Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Agrava a pena de reclusão em dobro para bando ou quadrilha que envolve menor; aumenta para seis anos no máximo o período de internação do menor infrator, com agravante nos casos de homicídio ou lesão corporal grave, e não inferior a quatro anos e seis meses, no caso de homicídio por participação em quadrilha.
_ Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena, quadrilha, participação, menor.  
_ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, prazo, internação, medida socio-educativa, adolescente, infrator, participação, quadrilha, agravação penal, homicídio, lesão corporal grave.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".