Projeto de Decreto Legislativo
MANTÉM DECISÃO DENEGATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO REGISTRO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CR$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), CELEBRADO EM 7 DE MAIO DE 1963, ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O GOVÊRNO DO ESTADO DE SERGIPE, COM RECURSOS PROVENIENTES DA COLOCAÇÃO DE "LETRAS DO TESOURO".
MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATÓRIA, Tribunal de Contas da União (TCU), REGISTRO, CONTRATO, EMPRÉSTIMO, UNIÃO , GOVERNO ESTADUAL, Sergipe, COLOCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS,  Letras do Tesouro Nacional (LTN).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 72/1964. DOU 24 09 64 PÁG 8569 COL 01
DCN1 23 09 64 PÁG 7996 COL 02.