Projeto de Lei
Altera os limites estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990 , que "dispõe sobre transfência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências "
Aumenta os valores de referência de financiamento, permitindo regularizar a situação do mutuário junto aos agentes financeiros.
Aumento, limitação, valor, financiamento, transferência, casa própria, (SFH), data, contrato, mutuário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.