Emenda de Plenário
Acrescenta-se ao artigo 6º o parágrafo 2º:  § 2º. "A universalização do saneamento básico e a salubridade ambiental serão alcançados paulatinamente, nos termos de metas periódicas estabelecidas pelo planejamento."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 416/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros