Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NORMAS, DESCONTO SALARIAL, FALTA AO SERVIÇO, JUSTIFICAÇÃO, ATESTADO MEDICO, SINDICATO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).