Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 29/95). (DETERMINANDO QUE SOMENTE TERA DIREITO A REPRESENTAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS O PARTIDO POLITICO QUE OBTIVER O APOIO MINIMO DE CINCO POR CENTO DOS VOTOS VALIDOS, APURADOS EM ELEIÇÃO GERAL E DISTRIBUIDOS EM PELO MENOS UM TERÇO DOS ESTADOS, ATINGINDO DOIS POR CENTO EM CADA UM DELES, OU DOIS ASSENTOS POR DISTRITO UNINOMINAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PARTIDO POLITICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITERIOS, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, NECESSIDADE, APOIO, SUPERIORIDADE, PERCENTAGEM, VOTO, VALIDADE, EXCLUSÃO, VOTO EM BRANCO, VOTO NULO, APURAÇÃO, ELEIÇÕES, NUMERO, ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO