Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 138.941.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS SUBSCRITOS PELO TESOURO NACIONAL NO AUMENTO DO CAPITAL DA CAMPANHIA VALE DO RIO DOCE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, AÇÕES, SUBSCRIÇÃO, TESOURO NACIONAL, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, (CVRD).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4919/65. DOFC 22 12 65. RET: DOFC 21 03 66.