Projeto de Lei
Altera a redação do art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Estabelece que presume-se a violência absoluta, se a vítima e menor de quatorze anos, alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância; e relativa, se a vítima não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.
Alteração, Código Penal, fixação, requisitos, presunção, violência, vítima, menor, limite de idade, deficiência, alienação mental, oferecimento, resistência, crime contra a liberdade sexual.
Leitura e publicação
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.