Projeto de Lei
Altera a redação do inciso I, do art. 105, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Obriga os transportes coletivos intermunicipais e interestaduais a instalarem cintos de segurança em todos os assentos.
Alteração, Código de Transito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação, cinto de segurança, ônibus, transporte coletivo interestadual, transporte intermunicipal, passageiro.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.