Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PRISÃO ESPECIAL PARA PROFESSORES DE QUALQUER NIVEL OU GRAU DE ENSINO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO, DIREITOS, PRISÃO ESPECIAL, PROFESSOR, PROFESSOR PRIMARIO, PROFESSOR SECUNDARIO, PROFESSOR UNIVERSITARIO, MAGISTERIO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 02.