Projeto de Lei
Dispõe  sobre  o  fornecimento de alimentação  adaptada  para crianças portadoras de diabetes melito nas escolas da rede pública do Estado.
Obrigatoriedade, utilização, produto dietético, preparo, merenda escolar, escola pública,  consumo, criança, adolescente, portador, doença, diabetes mellitus, supervisão, orientação, médico, nutricionista.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER