Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 293, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E REVIGORA A LEGISLAÇÃO ANTERIOR SOBRE ACIDENTES DO TRABALHO.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REVIGORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 04.