Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 79 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE A DISPENSA DA EXIGENCIA DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO AOS PROPRIETARIOS DE IMOVEL DE AREA INFERIOR A 100 METROS QUADRADOS. NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), DISPENSA, EXIGENCIA, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL RESIDENCIAL, LIMITAÇÃO, METRAGEM.
Não Informado
OF SM/323/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 02.