Projeto de Lei
ISENTA DE MULTA, PELO PRAZO DE 2 ANOS, OS EMPREGADORES RURAIS QUE TENHAM DEIXADO DE PROCEDER AO REGISTRO DE SEUS EMPREGADOS.
ISENÇÃO, MULTA, EMPREGADOR RURAL, REGISTRO, EMPREGADO RURAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PERIODO, ADMISSÃO, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 02.