Projeto de Lei
TORNA FACULTATIVO O RECOLHIMENTO AO INPS DAS CONTRIBUIÇÕES DE TRIPULANTES DE EMBARCAÇÃO DE ATE UMA TONELADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FACULTATIVIDADE, RECOLHIMENTO, (INPS), CONTRIBUIÇÃO, TRIPULANTE, EMBARCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 04.