Projeto de Lei
OBRIGA O USO, PARA A FEITURA DE ARTIGOS, DE CINQUENTA POR CENTO DE BORRACHA PURA, NATURAL.
OBRIGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, BORRACHA NATURAL, CONFECÇÃO, MATERIAL, EQUIPAMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.