Projeto de Lei
ISENTA DE FORMALIDADE ADMINISTRATIVA OU QUALQUER ONUS O REGISTRO DE AGRICULTOR EM TODO TERRITORIO NACIONAL.
ISENÇÃO, FORMALIDADE, ADMINISTRAÇÃO, ONUS, REGISTRO, AGRICULTOR, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.