Projeto de Lei
REGULA O PAGAMENTO DE JUROS MORATORIOS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS E AUTARQUIAS.
REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, JUROS DE MORA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, AUTARQUIA.
Não Informado
OFÍCIO 2.710/64, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 11 11 64 PAG 10307  COL 01.