Projeto de Lei
INSTITUI O EXAME ELETROENCEFALOGRAFICO PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS E MAQUINAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXIGENCIA, EXAME, ELETROENCEFALOGRAMA, MAQUINISTA, MOTORISTA PROFISSIONAL, EMPREGADO, EMPRESA DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, TRANSPORTE FERROVIARIO.
Não Informado
DEFERIDO OF 65/88, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 13 05 88 PAG 1715 COL 02.