Projeto de Lei
PRORROGA A LEI 9129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE 'AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADORES EM GERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
AUMENTANDO O PRAZO DE PARCELAMENTO DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO. PRORROGAÇÃO, PRAZO MAXIMO, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, EMPREGADOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INSS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0079 COL 01.