Projeto de Lei
Altera o § 2º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o piso salarial regional, a que se refere a Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, para manter o valor real dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, valor, salário benefício, piso salarial, âmbito regional, garantia, reajuste, benefício previdenciário, Regime Geral da Previdência Social.
Encaminhamento
arquivado