Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRE - BAHIA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 13.500,00, PARA O OCORRER AO PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA DEVIDO A FUNCIONARIOS DE SUA SECRETARIA, CORRESPONDENTE AOS EXERCICIOS DE 1948 E 1954.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), BAHIA, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, FUNCIONARIOS, SECRETARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2951/56. DOFC 20 11 56.