Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, INCLUINDO O HOMICIDIO DOLOSO PRATICADO CONTRA MENOR DE 21 ANOS NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, INCLUSÃO, HOMICIDIO, CRIME DOLOSO, CRIME CONSUMADO, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).