Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 460 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE EMPREGADO CONTRATADO PARA OCUPAR VAGA CONSEQUENTE DE DESPEDIDA, SEM JUSTA CAUSA, QUE DEVERA SER IGUAL A DO DESPEDIDO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, CONTRATAÇÃO, OCUPAÇÃO, VAGA, DESPEDIDA INJUSTA, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0170 COL 01.