Projeto de Lei
DA AOS JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO O TITULO DE, DESEMBARGADORES, E A ESSES TRIBUNAIS A DESIGNAÇÃO DE TRIBUNAIS DA JUSTIÇA E DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, TITULO, DESEMBARGADOR, JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 03.