Projeto de Lei
PERMITE AO TRABALHADOR LEVANTAR SETENTA POR CENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA, QUANDO COMPLETA DOIS ANOS NA MESMA FIRMA, ALTERANDO A LEI DO FGTS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, PRAZO DE PERMANENCIA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0152 COL 01.