Projeto de Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI Nº 1.642, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FISICAS".
INCLUI COMO RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL OS PROVENTOS DE INATIVIDADE PAGOS POR PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO OU PRIVADO AO CONTRIBUINTE QUE TENHA 65 ANOS DE IDADE OU MAIS. NOVA EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DOS ARTIGOS 15 E 16 DO DECRETO-LEI 1642, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO, PESSOA FISICA, PROVENTOS, INATIVIDADE, APOSENTADO, RESERVA, VELHO.
Não Informado
PRESIDENTE SEN MOACYR DUARTE, VICE-PRESIDENTE SEN JOÃO CALMON, E RELATOR DEP SERGIO CRUZ.