Projeto de Lei
Dá nova redação aos artigos 619, 652, 737, 738 e 739 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".
Dispõe que a execução do crédito garantido por penhor, hipoteca ou anticrese não poderá, sob pena de nulidade, importar em montante superior ao valor do bem dado em garantia; aumenta para 5 (cinco) dias o prazo para o devedor pagar ou nomear bens a penhora; permite ao devedor oferecer defesa nos próprios autos de execução e oferecer embargos à execução.
Alteração, Código de Processo Civil, limitação, valor, bens, garantia, penhor, hipoteca, anticrese, entrega, coisa certa, execução judicial, credito hipotecário, aumento, prazo, citação, devedor, pagamento, nomeação, bens penhoráveis, oferecimento, defesa, autos, processo de execução, efeito suspensivo, juiz, decisão judicial, oferecimento, embargos do devedor, prazo determinado, proibição, credor, requerimento, insolvência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO A.