Projeto de Lei
Revoga o art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967.
Revoga o dispositivo que destina o legalproduto da taxa judiciária à construção do edifício-sede da OAB - Seção Distrito Federal.
Revogação, Dispositivo legal, Decreto-lei Federal, destinação, arrrecadação, taxa judiciária, construção, edifício sede, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção, Distrito Federal (Brasil).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.