Projeto de Lei
SUPRIME A LETRA B DO ARTIGO 39, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
REVOGANDO DISPOSITIVO QUE EXTINGUE O DIREITO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO DEVIDO A NOVO CASAMENTO E PENSIONISTA VIUVA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, DIREITOS, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), PENSIONISTA, VIUVA, HIPOTESE, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1065 COL 01.