Projeto de Lei Complementar
ESTENDE AO EMPREGADOR E AO TRABALHADOR RURAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL), INCLUSÃO, TRABALHADOR RURAL, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1160 COL 01.