Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988.
Proíbe a reeleição do Presidente da República, Governador e Prefeito, bem como dos seus substitutos nos meses anteriores ao pleito; aumenta para 5 (cinco) anos o mandato do Presidente da República.
Direitos Políticos, proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito, sucessor, substituto, aumento, período, mandato eletivo, Presidente.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).