Projeto de Lei
DISCIPLINA A COBRANÇA DA TAXA DE ENERGIA ELETRICA DEVIDA PELA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SENDO COBRADAS A PARTIR DO DIA 20 DE CADA MES POSTERIOR AO VENCIMENTO DA CONTRA).
NORMAS, COBRANÇA, TAXAS, ENERGIA ELETRICA, POPULAÇÃO CARENTE, TARIFAS, LUZ, CONSUMO RESIDENCIAL, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).