Projeto de Lei
DEFINE O QUE SE ENTENDE POR JORNALISTA E POR IMPRENSA FALADA E ESCRITA PARA OS EFEITOS LEGAIS.
DEFINIÇÃO, JORNALISTA, IMPRENSA, EFEITOS LEGAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.