Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O MERCADO DE TRABALHO DOS DEFICIENTES.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, ADMISSÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.