Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e parte do artigo 1º da Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
Estabelecendo a distinção entre a declaração de revogação de leis ou dispositivos tacitamente revogados e a revogação propriamente dita, por ineficácia ou invalidade.
Alteração, Lei Complementar, elaboração, legislação, diferença, declaração, revogação, lei federal, dispositivos.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-112/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11940 COL 01.