Projeto de Lei
PROIBE DEPOSITO PREVIO PARA INTERNAMENTO EM HOSPITAIS PUBLICOS E PRIVADOS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, PAGAMENTO ANTECIPADO, DEPOSITO PREVIO, INTERNAÇÃO, DOENTE, HOSPITAL PUBLICO, HOSPITAL PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0830 COL 03.