Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 444 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PROIBINDO QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO NO TOCANTE A SALARIO E CRITERIO DE ADMISSÃO DO PORTADOR DE DEFICIENCIA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, CRITERIOS, ADMISSÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0082 COL 01.