Projeto de Lei
Acrescenta o § 4° ao art. 282 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, determinando que a notificação do infrator será sempre pessoal ou por representante legal.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, notificação, recebimento, multa de trânsito, infrator, representante legal, entrega, documento, terceiros, assinatura, testemunha, declaração, motivo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER