Projeto de Lei
Dispõe sobre prospecto explicativo que deve acompanhar as embalagens de cigarros
Obrigatoriedade, acompanhamento, embalagem, cigarro, derivados, fumo, prospecto, informação, doença, danos, saúde, usuário, exigência, grafia, facilitação, leitura.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.