Voto em Separado
Parecer do Relator, Dep. Homero Barreto, pela rejeição deste e pela aprovação, com substitutivo, do PLP 327/2002, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Homero Barreto, pela rejeição deste e pela aprovação, com substitutivo, do PLP 327/2002, apensado.