Projeto de Lei
AGRAVA AS PENAS PARA OS CRIMES DE ROUBO, SEQUESTRO E ESTUPRO SEGUIDO DE MORTE.
AGRAVAÇÃO PENAL, CRIME, ROUBO, SEQUESTRO, ESTUPRO, MOTIVO, LESÃO CORPORAL GRAVE, VITIMA, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, JUIZ TOGADO, HOMICIDIO, TRIBUNAL DO JURI.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 5405/90. DCN1 29 06 90 PAG 8241 COL 02.