Projeto de Lei
Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, sobre dano moral.
Revoga dispositivos que limitam o valor da responsabilidade civil (ressarcimento) por danos morais ou materiais de jornalista profissional ou empresa que explore meio de informação ou divulgação.
Alteração, Lei de Imprensa, revogação, limitação, valor, ressarcimento, indenização, danos morais, danos materiais, responsabilidade civil, responsável, negligência, imperícia, imprudência, jornalista, empresa jornalística, emissora, rádio, televisão, jornal, revista.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 -20:01).