Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
Aprovação, ato internacional, convenção internacional, combate, bitributação, evasão fiscal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),, assinatura,, Brasil,  Ucrânia, tributação.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 66/2006. DOU 19 04 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 19 04 06 PÁG 19340 COL 01.