Projeto de Lei Complementar
Acrescenta novo artigo à nova redação a dispositivos da Lei Complementar  nº 35 de 1979.
Fixa em 3 (três) anos o período de quarentena para o magistrado aposentado.
Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, fixação, prazo, quarentena, impedimento, magistrado, juiz, aposentado, exercício, advocacia.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.