Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ACERDA DA MEDIDA PROVISORIA 932, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1995, QUE TRATA DAS MENSALIDADES ESCOLARES.
DOUTOR ARISTIDES JUNQUEIRA).
SOLICITAÇÃO, PROVIDENCIA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, LESÃO, DIREITOS, REAJUSTAMENTO, MENSALIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.