Projeto de Lei
Acrescenta o inciso VI ao art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Torna inafiançável o crime de desvio de verba destinada a educação.
Alteração, Código de Processo Penal, caracterização, crime inafiançável, desvio, verba, educação, proibição, infrator, pagamento, fiança.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).