Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 80 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, DISPONDO SOBRE O COMPUTO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DAS HORAS DE SERVIÇO EXTRAORDINARIO EFETIVAMENTE PRESTADAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, HORA EXTRA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0161 COL 01.