Emenda na Comissão
Dê-se  nova redação ao inciso II do Artigo 17 da Lei n° 8.629, de 1993, acrescido pela Medida Provisória n° 2.183, de 2001
Retirada pelo(a) Autor(a)
Deferido Requerimento nº 2182/04 do Dep Anselmo, solicitando a retirada desta emenda.