Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 194.331,80, PARA A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS ORÇAMENTARIAS DE DEZEMBRO DE 1949, FEITAS PELAS DELEGACIAS FISCAIS DO TESOURO NACIONAL NOS ESTADOS DO MARANHÃO E DO AMAZONAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), REGULARIZAÇÃO, DESPESAS, DELEGACIA FISCAL, TESOURO NACIONAL, ESTADO, (MA), (AM).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1736/1952. DOFC 22 11 52.