Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 39 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE 'FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR DE ALUNOS EXCEPCIONAIS EM PELO MENOS CINQUENTA POR CENTO ACIMA DOS VENCIMENTOS DOS OUTROS PROFESSORES).
ALTERAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO. FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR, ENSINO ESPECIAL, ALUNO, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 01.