Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º, 4º E 34 DO DECRETO-LEI Nº 8.760, DE 21 DE JANEIRO DE 1946 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, ASSUNTO, FORMAÇÃO, (QAO).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).