Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
387, de 19 de março de 2002, que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária de Campo Formoso a  executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Formoso, Estado da Bahia.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Campo Formoso, (BA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2471/2002