Projeto de Lei
CRIA CARGOS NO QUADRO DO PESSOAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, CARGO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, SEGUNDA REGIÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3343/57. DOFC 19 12 57.