Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS EMPREGADOS EM SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO, CONSERVAÇÃO E COLETA DE LIXO.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, EMPREGADO, SERVIÇOS PUBLICOS, LIMPEZA PUBLICA, COLETA, LIXO, GARI, ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE, PENOSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20116 COL 01.