Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição, em serviços telefônicos, de ligações eróticas com discagem a cobrar.
Proibição, cobrança, serviço, telefone,  linha telefônica, comunicações, ligação telefônica, assunto, sexo, utilização, telefonia, linha internacional, ausência, autorização, assinante, empresa de telecomunicações, rede telefônica, restrição, anúncio, possibilidade, usuário, pagamento, cartão de crédito, questionamento, direitos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 55 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.