Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CERTIDÕES PARA FINS DE JUSTIÇA.
NORMAS, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, OBJETIVO, JUSTIÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 02 60 PAG 0798 COL 03.