Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PARA EFEITO DE GARANTIR A MULHER CASADA O DIREITO DE QUEIXA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA EFEITO DE GARANTIR A MULHER CASADA O DIREITO DE QUEIXA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, GARANTIA, MULHER CASADA, DIREITO DE QUEIXA, CONJUGE. CONCESSÃO, DIREITOS, QUEIXA, MULHER CASADA, CONJUGE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.