Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 18, DE 24 DE AGOSTO DE 1966, QUE 'DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE AERONAUTA'.
A DURAÇÃO DO TRABALHO DO AERONAUTA NÃO EXCEDERA DE 144 HORAS MENSAIS E 36 HORAS SEMANAIS E ASSEGURA UMA FOLGA SEMANAL REMUNERADA DE 24 HORAS CONTINUAS).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PROFISSÃO, JORNADA DE TRABALHO, AERONAUTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).