Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DETERMINANDO QUE O TCU SERA PRESIDIDO POR UM DEPUTADO FEDERAL, ELEITO PELA MAIORIA ABSOLUTA DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA UM MANDATO DE 02 ANOS, ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). BLOCO 1.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, ESCOLHA, DEPUTADO FEDERAL, MAIORIA ABSOLUTA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), FIXAÇÃO, MANDATO.
Não Informado
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.