Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 146, DA LEI NUMERO 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, TEMPO DE SERVIÇO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, EXTENSÃO, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 01.