Projeto de Lei
INCLUI O 'JOGO DO BICHO' NOS PRECEITOS DO DECRETO-LEI 2848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, RENUMERANDO O SEU ARTIGO 234.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, EXPLORAÇÃO, REALIZAÇÃO, FACILITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, JOGO DO BICHO, JOGO DE AZAR, PENALIDADE, CODIGO PENAL, FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 08 92 PAG 19523 COL 01.