Emenda na Comissão
Acrescente-se novos artigos, e respectivos incisos, paragrafos e anexo à Medida Provisória nº 302, de 2006, renumerando-se o atual art 35 para o artigo 40.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 102/2006 MPV30206, pelo Dep. Celso Russomanno