Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 280, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Rádio Paraíso de Camocim Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Aracati, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Aracati, (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2400/2002