Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá, no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.
Aprovação, ato internacional, acordo de cooperação técnica, combate organizado, terrorismo, tráfico internacional, droga, entorpecente, assinatura, país, Brasil, Páís Estrangeiro, Panamá.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 73/2006. DOU 19 04 06 PÁG 03 COL 03.
DCD 19 04 06 PÁG 19342 COL 01.