Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964), DISPONDO SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL AS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.
DISPONDO QUE O IMPOSTO NÃO INCIDIRÁ SOBRE AS ÁREAS REFLORESTADAS E AS RESERVAS FLORESTAIS E SOBRE CINQUENTA POR CENTO DAS AREAS CONSIDERADAS DE PRESERVAÇÃO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, AREA, REFLORESTAMENTO, RESERVA FLORESTAL, AREA ECOLOGICA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, REGIÃO AMAZONICA, INCENTIVO FISCAL, (IBDF).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0141 COL 01.