Projeto de Lei
DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DE PEDAGIO NAS RODOVIAS FEDERAIS.
DETERMINANDO QUE CINQUENTA POR CENTO DOS RECURSOS SEJA DESTINADO A SERVIÇOS NAS RODOVIAS DO ESTADO ONDE O PEDAGIO FOI ARRECADADO).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, SOLO, PEDAGIO, OBRA PUBLICA, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, RODOVIA, ESTADOS, ORIGEM, RECOLHIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0047 COL 02.