Projeto de Lei
DISCIPLINA A COBRANÇA DE ACRESCIMOS SOBRE CONTAS, POR INADIMPLENCIA DE USUARIOS DE SERVIÇOS PUBLICOS CONCEDIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITANDO A MULTA A CINCO POR CENTO DO VALOR DA CONTA, APOS ATRASO DE 30 DIAS DO VENCIMENTO E O CORTE DE FORNECIMENTO APOS O DECURSO DE 120 DIAS).
NORMAS, APLICAÇÃO, MULTA, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, LUZ, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONE, AGUA, ESGOTO, SANEAMENTO BASICO, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS, TARIFAS, USUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 02.