Projeto de Lei
EXCLUI O CALCULO DO AUXILIO-FUNERAL DAS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6205, DE 29 DE ABRIL DE 1975, QUE ESTABELECEU A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO MINIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EXCLUSÃO, CALCULO, AUXILIO FUNERAL, RESTRIÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO, FATOR, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).