Projeto de Lei
Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Dispõe que a assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso poderá ultrapassar o valor de um salário mínimo.
Regulamentação, Constituição Federal, normas, poder público, assistência, herdeiro, dependente, pessoa carente, vítima, crime doloso, limitação, valor, benefício previdenciário, salário mínimo, prazo, maioridade, morte, recebimento, indenização,
responsabilidade civil.
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