Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a veículos automotores, nas condições que estabelece.
Beneficia pequenos agricultores que aufiram receita bruta anual, decorrente exclusivamente das atividades agropastoris, igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais).
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, transporte, mercadoria, trator, adquirente, produtor rural, limitação, receita bruta, exclusividade, atividade agropecuária, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.