Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Benevente de Moradores a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anchieta, Estado do Espírito Santo.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Anchieta, (ES).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 739/2005. DOU 28 06 05 PÁG 28849 COL 02.