Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
EXCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ANUENCIA DO EMPREGADOR.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, RETROATIVIDADE, DATA, ADMISSÃO, EMPREGO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, ASSENTIMENTO PREVIO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).