Projeto de Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA PARTE FIXA DO SUBSIDIO AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PAGAMENTO, SUDSIDIO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.