Projeto de Lei
Concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadores de deficiência física.
Isenção tributária, Imposto de Importação, entidade, aquisição,  equipamento  ginástica, treinamento fisico, atleta profissional, competição esportiva, Esporte olímpico,Esporte paralímpico, tributação, benefício fiscal., autorização, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.