Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE AMPLA ANISTIA AOS TRABALHADORES QUE DEIXARAM DE COMPARECER AO SERVIÇO, NO PERIODO DE 26 DE AGOSTO A 7 DE SETEMBRO DE 1961, EM VIRTUDE DE SOLIDARIEDADE A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DA LEGALIDADE DEMOCRATICA.
CONCESSÃO, ANISTIA, TRABALHADOR, AUSENCIA, FALTA, COMPARECIMENTO, SERVIÇO, MOTIVO, SOLIDARIEDADE, DEFESA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGALIDADE, DEMOCRACIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.