Projeto de Lei
Dispõe sobre dedutibilidade, na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica, de pagamento de cursos e treinamentos de empregados da empresa.
Dedução, pagamento, cursos, curso de treinamento, Educação e formação profissional, empregado, nível médio, nível superior, ensino fundamental, Pós-graduação, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 21/11/13 PÁG 54941 COL 01.