Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS PREVIOS E A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO QUANDO SE PRETENDA A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS OU PARTICULARES E QUAISQUER ATIVIDADES QUE PRODUZAM EFEITOS CAPAZES DE DEGRADAR O MEIO AMBIENTE.
INCLUINDO A REGIÃO DA AMAZONIA LEGAL DA QUAL FAZ PARTE O ESTADO DO TOCANTINS ENTRE AS AREAS DE PRESERVAÇÃO ECOLOGICA, DE ACORDO COM O ARTIGO 225, INCISO IV DA Constituição Federal de 1988).
OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, REALIZAÇÃO, ESTUDO, IMPACTO AMBIENTAL, OBRA PUBLICA, PARTICULAR, REGIÃO, PRESERVAÇÃO, ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE, FLORA, FAUNA, RECURSOS NATURAIS, RESERVA INDIGENA, AMAZONIA LEGAL, ESTADO, TOCANTINS, APROVAÇÃO, PLEBISCITO, ESTADO, CONVOCAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, SUPERVISÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), JUSTIÇA ELEITORAL, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0027 COL 01.