Projeto de Lei
Torna obrigatória a publicação anual, por parte de todos os órgãos de Administração Pública Direta e Indireta, de despesas com publicidade e propagandas.
Obrigatoriedade, publicação, meios de comunicação, Diário Oficial da União, despesa, publicidade, propaganda, ato oficial, administração direta, administração indireta, prazo determinado, proibição, empresa, prestação de serviço, administração pública, participação, licitação, edição, gastos públicos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 96 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº  21.