Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1756, DE CINCO DEZEMBRO DE 1952, QUE ESTENDE AO PESSOAL DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, NO QUE COUBER OS DIREITOS E VANTAGENS DA LEI 288, DE OITO DE JUNHO DE 1948, QUE CONCEDE VANTAGENS A MILITARES E CIVIS QUE PARTICIPAREM DE OPERAÇÕES DE GUERRA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, EXCLUSÃO, PESSOAL, MARINHA MERCANTE, DIREITOS, VANTAGENS, MILITAR, CIVIL, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO DE GUERRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.