Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)
Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.669, de 2004.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/06 PÁG 15590 COL 01.