Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 49, 50 E PARAGRAFOS, 51, 52 E 53 DA LEI 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE COLETORIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇO, INSPEÇÃO, COLETORIA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.