Projeto de Lei Complementar
DESTINA AREA NAS REGIÕES METROPOLITANAS E PERIFERICAS PARA PRODUÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, AREA, REGIÃO METROPOLITANA, PERIFERIA URBANA, PRODUÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIRA. INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, IMOVEL, CLASSIFICAÇÃO, LATIFUNDIO, OBJETIVO, COBRANÇA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1150 COL 01.