Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BASICA DE ALIMENTOS PARA OS APOSENTADOS QUE RECEBEM PROVENTOS INFERIORES A DOIS SALARIOS MINIMOS.
COMPETENCIA, (MAGR), DISTRIBUIÇÃO, CESTA BASICA, APOSENTADO, BAIXA RENDA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0078 COL 02.