Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR QUE AS VINHA PERCEBENDO ANTERIORMENTE A SUA INCLUSÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONCESSÃO, INCORPORAÇÃO, VANTAGENS, FUNÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, ANTERIORIDADE, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1094 COL 01.