Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 822 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
NÃO SOFRERÃO DESCONTO PELAS FALTAS AO SERVIÇO AS PESSOAS CONVOCADAS PARA DEPOR COMO TESTEMUNHAS - FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO COMPROBATORIAS PELA JUNTA OU CARTORIO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, FALTA AO SERVIÇO, CONVOCAÇÃO, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, DECLARAÇÃO, CERTIFICADO DE COMPROVAÇÃO, JUNTA, CARTORIO.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 04 68 PAG 1055 COL 01.