Projeto de Lei
Altera a redação das Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 4.737, de 15 de julho de 1965.
Autorizando o eleitor a votar fora de seu domicílio eleitoral no pleito para Presidente da República.
Alteração, Lei das Eeleições, Código Eleitoral, autorização, eleitor, votação eletrônica, urna eletrônica, ausência, domicílio eleitoral, eleição, Presidente da República.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 02.