Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 444 de 28 de Agosto de 2003, que autoriza a Associação de Radiodifusão de Inácio Martins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  na cidade de Inácio Martins, Estado do Paraná.
Rádio Comunitária, Inácio Martins, (PR).
Notificações
Transformado no PDC 126/2007.