Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996.
Possibilita a pessoa jurídica que presta serviço profissional de representante comercial optar pela inscrição no Simples. - Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, pagamento, opção, (Simples), pessoa jurídica, empresa de prestação de serviço, representação comercial, representante comercial.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6214 COL 02.