Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 487, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERANDO PRAZOS PARA CONCESSÃO DE AVISO PREVIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, DISPENSA, DEMISSÃO, EMPREGADO, CONCESSÃO, AVISO PRÉVIO, TRABALHADOR, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0088 COL 01.