Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal.
Estabelece que perderá o mandato o Deputado ou Senador que se desfiliar voluntariamente do partido sob cuja legenda foi eleito.
Perda, mandato eletivo, Deputado Federal, Senador, desfiliação partidária, legenda partidária, diversidade, época, eleição, candidato eleito, garantia, fidelidade partidaria.
Desapensação
Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).