Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE SERVIDORES, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO - ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO.
PROIBINDO A CONTRATAÇÃO DE PARENTES DA AUTORIDADE CONTRATANTE, TANTO O CONJUGE, COMO OS ASCENDENTES E OS COLATERAIS ATE SEGUNDO GRAU, CUMPRINDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRATAÇÃO, PODER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTADOS, MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, MOTIVO, NECESSIDADE, INTERESSE, URGENCIA, SERVIDOR, CONTRATO, SERVIÇO TEMPORARIO, PROIBIÇÃO, NEPOTISMO, CONVOCAÇÃO, CONJUGE, PARENTE, SEGUNDO GRAU, EXCEÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, VALIDADE, NOMEAÇÃO, COMPROVAÇÃO, AUTORIDADE, CARENCIA, QUANTIDADE, FUNCIONARIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 02.