Projeto de Lei
REVOGA E TORNA SEM EFEITO OS DECRETOS DE 07 DE JULHO DE 1824 E DE 15 DE OUTUBRO DE 1827, QUE INCORPORAM PROVISORIAMENTE A COMARCA DE SÃO FRANCISCO, TERRITORIO DE PERNAMBUCO, A MINAS GERAIS E A BAHIA, RESPECTIVAMENTE.
REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, INCORPORAÇÃO, CARATER PROVISORIO, COMARCA DE SÃO FRANCISCO, ESTADOS, (PE), (MG), (BA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 70 PAG 3891 COL 04.