Projeto de Lei
Estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários.
Aplicação, sanção administrativa, instituição financeira, bancos, abuso, tempo, demora, atendimento, consumidor, distribuição, senha, denúncia, coordenadoria, defesa do consumidor, apuração, fixação, periodicidade, advertência, multa, suspensão, alvará, funcionamento.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164 § 4º do RICD. DCD 1º 08 06 PAG 39040 COL 01.