Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 161 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
DISPONDO SOBRE A SITUAÇÃO DO SEGURADO DURANTE O EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, SITUAÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, EXERCICIO, MANDATO
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).