Projeto de Lei
Altera a redação da alínea "h" do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990.
Aumenta o prazo de inelegibilidade para 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.
Alteração, lei complementar, aumento, prazo, inelegibilidade, proibição, candidatura, cargo eletivo, início, contagem, trânsito em julgado, decisão judicial, abuso de poder, poder econômico, político.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.