Projeto de Lei Complementar
Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos servidores e segurados portadores de deficiência na forma do artigo 40, § 4º da Constituição Federal.
Reduz a idade e o tempo de serviço do servidor portador de necessidade especial, levando em conta o grau de deficiência; regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), critério, aposentadoria especial,  servidor público , Segurado (Previdência social),  pessoa com deficiencia, redução, idade, tempo de, contribuição, solicitação, órgão público, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),  perícia médica, emissão, atestado médico.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.