Projeto de Lei
Revoga o art. 183 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Revoga o dispositivo que determina Sanções Penais para quem desenvolve clandestinamente atividades de telecomunicação, inclui o serviço de rádio comunitária.
Alteração, Lei Geral da Telecomunicações, revogação, pena de detenção, multa, processo penal, infrator, realização, atividade clandestina, funcionamento, emissora, rádio comunitária.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4549/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4549/1998 o PL 4294/2004, o PL 4540/2004, o PL 4573/2009, o PL 3288/2012 e o PL 3517/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 796/2003.