Projeto de Decreto Legislativo
DELEGA AO PODER EXECUTIVO OS PODERES NECESSARIOS PARA, MEDIANTE REVISÃO E INOVAÇÃO DAS LEIS VIGENTES, ESTABELECER NORMAS INSTRUMENTAIS DE POLITICA ORÇAMENTARIA E TRIBUTARIA E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
DELEGAÇÃO DE PODERES, EXECUTIVO, REUNIÃO, INOVAÇÃO, LEI FEDERAL, VIGENCIA, ESTABELECIMENTO, NORMAS, POLITICA FISCAL E ORÇAMENTARIA, MATERIA TRIBUTARIA, ESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO.
Não Informado
ARQUVIADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 04.