Projeto de Lei
Dispõe sobre reservas das vagas nas universidades públicas para alunos da rede pública de ensino.
Obrigatoriedade, universidade pública, cota, reserva, vaga, curso superior, aluno, egresso, escola pública, estudante, baixa renda.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.