Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR SAQUES NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO NÃO OPTANTE NOS CASOS QUE MENCIONA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, APOSENTADORIA, PERIODO, TRABALHO, EMPRESA, EXCLUSÃO, INDENIZAÇÃO, OCORRENCIA, MORTE, TRANSFERENCIA, VALOR, DEPOSITO, RATEIO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0204 COL 01.