Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 213.30,00, PARA ATENDER A DESPESAS CORRESPONDENTES AOS EXERCICIOS DE 1956 A 1958.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, DESPESA, EXERCICIO FINANCEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3818/60. DOFC 14 11 60.