Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal.
Concedendo aos Deputados, Senadores e Vereadores o direito de livre acesso às instituições públicas e privadas que recebam recursos públicos; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, liberdade, acesso, Deputado Federal, Deputado Distrital, Deputado Estadual, Senador, Vereador, fiscalização, instituição pública, hospital, presídio, instituição particular, recebimento, recursos públicos, Lei Orgânica, Estados, inclusão, prerrogativa, membros, Câmara Municipal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER