Proposta de Emenda à Constituição
Insere novo parágrafo 3°, renumerando-se os demais, ao art. 14,  da Constituição Federal, criando o instituto do duplo domicílio eleitoral.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, direitos políticos, autorização, duplicidade, domicílio eleitoral, caracterização, voto facultativo, eleitor, comprovação, propriedade, imóvel residencial, prazo determinado, estada, residência, Municípios, turismo, atividade sazonal, ausência, direitos, elegibilidade, eleição.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2740/2015, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG), que: "Requer a inclusão na pauta da PEC 543/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".