Projeto de Lei
Obriga as escolas particulares a restituir, em forma de desconto na mensalidade, o valor equivalentes às aulas não dadas.
Obrigatoriedade, escola particular, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, proporcionalidade, valor, mensalidade, número, aula, desconto, reposição, restituição, aluno.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0178, COL 01.