Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências.
Proíbe a limitação de empenho e de movimentação financeira referentes às despesas previstas nos programas de segurança pública, salvo se aprovado o contingenciamento pelo Legislativo.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, limitação, empenho, movimentação financeira, despesa, segurança pública, exceção, Legislativo, aprovação, solicitação,  Estados, contingenciamento, dotação orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias, justificação,  relatório, impedimento, execução orçamentária.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 19/11/21 PAG 241, Letra A.