Autorização - Rádio Comunitária
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 66, de 04 de fevereiro de 2005, que outorga autorização a Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertaneja FM  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapeva , Estado de São Paulo.
Rádio Comunitária, Itapeva, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2248/2006