Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE "DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO".
PARA CONSIDERAR COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE A NÃO INCLUSÃO NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA ANUAL AS DOTAÇÕES REFERENTES AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ORÇAMENTO, UNIÃO. PROPOSTA ORÇAMENTARIA, INCLUSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).