Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDAS RESTRITIVAS AO CONSUMO DE CIGARROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, COLOCAÇÃO, LEGENDA, EMBALAGEM, CIGARRO, FUMO, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0901 COL 01.