Projeto de Lei
RELEVA A PRESCRIÇÃO DO MONTEPIO E MEIO SOLDO DOS BENEFICIARIOS DO TENENTE GUSTAVO SAMPAIO.
RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, MONTEPIO, SOLDO, BENEFICIARIO, TENENTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1875/53. DOFC 09 06 53.