Projeto de Lei
PERMITE A APLICAÇÃO DOS DEPOSITOS CORRESPONDENTES A GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO NO PAGAMENTO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE.
AUTORIZAÇÃO, APLICAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, ESTUDANTE, ENSINO PROFISSIONALIZANTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79 (ANEXO O PL. 2076/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.