Projeto de Lei Complementar
Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal.

NOVA EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Reduz a idade e o tempo de serviço do segurado do Regime de Previdência Social portador de deficiência, levando em conta o grau de deficiência. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal ( 1988), , critério,  aposentadoria especial, segurado (Previdência social), Regime Geral da Previdência Social (RGPS), pessoa com deficiência,  redução, idade, tempo de contribuição,  órgão público, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),  perícia médica, emissão, certidão, atestado médico.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 9.315/2013, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.315/2013, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."