Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966, QUE 'DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA, QUIMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINARIA'.
FIXANDO O SALARIO-MINIMO BASICO DE 15 VEZES O VALOR DO SALARIO MINIMO LEGAL PARA ESTES PROFISSIONAIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, REMUNERAÇÃO, ENGENHEIRO, QUIMICO, ARQUITETO, AGRONOMO, VETERINARIO, REFERENCIA, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0891 COL 01.