Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela rejeição deste, e do PL 7007/2006, apensado, e pela aprovação dos PL's nºs 6529/2006, 5288/2005, e 5806/2005, apensados, na forma do substitutivo apresentado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDEIC, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio