Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso XX do artigo 7º da Constituição Federal.
DETERMINANDO QUE SEJA GARANTIDO AO MENOR A PROTEÇÃO DE MERCADO DE TRABALHO MEDIANTE INCENTIVOS ESPECIFICOS; ALTERANDO A NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS,
INCLUSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, PROTEÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, TRABALHO INFANTIL, 
MENOR, ADOLESCENTE, CRIANÇA.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER