Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS OS BENS ADQUIRIDOS MEDIANTE DOAÇÃO, PELAS INSTITUIÇÕES QUE SE DEDICAM, SEM FINALIDADE LUCRATIVA, A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, NATUREZA FISCAL, BENS, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4677/65. DOFC 21 06 65.