Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
MENSAGEM 525/74. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO. CREDITO ESPECIAL. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. AQUISIÇÃO DE SEDE. MUNICIPIO DE ITABUNA (BA). ESTADO DA BAHIA. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO. MINISTERIO DA FAZENDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6145, DE 29 11 74. DOFC 29 11 74 PAG 13544 COL 01.