Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO 118 SOBRE A IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS NACIONAIS E NÃO-NACIONAIS EM MATERIA DE PREVIDENCIA SOCIAL, ADOTADA EM GENEBRA, A 30 DE JUNHO DE 1962, PELA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), IGUALDADE, TRATAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 53/67. DCN1 01 12 67 PAG 8642 COL 03.