Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio ao Esporte e à Cultura de Cedro-Ceará - ACAECC  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Cedro, Estado do Ceará.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Cedro, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 523/04. DOFC 18 08 04  PAG 04 COL 01.
DCD 18 08 04 PAG 35319 COL 01.