Projeto de Lei Complementar
IMPRIME ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE.
PARA BENEFICIAR OS PUNIDOS POR ATOS REVOLUCIONARIOS E APOS ANISTIADOS).
SUSPENSÃO, INELEGIBILIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PUNIÇÃO, CRIME POLITICO, ANISTIA, DIREITOS, DISPUTA, CARGO ELETIVO, CANDIDATO, ELEIÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 237/81.