Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IPI AS PREFEITURAS MUNICIPAIS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS QUE ESPECIFICA.
ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, TRATOR, MOTONIVELADORA, CAMINHÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (POR SE TRATAR DE MATERIA ANALOGA AO PL. 567/91). OBS: FOI OMITIDO NA ORDEM DO DIA DE 07 04 93, QUANDO FOI ARQUIVADO O PRINCIPAL PL. 4496/89. DCN1 22 12 93 PAG 27382 COL 02. REP: DCN1 14 01 94 PAG 0401 COL 02.