Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O EXAME OFTALMOLOGICO DOS ALUNOS DO PRE-ESCOLAR, DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO GRAUS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, EXAME, OFTALMOLOGIA, MATRICULA, ESTUDANTE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CURSO PRE PRIMARIO. GRATUIDADE, EXAME, ASSISTENCIA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL, REGULAMENTAÇÃO, (MS).
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 27/83.