Projeto de Lei
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para modificar o cálculo da contribuição sindical devida pelos trabalhadores.
Incorpora parcela de até 1% (um por cento) da remuneração líquida como contribuição assistencial; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, arrecadação, contribuição assistencial, parcela, contribuição sindical, trabalhador, limitação, percentual, renda líquida, deliberação, negociação coletiva do trabalho, prazo, repasse, total, valor, sindicato, proibição, rateio.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER