Projeto de Lei
PROIBE CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES PUBLICOS NO PERIODO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO NOMEAR, CONTRATAR, DESIGNAR, READAPTAR, FUNCIONARIO PUBLICO NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS TRES MESES QUE ANTECEDEM E OS TRES MESES SUBSEQUENTES AS ELEIÇÕES.
PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, DESIGNAÇÃO, READAPTAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERIODO, ANTERIORIDADE, POSTERIORIDADE, ELEIÇÕES, RESSALVA, SERVIÇO PUBLICO, SERVIÇOS ESPECIAIS, ATIVIDADE ESSENCIAL, CARGO EM COMISSÃO, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SERVIDOR, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PREVISÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, INFRATOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO II DO RI. (FACE A LEI 9504/97).