Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL IMPORTADO PELO ESTADO DA PARAIBA POR INTERMEDIO DE 'SVACINA & CIA. LTDA'.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, ESTADO, (PB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2847/56. DOFC 20 08 56.