Ofício
Solicita a apensação do PL 1802/96 ao PL 401/91.
Notificação de Despacho
Deferido Ofício nº 046/96, do Dep. Paulo Paim, solicitando a apensação do PL 1802/96, a este. DCD 18 05 96, PAG 14182, COL 02.