Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ELEITOR, AUSENCIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 06 71 PAG 2143 COL 03.