Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS A CAMARA DOS DEPUTADOS E AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS.
Normatização, QUANTIDADE, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIções,   CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1853/74.