Projeto de Lei
Altera o Código de Trânsito Brasileiro tornando proibido aos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em filas adjacentes e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, motociclista, condutor, ciclomotor, tráfego, veículos, calçada, ultrapassagem, infração, multa.
Aprovação de Recurso
Aprovado o Recurso n. 254/2009 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Em consequência, ficam prejudicados os Recursos n. 255/2009 e 256/2009.