Projeto de Lei
Acrescenta os § 5º e § 6º ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Concede à empregada adotante o direito à licença-maternidade de 30 (trinta) dias.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, direitos, licença à adotante, mulher, adoção, criança, exigência, apresentação, certidão, adoção judicial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 12/06/08 PÁG 26781 COL 01.