Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI NUMERO 9488, DE 12 DE JULHO DE 1946, QUE FAZ DOAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO DOMINIO DA UNIÃO, SITUADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DOAÇÃO, BENS, UNIÃO FEDERAL, (RN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 07 56.