Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS JORNADAS DE TRABALHO SEMANAL DE 40 HORAS E ALTERA O ARTIGO 67 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
NORMAS, JORNADA DE TRABALHO, SEMANA, REPOUSO SEMANAL, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 02.