Projeto de Lei
Dispõe sobre o comércio de produtos agropecuários nacionais e importados e dá outras providências.
Exige que os produtos agricolas e pecuarios que não passarem por processo de manufaturamento antes de serem comercializados tragam em suas embalagens etiqueta ou impressão especificando a região ou país em que foi cultivado ou criado,
incluindo a
fixação na gondola ou balcão.
Obrigatoriedade,   etiqueta, rotulo do produto, embalagem do produto, especificação, local, país, procedência, produto agricola, produto agropecuario.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 07/12/07 PÁG 65019 COL 01.