Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 495 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
AUMENTANDO PARA 04 ANOS O PRAZO PARA PROPOR AÇÃO RESCISORIA, CONTADOS DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO, QUANDO A AÇÃO FOR
INTERPOSTA POR PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUMENTO, PRAZO, DIREITOS, PROPOSIÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE,
INTERPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO,
PODER PUBLICO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 67 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.