Projeto de Lei
RESTRINGE, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, OS CASOS DE AÇÕES DE DESPEJO PREVISTOS NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979.
SO ADMITINDO A AÇÕES DE RETOMADA DE IMOVEL ALUGADO NAS HIPOTESES DE FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL, INFRAÇÃO DO INQUILINO AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO EM QUE A OCUPAÇÃO DO IMOVEL SE RELACIONA COM O EMPREGO E A NECESSIDADE DE REPARAÇÕES NO PREDIO.
RESTRIÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, RETOMADA, IMOVEL RESIDENCIAL, FALTA, LOCATARIO, PAGAMENTO, ALUGUEL, INFRAÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGO, OBRIGATORIEDADE, REPARAÇÃO, PREDIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1082 COL 01.