Projeto de Lei
REGULAMENTA A CONCESSÃO, AQUISIÇÃO E ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADES RURAIS POR PESSOAS FISICAS ESTRANGEIRAS, EXCETO NA FAIXA DE FRONTEIRA.
REGULAMENTANADO O DISPOSTO NO ARTIGO 190 DA Constituição Federal de 1988)
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POLITICA AGRARIA, NORMAS, AQUISIÇÃO, ARRENDAMENTO, COMODATO, PROPRIEDADE RURAL, ESTRANGEIRO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO AGROPECUARIO, LIMITAÇÃO, AREA, HECTARE, PROIBIÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, RESERVA INDIGENA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 11/91. DCN1 27 06 92 PAG 14685 COL 02.