Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre as diretrizes para a fixação da taxa básica de juros.
Critérios, fixação, taxas, juros, (SELIC), diretrizes, controle, inflação, manutenção, renda, emprego, vigência, trimestre.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER