Projeto de Lei
TORNA EXTENSIVO AOS MILITARES O ARTIGO 11 E PARAGRAFOS DA LEI 1765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952, QUE CONCEDEU O ABONO DE EMERGENCIA AOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO.
EXTENSÃO, ABONO DE EMERGENCIA, MILITAR, EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL.
Não Informado
DEFERIDA MENSAGEM 156/70, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 20 06 70 PAG 2581 COL 02.