Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO QUINTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
FACULTANDO A REPRESENTAÇÃO PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE INQUERITO, SER ESCRITA OU ORAL E, ESTA, SENDO REDUZIDA A TERMO PELA AUTORIDADE POLICIAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, CRIME, AÇÃO PUBLICA, DEPENDENCIA, REPRESENTAÇÃO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, ALEGAÇÕES ORAIS, REDUÇÃO, TERMO, AUTORIDADE POLICIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 1655/83. DCN1 03 10 84 PAG 11363 COL 02.