Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 164 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, VISANDO DISCIPLINAR QUALQUER ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DAS CIPAS.
TORNANDO OBRIGATORIA A COMUNICAÇÃO AO SINDICATO E A DRT COMPETENTE, DE QUALQUER ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA CIPA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, SINDICATO, (DRT), JUSTIÇA DO TRABALHO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA), EMPRESA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2388/83. DCN1 20 06 86 PAG 6355 COL 03.