Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DO TRABALHADOR, NOS CASOS DE ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS - ARTIGO SETIMO, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO.
FIXANDO A REMUNERAÇÃO ADICIONAL EM VINTE POR CENTO DO SALARIO, EM SE TRATANDO DE ATIVIDADE PENOSA, QUARENTA POR CENTO EM CASO DE INSALUBRIDADE, SESSENTA POR CENTO COMPENSANDO A PERICULOSIDADE DA TAREFA, APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
NORMAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE, TRABALHADOR, PAGAMENTO, SALARIO, MES, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0018 COL 02.