Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 58.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A SUA TRANSFERENCIA PARA BRASILIA.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESPESA, TRANSFERENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3973/61. DCN1 16 11 61.