Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 130 DA LEI Nº 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE "INSTITUI O CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
REGULAMENTA O CANCELAMENTO DE PATENTES, EM DECORRENCIA DO ATRASO DE PAGAMENTOS DEVIDOS AO INPI.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL,  CANCELAMENTO,  PATENTE, ATRASO, PAGAMENTO, ANUIDADE, (INPI), OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, INVENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).