Projeto de Lei
PERMITE A HABILITAÇÃO, COMO MOTORISTAS AMADORES, DOS MENORES ENTRE 16 (DEZESSEIS) E 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DIREITOS, MENOR, IDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA AMADOR, EXIGENCIA, PROVA, CAPACIDADE, REGISTRO, (DETRAN), CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, PAI, MÃE, RESPONSAVEL, DANOS, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, ACIDENTE DE TRANSITO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.