Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela aprovação, com substitutivo, deste e dos PL's 1324/1995,  2706/2000 e  3060/2000, apensados; pela aprovação parcial dos PL's 3650/1997 e  3084/2000, apensados; e pela rejeição dos PL's  576/1995, 814/1995, 3122/1997 e  4078/1998, apensados, e das Emendas 1/1997,  2/1997,  3/1997, 4/1997,  5/1997,  6/1997,  7/1997,  8/1997,  9/1997,  10/1997, 11/1997 e 12/1997 ao PL 3650/1997.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela aprovação, com substitutivo, deste e dos PL's 1324/1995,  2706/2000 e  3060/2000, apensados; pela aprovação parcial dos PL's 3650/1997 e  3084/2000, apensados; e pela rejeição dos PL's  576/1995, 814/1995, 3122/1997 e  4078/1998, apensados, e das Emendas 1/1997,  2/1997,  3/1997, 4/1997,  5/1997,  6/1997,  7/1997,  8/1997,  9/1997,  10/1997, 11/1997 e 12/1997 ao PL 3650/1997.