Projeto de Lei
PERMITE INCLUIR NO Q. A. O. (QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS) 0S SEGUNDO TENENTES DA RESERVA DE PRIMEIRA CLASSE QUE, NA DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR O DECRETO-LEI 8760, DE 21 DE JANEIRO DE 1946, ESTAVAM AMPARADOS PELO DECRETO-LEI 8013, DE 29 DE SETEMBRO DE 1945 NO DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE ATIVIDADE, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO PRIMEIRO DO REFERIDO DECRETO-LEI.
AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, (QAO), SEGUNDO TENENTE, RESERVA MILITAR, PRIMEIRA CLASSE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.