Projeto de Lei
ESTENDE AS CONCORDATAS OS DISPOSITIVOS DO DECRETO LEI 7661, DE 21 JUNHO DE 1945 (LEI DAS FALENCIAS), RELATIVAS A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES.
EXTENSÃO, CONCORDATA, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, LEI DE FALENCIAS, ASSUNTO, EXTINÇÃO, OBRIGAÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.