Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSIÇÕES RELATIVAS A AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE ESTAMPILHAS DO SELO ADESIVO OU, SEJA DE PAPEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, VENDA, SELO POSTAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 02.