Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento emissor de cupom fiscal em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis.
Obrigatoriedade, instalação, equipamento eletrônico, emissão, cupom fiscal, estabelecimento comercial, venda a varejo, combustível, posto de gasolina.
Devolução à CCP
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