Projeto de Lei
REGULA O PROTESTO E A EXECUÇÃO JUDICIAL DO AVALISTA.
PROTESTO DO AVALISTA. EXECUÇÃO JUDICIAL DO AVALISTA. NOTA PROMISSORIA. AVALISTA. COBRANÇA JUDICIAL DO AVALISTA. DIVIDA ASSUMIDA PELO EMITENTE. PRIORIDADE DE SANÇÃO. RESPONSABILIDADE JURIDICA DO AVALISTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).