Emenda na Comissão
Acrescente-se novo inciso I ao art. 44 da Medida Provisória 320, de 2006, renumerando-se os incisos atuais para II e III.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 174/2006 MPV32006, pelo Dep. Alberto Fraga