Projeto de Lei
Cria a embalagem especial  de proteção à criança, para medicamentos, produtos químicos ou inflamáveis de uso doméstico que oferecem risco à saúde.
Obrigatoriedade, utilização, embalagem, proteção, criança, produto farmacêutico, medicamentos, produto químico, inflamáveis, objeto de uso doméstico, riscos, saúde, dificuldade, abertura, vasilhame, invólucro, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER