Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 56 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DE REGISTROS PUBLICOS.
POSSIBILITANDO A ALTERAÇÃO DO NOME, DESDE QUE O INTERESSADO ATINJA A MAIORIDADE CIVIL E NÃO PREJUDIQUE OS APELIDOS DE FAMILIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, NOME, REGISTRO CIVIL, POSTERIDADE, MAIORIDADE, INTERESSADO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, APELIDO, FAMILIA, EXIGENCIA, AVERBAÇÃO, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. MANTIDO, NA CAMARA, O VETO TOTAL (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 281; NÃO - 91; ABST - 03; TOTAL: 375. DCN1 24 03 94 PAG 1274 COL 01.