Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5480, DE 10 DE AGOSTO DE 1968, COM VISTAS A DISCIPLINAR O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO DEVIDO AOS TRABALHADORES AVULSOS.
NORMAS, DISCIPLINAMENTO, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, TRABALHADOR AVULSO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEPOSITO BANCARIO, (CEF), CONTA INDIVIDUAL, SINDICATO, NOME, TRABALHADOR, FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE DEPOSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1086 COL 01.