Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 210 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973), QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CARTAS ROGATÓRIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEDIÇÃO, CARTA ROGATORIA, JUSTIÇA BRASILEIRA, COMPETENCIA, JUIZ, (MRE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO RI. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 02.