Projeto de Lei
ALTERA O PRAZO RELATIVO A FILIAÇÃO PARTIDARIA.
ATE 30 DIAS ANTES DA DATA FIXADA PARA AS CONVENÇÕES PARTIDARIAS).
LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. FILIAÇÃO PARTIDARIA. CONVENÇÃO MUNICIPAL. ELEITOR. DIRETORIO DE PARTIDO POLITICO. ELEIÇÃO. CANDIDATO A CARGO ELETIVO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 891/75.