Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS DOS USUARIOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTES MARITIMOS, FLUVIAIS, FERROVIARIOS E RODOVIARIOS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, SEGURO DE VIDA, SEGURO DE ACIDENTE, USUARIO, EMPRESA, TRANSPORTE FLUVIAL, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE RODOVIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 03.