Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE PENSÃO DO MONTEPIO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINAÇÃO, REVERSÃO, PENSÃO, MONTEPIO CIVIL, HERDEIRO, EX SERVIDOR, PENSIONISTA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6220, DE 07 07 75. DOFC 09 07 75 PAG 8377 COL 02.