Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA NACIONAL, DOS JULGADOS E DECISÕES DOS JUIZES E TRIBUNAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, (DIN), COISA JULGADA, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAIS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).