Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM FUNDO ESPECIAL SOBRE O CONFISCO CAMBIAL DO CAFE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, CONFISCO CAMBIAL, CAFE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PROGRAMA, CAFEICULTOR, AGRICULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).