Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO EM 06 DE OUTUBRO DE 1993 A DATA DA REUNIÃO DA ASSEMBLEIA UNICAMERAL DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, COM TERMINO EM 21 DE ABRIL DE 1994, E DISPONDO SOBRE A COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DOS TRABALHOS PREPARATORIOS). BLOCO.
FIXAÇÃO, DATA, REUNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, INSTALAÇÃO, REVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA CONSTITUCIONAL, ORGANIZAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, PROPORCIONALIDADE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO MAGALHÃES, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 14 04 93 PAG 7273 COL 01.