Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUMENTANDO PARA 15 POR CENTO A IMPORTANCIA DA RECEITA BRUTA DA LOTERIA ESPORTIVA A COTA DE PREVIDENCIA DESTA LOTERIA).
AUMENTO, PERCENTAGEM, COTA, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEITA, LOTERIA ESPORTIVA, RECOLHIMENTO, BANCO DO BRASIL, (FLPS).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.