Projeto de Lei
Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.
Proibição, prazo, validade, créditos, plano, serviço, telefone celular pré - pago, limitação, prazo mínimo, bloqueio, recebimento, ligação telefônica, penalidade, infrator, Lei Geral das Telecomunicações.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 441/2020, pelo Deputado Lincoln Portela  (PL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 618/2007 que 'Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago'".