Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE 'REGULA O ABONO SALARIAL, INSTITUI O FUNDO DE AMPARO DO TRABALHADOR - FAT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
REDUZINDO PARA 03 (TRES) ANOS O PRAZO DE CARENCIA PARA O RECEBIMENTO DO ABONO SALARIAL DEVIDO AO EMPREGADO QUE PERCEBE ATE DOIS SALARIOS MINIMOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO DESEMPREGO, REDUÇÃO, PRAZO, CARENCIA, TRABALHADOR, CADASTRAMENTO, (FPS), (PIS), (PASEP), CADASTRO NACIONAL DO TRABALHADOR, RECEBIMENTO, ABONO SALARIAL.
Não Informado
OF 246/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.