Projeto de Lei
Introduz alteração no art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Adapta, o disposto no inciso XXI do art. 7º  da Constituição Federal de 1988, à Legislação Trabalhista que dispõe sobre o aviso prévio proporcional.  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adaptação, dispositivos, Constituição Federal, Direitos Sociais, trabalhador, proporcionalidade, tempo de serviço, aviso prévio, rescisão, contrato de trabalho, despedida injusta, dispensa, ato arbitrário.
Notificações
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo