Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS OS MATERIAIS IMPORTADOS PELOS ESTADOS DO MARANHÃO, BAHIA, RIO GRANDE DO SUL, SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO.
ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MARANHÃO, BAHIA, RIO GRANDE DO SUL, SÃO PAULO (ESTADO), RIO DE JANEIRO (ESTADO).
Não Informado
OFÍCIO 36/49, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.