Projeto de Lei
REVOGA O DISPOSTO NA LETRA 'A' DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE A MANUTENÇÃO DA PENSÃO QUANDO A VIUVA CONTRAIR NOVO CASAMENTO).
REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, MANUTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).