Projeto de Lei
ESTABELECE O USO OBRIGATORIO DE FAROIS ACESOS NA POSIÇÃO LUZ BAIXA, DURANTE O DIA, NOS VEICULOS EM DESLOCAMENTO.
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, FAROL, LUZ, BAIXA, DIA,  VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE DE CARGA,  SEGURANÇA, TRANSITO, REDUÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 07 97 PAG 20185 COL 01.