Projeto de Lei
CONCEDE A 'TRANSPORTES AEREOS NACIONAL LIMITADA' ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA COMPRA DE MIL TONELADAS DE GASOLINA DE AVIAÇÃO.
CONCESSÃO, TRANSPORTE AEREO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, GASOLINA, AVIAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 801/49. DOFC 03 09 49.