Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 2820, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1956, MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DISPÕE SOBRE AS MODALIDADES DE APOSTAS PERMITIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, JOGO DE AZAR, APOSTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 04.