Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 769 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Permite a utilização das normas do Direito Processual Comum para aplicação no Processo Trabalhista, inclusive na fase recursal ou de execução, ainda que exista norma previamente estabelecida em sentido contrário, visando maior celeridade ou efetividade de jurisdição.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possibilidade, utilização, normas, Direito Processual, Processo Civil, aplicação, Processo Trabalhista, fase, execução judicial, recurso judicial.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER