Projeto de Lei
SUPRIME O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 260 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
SUPRESSÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OPERAÇÃO, ESTIVA, MERCADORIA, PORTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0078 COL 04.