Projeto de Lei
Dispõe sobre a autorização para funcionamento e fiscalização das centrais cadastrais.
Competência, Banco Central do Brasil (Bacen), autorização, regulamentação, fiscalização, funcionamento, entidade, controle, banco de dados, cadastro, consumidor, limitação, capital social, exigência, sigilo, informação confidencial, penalidade, inclusão, Centralização de Serviços de Bancos (Serasa), Serviço de Proteção ao Crédito.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.