Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE 'CRIA O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ESTABELECENDO QUE PARA FINS DE TRANSMISSÃO, A QUALQUER TITULO, NENHUM IMOVEL RURAL PODERA SER DESMEMBRADO OU DIVIDIDO EM AREA DE TAMANHO INFERIOR A 05 HECTARES OU A FRAÇÃO MINIMA DE PARCELAMENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL, FIXAÇÃO, AREA, ZONA RURAL, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, HECTARE, IMOVEL RURAL, DESMEMBRAMENTO, AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, CARTORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0148 COL 01.