Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ARTIGO 186 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL - LEI 5173, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
INCLUINDO OS CREDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES IMOBILIARIAS REALIZADAS POR ENTIDADES VINCULADAS AO SFH ENTRE OS QUE TERÃO PREFERENCIA AO CREDITO TRIBUTARIO).
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. INCLUSÃO, PREFERENCIA, CREDITOS, OPERAÇÃO IMOBILIARIA, (SFH), (BNH), PAGAMENTO, DEBITO FISCAL, CREDITO TRIBUTARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 01.