Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SEPARAÇÃO JUDICIAL DOS CONJUGES E SUA CONVERSÃO EM DIVORCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 9/77).
DESQUITE, DIVORCIO, CASAMENTO, CONJUGE, SEPARAÇÃO JUDICIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL 4279/77. DCN1 30 11 77 PAG 12418 COL 01.