Projeto de Lei
REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DE TRANSITO.
REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, DESPACHANTE, TRANSITO, REQUISITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, CREDENCIAMENTO, (DETRAN), CARTEIRA FUNCIONAL, PREPOSTO, ATIVIDADE AUXILIAR, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
Não Informado
SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 54, PARAGRAFO PRIMEIRO DE 19 A 27 02 91.