Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA DO ADVOGADO NO INQUERITO POLICIAL.
OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, INQUERITO POLICIAL, HIPOTESE, ESTADO DE POBREZA, ACUSADO, DESIGNAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, MINISTERIO PUBLICO, DENUNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
Não Informado
OF 494, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.