Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTES NO FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERESSE PUBLICO QUE MENCIONA, ESTABELECE PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA COBRANÇA DOS CREDITOS DAS CONCESSIONARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, AGUA, ESGOTO, TELEFONE, DEBITO, ATRASO, PAGAMENTO, CONTA, ENERGIA ELETRICA, EMPRESA CONCESSIONARIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).