Substitutivo
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº  3.448, DE 2004,               e aos apensados PLs nºs 3.775/04 e 3.989/04 
Assegura às pessoas portadoras de deficiência a reserva de dez por cento das unidades residenciais produzidas em programas habitacionais financiados com recursos públicos.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Eduardo Barbosa