Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLETE A PROVA DE BALA POR PROFISSIONAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, COLETE À PROVA DE BALAS, PROTEÇÃO, PESSOAL,GUARDA DE VIGILANCIA, VIGIA, PATRIMONIO, TRANSPORTE DE VALORES, GUARDA DE VALORES, AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, ARMA DE FOGO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 23 05 95 PAG 10841 COL 02.