Projeto de Lei
Proíbe servir bebida alcoólica no interior de aeronaves comerciais.
Proibição, consumo, bebida alcoólica, aeronave, penalidade, suspensão, cassação, empresa de transporte aéreo, impedimento, embarque, passageiro, embriaguez.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).