Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ACIDENTES DO TRABALHO.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, ENCARGO ADICIONAL, PREVIDENCIA SOCIAL, NUMERO, ACIDENTE DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20116 COL 01.