Projeto de Lei
Dispõe sobre destinação de percentual da renda das loterias exploradas pela CEF às prefeituras municipais.
Destina 30% (trinta por cento) da renda bruta, obtida pela CEF com a exploração das loterias federal, estadual, esportiva e loto, às prefeituras municipais, na proporção do valor das apostas por município.
Destinação, recursos, prefeitura municipal, percentual, renda bruta, exploração, loteria, federal, loteria esportiva, loto, (CEF), distribuição, cota, mês, proporcionalidade, valor, total, aposta, município.
Arquivamento
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