Projeto de Lei
INSTITUI O IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, CRIA O FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO E A MINEROBRAS.
CRIAÇÃO, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3433 COL 03.