Projeto de Lei
Impõe normas relativas à criação, condução em vias públicas e manutenção de cães das raças pastor alemão, doberman, fila brasileiro, rottweiller e outros cães de porte físico e força semelhantes às raças citadas, segundo classificação feita pelo Kennel Clube do Brasil, e dá outras providências.
Proibe a realização de rinha de cães.
Normas, obrigatoriedade, proprietário, cão, raça, registro, prefeitura municipal, apresentação, comprovação, atestado de vacina, raiva, seguros, danos, terceiros, proibição, circulação, via pública, ausência, equipamentos, proteção, pessoas,
agressão,
descumprimento, recolhimento, animal, pagamento, taxas, penalidade, infrator, pena de detenção, multa.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.