Proposta de Emenda à Constituição
Revoga a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Extingue a imunidade tributária sobre a energia elétrica e o petróleo e seus derivados nas operações interestaduais.
Constituição Federal (1988), extinção, revogação, imunidade tributária, operação interestadual, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidência, energia elétrica, petróleo, produto derivado,  petróleo, equiparação, tributação, mercadoria, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.