Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 5º do art. 14.
Proíbe a reeleição e torna irreelegivel, para os mesmos cargos, no periodo subsequente, o Presidente da Republica, os Governadores Estaduais e do DF, os Prefeitos e quem os tiver substituido nos seis meses  anteriores ao pleito.
Irreelegibilidade, Presidente  da Republica, Governador, estados, Distrito Federal, Prefeito Municipal, proibição, reeleição.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).