Parecer (CD)
CONSIDERA INCONSTITUCIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 347, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO MESMO DIA, O QUAL DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
NORMAS, INCONSTITUCIONALIDADE, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, ENTREGA, PARCELA, MUNICIPIO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.