Projeto de Lei
LIMITA OS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
ESTABELECENDO O TETO DE SETENTA POR CENTO DO INPC).
LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, (INPC), CALCULO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, AUMENTO, PRESTAÇÕES, (SFH), (BNH).
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DA AUTORA DEP IRMA PASSONI, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 10 04 85 PAG 2572 COL 03.