Projeto de Lei
Proíbe  a cobrança de  multas e juros sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica.
Proibição, cobrança, incidência, multa, juros, pagamento, débitos, inadimplência, contas, concessionária, permissionária, serviços públicos, água, energia elétrica, luz, telefone, gás, atraso, pagamento, salário, vencimentos, servidor público civil, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER