Projeto de Lei
ASSEGURA AOS MILITARES INATIVOS PROVENTOS IDENTICOS AOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELOS EM ATIVIDADE.
GARANTIA, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, MILITAR INATIVO, MILITAR DA ATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0196 COL 01.