Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 203 DA CONSTITUIÇÃO.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, BENEFICIO, SALARIO MINIMO, VELHO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, COMPROVAÇÃO, IDADE, DEFICIENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS) (1977-1993).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.