Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 146, INCISO III, ALINEA 'A' E 155, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRETAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), BASE DE CALCULO, SUJEITO PASSIVO, CONTRIBUINTE, RESPONSAVEL, TRIBUTOS, INEXISTENCIA, INCIDENCIA, PRODUTO, LOCALIZAÇÃO, OPERAÇÃO TRIBUTARIA, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, COMUNICAÇÕES, SISTEMA, COMPENSAÇÃO, IMPOSTOS, CREDITOS, CONVENIO, REVOGAÇÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DELIBERAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, DESCUMPRIMENTO, ATO NULO, INEFICACIA, CREDITO FISCAL, SANÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0228 COL 01.