Projeto de Lei
ESTABELECE O CONGELAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PELO PRAZO DE 03 ANOS).
NORMAS, PRAZO, CONGELAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, MUTUARIO, (SFH), SUSPENSÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, RECURSOS, INDENIZAÇÃO, (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 03.