Projeto de Lei Complementar
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE RESGATE EDUCATIVO E PROFISSIONALIZANTE DE MENINOS DE RUA E CARENTES - REPROMER, INSTITUI OS SEUS RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDO DE RESGATE EDUCATIVO E PROFISSIONALIZANTE DE MENINOS DE RUA E CARENTES,  FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, DESENVOLVIMENTO, ARTES, RECUPERAÇÃO, MENOR ABANDONADO, CRIANÇA CARENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0204 COL 01.