Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do art. 220, da Constituição Federal".
Proibindo o uso dos produtos fumigeros no interior de veiculos de transporte coletivo e de aeronaves comerciais.
Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, cigarros, derivados, fumo, transporte coletivo, trem, metro, onibus, aeronave, obrigatoriedade, concessionaria, empresa de transporte aereo, empresa de transporte rodoviario, fixação, aviso,  multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21713 COL 01.