Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO QUEA DIMENSÃO DOS MODULOS DE PROPRIEDADE RURAL SERA FIXADA PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
ASLTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, DIMENSÃO, MODULO, PROPRIEDADE RURAL, FIXAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 02.