Projeto de Lei
Altera o parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, no que concerne ao salário-maternidade devido à segurada especial.
Reduz para 10 (dez) meses o prazo de atividade rural a ser comprovado pela segurada especial.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, redução, prazo, comprovação, atividade rural, segurado especial, concessão, salário-maternidade, mulher.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 10/07/08 PÁG 32270 COL 01.