Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o Código Florestal.
Obrigaos proprietários de propriedade privada a realizarem o reflorestamento de área de preservação permanente.
Alteração, Código Florestal, obrigatoriedade, proprietário, realização, reflorestamento, Área de Preservação Permanente, perda, direitos, incentivo fiscal, financiamento, instituição financeira oficial, imóvel rural, descumprimento, preservação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER