Projeto de Decreto Legislativo
Susta a aplicação do Decreto nº 4.120, de 07 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências
Sustação, aplicação, Decreto, compatibilidade, realização, execução, receita, programação, orçamento, Executivo, exercicio financeiro.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86