Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS VEICULOS MOTORIZADOS DE DUAS RODAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, BICICLO, MOTOCICLETA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1142 COL 01.