Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 1187/2003, e do PL 3071/2004, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 1187/2003, e do PL 3071/2004, apensados.