Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela inconstitucionalidade deste e do PL 4563/2004, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela inconstitucionalidade deste e do PL 4563/2004, apensado.