Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Autoriza os estados e municípios e DF a utilizarem a compensação financeira pela exploração do petróleo e do gás natural, inclusive, com despesas do quadro permanente de pessoal e pagamento de dívidas.
Alteração, Lei da Compensação Financeira dos Recursos Minerais, autorização, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), resultado, exploração, petróleo, gás natural, correção monetária, autorização, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), aplicação, recursos financeiros, pagamento, dívida, servidor, quadro de pessoal, tributação.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCTCI AO PL. 2844/00.
DCD 08 06 00 PAG 30990 COL 02.