Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS I E II DO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
AUMENTANDO PARA 16 E 60 DIAS O PRAZO PARA AVISO PREVIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, AVISO PREVIO, EMPREGADO, EMPREGADOR, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0861 COL 01.