Projeto de Lei
REDUZ PARA SEIS MESES APOS A EXPEDIÇÃO DAS PRECATORIAS, A OBRIGAÇÃO DA UNIÃO PAGAR OS DEBITOS E INDENIZAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA.
NORMAS, REDUÇÃO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, QUITAÇÃO, DEBITOS, NATUREZA TRABALHISTA, INDENIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO, PRECATORIO, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0969 COL 01.