Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio comunitária, São Sebastião do Paraíso, (MG).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.647/07 (SF) encaminhando texto promulgado.