Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA AS DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
PARA POSSIBILITAR A MATRICULA DOS MAIORES DE 19 ANOS NOS CURSOS DE SEGUNDO GRAU.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZES E BASES, ENSINO, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, SUSPENSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO,MATRICULA, ESTUDANTE, AUMENTO, IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).