Projeto de Lei
RESTABELECE O ESTIMULO FISCAL PREVISTO PELO ARTIGO 50 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979.
RESTABELECIMENTO, INCENTIVO FISCAL, ESTATUTO DA TERRA, REDUÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PERCENTAGEM, UTILIZAÇÃO, EFICIENCIA, EXPLORAÇÃO, TERRAS, IMOVEL RURAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), AGRICULTURA, PECUARIA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0077 COL 01.