Projeto de Lei
Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos royalties do petróleo, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, Municípios, beneficiário, recursos financeiros, compensação financeira, royalties, exploração, petróleo, aplicação de recursos, investimento, infra - estrutura, saneamento básico, desenvolvimento econômico, incentivo, indústria pesqueira, pesca, saúde, educação, proibição, gastos públicos, custeio.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 266 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.