Projeto de Lei
Dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências.
Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, luz, energia elétrica, água, telefone fixo, telefone celular, inclusão, contas, informação, inexistência, débitos.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.489/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.