Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL, DE MODO A POSSIBILITAR QUE PESSOAS COM VIDA EM COMUM, HA MAIS DE CINCO ANOS, TAMBEM POSSAM ADOTAR FILHOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. AUTORIZAÇÃO, CONCUBINATO, ADOÇÃO, FILHO ADOTIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.