Projeto de Lei
REVOGA TODAS AS DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA OCORRIDAS ENTRE 15 DE MARÇO DE 1990 E 15 DE MARÇO DE 1991, NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT.
REINTEGRANDO OS TRABALHADORES DEMITIDOS EM FUNÇÃO DO PLANO COLLOR DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA.
REVOGAÇÃO, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, TRABALHADOR, EMPREGADO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), PLANO COLLOR, ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, GARANTIA, REINTEGRAÇÃO, READMISSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA.
Não Informado
DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'A' DO REGIMENTO INTERNO, SUGERINDO A FORMA DE INDICAÇÃO. OFICIE-SE AO AUTOR. PUBLIQUE-SE. DCN1 23 01 93 PAG 1462 COL 01.