Projeto de Lei
Dispõe sobre a competência para identificar e demarcar as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, para outorgar os respectivos títulos, e dá outras providências.
Fixação, competência, União Federal, identificação, demarcação, terras, ocupação, comunidade, descendente, quilombos, concessão, título de domínio.
Arquivamento
Ao Arquivo - guia 8/04