Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 17 DA LEI 6939, DE 10 DE SETEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI O REGIME SUMARIO DE ARQUIVAMENTO NO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO ATE O FINAL DO ANO DE 1983 O PRAZO PARA AS FIRMAS INDIVIDUAIS E SOCIEDADES ANONIMAS REQUEREREM A SUA BAIXA NO REGISTRO DO COMERCIO).
AUMENTO, PRAZO, EMPRESA, SOCIEDADE ANONIMA, REQUERIMENTO, BAIXA, REGISTRO DO COMERCIO, DISPENSA, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 01.