Proposta de Emenda à Constituição
Altera a participação de Estados e Municípios na partilha da arrecadação do IPI decorrente de exportações imunes ao ICMS.
Altera o artigo 159 da Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal(1988), Sistema Tributário Nacional, União, entrega,  Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), percentual,  arrecadação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exportação, mercadoria, serviços, aumento, valor, repasse, Município, exoneração tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 1461/03.