Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA UMA CAIXA, COM O PESO BRUTO DE 10 QUILOS, A QUAL CONTEM 100,86 MILIGRAMAS DE RADIO E ACESSORIO A SUA APLICAÇÃO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO QUIMICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 414/48. DOFC 07 10 48.