Projeto de Lei
Determina a idade mínima para os candidatos à habilitação como condutores de veículos automotores.
A idade mínima será de dezesseis anos.  Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Fixação, limite de idade, objetivo, concessão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), candidato, menor, adolescente, objetivo, condutor, motorista, veículo automotor, automóvel.
Não Informado
DEFERIDO O REQUERIMENTO DA DEP MARIA ELVIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 21 05 97 PAG 13285 COL 01.