Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO, ALTERADA PELAS LEIS 3543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959, E 5056, DE 29 DE JUNHO DE 1966, E PELO DECRETO-LEI 25, DE PRIMEIRO DE NOVEMBRO DE 1966.
INCLUINDO O OFICIAL DA MARINHA REFORMADO ENTRE OS OFICIAIS QUE PODERÃO SER NOMEADOS PARA O TRIBUNAL MARITIMO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, COMPOSIÇÃO, (TM), ESCOLHA, OFICIAL DA MARINHA, RESERVA REMUNERADA, MILITAR REFORMADO. ALTERAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, INATIVIDADE, MILITAR, RESERVA REMUNERADA, OFICIAL DA MARINHA, NOMEAÇÃO, CARGO, PRESIDENTE, (TM).
Não Informado
OF SM-87/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.