Projeto de Lei
Institui sistema de bolsas de estudo para estudantes de nível superior portadores de deficiência e com insuficiência de recursos.
Criação, sistema, bolsa de estudo, estudante, nível superior, baixa renda, pessoa portadora de deficiência, matrícula, instituição privada de ensino, curso superior, universidade particular, valor, benefício, igualdade, preço, mensalidade  escolar.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2850/1997 e do PL-1717/1999, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16293 Col 01.