Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE RETROCESSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REQUISITOS, REVERSÃO, BENS IMOVEIS, DESAPROPRIAÇÃO, UNIÃO,, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIO.
Não Informado
OF CN-114/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO TOTAL. DCN1 04 06 91 PAG 8657 COL 01.