Projeto de Lei
Institui o Vale-Transporte Social e dá outras providências.
Criação, Vale-Transporte Social, garantia, transporte coletivo urbano, ônibus, família carente, competência, Conselho Gestor, Programa Bolsa - Família, normas, fixação, quantidade, critérios, controle social, fiscalização, benefício, pessoas.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER