Projeto de Lei
Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral nas eleições de 2002.
Concessão, anistia, débitos, multa, Justiça Eleitoral, beneficiário, eleitor, ausência, votação, membros, mesa-receptora, falta, comparecimento, convocação, infração, legislação eleitoral.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 188 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.