Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei n.º 9.711, de 20 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Dispõe que para a concessão do benefício de pensão mensal vitalícia ao seringueiro, soldado da borracha, bastará apresentação de prova documental à repartição competente.
Alteração, legislação previdenciária, (MPAS), concessão, benefício previdenciário, soldado, borracha, seringueiro, prestação de serviço, tempo de serviço, exclusão, justificação judicial, proibição, justificação, natureza administrativa, início, prova testemunhal, exigência, ação declaratória, prova documental.
Encaminhamento
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