Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 441 DO DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR).
PARA POSSIBILITAR AO REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES RESPONDER SOLTO A PROCESSO CRIMINAL).
CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. APELAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATORIA. CRIME. JULGAMENTO. AÇÃO CRIMINAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 05 84 PAG 3906 COL 03.