Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos da Portaria nº 4.882, de 1998, do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social relativa aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
SUSTAÇÃO, EFEITO, DISPOSITIVOS, PORTARIA, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL  (1998-2003), NORMAS, REGIME, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, APOSENTADORIA, PROFESSOR, PROVENTOS, INATIVIDADE.
Arquivamento
Arquivamento do PDC-6/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 14 05 02 Pág 23925 Col 02.