Projeto de Lei
CONSTITUI FONTE DE RECEITA DA SEGURIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESTINANDO DEZ POR CENTO DA RENDA DAS APOSTAS DE CORRIDAS DE CAVALO, PARA A PREVIDENCIA SOCIAL). BLOCO.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA, APOSTA, HIPISMO, CORRIDA DE CAVALO, DESTINAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEITA, SEGURIDADE SOCIAL, RECOLHIMENTO, (CEF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0075 COL 01.