Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8002, DE 14 DE MARÇO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO DE INFRAÇÕES ATENTATORIAS CONTRA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR'.
DISPONDO QUE AS EMPRESAS PODERÃO RECUSAR VENDA DE MERCADORIA DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR SE HOUVER CONTRATOS COM CLAUSULA DE EXCLUSIVIDADE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REPRESSÃO, INFRAÇÃO, DIREITOS, DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORIZAÇÃO, VENDEDOR, RECUSA, VENDA, MERCADORIA, CONSUMIDOR, HIPOTESE, EMPRESA, REALIZAÇÃO, CONTRATO, EXCLUSIVIDADE, CLAUSULA, OBJETIVO, REDUÇÃO, PREJUIZO, SETOR TERCIARIO, ECONOMIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0104 COL 01.