Requerimento de Redistribuição
Requeremos, nos termos regimentais, seja revisto o despacho exarado ao Requerimento nº 3.326/05, por meio do qual peço que o PL nº 5.397/2005 seja distribuído a este Órgão Técnico para apreciar o mérito
Despacho
Indeferido o Requerimento n.º 3502/2005, tendo em vista que a matéria está inserida no campo temático da CTASP (art. 32, XVIII, "a", do RICD) e CSSF (art. 32, XVII do RICD), não constando como mérito da CAPADR.