Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a aplicação do disposto no Decreto n°4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo.
Susta a aplicação do Decreto que isenta do pagamento de multa a importação de pneumático (pneu) reformado, recauchutado ou usado, procedente dos Países do Mercosul.
Sustação, Decreto Federal, isenção, pagamento, multa, importação, pneu usado, pneu recauchutado, pneu reformado, material reciclável, produto importado, País Estrangeiro, (MERCOSUL), riscos, meio ambiente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.