Projeto de Lei
ABOLE A CITAÇÃO POSTAL DENTRE AS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINÇÃO, UTILIZAÇÃO, CARTA, CORRESPONDÊNCIA POSTAL, MANDADO JUDICIAL, AÇÃO CIVEL, MANDADO DE CITAÇÃO, RÉU.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 12 76 PAG 12218 COL 01.