Projeto de Lei
Dispõe sobre os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, alterando a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
Alteração, Lei  da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, eleições, Conselho de Fiscalização Profissional, Conselho Federal, Conselho Regional, Conselho de Ética, duração, mandato, membros, Conselho Deliberativo, representante, sociedade civil, critérios, criação, conselho, fiscalização, exercício profissional, penalidade administrativa, publicidade, contabilidade, balancete, lavratura, auto de infração.
Arquivamento
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.