Projeto de Lei Complementar
Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1999, para elevar de oito para trinta anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta decoro parlamentar.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, aumento, prazo, inelegibilidade, Senador, Deputados, Vereador, perda, cassação, mandato parlamentar, quebra, decoro parlamentar, violação, Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica, limite mínimo, candidatura, eleições.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 02.