Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e das emendas da Comissão de Seguridade Socila e Família.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação