Projeto de Lei
Fixa prazo para restituição do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Dispõe que a restituição será efetuada até 60 (sesenta) dias após a entrega da respectiva declaração de rendimento.
Fixação, prazo, restituição,Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),  requisito, , entrega, declaração de rendimento, acréscimo, juros de mora, descumprimento, tributação.
Encaminhamento
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