Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL - LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
REVOGANDO NORMAS QUE DISPÕE SOBRE O VOTO DO HANSENIANO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. REVOGAÇÃO, NORMAS, VOTO, ELEITOR, HANSENIANO, ELEIÇÕES, DISCRIMINAÇÃO, HANSENIASE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.