Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.
Reduzindo para 03 ( três) meses o prazo de desincompatibilização do Presidente da República, dos Governadores e Prefeitos que queiram concorrer a outros cargos; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, direitos políticos, redução, prazo, desincompatibilização, obrigatoriedade, Presidente da República, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Prefeitos, renúncia, afastamento, cargo, anterioridade, eleição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.