Projeto de Lei
AUTORIZA A TODOS OS CONCESSIONARIOS E AS ADMINISTRAÇÕES DE PORTOS A COBRAR JUROS DE MORA SOBRE DIVIDAS PROVENIENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS.
AUTORIZAÇÃO, CONCESSIONARIO, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, COBRANÇA, JUROS DE MORA, DIVIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2546/55. DOFC 26 07 1955.