Projeto de Lei
Dispõe sobre o reconhecimento às comunidades remanescentes dos quilombos das terras que ocupam, na forma do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Aplicação, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, reconhecimento, propriedade, terras, comunidade rural, quilombos, preservação, costumes, cultura afro-brasileira, negro, concessão, demarcação, regularização, registro definitivo, imóvel, financiamento, atividade agrícola.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 10