Projeto de Lei
Altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Obriga as empresas que tenham pelo menos 30 (trinta) trabalhadores a destinar local apropriado para os filhos dos empregados, durante o período de amamentação, até os seis anos de idade, sendo garantida a manutenção de assistência técnica e educacional, excetuando as microempresas e as empresas que empregam menos de trinta trabalhadores.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa, destinação, local, creche, permanência, filho, empregado, garantia, lactente, amamentação, mulher, manutenção, assistência técnica, assistência educacional, realização, convênio, exclusão, microempresa.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4550/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4550/1998 o PL 5693/2016 e o PL 10168/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 3093/2008.