Projeto de Lei
Dá nova redação aos artigos 12 e 52 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ampliando a competência dos oficiais de registro civil das pessoas naturais.
Alteração, Lei dos Cartórios, ampliação, competência, oficial de registro, Cartório de Registro Civil, pessoa juridica, exigência, convênio, poder público, registro, veículo automotor, revogação, dispositivos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.