Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CR 50.000.000,00, AO ESTADO DE PERNAMBUCO, A TITULO DE INDENIZAÇÃO PELO TERRITORIO DA ILHA DE FERNANDO DE NORONHA.
NORMAS, PAGAMENTO, ESTADO, (PE), TITULO, INDENIZAÇÃO, TERRITORIO, (FN).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2803/56. DOFC 28 06 56.