Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, obrigando a sua divulgação.
Obriga a divulgação do benefício do passe livre no sistema de transporte interestadual às pessoas portadoras de deficiência.
Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, obrigatoriedade, divulgação, direitos, benefício, gratuidade, veículos, terminal rodoviário.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER