Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 830 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE MERECEM FE RELATIVA AS COPIAS AFIRMADAS AUTENTICAS PELOS ADVOGADOS E SE IMPUGNADA A AFIRMADA AUTENTICIDADE, TERA A PARTE O ONUS DE COMPROVA-LA COM A EXIBIÇÃO DOS ORIGINAIS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PROVA DOCUMENTAL, COPIA AUTENTICADA, ADVOGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO, HIPOTESE, IMPUGNAÇÃO AUTENTICAÇÃO, ONUS, PARTES PROCESSUAIS, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL, DISPENSA, RECONHECIMENTO DE FIRMA.
Não Informado
OF 631/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.