Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, DE 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação de multas de trânsito.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, aplicação, multa de trânsito.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.