Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 5524, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1968, FIXANDO PRAZO PARA O PODER EXECUTIVO EXPEDIR A SUA REGULAMENTAÇÃO.
FIXANDO O PRAZO EM 16 ANOS, TECNICO DE SEGUNDO GRAU).
NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, TECNICO, SEGUNDO GRAU, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0927 COL 01.