Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, em Lima, em 21 de julho de 1999.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ASSISTENCIA JURIDICA, MATERIA PENAL, CONTRATO MUTUO, INVESTIGAÇÃO, DELITO, COOPERAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, OBJETIVO, COMBATE, CRIME, ESTADO, DENEGAÇÃO, ASSISTENCIA, MOTIVO, CRIME MILITAR,
CRIME
POLÍTICO, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PERU.
Conferência Sinopse 2001
OF 694-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.