Projeto de Lei
PERMITE, AS INSTITUIÇÕES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL, REALIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS MEDIANTE SORTEIOS, RIFAS, BINGOS OU TOMBOLAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, SORTEIO, BINGO, NOTIFICAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1144 COL 01.