Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR O COMPUTO PROPORCIONAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS VALORES DA CONTA VINCULADA DO FGTS.
ASSEGURANDO AO EMPREGADO OPTANTE, O COMPUTO PROPORCIONAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA DO PERIODO, NO CASO DE SAQUE DOS VALORES DA CONTA VINCULADA ANTES DO TERMINO DO TRIMESTRE.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, PROPORCIONALIDADE, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, LEVANTAMENTO, RETIRADA, SAQUE, VALOR, QUANTIA, CONTA VINCULADA DO FGTS TRIMESTRE, EMPREGADO OPTANTE, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.