Projeto de Lei
FIXA EM DEZ POR CENTO DAS TAXAS NORMAIS O PAGAMENTO AOS CARTORIOS POR ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA E REGISTRO DAS CHAMADAS CASAS POPULARES.
FIXAÇÃO, TAXAS, PAGAMENTO, CARTORIO, ESCRITURA, COMPRA E VENDA, REGISTRO DE IMOVEIS, HABITAÇÃO POPULAR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DC1S 06 12 68 PAG 0019 COL 03.