Projeto de Lei
DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR O FILHO DO COLONO QUE COMPROVADAMENTE EXERÇA ATIVIDADE NO AMBITO FAMILIAR.
ALTERAÇÃO, (LSN). DISPENSA, SERVIÇO MILITAR, FILHO, COLONO, TRABALHO RURAL, AGRICULTURA, PECUARIA, INCENTIVO, COLONIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0997 COL 01.