Projeto de Lei
PERMITE O ABATIMENTO DO RENDIMENTO BRUTO DA DECLARAÇÃO DE RENDAS DAS PESSOAS FISICAS DOS VALORES GASTOS COM REMEDIO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, DIREITOS, PESSOA FISICA, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, RECEITUARIO, RECEITA, MEDICO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.