Substitutivo
Dá às carteiras de identidade estudantil equivalência em relação à carteira de identidade nacional.
Equivalência, carteira de identidade, carteira estudantil, efeitos legais, validade, emissão, órgão público, instituição educacional, identificação, estudante.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada