Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE SEDE, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O COMITE INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA, CICV, EM BRASILIA, EM 05 DE MARÇO DE 1991. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, SEDE, COMITE, CRUZ VERMELHA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 215/91. DCN1 22 11 91 PAG 26441 COL 02.