Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Luciano Zica. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela injuridicidade.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCJC