Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIO PARA A DESPEDIDA DE EMPREGADOS SEM JUSTA CAUSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRITERIOS, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO, OBSERVAÇÃO, MENOR, TEMPO DE SERVIÇO, IGUALDADE, ATIVIDADE, INFRAÇÃO, NULIDADE, DEMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1098 COL 01.