Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO SEXTO, DO ARTIGO 12 DA LEI 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956, QUE DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DA CAPITAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REVOGAÇÃO, PARTE, ARTIGO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, NOVA CAPITAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.