Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE FERIADOS.
ESTIPULANDO QUE SÃO FERIADOS CIVIS OS DECLARADOS EM LEI FEDERAL E A DATA MAGNA DO ESTADO FIXADA EM LEI ESTADUAL E QUE OS FERIADOS RELIGIOSOS, DE ACORDO COM A TRADIÇÃO LOCAL, DECLARADOS EM LEI MUNICIPAL, NÃO PODERÃO EXCEDER A QUATRO, INCLUINDO A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
DEFINIÇÃO, FERIADO CIVIL, NECESSIDADE, DECLARAÇÃO, LEI FEDERAL, DATA, ESTADOS, LEI ESTADUAL, FERIADO RELIGIOSO, LEI MUNICIPAL, TRADIÇÃO, LOCALIDADE, PROIBIÇÃO, SUPERIORIDADE, NUMERO, DETERMINAÇÃO, FERIADOS, RELIGIÃO.
Não Informado
OF 1224/95-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.