Projeto de Lei
Acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º.
"Reforma Processual Civil".
Alteração, Código de Processo Civil, requisitos, conhecimento, recurso especial, ofensa, lei federal, recorrido, julgamento, importância, natureza econômica, natureza social, gravidade, danos pessoais.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER