Projeto de Lei
CONSIDERA NÃO TRIBUTAVEIS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, INCLUSÃO, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.