Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975 (DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA).
DISPONDO QUE O TEMPO DE SERVIÇO DO SEGURADO-EMPREGADO SOMENTE SERA CONTADO SE FOR RECOLHIDA A CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE AO PERIODO DE ATIVIDADE, COM OS DEVIDOS ACRESCIMOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ATIVIDADE PRIVADA, APOSENTADORIA, SEGURADO, EMPREGADO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PERIODO, ATIVIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).