Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER A DESPESAS COM REPARO DE NAVIOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MM), DESPESA, REPAROS, NAVIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4793/65. DOFC 22 10 65.