Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA NOVA REDAÇÃO A LEI 1239, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1950.
ABRE CREDITO ESPECIAL AO PODER JUDICIARIO).
NORMAS, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ATRASO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.