Projeto de Lei
Acrescenta § 3º ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, não permitindo que veículos estacionados em estacionamentos explorados ou terceirizados pelo poder público sejam multados.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, multa, trânsito, veículo automotor, irregularidade, estacionamento, exploração, concessionária, poder público, terceirização.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno