Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 139 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JUNHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
SUPRIMINDO A PARTICIPAÇÃO DO JUIZ ELEITORAL NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR FICANDO O PROCESSO ELEITORAL ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA  CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SUPRESSÃO, PARTICIPAÇÃO, JUIZ ELEITORAL, ESCOLHA, ELEIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO TUTELAR, FIXAÇÃO, NORMAS, LEI MUNICIPAL, FISCALIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 02.