Projeto de Lei
DETERMINA DATA PARA O VENCIMENTO MENSAL DE CONTAS RELATIVAS A SERVIÇOS PUBLICOS, TRIBUTOS, TAXAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEVENDO OCORRER ENTRE OS DIAS 10 E 15 DE CADA MES).
FIXAÇÃO, DATA, VENCIMENTO, PAGAMENTO, TARIFAS, CONTAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PRESTAÇÕES, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH), MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0179 COL 01.