Projeto de Lei
Altera o art. 51 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que "Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento".
Estabelece que os bancos comerciais e os bancos múltiplos com carteira comercial poderão fazer prova da movimentação das contas de depósito de seus correntistas mediante gravação eletrônica dos cheques liquidados.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Lei do Mercado de Capitais, autorização, banco comercial, instituição financeira, comprovação, depósito, correntista, manutenção, arquivo,  gravação eletrônica, cheque, liquidação, compensação, exigência, bancos, atendimento, normas, segurança, (CMN).
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.