Medida Provisória
Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.
EMENTA DAS EMENDAS DO SENADO AO PLV 3 / 2003: Dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Permitindo à União Federal transferir, a título de descentralização da sua malha rodoviária, o domínio de até dezoito mil quilômetros de rodovias federais.
Normas, União Federal, transferência, domínio, rodovia federal, Estado (entefederado), Distrito Federal (Brasil), estadualização, competência, Ministério dos Transportes, definição, trecho, repasse, recursos financeiros, receita, arrecadação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), critérios, assinatura, termo, declaração, adimplência, pagamento, dívida, renúncia, ressarcimento, indenização, despesa, continuação, obra pública, recuperação, conservação, pavimentação, melhoria, rodovia, responsabilidade, administração estadual, tributação.
Leitura e publicação
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.