Projeto de Lei
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TODO ORÇAMENTO E INVESTIMENTO DAS COMPANHIAS ESTATAIS.
OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATIVO, ORÇAMENTO, INVESTIMENTO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 00642 COL 01.