Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA.
GARANTINDO O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL APOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, CONSIDERANDO ATIVIDADE PENOSA E PERIGOSA).
CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, ATIVIDADE PORTUARIA, CONFERENTE DE CARGA E DECARGA, CONSERTADOR DE CARGA E DESCARGA, ATIVIDADE INSALUBRE, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0043 COL 01.