Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
DISPENSANDO O VISTO DO ADVOGADO NO REGISTRO E ARQUIVAMENTO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ESTATUTOS DAS SOCIEDADES CIVIS E COMERCIAIS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO, (OAB), ATO CONSTITUTIVO, SOCIEDADE CIVIL, COMERCIO, ISENÇÃO, DISPENSA, VISTO PREVIO, ADVOGADO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).