Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências com o objetivo de assegurar a alocação de recursos orçamentários para cumprimento de decisão judicial.
GARANTINDO AOS POLICIAIS CIVIS DO EXTINTO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA ISONOMIA SALARIAL COM OS POLICIAIS FEDERAIS, CONFORME MANDATO DE SEGURANÇA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(MP), GARANTIA, RECURSOS, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, (STJ), EQUIPARAÇÃO SALARIAL, ISONOMIA SALARIAL, POLICIAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, TERRITORIOS FEDERAIS, ESTADO, (AP).
Recebimento na Mesa solicitando resposta
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 1916/00.