Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO INTEGRAL DO DECIMO TERCEIRO SALARIO A TODO O EMPREGADO QUE SE ENCONTRAR, NA OCASIÃO DE SEU PAGAMENTO, EM GOZO DE BENEFICIO - ENFERMIDADE.
NORMAS, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO, GOZO, AUXILIO DOENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10113 COL 03.