Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LICENÇA-GESTANTE A MULHER TRABALHADORA RURAL.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 195 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LICENÇA À GESTANTE, SALARIO MATERNIDADE, MULHER, TRABALHADOR RURAL, PRODUTOR RURAL, ARRENDATARIO, PESCA ARTESANAL, GARIMPAGEM, ATIVIDADE EXTRATIVA, PRAZO, REQUERIMENTO, GRAVIDEZ, PARTO, PERIODO, CARENCIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.