Projeto de Lei
Isenta de encargos trabalhistas e de tributação fiscal, por dez anos, os contratos de trabalho temporário celebrados por pequenas empresas.
-Poder conclusivo das comissões - art. 24, inciso II.
Isenção, microempresa, pequena empresa, prazo determinado, encargo trabalhista, tributação, contrato de trabalho, contratação, empregado, trabalhador temporário, serviço temporário, exceção, pagamento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA CTASP, AO PL. 1724/96. DCD 05 12 96 PAG 32134 COL 02.