Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17, DA LEI 6448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERANDO A PROPORCIONALIDADE EXISTENTE ENTRE A POPULAÇÃO E O NUMERO DE VEREADORES DOS TERRITORIOS FEDERAIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO POLITICA, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, PROPORCIONALIDADE, VEREADOR, POPULAÇÃO, ELEITOR, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0201 COL 01.