Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FREQUENCIA LIVRE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, NORMAS, FREQUENCIA ESCOLAR, ESTABELECIMENTO, ENSINO, ENSINO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.