Projeto de Lei
INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO PENAL.
CRIAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CRIME, JUIZ, REU, AÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0028 COL 01.