Projeto de Lei
Dispõe sobre o Tribunal do Júri.
Assegura a participação de deficiente visual na composição do Tribunal do Júri, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Alteração, Código de Processo Penal, garantia, inclusão, relação, composição, membros, Tribunal do Juri, jurado, participação, portador de necessidade especial, deficiente físico, cego.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305