Substitutivo
"Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física".
Regulamentando o parágrafo primeiro do artigo 201 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Reforma Previdenciaria.
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_ Revogação, dispositivos, lei federal, Plano de Beneficios, Previdencia Social, normas, concessão, aposentadoria especial.
Arquivamento
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