Projeto de Lei
Proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.069, de 1990 (Lei nº 10.764, de 2003).
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, divulgação, fotografia, entrevista, identificação, criança, adolescente, televisão, jornal, obrigatoriedade, sigilo, imagem, menor, infrator.
Devolução à CCP
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