Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 76 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DETERMINANDO QUE O TRABALHADOR QUE RECEBER REMUNERAÇÃO VARIAVEL, EM NENHUM CASO PODERA RECEBER SALARIO INFERIOR AO MINIMO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, SALARIO MINIMO, HIPOTESE, SALARIO, VARIAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 02.