Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Léo Alcântara, Dr. Francisco Gonçalves, Carlos Eduardo Cadoca e Múcio Sá. 
Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos, pela aprovação deste, e do PL 1802/2003, apensado, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e