Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PRAZO DE VALIDADE PARA CONSUMO NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
ENLATADOS E EMBALADOS EM PLASTICO.
OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, EMBALAGEM, MATERIAL PLASTICO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
OF SM-490, DE 20 09 85, DO SF, COMUNICANDO REJEIÇÃO DESTE PROJETO.