Projeto de Lei
EXCLUI AS EMPRESAS ESTRANGEIRAS DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA MULTINACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).