Projeto de Lei
ESTENDE AOS INVALIDOS DE NASCENÇA O AMPARO DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERANDO A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, PROTEÇÃO, IDOSO, IDADE, PESSOA INVALIDA, DOENÇA CONGENITA, INCAPACIDADE, TRABALHO, DEFICIENTE FISICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.