Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1880, de 18 de setembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio-Difusão de Canhotinho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Canhotinho, Estado de Pernambuco.
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Canhotinho, (PE).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 279/2003