Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 28 de junho de 2005, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa FM de Cuiabá-MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Cuiabá, (MT).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2015/2005