Projeto de Lei
Dá nova redação ao artigo 1°, inciso III, alínea "o", da Lei n° 7.960, de 21 de dezembro de 1989.
Exclui a determinação de prisão temporária para os infratores de Crimes contra o Sistema Financeiro, fixando-a para os crimes cuja pena privativa de liberdade seja superior a 3 (três) anos.
Alteração, Lei da Prisão Temporária,  autoria, participação, crime, violência, ameaça grave, pessoas, pena privativa de liberdade, exclusão, infrator, Crime contra o Sistema Financeiro.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER