Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, considerando as filhas solteiras dos ex-combatentes como dependentes, para fins de percepção de cota-parte de pensão especial.
Alteração, lei federal, pensão especial, ex-combatente, concessão, filha solteira, dependente, direitos, cota parte, pensões, exclusão, limite de idade.
Arquivamento
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