Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Três Lagoas a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, 
EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, TRES LAGOAS, (MTS).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 385/01. DOFC 28 09 01 PÁG 0004 COL 01. DCD 28 09 01 PAG 46340 COL 01.