Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO O IMOVEL QUE O FUNCIONARIO CIVIL OU MILITAR ADQUIRIR PARA SUA RESIDENCIA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, AQUISIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, MILITAR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO).