Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. LIBERATO CABOCLO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com 2 emendas.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. LIBERATO CABOCLO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com 2 emendas.