Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA.
(PRETENDE REDUZIR DE 05 PARA 04 ANOS O PRAZO PARA EFETIVAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL, SE NÃO EFETIVADA, SOMENTE APOS 03 ANOS PODERA SER OBJETO DE NOVA DECLARAÇÃO O MESMO BEM, COM VIGENCIA DE DOIS ANOS). (REFERE-SE TAMBEM A IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE DOS BENS, INDEPENDENTE DA CITAÇÃO DO EXPROPRIADO).
DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PUBLICA. ACORDO. EXPROPRIANTE. IMOVEL. DECLARAÇÃO. PRAZO. POSSE. AVALIAÇÃO. DEPOSITO. VALOR. BENS. EXPROPRIADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).