Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para estender a aposentados e pensionistas o atendimento pelos programas de alimentação do trabalhador.
Alteração, Lei do PAT, extensão, programa, alimentação, vale refeição, cesta básica, aposentado, pensionista, possibilidade, pessoa jurídica, dedução, imposto de renda.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.