Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 74 DA CLT, PARA PROIBIR A MARCAÇÃO DE PONTO NOS HORARIOS DE REPOUSO E REFEIÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPRESA, MARCAÇÃO, ENTRADA, SAIDA, EMPREGADO, RELOGIO DE PONTO, HORARIO, REPOUSO, REFEIÇÃO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0998 COL 01.