Projeto de Lei
Introduz art. 267-A, no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Considera Crime contra a Saúde Pública a contaminação de terceiros com doença incurável de que sabe ser portador, incluindo o contágio pelo vírus HIV (AIDS).
Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Saúde Pública, doente,  contaminação, pessoas, doença incurável, conhecimento, portador, vírus, (HIV), (AIDS), pena de reclusão, agravação penal, morte, pena de detenção.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.