Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO AUTOMATICO DOS PREÇOS MINIMOS FIXADOS PARA A AGRICULTURA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
A OCASIÃO DE CADA AUMENTO DE SALARIO-MINIMO.
NORMAS, REAJUSTE AUTOMÁTICO, PREÇO MINIMO, PRODUTO AGRICOLA, AUMENTO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0079 COL 01.