Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei complementar que disponha sobre a aposentadoria de servidores públicos, no caso de exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
(MP), REMESSA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE INSALUBRE.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 2169/00.