Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), nas pesquisas, testes, experiências ou atividades de biotecnologia e engenharia genética envolvendo organismos geneticamente modificados, bem como produtos advindos dessa tecnologia.
Obrigatoriedade, realização, estudo de impacto ambiental, Relatório de impacto ambiental, empresa nacional, empresa estrangeira, pesquisa, teste, atividade, biotecnologia, engenharia, genética, utilização, transgênico, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.