Projeto de Lei
ASSEGURA AOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR FALECIDO, EM CONSEQUENCIA DE ACIDENTE NO TRABALHO, PREFERENCIA PARA ADMISSÃO NA EMPRESA RESPECTIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, PREFERENCIA, ADMISSÃO, EMPRESA, DEPENDENTE, TRABALHADOR, MORTE, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 04.