Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica
Destina-se a atender famílias brasileiras que se dedicam a atividades extrativistas e à pequena agricultura no território da Bolívia, na faixa de fronteira com o Estado do Acre.
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Abertura de Crédito, Crédito Extraordinário, Ministério das Relações Exteriores, Mercado Comum do Sul (Mercosul), País Estrangeiro, Bolívia, assistência técnica, desenvolvimento agrário, regularização fundiária, reforma agrária, família, brasileiros, atividade extrativista, agricultura, faixa de fronteira,  Acre.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11471/2007. DOU 20 04 07 PÁG 04 COL 01.