Projeto de Lei
ACRESCENTE DISPOSITIVOS A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO SOBRE A EMISSÃO DE EXTRATOS BIMENSAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO. DCN1 09 09 77 PAG 7936 COL 01.