Projeto de Lei
Aumenta pena para seqüestro ou cárcere privado e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, inclusão, aumento, pena de reclusão, agravação penal, circunstância agravante, crime, seqüestro, cárcere privado, vítima, menor, pessoa incapaz, portador, doente, transtorno mental, idoso.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porque foi retirado pelo Autor.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.