Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, E AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.557, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964.
DISPENSA, EM CASOS ESPECIAIS, A EXPRESSÃO "INDUSTRIA BRASILEIRA" PARA DETERMINADOS PRODUTOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO, (IPI), DISPENSA, PALAVRA, INDUSTRIA NACIONAL, ROTULO, EMBALAGEM, PRODUTO, EXPORTAÇÃO, MERCADO EXTERNO, MERCADO INTERNACIONAL, CONTROLE, FISCAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6137/74. DOFC 08 11 74 PAG 12726 COL 03.