Projeto de Lei
Regulamenta a profissão de caminhoneiro.
Regulamentação, profissão, caminhoneiro,  garantia, salário, jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, hora extra, adicional noturno, adicional de periculosidade, ajuda de custo, alimentação, seguro de vida, obrigatoriedade, empregador, registro, ocorrência, veículos, utilização, satélite, inclusão, percentual, comissões, transporte, inflamáveis.
Devolução à CCP
Devolução à CCP