Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM II DO ART 61 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
PARA INCLUIR O PREFEITO ENTRE OS MEMBROS DA CONVENÇÃO MUNICIPAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, INCLUSÃO, PREFEITO, MEMBROS, CONVENÇÃO MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0088 COL 01.