Indicação
Sugere dilação do prazo para recebimento de contribuições ao Anteprojeto de Lei que "dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.
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Remessa a Ministério
Remessa ao Chefe da Casa Civil da PR, José Dirceu, através do OF 2817/03 .