Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), de modo a assegurar, aos docentes da rede pública que não tenham habilitação em nível superior, vagas nos cursos de graduação de formação de professores.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, garantia, corpo docente, professor, rede pública, vaga, ingresso, curso superior, curso de graduação, curso de formação, educação básica, critério seletivo.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.