Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro.
Alteração, Lei do Seguro Privado, garantia, privilégio, segurado, beneficiário, credor, restituição, prêmio, indenização, seguro privado.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 803/13 (CN) comunicando a manutenção do veto total aposto à matéria.