Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO.
TORNANDO OBRIGATORIO O REINVESTIMENTO DE PARTE DA RECEITA DE EXPLORAÇÃO DE MINERIO NO ESTADO PRODUTOR.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, LUCRO, EMPRESA, EXPORTAÇÃO, MINERAL, SERVIÇO, INFRA ESTRUTURA, MUNICIPIOS, PRODUÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO