Projeto de Lei
ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS DE MADEIRA, ALTERANDO O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 79 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO POPULAR, MADEIRA, PROPRIETARIO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0056 COL 02.