Projeto de Lei
Estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão.
Realização, licitação, concessão de uso, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, empresa comercial, proibição, cobrança, concessão, utilização, critérios, natureza técnica.
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