Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OPÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 06 70 PAG 2165 COL 04.