Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 278 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE 01 05 53).
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JORNADA DE TRABALHO, ESTIVADOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3165/57. DOFC 04 06 57.