Projeto de Lei
VEDA O COMERCIO DE BEBIDAS ALCOOLICAS AS MARGENS DAS RODOVIAS INTEGRANTES DO SISTEMA RODOVIARIO FEDERAL.
PROIBIÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LOCALIZAÇÃO, RODOVIA, SISTEMA RODOVIARIO FEDERAL, SUBORDINAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DENER), HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, MULTA, REAJUSTAMENTO, VALOR, TAXA REFERENCIAL (TR).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL 190/95). DCD 13 03 97 PAG 6630 COL 01.