Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado, Lupércio Ramos e Alceste Almeida, apresentaram votos em separado os Deputados Giacobo e Alceste Almeida. 
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio