Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 3º  do art. 18 da Constituição Federal.
Exigindo que se realize estudo ou avaliação técnica que indique a viabilidade de desmembramento para criação de Estados e Territórios Federais; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, organização, Estado, exigência, divulgação, realização, estudo, viabilidade, desmembramento, criação, Estados, Territórios Federais.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvida ao autor, por não conter número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do artigo 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.