Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS.
AMPLIANDO PARA 24 MESES O PRAZO PARA ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, TRATAMENTO FISCAL, EMPRESA, PRAZO, ARQUIVAMENTO, DOCUMENTO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, PROPRIETARIO, IMOVEL, APROVAÇÃO, PROJETO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS.
Não Informado
REJEITADO NO SENADO FEDERAL.