Substitutivo
Obriga que a publicidade veiculada pelas emissoras de televisão e pelas operadoras de televisão por assinatura contenha mensagem falada com o mesmo conteúdo de mensagem escrita nela incluída.
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, emissora, televisão, televisão por assinatura, divulgação, publicidade, informações, saúde, segurança, defesa do consumidor, acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pela Dep. Mariângela Duarte