Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 221 DO DECRETO-LEI Nº 3.689 DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DO PROCESSO PENAL).
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).