Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA PENA CRIMINAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA, ACRESCENTANDO ALINEA E INCISOS AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL.
DISPONDO QUE O CONDENADO, MESMO PRIMARIO, CUMPRIRA A PENA EM REGIME FECHADO, NOS CASOS DE HOMICIDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO, CARCERE PRIVADO E REDUÇÃO DA VITIMA A CONDIÇÃO ANALOGA A DE ESCRAVO, ROUBO E EXTORSÃO, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E RAPTO VIOLENTO, TRAFICO DE DROGAS E PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHAS OU BANDO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME FECHADO, REU, CONDENADO, HOMICIDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO, VITIMA, CARCERE PRIVADO, ROUBO, EXTORSÃO, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, RAPTO, VIOLENCIA, FRAUDE, CRIME, TRAFICO, DROGA, TOXICO, ENTORPECENTE, PARTICIPAÇÃO, QUADRILHA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0064 COL 02.