Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 03.