Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a adoção de providências sobre irregularidades na cobrança de tributos sobre serviços telefônicos.
(MF), PROVIDENCIA, IRREGULARIDADE, COBRANÇA, TRIBUTOS, (ICMS), SERVIÇOS PUBLICOS, TELEFONE, (EMBRATEL), TRANSFERENCIA, USUARIO, PAGAMENTO, IMPOSTOS.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.