Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DE LEI 3338, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1957, QUE MODIFICA O CODIGO ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3429/58. DOFC 17 07 58.