Projeto de Lei
Inclui o art. 40-A  na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar as licitações para aquisição em separado de equipamentos de  informática e os respectivos sistemas operacionais e aplicativos.
Proibindo a "venda casada" de hardware com sistema operacional e aplicativo.
Alteração, Lei das Licitações, aquisição, bens,  informática, proibição, vinculação, compra, equipamentos, computador, programa, software.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER