Projeto de Lei
ATRIBUI A CONTADORIA GERAL DA REPUBLICA, ATRAVES DAS CONTADORIAS SECCIONAIS JUNTO AS DELEGACIAS FISCAIS NOS ESTADOS, A INCUMBENCIA DE TOMAR AS CONTAS DOS EXATORES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONTADORIA GERAL DA REPUBLICA, CONTADORIA SECCIONAL, DELEGACIA FISCAL, ESTADOS, TOMADA DE CONTAS, EXATOR FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4893 COL 01.