Projeto de Resolução
PROPÕE A REMESSA DOS AUTOS DE INQUERITO AO PODER EXECUTIVO PARA AS PROVIDENCIAS QUE SUGERE.
PROPOSIÇÃO, REMESSA, EXECUTIVO, AUTOS, INQUERITO, EMBARQUE, CAFE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 112/65. DCN1 27 05 65.