Projeto de Lei
Regula, em complementação ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), as atividades dos bancos de dados e cadastros de consumidores e congêneres.
Normas, funcionamento, definição, banco de dados, serviço de proteção ao crédito,  pessoa jurídica, empresa, interesse público, consumidor, critérios, abertura, alteração, cancelamento, cadastro, registro, informação, interessado, proibição, inclusão, nome, devedor, inadimplência, atraso, contas, água, luz, gás, telefone, aluguel, prestações, imóvel residencial, taxas, condomínio, serviço médico, estabelecimento de ensino, tributos, exclusão, registro, pagamento, quitação, débitos, exigência, autorização escrita, manutenção, informações, adimplência, infrator, multa.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-63/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.