Requerimento de Audiência Pública
Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 4.209/04
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ 106/2006 CDEIC, pelo Dep. Jorge Bittar, que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 4.209/04"