Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação da lei de responsabilidade educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Criação, lei federal, responsabilidade educacional, adaptação, legislação, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, ensino médio, ensino obrigatório, proteção, adolescente, penalidade, multa, professor, responsável, estabelecimento de ensino, instituição hospitalar, hospital, descumprimento, notificação, Conselho Tutelar, falta, aluno, frequência escolar, evasão escolar, pais, abandono intelectual, ausência, matrícula, filho, criança, tutela, tipicidade, crime, improbidade administrativa, agente público, desvio, recursos públicos, manutenção, desenvolvimento, ensino.  
_ Alteração, LDB, deveres, Estado, garantia, atendimento, aluno, escola pública, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, competência, Estados, Municípios, recenseamento, jovem, idade escolar, obrigatoriedade, pais, responsável, matrícula, adolescente, estabelecimento de ensino, implantação, Conselho de Educação, participação, sociedade civil, controle social, execução, política, educação, comunicação, falta, aluno, evasão escolar, repetência escolar.  
_ Alteração, Lei do FUNDEF, obrigatoriedade, publicidade, origem, destinação, recursos públicos, aplicação de recursos, educação, disponibilidade, extrato de conta bancária, fundos, redução, transferência voluntária, descumprimento, aplicação de recursos, despesa, educação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).