Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade da veiculação em sistema aberto das programações das emissoras de televisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federais, nas condições que especifica.
Visa o acesso da programação das TVs Nacional, Câmara, Senado e Justiça pelo sistema aberto de televisão.
Obrigatoriedade, transmissão, programa, radiodifusão, emissora, televisão, Executivo, Legislativo, Câmara dos Deputados, Senado, Judiciário, reserva, canal, exclusividade, programação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER