Projeto de Lei
DISPOE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO OBRIGATORIAS DO SEMEN DESTINADO A INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM ANIMAIS DOMESTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SEMEN, INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, ANIMAL DOMESTICO, REPRODUÇÃO ANIMAL, (MAGR).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6446, DE 05 10 77. DOFC 07 10 77 PAG 13473 COL 01.