Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 668 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
CABENDO AO JUIZ QUE TIVER SENTENCIADO EM PRIMEIRO LUGAR FAZER A SOMA OU UNIFICAÇÃO DE PENAS COM RELAÇÃO A PROCESSO DE MAIS DE UM JUIZ.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETENCIA, JUIZ, UNIFICAÇÃO, PENA, SENTENÇA CONDENATORIA, PROCESSO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 02.