Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE AGUA E ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO O VENCIMENTO MENSAL NO DIA 12 E O PRAZO DE 03 DIAS PARA SEREM PAGAS SEM MULTA).
FIXAÇÃO, DATA, VENCIMENTO, CONTAS, AGUA, ESGOTO, LUZ, ENERGIA ELETRICA, PRAZO, ATRASO, PAGAMENTO, MULTA, INFRAÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 01.