Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 29 DA LEI DE IMPRENSA, RELATIVAMENTE AO DIREITO DO JORNALISTA DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE DESMENTIDOS DE MATERIA QUE FEZ PUBLICAR.
ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA. DIREITOS, JORNALISTA, AUTOR, MATERIA, DIREITO DE RESPOSTA, ESCLARECIMENTOS, DESMENTIDO, INFORMAÇÃO, NOTICIA, DIVULGAÇÃO, JORNAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).