Projeto de Lei
Dispõe sobre as restrições à propaganda de bebidas e alimentos potencialmente causadores de obesidade.
Proibição, emissora, rádio, televisão, divulgação, propaganda, publicidade, alimentos,  riscos, obesidade, limitação, horário, transmissão, critérios, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER