Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 139 DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL".
PARA DESVINCULAR A OAB DO MINISTERIO DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), DESVINCULAÇÃO, (MTB).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 10 77 PAG 9782 COL 02.