Projeto de Lei
Isenta as pensões alimentícias de tarifas bancárias e de tributação fundada em movimentação financeira.
Isenção tributária, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), movimentação financeira, depósito, conta-corrente, Conta poupança, pagamento, pensão alimentícia, depósito, sentença judicial., tributação, benefício fiscal.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 668/2019, pelo Deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".