Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao FGTS na aplicação em plano de previdência privada, bem como na aquisição de título de capitalização ou de seguro de vida.
Alteração, Lei do FGTS,  autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, aplicação, previdência privada, aquisição, título, capitalização, seguro de vida.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER