Projeto de Lei
Estabelece o fornecimento de cesta básica para os trabalhadores, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, empregador, fornecimento, cesta básica, produto alimentício, produto de higiene, empregado, limitação, recebimento, salário.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 01.