Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 141 PARAGRAFO 30 DA CONSTITUIÇÃO, OBRIGANDO A UNIÃO A DAR AMPARO ECONOMICO A FAMILIA DO PRESIDIARIO QUE NÃO TENHA BENS SUFICIENTES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES PRIMEIRAS E A EDUCAÇÃO DOS FILHOS.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ASSISTENCIA FINANCEIRA, FAMILIA, PRESO, DETENTO, EDUCAÇÃO, FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.