Projeto de Lei
ESTABELECE LIMITE DE ENCARGOS FINANCEIROS NOS EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS A ESTADOS E MUNICIPIOS.
FIXAÇÃO, LIMITE, ENCARGOS FINANCEIROS, OPERAÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, ESTADO, MUNICIPIO, (IOF), (ORTN), CREDITOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).