Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ENTRE PORTOS BRASILEIROS.
TORNANDO-A PRIVATIVA DE EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO).
NACIONALIZAÇÃO, ATIVIDADE, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, PORTO, TERRITORIO NACIONAL, COMPETENCIA PRIVATIVA, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 01.