Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de abril de 2002, que outorga concessão a Novo Interior Comunicações Ltda., para explorar, pelo  prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, televisão, Município, Itapetininga, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2007/2002