Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFININDO A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, QUE NÃO SERA OBJETO DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE DEBITOS, DISPONDO SOBRE FINANCIAMENTO RURAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, AREA, NUMERO, MODULO FISCAL, EXPLORAÇÃO, AGRICULTURA, FAMILIA, EVENTUALIDADE, MÃO DE OBRA, SUBSISTENCIA, BEM ESTAR SOCIAL, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE, PEQUENA PROPRIEDADE, EFEITO, FINANCIAMENTO RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, PAGAMENTO, DEBITOS, GARANTIA HIPOTECARIA, PRODUTOR RURAL, EXCLUSIVIDADE, EXIGENCIA, PRODUÇÃO AGRICOLA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 01.