Projeto de Lei
FIXA EM CINCO POR CENTO A AREA AGRICULTAVEL OBRIGATORIAMENTE UTILIZADA NO CULTIVO DE ARROZ, FEIJÃO, MANDIOCA E MILHO, NOS PROJETOS PECUARIOS E AGRICOLAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, AREA, AGRICULTURA, PLANTIO, ARROZ, FEIJÃO, MANDIOCA, MILHO, PROJETO AGROPECUARIO, (SUDAM) (SUDENE), (SUDECO), REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1230 COL 01.