Projeto de Lei
PERMITE AOS COMANDANTES DE UNIDADES MILITARES DO EXERCITO ASSINAR CONVENIOS COM HOSPITAIS PARTICULARES OU AFINS, PARA ATENDIMENTO DE OFICIAIS E PRAÇAS, ONDE NÃO EXISTAM HOSPITAIS DAS FORÇAS ARMADAS.
COMANDANTES DE UNIDADES MILITARES. UNIDADES MILITARES. CONVENIOS. HOSPITAIS PARTICULARES. OFICIAIS E PRAÇAS. FORÇAS ARMADAS. DEPENDENTES DE MILITARES. ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 292 DO REGIMENTO.