Projeto de Lei
Acrescenta, onde couber, inciso ao artigo 20 da Lei  nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá providências correlatas.
Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS quando o trabalhador ou seus dependentes estejam matriculados em curso de graduação ou pós-graduação no exterior.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, Conta vinculada do FGTS, pagamento, curso de graduação, curso de pós-graduação, exterior, trabalhador, dependente.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.