Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO QUE AS ASSOCIAÇÕES CIVIS PODERÃO REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS EM JUIZO, ASSIM COMO ASSISTI-LOS, COMO INTERVENIENTES, NOS FEITOS EM QUE SEJAM PARTES E QUE DIGAM RESPEITO AOS INTERESSES COMUNS DOS ASSOCIADOS, CONSOANTE O ATO CONSTITUTIVO DA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, PROMOÇÃO, ESTUDO, DEFESA, COORDENAÇÃO, INTERESSE, ASSOCIADO, REPRESENTAÇÃO, ASSISTENCIA, JUIZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0060 COL 02.