Projeto de Lei
Dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde, aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica de Saúde).
Obrigatoriedade, (SUS), fornecimento, transporte, alimentação, hospedagem, paciente, tratamento médico, necessidade, remoção, local, residência, acompanhante, criança, idoso, pessoa portadora de deficiência.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER