Projeto de Lei
AUTORIZA A REDE FERROVIARIA FEDERAL A FAZER CESSÃO DE BENS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
AUTORIZAÇÃO, (RFFSA), (PNV), CESSÃO, BENS, TERRENO, MUNICIPIO, NITEROI, SÃO GONÇALO, ITABORAI, (RJ).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0112 COL 01.