Projeto de Lei
Concede incentivo fiscal às pessoas jurídicas que empreguem deficientes físicos nas condições que estabelece.
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURIDICA, CONTRATAÇÃO,
EMPREGADO, DEFICIENTE FISICO, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA, LAUDO
MEDICO, REDE OFICIAL, EXIGENCIA, EMPRESA, INSCRIÇÃO, (MTB),
ACEITAÇÃO, DESPESA OPERACIONAL, PAGAMENTO, SALARIO, GRATIFICAÇÃO,
ENCARGO SOCIAL, OBJETIVO, BASE DE CALCULO, BENEFICIO FISCAL,
DEDUÇÃO, VALOR, DESPESA, LUCRO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA,
AUTORIZAÇÃO, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, AQUISIÇÃO, MAQUINA,
EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO, UTILIZAÇÃO, TRABALHADOR, EXTENSÃO,
AMORTIZAÇÃO, CUSTO, CONSTRUÇÃO, BENFEITORIA, POSSIBILIDADE,
ACESSO, PESSOA DEFICIENTE.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 281, DE 2007, pelo Deputado(a) Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição.