Projeto de Decreto Legislativo
Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1995.
Aprovação, prestação de contas, Governo Federal, Presidente da  República, exercício financeiro anterior.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 450/02.. DOFC 20 12 02 02  PAG 005 COL 03 .