Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 552 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A REPUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, QUANDO HOUVER PEDIDO DE VISTA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CONCESSÃO, PEDIDO, VISTA, PROCESSO, INTERRUPÇÃO, JULGAMENTO, PUBLICAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO.
Não Informado
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO TOTAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: FRANCISCO ROLLEMBERG, ODACIR SOARES E CHAGAS RODRIGUES; DEPUTADOS: RENATO VIANNA, NEY LOPES E JUTAHY MAGALHÃES. PRAZOS - ATE 09 08 90, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 19 08 90, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 20 06 90 PAG 3262 COL 01.