Projeto de Lei
Estabelece critérios para cobrança de pedágio nas rodovias federais e estaduais e dá outras providências.
Fixação, critérios, cobrança, tarifas, pedágio, rodovia, exploração, conservação, manutenção, ampliação, serviço, infra-estrutura, ambulância, pronto socorro, mecânica automobilística, telefonia, limitação, isenção, pagamento, morador, municípios.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2695/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2695/2000 o PL 1195/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 284/2003.