Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS AOS DERIVADOS DO ACIDO P- AURINO SOLICILICO, EMPREGADOS NO TRATAMENTO DA TUBERCULOSE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRAS, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO, TUBERCULOSE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.