Emenda/Substitutivo do Senado
Emenda do Senado Federal oferecida ao Projeto de Lei nº 2.802, de 1992, que "altera os parágrafos 1º e 2º e acrescenta os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 389 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (AUTOR: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE INVESTIGA O EXTERMÍNIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal