Projeto de Lei
Obriga que o número do lote seja impresso nas notas fiscais de venda de medicamentos.
Obrigatoriedade, impressão, número, lote, fabricação, medicamentos, nota fiscal, venda, comercialização, transferência, produto, farmácia.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.