Projeto de Lei
REVIGORA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 96 DA LEI 1474 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951, QUE MODIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
REVIGORAÇÃO, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, II, ALINEA 'A' DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 06 57.