Projeto de Lei
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E O ESTADO DO MARANHÃO PARA A INTENSIFICAÇÃO DA ASSISTENCIA PSIQUIATRICA NO MESMO ESTADO.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, ACORDO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, ESTADO, MARANHÃO, ASSISTENCIA PSIQUIATRICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 38/49. DOFC 04 10 49.