Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 531 DA CLT, PARA PERMITIR DIFERENCIAÇÃO DE CRITERIOS PARA A ELEIÇÃO DE DIREÇÃO SINDICAL E DE MEMBROS DE CONSELHOS FISCAIS.
ALTERAÇÃO,CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). AUTORIZAÇÃO, DIFERENÇA, TRATAMENTO, CRITERIOS, ELEIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, SINDICATO, MEMBROS, CONSELHO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).