Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP).
AUTORIZANDO O SERVIDOR PARTICIPANTE DO PIS-PASEP UTILIZAR O SALDO DE SEUS DEPOSITOS PARA REDUZIR, AMORTIZAR OU LIQUIDAR O VALOR DO FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA.
ALTERAÇÃO,LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, SAQUE, SALDO, CONTA NDIVIDUAL, (PIS-PASEP), UTILIZAÇÃO, , REDUÇÃO, AMORTIZAÇÃO, QUITAÇÃO, FINANCIAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, MUTUARIO, (SFH), (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1156 COL 01.