Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 580, ALINEA C, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COBRANÇA, IMPOSTO SINDICAL, EMPREGADOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3022/56. DOFC 19 12 56.