Projeto de Lei
ALTERA ARTIGOS DO CODIGO PENAL, VISANDO A PROTEGER SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PROTEÇÃO, SERVIÇO, UTILIDADE PUBLICA, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, RECEPTAÇÃO CULPOSA, BENS, INSTALAÇÃO, PENALIDADE, RECLUSÃO, MULTA, CRIME, SEGURANÇA, FUNCIONAMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, ELETRICIDADE, ENERGIA ELETRICA.
Não Informado
OFÍCIO 2240-A/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS. 
DCN1 22 11 67 PÁG 7897 COL 01.