Projeto de Lei
PROIBE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, O ACONDICIONAMENTO DE INFLAMAVEIS PARA USO DOMESTICO EM EMBALAGENS PLASTICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INFLAMAVEL PARA USO DOMESTICO. EMBALAGEM PLASTICA. ALCOOL E OUTROS PRODUTOS. RECIPIENTE PLASTIFICADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).