Projeto de Lei
Altera o parágrafo segundo do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Define prioridade aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de micro ou pequeno porte, no caso de empate em igualdade de condições.
Alteração, Lei das Licitações, critérios, desempate, licitação, prioridade, empresa brasileira, microempresa, pequena empresa, exclusão, termo, capital nacional.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).