Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,  que dispõe sobre a execução penal.
Estabelece critérios e prazo para implantação do sistema de trabalho dos presos; dando competência ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária para fixar o limite de capacidade de cada estabelecimento penal, objetivando a redução da superpopulação carcerária e a ociosidade na prisão.
Alteração, Lei de Execução Penal, exclusão, benefício, programa, redução, pena, condenado, opção, ociosidade, critérios, implantação, sistema, trabalho, preso, inclusão, competência, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), fixação, quantidade, capacidade, lotação, estabelecimento penal, presídio.
Encaminhamento
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