Projeto de Lei
Altera a redação do art. 17 da Lei  nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Possibilita ao cidadão propor ação civil contra o responsável por improbidade administrativa.
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, legitimidade, cidadão, proposição, ação civil, réu, agente público, autoridade, servidor, isenção, custas, ônus, sucumbência.
Notificações
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PL 1523/2003, ao qual esta proposição está apensada.