Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO POR MENORES, COMO DEFESA PESSOAL, DE APARELHOS QUE EMITAM DESCARGAS ELETRICAS DE PEQUENA INTENSIDADE E DE 'SPRAYS' PORTADORES DE SUBSTANCIAS GASOSAS PARALISANTES DE EFEITOS NÃO PREJUDICIAIS A VIDA HUMANA.
CONCESSÃO, DIREITOS, MENOR, AUTORIZAÇÃO, PAES, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, DEFESA, EMISSÃO, CORRENTE ELETRICA, AEROSOL, GAS, PARALISAÇÃO.
Não Informado
DEFERIDO OF 558/94, DO DEP JACKSON PEREIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 07 04 94 PAG 7068 COL 02.