Projeto de Lei
Fixa o valor do salário mínimo a partir de maio de 2004 e dá outras providências.
Reajusta o valor do salário mínimo de acordo com o IPCA, acrescido ao reajuste o índice de 26% ( vinte e seis por cento).
Fixação, reajuste, aumento, valor, salário mínimo, mês, maio, índice, inflação, (IPCA), extensão, benefício previdenciário, remuneração, servidor público civil, militar, União Federal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP