Proposta de Emenda à Constituição
Determina que o Supremo Tribunal Federal realize juízo de admissibilidade nas ações penais contra parlamentares antes de elaborar o pedido de licença para o processamento.
ALTERANDO O ARTIGO 53 DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, DETERMINAÇÃO, Supremo Tribunal Federal (STF). REALIZAÇÃO, JUIZO, ADMISSIBILIDADE, AÇÃO PENAL, PROCESSO JUDICIAL, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, ANTERIORIDADE, ELABORAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA, CASSAÇÃO, CAMARA DOS
DEPUTADOS,
SENADOR, INDEFERIMENTO, IMPROCEDENCIA.
Arquivamento
Arquivamento da PEC-1/1999 e da PEC-263/2000, apensada, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14961 Col 02.