Projeto de Lei
Altera o art. 61 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
Transfere as responsabilidades pelo cumprimento das obrigações fiscais e para com terceiros para as empresas comerciais, contratadas pelas entidades desportivas, para administração de bingo.
Alteração, Lei Pelé, esporte, exclusão, responsabilidade, obrigação, terceiros, natureza fiscal, funcionamento, bingo, instituição esportiva, contratação, administração, transferência, empresa comercial, contrato.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.