Projeto de Lei
Dispõe sobre o afastamento cautelar do agressor da habitação familiar.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:: Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, e dá ourtras providências.
Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Normas, juiz de direito, determinação, afastamento, habitação, imóvel, família, pessoas, agressão, riscos, vítima, violência, exceção, partilha de bens, limitação, proximidade, local, hipótese, descumprimento, inclusão, crime de desobediência, encaminhamento, infrator, delegacia de polícia.
Recebimento
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.