Projeto de Lei
ESTENDE AOS CABOS E SOLDADOS COM MAIS DE DEZ ANOS DE EFETIVO SERVIÇO MILITAR OS FAVORES DA LEI DE ESTABILIDADE (LEI 2852, DE 25 DE AGOSTO DE 1956).
CONCESSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, ESTABILIDADE, CABO, SOLDADO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.