Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao artigo 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Isenta de punição o aborto provocado por médico quando o feto é portador de anencefalia, comprovada por laudos independentes de dois médicos.
Alteração, Código Penal, inexistência, penalidade, médico, realização, aborto, mulher, interrupção, gravidez, feto, falta, cérebro, portador, doença, Anencefalia, exigência, comprovação, laudo médico.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER