Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.
Concessão, título de domínio, posse, casa própria, habitação popular, distribuição, Poder Público, preferência, mulher, proibição, transferência, proprietário, imóvel urbano, fixação, cota, metade, limitação, renda familiar, baixa renda.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 7072/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7072/2002 o PL 3140/2008, o PL 2608/2011, o PL 4390/2012 e o PL 4692/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5514/2005.