Projeto de Lei
Dispõe sobre a organização do Júri.
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. 
Aumenta o número de jurados e limita a participação a uma sessão por ano, de forma que haja um rodízio maior no tribunal do júri.
Alteração, Código de Processo Penal, aumento, número, jurado, rodízio, participação, sessão, tribunal do júri, limitação, quantidade.
Arquivamento
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