Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA FISICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE, DESPESA, EDUCAÇÃO, LIMITAÇÃO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), PESSOAS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 25 11 95 PAG 6689 COL 01.