Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SETIMO, DA LEI 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951.
EMPATE NA CLASSIFICAÇÃO POR ANTIGUIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, EMPATE, CLASSIFICAÇÃO, ANTIGUIDADE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 14 10 64 PAG 8908 COL 02.