Projeto de Lei
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE ASSENTOS NOS LOCAIS EM QUE FUNCIONÁRIOS OU TRABALHADORES, EM VIRTUDE DA NATUREZA DE SUAS FUNÇÕES, TENHAM QUE PERMANECER DE PÉ POR MAIS DE TRÊS HORAS.
Publicação de Proposição
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 08 02 66 PAG 183 COL 04.