Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA OS EFEITOS DOS CONVENIOS ICM 65/88 E ICM 45/89, ASSINADOS PELOS SECRETARIOS DE FAZENDA DE TODOS OS ESTADOS BRASILEIROS NO CONFAZ.
QUE REVOGA OS INCENTIVOS FISCAIS PARA A REGIÃO AMAZONICA).
SUSTAÇÃO, EFEITO, CONVENIO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, REGIÃO AMAZONICA, SECRETARIO DE ESTADO, ESTADOS, GOVERNO FEDERAL, (MF), ABRANGENCIA, IMPOSTO FEDERAL, (IPI), IMPOSTO ESTADUAL, (ICM), ZONA FRANCA, MUNICIPIO, MANAUS, (AM), (AC), (PA), (RR), (RO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0015 COL 02.