Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 61 DA LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUIU A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS, CRIOU O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E DETERMINOU OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTINGUINDO A TAXA DE EXPEDIENTE COBRADA PELO BNH NA ELABORAÇÃO DE CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA COM FORMA DE ESCRITURA PUBLICA DO IMOVEL, TRANSFERINDO TAL COMPETENCIA PARA OS CARTORIOS.
EXTINÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, ELABORAÇÃO, INSTRUMENTO PARTICULAR, COMPRA E VENDA, IMOVEL, AGENTE FINANCEIRO, (SFH), (BNH), DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, ESCRITURA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0923 COL 01.