Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE PEQUENA E MEDIA PROPRIEDADE PRODUTIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFININDO PEQUENA E MEDIA PROPRIEDADE PRODUTIVA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
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Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0079 COL 02.