Projeto de Lei
Limita a veiculação de pornografia e violência através de mensagens eletrônicas e dá Internet.
Proibição, comercialização, divulgação, mensagem eletrônica, (Internet), acesso, criança, adolescente, destinação, publico,  imagem, sexo, pornografia, incentivo, violencia, infrator, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.