Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 8.150,000,00, PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESA EFETUADA EM FAVOR DA CASA DA MOEDA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, DESPESA, CASA DA MOEDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1715/52. DOFC 01 11 52.