Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DADO A CAUSA.
NORMAS, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, HONORARIOS, ADVOGADO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, CAUSA JUDICIAL, DATA, AÇÃO JUDICIAL, CONTAS, LIQUIDAÇÃO, CALCULO, CONTADOR JUDICIAL, BASE DE CALCULO, VARIAÇÃO, VALIDADE, MOEDA.
Não Informado
OF 1713/95, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 334, 'B', DO REGIMENTO INTERNO.