Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.246, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1957, QUE "ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 6.259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944, DISPONDO SOBRE O SERVIÇO DE LOTERIAS".
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LOTERIA, LIMITAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, COMISSÕES, DESPESA.
Não Informado
OFÍCIO 21/59 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 10 01 59 PAG 169 COL 03.