Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VACANCIA MINISTERIAL.
NORMAS, VACANCIA, CARGO PUBLICO, PRESIDENTE, CONSELHO DE MINISTROS, MINISTRO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO, CONSELHO, CARATER PROVISORIO, EXTINÇÃO, FORMAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, REFERENDO, POPULAÇÃO, DIREITOS, VOTO, ELEITOR, PRAZO, INSCRIÇÃO, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO, (STE), CONGRESSO NACIONAL, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE GOVERNO, OPÇÃO, CONSULTA. CONCLUSÃO, PRAZO, INEXISTENCIA, PROMULGAÇÃO, EMENDA, REVISÃO, SISTEMA DE GOVERNO, PARLAMENTARISMO, CRIAÇÃO, PRESIDENCIALISMO, CONSTITUIÇÃO, VIGENCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, OBSERVAÇÃO, RESULTADO, REFERENDO, CONSULTA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 0002/62.