Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DETERMINANDO A CONTAGEM DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS PELO SEGURADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
NORMAS, CONTAGEM, HORA EXTRA, SEGURADO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).