Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO ITEM III DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 285, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTABELECENDO, EM FAVOR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS PORTUARIOS, PRIORIDADE PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIAS NOS PORTOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTRATO, CAPATAZ, PRIORIDADE, SINDICATO, TRABALHADOR, SERVIÇO, PORTO.
Não Informado
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