Projeto de Lei
DISPÕE QUE AS INELEGIBILIDADES PARA GOVERNADOR E PREFEITO CONSTANTES DO ARTIGO 139, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ABRANGEM TAMBEM OS CARGOS DE VICE-GOVERNADOR E DE VICE OU SUB-PREFEITO CRIADOS PELAS LEIS ESTADUAIS.
NORMAS, INELEGIBILIDADE, GOVERNADOR, PREFEITO, ABRANGENCIA, CARGO, VICE GOVERNADOR, VICE PREFEITO, SUB PREFEITURA, CRIAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 70 PAG 0046 COL 04.