Projeto de Lei
RECONHECE E FACILITA O FUNCIONAMENTO DOS ESCRITORIOS ELEITORAIS.
NORMAS, FUNCIONAMENTO, ESCRITORIO, ELEIÇÃO, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0046 COL 02.