Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DISPÕE SOBRE A LIBERDADE PROVISORIA NOS CRIMES AFIANÇAVEIS.
ALTERAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LIBERDADE PROVISORIA, INEXISTENCIA, CRIME, FIANÇA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).