Emenda na Comissão
Dê-se aos incisos I e II, do art. 16 da Lei n.° 10.855/04, alterados pelo art. 2° da Medida Provisória 359/07.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 7/2007 MPV35907, pelo Dep. Fernando Coruja