Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE INSTITUI BENEFICIO PREVIDENCIARIO EM FAVOR DOS EMPREGADORES RURAIS E SEUS DEPENDENTES.
EQUIPARANDO O FILHO MAIOR DE 18 ANOS E A FILHA MAIOR DE 21 AO EMPREGADOR RURAL, DESDE QUE CONTINUEM TRABALHANDO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, FILHO, FILHA, MAIORIDADE, EMPREGADOR RURAL, HIPOTESE, MANUTENÇÃO, REGIME, TRABALHO, PROPRIEDADE FAMILIAR, EFEITO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91.