Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA MANDAR CONTAR JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS DEPOSITOS EM DINHEIRO QUE ESPECIFICA.
CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE DINHEIRO PERTENCENTE A INCAPAZES OU AUSENTES, RESULTANTE DA RENDA DE BENS EM HASTA PUBLICA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAÇÃO, BANCOS, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, DEPOSITO, DINHEIRO, CONSIGNAÇÃO, ATO JUDICIAL, BENEFICIARIO, PESSOA INCAPAZ, AUSENTE, RENDA, BENS, HASTA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).