Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 40, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL'.
ATRIBUINDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A ESCOLHA E NOMEAÇÃO DO CHEFE DO MINISTERIO PUBLICO, A PARTIR DE INDICAÇÃO DO PROPRIO MINISTERIO PUBLICO E DE SEU COLEGIO DE PROCURADORES, MEDIANTE LISTA TRIPLICE).
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, JUSTIÇA ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0217 COL 01.