Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer do Relator, Dep. Orlando Desconsi, pela aprovação deste, e do PL 7296/2002, apensado, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural