Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS EMPREGADOS EM GOZO DE AUXILIO-DOENÇA.
EMPREGADO, AUXILIO DOENÇA, AFASTAMENTO, PAGAMENTO, EMPREGADOR, GRATIFICAÇÃO DE NATAL, ABONO, (INPS).
Não Informado
OF SM-350/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 369, ALINEA 'A', DO REGIMENTO INTERNO.