Requerimento de Convocação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE O REPASSE PELO PODER EXECUTIVO DO IMPOSTO DE RENDA E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS.
INFORMAÇÕES).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (TCU), REPASSE, EXECUTIVO, ESTADOS, MUNICIPIOS, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), PROVIDENCIA, DESCUMPRIMENTO.
Não Informado
AV 332-SP/84, DO TCU, COM OS ESCLARECIMENTOS.