Projeto de Lei Complementar
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo.
DESTINADAS A ACOLHER VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FUNPEN, APLICAÇÃO DE RECURSOS, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO, PROTEÇÃO, ACOLHIMENTO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Complementar 119/2005. DOU 20 10 05 PÁG 02 COL 01.