Projeto de Lei
E MANTIDA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MINISTERIO DO TRABALHO E A FIRMA ESTIL - EMPRESA DE SERVIÇOS TECNICOS EM IMOVEIS LTDA, PARA A EXECUÇÃO DE TRABALHOS NO EDIFICIO DO MINISTERIO DO TRABALHO.
Manutenção, decisão, Tribunal de Contas, recusa, registro, contrato, Ministério do Trabalho, empresa privada.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 40/52. DCN1 18 07 52.