Projeto de Lei
RESTABELECE O ARTIGO 48 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LOPS, COM NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS A INSTITUIR, NO SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, O REGIME DA LIVRE ESCOLHA DO HOSPITAL OU DO MEDICO POR PARTE DO BENEFICIARIO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, DIREITOS, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ESCOLHA, HOSPITAL, CASA DE SAUDE, MEDICO, ASSISTENCIA MEDICA, BENEFICIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1089 COL 01.