Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, NA PARTE EM QUE SE DISCIPLINA O BENEFICIO PREVIDENCIARIO DO AUXILIO-NATALIDADE.
AUMENTANDO SEU VALOR PARA UMA QUANTIA IGUAL A 05 SALARIOS-MINIMOS REGIONAIS SENDO PAGO AO PAI E A MÃE DA CRIANÇA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUMENTO, VALOR, AUXILIO NATALIDADE, PAGAMENTO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, PAI, MÃE, NASCIMENTO, FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0915 COL 01.