Projeto de Lei
Dispõe sobre a remuneração do serviço de transporte rodoviário de carga
Normas, remuneração, transporte rodoviário, transporte de carga, concorrência, fixação, valor, proposta, Conselho, Frete, composição, representante, transportador rodoviário, usuário, ausência, remuneração, membros, penalidade, fixação, inferioridade, preço, Crime contra a Ordem Econômica, pena de detenção, multa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER