Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério Público, relativa ao cumprimento do disposto no § 3º do art. 31 da Constituição.
Sugerindo o envio de ofício os Procuradores Gerais para que seja cumprida norma constitucional sobre fiscalização das contas municipais pelo contribuinte.
Casa Civil, Ministério Público, remessa, ofício, Procuradoria Geral, Estados, (DF), promotor de justiça, fiscalização, contas, apreciação, contribuinte, notificação, prefeito, presidente, Câmara Municipal, requerimento, informações, Tribunal de Contas, apresentação, balanço, prestação de contas, oferecimento, representação judicial, Tribunal de Justiça, crime de responsabilidade, improbidade, autoridade administrativa, ação civil pública, obrigatoriedade, cumprimento, Constituição Federal, denúncia, intervenção, encaminhamento, (CFFC), Câmara dos Deputados.
Recebimento de Resposta
Of 777, do Procurador-Geral da República, Geraldo Brindeiro, com esclarecimentos.