Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). SINDICALIZAÇÃO, EMPREGADO, SERVIDOR, EMPRESA PUBLICA, SINDICATO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 52/75.