Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA, SEXTA, SETIMA E OITAVA REGIÕES) - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 7.275.494,40, EM REFORÇO A DOTAÇÕES DO ANEXO 26 - PODER JUDICIARIO - DO ORÇAMENTO PARA 1952 (LEI 1467, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1951).
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA REGIÃO, TERCEIRA REGIÃO, SEXTA REGIÃO, SETIMA REGIÃO, OITAVA REGIÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1710-A/52. DOFC 31 10 52.