Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.
ESTENDENDO OS DIREITOS DOS EX-COMBATENTES AOS EX-PRACINHAS QUE NÃO PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DAS OPERAÇÕES DE GUERRA, MAS FICARAM À DISPOSIÇÃO PARA INCORPORAÇÃO OU ATUANDO EM OPERAÇÕES ESPECIAIS, DE FORÇA DE PAZ, NO EXTERIOR,; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, EXTENSÃO, DIREITOS, EX COMBATENTE, CONVOCAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, INCORPORAÇÃO, (FEB), FORÇA ESPECIAL, TEMPO DE PAZ.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003