Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969, destinando parte da receita oriunda de pedágio para hospitais filantrópicos.
Alteração, decreto lei federal, cobrança, pedágio, rodovia, destinação, percentagem, receita, arrecadação, hospital, obra filantrópica, atendimento, assistência médico hospitalar, vítima, acidente de trânsito, cadastramento, beneficiário, transferência, recursos, instituição hospitalar.
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