Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre faltas do empregado em caso de enfermidade na família.
Concede ao trabalhador abono de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo do salário.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, abono de falta, licença, trabalhador, empregado, acompanhamento, doença, família, cônjuge, companheiro, pais, filho, enteado, dependente, madrasta, mulher, padrasto, exigência, atestado médico.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).