Projeto de Lei
Veda a realização de sorteios cuja realização se faça por meio de telefone.
Proibição, realização, exploração, sorteio, utilização, telefone, televisão, objetivo, obra filantrópica, instituição beneficiente, penalidade, definição, crime, equiparação, contravenção penal, loteria, impedimento, autorização, jogo de azar.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 8