Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos do Decreto 4010, de 12 de novembro de 2001, que dispõe sobre a liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Sustando os efeitos de  Decreto onde o Presidente da República exorbita do poder regulamentar para liberação de recursos para pagamento de funcionários.
Sustação, efeitos legais, decreto federal, competência, Ministro de Estado, (MP), liberação, recursos, pagamento, servidor público civil, abuso de poder, Presidente da República.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.