Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 35 DA LEI 2973, DE 26 11 56, QUE PRORROGA A URGENCIA DAS MEDIDAS DE ORDEM FINANCEIRA DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO PREVISTAS NAS LEIS 1474, DE 26 11 51 E 1628, DE 20 06 52, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, URGENCIA, NORMAS, POLITICA ECONOMICA FINANCEIRA, PLANO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.