Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com relação aos processos de inclusão de educandos com necessidades especiais na rede regular de ensino.
Garantr a participação dos pais na inclusão de alunos portadores de necessidades especiais na rede regular de ensino.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, normas, garantia, participação, pais, responsável, inclusão, aluno, pessoa portadora de deficiência, escola pública.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER