Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPI INCIDENTE SOBRE 'PERUAS' E MICRO-ONIBUS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ESCOLARES.
EXIGINDO PARA TANTO QUE O MOTORISTA COMPROVE QUE NÃO POSSUI OUTRO VEICULO PARA O MESMO FIM). BLOCO 1.
ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULOS, ONIBUS, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, EXIGENCIA, MOTORISTA, COMPROVAÇÃO, AUSENCIA, POSSE, VEICULO AUTOMOTOR, IGUALDADE, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, VENDA, TRANSFERENCIA, PRAZO DETERMINADO, PREVISÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.