Projeto de Lei
FIXA A MULTA MAXIMA PERMITIDA EM CASOS DE ATRASO NOS PAGAMENTOS DE MENSALIDADES OU ANUIDADES ESCOLARES.
ATE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM ATRASO.
FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, ANUIDADE, ESCOLA PARTICULAR, MENSALIDADE, COBRANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.