Projeto de Lei
ISENTA AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AO EMPREGADO DA INCIDENCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, E DE QUAISQUER ONUS FISCAIS, ADITANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ISENÇÃO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, OBRIGAÇÃO FISCAL, GRATIFICAÇÃO, GORJETA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 81 PAG 5789 COL 01.