Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DO DECRETO-LEI Nº 538, DE 07 DE JULHO DE DE 1938, QUE ORGANIZA O CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS MULTAS APLICADAS PELO CNP AOS INFRATORES DAS NORMAS DE ABASTECIMENTO DE PETROLEO).
FIXAÇÃO, CRITERIOS, ATUALIZAÇÃO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, ABASTECIMENTO, PETROLEO, (ORTN), COMPETENCIA, (CNP), ARRECADAÇÃO, TESOURO NACIONAL.
Não Informado
OF 285/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.