Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO QUE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SERA SEMPRE SUPERIOR A DO DIURNO, NO MINIMO EM VINTE POR CENTO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, REMUNERAÇÃO, TRABALHO NOTURNO, PERCENTAGEM, TRABALHO DIURNO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 21 05 80 PAG 4095 COL 02.