Requerimento de Redistribuição
Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 3.877/04 à Comissão de Seguridade Social e Família.
Notificações
Deferido Requerimento nº 2052/04, da CSSF, solicitando a revisão do despacho inicial aposto a este projeto,  para que seja incluida a CSSF e CDEIC, nos termos do artigo 141 do RICD.