Projeto de Lei
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.
Remuneração, Conselheiro, membros, Conselho Nacional de Justiça, equiparação, subsídio, Ministro, Tribunais Superiores, direitos, passagem, diárias, deslocamento.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.912/2006 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.