Projeto de Lei
ALTERA O ITEM QUARTO DO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI Nº 6.259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE LOTERIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LOTERIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.