Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA, ASSEGURANDO AO LOCATARIO O DIREITO DE PARTICIPAR DAS DECISÕES RELATIVAS AS DESPESAS ORDINARIAS DE DE CONDOMINIO.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, AUTORIZAÇÃO, LOCATARIO, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, CONDOMINIO, VOTO, DECISÃO, DESPESA, IMOVEL, ALUGUEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0074 COL 02.