Substitutivo
Altera a redação do art. 260 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Dispõe sobre o valor da indenização das companhias aéreas sobre as bagagens extraviadas, roubadas ou destruídas.
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, transportador, empresa de transporte aéreo, prazo máximo, pagamento, indenização, extravio, avaria, danos, roubo, furto, bagagem, valor, limite mínimo, (OTN), exceção, declaração, passageiro, multa, descumprimento.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Reinaldo Betão