Parecer Vencedor
Parecer Vencedor, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 48/1999, apensado.
Análise Parecer
Parecer Vencedor, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 48/1999, apensado.