Projeto de Lei
Dispõe sobre a  doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo Sistema Único de Saúde - SUS e da outras providências.
Obrigatoriedade, (SUS), doação, cadeira de rodas, deficiente físico,  pessoa portadora de deficiência,  pessoa carente, comprovação, renda mensal, exigência, laudo médico.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).