Projeto de Lei
Dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Normas, elaboração, arquivamento, armazenamento, banco de dados, documento,  ato juridico,  garantia, segurança, autenticidade, reprodução, documento original, duração, sigilo, proteção, acesso, senha, alteração, reformulação, criterios, destruição, documento oficial.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 388/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).