Projeto de Lei
Altera a redação do § 5º, do art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Estabelece que nos Estados em que a assistência judiciária seja por eles mantidos, o Defensor Público ou o advogado dativo, indicado pela OAB, será intimado pessoalmente em todos os atos do processo, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.
Alteração, Lei de Assistência Judiciária, obrigatoriedade, intimação, pessoal, defensor público, advogado, defensor dativo, indicação, (OAB), Estados, existência, organização, manutenção, Justiça Gratuita, fixação, prazo em dobro, ato processual.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.