Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DE TRABALHADOR NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONCESSÃO, REMISSÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, EXIGENCIA, PROVA, DESEMPREGO, PRAZO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1074 COL 01.