Projeto de Lei
DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
DISPONDO QUE OS DEBITOS PODERÃO SER PAGOS ATE O ULTIMO DIA UTIL DO SEGUNDO MES SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO DA LEI, PARCELANDO A DIVIDA EM ATE 18 MESES PARA OS CONTRIBUINTES EM IGUAL E EM ATE 24 MESES PARA ENTIDADES FILANTROPICAS, EDUCACIONAIS, SINDICAIS E PREFEITURAS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, DIVIDA, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, DIVIDA ATIVA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRIBUINTE, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, SINDICATO, PREFEITURA, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, (IAPAS), (MPAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0990 COL 01.