Projeto de Decreto Legislativo
APROVA OS TEXTOS DA DECLARAÇÃO CONSTITUTIVA E DOS ESTATUTOS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINADOS EM LISBOA, EM 17 DE JULHO DE 1996.
APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DECLARAÇÃO, EFEITO CONSTITUTIVO, ESTATUTO, COMUNIDADE, PAIS, LINGUA PORTUGUESA, ASSINATURA, PAIS ESTRANGEIRO, ANGOLA, CABO VERDE, GUINE-BISSAU, MOÇAMBIQUE, PORTUGAL, SÃO TOME E PRINCIPE, BRASIL.
Não Informado
OF 145-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.