Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM V AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7613, DE 13 DE JULHO DE 1987, ESTENDENDO A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS POR PESSOAS PORTADORAS DE CEGUEIRA.
NORMAS, INCLUSÃO, CEGO, BENEFICIARIO, DIREITOS, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, EQUIPARAÇÃO, PARAPLEGICO, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 91 PAG 3563 COL 01.