Projeto de Lei
Dispõe sobre a licença para doação de bens apreendidos pelo Poder Público às creches, organizações não-governamentais, escolas públicas, entidades beneficentes e culturais.
Autorização, Poder Público, doação, bens, mercadoria apreendida, creche, (ONG), escola pública, instituição beneficente, entidade sem fins lucrativos, instituição cultural.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 302 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.