Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição deste, da Emenda de Comissão 1 CECD, da Emenda de Comissão 2 CECD, do PL-6416/2002, do PL-5579/2001, e do PL-5597/2001, apensados.
Arquivamento
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