Projeto de Lei
FIXA AS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
FIXAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 984/49. DOFC 22 12 49.