Requerimento
Solicita que sejam convidados representantes do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis - GT - LEX, a comparecer a esta comissão a fim de prestarem esclarecimentos sobre o Projeto de Lei n.º 2.277 de 1999.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Eduardo Cardozo