Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 20, DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS.
DISPONDO SOBRE HIPOTESE DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATORIO.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO,  DISPENSA, PAGAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 06 78 PAG 5667 COL 01.