Requerimento de Apensação
Requer que o Projeto de Lei nº 7.312, de 2002 seja apensado ao Projeto de Lei nº 6.960, de 2002, uma vez que ambos procuram alterar o mesmo diploma legal.
Decisão da Presidência
Deferido o Requerimento nº 3425/05 do Dep Gonzaga Mota, determinando esta apensação.

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
 DCD 24 11 05 PÁG 56719 COL 02.