Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
OBRIGANDO O VENCIDO A PAGAR AO VENCEDOR OS HONORARIOS ADVOCATICIOS NUMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, RECLAMADO, PERDEDOR, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHADOR, RECLAMANTE, GANHADOR, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 03 93 PAG 4521 COL 01.