Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FRANQUIA COMERCIAL.
REGULANDO AS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE FRANQUEADOR E FRANQUEADO, PELAS QUAIS UMA DAS PARTES CONCEDE A OUTRA CONCESSÃO DE MARCAS OU DE PRODUTOS PARA EFEITO DE DISTRIBUIÇÃO NO MERCADO, EVITANDO O ABUSO DE PODER ECONOMICO).
NORMAS, FRANQUIA, COMERCIO, CONTRATO, TITULAR, MARCA DE INDUSTRIA, MARCA DE COMERCIO, MARCA DE SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, EMPRESARIO, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO, ASSISTENCIA TECNICA, REMUNERAÇÃO, PROJETO, CONSTRUÇÃO, MELHORA, PREDIO, TREINAMENTO, PESSOAL, METODO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTUDO, MERCADO, PUBLICIDADE, PREÇO. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, MARCA, (INPI), CONTRATO, BANCO CENTRAL DO BRASIL. INCLUSÃO, CONTRATO, CLAUSULA, EXCLUSIVIDADE, TERRITORIO, PRAZO, DURAÇÃO, GARANTIA, LUCRO. REDUÇÃO, TAXAS, FRANQUIA, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, CUSTO OPERACIONAL. FIXAÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, AQUISIÇÃO, MAQUINARIA, BENS MOVEIS, INSTALAÇÕES, HIPOTESE, ALIENAÇÃO, OBJETIVO, RESTRIÇÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.