Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO E JULGAMENTO.
DISPONDO QUE A DENUNCIA SERA RECEBIDA AINDA QUANDO O DENUNCIADO TENHA DEIXADO O CARGO E AUMENTANDO PARA ATE 10 ANOS O PRAZO DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCICIO DE CARGO PUBLICO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUMENTO, PERIODO, INABILITAÇÃO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. NORMAS, DENUNCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, OMISSÃO, INFORMAÇÃO, SOLICITAÇÃO, LEGISLATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0862 COL 01.