Projeto de Lei
PROIBE A INCIDENCIA DE DESCONTOS SOBRE OS BENEFICIOS PAGOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. PROIBIÇÃO, INCIDENCIA, DESCONTO, ABATIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.