Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 6575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978, QUE 'DISPÕE SOBRE O DEPOSITO DE VENDA DE VEICULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIDOS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL'.
DISPONDO QUE O SALDO RESULTANTE DE LEILÃO DE VEICULOS APREENDIDOS SERA DESTINADO AS OBRAS SOCIAIS DO GOVERNO ESTADUAL E ATRIBUINDO AOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE ESTRADAS DE RODAGEM A INCUMBENCIA DE REALIZAÇÃO DE TAIS LEILÕES).
DESTINAÇÃO, VALOR, SALDO, LEILÃO, HASTA PUBLICA, VEICULOS, APREENSÃO, OBRA PUBLICA, NATUREZA SOCIAL, GOVERNO ESTADUAL. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO, ESTADOS, (DNER), REALIZAÇÃO, LEILÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0998 COL 01.