Projeto de Lei
Regulamenta a publicação da lista dos cidadãos beneficiários pelo Programa Bolsa Família.
Obrigatoriedade, Municípios, publicação, relação nominal, dados pessoais, beneficiário, Programa Bolsa Família, local, Prefeitura, acesso, público, jornal.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER