Projeto de Lei
Determina que as Assembléias Legislativas dos Estados, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para as respectivas unidades da Federação e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 9.452, de 1997.
Obrigatoriedade, órgão público, administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal, notificação, Assembléia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Câmara Municipal, liberação, recursos financeiros, responsabilidade, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, informações, partido político, sindicato, empresa, federação, revogação, lei federal.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.