Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.