Projeto de Lei
Altera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Estabelece que a ausência de comparecimento das partes à audiência, sem justificação, acarreta revelia, por parte do reclamante e confissão, por parte do reclamado.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), hipótese, ausência, comparecimento, reclamante, reclamado, reclamação trabalhista, falta, justificação, descaracterização, desistência, revelia, confissão, possibilidade, apresentação, atestado médico,
obrigatoriedade, declaração, impossibilidade, locomoção, audiência.
Arquivamento
Arquivamento do PL-1561/1999 e do PL-1690/1999, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.