Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO FEDERAL DO SELO TODOS OS PAPEIS, DOCUMENTOS, LIVROS, ATOS E CONTRATOS DE QUALQUER NATUREZA DO MONTEPIO MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, SELO, DOCUMENTO, LIVRO, ATO, CONTRATO, MONTEPIO, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.