Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE CRITERIOS PARA AS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, MEDIANTE CONVENIO, ACORDO, AJUSTE OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGENERES.
REGULAMENTANDO O ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, RECURSOS, UNIÃO, REPASSE, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CONVENIO, ACORDO, AJUSTE, PRAZO, PROPOSTA, ENTIDADE, ORGÃOS, PLANEJAMENTO, GOVERNO FEDERAL, COMPROVAÇÃO, CRIAÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, RECEITA TRIBUTARIA, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, RENDA PER CAPITA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, INCLUSÃO, PROJETO, PLANO PLURIANUAL, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00197 COL 01.