Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS, SOBRETAXAS E MULTAS, SEM BASE LEGAL.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA, MULTA, CONTRATO, LEGISLAÇÃO, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, ALUGUEL, COMERCIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1210 COL 01.