Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO VIGENTE CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940).
DEIXA DE SER CRIME A EMISSÃO DE CHEQUE PRE-DATADO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, SUPRESSÃO, CRIME, EMISSÃO, CHEQUE PRE DATADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0176 COL 01.