Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.
Destinados aos Jogos Pan-Americanos e Para-Pan-Americanos 2007, no Rio de Janeiro.
Abertura de Crédito, Crédito Extraordiáiro, Ministério do Esporte, infra-estrutura, Jogos Pan-Americanos, Jogos Para-Pan-Americanos, Município, Rio de Janeiro, (RJ).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 219/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.