Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MOTEIS, HOTEIS, POUSADAS, PENSÕES E CONGENERES COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DE SEUS USUARIOS PRESERVATIVOS E MATERIAL EDUCATIVO (CARTAZES, FOLDERS, PANFLETOS E OUTROS) SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - AIDS EM SUAS DEPENDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, MOTEL, HOTEL, ESCLARECIMENTOS, (AIDS), DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSIVEL, DISTRIBUIÇÃO, PRESERVATIVO,  PENALIDADE, INFRATOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0044 COL 01.