Projeto de Lei
Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto nº 90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/nº  de 4 de fevereiro de 2002; e dá outras providências.
Alteração, ampliação, aumento, limite geográfico, área, Parque Nacional de Jericoacara, Município, Jijoca de Jericoacoara, Cruz, administração, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), extinção, Área de Proteção Ambiental, inclusão, faixa, mar, zona de proteção, biodiversidade, meio ambiente, controle ambiental, pesca artesanal, pesca amadorística, revogação, Decreto Federal.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 914/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.