Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 359, de 17 de julho de 2003, que autoriza a Associação Beneficente Cristã de Formoso  - ABCF, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formoso, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Formoso, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1400/2004