Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO SOBRE A REMESSA DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS AOS INTERESSADOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, BANCOS, REMESSA, TRIMESTRE, EMPRESA, EMPREGADO, EMPREGADOR, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).