Projeto de Lei
Estabelece o exercício da profissão de taxistas e dá outras providências.
Regulamentação, exercício profissional, profissão, motorista profissional, táxi, garantia, remuneração, salário mínimo de referência, percentagem, comissão, prestação de serviço, repouso semanal, seguro coletivo, acidente de trabalho, sindicato, cooperativa, associações, exclusão, descumprimento, normas, segurança, trânsito, saúde, ética.
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