Projeto de Lei
MODIFICA O DECRETO-LEI 1520, DE 17 DE JANEIRO DE 1977, FACULTANDO A TRANSFORMAÇÃO, EM AÇÕES DA PETROBRAS, DOS RECIBOS DO DEPOSITO RESTITUIVEL RELATIVO A AQUISIÇÃO DOS DERIVADOS DE PETROLEO.
APLICAÇÃO, RECURSOS, DEPOSITO RESTITUIVEL, CONSUMO, DERIVADO DE PETROLEO, AÇÕES, (PETROBRAS), GASOLINA, OLEO DIESEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0104 COL 01.