Projeto de Lei Complementar
Atribui ao Município a competência de fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários.
COMPETENCIA, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, HORARIO, FUNCIONAMENTO, BANCOS.
Arquivamento
Arquivamento do PLP-198/1997 e do PLP-109/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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