Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura e Cidadania de Jardim a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jardim, Estado do Ceará.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Jardim, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 749/2005. DOU 28 06 05 PÁG 03 COL 02. DCD 28 06 05 PÁG 28852 COL 01.