Projeto de Lei
Autoriza a produção, comercialização e estocagem de produtos geneticamente modificados.
Autorização, produção, comercialização, estocagem, produto agrícola, transgênico, dispensa, estudo de impacto ambiental, convênio, pesquisa, engenharia genética, desenvolvimento, agricultura, (EMBRAPA).
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.