Projeto de Lei
Altera as disposições do art. 15 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
Estabelece que o titular dos recursos oriundos da venda de ações ou bens privatizados deverá utilizá-los, prioritariamente, na quitação de suas dívidas, vencidas e vincendas, perante a União, estabelece que da parcela de recursos recebida em moeda corrente, cinqüenta por cento serão transferidos aos estados e aplicados, obrigatoriamente, em obras de infra-estrutura e programas de geração de emprego e renda e cinqüenta por cento serão destinados a redução da dívida pública.
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Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.