Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO QUE TODO TRABALHADOR QUE ESTEJA EMPREGADO A MAIS DE DOIS ANOS SEM NENHUMA PUNIÇÃO, TEM DIREITO A UMA PROMOÇÃO AUTOMATICA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, PROMOÇÃO, REQUISITOS, TEMPO DE SERVIÇO, INEXISTENCIA, PUNIÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 01.