Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 878 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXECUÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2275/54. DOFC 02 08 54.