Projeto de Lei
"Obriga a inclusão de literaturas impressas no Sistema Braille no acervo de todas as bibliotecas públicas, privadas, universitárias e escolares em todo o Território Nacional."
Obrigatoriedade, biblioteca pública, biblioteca, setor privado, universidade, escola particular, escola pública,  inclusão, acervo bibliográfico, livro, revista, livro didático, impressão, método Braille.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).