Projeto de Lei
CONCEDE PELO PRAZO DE TRINTA MESES, ISENÇÃO DE DIREITOS ADICIONAIS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, PARA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO DESTINADOS A INDUSTRIA FERROVIARIA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO ADICIONAL, DIREITO ALFANDEGARIO, IMPOSTO DE SONSUMO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PRODUÇÃO, INDUSTRIA, EMPRESA DE MATERIAL FERROVIARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3642/59. DOFC 15 10 59.