Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DAS RESOLUÇÕES A4-1, QUE MODIFICA O ARTIGO 13, E A4-3, QUE INTRODUZ O ARTIGO 12-BIS AO ESTATUTO DA COMISSÃO LATINO-AMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL - CLAC, APROVADAS PELA QUARTA ASSEMBLEIA DO REFERIDO ORGANISMO INTERNACIONAL, REALIZADA EM BOGOTA, DE PRIMEIRO A 05 DE DEZEMBRO DE 1980.
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ESTATUTO, COMISSÃO, AMERICA LATINA, AVIAÇÃO CIVIL, (CLAC).
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 106/81.