Projeto de Lei
Proíbe o uso de cerol, com vidro moído nos utensílios de diversão conhecidos como pipas ou papagaios, alterando o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Alteração, Lei das Contravenções Penais, penalidade, multa, infrator, comercialização, fabricação, fornecimento, utilização, vidro, confecção, material, brinquedo, criança.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 323 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.