Projeto de Lei
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE A CONCURSO DE PROJETOS ARQUITETONICOS E URBANISTICOS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS PUBLICOS, CIDADES NOVAS E CONJUNTOS HABITACIONAIS.
CONCURSO, PROJETO, ARQUITETURA, URBANISMO, OBRA PUBLICA. IMPLANTAÇÃO, CIDADE, EDIFICIO, CONJUNTO HABITACIONAL. ENGENHEIRO, ARQUITETO, CONCURSO, IMOVEL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).