Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.845, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 631, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Bairro da Capela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Vinhedo, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2019/2005