Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 que "estabelece normas para as eleições" a fim de tratar de distribuição de material de campanha.
Permite a distribuição de folheto, volantes e outros impressos, até no dia da eleição, a cem metros da mesa receptora.
Alteração, Lei das,Eleições, autorização, distribuição, material, impresso, propaganda, candidato, partido  político, campanha eleitoral, limitação, distância, mesa receptora, dia, eleição, revogação, aplicação, penalidade, crime eleitoral, influência, eleitor.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).