Projeto de Lei
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA EFEITOS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS AUTOMOVEIS DE PRAÇA PERTENCENTES A GARAGISTAS, REGULA A SUA VENDA E FINANCIAMENTO, AOS RESPECTIVOS MOTORISTAS, PELAS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS.
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, EFEITO, DESAPROPRIAÇÃO, AUTOMOVEL, TAXI, TRABALHADOR, GARAGEM, REGULAMENTAÇÃO, VENDA, FINANCIAMENTO, (CEF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 02.