Projeto de Lei
Institui o ano de 1998 como o Ano dos Direitos Humanos e da Cidadania, em alusão ao cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos dez anos da Constituição Federal de 1988.
Criação, ano, comemoração, direitos humanos, cidadania, cinquentenário, Declaração   dos Direitos Humanos, decênio, Constituição Federal, definição, coordenação, programa nacional, competência, Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, Ministério da Justiça (1967-2016), Ministério das Comunicações (1992-2016), Ministério da Educação e do Desporto (1992-1998), autorização, emissão, selo postal comemorativo, cartão magnético, utilização, telefone, homenagem, data, responsabilidade, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Telecomunicações Brasileiras (Telebras), despesas, consignação, orçamento, orgão público.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP