Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO, DA LEI 6168, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE CRIOU O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS.
PARA POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DE DEZ POR CENTO DOS RECURSOS NOS MUNICIPIOS ONDE FOI GERADA A RECEITA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (FAS), APLICAÇÃO, RECURSOS, LOTERIA ESPORTIVA, MUNICIPIO, RECEITA, PROJETO, ESPORTE AMADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0189 COL 01.