Projeto de Lei
Dispõe sobre a transferência de domicílio eleitoral, alterando o art. 91, da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Alteração, Lei das Eleições,  Justiça Eleitoral, restrição, recebimento, requerimento, transferência, domicílio eleitoral, prazo, ano, anterioridade, data, eleição, ressalva, eleitor, mudança de domicílio, troca, local de trabalho, determinação, empregador, Serviço Público, iniciativa privada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 31/8/07 PÁG 44014 COL 01.