Projeto de Lei Complementar
ASSEGURA A MULHER DO TRABALHADOR RURAL DIREITO A APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR E CFT.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, (PRORURAL). DIREITOS, MULHER, TRABALHADOR RURAL, APOSENTADORIA, ATIVIDADE RURAL, CONJUGE, ARRIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (EM FACE DAS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20116 COL 02.