Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.450.000.000,00, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE OBRAS RODOVIARIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, RODOVIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3918/61. DOFC 20 07 61.