Projeto de Lei
AUTORIZA PRÁTICAS MÉDICAS ANTICONCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZAÇÃO, (MS), MÉDICO, PLANEJAMENTO FAMILIAR, ANTICONCEPCIONAL, PRESERVATIVO, CONTROLE DA NATALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0008 COL 03.