Projeto de Lei Complementar
ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) AS ATIVIDADES DAS ASSOCIAÇÕES DE TITULARES DE DIREITOS AUTORAIS.
ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), TITULAR, DIREITO AUTORAL. ASSOCIAÇÃO, AUTOR, INTERPRETE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, LUCRO, TRIBUTO. ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE DIREITO AUTORAL. AUTOR OU INTERPRETE. SERVIÇO PRESTADO SEM INTENTO DE LUCRO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).