Medida Provisória
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA  e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA , e dá outras providências.
Extinguindo a GDACTA.
Reestruturação, cargo, quadro de pessoal, (DACTA), enquadramento, tabela, remuneração, criação, gratificação de desempenho, atividade, controle, segurança, tráfego aéreo, critérios, avaliação de desempenho, pontuação, controlador de tráfego aéreo, recebimento, gratificação especial, inclusão,  benefício, aposentadoria, pensões,  prazo, reorganização, cargo público, concessão, reajuste, adicionais, gratificação.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.551/02. DOFC 14 11 02 PAG 003 COL 01.