Projeto de Lei
REGULA O PAGAMENTO DE IMPOSTOS E O VALOR DAS CERTIDÕES NEGATIVAS NOS SERVIÇOS PUBLICOS E ENTIDADES PARESTATAIS.
REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, VALOR, CERTIDÃO NEGATIVA, SERVIÇOS PUBLICOS, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 06 71 PAG 1800 COL 01.