Projeto de Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO E AJUDA DE CUSTO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 1975.
SUBSIDIO. AJUDA DE CUSTO. MEMBROS. CONGRESSO NACIONAL. DEPUTADO. SENADOR. LEGISLATURA 1975/1978. PODER LEGISLATIVO. PARLAMENTARES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 91/74. DCN2 04 12 74 PAG 5809. DCN1 04 12 74 PAG 9353. DOFC 04 12 74 PAG 13733.