Requerimento de Audiência Pública
Requer, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de audiência pública para debater a validade do Art. 5, § 3°, da Constituição Federal, que dá status constitucional a tratados internacionais e aos instrumentos desse tipo editados anteriormente à nova regra da CF e  debater as ações em direitos humanos no âmbito do Mercosul.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado