Projeto de Lei
Projeto de Lei que dá nova redação a alínea "J", do artigo 27, da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos".
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CONTRATO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, VINCULAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, SUBSTITUIÇÃO, INDENIZAÇÃO. NORMAS, EXTINÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 22 08 00 PAG 44429 COL 02.