Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Proíbe o envio do nome do consumidor e seus garantes aos serviços de proteção ao credito e congêneres, enquanto ouver discussão em juizo.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, remessa, nome,  consumidor, avalista, Serviço de Protenção ao Crédito, existência, discussão, justiça,  processo judicial, relações de consumo.
Encaminhamento
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