Projeto de Lei
DISCIPLINA A PUBLICIDADE DE PRODUTOS DERIVADOS DO ALCOOL E DO TABACO ATRAVES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DA IMPRENSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, BEBIDA ALCOOLICA, TABAGISMO, FUMO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, HORARIO, DETERMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CIGARRO, PROGRAMAÇÃO, RELACIONAMENTO, SAUDE, ESPORTE, FESTA, CERIMONIA CIVICA, ENTREVISTA, CRITERIOS, COLOCAÇÃO, ADVERTENCIA, PREVISÃO, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.