Projeto de Lei
Altera os arts. 206 e 207 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências.
Dispõe sobre assistência jurídica gratuita concedida às crianças, adolescentes e seus responsáveis.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, assistência judiciária gratuita,  atendimento, menor, convênio, Advogado, (OAB), universidade, faculdade, Direito, partido político, Câmara Municipal, cooperativa, (OSCIP), sindicato, designação, defensor público, cobrança, despesa, representado, falta, comprovação, estado de pobreza, pessoa carente.
Notificações
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo