Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 65 DA LEI 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
ASSEGURANDO AOS VETERANOS DA FEB TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA OU REFORMADOS, APOS 10 DE OUTUBRO DE 1966, AS PATENTES OU GRADUAÇÕES, DE ACORDO COM OS PROVENTOS QUE JA RECEBEM). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES. GARANTIA, DIREITOS, PATENTE MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR, VETERANO, (FEB), EX COMBATENTE, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.