Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de uso para atividade florestal de terras administradas pelo INCRA.
Autorização, pessoa física, pessoa jurídica, utilização, terras, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). área florestal, limitação, área, decênio, proibição, transferência, inter vivos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 140 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.