Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", a fim de estabelecer requisito para o recebimento do seguro desemprego.
Concede o seguro-desemprego para o desempregado matriculado em curso de qualificação profissional.
Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, concessão, benefício, desempregado, comprovação, matrícula, inscrição, cursos, qualificação profissional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.