Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 4.655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
PARA SUPRIMIR A EXIGENCIA DO ATESTADO DE INEXISTENCIA DE FILHOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGITIMIDADE ADOTIVA, ADOÇÃO JUDICIAL, REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, ATESTADO, INEXISTENCIA, FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 02.