Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
PARA INCLUIR O EXECUTADO ENTRE AS PESSOAS COM DIREITO A REMIÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO, DIREITOS, EXECUTADO, DEVEDOR, REMIÇÃO, PENHORA, BENS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).