Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
A PRESCRIÇÃO DE PLEITEAR DIREITO TRABALHISTA SO OCORRERA APOS 02 ANOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). FIXAÇÃO, PERIODO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO. PROIBIÇÃO, PRESCRIÇÃO, TRABALHADOR, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).