Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 43, ITEM II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINA O PROCESSAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMOS EM MOEDA ESTRANGEIRA E A OUTORGA DE AVAIS DO TESOURO NACIONAL A OBRIGAÇÕES CONTRAIDAS POR ENTIDADES PUBLICAS E PRIVADAS NO AMBITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO, EMPRESTIMO EXTERNO, MOEDA ESTRANGEIRA, AVAL, TESOURO NACIONAL, OBRIGAÇÕES, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, INICIATIVA PRIVADA, APRESENTAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (SEPLAN), (MF), BANCO CENTRAL DO BRASIL, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, PROJETO, COMPATIBILIDADE, (PND), APLICAÇÃO, RECURSOS EXTERNOS, LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, DIVIDA PUBLICA, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REMESSA, RELATORIO, LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. FIXAÇÃO, PRAZO, PROCESSAMENTO, PEDIDO, EMPRESTIMO, DESCUMPRIMENTO, FUNCIONARIOS, ANOTAÇÃO, MATRICULA, PREJUIZO, PROMOÇÃO. COMPETENCIA, GABINETE CIVIL, GABINETE MILITAR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, SOLICITAÇÃO, EMPRESTIMO EXTERNO, CONGRESSO NACIONAL, REGIME DE URGENCIA. LIMITAÇÃO, VALOR, EMPRESTIMO EXTERNO, PERCENTAGEM, EXPORTAÇÃO. CONFIRMAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EMPRESTIMO, AVAL, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, JUROS, REVISÃO, CONTRATO. ANULAÇÃO, CONTRATO, AVAL, CLAUSULA, JUROS, COMISSÕES, ISENÇÃO, IMPOSTOS, ONUS, INCOMPETENCIA, AUTORIDADE. EXTINÇÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, CONTRATO DE MUTUO, MOEDA ESTRANGEIRA, AGIOTAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1070 COL 01.