Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 411 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
DISPONDO SOBRE A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR TODAS AS CATEGORIAS DE AUTORIDADES JUDICIARIAS).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, MEMBRO DO PODER JUDICIARIO. CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).