Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 3º do art. 128 da Constituição Federal.
Dispõe que os Ministerios Publicos dos Estados e do Distrito Federal e Territorios elegerão o seu Procurador-Geral de Justiça, pelo voto dos integrantes da carreira.
Criterios, escolha, eleição direta, Procurador-Geral de Justiça, voto, membros, Procurador de Justiça, Ministerio Publico Estadual, MInisterio Publico do Distrito Federal e Territorios.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 566/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 566/1997 a PEC 147/2015 e, em seguida, apense-a à PEC 183/2003.