Projeto de Lei Complementar
Acrescenta inciso ao art. 73 da Lei Complementar nº 60, de 06 de outubro de 1989, que "possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe".
Dispõe sobre afastamento de magistrados para exercer a presidência dos tribunais regionais eleitorais, bem como a corregedoria regional eleitoral.
Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, normas, concessão, afastamento, magistrado, juíz, exercício, presidência, presidente, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), corregedoria da justiça, corregedor, justiça eleitoral, objetivo, atendimento, período, eleição.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0070 C0L 01.