Projeto de Lei
ESTABELECE A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA PROFISSIONAL EMPREGADO NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECE A JORNADA DE 06 HORAS DIARIAS, COM INTERVALO DE 30 MINUTOS PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO.
FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MOTORISTA PROFISSIONAL. EMPREGADO,  EMPRESA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE COLETIVO,  SERVIÇO EXTRAORDINARIO, TRABALHO NOTURNO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FISCALIZAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).