Projeto de Lei
Altera o Inciso I, do art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, conferindo autonomia às Universidades para criação de cursos dentro dos seus limites jurisdicionais.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro,  competência jurisdicional, universidade pública, criação, organização, extinção, curso superior, programa, educação superior, área, jurisdição, autonomia universitária.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 159 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.