Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR TERRENOS DA UNIÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERENCIA, TERRENO, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.