Projeto de Lei
ACRESCENTA E ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO SOBRE A TRANSFERENCIA DA CONTA VINCULADA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, TRANSFERENCIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPRESA, MORTE, EMPREGADO, HABILITAÇÃO, BENEFICIARIO, DEPENDENTE, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0167 COL 01.