Projeto de Lei
CRIA TRES JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO COM SEDE NA CAPITAL DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), SEDE, MUNICIPIO, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 10 52 PAG 11832 COL 04.