Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.
Abertura de crédito, crédito extraordinário, aplicação de recursos, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), defesa civil.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.430/02. DOFC 25 04 02 PAG 021 COL 01.