Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 392, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
CONCEDENDO LICENÇA REMUNERADA A EMPREGADA QUE ADOTAR OU OBTIVER GUARDA JUDICIAL DE CRIANÇA, COM MENOS DE UM ANO DE IDADE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXTENSÃO, EMPREGADO, MULHER, CELETISTA, DIREITOS, LICENÇA A ADOTANTE, ADOÇÃO, GUARDA, CRIANÇA, MENOR, LIMITE DE IDADE, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0098 COL 01.