Projeto de Lei
MANDA CONTAR, PARA FINS DE APOSENTADORIA, EM FAVOR DOS TRABALHADORES E DOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA SOCIAL, O TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, TRABALHADOR, SERVIDOR, PREVIDENCIA SOCIAL, EFEITO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 03.