Projeto de Lei
Altera a redação do art. 48 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre o direito dos partidos à realização de programas de rádio e televisão em cadeia nacional.
Garante a realização de propaganda eleitoral, com duração de dez minutos a cada semestre aos partidos politicos que tenham menos de cinco por cento dos votos para deputado federal em cada eleição.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Politicos, garantia, tempo, horario gratuito, propaganda eleitoral, , radio, televisão,   partido político, registro definitivo, Tribunal Superior Eleitoral  (TSE).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.