Projeto de Lei
Cria Áreas de Preservação Temporária-APT.
Criação, Área de Preservação Temporária (APT), solicitação, proprietário rural, floresta, prazo, afetação, vistoria, imóvel rural, órgão público, termo de compromisso, portaria, averbação, cartório, isenção tributária,  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), benefício fiscal, tributação.
Encaminhamento
arquivado