Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5991,DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO UMA DISTANCIA MINIMA DE 500 METROS ENTRE UMA FARMACIA E OUTRA.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, NORMAS, LICENÇA, INSTALAÇÃO, FARMACIA, DROGARIA, PROXIMIDADE, LOCALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, PLANTÃO, FARMACIA, DROGARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0017 COL 01.