Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE AUTORIZA O D.N.O.C.S A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE ICO, ESTADO DO CEARA.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, DOAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, ICO, (CE), (DNOCS), (CIBRAZEM), AREA, TERRENO.
Não Informado
OF. 680, DE 02 12 80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 06 12 80 PAG 16241 COL 01.