Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE CRITERIO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
SUBSTITUINDO PELO NUMERO DE ELEITORES DO MUNICIPIO EM RELAÇÃO AO DO CONJUNTO DAS CAPITAIS E PELO INVERSO DO INDICE RELATIVO A RENDA PER CAPITA DA ENTIDADE PARTICIPANTE, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECEITA TRIBUTARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, (FPM), PROPORCIONALIDADE, QUANTIDADE, ELEITOR, MUNICIPIOS, INDICE, RENDA PER CAPITA, ENTIDADE, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-561/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 04 05 07 PAG 20851 COL 01.