Projeto de Lei
Dispõe sobre a responsabilidade pela substituição, pelo recolhimento e pela destinação final de medicamentos com prazo de validade vencido e dá outras providências.
Obrigatoriedade, indústria farmacêutica, laboratório farmacêutico, fabricante, empresa de produtos farmacêuticos, substituição, recolhimento, destinação, disposição final, medicamentos, vencimento, prazo, validade, penalidade, infrator, legislação sanitária.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER