Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE INCISO AO ARTIGO 55, DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO QUE AS HORAS SUPLEMENTARES DE TRABALHO, DESDE QUE PRESTADAS POR PERIODO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES, CONTINUO OU INTERCALADO, SERÃO CONVERTIDAS EM DIAS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. INCLUSÃO, CONTAGEM, HORA EXTRA, TURNO SUPLEMENTAR, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORARIO EXTRAORDINARIO, EFEITO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, EXIGENCIA, TRABALHADOR, EMPREGADO, ATIVIDADE, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0112 COL 01.