Projeto de Resolução
NEGA LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO CRIMINAL DO DEP ALUIZIO PARAGUASSU.
OFICIO 219/79 DO STF, AÇÃO PENAL 233-6).
LICENÇA, PROCESSO CRIMINAL, DEPUTADO ALUIZIO PARAGUASSU.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 09, DE 26 04 79.