Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA NAS HIPOTESES DE MOLESTIAS GRAVES.
NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, SERVIDOR, MILITAR, APOSENTADO, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, MOTIVO, DOENÇA GRAVE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0936 COL 01.