Projeto de Lei
PROIBE FUMAR NOS VEICULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE CARATER INTERESTADUAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, FUMO, VEICULO, TRANSPORTE COLETIVO, INTERESTADUAL, PASSAGEIRO, (CONTRAN).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).