Mensagem
SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1080, DE 30 DE JANEIRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, ENTREGA, PARCELA, (ICM), MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 107/70. DCN1 29 04 70 PAG 0879 COL 01.