Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE SISTEMAS DE PREVIDENCIA SOCIAL, PREVISTA NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, MOTIVO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, PENSÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BASE DE CALCULO, PROVENTOS, LIMITAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REAJUSTAMENTO, DATA, INDICE, PAGAMENTO, SALARIO, BENEFICIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 06 96 PAG 17573 COL 01.