Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 250 DO CODIGO ELEITORAL QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE RADIO E TELEVISÃO A DIVULGAR COMUNICADO DA JUSTIÇA ELEITORAL.
ESTABELECENDO QUE OS COMUNICADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DIVULGADOS OBRIGATORIA E GRATUITAMENTE PELAS EMPRESAS DE RADIO E TELEVISÃO NÃO PODERÃO VERSAR SOBRE MATERIA POLITICA E SE LIMITARÃO A DIVULGAR ATOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES AO PROCESSO ELEITORAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. PROIBIÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, DIVULGAÇÃO, MATERIA, POLITICA, LIMITAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, ATO ADMINISTRATIVO, PROCESSO, MATERIA ELEITORAL, UTILIZAÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA PARTIDARIA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, RADIODIFUSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0101 COL 01.