Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1544, DE 25 DE AGOSTO DE 1939, TORNANDO-O EXTENSIVO AS VIUVAS E FILHAS DOS VETERANOS DAS CAMPANHAS DO URUGUAI E PARAGUAI.
NORMAS, RESTABELECIMENTO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, EXTENSÃO, BENEFICIO, VIUVA, FILHA, VETERANO, CAMPANHA DO URUGUAI, CAMPANHA DO PARAGUAI.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1169/50. DOFC 10 08 50.