Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal.
Permite a reeleição de Prefeito, mas exigindo que se observe o prazo de seis meses antes do pleito para desincompatibilização.
Constituição Federal (1988), Direitos Politicos, Direitos e Garantias Fundamentais, reeleição, Prefeito, observação, cumprimento, prazo, desincompatibilização.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER