Projeto de Lei
Declara nulas as provas obtidas mediante emprego de tortura.
Definição, ato nulo, obtenção, prova judicial, utilização, tortura, processo judicial, procedimento administrativo, processo civil, competência, juiz, supensão, processo.  
_Definição, tortura, violência, pessoa física, coerção, manifestação, vontade, confissão, depoimento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.