Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR DUZENTAS AGENCIAS DE ARRECADAÇÃO EM MUNICIPIOS DESPROVIDOS DE REPARTIÇÕES ARRECADADORAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INSTALAÇÃO, AGENCIA, ARRECADAÇÃO, MUNICIPIOS, INEXISTENCIA, REPARTIÇÃO ARRECADADORA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2584/55. DOFC 06 09 1955.