Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 372, de 9 de julho de 2001, que declara  a perempção da permissão outorgada à Rádio Brasileira de Bela Vista do Paraíso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná.
Solicitação, declaração, perempção, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Bela Vista do Paraíso, (PR).
Notificações
Arquivamento do PDC 2328/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.DCD 26 09 03 Pag 50616 Col 01.