Indicação
Sugere o envio de projeto de lei pelo Supremo Tribunal Federal para criação de vara ou juizado especializado em violência de gênero.
(STF), remessa, projeto de lei, criação, Varas Judiciarias, Juizado Especial, atendimento, mulher, vítima, violência, violência doméstica.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER