Projeto de Lei
PERMITE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CASA PROPRIA COM O VALOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DESCONTADO NA FONTE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, POSSIBILIDADE, MUTUARIO, (SFH), PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, RETENÇÃO NA FONTE, DESCONTO NA FONTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 03.