Projeto de Lei
ANTECIPA A RESPONSABILIDADE PENAL PARA OS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS NOS CRIMES VIOLENTOS CONTRA HONRA, A VIDA, O PATRIMONIO E A INCOLUMIDADE PUBLICA.
ANTECIPAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, MENOR, IMPUTABILIDADE PENAL, MAIORIDADE PENAL, CRIME CONTRA HONRA, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PUBLICA, ESTUPRO, HOMICIDIO, ASSALTO, ROUBO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 02.