Projeto de Lei
Altera o art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, determinando a obrigatoriedade das editoras enviarem as obras publicadas, em formato digital, à Biblioteca Nacional e aos centros de produção em braille, e dá outras providências.
Alteração, Lei dos Direitos Autorais, obrigatoriedade, editora, remessa, Biblioteca Nacional, centro de instrução, método braille, obra literária, publicação, livro, meio eletrônico, registro, Ministério da Cultura (1985-2016), multa, infrator.
Encaminhamento
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