Projeto de Lei
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA CRUZAR A FRONTEIRA, POR OCASIÃO DA INAUGURAÇÃO DA PONTE INTERNACIONAL "AUGUSTIN P. JUSTO - GETÚLIO VARGAS".
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 1/1947. DOU 15 05 47 PÁG 6643 COL 01.