Projeto de Lei
Altera o art. 9º da Lei nº 9.434, de 1997.
Estabelece procedimentos e documentação para petição de autorização judicial para doação de órgãos ou partes do próprio corpo vivo para pessoa que não seja cônjuge ou parente consanguíneo.
Alteração, Lei de Transplantes, requisitos, petição, autorização judicial, doação, transplante de órgão, exigência, laudo médico, médico, curso de pós graduação, especialista, certidão negativa, juiz, nomeação, perito, exame médico, doador, fixação, prazo máximo, realização, audiência, obrigatoriedade, vista, Ministério Público.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.