Recurso
REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 144, C/C ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI, QUE O PROJETO DE LEI 4914/90, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FABIO FELDMANN E HERMES ZANETTI, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO, QUANTO A SUA CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO PARECER CONTRARIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Arquivamento
REJEIÇÃO DO RECURSO. DCN1 09 08 95 PAG 16966 COL 01.