Projeto de Lei
Altera a redação do art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre o teste do bafômetro em condutores.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, condutor, motorista, utilização, equipamentos, realização, teste, alcoolemia, embriaguez, bafômetro, solicitação, autoridade policial, trânsito.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP