Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE DADOS DOS APOSTADORES NOS VOLANTES DA LOTERIA DE NUMEROS - LOTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, DADOS PESSOAIS, NOME, ENDEREÇO, RESIDENCIA, TRABALHO, NUMERO TELEFONE, APOSTA, LOTO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0930 COL 01.