Projeto de Lei
Acrescenta o § 4º-A ao art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Adota o regime de prioridade para a tramitação do licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que tenham como objetivo a conservação e melhoria do meio ambiente.
Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, prioridade, tramitação, prazo, processo, licenciamento ambiental, implantação, empreendimento, atividade, recuperação, melhoria, conservação, qualidade, recursos hídricos, água, praia, solo, ar, meio ambiente, estação de tratamento de esgoto, aterro sanitário, reciclagem, lixo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER