Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências".
Garante as pessoas portadoras de deficiência o exercício e alcance dos direitos culturais.
Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, competência, poder público, garantia, direitos, cultura, pessoa portadora de deficiência, deficiência física, integração social, processo, produção, bens culturais, acessibilidade, local, atividade cultural, meia-entrada, preferência, tratamento, aquisição, entrada, diversão pública, incentivo, movimentação, locomoção, deficiente físico, criação, programa, lazer, esporte, prática esportiva, melhoria, qualidade de vida, participação, comunidade, recebimento, informações, meios de comunicação, emissora.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8