Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO SOBRE A COBRANÇA DE MULTA PELO INPS QUANDO NAO HOUVER COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO PELA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, FIXAÇÃO, MULTA, FALTA, COMUNICAÇÃO, EMPRESA, EMPREGADOR, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).