Requerimento
Requer que seja realizada a audiência pública com os representantes das Associações dos Servidores e Militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e antigo Distrito Federal, a fim de que sejam fornecidos subsídios para discussão do Projeto de Lei nº 4835/05.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado.