Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS E MATERIAL EDUCATIVO ADQUIRIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL ESCOLAR, OBRA DIDATICA, EDUCAÇÃO, AQUISIÇÃO, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENCIA FISICA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
OF 256/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.