Projeto de Lei
AUTORIZA OS PORTADORES DE DIPLOMAS DE NIVEL UNIVERSITARIO A CONTRIBUIR PARA O INPS COMO AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, AUTORIZAÇÃO, PESSOAS, DIPLOMA, NIVEL SUPERIOR, FILIAÇÃO, (SINPAS), CONTRIBUINTE AUTONOMO, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0894 COL 01.