Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ISENTAR DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI O MATERIAL DE USO ESCOLAR BASICO, DESTINADO AO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
BLOCO 1.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MATERIAL ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
AV 329/94-SUPAR, DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, HENRIQUE HARGREAVES, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS DO MINISTERIO DA FAZENDA. DCN1 19 05 94 PAG 8104 COL 02.