Projeto de Lei
Dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina à trabalhadora gestante, dentro de trinta dias do início de sua licença-maternidade.
Altera a Lei nº 4.749, de 1965.
Alteração, Legislação Trabalhista, décimo terceiro salário, adiantamento, pagamento, trabalhador, mulher, gestante, mês, prazo, início, licença à gestante, maternidade.
Arquivamento
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