Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS-ICM, O ESTABELECIMENTO COMERCIAL CUJO TITULAR SEJA CARACTERIZADO COMO DEFICIENTE VISUAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PROPRIETARIO, CEGO, REQUISITOS, FATURAMENTO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1161 COL 01.