Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS A APARELHAGEM COMPLETA DESTINADA A MONTAGEM DE UMA FABRICA PARA CONSTRUÇÃO E PULVERIZAÇÃO DE LEITE, A SER IMPORTADA PELA COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA., COM SEDE EM BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, FABRICA, LEITE EM PO, COOPERATIVA, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2446/55. DOFC 07 04 55.