Projeto de Lei
Consolida a legislação mineral e dá outras providências.
Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
Consolidação legislativa, mineral, propriedade, União Federal, pesquisa de minerio,  garimpagem, lavra de minerio, emissão de posse, permissionaria, concessionaria, consórcio, mineração, levantamento geológico, compensação financeira, royalties, prospecção mineral, obrigatoriedade, notificação, descoberta, substância radioativa, mineral nuclear.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.