Projeto de Lei
ASSEGURA OS BENEFICIOS DA APOSENTADORIA, NÃO REQUERIDA A EPOCA A QUE FAZIA JUS, AO SEGURADO QUE CONTASSE 35 ANOS DE SERVIÇO, ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
GARANTIA, SEGURADO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, AUSENCIA, SOLICITAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
AO ARQUIVO (REJEITADO).