Projeto de Lei
Atribui valor de documento de identidade à Carteira de Fiscal de Tributos Estaduais.
Validade, documento, identidade, carteira de identidade, fiscal de tributos, administração estadual, emissão, federação nacional, sindicato, aprovação, modelo.
Leitura e publicação
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.