Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAL A SER TRASNFERIDO DA ITALIA, PELO ENGENHEIRO ITALIANO ARTURO BENSENSO, DESTINADO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NO MUNICIPIO DE PORTO BELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, DE UMA INDUSTRIA DE CONSTRUÇÕES NAVAIS QUE SERA DENOMINADA 'CENTRO EXPERIMENTAL DE CONSTRUÇÕES NAVAIS'.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, INCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, ITALIA, DESTINAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, INDUSTRIA, MUNICIPIO, PORTO BELO (SC), SANTA CATARINA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 197 COL 04.