Indicação
Sugere à Presidência da República a decretação de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos arts. 34, inciso III, 36, § 1º, e  84, inciso X, da Constituição Federal.
Casa Civil, Presidência da República, decretação, intervenção federal, Estado, (RJ).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03