Emenda na Comissão
ROJETO DE LEI Nº 4.582, DE 2001 (SUBSTITUTIVO)




Acrescenta artigos, parágrafos ou incisos á lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e à Lei nº 10.233, de 10 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviário e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências, para modificar atribuições do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT).
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 1/2005 CCJC, pelo Dep. Neucimar Fraga