Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O ACORDO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA SOBRE PRIVILÉGIOS ADUANEIROS DAS REPARTIÇÕES E AGENTES CONSULARES DE CARREIRA CONCLUÍDO NO RIO DE JANEIRO EM 06 DE JUNHO DE 1961.
APROVAÇÃO, ACORDO, ATO INTERNACIONAL, (EUA), ARGENTINA, PRIVILEGIO ADUANEIRO, AGENTE CONSULAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 24/63. DCN1 24 10 63 PAG 8115 COL 02. DOFC 24 10 63 PAG 8969.