Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1861, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1981, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO REFERENTE AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSORIAS RECOLHIDAS PELO IAPAS A CONTA DE DIVERSAS ENTIDADES.
ESTABELECENDO QUE O REPASSE AS ENTIDADES SENAI, SESI, SENAC, SESC DAS IMPORTANCIAS ARRECADADAS ATE O LIMITE DE 20 VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO OBEDEÇA AO LIMITE DE 10 VEZES ESSE SALARIO E NÃO DEZ VEZES O VALOR DE REFERENCIA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, VALOR, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, (IAPAS); REPASSE; (SENAI), (SESI), (SENAC), (SESC), LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
OF SM-587/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10994 COL 02.