Projeto de Lei
REGULA O DISPOSTO NO INCISO XI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO O DIREITO DE INVIOLABILIDADE DA CASA, PREVISTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA, CIDADÃO, PESSOA FISICA, INVIOLABILIDADE, DOMICILIO, ASILO, RESIDENCIA, CASA PROPRIA, RESSALVA, FLAGRANTE, DELITO, ACIDENTE, DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXIGENCIA, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, BUSCA DOMICILIAR, INFRAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, LEGISLAÇÃO PENAL, CODIGO PENAL.
Não Informado
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