Projeto de Lei
MODIFICA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS, COM VISTAS A PERMITI-LA INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDANCIA DO EMPREGADOR.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, APROVAÇÃO, EMPREGADOR, OPÇÃO, EMPREGADO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RETROATIVIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0923 COL 01.