Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ASSEGURANDO AO ADVOGADO EMPREGADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORARIOS EM CASO DE SUCUMBENCIA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, EMPRESA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EMPREGADOR, CONTRATO DE TRABALHO, ADVOGADO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, HONORARIO, INCLUSÃO, SUCUMBENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 08 86 PAG 7721 COL 01.