Projeto de Lei
INSTITUI O SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL DO MOTORISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NÃO PODERA SER INFERIOR A TRES VEZES O SALARIO-MINIMO DA REGIÃO).
CRIAÇÃO, SALARIO MINIMO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MOTORISTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).