Projeto de Lei
PERMITE AOS SARGENTOS DO EXERCITO, QUE POSSUAM MAIS DE CINCO ANOS DE SERVIÇO, REENGAJAREM ATE ADQUIRIREM ESTABILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, SARGENTO, EXERCITO, TEMPO DE SERVIÇO, REENGAJAMENTO, PRAZO, ESTABILIDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4015/61. DOFC 08 01 62.