Projeto de Lei
FACULTA AO PESCADOR ARTESANAL A FILIAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL URBANA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, PESCADOR ARTESANAL, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0201, COL 01.