Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA O FIM DE ESTIPULAR A FORMA DE PAGAMENTO DO SALARIO DEVIDO AO EMPREGADO.
FIXANDO UM ACRESCIMO DE DEZ POR CENTO OU CINCO POR CENTO, CONFORME O CASO, SOBRE O VALOR DO SALARIO, QUANDO O PAGAMENTO OCORRER APOS DEZ OU CINCO DIAS DE SEU VENCIMENTO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, DATA, VENCIMENTO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, OCORRENCIA, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 01.