Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 58, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, INEXISTENCIA, RECEBIMENTO, PENSÕES, SEGURADO, PENSIONISTA, VIDA, PAGAMENTO, DEPENDENTE, SUCESSÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 04 71 PAG 0558 COL 03.