Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 6519, DE 23 DE MAIO DE 1944, QUE DISPÕE SOBRE TERRITORIO DE FERNANDO DE NORONHA, E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELAS FUNÇÕES DE GOVERNADOR.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (FN), GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA, GOVERNADOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2741/56. DOFC 06 03 56.