Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO INCISO IV DO ARTIGO QUARTO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA BENEFICIAR SEGURADOS EMPREGADORES E AUTONOMOS).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, RECIPROCIDADE, APOSENTADORIA, EMPREGADOR, SEGURADO, TRABALHADOR AUTONOMO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).