Projeto de Lei
ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 QUE (CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO), ASSEGURANDO A ESTABILIDADE NO EMPREGO AO TRABALHADOR OPTANTE PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. NOVA EMENTA: ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DO SERVIÇO'.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPATIBILIDADE GARANTIDA, ESTABILIDADE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, OPTANTE, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.