Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE NORMAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE PENAS E MEDIDAS SEGURANÇA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSIDERANDO PENA, PARA TODOS OS EFEITOS, O TEMPO DE MEDIDA DE SEGURANÇA QUE O REU TENHA CUMPRIDO ANTES DE PASSAR EM JULGADO A SENTENÇA).
NORMAS, DEFINIÇÃO, REDUÇÃO, PERIODO, MEDIDA DE SEGURANÇA, CUMPRIMENTO, REU, PENA, OBJETIVO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 01.