Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos produzirem e as farmácias e drogarias comercializarem no mínimo 5% de medicamentos genéricos.
Obrigatoriedade, laboratório farmacêutico, farmácia, drogaria, fabricação, comercialização, percentual, medicamento genérico, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.