Projeto de Lei
Dispõe sobre mecanismos de informação aos consumidores sobre impostos incidentes nos preços de serviços e mercadorias (art. 150, parágrafo quinto da Constituição).
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Tributação e Orçamento, exigência, informação, consumidor, total, impostos, incidência, mercadoria, serviço, obrigatoriedade, indicação, percentual, impostos, composição, custo, produto, oferta, público, rótulo, embalagem, etiqueta, acondicionamento, invólucro, mercadoria, exigência, informação, nota fiscal, cobrança, prestação de serviço.  
_Exigência, tabela, preço, propaganda, publicidade, comércio, informação, público, percentual, imposto federal, imposto estadual, imposto municipal, incidência, mercadoria, venda, comércio,competência, Secretaria da Receita Federal, fiscalização, penalidade, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.