Projeto de Lei
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848,  de 7 de Dezembro de 1940.
Tipifica como crime transportar, ceder, vender ou entregar aparelho celular  ou qualquer meio de comunicação eletrônica em presídio; aumenta a pena do presidiário que utilizar  celular.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, remessa, venda, oferecimento, transporte, guarda, fornecimento, entrega, telefone celular, radiocomunicação, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, penalidade, pena de reclusão, aumento, penalidade, presidiário.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER