Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 08 de julho de 2004.
Estabelece critérios para emissão do documento especial de "fronteiriço".
Aprovação, ato internacional, Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, cidadão, país, Brasil, país estrangeiro, Bolívia, facilidade, ingresso, trânsito, faixa de fronteira, freqüência escolar, estabelecimento de ensino, atividade remunerada, exercício profissional, extensão, aposentado, pensionista, exigência, posse, documento, carteira de identidade.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 64/2006. DOU 19 04 06 PÁG 02 COL 03.
DCD 19 04 06 PÁG 19339 COL 01.