Projeto de Lei
Permite aos bancos a contratação de modalidade especial de cheques, entitulado "cheque garantido", e dá outras providências.
Autorização, instituição financeira, bancos, contrato, correntista, garantia, cheque pré-datado, pagamento, limitação, valor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.