Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS FABRICAS DE VEICULOS MANTENHAM MODELOS DE AUTOMOVEIS DE PASSEIO POR PERIODOS MINIMOS DE CINCO ANOS.
DETERMINAÇÃO, MODELO, FABRICA, MONTAGEM, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, PRAZO, PERIODO, RENOVAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).