Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 83, DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
DEVENDO OS ESTABELECIMENTOS PENAIS DESTINADOS A MULHERES SEREM DOTADOS DE BERÇARIO, ONDE AS CONDENADAS POSSAM AMAMENTAR SEUS FILHOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, DETERMINAÇÃO, INSTALAÇÃO, PRESIDIO, PRISÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, LOCAL, MULHER PRESIDIARIA, AMAMENTAÇÃO, FILHO, FILHA, BERÇARIO.
Não Informado
OF 770/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.