Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso XLVIII e acrescenta o inciso XLVIII-A, todos do art. 5º da Constituição Federal.
Dispondo sobre a organização do Sistema Penitenciário; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, constituição federal, direitos e garantias fundamentais, organização, sistema penitenciário, critérios, cumprimento, pena, direito à dignidade, vida humana, recuperação, detento, readaptação, reintegração, réu preso, comunidade, periculosidade, supervisão, acompanhamento, fiscalização, juiz de direito, proferimento, sentença condenatória.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER