Substitutivo
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria do servidor público em geral.
Fixa em 75 (setenta e cinco) anos o limitede de  idade para a aposentadoria compulsória.
Alteração, Constituição Federal, Administração Públicação, fixação, idade, aposentadoria compulsória, servidor público civil, proventos proporcionais, tempo de contribuição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC45705, pelo Dep. João Castelo