Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO EXTRAORDINARIO DE Cr$ 10.000.000,00, PARA ATENDER AOS PREJUIZOS CAUSADOS PELO TUFÃO OCORRIDO NA NOITE DE 18 05 55, NOS MUNICIPIOS DA ZONA NORTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Autorização, Executivo, abertura de crédito, crédito extraordinário, prejuízo, desastre, clima, municípios, Santa Catarina.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2592/55. DCN1 10 09 55.