Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), MODIFICADA PELA LEI Nº 6.043, DE 13 DE MAIO DE 1974.
VISANDO COIBIR OS ABUSOS DE GASTOS QUE OCORREM NAS CAMPANHAS ELEITORAIS).
LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. CAMPANHA ELEITORAL. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONOMICO. PROPAGANDA PARTIDARIA. CONTRIBUIÇÃO E AUXILIO DE FILIADO. ELEIÇÃO. COMITE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).