Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 608, de 25 de abril de 2002, que outorga permissão a Fundação Educacional e Cultural de Praia Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Praia Grande, Estado de  São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Praia Grande, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2305/2002