Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS COM 50 (CINQUENTA) OU MAIS EMPREGADOS, A ADMITIR EX-PRESIDIARIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ADMISSÃO, EX DETENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).