Projeto de Lei
ESTENDE AO ENSINO SUPERIOR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 57.870, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1966, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE BOLSAS DE ESTUDO - P.E.B.E., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, ENSINO SUPERIOR, EFEITO, DECRETO FEDERAL, (PEBE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 03.