Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 299 DO CODIGO ELEITORAL, INSTITUIDO PELA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
ANISTIANDO TODOS OS QUE DERAM, OFERECERAM, PROMETERAM, SOLICITARAM OU RECEBERAM, PARA SI OU PARA OUTREM, DINHEIRO OU VANTAGEM PARA OBTER OU DAR VOTO E PARA CONSEGUIR OU PROMETER ABSTENÇÃO).
NORMAS, CONCESSÃO, ANISTIA, CRIME ELEITORAL, DEFINIÇÃO, EPOCA, ELEIÇÃO, EXTINÇÃO, INQUERITO POLICIAL, AÇÃO PENAL, CRIME, CONCEITUAÇÃO, CODIGO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 01.