Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O FIM DE ATRIBUIR AOS VIUVOS O DIREITO A PENSÃO DEIXADA PELA MULHER TRABALHADORA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. INCLUSÃO, CONJUGE, VIUVO, DIREITOS, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MULHER, MORTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0192 COL 01.