Projeto de Lei
Dispõe sobre o aviso de cobrança ao consumidor dos serviços de fornecimento de água, luz e telefone.
Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, água, luz, telefone, energia elétrica, emissão, aviso, usuário, antecipação, prazo, remessa, valor, inadimplência, débitos, cobrança judicial, opção, pagamento, inexistência, cobrança, honorários advogatícios.
Arquivamento
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