Projeto de Lei
Adiciona-se dispositivo à Lei n.º 5.869 de 1973.
Coloca na categoria de bens impenhoráveis as máquinas, equipamentos e implementos do produtor agrícola.
Alteração, Código de Processo Civil, caracterização, bens impenhoráveis, máquina agrícola, equipamento agrícola, implemento agrícola, propriedade, pessoa física, pessoa jurídica, produtor rural.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.