Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
ASSEGURANDO INDENIZAÇÃO EM DOBRO AO EMPREGADO OPTANTE QUANDO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA E COM 10 OU MAIS ANOS DE SERVIÇO A MESMA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, DESPEDIDA INJUSTA, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0899 COL 01.