Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministério dos Transportes, referentes ao artigo 4º da Lei Estadual do Amazonas nº 2610/00, que cria o Fundo Estadual Portuária e ao artigo 11, da Lei Estadual nº 2389/96, que cria a SNPH.
Ministro Eliseu Padilha.
(MTR), valor, recursos, arrecadação, Fundos, atividade portuária, Estado, (AM), administração, sociedade, navetação, porto, hidrovia, destinação, repasse, pagamento, legalidade.
Encaminhamento
Ofício 1SECM/RI nº 1746, de 17.05.02, encaminha resposta ao autor.