Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO, INCISO QUINTO, DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. INCLUSÃO, INCENTIVO FISCAL, DIFERENÇA, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, FAVORECIMENTO, MICROEMPRESA, REALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO, MERCADORIA ESTRANGEIRA.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-337; NÃO-39; ABS-21; NUL-0; TOTAL-397: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13300 COL 01.