Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Exigindo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha metas sociais, relativas às áreas da saúde, educação, segurança, habitação e alimentação; obrigando os órgãos responsáveis a publicarem relatório de Atingimento das Metas Sociais.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exigência, (LDO),  indicação, desenvolvimento social, área, saúde, educação, segurança, habitação, alimentação, penalidade, limitação, pagamento, serviço da dívida, empenho, movimentação financeira, avaliação, cumprimento, despesa, transparência administrativa, acesso, meio eletrônico, relatório, titular, órgão público, Executivo, Legislativo, Judiciário, fiscalização, aplicação de recursos.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003