Projeto de Lei
INTRODUZ DISPOSITIVO NA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ESTABELECENDO QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA PODERA DETERMINAR QUE SEJA DADA PREFERENCIA, NA ALIENAÇÃO DE EMPRESA OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA A ATIVIDADES DE NOTORIO INTERESSE DE DETERMINADA REGIÃO, A GRUPOS OU CONSORCIOS LIDERADOS POR CAPITAIS DA MESMA REGIÃO, GUARDADOS, EM QUALQUER CASO, OS PARAMETROS RELATIVOS AO VALOR MINIMO DE ALIENAÇÃO, CALCULADOS NA FORMA DESTA LEI E DE SEU REGULAMENTO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DETERMINAÇÃO, CONCESSÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, GRUPO, CONSORCIO, CAPITAL SOCIAL, REGIÃO, LOCAL, EMPRESA, HIPOTESE, ALIENAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 04 00 PAG 16020 COL 01.