Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 524/2003, e do PL 803/2003, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família