Projeto de Lei
Altera  a redação dos arts. 147, 339 e 340 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro  de 1940 e art. 41, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro , ano de 1941).
Fixa o aumento das penas de detenção e reclusão para os crimes de ameaça, denunciação caluniosa, comunicação falsa de crime e de falso alarme, além do pagamento de multa.
Alteração, Código Penal, Lei das  Contravenções Penais, agravação penal, ameaça, denunciação caluniosa, comunicação falsa de delito, declaração falsa, alarme, perigo,  desastre.
Encaminhamento
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