Projeto de Lei
Explicita o alcance da expressão "crimes conexos" referida pela Lei nº 6.683, de 1979.
Dispõe que o crime de tortura não se inclui no conceito de crime conexo definido na Lei de Anistia.
Alteração, Lei da Anistia, exclusão, tortura, conceito, crimes conexos.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8