Projeto de Resolução
AMPLIA OS PRAZOS FIXADOS NA RESOLUÇÃO 139, DE 1965, PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE CODIGO CIVIL E DAS OBRIGAÇÕES.
AMPLIAÇÃO, PRAZO, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE CODIGO, CODIGO CIVIL, OBRIGAÇÕES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 207/66. DCN1 20 08 66.