Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para manter como  dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho de até 24 anos, se estudante.
Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, (RGPS) manutenção, filho, estudante, dependente, segurado, beneficiário, Regime Geral de Previdência Social.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER