Projeto de Lei
PERMITE O INGRESSO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS NOS CONSELHOS SUPERIOR DE TARIFAS E SEGUNDO OS CONTRIBUINTES E NA JUNTA CONSULTIVA DO IMPOSTO DE CONSUMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, INGRESSO, DESPACHANTE ADUANEIRO, CONSELHO SUPERIOR, TARIFAS, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, JUNTA CONSULTIVA, IMPOSTO DE CONSUMO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 07 52 PAG 6255 COL 02.