Projeto de Lei
Altera a alínea "c", II, art. 6º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e acrescenta, ao mesmo artigo, os §§ 1º e 2º.
Estabelece que a justiça eleitoral deverá instalar seções eleitorais nos locais de trabalho em regime de confinamento ou áreas isoladas, desde que o número de eleitores seja igual ou superior a trinta empregados.
Alteração, Código Eleitoral (1965), exigência, justiça eleitoral, instalação, seção eleitoral, local, trabalho, limite mínimo, quantidade, eleitor.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8