Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 4.440, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964, QUE INSTITUI O SALARIO-EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESTRINGE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO SALARIO-EDUCAÇÃO AOS ORGÃOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NÃO SE APLICANDO A INDIRETA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SALARIO EDUCAÇÃO, OBRIGATORIEDADE,  ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ENSINO PRIMARIO, EMPRESA, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR, EMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO.