Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir quanto à faculdade ou obrigatoriedade do voto.
Realização, plebiscito, eleitor, escolha, decisão, voto obrigatório, voto facultativo, votação, coincidência, eleição municipal.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.
DCD 28 03 03 PÁG 10417 COL 02.