Projeto de Lei
ABRE O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 204.770.445,20, PARA ATENDER AS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DOS DANOS CAUSADOS PELO EXTRAVASAMENTO DO AÇUDE DE OROS, CEARA.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ATENDIMENTO, INDENIZAÇÃO, PREJUIZO, AÇUDE, MUNICIPIO, OROS, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3850/60. DOFC 20 12 60.