Projeto de Lei
Inclui art. 610-A no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código  de Processo Penal.
Desobriga a remessa dos autos originais ao Ministério Público, para manifestação, em processos de habeas corpus, garantindo a intervenção oral de seu representante quando da sessão de julgamento.
Alteração, Código de Processo Penal, facultatividade, Ministério Público, oferecimento, parecer, autos, processo judicial, habeas corpus, garantia, intervenção, parecer oral, representante.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER