Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 13 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, DESTINANDO TRINTA POR CENTO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA FINANCIAMENTO A PEQUENA E MEDIA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FINANCIAMENTO, PEQUENA EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0893 COL 01.