Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS IMOVEIS, SEMOVENTES E UTENSILIOS INAPROVEITAVEIS PARA O SERVIÇO PUBLICO, REVERTENDO O PREÇO EM FAVOR DA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, VENDA, IMOVEL, SEMOVENTE, UTENSILIOS, SERVIÇO PUBLICO, REVERSÃO, VALOR, BENEFICIO, (LBA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 08 70 PAG 4014 COL 03.