Emenda na Comissão
Suprima-se o inciso XX do artigo 5º da Projeto de Lei 334/2007 da Câmara dos Deputados, renumerando-se os incisos subsequentes.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 79/2007 PL666606, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira