Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 19 E OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 20, DO DECRETO-LEI 2538, DE 27 DE AGOSTO DE 1940 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NAVEGAÇÃO ENTRE PORTOS E AEROPORTOS).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NAVEGAÇÃO, PORTO, AEROPORTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).