Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA 'C' E MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 99 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DISPONDO SOBRE APREENSÃO DE VEICULOS DE TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, APREENSÃO, VEICULOS, TRANSPORTE CLANDESTINO, PASSAGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0907 COL 01.