Projeto de Lei
ADOTA A COMPROVAÇÃO DO REGISTRO EM ORGÃO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL PARA FINS DE ADMISSÃO EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, REGISTRO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CANDIDATO, ADMISSÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO, FUNÇÃO PUBLICA, PROFISSÃO, NIVEL SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0948 COL 01.