Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS SOBRE TRANSFERENCIA DOS RECURSOS PARA O EXTERIOR POR EXPLORAÇÃO OU USO DE MARCAS, PATENTES E TECNOLOGIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, RECURSOS, EXPLORAÇÃO, USO, MARCA, PATENTE, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, EMPRESA ESTRANGEIRA, MULTINACIONAL, ASSISTENCIA TECNICA, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇO, ROYALTIES.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).