Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 42 DO DECRETO-LEI Nº 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DE DIVIDA PUBLICA, A FIM DE FACULTAR AO TERCEIRO, POSSUIDOR DE BENS PENHORADOS, OPOR EMBARGOS NA ALEGAÇÃO E PROVA DE SEU DIREITO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA PUBLICA, FACULTATIVIDADE, EMBARGOS, ADJUDICAÇÃO, PENHORA.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO BULHÕES. DCN1 24 11 73 PAG 9405 COL 02.