Projeto de Lei
Dispõe sobre a matrícula de alunos a partir dos seis anos de idade no ensino fundamental público.
Dispõe que os estados e municípios são obrigados,a aceitar e efetuar, quando solicitado pelos pais ou responsável, a matrícula de criança com sete anos ou a completar durante o ano em que está  sendo matriculado.
Obrigatoriedade, Estado (ente federado), município, efetivação, matrícula, escola pública, ensino fundamental, criança, idade escolar, solicitação, pais, responsável, garantia, educação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0165 COL 01