Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PL 3061/1997, apensado, com emendas.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PL 3061/1997, apensado, com emendas.