Projeto de Lei
Classifica o exercício profissional de Motociclista como categoria profissional diferenciada.	.
Classificação, atividade profissional, Motociclista, categoria profissional diferenciada, exigência, exercício profissional, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condução, motocicleta, ensino fundamental.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 01/12/07 PÁG 64098 COL 02.