Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) MODIFICADO PELO DECRETO-LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PENSÕES, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 292 PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO).