Recurso
RECURSO CONTRA DECISÃO EM QUESTÃO DE ORDEM PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA, A PROPOSITO DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 44 E SEUS PARAGRAFOS E DO ARTIGO 10, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO.
Arquivamento
DECISÃO DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, PELO PROVIMENTO, PARA QUE SEJA MODIFICADA A DECISÃO DO PRESIDENTE DA CFFC, QUE INDEFERIU A QUESTÃO DE ORDEM, RESSALTANDO QUE, POR RESTAR A MATERIA VENCIDA, NÃO SENDO POSSIVEL, PORTANTO, A VOLTA NO TEMPO, PASSA ESTA DECISÃO A SER VALIDA EM TESE, PARA CASOS FUTUROS E, NO QUE FOR COMPATIVEL, PARA O CASO CONCRETO DECIDIDO.