Proposta de Emenda à Constituição
Altera o inciso LVIII, artigo 5º, da Constituição Federal.
ESTABELECENDO QUE O CIVILMENTE IDENTIFICADO SERA SUBMETIDO 
TAMBEM, A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, SENDO PROCEDIDA A COLETA DE 
IMPRESSÃO DIGITAL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, PESSOAS, REALIZAÇÃO, COLETA, IMPRESSÃO DIGITAL.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER