Projeto de Lei
ASSEGURA AO TRABALHADOR DESEMPREGADO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS DE SERVIÇO PUBLICO.
CONCESSÃO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, ESGOTO, GAS, TRANSPORTE URBANO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.