Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DA COMUNIDADE IBERO-AMERICANA DE PREVIDENCIA SOCIAL, CONCLUIDO EM QUITO, EQUADOR, A 17 DE MARÇO DE 1982.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, COMUNIDADE IBERO AMERICANA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 43/84.