Projeto de Lei
ACRESCENTA ARTIGO AO TEXTO DA LEI Nº 6.179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS.
PARA POSSIBILITAR A TRANSFERENCIA DO BENEFICIO EM CASO DE FALECIMENTO DA PESSOA QUE ESTIVER RECEBENDO A RENDA MENSAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, TRANSFERANCIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VIÚVA, COMPANHEIRA, (INPS), (FUNRURAL).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0016 COL 01.