Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, DISPONDO SOBRE A RETROATIVIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPENSANDO A EXIGENCIA DE CONCORDANCIA DO EMPREGADOR PARA QUE HAJA RETROATIVIDADE DE OPÇÃO PELO FGTS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, RETROATIVIDADE, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, DISPENSA, APROVAÇÃO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 01.