Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 343 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E O ARTIGO 848 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA TORNAR OBRIGATORIO O DEPOIMENTO DAS PARTES EM AUDIENCIA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, DEPOIMENTO, PARTES PROCESSUAIS, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PROCESSO CIVIL, JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETENCIA, JUIZ, DISPENSA, DEPOIMENTO, LITIGANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 03.