Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1976, DE 20 DEZEMBRO DE 1982, PARA FINS DE ISENTAR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL DE MADEIRA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, MADEIRA, DISPENSA, MATRICULA, (IAPAS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0994 COL 01.