Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO DO ARTIGO 583 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPROVANTE, RECOLHIMENTO, EMPRESA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, EMPREGADO, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0138 COL 01.