Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO, AO BANCO DO BRASIL S/A OU A OUTROS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE CREDITO, DAS CONSIGNAÇÕES EM PAGAMENTO E DEPOSITOS JUDICIAIS.
OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, BANCO DO BRASIL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DEPOSITO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 03 73 PAG 0026 COL 01.