Projeto de Lei
PROIBE A LIBERAÇÃO DE IMPORTAÇÕES DE ARTIGOS DE LUXO OU SUPERFLUOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, LIBERAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO SUPERFLUO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 04.