Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 80 DA CLT, PARA GARANTIR AO MENOR APRENDIZ DE 16 A 18 ANOS, DIREITO AO SALARIO-MINIMO INTEGRAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO, MENOR, APRENDIZ, LIMITAÇÃO, IDADE, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 02.