Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5173, DE 27 DE OUTUBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A FIM DE QUE OS MUNICIPIOS CORTADOS AO NORTE DO PARALELO DE DEZESSEIS GRAUS E A OESTE DO MERIDIANO DE QUARENTA E QUATRO GRAUS PASSEM A TER SEUS TERRITORIOS INTEGRALMENTE NA AREA DA AMAZONIA LEGAL). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
ALTERAÇÃO, LEI ELEITORAL, PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA, DEFINIÇÃO, ABRANGENCIA, MUNICIPIOS, REGIÃO AMAZONICA, AMAZONIA LEGAL, ESTADO, (AC), (AM), (PA), (RO), (AP), (RR), AREA, (MT), (TO), (MA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 01.