Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Centro de Assistência Social e Educacional "John F. Kennedy" (CASE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Belo Oriente, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 9/2006. DOU 30 01 06 PÁG 02 COL 01.