Projeto de Lei
Dispõe sobre a correção anual da Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física.
Aplica a Lei nº 9.250, de 1995.
Correção, Tabela progressiva anual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) , Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA,  aplicação, lei federal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 270 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.