Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)
Recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do RICD, contra decisão da Presidência da Câmara, que determinou a devolução ao autor do Projeto de Lei nº 1.094, de 2003, que modifica o artigo 12 da Lei nº  8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações e dá outras providências, por versar matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal.
Arquivamento
Deixo de dar seguimento ao recurso, tendo em vista que foi apresentado a destempo, nos termos do art. 137, § 2º do RICD. Oficie-se ao recorrente e, após, publique-se.
DCD 12 09 03 Pag 46426 Col 01.