Projeto de Lei
ASSEGURA AOS ELEITORES DE OUTROS ESTADOS E RESIDENTES NO DISTRITO FEDERAL O DIREITO DE VOTAR NAS ELEIÇÕES DIRETAS DE 15 DE NOVEMBRO EM CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS FEDERAIS E ESTADUAIS DE QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, ELEITOR, DOMICILIO ELEITORAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, DIREITOS, VOTO, CANDIDATOS, CARGO ELETIVO, ESTADO (ENTE FEDERADO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 04.