Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE IMPORTANCIA DEPOSITADA NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO RELATIVAMENTE AO EMPREGADO NÃO OPTANTE.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PAGAMENTO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, OBITO, EMPREGADO, HERDEIRO, HERANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0221 COL 01.