Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Estabelecendo a remição da pena pelo estudo.
Alteração, Lei de Execução Penal, utilização, tempo, estudo, condenado, preso, regime semi-aberto, regime fechado, remição, pena, critérios, contagem, freqüência escolar,  apresentação, avaliação, aproveitamento.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 4.230/04, em face da prejudicialidade do mesmo.