Projeto de Lei
DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.
DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO.
Não Informado
RECEBIMENTO DO OF. 290/1950, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.