Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976, dispondo sobre a transação em ações discriminatórias e dá outras providências.
Alteração, Lei da Ação Discriminatória, autorização, poder público, realização, antecipação, sessão, imóvel rural, concessão de uso, titulo de propiedade, posseiro, valor, terra nua, proporcionalidade, existência, benfeitoria, indenização, inclusão, legislação, ação de reivindicação, ação anulatória, registro de imóveis, possibilidade, juiz, concessão, tutela, emissão de posse.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).