Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 476 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
PROIBE A EMPRESA DISPENSAR O EMPREGADO DURANTE OS NOVENTA DIAS SUBSEQUENTES AO RETORNO DESTE, APOS LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE, PROIBIÇÃO DE DISPENSA, EMPREGADO SEM ESTABILIDADE, RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA, EMPRESA, INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIA, INCAPACIDADE ALEGADA PELO EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).