Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO NONO DA LEI 4070, DE 15 DE JUNHO DE 1962, QUE ELEVOU O TERRITORIO DO ACRE A CATEGORIA DE ESTADO.
TRANSFERINDO PARA O ESTADO DO ACRE A COMPETENCIA PARA DECRETAR A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES REMUNERADOS PELA UNIÃO).
TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, (AC), COMPETENCIA, DECRETAÇÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, GOVERNO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 01.