Projeto de Lei
CONCEDE FERIAS E GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES POR CONTA DE UMA SO EMPRESA OU PESSOA.
CONCESSÃO, FERIAS, DECIMO TERCEIRO SALÁRIO, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 01.