Projeto de Lei
DISPENSA DO DEPOSITO PREVIO PREVISTO NO DECRETO-LEI 1470, DE 04 DE JUNHO DE 1976, OS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAIS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
VIAGEM AO PAIS DE ORIGEM, DE 05 EM 05 ANOS.
DISPENSA, DEPOSITO COMPULSORIO, ESTRANGEIRO, VIAGEM, EXTERIOR, PAIS ESTRANGEIRO, ORIGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 05 78 PAG 3656 COL 02.