Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985, para dispor sobre a legitimidade das organizações religiosas para a propositura de ação civil pública.
Alteração, Lei da Ação Civil Pública, extensão, legitimidade, competência, propositura, ajuizamento, ação cível, organização, instituição religiosa, igreja.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP