Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS POR PARTE DAS EMPRESAS QUE, EM DIFICULDADES, OPTEM PELA DISPONIBILIDADE REMUNERADA DOS SEUS EMPREGADOS.
NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADOR, DISPENSA, PAGAMENTO, ENCARGO SOCIAL, COTA PATRONAL, PERIODO, EMPREGADO, REGIME, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, FERIAS COLETIVAS, OPÇÃO, EMPRESA, DEMISSÃO, EMPREGADO, RECEBIMENTO, PERCENTAGEM, SALARIO, PERIODO, DISPENSA, EXIGENCIA, TRABALHADOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INEXISTENCIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, PROIBIÇÃO, ATIVIDADE REMUNERADA, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO, PRAZO, DISPONIBILIDADE, POSSIBILIDADE, INTERRUPÇÃO, RETORNO, ATIVIDADE, HIPOTESE, INFRAÇÃO, MULTA, ENCARGO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0074 COL 01.