Projeto de Lei de Conversão
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei nº 10.593/02. DOFC 09 12 02 PAG 001 COL 01.