Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DO PIS-PASEP.
INCLUINDO O DIVORCIO, A EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO DE CARGO PUBLICO COMO MOTIVOS PARA O PARTICIPANTE DO PIS-PASEP POSSA UTILIZAR O SALDO EM SEU NOME.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), PASEP), INCLUSÃO, DIVORCIO, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, CARGO PUBLICO, SERVIDOR, MOTIVO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 03 12 93 PAG 26304 COL 01.