Projeto de Lei
Modifica a redação do art. 180 do Código Penal e dá outras providências.
Aumenta a pena para quem comete o crime de receptação; incluindo dentre os infratores as pessoas que mesmo não utilizando o produto do roubo em atividade comercial ou industrial, sabem ou deveriam saber que a coisa receptada é proveniente de crime praticado com violencia; altera o decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, multa, crime, receptação, conhecimento, origem, roubo, crime qualificado, violência, ameaça grave.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).