Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS ADICIONAIS DOS SALARIOS REFERENTES A PERICULOSIDADE E AO TRABALHO NOTURNO, NO SETOR PRIVADO E PUBLICO.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ADICIONAIS, SALARIO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, ATIVIDADE INSALUBRE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, SETOR PRIVADO, SETOR PUBLICO,
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.