Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, MATERIAIS IMPORTADOS PELA FUNDIÇÃO BARRA DO PIRAI S/A.
ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, USINA SIDERURGICA, MUNICIPIO, BARRA DO PIRAI, (RJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0744 COL 01.