Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA AO MINISTERIO DA AERONAUTICA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 8.489.780,10 DESTINADO A INDENIZAÇÃO DE BENS DA COMPANHIA AEROPOSTAL BRASILEIRA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA AERONAUTICA, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, INDENIZAÇÃO, BENS, EMPRESA, SERVIÇO POSTAL, TRANSPORTE AEREO, BRASIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1172/50. DOFC 12 08 50.