Voto em Separado
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela incompetência para apreciar o PL 1.404/03 e o PL 1851/2003, apensado, e pela aprovação do PL 4161/2004, apensado.
Transformada em Nova Proposição
Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado