Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 37 da Constituição Federal estendendo o direito à negociação coletiva aos servidores públicos.
Garantia, servidor público civil, negociação coletiva de trabalho, aprovação, acordo, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

".