Projeto de Lei
Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Proibição, exigência, carta de fiança, candidato, emprego, regime, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empresa, transferência, responsabilidade, trabalhador, empregado.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.