Emenda/Substitutivo do Senado
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149-C, DE 1997, que "define serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal