Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A INSCRIÇÃO DE PREÇOS NAS MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, MÁQUINA AGRÍCOLA, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA, IMPLEMENTOS, FABRICAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 01.