Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o § 4º ao art. 217
OBRIGANDO A UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS A DESTINAREM PERCENTUAL SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS, PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, PARA INCENTIVO AOS ESPORTES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL MUNICIPIO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, TRANSFERENCIA, IMPOSTOS, APLICAÇÃO, FOMENTO, ESPORTE.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03