Projeto de Lei
Torna obrigatória a veiculação de mensagens de estímulo ao aleitamento materno nos rótulos dos produtos que menciona.
Obrigatoriedade, divulgação, mensagem educativa, incentivo, amamentação, mulher, rótulo, embalagem, alimentos, leite, lactente, criança, penalidade, infração, legislação sanitária.
Encaminhamento
Encaminhado à SECAD(SGM).