Projeto de Lei
ACRESCENTA DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 80 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, EFEITO, APOSENTADORIA, PERIODO, INICIO, EXERCICIO, EXECUTIVO, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, CAPITAL FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 05 70 PAG 1151 COL 02.