Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BENS VAGOS NA ZONA RURAL.
CONSIDERANDO COMO IMOVEL ABANDONADO NA ZONA RURAL O LATIFUNDIO MANTIDO SEM CERTIFICADO DE CADASTRO POR 03 ANOS E O LATIFUNDIO SEM UTLIZAÇÃO PELO PRAZO DE 03 ANOS).
DEFINIÇÃO, ABANDONO, IMOVEL RURAL, DECLARAÇÃO, BENS VAGOS, LATIFUNDIO, INEXISTENCIA, CADASTRO, EXPLORAÇÃO, AREA. DISTRIBUIÇÃO, IMOVEL RURAL, DECLARAÇÃO, BENS VAGOS, AGRICULTOR, PROPRIEDADE FAMILIAR, COOPERATIVA, REFORMA AGRARIA, ESTATUTO DA TERRA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 11 91 PAG 24811 COL 02.