Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PADRONIZAÇÃO DOS FORMULARIOS DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
OBRIGATORIEDADE, PADRONIZAÇÃO, FORMULARIO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0089 COL 01.