Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE CRECHES.
ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXV DO ARTIGO SETIMO E INCISO IV DO ARTIGO 208 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, APROVAÇÃO, PROJETO, CONSTRUÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL, PREVISÃO, INSTALAÇÃO, CRECHE, ATENDIMENTO, CRIANÇA, IDADE, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0060 COL 02.