Projeto de Lei
Prevê condições limitativas dos acordos coletivos e individuais de trabalho.
Estabelece que o trabalhador que ganhe um salário de até duzentos cinquenta reais mensais não poderá realizar negociações trabalhistas coletivas ou individuais, com vistas à redução de salários e jornada de trabalho, banco de horas, contrato por projeto e outras alternativas. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Fixação, limitação, valor, remuneração, trabalhador, efeito, acordo coletivo de trabalho, negociação coletiva de trabalho, objetivo, redução, salário, jornada de trabalho, horário de trabalho, bancos, hora, contrato, projeto.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0161 COL 01.