Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA.
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, TRABALHO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1220 COL 01.