Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PEDREIRAS A MENOS DE CINCO MIL METROS DE DISTANCIA DE CONJUNTOS HABITACIONAIS.
PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PEDREIRA, PROXIMIDADE, CONJUNTO HABITACIONAL, ZONA URBANA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 08 78 PAG 6674 COL 02.