Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RUBRICA DO JUIZ NOS BALANÇOS, PREVISTA NO ARTIGO 186, ITEM VII, DA LEI DE FALENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PODERA SER SUBSTITUIDA PELO 'VISTO' APOSTO PELO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI DE FALENCIAS, DISPENSA, RUBRICA, JUIZ, BALANÇO, EMPRESA, AVALIAÇÃO, CONSELHO REGIONAL, CONTABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).