Projeto de Lei
Reabre o prazo de opção pelo REFIS, e dá outras providências.
Reabertura, prazo, opção, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), consolidação, débito fiscal, débito previdenciário, pessoa jurídica, receita federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 31