Projeto de Lei
Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a renda mensal familiar para fins do benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e portadores de deficiência carentes.
Aumenta para um salário mínimo per capita a renda familiar para a concessão do benefício assistencial.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, renda familiar per capita, recebimento, benefício de prestação continuada, idoso, pessoa portadora de deficiência,  pessoa carente.
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