Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MODIFICADO PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
INSTITUI A CARTEIRA DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO AUTONOMO).
CARTEIRA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, AUTONOMO, (INPS). TRABALHADOR, EMPRESA, PREVIDENCIA SOCIAL, PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).