Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS RESULTANTES DOS CONTRATOS PARCIAIS COM TECNICOS PARA LECIONAREM NA ESCOLA TECNICA, DO EXERCITO E SERVIREM EM ESTABELECIMENTOS FABRIS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, DESPESA, CONTRATO, TECNICO, ESCOLA TECNICA, EXERCITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FABRICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1492/51. DOFC 15 12 51.