Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO CONVENIO MULTILATERAL SOBRE COOPERAÇÃO E ASSISTENCIA MUTUA ENTRE AS DIREÇÕES NACIONAIS DE ADUANAS (INCLUIDOS OS ANEXOS I, V E XIII), CELEBRADO NA CIDADE DO MEXICO.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, COOPERAÇÃO, ASSISTENCIA, POLITICA ADUANEIRA, ALFANDEGA. MENSAGEM 195/83.
Não Informado
OF SM-332/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.