Medida Provisória
Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.
Possibilitando a comercialização da safra de soja que apresenta o risco de conter organismo geneticamente modificado - OGM, a chamada "soja transgênica".
Normas, autorização, comercialização, safra, soja, produto, transgênico, inaplicabilidade, biossegurança, prazo, venda, destruição, incineração, estoque, limpeza, armazem, proibição, utilização, semente, exceção, produtor, fornecedor, certificado, (MAPA), composição, produto agrícola, obrigatoriedade, informação, rótulo, origem, alteração, padrão genético, impossibilidade, instituição financeira oficial, aplicação de recursos, produção, penalidade, infrator, multa, exclusão, benefício fiscal, financiamento agrícola.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10688/03. DOFC 17 06 03 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 350, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 16/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente.