Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o inciso I, do § 1º, do art. 43 da Constituição Federal.
Dispondo que a União promoverá a articulação de ações de âmbito federal, estadual e municipal em Regiões de Desenvolvimento, visando a consecução de objetivos específicos que resultem na redução de desigualdades regionais; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, critérios, União Federal, integração, Região, desenvolvimento regional, redução, desigualdade regional, composição, Estados, Municípios, elaboração, programa integrado.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003