Projeto de Lei
DISCIPLINA A DISPENSA E RECONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, RECONTRATAÇÃO, EMPREGADO, OCORRENCIA, DEMISSÃO, TRABALHADOR, EMPRESA, SITUAÇÃO ECONOMICA, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, EQUIVALENCIA, SALARIO, EX EMPREGADO. FIXAÇÃO, PRAZO, COMUNICAÇÃO, (MTB), DISPENSA, RECONTRATAÇÃO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0005 COL 02.