Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Dra. Clair. 
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, da EMC 1/1999 CSSF, da EMC 2/1999 CSSF, da EMC 3/1999 CSSF, da EMC 4/1999 CSSF, da EMC 5/1999 CSSF, e da EMC 6/1999 CSSF, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público