Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTAS DE TELEFONE.
NORMAS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, JUROS, BLOQUEIO, DESLIGAMENTO, TELEFONE, MOTIVO, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS, SERVIÇOS PUBLICOS, TELEFONIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1232 COL 01.