Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 334 DO CODIGO PENAL. (DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940). (EQUIPARANDO AS ATIVIDADES COMERCIAIS NORMAIS QUALQUER FORMA DE COMERCIO IRREGULAR, DANDO AO ESTADO O DIREITO DE COBRAR IMPOSTOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. EQUIPARAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, COMERCIO, ATIVIDADE CLANDESTINA, OBJETIVO, COBRANÇA, IMPOSTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 83 PAG 9159 COL 02.