Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, VISANDO ELEVAR O PERCENTUAL DESTINADO AOS REVENDEDORES DA LOTERIA ESPORTIVA E DA LOTO.
RESERVANDO AO REVENDEDOR QUINZE POR CENTO DA RENDA BRUTA, A TITULO DE COMISSÃO).
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, AUMENTO, PERCENTAGEM, COMISSÃO, REVENDOR, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0151 COL 01.