Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8438, DE 30 DE JUNHO DE 1992, QUE 'PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
PRORROGANDO PARA 30 DE JUNHO DE 1993 O PRAZO PARA CONCESSÃO DE SEGURO DESEMPREGO ESPECIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, EXIGENCIA, HABILITAÇÃO, TRABALHADOR, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, CONCESSÃO, SEGURO DESEMPREGO, (FAT), OBJETIVO, ATENDIMENTO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, AUSENCIA, QUALIFICAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, FALTA, ESTABILIDADE, ROTATIVIDADE, MÃO DE OBRA.
Não Informado
OF/SM 007/93, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO.