Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei n° 9.478, 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração e da produção de petróleo e gás natural.
Aumenta o percentual de participação dos royalties excedentes a 5% (cinco por cento), até 10% (dez por cento) e da Participação Especial, para os Municípios confrontantes à Plataforma Continental, estendendo sua distribuição às suas respectivas áreas geoeconômicas.
Alteração, Lei do Petróleo, critérios, distribuição, royalties, participação especial, lavra de petróleo, gás natural,  Plataforma Continental, redução, percentual, Estados, produção, aumento, Municípios, Região Geoeconômica.
Arquivamento
Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.