Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Dispõe sobre realização de plebiscito sobre a Reforma Política no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.
Normatização,  convocação,  plebiscito,  Reforma Política.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.