Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCEITUAÇÃO, A DURAÇÃO E A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO.
FIXANDO A JORNADA DE TRABALHO NOTURNO EM SEIS HORAS, ESTABELECENDO QUE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SERA VINTE POR CENTO SUPERIOR A DO TRABALHO DIURNO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, DEFINIÇÃO, PERIODO, DURAÇÃO, HORA, REMUNERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHO NOTURNO, TRABALHADOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4796/90.