Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SERÃO COMPUTADAS PARA FINS DE CARENCIA AS CONTRIBUIÇÕES DOS TRABALHADORES AUTONOMOS RECOLHIDAS EM ATRASO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO, RECOLHIMENTO, ATRASO, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1006/75. DCN1 19 08 76 PAG 7605 COL 02.