Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EXIGENCIA A SER OBEDECIDA PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO DE ENERGIA ELETRICA ANTES DO CORTE DO FORNECIMENTO A USUARIOS EM DEBITO.
OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, FORNECIMENTO, PRAZO, USUARIO, PAGAMENTO, CONTA, INADIPLENCIA, ANTERIORIDADE, CORTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0113 COL 01.