Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PARA POSSIBILITAR A UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO DA CONTA VINCULADA NA REFORMA DA CASA PROPRIA, MESMO DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, REFORMULAÇÃO, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1176 COL 01.