Projeto de Lei
CRIA LIMITE MAXIMO PARA ABERTURA DE CONTA BANCARIA DE SEGURADO E PENSIONISTA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
LIMITANDO EM CINCO POR CENTO DO VALOR DO SALARIO MINIMO REGIONAL).
NORMAS, LIMITAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, ABERTURA, CONTA BANCARIA, BANCOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0926 COL 01.