Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.868.000,00, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM O JUIZO DE DIREITO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, EM 1960.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, DESPESA, JUIZO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.