Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
PARA BENEFICIAR O SEGURADO INVESTIDO DE MANDATO ELETIVO).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONTRIBUIÇÃO DUPLA, REQUERIMENTO, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).