Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1990, de 07 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de  Desenvolvimento Social da Comunidade de Congonhas - ACDESC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Congonhas, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 288/2003