Projeto de Lei
CRIA AS COMISSÕES ARBITRAIS DO TRABALHO MARITIMO E O CONSELHO ARBITRAL DE RECURSOS DO TRABALHO MARITIMO E SEU FUNCIONAMENTO.
CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, CONSELHO ARBITRAL, TRABALHO MARITIMO, PORTUARIO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, ARBITRAMENTO, NATUREZA TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0087 COL 01.