Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESTABELECENDO PRAZO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA PARA ATIVIDADES PENOSAS, PERIGOSAS OU INSALUBRES APOS QUINZE, VINTE OU VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, PRAZO, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE.
Não Informado
DEVOLUÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.