Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. MARCONI PERILLO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMC 1/1995 CVT.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. MARCONI PERILLO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMC 1/1995 CVT.