Sugestão
Propõe alteração no artigo 447 do Código de Processo Civil.
Lei nº 5.869/73.
Alteração, Código de Processo Civil, processo, litígio, direito patrimonial, possibilidade, comparecimento, partes processuais, audiência de conciliação, anterioridade, decurso de prazo, contestação, agilização, justiça.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.