Projeto de Lei
INSTITUI CATEGORIAS DE ABATEDOURO, FIXA SUA NOVA DENOMINAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECIMENTO DE ABATE DE ANIMAIS. CONSUMO PUBLICO. CATEGORIA DE ABATEDOURO. ABATEDOUROS FRIGORIFICOS. MATADOURO. INSPEÇÃO SANITARIA. LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. ABASTECIMENTO NACIONAL DE CARNE. DIPOA. MINISTERIO DA AGRICULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).