Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 62 da Constituição Federal.
Exigindo o cumprimento do interstício de 180 (cento e oitenta dias) da data de publicação para que a Medida Provisória que implique criação ou aumento de impostos produza seus efeitos. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, exigência, observação, prazo, interstício, data, publicação, Medida Provisória, produção, efeitos financeiros, vigência, criação, aumento, impostos, tributos.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006).