Projeto de Lei
INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO 22 DO CODIGO ELEITORAL.
DISPONDO SOBRE OS VOTOS OBTIDOS POR PARTIDO POLITICO QUE NÃO SATISFEZ AS EXIGENCIAS CONSTITUCIONAIS, REDISTRIBUINDO AS VAGAS).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, REDISTRIBUIÇÃO, VOTO, OBTENÇÃO, PARTIDO POLITICO, INEXISTENCIA, ATENDIMENTO, EXIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEIÇÃO, VOTO NULO, CANDIDATO, PREENCHIMENTO, VAGA, CANCELAMENTO, MANDATO, REGISTRO, EXTINÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0171 COL 01.