Projeto de Lei
ESTENDE AS FUNDAÇÕES NACIONAL E ESTADUAIS DO BEM-ESTAR DO MENOR A ISENÇÃO DE QUE TRATA A LEI nº 3.577, DE 04 DE JULHO DE 1959.
(CRIAÇÃO DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO AO INPS E EQUIPARAÇÃO AS ENTIDADES FILANTROPICAS).
FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM). FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO BEM ESTAR DO MENOR. ISENÇÃO DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO AO INPS. EQUIPARAÇÃO A ENTIDADES FILANTROPICAS. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). ENTIDADE FILANTROPICA. MINISTERIO DA JUSTIÇA. MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS). INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). MENOR. UTILIDADE PUBLICA. POLITICA NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6037/74. DOFC 03 05 74 PAG 5093.