Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE MANDADOS JUDICIAIS DE DESPEJOS, REINTEGRAÇÃO OU IMISSÃO DE POSSE, EM HABITAÇÕES DO TIPO "FAVELA".
NORMAS, EXECUÇÃO, MANDADO JUDICIAL, DESPEJO, REINTEGRAÇÃO, EMISSÃO DE POSSE, HABILITAÇÃO, FAVELA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 08 74 PAG 6020 COL 01 E PAG 6022 COL 02.