Projeto de Lei
DISCIPLINA A VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES CONSIDERADOS IRRECUPERAVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEVENDO O PROPRIETARIO SOLICITAR A REPARTIÇÃO DE TRANSITO AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DO VEICULO AO FERRO-VELHO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, DANOS, ACIDENTE DE TRANSITO, ACIDENTADO, ENCAMINHAMENTO, (CRV), (DETRAN), CANCELAMENTO, CERTIFICADO, OBTENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, VENDA, VEICULOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 02.