Projeto de Lei
Dispõe sobre a extinção da Fundação Escola Nacional de Administração Pública e a absorção de suas atividades por organização social, e dá outras providências.
Extinção, fundação, (ENAP), competencia, realização, processo, inventario, continuação, concurso publico, curso de formação, ingresso, carreira, serviço publico, transferencia, união federal, processo judicial, qualidade, sucessão, representação, Advocacia Geral da União, autorização, Executivo, qualificação, organização social, pessoa juridica, direito privado, associações, servidor, entidade, composição, quadro extinto, Ministerio.
Devolução à CCP
Devolução à CCP