Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO MENSAL CORRESPONDENTE AO SALARIO-MINIMO DA REGIÃO AS VITIMAS DE ACIDENTES RODOVIARIOS E FERROVIARIOS.
PAGAMENTO, PENSÃO ESPECIAL, SALARIOM MINIMO REGIONAL, VITIMA, MORTE INVALIDEZ, ACIDENTE, RODOVIA, FERROVIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0071 COL 01.