Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Prorroga o direito do contribuinte ao creditamento do ICMS para aquisição de bens de consumo ou uso das empresas até 2002.
Alteração, Lei Kandir, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), prorrogação, prazo determinado, direitos, contribuinte, creditamento, impostos, crédito tributário, aquisição, bens de consumo, utilização, estabelecimento comercial, objetivo, redução, perda, receita, estado (ente federado), Distrito Federal, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66