Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E PAUL WINDSOR BRANING PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE DRAGAGEM DA BARRA DO PORTO DE ARACAJU.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, EXECUÇÃO, DRAGAGEM, BARRA, PORTO, ARACAJU, (SE).
Não Informado
OF. 1413/48, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.