Projeto de Lei
PROIBE O EMPREGO DA PALAVRA COURO EM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS QUE NÃO SEJAM OBTIDOS EXCLUSIVAMENTE DE PELE DE ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, NOME, COURO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, INEXISTENCIA, EXCLUSIVIDADE, OBTENÇÃO, PELES, ANIMAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4888/65. DOFC 13 12 65.