Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DA FAIXA DE FRONTEIRAS E TRANSFERENCIA DOS ENCARGOS E DOTAÇÕES DA CITADA COMISSÃO.
NORMAS, EXTINÇÃO, (CEFF), TRANSFERENCIA, ENCARGO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).