Projeto de Lei
INCLUI ALINEA 'E' AO ITEM XXI DO ARTIGO 89 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), PROIBINDO DIRIGIR VEICULO USANDO 'HEADPHONE'.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. (OU TOCA-FITA). PROIBIÇÃO, MOTORISTA, DIREÇÃO, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, TRANSITO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MUSICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0171 COL 01.