Projeto de Lei
ESTENDE A EMPREGADA DOMESTICA O DIREITO AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DE FERIAS.
CONCESSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, DIREITOS, FERIAS PROPORCIONAIS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0194 COL 01.