Projeto de Lei
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 84 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, APROVADO PELA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963.
TORNANDO INCOMPATIVEL O EXERCICIO DE ADVOCACIA COM O DO MANDATO DE DEPUTADO OU SENADOR.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INCOMPATIBILIDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, MEMBROS, LEGISLATIVO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, SENADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0069 COL 01.