Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA TORNAR OBRIGATORIA A ASSISTENCIA DO ADVOGADO EM AÇÕES ACIDENTARIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, (INPS), SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2116/79. DCN1 04 05 82 PAG 2768 COL 02.