Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DOMINICANA, EM SÃO DOMINGOS, EM 18 DE MAIO DE 1995.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, EXERCICIO, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, CORPO DIPLOMATICO, CONSULADO, OFICIAL ADMINISTRATIVO, TECNICO, PAIS, BRASIL, REPUBLICA DOMINICANA.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 223/95.