Projeto de Lei
DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR E DOS SECRETARIOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Definição, crime de responsabilidade, Governador, Secretário de Estado, Governo do Distrito Federal.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.106/83. DOFC 29 06 83 PAG 11353 COL 01.