Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A LETRA "B" DO ARTIGO OITAVO, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO UNICO, DA LEI Nº 5.174, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS EM FAVOR DA AMAZONIA LEGAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, AMAZONIA LEGAL, (SUDAM).
Não Informado
APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.