Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 145 DO CODIGO PENAL.
DEFININDO O OBJETIVO DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS DE PROMOVER ESTUDO, DEFESA E COORDENAÇÃO DOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS, PODENDO REPRESENTA-LOS OU ASSISTI-LOS COLETIVAMENTE, EM JUIZO, PROCEDENDO INCLUSIVE, MEDIANTE QUEIXA, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXI DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, OBJETIVO, SOCIEDADE CIVIL, DEFESA, ESTUDO, COORDENAÇÃO, INTERESSE, ASSOCIADO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, JUIZO, QUEIXA, OFENSA, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA. NORMAS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0043 COL 01.