Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para exigir voto ostensivo, no caso de perda de mandato de Deputado e Senador, nas hipóteses dos incisos I, II e VI do caput do mesmo artigo.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, exigência, voto ostensivo, votação ostensiva, decisão, Câmara dos Deputados, Senado, cassação, mandato parlamentar, Deputado Federal, Senador, extinção, voto secreto, votação secreta.
Publicação de Proposição
Despacho inicial.
DCD 27 05 03 PÁG 23051 COL 01.