Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO LETRA E, NUMERO 11, DA LEI 494, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1948, QUE ALTERA A LEI DO IMPOSTO DE CONSUMO.
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2239/54. DOFC 30 06 54.