Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
ESTIPULANDO QUE O SALARIO DOS TRABALHADORES SEJA PAGO EM DUAS PARCELAS, NO OITAVO E NO VIGESIMO TERCEIRO DIA DO MES DE COMPETENCIA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRITERIOS, PAGAMENTO, SALARIO, OBRIGATORIEDADE, DIVISÃO, DUPLICIDADE, PARCELA, PRAZO DETERMINADO, CALCULO, DESCONTOS, LEGISLAÇÃO, CONVENÇÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0149 COL 01.