Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ARTIGO 44 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
DISPONDO QUE A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA E O MONTANTE REAL, ARBITRADO OU PRESUMIDO, DA RENDA OU DOS PROVENTOS TRIBUTAVEIS, DEDUZIDOS OS GASTOS COMPROVADOS COM A AQUISIÇÃO DE REMEDIOS, VESTUARIO, JOGOS DE CAMA, MESA E BANHO, ENXOVAL, COLCHÕES, MOVEIS, ELETRODOMESTICOS, COSMETICOS E VEICULOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA TRIBUTARIA, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, PROVENTOS, DEDUÇÃO, DESPESA, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTO, VESTUARIO, BENS MOVEIS, APARELHO ELETRODOMESTICO, COSMETICO, VEICULOS, OBJETIVO, AUMENTO, ARRECADAÇÃO, MUNICIPIOS, (ICM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10262 COL 01.