Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 24, 36 E 37 DO DECRETO-LEI Nº 43, DE 18 DE NOVEMBRO 1966, QUE CRIA O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA, TORNA DA EXCLUSIVA COMPETENCIA DA UNIÃO A CENSURA DE FILMES, ESTENDE AOS PAGAMENTOS DO EXTERIOR DE FILMES ADQUIRIDOS A PREÇOS FIXOS O DISPOSTO NO ART. 45 DA LEI Nº 4.131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, PRORROGA POR SEIS MESES DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROGRAMAÇÃO VISADA PELO INC; INTERDITAR CINEMA QUE INTENCIONALMENTE FUGIR AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO FILME BRASILEIRO).
INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA (INC) CENSURA DE FILMES. FILME. FILME NACIONAL.
Não Informado
PELO OF 67, DE 16 03 73, O SENADO FEDERAL ENCAMINHA AUTOGRAFO DO PROJETO. DCN1 28 03 73 PAG 399 COL 02.