Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República.
Autoriza os Vereadores a reajustar seus subsídios na legislatura atual, em andamento. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, autorização, Câmara Municipal, fixação, reajuste, aumento, subsídio, Vereador, legislatura, andamento.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.