Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE TRANSFERENCIA DE PRESOS, FIRMADO EM BRASILIA, EM 7 DE NOVEMBRO DE 1996, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA ESPANHA.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, TRANSFERENCIA, PRESO, GOVERNO BRASILEIRO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ESPANHA.
Não Informado
ENCAMINHADA A SECRETARIA GERAL DA MESA.