Projeto de Lei
Dispõe sobre a produção de aparelhos de DVD.
Exige que todo aparelho de DVD seja multi-região.
Critários, comercialização, produção, aparelho eletrônico, obrigatoriedade, venda, equipamentos, utilização, disco sonoro, ausência, especificação, marca, igualdade, região.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).