Projeto de Lei
EQUIPARA AS EMPRESAS JORNALISTICAS, PARA FINS DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL, AS EMPRESAS CINEMATOGRAFICAS.
ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA. EQUIPARAÇÃO, EMPRESA JORNALISTICA, EMPRESA, RESPONSABILIDADE CIVIL, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, OBJETIVO, RESPONSABILIDADE PENAL.
Não Informado
OF SM-126/85,DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.