Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Chácara, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Chácara, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão,ação comunitária, emissora, rádio, municipio, Chácara, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 192/2003