Projeto de Lei
REGULA A AQUISIÇÃO E O TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS ADQUIRIDAS EM VIAGEM POR TRIPULANTES DE NAVIOS DE GUERRA E MERCANTES.
REGULAMENTAÇÃO, AQUISIÇÃO, TRANSPORTE, MERCADORIA, VIAGEM, TRIPULANTE, NAVIO DE GUERRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.