Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 83 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
INCLUINDO O ADOLESCENTE ATE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE NA PROIBIÇÃO DE VIAJAR DESACOMPANHADO DOS PAIS OU RESPONSAVEIS, SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXTENSÃO, ADOLESCENTE, PROIBIÇÃO, VIAGEM, AUSENCIA, PAIS, RESPONSAVEL, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, ORGÃO JUDICIAL, EXECUÇÃO, PRESENÇA, ACOMPANHANTE, REGIÃO METROPOLITANA.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305