Projeto de Lei
OBRIGA AOS PROPRIETARIOS DE GLEBAS SUPERIORES DE 500.000 METROS QUADRADOS CULTIVADAS POR MEIO DE EMPREGADOS OU ARRENDATARIOS RESERVAREM 15.000 METROS QUADRADOS PARA CADA GRUPO DE 4 EMPREGADOS A FIM DE CULTIVAREM LEGUMES E CEREAIS PARA SEU USO DOMESTICO.
OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO, GLEBA, RESERVA, AREA, EMPREGADO, ARRENDATARIO, RESERVA, CULTIVO, CEREAIS, PLANTAS LEGUMINOSAS, USO PROPRIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).