Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
RECURSO CONTRA A DECISÃO CONCLUSIVA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 4096/93, QUE AUTORIZA A DEDUÇÃO DE DESPESAS NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP