Projeto de Lei
MODIFICA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980 - ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS.
DISPONDO SOBRE A DISPENSA DO REQUISITO DE RESIDENCIA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, DISPENSA, REGISTRO, RESIDENCIA, ESTRANGEIRO, CONJUGE, DIPLOMATA, EMPREGADO, EMBAIXADA, CONSULADO, EMPRESA, NATURALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).