Projeto de Lei
ESTABELECE A EXIGENCIA DE QUITAÇÃO COM AS CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL PARA A OBTENÇÃO DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS.
NORMAS, OBTENÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, CONCESSÃO, CREDITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AUSENCIA, DIVIDA, DEBITO PREVIDENCIARIO, SEGURIDADE SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13833 COL 01.