Projeto de Lei
Dispõe sobre a fabricação e comércio de uniformes e distintivos privativos das polícias federais, civis e militares.
Normas, fabricação, comercialização, uniforme, distintivo, uso privativo, polícia federal, polícia civil, polícia militar, obrigatoriedade, identificação, nome, endereço, número, carteira de identidade, adquirente, data, transação, penalidade, pena de detenção, multa.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal.