Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA O PARAGRAFO QUARTO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995, QUE DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PUBLICO.
ESTABELECENDO QUE NO CASO DO DISTRITO FEDERAL, SERÃO EXCLUIDAS DO CALCULO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS AS TRANSFERENCIAS FEITAS PELA UNIÃO E DESPESAS CORRESPONDENTES, DESTINADAS A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DA SAUDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PUBLICA.
ALTERAÇÃO, LEI RITA CAMATA, EXCLUSÃO, CALCULO, VALOR, TRANSFERENCIA, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, DESPESA, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, AREA, SAUDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0205 COL 01.