Projeto de Lei
Inclui o art. 40 - A na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar as licitações para aquisição em separado de equipamentos de informática e os respectivos sistemas operacionais e aplicativos.
Alteração, Lei das Licitações, proibição, vinculação, aquisição, hardware, programa de computador, bens, informática, opção, programa livre de computador.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER