Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O TRABALHO EXTRAORDINARIO NO REGIME DE MEAÇÃO RURAL.
PROIBINDO AO MEEIRO INTENTAR QUALQUER RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COM BASE NO TRABALHO AVULSO E EVENTUAL, JA QUE ESTE TIPO DE TRABALHO NÃO CONSTITUI RELAÇÃO EMPREGATICIA, PARA OS EFEITOS DA CLT. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PROIBIÇÃO, TRABALHADOR, RURAL, MEEIRO, TRABALHADOR AVULSO, TRABALHADOR TEMPORARIO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, MOTIVO, AUSENCIA, RELAÇÃO DE EMPREGO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROPRIETARIO, PROPRIEDADE RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0101 COL 02.