Requerimento de Informação
Solicita Informações ao Sr. Miro Teixeira, Ministro das Comunicações e ao Sr. Luís Guilherme Schymura de Oliveira, Presidente da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, sobre as multas aplicadas às Emissoras de Rádios não autorizadas.
Ministro Miro Teixeira.
Ministério das Comunicações, presidente, (Anatel), relação, valor, aplicação, multa, emissora, rádio, inexistência, autorização, funcionamento, atividade clandestina, lacre.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.