Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS.
NORMAS, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL COMERCIAL, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0144 COL 01.