Emenda/Substitutivo do Senado
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara  nº 97, de 2001 (PL nº 2.958, de 2000, na Casa de origem), que "Institui o Programa Voluntário de Vacinação "PVV."
Exigência, participação, empregado, dependente, pagamento, custo, benefício, vacina, inexistência, calendário, Programa Nacional de Imunizações, autorização, utilização, imunobiológicos, registro, normas, legislação sanitária.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMS 2958/2000, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara      nº 97, de 2001 (PL nº 2.958, de 2000, na Casa de origem), que “Institui o Programa Voluntário de Vacinação – PVV.”




Emenda nº 1
(Corresponde à Emenda nº 1- CAS)

Dê-se ao § 2º do art. 3º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 3º .................................................................................................
..............................................................................................................
§ 2º A participação financeira dos empregados e de seus dependentes ficará limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto do benefício concedido e só poderá ser exigida nos casos de vacinas que não sejam oferecidas nos calendários oficiais do Programa Nacional de Imunizações (PNI).”

Emenda nº 2
(Corresponde à Emenda nº 2 - CAS)

Dê-se ao inciso III do art. 5º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 5º .................................................................................................
..............................................................................................................
III – somente poderão ser utilizados imunobiológicos registrados na forma da legislação sanitária em vigor.”

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