Projeto de Lei
AUTORIZA A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 364.734,11, DESTINADO AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL PARA A UNIÃO PANAMERICANA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, BRASIL, UNIÃO, AMERICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 67/47. DOFC 23 08 47.