Projeto de Lei
INSTITUI O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DO ADVOGADO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CORRESPONDENTE A SEIS VEZES O SALARIO MINIMO REGIONAL).
CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ADVOGADO, JORNADA DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).