Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APREENSÃO OU PERDA DEFINITIVA DE VEICULOS EM CASOS DE INFRAÇÃO DE TRANSITO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PENALIZANDO O MOTORISTA QUE, EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU SOB EFEITO DE DROGA, PROVOCAR ACIDENTE DE TRAFEGO COM VITIMA.
CRITERIOS, APREENSÃO, PERDA, VEICULOS, MOTORISTA, PROVOCAÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, EMBRIAGUEZ, DROGAS, TOXICO, DETERMINAÇÃO, CONDUTOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, ATIVIDADES DE TRANSITO, INEXISTENCIA, PROPRIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3710/93). DCN1 17 05 94 PAG 7771 COL 02.