Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.
Assegura ao assinante de linha telefônica o direito de transferência de local explorado por outra empresa, reservando-se a concessionária o direito de cobrar a diferença de preço.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, concessão, direitos, assinante, linha telefônica, transferência, local, telefone, concessionária, telefonia, cobrança, diferença, preço.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.