Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso I do artigo 159 da Constituição Federal.
CRIANDO O FUNDO DO DISTRITO FEDERAL E EXCLUINDO A CAPITAL DA
REPUBLICA DA PARTICIPAÇÃO NOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, ALTERANDO A
Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  REPASSE, ENTREGA, UNIÃO FEDERAL, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PERCENTAGEM, CRIAÇÃO, FUNDOS, DISTRITO FEDERAL (DF), TRIBUTAÇÃO.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER