Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a apresentação e a publicação de Estudos de Viabilidade Municipal nos procedimentos de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, conforme determina o parágrafo quarto do artigo 18 da Constituição Federal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, criação, fusão, incorporação, desmembramento, Municípios, exigência, apresentação, divulgação, Estudo de Viabilidade Municipal, requisitos, documentação, quantidade, população, infra-estrutura, núcleo urbano, construção, instalação, órgão público, receita tributária, crescimento econômico, critérios, Lei Estadual, Assembléia Legislativa, realização, plebiscito, Justiça Eleitoral.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).