Projeto de Lei
SUSTA POR CINCO ANOS OS DESPEJOS DE PEQUENOS ARRENDATARIOS E PARCEIROS AGRICOLAS QUE TRABALHEM EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR EM AREAS DE TENSÃO SOCIAL.
SUSTAÇÃO, PRAZO, AÇÃO DE DESPEJO, DESPEJO, ARRENDATARIO, PARCEIRO, ARRENDAMENTO RURAL, AGRICULTURA, ATIVIDADE AGRICOLA, TRABALHO, ECONOMIA FAMILIAR, ZONA RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 73 PAG 6155 COL 02.