Projeto de Lei
ALTERA O ITEM II DO ART. 202 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEFINE OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CARTA DE ORDEM, DA CARTA PRECATORIA E DA CARTA ROGATORIA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUISITOS, CARTA DE ORDEM, PRECATORIA, CARTA ROGATÓRIA, PETIÇÃO, DESPACHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 06 77 PAG 5065 COL 02.