Substitutivo
Modifica o art. 21 e o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõem sobre as competências, respectivamente, dos órgãos rodoviários e dos órgãos executivos de trânsito dos municípios.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CVT, pelo Dep. Leodegar Tiscoski