Projeto de Lei
Dispõe sobre atendimento na língua brasileira de sinais.
Obrigatoriedade, órgão público, concessionária, serviços públicos, atendimento, deficiente auditivo, utililização, sinal, (LIBRAS), intérprete, estabelecimento de ensino, garantia, aprendizagem, aluno, portador, deficiência, surdo, inclusão, matéria, currículo, curso superior.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 05 06 01 Pág 26661 Col 02.