Projeto de Lei
Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os servidores públicos encarregados da segurança nos Tribunais Federais.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, servidor público civil, segurança, Tribunais Superiores, Justiça Federal.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 26/10/07 PÁG 57539 COL 02.