Projeto de Lei
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS ATRIBUIDAS AOS ESTADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 04.