Projeto de Lei
Altera o  art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na  gestão fiscal e dá outras providências", para estabelecer limite de gastos públicos com o preenchimento de cargos comissionados.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limite máximo,  gastos públicos, Executivo, Legislativo, Judiciário, pagamento, provimento, cargo em comissão, cargo de natureza especial, percentual, despesa, total, pessoal, cargo efetivo.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.
DCD 18 05 05 PÁG 18992 COL 01.