Projeto de Lei
Altera a redação e faz acréscimos aos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Tipificando como pedofilia diversas atividades que utilizam crianças em situações pornográficas ou de sexo explícito.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, pedofilia, importação, exportação, aquisição, manutenção, distribuição, exposição, pornografia, sexo, desenho, pintura, utilização, criança, adolescente, equiparação, penalidade, proprietário, gerente, estabelecimento comercial, pais, responsável, produtor, diretor, teatro, televisão, cinema, divulgação, imagem, (INTERNET), exploração sexual, menor, aumento, pena de reclusão, multa, regime fechado, agravação penal, violência, critérios, prisão temporária, proibição, anistia, indulto, fiança, liberdade provisória, livramento condicional, redução, pena, denúncia, quadrilha, cooperação, polícia.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.