Projeto de Lei
ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS O DIREITO DE SE CONSTITUIREM EM MICROEMPRESAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, MICROEMPRESA, PROFISSIONAL LIBERAL, MEDICO, ENGENHEIRO, ADVOGADO, DENTISTA, VETERINARIO, ECONOMISTA, CONCESSÃO, BENEFICIO. EXCLUSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0956 COL 01.