Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 94 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE CONSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
DISPONDO QUE O CANDIDATO ELEITO DEVERA APRESENTAR, AO TERMINO DO MANDATO, NOVA DECLARAÇÃO DE BENS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. OBRIGATORIEDADE, CANDIDATO ELEITO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, CONCLUSÃO, MANDATO ELETIVO, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 02.