Projeto de Lei
OBRIGA A IMPRENSA NACIONAL A REMESSA GRATUITA DE ALGUMAS DAS SUAS PUBLICAÇÕES A DIVERSAS ENTIDADES.
OBRIGATORIEDADE, (DIN), REMESSA, PUBLICAÇÃO, GRATUIDADE, AUTORIDADE, ORGÃO PUBLICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).