Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o capacete do condutor de veículos de duas rodas.
Obriga que se inscreva no capacete do motociclista o número da Carteira Nacional de Habilitação.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, inscrição, número, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), capacete de segurança, motociclista, motocicleta, penalidade, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-432/2007.
DCD de 28/04/07 PÁG 19786 COL 01.