Projeto de Lei
Disciplina o aproveitamento de recursos minerais e energéticos em terras indígenas.
Regulamenta o disposto no art. 231, § 3º da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, autorização, Congresso  Nacional, aproveitamento, recursos hídricos, recursos  energéticos, recursos minerais, pesquisa, lavra de minério, direito de lavra, recursos naturais, terras, reserva indígena, garantia, participação nos lucros, comunidade indígena, fiscalização, Fundação Nacional do Índio (Funai).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.