Projeto de Lei
REDUZ EM CINQUENTA POR CENTO A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA AS SAFRAS CAFEEIRAS 64/65 E 65/66.
REDUÇÃO, COTA DE CONTRIBUIÇÃO, SAFRA, CAFE. FIXAÇÃO, NORMAS, ELABORAÇÃO, SISTEMA, FINANCIAMENTO, SAFRA, CAFE, CAFEICULTURA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4924/65. DOFC 10 03 65.