Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE PREDIOS URBANOS OU RUSTICOS, DESTINADOS A USO COMERCIAL OU INDIVIDUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONTRATOS, ARRENDAMENTO, PREDIO, URBANO, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, ATIVIDADE INDUSTRIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).