Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 155 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
(ESTENDENDO A OBRIGATORIEDADE DO SEGREDO DE JUSTIÇA AOS CASOS DE REQUERIMENTO DE FALENCIA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGREDO DE JUSTIÇA, REQUERIMENTO, FALENCIA, COMERCIANTE, AÇÃO JUDICIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO) DCN1 23 06 76 PAG 5871 COL 01.