Voto em Separado
Dá nova redação aos incisos I e III do art. 5º e aos incisos I e II do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, alterados pela Lei nº 1.0636, de 30 de dezembro de 2002.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Carlito Merss