Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.
NA PARTE REFERENTE A DIVISÃO EM REGIÕES.
ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, DIVISÃO, REGIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO.     DCN1 04 05 78 PAG 2800 COL 01.