Projeto de Decreto Legislativo
INVESTE OS ATUAIS SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS DE PODERES CONSTITUINTES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRANSFORMAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, PODER, ELABORAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR. NORMAS, FUNCIONAMENTO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).