Projeto de Lei
INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA ESTUDANTES COM RESTRIÇÕES A FREQUENCIA ESCOLAR NORMAL POR MOTIVO DE CONVICÇÃO RELIGIOSA.
DESTINADO PRINCIPALMENTE AOS ADVENTISTAS DO SETIMO DIA).
CRIAÇÃO, HORARIO ESPECIAL, ESTUDANTE, FREQUENCIA, AULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, RELIGIÃO, IGREJA ADVENTISTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).