Projeto de Lei
ESTENDE AOS EMPREGADORES RURAIS E TRABALHADORES RURAIS OS BENEFICIOS QUE ESPECIFICA, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE "CRIA O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
EMPREGADORES RURAIS, BENEFICIOS, FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO RURAL, TRABALHADORES RURAIS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).