Projeto de Lei
CONCEDE AUXILIO ESPECIAL AO INSTITUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DA BAHIA PARA REALIZAÇÃO DO TERCEIRO CONGRESSO JURIDICO NACIONAL.
CONCESSÃO, AUXILIO, (OAB), (BA), REALIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DIREITO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 41/47. DOFC 02 07 47.