Projeto de Lei
Dispõe sobre alteração no texto da Lei nº 9.491, de 09 de setembro 1997 (Programa Nacional de Desestatização).
Obriga o titular dos recursos da venda de ações ou de bens de empresas privatizadas, a reservar 30% (trinta por cento) dos recursos para aplicação na área social.
Alteração, Lei da DesestatizaçÃO, obrigatoriedade, titular, venda, ações, privatização, empresa, prioridade, pagamento, quitação, dívida, União Federal, reserva, percentual, valor, aplicação de recursos, assistência social.
Arquivamento
Arquivamento do PL-401/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 21 06 01 Pág 30212 Col 02.