Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENUNCIAR DIREITOS CREDITORIOS EM FAVOR DO MUNICIPIO DE URUSSANGA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA. EMENTA DA LEI: AUTORIZA A UNIÃO A RENUNCIAR A DIREITOS CREDITORIOS EM FAVOR DO MUNICIPIO DE URUSSANGA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, RENÚNCIA, CRÉDITOS, DOAÇÃO, IMÓVEL, UNIÃO, MUNICÍPIO, URUSSANGA (SC), SANTA CATARINA.
Não Informado
OFÍCIO 685, DE 12 11 76, DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO. DCN1 04 12 76 PÁG 12.333 COL 02.