Projeto de Lei
CONCEDE PRIORIDADE, NA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, AOS DEFICIENTES FISICOS OU A FAMILIAS QUE POSSUAM DEPENDENTES FISICA OU MENTALMENTE DEFICIENTES.
CONCESSÃO, PRIORIDADE, DEFICIENTE FISICO, PESSOAS DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, FAMILIA, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 08 81 PAG 7117 COL 02.