Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A ALINEA 'B', INCISO XLVII, ARTIGO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUINDO A PRISÃO PERPETUA NOS CASOS DE ROUBO, SEQUESTRO E ESTUPRO, SEGUIDOS DE MORTE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). BLOCO.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, POSSIBILIDADE, PRISÃO PERPETUA, OCORRENCIA, MORTE, ROUBO, SEQUESTRO, ESTUPRO, APROVAÇÃO, PLEBISCITO.
Não Informado
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.