Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
REDUZ DE 12 PARA 07 O NUMERO DE DIRETORIOS REGIONAIS EXIGIDO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DIRETORIO NACIONAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETORIO NACIONAL, DIRETÓRIO REGIONAL, PARTIDO POLITICO,  JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).