Projeto de Lei
Dispõe sobre o direito de precedência de atendimento aos idosos, aos portadores de deficiência e às gestantes.
Normas, precedência, atendimento, prioridade, idoso, pessoa deficiente, deficiente físico, gestante, orgão público, instituição pública, instituição particular, instituição financeira, bancos, programa cultural, esporte, limite de idade.
Despacho de Arquivamento
Arquivado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.