Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Jesus - ACAJE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Unaí, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 195/2006. DOU 26 05 06  PÁG 01 COL 03. DCD 26 05 06 PAG 26931 COL 01.