Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DE SERVIDOR PUBLICO.
DIPONDO QUE O SERVIDOR SERA DESIGNADO PARA DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES EM UM UNICO LOCAL DE EXERCICIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, DESIGNAÇÃO, LOCAL, TRABALHO, SERVIDOR, DESEMPENHO, ATIVIDADE, SERVIÇO PUBLICO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22070 COL 01.