Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, PELO EMPREGADOR, AOS HERDEIROS DO EMPREGADO.
OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, HERDEIRO, SUCESSOR, MORTE, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0199 COL 01.