Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Aloysio Nunes Ferreira. 
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação