Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas Sociedades Cooperativas (art. 146, inciso III, alínea C da Constituição).
Complementa a Constituição Federal de 1988.
Normas, tratamento fiscal, ato, cooperativismo, inexistência, tributação, renda, disponibilidade, atividade econômica, natureza jurídica, trabalho, serviço, operação, objeto, natureza social, cooperativa, tomador de serviço, repasse, fato gerador, (IOF), patrimônio, riquezas, objetivo, natureza tributária. suspensão, (ICM), mercadoria, remessa, classe produtora, estabelecimento comercial, cooperativa, produtor, estabelecimento, associado, imposto devido, recolhimento, destinatário. isenção, (ICM), imposto de lubrificante e combustível, fornecimento, bens, produto, sócio. isenção, cooperativas, (ISTR), imposto, prestação de serviço, transporte interestadual, transporte intermunicipal, sócio, contribuinte, impostos.
 _Isenção, transmissão, inter vivos, cooperativa habitacional, habitação, (ISS), cooperativa, sócio, associado, relação, objetivo, natureza social, empresa.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00197 COL 01.