Projeto de Lei
INSTITUI O DIA NACIONAL DO JURADO.
A SER COMEMORADO NO DIA 22 DE MARÇO).
CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, JURADO, COMEMORAÇÃO, MARÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1125 COL 01.