Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO FINSOCIAL SOBRE AS RECEITAS GERADAS PELA ATIVIDADE AGROPECUARIA.
EXCLUINDO DA INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL AS RECEITAS GERADAS PELAS ATIVIDADES AGROPECUARIAS, NO PROPOSITO DE ESTIMULAR A ATIVIDADE DE PRODUÇÃO AGRICOLA E PECUARIA, PROPORCIONANDO REDUÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS AGRICOLAS E PASTORIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. EXCLUSÃO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO, (FINSOCIAL), ATIVIDADE AGROPECUARIA, RESSALVA, RECEITA, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO AGROPECUARIA, OBJETIVO, INCENTIVO FISCAL, ATIVIDADE AGRICOLA, PECUARIA, AGRICULTURA, REDUÇÃO, CUSTO, PRODUÇÃO AGRICOLA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 22 10 93 PAG 22793 COL 02.