Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
INCLUINDO O PAGAMENTO DE ANUIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO FREQUENTADO PELO EMPREGADO COMO HIPOTESE PARA UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, INCLUSÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EMPREGADO, ESTUDANTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0206 COL 01.