Projeto de Lei
Altera o art. 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Inclui os professores cedidos a instituições de ensino especial de caráter filantrópico, para serem pagos com recursos do Fundef.
Alteração, Lei  do Fundef, utilização, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pagamento, remuneração, professor, cessão, estabelecimento de ensino, educação especial, instituição beneficente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 02.