Projeto de Lei
ASSEGURA A TODOS OS EXPEDICIONÁRIOS BRASILEIROS DA F.E.B., F.A.B. E MARINHA DE GUERRA E MERCANTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18º, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E PREFERÊNCIA PARA NOMEAÇÕES EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES NOS CONCURSOS EM QUE SE SUBMETEREM.
Arquivamento
ARQUIVADA.