Projeto de Lei
Adiciona-se dispositivo à Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.
Concede o benefício do indulto ou da progressão de regime prisional aos condenados doentes em estado terminal.
Alteração, Lei de Execução Penal, concessão, benefício, indulto, progressão, regime penitenciário, condenado, portador, doença grave, prazo determinado, despacho, petição,  prioridade, tramitação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.