Projeto de Lei
Dispõe sobre garantias de dívidas trabalhistas.
Estabelece que havendo fundado receio de frustração, o juiz do trabalho, de ofício ou a requerimento da parte autora, poderá exigir, da outra parte, caução em dinheiro ou outra forma de garantia do débito trabalhista.
_Normas, competência, juiz do trabalho, exigência, partes processuais, caução, dinheiro, hipótese, frustração, pagamento, débito trabalhista, requerimento, ex officio, parte, interessado, impossibilidade, quitação, facultatividade, garantia, depósito, bens, apólice de seguro, fundamentação, autos, decisão judicial, magistrado, motivo, determinação, recolhimento, garantia, exigência, autorização, critérios, juiz, requerente, endereço,
objetivo, citação.
_Fixação, normas, depósito, valor, caução, dívida, débito trabalhista, motivo, reclamação trabalhista, bancos, instituição financeira, local, tribunais, liberação, partes processuais, posterioridade, trânsito em julgado, sentença, indenização trabalhista, possibilidade, adjudicação, liberação, requerente, dispensa, praça, leilão, devedor, inadimplência, pagamento, manifestação, interesse, resgate, hipótese, requerimento, designação, depositário, prazo determinado, apuração, cálculo, responsabilidade, perda,
danos, motivo, má-fé.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3161/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 17 02 01 Pág 2821 Col 02.