Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DEPOIMENTO, EM INQUERITO E PROCESSOS POLICIAIS, DE AGENTES DE ORGÃOS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E INFORMAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESCARACTERIZANDO O SIGILO PROFISSIONAL POR PARTE DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, NOS DEPOIMENTOS EM INQUERITOS POLICIAIS E PROCESSOS JUDICIAIS).
OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CIVIL, MILITAR, DEPOIMENTO, INQUERITO POLICIAL, PROCESSO JUDICIAL, PROIBIÇÃO, ALEGAÇÕES, SIGILO, MOTIVO, EXERCICIO, CARGO, FUNÇÃO, ORGÃOS, SEGURANÇA NACIONAL, INFORMAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1027 COL 01.