Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 1164, DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1971, QUE DECLARA INDISPENSAVEIS A SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS, TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE CEM QUILOMETROS DE LARGURA EM CADA LADO DO EIXO DE RODOVIAS NA AMAZONIA LEGAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, SEGURANÇA NACIONAL, TERRA DEVOLUTA, LIMITAÇÃO, RODOVIA, AMAZONIA LEGAL, PERCENTAGEM, PRODUTO, VENDA, ARRENDAMENTO, DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS, UNIÃO FEDERAL, COLONIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ESTADOS. LEGAL. UNIÃO FEDERAL, COLONIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0195 COL 01.