Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 3º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Concede ao motorista a Carteira Nacional de Habilitação, automaticamente e sem ônus, após um ano de obtida a permissão para dirigir.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, concessão, gratuidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), posterioridade, prazo, estágio, condutor, motorista, ausência, infração, dispensa, exame.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 10