Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 171 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
DISPENSANDO AS PESSOAS COMPROVADAMENTE POBRES DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, REFENTES A IMOVEIS DE VALOR VENAL DE ATE 2000 (DUAS MIL) UFIR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CARTORIO, REGISTRO PUBLICO. DESPENSA, PESSOA CARENTE, ATESTADO DE POBREZA, PAGAMENTO, TAXAS, EMOLUMENTO, OBTENÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, VALOR VENAL, INFERIORIDADE, LIMITAÇÃO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0094 COL 01.