Projeto de Lei
Institui o serviço telefônico gratuito de esclarecimentos e denúncias a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Serviço telefônico, gratuidade, número, telefone, informações, Lei de Responsabilidade Fiscal, esclarecimentos, denúncia, encaminhamento, Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União, órgão público, controle interno.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER