Projeto de Lei
Dispõe sobre a disponibilização do percentual de 1% de alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de alimentação para a população carente e/ou desempregados no País.
Aplicação, recursos, percentual, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), programa (administração), alimentação, pobre, desempregado,  ausência, seguro-desemprego, família de baixa renda, tributação.
Devolução à CCP
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