Projeto de Decreto Legislativo
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, manutenção, codigo de defesa do consumidor, estabelecimento comercial, empresa tomadora de serviço, local, facilidade, missão , acesso, público, penalidade, multa, suspensão provisória, cassação, licença.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP