Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O PROTOCOLO PARA LIMITAR O CULTIVO, A PROTEÇÃO E O COMÉRCIO INTERNACIONAL DA PAPOULA E O USO DO ÓPIO.
APROVAÇÃO, PROTOCOLO, LIMITAÇÃO, CULTIVO, PRODUÇÃO, COMERCIO EXTERIOR, PLANTA, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO, UTILIZAÇÃO, OPIO.
Não Informado
OFÍCIO DO SENADO FEDERAL ENCAMINHA AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 14 08 59 PAG 5201 COL 02.