Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS ALFANDEGARIOS E OUTRAS EXIGENCIAS FISCAIS OU CAMBIAIS, MAQUINARIA DESTINADA A SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM QUE VENHA A SER ADQUIRIDA PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
ISENÇÃO, IMPOSTOS, ALFANDEGA, EXIGENCIA FISCAL, OBRIGAÇÃO CAMBIAL, SERVIÇO, TERRAPLENAGEM, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 02.