Projeto de Lei
REGULA AS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA DOS NOTARIOS, DOS OFICIAIS DE REGISTRO E DE SEUS PREPOSTOS, E DEFINE A FISCALIZAÇÃO DE SEUS ATOS PELO PODER JUDICIARIO.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 236 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, SETOR PRIVADO, SERVIÇOS PUBLICOS, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, CARTORIO DE NOTAS, SERVENTUARIO, OFICIAL DE REGISTRO, ORGANIZAÇÃO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE PESSOA FISICA, CARTORIO DE PROTESTO, FORO CIVIL. REQUISITOS, DELEGAÇÃO, NOTARIADO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, SERVENTUARIO, OFICIAL DE REGISTRO, PREPOSTO, ESCREVENTE, AUXILIAR DE CARTORIO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATO JURIDICO, SERVIÇOS JURIDICOS, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE IMOVEIS, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO DE TITULOS, PROIBIÇÃO, EXERCICIO, ADVOCACIA, PARTICIPAÇÃO, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, EMPRESA COMERCIAL, ACUMULAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA, DEFINIÇÃO, DIREITOS, DEVERES, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, TITULAR, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SERVENTIA DE JUSTIÇA, NOTARIADO, OFICIAL DE REGISTRO. EXTINÇÃO, SUCURSAL, SERVENTIA DE JUSTIÇA, TRANSFERENCIA, ACERVO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITOS, SERVIDOR, NOTARIADO, OPÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, PESSOA JURIDICA, INSCRIÇÃO, CONTRATO, ESTATUTO, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, INSTITUIÇÃO CULTURAL, ENTIDADE, UTILIDADE PUBLICA.
Recebimento
Ofício nº 1041/2007, do Senado Federal, que comunica o recebimento da Mensagem nº 47, de 14/06/2007, da Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, com matéria referente aos Projetos de Lei da Câmara nºs 25, de 1973, 16, de 1994, 51, de 1997, e, ainda, ao Projeto de Lei do Senado nº 275, de 1989.