Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE ESTABELECER LIMITE MINIMO PARA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
LIMITANDO-A EM QUARENTA POR CENTO DO SALARIO DO CARGO EFETIVO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, SALARIO, CARGO EFETIVO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 03 93 PAG 5557 COL 02.