Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ASSEGURAR A NECESSARIA COBERTURA FINANCEIRA PARA AS DESPESAS DO DISTRITO FEDERAL, CONCERNENTES A EDUCAÇÃO E A SAUDE. CONCERNENTE A EDUCAÇÃO E A SAUDE.
ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, COMPETENCIA, UNIÃO, GARANTIA, MANUTENÇÃO, DESPESA, EDUCAÇÃO, SAUDE, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO