Projeto de Lei
Reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral.
Redução, alíquota zero, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), rodução, comercialização, óleo vegetal, adição, mistura, óleo diesel, óleo mineral, biodiesel, Benefício fiscal, tributação.
Devolução à CCP
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