Projeto de Lei
Acrescenta o § 5º ao art. 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito.
Inclui no recibo de apreensão os detalhes do veículo com a assinatura de uma testemunha.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, apreensão, veículo automotor, inclusão, recibo, informação, equipamentos, acessório para veículo, assinatura, testemunha.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER