Projeto de Lei
REFORMA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E O SENHOR W0LUY FREDERICO HUPSEL, PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE ENGENHEIRO ESPECIALIZADO EM PESQUISAS TECNOLOGICAS, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
ALTERAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (DCT), PESSOA FISICA, EXERCICIO, FUNÇÃO, ENGENHEIRO, ARQUIVAMENTO, PROCESSO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 0003/54. DCN1 20 03 54.