Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 55 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ADMITINDO AO TRABALHADOR RURAL, A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, UTILIZANDO A PROVA TESTEMUNHAL, OBETIVANDO A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, PROVA, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, TRABALHADOR RURAL, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, OBJETIVO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0141 COL 01.