Projeto de Lei
AUTORIZA REVERSÃO AO MUNICIPIO DE FORMOSA, ESTADO DE GOIAS, DO IMOVEL QUE MENCIONA.
AUTORIZAÇÃO, REVERSÃO, IMOVEL, TERRENO, MUNICIPIO, FORMOSA, (GO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6410, DE 15 04 77. DOFC 19 04 77 PAG 4467.