Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE MENINOS DE RUA PARA ENCAMINHAMENTO AOS PAIS OU RESPONSAVEIS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, CRIANÇA CARENTE, MENOR ABANDONADO, ADOLESCENTE, AUSENCIA, GUARDA, PROTEÇÃO, FAMILIA, UTILIZAÇÃO, AUTORIDADE, POLICIAL, ENCAMINHAMENTO, AUTORIDADE, REPRESENTANTE JUDICIAL, ASSISTENTE SOCIAL, LOCALIZAÇÃO, PAIS, RESPONSAVEL, SALVAGUARDA, ASSISTENCIA SOCIAL, MENOR, ACOMPANHAMENTO, JUIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0119 COL 01.