Parecer (CD)
OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO OFICIO 170, DE 1951, DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO, NO SEU PARAGRAFO UNICO, DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE ALTERA A LEI DO INQUILINATO.
OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, OFICIO, CAMARA MUNICIPAL, SOLICITAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, MUNICIPIO, SÃO LUIZ, (MA).
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER.