Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Apoio Social do Congo - ADECASC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congo, Estado da Paraíba.
Aprovação, rádio Comunitária, Congo, (PB).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 954/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.