Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE RESTABELECE, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 31 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, NAS CONDIÇÕES ANTERIORES.
AO SEGURADO QUE, CONFORME A CATEGORIA PROFISSIONAL, EXECUTE SERVIÇOS CONSIDERADOS PENOSOS, INSALUBRES OU PERIGOSOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. RESTABELECIMENTO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SEGURADO, CATEGORIA PROFISSIONAL, IDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE.
Não Informado
RELATORIO 09/83-CN. DCN1 18 05 83 PAG 0791 COL 03.