Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1801, DE 18 DE AGOSTO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O 'ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, BEM COMO O FUNDO DE MARINHA MERCANTE'.
DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE PARA A CONSTRUÇÃO DE NAVIOS PARA A MARINHA DO BRASIL E TAMBEM PROPICIANDO AOS ESTALEIROS CONDIÇÕES DE SOBREVIVENCIA).
DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FMM), RENOVAÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, NAVIO, FROTA MARITIMA, MARINHA MERCANTE, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE, CONSTRUÇÃO NAVAL, ESTALEIRO, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Não Informado
RELATOR SEN LEITE CHAVES. DCN1 15 09 87 PAG 0628 COL 03.