Requerimento de Informação
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Doutor ANTONIO PALOCCI, sobre desrespeito à legislação que impõe a responsabilidade fiscal às prefeituras de capitais.
Ministro Antonio Palocci.
Ministério da Fazenda, descumprimento, Lei de Responsabilidade Fiscal, Prefeitura Municipal ,Prefeito de Capital, Estados, irregularidade, operação financeira, contratação, empréstimo, excesso, limite de endividamento, dívida pública.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.