Projeto de Lei
PROIBE A REELEIÇÃO PARA TERCEIRA LEGISLATURA E REGULARIZA A SITUAÇÃO DOS QUE EXERCEM MANDATO ELETIVO, QUE, ELEITOS POR UM PARTIDO, DELE SE DESLIGARAM.
PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, REGULARIZAÇÃO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, DESLIGAMENTO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DC1S 15 12 53 PAG 0036 COL 01.