Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências.
Passa a configurar relação de emprego, nos termos da CLT, a contratação de Auxiliar de Condutor Autônomo (Taxista).
Alteração, lei federal, regulamentação, profissão, auxiliar, taxista, proprietário, placa, caracterização, regime de trabalho, contratação, relação de emprego, vínculo empregatício, normas, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER