Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 65 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA.
PARA POSSIBILITAR O FRACIONAMENTO DO IMOVEL RURAL MENOR QUE O MODULO RURAL, DESDE QUE SITUADO EM AREA SUBURBANA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, FRACIONAMENTO, IMOVEL RURAL, ZONA SUBURBANA, PROPRIEDADE RURAL, PROPRIETARIO, AGRICULTURA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).