Projeto de Lei
ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA.
NORMAS, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ENTIDADE FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0905 COL 01.