Projeto de Lei
AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A SER RESTITUIDO A CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA.
PODENDO UTILIZAR O VALOR DA RESTITUIÇÃO PARA COMPENSAR IMPOSTO DE RENDA QUE TENHA A PAGAR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, DIREITOS, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, COMPESANÇÃO, VALOR, IMPOSTOS, PAGAMENTO, ANTERIORIDADE, DISPONIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, HIPOTESE, INSUFICIENCIA, TOTAL, QUITAÇÃO, DIVISÃO, DIFERENÇA, COTA, TRIBUTOS, IMPOSTO DEVIDO, SUPERIORIDADE, DIREITOS, RESSARCIMENTO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FRANCISCO DORNELLES, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.