Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXAS ADUANEIRAS E MAIS TRIBUTOS PARA O GADO EM PE OU ABATIDO E XARQUE, DE PROCEDENCIA BOLIVIANA, IMPORTADOS PARA O CONSUMO DAS POPULAÇÕES DOS TERRITORIOS DE RONDONIA E DO ACRE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, GADO, BOLIVIA, CONSUMO, POPULAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 04 1966.