Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66, da Constituição Federal, que passa a vigorar  acrescido do § 8º.
Estabelece a competência do Presidente do Senado para convocar sessão conjunta para apreciação do veto a projeto de lei, aumenta o prazo para até sessenta dias do seu recebimento para deliberação; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, competência, Presidente, Senado, convocação, sessão conjunta, apreciação, veto, projeto de lei, aumento, prazo, deliberação, inclusão, Ordem do Dia, exclusão, período, recesso, Congresso Nacional.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER