Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS APENADOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESPONDENDO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS ATOS ILICITOS PRATICADOS).
OBRIGATORIEDADE, CONDENADO, CONDENAÇÃO JUDICIAL, RESPONSABILIDADE, CIVIL, OBRIGAÇÕES, RESULTADO, ATO ILICITO, INCLUSÃO, PRAZO, PENA. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, CONDENADO, INEXISTENCIA, BENS, RENDA, SEPARAÇÃO, OFENSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1138 COL 01.