Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Centro de Assistência Social e Educacional "John Kennedy" (CASE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Belo Oriente, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1768/2005