Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares.
Possibilita aos militares, independentemente do tempo de serviço, o afastamento para concorrer a cargo eletivo, fazendo juz à remuneração do cargo efetivo, somente pelo prazo de três meses; podendo retornar à atividade caso não seja eleito ou reeleito.
Direitos Políticos, critérios, elegibilidade, militar da ativa, filiação partidária, registro, candidatura, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), pedido, partido político, aprovação, convenção, garantia, licença remunerada, prazo, eleição, reeleição, afastamento, exercício, retorno, atividade, contagem, tempo, mandato eletivo, ressalva,  promoção por merecimento.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).