Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para disciplinar aspectos relativos à oferta de bilhetes com tarifas promocionais.
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, divulgação, quantidade, assento, vaga, reserva, tarifas, promoção, preço, bilhete, passagem aérea.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER