Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de ligação interurbana entre localidades distantes menos de trinta quilômetros entre si.
Proibição, cobrança, taxas, ligação telefônica, telefone interurbano, localidade, inclusão, chamada, local, acesso, (INTERNET).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.