Projeto de Lei
Regula a atividade de comércio praticada por camelôs.
REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, COMERCIANTE AMBULANTE,
MERCADORIA, COMPROVAÇÃO, LEGALIDADE, AQUISIÇÃO, REQUISITOS,
QUALIDADE, GARANTIA, CONSUMIDOR, NOTA FISCAL, PRODUTO, ORIGEM,
EXTERIOR, VENDEDOR, COMPROVANTE, IMPORTAÇÃO, PAGAMENTO,
TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8