Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião de Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, normas, cidadão, estrangeiro, obtenção, residência, País, Brasil, Estados Membros, (MERCOSUL), inclusão, País Estrangeiro, Bolívia, Chile, comprovação, nacionalidade, apresentação, bons antecedentes.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 925/2005. DOU 16 09 05 PÁG 04 COL 02 .
DCD 16 09 05 PÁG 45538 COL 01.