Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NA AFERIÇÃO DO PESO DAS MERCADORIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUPERMERCADO, COLOCAÇÃO, BALANÇA, DISPOSIÇÃO, CONSUMIDOR, AFERIÇÃO, PESO, DEFESA DO CONSUMIDOR, ECONOMIA POPULAR, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1071 COL 01.