Projeto de Lei
Transforma em concessões de uso os aforamentos existentes no âmbito da União.
Proíbe o estabelecimento de novos aforamentos.
Transformação, aforamento, concessão de uso, bens imóveis, utilização, exploração econômica, beneficiário, concessão, pagamento, valor, limitação, laudêmio, exceção,  foreiro, critérios, contrato.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 10/10/09 PÁG 56354 COL 01.