Projeto de Lei
DISPENSA O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CREDITO EDUCATIVO, AOS ESTUDANTES OU PROFISSIONAIS RECEM-FORMADOS QUE SE TORNAREM INVALIDOS DURANTE O PERIODO ESCOLAR OU APOS A SUA CONCLUSÃO.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, DEBITO, CREDITO EDUCATIVO, ESTUDANTE, PROFISSIONAL, INVALIDO, ACIDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 83 PAG 0064 COL 01.