Projeto de Lei
Estabelece o procedimento sumário em causas cíveis ou trabalhistas para a cobrança de crédito de caráter alimentar devido a pessoa inválida, portadora de deficiência ou de idade superior a sessenta anos.
Alteração, Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, procedimento judicial, procedimento sumário, reclamação trabalhista, cobrança, créditos, salário, remuneração, proventos, pensão alimentícia, beneficiário, pessoa portadora de deficiência, pessoa deficiente, idoso.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER