Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Criação, quadro de pessoal, Superior Tribunal de Justiça (STJ), cargo em comissão, função comissionada.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.822/2004 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.