Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, operador, sociedade seguradora, saúde, fornecimento, bolsa de colostomia, doente, cirurgia.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 745/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.