Projeto de Lei
Dispõe sobre incentivo fiscal em prol do ensino de 2º e 3ºgraus.
Autorização, doação, percentual, renda anual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), modalidade, bolsa de estudo, aluno, ensino médio, educação superior, tributação, benfício fiscal.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 05 00 PAG 25756 COL 01.