Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
DEFININDO QUE O SALARIO-FAMILIA RELATIVO A FILHO EXCEPCIONAL SERA EM DOBRO, E INDEPENDENTEMENTE DE LIMITE DE IDADE, BENEFICIANDO O TRABALHADOR QUE PERCEBA, MENSALMENTE, ATE TRES VEZES O PISO NACIONAL DE SALARIOS).
DISPENSA, LIMITE DE IDADE, DEPENDENTE, FILHO, FILHA, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, PAGAMENTO EM DOBRO, SALARIO FAMILIA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ATESTADO MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 17 11 90 PAG 12282 COL 03.