Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a criação do Fundo da Defensoria Pública da União - FUNDPU, bem como do Fundo da Defensoria Pública de cada Estado - FUNDP e do Fundo da Defensoria Pública do Distrito Federal - FUNDP.
Criação, Fundo da Defensoria Pública da União, aperfeiçoamento, atividade profissional, Defensor Público, construção, instalações, aquisição, material, melhoria, funcionamento, administração, Conselho Gestor.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER