Projeto de Lei
INSTITUI INSTRUMENTO DE CONTROLE E PROTEÇÃO CONTRA FURTOS E ADULTERAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES.
ESTABELECENDO QUE CADA VEICULO LICENCIADO NO PAIS TERA UM CORRESPONDENTE CARTÃO MAGNETICO, CONTENDO SUA IDENTIFICAÇÃO E A DE PROPRIETARIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
FORNECIMENTO, CARTÃO MAGNETICO, LICENCIAMENTO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, IDENTIFICAÇÃO, VEICULOS, PROPRIETARIO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, CONTROLE, PROTEÇÃO, ADULTERAÇÃO, FURTO, INFORMAÇÃO, NUMERO, CHASSI, PLACA, NOME, OBTENÇÃO, DADOS, OCORRENCIA, TRANSFERENCIA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7070 COL 01.