Projeto de Lei
PROIBE A CESSÃO E O USO GRATUITO DE IMOVEIS PARA RESIDENCIA DE SERVIDORES PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZANDO A LOCAÇÃO DOS IMOVEIS DA UNIÃO.
PROIBIÇÃO, CESSÃO, GRATUIDADE, UTILIZAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, SERVIDOR,   EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, MILITAR, MULTA, AÇÃO PENAL PUBLICA, INFRATOR, AUTORIZAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, SERVIDOR PUBLICO, OCUPANTE, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGADO PUBLICO, PARLAMENTAR, FIXAÇÃO, VALOR, ALUGUEL, PERCENTUAL, VENCIMENTOS, SOLDO, SALARIO, REMUNERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 89 PAG 14172 COL 01.