Projeto de Lei
Altera a Lei Orgânica do Ministério Público para proibir o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil.
Proibe os membros do Ministerio Público da União portarem arma de fogo a bordo de aeronave civil, transportando passageiro em vôo comercial regular ou sob regime de fretamento para turismo.
Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público da União, proibição, membros, Ministério Público da União, porte de arma, arma de fogo, bordo, aeronave, transporte, passageiro, vôo, frete aéreo, turismo.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.