Projeto de Lei
CRIA O FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO EXERCITO E ALTERA EM CONSEQUENCIA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 66 DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA TARIFARIA.
CRIAÇÃO, FUNDO DE REAPARELHAMENTO, EXERCITO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REFORMA TRIBUTARIA, TARIFAS.
Não Informado
DEFERIDA A MSC004581968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DC1S 20 09 68 PAG 0010 COL 02.