Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 12, ALINEA "A", E 339 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REMOÇÃO IMEDIATA DE VITIMAS E VEICULOS DO LOCAL DO ACIDENTE, INDEPENDENTEMENTE DO EXAME LOCAL).
MENSAGEM 519/74. CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ACIDENTE DE TRANSITO. AUTORIDADE OU AGENTE POLICIAL. REMOÇÃO DE VITIMAS E VEICULOS ENVOLVIDOS. VIA PUBLICA. BOLETIM DE REGISTRO DE OCORRENCIA. TESTEMUNHAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6174, DE 09 12 74. DOFC 11 12 74 PAG 14109 COL 01. DOFC 16 12 74 PAG 14404 COL 01.