Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal.
Determina a imputabilidade penal do maior de dezesseis anos.
Fixação, responsabilidade penal, redução, limite de idade, declaração, inimputabilidade, menor, adolescente, sujeição, normas, legislação especial.
Desapensação
Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).