Projeto de Lei
MODIFICA EM PARTE OS ARTIGOS TERCEIRO, QUINTO E NONO DO DECRETO 23560 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1933, QUE REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E AGRIMENSOR.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRIMENSOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.