Projeto de Lei
DETERMINA QUE 80% DAS VAGAS NO ENSINO FEDERAL SEJAM PREENCHIDAS POR ESTUDANTES CARENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DESTINAÇÃO, ESTUDANTE CARENTE, COMPROVAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 05 84 PAG 3260 COL 03.