Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00 PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR UTILIDADE PUBLICA DE IMOVEL SITUADO EM RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESPESA, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL, MUNICIPIO, RECIFE (PE), PERNAMBUCO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2903/56. DOFC 08 10 56.