Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'B' E ACRESCENTA ALINEA 'C' AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1497, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE REFORMULA CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DAS QUOTAS DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA.
DISPONDO SOBRE O RECEBIMENTO DAS QUOTAS PELAS PREFEITURAS, ATRAVES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONARIA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RECEBIMENTO, COTA, PREFEITURA MUNICIPAL, IMPOSTO UNICO, ENERGIA ELETRICA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0133 COL 01.