Projeto de Lei
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Estabelece prazo máximo de 30 (trinta) dias para que o usuário receba a cobrança de suas ligações telefônicas.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, inclusão, direitos, usuário, consumidor, telefonia, prazo máximo, recebimento, fatura, contas, cobrança, ligação telefônica, telefone fixo, telefone celular.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER