Projeto de Lei
INSTITUI LIMITAÇÕES AO CONTRATO DE MANDATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE NO MANDATO EXTRAJUDICIAL A PROCURAÇÃO VALE POR 365 DIAS E VEDANDO MAIS DE UM SUBESTABELECIMENTO.
LIMITAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, PROCURAÇÃO, CONTRATO, MANDATO JUDICIAL, FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, FRAUDE, MANDATARIO, ABUSO DE PODER.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 93 PAG 4708 COL 01.