Projeto de Lei
FACULTA AO SERVIDOR ESTATUTARIO CONVERTER EM PECUNIA A LICENÇA ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. FACULTATIVIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, CONVERSÃO, DINHEIRO, PROPORCIONALIDADE, LICENÇA ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 02.