Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O TESTE DE ACUIDADE VISUAL GRATUITO AOS ALUNOS DE ATE SETE ANOS DE IDADE NAS ESCOLAS PUBLICAS BRASILEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EXAME, VISÃO, ALUNO, ESCOLA PUBLICA, LIMITE DE IDADE, REALIZAÇÃO, ORGÃO ESPECIAL, (MS), OFTALMOLOGISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.