Projeto de Lei
Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para permitir a remição da pena pelo estudo.
Estabelece que a contagem de tempo será de um dia de pena por oito horas de efetiva presença nas atividadesdo ensino.
Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, remição, pena, preso, estudo, contagem, período, hora, dia, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, formação profissional, alfabetização, cursos, distância.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305