Recurso
DECISÃO EM QUESTÃO DE ORDEM A PROPOSITO DA APENSAÇÃO AO PROJETO DE LEI 4573, DE 1990, DO SENADO FEDERAL, DO PROJETO DE LEI 2248/91, DO PODER EXECUTIVO, E DAS IMPLICAÇÕES DA MEDIDA QUANTO A SUA CORREÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS ATINENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP