Projeto de Lei
Dispõe sobre incentivo fiscal para contratação de menores, segundo especifica.
Estabelece que as empresas poderão deduzir em dobro, para fins de determinação do imposto de renda, as despesas com salários e encargo social, oriundos da contração de menores formados em curso profissionalizante.
Incentivo fiscal, empregador, empresa, dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, contribuição social, contribuição previdenciária, salário, limitação,  folha de pagamento, contratação, trabalhador, menor de idade, , primeiro emprego, ensino profissionalizante, tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.