Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS PESCADORES ARTESANAIS AOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PESCADOR ARTESANAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0199 COL 01.