Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 7º do art. 201 da Constituição Federal, para reduzir os limites de idade e de contribuição para aposentadoria no regime geral de Previdência Social.
Reduzindo para 31 (trinta e um) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) de idade, se home, e 26 (vinte e seis) de contribuição e 56 (cinquenta e seis) de idade, se mulher; alterando a nova Constiuição Federal.
Constituição Federal (1988), Previdência Social, redução, limite de idade, prazo, contribuição previdenciária, aposentadoria, homem, mulher, segurado (Previdência social), Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvida ao autor,  por não conter número mínimo de assinatura indicado no inciso I do artigo 60, da Constituição federal, combinado com o inciso I do artigo 201, do Regimento Interno.