Projeto de Lei
ASSEGURA MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA.
GARANTIA, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, ESCOLA PUBLICA, ESTUDANTE, ALUNO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, INEXISTENCIA, VAGA, CONCESSÃO, DIREITOS, LUGAR, ESCOLA PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0063 COL 01.