Projeto de Lei
Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Obriga a notificação, através de carta registrada, ao consumidor,  da inclusão de seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), (DPC) ou órgãos congêneres.
Alteração, Codigo de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, serviço de proteção ao crédito, notificação, carta registrada, inclusão, nome, consumidor, banco de dados, cadastro, devedor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.