Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministério Extraordinário da Pesca  relativas ao Seguro Defeso.
Relação nominal, com detalhamento de valor, parcelas recebidas e localidade de moradia dos beneficiados (pescador) pelo Programa Seguro Defeso, no ano de 2006, no Estado do Acre.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.