Projeto de Lei
Modifica o Art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1.996 e dá outras providências.
Obriga a formação em nível superior de docentes para atuar no ensino fundamental.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, formação profissional, professor, educação básica, ensino fundamental, portador, diploma, curso superior, exigência, magistério, educação infantil, formação, escola normal.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º, do RICD.