Projeto de Lei
ESTENDE AOS VEICULOS A ALCOOL, ADQUIRIDOS PELOS REPRESENTANTES COMERCIAIS, OS BENEFICIOS DO DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, BENEFICIO, ISENÇÃO, (IPI), (ICM), REPRESENTANTE COMERCIAL, REGISTRO, CONSELHO REGIONAL, AQUISIÇÃO, VEICULOS, MOTOR, ALCOOL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5110 COL 03.