Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO A EMENDA A CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUIDO EM MONTREAL, EM 10 DE MAIO DE 1984.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, EMENDA, CONVENÇÃO, AVIAÇÃO CIVIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 15/86. DOFC 29 09 86 PAG 14614 COL 02. DCN1 26 09 86 PAG 9477. DCN2 26 09 86 PAG 3415.