Projeto de Lei
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, que "torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liquefeito de petróleo".
Exige  que os revendedores de gás de cozinha procedam à pesagem do botijão de GLP no ato da venda, visando conceder ao consumidor um desconto equivalente ao líquido de gás devolvido.
Alteração, lei federal, obrigatoriedade, revendedor, colocação, equipamentos, medição, peso, botijão, gás, (GLP),  posto de gasolina, caminhão, entrega, domicílio, venda, local, comercialização, retorno, volume, residuo, direitos, consumidor, desconto, valor, preço.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.