Projeto de Lei
FACULTA A FILIAÇÃO DOS PESCADORES PROFISSIONAIS, QUE ESPECIFICA, NA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA.
AUTORIZAÇÃO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, PESCADOR, TRABALHADOR AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0199 COL 01.