Projeto de Lei
Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Alteração, quadro de pessoal, Tribunal Superior Eleitoral (TSE),Tribunal Regional Eleitoral  (TRE), extinção, cargo público, Auxiliar Judiciário, criação, cargo efetivo, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, cargo em comissão, função comissionada, realização, concurso público, Justiça Eleitoral.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11202/2005. DOU 30 11 05 PÁG 01 COL 03.