Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 666, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural de Santa Margarida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Santa Margarida, (MG).
Encaminhamento
Transformado no PDC-1456/2004