Projeto de Lei
ISENTA AS PROPRIEDADES RURAIS DE VALOR INFERIOR A Cr$ 50.000,00, DO IMPOSTO SOBRE LUCROS NA VENDA DE PROPRIEDADES IMOBILIARIAS.
ISENÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS, VENDA, IMOVEL RURAL, PEQUENA PROPRIEDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.