Projeto de Lei
Dispõe sobre isenção de multa administrativa para as entidades de utilidade pública que quitarem seus débitos para com o FGTS.
Concessão, isenção, pagamento, multa, natureza administrativa, beneficiário, entidade, utilidade pública, instituição beneficente, instituição assistencial, hipótese, quitação, parcelamento, fato gerador, débitos, realização, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cumprimento, prazo determinado.
Devolução à CCP
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