Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ORGANIZAR UM SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO NO INTERIOR DO ESTADO DO PARA, PARTE DO TERRITORIO DO AMAPA, ABRANGENDO O PROJETO JARI.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, MARINHA DE GUERRA, EXERCITO, AERONAUTICA, (MTB), (MTPS), (INAMPS), (INPS), (IAPAS), (LBA), (FUNABEM), (DATAPREV), (CEME), AMAZONIA LEGAL, ESTADO, (PA), (AP), ABRANGENCIA, PROJETO JARI.
Não Informado
REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.