Projeto de Lei
RESTABELECE COM NOVA REDAÇÃO O INCISO V DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6205, DE 29 DE ABRIL DE 1975, PARA O FIM DE EXCLUIR O BENEFICIO PREVIDENCIARIO DO AUXILIO-NATALIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO-MINIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. RESTABELECIMENTO, BASE DE CALCULO, AUXILIO NATALIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1079 COL 01.