Projeto de Lei
AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.791.905,30 PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, RELATIVAMENTE AO PERIODO DE 01 DE JANEIRO DE 1956 A 30 DE ABRIL DE 1959, AOS APOSENTADOS DA CIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, DIFERENÇA, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADO, (COSTEIRA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4135/62. DOFC 21 11 62.