Projeto de Lei
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
Inclui como beneficiário do FNSP os corpos de bombeiros e os sistemas de inteligência, investigação e informatização das polícias; dispondo que só terão acesso aos recursos os Municípios, que realizam ações de policiamento comunitário ou que implantem Conselho de Segurança Pública.
Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, aplicação de recursos, reequipamento, corpo de bombeiros, centro de inteligência, investigação, informática, critérios, acesso, recursos, municípios, realização, policiamento, ação comunitária, implantação, conselho, segurança pública,  manutenção, programa, educação, iluminação pública, saneamento, lazer.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.746/03  . DOFC 13 10 03 PAG 02 COL 01 .