Projeto de Lei
Estabelece a visão monocular como deficiência visual.  
NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre pessoas portadoras de deficiência, para caracterizar a visão monocular como deficiência visual.
Classificação, visão monocular, pessoa portadora de deficiência, deficiência visual.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº  187/09 (CN) comunicando a  manutenção de veto presidencial em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.