Projeto de Lei
Inclui novo parágrafo e altera a redação do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.
Proibindo a exigência de pagamento prévio ou cobrança de caução do consumidor que tenha necessidade de pronto atendimento; alterando a Lei nº 8.078, de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, hospital, exigência, cobrança, caução, realização, atendimento, emergência, urgência, assistência médico-hospitalar, penalidade, infrator.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 846/1991 o PL 5246/2005, o PL 731/2011, o PL 1848/2011, o PL 6744/2013 e o PL 1597/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.