Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, assinado em Brasília, em 23 de maio de 2006.
Aprovação, Ato Internacional, Acordo Básico de Cooperação Técnica, País, Brasil, (OEA)
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1539/07 (SF) encaminhando texto promulgado.