Projeto de Lei
ASSEGURA O DIREITO DE ACESSO AOS MILITARES DO CORPO DO PESSOAL SUBALTERNO DA MARINHA, ATUALMENTE NO QUADRO SUPLEMENTAR, POR TEREM CUMPRIDO PENA POR CRIME DE DESERÇÃO.
GARANTIA, DIREITOS, ACESSO, MILITAR, PESSOAL SUBALTERNO, MARINHA, QUADRO SUPLEMENTAR, CUMPRIMENTO, CRIME, DESERÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.