Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO), pela aprovação deste, e do PL 5797/2005, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO), pela aprovação deste, e do PL 5797/2005, apensado, com substitutivo.