Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 16, DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE 'INSTITUI O NOVO CODIGO FLORESTAL'.
DETERMINANDO QUE NAS PROPRIEDADES RURAIS COM AREA INFERIOR A VINTE HECTARES, AS DERRUBADAS DE FLORESTAS PRIMITIVAS DAR-SE-ÃO ATE O LIMITE MINIMO DE QUINZE POR CENTO DA AREA DA PROPRIEDADE COM COBERTURA ARBOREA, DESDE QUE A MADEIRA SEJA COMPROVADAMENTE UTILIZADA NO CONSUMO FAMILIAR. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL. LIMITAÇÃO, DERRUBADA, FLORESTA, PROPRIEDADE RURAL, EXIGENCIA, UTILIZAÇÃO, CONSUMO, FAMILIA, BENFEITORIA, RESERVA FLORESTAL, ANTERIORIDADE, AVERBAÇÃO, PROIBIÇÃO, DESMATAMENTO, ESMEMBRAMENTO, AREA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0032 COL 01.