Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 1390, DE 03 DE JULHO DE 1951, INCLUINDO ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS A ACEITAÇÃO VOLUNTARIA, EM DISPUTAS ESPORTIVAS, DE REGRAS DECORRENTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, ACEITAÇÃO, VOLUNTARIO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, COR, RAÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 06 59 PAG 3194 COL 03.