Projeto de Lei
Obriga as escolas particulares a restituir, em forma de desconto na mensalidade, o valor equivalente às aulas não dadas.
Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, escola particular, restituição, aluno, valor, mensalidade, hora aula, hipótese, falta, desconto, reposição.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Matéria sobre a mesa.  Aprovado  Requerimento do Deputado Paulo Rocha, solicitando a retirada deste Projeto.