Projeto de Lei
ALTERA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PARA POSSIBILITAR O SAQUE ANUAL DE VINTE POR CENTO DO SALDO DA CONTA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, SAQUE, ANO, PERCENTAGEM, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).