Emenda na Comissão
Acrescenta texto ao parágrafo 5º do 8º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, com redação dada pelo art. 2º da PEC 40/2003.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Sandra Rosado