Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO AS PROPRIEDADES AGRICOLAS, DE AREA NÃO SUPERIOR A 20 HECTARES, EXPLORADAS PELO PROPRIO DONO E SUA FAMILIA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE AGRICOLA, AREA, EXPLORAÇÃO, PROPRIETARIO, FAMILIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 10 53 PAG 3376 COL 01.