Projeto de Lei
Estabelece critérios para a abertura de novos cursos de Direito.
Proibição, abertura, curso superior, Direito, fechamento, curso de graduação,  percentual, reprovação por avaliação, exame de ordem, (OAB).
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 3340/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 839/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator Substituto, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela rejeição deste, do PL 5263/2001, do PL 839/2003 e do PL 1823/2003, apensados.