Projeto de Lei
Determina o fechamento de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual e o aliciamento de crianças e adolescentes.
Obrigatoriedade, Executivo, fechamento, estabelecimento comercial, entidade, realização, facilitação, exploração sexual, aliciamento, menor, criança, adolescente, prostituição infantil, comprovação, flagrante, polícia.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER