Projeto de Lei
Tipifica como crime a adoção de restrições bancárias como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou à sua manutenção e dá outras providências.
Tipicidade, crime, discriminação, limitação, acesso, emprego, motivo, restrição, bancos, inclusão, nome, serviço de proteção ao crédito, banco de dados, empresa privada, cheque, penalidade, infrator
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6328/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6328/2002 do PL 7809/2010.