Requerimento
Requer sejam convidados para reunião de audiência pública a Associação dos Magistrados(AMB), bem como a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação Nacional dos Membros do Miinistério Público, as centrais sindicais, e sindicatos e confederações dos trabalhadores no serviço público, dentre  outras entidades.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Arlindo Chinaglia