Projeto de Lei
Dispensa o recolhimento de crédito tributário, nas condições que determina.
Quando o valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
Dispensa, recolhimento, crédito tributário, tributo, contribuição, administração, Secretaria da Receita Federal, limitação, valor, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03