Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 121 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 'QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO QUE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESA SERA FEITO MEDIANTE PETIÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE, CONTENDO O ORIGINAL E UMA COPIA DO ESTATUTO, COMPROMISSO OU CONTRATO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. REGISTRO CIVIL, PESSOA JURIDICA, DESMEMBRAMENTO, ARTIGO, ACRESCIMO, ENTREGA, COPIA, REPRESENTANTE LEGAL, ENTIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 03 09 97 PAG 26243 COL 02.