Projeto de Lei
OFERECE NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 299, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E TRANSFORMA EM AUXILIARES DE SERVIÇO MEDICO OS ATUAIS ATENDENTES DE ENFERMAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS MEDICOS, ATENDENTE, ENFERMAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 01.