Projeto de Lei
Introduz alterações na Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, na prestação de serviços de engenharia , arquitetura e agronomia.
EXTINGUINDO A TAXA QUE INCIDE SOBRE OS CONTRATOS PROFISSIONAIS 
DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS PARA CONSTRUÇÃO DE IMOVEIS 
RESIDENCIAIS.
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
EXTINÇÃO, TAXAS, CONTRATO, SERVIÇO DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONSTRUÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA, ENCARGO, PROPRIETARIO, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, CATEGORIA PROFISSIONAL, 
ENGENHEIRO, ARQUITETO.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.