Projeto de Lei
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Zona Franca de Maceió, estabelecida em área a ser demarcada na região metropolitana do município de Maceió, capital do Estado de Alagoas.
Autorização, Executivo, criação, Zona Franca de Maceió, Alagoas,  desenvolvimento econômico, importação, exportação, mercadoria estrangeira, regime fiscal, benefício fiscal, administração.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER