Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre acumulação remunerada de cargos públicos de Profissionais de Saúde.
ALTERANDO O INCISO XVI, ARTIGO 37 DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, CATEGORIA PROFISSIONAL, SAÚDE, MÉDICO, ENFERMEIRO, DENTISTA, FARMACEUTICO, PSICOLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, NUTRICIONISTA, FONOAUDIOLOGO.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-256/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15824 COL 01.