Projeto de Lei
CRIA, NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, OITO JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.247.981,00, PARA ATENDER AS DECORRENTES DESPESAS.
CRIAÇÃO, SEGUNDA REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3873/61. DOFC 30 01 61.