Projeto de Lei
Dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Destinação, reserva, cota, vaga, escola pública, ensino médio, universidade federal, curso superior, atendimento, pessoa portadora de deficiência.
Notificação de Desapensação
Desapensação automática do PL 3.472/04 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.