Proposta de Emenda à Constituição
Altera o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, para uniformizar o prazo prescricional para ações trabalhistas.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS, EXTENSÃO, TRABALHADOR RURAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, TRABALHADOR
URBANO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CREDITOS, EFEITO, RELAÇÃO DE
EMPREGO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGENCIA, EMPREGADOR RURAL,
COMPROVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO
TRABALHISTA, EMPREGADO RURAL, OBJETIVO, UNIFORMIZAÇÃO.
Não Informado
ALTERA O INCISO XXIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PARA UNIFORMIZAR O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES TRABALHISTAS.