Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA A QUE SE REFEREM AS LEIS 156, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1947 E 1383, DE 13 DE JUNHO DE 1951, AS REMESSAS DE FUNDOS PARA PAGAMENTO DE AUMENTOS DESTINADOS A PRODUÇÃO AGRICOLA.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, REMESSA DE VALORES, AUMENTO, PRODUÇÃO AGRICOLA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.