Indicação
Sugere ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a adoção das providências que se fizerem necessárias visando à introdução de normas reguladoras preventivas de segurança do trabalho e saúde ocupacional, aplicáveis à Administração direta, autárquica e fundacional, nos moldes das Normas Regulamentadoras (NR's) do MTE, que disciplinam o assunto no âmbito dos trabalhadores celetistas.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER