Projeto de Lei
EQUIPARA AOS TRABALHADORES AUTONOMOS OS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA E MEMBROS DE CONGREGAÇÃO RELIGIOSA, PARA EFEITO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
EQUIPARAÇÃO, AUTORIDADE RELIGIOSA, TRABALHADOR AUTONOMO, MEMBROS, IGREJA, SEGURADO FACULTATIVO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 07 08 73 PAG 3962 COL 02.