Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
JUIZ SUBSTITUTO - AUDIENCIAS PUBLICAS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JUZ SUBSTITUTO, AUDIENCIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 28 02 73 PAG 0003 COL 01.