Requerimento de Informação
Solicita da  Secretaria Especial dos Direitos Humanos informações referentes a atos de violências direta e indireta cometidas contra crianças e adolescentes.
Esclarecimentos acerca da implantação de Delegacias Especializadas em Assistência e Proteção à Criança e ao Adolescente (DEAPCA).

Ministro Nilmário Miranda.
Secretaria Especial, Direitos Humanos, Presidência da República, informações, ato, violência, vítima, criança, adolescente, implantação, Delegacia, quantidade, denúncia, punição, ofensor.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.