Projeto de Lei
ESTENDE AOS MEMBROS DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS NOS RESPECTIVOS ESTADOS, AS CONCESSÕES GOZADAS PELOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL.
EXTENSÃO, MEMBROS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADOS, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.