Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS IMOVEIS PUBLICOS ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO.
EXCLUINDO OS LOCAIS CONSIDERADOS PATRIMONIO CULTURAL DA HUMANIDADE
COMO OLINDA, BRASILIA E OURO PRETO.
AUTORIZAÇÃO, HABITANTE, FAVELA, AQUISIÇÃO, IMOVEL, PROPRIEDADE,
PODER PUBLICO, USUCAPIÃO, EXCLUSÃO, LOCAL, PATRIMONIO CULTURAL,
TOMBAMENTO.
Notificações
Indeferido o Requerimento n. 42/2023, conforme despacho do seguinte teor "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se."