Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EXIGENCIAS A SEREM OBEDECIDAS NA PROGRAMAÇÃO DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO.
FIXANDO HORARIO E DURAÇÃO DE TELENOVELA, DISPONDO QUE DOIS TERÇOS PELO MENOS DE TODA A PROGRAMAÇÃO SERÃO AO VIVO, E CINQUENTA POR CENTO DA PROGRAMAÇÃO DE CADA CANAL TERA QUE SER LOCAL).
FIXAÇÃO, NORMAS, HORARIO, DURAÇÃO, EXIBIÇÃO, PROGRAMA, TELEVISÃO, APROVAÇÃO, (MEC), OBRIGATORIEDADE, PROGRAMAÇÃO, LOCAL, EMISSORA. COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, (MEC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0878 COL 01.