Projeto de Lei
Proibe a adoção de dados negativos constantes em organismos de proteção ao crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego e dá outras providências.
Proibição, utilização, dados, serviço de proteção ao crédito, bancos, critérios, seleção, empregado, trabalhador, ação judicial, Justiça do Trabalho, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.