Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, assinado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002.
Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo internacional, cooperação, combate, tráfego aéreo, aeronave, ato ilícito, atividade clandestina, contrabando, narcotráfico, tráfico internacional, droga, faixa de fronteira, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1299/2004