Projeto de Lei
DISPÕE QUE OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL NÃO PODERÃO SER INFERIORES AO SALARIO-MINIMO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, INFERIORIDADE, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 02.