Projeto de Lei
Dispõe sobre isenção do imposto de renda na premiação de vencedores de concursos artísticos, literários e culturais.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), concessão, isenção tributária,, prêmio, ganhador, concurso, obra artística, prêmio literário, natureza cultural, tributação, benefício fiscal.
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