Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, QUE REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E A DO SEGURADO QUE SE VINCULA A SEU REGIME APOS COMPLETAR SESSENTA ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA BENEFICIAR OS TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, RETORNO, TRABALHO, FILIAÇÃO, IDADE, BENEFICIO, TITULAR, EMPRESA INDIVIDUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 06 80 PAG 6633 COL 02.