Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, NO SENTIDO DE SER DEFINIDA A ESTRUTURA REMUNERATORIA PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O INCISO II DO ARTIGO 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DEFINIÇÃO, REMUNERAÇÃO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, EX COMBATENTE.
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 3270/95.