Projeto de Lei
Estabelece diretrizes para a representação da sociedade civil e dos trabalhadores em educação em todos os conselhos ou órgãos colegiados de gestão democrática, nos diferentes sistemas e níveis  da educação nacional.
Normas, implementação, conselho, gestão, educação, inclusão, órgão colegiado, participação, sociedade civil, comunidade, trabalhador, rede escolar, realização, eleição, representante.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 26/11 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.