Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 352 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
PARA TORNAR OBRIGATORIA A PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS NAS INDUSTRIAS RURAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROPORCIONALIDADE, EMPREGADO, ESTRANGEIRO, BRASILEIROS, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0198 COL 01.