Projeto de Lei
Acrescenta ao art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, o parágrafo único.
Dispõe que em caso de pagamento parcelado do prêmio de seguro, será possível a cobertura de indenização proporcional correspondente ao valor já pago.
Alteração, Código Civil, sociedade seguradora, cobertura, indenização parcial, proporcionalidade, valor, apólice de seguro, parcelamento, pagamento, atraso, inadimplência, mora, sinistro, acidentes, anterioridade, purgação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.