Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NO MERCADO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
(VISA ASSEGURAR AO TRABALHADOR NÃO SER DESPEDIDO ENQUANTO NÃO DECORRIDOS SEIS MESES, NO MINIMO, NOS CONTRATOS DE TRABALHO, POR PRAZO INDETERMINADO).
MÃO-DE-OBRA. MERCADO DE TRABALHO. FIXAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE TRABALHO. DURAÇÃO MINIMA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR. PRAZO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).