Projeto de Lei
INSTITUI CURSO DE DIREITO PENITENCIARIO NAS FACULDADES DE DIREITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, CURSO, DIREITO PENITENCIARIO, FACULDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, DIREITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.