Projeto de Lei
TORNA EXTENSIVO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA, O DISPOSTO NO ARTIGO 35 PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI 8608, DE 19 DE AGOSTO DE 1947.
EXTENSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, JUSTIÇA FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO)