Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 139.516,60, PARA PAGAMENTO AO MINISTRO APOSENTADO ANTONIO PEREIRA BRAGA.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, PAGAMENTO, MINISTRO, APOSENTADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3288/57. DOFC 22 10 57.