Projeto de Lei
ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DOS MINISTERIOS MILITARES AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO PRIMEIRO E SEU PARAGRAFO UNICO DE LEI 1156, DE 12 DE JULHO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS A MILITARES E CIVIS QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA.
EXTENSÃO, VANTAGENS, LEI FEDERAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, MINISTERIO MILITAR, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO DE GUERRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.