Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo segundo ao artigo 183, da Constituição da República Federarativa do Brasil, que dispõe sobre a concessão de uso e título de domínio de área urbana.
Estabelece que a concessão de uso e o título de domínio de propriedade urbana será dado à mulher em regime de usufruto quando da vinculação conjugal houver filhos; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, direitos, mulher, usufruto, concessão de uso, título de domínio, propriedade, imóvel urbano, ocorrência, sociedade conjugal, existência, filho.
Publicação de Proposição
Despacho inicial.
DCD 27 05 03 PÁG 23032 COL 01.