Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES NO TERRITORIO NACIONAL.
ESTABELECENDO QUE OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES TERÃO CARTEIRA FUNCIONAL QUE VALERA, EM TODO TERRITORIO NACIONAL, COMO CEDULA DE IDENTIDADE E PORTE PERMANENTE DE ARMA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRIAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, VALIDADE, TERRITORIO NACIONAL, CONTEUDO, IDENTIDADE, PORTE DE ARMA, CARATER PERMANENTE, EXCEÇÃO, POLICIAL, INATIVIDADE, MOTIVO, DOENÇA MENTAL, INCAPACIDADE MENTAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0152 COL 01.