Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO OBRIGATORIA A IMPRESSÃO DE CONTRATOS COM CARACTERES LEGIVEIS, DE CORPO 10 PARA MAIOR, DE MODO A FACILITAR A LEITURA PLENA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXIGENCIA, IMPRESSÃO, CONTRATO, FACILIDADE, LEITURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0090 COL 01.