Projeto de Lei
ESTENDE OS BENEFICIOS DO ABONO FAMILIAR INSTITUIDO NO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 3200 DE 10 DE ABRIL DE 1941.
EXTENSÃO, BENEFICIO, ABONO DE FAMILIA, CRIAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.