Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".
EQUIPARANDO OS ADVOGADOS QUE PATROCINAM CAUSAS NA JUSTIÇA JUDICIARIA GRATUITA, DOS DEFENSORES PUBLICOS, CONCEDENDO-LHES 
CONTAREM TODOS OS PRAZOS EM DOBRO.
ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, EXTENSÃO, ADVOGADO, BENEFICIO, IGUALDADE, DEFENSOR PUBLICO, AMPLIAÇÃO, PRAZO EM DOBRO,  PATROCINIO, CAUSA JUDICIAL.
Arquivamento
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.