Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga concessão a FUNDAÇÃO JOSEFA ALVARES para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Vitória de Santo Antão, (PE).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 78/2003