Projeto de Lei
Determina a obrigatoriedade de os hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos assemelhados, públicos e particulares atenderem os pacientes acometidos de mal súbito ou com risco de vida, independente de entraves burocráticos
Obrigatoriedade, hospital público, casa de saúde, maternidade, hopital particular, atendimento, assistência médico hospitalar, paciente, risco de vida, dispensa, burocracia, infração, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.