Projeto de Lei
ESTATABELECE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS E NORMAS PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS E ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PERCEBEREM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DO PETROLEO, RECURSOS HIDRICOS PARA PRODUÇÃO DE ELETRICIDADE E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS OU ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENS, UNIÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CRITERIOS, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA (1960-1990), SECRETARIA EXECUTIVA, RECURSOS HIDRICOS, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, MINERAÇÃO, MINERAL, PEDRA PRECIOSA, AGUAS FLUVIAIS, JAZIDAS, LAVRA DE MINERIO, CONSTRUÇÃO CIVIL, USINA HIDROELETRICA, PETROLEO, GAS, TERRITORIO NACIONAL, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL, ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, BASE DE CALCULO, VALOR, FATURAMENTO, PRODUTO MINERAL, ELETRICIDADE, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, ISENÇÃO, PEQUENO PRODUTOR, ENERGIA. DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, MAPEAMENTO GEOLOGICO, SISTEMA NACIONAL, RECURSOS HIDRICOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 3931/89. DCN1 08 12 89 PAG 15017 COL 03.