Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências."
Inclui a proibição de vender a criança e adolescente de produtos para fumar derivados do tabaco.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, proibição, venda, produto, derivados, fumo, cigarro, menor, criança, adolescente.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.