Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, e ao artigo 804 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre o prazo de validade de medida liminar contra a Fazenda Pública.
Limita em cento e vinte dias o prazo de validade da liminar concedida contra a Fazenda Pública.
Alteração, Código de Processo Civil, Lei do Mandado de Segurança, liminar, Fazenda Pública.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8