Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO QUE NAS RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO, SEM JUSTA CAUSA, O EMPREGADO DEVERA SER INDENIZADO PELA EMPRESA COM IMPORTANCIA EQUIVALENTE A CEM POR CENTO DO VALOR DO DEPOSITO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA, JUSTA CAUSA, OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, DISPENSA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).