Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, para tornar trimestral a periodicidade dos reajustes salariais.
Alteração, Lei do Reajuste Salarial Automático, fixação, período, trimestre, reajustamento, salário, base de cálculo, (INPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 01.