Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 136, DA LEI 3807, DE 21 DE AGOSTO DE 1961, QUE TRATA DE AMORTIZAÇÃO E JUROS DE DIVIDAS DA UNIÃO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AMORTIZAÇÃO, JUROS, DIVIDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4392/64. DOFC 11 09 64.