Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 585 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
PARA INCLUIR NA RELAÇÃO DOS TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS A DUPLICATA NÃO ACEITA MAS QUE TENHA SIDO PROTESTADA E QUE ESTEJA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATORIO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELO COMPRADOR).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA, PROTESTO, AÇÃO EXECUTIVA, CREDOR, DEVEDOR, EMPRESA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, PROVA, ENTREGA DE MERCADORIA, FALENCIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).