Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso VIII e ao § 7º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Proibe a relização da revisão geral da remuneração dos servidores nos seis meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, e estabelece que oíndice de recomposição corresponda às perdas dos doze últimos meses.
Alteração, Lei das Eleições, fixação, prazo, proibição, reajuste, remuneração, servidor público civil, valor, índice, perda, poder aquisitivo, caracterização, improbidade administrativa, penalidade, crime eleitoral.
Arquivamento
Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.