Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTENDENDO A MULHER GRAVIDA O DIREITO A ESTABILIDADE PROVISORIA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, MULHER, GESTANTE, ATESTADO MEDICO, GRAVIDEZ, PROIBIÇÃO, EMPRESA, DISPENSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1030 COL 01.