Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 12 DA LEI 5971, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE TURFISTICA NO PAIS.
AUTORIZANDO AS ENTIDADES PROMOTORAS DE CORRIDA DE CAVALO A EXTRAIR UM SWEEPSTAKE ANUAL, QUANDO O VALOR DE APOSTAS, NO ANO ANTERIOR, TIVER SIDO ACIMA DE 35 MIL VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ATIVIDADE, INSTITUIÇÃO TURFISTICA, PAIS, APOSTA, CORRIDA DE CAVALO, AUTORIZAÇÃO, ENTIDADE, EXTRAÇÃO, SWEEPSTAKE, HIPOTESE, VALOR, APOSTA, SUPERIORIDADE, QUANTIDADE, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1229 COL 01.