Requerimento de Informação
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a administração dos recursos referentes ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.
Ministro Antonio Palocci.
Ministério da Fazenda, arrecadação, destinação, repasse, recursos financeiros, previsão, dotação orçamentária, valor, contingenciamento, (FISTEL), fiscalização, (ANATEL).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.