Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta § 4º ao artigo 159 da Constituição Federal.
DEFININDO QUE AS AREAS DA REGIÃO CENTRO-OESTE BENEFICIARIAS DO 
FCO, COMPREEENDEM O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E PARTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS  QUE ABRANGE AS MESOREGIÕES DO TRIANGULO MINEIRO, ALTO PARNAIBA E DO NOROESTE DE MINAS, CUJOS LIMITES SERÃO DEFINIDOS EM LEI, ALTERANDO A  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
CONSTITUIÇÃO FEDERA (1988),  TRIBUTAÇÃO, DEFINIÇÃO, AREA, REGIÃO CENTRO OESTE, RESPONSABILIDADE, UNIÃO,  REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), ARRECADAÇÃO,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), APLICAÇÃO, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, SETOR, PRODUÇÃO, ABRANGENCIA,  ESTADO (ente federado), DISTRITO FEDERAL , GOIÁS,  MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, PARTE, MINAS GERAIS , TRIBUTAÇÃO.
Devolução à CCP
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