Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ADOTADO EM NOVA YORK, A 31 DE JANEIRO DE 1967, E DA AUTORIZAÇÃO PARA QUE O BRASIL POSSA ADERIR AO PROTOCOLO, BEM COMO RETIRAR AS RESERVAS FEITAS AOS ARTIGOS 15 E 17, PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DA CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS, DE 1951.
PROTOCOLO. ESTATUTO DOS REFUGIADOS. NOVA YORK. RESERVAS. CONVENÇÃO. MENSAGEM 410/71.
Não Informado
LEITURA DO OF. 493, DE 30 11 71 DO SF ENVIANDO AUTOGRAFOS. DCN1 04 04 72 PAG 02 COL 04.