Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS A SANEAMENTO E ILUMINAÇÃO E TORNA O RESPECTIVO TRANSPORTE GRATUITO, QUANDO FEITO EM ESTRADAS DE FERRO OU NAVIOS DO GOVERNO, E COM ABATIMENTO DE CINQUENTA POR CENTO SE REALIZADOS EM EMPRESAS SUBVENCIONADAS, ARRENDATARIAS OU CONCESSIONARIAS DO SERVIÇO PUBLICO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, PREFEITURA MUNICIPAL, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, SANEAMENTO, ILUMINAÇÃO, FERROVIA, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.