Projeto de Lei de Conversão
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei nº 10.464/02. DOFC 27 05 02 PAG 001 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 411/02-PE e MSG 77/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 27 05 02 PÁG 002 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.