Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA PELOS PASSAGEIROS DOS ONIBUS INTERESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PE, ASSIM COMO O FUMO).
OBRIGATORIEDADE, PASSAGEIRO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, ONIBUS, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, PROIBIÇÃO, CIGARRO, FUMO, EXIGENCIA, ASSENTO. TABAGISMO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1292/88.