Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO Nº 1.036 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1993 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL - RELATIVO AO ARROLAMENTO.
DEVENDO O INVENTARIO PROCESSAR-SE NA FORMA DE ARROLAMENTO QUANDO O VALOR DOS BENS DO ESPOLIO FOR IGUAL OU SUPERIOR A CR$ 250.000.000,00, MENSALMENTE ATUALIZADO PELO INPC). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, ESPOLIO, INVENTARIO, ARROLAMENTO, COMPETENCIA, INVENTARIANTE, DECLARAÇÃO, BENS, PARTILHA DE BENS, ATUALIZAÇÃO, CALCULO, (INPC).
Não Informado
OF 386/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254, DO RI.