Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 127 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, VEDANDO QUE SEJA ATUALIZADO, EM IMPORTANCIA SUPERIOR AO DA CORREÇÃO MONETARIA, O VALOR DA TAXA DE OCUPAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA.
LIMITAÇÃO, VALOR, ATUALIZAÇÃO, TAXA DE OCUPAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, EQUIPARAÇÃO, ALTERAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, COMPETENCIA, (SPU).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 01.