Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS DEFICIENTES VISUAIS PORTADORES DE CEGUEIRA INCURAVEL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, DEFICIENTE FISICO, CEGO, DOENÇA INCURAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1070 COL 01.