Projeto de Lei
Cria o programa de compras governamentais das empresas de pequeno porte e dá outras providências.
Criação, programa, aquisição, governo federal, objetivo, fixação, critérios, diferença, acesso, pequena empresa, administração pública, funcionamento, comissões, acompanhamento, programa, competência, (MARE), convênio, (SEBRAE).
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.