Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)
Contra a devolução do Projeto de Lei nº 4.843/05, que "autoriza o Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a priorizar os programas que menciona, nos municípios do Semi-Árido, com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH-M) inferior a 0,6".
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER