Projeto de Lei
Altera o art. 2º da Lei nº 5.081 de 24 de agosto de 1966 e dá outras providências.
Estabelecendo que o exercício da especialdiade da Ortodôntica só será permitido ao Dentista diplomado que tenha feito curso de especialização.
Alteração, lei federal, regulamentação, exercício profissional, profissão, Ortodontia, exigência, certificado, curso de especialização, Dentista, diplomado, registro profissional.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305