Projeto de Lei
Dispõe sobre a prestação obrigatória de serviços pelos estudantes das universidades públicas e dá outras providências.
Obrigatoriedade, prestação de serviço, aluno, graduação, formando, curso superior, universidade, faculdade, poder público, concessão, subsídio, salário mínimo, impedimento, trabalho, facultatividade, indenização, dispensa, obrigação.
Arquivamento
Arquivado, nos termos no Artigo 133. DCD 17 10 01 Pág 50602 Col 02.