Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART QUARTO DO DECRETO-LEI 835, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969, QUE REGULA A APLICAÇÃO DOS FUNDOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 26 DA CONSTITUIÇÃO.
PARA PERMITIR A APLICAÇÃO PELOS MUNICIPIOS DE VINTE POR CENTO DOS RECURSOS DO FUNDO EM PROJETOS EDUCACIONAIS).
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, QUOTA. APLICAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA, ENSINO, EDUCAÇÃO, MUNICIPIO.
Não Informado
RETIRADO PELO AUTOR.