Projeto de Lei
ESTABELECE COMO TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, AS ATIVIDADES DO GUARDA-MIRIM.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, GUARDA, INFANCIA, MENOR, ESCOTISMO, APOSENTADORIA, TRABALHADOR, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 89 PAG 14172 COL 01.