Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS AS COOPERATIVAS E COLONIAS DE PESCADORES QUE ADQUIRIREM NAVIO PARA A INDUSTRIA DO PESCADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, COOPERATIVA, COLONIA DE PESCADORES, AQUISIÇÃO, NAVIO, INDUSTRIA, PESCADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0028 COL 02.