Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DELIMITE GASTOS PUBLICOS COM DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE DOS ATOS GOVERNAMENTAIS.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, REMESSA, PROPOSTA, LEI COMPLEMENTAR, LIMITAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, ABUSO, UTILIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, ATO, GOVERNO FEDERAL, PENALIDADE, PUNIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, NATUREZA ADMINISTRATIVA, GOVERNANTE.
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 1412/97.