Projeto de Lei
Autoriza a promoção de bingos por entidades assistenciais de caráter filantrópico.
AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE,
FUNCIONAMENTO, PRAZO MINIMO, REALIZAÇÃO, BINGO, MANUTENÇÃO,
ATIVIDADE ASSISTENCIAL, NECESSIDADE, CREDENCIAMENTO, ORGÃO ESPECIAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 49 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.