Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AS SAIDAS DE VEICULOS UTILITARIOS AUTOMOTORES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, BEM COMO DE SUAS PARTES E PEÇAS SEPARADAS, PARA UTILIZAÇÃO NAS ATIVIDADES RURAIS, POR PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS, PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, EM TODO TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, máquina agrícola, equipamento agrícola, pequeno produtor rural, agricultor, média empresa, pessoa física, pessoa jurídica, benefício fiscal, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0089 COL 02.