Projeto de Lei
REGULA A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS TRABALHISTAS.
DISPONDO QUE OS DEBITOS DEVIDOS PELA EMPRESA, NÃO LIQUIDADOS NA EPOCA PROPRIA, FICAM SUJEITOS A CORREÇÃO MONETARIA, CALCULADA COM BASE NAS ORTN.
DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, EMPREGADO, CELETISTA, TRABALHADOR RURAL, DEBITOS, DEBITO TRABALHISTA, SALARIO, INDENIZAÇÃO, ATRASO, CORREÇÃO MONETARIA, CALCULO, OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN), EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL. APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO TRABALHISTA, OCORRENCIA, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONCORDATA, FALENCIA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 02.