Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO AO ARTIGO QUINTO, INCISO XXIV DA Constituição Federal de 1988). (TRANSFORMADO NO PL. 2627/96).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, INTERESSE SOCIAL, DEFESA, ESTADO, CALAMIDADE PUBLICA, PERIGO, COMUNIDADE, SAUDE PUBLICA, SANEAMENTO BASICO, SANEAMENTO AMBIENTAL, ABASTECIMENTO, POPULAÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MONUMENTO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, FLORA, FAUNA, BENS PAISAGISTICOS, ARQUIVO, DOCUMENTO, BENS MOVEIS, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO ARTISTICO, SERVIÇOS PUBLICOS, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, ORGÃO PUBLICO, CEMITERIO, ESTADIO, AERODROMO, ABERTURA, LOGRADOURO PUBLICO, AREA INDUSTRIAL, RESERVA INDIGENA, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, URBANIZAÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO, DESMEMBRAMENTO, TERRENO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, HABITAÇÃO POPULAR, REFORMA AGRARIA, PROTEÇÃO, RECURSOS NATURAIS, RECURSOS AMBIENTAIS, MANUTENÇÃO, POSSEIRO, IMOVEL URBANO, RESTRIÇÃO, MONOPOLIO, EMPRESA, APROVEITAMENTO, PROPRIEDADE IMPRODUTIVA, INSTALAÇÃO, CULTIVO, PROJETO DE COLONIZAÇÃO, COOPERATIVA RURAL, TERRAS, AGUA, VALORIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, AREA, TURISMO, IRRIGAÇÃO, SANEAMENTO, RETIFICAÇÃO, CURSO D'AGUA, COMBATE, EROSÃO, INUNDAÇÃO, SECA, DEFESA, SOLO, AR, REEDIÇÃO, OBRA CIENTIFICA, OBRA TECNICA, OBRA LITERARIA, OBRA ARTISTICA, EXPLORAÇÃO, PATENTE INDUSTRIAL, ALIENAÇÃO, BENS, REMUNERAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIADO, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, TERRITORIO FEDERAL. REQUISITOS, DESAPROPRIAÇÃO, BENS PUBLICOS, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, SOLO, SUB SOLO, AÇÕES, COTA, CAPITAL SOCIAL. NORMAS, ATO DECLARATORIO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, INTERESSE SOCIAL, PROCESSO JUDICIAL, ACORDO, AVALIAÇÃO, PAGAMENTO, DINHEIRO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, DOAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, PERMUTA, COMPENSAÇÃO, DEBITO FISCAL, PROCEDIMENTO JUDICIAL, PRAZO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DEPOSITO, VALOR, IMISSÃO DE POSSE. AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS, REQUISIÇÃO, BENS, HIPOTESE, PERIGO, SEGURANÇA PUBLICA. AUTORIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, POSSE TEMPORARIA, TERRENO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INDENIZAÇÃO, DANOS. NORMAS, ENCAMPAÇÃO, BENS, SERVIÇO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, AVALIAÇÃO, CUSTO, CORREÇÃO MONETARIA, DEPRECIAÇÃO. SUB ROGAÇÃO, ONUS, DIREITOS, DESAPROPRIADO, INDENIZAÇÃO.
Não Informado
DEFERIDO OF P 199/96, DA CCJR, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 138, I, 'B' E PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI, TRANSFORMAÇÃO DESTE NO PROJETO DE LEI 2627/96. DCD 10 12 96 PAG 32366 COL 02.