Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
Proibe a coleta de dados pessoais para fins de sorteio, deve ser fornecido cupom numerado, dá ampla publicidade ao número contemplado.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, estabelecimento comercial, coleta, dados pessoais, cliente, consumidor, realização, sorteio, exigência, fornecimento, número, concorrente, inexistência, identificação, realização, publicidade, cadastro.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER