Proposta de Emenda à Constituição
Modifica o caput do art. 50, que dispõe sobre informações prestadas por Ministros de Estado perante as Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Convocando dirigentes de entidades da Administração Indireta e Fundacional a prestarem informações sobre assunto previamente determinado; alterando a  Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Organização dos Poderes, competência, Legislativo, Congresso Nacional,  Câmara dos Deputados, Senado, convocação, dirigente, Administração Indireta, Administração Fundacional, informações, fiscalização, empresa estatal, Agência Reguladora, serviços públicos.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno  DCD 01 02 07 PAG 19 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.