Projeto de Lei
Altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde.
Ementa da Lei: Altera o art. 35-C da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Obriga os planos de saúde a cobrirem o atendimento nos casos de planejamento familiar, incluindo métodos e técnicas de concepção e contracepção.
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, cobertura, planejamento familiar, método, concepção, reprodução humana, anticoncepcional, mulher.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 690/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.