Projeto de Lei
REGULA O ACESSO DOS PARTIDOS AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA.
DISPONDO SOBRE A RESERVA DE UMA HORA DIARIA, EM REDE NACIONAL, PARA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, ENTRE 20 E 22 HORAS.
REGULAMENTAÇÃO, GRATUIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CANDIDATO, ELEIÇÕES, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FISCALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO, JUSTIÇA ELEITORAL. COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  (TSE), REGULAMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0042 COL 01.