Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DETERMINANDO O COMPUTO DAS HORAS EXTRAORDINARIAS TRABALHADAS HABITUALMENTE, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONTAGEM, HORA EXTRA, EFEITO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).