Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 47 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
ATUALIZANDO O VALOR DA MULTA PARA EMPRESAS QUE MANTEM EMPREGADOS NÃO REGISTRADOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MULTA, EMPRESA, INFRAÇÃO, REGISTRO, CARTEIRA, TRABALHO, EMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).