Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PERMITINDO SAQUE DE 03 EM 03 ANOS, PARA QUALQUER FINALIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PERIODO, TRIENIO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79 (ANEXO O PL. 654/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.