Projeto de Lei
Altera a redação do art. 42 e revoga os arts. 46 e 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para tornar vitalícia a aposentadoria por invalidez.
Torna vitalícia a aposentadoria por invalidez após expirada a carência exigida e revoga dispositivos que diminuem os valores recebidos atá a cessação do benefício em hipótese de reabilitação.
Alteração, Lei  de Benefícios da Previdência Social, cumprimento, carência, aceitação, aposentadoria por invalidez, renda vitalícia, inexistência, exigência, regularidade, comprovação, invalidez, perícia médica, redução, valor, benefício previdenciário, cessação, aposentadoria.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 101 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.