Projeto de Lei
Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, e dá outras providências.
Garantia, assistência religiosa, preso, prisão, penitenciária, exigência, cumprimento, normas, segurança, utilização, credencial de segurança, apresentação, carteira de identidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.