Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a C.L.T. e dá outras providências.
Garante aos pais e responsáveis meia jornada de trabalho por bimestre, para acompanhamento escolar dos filhos menores.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, dispensa, metade, jornada de trabalho, bimestre, pais, responsável, filho menor, aluno, acompanhamento, rendimento escolar.
Arquivamento
Ao Arquivo - guia 8/04