Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AOS ITENS I E VI DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
FIXAÇÃO, LIMITE, POPULAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICIPIO.
Não Informado
RELATOR DEP JOSE MENDONÇA BEZERRA.