Projeto de Lei
Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para extinguir o fator previdenciário.
Alteração, Lei  de Benefícios da Previdência Social, cálculo, salário benefício, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária, auxílio, extinção, fator previdenciário, exceção, salário-família, salário-maternidade, possibilidade, opção, segurado, anterioridade, publicação, revogação, dispositivos, leis.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER