Parecer do Relator
Acrescenta o art. 7°-B à Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplemento de consumidor em bancos de dados e cadastros.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno