Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, quanto ao pedido de anulação da votação da PEC nº 1, de 1995.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER