Projeto de Lei
Reduz para 3 (três) anos prazo para informações negativas em cadastro de consumidores e dá outras providências.
Cadastro no SPC, DPC ou órgãos congêneres. Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, prazo, registro, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito, nome, consumidor, inadimplência, devedor, informações, banco de dados, débitos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.