Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS SETIMO E OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965- CODIGO ELEITORAL.
AOS QUE SE INCREVEREM ATE A DATA DE ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1980).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ISENÇÃO, CANCELAMENTO, MULTA, INSCRIÇÃO ELEITORAL, DATA, ENCERRAMENTO, PRAZO, ALISTAMENTO ELEITORAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).