Projeto de Lei
Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica.
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial,  barbearia, manicure, pedicure, tatuagem, desinfecção, esterilização, instrumento, equipamentos, produto descartável, normas, vigilância sanitária, cartaz, autorização, usuário, utilização, utensílios, penalidade, infrator, prevenção, doença infecto-contagiosa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER