Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000.000,00, PARA INDENIZAR O GOVERNO DO ESTADO DO PARA PELA CRIAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, INDENIZAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, (PA), CRIAÇÃO, (AP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4288 COL 01.