Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos arts. 50 e 58 da Constituição Federal, ampliando os casos de convocação de autoridades pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, ou por suas comissões.
Possibilita a convocação de dirigente de agência reguladora cuja nomeação esteja sujeita a aprovação prévia pelo Senado.
Competência, Câmara dos Deputados, Senado, convocação, dirigente, Agência Reguladora, serviços públicos, nomeação, aprovação.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.