Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 18, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
A CONTA INDIVIDUALIZADA DO NÃO OPTANTE DO FGTS, DESPEDIDO COM JUSTA CAUSA, REVERTERA EM FAVOR DO SINDICATO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, EMPREGADO, TRABALHADOR NÃO OPTANTE PELO FGTS, EMPRESA, DISPENSA, JUSTA CAUSA, REVERSÃO, CONTA VINCULADA, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).