Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 64 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
COMETE CRIME QUEM PROIBE O ESPORTE FOLCLORICO "BRIGA DE GALO".
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, INCLUSÃO, CRIME, PROIBIÇÃO, BRIGA DE GALO, ESPORTE, FOLCLORE, ANIMAL, SENTENÇA, PENA.
Não Informado
DEFERIDO OFICIO 124, DE 19 08 77, DA CCJ, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 635/75. DCN1 27 08 77 PAG 7263 COL 02. (PREJUDICADO).