Proposta de Emenda à Constituição
Altera a readação do artigo 179 da Constituição Federal
INCLUINDO OS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NO TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICANDO SUAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TRIBUTARIAS, PREVIDENCIARIAS E CREDITICIAS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUSÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, BENEFICIO FISCAL, TRATAMENTO
ESPECIAL, SIMPLIFICAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, OBRIGAÇÃO FISCAL,
PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITOS, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, EQUIPARAÇÃO,
MICROEMPRESA.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.