Concessão Radiodifusão Sons e Imagens
Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 16 de junho de 2005, que "Outorga concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cotia, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Cotia, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2014/2005