Projeto de Lei
ADAPTA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL AS LEIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEIS Nºs 1.533/71, 5.741/71, 4.494/64, E OS DECRETOS-LEIS Nºs 890/69, 4/66, 911/69.
ADAPTAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, (MJ), MANDADO DE SEGURANÇA, LITISCONSORCIO, CONTRATO, EXECUÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, COBRANÇA, MULTA, HONORARIOS, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6071 74. DOFC 04 07 74 PAG 7389 COL 02. RETIF DOFC 11 07 74 PAG 7715.