Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULO A PESCA.
DISPENSANDO DA LICENÇA E PAGAMENTO DE TAXAS, OS PESCADORES AMADORES, APOSENTADOS E MAIORES DE 65 ANOS DE IDADE, QUE UTILIZEM PARA O EXERCICIO DA PESCA, EQUIPAMENTOS ARTESANAIS, QUE NÃO SEJAM FILIADOS AOS CLUBES OU ASSOCIADOS, E QUE ESTA ATIVIDADE NÃO IMPORTE EM COMERCIO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, DISPENSA, EXIGENCIA, LICENÇA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, PESCADOR  AMADOR, APOSENTADO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PESCA ARTESANAL, INEXISTENCIA, FILIAÇÃO, CLUBE, ASSOCIAÇÕES, EXERCICIO, ATIVIDADE COMERCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM AO PL. 3404/89. DCN1 19 03 93 PAG 5574 COL 01.