Projeto de Lei
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DA ESCRITURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO O DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO MESMO ASSINADOS DE UM LADO COMO AUTORGANTE E VENDEDORA A CONGREGAÇÃO DA FILHAS DE MARIA E DE OUTRO COMO AUTORGADA COMPRADO A UNIÃO FEDERAL PARA A EFETIVAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA AREA DE TERRENO SITUADO NA CIDADE DE TRES LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, ESCRITURA, CONTRATO, COMPRA E VENDA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, UNIÃO FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, MUNICIPIO, TRES LAGOAS. (MT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 0005/53. DCN1 26 02 53.