Projeto de Lei
TRANSFERE DAS MUNICIPALIDADES PARA OS CONSUMIDORES EM GERAL, A PARTIR DA DATA QUE ESPECIFICA, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ILUMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRANSFERENCIA, ENCARGO, MUNICIPIOS, CUSTO, FORNECIMENTO, ILUMINAÇÃO ELETRICA, VIA PUBLICA, LOGRADOURO PUBLICO, ONUS, CONSUMIDOR, PAGAMENTO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, CANCELAMENTO, CONTRATO, CONCESSIONARIA, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1117 COL 01.