Projeto de Lei
Altera o art. 28 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá providências.
Reduz para 21 (vinte e um anos) o limite de idade para aquisição e registro de arma de fogo.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, redução, limite de idade, autorização, aquisição, registro, porte de arma, arma de fogo.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-730/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).