Projeto de Lei
FACULTA AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO O ACESSO AO SISTEMA DE ESTAGIO DE ESTUDANTES REFERIDO NO DECRETO Nº 75.778, DE 26 DE MAIO DE 1975.
FACULTATIVIDADE, EMPRESA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, ACESSO, ESTÁGIO, ESTUDANTE, APLICAÇÃO, DECRETO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).