Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 55 DO CODIGO ELEITORAL.
DISPONDO SOBRE DOMICILIO ELEITORAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ELEITOR, NOMEAÇÃO, PREFEITO, MUNICIPIOS, DOMICILIO ELEITORAL, REQUERIMENTO, TRANSFERENCIA, PRAZO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, INELEGIBILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).