Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.