Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
INSCRIÇÃO. ADVOGADO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). EXAME DE ORDEM. CURSO DE DIREITO BACHAREL. CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (CFE). MEC.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5960, DE 10 12 73. DOFC 11 12 73 PAG 12649 COL 03