Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 235 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
DISPONDO QUE A EXIGENCIA DE CONCORDANCIA DO OUTRO CONJUGE PARA ALIENAR OU ONERAR BENS QUE LHE PERTENCEM, OCORRERA APENAS NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ALIENAÇÃO, BENS, IMOVEL, CONJUGE, DISPENSA, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, HIPOTESE, COMUNHÃO DE BENS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).