Projeto de Lei
Dispõe sobre as cores do uniforme de atletas e seleções que representem o Brasil em competições internacionais.
Obriga os atletas e seleções a utilizar as cores oficiais, constantes da Bandeira Nacional em seus uniformes.
Obrigatoriedade, atletas, seleção, País, Brasil, participação, competição esportiva, jogos, âmbito internacional, utilização, cor, uniforme, Bandeira Nacional, proibição, Poder Público, empresa, participação acionária, Governo Federal, concessão, subvenção, auxílio financeiro, patrocínio, atletas.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER