Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO DE QUE TRATA O ARTIGO 165, ITEM XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, FUNDO DE ASSISTENCIA AO DESEMPREGADO, PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, FALTA DE JUSTA CAUSA, FIXAÇÃO, SALARIO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).