Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 73 E REVOGA O SEU PARAGRAFO TERCEIRO, DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
TRABALHO NOTURNO - ACRESCIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE A HORA DIURNA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHO NOTURNO, RECEBIMENTO, PERCENTAGEM, HORA, DIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 04.