Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DOS ALUGUEIS DE RESIDENCIAS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, A CONTAR DE 01 DE JANEIRO DE 1977.
CONGELAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, PRAZO. INQUILINATO, LOCAÇÃO, IMOVEL ALUGADO, RESIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).