Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso do Mucuri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.
Aprovação,  rádio,  Teófilo Otoni, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 972/2005. DOU 06 10 05 PÁG 02 COL 01.
DCD 06 10 05 PÁG 48723 COL 01.