Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Dispensando o trânsito em julgado da sentença para os casos que especifica.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, dispensa, sentença judicial, trânsito em julgado, pessoa física, candidato,  representação, Justiça Eleitoral, abuso de poder, poder econômico, 
eleição, condenação, Crime contra a Economia Popular, Crime contra a Fé Publica, Crime contra o Patrimonio, mercado financeiro, trafico, drogas, entorpecente, tóxico, Crime Eleitoral, ocupante, cargo publico, Administração Pública, benefício, causa própria, 
terceiros.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.066/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.