Projeto de Lei
REDUZ O PRAZO PARA O PAGAMENTO DE SALARIOS.
DEVENDO SER PAGO ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES VENCIDO DA QUINZENA VENCIDAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR.
Não Informado
OF SM 635/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 19 10 89 PAG 11816 COL 03.