Projeto de Lei
CONCEDE DIREITO DE VOTO AOS BRASILEIROS QUE ATE A DATA DAS ELEIÇÕES DE 1986 VENHAM A COMPLETAR 18 ANOS DE IDADE.
NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, VOTO, BRASILEIROS, FIXAÇÃO, IDADE, PRAZO, DATA, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1100 COL 01.