Projeto de Lei
Dispõe sobre a natureza das empresas emissoras de cartão de crédito, e dá outras providências
Definição, natureza jurídica, empresa administradora, cartão de crédito, instituição financeira, pessoa jurídica, obrigatoriedade, informações, Banco Central do Brasil (Bacen), taxas, juros, financiamento, tarifas, obrigações, cópia, contrato, adesão, proibição, cobrança, multa, atraso, falta, pagamento, parcela, fatura,  extravio, furto, roubo, fraude, suspensão, utilização, remessa, domicílio, informação sigilosa, cadastro.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4804/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4804/2001 o PL 1784/2003, o PL 4347/2004, o PL 3632/2008, o PL 7121/2010, o PL 620/2011, o PL 2688/2011, o PL 6065/2013, o PL 3013/2015, o PL 9410/2017, o PL 3561/2019 e o PL 3919/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.