Projeto de Lei
Projeto de lei que regulamenta o parágrafo segundo do art. 74 da Constituiçao Federal.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGITIMIDADE, PARTIDO POLITICO, SINDICATO, SOCIEDADE CIVIL, CIDADÃO, DENUNCIA, (TCU), ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE, JUDICIARIO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, EXIGENCIA, CITAÇÃO, NOME, QUALIFICAÇÃO, AUTOR, DENUNCIANTE, DESCRIÇÃO, FATO, PROVA TESTEMUNHAL, PROVA DOCUMENTAL, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL DE CONTAS, DECISÃO, POSSIBILIDADE, AUTORIDADE, DENUNCIADO, APRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.