Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA TRANSMISSÃO DE PROPAGANDA POLITICA GRATUITA PELAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, HORARIO, CODIGO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0171 COL 01.