Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 80.000,00 EM REFORÇO DA VERBA 1 - PESSOAL, CONSIGNAÇÃO VII - OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL, SUBCONSIGNAÇÃO 31 - SUBSTITUIÇÕES 05, JUSTIÇA DO TRABALHO - 02 - TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO - 01 - PRIMEIRA REGIÃO, DO ANEXO 26, DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR, VERBA UM, PESSOAL, DESPESA, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1544/52. DOFC 12 01 52.