Projeto de Lei
Modifica dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Limita a propaganda comercial de bebida alcoolica e de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e demais produtos derivados do tabaco, ao horario compreendido entre as vinte e tres horas e as quatro horas.
Alteração, Lei Antifumo, limitação, horario, autorização, propaganda comercial, publicidade, anuncio, cigarro, derivados, fumo, bebida alcoolica, emissora, radio, televisão.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).