Sugestão
Sugere alteração na Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia e dá outras providências.
Limita o valor da indenização paga pela Lei de Anistia a 100 (cem) salários mínimos, devendo ser paga a quem efetivamente comprovar o prejuízo profissional decorrente da ditadura militar.
Alteração, Lei de Anistia, limite máximo, valor, pagamento, indenização, anistiado, comprovação, prejuízo, atividade profissional, período, ditadura, (TCU), Ministério Público, questionamento, quantia.
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