Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Jaguaruna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Jaguaruna (SC), Santa Catarina.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 2/2006. DOU 30 01 06 PÁG 01 COL 01.