Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT, PARA DISPOR SOBRE A PARIDADE SALARIAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
APLICANDO-SE AOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO EM QUE UM EMPREGADO E DESIGNADO PARA EXERCER, EM CARATER PROVISORIO, OU EFETIVO, AS FUNÇÕES DE OUTRO MAIS GRADUADO NA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, PARIDADE, SALARIO, ISONOMIA SALARIAL, TRABALHADOR SUBSTITUTO, SUBSTITUIÇÃO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0900 COL 01.