Projeto de Lei
REVOGA A LETRA 'B' DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGANDO A EXTINÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIARIA, PARA A PENSIONISTA DO SEXO FEMININO, POR MOTIVO DE CASAMENTO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, MOTIVO, CASAMENTO, PENSIONISTA, MULHER, DIREITO ADQUIRIDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1226 COL 01.