Requerimento de Apensação
Solicito o apensamento da PEC n.º 197/2003 a PEC n.º 59/1995 e outras, por tratar de assuntos correlatos:
Notificações
Prejudicado, pois as proposições já tramitam em conjunto, tendo em vista que foi determinado de ofício a apensação da PEC 197/03 à PEC 109/95, encontrando-se esta apensada à PEC 59/95. Oficie-se e, após, publique-se.