Projeto de Lei
Dispõe sobre vagas nas empresas para trabalhadoras com mais de 40 (quarenta) anos de idade, nos casos que especifica.
Obrigatoriedade, empresa, reserva, vaga, quadro de pessoal, trabalhador, adulto.
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.