Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 150 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
CONCEDENDO AO FUNCIONARIO O DIREITO DE CONTINUAR RECEBENDO GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EM CARGO DE CONFIANÇA, ATE 02 MESES APOS SUA DISPENSA).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, RECEBIMENTO, PRAZO, GRATIFICAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, RETORNO, EXERCICIO EFETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0940 COL 01.