Proposta de Emenda à Constituição
DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO IX DO ARTIGO 235 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DILATANDO POR MAIS QUATRO ANOS OS PRAZOS PARA QUE OS NOVOS ESTADOS, RESULTADO DE TRANSFORMAÇÃO DE TERRITORIO FEDERAL COMECE A ASSUMIR SUAS OBRIGAÇÕES COM O SALARIO DOS SERVIDORES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). BLOCO 1.
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ESTADOS, RESULTADO, TRANSFORMAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, AUMENTO, PRAZO, AVOCAMENTO, RESPONSABILIDADE, ENCARGOS FINANCEIROS, PAGAMENTO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, OBJETIVO, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, ESTADO, (RR), (AP).
Não Informado
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.