Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
Estabelece a extinção da obrigação tributária das pessoas físicas sem patrimônio suficiente para garantir a execução; fixa o prazo prescricional em 5 (cinco) anos.
Alteração, Lei de Execução Fiscal, execução judicial, Fazenda Pública, devedor, pessoa física, inexistência, localização, falta, patrimônio, bens penhoráveis, recursos financeiros, extinção, obrigação tributária, fixação, prescrição qüinqüenal, prazo, moratória, débito fiscal, suspensão, multa, juros, custas, honorários, advocaticios, parcelamento, pagamento, dívida, extinção, processo de execução, baixa, distribuição.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER