Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 15 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.
DISPONDO QUE A CORREÇÃO MONETARIA DO ALUGUEL NÃO PODERA ULTRAPASSAR A METADE DA VARIAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA ORTN.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, (ORTN), CORREÇÃO MONETARIA, ALUGUEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 01.