Projeto de Lei Complementar
Dispensa os servidores públicos federais, estaduais, civis e militares, e municipais, da taxa de inscrição para os exames de acesso às universidades e escolas técnicas públicas.
AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, DISPENSA, PAGAMENTO, TAXA DE INSCRIÇÃO, EXAME VESTIBULAR, UNIVERSIDADE, ESCOLA TECNICA FEDERAL.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1033/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 30 05 07 PAG 27068 COL 01.