Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 313, DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, INSTITUINDO A PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA, PARA OS CASOS QUE MENCIONA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. OBRIGATORIEDADE, PRISÃO PREVENTIVA, HOMICIDIO, ROUBO, EXTORSÃO, SEQUESTRO, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, RAPTO, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 02 95 PAG 2038 COL 02.