Projeto de Lei
Dispõe sobre o recebimento de dotações orçamentárias por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos.
Autorização, entidade sem fins lucrativos, administração municipal, consórcio, realização, obra pública, serviços públicos, recebimento, dotação orçamentária, Governo Federal,  prestação de contas, Tribunal de Contas da União (TCU).
Devolução à CCP
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