Projeto de Lei
REGULA O ARTIGO QUINTO, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA OS ORGÃOS PUBLICOS PRESTAREM INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR, COLETIVO OU GERAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, ORGÃO PUBLICO, INFORMAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR, INTERESSE SOCIAL, PENA, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.