Projeto de Lei
Altera os artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Inclui a complementação a programas suplementares de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, despesa, manutenção, desenvolvimento, ensino, merenda escolar, programa, suplementação, alimentação, escola pública.
Encaminhamento
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