Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR FUNDO ESPECIAL DESTINADO A AUXILIAR A MANUTENÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTENCIA AOS EXCEPCIONAIS E DEFICIENTES FISICOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, MANUTENÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, RECURSOS, LOTERIA ESPORTIVA, (CNSS), ALIQUOTA, IMPOSTOS, BEBIDA ALCOOLICA, CIGARRO, (MF), INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, LOTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).