Projeto de Resolução
PREVE A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PELAS ASSOCIAÇÕES DE PREFEITOS E PELOS GOVERNADORES ESTADUAIS.
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMPETENCIA, GOVERNADOR, GOVERNO ESTADUAL, ASSOCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL, PREFEITURA MUNICIPAL, APRESENTAÇÃO, EMENDA, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, (LDO), CONCESSÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, ORDEM, VOTAÇÃO.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 04 93 PAG 7981 COL 01.