Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para que a modalidade leilão possa ser estendida às aquisições de bens e serviços da Administração e dá outras providências.
Alteração, Lei das Licitações, leilão, compra e venda, bens, serviço, contratação de obras e serviços, meio eletrônico, (Internet), bolsa de mercadorias, exigência, habilitação, licitante, ganhador, obrigatoriedade, divulgação, processo, edital, disponibilidade, computador, dispensa, senha, cadastramento.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).