Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Neyde Aparecida, apresentaram votos em separado os Deputados Tânia Soares e Átila Lira. 
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CEC