Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO CIVIL E NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
MODIFICANDO O MECANISMO VIGENTE DE INCORPORAÇÃO DOMINIAL DOS BENS PERTENCENTES AS HERANÇAS JACENTES, QUANDO ESSAS SÃO DECLARADAS VACANTES).
CODIGO CIVIL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HERANÇA JACENTE DECLADA VACANTE. VACANCIA DA HERANÇA. HERDEIROS LEGALMENTE HABILITADOS. BENS DESTINADOS AO MUNICIPIO. DIREITO SUCESSORIO. INCORPORAÇÃO DE BENS PELO MUNICIPIO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.