Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3483, DE 08 E DEZEMBRO DE 1958, QUE EQUIPARA SERVIDORES DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS A CATEGORIA DE EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, EXTRANUMERARIO MENSALISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.