Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O INVENTARIO DO CONJUGE SOBREVIVENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INVENTARIO, CONJUGE, VIUVA, VIUVO, PARTILHA DE BENS, USUFRUTO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0216 COL 01.