Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Serra Caiada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Juscelino, atual Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Serra Caiada, (RN).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 352/2006. DOU 24 07 06 PÁG 02 COL 02.