Projeto de Lei
Altera os §§ 1º e 3º e acrescenta § 4º ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Considera  responsável pela farmácia o farmacêutico; e admite o prático ou oficial de farmácia para drogaria ou farmácia varejista.
Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, responsável, farmácia, farmacêutico, prático de farmácia, oficial de farmácia, portador, cursos, ensino profissionalizante, comprovação, curso técnico, proprietário,
exigencia,
curso superior, experiencia, inscrição, conselho regional, redução, permanencia, local, trabalho, prazo determinado.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porque foi retirado pelo Autor.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.