Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição da suspensão do recebimento de ligações telefônicas por usuários inadimplentes.
Proibição, suspensão, recebimento, ligação telefonica, usuario, inadimplencia, atraso, pagamento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.