Projeto de Lei
DETERMINA A CIENCIA DA UNIÃO, ESTADO OU MUNICIPIO EM AÇÃO RELATIVA A IMOVEL DA QUAL POSSA RESULTAR DESOCUPAÇÃO DE COLETIVIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AÇÃO POSSESSORIA, LITIGIO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA. FAVELA, POSSEIRO, IMOVEL URBANO, UNIÃO, ESTADO, MUNICIPIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).