Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE BENS NOS CASOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUANDO DA INSTAURAÇÃO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO OU POLICIAL PARA APURAÇÃO DE ATO ILICITO CONTRA O PATRIMONIO PUBLICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRITERIOS, DECRETAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS, INDICIADO, HIPOTESE, INSTAURAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, ATO ILICITO, PATRIMONIO PUBLICO, DISPENSA, AUDIENCIA, PARTES, PRAZO, CESSAÇÃO, EFICACIA, OBJETIVO, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 09 92 PAG 20451 COL 02.