Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos discriminarem as parcelas que compõem as faturas cobradas dos respectivos usuários e dá outras providências.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Publicos, obrigatoriedade, concessionária, discriminação, fatura, valor, tarifas, prestação de serviço, tributos, taxas, proibição, interrupção, fornecimento, serviço, energia elétrica, luz, gás, água, esgoto, usuário, consumidor, quitação, total, consumo.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER