Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, CONCEDENDO O DIREITO A LOCALIZAÇÃO DE 02 EMISSORAS DE SOM E IMAGEM (TELEVISÃO) NAS CAPITAIS DOS ESTADOS E TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, EMISSORA, TELEVISÃO, TELEVISÃO EDUCATIVA, LOCALIZAÇÃO, CAPITAL DE ESTADO, TERRITORIOS FEDERAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 11 73 PAG 8460 COL 03.