Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Carlito Merss e Ricardo Berzoini. 
Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela inadequação financeira e orçamentária deste, e do PL-2292/1991, apensado.
Não Informado
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Carlito Merss e Ricardo Berzoini. 
Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela inadequação financeira e orçamentária deste, e do PL-2292/1991, apensado.