Projeto de Lei
Revoga o § 1º do art. 4º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".
Revoga dispositivo que proíbe o proselitismo (atividade partidária) nas programações das emissoras de radiodifusão comunitária.
Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, autorização,  programação, emissora, rádio comunitária, atividade política, partido político, política partidária.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.