Projeto de Lei
Altera a redação do art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Excetua os equipamentos de radioamador e radiocidadão da necessidade de homologação pela Anatel, desde que homologadas por entidades nacionais ou estrangeiras reconhecidas pela Agência Reguladora.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, exclusão, exigência, certificado, expedição, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), equipamentos, destinação, utilização, radioamador, serviço de rádio do  cidadão, existência, homologação, entidade internacional, âmbito nacional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 29/08/07 PÁG 43135 COL 02.