Projeto de Lei
ISENTA A COMPANHIA LUZ E FORÇA S/A DO MUNICIPIO DE MARCO, ESTADO DO CEARA, DOS PAGAMENTO DE DIREIRO DE IMPORTAÇÃO EXCLUSIVO TAXA DE IMPORTAÇÃO PARA A USINA ELETRICA DE SUA PROPRIEDADE, NAQUELE IMPORTADAS PRA A USINA ELETRICA DESUA PROPRIEDADE, NAQUELE MUNICIPIO.
ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, COMPANHIA, LUZ, MUNICIPIO, MARCO, (CE), AQUISIÇÃO, MAQUINA, USINA HIDROELETRICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2029/53. DOFC 24 10 53.