Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 524 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
DISPÕE SOBRE A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO, PARA RESPONDER NO PRAZO DE CINCO DIAS O AGRAVO, BEM COMO PARA JUNTAR DOCUMENTOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO, RECURSO JUDICIAL, INTIMAÇÃO, AGRAVADO, PRAZO, RESPOSTA, JUNTADA, DOCUMENTO, AUTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.