Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS ADUANEIROS UMA CAMINHONETE MARCA CHEVROLET DESTINADA A BENEFICIENCIA SANTO AFONSO DA RENASCENÇA, DE BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS.
ISENÇÃO, DIREITOS, SERVIÇOS ADUANEIROS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, ESTADO, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1880/53. DOFC 10 06 53.