Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS EXAMES DE SEGUNDA EPOCA PARA OS ALUNOS NÃO FREQUENTES AS AULAS TEORICAS.
NORMAS, EXAME DE SEGUNDA EPOCA, FALTA, FREQUENCIA, AULA PRATICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1029/49. DOFC 03 01 50.