Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
Rádio Educativa, Santa Rita de Sapucaí, (MG).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.835/06 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.