Projeto de Lei
DESTINA-SE AS PREFEITURAS MUNICIPAIS 20% DA RENDA BRUTA DAS LOTERIAS DE NUMEROS - LOTO I E II - E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, RENDA BRUTA, LOTERIA, 
LOTO, APLICAÇÃO, PROGRAMA, SAUDE, HABITAÇÃO POPULAR, MUNICIPIOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, APOSTA, RECOLHIMENTO, (CEF), CONTA BANCARIA, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 06 00 PAG 36073 COL 02.