Projeto de Lei
CONCEDE AOS DEFICIENTES FISICOS PASSAGEM GRATUITA NAS REDES URBANAS DE TRANSPORTES OFICIAIS.
NORMAS, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, ONIBUS, DEFICIENTE FISICO, PASSAGEM, GRATUIDADE, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE OFICIAL, TRANSPORTE URBANO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 02 88 PAG 0165 COL 03.