Projeto de Lei
ESTENDE AOS MUNICIPIOS OS BENEFICIOS DA LEI Nº 3.577, DE 04 DE JULHO DE 1959, QUE ISENTOU DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS, RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, MUNICIPIOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, COTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, RECONHECIMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO) DCN1 01 12 76 PAG 11982 COL 01.