Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.