Projeto de Lei
PROIBE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO UTILIZAR A FIGURA DE MOTORISTA-COBRADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, UTILIZAÇÃO, MOTORISTA, COBRADOR, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 01.