Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO LXXVII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988 FIXANDO A GRATUIDADE DAS AÇÕES HABEAS CORPUS E HABEAS DATA, BEM ASSIM O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DOS DIREITOS POLITICOS).
FIXAÇÃO, NORMAS, GRATUIDADE, AÇÃO JUDICIAL, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, DOCUMENTAÇÃO, EXERCICIO, DIREITOS POLITICOS, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DESMEMBRAMENTO: (REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DO PRINCIPAL). DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 01.