Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para proibir o acesso aos locais onde são realizados os eventos esportivos de torcidas organizadas.
Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, exigência, torcedor, apresentação, comparecimento, local, presença, autoridade policial, anterioridade, horário, evento, jogos, clube, permanência, prazo, prevenção, violência, proibição, acesso, estádio, ginásio, torcida organizada.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER