Projeto de Lei
ASSEGURA AS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E DE TELEVISÃO AS FRANQUIAS CONCEDIDAS AS EMPRESAS JORNALISTICAS, PARA IMPORTAÇÃO DOS MATERIAIS QUE ESPECIFICA.
DIREITOS, EMPRESA, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, EQUIVALENCIA, FRANQUIA, EMPRESA JORNALISTICA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO.