Projeto de Decreto Legislativo
DETERMINA QUE POR INTERMEDIO DE PLEBISCITO, A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECIDA SOBRE A RESTAURAÇÃO DOS ANTIGOS ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO.
BLOCO 3.
COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), FIXAÇÃO, NORMAS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, APURAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO, PLEBISCITO, RESTAURAÇÃO, ESTADO, GUANABARA, RIO DE JANEIRO (ESTADO).
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP