Projeto de Lei
ESTENDE AOS BANCOS OFICIAIS ESTADUAIS O REGIME DO ARTIGO 97 DA LEI 3470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958, QUE ALTERA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
EXTENSÃO, BANCO OFICIAL, ESTADOS, CRITERIO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 07 71 PAG 3422 COL 03.