Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Zico Bronzeado e Rubens Otoni. 
Parecer do Relator, Dep. João Lyra, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism