Projeto de Lei
ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO DO PENHOR E DA HIPOTECA POR MEIO DA CEDULA RURAL, PIGNORATICIA E HIPOTECARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PENHOR, HIPOTECA, CEDULA RURAL HIPOTECARIA, CEDULA RURAL PIGNORATICIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.