Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que "Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências", para permitir o saque dos complementos de atualização monetária em situação de desemprego involuntário, nas condições em que especifica.
Alteração, lei federal, autorização, trabalhador, desempregado, limite de idade, saque, recebimento, parcela única, créditos, complementação, atualização monetária, conta vinculada do FGTS.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 176 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.