Projeto de Lei
FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VENCIMENTOS. GRUPO ASSESSORAMENTO SUPERIORES. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. CARGOS. ASSESSOR. MENSAGEM 416/73.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6005 73. DOFC 21 12 73 PAG 13181 COL 03.