Projeto de Lei
Proíbe a cobrança de tarifa pela permanência de veículos de consumidores em estacionamentos de centros comerciais e dá outras providências.
Proibe a cobrança de estacionamento em "shopping center".
Proibição, cobrança, taxa de estacionamento, veículo automotor, estacionamento, estabelecimento comercial, centro comercial, prazo determinado, penalidade, infrator, pagamento, multa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER