Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 67 DO CODIGO ELEITORAL.
PERMITINDO O REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL EM QUALQUER EPOCA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, TRANSFERENCIA, DISTRITO ELEITORAL, ALISTAMENTO ELEITORAL. VALIDADE, PROTOCOLO, REQUERIMENTO, EXCLUSÃO, VOTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1195 COL 01.