Projeto de Lei
TORNA SEM EFEITO A DESAPROPRIAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 8796 DE 23 DE JANEIRO DE 1946.
IMOBILIARIA PEDRO FILOMENO LIMITADA, CEARA).
ANULAÇÃO, EFEITO, DESAPROPRIAÇÃO, DISPOSIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PL 384/1948.