Projeto de Lei
MANDA COMPUTAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DO PROFESSOR PUBLICO, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR.
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, PROFESSOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.