Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6439, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977, QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO AO SERVIDOR DO SINPAS DIREITO DE CONCORRER A ASCENSÃO FUNCIONAL NO INAMPS, IAPAS, INPS, LBA, FUNABEM, DATAPREV E A CEME).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIARIA. NORMAS, DIREITOS, SERVIDOR, (SINPAS), ASCENSÃO FUNCIONAL, (IAPAS), (INAMPS), (INPS), (LBA), (FUNABEM), (DATAPREV), (CEME), RESTAURAÇÃO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1086 COL 01.