Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 134, INCISO II, DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
PARA ATUALIZAR O VALOR DOS ATOS NEGOCIAIS CONSTITUTIVOS OU TRANSLATIVOS DE DIREITO REAIS SOBRE IMOVEIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, FIXAÇÃO, VALOR, IMOVEL, ESCRITURA PUBLICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 30 09 81 PAG 10664 COL 02.