Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5531, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE INSTITUIU INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.
DESTINANDO TRES POR CENTO DO IMPOSTO DE RENDA PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO).
NORMAS, INCENTIVO FISCAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PERCENTAGEM, IMPOSTO DE RENDA, APLICAÇÃO, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO, ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 01.