Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000.000,00, DESTINADO A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E ESTUDANTES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3537/59. DOFC 02 02 59.