Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências", promovendo modificações relativamente à aplicação da pena de multa.
Fixa o valor do dia-multa em no mínimo dez e no máximo duzentos salários mínimos.
Alteração, Lei do Colarinho Branco, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, fixação, valor, multa, possibilidade, redução, aumento, situação econômica, réu, equiparação, prazo, prescrição, pena privativa de liberdade, conversão, pena pecuniária.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.