Projeto de Lei
INSTITUI O SALARIO MINIMO DO MENOR NÃO APRENDIZ E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, MENOR, TRABALHADOR, EMPREGADO, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 84 PAG 7477 COL 03.