Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 7.087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, PARA FACULTAR AOS SEGURADOS CONGRESSISTAS A DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (IPC), DIREITOS, SEGURADO, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, OPÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEVOLUÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, RECOLHIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0109 COL 01.