Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Ciro Nogueira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CVT, na forma do substitutivo e da emenda em anexo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Ciro Nogueira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CVT, na forma do substitutivo e da emenda em anexo.