Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A PRESENÇA DE ADVOGADO QUANDO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, ACUSADO, HIPOTESE, LAVRATURA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGANTE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 02.