Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS NO PAGAMENTO DE SEGUROS DE AUTOMOVEIS.
FIXANDO O PRAZO DE TRES DIAS PARA AS EMPRESAS SEGURADORAS RESSARCIREM AS DESPESAS DE RECUPERAÇÃO DE VEICULOS SINISTRADOS).
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE SEGUROS, VEICULO AUTOMOTOR, RESSARCIMENTO, DESPESA, RECUPERAÇÃO, VEICULOS, SEGURADO, PRAZO, CONTAGEM, OCORRENCIA, SINISTRO, ATRASO, MULTA, JUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0026 COL 02.