Projeto de Lei
PERMITE AO EMPREGADO OPTANTE PELO FGTS, O DIREITO DE READQUIRIR A ESTABILIDADE NO EMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, REAQUISIÇÃO, ESTABILIDADE, EMPREGO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRANSFORMAÇÃO, VALOR, CONTA VINCULADA DO FGTS, CADERNETA DE POUPANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 02.