Projeto de Lei
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de veículos automotores para utilização no transporte alternativo de passageiros.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, transporte  alternativo, transporte coletivo, transportende passageiro, exigencia, pessoa física, autorização, exploração, serviço de transporte, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-730/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.