Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS A PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAI (MG), PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A MONTAGEM DE UNSINA HIDRO - ELETRICA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PREFEITURA, MUNICIPIO, UNAI, (MG), AQUISIÇÃO, MATERIAL, DESTINAÇÃO, MONTAGEM, USINA HIDRO - ELETRICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1954/53. DOFC 28 08 53.