Projeto de Lei
TORNA EMBARGAVEIS AS DECISÕES DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DIVIRJAM ENTRE SI OU DE DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL PLENO.
NORMAS, EMBARGOS, DECISÃO, TURMA DE TRIBUNAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 86/48.