Projeto de Lei
ALTERA O NUMERO QUARTO, DO ARTIGO 54, DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DEVERÃO CONSTAR: O NOME DO PAI E DA MÃE, E O PRENOME QUE FOREM POSTOS A CRIANÇA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO DE NASCIMENTO, CARTORIO, IDENTIDADE, HOMONIMIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 08 78 PAG 6675 COL 01.