Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO E SEUS PARAGRAFOS DA LEI Nº 5.478, DE 28 DE JULHO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MEIOS DE OBTENÇÃO DE ALIMENTOS.
ALTERAÇÃO, LEI DE ALIMENTOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 11 04 70 PAG 0389 COL 04 E PAG 390 COL 01.