Projeto de Lei
EXTINGUE A COMISSÃO DO IMPOSTO SINDICAL, A COMISSÃO TECNICA DE ORIENTAÇÃO SINDICAL, CRIA ORGÃOS NO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTINÇÃO, (CIS), (CTDS), CRIAÇÃO, ORGÃOS, (MTPS), CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SINDICATO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4589/64. DOFC 17 12 64.