Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo exceção ao uso de cinto de segurança.
Autorizando o motorista de táxi não utilizar o cinto de segurança entre as 20 horas e 6 horas.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, facultatividade, motorista, táxi, utilização, cinto de segurança, horário noturno.
Arquivamento
Arquivamento do PL 1566/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 01.