Recurso contra decisão de presidente de Comissão em Reclamação (Art. 96, § 2º, RICD)
Recorre, nos termos do art. 96, § 2º c/c art. 55, ambos do RICD, contra decisão, em Reclamação, da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, acerca da correta interpretação e aplicação do art. 202, caput, atinente à admissibilidade de proposta de emenda à Constituição.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER