Projeto de Lei
CONCEDE UM AUXILIO ANUAL AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO PARTICULARES DEFICITARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, AUXILIO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, DEFICIT.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4272.