Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o disposto no inciso XIV, art. 21, da Constituição Federal, que institui o fundo próprio para a assistência financeira do Distrito Federal e dá outras providências.
Cria o FAFIDF.
Criação, Fundo para a Assistência Financeira do Distrito Federal, recursos orçamentários, União Federal, destinação, segurança pública, saúde, educação, reajuste, ano, fixação, data, repasse, recursos financeiros, autorização, governo estadual, remanejamento, recursos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.