Projeto de Lei
Determina a adoção de sistema de senhas  para proteção do usuário de telefonia fixa comutada.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefone fixo, implantação, senha, acesso, proteção, usuário, utilização, telefone.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD 08 10 05 PÁG 49289 COL 01.