Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA PENSÃO MENSAL DE CR$ 1.000,00 A TEOFILO DOLOR MONTEIRO DE MAGALHÃES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 663/49. DOFC 12 04 49.