Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Avanhandava a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Avanhandava, Estado de São Paulo.
Aprovação, rádio comunitária, Avanhandava (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 286/05. DOFC 26 04 05 PAG 03 COL 03.
DCD 26 04 05 PÁG 14161 COL 01.