Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata da concessão de salário-maternidade e dá outras providências.
Estende o benefício do salário-maternidade à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até um ano de idade.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, extensão,  salário maternidade, mãe adotiva, adotante, mulher, adoção judicial, guarda judicial,  criança.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 12/06/08 PÁG 26781 COL 01.