Projeto de Lei
ESTABELECE LIMITES AO REAJUSTAMENTO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO.
LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0022 COL 03.