Requerimento de Convocação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O EVENTUAL NÃO RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DO PRODUTO DAS MULTAS IMPOSTAS COM BASE NO REGULAMENTO DO TRAFEGO MARITIMO E SUA APLICAÇÃO PELAS CAPITANIAS DOS PORTOS DO PAIS.
INFORMAÇÕES).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MM), AUSENCIA, RECOLHIMENTO, PRODUTO, MULTA, PREVISÃO, (RTM), TRAFEGO MARITIMO, APLICAÇÃO, (CP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 08 87 PAG 2433 COL 02.