Projeto de Decreto Legislativo
APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, ASSINADA EM ESTOCOLMO, A 14 DE JULHO DE 1967, E DA CONVENÇÃO DE PARIS PARA A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, REVISTA EM ESTOCOLMO, A 14 DE JULHO DE 1967.
PROPRIEDADE INTELECTUAL. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONVENÇÃO DE PARIS PARA A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CIDADE DE PARIS. CIDADE DE ESTOCOLMO. MENSAGEM 206/74. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (OMPI). CONVENÇÃO DE BERNA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 78/74. DCN1 01 11 74 PAG 8510, DCN2 01 11 74 PAG 5060 E DOFC 01 11 74 PAG 12469. REPUBLICAÇÃO: DCN1 05 12 74 PAG 5923.