Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da indicação de despesas com publicidade pública e dá outras providências.
Na publicidade oficial deve constar a seguinte frase: esta publicidade está sendo paga com o dinheiro do contribuinte.
Normas, realização, publicidade, divulgação, utilização, meios de comunicação, imprensa, emissora, rádio, televisão, responsabilidade, Executivo, Legislativo, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, obrigatoriedade, autarquia, fundação, sociedade de economia mista, empresa esatatal, subordinação, poder público, administração pública, indicação, valor, despesa, colocação, frase, propaganda, ocorrência, pagamento, dinheiro, contribuinte, restrição, isenção, atendimento, critérios, publicação oficial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno