Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)
Recorre contra decisão do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para investigar operações  no setor de combustíveis em questão de ordem formulada pelo Deputado José Carlos Araújo.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP