Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DE COMPETENCIA MUNICIPAL, O MUTUARIO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA.
NORMAS, ISENÇÃO, (IPTU), MUTUARIO, CASA PROPRIA, (SFH), LIMITAÇÃO, RENDA, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1149 COL 01.