Projeto de Lei
Acrescenta o inciso II e alínea "a", ao art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.
Garante à pessoa portadora de deficiência a redução de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) no valor de ingressos em espetáculo esportivo, cultural e artístico.
Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, competência, Poder Público, garantia, direitos, pessoa portadora de deficiência, meia entrada, ingresso, espetáculo, competição esportiva, jogos, atividade cultural, atividade artística, cinema, teatro, museu.
Devolução à CCP
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