Projeto de Lei
TORNA PRIVATIVA DE PESSOAS FISICAS NACIONAIS OU DE PESSOAS JURIDICAS DE CAPITAL INTEIRAMENTE NACIONAL A PRODUÇÃO DE AÇUCAR E DE ALCOOL.
EXCLUSIVIDADE, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, AÇUCAR, ALCOOL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CAPITAL NACIONAL, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, PRIVILEGIO, CRISE, ENERGIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).