Projeto de Lei
VEDA A EXIGENCIA DE DEPOSITOS ANTECIPADOS COMO CONDIÇÃO PARA INTERNAÇÕES DE EMERGENCIA OU ATENDIMENTO HOSPITALAR DE PRONTO SOCORRO EM HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE OU PRONTO SOCORROS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, CAUÇÃO, FIANÇA, COBRANÇA, ANTECIPAÇÃO, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, PRONTO SOCORRO, HOSPITAL, CASA DE SAUDE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).