Projeto de Lei
RATIFICA O CONVENIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A EXECUÇÃO NESSE ESTADO, DOS SERVIÇOS DE POLICIA MARITIMA, AEREA E DE FRONTEIRA.
RATIFICAÇÃO, CONVENIO, UNIÃO, SÃO PAULO (ESTADO), EXECUÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, POLICIA MARITIMA, POLICIA AEREA, FRONTEIRAS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).