Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DOS REGISTROS PUBLICOS.
DETERMINANDO LOCAL DE RESIDENCIA E PRAZO DE QUINZE DIAS PARA REGISTRO DE NASCIMENTO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. NORMAS, PRAZO, LOCAL, RESIDENCIA, REGISTRO DE NASCIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 01.