Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Constituição Federal, para assegurar a licença para o trabalhador em mandato sindical.
Garantindo  licença remunerada para o trabalhador e o servidor em mandato sindical, observada a proporção de, no mínimo um licenciado para cada duzentos na representação sindical; alterando a nova Constitução Federal.
Alteração, Constituição, Federal, direitos sociais, garantia, licença, remuneração, trabalhador, servidor público civil, mandato, dirigente sindical, quantidade, proporcionalidade, representação, sindicato, entidades sindicais.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03