Projeto de Lei
APLICA O ACORDO DE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT) EMENDADO, E APROVA A ADESÃO DO BRASIL A ORGANIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO COMERCIAL, COM SEDE EM GENEBRA.
APLICAÇÃO, ACORDO, TARIFA ADUANEIRA, COMERCIO, (GATT), APROVAÇÃO, ADESÃO, BRASIL, ORGANISMO INTERNACIONAL, COMERCIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4138/62. DOFC 19 09 62.