Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6.226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
CONCEDENDO O DIREITO AO SEGURADO DO INPS A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL SEM EXIGENCIA DE COMPROVAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO PROPRIA DO ESTADO OU MUNICIPIO).
NORMAS, RECIPROCIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, (INPS), SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL, SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL, AUTARQUIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0005 COL 01.