Projeto de Lei
Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e dá outras providências.
Normas, destinação, captação de recursos, depósito, caderneta de poupança, agente financeiro, bancos, crédito imobiliário, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), Inaplicação, financiamento, habitação, aplicação, depósito compulsório, letra hipotecária, Caixa Econômica Federal (CEF), disponibilidade financeira, obrigatoriedade, percentual, Banco Central do Brasil (Bacen), financiamento, casa própria, unidade habitacional, regulamentação, Conselho Monetário Nacional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61062 Col 02.