Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 474 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
AUMENTANDO O PRAZO PARA ACUSAÇÃO E DEFESA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMPETENCIA, JUIZ, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ACUSAÇÃO, DEFESA, PROCESSO PENAL.
Não Informado
OF 500/83, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 25 06 83 PAG 5926 COL 01.