Projeto de Lei
ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 520 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
APELAÇÃO DE SENTENÇA NAS AÇÕES DE DESPEJO).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DESPEJO. APELAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DA AÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 204 DO REGIMENTO.