Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA MARGEM DE LUCRO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
DISPONDO QUE AS MARGENS DE COMERCIALIZAÇÃO DESSES PRODUTOS SERA DE ATE VINTE POR CENTO SOBRE O PREÇO DO FABRICANTE AO REVENDEDOR). - PODER CONCLUSIVO DA COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, CONTROLE, MARGEM DE LUCRO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, EMBALAGEM, APARELHO ELETRODOMESTICO, OBRIGATORIEDADE, FABRICA, INDICAÇÃO, PREÇO, FABRICANTE, REVENDEDOR, SUGESTÃO, VENDA A VAREJO, PERCENTAGEM, PRODUTO IMPORTADO, MOEDA, INFRAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, REINCIDENCIA, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0043 COL 01.