Projeto de Lei
ANISTIA OS CIDADÃOS IMPLICADOS EM CRIMES DE NATUREZA POLITICA QUE TENHAM SIDO ABSOLVIDOS E AOS QUE, CONDENADOS, TENHAM SIDO REABILITADOS NA FORMA PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANISTIA A CRIMINOSO POLITICO. CONDENADO OU ABSOLVIDO PELA JUSTIÇA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REINTEGRAÇÃO OU REVERSÃO A ATIVIDADE. FUNCIONARIO PUBLICO. SERVIDORES CIVIS OU MILITARES. EMPREGADOS DE EMPRESAS PRIVADAS. DIREITOS POLITICOS. JUSTIÇA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).