Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 34 DA LEI Nº 5.700, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1971, QUE 'DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ESTABELECENDO QUE E FACULTATIVA A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL COM ARRANJOS DIFERENTES, EM EVENTOS FESTIVOS NÃO OFICIAIS, PUBLICOS OU PRIVADOS, E EM MANIFESTAÇÕES POPULARES DE CIVISMO.
ALTERAÇÃO,  LEI DOS SIMBOLOS NACIONAIS, FACULTATIVIDADE, EXECUÇÃO, HINO NACIONAL, COMEMORAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, CARATER PRIVADO, FESTA, INICIATIVA POPULAR, MANUTENÇÃO, CONTEUDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99 PÁG 0086 COL 01.