Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal.
Por desmembramento da PEC 29/95. Determina que são inelegíveis por dois anos, os detentores de mandato eletivo que se desfiliarem voluntariamente de partido político, salvo nos casos de fusão, incorporação ou extinção, alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, dispositivos, direitos políticos, Constituição Federal. caracterização, inelegibilidade, prazo determinado, ocupante, mandato eletivo, hipotese, desligamento, infidelidade partidária, partido político, exceção, fusão, incorporação, extinção.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 07 97 PAG 20184 COL 02.