Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Sertaneja - ACASE, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertaneja, Estado do Paraná.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Sertaneja (PR), Paraná.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 1069/2005. DOU 29 11 05 PÁG 02 COL 02.
Publicação inicial. DCD 29/11/05 PÁG 57504 COL 01.