Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE REFERENTE A AVISO PREVIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SALARIO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, OCORRENCIA, OMISSÃO, EMPREGADOR, AVISO PREVIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0850 COL 01.