Projeto de Lei Complementar
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975.
PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO PIS-PASEP EM CASO DE CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA.
AUTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, IMOVEL, TRABALHADOR, DEPEDENTE.
Não Informado
RELATORIO 02/86-CN. DCN1 04 04 86 PAG 0177 COL 01.