Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 25 DA LEI Nº 5.772 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971 (CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL).
PAGAMENTO DE ANUIDADE AO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PAGAMENTO, ANUIDADE, (INPI), CONTRIBUIÇÃO, REGISTRO, PATENTE, MARCA, TECNOLOGIA,  INVENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).