Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 70 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), ESTABELECENDO CRITERIO PARA MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE SE HABILITAREM PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, HABILITAÇÃO, MENOR, IDADE, MOTORISTA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, EXIGENCIA, ALUNO, ESTUDANTE, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, AUTORIZAÇÃO, PAIS, HORARIO, UTILIZAÇÃO, VEICULOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1132 COL 01