Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela aprovação do Projeto, e pela rejeição da Emenda apresentada.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família