Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELA REFINARIA E EXPLORAÇÃO DE PETROLEO UNIÃO S/A PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SUA REFINARIA DE CAPUAVA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO, REFINARIA, PETROLEO, MUNICIPIO, CAPUAVA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3788/60. DOFC 06 08 60.