Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
A FIM DE SER RESSALVADA A SITUAÇÃO DOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, QUE DEVEM TER ASSEGURADA A CONTAGEM RECIPROCA PARA A APOSENTADORIA AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO).
PREVIDENCIA SOCIAL, RECIPROCIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, EMPRESA PRIVADA, SEGURADO, APOSENTADORIA, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).