Projeto de Lei
Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 8.474, de 20 de outubro de 1992, que trata da composição e organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília - DF, e dá outras providências.
EXCLUINDO AS CIDADES SATELITES DE TAGUATINGA, E CEILANDIA DA
JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASILIA-DF.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), DECIMA REGIÃO. DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E TRABALHO (JCJ), MUNICIPIO, BRASILIA (DF), CIDADE SATELITE, DISTRITO FEDERAL, EXCEÇÃO, TAGUATINGA, CEILANDIA.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305