Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 178 E 185 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO QUE, QUANDO O PRAZO ESTABELECIDO PELO JUIZ, OU POR LEI, FOR CONTINUO, NÃO SE INTERROMPERA NOS FERIADOS, SABADOS E DOMINGOS, EXCETO NOS PRAZOS IGUAIS OU INFERIORES A 05 (CINCO) DIAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO, CONTAGEM, PRAZO, ATO PROCESSUAL, FIXAÇÃO, JUIZ, INEXISTENCIA, INTERRUPÇÃO, SABADO, DOMINGO, FERIADO, EXCEÇÃO, INFERIORIDADE, DIA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0998 COL 01.