Projeto de Lei
AUTORIZA A CONCESSÃO DE LICENÇA DE PORTE DE ARMA AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
NORMAS, CONCESSÃO, REGISTRO ESPECIAL, LICENÇA, PORTE DE ARMA, MOTORISTA PROFISSIONAL, VEICULOS, ALUGUEL, TRANSPORTE RODOVIARIO, TAXI, EXIGENCIA, (DPF), ATESTADO, RECIBO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, PROVA, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 03.