Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO INDEVIDO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, ASSINADO COM A REPUBLICA DO PARAGUAI, EM BRASILIA, A 29 DE MARÇO DE 1988.
INCLUINDO O NARCOTRAFICO).
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PREVENÇÃO, CONTROLE, COMBATE, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, ENTORPECENTE, PSICOTROPICO, DROGA, TOXICO, PAIS, PARAGUAI.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 23/88. DCN1 15 09 88 PAG 3075 COL 01.