Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", reduzindo a multa moratória no pagamento de taxas condominiais, e dá outras providências.
REDUZINDO O JURO MORATORIO PARA 0,5 POR CENTO AO MES, E MULTA DE
ATE DOIS POR CENTO SOBRE O DEBITO DAS TAXAS DE CONDOMINIO, EM
ATRASO.
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, REDUÇÃO, VALOR, MULTA, ATRASO, FALTA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, TAXAS, CONDOMINIO,  JUROS DE MORA, 
PERCENTUAL, DEBITOS, APLICAÇÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, 
CONVENÇÃO, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, SINDICO, POSSIBILIDADE, REELEIÇÃO, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ASSEMBLEIA, CONVENÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, CONTADOR, CONTABILISTA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, MANUTENÇÃO, ARQUIVO, PRAZO, REGISTRO CONTABIL, DOCUMENTAÇÃO, CONTABILIZAÇÃO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP