Projeto de Lei
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para considerar crime a utilização de crianças como meio coercitivo, em manifestações de qualquer natureza e dá outras providências.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterização, crime, utilização, criança, menor, adolescente, manifestação coletiva, manipulação, coerção, exposição, perigo, infrator, pena de detenção.
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