Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL EM ATIVIDADE QUE INDICA.
CONCEDENDO O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AO PROFISSIONAL QUE MANIPULE, HABITUALMENTE, COM COLA DE SAPATEIRO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR, ATIVIDADE INSALUBRE, SUBSTANCIA, TOXICIDADE, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO, SAPATARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0065 COL.01.