Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ATRIBUINDO A COMPETENCIA AO EXECUTIVO PARA AUTORIZAR AS ALIENAÇÕES OU DELEGAR COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO SOB CUJA SUPERVISÃO SE ENCONTRA A AUTARQUIA).
FIXAÇÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, VENDA, PERMUTA, BENS IMOVEIS, IMOVEL, AUTARQUIA FEDERAL. NORMAS, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, VINCULAÇÃO, AUTARQUIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 11 89 PAG 13374 COL 02.