Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER, EM REGULAMENTO, NORMAS PORMENORIZADAS PARA A MOVIMENTAÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS DO EXERCITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, MOVIMENTAÇÃO, OFICIAIS, PRAÇA, EXERCITO.
Não Informado
DEFERIDA A MSC002491971, DO AUTOR, SOLICITANDO RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 16 07 71 PAG 2917 COL 01.