Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, relativamente ao tratamento tributário dado aos créditos de pessoas jurídicas registrados em perdas, em vias de recuperação.
Alteração, Lei do Ajuste Tributário, pessoa jurídica, escrituração, bens, valor venal, mercado, quitação, amortização, débitos, arresto, apuração, perito oficial, normas técnicas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), renegociação, dívida, pagamento a prestação, determinação, lucro real, bancos.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).