Projeto de Lei
ESTENDE O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - AOS TRABALHADORES RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INCLUSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, OPÇÃO, CONTA VINCULADA, FIXAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, DEPÓSITO BANCÁRIO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 29/79. DCN1 28 04 83 PAG 2447 COL 02.