Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal", para vedar a interrupção do serviço, por inadimplemento do usuário, nos dias em que menciona.
Proíbe a suspensão, por suposta inadimplência, do fornecimento de energia elétrica, água e telefone, nos fins de samana e feriados.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, interrupção, corte, funcionamento, energia elétrica, água, telefone, sábado, domingo, feriados, fim de semana, inadimplência, atraso, pagamento.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4687/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4687/2001 o PL 534/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 5604/2005.