Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Aumenta de cinco para dez anos o prazo para que os bancos de dados de consumidores inadimplentes (DPC) possam manter registros dos maus pagadores.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, prazo, empresa, Serviço de Proteção ao Crédito, manutenção, banco de dados, registro, informações, consumidor, devedor, inadimplência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.