Projeto de Lei
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos.
Inclui como crime hediondo a mediação para servir a lascívia de outrem, o favorecimento da prostituição, rufianismo e o tráfico de pessoas; altera o termo "tráfico de mulheres" para tráfico de pessoas, com o objetivo de incluir os crimes praticados contra menino e menina.
Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime contra os costumes, trafico, pessoas, homem, mulher, favorecimento, prostituição, pais estrangeiro, rufianismo, exploração sexual, menor, criança, adolescente.
Arquivamento
Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.