Projeto de Lei
CONCEDE ABONO DE EMERGENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ABONO DE EMERGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, (IPASE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2408/55. DOFC 26 01 55.