Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso VI, do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998,  sobre direitos autorais.
Estabelecendo que não há ofensa ao direito autoral a execução musical e a representação teatral em evento social, clube, escola, igreja, instituição beneficente e sem fins lucrativos.
Alteração, Lei dos Direitos Autorais, autorização, representação, teatro, música, clube, comemoração, aniversário, lazer, evento, estabelecimento de ensino, igreja, instituição beneficente, entidade sem fins lucrativos.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3968/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3968/1997 o PL 3333/2004, o PL 4811/2005, o PL 5105/2005, o PL 5831/2005, o PL 5902/2005, o PL 5943/2005, o PL 6226/2005, o PL 6231/2005, o PL 752/2007, o PL 793/2007, o PL 860/2007, o PL 1550/2007, o PL 3829/2008, o PL 7325/2010, o PL 7833/2010, o PL 1574/2011, o PL 2082/2011, o PL 2471/2011, o PL 2939/2011, o PL 3364/2012, o PL 4556/2012, o PL 7679/2014, o PL 2436/2015, o PL 7080/2017, o PL 8469/2017, o PL 1046/2019, o PL 1107/2019 e o PL 6225/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 2290/2003.