Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO, EXPOSIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE BRINQUEDOS BELICOS.
PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, REPRODUÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO, ARMA DE FOGO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).