Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", no capítulo referente à convenção de condomínio.
ESTABELECENDO QUE A CONVENÇÃO DE CONDOMINIO DEVERA SER LEVADA A 
REGISTRO, NO PRAZO MAXIMO DE 2 (DOIS) ANOS, A CONTA DA CONCESSÃO 
DO HABITE-SE PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, FIXAÇÃO, PRAZO, CONDOMINIO, ELABORAÇÃO, CONVENÇÃO, REGISTRO, PRAZO,  CONCESSÃO, CARTA DE HABITE-SE, DESCUMPRIMENTO, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, PROMITENTE COMPRADOR, CESSIONARIO, APRESENTAÇÃO, JUIZ, MINUTO, REQUERIMENTO.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER