Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM XXVIII DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO 24645, DE 10 JULHO DE 1943, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, E REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1210, DE 12 DE ABRIL DE 1939, QUE APROVA O CODIGO DE CAÇA.
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, DECRETO FEDERAL, ASSUNTO, MEDIDA, PROTEÇÃO, ANIMAL. REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, CODIGO, CAÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.