Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EXCLUSIVE A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTO DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE LEITE EM PO, EM BELO HORIZONTE, MG.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EXCLUSÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTO, INSTALAÇÃO, FABRICA, LEITE EM PO, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4522/64. DOFC 07 12 64.