Projeto de Lei
Institui o cadastro nacional de infrações penais e dá outras providências.
Alteração, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, inclusão, competência, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), manutenção, criação, cadastro, infração penal, dados, estatística, crime, contravenção penal, autoridade, policial, solicitação, informações, indiciado.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10