Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE ESPECIFICA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADO, APOSENTADORIA COMPULSORIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1085 COL 01.