Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA PENITENCIARIO AGRICOLA DESTINADO A RECUPERAÇÃO DE DETENTOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SISTEMA, REGIME PENITENCIARIO, OBJETIVO, RECUPERAÇÃO, DETENTO, EXERCICIO, ATIVIDADE RURAL, COLONIA AGRICOLA, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, DESTINAÇÃO, FAMILIA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 01.