Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE ASSUNÇÃO SOBRE A ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MERCOSUL - PROTOCOLO DE OURO PRETO, MINAS GERAIS, NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 1994.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, TRATADO, CIDADE, ASSUNÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, (MERCOSUL), ASSINATURA, MUNICIPIO, OURO PRETO, (MG).
Não Informado
OF 1863/95-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.