Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, MATERIAL A SER IMPORTADO PELA CERA RADIO CLUBE S.A.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO, EMISSORA, RADIO, ESTADO, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4022/61. DOFC 08 01 62.