Projeto de Lei
AUTORIZA O ABATIMENTO, DA RENDA BRUTA, DAS IMPORTANCIAS DESPENDIDAS COM A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.
AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, MEDICAMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).