Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941, (CODIGO DE PROCESSO PENAL), PARA ELIMINAR DAS FOLHAS DE ANTECEDENTES E CERTIDÕES CRIMINAIS REFERENCIA A REGISTROS DE PESSOAS INDICIADAS EM INQUERITOS POLICIAIS OU ACUSADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS, ENQUANTO NÃO HOUVER SENTENÇA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO, SALVO PARA INSTRUÇÃO DE INQUERITO POLICIAL OU PARA ATENDER REQUISIÇÃO DE AUTORIDADES JUDICIARIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, ELIMINAÇÃO, FOLHA DE ANTECEDENTES, CERTIDÃO, CRIME, INQUERITO POLICIAL, ANTERIORIDADE, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO, INDICIADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).