Projeto de Lei
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOTECNICO COMO REQUISITO PREVIO PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO.
DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXAME PSICOTECNICO, REQUISITOS, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, ARMA, FOGO, USO PESSOAL, CATEGORIA FUNCIONAL, DEFESA, PESSOAL, CAÇADOR, EXIGENCIA, REVALIDAÇÃO, RENOVAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CASSAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, CADASTRAMENTO, CLASSE PROFISSIONAL,
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.