Projeto de Lei
Estabelece os termos e limites em que será exercido o direito de greve pelos servidores públicos federais.
Regulamenta o disposto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, garantia, direito de greve, servidor público federal, exclusão, militar, prazo, notificação, União Federal, paralisação, entidades sindicais, sindicato, comissão, convocação, assembléia geral, grevista, deliberação, reivindicação, direitos, arrecadação, recursos financeiros, proibição, constrangimento, servidor, contratação, substituto, impedimento, divulgação, greve, garantia, acesso, trabalho, definição, atividade essencial, energia elétrica, assistência médico-hospitalar, comercialização, distribuição, alimentos, medicamentos, telecomunicações, controle, substância radioativa, material nuclear, pocessamento de dados, tráfego aéreo, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, compensação, bancos, crime, abuso de direito.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 4497/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1950/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, da Emenda 2/2001 da CTASP, da Emenda 3/2001 da CTASP, do PL 5662/2001, do PL 6032/2002, do PL 6141/2002, do PL 6668/2002, do PL 6775/2002, do PL 1950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com substitutivo.