Projeto de Lei
DISCIPLINA A VENDA DE PUBLICAÇÕES EROTICAS E PORNOGRAFICAS, SO O PERMITINDO EM CASAS ESPECIALIZADAS E MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA.
REGULAMENTAÇÃO, COMERCIO, PERIODICO, PUBLICAÇÃO, FOTOGRAFIA OBSCENA, SEXO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, (MJ).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).