Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PREVIA AO MUNICIPIO, PARA O FIM DE DAR NOME A OBRA PUBLICA FEDERAL NELE CONSTRUIDA.
OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, MUNICIPIOS, DENOMINAÇÃO, OBRA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 06 88 PAG 2638 COL 03.