Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela rejeição deste, da EMC 1/2004 CDC, e da EMC 2/2004 CDC.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor