Projeto de Lei
Dispõe sobre o prazo de concessão de certidões, na forma do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal.
Fixa o prazo de 05 (cinco) dias úteis para fornecimento de certidão. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, fixação, prazo, fornecimento, certidão, direito à informação, origem, órgão publico, Administração Pública, possibilidade, prorrogação, exigência, autoridade, justificação, descumprimento, infração, falta administrativa, penalidade, suspensão, apuração, inquérito administrativo, reincidência,  servidor, funcionário público, pena, demissão, benefício, serviço público.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 58 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.