Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDENCIA SOCIAL NOS MUNICIPIOS COM ATE 50 MIL HABITANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, HABITANTE, MUNICIPIO, LIMITAÇÃO, POPULAÇÃO, ISENÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0939 COL 01.