Projeto de Lei
Modifica dispositivo da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984.
Dispõe que o preso ou  condenado deverá ressarcir ao Estado as despesas efetuadas  durante sua permanência em estabelecimento prisional.
Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, preso, condenado, disponibilidade, recursos financeiros, ressarcimento, Estado, despesa, alimentação, vestuário, higiene, assistência médica, prazo, permanência, estabelecimento penal, aplicação de recursos, melhoria, prisão, inclusão, preso político.
Encaminhamento
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