Projeto de Lei
ESTABELECE O COMPUTO DAS HORAS EXTRAORDINARIAS DE TRABALHO COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO, SEM PREJUIZO DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR ELAS DEVIDO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
NORMAS, CONTAGEM, HORA EXTRA, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO EFETIVO, INCLUSÃO, ADICIONAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 03.