Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA ENTRE OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO GRUPO D., DE QUE TRATA A LEI 486, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1948, QUE CRIOU OS QUADROS DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS.
NORMAS, INCLUSÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), CEARÁ, EQUIPARAÇÃO, TRIBUNAIS, LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1340/51. DOFC 01 02 51.