Projeto de Lei
DISCRIMINA PROVIDENCIAS PARA O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS FARMACEUTICOS.
OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, NUMERO, REGISTRO, (MS), IDENTIFICAÇÃO, LABORATORIO, DROGA, EMBALAGEM, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 COL 01.