Projeto de Lei
AUMENTA AS PENAS PREVISTAS NA LEI DE TOXICOS RELATIVAMENTE AO TRAFICANTE OU AO QUE DETEM OBJETO DESTINADO A FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE SUBSTANCIA TOXICA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TOXICO. AUMENTO, PENA, TRAFICANTE, TRAFICO, FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, ENTORPECENTE, DROGA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1118 COL 01.