Voto em Separado
Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela aprovação deste, do PL 1705/1999, do PL 2641/2000, do PL 4105/2001, do PL 277/2003, do PL 756/2003, do PL 2739/2003, e do PL 3079/2004, apensados, com substitutivo.
Transformada em Nova Proposição
Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado