Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE DIVIDAS DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE.
EXIMINDO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE O DEVEDOR COOBRIGADO PELO AVAL, OCORRENDO, POR PARTE DO CREDOR, ANTECIPAÇÃO, NO CASO DE EXECUÇÃO DA DIVIDA, ACEITANDO, PARA TANTO, A COISA OBJETO DA TRANSAÇÃO).
EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, AVALISTA, AVAL, VENDA, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, RESPONSAVEL, PROPRIETARIO FIDUCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1133 COL 01