Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA.
FIXANDO A PENA DE RECLUSÃO DE 01 A 05 ANOS POR PORTE DE ARMA DE FOGO FORA DE CASA OU DE DEPENDENCIA DESTA, SEM LICENÇA DE AUTORIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PENA DE RECLUSÃO, PESSOAS, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, INEXISTENCIA, LICENÇA, AUTORIDADE, OBJETIVO, REDUÇÃO, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0029 COL 01.