Projeto de Lei
VEDA A MUDANÇA DE FILIAÇÃO POLITICO-PARTIDARIA AO TITULAR DE MANDATO ELETIVO.
PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, TITULAR, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DECRETAÇÃO, PERDA, MANDATO, JUSTIÇA ELEITORAL, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A LEI 8096/95). DCD 30 11 95 PAG 7347 COL 01.