Projeto de Lei
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de empregado chacareiro.
Regulamentação, exercício profissional, empregado, prestação de serviço, proprietário, chácara, limitação, área, possibilidade, trabalhador, família, residência, propriedade, cultivo, alimentos, equiparação, empregado doméstico, direitos, obrigação trabalhista.
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