Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS ADUANEIROS OS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS INTRODUZIDOS POR IMIGRANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA, IMPORTAÇÃO, IMIGRANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.