Projeto de Lei
Autoriza entidades filantrópicas que menciona a explorar loteria de números e dá outras providências.
AUTORIZANDO A APAE A EXPLORAR LOTERIA DE NUMERO, DENOMINADA
LOTO-APAE).
AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, (APAE), EXPLORAÇÃO, LOTERIA,
NUMERO, LOTO, FIXAÇÃO, CRITERIOS, FUNCIONAMENTO, EXIGENCIA,
PAGAMENTO, COTA DE EXIGENCIA, SEGURIDADE SOCIAL, RECOLHIMENTO,
IMPOSTO DE RENDA, VALOR, PREMIO, SORTEIO, EXTRAÇÃO,
CREDENCIAMENTO, REVENDEDOR, PESSOA DEFICIENTE, VELHO, RENDA
LIQUIDA, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, NATUREZA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL,
DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, PARAPLEGICO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 87