Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga permissão à CV - Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Aprovação,  concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Joinville (SC), Santa Catarina.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 383/02. DOFC 06 12 02 PAG 001 COL 03.