Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DOMICILIO ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. DEFINIÇÃO, DOMICILIO ELEITORAL, LOCAL, TRABALHO, RESIDENCIA, ELEITOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MILITAR, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA. COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REGULAMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0458 COL 02.