Projeto de Lei
Obriga as entidades que vendem ou alugam vídeos de conteúdo erótico ou pornográfico a somente expô-los em espaço reservado.
Obrigatoriedade, empresa,  venda, aluguel, video tape, fita magnetica, conteudo,   material erotico, pornografia, sexo explícito, exposição, sala especial, autorização, acesso, pessoas, maioridade,  penalidade,  infrator, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 94 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº  21.