Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que dispõe sobre a alienação fiduciária em garantia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar a alienação fiduciária de veículo automotor, no certificado de registro e licenciamento de veículos - CRLV.
Alteração, Lei do Mercado de Capital, obrigatoriedade, anotação, informação, alienação fiduciária, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), veículo automotor, objetivo, garantia, validade, compensação, terceiros.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8