Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 25, DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE ABONO DE FALTAS DE TRABALHADOR EM EMPRESA QUE POSSUA SERVIÇO MEDICO PROPRIO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, (INPS), ABONO DE FALTA, EMPREGADO, TRATAMENTO MÉDICO, ATESTADO MÉDICO, EMPRESA, ASSISTENCIA MEDICA, EXAME MEDICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).