Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 649 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), TORNANDO IMPENHORAVEL A UNICA LINHA TELEFONICA RESIDENCIAL.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PROIBIÇÃO, PENHORA, LINHA TELEFONICA, TELEFONE, AREA RESIDENCIAL, IMPENHORABILIDADE, BENS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PÁG 0091 COL 01.