Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE ARMAS FACULTADAS AO USO DAS POLICIAS MILITARES E CIVIS CONFORME A SUA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 144, INCISOS IV E V, PARAGRAFOS QUARTO E SEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MINISTRO NELSON JOBIM).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MJ), RELAÇÃO, ARMA, UTILIZAÇÃO, POLICIA MILITAR, POLICIA CIVIL, EXERCICIO, FUNÇÃO, DADOS, EXECUÇÃO, CRIME, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, NORMAS, ORDEM CONSTITUCIONAL, REGULAMENTO.
Não Informado
AV 683, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, INTERINO, MILTON SELIGMAN, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 06 09 97 PAG 26986 COL 02.