Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A LEI 5357, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE PENALIDADES PARA EMBARCAÇÕES E TERMINAIS MARITIMOS OU FLUVIAIS QUE LANÇAREM DETRITOS OU OLEO EM AGUAS BRASILEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MULTA, EMBARCAÇÃO, TERMINAL MARÍTIMO, TERMINAL FLUVIAL, POLUIÇÃO, DETRITO, ÓLEO, (CP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1193 COL 01.