Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a aplicação dos depósitos de poupança.
Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, aplicação de recursos, municípios, percentual, depósito, caderneta de poupança, destinação, financiamento, setor produtivo.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.