Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, INCLUINDO A PROPORÇÃO DA QUILOMETRAGEM DE RODOVIAS ASFALTADAS EXISTENTES EM CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO NO CALCULO DO VALOR DA TAXA RODOVIARIA UNICA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (TRU). INCLUSÃO, PROPORCIONALIDADE, ASFALTO, RODOVIA, ESTADOS, CALCULO, VALOR, TAXA RODOVIARIA, REGULAMENTAÇÃO, (MTR).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1011 COL 01.