Projeto de Lei
FACULTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS A EXIGENCIA DE REINSPEÇÃO SANITARIA DE ANIMAIS ABATIDOS.
FACULTATIVIDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, EXIGENCIA, INSPEÇÃO SANITARIA, ANIMAL, ABATE.
Vetado Totalmente
VETADO TOTALMENTE. DCN1 22 06 67 PAG 0661 COL 04.