Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 240 DO CODIGO PENAL, QUE CUIDA DO CRIME DE ADULTERIO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, EXCLUSÃO, ADULTERIO, CRIME, CASAMENTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 24 11 82 PAG 8884 COL 02.