Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Exigindo certidão fornecida pela Comissão de Ética do partido para o registro do candidato.
Alteração, Código Eleitoral, exigência, certidão, conduta, ética, canditato, registro, candidatura, eleição, fornecimento, Comissão de Ética, partido político.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER