Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PROCESSO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, ADMINISTRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0028 COL 03.