Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DOS TERRENOS DE DE MARINHA E ACRESCIDOS, SITUADOS NAS ZONAS URBANAS DAS CIDADES LITORANEAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERENCIA, ALIENAÇÃO, DOMINIO, TERRENO DE MARINHA, PREFEITURA MUNICIPAL, REALIZAÇÃO, PROJETO, OBRA URBANISTICA, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, REMISSÃO, AFORAMENTO, TITULAR, DOMINIO UTIL, TERRENO DE MARINHA, PAGAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, IMOVEL, ZONA URBANA, ZONA SUBURBANA, MUNICIPIOS, LITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 03.