Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE DESPESAS PARA O REGISTRO DE NASCIMENTO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
PARA PESSOAS COM RENDIMENTOS INFERIORES A 02 SALARIOS-MINIMOS).
GARANTIA, GRATUIDADE, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, EMISSÃO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, PESSOA CARENTE, BAIXA RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0214 COL 01.