Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
SE O BENEFICIARIO SAIR VENCIDO, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SERÃO PAGOS PELO PODER PUBLICO.
ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, GRATUIDADE, ASSITENCIA JUDICIARIA, SENTENÇA CONDENATORIA, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0178 COL 01.