Projeto de Lei
RESERVA AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA E INSTITUIÇÕES PARTICULARES QUE SE OBRIGUEM A MANUTENÇÃO DE HOSPITAIS, MATERNIDADES, AMBULATORIOS POSTO DE PUERICULTURA,CONSTRUIDOS PELO GOVERNO FEDERAL NO INTERIOR DO PAIS, O PRIVILEGIO DE EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS.
CONCESSÃO, PRIVILEGIO, EXPLORAÇÃO, LOTERIA, SANTA CASA DA MISERICORDIA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, MANUTENÇÃO, HOSPITAL, MATERNIDADE, PUERICULTURA, INTERIOR, PAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.