Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para excluir do salário do trabalhador rural liberalidades concedidas nas condições que menciona.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCLUSÃO, SALARIO, TRABALHADOR RURAL, UTILIZAÇÃO, BENS, HABITAÇÃO, BENS IMOVEIS, BENS DE CONSUMO, EXCEÇÃO, CONTRATO, REGISTRO, CARTORIO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305