Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, ARTIGO 789, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). EQUIPARAÇÃO, CUSTAS, JUIZ DE DIREITO, JUIZ DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.