Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 29 10 54 PAG 7091 COL 01.