Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4831/2001, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4831/2001, apensado.