Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO OBRIGATORIA DOS SERVIDORES PUBLICOS QUE MENCIONA AO IPASE.
ESTATUTARIOS DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
0BRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO, SERVIDOR, MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0126 COL 01.