Projeto de Lei
REDUZ DE 10 PARA 04 ANOS O PRAZO DOS INCISOS II E III, DO ARTIGO 1167, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
REDUZINDO DE 10 PARA 04 ANOS O PERIODO DE DURAÇÃO DA AUSENCIA DE PESSOA DESAPARECIDA PARA FINS DE CONVERSÃO DA SUCESSÃO PROVISORIA EM DEFINITIVA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO, PRAZO, DESAPARECIMENTO, AUSENCIA, PESSOA DESAPARECIDA, VELHO, TRANSFORMAÇÃO, SUCESSÃO, CARATER PROVISORIO, CARATER PERMANENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1074 COL 01.