Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO CASAMENTO.
CODIGO CIVIL. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. CONJUGE. ERRO ESSENCIAL QUANTO A PESSOA. NÃO CONSUMAÇÃO DO ATO CONJUGAL. AÇÃO DE NULIDADE. DESQUITE.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).