Projeto de Lei
CONCEDE REMISSÃO DOS DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL, EXISTENTES ATE 31 DE JANEIRO DE 1983.
NORMAS, CONCESSÃO, REMISSÃO, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, ANISTIA, PREFEITURA MUNICIPAL, LIMITAÇÃO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0963 COL 01.