Projeto de Lei
MODIFICA O CODIGO DE PROCESSO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRISÃO PREVENTIVA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRISÃO PREVENTIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 04.