Substitutivo
Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao art. 2º da lei nº 8560, de 29 de dezembro de 1992, estabelecendo presunção de paternidade no caso de recusa de submissão ao exame de identificação genética e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Dra. Clair