Projeto de Lei Complementar
MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM II, DO ARTIGO 36, DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL).
PARA POSSIBILITAR AOS MAGISTRADOS A PARTICIPAÇÃO EM DIRETORIAS DE SOCIEDADES BENEFICENTES.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, PARTICIPAÇÃO, JUIZO, DIRETORIA, MEMBROS, CARGO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, MAGISTRADO, CLUBE, SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1234 COL 01.