Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 322, DO CODIGO PENAL.
DISPONDO QUE A VERIFICAÇÃO E PROVA DE VIOLENCIA SOB QUALQUER FORMA - MORTE, TORTURA FISICA OU MENTAL NO DECURSO DE INQUERITOS POLICIAIS OU MILITARES INCORRERA NA SUSPENSÃO DO INQUERITO DEVENDO SER APURADA A RESPONSABILIDADE DOS AUTORES E CO-AUTORES QUE TENHAM CONTRIBUIDO PARA O ILICITO PENAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, APURAÇÃO, PROVA, VIOLENCIA, MORTE, TORTURA, INQUERITO POLICIAL, MILITAR, SUSPENSÃO, INQUERITO, RESPONSABILIDADE, AUTOR, CO-AUTORIA, CONTRIBUIÇÃO, INFRAÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 10 68 PAG 7067 COL 03.