Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado na Cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.
Ato Internacional, Acordo para a Proteção de Informação Classificada, informação confidencial, documento secreto, documento ultra-secreto, documento reservado, documento confidencial, credenciamento, segurança, documentação, País, Brasil, País Estrangeiro, Portugal.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2630/2007