Projeto de Lei
Dispõe sobre os efeitos no contrato de trabalho da aposentadoria voluntária.
Estabelece que a concessão de aposentadoria ao empregado, quando requerida sem prévio desligamento do emprego, extingue o contrato de trabalho.
Extinção, contrato de trabalho, concessão, aposentadoria voluntária, empregado, hipótese, requerimento escrito, ausência, desligamento, empresa, (INSS), notificação,
empregador, aposentadoria, trabalhador.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
DCD 07 12 99 PAG 60114 COL 01.