Projeto de Lei
ESTABELECE EXIGENCIAS PARA A OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, EM TODO TERRITORIO NACIONAL.
OBRIGANDO A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE DIREÇÃO DEFENSIVA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
EXIGENCIA, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, CURSOS, DIREÇÃO, REDUÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, RENOVAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH),  RECREDENCIAMENTO, MOTORISTA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6629 COL 02.