Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 221 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE A REGIONALIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ARTISTICA, CULTURAL E JORNALISTICA DAS EMISSORAS DE RADIO E TV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO EM TRINTA POR CENTO DE PROGRAMAÇÃO LOCAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REGIONALIZAÇÃO, PROGRAMA CULTURAL, NATUREZA ARTISTICA, MUSICA, ENTREVISTA, JORNAL, FILME NACIONAL, PRODUÇÃO, SEDE, EMISSORA, OBRIGATORIEDADE, EXIBIÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, PARTICIPAÇÃO, ARTISTA, TECNICO, JORNALISTA, RESIDENCIA, LOCAL, INFRAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, CONCESSÃO, (DENTEL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0028 COL 02.