Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE REQUISITOS MINIMOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
DISPONDO QUE O DESMEMBRAMENTO E A ANEXAÇÃO PARCIAL DE AREAS DE MUNICIPIOS SERÃO REGIDOS POR LEI ESTADUAL).
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, LEI ESTADUAL, DESMEMBRAMENTO, ANEXAÇÃO, AREA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0077 COL 02.