Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CORPORAÇÃO NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, AGENTE FISCAL, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 PAG 10469 COL 03.