Projeto de Lei de Conversão
Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 31 de dezembro de 2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
Aumentando o limite de operações de crédito em até R$ 1.800.000.000,00 (um bilhão, oitocentos milhões de reais), em contratações junto aos setores produtivos da Região Centro-Oeste até 31 de dezembro de 2005.
Autorização, concessão, subvenção econômica, pagamento, Banco do Brasil, equalização, taxas, juros, encargos financeiros, aumento, limite máximo, prazo, operação financeira, créditos, aplicação de recursos, contratação, setor produtivo, Região Centro - Oeste, (FCO).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 11011/04. DOFC 21 12 04 PAG 01 COL 01.