Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 293 DO DECRETO-LEI 1608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939.
CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONTESTAÇÃO, RECONVENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.