Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS E AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO - DNOS, O DISPOSTO NA LEI 7388, DE 23 DE OUTUBRO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A TABELA DE PESSOAL DA SUDENE).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXTENSÃO, (DNOCS), (DNOS), (MINTER), QUADRO DE PESSOAL, TABELA DE PESSOAL, (SUDENE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1058 COL 01.