Projeto de Lei
ALTERA A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES) E DOS ARTIGOS TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DA LEI Nº 6.016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
VIGENCIA ADIADA DO NOVO CODIGO PENAL PARA 01 07 75).
MENSAGEM 242/74. MINISTERIO DA JUSTIÇA. VIGENCIA ADIADA DO CODIGO PENAL. CODIGO PENAL. ALTERAÇÃO DO INICIO DA VIGENCIA DO NOVO CODIGO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRORROGAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6063 DE 27 06 74. DOFC 27 06 74 PAG 7157.