Projeto de Lei
PERMITE AOS ESTADOS DISPOR LIVREMENTE SOBRE AS DATAS MAGNAS RESPECTIVAS.
COMPETENCIA, ESTADOS, ESCOLHA, COMEMORAÇÃO, DATA, FERIADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1052 COL 01.