Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 1438, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE MODIFICOU O DECRETO-LEI 284, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E ESTENDEU A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS AO TRANSPORTE DE CARGAS.
PARA ELIMINAR A CITADA EXTENSÃO).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXTENSÃO, IMPOSTOS, (ISS), TRANSPORTE RODOVIARIO, PASSAGEIRO, TRANSPORTE DE CARGA, (ISTR).
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ART 28 DO REGIMENTO).