Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROIBINDO AS MEDIDAS PROVISORIAS DE VERSAREM SOBRE BLOQUEIO DOS BENS DAS PESSOAS, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, PRIVAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BLOQUEIO, RETENÇÃO, BENS, PESSOA FISICA.
Não Informado
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 01.