Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 883 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
NUMA EXECUÇÃO QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO, OS JUROS SERÃO DEVIDOS, NOS CASOS DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA, A PARTIR DA SENTENÇA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PAGAMENTO, EXECUÇÃO FINANCEIRA, PENHORA, CUSTAS, INICIO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EXCEÇÃO, DECLARAÇÃO, RESCISÃO, JUROS, SENTENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8049 COL 03.