Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre o limite máximo da despesa com provimento de cargos em comissão ou funções de confiança nos gabinetes dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.
ALTERANDO O ARTIGO 27 E ARTIGO 29 DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA, GABINETE, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, PERCENTAGEM, VALOR, VERBA, DEPUTADO FEDERAL, RECEITA, MUNICÍPIOS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CÂMARA
MUNICIPAL.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno