Projeto de Lei
Estabelece o cumprimento de, no mínimo, 90% da carga horária total prevista como condição para que se autorize o emprego de alunos dos cursos de formação de policiais civis e militares em atividades de policiamento real.
Critérios, autorização, aluno, curso de formação, polícia civil, policial militar, realização, atividade extra-curricular, policiamento, delegacia de polícia, rua, cumprimento, percentagem, carga horária, cursos, exigência, acompanhamento, instrutor, quadro de pessoal, corpo docente.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).