Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A PRODUÇÃO, EXIBIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES NACIONAIS DE LONGA METRAGEM E FIXA PERCENTAGEM A SEREM CALCULADAS COMO ALUGUEL DE FILMES ESTRANGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PRODUÇÃO, EXIBIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FILME NACIONAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ALUGUEL, FILME ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 01.