Projeto de Lei
Dispõe sobre a destinação de espaços para a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em "shopping center" e em locais destinados a feiras e a exposições comerciais e industriais.
Criação, local, instalação, orgão fiscalizador, sistema nacional, defesa do consumidor, centro comercial, feira livre, feira agropecuária, feira de amostra, objetivo, orientação, recebimento, denúncia, sugestão, consumidor, fiscalização, aplicação, penalidade adminsitrativa, multa.
Encaminhamento
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