Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO, NO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DO PETROLEO (ARTIGO 20, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NORMAS, PAGAMENTO, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, RECURSOS HIDRICOS, ENERGIA ELETRICA, RECURSOS MINERAIS, INDENIZAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PERCENTAGEM, LUCRO, LOCAL, POÇO PETROLIFERO, MAR TERRITORIAL, PLATAFORMA CONTINENTAL, TERRITORIO, MINERAÇÃO, CONSTRUÇÃO, USINA HIDROELETRICA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIDROELETRICA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 3931/89. DCN1 08 12 89 PAG 15017 COL 03.