Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO E ACRESCENTA MAIS DOIS PARAGRAFO AO ARTIGO 707, DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941. (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.