Projeto de Lei
ALTERA A LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
DISPONDO SOBRE O PRAZO DE 30 DIAS PARA FILIAÇÃO A OUTRO PARTIDO QUE NÃO SEJA O INCORPORADOR, E RENOVA PELO PRAZO DE 60 DIAS PARA OS PROCESSOS DE INCORPORÇÃO JA INICIADOS).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. FIXAÇÃO, PRAZO, ALTERAÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, INCORPORAÇÃO, CANDIDATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1231 COL 01.