Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, a adoção de medidas para que os trabalhadores admitidos por empresas que vendem produtos de porta em porta sejam obrigatoriamente filiados à Previdência Social.
(MTE), OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, (INSS), PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO, TRABALHADOR AUTONOMO, REVENDEDOR, VENDEDOR AMBULANTE.
Recebimento de Resposta
AV 514-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.