Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem levantada na Sessão da Câmara dos Deputados, em 29-01-97, em que se alega a impossibilidade de abertura da sessão extraordinária deliberativa, destinada à apreciação de Proposta de Emenda à Constituição, sem que tenha sido alcançado o "quorum" para a aprovação constitucional de tais propostas. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER