Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
408, de 19 de março de 2002, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Santana de Parnaíba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Santana de Parnaíba, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2479/2002