Projeto de Lei
Dispõe sobre a igualdade de acesso, tratamento e promoção no trabalho e aos postos de comando no serviço público.
Igualdade, acesso, tratamento, remuneração, promoção, cargo de confiança, função gratificada, chefia, requalificação, formação profissional, servidor, administração pública, direito a igualdade, sexo, homem, mulher.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).