Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 655, de 19 de outubro de 2000, que autoriza à Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento da Estância Climática de Nuporanga, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nuporanga, Estado de São Paulo.
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1278/2001