Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA).
PARA SUPRIMIR A EXPRESSÃO 'VALORIZAÇÃO OU'.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, UTILIDADE PUBLICA, SUPRESSÃO, PALAVRA, VALORIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0192 COL 01.