Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 77, instituindo nova regra para o segundo turno nas eleições para Presidente, Governador e Prefeitos de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
Considerando eleito o candidato, que no primeiro turno obtiver 40% (quarenta por cento), dos votos, desde que haja uma diferença de 20% (vinte por cento), dos votos válidos entre os candidatos; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Executivo, eleição, Presidente da República, redução percentagem, voto, primeiro turno, critérios, prazo determinado, realização, segundo turno.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03