Projeto de Lei
PROVE SOBRE A FRANQUIA POSTAL E DE TELECOMUNICAÇÃO E A GRATUIDADE DOS SERVIÇOS DE IMPRENSA OFICIAL, PARA OS PARTIDOS POLITICOS LEGALMENTE ORGANIZADOS.
FIXAÇÃO, FRANQUIA POSTAL, TELECOMUNICAÇÃO, GRATUIDADE, IMPRENSA, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO NO SF).