Projeto de Lei
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, autorizando o trabalho no comércio varejista em geral.
Autorizando o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados.
Alteração, Lei  de Participação nos Lucros das Empresas, autorização, funcionamento, comércio varejista, domingo, feriados, trabalhador, comerciário.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER