Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DE MORADIA PARA O TRABALHADOR AVULSO.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, CONCESSÃO, HABITAÇÃO, TRABALHADOR AVULSO, PROPRIEDADE RURAL, PROPRIETARIO RURAL, TRABALHADOR RURAL, FINANCIAMENTO, ENTRESSAFRA, BENFEITORIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0036 COL 01.