Projeto de Lei
Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências.
Criação, Código, Direitos, Usuário, Serviço de Saúde, hospital público, hospital particular, igualdade, dignidade, atendimento, inexistência, discriminação, identificação, nome, paciente, utilização, crachá, médico, servidor, informação sigilosa, acesso, prontuário, diagnóstico, exame médico, tratamento médico,  anestesia, opção, recusa, recebimento, assistência psicológica, assistência social, assistência religiosa, indicação, representante, acompanhante, internação, doente, criança, menor, consentimento, participação, pesquisa, experiência, medicamentos, tratamento, saúde mental, comunidade, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER