Projeto de Lei
FEDERALIZA A FACULDADE DE DIREITO DO NITEROI.
FEDERALIZAÇÃO, FACULDADE, DIREITO, MUNICIPIO, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2721/56. DOFC 30 01 56. VETADO PARCIALMENTE. (MSG 59/56 PE). RAZÕES DO VETO: DCN2 03 02 56 PAG 0272 COL 02.