Projeto de Lei
Permite o registro do nome dos guardiães ou tutores de crianças e adolescentes nos documentos pessoais dos menores.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Inclusão, registro, nome, pessoas, tutor, criança, adolescente, colocação, palavra, responsável, local, documento, carteira de identidade, registro civil, menor, exigência, autorização, orgão judicial.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0131 COL 01.