Projeto de Lei
ASSEGURA AOS MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE E AOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS PUBLICOS DIREITO A PASSAGEM GRATUITA NAS REDES URBANAS DE TRANSPORTE OFICIAIS.
NORMAS, CONCESSÃO, TRANSPORTE GRATUITO, GRATUIDADE, PASSAGEM, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, VELHO, ESTUDANTE, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0031 COL 02.