Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS REPARTIÇÕES FISCAIS DA UNIÃO E DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL RECEBAM, AMIGAVELMENTE, SEM MULTAS DE MORA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1946, AS DÍVIDAS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Não Informado
ARQUIVADA.