Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.649, DE 26 DE MAIO DE 1979, QUE DISCIPLINA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.
FIXANDO O PRAZO MINIMO DE 01 ANO PARA AJUSTAMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, CONTRATO, ALUGUEL, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1233 COL 01.