Projeto de Lei Complementar
Altera a redação da alínea "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade).
Estabelece a inelegibilidade dos candidatos que tiverem suas contas rejeitadas, exceto aqueles liberados por decisão judicial transitada em julgado.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, candidato, rejeição, prestação de contas, exclusão, decisão judicial, trânsito em julgado, decisão favorável, inelegibilidade, candidatura, eleições, prazo determinado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32704 COL 01.