Projeto de Lei
ACRESCENTA VÁRIOS DISPOSITIVOS AO ART. 17 DA LEI Nº 1.164,  DE 1950 (CÓDIGO ELEITORAL).
CODIGO ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, JULGAMENTO, RECURSO, REPRESENTAÇÃO, ELEIÇÕES, GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, PREFEITO, VEREADOR, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.