Projeto de Lei
Dispõe sobre a vedação às prestadoras de serviços de telecomunicações de utilizar números de código coincidentes com os números de Partidos Políticos Brasileiros.
Proibição, empresa de telecomunicações, utilização, código numérico, coincidência, número, partido político, registro, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), penalidade, revogação, concessão.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).