Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Érico Ribeiro, pela aprovação deste, e do PL 3249/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3115/2000, e do PL 5690/2001, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Érico Ribeiro, pela aprovação deste, e do PL 3249/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3115/2000, e do PL 5690/2001, apensados.