Projeto de Lei
OBRIGA AS EMISSORAS DE RADIO, SOB CONTROLE DOS GOVERNOS ESTADUAIS, A RESERVAREM TEMPO DIARIO PARA DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADES DOS TRES PODERES.
EMISSORA DE RADIO. ATIVIDADES DOS TRES PODERES ESTADUAIS. DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO E JUDICIARIO. COMUNICAÇÕES. RADIODIFUSÃO. INFORMAÇÕES POLITICAS E ADMINISTRATIVAS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).