Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A ENCAMPAÇÃO, PELO GOVERNO FEDERAL, DE HOSPITAIS FILANTROPICOS QUE CONCORDEM COM A TRANSFERENCIA DE SEU PATRIMONIO PARA A UNIÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, ENCAMPAÇÃO, HOSPITAL, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, PATRIMONIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).