Projeto de Lei
Suspende a cobrança de juros, multas ou correções monetárias, pelo período de seis meses, a contar da data da exoneração, de toda e qualquer dívida ou compromisso financeiro em virtude de rescisão contratual de trabalho sem justa causa.
Suspensão, cobrança, pagamento, juros, multa, correção monetária, dívida, trabalhador, prazo, exoneração, demissão, despedida injusta, rescisão, contrato de trabalho.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER