Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 129 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, ORGÃOS, PREVIDENCIA SOCIAL, INEXISTENCIA, ONUS, EXCEÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.