Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A LETRA "A", DO INCISO II E AS LETRAS "A", "B" E "C", DO INCISO III, DO ART. 101 E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ART. 101 E OUTRO AO ART. 200.
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 61, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. DCN1 25 10 67 PÁG 6920 COL 04