Projeto de Lei
ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, CRIAÇÃO CIRCUNSCRIÇÃO, JUDICIARIO, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, PRESIDIO, POLICIA JUDICIARIA, VARA CIVEL, VARA CRIMINAL.
Não Informado
OF 860, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, PARAGRAFO QUARTO DO RISF.