Projeto de Lei
RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO A REFORMA POR INCAPACIDADE FISICA DO EX-SOLDADO DO EXERCITO, JORGE LADO CES.
NORMAS, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, REFORMA, INCAPACIDADE FISICA, SOLDADO, EXERCITO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4231/63. DOFC 19 06 63.