Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 508 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
REVOGANDO DISPOSITIVO QUE AUTORIZA O EMPREGADOR A RESCINDIR O CONTRATO DE TRABALHO DO BANCARIO POR MOTIVO DE FALTA CONTUMAZ DE PAGAMENTO DE DIVIDAS LEGALMENTE EXIGIVEIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, JUSTA CAUSA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, BANCARIO, DIVIDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 01.