Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA EM FAVOR DOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE.
EXPLICITANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 153 DA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, TRABALHO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, IDADE, CONTRIBUINTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0829 COL 02.