Projeto de Lei
Altera o Código Penal para vedar a conversão da pena em pena restritiva de direitos ou multa nos crimes de violência doméstica.
Alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, proibição, conversão, pena restritiva de direitos, multa, crime, violência doméstica,  violência familiar, obrigatoriedade, pena privativa de liberdade.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER