Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'INSTITUI O FGTS', PARA O FIM DE PERMITIR A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA NOS CASOS DE DOENÇA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, DOENÇA, DOENTE, EMPREGADO, IMPEDIMENTO, TRABALHO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.