Proposta de Emenda à Constituição
SUPRIME O VOTO SECRETO NA APRECIAÇÃO DE VETOS PRESIDENCIAIS.
ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 66, PARAGRAFO QUARTO DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, DISPENSA, VOTO SECRETO, APRECIAÇÃO, VETO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Não Informado
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.