Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AO PROPRIETARIO DE IMOVEL TOMBADO.
CONCESSÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL, TOMBAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), DIREITOS, INDENIZAÇÃO, MOTIVO, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1038 COL 01.