Projeto de Lei
Altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Aumenta a pena de reclusão para de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, crime, receptação.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).