Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto Territorial Rural nas condições que especifica.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Concessão, isenção, Imposto Territorial Rural, beneficiário, contribuinte, região, Polígono das Secas, período, índice pluviométrico, micro-região, localização, imóvel, limitação, quantidade, chuva, comprovação, obtenção, índice, competência, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), benefício, declaração, austeridade, responsável tributário, benefício fiscal, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0146 COL 01.