Projeto de Lei
CRIA, ATRAVES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NA DECIMA SEGUNDA REGIÃO DE JUSTIÇA DO TRABALHO, UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA O MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), CRIAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, BALNEARIO CAMBORIU (SC), SANTA CATARINA, COMPOSIÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, VOGAL, REPRESENTANTE, EMPREGADO, EMPREGADOR. CRIAÇÃO, CARGO, PRESIDENTE, JUTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), VOGAL, SUPLENTE, TECNICO JUDICIARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, AUXILIAR JUDICIARIO, ATENDENTE JUDICIARIO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 6615/85. DCN1 28 11 85 PAG 14681 A 14687.