Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. João Leão, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL 329/03, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação