Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA VIGENTE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PARA O FIM DE ABOLIR A EXIGENCIA DE PROVA ESCRITA NAS JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS COMPROVATORIAS DE TEMPO DE SERVIÇO.
ACEITANDO TODOS OS MEIOS DE PROVAS EM DIREITO PERMITIDOS, INCLUSIVE A TESTEMUNHAL).
LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, EXIGENCIA, PROVA ESCRITA, JUSTIFICAÇÃO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, PROVA TESTEMUNHAL, APOSENTADORIA, SEGURADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 805/79.