Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 284 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO.
NÃO CONFIGURANDO CRIME OS ATOS DE CURAS E TRATAMENTOS DE ENFERMIDADES POR PESSOAS DOTADAS DE PODERES EXTRA-SENSORIAIS, EXERCIDOS NO AMBITO DE PRATICAS RELIGIOSAS, SEM PROVEITO FINANCEIRO DO AGENTE).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. INEXISTENCIA, DEFINIÇÃO, CRIME, ATO, CURANDEIRISMO, TRATAMENTO, DOENÇA, PESSOAS, RELIGIÃO, SEITA RELIGIOSA, GRUPO RELIGIOSO, AUSENCIA, BENEFICIO, REGIME FINANCEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0180 COL 01.