Projeto de Lei
EXTINGUE O RECURSO DE REVISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTINÇÃO, RECURSO DE REVISTA, ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 03.