Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE EXAUSTÃO, DESTINADO A FINALIDADE QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESERVA EM FAVOR DOS MUNICIPIOS PRODUTORES DE MINERIOS.
CRIAÇÃO, FUNDO DE RESERVA, COTA DE EXAUSTÃO, MUNICIPIOS, PRODUTOR, MINERIO, PERCENTAGEM, COTA ESTADUAL, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, DIVERSIFICAÇÃO, INVESTIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).