Projeto de Lei
Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)", bem como o art.  29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Reduz para 25% (vinte e cinco por cento) a parcela pertencente aos Estados e aumentando para 65% (sessenta e cinco por cento) a parcela dos municípios alagados, referente à Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH).
Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, royalties, redução, parcela, destinação, Estados, compensação, recursos hídricos, aumento, percentual, distribuição, Municípios, alagados, reservatório, barragem, usina hidrelétrica.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº  621/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.