Projeto de Lei
Estabelece norma para o envio de acordos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Normas, remessa, tratado, convenção internacional, ato internacional, referendo, Congresso Nacional, conteúdo, mensagem presidencial, lingua estrangeira, copia, texto, lingua portuguesa, agilização, processo.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.