Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PREVISTA NO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NORMAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 854/49. DOFC 15 10 49. ERRATA: DOFC 17 10 49. ERRATA: DOFC 22 10 49.