Projeto de Lei
Isenta de imposto a importação de material médico e odontológico, para utilização em procedimentos clínicos, de pesquisa e terapêutico e dá outras providências
Concessão, isenção, imposto de importação, aquisição, produto importado, material médico-hospitalar, produto farmacêutico, equipamentos, matéria prima estrangeira, área, medicina, odontologia, utilização, pesquisa, produto terapêutico, medicamentos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.