Projeto de Lei
Dá nova redação aos arts. 6º, 12º, 14º, 16º, incisos IV e V, 17º e 18º da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Estabelece a existência de crime de porte ilegal de arma quando a pessoa portar arma de fogo sem estar municiada.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte ilegal de arma, inclusão, tipicidade, crime, utilização, arma de fogo, ausência, munição.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER