Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGISTRO CIVIL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A EXPEDIÇÃO DO REGISTRO CIVIL PROVISORIO APOS O TERCEIRO MES DE GRAVIDEZ).
OBRIGATORIEDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO PROVISORIO, PERIODO, GRAVIDEZ, OBJETIVO, COMBATE, ABORTO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, AUXILIO NATALIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1142 COL 01.