Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA.
DISPONDO SOBRE A RESERVA DE TANTOS BENS QUANTOS FOREM NECESSARIOS A GARANTIA DO PAGAMENTO DE CREDITOS TRABALHISTAS NA OCORRENCIA DE FALENCIA.
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, RESERVA, BENS, OCORRENCIA, FALENCIA, CONCORDATA, LIQUIDAÇÃO, INVENTARIO, ARROLAMENTO, EMPRESA, CONCURSO DE CREDORES, GARANTIA, PAGAMENTO, CREDITO PRIVILEGIADO, NATUREZA TRABALHISTA, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
RELATORIO 14/89-CN. DCN1 10 05 89 PAG 1193 COL 03.