Projeto de Lei
REGULA, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, DE 17 DE OUTUBRO DE 1978, A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA E BENEFICIOS AOS DEFICIENTES.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSISTENCIA SOCIAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, FUNDO NACIONAL, PESSOA DEFICIENTE, (MPS), BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1229 COL 01.