Projeto de Lei
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO DAS LEIS 8056, DE 28 DE JUNHO DE 1990, 8127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990 E 8201, DE 29 DE JUNHO DE 1991.
PRORROGANDO A COMPETENCIA DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL ATE A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR). (PRAZO: 45 DIAS).
PRORROGAÇÃO, PRAZO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, NORMAS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE CAPITAIS, (CMN), LIMITAÇÃO, DATA, PROMULGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
Não Informado
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O VETO NA CAMARA (CEDULA UNICA). SIM 370; NÃO 43; ABS 04; NULO 03; TOTAL: 367. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SF. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01.