Projeto de Lei
Adiciona o inciso VII ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Autoriza a falta justificada, nos dias considerados santificados, para o trabalhador, que comprovadamente cumprir o preceito da religião que professa.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, trabalhador, falta justificada, dia, comprovação, cumprimento, deveres, religião.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 87