Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A LOCAÇÃO URBANA, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES DE DESPEJO CONTRA TRABALHADORES DESEMPREGADOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO. NORMAS, SOBRESTAMENTO, AÇÃO DE DESPEJO, COMPROVAÇÃO, AUTOS, LOCATARIO, INQUILINO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0908 COL 01.