Projeto de Lei
Altera a redação do art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Dá aos acordos e convenções coletivas de trabalho liberdade para determinar condições e prazos para o cumprimento da legislação trabalhista, alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, determinação, prazo, requisitos, cumprimento, legislação, contrato coletivo de trabalho, convenção, acordo coletivo de trabalho, validade, Justiça do Trabalho, acordo, realização, empresa, sindicato, empregador, exigência, testemunha.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.