Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS FIRMAS REPRESENTADAS COM OS EMPREGADOS DA REPRESENTANTE NOS CASOS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO SEM MOTIVO JUSTO.
DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA, REPRESENTANTE, EMPREGADO, OCORRENCIA, RESCISÃO, CONTRATO, REPRESENTAÇÃO, INEXISTENCIA, MOTIVO, JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.