Projeto de Lei
DETERMINA QUE O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO NÃO SERA EXIGIDO DOS PROPRIETARIOS DE CASA POPULAR, QUANDO CONSTRUIDA PELO PROPRIO DONO E SEUS FAMILIARES COM A COOPERAÇÃO ESPONTANEA DE TERCEIROS, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 141 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
NORMAS, INEXISTENCIA, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, SITUAÇÃO, PROPRIETARIO, HABITAÇÃO POPULAR, CONSTRUÇÃO, ECONOMIA PROPRIA, AUXILIO, TERCEIROS, ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 04.