Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITARIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSPEÇÃO SANITARIA. PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL. MATADOURO OU FRIGORIFICO. ESTABELECIMENTO DE ABATE. REGISTRO MUNICIPAL. EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL. DIPOA. MINISTERIO DA AGRICULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO).