Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O PLANTIO DE CINCO POR CENTO DE ARVORES FRUTIFERAS NOS FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTOS OFICIAIS, NOS FINANCIADOS PELOS COFRES PUBLICOS, E NOS PROMOVIDOS EM RAZÃO DE ESTIMULOS FISCAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, PLANTIO, ARVORE, FRUTA, FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, INCENTIVO FISCAL, PEQUENA PROPRIEDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1193 COL 01.