Projeto de Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1965.
ESTIMATIVA, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4539/64. DOFC 16 12 64. RET: DOFC 07 01 65.