Projeto de Lei
ESTENDE AOS TRABALHADORES NOS PORTOS DE IMBITUBA E ITAJAI, NO ESTADO DE SANTA CATARINA NO QUE COUBER, OS DIREITOS E VANTAGENS DAS LEIS NºS 288, DE 08 DE JUNHO DE 1948 E 1756, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1952.
GARANTIA, EXTENSÃO, TRABALHADOR, PORTO, IMBITUBA (SC), ITAJAI (SC), SANTA CATARINA, DIREITOS, VANTAGENS, LEI FEDERAL, MILITAR, CIVIL PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO, GUERRA.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DC1S 13 08 65 PAG 0005 COL 02.