Requerimento
Solicita que a Comissão encaminhe Requerimento de Urgência para apreciação do PLP nº 123/04, do Sr. Jutathy Junior,  "que Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX	do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências".
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado