Projeto de Lei
Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.
Autoriza os municípios a fixarem data magna a fim de celebrarem a emancipação politico-administrativa, utilizando lei municipal.
Alteração, Lei Federal, normas, feriados, inclusão, autorização, administração municipal, fixação, data, feriado civil, comemoração, emancipação, política, municípios, normas, lei municipal.
Notificações
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.