Requerimento
Requer, com fundamento no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei nº 1.579/52 e com o art. 4º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, a quebra dos sigilos fiscal e bancário de Eustáquio Luciano Zica e do Auto Posto ZZR Ltda., localizado no município de Mogi Guaçu/SP.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luciano Zica