Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO, NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR COMISSIONADO, AINDA QUE PRACISTA.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PAGAMENTO, COMISSÕES, TRABALHADOR COMISSIONADO, PRACISTA, FERIADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0194 COL 01.