Projeto de Lei
Altera o art. 151 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Tipifica como crime a divulgação, transmissão e utilização indevida de conteúdo de correspondência, telefonemas ou outras comunicações, interceptadas sem a autorização do destinatário.
Alteração, Código Penal, inclusão, crime, inviolabilidade, correspondência, divulgação, transmissão, utilização, informação, interceptação, correspondência postal, correspondência telegráfica, comunicações, (INTERNET), telefone, inexistência, autorização, destinatário, agravação penal, aumento, pena de reclusão, infrator.
Encaminhamento
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