Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO ELEITORAL, DISPENSANDO DE MULTA OS JOVENS, DE AMBOS OS SEXOS, QUE NÃO SE ALISTARAM ATE OS 19 ANOS DE IDADE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, DISPENSA, PAGAMENTO, MULTA, HOMEM, MULHER, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEIÇÃO, ELEITOR, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 3407/80.