Projeto de Lei Complementar
Altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1972.
Estabelece os limites territoriais entre o Estado de Mato Grosso do Sul  e Goiás.
Alteração, Lei Complementar, fixação, divisa, demarcação, fronteira, Mato Grosso do Sul, Goiás, limite geográfico, Rio Paranaíba, Rio Aporé, Rio Araguaia.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.