Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
AVISO PREVIO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, AVISO PREVIO DEVIDO AO EMPREGADO, DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO. TRABALHADOR DESPEDIDO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).