Projeto de Lei
PROIBE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E DE SERVIÇOS TELEFONICOS, PARA RESIDENCIAS, POR FALTA DE PAGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINANDO QUE A COBRANÇA DAS CONTAS DE ENERGIA ELETRICA E DE SERVIÇOS TELEFONICOS SERA TRIMESTRAL; CONCEDENDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA PAGAMENTO E SO A PARTIR DAI AUTORIZANDO COBRANÇA JUDICIAL). BLOCO.
PROIBIÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, TELEFONIA, IMOVEL RESIDENCIAL, MOTIVO, FALTA, PAGAMENTO, USUARIO, CONSUMIDOR, FIXAÇÃO, PRAZO, COBRANÇA, TRIMESTRE, PREVISÃO, COBRANÇA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0092 COL 01.