Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Prestadora de Serviços da Comunidade de Perdizes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Perdizes, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Perdizes, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 328/2006. DOU 19 07 06 PÁG 01 COL 02.
DCD de 19/07/06 PÁG 36541 COL 01.