Projeto de Lei
MODIFICA O LIMITE LEGAL DAS TAXAS DE EMPRESTIMOS BANCARIOS, ESTABELECE NORMAS PARA O REDESCONTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO LEGAL, EMPRESTIMO, BANCOS, FIXAÇÃO, NORMAS, REDESCONTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.