Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal.
Elimina a exigência de sobrestamento da pauta de votação das Casas do Congresso Nacional, no caso da Medida Provisória não ser apreciada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, eliminação, sobrestamento, pauta,  deliberação, Câmara dos Deputados, Senado, ausência, apreciação, Medida Provisória, prazo, votação, regime de urgência.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006).