Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12, SEGUNDO, DA LEI 3782 DE 22 DE JULHO DE 1960, QUE CRIA OS MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO E DAS MINAS E ENERGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (MIC), (MME), EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), DESPESA, ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 10 12 63 PAG 9697 COL 02.