Projeto de Lei
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS PELOS TITULARES DE DIREITOS MINERARIOS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE MINERAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, AREA, PROSPECÇÃO MINERAL, DESTINAÇÃO, COMBATE, EROSÃO, RECUPERAÇÃO, SOLO, PLANTIO, REFLORESTAMENTO, REAPARELHAMENTO, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, PORTO, CONVENIO, (PORTOBRAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.