Projeto de Lei
Altera o art. 43 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Estabelece que a propaganda eleitoral na imprensa escrita seja autorizada, desde que as despesas sejam custeadas por pessoa jurídica na forma de doação.
Alteração, Lei das Eleições, exigência, pessoa jurídica, responsável, custeio, doação, propaganda eleitoral, jornal, revista, candidato, partido político, colocação, nome, patrocinador, penalidade, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 01.