Projeto de Decreto Legislativo
ATRIBUI COMPETÊNCIA AOS LÍDERES DA MAIORIA E DA MINORIA, DE AMBAS AS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, PARA TOMAR CONHECIMENTO DE MATÉRIAS E PROVIDÊNCIAS DE CARÁTER CONFIDENCIAL E SECRETO.
COMPETENCIA DE LIDERANÇAS. MAIORIA E MINORIA. CONGRESSO NACIONAL. MATERIA CONFIDENCIAL E SECRETA. PODER LEGISLATIVO. SEGURANÇA NACIONAL. POLITICA EXTERNA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).