Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO, NO IMPOSTO DE RENDA, DE DESPESAS RELATIVAS A TRATAMENTO DE EXCEPCIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5110 COL 03.