Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 225 E ARTIGO 283 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
TORNANDO OBRIGATORIA A ENTREGA, PELO AUTOR, DE COPIA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA A CONTRAFE DO MANDADO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, AUTOR, PROCESSO JUDICIAL, ENTREGA, COPIA, PETIÇÃO INICIAL, JUNTADA, CONTRAFE, MANDADO JUDICIAL, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 06 92 PAG 11602 COL 02.