Projeto de Lei Complementar
ISENTA DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, QUE O ONEREM DIRETAMENTE, OS IMOVEIS DECLARADOS DE NECESSIDADE OU UTILIDADE PUBLICA, OU DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
ISENÇÃO, TRIBUTO, IMPOSTO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).