Projeto de Lei
Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).
Permite ao maior de 16 (dezesseis anos), mediante autorização dos pais e sob exigência de apólice de seguro, habilitar-se na categoria "A", para dirigir veiculos com motor de até 1000 cm3 de cilindrada.
Alteração, Codigo de Transito Brasileiro, autorização, menor, habilitação, motorista, veiculo automotor, consentimento, pais, responsável, contratação, seguro  de acidente, danos materias, danos pessoais, fixação, potência, motor, horário, infração, penalidade, proibição, retirada, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.