Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS, NO CASO QUE ESPECIFICA, FORNECEREM ALIMENTAÇÃO GRATUITA A SEUS EMPREGADOS MEDIANTE DESCONTO DA IMPORTANCIA GASTA PARA TANTO DO IMPOSTO DE RENDA.
ABRANGENDO AS EMPRESAS COM MAIS DE 50 EMPREGADOS CELETISTAS).
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, LIMITAÇÃO, NUMERO, EMPREGADO, CELETISTA, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO GRATUITA, DIREITOS, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0915 COL 01.