Projeto de Lei
ALTERA O ART. 65 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
DISPONDO SOBRE O INGRESSO DE ELEITORES NAS AGREMIAÇÕES PARTIDARIAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, ENTRADA, ELEITOR, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PARTIDO POLÍTICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3332/77. TAMBÉM ANEXADO AO PL. 710/75, EM 19 04 77. DCN1 20 04 77 PAG 1905 COL 02.