Projeto de Lei
Fica determinado prisão especial para servidores públicos do Sistema Penitenciário, no âmbito de todo o Território Nacional, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, prisão especial, cela individual, servidor público, sistema penitenciário, exigência, estabelecimento penal, penitenciária, cumprimento, Lei de Execução Penal.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/06 PÁG 28185 COL 01.