Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ilhéus - BA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilhéus, Estado da Bahia.
Aprovação,  rádio comunitária, Ilhéus, (BA).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 261/05. DOFC 22 04 05 PAG 03 COL 02.
DCD 21 04 05 PÁG 13427 COL 01.