Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL - DECRETO LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
AUMENTANDO O LIMITE MINIMO DA PENA PARA OS CRIMES DE ROUBO, QUANDO DA VIOLENCIA RESULTAR LESÃO CORPORAL GRAVE).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUMENTO, PENA, PENA DE RECLUSÃO, CRIME, ROUBO, AGRAVANTE, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, LESÃO CORPORAL GRAVE, MORTE.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 08 92 PAG 18642 COL 02.