Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a entrega de recursos da União para os Estados, de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Define os critérios e prazos para entrega de recursos federais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, visando compensar a perda de arrecadação, relativo à não incidência do ICMS com as exportações. Regulamenta a Constituição Federal de 1988 (Emenda nº 42, de 2003 - Reforma Tributária.
Regulamentação, dispositivo legal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), critério, prazo, União, repasse, ressarcimento, compensação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, perda, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exoneração triibutária, renúncia fiscal, exportação, produto primário, Produto semielaborado, crédito, aquisição, ativo permanente,  atraso, entrega, correção monetária, Índice Geral de Preços (IGP), Fundação Getúlio Vargas (FGV), Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), definição, cálculo, coeficiente individual de participação, remessa, informações, Tribunal de Contas da União (TCU), implementação, transferência, recursos financeiros, aplicação, Lei Kandir, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.