Projeto de Lei
ISENTA OS PRODUTORES RURAIS DO NORDESTE DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, DURANTE OS PERIODOS DE SECA DEFINIDOS EM DECRETO.
ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PRODUTOR RURAL, AGRICULTOR, REGIÃO NORDESTE, PERIODO, SECA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0104 COL 01.