Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.
Aplica o regime da legislação trabalhista ao servidor ocupante, exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Administração Publica, aplicação, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), servidor, ocupante, cargo em comissão, liberdade, nomeação, exoneração.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-425/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).