Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso III do art. 4º e   à alínea "c" do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Aumenta os valores de dedução por dependente, da base de cálculo do imposto de renda mensal para R$ 136,00 (cento e trinta e seis Reais), e do imposto de renda devido no ano calendário para R$ 1.632,00 (hum mil, seiscentos e trinta e dois Reais).
Alteração, lei federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  aumento, valor, dedução, dependente, base de cálculo, tributo  federal,  imposto devido, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003