Projeto de Lei
Projeto de lei que altera a redação do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, obrigatoriedade, equipamentos, veículo automotor, proteção, segurança, motorista, passageiro.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 07 12 99 PAG 60114 COL 02.