Projeto de Lei
Regulamenta a distribuição de amostras grátis de medicamentos e dá outras providências.
Normas, distribuição, conteúdo, amostra grátis, medicamentos, obrigatoriedade, igualdade, quantidade, embalagem, comercialização, produto farmacêutico, forma, colocação, divisão, meio, usuário, consumidor, facilitação, fracionamento, produto, hipótese, necessidade, utilização, dosagem, paciente, realização, economia, classificação, psicotrópico, entorpecente, inclusão, característica, nome, sigla, identificação, bula, objetivo, consumo, mercado, empresa de produtos farmaêuticos.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.