Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, INCLUINDO ENTRE OS CRIMES HEDIONDOS OS DE REDUZIR ALGUEM A CONDIÇÃO ANALOGA A DE ESCRAVO.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, INCLUSÃO, TRABALHO ESCRAVO, ESCRAVATURA, PRISÃO, TRABALHADOR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 05 93 PAG 10657 COL 01.