Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Lindberg Farias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania