Projeto de Lei
Altera o art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cujas dimensões permitam a leitura fácil.
Utilizando letras e caracteres com tamanho nunca inferior ao padrão fonte 12 da ABNT.
Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigatoriedade, impressão, bula, medicamentos, prescrição médica, utilização, letras, facilitação, leitura.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 2461/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5504/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3047/2000, e do PL-3830/2000, apensados.