Projeto de Lei
ACRESCE PARAGRAFO UNICO AO ART. 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943).
TRANSMITE À VIUVA E HERDEIROS LEGITIMOS OU DEPENDENTE ECONOMICO O DIREITO DE REIVINDICAR EM NOME DO TRABALHADOR FALECIDO, QUALQUER REPARAÇÃO DE ATO INFRINGENTE DE DIREITO SEU.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, VIÚVO, VIUVA, DEPENDENTE, HERDEIRO, TRABALHADOR, MORTO, REIVINDICAÇÃO,  REPARAÇÃO, ATO, CARÁTER INFRIGENTE, INDENIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).