Projeto de Lei de Conversão
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei nº 10684 de 2003 . DOFC 31/05/03  PAG  01 COL 01 .               Vetado Parcialmente (MSC 230/03-PE e MSG 55/03-CN).                                             Razões do Veto: DOU 31 05 03 Pág 001 Col 01- Nº 103. 
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.