Projeto de Lei
INSTITUI O MONOPOLIO ESTATAL DO LIVRO E DOS MATERIAIS GRAFICOS DIDATICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MONOPOLIO ESTATAL DO MATERIAL DIDATICO. EDIÇÃO E IMPRESSÃO DO LIVRO DIDATICO. DISTRIBUIÇÃO E VENDA. MATERIAL GRAFICO ESCOLAR. INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO (INL). ESTATIZAÇÃO. EDITORA. MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).