Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. NONO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRABALHADOR QUE TENHA CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO - CONTRIBUIÇÃO A BASE DO SALARIO DO CARGO EFETIVO OU DO TEMPORARIO ATE O LIMITE LEGAL).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, FACULTATIVIDADE, TRABALHADOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, CARGO ELETIVO, CARGO PROVISORIO, FUNÇÃO PUBLICA, FUNÇÃO PRIVADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 05 73 PAG 1287 COL 03.