Projeto de Lei
REGULA E DA CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS MANDANDO REVERTER OS PROVENTOS EM BENEFICIO DA ASSISTENCIA HOSPITALAR A INFANCIA.
REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESTADUAL, MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, RENDA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, INFANCIA, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.