Projeto de Lei
PERMITE AO OPTANTE PELO FGTS QUE REALIZAR TRINTA ANOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SACAR CINQUENTA POR CENTO DO SALDO DESSE FUNDO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, SAQUE, PERCENTAGEM, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, LIMITE DE IDADE, SALDO, PERIODO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.