Requerimento de Redistribuição
Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados que o Projeto de Lei n.º 2.811, de 1997, seja apreciado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Notificações
Deferido Requerimento nº 1924/04,  do Dep Henrique Fontana, revendo o despacho aposto a este projeto, solicitando a inclusão da CSSF, e  determinando, nos termo do artigo 34, do inciso II, do RICD,  a constituição de Comissão Especial.
(Novo Despacho)
Às Comissões de 
Defesa do Consumidor; 
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; 
Seguridade Social e Família e 
Constituição e Justiça e de Cidadania
 DCD 22 06 04 PÁG 29244 COL 01.