Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CEP (CODIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL) NOS ANUNCIOS COMERCIAIS QUE VISEM DIVULGAR ENDEREÇOS DE EMPRESAS.
CODIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL - CEP. ANUNCIO COMERCIAL. DIVULGAÇÃO DO ENDEREÇO DE EMPRESAS. ENDEREÇO DE EMPRESAS COMERCIAIS. PROPAGANDA COMERCIAL COM ENDEREÇO DE EMPRESAS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).