Projeto de Lei
ASSEGURA A CONTAGEM, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE MANDATO DE PREFEITO.
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MANDATO, PREFEITO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, EXCEÇÃO, PERIODO, ACUMULAÇÃO, ATIVIDADE, ABRANGENCIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, RECURSOS, (FINSOCIAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0949 COL 01.