Projeto de Lei
APROVA O ACORDO REFERENTE A CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ATINGIDOS PELA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.
APROVAÇÃO, ACORDO, CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO, DIREITOS, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DANOS, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 6/47. DCN1 31 12 47.