Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, estabelecendo moratória no plantio, comercialização e consumo de alimentos contendo organismo geneticamente modificado (OGM) ou derivados de OGM.
Alteração, Lei de Biossegurança,  proibição, cultivo, comercialização, consumo, alimentos, derivados, transgênico, prazo, moratória, exceção, entidade, pesquisa, manipulação, experimentação, produto, reconhecimento, comissão interna, Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), certificado, qualidade, penalidade, infrator, interdição, atividade, apreensão, mercadoria.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.