Projeto de Lei
Altera a redação do caput e do § 3º do art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para alterar a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Eleva para 12% (doze por cento) os juros anuais pagos pelo FGTS sobre os depósitos das contas vinculadas.
Alteração, Lei do FGTS, aumento, percentual, atualização monetária, juros, depósito, conta vinculada do FGTS, trabalhador optante pelo FGTS.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER