Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7562/2006, apensado, com emenda.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7562/2006, apensado, com emenda.