Projeto de Lei
Altera os art. 22 e 23 da Lei  nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.
Alteração, Lei das Licitações, inclusão, modalidade, pregão eletrônico, sessão pública, INTERNET, definição, limite máximo, valor, contratação, publicação, edital, Diário Oficial da União, jornal, obrigatoriedade, Estado (ente federado), Município, Dsitrito Federal, aquisição, compra, bens, serviço, recursos públicos, repasse, União.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/11/21 PAG 394, Letra B.