Projeto de Lei
Dispõe sobre o desbloqueio dos Serviços de Valor Adicionado.
Dispõe que as empresas de telefonia somente poderão incluir valores referentes a serviços de valor adicionado (prefixo 900) se o assinante ou o provedor solicitar o desbloqueio do serviço.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, exigência, empresa de telecomunicações, telefonia, telefone celular, inclusão, valor adicionado, contas, telefone, assinante, atendimento, requisitos, solicitação, usuário, provedor, desligamento, bloqueio, serviço, jogos de azar, sorteio, sexo, descumprimento, multa, ressarcimento.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8