Projeto de Lei
Veda a cobrança de taxa de inscrição em vestibular para os estudantes oriundos de escolas públicas.
Proibição, cobrança, taxa de inscrição, candidato, exame vestibular, estudante, aluno, escola pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49768 COL 01.