Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FIXANDO MULTA DE 500 OTNS A EMPRESA QUE NÃO CUMPRIR DISPOSITIVO LEGAL QUE OBRIGA A MANTER CRECHE PARA OS FILHOS DE EMPREGADOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, MULTA, EMPRESA, DESCUMPRIMENTO, (CLT), MANUTENÇÃO, CRECHE, HIPOTESE, NUMERO, MULHER, EMPREGADO, GUARDA, AMAMENTAÇÃO, FILHO, CRIANÇA, MENOR, TRABALHADOR.
Não Informado
OF SM/1292/91, DO SF, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO (REJEITADO).