Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZO MAXIMO DE QUATRO ANOS PARA A GESTÃO DOS PREFEITOS PARA AS CAPITAIS DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS DECLARADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL E DOS CONSIDERADOS ESTANCIAS HIDROMINERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRAZO MAXIMO, MANDATO, PREFEITO, CAPITAL DE ESTADO, MUNICIPIOS, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, ESTANCIA HIDROMINERAL.
Não Informado
OF 579/77, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO. DCN1 04 12 77 PAG 13073 COL 02.