Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO 413 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
VISANDO COMPLETAR A JORNADA CONVENCIONAL DE 48 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO NA EMPRESA, NÃO PODENDO EM QUALQUER HIPOTESE A JORNADA EXCEDER DE 10 (DEZ) HORAS DIARIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO  (CLT), JORNADA DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 10 68 PAG 6857 COL 02.