Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O INGRESSO E TRANSITO DE PESSOAL MARITIMO E RESPECTIVOS FAMILIARES E CONVIDADOS EM PORTOS, TERMINAIS E DEMAIS INSTALAÇÕES PORTUARIAS DA ORLA MARITIMA.
TRABALHADOR MARITIMO, TRIPULAÇÃO, NAVIO, ADMINISTRAÇÃO PORTUARIA, TRIPULANTE, EMBARCAÇÃO, PORTO, ACESSO, INSTALAÇÃO PORTUARIA, TERMINAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0181 COL 01.