Projeto de Lei
Altera a redação do inciso I e revoga o § 5º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Reduz para 21 (vinte e um) anos a idade que permite esterelização voluntária e revoga o dispositivo que exige o consentimento do cônjuge em caso de sociedade conjugal.
Alteração, Lei do Planejamento Familiar, redução, idade, autorização, opção, esterilização, homem, mulher, revogação, necessidade, consentimento, cônjuge, companheiro, companheira.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).  DCD 04 09 09 PAG 47332 COL 02.