Projeto de Lei
PREVE A QUITAÇÃO DE DEBITOS FISCAIS PARA COM O TESOURO NACIONAL OU DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO IAPAS, MEDIANTE A DAÇÃO, EM PAGAMENTO, DE AÇÕES PREFERENCIAIS DE EMISSÃO DO DEVEDOR.
NORMAS, QUITAÇÃO, DEBITO FISCAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, AÇÕES PREFERENCIAIS, PARCELAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1143 COL 02.