Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO DE Cr$ 370.997.056,60, PARA COMPLETAR O PAGAMENTO DE PERCENTAGEM DEVIDA AOS MUNICIPIOS, NO EXERCICIO DE 1955, 'EX-VI' DO ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, COMPLEMENTAÇÃO, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.