Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Educacional Cultural e Social Renascer do Bairro Goiabeiras Barra do Ceará a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Aprovação, rádio comunitária, Fortaleza (CE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 57/05. DOFC 28 02 05 PAG 02 COL 01.