Projeto de Lei
DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO PREVIA DOS PASSAGEIROS E TRIPULANTES DE AERONAVES PARTICULARES E TAXIS AEREOS. BLOCO 03.
DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, PASSAGEIRO, TRIPULANTE, AERONAVE PRIVADA, TAXI AEREO, TRANSPORTE AEREO NACIONAL, TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL, SETOR, ALFANDEGA, AEROPORTO, AEROCLUBE, INOBSERVANCIA, SUJEIÇÃO, INFRATOR, MULTA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2722 COL 02.