Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", determinando a veiculação de mensagem alusiva à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, divulgação, mensagem, prevenção, doença sexualmente transmissível, (AIDS), intervalo, propaganda comercial.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133  do RI. (Res. 17/89). 
DCD 09/08/2005 PÁG 37698 COL 01.