Projeto de Lei
PERMITE A REALIZAÇÃO DOS JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NAS ESTANCIAS HIDROMINERAIS E LIBERA O JOGO DO BICHO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
AUTORIZAÇÃO, JOGO DE AZAR, JOGO DO BICHO, ESTANCIA HIDROMINERAL, LIBERAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).