Mensagem
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 322 DE 07 DE ABRIL CORRENTE QUE 'ESTABELECE LIMITAÇÕES AO REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 05/67. DCN1 28 04 67 PAG 1794 COL 02.