Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E A CERTIDÃO DE OBITO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, PESSOA CARENTE, POBREZA, POPULAÇÃO CARENTE, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, CARTORIO, REQUERIMENTO, INTERESSADO, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, HIPOTESE, SANÇÃO, PUNIÇÃO, FRAUDE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 02.