Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL UM CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 1.200.000,00 EM REFORÇO DA VERBA - 1 PESSOAL, DO ANEXO 26 - PODER JUDICIARIO - DO VIGENTE ORÇAMENTO (LEI 1487, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1951.
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, UPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REFORÇO, VERBA UM.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1801-B/53. DOFC 12 01 53.