Projeto de Lei
Regula a prestação do serviço de transporte de mercadorias ou documentos utilizando-se de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", e dá outras providências.
Regulamenta o serviço de mototáxi e moto-boy.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, regulamentação, transporte, mercadoria, documento, terceiros, utilização, mototáxi, registro, licenciamento, veículo automotor, emplacamento, autorização, concessão, poder público, exigência, 
legalidade, empresa, conduta, contratação, seguros.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 97 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.