Projeto de Lei Complementar
TORNA INELEGIVEL MEMBRO DE COMISSÃO EXECUTIVA PARTIDARIA QUE DELA NÃO SE AFASTAR ATE TRES MESES ANTES DAS ELEIÇÕES.
PRAZO, AFASTAMENTO, MEMBRO, COMISSÃO EXECUTIVA, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO, INELEGIBILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).