Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ART. 79 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPENSANDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS CONSTRUÇÕES EFETUADAS SOB O REGIME DE MUTIRÃO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DISPENSA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSTRUÇÃO, CASA PRÓPRIA, MUTIRÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 811/75. DCN1 01 12 78 PAG 10939 COL 01.