Projeto de Lei
Dispõe sobre o aviso prévio proporcional, em conformidade com o artigo sétimo, inciso XXI, da Constituição Federal.
Aplica a Constituição Federal de 1988. Concede aviso prévio correspondente a 02 salários para o trabalhador que tiver de 01 a 05 anos de serviço, 03 salários para o que tiver de de 05 a 10 anos, 04 salários para o que tiver de 10 a 20 anos e 05 salários para o que tiver mais de 20 anos de serviço.
Aplicação, Constituição Federal, Direitos Sociais, pagamento, aviso prévio, trabalhador, despedida injusta, demissão, dispensa, falta justificada, rescisão, contrato de trabalho, proporcionalidade, tempo de serviço.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.