Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 53, DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
QUE DISPÕE SOBRE O EXAME DA ORDEM.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), REVOGAÇÃO, EXTINÇÃO, EXIGENCIA, EXAME, ORDEM.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG