Consulta
CONSULTA ACERCA DA INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 50, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA HIPOTESE DO NÃO-ENCAMINHAMENTO A CAMARA DOS DEPUTADOS DE RESPOSTAS A PEDIDOS ESCRITOS DE INFORMAÇÃO A MINISTRO DE ESTADO, VERSANDO MATERIA RESGUARDADA PELO SIGILO FISCAL, TENDO EM VISTA O PARECER GQ-11, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, SOBRE O ASSUNTO.
Não Informado
VIDE OFICIO 597/94, DA SGM: