Projeto de Lei
Estabelece normas relativas à criação e posse de cães da raça "pit-bull".
Cães da raça Pit Bull.
Normas, obrigatoriedade, proprietário, criador, cão, raça, registro, cadastro, âmbito nacional, realização, esterilização, prazo determinado, utilização, equipamentos, proteção, pessoas, agressão, notificação, morte, proibição, menor, criação, infrator, penalidade, multa, apreensão, animal, hipótese, danos, terceiros, pagamento em dobro.
Desarquivamento a Pedido
Indeferida a solicitação do REQ 181/07, com relação a esta proposição.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.