Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa (PP-ES), pela devolução ao Poder Executivo com o objetivo de esclarecer se o Congresso Nacional deverá apreciar o Acordo por Troca de Notas ou apenas o Texto do Convênio Complementar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CREDN, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional