Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Nacionalidade, extensão, direitos, cidadão, país estrangeiro,  (Mercosul),  residência, caráter permanente, país, Brasil, exigência, reciprocidade.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER