Projeto de Lei
Autoriza a locomoção de tratores agrícolas por motorista habilitado em qualquer categoria.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, motorista, condutor, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), direção, trator, máquina agrícola.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.