Requerimento de Reconstituição de proposição
Requer a reconstituição do PL n° 5.809/01 e do PL n° 4.864/05
Decisão da Presidência
Deferido o Requerimento Nº 3443/05, reconstituindo os PLs 5809/01 e 4864/05, nos termos do artigo 106, do RICD.