Projeto de Lei
REGULA A CONSTITUIÇÃO, O FUNCIONAMENTO E AS ATRIBUIÇÕES DAS SOCIEDADES DE CREDITO, FINANCIAMENTO E DAS DE INVESTIMENTOS, INSTITUI REGIME DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, FINANCIAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.