Projeto de Lei
Acrescenta o § 5º-A ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Proibe a inclusão nos cadastros do SERASA e do SPC de nome do consumidor que comprove que a respectiva dívida está em processo de renegociação.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, inclusão, nome, registro, débitos, consumidor, cadastro, (SERASA), Serviço de Proteção ao Crédito, comprovação, renegociação, dívida, credor.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão