Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS PROFISSIONAIS PORTADORES DE DIPLOMAS DE CURSO DE NIVEL MEDIO.
FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, DIPLOMA, NIVEL MEDIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO NOTURNO, HORA EXTRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 01.