Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
FIXANDO PRAZO DE 72 HORAS PARA A AGENCIA BANCARIA FORNECER EXTRATO DA CONTA VINCULADA AO EMPREGADO OPTANTE QUE O SOLICITAR.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, FORNECIMENTO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA do FGTS, TRABALHADOR OPTANTE DO FGTS, DESCUMPRIMENTOS, PRAZO, PAGAMENTO, MULTA, OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL (OTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.