Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, QUE REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO.
PARA BENEFICIAR OS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA APOS 60 ANOS DE IDADE.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EXTENSÃO, BENEFICIO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA POR VELHICE, SEGURADO, VINCULAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, IDOSO, APLICAÇÃO, ISONOMIA CONSTITUCIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 07 04 82 PAG 1855 COL 01.