Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Trabalho Remunerado para Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Escritórios Consulares e Representações Permanentes de Organizações Internacionais, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004.
Aprovação, ato internacional, acordo internacional, exercício profissional, trabalho, atividade remunerada, dependente, pessoal, serviço diplomático, embaixada, consulado, representação, organismos internacionais, país, Brasil, país estrangeiro, Peru.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 69/2006. DOU 19 04 06 PÁG 03 COL 02.
DCD 19 04 06 PÁG 19341 COL 01.