Projeto de Lei
Acrescenta o art. 439 ao Decreto-lei 5.452 , de 1° de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho, (CLT), e dá outras providências.
Garante aos pais e responsáveis, meia jornada de trabalho por bimestre para acompanhamento escolar dos filhos menores.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, dispensa, trabalho, metade, jornada de trabalho, bimestre, pais, responsável, filho, menor, aluno, acompanhamento, rendimento escolar.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER