Projeto de Lei
CONCEDE ABONO ESPECIAL TEMPORARIO AOS SERVIDORES MILITARES E CIVIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ABONO ESPECIAL, ABONO PROVISORIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO MILITAR, FUNCIONARIO CIVIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA 2412/55. DOFC 04 02 55.