Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 560, DE 29 DE ABRIL DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE OS MUNICIPIOS DECLARADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
DISPONDO SOBRE A LIQUIDAÇÃO DOS COMPROMISSOS FINANCEIROS ASSUMIDOS PELOS PREFEITOS NOMEADOS).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LIQUIDAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, COMPROMISSO, PREFEITO, MUNICÍPIOS, ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL, (CNDU).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0015 COL 01.