Projeto de Lei
Concede noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação sem agravamento da penalidade.
Aumento, prazo, pessoa física, pessoa jurídica, contribuinte,  entrega, Declaração de Rendimentos para Imposto de Renda, omissão, penalidade, descumprimento, prazo determinado, data, recebimento, intimação, quitação, débito tributário, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.