Projeto de Decreto Legislativo
APROVA OS TEXTOS DO TRATADO DE COOPERAÇÃO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS E O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DA LAGOA MIRIM (TRATADO DA BACIA DA LAGOA MIRIM) E DO PROTOCOLO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HIDRICOS DO TRECHO LIMITROFE DO RIO JAGUARÃO, ANEXO AO TRATADO DA BACIA DA LAGOA MIRIM (PROTOCOLO DO RIO JAGUARÃO), CONCLUIDOS ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM BRASILIA, A 07 DE JULHO DE 1977.
MENSAGEM 276/77, TRATADO, COOPERAÇÃO, GOVERNO, URUGUAI, FRONTEIRA, RIO JAGUARÃO, BACIA, LAGOA MIRIM.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 109/77. DCN2 26 11 77 PAG 7078. DCN1 26 11 77 PAG 12118. DOFC 28 11 77 PAG 16017 COL 02.