Projeto de Lei Complementar
MODIFICA A BASE DE CALCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NA PRIMEIRA OPERAÇÃO RELATIVA A PRODUTOS AGROPECUARIOS.
ALTERAÇÃO, BASE DE CALCULO, INCIDENCIA, IMPOSTO, (ICM), OPERAÇÃO, PRODUTO AGROPECUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 03.