Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 41 da Lei nº 9.096, de 19/09/1995, e dá outras providências.
Altera a distribuição dos recursos do fundo partidário, inclui entre os beneficiários, os partidos políticos que tenham pouca representação na Câmara dos Deputados.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, redistribuição, cota, recursos, fundo partidário, inclusão, sigla, beneficiário, partido político,  inferioridade, representação, Câmara dos Deputados.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER