Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, alterações no Decreto nº 79.094, de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360, de 1976.
Sugerindo alteração no decreto que regulamenta a lei de vigilância sanitária.
(MS), alteração, decreto federal, regulamentação, lei federal, vigilância sanitária.
Recebimento de Resposta
AV 468/02, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.