Projeto de Lei
PROIBE A PROPAGANDA, DE QUALQUER ESPECIE, DE BEBIDAS ALCOOLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E PRODUTOS PARA FUMAR DERIVADOS DO TABACO, ATRAVES DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO SONORA OU DE SONS E IMAGENS.
PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL, BEBIDA ALCOOLICA, MEDICAMENTOS, PRODUTO TERAPEUTICO, TRATAMENTO, PRODUTO, DERIVADOS, FUMO, TABACO EM FOLHA, CIGARRO, TRANSMISSÃO, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, RADIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A LEI 9294/96). DCD 17 09 96 PAG 25620 COL 02.