Projeto de Lei Complementar
Fixa as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
FIXAÇÃO, ALIQUOTA, (ISS), SERVIÇO HOSPITALAR, HOSPITAL, CONSTRUÇÃO
CIVIL, DIVERSÃO PUBLICA, INSTALAÇÃO HIDRAULICA.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02.