Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI 4281, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE INSTITUIU ABONO ESPECIAL EM CARATER PERMANENTE PARA APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ESTENDENDO-O A TODOS OS SEGURADOS QUE TENHAM PERCEBIDO AUXILIO-DOENÇA E A DEPENDENTES SEUS QUE HAJAM RECEBIDO AUXILIO-RECLUSÃO).
PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, DIREITOS, ABONO ESPECIAL, SEGURADO, DEPENDENTE, RECEBIMENTO, AUXILIO, DOENÇA, RECLUSÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2045/79. DCN1 09 11 84 PAG 13877 COL 02.