Projeto de Lei
Altera o art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.
Garantindo atendimento psicológico, ao menor, através do SUS.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, menor, atendimento, assistência psicológica, hospital, (SUS).
Encaminhamento
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