Projeto de Lei
Altera o parágrafo 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
ESTABELECENDO QUE AS MULTAS DE MORA DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO
DE OBRIGAÇÃO NO SEU TERMO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A DOIS POR
CENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PROIBIÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, MULTA, MORA, COBRANÇA, HIPOTESE,
INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, DIVIDA, ATRASO, PAGAMENTO.
Encaminhamento
arquivado