Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS CEDIDOS A OUTROS ORGÃOS.
FIXANDO O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA O SERVIDOR OPTAR PELO ORGÃO ONDE ESTIVER SERVINDO.
DIREITOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, REQUISITADO, EXERCICIO EFETIVO, PRAZO, OPÇÃO, ORGÃO PUBLICO, INCLUSÃO, PLANO DE CARREIRA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, SALARIO, REMUNERAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1692/89.