Projeto de Lei
PERMITE A VINDA DE ESTRANGEIROS PARA O BRASIL, PORTADORES DE ENFERMIDADES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
AUTORIZAÇÃO, IMIGRANTE, ESTRANGEIRO, DOENTE, DOENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 07 71 PAG 3108 COL 03.