Projeto de Decreto Legislativo
APROVA AS NOTAS TROCADAS PELO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA PRORROGAÇÃO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIAIS CONCLUÍDOS EM 1953.
APROVAÇÃO, NOTA OFICIAL, PAIS, BRASIL, (EUA), PRORROGAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, SERVIÇO TECNICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 115/64. DOFC 07 12 64 PAG 11131 . DCN2 02 12 64 PAG 5317.