Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO.
DISPONDO QUE NA REVISÃO DO VALOR DOS BENEFICIOS EM MANUTENÇÃO DETERMINADA PELO ARTIGO 58 DO ADCT, DA Constituição Federal de 1988, QUANDO O BENEFICIO EM MANUTENÇÃO TIVER RESULTADO DA TRANSFORMAÇÃO DE OUTRO BENEFICIO, O CALCULO TERA POR BASE O VALOR INICIAL DESTE).
APLICAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, AUXILIO DOENÇA, PREVIDENCIA SOCIAL, HIPOTESE, TRANSFORMAÇÃO, BASE DE CALCULO, VALOR, INICIO, CONCESSÃO, BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 02.