Emenda na Comissão
Os arts. 144, 153, 159, 167 e 177, dispositivos constantes da Proposta e da Constituição, bem como os arts. 76 e 93 do ADCT e da PEC passam a vigorar com as seguintes redações:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Antonio Cambraia