Projeto de Lei
Regula a divulgação de programas que façam a apologia da violência e do crime nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Limitação, horário, emissora, rádio, televisão por assinatura, divulgação, programa, violência, crime, nome, imagem, indiciado, testemunha, inquérito policial, penalidade, infração, multa, reincidência, suspensão, atividade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.