Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção de Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados de peças e aparelhos de geração de energia solar.
Concessão, isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, equipamento,produção,, energia solar, Benefício fiscal, tributação..
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP