Indicação
Sugere a adoção de providências visando à edição de Medida Provisória para alterar a legislação pertinente à alienação de imóveis funcionais.
Casa Civil,  Presidência da República, edição, Medida Provisória, alteração, legislação, alienação, bens imóveis, imóvel residencial, residência funcional, abrangência, venda Território Nacional.
Remessa a Ministério
Remessa ao Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do OF 3141/02.