Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, E SUAS ALTERAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUINDO DOS CASOS DE INELEGIBILIDADE AS PESSOAS ATINGIDAS POR ATOS INSTITUCIONAIS, QUE PERTENCIAM A PARTIDOS POLITICOS E ASSOCIAÇÕES EXTINTAS POR FORÇA DA LEI E QUE TIVERAM SEUS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS OU CASSADOS).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, CASSADO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, ATO INSTITUCIONAL, ACUSADO, PARTICIPAÇÃO, PARTIDO POLITICO, ASSOCIAÇÃO, EXTINÇÃO, CRIME POLITICO, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 02.