Projeto de Lei Complementar
Regulamenta convênios  entre os Estados e a União e prevê a transferência de competências legislativas, de acordo com a Constituição Federal.
Regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 22 e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal de 1988.
Normas, regulamentação, autorização, competência legislativa, realização, convênio, União Federal, Estados, encaminhamento, Senado, pedido, autorização, subscrição, Governador, aprovação, Assembléia Legislativa, transferência, recursos orçamentários, realização, obra pública, serviços públicos.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER