Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 9.998, de 2000 que "Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações".
Obrigando os terminais de operação, a utilizar equipamentos com plataforma operacional de "software livre".
Alteração,Lei do FUST, obrigatoriedade, utilização, equipamentos, programa livre de computador, terminal, operação, serviço, telecomunicações.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10