Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMOVEIS URBANOS LOCALIZADOS EM AREAS DENSAMENTE OCUPADAS POR PESSOAS ECONOMICAMENTE CARENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, AQUISIÇÃO, USUCAPIÃO ESPECIAL, IMOVEL, FAVELA, POPULAÇÃO CARENTE, BAIXA RENDA, REQUERIMENTO, JUIZ, REGISTRO DE IMOVEIS, ABRANGENCIA, TERRAS PARTICULARES, TERRA DEVOLUTA, TERRENO, MUNICIPIO.  
_CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, TAXAS, EMOLUMENTOS, AQUISIÇÃO, IMOVEL, USUCAPIÃO ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 02.