Projeto de Lei
ESTABELECE EM 60 ANOS A IDADE LIMITE PARA A APOSENTADORIA COMPULSORIA DO AERONAUTA.
FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, AERONAUTA, INDENIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1197 COL 01.