Projeto de Lei
FIXA CRITERIOS PARA A PARTICIPAÇÃO DOS PEQUENOS E MEDIOS MUNICIPIOS EM CINQUENTA POR CENTO DOS EXCESSOS DE ARRECADAÇÃO DO TESOURO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARTICIPAÇÃO NO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. PEQUENO OU MEDIO MUNICIPIO. TESOURO NACIONAL. RECEITA MUNICIPAL. LIBERAÇÃO DE RECURSOS. IMPOSTO. TRIBUTO. ORÇAMENTO DA UNIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).