Projeto de Lei
Acresce o art. 103-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Fixando prazo decadencial de 6 (seis) meses, contados a partir do dia em que se conheça o autor  do crime, para que o Ministro da Justiça requisite ao Ministério Público que promova a ação penal pública.
Alteração, Código Penal, fixação, prazo, decadência, conhecimento, autoria, crime, Ministro,Ministério da Juatiça, requisição, Ministério Público, realização, ação penal pública.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER