Requerimento de Informação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, Senhor Deputado Eunício Lopes de Oliveira.
Esclarecimentos acerca da Portaria nº 108, de 2005, do Ministro das Comunicações, que autoriza a Associação de Moradores da COHAB Massangano, Petrolina - PE, a executar serviço de radiodifusão comunitária, sendo que através da Portaria nº 302, de 2004, já havia concedido igual autorização à FAEPE - Fundação Assistencial, Educacional e Cultural de Petrolina. 
Ministro Eunício Oliveira.
Ministério da Comunicação, autorização, duplicidade, concessão, radiodifusão comunitária , emissora, rádio, Município, Petrolina, (PE).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.