Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para definir um limite de despesas de pessoal diferenciado para a área de saúde
Aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos financeiros destinados à saúde.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento, limite máximo, gastos públicos, salário, pessoal, área, Saúde, percentual, receita corrente, Municípios.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).