Projeto de Lei
TRANSFERE PARA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO O IMOVEL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE.
TRANSFERENCIA, (IPASE), IMOVEL, DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1250/50. DOFC 04 12 50.