Projeto de Lei
Dispõe sobre seções eleitorais especiais para deficientes físicos e idosos.
A ser colocada em cada local de votação, com acesso fácil, localizadas em piso térreo, sem escadas e com assentos para, no mínimo, dez pessoas.
Obrigatoriedade, colocação, local, votação, seção eleitoral,  acessibilidade, idoso, deficiente fisico, pessoa portadora de deficiência,  ausência, obstaculo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.