Projeto de Lei
Altera os artigos 36 e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e revoga o art. 240 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, permitindo propaganda eleitoral somente durante o mês de setembro, do dia 1º ao dia 30, do ano da eleição, e dá outras providências.
Alteração, Lei das Eleições, Código Eleitoral, autorização, propaganda eleitoral, horário gratuito, mês, setembro,  emissora, rádio, televisão, televisão via cabo, televisão por assinatura.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.