Projeto de Lei
Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias.
Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal, exploração, concurso de prognóstico, loteria, exigência, aprovação, Caixa Econômica Federal (CEF).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)