Projeto de Lei
ASSEGURA AOS APOSENTADOS E AS PESSOAS COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS, DE BAIXA RENDA, DIREITO AO TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DIREITOS, APOSENTADO, VELHO, VELHICE, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PASSAGEM, TRANSPORTE GRATUITO, ONIBUS, TREM, PERCENTAGEM, DESCONTO, DIARIAS, HOTEL, INGRESSO, TEATRO, CINEMA, CIRCO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.