Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1861, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1981, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSORIAS RECOLHIDAS PELO IAPAS A CONTA DE DIVERSAS ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUBSTITUINDO O LIMITE DE REPASSE AS ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL DE 10 VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA POR 20 VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. SUBSTITUIÇÃO, LIMITAÇÃO, REPASSE, VERBA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, (FPAS), FUNDO AEROVIARIO, ENTIDADE, (SESI), (SESC), (SENAI), (SENAC).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).