Projeto de Lei
Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a enviar a todos os consumidores cópia do respectivo contrato de concessão para a prestação de serviços.
Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, remessa, consumidor, contrato,  prestação de serviço, água, luz, energia elétrica, telefone.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER