Projeto de Lei
PERMITE O USO DE MARCAS COMERCIAIS NOS UNIFORMES DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE QUALQUER MODALIDADE ESPORTIVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MARCA DE COMERCIO, PROPAGANDA, UNIFORME, ATLETA PROFISSIONAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA, PUBLICIDADE, ESPORTE, OLIMPIADAS, CRITERIOS, (CND). INFRAÇÃO, MULTA, REVERSÃO, (MEC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0870 COL 01.