Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a fim de proibir prêmios e vantagens para balconistas promoverem vendas de medicamentos.
Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, proibição, oferecimento, vantagens, prêmio, farmacêutico, atendente, farmácia, recompensa, aumento, promoção, venda, produto farmacêutico, medicamentos.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).