Projeto de Lei
CONCEDE PRERROGATIVAS, QUANTO A DETERMINADOS DISPOSITIVOS DA LEI DO INQUILINATO, AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA E BENEFICENCIAS PORTUGUESAS, INSTALADAS NO PAIS HA MAIS DE 50 ANOS, ASSEGURANDO DIREITOS A SEUS SERVIDORES.
CONCESSÃO, PRERROGATIVAS, LEI DO INQUILINATO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, PORTUGUES, PRAZO, INSTALAÇÃO, PAIS, DIREITOS, SERVIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.