Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona.
Autorização, Poder executivo, doação, imóvel, anterioridade, sede, posto agropecuário, Ministério da Agricultura e Abastecimento (1998-2001), município, Lajeado (RS), Rio Grande do Sul, utilização, objetivo, educação.
Arquivamento
Arquivamento do PL-1869/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 02.