Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 22, 23 E 24, DO DECRETO-LEI 7036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, ALTERADOS PELA LEI 599-A, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1948.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, INCAPACIDADE DEFINITIVA, MORTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, HERDEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.