Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI nº 4.563, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE TRANSPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (CNT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 01.