Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Especial de Ressocialização dos Moradores de Rua e dá outras providências.
Autorização, Executivo, criação, programa nacional, socialização, família, pessoa carente, enquadramento, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, objetivo, alimentação, residência, assistência psicológica, assistência jurídica, assistência médico odontológica, oferecimento, ensino profissionalizante, criação, Cadastro Nacional, beneficiário, responsabilidade, Executivo, publicação, regulamento.
Encaminhamento
arquivado