Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO TOTAL DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELO TRABALHADOR DESEMPREGADO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REMISSÃO, IMPOSTO DE RENDA, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, PRAZO, ANO, LIMITAÇÃO, VALOR, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1014 COL 01.