Projeto de Lei
Altera os artigos 9º e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e acrescenta o art. 9º-A à mesma Lei, dispondo sobre prazos de filiação partidária e de domicílio eleitoral.
Fixa o prazo para filiação partidária em um ano antes do pleito se for a primeira e, em dois anos, caso já  tenha se filiado a outro partido, anteriormente; estabelece que o número de representantes na Câmara dos Deputados para obtenção do horário gratuito será aquele obtido na última eleição geral. Projeto da Reforma Política.
Alteração,Lei das Eleições, prazo, deferimento, filiação partidária, domicílio eleitoral, candidato, cargo eletivo, fixação, número, representante, partido político, Câmara dos Deputados, obtenção, horário gratuito, propaganda eleitoral, emissora, rádio, televisão.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER