Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 314, DE 13 DE MARÇO DE 1967, E REVIGORA A LEI Nº 1.802, DE 05 DE JANEIRO DE 1953, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL E A ORDEM POLITICA E SOCIAL.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REVIGORAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, CRIME POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 COL 04.