Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUALIDADE ARTISTICA PARA OS CARTAZES PUBLICITARIOS LOCALIZADOS AO LONGO DAS RODOVIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARTAZ DE PROPAGANDA. RODOVIA. PUBLICIDADE. ARTISTA PUBLICITARIO. MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.
Não Informado
OF SM 201, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 29 04 89 PAG 2952 COL 03.