Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE, PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO, DE FILMES CONSIDERADOS PROIBIDOS PARA MENORES DE DEZOITO ANOS.
PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, HORARIO, DIA, FILME, MENOR, CENSURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0928 COL 01.