Projeto de Lei
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E A FIRMA CAIXAS REGISTRADORAS NACIONAL S.A. PARA O FORNECIMENTO DE MAQUINAS DE TAXAÇÃO TELEGRAFICA.
AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, (DCT), EMPRESA, FORNECIMENTO, MAQUINA, TELEGRAFIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 40/49. DCN1 06 10 49.