Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS, PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NA PROPORÇÃO DE 01 ASSISTENTE SOCIAL PARA CADA GRUPO DE 300 EMPREGADOS).
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, ASSISTENTE SOCIAL, PROPORCIONALIDADE, EMPREGADO. FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, ASSISTENTE SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0877 COL 01.