Projeto de Lei
TRANSFORMA EM CRIMES DE AÇÃO PRIVADA OS DE AÇÃO PUBLICA, NÃO INTENTADA NO PRAZO LEGAL - ARTIGO QUINTO, INCISO LIX, DA CONSTITUIÇÃO.
PODENDO A AUTORIDADE CRIMINAL QUE DEIXOU DE INICIAR O PROCESSO CRIMINAL DE SUA COMPETENCIA E INICIATIVA, SE ULTIMADA COM EXITO A AÇÃO CIVIL TRANSITADA EM JULGADO, SER PROCESSADA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE).
PREVISÃO, TRANSFORMAÇÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA, AÇÃO PENAL PRIVADA, INICIO, DESRESPEITO, PRAZO LEGAL, AÇÃO CIVIL, TRANSITO EM JULGADO, PROCESSO, AUTORIDADE POLICIAL, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 89 PAG 3850 COL 03.