Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A CONSTRUÇÃO DE PARQUES INFANTIS NOS EDIFICIOS DE APARTAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, CONSTRUÇÃO, PARQUE, CRIANÇA, INFANCIA, EDIFICIO, APARTAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTENO.