Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.239.935,00, PARA INDENIZAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DAS DESPESAS COM A ASSISTENCIA PRESTADA AS VITIMAS DAS SECAS NO NORDESTE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, INDENIZAÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, NOVA CRUZ, (RN), DESPESA, ASSISTENCIA, VITIMA, SECA, REGIÃO NORDESTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3986/61. DOFC 23 11 61.