Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para tansferir a administração dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP - para Caixa Econômica Federal.
Estabelece a unificação do PIS e do PASEP em uma única instituição financeira: a Caixa Econômica Federal - CEF.
Alteração, lei complementar, transferência, Caixa Econômica Federal (CEF), administração, recursos financeiros, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), recolhimento, parcela, organização, cadastro, servidor, beneficiário, critérios, cobrança, taxas, comissão, utilização, valor, contas, responsabilidade, Banco do Brasil, assistência técnica.
Devolução à CCP
Devolução à CCP