Projeto de Lei
Proíbe a cobrança de valores associados ao deslocamento de clientes de telefonia celular para áreas que não as de sua habilitação.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, cobrança, valor, deslocamento, usuário, serviço móvel celular, telefone celular.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66