Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM II DO ART. NONO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A CITAÇÃO DO REU).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CITAÇÃO, REU, EDITAL, INTIMAÇÃO, DOMICILIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 118 DO REGIMENTO. INTERNO. DCN1 04 12 76 PAG 12218 COL 01.