Projeto de Lei
Altera o § 2º e acrescenta § ao art. 11 da Lei º 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB), permitindo a restauração do número de inscrição original no caso de nova inscrição no mesmo Conselho Seccional.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Estatuto da Advocacia e (OAB). autorização, restauração, número, inscrição, orgãos, associação profissional, (OAB), anterioridade, registro, conselho seccional, objetivo, atendimento, pedido, exigência, interessado, prova, requisitos.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0151 COL 01.