Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, DETERMINANDO QUE, EM CASO DE MORTE, A CONTA VINCULADA EM NOME DO EMPREGADO PASSARA PARA SUA FAMILIA NA FORMA DA LEI CIVIL.
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CONTA VINCULADA DO FGTS, TRANSFERENCIA, OBITO, EMPREGADO, HERDEIRO. DEPOSITO, HERANÇA, INVENTARIO, DEPENDENTE, PARTILHA.
Não Informado
PELO OFICIO SGM-366 A CD COMUNICA AO SF QUE NEGOU APROVAÇÃO A ESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.