Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O AGIO MINIMO PARA LEILÃO DE MOEDA INCONVERSIVEL.
FIXAÇÃO, AGIO, LEILÃO, MOEDA, INEXISTENCIA, CONVERSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 65 PAG 0774 COL 01.