Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO CODIGO CIVIL, PARA O FIM DE ASSEGURAR AO CONJUGE SOBREVIVENTE O DIREITO AO USUFRUTO DOS BENS DO ESPOLIO, ENQUANTO VIVER.
EVITANDO QUE SE TRANSMITA A POSSE AOS HERDEIROS, ENQUANTO O CONJUGE SOBREVIVER).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, DIREITOS, CONJUGE, VIUVO, VIUVA, REGIME DE CASAMENTO, COMUNHÃO DE BENS, USUFRUTO, BENS, HERANÇA, ESPOLIO, EXCEÇÃO, RECONSTITUIÇÃO, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1090 COL 01.