Projeto de Lei
REGULA A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS PELOS DISTRIBUIDORES E VENDEDORES AUTONOMOS DE JORNAIS E REVISTAS.
REGULAMENTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (IAPC), DISTRIBUIDOR, VENDEDOR, JORNAL, PERIODICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.