Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ARBITRAMENTO NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS VERIFICADOS NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS OU CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.
CONVENÇÃO, AÇÃO COLETIVA, EMPREGADO, EMPRESA, SINDICATO, ARBITRAMENTO, DISSIDIO COLETIVO, RECURSO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
OF SM/312/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 01.