Projeto de Lei
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DEBITOS DAS EMPRESAS COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
AUTORIZAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), PARCELAMENTO, DEBITOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPRESA, POSSIBILIDADE, PAGAMENTO A PRESTAÇÃO, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 02 93 PAG 3291 COL 02.