Projeto de Lei
Regulamenta a profissão de "maitre" e de garçom e dá outras providências.
REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MAITRE, GARÇOM,
REQUISITOS, OBTENÇÃO, REGISTRO, PISO SALARIAL, PERCENTAGEM,
ADICIONAIS, GORJETA, CALCULO, VALOR, DESPESA, USUARIO, CLIENTE,
ANOTAÇÃO, LIVRO DE REGISTRO, JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA,
TRABALHO EXTRAORDINARIO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, EXERCICIO PROFISSIONAL, TRABALHADOR EXTERNO, CONCESSÃO,
DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, PENOSIDADE.
Notificações
Ao arquivo - Guia 110/01