Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 17.316.468,50, CORRESPONDENTE AO IMPOSTO ADICIONAL DE DEZ POR CENTO SOBRE OS DIREITOS ADUANEIROS, ARRECADADOS NOS ANOS DE 1948 E 1949, PERTENCENTES A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, IMPOSTO ADICIONAL, INCIDENCIA, PRIVILEGIO ADUANEIRO, ARRECADAÇÃO, (APRJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.