Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste.