Voto em Separado
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 1671/2003, do PL 2394/2003, do PL 3325/2004, do PL 3736/2004, do PL 4249/2004, e do PL 4527/2004, apensados.
Transformada em Nova Proposição
Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado