Projeto de Lei
Regula a divulgação de obras e projetos da Administração Pública Federal  Direta e Indireta.
Normas, Administração Pública, obrigatoriedade, divulgação, publicidade, obra pública, projeto, destinação, local, fixação, data, início, previsão, conclusão, período, gestão, penalidade, descumprimento, titular, ressarcimento, Fazenda Pública, despesa, propaganda.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER