Projeto de Lei
REVIGORA, NO CONCERNENTE AOS SERVIDORES PUBLICOS, AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE INSTITUIRAM O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL PARA OS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
APLICANDO O SALARIO PROFISSIONAL AOS MEDICOS, ARQUITETOS, ENGENHEIROS E OUTROS, EMPREGADOS CELETISTAS NO SERVIÇO PUBLICO.
REVIGORAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, SERVIDOR, CELETISTA, CATEGORIA PROFISSIONAL, MEDICO, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRONOMO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, FUNDAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0943 COL 01.