Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PARA POSSIBILITAR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA EM CASO DE COMPRA DE TERRENO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, AQUISIÇÃO, TERRENO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 06 79 PAG 6486 COL 02.