Projeto de Lei
Dá nova redação  ao  inciso II do art. 25 da  Lei  nº  7.210 , de  11 de julho  de  1984.
Aumenta para 6 (seis) meses o prazo para a concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, ao egresso.
Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, prazo, concessão, assistência social, gratuidade, alojamento, alimentação, egresso, ex - detento, preso, reintegração social, inclusão, mercado de trabalho.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER