Projeto de Lei
Regulamenta o art. 8º, inciso I, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre normas de organização sindical.  Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, normas, liberdade, organização, entidades sindicais,restrição, interferência, intervenção, poder público, definição, sindicato, pessoa jurídica, direito privado, criação, decisão, assembléia, interessado, representação profissional, representação econômica, base, território, estatuto, prestação de contas, publicidade, ato, deliberação, critérios, eleição, diretoria, duração, mandato, diretor, proibição, empregador, impedimento, empregado, associação, trabalhador sindicalizado, ausência, obrigação, filiação, inclusão, direitos, aposentado, participação, eleição sindical, aplicação, servidor público, colônia de pescadores. _Normas, registro, sindicato, cartório de registro civil, pessoa jurídica, autorização, Executivo, criação, cadastro, âmbito nacional, entidades sindicais, obrigatoriedade, cumprimento, requisitos, arquivamento, prazo determinado, comprovação, certidão, prazo, solicitação, atualização, dados, descumprimento, cancelamento. _Normas, assembléia geral, fixação, contribuição sindical, desconto em folha, categoria profissional, obrigatoriedade, associado, exceção, ação judicial, entidades sindicais, substituição processual, contribuição assistencial, convenção, acordo coletivo de trabalho, contrato coletivo de trabalho, participação, sindicato, negociação coletiva de trabalho, representação, defesa, direitos, interesse, categoria, matéria administrativa, ato judicial, aplicação, percentual, contribuição, Sistema Nacional de Emprego (SINE), proibição, transferência, dispensa, dirigente sindical, garantia, estabilidade sindical, empregado sindicalizado, reintegração, despedida arbitrária.
_Alteração, Lei Federal, registro público, inclusão, registro civil, pessoa jurídica, registro, entidades sindicais, declaração, oficial de registro, base, território, âmbito, representação profissional, representação econômica, revogação, dispositivos, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16293 Col 01.