Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEAS AO ITEM II E ALTERA O ITEM III DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, TERRENO, HABITAÇÃO, CASA PROPRIA, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).