Projeto de Lei
ALTERA A LETRA B DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 18 DA LEI 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO DE RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 11 66 PAG 6988 COL 01.