Projeto de Lei
ASSEGURA A MATRICULA NAS FACULDADES DE ENSINO SUPERIOR AOS ESTUDANTES APROVADOS NOS EXAMES VESTIBULARES NÃO MATRICULADOS POR FALTA DE VAGAS.
DIREITOS, MATRICULA, FACULDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, ESTUDANTE, APROVAÇÃO, EXAME, VESTIBULAR, FALTA, VAGA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.