Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇAO E DE CONSUMO MATERIAIS DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE CAFE SOLUVEL.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, FABRICAÇÃO, CAFE SOLUVEL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4932/66. DOFC 10 03 66.