Projeto de Lei
ESTABELECE, COMO LIMITE MINIMO DOS BENEFICIOS A SEREM CONCEDIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, O VALOR DO SALARIO-MINIMO LOCAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, BENEFICIO, CONCESSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, VALOR, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 01.