Projeto de Lei
Dispõe sobre o ressarcimento à rede pública de saúde pelos planos e seguros de saúde privados.
Obrigatoriedade, ressarcimento, (SUS), assistência médico hospitalar, hospital público, atendimento, segurado, empresa administradora, plano de saúde, seguro saúde, emissão, fatura, prestação de serviço.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).