Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROPOSTAS PELA CPI DESTINADA A INVESTIGAR O PROBLEMA DA CRIANÇA E DO MENOR CARENTE NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, EXECUÇÃO, RESOLUÇÃO, (CPI), CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, PROTEÇÃO, MENOR, CRIANÇA CARENTE, (FUNABEM), ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, RECEITA, (FAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2207 COL 02.