Projeto de Lei
Considera contravenção a prática do trote estudantil.
Tipicidade, contravenção penal,  trote,  estudante, militar, violência, aluno, recruta, lesão corporal, instituição de ensino superior, instituição militar, ressalva, passeata, festa, obtenção, recursos, população carente, pessoa carente, instituição  beneficente, infrator, prisão, multa.
Desapensação
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