Projeto de Lei
COMPLEMENTA O ARTIGO SEXTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03, RELATIVAMENTE A MAGISTRATURA E AO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMPLEMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4019/61. DOFC 05 01 62.