Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA ADEQUA-LO AO DISPOSTO NO INCISO XVIII DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ELEVANDO DE 12 PARA 17 SEMANAS O PERIODO CORRESPONDENTE A LICENÇA MATERNIDADE E PROIBINDO O AUMENTO DE MAIS DUAS SEMANAS DO PERIODO DE REPOUSO DA MULHER, APLICANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, NUMERO, SEMANA, AFASTAMENTO, TRABALHADOR, MULHER, GRAVIDEZ, PERIODO, LICENÇA À GESTANTE, PROIBIÇÃO, ACRESCIMO, PRAZO, REPOUSO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0027 COL 02.