Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OPÇÃO PELO SISTEMA DO FGTS NOS TERMOS DA LEI 5.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973.
ESTABELECENDO O PERCENTUAL DE TAXAS DE JUROS PARA O EMPREGADO SENDO: TRES POR CENTO DURANTE OS DOIS PRIMEIROS ANOS DE SERVIÇO, QUATRO POR CENTO PARA O TERCEIRO E QUARTO: CINCO POR CENTO DO SEXTO AO DECIMO E SEIS POR CENTO A APARTIR DO DECIMO PRIMEIRO, POR SERVIÇOS PRESTADOS SEMPRE NA MESMA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, TAXAS, JUROS, CAPITALIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, TEMPO DE SERVIÇO, PERMANENCIA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0069 COL 01.