Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE 'CONCEDE AMPARO AOS EX-COMBATENTES JULGADOS INCAPAZES DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR'.
REVOGANDO A PROIBIÇÃO DE TRANSFERIR E ACUMULAR A PENSÃO ESPECIAL DO EX-COMBATENTE COM QUAISQUER RENDIMENTOS RECEBIDOS DOS COFRES PUBLICOS).
REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, ACUMULAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL, EX COMBATENTE, RENDIMENTO, ORIGEM, PODER PUBLICO, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0208 COL 01.