Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 296 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
PARA PERMITIR AO EXECUTADO MANIFESTAR-SE EM CASO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APELAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, REU, EXECUÇÃO, DEFESA, AÇÃO CIVEL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).