Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a Permissão para Dirigir com validade de um ano.
Concede ao condutor a Carteira Nacional de Habilitação no término dos exames, desde que tenha obtido aprovação em todas as provas.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, permissão para dirigir, período, experiência, autorização, motorista, condutor, veículo automotor, recebimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exigência, aprovação, exame, extinção, documento, caráter provisório.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.