Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 28.400,00, EM REFORÇO A DOTAÇÃO RELATIVA A GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS.
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE),ALAGOAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 952/49. DOFC 08 12 49.