Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Reformulado com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O