Projeto de Lei
Destina à Fundação Nacional do Índio - FUNAI a renda líquida de um teste das loterias de números, bilhetes e prognósticos.
Destinação, (FUNAI), total, renda líquida, arrecadação, teste, concurso de prognósticos, loteria, atendimento, comunidade indígena, índio.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER