Projeto de Lei
Obriga as empresas de refrigerantes e similares e recolherem os vasilhames de seus produtos.
Obrigatoriedade, empresa de bebidas, refrigerante, recolhimento, vasilhame, embalagem, material reciclável, destinação, reutilização, reciclagem, normas, saúde pública, meio ambiente, requisitos, renovação, licença, penalidade, infrator.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.