Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE O SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS, ASSINADO PELO BRASIL EM 31 DE OUTUBRO DE 1986.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, SISTEMA, DESIGNAÇÃO, CODIFICAÇÃO, MERCADORIA, COMERCIO EXTERIOR, (NBM).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 71/88. DOFC 13 10 88 PAG 19937 COL 02. DCN1 15 09 88 PAG 3015.