Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº 8.845, DE 20 DE JANEIRO DE 1994.  _NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE O BENEFICIO DO SEGURO-DESEMPREGO, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1994 O PRAZO DURANTE O QUAL O TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA ESTA DISPENSADO DE COMPROVAÇÃO DE 15 MESES TRABALHADOS, NOS ULTIMOS 02 ANOS, PARA TER DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO DESEMPREGO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, EMPREGADO, TRABALHADOR, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, PRAZO, TRABALHO, DIREITOS, BENEFICIO.
Não Informado
OF SM-459/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.