Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ATENDER A DESPESAS COM O TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, REFERENTE AOS EXERCICIOS ANTERIORES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DEPESA, (AP).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4751/65. DOFC 16 08 65.