Projeto de Lei
PASSA DE CINCO PARA VINTE E CINCO POR CENTO A QUOTA PERCENTUAL DO SALARIO-FAMILIA, E DE 14 PARA 18 ANOS, A IDADE DO FILHO MENOR BENEFICIADO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO E AO ITEM I DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, VALOR, SALARIO FAMILIA, LIMITE DE IDADE, DEPENDENTE, PERCENTAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0069 COL 01.