Projeto de Lei
CRIA, NA CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL, OS CARGOS QUE ESPECIFICA.
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CURADOR. PROMOTOR PUBLICO. DEFENSOR PUBLICO. CRIAÇÃO DE CARGOS. CARTORIOS. VARAS CRIMINAIS. ASSISTENCIA JUDICIARIA. JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. MINISTERIO DA JUSTIÇA. DISTRITO FEDERAL. TERRITORIOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5943 73 DOFC 30 11 73 PAG 12265 COL 01.