Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação do Bairro Santo Antônio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz da Vitória, Estado da Bahia.
Aprovação,  rádio comunitária,  Santa Cruz da Vitória, (BA).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 120/2006. DOU 10 05 06 PÁG 03 COL 02. DCD 10 05 06 PAG 23392 COL 01.