Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, INSTITUINDO A LICENÇA-PREMIO PARA OS MAGISTRADOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, BENEFICIO, LICENÇA ESPECIAL, LICENÇA PREMIO, TEMPO DE SERVIÇO, JUIZ, MAGISTRADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1237 COL 01.