Projeto de Lei
CRIA CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR, DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, (CACEX), NORMAS, INTERCAMBIO COMERCIAL, EXTERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2145/53. DOFC 29 12 53.