Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
TORNANDO OBRIGATORIA A INCLUSÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA NO ACORDO OU CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XVI, DA Constituição Federal de 1988. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCIOS II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO.