Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'B' DO ARTIGO 895 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RECURSO ORDINARIO, INSTANCIA SUPERIOR, DECISÃO DEFINITIVA, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), DISSIDIO INDIVIDUAL, DISSIDIO COLETIVO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0078 COL 03.