Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências", com o objetivo de suprimir as obrigações dos Municípios de apresentar contrapartida em transferências voluntárias da União.
Alteração, lei federal, diretriz, elaboração, (LDO), supressão, dispositivos, obrigação, municípios, contraprestação, recursos financeiros, transferência  voluntária, União Federal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66