Projeto de Lei
Dispõe sobre diretrizes, critérios e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza.
Critérios, controle, fiscalização, emissão, ruído, som, poluição sonora, limite máximo, nível,  normas,  Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), horário, dia, horário noturno, feriados, sábado, domingo, área residencial, comércio, área pública, zona rural, zona urbana, penalidade, infrator, interdição, atividade comercial, apreensão, equipamentos.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.