Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 267.500,00 PARA PAGAMENTO DE OBRAS EXECUTADAS EM EMBARCAÇÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTES.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, EMBARCAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 99/47. DOFC 24 09 47.