Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3034/56. DOFC 19 12 56.