Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS PROFISSIONAIS PORTADORES DE DIPLOMA DE CURSO DE GRAU MEDIO.
NORMAS, REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, EMPREGADO, NIVEL MEDIO, ENSINO MEDIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.