Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Estabelece que será nula de pleno direito a cláusula contratual que obriga o consumidor ao pagamento de honorários advocatícios sem que haja ajuizamento de ação correspondente.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, direitos, consumidor, anulação ,Cláusula contratual, obrigatoriedade, pagamento, honorários advocatícios,  inexistência, ajuizamento, ação judicial, abuso, fornecedor, produtos, serviços.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 102 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.