Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre a concessão, pelo Conselho Nacional de Imigração, de visto de permanência a estrangeiro que comprove união estável com parceiro do mesmo sexo.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça,  Conselho Nacional de Imigração, concessão, estrangeiro, visto permanente, união estável, parceiro, homossexual, critérios, fundamentação jurídica.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.