Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta alínea ao inciso II do § 1º do art. 14 da Constituição, facultando aos portadores de deficiência a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, direitos e garantias fundamentais, direitos políticos, inclusão, facultatividade, pesoa deficiente, portador, doença congênita, doença transmissível, voto facultativo, dispensa, obrigatoriedade, alistamento eleitoral, voto, eleição.
Encaminhamento
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