Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)
Estabelece a obrigatoriedade de concessão de bolsas de estudo por todas as instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e beneficiadas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Desarquivamento de Ofício
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PLP 288/2002