Projeto de Lei
INTRODUZ PARAGRAFO AO ARTIGO 78 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DOS REGISTROS PUBLICOS.
OBRIGANDO OS CARTORIOS A MANTEREM SERVIÇOS ININTERRUPTOS, 24 HORAS POR DIA, INCLUSIVE NOS FINS DE SEMANA E FERIADOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, RODIZIO, SERVENTUARIO, CARTORIO, REGISTRO PUBLICO, ATESTADO DE OBITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 01.