Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESVIO IRREGULAR DE INCENTIVOS FISCAIS - CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, DESVIO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
OFÍCIO Nº 37/69 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.