Projeto de Lei
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO, POR MAIS 180 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESSA LEI, DO PRAZO CONSTANTE DA LEI 9129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE PERMITE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, EMPRESA, EMPREGADOR, INCLUSÃO, ENTIDADE BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0075 COL 01.