Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS DOS CLUBES DE FUTEBOL, PARCELAMENTO DOS DEBITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, NORMAS, CLUBE, FUTEBOL, ESPORTE PROFISSIONAL, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (INSS), COMPETENCIA, FEDERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO, DESCONTO, REPASSE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO. CONCESSÃO, DIREITOS, PARCELAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, (INSS), SEGURIDADE SOCIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.641/93. DOFC 01 04 93 PAG 4158 COL 01.