Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 73 DA LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE 'REGULA OS DIREITOS AUTORAIS' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUINDO CONSULTORIOS E ESCRITORIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS DA PROIBIÇÃO DE RETRANSMISSÃO MUSICAL ATRAVES DO RADIO SEM O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITOS AUTORAIS, EXCLUSÃO, CONSULTORIO MEDICO, DENTISTA, ESCRITORIO, PROFISSIONAL LIBERAL, PAGAMENTO, DIREITO AUTORIAL, RECOLHIMENTO, (ECAD), TRANSMISSÃO, MUSICA, EMISSORA, RADIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 02.