Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 8554 DE 1946.
REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL).
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, REGIMENTO DE CUSTAS, JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 276/48. DOFC 07 05 48.