Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, para prever o ato terrorista de quem invade propriedade alheia com o fim de pressionar o governo.
Alteração, Lei de Segurança Nacional, inclusão, Crime contra a Segurança Nacional, pena de reclusão, ato, terrorista, invasão, terras, violência, saque, incêndio, depredação, propriedade, cárcere privado, proprietário, pessoas, manifestação, contestação, Governo, reforma agrária, inclusão, participante, (MST), trabalhador rural, sem-terra.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06 PÁG 45533 COL 02.