Projeto de Lei
EXCLUI DA CLASSIFICAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 121, DE 22 DE OUTUBRO DE 1947, QUE ENUMERA AS BASES OU POSTOS MILITARES DE IMPORTANCIA PARA A DEFESA EXTERNA DO PAIS, OS MUNICIPIOS DE FLORIANOPOLIS E SÃO FRANCISCO DO SUL.
EXCLUSÃO, CLASSIFICAÇÃO, LEI FEDERAL, BASE MILITAR, MUNICIPIO, FLORIANOPOLIS (SC), SÃO FRANCISCO DO SUL (SC), SANTA CATARINA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.