Projeto de Lei
ESTENDE O PRAZO DE VALIDADE DO DOCUMENTO COMPROBATORIO DE INEXISTENCIA DE DEBITO RELATIVO AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DOS MUNICIPIOS.
ESTENDENDO O PRAZO DE VALIDADE DO DOCUMENTO COMPROBATORIO DE INEXISTENCIA DE DEBITO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS MUNICIPIOS PARA 06 MESES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, EXTENSÃO, PRAZO, VALIDADE, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0146 COL 01