Projeto de Lei
Altera o art. 289 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Inclui a falsificação de moeda de plástico (polímero) como crime de falsificação.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime de falsificação, moeda, material plástico.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.