Projeto de Lei
EXTINGUE AS SANÇÕES LEGAIS PARA O NÃO ALISTAMENTO ELEITORAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. EXTINÇÃO, MULTA, SANÇÃO, OMISSÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR, TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 03.