Projeto de Lei
Determina o atendimento de preso perigoso somente por defensor público.
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Alteração, Lei de Execução Penal,  juiz, nomeação, exclusividade, defensor público,  assistência jurídica, atendimento, preso, perigo.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER