Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EMPREGADOR FORNECER, DIARIA E GRATUITAMENTE, 01 (UM) LITRO DE LEITE PARA CADA CRIANÇA, DE ATE 06 (SEIS) ANOS DE IDADE, FILHO OU FILHA DE PAIS QUE PERCEBEM ATE 01 (UM) SALARIO-MINIMO MENSAL.
OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, LEITE, CRIANÇA, FILHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, DEDUÇÃO, DESPESA, IMPOSTO DE RENDA, SUBSIDIOS, (FINSOCIAL), EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1000 COL 01.