Projeto de Lei
Altera dispositivo do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Estabelece que os benefícios previdenciários devem ser pagos até o segundo dia útil do mês seguinte ao de sua competência.
Alteração,  Lei deBenefícios da Previdência Social, fixação, data, (INSS), pagamento, proventos, aposentadoria, pensões, benefício previdenciário, aposentado, pensionista.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.