Projeto de Lei
Altera a Lei 5.700, de 1971, que dispõe sobre a Forma e Apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.
Autoriza a utilização de roupa com a estampa ou desenho da bandeira nacional.
Alteração, Lei dos Símbolos Nacionais, autorização, utilização, vestuário, estampa, desenho, bandeira nacional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.