Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 3 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania