Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guaraciama,MG, ASCOG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraciama, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Guaraciama, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 584/2005. DOFC 20 06 05 PÁG 03  COL 01. DCD 18 06 05 PÁG 26814 COL 01.