Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.
REPASSE, RECURSOS, RECEITA, IMPOSTO, (ICM), MERCADORIA, ESTADO, QUOTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1234 COL 01.