Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI Nº 6.259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE LOTERIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LOTERIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3346/57. DOFC 19 12 57. RETIFICAÇÃO: DOFC 20 12 57.