Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 4.886, 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA ATIVIDADE DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.
COMISSÕES - FALTA DE PAGAMENTO - MULTA DE VINTE POR CENTO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, REPRESENTANTE, COMERCIO, AGENTE AUTONOMO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 05 70 PAG 1405 COL 01.