Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS-PASEP.
CONCEDENDO AO DESEMPREGADO O DIREITO DE MOVIMENTAR O SALDO DE SUA CONTA VINCULADA NUM PERCENTUAL DE CINQUENTA POR CENTO QUANDO DEMITIDO HA MAIS DE 90 DIAS E OS CINQUENTA POR CENTO RESTANTES, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE 180 DIAS). ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 1975.
ALTERAÇÃO, LEI DE UNIFICAÇÃO DO PIS-PASEP, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA VINCULADA, PIS-PASEP, TITULAR, TRABALHADOR DESEMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1159 COL 01.