Projeto de Lei
Dispõe sobre o estímulo à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
Critério, Poder Público, incentivo, Guarda definitiva, adoção (Direito Civil), criança, adolescente, órfão, menor abandonado, gratuidade, assistência jurídica, documentação, formalização, processo, contribuinte, adotante, dedução, despesa, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.