Projeto de Resolução
DA NOVA REDAÇÃO AO TITULO DECIMO TERCEIRO (DA POLICIA DA CAMARA) DO REGIMENTO INTERNO (ARTIGOS 200 E 203) (ARTIGO 200 - POLICIAMENTO DO EDIFICIO DA CAMARA E DE SUAS DEPENDENCIAS) (ARTIGO 201 - 'E PROIBIDO O PORTE DE ARMAS, DE QUALQUER ESPECIE, NO EDIFICIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS' - ARTIGO 202 - O PORTE DE ARMA, DE QUALQUER ESPECIE, NO EDIFICIO DA CD, CONSTITUI FALTA DE DECORO PARLAMENTAR E COMO TAL SERA COM A PERDA DE MANDATO (ARTIGO 48, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.) - ARTIGO 203 - A MESA DESIGNARA NO INICIO DA SESSÃO LEGISLATIVA, 02 MEMBROS EFETIVOS, PARA COMO CORREGEDOR E SEU CORREGEDOR SUBSTITUTO SE RESPONSABILIZAREM PELA SUPERVISÃO DA PROIBIÇÃO DO PORTE DE ARMAS.
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, POLICIA, PROIBIÇÃO, PORTE DE ARMA, EDIFICIO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 45/1963. DCN1 14 12 63 PÁG 9905 COL 01. ERRATA DCN1 31 01 64 PAG 517 COL 01.