Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES,CELEBRADO EM WASHINGTON, A 19 DE JUNHO DE 1970.
MENSAGEM 273/77, TRATADO, COOPERAÇÃO, TECNOLOGIA, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, INVENÇÃO, PATENTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 110/77. DCN2 01 12 77 PAG 7297. DCN1 02 12 77 PAG 12549. DOFC 01 12 77 PAG 16393 COL 01.