Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, SOBRE DEVEDORES DE TRIBUTOS.
MINISTRO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), RELAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEVEDOR, IMPOSTO FEDERAL, CRITERIOS, APURAÇÃO, DEBITOS, FISCALIZAÇÃO, FISCAL DE TRIBUTOS, SONEGAÇÃO FISCAL, ESCLARECIMENTOS, DIVIDA, EMPRESA, (FGTS), DEBITO PREVIDENCIARIO, (INSS).
Não Informado
AV 770/93-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES, EXCETO AOS ITENS 1, 2 E 3, POR ESTAREM PROTEGIDOS PELO SIGILO FISCAL. DCN1 16 03 94 PAG 4413 COL 01.