Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de Junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para coibir a exigência de realização de testes genéticos para detecção de doenças.
Alteração, Lei dos Planos de Saúde,  proibição, exigência, teste, código genético, comprovação, doença, ingresso, plano de saúde, restrição, discriminação, genética.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 4610/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7373/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7373/2006, do PL 1934/1999, do PL 4900/1999, do PL 3377/2000, do PL 4661/2001, e do PL 4662/2001, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.