Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO CIVIL E NA LEI 4655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUANTO AO DIREITO HEREDITARIO DOS FILHOS ADOTADOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, LEI FEDERAL, DIREITO HEREDITARIO, FILHO ADOTIVO, EQUIPARAÇÃO, FILHO, LEGITIMIDADE ADOTIVA, SUCESSÃO, HERANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0146 COL 01.