Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, VISANDO IMPEDIR QUE A PENSÃO CONCEDIDA A VIUVA DE SEGURADO CESSE EM VIRTUDE DE NOVO CASAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PROIBIÇÃO, EXTINÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, SEGURADO, MOTIVO, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 01.