Projeto de Lei
Torna hediondos os crimes de redução à condição análoga à de escravo e aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, acrescentando dispositivos à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime, aliciamento, trabalhador, trabalho escravo, agravação penal, membros, bando, quadrilha, utilização, arma de fogo, armamento, redução, penalidade, participante, colaboração, denúncia.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5016/2005