Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
DOMICILIO ELEITORAL E RESIDENCIA DO PREFEITO - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR).
RESIDENCIA E DOMICILIO ELEITORAL DE PREFEITO. COMPARECIMENTO DE VEREADOR AS SESSÕES ORDINARIAS. CAMARA MUNICIPAL. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR.
Não Informado
RECEBIDO OFICIO SM-228, DE 04 04 79, DO SENADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 09 05 79 PAG 3515 COL 02.