Projeto de Lei
ESTENDE AS VANTAGENS DOS DECRETOS-LEIS NUMEROS 3769, DE 28 DE OUTUBRO DE 1941 E 8348, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1945 AOS SERVIDORES DAS CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
EXTENSÃO, VANTAGENS, DECRETO LEI FEDERAL, SERVIDOR, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.