Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)
Recurso contra decisão do Presidente em Questão  de Ordem  com o objetivo de assegurar aos Membros da Comissão a oportunidade de oferecer emendas aos Substitutivos do Sr. Relator, sob o argumento principal de que trata-se de Comissão com poder terminativo, invocados os artigos 119, inciso I: 34, inciso II, § 2 º e 24, § 1º, todos do RICD.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 387 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.