Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), disciplinando o interrogatório do réu pelo sistema de vídeo-conferência e possibilitando a realização de audiência judicial sem sua presença nas hipóteses previstas.
Alteração, Código de Processo Penal, normas, interrogatório, preso, distância, utilização, videoconferência, meio eletrônico, exigência, presença, advogado, dispensa, presença, réu preso, audiência de instrução e julgamento, comparecimento, testemunha da defesa, determinação, juiz, acordo, defensor público, representante, Ministério Público.
Arquivamento
Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário  (EMP 1/2007 => PL 7227/2006)