Projeto de Lei
Dispõe sobre parcelamento para empresas em recuperação judicial de débitos com a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Aplicando a Lei nº 11.101, de 2005 - nova Lei de Falências.
Normas, parcelamento, crédito tributário, dívida consolidada, débito fiscal, Fazenda Nacional, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), empresa, recuperação judicial, fixação, valor, parcela, prazo, requerimento, inscrição, Dívida Ativa, inadimplência, rescisão, benefício, exclusão, sujeito passivo.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.