Requerimento
Solicita devolução do PL 139/99 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Novo despacho
Deferido o Requerimento nº 3657/06 da CDEIC, determinando o encaminhamento deste Projeto a esta Comissão, nos termos do artigo 52, § 6º do RICD.
DCD 08 03 06 PÁG 10446 COL 02.