Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO INCISO XI DO ART. 84 E NO ART. 86 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
DISPONDO SOBRE DISPENSA DE PRAZO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE MILITARES.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), PRAZO DETERMINADO, INCOMPATIBILIDADE, PROFISSÃO, ADVOGADO, MILITAR, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EMPRESA PÚBLICA, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 12 76 PAG 12218 COL 01.