Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, EQUIPAMENTO TELEFONICO A SER IMPORTADO PELA TELEFONICA DE JATAI S.A., PARA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONES NA CIDADE DE JATAI, NO ESTADO DE GOIAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL TELEFONICO, IMPORTAÇÃO, COMPANHIA, TELEFONIA, INSTALAÇÃO, SERVIÇO, TELEFONE, MUNICIPIO, JATAI, (GO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4104-A/62. DOFC 02 08 62.