Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de coibir a litigância de má-fé.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Dispõe que o reclamante reembolsará a outra parte pelas despesas, e o reclamado e o interveniente responderão por perdas e danos, quando litigarem de má-fé.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, penalidade, pena, perempção, litigante, má-fé, reclamado, reclamante, reembolso, despesa, responsabilidade, prejuízo, perdas e danos, pagamento, multa, honorários, competência, juízo, condenação, indenização, partes processuais, compensação, verba, valor, causa judicial, responsabilidade subsidiária, advogado, redução, apresentação, reclamação trabalhista, agilização,  justiça do trabalho.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 58/2003, pelo Dep. José Janene