Projeto de Lei
DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES APLICADAS AOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CANCELAMENTO, PENALIDADE, SERVIDOR PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4279.