Projeto de Lei
REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, RECONHECIMENTO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DESCUMPRIMENTO, EMPREGADO, EMPRESA, PAGAMENTO, MULTA, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), ADAPTAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 01.