Projeto de Lei
Dispõe sobre a tarifação compensatória sobre a importação de produtos agrícolas com subsídios na origem.
Revoga o art. 2º da Lei nº 8.174, de 1991.
Fixação, tarifas, taxa adicional, importação, produto agrícola, recebimento, subsídios, país exportador, equivalência, alíquota, diferença, preço médio, preço CIF, fornecimento, informações, cálculo, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), empresa de importação e exportação, informação, Secretaria da Receita Federal, vantagens, produto importado.
Notificações
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