Projeto de Lei
Determina a preferência a sistemas e programas abertos na aquisição e uso de programas de computadores pelos órgãos da Administração Pública Federal.
Determina a utilização de software com código livre ou aberto.
Obrigatoriedade, administração pública federal, preferência, aquisição, equipamentos,  informática, programa livre de computador, acesso, possibilidade, alteração, operação, criação, projeto, documentação, código, isenção, restrição, usuário, necessidade, requisitos, natureza técnica, preço, proibição, utilização, cópia, gratuidade, demonstração, limitação, tempo, redução, custo, melhoria, tecnologia, órgão publico.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.