Projeto de Lei Complementar
Modifica o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "estabelece os critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertecentes aos Municípios, e dá outras  providências.
Estabelecendo que o cálculo do valor adicionado do ICMS seja computado somente de 50% (cinquenta por cento) do valor das operações isentas, visando um equilíbrio na divisão da receita tributária.
Alteração, lei complementar, critério,  prazo, crédito,  tributo estadual,, transferência, receita tributária, Município, cálculo, valor adicionado, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), percentual, , isenção,tributária,, mercadoria, serviços, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.