Projeto de Lei
Dispõe sobre a descentralização dos recursos destinados a programas de atendimento aos desnutridos e às gestantes em risco nutricional e dá outras providências.
Normas, descentralização, recursos financeiros, programa, amamentação, Ministério da Saúde (MS),  repasse, recursos orçamentários, Orçamento da União, municípios,  atendimento, criança, gestante, lactente, mulher, desnutrição.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER