Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DO VIGENTE CODIGO ELEITORAL (LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965).
PROIBINDO O RECEBIMENTO DO TITULO ELEITORAL POR TERCEIROS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, TÍTULO DE ELEITOR, TERCEIROS, DEFINIÇÃO, DOMICÍLIO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 79 PAG 10679 COL 02.