Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal.
Exclui da incidência da contribuição previdenciária os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez. Altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), Administração Pública, exclusão, incidência, concessão, isenção, contribuição previdenciária, proventos (remuneração), aposentado, aposentadoria por invalidez, invalidez permanente, Acidente de trabalho, doença profissional, doença grave, doença incurável, doença infecto-contagiosa.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.