Projeto de Lei
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para incluir o contrato de safra nas hipóteses que admitem a contratação por prazo determinado e para isentar o empregador de anotá-lo na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensa, empregador, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, hipótese, contrato de trabalho, contrato por prazo determinado, período, safra, trabalhador rural, safreiro.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).