Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 57, DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, OBRIGANDO A INCLUSÃO, NO ROTULO DE MEDICAMENTOS, DO NUMERO DE REGISTRO DO PRODUTO E DO LABORATORIO FABRICANTE.
ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, INDUSTRIA FARMACEUTICA, INCLUSÃO, ROTULO, MEDICAMENTOS, NUMERO, REGISTRO, PRODUTO, LABORATORIO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, NORMAS, ROTULO, BULA, IMPRESSO, ETIQUETA, PROSPECTO, PRODUTO FARMACEUTICO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.