Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Estandarte do Imbaú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbaú, Estado do Paraná.
Rádio Comunitária, Imbaú (PR), Paraná.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 324/2006. DOU 17 07 06 PÁG 03 COL 01.