Projeto de Lei
ESTENDE AOS ENGENHEIROS DO MINISTERIO DO TRABALHO, NO EFETIVO EXERCICIO DAS FUNÇÕES DA INSPEÇÃO DO TRABALHO, O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1967.
ESTENDENDO AOS ENGENHEIROS O REGIME DE OITO HORAS DIARIAS A SER CUMPRIDO SOB A FORMA DE DOIS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO).
EXTENSÃO, VANTAGENS, REGIME DE TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, ENGENHEIRO, ARQUITETO, SEGURANÇA DE TRABALHO, EXERCICIO EFETIVO, INSPEÇÃO DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 5829 COL 03.