Projeto de Lei
Dispõe sobre o sistema de fusos horários no território brasileiro.
Institui 3 (três) fusos horários no País.
Divisão, redução, fuso horário,   agrupamento, Estado (ente federado), padronização, horário de verão.
Arquivamento
Arquivada nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 15/05/08 PÁG 20989 COL 02.