Requerimento de Informação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda informações da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, acerca do DPVAT.
Ministro Antônio Palocci.
Ministério da Fazenda, (SUSEP), nome, empresa de seguros, emissão, (DPVAT), empresa de transportes, transporte coletivo, ônibus, prazo determinado, quantidade, bilhete, volume, prêmio, especificação, ano.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.