Projeto de Lei
Proíbe a venda de produtos fumígeros em bares, cantinas e estabelecimentos assemelhados instalados em prédios de instituições públicas federais, estaduais e municipais.
Proibição, venda, doação, distribuição, fumo, cigarrilha, charuto, cigarro, bar, restaurante, cantina, local, prédio, orgão público, instituição federal, Estado (ente federado), município, prevenção, câncer, doença grave, combate, tabagismo.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, por motivo de retirada pelo autor.