Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 58 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
PROIBINDO A ALTERAÇÃO DO PRENOME NOS CASOS DE INDIVIDUOS QUE SOFREREM INTERVENÇÃO CIRURGICA PARA MUDANÇA DE SEXO
PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, PRENOME, NOME, PESSOAS, TRANSEXUAL, INTERVENÇÃO, CIRURGIA, SEXO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0093 COL 01.