Projeto de Lei
Dispõe sobre percentual mínimo obrigatório de trabalhadores idosos nos quadros funcionais das empresas privadas e dá outras providências.
Obriga as empresas ao preenchimento de 5% (cinco por cento) das vagas do quadro de pessoal com empregados com idade superior a 45 anos.
Obrigatoriedade, empresa privada, preenchimento, percentual, vaga, contratação, empregado, adulto.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5993/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5993/2001 do PL 6930/2006.