Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO 15777, DE 06 NOVEMBRO DE 1922, QUE 'APROVA E MANDA EXECUTAR O REGULAMENTO DO REGISTRO GERAL DA POLICIA'.
PROIBINDO O CADASTRAMENTO ARBITRARIO DE PESSOAS PELA POLICIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTO, REGISTRO GERAL, POLICIA, CADASTRAMENTO, PESSOA FISICA, ATO ARBITRARIO, ARBITRARIEDADE, SEGURANÇA PUBLICA.
Não Informado
OF 586, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE E O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.