Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em casas legislativas.
Subtrai, para efeito de cálculo de quociente partidário, os votos dados a um mesmo candidato que ultrapassarem o quociente eleitoral.
Alteração, Código Eleitoral, subtração, voto, candidato, deputados, vereador, legenda,  cálculo, quociente eleitoral, quociente partidário, representação proporcional.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER