Projeto de Lei
DETERMINA QUE REVERTERÃO PARA A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CNAE - OS MONTANTES DOS PREMIOS DAS LOTERIAS FEDERAL E ESPORTIVA E DE OUTRAS QUE VIEREM A SER CRIADAS, NÃO RECLAMADOS NO PRAZO LEGAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PREMIO NÃO RECLAMADO, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, PRAZO. ORÇAMENTO, CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CNAE). MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC), PROGRAMA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).