Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", a fim de conceder ajuda de custo, a título de transporte, ao beneficiário do programa.
Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, concessão, auxílio-transporte, desempregado, pagamento, despesa, passagem.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.