Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, parcelamento, multa de trânsito,  atraso, pagamento, infrator, saldo, exigência, proprietário, quitação, débitos, licenciamento, liberação, veículos, apreensão.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5488/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5488/2001 o PL 972/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 728/2003.