Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS MINISTERIOS DA AERONAUTICA, GUERRA, MARINHA, VIAÇÃO RELAÇÕES EXTERIORES, JUSTIÇA E AO PODER JUDICIARIO, OS CREDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES QUE MENCIONA, NAS IMPORTANCIAS GLOBAIS, RESPECTIVAMENTE DE Cr$ 110.929.766,80 E Cr$ 5.016.000,00.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MAER), MINISTERIO DA GUERRA, (MM), MINISTERIO DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, (MRE), (MJ), JUDICIARIO, CREDITO ESPECIAL, CREDITO SUPLEMENTAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1171/50 DOFC 12 08 50.