Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AS INSTITUIÇÕES CARITATIVAS QUANTO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ATRASADAS AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
CONCESSÃO, ANISTIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, CONTRIBUIÇÃO, ATRASO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3933/61. DOFC 04 08 61.