Projeto de Lei
Dispõe sobre a abrangência das sentenças prolatadas em ações de caráter coletivo e a execução contra a Fazenda Pública.
Limita a abrangência dos efeitos da sentença ao domicílio dos substituídos, exige que a execução judicial contra a Fazenda Pública, especialmente em relação a vencimentos de servidores, terão que ser realizadas após seu trânsito em julgado.
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Não Informado
DEFERIDO AVISO 244/99 DA PR ENCAMINHANDO A MSC 00247 1999 SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 01 06 99 PAG 25340 COL 02.