Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR A PRIMEIRA ETAPA DO PORTO DE ALTO CALADO NA BAIA DE MARAU, NO LOCAL DENOMINADO CAMPINHO, ESTADO DA BAHIA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONSTRUÇÃO, PORTO, ALTO CALADO, BAIA, MARAU, (BA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3286/57. DOFC 21 10 57.