Projeto de Lei
Regulamenta o parágrafo 4º do artigo 218 da Constituição.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988, AO CONCEDER
INCENTIVO FISCAL AS DOAÇÕES A EMPRESAS QUE INVISTAM EM PESQUISA,
CRIAÇÃO DE TECNOLOGIA, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS, E PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS GANHOS DE PRODUTIVIDADE).
CONCESSÃO, ABATIMENTO, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DEDUÇÃO, LUCRO,
CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA,
INVESTIMENTO, PESQUISA, CRIAÇÃO, TECNOLOGIA, FORMAÇÃO,
APERFEIÇOAMENTO, RECURSOS HUMANOS, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO,
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, PRODUTIVIDADE, TRABALHO,
TRABALHADOR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, ABATIMENTO, (MF), PERCENTAGEM, TOTAL,
CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, LUCRO OPERACIONAL, EMPRESA, EXIGENCIA,
COMPROVAÇÃO, CERTIDÃO, OBTENÇÃO, BENEFICIO, RENOVAÇÃO, FORNECIMENTO,
RECIBO, RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO, INSCRIÇÃO, (CGC), NUMERO, DATA,
EMISSÃO, VALIDADE, ORGÃO TECNICO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30179 COL 01.