Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO AS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO PROJETO RONDON, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITINDO AS PESSOAS JURIDICAS DEDUZIR ATE O LIMITE DE 02 POR CENTO DO IMPOSTO DE RENDA, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO PROJETO RONDON E DESTINANDO A ESTA FUNDAÇÃO A RENDA LIQUIDA DE UM TESTE DA LOTERIA ESPORTIVA E OUTRO DA LOTO).
NORMAS, CONCESSÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, INCENTIVO, PROJETO RONDON, DESTINAÇÃO, (CEF), RENDA LIQUIDA, LOTERIA FEDERAL, (LOTO), INFRAÇÃO, MULTA, BASE DE CALCULO, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1074 COL 01.