Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
Requer a convocação do Sr. Ministro da Justiça para participar de audiência pública na CDH, sobre o tema: "A Tortura no Sistema Penitenciário e nas Instituições para Menores".
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado