Projeto de Lei
Dispõe sobre a fixação dos valores das contribuições anuais devidos às entidades de fiscalização de exercício profissional.
Normatização,  valor, Contribuição profissional, Conselho de fiscalização profissional, profissão liberal, atualização, valor, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.