Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 35, 39 E 165, ITEM VI, DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, REFORMA ADMINISTRATIVA, (MIC).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 08 70 PAG 4056 COL 02.