Projeto de Lei Complementar
ALTERA CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.
NORMAS, CALCULO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, MUNICIPIOS, CAPITAL DE ESTADO, INTERIOR, RESERVA, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, ATENDIMENTO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, HABITANTE, BENEFICIARIO, RENDA PER CAPITA. COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CALCULO, COTA, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), ACOMPANHAMENTO, CLASSIFICAÇÃO, RECEITA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 91/97. DOFC 23 12 97 PAG 30857 COL 01.