Projeto de Lei
CONFERE AO TITULO ELEITORAL VALOR PARA PROVA DE IDENTIDADE, NOS CASOS EM QUE PREVE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, VALOR, TITULO DE ELEITOR, PROVA, IDENTIDADE, PESSOA FISICA, RESIDENCIA, LOCALIDADE, POSTO DE IDENTIFICAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO DO SF). DCN1 04 04 72 PAG 0002 COL 04.