Projeto de Lei
INSTITUI A LICENÇA-PATERNIDADE PARA OS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, LICENÇA, PATERNIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MOTIVO, NASCIMENTO, FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 02.