Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ACRESCIMOS NO PAGAMENTO DE SALARIO EFETUADO FORA DO PRAZO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, ACRESCIMO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, ATRASO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0045 COL 01.