Projeto de Lei
Obriga fabricantes de produtos alimentícios em lata a adotarem medidas para impedir a contaminação do conteúdo.
Obrigatoriedade, fabricante, produto alimentício, embalagem, lata, colocação, proteção, contaminação, resíduo, danos, consumidor,  penalidade, infrator.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3418/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3418/2000 o PL 132/2003, o PL 393/2003, o PL 1541/2003, o PL 1817/2003, o PL 2302/2003, o PL 2406/2003, o PL 4624/2004 e o PL 5922/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 7375/2006.