Projeto de Lei
Dispõe sobre as tarifas de serviços bancários, sobre a cobrança pela renovação do contrato de cheque especial e dá outras providências.
Normas, Conselho Monetário Nacional, Sistema Financeiro Nacional, relação, tarifas bancárias, obrigatoriedade, gratuidade, descrição, tabela, serviço bancário, necessidade, pagamento, remuneração, preço de referência, instituição financeira, bancos, rede bancária, defesa, consumidor, cobrança, limitação, ano, taxa adicional, renovação, contrato, empréstimo, cheque especial, emissão,  cheque, distribuição gratuita, período, mês, número, folha, cliente, restrição, cadastro, suspensão, fornecimento.
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