Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
OBRIGANDO A EMPRESA QUE DESPEDIR O EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA, A DEPOSITAR IMPORTANCIA IGUAL A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O SALDO DA CONTA BANCARIA E A INDENIZAÇÃO A QUE FARIA JUS, DE ACORDO COM A CLT.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, DEMISSÃO, EMPREGADOR, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, DIFERENÇA, DEPOSITO BANCARIO, CONTA VINCULADA DO FGTS, INDENIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.