Projeto de Lei
INSTITUI O REGIME DE DUPLA VISITA AOS FISCAIS DE LEIS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, REGIME, DUPLA VISITA, FISCAL, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 04.