Projeto de Lei
DETERMINA A EXECUÇÃO DE MUSICAS "AO VIVO" NOS LOCAIS DE DIVERSÕES QUE ESPECIFICA.
ONDE HAJA PISTA DE DANÇA.
OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, MUSICA AO VIVO, LOCAL, DIVERSÃO PUBLICA, DANÇA, ORQUESTRA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0077 COL 01.