Projeto de Lei
ESTENDE AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS E AUTARQUICOS DA UNIÃO, REMOVIDOS PARA O DISTRITO FEDERAL, OS BENEFICIOS DO ARTIGO 178, INCISO PRIMEIRO, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA UNIÃO).
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, FUNCIONARIO PUBLICO, AUTARQUIA, UNIÃO, REMOÇÃO, TRANSFERENCIA, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.