Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS, DO DISPOSTO NO ARTIGO 399, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
MINISTRO ANTONIO ROGERIO MAGRI). BLOCO.
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MTPS), CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, (CLT), EXIGENCIA, EMPRESA, ASSISTENCIA, CRECHE, FILHO, FILHA, TRABALHADOR, MULHER, PERIODO, AMAMENTAÇÃO, CRIANÇA, MENOR.
Não Informado
AV GM-2482/91, DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL, ANTONIO ROGERIO MAGRI, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 20 12 91 PAG 27265 COL 02.