Projeto de Lei
Altera o art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Exige que as crianças com idade inferior a 10 (dez) anos sejam transportadas em bancos traseiros utilizando cinto de segurança ou equipamento de retenção equivalente e, as com idade de até 4 (quatro) anos, utilizando cadeira de segurança.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, menor, utilização, assento,  passageiro, cinto de segurança, inclusão, transporte coletivo, transporte escolar.
Devolução à CCP
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