Projeto de Lei
CONCEDE REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA AOS CIDADÃOS IMPEDIDOS DE EXERCER NA VIDA CIVIL ATIVIDADE ESPECIFICA EM DECORRENCIA DAS PORTARIAS RESERVADAS S-50 GM-5 E S-285 GM-5 DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.
CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO OITAVO, PARAGRAFO TERCEIRO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, ANISTIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, REPARAÇÃO, NATUREZA SALARIAL, INDENIZAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, AERONAUTA, AEROVIARIO, MILITAR, (FAB), VITIMA, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR, INCAPACIDADE CIVIL, EXERCICIO PROFISSIONAL, MOTIVO, PORTARIA, DOCUMENTO RESERVADO, (MAER), REQUISITOS, REQUERIMENTO, BENEFICIO, PRAZO DETERMINADO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, (MPAS), BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, RESTITUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COTA TRIMESTRAL, CALCULO, VALOR, SALARIO MINIMO, SINDICATO, EXIGENCIA, DOCUMENTAÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, COPIA, DIARIO OFICIAL, PUBLICAÇÃO, SANÇÃO. CONCESSÃO, DIREITOS, HERDEIRO, DEPENDENTE, CIDADÃO, MORTO, RECEBIMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PERIODO, SANÇÃO, MORTE, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT AO PL. 3592/89. DCN1 25 03 93 PAG 6030 COL 02.