Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 12 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE CONDOMINIO EM EDIFICIOS E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS'.
PROIBINDO A COBRANÇA, A TITULO DE TAXA DE CONDOMINIO, DE VALOR EXCEDENTE A DEZ POR CENTO DO ALUGUEL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO. PROIBIÇÃO, LOCADOR, SINDICO, EMPRESA DE COMERCIO IMOBILIARIO, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, COBRANÇA, LOCATARIO, CONDOMIMO, TAXAS, CONDOMINIO, SUPERIORIDADE, PERCENTAGEM, VALOR, ALUGUEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0082 COL 01.