Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FACULTANDO AOS SINDICATOS CREDENCIAR UM EMPREGADO NO MINIMO PARA EMPRESAS COM MENOS DE 200 EMPREGADOS PARA FUNCIONAR COMO SEU DELEGADO, GARANTINDO-LHE ESTABILIDADE PROVISORIA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, SINDICATO, CREDENCIAMENTO, EMPREGADO, DELEGADO SINDICAL, REPRESENTANTE SINDICAL, PEQUENA EMPRESA, GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTOO DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2723 COL 02.