Projeto de Lei
ALTERA A ALINEA "D", DO ART. 39, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960. (LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, COTA, PENSÃO ESPECIAL, EXTINÇÃO, LIMITE DE IDADE, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 08 67 PAG 4695 COL 01.