Projeto de Lei
CLASSIFICA A ATIVIDADE DE VIGILANTE COMO PERIGOSA, CONCEDENDO AO TRABALHADOR DESSA ESPECIALIDADE APOSENTADORIA AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, VIGIA, PERICULOSIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20116 COL 01.