Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, ASSINADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM NOVA IORQUE, NO DIA 31 DE MARÇO DE 1981, COM RESERVAS AOS SEUS ARTIGOS 15, PARÁGRAFO 04, E 16, PARÁGRAFO 1º, ALINEAS (A), (C), (G) E (H).
APROVAÇÃO, TEXTO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ATO INSTITUCIONAL, ELIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER. MENSAGEM 320/82.
Não Informado
OF 741/83, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. 
DCN1 29 11 83 PAG 13499 COL 03.