Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00 PARA OCORRER A DESPESAS DA COMISSÃO DE ASSISTENCIA AS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - (CAFE).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, COMISSÃO, ASSISTENCIA, FUNDAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4283.