Emenda ao Substitutivo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.316, DE 2002.


Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. 
Autor: PODER EXECUTIVO
Relator: Deputado MAURÍCIO RANDS


EMENDA MODIFICATIVA

Dar a seguinte redação ao §1º do artigo 45:
 
Art. 45 ........................................................................................................................ 
.................................................................................................................................... 
§ 1º - Havendo interesse de mais de um prestador de serviço de certificação credenciado, a transferência será àquele que observar as condições que vierem a ser estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, inclusive quanto a critérios de desempate.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 6 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá