Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58  da Constituição Federal.

NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.
Poder Legislativo, composição, Mesa Diretora, Comissão, Câmara dos Deputados, Senado, Congresso Nacional, garantia, representação proporcional, sexo masculino, sexo feminino, mulher, ocupação, vaga.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 81/15/PS-GSE.