Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 864, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, RESTAURA A VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO LEGISLATIVO 18, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESTAURANDO O DISPOSITIVO LEGAL QUE PERMITE A APRECIAÇÃO, PELO JUDICIARIO, DOS REQUERIMENTOS DE MILITARES DA AERONAUTICA QUE FORAM PUNIDOS PELA PARTICIPAÇÃO NO MOVIMENTO PELO MONOPOLIO ESTATAL DO PETROLEO, DE FORMA A SEREM BENEFICIADOS PELA ANISTIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APRECIAÇÃO, JUDICIARIO, ANISTIA, MILITAR, AERONAUTICA, PUNIÇÃO, CRIME POLITICO, RESTAURAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA, PARTICIPAÇÃO, REIVINDICAÇÃO, MONOPOLIO, PETROLEO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17233 COL 02.