Projeto de Lei
FIXA PRAZO PARA JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE DETERMINAÇÃO E EXIGENCIA DE CREDITO TRIBUTARIO.
PRAZO DE 30 E 120 DIAS).
FIXAÇÃO, PRAZO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CREDITO TRIBUTARIO, PRIMEIRA INSTANCIA, SEGUNDA INSTANCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 01.