Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BETANHA E IRLANDA DO NORTE, EM LONDRES, EM 18 DE JULHO DE 1995.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO DE EXTRADIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, PRESO, CONDENADO, PAIS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, GRÃ-BETANHA, IRLANDA DO NORTE.
Não Informado
OF 1349/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.