Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e implementos industriais por parte de Prefeituras Municipais, nas condições que especifica.
Concessão, isenção tributária,   Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, equipamento, máquina, industria,  Prefeitura  Benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01