Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA ESTENDER A MULHER O DIREITO A APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.
AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO COM 80 POR CENTO DO SALARIO BENEFICIO, MAIS 4 POR CENTO PARA CADA ANO COMPLETO DE ATIVIDADE ATE O MAXIMO DE 100 POR CENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, MULHER, HOMEM, DIREITOS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SALARIO, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, ANO, ATIVIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 01.