Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃOES POR UTLIDADE PUBLICA.
DISPONDO SOBRE AS AÇÕES JUDICIAIS CORRESPONDENTES).
ALTERAÇÃO, LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. REDUÇÃO, PRAZO, DESAPROPRIAÇÃO, CADUCIDADE, DECLARAÇÃO. NORMAS, IMISSÃO DE POSSE, BENS, DECLARAÇÃO, URGENCIA, DESAPROPRIANTE, COMPROVAÇÃO, DEPOSITO, VALOR, INDENIZAÇÃO, IMOVEL DESAPROPRIADO. FIXAÇÃO, PRAZO, DESOCUPAÇÃO, IMOVEL, NORMAS, CITAÇÃO, PROPRIETARIO, BENS, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, BENFEITORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1173 COL 01.