Projeto de Lei
Altera o artigo 146, inciso III, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para exigir, no ato de votar, a exibição de documento público que conste a fotografia do eleitor.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, ELEITOR, APRESENTAÇÃO, TITULO DE ELEITOR, DOCUMENTO, FOTOGRAFIA, POSSIBILIDADE, EXAME, FISCAL, DELEGADO, PARTIDO POLITICO, POSTERIORIDADE, ENTREGA, PRESIDENTE, MESA ELEITORAL.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CCJR AO PL. 1612/96.
DCD 08 08 96 PAG 22104 COL 02.