Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE PREFEITOS MUNICIPAIS.
PARA CONSIDERAR COMO SE EFETIVO EXERCICIO O PRAZO DE AFASTAMENTO, QUANDO O ELEITO FOR FUNCIONARIO PUBLICO).
REMUNERAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL. FUNCIONARIO PUBLICO. VENCIMENTOS E VANTAGENS. CARGO EFETIVO. TEMPO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. SERVIDOR AUTARQUICO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).