Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DE DIVIDAS, QUANDO AUSENTE O CREDOR OU SEU REPRESENTANTE LEGAL.
PAGAMENTO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DIVIDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AUSENCIA, CREDOR, REPRESENTANTE LEGAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0071 COL 01.