Projeto de Lei
ESTABELECE A UNIFORMIZAÇÃO DAS DATAS DE MATRICULAS PARA TODOS OS CURSOS SUPERIORES DO PAIS.
UNIFORMIZAÇÃO DE DATA DE MATRICULA. CURSO DE NIVEL SUPERIOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. UNIVERSIDADE PARTICULAR OU OFICIAL. EXAME VESTIBULAR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO.