Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMI-PRECIOSAS, ESTABELECENDO PUNIÇÃO PARA AS INFRATORES.
NORMAS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.