Projeto de Lei
Regulamenta a participação dos empregados nos lucros e ganhos de produtividade das empresas.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XI E ARTIGO 
218, PARAGRAFO QUARTO DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, RESULTADO, PRODUTIVIDADE, TRABALHO, GESTÃO, NEGOCIO, EMPRESA, EXCLUSÃO, FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, NATUREZA SOCIAL, DETERMINAÇÃO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,  ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, EMPREGADOR, ORGÃO 
COLEGIADO, ELEIÇÃO, REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, AUTORIZAÇÃO, 
NEGOCIAÇÃO, INEXISTENCIA, QUANTIDADE, NUMERO, TRABALHADOR, 
FORMAÇÃO, ORGÃOS, PARTICIPAÇÃO, LUCRO, DESVINCULAÇÃO, CONTRATO, 
REMUNERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30181 COL 01.