Projeto de Lei
ACRESCENTA ARTIGOS A LEI 6385, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
ATRIBUINDO A CVM A POSIÇÃO DE 'AMICUS CURIAE' NAS QUESTÕES JUDICIAIS DE SUA COMPETENCIA E FACULTANDO-LHE A COBRANÇA EM JUIZO DAS PENALIDADES IMPOSTAS).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MERCADO DE CAPITAIS, CRIAÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, COMPETENCIA, PARTICIPAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, FACULTATIVIDADE, COBRANÇA, PENALIDADE.
Recebimento de autógrafos
OFICIO SM-111, DE 12 03 79, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 08 05 79 PAG 3427 COL 01.