Projeto de Lei
ATRIBUI A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COMPETENCIA PARA AUTUAR AS EMPRESAS ENQUADRADAS NO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 2.295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, PELO NÃO RECOLHIMENTO DA COTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NAQUELE ARTIGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCIDENTE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE CAFE).
COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, AUTUAÇÃO, EMPRESA, OMISSÃO, RECOLHIMENTO, COTA DE CONTRIBUIÇÃO, INCIDENCIA, EXPORTAÇÃO, CAFE, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA, MULTA, ENCARGO, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
OF PS-GSE-183/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.