Projeto de Lei
Altera a redação do § 6º do Art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, isentando as entidades sem fins lucrativos do pagamento da contribuição sindical.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), isenção, pagamento, contribuição sindical, instituição beneficente, instituição assistencial, fundação, obra filantrópica, instituição religiosa.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305