Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 146 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CONCEDENDO AO EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, O DIREITO A CONTAGEM DAS FERIAS INDENIZADAS, PARA INTEGRAR O TEMPO DE SERVIÇO DO TRABALHADOR PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE OS DE NATUREZA PREVIDENCIARIA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CONTAGEM, FERIAS, INDENIZAÇÃO, FERIAS REMUNERADAS, TRABALHADOR, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, TEMPO DE SERVIÇO, DIREITOS, EMPREGADO, INCLUSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 01.