Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 62 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, tornando agravante no caso de concurso de pessoas, o cometimento de crimes ou contravenções quando existir a participação de menores.
Alteração, Código Penal, normas, agravação penal, agravante, criminoso, influência, realização, crime, contravenção penal, existência, participação, menor, limite de idade.
Encaminhamento
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