Projeto de Lei
REGULA O CALCULO DO SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO DEBITO, APOS O PAGAMENTO DA METADE DAS PRESTAÇÕES.
NORMAS, QUITAÇÃO, CASA PROPRIA, AQUISIÇÃO, (SFH), BASE DE CALCULO, SALDO DEVEDOR, CONTRATO, (UPC).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).