Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRONOMO.
PARA ISENTAR DE CONTRIBUIÇÃO AO CREA AS EMPRESAS QUE MANTENHAM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA USO EXCLUSIVO).
COBRANÇA DE TAXAS E ANUIDADES. CONSELHOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. CREA. INDUSTRIAS. EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ENGENHEIRO. EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).