Requerimento de Informação
Solicita  ao Ministro da Educação informações sobre a mudança da natureza jurídica de instituições de ensino superior, previstas no art. 13 da Lei nº 11.096, de 2005.
Solicita informações sobre a autorização para que as instituições privadas de ensino superior se transformem em sociedades de fins econômicos.
Ministro Fernando Haddad.
Ministério da Educação, regulamentação, autorização, alteração, natureza jurídica, instituição privada de ensino, ensino superior.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.