Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA AOS 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE AOS PESCADORES PROFISSIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, PESCADOR PROFISSIONAL, COLONIA DE PESCADORES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0873 COL 01.