Projeto de Lei
TORNA FATO PUNIVEL O RECEBIMENTO DE QUAISQUER VANTAGENS NA ADOÇÃO DE CRIANÇAS.
PROIBIÇÃO, VANTAGENS, ADOÇÃO, MENOR, IDADE, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMO DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1219 COL 01.