Projeto de Lei
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI Nº 3.448, DE 23 DE JULHO DE 1941, QUE CRIOU O QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES.
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, QUADRO OFICIAIS AUXILIARES.
Não Informado
OFÍCIO 24/49 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.