Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 278, DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
PARA EXCLUIR DO AMBITO DO RITO SUMARISSIMO AS AÇÕES EM QUE E PARTE A FAZENDA PUBLICA).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUDIENCIA ANTES DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. RITO SUMARISSIMO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCURADOR DA FAZENDA PUBLICA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. LITIGIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).