Projeto de Lei
DISCIPLINA A APLICAÇÃO, PELOS MUNICIPIOS PRODUTORES DE PETROLEO, DOS RECURSOS ORIUNDOS DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953.
CRITERIO, APLICAÇÃO, MUNICIPIO, PRODUTOR, PETROLEO, RECURSOS, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.