Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS A SEREM CUMPRIDAS POR EMPRESAS IMOBILIARIAS QUE ANUNCIAM A VENDA DE IMOVEIS MEDIANTE FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
NORMAS, ANUNCIO, VENDA, IMOVEL, FINANCIAMENTO, (SFH), EMPRESA DE COMERCIO IMOBILIARIO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, (BNH), PRETAÇÕES, CONTRATO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).