Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade de fortificação dos alimentos básicos e dá outras providências.
Obrigatoriedade, adição, micronutriente, fortificação, farinha de trigo, leite, açúcar, informações, rótulo, embalagem produto alimentício.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.