Projeto de Lei
Estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel.
Proibição, valor, saldo devedor, financiamento, imóvel, superioridade, valor venal, mercado imobiliário, gratuidade, avaliação, agente financeiro.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).