Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO CONSELHO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 24.000,00 AS VERBAS QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (CNAEE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 210/48. DOFC 08 01 48.