Projeto de Lei
ASSEGURA AOS EMPREGADOS DOMESTICOS O DIREITO DE CONSTITUIR ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO, CRIAÇÃO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, REGISTRO, (DRT), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 01.