Projeto de Lei
VEDA O REAJUSTAMENTO DO PREÇO DA PASSAGEM AEREA, NO CASO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO O REAJUSTAMENTO PELO PRAZO DE UM ANO, PERMITINDO SUA REVALIDAÇÃO).
FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, PREÇO, PASSAGEM AEREA, TRANSPORTE AEREO, INDICE, REVALIDAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0973 COL 01.