Projeto de Lei
Regulamenta o parágrafo 3º, do artigo 231, da Constituição Federal.
Dispõe sobre a exploração de recursos hídricos, minerais e energéticos em terras indígenas, dispensando a autorização para realizar o estudo de impacto ambiental, antropológico e qualquer outro que se faça necessário ao empreendimento. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, aproveitamento hidroelétrico, recursos hídricos, recursos energéticos, terras indígenas,  autorização, Congresso Nacional, comunidade indígena, aprovação, estudo de impacto ambiental, empreendimento, pagamento, royalties, participação, resultado, pesquisa, lavra de minério, recursos minerais, combustível fóssil.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER