Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado. 
Parecer Reformulado, Dep. Júlio Delgado, pela aprovação deste e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP e da EMC 2/2003 CTASP.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P