Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o  Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002.
Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, melhoria, investigação, ação penal, prevenção, crime, País, Brasil, País Estrangeiro, Coréia.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1323/2004