Projeto de Lei
CONSIDERA AS HORAS EXTRAS DE TRABALHO COMO TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CORRESPONDENDO CADA OITO HORAS EXTRAS DE TRABALHO A UM DIA DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, INCLUSÃO, HORA EXTRA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2570/89. DCN1 11 08 90 PAG 9186 COL 03.