Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 893, 896 E 899 DO DECRETO LEI 5452, DE 01 MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RECURSO TRABALHISTA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 861/49. DOFC 21 10 49.