Projeto de Lei
OBRIGA O USO DE COPO DESCARTAVEL, PARA BEBIDAS NÃO-ALCOOLICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, BAR, RESTAURANTE, LANCHONETE, COMERCIO AMBULANTE, UTILIZAÇÃO, PRODUTO DESCARTAVEL, VENDA, BEBIDA, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0022 COL 01.