Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para incluir os estudantes da educação fundamental de jovens e adultos como beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Alteração, Medida Provisória, critérios, repasse, recursos financeiros, Programa Nacional de Alimentação Escolar, inclusão, beneficiário, merenda escolar, aluno, estudante, educação presencial, educação de jovens e adultos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24021 COL 01.