Projeto de Lei Complementar
CONCEDE AOS "BÓIAS-FRIAS" OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (PRORURAL). NORMAS, INCLUSÃO, TRABALHADOR RURAL, SAFRISTA, TRABALHADOR AUTONOMO, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1150 COL 01.