Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO LUCRO EM TODAS AS TRANSSAÇÕES COM OS ARTIGOS CONSIDERADOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE A ALIMENTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, LIMITAÇÃO, LUCRO, TRANSAÇÃO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, ALIMENTAÇÃO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0612 COL 03.