Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RELEVAÇÃO DE FALTAS AO SERVIÇO POR MOTIVO DE VACINAÇÃO OBRIGATORIA DE DEPENDENTES.
NORMAS, CONCESSÃO, RELEVAÇÃO, FALTA AO SERVIÇO, PAI, MÃE, RESPONSAVEL, COMPROVAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CRIANÇA, MENOR, LIMITAÇÃO, IDADE, DEPENDENTE, VACINAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1074 COL 01.