Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1205, de 5 de julho de 2002, que autoriza a Associação Palmeirense de Defesa da Comunidade (APADECOM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Palmeira dos Indios, (AL).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 409/2003