Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA 1030, DE PRIMEIRO DE NOVEMBRO DE 1991, DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, QUE INTERPRETA O ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 8222, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991.
SUSTAÇÃO, PORTARIA, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (1990-1992), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SALARIO, TRABALHADOR, POLITICA SALARIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO, POR TER PERDIDO A OPORTUNIDADE. DCN1 07 08 93 PAG 15792 COL 02.