Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS RECEBIMENTOS HAURIDOS POR OCASIÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
DESDE QUE O CONTRATO DE TRABALHO TENHA VINCULO EMPREGATICIO QUE SE REJA PELO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, RECEBIMENTO, MOTIVO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, VINCULO EMPREGATICIO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, TRABALHADOR, CELETISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0142 COL 01.