Emenda na Comissão
Acrescenta alínea "e" ao art 53, § 1º, II da Lei nº  7.289, de 18 de dezembro de 1984  da MPV 307/06
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 7/2006 MPV30706, pelo Dep. Alberto Fraga