Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA CONCEDER, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, SALARIO-NUPCIAL AO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, SALARIO, CASAMENTO, HIPOTESE, SEGURADO, BAIXA RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).