Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O ENVIO AO CONGRESSO NACIONAL DE DOCUMENTOS RELATIVOS AS LICITAÇÕES PARA COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E NAS AUTARQUIAS, INTRODUZINDO DISPOSIÇÕES NO TITULO XII DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REFORMA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROCESSO, ALIENAÇÃO, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, LIMITAÇÃO, VALOR, PRAZO, ARQUIVO, (CFFTC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0868 COL 01.