Projeto de Lei
Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Fixa em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo a renda mensal per capita da família do idoso ou pessoa portadora de deficiência que faz jus ao benefício previdenciário.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, renda familiar per capita, idoso, pessoa portadora de deficiência, recebimento, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada (BPC).
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