Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARA PERMITIR A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COLETIVOS DE TRABALHO E DESVINCULAR AS CATEGORIAS DE ESTIVA E CAPATAZIA, PERMITINDO REPRESENTAÇÕES SINDICAIS INDEPENDENTES.
DISSIDIO COLETIVO. ESTIVADOR DE PORTO. PORTUARIO. TRABALHADOR DE CAIS E ESTIVA. ACORDO E CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL. SINDICATO DE TRABALHADORES. ORGANIZAÇÃO DE EMPREGADORES. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).