Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES A PRIMEIRA OPERAÇÃO DE BORRACHA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, OPERAÇÃO, BORRACHA, TERRITORIOS FEDERAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3758/60. DOFC 28 04 60.