Projeto de Lei
PROIBE AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESCOLARES NO PERIODO QUE ESPECIFICA.
NO PERIODO DESTINADO AS FERIAS DO MEIO DO ANO).
PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE EDUCATIVA, PERIODO, FERIAS, JULHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0458 COL 02.