Projeto de Lei
AUTORIZA O MINISTERIO DA SAUDE A PRESTAR ASSISTENCIA PARA FINS ANTICONCEPTIVOS EM DETERMINADOS CASOS E SOB ALGUMAS CONDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, (MS), ASSISTENCIA, CONTROLE DA NATALIDADE, ANTICONCEPCIONAL, PLANEJAMENTO FAMILIAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 04.