Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6334, DE 31 DE MAIO DE 1976, QUE FIXA IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO DESTINADO AO INGRESSO EM EMPREGOS E CARGOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.
PARA ELIMINAR O LIMITE.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ELIMINAÇÃO, LIMITE DE IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0096 COL 01.