Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 209, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Martinho Prado Júnior,  executar  pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Mogi Guaçu, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1976/2002