Projeto de Lei
ISENTA DE TAXAS TODOS OS CONTRATOS REALIZADOS PARA FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PECUARIA, ATE O VALOR MAXIMO DE Cr$ 150.000,00.
ISENÇÃO, TAXAS, CONTRATO, FINANCIAMENTO, AGRICULTURA, PECUARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.