Projeto de Lei
Inclui o inciso VIII ao  art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,que estabelece normas para as eleições.
Proibe a doação direta ou indireta de dinheiro ou estimável em dinheiro, procedente de entidade contratada mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação quando, no momento do certame, o candidato exerça cargo, emprego ou função pública, de direção ou chefia, na administração pública contratante.
Alteração, Lei das Eleições, proibição, partido político, candidato, recebimento, doação, dinheiro, publicidade, campanha eleitoral, doador, entidade, contratado, dispensa, inexigibilidade, licitação, contratante, ocupante, cargo público, chefia, Administração Pública.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.