Projeto de Lei
OBRIGA A CONCESSÃO DE 'TICKET' REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO ADICIONAL AO TRABALHADOR QUE PERCEBA SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, EMPREGADOR, VALE ALIMENTAÇÃO, VALE REFEIÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 15 10 97 PAG 32523 COL 02.