Requerimento de Informação
Solicita informação à Presidência da Câmara dos Deputados sobre o número / listagem de CPIs e procedimentos adotados após vigência da Lei Ordinária nº 10.001, de 2000.
A Lei estabelece prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e outros órgãos a respeito das conclusões  das comissões parlamentares de inquérito, a partir da remessa do relatório pelos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado ou do Congresso Nacional.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.