Projeto de Lei Complementar
Institui o Sistema de Apoio ao Seguro Rural, de acordo com o disposto nos incisos II e IV do art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Criação, Sistema de Apoio ao Seguro Rural, seguros, atividade agrícola, atividade pecuária, bens, equipamentos, produto agropecuário, seguro de vida, produtor rural, cobertura, perda, safra, custeio, cultivo, reprodução animal, riscos, incêndio, praga, doença, calamidade, exclusão, benefício, atividade agropecuária, área de proteção ambiental, irregularidade, local, lavoura, participação, governo federal, governo estadual, governo municipal, sociedade anônima, cooperativa rural, associação rural, produtor, autorização, sociedade seguradora,operação, obrigatoriedade, penhor rural, extensão, normas, co-seguro, resseguro, retrocessão, definição, estruturação, programa, fundos, estabilidade, rateio, prêmio, segurado, exigência, comprovação, sinistro, cláusula, apólice de seguro, autorização, rescisão, contrato, proibição, realização, duplicidade, seguro privado, segurador.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 156/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 57/2007 do PLP 156/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 57/2007 às comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).