Projeto de Lei
PROIBE A VENDA NO VAREJO DE PACOTES CONTENDO VARIAS UNIDADES DA MESMA MERCADORIA SEM QUE HAJA OPÇÃO PARA COMPRAS UNITARIAS.
PROIBIÇÃO, VENDA, MERCADORIA, EMBALAGEM, INEXISTENCIA, OPÇÃO, UNIDADE, MERCADO, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, INFRAÇÃO, MULTA, (OTN).
Não Informado
OF SM-832/91, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 17 10 91 PAG 20119 COL 02.