Projeto de Lei
DEFINE O CRIME DE RACISMO E ESTABELECE A SUA PENALOGIA, REGULAMENTANDO O INCISO XLII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DEFINIÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, GRUPO ETNICO, RAÇA, CRIME INAFIANÇAVEL, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PROIBIÇÃO, INGRESSO, LOCAL, DIVERSÃO PUBLICA, CINEMA, TEATRO, GINASIO, PISCINA, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, POSTO DE SAUDE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO CULTURAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 92 PAG 22234 COL 01.