Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
DISPONDO SOBRE PUBLICIDADE DE MEIOS ANTICONCEPCIONAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, OBRIGATORIEDADE, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL, ANTICONCEPCIONAL, MEDICAMENTOS, PROVOCAÇÃO, ABORTO, PLANEJAMENTO FAMILIAR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 635/75. DCN1 25 09 84 PAG 10683 COL 01. ERRATA: DCN1 06 12 84 PAG 16267 COL 03.