Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA EM MATERIA DE POLICIA DE TRANSITO TERRESTRE, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 113 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, COMPETENCIA, POLICIA, TRANSITO TERRESTRE, ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 04.