Projeto de Lei
INTRODUZ PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
DISPONDO SOBRE O PRAZO PARA QUE O MAGISTRADO APOSENTADO POSSA ADVOGAR.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), PRAZO, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, MAGISTRADO, JUIZ, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 82 PAG 2967 COL 02.