Projeto de Lei
Acrescenta o § 9º-A ao art. 129  e o § 2º ao art.147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
.Aumenta a pena para os crimes de ameaça e de lesão corporal em que a vítima é mulher.
Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena, vítima, mulher, Crime contra a Vida, lesão corporal, Crime contra a Liberdade Individual, ameaça, violência.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/07 PÁG 10845 COL 02.