Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Obriga aos fornecedores de produtos ou serviços, inclusive as instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito, emitirem recibo de quitação ao término do contrato ou recibo das prestações já pagas no encerramento do ano civil, alterando a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, produto, serviço, instituição financeira, bancos, administrador, cartão de crédito, fornecimento, recibo de quitação, prestações vencidas, solicitação, consumidor, encerramento, contrato, ano civil.
Distribuição
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.