Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições servidos ao consumidor em geral.
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, restaurante, bar, lanchonete, informações, consumidor, caloria, alimentos, refeição, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 12 07 06 PÁG 35206 COL 01.