Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu, pela aprovação deste e da EMC 1/2003 CAPR, com subemenda.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu, pela aprovação deste e da EMC 1/2003 CAPR, com subemenda.