Projeto de Lei
Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.
Prorrogação, prazo, mês, dezembro, portador, título, requerimento, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), ratificação, concessão, alienação, terras, faixa de fronteira.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 10164/00.
DOFC 28 12 00 PAG 0001 COL 01.