Projeto de Lei
REGULA AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DA FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR DE MODO A SEREM APLICADAS PROPORCIONALMENTE NOS MUNICIPIOS DE ACORDO COM O NUMERO DE SEUS HABITANTES.
REGULAMENTAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR, APLICAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, HABITANTE, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.