Parecer Proferido em Plenário
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Virgílio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
Análise Parecer
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Virgílio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.