Projeto de Lei
INSTITUI PROCESSO ESPECIAL PARA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS.
AÇÃO DISCRIMINATORIA, DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS, TERRAS PUBLICAS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO, DEMARCAÇÃO, AREA, IMOVEL, POSSEIRO, REGISTRO PÚBLICO, PROPRIEDADE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 11 77 PAG 10840 COL 01.