Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 32 E PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS.
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE PROCURA IMPEDIR A CRIAÇÃO DE NOVAS LOTERIAS ESTADUAIS, LIMITAR A QUANTIDADE DE BILHETES E SERIES QUE CADA ESTADO PODE EMITIR E O PERCENTUAL A SER GASTO COM AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, CRIAÇÃO, LOTERIA ESTADUAL, BILHETE DE LOTERIA, PERCENTAGEM, GASTOS, NATUREZA ADMINISTRATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.