Projeto de Lei
REVERTE EM FAVOR DE CAROLINA DE TOLEDO, UNICA FILHA DO TENENTE JOÃO GOMES DE CARDOSO, A PENSÃO DE MEIO SOLDO E MONTEPIO MILITAR, DEIXADA A SUA VIUVA ELISA WISMANN CARDOSO TAMBEM FALECIDA.
DIREITOS, PENSÃO ESPECIAL, FILHA, TENENTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2527/55. DOFC 09 07 55.