Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 178, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPOE SOBRE A CESSÃO DE IMOVEIS DA UNIÃO FEDERAL AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CESSÃO, BENS, IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 03.