Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, TAXAS ADUANEIRAS E DE IMPOSTO DE CONSUMO PARA A MAQUINARIA E DEMAIS EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE USINAS HIDRELETRICAS DA COMPANHIA HIDRELETRICA DE RIO PARDO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MAQUINARIA, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO, USINA HIDROELETRICA, (CHERP).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3902/61. DOFC 09 06 61.