Projeto de Lei
Modifica o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Inclui a profissão de veterinário no dispositivo referente ao exercício ilegal da profissão do Código Penal.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, exercício ilegal da profissão, categoria profissional, veterinário, infração, pena de detenção.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER