Projeto de Lei Complementar
ISENTA, NA EXPORTAÇÃO, OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA ALINEA 'A' DO INCISO X DO ARTIGO 155 DA Constituição Federal de 1988). (POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 2929/92).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), EXPORTAÇÃO, PRODUTO SEMI ELABORADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, PRODUTO SEMI ELABORADO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0227 COL 01.