Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, competência privativa, União Federal, exclusão, monopólio estatal, autorização, comercialização, utilização, radioisótopos, redução, vida útil, uso privativo, medicina, médico, agricultura, indústria, responsabilidade civil, danos nucleares.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Emenda Constitucional 49/2006. DOU 09 02 06  PÁG 01 COL 01.