Projeto de Lei Complementar
ASSEGURA APOSENTADORIA AOS TRABALHADORES RURAIS COM 65 OU MAIS ANOS DE IDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
GARANTIA, APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0019 COL 01.