Indicação
Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o encaminhamento, ao Congresso Nacional, de projeto de lei complementar destinado a regulamentar os incisos II e III do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.
Regulamentando a aposentadoria diferenciada dos servidores portadores de deficiência.
(MP), remessa, Congresso Nacional, projeto de lei complementar, normas, aposentadoria especial, servidor, pessoa deficiente, portador de necessidade especial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER