Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE ESTATAL PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS EM CONSEQUENCIA DE INFRAÇÕES PENAIS.
NORMAS, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, RESSARCIMENTO, DANOS, MOTIVO, INFRAÇÃO PENAL, INDENIZAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0165 COL 01.