Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
Recorre, nos termos do art. 202, § 1º do Regimento interno, contra a inadmissibilidade da PEC n° 445/97.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.