Projeto de Lei
INSTITUI O CADASTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES PENAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CRIAÇÃO, CADASTRO, INFRAÇÃO PENAL, REMESSA, DADOS, INFORMAÇÕES, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), ELABORAÇÃO, ESTATISTICA, INFORMAÇÕES, INDICIADO, JUNTADA, AUTOS, FOLHA DE ANTECEDENTES.
Não Informado
OF CN-270/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO.