Projeto de Lei
Faculta a implantação de postos de Varas da Infância e Juventude em aeroportos internacionais, acrescentando dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, implantação, posto, Vara da Infância e da Juventude, aeroporto internacional, autorização, viagem, menor, prevenção, tráfico internacional, criança.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER