Projeto de Lei
Isenta pessoas reconhecidamente pobres do pagamento de custas e emolumentos para casamento civil.
Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Alteração, Lei dos Registros Públicos, isenção, pagamento, custas, emolumentos, gratuidade, despesa, cartório, serviço notarial, habilitação, registro de casamento,  comprovação, pessoa carente, estado de pobreza.
Apensação
Apensação da proposição PL-2412/2024 à proposição PL-4059/2020.