Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
PODENDO SER PAGO EM ATE CINCO PRESTAÇÕES MENSAIS IGUAIS, ENTRE AGOSTO E DEZEMBRO DE CADA EXERCICIO.
NORMAS, PARCELAMENTO, IMPOSTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMOVEL RURAL.
Não Informado
OF PS-GSE/154/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD, COMUNICANDO ARQUIVAMENTO.