Projeto de Lei Complementar
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP).
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL PARA PAGAMENTO DA CASA PROPRIA.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO PIS, CONTA VINCULADA DO PASEP, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1238 COL 01.