Projeto de Lei
PROIBE VINCULAR A PROPAGANDA DE COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE CIGARROS AO SUCESSO PESSOAL.
NORMAS, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, PROPAGANDA, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO, CIGARRO, FUMO, VITORIA, PESSOAL, UTILIZAÇÃO, CARTAZ, PLACA, COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0958 COL 01