Projeto de Lei
Altera a redação do § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e determina outras providências.
Autoriza o trabalhador a realizar a compensação de horas-extras estabelecidas em convenções coletivas, sem acréscimo de remuneração, excedendo o horário normal da semana, proibe ultrapassar o limite máximo de dez horas diárias, criando assim o banco de horas.
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, compensação, hora-extra, redução, horário de trabalho, proibição, excesso, limite máximo, jornada de trabalho, semana, dispensa, acréscimo, salário, remuneração.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).