Projeto de Lei
Fica justificada a ausência, nas atividades escolares que ocorram no período compreendido entre o pôr-do-sol de sexta-feira até o pôr-do-sol de sábado, do estudante que comprovadamente for membro da Igreja adventista do 7º dia e dá outras providências.
Justificação, ausência, aluno, estabelecimento de ensino, freqüência escolar, dia, sábado, comprovação, vinculação, igreja adventista, direitos, substituição, aplicação, prova, trabalho, reposição, conteúdo, objetivo, liberdade de crença.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.