Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, reduzindo a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre serviços de transporte de natureza municipal.
Reduz a alíquota do ISS incidente sobre o transporte municipal para 2% (dois por cento).
Alteração, Lei do ISS, redução, valor, alíquota máxima, (ISS), transporte coletivo urbano, ônibus, Municípios.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-24/2007.