Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO ELEITORAL PARA PERMITIR O VOTO DO ELEITOR EM TRANSITO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
CODIGO ELEITORAL. VOTO. ELEITOR. ELEITOR EM TRANSITO. ELEIÇÃO. CANDIDATO A CARGO FEDERAL E ESTADUAL. SEÇÕES ELEITORAIS ESPECIAIS. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).