Solicitação de Informação ao TCU
Solicita informações ao Tribunal de Contas da União, sobre desrespeito à legislação que impõe a responsabilidade fiscal às prefeituras de capitais.
(TCU), descumprimento, Lei de Responsabilidade Fiscal, Prefeitura de Capital, Estados, irregularidade, operação financeira, contratação, créditos, empréstimo, excesso, limite de endividamento, dívida pública, Municípios.
Recebimento
Recebido Aviso 1867/08, do TCU, encaminhando cópia do Acórdão 2855/08 proferido nos autos do Processo TC 005762/2005-5, relativos à SIT 25/05.