Projeto de Lei
Acrescenta o inciso VII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Inclui como crime hediondo a falsificação, adulteração ou alteração de produtos alimentícios, terapêuticos e medicamentos.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, adulteração, falsificação, produto alimentício, alimentação, produto terapêutico, medicamentos, classificação, crime doloso.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2825/2000 e do PL-2997/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 17 02 01 Pág 2822 Col 01.