Projeto de Lei
Dispõe sobre a divulgação, nos estabelecimentos que dispensem medicamentos , da relação dos medicamentos de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.
Exige que as farmácias afixem, em local visível, a relação dos medicamentos genéricos.
Exigência, farmácia, divulgação, relação, medicamento genérico,  penalidade, multa, suspensão, alvará, responsável, farmacêutico, proprietário, estabelecimento comercial.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 474/2018 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.