Projeto de Lei
PROIBE A INCLUSÃO, NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL, DE CLAUSULA QUE OBRIGUE O INQUILINO A ASSUMIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, CLAUSULA, OBRIGATORIEDADE, LOCATARIO, PAGAMENTO, (IPTU).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0036 COL 01.