Projeto de Resolução
ESTENDE AOS APOSENTADOS DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS O DISPOSITIVO NOS ARTIGOS NONO E PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO; E PARAGRAFO PRIMEIRO E VIGESIMO OITAVO, DA LEI 1765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952, QUE CONCEDE ABONO DE EMERGENCIA AOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS.
EXTENSÃO, APOSENTADO, SECRETARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, ABONO DE EMERGENCIA, SERVIDOR, CIVIL, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 338/53. DOFC 14 07 53.