Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, E AUTORIZA ESCOLAS OFICIAIS E PARTICULARES A MANTER APENAS AS QUATRO PRIMEIRAS SERIES DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO. COMPETENCIA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, LIMITAÇÃO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ESCOLA PARTICULAR, ESCOLA PUBLICA, DIREITOS, MATRICULA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1043 COL 01.