Projeto de Lei
Dispõe sobre a gratuidade de emissão da carteira de identidade ao idoso, acrescentando artigo à Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.
Alteração, Lei da Política Nacional do Idoso, gratuidade, emissão, carteira de identidade, identificação civil.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).