Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESTABELECENDO QUE A OBRA LITERARIA OU OUTRAS FORMAS DE CRIAÇÃO ARTISTICA, NÃO PODERÃO TER SUA PUBLICAÇÃO OU CIRCULAÇÃO IMPEDIDA SENÃO POR DECISÃO JUDICIAL DE MERITO, AINDA QUE PASSIVEL DE RECURSO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, PUBLICAÇÃO, CIRCULAÇÃO, LIVRO, OBRA LITERARIA, ATIVIDADE ARTISTICA, OBRA INTELECTUAL, EXCEÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, MERITO, POSSIBILIDADE, RECURSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO