Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, DESTINAÇÃO, IRRIGAÇÃO, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO NORDESTE.
Transformação em Norma Jurídica
Transformada na Emenda Constitucional  43/04. DOFC 16 04 04 PAG 02 COL 01.