Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a adoção de medidas, no âmbito da Caixa Econômica Federal, referentes à relação dos moradores de conjuntos habitacionais com os programas PAIH, PEP e PROHAP visando à garantia do direito constitucional à moradia.
(MF), (CEF), suspensão, tramitação, processo judicial, Justiça Federal, imisão de posse, morador, conjunto habitacional, estado, (CE), paralisação, leilão, autorização, quitação, abatimento, percentagem, valor venal, imóvel residencial, parcelamento, limitação, salário mínimo, garantia, mutuário, apresentação, declaração, associações, ação comunitária, comprovação, domicílio, cópia, critérios, avaliação, imóvel.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of 1633/01.