Projeto de Lei
Define o crime de terrorismo e modifica a redação do parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime, terrorismo, atividade, vítima, político, servidor, meio ambiente, patrimônio, pena de reclusão.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).