Projeto de Lei
PROIBE A RECONDUÇÃO AO CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO, DURANTE O MESMO GOVERNO, DO OCUPANTE QUE SE HOUVER DESINCOMPATIBILIZADO PARA CONCORRER A ELEIÇÃO.
PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, CARGO, SECRETARIO DE ESTADO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO.
Não Informado
REJEITADO NO SENADO FEDERAL.