Projeto de Lei
RESTRINGE A UMA DECLARAÇÃO FORMAL, A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DOS CANDIDATOS AOS CARGOS ELETIVOS.
DEFINIÇÃO, DECLARAÇÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, OBJETIVO, INSCRIÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, HABILITAÇÃO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1120 COL 01.