Projeto de Lei
ASSEGURA AOS SERVIDORES PUBLICOS QUE PARTICIPARAM DO MOVIMENTO REVOLUCIONARIO DE 1932, A CONTAGEM, COMO TEMPO DE SERVIÇO, DO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O AFASTAMENTO E O ATO DE RETORNO AO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.
DIREITOS, SERVIDOR, PARTICIPAÇÃO, REVOLUÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO, AFASTAMENTO, SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.