Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 659 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
INCLUINDO NA COMPETENCIA PRIVATIVA DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ATE DECISÃO FINAL, EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, QUE VISE OBTER PROIBIÇÃO DE REDUÇÃO DE SALARIO, OU QUE POSTULE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO, FUNDADA EM ESTABILIDADE ORIUNDA DE LEI, DE CONTRATO OU DE INSTRUMENTO NORMATIVO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, JUIZ PRESIDENTE, (JCJ), CONCESSÃO, LIMINAR, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, SALARIO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EMPREGO, EMPREGADO, TRABALHADOR, EXISTENCIA, ESTABILIDADE, CONTRATO DE TRABALHO, ATO NORMATIVO.
Não Informado
OF 236/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.