Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.