Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DO MEDICO RESIDENTE, FIXA SEUS DIREITOS TRABALHISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MEDICO RESIDENTE, PROGRAMA, RESIDENCIA MEDICA, HOSPITAL, MEDICO, ESTUDANTE, MEDICINA, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 104/79.