Projeto de Lei
Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal.
Cria o sistema de reembolso-creche; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, empregador, empresa, pagamento, indenização, trabalhador, mulher, inexistência, local, guarda, filho, convênio, sistema, reembolso, creche, cheque.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER