Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 25 da Constituição Federal.
Estabelecendo a competência dos Estados para a criação de cidades - polo; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Estados, competência, criação, cidade, descentralização, população, economia, melhoria, investimento público.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03