Projeto de Lei
FIXA VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-SERVIÇOS JURIDICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL. GRUPO-SERVIÇOS JURIDICOS. TRIBUNAL MARITIMO. INCLUSÃO DE CARGOS JURIDICOS DO TRIBUNAL MARITIMO. PROCURADOR. ADVOGADO DE OFICIO DO TRIBUNAL MARITIMO. PROCESSO SELETIVO. QUADROS SUPLEMENTARES. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO-SERVIÇOS JURIDICOS. VENCIMENTO DOS CARGOS DO GRUPO-SERVIÇOS JURIDICOS. BACHAREL EM DIREITO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). JUIZ DO TRIBUNAL MARITIMO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5968 73 DOFC 12 12 73 PAG 12717 COL 03