Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 regulando os recolhimentos em títulos federais efetuados pelas instituições financeiras a favor do Banco Central do Brasil objeto do inciso XIV, do caput do art. 4º da Lei nº 4.595 supra referida.
Alteração, Lei da Reforma Bancaria, instituição financeira, recolhimento, Banco Central do Brasil (Bacen), (LTN), (OTN), título da dívida pública, fixação, prazo, resgate, vencimento, percentual, remuneração.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.