Emenda de Plenário
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação, acrescentando novo inciso ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 1993, e alterando os §§ 1º e 2º do art. 32 da mesma:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 104/2007, pelo Dep. Flávio Dino e outros