Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 83 E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 342 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
ESTABELECENDO QUE A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO CONDENADO POR CRIME DOLOSO, COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA, FICARA SUBORDINADA AO CUMPRIMENTO DA METADE DA PENA, SE REU PRIMARIO, OU DOIS TERÇOS, QUANDO REINCIDENTE E A CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS QUE FAÇAM PRESUMIR QUE O LIBERADO NÃO VOLTARA A DELINQUIR.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL. AUMENTO, EXIGENCIA, PRAZO MINIMO, CUMPRIMENTO, PENA DE DETENÇÃO, CONDENADO PRIMARIO, CONDENADO REINCIDENTE, SENTENÇA CONDENATORIA, CRIME DOLOSO, UTILIZAÇÃO, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, CONCESSÃO, BENEFICIO, LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 08 96 PAG 22483 COL 01.