Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do § 4º do art. 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fixando a competência da União e dos Estados para demarcação de limites de áreas litigiosas.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, inclusão, competência, União Federal, Estado, determinação, demarcação, limite geográfico, solução, conflito, litígio, faixa de fronteira, Estados, Municípios.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03