Projeto de Lei
Altera a Lei  nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações", para instituir  direito dos acionistas de sociedades de economia mista.
Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, sociedade de economia mista, direitos, acionista, recebimento, extrato, relatório, atividade, natureza financeira, natureza patrimonial,  colocação, ações, venda, bolsa de valores, mercado de balcão, Tribunal de Contas da União (TCU), conclusão, irregularidade.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER