Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DAS FAIXAS DE TERRA OCUPADAS POR LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA, PARA EXPLORAÇÃO AGRICOLA.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, CESSÃO, FAIXA, TERRAS, LINHA DE TRANSMISSÃO, ELETRICIDADE, EXPLORAÇÃO, AGRICULTURA, COOPERATIVA DE CONSUMO, COOPERATIVA AGRICOLA, COLEGIO AGRICOLA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO AGRICOLA, CESSIONARIO, OBRIGATORIEDADE, CADASTRAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0900 COL 01.