Projeto de Lei
Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para exigir da empresa, na contratação com o Poder Público, a comprovação do preenchimento da reserva legal de vagas com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.
Alteração, Lei  de Benefícios da Previdência Social, exigência, empresa, comprovação, preenchimento, vaga, reserva, trabalho, pessoa portadora de deficiência, reabilitação, beneficiário, recebimento, incentivo fiscal, contrato, licitação, Poder Público.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.