Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DOS PREÇOS DE FABRICAÇÃO E DE VENDA AO CONSUMIDOR EM TODOS OS MATERIAIS ESPORTIVOS.
OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, ETIQUETA, MATERIAL, ESPORTE, FABRICAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 01.