Substitutivo
Altera o art. 2º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1995, para prever a utilização do Vale-Transporte em serviços seletivos e especiais de transporte coletivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa