Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS DECORRENTES DO PAGAMENTO EM DINHEIRO DE FERIAS E DE LICENÇA-PREMIO.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, REMUNERAÇÃO, FERIAS, LICENÇA ESPECIAL, EMPREGADO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DC1S 03 02 83 PAG 0066 COL 01.