Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DETERMINANDO A NÃO-INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF), BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA, APOSENTADO, PENSÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.