Projeto de Lei
Revoga o § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Revoga dispositivo do Código Eleitoral que estabelece que só poderão concorrer à distribuição dos lugares não preenchidos (sobras), os partidos e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral.
Alteração, Código Eleitoral, revogação, impedimento, partido político, coligação partidária, concorrência, distribuição, lugar, eleição, inexistência, quociente eleitoral, quociente partidário, votação, extinção, cláusula de barreira.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 602/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 602/1995 o PL 1358/2003, o PL 7646/2006, o PL 3693/2008, o PL 5250/2009, o PL 5495/2009, o PL 6946/2010 e o PL 2060/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2737/2011.