Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 1º do art.. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Estabelece a duração dos mandatos eletivos em 5  (cinco) anos, visa a coincidência das eleições.
Fixação, duração, mandato eletivo, Deputado Estadual, Deputado Federal, Deputado Distrital, Governador, Prefeito, Senador, Presidente da República, Vereador, coincidência, eleições.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).