Projeto de Lei
Torna obrigatória a licitação pública para selecionar instituição financeira para gerir a verba dos depósitos judiciais e dá outras providências.
Obrigatoriedade, realização, licitação, seleção, instituição financeira, bancos, administração, gestão, verba, recursos públicos, depósito judicial, aplicação, lei federal, contrato, Administração Pública.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER