Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DELEGAÇÕES OFICIAIS DO BRASIL EM CERTAMES DE QUALQUER NATUREZA, REALIZADOS NO EXTERIOR.
NORMAS, PARTICIPAÇÃO, DELEGAÇÃO, SERVIDOR, MISSÃO OFICIAL, EXTERIOR, PRAZO, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, PROIBIÇÃO, ACOMPANHAMENTO, DEPENDENTE, RECURSOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).