Projeto de Lei
ALTERA O ART. 407 DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (CODIGO PENAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TRANSFERENCIA, DATA, VIGENCIA, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Não Informado
LEITURA DO OF. 05/72, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 21 04 72 PÁG 419 COL 01.