Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE AS OBRIGAÇÕES DOS AGENTES DE VIAGEM NO CASO DE LIQUIDAÇÃO DE EMPRESA AEREA.
MINISTRO IVAN SERPA).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MAER), (DAC), CONSULTORIA JURIDICA, ESCLARECIMENTOS, RESPONSABILIDADE, AGENTE DE TURISMO, EMISSÃO, PASSAGEM AEREA, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, FALENCIA, LIQUIDAÇÃO.
Não Informado
AV 001/93-GM-7/001, DO MINISTRO DA AERONAUTICA, LELIO VIANA LOBO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL.