Projeto de Lei
Determina a contratação de vigilantes nas casas lotéricas, correspondentes bancários e bancos postais.
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, agência lotérica, banco postal, agência de correios, serviço bancário, contratação, vigilante, aprovação, plano, segurança, Ministério da Justiça, Polícia Federal, penalidade, infrator.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).