Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 153 DO CODIGO PENAL.
AUMENTO DA PENA QUANDO, PARA A EXECUÇÃO DO CRIME, OCORRE O CONCURSO DE AGENTE OU HA EMPREGO DE ARMA OU O CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PRATICADO A PRETEXTO DE EXERCICIO DE FUNÇÃO PUBLICA).
CODIGO PENAL. VIOLENCIA CONTRA PESSOA INDEFESA. PENA CUMULATIVA E EM DOBRO. EXERCICIO DE FUNÇÃO PUBLICA. ABUSO DE AUTORIDADE. EMPREGO DE ARMA POR AGENTE POLICIAL. CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).