Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO.
FIXANDO O PERCENTUAL DE PROGRAMA, FILME E NOVELA PRODUZIDOS NO BRASIL QUE DEVERÃO ESTAR INCLUIDOS NA PROGRAMAÇÃO, INCLUSIVE NO SISTEMA DE TELEVISÃO A CABO OU TV A CABO E TELEVISÃO POR ASSINATURA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRITERIOS, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, TELEVISÃO VIA SATELITE, TELEVISÃO VIA CABO, TELEVISAO POR ASSINATURA, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, PROGRAMA, FILME, PRODUÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, COMPETENCIA, (MIC), FISCALIZAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.