Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998.
APROVAÇÃO, ATO INERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, EXTRADIÇÃO, PRESO, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL), PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA, CHILE.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 35/02. DOFC 12 04 02 PAG 001 COL 03.