Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o § 3° do artigo 198 da Constituição Federal e dá outras providências.
Estabelece normas para cálculo de recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, bem como os critérios de rateio e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde; regulamenta a Emenda Constituicional nº 29 de 2000, da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, normas, cálculo, limite mínimo,  percentual, (PIB), critérios, aplicação de recursos, saúde, responsabilidade, Fundo de Saúde, consolidação, contas, obrigatoriedade, divulgação, meio eletrônico, (INTERNET).
Arquivamento
Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2003 (SSP 1  => PLP 1/2003).