Projeto de Lei
ALTERA A LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DAS PARTIDOS 
POLITICOS. AUSENCIA, OBRIGATORIEDADE, TRANSMISSÃO, GRATUIDADE, HORARIO GRATUITO, PROGRAMA, PARTIDO POLITICO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42783 COL 01.