Projeto de Lei
Altera a redação do art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de Setembro de 1995.
Reduz para 1% (um por cento) dos votos apurados para a Câmara dos Deputados a exigência para que o partido tenha direito a funcionamento em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, redução, percentual, quociente eleitoral, cláusula de barreira, voto, eleição, Deputado Federal, garantia, representação partidária, partido político, funcionamento, Assembléia Legislativa, (CLDF), Câmara Municipal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.