Projeto de Lei
Altera as tabelas de incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos de pessoas físicas.
A vigorar a partir de 1º de janeiro de 2003.
Alteração, tabela, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89). 
DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 01.