Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR.
DISPONDO QUE OS OFICIAIS E PRAÇAS DAS POLICIAS MILITARES DOS ESTADOS NO EXERCICIO DE FUNÇÕES DE POLICIAMENTO, NÃO SÃO CONSIDERADOS MILITARES PARA EFEITOS PENAIS E ATRIBUINDO COMPETENCIA A JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES COMETIDOS POR OU CONTRA ELES).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL MILITAR. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME, OFICIAIS, PRAÇA, POLICIAL MILITAR, POLICIA MILITAR, ESTADOS, EXERCICIO EFETIVO, POLICIAMENTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 2801/92. DCN1 20 05 93 PAG 10293 COL 02.