Projeto de Lei
PERMITE AO REPRESENTANTE COMERCIAL CONSTITUIR MICROEMPRESA.
GARANTINDO-LHE O DIREITO DE BENEFICIO FISCAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. CONCESSÃO, DIREITOS, REPRESENTANTE COMERCIAL, FORMAÇÃO, MICROEMPRESA, GARANTIA, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0036 COL 01.