Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE TERRAS PARA PRODUÇÃO DE CULTURAS DE SUBSISTENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, AREA, TERRAS, AGRICULTURA, PRODUÇÃO AGRICOLA, CULTURA, SUBSISTENCIA, EMPRESA, INCENTIVO FISCAL, IMPLANTAÇÃO, PROJETO, AGROPECUARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).