Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "D" DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.
INCLUINDO ENTRE OS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE O ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE IMPRENSA.
ALTERAÇÃO, LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, INCLUSÃO, ATENTADO, LIBERDADE DE IMPRENSA, ABUSO DE AUTORIDADE, DIREITOS, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO, JORNALISTA, IMPRENSA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, INFORMAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 01.