Sugestão
Regulamenta a prestação de serviços de Advocacia.
Obrigatoriedade, existência, contrato, advogado, partes processuais, cláusula, valor, prazo, serviço, pagamento, tramitação, processo judicial, remessa, convocação, intimação, responsável, causa judicial, abertura, processo penal, comprovação, má-fé, cancelamento, direitos, advocacia, assistência jurídica.
Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Arquivamento nos termos do art. 254, § 2º do RICD.