Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 'CAPUT', E DE SEU PARAGRAFO SEGUNDO DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, PERMITINDO O INGRESSO NO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU DE ALUNO COM IDADE MINIMA DE CINCO ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, ALUNO, INGRESSO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO MATERNAL, JARDIM DE INFANCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1125 COL 01.