Projeto de Lei
Isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda.
Obrigatoriedade, concessionária, abastecimento de água, esgoto, concessão, isenção, pagamento, tarifas, usuário, baixa renda,  consumo, residência.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 9.543/2018, principal, em face do arquivamento do PL 1.630/1999, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).