Projeto de Lei
MODIFICA A LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL'.
CONSIDERANDO-SE EFETIVAMENTE UTILIZADAS AS AREAS PLANTADAS, INCLUSIVE AS PASTAGENS; CRIANDO UM ORDENAMENTO DAS DESAPROPRIAÇÕES EM FUNÇÃO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMOVEL - GUT.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA AGRARIA. INCLUSÃO, PROPRIEDADE PRODUTIVA, UTILIZAÇÃO, AREA, PLANTAÇÃO, PASTAGEM. DESCARACTERIZAÇÃO, IMOVEL RURAL, DESAPROPRIAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, IMOVEL, AQUISIÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, PAGAMENTO, DIVIDA, ANTERIORIDADE, PROPRIETARIO RURAL, DEVEDOR, DOMINIO, CARATER PROVISORIO, CREDOR, OBJETIVO, VENDA, RESSARCIMENTO, CRITERIOS, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO SUDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO SUL, DESCUMPRIMENTO, ATENDIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL, PROPRIEDADE, OBEDIENCIA, ORDEM, PRIORIDADE, UTILIZAÇÃO, TERRAS, ESCALA, PERCENTAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0025 COL 01.