Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AOS CONTRATOS DE TRABALHO EXISTENTES OU QUE VENHAM A SER CELEBRADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
POSSIBILIDADE DA OPÇÃO PELO FGTS COM EFEITOS RETROATIVOS TANTO PARA OS QUE AINDA NÃO OPTARAM COMO PARA OS QUE OPTARAM EM DATA POSTERIOR A VIGENCIA DA LEI. 
EMENTA DA LEI - DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS CRIADO PELA LEI Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
RETROATIVIDADE, DIREITOS, OPÇÃO, FUNDO DE GARNTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO OPTANTE, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5958 73 DOFC 11 12 73. RET: DOFC 31 12 73.