Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde."
Possibilita o beneficiário escolher o profissional de sua preferência, desde que legalmente habilitado, e atenda pelo valor dos honorários pagos pelo plano.
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, autorização, beneficiário, segurado, escolha, médico, atendimento, valor, honorários, contrato, seguro saúde.
Arquivamento
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