Projeto de Lei
Obriga os hospitais privados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde, a atenderem as mulheres em trabalho de parto, independentemente de se tratar ou não de caso de alto risco.
Obrigando o atendimento obstétrico às mulheres em trabalho de parto.
Obrigatoriedade , hospital, casa de sáude, instituição particular, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento, obstetrícia, gestante, mulher, parto, parturiente, ausência, risco de vida, penalidade. recusa, dirigente, pena de detenção.
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