Projeto de Lei
Regulamenta o período de cobertura de Seguros de Automóveis, com pagamento de prêmios fracionado, em caso de cancelamento antecipado de contrato, e dá outras providências.
Garantia, contratante, apólice de seguro, veículo automotor, cancelamento, seguros, direitos, prêmio, cobertura, proporcionalidade, pagamento, parcelamento, prazo determinado, atraso, inadimplência, segurado.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).