Projeto de Lei
REVIGORA DISPOSITIVO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE IMPORTANCIAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA POR SEGURADO FALECIDO.
REVIGORAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, DEPENDENTE, BENEFICIARIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DEBITOS, (INPS), HABILITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0168 COL 01.