Projeto de Lei
ISENTA DO ICM APARELHOS ORTOPEDICOS.
DESTINADOS A DEFICIENTES FISICOS). (TRANSFORMADO EM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 288/85).
NORMAS, ISENÇÃO, (ICM), APARELHAMENTO, ORTOPEDIA, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0959 COL 01