Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE CHAMADO "JOGO DO BICHO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZANDO SUA EXPLORAÇÃO PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, EXPLORAÇÃO, JOGO DO BICHO, CADASTRAMENTO, OPERADOR, APOSTA, INCIDENCIA, (ISS), INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0056 COL 01.