Projeto de Lei
CONSIDERA VEREADOR NATO O PREFEITO QUE TIVER EXERCIDO PELO MENOS UM MANDATO.
TRANSFORMAÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, MEMBRO NATO, MUNICIPIO, EXERCICIO, QUANTIDADE, MANDATO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0201 COL 01.