Projeto de Lei
Altera o art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Estabelece que as multas de mora incidentes sobre o inadimplemento de obrigações civis ou comerciais, não poderão ser superiores a dois por cento; reduzindo proporcionalmente os valores pagos pontualmente, no montante da obrigação principal e da prestação correspondente.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, valor, multa, hipótese, inadimplemento, obrigação civil, obrigação comercial, mês, atraso, pagamento, concessão, desconto, adiantamento, antecipação, quitação, proporcionalidade, prestações, obrigação principal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 125 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.