Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979.
DISPONDO QUE O PRAZO DO AVISO PREVIO INDENIZADO INTEGRA O TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO PARA OS FINS DA INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.
ALTERAÇÃO, LEI DA CORREÇÃO SEMESTRAL, INCLUSÃO, PRAZO, AVISO PREVIO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, TRABALHADOR, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, DESPEDIDA INJUSTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 93 PAG 12641 COL 01.