Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 187, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE OS ACRESCIMOS DE TRINTA, QUARENTA E CINQUENTA POR CENTO, A SEREM PAGOS PELO TRABALHO EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, BEM COMO SOBRE A INCIDENCIA DESSES ACRESCIMOS NO SALARIO CONTRATUAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCIDENCIA, SALARIO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 03.