Projeto de Lei
Revoga o Decreto-lei nº 911, de1º de outubro de 1969.
Estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária
Alteração, Lei de Alienação Fiduciária, normas, processo, alienação fiduciária, inadimplência, obrigações, devedor, credor.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0161, COL 01.