Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
TORNANDO FACULTATIVO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NOS VEICULOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, FACULTATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR, (CONTRAN).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 02 04 93 PAG 6783 COL 01.