Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 171 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CHEQUE SEM FUNDOS, PERCENTAGEM, VALOR, CHEQUE, PRAZO, COBERTURA, SALDO, CORRENTISTA, EXCLUSÃO, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 02.