Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Aumenta a renda mensal da família incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa para até 10 (dez) salários míninos.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limitação, valor, renda  familiar per capita, beneficiário, idoso, pessoa portadora de deficiência,  recebimento, benefício de prestação continuada (BPC), salário mínimo.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.