Projeto de Lei
DISPENSA O REQUISITO DE IDADE MINIMA PARA APOSENTADORIA NO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, DISPENSA, EXIGENCIA, IDADE, OBJETIVO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA PRIVADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1069 COL 01.