Projeto de Lei
Altera a redação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977.
Autoriza, para efeitos de aposentadoria, a contagem do tempo de serviço  de estagiário; fixa a carga horária semanal em 30 horas e passa a ser de 40  nos períodos de férias.
Alteração, Lei do Estágio, autorização, contagem, tempo de serviço, estágio, assinatura, termo de compromisso, aposentadoria, fixação, jornada de trabalho, período, aula, férias, estudante, estagiário.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER