Projeto de Lei
Torna obrigatório o uso de etanol como combustível da frota oficial de veículos e dá outras providências.
_Obrigatoriedade, uso público, álcool anidro carburante, aquisição, substituição, veículo automotor, frota, rede oficial, fixação, prazo, alteração, automóvel, exigência, veículos, recebimento, incentivo fiscal, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recebimento, subvenção, utilização, álcool hidratado, inclusão, ressalva, limitação, capacidade, motor.
_Alteração, Lei Federal, concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusão, beneficiário, aquisição, veículo automotor, empresa, locação, veículos, frota, utilização, álcool anidro carburante, álcool hidratado, benefício fiscal, tributação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento à CCP para publicação.