Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) E DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).
FIXANDO EM CINCO POR CENTO A CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PUBLICAS QUE REALIZEM EXCLUSIVAMENTE VENDA DE SERVIÇOS EM BENEFICIO DO (PIS) E (PASEP)).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PIS), (PASEP). NORMAS, INCLUSÃO, EMPRESA PUBLICA, RELAÇÃO, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO, RECURSOS, (PIS), (PASEP), EMPRESA, REALIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, VENDA, SERVIÇO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, INCIDENCIA, VALOR IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DEVIDO.
Não Informado
DEFERIDO OF 210/89-CCJR, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA TRANSFORMADO EM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. DCN1 17 02 90 PAG 0107 COL 01.