Projeto de Lei
DETERMINA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL A OBRIGATORIEDADE DA FISCALIZAÇÃO DO ACESSO E RETORNO DE PASSAGEIROS EM TODAS AS PARADAS, MEDIANTE OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DOS BILHETES DE PASSAGEM.
BLOCO 01.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, REALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ACESSO, RETORNO, PASSAGEIRO, ONIBUS, LOCAL, ESTAÇÃO DE PASSAGEIROS, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, PASSAGEM.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2722 COL 02.