Requerimento de Desapensação
Requer desapensação da PEC nº 492, de 2006, tramitando em conjunto com a PEC nº 134, de 2003.
Distribuição
Indefiro, por entender que a apensação obedeceu aos critérios regimentais pertinentes (RICD, art. 139, I, c/c 142, parágrafo único - matéria correlata). Oficie-se. Publique-se.
 DCD 06 04 06 PAG 17738 COL 02.