Projeto de Lei
Altera o art. 26 da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002 e suprime os incisos I e II.
Suprimindo dispositivos que exigem que o Policial beneficiário do auxílio - invalidez comprove necessitar de hospitalização permanente e de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem.
Alteração, lei federal, remuneração, militar, Distrito Federal (Brasil), concessão, auxílio - invalidez, Policial Militar, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, supressão, obrigatoriedade, comprovação, laudo médico, hospitalização, assistência, enfermagem, caráter permanente, recebimento, benefício, pessoa incapaz, incapacidade definitiva.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.