Proposta de Emenda à Constituição
Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
Preserva os direitos do pequeno produtor rural que ocupe terras indígenas e que detenha títulos havidos e benfeitorias erigidas em boa fé, através de competente registro.
Manutenção, direitos, pequeno produtor rural, posse, terras indígenas, portador, título de propriedade, comprovação, registro público.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 409/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 409/2001 da PEC 132/2015.