Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO ATESTADO MEDICO.
VALIDADE, ATESTADO MEDICO, PROVA, DOENÇA, EMPREGADO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, BENEFICIO, LICENÇA.
Não Informado
OF SM-97/83, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 22 03 83 PAG 0869 COL 01.