Indicação
Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de providências para o cumprimento do art. 4º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e  as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor".
Estabelece que os estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento, deverão oferecer equipamentos de leitura ótica ("scanner") para consulta de preço pelo consumidor, localizados na área de vendas e em outras de fácil acesso.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER