Proposta de Emenda à Constituição
REVOGA O PODER TERMINATIVO DAS COMISSÕES AO APRECIAREM PROJETO DE LEI.
REVOGANDO O INCISO I DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMISSÕES, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI, PODER, DECISÃO TERMINATIVA, EXIGENCIA, APRECIAÇÃO, DELIBERAÇÃO, VOTAÇÃO, MATERIA, PLENARIO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO