Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995.
EXCLUINDO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PARA AS DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PAGAS COM RECEITAS CORRENTES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DF E MUNICIPIOS, AQUELAS COM OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS ESPECIFICAS DOS QUADROS DAS AREAS DE EDUCAÇÃO E SAUDE.
ALTERAÇÃO, LEI RITA CAMATA, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, TOTAL, DESPESA, PESSOAL, SERVIDOR,  APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PAGAMENTO, OCUPANTE,  CARGO EFETIVO, CARREIRA, MEGISTERIO, PROFESSOR, SAUDE, MEDICO, ENFERMEIRO, PESSOAL PARAMEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI. DCDS 03 02 99 PAG 0208 COL 01.