Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 268 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Estabelece que o motorista que tenha suspenso o seu direito de dirigir poderá recuperar pontos computados em seu prontuário conforme o seu desempenho no curso de reciclagem.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização,  compensação, pontuação, prontuário, infração, motorista, aproveitamento, cursos, reciclagem, recuperação, direito de dirigir.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 02.