Projeto de Lei
ALTERA A LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONDOMINIO, IMOVEL, CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO, LOCATARIO, ELEIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).