Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado
Parecer do Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado ao PL 1676/99,  e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Análise Parecer
Parecer do Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado ao PL 1676/99,  e, no mérito, pela aprovação, com emendas.