Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 34 DA LEI Nº 492, DE 30 DE AGOSTO DE 1937, QUE REGULA O PENHOR RURAL E A CELULA PIGNORATICIA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PENHOR RURAL, CEDULA RURAL PIGNORATICIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 04.