Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples.
Inclui as empresas de organização de eventos no Simples.
Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa, organização, evento, tributação.
Arquivamento
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.