Projeto de Lei
PROIBE A EXIGENCIA DO "ATESTADO DE IDEOLOGIA", SOB QUALQUER DENOMINAÇÃO QUE LHE SEJA DADA.
PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, ATESTADO, IDEOLOGIA, PUNIÇÃO, PRISÃO, PERDA, CARGO PUBLICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 04 87 PAG 1234 COL 01.