Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTABELECENDO QUE AS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE NÃO SE INCLUEM NOS SALARIOS E QUE SOBRE AS MESMAS NÃO INCIDIRÃO OS ENCARGOS SOCIAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, SALARIO, ENCARGO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1202 COL 01.