Projeto de Lei
PROIBE A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSO SUPERIOR NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
EM CIDADES ONDE HAJA ESCOLA COM O MESMO CURSO E ONDE SEJA COMPROVADO O ESGOTAMENTO DO MERCADO DE TRABALHO, POR 02 ANOS).
PROIBIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CURSO SUPERIOR, MUNICIPIOS, LOCALIDADE, EXISTENCIA, SIMULTANEIDADE, CURSOS, NIVEL SUPERIOR, MERCADO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0186 COL 01.