Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III E ACRESCENTA NOVO INCISO AO ART. 89 DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL".
DISPONDO SOBRE A COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO COM SEU CLIENTE PRESO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), AUTORIZAÇÃO, ADVOGADO, VISITA, PRESO, PENITENCIARIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 10 77 PAG 10134 COL 02.