Projeto de Lei
ESTENDE AOS INATIVOS CIVIS E MILITARES QUE ESPECIFICA OS PRECEITOS DA LEI Nº 1.050, DE 03 DE JANEIRO DE 1950 (REAJUSTA OS PROVENTOS DA INATIVIDADE DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES ATACADOS DE MOLESTIA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURAVEL, ESPECIFICADA EM LEI).
EXTENSÃO, APOSENTADO, CIVIL, MILITAR, NORMAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, INATIVIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, VITIMA, DOENÇA GRAVE, DOENÇA CONTAGIOSA, DOENÇA INCURAVEL, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DC1S 28 11 68 PAG 0011 COL 02.