Projeto de Lei
Estabelece como crime hediondo o cometido contra homossexuais em razão de sua orientação sexual.
Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime, vítima, homossexual, motivo, orientação sexual.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER