Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 9.100,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇO ELEITORAIS RELATIVOS AO EXERCICIO DE 1948, A JUIZ, ESCRIVÃES E AUXILIAR DE CARTORIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, INDICAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ, ESCRIVÃO ELEITORAL, AUXILIAR DE CARTORIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MARANHÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1553/52. DOFC 15 02 52.