Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
Aprovação, ato internacional, tratado, transferência, preso, traslado, extradição, condenado, preso, cumprimento, pena, assinatura, cidade, Lima, país estrangeiro, Peru.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 34/2006. DOU 23 02 06 PÁG 02 COL 03.
REP: DCD 23 02 06 PAG 9397 COL 01.