Projeto de Lei
SUSPENDE POR DOIS ANOS A VIGENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO QUARTO DA LEI 5655, DE 20 DE MAIO DE 1971, QUE 'DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO LEGAL DO INVESTIMENTO DOS CONCESSIONARIOS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
SUSPENDENDO O DEPOSITO DAS QUOTAS ANUAIS DE REVERSÃO E GARANTIA PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE ENERGIA ELETRICA).
FIXAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, DEPOSITO, BANCO DO BRASIL, COTA, RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, RESERVA GLOBAL DE GARANTIA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, (ELETROBRAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 01.