Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO A PROPORÇÃO DE DOIS POR CENTO PARA A REPARTIÇÃO PUBLICA COM ATE 200 SERVIDORES, TRES POR CENTO PARA A QUE TIVER ENTRE 201 A 500; QUATRO POR CENTO PARA A QUE TIVER ENTRE 501 E 1000, E CINCO POR CENTO PARA A QUE TIVER DE 1001 EM DIANTE, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CARGO PUBLICO, DESTINAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERNOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15793 COL 01.