Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA PERMITIR A VIUVA DO TRABALHADOR RURAL, FALECIDO ANTERIORMENTE A VIGENCIA DESSA LEI, O DIREITO A PENSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, TRABALHADOR RURAL, VALOR, METADE, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1149 COL 01.