Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 3.841, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO DOS FUNCIONARIOS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
CONTAGEM DE TEMPO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIOS, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EFEITO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 08 70 PAG 4014 COL 03.