Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PIS-PASEP.
AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DAS IMPORTANCIAS CREDITADAS NAS CONTAS INDIVIDUAIS DOS PARTICIPANTES DO PIS-PASEP PARA ABATIMENTO DA PRESTAÇÃO DA CASA PROPRIA.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, PARTICIPANTE, (PIS-PASEP), ABATIMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, AQUISIÇÃO, FINANCIAMENTO, (SFH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1151 COL 01.