Projeto de Lei
ESTENDE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, TRABALHADOR, INDUSTRIA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, COMERCIO, EXPLOSIVOS, ARMA, MUNIÇÃO. INDUSTRIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5880/73. DOFC 28 05 73.