Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o  seu exercício  transferir  seu domicílio eleitoral.
Constituição Federal (1988) , Poder  Legislativo, perda de mandato parlamentar, Deputado Federal, transferência, domicílio eleitoral, exercício, mandato eletivo.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.