Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E O ENGENHEIRO MURILO DE FARIA BECKER, PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE CONFERENCIA DE CALCULO DE CONCRETO ARMADO E DE CONTROLE DE CONSTRUÇÕES NA DIRETORIA DE MATERIAL DO MESMO DEPARTAMENTO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, (DCT), ENGENHEIRO, DESEMPENHO, FUNÇÃO, CONFERENCIA, CALCULO, CONCRETAGEM.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 55/54.