Indicação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do serviço da dívida do PROES, inclusive contrapartidas, no limite máximo de comprometimento, previsto no artigo 5º da Lei nº 9.496, de 1997.
Casa Civil da Presidência da República, alteração, legislação, inclusão, serviço da dívida, limite máximo, comprometimento, Receita Líquida, refinanciamento, pagamento, dívida pública, Estado (ente federado), Rio Grande do Sul.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305