Projeto de Lei
DISCIPLINA O CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, COMPETENCIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, CORRETOR DE IMOVEIS OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, CLIENTE. NORMAS, REMUNERAÇÃO, CORRETOR DE IMOVEIS, CONTRATO, CORRETAGEM.
Não Informado
COMUNICAÇÃO DA PRESIDENCIA DO SENADO FEDERAL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 333 DO RISF. DCN2 14 03 95 PAG 2984 COL 01.