Projeto de Lei Complementar
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento  do Araguaia-Tocantins e dá outras providências.
Autorização, Executivo, criação, Região Integrada de Desenvolvimento do  Araguaia-Tocantins, Municípios, Estado, (GO), (MA), (MT), (PA), (TO), instalação, Conselho Administrativo, composição, Programa Especial, desenvolvimento regional, integração, serviços públicos.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003