Projeto de Lei
ALTERA O ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, AMPLIANDO OS CASOS DE SAQUE DO FGTS.
AUTORIZANDO O SAQUE NA HIPOTESE DE DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA OU DE EMERGENCIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, DECRETAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DE EMERGENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0087 COL 01.