Projeto de Lei
Dispõe sobre a vedação à cobrança de pedágio dos veículos registrados no município onde localizam-se postos de pedágio.
Proibição, cobrança, pedágio, veículos, registro, municípios, instalação, posto.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3925/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3925/1997 o PL 800/2003, o PL 902/2003, o PL 1057/2003 e o PL 1762/2003, e, em seguida, apense-os ao PL 284/2003.