Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL DESTINADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS, ESTADO DA PARAIBA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, PREFEITURA, MUNICIPIO, PATOS, (PB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 751/49. DOFC 04 07 49.