Projeto de Lei
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 76, de 06 de julho de 1993, e dá outras providências.
Estabelece critérios para a tramitação de ação de desapropriação de imóveis rurais.
Alteração, lei complementar, desapropriação, imóvel rural, tramitação, ação de desapropriação, prazo, proposta, proibição, suspensão, cálculo, preço, área, imóvel desapropriado, documentação, petição inicial, comprovante, lançamento, título da dívida agrária, intimação, partes processuais, representante legal, audiência de conciliação, apresentação, contestação, impugnação, avaliação, requisitos, realização, prova pericial, elaboração, laudo pericial, fixação, valor, honorários advocatícios, honorários, perito.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/06 PÁG 28185 COL 02.