Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO NONO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITINDO AO SEGURADO, QUANDO AFASTADO DE EMPREGO, MANTER ESSA QUALIDADE, DESDE QUE EFETUE EM DOBRO AS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS, ENQUANTO DURAR O AFASTAMENTO).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). EMPREGO OU ATIVIDADE REMUNERADA. DESEMPREGADO. EXERCICIO DE OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Não Informado
OF SM-371/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 02.