Projeto de Lei
ISENTA DE PAGAMENTO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS O MATERIAL DESTINADO AO CONSELHO NACIONAL DE GEOGRAFIA E AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, CONSELHO NACIONAL DE GEOGRAFIA, (IAPC).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 122/47. DOFC 27 10 47.