Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O REGISTRO DA DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E TEMPERATURA DE CONSERVAÇÃO NOS PRODUTOS ALIMENTICIOS.
OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, ALIMENTOS, INDICAÇÃO, EMBALAGEM, DATA, FABRICAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, TEMPERATURA, CONSERVAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 01.