Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CERTIDÕES PELAS REPARTIÇOES PUBLICAS, REGULAMENTANDO O ARTIGO QUINTO, INCISO XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FORNECENDO AOS INTERESSADOS CERTIDÕES GRATUITAS PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES DE ORDEM PESSOAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, REPARTIÇÃO PUBLICA, FORNECIMENTO, PRAZO DETERMINADO, CERTIDÃO, GRATUIDADE, DEFESA, DIREITOS, ESCLARECIMENTOS, SITUAÇÃO, CARATER PESSOAL, FALTA GRAVE, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
Não Informado
OF 244/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.