Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE A PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO ORGÃO OFICIAL DE IMPRENSA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PUBLICAÇÃO, EDITAL, NOTIFICAÇÃO, EMPREGADO, EXECUÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, JORNAL, ORGÃO PUBLICO, Diário Oficial da União.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1212 COL 01.