Projeto de Lei
PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DOS DEBITOS DOS CAFEICULTORES AMPARADOS PELAS LEIS 2095, DE 16 DE NOVEMBRO DE 953, 2697, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1955 E 3393, DE 27 DE MAIO DE 1958, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, DEBITOS, CAFEICULTOR, VANTAGENS, LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3643/59. DOFC 16 10 59. RET: DOFC 19 10 59.