Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL A MULHER AOS VINTE E CINCO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
COM SALARIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO).
CRITERIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, MULHER, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO, SALARIO, TEMPO DE SERVIÇO, PROPORCIONALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).