Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE LIMITE DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES EM REGIME DE TRABALHO ESTATUTARIO.
AOS 25 ANOS DE SERVIÇO).
APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, PROFESSOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, MAGISTERIO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).