Projeto de Lei
AUTORIZA A INCLUSÃO, COMO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, DO PERIODO EM QUE O SERVIDOR FIGUROU EM LISTA DE JURADOS.
AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, JURI, JURADO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).