Projeto de Lei
Estabelece normas para identificação das empresas executoras de obras públicas.
Fixação, normas, identificação, empresa pública, execução, obra pública, responsabilidade, administração direta, contratação, obrigatoriedade, colocação, placa, local, facilidade, visão, inclusão, informação, razão social, empresa de engenharia e
construção, nome, responsável, técnico, realização, construção, endereço, telefone, reclamação, data, conclusão, serviço, requisitos, adaptação, legislação.
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