Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA 5.000 SACOS DE FARINHA DE TRIGO ADQUIRIDOS PELO DEPARTAMENTO DE LEPRA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, SACO, FARINHA DE TRIGO, SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 335/48. DOFC 18 08 48.