Voto em Separado
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, sobre o exame criminológico e progressão do regime de execução das penas privativas de liberdade e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Marcos Rolim