Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 60.000.000,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS RELATIVAS AO REAPARELHAMENTO DA REDE DE ESTABELECIMENTOS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESPESA, ESTABELECIMENTO PENAL, RIO DE JANEIRO (DF) (1889-1960), DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2955/56. DOFC 20 11 56.