Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO, INCLUINDO ESSE ATO COMO NECESSARIO PARA O EXERCICIO DA CIDADANIA DE QUE TRATA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO LXXVII DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, GRATUIDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, OBJETIVO, EXERCICIO, CIDADANIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3072/89) DCN1 08 06 93 PAG 11973 COL 01.