Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, PARA O SACADO, DO PAGAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LEI FEDERAL, CHEQUE. OBRIGATORIEDADE, SACADO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAGAMENTO, CHEQUE ESPECIAL, CHEQUE OURO, LIMITAÇÃO, VALOR, GARANTIA, CHEQUE, DISPENSA, VERIFICAÇÃO, DISPONIBILIDADE, FUNDOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0062 COL 01.