Projeto de Lei
Dispõe sobre os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de seguro-desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, acordo, concessão, direitos, trabalhador, seguro desemprego, restrição, homologação, empregado, recebimento, total, recursos, rescisão, contrato de trabalho, dispensa, despedida injusta, autorização, movimentação, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exigência, alvará, procedimento judicial, empregador, pagamento, percentagem, valor, multa.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 31