Projeto de Lei
DECLARA A GRATUIDADE DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, PELOS ORGÃOS PUBLICOS FEDERAIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
GRATUIDADE, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SERVIDOR, ESTUDANTE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 03 77 PAG 1149 COL 02.