Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.