Projeto de Lei
Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por portadores de doenças graves consideradas sem cura, com base em conclusão da medicina especializada, aposentados e pensionistas.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  isenção tributária, , aposentadora, reforma militar, pensão,  doença grave, doença incurável, idoso, tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14396 COL 01.