Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAMPANHAS PELA RECUPERAÇÃO DO MENOR ABANDONADO, ATRAVES DOS VOLANTES DAS LOTERIAS ESPORTIVA E LOTO, BEM COMO DOS BILHETES DA LOTERIA FEDERAL.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CAMPANHA, RECUPERAÇÃO, MENOR ABANDONADO, MENSAGEM, LOTO, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, EXPEDIÇÃO, (MJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1103 COL 01.