Projeto de Lei
TRANSFORMA A MESA DE RENDAS ALFANDEGARIAS DE ITAJAI EM ALFANDEGA.
ESTADO DE SANTA CATARINA).
TRANSFORMAÇÃO, MESA DE RENDAS, ALFANDEGA, MUNICIPIO, ITAJAI (SC), SANTA CATARINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2413/55. DOFC 09 02 55.