Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 2982, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956 E 3414, DE 20 DE JUNHO DE 1958, REFERENTES A GRATIFICAÇÃO DE JUIZES E ESCRIVÃES ELEITORAIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GRATIFICAÇÃO, JUIZ ELEITORAL, ESCRIVÃO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0004.