Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a finalidade de ampliar, até o final do exercício de 2016, a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e de dispor sobre o valor mínimo nacional por aluno.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, ampliação, prazo, vigência, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), complementação, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal, Tribunal de Contas da União (TCU), divulgação, total, matrícula, valor, limite mínimo, aluno, âmbito nacional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 01.