Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFININDO QUE A UNIÃO, CONSIGNARA EM SEU ORÇAMENTO, RECURSOS DESTINADOS AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PARA ASSISTI-LAS FINANCEIRAMENTE NAS ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E ADMINISTRAÇÃO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL, OBJETIVO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ATIVIDADE EDUCATIVA, ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO, ADMINISTRAÇÃO, NECESSIDADE, EQUIPARAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, REPASSE, ESTADOS, CONVENIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0063 COL 02.