Projeto de Lei
OBRIGA A INCLUSÃO, NOS DISCOS LANÇADOS NO PAIS, DE PELO MENOS DUAS MUSICAS BRASILEIRAS, GRAVADAS HA MAIS DE VINTE E CINCO ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, MUSICA BRASILEIRA, GRAVAÇÃO, DISCO, COMERCIALIZAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, INFRAÇÃO, MULTA, APREENSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1000 COL 01.