Permissão Rádio Frequência Modulada
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 207, de 14 de março de 2005, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão de Miracatu Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Isabel do Pará, Estado do Pará
Solicitação, concessão, radiodifusão,  emissora, rádio, Município, Santa Isabel do Pará, (PA).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2124/2006