Projeto de Lei
ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 158, DA LEI Nº 4.214, DE 2 DE MARÇO DE 1963 (ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL).
ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL ARRECADAÇÃO - APLICAÇÃO EM BENEFICIOS).
Alteração, legislação federal, Estatuto do Trabalhador Rural, arrecadação, aplicação, benefícios.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 04.