Projeto de Lei
Veda a exigência de estatura mínima para ingresso nas carreiras do serviço público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
Proibição, limitação, altura, candidato, concurso público, cargo público, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER