Projeto de Lei
Regulamenta o parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Estabelece que a transferência ex officio será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público civil ou militar estudante, seu filho ou dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima.
Regulamentação, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,  Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, efetivação, transferência, ex officio, aplicação, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, realização, instituição educacional, vinculação, sistema de ensino, utilização, época, mês, ano, dispensa, existência, vaga, estabelecimento de ensino, faculdade, universidade, servidor público civil, funcionário público, funcionário civil, funcionário militar, administração federal, estudante, filho, dependente, dependência econômica, exigência, requerimento, comprovação, remoção, mudança de domicílio, residência, município, local, proximidade, entidade, responsabilidade, recebimento, inaplicabilidade, normas, hipótese, interessado, exercício, cargo eletivo, cargo em comissão, cargo de confiança.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 9536/97. DOFC 12 12 97 PAG 29510 COL 01.