Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 50.000,00, COMO REFORÇO DA VERBA I - IV - XX - XXI, DO ANEXO XXI, DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (LEI 1487, DE 6/12/51).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, REFORÇO, VERBA UM.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1958/53. DOFC 02 09 53.