Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS.
DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE TECNICA DE FARMACIA.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, CONVENIO, RESPONSABILIDADE TECNICA, FARMACIA, HOSPITAL, FARMACEUTICO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).