Projeto de Lei
Estabelece incentivos fiscais e previdenciários para o retorno ao trabalho dos portadores da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA.
Concessão, isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),contribuição previdenciária, admissão, retorno, trabalho assalariado, doente, , Aids, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.