Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXTINÇÃO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, PROFISSÃO, ADVOGADO, MAGISTRADO, JUIZ, MEMBROS, MINISTERIO PÚBLICO, INATIVIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0085 COL 01.