Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 508 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALTERANDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA INTERPOR OU RESPONDER. RECURSO. VISTA DE AUTOS EM CARTORIO. ADVOGADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.314, DE 1975. DOFC 17 12 75 PAG 16744 COL 04.