Projeto de Lei
Altera a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001.
Dispõe que Lei Municipal determinará a área do lote residencial objeto de concessão de uso especial de bens imóveis públicos urbanos, tendo em vista permitir que o lote superior a 250 m² seja ocupado, desde que não haja caso de composse.
Alteração, Medida Provisória, normas, concessão de uso, uso especial, imóvel urbano, propriedade, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, bens imóveis, utilização, habitação, limitação, área, fixação, Lei Municipal, zona urbana, exigência, inexistência, simultaneidade, posse.
Arquivamento
Arquivamento do PL 321/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 11 11 03 PÁG 60552 COL 02.