Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DO DECRETO LEI 960 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não Informado
DEFERIDA A MSC003291968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 20 06 68 PAG 3614 COL 01.