Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE APOSENTADORIA COMPULSORIA, NO GRUPO-DIPLOMACIA, CODIGO D-300.
FIXAÇÃO, HIPOTESE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, GRUPO OCUPACIONAL, DIPLOMACIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DIPLOMATA, MINISTRO CONSELHEIRO, SECRETARIO, (MRE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 34, DE 12 09 78. DOFC 13 09 78 PAG 14865 COL 01.