Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação deste, e dos de nºs 4399/2001, 4505/2001, 4587/2001,  5241/2001, 5843/2001 e 6835/2002, apensados, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação deste, e dos de nºs 4399/2001, 4505/2001, 4587/2001,  5241/2001, 5843/2001 e 6835/2002, apensados, com substitutivo.