Projeto de Lei
Dispõe sobre a indenização de férias
Dispõe que a indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado à época da reclamação, ou se for o caso, a da extinção do contrato. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, direitos, trabalhador, indenização, indeferimento, férias, empregador, cálculo, remuneração, empregado, reclamação trabalhista, rescisão, contrato de trabalho, aplicação, súmula, Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.