Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Osório Adriano. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela aprovação, com emendas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CDEIC