Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.
Estabelece que o cheque e pagavel a vista, a partir do dia indicado como data de pagamento.
Alteração, Lei do Cheque, revogação, autorização, pagamento, cheque pre datado, anterioridade, data, indicação, apresentação, normas, exclusividade, pagamento, quitação, cheque, data, emissão.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.