Proposta de Emenda à Constituição
CONCEDE IMUNIDADE TRIBUTARIA PARA OS PRODUTOS QUE MENCIONA.
PROIBINDO A UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICIPIOS CRIAR IMPOSTOS SOBRE ARROZ, FEIJÃO, TRIGO, MANDIOCA E MILHO, ALTERANDO O ARTIGO 150, INCISO IV DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, INCIDENCIA, FEIJÃO, ARROZ, TRIGO, MANDIOCA, MILHO, GENEROS DE PRIMEIRO NECESSIDADE, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, RENUNCIA, NATUREZA FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO