Projeto de Lei
Regulamenta o mandado de injunção.
Aplica o disposto no inciso LXXI, do artigo quinto, da Constituição Federal de 1988.
Critérios, concessão, mandado de injunção, gratuidade, ação judicial, indeferimento, relator, prazo, interposição, agravo, autorização, apelação, sentença judicial, aplicabilidade, dispositivos, litisconsórcio, Código de Processo Civil.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).