Projeto de Lei
Obriga os postos revendedores de combustíveis automotivos a exibirem cartazes de advertência sobre o perigo do uso de telefones celulares nesses estabelecimentos.
Obrigatoriedade, exibição, cartaz, advertência, riscos, utilização, telefone celular, posto de gasolina, revendedor, combustível.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.