Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
DISPONDO QUE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA, RECAI SOBRE QUEM, A QUALQUER TEMPO, COMPROVE O ACOMETIMENTO DE QUALQUER DAS MOLESTIAS PREVISTAS NO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO, MILITAR, COMPROVAÇÃO, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0933 COL 01.