Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que "autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas".
Alteração, Lei  do Programa de Garantia de Renda Mínima, auxílio financeiro, municípios, população carente, aumento, benefício, famíia, percentual, participação, União Federal, fixação, Governo Federal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66