Projeto de Lei
DETERMINA QUE, NAS PROPRIEDADES RURAIS COM MAIS DE DEZ HECTARES DE EXTENSÃO, PELO MENOS VINTE POR CENTO DA AREA RESPECTIVA SEJAM DESTINADOS A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS.
OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, AREA, PROPRIEDADE RURAL, CULTIVO, PRODUTO AGRICOLA, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, REFORMA AGRARIA, EXCLUSÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, REGULAMENTAÇÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA (1992-1998).
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO CE/0394/95, DO DEP ALEXANDRE CERANTO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO, NA FORMA DO ARTIGO 104 DO RI. DCD 18 10 95 PAG 1937 COL 01.