Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES SUPLEMENTARES PARA A CONCESSÃO DE LINHAS RODOVIARIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
CONCESSÃO DE LINHA RODOVIARIA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO RODOVIARIO DE TRANSPORTE. EMPRESA DE ONIBUS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 12 10 76 PAG 10254 COL 02.