Projeto de Lei
Altera o inciso II do artigo 5º e o inciso I do artigo 448 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
EXCLUINDO OS PORTADORES DE DEFICIENCIA MENTAL DA EXPRESSÃO 'LOUCOS DE TODO GENERO'; ESTABELECENDO QUE SÃO ABSOLUTAMENTE INCAPAZES DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL OS PORTADORES DE ANOMALIA PSIQUICA, SALVO OS DEFICIENTES MENTAIS DECLARADOS PARCIALMENTE APTOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, DEFINIÇÃO, PESSOA INCAPAZ, INCAPACIDADE CIVIL, DOENTE, DOENÇA MENTAL, EXCEÇÃO, DEFICIENTE MENTAL, DECLARAÇÃO, APTIDÃO MENTAL, INCLUSÃO, INCAPACIDADE RELATIVA, INTERDIÇÃO, LIMITAÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ, UTILIZAÇÃO, ESTUDO, LAUDO PERICIAL, ELABORAÇÃO, GRUPO, MEDICO, EXIGENCIA, INSCRIÇÃO, REGISTRO PUBLICO, HIPOTESE, CESSAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, DECLARAÇÃO, INTERDIÇÃO, DOENTE MENTAL.
Notificações
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.