Indicação
SUGERE QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ELABORE PROJETO DE LEI NO QUAL FIQUE PRESERVADA A AUTONOMIA MUNICIPAL DE REFERENCIA AS CONTRIBUIÇÕES DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE PREVIDENCIA SOCIAL.
SUGESTÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.