Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS OS IMOVEIS QUE MENCIONA.
IMOVEIS FUNCINAIS OCUPADOS POR DEPUTADOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, (IPC), APARTAMENTO, IMOVEL FUNCIONAL, UNIÃO FEDERAL, PATRIMONIO, (DASP).
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO