Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO PELO CONGRESSO NACIONAL.
FISCALIZAÇÃO, ATO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, SENADO, (CFFTC), CAMARA DOS DEPUTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0016 COL 01.