Projeto de Lei
DETERMINA PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DOS APOSENTADOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A RESTITUIÇÃO DEVERA SER FEITA ATE O TERMINO DO EXERCICIO EM QUE FOR APRESENTADA A DECLARAÇÃO).
FIXAÇÃO, PRAZO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, APOSENTADO, ANO, EXERCICIO FINANCEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1071 C0L 01.