Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FGTS, PERMITINDO AO POSSEIRO URBANO UTILIZAR SUA CONTA VINCULADA PARA EDIFICAÇÃO OU REFORMA DO IMOVEL POR ELE OCUPADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS,  AUTORIZAÇÃO, POSSEIRO, IMOVEL URBANO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONSTRUÇÃO, MELHORIA, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, POSSE, IMOVEL, USUCAPIÃO, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 01.