Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 141, § 16 E 147 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (DESAPROPRIAÇÃO)
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
DCN1 25 10 67 PAG 6921 COL 03.