Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, ASSEGURANDO A MULHER FILIADA A PREVIDENCIA SOCIAL O DIREITO DE APOSENTAR-SE AOS 25 ANOS DE SERVIÇO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, VIGENCIA, VALOR, SALARIO MINIMO, PERCENTAGEM, SALARIO, BENEFICIO, SEGURADO, MULHER, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).