Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA DE ONIBUS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO EM 06 HORAS DIARIAS OU 36 SEMANAIS).
FIXAÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MOTORISTA PROFISSIONAL, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, HORARIO, REPOUSO, ALIMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0044 COL 02.