Projeto de Lei
RECONHECE O DIREITO A SINDICALIZAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DIREITO DE GREVE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO(FGTS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7783/89) DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 01.