Projeto de Lei
EXCLUI DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR, SERVIDOR, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTO, APOSENTADORIA, PENSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).