Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nos estabelecimentos bancários.
Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, fixação, prazo máximo, espera, atendimento, cliente, usuário, correntista, agência bancária, utilização, senha, entrada, penalidade, infrator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).