Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O USO DE CINTOS DE SEGURANÇA PELOS PASSAGEIROS DE ONIBUS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, PASSAGEIRO, ONIBUS, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, LIMITAÇÃO, PERCURSO, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, PRAZO, EMPRESA DE TRANSPORTES, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PREVISÃO, MULTA, PAGAMENTO EM DOBRO, REINCIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3710/93). DCN1 17 05 94 PAG 7771 COL 01.