Projeto de Lei
ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 178 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DA UNIÃO)
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS CIVIS DA UNIÃO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, APOSENTADORIA, SINDROME DE PARKINSON.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 02.