Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI DE USURA (DECRETO 22626, DE 07 DE ABRIL DE 1933).
FIXANDO TAXA MAXIMA DE DOZE POR CENTO PARA COBRANÇA DE JUROS, ADMITINDO A CORREÇÃO MONETARIA E DEFININDO O DELITO DE USURA).
ALTERAÇÃO, LEI DE USURA, FIXAÇÃO, PUNIÇÃO, INFRAÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, JUROS, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, (ORTN), HIPOTESE, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA. DEFINIÇÃO, DELITO, AGIOTAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0196 COL 01.