Projeto de Lei
PROIBE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO, OU SIMILARES EQUIVALENTES.
PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO, SIMILAR NACIONAL, PRODUTO IMPORTADO, EXCEÇÃO, PRODUTO, LIBERAÇÃO, INSPEÇÃO, POLICIA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 94 PAG 0159 COL 01.