Projeto de Lei
CONCEDE UMA PENSÃO VITALICIA DE Cr$ 1800,00 A DONA GABRIELA PORTELA FAGUNDES, PROGENITORA DO FALECIDO CAPITÃO MARIO PORTELA FAGUNDES.
CONCESSÃO, PENSÃO VITALICIA, PESSOA FISICA, MÃE, CAPITÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2707/56. DOFC 14 01 56.