Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Ação Social Comunitária de Baixo Guandu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baixo Guandu, Estado de Espírito Santo.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Baixo Guandu, (ES).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 355/2006. DOU 24 07 06 PÁG 02 COL 03.