Emenda na Comissão
Modifica os arts 37,40,42,48,96,142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda COnstitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. André Luiz