Projeto de Lei
PROIBE AS EMPRESAS ESTATAIS DE MANDAR IMPRIMIR OU PUBLICAR TEXTOS DE DIVULGAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES ATRAVES DA IMPRENSA OFICIAL.
PROIBIÇÃO, EMPRESA ESTATAL, PUBLICAÇÃO, TEXTO, DIVULGAÇÃO, ATIVIDADE, IMPRENSA, DIARIO OFICIAL, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0960 COL 01