Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO A RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE NATAL E FERIAS REMUNERADAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REMUNERAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FERIAS, TRABALHADOR, CELETISTA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, REGIME JURIDICO UNICO, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 05 93 PAG 10656 COL 02.