Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS E DEMAIS TAXAS, PARA MATERIAL DOADO AO INSTITUITO DAS FILHAS DE MARIA DE SANT'ANA, COM SEDE EM TAMARINEIRA, RECIFE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO ALFANDEGARIO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, MUNICIPIO, (PE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 03.