Projeto de Lei
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO, DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DOBRO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, EMPRESA, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, INDENIZAÇÃO, DOBRO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1546/79.