Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E A COMPETENCIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMPETENCIA, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SUPERVISÃO, ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, PROIBIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, ATO, DECISÃO.
Não Informado
OF SM-624/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.