Projeto de Lei
ALTERA O ITEM II E ACRESCENTA O ITEM III AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 62 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE INSTITUI O CODIGO DE MENORES.
DISPENSANDO A AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR PARA O MAIOR DE 16 ANOS QUANDO ISSO OCORRER NO MESMO ESTADO E QUANDO SE TRATAR DE VIAGEM AO EXTERIOR, HIPOTESE EM QUE SE EXIGIRA O ACOMPANHAMENTO DOS GENITORES OU A ASSINATURA DOS MESMOS NO PEDIDO DE PASSAPORTE).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, VIAGEM, MENOR, ADOLESCENTE, LIMITE DE IDADE, EXTERIOR, EXIGENCIA, ACOMPANHAMENTO, PAES, RESPONSAVEL, REPRESENTANTE LEGAL, ASSINATURA, PAI, MÃE, PEDIDO, PASSAPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.