Projeto de Lei
Dispõe sobre a implantação de norma técnica que regule a fabricação e a comercialização de doces e chocolates com brinquedos acondicionados em seu interior e dá outras providências.
Implantação, normas técnicas, regulamentação, fabricação, comercialização, chocolate, acondicionamento, brindes, interior, brinquedo, exigência, segurança, consumo, criança.
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