Projeto de Lei
Introduz modificações na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o acesso a instituições públicas de ensino superior.
Garante, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas nas universidades públicas aos alunos que tenham cursado todo ensino médio em estabelecimento público de ensino.
Alteração, Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, acesso, Universidade Pública,  garantia, reserva, vaga, cota, curso superior, aluno, estudante, escola pública, candidato aprovado, exame vestibular.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER