Projeto de Decreto Legislativo
AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A DAR ADESÃO DO GOVERNO BRASILEIRO A QUATRO CONVENÇÕES SOBRE O DIREITO DO MAR, CONCLUIDAS EM GENEBRA, A 29 DE ABRIL DE 1968.
AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ADESÃO, GOVERNO BRASILEIRO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITO MARITIMO, CONCLUSÃO, SUIÇA.
Não Informado
AVISO 2280/68, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.