Projeto de Lei
Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do consumidor e dá outras providências
Obrigatoriedade, União Federal, aplicação, sanção administrativa, instituição financeira, bancos, descumprimento, legislação, limitação, tempo, espera, atendimento, correntista, comprovação, senha, reincidência, advertência, multa, suspensão, autorização, funcionamento, agência bancária.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164 § 4º do RICD. DCD 1º 08 06 PAG 39040 COL 01.