Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Coriolano Sales. 
Parecer do Relator, Dep. Pedro Novais, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação