Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE INSTITUI O CODIGO DE MENORES.
CONCEDENDO O DIREITO DE ADOTAR MENOR A MULHER SOLTEIRA, VIUVA, SEPARADA, DIVORCIADA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. NORMAS, POSSIBILIDADE, ADOÇÃO, MENOR, MULHER, DESQUITE, DIVORCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, VIUVA, INEXISTENCIA, FILHO, LIMITAÇÃO, IDADE, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 02.