Ofício Externo
SOLICITA LICENÇA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA APRECIAR A QUEIXA OFERECIDA CONTRA O DEPUTADO FEDERAL NOBEL DE MOURA.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR PELA CONCESSÃO DA LICENÇA, CONTRA O PARECER DO RELATOR, DEP CARLOS KAYATH. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.