Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 226.403.500,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MS), VERBA, (DNS), (SNL).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4498/64. DOFC 01 12 64.