Projeto de Lei
Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.
Fixação, valor, anuidade, contribuição profissional, Conselho Federal de Educação Física (Confef), Conselho Regional de Educação Física (CREF),  reajuste, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER