Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
Regulamenta o disposto no artigo 146, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, , tratamento diferenciado,  , ato cooperativo, sociedade, cooperativa, saída, mercadoria, produtos, receita, faturamento, fornecimento, bens, , associado, prestação de serviços, sócio, isenção tributária, imposto,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), benefício fiscal, tributação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-196/2023.