Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 19 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO QUE AS CUSTAS INICIAIS, A PEDIDO DO AUTOR, PODERÃO SER COBRADAS AO FINAL DA CAUSA, PREVENDO-SE A RESPONSABILIDADE DO VENCIDO PELO SEU PAGAMENTO EM VALORES ATUALIZADOS MONETARIAMENTE).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA, JUIZ, DISPENSA, AUTOR, RECOLHIMENTO, CUSTAS, ENCARGO, PAGAMENTO, REU, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 02.