Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DO CODIGO CIVIL.
EXPLICITANDO A RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO POR ATO DE OMISSÃO DE SEUS REPRESENTANTES, QUANDO CAUSAREM DANOS A TERCEIROS).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, RESPONSABILIDADE, ESTADO, PODER PUBLICO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, ATO, OMISSÃO, REPRESENTANTE, DANOS, TERCEIROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 COL 02.