Projeto de Resolução
APROVA O RELATORIO E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A EXAMINAR AS IMPLICAÇÕES DECORRENTES DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
APROVAÇÃO, RELATORIO, CONCLUSÃO, (CPI), DESTINAÇÃO, EXAME, INCIDENCIA, (ICM).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 86/70. DCN1 14 04 70.