Projeto de Lei
ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DE CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), EMPREGADOR. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (INPS), PREFEITURA, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).