Projeto de Lei
ESTABELECE O DIREITO DE RETROCESSÃO DE IMOVEIS DESAPROPRIADOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
DESVIO DE FINALIDADE PARA A QUAL O IMOVEL FOI DESAPROPRIADO.
IMOVEL DESAPROPRIADO, RETROCESSÃO, DESVIO, FINALIDADE, INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1203 COL 01.