Projeto de Lei
INCLUI O DEPARTAMENTO AUTONOMO DE CARVÃO MINERAL DO RIO GRANDE DO SUL, ENTRE OS ORGÃOS IMPORTADORES NO GOZO DE ISENÇÃO ALFANDEGARIA.
ISENÇÃO, DEPARTAMENTO, CARVÃO MINERAL, RIO GRANDE DO SUL, TAXAS, ALFANDEGA, IMPORTAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2619/55. DOFC 07 10 55.