Projeto de Decreto Legislativo
Proíbe a venda das ações da Petróleo Brasileiro S. A. (PETROBRAS) em poder da União que excedem o limite mínimo para a manutenção do caráter estatal da empresa.
PROIBIÇÃO, VENDA, AÇÕES, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), POSSE, UNIÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, PERDA, FORMA, EMPRESA ESTATAL, ANULAÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, ANTERIORIDADE, INFRAÇÃO, DECRETO  LEGISLATIVO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86