Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal.
Inclui as áreas às margens das rodovias e ferrovias como de preservação permanente; autoriza a descontinuidade da área de Reserva Legal e exige que o projeto de implantação de estrada apresente estudo de drenagem contra erosão.
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Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305