Projeto de Lei
Dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, e da outras providências
Transferência, responsabilidade, administração, gestão, Área de Proteção Ambiental, governo estadual, Distrito Federal, (Brasil) Goiás, fiscalização, custeio, aplicação, penalidade, demarcação, composição, área, licenciamento ambiental.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, em virtude do arquivamento ( Art. 105 - RICD)