Projeto de Lei
Estabelece convênios entre o Poder Público Federal (Conselho Nacional de Energia Nuclear) e Municípios.
Visa o cadastramento de fontes de raios ionizantes nos Municípios.
Obrigatoriedade, cadastramento, fonte, radiação ionizante, Municípios, convênio, Prefeitura Municipal, Secretaria de Saúde, defesa civil, (CNEN), obrigatoriedade, proprietário, equipamentos, raios x, pára-raios, urânio enriquecido, aviso, alteração, local, infrator, crime inafiançável.
Devolução à CCP
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