Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO PARA MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO IMPORTADO, (CMTC).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4236/63. DOFC 28 06 63.