Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS ANUIDADES DOS ORGÃOS FISCALIZADORES DAS PROFISSÕES LIBERAIS PELO PODER PUBLICO, PARA FINS DE ESTIMULO FUNCIONAL.
TRANSFERENCIA, ENCARGO, PAGAMENTO, ANUIDADE, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, ORGÃO PUBLICO, REPARTIÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, EMPREGADOR, PROFISSIONAL LIBERAL, SERVIDOR, REGISTRO PROFISSIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, FUNÇÃO, OBJETIVO, INCENTIVO FUNCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0010 COL 01.