Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submeta à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de agosto de 2002, que outorga concessão à Fundação Regional Integrada, para executar, pelo prazo de  quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Santiago, (RS).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2650/2002