Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, no tocante à isenção da contribuição previdênciária para as entidades filantrópicas.
Define como pessoa carente aquela cuja renda familiar per capita não seja superior a um salário mínimo.
Alteração, Lei das Instituições Filantrópicas, isenção, contribuição social, cota patronal, entidade  filantrópica, definição,pobre, limite máximo, renda familiar per capita, beneficiário, gratuidade.
Não Deliberado
Publicação Inicial. DCD 21 01 00 PAG 2781 COL 01.