Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Cabo Júlio. 
Parecer do Relator, Dep. João Campos, pela rejeição deste e do PL 5.555/05, apensado, e pela aprovação do PL 3.402/04, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CSPCCO que "aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Cabo Júlio. 
Parecer do Relator, Dep. João Campos, pela rejeição deste e do PL 5.555/05, apensado, e pela aprovação do PL 3.402/04, apensado."