Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AMPLIANDO A COMPOSIÇÃO DO CONAMA, INCLUINDO REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, DO PODER LEGISLATIVO E DA COMUNIDADE CIENTIFICA, ATRIBUINDO-LHE A COMPETENCIA DE FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS E INVESTIMENTOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS DESTINADOS A FINANCIAR PROJETOS ECOLOGICOS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DA POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO CONSULTIVO, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), INCLUSÃO, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL, CIENTISTA, CONGRESSO NACIONAL, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, INVESTIMENTO, ORGANISMO INTERNACIONAL, DESTINAÇÃO, PROJETO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 24 08 95 PAG 29547 COL 02.