Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART 57, DA LEI 830, DE 23 DE SETEMBRO DE 1949, QUE REORGANIZA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. (PREJUDICADO PELO DECRETO-LEI 199/67). DCN1 25 09 73 PAG 6155 COL 03.