Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA 5.000 TONELADAS DE GASOLINA DE AVIAÇÃO IMPORTADA PELA REAL S.A. TRANSPORTES AEREOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, GASOLINA, AVIAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 659/49. DOFC 06 04 49.