Projeto de Lei
Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a concessão das férias anuais ao empregado doméstico.
Concedendo ao empregado doméstico 30 (trinta) dias de férias remuneradas com pelo menos 1/3 (um terço) a mais que o salário normal.
Alteração, Lei do Empregado Doméstico, aumento, período, férias remuneradas, concessão, abono de férias, proibição, desconto, falta ao serviço, direitos, cessação, contrato de trabalho, despedida, despedida injusta.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER