Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 53 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL.
DETERMINANDO QUE O PRAZO DE VALIDDE DO VISTO DE TURISTA SERA DE ATE CINCO ANOS E PROPORCIONARA MULTIPLAS ENTRADAS NO PAIS, COM ESTADAS NÃO EXCEDENTES A NOVENTA DIAS, PRORROGAVEIS POR IGUAL PERIODO, TOTALIZANDO O MAXIMO DE CENTO E OITENTA DIAS POR ANO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, AUMENTO, PRAZO, VALIDADE, VISTO DE TURISTA, FIXAÇÃO, (MRE), CRITERIOS, RECIPROCIDADE, ESTADA, PRAZO, PRORROGAÇÃO.
Não Informado
OF 1025/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.