Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA O CREDITO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, NORMAS, DIREITO FINANCEIRO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PUBLICO.
Não Informado
DEFERIDA A MENSAGEM 63/70, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRA DESTE PROJETO. DCN1 28 04 70 PAG 0826 COL 03.