Proposta de Emenda à Constituição
ESTABELECE O REGISTRO AUTOMÁTICO DOS TITULARES DE MANDATOS ELETIVOS, QUE SE CANDIDATEM NAS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1966.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 04.