Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 144, da Constituição Federal, atribuindo às guardas municipais competência para, de forma complementar às polícias civil e militar, executar ações de segurança pública.
Competencia, Guarda Municipal, execução, função, policia judiciaria, apuração, infração penal, exceção, infração penal militar, preservação, ordem publica, policiamento ostensivo.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.