Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE ANISTIA AOS JORNALISTAS E AOS DEMAIS INCURSOS EM DELITOS DE IMPRENSA.
CONCESSÃO, ANISTIA, JORNALISTA, PESSOA FISICA, DELITO, CRIME DE IMPRENSA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 15/63. DCN1 12 07 63.