Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO PELOS SERVIDORES PUBLICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, DECLARAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGO, SERVIDOR, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0041 COL 01.