Projeto de Lei
REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVE A APLICAÇÃO DA COTA DE DEZ POR CENTO PROVENIENTE DO IMPOSTO DE RENDA E DESTINADA AOS MUNICIPIOS.
REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, IMPOSTO DE RENDA, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.