Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Aplica pena de reclusão e multa ao empregador que não pagar ao empregado o salário-família, salário maternidade ou auxílio-natalidade, quando os valores já tiverem sido reembolsados.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, aplicação, pena de reclusão, multa, crime, empregador, ausência, pagamento, trabalhador, salário-familia, salário-maternidade, benefício previdenciário, ocorrência, repasse, recursos, previdencia social, empresa, falta, inclusão, folha de pagamento, profissional autonomo, profissional liberal, prestaçao de serviço, inexistencia, lançamento contabilidade, total, desconto, recolhimneto, segurado, contribuiçao social, cota patronal, fraude, registro, empregado.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01