Indicação
Sugere ao Senhor Presidente da República o envio de Projeto de Lei que vise revogar o §1º do artigo 84 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 10.628, de 24 de dezembro de 2002.
Casa Civil, Presidência da República, remessa, Projeto de Lei, revogação, artigo, Código de Processo Penal, concessão, foro especial, privilégio, ex autoridade, ocupante, cargo público.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03