Projeto de Lei
Dispõe sobre a participação do empregado nos lucros da empresa.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XI DO ARTIGO SETIMO DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, GARANTIA, TRABALHADOR, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA,
EMPREGADO, OPÇÃO, CONVERSÃO, AÇÕES, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, IMPOSTOS,
TAXAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO DE
TRABALHO, PROPORCIONALIDADE, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30180 COL 01.