Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPI SOBRE CAMINHÕES E UTILITARIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, CARGA, CAMINHÃO, AQUISIÇÃO, COMERCIANTE, GENEROS ALIMENTICIOS, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, (MF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 01.