Requerimento de Apensação
Requer a apensação, para tramitação conjunta, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, dos Projetos de Leis nºs 777/03, 2.615/03, 3.620/04 e 4.211/04.
Notificações
Deferido o Requerimento nº 2241/04 da CTASP. Determina a apensação dos PLs 2615/03, 3620/04 (4211/04) ao PL 777/03.
DCD 11 11 04 PÁG 48326 COL 01.