Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 100 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE OS CANDIDATOS A REELEIÇÃO CONSERVARÃO O MESMO NUMERO, SALVO SE TIVEREM MUDADO DE PARTIDO).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. EXIGENCIA, CANDIDATO, REELEIÇÃO, MANUTENÇÃO, NUMERO, ELEIÇÃO, EXCEÇÃO, TROCA, ALTERAÇÃO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 82 PAG 6147 COL 02.