Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 27, 'CAPUT', DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 3257, DE 02 DE SETEMBRO DE 1957.
DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÕES PELA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO, XISTO E EXTRAÇÃO DE GAS.
OBRIGATORIEDADE, (PETROBRAS), PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PERCENTAGEM, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, XISTO BETUMINOSO, GAS, PLATAFORMA CONTINENTAL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, ROYALTIES.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC AO PL. 6446/85. DCN1 05 12 85 PAG 15486 COL 03.