Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao  inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.
Torna inafiançável e imprescritível o crime de exploração e abuso sexual de criança e adolescente; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, agravação penal, crime inafiançável, crime imprescritível, exploração sexual, abuso sexual, menor, criança, adolescente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER