Projeto de Lei
ASSEGURA AOS ARRENDATARIOS DE LOTES RURAIS DO DISTRITO FEDERAL O DIREITO DE OPTAR POR SUA COMPRA, REGULA A CESSÃO GRATUITA DE TERRAS A PEQUENOS LAVRADORES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRITÉRIOS, OPÇÃO, COMPRA, LOTE, ZONA RURAL, IMOVEL RURAL, DISTRITO FEDERAL, ARRENDATARIO, POSSEIRO, VENDA, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP) (1972-1997), AGRICULTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1170 COL 01.