Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 810, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Governador Valadares, para executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município,Governador Valadares, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2363/2002