Sugestão
Altera a Lei nº 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso.
Assegurando ao idoso de baixa renda a gratuidade na utilização de banheiros públicos; autorizando o Ministério Público ou o próprio idoso a ajuizar ação de execução de alimentos, possibilitando o abatimento junto ao imposto de renda da transação homologada pelo Ministério Público.
Alteração, Estatuto do Idoso, garantia, pobre, gratuidade, banheiro público, terceirização, Ministério Público, idoso, ajuizamento, ação de alimentos, execução judicial,  título executivo extrajudicial, solicitação, prisão ,, inadimplemento, pensão alimentícia,dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Encaminhamento
Transformado no PL 6266/2005.