Projeto de Lei
Determina a instalação de sistemas de rastreamento de sinais eletromagnéticos em penitenciárias e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, estabelecimento penal, penitenciária, presídio, instalação, sistema, rastreamento, sinal, identificação, utilização, telefonia, telefone celular, preso, penalidade administrativa, concessinária, infração.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).