Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL 6550/02, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação