Projeto de Lei
ESTABELECE A INCLUSÃO OBRIGATORIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NAS SENTENÇAS QUE JULGAREM PROCEDENTES AÇÕES RELATIVAS A DIREITOS PATRIMONIAIS.
INCLUSÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SENTENÇA JUDICIAL, BENS PATRIMONIAIS, COBRANÇA, EXECUÇÃO, TITULO IMOBILIARIO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 02.