Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 146 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DETERMINANDO QUE AS FERIAS INDENIZADAS PASSEM A INTEGRAR O TEMPO DE SERVIÇO DO TRABALHADOR PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE AS DE NATUREZA PREVIDENCIARIA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, INCLUSÃO, PERIODO, FERIAS REMUNERADAS, INDENIZAÇÃO, FERIAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305