Projeto de Lei
REVOGA A LEI Nº 4.738, DE 15 DE JULHO DE 1965.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, INELEGIBILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 04.