Projeto de Lei
Altera o inciso VI do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", com relação ao percentual mínimo de freqüência exigido para aprovação.
Reduz o percentual de freqüência escolar para 50% (cinquenta por cento).
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, redução, fixação, limite mínimo, freqüência escolar, ensino fundamental, ensino médio, verificação, rendimento escolar, aprovação, estudante.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP