Projeto de Lei
Revoga a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, criada pela Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000.
Alteração, Lei Federal, revogação, taxa de fiscalização ambiental, infrator, pessoa física, pessoa jurídica, poluição, extração, produção, transporte, comercialização, produto poluente, danos ambientais.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66