Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL NECESSARIO A INSTALAÇÃO DE ESTUDIO CINEMATOGRAFICO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, PRIVILEGIO ADUANEIRO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, INSTALAÇÃO, LOCAL, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 790/49. DOFC 01 09 49.