Projeto de Lei
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.
Incluindo entre as circunstâncias agravantes de qualquer crime o fato da vítima estar no exercício de cargo, função ou profissão ou quando o crime é cometido em razão disso.
Alteração, Código Penal, inclusão, circunstância agravante, agravação penal, crime, vítima, exercício, cargo público, função, profissão.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER