Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 29 E 30 DO DECRETO-LEI 7841, DE 08 DE AGOSTO DE 1945 (CODIGO DE AGUAS MINERAIS).
CRIANDO O ROTULO PADRÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE AGUAS MINERAIS, ADAPTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EMBALAGEM, MATERIAL PLASTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1196 COL 01.