Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, nas aquisições de máquinas, ambulâncias e equipamentos rodoviários pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), material rodoviário, máquina, equipamento, ambulância, utilização, rodovia, Município, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil),  benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).