Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES, FIRMADO EM BRASILIA, A 07 DE SETEMBRO DE 1971.
CONVENÇÃO, IGUALDADE, DIREITO, DEVER, BRASILEIRO, PORTUGUES. PORTUGAL.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 48/71.