Projeto de Lei
Altera os arts. 100 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Considera como efetivo exercício o primeiro período de afastamento do servidor para estudo no exterior e missão oficial, contando como tempo de serviço.
_Alteração, Regime Jurídico Único, garantia, contagem, tempo de serviço, servidor público civil, administração federal, afastamento, estudo técnico, exterior, manutenção, incentivo, valor, vencimentos, direitos, dependente, exclusão, vantagens, tempo de serviço, período, direitos.  
_Garantia, exercício efetivo, afastamento, servidor público civil, funcionário civil, missão oficial, exterior, autorização, período, afastamento, estudo técnico.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16935 COL 02.