Projeto de Lei
Torna dedutíveis no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física as doações a entidades filantrópicas.
Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, entidade filantrópica, , instituição assistencial, utilidade pública, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 01.