Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INADMISSÃO DE PREPOSTO DO POSSEIRO DE TERRAS DEVOLUTAS, NA LEGITIMAÇÃO DOS DIREITOS DESTE.
LEGITIMAÇÃO, POSSE, TERRA DEVOLUTA, IMOVEL RURAL, DEITEIROS, POSSEIRO, UTILIZAÇÃO.  LEGITIMAÇÃO, POSSE, TERRA DEVOLUTA, IMOVEL RURAL, DIREITOS, POSSEIRO, UTILIZAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 06 84 PAG 4804 COL 02.