Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO - LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966.
MANTENDO A VALIDADE DO LICENCIAMENTO DE VEICULO MESMO QUE NO PERIODO HAJA TRANSFERENCIA DE SUA PROPRIEDADE, COM EXIBIÇÃO DO RECIBO CORRESPONDENTE A COMPRA).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DISPENSA, TRANSFERENCIA, LICENCIAMENTO, OCORRENCIA, ALIENAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PERIODO, VALIDADE, REGISTRO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0196 COL 01.