Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 250.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÕES.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUSTIÇA ELEITORAL, PAGAMENTO, SUBSTITUIÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3800/60. DOFC 06 08 60