Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA PUBLICIDADE PELA TELEVISÃO.
QUE POSSAM INFLUENCIAR AS CRIANÇAS A PRATICAREM ATOS PERIGOSOS.
PROIBIÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, INCENTIVO, MENOR, CRIANÇA, ATIVIDADE, PERIGO, RISCO DE VIDA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0094 COL 01.