Requerimento
Solicita sejam convidados o Exmo. Sr. Ministro de Estado  da Justiça,o Exmo. Sr.Secretário de Justiça do Rio de Janeiro, o Exmo. Sr. Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e Representantes dos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo a comparecer a esta Comissão para debater, em audiência  pública, sobre questões relativas ao Sistema Penitenciário Brasileiro.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado por Unanimidade