Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilização dos saldos do PIS / PASEP para abatimento dos saldos devedores de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação
Autorização, utilização, saldo, (PIS-PASEP), abatimento, saldo devedor, financiamento, casa própria, mutuário, (SFH).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.