Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, AOS TRABALHADORES RURAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR RURAL, PRAZO, OPÇÃO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1122 COL 01.