Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA ISENTAR A CONSTRUÇÃO DE TIPO ECONOMICO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
DISPENSANDO A EXIGENCIA DE QUE A CONSTRUÇÃO SEJA EFETUADA SEM MÃO DE OBRA ASSALARIADA, NO REGIME DE MUTIRÃO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, REQUISITOS, MÃO DE OBRA, MUTIRÃO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA, OBJETIVO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IAPAS), (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0056 COL 01.