Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL RELATIVO AOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DOS EMPREITEIROS E SUBEMPREITEIROS DE OBRAS E LOCADORES E SUBLOCADORES DE SERVIÇOS, ASSINADO, NO CONTEXTO DO TRATADO DE ITAIPU, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, A 10 09 74.
PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADORES. EMPREITEIROS. SUBEMPREITEIROS. OBRAS E LOCADORES. SUBLOCADORES DE SERVIÇOS. TRATADO DE ITAIPU. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REPUBLICA DO PARAGUAI. CIDADE DE ASSUNÇÃO (PARAGUAI). LOCAÇÃO. FOZ DO IGUAÇU.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 168/74