Indicação
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das providências que se fizerem necessárias visando ao estabelecimento da redução de 50% da carga horária dos servidores públicos civis da União que tenham filhos portadores de deficiência física.
(MP), redução, jornada de trabalho, horário de trabalho, servidor público civil, filho, portador de necessidade especial, deficiente físico.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER