Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 318 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
REVOGANDO A PROIBIÇÃO AO PROFESSOR PARA, NUM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DAR QUATRO AULAS CONSECUTIVAS OU MAIS DE SEIS, INTERCALADAS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, PROFESSOR, LIMITAÇÃO, NUMERO, AULA, DIA, HORA AULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
OF 228/99 DO SF COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.