Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A UMA OPERAÇÃO DE CREDITO ENTRE O BANCO DO BRASIL S/A E A COMPANHIA CANTAREIRA E VIAÇÃO FLUMINENSE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, GARANTIA, TESOURO NACIONAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCO DO BRASIL, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, ESTADO, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1067/50. DOFC 08 03 50.