Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO COM PREVIDENCIA SOCIAL, COMO CONDIÇÃO PARA A CONSECUÇÃO DE EMPRESTIMO OU FINANCIAMENTO DE PARTE DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE CREDITO, DE QUALQUER ORGÃO GOVERNAMENTAL, AUTARQUICO OU NÃO E DE SOCIEDADE ECONOMICA MISTA.
NORMAS, QUITAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, OBTENÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, PARTE, BANCO OFICIAL, ORGÃOS, GOVERNO FEDERAL, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 02.