Projeto de Lei
Veda a cobrança de taxas de consumo de água em residências desocupadas.
Proibição, cobrança, taxa de água, consumo, residência, ausência, morador, comunicação, desocupação, companhia, concessionária, saneamento, defesa do consumidor.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16292 Col 02