Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.
Estabelecendo a competência do Banco Central para decidir sobre os atos de concentração entre instituições financeiras que afetem a higidez do sistema financeiro.
Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Banco Central do Brasil (Bacen), decisão, controle, repressão, punição, concentração, instituição financeira, bancos, prejuízo, Sistema Financeiro Nacional, remessa, conclusão, exame, autoridade, responsável, defesa, concorrência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.