Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO NACIONAL DE DEFESA SOCIAL E ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO JOGO NAS ESTANCIAS CLIMATICAS, BALNEARIAS E HIDROMINERAIS.
CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, DEFESA, SOCIEDADE, ASSISTENCIA SOCIAL, MENOR, CRIANÇA CARENTE, FAVELA, AUTORIZAÇÃO, JOGO DE AZAR, BALNEARIO, ESTANCIA HIDROMINERAL, CASSINO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DC1S 03 02 83 PAG 0109 COL 01.