Projeto de Lei Complementar
Exclui, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a exportação para o exterior dos serviços que menciona, nos termos do inciso II do § 4º do art. 156 da Constituição Federal.
Complementa dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Complementação, Constituição Federal, Impostos dos Municípios, exclusão, incidência, (ISS), competência tributária, municípios, exportação, exterior, prestação de serviços, engenharia, arquitetura, urbanismo, programação, planejamento, assessoria, levantamento de dados, processamento de dados, informática,
consultoria, auditoria, assistência técnica, assistência científica, marca de serviço, patente de invenção, reparação naval, existência, acordo internacional, bitributação, reciprocidade, comércio exterior, concessão, incentivo fiscal, isenção fiscal, exportador.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02.