Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 74 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
ESTABELECENDO QUE O HORARIO DE TRABALHO SERA ORGANIZADO DE TAL FORMA QUE OS EMPREGADOS SEMPRE TRABALHEM NO MESMO TURNO, POSSIBILITANDO-LHES A FREQUENCIA REGULAR A ESCOLA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, ORGANIZAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, TRABALHADOR, COMERCIARIO, MANUTENÇÃO, IGUALDADE, PERIODO, ATRIVIDADE, TRABALHO, OBJETIVO, GARANTIA, FREQUENCIA ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5128 COL 01.