Projeto de Lei
Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente sobre móveis escolares utilizados em sala de aula.
Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), móveis, propriedade, rede escolar, aquisição, utilização, estabelecimento de ensino, sala de aula, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-472/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 01 05 07 PAG 20073 COL 02