Projeto de Lei
Veda a importação de resíduos tóxicos e dá outras providências.
Proibea importação de lixo tóxico sob pretexto de utilizar o material em projetos de reciclagem.
Proibição, importação, lixo, resíduo, tóxico, rejeitos radioativos, metal não ferroso, metal pesado, material radioativo, reciclagem, reaproveitamento, infração, multa, apreensão, produto, competência, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.