Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE TERRENOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OCUPAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, (SPU), PATRIMÔNIO DA UNIÃO, AFORAMENTO, INSCRIÇÃO, TERRA PÚBLICA, PRAZO, ALIENAÇÃO, INDENIZAÇÃO,  BENFEITORIA, CODIGO CIVIL, IMOVEL,  UNIÃO FEDERAL, REGISTRO DE IMOVEIS.
Não Informado
REJEITADO NO SENADO FEDERAL.