Projeto de Lei
EQUIPARA AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA A APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PROVENIENTES DE INCENTIVOS FISCAIS NAS AREAS DA SUDAM E DA SUDENE.
EQUIPARAÇÃO, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INCENTIVO FISCAL, AREA, (SUDAM), (SUDENE), RESPONSABILIDADE, INFRAÇÃO, DIRETOR, ADMINISTRADOR, GERENTE, FISCALIZAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 01.