Proposta de Emenda à Constituição
Autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências.
Altera o disposto no art. 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), família, critério, dissolução, casamento civil, divórcio, separação judicial, separação de fato.
Desapensação
Desapensação automática da PEC 413/05 desta, em face do arquivamento desta.