Requerimento de Informação
Solicita informações ao Poder Executivo - Ministério da Fazenda - acerca da estimativa de renúncia fiscal decorrente dos Projetos de Lei nºs 5.327 e 4.051, ambos de 2001.
Ministro Antônio Palocci.
Ministério da Fazenda, estimativa, perda, renúncia fiscal, aplicação, projeto de lei, concessão, isenção fiscal, valor, recebimento, rendimento, salário-educação, salário-maternidade.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.