Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA JUDICIARIA E O FORNECIMENTO DE ATESTADO DE SITUAÇÃO ECONOMICA DOS EMPREGADOS, A LUZ DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970.
ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, EMPREGADO, LIMITAÇÃO, SALARIO, DESCONTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SINDICATO, HONORARIOS, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0170 COL 01.