Projeto de Lei
PROIBE O USO DO FUMO NO INTERIOR DE SUPERMERCADO E LOJAS DE DEPARTAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUMO, CIGARRO, SUPERMERCADO, LOJA, DEPARTAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0126 COL 01.