Projeto de Lei
Dispõe sobre a certificação de qualidade de produtos importados.
Exige que os produtos importados sejam submetidos a normas e regulamentos técnicos de controle de qualidade, a serem editados pelos orgãos federais competentes.
Obrigatoriedade, sujeição, regulamento, padrão de qualidade, inspeção de qualidade, produto importado, mercadoria estrangeira, comercialização, território nacional, competência, executivo, classificação, tarifas, notificação compulsória, produto, pré-requisito, emissão, guia de importação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0179 COL 01.