Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCINERAÇÃO DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA QUANDO APREENDIDAS POR CONTRABANDO OU DESCAMINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INCINERAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, CONTRABANDO, DESCAMINHO, BEBIDA ALCOOLICA, PERFUME, CIGARRO, FUMO, TABAGISMO, TERRITORIO NACIONAL, INOBSERVANCIA, IMPUTAÇÃO, CRIME.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 20 08 93 PAG 16799 COL 01.