Projeto de Lei
ALTERA A ALINEA "B" DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 1.234, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950, QUE "CONFERE DIREITOS E VANTAGENS A SERVIDORES QUE OPERAM COM RAIOS X E SUBSTANCIAS RADIOATIVAS".
FERIAS DE TRINTA (30) DIAS CONSECUTIVOS, POR SEMESTRE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, NÃO ACUMULAVEIS).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, VANTAGENS, SERVIDOR, TRABALHO, RAIOS X, MATERIAL RADIOATIVO, FERIAS, SEMESTRALIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, INEXISTENCIA, ACUMULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0042 COL 02.