Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pauderney Avelino. 
Parecer do Relator, Dep. Pedro Novais, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação