Projeto de Lei
Dispõe sobre o parcelamento de débitos dos municípios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Normas, parcelamento, débito previdenciário, municípios, contribuição social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), utilização, percentual, cota, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), fixação, prazo máximo, quitação, dívida.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 29/03/06 PÁG 15722 COL 02.