Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CLT, DISPONDO SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS.
FIXANDO EM SEIS HORAS DIARIAS A JORNADA DE TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL E O SALARIO PROFISSIONAL EM SEIS VEZES O SALARIO MINIMO REGIONAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SALARIO PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ASSISTENTE SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4645/84 ANEXADO A ESTE. DCN1 23 04 85 PAG 4641 COL 01.