Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 383 DO CODIGO CIVIL.
O FILHO ILEGITIMO RECONHECIDO PELO PAI, QUE NÃO O TEM SOB SUA GUARDA, FICA SOB O PODER MATERNO.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, RECONHECIMENTO, FILHO ILEGITIMO, PAI, POSSE, GUARDA, MÃE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.