Projeto de Lei
ASSEGURA AOS MENORES DE ATE 14 ANOS A FREQUENCIA GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÃO PUBLICA, NO DIA DEDICADO AS COMEMORAÇÕES DA INDEPENDENCIA DO BRASIL.
GARANTIA, MENOR, FREQUENCIA, GRATUIDADE, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA, DIA, COMEMORAÇÃO, INDEPENDENCIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 08 71 PAG 3640 COL 03.