Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS.
DISCIPLINANDO O CREDENCIAMENTO DE REVENDEDORES DE BILHETES).
CREDENCIAMENTO, VENDEDOR, BILHETE, LOTERIA. ATLETA, COMPETIÇÃO ARTISTICA OU ESPORTIVA, DESTAQUE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).