Projeto de Lei
Dispõe sobre invólucro de proteção contra contaminação de latas de refrigerantes, cervejas e assemelhados.
Obrigatoriedade, empresa de bebidas, colocação, utilização, invólucro, proteção, embalagem, refrigerante, cerveja.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.