Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA, QUANTO AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PRATICADOS POR OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, REGULA A FORMA DE SEU PROCEDIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CODIGO PENAL, PENA, CRIME, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CARGO PUBLICO. FUNÇÃO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, PROCESSO, DENUNCIA, PRISÃO, BENS. FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
RELATORIO 11-CN/80. DCN1 23 08 80 PAG 2057 COL 02.