Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES. INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS. SINDICO. CONDOMINO. PROIBIÇÕES AO SINDICO. ASSEMBLEIA DE CONDOMINIO. JUROS. CORREÇÃO MONETARIA. PROCURAÇÃO. CODIGO PENAL.
Não Informado
AO ARQUIVO (REJEITADO).