Projeto de Lei
PRORROGA POR DEZ ANOS A VIGENCIA DA LEI 630 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1949, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXA ADUANEIRA A TODA EMPRESA OU FIRMA INDIVIDUAL QUE ADQUIRIR NAVIO PARA A INDUSTRIA DO PESCADO.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA, AQUISIÇÃO, NAVIO, INDUSTRIA, PESCADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.