Projeto de Lei
INCORPORA AO FUNDO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 2063, DE 07 DE MARÇO DE 1940, DA 'A EQUITATIVA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL' A IMPORTANCIA DOS SEUS DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, SOCIEDADE MUTUA, SEGUROS, INCORPORAÇÃO, VALOR, DEBITO FISCAL, FAZENDA NACIONAL, FUNDO, CAPITAL SOCIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4679/65. DOFC 22 06 65.