Projeto de Lei
ESTABELECE A DOSIMETRIA PENAL PARA O TRAFICO DE DROGAS COM EFEITOS TOXICOS, ENTORPECENTES E ALIENTANTES, QUE CRIEM DEPENDENCIA PSIQUICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PENA, PRISÃO, PRAZO, REINCIDENCIA, PRAZO EM DOBRO, TRAFICO, TRAFICANTE, DROGA, COCAINA, ENTORPECENTE, PSICOTROPICO. ESTUPEFACIENTE, PROIBIÇÃO, INDULTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0023 COL 02.