Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL DO TRABALHO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 42.590,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL E DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS A FUNCIONARIOS DO REFERIDO TRIBUNAL.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, DIFERENÇA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2719/56. DOFC 30 01 56.