Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.
Proíbe a venda, a doação, a permuta e o parcelamento do imóvel pelo prazo de dois anos apos concluída a vistoria para fins de desapropriação.
Alteração, Lei  da Reforma Agraria, proibição, venda, doação, permuta, parcelamento, imóvel rural, posterioridade, vistoria, desapropriação, obrigatoriedade, proprietário, notificação, intenção, venda, concessão, preferencia, aquisição, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 53 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.