Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15, LETRA 'A', DO DECRETO-LEI 8439, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1945.
REGULA O TEMPO DE ARMAZENAGENS NOS PORTOS ORGANIZADOS).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SERVIÇO, ARMAZENAGEM, PORTO ORGANIZADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.