Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Relatório Final com Complementação de Voto. 
Relatório Final do Dep. Ronaldo Vasconcellos, sugerindo o encaminhamento do mesmo aos órgãos competentes do Poder Executivo e às Comissões internas da Câmara dos Deputados envolvidas no tema..
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e