Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR JUNTAS DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL EM REGIÕES OU EM MUNICIPIOS COM MAIS DE 200.000 (DUZENTOS MIL) HABITANTES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, (JRPS), PREVIDENCIA SOCIAL, MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, POPULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0897 COL 01.