Projeto de Lei
ESTABELECE PROPORCIONALIDADE OBRIGATORIA DE EMPREGADOS COM MAIS DE 45 ANOS DE IDADE NAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, PROPORCIONALIDADE, ADMISSÃO, EMPREGADO, IDADE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 638/75. DCN1 31 08 78 PAG 7472 COL 02.