Projeto de Lei
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PROPORCIONALIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DAS ORGANIZAÇÕES DE GRANDE PORTE, DA ESTRATIFICAÇÃO SOCIAL DO MUNICIPIO.
(VISA PROIBIR DISCRIMINAÇÕES EM VIRTUDE DE IDADE, DO SEXO E ATE DA ORIGEM REGIONAL).
OBRIGATORIEDADE. REPRESENTAÇÃO. QUADRO DE PESSOAL. ORGANIZAÇÃO. EMPRESA. MUNICIPIO. ESTRATIFICAÇÃO SOCIAL. EMPREGADOS. DISCRIMINAÇÃO. MINISTERIO DO PLANEJAMENTO. MINISTERIO DO TRABALHO. MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).