Projeto de Lei
Altera a redação do art. 108 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Fixando o percentual de 5% (cinco por cento) do quociente eleitoral para  preenchimento das vagas em eleições.
Alteração, Código Eleitoral, fixação, percentagem, quociente eleitoral, definição, candidato eleito, preenchimento, vaga, cargo eletivo, quantidade, voto, eleição.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER