Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SALARIAL INSTITUIDA PELA LEI Nº 4090, DE 13 DE JULHO DE 1962.
O RECOLHIMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO SERA FEITO MENSALMENTE PELO EMPREGADOR, SOB A FORMA DE POUPANÇA, SOFRENDO JUROS E CORREÇÃO MONETARIA.
DEPOSITO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, CADERNETA DE POUPANÇA, JUROS,  CORREÇÃO MONETARIA, DISPENSA, ENCERRAMENTO,  CONTRATO DE TRABALHO, APOSENTADORIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).