Projeto de Lei
Estabelece regras para a realização de obras financiadas com recursos provenientes de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Estabelece a exigência de certidões negativas de débito salarial e de infrações trabalhistas.
Concessão, liberação, recursos públicos, Administração Pública Federal, financiamento, obra de engenharia, exigência, empresa de engenharia e construção, apresentação, certidão negativa, débito trabalhista, salário, encargo social, encargo trabalhista, regularidade fiscal,  autorização, entidades sindicais, denúncia, irregularidade, responsabilidade solidária, empresa, contratante, penalidade, infrator.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.