Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DOS DIREITOS E TAXAS ALFANDEGARIAS INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO, COM EXCEÇÃO DAS TAXAS DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA TELEFONICA LESTE DE MINAS GERAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, TELEFONIA, (MG).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 01.