Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 7.542, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986.
AUTORIZANDO A EXPLORAÇÃO DE BENS AFUNDADOS OU SUBMERSOS EM AGUAS DE JURISDIÇÃO NACIONAL POR PARTICULARES NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, QUE DE ACORDO COM CONTRATO COM A UNIÃO, PODERÃO RECEBER ATE CINQUENTA POR CENTO DO QUE FOR RECUPERADO.
ALTERAÇÃO, LEI DE EXPLORAÇÃO BENS AFUNDADOS, BENS, NATUREZA ARTISTICA, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, CONCESSIONARIA, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, DINHEIRO, ADJUDICAÇÃO, RECUPERAÇÃO, BENS MOVEIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 10166/00.
DOFC 28 12 00 PAG 0003 COL 01.