Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE NUMERARIO PELA REDE BANCARIA E CORREIOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TARIFA POSTAL E TELEGRAFICA, VALE POSTAL, TRANSFERENCIA, DINHEIRO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ORDEM DE PAGAMENTO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), BANCOS, BANCO OFICIAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), LIMITAÇÃO, VALOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0042 COL 01.