Projeto de Lei
Torna crime hediondo a utilização de criança ou adolescente em delitos definidos como crime doloso contra a vida ou que utilize violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja igual ou superior a 5 (cinco) anos.
Altera as Leis nºs 8.069 e 8.072, de 1990, respectivamente.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei dos Crimes Hediondos, transformação, crime hediondo, utilização, criança, adolescente, crime doloso, crime contra a vida, violência, ameaça grave.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).