Projeto de Lei
RENOVA DEFINITIVAMENTE AS INSCRIÇÕES NOS QUADROS DA OAB DE PROVISIONADO COM MAIS DE DEZ ANOS DE EXERCICIO DE ADVOCACIA.
NORMAS, RENOVAÇÃO, CARATER DEFINITIVO, INSCRIÇÃO, (OAB), ADVOGADO PROVISIONADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 03.