Projeto de Lei
INSTITUI RECOLHIMENTO RESTITUIVEL SOBRE OS PRODUTOS ESTRANGEIROS QUE ESPECIFICA, PARA APLICAÇÃO NA FUNABEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, RECOLHIMENTO RESTITUIVEL, RECOLHIMENTO COMPULSORIO, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, COMERCIO, CIGARRO, FUMO, BEBIDA ALCOOLICA, PERFUME, APLICAÇÃO, RECURSOS, (FUNABEM).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0132 COL 01.