Projeto de Lei
MODIFICA ARTIGO DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, CESSANDO A MENORIDADE AOS 18 ANOS COMPLETOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PODENDO A MAIORIDADE SER CONCEDIDA AO MENOR QUE TIVER 16 ANOS COMPLETOS PELO PAI, OU, SE FOR MORTO PELA MÃE, E POR SENTENÇA DO JUIZ, OUVIDO O TUTOR).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, CESSAÇÃO, MENORIDADE, MENOR, OBTENÇÃO, MAIORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0037 COL 02.