Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, BEM COMO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA EQUIPAMENTO IMPORTADO PELA FIRMA 'A ELETRO METALURGICA ABRASIVOS SALTO LIMITADA'.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, EMPRESA PRIVADA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2560/55. DOFC 17 08 55.