Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DE INSTALAÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DUQUE DE CAXIAS, - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL,PODER  JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, DESPESA, INSTALAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, DUQUE DE CAXIAS (RJ), RIO DE JANEIRO (ESTADO).
Não Informado
OF 1333 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 11 06 66 PÁG 3660 COL 04.