Indicação
Sugere  modificação nos critérios de definição da cesta de serviços de telecomunicações, de forma a possililitar a atuação do órgão regulador para ampliar a universalização destes serviços.
(MC), alteração, normas, definição, prestação de serviço, concessionária, empresa de telecomunicações, universalização, serviços públicos, telefone.
Remessa a Ministério
Remessa ao Ministro da Casa Civil PR, Pedro Parente,  através do OF 1415/02.