Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 180 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND.
Alteração, Lei Orgânica Seguridade Social, ampliação, prazo, validade, certidão negativa, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Previdência Social.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 112 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.