Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE, CONCLUÍDO EM SANTIAGO, A 10 DE OUTUBRO DE 1980.
MSC 457/80, ACORDO, PREVIDENCIA SOCIAL, PAIS, CHILE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 27/82. DCN2 04 05 82 PAG 1343. DOFC 05 05 82 PAG 7985 COL 02. DCN1 05 05 82 PAG 2783.