Projeto de Lei
Dispõe sobre o exercício do direito de voto dos cidadãos brasileiros residente ou em trânsito no exterior nas eleições para Presidente da República, Senadores, Deputados Federais, Governadores e Deputados Estaduais.
Normas, exercício, direito de voto, eleitor, cidadão, brasileiros, residência, trânsito, exterior, eleições, Presidente da República, Senador, Deputado Federal, Governador, Deputado Estadual. competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), normas, missão diplomática permanente, Embaixada do Brasil, execução, direito eleitoral.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2424/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2424/1989 o PL 6349/2005, o PL 6709/2006, o PL 5058/2009 e o PL 10684/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 45/2003.