Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E PRIVADO', PARA O FIM DE ADMITIR A CONTAGEM DO TEMPO DE MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PREFEITO, MANDATO ELETIVO, EFEITO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0005 COL 02.