Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 270 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO QUE DISPÕE SOBRE O HORARIO DO TRABALHO DA ESTIVA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, HORARIO DE TRABALHO, ESTIVADOR, ESTIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0078 COL 03.