Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969, QUE MODIFICOU O ART. 66 DA LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, E ESTABELECEU NORMAS PROCESSUAIS RELATIVAMENTE A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA.
DISPONDO SOBRE O PROCESSO DE COBRANÇA DE DIVIDA.
ALTERAÇÃO, LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, NORMAS, COBRANÇA, DIVIDA, BENS, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).