Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 30, DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE ESTABELECE O CODIGO DE MENORES.
FIXANDO EM 12 ANOS O LIMITE DE IDADE DO MENOR, SOB A GUARDA DO ADOTANTE, PARA FINS DE ADOÇÃO PLENA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. NORMAS, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, MENOR, GUARDA, ADOTANTE, OBJETIVO, ADOÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0060 COL01.