Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, NO QUE DIZ RESPEITO A FIXAÇÃO DE MULTAS PARA O EXCESSO DE VELOCIDADE.
ALEM DA MULTA, APREENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, MULTA, APREENSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, VEICULOS, EXCESSO, VELOCIDADE.
Não Informado
RECEBIMENTO DO OF. 08, DE 09 03 78, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, EM SESSÃO DO DIA 07 03 78, NOS TERMOS DO ARTIGO 278 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 78 PAG 4624 COL 01.