Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE IMPORTANCIA DO FINSOCIAL PARA AS PREFEITURAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REPASSE, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, (FINSOCIAL), PREFEITURA MUNICIPAL, PROPORCIONALIDADE, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO CARENTE, POSTO MEDICO, POSTO DE SAUDE, HOSPITAL, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1009 COL 01.