Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES SOBRE CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES.
PAGAMENTO, DESPESA, CONDOMINIO, DIREITOS, LOCATARIO, VOTO, ASSEMBLEIA, LOCADOR, CONTRATO, ALUGUEL, IMOVEL, SINDICO, EDIFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO. DCN1 23 04 77 PAG 2005 COL 01.