Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS TRABALHISTAS, BEM COMO A ELEVAÇÃO DO DEPOSITO COMPULSORIO NOS CASOS DE RECURSOS PERANTE OS TRIBUNAIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETOS, DEBITO TRABALHISTA, SALARIO, INDENIZAÇÃO, EMPRESA, EMPREGADO, APLICAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).