Requerimento de Desarquivamento de Proposições
Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.
Decisão da Presidência
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Revejo o despacho aposto ao Requerimento n.º 78, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Ênio Bacci, que "requer o desarquivamento de proposições", para DEFERIR o desarquivamento do PL n.º 697/1999, em razão da publicação da Errata nº 07, no Diário da Câmara dos Deputados nº 138, de 28 de agosto de 2003, que inclui no arquivamento, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o referido projeto e seus apensados. Publique-se.