Projeto de Lei
Dispõe sobre a Política Nacional de Moradia Estudantil.
Definindo - as em três modalidades: casa e/ou residência educacional, casa autônoma de estudantes e república estudantil.
Competência, Ministério da Educação, implantação, Política Nacional de Moradia Estudantil, alojamento, estudante, propriedade, instituição de  ensino superior, ensino médio, destinação, verba, construção, convênio, administração, representação.  estudantil,  seleção, morador.
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