Projeto de Lei
INSTITUI E ASSEGURA A PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, GARANTIA, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, PERCENTAGEM, EXERCICIO EFETIVO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 03.