Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DO ARTIGO 116 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA ESPECIAL.
ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, LICENÇA ESPECIAL, LICENÇA-PRÊMIO, PROIBIÇÃO, LICENÇA, TRATAMENTO MÉDICO, PERDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 11 79 PAG 13573 COL 02.