Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre, nos termos do art.. 95, § 8º do RICD, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca de convocação de sessão extrarordinária para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 407, de 2001.
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