Requerimento de Desapensação
Requer a tramitação em separado do Projeto de Lei n.º 5.471, de 2001, com o conseqüente desapensamento do Projeto de Lei n.º 7.369, de 2006.
Despacho
INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se. 
DCD de 20/03/07 PÁG 10849 COL 01.