Projeto de Lei Complementar
Estabelece limite para a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza no caso que especifica.
Fixando em 0,5% (cinco décimos por cento) a alíquota máxima do ISS, incidente sobre locação de veículos automotores.
Fixação, limite máximo, percentual,  alíquota, (ISS), locação, veículo automotor.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.