Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 832 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943. (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
CUSTAS E HONORARIOS DE ADVOGADO - DEVERÃO SER PAGOS PELO VENCIDO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO  (CLT), CUSTAS, HONORARIOS, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 09 67 PAG 5240 COL 02.