Projeto de Lei
VEDA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A EXIGENCIA DO AVAL NOS CONTRATOS DE EMPRESTIMOS CONTRAIDOS POR PESSOAS FISICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EXIGENCIA, AVAL, AVALISTA, FIADOR, CONTRATO, EMPRESTIMO, PESSOA FISICA, GARANTIA, BENS PATRIMONIAIS, DEVEDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0032 COL 01.