Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAL CONSIGNADO A COMPANHIA DE LUZ E FORÇA DE PARNAIBA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, COMPANHIA, LUZ, MUNICIPIO, PARNAIBA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 709/49. DOFC 25 05 49.