Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CONCEDENDO ADICIONAL DE CINCO POR CENTO AO EMPREGADO, POR CADA 05 ANOS DE SERVIÇO PRESTADO A MESMA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, QUINQUENIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0061 COL 02.