Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.
Limita o número de integrantes da Câmara dos Deputados por Estado, ao máximo de setenta e o minimo de quatro, cabendo aos Territorios dois Deputados. Estabelece um sistema proporcional misto, em que metade das vagas sera preenchida por voto majoritario  em distritos uninominais e a outra metade pelos candidatos das listas partidarias, proporcionalmente à soma dos votos distritais de cada partido.
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Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).