Substitutivo
"Acrescenta artigo à Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a inclusão de dados pessoais em fichas ou formulários para fins de sorteios
Proibindo a coleta de dados pessoais para fins de sorteio, devendo ser fornecido cupom numerado, dando ampla publicidade ao número contemplado.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, estabelecimento comercial, coleta, dados pessoais, cliente, consumidor, realização, sorteio, exigência, fornecimento, número, concorrente, inexistência, identificação, realização, publicidade, cadastro.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado