Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA SEPARAR OS JULGAMENTOS NO TRIBUNAL DO JURI.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, SEPARAÇÃO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JURI.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 05 05 78 PAG 2970 COL 02. ARQUIVAMENTO: REPUBLICA-SE POR TER SAIDO COM INCORREÇÕES NO DCN1 12 05 78 PAG 3442 COL 02.