Projeto de Lei
AUTORIZA A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 11.200,00, PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE PREDIO ONDE FUNCIONA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, ALUGUEL, PREDIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), SERGIPE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 387/48. DOFC 20 09 48.