Projeto de Lei
Institui a obrigatoriedade das empresas assegurarem Contratos de Primeiro Emprego da forma que dispõe.
Obrigatoriedade, empresa, garantia, contratação, fixação, quantidade, empregado, trabalhador, primeiro emprego, contrato de trabalho, exigência, assinatura, carteira profissional, limite de idade, descumprimento, normas, inexistência, concessão, créditos, banco oficial, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aplicação, multa, mês, repasse, fundos, desemprego.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.