Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA PELOS PASSAGEIROS DE AUTOMOVEIS.
OBRIGATORIEDADE, USO, CINTO DE SEGURANÇA. CONDUTOR, PASSAGEIRO, VEICULO AUTOMOTOR. MOTORISTA, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0082 COL 01.