Requerimento de Redistribuição
Solicita providências no sentido de incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 5546, de 2001, de autoria dos deputados Nilmário Miranda e Nelson Pellegrino, que "estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências".
Notificações
Deferido Requerimento n.º 2882/05, revendo o despacho de distribuição aposto ao PL 5546/01, a fim de submetê-lo ao exame da CDHM, que deverá manifestar-se antes da CCJC. NOVO DESPACHO: CEC; CSPCCO; CDHM; CCJC (mérito e art. 54, do RICD. Proposição sujeita à competência do Plenário. Regime tramitação: Ordinária). Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial destinada a apreciar e dar parecer ao PL 5546/01 (art. 34, inc, II, do RICD)
DCD 22/06/05 PAG 27411 COL 01.