Requerimento
Requer, nos termos do art. 29, inciso II, do Regimento Interno, a constituição de Subcomissão Especial para análise dos projetos de lei que versem sobre a legislação processual penal em tramitação na Câmara dos Deputados.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado por unanimidade o requerimento, acrescentando-se a análise de projetos que tratem sobre legislação Penal.