Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA DESTINADO A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL, EM MATERIA DE IMPOSTO DE RENDA, CELEBRADO EM PEQUIM, A 05 DE AGOSTO DE 1991.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, BITRIBUTAÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PAIS, BRASIL, CHINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 85/92. DOFC 25 11 92 PAG 16245 COL 01.