Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SOBRE A SUSPENSÃO DOS REPASSES DE VERBAS DA MERENDA ESCOLAR PARA DETERMINADOS MUNICÍPIOS, A BASE LEGAL DA SUSPENSÃO, OS MUNICÍPIOS ATINGIDOS E AS MEDIDAS NO ÂMBITO JURÍDICO, ADMINISTRATIVOS E/OU POLÍTICO EM FACE DOS MUNICÍPIOS QUE NÃO PRESTARAM CONTAS DAS VERBAS  DA MERENDA ESCOLAR.
MINISTRO PAULO RENATO SOUZA.
(MEC), SUSPENSÃO, REPASSE, VERBA, MERENDA ESCOLAR, MUNICÍPIOS, PROVIDÊNCIA, PENALIDADE, INEXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, GARANTIA, DIREITOS, MENOR, FAMÍLIA BAIXA RENDA.
Recebimento de Resposta
AV 53, do Ministro da Educação, Paulo Renato Souza, com esclarecimentos.