Projeto de Lei
RESTABELECE O SALARIO-BASE PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL, DE PARTE DOS TRABALHADORES AUTONOMOS.
FIXAÇÃO, SALARIO BASE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO, PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.