Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 4281, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE INSTITUI ABONO ESPECIAL EM CARATER PERMANENTE PARA APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
CONSIDERANDO O RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL PARA FINS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, ABONO, CARATER PERMANENTE, DIREITOS, APOSENTADO, SEGURADO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, GRATIFICAÇÃO DE NATAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1180 COL 01.