Mensagem
Submete à deliberação do Congresso Nacional Proposta de Emenda Contitucional que "Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem, MSC 352/2005, pelo Poder Executivo