Projeto de Lei
Dispõe sobre a política de reajustes semestrais para o salário mínimo.
Dispõe que em 1º de abril de 2003, o salário mínimo será reajustado em percentual equivalente à variação do INPC.
Normas, política, reajuste, aumento, salário mínimo, semestre, mês, abril, outubro, variação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.