Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CLT E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGANDO DISPOSITIVOS QUE CONSIDERA JUSTA CAUSA PARA DEMISSÃO DE EMPREGADO A COMPROVAÇÃO DE ATO ATENTATORIO A SEGURANÇA NACIONAL, ATRAVES DE INQUERITO ADMINISTRATIVO. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROVA, JUSTA CAUSA, DEMISSÃO, EMPREGADO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, COMPROVAÇÃO, ATENTADO, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 11 91 PAG 21763 COL 02.