Projeto de Lei
CRIA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, A SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COM SEDE EM SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, SEDE, MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2020/53. DOFC 21 10 53.