Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para deficientes auditivos em cursos de nível médio e superior.
Obrigatoriedade, intérprete, Língua Brasileira de Sinais (Libras), atendimento, pessoa portadora de deficiência, surdo, deficiente auditivo, ensino médio, educação superior, requisitos, autorização, reconhecimento, renovação, credenciamento, estabelecimento de ensino.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).