Projeto de Lei
REVOGA DECRETOS-LEIS 5121 E 9883, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1942 E 16 DE SETEMBRO DE 1946 RESPECTIVAMENTE.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FRIGORIFICO, RECRIAÇÃO, ENGORDA, ANIMAL, GADO DE CORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 01.