Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Félix Mendonça, Armando Monteiro e Alexandre Santos, apresentou voto em separado o Deputado Félix Mendonça. 
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação