Projeto de Lei
Altera a redação do art. 1º da Lei 8.899, de 29 de junho de 1994, estendendo o benefício às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiencia, extensão, benefício, idoso, limite de idade.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02.