Projeto de Lei
Regula o direito de visita aos presos e sistema de revista, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Alteração, Lei de Execução Penal, normas, direitos, visita, preso, fixação, dia, realização, vistoria, prisioneiro, regresso, proibição, revista pessoal, familia, cônjuge, mulher, exceção, volume, retenção.
entrada.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 308/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 308/1999 o PL 1698/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.