Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, obrigatoriedade, Presidente da República, remessa, proposta, Medida Provisória, Congresso Nacional, realização, análise prévia, urgência, relevância, matéria, prazo, Parecer, Comissão Mista Permanente.  
_ Normas, tramitação, Medida Provisória, apreciação, votação, Sessão Conjunta, Congresso Nacional, posterioridade, Comissão Mista Permanente, oferecimento, Parecer, exame, mérito.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006).