Projeto de Lei
Altera a redação do art. 844 da CLT, para estabelecer regras referentes à revelia em matéria trabalhista.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Dispõe que o não comparecimento do reclamado importará confissão quanto à matéria de fato e a não apresentação de defesa por parte do reclamado importará revelia.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ausência, comparecimento, audiência, reclamante, reclamado, reclamação trabalhista, falta, justificação, desistência, caracterização, confissão, inexistência, apresentação, defesa, declaração, revelia.
Arquivamento
Arquivamento do PL-1561/1999 e do PL-1690/1999, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.