Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1755, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E RESTITUIÇÃO DAS RECEITAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SOMENTE A LEI PODE ALTERAR A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS DE QUE TRATA ESTE DECRETO-LEI).
OBRIGATORIEDADE, LEGISLAÇÃO, HIPOTESE, ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, VERBA, RECURSOS, ORGÃO PUBLICO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, ARRECADAÇÃO, RESTITUIÇÃO, RECEITA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).