Projeto de Lei
PROIBE FUMAR NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EM ESCOLAS, GINASIOS E LOCAIS DE ESPETACULOS OU DIVERSÕES PUBLICAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
PROIBIÇÃO, CIGARRO, CHARUTO, DERIVADOS, FUMO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, TEATRO, CINEMA, LOCAL, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA, GINASIO, ESPORTE, OBJETIVO, PROTEÇÃO, SAUDE. TABAGISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO DO PL. 156/91). DCN1 26 03 94 PAG 4328 COL 02.