Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 175 DA LEI Nº 4.214 DE 1963 - ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, TRABALHADOR RURAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 04.