Projeto de Lei
Altera o art. 183 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Código Penal Militar.
Tipificando como crime de insubmisão a conduta do candidato em ausentar-se antes do ato oficial de matrícula.
Alteração, Código Penal Militar, tipicidade, crime, insubmissão, ausência, apresentação, candidato, seleção, convocação, matrícula, Tiro de Guerra, Serviço Militar Obrigatório,
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/03/06, PÁG 12769 COL 02 -  Letra A.