Projeto de Lei
Altera a redação dos arts. 54 e 55 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.
Fixa em R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais) a multa pela recusa do empregador em  anotar a carteira de trabalho do empregado.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, valor, multa, empregador, empresa, recusa, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, empregado, ausência, comparecimento, intimação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER