Projeto de Lei
ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 517, 520 E 523, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO QUE ESTABELECEM O PROCESSO DE ARROLAMENTO PARA A HERANÇA DE PEQUENO VALOR.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFINIÇÃO, PROCESSO, ARROLAMENTO, HERANÇA, VALOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.