Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA.
CONCESSÃO, ANISTIA, CIVIL, MILITAR, TRABALHADOR, PARTICIPAÇÃO, GREVE, MOVIMENTO TRABALHISTA, GUERRA SUBVERSIVA, REVOLUÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 18/61. DOFC 18 12 61.