Projeto de Lei
INCLUI, NO CURRICULO MINIMO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, A MATERIA DIREITO MUNICIPAL.
ALTERAÇÃO, REFORMA UNIVERSITARIA. NORMAS, INCLUSÃO, CURRICULO MINIMO, ENSINO SUPERIOR, CURSOS DE FORMAÇÃO, DIREITO, AREA, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 03.