Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, QUE 'REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E A DO SEGURADO QUE SE VINCULA A SEU REGIME APOS COMPLETAR SESSENTA ANOS DE IDADE', ESTENDENDO OS SEUS EFEITOS A PESSOA DEFICIENTE QUE VOLTA AO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, GARANTIA, DIREITOS, SEGURADO, RETORNO, TRABALHO, VINCULAÇÃO, POSTERIORIDADE, LIMITE DE IDADE, EXTENSÃO, EFEITO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, INVALIDEZ, PROVENTOS, APOSENTADORIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3322/80.