Projeto de Lei
PROIBE A UTILIZAÇÃO DE VEICULOS OFICIAIS COM CHAPAS PARTICULARES, EXCETUANDO-SE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E ENTIDADES A SEGURANÇA NACIONAL.
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, VEICULOS, CARRO OFICIAL, PLACA, PARTICULAR, EXCEÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENTIDADE, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 04.