Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXTENÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO AOS PROCURADORES DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA A GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS).
EXTENSÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EXECUÇÃO FISCAL, DEFESA, PROCESSO JUDICIAL, ENTIDADE, (SINPAS), CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PREVIDENCIARIO, PROCURADOR, AUTARQUIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54, DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 21 11 90 PAG 12530 COL 03.