Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites para as despesas com publicidade e propaganda governamental.
Dispondo que a despesa com publicidade e propaganda governamental somente poderá ser feita quando destinada às campanhas de conscientização e orientação à população ou a divulgação de programas sociais já em execução.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, restrição, despesa, publicidade, propaganda, administração pública, destinação, campanha, conscientização, comunidade, população, divulgação, programa social, limitação, receita, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.