Emenda na Comissão
Suprimam-se o inciso I do artigo 90, os §§ 4º e 5º do art. 93 e a tabela do Anexo XVIII da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 37/2006 MPV30106, pela Dep. Maninha