Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS DA CAIXA DE CREDITO DA PESCA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ATENDIMENTO DESPESA, CAIXA DE CREDITO DA PESCA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5155/66. DOFC 25 10 66.