Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GUARDA-CHAVES, MANOBREIROS DE PATIO E OUTROS TRABALHADORES EM ESTRADAS DE FERRO.
CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, FERROVIA, FERROVIARIO, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0164 COL 01.