Projeto de Lei
ALTERA O LIMITE MAXIMO DE 70 METROS QUADRADOS PARA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL, DA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR DESTINADA A USO PROPRIO.
AUMENTANDO A AREA PARA 100 METROS QUADRADOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, LIMITAÇÃO, AREA, INEXISTENCIA, MÃO DE OBRA, ASSALARIADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 02.