Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC
Solicita a instituição de Comissão Externa, de caráter temporário,  destinada a verificar in loco as causas e consequências da grave situação decorrente de fraudes em concursos públicos
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista o fim da presente legislatura, bem como a perda de oportunidade, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação ou constituição de Comissão Externa, com base no art. 17, inciso II, alínea 'd', do RICD.