Projeto de Lei
ANISTIA DEBITOS DOS ELEITORES QUE DEIXARAM DE VOTAR NO PLEBISCITO DE 21 DE ABRIL DE 1993.
CONCESSÃO, ANISTIA, DEBITOS, DIVIDA, MULTA, ELEITOR, AUSENCIA, COMPARECIMENTO, VOTAÇÃO, VOTO, PLEBISCITO.
Não Informado
OF SM 1021/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.