Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DOS CONSORCIOS DE BENS DURAVEIS.
OBRIGANDO OS CONSORCIOS DE BENS MOVEIS DURAVEIS A ENTREGA DO BEM, ATRAVES DE REVENDEDOR AUTORIZADO INDICADO PELO CONSORCIADO CONTEMPLADO).
OBRIGATORIEDADE, CONSORCIO, BENS MOVEIS, ENTREGA, BENS, REVENDEDOR, AUTORIZAÇÃO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 01.