Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FGTS) PARA O FIM DE ESTENDER OS DIREITOS BASICOS DO FUNDO DE GARANTIA AO EMPREGADOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DIREITOS, EMPREGADOR, EMPRESA, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0114 COL 01.