Projeto de Lei
CONCEDE ESTABILIDADE PROVISORIA AO TRABALHADOR ACIDENTADO NO TRABALHO E AO MENOR NO ANO DE SEU ALISTAMENTO MILITAR.
GARANTINDO ESTABILIDADE AO ACIDENTADO PELO PRAZO DE 60 DIAS APOS O RETORNO AO TRABALHO E AO MENOR, ATE A DATA DE INCORPORAÇÃO DE SUA CLASSE.
CONCESSÃO, DIREITOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTABILIDADE PROVISORIA, ACIDENTADO, RETORNO, TRABALHO, ACIDENTE DO TRABALHO, MENOR, ANO, ALISTAMENTO MILITAR.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 09 04 99 PAG 14563 COL 01.