Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro de Estado das Cidades, Sr. Márcio Fortes de Almeida, sobre a regulamentação do art. 228, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ministro Márcio Fortes.
Ministério das Cidades, (DENATRAN), (CONTRAN), regulamentação, Código de Trânsito Brasileiro, veículo automotor, utilização, equipamentos, som, volume, combate, poluição sonora.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.