Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos incisos II e IV do art. 8º da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a liberdade sindical.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), Direitos Sociais, extinção, princípio da unicidade, restrição, número, sindicato, autorização, criação, federação sindical, confederação sindical, central sindical, inexistência, limitação, sindicato, categoria profissional, base, proibição, cobrança, contribuição sindical, contribuição compulsória, fixação, contribuição, trabalhador, negociação coletiva de trabalho, garantia, liberdade, direito sindical.
Arquivamento
Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 1416/03.