Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS QUE TRATAM DE EXCEPCIONAIS.
EM QUALQUER ZONA OU BAIRRO, MESMO QUE RESIDENCIAL.
AUTORIZAÇÃO, LOCAL, INSTALAÇÕES, ESTABELECIMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, RECUPERAÇÃO, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE MENTAL, BAIRRO, AREA RESIDENCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 78 PAG 0644 COL 01.