Projeto de Lei
TORNA PRIVATIVA DAS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS QUE MENCIONA, E DO PROPRIO JOGADOR, A AQUISIÇÃO DE PASSE DE ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUSIVIDADE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL, AQUISIÇÃO, PASSE DE ATLETA, LICENCIAMENTO, (CND).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA AO PL. 965/91. DCN1 27 01 93 PAG 1763 COL 01.