Projeto de Lei
Altera a Lei n° 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Tipifica como Crime contra a Segurança Nacional atribuir aos grupos étnicos a designação de nação.
Alteração, Lei de Segurança Nacional, tipicidade, Crime contra Segurança Nacional, separação, grupo étnico, definição, nação, utilização, placa, sinalização, documento oficial.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER