Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE ASSISTENCIA AOS DEPENDENTES CONSANGUINEOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), DEPENDENCIA ECONOMICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0172 COL 01.