Projeto de Lei
DEFINE O CRIME DE AGIOTAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DEFINIÇÃO, CRIME, AGIOTAGEM, COBRANÇA, JUROS, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, PREVALENCIA, INFLAÇÃO, INFRAÇÃO, RECLUSÃO, AGRAVANTE, SERVIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1053 COL 01.