Projeto de Lei
Revoga o art. 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Descaracteriza como infanticídio e definindo como homicídio, matar, sob influência do estado puerperal, o própiro filho, durante ou logo após o parto.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, homicídio, filho, nascituro,  posterioridade, parto.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER