Projeto de Lei
Adiciona dispositivos à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que promove pesquisas e testes pré-eleitorais.
Proíbe as empresas de pesquisa de opinião pública a prestação de serviços, simultaneamente, a candidatos e partidos políticos em ano eleitoral.
Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, empresa, Pesquisa de opinião, prestação de serviços, simultaneidade, candidato a cargo eletivo, partido político.
Encaminhamento
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