Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 195.261.000, PARA ATENDER, NO EXERCICIO DE 1954, AS DESPESAS COM O AUXILIO A COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - PATRIMONIO NACIONAL.
Autorização, Executivo, abertura de crédito, crédito especial, (COSTEIRA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2440/55. DOFC 15 03 55.