Projeto de Lei
REVALIDA A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 4.106, DE 20 DE JULHO DE 1962.
REVALIDAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, UTILIDADE PUBLICA, CONJUNTO HABITACIONAL, ESTADO, (GB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4391/64. DOFC 11 09 64.