Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CFT que "aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária."