Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Pantaneira a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul.
APROVAÇÃO,  CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, COXIM, (MTS).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 416/01. DOFC 25 10 01 PAG 0001 COL 02.