Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERANDO OS CRITERIOS PARA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE).
CODIGO PENAL, REDUÇÃO, PRAZO, PENA, RECLUSÃO, CRIME, REU, SENTENÇA CONDENATORIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).