Projeto de Lei
Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina "Direitos do Consumidor" no currículo escolar, a partir da 6ª série.
Obrigatoriedade, inclusão, currículo, ensino fundamental, disciplina escolar, direitos,  consumidor.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.