Emenda na Comissão
Substitua-se na integra a redação original do art. 88 da Medida Provisória nº 301, de 2006, dando-se nova redação ao artigo mencionado.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 72/2006 MPV30106, pelo Dep. Babá