Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 179 DO DECRETO-LEI 4857, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1939, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONCERNENTES AOS REGISTROS PUBLICOS ESTABELECIDOS PELO CODIGO CIVIL.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXECUÇÃO, SERVIÇO, REGISTRO PUBLICO, CODIGO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 COL 01.