Projeto de Lei
RESTRINGE O TRABALHO EXTRAORDINARIO APENAS PARA OS CASOS ESPECIALMENTE PREVISTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 59 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO A REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA EM VINTE POR CENTO DO VALOR DA HORA NORMAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESTRIÇÃO, PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ACORDO, EMPREGADO, EMPREGADOR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 02.