Projeto de Lei
MANDA CONTAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO PARA OS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL.
NORMAS, CONTAGEM, EFEITO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3432 COL 04.