Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, TODO CARVÃO VEGETAL E MADEIRAS IMPORTADOS PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE SIDERURGIA S/A COM SEDE EM CORUMBA, MATO GROSSO.
ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, CARVÃO VEGETAL, MADEIRA, AQUISIÇÃO, EMPRESA, SIDERURGIA, MUNICIPIO, CORUMBA, (MT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DOFC 16 04 71 PAG 197 COL 02.