Projeto de Lei
Proibe a terceirização, para a esfera privada, da cobrança de taxas e multas aplicadas pelo poder público.
Proibição, terceirização, empresa privada, prestação de serviço, cobrança, taxas, multa, aplicação, serviço público, responsabilidade, poder público.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0162, COL 01.