Projeto de Lei
CONCEDE AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL O DIREITO DE OPERAR EM SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, COMPETENCIA, (INPS), SEGURO OBRIGATORIO, (DPVAT), RESPONSABILIDADE CIVIL, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, CRITERIOS, (CNSP), FIXAÇÃO, DATA, VENCIMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 01.