Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 10, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO PARA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CASA PROPRIA PELO REGIME DE MUTIRÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONSTRUÇÃO, IMÓVEL, CASA PRÓPRIA, MUTIRÃO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0088 COL 01.