Substitutivo
Dá nova redação ao art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Estabelece critérios para imissão provisória na posse dos bens.
Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, fixação, critérios, concessão, imissão de posse, caráter provisório, bens imóveis, demonstração, relevância, depósito, preço, início, contagem, prazo, intimação, oferta, impugnação, competência, juiz, fixação, valor, apresentação, laudo, perícia.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh