Projeto de Lei
Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Aplica a Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos e públicos.
Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, aplicação, Código de Ética , Lei da Improbidade Administrativa, processo, julgamento, agente político, administrador, agente público, gestor, Administração Pública, proibição, acusado, condenado, anistia, garantia, revisão, processo, fato novo.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, por arquivammento nos termos do art. 105, RICD.