Projeto de Lei
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e similares por instituições financeiras, e dá outras providências.
Normas, aplicação, abertura de crédito, crédito especial, responsabilidade, instituição financeira, bancos, beneficiário, correntista, cliente, obrigatoriedade, fato gerador, apresentação, aceitação expressa, autorização, taxas, juros, cartão de crédito.
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