Projeto de Lei
EXIGE PRAZO DE UM ANO PARA O DETENTOR DE MANDATO POPULAR, QUE MUDAR DE PARTIDO, PODER CANDIDATAR-SE A QUALQUER CARGO ELETIVO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. FIXAÇÃO, PRAZO, FILIAÇÃO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO, MANDATO ELETIVO, POVO, REELEIÇÃO, CARGO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0062 COL 02.