Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES ESPECIAIS EM QUE O MILITAR PODE CONTAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO, PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE DIREITOS PECUNIARIOS.
TEMPO DE SERVIÇO, MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, INATIVIDADE, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).