Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 66 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, EXCLUINDO A COBRANÇA DE TAXA PARA RENOVAÇÃO DE EXAME DE VISTA DOS MOTORISTAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, EXCLUSÃO, COBRANÇA, TAXAS, RENOVAÇÃO, EXAME, VISÃO, OFTALMOLOGIA, MEDICO, (INPS), CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 350/79. DCN1 16 04 81 PAG 2295 COL 01.