Projeto de Lei
EXCLUI A CLAUSULA DE CORREÇÃO MONETARIA NOS FINANCIAMENTOS RELATIVOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUANDO A RENDA FAMILIAR DO MUTUARIO FOR INFERIOR A 04 SALARIOS-MINIMOS).
INCLUSÃO, CLAUSULA, CORREÇÃO MONETÁRIA, FINANCIAMENTO, (SFH), CONTRATO, COMPRA E VENDA,IMOVEL, (BNH), CASA PROPRIA, MUTUARIO, BAIXA RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).