Projeto de Lei
Altera o art. 31 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Permite reconvenção nas causas cíveis de competência dos juizados especiais.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, autorização, réu, reconvenção, causa judicial, juizado especial, direito de resposta, requerente, audiência, designação, fixação, data, ciente, presença.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8