Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  1974, de 1º de outubro de 2002, que autoriza o Núcleo de Apoio Rádio Comunitária "Colônia" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Real, Estado do Rio de Janeiro.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Porto Real, (RJ).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 340/2003