Projeto de Lei
Estabelece que o uso de armas de fogo é privativo de militares e de policiais, e dá outras providências.
Proibição, utilização, arma de fogo, definição, crime inafiançável, autorização, porte de arma, militar, Forças Armadas, policial, exclusividade, serviço, infrator, pena de reclusão, multa.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 8