Projeto de Lei
PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 419, DE 03 DE OUTUBRO DE 1948.
PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, ANIMAL, IMPORTAÇÃO, REPRODUÇÃO, MELHORIA, PECUARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2323/54. DOFC 22 09 54.