Projeto de Lei
Acrescenta alínea ao § 11 do art. 6º do Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Possibilitando que Policiais Militares da ativa exerçam a direção, o comando ou chefia de Guarda Municipal ou Corpo de Bombeiro Municipal.
Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, autorização, Policial Militar, serviço ativo, direção, comando, chefia, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros, administração municipal.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).