Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 144 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
O DIREITO DE RECEBER OU COBRAR DIVIDAS DO INPS PRESCREVERA EM 05 ANOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, COBRANÇA, DIVIDA, (INPS), DEBITO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0073 COL 01.