Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego ao trabalhador da Aquicultura, quando ocorrer fenômenos naturais e/ou acidentes ambientais e no período de defeso para coleta.
Concessão, seguro desemprego, trabalhador, aqüicultura, ocorrência, defeso, proibição, comercialização, produto agrícola, órgão, fiscalizador, acidentes, clima, seca, inundação, meio ambiente, restrição, coleta, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), valor, salário mínimo, comprovação, registro, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, apresentação, comprovante, pagamento, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 10