Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5085, DE 27 DE AGOSTO DE 1966, DISPONDO SOBRE NORMAS ESPECIAIS PARA A CONCESSÃO DE FERIAS ANUAIS AOS TRABALHADORES AVULSOS.
ALTERAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONCESSÃO, FERIAS, TRABALHADOR AVULSO, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, FERIAS ANUAL, SOLICITAÇÃO, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0191 COL 01.