Projeto de Lei
ESTABELECE A REMUNERAÇÃO MINIMA DO TRABALHADOR NA RESPECTIVA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MINIMO DE UM QUARENTA AVOS DA REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES.
CONCESSÃO, SALARIO MINIMO, EMPREGADO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, DIRETORIA, ASSESSOR, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0140 COL 01.