Projeto de Lei
Adiciona dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Exige que as informações a respeito do produto gelado devam ser gravadas de forma que não se estraguem ao entrar em contato com a umidade, dificultando ou impedindo a leitura das mesmas.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, gravação, apresentação, informações, produto, mercadoria, necessidade, refrigeração, redução, contato, embalagem, rótulo, dificuldade, leitura, rasura, data, validade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.