Projeto de Lei
Proíbe as distribuidoras de combustíveis de serem proprietárias de postos revendedores de combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências.
Proibição, companhia distribuidora, combustível, combustível líquido, óleo combustível, lubrificantes, derivados de petróleo, aquisição, proprietário, posto de gasolina, revendedor, produto, transferência, terceiros, prazo determinado, impedimento, oligopólio.
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