Projeto de Lei
Cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o Território Nacional.
Inclui o avanço de sinal (semáforo).
Concessão, remissão, cancelamento, pagamento, multa, condutor, motorista, infração, trânsito, fiscalização, excesso, velocidade, sinalização, veículo automotor, aparelho eletrônico, limitação, horário noturno.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER