Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALARIO INTEGRAL AO TRABALHADOR DESPEDIDO.
OBRIGANDO O EMPREGADOR A LIBERAR, IMEDIATAMENTO APOS O PRAZO DE VENCIMENTO DO AVISO-PREVIO, AS VERBAS RESCISORIAS DEVIDAS AO EMPREGADO DESPEDIDO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, QUITAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, DESPEDIDA, PRAZO, CONCLUSÃO, AVISO PREVIO.
Notificações
Memorando n.º 003/10 ao Arquivo