Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
DISPONDO QUE OS OFICIAIS DE JUSTIÇA CUMPRAM OS MANDADOS, INDEPENDENTEMENTE DE CARTA PRECATORIA, QUANDO SE TRATAR DE COMARCA SITUADA EM REGIÃO METROPOLITANA OU CONTIGUA).
CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINAÇÃO, JUIZ, CUMPRIMENTO, MANDADO, CARTA PRECATORIA, COMARCA, REGIÃO METROPOLITANA CONTIGUA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 10 85 PAG 11392 COL 02.