Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS POBRES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, PESSOA CARENTE, POBRE, CERTIDÃO, NASCIMENTO, CASAMENTO, ATESTADO DE OBITO, ISENÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO DCN1 18 08 76 PAG 7484 COL 01.