Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA, SE AUTORIZADA FORMALMENTE, A APOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, DA EXPRESSÃO 'DOADOR VOLUNTARIO DE ORGÃOS', E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, OPÇÃO, PESSOA FISICA, DOADOR, VOLUNTARIO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, OBJETIVO, TRANSPLANTE DE ORGÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0072 COL 02.