Projeto de Lei
DETERMINA O CONGELAMENTO DAS TAXAS DE CONDOMINIO DE IMOVEIS E LIMITA AS MULTAS POR ATRASO DE PAGAMENTO DE 1% (UM POR CENTO) AO MES.
DETERMINAÇÃO, CONGELAMENTO, TAXAS, CONDOMINIO, IMOVEL, PRAZO DETERMINADO, AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, CORRESPONDENCIA, ACRESCIMO, FOLHA DE PAGAMENTO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, COBRANÇA, MULTA, MOTIVO, ATRASO, PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 01.