Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete ao Congresso Nacional o ato constante da Portaria numero 393, de 27 de julho de 2001, que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural e Artística, conforme a Constituição Vigente, pela Democratização dos Meios de Comunicação da Comunidade de ''Porangaba'' do Município de Porangaba e Adjacências, a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porangaba, estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, município, Porangaba, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2246/2002