Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - OS CREDITOS ESPECIAIS NA IMPORTANCIA DE Cr$ 103.622,10, PARA ATENDER AS DESPESAS CORRESPONDENTES A DOTAÇÕES DOS ORÇAMENTOS DE 1948, 1950, 1951 E 1952.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, DESPESA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2258/54. DOFC 12 07 54.