Projeto de Lei
Inclui como modalidade de crime hediondo o crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Classificando como hediondo o crime de submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual; alterando a Lei nº 8.072, de 1990.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime, prostituição infantil, exploração sexual, menor.
Arquivamento
Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.