Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Socail e Família.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Socail e Família.