Projeto de Lei
ABRE, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 780.000,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, PAGAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 393/48. DOFC 24 09 48.