Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 1.081, DE 13 DE ABRIL DE 1950, QUE "DISPÕE SOBRE O USO DE CARROS OFICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
CIRCULAÇÃO DE VEICULOS OFICIAIS AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS).
UTILIZAÇÃO DE CARROS OFICIAIS. PERIODO PROIBIDO. AUTORIZAÇÃO ESCRITA DA AUTORIDADE COMPETENTE. DEPARTAMENTO DE TRANSITO LOCAL. INFRAÇÃO. SERVIÇO PUBLICO. CODIGO PENAL.
Não Informado
RECEBIDO OF SM 328/76 DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.