Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 51, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, O ARTIGO 10, DA LEI 5792, DE 11 DE JULHO DE 1972, E A LEI 6127, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1974, EXTINGUINDO O FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, EXTINÇÃO, FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, PLANO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, (TELEBRAS), RECURSOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0133 COL 01.