Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO OBRIGATORIA DE SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIROS POR EMPRESAS DE ONIBUS, BEM COMO POR EMPRESAS QUE EXPLOREM TRANSPORTE FERROVIARIO E DE NAVEGAÇÃO INTERIOR A COSTEIRA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
IDENTIDADE. PASSAGEIRO. TRANSPORTE. NAVEGAÇÃO. EMPRESA.
Não Informado
REJEIÇÃO DO PROJETO. AO ARQUIVO.