Requerimento de Informação
Solicita Informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão,  relativas ao Processo  nº 28000.004550/93-53 do extinto Ministério do Bem-Estar Social (MBES), hoje a Cargo da Coordenação-Geral de Acompanhamento de Extinção e Liquidação (COGEL), objeto da Portaria nº 685/93-MBES.
Ministro Paulo Bernardo.
Ministério do Planejamento, cópia autenticada, documento, processo administrativo, extinção, (MBES), relatório, irregularidade, obra pública, tomada de contas, identificação, pessoas, recebimento, notificação, Tribunal de Contas, inclusão, retirada, cadastro, inadimplência, Prefeitura Municipal, Município, Presidente Médici, (RO).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.