Projeto de Lei
Proíbe a alienação de bens públicos em anos de eleição.
Altera a Lei nº 9.504, de 1997.
Alteração, Lei das Eleições, proibição, alienação, bens públicos, ano, eleições, possibilidade, utilidade, prazo determinado, anterioridade, descumprimento, responsável, infrator, cassação, registro, candidato.
Arquivamento
Arquivamento do PL-971/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16293 Col 02.