Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCJC