Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer favorável, com substitutivo, do Relator, Dep. Sarney Filho contra os votos dos Deputados João Alfredo e César Medeiros, apresentou voto em separado o Deputado João Alfredo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e