Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM V DO ART. 942 DO DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
ALTERANDO AS NORMAS PARA A PENHORA DE REFRIGERADOR, MAQUINA DE LAVAR E ENCERADEIRA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, PENHOR, LEILÃO, APARELHO ELETRODOMESTICO, FOGÃO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 72 PAG 1827 COL 01.