Emenda/Substitutivo do Senado
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2006 (PL nº 557, de 2003, na Casa de origem), que "Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; e altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".  
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:   
Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para determinar a publicidade dos valores revertidos ao Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Alteração, lei federal, divulgação, valor, multa, aplicação, Código de Defesa do Consumidor, destinação, Fundo de Defesa de Direitos Difusos, Diário Oficial da União, sítio (Internet), Ministério da Justiça.
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 17/11/2010