Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A UNIÃO ESTAVEL ENTRE HOMEM E MULHER E SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO.
NORMAS, REQUISITOS, CONVERSÃO, UNIÃO, HOMEM, MULHER, CASAMENTO, REQUERIMENTO, INTERESSADO, AUTORIDADE JUDICIAL, PUBLICAÇÃO, EDITAL, APLICAÇÃO, CODIGO CIVIL, GRATUIDADE, CERTIDÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 02.