Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta os efeitos do parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e dá outras providências.
SUSPENDENDO O DISPOSITIVO QUE DISPENSA O EMPREGADOR DO PAGAMENTO
DE QUARENTA POR CENTO DO DEPOSITO DA CONTA VINCULADA DO
TRABALHADOR, QUANDO DA DESPEDIDA INJUSTA, SE TIVER HAVIDO SAQUE
DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO.
SUSPENSÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, DISPENSA, EMPREGADOR, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, DEPOSITO BANCARIO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, HIPOTESE, SAQUE, PERIODO, DURAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.