Projeto de Lei
PROIBE A TRANSFERENCIA DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO POR MEIO DE ACORDO, CONVENIO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGENERES.
BLOCO 01.
PROIBIÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, ORGÃOS, ENTIDADE, REALIZAÇÃO, ACORDO, CONVENIO, EXCEÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, OBJETIVO, PREVENÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ATIVIDADE, CAMPANHA ELEITORAL, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0125 COL 01.