Projeto de Lei de Conversão
Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10742/03. DOFC 07 10 03 PAG 01 COL 01.