Projeto de Lei
Revoga o Capítulo IX da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Iinstitui normas gerais sobre desportos e dá outras providências".
Revoga dispositivo que autoriza a criação de bingo.
Alteração, Lei Pelé, esporte, normas, proibição, autorização, liberação, jogo, bingo, jogo de azar.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.