Projeto de Lei
PERMITE, PARA CALCULO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE SAUDE, DEDUÇÃO DO QUANTITATIVO DE ALUGUEL DE CASA.
AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, VALOR, ALUGUEL, RESIDENCIA, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO COMPLEMENTAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 2.136/53. DOFC 18 12 53.