Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Marinha Raupp, apresentou voto em separado o Deputado Osvaldo Biolchi. 
Parecer Vencedor, Dep. Osvaldo Biolchi, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura