Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Jovino Cândido. 
Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 279/02, apensado, e, no mérito, pela rejeição de ambos.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação