Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESVINCULAR DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA CONCEDIDOS A EMPRESA HIDROELETRICA DE CAPITOLIO, MINAS GERAIS, EM FACE DE ENCAMPAÇÃO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA DE MINAS GERAIS, OS BENS DE PRODUÇÃO DAQUELA EMPRESA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESVINCULAÇÃO, SERVIÇO, ENERGIA ELETRICA, CONCESSÃO, EMPRESA, ENERGIA HIDROELETRICA, ENCAMPAÇÃO, BENS DE PRODUÇÃO, DEPARTAMENTO, AGUA, ENERGIA, MUNICIPIO, CAPITOLIO, (MG).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 02.