Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE REFERENTE A OBRIGATORIEDADE DE DEPOSITO PREVIO PARA EFEITO DE RECURSOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, RECURSO JUDICIAL, RECOLHIMENTO PREVIO, DEPOSITO, VALOR, REFERENCIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, RECLAMANTE, JUIZ, DISPONIBILIDADE, QUANTIA, RENDIMENTO, PARTES PROCESSUAIS, TRANSITO EM JULGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 01.