Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO OITAVO, E SUPRIME A ALINEA 'E', DO INCISO II, DO MESMO ARTIGO, DA LEI QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, A FIM DE PERMITIR A MULHER TRABALHADORA MOVIMENTAR LIVREMENTE SUA CONTA VINCULADA, EM CASO DE CASAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CASAMENTO, TITULAR, EMPREGADO, MULHER.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 08 78 PAG 7062 COL 01.