Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1203, de 05 de julho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Nova Era de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Esperança, Estado Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Boa Esperança, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3197/2003