Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS REFERENTES AO RECOLHIMENTO TRIMESTRAL DO IMPOSTO DE RENDA PELAS PESSOAS FISICAS QUE AUFEREM RENDIMENTOS DE MAIS DE UMA FONTE PAGADORA.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RECOLHIMENTO, COTA TRIMESTRAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RENDIMENTO, NUMERO, FONTE PAGADORA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.