Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2249, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE 'ESTENDE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA AOS OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS DE NIVEL SUPERIOR DOS QUADROS E TABELAS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E DA AUTARQUIAS FEDERAIS.
EXCLUINDO DAS LIMITAÇÕES DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO OS SERVIDORES OU MEMBROS DO MAGISTERIO QUE FAÇAM JUS A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL OU VANTAGEM, PREVISTAS EM TABELAS ESPECIAIS OU EMERGENCIAIS.
EXCLUSÃO, SERVIDOR, MAGISTERIO, COMPLEMENTAÇÃO, SALARIO, VANTAGENS, TABELA, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO ADMINISTRATIVA, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, EMPREGO, NIVEL SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1071 COL 01.