Emenda na Comissão
Dá-se, onde couber, a adição do texto abaixo, à Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe:

	Art. 1º. O Título VI da Constituição Federal fica acrescido do seguinte Capítulo I-A, e das seguintes seções e artigos:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Carlos Mota