Projeto de Lei
ACRESCE DE UM PARAGRAFO O ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, CANDIDATO ELEITO, ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR, ESTABILIDADE, PERÍODO, VIGÊNCIA, MANDATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 01.