Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA VIAÇÃO E A S.A. RADIO TUPI, PARA A PRORROGAÇÃO, POR 10 ANOS, DO PRAZO DO CONTRATO DE ESTABELECIMENTO DA REFERIDA ESTAÇÃO RADIO-DIFUSORA, NESTA CAPITAL.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, EMPRESA, RADIODIFUSÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ESTABELECIMENTO, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 83/53. DCN1 13 11 53.