Projeto de Lei
Altera o art. 63 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assegura a qualquer pessoa o acesso aos contratos e documentação do processo licitatorio atraves do pagamento dos custos de reprodução de copia autenticada dos mesmos.
Alteração, Lei das Licitações, ampliação, garantia, acesso, dados, documentação, execução, processo, obra publica, direitos, fornecimento, copia autenticada, contratação, exigencia, pagamento, custo de produção.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).