Projeto de Lei
Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes.
Reduz a alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente sobre artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes, malas e maletas, vestuário, utilizando material de couro natural ou reconstituído.
Obrigatoriedade, redução, alíquota, isenção fiscal, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mercadoria livre de direitos, incidência, bagagem, utilização, viagem, objeto, colocação, dinheiro, vestuário, produto, couro, Benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01