Projeto de Lei
CONSIDERA ESTAVEIS OS ATUAIS FUNCIONARIOS QUE CONTEM OU VENHAM A CONTAR CINCO ANOS DE SERVIÇO ININTERRUPTOS.
CONCESSÃO, ESTABILIDADE, FUNCIONARIOS, SERVIDOR, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO, INEXISTENCIA, INTERRUPÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 08 64 PAG 6434 COL 03 E 6435 COL 04.