Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 568, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
PARA INCLUIR NA RELAÇÃO PROCESSUAL DA EXECUÇÃO A MASSA FALIDA, O CONDOMINIO E A HERANÇA JACENTE OU VACANTE.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSÃO, AÇÃO CIVIL, RELAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, MASSA FALIDA, CONDOMINIO, HERANÇA JACENTE, HERANÇA VACANTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0182 COL 01.