Projeto de Lei
Dispõe sobre a emissão de extratos bancários, relativamente aos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, alterando a redação do § 5º do art. 1º da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.
Alteração, lei federal, depósito judicial, Depósito extrajudicial, Tributo, contribuição social, exigência,   Caixa Econômica Federal (CEF), emissão, remessa, extrato,  conta bancária, depositante.
Arquivamento
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