Emenda ao Substitutivo
Modifica a redação dada ao inciso II do §3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 previsto no Art. 1º do substitutivo ao PL 46/2.003.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 4 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann