Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 513 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 01 DE MAIO DE 1943.
DISSIDIOS COLETIVOS - SINDICATOS - BENEFICIOS
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISSIDIO COLETIVO, SINDICATO, BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO). DCN1 03 03 83 PAG 0004 COL 01.