Projeto de Lei
REGULA A PERMANENCIA DE ESTRANGEIROS NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, PERMANENCIA, ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 03.