Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DADOS QUE DEVERÃO FIGURAR NAS CEDULAS DE IDENTIDADE, ALEM DOS INDISPENSAVEIS A INDENTIFICAÇÃO PESSOAL.
INCLUINDO O TIPO SANGUINEO, O FATOR RH E O NUMERO DO CPF).
EXIGENCIA, INCLUSÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, NUMERO, (CPF), (CIC), CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0170 COL 01.