Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mussa Demes. 
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação