Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 86, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966, DISPONDO SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECLARAÇÃO, MUNICIPIO, FERIADO MUNICIPAL, FERIADO RELIGIOSO.
Não Informado
REJEITADO PELO SENADO FEDERAL.