Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O ABATIMENTO, DA RENDA BRUTA, DE DESPESAS RELATIVAS A TRATAMENTO DE DEPENDENTE EXCEPCIONAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR E CFT.
AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, DEPENDENTE, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0629 COL 02.