Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor sobre a responsabilidade exclusiva do locador pelo pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Alteração, Lei do Inquilinato, responsabilidade, locador, pagamento, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imóvel., tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.