Projeto de Lei
ANISTIA DEBITO DOS ELEITORES QUE DEIXARAM DE VOTAR NAS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO E 15 DE NOVEMBRO DE 1992 E 1994.
CONCESSÃO, ANISTIA, DEBITOS, MULTA, ELEITOR, AUSENCIA, VOTO, VOTAÇÃO, ELEIÇÃO, QUITAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
OF PS-GSE 081/96-CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.