Projeto de Lei
Adiciona o art. 482 e o § 2º da CLT,  para o fim de assegurar estabilidade ao empregado que reclama durante o prazo de tramitação da reclamatória e renumera o parágrafo único.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, estabilidade provisória, empregado, duração, prazo, tramitação, reclamação trabalhista, trânsito em julgado, impedimento, demissão, justa causa, trabalhador.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.