Requerimento de Convocação
CRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 36, E SEUS PARAGRAFOS, DO REGIMENTO INTERNO, UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS DO CRESCENTE EMPOBRECIMENTO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, FACE AO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL EM VIGOR.
CPI).
CRIAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, FINANÇAS MUNICIPAIS.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE RESOLUÇÃO 98/79.