Emenda de Plenário
Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para admitir a adoção de critérios diferenciados fundados na condição socioeconômica do usuário, garantindo o acesso aos serviços de telecomunicações e reduzindo as desigualdades sociais.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMP 2/2006 MESA, pelo Dep. Julio Semeghini