Projeto de Lei
PROIBE O USO DE JANGADA PARA O TRANSPORTE DE MADEIRA EM TOROS. NOVA EMENTA: DISCIPLINA O TRANSPORTE DE MADEIRA EM TOROS, POR VIA FLUVIAL.
UTILIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO, MOTOR, TRANSPORTE, MADEIRA.
Não Informado
OF. SM/435, DE 12.08.86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.