Projeto de Lei
Revoga os artigos 607 e 608 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Revoga dispositivos que regulam o protesto por novo júri.
Alteração, Código de Processo Penal, revogação, dispositivos, protesto por novo júri, pena de reclusão.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER