Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE PRIMEIRO GRAU EM CONJUNTOS HABITACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, PREDIO ESCOLAR, CONJUNTO HABITACIONAL, APROVAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXPEDIÇÃO, CARTA DE HABITE-SE, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, (MEC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3761 COL 03.