Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 173, DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL).
O DEBITO TRIBUTARIO PRESCREVERA EM 30 ANOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DEBITO FISCAL, DIVIDA, FAZENDA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 01.