Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CRITERIO DE IMPOSTO DE RENDA DA LOCAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS.
FICANDO O RENDIMENTO ANUAL DECORRENTE DE ALUGUEL RESIDENCIAL DE IMOVEL URBANO ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, QUANDO SE TORNAR INFERIOR A DOZE POR CENTO DO RESPECTIVO VALOR VENAL).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, LOCAÇÃO, IMOVEL URBANO, CARACTERIZAÇÃO, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, HIPOTESE, DESVALORIZAÇÃO, ALUGUEL, PROPORCIONALIDADE, VALOR VENAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 09 92 PAG 21567 COL 02.