Emenda de Plenário
Dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 1/2006 MESA, pelo Dep. Fernando Coruja e outros