Proposta de Emenda à Constituição
Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Judiciário, garantia, prioridade, idoso, recebimento, créditos, precatório.
Prejudicado
Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).