Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, suprimindo o limite de gastos da pessoa física com educação.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, declaração de rendimento, despesa, estabelecimento de ensino, educação, contribuinte, dependente, supressão, limitação, tributação, benefício fiscal.
Encaminhamento
arquivado