Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA, ASSEGURADO PELA LEI Nº 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953, QUE REGULA A LIBERDADE DE IMPRENSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ASSEGURANDO O DIREITO DE RESPOSTA A QUEM FOR ACUSADO OU OFENDIDO EM JORNAL, RADIO OU TELEVISÃO E PERMITINDO AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO O ACRESCIMO DE CEM POR CENTO AS TABELAS DE PREÇO PARA ANUNCIOS QUE ENVOLVAM NOMES OU FATOS REFERENTES A TERCEIROS.
NORMAS, DIREITOS, RESPOSTA, ACUSADO, OFENDIDO, RADIO, JORNAL, TELEVISÃO, AUTORIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ACRESCIMO, TABELA, PREÇO, ANUNCIO, PUBLICAÇÃO, NOME, TERCEIROS, GRATUIDADE, RETIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1088 COL 01.