Projeto de Lei
Dispõe  sobre o acolhimento aos usuários do Sistema Único  de Saúde - SUS - que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio.
Obrigatoriedade, (SUS), Governo Estadual, fornecimento, hospedagem, alojamento, acolhimento, paciente, doente, tratamento médico, local, distância, domicílio, municípios, estados, inexistência, necessidade, internação, hospital, critérios, (MS), implantação, funcionamento, infraestrutura.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP