Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA GABONESA, FIRMADO EM BRASILIA, A PRIMEIRO DE AGOSTO DE 1984.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, COMERCIO EXTERIOR, PAIS, GABÃO, MENSAGEM 326/84.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 06/87. DOFC 18 11 97 PAG 19349 COL 02.