Ofício Externo
SOLICITA LICENÇA PREVIA PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O DEPUTADO GETULIO AFONSO PORTO NEIVA.
INQUERITO 641-6/140).
SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO A CCJR (ARTIGO 251 DO REGIMENTO INTERNO).