Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. NONO DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE "REGULA A AÇÃO POPULAR".
DISPONDO SOBRE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO POPULAR.
ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR, ANDAMENTO, PROVA JUDICIAL, JUIZ, SENTENÇA JUDICIAL, AUTOR, REU, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 08 76 PAG 7484 COL 01.