Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 84 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
DISPONDO SOBRE O EXERCICIO DE ADVOCACIA POR PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DOS MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A 100 MIL HABITANTES.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, MANDATO ELETIVO, PREFEITO, VICE PREFEITO, ESTADOS, MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, POPULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5157 COL 01.