Projeto de Lei
OBRIGA A INSCRIÇÃO, NAS EMBALAGENS, ROTULOS E INVOLUCROS DE BEBIDAS ALCOOLICAS PRODUZIDAS NO PAIS, A EXPRESSÃO 'BEBA POUCO. BEBA MODERADAMENTE'.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, ROTULO, EMBALAGEM, BEBIDA ALCOOLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 01.