Projeto de Lei
Torna obrigatório o fornecimento de protetores ou bloqueadores solares, nas condições que especifica.
Obrigatoriedade, empregador, fornecimento, bloqueador, protetor solar, trabalhador, exposição, radiação ultravioleta, limitação, horário, prevenção, câncer, pele, multa, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-642/2007.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.