Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 13 DA LEI 5539, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTERIO SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE OS PROFESSORES REGIDOS PELA CLT TERÃO OS MESMOS DIREITOS DOS ESTATUTARIOS EM RELAÇÃO A VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇAS E APOSENTADORIA).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, MAGISTERIO SUPERIOR. EQUIPARAÇÃO, PROFESSOR, CELETISTA, NIVEL SUPERIOR, DIREITOS, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA, APOSENTADORIA, PROFESSOR UNIVERSITARIO, REGIME, ESTATUTO, MAGISTERIO SUPERIOR, ENSINO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0951 COL 01.