Projeto de Lei Complementar
Reduz a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre serviços de transporte de natureza municipal, prevista na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Alteração, Lei do ISS, redução, alíquota máxima, (ISS), serviço de transporte, transporte urbano, ônibus.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 03 07 PAG 13528 COL 01.