Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI Nº 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE UNIFICOU OS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES E CRIOU O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
PRAZO PARA RECURSOS AO CONSELHO PLENO DA PREVIDENCIA SOCIAL).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). RECURSO PARA O CONSELHO PLENO. SEGURADO. PRAZO. PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).