Emenda de Plenário
Emenda Aditiva: Acrescentar um parágrafo ao art. 29 do Projeto de Lei com a seguinte redação: 

 "Art. 29    ...................................................................................

 Parágrafo Único. O Ministério dos Transportes promoverá, no prazo de até noventa dias, contados a partir da publicação desta lei, a adaptação dos contratos de exploração de instalações portuárias às disposições da Lei nº 8.630, de 1993, desde que requerida, dentro desse prazo, pelos respectivos titulares ."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Francisco Appio