Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Outorga direito de constituição de procurador mediante registro em ata de audiência, a requerimento do advogado, com anuência da parte interessada.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reclamação trabalhista, Justiça do Trabalho, representação, procurador, efetivação, procuração, registro, ata, audiência, requerimento oral, advogado, autorização, trabalhador, interessado.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 178/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.