Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI Nº 346, DE 12 DE JUNHO DE 1941, QUE DA NOVA ORGANIZAÇÃO AS DELEGACIAS DE TRABALHO MARITIMO.
DELEGACIAS DO TRABALHO MARITIMO. TRABALHO MARITIMO. ORGANIZAÇÃO. EMPREGADOR. MULTA. ATUALIZAÇÃO. PENALIDADE. MENSAGEM 311/72.
Não Informado
RECEBIMENTO DO OF. 47, DE 16 03 73, DO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO. DCN1 28 03 73 PAG 339 COL 01.