Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO CONVENIO DE COOPERAÇÃO BILATERAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DA BOLIVIA NA AREA DE PRODUÇÃO ANIMAL, FIRMADO EM BRASILIA, EM 15 DE AGOSTO DE 1990. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TEXTO, CONVENIO, COOPERAÇÃO, PRODUÇÃO ANIMAL, PAIS, BOLIVIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO DO DECRETO LEGISLATIVO 12/92. DOFC 16 04 92 PAG 4801 COL 02.