Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS E QUAISQUER OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS A BENEFICIARIOS DO CREDITO EDUCATIVO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ISENÇÃO, JUROS, ENCARGOS FINANCEIROS, BENEFICIARIO, CREDITO EDUCATIVO, ESTUDANTE, EMPRESTIMO, ANUIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).