Requerimento de Informação
Solicita informações aos Srs. Ministros de Relações Exteriores, da Fazenda, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Justiça sobre o Decreto nº 4.292, de 2003, que acrescenta parágrafo ao Decreto nº 3.179, de 1999, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.
Ministro Celso Amorim.
Ministro Antônio Palocci.
Ministro Marina Silva.
Ministro Luiz Fernando Furlan.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Fazenda, Ministério do Meio Ambiente,, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Justiça, decreto federal, normas, importação, pneumático, material usado, material reciclável, produto importado, riscos, consumidor, indenização, vítima, acidente de trânsito, providência, cumprimento, Resolução, (COMAMA), cópia, documento.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.