Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Fixa como uma das condições para suspensão de processo judicial o pagamento de prestação pecuniária; destina os recursos ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, critérios, suspensão, processo judicial, aplicação, pena alternativa, prestação pecuniária, fixação, limitação, valor, salário mínimo, destinação,  Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, troca, proibição, acusado, frequência, lugar, acesso, estabelecimento.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.