Projeto de Lei
Dispõe sobre a gratuidade do transporte aéreo de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e dá outras providências.
O intercâmbio só pode ser realizado oficialmente por meio das centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos - CNCDO.
Concessão, gratuidade, transporte aéreo, vôo, transporte gratuito, órgão humano, tecido, parte, corpo humano, doador, objetivo, transplante de órgão, realização, intercâmbio, obrigatoriedade, identificação, destinatário, prioridade, vaga, aeronave, junta médica, ressarcimento, (SUS), passagem aérea.
Encaminhamento
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