Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 4.319, DE 16 DE MARÇO DE 1964, QUE CRIA O CONSELHO DE DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REPRESENTANTE, (MRE), MINISTERIO PUBLICO, CONSELHO FEDERAL DE CULTURA, (OAB), PROFESSOR, FACULDADE.
Não Informado
VOTAÇÃO: REJEITADO O PROJETO NO SF, DEIXA DE SER SUBMETIDO A VOTAÇÃO NA CD, FICANDO MANTIDO O VETO. DCN1 05 05 72 PAG 300.