Proposta de Emenda à Constituição
INCLUI ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
ESTABELECENDO QUE ATE QUE SEJA APROVADA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, SERÃO DESTINADOS A ASSISTENCIA SOCIAL CINCO POR CENTO, NO MINIMO, DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, OBJETIVO, ASSISTENCIA SOCIAL, IDOSO, PESSOA DEFICIENTE, PRAZO, APROVAÇÃO, (LDO).
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO