Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
PERMITINDO AO EMPREGADO RESCINDIR O CONTRATO DE TRABALHO QUANDO O EMPREGADOR NÃO EFETUAR OS DEPOSITOS DO FGTS NOS PRAZOS LEGAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RESCISÃO DO CONTRATO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADOR, EMPREGADO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).