Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CAPUT DO ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE O SERVIÇO MILITAR, OU QUALQUER ENCARGO PUBLICO, NÃO CONSTITUIRA MOTIVO PARA ALTERAÇÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALISTAMENTO MILITAR, AFASTAMENTO, EMPREGADO, CARGO PUBLICO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADOR, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).