Projeto de Lei
É EXTENSIVO AOS MOTORISTAS A SERVIÇO DE PARTICULARES OS DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXTENSÃO, DIREITOS, MOTORISTA PROFISSIONAL, EMPREGADOR, PESSOA FISICA, EQUIPARAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0154 COL 01.