Parecer (CD)
OPINA NO SENTIDO DE QUE AS SUB-EMENDAS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DEVEM SER APRESENTADAS PELA QUARTA PARTE DOS MEMBROS DA RESPECTIVA CAMARA (ARTIGO 217, PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
SUGESTÃO, APRESENTAÇÃO, SUB EMENDA, EMENDA CONSTITUCIONAL, APOIAMENTO, MEMBROS, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL.
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER.