Voto em Separado
"Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal."
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Jovair Arantes