Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.
NORMAS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PRODUTO, EMBALAGEM, ROTULO, MERCADORIA, COMERCIO, VENDA, CREDITOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DCN1 03 03 79 PAG 0080 COL 01.