Projeto de Lei Complementar
Estabelece normas fundamentais de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum referente aos incisos VI e IX do art. 23 da Constituição, no que se refere aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, cooperação, União, estado (ente federal, município, abastecimento de água,  saneamento básico, serviço de esgotos, população, competência, titularidade, representação, distribuição, repasse, recursos  concessionária, criação, Fundo Nacional de Universalização dos Serviços de Saneamento Básico, investimento, implantação, expansão, estação de tratamento de água, estação de tratamento de esgoto, orgão gestor, redução, poluição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.