Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO OFICIO 1133, DE 1960, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, QUE SOLICITA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DESTINADO A OCORRER A DESPESAS COM SUBSTITUIÇÕES E GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.
OFICIO 1133/60-TRE/RGS. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CREDITO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 04.