Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O ACORDO BASICO ENTRE O GOVERNO DO BRASIL E O INSTITUTO INTERAMERICANO DE CIENCIAS AGRONOMICAS SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DO INSTITUTO, FIRMADO EM BRASILIA A 02 DE MARÇO DE 1970.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, (IICA), PRIVILEGIO, IMUNIDADE.
Não Informado
OFÍCIO 273/70 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 18 09 70 PAG 4701 COL 01.