Projeto de Lei
PROIBE A ENTRADA NO PAIS DE MAQUINAS E MAQUINISMOS SEM OS DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 192, 193, 195 E 196 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PROIBIÇÃO, ENTRADA, MAQUINA, INEXISTENCIA, EQUIPAMENTOS, PROTEÇÃO, SEGURANÇA DO TRABALHO, EXIGENCIA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.