Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 (REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DETERMINAR PENSÃO ALIMENTICIA NOS PROPRIOS AUTOS DA SEPARAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, OBRIGATORIEDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, PENSÃO ALIMENTICIA, AUTOS, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DESQUITE, DIVORCIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.