Projeto de Lei
ACRESCENTA UM ITEM AO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), DETERMINANDO SEJA COMPUTADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A EMPRESA CONCESSIONARIA OU PERMISSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 01.