Projeto de Lei
ESTABELECE LIMITE DE ENCARGOS FINANCEIROS NOS EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS A ESTADOS E MUNICIPIOS.
OS JUROS NÃO PODERÃO SUPERAR A MENOR DAS TAXAS COBRADAS ENTRE AS LINHAS DE CREDITO E A CORREÇÃO MONETARIA NÃO EXCEDERA 20 POR CENTO DA TAXA DE VARIAÇÃO ANUAL DAS (ORTN).
LIMITAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, (IOF), JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, ESTADOS, MUNICIPIOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO OFICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 01.