Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 470.173,80, PARA OCORRER A DESPESA COM O PESSOAL PERMANENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, DESPESA, PESSOAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 571/48. DOFC 27 12 48.