Projeto de Lei
AUTORIZA A DESIGNAÇÃO DE ASSISTENTES JURIDICOS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA PARA SERVIREM JUNTO AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, DESIGNAÇÃO, ASSISTENTE JURIDICO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1762-A/52. DOFC 22 12 52.