Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO LICENÇA PATERNIDADE DE 5 DIAS E PREVENDO, NO CASO DE FALECIMENTO DA MÃE, O DIREITO DE O PAI FICAR 120 DIAS COM SEU FILHO, PROIBINDO A DISPENSA ARBITRARIA OU SEM JUSTA CAUSA ATE 05 MESES APOS O TERMINO DA LICENÇA APLICANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO XIX DA Constituição Federal de 1988).
CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, LICENÇA, PATERNIDADE, NASCIMENTO, FILHO, HIPOTESE, MORTE, MULHER, MÃE, EXIGENCIA, PRAZO, APRESENTAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, PROIBIÇÃO, DISPENSA, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, PERIODO, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0026 COL 01.