Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Tratado de Extradição celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, em Brasília, em 1º de setembro de 1995.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO DE EXTRADIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, PRESO, CONDENADO,  PAIS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, COREIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 263/00.
DOFC 29 12 00 PAG 0001 COL 01.