Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal
Restringe a venda de bebida alcoólica ao período entre 22 horas e 5 horas e 59 minutos em bares, restaurantes e clubes localizados em área residencial e de 10 horas às 24 horas em áreas comerciais e shoppings.
Alteração, Lei Antifumo, restrição, horário, venda, bebida alcoólica, casa noturna, bar, clube, restaurante, localização, área residencial, centro comercial, multa, infrator.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).