Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 321, de 5 de julho de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Cooperação e Desenvolvimento Cultural de Viçosa do Ceará para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora,  rádio comunitária, Município, Viçosa do Ceará, (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2081/2005