Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMOVEL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A AQUISIÇÃO DO TERRENO ONDE SE SITUA O PREDIO EM QUE FUNCIONOU A UNE PARA POSTERIOR DOAÇÃO AQUELA ENTIDADE ESTUDANTIL).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AQUISIÇÃO, IMOVEL DA UNIÃO, TERRENO, PREDIO, (UNE), (UNIRIO), MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ), DOAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ESTUDANTIL, ESTUDANTE, ENSINO SUPERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7606/87. DOFC 29 05 87 PAG 8117 COL 02.