Projeto de Lei
Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças.
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veiculo automotor, prestação de serviços, transporte urbano, frete, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.