Projeto de Lei
Dispõe sobre a contribuição social dos servidores públicos civis que vierem a se aposentar e dá outras providências.
Fixa critérios para o cálculo do benefício médio individual, leva em conta o tempo de contribuição ao Regime de Previdência Social e o fator idade; estabelece para o servidor inativo valor de contribuição previdenciária não excedente ao aplicado ao pessoal ativo.
Critérios, cálculo, alíquota, contribuição social, servidor público civil, aposentado, inatividade, pensionista, União, Estado (ente federado, Distrito Federal (Brasil), Município, regime, Previdência Social, tempo, contribuição previdenciária, valor, benefício, idade.
- Alteração, lei federal, Previdência Social, servidor público civil, militar, equiparação, valor, contribuição previdenciária, servidor, serviço ativo, aposentado, inatividade, atendimento, custeio, serviços atuariais, plano de benefícios.
Arquivamento
Arquivamento do PL 468/2003, nos termos do Artigo 137, § 1º do RI.