Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE RECUSOU O REGISTRO AO TERMO DE AJUSTE DE TARIFA, CELEBRADO EM 20 DE NOVEMBRO DE 1950, ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO E A SOCIEDADE COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. PARA A CONSTRUÇÃO DE UM TRECHO FERROVIARIO, NA LIGAÇÃO UBAITABA-JEQUIE-CONTENDAS, NO ESTADO DA BAHIA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, (DNEF), EMPRESA, CONSTRUÇÃO, TRECHO, FERROVIA, LIGAÇÃO, UBAITABA, JEQUIE, CONTENDAS, (BA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 58/51. DCN1 21 11 51.