Projeto de Lei
REGULA O PROCESSO DAS CONTRAVENÇÕES DEFINIDAS NOS ARTIGOS 58 E 60 DO DECRETO-LEI 2259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944.
REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, CONTRAVENÇÃO, DEFINIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1508/51. DOFC 20 12 51.