Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE CRIOU O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
DISPONDO SOBRE A LINHA DEMARCATORIA DO ESTADO).
AREA, DESMEMBRAMENTO, LIMITE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1239 COL 01.