Projeto de Lei
DETERMINA QUE O MODELO DE FARDAMENTO ESCOLAR ADOTADO NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS NÃO POSSA SER ALTERADO ANTES DE TRANSCORRIDOS CINCO ANOS.
DETERMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, PRAZO DETERMINADO, CRITERIOS, ESCOLHA, SITUAÇÃO ECONOMICA, ESTUDANTE, FAMILIA, CLIMA, LOCALIDADE, EXIGENCIA, ALUNO, ESTUDO, DIA, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Não Informado
OF SM-457/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.