Emenda na Comissão
Emenda Substitutiva - Substitui nos arts. 5º, 10 incisos X, XXIII, XXXIII e XL, art. 13 inciso I, art. 14 e no art. 16 parágrafo único a expressão "Ministério de Estado da Defesa" por "Ministério de Estado dos Transportes".
Não Informado
Emenda Substitutiva - Substitui nos arts. 5º, 10 incisos X, XXIII, XXXIII e XL, art. 13 inciso I, art. 14 e no art. 16 parágrafo único a expressão "Ministério de Estado da Defesa" por "Ministério de Estado dos Transportes".