Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 69 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA ISENTAR A EMPRESA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA RELATIVA A EMPREGADO APOSENTADO QUE RETORNA A ATIVIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, INCENTIVO, EMPRESA, ADMISSÃO, SEGURADO, APOSENTADO, RETORNO, TRABALHO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8049 COL 03.