Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DA CORREÇÃO MONETARIA OS FINANCIAMENTOS DO BNH A MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NA HIPOTESE DE CESSÃO DOS DIREITOS CONTRATUAIS A TERCEIRO, SOMENTE PREVALECERA A ISENÇÃO SE A TRANSMISSÃO FOR EM FAVOR DE OUTRO MAGISTRADO OU MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO).
ISENÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. FINANCIAMENTO. BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH). MINISTERIO PUBLICO. MAGISTRADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.