Projeto de Lei
Estabelece as penas para o crime de usura previsto no parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal e dá outras providências
Aplica dispositivos da Constituição Federal de 1988, define como crime de usura a cobrança de juros reais superiores a doze por cento ao ano e fixa a pena de detenção de 06 meses a 02 anos e multa de 100 a 500 vezes o MVR.
Definição, crime, agiotagem, limitação, cobrança, juros, incidência, valor, contrato, acréscimo, correção monetária, fixação, penalidade, detenção, multa, abrangência, responsabilidade, procurador, mandatário, mediação, operação financeira, cessionário, créditos, usuário de serviços,   ato ilícito, inclusão, taxa,, 
remuneração_ circunstância agravante, crime, agiotagem,  crise econômica,   Dano pessoal, dissimulação, contrato, participação, pessoa, situação social, prejuízo, trabalhador, menor de idade, pessoa portadora de deficiência,  deficiente mental.
_ Declaração, ato nulo, fixação, juros, usuário, juiz, ajustamento, taxas, ato legal, exigência, restituição, pagamento, excesso, correção monetária.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 01.