Indicação
Sugere aos Poderes Executivos dos Estados o incentivo ao cumprimento da norma prevista no art. 36 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal -, que prevê a utilização da população presidiária em serviços ou obras públicas realizados por órgãos da Administração Direta ou Indireta.
Casa Civil, Presidência da República, Governo Estadual, incentivo, cumprimento, Lei de Execução Penal, utilização, trabalho, preso, obra pública, Administração Estadual.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvida ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.