Projeto de Lei
AUTORIZA O CANCELAMENTO DO DEBITO DO ESPOLIO DE CONTRATO DE VILHENA, ANTIGO DIRETOR GERENTE DA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA, INCORPORADA AO PATRIMONIO NACIONAL.
AUTORIZAÇÃO, CANCELAMENTO, DEBITOS, ESPOLIO, EX DIRETOR, GERENTE, (COSTEIRA), INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4675/65. DOFC 18 06 65.