Projeto de Lei
ESTABELECE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA OS ARTIGOS INDISPENSAVEIS A VESTUARIO, ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO E TRATAMENTO MEDICO DAS PESSOAS DE RESTRITA CAPACIDADE ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO, VESTUARIO, ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO, TRATAMENTO MEDICO, MEDICAMENTOS, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.