Projeto de Lei
PROIBE O REAJUSTE OU A COBRANÇA DE DIFERENÇAS NO PREÇO TARIFARIO IMPRESSO NO PASSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, PREÇO, ACRESCIMO, VALOR, TARIFAS, PASSAGEM, ANTECIPAÇÃO, AQUISIÇÃO, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, PRAZO, VALIDADE. INFRAÇÃO, COBRANÇA, DIFERENÇA, PREÇO, PASSAGEM, ONIBUS, APLICAÇÃO, MULTA, EMPRESA, PERDA, DIA, TRABALHO, RESPONSAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0987 COL 01.