Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária.
Constituição Federal (1988),Administração Pública, concessão, isenção,  contribuição previdenciária, servidor público, aposentado, pensionista, doença grave, doença incurável.
Devolução à CCP
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