Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6268, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975, E TRATA DA FIXAÇÃO DE CRITERIOS PARA A AVERBAÇÃO DE PAGAMENTO DE TITULOS PROTESTADOS.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, AVERBAÇÃO, PAGAMENTO, PROTESTO DE TITULOS. EXCLUSÃO, REQUERIMENTO, AVERBAÇÃO, HIPOTESE, PAGAMENTO, PROTESTO DE TITULO, DIVIDA, DEVEDOR, CREDOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO).