Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIOS PARA A VENDA DE FUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, VENDA, FUMO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, OBRIGATORIEDADE, PESO, EMBALAGEM, CIGARRO, CHARUTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0024 COL 01.