Projeto de Lei
Altera o § 2º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.
Permite que a adoção seja formalizada, bastando que um dos cônjuges tenha completado dezoito anos de idade.
Alteração, Estatuto da Criança e Adolescente, redução, limite de idade, conjuge, companheiro, formalização, adoção judicial, criança, menor, exclusão, exigencia, comprovação, estabilidade, familia.
Devolução à CCP
Devolução à CCP