Projeto de Lei Complementar
PROIBE A DEMISSÃO IMOTIVADA DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentando o disposto no inciso I do art. 7º da Constituição Federal de 1988
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, ATO ARBITRARIO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, TRABALHADOR. DEFINIÇÃO, JUSTA CAUSA, DESPEDIDA, EMPREGADO, IMPROBIDADE, NEGOCIAÇÃO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, DESIDIA, EMBRIAGUEZ, VIOLAÇÃO, SEGREDO, EMPRESA, INDISCIPLINA, INSUBORDINAÇÃO, ABANDONO, EMPREGO, COMPROVAÇÃO, EMPREGADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO, REINTEGRAÇÃO, TRABALHADOR, DECISÃO JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ASSISTENCIA JURIDICA, SINDICATO, (MTPS), DEFENSORIA PUBLICA, JUIZ DE PAZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01.