Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 17 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
QUE DISPÕE SOBRE O LITIGANTE DE MA FE.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CRITÉRIOS, JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL, LITIGANTE, MA FE, DEFESA, PROVA.
Não Informado
RECEBIDO OF. SM/72, DE 09 04 80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 12 04 80 PÁG 1.959 COL 02.