Projeto de Lei
ESTIPULA MANDATO PARA O TITULAR DO CARGO DE SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL.
FIXAÇÃO, MANDATO, TITULAR, CARGO PUBLICO, SECRETARIO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DURAÇÃO, PERIODO, ANO, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APROVAÇÃO, DESTITUIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, SENADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 06 10 99 PAG 47190 COL 02.