Projeto de Lei
PROIBE A DISPENSA DO EMPREGADO, SEM JUSTA CAUSA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUINDO DENTRE OS EMPREGADOS, OS QUE TRABALHAM NAS EMPRESAS PUBLICAS, FUNDAÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, SOCIEDADES ANONIMAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, BEM COMO DAS EMPRESAS CUJA TITULARIDADE NÃO SEJA EXERCIDA POR UM DOS SOCIOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SOCIEDADE ANONIMA, EMPRESA, INEXISTENCIA, TITULARIDADE, SOCIO, HIPOTESE, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, JUSTIÇA DO TRABALHO, GARANTIA, ESTABILIDADE, PROTEÇÃO, EMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 01.