Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 1747 DA TARIFA DAS ALFANDEGAS.
ALTERAÇÃO, ARTIGO, TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 DO PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 547/47).