Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
VISANDO A REGIONALIZAÇÃO DO TRABALHO DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, REGIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, PRAZO, FILME ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).