Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A FIRMA EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES SOCIEDADE ANONIMA, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA COLONIA JULIANO MOREIRA, NESTA CAPITAL.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGRISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, OBRA PUBLICA, ENTIDADE, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 35/51. DOFC 04 10 51.