Projeto de Lei
Obriga a criação e manutenção de cadastro de usuários e o imediato bloqueio, pelos prestadores de serviços de telecomunicações, de aparelhos celulares, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo que bloqueia o identificador de chamada, e dá outras providências.
Proíbe a utilização de dispositivo que oculte o número identificador de chamada (ID) dos telefones celulares; triplica a pena de quem usar identidade falsa para adquirir telefone para fins ilícitos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Obrigatoriedade, concessionária, empresa operadora, telefonia, bloqueio, telefone celular, roubo, furto, extravio, criação, atualização, cadastro, usuário, telefone celular pré-pago, telefone celular pós-pago, serviço telefônico fixo comutado, proibição, utilização, bloqueador, identificação, chamada, ligação telefônico, serviço móvel.  
_ Alteração, Código Penal, agravação penal, pena de detenção, utilização, falsa identidade, contratação, serviço, telefonia, ato ilícito.
Apensação
Apensação da proposição PL-2072/2024 à proposição PL-1169/2022.