Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
FIXA PRAZO DE SEIS MESES PARA REGULAMENTAÇÃO, PELO TSE, DE TRANSMISSÃO GRATUITA DE PROGRAMAÇÃO DOS PARTIDOS).
LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. GRATUIDADE DE TRANSMISSÃO. PROGRAMA DE AGREMIAÇÃO PARTIDARIA. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). EMPRESA DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).