Consulta
Consulta a Comissão de Constituição e Justiça, no sentido de que sejam reexaminados os fundamentos e conclusões do Parecer aprovado à Consulta nº 4, de 1995, especificamente no que se refere a solicitações de autoridades judiciárias e do Ministério Público em razão de suas atribuições legais.
Consulta, Comissão de Constituição e Justiça, Redação, reexame, fundamentação, solicitação, conclusão, Parecer, normas, requerimento, documento sigiloso, autoridade judiciária, Judiciário, Ministério Público.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER