Parecer do Relator
Dispõe sobre a exclusividade de confecção de carteiras de estudantes em todos os níveis, por instituições de ensino e diretório ou centros acadêmicos.
Análise Parecer
Dispõe sobre a exclusividade de confecção de carteiras de estudantes em todos os níveis, por instituições de ensino e diretório ou centros acadêmicos.