Substitutivo
Dispõe sobre o uso e cobrança dos estacionamentos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Concede a isenção de cobrança de taxa de estacionamento, nas primeiras 3 (três) horas, ao consumidor que comprovar a efetiva utilização do estabelecimento do fornecedor.
Proibição, estabelecimento comercial, prestador de serviço, estação rodoviária, aeroporto, cobrança, estacionamento, limite mínimo, hora, concessão, isenção, pagamento, exigência, consumidor, nota fiscal, recibo, passageiro, bilhete, embarque, desembarque, exceção, pessoa portadora de deficiência, pessoa deficiente, idoso, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica