Projeto de Lei
ALTERA A LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
PROIBINDO O USO DE CHAPA FRIA EM CARROS OFICIAIS, OU DE PLACA OFICIAL EM CARRO PARTICULAR, OU PLACA PARTICULAR EM CARRO OFICIAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, IDENTIFICAÇÃO, VEICULOS, PADRONIZAÇÃO, PLACA, RESSALVA, VIATURA MILITAR. PROIBIÇÃO, EMPLACAMENTO, CARRO OFICIAL, PLACA, VEICULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE PARTICULAR, RESSALVA, VEICULOS, ATIVIDADE POLICIAL, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
OF SM/210/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 16 08 90 PAG 9301 COL 02.