Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DO DA LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
REDUZ DE 05 PARA 02 ANOS O PRAZO DE CADUCIDADE DO DECRETO PRELIMINAR DECLARATORIO DE UTILIDADE PUBLICA).
NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, ACORDO, JUSTIÇA, LIMITAÇÃO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1173 COL 01.