Projeto de Lei
ISENTA DE MULTA OU PENALIDADE OS QUE REQUEIRAM SUA INSCRIÇÃO ELEITORAL ATE 07 DE AGOSTO DE 1970.
ISENÇÃO, MULTA, PENALIDADE, PESSOA FISICA, REQUERIMENTO, INSCRIÇÃO ELEITORAL, PRAZO DETERMINADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.515/68. DOFC 25 10 68.