Requerimento de Audiência Pública
Solicito realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor para debater, discutir e achar caminhos para solucionar grave equívoco de receita Federal com relação às alíquotas da Pauta Fiscal dos refrigerantes e cerveja.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado.