Projeto de Lei
ESTABELECE REAJUSTE E CORREÇÃO MONETARIA PARA PRESTAÇÕES ALIMENTICIAS NÃO PAGAS.
OBRIGATORIEDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDA, ATRASO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA, INDICE, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1183 COL 01.