Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (ISS), COMPETENCIA TRIBUTARIA, MUNICIPIOS, IMPOSTO MUNICIPAL, LISTA DE SERVIÇOS, INCIDENCIA, (ISS), MEDICO, ANALISE CLINICA, ELETRICIDADE, MEDICINA, RAIOS X, RADIOLOGIA, HOSPITAL, CASA DE SAUDE, SERVIÇO DE SAUDE, LABORATORIO, AMBULATORIO, SANATORIO, PRONTO SOCORRO, BANCO DE SANGUE, LEITE, ORGÃOS, CORPO HUMANO, ENFERMEIRO, OBSTETRICIA, ORTOPTISTA, PROTESE DENTARIA, ASSISTENCIA MEDICA, EMPRESA, ASILO, CRECHE, SERVIÇO DE VETERINARIA, VETERINARIO, GUARDA, TRATAMENTO, ADESTRAMENTO, ANIMAL, SALÃO DE BELEZA, BARBEIRO, CABELEIREIRO, MANICURE, PEDICURE, DUCHISTA, SAUNA, MASSAGISTA, GINASTICA, COLETA, REMOÇÃO, INCINERAÇÃO, LIXO, LIMPEZA, DRAGAGEM, PORTO, RIO, CANAL, IMOVEL, VIA PUBLICA, PARQUE, JARDIM, DESINFECÇÃO, IMUNIZAÇÃO, HIGIENE, SANEAMENTO AMBIENTAL, ASSISTENCIA TECNICA, ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSAMENTO DE DADOS, CONTABILIDADE, AUDITORIA, GUARDA LIVROS, TECNICO EM CONTABILIDADE, PERICIA, LAUDO TECNICO, ANALISE, EXAME, TECNICO, TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO, AVALIAÇÃO, BENS, DATILOGRAFIA, TAQUIGRAFIA, PROJETO, CALCULO, DESENHO, AEROFOTOGRAMETRIA, MAPEAMENTO, TOPOGRAFIA, EMPREITADA, SUB EMPREITADA, CONSTRUÇÃO CIVIL, INSTALAÇÃO HIDRAULICA, ENGENHARIA, DEMOLIÇÃO, REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO, EDIFICIO, RODOVIA, PONTE, PORTO, PESQUISA, PERFURAÇÃO, PERFILHAÇÃO, PESCA, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, PAISAGISMO, ENSINO, TREINAMENTO, FEIRA DE AMOSTRA, EXPOSIÇÃO, CONGRESSO, ORGANIZAÇÃO, FESTA, CONSORCIO, OPERAÇÃO IMOBILIARIA, FUNDO MUTUO, CORRETAGEM, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, CAMBIO, SEGUROS, PREVIDENCIA PRIVADA, TITULO MOBILIARIO, DIREITO AUTORAL, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, OBRA ARTISTICA, OBRA LITERARIA, CONTRATO, FRANQUIA, TURISMO, DESPACHANTE, LEILÃO, SINISTRO, PREVENÇÃO, RISCO, ARMAZENAMENTO, DEPOSITO, CARGA, DESCARGA, GUARDA, ESTACIONAMENTO, VEICULOS, VIGILANCIA, SEGURANÇA, TRANSPORTE, REMESSA, ENTREGA, BENS, VALOR, DIVERSÃO PUBLICA, TEATRO, CINEMA, CIRCO, AUDITORIO, CASA NOTURNA, BILHAR, JOGOS DE SALÃO, CORRIDA DE CAVALO, BAILE, FESTIVAL, ESPETACULO, TELEVISÃO, RADIO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, EXECUÇÃO, MUSICA, REMUNERAÇÃO, MUSICA AO VIVO, DISTRIBUIÇÃO, VENDA, BILHETE DE LOTERIA, APOSTA, SORTEIO, PREMIO, FILME, VIDEO TAPE, FONOGRAMA, DUBLAGEM, FOTOGRAFIA, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, REVISÃO, MANUTENÇÃO, VEICULOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINA, ELEVADOR, MOTOR, PNEUMATICO, PINTURA, MONTAGEM, COPIA, FOTOCOPIA, REPRODUÇÃO, REPROGRAFIA, DOCUMENTO, IMPRESSÃO GRAFICA, ENCADERNAÇÃO, GRAVAÇÃO, LIVRO, PERIODICO, LOCAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, SERVIÇO FUNERARIO, ALFAIATE, COSTUREIRO, TINTURA, LAVANDERIA, RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, COLOCAÇÃO, MÃO DE OBRA, CARATER PROVISORIO, TRABALHADOR AVULSO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, SERVIÇO PORTUARIO, PORTO, ATIVIDADE AEROPORTUARIA, AEROPORTO, ATRACAÇÃO, CAPATAZIA, ADVOGADO, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRONOMO, URBANISMO, DENTISTA, ECONOMISTA, PSICOLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, RELAÇÕES PUBLICAS, COBRANÇA, PROTESTO DE TITULO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORNECIMENTO, EMISSÃO, CHEQUE, ORDEM DE PAGAMENTO, CARNET, CARTÃO DE CREDITO, CADASTRAMENTO, CADASTRO, ALUGUEL, COFRE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TELEFONE URBANO, HOSPEDAGEM, HOTEL, PENSÕES, DISTRIBUIÇÃO, BENS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 56/87. DOFC 16 12 87 PAG 21773 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO - DOFC 16 12 87 PAG 21785 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 14 03 88. DCN1 15 03 88 PAG 0645 COL 03.