Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A TRANSMISSÃO DIARIA, PELAS ESTAÇÕES DE RADIO E DE TELEVISÃO, DE TRINTA MINUTOS DE EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, TRANSMISSÃO, RADIO, TELEVISÃO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 01.