Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DA SEDE DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, FUNÇÃO LEGISLATIVA, CONGRESSO NACIONAL, TRANSFERENCIA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SEDE, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO).
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 10 03 98 PAG 5674 COL 01.