Projeto de Lei
Acrescenta incisos e parágrafos ao art. 20 da Lei  nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Inclui situações em que se autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, saldo, Conta vinculada do FGTS, titular, dependente, pagamento, mensalidade, educação superior, curso técnico, débitos, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), crédito educativo, paciente, doença incurável, hepatite C.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.