Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE TITULOS DE CREDITO RURAL, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A HIPOTECA CEDULAR ABRANJA SOMENTE PARTE DO IMOVEL NECESSARIA A GARANTIA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, TÍTULO DE CRÉDITO, HIPOTECA, PENHOR CEDULAR, IMÓVEL RURAL, PARTE, GARANTIA, VALOR, EMPRÉSTIMO, CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA, DÉBITOS, PRODUTOR RURAL, DÍVIDA AGRÁRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1180 COL 01.