Projeto de Lei
CONCEDE PLENA E RASA QUITAÇÃO AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, DEVEDORES DO IAPTEC, EM CONSEQUENCIA DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO.
CONCESSÃO, QUITAÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, DEVEDOR, CONTRIBUINTE, CONTRIBUIÇÃO, ATRASO, (IAPTEC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.