Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade das emissoras de televisão veicularem programas adequados aos deficientes auditivos.
Obrigatoriedade, emissora, televisão, televisão educativa,  inclusão,  legenda, (Libras),  deficiente auditivo, pessoa portadora de deficiência, transmissão, programação, campanha educativa, pronunciamento, autoridade federal, membros, Executivo, Legislativo, Judiciário.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3979/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3979/2000 o PL 5088/2005, o PL 683/2007, o PL 3395/2008, o PL 2462/2011, o PL 1140/2015, o PL 1734/2015, o PL 2032/2015, o PL 2206/2015, o PL 2893/2015, o PL 4059/2015, o PL 6071/2016 e o PL 6281/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1053/2003.