Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS.
PARA PERMITIR FRANQUIA POSTAL AS PUBLICAÇÕES CIENTIFICAS E AOS JORNAIS ASSOCIATIVOS.
ALTERAÇÃO, LEI DOS SERVIÇOS POSTAIS, AUTORIZAÇÃO, FRANQUIA POSTAL, (ECT), REMESSA, PUBLICAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA, JORNAL, ASSOCIAÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).