Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS POLITICOS DOS PORTUGUESES.
DIREITOS POLITICOS, PORTUGUES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 02.