Projeto de Lei
Altera os arts. 41, 876 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Estabelece procedimentos para a Inspeçã do Trabalho.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instauração, ação judicial, Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, auto de infração, trabalhador, falta, registro, empregado, cumprimento, obrigação de fazer, cobrança, imposto, contribuição social, equiparação, título executivo, levantamento, débito trabalhista, fiscalização, trabalho, competência, execução, trabalhador, sindicato, Ministério Público, tributação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER