Projeto de Lei
Amplia a competência dos Juizados Especiais Federais, para o julgamento de ações com valor até duzentos salários-mínimos, quando relativas à Previdência Social.
Alterando a Lei nº 10.259, de 2001.
Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, fixação, valor, ação judicial, beneficiário, segurado, Previdência Social, competência, julgamento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.