Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, EM RELAÇÃO A DOIS VOLUMES CONTENDO PARAMENTOS SACERDOTAIS COMPRADOS NA FRANÇA POR INTERMEDIO DA IMPERIAL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA DO OUTEIRO, DESTA CAPITAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO, TAXAS, VESTUARIO, SACERDOTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1615/52. DOFC 05 06 52.