Projeto de Lei
Inclui alínea "m", ao Art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Inclui como circunstância agravante o crime cometido contra turista, em viagem pelo território nacional.
Alteração, Código Penal, inclusão, circunstância agravante, agente, crime, vítima, turista.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 323 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.