Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 6994, DE 26 DE MAIO DE 1982 E LHE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO, PARA QUE PARTE DO SALDO DISPONIVEL DOS PRODUTOS DAS CONTRIBUIÇÕES NA FINALIDADE DE CADA EXERCICIO SEJA DESTINADA AOS SINDICATOS DA CATEGORIA RESPECTIVA.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, DESTINAÇÃO, SINDICATO, FEDERAÇÃO SINDICAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0938 COL 01.