Projeto de Lei
ACRESCENTA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO AO ARTIGO PRIMEIRO E MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 7416, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPENSANDO DA COMPROVAÇÃO DE RENDA, PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, AS PESSOAS JURIDICAS E AS COOPERATIVAS DE TRABALHO E AUMENTANDO O PRAZO DO FINANCIAMENTO PARA 24 MESES).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (IPI). CONCESSÃO, DISPENSA, APRESENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, RENDA, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, AUMENTO, PRAZO, MOTORISTA PROFISSIONAL, PESSOA JURIDICA, COOPERATIVA, AUTOMOVEL, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, TAXI.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1127 COL 01.