Projeto de Lei
Altera aos arts. 1º e 2º, item I da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991.
Aumenta o seguro-desemprego do pescador profissional para dois salários mínimos durante o peróodo de proibição da pesca ou defeso e reduz o prazo do registro profissional no Ibama.
Alteração, Lei Federal, concessão, seguro-desemprego, pescador artesanal, período, defeso, aumento, valor, benefício, pescador profissional, atividade profissional, redução, prazo, retroatividade, certidão, matrícula, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), período, proibição, pesca, ausência, renda, direito a igualdade.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0152 COL 01.