Projeto de Lei
ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 178 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), INCLUINDO A DOENÇA DE PARKINSON ENTRE AS DOENÇAS QUE DÃO DIREITO A APOSENTADORIA INTEGRAL.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, INCLUSÃO, SINDROME DE PARKINSON, DIREITOS, APOSENTADORIA INTEGRAL, FUNCIONARIO PUBLICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5233/67. DOFC 23 01 67.