Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTARIA DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE NIVEL SUPERIOR.
AOS 65 ANOS DE IDADE, COM 25 ANOS DE SERVIÇO, NO MINIMO, E INCLUINDO O PERIODO DE CURSO SUPERIOR NO CALCULO DE PROVENTOS).
NORMAS, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, NIVEL SUPERIOR, IDADE, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, CURSO SUPERIOR, INCLUSÃO, DURAÇÃO, CALCULO, PROVENTOS, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0857 COL 01.