Projeto de Lei Complementar
Estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, aditando dispositivos à Lei Complementar nº 5, de 1970.
Inclui entre os inelegíveis os parlamentares omissos e ausentes das sessões de cada casa e do Congresso, de acordo com dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Alteração, Lei comomplementar,  inelegibilidade, inclusão, Senador, Deputado Federal, falta, comparecimento, percentual, sessão ordinária, sessão extraordinária, Congresso Nacional.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PLP 149/89. DCN1 15 03 90 PAG 1512 COL 03.