Parecer Proferido em Plenário
Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 22 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 21, 23, 24, 25 e 27.
Análise Parecer
Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 22 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 21, 23, 24, 25 e 27.