Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
DISPONDO SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DO INDICIADO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROIBIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, PORTADOR, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1209 COL 01.