Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA RECEITA PROVINIENTE DA APLICAÇÃO DE MULTAS AS EMBARCAÇÕES OU TERMINAIS MARITIMOS OU FLUVIAIS QUE LANÇAREM DETRITOS OU OLEO NO LITORAL BRASILEIRO, RIOS, LAGOAS E OUTROS TRATOS DE AGUA (LEI Nº 5.357, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967).
NORMAS, DESTINAÇÃO, RECEITA, ORIGEM, APLICAÇÃO, MULTA, EMBARCAÇÃO, TERMINAL FLUVIAL, LANÇAMENTO, DEBITO, OLEO, LITORAL BRASILEIRO, RIO, LAGOA, SERVIÇO DE SALVAMENTO MARITIMO.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 18 94 70 PAG 0590 COL 02.