Projeto de Lei
OBRIGA A EMPRESA COM MAIS DE 50 EMPREGADOS A ADMITIR DEZ POR CENTO DE MENORES DE 16 A 18 ANOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, ADMISSÃO, PERCENTAGEM, EMPREGADO, MENOR, IDADE, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).