Projeto de Lei
Dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências.
Autoriza a realização de separação consensual e de divórcio, alteração, reversão, conversão, e também divisão de patrimônio deixado pelo falecimento de seu titular, através de atuação notarial com lacratura de escritura pública.
Autorização, notariado, cartório de registro civil, realização, escritura pública, separação consensual, divórcio, consentimento, cônjuge, partilha de bens, guarda, filho, visita, pensão alimentícia, opção, conservação, nome, casamento, mulher, lavratura, escritura, certidão,  filho menor, intervenção, Ministério Público, tabelião, tentativa, reconciliação, casal, cobrança, emolumentos, ocorrência, morte, partilha, patrimônio, espólio, herdeiro, viúvo, ausência, débitos, Fazenda Pública, prestação jurisdicional, controvérsia, aplicação, lei federal, decreto federal.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10