Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE NORMAS DE INTEGRAÇÃO ENTRE O PROCESSO LEGISLATIVO E EXECUTIVO NO CICLO ORÇAMENTARIO.
POSSIBILITANDO A APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE INCLUSÃO DE VERBA NO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA DOTAÇÃO NOS ANOS SUBSEQUENTES A SUA APROVAÇÃO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM PREVISÃO SETORIAL DO PLANO PLURIANUAL.
NORMAS, APRECIAÇÃO, PROJETO DE LEI, INCLUSÃO, VERBA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, APROVAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, EXIGENCIA, ATENDIMENTO, PREVISÃO, PLANO PLURIANUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, COLOCAÇÃO, DIRETRIZ, PROPOSTA, (LDO), EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, POSSIBILIDADE, EMENDA, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, AJUSTE, VALOR MONETARIO, RECURSOS FINANCEIROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99PAG 00208 COL 01.