Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 527, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
O JUIZ PODERA INDEFERIR A JUNTADA DE PEÇAS QUE CONSIDERAR DESNECESSARIAS AO PROCESSO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFERIMENTO, JUIZ, JUNTADA, PEÇAS, PROCESSO JUDICIAL, DESNECESSIDADE, ANDAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).