Projeto de Lei
Dispõe sobre o registro e informação sobre publicidade estatal e dá outras providências.
Organização, Executivo, banco de dados, despesa, publicidade institucional, patrocínio, apoio, atividade cultural, Administração Direta, Administração Indireta, empresa estatal, publicação, Diário Oficial da União, identificação, empresa de publicidade,  valor, despesa, contratação.
Notificações
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.