Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AS LETRAS 'A', 'C' E 'F' DO INCISO III DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 285 DO DECRETO-LEI N º 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ATRAVES DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS PORTUARIOS E TRABALHADORES DE BLOCO E SOMENTE NA INEXISTENCIA DESTES, SE CONTRATARIA COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, SINDICATO, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR, SERVIÇO PORTUARIO, TRABALHADOR DE BLOCO, MOVIMENTAÇÃO, MERCADORIA, MÃO DE OBRA, PORTUARIO, CELETISTA, ATIVIDADE PORTUARIA, PORTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0977 COL 01.