Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO E O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE COMBATE A BROCA DO CAFE NAQUELE ESTADO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, ESTADO, (MG), COMBATE, BROCA DO CAFE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 30/52.