Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 459 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - PARA INSTITUIR A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS SALARIOS ATRASADOS. NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRIAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, SALARIO, ATRASO, CORREÇÃO MONETARIA, OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN).
Não Informado
OF SM-330/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, ALINEA 'A', DO REGIMENTO INTERNO.