Projeto de Lei
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, AUMENTO, VENCIMENTOS, SECRETARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5674/71. DOFC 12 07 71 PAG 5289 COL 01.