Projeto de Lei
Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes  e Bases da Educação Nacional
Amplia a carga horária mínima anual e a jornada escolar para o ensino fundamental e médio, que será de pelo menos 7 (sete) horas.
Alteração, LDB, ampliação, aumento, jornada escolar, tempo integral, carga horária, dia letivo, sala de aula, permanência, aluno, estabelecimento de ensino, educação básica, ensino fundamental, ensino médio.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).