Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 67 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA ESTABELECER CRITERIOS DE REAJUSTAMENTO DOS VALORES DOS BENEFICIOS, PREVIDENCIARIOS EM MANUTENÇÃO.
OS MESMOS ADOTADOS PARA FIXAÇÃO DO SALARIO-MINIMO).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, OBSERVAÇÃO, AUMENTO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 109/79.