Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA, ASSEGURANDO AO LOCATARIO O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DAS DECISÕES RELATIVAS AS DESPESAS ORDINARIAS DE CONDOMINIO.
GARANTINDO AO INQUILINO O DIREITO DE VOTO EM REUNIÃO DE CONDOMINIO CUJO OBJETIVO SEJA DECIDIR SOBRE DESPESA SOB SUA RESPONSABILIDADE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, GARANTIA, LOCATARIO, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, CONDOMINIO, DECISÃO, VOTO, DESPESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 08 92 PAG 19523 COL 01.