Projeto de Lei
ESTABELECE BENEFICIOS PARA A QUITAÇÃO DE DEBITOS DE VALOR ATE Cr$ 299.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), DOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
FIXAÇÃO, PRAZO, BENEFICIO, QUITAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, TITULAR, EMPRESA INDIVIDUAL, TRABALHADOR AUTONOMO, ISENÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0903 COL 01.