Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, SALVO A DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA UM APARELHO DE RAIOS X E SEUS PERTENCES, DESTINADO AO HOSPITAL DE SÃO MARCOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EQUIPAMENTOS, RAIOS X, HOSPITAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2848/56. DOFC 21 08 56.