Projeto de Lei
INSTITUI O SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL PARA AS CATEGORIAS ESSENCIAIS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, PISO SALARIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ATIVIDADE ESSENCIAL, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0165 COL 01.