Projeto de Lei Complementar
Altera a redação da alínea "e", do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para não considerar inelegíveis aqueles condenados ao pagamento da pena pecuniária de multa.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, exclusão, inelegibilidade, candidato, condenação, pagamento, multa, sentença judicial, trânsito em julgado, autorização, candidatura, eleições.
Prejudicado
Declarado prejudicado, em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global ao PLP 168/93.