Projeto de Lei
Dispõe sobre o pagamento dos créditos de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública.
Fixação, prazo, pagamento, crédito de natureza alimentícia, ordem cronológica, proibição, designação, pessoas, requisição, autoridade judiciária, Fazenda Pública, verba, pagamento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.