Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Rogério Teófilo (PPS-AL), pela rejeição deste, e do PL 6484/2002, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CEC, da Comissão de Educação e Cultura