Projeto de Lei
AUTORIZA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO A EXPEDIR INSTRUÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS VESTIBULARES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 20/1947. DOU 15 02 47 PÁG 2058 COL 03.