Projeto de Lei
Estabelece dedução do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das doações ao Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior - FIES.
Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  percentual, doação, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies),  crédito educativo, financiamento, estudante, educação superior, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivamento do PL 2583/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.