Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas e dá outras providências.
Obrigatoriedade, Executivo, implantação, escola pública, sistema, vigilância, utilização, equipamento eletrônico, câmera de vídeo, normas, Secretaria de Educação.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD 08 10 05 PÁG 49289 COL 01.