Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES DE FINS BENEFICENTES E OBRAS DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REALIZAÇÃO, SORTEIO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, ASSISTENCIA SOCIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).