Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS RURAIS DE INTERESSE SOCIAL E TORNA INSUSCETIVEIS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA AS TERRAS INVADIDAS DE FORMA ILICITA OU SOB QUAISQUER PRETEXTOS.
NEGAÇÃO, DIREITO, POSSEIRO, INVASÃO, IMOVEL RURAL, DESAPROPRIAÇÃO, PROPRIEDADE PRODUTIVA, REFORMA AGRARIA, EXCEÇÃO, HIPOTESE, OPÇÃO, DECISÃO, VONTADE, PROPRIETARIO, COMPETENCIA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DINHEIRO, VALOR, TERRAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0055 COL 01.