Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Mantém a regra do regime de cumulatividade da COFINS para empresas de prestação de serviços em telecomunicação e informática.
Alteração, legislação tributária federal, exlusão, tributação não-cumulativa, manutenção, alíquota,  tributação cumulativa, (COFINS), empresa de prestação de serviço, telecomunicação, informática, inclusão digital, população, baixa renda.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 338 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.