Projeto de Lei
ISENTA OS TAXIS DO PAGAMENTO DO IVVC - IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTIVEL.
IMPOSTO CRIADO PELO INCISO III DO ARTIGO 156 DA Constituição Federal de 1988).
ISENÇÃO, TAXI, PAGAMENTO, IMPOSTO MUNICIPAL, VENDA A VAREJO, COMBUSTIVEL LIQUIDO, GASOLINA, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, OBRIGATORIEDADE, POSTO DE GASOLINA, EMISSÃO, DOCUMENTO, FISCALIZAÇÃO, VEICULOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO, (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 04 05 90 PAG 3872 COL 01.