Indicação
Sugere ao  Ministro da Previdência Social a adoção de providências no sentido de conferir maior eficácia à cobrança dos débitos previdenciários.
(MPS), critérios, eficácia, cobrança, débito previdenciário, renegociação, débitos, simplificação, legislação previdenciária, uniformização, alíquota, base de cálculo, contribuição previdenciária.
Encaminhamento
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1 SECM/RI nº 2299/2003.