Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6732, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE ALTEROU A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DETERMINOU OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS FRAÇÕES JA INCORPORADAS AO VENCIMENTO DE CARGO EFETIVO, AINDA, SEMPRE QUE A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO, CUJO EXERCICIO GEROU O DIREITO AO ACRESCIMO, TENHA SE EFETIVADO SEM MUDANÇA DE ATRIBUIÇÕES).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, EMPREGADO, DIFERENÇA SALARIAL, CARGO EFETIVO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 03.