Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação a duas alíneas do inciso VI, do artigo 14, do capítulo IV, da Constituição Federal.
Reduz para dezoito anos a idade mínima para os candidatos a Deputado Federal, Estadual, Distrital, Prefeito, Vice Prefeito e Juiz de Paz e dezesseis anos para o Vereador, desde que seja emancipado. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, redução, limite de idade, candidato, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Prefeito, Vice Prefeito, Juiz de Paz, Vereador, exigência, emancipação.
Arquivamento
Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 1220/03.