Projeto de Lei
ISENTA AS CONSTRUÇÕES CIVIS DE ATE CENTO E VINTE METROS QUADRADOS, DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA REFERENTE A PARTE DO EMPREGADOR.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR, CONSTRUÇÃO CIVIL, CASA PROPRIA, EXCLUSÃO, PARCELA, TRABALHADOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0991 COL 01.