Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), fixando parâmetros sobre o direito dos internos e condenados à visitação e estabelece regras mínimas para a revista das pessoas no âmbito do sistema penitenciário nacional.
Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, preso, visita íntima, companheira, parceiro, dispensa, exigência, documento, comprovação, responsabilidade, penitenciária, informações, prevenção, doença sexualmente transmissível, cadastro, pessoas, visita, revista pessoal, prioridade, gestante, idoso, pessoa portadora de deficiência, fiscalização, detector de metal.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1352/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1352/1999 o PL 4064/2008 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.