Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDAS TENDENTES A PROTEGER A IMPRENSA E ISENTA DE LICENÇA PREVIA A IMPORTAÇÃO DE PAPEL DESTINADO A IMPRENSA.
FIXAÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, PROTEÇÃO, IMPRENSA, ISENÇÃO, LICENÇA PREVIA, IMPORTAÇÃO, PAPEL JORNAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.