Projeto de Lei
Destina dez por cento da arrecadação das loterias às ações de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.
Destinação, percentual, arrecadação, loteria, concurso de prognóstico, Caixa Econômica Federal (CEF), aplicação de recursos, segurança pública, estado (ente federado), Distrito Federal, polícia militar, polícia civil, utilização, exclusividade, ampliação, modernização, melhoria, proibição, despesa, salário, gratificação, obra civil.
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