Projeto de Lei
CONCEDE AOS PESCADORES DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PESCADOR PROFISSIONAL, HIPOTESE, ENQUADRAMENTO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ATIVIDADE INSALUBRE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 05 83 PAG 4020 COL 03