Projeto de Lei
ESTENDE AO PESSOAL CONTRATADO PARA O SERVIÇO PUBLICO, DESDE QUE ESTAVEL, A FUNÇÃO GRATIFICADA, O TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
EXTENSÃO, PESSOAL, CONTRATO DE TRABALHO, ESTABILIDADE, FUNÇÃO GRATIFICADA, TEMPO INTEGRAL, EXCLUSIVIDADE, GRATIFICAÇÃO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 02.