Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 85 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICO CIVIS DA UNIÃO) PERMITINDO A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERIODOS DE FERIAS NÃO GOZADAS POR IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, PERIODO, FERIAS, FALTA, GOZO, MOTIVO, NECESSIDADE DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 02.