Emenda na Comissão
Dá-se nova redação ao inciso II do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ao inciso II do § 2º do mesmo artigo, constantes do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415/05.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 10/2005 PEC53697, pelo Dep. Luiz Carreira