Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA DUAS PORTAS DE BRONZE TRABALHADAS, ADQUIRIDAS PELA BASILICA DE NOSSA SENHORA DE NAZARE, EM BELEM DO PARA, A COMPANHIA METALURGICA EBERLE S.A., DE CAXIAS DO SUL, RIO GRANDE DO SUL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, CONSTRUÇÃO, IGREJA, MUNICIPIO, BELEM, (PA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3661/59. DOFC 16 11 59.