Projeto de Lei
Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA / AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis.
Altera a Lei nº 9.279, de 1996.
Alteração, Nova Lei de Patentes, proibição, patente de registro, patente de invenção, medicamentos, prevenção, tratamento médico, (AIDS), inclusão, processo, obtenção, produto farmacêutico.
Encerramento de Prazo
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