Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal.
Estabelece  que os Guardas Portuários poderão integrar a Polícia Portuária Federal. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal,  Disposições Constitucionais Transitórias, inclusão, Polícia Portuária Federal, órgãos, Segurança Pública, patrulha, policiamento ostensivo, porto organizado, possibilidade, Guarda Portuário, vinculação, Ministério dos Transportes (1992-2016), limitação, data, nomeação, regulamentação, lei federal, opção, lotação, Polícia.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER