Projeto de Decreto Legislativo
Aprova, com emendas, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamentos de Alcântara, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
Aprovação, ato internacional, acordo internacional, salvaguarda, pesquisa tecnológica, participação, País Estrangeiro, Ucrânia, lançamento aeroespacial, satélite, foguete, objetos espaciais, base, (CLA), Município, Alcântara, (MA).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 766/03. DOFC 17 10 03 PAG 06 COL 02.
DCD 17 10 03 PAG 55243 COL 01.