Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES POR TERCEIROS.
CRIANDO O CARTÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEICULOS POR PESSOAS NÃO PROPRIETARIAS DESSES VEICULOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
AUTORIZAÇÃO, CONDUTOR, MOTORISTA, VEICULO AUTOMOTOR, TERCEIROS, CRIAÇÃO, DOCUMENTO. IDENTIFICAÇÃO, PROPRIETARIO, OBRIGATORIEDADE, LICENÇA, CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍC ULO (CRV), CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 24 03 95 PAG 4283 COL 01.