Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para vedar ao Poder Executivo a possibilidade de contingenciamento em dotações da área social.
Alteração, Lei do Direito Financeiro, fixação, cota, proibição, executivo, restrição, movimentação, empenho, contingenciamento, dotação orçamentária, destinação, assistência social.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno