Projeto de Lei
PERMITE AO PESSOAL DAS POLICIAS ESTADUAIS ACUMULAR CARGO DE MAGISTERIO COM OUTRO TECNICO OU CIENTIFICO.
AUTORIZAÇÃO, PESSOAL, POLICIA, ESTADOS, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, MAGISTERIO, CARGO PUBLICO, NATUREZA TECNICA, ATIVIDADE CIENTIFICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 02.