Projeto de Lei
INSTITUI O SEGURO EM GARANTIA DE EDUCAÇÃO.
PARA AMPARAR CRIANÇAS DE ATE 14 ANOS, EM CASO DE MORTE OU INVALIDEZ DOS PAIS OU RESPONSAVEIS.
CRIAÇÃO, SEGURO SOCIAL, GARANTIA, EDUCAÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, MENOR, MORTE, INVALIDEZ, PAIS, RESPONSAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0188 COL 01.