Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação deste, e do SBT 1 CDCMAM.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CEC, pela Comissão de Educação e Cultura