Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 161 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
PARA ASSEGURAR A FACULDADE DE SEGURADO AO EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, SEGURADO FACULTATIVO, PERIODO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, INCOMPATIBILIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1197 COL 01.