Projeto de Lei
ESTENDE AOS MARITIMOS EMBARCADOS NAS EMBARCAÇÕES DE APOIO A INDUSTRIA PETROLIFERA DE 'OFF-SHORE' O DISPOSTO NA LEI 5811, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, REGIME DE TRABALHO, TURNO DE REVEZAMENTO, MARITIMO, EMBARCAÇÃO, APOIO, EXPLORAÇÃO, INDUSTRIA, EMPRESA DE PETROLEO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0187 COL 01.