Projeto de Lei
EXTINGUE OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SPC), (DPC).
EXTINÇÃO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, INFRAÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, PENA DE RECLUSÃO, MULTA. COMPETENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, CADASTRO, COMERCIO. DEFINIÇÃO, PROTESTO DE TITULOS, DESTINAÇÃO, MORA, DEVEDOR, EXCLUSÃO, INADIMPLENCIA, INSOLVENCIA, OBJETIVO, BANCOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LIMITAÇÃO, JUROS, VENDA A PRESTAÇÃO, MULTA, PRESTAÇÃO VENCIDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0946 COL 01.