Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AS PESSOAS FISICAS QUE FIZEREM DECLARAÇÃO DE RENDA PELA PRIMEIRA VEZ.
CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, PESSOA FISICA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 01.