Projeto de Lei Complementar
ISENTA OS DEFICIENTES FISICOS, CARENTES DE RECURSOS, QUANDO PROPRIETARIOS DE UMA UNICA CASA PROPRIA, DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DAS TAXAS QUE SOBRE ESSE IMOVEL INCIDIREM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, (IPTU), IMOVEL RESIDENCIAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA CARENTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).