Projeto de Lei
AUTORIZA A INCLUSÃO DA COMPANHEIRA DESDE QUE COMPROVADA A DEPENDENCIA ECONOMICA E VIDA EM COMUM POR MAIS DE CINCO ANOS, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
IMPOSTO DE RENDA. DEPENDENCIA ECONOMICA. COMPANHEIRA. PAGAMENTO. COMPANHEIRA DE CONJUGE DESQUITADO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO. CONJUGE DESQUITADO. DESQUITADO. DEPENDENTE DE CONJUGE DESQUITADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).