Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
OBRIGANDO O EMPREGADOR A EFETUAR A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELO EMPREGADO PELO FGTS QUANDO ESTA FOR MENOR QUE A DEVIDA PELAS NORMAS DA CLT.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, RESSARCIMENTO, EMPREGADO, EMPREGADO, HIPOTESE, EXISTENCIA, DIFERENÇA, PREJUIZO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, EQUIPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
OF PS-GSE-240/91, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.