Projeto de Lei
Dispõe sobre o ressarcimento a consumidores por investimento em obras no sistema elétrico.
INCLUINDO-SE ENTRE OS CONSUMIDORES, O PODER PUBLICO, PRINCIPALMENTE
AS PREFEITURAS MUNICIPAIS).
OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, RESSARCIMENTO,
CONSUMIDOR, AÇÕES, DINHEIRO, PARTICIPAÇÃO, INVESTIMENTOS, SISTEMA
ELETRICO, INSTALAÇÃO ELETRICA, ELETRICIDADE.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.