Projeto de Lei
ESTENDE AOS TECNICOS MILITARES O DIREITO DE DESEMPENHAREM ATIVIDADES PROFISSIONAIS.
EXTENSÃO, DIREITOS, DESEMPENHO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TECNICO, MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 03 63 PAG 0846 COL 02.