Projeto de Lei
Projeto de lei que revoga o inciso VII do art. 19 e altera a redação dos incisos II e III do art. 22 da Lei nº 9503, de 1997.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, competência, Departamento de Trânsito (Detran), expedição, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), validade, território nacional, controle, processo, vistoria, inspeção, veículo automotor, licitação, concessionária, terceirização, empresa, extinção, delegação de competência, Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.