Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3944, DE 23 DE AGOSTO DE 1961, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 330 DO CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES, DISPONDO SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (CVVM), NORMAS, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 03.