Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre os incentivos fiscais que especifica.
Ministro Antonio Palocci.
Ministério da Fazenda, arrecadação, redução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), desenvolvimento regional, atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), tributação.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.