Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir, em todas as publicações e propagandas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, textos com campanhas educativas e de esclarecimentos na área da saúde.
Obrigatoriedade, inclusão, propaganda, publicidade institucional, publicação oficial, Diário Oficial, jornal, revista, livro, relatório, cartaz, Executivo, Legislativo, Judiciário, texto, campanha educativa, esclarecimentos, informações, área, saúde pública, penalidade, infrator, suspensão, verba, publicidade.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER