Projeto de Lei
Altera dispositivos da lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que " dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências"
Aumenta para um salário mínimo a renda mensal per capita para recebimento de benefício de prestação continuada e benefício eventual.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, renda mensal, renda per capita, salário mínimo, beneficiário, benefício de prestação continuada, idoso, pessoa portadora de deficiência, auxílio-natalidade, mulher, auxílio-funeral.
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Devolução à Mesa para novo despacho.