Projeto de Lei
Estabelece normas gerais de organização e garantia das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares à criação de Programa de Apoio ao Militar Estadual - PAME, e dá outras providências.
Autorização, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, criação, Programa de Apoio ao Militar Estadual, acompanhamento, assistência psicológica, assistência social, assistência médica, militar, Estados, garantia, benefício, militar inativo.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI. DCD 14/12/04 PÁG 54326 COL 01.