Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CRECHES, PELAS EMPRESAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, CONSTRUÇÃO, CRECHE, REDUÇÃO, NUMERO, EMPREGADO, MULHER.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1222/79. DCN1 18 09 81 PAG 9896 COL 01.