Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 96.870,50, PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS, ALEM DO CREDITO PROPRIO, PELA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO DO RIO BRANCO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MJ), DESPESA, ADMINISTRAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2398/55. DOFC 15 01 55.