Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS A QUE SEJA CONDENADA JUDICIALMENTE A PARTE VENCIDA.
APLICANDO A CORREÇÃO MONETARIA EM VIGOR AOS DEBITOS JUDICIAIS).
APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, PROCESSO JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, CONDENAÇÃO JUDICIAL, PARTES PROCESSUAIS, INCLUSÃO, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 01.