Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela aprovação, com emendas, deste e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela aprovação, com emendas, deste e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.