Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, ESTABELECENDO QUE OS ESTIMULOS FISCAIS SOMENTE PODERÃO SER CONCEDIDOS A EMPRESAS AGROPECUARIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FUNDO 157, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA RURAL, AGROPECUARIA, RECURSOS, AÇÕES, CAPITAL SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 81 PAG 5789 COL 01.