Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A PRIVATIZAÇÃO DAS EMPRESAS PUBLICAS E DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROGRAMA, DESESTATIZAÇÃO, ECONOMIA NACIONAL, DEPENDENCIA, AUTORIZAÇÃO, PROJETO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETENCIA, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA, REAVALIAÇÃO, ATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11060 COL 01.