Projeto de Lei
Revoga o § 3º do art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Isenta o proprietário de veículo, da responsabilidade do pagamento de multa por infração cometida por terceiros.
Alteração, Código De Trânsito Brasileiro, revogação, responsabilidade, proprietário, veículo automotor, pagamento, multa de trânsito, terceiros.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.