Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI Nº 221 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPOE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULO A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO LICENÇA ANUAL GRATUITA AO PESCADOR PROFISSIONAL CUJA PRODUÇÃO PESQUEIRA NÃO ULTRAPASSE 200 QUILOS.
NORMAS, GRATUIDADE, LICENÇA, PESCA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, PRODUÇÃO, PESCA PROFISSIONAL, PESCA ARTESANAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0991 COL 01.