Projeto de Lei
ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 1156, DE 12 DE JULHO DE 1950 (QUE CONCEDE VANTAGENS A MILITARES E CIVIS PARTICIPANTES DE OPERAÇÃO DE GUERRA), AOS MILITARES QUE, FORA DAS AREAS DELIMITADAS PELA LEI 10490-A (SECRETA), SERVIAM EM GUARNIÇÕES QUE NÃO FORAM DESLOCADAS DESSAS AREAS PELA LEI 10490-A.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, VANTAGENS, FUNCIONARIO MILITAR, FUNCIONARIO CIVIL, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO DE GUERRA, MILITAR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GUARNIÇÃO, INEXISTENCIA, DESLOCAMENTO, AREA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64. REP: DCN1 23 10 65 PAG 9025 COL 02.