Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Dispensa de licitação a contratação de entidade brasileira sem fins lucrativos que seja incumbida da pesquisa, do ensino, de desenvolvimento institucional e econômico ou de instituição dedicada a recuperação social do preso.
Alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, contratação, empresa brasileira, instituição beneficiente, realização, obra filantrópica, assistência social, recuperação, reabilitação, preso, investimento, pesquisa, ensino, desenvolvimento econômico.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).