Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Migrantes São Felipe - ARCOMISF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Felipe D'Oeste, Estado de Rondônia.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, São Felipe D' Oeste, (RO).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 139/2006. DOU 10 05 06 PÁG 05 COL 02. DCD 10 05 06  PAG 23398 COL 01.