Projeto de Lei
Torna sem limites a não incidência do imposto de renda sobre proventos e pensões de maiores de 65 anos.
Altera a Lei nº 7.713, de 1988.
Alteração, Legislação Tributária Federal,  Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), revogação, limitação, valor, isenção tributária, contribuinte, idoso, limite de idade, tributação, benefício fiscal.
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