Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DAS PROCURAÇÕES, NOS MANDATOS EXTRAJUDICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, PROCURAÇÃO, MANDATO, ATO EXTRAJUDICIAL, PREVISÃO, PRORROGAÇÃO, EXIGENCIA, DECLARAÇÃO, MANDANTE, INSTRUMENTO PARTICULAR, RECONHECIMENTO DE FIRMA, INSTRUMENTO PUBLICO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 93 PAG 4708 COL 01.