Projeto de Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 DO PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 189 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70, PAG 05, COL 02.