Indicação
Sugere ao Poder Executivo a apresentação de Projeto de Lei que estabeleça normas gerais de organização e funcionamento da polícia federal, polícia civil e polícia militar e dá outras providências.
Casa Civil, Presidência da República, apresentação, projeto de lei, lei orgânica, normas, organização, funcionamento, polícia federal, polícia civil, polícia militar.
Remessa a Ministério
Remessa ao Ministro da Casa Civil PR, Pedro Parente,  através do OF 1576/02