Projeto de Lei
Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.
Estabelece a obrigatoriedade de adoção da Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional - DCI. Aplica o disposto na Lei nº 8.078, de 1990 e na Lei nº 5.991, de 1973.
Normas, prescrição médica, receita médica, assistência odontológica, escrita legível,  utilização, denominação, medicamentos, opção, medicamento genérico, medicamento de referência, medicamento similar, nome comercial, princípio ativo, indicação, produto farmacêutico, direito à informação, consumidor, usuário, penalidade, médico, dentista.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).