Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO DE NAVIOS MERCANTES A FROTA DE EMPRESAS LEGALMENTE ORGANIZADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, AQUISIÇÃO, INCORPORAÇÃO, NAVIO MERCANTE, FROTA MARITIMA, EMPRESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1112/50. DOFC 01 06 50.