Requerimento de Apensação
Requer a tramitação conjunta da PEC 13/2003, apresentada em 20/03/2003 que dá nova redação ao inciso I do art.159 da Constituição Federal e da PEC 41/2003 que altera o Sistema Tributário Nacional.
Notificações
Deferido Requerimento nº 880/03, do Dep Eduardo Cunha, solicitando esta apensação.