Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, CONCURSO PUBLICO, INGRESSO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, SERVIÇO PUBLICO, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, FUNÇÃO TEMPORARIA, CARGO DE CONFIANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1073 COL 01.