Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DOAÇÃO, AO MUNICIPIO DE PARAISOPOLIS - MG, DE PORÇÕES DE TERRAS DA UNIÃO, ADJACENTES A REDE DO MUNICIPIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, BENS IMOVEIS, TERRAS, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MUNICIPIO, PARAISOPOLIS, (MG).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1199 COL 01.