Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, tornando hedionda a conduta prevista no artigo 272 do Código Penal".
Inclui dentre os crimes hediondos a corrupção, adulteração ou fabricação de substância alimentícia ou medicinal.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime, corrupção, adulteração, falsificação, substância medicinal, medicamentos, gêneros alimentícios, produto alimentício.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 10 98 PAG 23813 COL 01.