Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de setembro de 1974, direcionando recursos à reabilitação das vítimas de acidentes de trânsito.
Destinando os recursos correspondentes à corretagem do seguro DPVAT ao Fundo Nacional de Saúde para aquisição de prótese e órtese.
Alteração, Lei  do DPVAT, aplicação de recursos, Fundo Nacional de Saúde, aquisição, prótese, órtese, reabilitação, vítima, acidente de trânsito.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5630/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5630/2001 o PL 5504/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 687/2003.