Projeto de Lei
ALTERA OS ITENS I E II DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE 'DEFINE OS PERCENTUAIS DA DISTRIBUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE QUE TRATA A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
INCLUINDO O CARVÃO PARA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS RECURSOS MINERAIS, ROYALTIES, INCLUSÃO, CARVÃO, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0033 COL 01.