Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, PERMITINDO A LIBERAÇÃO DOS SALDOS DOS DEPOSITOS QUE MENCIONA PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA.
AUTORIZANDO AO FUNCIONARIO A RETIRADA DO PASEP PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA.
ALTERAÇÃO, LEI OMPLEMENTATAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, UTILIZAÇÃO, (PASEP), PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA.
Não Informado
OF SM/669/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 19 10 89 PAG 11817 COL 02.