Projeto de Lei
CONDICIONA A VENDA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS A APRESENTAÇÃO DE RECEITUARIO AGRONOMICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RECEITUARIO AGRONOMICO, VENDA, DEFENSIVO AGRICOLA, PRODUTO QUIMICO, INFRAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MULTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 149/79 E PL. 982/79. DCN1 18 05 84 PAG 3899 COL 01.