Projeto de Lei
Proíbe a cobrança de taxas de inscrição de candidatos em concursos públicos e dá outras providências
Proibição, cobrança, taxa de inscrição, concurso público, penalidade, anulação, processo seletivo.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.