Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA NÃO CONSIDERAR FALTA AO SERVIÇO A AUSENCIA DO EMPREGADO NO DIA DE SEU ANIVERSARIO.
ABONO, FALTA, EMPREGADO, EMPRESA, ANIVERSARIO, DATA, NASCIMENTO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).