Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE LAUDEMIOS E FOROS AS AQUISIÇÕES DE TERRENOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DA PRIMEIRA CASA PROPRIA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, LAUDEMIO, FORO, AQUISIÇÃO, TERRENO, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, LIMITAÇÃO, VALOR, LOTE, ORIENTAÇÃO, (BNH), DIREITOS, HERDEIRO, PROIBIÇÃO, TERCEIROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0879 COL 01.