Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade da aprovação de todos os alunos nos três primeiros anos do ensino fundamental.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Obrigatoriedade, aprovação, criança, aluno, período, início, cursos, ensino fundamental, ensino de primeiro grau, sistema de ensino, prazo detereminado, responsabilidade, regulamentação, funcionamento, atendimento, normas, objetivo, redução, índice, reprovação por avaliação, repetição, estudante.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 09 98 PAG 22560 COL 01.