Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Autorizando a cumulatividade de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, na área de magistério.
Autorização, acumulação de cargos, professor, natureza técnica.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.