Projeto de Lei
Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Concessão de licença  por cinco dias consecutivos.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, autorização, trabalhador, falta ao serviço, motivo, licença-paternidade, nascimento, filho, adoção, aumento, quantidade, dia.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.