Projeto de Lei
Estabelece prazo máximo para emissão de certidões, declarações e instrumentos afins por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.
Fixação, prazo máximo, emissão, certidão, declaração, acesso, informação, órgão público, Administração Pública, Administração Direta, Administração Indireta, solicitação, pessoa física, pessoa jurídica, penalidade, indenização, requerente, danos materiais., cidadão.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 283 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.