Projeto de Lei
REGULA A SITUAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS E CRIA O FUNDO FINANCEIRO NACIONAL PARA A SUA REABILITAÇÃO E AMPARO.
REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, MELHORIA, REQUISITOS, CRIAÇÃO, FUNDOS, AUXILIO FINANCEIRO, OBJETIVO, REABILITAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4630/81. DCN1 04 12 81 PAG 14406 COL 02.