Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Acrescenta parágrafo ao art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Restringe a criação de CPI quando se tratar de materia que possa ser inserida no campo de atuação de comissão já em funcionamento.
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, restrição, criação, (CPI), apuração, materia, investigação, existência, funcionamento, comissão.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PRC 102/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 102/1992 o PRC 98/2003, o PRC 99/2003, o PRC 242/2005, o PRC 247/2005, o PRC 323/2006, o PRC 325/2006, o PRC 32/2007, o PRC 38/2007, o PRC 102/2007, o PRC 165/2009, o PRC 204/2009, o PRC 94/2011 e o PRC 50/2015, e, em seguida, apense-os ao PRC 86/2003.