Projeto de Lei
FIXA CRITERIOS TARIFARIOS PARA AS EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA.
OBRIGANDO A ADOÇÃO DE CRITERIOS DIFERENCIDOS PARA O ESTABELECIMENTO DAS SUAS TARIFAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA ESTATAL, CONCESSIONARIA, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ELETRICIDADE, FIXAÇÃO, CRITERIOS, DIFERENÇA, REDUÇÃO, PREÇO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, OBJETIVO, CONCESSÃO, VANTAGENS, USUARIO, BAIXA RENDA, POPULAÇÃO CARENTE, PEQUENA EMPRESA, INDUSTRIA, AGROINDUSTRIA, INTERIOR, PAIS, MUNICIPIOS, INEXISTENCIA, INDUSTRIALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, USINA HIDROELETRICA, USINA TERMOELETRICA, POPULAÇÃO, ZONA RURAL, PERIFERIA URBANA, NUCLEO URBANO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 02.