Projeto de Lei
ISENTA OS MUNICIPIOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, NA PARTE RELATIVA AO EMPREGADOR, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, PREFEITURA, MUNICIPIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, (IAPAS).
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).