Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI 9698, DE 02 DE SETEMBRO DE 1946 (ESTATUTO DOS MILITARES).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, MILITAR, CASAMENTO, SARGENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10113 COL 03.