Projeto de Lei
Dispõe sobre o fornecimento de seringas e agulhas descartáveis e esterilizadas em centros e entidades de tratamento e recuperação de usuários de drogas credenciados.
Gratuidade, fornecimento, troca, seringa, agulha, produto descartável, usuário, viciado em drogas, centro de recuperação, exigência, credenciamento, (CONFEN), (MS), instituição assistencial, incineração, destruição, material, distribuição, esclarecimentos, dispensa, receita médica, venda, farmácia.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 84 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.