Indicação
Sugere ao Senhor Ministro - Chefe da Casa Civil  que encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei destinado a modificar, nos termos que especifica, o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Aumentando o número de servidores autorizados a obter licença para o exercício de mandato sindical remunerado pela Administração Pública.
Casa Civil, Presidência da República, remessa, Congresso Nacional, projeto de lei, alteração, Regime Jurídico Único, aumento, número, servidor, autorização, afastamento, exercício, mandato, sindicato, dirigente sindical, garantia, remuneração.
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/1SECM) nº 7/2005.