Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público.
Constituição Federal  (1988),   competência, Poder Público,  Serviço notarial e de registro,   registro público, cartório, exclusão, delegação de competência, setor privado.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial.
DCD 03 03 05 PÁG 3697 COL 01.