Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CONSULTA PLEBISCITARIA AOS MUNICIPIOS INTERESSADOS NA CRIAÇÃO, FUSÃO OU DESMEMBRAMENTO DOS ESTADOS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS, INTERESSE, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, FUSÃO, CRIAÇÃO, ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1157 COL 01.