Projeto de Lei
FACULTA A SINDICALIZAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS GUARDAS PORTUARIAS, RESGATANDO UMA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 03, DE 27 DE JANEIRO DE 1966, DISCIPLINADOR DAS RELAÇÕES JURIDICAS DO PESSOAL QUE INTEGRA O SISTEMA DE ATIVIDADES PORTUARIAS, ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: FACULTA A SINDICALIZAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS GUARDAS PORTUARIAS DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 03 DE 27 DE JANEIRO DE 1966.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, GUARDA PORTUARIO, FILIAÇÃO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL.
Não Informado
OF SM-674/85, DO SF, COMUNICANDO REJEIÇÃO DESTE PROJETO.