Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO OITAVO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
AMPLIANDO OS CASOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CASAMENTO, PAGAMENTO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, AQUISIÇÃO, TERRENO, IMOVEL, VIGÊNCIA, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 191 COL 01.