Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO AUTOMATICA DAS QUOTAS DO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL ATRIBUIDAS AOS MUNICIPIOS.
OBRIGATORIEDADE, LIBERAÇÃO, COTA, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0038 COL 01.