Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O LIMITE DE FATURAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS A FIM DE ENQUADRA-LOS NA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESAS (ME) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSIDERANDO MICROEMPRESA OS ESTABELECIMENTOS CUJO FATURAMENTO ANUAL NÃO ULTRAPASSE 120000 BTN).
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, FATURAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ENQUADRAMENTO, MICROMEPRESA, OBJETIVO, TRATAMENTO ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, INCENTIVO FISCAL, EXCLUSÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, TITULAR, REPRESENTANTE LEGAL, FRAUDE, FATURAMENTO, ISENÇÃO, NATUREZA TRIBUTARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0040 COL 01.