Projeto de Lei
ISENTA DE QUAISQUER IMPOSTOS OU TAXAS, AS IMPORTAÇÕES DE SACARIA DE JUTA, USADA OU DE RETORNO AO ESTRANGEIRO, FEITAS DURANTE OS ANOS DE 1947 E 1948, DESTINADA A EMBALAGEM DOS PRODUTOS DE EXPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, IMPORTAÇÃO, SACARIA DE JUTA, EMBALAGEM, PRODUTO, EXPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.