Projeto de Lei
FIXA OS EFETIVOS DE OFICIAIS AVIADORES INTENDENTES E MEDICOS DO CORPO DE OFICIAIS DA AERONAUTICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, OFICIAIS, AVIADOR, MEDICO, AERONAUTICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2999/56. DOFC 13 12 56.