Proposta de Emenda à Constituição
Estabelece a idade de dezoito anos como condição de elegibilidade de Deputado Estadual, Distrital e Vereador.
Altera as alíneas "c" e "d" do inciso VI do paragrafo terceiro do art. 14 da Constituição Federal de 1988.
Redução, limite de idade, elegibilidade, candidato, deputado estadual, deputado distrital.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.