Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 4.131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REMESSA DE LUCROS, EXTERIOR, CAPITAL ESTRANGEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4390/64. DOFC 11 09 64. RET: DOFC 18 09 64. VETADO PARCIALMENTE. RET: DOFC 24 09 64.