Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS QUARTO E OITAVO DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO PRAZO DE 24 HORAS APOS O CONHECIMENTO DO ACIDENTE DO TRABALHO PARA A EMPRESA COMUNICAR O ACIDENTE A ORGÃO DO SINPAS.
ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, PRAZO, EMPRESA, COMUNICAÇÃO, (SINPAS), OCORRENCIA, ACIDENTE DO TRABALHO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).