Projeto de Lei
Dispõe sobre o pagamento das contribuições de interesse das categorias profissionais.
Hipótese, pagamento, contribuição profissional, conselho regional, conselho federal, orgão fiscalizador, categoria profissional, quitação, débitos, anterioridade, ressalva, notificação, cobrança, recibo, prestações vencidas, anuidade.
Arquivamento
Arquivamento do PL 754/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6885 Col 02.