Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL.
SUSPENSÃO DA PENA PARA REU PRIMARIO).
CODIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL. REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. CRIME. CONTRAVENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).