Projeto de Decreto Legislativo
RATIFICA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO MARITIMA, CELEBRADO EM BRASILIA A 23 DE MAIO DE 1978, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA.
MENSAGEM 238/78, ACORDO, TRANSPORTE, NAVEGAÇÃO MARITIMA, GOVERNO, PORTUGAL, COMERCIO INTERNACIONAL, NAVIO, MAR.
Não Informado
RECEBIDO OF 308, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.