Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao trabalho do empregado em atividades ligadas ao processo educativo de seus descendentes, alunos de ensino fundamental.
Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, falta ao serviço, trabalhador, acompanhamento, assistência escolar, dependente, filho, aluno, ensino fundamental, valorização, estabelecimento de ensino, trabalho educativo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.