Projeto de Lei
Altera o art. 13 do Estatuto do Idoso, aprovado pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estender à Defensoria Pública a atribuição de referendar a transação de alimentos, em favor do idoso, com a eficácia de título executivo extrajudicial.
Alteração, Estatuto do Idoso, possibilidade, representante, Ministério Público, Defensoria Pública, acordo, transação, ação de alimentos, título executivo extrajudicial, beneficiário, idoso.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER