Projeto de Lei
ISENTA OS CLUBES DESPORTIVOS DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, CLUBE, ESPORTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TAXA DE PREVIDENCIA, (IAPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.