Projeto de Lei
Estabelece normas para a aplicação dos percentuais da Área de Reserva Legal das propriedades particulares, nos termos que menciona, e dá outras providências.
Normas, cálculo, percentual, área, Reserva Legal, propriedade particular, base de cálculo, Área de Preservação Permanente, Reserva Indígena, Unidade de Conservação da Natureza, manutenção, cobertura, reserva florestal.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.