Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 76 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, PARA ACRESCENTAR ITENS DETERMINANTES DO SALARIO MINIMO DO TRABALHADOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, CALCULO, VALOR, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, DESPESA, EDUCAÇÃO, LAZER, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,  CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).