Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Autoriza a inclusão no SIMPLES de empresa de software.
Alteração, Lei do simples, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa, programa de computador.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03