Projeto de Lei
Torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil por parte de Tabeliães no exercício de sua profissão.
Altera a Lei  nº 8. 935, de 1994.
Alteração, lei federal, Cartório, Notariado, Tabelião de Notas, Oficial de Registro, contratação, seguros, responsabilidade civil, indenização, consumidor, usuário, danos, erro, exercício profissional, atividade profissional, serviço notarial.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER