Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DESCONTOS INCIDENTES NO VALOR DOS INGRESSOS NOS ESTADIOS DE FUTEBOL ONDE SE REALIZEM ESPETACULOS PROFISSIONAIS.
MAXIMO DE DEZ POR CENTO.
LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, DESCONTO, PREÇO, INGRESSO, ESTADIO, FUTEBOL, ESPORTE PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0151 COL 01.