Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 119 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943).
PRESCREVE EM 02 ANOS, CONTADOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, A AÇÃO PARA RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRESCRIÇÃO BIENAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RECEBIMENTO, DIFERENÇA SALARIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0193 COL 01.