Projeto de Lei
DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS PARA MATERIAL IMPORTADO PARA TERMINO DA BASILICA DE NAZARE, EM BELEM, ESTADO DO PARA.
NORMA, ISENÇÃO, TAXA, PRODUTO IMPORTADO, CONCLUSÃO, IGREJA, MUNICIPIO, (PA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1089/50. DOFC 27 04 50.