Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA RESTITUIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES ROUBADOS OU FURTADOS, CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM BRASILIA, EM PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1994.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, RESTITUIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, FURTO, AUTOMOVEL, ROUBO, PAIS, BRASIL, PARAGUAI.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 139/95. DOFC 30 11 95 PAG 19690 COL 02.