Projeto de Lei
ALTERA O PERIODO DE FERIAS DO TRABALHADOR.
AUMENTANDO A DURAÇÃO DAS FERIAS, DE DIAS UTEIS, PARA CADA DOMINGO E FERIADO, EFETIVAMENTO TRABALHADOS, DO PERIODO AQUISITIVO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, AUMENTO, DURAÇÃO, FERIAS, TRABALHADOR, EXERCICIO EFETIVO, TRABALHO, DOMINGO, FERIADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0930 COL 01.