Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO A LETRA "N" DO INCISO I, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECEU OS CASOS DE INELEGIBILIDADE.
PARA ELIMINAR A INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE SIMPLES DENUNCIA DO MINISTERIO PUBLICO, ANTES MESMO DE QUALQUER SENTENÇA CONDENATORIA).
INELEGIBILIDADES. MINISTERIO PUBLICO. DENUNCIA. SENTENÇA CONDENATORIA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PROCESSO JUDICIAL. DIREITOS POLITICOS. REGISTRO DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO. ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).