Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, PARA ESTENDER O SEGURO-DESEMPREGO AO EMPREGADO DOMESTICO.
ESTENDENDO O SEGURO DESEMPREGO AO EMPREGADO DOMESTICO DESEMPREGADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO DESEMPREGO, BENEFICIO, EMPREGADO DOMESTICO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 04 95 PAG 5645 COL 01.