Projeto de Lei
CONCEDE AOS EMPREGADOS RURAIS REMISSÃO DOS DEBITOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL RELATIVOS AOS EXERCICIOS DE 1979 A 1985, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ANISTIANDO OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS LOCALIZADOS NA REGIÃO DO SEMIARIDO NORDESTINO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIA. CONCESSÃO, REMISSÃO DE DEBITOS, ANISTIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADOR RURAL, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO SEMIARIDA, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, LIMITAÇÃO, AREA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1009 COL 01.