Projeto de Lei
ATRIBUI A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA A COMPETENCIA PREVISTA EM DISPOSITIVOS DA LEI 1579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, QUE REGULA AS ATIVIDADES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO.
FIXAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO ESPECIAL, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, (CPI).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 08 04 65 PAG 1798 COL 04.