Requerimento
Requer sejam convidados o Ministro do  Trabalho e Emprego, o Ministro dos Direitos Humanos, o Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, o Desembargador Nereu Giacomolli, Vice-Diretor da Escola Superior da Magistratura da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul, o Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, Coordenador do Centro de Apoio da Promotoria da Defesa da Criança e do Adolescente de São Paulo e o Presidente do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, para audiência pública destinada a debater a proposta de terceirização dos serviços penitenciários e de atendimento aos adolescentes autores de ato infracional privados de liberdade.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado