Projeto de Lei
Altera inciso I e exclui parágrafo único do art. 40, e acrescenta inciso no art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Dispõe que todos os veículos automotores e ciclomotores deverão circular durante o dia  com os faróis baixos ligados.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, condutor, veículo automotor, ciclomotor, utilização, farol, dia, inclusão, equipamento obrigatório, veículos, dispositivo de segurança, emissão, luz.
Notificações
À CCJC, Memo. nº 03/20 enviando nova etiqueta ao PL 561/07.