Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI PLANO DE CUSTEIO.
OBRIGANDO A RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA ATE O VIGESIMO DIA UTIL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. AUMENTO, PRAZO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, TRABALHADOR AVULSO, TRABALHADOR AUTONOMO, EMPRESARIO, EMPREGADOR, EMPREGADO DOMESTICO, SEGURADO FACULTATIVO, ADQUIRENTE, CONSIGNATARIO, COOPERATIVA, OBJETIVO, REDUÇÃO, POPULAÇÃO, BANCOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 8444/92. DOFC 20 07 92 PAG 9594 COL 01.