Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CITAÇÃO PELO CORREIO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CITAÇÃO, (ECT), COMERCIANTE, INDUSTRIAL, DOMICILIO, TERRITORIO NACIONAL, CRITERIOS, MAGISTRADO, PLURALIDADE, REU, CARTA REGISTRADA, ASSINATURA, RECIBO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1049 COL 01.