Projeto de Lei
ABRE, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.290,00, PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MJ), CREDITO ESPECIAL, INDENIZAÇÃO, DESPESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 153/47. DOFC 28 11 47 PÁG 20.