Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
Dispõe que as concessionárias de serviço de televisão via cabo, deverão destinar canais básicos de utilização gratuita, visando inclusive a transmissão dos sinais gerados pelas retransmissoras locais, reservando pelo menos 50% (cinqüenta por cento), para canais de programação nacional.
Alteração, Lei da Tv a Cabo, garantia, transmissão, estação retransmissora, utilização gratuita, reserva, emissora, (Radiobras), televisão universitária, escola pública, obrigatoriedade, concessionária, distribuição, percentual, programação, âmbito nacional, possibilidade, restrição, sinal, televisão via satélite, ocorrência, notificação, ato judicial.
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 421/2003, do seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Arquive-se."