Projeto de Lei
Altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 7.102 de l983, com a redação dada pelas Leis nºs 8.863 de 1994 e 9.017 de 1995, definindo critérios para concessão de autorização de funcionamento de empresas especializadas em serviços de vigilância e transportes de valores e determinando o uso de equipamento de proteção individual pelos vigilantes em serviço.
Alteração, Lei de Segurança Bancária, empresa de segurança e vigilância, transporte,  valor, exigência, vigia, curso de treinamento, defesa, exercício de tiro, primeiros socorros, utilização, (EPI), capacete de segurança, munição, arma de fogo.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.