Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969, QUE 'DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DE ANUIDADES, TAXAS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO EDUCACIONAL'.
TAXA DE VESTIBULAR).
COBRANÇA, TAXA, VESTIBULAR, UNIVERSIDADE, FACULDADE. ENSINO SUPERIOR, VESTIBULANDO REPROVADO, ISENÇÃO. MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).