Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS LICENÇAS A FUNCIONARIOS PUBLICOS, EM GOZO DE BOLSAS DE ESTUDOS, SEJAM CONCEDIDAS PELO ORGÃO OU REPARTIÇÃO A QUE ESTEJAM DIRETAMENTE SUBORDINADOS.
NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA, FUNCIONARIO PUBLICO, AFASTAMENTO, BOLSA DE ESTUDO, COMPETENCIA, ORGÃOS, SUBORDINAÇÃO.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. DCN2 03 02 66 PAG 0004. MANTIDO O VETO. DCN1 13 04 66.