Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO PARA A MULHER, NO PERIODO DE 01 ANO APOS O NASCIMENTO DE FILHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, MULHER, EXISTENCIA, DEPENDENTE, PRAZO DETERMINADO, NASCIMENTO, FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0161 COL 01.