Proposta de Emenda à Constituição
Dá  nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Estabelece que não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário Municipal de Prefeitura com mais de duzentos mil eleitores.
Garantia, manutenção, mandato eletivo, autorização, licença, Deputado Federal, Senador, investidura, cargo, Secretário Municipal, Municípios, limitação, quantidade, eleitor.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento da PEC 284/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 284/1995 a PEC 95/2003, a PEC 96/2003, a PEC 391/2005, a PEC 308/2013 e a PEC 51/2015, e, em seguida, apense-as à PEC 74/2003.