Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso I do artigo 117 da Lei de Execução Penal - Lei 7.210, de 11 de julho de 1984,
Reduz para 60 (sessenta) anos a idade do benefício de regime aberto com o recolhimento do condenado em residência particular.
Alteração, Lei de Execução Penal, redução, limite de idade, condenado, beneficiário, regime aberto, recolhimento, residência, propriedade particular.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER