Projeto de Lei
Dá nova redação à alínea "d", inciso IV, parágrafo 1º, do art. 4º, e acrescenta o parágrafo 5º ao mesmo artigo da Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Inclui na composição dos conselhos de fiscalização do Fundef os membros dos sindicatos de trabalhadores existentes no município, que não tenham vínculo empregatício com a administração municipal.
Alteração, Lei Federal, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), inclusão, sindicato, categoria profissional, trabalhador, municípios, participação, membros, conselho, fiscalização, transferência, aplicação, recursos financeiros, fundos, exigência, inexistência, vínculo empregatício,
prestação de serviço, poder público, administração municipal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.