Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 196 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973- CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ADVOGADO QUE NÃO CUMPRE OS PRAZOS LEGAIS DO PROCESSO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, ADVOGADO, ATRASO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, AUTOS, PROCESSO JUDICIAL, COMPETENCIA, JUIZ, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, NOTIFICAÇÃO, (OAB).
Não Informado
DISTRIBUIÇÃO PREJUDICADA TENDO EM VISTA A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO PELO AUTOR. DCN1 30 05 92 PAG 11367 COL 02.