Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSIÇÕES DO DECRETO LEI 3.326, QUE 'DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE MALAS POSTAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', REVOGANDO A GRATUIDADE OBRIGATORIA PARA O TRANSPORTE DE MALAS POSTAIS, PELAS EMPRESAS PARTICULARES.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO, LEI FEDERAL, TRANSPORTE, MALA POSTAL, REVOGAÇÃO, GRATUIDADE, OBRIGATORIEDADE, TRANSPORTE, EMPRESA, PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.