Recurso contra Inadmissibilidade de PEC (Art. 202, § 1º do RICD)
Recorre contra o parecer pela inadmissibilidade proferido pela CCJR à Proposta à Constituição nº 24, de 2003, que "dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira."
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.