Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Rogério Silva. 
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, do PL 4935/2001 e do PL 6041/2002, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação