Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução dos gastos com empregado doméstico da base de cálculo do  imposto de renda da pessoa física.
Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empregador doméstico, dedução,  despesa, pagamento, direitos trabalhistas, natureza previdenciária, contribuição previdenciária,trabalhador  doméstico, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 273 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.