Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA DUAS IMAGENS DE SANTOS.
MONUMENTO A NOSSA SENHORA DE FATIMA, EM PETROPOLIS).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMAGEM RELIGIOSA, MONUMENTO, MUNICIPIO, PETROPOLIS, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1057/50. DOFC 06 02 50.