Projeto de Lei
Dispõe sobre as transmissões da TV Câmara e TV Senado em canal aberto para todo Território Nacional.
Obrigatoriedade, gratuidade, transmissão, programação, emissora, televisão, Senado, Câmara dos Deputados, providência, execução, legislação, Mesa Diretora.
Notificação de Desapensação
Desapensação automática do PL 714/03 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.