Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FGTS, PARA O FIM DE IMPOR OBRIGAÇÃO AOS BANCOS DEPOSITARIOS DE CONTAS VINCULADAS.
OBRIGANDO OS BANCOS A FORNECEREM O EXTRATO DE CONTA VINCULADA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, FORNECIMENTO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), LIMITAÇÃO, PRAZO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/890) DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.