Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos do inciso I do art. 7º da Constituição Federal.
Garante a reintegração do empregado e a indenização em dobro, regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, empregado, reintegração, emprego, pagamento em dobro, indenização, dia, afastamento, hipótese, despedida injusta, dispensa, ato arbitrário, inexistência, justa causa, aplicação, trabalhador urbano, trabalhador rural, garantia, estabilidade, mão-de-obra.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0226 COL 01.