Projeto de Lei
Dispõe sobre a revisão dos valores dos benefícios previdenciários com base no número de salários mínimos da data da concessão.
NORMAS, REVISÃO, REAJUSTAMENTO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
MANUTENÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, RESTABELECIMENTO, PODER AQUISITIVO, SEGURADO, DATA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÕES, PRAZO, VIGENCIA, AUMENTO, ATENDIMENTO, CRITERIOS, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 17 05 07 PAG 23876 COL 01.