Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a gratuidade para idosos  no transporte interestadual.
Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, inclusão, idoso.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.