Projeto de Lei Complementar
PRORROGA OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 71, DE 03 DE SETEMBRO DE 1992, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, EFEITOS LEGAIS, CALCULO, ENTREGA, CONTROLE, LIBERAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), ALTERAÇÃO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, COMPROVAÇÃO, FAIXA, HABITANTE, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 03 12 93 PAG 26304 COL 02.