Projeto de Lei
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Dando ao empregado o direito de rescindir o contrato de trabalho em caso de coação moral, humilhação ou abuso de poder, sendo o empregador obrigado a pagar todos os direitos trabalhistas.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), rescisão, contrato de trabalho, solicitação, empregado, hipótese, coação, danos morais, empregador, abuso de autoridade, hostilização, pagamento, indenização trabalhista.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).