Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEÍCULOS, PASSAGEIRO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ÔNIBUS, TRANSPORTE INTERESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0085 COL 01.