Projeto de Lei
DETERMINA ENQUADRAMENTO EM LEI, COMO ACIDENTE DE TRABALHO, DOS ACIDENTES DE TRAJETO DOS 'BOIAS-FRIAS'.
NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, ACIDENTES, OCORRENCIA, ACIDENTE IN ITINERE, TRANSPORTE, SAFREIRO, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR AVULSO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0183 COL 01.