Projeto de Lei
OBRIGA AS SOCIEDADES DE SEGUROS DE VIDA A PROCEDEREM O REAJUSTAMENTO DOS VALORES DAS APOLICES EM VIGOR.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESAS DE SEGUROS, SEGURO DE VIDA, REAJUSTAMENTO, VALOR, APOLICE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.