Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 655.882,40, DESTINADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS DEVIDAS PELA UNIÃO AOS EXECUTIVOS FISCAIS PROPOSTOS NA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PUBLICA, CONTRA A STAHLMION LTDA. PARA COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA EM ATRASO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, CUSTAS, EXECUTIVO FISCAL, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA, ATRASO, EMPRESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3176/57. DOFC 13 06 57.