Projeto de Lei
Dispões sobre formação de navegação amadora e da outras providências.
Obriga os formadores de cursos náuticos amadores a realizar cursos teóricos e práticos de duração mínima de 5 (cinco) dias semanais de 1(uma) hora diária.
Obrigatoriedade, aula teórica, aula prática, curso de formação, curso de náutica.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.