Projeto de Lei
Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Revoga dispositivos que concede às universidades autonomia para criar novos cursos e  fixar o número de vagas nos quadros discentes.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, revogação, dispositivos, autorização, universidade, criação, curso superior,  fixação, número, vaga, aluno, estudante universitário, educação superior.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER