Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal.
Estabelece novos critérios para edição de Medida Provisória. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, crime de responsabilidade, Presidente da República, edição, Medida Provisória, inexistência, urgência, relevância, criação, Comissão Mista Permanente,  Deputado Federal, Senador, Parecer, Assessoria Especial, servidor, redução, prazo, exame, mérito, discussão, Sessão Conjunta, Congresso Nacional, votação,  matéria, proibição, Plenário, obstrução parlamentar, pauta, penalidade administrativa, Parlamentar, falta, restrição, emenda, ocorrência, rejeição, apresentação, Decreto Legislativo, regulamentação, relação jurídica, aprovação, promulgação, dispensa, sanção presidencial, agilização, tramitação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.