Emenda de Plenário
EMENDA ADITIVA AO § 2º DO ART. 17 DO PROJETO DE LEI Nº 5296/2005.


Adicione-se ao final do § 2º do art. 17 do projeto de Lei nº 5296/2005 a seguinte expressão "ou, ainda, entidade de direito público de ente da Federação".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 120/2005, pelo Dep. Jovair Arantes e outros