Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS AUTOMOVEIS ADQUIRIDOS POR REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AUTOMOVEL, VEICULOS, MOTOR, ALCOOL, AQUISIÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1151 COL 01.