Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 899 DO DECRETO-LEI 5451, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CLT).
ALTERAÇÃO, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, FERIAS, SALARIO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 09 71 PAG 5103 COL 03.