Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 767, de 22 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Apoio Social 22 de Outubro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rincão, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Rincão, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2092/2005