Projeto de Lei
ESTENDE AOS SERVIDORES MILITARES OS BENEFICIOS DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTENDENDO AO SERVIDOR MILITAR O DIREITO A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO FEDERAL E ATIVIDADE PRIVADA PARA EFEITO DE REFORMA MILITAR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
EXTENSÃO, MILITAR, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ATIVIDADE PRIVADA, SERVIÇO MILITAR, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, FUNCIONARIO MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0032 COL 01.