Projeto de Decreto Legislativo
Susta a aplicação de disposições contidas no Decreto nº 3.296, de 16 de dezembro de 1999.
SUSTANDO A APLICAÇÃO DO DECRETO FEDERAL QUE DELEGA COMPETENCIA AO SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PARA EXERCER SUPERVISÃO SOBRE ÓRGÃO, QUE COMPETE A MINISTRO DE ESTADO.
SUSTAÇÃO,  APLICAÇÃO, DECRETO FEDERAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DELEGAÇÃO DE COMPENTÊNCIA, (SECOM), SUPERVISÃO,ÓRGÃO PÚBLICO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, MINISTRO DE ESTADO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 155 COL 01.