Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, DE MODO A ELIMINAR O LIMITE DE IDADE PARA QUE O SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL FAÇA JUS AOS SEUS BENEFICIOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, EXTINÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0913 COL 01.