Projeto de Lei
REGULA O DISPOSTO NO INCISO XLI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFININDO AS PENALIDADES E O PROCESSO JUDICIAL DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATORIA DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PUNIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, DIREITOS, PESSOA FISICA, CIDADÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, INDENIZAÇÃO, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, COMPETENCIA, APLICAÇÃO, JUIZ, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ABERTURA, INQUERITO POLICIAL, OCORRENCIA, LIVRO DE REGISTRO, REMESSA, MINISTERIO PUBLICO, APRESENTAÇÃO, OFENDIDO, QUEIXA CRIME, APRESENTAÇÃO, DENUNCIA, AÇÃO PENAL, GRATUIDADE, PROCESSO, PRIMEIRA INSTANCIA, CITAÇÃO, REU, CORRESPONDENCIA POSTAL, AVISO, OFICIAL DE JUSTIÇA, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, EXECUÇÃO JUDICIAL, RECURSO JUDICIAL, NOTIFICAÇÃO, QUERELANTE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL.
Não Informado
SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO, PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 54, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES), DE 26 02 A 12 03 91. DCN1 26 02 91 PAG 0694 COL 01.