Projeto de Lei
PROIBE AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS E CAMARAS MUNICIPAIS A CONCESSÃO DE TITULOS DE CIDADANIA.
PROIBIÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, CONCESSÃO, TITULO, CIDADANIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 02.