Projeto de Lei
Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências.
Autoriza a cirurgia plástica gratuita.
Autorização, (SUS), gratuidade, realização, cirurgia plástica, mulher, vítima, violência,  correção, lesão, exigência, ocorrência policial.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 1/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.