Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E DA OUTRAS ROVIDENCIAS'.
DISPONDO QUE AS MENSALIDADE ESCOLARES PAGAS PELO EMPREGADOR PARA COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL DO EMPREGADO NÃO INTEGRARÃO O SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, AUSENCIA, INTEGRAÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, MENSALIDADE ESCOLAR, PAGAMENTO, EMPREGADOR,  COMPLEMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.