Projeto de Lei
INTEGRA O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO, NA PREVIDENCIA SOCIAL.
INCLUSÃO, SEGURO OBRIGATORIO, (DPVAT), DANOS PESSOAIS, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR, PREVIDENCIA SOCIAL, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0103 COL 01.