Projeto de Lei
PERMITE A PRESTAÇÃO DE EXAMES VESTIBULARES AOS OFICIAIS DAS POLICIAS MILITARES, PORTADORES DE DIPLOMA DE ESCOLA DE OFICIAIS OU CURSO DE OFICIAIS, E DO PRIMEIRO CICLO DO CURSO COLEGIAL.
AUTORIZAÇÃO, OFICIAIS, POLICIA MILITAR, DIPLOMA, ESCOLA MILITAR, CURSO COLEGIAL, EXAME VESTIBULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.