Projeto de Lei
SUBSTITUI O SEGURO OBRIGATORIO, A QUE ESTÃO SUJEITOS OS PROPRIETARIOS DE ONIBUS, POR UMA TAXA DA MESMA IMPORTANCIA DO PREMIO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUBSTITUIÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, RESPONSABILIDADE CIVIL, PROPRIETARIO, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, EQUIPARAÇÃO, VALOR, PREMIO, INDENIZAÃO, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 03 77 PAG 1238 COL 02.