Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954.
Estabelecendo pena em dobro para o corruptor de menores, pelo delito cometido.
Alteração, lei federal, corrupção de menores, agravação penal, facilitação, corrupção, menor, criança, adolescente, indução, infração penal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno