Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, A FIM DE AUMENTAR A MULTA PECUNIARIA ALI PREVISTA.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUMENTO, VALOR, MULTA, POLUIÇÃO SONORA, RUIDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1210 COL 01.