Projeto de Lei
Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.
Cria a Mesa de Negociação Permanente.
Regulamentação, negociação coletiva de trabalho, servidor público civil, Administração Pública, realização, convênio, criação, Sistema de Negociação Permanente, negociação, deliberação, requisitos, critérios, votação, eleição, representante, proteção, discriminação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER