Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO SEXTO DA LEI 7713, DE
22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE
RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ISENTANDO DO IMPOSTO DE RENDA AS VERBAS INDENIZATORIAS NEGOCIADAS,
ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR, QUE VISAM ESTIMULAR RESCISÕES
CONTRATUAIS EM EPOCAS RECESSIVAS E INCLUINDO NA ISENÇÃO AS FERIAS
NÃO GOZADAS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
ABRANGENCIA, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, INDENIZAÇÃO,
RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FERIAS, INEXISTENCIA, GOZO,
EMPREGADO, DIRETOR, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 87