Projeto de Lei
ELEVA OS LIMITES DE SEGURO OBRIGATORIO PARA O TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIROS NO TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, AUMENTO, SEGURO OBRIGATORIO, TRANSPORTE AEREO, PASSAGEIRO, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 20 03 63 PAG 0722 COL 03.