Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos utilitários adquiridos por feirantes, nas condições que estabelece.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Utilitário,transporte, mercadoria, aquisição, comerciante, feira livre, produto agrícola, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-139/2007.
DCD de 28/03/07 PÁG 12752 COL 01.