Projeto de Lei
INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO DO TRABALHADOR RURAL SEM TERRA - CTST.
PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, CADASTRO, TRABALHADOR RURAL, SEM-TERRA, SAFREIRO, PARCEIRO, ARRENDATARIO, POSSEIRO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, IDENTIFICAÇÃO, REGISTRO, BENEFICIARIO, PROGRAMA, REFORMA AGRARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0056 COL 01.