Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APROVEITAMENTO DE COLETORES E ESCRIVÃES FEDERAIS COMO AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO DE CONSUMO.
NORMAS, APROVEITAMENTO, COLETOR, ESCRIVÃO DE COLETORIA, AGENTE FISCAL DE IMPOSTO DE CONSUMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.