Projeto de Lei
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Urbano de Passageiros - REITUP.
Criação, incentivo, Transporte Urbano, transporte depPassageiro, redução, alíquota zero, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), transporte coletivo, ônibus, requisito, adesão, redução, tarifa, proibição, participação, empresa, transporte interestadual, benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER