Projeto de Lei
Altera o parágrafo 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Reduz para dois por cento do valor da prestação, o limite máximo das multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação comercial e proibe sua cobrança antes de decorridos trinta dias da data de vencimento.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, limite máximo, valor, multa de mora, inadimplecia, atraso, ausência, pagamento, obrigação comercial, proibição, cobrança, anterioridade.
Arquivamento
“Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade)”. DCD de 13/11/15 PÁG 579 COL 01.