Projeto de Lei
ENQUADRA NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE SERVIÇO OU DE TRABALHO, ESTABELECIDOS EM TERMOS OU CONDIÇÕES ESPECIAIS.
ENQUADRAMENTO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTRATO, LOCAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHO, MÃO DE OBRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 10 52 PAG 10589.