Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso I do art.159 da Constituição Federal.
Estabelece que União Federal deverá remeter aos Estados e Municípios, parcela relativa a arrecadação de contribuições sociais; altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), Receita Tributária, remessa, recursos, percentual, arrecadação, contribuição social, Estado (ente federado), Município, programa, financiamento, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro Oeste, tributação..
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário 27 à PEC 41/03, principal. 
DCD 05 09 03 PAG 42962 COL 01.