Recurso
Recorre, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144 do Regimento Interno, contra parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 181-B, de 1999.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP