Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS QUE INCIDAM SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADOS, PENSÕES E BENEFICIOS DE PREVIDENCIA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROVENTOS, APOSENTADO, PENSIONISTA, APOSENTADORIA, PENSÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0158 COL 01.