Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
SUSTA O DECRETO 430, DE 20 DE JANEIRO DE 1992, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO QUARTO DA LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
SUSTANDO A NORMA QUE DISPÕE QUE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL E PELAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS FAR-SE-ÃO, EXCLUSIVAMENTE, NA ORDEM CRONOLOGICA DA APRESENTAÇÃO DOS PRECATORIOS JUDICIARIOS E A CONTA DO RESPECTIVO CREDITO, INCLUINDO OS 147 (CENTO E QUARENTA E SETE POR CENTO) DEVIDOS AOS APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA - JANEIRO DE 1992).
SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, PAGAMENTO, DEBITO, FAZENDA NACIONAL, DIREITO DE PREFERENCIA, ORDEM CRONOLOGICA, APRESENTAÇÃO, PRECATORIO, PRECATORIA, NECESSIDADE, CREDITOS, EXCEÇÃO, PENSÃO ALIMENTICIA, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, PROVENTOS, APOSENTADO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 03/92. DOFC 30 03 92 PAG 4029 COL 02.
DCN1 31 03 92 PÁG 5549.