Projeto de Lei
ESTABELECE A ADOÇÃO DE HORARIO UNICO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
COMPETENCIA, (INEMET), DETERMINAÇÃO, IGUALDADE, HORARIO, HORA, TERRITORIO NACIONAL, EXCLUSÃO, DIFERENÇA, FUSO HORARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0043 COL 01.