Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRANSITO.
MULTA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. AUTO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. DELEGACIA DE TRANSITO DO MUNICIPIO. JULGAMENTO DE AÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. DELEGADO DE TRANSITO. INFRAÇÃO DE TRANSITO. DIREITO DE DEFESA. LICENCIAMENTO DE VEICULO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).