Projeto de Lei
DESTINA QUINZE POR CENTO DOS RECURSOS RECEBIDOS POR ENTIDADE INTEGRANTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, PARA APLICAÇÃO EM SERVIÇO DE SAUDE PUBLICA.
DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEBIMENTO, RECURSOS, (FPM), APLICAÇÃO, SERVIÇO, SAUDE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 01.