Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL NO CASO DE TRANSFERENCIA DE LOCAL DE TRABALHO.
CORRESPONDENDO AO ACRESCIMO DA DESPESA DE TRANSPORTE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃOCONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, COMPLEMENTAÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, HIPOTESE, TRANSFERENCIA, LOCAL, TRABALHO, VALOR, ACRESCIMO, DESPESA, PASSAGEM, TRANSPORTE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 21 07 94 PAG 11091 COL 01.