Projeto de Lei
ESTABELECE A PENA CAPITAL PARA OS CRIMES DE MORTE COM SEVICIAMENTO SEXUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PENA DE MORTE. PENA CAPITAL. CRIME DE MORTE. SEVICIAMENTO SEXUAL DE MENOR. MAIOR DE 21 ANOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO CRIMINOSA. MANIACO SEXUAL. CRIMINOSO.
Não Informado
DEFERIDO OFICIO DO DEP WILMAR DALLANHOL, SOLICITANDO RETIRADA DO PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 115 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 74 PAG 2339 COL 03.