Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Belos Montes de Seara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Seara, Estado de Santa Catarina.
Aprovação, rádio, Seara (SC), Santa Catarina.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1276/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.