Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta o Decreto nº 5.476, de 23 de junho de 2005, que altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, o qual dispõe sobre a dissolução, liqüidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A.
Sustação, efeito jurídico, Decreto Federal, alteração, dispositivos, dissolução, liquidação, extinção, (RFFSA), cargo em comissão, função gratificada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.