Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PARA PAGAMENTO DE SALARIO DO PESSOAL DO TERRITORIO DO ACRE.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PAGAMENTO, SALARIO, PESSOAL, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM LEI 373/48. DOFC 16 09 48.