Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO CONVENIO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DO BANCO, ASSINADO EM BRASILIA, A 21 DE JANEIRO DE 1972.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, PAÍS, BRASIL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, (BID), PRIVILEGIO, IMUNIDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 74/73. DCN1 05 12 73 PAG 10065 COL 01.