Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A TM - TV TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE SACRAMENTO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, SACRAMENTO, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 176/01. DOFC 07 06 01 PAG 0001 COL 02. 
DCD 07 06 01 PÁG 27011 COL 01.