Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Dispõe que os honorários advocatícios são de natureza alimentar.
Alteração, estatuto, (OAB). inclusão, esclarecimentos, honorários, profissional liberal, advogado, objetivo, natureza alimentar, existência, necessidade, alimentação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DOF ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.