Projeto de Lei
Torna obrigatório o atendimento de alunos portadores de deficiência física por auto-escolas em todo o território nacional, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, auto-escola, atendimento, portador, deficiência física, pessoa deficiente, território nacional, ensino, direção, veículo automotor, adaptação, convênio, aluno, estabelecimento comercial, dispensa, clientela geral, inferioridade, cidade.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0186 COL 01.