Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefícios da Previdência Social.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, extensão, trabalhador doméstico, benefício previdenciário, auxílio acidente, salário família, salário maternidade, mulher, salário integral, início, contagem, tempo, carência, filiação, segurado.
Devolução à CCP
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