Projeto de Lei
FACULTA AO EMPREGADO E SERVIDOR PUBLICO A PERCEPÇÃO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO EM PARCELAS DUODECIMAIS, DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA.
NORMAS, FACULTATIVIDADE, EMPREGADO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, OPÇÃO, RECEBIMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, DUODECIMO, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, TITULAR, EXIGENCIA, REQUERIMENTO ESCRITO, OBTENÇÃO, ADIANTAMENTO, GRATIFICAÇÃO, COMPENSAÇÃO, MES, DEZEMBRO, VALOR, INCLUSÃO, CALCULO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTOS.
Não Informado
AV PS-GSE/068/93, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.