Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das Polícias Federal, Civil e Militar, e das Guardas Municipais, em empresas privadas de segurança.
Proibição, militar, policial, guarda municipal, acumulação, atividade, participação, sócio cotista, consultoria técnica, empregado, empresa de segurança e vigilância, cumprimento, normas, exceção, atendimento, legislação, militar inativo, realização, consultoria técnica, vínculo empregatício, serviço de segurança, guarda, transporte de valores, pena de detenção, multa, infrator.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0118 COL 01.