Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL NA FORMA QUE MENCIONA.
ISENTANDO OS PROPRIETARIOS RURAIS DA REGIÃO DO SEMI-ARIDO NORDESTINO E QUE COMPROVEM O FLORESTAMENTO E OU REFLORESTAMENTO DE VINTE POR CENTO DAS PROPRIEDADES).
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PROPRIETARIO, LIMITAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, REGIÃO NORDESTE, COMPROVAÇÃO, FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, IMOVEL RURAL. COMPETENCIA, (INCRA), REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0990 COL 01.