Projeto de Lei
DISPENSA A ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR PARTE DE EMPRESAS QUE TENHAM FATURAMENTO ANUAL IGUAL OU INFERIOR A DEZ MIL OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL.
DISPENSA, CONTRIBUINTE, (IPI), FATURAMENTO, VALOR, (ORTN), PRAZO, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL, DOCUMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).