Projeto de Lei
CRIA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COM SEDE, EM MONTES CLAROS, MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), SEDE, MUNICIPIO, MONTES CLAROS MG), MINAS GERAIS, TERCEIRA REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), ABERTURA, CREDITO ESPECIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5310/67. DOFC 22 08 67. VETADO PARCIALMENTE EM 21 08 67. MANTIDO O VETO EM 20 09 67. DCN1 21 09 67.