Projeto de Lei
DECLARA FERIADO O DIA 18 DE SETEMBRO E, ESTABELECE, EM CARATER DEFINITIVO, OS FERIADOS NACIONAIS DE 03 E 13 DE MAIO, 21 DE ABRIL, 12 DE OUTUBRO E 14 DE JULHO.
Transformada em Nova Proposição
TRANSFORMADO NO PL 321/1947.