Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a regulamentação do §3º, do artigo 184 da Constituição Federal, estabelecendo procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação para fins de reforma agrária.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Política Fundiária, procedimento judicial, procedimento especial, princípio do contraditório, processo judicial, processo sumário, rito sumário, desapropriação, interesse social, imóvel rural, reforma agrária, fixação, prazo máximo, julgamento, ação de desapropriação, citação, desapropriado, trânsito em julgado, delegação de competência, orgão público, vistoria administrativa, descrição, concessão, direitos, proprietário, acompanhamento, processo, competência, expropriante, depósito, indenização, recibo, banco oficial, terra nua, título da dívida agrária, benfeitoria, dinheiro, moeda, ajuizamento, petição inicial, imissão de posse, transcrição, registro de imóveis, deferimento, juiz, dúvida fundada, contestação, perito oficial, decisão judicial, recurso, instância superior, sentença irrecorrível, imposto territorial rural, ação penal, falsidade ideológica, ação de repetição do indébito. previsão, sanção, aplicação, Código de Processo Civil, juiz, descumprimento, prazo, representação processual, partes processuais, Conselho de Justiça Federal, multa, serventuário, oficial de registro, registro de imóveis.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 02.