Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 02.