Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 132 DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
INCORRENDO EM PENA DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO QUEM FABRICA, VENDE, IMPORTA OU EXPORTA FOGO DE ARTIFICIO QUE PRODUZ EXPLOSÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, PENA, FABRICAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DEPOSITO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, TRANSPORTE, FOGOS DE ARTIFICIO, TERRITORIO NACIONAL, RESULTADO, DANOS, APLICAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0872 COL 01.