Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Maria do Carmo Lara, Ana Guerra, Simplício Mário e Rubinelli, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno. 
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor