Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação deste, do PL 651/2003, e do PL 3206/2004, apensados, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor