Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Peixoto de Azevedo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.
Aprovação, rádio comunitária, Peixoto de Azevedo, (MT).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 581/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na DL 77/07.