Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA MILITAR, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 334.707,60, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ADICIONAIS AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, ADICIONAIS, FUNCIONARIOS, SECRETARIA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 PAG 02.