Emenda na Comissão
Dá nova redação ao § 4º e ao caput do art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterada pelo art. 5º da presente Medida Provisória, que apresentou matéria correlata ao art. 7º desta mesma Medida.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Geraldo Resende