Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998 , de forma a destinar diretamente aos Estados parte dos recursos dos concursos de prognósticos para realização de jogos escolares.
Altera a Lei nº 10.264, de 2001 -  Lei Piva.
Alteração, Lei Pelé, Lei Piva, normas, esporte, redução, percentual, recursos financeiros, concurso de prognóstico, loteria federal, incentivo, prática desportiva, atividade esportiva, destinação, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) , inclusão, repasse, recursos públicos, Jogos Escolares, Jogos Universitários Brasileiros, transferência, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU).
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.