Indicação
Sugere ao Poder Executivo, a prorrogação da data estipulada no Decreto nº 6007, de 29 de dezembro de 2006, para o prazo de validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005.
Incluindo projetos dos Ministérios da Educação, Saúde, Transportes, Esporte, Defesa, Integração Nacional, Turismo e Cidades, além da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, Agencia de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, Fundação Nacional de Saúde - Funasa  e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
Arquivamento
Memorando n.º 117/09 ao Arquivo