Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS OS MATERIAIS MEDICO - HOSPITALARES, DESTINADOS A INSTALAÇÃO DO HOSPITAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DO AÇUCAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL HOSPITALAR, DESTINAÇÃO, INSTALAÇÃO, HOSPITAL, INDUSTRIA, AÇUCAR, ESTADO, (PE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2253/54. DOFC 07 07 54.