Projeto de Lei
INSTITUI O SALARIO ADICIONAL PARA OS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS EM CONTATO PERMANENTE COM INFLAMAVEIS EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE.
CRIAÇÃO, SALARIO ADICIONAL, TRABALHADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATO DE TRABALHO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, PERICULOSIDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2573/55. DOFC 19 08 55.