Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 8 742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ATRIBUINDO AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL A COORDENAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL. COMPETENCIA, COORDENAÇÃO, POLITICA NACIONAL, PREVIDENCIA SOCIAL, (MPAS).
Não Informado
OF 1012/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334 DO RISF.