Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VIGENCIA DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABILITAÇÃO, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETARIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE A CORREÇÃO MONETARIA SO SE INICIARA APOS A ENTREGA AO MUTUARIO DA IMPORTANCIA FINANCIADA).
FIXAÇÃO, PRAZO, INICIO, VIGENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO DE MUTUO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, (SFH), (BNH), ENTREGA, VALOR, EMPRESTIMO, MUTUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1062 COL 01.