Indicação
Sugere ao Poder Executivo, especificamente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o encaminhamento ao Congresso Nacional de Projeto de Lei destinado a promover a transformação do Quadro em Extinção dos Servidores dos ex-Territórios do Amapá, Rondônia, Roraima e antigo Distrito Federal, em Quadro Especial dos Servidores dos ex-Territórios do Amapá, Rondônia, Roraima e antigo Distrito Federal, e cria o Plano de Carreira desses Servidores.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER