Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA COMPANHIA FERRO BRASILEIRA S.A.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EXCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, PRODUTO IMPORTADO, INDUSTRIA SIDERURGICA, SÃO PAULO (ESTADO), INDUSTRIA METALURGICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3904/61. DOFC 10 06 61.