Projeto de Lei
Permite isenção do imposto de importação aos medicamentos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Isenção tributária, Imposto de Importação, medicamento, Equipamento,  aquisição, pessoa  com deficiência, uso próprio, tributação, benefício fiscal.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).