Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO EMPREGADO COMISSIONISTA.
NORMAS, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, EMPREGADO, COMISSÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 03 93 PAG 4343 COL 02.