Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
Aprovação, ato internacional, Tratado de Extradição, transferência, preso, condenado, crime, país, Brasil, país estrangeiro, Líbano.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2074/08 (SF) encaminhando texto promulgado.