Emenda/Substitutivo do Senado
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2000 (PL nº 3434, de 1997, na casa de origem), que "altera a redação do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993 (Previdência Social)".
Limita o valor da multa a ser aplicada à autoridade ou servidor que infringir ou der causa à infração da Lei Orgânica da Seguridade Social ou do seu Regulamento.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, aplicação, penalidade, limitação, multa, percentual, vencimentos, remuneração, agente público, autoridade, servidor público civil,  infração, legislação previdenciária, Regulamento.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMS 3434/1997, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2000 (PL nº 3434, de 1997, na casa de origem), que "altera a redalção do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993 (Previdência Social)"."