Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Raul Jungmann. 
Parecer do Relator, Dep. Josias Quintal (PMDB-RJ), pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado