Emenda na Comissão
Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Maurício Quintella Lessa