Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO (LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966), VISANDO COIBIR AS PREDAÇÕES CONTRA ARVORES E JARDINS, PRATICADAS COM VEICULOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, MULTA, MOTORISTA, ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR, DEPREDAÇÃO, ARVORE, JARDIM.
Não Informado
OF SM 564-A/83, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 16 09 83 PAG 9274 COL 01.