Requerimento de Redistribuição
Requer a inclusão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao despacho do  Projeto de Lei Complementar n.º260/1990.
Decisão da Presidência
Defiro este requerimento para determinar que a CREDN se pronuncie antes da CCJC.
DCD 20/10/05 PAG 50725 COL 02.