Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Dispõe sobre normas para as atividades de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural.
Alteração, Lei do Petróleo, definição, transporte, derivados de petróleo, distribuição, gás natural, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), remuneração, prestação de serviço, critérios, cálculo, tarifas, autorização, empresa, consórcio de empresas, construção, infra-estrutura, instalações, estocagem, acesso, transportador.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 19/10/07 PÁG 55682 COL 02.