Projeto de Lei
Altera a Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, e dá outras providências.
Define a compensação de carteira dos planos de saúde para garantir a compensação financeira de despesas do usuário, quando em sua carteira/contrato não constar o plano de saúde a ele vinculado. Alterando a Lei nº 9.656, de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº  2.177-44, de 2001.
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, definição, compensação, empresa operadora,  serviço de saúde, hospital, ressarcimento, despesa, assistência médica, atendimento, usuário, dependente, consumidor, critérios, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4076/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4076/2001 o PL 71/2003, o PL 156/2003, o PL 311/2003, o PL 1603/2003, o PL 1777/2003, o PL 2474/2003, o PL 2934/2004, o PL 3058/2004, o PL 3940/2004, o PL 4164/2004, o PL 4632/2004, o PL 6510/2006, o PL 7600/2006, o PL 756/2007, o PL 1942/2007, o PL 2901/2008, o PL 5024/2009, o PL 5143/2009, o PL 5730/2009, o PL 7762/2010, o PL 657/2011, o PL 2328/2011, o PL 2538/2011, o PL 5963/2013 e o PL 955/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7419/2006.