Projeto de Lei
FACULTA A INSCRIÇÃO DOS PREFEITOS MUNICIPAIS NA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCETUANDO A INSCRIÇÃO DOS PREFEITOS MUNICIPAIS QUE JA SÃO OBRIGATORIAMENTE FILIADOS, EM RAZÃO DE OUTRA ATIVIDADE, A QUALQUER REGIME PREVIDENCIARIO OFICIAL).
FACULTATIVIDADE, INSCRIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREFEITO, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, OBRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO, ORGÃOS, PREVIDENCIA PRIVADA. GARANTIA, PREFEITO, DIREITOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MUNICIPIOS, EFEITO, APOSENTADORIA, EXIGENCIA, REQUERIMENTO, PRAZO DETERMINADO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, ATRASO, INEXISTENCIA, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAGO QUARTO DO RI. DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 02.