Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado José Divino. 
Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação