Projeto de Lei
REVOGA A LEI Nº 5.449 DE 04 DE JUNHO DE 1968, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEA "B" DA CONSTITUIÇÃO, OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 01.