Substitutivo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e dá providências correlatas.
Estabelece normas que agravam a pena para os agentes de crime de seqüestro, extorsão mediante seqüestro ou extorsão mediante privação de liberdade.
Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, agravação penal, crime, concurso de pessoas, sequestro, cárcere privado, utilização, arma de fogo, explosivos, agente, estrangeiro, situação, irregularidade, País, tempo, privação, liberdade, vítima, menoridade, emprego, violência, ameaça grave, exclusão, benefício, fase, execução, total, prazo máximo, cumprimento, pena.  
_Alteração, legislação penal, inclusão, crime hediondo, extorsão, privação, liberdade, sequestro,  meios de transporte, transporte coletivo, tripulação, passageiro, equiparação,  Código Penal Militar, caracterização, crime, obstrução, Justiça, informação, documentação, dados, instituição finaceira, bancos, conta bancária, situação fiscal, telefone, determinação, Comissão Parlamentar de Inquérito, Ministério Público, autoridade judiciária, autoridade policial, possibilidade, indisponibilidade, bens, valores, agente, suspensão, hipótese, comprometimento, investigação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia