Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL IMPORTADO PELO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, MATERIAL, (IAPC).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2032/53.