Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO E DE ESCADAS QUE PERMITAM A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, BEM COMO DE INSTALAÇÕES SANITARIAS, DE ELEVADORES E DE APARELHOS TELEFONICOS PARA O SEU USO.
OBRIGATORIEDADE, CONSTRUÇÃO, ACESSO, CIRCULAÇÃO, INSTALAÇÃO, SANITARIO, ELEVADOR, TELEFONE, EDIFICIO, ORGÃO PUBLICO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ADAPTAÇÃO, DEFICIENTE FISICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.