Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE 'REGULA O SISTEMA TRIBUTARIO DO DISTRITO FEDERAL'.
ISENTANDO DO ISS AS CRECHES, ESCOLAS MATERNAIS E JARDINS DE INFANCIA.
ALTERAÇÃO, SISTEMA TRIBUTARIO, DISTRITO FEDERA, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), CRECHE, JARDIM DE INFANCIA, ESCOLA MATERNAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 01.