Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo limite mínimo para a gratificação de função.
Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, limite mínimo, remuneração, gratificação de função, percentual, salário, cargo efetivo, trabalhador, empregado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.