Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal.
Proibe a diferença de salários e de exercício de função e de critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental.
Proibição, redução, diferença salarial, exercício, função, critérios, admissão, discriminação racial, discriminação sexual, orientação sexual, atividade política, crença religiosa, pessoa portadora de deficiência.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 29/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 66/2003 – “Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal. ” ".