Projeto de Lei
DECLARA LIVRES AS CONVENÇÕES SOBRE JUROS COMPENSATORIOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES BANCARIAS OFICIAIS E FIXA REGRAS PARA CONTAGEM DE JUROS DE MORA E A APLICAÇÃO DE PENAS CONVENCIONAIS.
LIBERAÇÃO, CONVENÇÃO, JUROS COMPENSATORIOS, BANCO OFICIAL, FIXAÇÃO, NORMAS, CONTAGEM, JUROS DE MORA, APLICAÇÃO, PENALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 04.