Projeto de Lei
DISCIPLINA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS NOS VEICULOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TIPO PERUA OU KOMBI).
NORMAS, LICENÇA, TRANSPORTE DE CARGA, PASSAGEIRO, VEICULOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, LOTAÇÃO, TAXI.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).