Projeto de Lei
Dispõe sobre o licenciamento de obras de construção de unidades multifamiliares ou comerciais.
Requisitos, licenciamento, construção civil, unidade habitacional, residência, imóvel comercial, prédio, empresa de engenharia e construção, construtor, apresentação, apólice de seguro, garantia, conclusão, sinistro, acidente, origem, inferioridade, qualidade, material de construção, normas de construção,  ressarciamento, danos, consumidor, grupamento, construção, possibilidade, regulamento parcial, renovação.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 01.