Emenda de Plenário
Supriman-se os §§ 2º e 3º do art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, propostos no art. 1º do projeto.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 5/2007, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros