Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), RESTABELECENDO PENSÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
SEPARAÇÃO JUDICIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO, SEGURADO, MULHER DESQUITADA, DIVORCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 546/79.