Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura.
Proibição, meios de comunicação, emissora, televisão por assinatura, realização, publicidade, propaganda comercial, descumprimento, normas, cobrança, multa, valor, anúncio.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER