Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. JURANDYR PAIXAO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e da EMR 1 CCJR.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. JURANDYR PAIXAO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e da EMR 1 CCJR.