Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPENSANDO A CONCORDANCIA POR PARTE DO EMPREGADOR.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, RETROATIVIDADE, EMPREGADO, ADMISSÃO, EMPREGO, DEMISSÃO, APOSENTADORIA, ESTABILIDADE, DISPENSA, VONTADE, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1175 COL 01.