Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS), A FIM DE PERMITIR A LEGALIZAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR E DO JOGO DO BICHO.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, REGULAMENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, JOGO DO BICHO, LOCALIZAÇÃO, CASSINO, INFRAÇÃO, PRISÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).