Projeto de Lei
ALTERA A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL NO TOCANTE A CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR AUTONOMO.
A REMUNERAÇÃO TOTAL PAGA EM CADA MES SO SERA CONSIDERADA ATE VINTE VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS).
MENSAGEM 431/74. LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO TRABALHADOR AUTONOMO. REMUNERAÇÃO. SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. CALCULO DO BENEFICIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6135 DE 07 11 74. DOFC 08 11 74 PAG 12726 COL 01.