Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO DE IMPORTANCIAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA QUE O MUTUARIO PAGUE ANUIDADES ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, TRABALHADOR, ESTUDANTE, SAQUE, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DNC1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.