Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS.
CONCEDENDO ISENÇÃO POSTAL PARA ENTIDADES PARTICULARES SEM FINALIDADE LUCRATIVA.
ALTERAÇÃO, LEI DOS SERVIÇOS POSTAIS, ISENÇÃO,  TARIFA POSTAL E TELEGRAFICA, (ECT), ORGANIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, INSTITUIÇÃO CULTURAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 09 85 PAG 10496 COL 01.