Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 391 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E RENUMERA O SEU ATUAL PARAGRAFO UNICO, PARA VEDAR A DISPENSA DA MULHER GRAVIDA.
ATE 90 DIAS APOS O TERMINO DO AUXILIO-MATERNIDADE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, MULHER, GESTANTE, PERIODO, RETORNO, LICENÇA  À GESTANTE, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0154 COL 01.