Projeto de Lei
ASSEGURA A PERMANENCIA NO EMPREGO AO TRABALHADOR READAPTADO EM VIRTUDE DE ACIDENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, EMPREGO, TRABALHADOR, ACIDENTE DO TRABALHO, PROIBIÇÃO, DISPENSA, READAPTAÇÃO, ACIDENTADO, ESTABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1194 COL 01.