Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,  para estender ao cônjuge, ou ao companheiro ou à companheira, o direito ao benefício recebido pelo idoso ou  portador de deficiência que vier a falecer.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, transferência, benefício, cônjuge, companheiro, morte, beneficiário, pessoa portadora de deficiência, benefício de prestação continuada (BPC).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER