Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados ou similares.
Obriga a contratação de empacotador.
Normas, obrigatoriedade, prestação de serviço, estabelecimento  comercial, supermercado, acondicionamento, embalagem, aquisição, produto, exclusão, comércio, pequena empresa.
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