Projeto de Lei Complementar
Estabelece normas para o adequado tratamento tributário do ato cooperativo
Define e isenta o ato cooperativo.
Isenção, incidência, impostos, ato, cooperativa, incentivo, cooperativismo, definição, ato cooperativo, empréstimo, financiamento, repasse, recursos financeiros, associado, saída, bens, mercadoria, produtor, cooperativa, fornecimento, combustível, entrega, habitação, sócio, prestação de serviço, cooperativa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.