Sugestão
"Suprime o Art. 48 do PL nº 3.065, de 2004".
Supressão, dispositivos, proibição, celebração, contrato, cláusula, equivalência salarial, comprometimento, renda, aquisição, bens imóveis.
Declaração de Prejudicialidade
Declarados prejudicados o requerimento 22/2004 e esta sugestão pelo Presidente da Comissão, Dep. André de Paula.