Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigação de a indústria farmacêutica produzir medicamentos em embalagens individualizadas para atender às prescrições de medicamentos que especifica.
Dispondo sobre a venda fracionada ou a granel de medicamentos.
Obrigatoriedade, laboratório farmacêutico, indústria farmacêutica, produção, medicamentos, embalagem, quantidade, fracionamento, prescrição médica, informação, nome, responsável técnico, fabricante, número, lote, prazo, validade, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 29/11/07 PÁG 63604 COL 02.