Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 14 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO SOBRE A INDICAÇÃO DO CPF OU CGC EM INSTRUMENTOS PARTICULARES REFERENTES A PROVA DE OBRIGAÇÕES CONVENCIONAIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, UTILIZAÇÃO, (CPF), (CGC), INSTRUMENTO PARTICULAR, PROVA, OBRIGAÇÕES, CARTORIO DE PROTESTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 08 76 PAG 7484 COL 01.