Projeto de Lei
AUTORIZA O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO A FINANCIAR AS INDENIZAÇÕES DEVIDAS AOS NÃO OPTANTES DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FINANCIAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).