Projeto de Lei
DISCIPLINA PROPAGANDA COMERCIAL NO RADIO E NA TELEVISÃO, DE BRINQUEDOS QUE LEMBREM ARMAS DE FOGO.
PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ARMA DE BRINQUEDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1197 COL 01.