Projeto de Lei
CONCEDE VANTAGENS AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS E SERVIDORES AUTARQUICOS, QUE REQUEREREM REMOÇÃO PARA BRASILIA, ATE 30 DE JUNHO DE 1959, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, VANTAGENS, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, AUTARQUIA, REQUERIMENTO, REMOÇÃO, NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA, LIMITAÇÃO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.