Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
DISPONDO SOBRE EXTINÇÃO DE INCOMPATIBILIDADES PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXTINÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ADVOGADO, MILITAR INATIVO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).