Indicação
INDICA QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CAMARA DOS DEPUTADOS ELABORE PROJETO DE RESOLUÇÃO OU DE LEI, ESTABELECENDO AS COMPATIBILIDADES CONSTITUCIONAIS DO MANDATO LEGISLATIVO.
SUGESTÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ELABORAÇÃO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, PROJETO DE LEI, NORMAS, COMPATIBILIDADE, MANDATO PARLAMENTAR, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE RESOLUÇÃO 48/56.