Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTAS A, SEM PREJUIZO DAS OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS ASSUMIDAS PELO BRASSIL, APLICAÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS EQUIVALENTES AOS VIGENTES NA ARGENTINA PARA O AÇUCAR DE PROCEDENCIA BRASILEIRA A TODOS OS PRODUTOS ARGENTINOS QUE INCORPOREM O AÇUCAR EM SUA COMPOSIÇÃO.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MICT), PROVIDENCIA, IGUALDADE, TAXA ADUANEIRA, TRIBUTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, COMPOSIÇÃO, AÇUCAR, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA..
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 2050/98.