Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO DR. JOSE GABRIEL DE LEMOS BRITTO, PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIARIO DO DISTRITO FEDERAL.
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, EFEITO, APOSENTADORIA, PESSOA FISICA, PRESIDENTE, CONSELHO PENITENCIARIO, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2216/54. DOFC 09 06 54.