Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Autoriza o Policial Militar a votar para as eleições presidenciais e estaduais no município onde estiver, oficialmente, prestando serviço.
Alteração, Código Eleitoral, autorização, Policial Militar, serviço, ausência, domicílio eleitoral, votação, eleição majoritária, Presidente da República, Governador.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER