Projeto de Lei
ESTABELECE LIMITE MINIMO PARA OS VALORES DOS BENEFICIOS CONTINUADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
01 SALARIO-MINIMO REGIONAL.
LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, ABONO DE PERMANENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 910/79.