Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA AO PODER JUDICIARIO DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 97.840,00 EM REFORÇO DA VERBA I - PESSOAL - CONSIGNAÇÃO VII - OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL - 31 SUBSTITUIÇÕES - 05 - JUSTIÇA DO TRABALHO - 08 - TRIBUNAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA OITAVA REGIÃO, DO ANEXO 25, DA LEI 537 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1948.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, REFORÇO, VERBA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1042/49. DOFC 05 01 50.