Projeto de Lei
Acrescente-se o § 4º ao art. 5º da Lei nº 8.112, de 1990.
Isenta a pessoa portadora de deficiência do pagamento de inscrição para concurso público.
Alteração, Regime Jurídico Único, isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, pessoa deficiente, pessoa portadora de deficiência, compatibilidade, deficiência, cargo público.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.