Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS PELOS INSTITUTOS OU CAIXAS DE APOSENTADORIA.
NORMAS, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR, CONTRATO DE TRABALHO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.