Projeto de Lei
Dispõe sobre a realização de plebiscito e dá outras providências
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 14 DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS POLITICOS, NORMAS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, REQUISITOS, VOTO, ELEITOR, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), JUSTIÇA ELEITORAL, CONVOCAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, INCORPORAÇÃO, DIVISÃO, FUSÃO, CRIAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIO.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CCJR AO PL. 3589/93.
DCD 06 12 97 PAG 40495 COL 01.