Projeto de Lei
INCLUI NA CARREIRA DE PATRÃO DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CARGOS ISOLADOS DE MARINHEIRO DO MESMO QUADRO.
INCLUSÃO, CARGO, MARINHEIRO, CARREIRA, PATRÃO DE EMBARCAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 944/49. DOFC 08 12 49.