Projeto de Resolução
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 08, DE 1982 (ESTAGIO UNIVERSITARIO).
RESTABELECENDO O PERIODO MAXIMO DE QUINZE DIAS PARA CADA CICLO DO ESTAGIO).
RESTABELECIMENTO, PERIODO, ESTAGIO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ESTAGIARIO, ESTUDANTE, ENSINO SUPERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 03/83.