Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PLP 280/2005, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PLP 280/2005, apensado, com substitutivo.