Projeto de Lei
RELEVA EM FAVOR DA VIUVA E DOS HERDEIROS DE ELPIDIO JOÃO DA BOAMORTE A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O SEU DIREITO DE RATIFICAÇÃO DO ATO QUE FIXOU NA CATEGORIA DE CONFERENTE DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO, OS RESPECTIVOS PROVENTOS DE INATIVIDADE.
NORMAS, RELEVAÇÃO, BENEFICIO, VIUVA, HERDEIRO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, RETIFICAÇÃO, CATEGORIA, CONFERENTE, (RJ), PROVENTOS, INATIVIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INETRNO.