Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 391/2003, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 391/2003, apensado.