Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
POSSIBILITANDO O DIVORCIO ENTRE PESSOA NUNCA ANTES DIVORCIADA E OUTRA JA DIVORCIADA ANTERIORMENTE.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, REQUISITOS, SOLICITAÇÃO, DIVORCIO, CASAMENTO, SEPARAÇÃO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7841/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 03.