Projeto de Lei
ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 5167, A, DE 12 DE JANEIRO DE 1927 (PENSÃO MILITAR), AS FILHAS DOS OFICIAIS FALECIDOS A PARTIR DE 1883.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, PENSÃO MILITAR, FILHA, OFICIAIS, MORTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 10 65 PAG 9025 COL 03.