Projeto de Lei
ESTENDE AOS DEPENDENTES DO EMPREGADO NÃO OPTANTE PELO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO O DIREITO ASSEGURADO PELO ARTIGO NONO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA AO DEPENDENTE DO EMPREGADO FALECIDO.
EXTENSÃO, DEPENDENTE, EMPREGADO, INEXISTENCIA, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PAGAMENTO, FUNDO DE GARANTIA, MOTIVO, MORTE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 11 70 PAG 5701 COL 01.