Projeto de Lei
ESTABELECE PORCENTAGENS OBRIGATORIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE MUSICAS CARNAVALESCAS NAS PROGRAMAÇÕES DAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, 60 DIAS ANTES DO CARNAVAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PORCENTAGENS OBRIGATORIAS. MUSICA DE CARNAVAL. PROGRAMAÇÃO DE EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO. CARNAVAL. RADIO. TELEVISÃO. CENSURA. DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. (DPF). COMPOSITOR DE MUSICA DE CARNAVAL. FESTA POPULAR.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).