Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Altera a redação das alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso XVI do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Inclui os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais dentre as competências da Comissão de Direitos Humanos.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, inclusão, competência, Comissão Permanente, Direitos Humanos, matéria, direito econômico, cultura, matéria ambiental, direitos sociais.
Notificações
Memorando n.º 69/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de arquivamento.