Projeto de Lei
ASSEGURA AOS CIDADÃOS BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR O DIREITO DE VOTAR NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS.
GARANTIA, BRASILEIROS, ELEITOR, RESIDENCIA, EXTERIOR, DIREITOS, VOTO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, EMBAIXADOR DO BRASIL, CONSULADO, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 1201/88. DCN1 26 04 89 PAG 2599 COL 01.