Projeto de Lei
INCLUI OS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE PRESTAM SERVIÇOS A JUSTIÇA ELEITORAL ENTRE OS SEGURADOS DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.
INCLUSÃO, MAGISTRADO, JUIZ, JUSTIÇA ESTADUAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIÇA ELEITORAL, SEGURADO OBRIGATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, GRATIFICAÇÃO, CALCULO, PROVENTOS, APOSENTADORIA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 02.