Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EXAMES DE HABILITAÇÃO PARA INGRESSO NAS FACULDADES DE DIREITO OFICIAIS OU RECONHECIDAS.
NORMAS, EXAME, HABILITAÇÃO, INGRESSO, FACULDADE, DIREITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 08 58 PAG 5177 COL 01.