Projeto de Lei
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e a conseqüente manutenção do seu poder aquisitivo.
Fixa em R$ 300,00 (trezentos reais) o valor do salário mínimo, a partir de primeiro de abril de 2003.
Fixação, reajuste, aumento, valor, salário mínimo, mês, abril.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.