Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7292, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE 'AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO A ESTABELECER MODELOS E CLAUSULAS PADRONIZADAS DESTINADAS A SIMPLIFICAR A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES MERCANTIS.' (EXIGINDO O NUMERO DO CPF PARA A QUALIFICAÇÃO DOS SOCIOS NA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES MERCANTIS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, NUMERO, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), QUALIFICAÇÃO, SOCIO, SOCIEDADE, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0036 COL 01.