Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS IMOVEIS PELOS MINISTERIOS DA AERONAUTICA, DO EXERCITO E DA MARINHA, SOBRE A APLICAÇÃO DO PRODUTO DA OPERAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXIGINDO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VENDA, PERMUTA, BENS IMOVEIS, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, JURISDIÇÃO, MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (1941-1999), MINISTÉRIO D A MARINHA (1891-1999), MINISTÉIRO DO EXÉRCITO (1967-1999), EXIGENCIA, MINISTRO, APRESENTAÇÃO, SOLICITAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, ALIENAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, AERONAUTICA, EXERCITO, MARINHA, UTILIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, EQUIPAMENTOS, NOTIFICAÇÃO, ORGÃOS, PATRIMONIO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0629 COL 02.