Projeto de Lei
Regulamenta a instituição do Piso  Salarial  Profissional Nacional - PSPN para os profissionais da educação escolar, nos termos do art. 206 da Constituição Federal.
Regulamentação, Constituição Federal, implantação, piso salarial profissional, remuneração, categoria profissional, educação, fixação, mês, maio, reajuste, valor, percentual, (PIB), jornada de trabalho, professor.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER