Requerimento
Requer seja convidado o Sr. Ministro da Justiça, José Gregori, a comparecer em audiência pública desta Comissão de Direitos Humanos para prestar esclarecimentos sobre possível envio de projeto de lei do Poder Executivo ao Congresso Nacional, ampliando a abrangência da Lei 9.140/95, que reconheceu a responsabilidade do Estado sobre os desaparecidos políticos durante o regime militar.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado por Unanimidade