Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SENDO PENALMENTE IMPUTAVEIS OS MENORES DE 16 ANOS, SUJEITOS AS NORMAS DE LEGISLAÇÃO VIGENTE, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, MENOR, INIMPUTABILIDADE PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0017 COL 01.