Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DO CODIGO PENAL.
PARA PUNIR A TENTATIVA COM A PENA CORRESPONDENTE AO CRIME CONSUMADO EM CASO DE EXCEPCIONAL GRAVIDADE.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, IGUALDADE, PENALIDADE, TENTATIVA, HOMICIDIO, CRIME CONSUMADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0069 COL 01.