Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DO DECRETO 1737, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995.
DECRETO QUE ESTABELECE QUE OS CREDITOS DOS PAGAMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CEDIDOS AOS GOVERNOS DOS ESTADOS DE AMAPA, RONDONIA E RORAIMA DEVERÃO SER EFETUADOS DIRETAMENTE PELA UNIÃO NA CONTA BANCARIA INDIVIDUALIZADA DO SERVIDOR E NÃO MAIS ATRAVES DE REPASSES PARA A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL). (MINISTRO PEDRO MALAN).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), MOTIVO, INOBSERVANCIA, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DECRETOS, CREDITOS, PAGAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DISPOSIÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (AP), (RO), (RR), DEPOSITO, UNIÃO FEDERAL, CONTA INDIVIDUAL, SERVIDOR, PROVIDENCIA, MINISTERIO, PREVISÃO.
Não Informado
AV 363/96-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, PEDRO MALAN, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 07 08 96 PAG 21968 COL 01.