Projeto de Lei
DISCIPLINA A PUBLICIDADE DE SINTOMATOLOGIA DE DOENÇAS, POR PARTE DE ENTIDADES MEDICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, MEDICAMENTOS, DOENÇA. JORNAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, AUTORIZAÇÃO, (MS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 09 09 77 PAG 7936 COL 01.