Projeto de Lei
REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DE INDUSTRIAS E EXERCICIOS DE COMERCIO QUE INTERESSEM A SEGURANÇA NACIONAL, E DEFINE AS ZONAS INDISPENSAVEIS A ESTA.
REGULAMENTAÇÃO, EXPLORAÇÃO, INDUSTRIA, COMERCIO, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL, DEFINIÇÃO, AREA PRIORITARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.