Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
AUTORIZANDO O TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO A MOVIMENTAR SUA CONTA VINCULADA POR MOTIVO DE CASAMENTO, DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO). - PODER TERMINATICO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, HOMEM, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, CASAMENTO, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0054 COL 02.