Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.180, DE 05 DE JANEIRO DE 1954, ALTERADA PELAS LEIS NºS 3.543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959, E 5.054, DE 29 DE JUNHO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, (TM).
Não Informado
DEFERIDA A MSC007351966, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 30 11 66 PAG 7024 COL 04.