Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para acrescentar o inciso III, no § 1º art. 6, dispondo sobre a atuação conjunta do Sistema Único de Saúde - SUS e o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, quando da Vigilância Sanitária, no controle das Zoonoses.
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, competência, (SUS), Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, vigilância sanitária, controle, zoonose.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 305 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.