Projeto de Lei
DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 04.