Parecer Vencedor
Parecer do Vencedor, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa  do PL-1145/1991, apensado, e do substitutivo da CFT, com as emendas anexas.
Análise Parecer
Parecer do Vencedor, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa  do PL-1145/1991, apensado, e do substitutivo da CFT, com as emendas anexas.