Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, DISPONDO SOBRE OS PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO FUNDO PELO EMPREGADOR E PELA REDE BANCARIA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FRAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, VALOR, ARRECADAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REDE BANCARIA, BANCOS, EMPREGADOR, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.