Projeto de Lei
ABRE, PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 6.997.452,76, PARA ATENDER O PAGAMENTO EM VIRTUDE DE SENTENÇAS JUDICIAIS.
ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 64/47. DOFC 22 08 47.