Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD)
Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 53, de 1999, que "estabelece o número máximo de alunos por classe na educação básica", seja apreciado pelo Plenário.
Não Informado
A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.