Projeto de Lei
REVOGA O INCISO I DO ARTIGO SEXTO DO CODIGO CIVIL.
REDUZINDO PARA DEZESSEIS ANOS DE IDADE (16 ANOS), A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MENOR, INCLUSIVE PARA DIRIGIR VEICULOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, REDUÇÃO, IDADE, MENOR, RESPONSABILIDADE CIVIL, INCLUSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0045 COL 01.