Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'G', DO ART. PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI 1003, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR).
PARA INCLUIR O TERRITORIO DE FERNANDO DE NORONHA).
INCLUSÃO, TERRITORIO, FERNANDO DE NORONHA, JUSTIÇA MILITAR. SETIMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR, TERRITORIO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.