Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, PRESTADO CONCOMITANTEMENTE A JUSTIÇA ELEITORAL, PELO MINISTERIO PUBLICO.
ATE O LIMITE DE 05 ANOS.
LIMITAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 05 78 PAG 3656 COL 02.