Projeto de Resolução
DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA CRIAÇÃO DO MINISTERIO DA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO.
DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ELABORAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, MINISTERIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 02.