Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho  - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Estabelece a responsabilidade do Poder Público pelo pagamento dos honorários periciais caso a parte sucumbente seja beneficiária de justiça gratuita.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsabilidade, Poder Público, pagamento, honorários, perito, inspeção, perícia, beneficiário, justiça gratuita, recursos, multa, fiscalização, empregador.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER