Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos, portadores de deficiência e aposentados.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal,  Judiciário,  exclusão, ordem cronológica,  pagamento,  precatório, garantia,  prioridade, pessoa deficiente, aposentado, idoso, limite de idade.
Arquivamento
Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.