Projeto de Lei
CRIA A TAXA DE SAUDE PARA CUSTEIO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAUDE PUBLICA NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, TAXAS, SAUDE, CUSTEIO, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO, SERVIÇO, SAUDE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 01.