Projeto de Lei
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO-AMBIENTE, E DO DECRETO-LEI Nº 1.413, DE 14 DE AGOSTO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO DO MEIO-AMBIENTE PROVOCADA POR ATIVIDADES INDUSTRIAIS'.
FIXANDO A COMPETENCIA DOS PODERES MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL EM SUSPENDER AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS POLUIDORAS POR 30 DIAS, ATE 90 DIAS E ACIMA DE 90 DIAS, RESPECTIVAMENTE.
ALTERAÇÃO, LEI DA POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, CONTROLE, POLUIÇÃO INDUSTRIAL, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, ESTADOS, PRERROGATIVA, SUSPENSÃO, ATIVIDADE INDUSTRIAL, COMPETENCIA, GOVERNADOR, PREFEITO, ADOÇÃO, MEDIDA DE EMERGENCIA, REDUÇÃO, ATIVIDADE, INDUSTRIA, POLUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 02.