Projeto de Lei Complementar
Torna obrigatória a sinalização turística nos Municípios onde se utiliza o  Turismo  como  atividade  econômica.
Obrigatoriedade, municípios, utilização, turismo, atividade econômica, implantação, manutenção, placa, sinalização, patrimônio turístico, atividade turística, serviços turísticos.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER