Projeto de Lei
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CINTOS INDIVIDUAIS DE SEGURANÇA NOS ONIBUS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, PASSAGEIRO, EXCEÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, ORGÃO, TRANSITO, REGISTRO, TRANSPORTE COLETIVO, EXPEDIÇÃO, LICENCIAMENTO, ATENDIMENTO, EXIGENCIA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1292/88.