Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI Nº 7.787, DE 30 DE JUNHO DE 1989, QUE 'DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
AMPLIANDO PARA ATE O VIGESIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE, O PRAZO PARA OS MUNICIPIOS RECOLHEREM AS CONTRIBUIÇÕES A PREVIDENCIA SOCIAL).
AUMENTO, PRAZO, MUNICIPIOS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1646 COL 01.