Projeto de Lei
Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e acrescenta os parágrafos 1º e 2º.
Garante o pagamento de indenização proporcional ao valor do seguro já pago ao segurado que estiver em mora no pagamento.
Alteração, Código Civil, garantia, segurado, recebimento, indenização parcial, proporcionalidade, valor, apólice de seguro, ocorrência, sinistro, anterioridade, purgação, prazo, quitação, direitos, autorização, sociedade seguradora, cancelamento, contrato, inadimplência, cobrança, segurado.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.