Projeto de Lei
PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E CIGARROS A MENORES DE 18 ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, FORNECIMENTO, BEBIDA ALCOOLICA, CIGARRO, FUMO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, IDADE, ESTABELECIMENTO, COMERCIAL, MARGEM, RODOVIA, POSTO DE GASOLINA, INFRATOR, PENA DE DETENÇÃO, PERIODO, MES, ANO, PROPRIETARIO, PAGAMENTO, MULTA, REINCIDENCIA, AUMENTO, PENA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99 PAG 0087 COL 01.