Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS TOTAL DE Cr$ 5.653.418,30, PARA PAGAMENTO DE PROVENTOS AOS FUNCIONARIOS CONSIDERADOS EM DISPONIBILIDADE PELO ARTIGO 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, PROVENTOS, FUNCIONARIOS, DISPONIBILIDADE, ATO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 759/49. DOFC 16 07 49.