Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4860, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME DE TRABALHO, PORTO, HORARIO DE TRABALHO, CAPATAZIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 05 73 PAG 1911 COL 01.