Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$. 116.200,00 EM REFORÇO DA VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS, CONSIGNAÇÃO V - INATIVOS, SUBCONSIGNAÇÃO 63 - APOSENTADOS, ITEM 27 - ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO DO RIO BRANCO, DO ANEXO 21 DO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (LEI 1487 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1951).
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, VERBA 3.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1963/53. DOFC 02 09 53.