Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUARTO E 67 DO CODIGO ELEITORAL PARA PERMITIR O ALISTAMENTO DOS QUE COMPLETAREM DEZESSEIS ANOS ATE A DATA DA ELEIÇÃO.
ADAPTANDO O CODIGO ELEITORAL AO DISPOSTO NA ALINEA 'E' DO INCISO II DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR, MENOR, IDADE, DATA, ELEIÇÃO, TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 02.