Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ART. SEGUNDO, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994, PARA DESTINAR AS MULTAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS A ESTES ORGÃOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FUNPEN, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, MULTA, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ORGÃO PUBLICO, REDUÇÃO, PROBLEMA, LOTAÇÃO, PENITENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 02 09 98 PAG 22561 COL 01.