Projeto de Lei
FIXA NORMAS REFERENTES A ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIO DE VEICULOS.
A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO PODERA SER SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO VALOR DO BEM CONSORCIADO).
LIMITAÇÃO, COBRANÇA, VALOR, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANCIAMENTO, CONSORCIO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, FABRICAÇÃO, MARCA, MODELO, VEICULOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0176 COL 01.