Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946.
TAXA DE OCUPAÇÃO).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, TAXA DE OCUPAÇÃO, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 02.