Projeto de Lei
Dispõe sobre a proteção do consumidor de publicações periódicas.
Critério,  comercialização, revista, jornal, periódico, identificação, preço, divulgação, número, página, publicidade, propaganda, requisitos,  assinatura, valor, contrato, prazo, entrega, renovação, penalidade, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011porque foi retirado pelo Autor.