Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES NA JUSTIÇA ELEITORAL.
FIXANDO EM 08 O NUMERO DE SESSÕES MENSAIS REMUNERADAS; FIXANDO O JETON DOS MEMBROS E PROCURADORES DO TSE E TRE E A GRATIFICAÇÃO DO JUIZ ELEITORAL E DO ESCRIVÃO ELEITORAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, GRATIFICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, JETON, MEMBROS, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), JUIZ ELEITORAL, JUIZ FEDERAL, ESCRIVÃO ELEITORAL, DIRETOR GERAL, PROCURADOR GERAL, PROCURADOR REGIONAL. FIXAÇÃO, NUMERO, SESSÃO, POSSIBILIDADE, AUMENTO, PERIODO, ELEIÇÕES. REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
OF SM-88/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.