Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 70 DA LEI 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO DE 1994'.
PERMITINDO QUE O PROFISSIONAL DE RADIO OU TELEVISÃO QUE SEJA CANDIDATO E ESTEJA EM FASE DE CAMPANHA ELEITORAL PARTICIPE DE PROGRAMAS OU CONTINUE A APRESENTA-LOS, DESDE QUE NÃO OS UTILIZE PARA PROVEITO DE SUA CANDIDATURA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, AUTORIZAÇÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, CONTINUAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROGRAMA, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, CAUSA PROPRIA, CITAÇÃO PESSOAL, MOTIVO, PROPAGANDA ELEITORAL, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0147 COL 01.