Projeto de Lei
ASSEGURA O DIREITO A INTIMIDADE, REGULA O ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO DE BANCOS DE DADOS PESSOAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PROTEÇÃO, DIREITO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE, COLETA, REGISTRO, TRATAMENTO, TRANSFERENCIA, INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS, BANCO DE DADOS, PROCESSAMENTO DE DADOS. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, (CAPRE), BANCO DE DADOS. CRIAÇÃO, REGISTRO, BANCO DE DADOS, DADOS PESSOAIS. FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, DIREITOS, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL. DEFINIÇÃO, DIREITOS, ACESSO, CORREÇÃO, INFORMAÇÃO. NORMAS, INSCRIÇÃO, REGISTRO, BANCO DE DADOS, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1027 COL 01.