Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator
Parecer reformulado do Relator, Dep. Fetter Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, tudo nos termos do Substitutivo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno