Proposta de Emenda à Constituição
Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Judiciário, Fazenda Pública, preferência, idoso, portador, doença grave, recebimento, crédito de natureza alimentar, dispensa, ordem cronológica, pagamento, precatório, sentença condenatória, trânsito em julgado.
Prejudicado
Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).