Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI Nº 6.009, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOS, DAS FACILIDADES A NAVEGAÇÃO AEREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
(COBRANÇA DA TARIFA DE EMBARQUE DIRETAMENTE A EMPRESA AEREA).
UTILIZAÇÃO DOS AEROPORTOS. EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOS. TARIFA DE EMBARQUE. AEROPORTO. NAVEGAÇÃO AEREA. EMPRESA AEREA. TRANSPORTE AEREO. AERONAVE. COBRANÇA DE TARIFA DE EMBARQUE.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).