Projeto de Lei
ELIDE OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUINTO DO ARTIGO 126 DA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AUXILIO-INVALIDEZ, A FIM DE PERMITIR AO MILITAR CONSIDERADO INVALIDO QUALQUER ATIVIDADE LABORAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CRIAÇÃO, AUXILIO INVALIDEZ, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, MILITAR REFORMADO, INVALIDEZ, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0047 COL 01.