Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7.148/02, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação