Projeto de Lei
Altera a redação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que "dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juizo".
OBRIGANDO O EMPREGADOR, EM CASO DE CONTROVERSIA SOBRE O MONTANTE
DAS VERBAS RESCISORIAS, PAGAR AO TRABALHADOR A PARTE INCONTROVERSA
DESSAS VERBAS, SOB PENA DE SER CONDENADO A PAGA-LA EM DOBRO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, PARTE, AUSENCIA, CONTROVERSIA, TOTAL, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, DATA, COMPARECIMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PENA,
PAGAMENTO EM DOBRO.
Notificações
Ao arquivo - Guia 110/01.