Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000,00, PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS DO PREDIO EM QUE FUNCIONA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VITORIA, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, PAGAMENTO, ALUGUEL, PREDIO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, VITORIA (ES), ESPÍRITO SANTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1455-C/51. DOFC 18 10 51.