Projeto de Lei
ESTENDE A TODOS OS PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL A REGRA DE CALCULO PREVISTA NO ARTIGO 75 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTENDENDO A TODOS PENSIONISTAS A REGRA DE CALCULO DAS PENSÕES PREVIDENCIARIAS CONCEDIDAS A PARTIR DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 QUE EQUIVALE A OITENTA POR CENTO, PARCELA FAMILIA, MAIS DEZ POR CENTO PARA CADA DEPENDENTE, ATE O MAXIMO DE CEM POR CENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 01.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL. EXTENSÃO, PENSIONISTA, APOSENTADO, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CALCULO, RENDA MENSAL, EQUIVALENCIA, PERCENTAGEM, PARCELA, FAMILIA, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0102 COL 01.