Projeto de Lei Complementar
Normatiza a remuneração dos depósitos judiciais.
Remuneração, depósito judicial, depósito, banco oficial, taxas, liquidação, custódia, (LFT), repasse, partes processuais, valor, rendimento, trânsito em julgado, ação judicial, litigante, acompanhamento, extrato de conta bancária.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP