Projeto de Lei
CONSIDERA DE INTERESSE SOCIAL, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ENTIDADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, EFEITO, DESAPROPRIAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, IMOVEL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENTIDADE.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 11 66 PAG 6844 COL 04.