Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 451 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A RENOVAÇÃO AUTOMATICA DO CONTRATO DE TRABALHO E ATUALIZAÇÃO DO SEU VALOR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
ASSEGURA AO EMPREGADO PROFISSIONAL, QUE TRABALHA SOB REGIME DE CONTRATO A TEMPO DETERMINADO, A RENOVAÇÃO AUTOMATICA DO CONTRATO, COM ATUALIZAÇÃO DOS SEUS VALORES.
ALTERAÇAO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROFISSIONAL LIBERAL. ATLETA PROFISSIONAL. ARTISTA. VINCULO EMPREGATICIO. EMPREGADO,  EMPREGADOR, RENOVAÇÃO,  CONTRATO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).