Projeto de Lei
Determina a identificação do cidadão que solicita a revelação de filme fotográfico e dá     outras providências.
Obrigatoriedade, responsável, estabelecimento comercial, laboratório, fotografia, identificação, dados pessoais, cliente, solicitação, prestação de serviço, revelador fotográfico, informação, autoridade policial, delegacia de polícia, apresentação, filme, conteúdo, imagem, criança, demonstração, pedofilia, exploração sexual, retenção, material, penalidade, infrator, inexistência, informações, co - autoria, crime.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER