Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para as pessoas portadoras de deficiência física e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos.
Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, concessão, desconto, metade, valor, passagem aérea, pessoa portadora de deficiencia, idoso.
Arquivamento
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