Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação das Emendas 1, 2, 3, 4 e 5, do Senado Federal, apresentadas ao PL 3.339/92.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e