Indicação
Sugere ao Poder Executivo a edição de Medida Provisória voltada a estender a aplicação do Plano de Carreiras e Cargos de que trata o art. 11 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, aos servidores do Instituto Evandro Chagas, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Vigilância da Saúde do Ministério da Saúde.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER