Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADQUIRIDOS POR MOTORISTA DE TAXI, EMPRESA OU COOPERATIVA DE VEICULOS DE ALUGUEL, AUTO ESCOLA E PESSOAS DEFICIENTES).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, VEICULOS, PASSAGEIRO, TAXI, MOTORISTA PROFISSIONAL, CONDUTOR AUTONOMO, PESSOA JURIDICA, COOPERATIVA, CONCESSIONARIA, TRANSPORTE, AUTO ESCOLA, INSCRIÇÃO, (DETRAN), DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, PARAPLEGICO, PRAZO, ALIENAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0009 C0L 02