Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
DISPENSANDO AS PESSOAS COMPROVADAMENTE POBRES DO PAGAMENTO DE FIANÇA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, FIANÇA, PESSOA FISICA, BAIXA RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1206 COL 01.