Medida Provisória
Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências
Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS ao trabalhador que resida em áreas de Municípios em situação de emergência ou de calamidade pública, atingidas por chuvas ou inundações (desastre natural).
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, fundo de garantia, titular, residência, Município, estado de emergência, vítima, calamidade pública, desastre, chuva, inundação, seca,  reconhecimento, Governo Federal.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10878/04. DOFC 09 06 04 PAG 01 COL 02.