Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 2002, que renova concessão à Rádio e Televisão Record S.  A. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de  radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, São Paulo, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 752/2003