Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CRIME DE INTERFERENCIA NOS SISTEMAS DE INFORMATICA.
TIPICIDADE, CRIME,  ALTERAÇÃO, DESTRUIÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, ABUSO, ACESSO, BANCO DE DADOS, PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMATICA, INTERFERENCIA, NEGLIGENCIA, IMPERICIA, EFEITO, DANOS, PREJUIZO, VITIMA, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0024 COL 01.