Projeto de Lei
ESTENDE AOS DEMAIS SEGURADOS DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARITIMOS A APOSENTADORIA E PENSÕES REGULADAS NA LEI 1162, DE 22 DE JULHO DE 1950.
EXTENSÃO, SEGURADO, (IAPM), APOSENTADORIA, PENSÕES, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4285 COL 02.