Projeto de Lei
Altera-se o art. 340 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Aumentando a pena de detenção, para a comunicação falsa de crime quando o se tratar de comunicação falsa de ato terrorista.
Alteração, Código Penal, Crime Contra Administração da Justiça, agravação penal, cumulatividade, pena de detenção, multa, comunicação falsa de delito, territorismo, atividade, terrotista.
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