Projeto de Lei
OBRIGA A ELABORAÇÃO E PUBLICIDADE DE ESTUDO PREVIO DE IMPACTO AMBIENTAL PARA A INSTALAÇÃO DAS OBRAS E ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.
DEVENDO COMPROVAR NÃO CONTRIBUIR A OBRA PARA A DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, APLICANDO O DISPOSTO NO INCISO QUARTO, ARTIGO 225 DA Constituição Federal de 1988).
OBRIGATORIEDADE, ELABORAÇÃO, ESTUDO TECNICO, IMPACTO AMBIENTAL, AREA ECOLOGICA, INICIO, OBRA DE ENGENHARIA, POSSIBILIDADE, DEGRADAÇÃO, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, POLUIÇÃO, COMPETENCIA, INTERESSADO, APRESENTAÇÃO, PROJETO, ORGÃO LOCAL, ORGÃO SECCIONAL, (SISNAMA), EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA, RECURSOS AMBIENTAIS, PUBLICIDADE, (DIN), JORNAL, CIRCULAÇÃO, ESTADOS, PREVISÃO, SANÇÃO, INFRATOR, FISCALIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, RESPONSABILIDADE, POLITICA DO MEIO AMBIENTE, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0017 COL 02.