Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural "Waldomiro de Freitas Sant''Anna" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.
Aprovação, rádio comunitária, Santa Rita do Passa Quatro (SP), São Paulo (Estado).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 506/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 58/07.