Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade das embalagens dos produtos derivados do tabaco comercializados no País registrarem os teores de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono.
Obrigatoriedade, produto importado, produto exportado, derivados, tabaco, comercialização, território nacional, colocação, informação, embalagem, composição, cigarro, objetivo, redução, projuízo, saúde, usuário, fumo, vício, tabagismo.
Encaminhamento
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