Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE INDULTO A TODOS OS JORNALISTAS CONDENADOS POR DELITO DE IMPRENSA EM VIRTUDE DE DECISÃO FUNDADA PELA LEI DE SEGURANÇA E POR TRIBUNAIS DIVERSOS DOS INDICADOS NA LEI DE IMPRENSA DE 1934.
CONCESSÃO, INDULTO, JORNALISTA, CONDENADO, DELITO, CRIME DE IMPRENSA, DECISÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, TRIBUNAIS, LEI DE IMPRENSA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 16/56. 
DCN2 20 04 56.