Projeto de Lei
REGULA O MUTUO ENTRE PARTICULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, CONTRATO DE MUTUO, PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 01.