Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A VIUVA E FILHOS MENORES DO SERVIDOR OTACILIO LUIS DOS SANTOS.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHO MENOR, SERVIDOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1010/49. DOFC 28 12 49.