Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 554, DE 25 DE ABRIL DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DE IMOVEIS RURAIS, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIBERANDO TOTAL E DEFINITIVAMENTE AS ZONAS PRIORITARIAS PARA FINS DE REFORMA AGRARIA).
DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, IMOVEL RURAL, FINALIDADE, REFORMA AGRARIA, EXCLUSÃO, EMPRESA RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1077 COL 01.