Projeto de Lei
INSTITUI EM CADA DELEGACIA DE POLICIA OU ORGÃOS DE SEGURANÇA PUBLICA UM CADASTRO DOS MORADORES DA RESPECTIVA JURISDIÇÃO.
CRIAÇÃO, CADASTRO, CIDADÃO, JURISDIÇÃO, DELEGACIA DE POLICIA, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, MORADOR, REGIÃO, POLICIA, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).