Projeto de Lei Complementar
REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS DO PODER PUBLICO.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). BLOCO.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, LEI COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL, LEI DELEGADA, MEDIDA PROVISORIA, CODIGO, DECRETO LEGISLATIVO, RESOLUÇÃO, ATO NORMATIVO, DECRETO FEDERAL, PORTARIA NORMATIVA, AVISO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, NORMA JURIDICA, DATA, NUMERAÇÃO, PUBLICAÇÃO, VIGENCIA, TECNICA LEGISLATIVA, EMENTA, ARTIGO, JUSTIFICAÇÃO, REQUISITOS, CORREÇÃO, TEXTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PLP 123/89. DCN1 25 02 94 PAG 2442 COL 01.