Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A MANUTENÇÃO DE UM POR CENTO DE EMPREGADOS DEFICIENTES FISICOS EM TODAS EMPRESAS QUE TENHAM MAIS DE CEM EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, PERCENTAGEM, EMPREGADO, DEFICIENTE FISICO, EMPRESA, FUNDO DE ASSISTENCIA, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).