Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DO CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE SALARIOS DEVIDOS A AFRO BEZERRA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, SALARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1838/53. DOFC 10 04 53.