Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AOS ORGÃOS ABAIXO DISCRIMINADOS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 3.434.206.434,00 AO VIGENTE ORÇAMENTO DA UNIÃO, PARA ATENDER, NO CORRENTE EXERCICIO AO PAGAMENTO DO ABONO DE EMERGENCIA DE QUE TRATA A LEI 1765 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1052.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2490/55. DOFC 26 05 55.