Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre "royalties" do setor elétrico e de petróleo pagos aos Estados e Municípios brasileiros.
Ministra Dilma Rousseff.
Ministério de Minas e Energia, pagamento, royalties, compensação financeira, setor elétrico, sistema de geração, energia elétrica, exploração, petróleo, estados, municípios.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.