Projeto de Decreto Legislativo
DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA REGULAR A REPRESSÃO AO ABUSO DE PODER ECONOMICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 148 DA CONSTITUIÇÃO E ESTABELECE LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
DELEGAÇÃO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, REPRESSÃO, ABUSO, PODER ECONOMICO, LIMITAÇÃO, FUNÇÃO DELEGADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 04.