Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE DE DIRETORES, GERENTES E ADMINISTRADORES DE EMPRESAS, EM CASO DE FALENCIA OU CONCORDATA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, GERENTE, ADMINISTRADOR, DIRETOR, GESTÃO, SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE ANONIMA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, HIPOTESE, CONCORDATA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0024 COL 01.