Projeto de Lei
ESTABELECE LIMITAÇÕES AOS CONTRATOS DE ADESÃO.
PROIBINDO AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO EFETUAREM O CANCELAMENTO DE ASSINATURA OU LOCAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE TAXAS).
PROIBIÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, AGUA, ESGOTO, LUZ, TELEFONE, ENERGIA ELETRICA, CANCELAMENTO, ASSINATURA, LOCAÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1220 COL 01.