Projeto de Lei
Dispõe sobre o incentivo ao desporto de rendimento não-profissional e ao desporto paraolímpico.
Autoriza o contribuinte deduzir o limite máximo de 5% do imposto devido, como despesa operacional, incidente sobre o valor com doação e patrocínio realizado em apoio ao desporto amador e paraolímpico.
Dedução, percentual, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), doação, patrocínio, incentivo, esporte amador, Esporte de rendimento, Esporte paralímpico, tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.