Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 13 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Incumbe a autoridade policial de iniciar a investigação, no prazo de vinte e quatro horas, da noticia do desaparecimento de pessoa.
Alteração, Código de Processo Penal, competência, autoridade policial, fixação, prazo, inicio, processo, investigação policial, registro, noticiario, desaparecimento, pessoa desaparecida.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.