Projeto de Lei
CONSIDERA O SEGURO MONOPOLIO DA UNIÃO, NO QUE CONCERNE AO RAMO DE CAPITALIZAÇÃO, A FIM DE CONSTITUIR O 'FUNDO DE CREDITO DO MUNICIPIO'.
DECLARAÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, OBJETIVO, FUNDOS, CREDITOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.