Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS DA ADMINISTRAÇÃO PARA COM FORNECEDORES, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. DEBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA. EMPRESA PUBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNDAÇÃO. FORNECEDOR DE MATERIAL OU SERVIÇO. DIVIDA. EMPRESA CREDORA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).