Projeto de Lei
Cria restrições para a produção, importação e uso de dispersantes químicos.
Obrigatoriedade, registro, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), produto químico, combate, vazamento, petróleo, derivados de petróleo, produção, importação, comercialização, utilização, produto, obidiência, critérios, regulamentação, orgão público, meio ambiente.
Encaminhamento
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