Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, em Bucareste, em 05 de outubro de 2004.
Sétimo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final e o Acordo Referente aos Serviços de Pagamento dos Correios.
Aprovação, Ato Internacional, (UPU), serviço postal, âmbito internacional, correspondência postal, encomenda postal, assinatura, País, Brasil.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2229/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 12/11/09 PÁG 63078 COL 01.