Projeto de Lei
RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO A REFORMA, POR INCAPACIDADE FISICA, DO EX-SARGENTO DO EXERCITO ISAIAS ALCANTARA.
RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DIREITOS, SARGENTO, EXERCITO, REFORMA MILITAR, MOTIVO, INCAPACIDADE FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3740/60. DOFC 05 04 60.