Projeto de Lei
REGULA O DISPOSTO NO INCISO VII DO ARTIGO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO SOBRE A ASSISTENCIA RELIGIOSA A INTERNOS DAS CASAS DE DETENÇÃO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO PENAL, MANUTENÇÃO, LOCAL, ASSISTENCIA RELIGIOSA, PRESO, DETENTO, COMPETENCIA, GRUPO RELIGIOSO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE APROVAÇÃO DO PL. 1068/88). DCN1 03 09 91 PAG 15772 COL 02.