Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO PEQUENO PRODUTOR RURAL NO CASO DE MORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRODUTOR RURAL, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE RURAL, PROPRIETARIO, HIPOTECA, INVESTIMENTO, MORTE, DEVEDOR, CREDITO RURAL, SISTEMA NACIONAL DE CREDITO RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).