Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DE TAXAS ADUANEIRAS A EMPRESA FLUMINENSE DE ENERGIA ELETRICA S/A, PARA IMPORTAÇÃO DE UMA USINA TERMOELETRICA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA, ENERGIA ELETRICA, (RJ), IMPORTAÇÃO, USINA TERMOELETRICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4257/63. DOFC 30 09 1963