Proposta de Emenda à Constituição
Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.
Estabelece que o casamento civil será dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Família, supressão, separação judicial, dissolução, casamento civil, utilização, divórcio.
Desapensação
Desapensação automática desta da PEC 413/05, principal, em face do arquivamento desta.