Projeto de Lei
Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.
Comercialização, fornecimento, dispensação de medicamentos, antibiótico, exigência, prescrição médica, médico, veterinário, retenção, receita médica, obrigatoriedade, orientação, utilização.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 27/11/13 PÁG 56100 COL 02.