Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 11 E PARAGRAFO AO ARTIGO 39 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), AMPARANDO OS EXCEPCIONAIS.
PERMITE QUE OS EXCEPCIONAIS DE QUALQUER IDADE FIGUREM COMO DEPENDENTES DOS SEGURADOS E A REVERSÃO DA QUOTA, QUE OS DEMAIS DEPENDENTES DEIXAREM DE RECEBER, EM SEU FAVOR).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. EXCEPCIONAIS. PREVIDENCIA SOCIAL. DEPENDENTE. SEGURADO. QUOTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).