Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 42 DO DECRETO 47712, DE 29 DE JANEIRO DE 1960.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, TARIFA DAS ALFANDEGAS, FATURA, COMERCIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 27 04 71 PAG 0433 COL 01.