Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONSOLIDAÇÃO DE DIVIDAS DAS PREFEITURAS COM O INSS.
CONSOLIDAÇÃO, DIVIDA, PREFEITURA MUNICIPAL, (INSS), PRESTAÇÕES, MENSALIDADE, PRAZO, EQUIVALENCIA, ATRASO, COMPROMETIMENTO, PERCENTAGEM, RECEITA, CORREÇÃO MONETARIA, (TRD), DEBITO PREVIDENCIARIO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15517 COL 01.