Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
EXCLUINDO A SUBVERSÃO DA ORDEM POLITICA E SOCIAL COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, SUBSTITUINDO POR DESACATO OS DELITOS DE CALUNIA E DIFAMAÇÃO JA PREVISTOS E DISPONDO SOBRE A COMUNICAÇÃO AO ADVOGADO DURANTE O PERIODO DE INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO.
ALTERAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, EXCLUSÃO, CRIME CONTRA  A SEGURANÇA NACIONAL, SUBVERSÃO, CRIME POLITICO, SUBSTITUIÇÃO, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, AUTORIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESACATO, REDUÇÃO, PENA. _INCLUSÃO, ASSISTENCIA, ADVOGADO, PERIODO, INCOMUNICABILIDADE, INDICIADO, CRIME POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0924 COL 01.