Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE, CELEBRADO, EM BRASÍLIA, A 07 DE FEVEREIRO DE 1979.
MENSAGEM 162/79, TRATADO, COOPERAÇÃO, AMIZADE, GOVERNO, CABO VERDE.
Não Informado
RECEBIDO OF. SM-253, DE 28 05 80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, PROMULGADO. DCN1 14 06 80 PAG 5624 COL 01.