Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ART 180 DO CODIGO CIVIL (LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916), A FIM DE EXIGIR ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, HABILITAÇÃO, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 06 77 PAG 5065 COL 01.