Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, tipificando a adulteração de combustíveis.
Alteração, lei federal, tipicidade, Crime contra a Ordem Econômica, adulteração, combustível, estoque, transporte, industrialização, formulação, venda, derivados de petróleo, gasolina, álcool combustível, ausência, autorização, órgão público, pena de reclusão, pena de detenção, crime culposo, infrator.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1445/2015.