Projeto de Lei
INSTITUI A GORJETA OBRIGATORIA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS EFETUADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, COBRANÇA, TAXAS, GORJETA, DESPESA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, GARÇOM.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).