Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DECRETO LEI 5452, DE 1 DE MAIO DE 1943, NO SENTIDO DE SE PRECISAR O LIMITE DA DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO E DE GARANTIR O RECEBIMENTO DOS SALARIOS INTEGRAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, GARANTIA, RECEBIMENTO, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, ITEM II, LETRA 'A' DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 04 56.