Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DO TEMPO DE APOSENTADORIA DO SEGURADO DO SEXO FEMININO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
EM RAZÃO DO NUMERO DE FILHOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, SEGURADO, MULHER, REDUÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, PROPORCIONALIDADE, QUANTIDADE, FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 82 PAG 2967 COL 02.