Projeto de Lei
INSTITUI O SEGURO OBRIGATORIO DE GARANTIA DO PAGAMENTO DE ALUGUERES DE IMOVEIS RESIDENCIAIS.
SEGURO, GARANTIA, PAGAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL, LOCAÇÃO. INQUILINATO, PRAZO, CONTRATO, PAGAMENTO, ATRASO, ALUGUEL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).