Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO A.411 (XI), APROVADO PELA ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL (IMO), EM 15 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE INSTITUIU EMENDA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE LINHAS DE CARGAS DE 1966.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TEXTO, RESOLUÇÃO, ASSEMBLEIA, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, LINHA INTERNACIONAL DE NAVEGAÇÃO, CARGA. MENSAGEM 48/83.
Não Informado
OF SM-206/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.