Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"
Autoriza o saque para pagamento de impostos, taxas e custos notariais relacionados com a aquisição de casa própria.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, trabalhador optante pelo FGTS, pagamento, impostos, taxas, custas, cartório, escritura, registro de imóveis,  aquisição, casa própria.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 01.