Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
NORMAS, CONCESSÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, TRABALHADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO, SINDICATO.
Não Informado
REJEITADO NO SENADO FEDERAL. DCN2 27 04 76 PAG 1766 COL 02.