Projeto de Lei
FIXA OS SUBSIDIOS E A REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E SUBSIDIOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA O PERIODO DE 1951 A 1956.
FIXAÇÃO, SUBSIDIO, REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 58/50. DOFC 11 11 50 E DCN1 11 11 50.