Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER ASSISTIDA PELOS CONFERENTES DE CARGA E DE DESCARGA DAS DELEGACIAS DE TRABALHO MARITIMO, A CONFERENCIA DE MERCADORIA EXPORTADA, IMPORTADA OU EM TRANSITO.
OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA, CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA, (DTM), TRABALHO MARITIMO, CONFERENCIA, MERCADORIA IMPORTADA, MERCADORIA, EXPORTAÇÃO, TRANSITO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1561/52. DOFC 28 02 52.