Projeto de Lei
Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual.
Estabelece que o atendimento deverá ser imediato e multidisciplinar para o controle e tratamento do ponto de vista físico e emocional da vítima.
Definição, violência, abuso sexual, exploração sexual, estupro, atendimento, vítima, serviço médico, hospital, pronto socorro, diagnóstico, assistencia médica, assistência psicológica, registro, ocorrência, medicamentos, coleta, material, identificação, 
ofensor.
Arquivamento
Desapensação automática deste do PL nº 60/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.