Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE MINERAÇÃO.
DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS POR LAVRA DE MINERIO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, TITULAR, LAVRA, PAGAMENTO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1207 COL 01.