Projeto de Lei
LIBERA O TRANSITO E COMERCIALIZAÇÃO DA ERVA-MATE BENEFICIADA ENTRE OS DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, LIBERAÇÃO, TRANSITO, COMERCIALIZAÇÃO, ERVA MATE, BENEFICIAMENTO, ESTADOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 08 70 PAG 4026 COL 01.