Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6205, DE 29 DE ABRIL DE 1975.
DISPONDO SOBRE REAJUSTAMENTO DE PENSÕES ALIMENTICIAS, QUANDO FIXADAS JUDICIALMENTE.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REAJUSTE, VALOR, PENSÃO ALIMENTÍCIA, BASE DE CÁLCULO, SALÁRIO MÍNIMO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1181 COL 01.