Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987.
CONSIDERANDO OS TEMPOS DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL PARA FINS DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DA LICENÇA ESPECIAL E DO SEMESTRE SABATIA.
DETERMINAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, FUNCIONARIO PUBLICO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, LICENÇA ESPECIAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5127 COL 02.