Projeto de Lei
DETERMINA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRORROGAÇÃO AUTOMATICA DOS DEBITOS DOS AGRICULTORES QUANDO FOR CONSTATADA SECA OU CALAMIDADE QUE DEMONSTRE A PERDA SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA SAFRA.
OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, PRORROGAÇÃO AUTOMATICA, DEBITOS, AGRICULTOR, HIPOTESE, CALAMIDADE PUBLICA, SECA, PERDA, SAFRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0105 COL 01.