Proposta de Emenda à Constituição
Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais.
Dispõe que a data de posse do Presidente da República, Governadores, e Prefeitos será no primeiro dia útil do mês de janeiro.
Fixação, data, posse, candidato eleito, eleições, Presidente da República, Governador Estadual, Distrito Federal, Prefeito Municipal.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.