Projeto de Lei
ESTABELECE O IMPOSTO SOBRE LUCROS EXCESSIVOS E REVIGORA DISPOSITIVOS LEGAIS PARA SUA APLICAÇÃO.
FIXAÇÃO, IMPOSTO, EXCESSO, LUCRO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 09 53 PAG 1949 COL 01 E 02.