Projeto de Lei
Concede isenção do IPI a máquinas rodoviárias e caminhões, quando adquiridos por Prefeituras Municipais.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), máquina,  terraplenagem, caminhão, rodovia, prefeitura  destinação, construção, via pública,, estrada  vicinals, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.