Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, PARA INSTITUIR SEGURO DE VIDA PARA PORTEIROS E VIGIAS, A CARGO DOS EMPREGADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, NORMAS, SEGURO DE VIDA, VIGIA, PORTEIRO, GUARDA DE VIGILANCIA, RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0977 COL 01.