Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Dispensa a habilitação à Carteira Nacional de Habilitação.aquele que pleiteia conduzir trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação, ainda que em via pública, não lhe sendo necessário o porte de permissão para dirigir.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  dispensa, exigência,  Carteira Nacional de Habilitação (CNH), direção, trator, veículos,  movimentação, carga, máquina agrícola, máquina de terraplenagem.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.