Projeto de Lei
ATRIBUI AO CONSELHO NACIONAL DE PETROLEO A VENDA EXCLUSIVA DO GAS LIQUEFEITO DO PETROLEO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
ATRIBUIÇÃO, (CNP), EXCLUSIVIDADE, VENDA, (GLP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0619 COL 03.