Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
TORNANDO OBRIGATORIA A AUDITORIA DAS CONTAS DO SINDICO E FIXANDO QUORUM PARA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DOS CONDOMINOS, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS OU REFORMAS NO CONDOMINIO).
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO. OBRIGATORIEDADE, SINDICO, CONHECIMENTO, ASSEMBLEIA GERAL, EXISTENCIA, PROCEDIMENTO JUDICIAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REGISTRO, LIVRO DIARIO, ENCARGO, CONDOMINIO. OBRIGAÇÃO, REALIZAÇÃO, AUDITORIA, CONTAS, SINDICO, CONDICIONAMENTO, LIMITAÇÃO, NUMERO, IMOVEL RESIDENCIAL, AREA, IMOVEL. EXIGENCIA, QUORUM, CONDOMINO, DELIBERAÇÃO, REALIZAÇÃO, OBRA CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1024 COL 01.