Indicação
SUGERE AO PODER ECECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, QUE DETERMINE A ANEEL A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 83 E 85 DA PORTARIA DNAEE 466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.
(MME), (ANEL), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PORTARIA, (DNAEE), COBRANÇA, LIGAÇÃO, MOTIVO, FALTA, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS, SERVIÇO PUBLICO, CONCESSIONARIA, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO. ENERGIA ELETRICA.
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OG GAB-1SECM/RI 2953/99.