Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE FAZER CONSTAR O NUMERO DO C.I.C. (CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE) OU C.G.C. (CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTE), NAS PUBLICAÇÕES DE TITULOS PROTESTADOS OU APONTADOS.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, (CPF), (CGC), CONTRIBUINTE, PUBLICAÇÃO, PROTESTO DE TITULO, DEVEDOR, AVALISTA.
Não Informado
RECEBIDO OF. 149, DE 29 05 73 DO SF COMUNICANDO TER SIDO PREJUDICADO O PRESENTE PROJETO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO PLS 87/73, EM 18 05 75.