Projeto de Lei
Altera o parágrafo único do artigo 6º do Código Civil, para redefinir a excepcionalidade da tutela dos silvícolas.
DEFININDO QUE SOMENTE SERÃO TUTELADOS OS INDIOS QUE NÃO ESTEJAM
ADAPTADOS COMPROVADAMENTE A CIVILIZAÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL.
NORMAS, APLICAÇÃO, REGIME, TUTELA, ESTADO, INDIO, GRUPO INDIGENA,
COMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO, AUSENCIA, ADAPTAÇÃO, CIVILIZAÇÃO.
Notificações
Memorando n.º 277/09 ao Arquivo