Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.
Aprovação, Congresso Nacional,  Ato Internacional, Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, desaparecimento, pessoa desaparecida, assinatura, pais, Brasil, Assembleia Geral, (OEA).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº   429/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.