Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 24 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 - DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS - DANDO PREFERENCIA AO LOCATARIO PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMINIO, QUANDO AUSENTE O CONDOMINO.
NORMAS, DIREITOS, LOCATARIO, PARTICIPAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, CONDOMINIO, APRESENTAÇÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO, ALUGUEL, OBJETIVO, DEBATE, REQUERIMENTO, DELIBERAÇÃO, VOTAÇÃO, EXCEÇÃO, ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, PREDIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0874 COL 01.