Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
A INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCICIO DA PROFISSÃO NÃO IMPEDE O ADVOGADO DE PARTICIPAR DE CONCURSO PUBLICO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO, CONCURSO PUBLICO.
Não Informado
OF SM-492, DE 05 10 77, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 18 11 77 PAG 11545 COL 02.