Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
OBRIGANDO A CEF A DEMONSTRAR, TRIMESTRALMENTE, O TOTAL ARRECADADO E SUA APLICAÇÃO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, (CEF), APRESENTAÇÃO, DEMONSTRATIVO, ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, LOTERIA ESPORTIVA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0127 COL 01.