Projeto de Lei
Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Inclui a advêrtencia de que fumar pode matar e de que a nicotina vicia, nas propagandas de produtos derivados do fumo.
Alteração, Lei Antifumo, inclusão, advertencia, propaganda, derivados, fumo, prejuizo, risco de morte.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).