Requerimento de Informação
Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, Ministro VALMIR CAMPELO, que, por meio dos relatórios daquele órgão, preste esclarecimentos a respeito da prestação de contas do Estado da Bahia referente a remessas de recursos para manutenção de rodovias que tiveram seus domínios transferidos para aquele Estado.
Ministro Valmir Campelo.
(TCU), esclarecimentos, prestação de contas, Estado, (BA), remessa, recursos públicos, manutenção, trecho, rodovia federal, transferência, domínio, Governo Estadual.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.