Projeto de Lei
ASSEGURA AO EMPREGADO O DIREITO DE SER MANTIDO NO EMPREGO, DESDE A DATA DE SEU REGISTRO A CARGO ELETIVO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CANDIDATO, ELEIÇÃO, GARANTIA, EMPREGO, ESTABILIDADE, DATA, REGISTRO, CARGO ELEITIVO, AFASTAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).