Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, EM BRUXELAS, A 19 DE DEZEMBRO DE 1973.
ACORDO COMERCIAL. CONSELHO DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA BRUXELAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 46/74. DCN1 20 06 74 PAG 4449 DCN2 20 06 74 PAG 2225 E DOFC 20 06 74 PAG 6893.