Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO MEIO RURAL, PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS PELO TRABALHADOR URBANO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL, (PRORURAL), SEGURADO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0917 COL 01.