Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 495 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), aumentando o prazo dos entes públicos para propor ação rescisória.
Aumenta para 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
Alteração,  Código de Processo Civil, aumento, prazo, direitos, proposição, ação rescisória, interposição, ação judicial, pessoa jurídica, direito público, poder
público, sentença judicial, trânsito em julgado, decisão judicial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 64 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.