Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE FUNCIONARIOS PUBLICOS, QUANDO EXERCIDOS POR MAIS DE DEZ ANOS.
NORMAS, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, FUNCIONARIO PUBLICO, EXERCICIO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.