Projeto de Lei
"Altera o parágrafo 2º do artigo 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
Fixa a participação do idoso em entidades filantrópicas ou casa-lar, no valor de cem por cento do seu benefício previdenciário, até três salários mínimos, e setenta por cento acima de três salários.
Alteração, Estatuto do Idoso, fixação, valor, participação, benefício previdenciário, aposentadoria, idoso, manutenção, entidade beneficente, casa-lar.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER