Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.200, DE 19 DE ABRIL DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA FAMILIA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, PROTEÇÃO, FAMILIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2514/55. DOFC 06 07 55.