Projeto de Lei
Acrescenta a Seção VI-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proteger trabalhadores em atividades sob radiação solar.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, condições de trabalho, proteção, trabalhador, atividade, exposição, radiação, energia solar, redução, jornada de trabalho, fixação, período, intervalo, repouso, atividade penosa, atividade perigosa, utilização, equipamento de proteção individual, garantia, adicional de insalubridade, multa, empresa, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER