Proposta de Emenda à Constituição
Modifica o art. 87, caput, da Constituição Federal.
Exigindo que o Ministro de Estado seja escolhido dentre os que exercem mandato parlamentar federal; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, organização dos Poderes, Executivo, administração federal, escolha, Ministro de Estado, exigência, exercício, mandato parlamentar, Deputado Federa, Senador.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER