Projeto de Lei Complementar
Altera a alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para evitar que o mero ingresso em juízo venha a suspender a inelegibilidade decorrente do julgamento de contas irregulares; e estende os efeitos da inelegibilidade aos que, mesmo não sendo agentes públicos, tenham suas contas julgadas irregulares.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, proibição, suspensão, inelegibilidade, existência, ação judicial, desconstituição, decisão judicial, julgamento, prestação de contas, candidato,  irregularidade, contas.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-235/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.