Projeto de Lei
ESTABELECE PORCENTAGEM OBRIGATORIA PARA A APRESENTAÇÃO DE MUSICAS CARNAVALESCAS NAS PROGRAMAÇÕES DAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, 60 DIAS ANTES DO CARNAVAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, PERCENTAGEM, PROGRAMAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, MUSICA, CARNAVAL, PROGRAMA, AUTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 03 77 PAG 0235 COL 01.