Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A REGRA QUARTA, LETRA 'A' DAS INSTRUÇÕES A QUE SE REFERE O DECRETO 1609, DE 16 DE AGOSTO DE 1940, RELATIVA A CONCESSÃO DE FRANQUIA PARA A REMESSA DE PROCESSOS E DOCUMENTOS DE REUS RECONHECIDAMENTE POBRES.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, REMESSA, PROCESSO JUDICIAL, DOCUMENTO, REU, ESTADO DE POBREZA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 64 PAG 0559 COL 01.