Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Crucilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crucilândia, Estado de Minas Gerais.
Aprovação,  rádio comunitária,  Crucilância, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 160/2007. DOU 08 08 07 PÁG 03 COL 01.
DCD 08 08 07 PAG 38496 COL 01.