Medida Provisória
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$10.000.000,00, para os fins que especifica.
Abertura de crédito, crédito extraordinário, (MIN), destinação, recursos, Defesa Civil, Região Sudeste, anulação, reserva de contingência.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.645/03 . DOFC 19 03 03 PAG 01 COL 01.