Projeto de Lei
Dispõe sobre o funcionamento dos Bancos de Olhos e dá outras providências.  
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento de Bancos de Olhos e dá outras providências.
Funcionamento, banco de olhos, obra filantrópica, responsabilidade, médico, competência, obtenção, doador, córnea, preservação, distribuição, transplante de orgão, proibição, recebimento, vantagens, assistência médica, incentivo, doador, concessão, isenção, imposto de renda, imposto territorial rural.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.