Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O FIM DE ADMITIR A INSCRIÇÃO FACULTATIVA DOS EXERCENTES DE MANDATO DE VEREADOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, PAGAMENTO EM DOBRO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BASE DE CALCULO, SUBSIDIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0899 COL 01.