Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA.
ELIMINANDO O PRAZO DE CARENCIA E A APLICAÇÃO TRIMESTRAL DA CORREÇÃO, TOMANDO PARA CALCULO DESTE, A VARIAÇÃO DE VALOR DAS ORTN, A CONTAR DA DATA DE EMISSÃO DE POSSE PROVISORIA E ESTABELECE A INCIDENCIA DE JUROS COMPENSATORIOS).
ALTERAÇÃO, LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. ALTERAÇÃO, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, JUIZ, TRIBUNAIS, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO, (ORTN), JUROS COMPENSATORIOS, PERCENTAGEM, ANO, DATA, EMISSÃO, POSSE, IMOVEL DESAPROPRIADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0032 COL 01.