Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 19.000.000,00, DESTINADO A ABRIR O DEFICIT ORÇAMENTARIO DA FUNDAÇÃO ABRIGO DO CRISTO REDENTOR, PREVISTO PARA O EXERCICIO DE 1953.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, DEFICIT, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, (FACR).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1996/53. DOFC 03 10 53.