Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR A AUTARQUIA CASA DA MOEDA EM EMPRESA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, CASA DA MOEDA, EMPRESA PUBLICA, MINISTERIO DA FAZENDA, QUADRO DE PESSOAL, CAPITAL, ISENÇÃO, TRIBUTOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5895/73. DOFC 20 06 73 PAG 5937 COL 02. REP DOFC 05 07 73 PAG 6489 COL 01.