Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS EM PERIODOS PRE-ELEITORAIS.
PROIBINDO A ASSINATURA DE CONVENIO E INSTRUMENTOS AFINS, BEM COMO A TRANSFERENCIA DE RECURSOS A FUNDO PERDIDO, A QUALQUER TITULO, ENTRE A UNIÃO E OS DEMAIS MUNICIPIOS, 30 (TRINTA) DIAS ANTERIORES A TRANSFERENCIA DO CARGO DE PREFEITO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO FEDERAL, ASSINATURA, CONVENIO, CONTRATO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICIPIOS, PRAZO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÕES, TRANSFERENCIA, CARGO ELETIVO, CONCLUSÃO, MANDATO, PREFEITO, PREFEITURA MUNICIPAL, EXCEÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, INEXISTENCIA, INTERRUPÇÃO, LIBERAÇÃO, VERBA, (FPM), DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0102 COL 01.