Emenda de Plenário
EMENDA ADITIVA AO § 2º DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI Nº 5296/2005.

Adicione-se ao final do § 2º do art. 18 do Projeto de Lei nº 5296/2005 a seguinte expressão: "ou entidade de direito público de ente da Federação".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 122/2005, pelo Dep. Jovair Arantes e outros