Projeto de Lei
Altera dispositivo do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Exclui as gratificações de verbas eventuais concedidas a qualquer título, de integrarem o salário-de-contribuição, sendo, portanto, isentas do pagamento de  contribuição previdenciária.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, cobrança, salário de contribuição, (INSS), previdência social, incidência, gratificação, verba, renda eventual, eventualidade, indenização, valor, excedente.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.