Projeto de Lei
CONCEDE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA AO OBSERVATORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, OBSERVATORIO NACIONAL.
Não Informado
DEFERIDA A MSC004131965, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 07 07 65 PAG 5408 E 4409 COL 04 E 01.