Projeto de Lei
REGULA A CONTRIBUIÇÃO E PENSÃO DO MONTEPIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MONTEPIO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0046 COL 01.