Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO III E PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO.
DISPONDO QUE O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO ALTERNADAMENTE EM ATIVIDADE COMUM E DE MAGISTERIO SERA SOMADO APOS A RESPECTIVA CONVERSÃO EM FUNÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA EM CADA ATIVIDADE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE, INCORPORAÇÃO, ATIVIDADE, MAGISTERIO, OBJETIVO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD AO PL. 2128/89.