Emenda à LDO
que "inclui, no corpo da Lei o seguinte parágrafo no Art. 13: § 2o Na lei orçamentária anual, as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, destinadas a compor reserva de contingência, não poderão ultrapassar o limite máximo de 40% da arrecadação total prevista."
Apresentação de Proposição
Apresentação da EML 9/2005 CCTCI, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "que "inclui, no corpo da Lei o seguinte parágrafo no Art. 13: § 2o Na lei orçamentária anual, as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, destinadas a compor reserva de contingência, não poderão ultrapassar o limite máximo de 40% da arrecadação total prevista.""