Projeto de Lei
DISCIPLINA A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DECORRENTE DA CONSTITUIÇÃO, APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REGULAMENTANDO O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 102 DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGITIMIDADE, CIDADÃO, ADVOGADO, PARTIDO POLITICO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, ARGUIÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, CONFLITO DE COMPETENCIA, JUDICIARIO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, ILEGALIDADE, INTERVENÇÃO, AUTONOMIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, SISTEMA, PREENCHIMENTO, CARGO PUBLICO, SEGURANÇA PUBLICA, FEDERAÇÃO. NORMAS, ENCAMINHAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ARGUIÇÃO, DESCUMPRIMENTO, MATERIA CONSTITUCIONAL, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINARIA, COMPETENCIA, APRECIAÇÃO, DECISÃO, REGIME DE URGENCIA, PRAZO, CONCESSÃO, PEDIDO, RECURSO JUDICIAL, AUTORIDADE, INFRATOR, EQUIPARAÇÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO, ASSISTENCIA JURIDICA, MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0036 COL 02.