Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO INCORPORAR AO AVISO PREVIO REAJUSTE SALARIAL COLETIVO CONCEDIDO NO SEU CURSO.
NOVA EMENTA DA LEI: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, INCORPORAÇÃO, AVISO PREVIO, TRABALHADOR, REAJUSTAMENTO, SALARIO, MOTIVO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, PERIODO, AVISO,
INCLUSÃO, EMPREGADO, RECEBIMENTO, ANTECIPAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
OF 379-SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10218/01. DOFC 12 04 01 PAG 001 COL 02.