Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares criarem e manterem ficha de identificação de crianças que se hospedarem no estabelecimento, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, hotel, manutenção, ficha, identificação, criança, adolescente, hospedagem, limite de idade, identificação, dados pessoais, menor, pais, cópia, documentação, representante legal, colocação, cartaz, informação, hóspede, localização, pessoa desaparecida.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER