Projeto de Lei
INSTITUI ABATIMENTO NA RENDA BRUTA, PARA FINS DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, DESPESA, CONDOMINIO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0196 COL 01.