Projeto de Lei
Dispõe sobre medidas de segurança em estabelecimentos penitenciários.
Obriga as penitenciárias a instalarem detectores de metais, aos quais devem se submeter advogados, membros do Ministério Público, servidores, empregados e visitantes.
Normas, segurança, estabelecimento penal, obrigatoriedade, instalação, detector de metal, vistoria, acesso, entrada, pessoas, penitenciária, sujeição, advogado, membros, Ministério Público, servidor, empregado, agente penitenciário.
_ Alteração, Estatuto, (OAB), descaracterização, violação, exercício profissional, advogado, sujeição, vistoria, detector de metal, segurança, estabelecimento penal, presídio.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 166 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.