Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para permitir o saque do saldo da conta vinculada para fins de aquisição de terreno para construção da casa própria.
Alteração, Lei do FGTS, inclusão, autorização, movimentação, saque, retirada, saldo, conta vinculada do FGTS, objetivo, trabalhador, empregado optante, pagamento, preço, aquisição, terreno, destinação, construção, casa própria.
Encaminhamento
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