Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE DESTINAÇÃO DE PARTE DA RECEITA PRODUZIDA POR PEDAGIOS MUNICIPAIS PARA O CUSTEIO DA SAUDE.
DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, PEDAGIO, MUNICIPIOS, CUSTEIO, SAUDE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00203 COL 01.