Projeto de Lei
ISENTA O TRABALHADOR DESEMPREGADO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA E DAS TAXAS DE SERVIÇOS DURANTE O PERIODO EM QUE PERDURAR A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (BNH), (SFH), TAXAS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, PERIODO, DESEMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 02.