Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE REGULOU A AÇÃO POPULAR.
DISCIPLINANDO O PAGAMENTO DE CUSTAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL DA AÇÃO POPULAR, PAGAMENTO, CUSTAS, EXCLUSÃO, HONORARIOS ADVOCATICIOS, IMPROCEDENCIA, JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).