Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SALVAGUARDA DOS INTERESSES DA PREVIDENCIA SOCIAL NO QUE TANGE A SEUS CREDITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, JUIZ DO TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO, NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA, CREDITO PREVIDENCIARIO, CREDITOS, INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS)(1977-1990), RESULTADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, JULGAMENTO, ACORDO, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, HOMOLOGAÇÃO, EXIGENCIA, JUIZ, NOTIFICAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), OBRIGAÇÕES, EMPREGADOR, PREVIDENCIA SOCIAL, PIS-PASEP, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 02 91 PAG 0473 COL 02.