Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 12 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFERINDO LEGITIMIDADE PROCESSUAL AS ENTIDADES DE CLASSE PARA REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS EM JUIZO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ASSOCIADO, LIGAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 01.