Projeto de Lei Complementar
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o art. 7º, inciso V, da Constituição Federal, por aplicação do disposto no seu art. 22, parágrafo único.
REFERINDO AO PISO SALARIAL PROPORCIONAL A EXTENSÃO E A COMPLEXIDADE DO TRABALHO.
APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, TRABALHADOR,  PROPORCIONALIDADE, COMPLEXIDADE, ATIVIDADE, TRABALHO, AUSENCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EXIGENCIA, LEI ESTADUAL, EXCEÇÃO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, DEPUTADOS.
Não Informado
OF 1206-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.