Projeto de Lei Complementar
Altera o art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1994 e dá outras providências.
Altera os critérios de classificação para o grupo de elementos de despesa, a serem observados nos orçamentos e na execução orçamentária.
Alteração, Lei do Direito Financeiro, critérios, classificação, grupo, despesa, despesa corrente, despesa de capital, transferência, amortização, dívida, execução orçamentária.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.