Emenda de Relator
Altera o artiro 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o art. 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Professor Irapuan Teixeira