Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação aos arts. 7º e 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, garantindo aos Poderes Legislativo e Judiciário maior autonomia na gestão dos respectivos orçamentos.
Alteração, Lei do Direito Financeiro, autonomia, Judiciário, Legislativo, gestão, orçamento, abertura de crédito, crédito suplementar, Lei Orçamentária Anual, autorização, Executivo, realização, créditos, antecipação, receita.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER