Projeto de Lei
Altera disposição da Lei nº 9.437, de 1997, adicionando requisitos a serem exigidos do adquirente de arma de fogo.
Exige a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica do adquirente de arma de fogo.
Alteração, Lei do Porte de Armas, exigência, comprovação, capacidade técnica, aptidão, avaliação psicológica, adquirente, manuseio, registro, arma de fogo.
Encaminhamento
arquivado