Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 533.412.079,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PROVENTOS E VANTAGENS AOS INATIVOS DA REDE VIAÇÃO PARANA - SANTA CATARINA RELATIVA AOS ANOS DE 1961 E 1962.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS (1906-1967), PAGAMENTO, DIFERENÇA, PROVENTOS, VANTAGENS, INATIVIDADE, APOSENTADO, REDE VIARIA, PARANÁ, SANTA CATARINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4913/65. DOFC 22 12 65.