Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 619 E 620 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, ACORDÃO, PROFERIMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CAMARA DE TRIBUNAL, POSSIBILIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRAZO, HIPOTESE, SENTENÇA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, REQUERIMENTO, APRESENTAÇÃO, RELATORIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 02 09 67 PAG 5053 COL 02. REP: DC1S 28 11 67 PAG 0090 COL 02.