Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE VAGAS, NAS LISTAS DOS PARTIDOS QUE CONCORREREM AS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS, MEDIANTE CANDIDATURAS DE MULHERES.
ESTABELECENDO EM VINTE POR CENTO, NO MINIMO, AS VAGAS PARA MULHERES NOS REGISTROS DE CANDIDATURAS. ALTERA A LEI Nº 4.737, DE 1965.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, GARANTIA, PERCENTUAL, PARTIDO POLITICO, PREENCHIMENTO, CANDIDATURA, MULHER, RESERVA, PRAZO, OCORRENCIA, VAGA, RECUSA, INCLUSÃO, INTERESSADO, REQUERIMENTO, JUSTIÇA ELEITORAL, REGISTRO, NUMERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ELEIÇÃO PROPORCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.