Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO- RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 74.935.000,00, (SETENTA E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO AUMENTO DE CAPITAL DO BASA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, AUMENTO, CREDITO ESPECIAL, LIMITAÇÃO, VALOR, CAPITAL SOCIAL, (BASA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6501, DE 07 12 77. DOFC 12 12 77 PAG 16933 COL 02.