Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.
Garante o seguro desemprego aos trabalhadores rurais com vínculo empregatício formal ou informal.
Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, garantia, trabalhador rural, vínculo empregatício, recebimento, benefício.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 23/11/16 PÁG 304 COL 01.