Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Requerimento de inclusão em pauta da PEC 02/2003 na Ordem do Dia.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.