Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo 5º ao art. 199 da Constituição Federal.
Obrigando o hospital particular prestar assistência em caráter de emergência, na impossibilidade do atendimento ser feito pelo hospital público ou conveniado, garantindo às instituições privadas o ressarcimento da despesa, com recursos do SUS; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, saúde, obrigatoriedade, instituição hospitalar, iniciativa privada, assistência médico hospitalar, emergência, inexistência, vaga, distância, hospital, Poder Público, convênio, garantia, instituição particular, ressarcimento, recursos, (SUS), despesa, atendimento, doente.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03