Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 281 DO CODIGO PENAL.
PLANTAÇÃO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CULTIVO, PRODUÇÃO VEGETAL, SUBSTANCIA, ENTORPECENTE, TOXICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4451/64. DOFC 06 11 64. RET: DOFC 12 11 64.