Projeto de Lei
Modifica a redação do art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Torna impenhorável a linha telefônica útil ao exercício de qualquer profissional.
Alteração, Código de Processo Civil, proibição, penhora, linha telefônica, telefone, área residencial, impenhorabilidade, bens, profissional liberal, exercício profissional.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0127, COL 01.