Parecer (CD)
OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA MENSAGEM 27/49, COM ANTEPROJETO, REVIGORANDO O DECRETO-LEI 9483, DE 1946, QUE ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CONSUMO PARA PERTENCES DE AERONAVES.
SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, MENSAGEM, ANTE PROJETO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL AERONAUTICO, AERONAVE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.