Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 6448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO SOBRE IMPEDIMENTOS DE VEREADORES, SOBRE A CONVOCAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL PELO SEU PRESIDENTE, REDUZINDO O PRAZO PARA MARCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINARIA E GARANTINDO AQUELES QUE TENHAM EXERCIDO O CARGO DE PREFEITO DE MUNICIPIO DE TERRITORIOS, EM CARATER PERMANENTE, UM SUBSIDIO MENSAL E VITALICIO IGUAL A UM TERÇO DAQUELE PAGO AO TITULAR DO CARGO).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS. RESTRIÇÃO, IMPEDIMENTO, VEREADOR. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, PRESIDENTE, CAMARA MUNICIPAL, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA, REDUÇÃO, PRAZO, SESSÃO EXTRAORDINARIA. FIXAÇÃO, PRAZO, PROMULGAÇÃO, MATERIA, VETO, PREFEITO MUNICIPAL, PRESIDENTE, CAMARA MUNICIPAL. CONCESSÃO, SUBSIDIO, RENDA VITALICIA, EX PREFEITO, ENCARGO, MUNICIPIO, TRATAMENTO MEDICO. DIREITOS, SERVIDOR, NOMEAÇÃO, PREFEITO, OPÇÃO, VENCIMENTOS, CARGOS EFETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 03.