Projeto de Lei
ESTENDE AO PESSOAL DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS OS DISPOSITIVOS DA LEI 488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1949, QUE REAJUSTOU OS VENCIMENTOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR DA UNIÃO.
EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PESSOAL, CIVIL, MILITAR, UNIÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, SECRETARIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 867/49. DOFC 19 10 49.