Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 6.688, DE 13 DE JULHO DE 1944, QUE PERMITIU O TRABALHO DE MULHERES E MENORES DURANTE DEZ HORAS DIARIAS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, TRABALHO, MULHER, MENOR, HORARIO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.