Projeto de Lei
ALTERA OS ITENS SEXTO E SETIMO DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS'.
TORNANDO OBRIGATORIA A INDICAÇÃO EXPRESSA, NOS ROTULOS, DOS INGREDIENTES E ADITIVOS QUE COMPAREM OS ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS, E O NUMERO DE INDENTIFICAÇÃO DA PARTIDA OU LOTE, DATA DA FABRICAÇÃO E ACONDICIONAMENTO E PRAZO DE VALIDADE). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, ALIMENTOS. OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ALIMENTO HUMANO, CODIGO, ADITIVO QUIMICO, ALIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, LOTE, DATA, FABRICAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, PRAZO, VALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0065 COL 01.