Projeto de Lei
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de garçom, fixa a jornada máxima de trabalho e o piso salarial da categoria.
Regulamentação, exercício profissional, garçom, definição, atividade  profissional, prestação de serviço, alimentação, bebida, cliente, hotel, restaurante, bar, fixação, jornada de trabalho, piso salarial, reajuste, divisão, taxa de serviço,funcionários.
Arquivamento
Arquivamento do PL-1155/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.