Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE PENHORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO NÃO PODERA SER INFERIOR A SESSENTA POR CENTO DO SEU VALOR HISTORICO E FIXANDO O TETO DE UM POR CENTO AO MES PARA A COBRANÇA DE JUROS).
REGULAMENTAÇÃO, CARTEIRA, PENHOR, (CEF), OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO, AVALIAÇÃO, BENS PENHORAVEIS, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, LIMITAÇÃO, JUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0987 COL 01.