Projeto de Lei
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir o pagamento do valor do aluguel residencial.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, aluguel, imóvel residencial.
Arquivamento
Arquivamento do PL 459/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 11 11 03 Pag 60553 Col 01.