Projeto de Lei
FACULTA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO QUE SE AFASTA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESCISÃO DO CONTRATO, CONTRATO DE TRABALHO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, DISPENSA DO EMPREGADO, INDENIZAÇÃO PAGA PELA EMPRESA, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).