Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, READMISSÃO, PESSOAS,
SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE, GOVERNO BRASILEIRO, BRASIL,
PAIS ESTRANGEIRO, FRANÇA, CRITERIOS, IMIGRAÇÃO, EXTERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
OF 840-SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 251/01. DOFC 29 07 01  PAG 003 COL 03.
DCD 28 06 01 PÁG 31904 COL 01.