Proposta de Emenda à Constituição
Inclui o inciso VI ao art. 15 da Constituição Federal, referente à perda ou suspensão dos direitos políticos.
Proíbe a mudança de partido politico fora do prazo fixado pela lei eleitoral para novas filiações partidarias.
Cassação, perda, suspensão, direitos politicos, troca,  partido politico, descumprimento, prazo, fixação, legislação eleitoral, filiação partidaria, impedimento, negociação, legenda partidária, justificação, incompatibilidade, ideologia, estatuto, programa partidario, favorecimento, corrupção.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).