Projeto de Lei
Introduz § 9º no art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Obriga os hospitais públicos e particulares a colocarem placas, em local de fácil leitura e acesso, informando sobre a gratuidade da certidão de nascimento.
Alteração, Lei Federal, registro público, obrigatoriedade, hospital, particular, setor público, colocação, placa, local, facilidade, leitura, acesso, informação, gratuidade, certidão, registro de nascimento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno