Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para considerar inelegíveis os que, durante o exercício de cargo eletivo do Poder Executivo, tenham deixado débitos com a Previdência Social.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, inclusão, candidato, inadimplencia, Previdência Social, período, exercício, cargo eletivo, Executivo.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER