Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.998.000.000,00, DESTINADO AO REFORÇO DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, REFORÇO, (FMM), MARINHA MERCANTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4657/65. DOFC 08 06 65.