Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL.
INDEPENDENDO DE PREPARO, VALOR DEPOSITADO PARA CUSTAS, O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS).
ALTERAÇÃO, REGIMENTO DE CUSTAS, JUSTIÇA FEDERAL. NORMAS, DISPENSA, PREPARO, RECEBIMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, EMBARGOS DO DEVEDOR, PROCESSAMENTO, JUSTIÇA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 02.