Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DO SELO OS REQUERIMENTOS E DEMAIS PAPEIS NECESSARIOS A MATRICULA OU TRANSFERENCIA DE ALUNO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS OU EQUIPARADOS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DO SELO, REQUERIMENTO, DOCUMENTO, MATRICULA, TRANSFERENCIA, ALUNO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.