Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 83 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
ESTABELECENDO REQUISITO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REU QUE, EMBORA NÃO REINCIDENTE, POSSUA MAUS ANTECEDENTES).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. INCLUSÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, REU, MAUS ANTECEDENTES.
Não Informado
OF 1056/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.