Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública.
Garantia, servidor público civil, liberdade de associação, entidades sindicais, sindicato, reconhecimento, acordo coletivo de trabalho, Administração Pública.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.