Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 459 DA CLT, DISPONDO SOBRE A MULTA A QUE OS EMPREGADORES ESTARÃO SUJEITOS QUANDO ATRASAREM O PAGAMENTO DOS SALARIOS DE SEUS EMPREGADOS.
FIXANDO A MULTA EM UM TRINTA AVOS DO SALARIO POR DIA DE ATRASO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, MULTA, EMPREGADOR, DIA, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0056 COL 01.