Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilização das faixas de terras agricultáveis que margeiam as rodovias federais para plantio de culturas de subsistência e de aproveitamento agro-industrial.
Normas, autorização, utilização, faixa, terras, margem, rodovia, objetivo, plantio, agricultura, subsistência, aproveitamento, atividade agro-industrial, beneficiário, família, exigência, atividade agrícola, ausência, propriedade rural, existência, cadastro, delegacia regional, posto, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).
Arquivamento
Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP