Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, assinada em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002, que modifica o Protocolo de Las Leñas, promulgado no Brasil pelo Decreto Federal nº 2.067, em 12 de novembro de 1996.
Aprovação, ato internacional, Emenda, Protocolo, cooperação, assistência jurídica, matéria administrativa, matéria trabalhista, natureza comercial, Estados Membros, (MERCOSUL).
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