Emenda/Substitutivo do Senado
Emendasdo Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 1994 (PL nº 649, de 1991, na Casa de origem) que "modifica a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, para estendê-la à segurança, saúde e interesse difusos dos trabalhadores, e dá outras providências.
Alteração, Lei da Ação Civil Pública, inclusão, segurança, saúde,  saúde mental,   interesses difusos, trabalhador.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal