Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA 'N' DO ITEM I DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970.
PARA IMPEDIR QUE O SIMPLES RECEBIMENTO DA DENUNCIA DO MINISTERIO PUBLICO PROVOQUE A INELEGIBILIDADE.
DENUNCIA, MINISTERIO PUBLICO, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, EXIGENCIA, JULGAMENTO, CRIME, SENTENÇA CONDENATORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1235 COL 01.