Projeto de Lei
Dispõe sobre medidas de estimulo às empresas que contratarem trabalhadores com menos de 25 (vinte e cinco) e com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade.
Concessão, incentivo fiscal, empregador, pessoa jurídica, contratação, admissão, menor de idade,, primeiro emprego, desempregado, cadastramento, Sistema Nacional de Emprego (SINE), redução, contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), reserva, tempo, contratado, qualificação profissional, comprovação, aumento, número, empregado, quitação, débito previdenciário, tributação, benefício fiscal.
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.