Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outrubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
Veda o repasse de impostos e seguro contra fogo para o locatário do imóvel alugado.
Alteração, Lei do Inquilinato, proibição, repasse, locatário, pagamento,  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxa, Seguro de imóvel, Incêndio, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.