Indicação
Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Superior Tribunal de Justiça, o encaminhamento de projeto de lei dispondo sobre a antecipação de subsídios que especifica.
(MJ), (STJ), ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, ANTECIPAÇÃO, SUBSÍDIOS, MININSTRO, TRIBUNAIS, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MAGISTRADO, JUIZ.
Arquivamento
OF 240/GP, DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COSTA LEITE, COM ESCLARECIMENTOS.