Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 238.272,10, PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO, A QUE FIZERAM JUS, SERVIDORES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2082/53. DOFC 14 11 53.