Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LICENÇA-PREMIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, LICENÇA ESPECIAL, PERIODO, FERIAS, INEXISTENCIA, GOZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0619 COL 02.