Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE PARECERES PELO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, EMISSÃO, PARECER, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCURADORIA GERAL, TRABALHO, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 04 76 PAG 2119 COL 01.