Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 2622, DE 18 DE OUTUBRO DE 1955, QUE PROCEDE A REVISÃO OBRIGATORIA DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS CIVIS DA UNIÃO, BEM COMO AOS DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS E ENTIDADES PARAESTATAIS.
OBRIGATORIEDADE, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, OCORRENCIA, ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, APOSENTADO, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).