Projeto de Lei
ALTERA OS LIMITES DO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, ESTABELECE UMA ZONA CONTIGUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, MAR TERRITORIAL.
Não Informado
DEFERIDA A MSC007341966, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 30 11 66 PAG 7024 COL 04.