Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.
Estabelece normas para as eleições do Procurador-Geral de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e do DF; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, fixação, eleição, cargo, Procurador Geral de Justiça, Ministério Público Estadual, Distrito Federal, critérios, candidatura, membros, carreira, limite de idade, prazo, mandato, autorização, recondução, escolha, chefia, interinidade, período, vacância, posse, Procurador Geral, extinção, lista tríplice.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-134/2007 => PEC-59/1995.
DCD 27 03 07 PAG 12461 COL 01.