Indicação
Sugere ao Poder Executivo seja instituído Grupo de Trabalho no âmbito da Procuradoria-Geral da República com o objetivo de propor alterações na legislação que menciona.
Procuradoria Geral da República, criação, grupo de trabalho, elaboração, sugestão, melhoria, legislação, ressarcimento, Fazenda Nacional, desvio, recursos financeiros, Fazenda Publica.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of. 3565/01.