Projeto de Lei
Dispõe sobre a autorização prévia do assinante para a cobrança de serviços prestados por telefone.
Especialmente os que utilizam o prefixo 0900.
Exigência, assinante, autorização escrita, cobrança, prestação de serviço, telefone.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.