Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, PARA AUXILIAR O IX CONGRESSO NACIONAL DE JORNALISTAS A REALIZAR-SE EM NITEROI.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), AUXILIO, CONGRESSO BRASILEIRO, JORNALISTA, MUNICIPIO, NITEROI, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4148/62. DOFC 07 12 62.