Projeto de Lei
SUBORDINA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA HIDRELETRICA A PREVIA APRESENTAÇÃO DE PLANO DIRETOR PARA APROVEITAMENTO INTEGRADO DOS RECURSOS HIDRICOS.
EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, PLANO DIRETOR, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO, ENERGIA ELETRICA, AGUA, IRRIGAÇÃO, AÇUDE, PESCA, TURISMO, RECURSOS HIDRICOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).