Projeto de Lei
Acrescenta novo parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.219 de 2001, que Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - Bolsa Escola.
Estabelece que em caso de mudança de residência a família beneficiária da Bolsa Escola continuará recebendo o benefício durante o ano letivo.
Alteração, Lei da Bolsa Escola, manutenção, benefício, ano letivo, mudança de domicílio, família, beneficiário.
Devolução à CCP
Devolução à CCP