Projeto de Lei
Altera o "caput" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Amplia para 30 dias contados da data da notificação pelo cartório do devedor ao título ou documento de dívida, o registro do protesto.
Alteração, Lei de Protesto de Títulos,  ampliação, prazo, protocolo, registro, protesto, título, documento, débitos, comércio, indústria, inadimplência.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.