Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA, DE MODO A DEFINITIVAMENTE EXCLUIR O LOCATARIO DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS QUE GRAVEM A PROPRIEDADE DADA EM LOCAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, LIBERAÇÃO, LOCATARIO, PAGAMENTO, (IPTU), IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0889 COL 01.