Projeto de Lei
ASSEGURA AO CONJUGE SOBREVIVENTE O USUFRUTO AOS BENS DO ESPOLIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. CONCESSÃO, DIREITOS, CONJUGE, VIUVO, VIUVA, REGIME DE CASAMENTO, COMUNHÃO DE BENS, USUFRUTO, BENS, ESPOLIO, PERDA, MOTIVO, CASAMENTO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 05 91 PAG 7841 COL 01.