Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 149 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Estabelece que o prazo prescrional do direito de reclamar o gozo das férias será contado após a rescisão do contrato de trabalho.
Alteração ,Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), início, contagem, prazo, prescrição, direitos, reclamação trabalhista, gozo, férias anuais, direito adquirido, rescisão, cessação, contrato de trabalho, trabalhador.
Notificações
Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.