Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL.
DISPONDO QUE CADA PARTIDO ESTABELECERA, PARA CADA CANDIDATO, A COTA DE RECURSOS QUE PODERA GASTAR NA PROPAGANDA ELEITORAL E INCLUINDO ENTRE OS CRIMES ELEITORAIS O DE EXCEDER EM DESPESAS COM PROPAGANDA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, LIMITAÇÃO, PARTIDO POLITICO, COTA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXIGENCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, JUSTIÇA ELEITORAL, INFRAÇÃO, CRIME ELEITORAL, PENA, RECLUSÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0966 COL 01.