Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO VIGENTE CODIGO CIVIL, VISANDO COMPATIBILIZA-LO COM A NOVA LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL.
ALTERAÇÃO, DIPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, DIVORCIO, SUBESTITUIÇÃO, TERMO, DESQUITE, SEPARAÇÃO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).