Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PENALIDADES APLICADAS A SERVIDORES PUBLICOS CIVIS FEDERAIS E ABONO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS.
NORMAS, CANCELAMENTO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ABONO DE FALTA, FALTA, INEXISTENCIA, JUSTIFICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 04.