Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 60.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A DESAPROPRIAÇÃO SUBORDINADAS AO DNOCS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, DESAPROPRIAÇÃO, (DNOCS).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3574/59. DOFC 26 06 59.