Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE INATIVIDADE.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR INATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 79 PAG 10613 COL 01.