Projeto de Lei
Proíbe a concessão de fiança, por parte de pessoas físicas, nos contratos de locação, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.245, de 1991.
Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, locador, pagamento, impostos, taxas, prêmio, seguro de acidente, risco de fogo, imóvel, inexistência, exceção, autorização, exigência, cobrança, antecipação, aluguel, proibição, fiança, locatário, pessoa física, contrato, locação, bens imóveis.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER