Projeto de Decreto Legislativo
REVOGA DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRO DE CONTRATO CELEBRADO EM PRIMEIRO DE AGOSTO DE 1953, ENTRE A DELEGACIA SECCIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, EM BARRA DO PIRAI E ANGELINA DA GLORIA NOGUEIRA CARVALHO.
REVOGAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DENEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, DELEGACIA SECCIONAL, IMPOSTO DE RENDA, MUNICIPIO, BARRA DO PIRAI, PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 10/66. DCN1 16 04 66. DCN2 16 04 66.