Projeto de Lei
Acrescenta incisos aos arts. 53, parágrafo único, e 80 da Lei nº 9.610, de 1998.
Obriga o editor realizar a numeração seqüencial de toda obra artistica, literaria ou cientifica e fonogramas, objetivando ao autor fiscalizar a quantidade de obras vendidas.
Alteração, Lei dos Direitos Autorais, obrigatoriedade, editor, produtor, numeração, obra literaria, obra de arte, obra cientifica, fonograma,  proteção, direitos, autor, fiscalização, quantidade, venda, disco, livro.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.753/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.