Projeto de Lei
CONCEDE 500 METROS DE CAIS NOS PORTOS DO DISTRITO FEDERAL, SANTOS, ANGRA DOS REIS, AOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIAS, MATO GROSSO E NORTE DO PARANA, PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PRODUTOS QUE PROVENHAM OU SE DESTINEM AQUELES ESTADOS.
CONCESSÃO, CAIS, PORTO, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO)ANGRA DOS REIS (RJ), RIO DE JANEIRO (ESTADO), MINAS GERAIS, GOIÁS, PARANÁ, EMBARQUE, DESEMBARQUE, PRODUTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.