Projeto de Lei
Adiciona dispositivo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Inclui como prática abusiva do fornecedor a não devolução de dinheiro, em caso de troco.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, falta, troco, dinheiro, pagamento, produto, serviço, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER