Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 475 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTITUIDO PELA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
EXIGINDO A CONFIRMAÇÃO PELA INSTANCIA SUPERIOR DA DECISÃO QUE CONDENAR AS AUTARQUIAS PREVIDENCIARIAS A PAGAREM INDENIZAÇÕES, INCLUSIVE AS QUE HOMOLOGAREM ACORDOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO, EXIGENCIA, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENTENÇA, PROFERIMENTO, CONTESTAÇÃO, AUTARQUIA, PREVIDENCIA SOCIAL, DECISÃO, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRABALHOO, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, OBJETIVO, REDUÇÃO, FRAUDE, NATUREZA PREVIDENCIARIA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 14 09 95 PAG 21987 COL 01.