Projeto de Lei
Torna obrigatório o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelo atendimento realizado a segurados de empresas privadas de serviços de saúde.
OBRIGATORIEDADE, RESSARCIMENTO, (SUS), REALIZAÇÃO, ATENDIMENTO, SEGURADO, EMPRESA PRIVADA, SERVIÇO DE SAUDE, PLANO DE SAUDE, FIXAÇÃO, CRITERIOS, VALOR, PROCEDIMENTO, PAGAMENTO.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP
AO PL. 4425/94.
DCD 15 10 97 PAG 32484 COL 01.