Projeto de Lei
Destina as receitas financeiras dos prêmios prescritos da Loteria Federal aos municípios onde se deu a premiação.
Destinação, valor, prêmio, loteria federal, prescrição, municípios, realização, venda, bilhete de loteria, utilização, atividade social, obra filantrópica.
Notificações
Memorando n.º 233/2010 ao Arquivo