Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRASLADAÇÃO DE TRANSCRIÇÃO, INSCRIÇÕES E AVERBAÇÕES, PARA ASSENTAMENTOS NOS REGISTROS DAS NOVAS COMARCAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, TRASLADAÇÃO, TRANSCRIÇÃO, INSCRIÇÃO, AVERBAÇÃO, ANOTAÇÃO, REGISTRO, COMARCA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 03.