Projeto de Lei
Acresce parágrafo único ao artigo 217 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Dispensa a presença do réu preso em audiências de inquirição de testemunhas, a critério do juiz.
Alteração, Código de Processo Penal, decisão, juiz, dispensa, presença, comparecimento, réu preso, audiência,  inquirição, testemunha.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER