Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PERMANENCIA, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, AOS ESTRANGEIROS QUE INGRESSARAM NO BRASIL ATE 15 DE MARÇO DE 1985.
ALTERAÇÃO, LEI DOS ESTRANGEIROS, ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS. AUTORIZAÇÃO, REQUERIMENTO, (MJ), VISTO PERMANENTE, PASSAPORTE, CONTINUAÇÃO, RESIDENCIA, TERRITORIO NACIONAL, ESTRANGEIRO, SITUAÇÃO, PRECARIEDADE, PAIS, CONDIÇÃO, ENTREDA, FIXAÇÃO, DATA, EXCLUSÃO, CONDENAÇÃO, CRIME DOLOSO, PAIS ESTRANGEIRO, SUJEIÇÃO, EXTRADIÇÃO, APLICAÇÃO, LEI BRASILEIRA, ACUSAÇÃO, CRIME, EXPLORAÇÃO, TRAFICO, MULHER, ENTORPECENTE, CONDIÇÃO, EXAME DE SANIDADE MENTAL, (MS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 02.