Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Proibe o exercício da advocacia aos cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro grau, de membros do tribunal, junto ao respectivo orgão judiciário.
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, impedimento, exercício profissional, advogado, cônjuge, companheiro, filho, parente, membros, tribunais, judiciário, influência, processo judicial.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.