Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, VISANDO ELIMINAR A EXISTENTE DISCRIMINAÇÃO CONTRA O MARIDO, PARA EFEITO DE PERCEBIMENTO DE PENSÃO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, MARIDO, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÕES, PREVIDENCIA SOCIAL, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).