Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 463 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE SALARIO DO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, ACRESCIMO, SALARIO, HIPOTESE, ATRASO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 01.