Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO SALARIO MINIMO AOS TRABALHADORES DOMESTICOS.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, PARAGRAFO UNICO DA Constituição Federal de 1988).
CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO, RECEBIMENTO, SALARIO MINIMO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1626/89. DCN1 19 06 91 PAG 10051 COL 02.