Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
LIMITANDO-O AO INPC)
NORMAS, LIMITAÇÃO, AUMENTO, IMPOSTOS, TAXAS, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, TRIBUTO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, BASE DE CALCULO, REAJUSTAMENTO, (INPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1153 C0L 01.