Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA, POR PESSOAS FISICAS, PARA EFEITO DE IMPOSTO DE RENDA, DAS DESPESAS REALIZADAS COM O PAGAMENTO DE TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTOS, ENERGIA ELETRICA E TELEFONE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, ABATIMENTO, VALOR, PAGAMENTO, TAXAS, SERVIÇO PUBLICO, AGUA, ESGOTO, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, IMOVEL RESIDENCIAL, PESSOA FISICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1046 COL 01.