Projeto de Lei
Institui a obrigatoriedade de identificação dos apostadores das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.
Obrigatoriedade, bilhete de loteria, identificação, dados, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), apostador, concurso de prognóstico, loteria, Caixa Econômica Federal (CEF), entrega, prêmio.
Notificações
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.