Projeto de Lei
ESTENDE AOS ATUAIS SUBTENENTES E PRAÇAS DO EXERCITO E SUB-OFICIAIS E PRAÇAS DA MARINHA E DA AERONAUTICA, OS DIREITOS ADQUIRIDOS NA VIGENCIA DAS LEGISLAÇÕES ANTERIORES AO DECRETO-LEI 9698, DE 2 DE SETEMBRO DE 1946, QUE APROVOU O ESTATUTO DOS MILITARES.
EXTENSÃO, SUB TENENTE, PRAÇA, EXERCITO, SUB OFICIAL, MARINHA, AERONAUTICA, DIREITO ADQUIRIDO, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO, ANTERIORIDADE, DECRETO LEI FEDERAL, APROVAÇÃO, ESTATUTOS DOS MILITARES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.