Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Exclui a penalidade de suspensão do direito de dirigir do motorista profissional que atingir 20 (vinte) pontos, ressalvando quando recusar-se a freqüentar, faltar injustificadamente ao curso de reciclagem ou não obter rendimento satisfatório.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, penalidade, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista profissional, direitos, direção, veículo automotor, acumulação, pontuação, ressalva, reprovação por avaliação, recusa, freqüência, curso de atualização, reciclagem, inexistência, justificação, falta.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1428/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.