Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, PARA ESPECIFICAR COMO SENDO SEGUNDA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DOURADOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, DOURADOS, (MTS).
Não Informado
OF SM/152/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.