Projeto de Lei
ASSEGURA A PERCEPÇÃO DE UM SALARIO MINIMO AOS DEFICIENTES FISICOS E MENTAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, DIREITOS, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, MENTOR, MAIORIDADE, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, VALOR, SALARIO MINIMO, COMPROVAÇÃO, EXAME MEDICO, PERICIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.