Projeto de Lei
Modifica dispositivos do Decreto- Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.
Amplia o prazo de suspensão da execução da pena privativa de liberdade, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos.
Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, aumento, prazo, autorização, juiz, suspensão, execução penal, pena privativa de liberdade, condenado, exclusão, benefício, crime doloso, proibição, transferência, domicílio.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0565  COL 01.