Projeto de Lei
FACULTA AOS SEGURADOS DO INPS, QUE HAJAM DEIXADO DE PAGAR SUAS CONTRIBUIÇÕES, O DIREITO DE FAZEREM OS RECOLHIMENTOS CORRESPONDENTES, SEM QUAISQUER ONUS.
FACULTATIVIDADE, SEGURADO, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, ATRASO, PAGAMENTO, DIREITOS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ISENÇÃO, COBRANÇA, MULTA, JUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1227 COL 01.