Projeto de Lei Complementar
Complementa o § 2º, do art. 16, da Constituição Federal, que dispõe sobre a remuneração de vereadores.
Complementação, Constituição Federal, normas, remuneração, vereador, salário.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 02. (PREJUDICADO PELA LEI COMPLEMENTAR 02/67).