Projeto de Lei
ESTABELECE REGRAS PARA A FIXAÇÃO E O REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, MENSALIDADE ESCOLAR, ESCOLA PARTICULAR, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, PERIODO, REAJUSTAMENTO, BASE DE CALCULO, CUSTO, SALARIO, ENCARGO SOCIAL, ENCARGO TRABALHISTA, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTOS, LUCRO. GARANTIA, ALUNO, ESTUDANTE, RESPONSAVEL, ACESSO, CUSTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.  
_COMPETENCIA, (MEC), AVALIAÇÃO, QUALIDADE, ENSINO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, CRITERIOS, SUSPENSÃO, EXAME ESCOLAR, RETENÇÃO, DOCUMENTO, TRANSFERENCIA, INDEFERIMENTO, MATRICULA, ALUNO, INADIMPLENCIA, ENCARGO, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL.  
_PROIBIÇÃO, ASSINATURA, CONVENIO, RECEBIMENTO, RECURSOS PUBLICOS, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA COMUNITARIA, OBRA FILANTROPICA, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO.
Não Informado
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 11 A 17 05 93 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 08 05 93 PAG 9353 COL 02.