Projeto de Lei
Atribui a presos temporários matriculados no ensino superior, o regime excepcional de exercícios fora do estabelecimento de ensino, previsto no Decreto-lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969.
Extensão, benefício, decreto lei federal, alternativa, exercícios domiciliares, preso, prisão temporária, estudante, curso superior,  competência, diretor, autorização, fixação, prazo, duração, treinamento, continuação, estudo, prisão.
Devolução à CCP
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