Projeto de Lei
REVOGA A LEI 5842, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE O ESTAGIO NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO.
RESTABELECENDO O PODER DE SELEÇÃO DA OAB E O RETORNO AO SISTEMA DO SEU ESTATUTO PARA COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO BACHAREL EM DIREITO).
REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESTAGIO, GRADUAÇÃO, DIREITO, SELEÇÃO, (OAB), HABILITAÇÃO, BACHARELADO, ENSINO SUPERIOR, ADVOGADO, UNIVERSIDADE, ESTAGIARIO, ESTUDANTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).