Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS PREÇOS MINIMOS DA UVA.
NORMAS, FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, UVA, CALCULO, REAJUSTAMENTO, (OTN).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7628/87. DOFC 16 11 87 PAG 19117 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 40/88-CN E MENSAGEM 406/87-PE. RAZÕES DO VETO: DOFC 16 11 87 PAG 19135 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 02 01 88. DCN1 03 03 88 PAG 0299 COL 03.