Projeto de Lei
Institui percentual de participação de deficientes físicos no quadro funcional de empresas constituídas para operação, manutenção e exploração de rodovias por meio de pedágio.
Obrigatoriedade, empresa, manutenção, exploração, pedágio, rodovia, preenchimento, vaga, trabalho, contratação, pessoa portadora de deficiência, pessoa deficiente, atendente, cobrança.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).