Projeto de Lei Complementar
ELEVA PARA TRES POR CENTO A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO DAS VENDAS DE CIGARROS E DE BEBIDAS ALCOOLICAS, DESTINA A RECEITA DESSE AUMENTO EXCLUSIVAMENTE AS DESPESAS DO SISTEMA PUBLICO DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, (COFINS),  AUMENTO,  ALIQUOTA, INCIDENCIA, VENDA, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO, BEBIDA ALCOOLICA, DESTINAÇÃO, DESPESA, SAUDE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0208 COL 01.