Proposta de Emenda à Constituição
Cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal.
Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Fundo  Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal, financiamento, projeto, desenvolvimento regional, receita, recursos financeiros, União Federal.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.