Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIVISÃO DE ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E O GOVERNO DO ESTADO DO PARA, PARA INTENSIFICAÇÃO DA PROFILAXIA DA LEPRA NO TERRITORIO DAQUELE ESTADO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, ESTADO, PARÁ, AUMENTO, PROFILAXIA, HANSENIASE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 73/55. DCN1 09 07 55.