Projeto de Lei
Altera o art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Incluindo a atividade de interesse econômico apícola como beneficiária de incentivo do Poder Público.
Alteração, Lei da Política Agrícola, incentivo, Poder Público, atividade, apicultura.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo