Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943), QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE FERIAS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO, FERIAS, EMPREGADO, CALCULO, SALARIO,REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, DIARISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0084 COL 01.