Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 28.145.795,40 (VINTE E OITO MILHÕES, CENTO E QUARENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) A VERBA QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), VERBA, CASA DA MOEDA, AQUISIÇÃO, MATERIAL DE CONSUMO, TRANSFORMAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4499/64. DOFC 01 12 64.