Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DUI - DOCUMENTO UNICO DE IDENTIDADE.
ENGLOBANDO OS DADOS CONTIDOS NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, NO CPF, NA CARTEIRA DE MOTORISTA, NO TITULO DE ELEITOR E NOS CARTÕES DO PIS E DO PASEP). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRIAÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIDADE, SUBSTITUIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), TITULO DE ELEITOR, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 01.