Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, A FIM DE INCLUIR, ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DA COMPETENCIA PRIVATIVA DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, A DE LIMITAR AS TAXAS E OS JUROS NAS OPERAÇÕES DE CREDITO PARA A AQUISIÇÃO DE ELETRODOMESTICOS, DE ROUPAS, DE TERRENOS PARA A CASA PROPRIA, DE MEDICAMENTOS E PARA O FINANCIAMENTO ESCOLAR E HOSPITALAR.
ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONSELHO MONETARIO NACIONAL, LIMITAÇÃO, TAXAS, JUROS, CREDITO, FINANCIAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, ZONA RURAL, AQUISIÇÃO, ELETRODOMESTICOS, VESTUARIO, MEDICAMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).