Sugestão
Propõe Projeto de Lei para acrescentar o § 6º ao art. 20 do Código de Processo Civil.
Estabelece que no caso de extinção do processo sem resolução do mérito não haverá condenação em honorários de sucumbência.  Altera a Lei nº 5.869, de 1973;
Alteração, Código de Processo Civil, proibição, condenação, honorários advocatícios, sucumbência, extinção, processo judicial, ausência, sentença judicial,  mérito.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.