Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos órgãos públicos de defesa do consumidor.
Obrigatoriedade, fornecedor, colocação, estabelecimento comercial, cartaz, nome, endereço, telefone, , Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER