Projeto de Lei
Reduz a lista das categorias com direito à prisão especial, elimina privilégios da prisão especial e dá outras providências.
Alteração, Código de Processo Penal, concessão, prisão especial, prefeito, vereador, interventor, membros, Ministério Público, delegado de polícia, guarda civil, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Território Federal, servidor, departamento, segurança pública, polícia civil, exclusão, benefício, participante, conselho, economia nacional, cidadão, Livro do Mérito, diplomado, curso superior, ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), autoridade religiosa, dirigente sindical, conselho federal, conselho regional, oficiais, Marinha Mercante, professor, jornalista, garantia, isolamento, cela individual, transporte, proibição, privilégio, revogação, legislação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3293/2020.