Mensagem
Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o Projeto de Lei que "Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 131/2006, que "submete, à apreciação do Congresso Nacional, o Projeto de Lei que "Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento"."