Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGANDO A ADMINISTRAÇÃO A PROCESSAR A ASCENSÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE FUNCIONARIO COM DIPLOMA DE NIVEL SUPERIOR).
ALTERAÇÃO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, OBRIGATORIEDADE, ASCENSÃO FUNCIONAL, SERVIDOR, DIPLOMA, NIVEL SUPERIOR, EXCLUSÃO, GRUPO OCUPACIONAL, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 02.