Projeto de Lei
DÁ NOVA REDAÇAO E ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
VISANDO PERMITIR O PREJULGAMENTO POR PARTE DOS JURADOS MEDIANTE OBRIGATORIEDADE DA ADVERTENCIA DE QUE NÃO PODERA PARTICIPAR DO JULGAMENTO TODO AQUELE QUE JA TENHA OPINIÃO FORMADA DA CULPABILIDADE DO REU GARANTINDO ASSIM O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCENCIA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFINIÇÃO, IMPEDIMENTO, JURADO, PARTICIPAÇÃO, JURI, PROIBIÇÃO, OPINIÃO, PREJULGADO, JULGAMENTO, REU, COMPETENCIA, JUIZ, ELABORAÇÃO, ADVERTENCIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, INOCENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 02.