Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Quintella Lessa, Vilmar Rocha, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, Juíza Denise Frossard, Ney Lopes e Aloysio Nunes Ferreira. 
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela inadmissibilidade.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação