Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATORIAS, CELEBRADA NO PANAMA, EM 30 JANEIRO DE 1975, NA I CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, E DO SEU PROTOCOLO ADICIONAL, CELEBRADO EM MONTEVIDEU, EM 08 DE MAIO DE 1979.
ENTRADA NA CD: 28 09 92).
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, CARTA ROGATORIA, PAIS, PANAMA, CONFERENCIA, DIREITO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, CIDADE, MONTEVIDEU, URUGUAI.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 238/93.