Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O ACORDO PARA O ESTABELECIMENTO DE UMA "MISSÃO MILITAR NORTE-AMERICANA NO BRASIL", CONCLUIDO EM WASHINGTON, D.C, A 29 DE JULHO DE 1948, MODIFICADO EM 13 DE ABRIL DE 1955 E PRORROGADO ATE 29 DE JULHO DE 1958.
APROVAÇÃO, ACORDO, ATO INTERNACIONAL, ESTABELECIMENTO MILITAR, MISSÃO MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 76/75. DOFC 13 08 65. DCN1 13 08 65. DCN2 13 08 65.