Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 443 DO DECRETO-LEI 3689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
PERMITINDO AO PRESIDENTE DO JURI, AO APLICAR A MULTA CONTRA O JURADO FALTOSO, A OBSERVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO ECONOMICA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, FALTA, AUSENCIA, JURADO, SESSÃO, JURI.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0005 COL 02.