Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  1972, de 1º de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Antônio Vidal de Oliveira a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixeré, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Quixeré, (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 339/2003