Projeto de Lei
ESTABELECE QUE A NOTA DO PRODUTOR RURAL SEJA TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
CRITERIOS, NOTA DE CREDITO RURAL, PRODUTOR RURAL, COMPROVANTE, AQUISIÇÃO, ENTREGA, PRODUTO AGRICOLA, CONTEUDO, NOME, PROPRIETARIO, ADQUIRENTE, DESCRIÇÃO, PRODUTO, VALOR, DATA, PAGAMENTO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, VALIDADE, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0149 COL 01.