Mensagem
TEXTO DA EMENDA AOS ARTIGOS 18 DA CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (IMCO).
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 274/66. DCN1 18 06 66 PAG 3942 COL 03.