Substitutivo
Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar, de Receber Benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios por prazo determinado e dá outras providências.
Transforma o CADIN em Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Contratar com o Poder Público ou de Receber Benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios.
Alteração, lei federal, transformação, (CADIN), Cadastro Nacional, impedimento, contratação, recebimento, benefício fiscal, incentivo fiscal, relação, pessoa física, pessoa jurídica, proibição, contrato, Poder Público, condenação, sentença judicial, prazo, inclusão, informações, comunicação, devedor.  
_ Alteração, lei federal, licitação, contrato, obrigatoriedade, apresentação, certidão negativa, cadastro nacional, habilitação, pena de detenção, infrator, contratação, condenado.  
_ Alteração, lei federal, improbidade administrativa.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Cláudio Magrão