Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Define como fraude a divulgação de pesquisa eleitoral, sem a informação da data e do local em que foi realizada, bem como de sua margem de erro.
Alteração, Lei das Eleições, definição, fraude, divulgação, pesquisa eleitoral, inexistência, informação, data, local, realização, margem, erro.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.