Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO QUE DISPÕEM SOBRE O TRABALHO NOTURNO DA MULHER.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, HORARIO DE TRABALHO, TRABALHO NOTURNO, HORA EXTRA, TRABALHO EXTRAORDINARIO, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0156 COL 01.