Projeto de Lei
ESTENDE AO PESSOAL DE OBRAS E DEMAIS EMPREGADOS NÃO COMPREENDIDOS NO QUADRO DE FUNCIONARIOS PUBLICOS DE QUALQUER CATEGORIA OS BENEFICIOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
GARANTIA, PESSOAL DE OBRAS, EMPREGADO, AUSENCIA, QUADRO, FUNCIONARIO PUBLICO, BENEFICIO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3433 COL 04.