Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica.
Acrescenta os termos presunção de violência absoluta para a prática de Crime contra a Liberdade Sexual contra menor de 14 (quatorze) anos e pessoa alienada.
Alteração, Código Penal, normas, presunção, violência, vítima, menor, deficiente mental, pessoa deficiente,  pessoa portadora de deficiência, ausência, oferecimento, resistência, Crime contra a Liberdade Sexual, estupro, atentado violento ao pudor, sedução, criança, adolescente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER