Proposta de Emenda à Constituição
INCLUI A POLICIA PORTUARIA FEDERAL COMO ORGÃO DA SEGURANÇA PUBLICA.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, POLICIA, GUARDA PORTUARIA, PORTO, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 02.