Projeto de Lei
ALTERA A LEI 4655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
DISPENSANDO A EXIGENCIA DE ATESTADO DE INEXISTENCIA DE FILHOS).
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, LEGITIMIDADE ADOTIVA, DISPENSA, ATESTADO, INEXISTENCIA, FILHO, OBJETIVO, ADOÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 01.