Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6463, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE A PERCENTAGEM MAXIMA DO VALOR DO ACRESCIMO MENSAL, COBRADO NAS VENDAS A PRAZO, NÃO PODERA ULTRAPASSAR O INDICE DE VARIAÇÃO DAS ORTN).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, ACRESCIMO, COBRANÇA, VENDA A PRESTAÇÃO, MERCADORIA, VARIAÇÃO, (ORTN), INCLUSÃO, TAXAS, OBJETIVO, DESPESA, SEÇÃO DE CREDITO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CUSTO OPERACIONAL, FINANCIAMENTO, SISTEMA DE CREDITO, CREDITO DIRETO AO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.