Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação deste, do PL 5320/2001, e do PL 73/2003, apensados, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação deste, do PL 5320/2001, e do PL 73/2003, apensados, com substitutivo.