Projeto de Lei
EQUIPARA OS ASSOCIADOS DAS COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL E ARTESANATO AOS TRABALHADORES AUTONOMOS PARA OS EFEITOS DO QUE DISPÕE A LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
NORMAS, EQUIPARAÇÃO, ASSOCIADO, COOPERATIVA, PRODUÇÃO, PRODUÇÃO INDUSTRIAL, ARTESANATO, TRABALHADOR AUTONOMO, EFEITO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 01.