Projeto de Lei
Dispõe sobre a localização de praças de pedágio e concede desconto ao habitante do Município onde se localiza a praça de cobrança.
Critérios, localização, praça de pedágio, distância, perímetro urbano, concessão, desconto, cobrança, pedágio, proprietário, veículo automotor, habitante, Municípios, isenção, taxa, deslocamento, morador, zona rural, distritos.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER