Projeto de Lei
MODIFICA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 78 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO'.
DISPONDO SOBRE O CALCULO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONTAGEM, CALCULO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).