Projeto de Lei
DETERMINA PRAZO PARA RECOLHIMENTO, A CEF, DOS DEPOSITOS RELATIVOS AO FGTS (REDUZINDO PARA 15 DIAS O PRAZO DO RECOLHIMENTO A CEF).
REDUÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), RECURSOS, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, DEPOSITO, REDE BANCARIA, BANCOS, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CANCELAMENTO, AUTORIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 01.