Projeto de Lei
Acrescenta o inciso XIII ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de l6 de julho de l997, prevendo o detalhamento de todas as chamadas nas contas telefônicas.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa de telecomunicações, entrega, contas, fatura, telefone, telefone celular, discriminação, ligação, proibição, cobrança, adicionais, tarifas.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER