Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso I do artigo 1829 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Altera critérios na ordem da vocação hereditária, suprimindo o termo "obrigatória"  relacionado ao regime de separação de bens, mantendo o instituto da concorrência sucessória.
Alteração, Código Civil, critérios, ordem, vocação hereditária, sucessão legítima, concorrência, direito sucessório, herdeiro, descendente, cônjuge, viúvo, viúva, extinção, exigência, separação de bens, caráter obrigatório, regime de casamento.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER