Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O VALOR DO AUXILIO-FUNERAL NÃO PODERA EXCEDER A 05 VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA E SERA PAGO O SEU VALOR MAXIMO SE O EXECUTOR FOR O SEGURADO OU SEU DEPENDENTE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, VALOR, AUXILIO FUNERAL, MORTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DEPENDENTE, VINCULAÇÃO, MAIOR VALOR DE REFERENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 10 83 PAG 11540 COL 03.