Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, COM VISTAS A ISENTAR DE CONTRIBUIÇÃO A CONSTRUÇÃO DE CASA POPULAR DESTINADA A RESIDENCIA PROPRIA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, VALOR ECONOMICO, CASA PROPRIA, IMOVEL RESIDENCIAL, HABITAÇÃO POPULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 01.