Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 306.040,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA DECIMA REUNIÃO DAS ALTAS PARTES CONTRATANTES DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, PARTICIPAÇÃO, BRASIL, (GATT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2926/56. DOFC 24 10 56.