Projeto de Decreto Legislativo
DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURIDICAS DECORRENTES DA ADOÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA 91, DE 29 DE SETEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 62, PARAGRAFO UNICO DA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, LEGISLATIVO, DEFINIÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, UTILIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MOTIVO, REJEIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, ASSUNTO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO.