Projeto de Lei
TORNA SEM EFEITO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 807 DE 30 DE MARÇO DE 1962, SOBRE O PAGAMENTO DE VANTAGENS A FUNCIONARIOS TRANSFERIDOS PARA A CAPITAL FEDERAL.
PRAZO: 45 DIAS).
DECLARAÇÃO, NULIDADE, DECRETO FEDERAL, CONSELHO DE MINISTROS, PAGAMENTO, VANTAGENS, FUNCIONARIO PUBLICO, TRANSFERENCIA, CAPITAL FEDERAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DOFC 14 04 67 PAG 1333 COL 04.