Projeto de Lei
ASSEGURA AOS MUNICIPIOS O MINIMO DE VINTE POR CENTO DO TOTAL ARRECADADO PELO ESTADO DA TAXA RODOVIARIA UNICA, IMPRIMINDO NOVA RELAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1964, INSTITUIDOR DESSA TAXA. NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 1691, DE 21 DE AGOSTO DE 1979, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A FIXAR A PERCENTAGEM DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA TAXA RODOVIARIA UNICA, ATENDENDO-SE AO LIMITE MAXIMO DE VINTE POR CENTO DO TOTAL ARRECADADO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (TRU).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.