Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 2433, DE 19 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS FINANCEIROS RELATIVOS A POLITICA INDUSTRIAL, SEUS OBJETIVOS, REVOGA INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUINDO A ESCOLA TECNICA ENTRE OS BENEFICIOS DA ISENÇÃO DO IPI.
Escola técnica, benefício fiscal, Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, equipamento, curso técnico, formação, mão de obra especializada, política industrial, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0108 COL 02.