Requerimento de Redistribuição
Requeiro, com base no Artigo 142 do Regimento Interno, revisão do despacho de apensação do Projeto de Lei nº. 5.835, de 2001, de nossa autoria que está tramitando apensado ao Projeto de Lei nº. 4.065-A, de 1993.
Notificações
Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais. Oficie-se e, após, publique-se.