Projeto de Lei
DISPENSA AS EMPRESAS DE EFETUAR DEPOSITOS PARA O FGTS DO EMPREGADO LICENCIADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR.
LIBERAÇÃO, EMPRESA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, LICENCIADO, AFASTAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0866 COL 01.