Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS, EM CASOS QUE ENUMERA.
NORMAS, RECOLHIMENTO, LUCROS IMOBILIARIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 64 PAG 0558 COL 04.