Projeto de Lei
DETERMINA A MENÇÃO DOS NUMEROS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO CADASTRO DE PESSOA FISICA NOS DOCUMENTOS DE PROTESTO DE TITULOS.
OBRIGATORIEDADE, CARTORIO DE PROTESTO, DECLARAÇÃO, NUMERO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, (CPF), DEVEDOR, DOCUMENTO, PROTESTO DE TITULOS, CERTIDÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).