Projeto de Lei de Conversão
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.
Fixação, aumento, reajuste, salário mínimo.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10699/03. DOFC 10 07 03 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 393 de 15/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 18/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.