Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1239 - A, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE SA CONTRIBUIÇÕES EM ATRAZO DEVIDAS AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.