Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para instituir o ensino médio nas penitenciárias.
Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, implantação, ensino medio, curso profissionalizante, aperfeiçoamento, ensino tecnico, penitenciaria, presidio.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº    516 /2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei