Substitutivo
Altera o art. 18 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao trafico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O