Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada no pagamento de prestações habitacionais em atraso.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, conta vinculada FGTS, pagamento, prestações, casa própria, Sistema financeiro de Habitação (SFH),  atraso, inadimplência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42970 COL 01.