Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DETERMINANDO QUE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR VELHICE OU TEMPO DE SERVIÇO SERA INDEPENDENTE DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE DA DATA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, E A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, APOSENTODORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, DATA, REQUERIMENTO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1001 COL 01.