Projeto de Lei
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Alteração, Lei das Licitações, revogação, critérios, desempate, direito de preferência, bens, serviço, produção, empresa brasileira, definição, administração, contratação, execução, obra pública, reembolso, despesa, pagamento, redução, prazo, recebimento, proposta, exceção, convite, dispensa, apresentação, documentação, inclusão, tomada de preços, concorrência, aquisição, cláusula, contrato, possibilidade, adiantamento, aumento, prestação de garantia, antecipação, cabimento, recurso administrativo, eficácia, condição suspensiva, julgamento, rescisão.  
_ Revogação, exigência, serviço, contabilidade, informações, orgãos, arrecadação, fiscalização, tributos, valor, pagamento, ato, liquidação, despesa, proibição, agente, instituição pública, critérios, desempate, licitação.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).