Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, tornando crime inafiançável a negação de testemunha em assinar termo de compromisso.
Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, funcionamento, (CPI), pena de reclusão, negação, testemunha, assinatura, termo de compromisso, inquérito, sindicância, serviço, investigação, definição, crime inafiançável.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.