Emenda na Comissão
PROJETO DE LEI N° 5813, de 2005
"Dispõe sobre o regime tarifário das concessionárias de serviço público, para determinar reajuste das tarifas públicas pelo menor índice inflacionário".
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 1/2006 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá