Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FIXANDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA A EMPRESA NOTIFICAR AO EMPREGADO ACERCA DE FALTA COMETIDA, SOB PENA DE NÃO PODER ALEGAR JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, NOTIFICAÇÃO, FALTA, EMPREGADO, PROIBIÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 02.