Medida Provisória
Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidade civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Prorrogação, prazo, autorização, União Federal, responsabilidade civil, prejuizo, danos, vítima, terceiros, atentado, terrorismo, ato, guerra, aeronave, empresa de transporte aéreo, empresa brasileira.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.459/02. DOFC 16 05 02 PAG 001 COL 01.