Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DAS ANUIDADES, TAXAS E MULTAS DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMPETENCIA, CONSELHO FEDERAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, FIXAÇÃO, VALOR, ANUIDADE, TAXAS, MULTA, ORGÃO FISCALIZADOR, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO LIBERAL.
Não Informado
OF PS-GSE/201/93, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.