Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS COM AS OPERAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 1522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.
CRIA A COFAP).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MTB), ATENDIMENTO, DESPESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 09 61 PAG 6851 COL 01.