Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E A LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEI DO FGTS, FUNDO SOCIAL, TRABALHADOR, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, APOSENTADORIA, RECUPERAÇÃO, ESTABILIDADE, EMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO.