Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM 340, DE 1962, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, QUE SOLICITA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDER A DESPESAS COM PESSOAL, DECORRENTES DA LEI 4069, DE 1962.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO GRANDE DO SUL, CREDITO SUPLEMENTAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 02.