Projeto de Lei
ASSEGURA AOS ATUAIS FUNCIONARIOS A CONTAGEM DO TEMPO QUE ESTIVERAM FORA DO SERVIÇO PUBLICO, QUANDO TENHAM OBTIDO PRONUNCIAMENTO FAVORAVEL DA COMISSÃO REVISORA INSTITUIDA POR FORÇA DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO DE 16 06 34.
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, PERIODO, AFASTAMENTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1408/49.