Projeto de Lei
OBRIGA A INDICAÇÃO DO PREÇO E DO PRAZO DE VALIDADE NA EMBALAGEM DE PRODUTOS POSTOS A DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PREÇO, PRAZO, VALIDADE, EMBALAGEM, ROTULO, PRODUTO, MERCADORIA, REMARCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONSUMIDOR, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).