Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O USO DE UMA PERCENTAGEM DE SEMENTES DE GUARANA NOS PRODUTOS CUJA PROPAGANDA COMERCIAL SE BASEIE NO NOME DA REFERIDA PLANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, PERCENTAGEM, SEMENTE, GUARANA, PRODUTO, PROPAGANDA, ATIVIDADE COMERCIAL, UTILIZAÇÃO, NOME, PLANTAS MEDICINAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 04.