Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO IV, DA Constituição Federal de 1988).
PRAZO, INSTALAÇÃO, ELABORAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, VALOR MONETARIO, SALARIO. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, PRAZO, ALCANCE, VALOR, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, TAXAS, INFLAÇÃO, INDICADOR REAL, INCORPORAÇÃO, SALARIO. OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO EM DOBRO, SALARIO MINIMO, VIGENCIA, ACRESCIMO, PERCENTAGEM.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTB AO PL. 1482/89. DCN1 19 05 89 PAG 3756 COL 02.