Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação "Alternativa FM" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo.
Aprovação, rádio comunitária, Mirante do Paranapanema (SP), São Paulo (Estado).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.723/07 (SF) encaminhando texto promulgado.