Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SISTEMAS DE CONTROLE DE POLUIÇÃO NOS PROJETOS INDUSTRIAIS E AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA, COLOCAÇÃO, PROJETO INDUSTRIAL, PROJETO AGROPECURIO, SISTEMA DE CONTROLE, POLUIÇÃO, TRATAMENTO, RESIDUO, LIXO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1172 COL 01.