Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre a realização de abortos legais.
Ministro Humberto Costa.
Ministério da Saúde, custo, valor, quantidade, aborto, vítima, estupro, doença transmissível, sexo, relação, hospital.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.