Projeto de Lei
Dispõe sobre os parcelamentos do solo urbano realizados na forma de condomínio.
Alteração, Lei do Condomínio, inclusão, critérios, parcelamento, solo urbano, formação, condomínio, exigência, localização, terras, zona urbana, legislação, lei municipal, autorização, apresentação, infra-estrutura, equipamentos, percentual, área,
comunidade, via pública, circulação, possibilidade, poder público, obrigação, reserva, area non aedificandi, responsabilidade, proprietário, empreendimentos habitacionais, realização, urbanização, limpeza, segurança.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno