Projeto de Lei
Proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, venda, arma de fogo, munição, explosivos, criança, adolescente, inclusão, arma de brinquedo.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 221/11/PS-GSE.