Recurso
RECURSO DO DEP JOSE GENOINO, SOLICITANDO QUE O PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PRC 24/91, SEJA SUBMETIDO AO PLENARIO.
POR TRANSFORMAÇÃO DO RPA 01/91).
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP