Emenda na Comissão
Suprime  o artigo 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, constante no art. 10 da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Alceu Collares