Projeto de Lei Complementar
FIXA A REMUNERAÇÃO MINIMA DE VEREADOR.
SENDO DE CINCO POR CENTO DO SUBSIDIO DO DEPUTADO ESTADUAL, PODENDO A RESPECTIVA RECEITA ULTRAPASSAR O LIMITE DE QUATRO POR CENTO DA RECEITA DO MUNICIPIO).
AUMENTO, PERCENTAGEM, SUBSIDIOS, DEPUTADO ESTADUAL, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, DISPENSA, LIMITAÇÃO, RECEITA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 01.