Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE DIREITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FUNCIONAMENTO, CURSOS, DIREITO, FACULDADE, DIREÇÃO, CARGO PRIVATIVO, ADVOGADO, ENSINO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).