Substitutivo
Altera os arts. 162, 163 e 164 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Suprime a medida administrativa de recolhimento de documento de habilitação, nos casos em que não seja prevista a penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, supressão, exclusão, medida administrativa, recolhimento, Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir, motorista, autorização, pessoas, direção, entrega, veículo automotor, descumprimento, lei federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CVT, pelo Dep. Francisco Appio