Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PERMITINDO AO TRABALHADOR ESTUDANTE FALTAR AO TRABALHO NO DIA EM QUE TIVER QUE PRESTAR PROVAS OU EXAMES ESCOLARES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, TRABALHADOR, ESTUDANTE, FALTA, EMPREGO, FALTA JUSTIFICADA, EXAME ESCOLAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0038 COL 01.