Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PENSÃO A FILHA DO SERVIDOR CIVIL FALECIDO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, PLANO DE ASSISTENCIA, FUNCIONARIO PUBLICO, INCLUSÃO, FILHA, MAIORIDADE, DEPENDENTE, SERVIDOR, DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 09 92 PAG 20451 COL 02.