Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA UNIÃO MEDIANTE O CONTROLE EXTERNO DO CONGRESSO NACIONAL.
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. CONTROLE EXTERNO DO CONGRESSO NACIONAL. CONGRESSO NACIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. BENS E VALORES PUBLICOS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. AÇÃO PENAL. MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).