Projeto de Lei
PERMITE A NEGOCIAÇÃO DE PENA OU DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DOS AGENTES QUE FACILITAREM O ESCLARECIMENTO DE FRAUDES ELEITORAIS.
AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, NEGOCIAÇÃO, EXTINÇÃO, REDUÇÃO, PUNIBILIDADE, PENA, HIPOTESE, AGENTE, COLABORAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, INFRAÇÃO, APURAÇÃO, ELEIÇÕES, EXIGENCIA, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, JUSTIÇA, MOTIVO, FACILITAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, FRAUDE, CRIME ELEITORAL, ESTADO, (RJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0157 COL 01.