Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE OBRIGATORIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NOS ATOS DE ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALIENAÇÃO, CARTORIO, REGISTRO, IMOVEL, PROPRIETARIO. CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO TRIBUTARIO, CARTORIO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).