Projeto de Lei
INSTITUI DOCUMENTO DE IDENTIDADE PARA OS PORTADORES DE DIABETES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIDADE, INDICAÇÃO, DOENÇA INCURAVEL, SUBSTITUIÇÃO, RECEITUARIO, MEDICO, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, EXPEDIÇÃO, (MS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 93 PAG 13328 COL 02.