Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Autorizando o locatário de unidades comerciais em "shopping center" a participar das assembléias gerais e da elaboração da convenção do condomínio.
Alteração, Lei do Condomínio, autorização, locatário, unidade, centro comercial, participação, voto, assembléia geral, assembléia geral extraordinára, elaboração, convenção, condomínio.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER