Projeto de Lei
Dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto de renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas com programas de bolsas de estudos para estudantes carentes.
Concessão, benefício fiscal, dedução,   lucro tributável, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  despesa, bolsa de estudo, aluno  carente, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, curso profissionalizante, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno