Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 257 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE PARA A MATRICULA DOS TRABALHADORES DA ESTIVA, ALEM DE OUTROS REQUISITOS, E ESSENCIAL A PROVA DE IDADE ENTRE 18 E 50 ANOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALTERAÇÃO, LIMITE DE IDADE, MATRICULA, TRABALHADOR, ESTIVA, ESTIVADOR, OPERADOR DE CARGA E DESCARGA, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0099 COL 02.