Projeto de Lei
ESTENDE AS VANTAGENS DO ARTIGO QUINTO DA LEI 288, DE 8 DE JUNHO DE 1948 AOS TRABALHADORES QUE FORAM MOBILIZADOS DURANTE O ESTADO DE GUERRA.
EXTENSÃO, VANTAGENS, LEI FEDERAL, TRABALHADOR, MOBILIZAÇÃO, PERIODO, GUERRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.