Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA (ARTIGO QUINTO, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
GARANTINDO QUE ESTA ASSISTENCIA SEJA PROPICIADA PELOS REPRESENTANTES DE TODAS AS RELIGIÕES, APLICANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, ASSISTENCIA RELIGIOSA, QUARTEL, PENITENCIARIA, PRISÃO, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESTABELECIMENTO MILITAR, ESTABELECIMENTO PENAL, INTERNAÇÃO COLETIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 01.