Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS ELEITORES INCURSOS NO ARTIGO 175, 2 DA LEI Nº 1.164, DE 24 DE JULHO DE 1950, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL, POR INFRAÇÃO COMETIDA NAS ELEIÇÕES REALIZADAS A 15 DE NOVEMBRO DE 1966.
CONCESSÃO, ANISTIA, ELEITOR, INFRAÇÃO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 04.