Projeto de Lei
OBRIGA AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADAS POR SENTENÇA DO JUDICIARIO, A RECOLHEREM A ESTABELECIMENTO BANCARIO AS IMPORTANCIAS DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS.
OBRIGATORIEDADE, AUTARQUIA, RECOLHIMENTO, BANCOS, VALOR, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.