Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU O REGISTRO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E O ESTADO DO PARANA, VISANDO O FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, ACORDO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), PARANÁ, FOMENTO, PRODUÇÃO VEGETAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 42/52. DCN1 05 08 52.