Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988 E ESTABELECENDO QUE A ISENÇÃO OBEDECERA O LIMITE DA REMUNERAÇÃO ATRIBUIDA AO MAIS ALTO CARGO DE CARREIRA).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, RENDIMENTO, APOSENTADORIA, TRABALHADOR, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, APOSENTADO, PENSIONISTA, PENSÕES, DEPENDENTE, LIMITE DE IDADE, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CARREIRA.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.