Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE AGENCIAS LOTERICAS NO TERRITORIO NACIONAL.
DISPONDO SOBRE O CREDENCIAMENTO DE AGENCIA LOTERICA NAS CIDADES COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 10 MIL HABITANTES).
COMPETENCIA, (CEF), AUTORIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, AGENCIA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, MUNICIPIOS, CIDADE, NUMERO, POPULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1048 COL 01.