Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 31.200,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE.
ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL  (TRE), SERGIPE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1035/49. DOFC 05 01 50.