Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES PARA A ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DO ESTADO DA GUANABARA E SOBRE A TRANSFERENCIA DE SERVIÇOS DA UNIÃO.
NORMAS, ELEIÇÕES, ASSEMBLEIA, CONSTITUINTE, ESTADO, (GB), TRANSFERENCIA, SERVIÇO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.