Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS FERIAS DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO QUE AS FERIAS DO SERVIDOR PODERÃO SER PARCELADAS EM ATE TRES PERIODOS E O ABONO SERA PAGO QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO PERIODO; CONCEDENDO AO MINISTRO DE ESTADO O BENEFICIO DO GOZO DE FERIAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME JURIDICO UNICO. AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, PARCELAMENTO, DIVISÃO, FERIAS, QUANTIDADE, PERIODO, DIREITOS, RECEBIMENTO, ADICIONAIS, ABONO DE FERIAS, PRAZO, UTILIZAÇÃO, CONCESSÃO, DIREITOS, GOZO, FERIAS, MINISTRO DE ESTADO.
Não Informado
OF 1424, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.