Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PRORURAL, A FIM DE POSSIBILITAR A INSCRIÇÃO VOLUNTARIA DO TRABALHADOR RURAL COMO CONTRIBUINTE DA PREVIDENCIA SOCIAL E COMO BENEFICIARIO NOS MOLDES DO TRABALHADOR URBANO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR RURAL, OPÇÃO, INSCRIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. EQUIPARAÇÃO, BENEFICIARIO, EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR URBANO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1150 COL 01.