Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, ALIMENTOS, ALIMENTAÇÃO, MEDICAMENTOS, EMBALAGEM, FABRICA, INDUSTRIA, EMPRESA, TABELA, PREÇO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).