Projeto de Lei
Regulamenta as atividades de agências de empregos.
Regulamentação, atividade, agência de emprego, seleção, treinamento, mão de obra, manutenção, cadastro, candidato, vaga, preenchimento, proibição, cobrança, taxas, penalidade, crime, infrator.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).