Projeto de Lei
Acrescenta os artigos 78-A e 78-B à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Obriga o Executivo a manter um cadastro nacional de telefones celulares roubados, furtados ou perdidos para consulta pelas prestadoras de serviço evitando a habilitação  desses aparelhos.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, inclusão, competência, Executivo, criação, cadastro, banco de dados, perda, roubo, furto, telefone celular, obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, telecomunicações, inscrição, telefone, assinante, registro, polícia, consulta, habilitação, objetivo, fiscalização, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). redução, duplicidade, usuário.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 31