Projeto de Lei
INSTITUI O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DOS FAMILIARES DOS MARITIMOS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INGRESSO E PERMANENCIA NA AREA DOS PORTOS NACIONAIS.
CRIAÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, FAMILIA, DEPENDENTE, MARITIMO, TRABALHADOR, (CP), (MM), INGRESSO, PERMANENCIA, AREA, PORTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0172 COL 01.