Projeto de Lei
ALTERA A LEI 5782, DE 06 DE JUNHO DE 1972, QUE 'FIXA PRAZO PARA FILIAÇÃO PARTIDARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ESTABELECENDO PRAZO DE 06 MESES ANTES DA DATA DAS ELEIÇÕES PARA O CANDIDATO FILIAR-SE AO PARTIDO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PRAZO, CANDIDATO, FILIAÇÃO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).