Projeto de Lei
ALTERA O 'CAPUT' E DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE 'INSTITUI O VALE-TRANSPORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
PASSANDO PARA O PODER PUBLICO A EMISSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VALE TRANSPORTE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO VALE TRANSPORTE, TRANSFERENCIA, PODER PUBLICO, COMPETENCIA, EMISSÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VALE TRANSPORTE,  FACULTATIVIDADE, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, EMPRESA PUBLICA, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, VALOR, EMPRESA OPERADOR.  
_ REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DO VALE TRANSPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.