Projeto de Lei Complementar
Cria o Fundo de Reparação Civil.
Objetiva ressarcir ao SUS as despesas com atendimento e tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas em decorrência do tabagismo.
Criação, Fundo de Reparação Civil, indenização, ressarcimento, Sistema Único de Saúde (SUS), despesa, tratamento médico,  fumante, promoção, campanha educativa, redução, vício, fumo, cigarro, tabagismo,  pesquisa, prevenção, doença,  multa, infrator.
Devolução à CCP
Devolução à CCP