Projeto de Lei
ASSEGURA AOS CAFEICULTORES TAXA ESPECIAL DE CAMBIO PARA A IMPORTAÇÃO DE FERTILIZANTES, INSETICIDAS E EQUIPAMENTOS.
DIREITOS, CAFEICULTOR, TAXA ESPECIAL, CAMBIO, IMPORTAÇÃO, FERTILIZANTE, COMPOSTO ORGANICO, INSETICIDA, EQUIPAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 03.