Projeto de Lei
Estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências.
Normas, edição, relação, valor, honorários, médico, hospital particular, plano de saúde,  elaboração, homologação, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reajuste, limitação, prazo, repasse, recursos financeiros, plano de assistência, penalidade, infrator.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.