Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTINDO O DIREITO A LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL AOS SERVIDORES PUBLICOS, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO 37 DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  NORMAS, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DIREITOS, FILIAÇÃO, SINDICATO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0065 COL 02.