Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Comunidade Nossa Senhora de Fátima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Babaçulândia, Estado do Tocantins.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Babaçulândia, (TO).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 676/2005. DOU 24 06 05 PÁG 01 COL 03 .
DCD 24 06 05 PÁG 28272 col 01.