Projeto de Lei
Dispõe sobre a antecipação do pagamento de aposentadorias e pensões aos beneficiários do INSS e dá outras providências.
Quando a data do pagamento for em feriado nacional.
Obrigatoriedade, (INSS), antecipação, pagamento, aposentadoria, pensão previdenciária, beneficiário, seguridade social , motivo, feriado nacional  fechamento, bancos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.