Projeto de Lei
Proíbe o funcionamento de sinalizadores sonoros de entrada e saída de garagem durante o horário compreendido entre 22:00 às 08:00 horas, em todo Território Nacional.
Proibição, funcionamento, equipamento eletrônico, som, advertência, sinalização, entrada, saída, veículos, garagem, edifício, prédio, estabelecimento comercial, conjunto habitacional, horário noturno.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305