Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVO DO BRASIL E O GRÃO-DUCADO DE LUXEMBURGO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA E O CAPITAL, FIRMADA NA CIDADE CIDADE DO LUXEMBURGO, A 08 DE NOVEMBRO DE 1978.
CONVENÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTO, GOVERNO, LUXEMBURGO.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 07/79.