Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos da Carta Circular nº 05 do Banco Central do Brasil.
SUSTANDO OS EFEITOS DA CARTA CIRCULAR NUMERO CINCO DO BACEN A FIM DE ENCERRAR AS CONTAS (CC-5) ABERTAS PARA REMESSA DE DIVISAS DO BRASIL PARA O EXTERIOR.
SUSTAÇÃO, EFEITOS LEGAIS, CARTA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), FACILITAÇÃO, REMESSA, EXTERIOR, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, PAIS, BRASIL, MOTIVO, ILEGALIDADE, PROCEDENCIA, INEXISTENCIA, TRIBUTAÇÃO, POSSIBILIDADE, CORRUPÇÃO, TRAFICO, CONTRABANDO, LAVAGEM DE DINHEIRO, UTILIZAÇÃO, TERCEIROS.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP