Projeto de Lei
ABRE AO TRIBUNAL DE CONTAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 445.200,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO ABONO ESPECIAL TEMPORARIO AOS FUNCIONARIOS E EXTRANUMERARIOS DO REFERIDO TRIBUNAL, NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1956, DE ACORDO COM A LEI nº 2.498, DE 13 DE JUNHO DE 1955.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ATENDIMENTO, PAGAMENTO, ABONO ESPECIAL, FUNCIONARIOS, EXTRANUMERARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2846/56. DOFC 14 08 56.