Projeto de Lei
ESTENDE A ENTIDADES DE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, DA LEI Nº 1.046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
EXTENSÃO, LEI DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ENTIDADE, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, SEGURO DOENÇA.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. DCN1 13 03 68 PAG 0291. DCN2 18 01 67 PAG 0003. MANTIDO O VETO. DCN1 18 04 68 PAG 0532.