Projeto de Lei
ALTERA A LEI 4131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, MODIFICADA PELA LEI 4390, DE 29 DE AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUI A FISCALIZAÇÃO DEMOCRATICA DAS EMPRESAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO MEDIANTE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE DADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REMESSA DE LUCROS).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PUBLICIDADE, BALANÇO, EMPRESA ESTRANGEIRA, CAPITAL SOCIAL, AÇÕES, FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA MULTINACIONAL, REMESSA DE LUCROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.