Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL URBANO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CUMPRIMENTO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMOVEL URBANO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, ESCRITURA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, PUBLICAÇÃO, EDITAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0179 COL 01.