Projeto de Lei
CONSIDERA SERVIÇO PUBLICO RELEVANTE, PARA TODOS OS EFEITOS, O TEMPO DE TRABALHO PRESTADO AOS ORGÃOS DENOMINADOS "ESFORÇO DE GUERRA".
RECONHECIMENTO, SERVIÇO RELEVANTE, TEMPO DE SERVIÇO, ORGÃO, DENOMINAÇÃO, ESFORÇO, GUERRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 03.