Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 22, DO DECRETO-LEI 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE AS ESCRITURAS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS NÃO LOTEADOS.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, ESCRITURA, COMPRA E VENDA, IMOVEIS, AUSENCIA, LOTEAMENTO.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PL 340/1948.