Projeto de Lei
DISCIPLINA A LIBERDADE DE FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS, NOS TERMOS DO INCISO XVIII, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO.
PROIBINDO A INTERFERENCIA ESTATAL NAS COOPERATIVAS DE ACORDO COM A Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIBERDADE, CRIAÇÃO, COOPERATIVA, PROIBIÇÃO, INTERFERENCIA, INTERVENÇÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO ESTADUAL, FUNCIONAMENTO. NORMAS, MATRICULA, COOPERATIVA, REGISTRO, PESSOA JURIDICA, AUTORIZAÇÃO, VINCULAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO, COOPERATIVA, COOPERATIVA AGRICOLA, COOPERATIVA AGROPECUARIA, OPERAÇÃO MERCANTIL, PEQUENA EMPRESA, INDUSTRIA, COOPERATIVA DE CONSUMO, PRODUÇÃO, SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0009 COL 01.