Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Informações acerca da progressão funcional dos servidores federais lotados no Estado do Amapá.
Ministro Guido Mantega.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, regularização, progressão funcional, servidor público, estado, (AP), inclusão, aposentado, revisão, reposição, vencimentos, determinação, ato judicial, (STF).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.