Sugestão
Dispõe sobre normas gerais para concursos na área jurídica de nível superior
Estabelecimento, normas, organização, aplicação, concurso público, concurso de prova e títulos, habilitação jurídica, garantia, sigilo, lisura, isenção.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.