Projeto de Lei
ABRE AO CONGRESSO NACIONAL OS CREDITOS SUPLEMENTARES DE Cr$ 252,000,00 E Cr$ 500,000,00 DESTINADOS, RESPECTIVAMENTE AO REFORÇO DA VERBA I CONSIGNAÇÃO I, SUB-CONSIGNAÇÃO III, ITEM II E VERBA I, CONSIGNAÇÃO III, SUB-CONSIGNAÇÃO I, ITEM I, DA LEI 1487, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1951.
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CONGRESSO NACIONAL, REFORÇO, VERBA UM.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1763/52. DOFC 17 12 52.