Projeto de Lei
Define critérios para a programação das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988, art. 220 e art. 221.
Regulamentação, Constituição Federal, Comunicação Social, critérios, programação,  emissora, rádio, televisão, pais, responsável, proibição, programa, transmissão, discriminação racial, crença religiosa, superioridade, grupo, ato obsceno, pornografia, sexo, curandeirismo, charlatanismo, violência, crime, tóxico, drogas, alcoolismo, vício, jogo de azar, destinação, criança, adolescente, exigência, supervisão, preservação, integridade, familia, autoridade, valor, cultura, liberdade, exibição, atendimento, requisitos, classificação, horário, filme, suspensão, cassação, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.