Projeto de Lei
Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados.
Inclui o tratamento do paciente não-fumante que adquiriu ou teve agravada doença de forma passiva, em decorrência de convivência com pessoas fumantes ou em ambiente frequentado por estes, desde que comprovada a sua origem.
Exigência, indústria, cigarro, derivados, tabaco  indenização, ressarcimento, (SUS), hospital público, total, despesa, tratamento médico, fumante, portador, doença, câncer, elaboração, junta médica, definição, responsabilidade solidária, proporcionalidade, penalidade, infrator.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 513/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 513/1999 o PL 192/2007 e o PL 5429/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 3564/2004.