Projeto de Lei
DETERMINA A RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO EM TRECHOS DAS RODOVIAS QUE ATRAVESSAM SUAS AREAS URBANAS.
RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS, SINALIZAÇÃO, TRANSITO, TRECHO, RODOVIA, CRUZAMENTO, ZONA URBANA, EXIGENCIA, CUMPRIMENTO, NORMAS, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 19 11 98, PÁG 26040 COL 02.