Projeto de Lei Complementar
Proíbe a promulgação de leis que concedam subsídio, isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia, remissão ou qualquer benefício fiscal, um ano antes e três meses depois da data das eleições.
PROIBIÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PROMULGAÇÃO, LEIS, CONCESSÃO, SUBSIDIO, ISENÇÃO tributária,  REDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO, CREDITO PRESUMIDO, ANISTIA, REMISSÃO, BENEFICIO FISCAL,  ANTERIORIDADE, ELEIÇÕES, tributação.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 87