Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXCLUINDO DA ISENÇÃO FISCAL AS PUBLICAÇÕES CONSIDERADAS OFENSIVAS A MORAL E AOS BONS COSTUMES, NEM AO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO; ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTOS, PUBLICAÇÃO, EDIÇÃO, PERIODICO, PAPEL, IMPRESSÃO GRAFICA, LIVRO, OFENSA, MORAL, COSTUMES.
Não Informado
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.