Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, para efeito de vedar a aplicação do instituto da decadência e disciplinar o instituto da prescrição aos benefícios da Previdêncis Social.
Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, proibição, aplicação, decadência, direitos, segurado, benefício previdenciário, fixação, prazo, prescrição, benefício, exclusão, dependente, pessoa incapaz, ausente.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP