Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela rejeição.