Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Badu Picanço, pela aprovação, com emendas.
Não Informado
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Badu Picanço, pela aprovação, com emendas.