Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 12 DA LEI Nº 5.971, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE TURISTICA NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZANDO A EXTRAÇÃO DE SWEEPSTAKES NAS CAPITAIS E CIDADES COM MAIS DE CENTO E CINQUENTA MIL HABITANTES, DOTADAS DE HIPODROMOS).
AUTORIZAÇÃO, EXTRAÇÃO, SWEEPSTAKE, CORRIDA DE CAVALO, APOSTA, LOTERIA ESTADUAL, LOTERIA FEDERAL, HIPISMO, (CCCCN), JOQUEI, CLUBE, CIDADE, LIMITAÇÃO, HABITANTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).