Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A DISTANCIA MINIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS E SOBRE O PLANTÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, INSTALAÇÃO, FARMACIA,  LICENÇA, LOCAL, PLANTÃO, HORARIO, FUNCIONAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).