Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 144 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA FIXAR NOVO PRAZO PRESCRICIONAL DE IMPORTANCIAS DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
10 ANOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DECENIO, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0153 COL 01.