Projeto de Lei
ESTABELECE PRISÃO ESPECIAL AO CONDENADO POR CRIME CULPOSO.
DIREITO, PRISÃO ESPECIAL, SENTENÇA CONDENATORIA, CONDENADO, CRIME CULPOSO, PENA, CODIGO PENAL, DETENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 02.