Projeto de Lei
INTRODUZ DISPOSITIVO NA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, PARA TORNAR SEM EFEITO A EXIGIBILIDADE DE IDADE PARA APOSENTAR-SE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. DISPENSA, REQUISITOS, LIMITE DE IDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, BASE DE CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1081 COL 01.