Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A COLOCAÇÃO DE ASSENTOS NOS LOCAIS EM QUE FUNCIONARIOS OU TRABALHADORES, EM VIRTUDE DA NATUREZA DE SUAS FUNÇÕES, TENHAM QUE PERMANECER DE PE POR MAIS DE TRES HORAS.
OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, ASSENTO, FUNCIONARIOS, TRABALHADOR, LOCAL, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 01.