Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL NA PARTE RELATIVA A PERITOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REMUNERAÇÃO, PERITO JUDICIAL, VALOR, HONORARIOS, (ORTN), DEBITOS, AÇÃO CIVEL, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1208 COL 01.