Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO.
ESCLARECENDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, SOBRE A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA).
INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, EXCEÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, APOSENTADO, REGIME JURIDICO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CELETISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 11 89 PAG 13374 COL 02.