Projeto de Lei
Proíbe os cortes de Serviços de Energia Elétrica, Água e Telefones em Asilos por falta de pagamento e dá outras providências.
Proibição, corte, fornecimento, energia elétrica, luz, abastecimento de água, telefone, instituição beneficente, asilo, idoso, inadimplência, contas, cobrança, trimestre, prazo legal,  cobrança judicial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.