Projeto de Lei
VEDA A UNIÃO A RETENÇÃO DE PARCELAS DE IMPOSTOS DEVIDAS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, POR PRESCRIÇÃO CONSTITUCIONAL.
NORMAS, PROIBIÇÃO, UNIÃO, RETENÇÃO, PARCELA, IMPOSTOS, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). INFRAÇÃO, TRANSFERENCIA, REPASSE, PARCELA, PENALIDADE, DEMISSÃO, AUTORIDADE, ARRECADAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0924 COL 01.