Projeto de Lei
ISENTA DE QUAISQUER IMPOSTOS TODA A OPERAÇÃO MERCANTIL DE PRODUTOS BRASILEIROS MANUFATURADOS, DESTINADOS A EXPORTAÇÃO, QUANDO FEITA EM MOEDAS FORTES ESTRANGEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, IMPOSTOS, OPERAÇÃO MERCANTIL, MOEDA ESTRANGEIRA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, EXPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 03.