Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS A TODA EMPRESA OU FIRMA INDIVIDUAL QUE ADQUIRIR NAVIO PARA A INDUSTRIA DO PESCADO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, NAVIO, PESCA, EMBARCAÇÃO DE PESCA, EMPRESA.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.  DCN1 25 09 48 PAG 9326.