Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, COM VISTAS A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE REMUNERAÇÃO EM TRIPLO NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO TRABALHO NOS DIAS FERIADOS E RELIGIOSOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, OBRIGATORIEDADE, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, FERIADOS, IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1034 COL 01.