Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
INCLUI JUROS E CORREÇÃO MONETARIA, NOS CASOS DE SAQUE DE CONTA VINCULADA, SEGUNDO OS ULTIMOS INDICES CONHECIDOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Não Informado
RECEBIDO OF. SM/281, DE 07 05 79, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.