Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PORTE DE ARMA PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA, E DA PROVIDENCIAS.
NORMAS, UTILIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, OFICIAL DE JUSTIÇA, EXERCICIO PROFISSIONAL, REGISTRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 02.