Projeto de Lei
REGULA A CONCESSÃO DO SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DO TECNICO DE CONTABILIDADE, QUANDO NO EFETIVO EXERCICIO DA PROFISSÃO.
NÃO PODENDO NUNCA SER INFERIOR A 06 VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE.
FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, CONTABILISTA, TECNICO EM CONTABILIDADE, CONTADOR, JORNADA DE TRABALHO, APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 01.