Projeto de Lei
PERMITE AS AIDETICAS O ABORTAMENTO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, DOENÇA TRANSMISSIVEL, (AIDS), REALIZAÇÃO, ABORTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0106 COL 02.