Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESISTENCIA DE PARTICIPANTE EM CONSORCIOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A DEVOLUÇÃO DAS IMPORTANCIAS PAGAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETARIA).
NORMAS, DEVOLUÇÃO, QUANTIA, PRESTAÇÕES, CONSORCIO, DESISTENCIA, PARTICIPANTE, INCLUSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, PROIBIÇÃO, DEDUÇÃO, VALOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0977 COL 01.