Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2002.
Aprovação, ato internacional, Protocolo, Ato Complementar, Acordo Internacional, Acordo de Cooperação, utilização pacífica, Ciência e Tecnologia, espaço exterior, desenvolvimento tecnológico, lançamento aeroespacial, satélite, País, Brasil, País Estrangeiro, China.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 1020/2005. DOU 25 11 05 PÁG 05 COL 01. DCD 25 11 05 PÁG 57093 COL 01.