Sugestão
Dispõe sobre o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público na fiscalização da corrupção e do interesse público.
Prioridade, tramitação, ação coletiva, exceção, habeas corpus, competência, Ministério Público, ação judicial, defesa, interesse público, fiscalização, aplicação de recursos, recursos públicos, contratação, prestação de serviço, combate, corrupção, Administração Pública.
Arquivamento
Arquivamento nos termos do art. 254, § 2º do RICD