Projeto de Lei
DECLARA O DIREITO A HABITAÇÃO 'POST-MORTEM', PERANTE O INSTITUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO, POR PARTE DOS HERDEIROS DOS CONTRIBUINTES FALECIDOS ANTES DO DECRETO-LEI 3347, DE 12 DE JUNHO DE 1941 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECLARAÇÃO, DIREITOS, HABILITAÇÃO, HERDEIRO, CONTRIBUINTE, (IPASE), PREVIDENCIA SOCIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1863/53. DOFC 29 05 53.