Projeto de Lei
REVOGA O ITEM IV, DO ARTIGO 219, DA LEI Nº 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
NÃO CONSIDERA A CONDIÇÃO DE VIRGINDADE COMO MOTIVO DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, INCLUSÃO, AUSENCIA, EXIGENCIA, VIRGINDADE, MULHER, CONJUGUE, MOTIVO, ANULAÇAO, CASAMENTO, SOCIEDADE CONJUGAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 74 PAG 684 COL 01.