Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de 
Trânsito Brasileiro".
Proíbe a remuneração dos serviços de qualquer empresa privada fornecedora de aparelhos eletrônicos e audiovisuais utilizados na fiscalização de trânsito em bases percentuais sobre o montante das multas arrecadadas.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, remuneração, empresa privada, prestação de serviço, fornecimento, instalação, radar eletrônico, fiscalização, controle, velocidade, trânsito, percentual, total, arrecadação, multa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER