Projeto de Lei
DETERMINA A ELEVAÇÃO DOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ELEVANDO A MULTA A QUE ESTA SUJEITA A EMPRESA, PARA CEM POR CENTO E CINQUENTA POR CENTO EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA OU CULPA RECIPROCA, RESPECTIVAMENTE.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, PERCENTAGEM, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), MULTA, EMPRESA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO, DEMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).