Projeto de Lei
Dá a estagiários de direito oportunidade de patrocinar defesa pela assistência judiciária e dá outras providências.
Altera a Lei nº 4.215, de 1963.
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, autorização, estagiário,  advogado, prestação de serviço, assistência judiciária gratuita, pessoa carente, exigência, nomeação, juiz.
Devolução à CCP
Devolução à CCP