Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FUNÇÃO, DIREITOS, DIRIGENTE SINDICAL, REMUNERAÇÃO, FERIAS, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).