Sugestão
Propõe elaboração de texto normativo alterando o art. 13 do E. C. 20/98, da Lei que disciplina o Auxílio Reclusão.
Concessão, Auxílio-Reclusão, benefício previdenciário, segurado, réu preso, condenado.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvida ao autor.