Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS SUPLENTES AOS CARGOS DE JUIZES NAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ACESSO, SUPLENTE, CARGO, JUIZ, (JCJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 01.