Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que unificou o PIS-PASEP.
Autoriza a retirada do saldo do PIS-PASEP pelo trabalhador desempregado.
Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, trabalhador, desempregado, saque, saldo, conta individual, (PIS-PASEP).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.