Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso ao art. 22 da Constituição Federal.
ATRIBUINDO PRIVATIVAMENTE A UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO MILITAR E NORMAS DE DEFESA E PROTEÇÃO DA SAUDE E SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO DE ALIMENTOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, INCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA LEGISLATIVA, MATERIA, DIREITO MILITAR, DEFESA, PROTEÇÃO, SAUDE, PRODUÇÃO, CONSUMO, ALIMENTOS, INDUSTRIALIZAÇÃO, SAUDE PUBLICA.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno