Projeto de Lei
Dá nova redação aos arts. 2º, parágrafo único, art. 3º,  caput, incisos I e II, art. 4º, art. 5º, art. 6º item IX da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
Alteração, lei federal, Programa de Reestruturação  e de Ajuste Fiscal, dívida pública mobiliária, Estado (ente federado), Distrito Federal, exclusão, receita líquida, recursos públicos, educação, saúde, aumento, número, parcela, prestações, contrato, financiamento, índice de atualização monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), Taxa Referencial (TR), fixação, percentual, comprometimento, receita, dedução, valor, pagamento, dívida, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.