Projeto de Lei
REGULA O PAGAMENTO DE DETERMINADA IMPORTANCIA, A TITULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, A EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ATIVIDADES ECONOMICAS.
REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, VALOR, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPREGADO, EMPRESA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). (VIDE PL 90/47).