Projeto de Lei
Institui a franquia postal para as correspondências postadas pelas Defensorias Públicas
Criação, franquia postal, correspondência, processo judicial, Defensoria Pública, União, Distrito Federal, Estado (ente federado).
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 19/02/09 PÁG 5179 COL 02.