Indicação
Sugere à Presidência da República o encaminhamento, ao Congresso Nacional, de Projeto de Lei que inclua a artrite reumatóide crônica no rol de doenças graves elencadas no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/1990, permitindo que o servidor acometido dessa doença possa se aposentar por invalidez permanente, com percepção de proventos integrais.
Casa Civil, Presidência da República, encaminhamento, Projeto de Lei, inclusão, doença crônica, relação, doença grave, aposentadoria por invalidez, proventos integrais, servidor público civil.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER.