Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA OS ASSALARIADOS QUE PERCEBEM ATE DUZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS ANUAIS E OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES DA UNIÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, ASSALARIADO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.