Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CME, da EMR 1 CCJR, da EMR 2 CCJR, da ESB 1 CCJR, da ESB 2 CCJR, e da ESB 3 CCJR.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CME, da EMR 1 CCJR, da EMR 2 CCJR, da ESB 1 CCJR, da ESB 2 CCJR, e da ESB 3 CCJR.