Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, PARA FIXAR EM DOBRO A PENA, QUANDO A VITIMA FOR POLICIAL EM SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. DETERMINAÇÃO, AUMENTO, PENA, CRIME, HIPOTESE, VITIMA, POLICIAL, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0167 COL 01.