Proposta de Emenda à Constituição
Libera dos precatórios pagamento de créditos de até 200 (duzentos) salários mínimos e dá outras providências.
Altera o art. 100 da Constituição Federal de 1988.
Fixação, valor, pagamento, divida, União Federal, estados, municipios, sentença judicial, transito em julgado, dotação, liberação, precatorio, diferença, debitos, creditos, epoca, liuidação, titulo da divida publica.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-407/2011.