Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela aprovação deste, do PL 4250/2004, e do PL 5123/2005, apensados, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCTCI