Requerimento de Redistribuição
Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.921, de 1999, que “institui a tarifa social de energia elétrica de baixa renda e dá outras providências” para a Comissão de Minas e Energia/CME.
Novo despacho
Deferido o Requerimento nº 3325/05 do Dep Marcello Siqueira, revendo o despacho anterior dado a este requerimento, distribuíndo o PL 1921/99 na CFT que deverá pronunciar-se quanto ao mérito.
DCD 08 03 06 PÁG 10447 COL 02.