Projeto de Lei
"Altera o art. 2º da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 e dá outras providências".   
_NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Altera a Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências".
Proibe ao empregador efetuar descontos nos salários dos empregados domésticos e dispensa a apresentação de atestado de boa conduta para admissão.
Alteração, Lei do Empregado Doméstico, dispensa, atestado de bons antecedentes, admissão, proibição, empregador doméstico, desconto salarial.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/04/11, PAG 16924 COL 02, Letra E.