Projeto de Lei
Obriga as empresas de locação de terminais de computadores a manter cadastro de seus usuários e dá outras providências.
Disciplinando o funcionamento dos chamados "cyber - cafe" ou "lan - house".
Obrigatoriedade, empresa privada, locação, terminal, computador, disponibilidade, jogo eletrônico, programa, rede de transmissão, acesso, público, (INTERNET), coleta, dados pessoais, manutenção, atualização, cadastro, identificação, usuário, informações, solicitação, autoridade policial, autoridade judiciária, Ministério Público, Justiça, penalidade, infrator, multa.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.