Projeto de Lei
Dispõe sobre a função redistributiva em matéria educacional no ensino superior.
Cria o programa de prestação de serviço civil para profissional de nível superior recém graduado em universidade pública federal.
Criação, Programa de Prestação de Serviço Civil, complementação, formação profissional, nivel superior, universidade pública,   remuneração, equiparação, estágio, dispensa, estudante, arrimo, familia.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3256 COL 01.