Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 38.033.056,60 PARA COMPLETAR O PAGAMENTO DE PERCENTAGEM DEVIDA AOS MUNICIPIOS, REFERENTES AO EXERCICIO DE 1956, 'EX-VI' DO ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, DEBITOS, MUNICIPIOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3503/58. DOFC 26 12 58.