Projeto de Lei
Inclui, no art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o uso de sinalizadores nos veículos funerários.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prioridade, passagem, veículos, serviço funerário, utilização, sinalização.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.