Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 E DO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, PARA O FIM DE COMPATIBILIZAR A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA.
ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INCIDENCIA, JUROS, DEBITO TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGADO, OCORRENCIA, FALENCIA, CONCORDATA, LIQUIDAÇÃO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0042 COL 02.