Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE RESIDENCIA OFICIAL PELO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E GOVERNADORES DE ESTADO.
OBRIGATORIEDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, UTILIZAÇÃO, RESIDENCIA OFICIAL, PROIBIÇÃO, ESCOLHA, RESIDENCIA, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE PARTICULAR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 3036/92. DCN1 27 08 93 PAG 17524 COL 01.