Projeto de Lei
INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO 555 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
IMPEDINDO DE VOTAR O JUIZ QUE PEDIU VISTA DO PROCESSO E QUE NÃO PROFERIU SEU VOTO NA SESSÃO SUBSEQUENTE AO PEDIDO DE VISTA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, JUIZ, DEVOLUÇÃO, AUTOS, PROCESSO, VISTA, VOTO, SESSÃO, PRAZO, DESCUMPRIMENTO, IMPEDIMENTO, PRONUNCIAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 01.