Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo 1º e acrescenta parágrafo 2º ao art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, "que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", para limitar ao valor do acordo judicial a incidência da contribuição previdenciária.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, limitação, cobrança, contribuição previdenciária, valor, acordo judicial, reclamação trabalhista, homologação, Justiça do Trabalho.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER