Projeto de Lei Complementar
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer a adoção de condutas  para abertura e manutenção de contas de depósito, e na contratação de operações e prestação de serviços pelas instituições financeiras.
Alteração, Lei da Reforma Bancária, normas, instituição financeira, abertura, manutenção, conta corrente, depósito à vista, contratação, operação financeira, obrigatoriedade, conferência, dados pessoais, cliente, Sistema de Informação, Créditos, cadastro, emissão, cheque sem fundos, Banco Central do Brasil (Bacen), entrega, cópia, contrato, proibição, cláusula, prejuízo, titular, correntista, exigência, assinatura, título de crédito, emissão em branco, autorização, cancelamento, delegação, direitos, bancos, aplicação financeira, inexistência, comunicação, usuário, proteção, titular, conta bancária.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER