Projeto de Lei
Reserva 15% das vagas nos cursos de graduação das instituições de ensino superior para população afro-descendente.
Garantia, reserva, percentual, vaga, universidade pública, ensino superior, curso de graduação, afrodescendente, negro.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.