Projeto de Lei
ASSEGURA AO SERVIDOR PUBLICO ANISTIADO PELA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, A CONTAGEM DO TEMPO EM QUE ESTEVE AFASTADO DO SERVIÇO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANISTIA, AFASTAMENTO, MORTE, HERDEIRO, PENSÕES, PREVIDENCIA SOCIAL, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).