Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE OS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL E SEUS RESPECTIVOS SEGURADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONTRATO, LOCAÇÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.