Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, modificar o art. 1º da Portaria nº 375, de 24 de janeiro de 2001, para manter a possibilidade de pagamento das contribuições previdenciárias pelos meios convencionais, tornando facultativa a utilização de meios eletrônicos.
Ministério da Previdência e Assistência Social (1998-2003), alteração, portaria, obrigatoriedade, pagamento, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), empresa, débitos, conta corrente, utilização, Cédigo de Defesa do Consumidor, autorização, recolhimento, débito previdênciário, Bancos, instituição financeira.
Recebimento de Resposta
AV 900, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.