Parecer (CD)
OPINA, A RESPEITO DO OFICIO SGM/P 267/91, DO SENHOR PRESIDENTE DA
CAMARA, QUE ENCAMINHOU RECURSO IMPETRADO PELO SENHOR RUBENS BUENO
CONTRA DECISÃO DA PRESIDENCIA SOBRE A COMPETENCIA TERMINATIVA DAS
COMISSÕES PERMANENTES PARA APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE DECRETO
LEGISLATIVO SOBRE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, PELA EXTENSÃO DA
EXPRESSÃO 'LEI' AOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO, PERMITINDO
A APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DOS MESMOS NAS COMISSÕES.
OPINIÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REDAÇÃO, OFICIO,
PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHAMENTO, RECURSOS,
DECISÃO, PRESIDENCIA, COMPETENCIA, DECISÃO TERMINATIVA, COMISSÃO
PERMANENTE, APRECIAÇÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SERVIÇO,
RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer (CD) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação