Projeto de Lei
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas destiladas em quiosques de praia, em feiras livres e por ambulantes em logradouros e locais públicos.
Proibição, venda, comecialização, bebida alcoólica, bar, praia, feira livre, vendedor  ambulante, logradouro público, penalidade, multa, apreensão, mercadoria.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).