Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABATIMENTOS NO SETOR DE ENSINO.
CONCEDENDO AS FAMILIAS COM MAIS DE UM FILHO ABATIMENTO DE VINTE POR CENTO PARA O SEGUNDO FILHO, TRINTA POR CENTO PARA O TERCEIRO FILHO E QUARENTA POR CENTO PARA O QUARTO FILHO E SEGUINTES, DESDE QUE MATRICULADOS NA MESMA ESCOLA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, ABATIMENTO, REDUÇÃO, TAXAS, MATRICULA, EXAME, MENSALIDADE, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CURSO SUPERIOR, ENSINO NORMAL, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, PAES, FAMILIA, NUMERO, FILHO, FILHA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0072 COL 01.