Substitutivo
Dispõe sobre a indenização civil aos policiais militares e bombeiros militares, policiais civis dos estados e do Distrito Federal; policiais federais e policiais rodoviários federais, nos casos que especifica.
Responsabilidade Civil, reparação, indenização, danos materiais, danos morais, danos pessoais, imagem, Polícia, Policial Militar, Bombeiro Militar, Policial Civil, Estados, (DF), Polícial Federal, Polícial Rodoviário Federal, absolvição,  processo judicial, processo administrativo, negação, fato, autoria.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Cabo Júlio