Projeto de Lei
INSTITUI O ABONO DE DESEMPREGO AOS EMPREGADOS, CUJOS CONTRATOS DE TRABALHO HAJAM SIDO OU VENHAM A SER RESCINDIDOS NO PERIODO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953 A PRIMEIRO DE AGOSTO DE 1954, POR MOTIVO DE DIVULGAÇÃO OU DA DECRETAÇÃO DOS NOVOS NIVEIS DE SALARIO MINIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, ABONO, AUXILIO DESEMPREGO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, MOTIVO, DIVULGAÇÃO, DECRETAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 08 54 PAG 5334 COL 04.