Projeto de Lei
ACRESCENTA UMA LETRA AO ARTIGO 50, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, PERMITINDO A IMPORTAÇÃO AO CUSTO DE CAMBIO, PELA FABRICA NACIONAL DE MOTORES, DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, PARTES COMPLEMENTARES E PEÇAS DE CAMINHÕES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, (FNM), IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, CAMINHÃO, CUSTO, CAMBIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.