Projeto de Lei
DECLARA INSUBSISTENTES PRAZOS PREVISTOS EM DIPLOMAS LEGAIS QUE CONCEDERAM ANISTIA.
DECLARAÇÃO DE INSUBSISTENCIA, PRAZO, ATO LEGAL, CONCESSÃO, ANISTIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.