Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 511 E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 571 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943).
CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 02.