Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA MATERIAIS ELETRICOS E MAQUINAS HIDRAULICAS IMPORTADOS PELA PREFEITURA DE RIO CASCA, MINAS GERAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIAL ELETRICO, PREFEITURA, MUNICIPIO, RIO CASCA, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2482/55. DOFC 20 05 55.