Projeto de Lei
Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastradas, e dá outras providências.
- Poder conclusivo das Comissões - artígo 24, inciso II.
Recolhimento, Banco Central do Brasil (Bacen), recursos, depósito bancário, conta corrente, caderneta de poupança, ausência, recadastramento, identificação, titular, prazo, reclamação, destinação, dinheiro, Ministério da Educação e do Desporto (1992-1998), aplicação, exclusividade, programa de crédito educativo, estudante carente, ensino superior.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6214 COL 02.