Projeto de Lei
RESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 15, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA PARTE REFERENTE TRIBUTAÇÃO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS.
NORMAS, EXECUÇÃO, TRIBUTAÇÃO, LUBRIFICANTE, COMBUSTIVEL LIQUIDO.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 10 47 PAG 6287.