Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito dos incentivos fiscais concedidos pela Medida Provisória nº 252, de 2005.
Esclarecimentos acerca dos incentivos concedidos pela Medida Provisória - "MP do Bem".
Ministro Luiz Fernando Furlan.
Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, medida provisória, concessão, incentivo fiscal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), empresa, isenção tributária,  recolhimento, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exportação, impacto, centro de pesquisa, pesquisa tecnológica, formalização, microempresa, pequena empresa, aumento, participação, salário, Produto Interno Bruto (PIB), desemprego, renda, valor, incentivo, destinação, empresa de exportação, inovação tecnológica, tributação.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.