Projeto de Lei
ESTENDE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS POR ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA A PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE SE CONCEDE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS POR PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO.
EXTENSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PAGAMENTO, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, APOSENTADO, LIMITE DE IDADE, VELHO, VELHICE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0094 COL 01.