Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 20.100,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A JUIZES DO TRIBUNAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE.
ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO GRANDE DO NORTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1039/49. DOFC 05 01 50.