Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 17, 30 PARAGRAFO UNICO DO 34, PARAGRAFO TERCEIRO DO 36, 59, 131, 179, 243, PARAGRAFO UNICO DO 287, INCISO X DO 302, PARAGRAFO TERCEIRO DO 344, 372, 376, 380, 384, 385, 488, 517, 520, 523, PARAGRAFO PRIMEIRO DO 547, 580, 620, PARAGRAFO SEGUNDO DO 642, 817, 839, 841, 842, 851, 852, 875, 876, INCISO X DO 942, 1012 E 1031, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. (DECRETO LEI 1608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.