Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA UTILIZAÇÃO DE ESTAÇÕES COSTEIRAS E DE NAVIOS NA REGIÃO AMAZONICA, ASSINADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PERU A BORDO DO NAVIO DA ARMADA PERUANA 'UCAYALI', FUNDEADO NO RIO AMAZONAS (SOLIMÕES), NA LINHA DE FRONTEIRA BRASILEIRO - PERUANA, EM 05 DE NOVEMBRO DE 1976.
MENSAGEM 360/76, ACORDO DE UTILIZAÇÃO DE ESTAÇÃO COSTEIRA, AMAZONIA, REGIÃO AMAZONICA, EMBARCAÇÃO FLUVIAL, RIO, GOVERNO, PERU.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 57/77. DCN2 29 10 76 PAG 7241. DCN1 29 10 76 PAG 10891. DOFC 29 10 76 PAG 14359 COL 01.