Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacaraú, Estado da Paraíba.
Aprovação,  concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Jacaraú, (PB).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03.