Emenda na Comissão
Suprimam-se artigos e parágrafos da Medida Provisória nº 303, de 2006. (Em relação ao art. 4º, surimam-se os §§ 1º , 2º e seus incisos, e 3º.)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 74/2006 MPV30306, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly