Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS TRANSAÇÕES ENVOLVENDO INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS E LOTEAMENTOS URBANOS SEREM REALIZADAS MEDIANTE PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR DE IMOVEIS.
OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, CORRETOR DE IMOVEIS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SINDICALIZAÇÃO, SINDICATO, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, LOTEAMENTO, IMOVEL, REGIÃO METROPOLITANA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1072 COL 01.