Projeto de Decisão da ANC (1987-88)
SUBMETE A DECISÃO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE TODOS OS ACORDOS E CONTRATOS REFERENTES A DIVIDA EXTERNA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMPETENCIA, DECISÃO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, ACORDO, CONTRATO, DIVIDA EXTERNA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9574 COL 03.