Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta ao inciso II, do artigo 192, da Constituição Federal, a expressão "resseguro" após a palavra "seguro".
OBJETIVANDO A INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE RESSEGURO NA FLEXIBILIZAÇÃO
DO MONOPOLIO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, INCLUSÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR,
AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO, ENTIDADE, RESSEGURO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 13/96. DOFC 22 08 96 PAG 16069 COL 01.