Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado e Vanessa Grazziotin. 
Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela rejeição  e pela aprovação do PDC 384/2003, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CAINDR