Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1177, de 03 de julho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Cachoeirense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Carmo da Cachoeira, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 272/2003