Projeto de Lei
PERMITE A TODO CONTRIBUINTE DA PREVIDENCIA SOCIAL, ANUALMENTE, UM EXAME DE SAUDE COMPLETO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, SEGURADO, GARANTIA, ASSISTENCIA MEDICA, EXAME MEDICO, ANUALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0021 COL 01.