Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 278 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTITUIDO PELA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
DISPONDO SOBRE O RITO SUMARISSIMO).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CITAÇÃO, REU, AUDIENCIA, PRAZO, CONTESTAÇÃO, PROCESSO SUMARISSIMO, DEFESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).