Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE AS EMPRESAS SÃO OBRIGADAS A FORNECER TRIMESTRALMENTE COMPROVANTES DOS RESPECTIVOS RECOLHIMENTOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, TRIMESTRE, COMPROVANTE, RECOLHIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1221 COL 01.