Projeto de Lei
Acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União.
Estabelece a divulgação de demonstrativos da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta, em página da Internet, até o trigésimo dia posterior ao mês de referência.
Alteração, lei federal, Tribunal de Contas da União (TCU), divulgação, Internet, gastos públicos, demonstrativo, remuneração, servidor público civil, quadro efetivo, cargo em comissão, Administração Direta, Executivo, Legislativo, Judiciário, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), fixação, prazo, divulgação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER