Projeto de Lei
CONDICIONA A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE MATRICULA E FREQUENCIA ESCOLAR O PAGAMENTO DO SALARIO-FAMILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONDICIONAMENTO, APRESENTAÇÃO,, ATESTADO, MATRICULA, FREQUENCIA ESCOLAR, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10112 COL 04.