Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO E TAXAS AS OPERAÇÕES DE PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, TAXAS, OPERAÇÃO IMOBILIARIA, AQUISIÇÃO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 02.