Projeto de Lei
INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL.
ATRAVES DA EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BICHO.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, CRIAÇÃO, LOTERIA, MUNICIPIOS, PREFEITURA MUNICIPAL, EXPLORAÇÃO, JOGO DO BICHO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ASSISTENCIA SOCIAL, POPULAÇÃO CARENTE, CRIANÇA, MENOR, IDOSO, EDUCAÇÃO, SAUDE, SANEAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1005 COL 01.