Projeto de Lei
ALTERA A ALINEA 'B' E O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 76 DO DECRETO-LEI 7036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, QUE REFORMA A LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0558 COL 04.