Projeto de Lei
ASSEGURA, EM CARATER PERMANENTE, O EXERCICIO DA ADVOCACIA AOS PROVISIONADOS, NAS COMARCAS A QUE SE REFEREM AS RESPECTIVAS PROVISÕES, RESPEITADAS AS RESTRIÇÕES EXISTENTES.
GARANTIA, EXERCICIO, ADVOCACIA, CARATER PERMANENTE, ADVOGADO PROVISIONADO, COMARCA, RESPEITO, RESTRIÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3123/56. DOFC 17 04 57.