Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga concessão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul.
Aprovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Mundo Novo, (MTS).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 134/2006. DOU 10 05 06 PÁG 04 COL 03. DCD 10 05 06 PAG 23397 COL 01.