Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
Garante ao trabalhador, na extinção normal do contrato a termo (contrato por prazo determinado), o depósito na conta vinculada do FGTS de 10% (dez por cento) do montante dos depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho.
Alteração, Lei do FGTS, garantia, trabalhador, extinção, contrato de trabalho, contrato por prazo determinado, contrato temporário, empregador, empresa, depósito, conta vinculada do FGTS, trabalhador, valor, atualização monetária, juros.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER