Projeto de Lei
Altera a redação do § 3º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame psicológico quando referente a renovação da carteira nacional de habilitação de motoristas profissionais.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, realização, exame psicológico, avaliação psicológica, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista profissional.
Arquivamento
Arquivamento do PL-4071/2001 e do PL-4640/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 01.