Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO A TITULO DE 'LICENÇA DE PESCA'.
NORMAS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, ESTADOS, LICENÇA, PESCA, APLICAÇÃO, PESQUISA, PRODUÇÃO, ALEVINO, PEIXE, TRATAMENTO, ESGOTO, MUNICIPIOS, LOCAL, RECOLHIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0041 COL 01.