Projeto de Lei
ESTENDE AOS AERONAUTAS CIVIS BRASILEIROS, NO QUE COUBER, OS DIREITOS DA LEI Nº 288, DE 08 DE JUNHO DE 1948.
DIREITO DE APOSENTADORIA NO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AQUELE QUE OCUPA NA OCASIÃO DA CONCESSÃO DA REFORMA OU APOSENTADORIA).
EXTENSÃO, AERONAUTA, CIVIL, DIREITOS, LEI FEDERAL, APOSENTADORIA, POSTO IMEDIATO, PERIODO, RESERVA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 03.