Projeto de Lei
INSTITUI INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS OU TERRITORIOS E AOS MUNICIPIOS SOBRE O APROVEITAMENTO DE JAZIDAS EM SUAS AREAS TERRITORIAIS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE MINERAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, BASE DE CALCULO, VALOR, APROVEITAMENTO, JAZIDAS, MINERIO, TERRITORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 02.