Consulta
Solicita pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre os limites e os efeitos jurídicos do poder de emendar do Congresso Nacional, ao referendar tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República.
Consulta, Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Câmara dos Deputados, limitação, poder, efeito jurídico, Congresso Nacional, Parlamentar, apresentação, oferecimento, direito de emenda, ato internacional, tratado, acordo internacional, convenção internacional, celebração, Presidente da República.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER