Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 10, DO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGANDO O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE CONSUMO DE GASOLINA E ALCOOL PARA VEICULOS AUTOMOTORES E FIXANDO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO EMPRESTIMO ARRECADADO).
REVOGAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, CONSUMO, GASOLINA, ALCOOL, COMBUSTIVEL, VEICULO AUTOMOTOR, FIXAÇÃO, PRAZO, RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO.
Não Informado
OF 253, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI, DESTE PROJETO.