Projeto de Lei
Altera os parágrafos 1º e 2º e acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 389 do Decreto - lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
DISPONDO SOBRE O AUXILIO CRECHE SOB TRES FORMAS: A CRECHE ESTABELECIMENTO, A CRECHE CONVENIO E A CRECHE REEMBOLSO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ORGANIZAÇÃO, CRECHE, ESTABELECIMENTO, CONVENIO, REEMBOLSO, ATENDIMENTO, EMPREGADO, MULHER, MÃE, FILHO MENOR, CRIANÇA, IDADE, AMAMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, MENOR.
Leitura e publicação
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.