Projeto de Lei
INTRODUZ O ITEM TERCEIRO NO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 1038, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O DECRETO-LEI 1412, DE 21 DE JULHO DE 1975.
PARA INCLUIR A PRODUÇÃO DE TIJOLOS DE ARGILA DE PEQUENAS OLARIAS MOVIDAS A TRAÇÃO ANIMAL).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO UNICO, MINERAL, PRODUÇÃO, TIJOLO, OLARIA, TRIBUTOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).