Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, para a quitação de prestações atrasadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, trabalhador, pagamento, quitação, atraso, prestações vencidas, imóvel, financiamento, Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01