Projeto de Lei Complementar
Proibe a indicação de autores de planos governamentais para o Banco Central e corretoras oficiais.
Regulamenta o disposto no art. 192, inciso V da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, requisitos, ocupante, cargo de direção, diretor, (BACEN), sociedade corretora, proibição, nomeação, autor, responsável, formulação, plano, programa de governo, política econômico financeira, governo federal, participante, direção, proprietário, acionista, instituição financeira, banco particular, infração, crime de responsabilidade.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01.