Projeto de Lei
Determina o período para realização de provas nos exames vestibulares e nos concursos públicos.
Fixação, período, realização, prova, concurso público, exame vestibular, proibição, dia, sábado, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, abono, falta, crença religiosa, igreja adventista, exigência, declaração, religião, matrícula.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.