Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Robério Nunes. 
Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição deste, e do PL 975/2003, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CDC