Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal.
Possibilita a todo militar alistável, candidato nas eleições, permanecer na condição de agregado (afastamento temporário), pode o militar eleito retornar ao serviço ativo após o término do mandato eletivo.
Direitos políticos, critérios, candidatura, militar, candidato, agregado, afastamento, prazo, divulgação, resultado, eleição, diplomação, candidato eleito, direitos, retorno, serviço ativo, conclusão, mandato eletivo, lei federal, normas, agregação, reintegração, militar da ativa, contagem, tempo de serviço, vencimentos, habilitação, promoção, quadro de acesso.
Desapensação
Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).