Projeto de Lei
Dispõe sobre a regularização da documentação de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança.
Normas, regularização, veículo automotor, automóvel usado, fabricação estrangeira, concessão, liminar, mandado de segurança, adquirente, boa-fé, aquisição, mercado interno, falta, participação, importação, apresentação, declaração, pagamento, tributos.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 01 99 PAG 0336 COL 02.