Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta o Decreto 4.594, de 13 de fevereiro de 2003, da Presidência da República.
Susta o decreto que dispõe sobre o cancelamento de empenhos que não atendam os requisitos para realização de despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2002.
Sustação, decreto federal, normas, limitação, órgão público, Administração Pública, realização, despesa, inscrição, Restos a Pagar, exercício financeiro anterior, exigência, formalização, contrato, contraprestação, conclusão, bens, serviço, obra pública, homologação, licitação, contratação, descumprimento, critérios, cancelamento, empenho.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.