Medida Provisória
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdênciário.
Institui normas a respeito do regime especial de tributação do imposto de renda por entidade de previdência complementar,  instituido pela Medida Provisória  nº 2.222, de 2001.
Normatização, Regime especial de tributação,  plano de benefícios, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC),  Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC), segurador, administrador, fundo de pensão, aposentadoria voluntária, prazo, opção, benefício fiscal, desistência, ação judicial, quitação, parcelamento, débito, tributação.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.431/02. DOFC 25 04 02 PAG 022 COL 01.