Projeto de Lei
"Dispõe sobre a inclusão no  SIMPLES das seguintes pessoas jurídicas: locação ou administração de imóvel; propaganda e publicidade; factoring  e  prestação de serviço de conservação, limpeza, vigilância e locação de mão de obra".
Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, empresa de armazenagem, locação, administração, imóvel, empresa de comércio imobiliário, empresa de publicidade, propaganda, factoring, serviços de portaria limpeza e conservação, empresa de segurança e vigilância, terceirização, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.