Projeto de Lei
DETERMINA QUE O VALOR DA APOSENTADORIA OU PENSÃO NÃO DEVERA SER INFERIOR A UM SALARIO MINIMO VIGENTE NA REGIÃO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL. EQUIPARAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, EQUIVALENCIA, SALARIO MINIMO, BENEFICIO, (PRORURAL), PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0989 COL 01.