Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PELO QUAL SE COORDENA A DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS PARA O SERVIÇO MOVEL MARITIMO, NA FAIXA DE 2065 A 2107 KHZ, CONCLUIDO EM MONTEVIDEU, A 08 DE JULHO DE 1980.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ARGENTINA, URUGUAI, DISTRIBUIÇÃO, CANAL, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, ATIVIDADE MARITIMA, TELECOMUNICAÇÕES.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 101/81.