Projeto de Lei
MODIFICA O INCISO IX DO ART. 12 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO CONDOMINIO PELO SINDICO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONDOMÍNIO, PRÉDIO URBANO, SINDICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).