Projeto de Lei
ESTABELECE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM 35 ANOS PARA O SEGURADO DO SEXO MASCULINO E 30 PARA O FEMININO.
FIXAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.