Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO 'EX-OFFICIO' DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, ACRESCIDO DA MULTA ESPECIFICA PREVISTA EM LEI, SEM PERDA DA OPÇÃO LEGAL PELA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO.
NORMAS, LANÇAMENTO, EX OFFICIO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.