Mensagem
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrados entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em La Paz, em 26 de julho de 1999.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSFERENCIA, PRESO, CONDENADO, EXTERIOR, CUMPRIMENTO, PENA, LOCAL, ORIGEM, PROXIMIDADE, FAMILIA, EXIGENCIA, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, ASSINATURA, PAIS,
BRASIL,
PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA.
Encaminhamento
ENCAMINHADA À SECRETARIA GERAL DA MESA.