Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 6.629, DE 16 DE ABRIL DE 1979, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDENCIA, QUANDO EXIGIDA POR AUTORIDADE PUBLICA PARA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO.
PODENDO SER FEITA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE APENAS UM DOCUMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, COMPROVAÇÃO, RESIDENCIA, ESCOLHA, DOCUMENTO, ATESTADO DE RESIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0192 COL 01.