Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
INCLUINDO A COMPANHEIRA COMO BENEFICIARIA NA PENSÃO PREVIDENCIARIA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PENSÃO ALIMENTICIA, MOTIVO, MORTE, DIREITOS, COMPANHEIRA, SEGURADO, VIUVO, SOLTEIRO, INEXISTENCIA, FILHO, RECEBIMENTO, TOTAL, PENSÃO PREVIDENCIARIA, METADE, BENEFICIO, EXISTENCIA, FILIAÇÃO, FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0873 COL 01.