Projeto de Lei
ASSEGURA AOS EXPEDICIONARIOS DA FEB, FAB E MARINHA DE GUERRA E MARINHA MERCANTE PREFERENCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, PARA NOMEAÇÕES, NOS CONCURSOS A QUE SE REFERE.
DIREITOS, EX COMBATENTE, (FEB), (FAB), MARINHA DE GUERRA, MARINHA MERCANTE, IGUALDADE, NOMEAÇÃO, CONCURSO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1477/51. DOFC 05 12 51.