Projeto de Lei
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que "dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal".
Disponibiliza, no período de defeso, cursos de alfabetização e técnico-profissionalizante, além do benefício mensal de R$ 15,00 (quinze reais) aos pescadores que freqüentarem os mesmos.
Alteração, Lei do Seguro-Defeso, pescador artesanal, pesca profissional,  atividade pesqueira, período, defeso, disponibilidade, curso técnico, educação profissional, pesca, alfabetização, garantia, pescador, freqüencia, cursos, benefício, natureza pecuniária.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 302 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.