Projeto de Lei
Possibilita que os bens provenientes de doação e que sejam importados por entidades filantrópicas, isentas ou imunes, possam ter desembaraço aduaneiro facilitado.
Autorização, Secretaria da Receita Federal, desembaraço aduaneiro, facilitação, liberação, bens, veiculos, importação, mercadoria estrangeira, recebimento, doação, instituição beneficente, imunidade fiscal, isenção fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 92 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.