Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta os efeitos da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Susta os efeitos da portaria que dispõe sobre o desconto de contribuição sindical em folha de pagamento de salário.
Sustação, efeito, portaria, Ministro de Estado, Ministério do Trabalho e Emprego, normas, desconto, consignação em folha de pagamento, trabalhador, contribuição sindical, sindicato.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).