Requerimento de Redistribuição
Requer revisão de despacho que determinou a apreciação do PL  1140/2003
Notificações
Deferido Requerimento nº 1310/03, do Dep Benjamim Maranhão, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CSSF que deverá manifestar-se antes da CTASP. DCD 15 11 03 PÁG 61841 COL 01