Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 11.400.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MTPS), ATENDIMENTO, PAGAMENTO, DESPESA, ABONO DE FAMILIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4529/64. DOFC 10 12 64.