Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 1.509.648,00, EM REFORÇO DA VERBA I - PESSOAL DO ANEXO 27 DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2628/55. DOFC 26 10 55.