Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
GARANTINDO A PENSÃO DEIXADA PELO SEGURADO, MARIDO OU MULHER, AO CONJUGE SOBREVIVENTE E DEMAIS BENEFICIARIOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CONJUGE, MARIDO, MULHER, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, EXTINÇÃO, HIPOTESE, CASAMENTO, PENSIONISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3761 COL 03.