Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO OU AJUDA DE ADAPTAÇÃO A FUNCIONARIO CIVIL QUE DEIXAR O SERVIÇO PUBLICO OU A MILITAR QUE FOR EXCLUIDO DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, INDENIZAÇÃO, AUXILIO, ADAPTAÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL, AFASTAMENTO, SERVIÇO PUBLICO, MILITAR, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4891.