Projeto de Lei
CONCEDE AS PREFEITURAS MUNICIPAIS REMISSÃO DE SUAS DIVIDAS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, CONCESSÃO, ANISTIA, PREFEITURA MUNICIPAL, DIVIDA, (SINPAS), DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FIXAÇÃO, PERIODO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1021 COL 01.