Projeto de Lei
TRANSFERE PARA A UNIÃO OS CUSTOS DE INFRA-ESTRUTURA DE CONJUNTOS HABITACIONAIS.
NORMAS, TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, CUSTO, INFRA ESTRUTURA, CONJUNTO HABITACIONAL, (SFH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0953 COL 01.