Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE PRORROGAÇÃO DO ACORDO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DE TEXTEIS (ACORDO DO MULTIFIBRAS), ASSINADO EM GENEBRA, A 30 DE SETEMBRO DE 1986, QUE INCLUI AS CONCLUSÕES DO COMITE DE TEXTEIS ADOTADAS EM 31 DE JULHO DE 1986.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, PRORROGAÇÃO, ACORDO, COMERCIO EXTERIOR, PRODUTO TEXTIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 67/89. DOFC 01 11 89 PAG 19779 COL 01. DCN2 01 11 89 PAG 6559. DCN1 01 11 89 PAG 12751.