Ofício Externo
Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia contra o Deputado Federal Paulo César de Oliveira Lima.
Inquérito: 1578.
Solicitação, (STF), apreciação, pedido, licença prévia, processo penal, denúncia, queixa crime, Deputado Federal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER