Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AOS ARTIGOS 1.553 DO CODIGO CIVIL E 91 DO CODIGO PENAL.
OBRIGANDO O SUCESSOR A REPARAR O DANO DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTATE DE ATOS ILICITOS E DETERMINANDO QUE A MORTE DO AGENTE NÃO EXIME OS HERDEIROS DE INDENIZAR, NEM IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PERDA DOS BENS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, SUCESSOR, HERDEIRO, REPARAÇÃO, DANOS, LIQUIDAÇÃO, OBRIGAÇÕES, ATO ILICITO, INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. OBRIGATORIEDADE, HERDEIRO, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, DECRETAÇÃO, PERDA, BENS, MORTE, AGENTE, DIVIDA, DEVEDOR.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-65; NÃO-03; ABS-0; NUL-0; TOTAL-68: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13298 COL 01.