Projeto de Lei
Altera a pena do art. 337-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Aumenta a pena reclusão para o crime de corrupção ativa de funcionário público estrangeiro em transações comerciais internacionais.
Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, crime, corrupção ativa, funcionário estrangeiro, atividade comercial, âmbito internacional.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10412/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas à Constituição que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário".