Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 26 DO DECRETO 24239, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1947, QUE CONSOLIDOU AS LEIS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.