Projeto de Lei
Acrescenta novo inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Estabelece que os veículos de transporte escolar e de passageiros deverão utilizar equipamentos que impeçam a movimentação do veículo enquanto qualquer das portas estiver aberta.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, transporte coletivo, ônibus, transporte escolar, veículo automotor, utilização, equipamentos, objetivo, impossibilidade, deslocamento, ausência, fechamento, entrada, vão de saída.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 31