Projeto de Lei
Dispõe sobre as importações provenientes de países onde, comprovadamente, seja utilizado o trabalho escravo.
Proibição, importação, emissão, guia de importação, mercadoria estrangeira, produto importado, origem, País Estrangeiro, utilização, trabalho escravo, existência, denúncia, (OIT).
Encaminhamento
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