Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 396 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO DIREITO A MULHER TRABALHADORA QUE ADOTA FILHO.
CONCEDENDO DOIS DESCANSOS ESPECIAIS DE MEIA HORA CADA UM PARA AMAMENTAR OU CUIDAR DO FILHO ADOTIVO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  DIREITOS, PERIODO, REPOUSO, JORNADA DE TRABALHO, MULHER, TRABALHADOR, MÃE ADOTIVA, ADOÇÃO, OBJETIVO, ASSISTENCIA, AMAMENTAÇÃO, FILHO, FILHO ADOTIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0065 COL 02.