Projeto de Lei
Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.
Fixação, valor, anuidade, Conselho Federal de Educação Física, Conselho Regional de Educação Física, correção anual, (INPC),  pessoa física, pessoa jurídica, prestação de contas.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 58/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).