Emenda na Comissão
Suprima-se o § 1º do art. 2º na Medida Provisória nº 320, de 2006, renumerando-se os §§ subsequentes.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 18/2006 MPV32006, pelo Dep. Betinho Rosado