Projeto de Lei Complementar
Estabelece normas e procedimentos de responsabilidade social para o Estado.
Exigindo que o Executivo encaminhe ao Legislativo, juntamente com a respectiva prestação de contas, o mapa  da exclusão social, indicando nas leis orçamentárias os objetivos e as metas destinados à melhoria dos indicadores contidos no mapa de exclusão social.
Exigencia, Executivo, remessa, Legislativo, mapa, exclusão social, expectativa, vida, renda, emprego, educação, saúde, saneamento básico, habitação, transporte coletivo, segurança, responsabilidade social, Estado, Plano Plurianual, Orçamento, descumprimento, crime de responsabilidade.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003