Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CAÇA AO JACARE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, CAÇA, JACARE, COMPETENCIA, (IBDF), POLICIA FEDERAL, POLICIA MILITAR, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, CUMPRIMENTO, RESPONSABILIDADE, INFRATOR.
Não Informado
OF CN-140/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO TOTAL. DCN1 02 07 91 PAG 12225 COL 02.