Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 446 E PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE L943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGANDO DISPOSITIVO SOBRE AUTORIZAÇÃO DO TRABALHO DA MULHER CASADA E DO MENOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, TRABALHO, MULHER CASADA, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0208 COL 01.