Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 25 DA LEI Nº 5.772, DE 21 DE SETEMBRO DE 1971 - CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
DISPONDO SOBRE O PROCESSO DE PATENTES E PRIVILEGIO DE INVENÇÕES.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PROCESSO, PRAZO, PAGAMENTO, ANUIDADE, PATENTE DE INVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (INPI).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0106 COL 01