Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 473, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
NOS CASOS EM QUE O TRABALHADOR-ESTUDANTE E FORÇADO A DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO EM VIRTUDE DE OBRIGAÇÕES ESCOLARES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, TRABALHADOR, ESTUDANTE, AUSENCIA, SERVIÇO, REALIZAÇÃO, TRABALHO, EXAME ESCOLAR, VESTIBULAR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3388/80.