Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FORMA E PERIODICIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DAS TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO, INDICE, REAJUSTE SEMESTRAL, SALARIO, SERVIDOR, ATUALIZAÇÃO, (ORTN), TABELA, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, TRABALHO ASSALARIADO.  
_DISTRIBUIÇÃO, CLASSE DE RENDA, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1023 COL 01.