Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.
DISPONDO SOBRE A COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE A AUTORIDADE JUDICIARIA.
ALTERAÇÃO, LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, PROIBIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, INDICIADO, PROCESSO PENAL, ABUSO DE AUTORIDADE, COMUNICAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTORIDADE JUDICIARIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 08 85 PAG 8179 COL 03.