Projeto de Lei
CONCEDE A PENSÃO MENSAL DE Cr$ 3.000,00 A DONA DIOGUINA PEREIRA DE VASCONCELOS, NETA UNICA SOBREVIVENTE DO CONSELHEIRO FRANCISCO DIOGO PEREIRA DE VASCONCELOS.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, NETA, CONSELHEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3819/60. DOFC 14 11 60.