Projeto de Lei
Cria o Fundo de Financiamento Habitacional para Policiais e Bombeiros Militares (FHBPM) de menor precedência hierárquica e dá outras providências.
Criação, Fundo de Financiamento Habitacional para Policiais e Bombeiros Militares, aquisição, construção, casa própria, bombeiro militar, policial civil, policial militar, limitação, renda familiar, composição, Conselho, autorização, utilização, área pública, propriedade, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, convênio, Caixa Econômica Federal, critérios, inscrição, classificação, beneficiário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira  e orçamentária).
DCD do dia 16/09/11 PÁG 51071 COL 01.