Emenda na Comissão
Dá nova redação ao art. 9º da Medida Provisória nº 297, de 2006, acrescentando a expressão: "... no prazo de 30 (trinta) dias".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 26/2006 MPV29706, pelo Dep. Walter Pinheiro