Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6168, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE CRIA O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTENDENDO OS BENEFICIOS DO FAS AOS PROGRAMAS E PROJETOS DA AREA DA JUSTIÇA, POSSIBILITANDO UMA ATUAÇÃO EFICAZ NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, DA ORDEM E DO BEM ESTAR DA COLETIVIDADE, ATRAVES DA PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO CRIME).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (FAS), CONCESSÃO, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RATEIO, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, AREA, TRABALHO, JUSTIÇA, REPASSE, (CEF), (MJ), OBJETIVO, SEGURANÇA PUBLICA, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, CRIME.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3101/89.