Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
Obriga as instituições de ensino superior a divulgar ao público a relação nominal dos aprovados no vestibular, bem como o cronograma da chamada para matrícula.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, divulgação, publicação, relação nominal, candidato aprovado, ordem, classificação, aprovação, exame vestibular, curso superior, cronograma, chamada, matrícula, instituição de ensino superior, faculdade, universidade.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11331/2006. DOU 26 07 06 PÁG 01 COL 02.