Projeto de Lei
ALTERA E RETIFICA O ART. 26 DA LEI Nº 209, DE 02 DE JANEIRO DE 1948, QUE DISPOE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS DEBITOS CIVIS E COMERCIAIS DE CRIADORES E RECRIADORES DE GADO BOVINO.
ALTERAÇÃO, RETIFICAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, FORMA, PAGAMENTO, DEBITO, CRIADORES, RECRIADORES, GADO, BOVINO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 535/48. DOFC 17 12 48.