Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINANDO QUE NO CASO DE GREVE DE TRANSPORTE COLETIVO O EMPREGADO PODERA DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO, SEM PREJUIZO DO SALARIO, EXCETO QUANDO O EMPREGADOR OFERECER TRANSPORTE ALTERNATIVO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, FALTA, SERVIÇO, AUSENCIA, PREJUIZO, SALARIO, HIPOTESE, SUSPENSÃO, TRANSPORTE, MOTIVO, GREVE, PARALISAÇÃO, ONIBUS, EXCETO, EMPREGADOR, OFERECIMENTO, ALTERNATIVA.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 25 11 95 PAG 6689 COL 02.