Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS, DEMAIS TRIBUTOS E TAXAS ADUANEIRAS EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA A IMPORTAÇÃO, PELA PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE, DE UMA PERFURATRIZ DE POÇOS TUBULARES.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TRIBUTOS, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, PERFURAÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, CAMPINA GRANDE, (PB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3525/59. DOFC 07 01 59.