Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.
Modifica a equação de referência para o benefício por família, levando em consideração  todos os membros da família.
Alteração, Lei do Programa de Garantia de Renda Mínima, apoio financeiro, municípios, população carente, critérios, implementação, referência, família, número, pessoas, utilização, equação, valor, disponibilidade, reajuste, índice, salário mínimo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.