Projeto de Lei
Altera o texto do art. 65 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Estende ao empregado doméstico o direito a receber salário-família.
Alteração, Lei do Plano de Benefícios da Previdência Social, inclusão, direitos, empregado doméstico, empregado, recebimento, salário-familia.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.