Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPROPRIAÇÃO DE GLEBAS NAS QUAIS ESTEJAM LOCALIZADAS CULTURAS ILEGAIS DE PLANTAS PSICOTROPICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentando o art. 243 das Disposições Gerais da Constituição Federal de 1988. (prazo: 45 dias).
Regulamentação, dispositivos, disposições gerais, Constituição Federal, procedimento administrativo, expropriação, imóvel rural, gleba, cultivo, vegetais, psicotropico, droga, tóxico, entorpecente, competência, Policia Federal, intimação, proprietário, posseiro, prazo, defesa, diligencia, encaminhamento, autos, Ministério da Justiça (1967-2016), presidencia da republica, decreto federal, ação de desapropriação, petição inicial, imissão de posse, registro, imóvel, propriedade, União Federal, citação, conjuge, socio, administrador, condomínio, inventariante, herdeiro, contestação, proibição, indenização.
Não Informado
OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO.