Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 1284, DE 28 DE AGOSTO DE 1973, QUE DECLAROU O MUNICIPIO DE ANAPOLIS DE INTERESSE DE SEGURANÇA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO, ANÁPOLIS, (GO), ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0011 COL 01.