Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 881/99, apensado e do PL 1.293/99, apensado, com emenda.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 881/99, apensado e do PL 1.293/99, apensado, com emenda.