Requerimento
Requer que seja apresentado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Requerimento para que o Projeto de Lei n.º 702, de 2003, seja apreciado, também, pela Comissão de Economia Industria e Comércio.
Arquivamento
ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.