Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOSENTADORIA, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS AO GUARDA CIVIL OSCAR BRAGA, CLASSE I.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, INTEGRIDADE, VENCIMENTOS, GUARDA CIVIL.
Transformada em Nova Proposição
TRANSFORMADO NO PL 667/1948.