Projeto de Lei
Altera o artigo 19 da Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor.
Depende de comprovação de culpa a responsabilidade das entidades esportivas e dos dirigentes pelos prejuízos causados aos torcedores, decorrentes de falha de segurança nos estádios.
Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, entidade, clube, organização, competição esportiva, jogos, futebol, dirigente, responsabilidade solidária, comprovação, culpa, prejuízo, danos, torcedor, falta, segurança, violência, estádio.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER