Requerimento de Apensação
Requer que o Projeto de Lei nº 5.269, de 2005 e seus apensos tramitem conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, por regularem o mesmo tema.
Decisão da Presidência
Deferido este Requerimento, do Dep Paes Landim, determinando a apensação do PL 5269/05 e seus apensados e PL 5480/05 ao PL 3638/00. Por oportuno, incluir a CDEIC no despacho do PL 3638/00
DCD 17/01/2006 PÁG 629 COL 02.