Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 67 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE "DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL".
REAJUSTE. BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0021 COL 03.