Projeto de Lei
EQUIPARA AOS FUNCIONARIOS EFETIVOS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, LICENÇA E FERIAS, OS EXTRANUMERARIOS DA UNIÃO, QUE TENHAM OU VIEREM COMPLETAR CINCO ANOS DE SERVIÇO, NO EXERCICIO DE FUNÇÃO DE CARATER PERMANENTE.
EQUIPARAÇÃO, EXTRANUMERARIO, EXERCICIO, FUNÇÃO, CARATER PERMANENTE, FUNCIONARIO EFETIVO, EFEITO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, LICENÇA, FERIAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.