Projeto de Lei
RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO DE FRANCISCO PEREIRA VERAS, SERVIDOR DO TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, A PEDIR APOSENTADORIA.
RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, SERVIDOR, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, PEDIDO, APOSENTADORIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2867/56. DOFC 17 09 56.