Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 334/2004, e da PEC 529/2006, apensadas.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 334/2004, e da PEC 529/2006, apensadas.