Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação parcial deste, e do PL 4793/2005, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação parcial deste, e do PL 4793/2005, apensado, com substitutivo.