Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 25 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE, POR PERIODO SUPERIOR A 15 DIAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, EMPREGADO, SEGURADO, (INPS), EMPRESA, MANUTENÇÃO, SERVIÇO MEDICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 05 79 PAG 3326 COL 02.