Sugestão
Altera a Lei nº 8.069, de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, guarda, criança, adolescente, dependente, benefício previdenciário, comprovação, dependência econômica, residência, prazo, renovação, combate, fraude, natureza previdenciária, transferência, aposentadoria, crime, estelionato.
Encaminhamento
Transformada no PL 7081/2006.