Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 1150 DO CODIGO CIVIL QUE DISPÕE SOBRE A RETROCESSÃO.
ATUALIZANDO MONETARIAMENTE O VALOR DO IMOVEL DESAPROPRIADO).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, UTILIDADE PUBLICA, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, CORREÇÃO MONETARIA, RETROCESSÃO, REVERSÃO, CODIGO CIVIL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.