Projeto de Lei
Modifica o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Permite ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto remir, pelo estudo, parte do tempo de execução da pena.
Alteração, Lei de Execução Penal, autorização, condenado, preso, regime fechado, regime semi aberto, remição, parte, pena, participação, atividade educativa, contagem, tempo, proporcionalidade, dia, estudo.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305