Projeto de Lei
Dispõe sobre o Seguro de Acidente do Trabalho.
Obrigatoriedade, empregador, contratação, seguro de acidente do trabalho, empregado, trabalhador rural, trabalhador urbano, segurado, vínculo empregatício, (INSS), sociedade seguradora, cooperativa, solicitação, autorização, funcionamento, fiscalização, ato, (CNSP), companhia de seguros, cobertura, assistência médico-hospitalar, reabilitação, profissional, aposentadoria por invalidez, pagamento, indenização, manutenção, benefício previdenciário, arbitragem, controvérsia, ação judicial, justiça comum.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.