Projeto de Lei
EXCLUI DO PAGAMENTO DA TAXA DE CINCO POR CENTO, PREVISTA NO ARTIGO 66, DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, O TRIGO CLASSIFICADO NO CAPITULO DEZ, SEÇÃO II DA TARIFA DAS ALFANDEGAS.
EXCLUSÃO, PAGAMENTO, TAXAS, PERCENTAGEM, LEI FEDERAL, TRIGO.
Não Informado
DEFERIDA A MSC004281970, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 01 12 70 PAG 5818 COL 01.