Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1578, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.
PARA PROIBIR AO PODER EXECUTIVO ELEVAR A ALIQUOTA DO TRIBUTO).
PROIBIÇÃO, EXECUTIVO, (CMN), AUMENTO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).