Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação da Cidadania e dos Direitos Humanos - ACDH a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Paraíso do Tocantins, (TO).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 604/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 87/07.