Projeto de Lei
Dispõe sobre penalidades às empresas que deixarem de recolher o FGTS
MULTA DE 01 MILHÃO DE CRUZEIROS, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA.
FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, EMPRESA, OMISSÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 02.