Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇOES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE EXIGENCIA DE DEPOSITO PREVIO PARA EFEITO DE RECURSO JUNTO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), EXIGENCIA, DEPOSITO PREVIO, EXIGENCIA FISCAL, LANÇAMENTO, EX OFFICIO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, (DF), QUANTIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, TRAMITAÇÃO, VALOR, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, CONTRIBUINTE, DEPOSITO RECURSAL, MOTIVO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, DIFERENÇA, TRATAMENTO.
Não Informado
AV 910/MF, DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, PEDRO MALAN, AO PRIMEIRO- SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.