Projeto de Lei
APROVA AS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGARAM REGISTRO A APOSENTADORIA DE MERCEDES DALTRO DE ROSAS, ENFERMEIRA CLASSE 'I', DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
RATIFICAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, APOSENTADORIA, ENFERMEIRO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 53/50. DCN1 24 10 50.