Projeto de Lei
ESTENDE OS BENEFICIOS DE QUE TRATA A LEI Nº 1.134, DE 14 DE JUNHO DE 1950, QUE FACULTA REPRESENTAÇÃO PERANTE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E A JUSTIÇA ORDINARIA AOS ASSOCIADOS DE CLASSES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ENTIDADES DE SERVIDORES PUBLICOS).
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, FACULTATIVIDADE, REPRESENTAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, JUSTIÇA COMUM, ASSOCIADO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ENTIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 04.