Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DE SEGURADOS A QUE SE REFERE O ART. 57 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
DUPLA APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CUMULATIVIDADE, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), CONTRIBUINTE AUTÔNOMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0094 COL 01.