Projeto de Lei
REGULAMENTA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE MEDICAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, POSTO, MEDICAMENTO, MUNICIPIOS, INEXISTENCIA, FARMACEUTICO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, RESPONSABILIDADE TECNICA, FARMACIA, LICENCIAMENTO, NUMERO, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, NORMAS, VIGILANCIA SANITARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 02.