Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DA INCAPACIDADE DO ESTUDANTE UNIVERSITARIO.
TORNANDO O INGRESSO NA VIDA UNIVERSITARIA UM REQUISITO PARA A EMANCIPAÇÃO CIVIL).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. CONCESSÃO, DIREITOS, ESTUDANTE, EMANCIPAÇÃO, CIVIL, INGRESSO, UNIVERSIDADE, ENSINO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1109 COL 01.