Projeto de Lei
ESTABELECE TAXAS PARA OS POSSUIDORES DE APARELHOS DE TELEVISÃO RADIODIFUSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, TAXAS, PROPRIETARIO, TELEVISÃO, RADIODIFUSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 52 PAG 7858.