Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Exige que as receitas médicas sejam impressas por computador.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Receita médica, impressão gráfica, computador,  informação ao consumidor,  utilização,  medicamentos.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.