Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFININDO QUE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES DEVERA OBEDECER AO LIMITE MAXIMO DE REMUNERAÇÃO PAGA AO GOVERNADOR DO RESPECTIVO ESTADO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO, PAGAMENTO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO