Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para incluir a possibilidade de determinação do bloqueio de sinais de radiocomunicações em áreas restritas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, autorização, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), exigência, empresa operadora, concessionária, telefonia, bloqueio, sinal, radiocomuicação, área, restrição, agência reguladora, inclusão, telefone celular.
Desapensação
Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).