Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DOMICILIO ELEITORAL DOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS.
FIXANDO PRAZO DE 01 ANO DE DOMICILIO ELEITORAL PARA REGISTRO DE
CANDIDATO A CARGO ELETIVO E DISPONDO SOBRE FRAUDE E TRANSFERENCIA
DE DOMICILIO ELEITORAL).
NORMAS, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, COMPROVAÇÃO, PRAZO MINIMO,
DOMICILIO ELEITORAL, CERTIDÃO, CARTORIO ELEITORAL, ZONA ELEITORAL,
HIPOTESE, FRAUDE, DENEGAÇÃO, REGISTRO, CANDIDATURA, SUSPENSÃO,
DIREITOS POLITICOS.
NORMAS, PERDA, MANDATO ELETIVO, CANDIDATO, ATO, TRANSFERENCIA,
DOMICILIO ELEITORAL.
Arquivamento
Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 02.