Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 26 DA LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE 'FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ARTICULAÇÃO COM A ESCOLA MEDIA', INSTITUINDO MATERIA OBRIGATORIA.
DIREITO DO MENOR.
ALTERAÇÃO, REFORMA UNIVERSITARIA, INCLUSÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, DIREITO DO MENOR, CURSO DE GRADUAÇÃO,  DIREITO
Não Informado
RECEBIDO OFICIO SM/213, DE 30 03 79, DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO DCN1 09 05 79 PÁG 3.515 COL 02.