Projeto de Lei
APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O HOSPITAL MILITAR DE SÃO PAULO E A CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM.
APROVAÇÃO, DECISÃO, REGISTRO, CONTRATO, HOSPITAL MILITAR, SÃO PAULO (ESTADO), INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, ENFERMAGEM.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 15/49. DCN1 08 06 49.