Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Santana do Paraíso, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santana do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Aprovação,  concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Santana do Paraíso, (MG).
Arquivamento
Ao Arquivo Guia 77/2003