Projeto de Lei
ALTERA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS PARA AQUISIÇÃO DE LOTES POPULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DIREITOS, EMPREGADO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, LOTE, CASA PROPRIA, MUTIRÃO, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, QUANTIDADE, SALARIO MINIMO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 COL 01.