Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MULTA INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO COM ATRASO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, JUROS DE MORA, (INPS), ATRASO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1142 COL 01.