Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia.
Alteração, Lei do FUST, aplicação de recursos, educação básica, ciência e tecnologia.
Notificações
Informativo da CONOF