Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A AUSENCIA AO TRABALHO DO EMPREGADO QUE SE CASA.
FIXANDO EM CINCO DIAS O DIREITO DE FALTAR AO TRABALHO EM VIRTUDE DE CASAMENTO, NÃO COMPUTANDO O SABADO COMO DIA UTIL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, PERIODO, LICENÇA, CASAMENTO, EMPREGADO, DIA, AUSENCIA, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1093 COL 01.