Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 7712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA CONCEDER ISENÇÃO DA COBRANÇA DE PEDAGIO AOS USUARIOS DE RODOVIAS FEDERAIS QUE TRAFEGUEM EM TAXIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, MOTORISTA, USUARIO, TAXI, PAGAMENTO, PEDAGIO, RODOVIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 11 91 PAG 21764 COL 01.