Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 195.200, PARA REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO DO ACRE, EM 1953.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2636/55. DOFC 14 11 55.