Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DIVIDAS HIPOTECARIAS E OBRIGAÇÕES CAMBIAIS DOS AGRICULTORES, CRIADORES, RECRIADORES, AGROINDUSTRIAIS, DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, MINAS GERAIS E ESPIRITO SANTO, E OUTRAS ZONAS ASSOLADAS PELA SECA, NÃO COMPREENDIDAS NO POLIGONO FIXADO PELA LEI 1348, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1951.
NORMAS, DIVIDA HIPOTECARIA, OBRIGAÇÃO CAMBIAL, AGRICULTOR, CRIADOR, RECRIADOR, AGROINDUSTRIA, ESTADO, (RJ), (MG), (ES), SECA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 12 54 PAG 7525 COL 03.