Projeto de Lei
Altera o art. 77 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a presença de candidato em inaugurações de obras públicas.
Alteração, Lei das Eleições, autorização, presença, candidato, eleição, inauguração, obra pública, restrição, utilização, palavra, discurso, distribuição, material, campanha eleitoral.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER