Projeto de Resolução
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.
Aplica o disposto no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 - Reforma do Judiciário).
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, normas, tramitação, tratado, ato internacional, convenção internacional, direitos humanos, equivalência, Emenda Constitucional, aprovação, requerimento, apoiamento, Deputado Federal, mensagem, Presidente da República, remessa, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, admissibilidade, Comissão Especial, mérito, elaboração, Projeto de Decreto Legislativo, tramitação, discussão, votação, dois turnos, quorum, voto, rejeição, equiparação, proposta, regime de tramitação ordinária.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER