Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO OBRIGATORIO A APRESENTAÇÃO DE HISTORICO COMPLETO DE SANIDADE FISICA E MENTAL, INCLUINDO EXAME CARDIACO, PULMONAR, RENAL, ELETROENCEFALOGRAFICO DOS ULTIMOS 05 ANOS DOS ATLETAS PARA REGISTRO DE CONTRATO).
OBRIGATORIEDADE, EXAME MEDICO, CERTIFICADO DE SANIDADE, ATLETA PROFISSIONAL, CONTRATO DE TRABALHO, CLUBE, FUTEBOL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1004 COL 01.