Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6825 E 6830, AMBAS DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE ATENTAM CONTRA O PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
REVOGANDO OS DISPOSITIVOS QUE LIMITAM A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E NOS CASOS DE COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, LITIGIO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, ADMISSIBILIDADE, RECURSO JUDICIAL, AMBITO, JUSTIÇA FEDERAL, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).