Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
O CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A MÃO-DE-OBRA EM CONSTRUÇÕES IMOBILIARIAS SERA FEITO POR PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO CREA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CALCULO, DESPESA, EMPREGADO, CONSTRUÇÃO CIVIL, PROPRIETARIO, OBRA CIVIL, CONDOMINO, TECNICO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, REGISTRO PROFISSIONAL, CONSELHO REGIONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0163 COL 01.