Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS DE TODOS OS CASOS DE ACIDENTES DE TRANSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETAS.
OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, (DO), DIARIO OFICIAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, ACIDENTE DE TRANSITO, MOTOCICLETA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0103 COL 02.