Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2756, de 02 de dezembro de 2002, que autoriza a Associação Pro-Criança e Adolescente de Horizonte a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Horizonte, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária,emissora, rádio, Município, Horizonte,  (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 455/2003