Projeto de Lei
Altera o Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,   a fim de dispor sobre gratificação adicional por tempo de serviço.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, trabalhador, pagamento, gratificação, adicional por tempo de serviço, inclusão, remuneração, percentual, ano, tempo de serviço.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER