Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 27 DA LEI nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, MODIFICADA PELA LEI Nº 7.653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESCA NO PERIODO EM QUE OCORRE A PIRACEMA.
DELEGANDO A SUDEPE A COMPETENCIA PARA FIXAR O PERIODO DA PROIBIÇÃO DE ACORDO COM A REGIÃO E A ESPECIE DE PEIXE.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE CAÇA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, (SUDEPE), FIXAÇÃO, PERIODO, PIRACEMA, REPRODUÇÃO, DESOVA, ESPECIE, PEIXE, RIO, LAGO, MAR, PROTEÇÃO, FAUNA ICTICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 06 90 PAG 7488 COL 02.