Requerimento
Requer o envio do Projeto de Lei n.º 890, de 2003, à Presidência da Casa, para que seja proferido despacho de apensação ao PL 1756/03.
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ 226/2005 CSSF, pela Dep. Sandra Rosado, que "requer o envio do Projeto de Lei n.º 890, de 2003, à Presidência da Casa, para que seja proferido despacho de apensação ao PL 1756/03."