Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA PERMITIR QUE O MARIDO SEJA BENEFICIARIO DE PENSÃO DEIXADA PELA ESPOSA QUE VENHA A FALECER.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. INCLUSÃO, MARIDO, BENEFICIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0905 COL 01.