Projeto de Lei
ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 8059, DE 1990, AOS INTEGRANTES DE EFETIVOS DAS POLICIAS MILITARES DOS ESTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ESTENDENDO AO POLICIAL MILITAR QUE PARTICIPOU DE PATRULHAMENTO DE PRAIAS E PORTOS, A PENSÃO ESPECIAL DEVIDA AO EX COMBATENTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
EXTENSÃO, BENEFICIO, PENSÃO ESPECIAL, EX COMBATENTE, POLICIAL MILITAR, POLICIA MILITAR, ESTADOS, PARTICIPAÇÃO, PATRULHA, PRAIA, PORTO, PERIODO, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, COMPROVAÇÃO, MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (1967-1999).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0103 COL 01.