Projeto de Lei
ESTENDE AS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS OS DIREITOS E VANTAGENS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
CONCESSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, SERVIDOR, REGIME DE TRABALHO, RELAÇÃO ESTATUTARIA, EMPREGADO, FUNDAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, CRIAÇÃO, PODER PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1103 COL 01.