Indicação
Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas que discipline a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
(MF), normas, execução financeira, adiamento, liberação, recursos orçamentários, emenda individual, Deputado Federal, Senador, Orçamento Geral da União.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 36/2006 - CCP