Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
INDEPENDEM DE PROVA OS FATOS NOTORIOS, BEM ASSIM OS INCONTROVERSOS, ADMITIDOS NO PROCESSO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AUSENCIA, PROVA JUDICIAL, FATO NOTORIO, PROCESSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 08 78 PAG 6681 COL 02.