Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 25 DO DECRETO-LEI Nº 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, QUE "DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, A ORGANIZAÇÃO DOS SEUS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, ADMINISTRAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS,  ORGANIZAÇÃO, MUNICIPIOS, CONSELHO TERRITORIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO.