Emenda de Plenário
Suprima-se o termo "ou compensação" do Art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.593, de 2002, com redação dada pelo Art. 9º deste Projeto de Lei.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMP 75/2005, pelo Dep. Jovair Arantes e outros