Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO DO FGTS, PARA O FIM DE DETEMINAR QUE OS DEPOSITOS EM CONTA VINCULADA SEJAM CORRIGIDOS DE ACORDO COM O INPC.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, BASE DE CALCULO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), CAPITALIZAÇÃO, JUROS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0209 COL 01.