Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1128, de 26 de junho de 2002, que autoriza à Associação Rádio Comunitária Mucajaí, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Mucajaí, Estado de Roraima.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Mucajaí, (RR).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2822/2002