Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania