Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade de aposição de mensagem de advertência nas latas de alimentos e bebidas destinados ao consumo humano.
Determina a inscrição da mensagem: " Lave antes de abrir".
Obrigatoriedade, empresa de produtos alimentares, empresa de bebidas, comercialização, alimentos, bebida, utilização, embalagem, lata, inscrição, rótulo, advertência, limpeza, abertura, consumo, prevenção, contaminação.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.