Projeto de Lei
SUPRIME A LETRA 'G' DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 5625, DE 28 DE JUNHO DE 1943, CUJA REDAÇÃO FOI MODIFICADA PELO DECRETO-LEI 6548, DE 31 DE MAIO DE 1944.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.