Projeto de Lei
Revoga o inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Permite a recontratação de pessoal temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior.
Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público,  autorização, recontratação, pessoal, trabalhador temporário, prazo determinado.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER