Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A READMISSÃO, NO SERVIÇO PUBLICO, DO ANTIGO FUNCIONARIO REABILITADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
READMISSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, CONCLUSÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, CUMPRIMENTO, PENA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5096 COL 02.