Projeto de Lei Complementar
Altera os arts. 88 e 121 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Dispõe que o procurador-geral do trabalho e o procurador-geral da justiça militar poderão ser reconduzidos sem limitação do número de mandatos.
Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, autorização, recondução, procurador-geral, trabalho, militar, inexistência, limitação, quantidade, mandato.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003 (UM APENSO)