Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto das Emendas, adotadas em 18 de maio de 1998, à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979.
Ato Internacional, Emenda, Convenção Internacional sobre Busca  e Salvamento Marítimo, assinatura, País, Brasil
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.010/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.