Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE PREDIOS DESTINADOS A CINEMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SALVO ACORDO ENTRE LOCADOR E LOCATARIO O ALUGUEL SERA ARBITRADO POR JUIZ; PARA RETOMADA, FICA ASSEGURADO AO LOCATARIO O PRAZO DE 30 MESES EM VEZ DE 30 DIAS.
NORMAS, LOCAÇÃO, PREDIO, DESTINAÇÃO, CINEMA, COMPETENCIA, JUIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 10 73 PAG 7488 COL 03.