Projeto de Lei
Introduz alterações na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , e dá outras providênncias.
Dispõe que os Crimes contra a Ordem Tributária somente se consumam após a conclusão do processo administrativo pelo respectivo julgamento administrativo tributário.
Alteração, Lei do Ajuste Tributário, Crime contra a Ordem Tributária, conclusão, processo judicial, julgamento, processo administrativo, atividade essencial, lançamento, crédito tributário, direitos, contraditório, ampla defesa, nulidade absoluta, processo.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER