Projeto de Lei
ANISTIA AS PEQUENAS PREFEITURAS, AS ENTIDADES PIAS E AS EDUCATIVAS, DAS TAXAS DE PREVIDENCIA SOCIAL DEVIDAS E NÃO COBRADAS DE 1963 A 1967, ISENTANDO-AS DE 1968 EM DIANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ANISTIA, PREFEITURA, INSTITUIÇÃO CULTURAL, ATIVIDADE EDUCATIVA, TAXAS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).