Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre o cumprimento da Lei 9454, de 07 de abril de 1997.
Lei federal que cria o número único de registro de identidade civil.
(MJ), cumprimento, prazo, regulamentação, lei federal, número, registro único, registro civil, documento, carteira de identidade.

Ministro José Gregori
Recebimento de Resposta
AV 1021, do Ministro da Justiça, José Gregori, com esclarecimentos.