Projeto de Lei
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, OCUPANTE DE EMPREGO PERMANENTE, EM COMISSÃO DE INQUERITO. EMENTA DA LEI: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, EM COMISSÃO DE INQUERITO, DE SERVIDOR OCUPANTE DE EMPREGO PERMANENTE, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, CELETISTA, (CLT), PARTICIPAÇÃO, COMISSÃO DE INQUERITO, INVESTIGAÇÃO, IRREGULARIDADE, SERVIÇO PUBLICO, ATUAÇÃO, DEFENSOR PUBLICO.
Não Informado
OF SM-80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.