Projeto de Lei
Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
Alteração, Código Penal, interrupção, prescrição, crime, condenação criminal, publicação, sentença condenatória, acórdão, sentença recorrível.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 04/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.