Projeto de Lei
CONCEDE AOS SINDICATOS ACESSO AS EMPRESAS PARA VISTORIAR CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, REPRESENTANTE, COMISSÃO SINDICAL, CREDENCIAMENTO, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, VISTORIA, LOCAL, TRABALHO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, INSPEÇÃO DO TRABALHO, GARANTIA, ACESSO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0147 COL 01.