Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS E FIXAR LIMITES MAXIMOS DE TAXAS DE JUROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NA AREA DO POLIGONO DAS SECAS).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, AREA, REGIÃO NORDESTE, POLIGONO DAS SECAS, EMPRESA, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, TAXAS, JUROS, FINANCIAMENTO, BANCO OFICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).