Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, de forma a tornar obrigatória a proteção frontal inferior em caminhões, nos termos que especifica.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, caminhão, trator, instalação, equipamento obrigatório, proteção, vítima, acidente de trânsito.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER