Projeto de Lei
ALTERA O ITEM VII DO ARTIGO 195 DO CODIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA FACILITAR AOS NUBENTES ATENDER AS EXIGENCIAS LEGAIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, LEI DO DIVORCIO, ISENÇÃO, EMOLUMENTOS, OPÇÃO, COMUNHÃO DE BENS, REGISTRO DE CASAMENTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.