Projeto de Lei
Altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências".
Dispõe que o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, com recursos do FAT, somente será concedido aos projetos que gerem, obrigatoriamente, empregos diretos.
Alteração, Lei do Seguro-desemprego, financiamento, programa, desenvolvimento econômico, concessão, recursos financeiros, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), obrigatoriedade, implantação, projeto, criação, emprego.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).