Projeto de Lei Complementar
Disciplina o trânsito e a permanência temporária de Forças Estrangeiras no Território Nacional.
Regulamenta o disposto no art. 21, inciso IV, art. 49, inciso II e art. 84, inciso XXII da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, União, complementação, normas, trânsito, permanência, Forças Armadas, País Estrangeiro, Território Nacional, definição, grupo, contingente militar, embarcação estrangeira, navio de guerra, aeronave, viatura militar, requisição, missão, objetivo, execução, programa, adestramento, aperfeiçoamento, efetivos militares, interesse nacional, ato internacional, visita oficial, pesquisa científica, interesse, governo brasileiro, fixação, prazo, vinculação, missão diplomática permanente, comissão militar, atendimento, situação, abastecimento, reparação, manutenção, sobrevôo, aeronave militar, busca e salvamento, sujeição, missão militar, legislação federal, inaplicabilidade, lei complementar, hipótese, guerra.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR, AO PLP 142/92. DCD 12 03 97 PAG 6356 COL 02.