Projeto de Lei
Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.
Revoga as Leis nºs 6.837, de 1980; 7.130, de 1983; 7.200, de 1984 e 9.009, de 1995.
Fixação, limite máximo, efetivos militares, pessoal, militar da ativa, Comando, Aeronáutica, tempo de paz, Corpo de Oficiais da Ativa, Oficial General, Oficial Superior, Oficial Intermediário, Oficial Subalterno, Corpo de Praças da Ativa, Suboficial, Sargento, Cabo, Soldado, Taifeiro, competência, Presidente da República, Comandante, distribuição, número, militar, revogação, lei federal, (FAB).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11320/2006. DOU 07 07 06 PÁG 02 COL 02 .