Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 1291, DE 25 DE MAIO DE 1939, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO RADIO-TELEFONICO.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, RADIO, TELEFONIA, TELEFONE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 01.