Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
Requer a convocação dos Ministros de Estado das Relações Exteriores, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para prestarem esclarecimentos sobre as negociações comerciais brasileiras nas esferas bilaterais e multilateral.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea 'd', do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a convocação de autoridade, tendo em vista o fim da presente legislatura. Publique-se.