Projeto de Lei
Dispõe sobe o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos.
Autorização, ingresso, prédio, uso público, veículo automotor, onibus, transporte coletivo urbano, transporte coletivo interestadual, elevador, local, espetáculo público, acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, acompanhamento, cão-guia, responsabilidade, hipótese, proibição, entrada, descumprimento, legislação, penalidade, infrator, exigência, adestramento, animal, cão.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.