Projeto de Lei
PUNE INTERFERENCIA LESIVA AOS SISTEMAS DE INFORMATICA.
CONSTITUINDO CRIME, PUNIVEL COM PENA DE UM A CINCO ANOS E MULTA CORRESPONDENTE A CEM VALORES DE REFERENCIA).
DEFINIÇÃO, CRIME, CRIME DOLOSO, DOLO, INTERFERENCIA, INFORMATICA, PROCESSAMENTO DE DADOS, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PENA, CULPA, CRIME CULPOSO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0074 COL 02.