Projeto de Lei
ALTERA O INCISO XIII, ARTIGO 24, DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRS PROVIDENCIAS'.
RETIRANDO A DISPENSA DE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA INCUMBIDA REGIMENTAL OU ESTATUTARIAMENTE DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. RETIRADA, EXPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, DISPENSA, ISENÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0103 COL 01.