Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 170.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS PENSÕES MENSAIS DEVIDAS A MARIA EDEMIA CORDOVIL VIANA MACHADO E A SEU FILHO MENOR, LUIZ CARLOS, NOS TERMOS DO ACORDÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NOS AUTOS DE APELAÇÃO NUMERO 2.205, DO DISTRITO FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, PENSÃO ESPECIAL, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2177/54. DOFC 09 02 54.