Proposta de Fiscalização e Controle
Propõe a fiscalização e controle dos repasses, aos governos estaduais, do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) retido, por força de lei, no ato de venda dos combustíveis, por parte da Petrobrás.
Proposta, Comissão de Finanças, tributação, fiscalização, repasse, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), governo estadual, renda, combustível, Petróleo Brasileiro (Petrobras), tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305