Projeto de Lei
PROIBE A INCLUSÃO, NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL, DE CLAUSULA QUE OBRIGUE O INQUILINO A ASSUMIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, CONTRATO, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMOVEL, OBRIGATORIEDADE, LOCATARIO, PAGAMENTO, (IPTU), INFRAÇÃO, MULTA..
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 01.