Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO).
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, EMPRESTIMO, PREDIO, DEPENDENCIA, CONSENTIMENTO, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, LOCADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 03.