Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em Kiev, em 18 de novembro de 1999.
Aprovação, ato, internacional, acordo internacional, acordo de cooperação técnica, utilização pacifica, espaço, exterior. pesquisa especial, País, Brasil, País Estrangeiro, Ucrânia.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.