Projeto de Lei
Modifica a redação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Autoriza a cobrança de laudêmio nas transmissões de bem aforado quando o mesmo servir para a manutenção de entidade assistencial ou religiosa sem fim lucrativo.
Alteração, Código Civil, autorização, cobrança, laudêmio, transmissão, bens, aforamento,  aplicação de recursos, manutenção, entidade, instituição assistencial, instituição religiosa, obra filantrópica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.