Projeto de Lei
Projeto de lei que define estorno de comissões de viajantes, de forma parcelada, após esgotadas todas as tentativas de cobrança, inclusive judicial, e dá outras providências.
Alteração, Lei Federal, regulamentação, atividade, vendedor, viajante, inclusão, forma, empresa, estorno, pagamento, comissão, motivo, impossibilidade, cobrança, venda, parcelamento, valor, limitação, percentagem, salário.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 596/99). DCD 28 11 00 PÁG 61337 COL 02.