Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 379 E 380, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
TRABALHO NOTURNO DA MULHER.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MULHER MAIOR DE 18 ANOS, TRABALHO NOTURNO, CONCORDANCIA PREVIA DA MULHER EMPREGADA, EXAME MEDICO, COMUNICAÇÃO A AUTORIDADE REGIONAL, CASA NOTURNA DE ESPETACULOS, HOTEL, RESTAURANTE, BAR, BOATE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SALARIO, EMPREGADOR, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, ATESTADO MEDICO DE CAPACIDADE FISICA E MENTAL, MERCADO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).