Projeto de Lei
FIXA A COMPETENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INDUSTRIA E COMERCIO E DAS JUNTAS COMERCIAIS, PARA O EXERCICIO DO REGISTRO DO COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, COMPETENCIA, (DNTC), JUNTA COMERCIAL, EXERCICIO, REGISTRO DO COMERCIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.