Projeto de Lei
Altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo Técnico de Segurança do Trabalho.
Altera o Decreto -Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, Técnico de Segurança do Trabalho, realização, laudo pericial, perícia, classificação, insalubridade, periculosidade, atividade profissional.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER