Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 648, de 9 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação de Ação Social e Cultural 22 de Dezembro para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/06 PÁG 9754  COL 02.