Projeto de Lei
CONCEDE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E AS PROCURADORIAS DO MINISTERIO PUBLICO O DIREITO DE REQUEREREM ALTERAÇÃO DE REGIMENTOS INTERNOS DOS TRIBUNAIS.
CONCESSÃO, (OAB), PROCURADORIA, MINISTERIO PUBLICO, DIREITOS, REQUERIMENTO, ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAIS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 07 56 PAG 5328 COL 01.