Projeto de Lei
VEDA A DISCRIMINAÇÃO DE IDADE PARA FINS DE ADMISSÃO DE EMPREGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A NÃO SER QUE A NATUREZA DO SERVIÇO O EXIJA E COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DEPARTAMENTO DE MÃO-DE-OBRA DO MINISTERIO DO TRABALHO.)
IDADE. ADMISSÃO. EMPREGADO. DISCRIMINAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. ANUNCIO. DESEMPREGADO. AUTORIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MÃO-DE-OBRA DO MTPS. DEPARTAMENTO DE MÃO-DE-OBRA DO MTPS. MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
DISCURSO DO DEP ALCEU COLLARES. DCN1 07 04 73 PAG 721 COL 04.