Projeto de Lei
PERMITE A MULHER SOLTEIRA, VIUVA, DESQUITADA OU DIVORCIADA, DEIXAR PENSÃO PARA MENOR EXCEPCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE ADOÇÃO, DESDE QUE ESTE TENHA COMO CURADOR ENTIDADE BENEFICENTE E ASSISTENCIA A EXCEPCIONAIS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTORIZAÇÃO, MULHER, VIUVA, MULHER DESQUITADA, DIVORCIADO, DESTINAÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MENOR, EXCEPCIONAL, DEFICENTE MENTAL, INEXISTENCIA, ADOÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CURADOR, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA, ENCARGO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0938 COL 03.