Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTO ADQUIRIDO PELA RADIO BANDEIRANTE S.A., SEDIADA EM SÃO PAULO, SP.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, EMPRESA, RADIO, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4432/64. DOFC 22 10 64.