Projeto de Lei
REGULA O PROCESSO DE JULGAMENTO DOS MINISTROS DE ESTADO, NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, NÃO CONEXOS COM OS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, MINISTRO DE ESTADO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CRIMES CONEXOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.