Projeto de Lei
VEDA O REPASSE DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL A ENTIDADES PUBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, SOB CRIME DE RESPONSABILIDADE.
PROIBIÇÃO, ENTIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSINATURA, CONVENIO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ORGÃO PUBLICO, ESTADOS, MUNICIPIOS, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 COL 01.