Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA MELHOR DEFINIR O DEPENDENTE.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, IDADE, DEPENDENTE, SALARIO FAMILIA, SEGURADO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PIS-PASEP.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0193 COL 01.