Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O REGISTRO DE APIARIOS, ESTABELECE NORMAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO MEL DE ABELHAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, (MAGR), CRIAÇÃO, ABELHA, APICULTURA. NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, MEL DE ABELHA, FEIRA LIVRE, MERCADO, VIA PUBLICA, RESIDENCIA, UTILIZAÇÃO, EMBALAGEM, ROTULO, ESTABELECIMENTO, ORIGEM, PRODUTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0031 COL 01.