Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDA A SER ADOTADA NOS ASSENTAMENTOS DE PROTESTO DE TITULOS.
OBRIGANDO OS CARTORIOS DE PROTESTO DE TITULOS A DECLARAR NOS ASSENTAMENTOS E NAS RESPECTIVAS CERTIDÕES OS NUMEROS DO REGISTRO GERAL DA CEDULA DE IDENTIDADE E DO CADASTRO DE PESSOA FISICA DOS DEVEDORES PROTESTADOS COM O OBJETIVO DE PROTEGER OS HOMONIMOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, CARTORIO DE PROTESTO, COLOCAÇÃO, DOCUMENTO, CERTIDÃO, PROTESTO DE TITULO, NUMERO, REGISTRO GERAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS  (CPF), DEVEDOR, INADIMPLENCIA, PREVISÃO, NULIDADE, OBJETIVO, PROTEÇÃO, HOMONIMIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 08 92 PAG 18706 COL 02.