Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO.
REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 09/77.
REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO, DIVORCIO, CONJUGE, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 4279/77. DCN1 30 11 77 PAG 12418 COL 01.