Projeto de Lei
Altera o art. 12 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o apoio financeiro da União no pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, responsabilidade, União Federal, auxílio financeiro, Estados, Municípios, custeio, pagamento, auxílio natalidade, mulher, auxílio funeral.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305