Projeto de Lei
PERMITE, AO MAIOR DE DEZESSEIS ANOS, CONDUZIR VEICULOS AUTOMORORES NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULOS AOS MAIORES DE 16 ANOS).
AUTORIZAÇÃO, MENOR, IDADE, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, REQUISITOS, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MOTORISTA, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 477/88). DCN1 08 08 92 PAG 17976 COL 01.