Requerimento
Requer seja devolvido o Projeto de Lei n° 4.212, de 2001, à Presidência da Casa para  que a matéria seja reenviada à Comissão de  Seguridade Social  e Família,  a fim de se colher o juízo desse Colegiado sobre o Projeto de Lei nº 4.580, de 2004, que constitui um segundo procedimento apenso.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento, REQ 196/2005 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins