Projeto de Lei
Altera o art. 35 da lei nº  8.212, de 25 de julho de 1991, que 'dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e da outras providencias'.
Institui multa de quatro décimos por cento, por dia útil, no caso do empregador não realizar os depósitos do FGTS na conta do trabalhador, no prazo máximo, definido por lei. - Poder Conclusivo das Comissões - ARTIGO 24, INCISO II.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, empregador, inadimplência, Fundo de Garntia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalhador, cobrança, multa, dia útil, limitação, percentual, valor, depósito.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 08 98 PAG 4572 COL 01.