Projeto de Lei
FIXA A COMPETENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INDUSTRIA E COMERCIO E DAS JUNTAS COMERCIAIS PARA O EXERCICIO DO REGISTRO DO COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, COMPETENCIA, (DNIC), JUNTA COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 12 52 PAG 0025.