Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS BICICLETAS DE FABRICAÇÃO NACIONAL TENHAM FAROL DIANTEIRO E INDICADOR LUMINOSO EM SUA PARTE TRASEIRA.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FABRICAÇÃO, BICICLETA, COLOCAÇÃO, FAROL, SINALIZAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 REGIMENTO INTERNO.