Consulta
SOLICITA A MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
DE REDAÇÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO LEGAL PARA O CALCULO DOS
PERCENTUAIS PREVISTOS NO ARTIGO 18 E SEUS INCISOS DA LDO,
APLICAVEL AO PRESENTE EXERCICIO.
CONSULTA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, REDAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, ATO LEGAL, CALCULO, PERCENTAGEM,
RECEITA TRIBUTARIA, EXIGENCIA, MUNICIPIOS, BENEFICIARIO,
TRANSFERENCIA, CONSIGNAÇÃO, (LDO), EXERCICIO, INCIDENCIA, TRIBUTOS,
TOTAL, RECEITA, GOVERNO MUNICIPAL.
Leitura e publicação
Arquivada, após esclarecimentos da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.