Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS OFICIAIS.
DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DO SFH DESTINAR CINQUENTA POR CENTO DO TOTAL DE SEUS RECURSOS PARA O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS VOLTADOS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRITERIOS, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO9, (SFH), PERCENTAGEM, RECURSOS, APLICAÇÃO, PROGRAMA, HABITAÇÃO, POPULAR, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, LIMITE MAXIMO, SALARIO MINIMO, COMPROMETIMENTO, RENDIMENTO, PRESTAÇÕES, INCLUSÃO, LOTE, URGANIZAÇÃO, FAVELA, REGIME DE COLABORAÇÃO, MUTIRÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5128 COL 01.