Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA RACIONALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTOS DE TRIBUTOS E TARIFAS PUBLICAS.
PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O QUINTO E O DECIMO DIA UTIL DE CADA MES). BLOCO 1.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, PROVIDENCIA, RACIONALIZAÇÃO, FIXAÇÃO, DATA, PERIODO, VENCIMENTO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, TARIFAS, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, LUZ, AGUA, TELEFONE.
Não Informado
AV 503/93-C. CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, HENRIQUE HARGREAVES, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSOM CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO MINISTERIO DA FAZENDA. DCN1 23 10 93 PAG 22920 COL 02.