Projeto de Lei
DESTINA RECURSOS DAS LOTERIAS PARA QUE A EDUCAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU SEJA GRATUITA.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA BRUTA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, DESTINAÇÃO, GRATUIDADE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU. COMPETENCIA, (CEF), REPASSE, RECURSOS, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, APOSTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0955 COL 01.