Projeto de Lei
DEFINE A AÇÃO DE FERIR, MUTILAR OU MATAR ANIMAL COM FINS DE ENTRETENIMENTO COMO CRIME, COMINANDO SANÇÕES PENAIS AOS INFRATORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, CRIME, ATO, MUTILAÇÃO, DANOS, MORTE, ANIMAL, OBJETIVO, DIVERSÃO PUBLICA, PUNIÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, RESPONSABILIDADE, AUTOR, PROPRIETARIO, AUTORIDADE, OMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0069 COL 01.