Projeto de Lei
SUSPENDE, PELO PRAZO DE SEIS MESES, AS IMPORTAÇÕES DE FILMES E 'VIDEO-TAPES' DESTINADOS A EMISSORAS DE TELEVISÃO.
PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, FILME ESTRANGEIRO, VIDEO-TAPE, TELEVISÃO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0084 COL 01.