Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO SONORA, DE MENSAGENS EDUCATIVAS PARA PREVENÇÃO DE MAUS-TRATOS A CRIANÇAS.
OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, DIVULGAÇÃO, MENSAGEM, RADIODIFUSÃO, PREVENÇÃO, MAUS TRATOS, ABUSO, ASSEDIO SEXUAL, PAES, RESPONSAVEL, CRIANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PÁG 0084 COL 01.