Projeto de Lei
Delega aos Estados poderes para regularização fundiária na faixa de fronteira, e dá outras providências.
Delegação de competência, Estados, regularização, organização fundiária, reforma agrária, faixa de fronteira, realização, posse, domínio, terras, ação discriminatória, ação de reivindicação, concessão, títulos de domínio, aplicação, legislação, terra devoluta.
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