Projeto de Lei
ESTABELECE A GRATUIDADE DE ASSENTAMENTOS E CERTIDÕES DO REGISTRO CIVIL, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
AS PESSOAS PORTADORAS DE ATESTADO DE POBREZA, PASSADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
OBRIGATORIEDADE, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, GRATUIDADE, EMISSÃO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, ATESTADO DE OBITO, PESSOA CARENTE, ATESTADO DE POBREZA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0136 COL 01.