Projeto de Lei
EXTINGUE A EXIGENCIA DO PRAZO DE CARENCIA AO SERVIDOR PARA NOVA LICENÇA E GARANTE O SEU DIREITO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS QUANDO O CONJUGE FOR SERVIR 'EX-OFFICIO' EM OUTRO PONTO DO TERRITORIO NACIONAL OU NO ESTRANGEIRO.
EXTINÇÃO, EXIGENCIA, PRAZO, CARENCIA, LICENÇA, SERVIDOR. CONCESSÃO, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR, INEXISTENCIA, VENCIMENTOS, HIPOTESE, CONJUGE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERRITORIO NACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).