Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo segundo ao artigo 183, da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe sobre a concessão de uso e título de domínio de área urbana.
Estabelece que a concessão de uso e o título de domínio de propriedade urbana será dado à mulher em regime de usufruto quando da vinculação conjugal houver filhos; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, direitos, mulher, usufruto, concessão de uso, título de domínio, propriedade, imóvel urbano, ocorrência, sociedade conjugal, existência, filho.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER