Projeto de Lei
Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.
Obrigatoriedade, médico, hospital público, hospital, credenciamento, Sistema Único de Saúde (SUS), prescrição médica, medicamento genérico.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.