Projeto de Lei
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO DEPOSITO LEGAL PARA OS 'SOFTWARES' PRODUZIDOS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO LEGAL, BIBLIOTECA NACIONAL, PROGRAMA DE COMPUTADOR, PRODUTO NACIONAL, COMERCIALIZAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL. AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, DEMONSTRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0979 COL 01.