Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 12.000,00, PARA PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO INCE A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE CINEMA CIENTIFICO, REFERENTES A 1948, 1949 E 1950.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL, CINEMA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1511/51. DPFC 22 12 51.