Projeto de Lei
DISCIPLINA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE AGUA, LUZ, TELEFONE E GAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DESSES SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, CONTAS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, GAS, TELEFONE, PROIBIÇÃO, ACRESCIMO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, NOTIFICAÇÃO, USUARIO, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ACRESCIMO, PAGAMENTO, DEBITOS, PRAZO, INTERRUPÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, CANCELAMENTO, ASSINATURA. COMPETENCIA, (MC), (MME), REGULAMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 02.