Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE FABRICAÇÃO DE MODELOS AUTOMOBILISTICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DANDO PRAZO DE 02 ANOS DE ANUNCIO PREVIO PARA RETIRADA DO MODELO PELA FABRICA E DE DEZ ANOS PARA MANUTENÇÃO DE PEÇAS E ACESSORIOS NO MERCADO).
FIXAÇÃO, PRAZO, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, ANUNCIO, RETIRADA, FABRICAÇÃO, MODELO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, VEICULOS, OBRIGATORIEDADE, MERCADO, MANUTENÇÃO, PEÇAS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).