Projeto de Lei
INTRODUZ DISPOSITIVO NA LEI 5274, DE 24 DE ABRIL DE 1967, PARA GARANTIR SALARIO-MINIMO INTEGRAL AO MENOR NÃO APRENDIZ.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, SALARIO, MENOR, DESCARACTERIZAÇÃO, APRENDIZ, EMPREGADO, SALARIO MINIMO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0137 COL 01.