Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL.
AUTORIZANDO A MULHER A PROCEDER A ALIENAÇÃO DOS BENS IMOVEIS DE SEU DOMINIO PARTICULAR NO CASO DE REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, MULHER, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, REGIME, SEPARAÇÃO DE BENS, PROIBIÇÃO, HIPOTESE, DEFINIÇÃO, PACTO ANTENUPCIAL, REVERSÃO, DOTE, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0075 COL 01.