Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 76, DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO CONTRADITORIO ESPECIAL, DE RITO SUMARIO, PARA O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.
OBJETIVANDO AGILIZAR O PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL).
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, PROCEDIMENTO ESPECIAL, RITO SUMARIO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA. EXIGENCIA, PETIÇÃO INICIAL, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, LANÇAMENTO, TITULO, DIVIDA AGRARIA, VALOR, OFERTA, PAGAMENTO, TERRA NUA, DEPOSITO, BANCO OFICIAL, BENFEITORIA UTIL, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, REQUISIÇÃO, POLICIA, IMISSÃO DE POSSE, HIPOTESE, AUSENCIA, CONTESTAÇÃO, EXPEDIÇÃO, MANDATO JUDICIAL, REGISTRO DE IMOVEL, PRAZO, REGISTRO, PROPRIEDADE.
Não Informado
PREJUDICADO EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PLP 60/95. DCD 15 08 96 PAG 22753 COL 02.