Proposta de Emenda à Constituição
Acresce parágrafo único ao art. 205 da Constituição Federal, instituindo gratuidade nos Sistemas de Transportes Públicos Coletivos para estudantes de ensino fundamental e médio matriculados em estabelecimentos públicos e privados.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Educação, garantia, gratuidade, transporte coletivo urbano, estudante, ensino fundamental, ensino medio, comprovação, matricula, estabelecimento de ensino, escola publica, escola particular.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER