Projeto de Lei
Acrescenta o inciso V, ao art. 18 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Aumenta a pena relativa ao tráfico de droga quando for utilizado menor de 18 (dezoito) anos para a prática do crime.
Alteração, lei federal, prevenção, repressão, tráfico, droga, tóxico, entorpecente, agravação penal, agente, utilização, menor, adolescente, crime.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER