Projeto de Lei
REGULA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS INCORPORADORES DE IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, INCORPORADOR, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 03.