Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPONDO SOBRE O AUXILIO-DOENÇA.
CUJO VALOR MINIMO SERA EQUIVALENTE A NOVENTA POR CENTO DO SALARIO-DE-BENEFICIO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, VALOR, AUXÍLIO DOENÇA, PERCENTAGEM, SALÁRIO BENEFÍCIO, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 05 78 PAG 3716 COL 02.