Emenda de Relator
Acrescente-se as letras "NR", maiúsculas, entre parênteses, ao final do artigo 108 do da Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni