Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, com substitutivo e do PL 2886/2000, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1687/1999, do PL 3046/2000, com emendas, e do PL 3119/2000, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, com substitutivo e do PL 2886/2000, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1687/1999, do PL 3046/2000, com emendas, e do PL 3119/2000, apensados.