Projeto de Lei
CONCEDE DISPENSA DE LICENÇA PREVIA DE IMPORTAÇÃO, PARA OS EFEITOS DA LEI Nº 3.193, DE 1957, AOS DONATIVOS CONSIGNADOS AS INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL E SOCIAL, NO ESTADO DA GUANABARA, DESDE QUE HA MAIS DE 10 ANOS REGISTRADAS NO CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DO MEC.
CONCESSÃO, DISPENSA, LICENÇA PREVIA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, (GB), REGISTRO, (CNSS).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 07 70 PAG 2986 COL 04.