Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  892, de 4 de junho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Shalom, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Rio Grande, (RS).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2814/2002