Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS,
NO CASO DE EXERCICIO DE ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 40 DA
Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO
CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EXERCICIO,
ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, PROVENTOS
INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, TEMPO DE SERVIÇO, CRITERIOS,
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Arquivamento
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.