Proposta de Emenda à Constituição
Cria mandato especial de 6 (seis) anos, para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos no pleito de 1996.
PRORROGANDO O MANDATO DOS PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 1996 POR DOIS ANOS, OBJETIVANDO ESTABELECER A COINCIDENCIA DAS
ELEIÇÕES EM 2002, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CRIAÇÃO, MANDATO, CATEGORIA ESPECIAL, PREFEITO, VICE PREFEITO,
VEREADOR, PRORROGAÇÃO, MANDATO ELETIVO, OBJETIVO, COINCIDENCIA,
ELEIÇÕES.
Encaminhamento
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