Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR, O CREDITO DE Cr$ 100.000,000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER A DESPESAS COM ELEIÇÕES NO PAIS EM 1962.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DESPESA, ELEIÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5156/66. DOFC 25 10 66.