Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 - CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
CONTROLANDO A EMISSÃO DE NOTA FISCAL OBJETIVANDO O AUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 01.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONDOMINIO, CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, EMISSÃO, NOTA FISCAL, RECIBO, PAGAMENTO, DESPESA, FORNECEDOR, MÃO DE OBRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHADOR AUTONOMO, SERVIÇO TECNICO, OBJETIVO, AUMENTO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, PREVENÇÃO, SONEGAÇÃO, IMPOSTOS, SONEGAÇÃO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0099 COL 01.