Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Dispõe que os membros dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF serão eleitos por seus pares; assegura ao professor leigo um prazo de cinco anos para que obtenha habilitação necessária ao exercicio das atividades docentes.
Alteração, Lei do FUNDEF, critérios, eleição, escolha, membros, conselho, acompanhamento, controle,  municípios, representante, professor, diretor, escola pública, ensino fundamental, pais, aluno, servidor, prazo, professor, leigo, habilitação, exercício profissional, magistério.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1312/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 17/07/07 PÁG 36458 COL 01.