Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.
Ato Internacional, Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, País, Brasil, País Estrangeiro, Angola,  investigação criminal, inquérito policial, repressão, delito, procedimento judicial, ação judicial, localização, custódia, confisco de bens, transferência, produto, crime.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2219/2006