Projeto de Lei
Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências.
Código, Direitos, Usuário, Serviço de Saúde, hospital público, hospital particular,  assistência médica, identificação, paciente, crachá, médico, servidor, informação sigilosa, acesso, prontuário, diagnóstico, exame médico, tratamento médico,  anestesia, recusa, recebimento, assistência psicológica, assistência social, assistência religiosa, representante, acompanhante, internação, doente, criança, menor, consentimento, participação, pesquisa, experiência, medicamentos, tratamento, saúde mental, comunidade, penalidade, infrator.
Devolução à CCP
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