Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos casos de violências contra criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do artigo 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, servidor, médico, notificação, Conselho Tutelar, violência, criança, adolescente, aplicação, Estatuto da Criação e do Adolescente.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER