Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
APLICANDO AS NORMAS DA CONTAGEM RECIPROCA AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO SEM VINCULO EMPREGATICIO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, OBJETIVO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1054 COL 01.