Projeto de Lei
DISCIPLINA A MAJORAÇÃO DOS PREÇOS DO GAS DE COZINHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NÃO PODENDO EXCEDER OS OITENTA POR CENTO DA TAXA DE REAJUSTE DO MAIOR SALARIO MINIMO).
NORMAS, AUMENTO, PREÇO, GAS, SEMESTRE, MES, MAIO, NOVEMBRO, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, (INPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0860 COL 01.