Projeto de Lei
Torna obrigatória a indicação nas embalagens dos produtos dietéticos e similares, pelas indústrias fabricantes, das quantidades de edulcorantes utilizados em suas composições
Deve constar, também, a ingestão diária aceitável.
Obrigatoriedade, indústria, fabricação, produto dietético, colocação, embalagem, invólucro, produto, quantidade, edulcorante, composição, dosagem.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.