Projeto de Lei
REGULA O ARTIGO QUINTO, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO EM 10 DIAS O PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR, COLETIVO OU GERAL, POR PARTE DOS ORGÃOS PUBLICOS, REGULANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, ORGÃO PUBLICO, CONCESSÃO, INFORMAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR, INTERESSE PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0019 COL 01.