Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luciano Zica. 
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável