Projeto de Lei
Dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente.
Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, separação, valor, saldo, conta corrente, cliente, correntista, limite máximo, cheque especial, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (injuridicidade).
DCD de 10/09/09 PÁG 48745 COL 02.