Projeto de Lei
Dispensa do pagamento de taxa, o cidadão desempregado, para inscrição a Concurso Público.
Dispensa, pagamento, inscrição, concurso público, desempregado, exigência, comprovação,  apresentação, carteira de trabalho,  atestado de pobreza, seguro-desemprego.
Devolução à CCP
Devolução à CCP