Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PROPORCIONALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA MASCULINA E FEMININA PELAS EMPRESAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NA PROPORÇÃO DE NO MINIMO, UM QUARTO DE MÃO DE OBRA FEMININA EM RELAÇÃO AO SEU EFETIVO DE TRABALHADORES MASCULINOS).
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PROPORCIONALIDADE, CONTRATAÇÃO, MÃO DE OBRA, EMPREGADO, SEXO, HOMEM, MULHER, INFRAÇÃO, MULTA, PISO NACIONAL DE SALARIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 01.