Projeto de Lei Complementar
Delimita gastos públicos com divulgação e publicidade dos atos governamentais.
Critérios, gastos públicos, publicidade, propaganda, orgão público, governo federal, governo estadual, governo municipal, limitação, valor, despesa, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, orçamento público, jurisdição, local, proibição, governante, autoridade, funcionário público, propaganda eleitoral, obra pública, serviço, divulgação, nome, pessoas, governo, crime de responsabilidade, penalidade, inquérito administrativo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.