Projeto de Lei
Altera a lei n° 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque e dá outras providencias, para dispor sobre a responsabilidade solidária das instituições bancárias na emissão de cheques.
Alteração, Lei do Cheque, responsabilidade solidária, bancos, instituição financeira, ressarcimento, valor, portador, depositante, cheque sem - fundos, encerramento, conta corrente, extravio, exigência, aviso, serviço de proteção ao crédito, (SERASA), pena de reclusão, multa, infrator.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4780/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4780/1998 o PL 1087/2003, o PL 2024/2003, o PL 3666/2004, o PL 4435/2004, o PL 6236/2005, o PL 6791/2010 e o PL 7838/2010, e, em seguida, apense-os ao PL 794/2003.