Projeto de Lei
Proíbe a venda de bebida alcoólica em postos de abastecimento de combustível e estabelecimentos a eles vinculados e dá outras providências.
Proibição, venda, bebida alcoólica, posto de gasolina, estabelecimento comercial, loja, conveniência, bar, restaurante,  penalidade, infrator, multa, suspensão, cassação, alvará, funcionamento.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).