Projeto de Lei
Dispõe sobre a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita aos ex-combatentes e a seus dependentes, prevista no inciso IV do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, assistência médico-hospitalar, assistência educacional, gratuidade, ex-combatente, dependente,  beneficiário, comprovação, dependência, apresentação, certidão, garantia, assistência médica, ambulatório, hospital, administração, Forças Armadas, reserva, vaga, cota, estabelecimento de ensino, curso técnico, ensino de segundo grau, ensino superior, curso superior, administração pública, escola pública.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2051/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4785/2009 do PL 2051/1996. Em decorrência disso, distribua-se o PL 4785/2009 às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).