Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de papel reciclado por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.
Obrigatoriedade, Administração Pública Federal, utilização, percentual, papel reciclado,  infração, improbidade administrativa.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.