Projeto de Lei
Acrescenta § 3º, ao art. 42, da Lei  nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, aposentadoria por invalidez, segurado especial, trabalhador rural, comprovação, incapacidade, reabilitação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER