Projeto de Lei
Institui o Cadastro Nacional de Contas no Banco Central do Brasil.
Objetiva a unificação de cadastro geral de correntista no Banco Central do Brasil - BACEN.
Criação, cadastro, contas, Banco Central do Brasil (Bacen), obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, comunicações, remessa, relação nominal, cliente, data, abertura, encerramento, conta bancária, correntista, prazo, informação, alteração, infração, penalidade, multa, reincidência, perda, direitos, funcionamento.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58, DE 2003 - PLP 58/03.