Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O COMERCIO DE ARMAS DE FOGO.
OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, COMPETENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, OBJETIVO, VENDA, ARMA, MUNIÇÃO. AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, MAIORIDADE, DEFINIÇÃO, PROFISSÃO, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 01.