Projeto de Lei
Revoga o art. 4º do Decreto-Lei nº 911, de 1 de outubro de 1969, que trata da alienação fiduciária.
Proibe a prisão civil do devedor fiduciário por motivo de dívida.
Alteração, Lei de Alienação Fiduciária, proibição, alienante, solicitação, prisão civil, devedor.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.