Projeto de Lei
Altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990.
Garantindo cobertura do saldo devedor remanescente no caso do mutuário que tenha contribuído para o FCVS em dois financiamentos no mesmo município e liquidado um deles com recursos próprios.
Alteração, lei federal, (SFH), financiamento, Plano de Equivalência Salarial, garantia, cobertura, (FCVS), quitação, saldo devedor, contrato, liquidação, dívida, economia própria.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.