Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE REGULOU A AÇÃO POPULAR.
ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR, PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DE SUCUMBENCIA, AUTOR, PAGAMENTO, HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 02.