Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade da comunicação ao Congresso Nacional da situação dos imigrantes no Brasil e dos emigrantes brasileiros no exterior.
Incluindo o número de brasileiros legais, ilegais e presos no exterior.
Obrigatoriedade, Governo Federal, Ministério das Relações Exteriores, informação, Congresso Nacional,  Câmara dos Deputados, Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, situação, imigrante, país, Brasil, emigrante,  brasileiros, exterior, país estrangeiro, politicas públicas, regularização, documentação, assistência jurídica, apoio, profissionalização.
Notificações
Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo