Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM II DO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
AUMENTANDO O PRAZO DO AVISO PREVIO SEM JUSTA CAUSA DE TRINTA PARA NOVENTA DIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, AVISO PREVIO, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO, EMPRESA.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 16 08 85 PAG 8214 COL 02.