Projeto de Lei
Projeto de lei que dispõe sobre extensão às casas lotéricas do SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.137, de 1996.
Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (SIMPLES), empresa, venda, loteria.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.