Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Amigos - ACCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juina, Estado do Mato Grosso.
Aprovação, rádio comunitária, Juina, (MT).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 584/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na DL 79/07.