Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.
Aumenta as penas para os crimes de pirataria de softwares.
Alteração, Lei de Programa de Computador, aumento, pena de reclusão, falsificação, programa de computador, tipicidade, crime, publicidade, divulgação, propaganda comercial, anúncio, oferta, aquisição, venda, aluguel, importação, exportação, produto,  violação, direitos autorais, pena de detenção, infrator, pena de perdimento, reprodução, cópia, mercadoria apreendida, mercadoria falsificada, combate pirataria.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER