Projeto de Lei Complementar
Acrescenta parágrafo ao art. 97 da Lei nº 5.172, de 1966 - CódigoTributário Nacional.
Dispõe que qualquer benefício fiscal instituído para contribuintes inadimplentes será estendido aos adimplentes.
Alteração, Código Tributário Nacional, extensão, benefício fiscal, anistia fiscal, remissão de débitos, redução, multa fiscal, contribuinte, adimplência, igualdade, tratamento, inadimplência.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER