Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE OS PRAZOS DO AVISO PREVIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, AVISO PREVIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, EMPRESA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1263/79.