Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas por mototaxistas autônomos.
Isenção tributária , Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motocicleta, Mototaxista, aquisição, Trabalhador autônomol, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).