Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
OBRIGANDO AS EMPRESAS A RESERVAREM DE TRES A CINCO POR CENTO DE CARGOS PARA ATENDER A CASOS DE READAPTADOS OU REEDUCANDOS PROFISSIONALMENTE E A DEFICIENTES FISICOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, LIMITAÇÃO, NUMERO, EMPREGADO, RESERVA, VAGA, PERCENTAGEM, CARGO, TRABALHADOR, READAPTAÇÃO, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 01.