Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Exclue a conduta do porte ilegal de armas de fogo dentre as infrações de menor potencial ofensivo.
Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, exclusão, porte de arma, ilegalidade, utilização, arma de fogo, infração de menor potencial ofensivo, agravação penal, prisão em flagrante, infrator.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03