Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE 12 DE SETEMBRO DE 1947, QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE AJUSTE CELEBRADO EM 17 DE JULHO DE 1947, ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E A FIRMA 'CEARTC'.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, EMPRESA PRIVADA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO (DNOS) (1940-1990).
Transformada em Nova Proposição
TRANSFORMADO NO PL 834/1948.