Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a transferência dos recursos que especifica em período eleitoral.
Possibilita a realização de transferência voluntária de recursos da união aos estados e municípios e dos estados aos municípios nos três meses anteriores às eleições quando forem recursos consignados no orçamento pelo legislativo, por meio de emendas individuais ou de bancadas.
Alteração, Lei das Eleições, normas, eleições, ressalva, proibição, inclusão, autorização, repasse, recurso, financeiros, União Federal, estado, transferência financeira, volutário, municípios, consignação, orçamento, emenda, legislativa, período, anterioridade, eleição.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-253/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15820 COL 02.