Projeto de Lei
FIXA LIMITE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NÃO PODENDO EXCEDER O LIMITE DE 20 POR CENTO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR MENSAL DO MUTUARIO.
LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, COMPROMETIMENTO, RENDA FAMILIAR, MUTUARIO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, EMPRESTIMO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (SFH), (BNH), NORMAS, REVISÃO, CONTRATO, AUMENTO, PRAZO, AMORTIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 02.