Projeto de Lei
REGULA O APROVEITAMENTO DE CEGOS HABILITADOS.
NORMAS, APROVEITAMENTO, PESSOA DEFICIENTE, CEGO, EMPRESA COMERCIAL, INDÚSTRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 09 72 PAG 3563 COL 02.