Projeto de Lei
DISCIPLINA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CARREGADOR DE BAGAGENS NOS AEROPORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, CARREGADOR, BAGAGEM, AEROPORTO, PREFERENCIA, TRABALHADOR SINDICALIZADO, REGISTRO, (DAC), CARTEIRA PROFISSIONAL, REVEZAMENTO, HORARIO, TRABALHO, DOMINGO, FERIADOS, TRABALHO NOTURNO, ACRESCIMO, REMUNERAÇÃO, CONTRIBUINTE OBRIGATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0024 COL 01.