Projeto de Lei
ALTERA O ARTITO 67 DA LEI 3807, DE 26 AGOSTO DE 1960, E LHE ACRESCENTA PARAGRAFO, ESTABELECENDO QUE OS VALORES DAS APOSENTADORIAS SERÃO REAJUSTADOS INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE - SEMPRE QUE SEU VALOR MENSAL SEJA INFERIOR AO DO SALARIO MINIMO REGIONAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VALOR, APOSENTADORIA, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.