Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Vanessa Grazziotin, Isaías Silvestre, Dra. Clair e Tarcísio Zimmermann. 
Parecer Vencedor, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela rejeição deste, do PL 6159/2002, e do PL 6574/2002, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público