Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGIME DE FERIAS PARA OS MOTORISTAS AUTONOMOS, VINCULADOS AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES E CARGAS.
NORMAS, REGIME, FERIAS, MOTORISTA, CONDUTOR AUTONOMO, VINCULAÇÃO, INSTITUTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, (IAPETC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.