Projeto de Lei
REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE OFICIAL-BARBEIRO E DE OFICIAL-CABELEIREIRO, INSTITUI O SALARIO-MINIMO RESPECTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, BARBEIRO, CABELEIREIRO, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 24 11 66 PAG 6836 COL 03.