Projeto de Lei
AUTORIZA O ABATIMENTO, DA RENDA BRUTA, DE IMPORTANCIA EQUIVALENTE A MATERIAL ESCOLAR DOADO POR EMPRESAS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO OU AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONCESSÃO, ABATIMENTO, EMPRESA, DOAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, EXCEÇÃO, FABRICANTE, DISTRIBUIDOR, BEBIDA ALCOOLICA, CIGARRO, FUMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1100 COL 01.