Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DO FGTS PELAS EMPRESAS DURANTE O AFASTAMENTO DO EMPREGADO OPTANTE POR MOTIVO DE DOENÇA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DATA, AFASTAMENTO, MOTIVO, DOENÇA, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0964 COL 01.