Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 161 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960), DISPONDO SOBRE A FILIAÇÃO FACULTATIVA DOS EMPREGADOS DOMESTICOS AO PLANO BASICO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, FACULTATIVIDADE, FILIAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUINTE FACULTATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0042 COL 03.