Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 5252, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1943 (QUE INSTITUI COM PERSONALIDADE PROPRIA, DE NATUREZA AUTARQUICA, O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, PERSONALIDADE JURIDICA, AUTARQUIA, (SNBP).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4514/64. DOFC 04 12 64.