Projeto de Lei
Responsabiliza o tabelião e o escrivão por prejuízos causados por qualquer tipo de escrituras  inválidas lavradas em cartórios de notas e dá outras providências.
Obrigatoriedade, cartório de notas, exigência, vendedor, imóvel urbano, comprovação, propriedade, responsabilidade, tabelião de notas, escrivão, escrituração, invalidação, escritura, ressarcimento, adquirente, valor, correção monetária, imóvel, devolução, custo, lavratura.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER