Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências
Inclui novos limites para o número de Vereadores nas Câmaras Municipais; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, fixação, limite máximo, número, Vereador, composição, Câmara Municipal, proporcionalidade, habitante, população, Municípios, revogação, dispositivos.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER