Projeto de Lei
SUPRIME O ITEM XII, DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI Nº 237, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXIGENCIA DE CERTIFICADO PARA DIRETOR DE AUTO-ESCOLA E CURSO ESPECIALIZADO PARA INSTRUTOR DE AUTO-ESCOLA.
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. CERTIFICADO, CURSO, DIRETOR, INSTRUTOR, AUTO-ESCOLA, MOTORISTA. ATESTADO, ANTECEDENTES, CERTIFICADO, MULTA, DEBITO, PSICOTECNICO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).