Projeto de Lei
ISENTA DE PENA OS ELEITORES QUE VOTARAM NO PLEITO DE 03 DE OUTUBRO DE 1965.
ISENÇÃO, PENALIDADE, ELEITOR, OMISSÃO, VOTO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 04.