Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO A.319 (IX), APROVADA PELA IX ASSEMBLÉIA DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL (IMCO), EM 12 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE CONTÉM EMENDA À CONVENÇÃO INTERGOVERNAMENTAL DE 1966 SOBRE LINHAS DE CARGA.
MENSAGEM 51/77, RESOLUÇÃO, CONVENÇÃO, TRANSPORTE MARITIMO, COMERCIO INTERNACIONAL, EMENDA, ASSEMBLEIA, (IMCO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 69/77. DCN1 29 06 77 PAG 5590. DOFC 29 06 77 PAG 8121 COL 02.