Projeto de Decreto Legislativo
Susta a aplicação do disposto no art. 5º, parágrafo único da Medida Provisória nº 1963-17, de 30 de março de 2000.
SUSTANDO DISPOSITIVO QUE RESTABELECEU A PRATICA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, LEGALIZANDO A COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS NAS OPERAÇÕES BANCARIAS.
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CAPITALIZAÇÃO, JUROS, EMPRESTIMO, CHEQUE ESPECIAL.
Devolução ao(à) autor(a)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.