Projeto de Lei
Altera a redação do art. 320, caput, e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Destinando percentual arrecadado com cobrança de multas a programas de integração da pessoa portadora de deficiência.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, percentagem, valor, arrecadação, multa, infração, trânsito, programa, integração, pessoa deficiente.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP