Projeto de Lei
Revoga o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a  recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para dispensar a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários na instrução do requerimento de recuperação judicial.
Alteração, Nova Lei de Falências, revogação, obrigatoriedade, devedor, apresentação, certidão nagativa, débito fiscal, instrução processual, recuperação judicial, empresa.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.