Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 9.074, de 07 de julho de 1995, para estabelecer prazo de permissão às estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público.
Fixando em 25 (vinte e cinco) anos o prazo para concessão de estações aduaneiras, podendo ser prorrogado por igual período.
Alteração, lei federal, fixação, prazo, concessão, autorização, instalação, funcionamento, estação aduaneira, possibilidade, prorrogação.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 10