Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 1841, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS A INVESTIMENTOS DE INTERESSE ECONOMICO-SOCIAL.
INCLUINDO PROJETOS AGROPECUARIOS E DISPENSANDO A OFERTA PUBLICA E REGISTRO NA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, QUANDO TRATAR DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA FISICA, EMPRESA, INVESTIMENTO, INCLUSÃO, PROJETO AGROPECUARIO, ATIVIDADE RURAL, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO AMAZONICA, SUBSCRIÇÃO, AÇÕES, (BNB), (BASA), DISPENSA, REGISTRO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, PEQUENA EMPRESA, AREA, (SUDENE), (SUDAM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 02.