Proposta de Emenda à Constituição
Modifica o art. 207, § 1º da Constituição Federal.
Autoriza as universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, desde que no Brasil não haja profissionais capacitados e qualificados; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Educação, limitação, universidade, admissão, contratação, técnico, cientista, professor, estrangeiro, inexistência, brasileiros,  capacitação profissional, qualificação profissional.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER