Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a elaboração de Leis.
Dispõe sobre a inclusão do nome do autor do projeto no preâmbulo da Lei.
Obrigatoriedade, inclusão, autoria, projeto de lei, transformação, promulgação, leis, lei federal.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0070 COL 01.