Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 272 E SEUS PARAGRAFOS DO CODIGO PENAL.
CORROMPER, ADULTERAR OU FALSIFICAR SUBSTANCIA ALIMENTAR OU MEDICINAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, SUBSTANCIA, ALIMENTAÇÃO, MEDICINA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.