Projeto de Lei
ESTIPULA PENALIDADE PARA O ATRASO NO PAGAMENTO DE SALARIOS, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ATRASANDO O PAGAMENTO EM 30 DIAS A EMPRESA PAGARA COM UMA CORREÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DO SALARIO, 60 DIAS, PAGAMENTO EM DOBRO E SE SUPERIOR A 60 DIAS ALEM DO PAGAMENTO EM DOBRO, MAIS VINTE POR CENTO SOBRE ESSA IMPORTANCIA, POR MES DE ATRASO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PENALIDADE, EMPRESA, ATRASO, RETENÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0894 COL 01.