Projeto de Lei
Proíbe a importação, a produção e a venda de medicamentos similares, e dá outras providências.
Proibição, importação, produção, comercialização, venda, medicamento similar, prazo, proprietário, adaptação, medicamento genérico, penalidade,  infrator.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER