Projeto de Lei
Dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores em recuperação judicial, perante a União, suas autarquias, fundações públicas e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e altera os arts. 57 e 73 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Normas, parcelamento, débito fiscal, débito previdenciário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devedor, recuperação judicial, microempresa, pequena empresa, pessoa jurídica, fixação, prazo, pagamento, dívida consolidada, inadimplência, rescisão. _Alteração, Lei de Falências, obrigatoriedade, devedor, apresentação, comprovação, pagamento, suspensão, exigibilidade, débito fiscal, decretação, falência, processo, recuperação judicial, empresa, falta, apresentação, certidão negativa, débitos.
Distribuição
Decisão da Presidência  de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."