Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS PESCADORES ARTESANAIS, APOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PESCADOR ARTESANAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0102 COL 02.