Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 370 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO, PELA IMPRENSA, DO DEFENSOR E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, INTIMAÇÃO, DEFESA, ASSISTENTE, ACUSAÇÃO, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, DESBUROCRATIZAÇÃO, PROCESSO PENAL, JUSTIÇA.
Não Informado
OF SM/722/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI SANCIONADO.