Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), ESTABELECENDO CONDIÇÕES A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA QUANDO A CONSTRUÇÃO FOR EFETUADA NO REGIME DE MUTIRÃO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, CASA PROPRIA, MUTIRÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1751/79. DCN1 07 10 81 PAG 11094 COL 02.