Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DAS PREFEITURAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, QUANDO COMPROVAM A APLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECURSOS EM OBRAS SOCIAIS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, CONCESSÃO, DISPENSA, PREFEITURA MUNICIPAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ATENDIMENTO, CRIANÇA, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1011 COL 01.