Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1816, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980, DE MODO A PERMITIR O PAGAMENTO DE DEBITOS COM A PREVIDENCIA SOCIAL, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
DISPENSANDO A CORREÇÃO MONETARIA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. DISPENSA, CORREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO, DEBITOS, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1085 COL 01.