Projeto de Lei
Dispõe sobre a cobrança de pedágio.
Proibe a cobrança de pedágio em local que não possua pelo menos duas faixas de rolamento em cada sentido de trânsito.
Proibição, cobrança, pedágio, utilização, rodovia, ponte, túnel, viaduto, inexistência, duplicação, faixa, trânsito.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3925/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3925/1997 o PL 800/2003, o PL 902/2003, o PL 1057/2003 e o PL 1762/2003, e, em seguida, apense-os ao PL 284/2003.