Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS
Obrigatoriedade, (SUS), distribuição gratuita, bloqueador, protetor solar, pessoa carente, proteção, pele, câncer.
Apensação
Apensação da proposição PL-1584/2024 à proposição PL-2546/2023.