Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento obrigatório, barra de proteção, veículos, transporte de carga, caminhão, reboque, veículo automotor, regulamentação, (CONTRAN).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.