Projeto de Lei
Altera o art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994.
Eleva o número máximo de parcelas do seguro-desemprego para até 8 (oito) parcelas, dependendo do tempo de serviço anterior do empregado.
Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, aumento, quantidade, parcela, recebimento, benefício, critérios, tempo, duração, vínculo empregatício, competência, (Codefat), prorrogação, prazo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.