Projeto de Lei
Isenta do pagamento de ICMS para a aquisição de veículos automotores, feita pelos Poderes Públicos Municipais, destinado a equipar as guardas municipais.
Concessão, isenção tributária,  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aquisição, veículo automotor,  guarda municipal, segurança pública, administração municipal, requerimento, Secretaria de Fazenda, autorização, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 87/05 - CCP