Projeto de Lei
Estabelece normas para prestação de serviços de transporte individual de passageiros através de motocicleta - moto-táxis e dá outras providências.
Mototáxi.
Normas, transporte, passageiro, moto-táxi, enquadramento, Código de Trânsito Brasileiro, prestação de serviço, credenciamento, Administração Municipal, critérios, circulação, veículos, segurança, fiscalização, fixação, tarifas.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER