Projeto de Lei
INSTITUI OUTRA FONTE DE FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PASSANDO A CONSTITUIR FONTE DE RECEITA DA SEGURIDADE SOCIAL, AS IMPORTANCIAS NÃO PAGAS PELA CEF AOS CONCORRENTES AOS PREMIOS DE LOTERIA, INCLUSIVE A SENA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
DETERMINAÇÃO, FORMAÇÃO, FONTE, RECEITA SEGURIDADE SOCIAL, PREMIO, AUSENCIA, RECLAMAÇÃO, (CEF), LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0075 COL 01.