Projeto de Lei
AUTORIZA A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS A INTERVIREM DIRETAMENTE NAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, INTERVENÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 01.