Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 800.000.000,00 DESTINADO A REGULARIZAR OS PAGAMENTOS DE SALARIOS E DE CONTAS PENDENTES RELATIVOS AO PRESENTE EXERCICIO DE 1962, DA COMISSÃO MISTA FERROVIARIA BRASILEIRO - BOLIVIANA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO, SALARIO, COMISSÃO MISTA, FERROVIA, PAIS, BRASIL, BOLIVIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5044/66. DOFC 23 06 66.