Projeto de Lei
Dispõe sobre as indenizações cabíveis por infrações aos direitos de propriedade industrial.
Altera a Lei nº 9.279, de 1996.
Alteração, Nova Lei de Patentes, direitos, titular, propriedade industrial, indenização, infração, violação do direito de marca, infrator, pagamento, valor, prejuízo, desconhecimento, perdas e danos, lucros cessantes.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.