Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 10.222, de 9 de maio de 2001, graduando as penalidades para emissoras que elevam volume durante intervalos e dá outras providências.
Alteração, lei federal, penalidade, multa, emissora, rádio, televisão, infrator, aumento, volume, som, propaganda, intervalo, anúncio.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER