Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINARIOS NAS EMPRESAS QUE REDUZIREM SEU QUADRO DE PESSOAL.
NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HORA EXTRA, EMPRESA, REDUÇÃO, QUADRO DE PESSOAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).