Projeto de Lei
Regulamenta o inciso LXXVII do artigo 5º da Consituição Federal, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessáriosao exercício da cidadania.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, GRATUIDADE, ISENÇÃO, CUSTAS, AÇÃO JUDICIAL, HABEAS CORPUS, HABEAS-DATA, ATO, EXERCICIO, CIDADANIA, CIDADÃO.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.