Projeto de Lei
INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DE DEZ POR CENTO PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TAXA, SERVIÇO, HOTEL, RESTAURANTE, GORJETA, SALARIO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1171 COL 01.