Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
Alteração, Lei Federal, apresentação, utilização, documento, identificação, pessoal, autoridade policial, autorização, apresentação, fotocópia, cópia autenticada, cartório, Carteira de Identidade.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 10