Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO VII AO ART. 80 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO".
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. CONCESSÃO, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DISPONIBILIDADE.
Não Informado
LEITURA DO OF. 439, DE 07 12 72 DO SENADO FEDERAL, ENVIANDO AUTOGRAFO. DCN1 28 02 73 PAG 03 COL 02.