Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE A SITUAÇÃO DO APOSENTADO QUE RETORNA A ATIVIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADO, RETORNO, TRABALHO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 03 81 PAG 1321 COL 01.