Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque e dá outras providências".
Estabelece que o banco so podera cobrar o cheque cruzado na data indicada para pagamento; proibindo o desconto previo do cheque pre-datado.
Alteração, Lei do Cheque, obrigatoriedade, observação, data, emissão, cheque pre-datado, prazo, cobrança, pagamento, inclusão, cheque cruzado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.