Projeto de Lei
Estabelece a gratuidade no transporte coletivo urbano e rural para os alunos do ensino fundamental e médio da rede pública.
Normas, gratuidade, transporte gratuito, transporte coletivo urbano, ônibus, aluno, ensino fundamental, ensino médio, escola pública, exigência, utilização, uniforme, passe estudantil, expedição, estabelecimento de ensino, autorização, empresa,
inclusão, custo, planilha, tarifas.
Encaminhamento
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