Projeto de Lei Complementar
Confere aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre questões de desapropriação para fins de reforma agrária e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 76, de 1993.
Concessão, competência, Estado (ente federado), Distrito Federal, Iniciativa legislativa,  inspeção, imóvel rural, reforma agrária, assentamento rural, trabalhador rural, sem-terra, distribuição, terras, imóvel desapropriado, fiscalização, arrecadação, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tributação.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003