Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), pela rejeição deste, do PL 5158/2005, apensado, e da Emenda nº 1/2005.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor