Projeto de Lei
CRIA COLETORIAS FEDERAIS NOS MUNICIPIOS SUL-RIOGRANDENSES DE PANAMBI, GRAMADO, HORIZONTINA, TRES DE MAIO E CERRO LARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.665.000,00, A FIM DE OCORRER AS DESPESAS DESTE DECORRENTE.
CRIAÇÃO, COLETORIA FEDERAL, MUNICIPIO, PANAMBI (RS), GRAMADO (RS), HORIZONTINA (RS), TRES DE MAIO (RS), CERRO LARGO (RS), RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL DESPESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3855/60. DOFC 21 12 60.