Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Zarattini. 
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela aprovação, com emenda
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional