Projeto de Lei
ASSEGURA AOS CONTADORES E TECNICOS DE CONTABILIDADE O DIREITO DE VISAREM OS ATOS CONSTITUTIVOS E OS ESTATUTOS DE SOCIEDADES CIVIS E COMERCIAIS.
AUTORIZAÇÃO, CONTADOR, TECNICO EM CONTABILIDADE, ENDOSSO, REGISTRO, CONTRATO, ESTATUTO, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).