Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇOS RODOVIARIOS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
COMPETENCIA PRIVATIVA, EXECUTIVO, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, PRAZO, EXIGENCIA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, LEGITIMIDADE, ENTIDADE, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, COOPERATIVA, AÇÃO JUDICIAL, CANCELAMENTO, ATIVIDADE, CONCESSIONARIA, ANTERIORIDADE, VENCIMENTO, PRAZO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 202/91. DCN1 10 06 92 PAG 12704 COL 02.