Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PDC 384/2003, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PDC 384/2003, apensado.