Projeto de Lei
FIXA O LIMITE MAXIMO E A RELAÇÃO DE VALORES ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS.
DISPONDO QUE A RELAÇÃO DE VALOR ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO NÃO PODERA SER INFERIOR A 50, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO XI, DO ARTIGO 37 DA Constituição Federal de 1988).
Fixação, relação, remuneração, servidor público, valor, limite máximo, limite mínimo.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0025 COL 02.