Projeto de Lei
Define a juntada de fotografias nos autos, proibindo-as quando sensacionalistas, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Alteração, Código de Processo Penal, definição, juntada, fotografia, cadáver, autos, processo judicial, limitação, utilização, realização, desenho, mapa, local, crime, proibição, exibição, imagem, morto, influência, decisão, júri, julgamento.
Devolução à CCP
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