Projeto de Lei
ISENTA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO OS PERMISSIONARIOS DE SERVIÇO DE RADIOAMADOR.
ISENÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO DE RADIOAMADOR, (FISTEL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 02.