Projeto de Lei
DISPOE SOBRE LICENÇA PARA ANGARIAÇÃO DE DONATIVOS DESTINADOS A FINS FILANTROPICOS OU BENEFICIENTES.
FIXAÇÃO, NORMAS, LICENÇA, OBTENÇÃO, OFERTA, DESTINAÇÃO, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.