Projeto de Lei
INSTITUI O SEGURO-DESEMPREGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CORRESPONDENTE A SETENTA POR CENTO DO SALARIO DE BENEFICIO POR ANO COMPLETO DE ATIVIDADE).
CRIAÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PERCENTAGEM, SALARIO DE BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).