Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTAS DE SERVIÇOS DE LUZ, AGUA E TELEFONE ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE, SEM ACRESCIMOS.
ALTERAÇÃO, DATA, COBRANÇA, VENCIMENTO, CONTAS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, ESGOTO, TELEFONIA, TELEFONE, HIPOTESE, FERIADOS, SABADO, DOMINGO, PRORROGAÇÃO AUTOMATICA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.