Projeto de Lei
Reduz a lista das categorias com direito a prisão especial, elimina privilégios da prisão especial e da outras providências.
Alteração, Código de Processo Penal, reclusão, categoria, beneficiário, pessoas, direitos, prisão especial, revogação, benefício, portador, curso superior, destinação, local, isolamento, transporte, prisão, presídio, proteção, preso, atividade prisional, risco de vida, proibição, privilégio.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3779/1993 e dos PL-3929/1993, PL-4032/1993, PL-3261/1997, PL-517/1999, PL-1057/1999, PL-1098/1999, PL-1224/1999 e PL-2512/2000, apensados, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 30 06 01 Pág 32494 Col 02.