Projeto de Lei
Anistia sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que não justificaram ausência no Referendo 2005.
Anistia, sanção, penalidade, eleitor, membros, mesa receptora, falta injustificada, Referendo, desarmamento.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP