Projeto de Lei
Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares.
Fixação, horário, funcionamento, bar, penalidade, infrator.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).