Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 2396, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGANDO A OBRIGATORIEDADE DE SE RECOLHER O IMPOSTO DE RENDA, TRIMESTRALMENTE, EVENTUAIS DIFERENÇAS PARA QUEM GANHA MAIS DE UMA FONTE DE RENDIMENTOS).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, CONTA TRIMESTRAL, PESSOA FISICA, NUMERO, FONTE, RENDIMENTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.