Projeto de Lei
Torna obrigatório que as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, incluam nas faturas de cobrança informações detalhadas referentes aos pulsos gastos pelo consumidor, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, concessionária de serviço público,  telefone fixo, telefone celular, inclusão, informação ao consumidor, fatura, cobrança, conta telefônica, data, horário, duração, número, ligação telefonônica, , penalidade, infrator.
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.