Emenda/Substitutivo do Senado
Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão  nº 27,  de 2004 (Medida Provisória nº 167, de 2004), que "dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal