Projeto de Lei
REDUZ A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTES SOBRE VEICULOS AUTOMOTORES E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO EXERCICIO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS.
CONCESSÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (IPI), INCIDENCIA, EXERCICIO, ATIVIDADE, CORPO DE BOMBEIROS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4248/89.