Projeto de Lei
INCLUI O SALARIO-MATERNIDADE ENTRE AS PRESTAÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, SALARIO MATERNIDADE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, EXIGENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ATESTADO MEDICO, GRAVIDEZ, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, SALARIO FAMILIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6136 DE 07 11 74. DOFC 08 11 74 PAG 12726 COL 01. RETIFICAÇÃO NO DOFC 11 11 74 PAG 12773 COL 04.