Projeto de Lei
ASSEGURA AOS QUE CONCLUÍREM O CURSO TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO A QUE SE REFERE O NÚMERO 02 DO ARTIGO QUINTO, DO DECRETO-LEI Nº 6.141, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1943, O DIREITO À MATRÍCULA NO TERCEIRO ANO DO CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Arquivamento
ARQUIVADA.