Parecer Proferido em Plenário
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Vargas (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de n°s 1 a 10, 12 a 50, 52 e 53; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de n°s 1 a 10, 12 a 50, 52 e 53; pela injuridicidade, má técnica legislativa e inadequação financeira e orçamentária da emenda n° 51; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e inadequação financeira e orçamentária da emenda n° 11; e, no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação parcial ou total das emendas de n°s 3, 4, 5, 6, 8, 12,  22, 25, 26, 28, 29, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das emendas de n°s 1, 2, 7, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 27, 30, 32, 34, 46, 52 e 53.
Análise Parecer
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Vargas (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de n°s 1 a 10, 12 a 50, 52 e 53; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de n°s 1 a 10, 12 a 50, 52 e 53; pela injuridicidade, má técnica legislativa e inadequação financeira e orçamentária da emenda n° 51; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e inadequação financeira e orçamentária da emenda n° 11; e, no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação parcial ou total das emendas de n°s 3, 4, 5, 6, 8, 12,  22, 25, 26, 28, 29, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das emendas de n°s 1, 2, 7, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 27, 30, 32, 34, 46, 52 e 53.