Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 863 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS QUANDO HOUVER ACORDO HOMOLOGADO PELO TRIBUNAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, EMPREGADO, EMPREGADOR, DISSIDIO COLETIVO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 10 81 PAG 11487 COL 01.