Projeto de Lei
EXCLUI DA CLASSIFICAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 121, DE 22 DE OUTUBRO DE 1947, QUE ENUMERA AS BASES OU PORTOS MILITARES DE IMPORTANCIA PARA A DEFESA EXTERNA DO PAIS, O MUNICIPIO DE SÃO PAULO.
EXCLUSÃO, MUNICIPIO, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), CLASSIFICAÇÃO, BASE MILITAR, PORTO MILITAR, DEFESA EXTERNA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1720/52. DOFC 05 11 52.