Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL, ATRIBUINDO AS MESAS RECEPTORAS COMPETENCIA PARA APURAÇÃO DOS VOTOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, COMPETENCIA, MESA ELEITORAL, RECEPÇÃO, APURAÇÃO, VOTO, MESA APURADORA, JUNTA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10112 COL 02.