Projeto de Lei
DISPÕE QUE AS GRATIFICAÇÕES DO EMPREGADO, EXCLUIDO 0 DECIMO TERCEIRO SALARIO, DEIXEM DE INTEGRAR O CALCULO DO SALARIO PARA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. EXCLUSÃO, GRATIFICAÇÃO, EMPREGADO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1014 COL 01.