Projeto de Lei
ALTERA O IMPOSTO DE FAROIS FIXADO NO DECRETO-LEI 5406, DE 14 DE ABRIL DE 1943.
ALTERAÇÃO, IMPOSTO DE FAROIS, FIXAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4202/63. DOFC 18 03 63.