Projeto de Lei
ASSEGURA AO TRABALHADOR DESEMPREGADO A NÃO EXIGENCIA DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CASA PROPRIA, FINANCIADA POR ORGÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
CONCESSÃO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (BNH), (SFH), PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 01.