Projeto de Lei
Dispõe sobre a dedução integral das despesas com aluguel na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Alteração, Legislação Tributária Federal ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) ,dedução, despesa, aluguel, imóvel residencial, tributação, benefício fiscal..
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-139/2007.
DCD de 28/03/07 PÁG 12752 COL 01.