Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NAS TRANSFERENCIAS DE IMOVEIS POR DESAPROPRIAÇÃO.
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, RESULTADO, INDENIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, IMOVEL DESAPROPRIADO, DESAPROPRIAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 04 92 PAG 7490 COL 01.