Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 63 DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945, PARA DISPOR SOBRE RELATORIO A RESPEITO DE EMPREGADOS DO FALIDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGANDO O SINDICO DA MASSA FALIDA APRESENTAR O ROL DE EMPREGADOS DA EMPRESA FALIDA PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO INPS).
ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. EXIGENCIA, RELAÇÃO, NOME, EMPREGADO, DECLARAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, (INPS), FALIDO, MASSA FALIDA, DECRETAÇÃO, FALENCIA, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1082 COL 01.