Projeto de Lei
Modifica os arts. 213 e 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Fixa a pena de castração com recursos químicos, para os crimes de estupro e atentado violento ao pudor.
Alteração, Código Penal, fixação, pena, Crime contra a Liberdade Sexual, estupro, atentado ao pudor, castração, criminoso, produto químico.
Encaminhamento
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