Projeto de Lei
Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.
Alteração, Código Civil, possibilidade, pai, mãe, visita, filho, acordo, titular, guarda, recusa, ausência, justificação, interessado, requerimento, juiz, manutenção, direitos.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 02 09 PAG 2315 COL 01, Letra B.