Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 71.405.593,50 PARA PAGAR A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO.
EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, RIO DE JANEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 158/47. DOFC 03 12 47, PÁG 33.