Projeto de Lei
Altera a redação do art. 489 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil, e dos arts. 927, 928 e 929 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, e dá outras providências.
Exige que o imóvel cumpra sua função social para que seja concedido direito de posse.
Alteração, Código Civil, Código de Processo Civil, exigência, cumprimento, função social, direitos, posse, imóvel, possuidor, ação de manutenção de posse, litígio, comunidade, deferimento, liminar, audîencia, justificação, descumprimento, notificação, órgão público, interesse social, desapropriação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER