Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA.
DISPONDO QUE A FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PUBLICO PERMANENTE, TERA DIREITO A PENSÃO VITALICIA COM EFEITO RETROATIVO E INDEPENDENTE DA VIGENCIA DA LEI NA EPOCA DA MORTE DO SEGURADO).
NORMAS, DIREITOS, PENSÃO VITALICIA, RETROATIVIDADE, FILHA SOLTEIRA, FUNCIONARIO PUBLICO, INEXISTENCIA, CARGO PUBLICO, CARGO EFETIVO, INDEPENDENCIA, MORTE, SEGURADO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, PLANO DE ASSISTENCIA, FUNCIONARIOS, FAMILIA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 02.