Projeto de Lei
DISCIPLINA AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS, REGULANDO O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, CIDADÃO, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, FIXAÇÃO, PRAZO, RESPOSTA, DIREITO DE RESPOSTA, PREVISÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0045 COL 02.