Projeto de Lei
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE A RECEITA BRUTA, PARA A PESSOA JURIDICA DE FINS ECONOMICOS E A FIRMA INDIVIDUAL.
SEIS DECIMOS POR CENTO SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA MENSAL).
CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUINTE, INCIDENCIA, RECEITA BRUTA, PRODUÇÃO, EXPLORAÇÃO, EMPRESA, PESSOA JURIDICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).