Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de refeitório nos centros comerciais, centros empresariais e "shopping centers" em que trabalhem mais de trezentas pessoas.
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, centro comercial, instituição empresarial, instalação, refeitório, restaurante, trabalhador.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER