Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 540 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO  (CLT), APOSENTADO, DESEMPREGADO, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR, GARANTIA, DIREITO SINDICAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 13 11 69 PAG 0329 COL 01.