Projeto de Lei
Altera o inciso III do artigo 6º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor,  e dá outras providências.
Obriga as instituições financeiras a divulgarem a tabela de preços de todos os seus serviços.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, inclusão, obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, divulgação, usuário, correntista, tabela, preço, serviço, tarifas bancárias, emissão, cheque, valor, taxas, juros, concessão, créditos, financiamento, operação financeira.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.