Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Eduardo Paes e Mendonça Prado, apresentaram votos em separado os Deputados Juíza Denise Frossard, Sérgio Miranda e Asdrubal Bentes. 
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade, com emendas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação