Emenda na Comissão
Dá nova redação ao artigo 5°, inciso I,I alínea c, da Lei n° 10.855/04, alterada pela Medida Provisória.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 MPV35907, pelo Dep. Sérgio Moraes