Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO JURI (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
NORMAS, COMPOSIÇÃO, JURI, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 08 60 PAG 5815 COL 01.