Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 534, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (FEDERAÇÃO DE SINDICATOS).
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FEDERAÇÃO SINDICAL, SINDICATO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3265/57. DOFC 24 09 57.