Projeto de Lei
ACRESCENTA LETRA 'H' E PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 (LEI DO SERVIÇO MILITAR), CONCEDENDO DISPENSA DE INCORPORAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, AO ESTUDANTE UNIVERSITARIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO LEI DO SERVIÇO MILITAR, DISPENSA, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, (EMFA).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).