Projeto de Lei
ALTERA A LEI 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DEVIDA AOS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL E A SEUS DEPENDENTES'.
RESTABELECENDO O DIREITO DAS FILHAS RECEBEREM A PENSÃO, MESMO QUE TENHAM ATINGIDO A MAIORIDADE OU TEREM SE CASADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
RESTABELECIMENTO, DIREITOS, FILHA, PENSÃO ESPECIAL, PENSÃO MILITAR, EX COMBATENTE, CASAMENTO, MAIORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0030 COL 01.