Projeto de Lei
DETERMINA QUE NENHUM BENEFICIO PREVIDENCIARIO SEJA INFERIOR AO SALARIO-MINIMO.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO MINIMO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 910/79. DCN1 24 03 82 PAG 1311 COL 01.