Projeto de Lei
Estabelece prioridade para atendimento a idosos, gestantes e pessoas deficientes em locais destinados ao atendimento ao público em geral.
Garantia, prioridade, atendimento, idoso, gestante, deficiente físico, deficiente mental, crime, pena de detenção.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.