Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 550 E 551 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, DIMINUINDO OS PRAZOS DE USUCAPIÃO SOBRE BENS IMOVEIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PRAZO, USUCAPIÃO,  IMOVEL, TITULO.
Não Informado
OF SM/565-A/83, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 16 09 83 PAG 9274 COL 02.