Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre as empresas que utilizam isenção fiscal da Lei nº 10.176 / 01 "que dispõe sobre a Capacitação e Competitividade do Setor de Tecnologia da Informação".
Ministro Antônio Palocci.
Ministério da Fazenda, relação, indústria de informática, empresa, tecnologia, informação, utilização, isenção fiscal, pesquisa, desenvolvimento, setor, receita.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.