Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6899, DE 08 DE ABRIL DE 1981, PARA O FIM DE DETERMINAR A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE EMPRESAS CONCORDATARIAS.
INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, EMPRESA, CONCORDATA, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 02.