Projeto de Lei
APLICA-SE AOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO, A LEI 6703, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979.
ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1210 COL 01.