Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rubens Otoni, apresentou voto em separado o Deputado Rubens Otoni. 
Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença, pela aprovação, com emendas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio