Projeto de Lei
Dispõe sobre a realização de vasectomia e ligadura de trompas pela rede pública hospitalar.
Obrigatoriedade, hospital público, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), realização, laqueadura de trompas, mulher, vasectomia,  exigência, capacidade civil, limite de idade, quantidade, filho, consentimento, cônjuge.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.