Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA.
PARA PERMITIR A APLICAÇÃO DE PARCELA DE RECEITA NO MUNICIPIO QUE A GEROU.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, RECURSOS, LOTERIA ESPORTIVA, PROGRAMA, RECEITA, MUNICIPIOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0046 COL 01.