Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE MULTAS DA SUNAB.
CONCESSÃO, CANCELAMENTO, MULTA, ANISTIA FISCAL, (SUNAB), INFRAÇÃO, EMPRESA, PERIODO, PLANO CRUZADO, INCLUSÃO, DEBITOS, DIVIDA ATIVA, OBJETO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE, AJUIZAMENTO, EXIGENCIA, INFRATOR, PAGAMENTO, CUSTAS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13832 COL 02.