Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE QUINQUENIO AOS SERVIDORES PUBLICOS REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
CONCESSÃO, QUINQUENIO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPODE SERVIÇO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1143 COL 02.