Projeto de Lei
Altera o art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Autoriza o  Ministério Público ou o interessado a requerer a  revogação da guarda do menor em procedimento contraditório.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, Ministério  Público, interessado, requerimento, revogação, guarda judicial, menor, princípio do contraditório, instrução processual, pedido, documentação, citação, réu, prazo, produção antecipada de prova,  prova testemunhal, relatório, audiência, criança, adolescente, autoridade judicária, decisão judicial, suspensão provisória, responsabilidade, autoridade administrativa, decisão definitiva.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER