Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 708 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUTORIZANDO A ADJUDICAÇÃO DE BENS MOVEIS AO CREDOR, DISPENSANDO A LICITAÇÃO, QUANDO INSUFICINETES PARA COBRIR A DIVIDA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO, JUIZ, ADJUDICAÇÃO, CREDOR, BENS MOVEIS, DISPENSA, LICITAÇÃO, HIPOTESE, INSUFICIENCIA, RECURSOS, PAGAMENTO, TOTAL, DIVIDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0013 COL 02.