Projeto de Resolução
ALTERA A RESOLUÇÃO 51, DE 1977 (ARTIGOS 28, PARAGRAFO NONO E 300).
INCLUINDO O 'SISTEMA FUNDIARIO' COMO COMPETENCIA DA COMISSÃO DO INTERIOR).
ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO DO INTERIOR, SISTEMA FUNDIARIO, REGIMENTO INTERNO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 58, DE 21 11 77. DCN1 24 11 77 PAG 11933.