Projeto de Lei
"Dá nova redação ao art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
Aumenta para 4 (quatro) a 8 (oito) anos a pena de reclusão em caso de exploração do trabalho escravo.
Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena de reclusão, crime, trabalho escravo.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.