Projeto de Decreto Legislativo
REVOGA A RESOLUÇÃO 02, DE 1993-CN, QUE FIXA DATA PARA O INICIO DA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SUSPENDENDO A REVISÃO CONSTITUCIONAL).
REVOGAÇÃO, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, FIXAÇÃO, DATA, INICIO, REVISÃO, REFORMA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MES, OUTUBRO. SUSPENSÃO, REVISÃO, REFORMA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0630 COL 02.