Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 782,  de 14 de dezembro de 2001, que autoriza a  Associação Comunitária de Moradores de Boa Vista , a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade Olho d'Água das  Flôres - Alagoas.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Olho D'Água das Flores, (AL).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2121/2002