Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 67 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE OS VALORES DOS BENEFICIOS EM MANUTENÇÃO SERÃO REAJUSTADOS SEMPRE QUE FOR ALTERADO O SALARIO-MINIMO, COM BASE NA VARIAÇÃO DO INPC.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REAJUSTAMENTO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO, SALARIO MINIMO, BASE DE CALCULO, (INPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 02.