Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES MINIMAS DE CONFORTO AQUELES QUE TRABALHAM EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
REQUISITOS, CONDIÇÕES DE TRABALHO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Não Informado
APRECIAÇÃO DO VETO PRESIDENCIAL. 
ENCERRADA A DISCUSSÃO. 
SIM: 56 VOTOS; NÃO: 211 VOTOS; BRANCOS: 17 VOTOS. TOTAL: 284 VOTOS. 
MANTIDO O VETO PRESIDENCIAL. 
DCN1 19 08 65 PÁG 588 COL 03.