Projeto de Lei
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia do disposto no artigo 2º das Medidas Provisórias 1.523/96, 1.523-1/96 e 1.523-2/96, no tocante à alteração do artigo 148 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Garante aos empregados que obtiverem o benefício da aposentadoria sob a vigência da medida provisória 1523/96, todos os  direitos trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício.
Alteração, Lei  de Benefícios da Previdência Social, garantia, direito do trabalho, trabalhador, segurado, previdência social, benefício previdenciário, aposentadoria, período, vigência, medida provisória.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2080/1999, nos termos do Artigo 133] do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.