Projeto de Lei
Altera o art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "Define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor" e dá outras providências.
Define também como crime, a discriminação ou preconceito de etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual.
Alteração, Lei Anti-racismo, inclusão, discriminação sexual, grupo étnico, religião, estados, nascimento, nacionalidade, conduta, orientação sexual, homossexual.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 8