Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PORTE E USO DE ARMAS DE FOGO PELAS POLICIAS CIVIS E MILITARES, PELAS TROPAS DO EXERCITO, MARINHA E AERONAUTICA E PELOS AGENTES DOS SERVIDORES SECRETOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PORTE DE ARMA, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, EXERCITO, MARINHA, AERONAUTICA, AGENTE, SERVIÇO SECRETO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 04.