Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS E DEMAIS TAXAS, EXCETUADA A DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA IMPORTAÇÃO DE UMA AMBULANCIA DESTINADA A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE POMPEIA, SÃO PAULO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, PRIVILEGIO ADUANEIRO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, IMPORTAÇÃO, AMBULANCIA, SANTA CASA DE MISERICORDIA, MUNICIPIO, POMPEIA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.