Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de cadeiras de rodas, próteses e órteses aos portadores de deficiência.
Obrigatoriedade, (SUS), distribuição gratuita, pessoa deficiente, prótese, ortopédica, realização, perícia médica, portador, deficiência física.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 o RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 01.