Projeto de Lei
Acrescenta o art. 28-A ao texto da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Fixa prazo para intimação de ciência de Procurador da Fazenda Nacional em até 30 (trinta) dias da formalização de acórdão de decisão contrária aos interesses da Fazenda Nacional.
Alteração, lei federal, processo administrativo, Administração Federal, fixação, prazo, intimação, Procurador da Fazenda Nacional, atuação, Conselho de Contribuintes, Câmara Superior de Recursos Fiscais, contagem, formalização, acórdão. decisão, parecer contrário, interesse, Fazenda Nacional.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER