Projeto de Lei
Cria área comum de livre comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
CRIAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MUNICIPIO, JAGUARÃO (RS), RIO GRANDE DO SUL, REGIME FISCAL, REGIME ESPECIAL, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DESTINAÇÃO, AREA, INSTALAÇÃO, ENTREPOSTO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, PRODUTO IMPORTADO, OBJETIVO, RACIONALIZAÇÃO, REEXPORTAÇÃO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno