Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA UM NAVIO, ADQUIRIDO PELO SENHOR PEDRO LEITE CARNEIRO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXAS ADUANEIRAS, AQUISIÇÃO, NAVIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).