Projeto de Lei
AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A CONCEDER TITULO DE PROPRIEDADE DE TERRAS PERTENCENTES A UNIÃO NOS TERCEIROS E QUARTOS DISTRITOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO RIO DE JANEIRO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, CONCESSÃO, TITULO, PROPRIEDADE, POSSE, POSSEIRO, TERRAS, MUNICIPIO, DUQUE DE CAXIAS, (RJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1084 COL 01.