Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa.
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, inclusão, agente público, servidor, tortura.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.