Projeto de Lei
DESVINCULA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) AS ENTIDADES FILANTROPICAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ENTIDADE FILANTROPICA, ISENÇÃO DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA, INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, UTILIDADE PUBLICA, DIRETORIA NÃO REMUNERADA, RESTITUIÇÃO DOS DEPOSITOS, ESTABILIDADE DO EMPREGADO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), TRABALHADOR DE ENTIDADE FILANTROPICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).