Projeto de Lei
Altera o art. 1º da Lei nº 10.449, de 9 de maio de 2002, que "dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha".
Autoriza a comercialização de preservativo feminino, a chamada "camisinha feminina".
Alteração, lei federal, autorização, comercialização, preservativo, mulher, estabelecimento comercial, controle, autoridade sanitária, planejamento familiar, prevenção, doença sexualmente transmissível.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER