Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO PENAL.
FIXANDO REQUISITOS DE IMUNIDADE NO EXERCICIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. FIXAÇÃO, REQUISITOS, IMUNIDADE, PENALIDADE, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PARTE, PROCURADOR. ISENÇÃO, PENALIDADE, ADVOGADO, DESACATO, AUTORIDADE, EXERCICIO, ABUSO, ABUSO DE AUTORIDADE, ILEGALIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
OF CN-130/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO TOTAL. DCN1 04 06 91 PAG 8657 COL 02.