Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ESTAÇÕES DE RADIO E DE TELEVISÃO RESERVAREM HORARIOS PARA USO DOS PARTIDOS POLITICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO, HORÁRIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0084 COL 01.