Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'F' DO ARTIGO 77 DO DECRETO-LEI 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CPPM.
EXCLUINDO DOS REQUISITOS DA DENUNCIA DE MILITAR A PRESUNÇÃO DA DELINQUENCIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ALTERAÇÃO, REQUESITOS, DENUNCIA, MILITAR, EXCLUSÃO, CRITERIOS, PRESUNÇÃO, CRIME, EXIGENCIA, PROVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0160 COL 01.