Projeto de Lei
ALTERA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
DISPONDO QUE NÃO SÃO DEVIDOS, NA JUSTIÇA DO DF, QUAISQUER CUSTAS, A TITULO DE PREPARO DE RECURSOS CIVEIS OU CRIMINAIS, INTERPOSTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FICANDO REVOGADAS AS PREVISÕES DAS TABELAS DE CUSTAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGIMENTO DE CUSTAS, ISENÇÃO, COBRANÇA, CUSTAS, EMOLUMENTO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, PREPARAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PROCESSO CIVIL, RECURSO CRIMINAL, INTERPOSIÇÃO, (TJDF), OBJETIVO, REDUÇÃO, BUROCRACIA.
Não Informado
OF 900/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 101, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.