Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 643 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DANDO A JUSTIÇA COMUM, DIREITOS PARA DECIDIR EM QUESTÕES DE EMPREGADOS NAS SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, PROCESSO, EMPREGADO, SERVENTIA DA JUSTIÇA, SERVENTUARIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO.
Não Informado
OF SM 633/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 19 10 89 PAG 11816 COL 03.