Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 83 DA LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS, PARA INSTITUIR NUMERAÇÃO PROGRESSIVA DE DISCOS, CASSETES, CARTUCHOS, VIDEODISCOS E OUTROS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO AUTORAL. OBRIGATORIEDADE, NUMERAÇÃO, DISCO, FITA MAGNETICA, FONOGRAMA, NUMERO, INSCRIÇÃO, (CGC), (MF), EMPRESA, PRODUÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 947 COL 01.