Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 41 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Aumenta de 01 (um) para 10% (dez por cento) a dotação do fundo partidário, a ser distribuida em partes iguais a todos os partidos, e diminui para 90% (noventa por cento), aquela destinada aos partidos, na proporção dos votos da última eleição para a Câmara dos Deputados.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, critério, distribuição, recursos, fundo partidário, partido político,  proporcionalidade, voto, eleições, Câmara dos Deputados, aumento, percentual, representação partidária. ,
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER