Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO OITAVO E DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E POR VELHICE E DEVIDA A PARTIR DA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO, DISPENSADA A EXIGENCIA DE DESLIGAMENTO DA ATIVIDADE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA POR VELHICE, TEMPO DE SERVIÇO, DATA, REQUERIMENTO, DISPENSA, EXIGENCIA, DESLIGAMENTO, ATIVIDADE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1675/79.