Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA MENSAL NOS DEBITOS TRABALHISTAS.
APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, EMPRESA, DEBITOS, SALARIO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR RURAL, COMPETENCIA, (CNE), FIXAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO, MES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0917 COL 01.