Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Bairro de Lages a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Paracambi, (RJ).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03.