Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre a rescisão do contrato de trabalho.
Exige  a comprovação do recolhimento das parcelas do INSS e do FGTS para homologação da rescisão do contrato de trabalho. Altera o Decreto - Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), homologação, rescisão, contrato de trabalho, exigência, comprovação, empregador, empresa, recolhimento, parcela, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER