Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Recorre para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei n. 4.217, de 2001.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/01/2006 PÁG 1251 COL 01.