Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica",  para disciplinar  a  venda  de bilhetes pelos exploradores de serviços aéreos de transporte de passageiros.
Proíbe a prática de "overbooking", a venda de bilhete de passagem que excede, em cada aeronave, o total de assento efetivamente disponível.
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, proibição, empresa de transporte aéreo, venda, bilhete, passagem aérea, excesso, disponibilidade, assento, aeronave, obrigatoriedade, garantia, consumidor, prazo, viagem, penalidade, multa, infrator.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.