Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS EXPOSTOS A VENDA, PARA OS CONSUMIDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, PRODUTO, MERCADORIA, EXPOSIÇÃO, VENDA, CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, LUCRO, EMPRESA, DEFESA DO CONSUMIDOR, (SUNAB)
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0191 COL 01.