Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Homero Barreto, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1192/2003, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Homero Barreto, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1192/2003, apensado.