Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS FORMULARIOS DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
NORMAS, PADRONIZAÇÃO, FORMULARIO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4635 COL 01.