Projeto de Lei
REVOGA O INCISO QUARTO DO ART. 58 DO DECRETO-LEI Nº 1.000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONCERNENTES DOS REGISTROS PUBLICOS ESTABELECIDOS PELO CODIGO CIVIL E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, EXECUÇÃO, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, CITAÇÃO ILEGITIMIDADE, FILIAÇÃO, FILHO ILEGITIMO, NECESSIDADE, REQUERIMENTO, INTERESSADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 204 DO R.I.