Projeto de Lei
ESTABELECE AS COMPETENCIAS DOS MUNICIPIOS, QUANTO AO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO.
DISPONDO SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DO USO DE VEICULOS DE ALUGUEL).
REGULAMENTAÇÃO, LICENCIAMENTO, VEICULOS, TAXI, MUNICIPIOS, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, RACIONALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, AUTOMOVEL, ALUGUEL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).