Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, ALIQUOTAS AD VALOREM, BEM COMO IMPOSTO DE CONSUMO PARA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TELEVISÃO NA CIDADE DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, ALIQUOTA AD VALOREM, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO, ESTAÇÃO, TELEVISÃO, MUNICIPIO, SÃO LUIZ, (MA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 03.