Projeto de Lei
Altera o  Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que instituiu  o Código de Processo Penal.
Estabelece a competência do juiz para desenvolver atividade saneatória de atos nulos, anuláveis ou viciados; fixando as condições para o julgamento antecipado da lide, visando a abreviação do procedimento judicial.
Alteração, Código de Processo Penal, competência, juiz, impedimento, ato nulo, ato ilícito, julgamento antecipado da lide, proferimento, decisão judicial, mérito, critérios, julgamento, sentença judicial, audiência.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/641/05.