Projeto de Lei
Altera o art. 141do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Determinando que a pena nos crimes de calúnia, injúria e difamação cometidos contra o Vice-Presidente da República, Ministros do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional sejam acrescidas de um terço.
Alteração, Código Penal, inclusão, Vice-Presidente da República, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), Deputados, Senador, aumento, penalidade, calúnia, injúria, difamação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER