Projeto de Lei
ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), PREFEITURA MUNICIPAL, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0122 COL 01.