Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMPRA E PORTE DE ARMA DE FOGO.
NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, ARMA, CONCESSÃO, LICENÇA, PORTE DE ARMA, CERTIFICADO, PROPRIEDADE, EXIGENCIA, HABILITAÇÃO, MANUSEIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1007 COL 01.