Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para permitir aos representantes comerciais a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Possibilita ao representante comercial optar pela inscrição no SIMPLES.
Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (SIMPLES), representante comercial, profissional
liberal, exercÍcio profissional, compra e venda.
Encaminhamento
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