Projeto de Lei
DISPENSA A EXIGENCIA DA FOTOGRAFIA NO TITULO ELEITORAL E NA FOLHA INDIVIDUAL DE VOTAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OS ATUAIS CONTINUAM COM SUA VALIDADE ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1982).
DISPENSA, FOTOGRANFIA, TITULO DE ELEITOR, FOLHA INDIVIDUAL DE VOTAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ELEITOR, ELEIÇÃO, CEDULA DE VOTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO).