Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Seabra, Jonival Lucas Junior, José Carlos Araújo e Marcelo Guimarães Filho e absteve-se de votar o Deputado Luiz Antonio Fleury, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo. 
Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CDC que "aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Seabra, Jonival Lucas Junior, José Carlos Araújo e Marcelo Guimarães Filho e absteve-se de votar o Deputado Luiz Antonio Fleury, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo. 
Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela aprovação."