Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Inclui o trigo NCM 1001.90.90 na lista de exceção à Tarifa Externa Comum.
Inclusão, trigo, relação, exceção, Tarifa Externa Comum (TEC), isenção tributária, Imposto de Importação, normatização, Conselho, Mercado Comum do Sul (Mercosul), tributação..
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP