Ofício (CN) de Contas do Governo da República
Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 71 inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório de prestação de contas da Justiça do Distrito Federal e Territórios - Órgão 16.000.
Notificações
Publicação do Parecer nº 47, de 2010 - CN no DSF de 17/03/2011.