Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário simplificado das microempresas e das empresas de pequeno porte (Simples), para determinar a revisão dos valores monetários nela constantes, e dá outras providências.
Determina a revisão anual, pelo Poder Executivo, com base na variação acumulada do IGP - DI, de todos os valores monetários estabelecidos na Lei do Simples.
Alteração, Lei do SIMPLES, revisão, valor monetário, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), variação, Índice Geral de Preços (IGP), Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-725/2007 => PLP-156/2004em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21725 COL 02.