Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DEIXOU DE ANOTAR O ATO QUE DECORRE DO DECRETO Nº 23.963 DE 29 DE OUTUBRO DE 1947, QUE DECLARA A CIA ESTRADA DE FERRO MOSSORO DISOBRIGADA DE TRAFEGAR PROLONGAMENTO PREVISTO.
CONFIRMAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, DECLARAÇÃO, FERROVIA, MOSSORO, MUNICIPIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 03/51. DCN1 12 05 51.