Projeto de Lei
PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1957, A VIGENCIA DO REGIME DE LICENÇA A QUE SE REFERE A LEI 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, REGIME, LICENÇA, IMPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO.