Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE MUSICAS ESTRANGEIRAS EM RADIOS E TELEVISÕES.
TORNANDO OBRIGATORIO O PAGAMENTO DE UMA TAXA EQUIVALENTE A DEZ POR CENTO DO VALOR DE UMA ORTN PARA CADA EXECUÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, MUSICA ESTRANGEIRA, RADIO, TELEVISÃO, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, ATIVIDADE, MUSICA BRASILEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1011 COL 01.