Projeto de Lei
INTRODUZ NOVO PARAGRAFO NO ARTIGO 136 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTITUI O CODIGO ELEITORAL'.
DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE LOCAL E INSTALAÇÕES APROPRIADAS PARA O VOTO DOS DEFICIENTES FISICOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, LOCAL, SESSÃO ELEITORAL, VOTO, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, PESSOA DEFICIENTE, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1087 COL 01.