Projeto de Lei
ASSEGURA AO PESCADOR O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS SESSENTA ANOS DE IDADE.
GARANTIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, IDADE, PESCADOR, (PRORURAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5096 COL 02.