Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos números de telefone do Procon e da Anatel nas contas de telefonia fixa e móvel.
Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, telefone fixo, telefone celular, inclusão, número, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), contas, facilidade, usuário, consumidor, assinante, reclamação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER