Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CRITERIOS DE PROPORCIONALIDADE ETARIA NA COMPOSIÇÃO DO PESSOAL TRABALHISTA DAS EMPRESAS E ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
PROPORCIONALIDADE ETARIA DE EMPREGADOS. EMPRESA PUBLICA OU PRIVADA. FUNDAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). IDADE DO TRABALHADOR. DESEMPREGO. MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).