Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O INCISO V DO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE O ACESSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE JUÍZES DO TRIBUNAL DE ALÇADA ADVINDOS DA ADVOCACIA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PAG 6921 COL 04.