Projeto de Lei
Modifica dispositivos da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Estabelece a fase do processo de conhecimento para liquidação do pedido, extingue formalidades para o início da execução da sentença.
Alteração, Código de Processo Civil, liquidação, pedido, autor, identificação, valor, litígio, período, processo de conhecimento, extinção, formalidades, início, processo de execução, execução judicial, sentença judicial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER