Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL.
INCLUINDO ENTRE OS BENEFICIOS A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO).
PRORURAL. TRABALHADOR RURAL. PREVIDENCIA SOCIAL RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1185 COL 01.