Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de José Bonifácio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, José Bonifácio (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 345/2006. DOU 24 07 06 PÁG 01 COL 02.