Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 25 DA LEI Nº 3.807, DE 28 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
DURANTE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, POR MOTIVO DE DOENÇA, INCUMBE A EMPRESA PAGAR AO SEGURADO O RESPECTIVO SALARIO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ENCARGO, EMPRESA, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, AFASTAMENTO, TRABALHO, MOTIVO, DOENÇA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 04 70 PAG 0551 COL 03.