Projeto de Lei
ASSEGURA AO SERVIDOR PUBLICO O DIREITO DE AFASTAR-SE DE SEU CARGO OU FUNÇÃO, DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL, SEM PREJUIZO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS.
CONCESSÃO, PERIODO, REGISTRO, CANDIDATURA, JUSTIÇA ELEITORAL, ELEIÇÃO, AFASTAMENTO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, LICENÇA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.