Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), conforme art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Estabelece como crime hediondo a redução à condição análoga à de escravo.
Alteração, lei federal, crime hediondo, Código Penal, inclusão, crime, trabalho escravo, aumento, pena de reclusão.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.