Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, ESTABELECENDO REDUÇÃO DA METADE NO VALOR DO LAUDEMIO, QUANDO SE TRATAR DE IMOVEIS DA UNIÃO DESTINADOS A AQUISIÇÃO IMOBILIARIA ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
LAUDEMIO DE CINCO POR CENTO SOBRE O VALOR DO DOMINIO PLENO DO TERRENO E BENFEITORIAS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL, TRANSMISSÃO, DIREITOS, OPÇÃO, COBRANÇA, LAUDEMIO, VALOR, TERRENO, BENFEITORIA, REDUÇÃO, (SFH), ENFITEUSE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.