Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências".
Obrigando as empresas privadas a priorizarem o atendimento de idosos, pessoas deficientes e gestantes.
Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, inclusão, empresa privada, multa, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER