Projeto de Lei
Projeto de lei que dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 9496, de 1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
Alteração, Lei Federal, critério, consolidação, refinanciamento,  assunção de dívida, União , dívida pública, dívida mobiliária, estado (ente federado), Distrito Federal,  limitação, contrato, percentagem, comprometimento, receita, líquida, pagamento, obrigação, serviço da dívida.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 22 08 00 PAG 44430 COL 02.