Projeto de Lei
ESTABELECE A GRATUIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ATESTADOS MEDICOS E CARTEIRAS DE SAUDE, PELOS ORGÃOS PUBLICOS FEDERAIS.
GRATUIDADE, EXPEDIÇÃO, ATESTADO MÉDICO, CARTEIRA DE SAÚDE, ÓRGÃO PÚBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.