Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE O PROCESSO AO QUAL FOI APOSTO EXCEÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRAZO, TRIBUNAIS, SUSPENSÃO, PROCESSO JUDICIAL, HIPÓTESE, EXCEÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1178 COL 01.