Mensagem de Solicitação de urgência
Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para admitir a adoção de critérios diferenciados fundados na condição socioeconômica do usuário, garantindo o acesso aos serviços de telecomunicações e reduzindo as desigualdades sociais".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 132/2006, que "submete, à apreciação do Congresso Nacional, o Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº9.472, de 16 de julho de 1997, para admitir a adoção de critérios diferenciados fundados na condição socioeconômica do usuário, garantindo o acesso aos serviços de telecomunicações e reduzindo as desigualdades sociais"."