Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL, ESTENDENDO SEUS BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR RURAL EVENTUAL.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, (PRORURAL), EXTENSÃO, BENEFICIO, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR TEMPORARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0019 COL 02.