Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 6.629, DE 16 DE ABRIL DE 1979, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDENCIA, QUANDO EXIGIDA POR AUTORIDADE PUBLICA PARA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO'.
DISPONDO QUE A COMPROVAÇÃO DE RESIDENCIA PODERA SER FEITA POR APENAS UM DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS.
COMPROVAÇÃO, RESIDENCIA, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, ATESTADO DE RESIDENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE JUDICIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 23 06 83 PAG 5726 COL 01.