Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JOSÉ ONILSON LIMA para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Parambu, Estado do Ceará.
Aprovação, concessão, rádio  educativa,  município, Parambu, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 272/2006. DOU 04 07 06 PÁG 03 COL 02.
DCD de 04 07 06 PÁG 33415 COL 01.