Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 486 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR NO CASO DE PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE MOTIVADA POR ATO OU OMISSÃO DE AUTORIDADE MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL OU PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA OBRA PUBLICA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, OCORRENCIA, PARALISAÇÃO, ATIVIDADE, OBRA PUBLICA, EMPRESA, EMPREITADA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, TRABALHADOR, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 01.