Projeto de Lei
Extingue a prisão especial.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Alteração, Código de Processo Penal, revogação, dispositivos, extinção, prisão especial, oficiais, marinha mercante, dirigente sindical, policial militar, polícia civil, professor, guarda de valores, ministro, membros, Ministério Público Federal, defensor público, conselheiro, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.