Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas  e dá outras providências.
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, restaurante, lanchonete, bar, disponibilidade, utensílios, produto descartável, utilização, consumidor, alimentos, bebida, penalidade, multa, reincidência, cassação, autorização, funcionamento.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER