Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA AS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS PELOS EMPREGADOS QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INDENIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO,FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), LIMITAÇÃO, VALOR, RESULTADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1060 COL 01.