Projeto de Lei
IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE CONCEDE AMPARO AO EX-COMBATENTES JULGADOS INCAPAZES DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR.
PROIBINDO ACUMULAÇÃO DE BENEFICIO, COM EXCEÇÃO DAS VANTAGENS DA PREVIDENCIA SOCIAL).
PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, RENDIMENTO, EX COMBATENTE, EXCEÇÃO, VANTAGENS PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
OF SM-566/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10994 COL 01.