Requerimento de Apensação
Requer a apensação dos PL 3898/2004, PL 2086/2003 ao PL 341/2003.
Decisão da Presidência
Indeferido este Requerimento, revendo o despacho anteriormente aposto a este, para o fim de corrigir equívoco cometido, restaurar o statu quo ante, eis que a apensação solicitada violou a norma inscrita no parágrafo único do artigo 142 do RI.
DCD 27/10/05 PAG 51750 COL 02.