Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 499 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CONTA-SE A FAVOR DO EMPREGADO O TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR, ENCERRADO COM A SAIDA ESPONTANEA, EM CASO DE READMISSÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, TRABALHADOR, PERIODO, ANTERIORIDADE, DEMISSÃO, DESPEDIDA, HIPOTESE, READMISSÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 20 08 93 PAG 16799 COL 02.