Projeto de Lei
Dispõe sobre o pagamento do aviso prévio proporcional ao trabalhador, regulamentando o art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, concessão, proporcionalidade, aviso prévio, trabalhador, tempo de serviço, empregado, pagamento em dobro, piso salarial, despedida injusta.
Notificações
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo