Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 263 E 266 DO CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR (DECRETO LEI 925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1938).
ALTERAÇÃO, CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR.
Não Informado
OFÍCIO 1292/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 11 06 66 PÁG 3659 COL 04.