Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 62 da Lei nº 9.394/96.
Dispõe que a formação oferecida em nível médio, na modalidade normal e em nível superior deverá contemplar em igualdade de especialização a preparação profissional para atuação na  educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, critérios, formação profissional, corpo docente, ensino, oferecimento, escola normal, nível médio, universidade, faculdade, nível superior, exigência, igualdade, especialização, preparação, atuação, educação infantil, ensino fundamental.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.