Projeto de Lei Complementar
AUTORIZA OS MUNICIPIOS A ISENTAREM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE CARROS DE ALUGUEL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
DESDE QUE PROPRIETARIO DE UM SO VEICULO E DIRIGIDO EXCLUSIVAMENTE PELO PROPRIO BENEFICIARIO).
AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIO, ISENÇÃO, (ISS), MOTORISTA PROFISSIONAL, CARRO DE ALUGUEL, TAXI, PROPRIETARIO, VEICULO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).