Projeto de Lei
INSTITUI O VALE-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DA UNIÃO, ESTABELECE SANÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, EXTENSÃO, BENEFICIO, VALE TRANSPORTE, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, RESSARCIMENTO, FUNCIONARIO CIVIL, TOTAL, DESPESA, LOCOMOÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0027 COL 01.