Projeto de Lei
Dispõe sobre a aplicação do fundo de garantia do tempo de serviço aos trabalhadores avulsos na industria de extração do sal e da outras providencias.
Extensão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalhador avulso, indústria, extração, sal.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).