Projeto de Lei
Dispõe sobre a regulamentação do corte de água e luz, por parte das entidades permissionárias ou concessionárias de serviço público.
Normas, concessionária, abastecimento de água, luz, energia elétrica, corte, suspensão, fornecimento, comprovação, inadimplência, consumidor, continuação, atraso, pagamento, limitação, abastecimento.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5604/2005, ao qual esta proposição está apensada.