Projeto de Lei
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências".
Altera a referência legal, para fins de demarcação dos terrenos de marinha, do preamar médio do ano de 1831, para a posição da linha do ano anterior da publicação desta lei.
Alteração, Decreto-Lei Federal, bens imóveis, terreno de marinha, União Federal, limite geográfico, competência, (SPU), determinação,área, comprovação, documento, planta de imóvel, manutenção, demarcação.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8