Projeto de Lei
AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A ADERIR AO ACORDO FIRMADO EM BRUXELAS, A 01 DE DEZEMBRO DE 1924, PARA A CONCESSÃO DE FACILIDADES AOS MARINHEIROS MERCANTES, NO TRATAMENTO DE MOLESTIAS VENEREAS.
AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ADESÃO, ACORDO, ATO INTERNACIONAL, ASSUNTO, FACILITAÇÃO, MARINHEIRO, MARINHA MERCANTE, TRATAMENTO, DOENÇA CONTAGIOSA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/53. DCN1 11 02 53.