Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, acerca do contrato firmado entre a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, a Agência Estadual de Gestão e Empreendimentos do Mato Grosso do Sul - AGESUL e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, para recuperação parcial das rodovias daquele estado, pacto sobre o qual recaem suspeitas de graves irregularidades.
Ministro Silas Silva.
Ministério de Minas e Enegia, contrato, Petrobrás Distribuidora S/A, Governo Estadual, Estado, (MS), recuperação, rodovia, especificação, trecho, serviço, valor, terceirização, empresa de engenharia e construção, inadimplência, fisco.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.