Projeto de Lei
EXCLUI OS AUTOMOVEIS DOS OBJETOS ENUMERADOS, COMO BAGAGEM DE PASSAGEIROS, NA TARIFA DAS ALFANDEGAS.
EXCLUSÃO, AUTOMOVEL, BAGAGEM, PASSAGEIRO, RELAÇÃO, TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Não Informado
OFÍCIO 1009/50, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.