Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP), pela rejeição da EMS 1300/1999, apensada.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 3 CSSF, da Comissão de Seguridade Social e Família