Projeto de Lei
ALTERA PARA 360 DIAS O PRAZO FIXADO NO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 117, DE 31 DE JANEIRO DE 1967, QUE REGULA O LIMITE MAXIMO DE CARGA POR EIXO PARA O TRAFEGO NAS VIAS PUBLICAS DE VEICULOS OU COMBINAÇÕES DE VEICULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, PRAZO, DECRETO LEI FEDERAL, LIMITE DE CARGA, EIXO VIARIO, TRAFEGO, VEICULOS, VIA PUBLICA.
Não Informado
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HAROLDO VELOSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE A EMENDA DE PLENARIO. DCN1 06 09 67 PAG 5189 COL 04.