Projeto de Lei
Revoga o parágrafo único do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
Possibilita aos empregados mensalistas e aos comissionados receberem, a título de adiantamento, até 30% (trinta por cento) do valor do salário mensal durante as 3 (três) primeiras semanas do contrato de trabalho.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), opção, empregado, início, contrato de trabalho, adiantamento, antecipação, recebimento, percentual, salário, comissão, trabalhador comissionado, mensalista.
Apensação
Apensação da proposição PL-2092/2024 à proposição PL-5501/2009.