Substitutivo
Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Alteração, lei federal, Política Nacional de Recursos Hídricos, destinação, recursos financeiros, cobrança, utilização, recursos hídricos, água, obrigatoriedade, aplicação de recursos,  bacia hidrográfica.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. André de Paula