Substitutivo
Altera as alíneas "c", "d", "e", "f", "g" e "h" do inciso  I do art. 1º  da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que trata dos casos de inelegibilidade, e determina outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vilmar Rocha