Projeto de Lei
ESTENDE AOS CIVIS INTEGRANTES DA COMISSÃO BRASILEIRA DEMARCADORA DE LIMITES, AS VANTAGENS DO ARTIGO 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 295/1948. DOU 13 07 48 PÁG 10157 COL 02.