Projeto de Lei
GARANTE A REINTEGRAÇÃO EM SUAS FUNÇÕES PUBLICAS OU PRIVADAS, DAS PESSOAS ABSOLVIDAS NOS PROCESSOS POLICIAIS - MILITARES (IPMS), A QUE ESTIVEREM SUJEITAS, DEPOIS DE 31 DE MARÇO DE 1964.
REINTEGRAÇÃO EM FUNÇÃO. PROCESSO POLICIAL MILITAR - IPM. FUNCIONARIO PUBLICO. EMPREGADO. ATO INSTITUCIONAL. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.