Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Eurico Miranda, Jair Bolsonaro, Ney Lopes, Mendes Ribeiro Filho e Aloysio Nunes Ferreira, apresentaram votos em separado os Deputados Iédio Rosa e José Dirceu. 
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela admissibilidade.
Arquivamento
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