Projeto de Lei
REGULA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS PARA A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, NORMAS, RESPONSABILIDADE, PRODUTOR, FABRICANTE, LANÇAMENTO, MERCADO ATACADISTA, DANOS EMERGENTES, FABRICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MONTAGEM, ACONDICIONAMENTO, PRODUTO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITOS, VITIMA, AÇÃO JUDICIAL, EXCEÇÃO, PROVA, RESPONSAVEL, INIMPUTABILIDADE, DANOS. NORMAS, LEGITIMIDADE, PARTE, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, DEFESA DO CONSUMIDOR, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DIREITOS, REU, CITAÇÃO, TERCEIROS, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, CUSTAS, CONDENAÇÃO, HONORARIOS. COMPROVAÇÃO, PERICULOSIDADE, FABRICANTE, NEGLIGENCIA, IMPERICIA, PRODUTOR, FIXAÇÃO, JUIZ, MULTA, (OTN). NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, ABATIMENTO, PREÇO, BENS MOVEIS, DEFINIÇÃO, PRODUTOR, PRODUTO, DISTRIBUIDOR, VITIMA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1102 COL 01.