Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA GUERRA E JOSE GISSI, PARA CONSTRUÇÃO DE UM PAVILHÃO DE OFICINAS NO DEPOSITO CENTRAL DE MATERIAL BELICO, EM DEODORO, DISTRITO FEDERAL.
DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, CONTRATO, MINISTERIO DA GUERRA, CONSTRUÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 16/52. DOFC 05 03 52.