Projeto de Lei
INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, NA CONDIÇÃO QUE MENCIONA.
ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), EQUIPAMENTOS, MAQUINA, FERRAMENTA, BENS ACESSORIOS, PEÇA SOBRESSALENTE, AQUISIÇÃO, MUNICIPIOS, UTILIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, PREFEITURA MUNICIPAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO 01 AO PL. 567/91. DCN1 23 12 92 PAG 27601 COL 01.