Projeto de Lei
INSTITUI AUXILIO-EDUCAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, AUXILIO, EDUCAÇÃO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, VALOR, SALARIO MINIMO, RESPONSAVEL, EXCEPCIONAL, PERIODO, ENSINO ESPECIAL, MENOR, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1054 COL 01.