Emenda de Relator
EMENDA ADITIVA Nº 3/2003
Acrescente-se o seguinte art. 7º ao Projeto, renumerando os demais:
"Art.  7º  Esta lei será regulamentada no prazo de noventa dias de sua publicação."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Relator pela Dep. Selma Schons