Projeto de Lei
ASSEGURA AS NOVAS ORGANIZAÇÕES PARTIDARIAS O DIREITO DE MANTER A LOCAÇÃO DAS ANTIGAS SEDES DOS EXTINTOS PARTIDOS POLITICOS.
GARANTIA, PARTIDO POLITICO, MANUTENÇÃO, LOCAÇÃO, SEDE.
Não Informado
OFICIO SGM 367/78 COMUNICANDO AO SF O ARQUIVAMENTO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.