Projeto de Lei
FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). ASSESSORAMENTO SUPERIOR. ATIVIDADES APOIO JUDICIARIO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES. ASSESSOR JUDICIARIO. BACHAREL EM DIREITO. EXERCICIO NO CARGO. VENCIMENTO DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5986/73. DOFC 14 12 73 PAG 12846 COL 01.