Projeto de Lei
ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA SEGUNDA REGIÃO, COM SEDE EM FLORIANOPOLIS - SC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUMENTANDO PARA 18 O NUMERO DE CARGOS DE JUIZES TOGADOS VITALICIOS E 06 DE JUIZES CLASSISTAS TEMPORARIOS; CRIANDO 09 CARGOS EM COMISSÃO; 12 CARGOS DE TECNICO JUDICIARIO, 24 DE AUXILIAR JUDICIARIO, 24 DE ATENDENTE JUDICIARIO E 12 DE AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA.
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), DECIMA SEGUNDA REGIÃO, SEDE, MUNICIPIO, FLORIANOPOLIS (SC), SANTA CATARINA, CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ TOGADO VITALICIO, JUIZ CLASSISTA, ASSESSOR, JUIZ, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), TECNICO JUDICIAIRO, AUXILIAR JUDICIARIO, ATENDENTE JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, DIVISÃO, TURMA DE TRIBUNAL, JULGAMENTO, DISSIDIO COLETIVO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 8621/93. DOFC 11 01 93 PAG 0225 COL 01.