Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS PARA A IMPORTAÇÃO DE ESTAMPAS RELIGIOSAS E MAQUINA IMPRESSORA PARA A ASSOCIAÇÃO DAS OBRAS PAROQUIANAS DE ASSISTENCIA, DE VITORIA, NO ESPIRITO SANTO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ESTAMPA, RELIGIÃO, MAQUINA, IMPRESSÃO GRAFICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MUNICIPIO, VITORIA, (ES).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1877/53. DOFC 09 06 53.