Projeto de Lei
APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO DE ACORDO CELEBRADO EM 26 DE DEZEMBRO DE 1949, ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA DE INICIAÇÃO AGRICOLA NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS NO MESMO ESTADO.
APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, ACORDO, (MAGR), GOVERNO, ESTADO, (MG), INSTALAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO AGRICOLA, MUNICIPIO, MONTES CLAROS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 07/51. DOFC 26 06 51.