Projeto de Lei Complementar
Altera o art. 1º, I, alínea "b", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a renúncia como causa de inelegibilidade.
Tornando inelegível os que renunciarem ao respectivo mandato, em decorrência de processo que vise ou possa levar à perda do mandato, por um período de 12 (doze) anos subsequentes ao término da legislatura.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, inclusão, candidato, renúncia, mandato eletivo, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, processo, perda, mandato parlamentar, prazo, conclusão, legislatura.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 01.