Projeto de Lei
Acrescenta inciso VI, no § 2º, do artigo 121, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Tipifica como homicídio qualificado o crime cometido contra Autoridades Policiais, membros do Ministério Público, Magistrados, Juízes, Parlamentares, Advogados  e Servidores que atuem no combate ao crime.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, homicídio qualificado, vítima, autoridade policial, membros, Ministério Público, Juiz, Magistrado, Deputados, Senador, Advogado, Agente Penitenciário, servidor, função, investigação, prevenção, combate, julgamento, aplicação, execução, penalidade.
Distribuição
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.

11.09.03 PÁG 45485 COL 01.