Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, VISANDO PERMITIR A UTILIZAÇÃO DE PARTE DOS DEPOSITOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, DISPENSA, FINANCIAMENTO, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 02.