Projeto de Lei Complementar
Regulamenta a constituição orgânica e funcional das Juntas Eleitorais.
REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, JUNTA ELEITORAL, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EFETIVO, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, ELEITORADO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, DESIGNAÇÃO, JUIZ ELEITORAL, RETORNO, SERVIDOR, FUNÇÃO, REFERENCIA, CARREIRA, JUDICIARIO.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003