Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTIPULANDO EM UMA UNICA VEZ A CONCESSÃO DESTE BENEFICIO).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, EXIGENCIA, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, ADQUIRENTE, MOTORISTA PROFISSIONAL, CONDUTOR AUTONOMO, COOPERATIVA, ORGÃO PUBLICO, PRAZO DETERMINADO, COMPETENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, ORGANIZAÇÃO, CADASTRO, AUTORIZAÇÃO, ATIVIDADE, RECONHECIMENTO, DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, HIPOTESE, ALIENAÇÃO, VEICULOS DESCUMPRIMENTO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, ALIENANTE, PAGAMENTO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, MULTA, JUROS, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22070 COL 01.