Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Isaías Silvestre, Inaldo Leitão, Paes Landim, Luiz Antonio Fleury, Edna Macedo, Jefferson Campos e Darci Coelho, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antonio Fleury. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pelo não provimento.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCJC