Projeto de Lei
Altera os Incisos II e VII, do Art. 51, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, reduzindo as demonstrações contábeis das empresas, que deverão instruir a petição inicial de recuperação judicial, a dois exercícios anteriores à data em que for apresentada.
Alteração, Nova Lei de Falências, redução, quantidade, demonstração contábil, exigência, pedido, petição inicial, recuperação judicial, empresa, empresário, sociedade empresária, apresentação, extrato de conta bancária, devedor.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2580/2007.