Emenda/Substitutivo do Senado
Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 402-C, de 1999, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro".
Dê-se à ao Projeto a seguinte ementa:
"Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas".
Suprimindo o inciso VII do artigo 105 que exige que os veículos de transporte escolar, ou de transporte de passageiros com mais de 10 lugares, utilizem equipamento que impeça o deslocamento do veículo enquanto qualquer porta esteja aberta.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equiparação, velocidade, automóvel, motocicleta, zona rural, rodovia, exclusão, exigência, equipamentos, bicicleta, espelho retrovisor, restrição, obrigatoriedade, fabricante, comerciante, veículo automotor, distribuição, manual, informações, motorista.
_ Supressão, exigência, veículos, transporte escolar, passageiro, utilização, equipamento obrigatório, impedimento, deslocamento, abertura, porta.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal