Proposta de Emenda à Constituição
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 141. PARÁGRAFO 16 E 147 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (DESAPROPRIAÇÃO).
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN 25 10 67 PÁG 6921 COL 03.