Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 126 DA LEI Nº 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONTRATOS DE TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, AVERBAÇÃO, CONTRATO, (INPI), PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, ROYALTIES, EMPRESA, RECURSOS, INCENTIVO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, TECNOLOGIA, REMESSA, EMPRESA MULTINACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0039 COL 01.