Projeto de Lei
DECLARA QUE NÃO CONSTITUI 'RENDA', PARA OS FINS DE IMPOSTOS OS SALARIOS DOS TRABALHADORES.
DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, RENDA, SALARIO, TRABALHADOR, OBJETIVO, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.