Projeto de Lei
Determina a alienação de cigarros apreendidos e a destinação de seu produto para a recuperação de dependentes químicos.
REALIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, CIGARRO, MERCADORIA ESTRANGEIRA,
PRODUTO IMPORTADO, APREENSÃO, INFRAÇÃO, PENA DE PERDIMENTO,
REPASSE, (FNS), APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, PROGRAMA,
RECUPERAÇÃO, DEPENDENTE, VICIADO EM DROGAS, BEBIDA ALCOOLICA,
DESPESA, ADMINISTRAÇÃO.
Notificações
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).