Projeto de Lei
Dispõe sobre o pagamento de precatórios decorrentes das ações de desapropriação de bens e dá outras providências.
Normas, pagamento, precatório, desapropriação, obrigatoriedade, judiciário, avaliação preliminar, valor, bens, imóvel,  desapropriaçao, anterioridade, sentença judicial, indenização, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.