Indicação
Sugere à Ministra-Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República a edição de medida legislativa (Projeto de Lei ou Medida Provisória), para sanear  inconstitucionalidades  dos arts. 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, oriunda da Medida Provisória nº 305, de 2006, e prever a exigência de diploma de curso superior no ingresso na carreira de Policial Rodoviário Federal.
Dispositivos que tratam da remuneração dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional,
 Advogado da União,  Procurador Federal, Defensor Público da União, Procurador do Banco Central do Brasil, Carreira Policial Federal  e Carreira de Policial Rodoviário Federal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER