Projeto de Lei
CONCEDE A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ALTO RIO DOCE, COM SEDE EM BELO HORIZONTE, ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO, SOBRE TODOS OS MATERIAIS IMPORTADOS, PARA A EXPLORAÇÃO DA USINA HIDRELETRICA DE SALTO GRANDE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, INCLUSÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, EXPLORAÇÃO, USINA HIDROELETRICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3143/57. DOFC 21 05 57.