Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES PERIODICOS NOS CIGARROS PRODUZIDOS NO PAIS PELA SECRETARIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, (SNVS), (MS), LABORATORIO, SAUDE PUBLICA, EXAME, COMPOSIÇÃO, CIGARRO, FUMO, VIGILANCIA SANITARIA. TABAGISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0884 COL 01.