Projeto de Lei
EXCLUI OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO, VENCIMENTOS, MEMBROS, MAGISTRATURA, MAGISTRADO, JUIZ, DESEMBARGADOR, MINISTRO, TRIBUNAIS, DESCONTO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0991 COL 01.