Mensagem
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, que "Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo