Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR, CONCLUIDO EM MONTEGO BAY, JAMAICA, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1982.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (ONU), DIREITO MARITIMO.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 107/85. DCN1 07 09 85 PAG 9575 COL 02.