Projeto de Lei
Obriga os estabelecimentos comerciais a criarem espaços reservados para venda de revistas, fitas, CD's e afins com conteúdo pornográfico ou obscenos.
Proibição, banca de jornal, livraria, exposição, pornografia, sexo, ato obsceno, venda, revista, fita de vídeo, obrigatoriedade, criação, reserva, espaço.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.