Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LOTERIAS, DETERMINANDO A IDENTIFICAÇÃO DO APOSTADOR.
OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, ADQUIRENTE, BILHETE DE LOTERIA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA, LOTERIA FEDERAL INSTANTANEA, LOTO, CONTROLE, (CEF), NOME, ENDEREÇO, NUMERO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, AUTORIZAÇÃO, SUCESSOR, RESPONSAVEL, HERDEIRO, HIPOTESE, MORTE, INTERDIÇÃO, RESGATE, RECEBIMENTO, PREMIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.