Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, PARA PERMITIR O LEVANTAMENTO DE RECURSOS DO PIS-PASEP PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS) (PASEP), AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA IINDIVIDUAL, (PIS-PASEP), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1161 COL 01.