Projeto de Lei
Acrescenta artigo a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Exige que as empresas de transportes de qualquer modalidade tenham autorização do órgão da vigilância sanitária para operarem no país.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Publicos, obrigatoriedade, contrato, empresa de transportes, transporte internacional, autorização, vigilância sanitária, embarque, desembarque, produto, passageiro, cumprimento, quarentena, doença transmissível,  proibição, descarga, água, lixo, exigência, desinfecção, incineração, tanque.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER