Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NAS OBRAS LITERARIAS E MUSICAIS PARA EXCEPCIONAIS.
ISENÇÃO, INCIDENCIA, DIREITO AUTORAL, REPRODUÇÃO, OBRA LITERARIA, OBRA MUSICAL, DESTINAÇÃO, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, AUTOR, REGULAMENTAÇÃO, (MEC), (CNDA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.