Projeto de Lei
PROIBE A DISPENSA DO EMPREGADO NO CASO QUE ESPECIFICA.
ATE 06 MESES APOS A SENTENÇA RELATIVA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, REVISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRAZO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 80 PAG 15250 COL 02.