Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
PARA PERMITIR QUE O SEGURADO DESTINE SUA PENSÃO A MAIS DE UMA FILHA OU IRMÃ.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, BENEFICIARIO, SEGURADO, FILHA, IRMÃ.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).