Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A AGRAVAÇÃO DAS PENAS PARA OS CRIMES QUE MENCIONA, O TERRORISMO E OS CONSIDERADOS INAFIANÇAVEIS E INSUSCETIVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E OS QUE, PODENDO EVITA-LOS, SE OMITIREM - ARTIGO QUINTO, INCISO XLIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, INEXISTENCIA, GRAÇA, ANISTIA, TORTURA, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, TERRORISMO, TORTURA, ASSASSINATO, VITIMA, SEQUESTRO, ESTUPRO, MENOR, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, AGRAVAÇÃO PENAL, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, DANOS. OBRIGATORIEDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, ATO ILICITO, ENTORPECENTE, DROGA, PRISÃO ESPECIAL, SEGURANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.