Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 103, DO DECRETO LEI, 8527, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945, QUE CONSOLIDA E REVE AS LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA INSTITUINDO O CODIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, CONSOLIDAÇÃO, REVISÃO, LEIS, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1801-A/53. DOFC 12 01 53.