Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1615, de 15 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores das QNM 18 a 26 de Ceilândia Norte - DF a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ceilândia, Distrito Federal.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Cidade Satélite, Ceilândia, (DF).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2831/2002