Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DOS MUNICIPIOS PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
AUTORIZAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), PARCELAMENTO, PAGAMENTO, DEBITOS, PREFEITURA MUNICIPAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EXIGENCIA, INTERESSADO, REQUERIMENTO, BANCO OFICIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, PRESTAÇÕES.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1589/91. DCN1 24 11 93 PAG 25457 COL 02.