Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado João Magno. 
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação deste, e do SBT 1 CDCMAM.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P