Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto, e dá outras providências.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, pagamento, salário, benefício previdenciário, salário maternidade, empregado, mulher, gestante, dispensa, despedida injusta, prazo determinado.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3982/2000 e do PL-3314/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 01.