Projeto de Lei
Caracteriza como crime a omissão de informação sobre maus tratos a criança ou adolescente, ao Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público, no exercício da função prevista na Lei.
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, penalidade, pena de detenção, tipicidade, crime, omissão, informação, testemunha, maus tratos, criança, menor, adolescente, conselho tutelar, representante, Ministério Público.
Encaminhamento
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