Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 35 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), DISCIPLINANDO A FIXAÇÃO DE JUROS E O OFERECIMENTO DE GARANTIA RELATIVOS AOS EMPRESTIMOS DO INPS AOS SEUS BENEFICIARIOS.
NORMAS, FIXAÇÃO, JUROS, GARANTIA, EMPRESTIMO, INPS, DESCONTO EM FOLHA, BENEFICIÁRIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).