Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA RURAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RECRUTAMENTO, MÃO-DE-OBRA, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR AUTONOMO, EMPRESA, FILIAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0046 COL 01.