Projeto de Lei
Dispõe sobre a competência das Varas de Família para processar e julgar as ações de investigação de paternidade da Lei nº 8.560, de 1992.
Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, competência, Juiz, Vara de Família, processo judicial, julgamento, ação  de investigação de paternidade, garantia, segredo de justiça.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).