Requerimento de Instituição de CPI
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias de tráfico de influência e venda de sentenças nos Tribunais Superiores do País.
Criação, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) , investigação, denúncia, tráfico de influência, venda, habeas corpus, sentença judicial, liminar, Tribunais Superiores, Tribunais Inferiores, inclusão, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Regional Federal (TRF).
Arquivamento
Arquive-se, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta à Questão de Ordem n.º 03, de 2003, preferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003. Publique-se.