Projeto de Lei
Dispõe sobre a não-incidência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF   sobre a movimentação de contas bancárias destinadas exclusivamente ao depósito de salários, remuneração de servidores públicos, soldos, proventos de aposentadoria ou de
pensionistas  e de benefícios previdenciários, alterando a  Lei nº  9.311, de 24 de outubro de 1996.
Alteração, Lei da CPMF, não-incidência, movimentação, conta corrente, caderneta de poupança, conta bancária, recebimento, salário, remuneração, servidor público civil, soldo, militar, proventos, aposentadoria, pensões, benefício previdenciário.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER