Projeto de Lei
Dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.
Normas, funcionamento, agência de turismo, viagem, venda, passagem, ingresso, atividade cultural, hospedagem, transporte, turista, obrigação, cadastramento, empresa de turismo, exploração, serviços turísticos, restrição, vinculação, órgão público, penalidade, infrator.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 508/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.