Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, celebrado em Brasília, em 17 de novembro de 2003.
Aprovação, ato internacional, Tratado de Extradição, país, Brasil, país estrangeiro, República Dominicana, extradição, condenado, transferência, preso, cumprimento, pena,  combate, crime organizado.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 297/2006. DOU 14 07 06 PÁG 03 COL 02.
DCD 14 07 06 PÁG 35919 COL 01.