Projeto de Lei
IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1867, DE 25 DE MARÇO DE 1981, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 1861, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1981.
REPASSANDO AO SENAI, SENAC, SESI E SESC O MONTANTE CORRESPONDENTE AO RESULTADO DA APLICAÇÃO DA ALIQUOTA SOBRE O SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, EXTINGUINDO A TRANSFERENCIA PARA A PREVIDENCIA SOCIAL).
OBRIGATORIEDADE, TRANSFERENCIA, RECEITA, ALIQUOTA, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, CALCULO, SALARIO MINIMO, EMPRESA INDUSTRIAL, (IAPAS), REPASSE, (SENAI), (SENAC), (SESI), (SESC).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1597/83. DCN1 21 06 86 PAG 6392 COL 01.