Projeto de Lei
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ITEM IX, ALINEA B, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.622, DE 03 DE MAIO DE 1965, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTO, PEÇAS, BENS ACESSORIOS, INDUSTRIA, COURO, CALÇADO, PRODUTO NACIONAL, PROJETO, APROVAÇÃO, (GEITEC).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5541/68. DOFC 29 11 68 PAG 10372. RET: DOFC 03 12 68.