Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INCLUIR PRODUTOS DIETETICOS NOS SERVIÇOS DE BORDO DE VEICULOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, PRODUTO DIETETICO, ALIMENTAÇÃO, ONIBUS, AERONAVE, VEICULOS, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, DOENÇA, DIABETES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1213 COL 01.