Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 222 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE A INTERDIÇÃO DE EMPRESA QUE VIOLE REGRAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INTERDIÇÃO, EMPRESA, INFRATOR, NORMAS, SEGURANÇA DO TRABALHO, HIGIENE DO TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 31 10 79 PAG 12368 COL 01.