Projeto de Lei
INSTITUI, COMO ADICIONAL AO IMPOSTO DE RENDA, O IMPOSTO CORRESPONDENTE A CINQUENTA POR CENTO DOS LUCROS REAIS QUE EXCEDEREM DE DOZE POR CENTO DO CAPITAL, DAS EMPRESAS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
DEFINIÇÃO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA, PERCENTAGEM, LUCRO REAL, EXCESSO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.