Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE BENS E DIREITOS DE COMPANHIAS SEGURO ALEMÃO.
NORMAS, BENS, DIREITOS, COMPANHIA, SEGUROS, CESSÃO, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO, BENEFICIO, EMPRESA ESTRANGEIRA, MANDATARIO, UNIÃO FEDERAL, (IRB), PROMOÇÃO, RESTITUIÇÃO, BENS DE CAPITAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4403/64. DOFC 24 09 64. REP: DOFC 30 09 64.