Substitutivo
Altera o inciso II do art. 282 e o art. 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e acresce o art. 1.211-D à referida lei.
Determinando a colocação da data de nascimento ou a idade do autor dentre os requisitos da petição inicial.
Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, data, nascimento, idade, autor, ação judicial, requisitos, petição inicial, autoridade judiciária, concessão, ex officio, benefício, requerimento, beneficiário, prioridade, idoso, tramitação, procedimento judicial, carimbo, etiqueta, autos, processo judicial.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão