Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, incorporação, servidor público federal, administração direta, administração indireta, Território Federal de Rondônia, composição, quadro de pessoal, quadro extinto, União Federal, garantia, direitos, vantagens.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.