Projeto de Lei
Estabelece normas para a privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências.
Obrigatoriedade, apreciação, autorização, Congresso Nacional, Programa Nacional de Desestatização, privatização, empresa pública, sociedade de economia mista.  
_Competência, Executivo, encaminhamento, Congresso Nacional, projeto de lei, privatização, empresa pública, acompanhamento, reavaliação, ativo realizável.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.