Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MATERIAIS DESTINADOS A LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RADIO EMISSÃO (LABRE).
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, ENTIDADE, SERVIÇO DE RADIOAMADOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4700/65. DOFC 30 06 65.