Projeto de Lei
Revoga o § 1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.139, para impedir o depósito de disponibilidades financeiras dos entes públicos em instituições privadas.
Revogação, dispositivo legal, Medida Provisória, possibilidade, depósito, disponibilidade financeira, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), instituição financeira, banco particular, processo, privatização, adquirente, controle acionário, prazo determinado, exercício financeiro, desrespeito, Constituição Federal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66