Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 E DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
FIXANDO EM 05 ANOS O PRAZO PARA CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATORIO.
ALTERAÇÃO, LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA, FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CADUCIDADE, LEGISLAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0043 COL 01.