Projeto de Lei
Proíbe a produção e comercialização de alimentos em forma de cigarros ou de outros produtos derivados do tabaco
Proibição, produção, comercialização, alimentos, produto alimentício, embalagem, simulação, forma, cigarro, charuto, cigarrilha, derivados, tabaco, fumo, combate, prevenção, tabagismo, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER