Projeto de Lei
ALTERA A LEI 4655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO ADOTIVA.
DISPONDO SOBRE PROTEÇÃO AO MENOR QUE JA ESTEJA, DE FATO, INTEGRADO AO LAR DO LEGITIMANTE.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGITIMIDADE ADOTIVA, PROTEÇÃO, MENOR, ADOTADO, CERTIDÃO, INSTRUMENTO PUBLICO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.