Projeto de Lei
ESTABELECE A MEIA PASSAGEM PARA OS ESTUDANTES NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, TEATROS, CINEMA E ESTADIOS.
NORMAS, DIREITOS, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, PERCENTAGEM, ABATIMENTO, PASSAGEM, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TREM, ONIBUS, METADE, ENTRADA, INGRESSO, CINEMA, ESTADIO, ESPORTE, TEATRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0034 COL 02.