Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
OBRIGANDO A EMPRESA A DEPOSITAR, NA DATA DA DISPENSA, A FAVOR DO EMPREGADO, IMPORTANCIA IGUAL A DIFERENÇA ENTRE O SALDO DA CONTA VINCULADA E A INDENIZAÇÃO A QUE FARIA JUS QUANDO OCORRER A DESPEDIDA INJUSTA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, DEPOSITO, INDENIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 02.