Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSPORTES RODOVIARIOS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
PARA AS EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS QUE FORNEÇAM CARGAS PARA AGENCIAMENTO PELOS SINDICATOS DA CATEGORIA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE VEICULOS RODOVIARIOS).
NORMAS, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, (ISTR), EMPRESA, FORNECIMENTO, CARGA, SINDICATO, CONDUTOR AUTONOMO, VEICULOS, TRANSPORTE RODOVIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15863 COL 01.