Projeto de Lei
Altera o parágrafo 1º, do art. 122, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Aumenta para seis anos o período máximo de internação do menor infrator e para vinte e quatro anos o limite de idade para liberação compulsória.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, período, internação, menor, adolescente, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 01.