Requerimento de Redistribuição
Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 5.068/2001
Despacho
Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 5068/01, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 22/12/06 PÁG 56948 COL 02.