Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 1.077, DE 26 DE JANEIRO DE 1970, QUE SOBRE A EXECUÇÃO DO ART. 153, PARAGRAFO 8º, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LICENÇA PREVIA, PUBLICAÇÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA, CENSURA, LIVRO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).