Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 188, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
REDUZINDO OS PRAZOS PARA CONTESTAR E PARA RECORRER QUANDO A PARTE FOR A FAZENDA PUBLICA OU O MINISTERIO PUBLICO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, REDUÇÃO, PRAZO, CONTESTAÇÃO, RECURSOS, FAZENDA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1109 COL 01.