Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004.
Aprovação, ato internacional, Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal, prevenção, investigação criminal, inquérito policial, repressão, crime, delito, procedimento judicial, ação judicial, País, Brasil, País Estrangeiro, Suiça.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 300/2006. DOU 14 07 06 PÁG 03 COL 03.
DCD 14 07 06 PÁG 35920 COL 01.