Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 14.600.000,00 (QUATORZE MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A DESPESAS COM A ELABORAÇÃO DOS ANTEPROJETOS DE REFORMA DOS CODIGOS FEDERAIS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESPESA, ELABORAÇÃO, ANTE PROJETO, ALTERAÇÃO, CODIGO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4443/64. DOFC 03 11 64.