Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS MECANICOS.
ESTIPULANDO QUE APOS 25 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO E ASSEGURADO O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRITERIOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, MECANICO, MOTIVO, ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE, SAUDE.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.