Projeto de Lei
EXCLUI DA CORREÇÃO MONETARIA OS DEBITOS FISCAIS MANTIDOS POR DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DAS ENTIDADES PUBLICAS, PROFERIDAS APOS 120 DIAS DA ENTRADA DA RECLAMAÇÃO INICIAL.
EXCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DÉBITO FISCAL, DECISÃO ADMINISTRATIVA, ÓRGÃO PÚBLICO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AÇÃO JUDICIAL, PRAZO, PROFERIMENTO, TRIBUTOS, RECOLHEMENTO, IMPOSTOS, ATRASO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).