Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSCREVER O BRASIL ENTRE OS PAISES QUE CONTRIBUAM PARA MANUTENÇÃO DA 'ASSOCIATION INTERNATIONALE PERMANENTE DES CONGRES DE NAVIGATION'.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INSCRIÇÃO, PAIS, BRASIL, CONTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO, ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL, CONGRESSO, NAVEGAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 213/48. DOFC 10 01 48.