Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Autoriza o locatário de unidades comerciais em shopping center a participar das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias e na elaboração da Convenção de Condomínio.
Alteração, Lei do Condomínio, autorização, locatário, unidade, centro comercial, participação, voto, assembléia geral, assembléia geral extraordinária, elaboração, convenção, condomínio.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10