Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 600.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A DESAPROPRIAÇÃO DOS BENS DA FUNDAÇÃO GAFREE-GUIHLE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), DESPESA, DESAPROPRIAÇÃO, BENS, FUNDAÇÃO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, HOSPITAL, AMBULATORIO, TERRENO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4461/64. DOFC 11 11 64. RET: DOFC 16 11 64.