Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 30, DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERANDO O LIMITE DE SETENTA METROS QUADRADOS PARA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A SEGURIDADE SOCIAL NO CASO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR DESTINADA AO USO PROPRIO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, METRAGEM, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, EXECUÇÃO, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO, MÃO DE OBRA, DISPENSA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.