Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.
Instalação de "pardal"
Alteração, Lei das Licitações, proibição, vinculação, arrecadação, multa de trânsito,  pagamento, remuneração, empresa privada, prestação de serviço, instalação, radar, equipamento eletrônico, velocidade.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-369/2019.