Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, COM A FINALIDADE DE ELEVAR A MULTA PREVISTA NO REFERIDO ARTIGO DE DEZ PARA CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DOS DEPOSITOS DO FGTS.
NO CASO DE DESPEDIDA DO EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, VALOR, MULTA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, OCORRENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0991 COL 01.