Projeto de Lei
Regulamenta o inciso II do art. 37 da Constituição Federal
Regulamenta o inciso II do art. 37 da Constituição Federalde 1988.  A investidura em cargo ou emprego da  administração pública em qualquer dos poderes da União dos estados, do DF e dos municípios dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Regulamentação,  Constituição Federal, Administração Pública, exigência, aprovação, concurso público, concurso de provas e títulos, investidura, cargo público, emprego público, administração pública, administração direta, administração indireta, fundação, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, exclusão, função comissionada, cargo de confiança, ascensão funcional, progressão funcional, proibição, contratação, trabalho temporário, aproveitamento, transposição, tabela de pessoal, quadro de pessoal, servidor, funcionário público.  
_ Exigencia, edital, publicação, relação nominal, candidato aprovado.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3461/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3461/1989 o PL 5949/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 1618/2007.