Projeto de Lei
SUBORDINA A VENDA OU TRANSFERENCIA DE ARMAMENTOS BRASILEIROS PARA ESTADOS ESTRANGEIROS A PREVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, TRANSFERENCIA, ARMA, ARMAMENTO, VEICULO MILITAR, PAIS ESTRANGEIRO, CRIME DE RESPOSABILIDADE, MATERIAL BELICO, EXPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).