Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a utilização de intérprete de língua de sinais na propaganda eleitoral gratuita.
Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, partido político, coligação partidária, utilização, intérprete, (LIBRAS), transmissão, emissora, televisão, propaganda eleitoral, horário gratuito, penalidade, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.