Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A INTEGRALIZAÇÃO DA QUOTA DA UNIÃO NA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AÇOS FINOS PIRAINI S/A, NOS TERMOS DA LEI 3972, DE 13 DE OUTUBRO DE 1961.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), INTEGRALIZAÇÃO, COTA, UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AÇO, EMPRESA SIDERURGICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4271/63. DOFC 04 11 63.