Projeto de Lei
MODIFICA A LEI 909, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1949, ELEVANDO O VALOR DO SELO POSTAL ADICIONAL EMITIDO EM BENEFICIO DOS FILHOS DE LAZAROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, VALOR, SELO POSTAL, BENEFICIO, HANSENIANO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4342/64. DOFC 19 06 64.