Projeto de Lei
ABRE AO CONGRESSO NACIONAL OS CREDITOS SUPLEMENTAR DE Cr$ 54.919.200,00 E ESPECIAL DE Cr$ 2.951.165,00, PARA OCORRER A DESPESA DE PESSOAL E MATERIAL.
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, CONGRESSO NACIONAL, DESPESA, PESSOAL, MATERIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 767/49. DOC 23 07 49.