Projeto de Lei
Altera os arts. 313, 322 e 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais, para criar procedimentos próprios no caso de cometimento de crimes que envolvam violência na situação de coabitação.
Alteração, Código de Processo Penal, Lei dos Juizados Especiais, decretação, prisão preventiva, crime doloso, violência doméstica, coabitação, proibição, concessão, fiança.
Não Informado
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 33/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).