Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Espaço Cultural de Paulínia, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo.
Aprovação,  rádio educativa, Paulínia (SP) São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 314/04. DOFC 10 08 04 PAG 01 COL 01.
DCD 10 08 04 PAG 33955 COL 01.