Emenda na Comissão
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 4.873/2005, onde couber, os seguintes artigos, incisos, parágrafos e anexos, como se seguem, renumerando-se o atual art. 22 para art. 27.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Pedro Henry