Projeto de Lei
REVIGORA POR NOVENTA DIAS O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 171, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1947, QUE REGULARIZA A SITUAÇÃO DOS REFORMADOS E APOSENTADOS PELO ARTIGO 177, DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1937.
REVIGORAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, MILITAR REFORMADO, APOSENTADO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.