Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, EQUIPAMENTO DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE METAL DURO E BROCAS PARA MINERAÇÃO NO DISTRITO DE SANTO AMARO, NA CIDADE DE SÃO PAULO.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTO, INSTALAÇÃO, FABRICA, METAL PESADO, MATERIAL, MINERAÇÃO, DISTRITO, SANTO AMARO, MUNICIPIO, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.