Projeto de Lei
Altera o art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Autoriza o desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos.
Alteração, legislação tributária federal, ( COFINS ), importação, cobrança, tributação não-cumulativa, pessoa jurídica, autorização, desconto, crédito tributário, inclusão, despesa, natureza financeira, empréstimo, financiamento.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER