Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, na aquisição de ambulâncias por Prefeitura Municipal.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prefeitura  aquisição, ambulância, veículo automotor, Unidade de Terapia Intensiva (UTI), fabricação nacional, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).