Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 508 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO SOBRE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA RECURSO. RECURSO SUMARISSIMO. RETIRADA DOS AUTOS DE CARTORIO. ADVOGADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL 1401/75.