Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, criação, Polícia, Câmara dos Deputados, Senado, competência, policiamento, Legislativo, direção, servidor, cargo de carreira.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.