Projeto de Lei
Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.
Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, utilização, uniforme, preso,  estabelecimento penal, custódia, transporte, responsabilidade, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, definição, padronização, âmbito nacional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na comissão de mérito).