Projeto de Lei
FACULTA A COMPENSAÇÃO DE DIVIDAS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
PODENDO SER QUITADA MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE TRINTA POR CENTO DOS CREDITOS QUE COUBEREM AS PREFEITURAS NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DIVIDA, PREFEITURA MUNICIPAL, PREVIDENCIA SOCIAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS) (1977-1990), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), QUITAÇÃO, PERCENTAGEM, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), COTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).