Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REGRAS DE COMPETENCIA PARA CONCESSÃO DE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL, ALTERANDO A LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
EXIGINDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PARA CONCESSÃO OU REVOGAÇÃO DE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
EXIGENCIA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, COMPROVAÇÃO, OBRA FILANTROPICA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016).
Não Informado
OF 448, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.