Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 477, de 22 de março de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Popular de Jaguaruana, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão  comunitária, na cidade de Jaguaruana, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Jaguaruana, (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 216/2003