Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS).
DISPONDO QUE O SERVIDOR APOSENTADO E ISENTO DE CONTRIBUIR PARA QUALQUER ORGÃO PREVIDENCIARIO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, SERVIDOR, APOSENTADO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).