Projeto de Decreto Legislativo
Susta os atos normativos destinados a implementar o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Laçamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000.
Sustação, ato normativo, implementação, ato internacional, Acordo Internacional,  Governo Brasileiro, País, Brasil, País Estrangeiro, Estados Unidos da América, salvaguarda, pesquisa tecnológica, participação, base, (CLA), lançamento aeroespacial, Municipio, Alcântara, (MA).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER