Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Mário Heringer, Dr. Francisco Gonçalves, Maria Helena, Kelly Moraes e Serafim Venzon. 
Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família