Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição.
Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, contratação, pessoal, natureza técnica, natureza administrativa, desenvolvimento, projeto, previsão, Plano Plurianual, área, saúde, educação, meio ambiente, professor visitante, exigência, análise, curriculum vitae, valor, remuneração, prazo máximo, contrato, extinção.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER