Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral
Requer a transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral, para discutir o Projeto de Lei nº 1.135/91 e seus apensados - " Suprime o artigo 124 do Código  Penal Brasileiro".
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral não realizadas, tendo em vista o fim da presente legislatura. Publique-se.