Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AS MOTOCICLETAS, MOTONETAS E ASSEMELHADAS FABRICADAS NO PAIS.
ISENÇÃO, (ICM), BICICLO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0218 COL 01.