Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
ART PRIMEIRO- TRANSFERENCIA DO SALDO DO OPTANTE E ART 16- RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E A FORMA DE INDENIZAÇÃO PARA OS QUE TIVEREM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO).
FUNDO DE GARANTIA. TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0009 COL 01.