Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, RESPONSABILIZANDO O CHEFE DE EXECUTIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL QUE, NO ULTIMO TRIMESTRE DE SEU MANDATO, AVANCE NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO ANO FINANCEIRO, COM PREJUIZO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DO SUCESSOR.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITO FINANCEIRO, RESPONSABILIDADE, EXECUTIVO, ESTADOS, MUNICIPIOS, DESPESA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).