Projeto de Lei
REGULAMENTA AS VENDAS EM SUPERMERCADOS E SIMILARES FORA DO HORARIO COMERCIAL.
DISPONDO QUE APOS AS 18 HORAS OS SUPERMERCADOS SO PODERÃO VENDER ALIMENTOS).
FIXAÇÃO, HORARIO, VENDA, PRODUTO ALIMENTICIO, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 02.