Projeto de Lei
DETERMINA AOS EMPREGADORES O DEPOSITO MENSAL, EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, DE UM DOZE AVOS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.
OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, DEPOSITO, MES, BANCOS, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 08 66 PAG 4958 COL 03.