Requerimento
Requer seja encaminhada INDICAÇÃO aos Ministros de Estado da Saúde, do Planejamento Orçamento e Gestão e da Fazenda para a aplicação da Decisão do Tribunal de Contas da União sobre a Interpretação da Emenda Constitucional n.º 29/2.000.
Indicação aos MInistros de Estado da Saúde, do Planejamento Orçamento e Gestão e da Fazenda para a aplicação  da Decisão do TCU sobre a Interpretação da EC nº 29/2000
Providência Interna
Recebemos resposta (parecer) do Ministério da Fazenda, para que seja encaminhado ao solicitante Dep. Darcísio Perondi.