Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972 (DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO).
DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE SALARIO-FAMILIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).