Projeto de Lei
Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 32 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Estabelecendo a fiscalização do compromisso do adotante, de guarda ou tutela de menor, através do comparecimento junto com o adotado perante a autoridade responsável.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, fiscalização, compromisso, adotante, responsável, guarda, tutela, menor, obrigatoriedade, comparecimento, autoridade, representação diplomática, penalidade, infrator, perda, pátrio poder.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 31