Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, ASSEGURANDO AO LOCATARIO A ESCOLHA DE QUAISQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NOS ITENS I A III DO MESMO ART. 31.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, GARANTIA, LOCATARIO, ESCOLHA, SEGURO DE FIANÇA LOCATICIA, CAUÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 80 PAG 15250 COL 02.