Projeto de Lei
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis feitas por representantes comerciais.
Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidencia, veiculo automotor, aquisição, representante comercial, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).