Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ADVOCACIA PELOS OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES DO MAGISTERIO SUPERIOR.
INCOMPATIBILIDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, PROFESSOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0082 COL 01.