Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 516, de 08 de novembro de 2005, que outorga autorização a Associação Comunitária de Apoio ao Desenvolvimento de São Pedro / RN  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro, Estado do Rio Grande do Norte.
Rádio Comunitária, São Pedro, (RN).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2246/2006