Projeto de Lei
Torna obrigatório que as instalações elétricas possibilitem a utilização do condutor terra de proteção.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica.
OBRIGATORIEDADE, EDIFICIO, INSTALAÇÃO ELETRICA, COMPATIBILIDADE,
UTILIZAÇÃO, CONDUTOR, ESCOAMENTO, CORRENTE ELETRICA, OBJETIVO,
PROTEÇÃO, USUARIO, SISTEMA ELETRICO.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.539/06 (SF), que encaminha texto promulgado para arquivo.