Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
Faculta ao Município com menos de cinco mil habitantes a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; atribui ao Ministério Público iniciativa para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, facultatividade, criação, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, exercício, competência, Conselho Tutelar, Municípios, representação, Ministério Público, apuração, infração, normas, proteção, menor, recebimento, autos, lavratura, servidor, voluntário, credenciamento, testemunha, prazo, defesa.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.