Projeto de Lei
PROIBE A INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS POLUENTES NAS ESTANCIAS HIDROMINERAIS E BALNEARIAS.
PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, EMPRESA, INDUSTRIA, POLUIÇÃO, AREA, ESTANCIA HIDROMINERAL, BALNEARIO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0157 COL 01.