Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A EDIÇÃO E O PROCESSO LEGISLATIVO DAS MEDIDAS PROVISORIAS, PREVISTAS NO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DE ACORDO COM DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
PROIBIÇÃO, RENOVAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, REJEIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PRAZO, REEDIÇÃO. HIPOTESE, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISORIA, LEI FEDERAL, PUBLICAÇÃO, TEXTO, PRESIDENTE, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.