Projeto de Lei Complementar
Institui a aposentadoria especial aos servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, que executam as técnicas radiológicas prevista no parágrafo 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Concessão, aposentadoria especial, servidor público civil, Radiologia, Radioterapia, Radioisotopia, Medicina Nuclear, cumprimento, tempo de serviço.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER