Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NÃO PODENDO EXCEDER AO EQUIVALENTE A UM POR CENTO DA METADE DO VALOR DA REMUNERAÇÃO FIXADA PARA A REFERENCIA INICIAL DO CARGO E AS PROVAS NÃO PODERÃO SER REALIZADAS ANTES DO TRANSCURSO DE PELO MENOS 90 DIAS DAS INSCRIÇÕES).
LIMITAÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, FIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, PROVA, SELEÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 02.