Projeto de Lei
Modifica dispositivo da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990 .
Determina que os programas de desenvolvimento econômico do BNDES destinados às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão a mesma remuneração dos financiamentos concedidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento.
Alteração, legislação trabalhista, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), equiparação, encargos financeiros, aplicação de recursos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), programa, desenvolvimento econômico, destinação, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro Oeste, financiamento, concessão, Fundos Constitucionais, União Federal, cobertura, diferença, remuneração.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10