Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor
DISPONDO QUE CABERA AÇÃO MANDAMENTAL QUE SE REGERA PELAS NORMAS DE
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA ATOS ILEGAIS OU ABUSIVOS DE
PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS QUE LESEM DIREITO LIQUIDO E CERTO,
INDIVIDUAL, COLETIVO OU DIFUSO).
BLOCO 1.
ALTERAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
CABIMENTO, AÇÕES, EQUIPARAÇÃO, NORMAS, MANDADO DE SEGURANÇA,
ILEGALIDADE, ABUSO, ATO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO
LIQUIDO E CERTO, CONSUMIDOR, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 47 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.