Projeto de Lei
DISCIPLINA O IMPEDIMENTO PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA.
RESTRINGINDO O IMPEDIMENTO APENAS QUANDO SE TRATA DE ORGÃOS A ELES SUBORDINADOS, VINCULADOS OU LOTADOS).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), NORMAS, IMPEDIMENTO, EXERCICIO, ADVOCACIA, CAUSA PROPRIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, INCLUSÃO, MAGISTERIO, PROFESSOR, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOAS, DIREITO PUBLICO, LIMITAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, VINCULAÇÃO, COTAÇÃO, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0008 COL 01.