Projeto de Lei
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 8.400,00, PARA A AQUISIÇÃO DE VAGÕES POSTAIS.
CONCESSÃO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, AQUISIÇÃO, VAGÃO POSTAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 250/48. DOFC 19 02 48