Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação à alínea "b" do inciso X do art. 155 da Constituição Federal.
ASSEGURANDO AOS ESTADOS PRODUTORES DE ENERGIA ELÉTRICA COMPETÊNCIA PARA TRIBUTA-LA, INCLUSIVE EM OPERAÇÕES QUE A DESTINEM PARA CONSUMO EM OUTRO ESTADO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL( 1988), SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, ESTADO (ente federado), PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, TRIBUTAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), OPERAÇÃO, INCLUSÃO, DESTINAÇÃO, PRODUTO, TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03