Projeto de Lei
ESTABELECE IDADE-LIMITE PARA INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PUBLICOS.
FIXANDO EM 40 ANOS O LIMITE DE IDADE, ESTENDIDA PARA 45 QUANDO O CANDIDATO COMPROVAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA POR 05 ANOS).
FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, INSCRIÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, AUMENTO, IDADE, HIPOTESE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1137 COL 01.