Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DOS PSICOTROPICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO OBRIGATORIA A EXIBIÇÃO, EM ALTO RELEVO E NA COR VERMELHA, A LETRA 'P' NA EMBALAGEM).
NORMAS, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, PSICOTROPICO, ENTORPECENTE, IMPRESSÃO, EMBALAGEM, ROTULO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5110 COL 03.