Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 12 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS'.
DISPONDO SOBRE OS DIREITOS DO LOCATARIO, INCLUINDO VOZ E VOTO NAS ASSEMBLEIAS DE CONDOMINIO E A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO SINDICO, QUANDO O INQUILINO FOR RESPONSAVEL PELAS DESPESAS DO CONDOMINIO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONDOMINIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. OBRIGATORIEDADE, LOCATARIO, RESPONSABILIDADE, DESPESA, CONDOMINIO, PARTICIPAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, IMOVEL, AUTORIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, LOCADOR. FIXAÇÃO, DIREITOS, LOCATARIO, CONDOMINIO, FISCALIZAÇÃO, CONTAS, SINDICO, VOTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 01.