Projeto de Lei
AUTORIZA O MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS A ASSINAR CONVENIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS.
AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, ASSINATURA, CONVENIO, ESTADO, (MG).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.