Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre a transferência voluntária de recursos da União aos Estados, e dos Estados aos Municípios disposto no art. 73, inc. VI, alínea "a" da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ministro Olívio Dutra.
Ministério das Cidades, relação, municípios, existência, convênio, contrato, execução, obra pública, serviço, limitação, data, período, eleições, informações, valor, transferência voluntária, recursos públicos, município.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.