Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único aos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de obrigar que conste nos capacetes usados pelos condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores o número da placa do veículo.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, condutor, motociclista, passageiro, motocicleta, ciclomotor, utilização, capacete de segurança, impressão, número, placa, veículos.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.