Projeto de Lei Complementar
Altera o inciso V do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Considerando inelegíveis os Senadores que estiverem no meio do mandato, salvo se renunciarem ao mesmo até a data da convenção partidária.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, inelegibilidade,   Senador, exercício do mandato, cumprimento, metade, mandato eletivo, ressalva, renúncia, prazo, data, convenção nacional, partido político.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.