Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA DAR DIREITO AO TRABALHADOR DE RECEBER AS PERCENTAGENS VENCIDAS; RETROATIVIDADE DOS EFEITOS PECUNIARIOS.
NORMAS, FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA DO TRABALHO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, DIREITOS, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, ADICIONAIS, ATIVIDADE INSALUBRE, RETROATIVIDADE, REMUNERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
DISCURSO DO DEP ALFEU GASPARINI SOBRE O PROJETO. DCN1 19 09 74 PAG 7278 COL 03.