Projeto de Lei
ACRESCENTA UM ARTIGO AO DECRETO 24646, DE 10 DE JULHO DE 1934, DISPONDO SOBRE ISENÇÃO TRIBUTARIA AS ENTIDADES TURFISTICAS E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XII, DO ARTIGO SEGUNDO, DO DECRETO-LEI 1726, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1939, QUE REGULA A INCIDENCIA, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SELO PENITENCIARIO.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, ISENÇÃO, TRIBUTOS, INSTITUIÇÃO TURFISTICA. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, INCIDENCIA, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SELO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10187 COL 02.