Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVENIO EM COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA, EM MADRID, A 13 DE ABRIL DE 1989.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, COOPERAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, MATERIA CIVIL, PAIS, ESPANHA.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 171/89.