Projeto de Lei
Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de produtos destinados à merenda escolar.
Altera a Lei nº 10.865 de 2004.
Alteração, Legislação Tributária Federal,   exoneração  tributária, isenção tributária,  alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), empresa, comercialização, produto alimentício, merenda escolar, benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER