Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.