Projeto de Lei
DISPÕE QUE AO MARIDO SEM EMPREGO OU RENDA ASSISTE O DIREITO DE RECEBER PENSÃO PELO FALECIMENTO DA MULHER CONTRIBUINTE DA PREVIDENCIA SOCIAL, NA AUSENCIA DE FILHOS E ENQUANTO PERSISTIR O ESTADO DE VIUVEZ, DESEMPREGO E SEM RENDA.
DIREITO, MARIDO, CONJUGE, DESEMPREGADO, INEXISTENCIA, RENDA, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MULHER, CONTRIBUINTE, PREVIDENCIA SOCIAL, REQUISITOS, VIUVO, AUSENCIA, FILHOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 02.