Mensagem
Solicita ao Congresso Nacional a retirada do PL.-4.900/95, que "altera o Capítulo II, do Título I, do Livro II, artigos 406 a 497, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal".
Arquivamento
Deferido. Publique-se.