Projeto de Lei
Cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos através do controle eletrônico por códigos de barra.
Criação, Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, produção, comercialização, prescrição médica, odontologia, veterinária, rastreamento, identificação, produto, usuário, prestação de serviço, armazenamento, coleta, dados, código de barras, fabricante, fornecedor, adquirente, produto farmacêutico, consumidor, médico, dentista, veterinário, inscrição, conselho federal, exercício profissional,  relação, venda, ausência, retenção, receituário, responsabilidade, farmacêutico.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 68/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.