Projeto de Lei
Obriga os órgãos de proteção ao crédito a informarem aos consumidores antes da inclusão de seus nomes em seus bancos de dados por ocasião de débitos.
Obrigatoriedade, órgãos, serviço de proteção ao crédito, informações, aviso, consumidor, devedor, inclusão, dados pessoais, nome, registro, banco de dados, inadimplência, débitos.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-315/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.