Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 685 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
DESVINCULANDO A SOLTURA DO PRESO QUE JA CUMPRIU PENA DO ALVARA DE SOLTURA PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPENSA, ALVARA DE SOLTURA, PRESO, JUIZ, EXECUÇÃO JUDICIAL, CRIME.
Não Informado
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 18 08 78 PAG 6696 COL 01. REP DCN1 21 11 78 PAG 10327 COL 01