Projeto de Lei
Revoga o parágrafo 2º do artigo 172 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código do Processo Civil", de forma a assegurar ao trabalhador o descanso aos domingos.
REVOGANDO DISPOSITIVO QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL DE CITAÇÃO E PENHORA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE JUIZ, NOS DIAS DE DOMINGO E FERIADOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, OFICIAL DE JUSTIÇA, REALIZAÇÃO, CITAÇÃO, ATO PROCESSUAL, PENHORA, DIA, DOMINGO, FERIADOS, DESCUMPRIMENTO, HORARIO DE TRABALHO, GARANTIA, REPOUSO SEMANAL.
Notificações
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.