Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo quarto ao artigo 457 do Decreto-lei 5.452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Estabelece que nenhum desconto poderá incidir sobre diárias de valor menor que metade do salário percebido pelo empregado.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, desconto, incidência, diárias, valor, metade, salário, recebimento, empregado, trabalhador.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0106 COL 01.