Projeto de Lei
Dispõe sobre os incentivos fiscais relativos à SUDENE (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste), à SUDAM (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia) e ao GERES (Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Espírito Santo), de que tratam as alíneas "a", "b" e "g" do parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974.
Autorizando deduzir do adicional de imposto de renda o valor destinado a aplicação de recursos em incentivos fiscais relativos à SUDENE, SUDAM E GERES.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), dedução, , Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), lucro líquido, empresa, aplicação, recursos, incentivo fiscal, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene),  Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (GERES), tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP