Projeto de Lei
ALTERA A DISCIPLINA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, PREVISTA NO ARTIGO 83, ITENS I E II, DO CODIGO PENAL (LEI 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984). GARANTINDO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO PRESO QUE CUMPRIU MAIS DE METADE DA PENA, SE O CONDENADO NÃO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E TIVER BONS ANTECEDENTES E SE CUMPRIDO MAIS DE TRES QUARTOS SE O CONDENADO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. ALTERAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, POSTERIORIDADE, CUMPRIMENTO, METADE, PENA, PENALIDADE, HIPOTESE, CONDENADO PRIMARIO, CRIME DOLOSO, BONS ANTECEDENTES, CONDENADO REINCIDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0064 COL 02.