Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 3.365, DE 21 DE JULHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, INDENIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0042 COL 02.