Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 60 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO BENEFICIO AO PROCURADOR DO BENEFICIARIO OU MEDIANTE ORDEM JUDICIAL E RECONHECE A IMPRESSÃO DIGITAL COMO ASSINATURA, PARA EFEITO DE QUITAÇÃO DOS RECIBOS DE BENEFICIOS).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PAGAMENTO, BENEFICIO, PROCURADOR, BENEFICIARIO, DEPENDENTE, ORDEM JUDICIAL, RECONHECIMENTO, IMPRESSÃO DIGITAL, ASSINATURA, RECIBO DE QUITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).