Projeto de Lei
ASSEGURA A MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO AOS FILHOS DOS SERVIDORES PUBLICOS, CIVIS E MILITARES, TRANSFERIDOS PARA BRASILIA.
GARANTIA, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, FILHO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR, TRANSFERENCIA, NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 63 PAG 0647 COL 02.