Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.
Acrescenta a proibição de cobrar contribuições sociais, além de impostos, sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, imunidade tributária,  proibição, União ,Estado (ente federado), Município, criação, imposto, contribuição social, incidência, papel, destinação, impressão, livro, jornal, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.