Projeto de Lei
DISCIPLINA A AÇÃO INDENIZATORIA POR VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS, NOS TERMOS DO INCISO X, DO ARTIGO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, VIDA, PRIVACIDADE, HONRA, REPUTAÇÃO, DIGNIDADE, PESSOAS, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, APRECIAÇÃO, AUTORIDADE, DECISÃO, PROVA, AVALIAÇÃO, DANOS, PERITO, PERIODO, QUERELANTE, ACUSADO, QUERELADO, JUIZ, FIXAÇÃO, PRAZO, CONCLUSÃO, PROCESSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4120 COL 03.