Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
PERMITINDO AO MENOR QUE CONTAR DEZESSEIS ANOS, 16 ANOS DE IDADE, HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, ALTERAÇÃO, LIMITE DE IDADE, CONCESSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MOTORISTA, MENOR, IDADE, MENORIDADE, HABILITAÇÃO, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.