Projeto de Lei
REGULA, PELA INSTITUIÇÃO DE REGISTRO PUBLICO E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, AS AQUISIÇÕES DE VEICULOS DE QUALQUER ESPECIE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, AQUISIÇÃO, VEICULOS, REGISTRO PUBLICO, ESCRITURA, COMPRA E VENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 02.