Projeto de Lei
Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina Noções de Direito no currículo escolar do ensino médio.
Inclusão, obrigatoriedade, disciplina escolar, ensino médio, Direito, estudo, direitos e garantias fundamentais, direitos humanos, ética.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13812 COL 01.