Projeto de Lei
CONCEDE AOS SERVIDORES DA VIAÇÃO FERREA DO RIO GRANDE DO SUL, APOSENTADOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1959, O ABONO PROVISORIO DE QUE TRATA A LEI 3531, DE 19 DE JANEIRO DE 1959, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ABONO PROVISORIO, SERVIDOR, (VFRGS), APOSENTADO, PRAZO DETERMINADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4560/64. DOFC 14 12 64. RET: DOFC 02 02 65.