Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, TORNANDO OBRIGATORIO AO VENCIDO O PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, PARTES PROCESSUAIS, PERDA, CAUSA JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, PROCESSO TRABALHISTA, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0169 COL 01.