Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIO URBANO.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, DIREITOS, LOCATARIO, ELIMINAÇÃO, PRETENSÃO, LOCADOR, FUNDAMENTAÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, HABITAÇÃO, PROVA, PROPRIEDADE, IMOVEL RESIDENCIAL, SITUAÇÃO FINANCEIRA, ASCENDENTE, DESCENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1110 COL 01.