Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Estabelece que a renda mensal per capita da família incapaz  de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa seja de até meio salário mínimo.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limite, renda mensal, renda familiar per capita, família carente, manutenção, idoso, pessoa portadora de deficiência,  concessão, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.