Projeto de Lei
ACRESCENTA NOVO PARAGRAFO AO ARTIGO 30 DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963, QUE FIXOU NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES.
DISPONDO SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO EX-COMBATENTE).
AUTORIZAÇÃO, EX COMBATENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).