Projeto de Lei
Dispõe sobre isenção de custo na emissão de CPF para desempregados e cidadãos de baixa renda.
Concessão, isenção, taxas, tarifas bancárias, tarifa postal e telegráfica, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), pessoa carente, desempregado, domicílio, local, falta, Delegacia da Receita Federal, extensão, gratuidade, fornecimento, segunda via, atualização, endereço, correção, dados, cadastro.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133, do RI. 17 02 06 PAG 8647 COL 01.