Projeto de Lei
VEDA O FABRICO E A VENDA DE QUAISQUER ARMAS DE FOGO E RESPECTIVA MUNIÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, MUNIÇÃO, VENDA, ARMA DE FOGO. COMERCIO, ARMA, EMPRESA, SEGURANÇA, VIGILANCIA, NORMAS, PORTE DE ARMA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).