Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal para alterar critério com vistas à criação de Estado.
Alteração, Lei da Soberania Popular, critério ,  plebiscito, desmembramento, fusão, anexação, criação, Estado (ente federado), Município , definição, população, interessado, necessidade, consulta, manifestação.
Notificações
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 689/2003, ao qual esta proposição está apensada.