Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 15 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE TECNICA DO FARMACEUTICO PRATICO.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, RESPONSABILIDADE TECNICA. FARMACEUTICO, PRATICO DE FARMACIA, OFICIAL DE FARMACIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, FARMACEUTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO.