Projeto de Decreto Legislativo
APROVA A CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SÔBRE O RENDIMENTO, FIRMADO ENTRE O BRASIL E PORTUGAL EM 22 DE ABRIL DE 1971.
CONVENÇÃO. TRIBUTAÇÃO. DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE RENDIMENTO. PORTUGAL. MSC 236/71.
Não Informado
LEITURA DO OF 299, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 26 08 71 PAG 4306 COL 03.