Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS TRANSFERENCIAS DE RECEITAS FEDERAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEVENDO SER EFETUADAS, PELO MENOS, DUAS VEZES POR MES.
FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, RECEITA FEDERAL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL, DATA, RECOLHIMENTO, RECEITA, BANCO DO BRASIL (BB), REPASSE, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), FUNDO ESPECIAL, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS. COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), FORNECIMENTO, RELATORIO, ARRECADAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SEPLAN) (1974-1987), OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0912 COL 01.