Projeto de Decreto Legislativo
ESTABELECE EXCEÇÃO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 114, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1982, DURANTE O FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE.
DETERMINANDO QUE A AJUDA DE CUSTO ESTABELECIDA NÃO SERA DEVIDA ENQUANTO EM FUNCIONAMENTO A ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE).
PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, AJUDA DE CUSTO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PERIODO, FUNCIONAMENTO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 10 11 89 PAG 13373 COL 01.