Projeto de Lei
Revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências".
Revogação, Lei do Crédito Consignado, autorização, desconto, folha de pagamento, empregado, Trabalhador celetista,  segurado, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),  aposentado, pensionista, concessão, financiamento, arrendamento mercantil.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER