Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela rejeição deste, do PL 1099/1999, e do PL 5771/2001, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela rejeição deste, do PL 1099/1999, e do PL 5771/2001, apensados.