Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIO PARA DISTRIBUIÇÃO DO MONTANTE ARRECADADO COM O SELO - PEDAGIO.
DISPONDO QUE A APLICAÇÃO DA RECEITA, EM CADA UNIDADE FEDERADA, SERA FEITA NA MESMA PROPORÇÃO DO ALI ARRECADADO.
FIXAÇÃO, CRITERIOS, APLICAÇÃO, RECEITA, RECOLHIMENTO, SELO, PEDAGIO, RODOVIA, PROPORCIONALIDADE, ARRECADAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, DIVULGAÇÃO, VALOR, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DIRIGENTE, MINISTÉRIO DO TRABALHO (1974-1990).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0040 COL 02.