Projeto de Lei
Dispõe sobre a tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais procedentes da Zona Franca de Manaus.
AUTORIZAÇÃO, Zona Franca de Manaus (ZFM), APLICAÇÃO,TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, COBRANÇA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, PRODUTO IMPORTADO, BENS, REMESSA POSTAL,  tributação .
CORRESPONDENCIA POSTAL.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 65 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.