Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE DEFENSIVOS DESTINADOS A AGROPECUARIA, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE RECEITUARIO AGRONOMICO E VETERINARIO PARA SUA AQUISIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, DEFENSIVO AGRICOLA, PECUARIA. CRIAÇÃO, RECEITUARIO, AGRONOMO, VETERINARIO. INFRAÇÃO, MULTA, AGROTOXICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.