Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de desconto nas mensalidades escolares de instituições privadas de ensino.
DEFININDO O DESCONTO EM VINTE POR CENTO PARA O SEGUNDO FILHO,
QUARENTA POR CENTO PARA O TERCEIRO FILHO, SESSENTA POR CENTO PARA O
QUARTO FILHO E SEGUINTES; E EM SE TRATANDO DO ENSINO SUPERIOR,
APLICANDO-SE AOS FILHOS DE ATE 24 ANOS, DESDE QUE COMPROVADA A
SITUAÇÃO DE DEPENDENCIA.
CRITERIOS, CONCESSÃO, DESCONTO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR,
DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, NUMERO, FILHO, ENSINO SUPERIOR, LIMITE DE
IDADE, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, ORGÃO TECNICO, EXECUTIVO,
APLICAÇÃO, MULTA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EXIGENCIA,
COMPROVAÇÃO, DEPENDENCIA.
Encaminhamento
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