Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA, AS NORMAS TECNICAS PARA NUMERAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONTROLE DAS LEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PROCESSO, ELABORAÇÃO, TECNICA LEGISLATIVA, NORMAS TECNICAS, NUMERAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONTROLE, LEIS.
Não Informado
REJEITADO NO SF CONFORME OF 282, DE 27 06 75.