Projeto de Lei
Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre os requisitos para o candidato à Carteira Nacional de Habilitação.
Reduz para 16 (dezesseis) anos a idade exigida para aquisição da habilitação para condução de veículo automotor.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, limite de idade, menor, candidato, cCarteira Nacional de Habilitação (CNH), permissão para dirigir, motorista, veículo automotor.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.