Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE A ALIQUOTA MAXIMA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS (IVVC), INCIDENTE SOBRE GAS DE COZINHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO A ALIQUOTA MAXIMA EM 0,3 POR CENTO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 156, PARAGRAFO QUARTO DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, ALIQUOTA, (IVVC), INCIDENCIA, (GLP), IMPOSTO MUNICIPAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 01 93 PAG 0761 COL 01.