Projeto de Lei
Modifica o § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, isentando os idosos com mais de 65 anos do pagamento de pedágio.
Alteração, decreto lei federal, isenção, idoso, motorista, pagamento, pedágio.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 10