Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO NOS PRODUTOS DE EXPORTAÇÃO.
EXIGENCIA, COLOCAÇÃO, ROTULO, EMBALAGEM, INSCRIÇÃO, LINGUA INGLESA, PORTUGUES, DESTAQUE, PALAVRA, BRASIL, PRODUTO EXPORTADO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, REFERENCIA, ORIGEM, LINGUA ESTRANGEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0088 COL 01.