Projeto de Lei
Altera o inciso IV art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1999.
Permite que pessoa portadora de deficiência, que não possam dirigir automóveis comuns ou que dependam de motorista particular para fazê-lo, sejam isentos de IPI na aquisição de veículo automotor.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, passageiro, inclusão,  pessoa portadora de deficiência,  impossibilidade, direção, necessidade, motorista, Benefício fiscal, tributação..
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34690 COL 01.