Projeto de Lei
AUTORIZA O PROFESSOR, O ESTUDANTE, O FUNCIONARIO OU EMPREGADO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PUBLICO OU PARTICULAR, SUJEITOS AS PENALIDADES DO DECRETO-LEI Nº 477, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969, A PLEITEAREM A REVISÃO OU A INSTAURAÇÃO REGULAR DOS PROCESSOS A QUE FORAM OU DEVERIAM SER SUBMETIDOS, E, EM CASOS ESPECIAIS, O INDULTO PRESIDENCIAL.
DIREITOS, PROFESSOR, ESTUDANTE, SERVIDOR, EMPREGADO, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, REVISÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, INDULTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 11 73 PAG 8459 COL 03.