Projeto de Lei
PROIBE O USO DE FUMO EM TRANSPORTES COLETIVOS TERRESTRES E AERONAVES NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, FUMO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE TERRESTRE, AERONAVE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 10 73 PAG 7388 COL 01.