Projeto de Lei
Altera o inciso XX do artigo 10 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Dispõe que não sofrerão aumento de alíquota da COFINS as receitas decorrentes da incorporação, loteamento, comercialização, locação e administração de imóveis e de condomínios (imobiliárias), mantendo a tributação cumulativa.
Alteração, legislação tributária federal, exclusão, aumento, valor, tributação não-cumulativa,  (COFINS), manutenção, alíquota, tributação cumulativa, receita, empresa, incorporação imobiliária, loteamento, prestação de serviço, comercialização, locação, aluguel, administração imobiliária, imóvel, condomínio.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD