Projeto de Lei
INSTITUI A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS PROFESSORES DE PRIMEIRO GRAU, COM HABILITAÇÃO ESPECIFICA DE SEGUNDO GRAU.
DOIS SALARIOS-MINIMOS).
FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, JORNADA DE TRABALHO, PROFESSOR, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, CELETISTA, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1176 COL 01.