Projeto de Lei Complementar
Altera o art. 1º, inciso II, alínea "a", número 1, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Torna inelegível o Presidente da República até seis meses depois de afastado do cargo.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, inclusão, Presidente da República, reeleição, prazo, afastamento, candidato, exigência, desimcompatibilização, combate, abuso de poder.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.