Projeto de Lei
ESTABELECE UMA RELAÇÃO CONSTANTE ENTRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES E O SALARIO-MINIMO.
FIXAÇÃO, RELAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.