Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DA RADIODIFUSÃO PARA DIVULGAÇÃO DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS, RESGUARDANDO O NOME DO EXECUTADO, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO E REDUZINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, NORMAS, DIVULGAÇÃO, EDITAL, HASTA PUBLICA, LEILÃO, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, RESTRIÇÃO, NOME, IDENTIFICAÇÃO, EXECUTADO, BENS PENHORAVEIS, COMPETENCIA, CORRETOR, INTERMEDIARIO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, PENHORA, FIXAÇÃO, VALOR, COMISSÃO. NORMAS, ARREMATAÇÃO, IMOVEL, PENHORA, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, GARANTIA, HIPOTECA. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, LEILOEIRO. OBRIGATORIEDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, GRATUIDADE, DIVULGAÇÃO, EDITAL, AVISO, SOLICITAÇÃO, JUDICIARIO, REDUÇÃO, DESPESAS PROCESSUAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCD 07 04 97 PAG 0907 COL 01.