Projeto de Lei
REVOGA A LEI Nº 4.330, DE 01 DE JUNHO DE 1964, E DA NOVA REGULAMENTAÇÃO AO DIREITO DE GREVE NA FORMA DO ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO DE GREVE, FORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 01.