Projeto de Decreto Legislativo
RATIFICA A RESOLUÇÃO 1991, APROVADA PELA DECIMA OITAVA SESSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
RATIFICAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, RESOLUÇÃO, (ONU), AUMENTO, NUMERO, MEMBROS, CONSELHO DE SEGURANÇA, CONSELHO ECONOMICO SOCIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 102/64. DCN1 19 11 64. DOFC 23 11 64.