Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. LUIZ MAXIMO (da Subcomissão Especial de Matéria Penal), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. LUIZ MAXIMO (da Subcomissão Especial de Matéria Penal), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.