Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PRC 136/2001, do PRC 258/2002, e do PRC 185/2004, apensados, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PRC 136/2001, do PRC 258/2002, e do PRC 185/2004, apensados, com substitutivo.