Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O INSTITUTO DE PESQUISAS HIDROVIARIAS, ORGÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDJR, EM FUNDAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, ENTIDADE, HIDROVIA, ORGÃOS, VINCULAÇÃO, (CDRJ), FUNDAÇÃO.
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.