Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 1º do art. 37 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Fixa o prazo de dez (10) dias, para que o candidato retire a pichação, inscrição a tinta ou propaganda eleitoral nos bens que pertençam ao Poder Público.
Alteração, Lei das Eleições, prazo, retirada, pichação, inscrição, propaganda eleitoral, ofício, candidato, Justiça Eleitoral.
Arquivamento
Recebimento do Ofício n° 246/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.