Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 50 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, limitando a taxa de juros do crédito rural.
Determina juros simples de até seis por cento ao ano, quando se tratar de recursos do Tesouro Nacional ou de recursos de aplicação obrigatória em crédito rural.
Alteração, Lei da Política Agrícola, limitação, percentual, taxas, redução, juros, requisitos, concessão, crédito rural, recursos, Tesouro Nacional, financiamento rural, crédito agrícola, incentivo, agricultura.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0185 COL 01.