Projeto de Lei
PUNE A RETOMADA INSINCERA DE IMOVEIS.
DETERMINAÇÃO, PUNIÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, LOCADOR, RETOMADA, IMOVEL, ALUGUEL, ALEGAÇÕES, DECLARAÇÃO FALSA, POSSIBILIDADE, LOCATARIO, RETORNO, OCUPAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0090 COL 01.