Projeto de Lei
ISENTA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, APOSENTADO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DESCONTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0219 COL 01.