Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 302, DE 13 DE JULHO DE 1948, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA PARTE REFERENTE A TRIBUTAÇÃO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 01.