Projeto de Lei
Estabelece critérios para a delimitação das Áreas Locais de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado e para a tarifação de ligações telefônicas originadas e terminadas dentro dos limites de uma mesma Área Local.
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefone fixo, cobrança, tarifas, valor, ligação, local, municípios, proibição, taxas, telefone interurbano.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 6711/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6711/2002 o PL 2176/2003, o PL 3789/2004, o PL 4167/2004, o PL 6771/2006, o PL 6895/2010 e o PL 548/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 733/2003.