Projeto de Lei
Permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, concessão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, transporte de carga, caminhão, exigência, inexistência, infração gravíssima, reincidência, infração grave.
Devolução à CCP
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