Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 25 DO DECRETO-LEI 4014, DE 13 DE JANEIRO DE 1942, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE DESPACHANTES ADUANEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DESPACHANTE ADUANEIRO, PREENCHIMENTO, VAGA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.