Emenda na Comissão
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO I DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERADO PELO ART. 1º,  A SEGUINTE REDAÇÃO:)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Inocêncio Oliveira