Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA AOS DEPENDENTES CARENTES DE PESSOAS VITIMADAS POR CRIME DOLOSO, NA FORMA DO ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, HERDEIRO, DEPEDENTE, PESSOA CARENTE, VITIMA, CRIME DOLOSO,, ARBITRAMENTO JUDICIAL, MINISTERIO PUBLICO, RESPONSABILIDADE CIVIL, AUTOR, ATO ILICITO, REVERSÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0830 COL 02.