Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 46 da Constituição Federal.
Proíbe a reeleição para o Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituido nos seis meses anteriores ao pleito; reduzindo o mandato dos Senadores  para quatro anos, a partir de 2002.
Constituição Federal (1999), Revogação, Emenda Constitucional, proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito, substituto, ocupação, cargo eletivo, Executivo, prazo, anterioridade, eleição, redução, mandato parlamentar, Senador.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).