Requerimento de Informação
Solicita informação ao Ministério das Comunicações, através da  Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL,   sobre a existência de estudos para implementação do    Programa " telefone social" ou de Acesso  Individual  à  Classe Especial - AICE.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.