Projeto de Lei
ESTABELECE O PLEBISCITO PARA O DIVORCIO.
OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, APROVAÇÃO, DIVORCIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 02.