Projeto de Lei
ALTERA A LEI 6690, DE 25 DE SETEMBRO DE 1979, QUE DISCIPLINA O CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULOS CAMBIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO, TITULO CAMBIAL, PROTESTO, DEVEDOR, AUSENCIA, REGISTRO, RECONHECIMENTO DE FIRMA, CARTORIO.
Não Informado
OF SM-639/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.