Projeto de Lei
Revoga o artigo 112 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Revoga a obrigatoriedade do motorista portar o conjunto de material de primeiros-socorros.
Revogação, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, utilização, material, equipamentos, primeiros socorros, veículos, motorista.
Não Informado
PREJUDICADO EM AFACE DA APROVAÇÃO DO PL. 4886/99.