Projeto de Lei
Modifica o art. 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, introduzindo a súmula impeditiva de recurso das decisões de primeiro grau, e dá outras providências.
Alteração, Código de Processo Civil, possibilidade, juiz, negação, recebimento, recurso judicial, apelação, decisão recorrida, existência, súmula impeditiva de recursos, Tribunais, decisão judicial, Primeiro Grau, Tribunais Superiores, prevenção, ato protelatório.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER