Projeto de Lei
Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Exigindo que em caso de indícios de crime contra a pessoa da mulher, cometido por seu próprio marido, companheiro, namorado ou ex marido, ex-companheiro, ex-namorado será exigido pagamento de fiança e imposição de prisão em flagrante.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, prisão em flagrante, pagamento, fiança, crime, vítima, mulher, indiciado,  marido, companheiro.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305