Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto da Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 9 de dezembro de 1999, e assinada pelo Brasil em 10 de novembro de 2001, e o texto da declaração entregue à Secretaria Geral das Nações Unidas por ocasião da assinatura da referida Convenção.
Aprovação, ato internacional, Convenção Internacional, Supressão, Financiamento, Terrorismo, declaração, inexistência, vigência, País, Brasil, Convenção, combate, ato ilícito, segurança, navegação marítima, Plataforma Continental, atentado, utilização, bomba, encaminhamento, Secretaria Geral,  (ONU).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 769/2005. DOU 01 07 05 PÁG 02 COL 03.
DCD 01 07 05 PÁG 30080 COL 01.