Projeto de Lei
PROIBE A EXPORTAÇÃO DE DIAMANTES 'IN NATURA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, DIAMANTE, PRODUTO IN NATURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 02.