Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 217 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
REDUZINDO O LIMITE DE IDADE DA MULHER PARA 16 ANOS NO CHAMADO CRIME DE SEDUÇÃO DE MENORES).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, DEFINIÇÃO, CRIME, ESTUPRO, SEDUÇÃO, MULHER, VIRGINDADE, MENORIDADE, CONJUNÇÃO CARNAL, SEXO, MOTIVO, FALTA, EXPERIENCIA, MENOR, CONFIANÇA, PESSOAS, PENA DE RECLUSÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16600 COL 01.