Projeto de Lei
ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NA DIREÇÃO DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA VINCULADA A UNIÃO.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
0BRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, EMPREGADO, DIREÇÃO, DIRETORIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ESCOLHA, SERVIDOR, ASSEMBLEIA GERAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0092 COL 02.