Projeto de Decreto Legislativo
Aprova solicitação de fazer declaração facultativa prevista no artigo 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violações dos direitos humanos cobertos na Convenção.
Aprovação, solicitação, ato internacional, facultatividade, declaração, Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecimento, competência, Comitê, recebimento, denúncia, violação, direitos humanos.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 57/02. DOFC 29 04 02 PAG 001 COL 01.