Indicação
Sugere à Casa Civil da Presidência da República a normatização dos procedimentos de cobrança por parte das agências reguladoras.
Casa Civil, Presidência da República, regulamentação, procedimento, cobrança, agência nacional, órgão regulador, concessionária, serviços públicos, corte, interrupção, fornecimento, prestação de serviço, falta, pagamento, atraso, contas, prejuízo, consumidor.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER.