Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1429, de 29 de julho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Cidade de Assis FM a executar, pelo prazo e três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assis, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Assis, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 406/2003