Projeto de Lei
Acrescenta inciso  VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, trabalhador, falta justificada,  acompanhamento, filho, criança, pessoa  portadora de deficiência, deficiente físico, apresentação, laudo médico, comprovação, necessidade, acompanhamento, tratamento médico, assistência médico-hospitalar, exclusividade, concessão, benefício, pai, mãe, possibilidade, dias alternados.
Apensação
Apensação da proposição PL-2672/2024 à proposição PL-96/2022.