Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 3.000,00 A ENEIDA BARROS DE SA E LUCIA MARIA BARROS DE SA, VIUVA E FILHA MENOR DE LUCIO BORGES DE SA, EX-AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO NO INTERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS, VITIMADO POR ENFERMIDADE ADQUIRIDA EM SERVIÇO DE SEU CARGO.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHA, SERVIDOR, VITIMA, DOENÇA PROFISSIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2036/53. DOFC 27 10 53.