Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ALTERANDO AS REGRAS DE COMPOSIÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
FIXANDO EM QUATROCENTOS E OITENTA O NUMERO TOTAL DE DEPUTADOS FEDERAIS E ESTABELECENDO QUE NENHUMA UNIDADE DE FEDERAÇÃO TENHA SUA REPRESENTAÇÃO REDUZIDA DE MAIS DE DOIS OU ACRESCIDA DE MAIS DE DOZE LUGARES CADA, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO,  LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, DEPUTADO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, POPULAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, CRITERIOS, FIXAÇÃO, REPRESENTANTE, LEGISLATURA, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, ACRESCIMO, REPRESENTAÇÃO, DEPUTADOS.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO