Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 24 DO CODIGO DO PROCESSO PENAL, INSTITUINDO A AÇÃO PENAL POPULAR PARA OS DELITOS DE RESPONSABILIDADE.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CRIAÇÃO, AÇÃO PENAL, AÇÃO POPULAR, DELITOS, RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 03.