Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal.
Destina todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência de exploração sexual de criança e adolescente ao Fundo de Combate à Prostituição e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, a ser criado na forma da lei.   Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Ordem Social, apreensão, bens, valor econômico, confisco de bens, alienação, exploração sexual, prostituição infantil, abuso sexual, criança, adolescente, reversão, recursos financeiros, benefício, Fundo de Combate à Prostituição e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.