Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO AVISO-PREVIO PELO TRABALHADOR DESPEDIDO IMOTIVADAMENTE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, DISPENSA, CUMPRIMENTO, AVISO PREVIO, DEMISSÃO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1075 COL 01.