Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO E LIQUIDAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS.
DEFINIÇÃO, EMPRESA ESTATAL, RESTRIÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, MINERAÇÃO. NORMAS, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, LICITAÇÃO, PREFERENCIA, EMPRESA NACIONAL, BRASILEIROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 01.