Projeto de Lei
INSTITUI O SEGURO-DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SEGURO DESEMPREGO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). TRABALHADOR DESEMPREGADO. BENEFICIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. SALARIO-DE-BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0064 COL 01.