Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 835, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969, QUE REGULA A APLICAÇÃO DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, PREVISTOS NO ARTIGO 26 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PARA PERMITIR APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO EM CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS MUNICIPAIS E ILUMINAÇÃO PUBLICA).
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIO, PREFEITURA, IMOVEL, TRIBUTO. MUNICIPIO, TAXA, ILUMINAÇÃO PUBLICA, CONSTRUÇÃO, PREDIO, OBRA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).