Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, QUE REGULAMENTA O ART. 159, INCISO I, ALINEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE (FNO), O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) E O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUINDO O FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA AOS GOVERNOS ESTADUAIS E DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE NA ADMINISTRAÇÃO DO FCO.
ALTERAÇÃO, LEI DOS FUNDOS COSTITUCIONAIS, INCLUSÃO, GOVERNO ESTADUAL, BENEFICIARIO, FINANCIAMENTO, PROJETO, INFRA-ESTRUTURA, RECURSOS FINANCEIROS, (FCO), (FNE), (FNO), DESTINAÇÃO, BENEFICIO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS, CONSELHO, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO CENTRO OESTE, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0036 COL 01.