Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 282.000.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER A EXECUÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIO DE FERNANDO DE NORONHA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, EXECUÇÃO, PLANO, DESENVOLVIMENTO, (FN).
Não Informado
DEFERIDA A MSC004051968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DC1S 18 09 68 PAG 0011 COL 01.