Projeto de Lei
ISENTA JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO PAGAMENTO DO IPI DO AUTOMOVEL ADQUIRIDO PARA USO PROPRIO, NA FORMA QUE DISCRIMINA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), JORNALISTA, RADIALISTA, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, VEICULOS, EXIGENCIA, UTILIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 03.