Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 104 da Lei nº 9.503, de 25 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito.
Dispõe que a inspeção de segurança e de emissão de gases poluentes e ruído sera feita pelos orgãos publicos competentes, sem ônus para os proprietários de veículos.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, responsabilidade, órgão público, inspeção, segurança, emissão, gás carbônico, produto poluente, ruído, veículo automotor, ausência, ônus, proprietário, veículos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.