Parecer do Relator
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP ROMEL ANIZIO, A ESTE, E AOS PL. 538/95, PL. 2082/96,
PL. 2545/96, PL. 2705/97, PL. 3450/97, PL. 3496/97, PL. 355/99, PL. 672/99, PL. 721/99, PL. 742/99,
PL. 770/99 E PL. 1002/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I