Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CURSO DE PRAZOS FORENSES E ADMINISTRATIVOS.
EXCLUSÃO, SABADO, DOMINGO, FERIADOS, CONTAGEM, PRAZO, JUSTIÇA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1117 COL 01.