Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 1488, de 02 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Capão da Canoa - ARCCC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Capão da Canoa, (RS).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 274/2003