Projeto de Lei
MODIFICA OS ARTIGOS 19 E 23 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 3.200, DE 19 DE ABRIL DE 1941, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA FAMILIA"
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, PROTEÇÃO, FAMILIA, LIMITAÇÃO, PREÇO, BENS DE FAMILIA, IMOVEL, ISENÇÃO, IMPOSTO, AQUISIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 04.