Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PAGAMENTO, SERVIDOR, DISPONIBILIDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1935/53. DOFC 11 08 53.