Projeto de Lei
SUPRIME OS PARAGRAFOS QUINTO DO ARTIGO 32 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SEVIÇO, LIMITE DE IDADE, DIREITOS, OPÇÃO, PERMANENCIA, TRABALHO, EMPRESA, RECEBIMENTO, ABONO SALARIAL, PAGAMENTO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 08 61 PAG 5792 COL 01.