Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do artigo 82 da Constituição, fixando em cinco anos o mandato de Presidente da República.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, EXECUTIVO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AMPLIAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 25 09 01 Pag 45249 Col 02.