Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paranaitense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaíta, Estado de Mato Grosso.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Paranaíta, (MT).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 159/2006. DOU 17 05 06 PÁG 13 COL 01. DCD 17 05 06 PAG 25248 COL 01.