Projeto de Lei
Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras deste diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestarem serviço no exterior.
Alteração, lei federal, ampliação, abrangencia, regulamentação, situação, contrato de trabalho, empregado,  transferencia, exterior, pais estrangeiro.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.277/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.