Emenda na Comissão
Acrescente-se o Art. 5-A ao PL nº 2.964/2000 com a seguinte redação: "Os atos, empreendimentos ou atividades das Forças Armadas, relacionadas com a defesa da Pátria, bem como as instalações militares que lhe são vinculadas, excluem-se do alcance desta lei, sujeitando-se à legislação específica."
Não Informado
Acrescente-se o Art. 5-A ao PL nº 2.964/2000 com a seguinte redação: "Os atos, empreendimentos ou atividades das Forças Armadas, relacionadas com a defesa da Pátria, bem como as instalações militares que lhe são vinculadas, excluem-se do alcance desta lei, sujeitando-se à legislação específica."