Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA EXCLUIR DO PROCESSO DE FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA TODOS OS AGENTES FINANCEIROS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, EXCLUSÃO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, AGENTE FINANCEIRO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0071 COL 01.