Projeto de Lei
ISENTA OS FUNCIONARIOS PUBLICOS, COM VENCIMENTOS EM ATRASO, DO PAGAMENTO DE MULTAS E JUROS SOBRE SERVIÇOS PUBLICOS.
ISENÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, ATRASO, VENCIMENTOS, PAGAMENTO, MULTA JUROS, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 02.