Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A FILTRAGEM MECANICA E QUIMICA DO SANGUE HUMANO (HEMODIALISE), ASSIM COMO AS SUAS PARTES E PEÇAS SEPARADAS.
Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), equipamento, tratamento médico, hemoterapia, Benefício fiscal, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0105 COL 01.