Projeto de Lei
DENOMINA LEI FERNANDO FERRARI, A LEI 4214, DE 02 DE MARÇO DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
DENOMINAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10112 COL 03.