Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DETERMINANDO A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, ISENÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, BENEFICIO, PREVIDENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PENSÕES, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4120 COL 03.