Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CRIME DE RETENÇÃO DOLOSA DO SALARIO.
CARACTERIZAÇÃO, CRIME, CRIME DOLOSO, ATO DOLOSO, DOLO, EMPREGADOR, RETENÇÃO, SALARIO, PAGAMENTO, TRABALHADOR, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 18 02 95 PAG 2039 COL 01.