Projeto de Lei
Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Estabelece que a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo máximo, alcance, pontuação, multa de transito, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), direito de dirigir, eliminação, penalidade.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.405/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.