Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2003 da CSSF, e pela rejeição do PL 2456/2003, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CSSF