Projeto de Lei Complementar
Institui Fundo para o pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores públicos.
CRIAÇÃO, FUNDOS, PAGAMENTO, PENSÕES, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CARGO EFETIVO, AUSENCIA, PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003