Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 30 ANOS DE SERVIÇO E 60 ANOS DE IDADE, A TAXISTAS E CAMINHONEIROS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, LIMITE DE IDADE, MOTORISTA PROFISSIONAL, TAXI, CAMINHÃO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO