Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE VISA A REDUZIR, EM CASOS QUE ESPECIFICA, O LIMITE MINIMO POPULACIONAL DE QUE TRATA O INCISO PRIMEIRO DO MESMO ARTIGO.
REDUZINDO O LIMITE MINIMO POPULACIONAL PARA 4000 HABITANTES.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, CRIAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, MUNICIPIOS, REDUÇÃO, LIMITAÇÃO, POPULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 03.