Projeto de Lei
VINCULA OS REAJUSTES DE ANUIDADES ESCOLARES AO VALOR DO PISO NACIONAL DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VINCULAÇÃO, AUMENTO, ANUIDADE ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REAJUSTAMENTO, PISO NACIONAL DE SALARIO, INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, ALUNO, DEVOLUÇÃO, VALOR, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, INTERESSADO, PARALISAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXAME VESTIBULAR, EDUCAÇÃO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0011 COL 02.