Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DE TAXA DE MATRICULA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, COBRANÇA, TAXA ESPECIAL, MATRICULA, ALUNO, ESTUDANTE, ANO LETIVO, ANTERIORIDADE, EXCEÇÃO, DESLOCAMENTO, SEGUNDO GRAU, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PREVISÃO, MULTA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 11 10 95 PAG 1146 COL 02.