Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municipíos e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Institui um adicional do ISS, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da alíquota fixada para os serviços de publicidade e propaganda de bebidas alcoólicas.
Alteração, Lei do ISS, criação, adicionais, alíquota máxima, lista de serviços, agência, empresa de publicidade, propaganda comercial, marketing, incidência, bebida alcoólica.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER