Proposta de Emenda à Constituição
INCLUI A POLICIA PORTUARIA FEDERAL COMO ORGÃO DE SEGURANÇA PUBLICA.
ALTERANDO O INCISO XIV DO ARTIGO 21, O INCISO XXII DO ARTIGO 22 E O ARTIGO 144 DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA PUBLICA. INCLUSÃO, POLICIA, GUARDA PORTUARIA, SEGURANÇA PUBLICA, COMPETENCIA, POLICIAMENTO OSTENSIVO, PORTO, ATIVIDADE PORTUARIA, SERVIÇO PORTUARIO.
Não Informado
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.