Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 11 DA LEI DELEGADA 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO O VALOR DA MULTA POR INFRAÇÃO AS LEIS DO ABASTECIMENTO POPULAR, ADEQUANDO-A A REALIDADE DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS E CANCELANDO OS DEBITOS PARA COM A SUNAB, CONSTITUIDOS ATE 31 12 91). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, ABASTECIMENTO, POPULAÇÃO, FIXAÇÃO, MULTA, EMPRESA, FORNECEDOR, SONEGAÇÃO, MERCADORIA, GENEROS ALIMENTICIOS, DESCUMPRIMENTO, TABELA, PREÇO, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, PREJUIZO, PESSOAS, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, CANCELAMENTO, DEBITOS, (SUNAB), PERIODO, PLANO CRUZADO, PLANO BRESSER, PLANO VERÃO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA.
Não Informado
OF SM/386/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.