Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PERMANENCIA NO BRASIL AOS ESTRANGEIROS REGISTRADOS PROVISORIAMENTE.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS. FIXAÇÃO, PRAZO, REQUISITOS, ESTRANGEIRO, REGISTRO PROVISORIO, OBTENÇÃO, VISTO, PERMANENCIA, PAIS, REQUERIMENTO, (DPF), (MJ). FIXAÇÃO, PRAZO, REGISTRO, ESTRANGEIRO, (DPF).
Não Informado
RELATORIO 06-CN/84. DCN1 12 04 84 PAG 0575 COL 01.