Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO NACIONAL DE AMPARO A CRIANÇA ABANDONADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO, ASSISTENCIA, CRIANÇA, MENOR ABANDONADO, VINCULAÇÃO, DEFINIÇÃO, POLITICA NACIONAL, PROTEÇÃO, INFANCIA. CRIAÇÃO, TAXA, DIVIDA, NATUREZA SOCIAL, PERCENTAGEM, (ORTN), INCIDENCIA, PREÇO, CIGARRO, FUMO, DESTINAÇÃO, FUNDAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1012 COL 01.