Projeto de Lei
AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO, NO QUAL NÃO HAJA INDICAÇÃO DO NOME DO PAI, OU DA MÃE DE SANGUE, OU DE AMBOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, INEXISTENCIA, INDICAÇÃO, NOME, PAI, MÃE, ESCOLHA, INTERESSADO, VALIDADE, CERTIDÃO, RECLAMAÇÃO, HERANÇA, AÇÃO DE ALIMENTOS, RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0568 COL 01.