Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 80 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
AUTORIZANDO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DO MENOR APRENDIZ.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, MENOR, APRENDIZ, CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA, ENTIDADE, ASSISTENCIA, MENOR ABANDONADO, (DRT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1067 COL 01.