Projeto de Lei
Destina recursos das loterias ao FUNCAP - Fundo Especial para Calamidades Públicas.
Destinação, percentual, recursos financeiros, loteria, concurso de prognóstico, (CEF), (FUNCAP), calamidade pública, suprimento, água potável, alimentos, medicamentos, vestuário, saneamento básico, reembolso, orgão público, instituição particular.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8