Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços telefônicos a discriminarem em suas contas, todas as chamadas efetuadas com data, número, hora e tempo de conversação.
Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, detalhamento, contas, chamada, data, hora, tempo, duração, ligação telefônica, reclamação, dúvida, consumo.
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.