Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
PERMITINDO A PROFISSIONAIS LIBERAIS CUMPRIREM A EXIGENCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERIVÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA, UTILIZANDO A INSCRIÇÃO NO ORGÃO FISCALIZADOR QUE FIXA O INICIO DA VIDA PROFISSIONAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
EXIGENCIA, INSCRIÇÃO, MATRICULA, SEGURADO, ORGÃO FISCALIZADOR, CATEGORIA PROFISSIONAL, PROFISSIONAL LIBERAL, PROFISSIONAL AUTONOMO, ADVOGADO, MEDICO, DENTISTA, FARMACEUTICO, VETERINARIO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO PROFISSIONAL, DIREITOS, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0023 COL 01.