Projeto de Lei
Dispõe sobre o pagamento com cheque, nas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e nas prestadoras de serviços de telecomunicações , das respectivas faturas de serviços de água e esgoto, energia elétrica, gás de cozinha e telefone, e dá outras providências.
Normas, utilização, cheque, pagamento, fatura, água, esgoto, energia eletrica, (GLP), gás, telefone, proibição, recusa, recebimento, quitação, obrigação, compensação, emissão, documento, informação, recibo de quitação, devolução, cheque sem fundos.
Devolução à CCP
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