Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE AGIO RELATIVO AS IMPORTAÇÕES FEITAS POR EMPRESAS TELEFONICAS ORGANIZADAS HA MENOS DE DEZ ANOS, COM CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PAGAMENTO, AGIO CAMBIAL, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, TELEFONIA, PRAZO, ORGANIZAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVIDADE, AMBITO NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4274/63. DOFC 21 11 63.