Projeto de Lei
ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 47, DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI Nº 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
NÃO SENDO A PREVIDENCIA SOCIAL RESPONSAVEL POR DESPESA COM ASSISTENCIA MEDICA DO SEGURADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE EMERGENCIA E URGENCIA, QUANDO SERA FEITO O REEMBOLSO EM VALOR IGUAL AO QUE TERIA DESPENDIDO SE DIRETAMENTE HOUVESSE PRESTADO O SERVIÇO RESPECTIVO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, RESPONSABILIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, REEMBOLSO, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICA, SEGURADO, HOSPITAL PARTICULAR, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, ANTERIORIDADE, RESSALVA, EMERGENCIA, URGENCIA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0036 COL 01.