Projeto de Lei
Altera o disposto no art. 50, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Esclarece as condutas pelas quais o condenado à pena privativa de liberdade cometerá falta grave, incluindo a participação em rebelião.
Alteração, Lei de Execução Penal, critérios, falta grave, preso, ato doloso, danos, acidente do trabalho, ofensa, desrespeito, integridade corporal, atentado ao pudor, liberdade sexual, servidor, autoridade, terceiros, conduta, violência, movimentação, fuga, rebelião,  presídio, estabelecimento penal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305