Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PRAZO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4326/64. DOFC 27 04 64. VETADO TOTALMENTE. (REJEIÇÃO DO VETO, FICA MANTIDO O PROJETO). DCN1 23 04 64 PAG 130 E 156 COL 01.