Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 40 e revoga o art. 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial de Manaus.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alteração, denominação, Zona Franca de Manaus, Pólo Industrial, benefício fiscal, obrigatoriedade, aplicação de recursos, funcionamento, aperfeiçoamento, desenvolvimento regional, Amazônia Ocidental.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1553/2015, pelo Deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), que: "Requer a criação de Comissão Especial para discussão e oferecimento de parecer sobre a PEC 509/2006, que altera a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial de Manaus".