Requerimento de Apensação
olicita o apensamento da PEC nº 105 de 2004 à PEC nº 415 de 2005 – Fundeb, nos termos do
art. 142 parágrafo único.
Decisão da Presidência
Deferido o requerimento, nos termos do art. 142, caput; e 143, inciso II , alínea "b", do RICD para apensar as Pecs nºs 190/2003, 216/2003 e 105/2003 e suas apensadas à Pec nº 536/1997.