Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS QUE MENCIONA.
VEICULOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL DE ATE 65 HP DE POTENCIA, CHAMADOS BUGGY OU BUGRE, DESDE QUE SEJAM DESTINADOS ESPECIALMENTE A PASSEIOS DE TURISMO QUANDO ADQUIRIDOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS E MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTONOMOS COM ESPECIALIDADE EM TRANSPORTE DE TURISTAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULOS, FABRICAÇÃO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, REGIÃO, TURISTA, DESTINAÇÃO, LAZER, TURISMO, AQUISIÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, EXERCICIO, EXERCICIO PROPOFISSIONAL, PROFISSIONAL AUTONOMO, OBTENÇÃO, LICENÇA TURISTICA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 24 05 96 PAG 14974 COL 02.