Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967.
INCLUINDO OS CARTAZES, OUTDOORS E PANFLETOS ENTRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES -ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA, REGULAMENTAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, LIBERDADE DE PENSAMENTO, INFORMAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO,  DIVULGAÇÃO, JORNAL, PUBLICAÇÃO, CARTAZ, PANFLETO, ALTO FALANTE, RADIODIFUSÃO, NOTICIARIO.
Não Informado
ARQUIVAD0 NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0082 COL 01.