Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SITUAÇÃO JURIDICA, ESTRANGEIRO, TERRITORIO NACIONAL, VISTO DE TURISTA, INEXISTENCIA, OBJETIVO, MIGRAÇÃO, MOTIVO, VISITA, FAMILIA, SAUDE, LAZER, RELIGIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 292 PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0023 COL 03.