Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Santa Rita de Jacutinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município,  Santa Rita de Jacutinga, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 990/2005. DOU 06 10 05 PÁG 03 COL 03.
DCD 06 10 05 PÁG 48732 COL 01.