Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 807/1999, do PL 811/1999, do PL 4537/1998, do PL 4835/1998, e do PL 6486/2002, apensados, e da emenda apresentada ao PL 4537/98,  com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 807/1999, do PL 811/1999, do PL 4537/1998, do PL 4835/1998, e do PL 6486/2002, apensados, e da emenda apresentada ao PL 4537/98,  com substitutivo.