Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6919, DE 02 DE JULHO DE 1981, QUE FACULTA A EXTENSÃO DO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO A DIRETORES NÃO EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITINDO A FILIAÇÃO DE DIRETORES AO FGTS SOMENTE AS EMPRESAS RIGOROSAMENTE EM DIA COM AS OBRIGAÇÕES DO FUNDO DE GARANTIA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, EMPRESA, EXTENSÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DIRETOR, ENTIDADE, PROIBIÇÃO, ATRASO, RECOLHIMENTO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 98 PAG 0005 OL 02.