Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Adolfo Marinho, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1 PL276300, da Emenda de Plenário 3 PL276300, da Emenda de Plenário 7 PL276300, da Emenda de Plenário 8 PL276300, da Emenda de Plenário 9 PL276300, da Emenda de Plenário 10 PL276300, da Emenda de Plenário 15 PL276300, da Emenda de Plenário 16 PL276300, da Emenda de Plenário 17 PL276300, da Emenda de Plenário 21 PL276300, da Emenda de Plenário 22 PL276300, da Emenda de Plenário 23 PL276300, da Emenda de Plenário 27 PL276300, da Emenda de Plenário 28 PL276300, da Emenda de Plenário 29 PL276300, da Emenda de Plenário 31 PL276300, da Emenda de Plenário 32 PL276300, da Emenda de Plenário 33 PL276300, da Emenda de Plenário 34 PL276300, da Emenda de Plenário 35 PL276300, da Emenda de Plenário 36 PL276300, da Emenda de Plenário 37 PL276300, da Emenda de Plenário 38 PL276300, da Emenda de Plenário 39 PL276300, da Emenda de Plenário 41 PL276300, da Emenda de Plenário 46 PL276300, da Emenda de Plenário 47 PL276300, da Emenda de Plenário 55 PL276300, da Emenda de Plenário 56 PL276300, da Emenda de Plenário 57 PL276300, da Emenda de Plenário 61 PL276300, da Emenda de Plenário 62 PL276300, da Emenda de Plenário 65 PL276300, da Emenda de Plenário 68 PL276300, da Emenda de Plenário 70 PL276300, da Emenda de Plenário 73 PL276300, da Emenda de Plenário 75 PL276300, da Emenda de Plenário 76 PL276300, da Emenda de Plenário 77 PL276300, da Emenda de Plenário 78 PL276300, da Emenda de Plenário 79 PL276300, da Emenda de Plenário 80 PL276300, da Emenda de Plenário 81 PL276300, da Emenda de Plenário 83 PL276300, da Emenda de Plenário 84 PL276300, da Emenda de Plenário 92 PL276300, da Emenda de Plenário 93 PL276300, da Emenda de Plenário 95 PL276300, da Emenda de Plenário 99 PL276300, da Emenda de Plenário 102 PL276300, da Emenda de Plenário 104 PL276300, da Emenda de Plenário 105 PL276300, da Emenda de Plenário 106 PL276300, da Emenda de Plenário 109 PL276300, da Emenda de Plenário 113 PL276300, da Emenda de Plenário 116 PL276300, da Emenda de Plenário 134 PL276300, da Emenda de Plenário 136 PL276300, da Emenda de Plenário 143 PL276300, da Emenda de Plenário 145 PL276300, da Emenda de Plenário 149 PL276300, da Emenda de Plenário 150 PL276300, da Emenda de Plenário 151 PL276300, da Emenda de Plenário 152 PL276300, da Emenda de Plenário 153 PL276300, da Emenda de Plenário 154 PL276300, da Emenda de Plenário 155 PL276300, da Emenda de Plenário 156 PL276300, da Emenda de Plenário 161 PL276300, da Emenda de Plenário 163 PL276300, da Emenda de Plenário 165 PL276300, da Emenda de Plenário 169 PL276300, da Emenda de Plenário 177 PL276300, da Emenda de Plenário 178 PL276300, da Emenda de Plenário 179 PL276300, da Emenda de Plenário 183 PL276300, da Emenda de Plenário 185 PL276300, da Emenda de Plenário 186 PL276300, da Emenda de Plenário 189 PL276300, da Emenda de Plenário 190 PL2
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno