Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MULTAS AOS INFRATORES DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO.
FIXAÇÃO, MULTA, INFRATOR, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO AO TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 05 05 71 PAG 0700 COL 03.