Projeto de Lei
Proíbe coligações partidárias nas eleições proporcionais e dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997.
Alteração, Lei das Eleições, proibição, partido político, realização, coligação partidária, eleição proporcional, exclusividade, eleição majoritária, obrigatoriedade, exibição, legenda, propaganda eleitoral, campanha eleitoral.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.