Projeto de Lei
ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE TEMPLOS RELIGIOSOS.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMOVEL, DESTINAÇÃO, CERIMONIA RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, OBJETO, PENHOR, CRITERIOS, IMPENHORABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0052 COL 01.