Projeto de Lei
AUTORIZA O MAIOR DE 16 ANOS A MOVIMENTAR CONTA EM CADERNETA DE POUPANÇA.
FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, MENOR, EMPREGADO, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, CADERNETA DE POUPANÇA.
Não Informado
OF SM-343/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.