Substitutivo
Acrescenta o § 11 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Veda a conversão da pena em pena restritiva de direitos, a transação penal ou a suspensão condicional do processo nos crime de violência doméstica.
Alteração, Código Penal, crime, violência doméstica, violência familiar, proibição, pena privativa de liberdade, conversão, pena restritiva de direitos, multa, transação penal, suspensão condicional do processo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Iriny Lopes