Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA MANTER LOCAL APROPRIADO PARA AS EMPREGADAS GUARDAREM, SOB VIGILANCIA E ASSISTENCIA A CARGO DA EMPRESA, OS SEUS FILHOS EM PERIODO DE AMAMENTAÇÃO E DA PRE-ESCOLA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, CRECHE, LOCAL, TRABALHADOR, EMPREGADO, MULHER, GUARDA, VIGILANCIA, ASSISTENCIA, FILHO, CRIANÇA, PERIODO, AMAMENTAÇÃO, ALEITAMENTO MATERNO, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1651/89. DCN1 19 06 91 PAG 10059 COL 02.