Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 607 DO CODIGO CIVIL - LEI Nº 3.071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916.
DISPONDO SOBRE TESOUROS ENCONTRADOS EM AREAS PUBLICAS OU DEVOLUTAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, NORMAS, DESTINAÇÃO, RIQUEZAS, AREA, USO PUBLICO, TERRA DEVOLUTA, MAR TERRITORIAL, PLATAFORMA CONTINENTAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).