Projeto de Lei
DA NOVAS ATRIBUIÇÕES A COMISSÃO DA MARINHA MERCANTE E AO CONSELHO SUPERIOR DO TRABALHO MARITIMO.
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (CMM), (CSTM), FIXAÇÃO, TAXAS, REMUNERAÇÃO, MÃO DE OBRA, ESTIVADOR, CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA, CONSERTADOR DE CARGA E DESCARGA, VIGIA PORTUARIO, REGULAMENTAÇÃO, TRABALHO, ESTIVA, REGIME DE TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4858/65. DOFC 29 11 65.