Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO, ASSEGURANDO INDENIZAÇÃO A INQUILINO DE IMOVEL DESAPROPRIADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, GARANTIA, LOCATARIO, DIREITOS, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, BENFEITORIA, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, ALUGUEL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0185 COL 01.