Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
INSTITUINDO REGRA PARA QUE A MULTA SEJA APLICADA A VISTA DO INFRATOR, QUE TOMARA CIENCIA DA AUTUAÇÃO E EXIGINDO QUE A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO DEPOSITO, NO CASO DE SER JULGADO PROCEDENTE O RECURSO, SEJA FEITA CORRIGIDA MONETARIAMENTE COM BASE NAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL).
Alteração, Codigo Nacional de trânsito, obrigatoriedade, (DETRAN),  aplicação multa, presença, infrator, devolução,  valor, correção monetária, (OTN), hipótese,  procedência, recurso administrativo.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0012 COL 02.