Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 20, DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DETERMINANDO QUE O MONTANTE DA CONTA VINCULADA SERA DIVIDIDO EM DUAS PARTES IGUAIS ENTRE OS CONJUGES SEPARADOS OU DIVORCIADOS, AUTORIZA O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA QUANTIA QUE COUBER AO BENEFICIARIO NÃO TITULAR DA CONTA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DETERMINAÇÃO, DIVISÃO, MARIDO, MULHER, TOTAL, VALOR, CONTA VINCULADA DO FGTS, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, BENEFICIARIO, CONJUGE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0033 COL 01.