Projeto de Lei
Dispõe sobre o comércio de tintas armazenadas em embalagem tipo aerosol ou similar
Normas, comercialização, tinta, obrigatoriedade, registro, dados pessoais, consumidor, autorização, venda, maioridade, adquirente, empregado, trabalhador autônomo.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER