Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Professora Raquel Teixeira, Gastão Vieira, Nilson Pinto, Átila Lira, José Ivo Sartori e Lobbe Neto, apresentou voto em separado o Deputado Lobbe Neto. 
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura