Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.028/02, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e pela aprovação do PL nº 7.028/02, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CFT