Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre os atos de outorga de serviços de radiofusão sonora já aprovadas pelo Ministério das Comunicações e ainda pendentes de Mensagem de encaminhamento pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.
Ministro José Dirceu.
Casa Civil da Presidência da República, cópia, concessão, serviço, radiodifusão, emissora, rádio, aprovação, (MC), pendência, Executivo, mensagem, encaminhamento, Congresso Nacional, exposição de motivos, relatório, parecer, técnico.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.