Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SERA COMPUTADO EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA O PRAZO DE LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, APOSENTADORIA, LICENÇA PREMIO, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0130 COL 01.