Projeto de Lei
CONCEDE FAVORES AS FABRICAS QUE SE INSTALAREM PARA A EXPLORAÇÃO DA FIBRA DE COCO, COM O APROVEITAMENTO DA MATERIA PRIMA NACIONAL.
CONCESSÃO, FAVORECIMENTO, FABRICA, EXPLORAÇÃO, FIBRA DE COCO, APROVEITAMENTO, MATERIA PRIMA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 594/48. DOFC 29 12 48.