Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DE FUNCIONARIOS PUBLICOS, OCUPANTES DE CARGOS DA AREA DE FISCALIZAÇÃO.
CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA SERVIDOR, CARGO, FISCALIZAÇÃO, FISCAL, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL (DF), PROVENTOS INTEGRAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1127 COL 01.