Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 33 DE LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO EM DOBRO DO AUXILIO-NATALIDADE, QUANDO A ASSISTENCIA NÃO FOR PRESTADA PELOS ORGÃOS CREDENCIADOS DO INPS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO EM DOBRO, AUXILIO NATALIDADE, ATENDIMENTO, GESTANTE, REEMBOLSO, DESPESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0125 COL 01.