Projeto de Lei
"Fica proibida a entrada de menores de 16 (dezesseis) anos de idade, em "Lan House",  "Cybercafes", além de outros similares que comercializam o acesso à "internet" por tempo."
Proibição, entrada, criança, menor, estabelecimento comercial, acesso, (INTERNET), jogo eletrônico, limitação, horário, permanência, jovem, penalidade, infrator.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 4.361/04 em face da declaração de prejudicialidade deste.