Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO, ATRAVES DE CONVENIO COM O ESTADO QUE O PRETENDER, NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, CONVENIO, ESTADO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, MAGISTRATURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.