Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Autoriza o Ministério Público do Trabalho a aplicar multa à empresa que descumprir a obrigação de contratar um percentual de pessoa portadora de deficiência;  atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego a competência para estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas.
Alteração, Lei de  Benefícios da Previdência Social, possibilidade, Ministério Público do Trabalho, aplicação, multa, empresa, infrator, descumprimento, obrigatoriedade, contratação, admissão, pessoa deficiente, pessoa portadora de deficiência, competência, Ministério do Trabalho e Emprego, fiscalização.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER