Projeto de Lei
INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL 'JOGO DO BICHO' E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESTINANDO SUA RENDA A ASSISTENCIA AO IDOSO E A CRIANÇA.
ALTERAÇÃO, LEIS DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, CRIAÇÃO, LOTERIA, JOGO DO BICHO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MUNICIPIOS, CONCESSÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, SORTEIO, LOTERIA ESTADUAL, APLICAÇÃO, RENDA, PROGRAMA, ASSISTENCIA SOCIAL, IDOSO, CRIANÇA, MENOR. EXCLUSÃO, CONCESSÃO, JOGO DO BICHO, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0032 COL 02.