Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO A SINDICALIZAÇÃO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
PERMITINDO A SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES DO ESTADO E OS DAS INSTITUIÇÕES PARAESTATAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, FUNCIONARIO PUBLICO, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 02.