Emenda na Comissão
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Altere-se o art. 1o da PEC Nº 41/2003, no que se refere ao art. 155, da Constituição Federal, que passa a ter a seguinte redação:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Roberto Pessoa