Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 1997.
Determina parâmetro diferenciado do valor da multa por excesso de velocidade.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, diferença, valor, multa, aplicação, excesso, velocidade, infração, trânsito, veículos, motorista, rodovia, via pública.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.