Projeto de Lei
Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até 24 (vinte e quatro) anos de idade.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990 (Medidas Provisórias nºs 2.164-41 e 2.197-43, ambas de 2001, e Lei nº 10.878, de 2004).
Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, Conta vinculada do FGTS, pagamento, parcela, anuidade escolar, trabalhador, dependente, filho, matrícula, curso superior, universidade particular.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)