Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 237 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO SOBRE A NOTIFICAÇÃO AOS ADVOGADOS, ATRAVES DE INTIMAÇÃO PESSOAL, POR CARTA REGISTRADA OU PUBLICAÇÃO EM JORNAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, JORNAL, COMARCA, CARTA REGISTRADA, AVISO, RECEBIMENTO. NORMAS, ESCRIVÃO, CITAÇÃO PESSOAL, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0859 COL 01.