Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.500.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS DE EMERGENCIA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CREDITO ESPECIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 202/47. DOFC 05 01 48