Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS GERADOS PELO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E PELO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
UNIFICAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, (PIS), (PASEP), PREFERENCIA, PROGRAMA, INVESTIMENTO, DIRETRIZ, (PND), COMPETENCIA, (BNDES), CONSELHO MONETARIO NACIONAL, REPASSE, RECURSOS, REMUNERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ARRECADAÇÃO, CONTROLE, CONTRIBUIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RESULTADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 19/74. DOFC 26 06 74 PAG 7117 COL 01.