Proposta de Emenda à Constituição
Altera o § 2º do art. 73, da Constituição Federal, para determinar que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos exclusivamente pelo Congresso Nacional.
Exclusão, Presidente da Republica, direitos, escolha, ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), competencia privativa, Congresso Nacional.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 556/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 556/1997 a PEC 229/2004 e a PEC 316/2008, e, em seguida, apense-as à PEC 209/2003.