Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 258 DO CODIGO CIVIL.
UNIFICANDO EM 60 ANOS O LIMITE DE IDADE QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. UNIFICAÇÃO, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, PESSOA FISICA, OBRIGATORIEDADE, REGIME DE CASAMENTO, SEPARAÇÃO DE BENS.
Não Informado
OF 1389, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 254 DO RISF.