Parecer do Relator
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ARACELY DE PAULA A ESTE E AO PL. 1496, APENSADO, E FAVORAVEL AO PL. 697/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
Desarquivamento de Ofício
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 697/1999