Projeto de Lei
OBRIGA AS AUTARQUIAS E SOCIEDADES DE ECONOMICA MISTA A RECOLHER AO BANCO DO BRASIL, NO FIM DE CADA EXERCICIO FINANCEIRO, A CONTA DO TESOURO NACIONAL, OS SALDOS DOS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, RECOLHIMENTO, BANCO DO BRASIL, SALDO, ORÇAMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0558 COL 01.