Projeto de Lei
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para elevar a categoria da multa administrativa relativa ao transporte irregular de pessoas ou bens e enquadrar essa atividade como crime de trânsito.
Estabelece como infração gravíssima e crime de trânsito o chamado "transporte pirata", inclusive o realizado com veículo tipo "van". Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração gravíssima, irregularidade, transporte coletivo,  transporte remunerado, passageiro, bens, transporte alternativo, tipicidade, crime de trânsito, pena de detenção, multa, motorista, condutor,  infrator.
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-8566/2017.