Projeto de Lei
Altera o Art. 105, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Torna obrigatória a instalação de recipientes para coleta de lixo nos veículos de transporte coletivo.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação, lixeira, ônibus, transporte coletivo urbano, transporte coletivo interestadual, passageiro, equipamentos, recolhimento, lixo.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 02.