Projeto de Lei
ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO RECOLHIMENTO DO IPI NA AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA.
ISENÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, PAGAMENTO, IMPOSTO, (IPI), AQUISIÇÃO, CAMINHÃO, TRATOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0076 COL 02.