Projeto de Lei
APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA GUERRA E A CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM.
APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, MINISTERIO DA GUERRA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENFERMAGEM.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 8/49. DCN1 28 04 49.