Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO NA SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
NORMAS, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS, (MRE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4856/65. DOFC 29 11 65.