Projeto de Lei
PRORROGA PRAZO PARA REQUERER CERTIFICADO DE FINS FILANTROPICOS, POR PARTE DAS ENTIDADES A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI 1572, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977.
PRORROGADO ATE O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1983).
PRORROGAÇÃO, PRAZO, REQUERIMENTO, CERTIFICADO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0193 COL 01.