Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.146,50, PARA ACORRER AO PAGAMENTO DE EXTRANUMERARIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, NO EXERCICIO DE 1953.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, EXTRANUMERARIO, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), BAHIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2447/55. DOFC 07 04 55.