Projeto de Lei
Altera a Lei n° 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º  do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados e revoga artigos da Lei nº 10.814, de 2003, que regulamentou o plantio de soja geneticamente modificada na safra de 2004.
Autoriza a utilização de tecnologia de restrição de uso quando não causar restrição total do uso da variedade e constituir medida de biossegurança.
Alteração, Lei de Biossegurança, autorização, utilização, tecnologia, genética, restrição, utilização, organismo geneticamente modificado, comprovação, benefício, biossegurança, revogação, penalidade, proibição, plantio, soja, transgênico, área, unidade de conservação da natureza.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER