Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE ANISTIA AOS INCURSOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL OU EM CRIMES DECORRENTES DA DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ANISTIA, PESSOA FISICA, INFRAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, MOTIVO, CRIME POLITICO, DEFESA, INTERESSE SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.