Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS. NOVA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, ASSEGURANDO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SINDICATO.
Não Informado
OF SM-332/91, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, DO REGIMENTO INTERNO.