Projeto de Lei
Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Proibe a cobrança de duas parcelas no mesmo mês ou a cobrança antecipada de mensalidade escolar.
Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, proibição, cobrança, pagamento antecipado, mensalidade escolar, escola particular.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.