Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
PROIBINDO A IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DO INDICIADO QUE POSSUIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESTRIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, INDICIADO, FALTA, DOCUMENTO, IDENTIDADE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 944/79.