Projeto de Lei
Acrescenta novo parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para restringir a inclusão de dados pessoais do consumidor em serviços de proteção ao crédito.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, inclusão, nome, devedor, cadastro, serviço de proteção ao crédito, existência, tramitação, processo judicial, discussão, fornecedor, consumidor, dívida, débitos, defesa do consumidor.
Encaminhamento
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