Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE LIMITES DE REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLITICOS OU PUBLICOS OU COLABORADORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NÃO PODERA SER SUPERIOR AOS VENCIMENTOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DIRIGENTE, DIRETOR, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PROIBIÇÃO, SUPERIORIDADE, VENCIMENTOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1215 COL 02.