Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, redefinindo os critérios para a definição de tarifas dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público.
Determina que a tarifa básica dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja composta apenas da cobrança de uso efetivo da linha.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, assinante, exclusividade, pagamento, tarifas,  utilização, ligação telefônica, telefone fixo, pulso telefônico, proibição, cobrança, assinatura básica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.