Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o § 5º ao art. 32 da Constituição Federal, que dispõe sobre a integração do Departamento de Trânsito do Distrito Federal Detran-DF ao Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, inclusão, Departamento de Trânsito (Detran), sistema, segurança pública, Distrito Federal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER