Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DE PROFISSÃO NO TERRITORIO NACIONAL, POR PORTADORES DE DIPLOMAS DE NIVEL SUPERIOR, OBTIDO NO EXTERIOR.
NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, DIPLOMADO, DIPLOMA, NIVEL SUPERIOR, CURSO, POS GRADUAÇÃO, OBTENÇÃO, EXTERIOR, RECONHECIMENTO, REGISTRO, (MEC).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).