Projeto de Lei
PRORROGA ATE 31 DE JANEIRO DE 1957, O REGIME DE LICENÇA PARA O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA, INTERCAMBIO COMERCIAL, EXTERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2410/55. DOFC 03 03 55.