Projeto de Lei
Acrescenta art. 56-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, tipificando como crime a importação de pneus usados ou reformados.
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime ambiental, importação, pneu reformado, pneu usado, material reciclável, pena de reclusão, multa, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-151/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.