Projeto de Lei
ALTERA A LEI 4726, DE 13 DE JULHO DE 1965, QUE 'DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DEFININDO QUE O PRODUTOR RURAL QUE DESEMPENHE SUA ATIVIDADE COM FINS DE LUCRO DEVERA PROCEDER SEU REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DE CADA ESTADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO DO COMERCIO. OBRIGATORIEDADE, PRODUTOR RURAL, EXERCICIO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, OBJETIVO, LUCRO, REGISTRO, JUNTA COMERCIAL, ESTADOS, PREENCHIMENTO, FORMULARIO, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA INDIVIDUAL, ECONOMIA FAMILIAR.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6214 COL 01.