Projeto de Lei
FIXA NORMAS PARA A DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES VAGOS NO PERIMETRO URBANO DAS CIDADES QUE TENHAM MAIS DE 30 MIL HABITANTES.
NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, LOTE, DESOCUPAÇÃO, PERIMETRO URBANO, CIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 03.