Projeto de Lei
Acresce parágrafo à Lei n º 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispondo sobre o envio de informações acerca da transferência de veículos pelos serviços notariais.
Obriga os cartórios a enviarem para os orgãos de trânsito a  cópia do DUT.
Alteração, Lei  dos Cartórios, serviço, notariado, inclusão, competência, cartório de registro civil, obrigatoriedade, tabelião de notas, remessa, orgão público, trânsito, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), cópia, comprovante, venda, transferência, propriedade, veículo automotor, proteção, vendedor, responsabilidade solidária, multa.
Conferência Sinopse 2001
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 17 02 01 Pág 2822 Col 01.