Projeto de Lei
FACULTA AO EMPREGADO, COM DEZ OU MAIS ANOS NA MESMA EMPRESA, UTILIZAR PARCIAL OU TOTALMENTE DA CONTA VINCULADA, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO ARTIGO OITAVO DA LEI DO FGTS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, UTILIZAÇÃO, PARTE, TOTAL, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.