Projeto de Lei
CONCEDE AO PESSOAL DAS ESTRADAS DE FERRO EM REGIME ESPECIAL, JA APOSENTADO OU QUE VENHA A APOSENTAR-SE DESDE QUE TIVER COMPLETADO VINTE OU VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO UMA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE 15 POR CENTO E 25 POR CENTO RESPECTIVAMENTE.
CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, PESSOAL, FERROVIARIO, APOSENTADORIA, FERROVIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.