Projeto de Lei
Dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais.
Proibição, órgão público, concessão, benefício, auxílio financeiro, patrocínio, entidade, associações, empresa, organização, promoção, espetáculo, evento, provocação, sujeição, perseguição, maus tratos, animal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER