Projeto de Lei
ASSEGURA ESTABILIDADE NO SERVIÇO ATIVO MILITAR AOS CABOS DAS FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, ESTABILIDADE, SERVIÇO ATIVO, MILITAR, CABO, FORÇAS ARMADAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.