Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do art. 327, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública e dá outras providências.
Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração Pública, aumento, penalidade, autor, agente político, autoridade, membros, Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Chefe, Mssão Diplomática Permanente.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2884/2015.