Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O NOVO INDICE DA ARRECADAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL DENTRE OS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
DISPONDO QUE A ARRECADAÇÃO, NO ULTIMO EXERCICIO, SERA DE 2,5 MILESIMOS DA RECEITA ESTADUAL DE IMPOSTOS).
ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, ESTADOS, ARRECADAÇÃO, DISTRITO, OBJETIVO, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1154 COL 01.