Projeto de Lei
REGULAMENTA O INCISO XLI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFININDO PENALIDADE PARA A DISCRIMINAÇÃO ATENTATORIA DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, DISCRIMINAÇÃO, DIREITOS, PESSOAS.
Não Informado
OF 385/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254, DO RI.