Projeto de Lei
INSTITUI O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO AUXILIO-MATERNIDADE.
CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, COMPENSAÇÃO, AUXILIO MATERNIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 COL 04.