Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 8.868, de 4 de abril de 1994, que "dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências"
Concede ao trabalhador de empresa privada os mesmos benefícios dos funcionários públicos que prestam serviços a justiça eleitoral, ou seja, terão direito a ausentar-se do serviço, pelo dobro dos dias de convocação.
Concessão, dispensa, falta justificada, trabalhador, empregado, convocação, prestação de serviço, serviço eleitoral, exigência, declaração, juiz eleitoral, Justiça Eleitoral.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.