Projeto de Lei
"Determina a utilização de salas  das escolas da rede de ensino público, para cursos pré-vestibulares comunitários, nas condições que menciona e dá outras providências."
Autorização, Executivo, destinação, entidade sem fins lucrativos, instalações, sala de aula, escola pública, funcionamento, curso pré - vestibular, aluno, estudante carente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER