Projeto de Lei
DETERMINA QUE OS DEPOSITOS E REPASSES DE ORGÃOS PUBLICOS FEDERAIS DA REGIÃO NORTE SEJAM FEITOS NO BANCO DA AMAZONIA S/A - BASA.
OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REGIÃO NORTE, CREDITAMENTO, CREDITOS, (BASA), CONTA BANCARIA, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 06 93 PAG 13982 COL 01.