Projeto de Lei
CONCEDE REMISSÃO DOS DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL, EXISTENTES ATE 31 DE JANEIRO DE 1988.
CONCESSÃO, REMISSÃO DE DEBITOS, DEBITO PREVIDENCIARIO, PENDENCIA SOCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 01.