Projeto de Lei
Modifica dispositivo da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Fixa o limite de 30% (trinta por cento), da carga horária para aprendizagem de aulas de volante à noite.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, carga horária,aula prática, condição,habitação, direção, veículo automotor, aprendizagem, período noturno, horário noturno.
Encaminhamento
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