Projeto de Lei
ESTABELECE COMO SALARIO-MINIMO FISCAL, PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA EM 1964, O FIXADO PELO DECRETO Nº 53.578, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1964, QUE REESTRUTURA OS NIVEIS DE SALARIO-MINIMO.
FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO NATUREZA FISCAL, EFEITO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 04.