Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.