Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.
CRIMES DEFINIDOS.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3290/57 DOFC 24 10 57.