Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Relator da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Relator da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.