Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PARA POSSIBILITAR A MULHER MOVIMENTAR A CONTA ANTES DA DATA DO CASAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, MULHER, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, CASAMENTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2993/76. DCN1 22 08 79 PAG 8310 COL 01.