Projeto de Lei
CONCEDE PASSE LIVRE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS, AOS DEFICIENTES FISICOS.
CONCESSÃO, PASSE LIVRE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE MARITIMO, PROIBIÇÃO, FRETE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI (FACE A LEI 8899/91).