Projeto de Lei
Dispõe sobre a cobrança de preço público nos casos que menciona.
Incidente sobre a utilização do subsolo por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações para passagem de dutos, cabos ou fiação.
Critérios, empresa de telecomunicações, pagamento, utilização, subsolo, passagem, cabo, fio, exigência, servidão administrativa, inclusão, empresa, contratante.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.