Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTINÇÃO, TAXA, EXPLORAÇÃO, LOTERIA ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0178 COL 01.