Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal.
AUTORIZANDO A CAMARA DOS DEPUTADOS E O SENADO FEDERAL, OU 
QUALQUER DE SUAS COMISSÕES, CONVOCAR DIRETOR DE ORGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA COM FUNÇÃO REGULADORA, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, COMISSÕES, CONGRESSO NACIONAL, CONVOCAÇÃO, DIRIGENTE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ORGÃO REGULADOR, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUSENCIA.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 16 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.