Projeto de Lei
Dispõe sobre a admissão de aplicação de recursos do FUNDEF em instituições filantrópicas.
Admite a aplicação de recursos do FUNDEF em instituições filantrópicas de utilidade pública, na ausência de vagas e cursos regulares na rede pública; altera a Lei nº 9.424, de 1996.
Alteração, Lei do FUNDEF, aplicação de recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), instituição beneficente, utilidade pública, obra filantrópica, ausência, vaga,  escola pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 02.