Projeto de Lei
INCORPORA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DOS TERRITORIOS O ABONO PROVISORIO CONCEDIDO PELA LEI 3351, DE 19 DE JANEIRO DE 1959.
INCORPORAÇÃO, ABONO PROVISORIO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO, TERRITORIOS FEDERAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4276.