Projeto de Lei
AUTORIZA A FILIAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL DA DONA DE CASA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, DONA DE CASA, FILIAÇÃO, (INPS), SEGURADO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 12 90 PAG 13975 COL 01. REP.: DCN1 14 12 90 PAG 14360 COL 01.