Projeto de Lei
Distingue como crime o armazenamento, a venda ou a oferta de bebidas alcóolicas em estabelecimentos localizados em terrenos contíguos às faixas de domínio público das rodovias.
PROIBIÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, BEBIDA ACOOLICA, 
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MARGEM, RODOVIA, INFRATOR, MULTA,  
EXIGENCIA, FIXAÇÃO, AVISO, PERIGO, ACIDENTE DE TRANSITO.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER