Projeto de Lei
Dispõe sobre a veiculação de legendas ou de signos gestuais nos telejornais transmitidos pelas emissoras de televisão, destinados a atender os portadores de deficiência auditiva.
Obrigatoriedade, emissora, televisão, apresentação, programa, jornal, noticiário, legenda cinematográfica, facilitação, deficiente auditivo, surdo, pessoa portadora de deficiência,  utilização,  sinalização, (LIBRAS), pena, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.