Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
EXCLUINDO DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL OS CRIMES RELATIVOS A IMPRENSA).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, EXCLUSÃO, (MJ), APLICAÇÃO, CRIME DE IMPRENSA, JORNALISTA, CENSURA, IMPRENSA, RADIO, COMPETENCIA, IMPEDIMENTO, CIRCULAÇÃO, JORNAL, PERIODICO, SUSPENSÃO, (MC), EMISSORA, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 03.