Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 4096, DE 18 DE JULHO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA A QUE FICARAM SUJEITAS AS ENTIDADES QUE EXPLORAM APOSTAS SOBRE CORRIDAS DE CAVALOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, TAXAS, SUJEIÇÃO, ENTIDADE, EXPLORAÇÃO, APOSTA, CORRIDA DE CAVALO, HIPISMO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4631/65. DOFC 18 05 65.