Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O INICIO DE SEUS EFEITOS PECUNIARIOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APURAÇÃO, JUSTIÇA, INSALUBRIDADE, FIXAÇÃO, PAGAMENTO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Não Informado
OF 245/85, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.