Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA, AOS BANCOS E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OFICIAIS OU PARTICULARES, A EXIGENCIA DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.
OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, QUITAÇÃO, IMPOSTOS, MUNICIPIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, COMERCIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 06 10 82 PAG 8120 COL 02.