Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA E PARAGRAFO UNICO AO ART. 35 DA LEI Nº 4.870, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL (IAA) E SUA APROVAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA CONSTRUÇÃO DE VILAS OPERARIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, RECURSOS, (IAA), CONSTRUÇÃO, VILA OPERARIA, CASA PROPRIA, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0079 COL 01.