Projeto de Lei
Altera os arts. 165 e 276 da Lei n º 9.503, de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" para dispor sobre índice de alcoolemia.
Alteração,  Código de Trânsito Brasileiro, redução, índice, alcoolemia, quantidade, bebida alcoólica, sangue, motorista, condutor, infração, trânsito, impedimento, proibição, direção, veículo automotor.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER