Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe sobre penas restritivas de direitos.
Dispõe que a pena restritiva de direitos não será aplicada ao condenado por crime insuscetível de liberdade provisória.
Alteração, Código Penal, proibição, substituição, pena privativa de liberdade, condenado, crime culposo, trafico, entorpecente, drogas, crime organizado, crime inafiançavel, crime hediondo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.