Projeto de Lei
Assegura o direito à aplicação da tabela progressiva de que trata o art. 142 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aos segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social até 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, extensão, tabela progressiva, carência, segurado, prazo, inscrição, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), proibição, pagamento, retroatividade, benefício previdenciário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.