Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE COMBATE A FOME E A DESNUTRIÇÃO PELOS MUNICIPIOS, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL.
OBRIGATORIEDADE, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, PLANO, COMBATE, FOME, DESNUTRIÇÃO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA, CRIANÇA, MENOR, POPULAÇÃO CARENTE, BAIXA RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0026 COL 01.