Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação dos §§ 2º e 3º do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
DISPONDO QUE A REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, DIRECIONADAS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SERÁ REALIZADA ANTES DA INCIDÊNCIA DO FEF - FUNDO DE ESTABLIZAÇÃO FISCAL, NA BASE DE CÁLCULO; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, IMPOSTOS, REPASSE, ESTADOS, MUNICIPIOS, REALIZAÇÃO, ANTERIORIDADE, INCIDÊNCIA, CÁLCULO, PARCELA, FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03