Projeto de Lei
ALTERA AS LEIS 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 E 6978, DE 19 DE JANEIRO DE 1982, PARA ESTABELECER A VINCULAÇÃO DE VOTOS SOMENTE PARA AS ELEIÇÕES DE GOVERNADOR, SENADOR E PREFEITO.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, VINCULAÇÃO, VOTO, VOTO VINCULADO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, SENADOR, PREFEITO, PARTIDO POLITICO, VOTO NULO, LEGENDA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0169 COL 01.