Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ELEIÇÕES NOS NOVOS MUNICIPIOS.
FIXANDO EM 03 DE OUTUBRO DE 1990 A DATA PARA AS ELEIÇÕES NOS MUNICIPIOS CRIADOS ATE 15 06 90.
FIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, MOTIVO, EMANCIPAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, CANDIDATO ELEITOR, ELEIÇÃO MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). (FACE A LEI COMPLEMENTAR 64/90). DCN1 17 11 90 PAG 12283 COL 01.