Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE UMA PENSÃO MENSAL VITALICIA A FAMILIA DO SERVIDOR FALECIDO, CORRESPONDENTE A TOTALIDADE DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO OU PROVENTO.
BLOCO 3.
CONCESSÃO, DIREITOS, PENSIONISTA, DEPENDENTE, VIUVA, SERVIDOR, MORTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSÃO VITALICIA, VALOR, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, EXIGENCIA, ATUALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0098 COL 01.