Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 2047/2003, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 2047/2003, apensado.