Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO SEGUNDO, INCISO I, DO DECRETO-LEI 97455, DE 15 DE JANEIRO DE 1989, CUJO DISPOSITIVO DETERMINA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA S.A. - ENASA.
SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, REPRESENTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ACIONISTA, UNIÃO FEDERAL, CAPITAL FEDERAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRSA DE NAVEGAÇÃO, REGIÃO AMAZONICA, (ENASA), PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 17 11 90 PAG 12282 COL 03.