Projeto de Lei
REVOGA OS DECRETOS-LEIS 1767, DE PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 1980, QUE CRIOU O GRUPO EXECUTIVO DAS TERRAS DO ARAGUAIA - TOCANTINS - GETAT, E 1799, DE 05 DE AGOSTO DE 1980, QUE RESTRUTUROU O REFERIDO GRUPO.
TRANSFERINDO FUNCIONARIOS E RECURSOS FINANCEIROS PARA O INCRA.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (GETAT), INCORPORAÇÃO, FUNCIONARIOS, (INCRA), TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 01.