Projeto de Lei
PRORROGA PELO PRAZO DE CINCO ANOS O REGIME DE SUBVENÇÃO AS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO ESTABELECIDO PELA LEI 1181, DE 11 DE AGOSTO DE 1950.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, REGIME, SUBVENÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2686/55. DOFC 19 12 55.