Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SEGUNDO DISTRITO DA DIVISÃO DE AGUAS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E BEZERRA DE SOUZA, PARA A LOCAÇÃO DO IMOVEL SITUADO NA AVENIDA RUI BARBOSA, 175, SOBRADO, NA CIDADE DE SÃO JOÃO DEL REI, ESTADO DE MINAS GERAIS.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, DIVISÃO DE AGUA,MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), PESSOA FISICA, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIO, SÃO JOÃO DEL REI (MG), MINAS GERAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 04.