Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal.
INCLUINDO NOS BENS DA UNIÃO A COMPETENCIA DE ORGANIZAR A AREA DE SAUDE E DO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO POLITICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, UNIÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. _INCLUSÃO, COMPETENCIA, UNIÃO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO,
AREA, SAUDE, ENSINO PRIMARIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO SECUNDARIO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL.
Arquivamento
Ao arquivo - Guia nº 86/2003