Projeto de Lei
Altera o inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.
Caracteriza como crime a fabricação, venda, importação ou utilização de arma de brinquedo, réplicas e simulacros de arma de fogo.
Alteração,Lei do Porte de Armas, tipicidade, crime, fabricação, venda, comercialização, importação, utilização, arma de brinquedo, réplica, arma de fogo, ressalva, destinação, instrução militar,  adestramento, treinamento de pessoal, usuário,  autorização, critérios, Ministério do Exército, revogação, dispositivos, redução, violência.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 8