Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS JUIZES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE.
NORMAS, COMPETENCIA, JULGAMENTO, JUIZ, JUSTIÇA DO TRABALHO, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.