Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO.
PARA ASSEGURAR DIREITOS TRABALHISTAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREADO DOMESTICO, GARANTIA, EMPREGADO DOMÉSTICO, AVISO PRÉVIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORA EXTRA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0203 COL 01.