Projeto de Lei
PROIBE, PELO PRAZO QUE ESTABELECE, ENCAMPAÇÕES, PELA UNIÃO FEDERAL, DE EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS, ESTRANGEIRAS.
PROIBIÇÃO, ENCAMPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, EMPRESA ESTRANGEIRA, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 02.