Projeto de Lei
ISENTA AS POLICIAS MILITARES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES.
ISENÇÃO, POLICIA MILITAR, PAGAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 02.