Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS ANUIDADES PARA COM OS ORGÃOS FISCALIZADORES DAS PROFISSÕES LIBERAIS, PELOS DETENTORES DE MANDATO POPULAR.
DIREITOS, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, ANUIDADE, OBRIGAÇÕES, CONSELHO DE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, PROFISSIONAL LIBERAL, EXERCICIO, PERIODO, MANDATO ELETIVO, MANDATO PARLAMENTAR, CARGO ELETIVO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 11 93 PAG 24658 COL 02.