Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA DETERMINAR A CONTAGEM DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS PELO SEGURADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONTAGEM, HORA EXTRA, HABITUALIDADE, SEGURADO, EFEITO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0003 COL 01.