Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS QUE DISCRIMINA, NO TOTAL DE Cr$ 6.282.077.127,50.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (CNAEE), (MEC), (MF), MINISTERIO DA GUERRA, (MM), (MS), MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4935/66. DOFC 21 03 66.