Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO OITAVO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
SAQUE NA CONTA VINCULADA DE EMPREGADO DO SEXO MASCULINO, POR OCASIÃO DO SEU CASAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SEXO MASCULINO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, CASAMENTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 06 79 PAG 5612 COL 02.