Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
PARA CONSIDERAR COMO DEPENDENTE O FILHO OU FILHA DE QUALQUER IDADE DESDE QUE NÃO EXERÇAM ATIVIDADE REMUNERADA).
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). DEPENDENTE, SEGURADO, (INPS), FILHO, IDADE, ESTUDANTE, DESEMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).