Projeto de Lei Complementar
PROMOVE A REMISSÃO DOS DEBITOS FISCAIS E PARAFISCAIS DAS EMPRESAS E DA PARTICIPAÇÃO AOS TRABALHADORES DAS MESMAS.
FIXAÇÃO, REQUISITOS, REMISSÃO, DEBITOS, DEBITO FISCAL, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, TRABALHADOR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS. FIXAÇÃO, REQUISITOS, CRIAÇÃO, FUNDOS, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, PERCENTAGEM, AÇÃO, INTEGRALIZAÇÃO, CONTA, CAPITAL, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 11 89 PAG 13374 COL 03.