Projeto de Lei
Altera o § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Aumenta para meio salário mínimo a renda mensal  per capita da familia da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, com vistas ao recebimento do benefício de prestação continuada, equivalente a um salário mínimo.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limite mínimo, renda mensal, renda familiar per capita, família, pessoa portadora de deficiência,  idoso, concessão, benefício de prestação continuada.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 13981/2020. DOU 24/03/20 PÁG 01 COL 01.