Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1980, PARA ASSEGURAR, NO CASO DE FALENCIA DO EMPREGADOR, O RECEBIMENTO, PELO EMPREGADO, DOS CREDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA.
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, INCLUSÃO, CREDITO PRIVILEGIADO, CREDITOS, NATUREZA TRABALHISTA, OCORRENCIA, FALENCIA, EMPREGADOR, GARANTIA, BENS, PAGAMENTO, DEBITO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 02.