Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação ao § 1º do art. 3º  da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001 que "dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Inclui a bolsa estudo entre as modalidades de reforço de renda do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Alteração, Lei do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, inclusão, bolsa de estudo, conclusão, ensino fundamental, continuação, educação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 354 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.