Projeto de Lei
Adiciona-se dispositivos a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Dispõe que as obras e serviços de engenharia, custeados pela União, serão executados pelos Batalhões de Engenharia e Construção e Batalhões Ferroviários que operem na região; realizando licitação só no caso do Ministério da Defesa responder negativamento ao pedido.
Alteração, Lei das Licitações, responsabilidade, (BTLENG), batalhão ferroviário, Exército, construção, obra pública, custeio, União Federal, proibição, subcontratação, critérios,  realização, licitação, contratação, empresa de engenharia e construção.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.