Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO QUARTO ITEM I E O ARTIGO QUINTO, DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO.
PARA INCLUIR NOS CASOS DE RECIPROCIDADE OS CASOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCLUSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, (INPS), SERVIDOR, ATIVIDADE INSALUBRE, PENOSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0079 COL 01.