Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE FOROS, DE TAXAS DE OCUPAÇÃO E ALUGUEL, OS TERRENOS DE MARINHA, ACRESCIDOS OU PROPRIOS NACIONAIS, AFORADOS OU OCUPADOS PELAS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, FORO, TAXA DE OCUPAÇÃO, ALUGUEL, TERRENO DE MARINHA, PROPRIO NACIONAL, OCUPAÇÃO, ENFITEUSE, SANTA CASA DE MISERICORDIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 18 07 70 PAG 3204 COL 03.