Projeto de Lei
RESTABELECE, NA FORMA E PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, O PRAZO PREVISTO NO INCISO III DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4739, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ESTATISTICO.
POR MAIS UM ANO, PARA REGISTRO PROFISSIONAL.
PRAZO, REGISTRO PROFISSIONAL, ESTATISTICO, CONSELHO REGIONAL, ESTATISTICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0130 COL 01.