Projeto de Lei
DEFINE OS CRIMES E CONTRAVENÇÕES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E ESTABELECE O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.
DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CONTRAVENÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, MERCADORIA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, LOCATARIO
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0151 COL 01.