Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Alterando a denominação "portador de deficiência" para "portador de necessidades especiais"; aumentando para 1/3 (um terço) do salário mínimo o valor da renda per capita da família visando à concessão do benefício de um salário mínimo.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, denominação, pessoa deficiente,  coordenação, política nacional, assistência social, (MPAS), aumento, valor, renda familiar per capita, exigência, concessão, benefício, benefício de prestação continuada (BPC).
Encaminhamento
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