Projeto de Lei
INCLUI ENTRE OS CRIMES A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE COR, RAÇA OU RELIGIÃO.
LEI AFONSO ARINOS).
ALTERAÇÃO, LEI AFONSO ARINOS, INCLUSÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, DISCRIMINAÇÃO, COR, RELIGIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO, OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1216 COL 01.