Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 80 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONTAGEM, TEMPO, ACADEMICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 04.