Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DO INTERIOR O CREDITO ESPECIAL DE ATE Cr$ 22.000.000.000, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
PARA ATENDIMENTO A POPULAÇÃO FLAGELADA NOS ESTADOS E MUNICIPIOS ATINGIDOS POR CALAMIDADE PUBLICA).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MINTER), (FUNCAP), RECURSOS FINANCEIROS, LEILÃO, MERCADORIA APREENDIDA, DESTINAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, POPULAÇÃO, VITIMA, CALAMIDADE PUBLICA, INUNDAÇÃO, SECA.
Não Informado
OF SM-527, DE 03 10 85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.