Projeto de Lei
Dispõe sobre a rotulagem de alimentos com conteúdo de calorias, carboidratos, lipídios e proteínas.
Obrigatoriedade, empresa de produtos alimentares, informações, destaque, rótulo, embalagem, quantidade, nutriente, proteína, composição, alimentos, descumprimento, infração, penalidade.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP