Projeto de Lei
MODIFICA A LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, PARA O FIM DE DISPENSAR A EXIGENCIA DE CONCORDANCIA PREVIA DO EMPREGADOR NOS CASOS DE OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO, EMPREGADO, OPÇÃO, REGIME, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RETROATIVIDADE, ADMISSÃO, EMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).