Projeto de Lei
Dispõe sobre o aviso de cobrança ao consumidor dos serviços de fornecimento de água, luz e telefone.
Obrigatoriedade, concessionária, aviso, devedor, remessa, cobrança judicial, prazo, mês, fornecimento, usuário, água, luz, energia elétrica,  telefone, inadimplência, atraso,  pagamento, débitos, isenção, honorários advocatícios.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.