Projeto de Decreto Legislativo
RATIFICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 36 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, O FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 36 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RATIFICAÇÃO, (FUNDAF), OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, PREVENÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 22/90. DOFC 29 08 90 PAG 16391 COL 01.