Projeto de Lei
Proíbe a impermeabilização total dos terrenos urbanos.
Dispõe que todos os lotes urbanos ainda não edificados manterão percentual de área permeável, objetivando facilitar a infiltração das águas pluviais.
Obrigatoriedade, proprietário, imóvel urbano, destinação, área, terreno, objetivo, facilitação, infiltração, águas pluviais, poder público, administração municipal, autorização, alternativa, construção, reservatório, armazenagem, água, critérios, cumprimento, normas, incentivo, implantação, sistema, controle, escoamento, motivo, prevenção, inundação, desequilíbrio, meio ambiente.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8