Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, criando multa para a exploração e comercialização de bens localizados em áreas indígenas.
Alteração, Estatuto do Índio, penalidade, infrator, multa, valor, comercialização, exploração, bens, recursos naturais, madeira, plantas medicinais, recursos minerais, terras indígenas.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10