Projeto de Lei
PROIBE COBRANÇA DE TAXA DE RENOVAÇÃO E TRANCAMENTO DE MATRICULA NAS FACULDADES PARTICULARES.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, RENOVAÇÃO, MATRICULA, TRANCAMENTO DE MATRICULA, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, FACULDADE, SETOR PRIVADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0086 COL 01.