Projeto de Lei
ATRIBUI AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) A INCUMBENCIA DE CONTROLE, ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITO AUTORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMPETENCIA, (INPS), CONTROLE, ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DIREITO AUTORAL, OBRA ARTISTICA, MUSICA, TEATRO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).