Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 19 E 29, 'CAPUT', DA LEI 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976.
TORNANDO ISENTO DE PENA O AGENTE QUE, SOB O EFEITO DA DROGA, SEJA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDE O CARATER ILICITO DO FATO DELITUOSO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, DROGA, TOXICO, ISENÇÃO, PENALIDADE, AGENTE, EFEITO, SUBSTANCIA, ENTORPECENTE, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, AÇÃO PENAL, OMISSÃO, INFRAÇÃO PENAL, DESCONHECIMENTO, ATO ILICITO, REDUÇÃO, PENA, CRITERIOS, ABSOLVIÇÃO, JUIZ, PROVA, PERICIA, PERITO OFICIAL, INCAPACIDADE, CONHECIMENTO, RESPONSAVEL, DELITO, SUJEIÇÃO, TRATAMENTO MEDICO, VICIADO EM DROGAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0034 COL 01.