Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DO DANO E O PERDIMENTO DE BENS, EXTENSIVOS AOS SUCESSORES, NO CASO DE CRIME CONTRA O PATRIMONIO ALHEIO OU PUBLICO (INCISO XLV DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO).
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DISPONDO QUE O SUCESSOR SOFRERA AÇÃO EXECUTIVA QUANDO FOR BENEFICIARIO DE VANTAGENS PELO ATO DELITUOSO PRATICADO).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, CONDENADO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, EXTENSÃO, AÇÃO EXECUTIVA, SUCESSOR, HIPOTESE, DECRETAÇÃO, PERDA, BENS, PENA DE PERDIMENTO, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, DANO, LIMITAÇÃO, PATRIMONIO, HERDEIRO, COMPROVAÇÃO, BENEFICIARIO, VANTAGENS, CRIME, DELITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 01.