Projeto de Lei
Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - incidente sobre veículos adquiridos por representantes comerciais autônomos.
Redução, aliquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, aquisição, representante comercial, profissional autônomo, exigencia, comprovação,  registro profissional, conselho regional, ausência, transporte, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).