Projeto de Lei
Altera o art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que "organiza a Justiça Federal de primeira instância", dipondo sobre férias forenses.
Modifica o período das férias forenses da Justiça Federal e e dos Tribunais Superiores para 02 (dois) a 31 (trinta e um) de janeiro, unificando-as com a Justiça Comum.
Alteração, Lei de Organização da Justiça Federal, unificação, critérios, férias forenses, justiça federal, justiça comum, tribunais superiores, período, mês, janeiro, revogação, feriado forense.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER