Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, TRANSFERINDO AO EMPREGADOR O ONUS DE PROVAR A INOCORRENCIA OU ATENUAÇÃO DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRANSFERENCIA, RESPONSABILIDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, ONUS, PROVA PERICIAL, INEXISTENCIA, ATENUAÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0188 COL 01.