Projeto de Lei
CONCEDE AOS SERVIDORES PUBLICOS OPÇÃO DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA.
CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, OPÇÃO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EXIGENCIA, VINCULO, SERVIÇO PUBLICO, RESSALVA, DEVOLUÇÃO, RECEBIMENTO, IMPOSTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0629 COL 02.