Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela injuridicidade deste e dos PLs 1.989/96, 3.177/97, 3.405/00 e 4.548/01, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela injuridicidade deste e dos PLs 1.989/96, 3.177/97, 3.405/00 e 4.548/01, apensados.