Emenda na Comissão
Dê-se ao parágrafo 3º, do Art. 2º do PL nº 2.964/2000, a seguinte redação: "Os órgãos competentes de defesa civil ficam responsáveis pelo sigilo das informações, obtidas na forma deste artigo, que se caracterizam como sigilo industrial."
Não Informado
Dê-se ao parágrafo 3º, do Art. 2º do PL nº 2.964/2000, a seguinte redação: "Os órgãos competentes de defesa civil ficam responsáveis pelo sigilo das informações, obtidas na forma deste artigo, que se caracterizam como sigilo industrial."