Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Grandão. 
Parecer do Relator, Dep. Érico Ribeiro, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e