Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação à alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
PROIBINDO À UNIÃO, OS ESTADOS, O DF E OS MUNICIPIOS DE INSTITUIREM IMPOSTOS QUE INCIDAM SOBRE CADERNO ESCOLAR; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, INCIDENCIA, CADERNO, MATERIAL DIDATICO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia n° 86/2003