Projeto de Lei
Altera dispositivo do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta dispositivo ao artigo 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Exige que o ato que determinar o cancelamento de benefício previdenciário e seu fundamento legal, deverá sair publicado do Diário Oficial da União.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão, exigência, publicação, (DOU), ato administrativo, determinação, cancelamento, benefício previdenciário, (INSS), aposentadoria, pensões, justificação, ato fraudulento, ato ilegal, impedimento legal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER