Projeto de Lei
RESTABELECE A LEI Nº 4.839, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O ALCANCE DA PREFERENCIA DOS CREDITOS DE EMPREGADOS POR SALARIOS E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS.
EM CASOS DE FALENCIA).
RESTABELECIMENTO, LEI FEDERAL, PREFERENCIA, CREDITOS, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 02.