Projeto de Lei
EQUIPARA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, OS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO PERTENCENTES A DIRETORIA DE AERONAUTICA CIVIL E A DIRETORIA DE ROTAS AEREAS, AOS FUNCIONARIOS MILITARES LOTADOS NOS MESMOS SERVIÇOS.
EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, DIRETORIA, AERONAUTICA, AVIAÇÃO CIVIL, DIRETORIA DE ROTAS AEREAS, FUNCIONARIO MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.