Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Garante a conversão dos períodos não gozados de licença-prêmio em valores pecuniários, correspondentes a um mês de vencimento e demais vantagens, sendo favorecidos os herdeiros.
Alteração, Estatuto dos Funcionários Públicos, conversão, período, licença prêmio, vantagens pecuniárias, mês, vencimentos, remuneração, garantia, benefício, favorecimento, herdeiro.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.