Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA A DO ARTIGO 132 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
FERIAS 30 DIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FERIAS, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 12 73 PAG 9964 COL 01.