Projeto de Lei
Dispõe sobre cadastro único de assinantes de companhias telefônicas.
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa operadora, telefonia, telefone fixo, cadastro, total, assinante, usuário, Região, Estados, gratuidade, fornecimento,  informação, código, acesso, serviço, telefone, auxílio à lista, lista telefônica.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER