Projeto de Lei
ESTABELECE LIMITE PARA MULTA CONTRATUAL.
DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, COBRANÇA, MULTA CONTRATUAL, HIPOTESE, ATRASO, PAGAMENTO, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 06 96 PAG 17573 COL 01.