Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.319, DE 16 DE MARÇO DE 1964, QUE CRIOU O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (CDDPH), REUNIÃO ORDINÁRIA, SESSÃO PUBLICA, DENUNCIA, DIREITOS HUMANOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0070 COL 01.