Requerimento de Informação
Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado da Saúde, no âmbito da ANVISA, sobre os termos de autuação da empresa WBPC Ltda. Agência de Publicidade, em 17 de maio de 2005.
Propaganda dos Produtos "Sleepslim" e "Instant Fat Block" nos respectivos "sites" na Internet.
Ministro Saraiva Felipe
Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autuação, empresa de publicidade, propaganda, produto farmacêutico, controle, peso, ausência, registro.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.