Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O INCISO XXXIII DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO O TEXTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DEFININDO QUE O SALARIO DO MENOR APRENDIZ NUNCA SERA INFERIOR A MEIO SALARIO-MINIMO, DURANTE A PRIMEIRA METADE DA DURAÇÃO MAXIMA PREVISTA PARA O APREDIZADO, PASSANDO A PERCEBER, PELO MENOS DOIS TERÇOS DO SALARIO-MINIMO NA SEGUNDA METADE, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, METADE, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO, PERIODO, APRENDIZAGEM, MENOR, TRABALHADOR, DEFINIÇÃO, APRENDIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 02.