Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO A TODO CIDADÃO BRASILEIRO O EXAME MEDICO GERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, CIDADÃO, BRASILEIRO NATO, EXAME MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 03.