Projeto de Lei
DEFINE OS CASOS EM QUE OS OFICIAIS E PRAÇAS DA RESERVA E REFORMADOS FICAM SUJEITOS A DISCIPLINA MILITAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, NORMAS, APLICAÇÃO, DISCIPLINA, MILITAR, PRAÇA, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 03.