Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
PARA AMPLIAR O SEU ALCANCE, EFEITOS E FACILIDADES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGITIMIDADE ADOTIVA, ADOÇÃO, MENOR ABANDONADO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 11 79 PAG 12844 COL 02.