Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a aplicação do artigo 2º da Resolução 3.401, de 06 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Dispositivo que disciplina a cobrança de tarifas para quitação antecipada de débitos.
Sustação, aplicação, Resolução, Conselho Monetário Nacional, contrato, fixação, valor, limite máximo, cobrança, tarifas, antecipação, pagamento, quitação, débitos, operação financeira, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.