Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Cultural Três Mártires a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jaboticaba, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovação,  concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Jaboticaba (RS), Rio Grande do Sul.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 200/03 DOFC 30 05 03 PAG 03 COL 02.