Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 18 DA LEI QUE REGULA A AÇÃO POPULAR.
DISPONDO QUE A SENTENÇA QUE DECLARAR A NULIDADE OU ANULAÇÃO DO ATO REPORA A COISA EM SEU ESTADO ANTERIOR, PRESERVANDO O PATRIMONIO PUBLICO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, AÇÃO POPULAR. OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRADOR, DIRIGENTE, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, RESPONSAVEL, ATO ILICITO, ATO FRAUDULENTO, PATRIMONIO DA UNIÃO, REPARAÇÃO, DANOS, OCORRENCIA, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATO, AÇÃO POPULAR.
Não Informado
RELATOR SEN JOÃO LOBO. DCN1 11 09 87 PAG 0616 COL 01.