Projeto de Lei
OBRIGA AS EMISSORAS DE RADIO A DIVULGAR O NOME DAS MUSICAS, DOS AUTORES E INTERPRETES.
OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, NOME, AUTOR, INTERPRETE, CANTOR, MUSICA,EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0111 COL 01.