Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Itamar Serpa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com as emendas das Comissões de Economia, Indústria e Comércio, e Seguridade Social e Família.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação