Projeto de Lei
ESTENDE A MÃE VIUVA DO SERVIDOR, QUANDO VIVER AS EXPENSAS DESTE OS BENEFICIOS DO ARTIGO 11 DA LEI 1765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, ABONO DE EMERGENCIA, MÃE, VIUVA, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, EXECUTIVO, TERRITORIOS FEDERAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMO DO REGIMENTO INTERNO.