Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
Registro dos apátridas. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, nacionalidade, Disposições Constitucionais Transitórias, inclusão, direitos, nacionalidade brasileira, brasileiro nato, criança, nascimento, país estrangeiro, exterior, pai, mãe, brasileiros, certidão, registro de nascimento, repartição consular, missão diplomática permanente, embaixada brasileira, consulado, descaracterização, apátrida.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 412/07 (CN) encaminhando texto promulgado.