Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela   CSSF, do PL 1537/2003, e do PL 2489/2003, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela   CSSF, do PL 1537/2003, e do PL 2489/2003, apensados.