Projeto de Lei
Adiciona dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências.
Obrigando as prestadoras de serviços de telecomunicações a fornecer aos usuários aparelho de medição de pulso telefônico.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, fornecimento, usuário, aparelho eletrônico, medição, pulso telefônico, detalhamento, ligação, chamada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.