Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Centro Comunitário de Radiodifusão de Santa Quitéria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Santa Quitéria, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 1049/2005. DOU 28 11 05 PÁG 03 COL 01.
DCD 26/11/05 PAG 57478.