Projeto de Lei Complementar
Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Exclui da lista de serviços de cobrança do ISS a atividade de coleta de óleo usado ou contaminado.
Alteração, Lei do ISS, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exclusão, lista de serviços, cobrança, atividade, coleta, óleo, material usado, contaminação, sujeição, incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), benefício fiscal, tributação.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5961/2017, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Na condição de Líder do Partido da República requeiro a V. Ex.ª, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar nº 180/2004, de autoria do Deputado MILTON MONTI, que 'Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.' (Exclui da lista de serviços de cobrança do ISS a atividade de coleta de óleo usado ou contaminado.)".