Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AOS ARTIGOS 22 E 176 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO E 1953 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIO CIVIS DA UNIÃO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, APROVEITAMENTO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, CEGO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, REQUISITO, APROVAÇÃO, EXAME MEDICO. NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 02.