Projeto de Lei
Dispõe sobre o atendimento ao deficiente visual pelo sistema bancário e as administradoras de cartões de crédito.
Obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, empresa administradora, cartão de crédito, emissão, documento, serviço bancário, método Braille, implantação, caixa eletrônico, auto-atendimento,  acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, penalidade,  infrator.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).