Projeto de Lei
Estabelece a incidência das contribuições para a Previdência Social e para o FGTS sobre a importância paga ao estagiário a título de bolsa.
Revoga dispositivos da Lei nº 8.212, de 1940.
Revogação, dispositivo legal, Lei Orgânica da Seguridade Social,  incidência, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário, estagiário, bolsa de aprendizagem, prestação de serviços.
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