Projeto de Lei
Modifica o art. 108 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Autoriza a utilização de transporte de carga, caminhão, como transporte coletivo alternativo em caso de inexistencia de linha regular de onibus, sem autorização da autoridade com circunscrição sobre a via.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, utilização, veículos, transporte de carga, caminhão, transporte publico alternativo, passageiro, inexistencia, linha de onibus, transporte coletivo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.