Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA OS EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES E APARELHOS DE RADIOAMADOR.
ISENÇÃO, IMPOSTO, TRIBUTO, EQUIPAMENTO, EMISSORA, APARELHO, RADIOAMADOR, RADIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).