Projeto de Lei
Dispõe sobre a vedação de toda e qualquer forma de discriminação em relação aos portadores do vírus HIV e aos atingidos pela Síndrome de Insuficiência Imunológica Adquirida (AIDS).
Proibição, discriminação, portador, vírus, (HIV), doente, (AIDS), restrição, exigência, exame médico, inscrição, concurso público, seleção, empresa privada, serviço público, impedimento, ingresso, matrícula, estabelecimento de ensino, creche, atividade cultural, instituição esportiva, praça  de esporte, espetáculo público, segregação, local de trabalho, desnecessidade, divulgação, informações, diagnóstico, doença, superior hierárquico, conteúdo, prontuário, sigilo, serviço de saúde, médico do trabalho, adaptação, alteração, função, exercício profissional, empregado, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER