Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 391 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DETERMINANDO QUE NÃO CONSTITUI JUSTA CAUSA DE DISPENSA DA MULHER O FATO DE CONTRAIR MATRIMONIO OU DE ESTAR GRAVIDA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, DISPENSA, TRABALHO, EMPREGO, MULHER, MOTIVO, CASAMENTO, GRAVIDEZ, GESTANTE, CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1039 COL 01.