Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE INSTITUIU A LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
PERMITINDO AO PRESO SAIR DO ESTABELECIMENTO PENAL, SEJA PARA TRATAMENTO MEDICO OU PARA TRABALHO EXTERNO, COM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ COMPETENTE E NÃO MAIS COM A DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO, PRESO, SAIDA, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, PRESIDIO, TRATAMENTO MEDICO, TRABALHO EXTERNO, CONSENTIMENTO, JUIZ.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO