Projeto de Lei
Dispõe sobre o endosso de cheque, e dá outras providências.
Obriga a identificação dos titulares dos cheques endossados e receptores; transmitindo todos os direitos através do endosso e considerando o endosso em branco como não escrito; alterando a Lei nº 7.357, de 1985.
Obrigatoriedade, endossante, portador, indicação, identificação, nome, endossatário, endosso em branco, revogação, dispositivos, Lei do Cheque.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.