Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COMO MEDIDA DE AMPARO SOCIAL AOS SEUS OCUPANTES, O TERRENO SITUADO NA CIDADE DE MANAUS, CAPITAL DO ESTADO DO AMAZONAS, INCORPORADO AO PATRIMONIO DA UNIÃO EM VIRTUDE DEFERIMENTO, EM SEU FAVOR, DE HERANÇA JACENTE DE JULIA COSTA, E ZULMIRA AMORIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, TERRENO, OCUPANTE, MUNICIPIO, MANAUS, (AM).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3419/58. DOFC 08 07 58.