Projeto de Lei
Acrescenta o inciso VI ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar, do pagamento de emolumentos cartoriais, os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo.
Alteração, Lei dos Emolumentos, isenção, cobrança, taxas, cartório, aposentado, pensionista, recebimento, salário mínimo.
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