Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NAS CUSTAS PERCEBIDAS PELOS CARTORIOS.
NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, OFICIAL DE JUSTIÇA, PERCENTAGEM, VALOR, RECEBIMENTO, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, CARTORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1116 COL 01.