Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DOS DEBITOS DAS PREFEITURAS E DE OUTROS DEVEDORES DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, PREFEITURA MUNICIPAL, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, PARCELAMENTO, DEBITOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5151-A/66. DOFC 25 10 66.