Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
PARA POSSIBILITAR O RECEBIMENTO DO BENEFICIO POR FILHO MENOR DE 18 ANOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, SALARIO FAMILIA, MENOR, LIMITE DE IDADE, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0179 COL 01.