Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BENS PUBLICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, MORDOMIA, USO, BENS PUBLICOS, AUTORIDADE, CARGO PUBLICO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).