Projeto de Lei
Altera o caput do art. 8º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002.
Altera para 30% (trinta por cento) o percentual da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ.
Alteração, lei federal, aumento, percentual, Gratificação de  Atividade Judiciária, incidência, vencimento básico, servidor, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar(STM), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Conselho, Justiça Federal.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.823/2004 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.