Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, CONCESSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, RESPOUSO SEMANAL, REPOUSO REMUNERADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1,87. DCN1 14 04 87 PAG 1221 COL 01.