Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 132 do Código Penal, proibindo, durante a atividade circense, a manutenção e a exposição de animais perigosos.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, pena de detenção, proibição, proprietário, administrador, circo, exposição, animal feroz.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2875/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2875/2000 do PL 7291/2006.