Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 32 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) PARA O FIM DE PERMITIR APOSENTADORIA PROPORCIONAL AOS 25 ANOS PARA SEGURADOS DO SEXO MASCULINO E 20 PARA OS DO SEXO FEMININO.
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADOS. SEGURADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.