Projeto de Lei
Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Suprime dentre as informações que deverá conter a Carteira Nacional de Habilitação, o CPF ou CIC do condutor.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, supressão, anotação, informação, número,Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Identidade (CI), condutor, motorista, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.