Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO OU EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR EM LOCAL PUBLICO.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, REGULAMENTAÇÃO, JOGO DE AZAR, CASSINO, REGIÃO NORDESTE, AREA, (SUDAM), (SUDENE).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).