Projeto de Lei
Limita a pensão alimentícia devida ao ex-cônjuge em 5 (cinco) anos.
Lei º 6.515 de 1977.
Alteração, Código de Processo Civil, Lei  do Divórcio, limitação, prazo, cônjuge, pagamento, pensão alimentícia, mulher, contagem, trânsito em julgado, sentença judicial, dissolução, casamento.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).