Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NA DIREÇÃO DE EMPRESA ESTATAL DA UNIÃO.
DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO XI DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, CARGO DE DIREÇÃO, GESTÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, REQUISITOS, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 14 01 94 PAG 0402 COL 02.