Medida Provisória
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
Autorização, União Federal, responsabilidade civil, despesa, terceiros, danos materiais, bens, danos pessoais, doença, morte, invalidez, exceção, danos morais, vítima, passageiro, tripulação, aeronave, aviação civil, empresa de transporte aéreo, empresa brasileira, exclusão, táxi aéreo, atentado, terrorismo, guerra, greve, manifestação coletiva, sabotagem, apreensão, sequestro, comoção grave, fixação, valor, indenização, seguros, alteração,  utilização, receita, tarifa de embarque, transporte aéreo internacional, revogação.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10744/03. DOFC 10 10 03 PAG 02 COL 02 .
Ofício CN nº 571 de 09/10/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputadosencaminhando autógrafos do texto promulgado.