Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS E TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA.
CRITERIOS, CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADO, SEGURADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, PESSOA CARENTE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFAS, TAXAS, SERVIÇOS PUBLICOS, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, AGUA, CONSUMO RESIDENCIAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.