Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 5º, inciso XXVIII, alínea "a", da Constituição Federal.
PROTEGENDO O DIREITO DA PESSOA CUJA VOZ OU IMAGEM SÃO REPRODUZIDAS NAS ATIVIDADES DESPORTIVAS, ARTISTICAS E CULTURAIS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PROTEÇÃO, PARTICIPAÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, PESSOAS, REPRODUÇÃO, VOZ,  UTILIZAÇÃO, IMAGEM, USO DA PALAVRA, ATIVIDADE ARTISTICA, ATIVIDADE CULTURAL.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER