Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA.
DISPONDO SOBRE A FILIAÇÃO DO PESCADOR A SINDICATO OU COLONIA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, REQUISITOS, SINDICALIZAÇÃO, PESCADOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 06 84 PAG 6295 COL 01.