Projeto de Decreto Legislativo
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO SÔBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ENTRE A REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPÚBLICA DE PORTUGAL, ASSINADO EM LISBOA A 9 DE AGÔSTO DE 1960.
SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, PAIS, PORTUGAL.
Não Informado
OFÍCIO 722/63 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 09 11 63 PAG 8516 COL 01.