Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPOSIÇÃO, EM LOCAL VISIVEL, NOS POSTOS REVENDEDORES, DOS PREÇOS DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, LOCAL, VISÃO, CONSUMIDOR, PREÇO, COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTE, DERIVADOS DE PETROLEO, ENERGIA RENOVAVEL, TELEFONE, ORGÃO REGIONAL, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6629 COL 02.