Projeto de Lei Complementar
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 76, de 06 de julho de 1993, e dá outras providências.
Estabelece critérios para a tramitação de ação de desapropriação de imóveis rurais.
Alteração, lei complementar, desapropriação, imóvel rural, critérios, tramitação, ação de desapropriação, prazo, proposta, proibição, suspensão, cálculo, preço, área, imóvel desapropriado, documentação, petição inicial, comprovante, lançamento, título da dívida agrária, intimação, partes processuais, representante legal, audiência de conciliação, apresentação, contestação, impugnação, avaliação, requisitos, realização, prova pericial, elaboração, laudo pericial, fixação, valor, honorários advocatícios, perito.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER