Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO', PARA O FIM DE PERMITIR A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA NO CASO QUE ESPECIFICA.
AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, QUITAÇÃO, DEBITOS, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0076 COL 01.