Proposta de Emenda à Constituição
Suprime a expressão "pessoas físicas ou jurídicas" do parágrafo 3º do artgio 225 da Constituição Federal.
Alteração, Constituição Federal (1988), extinção, Responsabilidade penal, Pessoa jurídica, Crime ambiental,
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO