Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS PRINCIPIOS DE REGRAS BASICAS PARA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 178 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA E SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  ORGANIZAÇÃO, ORDENAÇÃO, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, CLASSIFICAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE RODOVIARIO, PASSAGEIRO, ONIBUS, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, GARANTIA, REGULARIDADE, PREVENÇÃO, ATIVIDADE CLANDESTINA, CLANDESTINIDADE. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, EXPLORAÇÃO, CONCESSÃO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, ADJUDICAÇÃO, REQUISITOS, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA, PROIBIÇÃO, MONOPOLIO, EXIGENCIA, ATUALIZAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, PESSOAL, FROTA, EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO, INCLUSÃO, CLAUSULA, INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO, PREÇO, TARIFAS, PROIBIÇÃO, GRATUIDADE, USUARIO, TRANSPORTE GRATUITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0052 COL 01.