Projeto de Lei
SUPRIME O ARTIGO 11 DAS REGRAS DE ADMISSÃO DE AGENTES CONSULARES ESTRANGEIROS NO BRASIL, APROVADAS PELO DECRETO-LEI 4391, DE 18 DE JUNHO DE 1942.
PRAZO: 45 DIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ADMISSAO, AGENTE CONSULAR ESTRANGEIRO, SUBSTITUIÇÃO, EXEQUATUR, CARTA PATENTE, COPIA, DECRETO FEDERAL, PORTARIA, NOMEAÇÃO.
Não Informado
OFICIO SM/746, DE 23 11 79, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 01 12 79 PAG 14293 COL 02.