Projeto de Lei
Cria mecanismos de incentivo às atividades educacionais e profissionalizante aos internos do sistema prisional, e dá outras providências.
Incentivo fiscal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), investimento, atividade educativa, educação e formação profissional,  preso, reclusão, tributação, benefício fiscal
Encaminhamento
arquivado