Projeto de Lei
CEDE, EM COMODATO AOS MUNICIPIOS ONDE ESTIVEREM LOCALIZADAS AS EDIFICAÇÕES DE PROPRIEDADE DOS RAMAIS EXTINTOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CESSÃO, MUNICIPIOS, LOCAL, CONSTRUÇÃO, PROPRIEDADE, (RFFSA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 01.