Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA INTEGRAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇOS A TODOS OS TRABALHADORES MARITIMOS QUE EXECUTAM SERVIÇOS CONSIDERADOS PENOSOS OU INSALUBRES.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL, PRAZO, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, MARITIMO, SERVIÇO, PENOSIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.