Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6032, DE 30 DE ABRIL DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL.
A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO SERA FEITA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS.
PAGAMENTO, CUSTAS, AÇÃO CIVIL, DISTRIBUIÇÃO, PRAZO, PROCESSO.
Não Informado
OF SM-640/85,DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.