Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE BEBIDAS ALCOOLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGANDO A IMPRESSÃO NOS ROTULOS DE ADVERTENCIA SOBRE A DIREÇÃO DE VEICULOS EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ).
NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, ROTULO, ADVERTENCIA, PROIBIÇÃO, EMBRIAGUEZ, MOTORISTA, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR, ALCOOLATRA, ALCOOLISMO, INOBSERVANCIA, MULTA, APREENSÃO, PRODUTO, EMBALAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0045 COL 01.