Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA A IMPORTAÇÃO DE DOIS CONJUGADOS, DESTINADOS AOS SERVIÇO DE FORÇA E LUZ DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETA, ESTADO DO PARA.
NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, DESTINAÇÃO, SERVIÇO, LUZ, PREFEITURA, MUNICIPIO, CAMETA, (PA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2038/53. DOFC 30 10 53.