Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que outorga concessão à Fundação de Arte, Comunicação, Cultura e Ensino - FACCE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Lambari, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 310/2003