Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A ENTREGA DE TRINTA POR CENTO DA PRODUÇÃO, PELO PREÇO DO CUSTO DA MINERAÇÃO, DO CALCARIO RETIRADO DE MINAS E OUTROS DEPOSITOS, AS EMPRESAS QUE O TRANSFORMEM EM PO, PROPRIO PARA SER USADO NA AGRICULTURA.
OBRIGATORIEDADE, ENTREGA, PERCENTAGEM, PRODUÇÃO, PREÇO, CUSTO, MINERAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CALCARIO, EXTRAÇÃO, MINAS, DEPOSITO, EMPRESA, TRANSFORMAÇÃO, UTILIZAÇÃO, AGRICULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.