Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VII, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
GARANTINDO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS OU MILITARES LOCAL APROPRIADO PARA PRATICA DE RITOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CONFISSÃO, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA, PRISIONEIRO, PRESO, PRESIDIO, PRISÃO CIVIL, MILITAR, ASSISTENCIA RELIGIOSA, RELIGIÃO, VISITA, AUTORIDADE RELIGIOSA, CREIMONIA RELIGIOSA, SACERDOTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0027 COL 01.