Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 37 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE O CARGO DE MINISTRO EXTRAORDINARIO PARA O NORDESTE.
ALTERAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTRO EXTRAORDINARIO, REGIÃO NORDESTE, OBJETIVO, COORDENAÇÃO, PLANO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, REGIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0870 COL 01.