Projeto de Lei
CONSIDERA COMO CONTRAVENÇÃO PENAL ATOS DISCRIMINATORIOS MOTIVADOS POR PRECONCEITOS DE SEXO.
INCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, SEXO, NORMAS, PROIBIÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, PRISÃO, PERDA, CARGO PUBLICO. NORMAS, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER. INFRAÇÃO, MULTA, PRISÃO, PERDA, CARGO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0191 COL 01.