Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,  do PL 4133/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família..
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,  do PL 4133/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família..