Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDAS SOBRE A PROPRIEDADE E UTILIZAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FACULTANDO A CONSOLIDAÇÃO PLENA DOS TERRENOS DE MARINHA AOS ATUAIS TITULARES DE DOMINIO UTIL E ASSEGURANDO A UTILIZAÇÃO PUBLICA, LIVRE E GRATUITA DE PRAIAS E OUTROS ACESSOS NATURAIS AO MAR E AOS RIOS).
REGULAMENTAÇÃO, PROPRIEDADE, UTILIZAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, OCUPANTE, DOMINIO UTIL, REQUERIMENTO, (SPU), PAGAMENTO, VALOR, IMOVEL. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, AFORAMENTO, ARRENDAMENTO, OCUPAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL. PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, AREA, TERRENO, PRAIA, MARGEM, MAR, RIO, LAGO, NAVEGAÇÃO, DIREITOS, ACESSO, PUBLICO, EXCLUSÃO, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1010 COL 01.