Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 183, PARAGRAFO PRIMEIRO, ITEM VI, DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969).
(PREVE AS CONDIÇÕES E REQUISITOS NECESSARIOS A CONFIGURAÇÃO DO ESTELIONATO - CHEQUE SEM FUNDOS).
EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDO. CRIME. PAGAMENTO DO CHEQUE. CODIGO PENAL. PENA. ILICITO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR CHEQUE. ESTELIONATO. COMERCIO. CARTORIO. TRIBUNAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).