Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.
Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). depedente, nascituro, tributação, benefício fiscal.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER