Projeto de Lei
INSTITUI O INDICE DE REAJUSTE DO SALARIO MINIMO - IRSM, COMO INDEXADOR OFICIAL.
PARA TODOS OS CONTRATOS PUBLICOS OU PRIVADOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
VINCULAÇÃO, (IRSM), SALARIO MINIMO, INDEXAÇÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, CONTRATO, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO, PRAZO DETERMINADO, ADAPTAÇÃO, CLAUSULA, REAJUSTE AUTOMATICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7071 COL 01.