Projeto de Lei
Dispõe sobre a disponibilidade do número de telefone gratuito para denúncia contra violência, abuso e exploração sexual infanto-juvenil na forma que menciona e dá outras providências.
Cria serviço telefônico denominado "0800", e a seguinte frase: "Violência, abuso e exploração sexual infanto-juvenil: Denuncie Já".
Fixação, número, telefone, ligação telefônica, utilização gratuita, denúncia, violência, criança, adolescente, vítima, abuso sexual, exploração sexual.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER