Projeto de Lei
MANDA CONTAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO PARA OS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL.
AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIDOR, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, EFEITO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894 COL 01.