Projeto de Lei
Dispõe sobre condições para aquisição de alimentos pelo Governo Federal nos mercados interno e externo e toma outras providências.
Proibe aos orgãos públicos a aquisição de alimentos no mercado interno e em países do Mercosul após transcorridos mais de trinta por cento do respectivo período de validade sempre que  este for inferior a cento e oitenta dias; caso o produto seja  importado de outros países, o prazo será reduzido a dez por cento do prazo.
Proibição, orgão público, aquisição, alimentos, mercado interno, mercado externo, (Mercosul), vencimento, percentual, prazo, validade, exigência, colocação, data, local, produção, processamento, industrialização, rótulo, produto alimentício.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/439/03.