Projeto de Lei
DETERMINA O CANCELAMENTO DAS PENALIDADES QUE ESPECIFICA, APLICADAS A SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, PENALIDADE, SUSPENSÃO, ABONO DE FALTA, FALTA AO SERVIÇO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0045 COL 01.