Projeto de Lei
FACULTA AS EMPRESAS O PAGAMENTO PARCELADO DE SEUS DEBITOS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, PARCELAMENTO, DEBITOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REQUERIMENTO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 06 77 PAG 5065, COL 01.