Projeto de Lei
DETERMINA QUE OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES INDIQUEM, NAS MERCADORIAS QUE COMERCIALIZAM, AS DATAS DE REMARCAÇÕES DE PREÇOS.
OBRIGATORIEDADE, SUPERMERCADO, INDICAÇÃO, EMBALAGEM, MERCADORIA, DATA, REMARCAÇÃO, PREÇO. INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1193 COL 01.