Projeto de Lei
FACULTA AO PORTADOR DE CHEQUE COM INSUFICIENCIA PARCIAL DE FUNDOS A SACAR O DISPONIVEL, FICANDO COM DIREITO DE EXECUTAR O EMITENTE PELA DIFERENÇA NÃO RECEBIDA.
CHEQUE SEM FUNDOS. PORTADOR E EMITENTE. EMISSÃO COM INSUFICIENCIA PARCIAL DE FUNDOS. BANCO. RESPONSABILIDADE PENAL. CODIGO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).