Projeto de Lei
AUTORIZA O ABATIMENTO DE DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PELOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA.
ATE VINTE POR CENTO DA RENDA BRUTA.
AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, CONTRIBUINTE, DIREITOS, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, MEDICAMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0112 COL 01.