Projeto de Lei
Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas, destinadas à venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: "Faça sexo seguro. Use camisinha".
OBRIGATORIEDADE, VIDEOLOCADORA, MENSAGEM, ADVERTENCIA, UTILIZAÇÃO, PRESERVATIVO, SEXO.
Notificações
Ao arquivo - Guia 110/01.