Projeto de Lei Complementar
Estabelece limite para a alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza no caso que especifica.
Fixa em 0,5 % (cinco décimos por cento) a alíquota máxima do ISS sobre a locação de veículos automotores.
Fixação, alíquota máxima, (ISS), locação, veículo automotor.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER