Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, AS MERCADORIAS E MATERIAIS IMPORTADOS PELO COMISSARIADO DO SANTISSIMO NOME DE JESUS, SEDIADOS EM ANAPOLIS, GOIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, INCLUSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSUMO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, MATERIAL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, SEDE, MUNICIPIO, ANAPOLIS, (GO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1385/51. DOFC 19 06 51.