Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Intelectual e Social de Paranaíba  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Aprovação, rádio comunitária,  Paranaíba, (MS).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.367/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.