Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE PENAL PELA PUBLICAÇÃO DE DADOS ESTATISTICOS IRREAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EQUIPARAÇÃO, CRIME, FALSIDADE, FALSIFICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DADOS, ESTATISTICA, UTILIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, SOLDO, PREÇO, CUSTO DE VIDA, MOEDA, INDICE, INFLAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, PENALIDADE, CODIGO PENAL. EXIGENCIA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, METODOLOGIA, INDICE, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, SALARIO, SOLDO, PREÇO, INFLAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15516 COL 02.