Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Mestre Álvaro  para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Viana, Estado do Espírito Santo.
Aprovação, concessão, rádio  educativa,  município, Viana, (ES).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 353/2006. DOU 24 07 06 PÁG 02 COL 03.