Projeto de Lei
Faculta a dedução, na declaração de rendimentos do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Alteração, Lei Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  dedução, despesa, medicamento, aposentado, pensionista, idoso, tributação, benefício fiscal.
Encaminhamento
arquivado