Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6975/2002, e do PL 7110/2002, apensados.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6975/2002, e do PL 7110/2002, apensados.