Projeto de Lei
ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 496, ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 530 E MODIFICA A EPIGRAFE DO CAPITULO IV DO TITULO X DO LIVRO I DA LEI 5869, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
AUTORIZANDO OS ESTADOS A CRITERIO DE CADA TRIBUNAL ESTADUAL, O ESTABELECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUSTIÇA ESTADUAL, CRIAÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 01.