Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A FIRMA GERALDO DUARTE PASSOS, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NA INSPETORIA REGIONAL DA DIVISÃO DO FOMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL, EM GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
MANUTENÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), EMPRESA PRIVADA, MUNICIPIO, GOIANIA, (GO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 1/54. DCN1 27 01 54.