Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM III AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 115 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, ESTENDENDO O ALI DISPOSTO AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES EM CARATER PERMANENTE HA MAIS DE 20 ANOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FACILITANDO O PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, NORMAS, PRAZO, ESTRANGEIRO,  RESIDENCIA, PAIS, DIREITOS, NATURALIZAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1054 COL 01.