Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA ATOS DO PODER PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRAZO: 45 DIAS).
NORMAS, CONCESSÃO, LIMINAR, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, ATO, PODER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DANOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PROCEDIMENTO CAUTELAR, REPRESENTANTE JUDICIAL. RESTRIÇÃO, CONCESSÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ENTREGA, BENS, MERCADORIA, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, SERVIDOR, AUMENTO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, FUNCIONARIO PUBLICO, AÇÃO JUDICIAL, MANDADOD DE SEGURANÇA. COMPETENCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAIS SUPERIORES, MINISTERIO PUBLICO, HIPOTESE, INTERESSE PUBLICO, ILEGITIMIDADE, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA, SAUDE PUBLICA, SEGURANÇA PUBLICA, ECONOMIA PUBLICA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LIMINAR, ATO, PODER PUBLICO.
Não Informado
OF PS-GSE 175/92, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.