Projeto de Lei
ESTABELECE COMO UNICO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO NOS CONSELHOS PENITENCIARIOS DOS TERRITORIOS DO RIO BRANCO, AMAPA E GUAPORE, O PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DA SEDE.
NORMAS, REPRESENTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, CONSELHO PENITENCIARIO, TERRITORIO FEDERAL DO RIO BRANCO, (AP), TERRITORIO FEDERAL DO GUAPORE, PROMOTOR DE JUSTIÇA, COMARCA, SEDE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 269/48. DOFC 14 04 1948.