Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM FACE DO ARTIGO SETIMO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DETERMINANDO QUE O CONTRATO DE TRABALHO E UM DIREITO DO TRABALHADOR ENQUANTO PESSOA FISICA E FAZ PRESUMIR, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A EXISTENCIA DE VINCULO DE EMPREGO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CARACTERIZAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DIREITOS, TRABALHADOR, EXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. (RES 17/89). DCD 02 03 99 PAG 7199 COL 02.