Projeto de Lei
FIXA NORMAS PARA A COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, NORMAS, COOPERAÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO.
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.