Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.
Proibe a circulação de trator nas rodovias federais após as 18 horas; alterando para pena de reclusão a penalidade para o condutor que dirigir sob influência de álcool e aumentando a pena caso ocorra homicídio ou lesão corporal.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, circulação, veículo automotor, utilização, trator, rodovia federal, limitação, horário noturno, agravação penal, pena de reclusão, motorista, consumo, bebida alcoólica, agravação penal, homicídio, lesão corporal, vítima, acidente de trânsito, pagamento, multa, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 8.841/2017, 4.223/2020, 3.239/2023, 4.900/2023, 3.596/2023 e 3.717/2023, apensados, com substitutivo.