Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 160.787,90, PARA ATENDER AS DESPESAS DE ALUGUEIS DE CASA NO ESTRANGEIRO, GAS, LUZ, ENERGIA ELETRICA E TELEFONE, REALIZADAS EM 1947.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, ALUGUEL, RESIDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 873/49. DOFC 20 10 49.