Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga à Fundação Rádio e Televisão Educativa de Uberlândia,, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, televisão educativa, município, Uberlândia, (MG).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66