Requerimento de Apensação
Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Nº 2524/2000 e Projeto de Lei Nº 2316/2003.
Decisão da Presidência
Deferido o Requerimento nº 3520/05 do Dep Betinho Rosado, determinando esta apensação.