Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO (LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966), JA MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 584, DE 16 DE MAIO DE 1969, PARA O FIM DE POSSIBILITAR A CONCESSÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA A MAIORES DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, TRANSITO, MOTORISTA, MAIORIDADE, EXAME, AUTO ESCOLA, LIMITE DE IDADE, HABILITAÇÃO, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).