Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUMENTANDO PARA VINTE POR CENTO DO VALOR DOS DEPOSITOS EM CONTA VINCULADA A IMPORTANCIA A SER PAGA PELO EMPREGADOR OCORRENDO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR PARTE DA EMPRESA, SEM JUSTA CAUSA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, MULTA, EMPREGADOR, PAGAMENTO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, BASE DE CALCULO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 01.