Projeto de Lei
E COMPUTADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE MAGISTERIO EM TODOS OS GRAUS, EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR, SUJEITO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL.
NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, MAGISTERIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, SUJEIÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DC1S 17 11 67 PAG 0018 COL 03.