Projeto de Resolução
ESTENDE AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAMARA DOS DEPUTADOS O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART TERCEIRO DA LEI 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970 (LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, TRANSPORTES, CUSTODIA, OPERAÇÃO DE ELEVADORES).
EXTENSÃO, NORMAS, LEI FEDERAL, LOCAÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE, TRANSPORTE, CONSERVAÇÃO, CUSTODIA, TRABALHO, ELEVADOR, LIMPEZA, SERVIÇO ADMINISTRATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 13/71.