Projeto de Lei Complementar
Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
Alteração, Lei Kandir, exclusão, base de cálculo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), imposto, valor, parcela, consumo, energia elétrica, subsídio, consumidor, família de baixa renda, custeio, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), benefício fiscal, tributação.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 473/08/PS-GSE.