Projeto de Lei
CONTA TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, EFEITO, APOSENTADORIA, SERVIDOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 563-A/48. DOFC 27 12 48.