Projeto de Lei
PROIBE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE POR EMPRESAS PUBLICAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROIBIÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, CONTRATAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, RESSALVA, AVISO, INTERESSE PUBLICO, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DIRIGENTE, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0014 COL 01.