Projeto de Lei
REGULA O PROCESSAMENTO DA APOSENTADORIA E DO MONTEPIO DOS MAGISTRADOS REMUNERADOS PELA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, PROCESSAMENTO, APOSENTADORIA, MONTEPIO, MAGISTRADO, REMUNERAÇÃO, ENCARGO, UNIÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4493/64. DOFC 30 11 64. RET.: DOFC 05 05 65.