Projeto de Lei
ISENTA DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS E PENSÕES PAGOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSIONISTA, PENSÕES, PREVIDENCIA SOCIAL.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.