Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário a respeito da aplicação da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999.
Esclarecimentos quanto ao número de imóveis por faixa de área e Unidade Federativa cujos detentores solicitaram a homologação dos títulos ao INCRA.

Ministro Miguel Rossetto.
Ministério do Desenvolvimento Agrário, aplicação, lei federal, título, alienação, terras, faixa de fronteira, prazo, (Incra), homologação, imóvel, reincorporação, patrimônio da União.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.