Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 226 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CONCEDENDO JORNADA ESPECIAL DE 06 HORAS AOS VIGIAS E MOTORISTAS DE CASAS BANCARIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, GUARDA DE VIGILANCIA, MOTORISTA, EMPREGADO, BANCOS, REGIME ESPECIAL, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 93 PAG 13329 COL 01.