Projeto de Lei
Dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências.
Estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) minutos de espera, em fila, para atendimento em órgão público federal.
Limitação, tempo, espera, fila, atendimento, cidadão, órgão público, Administração Federal, comprovação, senha, notificação, Controladoria-Geral da União, descumprimento, lei federal, identificação, servidor público civil, penalidade, infrator.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER