Projeto de Lei
ESTENDE OS FAVORES PREVISTOS NO ARTIGO 17, DA LEI 1728, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1952, A TODOS OS PECUARISTAS QUE REQUERERAM OS BENEFICIOS DA MORATORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, LEI FEDERAL, PECUARISTA, REQUERIMENTO, BENEFICIO, MORATORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.