Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 213 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
FACULTANDO AO JUIZ A CITAÇÃO DO ALIENANTE OU SEUS SUCESSORES SE A DISPENSA DE VISTORIA NA HIPOTESE DE ERRO NO PROCESSO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 3.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. FACULTATIVIDADE, JUIZ, CITAÇÃO, ALIENANTE, SUCESSOR, HIPOTESE, RETIFICAÇÃO, PROCESSO, REGISTRO PUBLICO, POSSIBILIDADE, DISPENSA, REALIZAÇÃO, VISTORIA, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19051 COL 01.