Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO 47 (I) DA ASSEMBLEIA GERAL DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO (UNIDROIT), ADOTADA EM SUA QUADRIGESIMA SETIMA SESSÃO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1993, PELA QUAL SE INTRODUZEM EMENDAS AO ARTIGO XX DE SEU ESTATUTO ORGANICO.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, RESOLUÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, ENTIDADE INTERNACIONAL, UNIFICAÇÃO, DIREITO PRIVADO, INTRODUÇÃO, EMENDA, ARTIGO, ESTATUTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 120/95. DOFC 28 09 95 PAG 15113 COL 02. DCN1 28 09 95 PAG 23895 COL 01.