Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a destinação dos valores arrecadados com multas administrativas aplicadas por infrações ambientais.
Remetendo 95% (noventa e cinco por cento), das multas por infração ambiental ao Município afetado.
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, destinação, Municípios, valor, arrecadação, multa,  infração ambiental, recuperação, área, fiscalização, distribuição, aplicação de recursos, comissão nacional, participação, União Federal, Estados, Municípios.
Encaminhamento
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