Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE OS CONVENIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONVENIO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), CONVENIO, ESTADOS, (DF), RATIFICAÇÃO, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, (DO). ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, (ICM). SUSPENSÃO, (ICM), REMESSA, MERCADORIA, COOPERATIVA. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 24/75. DOFC 09 01 75 PAG 0345 COL 01.