Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM I DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO NONO DO CODIGO CIVIL.
DISPONDO QUE CABE AOS PAIS OU A UM DELES A CONCESSÃO DE EMANCIPAÇÃO DO FILHO MENOR DE 18 ANOS).
Alteração, Código Civil, competência, pai, mãe, paes, concessão, emancipação, filho, menoridade.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6361 COL 01.