Proposta de Emenda à Constituição
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS.
ESTABELECENDO QUE OS SERVIDORES, DE QUE TRATA O PARECER FC-3, DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, NÃO TUTELADOS PELO BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 19 DA ADCT, SÃO CONSIDERADOS ESTAVEIS NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXTINÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, AUSENCIA, BENEFICIO, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR ESTAVEL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, PARECER, CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO