Projeto de Lei
DETERMINA SEREM RENDIMENTOS NÃO TRIBUTAVEIS, PARA FINS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, OS AUFERIDOS A TITULO DE PROVENTOS OU PENSÕES DECORRENTES DO EXERCICIO DE CARGO PUBLICO.
DEFINIÇÃO, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.