Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura de Brasília de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Brasília de Minas, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 191/2006. DOU 18 05 06 PÁG 04 COL 02 .
DCD 13 06 06 PÁG 29818 COL 01.