Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA ESPANHA, EM BRASILIA, A 02 DE FEVEREIRO DE 1988.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, EXTRADIÇÃO, PAIS, ESPANHA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 75/89. DOFC 30 11 89 PAG 21977 COL 01. DCN2 25 11 89 PAG 7307. DCN1 30 11 89 PAG 14175.