Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE ESTUDO EM ESCOLAS DE NIVEL SUPERIOR, PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE NO SERVIÇO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, VANTAGEM, TEMPO, ESTUDO, DIPLOMA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NIVEL SUPERIOR, FACULDADE, UNIVERSIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, EFEITO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, SERVIÇO PUBLICO, AVERBAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, (INPS), COMPROVAÇÃO, CERTIDÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 01.