Projeto de Lei
Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito
Regulamenta o disposto no art. 58 da  Constituição Federal de 1988.
Normas, criação, funcionamento, (CPI), Câmara dos Deputados, Senado, Congresso Nacional, requisição, funcionários, quadro de pessoal, administração direta, administração indireta, competência, realização, diligência, auditoria, inspeção, orgão público, administração pública, audiência, indiciado, Parlamentar, Ministro 
de Estado, inquirição, depoente, autoridade, requerimento, informação, documento, orgãos, serviço, investigação, sindicância, regulamentação, Constituição Federal.  
_Definição, crime, impedimento, funcionamento, (CPI), declaração falsa, sonegação, documento, penalidade, infrator, obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, fornecimento, informação, solicitação, maioria, membros, (CPI), manutenção, sigilo.  
_Normas, (CPI), apresentação, relatório, encaminhamento, conclusão, Ministério Público, responsabilidade civil, responsabilidade penal.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003.