Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1164, DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1971, REDUZINDO LARGURA DE FAIXA DE TERRAS DEVOLUTAS AO LONGO DA BR-317, NO ESTADO DO ACRE.
PARA 30 KM).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, FAIXA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).