Projeto de Lei
ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL OS SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA GRATUITA NAS CONSTRUÇÕES DE TIPO ECONOMICO.
O REQUERIMENTO PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO PODE SER FEITO A QUALQUER TEMPO PELO PROPRIETARIO DE CASA CONSTRUIDA NO REGIME DE MUTIRÃO).
CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). CONSTRUÇÕES. IMOVEL. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. MUTIRÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 204 DO REGIMENTO. DCN1 09 10 74 PAG 8035 COL 01.