Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA A APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 1521, DE 1996.
Arquivamento
REJEIÇÃO DO RECURSO. DCD 04 09 97 PAG 26378 COL 01.