Substitutivo
Altera a Lei nº9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer que as instituições de ensino superior poderão receber outorga para a execução do serviço de Radiodifusão Comunitária.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pela Dep. Mariângela Duarte