Projeto de Lei Complementar
Introduz dispositivo na Lei Complementar nº 101, de 2000, tornando obrigatória a ação de regresso por parte do Poder Público nos casos de dolo ou culpa.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, responsabilidade civil, agente público, pessoa jurídica, direito público, prestação de serviço, serviços públicos, danos, terceiros, reparação, indenização, obrigatoriedade, direito de regresso, responsável, servidor, dolo, culpa.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER