Projeto de Lei
IMPRIME NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'L' DO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
INCLUINDO O MOTORISTA, PROPRIETARIO OU NÃO DO VEICULO, ENTRE OS BENEFICIARIOS DO SEGURO OBRIGATORIO.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, INCLUSÃO, MOTORISTA, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, BENEFICIARIO, (DPVAT), DANOS PESSOAIS, ACIDENTE DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0013 COL 01.