Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 43 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. SENADO FEDERAL - PAULO GUERRA
TORNANDO FACULTATIVA A RETIRADA DO BANCO DIANTEIRO DIREITO DOS TAXIS-MIRINS.
CODIGO NACIONAL DO TRANSITO. VEICULO DE ALUGUEL. PROPRIETARIO DE TAXI MIRIM. BANCO DIANTEIRO DE AUTOMOVEL DE DUAS PORTAS. SEGURANÇA DO PASSAGEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.308, DE 1975. DOFC 16 12 75 PAG 16684 COL 01.