Emenda na Comissão
EMENDA 

 Art. 2o  As atividades previstas no art. 1o deverão atender ao disposto nesta Lei e nos seus regulamentos, como forma efetiva de prevenção e mitigação de ameaça à saúde humana e da degradação ambiental.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Darcísio Perondi