Projeto de Lei
Projeto de lei que obriga a colocação de cartazes indicativos que se refiram à validade do produto perecível exposto em promoção e dá outras providências.
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, Informação ao consumidor, Prazo de validade, produto, Promoção comercial.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.