Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8489, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO, COM FINS TERAPEUTICOS E CIENTIFICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPENSANDO A AUTORIZAÇÃO DE FAMILIARES, EXCETO SE HOUVER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CONTRARIO, ATRAVES DE DOCUMENTO PESSOAL OU OFICIAL, DO FALECIDO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RETIRADA, TRANSPLANTE, TECIDO, ORGÃOS, PARTE, CORPO HUMANO. DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, FAMILIA, PARENTE, DOAÇÃO, ORGÃOS, TECIDO, PARTE, CORPO HUMANO, PROIBIÇÃO, HIPOTESE, DOCUMENTO, MANIFESTAÇÃO, CONTESTAÇÃO, NEGAÇÃO, MORTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.