Projeto de Lei
FIXA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTES SOBRE OS PRODUTOS CLASSIFICADOS EM CODIGOS DAS POSIÇÕES 22.05 A 22.09 DA TABELA DE INCIDENCIA DESSE IMPOSTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA - 15 DE DEZEMBRO DE 1987 A 28 DE FEVEREIRO DE 1988).
FIXAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (IPI), INCIDENCIA, VINHO, DERIVADOS.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP VICTOR FACCIONI, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE. DCN1 23 03 94 PAG 4088 COL 02.