Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA CRIAR A INTERVENÇÃO PREVENTIVA EM MUNICIPIO.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, INTERVENÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITERIOS, ESTADOS, INTEVENÇÃO, MUNICIPIOS, LOCALIZAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, HIPOTESE, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, REQUERIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, PROVA DOCUMENTAL, MALVERSAÇÃO, DINHEIRO, FUNDOS PUBLICOS, APURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, OBJETIVO, MEDIDA PREVENTIVA.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO