Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA, NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO HUMANA, A INSCRIÇÃO DE SUA COMPOSIÇÃO COMPLETA E DO PRAZO DE SUA VALIDADE PARA O CONSUMO.
OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, EMBALAGEM, ROTULO, PRODUTO ALIMENTICIO, ALIMENTO HUMANO, COMPOSIÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CONSUMO, INFRAÇÃO, MULTA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0065 COL 02.