Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 42 E SEU PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO-LEI 4014, DE 13 DE JANEIRO DE 1942, DISPONDO SOBRE COMISSÕES DOS DESPACHANTES ADUANEIROS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, COMISSÕES, DESPACHANTE ADUANEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.