Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS ESTUDANTES CONDENADOS OU ACUSADOS DE QUAISQUER DELITOS, SEJA QUAL FOR A FASE EM QUE SE ENCONTREM OS RESPECTIVOS PROCESSOS, CRIA O CONSELHO DAS REFORMAS EDUCACIONAIS COM A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ANISTIA, ESTUDANTE, CONDENADO, ACUSAÇÃO, DELITO, PASE, PROCESSO, CRIAÇÃO, CONSELHO, REFORMA, EDUCAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ALUNO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 03.