Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS FUNCIONARIOS PUBLICOS COM TEMPO DE SERVIÇO IGUAL OU SUPERIOR A 35 ANOS, AVERBADO PARA FINS DE APOSENTADORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, LICENÇA ESPECIAL, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, FUNCIONARIO PUBLICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0211 COL 01.