Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE VIGIAS PORTUARIOS, NOS PORTOS ORGANIZADOS DO PAIS.
NORMAS, PROFISSÃO, VIGIA PORTUARIO, PORTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 02.