Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vale do Jaguaribe para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aracati, Estado do Ceará.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Aracati, (CE).
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