Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. SEGUNDO E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI Nº 427, DE 22 DE JANEIRO DE 1969 - REGISTRO DE NOTAS PROMISSORIAS E LETRAS DE CAMBIO.
(REGISTRO DE 60 PARA 90 DIAS).
REGISTRO DE NOTAS PROMISSORIAS E LETRAS DE CAMBIO. PRAZO. MINISTERIO DA FAZENDA. NOTAS PROMISSORIAS. LETRAS DE CAMBIO. MULTA. TITULOS DE CREDITO. DEVEDOR. CODIGO CIVIL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).