Requerimento de Informação
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, informações relativas às normas e regulamentação quanto ao funcionamento das "Administradoras de Cartões de Créditos".
Ministro Ântonio Palocci.
Ministério da Fazenda, (Bacen), regulamentação, funcionamento, atividade, empresa administradora, cartão de crédito, relação nominal, empresa, razão social, nome comercial, endereço, critérios, cobrança, juros, fatura, usuário, controle, Governo Federal, saque, exterior, moeda estrangeira.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.