Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao artigo 50 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que "DIspõe sobre o Estatuto dos Militares".
Inclui dentre os direitos dos militares, a transferência de uma para outra instituição de ensino, bem como aos respectivos dependentes, em qualquer época do ano e independente de vaga, em razão de comprovada transferência ex officio, na localidade da nova residência ou próxima.  
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Estatuto dos Militares, normas, direitos, militar, dependente, filho, transferência, estabelecimento de ensino, faculdade, universidade, dispensa, existência, vaga,  transferência, remoção, ex officio, localidade, proximidade, residência, aplicação,  Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FRANCISCO RODRIGUES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CREDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PL. 2899/97, APENSADO E REJEIÇÃO DESTE E DO PL. 2901/97. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DA CREDN. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALBERICO FILHO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO, PELO DEP JAIR BOLSONARO E OUTROS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FRANCISCO RODRIGUES, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CREDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALBERICO FILHO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DOS RELATORES AO PL. 2899/97. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE PREFERENCIA DOS DEP ODELMO LEÃO E SERGIO MIRANDA. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO ESTE PROJETO. (VIDE PL. 2899/97). DCD 10 09 97 PAG 27439 COL 01.