Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS NEGOCIAÇÕES TARIFARIAS DO BRASIL NO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, NEGOCIAÇÃO, TARIFAS, (GATT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.