Projeto de Lei
EXIGE A AVERBAÇÃO PREVIA A MARGEM DE TRANSCRIÇÃO AQUISITIVA CONSTANTE DE REGISTRO DE IMOVEIS DE TITULOS CREDITORIOS COM OS QUAIS SE PRETENDA INVALIDAR EVENTUAL ALIENAÇÃO OU ANEXAÇÃO DO BEM IMOVEL.
EXIGENCIA, AVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, TITULO DE CREDITO, OBJETIVO, INVALIDAÇÃO, ALIENAÇÃO, ANEXAÇÃO, BENS IMOVEIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.