Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VIGENCIA, NA DATA DA PUBLICAÇÃO, DOS DECRETOS QUE REAJUSTAM O SALARIO-MINIMO DO TRIENIO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 116, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
NORMAS, VIGENCIA, DATA, PUBLICAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 02.