Projeto de Lei
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos automotores, nas condições que estabelece.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, caminhão, transporte microempresa, exercício profissional, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL 3/1999 e dos PL-51/1999, PL-760/1999, PL-1422/1999, PL-7095/2002, PL-782/2003, PL-1700/2003 e PL-1770/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6886 Col 02.