Projeto de Lei
Altera o parágrafo segundo do artigo 25 da Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
Estabelece que o substituto de um titular de cartório notarial e de registro poderá ser diplomado, na hipótese de exercício de mandato eletivo e de posse.
Alteração, Lei dos Cartórios, autorização, substituto, cartório de registro civil, cartório de notas, diplomação, candidato eleito, cargo eletivo, posse, inexistência, obrigatoriedade, afastamento, atividade, notariado.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0108 COL 01.