Projeto de Lei
INSTITUI O JOGO DO BICHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, JOGO DO BICHO, APOSTA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, COTA DE PREVIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, LOTERIA FEDERAL, BANCO DO BRASIL, (FLPS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).