Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DE RIBEIRÃO PRETO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, RIBEIRÃO PRETO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
OFÍCIO 2045/68 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.