Projeto de Lei
AUTORIZA O COMPUTO DE HORAS EXTRAS, PRESTADAS PELOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA.
AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, HORA EXTRA, CALCULO, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).