Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DOS PARTIDOS; ESCRITURAÇÃO DOS AUXILIOS E CONTRIBUIÇÕES; FUNDO PARTIDARIO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, OBRIGATORIEDADE, ESCRITURAÇÃO, CONTABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO PARTIDARIO, FISCALIZAÇÃO, tRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6043, DE 13 05 74. DOFC 14 05 74 PAG 5493.