Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, ESTENDENDO A ESPOSA OU COMPANHEIRA DO TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA POR VELHICE AOS 65 ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
BENEFICIO, APOSENTADORIA, IDADE, ESPOSA, COMPANHEIRA, TRABALHADOR RURAL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).