Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 508 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
QUE DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DO CAIXA BANCARIO RELAPSO NO PAGAMENTO DE SUAS DIVIDAS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, BANCARIO, BANCOS, SETOR, ATENDIMENTO, PAGAMENTO, DIVIDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).