Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O DIREITO DO EMPREGADO UTILIZAR O SALDO DA CONTA VINCULADA POR MOTIVO DE CASAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DIREITO, EMPREGADO, UTILIZAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, OBJETIVO, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.