Projeto de Lei
ALTERA O "CAPUT" DO ART. 10, SEUS ITENS E PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA ASSEGURAR A APOSENTADORIA DA MULHER PELO INPS AOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), GARANTIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3761 COL 03.