Ofício Externo
SOLICITA LICENÇA PREVIA PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O DEPUTADO FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS (CHICO VIGILANTE).
INQUERITO 575-4/140.
SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI, POR TER PERDIDO A OPORTUNIDADE. DCD 19 05 99 PAG 21997 COL 02.