Projeto de Lei
Dispõe sobre apreensão de animais nas rodoviais e respectivas faixas de domínio, e dá outras providências.
Urgente 155.
Responsabilidade, orgãos, segurança pública, apreensão, animal, rodovia, faixa de domínio, destinação, hasta pública, leilão, aplicação de recursos, reaparelhamento, aquisição, equipamentos, orgão público, responsável, preservação, ordem pública, responsabilidade civil, proprietário, prejuízo, pessoas, acidente de trânsito.
Não Informado
OF 504/99 DO SF COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 254 PARAGRAFO UNICO DO RISF.