Projeto de Lei
Estabelece condições para percepção de pagamento pelas empresas prestadoras de serviços, contratadas pela administração pública.
Obrigatoriedade, comprovação, pagamento, encargo social, encargo trabalhista, salário, cumprimento, dissídio, parcela, rescisão, contrato de trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária, trabalhador, empregado, empresa de prestação de serviço, contratação, terceirização, administração pública.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).