Projeto de Lei
ESTABELECE LIMITE PARA A INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITE DE INCIDENCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), IMOVEL, BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH), PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO (SBPE), REAJUSTE SALARIAL. AMORTIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).