Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 6.000.000.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO PESSOAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, PESSOAL, (DNOCS).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4507/64. DOFC 30 11 64.