Projeto de Lei
Fixa regras para o transporte público de passageiros por moto-táxi.
Mototáxi ou moto táxi.
Normas, transporte público alternativo, passageiro, moto-táxi, proibição, transporte, criança, menor, trânsito, rodovia, exceção, trecho, área urbana, obrigatoriedade, equipamentos, exibição, placa, definição, autoridade municipal, aprovação, vistoria, veículo automotor, exigência, condutor, limite de idade, prazo, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), treinamento, utilização, capacete de segurança, infração, responsabilidade, município, cobrança, tarifas.
Arquivamento
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.