Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 2928, DE 31 12 40, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, NORMAS, SOCIEDADE ANONIMA, INTERFERENCIA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3369/58. DOFC 24 02 58.