Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR.
NORMAS, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO, ENSINO PARTICULAR, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0982 COL 01.