Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, EM JORNAL, RADIO OU TELEVISÃO, DE ANUNCIO DE VENDA OU DE LOCAÇÃO DE IMOVEL.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PREÇO, VENDA, LOCAÇÃO, IMOVEL, ANUNCIO, JORNAL, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).