Projeto de Lei
DISPENSA DE INSPEÇÃO MEDICA PERIODICA OS FUNCIONARIOS PUBLICOS APOSENTADOS QUE CONTEM 60 ANOS DE IDADE OU MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO.
DISPENSA, EXAME MEDICO, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, LIMITE DE IDADE, TEMPO DE SERVIÇO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4098/62. DOFC 26 07 62.