Projeto de Lei
ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS, RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PUBLICA, CUJOS MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS NÃO PERCEBEM REMUNERAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195, PARAGRAFO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, RECONHECIMENTO, UTILIDADE PUBLICA, INEXISTENCIA, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, DIRETORIA, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, PARTE, EMPREGADO, PROTEÇÃO, DIREITOS, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ANISTIA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.