Projeto de Lei
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DE TRANSFERENCIA DE OBRIGAÇÕES DE AFORAMENTO, FEITO PELA UNIÃO A FAUSTINO PEREIRA DA COSTA.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, TRANSFERENCIA, OBRIGAÇÕES, ENFITEUSE, UNIÃO FEDERAL, PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 24/50. DCN1 09 05 50.