Projeto de Lei
EXONERA OS MAIORES DE DEZENOVE ANOS E OS NATURALIZADOS, DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, CODIGO ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, CONCESSÃO, ANISTIA, MULTA, PESSOAS, MAIORIDADE, BRASILEIRO NATURALIZADO, ELEITOR, FALTA, INSCRIÇÃO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO.