Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL QUE CONSTATE A INEXISTENCIA DE DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSIVEL NOS REQUERENTES DE HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, NUBENTES, CASAMENTO, APRESENTAÇÃO, EXAME, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSIVEL, (AIDS), DIREITOS, PESSOA CARENTE, UTILIZAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 04 95 PAG 6905 COL 02.