Projeto de Lei
Projeto de lei que dispõe sobre isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automóveis por pessoas portadoras de deficiência física.
Alteração Lei Federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  aquisição, automóvel, veículo automotor, pessoa com deficiência física, benefício fiscal, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34690 COL 01.