Projeto de Lei
Estabelece  indenização por dano moral decorrente do extravio ou da perda definitiva de bagagem.
Normas, indenização, danos morais, danos materiais, extravio, perda, bagagem, passageiro, empresa de transporte aéreo, empresa de transporte ferroviário, empresa de transporte rodoviário, direitos, ressarcimento, avaria, conteúdo, prazo determinado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 135 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.