Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUIU O CODIGO ELEITORAL.
NÃO SE DEVENDO APLICAR A MULTA AOS QUE SE INCREVEREM ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1990.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, MULTA, ELEITOR, INSCRIÇÃO ELEITORAL, ALISTAMENTO ELEITORAL, DATA, ENCERRAMENTO, PRAZO, ELEIÇÃO, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). (FACE A LEI COMPLEMENTAR 64/90). DCN1 17 11 90 PAG 12283 COL 01.