Projeto de Lei
DISCIPLINA A PUBLICAÇÃO E DESTRIBUIÇÃO DE FASCICULOS IMPRESSOS.
NÃO PODENDO ULTRAPASSAR 24 NUMEROS POR MES).
NORMAS, PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PERIODICO, LIMITAÇÃO, NUMERO, VENDA, LIVRARIA, BANCA DE JORNAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0068 COL 01.