Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências.
Criação, Regime de Previdência Complementar, servidor público, contribuição previdenciária, Administração Pública,   Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC).
Arquivamento
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.