Projeto de Lei
CRIA, NO MINISTERIO DA AGRICULTURA, UMA INSPETORIA DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, INSPETORIA, DEFESA SANITARIA ANIMAL, (MAGR).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1052/50. DOFC 12 01 50.