Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.