Projeto de Lei
VEDA A MULHER CASADA COM ESTRANGEIRO AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR MINERIOS OU ENERGIA HIDRAULICA.
PROIBIÇÃO, MULHER CASADA, ESTRANGEIRO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, MINERIO, ENERGIA HIDRAULICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 03.