Projeto de Lei
RELEVA DE PRESCRIÇÃO AS AÇÕES QUE DEVERIAM TER SIDO PROPOSTAS DURANTE A GUERRA POR BRASILEIROS NELA EMPENHADOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 19/1947. DOU 15 02 47 PÁG 2058 COL 02.