Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria
nº 310, de 19 março de 2002, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Camargo Gonçalves Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de   Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso.
Socilitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Primavera do Leste, (MT).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2199/2002