Projeto de Lei
Revoga as Leis Delegadas nº 4 e nº 5, ambas de 26 de setembro de 1962.
Revoga a Lei Delegada nº 4, que autoriza a União a intervir no domínio econômico, consistindo a intervenção, basicamente na desapropriação, compra, armazenamento, distribuição, venda e fixação de preços de bens e serviços considerados essenciais e a Lei Delegada nº 5 que criou a Sunab.
Revogação, Lei Delegada, autorização, União Federal,  intervenção, domínio econômico, realização, desapropriação, aquisição, armazenamento, distribuição, venda, fixação, preço, bens, serviço, atividade essencial, criação, (Sunab).
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.