Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Inclui abaixo da epígrafe o número da proposição legislativa que deu origem à lei e a respectiva autoria.
Alteração, lei complementar, elaboração, legislação, exigência, inclusão, anotação, lei federal, lei complementar, autoria, autor, número, identificação, proposição, projeto de lei, projeto de lei complementar.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER