Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE "REGULA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE INFORMAÇÃO".
DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DO DESCENDENTE NO DIREITO DE DEFENDER A MEMORIA DE SEU PAI.
ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA, INCLUSÃO, DESCENDENTE, FILHO, DIREITOS, DEFESA, HONRA, PAI, CRIME.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (RJTDO). DCN1 18 09 79 PAG 9654 COL 02.