Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS SOCIEDADES SEGURADORAS PROMOVAM O SEGURO CONTRA ROUBO E DANOS EM TAXIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, SEGUROS, REALIZAÇÃO, CONTRATO, SEGURO PRIVADO, ROUBO, DANOS PESSOAIS, DANOS MATERIAIS, PROPRIETARIO, TAXI, INFRAÇÃO, MULTA, (OTN), (SUSEP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1094 COL 01.