Projeto de Lei
Torna obrigatório em toda a rede pública de Ensino, a instalação de uma Unidade de Ensino Fundamental e Médio equipada e com professores especializados, para o ensino a deficientes visuais  e auditivos,  em cidades com mais  50.000 habitantes.
Obrigatoriedade, construção, escola pública, ensino fundamental, ensino médio, instalação, equipamentos, sala de aula, material escolar, livro didático, professor, adaptação, atendimento,  pessoa portadora de deficiência, pessoa deficiente, cego, surdo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER