Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI Nº 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962, QUE FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA UNIÃO, INSTITUI EMPRESTIMO COMPULSORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PAGAMENTO SALARIO-FAMILIA A MULHER SOLTEIRA, DESQUITADA OU VIUVA, QUE VIVA COM SERVIDOR SOLTEIRO, DESQUITADO OU VIUVO, SOB SUA DEPENDENCIA ECONOMICA E ENQUANTO PERDURAR O IMPEDIMENTO PARA QUE SE CASEM).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 04.