Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPOE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
PARA MELHOR AMPARAR O EXPROPRIADO.
ALTERAÇÃO, LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA, PRAZO, SENTENÇA NORMATIVA, DECETAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, ASSISTENCIA, DESAPROPRIADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0151 COL 01.