Requerimento de Informação
Solicita informações  ao   Exmo. Ministro   de  Estado da  Educação,  Senador Cristovam Buarque, em torno da regularidade com o FUNDEF do Município de Mangaratiba no Estado do Rio de Janeiro.
Ministro Cristóvam Buarque.
Ministério da Educação, regularidade, aplicação de recursos, recursos financeiros, prestação de contas, repasse, (Fundef), município, Mangaratiba, (RJ), inscrição, (CADIN).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.