Projeto de Lei
Altera os arts. 89, 90, 92, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, tranformando em reclusão a apenação dos delitos ali tipificados.
Alteração, Lei das Licitações, agravação penal, crime, fraude, corrupção, quebra de sigilo, utilização, violencia, afastamento, licitante, aumento, preço, quantidade, qualidade, mercadoria, transformação, pena de reclusão, decretação, prisão preventiva.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.