Projeto de Lei
ABRE, PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.238.217,60, PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS DE EXERCICIOS ANTERIORES DE DIVERSOS MINISTERIOS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DIVIDA, MINISTERIOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 48/47. DOFC 30 07 47.