Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 10 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
NOS CARGOS DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE EMPRESA, PREVALECERÃO AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PRE-EXISTENTES, SE MAIS VANTAJOSAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HIPOTESE, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, AQUISIÇÃO, EMPRESA, MANUTENÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, VANTAGENS, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1218 COL 01.