Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 153 E 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RETIRANDO DA COMPETENCIA DA UNIÃO A CRIAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E TRANSFERINDO A COMPETENCIA TRIBUTARIA PARA OS MUNICIPIOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA TRIBUTARIA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO