Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO DOS TRABALHADORES.
FIXANDO O SALARIO-MINIMO DO TRABALHADOR EM UM TRINTA AVOS DO SUBSIDIO DO DEPUTADO FEDERAL, INCLUINDO A PARTE FIXA E A VARIAVEL.
NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, BASE DE CALCULO, PERCENTAGEM, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1144 COL 01.