Projeto de Lei
DISPOE SOBRE EMBALAGEM DO LEITE VENDIDO A POPULAÇÃO.
OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, EMBALAGEM, PRAZO, VALIDADE, LEITE, CONSUMO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1060 COL 01.