Projeto de Lei
FACULTA AOS DEPOSITANTES DE ESTABELECIMENTOS BANCARIOS TEREM CONSIGNADOS, EM SEUS TALÕES DE CHEQUES, AS REFERENCIAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FACULTATIVIDADE, DEPOSITANTE, IMPRESSÃO, CHEQUE, NUMERO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, ENDEREÇO, TELEFONE.
Não Informado
OF CN-128/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO TOTAL. DCN1 04 06 91 PAG 8657 COL 02.