Projeto de Lei
EXCLUI, DO RENDIMENTO BRUTO DAS PESSOAS FISICAS, CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA, AS DESPESAS COM EMPREGADOS DOMESTICOS.
ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, SALARIO, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1143 COL 02.