Projeto de Lei
Adiciona dispositivo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Obriga os fornecedores de produtos e serviços a devolverem o troco do consumidor em dinheiro.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, produto, serviço, devolução, troco, consumidor, exigência, espécie, dinheiro,  inobservância, normas, aplicação, multa, cassação, registro, suspensão, atividade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno