Projeto de Lei Complementar
AUTORIZA O LEVANTAMENTO DO SALDO DO PIS-PASEP NO CASO DE AFASTAMENTO, DO TRABALHO POR UM ANO EM VIRTUDE DE ENFERMIDADE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PIS-PASEP). NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, (PIS), (PASEP), MOTIVO, PRAZO, AFASTAMENTO, TRABALHO, DOENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1157 COL 01.