Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação