Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 29 DO DECRETO 20377, DE 08 DE SETEMBRO DE 1931 E O DECRETO 26747, DE 03 DE JUNHO DE 1949.
SOBRE FUNCIONAMENTO DE CONSULTORIO MEDICO JUNTO A FARMACIA).
REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, FUNCIONAMENTO, CONSULTORIO MEDICO, FARMACIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1888/53. DOFC 20 06 53.