Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO EM DOBRO POR FERIAS ATRASADAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINAÇÃO, EMPRESA, PAGAMENTO EM DOBRO, REMUNERAÇÃO, ATRASO, FERIAS, EMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 10 81 PAG 11681 COL 01.