Projeto de Decreto Legislativo
INDICA O SENHOR HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO INCISO II, DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indicação, Deputado Federal, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 95/95. DOFC 26 06 95 PAG 9253 COL 01.