Projeto de Lei
Acresce § 5º ao art. 280 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Condiciona a aplicação de multa por avanço de semáforo (sinal de trânsito) e excesso de velocidade à presença de policiamento no local, no horário compreendido entre 22h00 e 06h00.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, cancelamento, multa de trânsito, infração, aplicação, horário noturno, passagem, sinal de trânsito, excesso, velocidade máxima, medição, aparelho eletrônico, radar, exceção, policiamento ostensivo, local.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER