Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS EMPREGADOS PORTEIROS, ZELADORES, FAXINEIROS E SERVENTES EM PREDIOS DE APARTAMENTOS.
NORMAS, SITUAÇÃO, EMPREGADO, PORTEIRO, ZELADOR, SERVENTE, PREDIO, APARTAMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2757/56. DOFC 23 04 56.