Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIARIAS AOS QUE JA ERAM EMPREGADOS DOMESTICOS QUANDO PROMULGADA A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972.
EXTENSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONCESSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0121 COL 01.