Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO ONZE DO DECRETO-LEI 76, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE OCUPAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DA UNIÃO OU DELA ARRENDADOS.
PARA AMPARAR O FUNCIONARIO QUE SE APOSENTA E OS DEPENDENTES DE SERVIDOR FALECIDO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OCUPAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, UNIÃO FEDERAL, SERVIDOR, APOSENTADO, DEPENDENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, MORTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0189 COL 01.