Projeto de Lei
Dá preferência de tramitação na justiça nos municípios, estados e na esfera federal aos procedimentos judiciais em que figure como parte  pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, beneficiária judiciária gratuita.
Garantia de prioridade, partes processuais, pessoa física, idoso, tramitação, procedimento judicial, distribuição, publicação, despacho, (DIN), citação, intimação, inclusão, pauta de julgamento, audiência, proferimento, decisão judicial, processo
judicial.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O
ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
(FACE A APROVAÇÃO DO PL. 420/99).
DCD 09 05 00 PAG 22708 COL 01.