Indicação
Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Casa Civil que providencie a elaboração de projeto de lei, a ser encaminhado à apreciação do Congresso Nacional pelo chefe do Poder Executivo, destinado a prorrogar o prazo estabelecido no art. 7º da Medida Provisória nº 2.169-43, de 24 de agosto de 2001.
Prorrogando o prazo do servidor para optar pelo recebimento do reajuste de 28,86%, administrativamente.
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Arquivamento
Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP