Projeto de Lei
VEDA A PARTICIPAÇÃO ACIONARIA DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS CONTROLADAS POR PESSOA FISICA OU JURIDICA ESTRANGEIRA.
PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, ENTIDADE, FISCALIZAÇÃO, PROPRIEDADE, TRANSFERENCIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, RECURSOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ESTRANGEIRO, PAGAMENTO, DIVIDENDO, ROYALTIES.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).