Projeto de Lei
Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Concede o benefício eventual no valor de um salário mínimo ao deficiente mental, em tratamento domiciliar do SUS, mesmo que já receba o benefício de prestação continuada.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, benefício, caráter provisório, valor, salário mínimo, pessoa portadora de deficiência, deficiente mental, tratamento médico, (SUS), atendimento domiciliar.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER