Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, procedimentos de transferência e regularização acadêmica para estudantes universitários brasileiros que estudam em instituições estrangeiras.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAMPANHA, ESCLARECIMENTOS, FACULDADE, UNIVERSIDADE FEDERAL, UNIVERSIDADE PARTICULAR, TRANSFERENCIA, REGULARIZAÇÃO, DIPLOMA, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, PAIS ESTRANGEIRO.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao  Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente , através do OF 240/01.