Projeto de Lei
ESTABELECE PENALIDADES PARA EMBARCAÇÕES E TERMINAIS MARITIMOS OU FLUVIAIS QUE LANÇAREM DETRITOS OU OLEO EM AGUAS BRASILEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PENALIDADE, CRIME, POLUIÇÃO MARINHA, POLUIÇÃO, RIO, EMBARCAÇÃO, LANÇAMENTO, DETRITO, OLEO, AGUA, TERMINAL MARITIMO, MULTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).