Projeto de Lei
CRIA PARA EMPRESAS QUE OBTENHAM MAIS DE VINTE POR CENTO DO SEU FATURAMENTO DE RECURSOS PUBLICOS, A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTABEIS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA,  FATURAMENTO, RECURSOS PUBLICOS, APRESENTAÇÃO, LIVRO DE REGISTRO, REGISTRO CONTABIL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 02 11 93 PAG 23798 COL 01.