Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA CRIADA PELO DECRETO LEI 8.311, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1945, PARA O ARROZ, ADQUIRIDO PELOS GOVERNOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA E DA INGLATERRA, COMO EXCESSO EXPORTAVEL DA PRODUÇÃO BRASILEIRA.
CONCESSÃO, TAXAS, EXPORTAÇÃO, ARROZ, (EUA), GRÃ BRETANHA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 350/48. DOFC 01 09 49.