Projeto de Lei
EXTINGUE E PROIBE A PARTICIPAÇÃO EM MULTAS, DOS AGENTES, DELEGADOS OU FISCAIS DA UNIÃO.
EXTINÇÃO, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MULTA, AGENTE, DELEGADO, FISCAL, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.