Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DO PUBLICO AO MAR E AS PRAIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, LIBERDADE, ACESSO, MAR, ORLA MARÍTIMA, PROIBIÇÃO, POSSE, APROPRIAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PRAIA, ABUSO, DIREITOS, POLICIAL, AUTORIDADE PÚBLICA, USUÁRIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1178 COL 01.