Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 465 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
PAGAMENTO DE SALARIOS ATRAVES DE CHEQUE BANCARIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CHEQUE BANCARIO, DIREITO DE AUSENTAR-SE, JORNADA DE TRABALHO, SALARIO AO EMPREGADO, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS), PAGAMENTO DO SALARIO POR CHEQUE BANCARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).