Projeto de Lei Complementar
Acrescenta § 4º ao art. 18 da Lei nº 4.595, de 1964, para assegurar tratamento favorecido às instituições de microcrédito.
ASSEGURANDO AS INSTITUIÇÕES DE MICROCREDITO, QUE CONCEDEM CREDITOS PARA PEQUENOS EMPREENDIMENTOS OU PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, TRATAMENTO FAVORECIDO E REDUÇÃO DOS REQUISITOS MINIMOS DE CAPITAL PARA O FUNCIONAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, GARANTIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MICROCRÉDITO, TRATAMENTO FAVORECIDO, REDUÇÃO, REQUISITOS, FUNCIONAMENTO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 87