Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO CUMULATIVO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS PELO SEGURADO EX-COMBATENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (CLPS). DIREITOS, EX COMBATENTE, ACUMULAÇÃO, PENSÃO MILITAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0912 COL 01.