Projeto de Lei
CRIA UM PLANO ESPECIAL DE DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES A QUOTA DE IMPOSTO DE QUE TRATA O ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE A UNIÃO ENTREGA, ANUALMENTE, AOS MUNICIPIOS, PARA BENEFICIO RURAL.
CRIAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, COTA, IMPOSTOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.