Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$. 40.000,00 DESTINADO A CONCLUSÃO DO PORTO DE MUCURIPE, NO ESTADO DO CEARA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, CONCLUSÃO, PORTO, MUCURIPE, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1160/50. DOFC 27 07 50.