Projeto de Lei
Revoga o artigo 75 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995, que "estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996 e dá outras providências".
DISPENSANDO O ELEITOR DE APRESENTAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
COM FOTOFRAFIA, NA OCASIÃO DA VOTAÇÃO).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, NORMAS, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO
MUNICIPAL, URGENCIA, ELEITOR, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO,
IDENTIFICAÇÃO, FOTOGRAFIA, VOTAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 9301/96.
DOFC 30 08 96 PAG 16745 COL 02.