Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos aos arts. 50 e 91 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
Estabelece que os códigos de justiça e disciplina dos desportos serão elaborados e propostos pelas entidades nacionais de administração do desporto, tendo prazo improrrogável de cento e oitenta dias para aprovação pelo conselho de desenvolvimento do desporto brasileiro.
Alteração, Lei Pelé,  esporte, fixação, competência, entidade, administração, prática desportiva, elaboração, código, justiça, processo disciplinar, prazo determinado, (CDDB),  aprovação.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).