Projeto de Lei
Estabelece o arresto de bens de pessoa seqüestrada, cônjuge, parentes e afins que com ela convivam, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, Ministério Público, requerimento, juiz, arresto, bens, vítima, seqüestro, cônjuge, família, prazo máximo, ano, nulidade, negócio jurídico, pagamento, resgate, garantia, sigilo, testemunha, cooperação, investigação, exclusão, nome, inquérito,  processo judicial, substituição, número, código, ausência, informação, endereço, proibição, divulgação, fotografia, imprensa, proteção, reconhecimento, acusado.
Tipicidade, crime, realização, negócio jurídico, pagamento, resgate, seqüestro, omissão, informação, autoridade, divulgação, nome, endereço, testemunha, pena de detenção, pena de reclusão.
Encaminhamento
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