Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR, NOS PRODUTOS DE QUALQUER NATUREZA, VENDIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
INDICAÇÃO, PREÇO, PRODUTO, EMBALAGEM, COMERCIO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).