Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PROCESSUAIS PARA DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PUBLICA, MEDIANTE JUSTA E PREVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, NOS TERMOS DO INCISO XXIV DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO.
APLICANDO DISPOSITIVO DA Constituição Federal de 1988).
NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTRIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA, IMOVEL RURAL, DESCUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, INDENIZAÇÃO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, PRESERVAÇÃO, VALOR, PRAZO, RESGATE, DISTRIBUIÇÃO, TERRAS, AGRICULTURA, TRABALHADOR RURAL, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, PERIMETRO URBANO. NORMAS, DECRETO FEDERAL, DECLARAÇÃO, IMOVEL, INTERESSE SOCIAL, INDENIZAÇÃO, DINHEIRO, BENFEITORIA. PRAZO, PROPRIETARIO, CONTESTAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL, COMPROVAÇÃO, INDICE, EXPLORAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, MEDIA, MUNICIPIOS, RECURSO JUDICIAL, JUDICIARIO, INSTANCIA SUPERIOR, TRANSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS. PROIBIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, PROPRIEDADE, PRODUÇÃO, MEDIA, PEQUENA PROPRIEDADE. COMPETENCIA, PODER PUBLICO, FAVORECIMENTO, PEQUENA PROPRIEDADE, NUMERO, HECTARE, REGIÃO AMAZONICA, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO SUL, REGIÃO SUDESTE, PROIBIÇÃO, PENHORA. DEFINIÇÃO, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL, PROPRIEDADE RURAL, APROVEITAMENTO, AREA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, BEM ESTAR SOCIAL, PROPRIETARIO, TRABALHADOR. AUTORIZAÇÃO, TROCA, IMOVEL RURAL, TERRA DEVOLUTA, SUBSTITUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0009 COL 01.