Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, estabelecendo a retenção da receita de medicamentos sujeitos à prescrição de profissional habilitado.
Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, exigência, farmacia, retenção, receituario, medicamentos,  prescrição medica, anotação, orientação, consumo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER