Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor."
Obriga os estabelecimentos comerciais, mercearias, hipermercados, auto-serviços e similares a afixarem seus preços utilizando a escrita em Braille.
Alteração, Lei de Afixação de Preços, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, supermercado, utilização, método Braille, colocação, preço, mercadoria, produto, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).