Projeto de Lei
DISPÕE A RESPEITO DO IMPOSTO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS QUANDO PROVINIENTE DE JAZIDAS LOCALIZADAS NO TERRITORIO NACIONAL.
NORMAS, IMPOSTO DE LUBRIFICANTES, PROCEDENCIA, JAZIDAS, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.