Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS.
DISPENSANDO A APROVAÇÃO DO EMPREGADOR PARA QUE HAJA RETROATIVIDADE DA OPÇÃO DO EMPREGADO PELO FGTS.
DISPENSA, APROVAÇÃO, EMPREGADOR, RETROATIVIDADE, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 01.