Projeto de Lei
APROVAM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E A EMPRESA DE TRANSPORTES AEROVIAS BRASIL S.A. PARA EXPLORAÇÃO DA LINHA AEREA BELEM MANAUS.
APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA AERONAUTICA, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, EXPLORAÇÃO, LINHA AEREA MUNICIPIO, BELEM, MANAUS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 19/49. DCN1 28 06 49.