Projeto de Lei
Dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, de tabela de preços dos seus serviços, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, concessionária de serviços públicos, telefone, água, gás natural,  energia elétrica, divulgação, jornal, tabela, cobrança, preço, taxa, tarifa , prestação de serviços.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER