Projeto de Lei
Altera o art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
Permite o registro de nascimento, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar de domicílio dos pais.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração,  Lei  dos Registros Públicos, inclusão, possibilidade, pais, mãe, realização, certidão, registro de nascimento, prazo determinado, local, ocorrência, parto, opção, localização, residência, exigência, documentação, comprovação, habitação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0143 COL 01.