Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA O FIM DE DETERMINAR MELHOR REMUNERAÇÃO PARA O TRABALHO NOTURNO NO MEIO RURAL.
FIXANDO EM 50 POR CENTO A REMUNERAÇÃO NORMAL PARA O TRABALHO NOTURNO.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, FIXAÇÃO, ACRESCIMO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0902 COL 01.