Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 8527, DE 31 12 1945.
ALTERAÇÃO, CODIGO, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 02.