Projeto de Lei
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal, estabelece condições de reescalonamento.
Revoga o artigo 28 da Lei nº 10.684, de 2003
Normas, reescalonamento, securitização, dívida, natureza tributária, débito fiscal, sujeito passivo, pessoa jurídica, inscrição, (REFIS), criação, Certificado, Tesouro Nacional, fixação, prazo, resgate, taxa de desconto, deságio, contribuinte, aquisição, título, continuação, recolhimento, parcela, critérios, extinção, crédito tributário, parcelamento, diferença, revogação, dispositvos, legislação tributária federal.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER