Projeto de Lei
ASSEGURA, AOS SERVIDORES PUBLICOS ADMITIDOS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, O DIREITO DE OPÇÃO PELO SALARIO OU PELO SUBSIDIO.
QUANDO ELEITOS VEREADORES.
GARANTIA, SERVIDOR, REGIME DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CANDIDATO ELEITO, VEREADOR, DIREITOS, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIOS, CARGO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 06 76 PAG 5596 COL 02. (PREJUDICADO PELA EMC 06/76 - DCN1 08 06 76). DCN1 08 06 76.