Projeto de Lei
REGULA A CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS POR ORGÃOS OU ENTIDADES FINANCEIRAS DO GOVERNO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88). (TORNANDO OBRIGATORIA A APROVAÇÃO PREVIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS DO SENADO).
REQUISITOS, APROVAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS, SENADO, CONCESSÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ORGÃO PUBLICO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, VALOR, (OTN). PRAZO, COMISSÃO DE FINANÇAS, EMISSÃO, PARECER, CONSULTA, CONCESSÃO. INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PERDA, MANDATO ELETIVO, CARGO, FUNÇÃO PUBLICA, RESPONSAVEL, INCLUSÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, TESOURO NACIONAL. DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, PREJUIZO, INTERESSE PUBLICO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA. LEGITIMIDADE, CIDADÃO, DIREITOS POLITICOS, INGRESSO, JUIZO, AÇÃO PUBLICA, ANULAÇÃO, EMPRESTIMO, INFRAÇÃO. COMPETENCIA, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, TRAMITAÇÃO, CONSULTA, EMPRESTIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 01.