Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 3º, do art. 87, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Estabelecendo a competência dos Estados, juntamente com os Municípios, para matricular os educandos do ensino fundamental, promover a educação de jovens e adultos e capacitar professores.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, competência, responsabilidade, Estados, matrícula, aluno, ensino fundamental, educação, adulto, capacitação profissional, professor.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11330/2006. DOU 26 07 06 PÁG 01 COL 02.