Projeto de Lei
INSTITUI AUXILIO EM FAVOR DO SEGURADO QUE COMPROVAR TER DEPENDENTES DEFICIENTES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONCESSÃO, AUXILIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, LIMITAÇÃO, SALARIO, DEPENDENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, CEGO, SURDO, EXCEPCIONAL, RECURSOS FINANCEIROS, (FINSOCIAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1127 COL 01.