Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 283, DE 24 DE MAIO DE 1948, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS, CIVIS E MILITARES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0003.