Indicação
Sugere ao Poder Judiciário o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei que proponha a criação de vinte e oito Varas da Justiça Federal em cidades sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Superior Tribunal de Justiça (STJ), criação, varas judiciais, Tribunal Regional Federal (TRF), terceira região, São Paulo (Estado).
Recebimento de Resposta
Of 75, do Presidente do Conselho da Justiça, Paulo Costa Leite, com esclarecimentos.