Projeto de Lei
INSTITUI NORMAS ESPECIAIS PARA APLICAÇÃO DE CREDITOS ORÇAMENTARIOS E ADICIONAIS DESTINADOS AOS PROGRAMAS E PROJETOS VINCULADOS AO PONTO QUATRO DO GOVERNO DOS ESTADOS DA AMERICA.
FIXAÇÃO, NORMAS, APLICAÇÃO, CREDITO ADICIONAL, PROGRAMA, PROJETO, PONTO QUATRO, (EUA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4305/63. DOFC 14 01 64.