Voto em Separado
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC45705, pela Dep. Dra. Clair