Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS EM LOCAÇÕES RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO-O EM OITENTA POR CENTO DO INPC).
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO. NORMAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, (INPC), REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 02.