Projeto de Lei
Altera o inciso XIII do art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Inclui as normas técnicas elaboradas pela ABNT como obras protegidas pela Lei do Direito Autoral.
Alteração, Lei dos Direitos Autorais, inclusão, proteção, produção intelectual, normas técnicas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/708/05.