Projeto de Lei
Dispõe sobre a divulgação de telefones das agências reguladoras destinados a acolher dúvidas, sugestões e reclamações referentes aos serviços e atividades por elas fiscalizados.
Altera a Lei nº 8.987,  de 1995.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, Lei Geral das Telecomunicações, vigilância sanitária, exigência, empresa, divulgação, embalagem, fatura, prestação de serviço, correspondência, número, telefone, Agência Nacional, utilização, usuário, encaminhamento, dúvida, sugestão, reclamação, concessionária.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.