Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE NO EMPREGO DO EX-DIRIGENTE SINDICAL.  EMENTA DO SUBSTITUTIVO DA CTLS: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, ESTABILIDADE, EMPREGO, DIRIGENTE SINDICAL, SINDICATO, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, FALTA DE JUSTA CAUSA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.911/73.