Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE PENAL PELA PUBLICAÇÃO DE DADOS ESTATISTICOS IRREAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSIDERANDO CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL A PUBLICAÇÃO DE DADOS ESTATISTICOS IRREAIS, UTILIZADOS, POR DETERMINAÇÃO LEGAL, EM REAJUSTES DE SALARIOS, VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS, PENSÕES, SOLDOS, PREÇOS, CUSTO DE VIDA, MOEDA, TAXAS DE INFLAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA E TITULOS DA DIVIDA PUBLICA).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NROMAS, RESPONSABILIDADE PENAL, PENA, CRIME, FALSIDADE, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, PUBLICAÇÃO, DADOS, ESTATISTICA, DOCUMENTO OFICIAL, REAJUSTAMENTO, SALARIO, VENCIMENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, SOLDO, TRABALHADOR, PREÇO, INDICE, CUSTO DE VIDA, MOEDA, TAXAS, INFLAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, ALTERAÇÃO, MOTODOLOGIA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0025 COL 02.