Projeto de Lei Complementar
ISENTA OS AVICULTORES E OS SUINOCULTORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (PRORURAL), (FUNRURAL). ISENÇÃO, PRODUTOR RURAL, SUINOCULTURA, AVICULTURA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (FUNRURAL), PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1155 COL 01.