Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, PASSAGEIRO, MOTORISTA PROFISSIONAL, ATIVIDADE, PESSOA JURIDICA, EQUIPARAÇÃO, COOPERATIVA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, TRANSPORTE, ALUGUEL, TAXI, VEICULO AUTOMOTOR, FISCALIZAÇÃO, RECEITA FEDERAL, PRAZO, ALIENAÇÃO, INFRAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0035 COL 01.