Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 317 E SEUS PARAGRAFOS DO DECRETO NUMERO 45422, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DE CONSUMO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO, LEIS, IMPOSTO DE CONSUMO, PAGAMENTO, DIVIDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.