Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Boa Viagem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará.
Rádio Comunitária, Boa Viagem, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 455/2006. DOU 01 11 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 01 11 06 PÁG 48696 COL 01.