Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o seguro-desemprego aos segurados do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.
Concede seguro desemprego ao trabalhador rural, aplicao disposto no art. 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988.
Alteração, Legislação Federal, (PRORURAL). concessão, seguro desemprego, trabalhador rural, desempregado, aplicação, Direitos Sociais, Constituição Federal.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 01.