Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS MILITARES DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL, APOS 05 (CINCO) ANOS DE SUA PERCEPÇÃO ININTERRUPTA.
INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, SOLDO, MILITAR, GRATIFICAÇÃO, INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL, RECEBIMENTO, PRAZO DETERMINADO, EFEITO, EX TUNC, RETROATIVIDADE, DATA, CRIAÇÃO.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 06 93 PAG 13522 COL 01.