Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 175, DE 07 DE JANEIRO DE 1936.
DELIMITA A AREA DAS SECAS NOS ESTADOS DO NORTE).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, AREA, SECA, ESTADOS, REGIÃO NORTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1348/51. DOFC 14 02 51.