Parecer do Relator
PARECER DO RELATOR, DEP RICARDO BERZOINI, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM E, NO
MERITO,
PELA
APROVAÇÃO.
Arquivamento
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