Projeto de Lei
ALTERA O DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PERTINENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE DIREITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, COM VISTA A INCORPORAÇÃO OBRIGATORIA DO TRABALHO EXTRAORDINARIO PARA FIM DE PAGAMENTO DE REPOUSO REMUNERADO E A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE O EMPREGADO RECLAMAR NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CALCULO, SALARIO, REPOUSO REMUNERADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0161 COL 01.