Projeto de Lei
REGULA A RESPONSABILIDADE CIVIL RESULTANTE DE ATIVIDADES DE EMPRESAS E PROPRIETARIOS RELACIONADOS COM O INTERESSE COLETIVO.
REGULAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPRESA, PROPRIETARIO, ATIVIDADE, INTERESSE PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0740 COL 02.