Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REVISÃO DE PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PUBLICOS INATIVOS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 40 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVISÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PERCENTAGEM, DATA, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, FUNCIONAIRO PUBLICO, EXTENSÃO, VANTAGENS, APOSENTADO, PENSIONISTA, DESCUMPRIMENTO, MULTA, JUROS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22070 COL 01.