Projeto de Lei
INSTITUI ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PARA ATENDER A CALAMIDADES DO NORDESTE.
CRIAÇÃO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA, TRABALHO ASSALARIADO, DIVIDENDOS, PESSOA FISICA, RENDIMENTO, RETENÇÃO NA FONTE, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, CALAMIDADE PUBLICA, REGIÃO NORDESTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0871 COL 01.