Projeto de Lei
Acrescenta o inciso I ao § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo o uso nas embalagens de cigarros e derivados das expressões "light" e "suave".
Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, palavra, embalagem, rótulo, demonstração, redução, nocividade, cigarro.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).