Projeto de Lei
Acrescenta § 3º ao art. 14, inciso XI ao art. 39 e §§ 3º e 4º ao art. 83, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, dispondo sobre a obrigatoriedade do exame HIV ao condenado preso e dá outras providências.
Obriga o estabelecimento penal garantir instalações separadas para o portador de HIV.
Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, Estado, estabelecimento penal, realização, exame médico, exame de laboratório, vírus, (HIV), (AIDS), condenado, réu preso, presídio, isolamento.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, conforme Memorando nº 174/2022 - COPER.