Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, TORNANDO CRIME DE RESPONSABILIDADE MANTER PAGAMENTO DE SALARIO INFERIOR AO SALARIO-MINIMO DA REGIÃO. NOVA EMENTA: DEFINE COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE, DOS PREFEITOS MUNICIPAIS, PAGAR A SEUS SERVIDORES SALARIOS ABAIXO DO VALOR CORRESPONDENTE AO SALARIO MINIMO DA REGIÃO, INTRODUZINDO DISPOSIÇÃO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, HIPOTESE, PREFEITO, PAGAMENTO, SERVIDOR, LIMITAÇÃO, VALOR, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.