Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA AOS CONTRIBUINTES DESEMPREGADOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SENDO FEITAS DE UMA SO VEZ).
NORMAS, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE, DESEMPREGO, DESEMPREGADO, PROIBIÇÃO, PARCELAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1116 COL 01.