Projeto de Lei
Acrescenta inciso VI e altera o § 4º do art. 6º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Estabelece adicional de um e meio por cento, incidente, sobre a  arrecadação bruta dos concursos de prognósticos; esse montante será repassado ao Comitê Olímpico e Paraolímpico Brasileiro.
Alteração, Lei Pelé, esporte, destinação, percentual, arrecadação, rendimento bruto, concurso de prognóstico, loteria, repasse,  (COB), Comitê Paraolímpico Brasileiro.
Desarquivamento
Exclua-se do arquivamento, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.