Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
AMPLIANDO O PERIODO DE FERIAS PARA 40 DIAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, AMPLIAÇÃO, PRAZO, FERIAS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0175 COL 01.