Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA NO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 78.000,00, DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DEVIDA AOS DESEMBARGADORES, PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL E AO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, DESEMBARGADOR, JUIZ, (TJDF), TRIBUNAL DO JURI.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3859/60. DOFC 27 12 60.