Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIO PARA A CONVERSÃO, EM CRUZADOS, DO SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR DAS PESSOAS FISICAS ABRANGIDAS PELO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO LEI Nº 2.425, DE 7 DE ABRIL DE 1988.
EXCLUINDO A VARIAÇÃO DA OTN QUE OCORRER EM ABRIL E MAIO, APLICANDO-SE, NESSES MESES, O VALOR DA OTN EM MARÇO, NO CASO DOS SERVIDORES QUE TIVERAM CONGELAMENTO DA APLICAÇÃO DA URP.
FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONVERSÃO, SALDO, IMPOSTO DEVIDO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, EXCLUSÃO, VARIAÇÃO, (OTN), MES, ABRIL, MAIO, PERIODO, CONGELAMENTO, (URP), VENCIMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 03 89 PAG 1259 COL 03.