Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PRIVADAS.
NORMAS, ESTABILIDADE, EMPREGADO, EMPRESA PRIVADA, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.