Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho para facultar a substituição do empregador na audiência de julgamento apenas por empregado.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), facultatividade, substituição, empregador, empregado, representante judicial, empresa, audiência de instrução e julgamento, extinção, preposto, Justiça do Trabalho.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER