Requerimento de Informação
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Dr. Antônio Palocci, informações sobre a as isenções fiscais concedidas às instituições educacionais sem fim lucrativos e às confessionais.
Ministro Antônio Palocci.
Ministério da Fazenda, isenção fiscal, impostos, instituição educacional, entidade de fins filantrópicos, escola confessional, conversão, bolsa de estudo, estudante carente, existência, ilícito fiscal.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.