Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA DE DEBITOS DE MULTAS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, DEBITOS, MULTA, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ALISTAMENTO ELEITORAL, VOTO, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 12 90 PAG 14360 COL 02.