Projeto de Lei
Obriga as empresas prestadoras de serviços manterem postos de atendimento aos consumidores e dá outras providências.
Dispondo que as empresas de telefonia e de cartão de crédito ficam obrigadar a oferecer atendimento personalizado em postos ou agências.
Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de telefonia,  Administradora de cartões de crédito, atendimento presencial,  consumidor,  queixa, reclamação, usuário de serviços, descumprimento, penalidade administrativa.
Notificações
Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.