Projeto de Lei
Altera  a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, e  dá outras providências.
Estabelecendo que o condenado por crime de organização criminosa cumprirá, integralmente, a pena em regime fechado; fixando a prisão temporária em 120 (cento e vinte) dias.
Alteração, Lei do Crime Organizado, exigência, condenado, crime, organização criminosa, cumprimento, total, pena, regime fechado, proibição, suspensão condicional da pena, substituição, pena de reclusão, pena restritiva de direitos, multa, fixação, prazo, prisão temporária.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14/07/05 PAG 33778 COL 01.