Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VINCULAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL DE TABACOS OU PRODUTOS DERIVADOS DE FUMO A PRATICA DESPORTIVA.
PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, PUBLICIDADE, PRODUTO, DERIVADOS, FUMO, CIGARRO, ESPORTE, DESCUMPRIMENTO, INFRATOR, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, PRODUTOR, EMPRESA DE PUBLICIDADE, PAGAMENTO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A LEI 9294/96). DCD 17 09 96 PAG 25620 COL 02.