Requerimento de Redistribuição
Requer novo despacho ao PL 937/03, do Deputado Deley (PV/RJ), que "Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e outros