Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 175 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, REGIME, CONCESSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELEFONIA, TELEGRAFIA, TELECOMUNICAÇÕES, LUZ ENERGIA ELETRICA, ABASTECIMENTO DE AGUA, ESGOTO, LIXO, OBRA PUBLICA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA, EMPRESA, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, FIXAÇÃO, TARIFAS, APURAÇÃO, QUEIXA, USUARIO, REMUNERAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, CONCESSIONARIA, INTERVENÇÃO, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO, CAUÇÃO, GARANTIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 202/91. DCN1 10 06 92 PAG 12704 COL 02.