Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE SELO POR VERBA E DE QUAISQUER OUTROS IMPOSTOS OU TAXAS, OS DIPLOMAS EXPEDIDOS PELAS ESCOLAS DE ENSINO DE GRAUS SUPERIOR E MEDIO.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, SELO, IMPOSTOS, TAXAS, DIPLOMA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO MEDIO, ENSINO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.