Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00 DESTINADO A AUXILIAR A AMPLIAÇÃO DA USINA HIDROELETRICA DA ALTO GARÇAS, NO ESTADO DE MATO GROSSO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), AMPLIAÇÃO, USINA HIDROELETRICA, (MT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3989/61. DOFC 06 12 61.