Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 32 DA LEI Nº 3.807 DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, TRABALHADOR AUTONOMO, TITULAR, EMPRESA INDIVIDUAL, SOCIO COTISTA, INDUSTRIA, DIRETOR, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 05 72 PAG 0867 COL 02.