Projeto de Lei
DISPÕE QUE A CONDENAÇÃO CRIMINAL NÃO PODE TER PENA CUMULATIVA QUE LEVE O CRIMINOSO A FICAR NA PRISÃO ALEM DOS CEM ANOS DE IDADE.
SOMANDO-SE AS PENAS DE ALGUM DELINQUENTE POR DIVERSOS CRIMES, O RESULTADO DE TAL COMINAÇÃO NÃO PODERA ULTRAPASSAR O TEMPO QUE LHE FALTA PARA COMPLETAR CEM ANOS DE IDADE).
FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CRIMINOSO, NUMERO, CRIME, PRISÃO, SANÇÃO CRIMINAL, ACUMULAÇÃO, PENA, POSSIBILIDADE, BENEFICIO, COMUTAÇÃO, CONDUTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 C0L 01.