Projeto de Decreto Legislativo
DETERMINA A CONVOCAÇÃO PLEBISCITARIA DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE APURAR A OPINIÃO QUANTO A CRIAÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA, CORRESPONDENTE AO ATUAL MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.
COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ESTADO, RIO DE JANEIRO, DECISÃO, CRIAÇÃO, GUANABARA), MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, NORMAS, FIXAÇÃO,  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DCDS 03 02 99 PAG 216 COL 01.