Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECONHECENDO COMO EX-COMBATENTE O CIVIL QUE NA QUALIDADE DE MILITAR SERVIU EM GUARNIÇÃO MILITAR, EM REGIME DE PRONTIDÃO E VIGILANCIA, NO LITORAL BRASILEIRO).
NORMAS, EXECUÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, BENEFICIO, EX COMBATENTE, CIVIL, MILITAR, GUARNIÇÃO, ZONA DE GUERRA, REGIME, PRONTIDÃO, VIGILANCIA, APLICAÇÃO, ISONOMIA CONSTITUCIONAL, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13227 COL 01.