Projeto de Lei
Acrescenta inciso XII e parágrafo segundo ao art. 2º, da Lei nº 10.826, de 2003, atribuindo ao SINARM competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a recarga de munição de armas de porte leves.
Proíbe a atividade de recarga de munição em arma de porte leve em residência e em local de acesso público.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, inclusão, competência, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), autorização, funcionamento, fiscalização, instalação, recarga, munição, arma de fogo, proibição, atividade, residência, local, acesso, público, possibilidade, clube, federação, tiro ao alvo, órgão público, Segurança Pública, empresa, formação profissional, vigilante.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER