Proposta de Emenda à Constituição
DISPÕE SOBRE A REVISÃO CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
DISPONDO QUE A REVISÃO CONSTITUCIONAL TERA INICIO DEZ DIAS APOS A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA E SERA CONCLUIDA EM 05 DE ABRIL DE 1994, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, INICIO, CONCLUSÃO, REVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA CONSTITUCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 11 11 93 PAG 24658 COL 02.