Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 2.919, de 17 de dezembro de 2002, que "autoriza a Associação Beneficente Bela Vista - ABBV a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cláudio,  no Estado de Minas Gerais".
Radiodifusão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/11/2005.