Projeto de Lei
Estende aos empregados domésticos o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, EXTENSÃO, DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 02.