Projeto de Lei
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Dispõe que a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito sera utilizada para delimitação de ciclofaixas e construção de ciclovias.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, receita, arrecadação, multa de transito, demarcação, faixa, bicicleta, construção, ciclovia, segurança, ciclista.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.