Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Sarney Filho e Luiz Ribeiro. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, e do PL-884/1999, apensado, com substitutivo.
Arquivamento
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