Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO COMPENSATORIA CONTRA DESPEDIDA ARBITRARIA DO TRABALHADOR, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO O INCISO I DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, EMPREGO, DESPEDIDA INJUSTA, ATO ARBITRARIO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, EMPREGO, SERVIDOR, CELETISTA, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA, ADVOGADO, SINDICATO, FIXAÇÃO, VALOR, PRAZO, DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRA INSTANCIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 01.