Projeto de Lei
Proíbe a publicidade de tabaco em qualquer órgão de imprensa e dá outras providências.
Proibição, publicidade, propaganda comercial, cigarro, derivados, fumo, orgãos, imprensa, jornal, emissora, rádio, televisão, objetivo, redução, consumo, doença, morte, vício, tabagismo.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.