Projeto de Lei
CONCEDE POR CENTO E VINTE DIAS A MORATORIA PARA VENCIMENTOS DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES DE DEVEDORES DE TODA A ZONA ATINGIDA PELA ENCHENTE DO NORTE FLUMINENSE.
CONCESSÃO, MORATORIA, PRAZO DETERMINADO, OBRIGAÇÃO, DEVEDOR, AREA, INUNDAÇÃO, ESTADO, (RJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.