Projeto de Lei
DEFINE O CONTEUDO DOS ARTIGOS 312 E 313 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARACTERIZANDO O CRIME DE PECULATO COMO CRIME INAFIANÇAVEL E PROIBINDO A APLICAÇÃO DO BENEFICIO DO SURSIS SE O REU FOR PRIMARIO OU DE BONS ANTECEDENTES).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, PECULATO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ENRIQUECIMENTO ILICITO, CORRUPÇÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, RECURSOS PUBLICOS, CRIME INAFIANÇAVEL, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0998 COL 01.