Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESQUISAS DE OPINIÃO PUBLICA POR ENTIDADES ESTRANGEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PROIBIÇÃO, PESQUISA, OPINIÃO PUBLICA, ASSUNTO, ATIVIDADE POLITICA, ENTIDADE INTERNACIONAL, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, OPINIÃO, (CSN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 04. ERRATA: DCN1 21 04 71 PAG 0302 COL 01.