Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, IX E ARTIGO 200, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
NORMAS, ADAPTAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS.
Não Informado
OF. 37/70 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.