Projeto de Lei
Adiciona-se dispositivos do Código de Processo Penal.
Estabelecendo rito especial para as citações e intimações no caso de processo cuja competência originária seja do STF e STJ.
NOTA: O artigo 370 do Código de Processo Penal foi alterado pela Lei 9271, de 1996.
Alteração, Código de Processo Penal, normas, instrução processual, citação, réu, processo judicial, competência originária, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), remessa postal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inclusão, cópia, petição inicial, despacho, relator, aviso, recebimento, destinatário, critérios, intimação, acusado, publicação oficial, autos, exceção, Ministério Publico, testemunha.
Encaminhamento
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