Projeto de Lei
FIXA A TAXA DE JUROS DE QUE TRATA O ARTIGO 883, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES A EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, TAXAS JUROS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DE REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 05 68 PAG 2519 COL 02.