Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA, VENCIDOS ATE 28 DE FEVEREIRO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, DEBITO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, DISPENSA, CORREÇÃO MONETARIA, VENCIMENTO, PRAZO DETERMINADO, PROVA, INEXISTENCIA, SONEGAÇÃO, FRAUDE, DOLO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1072 COL 01.