Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, A REFRIGERADORES E APARELHOS TV PRETO E BRANCO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), UTENSILIOS, APARELHO ELETRODOMESTICO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1115 COL 01.