Projeto de Lei
Veda a qualquer pessoa física ou jurídica a exigência de aval nos contratos de empréstimos.
PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, AVAL, AVALISTA, CONTRATO, CONCESSÃO,
EMPRESTIMO, PESSOA FISICA, TITULO DE CREDITO, GARANTIA, PAGAMENTO,
BENS PATRIMONIAIS, TOMADOR.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.