Projeto de Lei
Projeto de lei que estabelece normas quanto ao comércio de bebidas alcoólicas com portadores de deficiência mental e dá outras providências.
Proibição, venda, bebida alcoólica, deficiente mental, pessoas, utilização, medicamentos, codntrole, facilitação, penalidade, multa, perda, alvará, estabelecimento comercial.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 22 08 00 PAG 44430 COL 01.