Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 42 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, NORMAS, DIREITOS, PROPRIETARIO, AREA, IMOVEL RURAL, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA, CIENTE, PRAZO, MANIFESTAÇÃO, TRABALHADOR, ENTIDADE SINDICAL, TRABALHADOR RURAL, (MIRAD), PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1115 COL 01.