Projeto de Lei
Altera a Consolidação das Leis dos Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV ou AIDS e dá outras providências.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, dispensa, demissão, empregado, portador, vírus HIV, AIDS, exceção, motivo, comprovação, falta grave, extinção, discriminação, garantia, estabilidade.
Arquivamento
Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 20 11 01 Pág  59034 Col 01.