Emenda na Comissão
Altere-se o art. 30 e acrescente-se novo § após o § 1º  do mesmo artigo na Medida Provisória nº 320, de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 155/2006 MPV32006, pelo Dep. Sérgio Miranda