Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL, NO CASO DE PESSOA JURIDICA, SERA FEITA AO SEU REPRESENTANTE LEGAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, INTIMAÇÃO, EMPRESA, PARTES PROCESSUAIS, REPRESENTANTE LEGAL, PESSOA JURIDICA, ARQUIVAMENTO, EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 83 PAG 0005 COL 02.