Projeto de Lei
Dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens, e estabelece sanções pelo seu descumprimento.
Normas, transmissão, programação, objetivo, educação, moral, intelectual, desenvolvimento cultural, emissora, televisão, quantidade, hora, público, criança, adolescente, menor, elaboração, publicação, divulgação, facilitação, informação, pais,
professores, relatório, programa, destinação, infância, atualização, trimestre, descrição, data, hora, duração, limitação, horário, manutenção, arquivo, estação, facilidade, acesso, designação, responsável, identificação, espetáculo, anúncio,
anterioridade, propaganda comercial, inicio, exibição, cumprimento, obrigações, vinculação, processo renovação, concessão, radiodifusão educativa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 102 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.