Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3827/2004, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CEC