Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A ASSISTENCIA DE ADVOGADO HABILITADO NA LAVRATURA DE ESCRITURAS PUBLICAS E OUTROS ATOS.
OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA, ADVOGADO, LAVRATURA, ESCRITURA PUBLICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 08 64 PAG 6120 COL 01.