Indicação
Sugere ao Ministério da Justiça a expedição de ato administrativo regulamentando a informação sobre preço de ligação telefônica a hóspede de hotel ou similar.
(MJ), (SDE), expedição, ato administrativo, regulamentação, cobrança, preço, ligação, telefone fixo, telefone celular, utilização, hóspede, estabelecimento comercial, hotel, obrigatoriedade, fixação, informação, local, acesso, público, consumidor.
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/1SECM) nº 9/2005.