Projeto de Lei
CONFERE A SUNAB O DIREITO DE OBRIGAR O COMERCIO VAREJISTA, DURANTE O ANO, A RECEBER E DISTRIBUIR GENEROS ALIMENTICIOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, A PREÇO DE CUSTO, ACRESCIDO DE VINTE POR CENTO COMO LUCRO MAXIMO QUE POSSA AUFERIR.
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, (SUNAB), DIREITOS, COMERCIO VAREJISTA, DISTRIBUIÇÃO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, PREÇO, CUSTO, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, LUCRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 02.