Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SOBRE OS MOTIVOS QUE LEVARAM O GOVERNO BRASILEIRO,A INCLUIR, NO ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATÉRIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O BRASIL E OS EUA, DISPOSITIVO QUE PREVÊ QUE A COOPERAÇÃO
DEVERÁ
SE DAR MESMO AO CASO EM QUE O DELITO OU A INFRAÇÃO DEVERA NÃO ESTEJAM PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERIDO.
MINISTRO LUIZ FELIPE LAMPREIA.
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MRE), MOTIVO, GOVERNO BRASILEIRO, INCLUSÃO, ATO INTERNACIONAL, ASSISTENCIA JUDICIARIA, MATERIA PENAL, PAIS, ESTRANGEIRO, (EUA), COOPERAÇÃO, HIPOTESE, DELITO, FALTA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, PAIS, OCORRENCIA, FATO, ILICITUDE.
Encaminhamento
Of.PS/RI nº 1853, de 22.06.99, encaminha resposta à Comissão.