Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 325 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
DISPONDO QUE O VALOR DA FIANÇA SERA FIXADO PELA AUTORIDADE QUE A CONCEDER NOS SEGUINTES LIMITES: NCZ 50,00 A NCZ 100,00 QUANDO SE TRATAR DE INFRAÇÃO PUNIDA COM DETENÇÃO OU PRISÃO SIMPLES DE ATE UM ANO, NCZ 500,00 A NCZ 1.000,00, QUANDO O MAXIMO DA PENA NÃO FOR ALEM DE DOIS ANOS, NCZ 1.000,00 A NCZ 5.000,00 QUANDO NÃO FOR ALEM DE TRES ANOS, NCZ 5.000,00 A NCZ 20.000,00, QUANDO FOR MAIOR DE TRES ANOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO, VALOR, FIANÇA, HIPOTESE, INFRAÇÃO, PUNIÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PRISÃO, EXIGENCIA, ATUALIZAÇÃO, TRIMESTRE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 05 91 PAG 5092 COL 01.