Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 57 DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO NO ROTULO DOS MEDICAMENTOS DA INDICAÇÃO, CONTRA-INDICAÇÃO E POSOLOGIA DO REMEDIO.
ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ROTULO, MEDICAMENTOS, INDICAÇÃO, POSOLOGIA, PRODUTO FARMACEUTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 5702/90). DCN1 05 10 93 PAG 21462 COL 01.