Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
INCLUINDO DISPOSITIVOS QUE EVITEM QUE OS JUIZES OU MEMBROS DE TRIBUNAIS SEJAM DENUNCIANTES E JULGADORES AO MESMO TEMPO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, IMPEDIMENTO, JUIZ, MEMBROS, TRIBUNAIS, HIPOTESE, AUTORIA, DENUNCIA, MINISTERIO PUBLICO, CRIME, AÇÃO PUBLICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 03 93 PAG 4516 COL 01.