Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA ELEITORAL, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 615.800,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
ATENDIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL).
MENSAGEM 365/76. CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA ELEITORAL, ORÇAMENTO DE 1976. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, ESTADO, ACRE, (TRE). PAGAMENTO, DESPESA, PESSOAL, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
RECEBIDO OF. SM-26, DE 04 03 77, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.