Projeto de Lei
Suprime a alínea d do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Possibilita às pequenas empresas de propaganda e publicidade optarem pela inscrição no Simples.
Alteração, Lei Federal, Regime Tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples), pessoa jurídica, empresa de publicidade, propaganda.
Encaminhamento
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