Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE 'DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA', DISCIPLINANDO A RETROCESSÃO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, PRAZO, UTILIZAÇÃO, IMOVEL, PROPRIETARIO, DECRETO EXPROPRIATORIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 10 81 PAG 11793 COL 01.