Projeto de Lei
ESTENDE AOS SERVIDORES DAS COMPANHIAS DE PROFILAXIA DO MINISTERIO DA SAUDE OS DIREITOS, VANTAGENS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO FUNCIONALISMO FEDERAL PREVISTOS NO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
EXTENSÃO, SERVIDOR, COMPANHIA, PROFILAXIA, (MS), DIREITOS, VANTAGENS, DEVERES, RESPONSABILIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.