Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 192 DA CLT, REFERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
DISPONDO QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERA CALCULADO SOBRE O SALARIO BASE DO EMPREGADO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERCENTAGEM, SALARIO BASE, TRABALHADOR, CLASSIFICAÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE.
Não Informado
DEFERIDO AV 2631-SUPAR/93, DA CASA CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO MSC008541993, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO.