Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11, DA LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL RELATIVOS AO MANDATO DE SEGURANÇA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.