Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 80.000,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL ELEITORAL DO PARANA.
ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, PESSOAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PARANÁ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 863/49. DOFC 15 10 49.