Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade da dotação de coletes salva-vidas em embarcações destinadas ao transporte de passageiros.
Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, obrigatoriedade, embarcação, transporte fluvial, passageiro, manutenção, equipamentos, segurança, colete salva-vidas, inclusão, criança.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP