Projeto de Lei
Reabre o prazo de opção ao REFIS.
Reabre o prazo de opção ao REFIS até 30 de setembro de 2001. Altera a Lei nº 9.964, de 2000 (Lei nº 10.189, de 2001).
Aplicação, Lei do Refis, reabertura, prazo, opção, (REFIS), prorrogação, mês, setembro, negociação, débito fiscal.
Encaminhamento
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