Projeto de Lei
Dispõe sobre a descontinuação da produção de automóveis.
Proibe a interrupção ou paralização da produção de qualquer modelo de automóvel antes de decorridos 10 (dez) anos do seu lançamento.
Proibição, indústria automobilistica, interrupção, produção, comercialização, automóvel, território nacional, prazo determinado, lançamento, pena, multa, duração, modelo, veículo automotor.
Arquivamento
Arquivamento do PL-833/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02.