Projeto de Decreto Legislativo
ESCOLHE O SENHOR GUILHERME GRACINDO SOARES PALMEIRA PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 73, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESCOLHA, NOME, EX SENADOR, OCUPAÇÃO, CARGO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO  (TCU), ATENDIMENTO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 45/99. DOFC 24 06 99 PAG 0001 COL 02. DCD 24 06 99 PAG 29647 COL 01.