Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural de Ipanema para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ipanema, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, televisão educativa, Ipanema, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 587/2005. DOFC 20 06 05 PÁG 03 COL 02. DCD 18 06 05 PÁG 26815 COL 01.