Projeto de Lei
MODIFICA OS ARTIGOS 138,139 E 140 DO CODIGO PENAL , AGRAVANDO AS PENAS COMBINADAS AOS CRIMES CONTRA A HONRA.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AGRAVANTE, PENA, CRIME CONTRA A HONRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.