Projeto de Lei
Altera as Leis nºs  8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, decreto-lei federal, tipicidade, crime de responsabilidade, realização, publicidade institucional, campanha educativa, utilização, nome, símbolo, imagem, promoção, pessoal, autoridade, servidor público civil, Prefeito, Vereador.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).