Projeto de Lei
Estabelece multa pela emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor.
Proibição, instituição financeira, banco, remessa,   cartão de crédito, cartão de débito, inexistência, solicitação, autorização, consumidor, cliente, penalidade, infrator, sistema financeiro.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4804/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4804/2001 o PL 1784/2003, o PL 4347/2004, o PL 3632/2008, o PL 7121/2010, o PL 620/2011, o PL 2688/2011, o PL 6065/2013, o PL 3013/2015, o PL 9410/2017, o PL 3561/2019 e o PL 3919/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.