Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 4238, DE 08 DE ABRIL DE 1942, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, O COMERCIO E USO DE ARTIGOS PIROTECNICOS.
TORNANDO OBRIGATORIA A PREVIA LICENÇA DE AUTORIDADE POLICIAL, PROIBINDO A INSTALAÇÃO DE BARRACA E SIMILARES PARA SEU COMERCIO EM PRAÇAS PUBLICAS, CASAS RESIDENCIAIS E DISPONDO SOBRE SEU ACONDICIONAMENTO E ROTULAGEM).
NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FOGOS DE ARTIFICIO, OBRIGATORIEDADE, LICENÇA, AUTORIDADE POLICIAL, PROIBIÇÃO, COMERCIO AMBULANTE, PRAÇA PUBLICA, RESIDENCIA. OBRIGATORIEDADE, ACONDICIONAMENTO, ROTULO, FOGOS DE ARTIFICIO, INSTALAÇÃO, EXTINTOR DE INCENDIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 03.