Projeto de Lei
Estabelece a assistência farmacêutica no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde.
Normas, assistência  farmacêutica, (SUS), prescrição médica, medicamentos, paciente, doente, inexistência, produto farmacêutico, convênio, farmácia, estabelecimento comercial, fornecimento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.