Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o § 8º ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, limitação, alíquota, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empregado, trabalhador autônomo, incidência, remuneração, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.