Proposta de Emenda à Constituição
Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, destinando o percentual de cinco décimos por cento da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados para aplicação pelas Instituições Federais de Ensino Superior na Amazônia Legal.
Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, destinação, percentual, arrecadação,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Instituição Federal de Ensino Superior (IFES),  educação superior, Amazônia Legal, tributação.
Encerramento de Comissão Temporária
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)