Projeto de Lei
ALTERA A ALINEA 'E' DO ARTIGO SEXTO DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
DISPENSANDO O RADIOAMADOR DA OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO A QUALQUER ENTIDADE OU ASSOCIAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, DISPENSA, RADIOAMADOR, FILIAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO DE RADIOAMADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 02.