Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO, PROVENTOS E PENSÕES REFERENTES AOS SERVIDORES MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS DO AMAPA E RORAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ENCARGOS FINANCEIROS, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, PENSÕES, SERVIDOR, FUNCIONARIO MILITAR, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), (RR).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0012 COL 01.