Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZO MAXIMO PARA A CONCESSÃO DE BENEFICIOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO PRAZO MAXIMO DE 01 MES PARA A CONCLUSÃO DO BENEFICIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 01.