Projeto de Lei
CONSIDERA INSALUBRE A ATIVIDADE DOS EMPREGADOS EM LAVANDERIAS E SIMILARES, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DEFINIÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, EMPREGADO, LAVANDERIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0994 COL 01.