Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Mattos, pela aprovação, requerendo seja ouvida a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias quanto ao mérito da matéria.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion