Projeto de Lei
FACULTA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA A VANTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA.
FACULTATIVIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10190 COL 01.