Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIARIA.
FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE A PREVIDENCIA SOCIAL PAGUE AS AÇÕES IMPETRADAS PELOS SEGURADOS).
FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, PAGAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), DECISÃO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, IMPETRAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, AUTORIA, SEGURADO, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 89 PAG 14172 COL 01.