Projeto de Lei
Dispõe sobre as embalagens de álcool etílico e de outros produtos inflamáveis comercializados em território nacional e dá outras providências.
Obrigando a utilização de embalagens resistentes ao fogo.
Obrigatoriedade, utilização, embalagem, resistência, fogo, comercialização, venda a varejo, alcool, inflamáveis, certificado, executivo ,normas, armazenagem, manuseio, utilização, produto perigoso, penalidade, multa, reincidência, fechamento, estabelecimento comercial, indústria.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.