Projeto de Lei
ISENTA AS CONSTRUÇÕES CIVIS, DE ATE 120 METROS QUADRADOS, DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA REFERENTE A PARTE DO EMPREGADOR.
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL,EMPREGADOR, CONSTRUÇÃO CIVIL, LIMITAÇÃO, AREA, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).