Projeto de Lei
Dispõe sobre a destinação dos prêmios prescritos de concursos de prognósticos e dá outras providências.
Destina 50% (cinqüenta por cento) do valor dos prêmios prescritos ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Destinação, metade, recursos financeiros, prêmio, prescrição, concurso de prognóstico, loteria, Caixa Econômica Federal (CEF), repasse, Fundo de Combate e Erradicação de Pobreza, penalidade, empresa, responsável, descumprimento, recolhimento, prazo determinado, apresentação, relatório, Tribunal de Contas da União (TCU), beneficiário, controle, fiscalização, aplicação de recursos.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 18 11 05 PÁG 55788 COL 01.