Projeto de Lei
Altera o art. 29 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Altera o número mínimo de meses de permanência em cada classe da tabela de escala e aumentando, progressivamente, o valor do salário-base com vistas à contribuição previdenciária.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, prazo, interstício, classe, valor, salário base, salário de contribuição, contribuinte, previdência social, contribuição previdenciária, trabalhador, empresário, contribuinte autõnomo, contribuinte facultativo.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8