Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 53, INCISO QUARTO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITALAR E EDUCACIONAL GRATUITA AOS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, EXTENSIVA AOS SEUS DEPENDENTES.
CONCESSÃO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, GRATUIDADE, EX COMBATENTE, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, EXTENSÃO, DEPENDENTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MINISTERIOS MILITARES, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRADO QUARTO DO RI. DCN1 20 06 95 PAG 13500 COL 02.