Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador for portador de osteomielite crônica.
Alteração, Lei do FGTS,  autorização, movimentação, retirada, saque, conta vinculada do FGTS, hipótese, titular, portador, osteomielite crônica.
Retirada pelo(a) Autor(a)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP DR. ROSINHA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.