Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de máquinas e equipamentos utilizados em obras rodoviárias e de infra-estrutura, feitas pelas prefeituras municipais.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), máquina de terraplenagem, equipamento, utilização, obra pública, rodovia, infraestrutura, aquisição, prefeitura municipal, Benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01