Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA INDEPENDENTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, SAQUE, RETIRADA, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO POPULAR, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0181 COL 01.