Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.
Autorização, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), realização, referendo, consulta, eleitorado, população, proibição, venda, comercialização, comércio, arma de fogo, munição, país, Brasil, aprovação, eleitor, aplicação, Estatuto do Desarmamento, segurança pública.
Remessa ao Senado Federal
Remessa à Promulgação, através do Of PS-GSE/343/05.