Indicação
Sugere ao Poder Executivo a elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre a reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos.
Casa Civil, Presidência da República, elaboração, Projeto de Lei, reserva, vaga, afrodescendente, concurso público.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03