Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA E PENSÕES DE INSTITUTOS OU CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES PARA EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES.
NORMAS, APOSENTADORIA, PENSÕES, INSTITUTOS DE PREVIDENCIAS, CAIXA DE APOSENTADORIA, EX COMBATENTES, DEPENDENTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4297/63. DOFC 14 01 64.