Projeto de Lei
FIXA PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINARIO NAS RESCISÕES DENEGATORIAS DOS MANDADOS DE SEGURANÇA E DOS 'HABEAS-CORPUS' PROFERIDAS EM ULTIMA INSTANCIA, PELOS TRIBUNAIS LOCAIS OU FEDERAIS E LHE DISCIPLINA O ANDAMENTO.
FIXAÇÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ORDINARIO, RESCISÃO, DECISÃO DENEGATORIA, MANDADO DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS, ULTIMA INSTANCIA, TRIBUNAIS, REGULAMENTAÇÃO, TRAMITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.