Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 248 DO DECRETO Nº 857, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1939, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONCERNENTES AOS REGISTROS PUBLICOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, EXECUÇÃO, TAREFA, REGISTRO PUBLICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 05 05 71 PAG 0700 COL 03.