Projeto de Lei
Dispõe sobre isenção de contribuições sociais federais incidentes sobre medicamentos.
Isenção tributária,   Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação, receita bruta, venda, medicamento, benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER