Projeto de Resolução
ACRESCENTA ITEM A ALINEA "F" DO ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO.
PARA INCLUIR NO ELENCO DE COMPETENCIAS DO PRESIDENTE DA CAMARA A DE CONSTITUIR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO)
COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA CD. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO PRELIMINAR DE EMPRESAS. CONCORRENCIA PUBLICA. NOMEAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE MEMBROS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 11/75.