Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. 
Parecer Vencedor, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4179/2004, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio