Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 169 DA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 (CODIGO CIVIL).
DISPONDO SOBRE A PRESCRIÇÃO, NO CASO DE O CIDADÃO SER POBRE.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, CIDADÃO, BAIXA RENDA, PESSOA CARENTE, COMPROVAÇÃO, POBREZA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).