Projeto de Lei
REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO EM EDIFICAÇÕES.
CRIA CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA).
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, TECNICO EM EDIFICAÇÕES. CRIAÇÃO, CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.