Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Dom Justino José de Santana, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio educativa,  Juiz de fora, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 420/05 . DOFC 02 06 05 PAG 02  COL 02  .
DCD 02 06 05 PÁG 22253 COL 01.