Projeto de Lei
Inclui § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para permitir a concessão de renda mensal no valor de um salário mínimo ao responsável legal pelos cuidados diários com o portador de deficiência tetraplégico.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, benefício de prestação continuada, salário mínimo, responsável, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.