Projeto de Lei
Define normas em relação aos processos seletivos em concursos públicos.
Obriga a indicação no edital de concurso público da bibliografia utilizada na elaboração e correção das provas.
Obrigatoriedade, edital, concurso público, indicação, bibliografia, elaboração, correção, prova, proibição, membro, banca examinadora, análise, recurso administrativo, candidato.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.