Projeto de Lei
ASSEGURA AOS FISCAIS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS DE PREVIDENCIA A PERCENTAGEM APURADA SOBRE A ARRECADAÇÃO DE CADA DELEGACIA REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, FISCAL, AUTARQUIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4279.