Projeto de Lei
Modifica disposições do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e revoga o disposto no inciso "h", do art. 242, do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Proibe o acusado de crime hediondo, práticas afins e terrorismo de gozarem benefício de prisão especial, suspensão condicional de pena ou "sursis" e livramento condicional; extingue o benefício da prisão especial ou recolhimento a quartel ao diplomado em faculdade ou instituto de ensino superior.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, proibição, concessão, prisão especial, suspensão condicional de pena, livramento condicional, criminoso, tortura, tráfico, entorpecente, drogas, terrorismo, exigência, cumprimento, integralidade, pena.  
_Alteração, Codigo de Processo Penal Militar, extinção, beneficio, prisão especial, recolhimento, quartel, diplomado, curso superior.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.