Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 25 DA LEI 4829, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE 'INSTITUCIONALIZA O CREDITO RURAL'.
DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE CREDITO RURAL AOS DETENTORES DE LICENÇA DE OCUPAÇÃO OU DE AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, CREDITO RURAL, POSSEIRO, PARCEIRO, IMOVEL RURAL, LICENÇA DE OCUPAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, EXIGENCIA, GARANTIA, FINANCIAMENTO RURAL, PENHOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0086 COL 01.