Projeto de Lei
FIXA EM CINCO ANOS A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XXIX DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, NATUREZA TRABALHISTA, TRABALHADOR URBANO, REPARAÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0030 COL 01.