Projeto de Lei
Dispõe sobre a inclusão de legenda codificada na programação das emissoras de televisão.
Obrigatoriedade, emissora, televisão, utilização, legenda cinematográfica, linguagem, (Libras), pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo, prioridade, criança, reserva, vaga, emprego.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.