Projeto de Lei
FACULTA AO TRABALHADOR SOB O REGIME DA CLT, QUANDO ELEITO PREFEITO MUNICIPAL, CONTRIBUIR EM DOBRO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, TRABALHADOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CANDIDATO ELEITO, PREFEITO, PREFEITURA MUNICIPAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUINTE EM DOBRO, SEGURADO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).