Projeto de Lei
SUPRIME O INCISO VII, DO ARTIGO 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DE CARGO SINDICAL POR EMPREGADO DE MA CONDUTA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, CARGO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, SINDICATO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0169 COL 01.