Projeto de Lei
CONSIDERA FERIADO NACIONAL O DIA 05 DE NOVEMBRO DE 1949, FIXA ESSA DATA PARA A CERIMONIA DA COLAÇÃO DE GRAU DOS BACHAREIS EM DIREITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, FERIADO NACIONAL, DATA, COLAÇÃO DE GRAU, BACHAREL, DIREITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.