Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências".
Incluindo entre as competências do Conselho Regional de Odontologia a deliberação de inscrição e cancelamento de clínicas dentárias ou odontológicas, assim como aplicação de penalidades.
Alteração, lei federal, Conselho Regional, Odontologia, inclusão, competência, deliberação, inscrição, cancelamento, aplicação, penalidade, dentista, clínica odontológica, pena disciplinar, multa, interdição.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).