Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO MENSAL A SER EFETUADO AOS TITULARES DE DIREITO AUTORAL.
OBRIGATORIEDADE, (ECAD), MENSALIDADE, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, MUSICO, INTERPRETE, AUTOR, MUSICA, INFRAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0945 COL 01.