Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Japonvar a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Japonvar, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio, Japonvar, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 72/05. DOFC 28 02 05 PAG 03 COL 03.