Projeto de Lei
SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ORÇAMENTO ANUAL DOS DISPENDIOS DAS ENTIDADES ESTATAIS.
CONSIDERANDO COMO TAL AS EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUAS CONTROLADAS E SUBSIDIARIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES SOB SUPERVISÃO MINISTERIAL E INSTITUIÇÕES SOB CONTROLE DIRETO E INDIRETO DA UNIÃO).
OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, APRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ORÇAMENTO, DESPESA, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, OBJETIVO, APROVAÇÃO, LEGISLATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 02.