Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO NO CAMPO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, CONCLUIDO EM PARIS, A 29 DE JANEIRO DE 1981.
MENSAGEM 070/81, APROVAÇÃO, ACORDO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PAIS, BRASIL, FRANÇA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 15/82. DCN2 07 04 82 PAG 0949 COL 01. DOFC 07 04 82 PAG 6025 COL 01. DCN1 13 04 82 PAG 1865 COL 01.