Projeto de Lei
ASSEGURA AOS MINISTROS DE RELIGIÃO E AOS MEMBROS DE CONGREGAÇÃO RELIGIOSA O DIREITO DE INSCREVEREM PARA FINS DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL TODO O TEMPO DE EXERCICIO DAS FUNÇÕES RELIGIOSAS, A CONTAR DA DATA DE ORDENAÇÃO OU INVESTIDURA.
MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. MEMBRO DE CONGREGAÇÃO RELIGIOSA. ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). FILIAÇÃO FACULTATIVA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS. SEGURADO FACULTATIVO. SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).