Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REEXPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS COMO CONTRABANDO.
NORMAS, REEXPORTAÇÃO, MERCADORIA APROVEITADA, CONTRABANDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 02.