Projeto de Lei
AUTORIZA A CONVERSÃO DE DEBITOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL EM BOLSAS DE ESTUDO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, DIVIDA, DEBITOS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO, (PEBE), BOLSA DE ESTUDO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).