Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA 'I' AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI A TAXA RODOVIARIA UNICA, ISENTANDO O CARRETEIRO AUTONOMO DO PAGAMENTO DA REFERIDA TRU.
ALTERAÇÃO, (TRU), ISENÇÃO, CARRETEIRO AUTONOMO, PAGAMENTO, TAXA RODOVIARIA, TRANSPORTE DE CARGA, TRABALHADOR AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).