Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 225, PARAGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE REFERE AO PANTANAL MATO-GROSSENSE.
DEFININDO REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DA AREA DO PANTANAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988..
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEIO AMBIENTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, EXPLORAÇÃO, PANTANAL MATOGROSSENSE, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, ECOLOGIA, EDUCAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INCENTIVO, PESQUISA, ELABORAÇÃO, PLANO, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO, ESTUDO, IMPACTO AMBIENTAL, LICENCIAMENTO, ATIVIDADE, CONSTRUÇÃO, RODOVIA, DIQUE, BARRAGEM, ALTERAÇÃO, HIDROGRAFIA, UTILIZAÇÃO, AGROTOXICO, DEFENSIVO AGRICOLA, CONTAMINAÇÃO, RIO, DANOS, FAUNA, FLORA, DESMATAMENTO, PASTAGEM, AGRICULTURA, IMPLANTAÇÃO, USINA, ALCOOL, INDUSTRIA, POLUIÇÃO. PRAZO, ELABORAÇÃO, PLANO, DESENVOLVIMENTO, PANTANAL MATOGROSSENSE, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, MEMBROS, SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA), GOVERNO ESTADUAL, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, GOVERNO MUNICIPAL, CLASSE PRODUTORA, SOCIEDADE CIVIL, CIENTISTA, INCLUSÃO, FORMAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO, UTILIZAÇÃO, SOLO, TURISMO, TRANSPORTE, ENERGIA, MINERAÇÃO, AGROPECUARIA, INDUSTRIA, URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO BASICO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PESCA, DESCUMPRIMENTO, AUTORIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0015 COL 01.