Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Requer, nos termos do art.58 § 3º do  art.132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1024/03 seja apreciado pelo Plenário.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/12/05 PÁG 59478 COL 01.