Projeto de Lei
Altera os artigos 4º, § 1º, 32, 33 e 36, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, regulamentando o cheque pós-datado.
Alteração, Lei do Cheque, normas, emissão, pagamento, cheque pré-datado, exigência, anotação, data, saque, vencimento, dívida, número, nota fiscal, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), empresa, nome, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), credor, tomador, aumento, prazo, apresentação, cheque, multa, infrator.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1029/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1029/1991 o PL 456/2003, o PL 1327/2003, o PL 388/2007, o PL 499/2007, o PL 2365/2007, o PL 3149/2008, o PL 3554/2008, o PL 4832/2009, o PL 7308/2010, o PL 5400/2013 e o PL 9067/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 360/2003.