Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CZ$ 3.586.086.605.000,00 (TRES TRILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS BILHÕES, OITENTA E SEIS MILHÕES E SEISCENTOS E CINCO MIL CRUZADOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
UTILIZANDO OS RECURSOS ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS DO TESOURO NACIONAL, E AQUELES DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNAS E EXTERNAS). NOVA EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CZ$ 3.516.786.605,00 (TRES BILHÕES, QUINHENTOS E DEZESSEIS MILHÕES E SEISCENTOS E CINCO MIL CRUZADOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ADICIONAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO, UNIÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECEITA, TESOURO NACIONAL, EMPRESTIMO EXTERNO, OPERAÇÃO INTERNA, ENCARGO SOCIAL, AMORTIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, DESPESA DE CAPITAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO, RECURSOS, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECEITA, TESOURO NACIONAL, OPERAÇÃO INTERNA, RECURSOS EXTERNOS, ATENDIMENTO, PROGRAMA, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, SUPERVISÃO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), RESGATE, LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN), TITULO, COBERTURA, DEBITOS, UNIÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), DIVIDA, EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS (NUCLEBRAS) (1974-1989), EMPRESA SUBSIDIARIA, PAGAMENTO, AMORTIZAÇÃO, JUROS, COMISSÕES, ABONO, PIS-PASEP, SALARIO MINIMO, EMPREGADO, MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA (1992-2011), CONSTRUÇÃO, SATELITE, COOPERAÇÃO, CHINA, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRARIA, MINISTÉRIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (1985-1989), POLITICA, CREDITO RURAL, PREÇO, PRODUTO AGRICOLA, INCENTIVO, EXPORTAÇÃO, INSTALAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), PROCURADORIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DECIMA SEXTA REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), MARANHÃO APOIO, DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO, ASSISTENCIA, POPULAÇÃO CARENTE, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1974-1990), ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (1987-1990), DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), TRANSFERENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, FINANCIAMENTO, SETOR, PRODUÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, APLICAÇÃO, DISPOSITVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BANCO DA AMAZÔNIA (BASA), BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB), INTERMEDIARIO, BANCO DO BRASIL (BB), BANCO DE DESENVOLVIMENTO. INCLUSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), DECIMA SEXTA REGIÃO, MARANHÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), NONA REGIÃO, MUNICIPIO, CASCAVEL (PR), FOZ DO IGUAÇU (PR), PARANÁ, DECIMA TERCEIRA REGIÃO, PARAÍBA, DECIMA QUARTA REGIÃO, RONDÔNIA. INCLUSÃO, RECURSOS, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), CONTRIBUIÇÃO, FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO (FUNDAF), FINANCIAMENTO, REAPARELHAMENTO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CONDIÇÕES DE TRABALHO, REPRESSÃO, INFORMAÇÕES, NATUREZA FISCAL. ESPECIFICAÇÃO, ORGÃOS, LIMITAÇÃO, DESPESA, LEGISLATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, EXECUTIVO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN), SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÃO (SNI) (1964-1990),  ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SEDAP-PR), SECRETARIA EXECUTIVA, (PRONI), SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SEPLAN) (1087-1990), MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (1941-1999), MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (1965-1990), MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (1985-1992), MINISTÉRIO DA EXÉRCITO (1967-1999), MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÈRCIO (1960-1989), MINISTÉRIO DO INTERIOR (MINTER) (1967-1990), MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-1990), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, MINISTÉRIO DA MARINHA (1891-1999), MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA (1960-1990), MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1974-1990), MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DO TRABALHO (1974-1990), MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (1967-1990), MINISTÉRIO DA CULTURA (1985-2016), MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE (1987-1988), MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA (1992-2011), MINISTÉRIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (1985-1989), ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7688/88. DOFC 16 12 88 PAG 24537 COL 01.