Projeto de Resolução
Dispõe sobre a investidura de servidores e dá outras providências
PROIBINDO A INVESTIDURA EM CARGO OU FUNÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
DOS PARENTES CONSANGUINEOS OU AFINS, ATE O TERCEIRO GRAU OU POR
ADOÇÃO, E CONJUGES, DE PARLAMENTARES, EXCETO QUANDO DECORRENTE DE
CONCURSO PUBLICO. NÃO APLICANDO A PROIBIÇÃO AQUELES QUE TENHAM
VINCULO FUNCIONAL COM ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OU COM
INVESTIDURA ANTERIOR A ASSUNÇÃO DO DEPUTADO. ALTERANDO O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - RICD.
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROIBIÇÃO,
INVESTIDURA, CARGO, FUNÇÃO, PARENTE, PARENTE POR AFINIDADE,
CONJUGE, EXCEÇÃO, CONCURSO PUBLICO, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS,
HIPOTESE, SERVIDOR, VINCULO EMPREGATICIO, ORGÃO PUBLICO, SERVIÇO
PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMISSÃO, ANTERIORIDADE, POSSE,
CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 87