Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE OS DEBITOS EM ATRASO.
NO LIMITE DE 0,15 POR CENTO INCIDENTE SOBRE O PRINCIPAL POR DIA DE ATRASO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI).
NORMAS, COBRANÇA, ENCARGOS FINANCEIROS, DEBITOS, ATRASO, LIMITAÇÃO, TAXAS, MULTAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 02.