Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.985, de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências".
Estabelece que a regulamentação da permanência em unidade de conservação da natureza será feita com base em estudos técnicos.
Alteração, Lei do SNUC, regulamentação, permanência, população tradicional, unidade de conservação da natureza, área de preservação permanente, realização, estudo de  impacto ambiental, atividade, subsistência, condições de vida.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER