Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO E TAXAS, INCLUSIVE DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA UM CARRILHÃO DESTINADO AO SANTUARIO N.S. DO CARMO, EM BELO HORIZONTE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, IGREJA, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 01.