Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), pela aprovação, com emendas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CMADS que "aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), pela aprovação, com emendas."