Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE A ASSISTENCIA DO ADVOGADO NAS CAUSAS TRABALHISTAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, HABILITAÇÃO, REPRESENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0182 COL 01.