Projeto de Lei
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos nos arts. 1º e 2º da Lei nº  10.451, de 10 de maio de 2002.
Fixando o índice de 1,2406 para atualização da tabela progressiva mensal e deduções do imposto de renda pessoa física; prevendo que a partir do exercício de 2003 seja atualizada automaticamente pela variação do INPC.
Alteração, Legislação Tributária Federal,, fixação, índice, reajuste, tabela progressiva, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, aplicação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), correção monetária, reajuste automático, tributação.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).