Projeto de Lei
PRORROGA POR MAIS DOIS EXERCICIOS, A VIGENCIA DA LEI 3798, DE 02 DE AGOSTO DE 1960, QUE ABRIU CREDITO PARA INDENIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO VOO.
PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, ABERTURA DE CREDITO, INDENIZAÇÃO, SERVIÇO DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO, VOO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4005/61. DOFC 21 12 61.