Projeto de Lei
REVOGA O ITEM VIII DO ARTIGO 530 DA CLT, QUE TORNA INELEGIVEL PARA CARGOS SINDICAIS OS QUE TENHAM SIDO DESTITUIDOS DE CARGO ADMINISTRATIVO OU DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, INELEGIBILIDADE, DIRIGENTE SINDICAL, DESTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO.