Projeto de Lei
EQUIPARA OS DIREITOS CONFERIDOS PELO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 8.191, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1945, AOS ALUNOS DO CURSO GINASIAL E DO ARTIGO 91.
EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, ALUNOS, CURSO GINASIAL, EXAME DE MADUREZA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.