Projeto de Lei
Altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor.
Alteração, limite máximo, empresa pública, empresa privada, fornecedor, serviços públicos, cobrança, consumidor, débitos, dívida, usuário, prazo, prescrição, apresentação, recibo, pagamento, quitação.
Arquivamento
Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.