Projeto de Lei
Dá nova redação ao artigo 58 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos" e dá outras providências.
Autoriza a mudança do prenome mediante sentença judicial.
Alteração, lei federal,  registro público, inclusão, autorização, retificação, prenome, exigência, sentença judicial, justificação, interessado, requerimento, prazo, posterioridade, maioridade.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER