Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, que cria o programa de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
Designa o Conselho Municipal  dos Direitos da Criança e do Adolescente para acompanhamento do programa de bolsa escola ou o Conselho Municipal de Assistência  Social; elevando o valor do benefício para R$ 60,00 (Sessenta Reais) por criança; veda a inclusão se já beneficiadas pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
Alteração, Lei da Bolsa Escola, requisitos, acompanhamento, conselho municipal, direitos, criança, adolescente, assistência social, aumento, valor, benefício, proibição, inclusão, menor, beneficiário, programa, erradicação, trabalho infantil.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER