Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS TRABALHADORES E DE SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO QUE EMPRESAS QUE TENHAM MAIS DE CENTO E CINQUENTA EMPREGADOS FICAM OBRIGADOS A CUSTEAR DIRETA E INTEGRALMENTE OS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA A SAUDE DESSES TRABALHADORES E RESPECTIVOS DEPENDENTES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, CUSTEIO, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, INTERNAÇÃO, TRABALHADOR, DEPENDENTE, BENEFICIO, AUSENCIA, NATUREZA SALARIAL, INCORPORAÇÃO, PROIBIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, MULTA, INFRATOR.  _OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE, MEDICAMENTOS, INTERNAÇÃO, TRANSPORTE, TRABALHADOR, DOENÇA PROFISSIONAL, ACIDENTE DO TRABALHO, POSSIBILIDADE, EMPREGADOR, ABATIMENTO, VALOR, LUCRO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0027 COL 01.