Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURANÇA PUBLICA, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO DA POLICIA CIVIL NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 144, PARAGRAFO SETIMO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 01.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COORDENAÇÃO, CONTROLE, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIRO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, ORDEM PUBLICA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, POLICIA CIVIL, DEFINIÇÃO, FUNÇÃO, ATIVIDADE POLICIAL, POLICIA JUDICIARIA, APURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, EXCLUSÃO, INFRAÇÃO PENAL MILITAR, AUTONOMIA, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, CHEFE, DELEGADO DE POLICIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, CONSELHO DE POLICIA, CORREGEDORIA GERAL, ACADEMIA, DEPARTAMENTO, DIVISÃO, DELEGACIA DE POLICIA, SUPERINTENDENCIA, POLICIA TECNICA E CIENTIFICA, CRIMINALISTA, INSTITUTO MÉDICO ELEGAL (IML), IDENTIFICAÇÃO, PESSOAL, APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO, QUADRO DE CARREIRA, CATEGORIA FUNCIONAL, DELEGADO DE POLICIA, PERITO CRIMINAL, MEDICO LEGISTA, DENTISTA, PSICOLOGO, AGENTE DE POLICIA, ESCRIVÃO DE POLICIA, PAPILOCOPISTA POLICIAL, CRITERIOS, INGRESSO, ADMISSÃO, EXIGENCIA, CONCURSO PUBLICO, ESTAGIO PROBATORIO, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, REMUNERAÇÃO, APOSENTADORIA, PROVENTOS, PENSÕES, GARANTIA, DIREITOS, DEVERES, PROIBIÇÃO, SANÇÃO, PENA DISCIPLINAR, RESPONSABILIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, SINDICANCIA. CRITERIOS, FIXAÇÃO, QUADRO EFETIVO, POLICIA CIVIL. CRITERIOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, PERITO OFICIAL, ENQUADRAMENTO, PERITO CRIMINAL. CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, POLICIA CIVIL, PERITO CRIMINAL. CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, POLICIA CIVIL. FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, ESCOLHA, MEMBROS, CONSELHO SUPERIOR, POLICIA CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0099 COL 01.