Projeto de Lei
REGULA O ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO, ESTABELECENDO PERCENTUAIS DE CARGOS E EMPREGO PARA OS DEFICIENTES, NO SERVIÇO PUBLICO.
DISPONDO QUE OS CARGOS DE CONFIANÇA PODERÃO SER OCUPADOS POR DEFICIENTES NUM PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO DOS SERVIDORES NOMEADOS INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, ADMISSÃO, CONCURSO PUBLICO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, ATESTADO MEDICO, DECLARAÇÃO, CAPACIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, FUNÇÃO PUBLICA, CARGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, CARGO DE CONFIANÇA, NOMEAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, INEXISTENCIA, CONCURSO PUBLICO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS, EMPREGADO, FINCIONARIO PUBLICO, MOTIVO, DEFICIENCIA FISICA. COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PRAZO, CUMPRIMENTO, PENA, RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1076/88. DCN1 19 10 89 PAG 11805 COL 03.