Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, para estendê-la à segurança, saúde e interesse difusos dos trabalhadores, e dá outras providências.
Alteração, Lei da Ação Civil Pública, abrangência, segurança do trabalho, saúde, trabalhador, legitimidade, Ministerio Público, sindicato, associação de classe, associação profissional, ação judicial.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.