Projeto de Lei
APLICA AOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, REAJUSTE, SALARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, FUNCIONARIOS, APOSENTADO, FUNCIONARIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6325, DE 14 04 76. DOFC 19 04 76 PAG 4897 COL 02.