Projeto de Lei
MODIFICA A LEI Nº 4.494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, LEGITIMIDADE, SUB LOCADOR, RETOMADA, IMOVEL, FIXAÇÃO, PRAZO, DESOCUPAÇÃO, SUB LOCATARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 02.