Projeto de Lei
Acrescenta o inciso III, ao art. 3º, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
Inclui as empresas que forem declaradas como de utilidade pública na isenção de autorização para a distribuição gratuita de prêmios, sorteios, vale - brinde ou concursos.
Alteração, lei federal, dispensa, necessidade, autorização, (MF), (CEF), associações, entidade, declaração, utilidade pública, distribuição gratuita, prêmio, sorteio, vale - brinde, concurso, propaganda comercial, publicidade.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25/11/2005 PÁG 57437 COL 01.