Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a criação de uma Agência Nacional com o objetivo de regulamentar e fiscalizar o funcionamento dos cartórios.
(MJ), CRIAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CARTÓRIO, REDUÇÃO, ABUSO, COBRANÇA, EMOLUMENTO.
Recebimento de Resposta
Av 760, do Ministro Interino da Casa Civil da PR, Silvano Gianni, com esclarecimentos.