Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APLICAÇÃO MINIMA DE CINQUENTA POR CENTO DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA NAS REGIÕES DAS QUAIS PROCEDER ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE A INSTITUIU.
APLICAÇÃO DE RECURSOS, LOTERIA ESPORTIVA, RECEITA, MUNICIPIOS, REGIÃO, ORIGEM.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0043 COL 01.