Requerimento de Informação
Solicita à Senhora Ministra de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, informações referentes às participações especiais e compensações financeiras, relativas à exploração de recursos hídricos, para fins de energia elétrica, a que faz jus o Estado do Maranhão.
Ministra Dilma Rousseff.
Ministério de Minas e Energia, (ANEEL), estimativa, valor, royalties, compensação financeira, recursos hídricos, energia elétrica, repasse, estado, (AM), aquisição, União Federal, créditos.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.