Projeto de Lei
ESTENDE AOS DELEGADOS SINDICAIS DESTINADOS A DIREÇÃO DAS DELEGACIAS OU SEÇÕES AS GARANTIAS DO ART. 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO DE TRANSFERENCIA DE EMPREGADO ELEITO DELEGADO SINDICAL.
DELEGADO SINDICAL, MANDATO, TRANSFERENCIA DE EMPREGADOS, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. (MTPS).
Não Informado
ENCAMINHADO OF. SGM-366, AO SF, COMUNICANDO QUE A CD NEGOU APROVAÇÃO AO PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.