Projeto de Lei
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUINDO JORNAIS, REVISTAS E PERIODICOS DE BAIRRO DE CAPITAIS E DO DISTRITO FEDERAL).
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, ENTIDADE, BAIRRO, CAPITAL DE ESTADO, CAPITAL FEDERAL, JORNAL, PERIODICO, NATUREZA SOCIAL, RELIGIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0165 COL 01.