Projeto de Lei
DETERMINA SEJAM CANCELADOS NOS TERMOS DESTA LEI, OS DEBITOS DOS OCUPANTES DE TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS.
DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, DEBITOS, OCUPANTE, TERRENO DE MARINHA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 01 E 02.