Proposta de Emenda à Constituição
Institui o sistema eleitoral misto, proporcional e distrital majoritário, para a eleição dos Deputados Federais e Estaduais.
Altera o art. 45 da Constituição Federal de 1988.
Legislativo, composição, Câmara dos Deputados, representante, povo, criação, sistema distrital misto, sistema majoritário, sistema proporcional, representação, Estad (ente federado). Distrito Federal, Territorios Federais, divisão, distrito, metade, vaga, preenchimento, competência, Tribunal Superior Eleitorall (TSE), determinação, numero, criterios, convenção regional, partido politico, introdução, voto distrital misto, eleição, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).