Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2002.
Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, exercício, atividade remunerada, dependente, pessoal, serviço diplomático, Embaixada, Consulado, País, Brasil, País Estrangeiro, Israel.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 75/2006. DOU 19 04 06 PÁG 04 COL 01.
DCD 19 04 06 PÁG 19343 COL 01.