Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga de grande porte as barras laterais de proteção.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, veículo automotor, transporte de carga, caminhão, utilização, barra, proteção, normas, (CONTRAN).
Encaminhamento
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