Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO AUTOMATICO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS PELOS INSTITUTOS E CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES E PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, AO NIVEL MEDIO DO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REAJUSTE AUTOMATICO, APOSENTADORIA, PENSÕES, CONCESSÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, (IPASE), NIVEL MEDIO, SALARIO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3593/59. DOFC 28 07 59.