Projeto de Lei
ISENTA AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGENERES DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA, CONCEDE ANISTIA DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SANTA CASA DE MISERICORDIA, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, CONCESSÃO, ANISTIA, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.