Projeto de Lei
Acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia a fornecer, gratuitamente, extrato detalhado de todas as ligações locais.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa de prestação de serviços, concessionária, telefonia, fornecimento, gratuidade, consumidor, comprovante, ligação, local, conteúdo, número, telefone, chamada, data, hora, duração, valor,
defesa do consumidor.
Encaminhamento
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