Projeto de Lei
Acrescenta o inciso IV ao art. 365 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.
Estabelece que serão equiparadas ao documento original as cópias autenticadas por advogado inscrito na OAB.
Alteração, Código de Processo Civil, equiparação, documento original, prova documental, cópia autenticada, advogado, inscrição, (OAB).
Encaminhamento
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