Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 88 DA LEI 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ESTABELECENDO QUE OS CONTRATOS DE AFORAMENTO FIRMADOS ANTERIORMENTE A 24 DE DEZEMBRO DE 1985 PERMANECERÃO CERTOS, INVARIAVEIS, PERPETUOS, IMUTAVEIS E ISENTOS DE QUALQUER ATUALIZAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. CO-AUTOR: FRANCISCO DORNELLES - PPR/RJ.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, SUJEIÇÃO, CONTRATO, ENFITEUSE, PERCENTAGEM, VALOR, DOMINIO, ATUALIZAÇÃO, ANUALIDADE, PRAZO, PAGAMENTO, FORO, PENA, MULTA, CADUCIDADE, CONTINUAÇÃO, ISENÇÃO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, ANTERIORIDADE, PRAZO DETERMINADO, EXTINÇÃO, EFEITO, NATUREZA FINANCEIRA, PERMANENCIA, CLAUSULA, AUSENCIA, REAJUSTAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0048 COL 01.