Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ana Roberto - ACAR a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Missão Velha, Estado do Ceará.
Aprovação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, município, Missão Velha, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 66/02. DOFC 03 05 02 PAG 002 COL 02.