Projeto de Lei Complementar
ISENTA DE IMPOSTOS OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, LEITE, ARROZ, FEIJÃO, TRIGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1160 COL 01.