Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 2º, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Redefine a pessoa portadora de deficiência, para efeitos de recebimento do benefício de prestação continuada, equivalente ao salário mínimo.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, definição, pessoa portadora de deficiência, limitação,  atividade remunerada, relevância, subsistência, recebimento, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, do RICD.