Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 353 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
EQUIPARANDO AO BRASILEIRO O EMPREGADO PORTUGUES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), IGUALDADE, OPORTUNIDADE, TRABALHO, EMPREGO, PAIS, BRASIL, TRABALHADOR, ESTRANGEIRO, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
Não Informado
RECEBIDO OF. SM/318, DE 22 05 79, DO SF COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.