Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
AMPLIA DE DOIS PARA QUATRO ANOS O PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A REPARAÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA INFRINGIDO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR, REPARAÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA INFRINGIDO, PRAZO DE PRESCRIÇÃO, AÇÃO TRABALHISTA, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADOR, EMPREGADO, EXTINÇÃO DO DIREITO A AÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).