Projeto de Lei
PERMITE AO SEGURADO DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADO POR INVALIDEZ, EXERCER ATIVIDADE LUCRATIVA.
AUTORIZAÇÃO, SEGURADO, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PREVIDENCIA SOCIAL, EXERCICIO, ATIVIDADE, LUCRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.