Projeto de Lei
Proíbe a fabricação, a importação e a comercialização de brinquedos que imitem qualquer tipo de arma.
Proibição, fabricação, importação, comercialização, arma de brinquedo, similaridade, arma de fogo, produto industrializado, artesanato, infração, pena de detenção, multa, redução, violência, criança.
Encaminhamento
arquivado