Projeto de Lei
REGULA A DISTRIBUIÇÃO DOS PREMIOS DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI Nº 594, DE 27 DE MAIO DE 1969.
(CINQUENTA POR CENTO DO PREMIO PARA OS CARTÕES COM 13 PONTOS - CINQUENTA POR CENTO PARA AS APOSTAS COM 12 PONTOS).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, RATEIO, PREMIO, LOTERIA ESPORTIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 76 PAG 10692 COL 02.