Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NOS PROJETOS QUE ESPECIFICA.
DESTINANDO VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA FINANCIAMENTO DE PESQUISA E PROJETO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO AUTO-SUSTENTAVEL NA AMAZONIA E NO NORDESTE, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988benefício fiscaç.), ORÇAMENTO, TRANSFERENCIA, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, FINANCIAMENTO, PESQUISA, PROJETO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, REGIÃO AMAZONICA, REGIÃO NORDESTE, tributação, .
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO