Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A POLITICA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXIGINDO QUE PELO MENOS VINTE POR CENTO DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS FEDERAIS SEJAM REALIZADAS DIRETAMENTE DAS INDUSTRIAS DE PEQUENO PORTE GENUINAMENTE NACIONAIS, INCENTIVANDO A COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL.
GARANTIA, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, EMPRESA NACIONAL, PARTICIPAÇÃO, AQUISIÇÃO, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, INCENTIVO, PRODUÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0048 COL 01.