Projeto de Lei
Autoriza a União a transferir ao Aeroclube do Amazonas o domínio do bem imóvel a que se refere o Decreto nº 78.511, de 30 de setembro de 1976.
Autorização, União Federal, transferência, aeroclube, Município, Manaus, (AM), domínio, bem imóvel, inexistência, ônus, destinação, construção, pista de pouso.
Encaminhamento
arquivado