Projeto de Lei
ESTABELECE GARANTIAS EM FAVOR DOS TITULARES DE CADERNETAS DE POUPANÇAS.
EQUIPARANDO A RETENÇÃO DESTES ATIVOS AO EMPRESTIMO COMPULSORIO).
EQUIPARAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, RETENÇÃO, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, BLOQUEIO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATENDIMENTO, DESPESA, CARATER EXTRAORDINARIO, CALAMIDADE PUBLICA, GUERRA EXTERNA, URGENCIA, INTERESSE NACIONAL, INVESTIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0028 COL 01.