Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.367.198,00 DESTINADO AS DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA XI REUNIÃO DAS ALTAS PARTES CONTRATANTES DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, PARTICIPAÇÃO, BRASIL, REUNIÃO, PARTE, CONTRATANTE, ACORDO, TARIFA, COMERCIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3263/57. DOFC 19 09 57.