Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 285 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SEJA INCLUIDA NOS AUTOS A QUALIFICAÇÃO DO REU, A FIM DE SE EVITAR HOMONIMIA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO, AUTOS, QUALIFICAÇÃO, REU, FILIAÇÃO, NACIONALIDADE, DATA, NASCIMENTO, MOTIVO, HOMONIMIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1049 COL 01.