Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CONSUMO E DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO AS DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO, CONSTANTES DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO DG-53/185447 - 315 884, DE 18 09 53, EXPEDIDA PELA CARTEIRA DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DO BANCO DO BRASIL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPORTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.