Projeto de Lei
MODIFICA OS ARTIGOS 35, "CAPUT", 37 E SEU PARAGRAFO UNICO E 40, ITEM IV E PARAGRAFO UNICO, DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CODIGO ELEITORAL. JUNTAS ELEITORAIS. MINISTERIO PUBLICO. ZONA ELEITORAL. PROMOTOR PUBLICO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PROCURADOR-GERAL. ELEIÇÃO. MAGISTRADOS. PLEITO. JUIZES DE DIREITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0008 COL 03.