Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REDUZINDO PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS A INIMPUTABILIDADE PENAL, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, INIMPUTABILIDADE, MENOR, MENORIDADE, IMPUTABILIDADE PENAL, MAIORIDADE.
Não Informado
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.