Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
ISENTANDO DA MULTA POR ATRASO NO ALISTAMENTO ELEITORAL AO DESEMPREGADO E TORNANDO OBRIGATORIA A DATA NA FOTOGRAFIA PARA O TITULO DE ELEITOR).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. ISENÇÃO, MULTA, ELEITOR, ATRASO, ALISTAMENTO ELEITORAL, DESEMPREGADO. OBRIGATORIEDADE, DATA, FOTOGRAFIA, TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 5889/85. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.