Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE CRITERIO PARA A TAXAÇÃO DE JUROS INCIDENTES SOBRE CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AGRICOLAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMPETENCIA, BANCO OFICIAL, FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, CONTRATO, FINANCIAMENTO AGRICOLA, PROJETO AGRICOLA, EMPRESA RURAL, AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, GARANTIA, PENHOR, AGRICULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0880 COL 01.