Projeto de Lei
FICAM SUJEITOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, OS EMPREGADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS A EMPRESAS ESTRANGEIRAS, AUTORIZADAS A FUNCIONAR NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGIME DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, EMPRESA ESTRANGEIRA. CONTRATO DE TRABALHO, EXTERIOR, JULGAMENTO, AÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).