Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução para Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Aprovação, ato internacional, acordo internacional, dispensa, tradução, documento oficial, imigração, estados membros, (MERCOSUL).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 887/2005. DOU 02 09 05 PÁG 02 COL 01. DCD 02 09 05 PÁG 43313 COL 01.