Projeto de Lei
Dá nova redação ao artigo 84 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB", e dá outras providências.
Aumenta para até 5 (cinco) anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de prática forense e organização judiciária, objetivando a dispensa do exame de ordem.
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, ampliação, prazo, estagiário, advocacia, dispensa, exame de habilitação, exigência, comprovação, prazo determinado, exercício resultado, conclusão, aproveitamento, estágio, habilitação profissional, prática forense, organização judiciária, local, faculdade, direito, formação, advogado.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0106 COL 01.