Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL OCUPADO POR EMPREGADO APOSENTADO.
OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, OCUPAÇÃO, IMOVEL, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 04.