Projeto de Lei
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em meios de transporte e em locais públicos e privados acompanhado de cão-guia.
Garantia, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, acompanhamento, cão-guia, acesso, permanência, lugar público, condomínio, residência, meios de transporte, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, hospital, exigência, identificação, atestado, vacinação, sanidade animal, registro, adestramento, animal, instrutor, treinamento, usuário.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, 4º do RICD. 
DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 01.