Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela admissibilidade desta, com emenda, e da PEC 197/2000, apensada, com emenda.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela admissibilidade desta, com emenda, e da PEC 197/2000, apensada, com emenda.