Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA.
ASSEGURANDO AO SEGURADO O DIREITO A APOSENTADORIA AOS 30 ANOS DE SERVIÇO COM APROVEITAMENTO DA CONTAGEM RECIPROCA E PROVENTOS PROPORCIONAIS).
ALTERAÇÃO, NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO. REDUÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, CONTAGEM RECIPROCA, ATIVIDADE, SERVIÇO PUBLICO, ATIVIDADE PRIVADA, PROPORCIONALIDADE, PROVENTOS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0904 COL 01.