Projeto de Lei
PRORROGA POR 5 ANOS, O PRAZO DE QUE TRATA A LETRA 'A' DO ARTIGO QUINTO, DO DECRETO-LEI 9544, DE 05 08 46 - QUE CONCEDE A ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA O AFORAMENTO DE UM LOTE ACRESCIDO DE MARINHA.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ACADEMIA, MEDICINA, ENFITEUSE, LOTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 949/49. DOFC 08 12 49.