Projeto de Lei
Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.
Normas, período, designação, equipe de transição, natureza administrativa, prazo, resultado, eleição, posse, candidato eleito, Chefe, Executivo, Presidente da República, União Federal, Governador, Estados, Prefeito, Municípios, Presidente, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, (CLDF), Câmara Municipal, supervisão, grupo, coordenador, ausência, remuneração, competência, Gabinete, Administração Pública, disponibilidade, local, infra - estrutura, funcionamento, atividade, obrigatoriedade, administrador, facilitação, acesso, informações, descumprimento, penalidade, multa, pena de detenção, reparação, danos, circunstância agravante, sonegação, dados, intimidação, servidor, crime de responsabilidade, acompanhamento, Ministério Público.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 258 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.