Projeto de Lei
Dispõe sobre condições de saque dos  créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Autorização, saque, parcela única, créditos, complementação, atualização monetária, Conta vinculada do FGTS, empregado, dependente, doente, portador, neoplasia maligna, Aids, aposentado, aposentadoria por invalidez, acidente de trabalho, doença profissional, idoso.
Notificações
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.