Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O APROVEITAMENTO DE EMPREGADO NO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  NORMAS, APROVEITAMENTO, EMPREGADO, TRABALHADOR, ACIDENTADO, PESSOA INCAPAZ, ACIDENTE DO TRABALHO, INCAPACIDADE FISICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0182 COL 01.