Projeto de Lei
ESTABELECE NOVO PRAZO PARA QUE O ELEITOR DESLIGADO DE UM PARTIDO POLITICO E FILIADO A OUTRO POSSA CONCORRER A CARGO ELETIVO.
FIXANDO-O EM 06 MESES).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. NORMAS, PRAZO, DESLIGAMENTO, CANDIDATO, ELEITOR, PARTIDO POLITICO, OBJETIVO, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0931 C0L 01.