Projeto de Lei
CONCEDE BENEFICIO TRIBUTARIO AS EMPRESAS QUE RECRUTAREM EMPREGADOS MENORES OU RECEM-FORMADOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, DIREITOS, EMPRESA, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPREGADO, MENOR, LIMITAÇÃO, IDADE, INICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, FORMAÇÃO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, CURSO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0946 COL 01.