Indicação
Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República que sejam alterados os Decretos nº 3.298, de 1999 e 5.296, de 2004.
Dispositivos que tratam das categorias para definir pessoa portadora de deficiência, incluindo a deficiência visual.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER