Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA DEVIDA AOS PROFESSORES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS QUE LECIONAM EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO.
SALARIO MINIMO, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR, EQUIPARAÇÃO, MAGISTERIO PUBLICO, ESCOLA PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0166 COL 01.