Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE CONTRATANTES DE SERVIÇOS OU OBRAS PUBLICAS.
EMPRESA DE ENGENHARIA CIVIL. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. CONTRATANTE DE SERVIÇOS OU OBRAS PUBLICAS. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ERRO DE EXECUÇÃO EM OBRA. COMPETENCIA DE MINISTROS DE ESTADO. INQUERITO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA INSCRIÇÃO E CONCLUSÃO DE INQUERITO. PENALIDADES. RECURSO AO PODER JUDICIARIO. REABILITAÇÃO DO CONTRATANTE. JULGAMENTO DE PEDIDO DE REABILITAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO DIREITO DE CONCORRENCIA. LICITAÇÃO. IDONEIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.