Projeto de Lei
Limita a propaganda de serviços de telesexo nas emissoras de televisão.
Limita ao horário compreendido entre as vinte e duas horas e as seis horas.
Limitação, horário, propaganda comercial, publicidade, serviço, tele-sexo, emissora, televisão, descumprimento, penalidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 79 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.