Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a adoção das medidas necessárias à criação e implantação da Carreira de Arrecadação e Fiscalização de Transportes Aquaviários, no âmbito do Departamento de Marinha Mercante do Ministério dos Transportes, contemplando os servidores aí colocados voltados para a arrecadação do Fundo de Marinha Mercante.
(MTR), criação, implantação, cargo de carreira, arrecadação, fiscalização, transporte aquático, departamento, marinha mercante, serviodr, (FMM).
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 27/2/2002.