Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INALIENABILIDADE DE IMOVEL URBANO DISTRIBUIDO NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO.
DEFINIÇÃO, INALIENABILIDADE, IMOVEL URBANO, DISTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, NATUREZA SOCIAL, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, DEVOLUÇÃO, IMOVEL, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0012 COL 01.