Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS ATENTATORIOS A DIGNIDADE DA MULHER.
SUPRIMINDO DA CIRCUNSTANCIA SUBJETIVA ELEMENTAR O TERMO 'HONESTA').
ALTERAÇÃO, DISPOSTIVOS, CODIGO PENAL. EXCLUSÃO, PALAVRA, MULHER, DEFINIÇÃO, ESTUPRO, POSSE, ABUSO SEXUAL, ATENTADO AO PUDOR, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0029 COL 01.