Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS PREVISTAS NO CODIGO ELEITORAL.
PARA OS QUE NÃO VOTARAM OU DEIXARAM DE JUSTIFICAR A AUSENCIA NAS ELEIÇÕES ANTERIORES).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ISENÇÃO, MULTA, ELEITOR, VOTO, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO, ELEIÇÃO, TRANSFERENCIA, DOMICILIO ELEITORAL, ALISTAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).