Projeto de Lei
Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, cinqüenta centésimos por cento de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.
Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, aplicação de recursos, percentual, receita operacional, programa, política energética, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, setor elétrico.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 554/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.465, de 28/03/07.