Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento no sistema de transporte coletivo para as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Alterando o artigo 230 da Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, direitos, idoso, limite de idade, desconto, metade, valor, bilhete, passagem, transporte interestadual, transporte intermunicipal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER