Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DAS MULTAS DE TRANSITO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINANDO QUE O PRODUTO TOTAL DA MULTAS SERA APLICADO EM CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO DE MOTORISTAS E PEDESTRES).
OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PRODUTO, MULTA, TRANSITO, CAMPANHA EDUCATIVA, (MEC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1033 COL 01.