Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL - FATER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMPETENCIA, EXECUTIVO, (EMBRATER), CRIAÇÃO, FUNDO CONTABIL, FUNDO DE ASSISTENCIA, EXTENSÃO RURAL, DESTINAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSOS, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, SISTEMA, ASSISTENCIA TECNICA, AGRICULTURA, PECUARIA, RECURSOS FINANCEIROS, SUBVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, COTA, EXPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2128/89. DCN1 26 10 90 PAG 11269 COL 02.