Indicação
SOLICITA A AUDIENCIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE A INTERPRETAÇÃO A SER DADA AO ARTIGO 29 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE UM POR CENTO DAS RENDAS TRIBUTARIAS DO GOVERNO FEDERAL NO APROVEITAMENTO ECONOMICO DO RIO SÃO FRANCISCO.
SOLICITAÇÃO, AUDIENCIA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, INTERPRETAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA TRIBUTARIA, GOVERNO FEDERAL, APROVEITAMENTO, RIO SÃO FRANCISCO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.