Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação ao art.143 da Constituição Federal, dispondo sobre o serviço militar.
Dispondo que a prestação do serviço militar será facultativa; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Forças Armadas, prestação de serviço, serviço facultativo, serviço militar, tempo de paz.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03