Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, seja enviado, ao Congresso Nacional, projeto de lei, com a urgência prevista na Constituição Federal, tratando da reabertura do prazo de opção ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
(MF), remessa, projeto de lei, regime de urgência, reabertura, prazo, empresa, opção, (REFIS).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 112/2002