Projeto de Lei
PROIBE NAS PROPAGANDAS EM TELEVISÃO A APRESENTAÇÃO DE CENAS SENSUAIS.
PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, TELEVISÃO, UTILIZAÇÃO, OFENSA, MORAL, DANOS MORAIS, INFRAÇÃO, MULTA, CASSAÇÃO, CONCESSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0201 COL 01.