Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
QUE TRATA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR CONVENIENCIA DAS PARTES.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, AÇÃO CIVIL, CONVENIENCIA, PARTES PROCESSUAIS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 02.