Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO A HABITAÇÃO FAMILIAR, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NOS CODIGOS CIVIL E DE PROCESSO CIVIL E NA LEI 1075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970.
EXCLUINDO DA INCIDENCIA DA HIPOTECA O IMOVEL RESIDENCIAL DO PROPRIETARIO E DE SUA FAMILIA).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO, INCIDENCIA, HIPOTECA, IMOVEL RESIDENCIAL, RESIDENCIA, PROPRIETARIO, FAMILIA. INCLUSÃO, OFERTA, IMOVEL, EQUIVALENCIA, IMOVEL DESAPROPRIADO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1121 COL 01.