Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de um mesmo município.
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefone fixo, telefone celular, utilização, tarifas, local, cobrança, ligação, chamada telefônica, município.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.