Projeto de Lei
Dispõe sobre a adoção do "air-bag" como equipamento obrigatório dos automóveis a serem fabricados no País.
Obriga as fábricas ou montadoras a equiparem os automóveis com "air bag".
Obrigatoriedade, fabricante, veículo automotor, instalação, equipamento obrigatório, proteção, acidente de trânsito,  passageiro, motorista.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 02.