Projeto de Lei
ALTERA O ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO SEXTO, PARAGRAFO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (DISPONDO SOBRE O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, AGENTE ADMINISTRATIVO, FUNÇÃO PUBLICA, SERVIDOR, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 78 PAG 0644 COL 02.