Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 6251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS.
PARA PROIBIR A PROPAGANDA COMERCIAL EM UNIFORMES DE ATLETAS, DIRIGENTES OU TECNICOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, UNIFORME, ATLETA PROFISSIONAL, TECNICO, DIRIGENTE, CLUBE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0196 COL 01.