Projeto de Lei
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 346/48. DOFC 01 09 48.