Projeto de Lei
ASSEGURA DIREITO DE TRANSFERENCIA DE MATRICULA DE UNIVERSITARIOS QUE SEJAM SERVIDORES PUBLICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, DIREITOS, TRANSFERENCIA, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, SERVIDOR, ESTUDANTE, REMOÇÃO, ORGÃO PUBLICO, INEXISTENCIA, PEDIDO, DEFINIÇÃO, DISTANCIA, UNIVERSIDADE, EXIGENCIA, PERIODO, SEMESTRE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERNOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 22 10 93 PAG 22793 COL 02.