Projeto de Lei Complementar
REGULA O DISPOSTO NO INCISO I, DO ARTIGO SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVO DA Constituição Federal de 1988, PROIBINDO A DISPENSA ARBITRARIA DO EMPREGADO E DEFININDO JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, DISPENSA, ATO ARBITRARIO, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGO, DEFINIÇÃO, JUSTA CAUSA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), IMPROBIDADE, CONDUTA, NEGOCIAÇÃO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, DESIDIA, EMBRIAGUEZ, VIOLAÇÃO, SEGREDO, EMPRESA, INDISCIPLINA, INSUBORDINAÇÃO, ABANDONO, EMPREGO, OFENSA, JOGO DE AZAR, INFRAÇÃO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 02.