Projeto de Lei
ESTABELECE PREÇOS MINIMOS PARA O FINANCIAMENTO OU AQUISIÇÃO DE CEREAIS E OUTROS GENEROS DA PRODUÇÃO NACIONAL.
FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CEREAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1506/51. DOFC 20 12 51.