Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO EMPREGADOR.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, PREFEITURA MUNICIPAL, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15517 COL 01.