Projeto de Lei
MODIFICA O 'CAPUT' DO ARTIGO 58 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO 1973, 'QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
POSSIBILITANDO A SUBSTITUIÇÃO DO PRENOME POR APELIDOS PUBLICOS E NOTORIOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. AUTORIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PRENOME, APELIDO, CONHECIMENTO, PUBLICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI LEI 9708/98. DOFC 19 11 98 PAG 0009 COL 01.