Projeto de Lei
RELEVA DE PRESCRIÇÃO O DIREITO DOS HERDEIROS DE MANOEL PIO CORREIA, A PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO MONTEPIO.
RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, HERDEIROS, PESSOA FISICA,
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2211/54. DOFC 09 06 54.