Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
AUTORIZANDO A RETIRADA DO FGTS QUANDO O EMPREGADO FOR CONVOCADO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, SAQUE, RETIRADA, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 03.