Projeto de Lei
CONCEDE AOS INVALIDOS E DEFICIENTES FISICOS ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PASSAGENS RODOVIARIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PASSAGEM, TRANSPORTE GRATUITO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE RODOVIARIO, TERRITORIO NACIONAL, PESSOA INVALIDA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0079 COL 01.