Mensagem
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a pena do art. 337-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 51/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a pena do art. 337-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal"."