Projeto de Lei
Obriga as empresas a assegurarem vagas para primeiro emprego, nas condições que estabelece.
Limitando a idade entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) anos.
Obrigatoriedade, empresa, concessão, percentagem, vaga, quadro de pessoal, contratação, empregado, limite de idade,  trabalho assalariado, primeiro emprego, penalidade, multa, favorecimento, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), impedimento, recebimento, recursos financeiros.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.