Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DO GRUPO SANGUINEO (SISTEMA ABO) E DO FATOR RH NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0068 COL 01.