Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PROIBINDO QUALQUER DESCONTO SALARIAL PELO FORNECIMENTO DE UNIFORME, DESDE QUE EXIGIDO SEU USO PELA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPRESA, DESCONTO SALARIAL, EMPREGADO, FORNECIMENTO, UNIFORME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0012 COL 01.