Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, que trata dos principios com base nos quais será ministrado o ensino.
Estabelece que o estudante diplomado em universidade publica devera prestar serviço à comunidade pelo periodo de um ano.
Educação, restrição, concessão, beneficio, gratuidade, ensino público, exigência, prestação de  serviço à comunidade, estudante, diplomado, curso superior, universidade pública.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.