Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIMORES, ESTADO DE MINAS GERAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, PREFEITURA, MUNICIPIO, AIMORES, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2461/55. DOFC 26 04 55.