Projeto de Lei
ACRESCENTA UMA LETRA AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 50, DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957 (LEI DE TARIFA DAS ALFANDEGAS).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.