Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre cumprimento da Lei de Anistia.
Ministro José Viegas Filho.
Ministério da Defesa, descumprimento, Lei de Anistia, demora, exame, processo, indenização, beneficiário, anistia.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.