Projeto de Lei
DETERMINA AOS MUNICIPIOS A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAREM CRECHES PARA CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE.
OBRIGATORIEDADE, MUNICIPIOS, INSTALAÇÃO, CRECHE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ASSISTENCIA ESCOLAR, SOCIALIZAÇÃO, INTEGRALIDADE, SAUDE ESCOLAR, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CRIANÇA, INFANCIA, MENOR, RECURSOS, (FINSOCIAL), PREFEITURA MUNICIPAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4635 COL 02.