Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS, MATERIAL IMPORTADO PELA S/A EMPRESA DE VIAÇÃO RIOGRANDENSE (VARIG).
GASOLINA E OLEO).
ISENÇÃO, DIREITOS, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, (VARING), GASOLINA, OLEO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 257/48. DOFC 25 02 48