Projeto de Lei
CONCEDE ABATIMENTO DE TRANSPORTE AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES MENORES.
CONCESSÃO, ABATIMENTO, TRANSPORTE, EX COMBATENTE, DEPENDENTE, MENOR.
Não Informado
ARQUIVDO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0045 COL 04.