Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO CAPITULO CONCERNENTE AS FERIAS.
INCLUINDO O CRITERIO DE TEMPO DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA, PARA CONTAGEM DO PERIODO DE FERIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, CRITERIOS, PERIODO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, OBJETIVO, CONCESSÃO, FERIAS, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0204 COL 01.