Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ITENS I E II, DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 10, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO - SEGURADO DO SEXO FEMININO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, TRABALHADOR, MULHER, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 16 05 79 PAG 3950 COL 02.