Projeto de Lei
INSTITUI A INDENIZAÇÃO DE CLIENTELA PARA EMPREGADOS VENDEDORES VIAJANTES E PRACISTAS.
CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, EMPREGADO, VENDEDOR, VIAJANTE, PRACISTA, TRABALHADOR COMISSIONADO, ASSALARIADO, INDENIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OBTENÇÃO, REATIVAÇÃO, CLIENTE, CADASTRO, MOTIVO, DESPEDIDA INJUSTA, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0113 COL 01.