Projeto de Lei
DISCIPLINA A CORREÇÃO MONETARIA DOS DEPOSITOS BANCARIOS.
EQUIPARANDO A CONTA CORRENTE A CONTA REMUNERADA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, CORREÇÃO MONETARIA, CORREÇÃO MENSAL, SALDO, CONTA BANCARIA, DEPOSITO BANCARIO, CONTA CORRENTE, ESTABELECIMENTO, BANCOS, (CEF), CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, IGUALDADE, CORREÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, EXCEÇÃO, PAGAMENTO, JUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0064 COL 02.