Projeto de Decreto Legislativo
APROVA A CONVENÇÃO SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, FIRMADO ENTRE O BRASIL E A BÉLGICA.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, PAIS, BRASIL, BELGICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 01/57. DOFC 12 02 57 PAG 3265. DCN2 12 02 57 PAG 61.