Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA, ASSINADA EM PARIS, A 30 DE JANEIRO DE 1981, PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E PELA REPUBLICA FRANCESA.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO JUDICIARIA, MATERIA CIVIL, DIREITO CIVIL, DIREITO COMERCIAL, DIREITO DO TRABALHO, DIREITO ADMINISTRATIVO, TRANSMISSÃO, EXECUÇÃO, CARTA ROGATORIA, PAIS, FRANÇA.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 10/83.