Projeto de Lei
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITVOS DOS ARTIGOS 52 E 123 DO DECRETO-LEI 3651, DE 25 DE SETEMBRO DE 1941 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAIXA LUMINOSA, MULTAS).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, MULTA, FAIXA, ILUMINAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 03.