Projeto de Lei
Altera a redação do caput do art. 836 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho
Extingue a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória nos processos trabalhistas quando houver alegação de violação de literal disposição de lei.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extinção, cabimento, ação rescisória, Justiça do Trabalho, fundamentação, violação, literal disposição de lei.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 01.