Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE O LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITO A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
DISPONDO QUE O ISS SERA PAGO AO MUNICIPIO ONDE FOR PRESTADO O SERVIÇO).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, DIREITO FINANCEIRO, APLICAÇÃO, (ICMS), (ISS). FIXAÇÃO, LOCAL, MUNICIPIOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEIÇÃO, INCIDENCIA, PAGAMENTO, (ISS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00202 COL 01.