Projeto de Lei
PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 947, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1949.
PRORROGAÇÃO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, AUMENTO, CAPITAL, BANCOS, FUNCIONAMENTOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2198/54. DOFC 08 04 54.