Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo.
Alteração, Lei do Racismo, responsabilidade penal, pessoa jurídica, empresa, funcionários, discriminação, penalidade, multa, proibição, funcionamento, atividade educativa, Ministério da Justiça, programa, conscientização, respeito, direitos humanos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.