Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA LEI 2.188, DE 03 DE MARÇO DE 1954.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, DESPESA, EXECUÇÃO, LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3716/59. DOFC 29 12 59.