Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 185, INCISO I, E O ARTIGO QUINTO, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFININDO O QUE SEJA PEQUENA E MEDIA PROPRIEDADE RURAL QUE, CONFORME O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988, NÃO SERÃO OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA E CONSIDERANDO IMPENHORAVEL A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL).
DEFINIÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, EMPRESA RURAL, MEDIA EMPRESA, IMOVEL RURAL, AREA, LIMITAÇÃO, MODULO FISCAL, EXPLORAÇÃO, AGRICULTOR, AUXILIO, TRANSAÇÃO EVENTUAL, CARATER PERMANENTE, TERCEIROS, DEMANDA, ABSORÇÃO, MÃO DE OBRA, AUXILIO FAMILIAR, GARANTIA, SUBSISTENCIA, FAMILIA, PROPRIETARIO, POSSE, PROPRIEDADE RURAL, ATIVIDADE RURAL, ATIVIDADE AGROPECUARIA, EMPENHORABILIDADE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91.