Projeto de Lei
ESTENDE AS COMPANHIAS QUE OPERAM EM SEGUROS OBRIGATORIOS AS MEDIDAS ESTABELECIDAS PELO DECRETO-LEI Nº 1.342, DE 28 DE AGOSTO DE 1974.
CONCESSÃO DE SUPRIMENTOS FINANCEIROS PELO BANCO CENTRAL EM CASO DE ANORMALIDADE FUNCIONAL DE COMPANHIA SEGURADORA).
LIQUIDEZ, INTERVENÇÃO, BANCO CENTRAL, EMPRESA, SEGURO, (SUSEP).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).