Projeto de Lei
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes nas aquisições de automóveis de passageiros, feitas pelas locadoras de veículos.
Reduz em 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 2003, a alíquota do IPI nas aquisições de automóveis nacionais pelas locadoras de veículos.
Redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, automóvel, Empresa locadora de veículo,  reconhecimento, apuração, requisito, Secretaria da Receita Federal, Ministério da Fazenda, prazo, alienação, pagamento, diferença, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL 3975/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.