Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO RETROATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
SENDO PERMITIDO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO, NO PRAZO DE 01 ANO, DEVENDO HAVER, SOBRE O DEBITO, MULTA EQUIVALENTE A VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DE JUROS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, RECOLHIMENTO, CONTRIBIUÇÃO PREVIDENCIARIA, ATRASO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO, SEGURADO FACULTATIVO, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, INCIDENCIA, MULTA, TAXAS, JUROS, DEBITOS, CUSTEIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4634 COL 01.