Proposta de Emenda à Constituição
DISPÕE SOBRE CRIMES INAFIANÇAVEIS E INSUSCETIVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA.
INCLUINDO O PECULATO E DEMAIS CRIMES QUE OCASIONEM PREJUIZO E ONUS AO ERARIO, ALTERANDO O INCISO XLIII, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. INCLUSÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, ANISTIA, INDULTO, PECULATO, ROUBO, CORRUPÇÃO, FRAUDE, SONEGAÇÃO, PREJUIZO, ONUS, FAZENDA NACIONAL, PROIBIÇÃO, FIANÇA, LIBERDADE PROVISORIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 04 92 PAG 6428 COL 02.