Projeto de Lei
Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir o saque ao saldo da conta vinculada pelos portadores crônicos de hepatite do tipo "C".
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, portador, doente, doença, Hepatite C.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER