Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE SELO AOS AUMENTOS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA PROGRESSO DO ESTADO DA GUANABARA (COPEG) AOS CONTRATOS POR ELA CELEBRADOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE SELO, AUMENTO DE CAPITAL, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA PRIVADA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ESTADO, (GB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.