Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências".
ESTABELECENDO QUE O LIMITE MAXIMO DO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO SERA DE DEZ VEZES O VALOR DA MENOR APOSENTADORIA PAGA PELA
PREVIDENCIA SOCIAL, E SERA REAJUSTADA NA MESMA EPOCA, COM O MESMO PERCENTUAL QUE O DO REAJUSTAMENTO DOS BENEFICIOS DA
PRESTAÇÃO CONTINUADA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, SEGURIDADE SOCIAL, AUMENTO, LIMITAÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, VALOR, INFERIORIDADE,
APOSENTADORIA, PENSÕES, PAGAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL,
REAJUSTAMENTO, PERIODO, AUMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8