Projeto de Lei
Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Fixa pena de reclusão para os infratores de crimes ambientais (crime contra a flora, a fauna e os crimes de poluição por extração de minerais).
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, fixação, pena de reclusão, crime ambiental, crime contra a flora, crime contra a fauna, desmatamento, comercialização, venda, madeira, produto florestal, floresta de preservação permanente, poluição ambiental, lavra, extração, recursos minerais.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER