Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE SALARIO MINIMO DE SERVIDOR E FUNCIONARIO PUBLICO.
NÃO PODENDO SER INFERIOR A CINCO POR CENTO DO MAIOR PADRÃO QUE A ADMINISTRAÇÃO ATRIBUIR A SEUS FUNCIONARIOS OU SERVIDORES EM QUALQUER AREA).
FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PERCENTAGEM, VENCIMENTO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO, EXCLUSÃO, DIARIAS, AJUDA DE CUSTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1076 COL 01.