Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PROVENTOS DE FUNCIONARIOS APOSENTADOS OU POSTOS EM DISPONIBILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RETRIBUIÇÃO BASICA NUNCA INFERIOR A NOVENTA POR CENTO DO SALARIO-MINIMO).
PROVENTOS PROPORCIONAIS, APOSENTADORIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, DISPONIBILIDADE, SALARIO MINIMO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
OF. SM/398/81, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 23 09 81 PAG 10152 COL 02.