Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE TRATA DA EXIGENCIA DE TRES RETRATOS PARA O ALISTAMENTO ELEITORAL.
DISPENSANDO A EXIGENCIA DE FOTOGRAFIA NO TITULO ELEITORAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, RETRATO, FOTOGRAFIA, OBJETIVO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 01.