Emenda na Comissão
Acrescente-se ao caput e aos parágrafos 1º a 3º do art. 4º do PL 3501/04, a expressão "e de resultado de fiscalização", e aos §§ 4º e 5º a expressão "e nos resultados de fiscalização" conforme redação abaixo:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá