Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 13 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, FIXANDO PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
ATE SESSENTA DIAS PARA AS LOCALIDADES ONDE EXISTA EMISSÃO, E DE ATE NOVENTA DIAS PARA OS OUTROS LOCAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMISSÃO, CARTEIRA, TRABALHO, ADMISSÃO, EMPREGO, DISPENSA, EMPREGADO. PRAZO, EMPREGADOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).