Substitutivo
Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor e dá outras providências", definindo como nula cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, nulidade, cláusula, natureza contratual, definição, foro, ação judicial, prejuízo, consumidor, relações de consumo
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Jonival Lucas Junior