Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Estabelece que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano.
Normas, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municípios, obrigatoriedade, preservação, continuação, unidade, patrimônio histórico, patrimônio cultural, zona urbana, requisitos, lei complementar estadual, consulta, plebiscito, população, interessado.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.