Projeto de Lei
PROIBE A IMPORTAÇÃO DE FUMO E PRODUTOS DERIVADOS E COMINA PENA DE DETENÇÃO A OS VENDEDORES DAQUELES PRODUTOS.
PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, FUMO, DERIVADOS, FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, VENDEDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 01.