Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 176 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
OBRIGANDO AS PREFEITURAS MUNICIPAIS A COMUNICAREM AO RESPECTIVO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS QUALQUER ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DADA A VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, DEVENDO O CARTORIO FAZER A AVERBAÇÃO EM LIVRO PROPRIO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. OBRIGATORIEDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, NOTIFICAÇÃO, CARTORIO, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, VIA PUBLICA, LOGRADOURO PUBLICO, AVERBAÇÃO, LIVRO, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 02.