Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13, DA LEI 2370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954, QUE REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, INATIVIDADE, MILITAR, REFORMA MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3874/61. DOFC 30 01 61.