Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL PARA NOVOS EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE.
NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PESSOA FISICA, EMPRESA INDIVIDUAL, PROJETO AGROPECUARIO, AREA, (SUDENE), APROVAÇÃO, REQUERIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 01.