Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A POLITICA DE REAJUSTES DO SALARIO MINIMO.
FIXANDO EM CR$ 1.800.000,00 O VALOR DO SALARIO MINIMO EM PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1992, E DISPONDO QUE A PARTIR DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1992, O SALARIO MINIMO SERA REAJUSTADO MENSALMENTE PELA VARIAÇÃO DO INDICE DE REAJUSTE DO SALARIO MINIMO - IRSM, VERIFICADO NO MES ANTERIOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, POLITICA SALARIAL, REAJUSTAMENTO, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, VARIAÇÃO, ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO (IRSM), CALCULO, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), ANTERIORIDADE, MES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0015 COL 01.