Projeto de Lei
Acrescenta o inciso VII ao artigo 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", de forma a proibir a venda de cigarros, charutos e congêneres à crianças e adolescentes.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, VENDA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CIGARRO,
CHARUTO, DERIVADOS, FUMO, TABACO, REDUÇÃO, TABAGISMO, VICIO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.