Projeto de Lei
Dispõe sobre a assistência internacional prestada pelo Brasil sobre matéria de valoração aduaneira e dá outras providências.
Regulamentação, assistência, âmbito internacional, administração, serviço aduaneiro, investigação, valor aduaneiro, comércio exterior, Conferência Internacional, Organização Mundial do Comércio (OMC).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER