Projeto de Lei
ADIA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984 - PARTE GERAL DO CODIGO PENAL, E DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
ADIANDO PARA A DATA EM QUE ENTRAREM EM VIGOR O NOVO CODIGO DE PROCESSO PENAL E A PARTE ESPECIAL DO NOVO CODIGO PENAL.
FIXAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, PARTE, CODIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 03.