Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de espaço reservado em casas de espetáculos, shows, teatros, cinemas e similares para  deficientes físicos e dá outras providências.
Obrigatoriedade, criação, reserva, indicação, lugar, assento, casa noturna, espetáculo, teatro, cinema, pessoa portadora de deficiência.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP