Projeto de Lei
ABRE AO CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 11.250,00.
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CAMARA DOS DEPUTADOS, CONGRESSO NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 504/48. DOFC 02 12 48.