Projeto de Lei Complementar
DECLARA NÃO SUJEITAS A CONTRIBUIÇÃO INCIDENTES SOBRE 0 PRODUTO RURAL PARA O CUSTEIO DO PRORURAL, AS INDUSTRIAS PESQUEIRAS.
EXCLUSÃO, INDUSTRIA, PESCA, CONTRIBUIÇÃO, (PRORURAL), PRODUTO RURAL. MENSAGEM 458/84.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 55/87. DOFC 13 07 87 PAG 10973 COL 01.