Projeto de Lei
CONSIDERA COMO ACIDENTE DE TRABALHO AS CONTUSÕES E SUAS SEQUELAS, DECORRENTES DE ATIVIDADES OU COMPETIÇÕES ESPORTIVAS AMADORAS, NOS CASOS QUE MENCIONA.
EQUIPARAÇÃO, ACIDENTE DE TRABALHO, LESÃO CORPORAL, ATLETA AMADOR, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ESPORTE, REPRESENTAÇÃO, EMPRESA, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA CESP AO PL. 965/91. DCN1 27 01 93 PAG 1763 COL 01.