Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 180 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
ESTENDO A MULHER QUE SE APOSENTA AOS 30 ANOS DE SERVIÇO AS VANTAGENS PELO CARGO DE CHEFIA OU DIREÇÃO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, PAGAMENTO, VANTAGENS, CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA, APOSENTADORIA, MULHER, SERVIDOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 03 77 PAG 1239 COL 01.