Projeto de Lei
Altera a Lei do Inquilinato para dispor sobre o pagamento de tributos.
Exclui do locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel; altera a Lei nº 8.245, de 2001.
Alteração, Lei do Inquilinato, exclusão, responsabilidade, locatário, pagamento, tributo, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imóvel, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER