Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE DEIXAR EXPRESSA A INEXIGIBILIDADE DE AVISO-PREVIO NOS CONTRATOS DE EXPERIENCIA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, AVISO PREVIO, RESCISÃO, CONTRATO DE EXPERIENCIA, EMPREGADO, TRABALHADOR, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 01.