Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio, Montes Claros, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 299/05. DOFC 26 04 05 PAG 05 COL 01.
DCD 26 04 05 PÁG 14166 COL 01.