Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
PARA PERMITIR QUE O PRODUTO DAS MULTAS REVERTA EM BENEFICIO DO MUNICIPIO EM CUJO TERRITORIO TENHAM SIDO APLICADAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA, MULTA, MUNICIPIO, INFRAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0141 COL 01.