Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 59 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
PROIBINDO A PRORROGAÇÃO DO HORARIO DE TRABALHO EM EMPRESA QUE TENHA DIMINUIDO SEU QUADRO DE PESSOAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, AUMENTO, JORNADA DE TRABALHO, EMPRESA, REDUÇÃO, EMPREGADO, QUADRO DE PESSOAL.
Não Informado
OF SM-523/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 03.