Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a adoção de medidas relativas à inclusão de normas específicas para a obtenção e renovação da habilitação por pessoas portadoras de patologias neurológicas.
(MJ), inclusão, normas técnicas, autorização, direção, veículo automotor, motorista, portador, epilepsia, renovação, obtenção, carteira nacional de habilitação, convocação, comissão, especialista, médico, conselho federal, medicina.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do OF . 886/01.