Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS DOMESTICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ASSEGURANDO AO EMPREGADO DOMESTICO REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR A DO DIURNO COM ACRESCIMO NUNCA INFERIOR A QUARENTA POR CENTO).
CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO NOTURNO, HORA EXTRA, PERCENTAGEM, ACRESCIMO, TRABALHO DIURNO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1626/89. DCN1 19 06 91 PAG 10051 COL 02.