Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Proibe a propaganda comercial em livro didático.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, propaganda, publicidade, livro didático.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8