Projeto de Lei
INSTITUI TAXA INCIDENTE SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICO-HOSPITALARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESTINANDO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA TAXA AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS).
CRIAÇÃO, TAXAS, INCIDENCIA, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MEDICO, HOSPITAL, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, DESTINAÇÃO, VALOR, ARRECADAÇÃO, CONSULTA, MEDICO, CIRURGIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, POPULAÇÃO CARENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0983 COL 01.