Projeto de Lei
Dispõe sobre a taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e dá outras providências.
Normas, criação, taxas, pedágio, prazo, reajuste, exigência, opção, usuário, rodovia, inexistência, cobrança, utilização, fixação, distância, instalação, posto, concessão, isenção, pagamento, veículo automotor, viatura, carro oficial, corpo de bombeiros, policial, pessoa portadora de deficiência, ambulância, motocicleta, triciclo, desconto, valor, transporte coletivo, ônibus, transporte de carga, caminhão.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3925/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3925/1997 o PL 800/2003, o PL 902/2003, o PL 1057/2003 e o PL 1762/2003, e, em seguida, apense-os ao PL 284/2003.