Projeto de Lei
Modifica a redação dos artigos 83 e 84 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, exigência, autorização, juiz, hipótese, adolescente, limite de idade, viagem, passageiro, comarca, exterior, país estrangeiro, ausência, pais, responsável.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8