Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 1º do art. 27 da Constituição Federal, instituindo o sistema majoritário distrital para  
a eleição dos deputados estaduais.
Dispondo que os Deputados Estaduais serão eleitos pelo sistema majoritário, em um único turno, em tantos distritos uninominais quantas sejam as vagas a preencher na Assembléia Legislativa; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Estados, aplicação, eleição, Deputado Estadual, sistema majoritário, voto distrital, turno único, votação, distrito eleitoral, quantidade, vaga, preenchimento, Assembléia Legislativa.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03