Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 75 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
AUMENTANDO PARA 50 ANOS O TEMPO MAXIMO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE).
ALTERAÇÃO, DSPOSITIVOS, CODIGO PENAL. AUMENTO, PENA MAXIMA, TEMPO, CUMPRIMENTO, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, HIPOTESE, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0059 COL 01.