Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO ART. OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO DE 05 EM 05 ANOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, PRAZO, SAQUE, DEPOSITO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).