Projeto de Lei
ASSEGURA A PERCEPÇÃO DE UM SALARIO MINIMO AOS DEFICIENTES FISICOS E MENTAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, LIMITAÇÃO, RENDA FAMILIAR, BENEFICIO,  PAGAMENTO, RESPONSAVEL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.