Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS FISICAS QUE PERCEBAM OS RENDIMENTOS QUE ESPECIFICA.
ISENTANDO OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO OU AUTONOMO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÕES, ALUGUEL, DESDE QUE O MONTANTE GLOBAL DESSES RENDIMENTOS NÃO ULTRAPASSE, MENSALMENTE, A QUARENTA VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA, OU A 520 VEZES, ANUALMENTE).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RENDIMENTO, TRABALHO ASSALARIADO, AGENTE AUTONOMO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, REFORMA MILITAR, PENSÃO ALIMENTICIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSIONISTA, ALUGUEL, LIMITAÇÃO, VALOR, NUMERO, MAIOR VALOR DE REFERENCIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.