Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE ENTORPECENTES NOS ESTADOS QUE AINDA NÃO OS POSSUEM E DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NOS MUNICIPIOS COM MAIS DE 50.000 HABITANTES.
FIXAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, ESTADOS, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, CONSELHO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ENTORPECENTE, PROJETO DE LEI, APRECIAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, SAUDE, EDUCAÇÃO, JUSTIÇA, POLICIA, COMUNIDADE, OBJETIVO, COMBATE, DROGA.
Não Informado
OF 119/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 333 DO RI.