Projeto de Lei
Regulamenta a distribuição dos recursos financeiros provenientes da compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural na plataforma continental.
Regulamentação, distribuição, recursos finaceiros, compensação financeira,  atividade extrativa, exploração, petróleo, gás natural, plataforma continetal, percentual, Ministério de Minas e Energia, Ministério de Ciência e Tecnologia (1992-2011), Ministério da Justiça (1967-2016), construção, estabelecimento penal, penitenciária, Comando, Marinha, Ministério da Defesa, Fundos, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, repasse, royalties, proporcionalidade, índice de desenvolvimento humano.
Arquivamento
Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.