Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 41 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
Exige que o atleta comprove estar residindo a mais de um ano no município, estado ou país para ter direito a participar de seleção.
Alteração, Lei Pelé, esporte, normas, participção, atleta profissional, seleção, exigência, comprovação, residência, municípios, estados, prazo determinado, brasileiro nato, brasileiro naturalizado.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.