Projeto de Lei
Dispõe sobre a profissão de garçom, fixa o salário mínimo profissional e determina outras providências.
REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, GARÇOM, REGISTRO, (DRT), EXERCICIO
PROFISSIONAL, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, REVALIDAÇÃO,
ATESTADO MEDICO, FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, PISO SALARIAL.
Notificações
Ao arquivo - Guia 110/01