Parecer (CD)
OPINA, SOBRE A CONSULTA S/N/94, DO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA, QUE 'SOLICITA A MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO A RESPEITO DO PROCEDIMENTO A SER TOMADO EM RELAÇÃO A PROCESSOS DE CASSAÇÃO DOS DEPUTADOS GENEBALDO CORREA, CID CARVALHO, JOÃO ALVES E MANOEL MOREIRA, UMA VEZ QUE OS MESMOS RENUNCIARAM A SEUS MANDATOS', PELA PREJUDICIALIDADE DAS REPRESENTAÇÕES OFERTADAS CONTRA OS CITADOS DEPUTADOS.
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Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 05 94 PAG 7160 COL 01.