Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Herculano Anghinetti, pela rejeição deste, do PL 1326/1995, do PL 1336/1995, do PL 1340/1995, do PL 1702/1996, e do PL 1842/1996, apensados e do Substitutivo aprovado na CDCMAM.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno