Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE NATUREZA MEDICA, ODONTOLOGICA E HOSPITALAR.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, DESPESA, MEDICO, DENTISTA, ODONTOLOGIA, HOSPITAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0182 COL 01.