Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, INCLUSIVE DEZ POR CENTO DE ADICIONAL IMPOSTO DE CONSUMO E DEMAIS TAXAS ALFANDEGARIAS EXCETO O DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA COMPANHIA TELEFONICA DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPOSTO DE CONSUMO, EXCEÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, REDE TELEFONICA, COMPANHIA, MUNICIPIO, BOM DESPACHO, (MG).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4272.