Projeto de Lei
DISCRIMINA PROVIDENCIAS PARA O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS FARMACEUTICOS.
DETERMINAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS, EXIGENCIA, COLOCAÇÃO, EMBALAGEM, NUMERO, REGISTRO, (MS), IDENTIFICAÇÃO, NUMERAÇÃO, LABORATORIO FARMACEUTICO, FABRICANTE, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0040 COL 02.