Projeto de Lei
REVIGORA, POR MAIS TRES ANOS, OS CREDITOS ESPECIAIS AUTORIZADOS PELAS LEIS 2974, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956, 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1947 E 3057, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956, A FIM DE ATENDER AS DEPESAS NECESSARIAS AO REAPARELHAMENTO DE ORGÃOS DO MINISTERIO DA FAZENDA.
REVIGORAÇÃO, PRAZO, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, DESPESA, REAPARELHAMENTO, (MF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4004/61. DOFC 21 12 61.