Proposta de Emenda à Constituição
Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público.
Exigência, aprovação, concurso público, provimento, cargo, Conselheiro, Tribunal de Contas, Estados, Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Conselho de Contas dos Municípios.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO À PEC 397/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 209/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade.