Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE EMPREGO AO TRABALHADOR INVESTIDO DE MANDATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, EMPREGO, TRABALHADOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1174 COL 01.