Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, DISPONDO SOBRE O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES- DENTISTAS.
FIXANDO O SALARIO-MINIMO DOS MEDICOS EM QUANTIA IGUAL A 10 VEZES E DOS AUXILIARES A 06 VEZES O VALOR DO SALARIO-MINIMO REGIONAL).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, SALARIO PROFISSIONAL, PESSOAL, SERVIÇO DE SAUDE, MEDICO, DENTISTA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, MEDICINA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0174 COL 01.