Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao artigo 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, a fim de assegurar o contrato laboral do empregado vítima de acidente de trabalho".
Garante a manutenção do contrato laboral do empregado na empresa, vítima de acidente do trabalho, até a sua aposentadoria, seja ela por invalidez ou por tempo de serviço.
Normas, manutenção, contrato de trabalho, empregado, trabalhador, prorrogação, limitação, prazo determinado, data, aposentadoria, vítima, acidente do trabalhado, efeito, lesão corporal grave, resultado, danos pessoais, redução, capacidade profissional.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-552/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.