Projeto de Lei
PROIBE A CAÇA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, PELO PRAZO DE CINCO ANOS.
OS INFRATORES SERÃO PUNIDOS COM PENA DE DETENÇÃO DE UM A TRES ANOS E MULTA DE Cr$ 50.000,00, REAJUSTAVEIS ANUALMENTE).
PROIBIÇÃO, CAÇA, PRAZO DETERMINADO, AUTORIZAÇÃO, SUBSISTENCIA, ALIMENTAÇÃO, CAÇADOR, LICENÇA, ABATE, ANIMAL, PENALIDADE, INFRATOR, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).