Projeto de Lei
Acrescenta-se  o art. 72-A à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Establece que as refinarias de petróleo que recebam benefícios do Governo serão geridas por um conselho tripartite, só podendo demitir por justa causa.
Alteração, Lei do Petróleo, política energética, obrigatoriedade, gestão, refinaria, Conselho, paridade, União Federal, empresa, entidades sindicais, trabalhador,  proibição, despedida injusta, empregado.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER