Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção de Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978.
Aprovação, texto, revisão,  ato internacional, acordo, proteção, obtenção, vegetais.
Não Informado
OF 349/99, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.