Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS SOBRE OS CONTRATOS AGRARIOS DE PARCERIA PARA A PRODUÇÃO DE CAFE.
NORMAS, CONTRATO AGRARIO, PARCERIA AGRICOLA, PRODUÇÃO, CAFE, PRAZO MINIMO, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PROPRIETARIO, PRODUTOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0021 COL 01.