Projeto de Lei
Disciplina a propaganda comercial de tabaco e de bebidas alcoólicas no rádio e na televisão, com base no parágrafo 4º, do artigo 220, da Constituição Federal.
PROIBIÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, PUBLICIDADE, DERIVADOS, FUMO,
CIGARRO, BEBIDA ALCOOLICA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, HORARIO,
PRAZO DETERMINADO, DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO, MULTA, REDUÇÃO,
TABAGISMO, VICIO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO
RI.