Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL, FIXANDO EM 16 ANOS O INICIO DA RESPONSABILIDADE PENAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, NORMAS, FIXAÇÃO, IDADE, INICIO, RESPONSABILIDADE PENAL, INIMPUTABILIDADE PENAL, MAIORIDADE PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 03.