Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000.000,00, PARA FAZER FACE AS DESPESAS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO DE IBIAPABA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), DESPESA, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (CODEPI).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3656/59. DOFC 10 11 59.