Projeto de Lei
Altera o art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Dispõe que o motorista de veiculo automotor devera manter os farois acesos, utilizando luz baixa, durante o dia, nas rodovias e nos tuneis.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motorista, veiculo automotor, utilização, farol, luz baixa, rodovia,  tunel.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.