Projeto de Lei
AUTORIZA O REAJUSTAMENTO DAS PENSÕES PAGAS PELO TESOURO NACIONAL AOS HERDEIROS DE CONTRIBUINTES DO MONTEPIO CIVIL, E EM CARATER EXTENSIVO, DAS PENSÕES DEIXADAS POR CONTRIBUINTES DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS EXTINTAS QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PENSÕES, ENCARGO, TESOURO NACIONAL, HERDEIRO, CONTRIBUINTE, MONTEPIO CIVIL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, EXTINÇÃO.
Não Informado
OFÍCIO 2062/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 14 09 66 PÁG 5782 COL 02.