Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.
Alteração, Lei da Ação Civil Pública, controle, inquérito civil, requisição, documento, perícia, instauração, procedimento, investigação, competência, autoridade policial, delegado de polícia, presidência, inquérito, obrigatoriedade, notificação, interessado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)