Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
CONCEDENDO AO EMPREGADO OPTANTE O DIREITO DE MOVIMENTAR SUA CONTA DE 05 EM 05 ANOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, SAQUE, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 01.