Projeto de Lei
Proíbe que empresas prestadoras de serviços para o Poder Público façam doações para campanhas eleitorais.
Altera a Lei nº  9.504, de 1997.
Alteração, Lei das Eleições, proibição, pessoa jurídica, empresa privada, doação, dinheiro, campanha eleitoral, candidato, cargo eletivo, vigência, contrato, órgão público, prestação de serviço, realização, obra pública, fornecimento, bens, participação, licitação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.