Requerimento
Solicita, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 24, inciso V e § 2º, e 115, inciso I, do Regimento Interno, ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão as seguintes informações: a) arrecadação total da CPMF relativamente aos exercícios fiscais de 1994 a 2001, a preços de dezembro de 2001; b) destinação orçamentária dos recursos da CPMF, acima mencionados, relativamente aos exercícios fiscais de 1994 até 2001, por unidade orçamentária e por programa; c) arrecadação total da COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do PIS/PASEP, relativamente aos exercícios fiscais de 1994 a 2001, a preços de dezembro 2001; d) destinação orçamentária dos recursos da COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do PIS/PASEP, acima mencionados, relativamente aos exercícios fiscais de 1994 até 2001, por unidade orçamentária e por programa; e) arrecadação total de Impostos e contribuições Federais, relativamente aos exercícios fiscais de 1994 a 2001, a preços de dezembro de 2001; f) execução orçamentária do Ministério da Saúde, especificando a dotação orçamentária, valor liquidado e valor pago relativamente aos exercícios fiscais de 1994 até 2001, a preços de dezembro de 2001.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS)