Projeto de Lei
Dispõe sobre a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho.
Garantia, assistência judiciária gratuita, Justiça do Trabalho, reclamação trabalhista, empregado, declaração, impossibilidade, pagamento, custas, processo judicial, honorários advocatícios, revogação, dispositivos, lei federal, competência, sindicato, assistência, trabalhador.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 01.