Projeto de Lei Complementar
Altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
EQUIPARANDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ÀS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING), ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CREDITO E ÀS PESSOAS FISICAS QUE EXERÇAM QUAISQUER DAS ATIVIDADES CITADAS.
ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, EQUIPARAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA, FACTORING, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CREDITO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, CRIME, LAVAGEM DE DINHEIRO.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER