Projeto de Lei
REGULAMENTA AS PROFISSÕES DE VIGILANTE, VIGIA E GUARDA-NOTURNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL, VIGIA, GUARDA, HORARIO NOTURNO, EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA, EMPREGADO, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0203 COL 01.