Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que "Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências".
Destina 5% (cinco por cento) da receita bruta da exibição de filmes estrangeiros ao financiamento da produção de filmes nacionais.
Alteração, Lei do Audiovisual, produção audiovisual, destinação, percentagem, receita bruta, sessão, exibição, cinema, filme estrangeiro, financiamento, produção cinematográfica, filme nacional.
Arquivamento
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