Projeto de Lei
Modifica dispositivos do Código Penal, e dá outras providências.
Abrangendo nos Crimes contra Liberdade Sexual pessoas do sexo feminino e masculino; aumentado o tempo de reclusão e agravando a pena em caso de estupro em que a vítima seja parente ou cônjuge do agente.
Alteração, Código Penal, Crime contra a Liberdade Sexual, estupro, pessoas, sexo feminino, mulher, sexo masculino, aumento, pena de reclusão, agravação penal, vítima, parente, cônjuge.
Encaminhamento
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