Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ARTIGO 46 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO O CADASTRAMENTO COMO UNICA UNIDADE, PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, DOS IMOVEIS RURAIS DE AREAS DESCONTINUAS, SITUADAS EM MUNICIPIOS DISTINTOS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, PROIBIÇÃO, CADASTRAMENTO, UNIDADE, TERRENO RURAL, EXTENSÃO, MUNICIPIOS, OBJETIVO, VALOR, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMOVEL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0024 COL 02.