Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Regulamentando o parágrafo primeiro do art. 201 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Reforma Previdenciária.  Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária, critério, concessão, aposentadoria especial, segurado(Previdência social), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atividade perigosa, requisito, tempo de, contribuição , comprovação, tempo de serviço, remessa, sindicato, laudo técnico, laudo pericial, condições de trabalho, requisição, Justiça do Trabalho, Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO), médico do trabalho, existência, equipamento de proteção individual, multa, empregador, entrega, empregado, cópia autenticada, Rescisão do contrato, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), proibição, aposentado, continuação, atividade profissional.  
_ Normatização, decreto federal, relação, atividade insalubre, condições de trabalho, alteração,  Lei de Benefícios  da Previdência Social, dispositivo legal,, aposentadoria especial.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 43/2023.