Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO NUMERO 132 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE FERIAS ANUAIS REMUNERADAS, ADOTADA EM GENEBRA, A 24 DE JUNHO DE 1970, DURANTE A QUINQUAGESIMA-QUARTA SESSÃO DA CONFERENCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
CONVENÇÃO, (OIT), FERIAS, EMPREGADO, TRABALHO.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 65/80.