Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL PARA OS TRABALHADORES, NO VALOR DE UM SALARIO CONTRATUAL, A SER PAGO NO MES DO SEU ANIVERSARIO.
OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, SALARIO, CARATER EXTRAORDINARIO, MES, ANIVERSARIO DE NASCIMENTO, EMPREGADO, PROIBIÇÃO, INCIDENCIA, TRIBUTOS, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, DESPESA, TRABALHADOR, EXTENSÃO, ABONO, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 12 12 98, PÁG 28977 COL 02.