Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE PRE-ESCOLA.
NOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO COM CEM OU MAIS MORADIAS.
OBRIGATORIEDADE, CONSTRUÇÃO, CRECHE, EDUCAÇÃO, PRE-ESCOLAR, CONJUNTO HABITACIONAL, FINANCIAMENTO, (SFH), QUANTIDADE, RESIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0082 COL 02.