Projeto de Lei
REGULAMENTA A PROPAGANDA, A VENDA E O USO DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PROPAGANDA, VENDA, UTILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 72 PAG 3523 COL 04.