Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", de forma a proibir o uso de aparelhos eletrônicos portáteis a bordo de aeronaves.
Inclui o telefone celular, agenda eletrônica, microcomputador (notebook ou laptot) e outros.
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, proibição, transporte, material nuclear, agenda, aparelho eletrônico, telefone celular, computador, aeronave, restrição, uso pessoal, máquina, fotografia, material cinematográfico, exigência, informação, passageiro, infração, multa, retenção, devolução, desembarque.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).