Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, DISPONDO SOBRE A PROFISSÃO DE SERVIDOR RESIDENCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 06 78 PAG 5303 COL 01.