Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Estabelece que a decisão do juiz para utilização de escuta telefônica (grampo telefônico) será remetida ao Presidente do Tribunal competente, devendo a realização ser acompanhada pelo Ministério Público.
Alteração, Lei da Escuta Telefônica, instrução processual, investigação policial, normas, deferimento, autorização judicial, remessa, presidente, Tribunais, recurso de ofício, ação penal, exigência, acompanhamento, Ministério Público, obrigatoriedade, requisição, mão-de-obra especializada, concessionária, telefonia, exceção, existência, servidor, Polícia Federal, polícia técnica e científica, realização, serviço, instalação, equipamentos, telefone, presença, interessado, inutilização, gravação, infração, Crime de Responsabilidade.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3265/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4114, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 173, de 2003".