Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 85.000.000,00, PARA ATENDER A DESPESA DE QUALQUER NATUREZA COM O PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO INSTITUTO DE PESQUISA DA MARINHA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MM), CONSTRUÇÃO, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, MARINHA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3601/59. DOFC 01 08 59.