Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES DE 10 DE OUTUBRO DE 1947.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 11, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
Não Informado
OF. S/Nº DO SENADO ENCAMINHANDO MENSAGEM 118/46 DO EXECUTIVO CONTENDO AUTÓGRAFO SANCIONADO DO PROJETO.