Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com 1 emenda ao projeto e 1 emenda ao substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com 1 emenda ao projeto e 1 emenda ao substitutivo.