Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, que "torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico".
Deve a pesagem ser realizada na presença do consumidor.
Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, distribuidor, posto, revenda, (GLP), instalação, equipamentos, medição, peso,  botijão, gás, venda, troca, presença, consumidor,  penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.