Projeto de Lei
Estabelece regras para a cobrança de diárias por hotéis e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.
Normas, cobrança, diárias,  pousada, hotel, hospedagem de turismo, contagem, ingresso, hóspede, preenchimento, formulário, cobrança, percentual,  permanência.
Encaminhamento
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