Projeto de Lei
FIXA LIMITE PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DOS CONDOMINIOS EM EDIFICAÇÕES DE FINS RESIDENCIAIS.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONDOMINIO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, RESIDENCIA, EMPREGADO, EMPREGADOR, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1974-1990), PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).