Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IPI A MAQUINAS DESTINADAS A AGROPECUARIA, QUANDO ADQUIRIDAS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS.
ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), TRATOR, EQUIPAMENTOS, IMPLEMENTO AGRICOLA, MAQUINA AGRICOLA, PRODUTO, FABRICAÇÃO NACIONAL, ADQUIRENTE, PREFEITURA MUNICIPAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0037 COL 01.