Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Exclui do direito de matrícula em estabelecimento de ensino superior, o interessado que se deslocar para assumir cargo comissionado ou função de confiança.
Alteração, LDB, proibição, transferencia, ex-officio, universidade, faculdade, curso superior, aluno, estudante, servidor, funcionario publico, nomeação, cargo em comissão, função, cargo de confiança.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1844/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1263/2007 do PL 1844/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1263/2007 às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).