Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 150 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL), PARA ESTENDER INVIOLABILIDADE DOMICILIAR AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, EXTENSÃO, INVIOLABILIDADE, DOMICILIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 COL 0039 COL 01.