Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 5.453, DE 14 DE JUNHO DE 1968, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE SUBLEGENDAS, PARA AMPLIAR O NUMERO DE CANDIDATOS A POSTOS ELETIVOS.
SUBLEGENDA PARTIDARIA. CANDIDATO A POSTO ELETIVO. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. VEREADOR. PARTIDOS POLITICOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).