Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRAR AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA MARINHA E O SENHOR JOAQUIM DUARTE DE ALMEIDA, RELATIVO AO ARRENDAMENTO DE PREDIO PARA AGENCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DO PARA EM SANTAREM.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MM), PESSOA FISICA, ARRENDAMENTO, PREDIO, AGENCIA, (CP), PORTO, SANTAREM, (PA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 41/49. DCN1 06 10 49.