Projeto de Lei
ESTENDE AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DOS TERRITORIOS DO RIO BRANCO, GUAPORE E AMAPA A ATRIBUIÇÃO DE REPRESENTAR O PROCURADOR DA REPUBLICA NOS CONSELHOS PENITENCIARIOS DAQUELES TERRITORIOS.
CONCESSÃO, DIREITOS, PROMOTOR DE JUSTIÇA, TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO, TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE, (AP), REPRESENTAÇÃO, PROCURADOR DA REPUBLICA, CONSELHO PENITENCIARIO, TERRITORIOS FEDERAIS.
Não Informado
ARQUIVADO.