Projeto de Lei
AUTORIZA ABATER CINCO POR CENTO DA RENDA BRUTA DAS PESSOAS FISICAS, A TITULO DE GASTOS INCOMPROVADOS COM MEDICAMENTOS.
AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, MEDICAMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0196 COL 01.