Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 176, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
APOSENTADORIA, POR MERECIMENTO, AOS 30 ANOS DE SERVIÇO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, APOSENTADORIA, MERECIMENTO, REDUÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 10 59 PAG 7584 COL 03.