Indicação
Sugere, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, José Dirceu de Oliveira, a edição de decreto regulamentando a Contribuição de Melhoria, instituída pelo Decreto-lei nº 195,  de 24 de fevereiro de 1967, no âmbito do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - Dnit.
Casa Civil, Presidência da República, edição, decreto federal, regulamentação, contribuição de melhoria, obra pública, (DNIT).
Remessa a Ministério
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR,  Jose Dirceu de Oliveira e Silva, através do OF 2533/03 .