Projeto de Lei
Dispõe sobre a discriminação, nas embalagens de produtos do tabaco, dos teores de substâncias que especifica.
OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, EMBALAGEM, ROTULO, CIGARRO, TABAGISMO,
CONTEUDO, SUBSTANCIA, TOXICIDADE, RESIDUOS PERIGOSOS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO
RI.