Substitutivo
Altera a redação do art. 320, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a aplicação da receita arrecadada com cobrança das multas de trânsito.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa