Projeto de Lei
Dá nova redação ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"
Libera o saldo para trabalhadores e dependentes que venham adquirir doença física ou mental e tenham gastos com o tratamento.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, dependente, movimentação, conta vinculada do FGTS, deficiência, deficiência física, doença mental, doença, liberação, saldo, fundo de garantia, ocorrência, doença, doença mental.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 01.