Projeto de Lei
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores urbanos e rurais nos lucros ou resultados da empresa, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, e define participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do trabalho para os efeitos do parágrafo 4º do artigo 218 da Constituição Federal.
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, EMPREGADO, NEGOCIAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR URBANO, EMPREGADOR, INDICE, QUALIDADE, LUCRO, PRODUTIVIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, DEDUÇÃO, DESPESA, LUCRO LIQUIDO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA.  
_ OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, SIGILO, EMPREGADO, ACESSO, 
INFORMAÇÃO, COTAÇÃO, AÇÕES, BOLSA DE VALORES, MERCADO DE BALCÃO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30179 COL 01.