Voto em Separado
Acrescenta §4º ao art. 733 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil e ao art. 19 da lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 que dispõe sobre a ação de alimentos.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Juíza Denise Frossard