Projeto de Lei
ASSEGURA A TRANSFERENCIA DA MATRICULA DE UNIVERSITARIOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
EM ESTABELECIMENTO FEDERAL, NO CASO DE REMOÇÃO).
GARANTIA, TRANSFERENCIA, MATRICULA, ESTUDANTE, NIVEL SUPERIOR, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, REMOÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333, DO REGIMENTO INTERNO SENADO FEDERAL.