Projeto de Lei
TIPIFICA O CRIME DE RESPONSABILIDADE NO CASO QUE ESPECIFICA.
A DECRETAÇÃO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, DE UTILIDADE PUBLICA, OU O ATRASO DE PAGAMENTOS DEVIDOS, SEM MOTIVOS JUSTIFICADOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, DECRETAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, EFEITO, DESAPROPRIAÇÃO, ATRASO, PAGAMENTO, FALTA DE JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0107 COL 02.