Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a isenção de imposto de renda para aposentados com 70 anos de idade ou mais.
Alteração,Legislação Tributária Federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), isenção tributária, rendimento, aposentadoria, pensão previdenciária, reserva remunerada, idoso., tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 10/10/07 PÁG 53422 COL 01.