Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE CABO VERDE, EM PRAIA, A 10 DE MAIO DE 1986.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, COMERCIO, ACORDO DE INTERCAMBIO COMERCIAL, PAIS, BRASIL, CABO VERDE, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REEXPORTAÇÃO,, TRANSPORTE, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, FEIRA DE AMOSTRA, EXPOSIÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 63/89. DOFC 30 10 89 PAG 19577 COL 02. DCN2 27 10 89 PAG 6423. DCN1 27 10 89 PAG 12443.