Projeto de Lei
LEGALIZA O JOGO DE AZAR, EM AREAS SUBDESENVOLVIDAS.
NORMAS, LEGALIDADE, JOGO DE AZAR, REGIÃO SUBDESENVOLVIDA, (MJ), DEFINIÇÃO, AREA, (SEPLAN), (MF), (MINTER), APLICAÇÃO, RECURSOS, EDUCAÇÃO, SANEAMENTO BASICO, PROIBIÇÃO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, INVESTIMENTO, AEROPORTO, RODOVIA, HOTEL, RESPONSABILIDADE, CONCESSIONARIO, CASSINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1137 COL 01.