Projeto de Lei
ESTABELECE A INSTANCIA DE RECURSOS PARA OS SEGURADOS BENEFICIARIOS E ASSISTIDOS DAS SOCIEDADES DE SEGURO PRIVADOS E DAS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA.
GARANTIA, SEGURADO, BENFICIARIO, SEGURO PRIVADO, EMPRESA DE SEGUROS, PREVIDENCIA PRIVADA, DIREITOS, INSTANCIA, RECURSO JUDICIAL, PRIMEIRA INSTANCIA, (SUSEP), (MIC), (SPC), (MPAS), SEGUNDA INSTANCIA, (CNSP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1199 COL 01.