Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 17 E PARAGRAFO DA LEI 3381, DE 24 DE ABRIL DE 1958 (FUNDO DA MARINHA MERCANTE), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (FMM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 04.