Projeto de Lei
CONSIDERA O NASCITURO COMO DEPENDENTE, PARA FINS DE DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA.
DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DEPENDENTE, NASCITURO, GESTANTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0193 COL 01.