Projeto de Lei
Dispõe sobre a gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento.
Garantia, gratuidade, pessoa física, entrega, apresentação, declaração, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), inclusão, remessa postal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), tributação
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.