Indicação
Sugere texto de Medida Provisória para que as empresas enquadradas na PEC 38/02 possam ter garantida a reabertura de prazo para a adesão ao REFIS.
Casa Civil, Presidência da Repùblica, remessa, Medida Provisória, reabertura, prazo, empresa, opção, (REFIS).
Remessa a Ministério
Remessa ao Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do OF 3084/02 .