Projeto de Lei
Dispõe sobre procedimentos para recebimento de pequenos valores e investimentos deixados por pessoas falecidas em instituições financeiras.
Normatização, recebimento, herdeiro, valor, limitação, investimento, pessoa física, falecimento, depósito, conta corrente, conta  de poupança, instituição financeira, banco, dispensa, autorização judicial, certidão, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cônjuge, viúvo, filho, , remuneração, pagamento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), restituição, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).