Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Garante ao aluno inadimplente a renovação de matrícula.
Alteração, Lei da Mensalidade Escolarl, anuidade, rede escolar, garantia, aluno, inadimplência, mensalidade, renovação, matrícula, escola particular, universidade particular.
Arquivamento
Arquivamento do PL 1118/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 22/11/03 Pag 63498 Col 02.