Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR APOLICES DA DIVIDA PUBLICA PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EMISSÃO, APOLICE, DIVIDA PUBLICA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, DIVIDA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.