Projeto de Lei
Amplia para 10 (dez) dias o prazo de defesa prévia em processo crime, define número de testemunhas e dá outras providências.
Alteração, Código de Processo Penal, aumento, prazo, réu, oferecimento, alegações preliminares, alegações escritas, arrolamento, testemunha de defesa, instrução processual.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.