Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA CREDITOS ESPECIAIS, NO VALOR TOTAL DE CR$ 85.449.000, 00 (OITENTA E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
(CONSTRUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS EM BRASILIA, CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO SEDE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL, MUSEU DA TERRA).
MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA. CREDITO ESPECIAL DE CR$ 85.449.000,00 MUSEU DA TERRA. CONSTRUÇÃO. RESIDENCIAS. BRASILIA. EDIFICIO-SEDE. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. (DNPM). ENERGIA NUCLEAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5912/73. DOFC 03 09 73 PAG 8793 COL 01.