Projeto de Lei
Altera o art. 71 e inclui artigo na Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estender o direito ao salário-maternidade às seguradas em geral, por ocasião do nascimento de filho ou por motivo de adoção de menor.
Alteração, Lei de Beneficios da Previdência Social, concessão, salário maternidade, mulher, adoção, criança, menor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 12/06/08 PÁG 26780 COL 02.