Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 164 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E FIXA GARANTIA PARA OS MEMBROS DAS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO.
AS MESMAS PREVISTAS PARA OS REPRESENTANTES SINDICAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, MEMBROS, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA), EQUIPARAÇÃO, REPRESENTANTE, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).