Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO, PARA 300 LANÇA-CHAMAS ENCOMENDADAS PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, LANÇA CHAMAS, SECRETARIA DE AGRICULTURA, RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 390/48. DOFC 23 09 48.