Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina.
Aprovação, rádio, Lauro Müller (SC), Santa Catarina.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 87/05. DOFC 28 02 05 PAG 05 COL 02.