Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.640/04, apensado, e da emenda ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 4.640/04, apensado, com Substitutivo, e da emenda ao Substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação