Projeto de Lei
Torna obrigatório o fornecimento, por parte dos Hipermercados e similares, de cadeira de rodas para a utilização pelas Pessoas Portadoras de Deficiência - PPD's, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, supermercado, fornecimento, cadeira de rodas, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, colocação, cartaz, informação, local, penalidade, multa.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).