Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Josias Quintal, pela rejeição deste, do PL 459/1999, e do PL 1672/1999, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Minas e Energia