Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, levado a cabo na sede da Organização da Aviação Civil Internacional, OACI, e concluído em Montreal, em 28 de maio de 1999.
Solicitação, apreciação, ato internacional, convenção internacional, unificação, normas, transporte aéreo internacional, conferência, Direito Aeronáutico, (OACI), responsabilidade, transportador, morte, lesão, passageiro, acidente aeronáutico, assinatura, País, Brasil, Cidade, Montreal, País Estrangeiro, Canadá.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2308/2002