Emenda na Comissão
EMENDA ADITIVA ao PROJETO DE LEI Nº 4.667/2004, que dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção os Direitos Humanos e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CREDN, pelo Dep. Laerte Bessa