Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AS ALINEAS 'A' E 'B' DO 'CAPUT' DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O RESPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIOS EM DIAS FERIADOS.
DETERMINANDO QUE AS HORAS DE TRABALHO SUPLEMENTAR HABITUAIS SEJAM COMPUTADOS PARA EFEITO DO PAGAMENTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DETERMINAÇÃO, CONTAGEM, HORA EXTRA, TRABALHADOR, PAGAMENTO, REPOUSO SEMANAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0005 COL 01.