Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES INDENIZATORIAS DECORRENTES DE ERROS MEDICOS PELOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA.
NORMAS, PRAZO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ERRO MEDICO, COMPETENCIA, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, RECURSO JUDICIAL, CONSELHO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0830 COL 01.