Requerimento de Redistribuição
Requeiro nos termos do artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição do PL 20/2007 de autoria do Deputado Fernando Chucre.
Despacho
DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 20/2007, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor como competente quanto ao seu mérito, para os fins do disposto no art. 34, § 1º, do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. DCD 15 03 07 PAG 9978 COL 01.