Projeto de Lei
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
Aplica o procedimento sumário nas ações revocatórias de doação, fundadas na ingratidão do donatário.
Alteração, Código de Processo Civil, aplicação, procedimento sumário, ação judicial, revogação, doação, ingratidão, donatário, beneficiário.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 3.178/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5490 COL 02.