Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO COMPULSORIO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, NO CASO E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
FALENCIA DA EMPRESA COMPRADORA.
SOBRESTAMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTOS, EMPRESA, CREDOR, FALENCIA, CREDITO TRIBUTARIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0138 COL 01.