Projeto de Lei
Proíbe a importação de mercadorias produzidas com trabalho infantil ou com contrato de aprendizagem, nas condições que especifica.
Proibição, importação, mercadoria, produção, país, origem, mercado internacional, utilização, trabalho infantil, menor, criança, adolescente, contrato, aprendizagem, importador, descumprimento, normas, repartição aduaneira, alfândega, determinação, apreensão, mercadoria importada, desembarque.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER