Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, ASSEGURANDO AO PESCADOR ARTESANAL O DIREITO DE FILIAR-SE A PREVIDENCIA SOCIAL COMO TRABALHADOR AUTONOMO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PESCADOR ARTESANAL, SEGURADO, TRABALHADOR AUTONOMO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 61/79.