Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de  Lei nº 595 de 2003.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER