Projeto de Lei
Suprime o direito à prisão especial.
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Alteração, Código de Processo Penal, revogação, supressão, direitos, prisão especial, pessoas, curso superior.
Arquivamento
Arquivado, nos termos no Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 30 06 01 Pág 32494 Col 02.