Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 375 DO CODIGO CIVIL E DOS ARTIGOS 28 E 30 DO CODIGO DE MENORES, ALTERANDO A ADOÇÃO SIMPLES E PLENA ATE DEZ ANOS DE IDADE.
SIMPLIFICANDO O PROCESSO DE ADOÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CODIGO DE MENORES. FACILITAÇÃO, ADOÇÃO, CRIANÇA, IDADE, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, INDICAÇÃO, REQUERENTE, NOME, ADOTADO, AVERBAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ESTAGIO, MENOR, FAMILIA, GUARDA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.