Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IPI A MAQUINAS RODOVIARIAS E CAMINHÕES, QUANDO ADQUIRIDOS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MATERIAL RODOVIARIO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, VEICULOS, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, VIA PUBLICA, RODOVIA, ESTRADAS VICINAIS, CAMINHÃO, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.