Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o artigo 43 da Constituição Federal, cria o complexo geoeconômico e social do Nordeste, Norte e Centro-Oeste e dá outras providências.
Regulamentação, Constituição Federal, criação, complexo geoeconômico e social, Região Nordeste, Região Norte, Região Centro-Oeste, inclusão, Municípios, estado, (MG), atuação, (ADENE), (ADA), Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER