Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO TOTAL DE IMPOSTOS E TAXAS PARA A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS COM TRANSMISSÃO AUTOMATICA PELOS VETERANOS DA FEB, MUTILADOS OU INCAPAZES.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, IMPORTAÇÃO, AUTOMOVEL, VETERANO, (FEB), MUTILADO, INCAPACIDADE FISICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10114 COL 04.