Requerimento de Convocação
CRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 37, E SEUS PARAGRAFOS, DO REGIMENTO INTERNO, UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, DESTINADA A PROCEDER AO LEVANTAMENTO RIGOROSO DA SITUAÇÃO PENITENCIARIA DO PAIS.
CPI).
CRIAÇÃO, (CPI), ESTUDO, SITUAÇÃO, PENITENCIARIA, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESIDIO, SISTEMA PENITENCIARIO, PRISÃO, CRIMINOSO, PRESO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, JUSTIÇA COMUM, VARA CRIMINAL.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE RESOLUÇÃO 70/76.