Projeto de Lei
Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dispõe sobre a responsabilidade penal dos administradores de entidades fechadas de previdência complementar.
Alteração, Código Penal, responsabilidade penal, administrador, entidade fechada, previdência complementar, obtenção, vantagens, ato ilícito, inclusão, pena de reclusão, procurador, membros, conselho, interventor, liquidante, atuário, auditor, independente, categoria profissional, serviço técnico, realização, crime.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.