Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI NUMERO 9.524, DE 26 DE JULHO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, EM LETRAS DO TESOURO NACIONAL CUJA EMISSÃO AUTORIZA, DE PARTE DO VALOR DAS VENDAS DE CAMBIAIS DE EXPORTAÇÃO.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, (LTN), EMISSÃO, PARCELA, VALOR, CAMBIO, EXPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.