Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pastor Francisco Olímpio, apresentou voto em separado o Deputado Pastor Francisco Olímpio. 
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela aprovação, com emendas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família