Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VALIDADE DOS ATESTADOS MEDICOS PARA A CONCESSÃO DE AUXILIO-DOENÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, VALIDADE, ATESTADO MEDICO, CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 06 71 PAG 1588 COL 03.