Projeto de Lei
CONSIDERA MAIORES, PARA FINS TRABALHISTAS, OS TECNICOS DE NIVEL MEDIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, MAIORIDADE, DIPLOMADO, CURSO TECNICO, NIVEL MEDIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 02.