Destaque
Suprimir a expressão "e aos membros da polícia ostensiva, nos termos da Consittuição Estadual, o previsto no § 3º do art. 142",  constante no § 17 do art. 135-C, do art. 31 do substitutivo
Apresentação de Proposição
Apresentação do Destaque pela Deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP)