Projeto de Lei Complementar
Acrescenta parágrafos ao art. 38, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para disciplinar o bloqueio de saldo em conta corrente por instituição financeira para fins de cumprimento de ordem judicial.
Normatiza o sistema de bloqueio de contas correntes por ordem judicial, denominado BACEN JUD.
Alteração, Lei da Reforma Bancária, autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), convênio, Judiciário, Tribunais Superiores, autorização, emissão, ordem, bloqueio, conta corrente, pessoa jurídica, cumprimento, ordem judicial, decisão judicial, trânsito em julgado.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.