Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Solidariedade Goianorte FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianorte, Estado de Tocantins.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Goianorte, (TO).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 1091/2005. DOU 23 12 05  PÁG 26 COL 01.
DCD 11 03 06 PAG 11392 COL 02.