Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
PARA BENEFICIAR OS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, INCLUSÃO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, SEGURADO, (INPS), ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS, OBJETIVO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0037 COL 01.