Projeto de Lei
PERMITE APOSENTADORIA AO FUNCIONARIO COM MAIS DE 20 ANOS DE SERVIÇO PUBLICO E 40 ANOS DE IDADE, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
PERMISSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, FUNCIONARIO, LIMITE, TEMPO DE SERVIÇO, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 04.