Projeto de Lei
SOLICITA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 24.804.500,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A DESAPROPRIAÇÃO PELA UNIÃO, DO IMOVEL SITUADO NA PRAIA DO FLAMENGO 130 - 132, NESTA CAPITAL, E QUE SE DESTINA A ABRIGAR A CAMPANHA DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE.
SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, SEDE, CAMPANHA, ASSISTENCIA, ESTUDANTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4575/64. DOFC 17 12 64.