Voto em Separado
O Projeto de Lei nº 160/2003, de autoria do Dep. Inocêncio Oliveira, pretende acrescentar o art. 2-A à Lei nº 8.935/94, estabelecendo que a outorga da delegação para o exercício dos serviços notariais e de registro é ato privativo do Poder Executivo estadual ou distrital.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia