Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PROPAGANDA PARA ESCLARECIMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
REGULAMENTANDO O ARTIGO QUINTO, INCISO XXXII E ARTIGO 150, PARAGRAFO QUINTO, DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESERVA, TEMPO, PROPAGANDA, ORGÃO PUBLICO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, ESCLARECIMENTOS, CONSUMIDOR, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.