Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, transferindo a sede da Agência Nacional de Telecomunicações para o Rio de Janeiro.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, transferência, sede, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), município, Rio de Janeiro (RJ).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66