Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 280 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO SOBRE A OCORRENCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS APOS A INSTRUÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRAZO, DEBATE, DEFESA, AÇÃO CIVEL, RITO SUMARISSIMO, SENTENÇA JUDICIAL, OCORRENCIA, ALEGAÇÕES FINAIS, POSTERIORIDADE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Não Informado
OF SM-146/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.