Requerimento de Informação
Solicita informações à Senhora Ministra das Minas e Energia sobre ações de fiscalização e controle da Agência Nacional do Petróleo - ANP, frente ao desrespeito e à reincidência dos Postos de Gasolina às autuações e lacres realizados pela Agência em estabelecimentos com prática de venda de combustíveis adulterados.
Ministra Dilma Rousseff.
Ministério de Minas e Energia, procedimento, fiscalização, controle, (ANP), posto de gasolina, combustível, adulteração, providência, critérios, desrespeito, interdição, lacre, exigência, autuação, licenciamento, cassação, reincidência.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.