Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
EXCLUI DA OBRIGATORIEDADE DOS DEPOSITOS BANCARIOS RELATIVOS AO FGTS, AS ENTIDADES FILANTROPICAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EXCLUSÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, DEPOSITO BANCARIO, CONTA VINCULADA, EMPREGADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1348/73.