Projeto de Lei
Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral
Proibe o alistamento eleitoral aos estrangeiros e conscritos que estiverem cumprindo o serviço militar obrigatório; regula o direito do militar de elegibilidade.
Alteração, Código Eleitoral, inclusão, proibição, alistamento eleitoral, estrangeiro, soldado, conscrito, período, serviço militar obrigatório, critérios, elegibilidade, militar, prazo, afastamento, transferência, inatividade, reserva remunerada, remuneração, proporcionalidade, tempo de serviço, candidato eleito, responsabilidade, informação, registro, candidatura, partido político, Justiça Eleitoral.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER