Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUINTO, DA LEI Nº 3.373, DE 12 DE MARÇO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA.
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE DETERMINA A PERDA DA PENSÃO TEMPORARIA DA FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS, OCUPANTE DE CARGO PUBLICO PERMANENTE).
ALTERAÇÃO,  LEI FEDERAL, PLANO DE ASSISTENCIA, FUNCIONARIO PUBLICO, FAMILIA, NORMAS, PERDA, PRIVILEGIO, PENSÃO ESPECIAL, BENEFICIO PESSOAL, FILHA SOLTEIRA, MAIORIDADE, EXERCICIO, CARGO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0031 COL 01.