Projeto de Lei
INCLUI OS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS QUE ESPECIFICA, ENTRE OS BENEFICIARIOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REPRESENTANTE COMERCIAL, CONTA VINCULADA DO FGTS, VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0086 COL 01.