Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE ORGÃOS OU PARTES DO CORPO HUMANO PARA TRANSPLANTE OU QUALQUER FINALIDADE TERAPEUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, TRANSPLANTE DE ORGÃO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, DOAÇÃO, RESSALVA, DECLARAÇÃO DE VONTADE, DOADOR, PROIBIÇÃO, MENOR, GESTANTE, PESSOA DEFICIENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1233 COL 01.