Projeto de Lei
CONCEDE, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 48, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANISTIA AO SENHOR FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCURSO, ANISTIA, PROCEDIMENTO ESPECIAL, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, SANÇÃO, INABILITAÇÃO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARQUIVO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0068 COL 01.