Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER, POR SEIS ANOS, A INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA RELATIVOS AO FINANCIAMENTO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS, AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PELO BANCO DO BRASIL E DEMAIS ENTIDADES FINANCEIRAS DAS QUAIS PARTICIPE A UNIÃO COMO ACIONISTA MAJORITARIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, SUSPENSÃO PROVISORIA, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, FINANCIAMENTO, MAQUINA AGRICOLA, EQUIPAMENTO AGRICOLA, PREFEITURA MUNICIPAL, BANCO DO BRASIL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ACIONISTA, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0022 COL 01.