Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DE TRABALHO NO SERVIÇO PUBLICO CIVIL E DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 124 E 224, DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
NORMAS, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2726/61.