Projeto de Lei
Acrescenta artigo a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.
Aumenta em 1/3 (um terço) a pena pela utilização de crianças e adolescentes no tráfico de drogas.
Alteração, lei federal, prevenção, repressão, tráfico, droga, tóxico, agravação penal, utilização, criança, adolescente, menor, venda, entorpecente.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.