Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 1993, Lei das Licitações, incluindo sistema de certificação de produtos florestais como instrumento de padronização.
Autoriza o Poder Público a incluir a certificação ambiental da Organização Internacional de Padronização (ISO), da série 14.000,  e do Conselho Internacional de Manejo Florestal (FSC), como item de padronização para a aquisição de bens e produtos originados no manejo florestal de uso múltiplo realizados em ecossistemas florestais naturais.
Alteração, Lei das Licitações, autorização, Poder Público, inclusão, certificação, matéria ambiental, âmbito internacional, padronização, aquisição, bens, produto, manejo florestal, ecossistema, floresta, produto natural.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER