Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, INFRAÇÃO, AGENTE DE TRANSITO, AUTORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 02.