Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto emendado da Convenção sobre Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, bem como as Emendas adotadas até 29 de novembro de 2001.
Texto de Emenda ao RIPEAM - Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972.
Aprovação, Ato Internacional, texto, Emenda,  Convenção sobre Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, País, Brasil, navegação, embarcação, navio, riscos, abalroamento, sinalização, perigo, iluminação, transporte marítimo.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 3294/09 (SF) encaminhando texto promulgado.