Projeto de Lei
Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.
Destinação, utilização, combate, crime, material, apreensão, polícia federal, contrabando.
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao  Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conforme o seguinte teor: 
"Publique-se".