Projeto de Lei
ACRESCENTA O INCISO VIII AO PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 178 DO CODIGO CIVIL.
INCLUINDO A AÇÃO PARA COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS NO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE DOIS ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. INCLUSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, DESPESA, CONDOMINIO, DESTINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO, EDIFICIO, LOJA, CONJUNTO HABITACIONAL, IMOVEL COMERCIAL.
Não Informado
OF 1394/97, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RISF.