Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ARQUIVAMENTO DA MENSAGEM 6/63, QUE SOLICITA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, PARA ATENDER A DESPESAS DO PESSOAL, DECORRENTES DA LEI 4049/62.
PARIDADE DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS).
MENSAGEM 6/63-TRE/RN. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ARQUIVAMENTO DA MENSAGEM. CREDITO ESPECIAL. PARIDADE DAS SECRETARIAS DO TRE. DESPESAS DO PESSOAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 03.