Projeto de Lei
ABONA AS FALTAS AO SERVIÇO DE FUNCIONARIOS NOS DIAS CONSIDERADOS ESPECIAIS PARA DIVERSAS COMUNIDADES RELIGIOSAS.
NORMAS, ABONO DE FALTA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, COMPROVAÇÃO, FALTA AO SERVIÇO, MOTIVO, CRENÇA RELIGIOSA, RELIGIÃO, SEITA RELIGIOSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 04 95 PAG 6905 COL 02.