Projeto de Lei
ALTERA O ITEM III DO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO AO EMPREGADO AUSENTAR-SE DO TRABALHO POR OITO DIAS EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LICENÇA, EMPREGADO, NASCIMENTO, FILHO, DEPENDENTE, FALTA, SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO).