Projeto de Lei
PROIBE A DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS DE PREVIAS, PESQUISAS OU TESTES PRE-ELEITORAIS NOS 70 DIAS ANTERIORES A QUALQUER PLEITO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL, RADIO, TELEVISÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PESQUISA, ELEIÇÃO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17234 COL 01.