Projeto de Lei
Proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.
Proibição, comercialização, produto, similaridade, cigarro, fumo, destinação, criança,  penalidade, infrator, advertência, apreensão, multa.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 105/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.