Projeto de Lei
NÃO CONSIDERA RECEITA, PARA EFEITO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, AS SUBVENÇÕES OU AUXILIOS ORIUNDOS DO ERARIO.
PARA COBERTURA DE 'DEFICIT'.
AUSENCIA, RECEITA, AUXILIO FINANCEIRO, SUBVENÇÃO, FAZENDA NACIONAL, EFEITO, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, COBERTURA, DEFICIT, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCIS 03 02 83 PAG 0042 COL 01.