Projeto de Lei
ESTENDE AOS AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO DE RENDA O DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 96 DA LEI Nº 4.502, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1964.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO, (IPI), GARANTIA, AGENTE FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, DIREITO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 22 09 66 PAG 6119 COL 02.