Projeto de Lei
Dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e dá outras providências.
Altera as Leis n°s 8.213, de 1991; 9.029, de 1995 e 10.406, de 2002.
Reconhecimento, liberdade sexual, identidade, preferência, orientação sexual, responsabilidade, Poder Público, educação sexual, promoção, direitos humanos, escola pública, ensino fundamental, ensino médio, penalidade, discriminação sexual, homossexual, pena de reclusão, multa. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Código Civil, inclusão, beneficiário, Regime Geral da Previdência Social, companheiro, companheira, mulher, união estável, reconhecimento, orientação sexual, proibição, discriminação sexual, acesso, emprego, legitimidade, herança, sucessão, herdeiro.
Arquivamento
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substititutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.003/01.