Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CRIME PRETERDOLOSO DOS CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES.
ENQUADRANDO COMO HOMICIDIO DOLOSO COM PENA PREVISTA DE SEIS A VINTE ANOS O CRIME QUE RESULTE DE AÇÃO PRATICADA POR CONDUTOR DE VEICULOS AUTOMOTORES QUANDO SOB EFEITO DE ALCOOL OU DROGA ESTIMULANTES E ENQUADRANDO COMO LESÃO CORPORAL DOLOSA O CRIME QUE RESULTE DE AÇÃO PRATICADA POR CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES QUANDO SOB EFEITO DE ALCOOL OU DE DROGAS ESTIMULANTES, COM PENA PREVISTA ATE OITO ANOS DE RECLUSÃO).
CARACTERIZAÇÃO, HOMICIDIO, CRIME DOLOSO, CRIME, AGENTE, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, CONSUMO, ALCOOL, BEBIDA ALCOOLICA, DROGA, LESÃO CORPORAL, DOLO, PREVISÃO, PENA DE RECLUSÃO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI (FACE A LEI 9503/97). DCD 14 02 98 PAG 4572 COL 02.