Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Aldo Rebelo, pela aprovação deste, e, de forma integral ou parcial, das emendas nº 02, 03, 07, 08, 09, 35, 36, 37, 40, 42, 49, 51, 60, 62, 64,65, 69,71, 73, 76,  80, 82,83,85,89,101,111,113,117,119,130,143,146,149,150,151,152,155,159,160,161,170, 174,176,177,178,179,180,187,198,199,200,205,206,210,211,212,213,214,215,220,222,224,225,226,227,228,229,231,238,242,245,246,249,262,270,275,277 e 278, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Renildo Calheiros