Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 2.650.000 EM REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ANEXO 5, DA LEI 2135, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1953.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (DASP), CREDITO SUPLEMENTAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2946/56. DOFC 19 11 56.