Projeto de Lei
TORNA EXTENSIVOS AOS FUNCIONARIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952).
EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, FUNCIONARIO CIVIL, TERRITORIOS FEDERAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3865/60. DOFC 27 12 60.