Projeto de Lei
Dispõe sobre o destino de recursos das loterias de número, Lotomania, Quina, Mega-Sena, Super-Sena.
Destinação, percentual, renda líquida, loteria, concurso de prognóstico, instituição assistencial, menor, entidade, poder público.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 08/11/08 PÁG 50573 COL 02