Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE 'ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
MANTENDO, EM CARATER PROVISORIO, OS CRITERIOS DE RATEIO DOS RECURSOS DO FPM, ATE QUE LEI COMPLEMENTAR REVISE ESTES CRITERIOS, DE ACORDO COM O INCISO II DO ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, CARATER PROVISORIO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RATEIO, RECURSOS, (FPM), MUNICIPIOS, RESULTADO, CENSO DEMOGRAFICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 02.