Projeto de Lei Complementar
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, §9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Considera cessada a causa de inelegibilidade quando desfeita a sociedade conjugal (divórcio) ou morte de um dos cônjuges.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, cessação, inelegibilidade, ocorrência, dissolução, sociedade conjugal, divórcio, morte, cônjuge, preservação, elegibilidade, eleição, direito eelitoral, candidato, divorciado, viúvo, viúva.
Devolução à CCP
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