Projeto de Lei
Dá nova redação às Leis nº 9.427, de 1996, nº 9.472, de 1997, e 9.478, de 1997.
Autoriza o Presidente da República a exonerar diretores das Agências Reguladoras: ANEEL, ANATEL e ANP.
Alteração, Lei da Aneel, Lei Geral das Telecomunicações, Lei do Petróleo, extinção, estabilidade, mandato, Conselho Diretor, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), autorização, Presidente da República, exoneração, diretoria, agência reguladora, revogação, dispositivos, legislação.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-413/2003