Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, TAXAS E DIREITOS ALFANDEGARIOS, AS OBRAS DE ARTES DESTINADAS A SEREM EXIBIDAS EM EXPOSIÇÃO E CERTAMES DE NOTAVEL VALOR CULTURAL.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, OBRA ARTISTICA, OBJETIVO, EXIBIÇÃO, EXPOSIÇÃO.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.