Requerimento de Convocação
SOLICITA SEJAM ENCAMINHADOS A COMISSÃO DE JUSTIÇA OS PROJETOS DE LEI 59, 59-A E 164 DE 1946.
SOLICITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, (CCJ), PROJETO DE LEI.
Não Informado
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.