Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 601, de 24 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Dionísio Cerqueira - ARCOM  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dionísio Cerqueira , Estado de Santa Catarina.
Rádio Comunitária, Dionísio Cerqueira, (SC).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2186/2006