Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO SEGUNDO E SEUS PARAGRAFOS DA LEI NUMERO 2284, DE 09 DE AGOSTO DE 1954, QUE REGULA A ESTABILIDADE DO PESSOAL EXTRANUMERARIO MENSALISTA DA UNIÃO DAS AUTARQUIAS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ESTABILIDADE, EXTRANUMERARIO MENSALISTA, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5012/54.