Projeto de Lei
Limita em até dez por cento do valor total das mensalidades escolares, a quantia a ser paga por ocasião da matrícula nas escolas particulares.
Limitação, percentagem, valor, mensalidade, sistema escolar, pagamento, quantia, realização, matrícula, local, estabelecimento de ensino, escola particular, obrigatoriedade, divulgação, colocação, aviso, interessado, aluno, estudante, ano letivo, exercício financeiro seguinte, financiamento, educação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0123 COL 01.