Projeto de Lei
REGULA A ANULAÇÃO DO CASAMENTO POR ERRO ESSENCIAL QUANTO AS QUALIDADES PESSOAIS DO OUTRO CONJUGE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, ANULAÇÃO, CASAMENTO, ERRO ESSENCIAL, ERRO DE PESSOA, QUALIDADE, CONJUGE.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DC1S 04 05 62 PAG 0013.