Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244 - A e §1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo.
Caracterizando como crime hediondo a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
Alteração, lei federal, crime hediondo, caracterização, crime, inclusão, criança, adolescente, prostituição, exploração sexual, abuso sexual.
Devolução à CCP
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