Projeto de Lei
Introduz modificações nos arts. 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279 e 280 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Determina o aumento de pena para os crimes de corrupção ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal.
Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime contra a saúde pública, fabricante, laboratório farmacêutico, corrupção, falsificação, adulteração, produto alimentício, produto farmacêutico, medicamentos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.