Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 6.138, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO COMERCIO DE FERTILIZANTES.
PARA PROTEGER O AGRICULTOR QUANDO A FISCALIZAÇÃO CONSTATAR IRREGULARIDADE QUANTO AS ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS).
INSPEÇÃO DO COMERCIO DE FERTILIZANTES. FISCALIZAÇÃO. ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO. AGRICULTOR. MINISTERIO DA AGRICULTURA. INDUSTRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.