Projeto de Lei
Regulamenta o inciso X do art. 52, da Constituição Federal, que trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Aplicação, Constituição Federal (1988), normatização,  suspensão, execução, lei federal, declaração, inconstitucionalidade, decisão definitiva,Supremo Tribunal Federal (STF), remessa, Senado Federal, Acórdão, inclusão, Parecer, Procuradoria-Geral da República, publicação, Resolução, declaração de inconstitucionalidade, encaminhamento, Estado (ente federado),  Município, lei estadual, lei municipal.  
_Competência, Supremo Tribunal Federal (STF), manutenção, banco de dados, registro, normas, suspensão, execução, legislação, declaração de inconstitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade.
Não Informado
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