Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências, e outros diplomas legais, para assegurar aos apostadores de loterias, bingos e sorteios, informação prévia sobre as probabilidades de sucesso.
Alteração, decreto-lei federal, lei federal, garantia, apostador, divulgação, informações, cálculo, possibilidade, aposta, ganhador, bilhete, loteria, concurso de prognóstico, bingo, sorteio, título, capitalização.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133  do RI. (Res. 17/89). 
DCD 09/08/2005 PÁG 37698 COL 02.