Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 210 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A CARTA ROGATORIA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, CUMPRIMENTO, CARTA ROGATORIA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (MRE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1197 COL 01.