Projeto de Lei
Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Inclui o trabalho escravo como crime hediondo.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondo, inclusão, trabalho escravo.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-903/2023.