Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, A EXCEPCIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL DO CONTINGENCIAMENTO ORÇAMENTARIO.
(MP), LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FUNPEN), EXCEÇÃO, CONTENÇÃO, DESPESA, GOVERNO FEDERAL.
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF GAB/1SECM/RI 2947/99.