Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTORES.
PERMITINDO A TODO CIDADÃO QUE TENHA COMPLETADO 16 ANOS DE IDADE, DEZESSEIS ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, HABILITAÇÃO, DIREÇÃO, CICLOMOTOR, MOTOCICLETA, MENOR, IDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN).
Não Informado
OF 1106/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.