Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno,  urgência para o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar da Câmara dos Deputados nº 183, de 2001.
Prejudicado
Declarado prejudicado, face a aprovação do REQ 1476/2003.