Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1940.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CONTRABANDO, AEROPORTO, POUSO, CLANDESTINIDADE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 27 08 70 PAG 4171 COL 02.