Parecer do Relator
Parecer do relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural.
Desarquivamento de Ofício
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 2858/1997