Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR, NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, ESTUDANTE, EXAME VESTIBULAR, UNIVERSIDADE FEDERAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 02.