Projeto de Lei
REATIVA A FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI 6332, DE 18 DE MAIO DE 1976, QUE AUTORIZA REAJUSTAMENTO ADICIONAL DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO; CONTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, SALARIO BASE, REAJUSTAMENTO, SALARIO, ENQUADRAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
OF SM-449/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 03.