Emenda na Comissão
Institui a Gratificação de condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos Ex-Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Badu Picanço