Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO EM ESTACIONAMENTOS PAGOS EM TODO TERRITORIO NACIONAL.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA COMERCIAL, COBRANÇA, ESTACIONAMENTO, USUARIO, TARIFA DE PERMANENCIA, VEICULOS, AEROPORTO, TERMINAL RODOFERROVIARIO, SUPERMERCADO, REALIZAÇÃO, SEGUROS, VIGILANCIA, GUARDA, VEICULO AUTOMOTOR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 92 PAG 9608 COL 01.