Projeto de Lei
AGRAVA A MORA SALARIAL DA EMPRESA NA REINCIDENCIA.
DISPONDO QUE A MULTA SERA DE UM POR CENTO AO DIA, CALCULADA SOBRE O VALOR LIQUIDO A RECEBER, DEVIDO A PARTIR DO QUINTO DIA UTIL POSTERIOR AO TERMINO DAQUELE PRAZO.
FIXAÇÃO, MULTA, DIA, ATRASO, EMPRESA, PAGAMENTO, TRABALHADOR, HIPOTESE, REINCIDENCIA, RETENÇÃO, SALARIO, LIMITAÇÃO, MORA SALARIAL, VALOR, SALARIO NORMATIVO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EMPREGADO.
Não Informado
OF 234/99 DO SF COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.