Projeto de Lei
Torna contravenção penal o beijo lascivo entre pessoas do mesmo sexo em público.
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.
Alteração, Lei das Contravenções Penais, caracterização, contravenção penal, sexo, via pública, local, público, homossexual.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305