Projeto de Lei
ACRESCENTA NOVO ITEM AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 285 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O SERVIÇO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ATIVIDADE, TRABALHADOR DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIA.
Não Informado
OFÍCIO DO SENADO COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DO PROJETO.