Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, incluindo artigo após o art. 197 e inserindo §§ 3º e 4º no art. 214.
Estabelece critérios para apuração e execução da sentença de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, apuração, infração, penalidade administrativa, proteção, menor, infrator, proposta, pena, alternativa, serviço, comunidade, requerente, aceitação, decisão, autoridade judiciária, Ministério Público, conclusão, extinção da punibilidade, conversão, multa, auxílio, material, programa, entidade, proporcionalidade, salário mínimo de referência, interesse, criança, adolescente, devedor, autorização,  adjudicação, bens penhoráveis, execução, sentença judicial.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).