Projeto de Lei
DETERMINA QUE, OCORRENDO O FALECIMENTO DE EMPREGADO, A EMPRESA PAGUE TRES MESES DE SEUS SALARIOS AO DEPENDENTE HABILITADO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO, DESCONTANDO ESTA DESPESA DO TOTAL DOS ENCARGOS DEVIDOS AO INPS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, DEPENDENTE, RECEBIMENTO, PENSÕES, HIPÓTESE, MORTE, EMPREGADO, SEGURADO, (INPS), ACRESCIMO, QUANTIDADE, SALÁRIO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DEVEDOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).