Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
AUMENTANDO AS PENAS PARA CRIMES SEXUAIS).
CODIGO PENAL, PENA, SENTENÇA, CRIME, SEXO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).