Projeto de Resolução
Acrescente-se, onde couber, no Regimento Interno, a presente alteração, que obriga a apreciação e imediata rejeição de medida provisória editada sem atendimento dos requisitos previstos no art. 62 da Constituição da República.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, Comissão, prazo determinado, parecer prévio, apreciação, Medida Provisória, votação, Plenário, requisitos, relevância, urgência, rejeição, arquivamento, notificação, Presidente da República.
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.