Projeto de Lei
RETIFICA A LEI Nº  5.298, DE 22 DE JUNHO DE 1967, QUE CRIA UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM SANTO ANDRE, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RETIFICAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, SANTO ANDR, (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 04 75 PAG 1964 COL 02.