Requerimento de Audiência Pública
"Requer a realização de audiência pública, com a presença dos Ministros de Estado das Relações Exteriores, do Trabalho e Emprego, a fim de prestar esclarecimentos sobre os brasileiros que estão vivendo em condições subumanas em Portugal."
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento