Parecer de Comissão
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, com complementação de voto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03, apensados, com Substitutivo e subemenda.. 
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, com complementação de voto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03, apensados, com Substitutivo e subemenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CFT que "parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, com complementação de voto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03, apensados, com Substitutivo e subemenda.. 
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, com complementação de voto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03, apensados, com Substitutivo e subemenda."