Projeto de Lei
DA A LEI 4070, DE 15 DE JUNHO DE 1962, QUE ELEVOU O TERRITORIO DO ACRE A CATEGORIA DE ESTADO, O NOME DE LEI 'SENADOR JOSE GUIOMAR DOS SANTOS'.
DENOMINAÇÃO, LEI FEDERAL, NOME, EX SENADOR, ELEVAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, ESTADO, (AC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 02.