Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Sófia, em 10 de abril de 2003.
Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, concessão, isenção, visto de passaporte, entrada, cidadão, País, Brasil, País Estrangeiro, Bulgária.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 886/2005. DOU 02 09 05 PÁG 02 COL 01. DCD 02 09 05 PÁG 43313 COL 01.