Projeto de Lei
REABRE PRAZO PARA A REVERSÃO AO SERVIÇO PUBLICO DE SERVIDORES PUNIDOS POR ATOS REVOLUCIONARIOS.
PRAZO DE 180 DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI).
REABERTURA, PRAZO, REVERSÃO, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR, PUNIÇÃO, CRIME POLITICO, ATO, REVOLUÇÃO, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR, ANISTIA, ABSOLVIÇÃO, JUDICIARIO, REQUERIMENTO, RETORNO, SERVIÇO ATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 03.