Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE OS SUBSÍDIOS DE VEREADORES.
5% DA RENDA DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS - NÃO SEJA SUPERIOR À METADE DO QUE PERCEBEM OS DEPUTADOS ESTADUAIS NOS SEUS RESPECTIVOS ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 04.