Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia, a respeito da operação fiscal que vem sendo praticada no Estado do Mato Grosso do Sul - MS, de acordo com o Governador, Zéca do PT, envolvendo, inclusive a PETROBRÁS.
Solicita informação sobre a destinação do ICMS ao pagamento direto de obrigações do Estado.
Ministra Dilma Rousseff.
Ministério de Minas e Energia, conhecimento, operação tributária, natureza fiscal, arrecadação, contribuinte, (ICMS), destinação, imposto devido, pagamento, empreiteiro, fornecedor, obra pública, Governo, estado, (MS), inexistência, recolhimento, tributos, Tesouro Estadual, cópia, negociação, relação nominal, credor, (PETROBRÁS).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.