Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS CRIMES CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL, PRATICADOS POR GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES.
DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, IMPRESCRITIBILIDADE, CRIME, GRUPO DE EXTERMINIO, CIVIL, MILITAR, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0160 COL 01.