Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REFORMA DA TARIFA DAS ALFANDEGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REFORMA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, TRIBUTOS, TAXA ALFANDEGARIA, ALFANDEGA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3244/57. DOFC 14 08 57.