Projeto de Lei
ESTABELECE A ADVOGADOS E PROVISIONADOS O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL NA PREVIDENCIA SOCIAL.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ADVOGADO, ADVOGADO PROVISIONADO, (OAB), COMPROVAÇÃO, TEMPO, CERTIDÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, CONTAGEM, PERIODO, ESTAGIO, ESTAGIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0009 COL 02.