Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE REFERENTE A OBRIGATORIEDADE DE DEPOSITO PREVIO PARA EFEITO DE RECURSOS.
EQUIVALENTE A DA CONDENAÇÃO, OBSERVADO O PISO DE 20 VEZES O VALOR DE REFERENCIA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO PREVIO, IMPORTANCIA, EQUIVALENCIA, CONDENAÇÃO, VALOR DE REFERENCIA, SENTENÇA, CONTA VINCULADADO DO FGTS, RECLAMANTE, JUIZ, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).