Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 131, 132 E 143 DO CODIGO ELEITORAL.
AUMENTANDO A RESPONSABILIDADE DOS PARTIDOS POLITICOS NA FISCALIZAÇÃO DOS PLEITOS ELEITORAIS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, CREDENCIAMENTO, FISCAL, RESPONSABILIDADE, PARTIDO POLITICO, FISCALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CRACHA. INCLUSÃO, COMPETENCIA, PRESIDENTE, PARTIDO POLITICO, ENCAMINHAMENTO, CREDENCIAIS, VISTO, JUIZ ELEITORAL. INCLUSÃO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, ELEIÇÕES. REGULAMENTAÇÃO, VOTAÇÃO, MEMBROS, MESA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1063 COL 01.