Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇAO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL IMPORTADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS IMPORTAÇÃO, TAXA, ADUANEIRA, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, GOVERNO, ESTADO, (PI).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 783/49. DOFC 26 08 1949.