Medida Provisória
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Autorizando a renegociação dos saldos devedores do crédito educativo alienados às instituições financeiras e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999.
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, autorização, renegociação, dívida, saldo devedor, crédito educativo, credor, instituição financeira, bancos, (CEF), inclusão, beneficiário, estudante universitário, devedor, contrato, aditamento, prazo.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10846/04. DOFC 15 03 04 PAG 01 COL 01.