Projeto de Lei
Concede a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista na Lei nº 8.989, de 1995, aos veículos utilizados na atividade de representação comercial, na forma como dispõe.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para  Compra de Automóveis,  aquisição, veículo automotor,  profissional autônomo, representante comercial, utilização, exclusividade,  representação comercial, Benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER