Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal.
Cria Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa.
Judiciário, organização, Justiça Estadual, Tribunal de Justiça, criação, Varas Judiciárias, especialização, Administração Pública, processo, julgamento, ação judicial, improbidade administrativa, corrupção, serviço público.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9220/2018, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 422 de 2005.
".