Projeto de Lei
REGULA O PROVIMENTO INTERINO E EM CARATER PRECARIO, DE QUALQUER NATUREZA, DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, PROVIMENTO, INTERINO, CARATER PROVISORIO, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.