Projeto de Lei
AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, OS IMOVEIS URBANOS QUE MENCIONA, DE SUA PROPRIEDADE.
SITUADOS EM BRASILIA, DF).
AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), ALIENAÇÃO, VENDA, IMOVEL, ZONA URBANA, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. MENSAGEM 127/86-PE E MENSAGEM 46/87-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 30 04 86 PAG 6175 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 30 10 87. DCN1 09 10 87 PAG 3077 COL 03.