Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), afastamento, empregado, mulher, gestante, período, gravidez, lactante, proibição, trabalho, local, atividade perigosa, permanência, direitos, adicional de insalubridade.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER