Emenda na Comissão
Insira-se onde couber o seguinte artigo: 
Art. . Revoga-se § 15 do art. 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 70/2006 PL305700, pelo Dep. Alex Canziani