Projeto de Lei
Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização nas seringas descartáveis.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA, PROIBIÇÃO, REUTILIZAÇÃO, PRODUTO DESCARTAVEL, FABRICAÇÃO NACIONAL, OBJETIVO, PREVENÇÃO, DOENÇA, (AIDS), USUARIO, DROGA, TOXICO, ENTORPECENTE, PRODUTO INJETAVEL.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305