Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 1541, DE 14 DE ABRIL DE 1977, QUE INSTITUI SUBLEGENDAS PARA AS ELEIÇÕES DE SENADOR E PREFEITO.
DISPONDO QUE O PRIMEIRO SUPLENTE DE SENADOR ELEITO EM SUBLEGENDA SERA AQUELE QUE COMO TAL FOI REGISTRADO COM O SENADOR, FICANDO COMO SEGUNDO SUPLENTE O CANDIDATO AO CARGO QUE OBTEVE A SEGUNDA VOTAÇÃO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. NORMAS, DEFINIÇÃO, SUPLENTE, SENADOR, ELEIÇÃO, SUBLEGENDA, REGISTRO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1039 COL 01.