Projeto de Lei
Restabelece direito às promoções de militares na inatividade.
Garante a promoção ao posto ou graduação imediato com proventos integrais, no entanto, não permitindo que o militar atinja mais de dois postos acima do que tinha na ativa.
Restabelecimento, direitos, funcionário militar, promoção, graduação militar, posto imediato, posto superior, proventos integrais, reforma militar, inatividade, servidor, militar, tempo de serviço, exercício efetivo, transferência, reserva militar.
Devolução ao(à) autor(a)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137,
PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.