Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO MARÍTIMO, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, EM PARIS, A 24 DE OUTUBRO DE 1975.
MENSAGEM 62/76. ACORDO MARITIMO. GOVERNO DA FRANÇA. CIDADE DE PARIS. ASSISTENCIA MARITIMA. NAVIO E SUA TRIPULAÇÃO. TRAFEGO MARITIMO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 15/76. DCN1 24 04 76 PAG 2617 E DCN2 24 04 76 PAG 1587.