Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUINDO DENTRE OS CASOS SUSCETIVEIS PARA QUE OCORRA INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICIPIOS A PRATICA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ATOS E CORRUPÇÃO OU MALVERSAÇÃO DO DINHEIRO PUBLICO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENTE. Altera a Constituição Federal de 1988. BLOCO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INTERVENÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, REQUISITOS, ESTADOS, INTERVENÇÃO, MUNICIPIOS, HIPOTESE, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATO, CORRUPÇÃO, MALVERSAÇÃO, DINHEIRO, PODER PUBLICO, IMPROBIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS.
Não Informado
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.