Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade das três emendas apresentadas nesta Comissão.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade das três emendas apresentadas nesta Comissão.