Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, RESPONSABILIDADE CIVIL, PREFEITO, VEREADOR, VICE PREFEITO, ENREQUECIMENTO ILICITO, PERDA DE CARGO, FUNÇÃO PUBLICA, CAMARA MUNICIPAL, PREFEITURA, JULGAMENTO, AÇÃO CIVEL, AÇÃO PENAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, JUSTIÇA COMUM.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0179 COL 01.