Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, instituindo a figura do fornecedor hipossuficiente e o Fundo Nacional de Assistência ao Fornecedor Hipossuficiente - FNAFH, e dá outras providências.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, definição, fornecedor, microempresa, incapacidade, atuação, mercado, pagamento, prejuízo, consumidor, exigência, comprovação, culpa, penalidade, participação, cursos, formação profissional, criação, Fundo Nacional de Assistência ao Fornecedor Hipossuficiente.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER