Projeto de Lei
CONSIDERA PENOSA E PERIGOSA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS VIGIAS NOTURNOS, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL.
DECLARAÇÃO, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, VIGIA, GUARDA DE VIGILANCIA, AGENTE DE VIGILANCIA, TRABALHO NOTURNO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
OF SM-1009/91, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.