Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Fundação Manoel Paes  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejão, Estado de Pernambuco.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Brejão, (PE).
Arquivamento
Ao arquivo - Guia nº 84/03