Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui inciso e alíneas ao art. 288 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Inclui entre os crimes hediondos o crime de formação de quadrilha ou bando, com agravante penal quando houver vínculo associativo criminoso para a prática de Crimes contra a Paz Pública, uso de armamento de grosso calibre para provocar pânico social, prática de vandalismo e emprego de explosivos, contra a integridade física, o patrimônio público e privado.
Alteração, lei federal, crime hediondo, Código Penal, inclusão, formação, quadrilha, crime qualificado, participação, quantidade, pessoas, organização criminosa, utilização, armamento, explosivos, Crime contra a Paz Pública, danos, patrimônio público, edifício, incêndio, transporte coletivo, aeronave, ônibus, trem, fábrica, estaleiro, poço petrolífero, floresta, lavoura.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 168 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.