Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EXIGENCIA DE EQUIPAMENTOS NOS VEICULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, VEICULOS, ONIBUS, TRANSPORTE ESCOLAR, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, CINTO DE SEGURANÇA, EXTINTOR DE INCENDIO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MOTORISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3710/93). DCN1 17 05 94 PAG 7771 COL 01.