Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela aprovação deste, do PL 3390/2004, e do PL 3437/2004, apensados, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela aprovação deste, do PL 3390/2004, e do PL 3437/2004, apensados, com substitutivo.