Substitutivo
Acresce o § 7º ao art. 14 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, e o § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury