Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE OS REAJUSTES DE TARIFAS TELEFONICAS SO OCORRAM ANUALMENTE.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, CRITERIOS, AUMENTO, REAJUSTE, TARIFAS, TELEFONIA, REAJUSTAMENTO, ANUALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 02.