Projeto de Lei
Dispõe sobre equipamentos de segurança para veículos novos.
Inclusão dos seguintes equipamentos obrigatórios: "brake-light, barra de proteção lateral,  "air - bag" duplo, encosto de cabeça ajustável, cinto de segurança retrátil, freio antitravamento (ABS).
Obrigatoriedade, indústria autobilística, instalação, equipamento obrigatório, segurança, veículo automotor, veículos, luz, freio, barra de proteção, encosto de cabeça, bolsa, ar, passageiro, motorista, especificação,  cinto de segurança, carroçeria, redução, impacto, pedestre.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER