Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRONOMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PREVENDO SANÇÕES AS PESSOAS QUE PRATIQUEM ATOS EXCLUSIVOS DESSES PROFISSIONAIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, ENGENHEIRO, ARQUITETURA, AGRONOMO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PESSOAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPETENCIA PRIVATIVA, (CREA).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 10 78 PAG 9439 COL 01.