Projeto de Lei
CONCEDE, AOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DIREITO AO INGRESSO NA MAGISTRATURA COMO JUIZES DE DIREITO E ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 116, DE 15 DE OUTUBRO DE 1947.
CONCESSÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DIREITOS, INGRESSO, MAGISTRATURA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).