Projeto de Lei
Institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial.
Obrigatoriedade, adaptação, tradução, linguagem, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, surdo, legenda, publicidade institucional, propaganda, informações, campanha, Administração Pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.