Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE EMPREGADO DOMESTICO.
APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, LIMITE DE IDADE, EMPREGADO DOMESTICO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0175 COL 01.