Proposta de Emenda à Constituição
Altera o inciso III do § 2º do art. 58 da Constituição Federal.
Atribui competência às comissões para convocar titulares de órgãos publicos subordinados à Presidência da República, dirigentes de entidades da administração indireta, fundação, concessionária, permissionária ou autorizataria de serviços públicos para prestar informações inerentes às suas atribuições.
Competência, Comissão, convocação, titular, órgão público, dirigente, administração indireta, fundação, concessionária, permissionária, serviços públicos, fornecimento, informações.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 318/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 318/2000 a PEC 302/2008, a PEC 371/2009, a PEC 104/2011, a PEC 409/2014, a PEC 26/2015, a PEC 62/2015, a PEC 88/2015, a PEC 262/2016 e a PEC 114/2019, e, em seguida, apense-as à PEC 287/2004.