Projeto de Lei Complementar
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências".
Alterando os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.
Alteração, Código Tributário Nacional, competência, lei federal, critério, parcelamento, crédito tributário, implementação, recuperação judicial, empresa, classificação, direito de preferência, pessoa jurídica, direito público, definição, infrator, responsabilidade, falta, recolhimento, tributos, imposto devido, inexistência, pedido, falência.
Extinção, crédito tributário, prazo, pagamento antecipado, impostos, lançamento, homologação, caracterização, tributos, multa, correção monetária, juros, encargos financeiros, inobservância, legislação tributária, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP