Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 36 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 40 DO DECRETO-LEI Nº 466, DE 04 DE JUNHO DE 1938, QUE DISPÕE SOBRE A GARIMPAGEM E O COMERCIO DE PEDRAS PRECIOSAS, PARA O FIM DE PROIBIR E APENAR A EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMI-PRECIOSAS BRUTAS.
(PROIBE A EXPORTAÇÃO DE PEDRAS QUE NÃO SEJAM LAPIDADAS).
GARIMPAGEM. COMERCIO DE PEDRAS PRECIOSAS. PEDRAS PRECIOSAS. PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE PEDRAS BRUTAS. EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).