Projeto de Lei
Concede anistia aos que cometeram infração à Lei nº 4.117, de 1962, nos casos em que especifica.
Crime tipificado no artigo 70 do CódigoBrasileiro de Telecomunicações que pune com a pena de detenção a instalação ou utilização de telecomunicações, incluindo rádio comunitária.
Concessão, anistia, infrator, crime, Código Brasileiro de Telecomunicações, instalação, utilização, emissora, rádio comunitária, critérios, extinção, inquérito, procedimento administrativo, pena de detenção.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.