Projeto de Lei
Altera a redação do artigo 63, "caput", e parágrafo 1º da Lei nº 8.345, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes".
AUMENTANDO PARA 02 (DOIS) MESES O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO
VOLUNTARIA DO IMOVEL, NO CASO DE SER JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO DE
DESPEJO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, LOCAÇÃO, IMOVEL URBANO, LEI DO
INQUILINATO.
AUMENTO, PRAZO MAXIMO, LOCATARIO, DESOCUPAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL,
HIPOTESE, AÇÃO DE DESPEJO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 8