Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Proibe a contratação de serviços para execução de funções do quadro de pessoal da Administração Pública.
Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, proibição, contratação, pessoal, trabalhador terceirizado, prestação de serviço, competência, cargo efetivo, emprego permanente, servidor, inaplicabilidade, dispensa, inexigibilidade, concorrência pública, empresa, inexistência, vínculo empregatício, duração, contrato por prazo determinado, impedimento, participação, pessoa jurídica, processo judicial, execução fiscal, processo trabalhista, empresa de prestação de serviço, processo seletivo, recrutamento, pessoal temporário, terceirização.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.