Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Convênio sobre a Recuperação de Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, em Brasília, em 26 de fevereiro de 1996.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENIO, RECUPERAÇÃO, BENS CULTURAIS, PATRIMONIO CULTURAL, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO, PATRIMONIO HISTORICO, ROUBO, EXPORTAÇÃO, TRANSAÇÃO ILICITA, OBJETIVO, RETORNO, DEVOLUÇÃO, ORIGEM, PAIS,
BRASIL,
PAIS
ESTRANGEIRO, PERU.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 484/01. DOFC 03 12 01 PAG 0005 COL 02. DCD 29 11 01 PAG 60818 COL 01.