Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 5896, DE 05 DE JULHO DE 1973, DISPONDO SOBRE O CALCULO DA PENSÃO DEVIDA AOS EX-PARLAMENTARES APOSENTADOS PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS.
NÃO PODENDO OS PROVENTOS SEREM INFERIORES AO VALOR DA QUARTA PARTE DOS SUBSIDIOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (IPC), PREVIDENCIA PRIVADA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CALCULO, REAJUSTAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, EX CONGRESSISTA, (IPC), BASE DE CALCULO, SUBSIDIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0926 COL 01.