Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SAQUE DO PIS/PASEP E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, VELHO, SAQUE, RETIRADA, TOTAL, (PIS), (PASEP).
Não Informado
DEFERIDO OF 59/90-CCJR, SOLICITANDO A TRANSFORMAÇÃO DESTE EM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.