Projeto de Lei
Dá nova redação ao "caput" do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Proibe a suspensão do processo, pelo Ministério Público, nos casos de crimes praticados contra a administração pública e mediante violência contra a pessoa.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, proibição, Ministério Público, suspensão, processo, crime contra a administração pública, crime contra a pessoa, utilização, violência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.