Voto em Separado
Acrescenta inciso ao artigo 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, tornando não patenteáveis os medicamentos para o tratamento da Síndrome da Imunodeficência Adquirida.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Darcísio Perondi