Projeto de Decreto Legislativo
DETERMINA A APLICAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FORMA PARITARIA NOS SERVIÇOS PUBLICOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E NOS MINISTERIOS DO EXERCITO, DA MARINHA E DA AERONAUTICA, RELATIVAMENTE AOS CRITERIOS PARA CONTAGEM DO TEMPO EM SERVIÇO PARA EFEITOS DE ANISTIA.
NORMAS, APLICAÇÃO, ARTIGO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, CRITERIOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, ANISTIA, SERVIÇO PUBLICO, MILITAR, MINISTERIOS MILITARES, EXERCITO, MARINHA, AERONAUTICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0219 COL 01.