Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 52 E O ARTIGO 63 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
OS APARELHOS AUTOMOTORES DESTINADOS A PUXAR OU ARRASTAR MAQUINARIA - EXECUTAR TRABALHOS DE PAVIMENTAÇÃO FICAM SUJEITOS, TRANSITAR EM VIAS TERRESTRES, AO LICENCIAMENTO NA REPARTIÇÃO COMPETENTE, DEVENDO RECEBER NESSE CASO, NUMERAÇÃO ESPECIAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DESTINAÇÃO, APARELHAMENTO, TRANSPORTE, MAQUINARIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 07 08 70 PAG 3676 COL 03.