Emenda na Comissão
Suprimam-se os §§ 1º e 4º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998,  modificados pelo art. 2º da PEC nº 40, de 2003.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Darcísio Perondi