Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DO PUBLICO AO MAR E AS PRAIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, APROPRIAÇÃO, POSSE, PRIVATIZAÇÃO, PRAIA, CONCESSÃO, LIBERDADE, ACESSO, ORLA MARITIMA, MAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1197 COL 01.