Projeto de Lei
Autoriza a utilização da internet como veiculo de publicação oficial.
Autorização, órgão público, União,   Estado (Ente federado), Distrito Federal,  Município, utilização, internet, , Mídia, divulgação, ato oficial, publicação oficial.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER