Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade do revendedor prestar informações quando da venda de gás liqüefeito de petróleo - GLP ao consumidor final, altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
Determina que os botijões de gás tragam informações visíveis e que sejam comercializados com uma balança  para averiguação do peso pelo consumidor, de cada recipiente vazio e da massa líquida vendida.
Obrigatoriedade, revendedor, (GLP), disponibilidade, informação, produto, peso, vasilhame, identificação, fabricante, data, fabricação, acesso, balança, conferência,   alteração, lei federal, fiscalização, abastecimento, combustível, inclusão, penalidade, multa, infrator, descumprimento.
Devolução à CCP
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