Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 64, DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
CONCEDENDO AUXILIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA AO SEGURADO, ASSIM COMO PENSÃO POR MORTE AOS SEUS DEPENDENTES, QUANDO A DOENÇA TENHA SIDO CONTRAIDA OU O OBITO OCORRIDO, APOS O INGRESSO NO SISTEMA PREVIDENCIARIO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, REQUISITOS, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO, MORTE, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COLL 02.