Projeto de Lei
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2003, e dá outras providências.
Fixa o valor do salário mínimo em R$ 282,00 (duzentos e oitenta e dois reais) a partir de 1º de maio de 2003.
Fixação, valor, salário mínimo, vigência, mês, maio, reajuste, correção anual, variação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.