Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
ELEVANDO DE 03 PARA 05 POR CENTO DA RECEITA DO MUNICIPIO A PARTICIPAÇÃO DOS SUBSIDIOS NA DESPESA MUNICIPAL).
VEREADOR, SUBSIDIO, MUNICIPIO, RECEITA, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0458 COL 01. ERRATA: DCN1 24 03 84 PAG 0863 COL 03.