Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E OUTROS TRIBUTOS A COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA (COSIGUA).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (COSIGUA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4201/63. DOFC 18 02 63 PAG 17778 COL 03.