Projeto de Lei
FIXA A EXATA INTERPRETAÇÃO DA NORMA INSCRITA NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 2.622, DE 18 DE OUTUBRO DE 1955, QUE PROCEDE A REVISÃO OBRIGATORIA DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS CIVIS DA UNIÃO, BEM COMO A DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS E ENTIDADES PARAESTATAIS.
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INATIVOS CIVIS DA UNIÃO. SERVIDORES DE AUTARQUIAS E ENTIDADES PARAESTATAIS. REVISÃO DO CALCULO DOS PROVENTOS. VENCIMENTOS DA ATIVIDADE CIVIL. APOSENTADOS DO SERVIÇO PUBLICO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1170 COL 01.