Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1587, de 09 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Beneficente São Sebastião, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itapecurú Mirim, Estado do Maranhão.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Itapecurú Mirim, (MA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3231/2003