Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.
Alteração, Legislação Tributária Federal,  aplicação, tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  incidência, acumulação, rendimento, dedução, despesa, ação judicial, honorários advocatícios, tributação..
Notificações
Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo.