Requerimento de Informação
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Tarso Genro,  sobre as medidas que estão sendo tomadas para o cumprimento do que dispõe o art. 315 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ministro Tarso Genro.
Ministério da Educação, inclusão, disciplina escolar, educação, segurança, trânsito, conteúdo, programa, rede escolar, cumprimento, Código de Trânsito Brasileiro, proposta, (CONTRAN).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.