Parecer Vencedor
Parecer Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 289/2003, apensado.
Análise Parecer
Parecer Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 289/2003, apensado.