Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO.
QUE PASSA A DENOMINAR-SE 'AUXILIAR DO LAR'.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, DENOMINAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, AUXILIAR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO) DCN1 22 09 79 PAG 10024 COL 01.