Projeto de Lei
Define critérios para instalação de barreiras eletrônicas e equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade.
Critérios, instalação, radar eletrônico, fiscalização, velocidade, veículo automotor,  via pública, local, risco de vida, entrada, saída, estabelecimento de ensino, passagem, pedestre, rodovia, União Federal, Estados, Municípios, hospital, corpo de bombeiros, quartel, delegacia, localidade, comprovação, acidente de trânsito, obrigatoriedade, sinalização, equipamentos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER