Projeto de Lei
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", proibindo a fabricação e venda de qualquer tipo de arma de brinquedo.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, proibição, venda, fabricação, arma de brinquedo, réplica, arma de fogo.
Notificações
Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo.