Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E APLICAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONCESSÃO, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, (SUDENE), (SUDAM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 03.