Projeto de Lei
Altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral.
Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, autorização, aposentado, contagem, tempo, contribuição social, aposentadoria por idade, aposentadoria proporcional, revisão, cálculo, aposentadoria.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).