Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 899 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CLT.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELA MASSA FALIDA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). 0BRIGATORIEDADE, DEPOSITO, VALOR, CONDENAÇÃO, MASSA FALIDA, FALENCIA, OBJETIVO, RECURSO JUDICIAL, EMPRESA.
Não Informado
OF SM-716/83, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.