Projeto de Lei
ESTABELECE A CORREÇÃO MONETARIA PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DOS VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE.
FIXAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, SEGUROS, VEICULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 01.