Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O CRUZADO NOVO, DETERMINA CONGELAMENTO DE PREÇOS, ESTABELECE REGRAS DE DESINDEXAÇÃO DE ECONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CALCULANDO A CORREÇÃO MONETARIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS APLICANDO O VALOR DA OTN FISCAL PARA O TEMPO DECORRIDO ATE 15 DE JANEIRO DE 1989 E O INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR PARA O PERIODO POSTERIOR A ESSA DATA, ATE O PAGAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI DO PLANO VERÃO,  CALCULO, CORREÇÃO MONETARIA, OBRIGAÇÕES, APLICAÇÃO, VALOR, (OTN), INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0024 COL 01.