Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.052,20, DESTINADO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A ZUCCOLI DESPACHOS MARITIMOS E DE ADUNA, A TITULO DE LUCROS CESSANTES E DESPESAS JUDICIAIS RESULTANTE DO ABALROAMENTO DO NAVIO 'BARILOCHE', DE SUA PROPRIEDADE, COM O CARGUEIRO 'ARARAQUARA', PERTENCENTE AO LOIDE NACIONAL S.A.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2184/54. DOFC 15 02 54.