Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS EMPREGADOS DE PESSOAS JURIDICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, EMPREGADO, LOCAL, TRABALHO, REFEITORIO, COMPETENCIA, NUTRICIONISTA, RESPONSABILIDADE, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR. INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONSELHO REGIONAL, NUTRICIONISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0882 COL 01.