Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Estabelece que a punição, no caso de competência concorrente, será o maior valor nominal.
Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, critérios, cobrança, multa, competência concorrente, dirigente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER