Projeto de Lei
Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para extinguir o fator previdenciário.
Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, extinção, fator previdenciário, cálculo, salário-de-benefício, aposentadoria.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 311 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.