Projeto de Lei
TORNA O USO DA EXPRESSÃO 'DEPOSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA' PRIVATIVO DOS ORGÃOS COMPONENTES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
USO PRIVATIVO, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, ORGÃO PUBLICO, (SFH), (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0105 COL 01.