Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 2597, DE 12 DE SETEMBRO DE 1955, E SITUA O DIREITO DOMINIAL DOS ESTADOS E PARTICULARES, NA FAIXA DE FRONTEIRA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, DIREITOS, DOMINIO, ESTADOS, PARTICULAR, FAIXA DE FRONTEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 03.