Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 9º, DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973. (ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL).
DIREITO PARA O TRABALHADOR RURAL CONTAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO CAMPO, PODENDO INDENIZAR O INSTITUTO E REQUERER SUA APOSENTADORIA NO TEMPO PROPRIO).
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. TRABALHO RURAL. LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (INPS).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).