Projeto de Lei
Institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a crédito rural, das operações que menciona.
Critérios, pagamento, dívida agrária, débitos, crédito rural, prazo, requisitos, saldo devedor, consolidação, juros, parcelamento, prestações, renegociação, mini produtor rural, pequeno produtor rural, médio produtor rural, agricultor familiar, sistema nacional de crédito rural, limitação, garantia, rescisão, contrato, responsabilidade sucessiva, herdeiro, mutuário, vinculação, valor, renda, produtor rural.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 31