Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA O EQUIPAMENTO DE TELEVISÃO DESTINADO A RADIO DIFUSORA DO MARANHÃO LIMITADA, AUTORIZADA A INSTALAR UMA ESTAÇÃO DE TELEVISÃO EM SÃO LUIZ, ESTADO DO MARANHÃO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTO, TELEVISÃO, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO, AUTORIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, MUNICIPIO, SÃO LUIZ, (MA).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DC1 14 09 66 PAG 5784 COL 02.