Projeto de Lei
Dispõe sobre o acúmulo para os meses subseqüentes dos créditos não utilizados em serviço telefônico móvel pré-pago.
Fixação, validade, prazo indeterminado, acumulação, créditos, telefone celular pré-pago, falta, utilização.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4247/2023.