Projeto de Lei
Concede nova dedução do imposto de renda  pessoa física, e dá outras providências.
Autoriza a dedução do imposto de renda incidente sobre as despesas com tratamento ou compra de próteses, equipamentos e medicamentos para dependente pessoa portadora de deficiência; altera a Lei nº 8.134, de 1990.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução,  despesa, tratamento médico, dependente, pessoa  com deficiência,  aquisição, prótese, equipamento, locomoção, medicamento, tributação, benefício fiscal.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).