Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 36 E MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 37 E SEU PARAGRAFO UNICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, MOTIVO, OMISSÃO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4285 COL 01.