Projeto de Lei
REGULA O PROCESSO DE ADOÇÃO DE SUMULAS PELOS TRIBUNAIS DO PAIS.
NORMAS, ADOÇÃO, SUMULA, TRIBUNAIS, SESSÃO, PLENARIO, REGULAMENTAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CRITERIOS, INSTAURAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL, UNIFORMIZAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, REQUERIMENTO, DECISÃO, LIDE, OTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), VOTO, MINISTRO, APROVAÇÃO, PERCENTAGEM, VOTO FAVORAVEL, RECURSO JUDICIAL, INSTANCIA SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0830 COL 01.