Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA, NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO HUMANA, A INSCRIÇÃO DE SUA COMPOSIÇÃO COMPLETA E DO PRAZO DE SUA VALIDADE PARA O CONSUMO.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, EMBALAGEM, PRODUTO ALIMENTICIO, COMPOSIÇÃO, PRAZO, VALIDADE, INFRAÇÃO, MULTA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 02.