Proposta de Emenda à Constituição
Institui o voto facultativo.
Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal.
Constituição Federal (1988), Implantação, voto facultativo, eleições.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).