Projeto de Lei
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 3307, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, FERIAS, LICENÇA PREMIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, INDENIZAÇÃO, ABONO, SEGURO DE ACIDENTE, TRABALHO, ESTABILIDADE, PROMOÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 04 71 PAG 0028 COL 04.