Projeto de Lei
DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DIRETA DE ATIVIDADE ECONOMICA PELO ESTADO, POR INTERESSE PUBLICO OU DE SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, GOVERNO, PODER PUBLICO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL, COMUNIDADE, PRODUÇÃO, MINERIO, MINERAÇÃO, MOBILIZAÇÃO, RECEITA, ESTALEIRO, INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO, FABRICA, AVIAÇÃO MILITAR, AERONAVE MILITAR, INDUSTRIA SIDERURGICA, PETROLEO, PRODUÇÃO, RECURSOS ENERGETICOS, ENERGIA, IGUALDADE, REGIME JURIDICO, EMPRESA PUBLICA, PODER PUBLICO, MAIORIA, CAPITAL VOTANTE, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, GOZO, INCENTIVO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0059 COL 01.