Projeto de Lei
INSTITUI O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL PARA AS CATEGORIAS QUE, NA FORMA DO DECRETO-LEI 1632, DE 04 DE AGOSTO DE 1978, EXERÇAM ATIVIDADES CONSIDERADAS ESSENCIAIS A SEGURANÇA NACIONAL.
EQUIVALENTE A PELO MENOS 02 VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS).
CRIAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, TRABALHADOR, CATEGORIA FUNCIONAL, ATIVIDADE ESSENCIAL, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.