Projeto de Lei
ALTERA O ART. 116 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, CRITERIOS, TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO.
Não Informado
APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.