Projeto de Lei
Altera o artigo 8º da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
PERMITINDO A UTILIZAÇÃO, CAÇA, PERSEGUIÇÃO OU APANHA DE ANIMAIS 
SILVESTRES CUJO PRODUTO DESTINA-SE COMPROVADAMENTE A SUBSISTENCIA.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE CAÇA, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO,
CAÇA, PERSEGUIÇÃO, ANIMAL, FAUNA SILVESTRE, PRODUTO, DESTINAÇÃO,
SUBSISTENCIA, ALIMENTOS, FAMILIA.
Encaminhamento
arquivado