Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 12 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI Nº 5.453, DE 14 DE JUNHO DE 1968, EXTINGUINDO A SOMA DE VOTOS NAS SUBLEGENDAS.
SISTEMA DE SUB-LEGENDAS. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. EXTINÇÃO DA SOMA DE VOTOS. ELEIÇÃO. LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO.