Projeto de Lei
Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004.
Autorização, contagem, tempo de serviço, aposentadoria, pensões, Político, limitação, prazo, segurado obrigatório, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contribuição previdenciária.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.548/19/SGM-P.