Projeto de Lei
Torna crime o fato de alguém praticar atos religiosos ou similares que se consubstanciem ludíbrio à boa - fé das pessoas.
Alteração, Código Penal, utilização, atividade, crença religiosa, danos morais, boa fé, pessoas, pena de detenção, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER