Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA, PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE ESPECIFICA, DE MULTAS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, ANUIDADE ESCOLAR, ENSINO MEDIO, UNIVERSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0116 COL 01.