Projeto de Lei
Institui a obrigação do ensino do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
Inclusão, disciplina obrigatória, Direito Internacional, Conflito, Guerra, estabelecimento de ensino, Forças Armadas, Academia, Militar, Marinha, Exército, Aeronáutica, conteúdo, acordo internacional.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 11 04 08 PAG 14788 COL 02, Letra B.