Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, DA PRIMEIRA REGIÃO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 605.734,40, EM REFORÇO DA VERBA 1-PESSOAL, DO ANEXO 26, DA LEI 1249 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1951.
ABERTURA, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), CREDITO SUPLEMENTAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1658-A/52. DOFC 12 08 52.