Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 151 E 157 DO CODIGO ELEITORAL.
DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS INTERNOS PORTADORES DA LEPRA EM ELEIÇÕES.
ALERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÃO, ELEITOR, HANSENIANO, PORTADOR, HANSENIASE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0126 COL 01.