Projeto de Lei
ESTENDE AOS SERVIDORES MILITARES OS BENEFICIOS DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO MILITAR, DIREITOS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, INICIATIVA PRIVADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 31 05 90 PAG 6091 COL 03.