Projeto de Lei
VEDA O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA, PARA FINS DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, DE QUAISQUER DOAÇÕES A PROGRAMAS OU ENTIDADES FILANTROPICAS.
PROIBIÇÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, CALCULO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, MOTIVO, FRAUDE, VENDA, RECIBO, PREVENÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.