Proposta de Emenda à Constituição
DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO MANDATO DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES A SEREM ELEITOS EM 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO UM MANDATO TAMPÃO PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 1992, PARA QUE HAJA COINCIDENCIA DE ELEIÇÕES, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, REDUÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO ELETIVO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, OBJETIVO, COINCIDENCIA, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 06 92 PAG 12585 COL 02.