Projeto de Lei
"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas fornecerem gratuitamente protetor solar a todos os funcionários que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar e dá outras providências".
Fornecimento, protetor solar, trabalhador, atividade profissional, exposição, radiação ultravioleta, equipamento de proteção individual, fiscalização, Ministério do Trabalho e Emprego.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER