Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE EFICACIA EXTRATERRITORIAL DAS SENTENÇAS E LAUDOS ARBITRAIS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA EM MONTEVIDEU, EM 08 DE MAIO DE 1979.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, CONGRESSO INTERAMERICANO, EFICACIA, EXTRATERRITORIALIDADE, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA, LAUDO ORBITAL.
Não Informado
OF 905/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.