Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 76 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM VISTAS A DEIXAR CONSIGNADO EM SEU TEXTO QUE O CALCULO PARA A FIXAÇÃO DO SALARIO-MINIMO CONSIDERE TAMBEM AS PRESTAÇÕES DEVIDAS OBRIGATORIAMENTE PELO TRABALHADOR A PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CRITERIOS, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0940 COL 01.