Projeto de Lei
Estende os benefícios do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, ao Estado do Amapá.
Extensão, Estado, Amapá, isenção tributária, mercadoria estrangeira, Área de Livre Comércio, Município, Macapá, Santana, direitos, governo esadual, composição, votação, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), benefício fiscal, tributação.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10