Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 74 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVAMENTE A EMPREGADO ESTUDANTE.
DISPONDO QUE O EMPREGADO ESTUDANTE TRABALHE SEMPRE NO MESMO TURNO.
ALTERAÇÃO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL. (CLT), EMPREGADO, ESTUDANTE, HORARIO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).