Projeto de Lei
SUPRIME O PARAGRAFO QUARTO DO ART. 57 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
PARA POSSIBILITAR A COMPANHEIRA A ADOÇÃO DO APELIDO DO COMPANHEIRO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, HIPOTESE, DESQUITE AMIGAVEL, DESQUITE LITIGIOSO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SOBRENOME, APELIDO, COMPANHEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 08 76 PAG 7484 COL 01.