Projeto de Lei
Dispõe sobre condições para fixação de "Horário de Verão" nos estados ou regiões geográficas do Território Nacional e dá outras providências.
Normas, vigência, horário de verão, duração, prazo, obrigatoriedade, consulta, população, eleitor, plebiscito, audiência pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 171 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.