Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre da Decisão da Presidência em questão de ordem, acerca da desobediência aos princípios de técnica legislativa na apresentação da nova redação dada à Emenda Aglutinativa nº 52, durante a apreciação de destaques à Proposta de Emenda à Constituição nº 96-B, de 1992.
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