Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa da Bolsa Agrícola, visando o incentivo à agricultura familiar e a fixação do homem no campo.
Autorização, executivo, criação, programa, bolsa, incentivo, agricultura familiar, pequeno produtor rural, posseiro, meeiro, arrendatário, ocupante, propriedade rural, atividade agropecuária, limitação, área, modulo fiscal, composição, insumo, equipamento agrícola, representante, gestão, comissão, municípios, fiscalização, recursos.
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