Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.302,00 PARA PAGAMENTO DE AUXILIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PAGAMENTO, DIFERENÇA DE CAIXA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 885/49. DOFC 26 10 49.