Projeto de Lei
TORNA EXTENSIVO AO CLUBE DOS SUB OFICIAIS E SARGENTOS DA AERONAUTICA E A CASA DO SARGENTO DO BRASIL, OS BENEFICIOS DO DECRETO 832 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1938, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
EXTENSÃO, BENEFICIO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CLUBE, SUB OFICIAL, SARGENTO, AERONAUTICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1145/50. DOFC 30 06 50.