Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 134 DO CODIGO CIVIL, INSTITUIDO PELA LEI Nº 3.071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916.
DISPONDO SOBRE ESCRITURA PUBLICA.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ESCRITURA PUBLICA, DOCUMENTO, FE PUBLICA, REQUISITOS, DATA, LOCAL, IDENTIFICAÇÃO, TABELIÃO, REDAÇÃO, LINGUAGEM, TRADUTOR.
Não Informado
OF SM/484, DE 20 11 81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.