Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO CONVENIO PARA PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS NAS AREAS DE FRONTEIRA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, NA CIDADE DE BRASILIA, EM 15 DE AGOSTO DE 1990. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENIO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, RECURSOS NATURAIS, AREA, FRONTEIRA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA.
Não Informado
OF SM/820/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.