Projeto de Lei
FACULTA AO INSTITUTO NACIONAL DE CINEMA EDUCATIVO PRESTAR SERVIÇOS REMUNERADOS A PARTICULARES E A ENTIDADES DE CARATER PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FACULTATIVIDADE, (INCE), PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PARTICULAR, ENTIDADE, ORGÃO PUBLICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 929/49. DOFC 01 12 49.