Projeto de Lei
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre farinha de arroz.
Alterando a Lei nº 10.925, de 2004.
Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, alíquota zero, exoneração  tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), comercialização, venda, importação, farinha de arroz, benefício fiscal, tributação.
Devolução à CCP
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