Projeto de Lei Complementar
Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.
Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 41 e no art. 247, da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, perda, cargo público, insuficiência, desempenho funcional, servidor estável, administração pública, critérios, julgamento, processo, avaliação de desempenho individual, atendimento, princípio da moralidade, princípio da legalidade, princípio da impessoalidade, publicidade, eficiência, princípio do contraditório, direito de defesa, qualidade, trabalho, produtividade, iniciativa, aproveitamento, capacidade profissional, assiduidade, exigência, notificação, resultado, acompanhamento, avaliação, inferioridade, regularidade, treinamento de pessoal, normas, desligamento, publicação, decisão definitiva, exoneração, dispensa, servidor, processo administrativo, inclusão, carreira típica de Estado, advogado, procurador, Fazenda Nacional, assistente jurídico, Advocacia-Geral da União, defensor público, Polícia Federal, Polícia Rodoviaria Federal, Polícia Ferroviária Federal, cargo privativo, brasileiro nato, contagem, prazo, ato processual.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.