Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DAS CONTAS DE AGUA, LUZ, TELEFONE, GAS E CONDOMINIO.
CRITERIOS, DIA, VENCIMENTO, CONTAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, GAS, CONDOMINIO, ESCOLHA, USUARIO, SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO, TROCA.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 07 97 PAG 20185 COL 01.