Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua para a Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, concluída entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, no dia 7 de março de 2002, em Brasília.
Aprovação, ato internacional, convenção internacional, assistência, administração, aplicação, legislação aduaneira, prevenção, investigação, combate, infração, fraude aduaneira, narcotráfico, tráfico internacional, droga, entorpecente, assinatura, país, Brasil, país estrangeiro, Holanda, Países Baixos.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 55/2006. DOU 18 04 06 PÁG 02 COL 03.
DCD 13 04 06 PÁG 18892 COL 01.