Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS VIAGENS AO EXTERIOR DE MINISTROS DE ESTADO, DIRIGENTES E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, INDIRETA, FUNDAÇÕES SUPERVISIONADAS E EMPRESAS PUBLICAS.
CONDICIONANDO A VIAGEM AO EXTERIOR A AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL).
EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VIAGEM, EXTERIOR, MINISTRO DE ESTADO, DIRIGENTE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, DESPESA, PASSAGEM, DURAÇÃO, OBJETIVO, AFASTAMENTO, MENSAGEM PRESIDENCIAL, LEGISLATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1073 COL 01.