Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO EM 07 DE DEZEMBRO DE 1949 E O SEU TERMO ADITIVO, ENTRE A DIRETORIA DE OBRAS E FORTIFICAÇÕES DO EXERCITO - MINISTERIO GUERRA - E A FIRMA CAVALCANTI JUNQUEIRA S.A., PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NO EDIFICIO DA PRAÇA GENERAL TIBURCIO, 89, NA CAPITAL FEDERAL.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, TERMO ADITIVO, DIRETORIA DE OBRAS, FORTIFICAÇÃO, EXERCITO, MINISTERIO DA GUERRA, EMPRESA, EXECUÇÃO, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 28/52. DCN1 05 04 52.