Projeto de Lei
EXCLUI DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS SEXTO, INCISO I, 164 E 169, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OS CASOS DE ACIDENTE DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A REMOÇÃO IMEDIATA DOS ACIDENTADOS E DO VEICULO QUE ESTIVER PREJUDICANDO O TRAFEGO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACIDENTES DE TRANSITO, POLICIA, AUTORIZAÇÃO, REMOÇÃO, PESSOAS, ACIDENTADO, VEICULOS, TRAFEGO, LAUDO PERICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).