Projeto de Lei
Altera dispositivos das Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, atinentes a dedutibilidade de contribuições e doações na formação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas.
Aumenta de dois para cinco por cento o limite de dedução do imposto de renda sobre o lucro operacional da pessoa jurídica que realiza doação a entidade civil sem fins lucrativos; autoriza a pessoa física a deduzir até o limite de dez por cento da soma dos rendimentos tributáveis quando da doação feita a entidade beneficente. 
Poder Conclusivo das Comissões - Artigo 24, Inciso II.
_Alteração, Legislação Tributária Federal, aumento, limitação, dedução, imposto de renda, percentual, lucro operacional, empresa, pessoa jurídica, incentivo fiscal, doação, instituição beneficente, entidade filantrópica.  
_Autorização, pessoa física, dedução, imposto de renda, valor,  doação, entidade, instituição assistencial, entidade filantrópica, utilidade pública, prestação de serviço à comunidade, exigência, aplicação, recursos, assistência social, proibição, distribuição, lucro, bonificação, vantagens, diretoria, entidade mantenedora, associado.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16936 COL 01.