Mensagem
Submete, ao Congresso Nacional, Medida Provisória que "Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo