Projeto de Lei
Altera os prazos previstos na Lei n.º 9.440, de 14 de março de 1997.
Aumenta os prazos para concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Alteração, lei federal, aumento, prazo, concessão, incentivo fiscal, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, desenvolvimento regional, instalação, empresa, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro Oeste, fabricação, peças, veículo, trator, benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER