Parecer do Relator
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI, A ESTE, E AOS PL. 263/95, PL. 264/95,
PL. 1036/95 E PL. 1328/95, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DOS PL. 261/95,
PL. 262/95 E PL. 1213/95, APENSADOS.
Arquivamento
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