Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestantes.
Dispõe que a concessão e o pagamento do salário-maternidade devido à segurada adotante será feito diretamente pela Previdência Social.
Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, restabelecimento, competência, empresa, pagamento, salário maternidade, empregado, trabalhador avulso, segurado, mulher, gestante, autorização, empregador, compensação, ressarcimento, recolhimento, contribuição previdenciária, cota patronal.
- Competência, Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pagamento, salário maternidade, segurado, empregado, mulher, adotante, guarda, adoção judicial.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 31