Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS GOVERNOS DA REPUBLICA ARGENTINA E DA REPUBLICA DO CHILE PARA O ESTABELECIMENTO DA SEDE DO TRIBUNAL ARBITRAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NAS DEPENDENCIAS DO COMITE JURIDICO INTERAMERICANO, CELEBRADO EM ASSUNÇÃO, EM 30 DE OUTUBRO DE 1991.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, IMPLANTAÇÃO, SEDE, TRIBUNAIS, JUIZO ARBITRAL, ARBITRAGEM, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ), LIMITE GEOGRAFICO, ARGENTINA, CHILE.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 183/92.