Projeto de Lei
Institui a Lei Antigueto e dá outras providências.
Estabelece a obrigatoriedade de implantação de infra-estrutura social básica, quando da criação de conjunto habitacional, com população igual ou superior a trezentos e cinqüenta mil habitantes.
Normas, criação, implantação, unidade habitacional,  origatoriedade, realização, infra-estrutura, segurança, saude, educação, cultura, transporte coletivo, esporte, lazer, cidade, superioridade, quantidade, habitante, exigencia, cumprimento, orientação, plano diretor, ocupação, zona urbana, aprovação, orgão tecnico, Estado (ente federado), municipio.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 87 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.