Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ARTIGO 43, INCISO I, DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, QUE 'DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAVEL APLICAVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS'.
PROIBINDO A COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PRODUTO DO TRABALHO ASSALARIADO OU AUTONOMO, PROVENTOS DA INATIVIDADE E PENSÕES).
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. PROIBIÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, REFORMA MILITAR, VENCIMENTOS, SALARIO, TRABALHO, ASSALARIADO, TRABALHADOR AUTONOMO, PROFISSIONAL LIBERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1161 COL 01.