Projeto de Lei
Proíbe a cobrança de valores incertos por amostragem, em  contas de energia,  água  e gás, e dá outras providências.
Proibição, cobrança, valor, prestação de serviço, concessionária, serviços públicos, utilização, amostragem, consumo, água, luz, energia elétrica, gás, inexistência, medida, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER