Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS PENALIZADOS PELA SUNAB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, ESTABELECIMENTO, FARMACIA, DROGARIA, ESTABELECIMENTO, INDUSTRIA FARMACEUTICA, LABORATORIO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, (SUNAB), CONTROLE, PREÇO, MEDICAMENTOS, DROGA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).