Projeto de Lei Complementar
Institui o Programa Nacional de Segurança Alimentar e dá outras providências.
Criação, Programa Nacional de Segurança Alimentar,  aquisição, cesta de alimentos basicos, distribuição gratuita, revenda, pessoa carente, população carente, prioridade, utilização, estoque, poder publico, exigencia, beneficiario, contraprestação, serviço, comunidade, criterios, seleção, comissão, alimentação, municipios.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER