Projeto de Lei
Modifica o art. 6º e parágrafo único da Lei nº 10.101, de 20 de dezembro de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral.
Proibe o trabalho aos domingos no comércio varejista, ressalvada a ocorrência de acordo ou convenção coletiva.
Alteração, Lei  de Participação nos Lucros das Empresas, proibição, trabalho, domingo, comércio varejista, ressalva, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, critérios, remuneração, repouso semanal, trabalhador, comerciário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 06 12 08 PAG 56479 COL 01.