Projeto de Lei
ATRIBUI AOS GOVERNADORES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS A NOMEAÇÃO DOS COMANDANTES DAS RESPECTIVAS POLICIAS MILITARES, TORNANDO OBRIGATORIA COMO ESCOLHA DENTRE OS OFICIAIS DA PROPRIA CORPORAÇÃO.
PROVIMENTO, CARGO, COMANDANTE, POLICIA MILITAR, COMPETENCIA, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), CAPITAL FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, ESCOLHA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).