Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS NOS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, REGULA A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE QUALIDADES ESSENCIAIS A OBTENÇÃO DE BENEFICIOS DO PRORURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROCESSOS EM QUE FOR INTERESSADO O TRABALHADOR RURAL).
ISENÇÃO, CUSTA JUDICIAL, PROCESSO, REGISTRO CIVIL, NASCIMENTO. IDADE, CERTIDÃO, CASAMENTO, REGISTRO, OBITO, FUNRURAL, PRORURAL. BENEFICIO, MINISTERIO PUBLICO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TRABALHADOR RURAL, SEGURADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).