Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Stênio Congro, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Paranaíba, (MS).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 822/2005. DOU 27 07 05 PÁG 11 COL 03.
DCD 27/07/05 PAG 34730 COL 01.