Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE COBRANÇAS BANCARIAS.
AUTORIZANDO A CRIAÇÃO DO BANCO NACIONAL DE COBRANÇA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SISTEMA, COMPENSAÇÃO, COBRANÇA, SERVIÇO BANCARIO, RECOLHIMENTO, RECEBIMENTO, DEBITOS, IMPOSTOS, TAXAS, TARIFAS, CONTRIBUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, PAGAMENTO, CONDOMINIO, CARTÃO DE CREDITO, FUNDOS, CARNE, MENSALIDADE ESCOLAR, EMISSÃO, GUIA, IDENTIFICAÇÃO, CREDOR, DEVEDOR, PRAZO, VALOR, DIVIDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0016 COL 01.