Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 2308/2003, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 2308/2003, apensado, com substitutivo.