Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 212, § 4º da Constituição Federal.
Proíbe a utilização pelos estados, municipios e Distrito Federal, dos recursos provenientes de contribuições sociais para o financiamento de programas suplementares de alimentação dos estudantes.
Proibição, municipios, aplicação de recursos,  contribuição social, suplementação, alimentação, estudante, merenda escolar.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.