Projeto de Lei
Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para incluir dispositivo sobre as cooperativas de trabalho médico.
Proíbe a exigência de exclusividade de atuação profissional do médico associado em cooperativa de trabalho.
Alteração, Lei do Cooperativismo, proibição, cooperativa de trabalho, exigência, médico, exclusividade, atuação, exercício profissional, associado.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER