Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTIMULOS A ADOÇÃO DE MENORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ATRAVES DO RECEBIMENTO DE UMA CESTA BASICA DE ALIMENTOS, MENSALMENTE, OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, BENEFICIO, PESSOA FISICA, ADOÇÃO, MENOR ABANDONADO, CRIANÇA CARENTE, ADOLESCENTE, RECEBIMENTO, CESTA BASICA,  EQUIVALENCIA, DINHEIRO, ASSISTENCIA MEDICA, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 02.