Projeto de Lei
Altera o art. 351 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940  - Código Penal.
Altera para pena de reclusão o crime de facilitação da fuga de presos, aumentando as penas mínimas para esse crime.
Alteração, Código Penal, pena de reclusão, agente, carcereiro, facilitação, fuga, preso, estabelecimento penal, presídio, aumento, pena mínima.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6569/2016.