Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 452 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REDUZINDO PARA TRES MESES O PRAZO PARA QUE OUTRO CONTRATO SUBSTITUINDO UM CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO PASSE A SER DE PRAZO INDETERMINADO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, PRAZO, CONTRATO, TRABALHADOR, SUBSTITUIÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, AUSENCIA, DATA, EXPIRAÇÃO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.