Projeto de Lei
Dispõe sobre o bloqueio de serviços telefônicos, por solicitação do assinante.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, FORNECIMENTO,
GRATUIDADE, MATERIAL TELEFONICO, BLOQUEIO, ACESSO, SERVIÇO,
TELEFONIA, TELEFONE, SOLICITAÇÃO, ASSINANTE, LIMITAÇÃO, PRAZO
MAXIMO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, UTILIZAÇÃO, APARELHAMENTO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 50 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.