Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 3200, DE NOVE DE ABRIL DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA FAMILIA (ARTIGOS 29-32- 33 E 37).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, PROTEÇÃO, FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 02.