Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO, EM DIAS, DAS HORAS DE SERVIÇO SUPLEMENTAR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
AUTORIZAÇÃO, (INPS), CONVERSÃO, HORA EXTRA, DIA, CALCULO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2570/89. DCN1 11 08 90 PAG 9186 COL 03.