Projeto de Lei
Altera a lei n.º 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
Autoriza os Comitês ou Conselhos Municipais a fiscalizarem, incluirem, excluirem ou suspenderem benefícios do Programa Bolsa-Família.
Alteração, Lei do Programa Bolsa-Família, autorização, Comitê, Conselho Municipal, fiscalização, inclusão, suspensão, exclusão, beneficiário, cadastro.
Notificações
À CSSF o Memo nº 263_2005 , solicita devolução dos Projetos de Lei  nºS 840_03 E 3619_04 retirado pelo autor.