Proposta de Emenda à Constituição
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REDUZINDO PARA 16 ANOS A INIMPUTABILIDADE PENAL DO MENOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, INIMPUTABILIDADE, MENOR, MENORIDADE, IMPUTABILIDADE, MAIORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0017 COL 01.