Projeto de Lei
CONCEDE AO LOCATARIO O DIREITO DE VOTAR NA ASSEMBLEIA DO CONDOMINIO.
NORMAS, DIREITOS, LOCATARIO, DELIBERAÇÃO, VOTO, ASSEMBLEIA GERAL, CONDOMINIO, APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, EXCEÇÃO, ALTERAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, EDIFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0930 C0L 01.