Substitutivo
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, obrigatoriedade, percentagem, reserva, vaga, trabalho, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, requisitos, dispensa, trabalhador, reabilitação profissional, curso, ensino profissional, edital, concurso público, penalidade, infrator.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Luiz Antonio Fleury