Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 456.950,00, EM REFORÇO A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE (LEI Nº 4.539, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REFORÇO, DOTAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4805/65. DOFC 25 10 65. RET: DOFC 29 10 65.