Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Determina a obrigatoriedade das editoras enviarem as obras publicadas, em formato digital, à Biblioteca Nacional e aos centros de produção em braille.
Alteração, Lei dos Direitos Autorais, obrigatoriedade, editora, remessa, Biblioteca Nacional, entidade, produção, método braille, obra literária, livro, meio eletrônico, multa, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER