Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Sara Nossa Terra para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, televisão educativa, Mateus Leme, (MG).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.187 (SF) encaminhando texto promulgado.