Projeto de Lei
Projeto de lei que estabelece a redução da pena para o agente colaborador que proporcionar a identificação de quem mais concorreu na prática dos crimes que menciona e dá outras providências.
Normas, redução, pena, beneficiário, agente, condenado, colaborador, fornecimento, informação, identificação, pessoas, execução, quantidade, crime, homicídio qualificado, roubo qualificado, extorsão, realização, sequestro, tortura, tráfico, ilegalidade, arma, armamento, munição, entorpecente, corrupção passiva, corrupção ativa, sonegação fiscal, garantia,  cumprimento, penalidade, estabelecimento, pessoal, penitenciária, diversidade, destinação, local, condenação, participante, fato criminoso.
Não Informado
DEFERIDA MSC 102/00, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
DCD 19 01 00 PAG 2123 COL 02.