Projeto de Lei
Altera o art. 37 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a fixação de propaganda eleitoral nos postes de iluminação pública e telefonia, viadutos, passarelas e pontes.
Alteração, Lei das Eleições, proibição, propaganda eleitoral, fixação, placa, cartaz, estandarte, faixa, poste, iluminação pública, telefonia, viaduto, via pública.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER