Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO PARA O ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AMPLIANDO PARA CINCO ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE ATOS INFRIGENTES AOS DISPOSITIVOS NESTA LEI CONSOLIDADOS.
AUMENTANDO DE DOIS PARA CINCO ANOS, O PRAZO PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DE QUALQUER ATO INFRINGENTE DE DISPOSITIVO DA CLT, QUANDO NÃO HOUVER DISPOSITIVO ESPECIAL EM CONTRARIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0906 COL 01.