Projeto de Lei
Torna obrigatória a presença de selo de garantia nas embalagens de alimentos industrializados nas condições que especifica e dá outras providências.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Proibição, comercialização, produto industrializado, alimentos, ausência, selo, garantia, qualidade, inspenção, orgão fiscalizador, controle de qualidade, descumprimento, normas, produto condenado, consumo, sujeição, produtor, comerciante, punição administrativa, multa, apreensão, inutilização, fabricação, produto alimentício, suspensão provisória, atividade, cassação, licença, funcionamento, interdição temporária, estabeleciento comercial, defesa do consumidor.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.