Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DE IMOVEIS PELO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH), INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR QUE ADQUIRE UNIDADE RESIDENCIAL VINCULADA AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E ACRESCENTA ITENS AO ARTIGO 17 E ALINEA AO ARTIGO 19 DA LEI nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE CRIOU O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (BNH), NORMAS, FINANCIAMENTO, IMOVEL, (SFH), AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, RENDA FAMILIAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 10 79 PAG 11599 COL 01.