Projeto de Lei
CONSIDERA COMO EFETIVO EXERCICIO, PARA TODOS OS EFEITOS, A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
EQUIPARAÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, LICENÇA TRATAMENTO MÉDICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO.