Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RECONHECENDO AO SINDICATO LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA RECLAMAR EM JUIZO, EM FAVOR DE SEUS ASSOCIADOS, PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEGITIMIDADE, SINDICATO, RECLAMAÇÃO, JUIZO, PAGAMENTO, ADICIONAL, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).