Requerimento de Informação
Solicita informações do Ministério da Fazenda sobre os ônus impostos pela Caixa Econômica Federal aos permissionários de loterias federais.
Ministro Antonio Palocci.
Ministério da Fazenda, (CEF), obrigatoriedade, permissionária, loteria, recebimento, fatura, pagamento, contas, serviços públicos, valor, despesa, prestação de serviço, rede bancária, contratação, segurança, alteração, equipamento eletrônico, propaganda, publicidade, produto, serviço.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.