Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 341, de 28 de junho de 2001, que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Libermann FM, a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiabeira, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, municipio, Goiabeira, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1849/2002