Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA.
DISPONDO SOBRE O COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, UNIÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, ESTADOS, MAGISTRATURA.
Não Informado
RELATOR SEN AUREO MELO.