Projeto de Lei
Determina que os produtos alimentícios industrializados ou ensacados, destinados ao consumo humano ou animal, deverão trazer na embalagem o índice de impureza permitido por determinação legal e a estimativa do índice de impureza contido.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, EMBALAGEM, PRODUTO ALIMENTICIO,
ALIMENTO HUMANO, ANIMAL, INDICE, IMPUREZA, DETERMINAÇÃO, ATO LEGAL.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.