Projeto de Lei
Altera os art. 9º e 54, § 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação NacionaL.
Inclui como competência do Congresso Nacional a apreciação de atos de credenciamento de instituições de ensino superior como universidades de atributos de autonomia universitária. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro inclusão, competência, Congresso Nacional, apreciação, validade, ato, criação, credenciamento, instituição educacional, ensino superior, universidade, unidade universitária, extensão, exigência, aprovação, autonomia, estrutura universitária.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0146 COL 01.