Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 129 DO CODIGO PENAL.
DEFININDO PENALIDADE PARA ATLETAS QUE PRATICAREM OFENSAS E AGRESSÕES DURANTE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS). - PODER CONCLUSAIVODAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. FIXAÇÃO, PENALIDADE, ATLETA AMADOR, ATLETA PROFISSIONAL, OFENSA, LESÃO CORPORAL, ARBITRO, ADVERSARIO, PENA DE DETENÇÃO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, OBJETIVO, REDUÇÃO, VIOLENCIA, ESPORTE, COMPETIÇÃO ESPORTIVA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA AO PL. 965/91. DCN1 27 01 93 PAG 1763 COL 01.