Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 659 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
PARA EXPLICITAR SE A INDICAÇÃO DOS BENS A PENHORA FOI EFETIVADA PELAS PARTES OU PELO PROPRIO SERVENTUARIO DA JUSTIÇA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDICAÇÃO, BENS PENHORAVEIS, PAGAMENTO, CUSTAS, SERVENTUARIO, JUSTIÇA, PARTES PROCESSUAIS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0194 COL 01.