Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 773, de 11 de dezembro de 2001, que renova a permissão outorgada à Empreendimento de Radiodifusão Região dos Lagos Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Cabo Frio, (RJ).
Notificações
Transformado no PDC 971/2003.