Projeto de Decreto Legislativo
Altera o Art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, para vedar a ajuda de custo devida ao parlamentar durante a Sessão Legislativa Extraordinária.
Extingue o salário-extra dos Deputados durante a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária.
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Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.