Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO SOBRE O DEPOSITO, QUANDO DA MORTE DO TITULAR DA CONTA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, HIPOTESE, MORTE, EMPREGADO, DEPENDENTE, BENEFICIARIO, PARTILHA, CODIGO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1182 COL 01.