Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
SOMENTE PODERÃO SER MINISTRADOS CURSOS SUPERIORES QUANDO RECONHECIDOS PELO MEC.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FACULDADE, UNIVERSIDADE, RECONHECIMENTO, CURSO SUPERIOR, ENSINO SUPERIOR, (MEC), DIPLOMA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).