Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço do Servidor Público da União.
Aposentadoria proporcional, após 30 anos de serviço para o homem e 25 anos para a mulher, com proventos proporcionais, de acordo com o art. 40, inciso III, alinea "c" da Constituição Federal de 1988.
Normas, aposentadoria proporcional, tempo de serviço, funcionário civil, servidor, funcionário público, homem, mulher, cálculo, proventos proporcionais, aposentadoria, ano, serviço.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.