Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Lobbe Neto. 
Parecer do Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CEC, pela Comissão de Educação e Cultura