Projeto de Lei
ESTABELECE, AOS EMPREGADORES E ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, A PROIBIÇÃO DE FAZER RESTRIÇÕES A QUALQUER ESPECIE DE VESTUARIO DE EMPREGADOS E SERVIDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. EMPREGADOR. VESTUARIO. RESTRIÇÃO A VESTUARIO. EMPREGADO. SERVIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. BONE E GRAVATA. ROUPA DESTINADA AO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).