Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE PROPRIOS DA UNIÃO, POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OCUPAÇÃO, PROPRIO NACIONAL, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5285/67. DOFC 08 05 67.