Projeto de Lei
DISCIPLINA A EXTRADIÇÃO DE BRASILEIROS, REGULANDO O ARTIGO QUINTO, INCISO LI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROIBINDO A EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO NATO E FIXANDO REQUISITOS PARA EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO NATURALIZADO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, REQUISITOS, EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATURALIZADO, TRAFICO, DROGAS, ENTORPECENTE, CRIME HEDIONDO, TERRORISMO. PROIBIÇÃO, EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17974 COL 02.