Projeto de Lei
FACULTA AOS TRABALHADORES, QUE TENHAM FEITO 60 OU MAIS CONTRIBUIÇÕES DENTRO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, A AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA SEM COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR.
FINANCIAMENTO, IMOVEL, CASA PROPRIA, EMPREGADO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, EXIGENCIA, RENDA FAMILIAR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0198 COL 01.