Projeto de Lei
ESTABELECE A INCLUSÃO OBRIGATORIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NAS SENTENÇAS QUE JULGAREM PROCEDENTES AÇÕES RELATIVAS A DIREITOS PATRIMONIAIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, SENTENÇA JUDICIAL, DIREITO PATRIMONIAL, APLICAÇÃO, PROCESSO DE EXECUÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1205 COL 01.