Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DOIS POR CENTO AOS CLUBES ESPORTIVOS NO RATEIO DA LOTERIA ESPORTIVA. NOVA EMENTA: REVOGA A LEI 6905, DE 11 DE MAIO DE 1981, 0S DECRETOS-LEIS 594, DE 27 DE MAIO DE 1979, DE 03 DE MARÇO DE 1968, E 1924, DE 29 DE JANEIRO DE 1982, O ARTIGO 48 DA LEI 6251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975, ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1923, DE 20 DE JANEIRO DE 1982, DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO PRIMEIRO E PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6168, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, E FIXA NORMAS DE INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, PARTICIPAÇÃO, CLUBE, ESPORTE, FUTEBOL, RATEIO, RECURSOS FINANCEIROS, LOTERIA ESPORTIVA, (CND).
Não Informado
RELATOR SEN POMPEU DE SOUZA. DCN1 11 09 87 PAG 0583 COL 01.