Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O HORARIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.