Projeto de Lei
Dispõe sobre a reserva de vagas nas universidades públicas para alunos egressos da rede pública de ensino.
Obrigatoriedade, universidade pública, reserva, cota, vaga, aluno, ensino médio, ensino fundamental, egresso, escola pública, candidato, aprovação, exame vestibular, curso superior, ações afirmativas.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.