Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Guilherme Menezes, Dr. Rosinha, Henrique Fontana e Angela Guadagnin. 
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3771/2000, do PL 3957/2000, do PL 974/2003, e do PL 1536/2003, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família