Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 95 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL).
LEVANDO-SE EM CONTA UM FATOR POSITIVO DE POPULAÇÃO, A PARTIR DO ULTIMO CENSO GERAL, DESPREZANDO AS ESTIMATIVAS NEGATIVAS, PARA EFEITO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. INCLUSÃO, ESTIMATIVA, ATUALIZAÇÃO, NUMERO, POPULAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, (IBGE), OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, COTA, (FPM), MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1147 COL 01.