Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PELOS CARTORIOS DISTRIBUIDORES CRIMINAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, EMISSÃO, CERTIDÃO, CARTORIO CRIMINAL, ATESTADO, BONS ANTECEDENTES, CRIME.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).