Projeto de Lei
Altera o inciso III, do artigo 21, da Lei nº 9.503, de 1997 e o inciso III do artigo 24 da mesma lei.
Estabelece a competência dos órgãos executivos rodoviários e de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para controlar a fiscalização eletrônica de peso, velocidade e trânsito.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, órgão executivo rodoviário, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, órgão executivo de trânsito,Departamento de Trânsito (Detran), implantação, controle, fiscalização, radar eletrônico, peso, velocidade, trânsito.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER