Projeto de Lei
Dispõe sobre incentivos fiscais para a contratação de mão-de-obra.
Concessão, incentivo fiscal, redução, alíquota, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, empresa, contratação, mão-de-obra, empregado, benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER