Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE MAIOR DE DEZESSEIS ANOS PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR, VINCULANDO-A A APRESENTAÇÃO DO TITULO ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, HABILITAÇÃO, MENOR, IDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MOTORISTA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3710/93). DCN1 24 05 94 PAG 8319 COL 02.