Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 153, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO FISCAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, IDADE, APOSENTADO, PENSIONISTA, IDADE, VELHO, VELHICE.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.