Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO, DOS SERVIDORES CIVIS, DE ESTABELECIMENTOS MILITARES, DOS DIAS EXTRAORDINARIOS DE SERVIÇO NO PERIODO EM QUE O BRASIL ESTEVE EM GUERRA.
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO CIVIL, ESTABELECIMENTO MILITAR, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, TEMPO DE GUERRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4287 COL 03.