Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.
Alteração, Lei de Anistia ao Servidor Público, garantia, remuneração, vantagens, direitos, cargo, emprego, licença, recebimento, cônjuge, pensão previdencária, igualdade, direitos e garantia individuais, serviço público.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8