Projeto de Lei
Dispõe sobre a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, e da outras providências.
Fixa o prazo de 90 dias para o orgão responsável publicar no Diário Oficial o cronograma de trabalho que lhe permitirá cumprir o disposto no artigo 167 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988.
Fixação, prazo, orgão público, demarcação, terras indígenas, publicação, cronograma, remessa, relatório, Congresso Nacional, infração, crime de responsabilidade, Presidente da República.
Remessa ao Senado Federal
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/401/93.