Projeto de Lei
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, jornada de trabalho, horário de trabalho,motorista,transporte coletivo, transporte rodoviário, ônibus.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).