Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INTIMAÇÃO E CITAÇÃO ATRAVES DO CORREIO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, COMPETENCIA, JUIZ, DETERMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PRECATORIA, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CORRESPONDENCIA, CARTA, AVISO, RECEBIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1012 COL 01.