Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS TRABALHADORES E LAVOURAS DE CANA COMO INDUSTRIARIOS, PARA EFEITOS PREVIDENCIARIOS.
ENQUADRAMENTO, EMPREGADO, AGRICULTURA, TRABALHADOR RURAL, LAVOURA, CANA DE AÇUCAR, ALCOOL, INDUSTRIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0181 COL 01.