Projeto de Lei
APLICA OS BENEFICIOS DA LEI DA ANISTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICANDO-OS AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS QUE FORAM DEMITIDOS POR ABANDONO DE CARGO, QUANDO, COMPROVADAMENTE, SE ENCONTRAVAM HOMIZIADOS NO EXTERIOR OU DEMITIDOS POR MOTIVOS POLITICOS).
APLICAÇÃO, BENEFICIO, ANISTIA, FUNCIONARIO PUBLICO, DEMISSÃO, ABANDONO, CARGO PUBLICO, OCULTAÇÃO, JUSTIÇA, EXTERIOR, PRESO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 02.