Projeto de Lei
Projeto de lei que faculta às agências de publicidade a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9317, de 1996.
Alteração, Lei Federal, Lei do Simples,regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização,opção, pagamento, pessoa jurídica, empresa de publicidade, propaganda.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT, APRESENTADA AO PL. 4434/98, QUE TEM APENSADO A ELE O PL. 381/99, AO QUAL ESTE ENCONTRA-SE APENSADO. DCD 24 08 00 PAG 45297 COL 01.