Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO Nº II DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 258 DO CODIGO CIVIL.
DISPONDO SOBRE O REGIME EM SEPARAÇÃO DE BENS DA MULHER QUE SE CASA APOS 60 ANOS DE IDADE).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CRITERIOS, REGIME DE CASAMENTO, SEPARAÇÃO DE BENS, MULHER, CASAMENTO, LIMITE DE IDADE, VELHO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.