Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 42 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO - TORNANDO OBRIGATORIA A INSCRIÇÃO DO SISTEMA ALFANUMERICO PROXIMO AO TAXIMETRO NOS VEICULOS DE ALUGUEL.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO NACIONAL DE TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, SISTEMA ALFANUMERICO, PROXIMIDADE, TAXIMETRO, VEICULOS, ALUGUEL, TAXI.
Não Informado
RECEBIDO OF. SM-473, DE 14 08 79, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 31 08 79 PAG 8808 COL 01.