Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a percepção de seguro-desemprego pelo agricultor familiar por motivo de perda da safra em razão de fenômenos naturais ou por acometimento de praga.
Alteração, Lei do Seguro-desemprego, garantia, benefício, agricultor familiar, danos, lavoura, enchente, seca, praga, comprovação, ausência, renda mensal, limitação, área, módulo fiscal, perda, safra, período, atividade agrícola, cadastro, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Encaminhamento
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