Projeto de Lei
ACRESCE AO ARTIGO 507 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E E SEGUNDO EM SUBSTITUIÇÃO AO PARAGRAFO UNICO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.