Projeto de Lei
ESTABELECE A INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS EM DINHEIRO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, DEPOSITO JUDICIAL, BANCOS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FUNABEM), MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0148 COL 01.