Projeto de Lei
Altera  o  art.  6º  da  lei nº  9.424  de  24 de  dezembro  de  1996,  que  dispõe  sobre o fundo  de  Manutenção e Desenvolvimento do Ensino  Fundamental  e  de  Valorização do Magistério .
Considera os dados do censo escolar para a apuração dos valores fixados por aluno para o repasse do FUNDEF, com aplicação no segundo semestre.
Alteração, Lei do FUNDEF, fixação, valor, repasse, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), aluno, superioridade, previsão, receita, conformidade, matrícula, ensino fundamental, ano letivo, informação, censo escolar, início, ano, estimativa, aumento, adesão, estudante.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER