Projeto de Lei
PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1947 O PRAZO DE ISENÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DE CIMENTO.
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, CIMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 126/47. DOFC 03 11 47.