Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional.
Criação, Programa de Medicamentos ao Trabalhador,  aquisição, medicamento,  complementação, assistência médica, custeio, empresa, plano de saúde, empregado, inclusão, dependente, cônjuge, filho, concessão, incentivo fiscal, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigência, apresentação, receituário, tributação, benefício fiscal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER