Projeto de Lei
ESTABELECE HORARIO NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO DE TODO O PAIS, PARA PROGRAMA NACIONAL DE DIVULGAÇÃO, DOS PRINCIPIOS SOCIAIS E JURIDICOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO EM 05 MINUTOS O TEMPO PARA DIVULGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS QUINTO A 11, COMPREENDIDO NO HORARIO NOBRE, ENTRE 20.00 E 20.30 HORAS).
OBRIGATORIEDADE, HORARIO GRATUITO, TRANSMISSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, INICIATIVA PRIVADA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, PROGRAMA, DIVULGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0028 COL 01.