Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL, A FIM DE PERMITIR A AÇÃO RESCISORIA EM CASOS DE INELEGIBILIDADE.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO ELEITORAL. INCLUSÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PROCESSO, JULGAMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OCORRENCIA, INELEGIBILIDADE, EXIGENCIA, PROPOSTA, JUIZO, PRAZO, DECISÃO, SENTENÇA IRRECORRIVEL, POSSIBILIDADE, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CARGO ELETIVO, TRANSITO EM JULGADO.
Não Informado
OF 1919/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.