Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS DESTINADOS A MONTAGEM DE UMA ESTAÇÃO TRANSMISSORA PARA RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO, IMPORTADOS PELA FUNDAÇÃO GASPER LIBERO, EM SÃO PAULO.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, FUNDAÇÃO, INSTITUIÇÃO CULTURAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4196/62. DOFC 16 01 63. RET: DOFC 21 01 63.