Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS AO ESTADO DA PARAIBA PARA MATERIAL DESTINADO AO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO E ABASTECIMENTO D'AGUA NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, NAQUELE ESTADO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, (PB), MATERIAL, SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO, ABASTECIMENTO, AGUA, MUNICIPIO, JOÃO PESSOA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1087/50. DOFC 26 04 50.