Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO OBRIGATORIA A APROVAÇÃO PREVIA DO CONGRESSO NACIONAL).
NORMAS, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATIVO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1060 COL 01.