Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA COMERCIAL DE PRODUTOS DE CONSUMO PUBLICO, ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO DE QUALIDADES NAS RESPECTIVAS EMBALAGENS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PROPAGANDA COMERCIAL, PRODUTO ALIMENTICIO, PRODUTO DE HIGIENE, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS, OBRIGATORIEDADE, DESCRIÇÃO, QUALIDADE, ROTULO, EMBALAGEM, PUBLICIDADE, RÓTULO, EMBALAGEM, PUBLICIDADE, JORNAL, RADIO, TELEVISÃO, HABITAÇÃO, TRANSPORTE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 09 82 PAG 7502 COL 01.