Projeto de Lei
Dispõe sobre o mandato de injunção.
Concessão, mandado de injunção, ausência, norma jurídica, garantia, exercício regular de direito, nacionalidade, soberania, cidadania, requerimento, forma, agravo de instrumento, legitimidade ativa, titular, direitos, legitimidade passiva, orgão público, instituição particular, pessoa física, petição inicial, julgamento, requisitos, distribuição, competência, foro, trânsito em julgado, decisão judicial, mérito, réu, entidade, administração direta, administração indireta, prazo, cumprimento, execução judicial, ato administrativo, afastamento, responsável, delegação de competência, competência originária, relator, instrução processual, recurso ordinário, Supremo Tribunal Federal (STF), renovação, decisão de negatória.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).