Projeto de Lei Complementar
MODIFICA O ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, ASSEGURANDO A APOSENTADORIA POR VELHICE DO TRABALHADOR RURAL AOS 60 ANOS DE IDADE, QUANDO DO SEXO MASCULINO E AOS 55 ANOS DE IDADE, QUANDO DO SEXO FEMININO.
APOSENTADORIA, IDADE, VELHICE, MULHER, TRABALHADOR RURAL, FUNRURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1184 COL 01.