Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE TRÂNSITO VIÁRIO, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OUTROS PAÍSES, EM VIENA, A 8 DE NOVEMBRO DE 1968.
MENSAGEM 81/76. CONVENÇÃO, TRANSITO VIARIO, CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS. CIDADE, VIENA, GOVERNO, AUSTRIA, TRANSITO, REGRAS. SINALIZAÇÃO RODOVIARIA, REGRAS, NORMAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 33/80. DCN2 14 05 80 PAG 1589. DCN1 15 05 80 PAG 3690. DOFC 15 05 80 PAG 8723 COL 02.