Projeto de Lei
ESTENDE AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO AS VANTAGENS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17 DA LEI Nº  4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962, QUE FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, VANTAGENS, FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 02.