Projeto de Lei
Regulamenta o parágrafo 3º do artigo 17 da Constituição da República Federativa do Brasil , estabelecendo normas para a propaganda partidária gratuita.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PARTIDO POLITICO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO,
CONCESSÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA PARTIDARIA, ANO, EXIGENCIA,
REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, CONGRESSO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, HORARIO,
DIVULGAÇÃO, PROGRAMA PARTIDARIO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL,
CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, FIXAÇÃO, DATA, REQUISIÇÃO, TEMPO,
FISCALIZAÇÃO, PUNIÇÃO, ABUSO, TRANSMISSÃO, HIPOTESE, INJURIA,
DIFAMAÇÃO, RESPONSABILIDADE, OFENSOR, COBERTURA, CUSTO, DIREITO DE
RESPOSTA, OFENDIDO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, PENALIDADE, INDENIZAÇÃO,
MULTA, INFRATOR.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO II DO RI.
(FACE A LEI 9504/97).