Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTARIA A SER APLICADA NO AMBITO MUNICIPAL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
DO IPTU, PARA HABITAÇÕES DE ATE 60 METROS QUADRADOS DE AREA CONSTRUIDA).
ISENÇÃO, IMPOSTO PREDIAL URBANO, TRIBUTO, AREA, VALOR, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).