Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO A POLICIA DE CHEQUES SEM FUNDOS, PELO ESTABELECIMENTO BANCARIO CONTRA O QUAL FOR EMITIDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, BANCOS, APRESENTAÇÃO, CHEQUE SEM FUNDOS, AUTORIDADE POLICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.