Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Define o justo motivo objetivo autorizativo e o justo motivo subjetivo autorizativo para despedida do empregado, sendo o primeiro por dificuldade econômica do empregador e o segundo por indisciplina ou insuficiência no desempenho do empregado; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, normas, proteção, trabalho, despedida arbitrária, definição, motivo, autorização, despedida, responsabilidade, empregador, ônus, prova, reintegração, empregado, pagamento, indenização.
Devolução à CCP
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