Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. SEGUNDO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEPOSITO BANCARIO PARA O FGTS DE OITO POR CENTO DA REMUNERAÇÃO PAGA NO MES ANTERIOR.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO BANCARIO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, PERCENTUAL, REMUNERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 03 COL 01.