Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 63 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
DISPONDO QUE A CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO VALERA COMO AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), NORMAS, CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL, INSCRIÇÃO, ADVOGADO, ASSINATURA, PRESIDENTE, PROVA, IDENTIDADE, VALIDADE, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 COL 02.