Projeto de Lei
Determina ser de obrigação do Tesouro Nacional o pagamento da correção monetária decorrente dos planos econômicos conhecidos como Verão e Collor I devida aos quotistas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Determina ser de obrigação do tesouro nacional o pagamento da correção monetária, decorrente dos Planos Verão e Collor I.
Obrigatoriedade, Tesouro Nacional, pagamento, correção monetária, trabalhador, trabalhador optante pelo FGTS, perda, plano verão, emissão, título da dívida pública, prazo, vencimento, fixação, requisitos, ministro de estado, Ministério da Fazenda, autorização, utilização, percentagem, recursos, adiantamento, saque, conta vinculada do FGTS.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP