Projeto de Lei Complementar
Concede aposentadoria especial ao trabalhador da construção civil.
Garantindo aposentadoria especial após 25 (vinte e cinco) anos de exercício da atividade.
Concessão, aposentadoria especial, trabalhador, construção civil, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tempo de serviço.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).