Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER NÃO TER SEU CASAMENTO ANULADO POR DEFLORAMENTO ANTES DO CASAMENTO, MESMO SENDO IGNORADO PELO MARIDO.
PROIBIÇÃO, ANULAÇÃO, CASAMENTO, CONJUGE, MULHER, MOTIVO, ESTUPRO, ANTERIORIDADE, DIREITOS, CODIGO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1229 COL 01.