Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE 'ESTABELECE, DE ACORDO COM O ARTIGO 14, PARAGRAFO NONO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
AUMENTANDO PARA 01 ANO O PRAZO DE DESINCOMPATIBIZAÇÃO DE CANDIDATOS E CARGO ELETIVO).
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INELEGIBILIDADE. AUMENTO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO, CARGO DE CONFIANÇA, EXECUTIVO, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00197 COL 01.