Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BICICLETAS, QUANDO ADQUIRIDAS POR TRABALHADOR QUE PERCEBA ATE 03 (TRES) SALARIOS MINIMOS MENSAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), (ICM), PRODUÇÃO INDUSTRIAL, COMERCIALIZAÇÃO, BICICLO, AQUISIÇÃO, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, SALARIO MINIMO, PADRONIZAÇÃO, MODELO, ESPECIFICAÇÃO, EXECUTIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1157 COL 01.