Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre contra Decisão da Presidência que indeferiu questão de ordem acerca da inconstitucionalidade do PL. 5483/01, do Poder Executivo, referente à alteração de dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER