Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA, PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS, DAS CONTAS DE ENERGIA ELETRICA, AGUA, GAS E TELEFONE.
PROIBINDO AS EMPRESAS COBRAREM AS CONTAS QUE LHES SÃO DEVIDAS ANTES DO DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE E LIMITANDO A MULTA A DEZ POR CENTO DO VALOR DE CADA CONTA A SER COBRADA APOS 30 DIAS CONTADOS DA DATA DO VENCIMENTO.
NORMAS, PRAZO, COBRANÇA, CONTAS, AGUA, LUZ, GAS, TELEFONE, ENERGIA ELETRICA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS. LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS, PRAZO, CORTE, FORNECIMENTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 06 90 PAG 6752 COL 01.