Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ZONA FRANCA DE CORUMBA, NO ESTADO DE MATO GROSSO.
CRIAÇÃO, ZONA FRANCA, ZONA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, CORUMBA, (MTS), ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, COMERCIO, INCENTIVO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 05 78 PAG 3656 COL 02.