Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VALIDADE, EM TODO TERRITORIO NACIONAL, DE AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO, EXPEDIDA PELAS POLICIAS CIVIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
NORMAS, VALIDAÇÃO, VALIDADE, TERRITORIO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, FOGO, EXPEDIÇÃO, POLICIA CIVIL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.