Projeto de Lei
INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS A PUBLICIDADE FRAUDULENTA.
TIPICIDADE, CONTRAVENÇÃO PENAL, FRAUDE, PUBLICIDADE, PROPAGANDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 03 COL 01.