Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação, pelas emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens, de mensagens e programas alusivos às datas cívicas nacionais.
Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, divulgação, gratuidade, mensagem, Executivo, programação, data nacional, ato cívico, cerimônia cívica, comemoração, Dia, Independência, Proclamação, República, Bandeira, Descoberta, País, Brasil.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER