Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A LICITAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NO SERVIÇO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, LICITAÇÃO, SERVIÇO, AQUISIÇÃO, MATERIAL, SERVIÇO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4401/64. DOFC 21 09 64. RET: DOFC 28 09 64.