Projeto de Lei
DESTINA DEZ POR CENTO DA RECEITA BRUTA DA LOTECA E DA LOTO A CONSTRUÇÃO DE HOSPITAIS NOS MUNICIPIOS COM MENOS DE 10.000 (DEZ MIL) HABITANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, LOTO, CONSTRUÇÃO, HOSPITAL, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0887 COL 01