Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINAS.
FIXANDO EM 05 ANOS A VALIDADE DO CERTIFICADO DE MATRICULA DO GARIMPEIRO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, FIXAÇÃO, VALIDADE, CERTIFICADO, MATRICULA, GARIMPEIRO, RENOVAÇÃO, QUINQUENIO,  ATIVIDADE, REGIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.