Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a necessidade de serem tomadas medidas que evitem a utilização de "laranjas" na constituição de sociedades mercantis.
(MDIC), controle, abertura, criação, estabelecimento comercial, exigência, certidão, comprovação, idoneidade, ausência, impedimento legal, pessoa física, titular, administrador, empresa indisponibilidade, bens, arquivamento, contrato, junta comercial.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 33/2003, pelo Dep. Gonzaga Patriota