Projeto de Lei
Altera os artigos 1.211-A e 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Inclui como beneficiário da prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais a pessoa portadora de deficiência; altera  a Lei nº 10.173, de 2001.
Alteração, Código de Processo Civil, prioridade, tramitação, procedimento judicial, processo judicial, pessoa portadora de deficiência, comprovação, deficiência.
Arquivamento
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.