Projeto de Lei
Acrescenta inciso VIII ao art. 9º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado.
Autoriza o fornecimento de dados cadastrais eleitorais, mediante solicitação judicial, para instrução criminal.
Alteração, Lei do Processamento Eletrônico do Eleitorado, autorização, fornecimento, dados, cadastro, eleitor, Justiça Eleitoral, instrução criminal, solicitação, ordem judicial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER