Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRICOLA E RESPECTIVOS ACESSORIOS POR PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS COM UMA UNICA PROPRIEDADE DE ATE 100 HECTARES.
ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PEQUENO PRODUTOR RURAL, MEDIO PRODUTOR RURAL, AQUISIÇÃO, UNIDADE, TRATOR, MAQUINA AGRICOLA, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0039 COL 01.