Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na 9ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdições, cria cargos e dá  outras providências.
Normas, criação, (JCJ), Justiça do trabalho, nona região, definição, jurisdição, municípios, cargo público, juiz do trabalho substituto, juiz classista, diretora, secretaria, assistente, serviço, distribuição.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 09 05 00 PAG 22707 COL 02.