Projeto de Resolução
Acresce § 4º ao art. 240 e parágrafo único ao art. 247, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.
ASSEGURANDO AO DEPUTADO A ASSISTENCIA DE ADVOGADO DURANTE
TODO O PROCEDIMENTO DA PERDA DO MANDATO).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
GARANTIA, DEPUTADO FEDERAL, DIREITOS, ASSISTENCIA JUDICIARIA,
ADVOGADO, EPOCA, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DESTITUIÇÃO DE MANDATO,
PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, APLICAÇÃO, PENALIDADE, DIREITO DE
DEFESA, NORMAS, ESTATUTO, (OAB).
Notificações
Memorando n.º 69/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de arquivamento.