Projeto de Decreto Legislativo
Susta a aplicação do Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007, que "institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências."
Sustação, aplicação, Decreto Federal, criação, Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, atividade de regulação, autonomia, Agência Reguladora.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER