Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, acata parecer do relator anterior, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PLP 329/2002, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior