Projeto de Lei
PERMITE AO OPTANTE PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO QUE REALIZAR 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SACAR CINQUENTA POR CENTO DO SALDO DESSE FUNDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, IDADE, VELHO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).