Projeto de Lei
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.424, de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério e dá outras providências.
O recurso resultante da alteração do numero de matriculas e da diferença da previsão e do montante arrecadado, será anualmente creditado ou debitado nas contas referentes ao fundo.
Alteração, Lei do FUNDEF,  destinação, contas, fundo, valor, variação, proporcionalidade, quantidade, matricula, diferença, previsão, arrecadação, total, efetivação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 01.