Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 523, III, DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO QUE AS PEÇAS DO PROCESSO QUE DEVEM SER TRANSLADADAS PODEM SER FORNECIDAS ATRAVES DE COPIA AUTENTICADA PELO ESCRIVÃO). NOVA EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 523 E 524 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDICAÇÃO, PEÇAS, PROCESSO, TRASLADAÇÃO, FORNECIMENTO, COPIA, AUTENTICAÇÃO, ESCRIVÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.