Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 62 DA LEI 3470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958 REFERENTE A DISPOSITIVO DO IMPOSTO DE RENDA.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.