Projeto de Lei
RESTABELECE A AUTONOMIA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, NO ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUSÃO, MUNICIPIO, LAURO DE FREITAS (BA), BAHIA, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. FIXAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 02.