Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DO SERVIÇO PUBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA A PAGAREM "ROYALTIES" AOS MUNICIPIOS ATINGIDOS POR USINAS HIDRELETRICAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, MUNICIPIOS, USINA HIDROELETRICA, REGULAMENTAÇÃO, (MME).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 12 90 PAG 14359 COL 03.