Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA DO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982.
DESTINANDO PELO MENOS CINQUENTA POR CENTO DA RECEITA DO FINSOCIAL AOS MUNICIPIOS PROPORCIONALMENTE A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM EM SUA ARRECADAÇÃO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FINSOCIAL). DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, (FINSOCIAL), MUNICIPIOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 01.