Projeto de Lei
PROIBE O USO DO FUMO NOS VOOS DOMESTICOS COM DURAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A SETENTA MINUTOS.
NORMAS, PROIBIÇÃO, FUMO, CIGARRO, TRANSPORTE AEREO DOMESTICO, LIMITAÇÃO, DURAÇÃO, VOO, EXIGENCIA, COMPANHIA, TRANSPORTE AEREO, COLOCAÇÃO, CARTAZ, ADVERTENCIA, RESPONSABILIDADE, INFRAÇÃO, PODER PUBLICO, FIXAÇÃO, MULTA, PENALIDADE, RESPONSAVEL. TABAGISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0087 COL 01.