Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 474 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
TORNANDO OBRIGATORIA A CRIAÇÃO DE CONSELHOS NAS EMPRESAS, CONSTITUIDOS POR REPRESENTAÇÃO PATRONAL E DOS EMPREGADOS, DESTINADOS A APROVAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CRIAÇÃO, CONSELHO, REPRESENTANTE, EMPREGADOR, EMPREGADO, DESTINAÇÃO, APROVAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ARBITRIO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1136 COL 01.