Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO CONSELHO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 465.000 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ANEXO 10 DA LEI 2368, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1954.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (CNAEE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0046 COL 04.