Projeto de Lei
Revoga o art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Concede aos trabalhadores externos o direito ao recebimento da hora extra.
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definição, jornada de trabalho, concessão, gratificação adicional, hora extra, trabalho externo, trabalhador, vendedor pracista, viajante, gerente, estivador, capataz, atividade portuária.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).