Projeto de Lei
Obriga a divulgação, pela Internet, de fotos dos pacientes desconhecidos internados em hospitais públicos e privados.
Obrigatoriedade, hospital público, hospital particular, divulgação, (INTERNET), dados pessoais, fotografia, paciente, internação, instituição hospitalar, falta, identificação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.