Projeto de Lei
Atualiza as tabelas relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a que se referem o art. 3º e o art. 11 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Estabelece que a correção será feita pelo INPC.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), atualização, correção monetária, tabela, incidência, rendimento, imposto devido, declaração de rendimento., tributação.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação da emenda substitutiva de Plenário 2.