Projeto de Lei
Altera o artigo 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelecendo prazo indeterminado para o requerimento  de aposentadoria rural.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, exclusão, prazo, trabalhador rural, enquadramento, segurado obrigatório, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), requerimento, aposentadoria por idade, prazo indeterminado.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.