Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE A DEMISSÃO DO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). OBRIGATORIEDADE, INQUERITO ADMINISTRATIVO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, EMPREGADO, SERVIDOR, EMPRESA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1546/79. DCN1 07 10 81 PAG 11093 COL 02.