Projeto de Lei
SUSPENDE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DO CODIGO ELEITORAL - LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
AOS QUE SE INSCREVEREM ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1982).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, MULTA, INSCRIÇÃO ELEITORAL, DATA, ENCERRAMENTO, PRAZO, ALISTAMENTO ELEITORAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3181/80.