Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Luciano Castro, cujo parecer passou a constituir voto em separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P