Projeto de Lei Complementar
Altera as alíneas "d" e "e" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Aumentando para 5 (cinco) anos o prazo para inelegibilidade de candidato condenado com sentença transitada em julgado ou representação julgada procedente contra sua pessoa, a partir da decisão respectiva.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, aumento, prazo, inelegibilidade, candidato, mandato eletivo, condenado, representação, sentença judicial, trânsito em julgado, abuso de poder, poder econômico.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 02.