Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 102 E 124 DA LEI DE FALENCIAS PARA DAR PRIORIDADE AOS CREDITOS TRABALHISTAS.
ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS, PRIORIDADE, CREDITO TRABALHISTA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3726/60. DOFC 12 02 60.