Projeto de Lei Complementar
ESTENDE AOS PREFEITOS E VEREADORES OS BENEFICIOS DO PASEP.
NORMAS, DIREITOS, PREFEITO, VEREADOR, BENEFICIO, (PASEP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 02.