Emenda de Relator
Dê-se ao art. 1º do Projeto, a seguinte redação:
Art. 1º - São acrescidos § 3º ao art. 13 e inciso IV ao art. 13, § 2º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno