Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS QUE EXERCEM CHEFIA OU RESPONDEM PELOS ENCARGOS DE SUB-UNIDADE OU SEÇÃO.
NORMAS, REMUNERAÇÃO , SALARIO-MINIMO, CHEFIA, SUB-UNIDADE, SEÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.