Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ASSENTOS ESPECIAIS PARA GESTANTES E DEFICIENTES FISICOS NOS VEICULOS AUTOMOTORES DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, MANUTENÇÃO, ASSENTO, ONIBUS, MULHER, GESTANTE, DEFICIENTE FISICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15862 COL 03.