Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEXTO, LETRA B, ITEM X, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO DECRETO 47250, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1959. (IMPOSTO SOBRE MEIAS).
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.