Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A NULIDADE DE CONCESSÕES DE LAVRA OU AUTORIZAÇÕES DE PESQUISA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINAS, DIREITO DE PREFERENCIA, LAVRA DE MINERIO, PESQUISA DE MINERIO, JAZIDAS, PRAZO, LICENCIAMENTO, (DNPM).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0169 COL 01.