Projeto de Lei
Altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Proíbe excluir de cobertura as doenças e lesões pre-existentes a data de contratação do plano de saúde.
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, exclusão, segurado, cobertura, doença, existência, anterioridade, contrato, seguro saúde.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).