Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Hélio Esteves e Marcelo Teixeira. 
Parecer do Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM), pela aprovação deste, e do PL 2796/2003, apensado, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes