Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto
Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 2738/2003,  que regulamenta a instituição do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN para os profissionais da educação escolar, nos termos do Art. 206 da Constituição Federal.
Distribuição
Indefiro, por entender que o despacho inicial já contempla as comissões competentes para apreciar a matéria. Considerando, ainda, que a CFT e a CCJC deverão pronunciar-se apenas nos termos do art. 54 do RICD, resta inaplicável à hipótese o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se.

DCD 30 03 06 PAG 15798 COL 02.