Projeto de Lei
Acresce parágrafo ao art. 5º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para proibir o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos pela Internet.
Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, proibição, utilização, (INTERNET), comércio eletrônico, venda, comercialização, produto farmacêutico.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).