Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS PARA A IMPORTAÇÃO DE UM TRATOR FORD COM VARIOS PERTENCES E UMA CAMINHONETE 1954 'WILLYS', DESTINADOS A ASSOCIAÇÃO EVANGELICA DE CATEQUESE DOS INDIOS, PARA SUA MISSÃO EM DOURADOS, ESTADO DE MATO GROSSO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, TRATOR, DESTINAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, INDIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3107/57. DOFC 08 03 57.