Projeto de Lei
REGULA A CONDUÇÃO DO GADO EM PE TORNANDO OBRIGATORIO A SUA VACINAÇÃO CONTRA A AFTOSA E DETERMINA AS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETARIOS DE TERRAS A MARGEM DAS ESTRADAS BOIADEIRAS.
REGULAMENTAÇÃO, TRANSPORTE, GADO, OBRIGATORIEDADE, VACINAÇÃO, FEBRE AFTOSA, OBRIGAÇÕES, PROPRIETARIO RURAL, TERRAS, MARGEM, ESTRADAS VICINAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.