Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentçaão dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal" e dá outras providências.
Reduzindo o valor das prestações do imóvel rural alienado em projeto de assentamento de reforma agrária na hipótese de cumprimento da legislação ambiental.
Alteração, Lei da Reforma Agrária, redução, prestações, imóvel, alienação, assentamento rural, beneficiário, cumprimento, Politica do Meio Ambiente, legislação ambiental, preservação, conservação, reserva, floresta, manejo ecológico, solo, abatimento, despesa, recuperação, meio ambiente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 98 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.