Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 322 DO CODIGO CIVIL, DISPONDO SOBRE A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS E DAS DIVIDAS CONSTITUIDAS DEPOIS DE AJUIZADA A AÇÃO DE DESQUITE.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, INCOMUNICABILIDADE, BENS, DIVIDA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE DESQUITE.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE (MSG 86/69-CN) RAZÕES DO VETO: DOFC 26 11 69.