Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956, PRORROGADA PELA LEI 3850, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1960.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, CREDITO ESPECIAL, AUXILIO FINANCEIRO, VITIMAS, INUNDAÇÃO, AÇUDE, MUNICIPIO, OROS, (CE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 100367 PAG 0556 COL 04.