Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ASSISTENCIA AOS MENORES E MATERIALMENTE ABANDONADOS.
NORMAS, ASSISTENCIA, MORAL, MATERIAL, MENOR ABANDONADO, ADOÇÃO JUDICIAL, PATRIO PODER, EDUCAÇÃO, EXCEPCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0002 COL 03.