Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.437, de 1997, instituindo a obrigatoriedade de renovação anual do registro de armas de fogo.
Alteração, Lei do Porte de Armas, fixação, período, validade, certificado, registro, obrigatoriedade, renovação, pagamento, cobrança, valor, taxas, exigência, apresentação, arma de fogo, objetivo, conferência, manutenção, característica, arma.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 8