Projeto de Lei
Autoriza deduzir  do imposto de renda devido pelas pessoas físicas as doações efetuadas às instituições de assistência social, sem fins lucrativos, que preencham os requisitos para usufruírem da imunidade tributária estabelecida na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
Alterando a Lei nº 9.250, de 1995.
Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução,  doação,  instituição beneficente, Entidade filantrópica, assistência social, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.