Substitutivo
Estabelece normas gerais para salvaguarda de assuntos sigilosos e dá outras providências.
Normas Gerais, salvaguarda, dados, informações, assunto sigiloso, área, instalações, documento público, documento sigiloso, definição, caráter secreto, documento, ultra secreto,  informação confidencial, informação reservada, competência, autoridade, prazo, manutenção, classificação, desclassificação, critérios, acesso, documento, local, responsabilidade, divulgação, penalidade, infrator, liberação, consulta pública, informação, caráter pessoal, revogação, dispositivos, lei federal, política nacional, arquivo público, arquivo privado, sigilo, documento público.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Moroni Torgan