Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de programas televisivos que possibilitem aos deficientes auditivos a sua compreensão.
Obrigatoriedade, emissora, televisão, apresentação, programa, legenda cinematográfica, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo, escolha, programação, natureza cultural, atendimento, infância, juventude, esporte, teatro, programa musical.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5676/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5676/1990 o PL 1828/2003 e o PL 3906/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1053/2003.