Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 1º e acresce § 1º-A ao art. 21, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - LOAS, e dá outras providências.
Garante o pagamento do benefício de prestação continuada na forma de pensão por morte aos membros da família do deficiente que comprovadamente, incorrer em cuidados para com o deficiente.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, pagamento, benefício de prestação continuada, pensão por morte, familia, pessoa portadora de deficiência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.