Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ITEM PRIMEIRO DO ARTIGO 157 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO AINDA O SISTEMA DE FIXAÇÃO DO SALARIO MINIMO.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERAÇÃO, SISTEMA, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.