Projeto de Lei
ESTABELECE ISENÇÕES PARA GRATIFICAÇÃO ESPONTANEA PAGA PELA EMPRESA AO EMPREGADO DEMITIDO.
DO IMPOSTO DE RENDA E DE ENCARGOS PREVIDENCIARIOS).
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA, GRATIFICAÇÃO, EMPREGADO, DEMISSÃO, TRABALHADOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.