Projeto de Decreto Legislativo
Susta a aplicação do artigo 4º da Lei Delegada nº 12, de 7 de agosto de 1992, que "dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares das Forças Armadas"
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, CONCESSÃO,
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, MILITAR, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO,
PENSÃO MILITAR.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 86 de 18/11/2003