Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo 3º ao art.74 do Código Brasileiro de Trânsito - Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997.
Proibe a cobrança de pagamento de estacionamento de veículos automotores nos logradouros públicos (zona, faixa ou área azul).
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, cobrança, taxa de estacionamento, veículo atuomotor, via pública.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 01 07 06 PÁG 33405 COL 02.