Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00, DESTINADOS A COBERTURA DO DEFICIT PREVISTO PARA A FUNDAÇÃO ABRIGO CRISTO REDENTOR NA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DO CORRENTE EXERCICIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3006/56. DOFC 18 12 56.