Projeto de Lei
FIXA PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
FIXAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16935 COL 02.