Projeto de Lei
ISENTA DE TARIFAS POSTAIS A EXPEDIÇÃO DOS AUTOS DE AÇÕES PENAIS E DE INQUERITO POLICIAIS, E DE CORRESPONDENCIAS SOBRE MATERIA CRIMINAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TARIFA POSTAL E TELEGRAFICA, EXPEDIÇÃO, AÇÃO PENAL, INQUERITO POLICIAL, CORRESPONDENCIA, MATERIA PENAL, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0199 COL 01.