Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO QUE OS GUARDAS MUNICIPAIS ATUARÃO COMO FORÇAS COMPLEMENTARES DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PUBLICA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). BLOCO.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA PUBLICA. COMPETENCIA, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, ATUAÇÃO, ORGÃO COMPLEMENTAR, SEGURANÇA PUBLICA.
Não Informado
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.