Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM  Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bombinhas, Estado de Santa Catarina.
Aprovação, rádio comunitária, Bombinhas (SC), Santa Catarina.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 351/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL.15/07.