Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
EXTINGUINDO EXIGENCIA DE IDADE MINIMA DE 53, 51 OU 49 ANOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EXCLUSÃO, CRITERIOS, LIMITE DE IDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0207 COL 01.