Indicação
Sugere ao Poder Executivo a adoção das medidas necessárias para atribuir à Casa da Moeda do Brasil a competência para a impressão, com exclusividade, dos passaportes brasileiros.
Casa Civil, Presidência da República, providência, competência privativa, Casa da Moeda, impressão gráfica, exclusividade, passaporte.
Providência Interna
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1SECM/RI nº  2737/2004