Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES DAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUE NÃO PODERA SER SUPERIOR A 2/3 DOS SUBSIDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO QUE PERCEBE O PRESIDENTE DA REPUBLICA.
NORMAS, REMUNERAÇÃO, DIRETORIA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, LIMITAÇÃO, SUBSIDIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0069 COL 01.