Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL DOS ORGÃOS QUE ESPECIFICA.
TORNANDO LEGITIMA A ATUAÇÃO PROCESSUAL DOS ORGÃOS E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE EM NOME DE SEUS ASSOCIADOS E POR SOLICITAÇÃO DESTES).
LEGITIMIDADE, ORGÃOS, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, ATUAÇÃO, REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL, SOLICITAÇÃO, MEMBROS, ENTIDADE, ATO PROCESSUAL, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 03 05 90 PAG 5980 COL 01.