Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ACRESCIMOS, NO PAGAMENTO FORA DO PRAZO, DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL (13º SALARIO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEVENDO SER PAGO ATE O DIA 20 DE DEZEMBRO, SOB PENA DE SOFRER ACRESCIMOS DIARIOS DE 10 POR CENTO).
FIXAÇÃO, ACRESCIMO, GRATIFICAÇÃO, ATRASO, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 01.