Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, VISANDO ASSEGURAR AMPARO PREVIDENCIARIO AOS PORTADORES DE INVALIDEZ CONGENITA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PESSOA INVALIDA, DOENÇA CONGENITA, DISPENSA, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, INDICAÇÃO, FONTE, CUSTEIO, PARCELA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.