Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Fundação Centro de Apoio Social de Camaçari a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Camaçari, Estado da Bahia.
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, 
EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, CAMAÇARI, (BA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 436/01. DOFC 09 11 01 PAG 0001 COL 03. DCD 08 11 01 PÁG 56552 COL 01.