Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O COMPUTO EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES A COMISSÃO GERAL DE INVESTIGAÇÕES (CGI) E SUBCOMISSÕES (SCGI).
FIXAÇÃO, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMISSÃO GERAL DE INVESTIGAÇÕES (CGI), APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).