Projeto de Lei
DETERMINA O FORNECIMENTO GRATUITO OU O RESSARCIMENTO DE METADE DO GASTO DE REMEDIOS PRESCRITOS A TRABALHADORES DE BAIXA RENDA E A SEUS DEPENDENTES.
GARANTIA, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTOS, (CEME), TRABALHADOR, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, DEPENDENTE, SEGURADO, BAIXA RENDA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).