Emenda na Comissão
Modifique-se  os  artigos 3° e os seus  parágrafos  3º, 5º e 7º, atribuindo-lhes a seguinte redação:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 19/2005 MPV25805, pelo Dep. Alberto Fraga