Projeto de Lei
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIROS "MODELO 19" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MENSAGEM 418/74. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE. CARTEIRA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. CARTEIRA MODELO 19. DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF). TAXA. REVALIDAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6110/74. DOFC 01 10 74 PAG 11205.