Projeto de Lei
VEDA A RECONDUÇÃO DE DIRIGENTES OU CONSELHEIROS DE EMPRESAS ESTATAIS.
PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, REELEIÇÃO, DIRIGENTE, DIRETOR, CONSELHEIRO, MEMBROS, ORGÃO DE DIREÇÃO, DELIBERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1004 COL 01.