Projeto de Lei
Limita a veiculação de programas com conteúdo de violência e sexo nas emissoras de rádio e televisão, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, poder publico, classificação, programação, emissora,  radio, televisão, filme, emissão, certificado, indicação, definição, horario, exibição, faixa etária, delegação, atividade, analise, entidade de fins filantrópicos, iniciativa privada, divulgação, programa, inexistencia, autorização, exigencia, informação, pais, responsavel, inicio, intervalo, dados, conteudo, violencia, entorpecente, toxico, drogas, sexo, crime, discriminação racial, crença religiosa, cultura, penalidade, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.