Projeto de Lei
Institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Inclui como beneficiário o silvicultor, o aqüicultor, o extrativista e o pescador que atender aos requisitos.
Criação, Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da  Agricultura  Familiar, propriedade rural, propriedade familiar, módulo fiscal, mão-de-obra,  economia familiar, residência, inclusão, beneficiário, atividade, silvicultura, aqüicultura, extrativismo, pescador, política de crédito, financiamento, infra-estrutura, assistência técnica, pesquisa, comercialização, seguro agrário, habitação, cooperativismo, educação, capacitação profissional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.