Projeto de Lei
Acrescenta o art. 28-B à Lei nº 9.172, de 20 de novembro de 1998, que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.
Estabelece que o poder público poderá delegar as entidades gestoras, mediante convênio, as responsabildiades pela promoção da vigilância e da defesa sanitária animal e vegetal, ressalvadas as de competência exclusiva.
Alteração, Lei Federal, defesa agropecuária, autorização, poder público, delegação de competência, realização, convênio, entidade, vigilância sanitária, defesa sanitária animal, defesa sanitária vegetal, isenção, taxas, produtor rural, controle sanitário, exigência, auditoria, fiscalização.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno