Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a divulgação institucional de leis que venham a instituir ou majorar tributos.
Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Alteração, Código Tributário Nacional, obrigatoriedade, União Federal, Estados, Municípios, divulgação, esclarecimentos, texto, leis, criação, aumento, tributos, impostos, prazo, transmissão, noticiário, Voz do Brasil.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER