Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DAS LOCAÇÕES COMERCIAIS.
FIXANDO EM QUARENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DAS ORTNS PARA OS TRES PRIMEIROS ANOS DE VIGENCIA DA LEI E EM SESSENTA POR CENTO PARA OS ANOS SUBSEQUENTES).
LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13227 COL 03.