Projeto de Lei
Dispõe sobre a composição de itens de preços na cesta de serviços de telecomunicações e dá outras providências.
Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, detalhamento, preço, ligação, local, telefone, apresentação, órgão regulador, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), atendimento, população, baixa renda, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.