Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O DECRETO-LEI 1102, DE 30 DE MARÇO DE 1970, QUE ESTABELECE REGIME ESPECIAL PARA O COMERCIO DE CASSITERITA NA PROVINCIA ESTANIFERA DE RONDONIA.
APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGIME ESPECIAL, COMERCIO, CASSITERITA, PROVINCIA ESTANIFERA DE RONDONIA.
Não Informado
OFÍCIO 102/70, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 03 06 70 PÁG 1855 COL 03.