Projeto de Lei
Estabelece incentivo fiscal para contratação de formandos de cursos profissionalizantes.
Autoriza as empresas a procederem a dedução em dobro, na determinação da base de cálculo do imposto de renda das empresas que contratarem concluintes de cursos profissionalizantes.
Autorização, dedução, imposto de renda, base de cálculo, pessoa jurídica, empresa, despesa operacional, contratação, mão-de-obra especializada, formando, formação profissional, ensino profissional, área, atuação, especialização, prazo determinado, contrato de trabalho, comprovação, carteira profissional.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 6775/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desarquivamento por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".