Projeto de Lei
ISENTA AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA (ARTIGO 195, PARAGRAFO SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO).
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUIÇÃO, BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, UTILIDADE PUBLICA, EXIGENCIA, DISPENSA, REMUNERAÇÃO, DIRETOR, OBRA FILANTROPICA, REGISTRO, (CNSS).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.