Projeto de Lei
APLICA AOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DOS ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO DISPOSIÇÕES DAS LEIS 2780 DE 12 DE JULHO DE 1960 E 3826, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNDAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, TERCEIRA REGIÃO, DEFINIÇÃO, NIVEL, CARGO EM COMISSÃO, ISOLADO, CARGO DE CARREIRA, FUNÇÃO, GRATIFICAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4192/62. DOFC 11 01 63.