Voto em Separado
Dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional.
Apresentação de Proposição
Apresentação do VTS 1 PL622205, pela Dep. Laura Carneiro