Projeto de Lei
APLICA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA E AO CONSULTOR-GERAL DA REPUBLICA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 7374, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985.
CONCEDENDO AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA E AO CONSULTOR-GERAL DA REPUBLICA AS MESMAS VANTAGENS PECUNIARIAS CONCEDIDAS AOS MINISTROS DE ESTADO, NO VALOR DE 100 VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA).
CONCESSÃO, DIREITOS, VANTAGENS PECUNIARIAS, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA, IGUALDADE, MINISTRO DE ESTADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7536/86. DOFC 16 09 86 PAG 13953 COL 01.