Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE DISPÕE SOBRE AS RECLAMAÇÕES CONTRA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA POR SERVIDORES PUBLICOS E O RESSARCIMENTO AO ERARIO PUBLICO.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGITIMIDADE, CIDADÃO, RECLAMAÇÃO, IMPROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE, DESVIO, PODER, SERVIDOR, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, PRAZO, APRECIAÇÃO, AUTORIDADE, COMPROVAÇÃO, ATO, INFRAÇÃO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, PERDA, VINCULO EMPREGATICIO, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, RITO PROCESSUAL, COBRANÇA, DEBITOS, INDENIZAÇÃO, PREJUIZO, SEQUESTRO, BENS PARTICULARES, IMPRESCRITIBILIDADE, AÇÃO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 1446/91). DCN1 01 11 91 PAG 21764 COL 01.