Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
INDEFERIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM, EM QUE SE ALEGOU TER IDO O
SUBSTITUTIVO DO RELATOR, AS PEC 96, DE 1992 E PEC 112, DE 1995,
ALEM DE SUA COMPETENCIA, CONTENDO DIVERSAS MATERIAS ALHEIAS
AO TEMA CONTIDO NAQUELAS PROPOSTAS.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 389 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.