Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 830 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
PARA QUE A FOTOCOPIA SEJA ACEITA COMO PROVA EM PROCESSO TRABALHISTA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JUSTIÇA DO TRABALHO, DOCUMENTO, PROVA, COPIA, FOTOCOPIA, CERTIDÃO, AÇÃO TRABALHISTA, PROCESSO TRABALHISTA, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO.
Não Informado
RECEBIDO OFICIO SM-235, DE 06 04 79, DO SENADO, COMUNICANDO ARQUIVAMENTO (ARTIGO 278 DO REGIMENTO). DCN1 09 05 79 PAG 3515 COL 02.