Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 468 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CONCEDENDO DIREITO AO EMPREGADO QUE EXERCER CARGO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 05 ANOS ININTERRUPTOS A INCORPORAR AO SEU SALARIO A REMUNERAÇÃO E AS DEMAIS VANTAGENS DO CARGO, AINDA QUE RETORNE A FUNÇÃO ANTERIOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, DESEMPENHO FUNCIONAL, CARGO DE CONFIANÇA, PRAZO, INCORPORAÇÃO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, HIPOTESE, PERDAS, FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 02.