Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 900.000,00, DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS RELACIONADAS COM O PESSOAL BRASILEIRO A SERVIÇO DA COMISSÃO MISTA BRASIL - ESTADOS UNIDOS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), REGULARIZAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, COMISSÃO MISTA, PAIS, BRASIL, (EUA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1760/52. DOFC 15 12 1952.