Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
O VALOR ISENTADO SERA CORRIGIDO ANUALMENTE SEGUNDO O INPC).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, RESERVA, LIMITAÇÃO, VALOR, PREVIDENCIA SOCIAL, CORREÇÃO, (INPC).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1810/79.