Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO ADVOGADO AUTONOMO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, ADVOGADO, TRABALHADOR AUTONOMO, TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, VALOR, APOSENTADORIA, RENDA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 01.