Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.150. de 21 de dezembro de 2000, ampliando a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
Amplia a cobertura do FCVS para os contratos firmados com mutuários do SFH até 31 de dezembro de 1993.
Alteração, lei federal, ampliação, prazo, cobertura, (FCVS), saldo devedor, mutuário, (SFH), financiamento, casa própria, autorização, novação, União Federal, desconto, valor, total, saldo, dívida, imóvel.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.