Projeto de Lei
Dá nova redação à alínea e do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, flexibilidade, definição, horário, transmissão, Programa, Voz do Brasil, emissora, rádio, inclusão, divulgação, noticiário, Judiciário.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL nº 595/2003 (principal), em face do arquivamento deste.