Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI N 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963 (QUE INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, ISENÇÃO, SELO, CERTIDÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 04.