Projeto de Lei
Acrescenta inciso XII ao Art.  20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Permite a movimentação da conta vinculada do FGTS para a aquisição de veículo automático ou hidramático, com comandos manuais adaptados as pessoas portadoras de deficiência.
Alteração, Lei  do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, conta vinculada do FGTS, aquisição, veículo automotor, automação, equipamento, adaptação, utilização, pessoa portadora de deficiência,  deficiente físico.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 01.