Projeto de Lei
DISPOE SOBRE PRIORIDADE DE AQUISIÇÃO DE MORADIA PROPRIA, NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABILITAÇÃO, PARA DEFICIENTES FISICOS E FAMILIAS QUE TENHAM SOB DEPENDENCIA DEFICIENTES FISICOS OU MENTAIS.
DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH), (BNH), DEFICIENTE FISICO, FAMILIA, DEPENDENTE, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0950 COL 01.