Projeto de Lei
RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO DOS ESCREVENTES DO MINISTERIO DA GUERRA, A FIM DE QUE POSSAM PLEITEAR OS BENEFICIOS A QUE SE JULGAREM COM DIREITO, A PARTIR DE 10 DE JULHO DE 1934.
ALTERAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, ESCREVENTE, MINISTERIO DA GUERRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1618-C/52. DOFC 13 06 52.