Redação Final
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CLUBE DE LAGES LTDA. para explorar serviço  de  radiodifusão sonora em onda média na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Redação Final pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação