Projeto de Lei
CONCEDE AO INSTITUTO JOAQUIM NABUCO PERSONALIDADE JURIDICA, AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA.
CONCESSÃO, PERSONALIDADE JURIDICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, (INPS), ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO DIRETOR, MEMBROS, ESTUDO, PESQUISA CIENTIFICA, DIRETOR, ESCOLHA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ELABORAÇÃO, REGIMENTO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, (MEC).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3791/60. DOFC 06 08 60.