Projeto de Lei
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, incluindo como agravante de pena, o crime cometido por cidadão que, possuindo grau de formação superior, utiliza os conhecimentos e/ou os poderes específicos de sua área para a prática de delitos.
Alteração, Código Penal, inclusão, agravação penal, circunstância agravante, agente, execução, crime, delito, utilização, conhecimento, técnico, formação profissional, nível superior, influência, cargo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 230 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.