Projeto de Lei
FIXA DATA UNIFORME PARA OS REAJUSTAMENTOS SALARIAIS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
PRIMEIRO DE MAIO, ANUALMENTE.
FIXAÇÃO, DATA, MES, MAIO, REAJUSTE, SALARIO MINIMO, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0197 COL 01.