Indicação
Sugere ao Ministério da Fazenda a extensão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as aquisições de viaturas destinadas às polícias civis, municipais e federal.
Ministério da Fazenda, extensão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, viatura, destinação, polícia civil, polícia federal, polícia militar, guarda municipal, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 87/2003