Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A AUTARQUIA COMISSÃO FEDERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - CFT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, AUTARQUIA, COMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, TELECOMUNICAÇÃO, COMPOSIÇÃO, DIREÇÃO, CONSELHO DIRETOR, MANDATO, CONSELHEIRO, RECURSOS, COMPETENCIA.
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.