Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CDUI.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano