Proposta de Emenda à Constituição
"Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos".
Constituição Federal (1988), Direitos Políticos, proibição, limitação, divulgação, pesquisa eleitoral, opinião pública, campanha eleitoral.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER