Projeto de Lei
REVOGA A LETRA "E" DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 16 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPENSANDO A EXIGENCIA DO CERTIFICADO DE RESERVISTA PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, EXIGENCIA, CERTIFICADO DE RESERVISTA, EMISSÃO, CARTEIRA DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0156 COL 01.