Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A AÇUCAREIRA PORTO REAL S.A., PARA IRRIGAÇÃO AGRICOLA DAS TERRAS DE SUA PROPRIEDADE DENOMINADA 'FAZENDA PIQUET', SITUADA A MARGEM DO RIO PARAIBA, MUNICIPIO DE REZENDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), EMPRESA PRIVADA, IRRIGAÇÃO, TERRAS, MUNICIPIO, RESENDE, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 5/56. DCN1 22 02 56.