Projeto de Lei
Acrescenta inciso VII ao artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir o crime de fraude na prestação de serviço público.
Exercido sem a devida autorização do poder público.
Alteração, Código Penal. inclusão, penalidade, pena de reclusão, multa, fraude, prestação de serviço, serviço público, atividade essencial, necessidade, comunidade, inexistência, concessão, autorização, poder público, fornecimento, água, transporte, gás, (GLP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0133 COL 01.