Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PODENDO O RECLAMADO OFERECER, NO PRAZO DE 05 DIAS, EM PETIÇÃO ESCRITA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO E RECONVENÇÃO, BEM COMO DO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA, E DA JUNTADA DAS PROVAS QUE PRETENDER PRODUZIR E DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUIRÃO O PROCESSO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, RECLAMADO, PRAZO, PETIÇÃO, (JCJ), CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO, RECONVENÇÃO, ARROLAMENTO, TESTEMUNHA, PROVA, DOCUMENTO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
OF 255/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.