Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação  dos  Moradores do Loteamento Estrela do Mar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamandaré, Estado de Pernambuco.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Tamandaré, (PE).
Arquivamento
Ao arquivo - guia 84/2003