Projeto de Lei
ASSEGURA AOS AGENTES FISCAIS ELETIVOS NOMEADOS ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI 3089, DE 08 01 16, A INDENIZAR A FAZENDA NACIONAL DA DIVIDA APURADA DE CONTRIBUIÇÃO ATRAZADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, INDENIZAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, DIVIDA, AGENTE FISCAL, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.