Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a aplicação do art. 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 da Secretaria de Receita Federal.
Susta o dispositivo que restringe a compensação ou ressarcimento do crédito presumido da contribuição do PIS-PASEP e COFINS da produção de mercadorias de origem animal ou vegetal
Sustação, dispositivo legal,  Ato Declaratório, Secretaria da Receita Federal, restrição, compensação, ressarcimento, crédito presumido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), produto animal, produto vegetal, benefício fiscal, tributação.
Devolução à CCP
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