Projeto de Lei
ASSEGURA AO ACIDENTADO DO TRABALHO, QUANDO DE SEU RETORNO A EMPRESA PARA A QUAL TRABALHA, FUNÇÃO COMPATIVEL COM SEU ESTADO FISICO POS-ACIDENTE, SEM PREJUIZO DA REMUNERAÇÃO ANTERIORMENTE PERCEBIDA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ACIDENTE, ACIDENTADO, TRABALHO, EMPREGADO, INCAPACITADO, RETORNO, EMPRESA, COMPATIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, FUNÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.