Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS FORMADOS POR ESCOLAS OFICIAIS COM CURRICULO DE TRES E QUATRO ANOS, COM BASE NO SALARIO-MINIMO.
NORMAS, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, TRABALHADOR, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CURSO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 64 PAG 0556 COL 03.