Projeto de Lei
Altera o art. 133 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Responsabilizando civilmente juízes e magistrados que responderão por perdas e danos provocados às partes por ato ou omissão praticados em decorrência do exercício da função jurisdicional.
Alteração, Código de Processo Civil, responsabilidade civil, juiz, magistrado, culpa grave, exercício funcional, perdas e danos, prejuízo, partes processuais, ato, omissão, negligência, violação, legislação, declaração, contestação, existência, inexistência, fato, comprovação, procedimento judicial, competência jurisdicional, fixação, pena privativa de liberdade, prisão, ausência, motivo, redução, erro judiciário, ato judicial, reparação, indenização.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER