Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PROIBINDO A EMPRESA DE RESCINDIR O CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO QUE APRESENTOU RECLAMAÇÃO NA JUSTIÇA, ANTES DESTA TRANSITAR EM JULGADO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPRESA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, RESSALVA, MOTIVO, FORÇA MAIOR, JUSTA CAUSA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 18 03 94 PAG 3866 COL 01.