Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO, POR UTILIDADE PUBLICA, DOS AUTOMOVEIS DE PRAÇA PERTENCENTES AOS GARAGISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, VEICULOS, PROPRIEDADE, (SGCV), GARAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SENGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 04.