Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências
Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor,  motorista profissional, pessoa jurídica, cooperativa, permissionária, transporte público, táxi, exigência, exercício profissional, condutor autonômo, titular, utilização, benefiício, 
requisitos, alienação, veículo, anterioridade, prazo, alienante, inexistência, exigência, pagamento, (IPI), correção monetária, cobrança, multa, juros de mora, fraude, exceção, destinação, automóvel.  
_ Proibição, aquisição, veículos, concessão, isenção, (IPI), prazo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.