Projeto de Lei
Dispõe sobre a publicação nos classificados dos jornais de advertência quando a exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes e dá outra providências.
Obrigatoriedade, jornal, divulgação, anúncio, acompanhante, massagista, prostituta, prostituição, exploração, sexo, publicação, advertência, exploração sexual, abuso sexual, maus - tratos, criança, adolescente, menor, crime.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER