Projeto de Lei
PROIBE A EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS EM BRUTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, INEXISTENCIA, LAPIDAÇÃO, INFRAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, CONTRABANDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 02.