Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 39.926.200,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO, EM BRASILIA, DO SEMINARIO DA CEPAL DE PERITOS GOVERNAMENTAIS EM COMERCIO EXTERIOR.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DESPESA, REALIZAÇÃO, SEMINARIO, COMISSÃO ECONÔMICA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A AMÉRICA LATINA (CEPAL), PERITO OFICIAL, COMERCIO EXTERIOR, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5129/66. DOFC 04 10 66.