Projeto de Lei
DETERMINA A INSCRIÇÃO, NOS VOLANTES DE PROGNOSTICOS ESPORTIVOS, DE DIZERES ALUSIVOS AO DEVER DO VOTO.
INSCRIÇÃO, VOLANTE, APOSTA, LOTERIA ESPORTIVA, VOTO, ELEIÇÃO.
Não Informado
OFICIO SGM-366 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.