Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Inclui no conteúdo curricular do ensino fundamental, educação preventiva ao consumo de drogas e de substâncias psicoativas.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, currículo, ensino fundamental, educação, prevenção, consumo, droga, substância, psicotrópico, álcool, fumo, sedativo, dependência psíquica, dependência química.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 99 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.