Emenda/Substitutivo do Senado
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2007 (PL nº 1.383, de 2003, na Casa de origem), que "Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
Alteração, Código Penal, revogação, prescrição retroativa, restrição, colocação, termo inicial, data, anterioridade, publicação, sentença judicial, acórdão, prazo prescricional, prescrição, posterioridade, trânsito em julgado, sentença condenatória, aplicação, pena.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMS 1383/2003 MESA, do Senado Federal,  ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2007 (PL nº 1.383, de 2003, na Casa de origem), que "Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."