Projeto de Lei
Dispõe sobre incentivo fiscal, na área do imposto de renda, ao desporto e ao "paradesporto".
Baseado em incentivos a cultura estabelecidos pela Lei Rouanet.  
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Criação, incentivo fiscal, dedução, abatimento, imposto de renda, aplicação, atividade cultural, cultura, competição esportiva, olimpíadas, prática esportiva, realização, pessoa deficiente, deficiente físico, deficiente mental, excepcional.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0139 COL 01.