Projeto de Lei
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
Concedendo 30 (trinta) dias de férias, corridos, ao empregado doméstico; autorizando a divisão em dois períodos e a conversão em pecúnia; estabelecendo as férias proporcionais em caso de demissão.
Alteração, Lei do Empregado Doméstico, aumento, período, férias remuneradas, acordo, divisão, período, opção, conversão, dinheiro, férias proporcionais, fixação, prazo, pagamento, remuneração, férias.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 16/02/07 PAG 04 COL 01 SUPLEMENTO.