Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA DE TAXAS, MENSALIDADE E EMOLUMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
SENDO COBRADAS COM REDUÇÃO DE VINTE POR CENTO PARA O SEGUNDO FILHO, QUARENTA POR CENTO PARA O TERCEIRO FILHO E SESSENTA POR CENTO PARA O QUARTO E SEGUINTES FILHOS).
NORMAS, COBRANÇA, TAXAS, MENSALIDADE, IMPOSTOS, TAXA DE INSCRIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, CURSO PRE PRIMARIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, REDE OFICIAL, EXTENSÃO, MILITAR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 08 08 95 PAG 14941 COL 02.