Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969, QUE 'DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS A UNIÃO FEDERAL, AOS ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES DE DIREITO PUBLICO QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONOMICA'.
QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS A UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DF, AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES DE DIREITO PUBLICO QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONOMICA, ESTABELECENDO PRIVILEGIOS EM DETRIMENTO DA IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, NORMAS, PROCESSO TRABALHISTA, UNIÃO, ESTADO  (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, INEXISTENCIA, EXPLORAÇÃO ECONOMICA, IGUALDADE, PARTES PROCESSUAIS, RESTRIÇÃO, PRIVILEGIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0105 COL 01.