Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DO LAUDEMIO A UNIÃO A TRANSMISSÃO A QUEM NÃO TIVER OUTRO IMOVEL CADASTRADO NO SPU NO ESTADO.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, LAUDEMIO, ENFITEUSE, TRANSMISSÃO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, PROPRIETARIO, CADASTRO, (SPU).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 11 79 PAG 13574 COL 01.