Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 6.825, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, E 34 DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE DISPÕEM SOBRE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO.
ALTERANDO A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E NOS CASOS DE COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA.
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, LIMITAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ADESIVO, JUSTIÇA FEDERAL, EMBARGOS, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 23 06 83 PAG 5726 COL 02. REP. DCN1 05 08 83 PAG 6794 COL 01.