Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEAS 'E' E 'F' AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976.
NÃO CONSIDERANDO COMO RENDIMENTO TRIBUTAVEL O LUCRO APURADO EM DECORRENCIA DE ALIENAÇÃO DE IMOVEL RURAL CUJOS INDICES DE UTILIZAÇÃO DA TERRA E DE EFICIENCIA NA EXPLORAÇÃO ATINJAM VALORES ACIMA DE OITENTA POR CENTO).
CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, AGROPECUARIA, DEFINIÇÃO, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO, ALIENAÇÃO, IMOVEL RURAL, NIVEL, UTILIZAÇÃO, TERRAS, EFICIENCIA, EXPLORAÇÃO, COMPETENCIA, CALCULO, (INCRA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 02.