Projeto de Lei
ESTABELECE O SISTEMA DE PREFERENCIA, EM FAVOR DOS EX-COMBATENTES, QUANTO A AQUISIÇÃO DE LOTES AGRICOLAS, CUJA ALIENAÇÃO SE FAÇA POR FORÇA DE PLANOS DE REFORMA AGRARIA.
NORMAS, SISTEMA, PREFERENCIA, EX COMBATENTE, AQUISIÇÃO, LOTE, PROPRIEDADE AGRICOLA, ALIENAÇÃO, PLANO, REFORMA AGRARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 02.