Projeto de Lei
Dispõe sobre corte de fornecimento de água potável, por atraso no pagamento de conta do usuário.
Proibição, concessionária, corte, fornecimento, água potável, atraso, inadimplência, pagamento, contas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.