Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO QUINTO, DA LEI 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962, DISPONDO SOBRE PENSÃO A SER CONCEDIDA A COMPANHEIRA NA FORMA QUE ESPECIFICA.
DISPONDO QUE O FUNCIONARIO PUBLICO PODERA DESTINAR A PENSÃO A COMPANHEIRA, QUANDO NÃO TIVER FILHOS CAPAZES DE RECEBER O BENEFICIO).
CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DESTINAÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, COMPANHEIRA, CONCUBINA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, DEPENDENTE, FILHO, FILHA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).