Projeto de Lei
Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais.
Alteração, Código Penal, tipicidade, furto, desvio, irregularidade, captação, reprodução, utilização, atividade clandestina, energia elétrica, rede eletrônica, radiação eletromagnética, fibra ótica, pirataria, sinal, radiodifusão, televisão, televisão por assinatura,  furto qualificado, destruição, rompimento, obstáculo, obtenção, vantagens.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)