Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Montes Claros a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Montes Claros, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo nº 520/03. DOFC 18 08 03 PAG 04 COL 02.
DCD 23 09 03 PAG  49182 Col. 01.OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.