Projeto de Lei
ALTERA A LEI 5823, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE 'DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO E REGISTRO DE BEBIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
TORNANDO OBRIGATORIA A INDICAÇÃO NO ROTULO DE TODOS OS PRODUTOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE SUCOS E REFRIGERANTES).
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, ROTULO, BEBIDA, REFRIGERANTE, PRODUTO, COMPOSIÇÃO, ADITIVO, FABRICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0006 COL 01.