Projeto de Lei
DISPÕE, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO PESSOAL BRASILEIRO DA COMISSÃO BRASILEIRA BOLIVIANA.
NORMAS, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, TEMPO DE SERVIÇO DE PESSOAL, COMISSÃO BRASILEIRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4343/64. DOFC 03 07 64.