Projeto de Lei
CONSIDERA COMO RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, PARA FINS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELOS MINISTROS RELIGIOSOS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, REMUNERAÇÃO, MINISTRO, AUTORIDADE RELIGIOSA, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 10 84 PAG 12574 COL 02.