Projeto de Lei
EXCLUI DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA OS PROVENTOS E PENSÕES DE INATIVOS.
INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. PROVENTOS E PENSÕES. INATIVO. APOSENTADO. APOSENTADORIA. BENEFICIO. IDADE E TEMPO DE SERVIÇO. DOENÇA. TRIBUTO. ATIVIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).