Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vanessa Grazziotin, Lúcia Braga, Dra. Clair, Tarcísio Zimmermann e Marco Maia. 
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CTASP