Parecer do Relator
Dá nova redação aos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal
Autor: Deputado WANDERLEY MARTINS e outros
Relator: Deputado JOSÉ DIRCEU
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno