Projeto de Lei
ASSEGURA A ESPOSA E FILHOS MENORES DOS PARLAMENTARES CUJOS MANDATOS FORAM CASSADOS, FACE O ATO INSTITUCIONAL DE 09 DE ABRIL DE 1964, O DIREITO A PARTE FIXA DOS SUBSIDIOS.
GARANTIA, MULHER, CONJUGE, FILHO MENOR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, MANDATO ELETIVO, DIREITOS POLITICOS, CASSADO, ATO INSTITUCIONAL, DIREITOS, PERCENTAGEM FIXA, SUBSIDIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 02.