Projeto de Lei Complementar
FIXA EM IMPORTANCIA CORRESPONDENTE AO VALOR DO SALARIO-MINIMO LOCAL OS BENEFICIOS A CARGO DO FUNRURAL.
FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL). VALOR, SALARIO-MINIMO, BENEFICIO, APOSENTADORIA, PENSÃO, (PRORURAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1184 COL 01.