Projeto de Lei
Cria o Conselho de Política Educacional e altera as Leis nº 9131, de 24 de novembro de 1995 e nº 9394, de 20 de dezembro de 1996.
Cria o Conselho de Política Educacional, transferindo a competência de normatização e fiscalização ao corpo técnico do MEC; extingüindo o Conselho Nacional de Educação - CNE.
Criação, conselho, política educacional, assessoramento, (MEC), composição, professor, estudante, paes, representante, sociedade civil, comprometimento, educação, duração, mandato, transferência, competência, assessoramento técnico, Ministério, assessoria normativa, função fiscalizadora, autorização, funcionamento, credenciamento, curso superior, Faculdade, parecer, conselho, categoria profissional, (OAB).
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, extinção, Conselho Nacional, educação, transferência, competência, Conselho, política educacional, assessoria técnica, (MEC).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66