Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Recuperação de Bens Culturais, Patrimoniais e Outros Específicos Roubados, Importados ou Exportados Ilicitamente, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, RECUPERAÇÃO, BENS CULTURAIS, BENS PATRIMONIAIS, OBJETO, ROUBO, INGRESSO, PRODUTO IMPORTADO, PRODUTO EXPORTADO, ATO ILICITO, COMBATE, TRAFICO, PAÍS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 97/02. DOFC 24 05 02 PAG 003 COL 01.