Projeto de Lei
DISCIPLINA O REGIME DE JUROS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, REGIME, JUROS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 03.