Projeto de Lei
Torna obrigatória a sinalização escrita e explícita de preferência para pedestres nas placas nos casos que menciona.
Obrigatoriedade, sinalização, indicação, placa, trânsito,  local, faixa, preferência, pedestre, território nacional.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER