Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
FIXANDO EM 02 ANOS O PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO EMPREGADO CELETISTA A PARTIR DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, CELETISTA, CONTAGEM, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, OBJETIVO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0989 COL 01.