Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro. 
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação parcial deste, do PL 2073/2003, do PL 2728/2003, do PL 2935/2004, e do PL 3323/2004, apensados, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família