Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXAS ADUANEIRAS, PRODUTO IMPORTADO, FERROVIA, SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 551/48. DOFC 23 12 48.