Projeto de Lei
TORNA APLICAVEL AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO, RELATIVOS AO COMPUTO DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
APLICAÇÃO, SERVIDOR, AUTARQUIA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTAGEM, SERVIÇO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).