Projeto de Lei Complementar
CONCEDE AOS SERVIDORES PUBLICOS OS MESMOS DIREITOS GARANTIDOS AOS EMPREGADOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
NORMAS, CONCESSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, DIREITOS, SERVIDOR, CELETISTA, ATIVIDADE INSALUBRE, JORNADA DE TRABALHO, APOSENTADORIA ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1158 COL 01.