Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA INCISO V AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRATAR DO ACESSO AO CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO POR MINISTROS DE ESTADO.
PROIBINDO A OCUPAÇÃO DO CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO POR QUEM TENHA OCUPADO, NO PERIODO DE CINCO ANOS IMEDIATAMENTE ANTERIOR A NOMEAÇÃO, CARGO DE MINISTRO DE ESTADO OU A ELE EQUIPARADO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, ESCOLHA, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), AUSENCIA, OCUPAÇÃO, CARGO PUBLICO, MINISTRO DE ESTADO,  ANTERIORIEDADE, DATA, NOMEAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO