Projeto de Lei
ESTABELECE AS BASES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS DE INGRESSO NO FUNCIONALISMO PUBLICO CIVIL (ARTIGO 186 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
NORMA, REALIZAÇÃO, CONCURSO, INGRESSO, SERVIÇO PUBLICO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 01.