Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.029.908,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DE EXERCICIOS FUNDOS REALIZADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEGUNDA REGIÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3131/57. DOFC 09 05 57.