Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Alteração, Lei  dos Juizados Especiais, competência, homologação, acordo judicial, ação de alimentos, separação consensual, divórcio, ausência, limitação, valor.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER