Projeto de Lei
Dispõe sobre a diminuição das penas dos condenados com sentença transitada em julgada, que optarem pela doação de órgãos.
Redução, pena, condenado, sentença judicial, trânsito em julgado, opção, doação, transplante, órgão humano.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.