Projeto de Lei
ISENTA DE JUROS MORATORIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETARIA OS DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
ISENÇÃO, JUROS DE MORA, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREFEITURA MUNICIPAL, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO RI).