Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971 - CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
DISPONDO SOBRE PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE EXIGENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PRAZO, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, PAGAMENTO, ANUIDADE, PATENTE DE REGISTRO, PATENTE DE INVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (INPI).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).