Projeto de Lei
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.
Concessão, passe livre, transporte público, deficiente físico, pessoa portadora de deficiência, idoso, transporte coletivo, transporte intermunicipal.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3372/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3372/1997 o PL 3802/2004 e o PL 4229/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1970/2003.