Projeto de Lei
Isenta dos impostos federais o material didático, quando adquirido por bibliotecas, escolas e universidades públicas e privadas, para uso em suas atividades essenciais.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, material escolar, livro,  biblioteca, estabelecimento de ensino, universidade pública, universidade particular, benefício fiscal,  tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP