Projeto de Lei
Institui o Sistema de Gestão Ambientalmente Sustentável de Pneus - SGASP, define seus instrumentos e dá outras providências.
Define pneu novo e usado, recapagem e remoldagem; proíbe a importação de pneu usado, inclusive reformado e inservível.
Criação, Sistema de Gestão Ambientalmente Sustentável de Pneus, definição,  competência, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Ministério do Meio Ambiente, responsabilidade, obrigatoriedade, coleta, transporte, armazenamento, destinação, disposição final, fabricante, importador, proibição, utilização, lançamento, aterro sanitário, mar, rio, incineração, importação, pneumático, material usado, penalidade, infrator.
Devolução à CCP
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