Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA CONDICIONAR A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO DO TRABALHO NOS SINDICATOS A PREVIA AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DESTES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, SINDICATO, AUTORIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, (MTB). AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLEIA SINDICAL, AFASTAMENTO, DIRIGENTE SINDICAL, REPRESENTANTE, SINDICATO, FORMALIZAÇÃO, DENUNCIA. COMPETENCIA, DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO, MINISTRO DE ESTADO, (MTB), (DRT), PRESIDENTE DA REPUBLICA, APLICAÇÃO, PENALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.