Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Maurício Quintella Lessa, Jairo Carneiro, Patrus Ananias, Inaldo Leitão, Antonio Carlos Biscaia, Paulo Pimenta, José Eduardo Cardozo e Dimas Ramalho. 
Parecer do relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação