Projeto de Lei
ASSEGURA DIREITO A TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO AS PESSOAS DE MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE.
CONCESSÃO, VELHO, GRATUIDADE, PASSAGEM, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE GRATUITO, ONIBUS, TREM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0002 COL 02.