Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
CONCEDENDO APOSENTADORIA ESPECIAL AO DOADOR E RECEPTOR DE ORGÃOS, NO CASO DE TRANSPLANTE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, DOADOR, RECEPTOR, ORGÃOS, CORPO HUMANO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, (FINSOCIAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1027 COL 01.