Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 600.000,00, DESTINADO A CONCERTOS E REFORMAS DE BENS MOVEIS E IMOVEIS DO TRIBUNAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), DISTRITO FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1038/49. DOFC 05 01 1950.