Projeto de Lei
ADITA PARAGRAFO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO A COBRANÇA ANTECIPADA DAS DESPESAS DE CONDOMINIO.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, PROIBIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, COBRANÇA, DESPESA, CONDOMINIO, LOCATARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 02.