Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 352 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969).
DISPONDO SOBRE A GUARDA DOS MOVEIS NAS AÇÕES DE DESPEJO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, GUARDA, MOVEIS, AÇÃO DE DESPEJO, LOCATÁRIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 10 77 PAG 10602 COL 02.