Projeto de Lei
Fixa pena de prestação de serviços comunitários a condenados maiores de cinquenta anos de idade.
Salvo se condenado por crimes hediondos, homicídio, lesão corporal grave, tráfico de drogas ou crime considerado de colarinho branco.
Alteração, Código Penal, fixação, pena, prestação de serviço à comunidade, idoso, preso, exceção, condenado, crime hediondo, homicídio, lesão corporal grave, traficante, drogas, crime do colarinho branco.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0128, COL 01.