Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, TORNANDO IMPRESCRITIVEIS OS CRIMES HEDIONDOS.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, IMPRESCRITIBILIDADE, CRIME HEDIONDO, ATENTADO AO PUDOR, ENVENENAMENTO, ESTUPRO, EXTORSÃO, GENOCIDIO, LATROCINIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7070 COL 02.