Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO E ACRESCENTA NOVO PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
VISA ASSEGURAR AOS CONTRIBUINTES QUE SE FILIAM A PREVIDENCIA SOCIAL APOS OS 60 ANOS OS SERVIÇOS MEDICOS E OS BENEFICIOS POR INCAPACIDADE).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. FILIAÇÃO APOS OS SESSENTA ANOS DE IDADE. DEPENDENTE. AFASTAMENTO OU MORTE DO SEGURADO. PECULIO. CONTRIBUIÇÃO. SERVIÇOS MEDICOS EM CASO DE DOENÇA. BENEFICIO POR INCAPACIDADE. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). INCAPACIDADE POR INVALIDEZ. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR VELHICE. AUXILIO-DOENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.