Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, permitindo a inserção de peças publicitárias na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.
Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, autorização, emissora, utilização, divulgação, propaganda comercial, publicidade, proibição, patrocinio, participação, orgão  publico.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.