Projeto de Lei
DEFINE E REGULA A ATIVIDADE DAS ASSOCIAÇÕES DE MONTEPIO.
DEFINIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, ASSOCIAÇÕES, MONTEPIO, PREVIDÊNCIA PRIVADA, SEGUROS, APOSENTADORIA, PENSÕES, FISCALIZAÇÃO, (SUSEP), (CNSP).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 11 78 PAG 10344 COL 02.