Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000 PARA ATENDER A REALIZAÇÃO DE CONVENIO ENTRE O REFERIDO MINISTERIO E O INSTITUTO DE PESQUISA DO CENTRAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), REALIZAÇÃO, CONVENIO, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3852/60. DOFC 21 12 60.