Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS EMISSORAS DE TELEVISÃO E AS SALAS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRAFICA EXIBAM PRODUÇÕES NACIONAIS, NA PROPORCIONALIDADE QUE ESTABELECE.
DEFININDO QUE PARA CADA 05 FILMES ESTRANGEIROS AS EMISSORAS DE TELEVISÃO OU CINEMAS EXIBAM 01 FILME OU SERIE DE PRODUÇÃO NACIONAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRITERIOS, EXIBIÇÃO, FILME, PROPORCIONALIDADE, FILME NACIONAL, FILME ESTRANGEIRO, EMISSORA, TELEVISÃO, CINEMA, PREVISÃO, MULTA, (URV), HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0150 COL 01.