Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1938, QUE ESTABELECE O CODIGO DE JUSTIÇA MILITAR.
ALTERAÇÃO, CODIGO, JUSTIÇA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.