Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica
Crédito Extraordinário, Ministério da Ciência e Tecnologia, Nuclebrás Equipamentos Pesados (NUCLEP), indústria nuclear, Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro),  Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), comércio exterior, Ministério da Justiça, Polícia Federal, Rio de Janeiro (Estado),  Fundo Nacional de Segurança Pública, Centro de Inteligência Policial Compartilhada de Crime Organizado, Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), recuperação, rodovia federal, Ministério das Comunicações,  internet, inclusão digital, população carente, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), censo agropecuário, censo demográfico, publicidade institucional, utilidade pública, Ministério do Esporte, infra-estrutura, Jogos Pan-Americanos, Jogos Para Pan-Americanos, Ministério da Defesa, missão militar,Organização das Nações Unidas (ONU), Haiti, Estação Antártica Comandante Ferraz, Aeroporto de Jacarepaguá.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 139/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.