Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 27 DA LEI Nº 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E O ARTIGO 75 DO DECRETO Nº 58.400, DE 10 DE MAIO DE 1966, QUE APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, AGRICULTURA, PECUARIA, INDUSTRIA EXTRATIVA, BENFEITORIA, TRANSFORMAÇÃO, MATERIA PRIMA, APLICAÇÃO, COEFICIENTE, DECLARAÇÃO DE BENS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 07 70 PAG 3131 COL 03.