Projeto de Lei
ALTERA O LIMITE QUANTITATIVO, INCLUI NOVOS DOADORES E AMPLIA O PRAZO DE VIGENCIA DA LEI Nº 4.184, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITE, QUANTITATIVO, AMPLIAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, ISENÇÃO, TAXAS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DOAÇÃO, (CNBB), INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, ENTIDADE INTERNACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4418/64. DOFC 01 10 64.