Projeto de Lei
ESTENDE AS ASSOCIAÇÕES BENEFICENTES DE SERVIDORES PUBLICOS OS BENEFICIOS DA LEI 1134, DE 14 DE JUNHO DE 1950, QUE PERMITE AS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE COBRAREM AS MENSALIDADES DEVIDAS POR SEUS ASSOCIADOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHAS DE PAGAMENTO.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSOCIAÇÕES, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COBRANÇA, MENSALIDADE, ASSOCIADO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.