Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
PERDERA A QUALIDADE DE SEGURADO AQUELE QUE, NÃO COMPROVANDO A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DEIXE DE CONTRIBUIR DURANTE DOZE MESES.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PERDA, QUALIDADE, SEGURADO, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO, DESEMPREGO, PRAZO, FALTA, CONTRIBUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0020 COL 01.