Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 413 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
LIMITANDO A JORNADA DE TRABALHO DO MENOR EM, NO MAXIMO, OITO HORAS DIARIAS, PROIBINDO A PRORROGAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MENOR, EMPREGADO, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, DURAÇÃO, TRABALHO, HORA EXTRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0880 COL 01.