Projeto de Lei
Isenta os Municípios da área de atuação da SUDENE da exigibilidade de recursos de contrapartida na celebração de convênios com a União.
Isenção, Municípios, Polígono das Secas, (SUDENE), exigência, recursos financeiros, contrapartida, convênio, União Federal.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER