Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
CONCEDENDO DESCONTO DE VINTE E CINCO POR CENTO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PAGA PARA A SEGURIDADE SOCIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. CONCESSÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, EMPREGADO, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0094 COL 01.