Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL E IMPOSTOS DE CONSUMO, PARA 12 ROLOS COM CORDOALHA DE FIO DE ARAME DE AÇO SIMPLES, IMPORTADOS PELA CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (ORGANIZAÇÃO HENRIQUE SAGE).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, IMPOSTOS, (COSTEIRA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.