Projeto de Lei Complementar
Altera dispositivos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".
INCLUINDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS NA PROIBIÇÃO DE CONCEDER EMPRESTIMOS OU ADIANTAMENTO AOS MEMBROS DA DIRETORIA, CONSELHO CONSULTIVO E A PESSOAS E PARENTES DAQUELES QUE AS CONTROLAM ACIONARIAMENTE; E OBRIGANDO OS BANCOS OFICIAIS A CONSTITUIREM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL FEDERAL, BANCO OFICIAL, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, ADIANTAMENTO, DIRETOR, MEMBROS, CONSELHO ADMINISTRATIVO, CONSELHO CONSULTIVO, CONSELHO FISCAL, CONJUGE, PARENTE, PESSOA JURIDICA, ACIONISTA, EMPRESA ESTATAL, VINCULAÇÃO, BANCOS, POSSIBILIDADE, FINANCIAMENTO, PESSOA FISICA, AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), EXIGENCIA, COBERTURA, TRANSAÇÃO, COMPRA E VENDA, PENHOR, MERCADORIA, RECEITA, LANÇAMENTO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, CRITERIOS, CONSELHO MONETARIO NACIONAL, PENA DE RECLUSÃO, INFRATOR.  
_CRIAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, COMPOSIÇÃO, DIRETORIA,  CONTROLE ACIONARIO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO.  
_REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, PRESIDENCIA, DIRETORIA, 
PRESIDENTE, DIRETOR, BANCO DO BRASIL (BB).
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER