Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4440, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964, VISANDO ISENTAR DO RECOLHIMENTO DO SALARIO-EDUCAÇÃO AS ENTIDADES SINDICAIS.
NORMAS, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, SALARIO EDUCAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0882 COL 01.