Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 4.963, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, ALTERA AS ALIQUOTAS DOS IMPOSTOS DE RENDA E DA QUOTA DE PREVIDENCIA SOCIAL, UNIFICA CONTRIBUIÇÕES BASEADAS NAS FOLHAS DE SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, COTA DE PREVIDENCIA, UNIFICAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO.
Não Informado
OFÍCIO 1679, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E ENVIO À SANÇÃO. 
DCN1 01 07 66 PÁG 4361 COL 04.