Projeto de Lei
INSTITUI O MONOPOLIO ESTATAL DA INDUSTRIA FARMACEUTICA, AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA FARMABRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MONOPOLIO ESTATAL DA INDUSTRIA FARMACEUTICA. CONSTITUIÇÃO DA FARMABRAS. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS. REMEDIOS. SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA (SNFMF). ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO BRASIL S/A (FARMABRAS). ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. SOCIEDADE POR AÇÕES. MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACEUTICOS. PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA. CENTRAL DE MEDICAMENTOS (CEME). IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA. CAPITAL SOCIAL. ACIONISTA. BANCO DO BRASIL S/A. REGIME JURIDICO DO PESSOAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). SAUDE PUBLICA. LABORATORIO ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).