Mensagem
Nos termos do artigo 62 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto da Medida Provisória nº 253, de 22 de junho de 2005, que "Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem, MSC 379/2005, pelo Poder Executivo