Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO.
POR TRANSFORMAÇÃO DO RDT 02/91).
Não Informado
APROVAÇÃO DE RECURSO EM 15 05 91 (REJEIÇÃO DO PROJETO). ARQUIVADA A MATERIA.