Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito.
Estabelece que os profissionais formados em instituições públicas gratuitas deverão aceitar nomeação judicial para elaborar perícia, quando o ônus da prova couber a beneficiários da assistência judiciária gratuita.
Alteração, Lei da Assistência Judiciária, justiça gratuita, pessoa carente, obrigatoriedade,  advogado, perito, formação, instituição pública de ensino, aceitação, nomeação, juiz, elaboração, perícia,  beneficiário, justiça gratuita.
Não Informado
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 39/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).