Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em  participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares.
Proibição, entidade fechada, previdência complementar, fundo de pensão, vinculação, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal, aplicação de recursos, participação acionária, empresa, bebida alcoólica, empresa de cigarro, fumo, jogos, arma, munição.
Devolução à CCP
Devolução à CCP