Projeto de Lei
Acrescenta o artigo 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Garante ao consumidor que optar pelo pagamento integral de produtos e serviços, desconto financeiro proporcional ao prazo e ao número de prestações, calculado com base na TR.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, desconto, cálculo, (TR), preço, produto, serviço, opção, consumidor, antecipação, pagamento à vista.
Encaminhamento
arquivado