Projeto de Lei
SUPRIME O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 51 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES'.
SUPRIMINDO O DISPOSITIVO QUE DIZ QUE O MILITAR SO PODERA RECORRER AO JUDICIARIO APOS ESGOTADOS TODOS OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DEVERA PARTICIPAR ESTA INICIATIVA, ANTECIPADAMENTE, A AUTORIDADE A QUAL ESTIVER SUBORDINADO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, RESTRIÇÃO, MILITAR, RECURSO JUDICIAL, UTILIZAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.