Projeto de Lei
Projeto de lei que obriga as agências de viagem e turismo a fazerem seguro para seus clientes e dá outras providências.
Obrigatoriedade, agência de turismo, realização, seguro de vida, cliente, emissão, passagem aérea, promoção, viagem, transporte  aéreo, transporte marítimo, transporte terrestre, empresa de turismo, responsabilidade, transporte, usuário, passageiro.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 09 00 PAG 46501 COL 01.