Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DOMESTICOS.
FIXANDO EM 02 ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO).
FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO DOMESTICO, DATA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0980 COL 01.