Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE QUE TRATA O ARTIGO 34, V, 'B', DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO OS PRAZOS DE 05, 15 E 10 DIAS PARA O REPASSE PELOS ESTADOS AOS MUNICIPIOS DA PARCELA DO IPI, ICMS E IPVA RESPECTIVAMENTE, APOS A TRANSFERENCIA, DA RECEITA TRIBUTARIA DA UNIÃO AOS ESTADOS, DANDO CUMPRIMENTO A Constituição Federal de 1988).
FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADO (ENTE FEDERADO), REPASSE, ENTREGA, MUNICIPIO, PARCELA, RECEITA TRIBUTARIA, LUCRO OFICIAL, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, DATA, TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INFRAÇÃO, ESTADOS, DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0017 COL 01.