Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 5.760, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITARIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA FACILITAR O FUNCIONAMENTO DE PEQUENOS ABATEDOUROS OU MATADOUROS).
FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITARIA. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. MATADOURO E ABATEDOURO DE GADO. COMERCIO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL. ESTABELECIMENTO DE ABATE. SECRETARIAS DE SAUDE.
Não Informado
DISCURSO DO DEP PEIXOTO FILHO. DCN1 01 04 78 PAG 01330 COL 01.