Projeto de Lei
Dispõe sobre a veiculação de mensagem educativa na publicidade de veículos automotores, nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Transmissão, mensagem educativa, trânsito, propaganda, veículo automotor, emissora, rádio, televisão, normas, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, divulgação, imagem , violação, leis, penalidade, multa.
Notificações
Memorando n.º 105/10 ao Arquivo