Projeto de Lei
INSTITUI, EM BENEFICIO DO MOTORISTA PROFISSIONAL QUE ESPECIFICA, UM ADICIONAL DE VALOR CORRESPONDENTE A DEZ POR CENTO DO SALARIO.
CONCESSÃO, ADICIONAIS, BASE DE CALCULO, REMUNERAÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, TAXI, CAMINHÃO, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, CONTRATO DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0942 COL 01.