Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 760.000,00, EM REFORÇO DA VERBA 3, ANEXO 19, DO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA (LEI 1757 DE 10 12 52).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR (MF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2151/53. DOFC 30 12 53.