Projeto de Lei
Altera a redação do inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 10.865, de 2004.
Dispõe que não sofrerão aumento de alíquota da COFINS as receitas decorrentes da incorporação, loteamento, comercialização, locação e  administração  de imóveis e de condomínios (imobiliárias), mantendo a tributação cumulativa.
Alteração, Legislação Tributária Federal, exclusão, aumento, valor,  tributação não-cumulativa, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), manutenção, alíquota, tributação cumulativa, contribuição social, receita, empresa, administração imobiliária, loteamento, prestação de serviços, comercialização, locação, aluguel, administração, imóvel, condomínio, tributação..
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 29/03/06 PÁG 15722 COL 02.