Projeto de Lei
Permite a dedução de medicamentos e de material didático na apuração do Imposto de Renda anual das pessoas físicas, nas condições que estabelece
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, , despesa, medicamento, Recursos didáticos, pessoa com deficiência, doença crônica, tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.