Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (MPDFT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4158/62. DOFC 06 12 62.