Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE QUE TRATA O ARTIGO 34, INCISO V, ALINEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO PRAZO PARA QUE OS ESTADOS REPASSEM A PARCELA DA RECEITA TRIBUTARIA AOS MUNICIPIOS, SOB PENA DE SOFREREM INTERVENÇÃO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, INTERNVENÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADOS, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, MUNICIPIOS, PARCELA, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SBORE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0048 COL 01.