Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PL-PE), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CCJC.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PL-PE), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CCJC.