Projeto de Lei
Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.
Proibição, empresa privada, cobrança, taxas, trabalhador, candidato, preenchimento, vaga, infração, multa, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), tributação.
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