Projeto de Lei
DISCIPLINA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPRESAS QUE GOZEM DE INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA ESTRANGEIRA. INCENTIVOS FISCAIS. EMPRESTIMO DE BANCO OFICIAL. BENEFICIOS. MULTINACIONAIS.
Não Informado
ARQUIVADO PELO SENADO (ART 278 DO REGIMENTO DO SF).