Projeto de Lei
Altera a redação do art. 45, III da Lei nº 9.504 de 1997, para permitir a divulgação de entrevistas e notícias a respeito de candidatos e respectivas candidaturas.
Alteração, Lei das Eleições, autorização, emissora, rádio, televisão, divulgação, entrevista, noticiário, candidato, candidatura, período, eleição.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER