Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 11 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI Nº 1.493, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951, ALTERADOS PELA LEI Nº 2.266, DE 12 DE JULHO DE 1954.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO,TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CREDITOS, SUBVENÇÃO, GOVERNO FEDERAL, DEPOSITO, BANCO DO BRASIL, SOLICITAÇÃO, MINISTERIOS, REPASSE, ENTIDADE, BENEFICIARIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4762/65. DOFC 31 08 65. VETADO PARCIALMENTE.