Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DIREITOS DE CIDADÃOS PORTUGUESES COM RESIDENCIA PRINCIPAL E FIXA NO TERRITORIO NACIONAL E COM MAIS DE DEZ ANOS DE PERMANENCIA EFETIVA.
FIXAÇÃO, DIREITOS, CIDADÃO, PORTUGUES, RESIDENCIA, TERRITORIO NACIONAL, VOTO, CARGO PUBLICO, CHEFIA, DIREÇÃO, PROFISSÃO LIBERAL, INGRESSO, FORÇAS ARMADAS, MAGISTRATURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 03 73 PAG 0026 COL 01.