Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL.
DISPONDO SOBRE A PUNIÇÃO PELO USO INDEVIDO DE MATERIAL DE PROPAGANDA ELEITORAL).
NORMAS, UTILIZAÇÃO, MATERIAL, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PUNIÇÃO, MULTA, REINCIDENCIA, PAGAMENTO EM DOBRO, APREENSÃO, MATERIAL DE PROPAGANDA, DEVOLUÇÃO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0055 COL 02.