Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 1737, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISCIPLINA OS DEPOSITOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EFETUADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
DISPONDO QUE OS DEPOSITOS EM DINHEIRO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VENCERÃO JUROS EQUIVALENTES A VARIAÇÃO NOMINAL DAS ORTNS, CABENDO CINCO POR CENTO DOS JUROS A CEF).
NORMAS, DEPOSITO BANCARIO, DINHEIRO, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, (CEF), JUROS, VARIAÇÃO, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).