Voto em Separado
Parecer do Relator, Dep. Aroldo Cedraz, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3771/2000, do PL 3957/2000, do PL 974/2003, e do PL 1536/2003, apensados.
Transformada em Nova Proposição
Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado