Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCICIO EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
NORMAS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, REGIME, TEMPO INTEGRAL, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 22 11 69 PAG 0543 COL 03.