Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, do PL 4165/2004, e do PL 4320/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2745/2003, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, do PL 4165/2004, e do PL 4320/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2745/2003, apensado.