Projeto de Lei
ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 53 E PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 63 DA LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES.
INCLUINDO AS ENTIDADES RELIGIOSAS NAS RESTRIÇÕES PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL DE IMOVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, RESTRIÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, AÇÃO DE DESPEJO, LOCAÇÃO, IMOVEL URBANO, LOCATARIO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, TEMPLO, IGREJA, EXIGENCIA, REGISTRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 9256/96. DOFC 10 01 96 PAG 0337 COL 01.