Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 33 E 34 DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (CODIGO PENAL).
RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS JOVENS DE DEZESSEIS A DEZOITO ANOS).
CODIGO PENAL. MENOR. DESENVOLVIMENTO PSIQUICO DO MENOR. PENA DIMINUIDA DE UM TERÇO ATE A METADE. MAIOR DE 16 ANOS. FIXAÇÃO DA MENORIDADE PENAL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO.