Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos da emenda em anexo e, no mérito, pela aprovação.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos da emenda em anexo e, no mérito, pela aprovação.