Projeto de Lei
ASSEGURA DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS A MILITARES DA RESERVA REMUNERADA OU REFORMADOS, QUANDO DESIGNADOS OU CONVOCADOS PARA FUNÇÕES DA ATIVIDADE, REVOGA A LEI 421, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1948, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, DIREITOS, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, MILITAR, RESERVA MILITAR, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR, CONVOCAÇÃO, FUNÇÃO MILITAR. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, VENCIMENTOS, VANTAGENS, MILITAR, RESERVA MILITAR, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, ITEM II, LETRA 'A', DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 56.