Projeto de Lei
DESOBRIGA AS EMPRESAS, OU FIRMAS INDIVIDUAIS, QUE EXPLORAM O TRAFEGO RODOVIARIO, DO TRANSPORTE GRATUITO DE MALAS DOS CORREIOS.
EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, GRATUIDADE, TRANSPORTE, MALA POSTAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2747/56. DOFC 16 03 56 pág 45.