Projeto de Lei
PERMITE A ADMISSÃO DE PESSOAS JURIDICAS NA COOPERATIVAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E DE CARGAS.
AUTORIZAÇÃO, ADMISSÃO, PESSOA JURIDICA, COOPERATIVA, TRANSPORTE DE CARGA, PASSAGEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3189/57. DOFC 02 07 57.