Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 256.751,50, PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS A PAULO VASCONCELOS CALMON.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, ATRASO, PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1624/52. DOFC 19 06 52.