Projeto de Lei
Da nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências.
Garante o décimo terceiro salário para os idosos e para os portadores de deficiência carentes;  reduz o limite de idade para recebimento do benefício de prestação continuada para 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, décimo terceiro salário, pessoa portadora de deficiência, idoso, redução, limite de idade, homem, mulher, recebimento, salário mínimo, benefício de prestação continuada.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2015.