Projeto de Lei
Determina a adoção de software livre em todos os órgãos e entidades públicas federais
Normas, preferência,  Administração Pública, Executivo, utilização, programa livre de computador, ausência, restrição, distribuição, liberdade, acesso, usuário, abertura, código, fonte.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.