Projeto de Lei
Torna obrigatória, em todo o Território Nacional, a identificação de todos os trabalhadores que mantém contato direto e permanente com o público.
Obrigatoriedade, empregado, órgão público, empresa privada, utilização, crachá, identificação, atendimento, público.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER