Projeto de Lei
ISENTA DE MULTA ATE O DIA 30 DE JUNHO DE 1974, OS MAIORES DE 18 ANOS QUE NÃO HAJAM EM TEMPO HABIL SE ALISTADO COMO ELEITOR.
ELEITOR. ALISTAMENTO ELEITORAL. MINISTERIO DA MARINHA. MINISTERIO DO EXERCITO. MINISTERIO DA AERONAUTICA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1375/73. DCN1 09 05 79 PAG 3515 COL 01.