Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APLICANDO IMPUTABILIDADE PENAL AOS CRIMES DE HOMICIDIO, ROUBO, EXTORSÃO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, SEQUESTRO OU CARCERE PRIVADO, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, RAPTO VIOLENTO OU MEDIANTE FRAUDE, REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANALOGA A DE ESCRAVO E LESÃO CORPORAL, PRATICADO POR MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, IMPUTABILIDADE PENAL, MENOR, ADOLESCENTE, CRIME, HOMICIDIO, ROUBO, EXTORSÃO, SEQUESTRO, CARCERE PRIVADO, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, RAPTO, LESÃO CORPORAL, INIMPUTABILIDADE, MENORIDADE.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.