Projeto de Lei de Conversão
"Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências"
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10833/03. DOFC 30 12 03 PAG 01 COL 01.  Ed. Extra.
Vetada Parcialmente (MSC 795/03-PE e MSG 12/04-CN).
Razões do Veto Publicado no DOFC 30 12 03 Pág 12 Col 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.