Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS EXCETO A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA A IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A IGREJA NOSSA SENHORA DO BRASIL, DE SÃO PAULO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL, IGREJA,SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2538/55. DOFC 20 07 55.