Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 84 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO ELEITORAL" (VOTO DISTRITAL).
CODIGO ELEITORAL. VOTO DISTRITAL. ELEIÇÃO. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. CAMARA DOS DEPUTADOS E MUNICIPAIS. ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS. DISTRITOS ELEITORAIS. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. CARGO ELETIVO. SISTEMA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0007 COL 03.