Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 104 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), ATRIBUINDO AOS MUNICIPIOS A COBRANÇA DE MULTAS DE TRANSITO.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, COBRANÇA, MULTA, PROPRIETARIO, VEICULOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 725/79. DCN1 16 03 84 PAG 0443 COL 03.