Projeto de Lei
Dispõe sobre a  obrigatoriedade de todos os veículos de comunicação de massa em todo o território nacional, tais como: jornais, revistas, rádio, televisão e outros, só poderão divulgar casos de seqüestro, quando autorizado pela família da vítima.
Obrigatoriedade, autorização, família, vítima, seqüestro, divulgação, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, jornal, multa, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER