Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 687 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
DISPONDO SOBRE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE ARREMATAÇÃO).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LEILÃO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, ARREMATAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL LOCAL, EDITAL.
Não Informado
O SR PRESIDENTE COMUNICA QUE O VETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CONSIDERADO MANTIDO. DCN1 29 05 82 PAG 1020 COL 01.