Projeto de Lei
Dispõe sobre o valor máximo das mensalidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Fixação, limite máximo, mensalidade escolar, instituição privada de ensino, escola particular, educação infantil, educação pré-escolar, ensino fundamental, ensino médio, universidade particular, ensino superior.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.