Projeto de Lei
CONCEDE FINANCIAMENTOS EM PRIORIDADE PARA OS MUNICIPIOS EM ESTADO DE EMERGENCIA, MEDIANTE GARANTIA DE SUAS PREVISÕES DE RECEITA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, PRIORIDADE, FINANCIAMENTO, MUNICIPIO, ESTADO DE EMERGENCIA, GARANTIA, PREVISÃO, RECEITA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3432 COL 03.