Projeto de Lei
ISENTA DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS A EMPRESA QUE POSSUA MENORES TRABALHANDO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, ENCARGO SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS)(1966-1990), EMPRESA, EMPREGADOR, TRABALHADOR, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0012 COL 02