Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFICIOS A CARGO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.
DETERMINANDO QUE OS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVIDOS AOS SEGURADOS E DEPENDENTES DA PREVIDENCIA SOCIAL SERA FEITO ATE O PRIMEIRO DIA UTIL DO MES SEGUINTE AO QUE SE REFERIREM).
FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL, (INSS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0102 COL 01.