Projeto de Lei
Dispõe sobre o endosso de cheques.
Revoga dispositivos da Lei nº 7.357, DE 1985.
Fixação, normas, endosso, cheque, obrigatoriedade, endossante, indicação, nome, endossatário, endosso em branco.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.