Sugestão
Dispõe sobre a liberação de verbas federais a estados e municípios
Exigência, publicação, Diário Oficial, Estado, Município, imprensa, anterioridade, mês, data, valor, liberação, verba orçamentária, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PLP 327/2002