Requerimento de Informação
Solicita ao Ministro da Educação informações acerca dos critérios e diretrizes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Ministro Fernando Haddad.
Ministério da Educação, (FUNDEB), diretriz, implementação, relação, estados, beneficiário, critérios, definição, impostos, recursos, fundos, percentagem, matrícula, exclusão, creche, educação infantil.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.