Ofício Externo
SOLICITA LICENÇA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA APRECIAR QUEIXA-CRIME OFERECIDA CONTRA O DEPUTADO FEDERAL EURICO MIRANDA.
SOLICITAÇÃO, (STF), LICENÇA PREVIA, APRECIAÇÃO, PEDIDO, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Não Informado
OF SGM-P/396/99, AO STF, COMUNICANDO A NEGAÇÃO DA LICENÇA PREVIA SOLICITADA POR MEIO DESTE OFICIO.