Projeto de Decreto Legislativo
MANTÉM DECISÃO DENEGATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AO REGISTRO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NO VALOR DE CR$300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE COM RECURSOS PROVENIENTES DA COLOCAÇÃO DE "LETRAS DO TESOURO".
MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, SERGIPE, RECURSOS, PROCEDENCIA, LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 01/65. DCN2 12 03 65. DOFC 15 03 65.