Projeto de Lei
Estabelece normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, de que trata o art. 236, § 2º, da Constituição, e dá outras providências.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Estabelece que os estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos a serem cobrados pelos serviços notariais e de registro, conforme tabela a ser elaborada por comissão de revisão.
Regulamentação, Constituição Federal, competência, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), fixação, valor, emolumentos, serviço notariado, cartório de notas, criação, comissão, composição, representante, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Conselho Seccional, serventuário, secretaria, justiça, Ministério Público, federação, indústria, comércio, responsabilidade, revisão, fiscalização, tabela, cobrança, preço vil, planilha, custo, cartório de registro civil, registro de imóveis, hipoteca, escritura, documento, proibição, utilização, valor nominal, ato jurídico, taxas, contribuição, acréscimo, recibo.  
_Alteração, Lei dos Registros Públicos, critérios, redução, valor, cobrança, emolumentos, registro de imóveis, casa própria, Sistema Financeiro de Habitação (SFH) , cooperativa habitacional, instituição financeira, pessoa carente, baixa renda, fixação, preço, ato jurídico, garantia, financiamento, hipoteca, alienação fiduciária, arrendamento mercantil, registro, cartório de notas, contrato, princípio da unicidade, financiamento rural, penalidade, infrator.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 01.