Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hídrica, Ambiental, Econômica e Social da Bacia do Rio Araguaia.
Altera a Constituição Federal de 1988, acrescentando o artigo 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, criação, Fundo para a Revitalização Hídrica, Ambiental, Econômica e Social da Bacia do Rio Araguaia,  custeio, projeto, recuperação, infra - estrutura, desenvolvimento sustentável, municípios, integração, Rio Araguaia, afluente, composição, recursos financeiros, Conselho Consultivo, representante, sociedade civil.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER