Projeto de Lei
REVOGA, O DECRETO-LEI Nº 1.273, DE 29 DE MAIO DE 1973, EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
AREA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (RJ). ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 90/75.