Mensagem
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 317, de 16 de agosto de 2006, que "altera  dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 343, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 317, de 2006,