Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
OBRIGANDO AS EMPRESAS A FORNECEREM AOS SEUS EMPREGADOS, TRIMESTRALMENTE, COMPROVANTE DOS RECOLHIMENTOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGAÇÃO, EMPRESA, FORNECIMENTO, EMPREGADO, COMPROVANTE, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 01.