Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RESGATE DE QUOTAS DOS FUNDOS FISCAIS CRIADOS PELO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967.
PERMITINDO A LIBERAÇÃO ANTECIPADA DAS QUOTAS DE FUNDOS FISCAIS QUE, PROGRESSIVAMENTE, ALCANÇAREM O VALOR DE ATE 10 ORTN - PACOTE ECONOMICO.
AUTORIZAÇÃO, RESGATE, RECURSOS, CONTRIBUINTE, COTA, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO, INCORPORAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, FUNDO MUTUO, LIMITAÇÃO, TOTAL, (ORTN), INCENTIVO FISCAL, CAPITALIZAÇÃO, EMPRESA, INCENTIVO, AQUISIÇÃO, AÇÕES, INVESTIMENTO, FACILITAÇÃO, PAGAMENTO, DEBITO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA. COMPETENCIA, (CMN), FIXAÇÃO, DATA, RESGATE, VALOR, COTA.
Não Informado
OF 276/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.