Projeto de Lei
Altera  o art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá  outras providências.
Autoriza a alienação fiduciária de bens imóveis.
Alteração, Código Civil, autorização, propriedade, alienação fiduciária, inclusão, bens imóveis, exigência, registro, contrato, registro de imóveis.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 768/2022, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer, com fundamento no art. 34, caput e respectivo inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a adoção das providências necessárias para a imediata criação, constituição e instalação, no âmbito desta Câmara dos Deputados, da Comissão Especial destinada a apreciar, em conformidade com despacho exarado, o Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, de iniciativa do Deputado Eduardo Valverde, que “Altera o art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências”".