Projeto de Lei
Altera o art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais,  e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Inclui a Hepatite do tipo "C" na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez.
Alteração, Regime Jurídico Único, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, doença, hepatite, concessão, benefício previdenciário, aposentadoria por invalidez, servidor público civil.
Devolução à CCP
Devolução à CCP