Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS PRESTAÇÕES EM DINHEIRO, DEVIDAS PELO INPS AOS SEGURADOS, SEJAM EFETUADAS ATRAVES DAS AGENCIAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EBCT, ALTERANDO O ARTIGO QUINTO DA LEI 6439, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977, INSTITUIDORA DO SINPAS.
NORMAS, PAGAMENTO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, AGENCIA, EMPRESA, (ECT), SEGURADO, APOSENTADO, DOENTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).