Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria
nº 797, de 20 de maio de 2002, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Palmeiras de Goiás, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeiras de Goiás, Estado de Goiás.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Palmeiras de Goiás, (GO).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3047/2003