Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 829 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as provas testemunhais na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Estabelecendo que o juiz indagará, antes da prestação de compromisso legal, se a testemunha litiga,  litigou ou testemunhou em outros processos que tenham como parte o autor ou o réu na ação.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Justiça do Trabalho, responsabilidade, juiz, indagação, testemunha, participação, processo judicial, prova testemunhal, litigante, partes processuais, autor, réu, ação judicial, reclamação trabalhista, processo trabalhaista, existência, depoimento, concessão, prazo, juntada, ata, documento, qualificação, suspeito, omissão, informações, conluio.
Arquivamento
Arquivamento do PL-5732/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 01.