Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina.
Aprovação, rádio, Descanso (SC), Santa Catarina.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1270/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.