Projeto de Lei
Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, elevando para um salário mínimo "per capita" o limite de renda familiar para a concessão do benefício assistencial aos portadores de deficiência e aos idosos.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limitação, renda familiar per capita,  manutenção, pessoa portadora de deficiência, idoso, concessão, benefício de prestação continuada.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.