Proposta de Emenda à Constituição
Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.
ESTABELECENDO QUE AS PARCELAS DE RECEITA PERTECENTES AOS 
MUNICIPIOS SERÃO CREDITADAS CINQUENTA POR CENTO NA PROPORÇÃO 
DO VALOR ADICIONADO NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE 
MERCADORIAS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REALIZADAS EM SEU 
TERRITORIO E CINQUENTA POR CENTO DE ACORDO COM O QUE DISPUSER 
LEI ESTADUAL OU, NO CASO DOS TERRITORIOS, LEI FEDERAL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), TRIBUTAÇÃO, CRITERIO, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO, VALOR ADICIONADO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), REPASSE, MUNICIPIO, AUMENTO, CREDITO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 16 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.