Projeto de Lei
REGULA A EXPLORAÇÃO DE INDUSTRIAS E EXERCICIO DE COMERCIO QUE INTERESSEM A SEGURANÇA NACIONAL E DEFINE AS ZONAS INDISPENSAVEIS A ESTA.
EXPLORAÇÃO, INDUSTRIA, EXERCICIO, COMERCIO, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2429/52. DCN1 24 10 52 PAG. 11661 COL 03.