Projeto de Lei Complementar
Altera o artigo 1°, II, "d" da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, possibilidade, afastamento, servidor publico civil, Fiscal, prazo, desincompatibilização, garantia, recebimento, vencimentos, remuneração, atividade, fiscalização, arrecadação, impostos.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-272/2013.