Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.260 de 2001 que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências".
Destina 5% (cinco por cento) das concessões de financiamento do FIES, em cada abertura de edital, para estudantes portadores de deficiência.
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, reserva, percentual, concessão, financiamento, crédito educativo, estudante universitário, curso superior, pessoa portadora de deficiência.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER