Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 63.000,00 PARA PAGAR AO EMBAIXADOR FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MRE), CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, EMBAIXADA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 172/47. DOFC 17 12 47, 42.