Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 180 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, INCLUSÃO, VANTAGENS, EXERCICIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CONCESSÃO, INCORPORAÇÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0190 C0L 01.