Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.
Altera a classificação e define os vários tipos de vinho destinados à exportação para os países do Mercosul.
_Alteração, Lei do Vinho,  autorização, orgão público, entidade, inciativa privada, expedição, guia de trânsito, acompanhamento, produto nacional, orgão fiscalizador. 
_ Alteração, classificação, vinho, classe, cor, quantidade, açúcar, definição, bebida alcoólica, facultatividade, utilização, rótulo, embalagem, limitação, produção, produto, destilado alcoólico, destilação, retificação, derivados, uva, aumento, capacidade, vasilhame, exportação, comercialização, país estrangeiro, (Mercosul), vitinicultura.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei  10970/04. DOFC 16 11 04 PAG 01 COL 01.