Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 71, DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL'.
DISPENSANDO O VISTO DO ADVOGADO EM CONTRATOS A SEREM ARQUIVADOS NAS JUNTAS COMERCIAIS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), DISPENSA, EXIGENCIA, ASSISTENCIA, ADVOGADO, REGISTRO, CONTRATO, EMPRESA, ARQUIVAMENTO, JUNTA COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).