Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVENIO MULTILATERAL SOBRE COOPERAÇÃO E ASSISTENCIA MUTUA ENTRE AS DIREÇÕES NACIONAIS DE ADUANAS (INCLUIDOS OS ANEXOS I, V E XIII), CELEBRADO NA CIDADE DO MEXICO.
SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, COOPERAÇÃO, ASSISTENCIA, POLITICA ADUANEIRA, ALFANDEGA.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 38/83.