Projeto de Lei
ASSEGURA O DIREITO DE PENSÃO AO VIUVO DESEMPREGADO E SEM RENDA PROPRIA.
CONCESSÃO, BENEFICIO, PREVIDENCIARIO, PENSÕES, VIUVO, DESEMPREGADO, MORTE, MULHER, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).