Projeto de Lei
Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas, em rodovias federais.
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969.
Alteração, decreto-lei federal, isenção, pagamento, pedágio, motocicleta, ciclomotor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.