Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 82 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
FIXANDO A GRADAÇÃO DE MULTAS PELO NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, ATRASO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 01.