Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM PARA SUBMETER AO EXAME DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO 138 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE A IDADE MINIMA DE ADMISSÃO A EMPREGO.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, REMESSA, MENSAGEM PRESIDENCIAL, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, CONVENÇÃO, (OIT), LIMITE DE IDADE, ADMISSÃO, EMPREGO, EXPLORAÇÃO, TRABALHO, CRIANÇA, PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MENOR.
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVÉS DO OF PS/RI 625/99.