Projeto de Lei
MODIFICA ARTIGOS DO DECRETO-LEI 300 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1938, QUE REGULA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CADERNETA DE PASSAGEM NAS ALFANDEGAS).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, TARIFA ADUANEIRA, ALFANDEGA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 01.