Projeto de Lei
SUSPENDE, POR 15 DIAS UTEIS O PROTESTO, PARA EFEITO DE COBRANÇA JUDICIAL, DE OBRIGAÇÕES CIVIS, COMERCIAIS, FISCAIS E PARAFISCAIS.
FIXAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, PROTESTO JUDICIAL, COBRANÇA JUDICIAL, OBRIGAÇÃO CIVIL, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, OBRIGAÇÃO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.