Projeto de Lei
Dispõe sobre a gratuidade e a responsabilidade dos serviços de estacionamento de veículos em Agências Bancárias, Prestadoras de Serviços Públicos, Hospitais, Shoppings Centers e centros comerciais afins, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, gratuidade, estacionamento, bancos, órgão público, hospital público, hospital particular, centro comercial, responsabilidade, ressarcimento, proprietário, furto, danos materiais.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.