Projeto de Lei
Dispõe sobre indenização por lesão corporal e morte decorrentes de conflitos agrários.
Obrigatoriedade, União Federal, indenização, trabalhador rural, ocorrencia, lesão corporal, invalidez, morte, sem-terra, violencia, conflito, terras, responsabilidade, Forças Armadas, Policia Federal, Policia Rodoviaria Federal, Policia Civil, Policia Militar, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), criterios, pagamento, despesa, realização, funeral, tratamento medico, vitima, prestação de alimentos, recebimento, tempo, duração, incapacidade, trabalho.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER