Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS, DE CONTRIBUIÇÕES E DE CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DE QUALQUER NATUREZA AO PAGAMENTO EM DINHEIRO OU EM AÇÕES FEITOS PELAS EMPRESAS A SEUS EMPREGADOS, COMO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
ISENÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, IMPOSTO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, PAGAMENTO, DINHEIRO, AÇÕES, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, TRABALHADOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.