Projeto de Lei
Projeto de lei que autoriza as pessoas físicas a deduzirem, do Imposto de Renda devido, o valor de doações a instituições de ensino superior públicas.
Autorização, pessoa física, dedução, imposto de renda, valor, doação, faculdade, universidade, estabelecimento de ensino, ensino superior, ensino público.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 06 10 99 PAG 47189 COL 02.