Projeto de Lei
Concede passe livre às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.
Concessão, idoso, limite de idade, passe livre, transporte coletivo interestadual, ônibus.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10942 COL 02.