Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Concede autorização provisória para dirigir, válida atá a expedição da nova carteira nacional de habilitação.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), concessão, candidato, aptidão, exame médico, documento, autorização, direção, caráter provisório, validade, expedição.
Arquivamento
Ao Arquivo - guia 8/04