Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O QUADRO DO PESSOAL DA SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, QUADRO DE PESSOAL, (JCJ), MUNICIPIO, BELEM.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3300/57. DOFC 01 11 57.