Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova, com reserva, o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Circulação de Produtos Alimentícios, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 1999.
Aprovação, ato internacional, Protocolo, circulação, produto alimentício, simplificação, controle sanitário, fronteira, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 68/2006. DOU 19 04 06 PÁG 03 COL 02.
DCD 19 04 06 PÁG 19340 COL 01.