Projeto de Lei
Declara passíveis de usucapião as áreas abrangidas pelo extinto aldeamento de índios de São Miguel e Guarulhos, no estado de São Paulo, e dá outras providências.
Autorização, aquisição, usucapião, área, imóvel, aldeia, índio, reserva indígena, município, São Miguel (SP), Guarulhos (SP), exigência, União, ausência, interesse, terras, motivo, quantidade, processo judicial, interesse social, legalidade, propriedade.
Não Informado
DEFERIDO OF 40/99 DEP RUBENS FURLAN SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO NO TERMOS DO ARTIGO 104 DO RI.