Requerimento
Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 571, de 2002, que "acrescenta o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal", e da Proposta de Emenda à Constituição nº 62, de 2003, que "dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pela Dep. Sandra Rosado