Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 19.000.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO ABONO DE EMERGENCIA, CONCEDIDO PELA LEI Nº 1.756, DE 18-12-1952, AO PESSOAL DOS SERVIÇOS EXECUTADOS EM REGIME DE "ACORDOS".
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MAGR), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, ABONO DE EMERGENCIA, PESSOAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ACORDO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2042/53. DOFC 30 10 53.