Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DA MENSAGEM Nº 1.501, DE 1961, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA, QUE SOLICITA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 543.258,70, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIVIDAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, NO PERIODO DE 1954 A 1959.
MENSAGEM 1501/61-TRE/CE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DO CEARA. CREDITO ESPECIAL DE CR$ 543.258,70. DIVIDAS DE EXERCICIOS ANTERIORES. PERIODO DE 1954 A 1959.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 04.