Projeto de Lei
PROIBE A REALIZAÇÃO DE ESPETACULOS CUJA ATRAÇÃO SEJA A LUTA DE ANIMAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, ESPETACULO, LUTA, ANIMAL, BRIGA DE GALO, PENA, CODIGO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0011 COL 01.