Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PRAZO MAXIMO DE RETENÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS A UNIÃO, PELA REDE BANCARIA.
PROIBIÇÃO, REDE BANCARIA, BANCOS, ESTABELECIMENTO BANCARIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RETENÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ELEIÇÃO FEDERAL, VALOR, PRAZO MAXIMO. PREVISÃO, PAGAMENTO, MULTA, (ORTN), JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, EQUIVALENCIA, CADERNETA DE POUPANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1048 COL 01.