Emenda de Plenário
EMENDA MODIFICATIVA DO § 3º ART. 21 DO PROJETO DE LEI Nº 5296/2005.


Modifique-se o § 3º do art. 21 do Projeto de Lei nº 5296/2005, de forma que tenha a seguinte redação:

"§ 3o  Os órgãos ou entidades fiscalizadoras deverão receber, realizar mediações nos casos pertinentes, e se manifestar conclusivamente nas reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 115/2005, pelo Dep. Jovair Arantes e outros