Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO OFICIO 224/61, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, QUE SOLICITA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA DOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DAQUELE TRIBUNAL.
OPINAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, OFICIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO GRANDE DO SUL, SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, SECRETARIA, TRIBUNAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 03.