Projeto de Lei
TRANSFERE PARA A AREA DE COMPETENCIA DOS MINISTERIOS MILITARES A INCUMBENCIA DO PAGAMENTO DOS PENSIONISTAS MILITARES.
TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, MINISTERIOS MILITARES, PAGAMENTO, PENSIONISTA, PENSÃO MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 01.