Projeto de Lei
ATRIBUI AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF) A COMPETENCIA PARA A FISCALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES OFICIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.
FIXAÇÃO, COMPETENCIA, (DPF), FISCALIZAÇÃO, VEICULOS, SERVIÇO PUBLICO, CARRO OFICIAL, UTILIZAÇÃO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. NORMAS, APREENSÃO, VEICULOS, PLACA, CARRO OFICIAL, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL, RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE. EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, PLACA, CARRO OFICIAL, SEGURANÇA PUBLICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 06 85 PAG 7163 COL 02.