Projeto de Lei
ESTENDE AOS MARITIMOS EMBARCADOS NAS EMBARCAÇÕES DE APOIO A INDUSTRIA PETROLIFERA DE 'OFF-SHORE' O DISPOSTO NA LEI 5811, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972.
REGIME DE REVEZAMENTO, REPOUSO, E PAGAMENTO DE ADICIONAIS).
EXTENSÃO, REGIME DE TRABALHO, EMPREGADO, INDUSTRIA, PETROLEO, MARITIMO, EMBARCAÇÃO, APOIO, INCLUSÃO, REVEZAMENTO, HORARIO DE TRABALHO, REPOUSO, ADICIONAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 01.