Projeto de Lei
RECONHECE AOS TRABALHADORES AUTONOMOS O DIREITO A FERIAS.
AS FERIAS SERÃO PAGAS PELO INPS COM A INTERVENÇÃO MEDIADORA DOS SINDICATOS DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE RECEBERÃO AS IMPORTANCIAS RELATIVAS AS FERIAS E EFETUARÃO O PAGAMENTO AOS TRABALHADORES, SINDICALIZADOS OU NÃO.
TRABALHADOR AUTONOMO, FERIAS, DIREITO A FERIAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SETOR PRIMARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).