Proposta de Fiscalização e Controle
Propõe que a CECD da Câmara dos Deputados fiscalize o Ministério da Educação e Desporto sobre o descumprimento sistemático à Constituição Federal no seu artigo 212 e parágrafos e artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PROPOSTA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CAMARA DOS DEPUTADOS,
FISCALIZAÇÃO, (MEC), DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, TRIBUTOS,
IMPOSTOS, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, REDUÇÃO,
 ANALFABETISMO.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01