Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre as   Comissões de Conciliação Prévia.
Decreto-lei nº 5.452 de 1943.idação das Leis
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa privada, empresa publica, orgão público, contratação, trabalhador, regime jurídico, celetista, criação, organização, funcionamento, comissão de conciliação prévia, composição, titular, suplente, representação, paridade, duração, mandato, análise prévia, solução, conflito,trabalho, empregado, empregador, anterioridade, ajuizamento, ação individual, reclamação trabalhista, frustração, acordo, fornecimento, comprovação, declaração, motivo, petição inicial, descumprimento, extinção, processo trabalhista, ausência, apreciação, mérito, sanção, litigante, má-fé, ocorrência, aceitação, lavratura, termo, assinatura, representante, empresa, exigência, ratificação, juiz do trabalho, juiz de direito, investidura, jurisdição trabalhista, destinação, horário, audiência pública, homologação, 
juiz, validação, sentença judicial, mérito, isenção, interessado, custas, emolumento, competência, presidente, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), designação, magistrado, realização, rodízio, sentença homologatória, fixação, prazo, membros, procedimento, sessão, suspensão, prescrição, sujeição, infrator, multa, motivo, falta, instalação,  aplicação orgãos, fiscalização, Ministério do Trabalho e da Administração (1992-1999), redução, competência, justiça do trabalho.
Não Informado
OF 241-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.