Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Torna Crime contra o Meio Ambiente o furto, roubo, aquisição, transporte ou ocultação de bens pertencentes ao patrimônio cultural, religioso, artístico, histórico e arqueológico nacional.
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime ambiental, furto, roubo, aquisição, recebimento, transporte, ocultação, objeto, propriedade, patrimônio histórico, patrimônio artístico, patrimônio arqueológico, patrimônio cultural, pena de reclusão, multa, infrator.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004.