Projeto de Lei
Dispõe sobre isenção de Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a equipamentos e material educativo destinados à utilização por pessoas portadoras de deficiência.
Concessão, isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), equipamento, material escolar, educação, pessoa com deficiência física,Pessoa com deficiência intelectual, , Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno