Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA POPULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PODENDO OS BENS SORTEADOS SEREM ADQUIRIDOS OU DOADOS E PODERÃO SER REALIZADOS ATE 04 SORTEIOS POR ANO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PREMIO, DOAÇÃO, LOTERIA FEDERAL, NORMAS, POUPANÇA, RECURSOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).