Requerimento
Requeiro a Vossa Excelência que seja reaberto novo prazo para recurso ao PL n.º 4.409 de 1998, que foi publicado com erro material, provocando decisões equivocadas e levando a erros na condução de procedimentos legislativos de Parlamentares interessados na matéria.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Chico da Princesa (PSDB-PR).