Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Aprovação, televisão educativa, Imperatriz, (MA).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 287/05. DOFC 26 04 05 PAG 03 COL 03.
DCD 26 04 05 PÁG 14162 COL 01.