Projeto de Lei
ESTABELECE A REMUNERAÇÃO MINIMA DO TRABALHADOR NA RESPECTIVA EMPRESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NÃO PODENDO SER INFERIOR A 1/25 DA MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA A DIRETORES, CHEFES, ASSESSORES DA RESPECTIVA EMPRESA).
FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, DIRETOR, ASSESSOR, EMPRESA, INCLUSÃO, AUXILIO MORADIA. FIXAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, COMPROVAÇÃO, REMUNERAÇÃO, (MTB), EMPREGADO, REQUISITOS, BENEFICIO FISCAL, FINANCIAMENTO, BANCO OFICIAL. DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, PAGAMENTO, INFERIORIDADE, SALARIO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 03.