Projeto de Lei
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
CORREÇÃO MONETARIA E JUROS SOBRE CONTRIBUIÇÕES DEVOLVIDAS PELO INPS QUANDO DA OCORRENCIA DE MORTE OU INVALIDEZ DO SEGURADO).
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, (INPS) BENEFICIARIO, DEPENDENTE, OBITO, INVALIDEZ, SEGURADO, CARENCIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).