Mensagem
Submete Medida Provisória que "Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998". (Ampliando o prazo de decadência para 10 (dez) anos, na constituição de créditos originários de receitas patrimoniais.)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo