Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRAZO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0187 COL 01.