Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SETIMO E ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 (DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
PROIBINDO A CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR POR OPINIÕES EMITIDAS COM EMBASAMENTO EM EVIDENCIAS, MESMO QUE LIMITADAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, FIXAÇÃO, PRESENÇA, COMPARECIMENTO, CAMARA MUNICIPAL, EXTINÇÃO, MANDATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1205 COL 01.