Projeto de Lei
Dispõe sobre o adiamento da satisfação das obrigações tributárias devidas pelas empresas fabricantes de veículos automotores.
Adiamento, obrigação tributária, pagamento, impostos, incidência, compra e venda, veículo automotor, equiparação, operação financeira, consignação, início, contagem, prazo, data, venda, indústria automobilística, fabricante, concessionária, veículos.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.