Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATERIA DE CHEQUES, CONCLUIDA EM MONTEVIDEU, EM 08 DE MAIO DE 1979, DURANTE A II CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.
ENTRADA NA CD: 23 09 92).
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, AMERICA LATINA, CONFLITO, LEIS, CHEQUE, ELABORAÇÃO, PROJETO, COMISSÃO JURIDICA INTERAMERICANA.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLTIVO 219/92.