Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O ALISTAMENTO ELEITORAL DOS BRASILEIROS QUE COMPLETEM 18 ANOS ATE O DIA ANTERIOR A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, NORMAS, ALISTAMENTO ELEITORAL, BRASILEIROS, LIMITE DE IDADE, PRAZO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 02.