Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 222 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
AS INFRAÇÕES,EM CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO, SERÃO PUNIDAS COM MULTA DE DEZ A CEM SALARIOS MINIMOS REGIONAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ACIDENTE DO TRABALHO, HIGIENE, SEGURANÇA, TRABALHADOR, EMPRESA, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.