Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 41, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
PRORROGANDO POR 10 ANOS A PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL NO QUE TANGE AS DESPESAS COM SERVIDORES E SIMPLIFICANDO O PROCESSO DE TRANSFERENCIAS DAS DOTAÇÕES PARA O ESTADO DE RONDONIA). - ADMISSIBILIDADE DA CFT.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ESTADO, (RO), PRORROGAÇÃO, PRAZO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CUSTEIO, DESPESA, SERVIDOR, SIMPLIFICAÇÃO, REPASSE, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 92 PAG 3315 COL 02.