Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigação dos órgãos e entidades da Administração Pública utilizarem progressivamente em suas frotas de veículos, pneus reformados e dá outras providências.
Obrigatoriedade, órgão público, utilização, percentual, pneu reformado, pneu usado,  veículo automotor, frota, carro oficial, aprovação, registro, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), licença ambiental.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.