Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE A DEFINITIVA FIXAÇÃO DA BARRA DO ARROIO CHUI, CONCLUIDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDEU, POR TROCA DE NOTAS DE 21 DE JULHO DE 1972.
ACORDO. FIXAÇÃO DA BARRA DO ARROIO CHUI. REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. CIDADE DE MONTEVIDEU. TROCA DE NOTAS.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 149/74.