Projeto de Lei
AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DA LOTO E DA LOTERIA ESPORTIVA NOS ESTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, ESTADO, EXPLORAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO AGRICOLA, APLICAÇÃO, ABASTECIMENTO, AGUA, ESGOTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, EMPRESA, SANEAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 02.