Projeto de Lei
ESTABELECE A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMESTICO A SEGURIDADE SOCIAL.
AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO DOMESTICO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, SEGURIDADE SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0161 COL 01.