Projeto de Resolução
Dispõe sobre alteração no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Altera  a denominação da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior para Comissão de Assuntos Municipais e Interior.
Alteração, Regimento Interno da Camara dos Deputados, troca, denominação, Comissão Permanente, Desenvolvimento Urbano, Interior, Assunto, Municipios.
Notificações
Memorando n.º 69/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de arquivamento.