Projeto de Lei
Dispõe  sobre  a constituição de Condomínios Hoteleiros.
Criação, condomínio, hotel, serviço, hospedagem, cobrança, diárias, utilização, unidade, habitação, normas, prestação de serviço, hóspede.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.