Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos da Carta Circular nº 5 do Banco Central do Brasil.
CIRCULAR QUE AUTORIZA AS CONTAS CC-5 EFETUAREM REMESSA DE DIVISAS DO BRASIL PARA O EXTERIOR.
SUSTAÇÃO, EFEITO, CARTA, CIRCULAR, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), ENCERRAMENTO, CONTA CORRENTE, MANUTENÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS ESTRANGEIROS, SEDE, EXTERIOR, PROPRIEDADE, BRASILEIROS, REMESSA, DINHEIRO, REDUÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86