Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL.
DEFININDO O TRABALHO NOTURNO O EXECUTADO ENTRE AS 18 HORAS DE UM DIA E CINCO HORAS DO DIA SEGUINTE NA LAVOURA E ENTRE AS 18 HORAS DE UM DIA E AS 4 HORAS DO DIA SEGUINTE, NA ATIVIDADE PECUARIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, DEFINIÇÃO, TRABALHO NOTURNO, TRABALHADOR RURAL, AGRICULTURA, PECUARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0205 COL 01.