Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS.
ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, PROCESSO TRABALHISTA, FIXAÇÃO, JUIZ, PRAZO, HONORARIOS, PERICIA MEDICA, LAUDO PERICIAL, ACIDENTE DO TRABALHO, RESPONSABILIDADE, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1109 COL 01.