Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SIGILO DA CORRESPONDENCIA E DE OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, REGULAMENTANDO O INCISO XII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DANDO COMPETENCIA A AUTORIDADE JUDICIAL PARA FIXAR CRITERIOS QUE DEFINIRÃO EXCEÇÃO A REGRA DO SIGILO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, INVIOBILIDADE, SIGILO, CORRESPONDENCIA POSTAL, CORRESPONDENCIA TELEGRAFICA, TELEFONE, RESSALVA, ORDEM JUDICIAL, INVESTIGAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CRITERIOS, JUIZ, DEFINIÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0023 COL 01.