Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".
Transfere os recursos financeiros do SUS diretamente aos Estados, DF e Municípios, distribuídos conforme o coeficiente populacional, independente de qualquer procedimento prévio.
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critérios, Fundo Nacional de Saúde (FNS), transferência, recursos financeiros,Sistema Único de Saúde (SUS), execução, atividade, serviço de saúde, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, cota, cronograma, liberação, aprovação, Conselho Nacional de Saúde (CNS), dispensa, convênio, distribuição, percentual, coeficiente, população. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, critérios, distribuição, recursos, Sistema Único de Saúde (SUS).
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10