Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
INCLUINDO ENTRE OS DEPENDENTES DO SEGURADO OS FILHOS ESTUDANTES, SEM ATIVIDADE LUCRATIVA, ATE OS 24 ANOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, FILHO, ESTUDANTE, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0203 COL 01.