Projeto de Lei
Modifica dispositivo da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Fixa prazo de validade de  5 (cinco) anos para o laudo pericial , com vistas  a obteção de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por moléstia profissional.
Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), fixação, prazo, validade, perícia, laudo médico, isenção tributária, proventos (remuneração), aposentadoria, dDoença ocupacional, tributação, benefício fiscal.
Encaminhamento
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