Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE LICITAÇÕES PUBLICAS).
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. LICITAÇÃO PUBLICA. CONCORRENCIA OU CONVITE. COMPRAS OU OBRAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. HABILITAÇÃO PRELIMINAR. INSCRIÇÃO EM REGISTRO CADASTRAL. MATERIAIS E EQUIPAMENTOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1964/76.