Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos.
Competência, Supremo Tribunal Federal (STF), aprovação, súmula impeditiva de recursos, impedimento, interposição, recurso judicial, impugnação, decisão judicial, interpretação, tratado, lei federal, revogação, dispositivos, Emenda Constitucional, Reforma Judicária, aplicação, Súmula Vinculante.
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