Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o tráfico internacional de pessoas para fins de emigração, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, para inserir a mencionada conduta entre os crimes antecedentes da lavagem de dinheiro.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, intermediação, facilitação, financiamento, irregularidade, emigração, entrada, pessoas, país estrangeiro, penalidade, infrator, aumento, pena, existência, fraude, quadrilha, servidor, agente público, risco de morte, lesão corporal, morte.  
_ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, inclusão, tráfico internacional, pessoas, emigração, exterior, país estrangeiro.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/06 PÁG 21907 COL 01.