Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
Ministro Luiz Fernando Furlan.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,  parecer normativo, Procuradoria-Geral, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), interpretação, lei federal, propriedade industrial, limitação, prazo, apresentação, depositante, alteração, texto, pedido, patente, violação, Constituição Federal, competência privativa.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.