Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal.
Obriga o Poder Judiciário a estabelecer pelo menos uma Vara de Justiça em cada Município; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Judiciário, obrigatoriedade, organização judiciária, implantação, criação, Varas Judiciárias, Justiça, Municípios, prazo determinado, omissão, processo, autoridade, crime de responsabilidade.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.