Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.567.300.000,00 (TRINTA BILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA FINS QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MME), CUSTEIO, CONSTRUÇÃO, USINA TERMOELETRICA, FUNDO FEDERAL DE ELETRIFICAÇÃO, (CHESF)
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4417/64. DOFC 01 10 64.