Projeto de Lei
DISCIPLINA O PROCESSO DE APONTE E PROTESTO DE TITULOS DE CREDITOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, (CPF), (CIC), REGISTRO, CARTORIO DE PROTESTO, TITULO DE CREDITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1208 COL 01.