Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de audiências públicas, nos casos de abertura ou fechamento de estradas pavimentadas ou em leito natural.
Obrigatoriedade, realização, audiência pública, abertura, fechamento, rodovia,  participação, população, critérios, intervenção, interesse público, assistência,  comunidade, prejuízo, cumprimento, medidas legais, meio ambiente, responsabilidade, agente público, improbidade administrativa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER