Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Estende a aplicação do instrumento da audiência pública a toda e qualquer decisão que afete os direitos dos agentes envolvidos, concessionários e consumidores.
Alteração, Lei ANEEL, disciplinamento, regime, concessão, serviço público, normas, processo, ato decisório, atendimento, princípio da publicidade, realização, audiência pública, deliberação, diretoria, afetação, direitos, obrigações, agente, setor, sistema elétrico, consumidor, usuário, eletricidade, exigência, gravação, fornecimento, interessado, transcrição, regimento interno, solução, conflito, conciliação, arbitramento.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8