Sugestão
"Altera o Art. 50 do PL nº 3.065, de 2004, modificando o § 2º e suprimindo o § 4º".
Ação judicial, obrigação, empréstimo, financiamento, contrato, bens imóveis, autor, suspensão, exigibilidade, valor, controvérsia, depósito judicial.
Declaração de Prejudicialidade
Declarados prejudicados o requerimento 22/2004 e esta sugestão pelo Presidente da Comissão, Dep. André de Paula.