Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 4.595, DE 31 DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O SIGILO BANCARIO NÃO ATINGE PESSOAS FISICAS OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES OU EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA.
ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCARIO, SERVIDOR PUBLICO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0094 COL 01.