Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Estabelece que o partido  político poderá intervir como assistente, em processo relativo a fato praticado pelo agente público eleito por sua legenda.
Alteração, Lei  Orgânica dos Partidos Políticos, autorização, partido político, intervenção, assistente, processo judicial, agente político, mandato eletivo, eleição, legenda.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8