Indicação
Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medida que dispõe sobre a obrigatoriedade de os benefícios superarem os custos nos investimentos públicos.
(MF), normas, providência, obrigatoriedade, recursos públicos, benefício, assistência social, superioridade, custo, investimento, Poder Público.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03