Ofício (CN) de Contas do Governo da República
Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao estabelecido no artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Prestação de Contas da Secretaria deste Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º Graus - exercício de 2002.
Notificações
Numeração do Parecer nº 46, de 2010-CN.