Projeto de Lei
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências.
Reserva cinqüenta por cento das vagas para serem preenchidas mediante seleção de alunos nos cursos de ensino médio - cota universitária.
Obrigatoriedade, universidade pública, universidade federal, destinação, reserva, cota, vaga, processo seletivo, estudante, ensino médio, opção, universidade particular, aplicação, critérios, ação afirmativa.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 419/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).