Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER UM CONVENIO COM OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS PARA EVITAR O AUMENTO DE TRIBUTOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PROMOÇÃO, CONVENIO, ESTADOS, MUNICIPIOS, IMPEDIMENTO, AUMENTO, TRIBUTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.