Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO NONO DA LEI 1765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952, QUE CONCEDEU ABONO DE EMERGENCIA AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ABONO DE EMERGENCIA, SERVIDOR, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.