Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 7036 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944 (LEIS DE ACIDENTES DE TRABALHO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0004.