Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, especialmente no que refere a distribuição das parcelas dos valores devidos a título de royalties excedentes e especiais, destinando-os aos Municípios para incentivar programas no setor pesqueiro.
Alteração, Lei do Petróleo, política energética, distribuição, royalties, exploração, derivados de petróleo, exigência, municípios, destinação, recursos, programa, desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico, pesca artesanal, financiamento, setor pesqueiro.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).