Projeto de Lei
Regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá outras providências.
Regulamentação, profissão, Supervisor Educacional, exclusividade, portador, diploma, curso superior, graduação, Pedagogia, habilitação profissional, pós-graduação, reconhecimento, Conselho Nacional de Educação.
Recebimento
Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.