Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6994/2002, apensado, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCJC