Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITOS DE EMPREITEIRAS DE OBRAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, ORGÃO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, EMPRESA, EMPREITEIRO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).