Projeto de Lei
CONCEDE FRANQUIA POSTAL AS PRECATORIAS CRIMINAIS.
CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, PRECATORIA, CRIME, EXPEDIÇÃO, JUIZ, COMARCA, CORRESPONDENCIA, CONSELHO PENITENCIARIO, ESTADOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5477/68. DOFC 26 07 68.