Parecer Proferido em Plenário
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das emendas de nºs 1 a 62, 74, 77 a 81, 83 a 86, 88 a 90 e 92 a 101; pela não implicação em aumento ou diminuição de receita ou despesa orçamentária das emendas de nºs 63 a 72, 75, 76, 82, 87 e 91; pela inadequação financeira e orçamentária da emenda de nº 73; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação integral ou parcial das emendas de nºs 1, 4, 9, 12 a 17, 20, 21, 22, 25, 30, 38 a 41, 44, 51, 54, 56, 57, 58, 61 a 72, 76, 85, 86, 91 e 93, na forma do Projeto de Lei Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Análise Parecer
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das emendas de nºs 1 a 62, 74, 77 a 81, 83 a 86, 88 a 90 e 92 a 101; pela não implicação em aumento ou diminuição de receita ou despesa orçamentária das emendas de nºs 63 a 72, 75, 76, 82, 87 e 91; pela inadequação financeira e orçamentária da emenda de nº 73; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação integral ou parcial das emendas de nºs 1, 4, 9, 12 a 17, 20, 21, 22, 25, 30, 38 a 41, 44, 51, 54, 56, 57, 58, 61 a 72, 76, 85, 86, 91 e 93, na forma do Projeto de Lei Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.