Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
APLICANDO MULTA A EMPRESA QUE RETARDAR A TRANSFERENCIA DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO QUE SE DEMITIU.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, APLICAÇÃO, MULTA, EMPRESA, ATRASO, TRANSFERENCIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, DEMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0141 COL 01.