Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA AS PESSOAS FISICAS CUJOS RENDIMENTOS ANUAIS NÃO ULTRAPASSEM O VALOR CORRESPONDENTE A SESSENTA VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO MENSAL VIGENTE NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, LIMITAÇÃO, RENDIMENTOS, NUMERO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 01.