Requerimento de Audiência Pública
Requer a realização de audiência pública para discutir sobre o contrato de adesão que regulamentará a relação entre consumidores e distribuidoras de energias elétrica sendo os convidados o Diretor-Geral da ANEEL, Senhor José Mario Abdo, representantes  dos consumidores, das empresas do setor e dos institutos de defesa do consumidor.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado