Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
PERCEPÇÃO DE PRESTAÇÕES PELOS DEPENDENTES DO SEGURADO).
SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL. PERCEPÇÃO DE PRESTAÇÕES. DEPENDENTE. FILHA OU IRMÃ. DEPENDENCIA ECONOMICA. PENSÃO. SISTEMA GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).