Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO QUE AOS PROCURADORES DAS PARTES SERA PERMITIDO TER VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTORIO OU SECRETARIA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, PROCURADOR, VISTA, AUTOS, CARTORIO, SECRETARIA.
Não Informado
OF PS-GSE 115/93, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.