Projeto de Lei
Dispõe sobre a reserva de vagas para portador de deficiência, nos cargos, empregos e funções públicos efetivos, bem como define os critérios gerais de admissão na Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme previsto pelo Art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Obriga o poder público a reservar no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) das vagas em concursos públicos aos candidatos portadores de deficiência.
Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, garantia, portador, deficiência, ocupação, cargo público, função pública, administração direta, administração indireta, União, Estado (ente federado), município, reserva, percentual, vaga, pessoa deficiente, concurso público, inexistência, perícia médica, apresentação, laudo médico, classificação, Organização Mundial da Saúde (OMS), obrigatoriedade, poder público, utilização, tabela, Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), direitos, escolha, lotação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66