Projeto de Lei
ASSEGURA AO MARIDO O DIREITO DE RECEBER A PENSÃO OU O PECULIO DA MULHER FALECIDA.
GARANTIA, MARIDO, DIREITOS, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PECULIO, MULHER, MORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 04.