Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 5303/2005, do PL 4058/2004, e do PL 1918/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 ao PL 1918/2003 da CEC, e do PL 1932/2003, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CEC