Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
ISENTANDO DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA E MAIORES DE 65 ANOS DE IDADE).
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, APOSENTADO, SERVIDOR, MILITAR, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0882 COL 01.