Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Cruzeiro do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Cruzeiro do Oeste (PR), Paraná.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 234/2006. DOU 27 06 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 27 06 06 PÁG 31860 COL 01