Projeto de Lei
RESTABELECE A ISENÇÃO RELATIVA A CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, EM FAVOR DAS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195, PARAGRAFO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, COTA PATRONAL, EMPREGADOR, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRA FILANTROPICA, EXIGENCIA, PESSOAL, CARGO DE DIREÇÃO, DIRETORIA INEXISTENCIA, ATIVIDADE REMUNERADA, REMUNERAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELO APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.