Projeto de Lei Complementar
PROIBE O REPASSE DE RECURSOS DA UNIÃO AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, PARA A MANUTENÇÃO DE PROJETOS OU ATIVIDADES DE CARATER LOCAL.
POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 2986/92). (REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 160 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECEITA TRIBUTARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, GOVERNO, DISTRITO FEDERAL, RECURSOS, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, PROJETO, RESSALVA, TRANSFERENCIA, VERBA, CONVENIO, ACORDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 01.