Projeto de Lei
DISCIPLINA AS OPERAÇÕES DO SISTEMA DE CONSORCIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSORCIO, AQUISIÇÃO, BENS, ADMINISTRAÇÃO, PESSOA JURIDICA, CERTIFICADO, AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLEIA, PARTICIPANTE, DEVOLUÇÃO, VALOR, DESISTENCIA, PRAZO, ENTREGA, MERCADORIA, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0092 COL 01.