Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PARA PERMITIR O SAQUE AO EMPREGADO DO SEXO MASCULINO, POR MOTIVO DE CASAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CASAMENTO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, HOMEM.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).