Projeto de Lei
SUPRIME O ART. 134 DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL.
DISPENSA A FORMALIDADE DA REPRESENTAÇÃO ADOTADA NO CAPITULO DA LESÃO CORPORAL DO NOVO CODIGO PENAL).
CODIGO PENAL. LESÃO CORPORAL. SAUDE FISICA. INTEGRIDADE CORPORAL. AÇÃO PENAL. MINISTERIO PUBLICO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROTEÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).