Projeto de Lei
Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, liquidação, amortização, caráter extraordinário, saldo devedor, financiamento, imóvel, casa própria, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), exigência, proprietário, ausência, propriedade, cumprimento, normas, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS).
Não Informado
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 30/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).