Projeto de Lei
Acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Inclui como efeito da condenação a exclusão de herdeiro ou legatário que houver sido autor, co-autor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seja cônjuge, ascendente ou descendente.
Alteração, Código Penal, inclusão, efeito, condenação, exclusão, herdeiro, legatário, autor, co-autoria, participação, crime, homicídio doloso, tentativa, vítima, pessoas, sucessão, herança, cônjuge, companheiro, ascendente, pais, avós, descendente, filho.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 01 07 06 PÁG 33406 COL 01.