Projeto de Lei
Cria condições para a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências.
Autoriza o trabalhador sacar os depósitos da Conta Vinculada do FGTS em caso de extinção do contrato de trabalho, a pedido do trabalhador, desobrigando o empregador do pagamento de qualquer importância sobre o montante da conta vinculada; altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, extinção, contrato de trabalho, pedido, empregado optante, dispensa, empregador, obrigação, pagamento, multa, rescisão, natureza contratual.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.