Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos de provas ou de provas e títulos como condição prévia para a realização de novo concurso, com idêntico fim, no interregno do prazo improrrogável do concurso anterior.
Estabelece como condição prévia obrigatória à realização de novo concurso público a convocação dos candidatos aprovados no concurso anterior.
Administração Pública, critérios, realização, concurso público, obrigatoriedade, convocação, número, total, candidato aprovado, provimento, cargo público.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.