Projeto de Lei
RESTABELECE, COM ALTERAÇÕES, O DECRETO- LEI Nº 6.224, DE 24/1/1944 (IMPÔSTO SÔBRE LUCROS EXTRAORDINÁRIOS) E MODIFICA O DECRETO-LEI Nº. 5.844, DE 22/9/1943 (IMPÔSTO SÔBRE A RENDA).
Arquivamento
ARQUIVADA.