Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O REGISTRO DE DIPLOMAS EXPEDIDOS POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO TECNICO-PROFISSIONAL (COMERCIAL E INDUSTRIAL).
FIXAÇÃO, NORMAS, REGISTRO, DIPLOMA, EXPEDIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, ENSINO PROFISSIONAL, ENSINO COMERCIAL, ENSINO INDUSTRIAL.
Não Informado
DEFERIDA A MSC000791966, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 23 03 66 PAG 1196 COL 01.