Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1632, DE 4 DE AGOSTO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GREVE NOS SERVIÇOS PUBLICOS E EM ATIVIDADES ESSENCIAIS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, COM DEMISSÃO, POR JUSTA CAUSA, SOMENTE PODERA SE DAR APOS 90 DIAS DO TERMINO DA GREVE).
RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, PRAZO, TERMINO, GREVE, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).