Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.591-B/04 e pela rejeição parcial do art. 1º, com a supressão da expressão "a partir da data da publicação desta Lei" constante do caput, com a supressão da expressão "a partir da vigência desta Lei" constante do § 2º.
Análise Parecer
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.591-B/04 e pela rejeição parcial do art. 1º, com a supressão da expressão "a partir da data da publicação desta Lei" constante do caput, com a supressão da expressão "a partir da vigência desta Lei" constante do § 2º.