Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO A LAVRADORES DE CANA, QUE FORNEÇAM A USINAS DE AÇUCAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PAGAMENTO, AGRICULTOR, CANA DE AÇUCAR, FORNECIMENTO, USINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4071/62. DOFC 22 06 62. RET: DOFC 26 06 62.