Projeto de Lei
Altera os art. 258, 259 e 260 do Código De Trânsito Brasileiro, no sentido de reduzir o valor das multas, permitindo seu parcelamento e a pontuação por infrações de trânsito.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, penalidade, multa de trânsito, pontuação, infração, motorista, condutor, veículo automotor, autorização, parcelamento, débitos, critérios, contagem, notificação, gravidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.