Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO QUINTO, NUMEROS E PARAGRAFOS, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.