Projeto de Lei
Torna imprescritível a pretensão punitiva para crimes hediondos e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, proibição, contagem, prazo, prescrição, pretensão punitiva, infrator, acusado, crime hediondo, caracterização, imprescritibilidade, crime.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.