Projeto de Lei Complementar
Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir aos participantes do Pis-Pasep retirada complementar para pagamento de mensalidades escolares e amortização da casa própria.
Alteração, Lei Complelmentar, (PIS), (PASEP), autorização, saque, saldo, conta  individual, (PIS-PASEP), motivo, pagamento, mensalidade, taxa escolar, estudante, ensino de segundo grau, ensino superior, amortização, prestações, casa própria, mutuário, financiamento, (SFH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0080 COL 02.