Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Institui o voto aberto nas decisões do Legislativo Federal.
Extinção, voto secreto, utilização, voto aberto, apreciação, votação, decisão, Legislativo, matéria, competência privativa, Senado, escolha, juiz, magistrado, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), Governador, Territórios Federais, presidente, diretor, Banco Central do Brasil (Bacen), Chefe, Missão Diplomática Permanente, aprovação, ex-ofício, exoneração, Procurador-Geral da República, anterioridade, conclusão, mandato, competência, Câmara dos Deputados, autorização, processo, prisão, perda, mandato, cassação, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, Congresso Nacional, apreciação, veto, sessão conjunta.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 923/13 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.