Projeto de Lei
Estabelece preferência dos créditos de natureza alimentícia sobre os demais de natureza diversa no regime dos precatórios.
Fixação, preferência, ordem cronológica, creditos, natureza alimentar, pensão alimenticia, precatorio.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 85 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.