Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1995 (Lei do Cheque).
Atribui aos bancos a responsabilidade do pagamento de cheque sem fundos, até o valor de metade do salário mínimo.
Alteração, Lei do Cheque, responsabilidade, instituição financeira, bancos, pagamento, cheque sem fundos, valor, metade, salário mínimo, autorização, execução, correntista, penalidade administrativa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.