Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.
Garantindo o atendimento psicológico e psiquiátrico à menor gestante.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, menor, gestante, mulher, assistência psicológica, assistência psiquiátrica, Sistema Único de Saúde (SUS), vítima, violência.
Encaminhamento
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