Projeto de Lei Complementar
Altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
Equipara as sociedades de fomento mercantil (factoring) às instituições financeiras.
Alteração, Lei da Reforma Bancária, equiparação, empresa, factoring, operação mercantil, instituição financeira, definição, competência, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 355 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.