Requerimento de Redistribuição
Requer novo despacho ao Projeto de Lei Complementar nº 263/05, do Sr. Max Rosenmann, que "altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências".
Despacho
Indeferido o Requerimento n.º 3533/2005, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139, do RICD).
DCD 09 02 06 PÁG 7238 COL 02.