Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno. 
Parecer Reformulado, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor