Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES, INSTITUIDO PELA LEI 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), PRORROGAÇÃO, PRAZO, ADESÃO, SISTEMA INTEGRADO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PERIODO, DIA, MES, (SIMPLES).
Não Informado
AV 688-SUPAR/C. CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETRIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 06 09 97 PAG 26987 COL 01.