Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 672, DE 03 DE JULHO DE 1969, EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
AREA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL. MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (RJ). ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 90/75.