Projeto de Lei
Revoga o artigo 2º da Lei nº 5.553, de 06 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
Proibe a retenção de documento pessoal, incluindo a carteira de identidade.
Alteração, revogação, dispositivos, lei federal, exigência, apresentação, documento, identificação, proibição, retenção, documentação, pessoal, carteira de identidade.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER