Projeto de Decreto Legislativo
APROVA OS TEXTOS DA CONSTITUIÇÃO E DA CONVENÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, ADOTADOS NA CONFERENCIA DE PLENIPOTENCIARIOS, EM NICE, EM 1989.
APROVÇAÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (UIT), TELECOMUNICAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 80/92. DOFC 23 11 92 PAG 16143 COL 02.