Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 49 DA LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), ESTABELECENDO OUTRO FATOR PARA A FIXAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
INCLUINDO O REFLORESTAMENTO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, CRITERIOS, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, (ITR), REFLORESTAMENTO, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0221 COL 01.