Projeto de Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ARTIGO 79, DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, NORMAS, LICENÇA À  GESTANTE, MULHER, FUNCIONARIO PUBLICO, ACIDENTADO, ACIDENTE EM SERVIÇO, DOENÇA PROFISSIONAL, DOENÇA GRAVE, DOENÇA CONTAGIOSA, DOENÇA INCURAVEL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).