Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A PRISÃO PREVENTIVA DOS ESTELIONATARIOS PELA EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, OBRIGATORIEDADE, PRISÃO PREVENTIVA, ESTELIONATO, CHEQUE SEM FUNDOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).