Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 785, DE 25 DE AGOSTO DE 1969 E NA LEI 5823, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972, RELACIONADAS COM O PROCESSAMENTO DAS INFRAÇÕES AS NORMAS LEGAIS DE PROTEÇÃO A SAUDE E CONCERNENTES A ALIMENTOS E BEBIDAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI FEDERAL, INFRAÇÃO, NORMAS, SAUDE PUBLICA, COMERCIO, INDUSTRIA, EMPRESA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0176 COL 01.