Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o inciso VII ao art. 55; altera o § 3º do art. 55; e revoga o inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Dispõe que  perderá o mandato o Deputado ou Senador que assumir outro cargo, emprego ou função na Administração Pública, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
Legislativo, perda, mandato eletivo, Deputado Federal, Senador, posse, emprego público, cargo público, função pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, nomeação, cargo, Ministro de Estado, Governador, Território Federal, Secretário de Estado, Prefeitura, Capital de Estado, Chefe, Missão Diplomática Temporária, ressalva, candidato aprovado, concurso público, direitos, afastamento, eleição, prerrogativa, legislação.
Desapensação
Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).