Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E AUTARQUICA SEGUNDO A NATUREZA JURIDICA DO VINCULO EMPREGATICIO', ALTERADA PELA LEI 6335, DE 31 DE MAIO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DO PROCURADOR AUTARQUICO NO REGIME JURIDICO ESTATUTARIO OU SUA OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA.
NORMAS, INCLUSÃO, PROCURADOR AUTARQUICO, ATIVIDADE, AUTARQUIA, PODER PUBLICO, FACULTATIVIDADE, OCUPANTE, CARGO, OPÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGIMENTO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0031 COL 02.