Projeto de Lei
Proíbe a utilização de autocaixa ou serviços de venda completamente automatizados em hipermercados, supermercados, mercados e congêneres em todo território nacional.
Proibição, utilização, equipamentos, auto-atendimento, consumidor, supermercado, estabelecimento comercial, dispensa, atendimento, empregado, penalidade, infrator, multa.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP