Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PARA PERMITIR SAQUE NA CONTA VINCULADA, EM CASO DE DESPEJO DE EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. LIBERAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, MOTIVO, DESOCUPAÇÃO, RESIDÊNCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0008 COL 02.