Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSIÇÕES A LEI 187, DE 15 DE JANEIRO DE 1936, QUE DISPÕE SOBRE DUPLICATAS E CONTAS ASSINADAS QUE PASSARÃO A ABRANGER VENDAS, CONSIGNAÇÕES E SERVIÇOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DUPLICATA, NOTA PROMISSORIA, ABRANGENCIA, VENDA, CONSIGNAÇÃO, SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.