Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração e comprovação de origem de recursos empregados na constituição de pessoas jurídicas de direito privado e demais situações que especifica, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Obrigatoriedade, pessoa jurídica, direito privado, declaração, comprovação, origem, recursos financeiros, criação, empresa, instituição empresarial, integralização, aumento, capital social, patrimônio, capital de giro, subsidiária, filial, sociedade empresária, profissional liberal, transferência financeira, fusão, cisão, incorporação, Ministério Público, autoridade policial, requisição, informações, decisão judicial.
_ Alteração, Código Civil, requisitos, inscrição, empresário, registro, pessoa jurídica, exigência, declaração, origem, recursos financeiros.
Devolução à CCP
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