Mensagem
Encaminha projeto de lei complementar que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o art. 7º, inciso V, da Constituição Federal, por aplicação do disposto no seu art. 22, parágrafo único".
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA MENSAGEM N. 384/2000, PELO PODER EXECUTIVO.