Projeto de Lei
Da nova redação  à alínea "u", § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Aumenta para 16 (dezesseis) anos a idade do benefício de não retenção da contribuição previdenciária incidente sobre a bolsa-aprendizagem.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, valor, bolsa de aprendizagem, adolescente, menor de idade, Jovem aprendiz, salário de contribuição, contribuição previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER