Projeto de Lei
Altera o § 2º do art. 71 da Consolidação das Lei do Trabalho, criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para computar os intervalos de descanso na duração do trabalho.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contagem, período, pausa, serviço, horário, almoço, duração do trabalho.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).