Substitutivo
Dispõe sobre a conversão da união estável em casamento.
Altera a Lei nº 10.406, de 2002 e a Lei nº 6.015, de 1973.
Alteração, Código Civil, lei federal, registro público, conversão, união estável, casamento civil, dispensa, proclamas, publicação, imprensa.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Zulaiê Cobra