Projeto de Lei
ACRESCENTA PARÁGRAFO UNICO AO ART.476 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO QUE RETORNA AO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, ESTABILIDADE, EMPREGADO, ACIDENTE DO TRABALHO, AUXILIO DOENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1210 COL 01.