Projeto de Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A NATUREZA JURIDICA DOS CONTRATOS DE SERVIÇO, COM CLAUSULA DE RISCO, A SEREM CELEBRADOS PELA PETROBRAS S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PETROBRAS. CONTRATO DE RISCO. PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO. APROVAÇÃO PELO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL PESQUISA E LAVRA DE PETROLEO. MONOPOLIO ESTATAL. FISCALIZAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RELATORIO. EMPRESA MULTINACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0225 COL 01.