Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de caminhões para uso em transporte de cargas, por profissionais autônomos, vítimas de furto ou roubo.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, caminhão, transporte de carga, transportador, carreteiro autônomo, vítima, roubo, furto, exclusão, proprietário, apólice de seguro, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305