Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DO TRABALHADOR RURAL.
APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (FUNRURAL), (PRORURAL).
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).