Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
RESTRINGINDO A CONCESSÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS A UTILIZAÇÃO NA CATEGORIA DE ALUGUEL - TAXI SOMENTE AOS VEICULOS DE QUATRO PORTAS.
ALTERAÇÃO, LEI DE ISENÇÃO DO IPI PARA COMPRA DE AUTOMÓVEIS, RESTRIÇÃO, BENEFICIO, VEÍCULOS, TAXI, QUANTIDADE, PORTA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7070 COL 01.