Projeto de Lei
DEFINE COMO CRIME QUALQUER PRATICA DISCRIMINATORIA CONTRA A MULHER.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO I E ARTIGO SETIMO INCISO XXX DA Constituição Federal de 1988).
NORMAS, DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, DISCRIMINAÇÃO, DIREITOS, MULHER, FUNÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, PROCESSO JUDICIAL, RITO SUMARIO, APURAÇÃO, CRIME.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".