Substitutivo
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", no capítulo referente à proteção contratual.
Dispõe que o devedor inadimplente terá direito à restituição das parcelas quitadas à data da resolução contratual., monetariamente atualizada.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, devedor, inadimplência, restituição, recebimento, parcela, prestações pagas, quitação, valor, correção monetária, desconto, multa, proteção, natureza contratual, desistência, contrato, compra e venda, bens móveis, bens imóveis.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Bispo Rodrigues