Projeto de Lei
FIXA PERCENTUAL OBRIGATORIO DE OBRAS DE AUTORES NACIONAIS A SEREM PUBLICADAS PELAS EDITORAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PUBLICAÇÃO, EDIÇÃO, EDITORA, AUTOR, AUTORIA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO