Projeto de Lei
Revoga o parágrafo 3º do art. 20 de Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
REVOGANDO DISPOSITIVO QUE LIMITA A RENDA PER CAPITA DA FAMILIA DA 
PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA OU IDOSA A UM QUARTO DO SALARIO 
MINIMO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, EXIGENCIA, LIMITAÇÃO, RENDA MENSAL, PERCENTUAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DEFINIÇÃO, INCAPACIDADE, MANUTENÇÃO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, IDOSO, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC).
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.