Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, que "altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Disciplinamento, regulamentação, relação jurídica, Medida Provisória, rejeição, Congresso Nacional, alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), revisão, cálculo, valor, benefício previdenciário, salário-benefício, segurado, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença, auxílio-acidente, doença profissional, doença de trabalho, doença especificada em lei, incidência, juros de mora, atualização monetária, declaração, nulidade, ato administrativo, cumprimento, período, carência.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD. DCD 24 05 06 PAG 26498 COL 02.