Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS ORGÃOS COMETIDOS DO EMPLACAMENTO, TRANSFERENCIA E REGULARIZAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINAÇÃO, RESPONSABILIDADE, COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN), EMPLACAMENTO, TRANSFERENCIA, REGULAMENTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, CONCESSÃO, CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV), DOCUMENTO, REGULARIZAÇÃO, PROCEDENCIA, AUTOMOVEL, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE, OBRIGATORIEDADE, INDENIZAÇÃO, USUARIO, VALOR VENAL, LIMITAÇÃO, PRAZO MAXIMO, DATA, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, ATRASO, PERIODO, ACRESCIMO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0047 COL 01.