Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA QUEM TIVER UM UNICO IMOVEL CADASTRADO NO SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO DO ESTADO.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, IMOVEL, TERRENO DE MARINHA, PROPRIETARIO, PRINCIPIO DA UNICIDADE, TERRENO, CADASTRO, SERVIÇO, PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0872 COL 01.