Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 228 da Constituição Federal.
Dispõe que são penalmente inimputaveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Redução, limite de idade, menor, inimputabilidade penal, maioridade.
Desapensação
Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).