Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incentivar a formação em nível superior de pessoas de baixa renda.
Autoriza o saque no FGTS para pagamento de mensalidade de curso superior.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, Conta vinculada do FGTS, pagamento, mensalidade, prestações vencidas, curso superior, trabalhador, dependente, baixa renda.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.