Projeto de Lei
REGULA A MORATORIA DOS DEBITOS FISCAIS EM REGIÕES ATINGIDAS POR CALAMIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
BLOCO.
CRITERIOS, MORATORIA, DEBITO FISCAL, TRIBUTOS, IMPOSTOS, TRIBUTO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRIBUTO ESTADUAL, TRIBUTO MUNICIPAL, SUSPENSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, REGIÃO, DECLARAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, SECA, INUNDAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0088 COL 01.