Projeto de Lei
Fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988;
Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
Regulamentação, Constituição Federal, normas, formação profissional, atualização, recursos humanos, pessoal, área, saúde, ensino médio, ensino superior, atendimento, população, órgãos, (SUS), curso de aperfeiçoamento, aplicação, lei orgânica, criação, comissões.
- Alteração, Lei de  Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, audiência, (CNS), universidade, criação, implantação, curso superior, Educação Física,Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonaudiologia, Medicina, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Terapia Ocupacional.
Encaminhamento
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