Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO'.
DEFININDO ZONA URBANA OU AREA DE EXPANSÃO URBANA, EQUIPARANDO O LOTEADOR AO INCORPORADOR, O ADQUIRENTE DE LOTE AO CONDOMINO E AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA A CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, VISANDO PROTEGER OS INTERESSES DOS COMPRADORES DE LOTES.
ALTERAÇÃO, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, DEFINIÇÃO, AREA, ZONA URBANA, INCORPORADOR, ADQUIRENTE, LOTE, CONDOMINO, CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO, IMOVEL, AUMENTO, PRAZO, DESMEMBRAMENTO, REGISTRO DE IMOVEIS, APROVAÇÃO, PROJETO, PREFEITURA MUNICIPAL. EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, NOME, RESPONSAVEL, DISPENSA, DESENHO, AREA, FIXAÇÃO, DATA, LANÇAMENTO, (IPTU). 
_ INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, JUROS DE MORA, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, PREFEITURA, DADOS PESSOAIS, ADQUIRENTE, LOTE, AVERBAÇÃO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 01.