Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (ARTIGO 83 BIS), ASSINADO EM MONTREAL, EM SEIS DE OUTUBRO DE 1980.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, EMENDA, CONVENÇÃO, AVIAÇÃO CIVIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 29/90. DOFC 19 09 90 PAG 17887 COL 01.