Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR NO INTERIOR DE VEICULOS, AERONAVES, TRENS E CONGENERES QUE SE PRESTEM AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUMO, VEICULOS, AERONAVE, TREM, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, INFRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0075 COL 01.