Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980 - ESTATUTO DOS MILITARES.
DISPONDO QUE A BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DO MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA, QUE NÃO CONTA 30 ANOS DE SERVIÇO, SERA O SOLDO DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, NORMAS, REMUNERAÇÃO, MILITAR, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, BASE DE CALCULO, POSTO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 83 PAG 13444 COL 03.