Proposta de Emenda à Constituição
Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI.
Reduz o total de despesa do Poder Legislativo Municipal, cria novos limites de acordo com a quantidade de habitantes; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, redução, percentual, limite máximo, despesa, Legislativo, Câmara Municipal, gastos públicos, Vereador, limitação, quantidade, população, habitante, Municípios.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER