Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,  dá outras providências
Estabelece que o recurso administrativo será apreciado por órgão voltado para essa finalidade dotado de autonomia.
Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, autonomia, órgão público, apreciação, julgamento, recurso administrativo.
Encaminhamento
arquivado