Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' E DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 472 DA CLT, PARA PROIBIR A DISPENSA DE EMPREGADO EM PERIODO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).,PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, DATA, CONVOCAÇÃO, INCORPORAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 02.