Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS DESPESAS DE SEPULTAMENTO DOS DOADORES DE ORGÃOS.
ESTABELECENDO QUE SERA CONCEDIDO AO DOADOR COMPROVADO DE ORGÃOS O SEPULTAMENTO AS EXPENSAS DAS ENTIDADES DA PREVIDENCIA SOCIAL PUBLICA, DA LOCALIDADE EM QUE RESIDIR O DOADOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, DOADOR, ORGÃOS, PAGAMENTO, DESPESA, ENTERRO, JAZIGO, RESPONSABILIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, LOCALIDADE, RESIDENCIA, DOAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0149 COL 01.