Voto em Separado
Que "altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição da empresa à Seguridade Social, no caso da contratação de portadores de deficiência e portadores do vírus HIV".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Rafael Guerra