Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967".
Dispõe que somente serão aplicadas sanções penais.às condutas tipificadas que se iniciarem após a data da publicação da lei de crime de responsabilidade fiscal.
Alteração, Lei dos Crimes Fiscais, aplicação, legislação, penalidade, efeito, posterioridade, publicação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno