Projeto de Lei
Dispõe sobre incentivo fiscal na concessão de bolsas de estudo, nas condições que especifica.
Concessão, incentivo fiscal, escola particular, ensino médio, ensino fundamental, Instituição de Ensino Superior (IES),  dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), mensalidade, bolsa de estudo, aluno, estudante carente, proibição, beneficiário, parente, dependente, sócio, tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2019.