Requerimento de Redistribuição
Requer o envio do Projeto de Lei n.º 4.569, de 2004, à Presidência da Casa para o seu apensamento aos Projetos de Lei n.º 4.121, de 2004 e 5.001, de 2005, e requer também a redistribuição de todos esses projetos, em atenção ao seu conteúdo
Decisão da Presidência
Torna sem efeito o despacho dado em 18.10.05 aposto a este Requerimento , para prejudicar o deferimento da apensação e redistribuição nele requeridas, em virtude da aprovação do parecer da CSPCCO ao PL 4121/04, passando a aplicar-se à hipótese a vedação constante do artigo 142, parágrafo único, do RICD.