Projeto de Lei
CRIA INCENTIVOS FISCAIS NA AREA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA PARA AS EMPRESAS QUE EMPREGAREM INDIOS BRASILEIROS E OFERECEREM A ESTES ENSINO ESCOLAR.
PODENDO TAIS EMPRESAS DEDUZIR DO IMPOSTO DEVIDO O CORRESPONDENTE A CINQUENTA POR CENTO DAS DESPESAS REFERENTES A SALARIOS E ENCARGOS SOCIAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, DESTINAÇÃO, EMPREGO, EMPREGADO, ADMISSÃO, INDIO, EXIGENCIA, OFERECIMENTO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, EXTENSÃO, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0091 COL 01.