Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIOS PARA AS LIBERAÇÕES, PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, DOS VALORES DESTINADOS AOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO, DO NORDESTE - FNE E DO CENTRO-OESTE - FCO.
CRITERIOS, (STN), REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, (FNO), (FCO), (FNE), EXIGENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO REGIONAL, COMPROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEMONSTRATIVO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, SETOR, PRODUÇÃO, DESCUMPRIMENTO, RETENÇÃO, INOBSERVANCIA, GESTOR, LIBERAÇÃO, VALOR, POSTERIORIDADE, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.