Mensagem
Encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei que "Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho".
Não Informado
Encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei que "Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho".