Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
Prorroga até 31 de dezembro de 2005 o prazo para a concessão de subvenções econômicas destinadas à manutenção da FRANAVE. Aplica a Lei nº  10.854, de 2004.
Prorrogação, prazo, autorização, Executivo, concessão, subvenção econômica, repasse, recursos financeiros, cobertura, déficit, manutenção, (FRANAVE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11278/06. DOU 08 02 06  PÁG 02 COL 03.