Projeto de Lei
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 5.698, de 31 de agosto de 1971, que "Dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social e dá outras providências".
DISPENSANDO A EXIGENCIA DE PARTICIPAÇÃO EM 02 VIAGENS EM ZONA
DE ATAQUE SUBMARINO PARA QUE O INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE
FAÇA JUS AS PRESTAÇÕES DEVIDAS).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, EX COMBATENTE, SEGURADO,
PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, NUMERO,
VIAGEM, MEMBROS, MARINHEIRO, MARINHA MERCANTE, LOCAL, CONFLITO,
GUERRA, SUBMARINO, DIREITOS, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP