Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes orientando sobre falsificação de remédios, em farmácias e drogarias e dá outras providências.
Obrigatoriedade, farmácia, fixação, cartaz, local, visão, público, consumidor, esclarecimentos, identificação, medicamentos, falsidade, falsificação, exigência, nome, farmacêutico, responsável.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.