Projeto de Lei
DEFINE OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, INCISO X, ALINEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUINDO-SE NA DEFINIÇÃO A PELE DE ANIMAL APENAS CURTIDA, A MADEIRA EM TORA OU PRANCHA, A PEDRA PRECIOSA NÃO LAPIDADA, O METAL EM PO OU BARRA, A AGUA MINERAL ENLATADA OU ENGARRAFADA, O ALGODÃO EM PLUMA E A FIBRA VEGETAL NÃO TRANSFORMADA EM FIO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PRODUTO SEMI ELABORADO, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADO INTERNACIONAL, PELE, MADEIRA, PEDRA PRECIOSA, METAL PRECIOSO, AGUA MINERAL, ALGODÃO EM PLUMA, FIBRA VEGETAL.
Notificação de Despacho
Retificado  o despacho aposto ao Requerimento n. 501/07, nos seguintes termos: " Retifico o despacho a posto  ao Requerimento n. 501/07, para excluir do pedido de desarquivamento o PL n. 1974/91, porquanto a proposição encontra-se arquivada definitivamente. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 15 05 07 PÁG 23062 COL 01.