Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "Dispõe sobre o cheque e dá outras providências", e dá outras providências.
Invalida o cheque que contenha no seu verso ou anverso dados pessoais do emitente.
Alteração, Lei do Cheque, proibição, inscrição, dados pessoais, endereço, telefone, emitente, invalidação, cheque, autorização, estabelecimento comercial, elaboração, cadastro, segurança, cheque sem fundos, consentimento, consumidor, penalidade, infrator.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 6377/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6377/2002 o PL 387/2003 e o PL 5400/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 360/2003.