Projeto de Lei
Cria a obrigatoriedade de impressão do Hino Nacional em publicações da Constituição Federal.
Obrigatoriedade, impressão, Hino Nacional, inclusão, autoria, música, publicação, Constituição Federal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 128 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.