Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Acrescenta parágrafo ao art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Autoriza o Conselho de Ética a requerer, excepcionalmente, prazo não excedente a 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos relativos a cassação de mandatos. Altera a Resolução nº 25, de 2001.
Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, autorização, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, requerimento, aumento, prorrogação, prazo, conclusão, processo, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e da Mesa Diretora publicado no DCD de 25/01/06 PÁG 3840 COL 01, Letra A.