Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O VALOR DE REMUNERAÇÃO DOS JUIZES DO TRIBUNAL MARITIMO.
RESTABELECENDO A PARIDADE DE VENCIMENTOS DOS JUIZES DO TRIBUNAL MARITIMO AOS JUIZES FEDERAIS).
FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, JUIZ, JUIZ PRESIDENTE, TRIBUNAL MARITIMO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, JUIZ FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7552/86. DOFC 16 12 86 PAG 18825 COL 01.