Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS E DEMAIS TAXAS, INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO PARA MATERIAL DOADO AO INSTITUTO MISSÕES DA CONSOLATA, COM SEDE EM SÃO PAULO, CAPITAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO DIREITOS, IMPORTAÇÃO, ALFANDEGA, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, DOAÇÃO, ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, MUNICIPIO, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.