Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 90.468,10 PARA OCORRER AS DESPESAS COM SUBSTITUIÇÕES DE PRESIDENTES DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DURANTE O EXERCICIO DE 1949, NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1568/52. DOFC 11 03 52.