Projeto de Lei
Dispõe sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com prazos de validade vencidos.
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, valor, multa, estabelecimento comercial, comercialização, produto, data, vencimento, validade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24020 COL 02.