Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL NOS ESTADOS E TERRITORIOS.
COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 06 77 PAG 4503 COL 02.