Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A EXECUÇÃO DAS OBRAS PARA AS QUAIS HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DISPÕE SOBRE A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA 'VILA OPERARIA DA MARINHA'.
OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, EXISTENCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, NORMAS, CONCLUSÃO, CONSTRUÇÃO, VILA OPERARIA, MARINHA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.