Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AOS PROCURADORES DA REPUBLICA E AOS PROCURADORES DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.
DISTRIBUIÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, PROCURADOR DA REPUBLICA, PREVIDENCIA SOCIAL, EXECUÇÃO FISCAL, APOSENTADO, DEPOSITO, BANCO DO BRASIL, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0212 COL 01.