Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL, PARA FIM DE APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA.
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO, MANDATO ELETIVO, PREFEITO, VEREADOR, EFEITO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUINTE AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0899 COL 01.