Projeto de Lei
Destina recursos da exploração dos bingos às Secretarias, Autarquias e Fundações de Esportes dos Municípios e do Distrito Federal.
Altera a Lei nº 9.615 de 1998; destina  5% (cinco por cento) da arrecadação bruta.
Alteração, Lei Pelé, esporte, destinação, percentual, recursos, arrecadação, exploração, bingo, secretaria de desportos, autarquia municipal, fundação, município, Distrito Federal.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 01.