Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3577, DE 4 DE JULHO DE 1959, ESTENDENDO SUA APLICAÇÃO AOS MUNICIPIOS.
CONCEDENDO ISENÇÃO DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA AOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PREFEITURA, MUNICÍPIOS, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0115 COL 01.