Projeto de Lei
DISCIPLINA O PROCESSO DA CONCORDATA E DA FALENCIA.
NORMAS, CONCORDATA, FALENCIA, EMPRESA, DEBITO FISCAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, CREDITOS, COMISSARIO, CREDOR, DEVEDOR, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1229 COL 01.