Mensagem
SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1071, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1969, QUE PRORROGA O PRAZO DE ISENÇÃO ESTABELECIDO NO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 614, DE 06 DE JUNHO DE 1969.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, (ORTN), JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 114/70.