Requerimento de Informação
Solicita do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o contingenciamento dos recursos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), oriundos da Taxa de Fiscalização paga pelos agentes do setor elétrico.
Ministro Guido Mantega.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, irregularidade, contingenciamento, recursos financeiros, (ANEEL), arrecadação, taxa de fiscalização.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.