Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 1.537 de 2003 e nº 2.489 de 2003, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família