Emenda na Comissão
EMENDA AO PROJETO DE LEI 7415, DE 2002.

			                            EMENDA Nº

			
		O art. 2º passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Fica estipulado prazo de noventa dias para o usuário adquirir e inserir novos créditos, que serão acumulados aos créditos não utilizados, descritos no artigo 1º  sob pena, de perda da linha pré-paga.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2005 CCTCI, pelo Dep. Nelson Proença