Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 13 DA LEI 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, DISPENSANDO A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NAS CONSTRUÇÕES POPULARES DE ATE SETENTA METROS QUADRADOS.
DISPENSA, PARTICIPAÇÃO, PROFISSIONAL LIBERAL, ENGENHEIRO, ARQUITETO, TECNICO, CONSTRUÇÃO CIVIL, HABITAÇÃO POPULAR, CASA PROPRIA, MUTIRÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1013 COL 01.