Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O INCISO IV DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
VENDAS E CONSIGNAÇÕES EFETUADAS POR COMERCIANTES E PRODUTORES INCLUSIVE INDUSTRIAIS, ISENTAS, PORÉM, A PRIMEIRA OPERAÇÃO DO PRODUTOR AGRÍCOLA, PESSOA SÓ OU COM PESSOAS DE SUA FAMÍLIA, SEM EMPREGO DE BRAÇO ASSALARIADO PREPONDERANTE.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 03.