Projeto de Lei
Cria o Transporte Alternativo Interestadual e dá outras providências.
Criação, transporte público alternativo, transporte interestadual, utilização, veículo automotor, compatibilidade, serviço, cadastro, autorização, concessão, fiscalização, Ministério dos Transportes (1992-2016).
Encaminhamento
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