Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 50, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941).
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.