Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 1º e acresce o § 5º ao art. 58 da Constituição Federal.
Estabelecendo que a respresentação proporcional dos partidos políticos obtida na eleição que antecede o início de cada legislatura será a aplicada na constituição das Mesas Diretora e Senado; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, exigência, aplicação, proporcionalidade, representação partidaria, partido político, início, legislatura, composição, eleição, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, Senado, Congresso Nacional; 
Garantia, representação proporcinal, partido político, bloco-parlamentar, atuação, Congresso Nacional, composição, eleição, escolha, membros, presidência, Comissão Permanente, ComissãoTemporária.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03 - Apenso:440/01