Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL).
DISPONDO SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL, INEXISTENCIA, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, LUCRO, ESCRITURAÇÃO, RENDA, DESPASA, REVESTIMENTO, FORMALIDADES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 02.