Requerimento de Informação
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, a respeito das providências administrativas tomadas pelo IBAMA, Gerência Regional do Distrito Federal, quanto a convocação de audiência pública para, ouvida a comunidade, conforme estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, subsidiar a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Câmara dos Deputados, para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4186, de 2004, de autoria do Poder Executivo.
Ministra Marina Silva.
Ministério do Meio Ambiente, (IBAMA), esclarecimentos, Gerência Regional, (DF), convocação, audiência pública, participação, comunidade, subsídios, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Câmara dos Deputados, elaboração, parecer, projeto de lei, alteração, aumento, ampliação, área, limite geográfico, Parque Nacional de Brasília.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.