Projeto de Lei
CONCEDE A EMPRESA VIAÇÃO RIO GRANDENSE ISENÇÃO DE DIREITOS PARA IMPORTAÇÃO DE SEIS AVIÕES COM MOTORES, HELICES, SOBRESSALENTES E ACESSORIOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, (VARIG), BENS E ACESSORIOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 754/49. DOFC 09 07 49.