Substitutivo
Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1991 e fixa prazo mínimo de garantia de reposição de peças e componentes.
Lei 8.078/91 - prazo para reposição de peças e compenentes
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Giacobo