Projeto de Lei
Institui o PADE - Programa de Assistência Demissional e respectivo "Selo" de conformidade técnica, em empresas e instituições públicas ou privadas em todo Território Nacional e dá  outras providências.
Criação, empresa pública, empresa privada, programa, assistência, empregado, demissão, despedida injusta, inexistência, justa causa, preservação, dignidade, trabalhador, servidor, apoio, retorno, mercado de trabalho, garantia, escolha, informação, despedida, custeio, curso de atualização, curso de formação, (SEBRAE), fornecimento, vale transporte, deslocamento, inclusão, currículo, meio eletrônico, concessão, selo, empresa, certificação, inclusão, legislação, incentivo fiscal, participação, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER