Projeto de Lei
EFETIVA ADVOGADOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA NA DEFENSORIA PUBLICA DA JUSTIÇA FEDERAL.
NORMAS, EFETIVAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, ADVOGADO, ATIVIDADE, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, JUSTIÇA FEDERAL, PERIODO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPENSA, EXIGENCIA, CONCURSO, DIREITOS, PAGAMENTO EM DOBRO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0064 COL 01.