Projeto de Lei
VEDA A CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCICIO DE MANDATO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MANDATO, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, EFEITO, APOSENTADORIA, (IPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 292 PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 023 COL 01.