Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
FIXAÇÃO, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), NORMAS, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1129 COL 01.