Projeto de Lei
MODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DISTRIBUIÇÃO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 4.539 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4795/65. DOFC 25 10 65.