Projeto de Lei
Dispõe sobre o acesso gratuito ao serviço de Internet via rede de TV a cabo para hospitais e posto de saúde da rede pública, estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus da rede pública, museus e bibliotecas públicas.
Gratuidade, acesso, (Internet), utilização, televisão via cabo, hospital público, posto de saúde, escola pública, ensino fundamental, ensino médio, museu, biblioteca pública.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER