Projeto de Lei
COMINA PENA EM DOBRO AO POLICIAL QUE PRATICAR CRIMES, ALTERNANDO A REDAÇÃO DO ITEM II DO ARTIGO 42 DO CODIGO PENAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. FIXAÇÃO, PENA, PRAZO EM DOBRO, REU, POLICIAL, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0070 COL 01.