Projeto de Lei
ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 03, DE 27 DE JANEIRO DE 1966.
REVOGANDO A PROIBIÇÃO DE SINDICALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES MARITIMOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS GUARDAS PORTUARIOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PESSOAL, ATIVIDADE PORTUARIA. SINDICATO, VIGIA PORTUARIO, TRABALHADOR, MARITIMO. EXTINÇÃO, PROIBIÇÃO, GUARDA PORTUARIO, SINDICALIZAÇÃO, FILIAÇÃO,
Não Informado
MSC000791987, DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO, AO SENADO FEDERAL, A RETIRADA DESTE PROJETO.