Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE REGIME PENITENCIARIO, EM CONFORMIDADE DO QUE ESTATUI O ARTIGO QUINTO, XV, LETRA 'B', DA CONSTITUIÇÃO, E AMPLIA AS ATRIBUIÇÕES DA INSPETORIA GERAL DA PENITENCIARIA.
NORMAS, REGIME PENITENCIARIO, AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, INSPETORIA GERAL, PENITENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.