Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 514, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
O RECURSO DE APELAÇÃO SO SERA RECEBIDO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, VALOR, DESPESA, JUSTIÇA, HONORARIOS, ADVOGADO, APRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).