Projeto de Decreto Legislativo
APROVA A CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS E DO LENOCÍNIO, CONCLUÍDA EM LAKE SUCCESS, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, A 21 DE MARÇO DE 1950 E FIRMADO PELO BRASIL A 5 DE OUTUBRO DE 1951.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, REPRESSÃO, TRAFICO, PESSOAS, LENOCINIO, CONCLUSÃO, (EUA).
Notificação de Apensação
OFÍCIO DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 17 06 58 PAG 3600 COL 02.