Projeto de Lei de Conversão
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10.437/02. DOFC 26 04 02 PAG 001 COL 03.
Vetado Parcialmente (MSC 311/02-PE e MSG 63/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 26 04 02 PÁG 005 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.