Projeto de Lei
Estabelece normas gerais para a criação, nos portos organizados, de programas de incentivo à aposentadoria e ao cancelamento do registro e do cadastro dos trabalhadores portuários avulsos, e dá outras providências.
Criação, programa, incentivo, aposentadoria, cancelamento, registro, cadastro, trabalhador avulso, portuário, porto organizado, normas, convenção, contrato coletivo de trabalho, entidades sindicais, financiamento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), instituição financeira, credenciamento, beneficiário, operador, serviço portuário, reestruturação, renovação, inscrição, órgãos, gestão, mão de obra.
Arquivamento
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