Projeto de Lei
INTRODUZ DISPOSIÇÃO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
AUMENTANDO, POR PARTE DO EMPREGADOR, O PRAZO DO AVISO PREVIO PARA 60 DIAS PARA OS EMPREGADOS COM IDADE A PARTIR DE 50 ANOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PRAZO, AVISO PREVIO, EMPREGADOR, EMPREGADO, LIMITAÇÃO, IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 01.