Projeto de Lei
FACULTA A DETERMINADAS PESSOAS QUE DEIXAREM DE EXERCER ATIVIDADE ABRANGIDA PELA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, O DIREITO DE MANTEREM A QUALIDADE DE SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL SEM PRECISAR CONTRIBUIR EM DOBRO.
DESDE QUE TENHAM MAIS DE 10 ANOS DE FILIAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, CONTRIBUIÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, PAGAMENTO EM DOBRO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).