Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, REGISTRO DO COMERCIO, COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO (1060-1989). FIXAÇÃO, COMPETENCIA,DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO  (DNRC) (1961-2013), JUNTA COMERCIAL, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO. CRIAÇÃO, JUNTA COMERCIAL, DISTRITO FEDERAL, AGENCIA, REGISTRO DO COMERCIO, TERRITORIOS FEDERAIS. EXTINÇÃO, DELEGACIA ESTADUAL, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO (1060-1989), TRANSFERENCIA, PESSOAL, JUNTA COMERCIAL. FIXAÇÃO, TABELA, TAXAS, PREÇO, COBRANÇA, JUNTA COMERCIAL, DEPOSITO, BANCO DO BRASIL (BB).
Não Informado
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