Projeto de Lei
Altera dispositivo do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Estabelece que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retomar, somente tem direito a reabilitação profissional, auxílio  acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, 
salvo as decorrentes de sua condição de aposentado.
Alteração, Lei  de Benefícios da Previdência Social, direitos, aposentado, permanência, trabalho, recebimento, reabilitação profissional, auxílio acidente, pecúlio, benefício previdenciário, cumulatividade, aposentadoria, Regime Geral de Previdência Social.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 07 09 07 PÁG 45336 COL 01.