Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A VIGORANTE LEGISLAÇÃO DO FGTS.
OBRIGANDO A EMPRESA A FORNECER A SEUS EMPREGADOS OPTANTES, TRIMESTRALMENTE, COMPROVANTE DOS RESPECTIVOS RECOLHIMENTOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, COMPROVANTE, RECOLHIMENTO, EMISSÃO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).