Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
DISPONDO QUE A CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE TRANSITO DAR-SE-A, TAMBEM, QUANDO COMPROVADAMENTE O CONDUTOR FOR RESPONSAVEL POR ACIDENTE GRAVE).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. CASSAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, RESPONSAVEL, ACIDENTE DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1069 COL 01.