Projeto de Lei
Altera o art. 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Exige a presença de dois peritos oficiais para os exames de natureza papiloscópica; define perito oficial.
Alteração, Código de Processo Penal, exigência, Perito Oficial, exame, identificação papiloscópica, definição, perito, perícia.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER