Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO E CONCESSIONARIAS DE LAVRAS E JAZIDAS, NA AMAZONIA, DESTINAREM PARTE DO LUCRO LIQUIDO ANUAL E PROJETOS QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMPRESA DE MINERAÇÃO E EXPLORAÇÃO. CONCESSIONARIA DE LAVRAS E JAZIDAS. LUCRO LIQUIDO ANUAL. AMAZONIA LEGAL. PROJETOS AGROINDUSTRIAIS. REFLORESTAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).