Projeto de Lei
ASSEGURA AO ESTUDANTE QUE MUDAR DE DOMICILIO PARA EXERCER CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA, O DIREITO DE MATRICULA EM QUALQUER EPOCA, INDEPENDENTEMENTE DE VAGA.
GARANTIA, ESTUDANTE, MUDANÇA DE DOMICILIO, EXERCICIO, CARGO, EMPREGO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MATRICULA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 01.