Projeto de Lei
CONSIDERA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, DESDE QUE REQUEIRA OS FAVORES DESTA LEI NO PRAZO DE 90 DIAS, CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO, O FUNCIONARIO ESTADUAL DE CONCURSO, QUE ESTEJA A SERVIÇO DO MINISTERIO DA SAUDE HA MAIS DE TRES ANOS CONSECUTIVOS.
TRANSFERENCIA, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, PRAZO, REQUERIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (MS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.