Projeto de Lei
ACRESCENTA ITENS AOS ARTIGOS 659 E 667 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, PRESIDENTE ,Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), DESIGNAÇÃO, VOGAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.