Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, OBJETIVANDO EVITAR CASOS DE BICONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
DISPONDO QUE O ARMADOR E INDUSTRIAL DA PESCA QUE CONTRIBUIR PARA A PREVIDENCIA SOCIAL URBANA NÃO PRECISA RECOLHER PARA O FUNRURAL).
PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PRODUTOR, PESCA, INDUSTRIA, (FUNRURAL), EMPREGADO, PESCADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0216 COL 01.