Emenda de Plenário
Dê-se nova redação ao artigo 11 do substitutivo da CESP bem como aos anexos I e II referidos pelo artigo, suprimindo-se, por conseqüência, o §3º do art. 14 que lhe faz remissão.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 54/2006, pelo Dep. Ronaldo Dimas