Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A INELEGIBILIDADE DE DETENTOR DE MANDATO LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO PRAZO DE ATE 15 DIAS ANTES DA ESCOLHA DO NOME DO CANDIDATO EM CONVENÇÃO PARTICULAR, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). BLOCO.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, ELEIÇÕES, CARGO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, SENADOR, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, RENUNCIA, MANDATO ELETIVO, ESCOLHA, CONVENÇÃO, PARTIDO POLITICO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0227 COL 01.