Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, que seja vedada a cobrança, ao portador legitimado, de qualquer taxa ou tarifa pela apresentação de cheque sem suficiente provisão de fundos.
(MF), proibição, cobrança, taxas, tarifas, portador, cheque sem fundos.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao  Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of 1993/01.