Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), INSTITUINDO O AUXILIO-DESEMPREGO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, AUXILIO DESEMPREGO, FIXAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, DESEMPREGADO, FUNDO DE ASSISTENCIA AO DESEMPREGADO, CUSTEIO, (IAPAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 20 05 83 PAG 3664 COL 02.