Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DAS DIVIDAS PARA COM OS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, EM MOEDA REAJUSTAVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PAGAMENTO, DIVIDA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, MOEDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 03.