Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975, QUE "INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARA PERMITIR IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, DESTINADOS A ENTIDADES ESTUDANTIS, MESMO QUE EXISTAM SIMILARES NACIONAIS.
ALTERAÇÃO, NORMAS GERAIS, ESPORTE, AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, PRÁTICA DESPORTIVA, ENTIDADE, ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL, ISENÇÃO , IMPOSTOS, ESTUDANTE, ATLETAS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).