Projeto de Lei
Modifica o § 1º do art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o estatuto do índio".
Estabelece que a demarcação das terras indígenas só será registrada após aprovação pelo Senado Federal.
Alteração, Estatuto do Índio, exigência, autorização, Senado, aprovação, demarcação, terras indígenas.
Encaminhamento
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