Projeto de Lei
Dispõe sobre as atividades, o registro e o funcionamento das agências de viagens e turismo e dá outras providências
Normas, atividade turística, prestação de serviço, registro, requisitos, funcionamento, agência de turismo, comissões, venda, passagem, aceitação, pagamento, cartão de crédito, crediário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.