Projeto de Lei
SUPRIME ARTIGOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, APELAÇÃO, REU, PRISÃO PREVENTIVA, FIANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 02.