Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A REMESSA PELO TRIBUNAL DE CONTAS E APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL DOS ATOS DENEGATORIOS DE REGISTRO E DE REGISTRO SOB RESERVA (ART 77, PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
ESTABELECIMENTO, NORMAS, REMESSA, TRIBUNAL DE CONTAS, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO ANULAVEL, REGISTRO SOB RESERVA, PRAZO DETERMINADO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12015 COL 02.