Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995.
Estabelece que o parecer técnico conclusivo da CTNBIO, assim como dos órgãos de fiscalização serão acompanhados de estudo de impacto ambiental EIA e de RIMA, com vistas a produção de produto transgênico.
Alteração, Lei de Biossegurança, exigência, inclusão, estudo de impacto ambiental, Relatório de Impacto Ambiental, parecer, Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), produção, produto alimentício, transgênico.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.