Projeto de Lei
Acrescenta inciso VI, no § 2º, do art. 121, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Inclui como homicídio qualificado o crime cometido contra autoridade policial, membros do Ministério Público, da magistratura, parlamentares, advogados ou qualquer agente público envolvido no processo de aplicação de penas criminais.
Alteração, Código Penal, tipicidade, homicídio qualificado, Crime Contra a Pessoa, vítima, servidor, policial, membros, Ministério Público, Judiciário, juiz, magistrado, Deputados, Senador, advogado, agente penitenciário, exercício funcional, função pública, investigação, prevenção, combate, julgamento, aplicação, legislação, penalidade, crime.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.