Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
SENDO OBRIGATORIO CONSTAR DO ACORDO OU CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO A IMPORTANCIA DA REMUNERAÇÃO DA HORA SUPLEMENTAR. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, TRABALHADOR, VALOR, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO EXTRAORDINARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0012 COL 01.