Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Introduz § 7º, no art. 35 do Regimento Interno.
Estabelecendo que a aposição da assinatura do Deputado em requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - será irretratável, não podendo, sob qualquer hipótese, ser retirada.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, proibição, Deputado Federal, retirada, assinatura, requerimento, criação, instalação, (CPI).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.