Projeto de Lei
TORNA EMBARGAVEIS AS DECISÕES DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DIVIRJAM ENTRE SI, OU DE DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL PLENO.
AUTORIZAÇÃO, EMBARGO, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DIVERGENCIA, TURMA DE TRIBUNAL, TRIBUNAL PLENO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 623/49. DOFC 24 02 49.