Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos 5º e 6º ao artigo 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
CONCEDENDO APOSENTADORIA ESPECIAL AO SEGURADO QUE TENHA EXERCIDO ATIVIDADES EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, COM FOLGAS FIXAS OU MOVEIS, POR NO MINIMO, VINTE E CINCO ANOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, 
CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, TURNO 
DE REVEZAMENTO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO.
Notificações
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).