Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo no Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar o crime de expor a perigo a vida ou a integridade física de criança ou adolescente.
Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, colocação, perigo, risco de vida, integridade física, criança, menor, adolescente, manifestação coletiva, greve, pena de detenção, acusado.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER