Projeto de Lei
ALTERA A LEI 7578, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E SUAS RESPECTIVAS FUNDAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE A QUITAÇÃO PODE SER FEITA ATRAVES DA CESSÃO DE BENS E OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS).
NORMAS, LIQUIDAÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FUNDAÇÃO, CESSÃO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATO, CONVENIO, (SINPAS), PREVIDENCIA SOCIAL. SUSPENSÃO, COBRANÇA JUDICIAL, DEBITOS, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0018 COL 01.