Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA MILITAR - OS CREDITOS SUPLEMENTARES DE Cr$ 1.817.750,00, E ESPECIAL DE Cr$ 180.000,00, EM REFORÇO DAS VERBAS 1 - PESSOAL E ENCARGOS, DO ANEXO 25 - PODER JUDICIARIO, DA LEI 537, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1948.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA MILITAR, REFORÇO, VERBA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 987/49. DOFC 24 12 49.