Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 29, 36 E 49 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO SANÇÕES CONTRA A PRATICA FALTOSA, ADMINISTRATIVA E PENAL, ALEM DE MULTA RIGOROSA QUE REVERTERA EM FAVOR DA PARTE PREJUDICADA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, SANÇÃO, EMPREGADOR, INFRATOR, FALTA ADMINISTRATIVA, INFRAÇÃO PENAL, LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO, FISCAL DO TRABALHO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR, MULTA, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO, ASSISTENCIA, SINDICATO, FACULTATIVIDADE, ENTIDADES SINDICAIS, IMPUGNAÇÃO, LAUDO TECNICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0015 COL 01.