Projeto de Lei
ESTENDE AOS AUDITORES DE PRIMEIRA ESTANCIA E AOS ADVOGADOS DA JUSTIÇA MILITAR, AS VANTAGENS CONSTANTES DOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI 21, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1947, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
EXTENSÃO, AUDITOR, PRIMEIRA ESTANCIA, ADVOGADO, JUSTIÇA MILITAR, VANTAGENS, LEI FEDERAL, ASSUNTO, VENCIMENTOS, MAGISTRADO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2115/53. DOFC 30 11 53.