Projeto de Lei
ESTABELECE ADICIONAL SOBRE SALARIO DE EMPREGADO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE CURSE ESCOLA SUPERIOR PARTICULAR, PARA FINS DE CUSTEIO DE ANUIDADES.
APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SALARIO ADICIONAL, EMPREGADO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, PAGAMENTO, ANUIDADE, UNIVERSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).