Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971.
DIMINUINDO O LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA PARA 60 ANOS).
LIMITE IDADE, APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL, BENEFICIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).