Projeto de Lei
Dispõe sobre o pagamento dos serviços fornecidos por empresas concessionárias de serviços públicos.
Dispõe que as concessionárias poderão emitir faturas trimestrais para os usuários cujo consumo mensal seja inferior a sete reais.
Exigência, concessionária, serviços públicos, emissão, fatura, trimestre, consumo, água, luz, energia elétrica, telefone, inferioridade, valor, obrigatoriedade, bancos, recebimento, contas.
Encaminhamento
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