Parecer (CD)
OPINA, QUANTO A CONSULTA S/N/76 DO SR ALCIDES FRANCISCATO, NO SENTIDO DE QUE A ELEIÇÃO PARA VICE-PREFEITO NÃO ACARRETA A PERDA DO MANDATO FEDERAL, O QUE SO OCORRERA SE, EM SUBSTITUIÇÃO AO PREFEITO, O VICE-PREFEITO ASSUMIR O CARGO, OU SE O PARLAMENTAR PERCEBER, A QUALQUER TITULO, SUBSIDIO OU REPRESENTAÇÃO DOS COFRES MUNICIPAIS.
CONSULTA, DEPUTADO ALCIDES FRANCISCATO, MANDATO, PREFEITO, CARGO, INCOMPATIBILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1169 COL 01.