Projeto de Lei
PROIBE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES FISCAIS PARA IMPORTAÇÃO DE AVIÕES, QUANDO EXISTIREM SIMILARES NACIONAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO DE ISENÇÃO FISCAL PARA IMPORTAÇÃO DE AVIÕES. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA AVIÕES. IMPORTAÇÃO DE AVIÕES. PEÇAS DE AVIÕES. MATERIAL DE MANUTENÇÃO E REPARO DE AVIÕES. EMPRESAS AERONAUTICAS. INDUSTRIA AERONAUTICA. MINISTERIO DA AERONAUTICA. EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A (EMBRAER). INCENTIVOS FISCAIS A PRODUTOS SIMILARES IMPORTADOS. TERRENOS PARA CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).