Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO, QUE O PAGAMENTO DOS ATRASADOS RELATIVOS A VANTAGEM DE VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO, OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINARIO NO MANDADO DE SEGURANÇA 22.307-7- DISTRITO FEDERAL, SEJA FEITO EM PARCELA UNICA, NO CASO DE INATIVOS E PENSIONISTAS COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE.
(MOG), PAGAMENTO, PARCELA ÚNICA, REAJUSTE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXCLUSIVIDADE, APOSENTADO, PENSIONISTA, IDOSO, SUPERIORIDADE, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVÉS DO OF PS/RI 2652/99.