Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a ACC Sempre Cultura - Associação Cultural de Congonhal "Sempre Cultura", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congonhal, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio comunitária, Congonhal, (MG).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 356/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 05/07.