Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da anotação da função ou profissão do empregado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS
Obrigatoriedade, empregador, anotação, função, profissão, empregado, Carteira de Trabalho e Previdência Social, pagamento, multa, infração, reversão, trabalhador, reincidência, pagamento em dobro, exigência, anotação observação, profissão, inscrição, código, atividade, especificação, função, exercício profissional, empregado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.