Projeto de Lei
EQUIPARA OS ATLETAS PROFISSIONAIS AOS TRABALHADORES AUTONOMOS PARA EFEITO DAS CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL.
EQUIPARAÇÃO, ATLETA PROFISSIONAL, TRABALHADOR AUTONOMO, EFEITO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. DCN1 18 11 65.