Projeto de Lei
AUTORIZA AS PESSOAS FISICAS A ABATER DA RENDA BRUTA, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, O VALOR PAGO EM ESPECIE, A TITULO DE SALARIO, A EMPREGADO DOMESTICO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, SALARIO, PAGAMENTO, EMPREGADO DOMESTICO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO, NUMERO, EMPREGADO, PERCENTAGEM, ABATIMENTO, BENEFICIO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1046 COL 01.