Projeto de Lei
Dispõe sobre deduções do imposto de renda da pessoa física.
Determina que os limites das deduções da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física seja corrigida pela variação da UFIR.
Normatização, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), correção monetária, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno