Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer Reformulado, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição da EMS 39/1999.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 3 CTASP, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público