Projeto de Lei
Acrescenta  o art. 757-A à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, para extinguir a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores.
Alteração, Código Civil, proibição, sociedade seguradora, cobrança, franquia, contrato, cobertura, sinistro, veículo automotor, segurado, pagamento, prêmio.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER