Projeto de Lei
INSTITUI O AUXILIO-CRECHE PARA FILHOS E DEPENDENTES DOS TRABALHADORES DESDE O NASCIMENTO ATE SEIS ANOS DE IDADE.
CRIAÇÃO, AUXILIO, CRECHE, CONCESSÃO, FILHO, DEPENDENTE, TRABALHADOR, PRAZO, NASCIMENTO, LIMITE DE IDADE, GARANTIA, EMPREGADOR, EMPRESA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, COMPROVAÇÃO, REALIZAÇÃO, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ESCOLA MATERNAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0629 COL 02.