Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA VI DO ARTIGO 43 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
DISPONDO SOBRE SANÇÕES AO INCORPORADOR POR ATRASO OU PARALISAÇÃO DA OBRA.
PAGAMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, ATRASO, OBRA CIVIL, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, PREDIO, EMPRESA, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0199 COL 01.