Projeto de Lei
Dispõe sobre propriedade, orientação intelectual e gerenciamento da produção audiovisual brasileira e dá outras providências.
Normas, propriedade, administração, produção audiovisual, filme, videotape, exibição, cinema, televisão, computador, função privativa, brasileiro nato, brasileiro naturalizado,  participação, categoria profissional, capital estrangeiro, autorização, autoridade administrativa, proibição, empresa, radiodifusão, concessionária, permissionária, televisão via cabo, televisão por assinatura, manutenção, contrato, assitência técnica, empresa estrangeira, controle, programação, gestão, emissora, nomeação, empregado, fiscalização, obrigatoriedade, transmissão, percentual, noticiário, identificação, responsabilidade, diretor, divulgação, publicidade, língua estrangeira, dublagem, língua portuguesa, infração, abertura, processo, cassação, licença, funcionamento, fechamento.
Encaminhamento
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