Projeto de Lei
Torna obrigatória a impressão ou o carimbo na embalagem dos medicamentos do nome ou código do distribuidor e do estabelecimento de venda.
Obrigatoriedade, empresa de produtos farmacêuticos, impressão, rótulo, embalagem, bula, medicamentos, nome, código, identificação, adquirente, distribuidor, estabelecimento comercial, lote.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.