Projeto de Lei
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU A EFETUAREM MATRICULA DAS CRIANÇAS NA FAIXA DE ESCOLARIZAÇÃO OBRIGATORIA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, MATRICULA, CRIANÇA, IDADE ESCOLAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1034 COL 01.