Projeto de Lei
Modifica o inciso III do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
Incluindo as mesorregiões geográficas: Triângulo Mineiro, Alto Parnaiba e Noroeste de Minas, no Estado de Minas Gerais como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste- FCO.
Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, beneficiário, recursos financeiros, (FCO), região, estado, (MG).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 21 06 01 Pág 30212 Col 01.