Projeto de Lei
AUTORIZA O MENOR COM MAIS DE 16 ANOS E MENOS DE 18 ANOS A DIRIGIR AUTOMOVEIS NO PERIMETRO URBANO.
AUTORIZAÇÃO, MENOR, IDADE, HABILITAÇÃO, DIREÇÃO, VEICULOS, PERIMETRO URBANO, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MOTORISTA, CARATER PROVISORIO, RESPONSABILIDADE, RESSARCIMENTO, DANOS, ACIDENTE DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 477/88). DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 02.