Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 144 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REDUZINDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE DIVIDA EM FAVOR DO INPS.
O DIREITO DE RECEBER OU COBRAR DIVIDA PREVIDENCIARIA PRESCREVERA EM 10 ANOS).
PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIVIDA, DEBITO, CONTRIBUIÇÃO, (INPS). INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). CONSTRUÇÃO, REFORMA, CASA PROPRIA, IMOVEL, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).