Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA O PARECER SR-93, DE 21 DE JUNHO DE 1989, DO CONSULTOR-GERAL DA REPUBLICA, APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, EM 22 DE JUNHO DE 1989.
SUSTANDO O PARECER SOBRE CONCESSÃO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, OU SEJA, TV A CABO OU TELEVISÃO A CABO, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 233 E PARAGRAFOS DA Constituição Federal de 1988).
SUSTAÇÃO, PARECER, CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA, CONCESSÃO, TELEVISÃO, ASSINATURA, TELEVISÃO VIA SATELITE, TELEVISÃO VIA CABO, MOTIVO, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0015 COL 02.