Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 142 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ASSEGURA AO EMPREGADO O DIREITO DE, NO CASO DE RESCISÃO OU DE TERMINO DO CONTRATO DE TRABALHO, RECEBER O PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO PERIODO DE FERIAS, E MAIS 1/12 POR MES DE TRABALHO, QUANTO AO PERIODO INCOMPLETO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PAGAMENTO, FERIAS, EMPREGADO.
Não Informado
OFICIO SGM-366 AO SF COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.