Projeto de Lei
Determina que as emissoras de televisão e salas de exibição destinem quotas de programação mensal para filmes produzidos em países latino-americanos e dá outras providências.
Obrigatoriedade, emissora, televisão, cinema, utilização, percentual, cota, exibição, filme estrangeiro, locadora de video,  disponibilidade, videocassete, produçao cinematografica, filme, pais, america latina, lingua estrangeira, lingua portuguesa, lingua espanhola.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2629/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 53/2003 do PL 1314/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 53/2003 às comissões de Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).