Projeto de Lei
CORRIGE DESIGUALDADE DE SITUAÇÃO ENTRE SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA.
REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, SERVIDOR, (MF), AGENTE FISCAL, IMPOSTO DE VENDA, AGENTE FISCAL DE IMPOSTO DE CONSUMO, FIEL DO TESOURO, CONTADOR, OFICIAL ADMINISTRATIVO, ESCRITURARIO, POLICIAL, FISCAL, FISCAL ADUANEIRO, INATIVIDADE, APOSENTADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5291/67. DOFC 01 06 67. VETADO PARCIALMENTE.