Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO MATRIMONIO CIVIL.
APOS 05 ANOS DA PRIMEIRA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, PERDE A EFICACIA O CASAMENTO QUANTO A PESSOA DOS CONJUGES.
CRITERIOS, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO CIVIL, PRAZO DETERMINADO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, AÇÃO DE DESQUITE, SENTENÇA DECLARATORIA, FALTA, EFICACIA, DIVORCIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 24 11 77 PAG 2017 COL 02.