Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
TORNANDO GRATUITO O REGISTRO DE NASCIMENTO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ISENÇÃO, TAXAS, CARTORIOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 06 78 PAG 5422 COL 02.