Projeto de Lei
ASSEGURA O PERCEBIMENTO DE HONORARIOS AOS ADVOGADOS QUE PATROCINEM AÇÕES DE PARTIDOS, PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, RECEBIMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, PATROCINIO, AÇÃO PUBLICA, PARTIDO POLITICO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, INSCRIÇÃO, (OAB), EXERCICIO PROFISSIONAL, EMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).