Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTARIA DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE NIVEL SUPERIOR.
QUANDO O SERVIDOR COMPLETAR 65 ANOS DE IDADE E 25 ANOS DE SERVIÇO.
CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CARGO PUBLICO, NIVEL SUPERIOR, TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM, TEMPO, PROFISSIONAL LIBERAL, ESTUDANTE UNIVERSITARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).