Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS EMPREGADOS DOMESTICOS, ALTERANDO O ART.SETIMO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
PARA POSSIBILITAR-LHES RECORRER A JUSTIÇA DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 13 06 79 PAG 5815 COL 01.