Projeto de Lei
ESTABELECE EM DOIS ANOS A VALIDADE DA PASSAGEM AEREA E PROIBE, DURANTE ESSE PERIODO, QUALQUER REAJUSTAMENTO.
FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, PASSAGEM AEREA, PROIBIÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, REAJUSTAMENTO, PREÇO, TARIFAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0987 COL 01.