Projeto de Lei
Dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos.  
NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."
Obrigatoriedade, colocação, informação, método braille, nome, produto, prazo, validade, rótulo, embalagem, medicamentos, produção, fabricação nacional, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, facilidade, identificação, produto farmacêutico.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.