Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL.
PARA AMPLIAR OS CASOS DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ANULAÇÃO, CASAMENTO, ADULTERIO, ERRO ESSENCIAL, ERRO DE PESSOA, DIVORCIO, DESQUITE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.