Projeto de Lei
CONSIGNA NO ORÇAMENTO DA UNIÃO O PERCENTUAL DE TREZE POR CENTO PARA GASTOS EM SAUDE E DE DOZE POR CENTO PARA GASTOS EM EDUCAÇÃO.
LIMITAÇÃO, RECURSOS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESPESA, SAUDE, EDUCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).