Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, modificada pela Lei nº 9.288, de 1º de junho de 1996.
Destina ao programa de crédito educativo para estudante de ensino superior um por cento do faturamento bruto dos serviços de valor adicionado (sorteios e demais serviços prestados por meio eletrônico que se utilizam das ligações telefônicas, pelo prefixo 0900).
Alteração, Lei do Crédito Educativo, curso superior, inclusão, recursos, percentual, faturamento, serviço, valor adicionado, origem, sorteio, utilização, rede telefônica, telefone.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.