Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Estabelece que a educação infantil será oferecida em período integral ou parcial para crianças de zero a seis anos de idade.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, aumento, limite de idade, educação infantil, criança, educação pré-escolar, assistência, tempo integral, garantia, organização, idade, creche, estabelecimento de ensino, escola maternal.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.510/11(SF) comunicando o arquivamento da matéria.