Projeto de Lei
PROIBE A INCIDENCIA DE DESCONTOS SOBRE OS BENEFICIOS PAGOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL.
PROIBIÇÃO, DESCONTO, ABATIMENTO, PROVENTOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PENSÃO, PAGAMENTO, (INSS), DEFINIÇÃO, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0056 COL 01.