Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Presidente Castelo Branco - ACODECAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Castelo Branco, Estado do Paraná.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Castelo Branco (PR), Paraná.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 1118/2005. DOU 28 12 05  PÁG 18 COL 03.
DCD 21 07 06 PÁG 37780 COL 01.