Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 127, de 5 de abril de 2000, que autoriza a Sociedade Rádio Comunitária Camará FM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camaragibe, Estado de Pernambuco.
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 699/2000