Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 48 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DETERMINANDO A REVERSÃO DA MULTA DECORRENTE DO NÃO REGISTRO DE EMPREGADO PELA EMPRESA AO EMPREGADO PREJUDICADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINAÇÃO, REVERSÃO, TRABALHADOR, VALOR, MULTA, COBRANÇA, EMPRESA, ADMISSÃO, EMPREGADO, AUSENCIA, REGISTRO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, FRAUDE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 02.