Projeto de Lei
Acrescenta o parágrafo único ao art. 71, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, fixando a competência da Justiça Federal para julgar os crimes praticados contra Advogados quando vinculado ao exercício profissional.
Alteração, Estatuto da Advocacia, (OAB), fixação, competência, Justiça Federal, julgamento, infrator, crime, vítima, Advogado, ligação, exercício profissional.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER