Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 178 E 191 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO QUE O PRAZO FIXADO PELO JUIZ E CONTINUO, NÃO SE INTERROMPENDO NOS FERIADOS, E QUANTO AOS PRAZOS PARA RESPOSTA, PARA RECORRER E DE MODO GERAL SE SUSPENDEM NOS DIAS QUE NÃO HOUVER EXPEDIENTE FORENSE).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO, PRAZO, RECURSO JUDICIAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, ADVOGADO, NORMAS, INTERRUPÇÃO, FERIADO, EXPEDIENTE, JUSTIÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 01.