Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 75 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969).
QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA PENA POR CRIME COMETIDO POR MENOR DE 21 OU MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, PENA, CRIME, ATENUANTE, CRIMINOSO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, MENOR, VELHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).