Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro da Advocacia-Geral da União, quanto ao acordo firmado junto ao Ministério do Trabalho, impedindo a participação de cooperativas em certames licitatórios promovidos por entidades da Administração Pública Federal.
Ministro Álvaro Ribeiro Costa.
Advocacia-Geral da União, acordo, Ministério do Trabalho e Emprego, impedimento, participação, cooperativa, licitação, entidade, administração pública, administração federal, legalidade, processo.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.