Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 272, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, DEFININDO COMO CRIME A VENDA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SEM A INSPEÇÃO SANITARIA EXIGIVEL POR LEI.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. DEFINIÇÃO, CRIME, VENDA, PRODUTO ALIMENTICIO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO SANITARIA, FISCALIZAÇÃO, DETERIORAÇÃO, ALIMENTOS, FIXAÇÃO, PENALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0103 COL 02.