Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".
Destina vinte e cinco por cento das concessões para pesca comercial às empresas pesqueiras estabelecidas no estado onde ocorre a pesca.
Alteração, Código de Pesca, obrigatoriedade, orgão público, reserva, percentual, concessão, setor pesqueiro, atividade comercial, empresa, localização, estados, extração, recursos naturais.
Encaminhamento
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