Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos anúncios publicitários conterem frase de cunho educativo.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Obrigatoriedade, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, inclusão, anúncio, filme publicitário, mensagem, atividade educativa, Executivo, responsabilidade, definição, período, realização, propaganda comercial, descumprimento, normas, aplicação, valor, multa, objetivo, melhoria, educação, população.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0142 COL 01.