Projeto de Decreto Legislativo
DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA DECRETAR LEI SOBRE POLITICA NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, E INSTITUIR, EM FAVOR DA UNIÃO, O MONOPOLIO DE PESQUISA, LAVRA, PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIO DOS MINERAIS E MATERIAIS NUCLEARES, CRIANDO ORGÃO DESTINADO A ORIENTAR E EXECUTAR TAL POLITICA, BEM COMO O FUNDO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
DELEGAÇÃO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, DECRETAÇÃO, POLITICA NACIONAL, ENERGIA NUCLEAR, BENEFICIO, UNIÃO FEDERAL, MONOPOLIO, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, PRODUÇÃO INDUSTRIAL, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIO, MINERIO, MATERIAL NUCLEAR, CRIAÇÃO, ORGÃOS, POLITICA, EXECUÇÃO, FUNDO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 08 62 PAG 5117.