Projeto de Decreto Legislativo
APROVA OS TEXTOS EMANADOS DO XXI CONGRESSO DA UPU, QUE SÃO OS SEGUINTES: QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL (UPU); REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO; CONVENÇÃO POSTAL UNIVERSAL E SEU PROTOCOLO FINAL; ACORDO REFERENTE ÀS ENCOMENDAS POSTAIS INTERNACIONAIS E SEU PROTOCOLO FINAL; ACORDO REFERENTE AOS VALES POSTAIS E ACORDO REFERENTE AOS OBJETOS CONTRA-REEMBOLSO, CONCLUÍDOS EM SEUL, EM 14 DE SETEMBRO DE 1994.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, CRIAÇÃO, (UPU), REGULAMENTO GERAL, CONVENÇÃO, ACORDO, ENCOMENDA POSTAL, AMBITO INTERNACIONAL, VALE POSTAL, REEMBOLSO POSTAL, ASSINATURA, PAIS, BRASIL.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1549/08 (SF) encaminhando texto promulgado.