Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ISENTANDO OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO, TRANSFERENCIA PARA RESERVA REMUNERADA OU REFORMA, PAGOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL ATE O VALOR EQUIVALENTE A CR$ 25.635,00, SEM PREJUIZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 25 DA LEI Nº 7.713 DE 22 12 88, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 7959 DE 21 12 89, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO, VALOR, RENDIMENTO, APOSENTADORIA, PENSÕES, SOLDO, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR, PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0014 COL 01.