Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSPEÇÃO POR MEDICOS VETERINARIOS, NOS MATADOUROS MUNICIPAIS OU DE EMPRESAS PRIVADAS, QUE CONTRIBUAM PARA O ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGTORIEDADE, VETERINARIO, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, MATADOUROS, MUNICIPIOS,  EMPRESA PRIVADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO.