Projeto de Lei
Proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências.
Proibição, realização, contrato, seguros, utilização, pagamento, resgate, crime, extorsão, sequestro, nulidade, apólice, aquisição, exterior, restrição, exercício profissional, pessoa física, pessoa jurídica, mediação, negociação, liberdade, vítima, pena de reclusão, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.