Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇAO AO ART. 32, AOS NºS III E IV DO ART. 178, AOS NºS II E V DO ART. 294, AO ART. 823, AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 836, AO ART. 837, AOS PARÁGRAFOS 2º, 5º E 7º DO ART. 845, AO ART. 847, AO "CAPUT" DOS ARTS. 848 E 849, AO ART. 850 E AO "CAPUT" DO ARTIGO 862, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939).
CONTAGEM TRIPLO PRAZO CONTESTAÇÃO E DOBRO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - EMBARGOS - PRAZO CONTESTAÇÃO FAZENDA PUBLICA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, CONTESTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 01.