Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Obriga os órgãos da Administração Pública Federal a criar página junto à rede mundial de computadores (Internet) apta ao fornecimento de informações acerca de andamento em processo administrativo.
Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, Administração Federal, obrigatoriedade, órgão público, existência, página, (INTERNET), direitos, interessado, acesso, informações, computador, andamento, tramitação, processo, inexistência, informação, meio eletrônico, duplicação, prazo, recurso administrativo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER