Projeto de Lei
Veda a dedução de despesas médicas de qualquer espécie na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
PROIBIÇÃO, DEDUÇÃO, APURAÇÃO, BASE DE CALCULO, DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, USUARIO, PESSOA FISICA,
CONTRIBUINTE AUTONOMO, DEPENDENTE, DEPENDENCIA ECONOMICA,
UTILIZAÇÃO, GASTOS PESSOAIS, EXAME MEDICO, ASSISTENCIA
MEDICA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ASSISTENCIA MEDICO
ODONTOLOGICA, ASSISTENCIA DENTARIA, DENTISTA, ASSISTENCIA
PSICOLOGICA, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIOLOGO, FISIOTERAPIA
OCUPACIONAL, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PLANO DE SAUDE, SEGURO
DOENÇA, EXAME DE LABORATORIO, RADIOLOGIA, PROTESE ORTOPEDICA,
PROTESE DENTARIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA, AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno