Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6690, DE 25 DE SETEMBRO DE 1979, QUE 'DISCIPLINA O CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULOS CAMBIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DEFININDO QUE NA HIPOTESE DO TITULO PROTESTADO TER SIDO TRANSFERIDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A CARTA DE ANUENCIA DO CREDOR MANDANTE E SUFICIENTE PARA O CANCELAMENTO DO PROTESTO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CANCELAMENTO, PROTESTO DE TITULOS, TITULO CAMBIAL. HIPOTESE, TRANSFERENCIA, TITULO, PROTESTO, ENDOSSO, MANDATO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESCONTO, UTILIZAÇÃO, CARTA, CONSENTIMENTO PREVIO, CREDOR, OBJETIVO, CANCELAMENTO, PROTESTO DE TITULOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 917/95). DCD 27 11 97 PAG 31187 COL 02.