Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO VIGENTE CODIGO CIVIL, PARA O FIM DE ESTABELECER QUE A MAIORIDADE DAS PESSOAS NATURAIS COMEÇA AOS DEZOITO ANOS COMPLETOS.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, INCLUSÃO, PESSOA FISICA, IDADE, MAIORIDADE, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).