Projeto de Lei
Dispõe sobre a cobrança por tempo fracionado nos estacionamentos de veículos automotores, e dá outras providências.
Estabelede a cobrança fracionada pelo prazo de 15 (quinze) minutos, dividindo o valor da hora por quatro.
Cobrança, tarifas, taxas, estacionamento, divisão, valor, hora, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.