Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Capitão Wayne e absteve-se de votar o Deputado Josias Quintal, apresentaram votos em separado os Deputados Gilberto Nascimento e Ivan Ranzolin. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela rejeição deste e do PL 868/2003, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado