Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 17.242.933,60 DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DOS SERVIDORES TRANSFERIDOS DA SOUTHERN BRAZIL LUMBER AND COLONIZATION COMPANY, PARA AQUELE MINISTERIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, PAGAMENTO, SERVIDOR, TRANSFERENCIA, EMPRESA ESTRANGEIRA, COLONIZAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3254/57. DOFC 05 09 57.