Projeto de Lei
EXTINGUE FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, QUADRO EFETIVO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 733/49. DOFC 15 06 49.