Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973 (ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
SERA DEFINITIVA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO LEPROSO, MESMO QUE TERMINADA A SEGREGAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, TRABALHADOR, DOENÇA TRANSMISSIVEL, HANSENIASE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0157 COL 01.