Projeto de Lei
ESTABELECE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AS MÃES QUE TENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE MENORES EXCEPCIONAIS.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABLHO (CLT). HORARIO DE TRABALHO, EMPREGADA, MULHER, MÃE, MENOR EXCEPCIONAL.
Não Informado
REJEITADO NO SENADO FEDERAL.