Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE MARITIMOS, ENTRE O O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, ASSINADO EM BUENOS AIRES, EM 15 DE AGOSTO DE 1985.
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO, ATO INTERNACIONAL, TRANSPORTE MARITIMO, PAIS, BRASIL, ARGENTINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 58/89. DOFC 16 10 89 PAG 18553 COL 02. DCN2 14 10 89 PAG 5811. DCN1 14 10 89 PAG 11487.