Projeto de Lei
EXIME DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL TODO ASSALARIADO QUE PERCEBA, MENSALMENTE, ATE UM E MEIO SALARIO-MINIMO.
(INPS), ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG  COL 01.