Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCAS DE NOTAS VERBAIS, QUE PRORROGA POR UM PERIODO ADICIONAL DE DOIS ANOS, OS ARTIGOS 10 (PARAGRAFOS 2 E 5), 11 (PARAGRAFO 2B), 12 (PARAGRAFO 2B) E 23 (PARAGRAFO 3) DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, DE 25 DE ABRIL DE 1975, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA SUECIA, EM BRASILIA, DE 19 DE MARÇO DE 1996.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TROCA DE NOTAS, NOTA VERBAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONVENÇÃO, REDUÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, PREVENÇÃO, EVASÃO FISCAL, MATERIA, IMPOSTO DE RENDA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, SUECIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 57/97. DOFC 30 10 97 PAG 24425 COL 02. DCD 30 10 97 PAG 34657 COL 01.