Projeto de Lei
Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG.
Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, critérios, acesso, recursos públicos, Estados, Municípios, participação, atualização, cadastro, arma de fogo, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), Sistema Nacional de Informação de Segurança Pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.