Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e pela injuridicidade da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e pela injuridicidade da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.