Projeto de Lei Complementar
Insere novo artigo  à  Lei  Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelecendo número de vagas para deputados federais como representantes de  brasileiros residentes no exterior.
Fixa o número de vagas distribuídas pelas regiões da Europa, América do Norte, América Latina, África, Ásia e Oceânia.
Alteração, lei complementar, fixação, número, Deputado Federal,  representação política,  brasileiro,  residência, país estrangeiro.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER