Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 865, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, RESTABELECENDO A AUTONOMIA DO MUNICIPIO DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI,  RESTABELECIMENTO, AUTONOMIA, MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO), EXCLUSÃO, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NO SENADO FEDERAL.