Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Marcus Vicente (PTB-ES), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 5786/2005, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia