Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 3377/2004 e do PL 5899/2005, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 3377/2004 e do PL 5899/2005, apensados.