Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.000.000,00 DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS DA SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3733/60. DOFC 09 03 60.