Projeto de Lei
REGULA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 19, ITEM III, LETRA 'B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE CONCEDE IMUNIDADE FISCAL AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, IMUNIDADE FISCAL, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, GRUPO RELIGIOSO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0113 COL 01.