Projeto de Decreto Legislativo
APROVA A CONVENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO.
APROVAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, PAÍS, BRASIL, ASSINATURA, PAÍS ESTRANGEIRO, (EUA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 10/1958. DOU 14 11 58 PÁG 24385 COL  01. DCN2 14 11 58 PÁG 2101.