Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE NOMES BRASILEIROS NOS PRODUTOS QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, DENOMINAÇÃO, LINGUA PORTUGUESA, NOME, BRASILEIROS, PRODUTO NACIONAL, ARTESANATO, FABRICAÇÃO NACIONAL, COMERCIALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1005 COL 01.