Projeto de Lei Complementar
Acrescenta alínea ao inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade dos proprietários de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, inclusão, proprietário, empresa jornalística, emissora, rádio, televisão, responsável, administração, orientação, trabalho intelectual.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER