Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.
Obrigatoriedade, aparelho eletrônico, televisão, fabricação, território nacional, dispositivos, possibilidade, bloqueio, recepção, programa, transmissão, emissora, concessionária,
permissionária, televisão via cabo, divulgação, programação, horário, canal, assunto, sexo, violência.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.359/01. DOFC 28 12 01 PAG 006 COL 01.