Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o arquivamento de auto de infração.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, arquivamento, auto de infração, multa, trânsito, ausência, notificação, autuação, identificação, proprietário, veículo automotor, infrator, prazo determinado.
Encaminhamento
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