Indicação
Sugere ao Poder Executivo , por intermédio do Ministério da Fazenda , o exame da oportunidade e conveniência de regulamentação do artigo 192 , parágrafo 3º, da Constituição Federal
SUGESTÃO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
LIMITAÇÃO, COBRANÇA, PERCENTAGEM, JUROS.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial em 08/03/1995.
DCN1 08 03 95 PAG 2768 COL 02.