Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada ao substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura