Projeto de Lei
Altera para sessenta anos a idade do idoso constante do art. 1 da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, idoso, redução, limite de idade, beneficiário, direitos, atendimento, serviço público, bancos, transporte.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305