Projeto de Lei
Aumenta a pena para o crime do artigo 180 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Aumenta a pena do crime de receptação para reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, receptação.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado, em face do deferimento do REQ. n.º 3276/2005, nos termos do art. 114, inc. VII, do RICD.