Projeto de Lei Complementar
Modifica a competência do Conselho Monetário Nacional para determinar as características das cédulas e moedas nacionais.
Objetivando torná-las identificáveis pelos deficientes visuais.
Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Conselho Monetário Nacional,  determinação, característica, papel moeda, moeda, facilitação, identificação, cego, pessoa portadora de deficiencia.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003