Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA RECOLHIMENTO DA RECEITA DE ESTABELECIMENTOS AGROPECUARIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
FIXAÇÃO, NORMAS, RECOLHIMENTO, RECEITA, ESTABELECIMENTO, ENTIDADE, AGROPECUARIA, (MAGR).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.