Projeto de Lei
ESTABELECE NOVO CRITERIO A FISCALIZAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO AS LEIS TRABALHISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARTICIPAÇÃO DOS INSPETORES DO TRABALHO, NAS MULTAS).
FIXAÇÃO, CRITERIO, FISCALIZAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PARTICIPAÇÃO, INSPETOR DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.