Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal.
Permite que o membro da magistratura (juiz) exerça atividade político-partidária nos casos previstos na sua Lei Orgânica; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Judiciário, autorização, juiz, membros, magistratura, exercício, atividade político-partidária, candidato, eleição, afastamento, licença, mandato eletivo, critérios, Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.