Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNCIONAL CONTRA A TOMADA DE REFENS, CONCLUIDA EM NOVA YORK, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1979.
APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, REALIZAÇÃO, SEQUESTRO, MANUTENÇÃO, REFEM, PRISÃO, CARCERE PRIVADDO, TIPICIDADE, CRIME, GARANTIA, PROIBIÇÃO, PREVENÇÃO, FATO CRIMINOSO, ESTADOS, MEMBROS, FIXAÇÃO, NORMAS, ASSUNTO, JURISDIÇÃO PENAL, EXTRADIÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, OBJETIVO, PUNIÇÃO, CRIMINOSO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, CIDADE DE NOVA YORK, (EUA).
Não Informado
OF 304-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.