Projeto de Lei
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o registro e a perícia do acidente de trânsito sem vítima.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, órgão executivo de trânsito,Departamento de Trânsito (Detran), Estado (ente federado), Distrito Federal, registro, ocorrência, realização, perícia, acidente de trânsito, inexistência, vítima.
Devolução à CCP
Devolução à CCP