Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
NO CASO DE DOENÇA MALIGNA O APOSENTADO POR INVALIDEZ RECEBERA TAMBEM UM AUXILIO MENSAL DE 01 (UM) SALARIO MINIMO REGIONAL).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, RECEBIMENTO, SALARIO MINIMO REGIONAL, HIPOTESE, DOENÇA INCURAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).