Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973), MANDANDO OBSERVAR O RITO SUMARISSIMO NAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVAÇÃO, RITO RUMARISSIMO, AÇÕES, REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1228 COL 01.