Projeto de Lei
ESTABELECE NUMERO MAXIMO DE ALUNOS EM SALAS DE AULA.
SENDO DE 40 ALUNOS POR SALA DE AULA).
FIXAÇÃO, NUMERO, ALUNO, ESTUDANTE, AULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, INFRAÇÃO, MULTA, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0958 COL 01