Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. LUIZ MAXIMO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação nos termos do substitutivo em anexo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. LUIZ MAXIMO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação nos termos do substitutivo em anexo.