Projeto de Lei
CONSIDERA AS HORAS EXTRAS DE TRABALHO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO EM OITO HORAS PARA CADA DIA DE SERVIÇO SUPLEMENTAR A SER COMPUTADO). BLOCO 01.
CONTAGEM, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, SETOR PRIVADO, APOSENTADORIA, PROPORCIONALIDADE, DIA, TRABALHO, HORA EXTRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0147 COL 01.