Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Protocolo relativo ao Código Aduaneiro do Mercosul, concluído em Ouro Preto, assinado pelo Brasil em 17 de dezembro de 1994.
APROVAÇÃO, TEXTO, PROTOCOLO, CODIGO, TRATAMENTO ADUANEIRO,
(MERCOSUL).
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP