Projeto de Lei
Modifica o § 2º do art. 2º e o § 3º do art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, ocultação, bens, valores, utilização, Sistema Financeiro Nacional, bancos, processo, julgamento, ato ilícito, possibilidade, decretação, revelia, acusado, exigência, citação, edital, ausência,
comparecimento, interrogatorio, procedimento judicial, continuação, termo, processo judicial, pedido, restituição, reu.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7018/2002.