Projeto de Lei
AUTORIZA O ABATIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS COM INSTRUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RENDA BRUTA, DESPESA, EDUCAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.