Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA UM GRUPO CARTEPILLAR DIESEL, ADQUIRIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, MAQUINA, AQUISIÇÃO, ESTADO, (MA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 658/49. DOFC 06 04 49.