Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A INCLUSA 'CONVENÇÃO CONCERNENTE AS NORMAS MINIMAS PARA A SEGURIDADE SOCIAL', CONCLUIDA EM GENEBRA EM 1952, POR OCASIÃO DA TRIGESIMA QUINTA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, NORMAS, SEGURIDADE SOCIAL, CONFERENCIA INTERNACIONAL, TRABALHO, (OIT).
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 171/63.