Requerimento
Solicita a realização de Audiência Pública  a ser organizada por esta Comissão com a participação dos integrantes do Grupo Interministerial constituído pela Portaria Interministerial Nº 157 de 16/05/03, a fim de contribuir no debate do projeto de Lei Nº 5979 de 2001.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado por unanimidade em 17/09/03, com adendo no sentido de  se realizar a audiência em conjunto com as Comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e de Redação.