Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DOS BENS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO E OBRAS RELACIONADAS COM ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA.
NORMAS, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPORTAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, CONSTRUÇÃO.
Não Informado
VETADO TOTALMENTRE. DOFC 05 12 67 PAG 12194. DCN1 13 03 68 PAG 0291. MANTIDO O VETO. DCN1 20 04 68 PAG 0546 COL 04.