Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988; DISPONDO QUE SÃO GARANTIDOS OS DIREITOS DOS AGRICULTORES NAS GLEBAS DE SUA PROPRIEDADE QUE SE LOCALIZEM EM AREAS INDIGENAS ADMINISTRADAS PELO GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO DE PROPRIEDADE, AGRICULTOR, GLEBA, LOCALIZAÇÃO, TERRAS INDIGENAS, ADMINISTRAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0212 COL 01.