Projeto de Lei
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Inclui o bloqueador, o protetor e o filtro solar no conceito de medicamentos.
Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, equiparação, , protetor solar, medicamento, redução, Câncer de pele, alíquota zero, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Benefício fiscal, tributação.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.