Projeto de Decreto Legislativo
Dispõe sobre a realização de plebiscito com relação ao voto facultativo ou obrigatório.
FIXANDO A DATA DE 21 DE ABRIL DE 1998.
REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ELEITORADO, DEFINIÇÃO, VOTO OBRIGATORIO, VOTO FACULTATIVO, PESSOAS, MENOR, LIMITE DE IDADE, HIPOTESE, DECISÃO, VOTAÇÃO, FACULTATIVIDADE,
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), 
ESPEDIÇÃO, NORMAS.
Encaminhamento
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