Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 180 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
DISPONDO SOBRE A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES QUE EXERCIAM CARGOS EM COMISSÃO ATUALMENTE EXTINTOS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, FUNÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0170 COL 01.