Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à reciclagem.
Incentivo fiscal, indústria, material reciclável, reciclagem, lixo, Resíduo sólido, redução,alíquota,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exigência, empresa, apresentação, plano, modernização, desenvolvimento, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01