Projeto de Lei
CONCEDE LICENÇA AOS AGRICULTORES PARA IMPORTAÇÃO NA CAMBIO LIVRE, DE MATERIAL DESTINADO AO USO EXCLUSIVO DAS LAVOURAS DO PAIS.
CONCESSÃO, LICENÇA, IMPORTAÇÃO, CAMBIO LIVRE, AGRICULTOR, AQUISIÇÃO, MATERIAL, LAVOURA, AGRICULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 59 PAG 1199 COL 01.