Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 322, DE 07 DE ABRIL DE 1967, QUE ESTABELECE LIMITAÇÕES AO REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APROVAÇÃO, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 187 E 192 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0007 COL 01. PREJUDICADO PELA LEI 5334/67.