Projeto de Lei
FIXA NO VALOR DO SALARIO-MINIMO A MENOR APOSENTADORIA NOS REGIMES GERAL E RURAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, FIXAÇÃO, LIMITE, VALOR, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0961 COL 01