Projeto de Lei
EQUIPARA OS PROFISSIONAIS DE AGRIMENSURA DIPLOMADOS NO REGIME DO DECRETO 20178, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1945, AOS QUE SE VIEREM A DIPLOMAR NA FORMA DA LEI 3144, DE 20 DE MAIO DE 1957.
CONCESSÃO, EQUIPARAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, AGRIMENSOR, DIPLOMADO, REGIME, DECRETO FEDERAL, DIPLOMAÇÃO, LEI FEDERAL, CURSO SUPERIOR, AGRIMENSURA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3834-B/60. DOFC 15 12 60.