Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 81 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA CITADA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
SONEGAÇÃO - DEBITOS).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, SONEGAÇÃO, DEBITOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 08 71 PAG 4019 COL 01.