Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ivan Valente. 
Parecer do Relator, Dep. Zezé Perrella, pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto