Solicitação de Informação ao TCU
Solicita ao Tribunal de Contas da União a apuração da responsabilidade sobre possível desvio e desrespeito à legislação que impõe a responsabilidade fiscal às transferências constitucionais federais, em face do Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, no Estado da Bahia.
(TCU), apuração, responsabilidade, desvio, desrespeito, Lei de Responsabilidade Fiscal, Governo Estadual, Estado, (BA), contratação, pessoal temporário, Secretaria de Educação, inexistência, concurso público, transferência financeira, recursos públicos, Regime Especial, Direito Administrativo.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20 05 05 PÁG 19811 COL 02. DCD 02 06 05 PAG 22707 COL 01