Substitutivo
Altera condições para concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador da Permissão para Dirigir.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, concessão, Carteira Nacional de Habilitação, portador, Permissão para Dirigir, prazo determinado, ausência, infração gravíssima, superioridade, pontuação, multa de trânsito.
Desarquivamento de Ofício
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 697/1999