Projeto de Lei
Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
Estabelece que a progressão de regime para o condenado por Crime contra a Administração Pública está condicionada à reparação do dano que causou; aumentando para dois a doze anos a pena de reclusão para corrupção ativa e passiva.
Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração Pública, progressão, regime penitenciário, condenado, reparação, danos, devolução, benefício, aumento, pena de reclusão, corrupção passiva, corrupção ativa, servidor.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10763/03 DOFC 13 11 03 PAG 01 COL 01.