Projeto de Lei Complementar
CONCEDE LICENÇA ESPECIAL AOS MAGISTRADOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, MAGISTRADO, SOLICITAÇÃO, DECENIO, EXERCICIO EFETIVO, DIREITOS, VANTAGENS, CARGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1157 COL 01.