Projeto de Lei
Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados para veículos pesados, máquinas e equipamentos adaptados a portadores de deficiência física.
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículos, máquina, equipamento, adaptação, acessibilidade, pessoa com deficiência, Pessoa com deficiência física,  Benefício fiscal, tributação.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).