Projeto de Lei
Altera o art. 259 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Estabelece que o número de pontos só será registrado no prontuário do motorista se no auto de infração constar a assinatura do infrator.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, assinatura, motorista, auto de infração, multa de trânsito, contagem, número, pontuação, registro, prontuário, condutor.
Encaminhamento
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