Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM III, DO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
CONCEDENDO AO TRABALHADOR 02 DIAS DE FALTA AO SERVIÇO EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, TRABALHADOR, ABONO DE FALTA, SERVIÇO, MOTIVO, NASCIMENTO, FILHO, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0158 COL 01.