Requerimento de Informação
Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores a respeito do contencioso brasileiro na OMC e outros órgãos internacionais.
Ministro Celso Amorim.
Ministério das Relações Exteriores, relação, data, entrada, consulta, reclamação, governo brasileiro, (OMC), contencioso administrativo, produto agrícola, subsídio, exportação, país estrangeiro, decisão definitiva, processo, organismo internacional.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.