Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a finalidade de proibir a celebração de contratos que contenham cláusula na qual esteja previsto que a remuneração do contratado vincula-se à receita auferida pela Administração Pública.
Alteração, Lei das  Licitações, proibição, assinatura, contratação, empresa, prestação de serviço, existência, cláusula, previsão, contratado, vinculação, recebimento, receita, inclusão, instalação, radar eletrônico, fiscalização, velocidade, multa, infração, trânsito.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).