Projeto de Lei
ABRE, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 534.373,30 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS A FUNCIONÁRIOS DO CONGRESSO NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 25/1947. DOU 21 02 47 PÁG 2274 COL 02.