Projeto de Lei Complementar
"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal), aumentando "limites" globais previstos no art. 19 da mesma, para os Judiciários estaduais. "
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento, percentual, limite máximo, despesa pública, pessoal, Judiciário, Estados, redução, Executivo, âmbito estadual.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PLP 328/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 328/2002 o PLP 345/2006 e, em seguida, apense-o ao PLP 333/2006.