Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 257, de 7 de junho de 2000, que autoriza a ACB - Associação Comunitária Braçonortense, a executar, pelo prazo de três anos, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina.
SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, BRAÇO DO NORTE, (SC).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 833/2000