Projeto de Lei
ALTERA A LEI 1884, DE 10 DE JUNHO DE 1953, QUE DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO DE CONTRABANDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REPRESSÃO, CONTRABANDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 03.