Projeto de Lei
MANDA A UNIÃO RESPEITAR AS DIVISAS DE TERRENOS DE MARINHA MARGINAIS AO CANAL DO PORTO DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO, AO LONGO DA LINHA FERREA ENTRE OUTEIRINHO E FORTE AUGUSTO ESTEBELECIDAS DURANTE A A CONSTRUÇÃO DESTA LINHA.
OBRIGATORIEDADE, UNIÃO, RESPEITO, DIVISA, TERRENO DE MARINHA, MARGEM, CANAL, PORTO SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.