Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'B' DO PARAGRAFO PRIMEIRO E ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA DA ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DEFININDO COMO BENEFICIARIA DIRETA, E NÃO APENAS DEPENDENTE, A MULHER CAMPONESA, NÃO ASSALARIADA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). DEFINIÇÃO, TRABALHADOR RURAL, MULHER, PRODUTOR RURAL, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0077 COL 02.