Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO VALOR A SER INDENIZADO POR SEGURADO, NA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM QUE O EXERCICIO DA ATIVIDADE NÃO DETERMINAVA A FILIAÇÃO OBRIGATORIA A PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. PARCELAMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO, SEGURADO, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO, ATIVIDADE, DISPENSA, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, INTEGRALIZAÇÃO, SALDO, OCORRENCIA, APOSENTADORIA, PENSIONISTA, MORTE, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0937 COL 01.