Projeto de Lei
Torna imprescritíveis os crimes praticados contra a administração pública ou contra a ordem tributária
CARACTERIZAÇÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, EXTINÇÃO, PRAZO,
PRESCRIÇÃO, JUSTIÇA.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.