Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa  e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1570/1999, do PL 3895/2000, e do PL 558/2003, apensados, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa  e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1570/1999, do PL 3895/2000, e do PL 558/2003, apensados, com substitutivo.