Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINAM A MULHER.
DETERMINANDO QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS QUE DISCRIMINEM A MULHER, RECUSANDO A ADMISSÃO NO EMPREGO OU DEMITINDO EM RAZÃO DE CASAMENTO, UNIÃO LIVRE OU MATERNIDADE SEJAM PUNIDOS COM ADVERTENCIA, MULTA E INTERDIÇÃO DE FUNCIONAMENTO).
PREVISÃO, PENALIDADES, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, MOTIVO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, RECUSA, ADMISSÃO, EMPREGO, DEMISSÃO, HIPOTESE, CASAMENTO, MATERNIDADE, EXIGENCIA, EXAME, GRAVIDEZ, ESTERILIZAÇÃO, PUNIÇÃO, ADVERTENCIA, MULTA, INTERDIÇÃO.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP JOÃO FASSARELLA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE. DCN1 26 08 95 PAG 19681 COL 02.