Projeto de Lei
Dispõe sobre aposentadoria em tempo inferior para guardas de endemias, bem como outros funcionários da Fundação Nacional de Saúde que trabalham diretamente com inseticidas.
Concessão, aposentadoria especial, inferioridade, tempo de serviço, guarda sanitário, endemia, funcionário público, Fundação Nacional de Saúde, manuseio, inseticida, defensivo agrícola, parcelamento, débito previdenciário, isenção, multa.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 02.