Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 75 no capítulo "Da Educação para o Trânsito", da Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Exige que nas campanhas de educação para o trânsito seja destacado o uso do cinto de segurança em imagens cinematográficas, televisivas e fotográficas.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, propaganda, utilização, cinto de segurança, televisão, cinema, fotografia, campanha educativa, trânsito.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 26 04 05 PAG 14317 COL 02.