Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 93.600.000,00, PARA PAGAMENTO DE COMPROMISSO DE GUERRA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, COMPROMISSO, GUERRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1317/51. DOFC 25 01 51.