Projeto de Lei
OBRIGA O PAGAMENTO DE UM ADICIONAL PARA AS EMPRESAS QUE EXTRAPOLEM O NUMERO MEDIO DE ACIDENTES DE TRABALHO.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, ADICIONAIS, ENCARGO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, AUMENTO, ACIDENTE DO TRABALHO, OBJETIVO, REDUÇÃO, QUANTIDADE, VITIMA, MUTILADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1646 COL 01.