Projeto de Lei
LIBERA DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA.
EXIGINDO QUE A REMUNERAÇÃO VENHA DE APOSENTADORIA OU PENSÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
DISPENSA, LIBERAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, APOSENTADO, PENSIONISTA, EXIGENCIA, ORIGEM, BENEFICIO, RENDIMENTO, BENEFICIARIO, APOSENTADORIA, PENSÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0122 COL 01.