Projeto de Lei
ESTENDE AOS EDUCANDOS DAS APAES E AOS EDUCANDOS QUE RECEBAM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS PRIMEIRO, QUARTO E QUINTO DA LEI Nº 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO O DIREITO DE REALIZAR ESTAGIO JUNTO A EMPRESA SOB A FORMA DE TERAPIA OCUPACIONAL, SEM QUALQUER VINCULO EMPREGATICIO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
EXTENSÃO, ALUNO, (APAE), PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DIREITOS, REALIZAÇÃO, TERAPIA OCUPACIONAL, EQUIPARAÇÃO, ESTAGIO, CONVENIO, EMPRESA PRIVADA, ORGÃO PUBLICO, DISPENSA, VINCULO EMPREGATICIO.
Não Informado
OF PS-GSE/229/94, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO.