Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministério da Defesa (Força Aérea Brasileira) e ao Ministério da Justiça (Polícia Federal) sobre os primeiros seis meses de vigência da chamada Lei do Abate.
Ministro José Alencar.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Defesa, (FAB), Ministério da Justiça, Polícia Federal, dados, vigência, lei federal, abate, aeronave, atividade clandestina.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.