Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 105 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, PROIBIÇÃO, EXERCICIO, ESTRANGEIRO, BISPO, CRIAÇÃO, CONSELHO, IMIGRAÇÃO.
Não Informado
RETIRADO PELO AUTOR.