Projeto de Lei
Altera o art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Atualiza a denominação do juizo de 1º grau da Justiça do Trabalho, substituindo no "caput" do art. 652 a expressão "Junta de Conciliação e Julgamento" para "Juiz do Trabalho"; corrigindo a forma de apresentação do texto legislativo, conforme normas da Técnica Legislativa.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atualização, denominação, juiz, primeiro grau, justiça do trabalho, substituição, Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), juizo do trabalho, correção, apresentação, texto, utilização, normas, técnica legislativa.
Recebimento
Recebimento pela CCP.