Projeto de Lei
Altera redação do inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
Obriga o locador a declarar no contrato as condições de conservação e o estado das instalações e equipamentos do imóvel, e dá o prazo de noventa dias para o locatário verificar se as condições do imóvel são diferentes das declaradas no contrato e 
denunciar.
Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, locador, declaração, contrato, conservação, instalação, equipamentos, locatário, bens imóveis, prazo, reclamação, dispensa, pagamento, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.