Projeto de Lei
ACRESCENTA OS PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 155 DO CODIGO PENAL.
SE A COISA, NÃO FUNGIVEL, E SUBTRAIDA, TEMPO ESTRITAMENTE NECESSARIO A UTILIZAÇÃO DE MOVEL, E COLOCADA DEPOIS, INTEGRA AO ALCANCE DA ATIVIDADE PATRIMONIAL DO DONO, PENA DETENÇÃO DE UM A SEIS MESES, OU PAGAMENTO DO SALARIO-MINIMO DA REGIÃO; SE A COISA E ABONDONADA PELO AGENTE EM LUGAR DIVERSO E DISTANTE, DE ONDE FOI SUBTRAIDA, A PENA E AUMENTADA DE UM A DOIS TERÇOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, NORMAS, AUMENTO, PENA DE DETENÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, SALARIO MINIMO REGIONAL, HIPOTESE, FURTO DE USO, IMOVEL, INEXISTENCIA, PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE, COLOCAÇÃO, LOCAL, ABONDONO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.