Projeto de Lei
FACULTA AO OPTANTE, QUE HAJA SIDO APOSENTADO POR ATIVIDADE ANTERIOR, RETIRAR OITENTA POR CENTO DO SALDO CORRIGIDO DA CONTA VINCULADA, ALTERANDO O ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FGTS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, RETIRADA, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).