Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PARA EQUIPARAR AO EMPREGADOR A INSTITUIÇÃO PENITENCIARIA ONDE FOR USUAL O TRABALHO DE PRESIDIARIOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EQUIPARAÇÃO, EMPRESA, EMPREGADOR, PENITENCIARIA, PRESIDIO, TRABALHO, DETENTO, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0142 COL 01.