Projeto de Lei
INSTITUI, FACULTATIVAMENTE, O SISTEMA DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA O EMPREGADO DOMESTICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEPOSITO MENSAL EM CADERNETA DE POUPANÇA DE IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A OITO POR CENTO DO SALARIO MINIMO REGIONAL.
CRIAÇÃO, GARANTIA, TEMPO DE SERVIÇO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVILO (FGTS), EMPREGADO DOMESTICO, DEPOSITO, EMPREGADOR, CADERNETA DE POUPANÇA, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO REGIONAL, CARTEIRA DE TRABALHO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).