Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FIXANDO EM 02 ANOS APOS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS, E DISPONDO QUE PARA O EMPREGADO MENOR DE IDADE NÃO OCORRE QUALQUER PRESCRIÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DIREITOS, TRABALHADOR, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO. PROIBIÇÃO, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, EMPREGADO, MENOR.
Não Informado
ARQUIVAD0 NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0868 COL 01.