Projeto de Lei Complementar
TORNA INELEGIVEL CANDIDATO DEVEDOR A FAZENDA NACIONAL.
COMPLEMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 14 DA Constituição Federal de 1988).
COMPLEMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, INELEGIBILIDADE, CARGO ELETIVO, ELEIÇÕES, CANDIDATO, DEVEDOR, FAZENDA NACIONAL, DEFERIMENTO, REGISTRO, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DIVIDA ATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 01.