Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre o veto presidencial a projetos de lei e dá outras providências.
Dispondo que esgotado o prazo sem deliberação , considerar-se-á não mantido o veto. Alterando o disposto no artigo 66, parágrafos quarto e sexto da Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, processo legislativo, perda, eficácia, veto, Presidente da República, projeto de lei, projeto de lei complementar, projeto de lei de conversão, inexistência, deliberação, aprovação, prazo determinado, decurso de prazo.  
_Alteração, sistema, deliberação, apreciação, veto, projeto, votação nominal.
Encaminhamento
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