Projeto de Lei
DETERMINA PREVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS REGISTROS DOS SERVIÇOS CENTRAIS DE PROTEÇÃO AO CREDITO E ORGÃOS ASSEMELHADOS.
ESTABELECENDO O PRAZO DE 05 ANOS PARA MANUTENÇÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES COMO INADIMPLENTES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, NOTIFICAÇÃO, CONSUMIDOR, REGISTRO, INADIMPLENCIA, PREVISÃO, AÇÃO JUDICIAL, PERDAS E DANOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16600 COL 01.