Projeto de Lei
Visa originar recursos destinados exclusivamente para viabilizar a garantia constitucional de moradia a todo cidadão brasileiro nato e naturalizado e da outras providências.
Competência, União Federal, lançamento, título de capitalização, utilização, recursos financeiros,garantia, brasileiros, aquisição, casa própria, habitação popular, população carente, definição,  juros, pagamento, bônus, prazo, resgate, comércio, indústria, utilização, pagamento, impostos, compensação, débito fiscal, crédito tributário, cadastramento, família, beneficiário, valor, imóvel, escritura pública, Municípios, fornecimento, lote, pessoal, material, construção.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER