Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 49 e 84 da Constituição Federal e acrescenta o art. 69-A, visando estabelecer autorização prévia do Congresso Nacional para negociação de tratados, acordos e atos internacionais.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, inclusão, competência privativa, Congresso Nacional, referendo, autorização, Governo Federal, negociação, Tratado, Acordo Internacional, Ato Internacional, termo aditivo, matéria, comércio exterior, bens, serviço, garantia, propriedade intelectual, fixação, prazo, apreciação, Projeto de Decreto Legislativo, descumprimento, aceitação tácita.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER