Projeto de Lei
Dispõe sobre a compensação de parcela do custo de serviço de distribuição de energia elétrica às concessionárias situadas na Região Norte que são atendidas pelos sistemas isolados.
Garantia, compensação financeira, Concessionária de serviço de energia elétrica, distribuição, energia elétrica,  Região Norte, sistema elétrico, Sistema Isolado (Sisol),  benefício, diferença, custo, faturamento, rendimento bruto, dedução, parcela, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), origem, recursos financeiros, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), exclusão, direitos, empresa, atendimento, Sistema Interligado Nacional (SIN) , benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER