Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, para assegurar aos trabalhadores domésticos a percepção do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, SEGURO DESEMPREGO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.