Projeto de Lei
Dispõe sobre esclarecimento a consumidores sobre tributos incidentes sobre mercadorias e serviços.
Regulamenta o art. 150, § 5º, da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal (1988) , Sistema Tributário Nacional, obrigatoriedade, fornecedor, empresa, indústria, informação ao  consumidor,   tributo, imposto,   mercadoria, serviços, tributação..
Arquivamento
Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.