Projeto de Lei
DISPÕE NORMAS SOBRE OS CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIANDO A CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO, A SER EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MUNICIPAL.
NORMAS, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEIS, CRIAÇÃO, CERTIDÃO, LOCALIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO, AUTORIDADE MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 78 PAG 5964 COL 02.