Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes acerca do descumprimento do Estatuto do Idoso por parte de empresas concessionárias do serviço de transporte público de passageiros.
Ministro Alfredo Nascimento.
Ministério dos Transportes, (ANTT), descumprimento, concessionária, empresa de transportes, Estatuto do Idoso, transporte gratuito, reserva, passagem, ônibus, transporte interestadual, existência, recurso judicial, liminar, processo judicial, suspensão, benefício, idoso.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.