Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA A QUE SE REFEREM AS LEIS 156, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1947 E 1383, DE 13 DE JUNHO DE 1951, AS REMESSAS DE JUNDOS PARA PAGAMENTO DE ADUBOS INSETICIDAS E FUNGICIDAS DE USO AGRICOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Isenção, taxas, pagamento, adubo, inseticida, fungicida, agricultura.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1858/53. DOFC 22 05 53.