Projeto de Lei
INSTITUI O DECIMO TERCEIRO SALARIO-FERIAS E O DECIMO TERCEIRO SALARIO-PROVENTO AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, MILITARES E AUTARQUICOS, NÃO SUJEITOS AO REGIME JURIDICO DA CLT.
CRIAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FERIAS, CONCESSÃO, SERVIDOR, MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. CRIAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PROVENTOS, CONCESSÃO, APOSENTADO. APLICAÇÃO, NORMAS, ISONOMIA SALARIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 02.