Projeto de Lei
APLICA A CORREÇÃO MONETARIA AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO A PRAZO DE CONCORDATAS PREVENTIVAS E SUSPENSIVAS.
APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO A PRESTAÇÃO, CONCORDATA PREVENTIVA, CONCORDATA SUSPENSIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.