Projeto de Lei
OBRIGA OS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS A INSTALAREM NO PRAZO MAXIMO DE 03 (TRÊS) ANOS BOMBA PADRONIZADA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, POSTO DE GASOLINA, PADRONIZAÇÃO, BOMBA, GASOLINA, REQUISITOS, EMISSÃO, NOTA FISCAL, DISCRIMINAÇÃO, PLACA, VEICULOS, NOME, PROPRIETARIO, (CGC), INSCRIÇÃO, POSTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1091 COL 01.