Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 1.211-A do Código de Processo Civil.
Amplia o rol dos beneficiados com a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais. Altera a Lei nº 5.869, de 1973 (Lei nº 10.173, de 2001).
Alteração, Código de Processo Civil, prioridade, tramitação, procedimento judicial,  processo judicial, pessoa portadora de deficiência, dependente, doença grave, neoplasia maligna, câncer, aposentado, acidente do trabalho, doença profissional.
Arquivamento
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 13/09/07 PÁG 46306 COL 01.