Concessão Radiodifusão Sons e Imagens
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante Decreto de 13 de Março de 2006, que "Outorga concessão à Fundação Cândido Garcia, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Umuarama, Estado do Paraná".
Televisão Educativa, Umuarama, (PR).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2241/2006