Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de termo de responsabilidade e de contratação de seguro obrigatório para a prática de esportes  de aventura ou radicais.
Obrigatoriedade, empresa, clube, promoção, evento, atividade esportiva, esporte, riscos, contratação, assinatura, seguro de vida, seguro de acidente, beneficiário, atleta profissional, atletas, assistência médico - hospitalar, indenização, vítima, acidentes, hipótese, invalidez, morte.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 02.