Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, E A FAVOR DA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA, PATRIMONIO NACIONAL, O CREDITO DE Cr$ 210.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, (COSTEIRA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3546/59. DOFC 12 02 59.