Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 92, PARAGRAFO TERCEIRO, ALINEA 'A', DO DECRETO 47373, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1959.
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OS LUCROS APURADOS PELAS PESSOAS FISICAS NAS VENDAS DE IMOVEIS RURAIS).
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTO, IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS, PESSOA FISICA, VENDA, IMOVEL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.