Requerimento
Solicita do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações a respeito do contigenciamento dos recursos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, oriundos da Taxa de Fiscalização paga pelos agentes do setor elétrico.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento