Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO UM AUTOMOVEL 'CHEVROLET' - IMPALA' DE PROPRIEDADE DE IEDA MARIA VARGAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, AUTOMOVEL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4692/65. DOFC 24 06 65.