Projeto de Lei
REGULAMENTA A JUSTIÇA DE PAZ, PREVISTA NO ARTIGO 98, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO A REMUNERAÇÃO E AS COMPETENCIAS DO JUIZ DE PAZ, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, JUSTIÇA DE PAZ, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, MANDATO, SUBSIDIO, MEMBROS, EQUIPARAÇÃO, VEREADOR, COMPETENCIA, CELEBRAÇÃO, CASAMENTO, VALIDADE, DOCUMENTO, NUBENTES, CONCILIAÇÃO, JUIZADO DE MENORES, DESEMPENHO FUNCIONAL, DELEGAÇÃO, JUIZ DE COMARCA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 01.