Projeto de Lei
ESTABELECE ESTABILIDADE POR DOZE MESES NO EMPREGO, PARA O EMPREGADO COM CINCO OU MAIS ANOS DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA.
CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, ESTABILIDADE, TRABALHO, EMPREGO, PRAZO DETERMINADO, LIMITAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, DESPEDIDA, JUSTA CAUSA, IMPOSSIBILIDADE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, PREVISÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1137 COL 01.