Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.
Incluindo a alimentação na relação dos direitos sociais; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, inclusão, alimentação, direitos, população.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03