Requerimento de Informação
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda esclarecimentos sobre o cumprimento do disposto no art. 1º,   §3º, da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Esclarecimentos acerca do cumprimento das claúsulas que definem os encargos financeiros (Taxas de Juros de Longo Prazo - TJLP) dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.