Projeto de Lei
Altera o art. 1.219 de 1973, que institui o Código de Processo CiviL.
Altera a lei nº 5.869, de 1973. Dispõe que o depósito do dinheiro em conta especial em nome do interessado se dará através de requerimento da parte interessada, ou de ofício, quando for a União, os estados, o DF ou os municípios.
Alteração, Código de Processo Civil, exigência, requerimento, partes processuais, beneficiário, depósito, dinheiro, conta especial, interessado, Uniãol, Estado (ente federado), município, realização, transferência, ex officio, credor, administração federal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP