Projeto de Lei
EXTINGUE A PUNIBILIDADE DE INFRAÇÕES DO CODIGO ELEITORAL, MEDIANTE CONDIÇÕES E NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
CODIGO ELEITORAL. PRAZO DE JUSTIFICAÇÃO. ELEIÇÃO DE 15 DE NOVEMBRO DE 1966. ELEITOR. OPÇÃO DE DOMICILIO ELEITORAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E MULTA. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Não Informado
OF. SM/211, DE 14 05 80, DO SF, COMUNICA A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.