Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição, para assegurar a liberdade de culto e de associação.
Estabelecendo a inexigibilidade de EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança para igrejas, partidos políticos e associações de utilidade pública.
Alteração, Estatuto da Cidade, inexigibilidade, estudo prévio de impacto de vizinhança, instituição religiosa, igreja, associações, utilidade pública, partido político.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PL-SP), para o PL 1905/2003, ao qual esta proposição está apensada.