Projeto de Lei
Institui, a meia-entrada para pessoas portadoras de deficiências nos estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento.
Concessão, meia-entrada, espetáculo público, atividade cultural, esporte, jogos, lazer,  pessoa portadora de deficiência,  penalidade, infrator.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).