Projeto de Lei
REGULAMENTA A SITUAÇÃO DOS ENCARREGADOS E ESCRIVÃES DE POSTOS FISCAIS, EXTINTOS, DO TERRITORIO DO ACRE, PARA EFEITO DE GOZAREM DOS BENEFICIOS LEGAIS, INCLUSIVE O DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, ENCARREGADO, ESCRIVÃO, POSTO FISCAL, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, EFEITO, BENEFICIOS, INCLUSÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1559/52. DOFC 28 02 52.