Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Fundação Pedra Bonita a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul.
Aprovação,  rádio comunitária,  Itaporã, (MS).
Arquivamento
Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP