Projeto de Lei
ASSEGURA AOS IDOSOS E AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA O TRANSPORTE GRATUITO NAS COMPOSIÇÕES DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A OU DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU.
NORMAS, GRATUIDADE, PASSAGEM, PASSE LIVRE, TRANSPORTE, (RFFSA), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, VELHO, DEFICIENTE FISICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1057 COL 01.