Projeto de Lei
Altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Destina as mercadorias apreendidas, por falsificação de marca, às entidades de assistência social, sem fins lucrativos.
Alteração, Nova Lei de Patentes, destinação, mercadoria apreendida, produto, falsificação, entidade, assistência social, obra filantrópica, entidade sem fins lucrativos.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.