Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS BASICOS DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XI DA Constituição Federal de 1988.
APLICAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF), MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (MPT), MINISTERIO PUBLICO MILITAR (MPM), MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL, E DOS TERRITORIOS (MPDFT) INCLUSÃO, APOSENTADO. UNIFICAÇÃO, DATA, INDICE, REVISÃO, VALOR, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, UNIÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
OF SM/436/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 03.