Projeto de Lei
Estabelece as dimensões mínimas para a configuração interna das aeronaves da aviação civil comercial regular.
Fixa as dimensões e distâncias das poltronas no interior das aeronaves.
Fixação, dimensão, assento, aeronave, vôo comercial, advertência, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.