Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 23.523,50 DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS VERIFICADAS NOS EXERCICIOS DE 1947, 1948, 1950, 1951 E 1952, REFERENTES A SALARIOS-FAMILIA, AJUDAS DE CUSTO, VENCIMENTOS E SUBSTITUIÇÕES A SEREM PAGOS AO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, SALARIO FAMILIA, AJUDA DE CUSTO, VENCIMENTOS, SUBSTITUIÇÃO, PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2433/55. DOFC 04 03 55.