Projeto de Lei
PROIBE DEPOSITO PREVIO PARA INTERNAMENTO EM HOSPITAIS PUBLICOS E PRIVADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINANDO QUE, QUANDO COMPROVADA A EXIGENCIA, O HOSPITAL SERA OBRIGADO A DEVOLVER EM DOBRO O VALOR DEPOSITADO AO RESPONSAVEL PELO INTERNAMENTO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, ANTECIPAÇÃO, DEPOSITO, CAUÇÃO, INTERNAÇÃO, DOENTE, HOSPITAL PUBLICO, HOSPITAL PARTICULAR, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, VALOR, RESPONSAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0032 COL 01.