Projeto de Lei
Estabelece a radiodifusão educativa e dá outras providências.
Normas, funcionamento, radiodifusão educativa, destinação, produção, programa, educação, teleducação, programa cultural, concessão, serviço, universidade, entidade, proibição, propaganda comercial, cigarro, bebida alcoólica, produto, danos, saúde, meio ambiente, utilização, recursos financeiros, manutenção, emissora, revogação, legislação.
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