Projeto de Decreto Legislativo
APROVA A CONVENÇÃO DE VIENA, SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS, ASSINADO PELO BRASIL E DIVERSOS OUTROS PAISES EM 18 DE ABRIL DE 1961.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, RELAÇÕES DIPLOMATICAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 103/64. 
DCN1 19 11 64 PÁG 10755.
DCN2 19 11 64 PÁG 4795.
DOFC 23 11 64 PÁG 10642,