Projeto de Lei
DEFINE OS CRIMES DE SUBVERSÃO E CORRUPÇÃO, REGULAMENTA AS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO SETIMO DO ATO INSTITUCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, CRIME, SUBVERSÃO, CORRUPÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, SANÇÃO, ATO INSTITUCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 01.