Projeto de Lei
MODIFICA OS ARTIGOS 29 E 37, LETRA 'A', DO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA FAMILIA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO. PROTEÇÃO, FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.