Projeto de Lei
INSTITUI O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
05 VEZES O SALARIO-MINIMO PARA OS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR.
CRIAÇÃO, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL, EMPREGADO, CURSO SUPERIOR, TRABALHADOR, ESPECIALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0139 COL 01.