Projeto de Lei
Dispõe sobre normas para a fiscalização do exercício de profissões liberais e dá outras providências.
Normas, apuração, responsabilidade, danos, exercício profissional, garantia, participação, vítima, denunciante, sessão, julgamento, órgão, colegiado, remessa, autos, Ministério Público, existência, culpa, dolo, proibição, exercício, simultaneidade, mandato,membros, conselho federal, conselho regional, sindicato, categoria profissional, profissional liberal.
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