Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 68 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE PAGAMENTO EM DOBRO DO SERVIÇO AOS DOMINGOS E FERIADOS.
ALERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO EM DOBRO, TRABALHO EXTRAORDINARIO, SABADO, DOMINGO, FERIADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1209 COL 01.