Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, CONCLUIDA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA NORUEGA, EM BRASILIA, NO DIA 21 DE AGOSTO DE 1980.
PAIS, NORUEGA, BRASIL, BITRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EVASÃO FISCAL, CAPITAL, CONVENÇÃO.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 72/80.