Projeto de Lei
CONSIDERA COMO EMPRESAS JORNALISTICAS AS AGENCIAS DE PUBLICIDADE E APLICA-SE-LHES O DISPOSTO NO ARTIGO 160 DA CONSTITUIÇÃO.
NORMAS, EMPRESA JORNALISTICA, AGENCIA, PUBLICIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.