Projeto de Lei
PROIBE VENDAS OU REDUÇÃO DE PREÇOS DE ARTIGOS DE COMERCIO, MEDIANTE PAGAMENTO DE COTAS ANTECIPADAS E COM SORTEIO DE PREMIOS.
PROIBIÇÃO, VENDA, REDUÇÃO, PREÇO, PRODUTO, COMERCIO, PAGAMENTO, COTA, ANTECIPAÇÃO, SORTEIO, PREMIO, CARNET.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 04.