Indicação
Sugere ao Poder Executivo a regulamentação da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, torne obrigatória a fabricação de aparelhos de televisão contendo circuito decodificador de legenda oculta.
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Recebimento de Resposta
AV 350/02, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.