Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO NUMERO 22.785, DE 31 DE MAIO DE 1933, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE JUROS DE MORA A FAZENDA PUBLICA.
REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DISPOSIÇÃO, PAGAMENTO, JUROS DE MORA, FAZENDA PUBLICA.
Não Informado
DESPACHO DO ARQUIVO (REJEITADO).