Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando a obrigatoriedade do cumprimento de internação por ato infracional a maior de dezoito anos em estabelecimento diverso do destinado aos adolescentes, e dá outras providências.
Dispõe que o período de internação do menor infrator poderá exceder três anos, quando o ato infracional for considerado como crime hediondo; e quando o adolescente infrator completar dezoito anos de idade será transferido para a penitenciária.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, extensão, período, internação, menor,  ato infracional, crime hediondo, exigência, avaliação psicológica, adolescente, maioridade, transferência, condenado, penitenciária, estabelecimento penal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.