Projeto de Lei
CRIA O FUNDO ESPECIAL DA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COM OS RECURSOS ORIUNDOS DE TARIFAS BANCARIAS EXIGIDAS PARA CONTAS PARALISADAS POR MAIS DE 6 MESES OU CUJA MOVIMENTAÇÃO SEJA DEFICITARIA).
FUNDO ESPECIAL DA APAE. ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE). INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTAS DE DEPOSITOS POPULARES PARALISADOS. BANCO. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA DEFICITARIA. MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. EXCEPCIONAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 004 COL 02.