Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, COM EXCEÇÃO DE TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, A FIRMA STANDARD OIL COMPANY OF BRAZIL PARA A IMPORTAÇÃO DE 250.000 EXEMPLARES DE MAPAS TURISTICOS DA AMERICA DO SUL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MAPA, TURISMO, AMERICA DO SUL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).