Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
CONCEDENDO AO EMPREGADO O DIREITO AO SAQUE DO FGTS, POR MOTIVO DE CASAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, INCLUSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, SAQUE, VALOR, CONTA VINCULADA DO FGTS, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), MOTIVO, CASAMENTO, SERVIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.