Projeto de Lei
Proíbe a imposição de requisito relativo à idade máxima em concurso público nas hipóteses que especifica.
Proibição, edital, fixação, limite de idade, candidato, concurso público, provimento, cargo público, atividade profissional, trabalho intelectual, exceção, necessidade, aferição, aptidão física.
Notificações
Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo