Projeto de Lei
REGULA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS DOS REPRESENTANTES CUJOS MANDATOS TENHAM SIDO CASSADOS 'EX-VI' DA LEI 211, DE 07 DE JANEIRO DE 1948.
REGULAMENTAÇÃO, PREENCHIMENTO, VAGA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, MANDATO ELETIVO, CASSADO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.