Projeto de Lei
Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar.
Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, contratado, participação, realização, subcontratação, prazo, pagamento, benefício, administração, reajustamento, preço, revisão, natureza contratual, manutenção,  efetivação, comprovação, contratante, direitos, proporcionalidade, encargo.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.062/19/SGM-P.