Projeto de Lei Complementar
Acresce o artigo 59-A à Lei Complementar nº 123, de 2006 que instituiu o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito.
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, criação, Sistema Nacional de Garantias de Crédito, acesso, linha de crédito, serviço, instituição financeira, bancos.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER