Substitutivo
Dispõe sobre a dispensa de licitação para aquisição de gêneros alimentícios por programas governamentais de combate à fome e de alimentação escolar que dêem preferência a produtos da agricultura familiar.
Dispensa, licitação, União Federal, Estados, Municípios, aquisição, alimentos, produção agropecuária, pequeno produtor rural, agricultura familiar, destinação, distribuição, produto alimentício, programa, combate, fome, merenda escolar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pelo Dep. Rogério Teófilo