Projeto de Lei
Dispõe sobre o direito do consumidor de consultar nas farmácia e drogarias o Dicionário de Especialidades Farmacêuticas - DEF, para conhecer o nome genérico dos medicamentos.
Direitos, consumidor, consulta, livro, relação, produto farmacêutico, conhecimento, nome, medicamento genérico, proibição, atendente, farmácia, orientação, substituição, prescrição médica, receituário, colocação, aviso.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.