Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO DOS PREFEITOS DAS CAPITAIS DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS CONSIDERADOS ESTANCIAS HIDROMINERAIS E DOS DECLARADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
FILIAÇÃO A PARTIDO POLITICO, 12 MESES ANTES DA INDICAÇÃO).
NOMEAÇÃO DE PREFEITO, CAPITAL DE ESTADO, MUNICIPIO, CANDIDATO. ESTANCIA HIDROMINERAL, AREA DE INTERESSE DE SEGURANÇA NACIONAL. FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1170 COL 01.