Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 64 DA LEI Nº 8.245, DE 11 DE OUTUBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES'.
INCLUINDO A FALTA DE PAGAMENTO NOS CASOS QM QUE A EXECUÇÃO PROVISORIA DO DESPEJO NÃO DEPENDERA DE CAUÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO,  AUSENCIA, PAGAMENTO, INQUILINO, DISPENSA, LOCATARIO, EXECUÇÃO PROVISORIA, DESPEJO, CAUÇÃO, CONTRATO, ALUGUEL, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0023 COL 01.