Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso IX do art. 10 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Considera como invenção os microorganismos transgênicos, os materiais biológicos retirados do seu meio natural e as seqüências de ácido desoxirribonucleico ou DNA, desde que tenham aplicações industriais.
Alteração, Nova Lei de Patentes, propriedade industrial, inclusão, definição, invenção, produto, transgênico,  material biológico, material genéticamente modificado,  utilização, biotecnologia, atividade industrial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER