Projeto de Lei
Dispõe sobre a prestação de serviço rodoviário interestadual de transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento turístico.
Normas, flexibilização, prestação de serviço, transporte interestadual, passageiro,ônibus, turismo, aumento, prazo, venda, passagem, autorização, inclusão, desligamento, pessoa, viagem, alteração, itinerário, captação, embarque, desembarque, grupo, turista.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133  do RI. (Res. 17/89). 
DCD 09/08/2005 PÁG 37698 COL 01.