Projeto de Lei
ATRIBUI AS APAES O PERCENTUAL QUE ESPECIFICA, DO FINSOCIAL, PARA CURSOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL AOS EXCEPCIONAIS COM RETARDAMENTO MENTAL.
FIXAÇÃO, PERCENTUAL, CONTRIBUIÇÃO, (FINSOCIAL), DESTINAÇÃO, (APAE), APLICAÇÃO, CURSOS, EDUCAÇÃO ESPECIAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0953 COL 01.