Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania