Recurso
Recorre, nos termos do art. 104 do RICD, contra decisão do Decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, pelo deferimento da retirada de tramitação do PL. 3846/00, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação a PL-3846/2000.