Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.215 DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
TORNANDO PRIVATIVOS DOS BACHAREIS EM DIREITO OS PROCURATORIOS EXTRAJUDICIAL E ADMINISTRATIVO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), CONCESSÃO, DIREITOS, COMPETENCIA PRIVATIVA, BACHAREL, DIREITO, ADVOGADO, PROCURAÇÃO, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, MATERIA ADMINISTRATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0065 COL 01.