Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VALIDADE DA CONFISSÃO COLHIDA NAS FASES DE INQUERITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SENDO NULA DE PLENO DIREITO SE NÃO TIVER SIDO ASSEGURADO O DIREITO A ASSISTENCIA ADVOCATICIA OU JUDICIARIA).
OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA JUDICIARIA, ADVOGADO, INQUERITO, PRESO POLITICO, DETENTO, OBJETIVO, VALIDADE, CONFISSÃO. COMPETENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, NOTIFICAÇÃO, ORGÃOS, (OAB), SOLICITAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, PRESO, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1002 COL 01.