Projeto de Lei
Amplia para trinta por cento o percentual de recursos dos fundos setoriais de ciência e tecnologia a ser destinado à implantação e recuperação da infra-estrutura das instituições públicas de ensino e pesquisa.
Alterando o Decreto-Lei nº 719, de 1969 (Lei nº 10.197, de 2001).
Alteração, decreto-lei federal, aumento, percentual, aplicação de recursos, fundos, programa setorial, ciência e tecnologia, destinação, financiamento, projeto, pesquisa, implantação, recuperação, infra - estrutura, instituição de ensino superior, universidade pública, desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico.
Devolução à CCP
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