Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REDUZINDO A 6 HORAS DIARIAS A JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MOTORISTA PROFISSIONAL, EMPREGADO, TRANSPORTE COLETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1033 COL 01.