Projeto de Lei
Altera o texto dos incisos I e II ao artigo 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Aumenta a cota do salário-família para R$ 30,00 (trinta reais), para o segurado com remuneração entre 01 (hum) e 02 (dois) salários mínimos e para R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o segurado com remuneração mensal entre 02 (dois) e 03 (três) salários mínimos.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, valor, cota, salário família, dependente, segurado, trabalhador, limitação, remuneração.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.