Projeto de Lei
REVOGA A LEI Nº 7.712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE AS COBRANÇAS DE PEDAGIO NAS RODOVIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, COBRANÇA, SELO, PEDAGIO, RODOVIA  FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.