Projeto de Decreto Legislativo
Altera o art. 1º do Decreto Legislativo nº 444, de 2002, dispondo sobre o pagamento de ajuda de custo aos parlamentares no início e no final de cada sessão legislativa.
Extingue a possibilidade de pagamento de ajuda de custo extra ao parlamentar em face de realização de sessão legislativa extraordinária (convocação extraordinária).
Alteração, Decreto Legislativo, benefício, parlamentar, Senador, Deputado Federal, membros, Congresso Nacional, recebimento, ajuda de custo, início, conclusão, sessão legislativa, proibição, pagamento, sessão legislativa extraordinária, convocação extraordinária.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.