Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE TRIBUTOS.
PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, ANUIDADE, TRIBUTOS, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITOS, FATO GERADOR, IMPOSTOS, DISPENSA, RECIBOS, EXAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0105 COL 02.