Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 132 DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS).
LICITAÇÃO PUBLICA, HABILITAÇÃO, EMPRESA, OBRA, SERVIÇO, CAPITAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).