Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, DISPONDO SOBRE O REGISTRO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACEUTICOS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA.
OCORRENDO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE MEDICAMENTO NO PAIS DE ORIGEM, IMPORTARA CANCELAMENTO IMEDIATO DO SEU REGISTRO NO ORGÃO COMPETENTE DO MINISTERIO DA SAUDE.
ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, COMPETENCIA, (MS), PROIBIÇÃO, COMERCIO, VENDA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, OCORRENCIA, CANCELAMENTO, REGISTRO, PAIS ESTRANGEIRO, ORIGEM, INDUSTRIA FARMACEUTICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0163 COL 01.