Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 224 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), ESTENDENDO AOS SECURITARIOS AS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO ATRIBUIDAS AOS BANCARIOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, SECURITARIO, NORMAS, TUTELA DO TRABALHO, BANCARIO.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. DCN2 12 05 65 PAG 1159 COL 02. MANTIDO O VETO. DCN1 17 06 65.