Projeto de Lei
EXTINGUE O RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS XEROCOPIADOS.
EXTINÇÃO, EXIGENCIA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, AUTENTICAÇÃO, FOTOCOPIA, CARTORIO DE NOTAS, HIPOTESE, DUVIDA, AUTENTICIDADE, ASSINATURA, REPRODUÇÃO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, CRIME DE FALSIFICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 21 12 96 PAG 33990 COL 01.