Projeto de Lei
DESTINA A RENDA LIQUIDA DE UM TESTE DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESTINAÇÃO, RENDA LIQUIDA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA ESPORTIVA, (APAE), PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE APROVAÇÃO DO PL. 1848/89). DCN1 26 11 92 PAG 25284 COL 01.