Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, DISPONDO SOBRE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
SENDO DEVIDA AQUELE QUE PERCEBER SALARIO IGUAL OU INFERIOR A 10 VEZES O VALOR DO SALARIO MINIMO REGIONAL OU QUANDO PROVAR SUA SITUAÇÃO ECONOMICA).
CRITERIOS, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, LIMITAÇÃO, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).