Projeto de Lei
Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Estabelece que no caso da injúria consistir na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem, caberá representação do ofendido, tornando pública a ação judicial. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Código Penal. inclusão, normas, crime contra a honra, representação, ofendido, queixa, injúria, motivo, discriminação racial, cor, religião, origem, grupo étnico, definição, ação judicial, ação pública, atuação, Ministério Público.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0134 COL 01.