Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para compra de veículo.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, aquisição, veículo automotor, comprovação, habilitação, propriedade, veículos, prazo determinado.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER