Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL.
ESTENDENDO OS BENEFICIOS DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA AO SETOR RURAL).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. EXTENSÃO, BENEFICIO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, EMPRESA RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL, PEQUENA PROPRIEDADE, PEQUENO PROPRIETARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1043 COL 01.