Projeto de Lei
TRANSFORMA EM FUNÇÃO PERMANENTE AS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR MODIFICADO PELO DECRETO 3581, DE 03 DE SETEMBRO DE 1941, AOS PROMOTORES DA JUSTIÇA MILITAR.
TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO PERMANENTE, PROMOTOR SUBSTITUTO, JUSTIÇA MILITAR, COMPETENCIA, CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.