Projeto de Lei
Dispõe sobre a base de cálculo da contribuição sindical rural de empregador não organizado como empresa ou não obrigado ao registro do capital social.
Altera o Decreto-Lei nº 1.166, de 1971.
Alteração, decreto-lei , critério, base de cálculo, contribuição sindical, empregador rural, inexistência, organização, empresa, desnecessidade, registro, capital social, utilização, valor, percentual, movimento econômico, proprietário rural.
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