Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO - INCISO XVII - DA LETRA 'A' DA LEI 2930, DE 27 DE OUTUBRO DE 1956, QUE MODIFICA O ARTIGO 92, DA TABELA CONSTANTE DO DECRETO 32392, DE 09 DE MARÇO DE 1953.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE SELO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.