Projeto de Lei
PERMITE A MATRICULA, EM ESCOLA SUPERIOR, AOS ESTUDANTES BRASILEIROS QUE INTERROMPAM O CURSO SUPERIOR, POR MOTIVOS POLITICOS.
AUTORIZAÇÃO, MATRICULA, UNIVERSIDADE, ESTUDANTE, INTERRUPÇÃO, CURSO SUPERIOR, EXTERIOR, MOTIVO, ATIVIDADE POLITICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 70 PAG 5496 COL 01.