Parecer do Relator
Parecer favorável do Relator,  com a inserção do parágrafo que visa resguardar  a competência do Congresso Nacional, insculpida no art.21, inciso XXIII, alínea "a", da Constituição Federal.
Análise Parecer
Parecer favorável do Relator,  com a inserção do parágrafo que visa resguardar  a competência do Congresso Nacional, insculpida no art.21, inciso XXIII, alínea "a", da Constituição Federal.