Projeto de Lei
Projeto de lei que dispõe sobre a proibição da presença de vendedores ambulantes em frente às instituições de ensino.
Normas, proibição, âmbito nacional, presença, vendedor ambulante, local, proximidade, estabelecimento de ensino, escola  pública, escola particular, critérios, definição, distância, autorização, venda, produto, regulamentação, competência, governo municipal, objetivo, redução, tráfico, drogas, vício, estudante.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.