Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR DO DECRETO-LEI 1272, DE 29 DE MAIO DE 1973, QUE O DECLAROU DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, O MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS, NO ESTADO DO MARANHÃO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXCLUSÃO, MUNICIPIO, SÃO JOÃO DOS PATOS, (MA), DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 02.