Projeto de Lei
INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE DIREITO RODOVIARIO; FIXA NORMAS RELATIVAS AO TRANSITO DE VEICULOS RODOVIARIOS; CRIA A JUSTIÇA ESPECIAL DO TRANSITO E DA DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, CODIGO, DIREITO, TRANSPORTE RODOVIARIO, FIXAÇÃO, NORMAS, TRAFEGO, VEICULOS AUTOMOTORES, JUSTIÇA, TRANSITO, RODOVIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.