Projeto de Lei
CRIA, NA PRIMEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SEDIADA EM MACAE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
CRIAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (JCJ), MUNICIPIO, MACAE, (RJ).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0175 COL 01.