Projeto de Lei
ESTENDE AOS TRABALHADORES EM AREAS PERIGOSAS DAS REFINARIAS DE PETROLEO DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, AREA, PERICULOSIDADE, REFINARIA, PETROLEO.
Não Informado
OF SM-583/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10994 COL 01.