Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PESSOAL DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DEMARCADORAS DE LIMITES.
NORMAS, PESSOAL, (CBDL).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3029/56. DOFC 19 12 56. REP: DOFC 21 12 56.