Proposta de Emenda à Constituição
Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.
Reduzindo a jornada de trabalho para 07 (sete) horas diárias e 39 (trinta e nove) semanais e aumentando para 100% (cem por cento) a remuneração do serviço extraordinário; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, direitos sociais, redução, jornada de trabalho, aumento, valor, remuneração, serviço extraordinário, hora extra, combate, desemprego.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03