Projeto de Lei
EXTINGUE AS DELEGACIAS DE TRABALHO MARITIMO, CRIA AS COMISSÕES DE TRABALHO MARITIMO, NO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, PASSANDO PARA SUA JURISDIÇÃO AS ATRIBUIÇÕES DAS DELEGACIAS DO TRABAHO MARITIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTINÇÃO, (DTM), CRIAÇÃO, COMISSÃO, TRABALHO MARITIMO, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, JURISDIÇÃO, COMPETENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10193 COL 04.