Projeto de Lei
Dispõe sobre a aplicação dos recursos a que se refere o § 1º do art. 239 da Constituição Federal para financiar a participação dos empregados no capital das empresas.
Destinação, percentagem, recursos, programa de desenvolvimento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), origem, arrecadação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), funcionamento, participação acionária, empregado, limitação, quantidade, ações, critérios, capacidade, pagamento, trabalhador, concessão, pessoa jurídica, fixação, prazo, carência, juros, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0066 COL 01.