Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO O AUXILIO-ANCIÃO PARA O APOSENTADO QUE COMPLETAR 70 ANOS DE IDADE, QUE NÃO TENHA OUTRA FONTE DE RENDA, NUM PERCENTUAL DE CINCO POR CENTO A CADA 03 ANOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, CONCESSÃO, AUXILIO, IDOSO, APOSENTADO, LIMITAÇÃO, FONTE, RENDA, IDADE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0920 COL 01.