Projeto de Lei
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971, QUE 'DISPÕE SOBRE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS A EX-COMBATENTE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPENSANDO A EXIGENCIA DE CERTO NUMERO DE VIAGENS A ZONA DE GUERRA PARA CONCESSÃO DE BENEFICIO AO EX-COMBATENTE DA MARINHA MERCANTE).
DISPENSA, NUMERO, QUANTIDADE, VIAGEM, TRIPULANTE, MARINHA MERCANTE, ZONA DE GUERRA, DEFINIÇÃO, EX COMBATENTE, DIREITOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 02.