Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DOS ALUGUEIS DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, PELO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
PELO PRAZO DE DOIS ANOS E CUJO PREÇO NÃO EXCEDA MENSALMENTE A IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A 07 VEZES O SALARIO MINIMO REGIONAL).
PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 02.