Projeto de Lei
Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas a entidades sem fins lucrativos que tenham exclusivamente por objeto a proteção de animais.
Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, instituição beneficiente, proteção animal, exigência, reconhecimento, entidade filantrópica,, Secretaria da Receita Federal, depósito bancário.tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivamento do PL 486/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.