Proposta de Emenda à Constituição
Modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal.
Incluindo dentre as competências dos Municípios a organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, do serviço público de saneamento básico; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, competência, Municípios, Organização, Prestação de Serviço, Saneamento Básico, Exigência, Concessão, permissão, Realização, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER