Projeto de Lei
CONCEDE REMIÇÃO TOTAL AOS DEBITOS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO REMIÇÃO AOS DEBITOS LANÇADOS CONTRA PEQUENOS ARRENDATARIOS E TITULARES DE CONTRATOS DE PARCERIA RURAL QUE TRABALHAM EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR).
CONCESSÃO, REMIÇÃO, DEBITOS, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, PEQUENO PRODUTOR RURAL, ARRENDATARIO, CONTRATO, PARCERIA AGRICOLA, TRABALHADOR, TRABAHO, PROPRIEDADE FAMILIAR, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, EXPLORAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, PEQUENA PROPRIEDADE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 06 93 PAG 13982 COL 01.