Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 600.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
MENSAGEM 358/75. CREDITO ESPECIAL. MINISTERIO DOS TRANSPORTES. ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA 1974. BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1974. DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER). PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6290, DE 1975. DOFC 12 12 75 PAG 16467 COL 03.