Projeto de Lei
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Obriga as concessionárias de Serviço Telefônico Comutado, manterem postos de atendimento pessoal em todas as cidades com mais de cinqüenta mil habitantes.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, exigência, concessionária, telefonia, colocação, posto de recepção, atendimento, usuário, serviço, cidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.