Projeto de Lei
RESTABELECE A VIGENCIA DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DURANTE O ESTADO DE SITIO.
RESTABELECIMENTO, VIGENCIA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, PERIODO, ESTADO DE SITIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO.