Projeto de Lei
Concede isenção do IPI na aquisição de automóveis destinados ao transporte de deficientes físicos.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, , transporte, pessoa com deficiência,, parente, responsável, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-66/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.