Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, MODIFICAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO CONTROLE DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CONTROLE, REGIME ADUANEIRO, SUSPENSÃO, TRIBUTOS, DRAW BACK, IMPORTAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, EXPORTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, PRODUTO EXPORTADO.
Não Informado
AV 928/96-SUPAR/CASA CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 27 11 96 PAG 31225 COL 01.