Recurso do Congresso Nacional
RECORRE, NOS TERMOS DO ARTIGO 132, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO COMUM, CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL EM QUESTÃO DE ORDEM.
Não Informado
PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, PELO NÃO PROVIMENTO.