Projeto de Lei
OBRIGA OS BANCOS OFICIAIS DOS ESTADOS A CRIAREM LINHAS ESPECIAIS DE CREDITO PARA A MICROEMPRESA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS
OBRIGATORIEDADE, BANCO OFICIAL, BANCO ESTADUAL, CRIAÇÃO, LINHA ESPECIAL DE CREDITO, MICROEMPRESA, FIXAÇÃO, TAXAS, EMPRESTIMO, GARANTIA, FIANÇA, AVAL, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0072 COL 01.