Projeto de Lei
ASSEGURA AS PREFEITURAS PARTICIPAÇÃO NOS CONCURSOS INSTITUIDOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EM 10% SOBRE O VOLUME DAS APOSTAS FEITAS NOS LIMITES DE CADA MUNICIPIO.
OBRIGATORIEDADE, (CEF), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA BRUTA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, MUNICIPIOS, PREFEITURA MUNICIPAL, RECOLHIMENTO, APOSTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.