Projeto de Lei
ATUALIZA OS INDICES DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS AOS TRANSGRESORES DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 7036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ATUALIZAÇÃO, INDICE, MULTA, MATERIA ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO, INFRATOR, NORMAS, ACIDENTE DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.