Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 4380, DE 1964, PARA O FIM DE EXCLUIR A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO OU EMPRESTIMO PARA AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA CUJOS INTERESSADOS SÃO PESSOAS DE BAIXA RENDA.
EXCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, MUTUARIO, BAIXA RENDA, NORMAS, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, PERCENTAGEM, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).