Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 49 DA LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULOU OS DIREITOS AUTORAIS, ESTENDENDO SUA DISPOSIÇÃO AS TRANSMISSÕES DE RADIO E TELEVISÃO EM LOCAIS DE FREQUENCIA COLETIVA, SEM COBRANÇA DE ENTRADA.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITOS AUTORAIS, CLUBE DESPORTIVO, FISCALIZAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO. CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL, ESPETACULO PUBLICO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TRANSMISSÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).