Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, ATRIBUINDO A EMPRESA A INCUMBENCIA DE PAGAR, COM DIREITO A REEMBOLSO, OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS QUE ESPECIFICA.
QUANDO O PAGAMENTO DO BENEFICIO NÃO FOR LIBERADO NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DO EVENTO QUE INCAPACITAR O SEGURADO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, AUXILIO DOENÇA, EMPRESA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).