Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS DE FISCALIZAÇÃO DAS TRANSFERENCIAS TRIBUTARIAS AOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, ASSOCIAÇÕES, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, TRANSFERENCIA, TRIBUTOS, (FPM), (ICM), IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, UTILIZAÇÃO, EMPRESA, AUDITORIA, CONTADOR, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RELATORIO. OBRIGATORIEDADE, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, BANCOS, INFORMAÇÃO, REPRESENTANTE, MUNICIPIOS, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS. COMPETENCIA, PREFEITO, CAMARA MUNICIPAL, PROMOÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, INSUFICIENCIA, ERRO, ATRASO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0918 COL 01.