Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS.
LIMITANDO EM OITO POR CENTO DO VALOR DO PRINCIPAL DO CONTRATO AS DESPESAS COM JUROS E TAXAS DE QUALQUER ESPECIE).
REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONTRATAÇÃO, EMPRESTIMO EXTERNO, MOEDA ESTRANGEIRA, LIMITAÇÃO, JUROS, TAXAS, DESPESA, FINANCIAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, PRINCIPAL DE CONTRATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1070 COL 01.