Projeto de Lei
REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE O CONFISCO E REVERSÃO DE BENS DE VALOR ECONOMICO, EM DECORRENCIA DO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CONFISCO, BENS, VALOR, MERCADORIA APREENDIDA, AUTORIDADE POLICIAL, OCORRENCIA, TRAFICO, ATO ILICITO, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO. NORMAS, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, INFRATOR, DISPOSITIVOS, PENA ACESSORIA, PERDA, BENS, UTILIZAÇÃO, CRIME, EXCEÇÃO, DIREITO DE TERCEIROS, ARMA, MUNIÇÃO, REVERSÃO, BENEFICIO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, TRATAMENTO MEDICO, RECUPERAÇÃO, DEPENDENTE, PSICOTROPICO, TOXICO, APARELHAMENTO, CUSTEIO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, DROGA, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, REGISTRO, (CNSS), ASSISTENCIA SOCIAL, PESSOA, VICIO, HIPOTESE, MERCADORIA PERICIVEL, ENTREGA, ENTIDADE, BENEFICIARIO. COMPETENCIA, JUIZO, ALTERAÇÃO, REGISTRO, PROPRIEDADE, CARTORIO, REPARTIÇÃO PUBLICA, BENS, CONFISÃO, REVERSÃO, ENTIDADE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1262/91. DCN1 19 09 92 PAG 17435 COL 02.