Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. ISENÇÃO, MULTA, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEIÇÃO, ELEITOR, VOTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6018/74. DOFC 03 01 74 PAG 0043 COL 01.