Projeto de Lei
Regulamenta o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. 
Assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além  da indenização por dano material ou a imagem.
Regulamentação, Constituição Federal, garantia, exigência, direito de resposta, ofendido, calúnia, palavra, imagem, publicidade, imprensa, jornal, emissora, rádio, televisão, apresentação, notificação, remessa, diretor, responsável, orgãos, ofensor, 
fixação, prazo, resposta, interessado, ingresso, justiça comum, pedido, juiz, deferimento, publicação, inexistencia, recurso judicial, sentença judicial, primeira instancia, infrator, penalidade,  ressarcimento, indenização, prejuizo, pagamento, danos materiais.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).