Projeto de Lei
Dá nova redação ao artigo 128 do Decreto - lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
DISPONDO SOBRE AUTORIZAÇÃO DO ABORTO QUANDO A GRAVIDEZ REPRESENTAR
RISCOS DE VIDA E SAUDE FISICA OU PSIQUICA DA GESTANTE).
CO-AUTORA: DEP SANDRA STARLING - PT/MG.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL.
AMPLIAÇÃO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, ABORTO, RISCOS, VIDA, SAUDE,
MULHER, GESTANTE, GRAVIDEZ, NASCIMENTO.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER