Projeto de Lei Complementar
RESSALVA DAS EXIGENCIAS DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, OS MUNICIPIOS CRIADOS MEDIANTE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1983 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SENDO CONSIDERADOS INSTALADOS A PARTIR DA POSSE DOS RESPECTIVOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, OS QUAIS EXERCERÃO SEUS MANDATOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1988, ABRANGENDO, PRINCIPALMENTE, MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. DISPENSA, REQUISITOS, POPULAÇÃO, PLEBISCITO, RENDA, AREA, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS, INSTALAÇÃO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, DEPENDENCIA, POSSE, ELEIÇÕES, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), AMAZONAS. COMPETENCIA, LEI ESTADUAL, LIMITAÇÃO, MUNICIPIO.
Não Informado
RELATORIO 05-CN/85. DCN1 11 04 85 PAG 0507 COL 03.