Projeto de Lei
DISPENSA A EXIGENCIA DE ALVARA JUDICIAL PARA PAGAMENTO DOS SALDOS DE CONTAS BANCARIAS EM NOME DE TRABALHADORES OU SERVIDORES PUBLICOS FALECIDOS.
DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, ALVARA, PAGAMENTO, SALDO BANCARIO, CONTA BANCARIA, TRABALHADOR, SERVIDOR, MORTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 24 03 81 PAG 1014 COL 02.