Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PENALIDADES APLICAVEIS A EMPRESAS DE ONIBUS E DE TRANSPORTE DE CARGAS QUE OBRIGAREM SEUS MOTORISTAS A TRABALHAR EM TURNOS DOBRADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO, MULTA, PENALIDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, TRANSPORTE DE CARGA, CAMINHÃO, LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MOTORISTA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0134 COL 01.