Projeto de Lei
Acrescenta-se parágrafo sexto, ao art. 5º, da Lei nº 6. 194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992.
Obriga a apresentação de procuração lavrada em cartório para indicação de procurador para o recebimento da indenização do seguro DPVAT.
Alteração, Lei do DPVAT, obrigatoriedade, apresentação, procuração, instrumento público, indicação, procurador, recebimento, indenização.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER