Projeto de Lei
DISCIPLINA A COBRANÇA DE TAXAS DE INSCRIÇÕES EM CONCURSO VESTIBULAR.
PROIBINDO SUA COBRANÇA EM ESTABELECIMENTO PUBLICO DE ENSINO SUPERIOR E LIMITANDO EM CINCO POR CENTO DO SALARIO MINIMO REGIONAL NAS ESCOLAS PARTICULARES.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, EXAME VESTIBULAR, UNIVERSIDADE PUBLICA, LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, SALARIO MINIMO REGIONAL, COBRANÇA, ESCOLA PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.