Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, criação, Comissão Mista Permanente, Deputado Federal, Senador, parecer, apreciação preliminar, requisitos, urgência, relevância, Medida Provisória, emissão, proposição, Decreto Legislativo, disciplinamento, relação jurídica.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.