Projeto de Lei
Agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências.
Estabelece que terá preferência o adotante que informar o nome da criança ou adolescente a ser adotado, desde que satisfaça as exigencias legais. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, preferência, adotante, ingresso, ação judicial, informação, nome, criança, adolescente, adotando, exclusao, exigencia, observação, relação.
Devolução à CCP
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