Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES USADAS DE VEICULOS AUTOMOTORES.
NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, VEICULOS, AUTOMOVEL, ETIQUETA, PADRONIZAÇÃO, (DNT), DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), NUMERO, CHASSI, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, EMISSÃO, NOTA FISCAL, INFRAÇÃO, MULTA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 01.