Projeto de Lei
Dispõe sobre o recolhimento e a destinação de cartuchos usados de tintas para impressoras.
Obrigatoriedade, fabricante, importador, tinta, impressão, recolhimento, reciclagem, material, usuário, entrega, produto, local, venda, distribuição, penalidade, infrator.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.