Projeto de Lei
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, DA PESAGEM DOS RECIPIENTES COM GLP, NO ATO DA VENDA AO CONSUMIDOR FINAL.
GAS DE COZINHA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, AFERIÇÃO, RECIPIENTE, VENDA, (GLP), GAS, CONSUMIDOR, OBJETO DE USO DOMESTICO, EXIGENCIA, INFORMAÇÃO, PESO, CONTEUDO, VASILHAME, PREVISÃO, MULTA, HIPOTESE, FRAUDE, PREVISÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, DIVULGAÇÃO, CAMPANHA NACIONAL, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0123 COL 01.