Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 76, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CALCULO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA INDIVIDUAL, REMUNERAÇÃO.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada, face a aprovação do PLN 6/1973