Projeto de Lei
Altera o valor da multa tributária estabelecida na alínea "b", do § 1º do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, e dá outras providências.
Diminui o valor da multa paga por pessoa jurídica em caso de falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, sendo o valor ainda menor quando se tratar de empresas inativas.
Alteração, legislação tributária, redução, valor, multa, empresa, falta, atraso, apresentação, declaração de rendimento, pessoa jurídica, inatividade.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-51/2003