Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos", e dá outras providências.
Proibe atribuir nome de pessoa viva com menos de 70 (setenta) anos de idade, ocupante de cargo ou função pública, de qualquer natureza,  a bem público, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.
Alteração, Lei Federal, normas, denominação, logradouro público, obra pública. autorização, concessão, nome, velho, limite de idade, inclusão, funcionário público, logradouro público, bens públicos, obra pública, proibição, denominação.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 22 08 00 PAG 44430 COL 02.