Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS NA POSSE E NA EXONERAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO.
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, POSSE, EXONERAÇÃO, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0107 COL 02.