Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 832, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943).
DISPONDO SOBRE A EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0135 COL 01.