Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa e Luciano Zica. 
Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 295/2004 e da PEC 343/2004, apensadas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania