Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL AOS LOCADORES DE IMOVEIS RESIDENCIAIS.
TRINTA POR CENTO DE ABATIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA.
INCENTIVO FISCAL, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, IMPOSTO DE RENDA, PROPRIETÁRIO, LOCADOR, IMOVEL RESIDENCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12018 COL 02.