Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE ESTABELECE PRAZOS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA.
FIXANDO OS PRAZOS DE AVISO PREVIO EM 08 DIAS, 30 DIAS, 60 DIAS E MAIS 10 DIAS POR ANO DE SERVIÇO, DE ACORDO COM A PERIODICIDADE DO PAGAMENTO E O TEMPO DE SERVIÇO NA EMPRESA..
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). AUMENTO, PRAZO, AVISO PREVIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, EMPREGADOR. COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DECISÃO, LIDE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0858 COL 01.