Projeto de Lei
Altera o § 4º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Dispõe que o SPC, CPC ou órgãos congêneres deverão notificar o consumidor, no prazo mínimo de 60 dias, antes da inclusão de seu nome na relação de devedor inadimplente.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, órgãos, Serviço de Proteção ao Crédito, notificação, consumidor, prazo determinado, anterioridade, inclusão, nome, banco de dados, relação, cadastro, devedor, inadimplência.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).