Projeto de Lei
EXTENDE AOS SERVIDORES DO SERVIÇO DE SAUDE DOS PORTOS, DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, AS VANTAGENS DO ARTIGO PRIMEIRO E PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI 8663, DE 14 DE JANEIRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇOS EXTRAORDINARIOS NAS ALFANDEGAS.
EXTENSÃO, VANTAGENS, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, ALFANDEGA, SERVIDOR, SERVIÇO DE SAUDE DOS PORTOS, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 11 52 PAG 12850 12856 12858.