Projeto de Lei
INCLUI, NAS ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, MATERIAL BELICO E AERONAVES DE USO MILITAR.
INCLUSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, MATERIAL BELICO, AERONAVE, UTILIZAÇÃO, MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5330/67. DOFC 12 10 67.