Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 731 E 732 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕEM SOBRE A RENOVAÇÃO PELO TRABALHADOR DE RECLAMAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, PRAZO, PENALIDADE, EMPREGADO, DIREITOS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 08 81 PAG 7118 COL 01.