Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO ADOTIVA'.
EXTINGUINDO A EXIGENCIA DE O ADOTANTE NÃO TER FILHOS).
NORMAS, EXTINÇÃO, EXIGENCIA, INEXISTENCIA, FILHO, OBJETIVO, ADOÇÃO, MENOR, INCLUSÃO, LEGITIMIDADE ADOTIVA, ADOÇÃO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 01.