Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 26, 28, 30, E 36 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - CODIGO FLORESTAL - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINANDO QUE OS ATOS LESIVOS AO MEIO AMBIENTE PASSAM A CONSTITUIR CRIME INAFIANÇAVEL, ADAPTANDO O CODIGO FLORESTAL AO ARTIGO 225, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMO FORMA DE PRESERVAR NOSSAS FLORESTAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, TRANSFORMAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, CRIME, MULTA, INFRAÇÃO PENAL, AREA FLORESTAL, DESTRUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESMATAMENTO, MADEIRA, CRIME INAFIANÇAVEL, PENA DE RECLUSÃO, PROCESSO SUMARIO, PREVISÃO, EXPULSÃO, ESTRANGEIRO, NOTIFICAÇÃO, (MRE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0025 COL 02.