Projeto de Lei
Torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual.
Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, transporte interestadual, fixação, texto, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, local, atendimento.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).