Projeto de Lei
PROVE RECURSOS PARA O PROGRAMA NACIONAL DO PETROLEO E PARA O FUNDO RODOVIARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA NACIONAL, PETROLEO, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1749/52. DOFC 28 11 52.