Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 592, de 11 de outubro de 2001, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Vitória do Jari, executar  pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Vitória do Jari, Estado do Amapá.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Vitória do Jari, (AP).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1659/2002