Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO OBRIGATORIA DE ATESTADOS MEDICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, ACEITAÇÃO, ATESTADO MEDICO, LICENÇA, EMPREGADO, EMPRESA, CONVENIO (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).