Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 32 da Lei nº 7.357 , de 02 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.
Veda o pagamento de cheque apresentado antes do dia indicado como data de emissão.

URGENTE 155.
Alteração, Lei do Cheque, proibição, bancos, pagamento, cheque pré-datado, anterioridade, data, emissão.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1029/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1029/1991 o PL 456/2003, o PL 1327/2003, o PL 388/2007, o PL 499/2007, o PL 2365/2007, o PL 3149/2008, o PL 3554/2008, o PL 4832/2009, o PL 7308/2010, o PL 5400/2013 e o PL 9067/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 360/2003.