Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ARTICULAÇÃO COM A ESCOLA MEDIA.
POSSIBILITANDO A JUSTIFICAÇÃO DE FALTA DO ALUNO, EM CASO DE ACIDENTE OU DOENÇA COMPROVADA.
ALTERAÇÃO, REFORMA UNIVERSITARIA, POSSIBILIDADE, ALUNO, ABONO DE FALTA, MOTIVO, ACIDENTES, COMPROVAÇÃO, DOENÇA, ATESTADO MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0158 COL 01.