Projeto de Lei
Altera o inciso IV, do art. 473, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estimular a doação voluntária de sangue.
Possibilita a falta justificada para doação voluntária de sangue a cada 3 (três) meses.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, liberação, empregado, falta ao serviço, doação de sangue, exigência, comprovação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01