Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO, NOS DOCUMENTOS QUE MENCIONA, O REGISTRO DA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE DIABETE OU HEMOFILIA, BEM COMO DA INDICAÇÃO DO TIPO SANGUINEO E DO FATOR RH.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MOTORISTA, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, DOENÇA INCURAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 37/91). DCN1 05 10 93 PAG 21461 COL 02.