Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA NAS HIPOTESES QUE MENCIONA.
SENDO EM ATE 50 POR CENTO PARA ATENDER DESPESAS COM ALUGUEL RESIDENCIAL E EM ATE 100 POR CENTO PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PROPRIA, A VISTA, SEM INTERMEDIAÇÃO DO BNH.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, DESPESA, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.