Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS SOBRE A PROPAGANDA COMERCIAL.
O SERVIÇO DE CENSURA DE DIVERSÕES PUBLICAS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL SERA COMPETENTE PARA DENUNCIAR INFRAÇÃO AO MIC.
NORMAS, PROPAGANDA, CIGARRO, CHARUTO, BEBIDA ALCOOLICA, PRODUTO QUIMICO, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS, EMBALAGEM, MERCADORIA, DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPETENCIA, (SCDP), (DPF), DENUNCIA, INFRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).