Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E GRATIFICAÇÃO AOS ADMINISTRADORES DE EMPRESA PUBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA).
ALTERAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, GRATIFICAÇÃO, ADMINISTRADOR, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0863 COL 01.