Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE OS DIREITOS POLITICOS DOS CIDADÃOS CONDENADOS POR CRIMES.
ESTABELECENDO QUE SÃO INELEGIVEIS OS CONDENADOS CRIMINALMENTE, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, INELEGIBILIDADE, CASSAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, CANDIDATO,  PRESO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, PRAZO, DURAÇÃO, EFEITO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO