Projeto de Lei
ALTERA AS TAXAS MENCIONADAS NO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 8.911, DE 24 DE JANEIRO DE 1946.
ANEXO I - SUBANEXO IV A QUE SE REFERE A MENSAGEM 493/58 - PROJETO 4759/58).
ALTERAÇÃO, TAXAS, DECRETO LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.