Projeto de Lei
Modifica o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
Caracterizando como relação de emprego a prestação de serviço às cooperativas.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caracterização, relação de emprego, trabalhador, prestação de serviço, tomador de serviço, cooperativa.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 104/02