Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o aprovisionamento de recursos orçamentários e financeiros para o Ministério do Meio Ambiente e IBAMA, visando indenizar as desapropriações nas áreas de conservação nos Estados de Santa Catarina e Paraná.
MInistro Paulo Bernardo.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, valor, recursos orçamentários, destinação, (IBAMA), indenização, proprietário, desapropriação, Unidade de Conservação da Natureza, Estado, (SC), (PR).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.