Projeto de Lei
ALTERA O ACRESCIMO AOS DEPOSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, DEVIDO AO EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA, JUSTA CAUSA, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, EMPREGADO, PERCENTUAL, TEMPO DE SERVIÇO, DEPOSITO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).