Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA ALINEA 'E' AO INCISO VI DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROIBINDO A UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICIPIOS CRIAR IMPOSTOS SOBRE FEIJÃO, ARROZ, MILHO, MANDIOCA E FARINHA DE MANDIOCA, TRIGO E FARINHA DE TRIGO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, INCIDENCIA, FEIJÃO, ARROZ, MANDIOCA, FARINHA DE MANDIOCA, TRIGO, FARINHA DE TRIGO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, RENUNCIA, NATUREZA FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO