Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto da Deputada Dra. Clair, cujo parecer passou a constituir voto em separado. 
Parecer Vencedor, Dep. Érico Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4692/2001, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P