Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, nos termos da Portaria nº 534, de 13 de abril de 2005, do Ministério da Justiça.
Sustação, aplicação, Decreto Federal, homologação, Portaria, (MJ), (FUNAI), demarcação, terras indígenas, Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, Estado, (RR).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.