Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI Nº 293, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, CUSTAS, ACIDENTADO, BENEFICIARIO, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, ADVOGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 04 70 PAG 0551 COL 02.