Projeto de Lei
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Dispõe que somente será permitida a propaganda comercial de bebida alcoólica por intermédio de poster, painel e cartaz interno.
Alteração, Lei Anti-fumo, autorização, divulgação, publicidade, bebida alcoólica, utilização, cartaz, interior, colocação, advertência, embalagem, rótulo, danos, saúde, usuário, proibição, venda, distribuição gratuita, amostra grátis, vale-brinde, remessa postal, correios, patrocínio, atividade cultural, atividade esportiva.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).