Indicação
Sugere ao Ministro de Estado  da Fazenda alteração na Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Alteração, lei federal, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), exclusão, incidência, importação, insumo, concessão, isenção, impostos, empresa, opção, tributação, lucro presumido, utilização, valor, crédito tributário, pagamento, abatimento, imposto federal, benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER