Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Maninha, pela aprovação deste, do PL 1150/1995, do PL 463/2003, e do PL 2649/2003, apensados nos termos do substitutivo em anexo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional