Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi, pela aprovação deste e do Substitutivo da  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura