Projeto de Lei
Dispõe sobre aposentadoria aos 25 anos de efetivo serviço para os motoristas profissionais de transporte de cargas.
Concessão, aposentadoria especial, motorista profissional, caminhão, transporte de carga,  penosidade, periculosidade, recursos, contribuição previdenciária.
Notificações
Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.