Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA.
DEFINE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVII DA Constituição Federal de 1988, ATOS DA CIDADANIA).
NORMAS, GRATUIDADE, EXERCICIO, CIDADANIA, DISPOSIÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATO, REGISTRO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TRANSPORTE, SEÇÃO ELEITORAL, OBJETIVO, VOTAÇÃO, ELEITOR, CASAMENTO CIVIL, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO, DIREITOS, CIDADÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.