Requerimento de Desarquivamento de Proposições
Requeiro o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição PEC nº 221/2003.
Desarquivamento a Pedido
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o desarquivamento da PEC-221/2003.  Oficie-se e, após, publique-se.

DCD de 21 03 07 PÁG 11109 COL 01.