Projeto de Lei Complementar
Fixa idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição nas entidades fechadas de previdência privada.
Fixando em 55 (cinquenta e cinco) anos a aposentadoria por tempo de contribuição nas entidades fechadas de previdência privada.
Fixação, limite de idade, concessão, aposentadoria por tempo de contribuição, segurado, entidade fechada, previdência privada, ressalva, direito adquirido, prazo, aposentadoria especial, ingresso, fundos de pensão, previdência complementar.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER