Projeto de Lei
INSTITUI A CADERNETA DE CONTROLE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, CADERNETA, CONTROLE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REGISTRO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), EXPEDIÇÃO, BANCO DEPOSITARIO,  DESCUMPRIMENTO, PRAZO, MULTA, EMPREGADOR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0629 COL 02.