Projeto de Lei
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TECNICA E DE ENGENHARIA AO PODER PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DANDO PREFERENCIA A EMPRESA NACIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 171, PARAGRAFO SEGUNDO, E REGULAMENTANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREFERENCIA, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, EMPRESA, ENGENHARIA, CONSULTORIA TECNICA, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRA PUBLICA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, MANUTENÇÃO, VIGENCIA, DECRETO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 06 91 PAG 3563 COL 01.