Projeto de Lei
Assegura participação nos resultados da lavra das riquezas minerais em terras indígenas às comunidades afetadas, regulando o parágrafo terceiro do art. 231 da Constituição Federal.
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal,  requisitos, aproveitamento, recursos hídricos, energia elétrica, pesquisa de minério, recursos minerais, mineração, terras indígenas, aprovação, Congresso Nacional, garantia, participação, comunidade indígena, resultado, percentual, faturamento, venda, minério, encargo, empresa de mineração, intermediário, Fundação Nacional do Índio (Funai), dados, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), depósito, conta bancária, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.