Projeto de Lei
DETERMINA O USO DA ORTOGRAFIA SIMPLIFICADA NA GRAFIA DOS NOMES, PRENOMES E APELIDOS.
NORMAS, UTILIZAÇÃO, ORTOGRAFIA, NOME, APELIDO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 02.