Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS ENTIDADES FILANTROPICAS RELATIVAMENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ANISTIA, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0186 COL 01.