Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
DISPONDO SOBRE O CONTROLE DE ESTACIONAMENTOS DOTADOS DE PARQUIMETROS OU SISTEMA DE CARTÕES).
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AREA ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS. PARQUIMETRO OU SISTEMA DE CARTÕES. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EXPLORAÇÃO POR EMPRESA CONCESSIONARIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).