Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde - SUS fornecer lente intra-ocular para os que se submeterem à cirurgia de catarata.
Obrigatoriedade, (SUS), fornecimento, lente de grau, paciente, doença, catarata, realização, cirurgia.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 02.