Proposta de Emenda à Constituição
Altera o "caput" do art. 212 da Constituição Federal.
Determina que a União, Estados, Distrito Federal e Municipios, aplicarão, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Percentual, receita, impostos, obrigatoriedade, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municipios, aplicação, manutenção, desenvolvimento, ensino.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.