Projeto de Lei
Projeto de lei que altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo Técnico de Segurança do Trabalho.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsabilidade, orgão público, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), realização, perícia, prova pericial, trabalhador, empregado, beneficiário, responsável, perito oficial, inclusão, técnico de segurança do trabalho, habilitação, caracterização, classificação, insalubridade, periculosidade.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 04 00 PAG 16020 COL 01.