Projeto de Decreto Legislativo
FIXA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1992, A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO.
FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, REAJUSTAMENTO, ANTECIPAÇÃO, ADIANTAMENTO, DATA, INDICE, CONCESSÃO, AUMENTO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 240/91. DOFC 19 12 91 PAG 29547 COL 01.