Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DO FUNCIONARIO PUBLICO, QUANDO ELEITO VEREADOR, COM MANDATO NÃO REMUNERADO.
NORMAS, SITUAÇÃO FUNCIONAL, FUNCIONARIO PUBLICO, HIPOTESE, CANDIDATO ELEITO, VEREADOR, MANDATO, INEXISTENCIA, ATIVIDADE REMUNERADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.