Projeto de Lei de Conversão
Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10735/03. DOFC 12/09/2003 PAG 08 COL  01.