Projeto de Lei
ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS APOSENTADOS ANTES DA VIGENCIA DO ESTATUTO, O DISPOSITIVO DO ARTIGO 184 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, TEMPO DE SERVIÇO, VANTAGENS, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 02.