Projeto de Lei
ESTABELECE O VALOR DO SALARIO MINIMO REGIONAL PARA LIMITE INFERIOR DE QUALQUER BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SALARIO MINIMO REGIONAL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 10 83 PAG 10951 COL 03.