Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRASLADAÇÃO DE TRANSCRIÇÕES, INSCRIÇÕES E AVERBAÇÕES PARA ASSENTAMENTO NOS REGISTROS DAS NOVAS COMARCAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, TRASLADAÇÃO, TRANSCRIÇÃO, INSCRIÇÃO, AVERBAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, COMARCA.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 10 65 PAG 9141 COL 01.