Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AS VITIMAS DE DANOS CORPORAIS RESULTANTES DE INFRAÇÃO PENAL.
CONCESSÃO, VITIMA, LESÃO CORPORAL, INDENIZAÇÃO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).