Projeto de Lei
PERMITE UTILIZAÇÃO DO CREDITO REFERENTE AO EMPRESTIMO COMPULSORIO DE VEICULOS E COMBUSTIVEIS, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEL NOVO.
AUTORIZAÇÃO, ADQUIRENTE, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, EMPRESTIMO COMPULSORIO, VEICULOS, COMBUSTIVEL, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, COMPENSAÇÃO, VALOR, SALDO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DEVIDO, FABRICANTE, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 06 96 PAG 17573 COL 02.