Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 60 DO CODIGO PENAL.
DECRETO 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, REQUISITOS, LIVRAMENTO CONDICIONAL, REU.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 01.