Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 13 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, ELEVANDO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MINIMA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS.
ELEVANDO PARA O CORRESPONDENTE A CLASSE DE 03 A 05 ANOS DE FILIAÇÃO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, AUMENTO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROFISSIONAL LIBERAL, SALARIO MINIMO.
Não Informado
REMESSA AO SF, PELO OF 760/83.