Projeto de Lei
Estabelece obrigatoriedade de dispositivo de segurança em cartões plásticos com dados gravados em fita magnética.
Obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, empresa comercial, cartão magnético, utilização, dispositivos, material eletrônico, segurança, proteção, dados, gravação, fita magnética, impossibilidade, cópia.
Arquivamento
Arquivamento do PL 1809/1999 e do PL-3048/2000, apensado, nos termos do Artigo 105 do RI.