Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1.594 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, INSTITUIDO PELA LEI Nº 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916.
OBJETIVANDO A TRANSFERENCIA PARA O MUNICIPIO DOS BENS DA HERANÇA JACENTE, DECLARADA VACANTE PELO PODER JUDICIARIO, SE DECORRIDOS CINCO ANOS DA ABERTURA DA SUCESSÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, INCLUSÃO, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, HERANÇA, HERDEIRO, SUCESSÃO, DOMINIO, BENS, INVENTARIO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84  COL 03 - SUPLEMENTO AO 41.