Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação deste e pela prejudicialidade do PL 1672/2003, apensado, de idêntico teor.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P