Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
O ATESTADO DE POBREZA SERA PASSADO PELA AUTORIDADE POLICIAL OU PELO PREFEITO DO MUNICIPIO).
REGISTRO PUBLICO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL. CARTORIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS. REQUERENTE DE ATESTADO DE POBREZA. AUTORIDADE POLICIAL. PREFEITO MUNICIPAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).