Projeto de Decisão da ANC (1987-88)
VEDA, SOB QUALQUER FORMULA, A CONVERSÃO DA DIVIDA EXTERNA, NO TODO OU EM PARTE, EM CAPITAL DE RISCO EM TERRITORIO NACIONAL.
PROIBIÇÃO, CONVERSÃO, DIVIDA EXTERNA, CAPITAL DE RISCO, INVESTIMENTO, CAPITAL ESTRANGEIRO, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9574 COL 03.