Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA NOVA REDAÇÃO A SEU PARAGRAFO PRIMEIRO.
OBRIGANDO AS EMPRESAS COM MAIS DE 50 EMPREGADOS A MANTEREM CRECHES CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO INCISO XXV DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, NUMERO, EMPREGADO, HOMEM, MULHER, MANUTENÇÃO, CRECHE, ASSISTENCIA, CRIANÇA, FILHO MENOR, TRABALHADOR, INFRAÇÃO, MULTA, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1651/89. DCN1 19 06 91 PAG 10059 COL 02.