Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS FEDERAIS POR EMPRESAS PRIVADAS.
DISPONDO QUE O PODER PUBLICO PODERA OUTORGAR CONCESSÕES A EMPRESAS PRIVADAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, EMPRESA PRIVADA, CONSERVAÇÃO, RODOVIA FEDERAL, EXIGENCIA, CONCESSIONARIA, COBRANÇA, PEDAGIO, POSTO, ARRECADAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, CUSTO OPERACIONAL, RESPONSABILIDADE, PODER PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, OBRA PUBLICA, CONSTRUÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 05 93 PAG 10657 COL 01.