Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 88 E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 91 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULANDO A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA AMAZONIA LEGAL NA RECEITA DA UNIÃO, IDEM NO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL).
PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIO, REGIÃO AMAZONICA, RECEITA, UNIÃO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO, AREA, TRIBUTO, AMAZONIA, CODIGO TRIBUTARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1235 COL 01.