Projeto de Lei
Determina que as Empresas de Telefonia assegurem ao portador de necessidades visuais, Telefones Públicos com teclados escritos no Sistema Braille e dá outras providências.
Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, garantia, cego, acesso, telefone, utilização, código braille, fixação, normas, (MC).
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