Projeto de Lei
AUTORIZA A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS E UTILITARIO POR PARTICULARES, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, CAMINHÃO, TAXI, PARTICULAR, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, VALOR, VEICULO AUTOMOTOR, PRAZO, REVENDA, COBRANÇA, MULTA, (OTN), CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1114 COL 01.