Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, A ORGANIZAÇÃO DE SEUS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE ELEIÇÃO DIRETA DOS MEMBROS DO CONSELHO TERRITORIAL, FIXANDO SEU MANDATO, OS CASOS DE IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADES.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS. NORMAS, ELEIÇÕES MEMBROS, CONSELHO TERRITORIAL, VOTO SECRETO, POPULAÇÃO, FIXAÇÃO, PERIODO, MANDATO ELETIVO, PERDA, MANDATO. COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REGULAMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0022 COL 01.