Projeto de Lei
REESTRUTURA OS ORGÃOS JUDICIARIOS DO DISTRITO FEDERAL, REGULAMENTA A EXECUÇÃO PENAL E A REEDUCAÇÃO SOCIAL, ORGANIZA O QUADRO DE JUIZO PRIVATIVO DE EXECUÇÕES PENAIS E REEDUCAÇÃO SOCIAL DA CAPITAL REPUBLICA, DEFINE SUA COMPETENCIA LEGAL, REORGANIZA SERVIÇOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REESTRUTURAÇÃO, ORGÃOS, JUDICIARIO, DISTRITO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, REINTEGRAÇÃO SOCIAL, ORGANIZAÇÃO, QUADRO EFETIVO, JUIZO, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DC1S 25 05 55 PAG 0019, COL 02.