Projeto de Lei
REVOGA O INCISO III DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, REORGANIZA OS SERVIÇOS ADUANEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (CASOS DE IMPORTAÇÃO).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, SERVIÇOS ADUANEIROS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 13 07 71 PAG 2768 COL 04.