Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências", no que se refere à manifestação do poder público sobre o projeto e as obras a cargo do empreendedor.
Revoga o parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 6.766, 1979
Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, renovação, aumento, prazo, aprovação, rejeição, projeto, construção, decurso de prazo, ausência, manifestação, Poder Público, Administração Muncipal, indenização, empreendedor, danos, omissão, atraso.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER