Projeto de Lei Complementar
Acrescenta § 4º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade prevista no § 3º do mesmo artigo não se elide com o afastamento do titular dos cargos de Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal e de prefeito.
Explicitando a inelegibilidade de cônjuges, parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção dos referidos titulares, mesmo quando houver afastamento do cargo nos seis meses anteriores ao pleito.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, explicitação, proibição, elegibilidade, cônjuge, parente, adoção, local, jurisdição, titular, Presidente da República, Governador, estado (ente federado), territorio federal, Distrito Federal, Prefeito, substituto, periodo, afastamento, cargo eletivo, existencia, desincompatibilização.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER