Projeto de Lei
Obriga que o brinquedo similar ou assemelhado a arma de fogo, arma do tipo "branca" ou outra espécie de arma contenha indicação de que estimula a violência e que pode ser utilizado para a prática de crime.
Obrigatoriedade, fabricante, arma de brinquedo, similaridade, arma de fogo, arma branca, colocação, advertência, rótulo, embalagem, propaganda comercial, possibibilidade, utilização, produto, incentivo, crime, violência.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).