Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para prever a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do condutor envolvido em acidente de trânsito, nos casos que especifica.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), prazo determinado, condutor, acidente de trânsito, morte, vítima, culpa, motorista, laudo pericial.
Arquivamento
Arquivamento do PL-4988/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 05 02 Pág 22088 Col 02.