Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais".
Proíbe o servidor de praticar coação moral contra o subordinado no local de trabalho sob pena de ser demitido.
Alteração, Regime Jurídico Único, proibição, servidor, coação, danos morais, pessoal subalterno, local de trabalho, prejuízo, dignidade, hostilização, condições de trabalho, abuso de autoridade, penalidade, demissão, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 131 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.