Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso VIII do art.  20 da Lei  nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Reduz de três anos para doze meses ininterruptos, o período de carência para movimentação das contas inativas do FGTS.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, retirada, conta vinculada do FGTS, hipótese, rescisão, contrato de trabalho, redução, prazo, período, carência.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0175, COL 01.