Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta Artigo 84 da ADCT, determinando a realização de plebiscito sobre unificação da Polícia.
Alteando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, fixação, data, realização, plebiscito, unificação, polícia, Estados, manutenção, polícia militar, polícia civil, garantia, gratuidade, divulgação, emenda constitucional, meios de comunicação, horário gratuito, rádio, televisão, concessionária, serviço público.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03