Projeto de Lei
Concede dedução das despesas com segurança, na apuração anual da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, observadas as exigências estabelecidas.
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, despesa, contratação, empresa, prestação de serviços , aquisição, instalação, equipamento, , aparelho eletrônico, segurança, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP