Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO E REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 57 DO DECRETO-LEI 5844, DE 23 DE SETEMBRO DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.