Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 159/04 e 181/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 159/04 e 181/04, apensados, nos termos  do Substitutivo da CSSF, com emendas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação