Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 4.324, DE 14 DE ABRIL DE 1944, QUE INSTITUI O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE ODONTOLOGIA.
SERA CONSIDERADO COMO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO, PARA EFEITO DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, O TEMPO EXERCIDO NOS CONSELHOS FEDERAIS E REGIONAIS DE ODONTOLOGIA, VEDADA POREM, A CONTAGEM CUMULATIVA COMO TEMPO EXERCIDO EM CARGO PUBLICO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, ODONTOLOGIA, GARANTIA, TEMPO DE SERVIÇO, ASERVIÇO PUBLICO, EFEITO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE, CARGO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 01.