Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ACESSO, AOS INTERESSADOS, DOS ESTUDOS, PESQUISAS E DEMAIS TRABALHOS REALIZADOS E IMPRESSOS POR ORGÃOS PUBLICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DOAÇÃO, PUBLICAÇÃO, PESQUISA, RELATORIO, ESTATISTICA, ORÇAMENTO, PROGRAMA, BIBLIOTECA, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.