Projeto de Lei
Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e acrescenta definição no Anexo I do mesmo Código.
Estabelece que a comprovação de infração será feita  por dados fornecidos exclusivamente por lombada eletrônica.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, comprovação, infração, trânsito, exclusividade, utilização, aparelho eletrônico.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.