Sugestão
Sugere alterações na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dispndo sobre assistência jurídica gratuita concedida às crianças, adolescentes e seus responsáveis.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, assistência judiciária gratuita, Justiça Gratuita, Municípios, atendimento, menor, convênio, Advogado, (OAB), faculdade, Direito, partido político, Câmara Municipal, cooperativa, (OSCIP), sindicato, designação, defensor público, cobrança, despesa, representado, falta, comprovação, estado de pobreza, pessoa carente.
Encaminhamento
Transformada no PL 7079/2006.