Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Estabelece que os condenados por crime hediondo cumprirão a pena inicialmente em regime fechado, concedendo o benefício da progressão de regime prisional, mediante o cumprimento de 1/3 (um terço ) da pena, tornando mais rígido o benefício da progressão. Pacote sobre Segurança Pública.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, obrigatoriedade, condenado, crime hediondo,  início, regime penitenciário, regime fechado, aumento, prazo, cumprimento, pena  privativa de liberdade, benefício, progressão, pena, prisão temporária,  réu primário, condenado reincidente,  liberdade provisória, atendimento, princípio constitucional, individualização, pena, penalidade, preso, proibição, fiança.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 556/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.464, de 28/03/07.