Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 146, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), SOBRE FERIAS REMUNERADAS ANUAIS DA GENTE DO MAR, ADOTADA EM GENEBRA EM 1976, DURANTE A SEXAGESIMA SEGUNDA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, CONVENÇÃO, (OIT), FERIAS, REMUNERADAS, MARITIMO, TRABALHADOR, MAR, ATIVIDADE MARITIMA, CIDADE, GENEBRA, PAIS, SUIÇA. FIXAÇÃO, NORMAS, DIREITOS, LOCAL, FERIAS REMUNERADAS, DURAÇÃO, PERIODO, CALCULO, FERIAS, PROPORCIONALIDADE, POSSIBILIDADE, FRACIONAMENTO, ACUMULAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, CONVOCAÇÃO, URGENCIA, AVISO PREVIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 48/90. DOFC 28 11 90 PAG 22760 COL 02.