Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, o envio de projeto de lei ou a edição de ato administrativo que interprete a legislação em sentido favorável à dedução de aulas de música e outras, na declaração de imposto de renda da pessoa física.
(MF), REMESSA, PROJETO DE LEI, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, DESPESA, AULA, MÚSICA, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA.
Recebimento de Resposta
AV , do , com esclarecimentos.