Projeto de Lei
ESTENDE AOS ATUAIS MORADORES E OCUPANTES DOS CONJUNTOS E UNIDADES RESIDENCIAIS DO INPS, OS BENEFICIOS DE QUE TRATAM A LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964 (BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO), REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 56.793, DE 27 DE AGOSTO DE 1965 E LEGISLAÇÃO PERTINENTES.
EXTENSÃO, MORADOR, OCUPANTE, IMOVEL, (INPS), BENEFICIO, LEI FEDERAL, (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 COL 04.