Projeto de Lei
CONCEDE REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES, PEÇAS E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS A DEFICIENTES FISICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PRODUTO INDUSTRIALIZADO, MAQUINA, MAQUINARIA, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, FERRAMENTA, DESTINATARIO, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENCIA FISICA, EXCEPCIONAL, PARAPLEGICO, PESSOA DEFICIENTE, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13832 COL 02.