Projeto de Lei
VEDA A INTERFERENCIA ESTATAL NO FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES E SOCIEDADES COOPERATIVAS. REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XVIII DO ARTIGO QUINTO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, PODER PUBLICO, INTERFERENCIA, CRIAÇÃO, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA TECNICA, INCENTIVO, ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15516 COL 02.