Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE NATUREZA CIVIL E COMERCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, PROCESSO DE EXECUÇÃO, DEBITO FISCAL, PESSOA FISICA, DIVIDA, COMERCIO, AÇÃO CIVIL, SENTENÇA CONDENATORIA, HONORARIOS, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0191 COL 01.