Projeto de Lei
ATRIBUI AO ARQUIVO NACIONAL A FUNÇÃO DE LEGITIMO DEPOSITARIO DE DOCUMENTOS SECRETOS, SIGILOSOS E CLASSIFICADOS, CONFORME ESPECIFICA.
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ARQUIVO NACIONAL, DEPOSITARIO FIEL, DOCUMENTO SECRETO, DOCUMENTO SIGILOSO, ORGÃOS, INFORMAÇÕES, SEGURANÇA NACIONAL, VINCULAÇÃO, (SNI), PRAZO, LIBERDADE, CONSULTA, PESQUISADOR, INTERESSADO, HABEAS-DATA, RESSALVA, DOCUMENTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ENCARGOS, SEGURANÇA, POLICIA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0035 COL 01.