Projeto de Lei
Dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial.
Obrigatoriedade, presença, advogado, período, depoimento, interrogatório, testemunha, indiciado, inquérito policial, exigência, rúbrica, peças, pessoa carente, designação, Estado, advogado de oficio,  possibilidade, assistente, recusa, indicação, ocorrência, violação, direitos e garantias individuais, notificação, Ministério Público.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0127, COL 01.