Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, com substitutivo e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2947/2004, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, com substitutivo e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2947/2004, apensado.