Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA.
AS QUE EMPREGAREM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS FISICAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, EMPREGADO, DEFICIENTE FISICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0181 COL 01.