Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CONCEDENDO AO SINDICATO DE EMPREGADO A PRERROGATIVA DE FUNDAR E MANTER AGENCIA DE COLOCAÇÃO E CREDENCIAR REPRESENTANTE JUNTO A EMPRESA EMPREGADORA, COM LIVRE ACESSO AS SUAS DEPENDENCIAS PARA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL SINDICAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, PRERROGATIVA, SINDICATO, EMPREGADO, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, AGENCIA DE EMPREGO, CREDENCIAMENTO, REPRESENTANTE, ACESSO, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, MATERIAL DE PROPAGANDA, ENTIDADES SINIDICAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 COL 01.