Projeto de Lei
LIBERA O PREÇO DO MAÇO DE CIGARRO PARA VENDA NO VAREJO.
NORMAS, LIBERAÇÃO, PREÇO, CIGARRO, FUMO, VENDA A VAREJO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0943 COL 01.