Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Alfredo, Leonardo Monteiro e Luciano Zica, apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho. 
Parecer do Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF), pela aprovação, com emenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CMADS