Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 84, de 16 de março de 2006, que autoriza a Associação de Amigos de Ibitiura de Minas  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibitura de Minas , Estado de Minas Gerais
Rádio comunitária, Ibitura, (MG).
Notificações
Transformado no PDC 109/2007.