Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 28.125,00 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS A QUE TEM DIREITO POR MOTIVO DE DISPONIBILIDADE, FUNCIONARIOS DAQUELE MINISTERIO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DISPONIBILIDADE, FUNCIONARIOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1932/53. DOFC 10 08 53.