Projeto de Lei de Conversão
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
Alteração, Lei Antitruste, autorização, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), contrato por prazo determinado, pessoal, técnico, limitação, número, contratado, proibição, prorrogação, contratação.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 10843/04. DOU 01 03 04 PÁG 01 COL 03 .