Projeto de Lei
ESTABELE A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NO RESGATE DE TITULOS EM CARTORIO DE PROTESTOS.
RESGATE, TITULO CAMBIAL, CARTORIO DE PROTESTO, EXIGENCIA, PAGAMENTO, VALOR ORIGINARIO, DIVIDA, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO, DEFINIÇÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI (FACE A LEI 9492/97). DOFC 14 02 98 PAG 4573 COL 02.