Projeto de Lei
ABRE AO CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 54.600,00, EM REFORÇO DA SUBCONSIGNAÇÃO 01 - CONSIGNAÇÃO I - VERBA 01 - PESSOAL - ANEXO 02 - CONGRESSO NACIONAL, DO VIGENTE ORÇAMENTO (LEI 162, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1947).
ABERTURA, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, CONSIGNAÇÃO, VERBA, PESSOAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 547/48. DOFC 18 12 48.