Projeto de Lei
REGULA A EXPLORAÇÃO DO JOGO NAS LOCALIDADES QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE SUA CONCESSÃO E FISCALIZAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXPLORAÇÃO DO JOGO. CONCESSÃO E FISCALIZAÇÃO FEDERAIS. ESTANCIA HIDROMINERAL OU BALNEARIA. CIDADE TURISTICA. CONSELHO NACIONAL DE TURISMO (CNT). EMPRESA CONCESSIONARIA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. CAPITAL MINIMO. CAUÇÃO EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE CREDITO. SALÃO DE JOGO. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR OU PARAHOSPITALAR. ARRECADAÇÃO ESTADUAL. JOGO DO BICHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).