Projeto de Lei
INCLUI NA ESFERA FISCALIZADORA DO TRIBUNAL DE CONTAS AS EMPRESAS NAS QUAIS O PODER PUBLICO PARTICIPE, ACIONARIAMENTE, EM CARATER MINORITARIO.
INCLUSÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 02.