Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DAS FALTAS AO SERVIÇO NÃO CONSIDERADAS PARA EFEITO DE FERIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HIPOTESE, LICENÇA À GESTANTE, MULHER, ATESTADO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS), ACIDENTE DO TRABALHO, ÓRGÃOS, CONVENIO, FALTA AO SEVIÇO, FALTA JUSTIFICADA, DISPENSA, INCLUSÃO, CALCULO, ABONO, FERIAS, TRABALHADOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 03 84 PAG 1203 COL 02.