Projeto de Lei
PRORROGA A VIGENCIA DA LEI DO INQUILINATO E ESTATUI OUTRAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES AS LOCAÇÕES RURAL E URBANA.
PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, LEI DO INQUILINATO, LOCAÇÃO, ZONA RURAL, ZONA URBANA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 02.