Projeto de Lei
Regula o inciso XXI do artigo sétimo da Constituição Federal, dispondo sobre o aviso prévio proporcional.
Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988. Dispõe que o aviso prévio será no mínimo de 30 dias e no máximo de 180 dias.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, proporcionalidade, tempo de serviço, pagamento, aviso prévio, empregado, despedida injusta, demissão, falta de
justa causa, trabalhador, empresa.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.