Projeto de Lei
Dispõe sobre a margem de erro e o intervalo de confiança em pesquisas eleitorais divulgadas nos quarenta e cinco dias anteriores ao pleito.
Altera a Lei nº 9.504, de 1997.
Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, empresa, pesquisa eleitoral, opinião pública, registro, Justiça Eleitoral, informações, origem, banco de dados, amostragem, prazo, divulgação, resultado, pesquisa, limitação, percentual, margem, erro, intervalo, confiança.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.