Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade da licença requerida por Deputado Federal par exercer o cargo de Secretário de Estado Extraordinário ainda que tenha que responder pela Gerência de Estado ou Gerência de Desenvolvimento Regional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno