Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA GUERRA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 295.089,20, DESTINADO A INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS EM IMOVEIS ALUGADOS PELO EXERCITO, EM RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO, DURANTE O ULTIMO CONFLITO MUNDIAL.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, DANOS, IMOVEL, ALUGUEL, EXERCITO, MUNICIPIO, RECIFE, (PE), PERIODO, GUERRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2347/54. DOFC 02 12 54.