Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE REGRA A SER OBSERVADA NA PROMULGAÇÃO DAS LEIS.
NORMAS, PROMULGAÇÃO, LEIS, INDICAÇÃO, AUTORIA, AUTOR, PROJETO DE LEI.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 01.