Projeto de Lei
Tipifica o crime de tráfico de criança e adolescente para fins de exploração sexual.
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, tráfico internacional,  criança, adolescente, prostituição, exploração sexual, pena de reclusão, infrator.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2004.