Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS ONDE SE EXECUTAR A LAVRA DE MINERAIS NUCLEARES.
PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, LAVRA DE MINERIO, MINERAL NUCLEAR, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1211 COL 01.