Projeto de Lei
Dispõe sobre a exposição à venda ou entrega ao consumo do álcool etílico anidro e hidratado em todo o território nacional e dá outras providências.
Estabelece que o álcool etílico hidratado deverá ser comercializado unicamente em solução gelatinosa (gel).
Normas, exposição, venda, entrega, comercialização, consumo, álcool hidratado, restrição, embalagem.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP