Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA AS CONTAS DE CONSUMO ATE O VALOR QUE ESPECIFICA.
ATE 100 QUILOWATTS-HORA). (POR TRANSFORMAÇÃO DO PLP 262/85).
ISENÇÃO, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, LIMITAÇÃO, CONSUMO, CONSUMIDOR, ENERGIA ELETRICA, REVISÃO, VALOR, (DNAEE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0982 COL 01.