Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O ACORDO DE IMIGRAÇÃO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E O ESTADO ESPANHOL, ASSINADO EM MADRI A 27 DE DEZEMBRO DE 1960.
APROVAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, IMIGRAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, ESPANHA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 32/63. DOFC 18 12 63 PAG 10708. DCN2 18 12 63