Projeto de Lei
FIXA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDA PELOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUATRO POR CENTO DA TOTALIDADE DOS SALARIOS DEVIDOS.
FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, TOTAL, SALARIO, PAGAMENTO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, (FPM), PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, (INPS), PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 02.