Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 49.600,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, NO EXERCICIO DE 1949.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), AMAZONAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1218/50. DOFC 04 11 50.