Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável