Projeto de Lei
SUSPENDE A EXECUÇÃO E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.947, DE 06 DE ABRIL DE 1966 (NORMAS DE DIREITO AGRARIO) E DO DECRETO-LEI Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, LANÇAMENTO, COBRANÇA, IMPOSTO, PROPRIEDADE RURAL, DIREITO AGRARIO.
Não Informado
OFÍCIO 270/71, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS. 
DCN1 30 11 71 PÁG 7442 COL 04.