Projeto de Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE JUSTIÇA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, PROGRAMA, JUSTIÇA SOCIAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, LUCRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS, FINANCIAMENTO, PROJETO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0046 COL 01.