Projeto de Lei
FIXA NO VALOR DO SALARIO MINIMO A RENDA MINIMA MENSAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
FIXAÇÃO, VALOR, RENDA, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSÕES, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0163 COL 01.