Projeto de Lei
Reconhece o exercício da atividade profissional de Mototaxista.
Reconhece a atividade de mototáxi (moto-taxi).
Regulamentação, reconhecimento, profissão, mototaxista, requisitos, exercício profissional, penalidade, infrator, relação de emprego, responsabilidade solidária, empregador, motociclista, obrigatoriedade, contratação, seguro de vida, invalidez.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER