Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00 DESTINADO AS DESPESAS COM A CAMPANHA DE REAJUSTAMENTO DO MENOR NA FAMILIA, PATROCINADO PELA CAIXA DO ESTUDANTE POBRE DO BRASIL.
AUTORIZAÇÃO EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), DESPESA, CAMPANHA, REAJUSTAMENTO, REABILITAÇÃO, MENOR, INFANCIA, FAMILIA, PATROCINIO, CAIXA BENEFICENTE, ESTUDANTE CARENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4283.