Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio Social 22 de Outubro  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rincão, Estado de São Paulo.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Rincão (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 387/2006. DOU 31 07 06 PÁG 03 COL 01.