Projeto de Lei
Vincula a veiculação de propaganda de produtos e serviços, focados no sexo, à exibição de mensagens educativas de interesse da Saúde Pública.
Objetiva o combate e a prevenção das doenças sexualmente transmissíveis - DST, inclui a AIDS.
Obrigatoriedade, colocação, mensagem educativa, educação sexual, campanha nacional, saúde pública, prevenção, doença  sexualmente transmissível, propaganda comercial, venda, produto, serviço, sexo, advertência, Ministério da Saúde, redução, contaminação, prevenção, 
combate, (AIDS).
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.