Indicação
Sugere ao Presidente da República que seja regulamentada a Lei n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000.
Lei Federal que estabelece atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e às pessoas acompanhadas de crianças de colo.
Casa Civil, Presidência da República, regulamentação, lei federal, prioridade, atendimento, pessoa deficiente, portador de necessidade especial, deficiente físico, idoso, gestante, pessoas, acompanhamento, criança, menor, repartição pública, instituição financeira, bancos.
Encaminhamento
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1SECM/RI nº 173/2004.