Projeto de Lei
Dispõe sobre a quitação dos bens imóveis residenciais alienados por força dos dispositivos da Lei nº 8.025, de 1990.
Solicita igualdade de direitos em caso de quitação antecipada do imóvel funcional.
Normas, quitação, bens imóveis, imóvel funcional, alienação, propriedade, União Federal, inclusão, (FRMB), igualdade, direitos, servidor, mutuário, pagamento antecipado, saldo devedor, financiamento, casa própria.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).