Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.546.995,90, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS DEVIDAS, NO PERIODO DE 19 DE SETEMBRO DE 1946 A 31 DE DEZEMBRO DE 1952, A FUNCIONARIOS DO REFERIDO MINISTERIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, DIFERENÇA, PROVENTOS, FUNCIONARIOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2611/55. DOFC 27 09 55.