Projeto de Lei
DESTINA PARTE DA RENDA LIQUIDA OBTIDA COM A EXPLORAÇÃO DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL AO MINISTERIO DA SAUDE COMO FONTE DE CUSTEIO DO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE.
DEZ POR CENTO).
APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, LOTERIA ESPORTIVA, PARTE, RENDA LIQUIDA, DESTINAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, PROGRAMA, (MS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).