Projeto de Lei
Dá ao revel o direito de ser intimado pessoalmente da sentença e dá outras providências.
Alteração, Código de Processo Civil, direitos, revel, intimação, proferimento, sentença judicial, conteúdo.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.