Projeto de Lei
Reduz o imposto de renda incidente sobre lucros de novos empreendimentos realizados por empresas do setor elétrico.
Redução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), incentivo fiscal,  lucro, empresa, setor elétrico, empreendimento,  projeto (administração), investimento, ampliação, exploração, distribuição, comercialização, transporte, energia elétrica, tributação, benefício fiscal..
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD  (inadequação financeira e orçamentária).