Projeto de Lei
ALTERA A LEI 1708, DE 23 10 52, QUE PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, VIGENCIA, LEI DO INQUILINATO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2328/54. DOFC 04 11 54.