Projeto de Lei
ABRE PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 11.897.045,40, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE VIDA AO SR GONÇALO DE VASCONCELLOS PELA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS DA FAZENDA NOSSA SENHORA DA AJUDA.
ABERTURA, MINISTERIO DA AGRICULTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 757/49. DOFC 16 07 49.