Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 102 DA LEI Nº 8.443, DE 14 DE JULHO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DUPLICANDO O PRAZO PARA RECLAMAÇÃO JUNTO AO (IBGE) QUANTO O NUMERO DE HABITANTES ESTIPULADO AO ESTADO E AOS MUNICIPIOS. -  PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AUMENTO, PRAZO, MUNICIPIO,  APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA  (IBGE), NUMERO, HABITANTE, POPULAÇÃO,  CALCULO, E PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS (FPE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.