Mensagem de Solicitação de urgência
Solicita o regime de urgência, nos termos do § 1º do artigo da Constituição Federal, ao Projeto de Lei Complementar nº 24, de 1999.
Não Informado
Solicita o regime de urgência, nos termos do § 1º do artigo da Constituição Federal, ao Projeto de Lei Complementar nº 24, de 1999.