Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade deste, e da Emenda  1 da CDC, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do SBT 1 CSSF e das Emendas 2 , 3 , 4 e 5 CDC, com subemendas.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade deste, e da Emenda  1 da CDC, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do SBT 1 CSSF e das Emendas 2 , 3 , 4 e 5 CDC, com subemendas.