Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO REQUISITOS PARA CRIAÇÃO, FUSÃO, OU DESMEMBRAMENTO DE MUNICIPIOS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, NUMERO, HABITANTE, ELEITORADO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL, CONSULTA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO.
Notificações
Ao arquivo - Guia 53/94