Projeto de Lei
FICAM ELEVADOS DE SESSENTA POR CENTO AS ATUAIS TAXAS COBRADAS PELO REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
AUMENTO, TAXAS, COBRANÇA, REGIMENTO DE CUSTAS, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 17/65. DCN1 30 04 66.