Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO A SER DADA A DEPOSITOS BANCARIOS NÃO MOVIMENTADOS, BEM COMO A PREMIOS PRESCRITOS, REFERENTES A CONCURSOS DE PROGNOSTICOS SOBRE OS RESULTADOS DE SORTEIOS DE NUMEROS OU DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS.
NORMAS, DESTINAÇÃO, DEPOSITO BANCARIO, PRAZO, INEXISTENCIA, MOVIMENTAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, CORRENTISTA, BANCOS, BANCO CENTRAL DO BRASIL, VALOR, PREMIO, LOTERIA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, PRESCRIÇÃO, (CEF), INCORPORAÇÃO, RECEITA, (FUNABEM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0869 COL 01.