Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 268 DO CODIGO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A PARTILHA NO CASO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO, BENS, COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, UNIVERSALIDADE, DIVISÃO, PARTILHA DE BENS, CASAMENTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.