Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 25 DA LEI Nº 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971 (CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL).
PARA REFORMULAR A SISTEMATICA ADOTADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E ANUIDADES.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, REFORMULAÇÃO, PROCESSO, PAGAMENTO, TAXA, ANUIDADE, (INPI).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).