Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
PARA PERMITIR A PERCEPÇÃO DE PENSÃO PELA VIUVA DE EX-SEGURADO QUE CONTRAIR NOVAS NUPCIAS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, EXTINÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CASAMENTO, VIUVA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
OF SM-466/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 01.