Emenda ao Substitutivo
Emenda ao Substitutivo do Deputado Max Rosenmann que "Acrescenta o artigo 42-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."
Apresentação de Proposição
Apresentação da ESB 3 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann