Projeto de Lei
DISCIPLINA A AJUDA, PELO PODER PUBLICO, AOS HERDEIROS E DEPENDENTES CARENTES DE PESSOAS VITIMADAS POR CRIME DOLOSO, NA FORMA DO ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, HIPOTESE, PODER PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, AUXILIO FINANCEIRO, HERDEIRO, DEPENDENTE, PESSOA CARENTE, MENOR, PESSOA INVALIDA, CONTRIBUINTE, VITIMA, CRIME DOLOSO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 01.