Projeto de Lei
Altera dispositivo das Leis nºs 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, 6.515, de 26 de dezembro de 1977 - Lei do Divórcio, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, relativos a adoção de apelidos por cônjuge e determina outras providências.
TORNANDO FACULTATIVA A ADOÇÃO DO NOME DO CONJUGE PELO MARIDO E PELA MULHER.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIVORCIO.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO.
FACULTATIVIDADE, MARIDO, MULHER, ADOÇÃO, RENUNCIA, NOME, CONJUGE,
CASAMENTO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 12/05/2005 PÁG 17847 COL 02.