Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras, concluído no dia 20 de junho último, em Brasília.
Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo internacional, assistência, cooperação, administração, autoridade aduaneira, aplicação, legislação aduaneira, combate, fraude aduaneira, contrabando, descaminho, tráfico internacional, droga, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, (EUA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 45/2003.