Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de inscrição em concursos públicos.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO,
PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, LOCAL, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.