Projeto de Lei
SOMENTE PERMITE A ELEVAÇÃO TARIFARIA DOS TRANSPORTES COLETIVOS QUANDO EFETIVADA CONCOMITANTEMENTE COM O REAJUSTE DOS SALARIOS.
NORMAS, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, OBRIGATORIEDADE, IGUALDADE, DATA, AUMENTO, SALARIO MINIMO, INFERIORIDADE, INDICE, DESCUMPRIMENTO, PENA, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 02.