Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Claudio Cajado. 
Parecer do Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Turismo e Desporto