Projeto de Lei
Dispõe sobre a competência da Justiça Federal para julgar ações de adjudicação de patentes e marcas.
Altera a Lei nº 9.279, de 1996.
Alteração, Nova Lei de Patentes, Código de Propriedade Industrial, competência, Justiça Federal, julgamento, ação judicial, adjudicação, registro, patente de invenção, marca.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.