Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana em 24 de setembro de 2002.
Aprovação, ato internacional, Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal, melhoria, prevenção, investigação criminal, inquérito policial, ação penal, combate, crime, delito, ação judicial, país, Brasil, país estrangeiro, Cuba.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1424/07 (SF) encaminhando texto promulgado.