Projeto de Lei
Institui o Fundo de Promoção do Desporto Educacional e de Base - FUNDESP, com a finalidade de fomentar as práticas desportivas de que trata o art. 217 da Constituição Federal.
Criação, fundos, promoção, desporto escolar, esporte amador, base, incentivo, prática esportiva, definição, receita, poder público, iniciativa privada, conselho nacional, administração, gestão, aplicação de recursos, repasse, Estado (ente federado), município,
composição, competência, aplicação, Constituição Federal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 19/04/07 PÁG 17480 COL 01.