Projeto de Lei
Dispõe sobre o exercício da caça  amadora e de subsistência.
Normas, autorização, caça amadorística, caça, espécie, subsistência, proibição, atividade profissional, animal, extinção, caçador, exigência, autorização, registro, cadastro, licença, estudo de impacto ambiental, proteção, meio ambiente, restrição, 
comercialização, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 88 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.