Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, ISENTANDO DA TAXA DE PEDAGIO CAMINHÕES QUE TRANSPORTEM FRUTAS E LEGUMES.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ISENÇÃO, PEDAGIO, RODOVIA, CAMINHÃO, TRANSPORTE DE CARGA, FRUTA, HORTALIÇA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0027 COL 01.