Projeto de Lei de Conversão
Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10840/04. DOFC 12 02 04 PAG 02 COL 02.
Vetado Parciamente (MSC 72/04-PE e MSG 24/04-CN).
Publicada no DOFC 12.02 04, Pág. 03 col 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.