Emenda na Comissão
Estende os benefícios da Lei nº 8.529 de 14 de dezembro de 1992, aos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que tenham sido integrados nos seus quadros até 31 de dezembro de 1976 e dá outras providências.
Não Informado
Estende os benefícios da Lei nº 8.529 de 14 de dezembro de 1992, aos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que tenham sido integrados nos seus quadros até 31 de dezembro de 1976 e dá outras providências.