Projeto de Lei
Permite a inclusão dos laboratórios de análises clínicas no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Alteração, Lei  do Simples, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), laboratório, análise clínica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno