Projeto de Lei
Permite isenção do Imposto de Importação aos medicamentos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Concessão, isenção tributária, Imposto de Importação, medicamento, equipamento, aquisição, pessoa com deficiência física,  tributação, benefício friscal.
Arquivamento
Ao Arquivo - guia 8/04