Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SERA MANTIDA NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE A FILHA SOLTEIRA DE QUALQUER IDADE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MANUTENÇÃO, CRITERIOS, DEPENDENTE, SEGURADO, (INPS), FILHA SOLTEIRA, FILHO, ESTUDANTE, DIREITOS, SALARIO FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DCN1 03 03 79 PAG 0098 COL 01.