Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DE REGISTRO AO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE A REDE DE VIAÇÃO CEARENSE E A IBM WORLD TRADE CORPORATION, PARA LOCAÇÃO DE SERVIÇO DE MAQUINAS ELETRICAS DE CONTABILIDADE.
MANUTENÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO REDE VIARIA, FERROVIA, ESTRADA, CEARÁ,  EMPRESA ESTRANGEIRA, LOCAÇÃO, MAQUINA DE ESCRITORIO, CONTABILIDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 13/61. DOFC 02 09 61.