Projeto de Lei
Altera o Capítulo VII-B da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001.
Inclui como Crime contra o Mercado de Capitais a inserção de elemento falso em demonstrativo contábil de companhia aberta.
Alteração, Lei da CVM, inclusão, Crime contra o Mercado de Capitais, falsidade, omissão, elaboração, balanço, demonstrativo, natureza contábil, companhia aberta, descumprimento, legislação, fiscalização contábil, pena de reclusão, infrator.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).