Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 06 73, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O VALOR MENSAL DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO PODERA SER INFERIOR AO DO SALARIO-MINIMO).
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), SEGURADO. VALOR, APOSENTADORIA, AUXILIO-DOENÇA, PENSÃO, SALARIO-DE-BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).