Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 75 do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias.
Dispondo que a CPMF não incidirá sobre lançamentos relativos a depósitos em conta corrente, provenientes de salários, vencimentos, subsídios ou qualquer outra forma de remuneração decorrente do trabalho; alterando a Constituição Federal de 1988.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), exclusão, incidencia, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), lançamento, depósito, conta corrente, titular, procedência,, salário, vencimentos, subsídios, remuneração, trabalho, trabalhador, servidor, concessão, imunidade fiscal, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03