Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 1390, DE 03 DE JULHO DE 1951, QUE INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA.
DEFININDO A DISCRIMINAÇÃO COMO CRIME E NÃO MAIS COMO CONTRAVENÇÃO PENAL E TORNANDO A PUNIÇÃO MAIS SEVERA).
ALTERAÇÃO, LEI AFONSO ARINOS. DEFINIÇÃO, CRIME, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOTEL, RECUSA, ATENDIMENTO, HOSPEDAGEM, HOSPEDE, CLIENTE, ALUNO, MOTIVO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RAÇA, COR, AUMENTO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0077 COL 01.