Projeto de Lei
Agrava a pena para quem omitir as cautelas necessárias na guarda de arma de fogo.
Alteração, Lei Federal, critérios, registro, porte de arma, arma de fogo, agravação penal, omissão, impedimento, terceiros, utilização, arma, pena de detenção, pena de reclusão.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 8