Projeto de Lei
Agrava as penas para os crimes de redução análoga à de escravo e aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, dando nova redação aos arts. 149 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Alteração, Código Penal, agravação penal, pena de reclusão, crime, aliciamento, trabalhador, trabalho escravo.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4129/2015.