Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO, INCISO XV, DA LEI 8402, DE 08 DE JANEIRO DE 1992, QUE 'RESTABELECE OS INCENTIVOS FISCAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
CONCEDENDO A ISENÇÃO DO IPI PARA AS EMBARCAÇÕES COM A RESPECTIVA MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CREDITO DO IMPOSTO RELATIVO AOS INSUMOS EMPREGADOS NA SUA INDUSTRIALIZAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL. CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI),  EMBARCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, MANUTENÇÃO, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, IMPOSTOS, INSUMO, APLICAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13404 COL 02.