Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO INCISO TRES E PARAGRAFO PRIMEIRO, DO DECRETO 50486, DE 25 DE ABRIL DE 1961 QUE REGULAMENTA O ARTIGO 31 DA LEI 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957 (DISPONDO SOBRE PASSE LIVRE, PARA ESPOSAS E FILHOS MENORES DE APOSENTADOS DA R.F.F.).
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CONCESSÃO, FILHO MENOR, SERVIDOR, APOSENTADO, (RFFSA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.