Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 336, DE 24 DE OUTUBRO DE 1967, QUE ALTERA OS CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUMENTANDO O PERCENTUAL DE COMPENSAÇÃO POR INUNDAÇÃO DE MUNICIPIO, DE TRES PARA OITO POR CENTO).
IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA. INDENIZAÇÃO, MUNICIPIO, INUNDAÇÃO, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0091 COL 01.