Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
Estabelecendo a inexistência de ofensa e desnecessidade de pagamento de direitos autorais quando se tratar de eventos realizados em hospitais, clubes sociais, associações, instituições esportivas, religiosas ou beneficentes, sem intuito de lucro.
Alteração, Lei dos Direitos Autorais, inexistência, ofensa, execução, obra musical, hospital, associações, instituição esportiva, instituição religiosa, instituição beneficente, ausência, lucro, desnecessidade, pagamento, taxas, (ECAD), direitos, autor obrigatoriedade, elaboração, contrato, prestação de serviço.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 142 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.