Projeto de Lei
DETERMINA QUE, PELA MORTE DO EMPREGADO, OS BENEFICIARIOS TERÃO DIREITO A REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 478 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DETERMINAÇÃO, BENEFICIARIO, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, EMPREGADOR, MORTE, EMPREGADO.
Não Informado
OF SM/520/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9602 COL 02.