Projeto de Lei
Dispõe sobre o cadastramento dos usuários de serviços de Internet e disponibilização de dados à autoridade policial e dá outras providências.
Obrigatoriedade, empresa, provedor, (Internet), cadastramento, usuário, endereço eletrônico, acesso, disponibilidade, dados, solicitação, autoridade policial, pena de detenção, infrator.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.