Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE 'DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JURIDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
AUMENTANDO AS EXIGENCIAS PARA CABIMENTO DE RECURSOS, ELEVANDO O VALOR DA ALÇADA PARA 04 VEZES O VALOR DE REFERENCIA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO PROCESSUAL, TRABALHO. AUMENTO, VALOR, REFERENCIA, ALÇADA, EXIGENCIA, RECURSO JUDICIAL, DISPENSA, RESUMO, DEPOIMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 01.