Projeto de Lei
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 51/85, BENEFICIANDO A POLICIAL FEMININA COM APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, POLICIAL, MULHER, PROVENTOS INTEGRAIS, APOSENTADORIA COMPULSORIA, PROVENTOS PROPORCIONAIS, TEMPO DE SERVIÇO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 07 98 PAG 18766 COL 01.