Projeto de Lei
OUTORGA A REGALIA DE PRISÃO ESPECIAL AOS MEMBROS DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO, DIREITOS, PRISÃO ESPECIAL, MEMBROS, GUARDA MUNICIPAL, EQUIPARAÇÃO, POLICIAL CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0078 COL 01.