Projeto de Lei
ELEVA OS LIMITES DO ABONO FAMILIAR INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 3200, DE 12 DE ABRIL DE 1941 (ORGANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA FAMILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUMENTO, LIMITAÇÃO, ABONO DE FAMILIA, DECRETO LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, PROTEÇÃO, FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCS1 13 05 64.