Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 763, de 12 de dezembro de 2000, que autoriza a ACE - Associação Cultural Encruzilhadense, a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Encruzilhadas do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1585/2001