Projeto de Lei
Altera o texto da Lei nº 10.406, de 10 janeiro de 2002.
Equipara as instituições religiosas, ordens pias e afins às associações sem fins econômicos.
Alteração, Código Civil, autorização, criação, instituição religiosa, igreja, equiparação, associações.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-411/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01