Projeto de Lei
Suspende até 30 de julho de 1947, o vencimento de quaisquer obrigações civis, comerciais e fiscais a que estejam sujeitos os pecuaristas.<Historico>
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 8/1946. DOU 20 12 46 PÁG 16664 COL 02 .