Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS TERRENOS ALIENADOS PELA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL.
NOVACAP).
NORMAS, ALIENAÇÃO, TERRENO, EMPRESA, URBANIZAÇÃO, NOVA CAPITAL, (NOVACAP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.