Projeto de Lei
CANCELA MULTAS DECORRENTES DA INOBSERVANCIA DO CODIGO ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, DISPENSA, MULTA, JUIZ ELEITORAL, ELEITOR, FALTA ALISTAMENTO ELEITORAL, PRAZO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 10 78 PAG 9596 COL 02.