Projeto de Lei
Torna obrigatória a admissão de maiores de quarenta anos, em no mínimo vinte por cento das vagas existentes, em estabelecimentos privados.
Obrigatoriedade, empresa privada, fixação, cota, contratação, admissão, trabalhador, adulto.
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.