Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. QUARTO DO DECRETO-LEI Nº 835, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969, QUE REGULA A APLICAÇÃO DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO PREVISTOS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 26 DA CONSTITUIÇÃO.
INCLUI O PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NO SISTEMA DE APLICAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, RECEITA, PAGAMENTO, TAXAS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, (FPM), CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL,  CONSTRUÇÃO,  EDIFICIO PUBLICO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, TRIBUTOS, MUNICIPIOS. RECEITA TRIBUTÁRIA.
Não Informado
AO ARQUIVO (REJEITADO).