Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA MILITAR, OS CREDITOS SUPLEMENTAR DE Cr$ 863.814,00 EM REFORÇO DAS VERBAS UM, PESSOAL 3, SERVIÇOS E ENCARGOS, DO ANEXO 28 DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO E ESPECIAL DE Cr$ 146.863.70 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS FEITAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EM EXERCICIOS FINDOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA MILITAR, REFORÇO, VERBA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3573/59. DOFC 26 06 59.