Projeto de Lei
DECLARA A GRATUIDADE DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE SAUDE E O FORNECIMENTO DE ATESTADO MEDICO, PELOS ORGÃOS PUBLICOS FEDERAIS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
PARA ADMISSÃO A EMPREGO, JUSTIFICAÇÃO DE FALTA AO TRABALHO POR MOTIVO DE SAUDE E PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER LICENÇA).
GRATUIDADE, EMISSÃO, CARTEIRA DE SAUDE, ATESTADO MEDICO, ORGÃO PUBLICO, EMPREGADO, OBJETIVO, ADMISSÃO, EMPREGO, JUSTIFICAÇÃO, FALTA AO SERVIÇO, MOTIVO, SAUDE, CONCESSÃO, LICENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0068 COL 01.