Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DE VEICULO OFICIAL.
AUTORIZANDO OS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS A DIRIGIREM VEICULOS OFICIAIS, NO INTERESSE DO SERVIÇO E NO EXERCICIO DE SUAS PROPRIAS ATRIBUIÇÕES, QUANDO HOUVER INSUFICIENCIA DE SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA OFICIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
AUTORIZAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, EXERCICIO, COMPETENCIA, TRABALHO, DIREÇÃO, CARRO OFICAL, HIPOTESE, INSUFICIENCIA, MOTORISTA OFICIAL, EXIGENCIA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), AUTORIZAÇÃO, DIRIGENTE, ORGÃO PUBLICO.
Não Informado
OF 1742/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.