Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Monte Carmelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio comunitária, Monte Carmelo, (MG).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 355/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 04/07.