Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
2250, de 23 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Golfinho FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Imbé, (RS).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 371/2003