Projeto de Lei
Declara de utilidade pública os serviços de radioamador e de radiocidadão
Declaração, utilidade pública, serviço de radioamador, rádio, cidadão, isenção, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.