Projeto de Lei
Determina a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino primário e médio.
Obrigatoriedade, execução, hino nacional, estabelecimento de ensino, ensino fundamental, ensino médio, presença, aluno.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.076/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.