Projeto de Lei
Autoriza o Presidente da República a proceder a restituição dos bens de que trata o Decreto nº 6.5157, de 15 de setembro 1969, e dá outras providências.
Bens do ex-Deputado Osmar Dutra. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Autorização, Presidente da República, restituição, bens, ex-deputado, ex-congressista, motivo, confisco de bens, cassação, mandato parlamentar, ato institucional, ato complementar, inexistência, obrigação, União,   pagamento, indenização, prejuízo, lucros cessantes, exigência, renúncia, interessado, irretratabilidade, irrevogabilidade, Poder Executivo, criação, comissão especial, composição, membros, escolha, servidor, Ministério da Justiça (1967-2016), Ministério da Fazenda (1992-2018), Ministério da Marinha (1891-1999), realização, levantamento, bens móveis, possibilidade, assessoria, solicitação, auxílio, Governo Estadual, Santa Catarina, convênio.
Não Informado
OF 898-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.