Projeto de Lei
DISPENSA AS MUNICIPALIDADES DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PARTE PATRONAL, PELO PRAZO DE TRES (03) ANOS.
NORMAS, DISPENSA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, PREFEITURA MUNICIPAL, SERVIDOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, PRAZO, CONTABILIZAÇÃO, TOTAL, CONTRIBUIÇÃO, INEXISTENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0870 COL 01.