Projeto de Lei
INCLUI O TRABALHADOR AUTONOMO NO REGIME DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUINDO O TRABALHADOR AUTONOMO NO REGIME DO FGTS.
INCLUSÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, REGIME, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, RECOLHIMENTO, DEPOSITO BANCARIO, CONTA VINCULADA DO FGTS, ESCOLHA, BANCOS, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0192 COL 01.