Projeto de Lei
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para garantir financiamento estudantil público de curso de ensino superior.
Altera a Lei n° 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, Conta vinculada do FGTS, financiamento, pagamento, curso superior, trabalhador, dependente.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.