Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO CONTRA O TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, APROVADA EM VIENA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1988.
INCLUINDO O NARCOTRAFICO).
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, TRAFICO, ATO ILICITO, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO, PSICOTROPICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 162/91. DOFC 17 06 91 PAG 11573 COL 02. DCN1 18 06 91 PAG 9747 COL 01. DCN2 15 06 91 PAG 3325 COL 01.