Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MANTERA A QUALIDADE DE DEPENDENTE A FILHA SOLTEIRA DE QUALQUER IDADE, SEM ECONOMIA PROPRIA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, FILHA SOLTEIRA, DEPENDENTE, SEGURADO, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0112 COL 01.