Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 3.749/04 e 5.564/05, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 854/03, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CSPCCO