Projeto de Lei
Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Revoga dispositivos que concede às universidades liberdade para criar novos cursos e para fixar o número de vagas no corpo discente.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, revogação, dispositivos, autorização, universidade, criação, curso superior,  fixação, número, vaga, aluno, educação superior.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 320 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.