Projeto de Decreto Legislativo
RATIFICA, NOS TERMOS DO ART. 36 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, O FUNDO ESPECIAL DO SENADO FEDERAL, O FUNDO DO CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL E O FUNDO DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS DO SENADO FEDERAL.
Ratificação, Fundo Especial, Fundos, (CEGRAF), (PRODASEN), Senado.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 27/1990. DOU 15 09 90  PÁG 10072 COL 01. DOU 17 09 90 PAG 17699.