Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA "A" DO ARTIGO 132 DO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 01 DE MAIO DE 1943. (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
FERIAS DE 30 DIAS CORRIDOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, FERIAS, TRABALHADOR, EMPREGADO, FALTA AO SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 12 73 PAG 9964 COL 01.