Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 84 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
FACULTANDO AO FUNCIONARIO CONVERTER UM TERÇO DO PERIODO DE FERIAS A QUE TIVER DIREITO EM ABONO PECUNIARIO, CALCULADO SOBRE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO E INDEPENDENTEMENTE DE OUTRAS VANTAGENS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. CONCESSÃO, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, FACULTATIVIDADE, CONVERSÃO, TRANSFORMAÇÃO, FRAÇÃO, PERIODO, FERIAS, VANTAGENS PECUNIARIAS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR.
Não Informado
OFICIO PS/GSE/112/91 AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.