Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 134 da lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, "que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Inclui a obrigatoriedade da fixação de remuneração para os conselheiros tutelares, que atualmente é facultativa.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, fixação, remuneração, membros, Conselho Tutelar.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 16/10/09 PÁG 57427 COL 02.