Projeto de Lei
CONFERE A FEDERAL DE SEGUROS SOCIEDADE ANONIMA COMPETENCIA EXCLUSIVA PARA OPERAR O SEGURO OBRIGATORIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO, ADITANDO PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, EXCLUSIVIDADE, OPERAÇÃO, (DPVAT), DANOS PESSOAIS, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0027 COL 01.