Projeto de Lei
REVOGA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO APURADO POR PESSOA FISICA NA ALIENAÇÃO DE IMOVEIS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. REVOGAÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, LUCRO, ALIENAÇÃO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0993 COL 01.