Projeto de Lei
REVOGA OS ITENS V, VI E VIII DO ARTIGO 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
REVOGANDO A CASSAÇÃO DE DIREITOS SINDICAIS POR PENALIZAÇÃO DO SINDICALISTA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, CASSAÇÃO, DIREITO SINDICAL, TRABALHADOR, ELEIÇÃO SINDICAL, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0936 COL 01.