Requerimento
Requer ao Governo do Rio de Janeiro relação dos regimes especiais concedidos às distribuidoras de combustíveis para a compensação automática de créditos tributários, indicando o volume compensado por cada uma nos últimos 24 meses.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado com a sugestão do Deputado Eduardo Cunha de alterar "Governo do Rio de Janeiro" para "Secretarias Estaduais de Fazenda".