Projeto de Lei
ESTABELECE ADICIONAL SOBRE SALARIO DE EMPREGADO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE CURSE ESCOLA SUPERIOR PARTICULAR, PARA FINS DE CUSTEIO DE ANUIDADES.
DEZ POR CENTO SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). REMUNERAÇÃO ADICIONAL. ESCOLA SUPERIOR PARTICULAR. SALARIO DE TRABALHADOR ESTUDANTE UNIVERSITARIO. ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO. UNIVERSIDADE. EDUCAÇÃO. ANUIDADES.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).