Projeto de Lei
TORNA EXTENSIVO AOS APOSENTADOS ANTES DA VIGENCIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS AS VANTAGENS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 184 DA LEI 1711, DE 28 10 52.
EXTENSÃO, APOSENTADO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, VANTAGENS, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, II, 'A', DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 07 56.