Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1603 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DE ESTRANGEIRO, APOS A SUA MORTE.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, DESTINAÇÃO, BENS IMÓVEIS, ESTRANGEIRO, MORTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 12 81 PAG 14293 COL 01.