Projeto de Lei
Prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, previsão,  recursos orçamentários, destinação, atendimento, programa, política social, beneficiário, criança, adolescente, direitos, menor.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER