Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS ALHEIAS AO SERVIÇO PUBLICO EM COMISSÕES DE INQUERITO).
MEMBRO, COMISSÃO DE INQUERITO, ORGÃO PUBLICO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).