Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO, DO ART. 16, DA LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE 'FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ARTICULAÇÃO COM A ESCOLA MEDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ESTABELECENDO QUE, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR MANTIDAS PELA UNIÃO, OS DIRIGENTES PODERÃO TER DOIS MANDATOS CONSECUTIVOS NO MESMO CARGO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, REFORMA UNIVERSITARIA. AUTORIZAÇÃO, RECONDUÇÃO, REELEIÇÃO, REITOR, VICE REITOR, DIRETOR, VICE DIRETOR, DIRIGENTE, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, FACULDADE, UNIVERSIDADE PUBLICA.
Não Informado
DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP MENDONÇA FILHO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 11 10 95 PAG 1189 COL 02.