Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952, E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 40746, DE 15 DE JANEIRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE O FUNCIONARIO CONTINUAR PERCEBENDO VENCIMENTO DO CARGO, QUANDO DELE AFASTADO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO FEDERAL, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, RECEBIMENTO, VENCIMENTO, CARGO PUBLICO, AFASTAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 03.