Projeto de Lei
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL, DE CASAS E APARTAMENTOS PARA RESIDENCIAS FAMILIARES.
AUTORIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, APARTAMENTO, HABITAÇÃO, RESIDENCIA, PROPRIEDADE FAMILIAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3432 COL 03.