Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 665,00 MENSAIS A VIUVA E FILHOS MENORES DE HUMBERTO MATA ESPEZIM, FALECIDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHO MENOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1529/51. DOFC 29 12 51.