Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 27 DA LEI Nº 2.004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, DISPONDO SOBRE "ROYALTIES" DEVIDOS PELA EXPLORAÇÃO DO PETROLEO EXTRAIDO DA PLATAFORMA CONTINENTAL.
PREVE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A CINCO POR CENTO SOBRE O VALOR DO MINERAL EXTRAIDO, SENDO QUATRO POR CENTO PERTENCENTES AOS ESTADOS E TERRITORIOS E UM POR CENTO, AOS MUNICIPIOS).
CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO. EXPLORAÇÃO DE PETROLEO DA PLATAFORMA CONTINENTAL. PAGAMENTO DE ROYALTIES. EXTRAÇÃO DE OLEO OU GAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS ESTADOS E TERRITORIOS. XISTO BETUMINOSO. PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS). MONOPOLIO ESTATAL DE PESQUISA E LAVRA. PESQUISAS NO MAR. ENERGIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 149/75.