Emenda na Comissão
Modifique-se a redação do § 3º do art. 40, referenciado no art. 1º da PEC nº 40, de 2003, bem como do § 1º do art. 8º da PEC nº 40, de 2003, nos seguintes termos:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Darcísio Perondi