Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PUNIÇÃO PELO RETARDAMENTO INJUSTIFICADO NA CONCESSÃO DE BENEFICIOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS).
PENALIDADE, ATRASO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1181 COL 01.