Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 100 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
DISPONDO SOBRE O REGISTRO DA INFRAÇÃO E A NOTIFICAÇÃO DA MULTA DE TRANSITO.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, MULTA, TRANSITO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.102/90. DOFC 11 12 90 PAG 23799 COL 01.