Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
DISPONDO SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO PROPRIETARIO PELO LOCATARIO, NAS REUNIÕES DO CONDOMINIO).
ASSEMBLEIA, CONDOMINIO, REPRESENTAÇÃO, PROPRIETARIO, LOCATARIO. INQUILINATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, PREDIO URBANO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).