Projeto de Lei
Dispõe sobre os serviços de atendimento ao consumidor, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, fornecedor, pessoa jurídica, manutenção, serviço, atendimento, consumidor, garantia, gratuidade, exceção, microempresa, pequena empresa.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3412/2020.