Projeto de Lei
ASSEGURA AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PARTICULARES DE QUALQUER GRAU DE ENSINO O DIREITO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O DIREITO DE CONCLUIR O SEMESTRE LETIVO, MESMO INADIMPLENTE E FIXANDO NORMAS E PRAZO PARA COBRANÇA DE DEBITOS).
DEFINIÇÃO, DIREITOS, ALUNO, INADIMPLENCIA, PAGAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PARTICULAR, CONCLUSÃO, SEMESTRE LETIVO. NORMAS, COBRANÇA, DEBITOS, ATRASO, MENSALIDADE, ESTUDANTE, NOTIFICAÇÃO, DIVIDA, INCLUSÃO, TAXAS, CORREÇÃO MONETARIA, TRANSFERENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, IMPEDIMENTO, ALUNO, FREQUENCIA ESCOLAR, REALIZAÇÃO, PROVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0918 COL 01.