Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, a respeito da obrigação constitucional dos Estados de aplicar parcela da receita de impostos em saúde e especificamente no caso do Estado do Mato Grosso do Sul - MS.
Ministro Humberto Costa.
Ministério da Saúde, descumprimento, princípio constitucional, aplicação, arrecadação, impostos, saúde, destinação, receita tributária, (ICMS), pagamento, empreiteiro, fornecedor, obra pública, estado, (MS).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.