Projeto de Lei
Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que "cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências".
Altera a denominação para Conselho Federal e Conselhos Regionais de profissionais que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País, e revoga o dispositivo que obriga as empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades
profissionais farmacêuticas a pagarem anuidade aos conselhos.
Alteração, Lei Federal, criação, conselho federal, conselho regional, farmácia, denominação, revogação, dispositivos, exigência, empresa de produtos farmacêuticos, pagamento, anuidade, conselho, atividade profissional.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER