Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 77 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - REGISTROS PUBLICOS.
DISPONDO QUE NENHUM SEPULTAMENTO SERA FEITO SEM CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DO DISTRITO ONDE FOI ATESTADO O FALECIMENTO, EXTRAIDA APOS A LAVRATURA DO ASSENTO DE OBITO SUBSTITUINDO O ATESTADO MEDICO PELA DECLARAÇÃO DO MEDICO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. NORMAS, LAVRATURA, ATESTADO DE OBITO, REGISTRO, CARTORIO, DISTRITO, LOCAL, MORTE, EXIGENCIA, DECLARAÇÃO, MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 01.