Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Celso Russomanno, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno. 
Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor