Projeto de Lei
CRIA A FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AOS GARIMPEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, (FAG), ASSISTENCIA, GARIMPEIRO, GARIMPAGEM.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3295/57. DOFC 31 10 57. RET: DOFC 06 11 57.