Projeto de Lei
CONCEDE BENEFICIO AO EMPREGADO QUE VIER A SE APOSENTAR DESDE QUE, A EPOCA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, JA TIVESSE MAIS DE 25 ANOS DE SERVIÇO.
CONCESSÃO, PREMIO, BENEFICIO, EMPREGADO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, APOSENTADORIA, PERCENTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 01.