Projeto de Lei
Revoga o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor
Revoga o dispositivo em que o credor se utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, ou qualquer procedimento que exponha o consumidor a ridículo ou interfira com seu trabalho ou lazer.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, credor, cobrança, dívida, utilização, ameaça, coação, declaração falsa, consumidor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.