Projeto de Lei
ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INPS OS QUE RECEBEM BENEFICIOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR AO SALARIO-MINIMO, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 69 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). BENEFICIO IGUAL OU INFERIOR AO SALARIO-MINIMO. SALARIO-MINIMO REGIONAL. LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PROVENTOS. APOSENTADO. PENSIONISTA. DEPENDENTE. DESCONTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).