Projeto de Lei
Dispõe sobre redução temporária de multas fiscais, nos termos que estabelece.
Estabelece que até 31 de dezembro de 1997 o contribuinte que espontaneamente vier a pagar dívida vencida, referente a tributos e contribuições federais, terá a multa reduzida em trinta e cinco por cento.
Redução, percentual, multa fiscal, contribuinte, pagamento espontâneo, dívida, prestações vencidas, contribuição, tributos, impostos, contribuição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.