Projeto de Lei Complementar
REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO ORGANICA E FUNCIONAL DAS JUNTAS ELEITORAIS.
CRITERIOS, FUNCIONAMENTO, JUNTA ELEITORAL, NUMERO, FUNCIONARIO EFETIVO, PROPORCIONALIDADE, ELEITOR, JUSTIÇA ELEITORAL, DESIGNAÇÃO, JUIZ, RESPONSAVEL, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, SERVIDOR, EFETIVAÇÃO, JUNTA, SETOR, ORIGEM, REFERENCIA, QUADRO DE CARREIRA, JUDICIARIO, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0230 COL 01.