Projeto de Lei
Institui o Fundo de Auxílio Financeiro à Pessoa Vítima de Crime Praticado com Arma de Fogo.
Criação, Fundo de Auxílio Financeiro à Pessoa Vítima de Crime Praticado com Arma de Fogo, receita, percentual, impostos, fabricação, comercialização, taxas, concessão, renovação, porte, arma de fogo, concurso de prognóstico, doação, gestão, órgão público, governo estadual, direitos humanos, cidadania, beneficiário.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12/07/05 PAG 33085 COL 02.