Projeto de Lei
ESTENDE AOS SERVIDORES DO SERPRO OS BENEFICIOS PREVISTOS NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7025, DE 08 DE SETEMBRO DE 1982.
ADMITINDO O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES QUE EXERCIAM O CARGO DE AUXILIAR DE CODIFICAÇÃO E REPARO DE DOCUMENTOS E QUE SE ACHAM A SERVIÇO NOS ORGÃOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL). NOVA EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER AOS SERVIDORES DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, OS BENEFICIOS PREVISTOS NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7025, DE 08 DE SETEMBRO DE 1982.
NORMAS, APROVEITAMENTO, SERVIDOR, (SERPRO), EXERCICIO, CARGO, QUADRO AUXILIAR, CODIFICAÇÃO, PREPARAÇÃO, DOCUMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ORGÃOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, TECNICO DE ATIVIDADES TRIBUTARIAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 01.