Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
DISPONDO QUE A AÇÃO PENAL SERA PUBLICA, QUANDO O CRIME FOR PRATICADO EM DETRIMENTO DO PATRIMONIO OU INTERESSE DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. INCLUSÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA, CRIME, DANOS, PATRIMONIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, ORGÃO PUBLICO.
Não Informado
OF SM-700/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.