Projeto de Lei
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE A EMBALAGEM E A PROPAGANDA DE BEBIDA ALCOOLICA CONTEREM ADVERTENCIA SOBRE AS CONSEQUENCIAS DE SEU CONSUMO PARA A SAUDE E A SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES.
OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, EMBALAGEM, PROPAGANDA, BEBIDA ALCOOLICA, ADVERTENCIA, PREJUIZO, SAUDE, SEGURANÇA, CONSUMIDOR, AUTORIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, HORARIO, PROPAGANDA COMERCIAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROIBIÇÃO, INCENTIVO, CONSUMO, VINCULAÇÃO, CELEBRAÇÃO, ATO CIVICO, RELIGIÃO, PRATICA ESPORTIVA, IMAGEM, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VEICULOS, PENALIDADE, PENA DE ADVERTENCIA, SUSPENSÃO, DIVULGAÇÃO, RETIFICAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, COMPENSAÇÃO, MATERIAL DE PROPAGANDA, APREENSÃO, MERCADORIA, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.