Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO NONO, DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE INSTITUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL.
DISPONDO SOBRE A DEVOLUÇÃO DE RESIDENCIA OCUPADA PELO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO RURAL, DEVOLUÇÃO, IMOVEL, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0168 COL 01.