Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAME PRE-NUPCIAL PARA HABILITAÇÃO AO CASAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EXAME MEDICO, ANTERIORIEDADE, HABILITAÇÃO, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).