Voto em Separado
altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, especialmente no que refere a distribuição das parcelas dos valores devidos a título de royalties excedentes e especiais, destinado-os aos Municípios para incentivar programas no setor pesqueiro.
Desarquivamento de Ofício
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 2243/1999