Projeto de Lei
LIMITA A EXTRADIÇÃO DE BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS (ITEM LI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO).
DISPONDO QUE A EXTRADIÇÃO NÃO SE APLICA AO BRASILEIRO NATO E QUANTO AO NATURALIZADO, SO PODE SER DECRETADO POR DELITO COMUM PRATICADO ANTES DA NATURALIZAÇÃO, OU NO CASO DE ENVOLVIMENTO EM TRAFICO DE DROGAS, CRIMES HEDIONDOS OU ATENTATORIOS A SEGURANÇA NACIONAL, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LI DA Constituição Federal de 1988).
REQUISITOS, EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATURALIZADO, MOTIVO, DELITO, ANTERIORIDADE, NATURALIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, CRIME, VIOLENCIA, ATENTADO, SEGURANÇA NACIONAL, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 04 05 90 PAG 3872 COL 01.