Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BIOCIDA, AGROTOXICO OU NÃO.
DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DA SEMA QUANTO A REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE TECNOLOGICO DESTES PRODUTOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
COMPETENCIA, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, REGULAMENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO QUIMICO, AGROTOXICO, FERTILIZANTE, DEFENSIVO AGRICOLA, OBJETIVO, DEFESA, MEIO AMBIENTE.
Não Informado
DEFERIDO OFICIO, DO DEP JOSE CARLOS COUTINHO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 17 08 91 PAG 14056 COL 02.