Projeto de Lei
FACULTA AOS ESTABELECIMENTOS EM DEBITO COM O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PAGAR AS SUAS DIVIDAS MEDIANTE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A ESTUDANTES POBRES.
AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, RESSARCIMENTO, DEBITOS, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE CARENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.