Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de setembro de 2000, que renova a autorização outorgada  concessão à Fundação Fernando Eduardo Lee, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarujá, Estado de São Paulo.
SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, TELEVISÃO EDUCATIVA, MUNICIPIO, GUARUJA, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 886/2001