Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO OFICIO 14, DE 1958, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE SOLICITA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO ELEITORAL A JUIZES PREPARADORES E AUXILIARES DE CARTORIO, NO EXERCICIO DE 1957.
OFICIO 14/58-TRE/RGN. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CREDITO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO ELEITORAL. JUIZ PREPARADOR. AUXILIAR DE CARTORIO. EXERCICIO DE 1957.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 04.