Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
EXIGINDO QUE SEJAM PAGAS HORAS-EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NÃO INFERIOR A CINQUENTA E CINCO POR CENTO DO SALARIO DO CARGO EFETIVO AOS BANCARIOS QUE EXERCEM FUNÇÕES DE DIREÇÃO, GERENCIA OU CHEFIA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JORNADA DE TRABALHO.
AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, JORNADA DE TRABALHO, BANCARIO, RESTRIÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, FUNÇÃO, CHEFIA, DIREÇÃO, GERENTE, EXIGENCIA, PAGAMENTO, HORA EXTRA, AUMENTO, PERCENTAGEM, SALARIO, GRATIFICAÇÃO, HORA EXTRA.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.