Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.284, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC).
DESCONTO EM FOLHA, DOS PARLAMENTARES ASSOCIADOS, DE DUAS DIARIAS, EM CASO DE FALECIMENTO DE CONGRESSISTA).
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). CONTRIBUIÇÃO DO ASSOCIADO. PARLAMENTAR FALECIDO NO EXERCICIO DO MANDATO. DEPUTADO. SENADOR. DESCONTO EM FOLHA. AUXILIO ESPECIAL. PARTE VARIAVEL DO SUBSIDIO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1193/75.