Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA PERDA DE MANDATO ELETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PERDA, MANDATO ELETIVO, CARGO ELETIVO, MOTIVO, TRANSFERENCIA, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO, CANDIDATO ELEITO, EXCEÇÃO, EXTINÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, FUNDADOR, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO, (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 04 05 90 PAG 3872 COL 01.