Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A CONSTRUÇÃO DE PREDIO DESTINADO AO ENSINO PRE-ESCOLAR E DE PRIMEIRO GRAU, E DE PRAÇA DE ESPORTE, NOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS COM MAIS DE 200 UNIDADES, QUANDO FINANCIADOS PELO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, CONJUNTO RESIDENCIAL, (BNH), CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PRAÇA DE ESPORTE, EDUCAÇÃO  PRE-ESCOLAR, PRIMEIRO GRAU.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO.