Projeto de Lei
ASSEGURA A PERCEPÇÃO DE UM ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINARIAS REALIZADAS A QUALQUER TITULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ADICIONAL, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, EMPREGADO, EMPRESA, TRABALHO, DIA UTIL, REPOUSO SEMANAL, FERIAS, DOMINGO, FERIADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 02.