Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 19, I, da Constituição Federal.
Proibe o Poder Público embaraçar a criação, a organização, a estruturação interna ou negar o registro de atos constitutivos de igrejas e de cultos religiosos; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, proibição, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, impedimento, criação, organização, estruturação, negação, registro, instituição religiosa, Igreja, templo, cerimônia religiosa, manutenção, garantia, direito constitucional.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.