Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS PESCADORES ARTESÃOS, APOS VINTE E CINCO (25) ANOS DE SERVIÇO.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PESCADOR ARTESANAL, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 01.