Projeto de Lei
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE CANAIS DE RADIO E TELEVISÃO.
DISPONDO SOBRE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL).
COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATIVO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0917 COL 01.