Projeto de Lei
FACULTA A QUALQUER CIDADÃO REQUERER A ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL SOBRE A RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL, ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO, DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CIDADÃO, SOLICITAÇÃO, ABERTURA, INQUERITO POLICIAL, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, AÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).