Projeto de Lei
REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO SENADO FEDERAL, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 7204/1984. DOU 06/07/84 PÁG 9793 COL 01.