Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS APOSENTADOS QUE RECEBEREM DA UNIÃO PENSÕES CIVIS E MILITARES DE QUALQUER NATUREZA E PROVENTOS EM GERAL.
IMPOSTO DE RENDA DO APOSENTADO. PENSÃO CIVIL OU MILITAR. PROVENTOS DA APOSENTADORIA. APOSENTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MINISTERIO DA FAZENDA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).