Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE FILHO ILEGITIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RECONHECIMENTO DE FILHO ILEGITIMO. LEGITIMIDADE. FILHO CONCEBIDO FORA DO MATRIMONIO. EQUIPARAÇÃO DO DESQUITADO AO PAI CASADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RELAÇÕES ADULTERINAS. ADULTERIO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. CASAMENTO. REGISTRO DA COMPANHEIRA NA PREVIDENCIA SOCIAL. FAMILIA LEGITIMA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).