Projeto de Lei
Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional da Defensoria Pública.
Criação, comemoração, Dia Nacional, Defensoria Publica.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.448/02. DOFC 10 05 02 PAG 001 COL 02.