Projeto de Lei
Regulamenta o inciso I, do § 1º, do art. 43 da Constituição Federal
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, competência, União, articulação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, criação, região, desenvolvimento, programa integrado, atividade econômica, atividade social, região geoeconômica, redução, desigualdade regional.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66