Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI, DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO.
DOAÇÃO, TERRENO, UNIÃO FEDERAL, PREFEITURA, MUNICIPIO, NITEROI, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2963/56. DOFC 24 11 56.