Projeto de Decreto Legislativo
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 72, DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL.
PROIBINDO O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO NA SESSÃO LEGISLATIVA QUE SE REALIZAR DURANTE O MES DE JULHO E NA HIPOTESE DE PRORROGAÇÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA POR PERIODO INFERIOR A QUINZE DIAS).
PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, AJUDA DE CUSTO, SUBSIDIO, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, REALIZAÇÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, MES, JULHO, PRORROGAÇÃO, SESSÃO ORDINARIA, LIMITAÇÃO, PRAZO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 06 91 PAG 8778 COL 01.