Projeto de Lei
Altera o art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.
Dispõe que as empresas concessionárias deverão manter serviço gratuito de atendimento personalizado aos usuários, de forma não automatizada, inclui as empresas de telefonia.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, concessionária, fornecimento, serviço gratuito, atendimento, usuário, informações, reclamação, sugestão, restrição, automação, serviço, inclusão, empresa operadora, telefonia.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2481/2019.