Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 379 E 380 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE O TRABALHO NOTURNO DA MULHER.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, TRABALHO NOTURNO, MULHER.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 47/79.