Projeto de Lei Complementar
CRIA O ESTADO DE SANTA CRUZ, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, ESTADO, SANTA CRUZ AREA, DESMEMBRAMENTO, BAHIA (BA), MINAS GERAIS (MG), REDIVISÃO TERRITORIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0232 COL 01.