Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 219 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
DISPONDO QUE A COMISSÃO DE INQUERITO E COMISSÃO DE SINDICANCIA PODERA SER INTEGRADA POR PESSOAS ALHEIAS AO FUNCIONALISMO PUBLICO, DESDE QUE COMPROVADAMENTE CAPACITADAS E IDONEAS).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE INQUERITO, SINDICANCIA, DESTINAÇÃO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, SERVIÇO PUBLICO, DISPENSA, REQUISITOS, MEMBRO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 03.