Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O LITISCONSORCIO OBRIGATORIO DO MUNICIPIO NAS AÇÕES REFERENTES A IMOVEIS OU DIREITOS A ELES INERENTES, DAS QUAIS POSSA RESULTAR A DESOCUPAÇÃO FORÇADA DE COLETIVIDADES DE POSSEIROS OU DE FAVELADOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AOBRIGATORIEDADE, MUNICIPIOS, LITISCONSORCIO, AÇÃO JUDICIAL, DESPEJO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, POSSEIRO, FAVELA, INVASÃO, MUNICIPIO, LITISCONSORTE, NULIDADE, PROCESSO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0114 COL 01.