Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS PELOS VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, DANOS PESSOAIS, PRAZO, PAGAMENTO, EMPRESA DE SEGUROS, INDENIZAÇÃO, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).