Projeto de Lei
REVOGA A LEI 1162, DE 22 DE JULHO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS PERTENCENTES AO PATRIMONIO DA UNIÃO E REVIGORA OS DECRETOS-LEIS 3769, DE 28 DE OUTUBRO DE 1941 E 8348, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1945 E AS DISPOSIÇÕES DA LEI 593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1948, DERROGADAS PELA LEI 1162, DE 1950.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, AUTARQUIA, REVIGORAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1434/51. DOFC 19 09 51.