Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL'.
PERMITINDO QUE OS ATLETAS PROFISSIONAIS ALCANCEM O PASSE LIVRE APOS O TERMINO DO CONTRATO DE TRABALHO, SENDO QUE ESTE NÃO PODERA SER INFERIOR A 03 MESES E NEM SUPERIOR A 03 ANOS).
FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, PASSE DE ATLETA, FUTEBOL. FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, PRAZO MINIMO, CONTRATO DE TRABALHO, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6361 COL 01.