Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação ao art. 176 do Código Tributário Nacional.
Altera os critérios de isenção de tributos, concedida aos contribuintes, em caráter pessoal.
Alteração, Código Tributário Nacional, normas, critérios, isenção, tributos, contribuinte, caráter pessoal, favorecimento real, proibição, substituição, antecipação, transferência, encargos financeiros, tributação, impostos.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.