Recurso contra decisão de presidente de Comissão em Reclamação (Art. 96, § 2º, RICD)
Recorre, nos termos do art. 96, § 2º, do RICD, contra decisão de Presidência de Comissão em reclamação contra a entrega do relatório do Relator, sem observância da antecedência mínima de vinte e quatro horas, em relação ao momento de sua leitura à Comissão.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP