Proposta de Emenda à Constituição
Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo  de outro  Município na seqüência imediata.
Direitos Políticos, proibição, eleição, Prefeito, exercício, mandato eletivo, candidato, diferença, Municípios.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).