Projeto de Lei
Dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências.
Obrigatoriedade, empresa, transporte coletivo urbano, transporte intermunicipal, transporte gratuito, policial, bombeiro militar, garantia, passe livre, exigência, utilização, uniforme, apresentação, carteira de identidade funcional.
Encaminhamento
arquivado