Projeto de Lei
Disciplina a criação de cães e sua condução em via pública  e dá outras providências.
Disciplina a criação e a condução, em via pública, de cães das raças pitbull, dobberman, fila brasileiro, rottweiler e seus mestiços.
Normas, criação, cão, animal feroz, transporte, via pública, exigência, registro, comprovação, vacina anti-rábica, obrigatoriedade, renovação, penalidade, apreensão, animal, multa, colocação, placa, advertência, riscos, limitação, distância, deslocamento, animal doméstico, residência, estabelecimento comercial.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2143/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2143/1999 o PL 2772/2003, o PL 3722/2004, o PL 5349/2005, o PL 7316/2006, o PL 7317/2006, o PL 3187/2008, o PL 2140/2011 e o PL 2415/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2376/2003.