Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA ALINEA 'A' DO ARTIGO 51 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
REVOGANDO A COBRANÇA DE SOBRETARIFA SOBRE QUALQUER SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADA AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E AO TESOURO NACIONAL, SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, NORMAS, REVOGAÇÃO, ARRECADAÇÃO, SOBRETAXA, TAXAS, TARIFAS, CRIAÇÃO, (CONTEL), TELECOMUNICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, (FND), TESOURO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 01.