Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O PROTOCOLO, ASSINADO EM MONTEVIDÉU, A 2 DE SETEMBRO DE 1966, PELO QUAL SE ESTABELECE UM SISTEMA PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS, RELACIONADAS COM O TRATADO DE MONTEVIDÉU.
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, TRATADO.
Não Informado
OF 2603 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO.