Substitutivo
Altera a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para permitir que os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os órgãos ou as entidades do poder público e empresas por ele controladas, possam promover licitação no intuito de escolher instituição financeira onde serão depositadas suas disponibilidades de caixa.
Alteração, Medida Provisória, autorização, Estados, (DF), Municípios, órgão público, empresa pública, realização, licitação, escolha, instituição financeira, depósito, diponibilidade de caixa.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha