Projeto de Lei Complementar
INSTITUI RESERVA DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
CONSTITUIDA DE DEZ POR CENTO DA RECEITA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS).
CRIAÇÃO, RESERVA, COMPLEMENTAÇÃO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, (IOF), DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, COMPETENCIA, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA (SEPLAN) (1974-1987), LIBERAÇÃO, COTA, CALCULO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1154 COL 01.