Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE A CORREÇÃO MONETARIA DO ALUGUEL SOMENTE PODERA SER EXIGIDA QUANDO ESTIPULADA NO CONTRATO E DECORRIDO PERIODO MINIMO DE 12 MESES DO CONTRATO DO REAJUSTE.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, EXIGENCIA, CLAUSULA, CONTRATO, ALUGUEL, IMOVEL, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.