Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção em etiquetas, de orientações impressas que versem sobre exames preventivos do Câncer de Mama, Colo do Útero e de Próstata e dá outras providências.
NOVA EMENTA -  Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, colocação, etiqueta, vestuário, homem, mulher, esclarecimentos, consumidor, necessidade, exame médico, prevenção, câncer, cólo do útero, mama, próstata.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.