Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE 'UNIFICA OS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES E CRIA O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL' E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO, EM CADA CIDADE COM POPULAÇÃO SUPERIOR A TREZENTOS MIL HABITANTES, PELO MENOS DE UMA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, INSTALAÇÃO, MUNICIPIO, (JRPS), PREVIDENCIA SOCIAL, ENCARGO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, (MPAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0070 COL 01.