Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nilson Mourão, apresentou voto em separado o Deputado Nilson Mourão. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CREDN