Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS SOBRE OS DEBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL.
ESTABELECENDO QUE A MULTA DO PRIMEIRO DIA APOS O VENCIMENTO FICA REDUZIDA A DOIS E MEIO POR CENTO, ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE ZERO VIRGULA VINTE E CINCO POR CENTO AO DIA, ATE O LIMITE DE DEZ POR CENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
APLICAÇÃO, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, ATRASO, FAZENDA NACIONAL, INCLUSÃO, VENCIMENTO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO, EXCEÇÃO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, FASE, COBRANÇA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6629 COL 01.