Projeto de Lei
Altera o "caput" do art. 28 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, que "define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais".
Alteração, Decreto Federal, definição , letras de câmbio, nota promissória, regulamentação, operação de câmbio, aumento, prazo, apresentação, letra de câmbio, nota promissória, duplicata,cartório de protesto , motivo, recusa, aceite, vencimento, obrigações, pagamento, credor, devedor.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.