Projeto de Lei
Proíbe a venda de cigarros e derivados às pessoas menores de dezoito anos de idade e dá outras providências.
Proibição, venda, cigarro, derivados, fumo, menor, criança,adolescente, limite de idade, exigência, documento, comprovação,maioridade, descumprimento, multa, interdição temporaria, atividade comercial, cassação, alvara, reincidencia, agravante,fixação, cartaz, local, estabelecimento comercial, advertencia,
restrição, comercialização.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.