Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO EMPREGADO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GRATUITAMENTE).
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FUNCIONAMENTO, SETOR, ASSISTENCIA JURIDICA, GRATUIDADE, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, EMPREGADO, DEPENDENTE, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO, MULTA, VALOR, REFERENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 02.