Projeto de Lei
MODIFICA A LEI Nº 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, QUE REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO.
INDENIZAÇÃO AO PREJUDICADO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTROLE, ABUSO, PODER ECONOMICO, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, VITIMA, (CADE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 12 COL 03.