Projeto de Lei
ALTERA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS DIRETORES DE EMPRESA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MEMBRO, DIRETORIA, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO (CLT).
Não Informado
REJEITADO NO SF.