Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 132 E 142 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
CONSIDERA O PAGAMENTO PROPORCIONAL DO PERIODO DE FERIAS QUALQUER QUE SEJA O TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO NA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO, EMPRESA, EMPREGADOR, FERIAS PROPORCIONAIS, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).