Projeto de Lei
ESTABELECE DESCONTO DE Cr$ 2,00 MENSAIS NOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE AUTARQUIAS DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, DESCONTO, PROVENTOS, APOSENTADO, PENSIONISTA, AUTARQUIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 59 PAG 0428 COL 01.