Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT.
Garantindo ao juiz togado de investidura limitada direito a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, garantia, juiz togado, investidura limitada, direitos, vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade, subsídio.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvida ao autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201 do RI.