Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, OS VEICULOS ESPECIAIS DESTINADOS A USO EXCLUSIVO DE PARAPLEGICOS OU DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITOS FISICOS QUE AS INCAPACITEM PARA A UTILIZAÇÃO DOS MODELOS COMUNS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, VEICULOS, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4613/65. DOFC 07 04 65.