Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BRINQUEDOS QUE IMITEM OU SE ASSEMELHEM A ARMAS DE FOGO E MATERIAL BELICO EM GERAL.
ESTIPULANDO EM DUZENTOS REAIS A MULTA PARA INFRATORES POR UNIDADE APREENDIDA E PERDA DO BEM OBJETO DA INFRAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, IMPORTAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO, SIMILARIDADE, ARMA, ARMAMENTO, ARMA DE GUERRA, MATERIAL BELICO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PUNIÇÃO, MULTA, PERDA, OBJETO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6214 COL 02.