Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO QUARTO, DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL.
DIMINUINDO O LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA PARA 60 ANOS).
LIMITE, IDADE, APOSENTADORIA, IDADE, TRABALHADOR RURAL, VALOR, BENEFICIO, (FUNRURAL), (PRORURAL).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).