Projeto de Lei
Altera o inciso II do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Torna obrigatória a utilização de tacógrafo em veículo de transporte escolar, de passageiro, com mais de 10 (dez) lugares e de transporte de carga fabricados a partir da vigência desta lei .
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento obrigatório, tacógrafo, registro, velocidade, transporte de passageiros,ônibus, caminhão, transporte de carga, transporte escolar.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER