Projeto de Lei
ESTENDE AOS CONCURSOS NAS FACULDADES DE CIENCIAS ECONOMICAS, CONTABEIS E ATUARIAIS, PARA O PROVIMENTO NAS CADEIAS DE QUALQUER UM DESTES CURSOS, O DISPOSTO NO ARTIGO 61, DO DECRETO-LEI Nº 1.190, DE QUATRO DE ABRIL DE 1939, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI Nº 8.159, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1945.
EXTENSÃO, BENEFICIO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCURSO, EXAME, VESTIBULAR, FACULDADE, CIENCIAS ECONOMICAS, CIENCIAS CONTABEIS, CIENCIAS ATUARIAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2915/56. DOFC 16 10 56.