Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 65 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA.
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE PROIBE A DIVISÃO DO IMOVEL RURAL EM AREAS DE DIMENSÃO INFERIOR AO MODULO DE PROPRIEDADE RURAL.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, DIVISÃO, IMOVEL, RURAL, AREA, DIMENSÃO, INFERIORIDADE, MODULO RURAL, MINIFUNDIO, TRABALHADOR RURAL, PRODUTOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).