Projeto de Lei
Altera a redação do parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Normatiza a prestação de serviço por parte de cooperativa, sociedade e associações de trabalhadores, formal ou  informalmente constituída, para trabalhar por conta própria.  
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, prestação de serviço, cooperativa, sociedade, associação profissional, trabalhador, inexistência, vínculo empregatício, associado, empresa, tomador de serviço.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.