Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS E AREAS DE LIVRE COMERCIO, PARA QUALQUER PARTE DO TERRITORIO NACIONAL, ATRAVES DO REEMBOLSO POSTAL OU ENCOMENDAS AEREAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, PRODUTO IMPORTADO, ZONA FRANCA, MANAUS, AREA DE LIVRE COMERCIO, UTILIZAÇÃO, ENCOMENDA POSTAL, REMESSA POSTAL, TRANSPORTE AEREO, VIA AEREA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), APLICAÇÃO, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, DESTINO, DESTINATARIO, LOCAL, EXISTENCIA, FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, OBJETIVO, INCENTIVO, PRODUÇÃO INDUSTRIAL, REGIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0100 COL 01.