Projeto de Lei
EXCLUI O GAS ENGARRAFADO DE COZINHA DA LEI DE IMPOSTO UNICO SOBRE OS PRODUTOS DERIVADOS DO PETROLEO.
EXCLUSÃO, GAS, (GLP), LEGISLAÇÃO, IMPOSTOS, PRODUTO, DERIVADO DO PETROLEO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.