Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da votação da redação final do Projeto de Lei Complementar nº 23-C/99.
Encaminhamento
Encaminhado ao Arquivo