Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS FEDERAIS, POR UM PERIODO DE DEZ ANOS, AS INDUSTRIAS QUE SE INSTALAREM EM MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A SESSENTA MIL HABITANTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPOSTO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, INCENTIVO FISCAL, INDUSTRIA, AGRO-INDUSTRIA, INSTALAÇÕES, LOCAL, MUNICIPIO, LIMITAÇÃO, HABITANTE, POPULAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 09 92 PAG 21567 COL 02.