Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TRATADO QUE RESTABELECE A AUSTRIA COMO ESTADO INDEPENDENTE E DEMOCRATICO.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, RESTABELECIMENTO, SOBERANIA, PAIS ESTRANGEIRO, AUSTRIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 2/58. DOFC 07 05 58 PAG 10625. DCN2 07 05 58.