Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PL nº 3.606/04, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação