Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA 525, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988, DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E ATRIBUIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PELAS EMPRESAS LEGALMENTE VINCULADAS AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES.
TOMANDO POR BASE O DISPOSTO NO ARTIGO 21, INCISO XI, O ARTIGO 22, INCISO IV DA Constituição Federal de 1988 E ARTIGO 25, CAPUT E INCISO I DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS).
SUSTAÇÃO, EFEITO, PORTARIA, (MC), DIRETRIZES, COMPETENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, EMPRESA, TELEFONIA, TELEGRAFIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, VINCULAÇÃO, MINISTERIO, REVOGAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, (TELEBRAS), (EMBRATEL), INCONSTITUCIONALIDADE, PORTARIA NORMATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0005 COL 02.