Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADIANDO A VIGENCIA DOS NOVOS CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PARA 1993, COM BASE NOS DADOS OFICIAIS DO CENSO DE 1991).
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ADIAMENTO, DATA, APLICAÇÃO, INDICE, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, RATEIO, (FPM), DADOS, CENSO DEMOGRAFICO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, POPULAÇÃO, HABITANTES.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DA CFT AO PLP 136/92. DCN1 23 12 92 PAG 25548 COL 01.