Projeto de Lei
PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 2993, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE CONCEDE, PELO PRAZO DE 30 MESES, ISENÇÃO DE DIREITOS, ADICIONAIS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL AUTOMOBILISTICO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO ADICIONAL, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3768/60. DOFC 04 06 60.