Projeto de Lei
INTRODUZ CLAUSULA DE RETROVENDA NAS VENDAS DE TERRAS EFETUADAS PARA FINS DE REFORMA AGRARIA OU DE COLONIZAÇÃO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, INCLUSÃO, CLAUSULA, RETROVENDA, VENDA, TERRAS (INCRA), REFORMA AGRARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0183 COL 01.