Projeto de Lei
PROIBE AS DEMISSÕES ATE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1987, AMPARA OS DEMITIDOS DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1986 A PRIMEIRO DE MARÇO DE 1987 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS , MUNICIPIOS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MOTIVO, ALEGAÇÃO, AJUSTAMENTO, ECONOMIA, PLANO CRUZADO, EXCEÇÃO, JUSTA CAUSA, DESPEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO, DIREITOS, DESEMPREGADO, RECEBIMENTO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, FUNDO DE ASSISTENCIA AO DESEMPREGADO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), EXTINÇÃO, ESTABILIDADE, EMPREGADO, MOTIVO, EMERGENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1092 COL 01.