Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1834, de 12 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada a Fundação Rádio Educativa de Uberaba - FUREU, para explorar, pelo prazo de dez anos, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada  na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Uberaba, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 431/2003