Projeto de Lei
Obriga a unificação do Código Telefônico para acesso aos serviços de emergência.
Obrigatoriedade, unificação, código, acesso, igualdade, número, telefone, serviço, emergência, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária Federal, Defesa Civil.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 202 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.