Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PELO EMPREGADOR AOS HERDEIROS, EM CASO DE FALECIMENTO DO EMPREGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, EMPREGADOR, PAGAMENTO, DEPENDENTE, HERDEIRO, MORTE, EMPREGADO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR. NORMAS, EMPRESA, SEGUROS, EMPRESA DE SEGUROS, REMUNERAÇÃO, DEPENDENTE, EMPREGADO. DEFINIÇÃO, CREDITO PRIVILEGIADO, PAGAMENTO, HERDEIRO, TRABALHADOR, OCORRENCIA, FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 01.