Projeto de Lei
Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza daqueles.
Adequa as penas do Código de Trânsito Brasileiro ao Código Penal para os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, pena de detenção, homicídio culposo, lesão corporal culposa, equiparação, Código Penal.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 456 COL 01, Letra A.