Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A AGENCIA BRASILEIRO- ARGENTINA DE CONTABILIDADE E CONTROLE DE MATERIAIS NUCLEARES (ABACC) SOBRE SUAS OBRIGAÇÕES, PRIVILEGIOS E IMUNIDADES, ASSINADO EM BRASILIA, EM 27 DE MARÇO DE 1992.
ENTRADA NA CD: 19 08 92).
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, ENERGIA NUCLEAR, MATERIAL NUCLEAR, BRASIL, ARGENTINA.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 256/93.