Projeto de Lei Complementar
Estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.
Proibe as instituições financeiras oficiais de concederem financiamento, créditos ou quaisquer outros benefícios a quem empregar menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
Proibição, agente financeiro, banco oficial, instituição financeira oficial federal, concessão, financiamento, créditos, operação financeira, renegociação, dívida, benefício, pessoa física, pessoa jurídica, empresa, emprego, menor, trabalho noturno, atividade insalubre, atividade perigosa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER