Projeto de Lei
ESTABELECE PRINCIPIOS PARA PUNIÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
DEFININDO DIRETRIZES GERAIS PARA PUNIÇÃO A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DEFINIDOS NO ARTIGO QUINTO E SEUS INCISOS DA Constituição Federal de 1988).
NORMAS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, VIOLAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, AUMENTO, PENA, AUTOR, AUTORIDADE PUBLICA, OMISSÃO, PARTICIPAÇÃO, INFRAÇÃO, RESPONSABILIDADE, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, PREJUIZO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL. REQUISITOS, ENTRADA, PERMANENCIA, TEMPLO, IGREJA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SINDICATO, AUTORIZAÇÃO, DIRIGENTE, TITULAR, REPRESENTANTE, RESSALVA, FLAGRANTE, DELITO, PRIMEIROS SOCORROS, DECISÃO JUDICIAL, INFRAÇÃO, PENA, VIOLAÇÃO, DOMICILIO, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL.
Não Informado
OF SM-800/91, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 17 10 91 PAG 20119 COL 01.