Projeto de Lei
Dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais.
Estabelecendo a vitalização de vocábulos do gênero masculino apenas para referir-se ao homem; exigindo que toda referência à mulher deverá ser feita expressamente utilizando-se o gênero feminino.
Normas, redação, documento oficial, obrigatoriedade, leis, ato normativo, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, utilização, palavra, designação, gênero, homem, mulher.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.