Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 2º e acrescenta o § 2º ao art. 14 da Constituição Federal.
Autorizando os estrangeiros residentes no País a se alistarem como eleitores, mas com direito a voto somente nas eleições municipais; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, direitos e garantias fundamentais, direitos políticos, autorização, alistamento eleitoral, eleitor estrangeiro, residencias, País, voto, eleição municipal.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 86