Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências.
Alteração, Lei das Eleições, caracterização, propaganda eleitoral, utilização, serviço, valor adicionado, (INTERNET), divulgação, mensagem, candidato, debate, pesquisa eleitoral, partido político, coligação partidária, entidade de classe, garantia, direito de resposta.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 02.