Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970.
ELEVANDO DE 02 PARA 10 SALARIOS MINIMOS O VALOR QUE CONDICIONE AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS AO RITO SUMARISSIMO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NORMAS, LIMITAÇÃO, VALOR, BASE DE CÁLCULO, SALARIO MINIMO, CAUSA JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, OBJETIVO, RECURSO JUDICIAL, DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1174 COL 01.