Proposta de Emenda à Constituição
Proposta de emenda à Constituiçao que acrescenta paragrafo 2º ao art. 60 do Ato das Disposiçoes Transitórias da Constituiçao Federal.
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESTINAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PERCENTAGEM, RECURSOS, ORIGEM,  ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ESCOLA TECNICA, ENSINO MEDIO, ENSINO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34690 COL 01.