Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.
Aumenta para 5% (cinco por cento) o total de recursos do Fundo Partidário destinados a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, critério,  distribuição, aumento, percentual,  recursos públicos, Fundo Partidário, partido político, registro, Estatuto, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proporcionalidade,  eleições,  Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 494/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.459, de 21/03/07.