Projeto de Lei
Dispõe sobre a promoção e publicidade de medicamentos.
Critérios, publicidade, divulgação, medicamentos, destinação,  consumidor, exigencia, autorização, autoridade sanitaria, apresentação, informação, esclarecimentos, consumo, inclusão, nome, marca generica,  representante, laboratorio, proibição, sugestão, incentivo, aquisição, produto farmacêutico, usuario, drogas, empresa de produtos farmaceuticos, controle,  amostra gratis, prescrição, limitação, quantidade, responsabilidade, fiscalização, aplicação, normas, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), patrocinio, congresso, simpósio, propaganda, televisão.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.