Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. (LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966).
AOS MENORES DE 18 E MAIORES DE 16 ANOS PODERA SER CONCEDIDA AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR, A TITULO PRECARIO, CICLOMOTORES COM MOTOR DE ATE 50 CILINDRADAS, COM PERMISSÃO DOS PAIS OU RESPONSAVEIS E DO JUIZ DE MENORES DA JURISDIÇÃO ONDE RESIDEM).
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. MENOR DE 18 ANOS. MAIORES DE 16 ANOS. AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR. MOTORISTA. VEICULO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 204 DO REGIMENTO. PREJUDICADO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO PL 633/A/72