Projeto de Lei
ASSEGURA AOS IDOSOS COM MAIS DE SETENTA ANOS, REDUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO NAS PASSAGENS DE ONIBUS URBANOS E INTERMUNICIPAIS.
NORMAS, CONCESSÃO, DESCONTO, VELHO, LIMITAÇÃO, IDADE, PASSAGEM, ONIBUS, TRANSPORTE URBANO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0922 COL 01.