Projeto de Lei
ASSEGURA A TODOS OS TRABALHADORES O SALARIO MINIMO NORMAL DA REGIÃO, QUANDO O EMPREGADOR, POR SUA EXCLUSIVA CONVENIENCIA, NÃO LHES DER TRABALHO SUFICIENTE PARA ATINGIR AQUELE MINIMO SALARIO A QUE TEM DIREITO EM VIRTUDE DE LEI.
GARANTIA, TRABALHADOR, SALARIO MINIMO, REGIÃO, EXCLUSIVIDADE, CONVENIENCIA, INEXISTENCIA, TRABALHO, COMPATIBILIDADE, SALARIO, DIREITO, REDIMENTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 08 70 PAG 4213 COL 03.