Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DAS CONTAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
FIXAÇÃO, PRAZO, DATA, VENCIMENTO, CONTAS, SERVIÇOS PUBLICOS, TELEFONE, LUZ, AGUA, ESGOTO, PRORROGAÇÃO, DIA UTIL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, EXPEDIENTE, SERVIÇO BANCARIO.
Não Informado
OF PS-GSE-335/91, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.