Projeto de Lei
Acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, o Art. 391-A para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabilidade provisória, trabalhador, gestante, mulher, confirmação, gravidez, empregador, ciente.
Encaminhamento
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