Projeto de Lei Complementar
Acrescenta o inciso XIX ao art. 23 e o inciso XX ao art. 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral".
INCLUINDO DENTRE AS COMPETENCIAS DO TSE E DOS TRES O PATROCINIO DE PESQUISAS DE OPINIÃO PUBLICA RELATIVA AS ELEIÇÕES E AOS CANDIDATOS, EM NIVEL FEDERAL E ESTADUAL, PARA CONHECIMENTO  PUBLICO, POR INTERMEDIO DA IMPRENSA ESCRITA E DE RADIODIFUSÃO SONORA (RADIO) E DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PATROCINIO, PESQUISA, OPINIÃO PUBLICA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, CONHECIMENTO, PUBLICO, ELEITOR, DIVULGAÇÃO,  JORNAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER