Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZO AS ENTIDADES PUBLICAS E PARTICULARES PARA FORNECEREM AOS BENEFICIARIOS, COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA.
IMPOSTO DE RENDA. PRAZO. COMPROVANTES. CONTRIBUINTE.
Não Informado
PELO AVISO 076-SUPAR/79, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA FOI ENCAMINHADA A MENSAGEM 79, DA MESMA DATA, RESTITUINDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 08 05 79 PAG 3428 COL 02.