Projeto de Lei
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os bens de uso agrícola que especifica
Aplica-se aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 1999.
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), trator, máquina agrícola,  agricultura, equipamento, peças, ferramenta, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.