Projeto de Lei
Dá nova redação aos arts. 84 e 85 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos" e foi  alterada pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de  2000.
Garante que o período de convocação de servidor público e empregados para competições esportivas, será considerado como de efetivo exercício; estabelece que será considerado trabalho escolar a participação de estudante integrante de representação desportiva.
Alteração, Lei Pelé, esporte, contagem, exercício efetivo, período, convocação, delegação, servidor, empregado, empresa pública, empresa privada, participação, treinamento, jogos, atletas, dirigente, normas,  apuração, freqüência escolar, estudante, participante, competição desportiva.
Encaminhamento
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