Projeto de Lei
Regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências.
Regulamentação, profissão, taxista, competência, requisitos, atividade profissional, classificação, permissionária, empregado, colaborador, remuneração, carga horária, jornada de trabalho, normas, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Previdência Social.   
_ Alteração, lei federal, definição, profissão, Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contrato, condutor autônomo, auxiliar, natureza civil, inexistência, vínculo empregatício.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 471/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).