Projeto de Lei
Dispõe sobre a gratuidade da realização de exames de Código Genético (DNA) para instituir processo de reconhecimento de paternidade.
Concessão, gratuidade, exame de DNA, processo judicial, reconhecimento, ação de investigação de paternidade, beneficiário, pessoa carente, assistência judiciária gratuita, realização, hospital público, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), laboratório.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2877/2000 e dos PL-1713/1999, PL-2849/2000, PL-4053/2001 e PL-5157/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.