Projeto de Lei
Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.
Inclui como beneficiário de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico (van e microônibus de turismo).
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, motorista profissional, utilização, transporte, turista, serviços turísticos, exigência, comprovação, certificado, emissão, Agência Brasileira de Promoção do Turismo (Embratur), Benefício fiscal, tributação.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 710/15/PS-GSE.