Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960, RELATIVAS A CLASSE DE GUARDA ADUANEIRO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CLASSE PROFISSIONAL, GUARDA ADUANEIRO, ACESSO, CARGO, AGENTE FISCAL DE IMPOSTO ADUANEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.