Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO EM DOBRO, PARA OS SAPS, DOS TRABALHADORES EXTRAS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES E DOS CONDUTORES DE VEICULOS AUTONOMOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUINTE EM DOBRO, (SAPS), TRABALHADOR, COMERCIO, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.