Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR ANUALMENTE, ATRAVES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT), SELOS DA TARIFA ADICIONAL DE Cr$ 0,10 (DEZ CENTAVOS), EM BENEFICIO DOS EXCEPCIONAIS, DURANTE A "SEMANA DO EXCEPCIONAL".
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (ECT), EMISSÃO, SELO POSTAL COMEMORATIVO, SEMANA, EXCEPCIONAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS, (APAE).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 08 81 PAG 7789 COL 02.