Projeto de Lei
FACULTA A CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DOS CONSUMIDORES A BRASILEIROS E ESTRANGEIROS DOMICILIADOS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CRIAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, QUALIDADE, PRODUTO, PREÇO, MERCADORIA, ABUSO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, VENDA A VAREJO, EMPRESA DE COMERCIO VAREJISTA, MERCADO INTERNO, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, DIRETORIA. PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COMERCIANTE, INDUSTRIAL, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR, DEPUTADOS, SENADOR, MEMBROS, DIREÇÃO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0994 COL 01.