Projeto de Lei
Dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes.
Concessão, incentivo fiscal, pessoa jurídica, dedução, percentual, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, doação, alimento, entidade sem fins lucrativos, distribuição,pobre, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3135/2000 e do PL-3823/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.