Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Autoriza o aborto para a gravidez resultado de atentado violento ao pudor ou outra forma de violência.
Alteração, Código Penal, autorização, aborto, gravidez, resultado, atentado violento ao pudor, violência, vítima, mulher.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.