Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL QUE ESPECIFICA DESTINADO AS RELIGIOSAS 'FILHAS DE JESUS'.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 496/48. DOFC 01 12 48.