Projeto de Lei
Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que "Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples" e dá outras providências.
Possibilita ao representante comercial optar pela inscrição no Simples.
Alteração, Lei do Simples, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples), representante comercial, vendedor, trabalhador autônomo.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6214 COL 02.