Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS', PARA O FIM DE DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MEDIDORES INDIVIDUAIS DE TODOS OS SERVIÇOS PUBLICOS REMUNERADOS MEDIANTE TARIFA EM CADA UNIDADE AUTONOMA.
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, RELOGIO, MEDIDA, CONTAGEM, UTILIZAÇÃO, MORADOR, AGUA, LUZ, RESPONSABILIDADE, CONSUMO, DEBITOS, CONDOMINIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).