Projeto de Lei
Proibe os municípios envolvidos na emissão irregular de precatórios de renegociarem seus títulos públicos junto à União Federal.
Proibição, municípios, participação ilícita, irregularidade, emissão, título da dívida pública, precatório, renegociação, União Federal, exigência, comprovação, relação, relatório, (CPI), apuração.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 98 PAG 0168 COL 01.