Projeto de Lei
INSTITUI O SEGURO DE DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SENDO PAGO, ATE O PRAZO MAXIMO DE 06 MESES, CONSISTINDO DE PROVENTOS MENSAIS EQUIVALENTES A SETENTA POR CENTO DO RESPECTIVO SALARIO DE BENEFICIO.
CRIAÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, TRABALHADOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, DESEMPREGADO, BENEFICIO, SEGURADO, FUNDOS, SEGUROS, DESEMPREGO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0137 COL 01.