Projeto de Lei
APROVA AS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA NEGAREM REGISTRO A APOSENTADORIA DE PEDRO PERES DOS SANTOS, ESCRITURARIO, CLASSE D, DO QUADRO III, DO MINISTERIO DA MARINHA.
APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, APOSENTADORIA, ESCRITURARIO, QUADRO DE PESSOAL, (MM).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 56/50. DCN1 31 10 50.