Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo sobre aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários para os serviços em vias públicas municipais - Promáquinas
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, Prefeitura Municipal, realização, operação financeira, instituição financeira oficial, banco oficial, financiamento, aquisição, máquina de terraplenagem, trator, caminhão, equipamentos, material rodoviário, obra pública, via pública, preferência, atendimento, consórcio público, Município, quantidade, habitante.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER