Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 9.000,00 PARA ATENDER A PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO A WALDEMAR RAMOS LAGES.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 829/49. DOFC 24 09 49.