Projeto de Lei
Altera o artigo 17 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que a comunicação relativa aos depósitos do FGTS conste do comprovante de pagamento do empregado e dá outras providências.
Alteração, Lei do FGTS, exigência, empresa, informação, comprovante, pagamento, contracheque, empregado, valor, recolhimento, deposito, conta vinculada, fundo de garantia, atualização, saldo, obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, fornecimento, empregador, dados.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 01.