Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE, DE ACORDO COM O ARTIGO 14, PARAGRAFO NONO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE; PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFININDO TAMBEM O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATO, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL E OS CRIMES ELEITORAIS POR ABUSO DE PODER, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, INELEGIBILIDADE, CARGO ELETIVO, ELEIÇÕES, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TST), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JUIZ ELEITORAL, DECISÃO, ELEGIBILIDADE. COMPETENCIA, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, MINISTERIO PUBLICO, IMPUGNAÇÃO, CANDIDATURA, PRAZO, CONTESTAÇÃO, APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTO. NORMAS, DENUNCIA, RESPONSABILIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, APURAÇÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, ABUSO DE AUTORIDADE, CRIME FUNCIONAL, DESVIO, RECURSOS FINANCEIROS, VEICULOS, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, CORREGEDOR GERAL, JUSTIÇA ELEITORAL, NOTIFICAÇÃO, PRAZO, DEFESA, INQUIRIÇÃO, INTIMAÇÃO, DILIGENCIA, TESTEMUNHA. DEFINIÇÃO, CRIME ELEITORAL, ARGUIÇÃO DE INELEGIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO, CANDIDATO, INTERFERENCIA, PODER ECONOMICO, ABUSO DE AUTORIDADE, MA FE, PENA DE DETENÇÃO, MULTA. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL.
Não Informado
RELATORIO 05/90-CN. DCN 31 05 90 PAG 3070 COL 01.