Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA, DE SONS E IMAGENS E DEMAIS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 21, INCISO XII, ALINEA 'A' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIO, TRANSFERENCIA, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, TELECOMUNICAÇÕES, PROIBIÇÃO, PERIODO, INSTALAÇÃO, PRAZO, DATA, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO MAXIMO, COLOCAÇÃO, OPERAÇÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, FISCALIZAÇÃO, SITUAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SOCIO COTISTA, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 03 12 99 PAG 59067 COL 02.