Proposta de Emenda à Constituição
Altera o Capítulo III do Título V da Constituição Federal, instituindo a polícia civil municipal.
Criação, policia civil, administração municipal, competencia, policiamento ostensivo, prevenção, repressão, crime, socorro, vitima, violencia, proteção, testemunha, local, uso publico, manutenção, segurança publica.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.