Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 49.000.000,00 DESTINADO A OCORRER A DESPESA COM AUXILIO A COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, AUXILIO FINANCEIRO, (COSTEIRA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1974/53. DOFC 05 09 1953.