Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.
Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas, País, Brasil, País Estrangeiro, Angola, autorização, condenado, preso, cumprimento, sentença condenatória, trânsito em julgado, país, origem.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2074/2005