Projeto de Lei
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS DE ENTIDADES PUBLICAS.
CORREÇÃO MONETARIA, JURO, DEBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DIVIDA. AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.