Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE CARENCIA PARA CONCESSÃO DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS DEVIDAS AOS TRABALHADORES AUTONOMOS.
FIXAÇÃO, PRAZO, CARENCIA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, TRABALHADOR AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0218 COL 01.