Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15, DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL'.
DETERMINANDO QUE NÃO HAVERA LIMITE DE PRAZO PARA O SEGURADO DESEMPREGADO MANTER A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDENCIA SICIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. AUSENCIA, LIMITAÇÃO, PRAZO, SEGURADO, DESEMPREGADO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, REGISTRO, ORGÃO PUBLICO, (MTB), MANUTENÇÃO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 11 10 95 PAG 1146 COL 02.