Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO QUE PERCEBA COMISSÕES E PERCENTAGENS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO, PERCENTAGEM, COMISSÕES, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0192 COL 01.