Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS A SEREM CUMPRIDAS PELAS EMPRESAS QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS PUBLICOS ESPECIFICADOS.
DISPONDO QUE AS TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS SO PODERÃO SER ELEVADAS A EPOCA DO REAJUSTE ANUAL DO SALARIO MINIMO E NÃO PODENDO OS INDICES DE AUMENTO SEREM SUPERIORES AO INPC DO SEMESTRE).
NORMAS, AUMENTO, TARIFAS, SERVIÇO PUBLICO, EPOCA, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, INDICE, INFERIORIDADE, (INPC), SEMESTRE, EMPRESA, AGUA, ESGOTO, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, TRANSPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.