Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 232 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPENSANDO A PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL PRIVADO QUANDO A PARTE FOR BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CITAÇÃO, JORNAL, EMPRESA PRIVADA, BENEFICIARIO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. MANUTENÇÃO, REQUISITOS, PUBLICAÇÃO, EDITAL, DIARIO OFICIAL.
Não Informado
OF SM-468/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.