Projeto de Lei
ISENTA OS EMPREGADORES RURAIS DO NORDESTE, DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA.
ISENÇÃO, EMPREGADOR RURAL, REGIÃO NORDESTE, CONTRIBUIÇÃO, (INCRA), PRODUTOR RURAL, VITIMA, CALAMIDADE PUBLICA, INUNDAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0984 COL 01.