Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO SOCIAL A CARGO DO EMPREGADOR, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
SEGURO SOCIAL A CARGO DO EMPREGADOR. TRABALHADOR COM LESÃO CORPORAL PARCIAL OU TOTAL. DOENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA DA CAPACIDADE DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIARIA. DEPENDENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).