Projeto de Lei
REGULA O PAGAMENTO DE CHEQUES NA FORMA QUE MENCIONA.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CLAUSULA, GARANTIA, PAGAMENTO, CHEQUE, CONTRATO, ABERTURA, CONTA BANCARIA, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, FUNDOS, FORMA, ADIANTAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (IOF). FIXAÇÃO, PRAZO, CORRENTISTA, PAGAMENTO, DEBITOS, INFRAÇÃO, IMPEDIMENTO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1081 COL 01.