Projeto de Lei
INSTITUI OS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA E ORIENTAÇÃO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 226, PARAGRAFO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, FAMILIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, ESTADO, PROGRAMA, PLANEJAMENTO FAMILIAR, ASSISTENCIA MEDICA, ORIENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ANTICONCEPCIONAL, ASSISTENCIA JUDICIARIA, ADOÇÃO, CRIANÇA, TRATAMENTO MEDICO, CIRURGIA, ESTERILIZAÇÃO. PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, CONTROLE DE NATALIDADE, ABORTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 02.