Projeto de Lei
Altera a redação do art. 47, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir a celebração de contratos para desenvolvimento de programas de ensino fundamental e da comunidade solidária entre as situações que prescindem da apresentação de prova de inexistência de débito junto ao INSS.
- Poder Conclusivo das Comissões - art. 24, inciso II.
Alteração, Lei Orgânica da Previdência Social, dispensa, prefeitura municipal, comprovação, ausência, débito previdenciário, (INSS), hipótese, contrato, empresa, implementação, programa, suplementação, material escolar, transporte, alimentação, assistência, saúde, ensino fundamental, ensino de primeiro grau, programa comunidade solidária.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0065 COL 01.