Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA.
COMPETENCIA, (LBA), EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, ATESTADO DE POBREZA, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, ISENÇÃO, MULTA, REGISTRO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO.
Não Informado
OF SM/631, DE 18 11 80, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 06 03 81 PAG 0047 COL 01.