Emenda na Comissão
Dê-se ao artigo 1º a seguinte redação: 

Art. 1º. “São vedadas a importação, a produção e a venda de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária em todo o território nacional, por empresas transnacionais” . (NR)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Vanessa Grazziotin