Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 67 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS.
LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. PROCESSO ELEITORAL. PRAZO PARA FILIAÇÃO PARTIDARIA. FILIAÇÃO PARTIDARIA. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. ELEIÇÃO. DESLIGAMENTO DA AGREMIAÇÃO PARTIDARIA. CODIGO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).