Projeto de Lei
DISCIPLINA A COBRANÇA DE ACRESCIMOS SOBRE CONTAS VENCIDAS DE TELEFONE, AGUA, ESGOTO E LUZ, PROIBE O CORTE NO FORNECIMENTO, UNIFORMIZA OS PRAZOS DE VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONTAS, PAGAMENTO, VENCIMENTO, ACRESCIMO, ATRASO, MULTA, DEBITOS, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, AGUA, ESGOTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 999/79.