Projeto de Lei
PROIBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DE VENCIMENTO DA RESPECTIVA CONTA DO FORNECIMENTO.
PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, LIMITAÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, CONTAS, LUZ, INFRAÇÃO, CONCESSIONARIA, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 01.