Projeto de Lei
Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre as instituições religiosas.
Exclui as instituições religiosas da aplicação das normas das associações e pessoas jurídicas de direito privado.
Alteração, Código Civil, exclusão, igreja, instituição religiosa, caracterização, associações, pessoa jurídica, direito privado.
Encaminhamento
Ao arquivo - Mem. 305