Projeto de Lei
Dispõe sobre a atualização do valor de aquisição dos bens imóveis constantes das declarações de bens das pessoas físicas ou jurídicas, para fins de apuração de ganhos de capital.
Fixação, prazo,  contribuinte, atualização, valor, aquisição, imóvel, declaração de rendimento, pessoa física, pessoa jurídica, aplicação, Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-394/07 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD de 25 04 07 PÁG 18763 COL 01.