Projeto de Lei
VEDA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO DE ENTIDADES SINDICAIS E DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO DE DIREÇÃO, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, DIRIGENTE SINDICAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).