Projeto de Lei
INSTITUI O ENSINO PRIMARIO GRATUITO E OBRIGATORIO EM TODO O PAIS.
NORMAS, ENSINO PRIMARIO, GRATUIDADE, OBRIGATORIEDADE, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3435 COL 01.