Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 74.344.128,10, PARA O ESTABELECIMENTO RURAL DO TAPAJOS ATENDER A PAGAMENTO DE PESSOAL E DE DIVIDAS POR FORNECIMENTO DE MATERIAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), (ERT), PAGAMENTO, PESSOAL, DIVIDA, FORNECIMENTO, MATERIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4871/65. DOFC 06 12 65. RET: DOFC 10 12 65.