Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, REALIZADAS FORA DA ZONA PORTUARIA.
PARA REGULAMENTAR AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE CARREGADORES E ENSACADORES.
REGULAMENTAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CARREGADOR, ENSACADOR, ESTIVADOR, EMPREGADO, PORTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0124 COL 01.