Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR RURAL EXPOSTO A SUBSTANCIAS QUIMICAS NOCIVAS.
NORMAS, CONDIÇÕES DE TRABALHO, TRABALHADOR RURAL, UTILIZAÇÃO, SUBSTANCIA, QUIMICA, DEFENSIVO AGRICOLA, INSETICIDA, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR RURAL, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, PROTEÇÃO, EMPREGADO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
OF SM-376/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 02.