Projeto de Lei
Dispõe sobre a reserva de vagas para estudantes portadores de deficiência física, nas instituições públicas de ensino superior.
Garantia, reserva, percentual,  vaga, cota, instituição de ensino superior, universidade pública, pessoa portadora de deficiência,  deficiente físico.
Notificação de Desapensação
Desapensação automática do PL 1.883/03 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.