Requerimento de Apensação
Requer apensação do Projeto de Lei nº 32, de 1997 ao de nº146 de 2003
Despacho
Defiro. Apense-se o PL. 32/07 ao PL. 146/03, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 18 04 07 PAG 16916 COL 01