Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, PERMITINDO AO QUINTANISTAS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA ELABORAREM PROJETOS DE CASAS POPULARES COM AREA MAXIMA DE SESSENTA METROS QUADRADOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ESTUDANTE, ENGENHARIA, ARQUITETURA, ELABORAÇÃO, PROJETO, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO POPULAR, POPULAÇÃO CARENTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0105 COL 01.