Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial  ao portador de deficiência filiado ao Regime Geral de Previdência Social.
Regulamenta o disposto no art. 201, § 1º da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional nº 47, de 2005 - PEC Paralela).
Regulamentação, Constituição Federa (1988)l, critério, aposentadoria especial, segurado (Previdência Social), Regime Geral da Previdência Social (RGPS), pessoa com deficiência, contagem recíproca, redução, idade, tempo de contribuição,, opção, salário de benefício, fator previdenciário, definição, deficiência, aposentadoria por invalidez, progressão, agravação, inexistência, reabilitação,cálculo, valor, benefício previdenciário, Aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade.
Notificações
Memorando n.º 105/10 ao Arquivo