Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL PARA ASSEGURAR AOS DESEMPREGADOS E AOS INVALIDOS DIREITO A ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR PRESTADA PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, SEGURADO, DESEMPREGADO. DISPENSA, EXIGENCIA, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PESSOA INVALIDA, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0032 COL 01.