Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Mirandiba - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco.
Aprovação, rádio comunitária, Mirandiba, (PE).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 462/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 26/07.