Projeto de Lei
Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Torna crime a simulação de ato terrorista, capaz de provocar alarme, ou produzir pânico ou tumulto.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, simulação, anúncio, terrorismo, tumulto, pena de reclusão, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.