Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 20 e seu § 3º e ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Aumenta para meio salário mínimo a renda mensal para o recebimento do  benefício de prestação continuada e reduzindo a idade do idoso  para 60 anos ou mais.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, redução, limite de idade, idoso, beneficiário, benefício de prestação continuada, aumento, limitação, renda familiar per capita.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 1