Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Benedito de Figueiredo, pela inconstitucionalidade deste, e do PL 3832/1989, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 800/1991, do PL 1524/1991, do PL 2063/1991, do PL 4082/1989, e do PL 4288/1989, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 1633/1989, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Benedito de Figueiredo, pela inconstitucionalidade deste, e do PL 3832/1989, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 800/1991, do PL 1524/1991, do PL 2063/1991, do PL 4082/1989, e do PL 4288/1989, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 1633/1989, apensado, com substitutivo.