Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RESIDENCIAS AOS DELEGADOS DO SERVIÇO MILITAR, MEDIANTE CONVENIOS COM OS MUNICIPIOS.
NORMAS, CONCESSÃO, RESIDENCIA, DELEGADO, SERVIÇO MILITAR, CONVENIO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 01.