Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 377 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1966 (CODIGO ELEITORAL).
DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO EQUITATIVA DE REPARTIÇÕES PUBLICAS PELOS PARTIDOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, IGUALDADE, UTILIZAÇÃO, PARTIDO POLITICO, COLABORAÇÃO, PREDIO, ORGÃO PUBLICO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0172 COL 01.