Projeto de Lei Complementar
Estabelece, nos termos do § 9º do art. 14 da Constituição Federal, prazo para desincompatibilização de Ministros de Estado.
Fixa o prazo de até 03 (três) meses antes das eleições, desde que se afastem definitivamente de suas funções, regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Políticos,  normas, inelegibilidade, fixação, prazo, desincompatilização, Ministro de Estado, candidato, eleição, Presidente da República, Presidência da República.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, AO PLP 149/89. DCN1 15 03 90 PAG 1512 COL 03.