Projeto de Lei de Conversão
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 10683/03.
 DOFC 29 05 03 PAG 02 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 223/03-PE e MSG 52/03-CN).
Razões do Veto: DO DE 29 05 03 PÁG 32 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.