Voto em Separado
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP CELIA MENDES, A ESTE COM SUBSTITUTIVO, E AOS
PL. 2660/96 E PL. 3619/97, APENSADOS, E CONTRARIO AOS PL. 2956/97 E PL. 3523/97,
APENSADOS.
Transformada em Nova Proposição
Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado