Projeto de Lei Complementar
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE OS CONVENIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DEVENDO A CONCESSÃO E A REVOGAÇÃO DAS ISENÇÕES DEPENDER SOMENTE DA MANIFESTAÇÃO FAVORAVEL DA MAIORIA DOS ESTADOS E MUNICIPIOS.
ALTERAÇÃO, QUORUM, DISPENSA, UNANIMIDADE CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, EXIGENCIA, MAIORIA, REPRESENTANTE, CONSELHO DE POLITICA FAZENDARIA, RATIFICAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0225 COL 01.