Projeto de Lei
ESTENDE AOS MEMBROS DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS, AS VANTAGENS DA LEI 14, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1947, QUE ASSEGUROU AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL ABATIMENTO NOS PREÇOS DAS PASSAGENS E PASSE LIVRE NAS ESTRADAS DE FERRO.
EXTENSÃO, VANTAGENS, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEPUTADO ESTADUAL, ABATIMENTO, PREÇO, PASSAGEM, PASSE LIVRE, FERROVIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INETRNO. DCN1 01 12 69 PAG 0740 COL 03.