Projeto de Lei
REGULA A SITUAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS E CRIA O FUNDO FINANCEIRO NACIONAL PARA A SUA REABILITAÇÃO E AMPARO.
CRIAÇÃO, FUNDOS, DEFICIENTE FISICO, PROTEÇÃO, ASSISTENCIA, REINTEGRAÇÃO, COMUNIDADE, ASSISTENCIA, BENEFICIO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.