Projeto de Lei
Altera os artigos 92, 155 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente,  e dá outras providências.
Estabelece normas para perda ou suspensão do pátrio poder da família de menor institucionalizado; garante a assistência judiciária ao dirigente do abrigo na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes; prioriza a tramitação do processo de destituição do poder familiar de menor internado em abrigo.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, Poder Público, garantia, assistência jurídica, dirigente, orfanato, abrigo, instituição assistencial, recolhimento, menor abandonado, defesa, direitos, criança, adolescente, plano, assistência familiar,  tentativa, preservação, vinculação, família, prazo, remessa, Ministério Público, relatório, avaliação, registro, ocorrência, crime, contravenção penal, início, ação judicial, suspensão, perda, destituição, pátrio poder, prioridade, tramitação, processo judicial, menor, recolhimento, abrigo.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-129/2019.