Projeto de Lei
TORNA FACULTATIVO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NAS CIDADES.
NORMAS, FACULTATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULOS, CIDADE, ZONA URBANA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 01.