Projeto de Lei
FIXA A CONTRIBUIÇÃO PARA O MONTEPIO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, MONTEPIO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 03.