Projeto de Lei
Acrescenta a alínea "h" ao artigo oitavo, inciso II, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e dá outras providências".
Autoriza a dedução do imposto de renda das despesas comprovadamente efetuadas no ano-calendário com empregados domésticos, regularmente contratados. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Legislação Tributária Federal, autorização, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, pagamento, empregado doméstico, contrato de trabalho, registro, Ministério do Trabalho, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Ministério da Fazenda (1992-2018), tributação.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 97 PAG 28661 COL 01.