Projeto de Lei
Obriga os proprietários de imóveis residenciais e de veraneio a manter cadastro dos locatários e dá outras providências.
Obrigatoriedade, locador,  proprietário, imóvel residencial, destinação, locação, aluguel, locação para temporada, realização, cadastro, dados pessoais, identificação, locatário, entrega, cópia, delegacia de polícia, controle, ocupação, imóvel, facilitação, atividade policial, prevenção, repressão, crime, penalidade, infrator, legislação, multa, agravação penal, comprovação, infração penal.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 31