Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETARIO DO SOLO NOS RESULTADOS DA LAVRA DE RECURSOS MINERAIS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 176 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINAS, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO DE PREFERENCIA, PROPRIETARIO, SOLO, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, PERCENTAGEM, EXPLORAÇÃO, JAZIDAS, MINERAÇÃO, FATURAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, MINERAL, RESULTADO, RECURSOS MINERAIS. PROIBIÇÃO, PESQUISA DE MINERIO, AREA, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), PROJETO AGRICOLA. EXCLUSIVIDADE, BRASILEIROS, EMPRESA NACIONAL, REQUERIMENTO, ALVARA, LAVRA DE MINERIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 8901/94. DOFC 01 07 94 PAG 9774 COL 02.