Projeto de Lei
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".
Possibilita aos empregadores rurais reunirem-se em associação com a finalidade de contratar trabalhadores rurais, garantindo-lhes direitos trabalhistas.
Alteração, Lei do Trabalho Rural, empregador rural, associações, produtor rural, contratação, trabalhador rural, contrato, safra, produção agrícola, desvinculação, salário, benefício, empregado rural, aumento, penalidade, multa, infração, revogação, desconto.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.