Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO 30 DO ARTIGO 81 E OS ARTIGOS 82 E 84 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 225/48. DOFC 18 02 48.