Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59 E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FIXANDO A REMUNERAÇÃO DA HORA SUPLEMENTAR EM PELO MENOS 25 POR CENTO SUPERIOR A DA HORA NORMAL E NOS CASOS DE EXCESSO DE HORARIO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, NÃO PODERA SER INFERIOR A DA HORA NORMAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, PRORROGAÇÃO, HORARIO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, OBRIGATORIEDADE, ANOTAÇÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 526/83. DCN1 29 11 84 PAG 15314 COL 01.