Emenda na Comissão
Acrescenta § 11 ao art. 37 da Constituição Federal, altera a redação do inciso XI do art. 37 da PEC nº 40/2003 e acresce à referida PEC o § 11 do art. 40, § 4º do art. 129  e § 7º do art. 57 da Constituição Federal e modifica a redação do art. 10  da PEC 40.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Vicente Arruda