Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMAS, NUMERAÇÃO, DISCO, INDUSTRIA FONOGRAFICA.
Não Informado
REJEITADO (ARTIGO 368, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI).