Projeto de Lei
Dispõe sobre o direito dos usuários de serviços de telecomunicações acessarem os termos do contrato de prestação de serviço por meio da Rede Mundial de Computadores.
Alterando a Lei nº 9.472, de 1997.
Alteração, lei geral das telecomunicações, direitos, usuário, telefonia, serviço móvel celular, telefonia celular, disponibilidade, acesso, (INTERNET), contéudo, contrato de adesão,prestação de serviço.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).