Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I E SUPRIME O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, DISPONDO SEJAM MARIDO E MULHER CONSIDERADOS RECIPROCAMENTE DEPENDENTES, PARA FINS PREVIDENCIARIOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, RECIPROCIDADE, MARIDO, MULHER, COMPANHEIRA, CONCUBINA, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1053 COL 01.