Projeto de Lei
CONCEDE AS 'LINHAS AEREAS NATAL SOCIEDADE ANONIMA' ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA IMPORTAÇÃO DE TRES MIL TONELADAS DE GASOLINA DE AVIAÇÃO.
CONCESSÃO, LINHA AEREA, SOCIEDADE ANONIMA, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, GASOLINA, AVIAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 803/49. DOFC 03 09 49.