Projeto de Lei
Estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços notariais e de registro.
Altera a Lei nº 8.935, de 1994.
Alteração, Lei dos Cartórios, fixação, limite máximo, tempo, espera, atendimento, público, usuário, serviço notarial, cartório de registro civil, penalidade, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-117/2015.