Projeto de Lei
ALTERA E ACRESCENTA PARAGRAFO AOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
DISPONDO SOBRE OS DIREITOS DO PROPRIETARIO DE UNIDADE EM IMOVEL DE REALIZAR OBRAS QUE ALTERAM A PARTE EXTERNA DO EDIFICIO, COM APROVAÇÃO DE DOIS TERÇOS DOS CONDOMINOS)
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO. COMPETENCIA, PROPRIETARIO, IMOVEL, ALTERAÇÃO, EDIFICIO, APROVAÇÃO, CONDOMINO, REUNIÃO, CONDOMINIO. DISPENSA, LICENÇA, CONDOMINIO, PAGAMENTO, TAXAS, IMPOSTOS, ALTERAÇÃO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 01.