Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A AÇÃO PENAL INSTAURADA PROSSEGUIRA OU SERA INSTAURADA APOS O AFASTAMENTO DEFINITIVO DO CARGO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AFASTAMENTO, CARGO, PREFEITO, VEREADOR, INSTAURAÇÃO, ANDAMENTO, AÇÃO PENAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 11 09 79 PAG 9306 COL 02.