Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO JUDICIAL DA DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 184 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA FUNDIARIA, POLITICA AGRARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, RITO SUMARIO, COMPETENCIA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), JUSTIÇA FEDERAL, PETIÇÃO INICIAL, PREÇO, CITAÇÃO, DESAPROPRIADO, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, IMISSÃO DE POSSE, VISTORIA, SENTENÇA JUDICIAL, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, SUB ROGAÇÃO, ONUS, DIREITOS REAIS, PAGAMENTO, DINHEIRO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, APELAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, MINISTERIO PUBLICO, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, PERITO, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 93 PAG 12641 COL 01.