Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 13 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
REVOGANDO DISPOSITIVOS A FIM DE QUE A CARENCIA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS SEJA CONTADA A PARTIR DA DATA EM QUE COMEÇARAM A SUA ATIVIDADE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, NORMAS, CONTAGEM, PERIODO, CARENCIA, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0202 COL 01.