Requerimento de Informação
Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado da Educação, sobre as atividades e custos já atribuídos a Lei 10.709, de 31 de Julho de 2003 "Lei Marchezan".
Ministro Tarso Genro.
Ministério da Educação, esclarecimentos, atividade, custo, implantação, lei federal, gratuidade, transporte escolar, aluno, estudante, ensino fundamental, divisão, responsabilidade, Estados, Municípios, fiscalização, gastos públicos.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.