Projeto de Lei
Dispõe sobre isenção de IPI para os representantes comerciais filiados ao Conselho de Representantes Comerciais do Estado de São Paulo.
Concessão, isenção fiscal, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), representante comercial, associado, Conselho de fiscalização profissional, São Paulo (Estado),  aquisição, veiculo automotor, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).