Projeto de Lei
Torna obrigatória a construção de escolas de ensino pré-escolar, de ensino fundamental e de praça de esportes, em conjuntos habitacionais com mais de 400 (quatrocentas) unidades, financiadas pelos programas habitacionais do Governo Federal.
Obrigatoriedade, construção, escola pública, educação pré - escolar, ensino fundamental, creche, praça, esporte, conjunto habitacional, limite mínimo, quantidade, residência, habitação popular.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER