Projeto de Lei
ALTERA O ART. 401 DO CODIGO CIVIL E ACRESCENTA-LHE PARAGRAFO, PARA DETERMINAR QUE A CONDUTA IRREGULAR DA ALIMENTADA AUTORIZARA A REVISÃO DE SENTENÇA FIXADORA DE ALIMENTOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, REVISÃO, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO DE ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA, IRREGULARIDADE, CONDUTA, BENEFICIÁRIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO.