Projeto de Lei
REGULA O FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÕES PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA, REGIME DE TRABALHO DO SEU PESSOAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMPRESA, SEGURANÇA, REGISTRO, QUADRO DE PESSOAL, REGIME DE TRABALHO, EMPREGADO, VIGIA, GUARDA DE SEGURANÇA, VIGILANTE, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).