Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de benefício securitário aos policiais civis  e militares  do Corpo  de Bombeiros  e aos  agentes penitenciários.
Concessão, Estado, indenização, benefício, seguro de acidente, Policial Militar, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, Agente Penitenciário, vítima, acidente de trabalho, exercício funcional, atividade policial, aposentadoria por invalidez, morte, recebimento, beneficiário, família.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.