Projeto de Lei
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de contas de serviço público de telefone, energia elétrica, gás e água, impressas no sistema Braille para usuários portadores de deficiência visual."
Obrigatoriedade, concessionária, telefone, água, luz, energia elétrica, gás, fornecimento, consumidor, pessoa portadora de deficiência, cego, deficiente visual, fatura, contas, consumo, impressão, método Braille, penalidade, infrator, multa.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).