Projeto de Lei
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO EM QUE HIPOTESES A JUSTIÇA DO TRABALHO INTERVIRA PARA DIRIMIR DISSIDIOS COLETIVOS ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, INTERVENÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISSIDIO COLETIVO, GREVE, EMPREGADOR, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1022 COL 01.