Projeto de Lei
Dispõe sobre a maioridade para fins civil e eleitoral e medidas de segurança para o menor infrator que praticar crime hediondo.
Estabelece a maioridade plena aos dezoito anos, e que o adolescente entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos que cometer crime hediondo sofra restrição de liberdade por período correspondente até a metade da pena aplicada.
Normas, definição, maioridade, brasileiro nato, brasileiro naturalizado, caráter provisório, caráter permanente, fixação, limite de idade, responsabilidade, ato, culpabilidade, culpa, ato doloso, adolescente, execução, crime hediondo, comprovação, capacidade, entendimento, aplicação, restrição, liberdade, cumprimento, metade, pena, crime, responsabilidade civil.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP