Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O INCISO XXIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APLICANDO A EXIGENCIA DE ATENDIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA
PROPRIEDADE TAMBEM PARA A POSSE, DOMINIO OU USUCAPIÃO DE IMOVEL
URBANO E RURAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUSÃO, APLICAÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, DOMINIO, POSSE,
USUCAPIÃO, IMOVEL RURAL, IMOVEL URBANO, PROPRIEDADE RURAL,
PROPRIEDADE URBANA, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA
PROPRIEDADE.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER