Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a inserção da imagem da Bandeira do Brasil nas placas dos veículos registrados no Território Nacional.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, inclusão, imagem, Bandeira Nacional, placa, veículo automotor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.