Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 462.394,50, PARA ATENDER AOS PAGAMENTO DAS TAXAS DE CAPATAZIA, DE UTILIZAÇÃO DOS PORTOS, DE ARMAZENAGEM E OUTRAS REFERENTES A MERCADORIAS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS NOS TERMOS DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA E DO ACORDO SOBRE PROBLEMAS DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIAIS, CONCLUIDOS ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), ATENDIMENTO, PAGAMENTO, TAXAS, TARIFA DE CAPATAZIA, UTILIZAÇÃO, PORTO, ARMAZENAGEM, MERCADORIA, EQUIPAMENTOS, IMPORTAÇÃO, ACORDO, SERVIÇO TECNICO, CONCLUSÃO, PAIS, BRASIL, (EUA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 01.