Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO CONTRA O TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, APROVADA EM VIENA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1988.
INCLUINDO O NARCOTRAFICO).
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, TRAFICO, ATO ILICITO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, PSICOTROPICO.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 378/1990.