Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL, EQUIPARANDO A MULHER AO HOMEM.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, EQUIPARAÇÃO, MULHER, HOMEM, GUARDA, MENOR, FILHO ILEGITIMO, RECONHECIMENTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.