Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção de imposto de renda a aposentados, na condição que especifica.
Limite para a isenção de quinhentos reais por mês.
Concessão,Isenção tributária, aposentado,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  rendimento,   aluguel, imóvel, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.