Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 74, DE 30 DE ABRIL DE 1993, PARA PERMITIR SUA VIGENCIA ATE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.
FICANDO MANTIDOS OS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS FIXADOS PARA O EXERCICIO DE 1992, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1996.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, COTA, (FPM), CRITERIOS, MANUTENÇÃO, COEFICIENTE, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.