Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DO AUMENTO DA COBRANÇA DA TAXA RODOVIARIA UNICA - TRU.
LIMITANDO EM CINQUENTA POR CENTO SOBRE OS VALORES PAGOS NO EXERCICIO ANTERIOR).
NORMAS, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, AUMENTO, (TRU).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 01.