Emenda na Comissão
Inclui a alínea h, no Inciso II do Artigo 9º
h- Importação de matéria prima, partes, peças, componentes destinados à fabricação de aparelhos locomotores e próteses diversas, destinados a portadores de necessidades especiais, quando importadas por entidades beneficientes reconhecidas como de utilidade pública.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Valverde