Projeto de Lei
ISENTA AS ENTIDADES DE QUE TRATA O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO RECOLHIMENTO DA QUOTA PATRONAL DEVIDA A PREVIDENCIA SOCIAL.
ISENTANDO AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, COTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,  INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ENTIDADE FILANTROPICA, UTILIDADE PUBLICA, ASSISTENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.