Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA 'H' AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUIU A TAXA RODOVIARIA UNICA.
PARA ISENTAR DO SEU PAGAMENTO OS CICLOMOTORES DE ATE 50 CILINDRADAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ISENÇÃO, (TRU), PROPRIETARIO, CICLOMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1144 COL 02.