Requerimento de Reconstituição de proposição
Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 2.795/03 e de seu apensado, o PL nº 5.398/05.
Decisão da Presidência
Deferido o Requerimento nº 3653/06 da CMADS, solicitando a reconstituição do PL 2795/03 e seu apensado pl 5398/05.