Projeto de Lei
RELEVA DA MULTA OS BRASILEIROS QUE NÃO SE ALISTARAM ELEITORES NO PRAZO DA LEI.
MULTA ELEITORAL. ELEITOR. PRAZO PARA ALISTAMENTO ELEITORAL. CODIGO ELEITORAL. ALISTAMENTO ELEITORAL. CONSTITUIÇÃO. ELEIÇÃO. PLEITO. TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
AO ARQUIVO. (REJEITADO O PROJETO).