Projeto de Lei
DETERMINA A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS EXCLUSIVAMENTE PELA REDE BANCARIA OFICIAL.
CABENDO A ARRECADAÇÃO AO BANCO DO BRASIL, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AO BANCO DO NORDESTE, AOS BANCOS DOS ESTADOS E REGIONAIS E A CAIXA ECONOMICA DOS ESTADOS). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
DETERMINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ARRECADAÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, , BANCO OFICIAL, BANCO DO BRASIL, (BB), Caixa Econômica Federal (CEF),  Banco do Nordeste do Brasil (BNB), BANCO ESTADUAL, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0065 COL 02.