Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A MICROEMPRESA.
CONSIDERANDO MICROEMPRESA AS PESSOAS JURIDICAS CUJA RECEITA OPERACIONAL ANUAL NÃO SUPERE A 5000 MVR).
FIXAÇÃO, NUMERO, MAIOR VALOR DE REFERENCIA, RECEITA OPERACIONAL, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA INDIVIDUAL, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, LUCRO, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, ALIENAÇÃO, ATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0040 COL 01.