Projeto de Lei
REORGANIZA A ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA, ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DO SEU DESENVOLVIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, (FN), DIRETRIZES E BASES, DESENVOLVIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10197 COL 01.