Projeto de Decreto Legislativo
APROVA AS CONVENÇÕES SOB NºS 21, 22, 91, 93, 94, 97, 103, 104, 105 E 107 E REJEITA A DE Nº 90, ADOTADAS EM SESSÕES DA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
APROVAÇÃO, REJEIÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (OIT), ATO INTERNACIONAL.
Não Informado
OF 560 DO SF,  ENCAMINHADO AUTOGRAFOS.
DCN1 05 05 65 PAG 2674 COL 03