Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.
Alteração, lei federal, contrato, Administração Pública, proibição, participação, processo, simultaneidade, empresa, existência, controle societário, sócio majoritário, sócio cotista, diretor, cônjuge, parente, licitante.
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