Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DETERMINANDO QUE OS LIVROS NOTARIAIS, EM FOLHAS FIXAS OU SOLTAS, SEJAM ABERTOS, NUMERADOS, AUTENTICADOS E ENCERRADOS PELO TABELIÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. CRITERIOS, PROCEDIMENTO, LIVRO DE REGISTRO, NUMERAÇÃO, AUTENTICAÇÃO, COMPETENCIA, TABELIÃO, DETERMINAÇÃO, QUANTIDADE, UTILIZAÇÃO.
Não Informado
OF 246/00-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.