Projeto de Lei
Concede remissão das dívidas dos pequenos e médios proprietários rurais relativas ao Imposto Territorial Rural - ITR, dos exercícios de 1997 e 1998.
Concessão, remissão de débitos, dívida, Imposto Territorial Rural, pequeno agricultor, pequeno proprietário, médio produtor rural, exercício financeiro, região, polígono das secas, seca.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0185 COL 01.