Projeto de Lei
ISENTA DO IPI A COMPRA DE AUTOMOVEL EM NOME DE MOTORISTA PROFISSIONAL, PARA USO EXCLUSIVO E PROPRIO EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, AQUISIÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TRANSPORTE, ALUGUEL, TAXI, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL 06/91.