Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 37.348.177,00 PARA REGULARIZAÇÃO, NO EXERCICIO DE 1953, DA DESPESA DECORRENTE DE PAGAMENTO DO AUMENTO DE SALARIOS AOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA E ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO PARA E DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA, EM VIRTUDE DO DECRETO 30.513, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1952.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, DESPESA, PAGAMENTO, AUMENTO, SALARIOS, SERVIDORES, (SNAPD), (SNBP).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2352/54. DOFC 02 12 54.