Projeto de Lei Complementar
MODIFICA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE 'ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DE RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERANDO O COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO EM FUNÇÃO DO RESULTADO DO CENSO 91).
ALTERAÇÃO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, RATEIO, (FPM), RESULTADO, CENSO DEMOGRAFICO, RECENSEAMENTO.
Não Informado
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA CFT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 161, INCISO II, ALINEA 'B', DO REGIMENTO INTERNO, PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO PLP 136/92, APENSADO. APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DA CFT AO PLP 136/92. PREJUDICADOS ESTE PROJETO, O PLP 100/92 E A PROPOSTA INICIAL DO PLP 136/92. DCN1 23 12 92 PAG 25548 COL 01.