Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 142.600,00, E ESPECIAL DE Cr$ 685.900,00, PARA VARIAS DESPESAS DO TRIBUNAL ELEITORAL DE MATO GROSSO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MATO GROSSO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 906/49. DOFC 05 10 49.