Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE RECURSOS 'EX-OFFICIO'.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO, RECURSO DE OFICIO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, JUSTIÇA, SEGUNDA INSTANCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0095 COL 01.