Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS E O LABORATOIRE DAUPHINOIS D'HYDRAULIQUE NEYRPIE, DE GRENOBLE, FRANÇA, PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS EM MODELO REDUZIDO, DO PORTO DE MUCURIPE, FORTALEZA, ESTADO DO CEARA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, (DNPRC), LABORATORIO, EMPRESA ESTRANGEIRA, REALIZAÇÃO, ESTUDO, PORTO, MUCURIPE, MUNICIPIO, FORTALEZA, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 73/54. DCN1 28 12 1954.