Projeto de Lei
ACRESCE COM O ADICIONAL DE QUINZE POR CENTO OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS, DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E DOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA, COMPULSADOS PELA IDADE, DESDE QUE TENHAM QUINZE ANOS DE SERVIÇO PUBLICO.
ACRESCIMO, ADICIONAIS, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, SERVENTUARIO, JUSTIÇA, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).