Recurso
RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E DE SERVIÇO PUBLICO SOBRE O PROJETO DE LEI 1549, DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ASSOCIAÇÃO CASA DA ESPERANÇA, COM SEDE NA RUA IMPERATRIZ LEOPOLDINA, 15, NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO, O IMOVEL QUE ESPECIFICA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCD 03 02 99 PAG 0068 COL 01.