Projeto de Lei
Altera o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de1993, no tocante ao benefício assistencial aos portadores de deficiência e aos idosos carentes.
Aumenta para um salário minimo a renda mensal per capita da família da pessoa deficiente ou do idoso, objetivando o recebimento do benefício previdenciário.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limitação, renda familiar per  capita, idoso, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, pessoa carente, recebimento, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada (BPC).
Arquivamento
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.