Projeto de Lei
PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE BEIRA DE ESTRADAS EM TODO TERRITORIO NACIONAL.
PROIBIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, BAR, RESTAURANTE, MARGEM, RODOVIA, TERRITORIO NACIONAL, REGULAMENTO, EXECUTIVO, (MTB), (DNER), PRAZO DETERMINADO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0077 COL 01.