Projeto de Lei
CONCEDE RELEVAÇÃO DE MULTAS E QUAISQUER PENALIDADES FISCAIS PELO TRANSPORTE DE MERCADORIAS NACIONAIS OU JA INCORPORADAS A ECONOMIA NACIONAL, SEM GUIA DE TRANSITO.
CONCESSÃO, RELEVAÇÃO, MULTA, PENALIDADE FISCAL, TRANSPORTE, MERCADORIA NACIONAL, INCORPORAÇÃO, ECONOMIA NACIONAL, INEXISTENCIA, GUIA DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.