Projeto de Lei
Altera dispositivo do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Dispõe que quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão, se a morte não resultar do acidente do trabalho.
Alteração,  Lei de Benefícios da Previdência Social, critérios, cálculo, valor, pensão previdenciária, morte, segurado,  auxílio acidente, incorporação, metade, auxílio, pensões, acidente do trabalho.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 07 09 07 PÁG 45336 COL 01.