Projeto de Lei
Acrescenta alínea "z" ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excetuar da incidência da contribuição sobre a remuneração paga ao segurado empregado as parcelas relativas a prêmios que não integram o salário, conforme previsto em acordo ou convenção coletiva.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, salário de contribuição, incidência, contribuição previdenciária, recebimento, parcela, prêmio, desvinculação, salário, acordo, convenção coletiva de trabalho.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3436/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43081 Col 02.