Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministério da Fazenda, complementar ou em esclarecimento ao Requerimento de Informação nº 3347/01, acerca do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, tendo em vista o que dispõe o art. 78 e Parágrafo único, da Lei nº 9503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ministro Pedro Malan.
(MF), complementação, requerimento de informação, seguro obrigatório, (DPVAT), danos pessoais, veículo automotor, valor, reserva, sinistro, proprietário, veículos, inadimplência, quantidade, repasse, (DETRAN).
Recebimento de Resposta
AV 529, do Ministro da Fazenda, Pedro Malan, com esclarecimentos.