Projeto de Lei
ASSEGURA A DONA ROSA MARIA LETTIERE GUSMÃO O DIREITO A PENSÃO A QUE FAZ JUS, COMO VIUVA DO CAPITÃO DE CORVETA HONORARIO CARLOS GUSMÃO.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, CAPITÃO DE CORVETA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.