Requerimento de Informação
Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda sobre renúncia fiscal decorrente do art. 17 da Lei nº 9779, de 1999.
Não Informado
AV 160/MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, INTERINO, AMAURY BIER, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.