Projeto de Lei
Dispõe sobre isenção de imposto para aposentados e pensionistas.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aposentado, pensionista, limitação, valor, proventos(remuneração) ,  tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.