Projeto de Lei
INSTITUI O SALARIO-MINIMO PARA OS JORNALISTAS PROFISSIONAIS.
FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, JORNALISTA, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 COL 03.