Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
EM CASO DE FALENCIA OU CONCORDATA DA EMPRESA, AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO FGTS SERÃO CONSIDERADAS CREDITO PRIVILEGIADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTRIBUIÇÃO, CREDITO PRIVILEGIADO, FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1177 COL 01.