Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DOMICILIO ELEITORAL, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 57 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
DEFININDO O DOMICILIO ELEITORAL A PARTIR DA DATA DA ENTRADA DO PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO TITULO ELEITORAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. DEFINIÇÃO, DOMICILIO ELEITORAL, DATA, PEDIDO, TRANSFERENCIA, TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0458 COL 02.