Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS VEICULOS DE PASSAGEIROS, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS ENTIDADES RELIGIOSAS E FILANTROPICAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, VEICULOS, FABRICAÇÃO NACIONAL, ADQUIRENTE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, OBRA FILANTROPICA, RECONHECIMENTO, UTILIDADE PUBLICA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 02.