Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO FACULTATIVA DA DONA-DE-CASA AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL. NOVA EMENTA: ALTERA A LEI 3708, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA INCLUIR A DONA DE CASA ENTRE OS SEGURADOS FACULTATIVOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, FILIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, FACULTATIVA, PREVIDENCIA SOCIAL, DONA DE CASA, REGIME, SEGURADO FACULTATIVO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
OF SM-588/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10994 COL 02.