Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Requerimento dos Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.143, de 2001, do Poder Executivo, o qual "Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 1º da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998."
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado