Projeto de Lei
PROIBE A FABRICAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIOS, DE QUALQUER NATUREZA, QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS.
PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, FOGOS DE ARTIFICIO, RUIDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 02.