Projeto de Lei Complementar
Inclui serviço na Lista de Serviço anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.
SERVIÇOS EXECUTADOS POR CONCESSIONARIAS, PAGOS COM RECURSOS DO PEDÁGIO.
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, INCLUSÃO, LISTA DE SERVIÇOS, COBRANÇA, (ISS), EXECUÇÃO, SERVIÇO, RODOVIA, CONCESSIONARIA, UTILIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, PEDAGIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 100/99. DOFC 23 12 99 PAG 0001 COL 01.