Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 22 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
EQUIPARANDO OS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS AOS FEDERAIS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).