Projeto de Lei
Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Substitui a pena de detenção pela pena de reclusão para os crimes contra a flora, a fauna, e de poluição por extração de minerais.
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, agravação penal, pena de reclusão, aumento, penalidade, infrator, agente, Crime contra a Flora, Crime contra a Fauna, rio, lago, açude, lagoa, desmatamento, comercialização, venda, corte, madeira, lenha, carvão vegetal, produto florestal, floresta de preservação permanente, floresta nativa, floresta plantada, poluição ambiental, lavra, extração, recursos minerais.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3403/2024., para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.