Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS FABRICANTES DE AUTOMOVEIS GARANTIREM SEUS PRODUTOS CONTRA A CORROSÃO POR 03 (TRES) ANOS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, GARANTIA, LIMITAÇÃO, PRAZO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, (MIC). COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, (MIC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 01.