Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de inserção de cláusulas de fidelidade nos contratos de prestação de serviços de telefonia móvel e fixa.
Proibição, empresa operadora, telefonia, telefone fixo, telefone celular, inclusão, cláusula, exclusividade, contrato, prestação de serviço, penalidade, infrator..
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER