Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PUBLICOS REALIZADOS POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CARGO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3072/89. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19680 COL 02.