Projeto de Lei
Introduz alteração no art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Legislação Trabalhista, (CLT), normas, proporcionalidade, tempo de serviço, prazo, aviso prévio, rescisão, contrato de trabalho, empregado, iniciativa, empregador,
fixação, prazo mínimo.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.