Projeto de Lei
Dispõe sobre a garantia automática de vagas em cursos universitários, em caso de necessidade de troca de turno, motivado por aprovação em concursos públicos, para alunos já matriculados e dá outras providências.
Obrigatoriedade, garantia, vaga, universidade, faculdade, ensino superior, ensino público, ensino particular, estudante, efetivação, matrícula, necessidade, troca, horário, aprovação, concurso público, âmbito nacional, âmbito estadual, âmbito regional,
impossibilidade, permuta, reserva, inscrição, limitação, mês.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.