Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD)
Requer, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do Regimento Interno, que o PL/-0.192/95, com pareceres contrários das comissões de mérito, seja apreciado em Plenário. (CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO)
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.