Projeto de Lei
CONSIDERA O TEMPO DO MANDATO GRATUITO DE VEREADOR COMO DE EFETIVO EXERCICIO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
MANDATO GRATUITO DE VEREADOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADO REGIDO PELA CLT. FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).