Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DA LEI 4923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, PARA PROIBIR QUE AS EMPRESAS EM DIFICULDADES ECONOMICAS REDUZAM A JORNADA NORMAL OU DIAS DE TRABALHO DE SEUS EMPREGADOS.
PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, OCORRENCIA, CRISE, DIFICULDADE, ECONOMIA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 01.