Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 30, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA POR VELHICE, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0042 COL 01.