Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO E ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DO 1960.
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.