Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do inciso I do art. 49 da Constituição Federal.
DISPONDO SOBRE APRECIAÇÃO E DECISÃO DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE TODO
E QUALQUER ATO INTERNACIONAL, PODENDO INGERIR ALTERAÇÕES E
APERFEIÇOAMENTOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES,
LEGISLATIVO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, DECISÃO,
ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA,
AUTORIZAÇÃO DELEGADA, NEGOCIAÇÃO, EXECUTIVO, SIGNATARIO.
Encaminhamento
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