Projeto de Lei
Proíbe a propaganda de produtos derivados de tabaco, bebidas alcoólicas e de medicamentos nos termos que especifica.
Revoga dispositivos da Lei nº 9.294, de 1996.
Alteração, Lei Anti-fumo, proibição, propaganda comercial, publicidade, derivados, tabaco, fumo, cigarro, bebida alcoólica, medicamentos.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).