Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei.
Estabelece que para o exercício da iniciativa popular a apresentação de projeto de lei deverá ser subscrita pelo número de eleitores correspondentes ao quociente eleitoral mínimo exigido para  eleição de deputados estaduais, federais e vereadores.
normas, iniciativa popular, apresentação, projeto de lei, Assembléia Legislativa, Camara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Câmara Municipal, Câmara dos Deputados, subscrição, quantidade, eleitor, quociente eleitoral, exigência, eleições, deputado estadual, deputado federal, vereador.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-5/2015.