Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A OSTENTAÇÃO EM ROTULOS E EMBALAGENS DOS IMPOSTOS PAGOS E SEUS PERCENTUAIS.
OBRIGATORIEDADE, ROTULO, EMBALAGEM, PRODUTO, PRODUTO IMPORTADO, INFORMAÇÃO, VALOR, IMPOSTOS,  AUTORIZAÇÃO, REEMBALAGEM, EXIGENCIA, ATUALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, INDICE, AVISO, ISENÇÃO FISCAL.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 27 08 96 PAG 24016 COL 02.