Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DAS APLICAÇÕES DE INCENTIVOS FISCAIS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO DO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967.
DISPONDO QUE OS CREDITOS DE PESSOAS FISICAS, DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS, SERÃO PAGOS A SEUS TITULARES, DENTRO DE SESSENTA DIAS CONTADOS DA SOLICITAÇÃO DE RESGATE.
NORMAS, DEVOLUÇÃO, PESSOA FISICA, VALOR, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PRAZO, REQUERIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 01.