Emenda na Comissão
Acrescente-se, na redação dada ao art. 40 da Constituição Federal pelo art. 1º da PEC nº 40/03, os seguintes §§ 19 e 20,  promovendo-se, em conseqüência, as seguintes modificações nos arts. 2º, 3º, 5º e 12 da PEC.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Francisco Dornelles