Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.214, DE 02 DE MARÇO DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O "ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL".
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR, ZONA RURAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CULTIVO, CARTEIRA DE TRABALHO, SINDICATO, CONTRATO DE TRABALHO, ESTABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).