Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, estabelecendo que o Ministério da Saúde irá avaliar refrigerantes e bebidas alcóolicas como isentas de riscos à saúde, antes da sua liberação.
Alteração, Lei dos Sucos, obrigatoriedade, Ministério da Saúde, análise prévia, avaliação, bebida alcoólica, refrigerante, isenção, riscos, saúde.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD 28 08 09 PAG 45488 COL 01.