Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a considerar os gastos com o uniforme escolar como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, recursos financeiros, despesa, manutenção, aquisição, distribuição, uniforme, rede escolar.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10