Projeto de Lei
Altera a Lei n º 4.591, de 1964 (Lei de Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias) nos artigos que menciona.
Dispõe que o síndico de condomínio poderá ser reeleito uma única vez, altera competências do síndico e do conselho consultivo-administrativo.
Alteração, Lei do Condomínio, dispositivos, reeleição, síndico, aplicação, princípio da unicidade, exigência, aprovação, assembléia geral, realização, despesa, caráter extraordinário, apresentação, balancete, receita, condomínio, proposta, competência, conselho administrativo, conselho consultivo, contratação, dispensa, empregado, exame, documentação, despesa geral, movimentação, rede bancária.
Não Informado
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.