Projeto de Lei
Institui a distribuição gratuita de medicamentos para idosos e dá outras providências.
Obrigatoriedade, distribuição gratuita, medicamentos, idoso, limite de idade, cadastramento, posto de saúde, (SUS), exigência, prescrição médica, receita médica, hospital público, convênio, disponibilidade, produto farmacêutico, farmácia, ressarcimento.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER