Projeto de Lei
MANDA APLICAR A CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA QUE MENCIONA, AINDA NÃO CONTEMPLADOS NO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
OS VALORES SALARIAIS DEVIDOS EM VIRTUDE DE DISSIDIO COLETIVO).
NORMAS, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, SALARIO, EMPREGADO, DISSIDIO COLETIVO, EMPREGADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 02.