Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 376, de 30 de setembro de 2004, que autoriza a Associação Cultural Solidariedade Goianorte FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goianorte, Estado do Tocantins.
Solicitação, concessão, radiodifusão  comunitária, emissora, rádio, Município, Goianorte, (TO).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1711/2005