Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a inclusão dos servidores municipais que menciona em quadro em extinção da Administração Federal.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, inclusão, incorporação, servidor público municipal, Administração Direta, Administração Indireta, ex-Território Federal de Rondônia, composição, quadro de pessoal, quadro extinto, Administração Federal, garantia, direitos, vantagens, equiparação, isonomia, quadro de carreira, policial militar.
Prejudicado
Declarada prejudicada, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.