Projeto de Lei
Obriga a rede hospitalar, pública e privada, a realizar estatística de óbitos bem como apresentar relatório médico.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.
Apresenta, também, a relação de órgãos coletados para transplante por unidade hospitalar.
Obrigatoriedade, hospital público, hospital particular, realização, estatística, relatório, morte, paciente, encaminhamento, Secretaria de Saúde, relação, órgão humano, transplante de órgão.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 476/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 26/08/09 PÁG 43993 COL 02.