Mensagem
Submete à consideração do Congresso Nacional os textos da Convenção 138 e da Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego.
COM VISTAS A ELIMINAR O TRABALHO INFANTIL.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, RECOMENDAÇÃO, (OIT), NORMAS, LIMITE DE IDADE, ADMISSÃO, EMPREGO, MENOR, ELIMINAÇÃO, TRABALHO, INFÂNCIA, CRIANÇA, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL.
Transformada em Nova Proposição
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 363/99.