Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA EM DEPOSITOS JUDICIAIS.
OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO JUDICIAL, CADERNETA DE POUPANÇA, (CEF), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, CORREÇÃO MONETARIA, AÇÃO JUDICIAL, RECURSO JUDICIAL, LITIGIO, DIREITOS, POSSE, RECURSOS.
Não Informado
OF PS-SGE 7/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO.