Projeto de Lei
FIXA LIMITE PARA A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PELA LAVRATURA DE ESCRITURAS E RESPECTIVO REGISTRO DE IMOVEIS.
PROIBINDO OS TABELIONATOS E CARTORIOS DE IMOVEIS COBRAR EMOLUMENTOS SUPERIORES A UM POR CENTO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMOVEL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
LIMITAÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTOS, LAVRATURA, REGISTRO, ESCRITURA, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, BASE DE CALCULO, PERCENTUAL, VALOR, AVALIAÇÃO, IMOVEL, PREFEITURA MUNICIPAL, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 08 92 PAG 19523 COL 01.