Projeto de Lei
Dispõe sobre a impenhorabilidade das rendas arrecadadas em bilheterias de espetáculos sociodesportivos e culturais.
Impenhorabilidade, valor, arrecadação, venda, ingresso, espetáculo, competição esportiva, atividade cultural, atividade artística, pagamento, dívida, obrigação civil, obrigação comercial, débito fiscal, débito previdenciário, patrocinador, instituição esportiva, proibição,  penhora, renda.
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