Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A INSCRIÇÃO, NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS VENDIDOS AO PUBLICO, DE APELO EM DEFESA DA LIMPEZA PUBLICA.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, EMBALAGEM, PRODUTO, DEFESA SANITARIA, LIMPEZA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 02.