Projeto de Lei
REVOGA O ITEM IV DO ARTIGO 219 DA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916, CODIGO CIVIL.
DEFININDO COMO ERRO ESSENCIAL QUANTO A PESSOA DO OUTRO, PARA ANULAÇÃO DO CASAMENTO O DEFLORAMENTO DA MULHER, IGNORADO PELO MARIDO.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ERRO ESSENCIAL, VIRGINDADE, MULHER, ANULAÇÃO, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1138 COL 01.