Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto da Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição, aberta a assinaturas em Ottawa, em 3 de dezembro de 1997.
Aprovação, ato internacional, convenção internacional, proibição, utilização, armazenamento, produção, transferência, mina terrestre antipessoal, treinamento de pessoal, técnica, destruição, eliminação, estocagem, minas, explosivos, artefatos.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 32/99. DOFC 30 04 99 PAG 0001 COL 01. DCD 30 04 99 PAG 18183 COL 01.