Projeto de Lei
Dispõe sobre o tratamento diferenciado às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, modificando dispositivos da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994.
Concede isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas e de contribuições sociais, obrigando tão somente a microempresa e a empresa de pequeno porte ao recolhimento dos tributos devidos por terceiros e por ela retidos.
Alteração, Lei Federal, tratamento favorecido, microempresa, média empresa, pequena empresa, procedimento administrativo, fisco, previdência social, legislação trabalhista, 
natureza creditícia, empresário, isenção, imposto de renda, pessoa jurídica, contribuição social.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.