Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
PARA ASSEGURAR AOS FILHOS, DE QUALQUER CONDIÇÃO, SOLTEIROS, DESDE QUE FREQUENTEM CURSO SUPERIOR E NÃO POSSUAM ECONOMIA PROPRIA, O DIREITO DE PERMANECEREM COMO DEPENDENTES OU SEGURADOS, ATE OS 24 ANOS DE IDADE).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DEPENDENTE. SEGURADO ATE 24 ANOS. UNIVERSITARIO. PENSÃO PREVIDENCIARIA. PENSÃO PARA MENOR DE 24 ANOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).