Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRODOMESTICOS.
OBRIGANDO AS EMPRESAS FABRICANTES DE APARELHOS ELETRODOMESTICOS PROCEDEREM A PADRONIZAÇÃO DAS VOLTAGENS, DE MODO A PERMITIR LIGAÇÃO DIRETA E INDISTINTA EM REDES DE TENSÃO NOMINAL DE 127 E 220 VOLTS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FABRICANTE, FABRICAÇÃO, APARELHO ELETRODOMESTICO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO ELETRONICO, PADRONIZAÇÃO, CORRENTE ELETRICA, (KW), ELETRICIDADE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.