Projeto de Lei
ALTERA O TITULO V DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
DISPONDO SOBRE A APURAÇÃO DOS VOTOS PELA MESA RECEPTORA, TRANSFORMADA EM MESA APURADORA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, APURAÇÃO, ELEIÇÕES, MESA ELEITORAL, MESA APURADORA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), IMPUGNAÇÃO, VOTO, RECURSO, JUNTA ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16600 COL 01.