Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1470, DE 04 DE JUNHO DE 1976.
ISENTANDO DO DEPOSITO COMPULSORIO VIAGENS FEITAS A PORTUGAL.
ALTERAÇÃO, NORMAS, EXIGENCIA, DEPOSITO COMPULSORIO, VIAGEM, EXTERIOR, OBJETIVO, INTERCAMBIO, COMUNIDADE LUSO BRASILEIRA, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 80 PAG 15249 COL 02.