Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS MOTOCICLETAS, MOTONETAS E ASSEMELHADAS FABRICADAS NO PAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), BICICLO, MOTOCICLETA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0194 COL 01.