Projeto de Lei
Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o uso de munição apreendida em atividades de instrução de tiro pelos órgãos de segurança pública.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, cessão, mercadoria apreendida, munição, órgão público, Segurança Pública, Polícia, utilização, exclusividade, adestramento, aula prática, exercício de tiro.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/02/09 PÁG 5468 COL 02.