Projeto de Lei
PROIBE A PROPAGANDA DE CIGARROS E DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM PROPRIOS PUBLICOS.
PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, CIGARRO, FUMO, BEBIDA ALCOOLICA, BENS PUBLICOS, INFRAÇÃO, MULTA, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1047 COL 01.