Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 333, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA E INCORPORA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, VIGENCIA, DELIBERAÇÃO, CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, INCORPORAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 48/67. DCN1 29 11 67 PAG 8341 COL 01.