Projeto de Lei
AUTORIZA A DESESTATIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE O CONTROLE EXTERNO DE EMPRESAS ESTATAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, EXPLORAÇÃO ECONOMICA, CONTROLE, UNIÃO FEDERAL.  _EXCLUSIVIDADE, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, ATIVIDADE ESSENCIAL, SEGURANÇA NACIONAL, MONOPOLIO, LEI FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPLANTAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO, SETOR PRIVADO.  
_AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PRIVATIZAÇÃO, EXTINÇÃO, EMPRESA ESTATAL, ALIENAÇÃO, AÇÕES, AUMENTO DE CAPITAL, ABERTURA, CAPITAL SOCIAL, CESSÃO, COMODATO, BENS, INSTALAÇÕES, ATIVO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO, ABSORÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.  
_MANUTENÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, (PETROBRAS), EXCLUSÃO, DESESTATIZAÇÃO, (BASA), BANCO DO BRASIL, (BNDES), (BNB), (CEF), (CMB), (ELETROBRAS), (JNB), (ECT), (INTERBRAS), PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, (PETROFERTIL), (BRASPETRO), (PETROMISA), (PETROQUISA), (CVRD), (TELEBRAS), CONCESSIONARIA, TELEFONIA, TELEGRAFIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, TELECOMUNICAÇÃO.  
_BASE DE CALCULO, FIXAÇÃO, PREÇO, AÇÕES, AVALIAÇÃO, EMPRESA, PERCENTUAL, ALIENAÇÃO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LIMITAÇÃO, AÇÕES ORDINARIAS, AÇÕES PREFERENCIAIS, ESTRANGEIRO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO.  _COMPETENCIA, CONSELHO FEDERAL DE DESESTATIZAÇÃO, DIREÇÃO, PROCESSO, PRIVATIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, PROGRAMA, DESESTATIZAÇÃO.  
_RESERVA, PERCENTUAL, AÇÕES, ALIENAÇÃO, EMPREGADO. NORMAS, FUNCIONAMENTO, CONSORCIO, AGENTE, PRIVATIZAÇÃO, CRITERIOS, COMISSÃO ESPECIAL, DESESTATIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, (MF), (SEPLAN), MINISTERIO, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, CIENCIA E TECNOLOGIA, (MTB), REPRESENTANTE CLASSISTA. 
_ FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, EXTINÇÃO, EMPRESA ESTATAL, CONTROLE ACIONARIO, UNIÃO FEDERAL, INADIMPLENCIA, EMPRESA PRIVADA, DESCLASSIFICAÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, SEGURANÇA NACIONAL.  _EXTINÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA ESTATAL, FUNÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ABSORÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA. CLASSIFICAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, EFEITO, CONTROLE EXTERNO. 
_COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, (TCU), EXIGENCIA, ESCLARECIMENTOS, EXECUTIVO, CONTROLE EXTERNO, LEGALIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO DE CAPITAL, ALTERAÇÃO, OBJETIVO, EMPRESA ESTATAL, APROVAÇÃO, LEGISLATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11060 COL 01.