Projeto de Lei
Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Exigindo que os estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados potencialmente poluidores, afixem placa de licenciamento ambiental, contendo data de emissão e prazo da licença de instalação, da licença de operação e data da aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA.
Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, exigência, estabelecimento, atividade potencialmente poluidora, fixação, placa, licenciamento ambiental, local, data, prazo, licença de instalação,  licença de operação, posterioridade, implantação, estudo de impacto ambiental, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.