Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso V, do art. 6º, e ao art. 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Retira o valor de prova da confissão obtida do indiciado na fase do inquérito policial, ressalvada quando feita na presença de magistrado.
Alteração, Código de Processo Penal, inquérito policial, exclusão, valor, prova judicial, confissão, indiciado, ressalva, presença, magistrado, juiz.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER