Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 13 DA LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS.
FIXANDO O PRAZO DE 120 DIAS PARA QUE O JUIZ PROFIRA A SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS E SE A CONCLUSÃO FOR PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, OBRIGANDO O AUTOR A RESTITUIÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISORIOS.
ALTERAÇÃO, LEI DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO, PRAZO, JUIZ, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO DE ALIMENTOS, NORMAS, RESTITUIÇÃO, ALIMENTOS, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, IMPROCEDENCIA, PENSÃO ALIMENTICIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 03.