Projeto de Lei
INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO VITALICIA, ASSISTENCIA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), (FUNRURAL), VELHO, PESSOA INVALIDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6179/74. DOFC 12 12 74 PAG 14205 COL 03. RETIFICAÇÃO NO DOFC 17 12 74 PAG 14499 COL 01.