Projeto de Lei
Dispõe sobre a fraude em concurso público.
Tipifica como Crime contra a Administração Pública a fraude em concursos públicos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 9 de dezembro de 1940.
Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Administração Pública, fraude, concurso público, troca, dados pessoais, fornecimento, aquisição, informações, prova, utilização, equipamento eletrônico, proibição, edital, falsificação, identificação, pena de detenção, agravação penal, condenado, interesse, lucro.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1086/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1086/1999 o PL 1673/2003, o PL 2311/2003, o PL 3032/2004, o PL 3526/2004, o PL 5317/2005, o PL 5573/2005, o PL 59/2007, o PL 1441/2007, o PL 2904/2008, o PL 7738/2010, o PL 327/2011 e o PL 473/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 560/2003.