Projeto de Lei
Cria o Fundo de Universalização das Telecomunicações.
Transformado na Lei nº 9.998 de 2000.
Criação, (FUST), destinação, pagamento, parcela, custo, cumprimento, obrigações, prestação de serviço, objetivo, facilidade, acesso, população, inclusão, zona rural, serviço, rede telefônica, promoção, educação, âmbito nacional, origem, recursos, limitação, percentagem, receita bruta, empresa de telecomunicações, rendimento, decorrência, aplicação de recursos, patrimônio.
Encerramento de Prazo
Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.