Projeto de Lei
PERMITE O USO DE PUBLICIDADE NOS UNIFORMES DOS ATLETAS PROFISSIONAIS E AMADORES DE QUALQUER MODALIDADE ESPORTIVA.
AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, UNIFORME, ATLETAS, CLUBE, ESPORTE AMADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).