Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 117, 119 E 120 DO DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934 (CODIGO DE AGUAS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE AGUAS, REPRESA, AGUA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.