Projeto de Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, REGULAMENTANDO O INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 153 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, RESERVA REMUNERADA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, ENCARGO, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, IDADE, CONTRIBUINTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0021 COL 01.