Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TAXA DEVIDA AS IMOBILIARIAS POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DOS IMOVEIS URBANOS.
ESTIPULANDO EM SESSENTA POR CENTO DO ALUGUEL O PERCENTUAL MAXIMO A SER COBRADO DA PARTE CONTRATANTE DO SERVIÇO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
AUTORIZAÇÃO, EMPRESA DE COMERCIO IMOBILIARIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, COBRANÇA, TAXA DE SERVIÇO, CONTRATO, LOCADOR, LOCATARIO, CONTRATANTE, SERVIÇO, PERCENTAGEM FIXA, VALOR, ALUGUEL, MES, LOCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.