Projeto de Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANEXO - I SUBANEXO II A QUE SE REFERE A MENSAGEM 493/58 - PROJETO 4759/58).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.