Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DO PARAGRAFO SETIMO, AO ARTIGO 11, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
GARANTINDO AOS FILHOS DO SEGURADO QUE NÃO TRABALHEM, E SEJAM ESTUDANTES, ATE O CURSO SUPERIOR, INDEPENDENTE DE LIMITE DE IDADE, DIREITOS DE SEREM CONSIDERADOS SEUS DEPENDENTES, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE ASSISTENCIA MEDICA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, GARANTIA, FILHO, SEGURADO, DEPENDENTE, ESTUDANTE, EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO, ASSISTENCIA MÉDICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15517 COL 01.