Projeto de Lei
ISENTA DE TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO TAÇA DE PRATA PARA SER INSTITUIDA COMO PREMIO AO CRIADOR DA RAÇA CARACU.
ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPORTAÇÃO, OBJETO, PRATA, PREMIO, CRIADOR, GADO, BOVINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.