Projeto de Lei
ESTABELECE NORMA GERAL PARA A ORGANIZAÇÃO DA POLICIA CIVIL NOS ESTADOS.
ORGANIZANDO EM TODO MUNICIPIO COM MAIS DE TREZENTOS MIL HABITANTES UMA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE NA RAZÃO DE UMA PARA CADA QUINHENTOS MIL HABITANTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, POLICIA CIVIL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, DELEGACIA, ESPECIALIDADE, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, PROPORCIONALIDADE, HABITANTE.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 25 11 95 PAG 6689 COL 02.