Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O TRABALHO NOTURNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O TRABALHO NOTURNO TERA REMUNERAÇÃO SUPERIOR A DO DIURNO, COM UM ACRESCIMO DE CINQUENTA POR CENTO PELO MENOS SOBRE A HORA DIURNA, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REMUNERAÇÃO, TRABALHO NOTURNO, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, TRABALHO DIURNO, FIXAÇÃO, HORA, PERIODO NOTURNO, ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, HORARIO NOTURNO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4796/90.