Projeto de Lei
Regulamenta a profissão de Cobrador e Despachante ou Controlador de Tráfego nas empresas de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.
Regulamentação, profissão, Cobrador, Despachante, Controlador de Tráfego, empresa de transportes, transporte coletivo urbano, jornada de trabalho, hora-extra, relação, atividade insalubre, empresa, fornecimento, uniforme, curso de aperfeiçoamento.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.