Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PENALIDADES APLICADAS A SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E ABONO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS.
NORMAS, CANCELAMENTO, PENALIDADE, SERVIDOR, ABONO DE FALTA, INEXISTENCIA, JUSTIFICAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2839/56. DOFC 03 08 56.