Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 176, INCISO V, DA LEI 4737, DE 15 DE JUNHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
REVOGANDO A PERMISSÃO DA CONTAGEM DO VOTO APENAS PARA A LEGENDA QUANDO O ELEITOR, INDICANDO-A, ESCREVER O NOME E NUMERO DO CANDIDATO DE OUTRO PARTIDO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. REVOGAÇÃO, CONTAGEM, VOTO, LEGENDA, INDICAÇÃO, NOME, NUMERO, CANDIDATO, ERRO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 01.