Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELOS SERVIÇOS AEROFOTOGRAMETRICOS CRUZEIRO DO SUL S.A.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, MATERIAL, LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMETRICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1640/52. DOFC 16 07 52.