Requerimento
Requer sejam os autos devolvidos à Presidência da Câmara dos Deputados, para que essa nos termos do inciso II, alínea a, do art. 17 do Regimento Interno, redistribua a matéria para as Comissões de mérito pertinentes.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Marcelo Ortiz