Emenda de Plenário
Dá nova redação ao art. 11, ao inciso II do art. 14, ao Título da seção V do Cap. IV e ao art. 15 do substitutivo do PLP nº 123, de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 109/2006, pelo Dep. José Militão e outros