Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 243 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTITUI O CODIGO ELEITORAL', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIDO A PROPAGANDA VOLANTE QUE IMPORTE NO CONSUMO DE DERIVADOS DE PETROLEO OU DE ALCOOL HIDRATADO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. PROIBIÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, CONSUMO, COMBUSTIVEL, GASOLINA, DERIVADOS DE PETROLEO, ALCOOL HIDRATADO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0873 COL 01.