Projeto de Lei
FICA VEDADA A TRIBUTAÇÃO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO NO PAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ATE O LIMITE DE VINTE SALARIOS MINIMOS).
PROIBIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, RENDIMENTO, SALARIO, PECULIO, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHO, SALARIO MINIMO, LIMITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).