Projeto de Resolução
ALTERA O ARTIGO 113 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
SUGERINDO QUE O INSTITUTO REGIMENTAL DA INDICAÇÃO SIRVA PARA PROVOCAR O ESTUDO, PELAS COMISSÕES PERMANENTES, DE TEMAS LEGISLATIVOS INSERIDOS NA RESERVA DE INICIATIVA DE OUTRO PODER, CONCLUINDO SEUS TRABALHOS, NESSE CASO, COM O ENCAMINHAMENTO DE UMA SUGESTÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA AO ORGÃO OU AUTORIDADE COMPETENTE).
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, INCLUSÃO, COMPETENCIA, INDICAÇÃO, ESTUDO, COMISSÃO PERMANENTE, MATERIA, INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO.
Notificações
Ao arquivo - Guia 081/95