Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS DA LOTERIA ESPORTIVA PARA A APLICAÇÃO EM BOLSAS DE ESTUDO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, PROGRAMA, ASSISTENCIA, ESTUDANTE CARENTE, ENSINO SUPERIOR, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, VALOR, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FIXAÇÃO, (MEC).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.