Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Monte Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camanducaia, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Camanducaia, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 186/2006. DOU 18 05 06 PÁG 04 COL 01.
DCD 13 06 06 PÁG 29823 COL 02.