Proposta de Emenda à Constituição
Revoga o art. 62 da Constituição Federal.
Revoga a  edição de Medidas Provisórias. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constiuição Federal, revogação, edição, Medida Provisória.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no REQ 6306/10: "Deixo de conhecer o Requerimento, visto que a Proposta de Emenda à Constituição n. 02/2007 não se encontra em tramitação, por ter sido devolvida ao primeiro autor por insuficiência de assinaturas. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 04/03/10 PÁG 6022 COL 02.