Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMPRA E VENDA OU FRETAMENTO DAS EMBARCAÇÕES DE ARQUEAÇÃO BRUTA INFERIOR A 20 TONELADAS.
NORMAS, COMPRA E VENDA, FRETE, EMBARCAÇÃO, LIMITAÇÃO, TONELADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.