Projeto de Lei
INSTITUI RESERVA, COM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, DESTINADA AOS MUNICIPIOS DA REGIÃO NORDESTE.
(TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 206/84).
CRIAÇÃO, RESERVA, (FPM), DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICIPIOS, REGIÃO NORDESTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 02.