Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 19, DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984 - ESTATUTO DA MICROEMPRESA.
DISPONDO QUE A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR, DEVIDA A PREVIDENCIA SOCIAL, SERA CALCULADA PELO PERCENTUAL MINIMO, E ISENTANDO AS MICROEMPRESAS DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS E ARRECADADAS PELO IAPAS).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. REDUÇÃO, PERCENTAGEM, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, MICROEMPRESA. ISENÇÃO, MICROEMPRESA, CONTRIBUIÇÃO, PAGAMENTO A TERCEIROS, ARRECADAÇÃO, (IAPAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1042 COL 02.