Projeto de Lei
PERMITE A PRATICA DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NAS ESTANCIAS HIDROMINERAIS, TERMAIS, BALNEARIOS E LOCALIDADES TURISTICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, JOGOS DE AZAR, ESTANCIA HIDROMINERAL, BALNEARIO, TURISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 03 COL 03.