Projeto de Lei
ESTENDE AOS TRABALHADORES AVULSOS OS BENEFICIOS DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA.
CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR AVULSO, PREVIDENCIA PRIVADA, ENTIDADE, ORGANIZAÇÃO, SINDICATO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4352/81, ANEXADO.