Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Protocolo de Assunção sobre  Compromisso com a Promoção e Proteção  dos Direitos Humanos do MERCOSUL, adotado em Assunção, em 20 de junho de 2005.
Ato Internacional, Protocolo de Assunção sobre  Compromisso com a Promoção e Proteção  dos Direitos Humanos do MERCOSUL, cláusula, direitos humanos, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.