Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Leonardo Picciani. 
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público