Emenda na Comissão
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispondo sobre o prazo para postagem de documentos de cobrança bancária pelas empresas públicas ou privadas fornecedoras de produtos ou serviços de qualquer espécie.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 1/2005 CDEIC, pela Dep. Yeda Crusius