Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÕES AO PORTE DE ARMAS DE FOGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESTRINGINDO O PORTE DE ARMA AOS AGENTES DE SEGURANÇA VINCULADOS A EMPRESAS CREDENCIADAS PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E A SERVIDORES MILITARES VINCULADOS AS FORÇAS ARMADAS, EM SERVIÇO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, RESSALVA, AGENTE DE SEGURANÇA, EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA, AUTORIDADE POLICIAL, VINCULAÇÃO, CREDENCIAMENTO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), SERVIDOR, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMA, FOGO, EXCLUSIVIDADE, ENTIDADE JURIDICA, SUSPENSÃO, REGISTRO, ANTERIORIDADE, CONCESSÃO, DESCUMPRIMENTO, APREENSÃO, ARMAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 26 03 97 PAG 8051 COL 01.