Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICIPIOS.
DISPONDO QUE O EMPENHO DA DESPESA NÃO PODERA EXCEDER O LIMITE DOS CREDITOS CONCEDIDOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITO FINANCEIRO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRIAÇÃO, CURSOS, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, UNIÃO, ESTADO, MUNICIPIO, EMPENHO, DESPESA, LIMITE, CREDITO, MANDATO, GOVERNADOR, PREFEITO, RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).