Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Inclui na competência dos Juizados Especiais as causas relativas ao Direito de Família e aumenta os valores das causas para o limite de até 60 (sessenta) vezes o salário mínimo.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competência, Tribunais, execução, título executivo extrajudicial, aumento, valor, quantidade, salário mínimo, julgamento, ação judicial, Direito, Família, ação de alimentos, separação judicial, divórcio, visita, guarda, filho menor, autorização, pessoa incapaz, partes processuais, responsabilidade, representação, advogado, pessoa jurídica, direito público, Fazenda Pública.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER