Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS AOS RADIOAMADORES.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, ESTRANGEIRA, (ICM), EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, RADIOAMADOR, REGISTRO, (DENTEL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0080 COL 01.