Requerimento de Informação
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça que acione o Sr. Presidente da Comissão Especial de Anistia daquele Órgão, informações acerca do Processo de Anistia dos Sindicalistas demitidos em agosto de 1984, pela EMBRAER.
Solicitaesclarecimentos sobre o processo de anistia dos sindicalistas demitidos em agosto de 1984 pela Embraer.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça, Comissão Especial de Anistia, revisão, processo, anistiado, dirigente sindical, sindicalista, (EMBRAER), vítima, demissão, exoneração, período, ditadura militar, descumprimento, decisão judicial.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.