Projeto de Lei
ASSEGURA AO PESSOAL DAS EXTINTAS EMPRESAS, LINHA AEREA TRANSATLANTICA ITALIANA (LATI) E DA COMPANHIA AUXILIAR RADIO EMISSORA DO BRASIL (CAREB), A CONTAGEM COMO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, PARA TODOS OS EFEITOS DO PERIODO DE TRABALHO PRESTADO NAQUELAS ENTIDADES PRIVADAS.
GARANTIA, PESSOA, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, EMISSORA, RADIO, EXTINÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, PERIODO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA PRIVADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.