Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 897 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre agravos de petição e de instrumento.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Agiliza o procedimento para o julgamento do agravo de petição e agravo de instrumento na Justiça do Trabalho.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), agravo de petição, agravo de instrumento, agilização, julgamento, dispensa, autos apartados, cópia, decisão judicial, certidão, intimação, procuração, petição inicial, comprovação, depósito recursal, recolhimento, custas, indicação, agravante, peças, processo judicial, exame, julgamento, recurso judicial, Turma de Tribunal.
Arquivamento
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