Projeto de Lei
ESTENDE AO MATERIAL DESTINADO A INSTALAÇÃO DE HOTEIS OS FAVORES PREVISTOS NO DECRETO-LEI 6761, DE 31 DE JULHO DE 1944.
ISENÇÃO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO).
EXTENSÃO, MATERIAL, DESTINAÇÃO, INSTALAÇÃO, HOTEL, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, ISENÇÃO, IMPOSTO, TAXAS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). (VIDE PL. 528/48).