Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002.
Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo de cooperação técnica, compromisso, reciprocidade, assistência jurídica, ato jurisdicional, matéria civil, matéria financeira, matéria trabalhista, matéria administrativa, Estados Membros, (MERCOSUL), inclusão, País Estrangeiro, Chile, Bolívia.
Encaminhamento
Transformado no PDC-1298/2004