Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, PARA QUATRO EMPILHADEIRAS IMPORTADAS CONFORME LICENÇA DG-62/2028-2535, DA CARTEIRA DE COMERCIO DO EXTERIOR.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO, EMPILHADEIRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4933/66. DOFC 10 03 66.