Projeto de Lei
PROIBE A EXIGENCIA DE PROVA DE CONCLUSÃO DE CURSOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS AOS CANDIDATOS A VESTIBULAR E ASSEGURA MATRICULA AOS QUE NELE FOREM CLASSIFICADOS.
PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, PROVA, CONCLUSÃO, CURSOS, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CANDIDATO, CLASSIFICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MATRICULA, UNIVERSIDADE, ENSINO SUPERIOR, (MEC).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0132 COL 01.