Projeto de Lei
ACRESCENTA ARTIGO AO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E AO ESTATUTO DO POLICIAL ANTECIPANDO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR QUE ESTIVER PRESTES A ENTRAR NO GOZO DE FERIAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO FUNCIONARIOS PUBLICOS, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FERIAS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 06 70 PAG 1911 COL 04.