Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA ENTRADA A TRABALHADORES REGISTRADOS QUE PERCEBAM SALARIO-MINIMO, EM ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PUBLICAS.
CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, METADE, ENTRADA, INGRESSO, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA, CLUBE, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, BAILE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, ESTADIO, CINEMA, TEATRO, CIRCO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).