Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mariângela Duarte. 
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCTCI, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática