Projeto de Lei
CONCEDE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, SENSORIAL OU MENTAL, PASSE LIVRE EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO E EM CASAS DE DIVERSÃO CULTURAL.
NORMAS, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, INGRESSO, CINEMA, TEATRO, ESPETACULO, ATIVIDADE CULTURAL, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PARAPLEGICO, ACOMPANHAMENTO, PESSOA DEFICIENTE, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO, (MJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0062 COL 01.