Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 789 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ESTABELECENDO QUE SEMPRE QUE FOR CONCEDIDA A ISENÇÃO DE CUSTAS AO EMPREGADO, POR ELAS TAMBEM NÃO RESPONDERA O SINDICATO QUE O REPRESENTA EM JUIZO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OCORRÊNCIA, ISENÇÃO, CUSTAS, EMPREGADO, TRABALHADOR, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AUSENCIA, OBRIGAÇÃO, SINDICATO, REPRESENTANTE JUDICIAL, PAGAMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0154 COL 01.