Proposta de Emenda à Constituição
Institui o Sistema de Controle Interno da Administração Pública, e dá outras providências.
CRIANDO O CARGO DE CONTROLADOR GERAL DA UNIÃO, E ESTABELECENDO QUE O ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA SERA A CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO; ALTERANDO OS ARTIGOS 52, 70, 74 E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA PRIVATIVA, SENADO, APROVAÇÃO, ESCOLHA, EXONERAÇÃO, CONTROLADOR GERAL DA UNIÃO, MANDATO, QUORUM, MAIORIA ABSOLUTA, INGRESSO, CARREIRA, CONCURSO PUBLICO, GARANTIA, MEMBROS, INDEPENDENCIA, DIREITOS, PROIBIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO, SISTEMA DE CONTROLE, CONTROLE INTERNO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ORGÃO CENTRAL, CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, CONHECIMENTO, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, DANOS, PATRIMONIO PUBLICO, NOTIFICAÇÃO,  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PRAZO, PENA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, CIDADÃO, ENTIDADE, LEGITIMIDADE, DENUNCIA, OCORRENCIA, ATOS, LESÃO, ARQUIVAMENTO, FUNDAMENTAÇÃO,DESPACHO, REMESSA, RELATORIO, CONGRESSO NACIONAL, REALIZAÇÃO, AUDITORIA, INSPEÇÃO.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER