Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
DISPONDO SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL POR SERVIÇO DE AUTO-FALANTES)
CODIGO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL, AUTO-FALANTE, CANDIDATO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).