Sugestão
Altera a Lei nº 7.347. de 1985 - Lei de Ação Civil Pública.
Estabelecendo sobre a competência do Ministério Público para propor Ação Civil Pública, nos casos que especifica.
Alteração, lei federal, interesses difusos, ação civil pública, autorização, Ministério Público, associações, entidade de fins filantrópicos, defesa, direitos individuais homogêneos, Mandado de Segurança Coletivo, exclusão, União Federal, Estados, (DF, Municípios, Fundação, Autarquia, empresa estatal,.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER