Projeto de Lei
Dispõe sobre regime jurídico e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º do Art. 198 da Constituição Federal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Saúde, regime jurídico, atividade profissional, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, gestor, Sistema Único de Saúde (SUS), Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, requisitos, exercício profissional, ensino fundamental, curso de formação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 164, § 4º, do RICD.
DCD de 30 11 06 PÁG 53051 COL 02.