Projeto de Lei
Dispõe sobre o cardápio do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Estabelece que o cardápio deverá garantir alimentação balanceada adequada aos portadores de necessidades especiais, como o diabetes.
Obrigatoriedade, cardápio, merenda escolar, previsão, atendimento, dieta, portador, doença, diabetes.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).