Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao artigo 70 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Determina que o desalojamento de menor de imóveis públicos ou privados seja precedido de comunicado ao juizado da infânica e juventude da jurisdição local, para providências da remoção dos direitos do menor, assegurando-lhe abrigo e alimentação.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, hipótese, execução judicial, remoção retirada, criança, adolescente, imóvel, bens particulares, bens públicos, exigência, aviso, justiça da infância e da juventude, orgão local, providência, medidas acautelatórias, inexistência, violação, direitos, menor, garantia, proteção, hospedagem, alimentação.
Arquivamento
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