Projeto de Lei
ALTERA O ART. PRIMEIRO DA LEI Nº 5.390, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968 (QUE DISPOE SOBRE A INSCRIÇAO, COMO SOLICITADOR ACADEMICO, NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DISPENSA DE ESTAGIO PROFISSIONAL E EXAME DA ORDEM)
DISPONDO SOBRE A INSCRIÇÃO, COMO SOLICITADOR ACADEMICOS, NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DISPENSA DE ESTAGIO PROFISSIONAL E EXAME NA ORDEM).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INSCRIÇÃO, SOLICITADOR ACADEMICO (OAB), DISPENSA, ESTAGIO, EXAME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.