Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale-Transporte, a fim de permitir o pagamento do benefício também em espécie.
Alteração, Lei do Vale Transporte, autorização, pagamento, vale transporte, espécie, dinheiro, exclusão, base de cáculo, incidência, contribuição social.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 11/07/09 PÁG 35657 COL 01.