Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 3.030, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE DETERMINA QUE NÃO PODERÃO EXCEDER A VINTE E CINCO POR CENTO DO SALARIO-MINIMO OS DESCONTOS PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, QUANDO PREPARADA PELO PROPRIO EMPREGADOR.
A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, NÃO PODERÃO EXCEDER A QUINZE POR CENTO DO SALARIO-MINIMO.
DESCONTO POR FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA. RESTAURANTE PARA EMPREGADOS. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).