Projeto de Lei
DETERMINA QUE PARTE DOS RENDIMENTOS DA ENFITEUSE SEJA DESTINADA AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA.
OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDIMENTO, FORO, LAUDEMIO, ENFITEUSE, SANTA CASA DE MISERICORDIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).