Projeto de Lei
PERMITE A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA CUSTEIO DE EDUCAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FINANCIAMENTO, PAGAMENTO, CUSTEIO, EDUCAÇAO, AQUISIÇÃO, LIVRO, MATERIAL ESCOLAR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0087 COL 01.