Projeto de Lei
Obriga a União a reproduzir a Constituição Federal no Sistema Braile, a fim de torná-la acessível aos portadores de deficiência visual.
Obrigatoriedade, União Federal, reprodução, Constituição Federal, Código Braille, acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER