Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AUTENTICAÇÃO DE LIVROS MERCANTIS.
PODENDO SER FEITA PELO JUIZ DE DIREITO NA LOCALIDADE ONDE NÃO HOUVER AUTORIDADE COM COMPETENCIA DELEGADA).
CRITERIOS, AUTENTICAÇÃO, LIVRO COMERCIAL, JUIZ, LOCALIDADE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 08 85 PAG 7918 COL 02.