Projeto de Lei Complementar
ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO, SEGUNDO E SEUS PARAGRAFOS, E TERCEIRO E SEUS INCISOS, DA LEI COMPLEMENTAR 02, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REMUNERAÇÃO, VEREADOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/74. DOFC 20 12 74 PAG 14765 COL 01. RET: DOFC 31 12 74 PAG 1524 COL 04.