Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO, POR MOTIVO DE CASAMENTO, INDEPENDENTE DO SEXO DO EMPREGADO E DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, CASAMENTO, INDEPENDENCIA, SEXO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0850 COL 01.