Projeto de Lei
Torna obrigatória para as emissoras de rádio e televisão a difusão de comunicados da Defesa Civil.
Alerta a população sobre a ocorrência de catástrofes naturais.
Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, radiodifusão, divulgação, informação, defesa civil, ocorrência, incêndio, enchente, desmoronamento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 01.