Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO ADITIVO FIRMADO ENTRE O MINISTERIO DA VIAÇÃO E A 'COBRASIL' PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS COMPLEMENTARES DO PORTO DE ITAJAI, EM SANTA CATARINA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, TERMO ADITIVO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, EMPRESA, EXECUÇÃO,
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 51/51.