Projeto de Lei
Estabelece percentual máximo de recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico que pode ser aplicado na gestão de seus programas.
Altera a Lei nº 10.332,  de 2001.
Alteração, lei federal, extensão, fundos, programa setorial, ciência e tecnologia, limitação, despesa operacional, fixação, limite máximo, percentual, aplicação de recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), acompanhamento, avaliação, gestão, programa, desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER