Projeto de Lei
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
NOVA EMENTA : Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2229-43, de 06 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Aumentando o percentual da Gratificação de Desempenho do Ciclo de Gestão - GCG, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários - GDCVM, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados - GDSUSEP e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT; estendendo aos inativos as mencionadas gratificações.
NOVA EXPLICAÇÃO DE EMENTA (Complementação do PL. 7.508/02 pela MSC 552/03): Incluindo a reestruturação do quadro de pessoal do Banco Central, composto pelas carreiras de Especialista (Analista e Técnico) e Procurador; criando a Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC e a Gratificação de Qualificação - GQ e estendendo a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ aos Procuradores do BACEN.
Alteração, Medida Provisória, criação, reestruturação, organização, plano de carreira, cargo público, função comissionada, Administração Pública, aumento, percentual, valor, gratificação de desempenho, servidor, Grupo, Gestão, Ciência e Tecnologia, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados (Susep) , cargo de carreira, vencimento básico, servidor, nível intermediário, extensão, pensionista, aposentado, inatividade, gratificação, inclusão, Analista, Comércio Exterior, Analista de Finanças e Controle, Analista  de Planejamento e Orçamento, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Técnico de Planejamento e Orçamento, cargo público, nível superior, nível médio, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) (1967-2015), Técnico de Finanças e Controle.
_ Reestruturação, carreira, quadro de pessoal, Bancp Central do Brasil (Bacen), redução, número, padrão, tabela, vencimentos, carreira de Especialista, Analista, Técnico, criação, Gratificação de Qualificação, Gratificação de Atividade do Banco Central, extensão, Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica, Procurador.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 10769/2003. DOU 20 11 03 PÁG 03 COL 01 .