Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS IDUSTRIALIZADOS A AQUISIÇÃO DE VEICULOS PELOS MOTORISTAS DE TAXI, NAS CONDIÇÕES QUE DISCRIMINA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, MOTORISTA PROFISSIONAL, TAXI, OBJETIVO, EXERCICIO PROFISSIONAL, POSSIBILIDADE, VENDA, VEICULO AUTOMOTOR, PAGAMENTO, IMPOSTOS, POSTERIORIDADE, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.