Projeto de Lei
ABRE AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.614.877,10, PARA ATENDER AS DESPESAS DE TRANSPORTE AEREO DE MALAS DIPLOMATICAS TROCADAS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO E AS MISSÕES DIPLOMATICAS BRASILEIRAS, NO PERIODO DE 1945 A 1949.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, TRANSPORTE AEREO, SERVIÇO DE MALA OFICIAL, SERVIÇO DIPLOMATICO, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, EMBAIXADA, CONSULADO, SECRETARIA DE ESTADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1662/52. DOFC 25 08 52.