Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 252.440.000,40, EM REFORÇO DA VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS - CONSIGNAÇÃO VII - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ETC. DO ANEXO 19, DO VIGENTE ORÇAMENTO (LEI 1487, DE DEZEMBRO DE 1951) PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MF), CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, VERBA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1733/52. DOFC 19 11 52.