Projeto de Lei
DETERMINA A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS SALARIOS PAGOS COM ATRASO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), PAGAMENTO, ATRASO, SALARIO, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 COL 01.