Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÕES NAS PROXIMIDADES DE FORTIFICAÇÕES COSTEIRAS DO EXERCITO.
NORMAS, CONSTRUÇÃO, PROXIMIDADE, FORTIFICAÇÃO, ZONA COSTEIRA, EXERCITO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5513/68 DOCF 23 10 68. RETIFICADA NO DOFC 23 10 68.