Projeto de Lei
DEFINE SEGURANÇA NACIONAL, E OS CRIMES CONTRA ELA PRATICADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, SEGURANÇA NACIONAL, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 02.