Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 141 E 146 DA LEI 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971 (ESTATUTO DOS MILITARES), PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE PRIVADA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, RECIPROCIDADE, TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, EMPREGADO, EMPRESA, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).