Projeto de Lei
Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas.
Proibição, venda, bebida alcoólica, margem, rodovia, publicidade, estádio, ginásio, esporte, limitação, horário, divulgação, propaganda comercial, emissora, rádio, televisão, restrição, advertência, consumo, bebida, infração, multa, redução, alcoolismo.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).