Projeto de Lei
RELEVA DA PRESCRIÇÃO O DIREITO DAS PESSOAS BENEFICIADAS PELO DECRETO-LEI 1544, DE 25 08 39, QUE CONCEDE PENSÃO VITALICIA AOS VOLUNTARIOS DAS CAMPANHAS DO IRUGUAI E PARAGUAI.
RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIREITO, BENEFICIARIO, PENSÃO ESPECIAL, VOLUNTARIO, CAMPANHA DO URUGUAI, PARAGUAI.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 628/49. DOFC 08 03 49.