Requerimento de Redistribuição
Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 5.232/05, do Sr. Amauri Gasques - que "institui fundo de apoio financeiro para pesquisa e para financiamento de empreendimentos econômicos de reconversão de atividade dos fumicultores, cria contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização de tabaco e seus produtos e dá outras providências".
Decisão da Presidência
Deferido.