Projeto de Decreto Legislativo
DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA DECRETAR LEI REGULAMENTANDO A DESAPROPRIAÇÃO NO INTERESSE SOCIAL E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES.
DELEGAÇÃO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, DECRETAÇÃO, LEIS, REGULAMENTAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 04.