Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela admissibilidade desta, com substitutivo, e da PEC 563/1997, apensada, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela admissibilidade desta, com substitutivo, e da PEC 563/1997, apensada, com substitutivo.