Projeto de Lei
MANTEM O DECRETO Nº 38.402, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1955, QUE PRORROGA O ESTADO DE SITIO.
MANUTENÇÃO, DECRETO FEDERAL, PRORROGAÇÃO, ESTADO DE SITIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2706/56. DOFC 10 01 56.