Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o regime de substituição tributária do imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liqüefeito de petróleo.
Alteração, Lei Kandir, Substituição tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), gasolina, óleo diesel, querosene, aviação,  Gás Liquefeito de Petróleo (GLP),  apuração, margem, valor, agregado, preço médio, combustível, consumidor,  tributação.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003