Projeto de Lei
Determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo execuções judiciais e extrajudiciais de mutuários da casa própria por parte dos Agentes Financeiros operadores do Sistema Financeiro da Habitação.
Obrigatoriedade, participação, Ministério Público, processo judicial, execução judicial, ato extrajudicial, conflito, mutuário, casa própria, agente financeiro, (SFH), interesses difusos, proteção, direitos humanos.
Arquivamento
Arquivamento do PL-5778/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 06 02 Pág 33242  Col 02.