Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR TAXA SOBRE CORRESPONDENCIA EXPEDIDA NO TERRITORIO NACIONAL, REVERTENDO O PRODUTO EM FAVOR DA FUNDAÇÃO 'OFENSIVA CONTRA O CANCER', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, COBRANÇA, TAXAS, CORRESPONDENCIA, TERRITORIO NACIONAL, BENEFICIO, FUNDAÇÃO, COMBATE, CANCER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.