Projeto de Lei
ASSEGURA AOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DAS RENDAS TRIBUTARIAS DA UNIÃO.
GARANTIA, SERVIDOR, EXECUTIVO, PARTICIPAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RENDA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4288.