Autorização - Rádio Comunitária
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 683, de 28 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Fundação Educativa e Cultural de Itabira - MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itabira, Estado de Minas Gerais.
Rádio Comunitária, Itabira, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2274/2006