Projeto de Lei
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Fixa o piso salarial profissional para os professores em R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) mensais, pela jornada de quarenta horas semanais. 
Regulamenta a Constituição Federal de 1988 - dispositivos da Emenda Constitucional nº 53, de 2006 - FUNDEB.
Regulamentação, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, fixação, valor, piso salarial profissional, piso nacional de salários, magistério, ensino público, educação básica, jornada de trabalho, tempo integral, professor, especialista, educação, coordenador pedagógico, diretor, estabelecimento de ensino, atividade educativa.
Notificação de Desapensação
Desapensação automática do PL 7.431/06 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.