Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Sociedade Comunitária Costa Sul - SCCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião, Estado de São Paulo.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, São Sebastião (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 801/2005.DOU 26 07 05 PÁG 02 COL 03.
DCD 07/07/05 PAG 32104 COL 01.