Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal.
Dá competencia à União para atuar prioritariamente no ensino superior.
Competencia, União Federal, atuação, prioridade, educação superior, assistencia a educação, assistencia tecnica, assistencia financeira, estabelecimento de ensino, desenvolvimento, sistema de ensino.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.