Projeto de Lei
Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços.
Inclui assalto e roubo em agência, posto e caixa eletrônico.
Definição, responsabilidade civil, instituição financeira, bancos, indenização, danos, patrimônio, danos pessoais, assalto, roubo, cliente, agência bancária, posto, caixa eletrônico, dispensa, comprovação, culpa, dolo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 87 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.