Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESTABELECENDO QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA, FICA CONDICIONADA A CESSÃO GRATUITA DO HORARIO DAS DEZENOVE AS VINTE HORAS, DIARIAMENTE, EXCETO AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, PARA DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA "A VOZ DO BRASIL"; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, EMISSORA, RADIO, CUMPRIMENTO, RECEBIMENTO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, CESSÃO, HORARIO GRATUITO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES,  EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, PROGRAMA, VOZ DO BRASIL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO