Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafos ao art.144, determinando a construção de imóveis residenciais estaduais para ocupação por policiais civis, policiais militares e agentes penitenciários.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, segurança pública, competência, Estado (ente federado), Distrito Federal, construção, imóvel residencial, casa própria, ocupação, polícia, polícia militar, polícia civil, corpo de bombeiros, bombeiro militar, agente penitenciário.
Leitura e publicação
Devolva-se ao autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do artigo 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 201, do RICD.