Projeto de Lei
Modifica os artigos 21 e 35 da Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976 - Lei dos Tóxicos.
Aumenta o prazo para procedimento judicial relativo a crime por tráfico de drogas.
Alteração, Lei dos Tóxicos, flagrante, tráfico, droga, tóxico, entorpecente, exterior, aumento, prazo determinado, conclusão, inquérito policial, condenado, prisão preventiva, data, sentença judicial, ausência, período, prisão temporária, legislação, justiça federal, primeira instância.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER