Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 141 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, PAGAMENTO, VENDA, ATO JUDICIAL, PROCESSO, JUSTIÇA DO TRABALHO, INTERESSE, FAZENDA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 09 72 PAG 3563 COL 02.