Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Magalhães, Eduardo Cunha e Nelson Bornier. 
Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação