Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PROIBINDO O TRABALHO DA MULHER GRAVIDA NO PERIODO DE 06 SEMANAS ANTES E 12 SEMANAS DEPOIS DO PARTO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PERIODO, LICENÇA À  GESTANTE, PROIBIÇÃO, TRABALHO, MULHER, GRAVIDEZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0929 COL 01.