Projeto de Lei
ABRE, AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 14.000.000,00, PARA CONSTRUÇÕES RODOVIARIAS.
ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, CONSTRUÇÃO, RODOVIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 71/47. DOFC 28 08 47.