Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção de carteiras de identidade para os nascidos na rede pública de saúde em todo o território nacional e dá outras providências.
Obrigatoriedade, identificação, nascimento, criança, centro de saúde, unidade de saúde, hospital público, posto de identificação, manutenção, posto de saúde, atendimento, confecção, carteira de identidade, exigência, colocação, fotografia, recém-nascido, impressão digital, apresentação, documento, obtenção, alta médica, prevenção, tráfico, redução, desaparecimento, sequestro, menor.
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