Projeto de Lei
Dispõe sobre bloqueador de celulares em presídios, casas de detenção, penitenciárias, cadeias e distritos policiais e dá outras providências.
Altera o artigo 4º da Lei nº 10.792, de 2003.
Alteração, lei federal, especificação, equipamentos, bloqueador, telefone celular, radiocomunicação, frequência, instalação, estabelecimento penal, presídio, prisão, distrito, policial, antena, certificação, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER