Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 128 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE 'DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO'.
DISPONDO SOBRE PAGAMENTO ANUAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DA UNIÃO. BLOCO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, BENS PUBLICOS, IMOVEL, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, TERRENO, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, OCUPANTE, INEXISTENCIA, INSCRIÇÃO, (SPU).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0084 COL 01.