Projeto de Lei
TORNA INAPLICAVEIS AOS PREFEITOS MUNICIPAIS, NO PERIODO E NA FORMA QUE ESPECIFICA, DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PREVE PROVIDENCIAS DE ORDEM ADMINISTRATIVA, NO SENTIDO DE OFERECER ÀS COMUNAS DO INTERIOR UMA ORIENTAÇÃO SEGURA PARA MELHOR DIREÇÃO DOS NEGOCIOS PUBLICOS.
RESPONSABILIDADE, PREFEITO, PREFEITURA  MUNICIPAL, VEREADOR, ADMINISTRAÇÃO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 11 72 PAG 8460 COL 02.