Projeto de Lei Complementar
Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS  anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Inclui na Lista de Serviços Tributáveis do ISS a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade; exclui da base de cálculo valores referentes a descontos legais e locação de espaços usados na veiculação.
Alteração, Lei do ISS, inclusão, lista de serviços, divulgação, texto, desenho, material, publicidade, exclusão, base de cálculo, valor, desconto, locação, espaço, outdoor, propaganda, agência, empresa de publicidade.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 535/12 (CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).