Projeto de Lei
Suprime o inciso IV, do art. 219, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, que institui o Código Civil Brasileiro.
Suprime dispositivo do Código Civil que permite anulação do casamento por motivo de defloramento anterior da mulher, ignorado pelo marido.
Alteração, Código Civil, proibição, anulação, casamento civil, motivo, perda, virgindade, mulher, desconhecimento, marido.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2996/2000 e do PL-4553/2001, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14961 Col 01.