Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DE IRRIGAÇÃO NO ESTADO DO CEARA, DA DIVISÃO DE AGUAS, E ABIGAIL RIBEIRO DE MAGALHÃES JANJA, PARA LOCAÇÃO AO REFERIDO SERVIÇO DO PREDIO DE PROPRIEDADE DA MESMA, SITO NA RUA GOVERNADOR SAMPAIO, NUMERO 492, EM FORTALEZA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, SERVIÇO, IRRIGAÇÃO, (CE), PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 5/52. DCN1 06 02 52.