Projeto de Lei
Dispõe sobre a permissão de acesso aos seus clientes, às cozinhas dos estabelecimentos fornecedores de refeições em todo Território Nacional.
Autorização, cliente, acesso, visita, cozinha, estabelecimento comercial, fornecedor, refeição, alimentação humana, fixação, placa, incentivo, penalidade, infrator, aplicação, multa, vigilância sanitária.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER