Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 23 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, HIPOTESE, SEGURADO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA INTEGRAL, DEDUÇÃO, PAGAMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 03.