Requerimento de Informação
Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, sobre a  estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei n.º 6.188, de 2002.
Esclarecimentos sobre o projeto que trata da extensão do direito à alimentação escolar aos alunos do ensino médio.
Ministério da Fazenda, estimativa, renúncia, receita, aprovação, projeto de lei, extensão, direitos, alimentação, merenda escolar, aluno, ensino médio.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.