Projeto de Lei
Dispõe sobre exploração agrícola em terras indígenas, cria o Fundo de Assistência ao Índio, e dá outras providências.
Normas, autorização, atividade agrícola, terras indígenas, contrato, (FUNAI), produtor rural, intervenção, Prefeitura Municipal, cláusula, garantia, destinação, metade, lucro, Fundo de Assistência ao Indio.
Criação, Fundo de Assistência, Indio, composição, Conselho, representante, (FUNAI), Prefeitura Municipal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER