Projeto de Lei
Dispõe sobre os horários de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, nos municípios com população superior a cem mil habitantes.
Competência, Polícia Militar, fixação, horário, funcionamento, estabelecimento comercial, bar, restaurante, venda, bebida alcoólica, classificação, área, municípios, critérios, violência, localização, penalidade, infrator.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).