Projeto de Lei
Acrescenta o inciso IV ao art. 40 do Código de Processo Civil. Outorga aos advogados direito de carga dos autos nos prazos comuns para extração de cópias.
Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Alteração, Código de Processo Civil, garantia, advogado, carga, retirada, autos, processo judicial, cartório, realização, cópia.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.281/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 26/08/09 PÁG 44036 COL 01.