Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS E IMPOSTO DE CONSUMO PARA OS MATERIAIS IMPORTADOS PELA CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS SOCIEDADE ANONIMA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO IMPORTADO, (CEMIG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4233/63. DOFC 26 06 63.