Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PREFERENCIA DOS CREDITOS DOS TRABALHADORES, POR SALARIOS E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS, NOS CASOS DE FALENCIA E CONCORDATA.
CONCESSÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, CREDITO TRABALHISTA, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR, OCORRENCIA, CONCORDATA, FALENCIA, EMPRESA, DECISÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 03.