Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 119, de 31 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Cachoeirense de Integração e Comunicação a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária,, emissora, rádio, Município, Ouro Preto, (MG).
Encaminhamento
Encaminhado à MESA