Projeto de Lei
CRIA TAXA CONTRA FOGO, DESTINADA AO EQUIPAMENTO DOS CORPOS DE BOMBEIROS, A SER RECOLHIDA AO MINISTERIO DA FAZENDA, PELAS COMPANHIAS DE SEGUROS QUE OPERAM NO RAMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, TAXAS, COMBATE, FOGO, DESTINAÇÃO, EQUIPAMENTOS, CORPO DE BOMBEIROS, RECOLHIMENTO, (MF), EMPRESA DE SEGUROS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 27 06 70 PAG 2738 COL 04.