Projeto de Lei
Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, produto, serviço, concessão, créditos, financiamento, informação, formação, banco de dados, cadastro, serviço de proteção ao crédito, adimplemento, adimplência, consumidor.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 03/11(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).