Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que especifica, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Estabelece que o fabricante e o importador arcarão com as despesas médicas de produtos considerados nocivos à saúde do consumidor.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade, fabricante, importador, pagamento, despesa, tratamento médico, doente, consumo, produto, prejuízo, danos, saúde, consumidor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 282 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.