Requerimento de Apensação
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.264/2005, ao Projeto de Lei nº 3.638/2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências"
Decisão da Presidência
Deferido este requerimento determinando a apensação do PL 5264/05 ao PL 4567/04.