Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DAS EMENDAS AOS ARTIGOS I, II, VIII, IX E XVI DO ACORDO RELATIVO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE (INTELSAT).
APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, EMENDA, ARTIGO, ACORDO INTERNACIONAL, (INTELSAT), ATO INTERNACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 38/98. DOFC 09 04 98 PAG 0001 COL 01. DCD 09 04 98 PAG 9545 COL 01.