Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DO ATESTADO DE ANTECEDENTE.
CUMPRIDA A PENA OU EXTINTA A PUNIBILIDADE, NÃO CONSTARA DO ATESTADO REFERENCIA A AÇÃO CONDENATORIA).
CUMPRIMENTO, PENA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ISENÇÃO, REFERENCIA, CONDENAÇÃO, FORNECIMENTO, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 09 85 PAG 10494 COL 02.