Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 3.577, DE 04 DE JULHO DE 1959, DISPONDO SOBRE ISENÇÕES EM FAVOR DE ENTIDADES FILANTROPICAS
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
OFICIO SEM-107, DE 04 04 79, COMUNICANDO AO SF A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 06 06 79 PAG 5238 COL 01.