Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 135, DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, DISPONDO SOBRE AQUISIÇÃO DE IMOVEIS DA UNIÃO, PELOS SERVIDORES PUBLICOS, CIVIS E MILITARES.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AQUISIÇÃO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO SF). DCN1 25 05 55.