Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, PARA ABOLIR A EXIGENCIA DE ATESTADO DE POBREZA.
ALTERAÇÃO, LEI  ASSISTENCIA JUDICIARIA, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, ATESTADO DE POBREZA, REQUERIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1039 COL 01.