Emenda na Comissão
Altera o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415, de 2005.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 27/2005 PEC53697, pelo Dep. Severiano Alves