Projeto de Lei
Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o art. 102, § 3º, da Constituição Federal.
Dispõe que o Supremo Tribunal Federal só conhecerá o recurso extraordinário quando a questão constitucional oferecer "repercussão geral", considerando a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Código de Processo Civil, regulamentação, Constituição Federal, Judiciário, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento, recurso extraordinário, recorrente, demonstração, existência, repercussão, questão constitucional, quorum, votação, publicação, Súmula.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 07/07/SGM-P ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.