Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL (LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965).
O VOTO DEIXA DE SER OBRIGATORIO, PASSANDO A VOLUNTARIO.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, AUTORIZAÇÃO, VOTO FACULTATIVO, ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0122 COL 01.