Projeto de Lei
REVOGA O INCISO QUARTO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 3782, DE 22 DE JULHO DE 1960, SUBORDINANDO A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR A PRESIDENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SUBORDINAÇÃO, (CNEN), PRESIDENCIA, CONSELHO DE MINISTROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.