Projeto de Lei
VEDA A ESTIPULAÇÃO DE FRANQUIA NOS CONTRATOS DE SEGUROS DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NÃO EXCLUINDO DA COBERTURA DOS SEGUROS OS DANOS RESULTANTES DE DE ATOS DE VANDALISMO, MESMO QUE RESTRITOS A PINTURA DO VEICULO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, FRANQUIA, CONTRATO, SEGUROS, VEICULO AUTOMOTOR, DEFINIÇÃO, PRAZO MAXIMO, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, SINISTRO, ROUBO, ACIDENTE DE TRANSITO, INCENDIO, INCLUSÃO, DANOS, EFEITO, VIOLENCIA, TERCEIROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0056 COL 01.