Projeto de Lei
ESTENDE AOS DISCAIS DE CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS E EXPORTAÇÃO, A QUE SE REFERE O DECRETO NUMERO 5739, DE 29 05 40, OS MESMOS DIREITOS E VANTAGENS DOS CLASSIFICADORES, DE QUE FALA O MESMO DECRETO.
EXTENSÃO, FISCAL, CLASSIFICAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, PECUARIA, EXPORTAÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, CLASSIFICADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 04 59 PAG 1769 COL 04.