Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro dos Transportes a respeito da aplicação dos recursos da CIDE COMBUSTÍVEIS.
Ministério dos Transportes, quantidade, valor, arrecadação, recursos públicos, (CIDE), combustível, repasse, transferência financeira, destinação, União Federal, Estados, (DF).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.