Projeto de Lei
Concede dedução, no imposto de renda, de despesas de aquisição de medicamentos e materiais de uso contínuo e obrigatório para doenças irreversíveis.
Alteração, Legislação Tributária Federal,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), declaração de rendimento, despesa, aquisição, Material médico-hospitalar , medicamento de uso contínuo, paciente, portador, doença incurável, tributação, benefício fiscal.
Encaminhamento
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