Projeto de Decreto Legislativo
Susta a aplicação do disposto nos arts. 3º a 6º da Resolução nº 20.993, de 2002, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a escolha e o registro dos candidatos nas eleições de 2002.
Sustação, aplicação, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), normas, escolha, registro, candidato, partido político, realização, formação, denominação, coligação partidária, exigência, vinculação, candidatura,  eleição proporcional, eleição majoritária.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP