Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para autorizar a amortização de até cinco por cento do valor refinanciado pelos Estados e pelo Distrito Federal junto à União, conforme os critérios e os limites anuais definidos pelo Ministério da Fazenda, mediante a execução de despesas de capital em universidades estaduais.
Alteração, lei federal, critérios, fixação, percentual, limite máximo, autorização, Estado (ente Federado), Distrito Federal, amortização, valor, refinanciamento, dívida pública, União, execução, despesa de capital, universidade estadual, manutenção.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER