Projeto de Lei
TORNA OBRIGATÓRIA A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES A IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE O PREÇO AO CONSUMIDOR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE, DISCRIMINAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTO, APRESENTAÇÃO, PRODUTO, NOTA FISCAL, SERVIÇO, EMBALAGEM, ROTULO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0063 COL 01.