Projeto de Lei
PROIBE PROPAGANDA DE TABACO NA TELEVISÃO NOS HORARIOS QUE DETERMINA.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 220 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, HORARIO, PROIBIÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, CONSUMO, DERIVADOS, FUMO, CIGARRO, TABAGISMO, PRAZO DETERMINADO, INOBSERVANCIA, MULTA, ATUALIZAÇÃO, (TRD), REINCIDENCIA, SUSPENSÃO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7071 COL 02.