Projeto de Lei
FIXA O HORARIO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS EM ESCRITORIO DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO DE PORTOS.
FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, EMPREGADO, ESCRITORIO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PORTUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.