Projeto de Lei Complementar
Acrescenta § 4º ao art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Fixando prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, para o fornecimento de extratos de conta bancária, cópias de contratos, informações sobre execução orçamentária de órgão público, a partir de solicitação do Legislativo.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, prazo máximo, fornecimento, extrato de conta bancária, órgão público, cópia, contrato, convênio, informações, execução orçamentária, solicitação, fiscalização, Legislativo.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003