Medida Provisória
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
Fixando prazo até 30 de junho de 2003 para apresentação de ensaios de dissolução comparativos entre o medicamento - teste, o medicamento de referência internacional utilizado no estudo de bioequivalência e o medicamento de referência nacional, cujos ensaios foram realizados fora do País.
Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, fixação, prazo, apresentação, teste de bioequivalência, medicamento genérico, medicamento de referência, produto importado, concessão, registro, produto farmacêutico, marca genérica.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.669/03. DOFC 15 05 03 PAG 03 COL 03.