Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO DE DEBITOS DE ESTADOS E MUNICIPIOS JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
NORMAS, PARCELAMENTO, DEBITOS, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO, BLOQUEIO, REPASSE, LIBERAÇÃO, PARCELA, COTA, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 11 93 PAG 25457 COL 01.