Projeto de Lei
ISENTA DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA TODOS AQUELES PREJUDICADOS EM CONSEQUENCIA DAS ENCHENTES OCORRIDAS EM NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1957, EM DIVERSOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO.
ISENÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, PESSOA FISICA, PREJUIZO, INUNDAÇÃO, MUNICIPIOS, (RJ).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 12 60 PAG 9171 COL 01.