Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, tendo por finalidade incentivar a adoção de sistemas orgânicos, biológicos ou ecológicos de agricultura e pecuária.
Estabelece critérios para o incentivo à pecuária e agricultura orgânica, biológica ou ecológica.
Alteração, Lei da Política Agrícola, responsabilidade, Poder Público, incentivo, produtor rural, utilização, método, aproveitamento, recursos naturais, agricultura orgânica, pecuária, eliminação, agrotóxico, transgênico, radiação ionizante, produção agropecuária, armazenagem, consumo, produto agrícola.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER