Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE A A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
AUMENTANDO A ALIQUOTA SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO).
FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, (IPTU), VALOR, IMOVEL, AUMENTO, ALIQUOTA, TERRENO, ZONA URBANA, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, SOLO, DESENVOLVIMENTO URBANO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 01.