Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de medicamentos para pacientes que especificia.
GARANTINDO GRATUIDADE PARA OS MEDICAMENTOS UTILIZADOS NO
TRATAMENTO DE DOENÇAS COMO FIBROSE CISTICA, MUCO-VISCIDOSE
OU MUCOVISCIDOSE, DIABETES, AIDS E OUTRAS).
OBRIGATORIEDADE, (SUS), (CEME), GRATUIDADE, FORNECIMENTO,
MEDICAMENTOS, UTILIZAÇÃO, CONTINUIDADE, PACIENTE, DOENÇA GRAVE,
DOENÇA INCURAVEL, INCLUSÃO, (AIDS), EXIGENCIA, PRESCRIÇÃO MEDICA.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO
QUARTO DO RI.