Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE O APROVEITAMENTO DE DEFICIENTES FISICOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVEITAMENTO, DEFICIENTE FISICO, CEGO, SURDO, PARAPLEGICO, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 24 10 81 PAG 12027 COL 02.