Projeto de Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM ADICIONAL DE QUATRO POR CENTO, SOBRE TAXAS ARRECADADAS PELAS ADMINISTRAÇÕES PORTUARIAS, DESTINADO AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DOS PORTUARIOS INATIVOS.
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, IMPOSTO ADICIONAL, TAXAS, ARRECADAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, PAGAMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, PROVENTOS, PORTUARIO, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.