Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Tipifica como crime hediondo os crimes praticados contra a administraçãopública em detrimento dos direitos sociais constitucionais.
Alteração, Lei dos Crime Hediondos, tipicidade, Crime contra a Administração Pública, prejuízo, direitos sociais, peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva, prevaricação, violação de sigilo funcional, tráfico de influência, corrupção ativa.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-509/2022.