Projeto de Lei
Altera o art. 375 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Inclui  o e-mail como prova documental, estabelecendo a presunção de autenticidade do mesmo.
Alteração, Código de Processo Civil, presunção, autenticidade, endereço eletrônico, prova judicial, prova documental, (Internet), data, expedição, recebimento, destinatário.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.962/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.