Projeto de Lei
ELEVA OS TERRITORIOS DO AMAPA, RONDONIA E RIO BRANCO A CATEGORIA DE ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, TRANSFORMAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, (AP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.