Projeto de Lei
ACRESCENTA ARTIGO A LEI 7012, DE 08 DE JULHO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO QUE OS FUNCIONARIOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, PERTENCENTES A OUTROS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E QUE ESTIVERAM PRESTANDO SERVIÇOS AO TRE DO MARANHÃO, PODERÃO CONCORRER A TRANSPOSIÇÃO OU A TRANSFORMAÇÃO DOS RESPECTIVOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL.
AUTORIZAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MARANHÃO, PARTICIPAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1080 COL 01.