Projeto de Lei
DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E FEIRAS LIVRES PARA USO DOS CONSUMIDORES.
OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, INSTALAÇÃO, BALANÇA, COMERCIO, FEIRA LIVRE, GENEROS ALIMENTICIOS, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, VERIFICAÇÃO, PESO, MERCADORIA, EMBALAGEM, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0988 COL 01.