Projeto de Lei
FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIARIA DO TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO E ABRE CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 332.880,00.
FIXAÇÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DIVISÃO JUDICIARIA, TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2495/55. DOFC 02 06 55.