Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
COMPUTANDO PARA TODOS OS EFEITOS AS HORAS SUPLEMENTARES.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, CONTAGEM, SALARIO, HORA EXTRA, REPOUSO SEMANAL, FERIADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0123 COL 01.