Projeto de Lei
Adiciona dispositivo à Lei nº 9.934, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Possibilita realizar os cursos de mestrado e doutorado  a distância, observando as normas do ensino presencial para  defesa de trabalho ou tese, exames ou outra forma de avaliação do desempenho.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, realização, programa,diploma, curso de doutorado, curso de mestrado, educação, distância, exigência, presença, exame, defesa, tese, trabalho intelectual, avaliação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno