Projeto de Lei
PROIBE A DENOMINAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS EM HOMENAGEM A PERSONALIDADES VIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, HOMENAGEM, OBRA PUBLICA, PESSOA, AUTORIDADE FEDERAL, AUTORIDADE ESTADUAL, AUTORIDADE MUNICIPAL. PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 10 73 PAG 7388 COL 02.