Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE NA HIPOTESE DE SER PARTE NO DISSIDIO AGENTE OU VIAJANTE, DOMICILIADO PROXIMO OU NO LOCAL ONDE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, O JULGAMENTO COMPETE A JUNTA CUJA JURISDIÇÃO ESTIVER SITUADA NO DOMICILIO DO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, AGENTE, VIAJANTE, PARTES PROCESSUAIS, DISSIDIO COLETIVO, EMPREGADOR, HIPOTESE, RESIDENCIA, PROXIMIDADE, LOCAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, COMPETENCIA, JULGAMENTO, DISSIDIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (JCJ), JURISDIÇÃO, DOMICILIO, EMPREGADO, OBJETIVO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, SINDICATO.
Não Informado
OF 1107-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.