Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DE MOTORISTAS EM TRANSPORTES COLETIVOS INTERESTADUAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A EMPRESA INFRATORA ESTARA SUJEITA A MULTA DE CEM MIL CRUZEIROS).
OBRIGATORIEDADE, TURNO DE REVEZAMENTO, TRABALHO, MOTORISTA PROFISSIONAL, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, ONIBUS, DISTANCIA, PERCURSO, INFRATOR, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).