Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
ASSEGURANDO AO EMPREGADO DESPEDIDO A DIFERENÇA ENTRE OS DEPOSITOS DO FGTS E A INDENIZAÇÃO DA CLT CORRESPONDENTE.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, EMPRESA, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).