Projeto de Lei
Estabelece regras para as empresas que se utilizam de centrais de atendimento telefônico de prefixo 0300 ou assemelhados no relacionamento com o consumidor.
Normas, empresa, utilização, central telefônica, cobrança, atendimento telefônico, prestação de serviço, informações, usuário, consumidor, obrigatoriedade, informação, estimativa, tempo, espera, penalidade, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).