Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, PARA O FIM DE UNIFICAR OS PERIODOS DE FERIAS A QUE TEM DIREITO TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE OS DOMESTICOS.
DISPONDO QUE O EMPREGADO DOMESTICO TERA DIREITO A FERIAS ANUAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS APOS CADA PERIODO DE 12 MESES DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, UNIFICAÇÃO, PERIODO, FERIAS, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1610/79.