Projeto de Lei
Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências
Regulamenta o disposto no § 1º do art. 176 da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, normas, pesquisa de minério, lavra de minério, exploração, recursos minerais, terras indígenas, aprovação, comunidade indígena, garantia, participação, resultado, mineração, autorização, Congresso Nacional.   
_ Garantia, exclusividade, grupo indígena, garimpagem, faiscação, minério, terras indígenas.   
_ Definição, preferencia, mão-de-obra, indio, aplicação, legislação trabalhista, obrigatoriedade, empresa de mineração, estudo de impacto ambiental, recuperação, meio ambiente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.