Projeto de Decreto Legislativo
Susta a aplicação do § 1º do art. 4º da Resolução nº 20.993, de 2002, do Tribunal Superior Eleitoral.
Suspendendo por um ano a aplicação da Resolução do TSE que obriga os partidos políticos a manterem a vinculação das coligações partidárias federais e estaduais.
Sustação, aplicação, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), normas, obrigatoriedade, partido político, manutenção, vinculação, coligação partidária, âmbito nacional, âmbito estadual.
Arquivamento
Ofício SGM-P nº 1057/02, ao Senado Federal, comunicando o arquivamento deste Projeto por esta Casa, em razão de decisão da Presidência ao considerar inconstitucional matéria idêntica (PDC nº 1621, 2002, do Dep.Inaldo Leitão).