Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO 'CAPUT' DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO QUE O AUXILIO-DOENÇA NÃO PODERA SER INFERIOR AO SALARIO MINIMO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, VALOR, AUXILIO DOENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1138 COL 01.