Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, ATRIBUINDO AOS VEREADORES DAS CAPITAIS DOS TERRITORIOS REMUNERAÇÃO IGUAL A DOS VEREADORES DAS CAPITAIS DOS ESTADOS COM POPULAÇÃO ATE UM MILHÃO DE HABITANTES (1.000.000).
REMUNERAÇÃO, VEREADOR, CAPITAL, TERRITORIO FEDERAL. TERRITORIO, AMAPA, RONDONIA, RORAIMA, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 REGIMENTO).