Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, RESERVANDO EXCLUSIVAMENTE A BRASILEIROS AS ATRIBUIÇÕES DE CORRETOR DE NAVIOS E DE DESPACHANTE ADUANEIRO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, BRASILEIROS, CORRETOR, NAVIO, DESPACHANTE ADUANEIRO, EMBARCAÇÃO NACIONAL, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, OBJETIVO, NACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, ATIVIDADE, MARINHA MERCANTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0175 COL 01.