Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ABATIMENTO POR FILHO EXCEPCIONAL NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
PODENDO ABATER PARA CADA FILHO EXCEPCIONAL O VALOR EQUIVALENTE AO ENCARGO DE 03 DEPENDENTES NORMAIS).
NORMAS, ABATIMENTO, RENDA LIQUIDA, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE, FILHO, DEPENDENTE, EXCEPCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0920 COL 01.