Projeto de Lei
Altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e dá outras providências.
Define como terrenos de marinha aqueles situados  em uma extensão de 13 metros da posição da linha do preamar-médio de 1999.
Alteração, Decreto-lei Federal, definição, terreno de marinha, redução, extensão, linha de preamar, distribuição, propriedade, área pública, titularidade, União, Estado (ente federado), construção, prédio, orgão público, administração pública, permanência, donatário, doação, autorização, transferência, municípios, imóvel foreiro, arrendamento, aforamento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49767 COL 02.