Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12, de 26 de janeiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Areia Branca - ACAB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibicuitinga, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Ibicuitinga, (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2003/2005