Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O FORNECIMENTO, PELAS MONTADORAS DE VEICULOS AUTOMOTORES, INCLUSIVE DE MOTOCICLETAS, DE PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DESSES VEICULOS, AOS SEUS COMPRADORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, MONTAGEM, VEICULO AUTOMOTOR, MOTOCICLETA, FORNECIMENTO, PLACA, IDENTIFICAÇÃO, VEICULOS, SEGURANÇA, PROPRIETARIO, COMBATE, ROUBO, FURTO, REGULAMENTAÇÃO, (MIC), (CONTRAN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1019 COL 01.