Projeto de Lei
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 58 DA LEI Nº 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, PARA PERMITIR O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE QUE TRATA O ARTIGO 55 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ATE DEZEMBRO DE 1999.
ALTERAÇÃO, LEI DE MODERNIAZAÇÃO DOS PORTOS, AUMENTO, PRAZO, TRABALHADOR AVULSO, SERVIÇO PORTUARIO, REQUERIMENTO, CANCELAMENTO, REGISTRO PROFISSIONAL.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAULO PAIM, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.