Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ISENTANDO DO IPI OS APARELHOS MECANICOS, ORTOPEDICOS E MEDICO-CIENTIFICOS IMPORTADOS OU DE FABRICAÇÃO NACIONAL, ADQUIRIDOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS FISICAS.
Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Prótese ortopédicaveículo, pessoa com deficiência, Benefício fiscal, tributação,
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0101 COL 01.