Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a eficácia liberatória da quitação de rescisão contratual assistida pelo sindicato.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, eficácia, homologação, liberação, quitação, parcela, consignação, rescisão, natureza contratual,  contrato de trabalho, demissão, trabalhador, empregado, assistência, sindicato, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), exceção, colocação, ressalva, especificação, valor, impugnação.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.