Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DE CONSUMO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1748/52. VETADO PARCIALMENTE. DCN1 02 12 52 PAG 14045 COL 03.