Projeto de Lei
Dispõe sobre o cancelamento de débitos previdenciários (cota patronal) das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais - APAEs.
Cancelamento, débito previdenciário, cota patronal, (APAE), suspensão, incidência, multa, juros, comprovação, recolhimento, contribuição previdenciária.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER