Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT), CONCLUIDO EM GENEBRA A 12 DE ABRIL DE 1979.
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO, ATO INTERNACIONAL, (GATT), COMERCIO EXTERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 20/86. DOFC 16 12 86 PAG 18826 COL 02.