Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996, ampliando para sessenta por cento a destinação da renda líquida dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal para o Programa de Crédito Educativo.
Alteração, Lei Federal, criação, programa de crédito educativo, aumento, percentual, renda líquida, origem, concurso de prognóstico, loteria, inexistência, retirada, prazo, prescrição,  custeio, programa de crédito educativo, universidade, faculdade.
Arquivamento
Arquivado, nos termos no Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 12 01 Pág 63156 Col 01.