Projeto de Lei
Dispõe sobre o sistema de tarifação de ligações telefônicas efetuadas dentro de uma mesma região metropolitana ou dentro de um mesmo município.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, utilização, equiparação, tarifas, local, Municípios, Região Metropolitana, cobrança, ligação telefônica, telefone fixo, telefone celular.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.