Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.
Inclui entre os meios de comunicação e divulgação de informação, os cartazes, panfletos e outdoors.
Alteração, Lei de Imprensa, inclusão, meios de comunicação, divulgação, informação, cartaz, panfleto, noticiário.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.