Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Social de Paracatu (ONGPAR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio comunitária, Paracatu, (MG).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 499/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 50/07.