Projeto de Lei
Cria condições para participação de deficientes auditivos na comunicação e dá outras providências.
OBRIGANDO AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A ADOTAR LEGENDAS OU SINAIS COM HABILITAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO PARA DEFICIENTES AUDITIVOS, SOBRE O ASSUNTO ABORDADO NOS NOTICIARIOS APRSENTADOS; E EXIGINDO O ENSINO DE LINGUAGEM DE SINAIS OU HABILITAÇÃO ALTERNATIVA,
PARA OS
SURDOS, EM ESTABELECIMENTOS FEDERAIS DE ENSINO, NOS MUNICIPIOS COM MAIS DE 30000 HABITANTES.
OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, UTILIZAÇÃO, LEGENDA,
LEITURA, INTERPRETAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENCIA FISICA,
SURDO, APRESENTAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, NOTICIARIO, EXIGENCIA, ENSINO,
LINGUAGEM, SINALIZAÇÃO, (LIBRAS), ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, MUNICIPIOS, QUANTIDADE, HABITANTE, POPULAÇÃO.
Notificações
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).