Projeto de Lei
Estabelece limite para a aplicação de multa contratual.
Proíbe que a multa exceda a dois por cento do valor inadimplido. Altera a Lei nº 3.071, de 1916.
Fixação, limite máximo, percentual, multa contratual, atraso, pagamento,  inadimplencia, revogação, dispositivos, Codigo Civil.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.