Projeto de Lei
Dispõe sobre a participação do empregado no lucro da empresa e determina outras providências.
FIXANDO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO LUCRO APURADO A PERCENTUAL DO LUCRO A SER DISTRIBUIDA. REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPREGADO, PERCENTUAL, LUCRO, EMPRESA, APURAÇÃO, BALANÇO, GRUPO ECONOMICO, PRAZO MAXIMO, DISTRIBUIÇÃO, ISENÇÃO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, NÃO - INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA.  
_ COMPETENCIA, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, FISCALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, EMPRESA, DIREITOS, EMPREGADOR, NEGOCIAÇÃO, EMPREGADO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SALARIO, PERIODO, CRISE, APURAÇÃO, PREJUIZO, CONTROVERSIA, JUIZO ARBITRAL.  
_ COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO 
TRABALHISTA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO.  
_ DISPENSA, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS).
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30179 COL 01.