Projeto de Lei
ESTENDE AOS FUNCIONARIOS CIVIS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA QUANDO INVALIDADOS OU MORTOS EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE AVIAÇÃO, AS VANTAGENS CONCEDIDAS PELOS DECRETOS-LEI 3269, DE 14 DE MAIO DE 1941, E 6239, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1944.
EXTENSÃO, FUNCIONARIO CIVIL, (MAER), INVALIDEZ, MORTE, ACIDENTE AERONAUTICO, DECRETO LEI FEDERAL.
Não Informado
OFÍCIO 136/51, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.