Projeto de Lei
Altera os limites do Parque Nacional do Iguaçu, criando a Zona de Uso Especial do Iguaçu, de acordo com o Art. 225, parágrafo 1º, Inciso III da Constituição Federal.
Exclui dos limites do Parque Nacional do Iguaçu, o trecho da antiga BR - 163, hoje BR - 495, denominada Estrada do Colono, em uma faixa de 40 metros do eixo central da estrada para cada um dos seus lados.
Alteração, Constituição Federal, Meio Ambiente, limite geográfico, Parque Nacional de Iguaçu, exclusão, trecho, rodovia, criação, área, uso especial, objetivo, garantia,
integração social, atividade econômica, municipios, região.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8