Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UMA PARTE DO FUNDO FEDERAL DE ELETRIFICAÇÃO PARA REMUNERAR PERMANENTEMENTE OS MUNICIPIOS QUE PERDEM AREAS TERRITORIAIS COM A CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, FUNDO FEDERAL DE ELETRIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MUNICIPIOS, AREA, INUNDAÇÃO, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM, USINA HIDROELETRICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0869 COL 01.