Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES.
PROIBINDO OS REAJUSTES DAS MENSALIDADES ESCOLARES EM PERCENTUAIS SUPERIORES AOS AUMENTOS SALARIAIS, CONCEDIDOS AO PESSOAL DAS ESCOLAS PARTICULARES.
LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR, ANO LETIVO, AUMENTO, SALARIO, CONCESSÃO, CORPO DOCENTE, PROFESSOR, PESSOAL, TECNICO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, CRITERIOS, DISSIDIO COLETIVO, POLITICA SALARIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1646 COL 01.