Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Redução, limite de idade, inimputabilidade penal, menor, adolescente.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 63/2015, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Contra o despacho indeferitório à Questão de Ordem nº 98, de 2015". DCD de 27/08/15 PÁG 527 COL 01.