Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 8.112, de 10 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a renúncia da aposentadoria de servidor público.
Alteração, Regime Jurídico Único, autorização, servidor, renuncia, aposentadoria voluntaria, aposentadoria propocional, proibição, exercicio, cargo de confiança, preenchimento, vaga, extinção, cargo publico, retorno, atividade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.