Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O VALOR DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO PODERA SER INFERIOR AO SALARIO-MINIMO LOCAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA, PENSÕES, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 494/79.