Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DA CONCUBINA NO CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO DO COMPANHEIRO.
EXIGINDO QUE NÃO HOUVESSE IMPEDIMENTO PARA O MATRIMONIO).
AUTORIZAÇÃO, CONCUBINA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, MORTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INSS), MOTIVO, ACIDENTE DO TRABALHO, ACIDENTE IN ITINERE, EXIGENCIA, AUSENCIA, IMPEDIMENTO, CASAMENTO, ANTERIORIDADE.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 131/95.