Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA NAVIOS PESQUEIROS, MOTORES, ACESSORIOS, PERTENCES E APARELHAMENTO DE EMBARCAÇÕES DE PESCA, DESDE QUE IMPORTADOS POR FIRMA INDIVIDUAL OU EMPRESA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO ORGÃO COMPETENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, MOTOR, APARELHAMENTO, PESCA, AQUISIÇÃO, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESA, REGISTRO, (MAGR).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 01.