Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 6.624,00 EM REFORÇO DA VERBA I - PESSOAL, CONSIGNAÇÃO III - VANTAGENS 11 - 04 - 02 - 08 - DO ANEXO 28 DO ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCICIO DE 1954.
Autorização, Executivo, abertura de crédito, crédito suplementar, Judiciário.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2513/55. DOFC 01 07 55.