Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO.
ESTENDENDO O BENEFICIO AO TRABALHADOR AUTONOMO.
ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, EXTENSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ACIDENTE DO TRABALHO, TRABALHADOR AUTONOMO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).