Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE VEICULOS RODOVIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VISA REGULAMENTAR O EXERCICIO DA PROFISSÃO, PREVER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA HORAS EXTRAS E APOSENTADORIA ESPECIAL EXTENSIVA AOS DEMAIS INTEGRANTES DA CATEGORIA - MOTORISTAS, AJUDANTES E TROCADORES).
PROFISSÕES. VEICULOS. MOTORISTA. AJUDANTES. TROCADORES. TRABALHO NOTURNO. APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.