Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 403, de 31 de julho de 2003, que outorga permissão à Governo do Estado de Alagoas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Arapiraca, (AL).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1229/2004