Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE JUROS MORATORIOS NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINANDO QUE O VALOR COBRADO A TITULO DE JUROS DE MORA NÃO PODERA ULTRAPASSAR A DEZ POR CENTO DOS JUROS COBRADOS NA OPERAÇÃO FINANCEIRA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, JUROS DE MORA, SUPERIORIDADE, PERCENTAGEM, JUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99PAG 0039 COL 01.