Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ADICIONAL AOS CARTÕES DE CREDITOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PERCENTUAL, COBRANÇA, TAXA ADICIONAL, USUARIO, CARTÃO DE CREDITO, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, COMBATE, MALARIA, REGIÃO NORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1077 COL 01.