Projeto de Lei
Acrescenta inciso VIII ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Estabelece a participação de agentes da polícia militar nas operações de fiscalização que utilizem radares móveis, nas cidades ou rodovias.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, polícia militar, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), acompanhamento, fiscalização, utilização, radar eletrônico.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.