Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA).
DISPONDO SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, CALCULO, (ITR), EXCLUSIVIDADE, LEVANTAMENTO CADASTRAL, PROPRIEDADE RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).