Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DETERMINANDO SEJA INCLUIDO NO ACORDO OU CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO A REMUNERAÇÃO DA HORA SUPLEMENTAR, QUE SERA, PELO MENOS, CINQUENTA POR CENTO SUPERIOR A HORA NORMAL, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, TRABALHADOR, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO EXTRAORDINARIO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 01.