Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer pela aprovação, com emenda, nos termos do Parecer e da Complementação de voto do relator, Dep. Daniel Almeida.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e