Projeto de Lei
Obriga fabricantes e importadores de veículos automotores a realizar plantio de árvores para compensar a emissão de gases geradores de efeito estufa por veículos novos colocados a venda no mercado nacional.
Obrigatoriedade, fabricante, importador, veículo automotor, plantio, árvore, compensação, efeito estufa, produção, venda, veículo novo, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER