Projeto de Lei
Altera Dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos.
Inclui como crime hediondo a mediação para servir a lascívia de outrem, o favorecimento da prostituição, o rufianismo e o tráfico de pessoas; altera o termo tráfico de mulheres para tráfico de pessoas, com o objetivo de incluir os crimes praticados contra menino e menina.
Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime contra os costumes, facilitação, mediação, favorecimento, tráfico, pessoas, exercício, prostituição, país estrangeiro, exterior.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0113 COL 01.