Projeto de Lei
ACRESCENTA O INCISO VIII AO PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 178 DO CODIGO CIVIL.
FIXANDO EM 02 (DOIS) ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMINIO).
ALTERAÇÃO, DISPOSTIVOS, CODIGO CIVIL, PRAGO, PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO, AÇÃO DE COBRANÇA, DESPESA, CONDOMINIO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DEBITOS, DIVIDA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 700/95).