Projeto de Lei
Altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.237, de 22 de dezembro de 1995, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Fixa os critérios de precedência e antigüidade pelo tempo de serviço no posto, para o estabelecimento das especialidades, do quadro de oficiais policiais militares de saúde (QOPMS).
Alteração, Lei Federal, fixação, critérios, promoção por antigüidade, tempo de serviço, precedência, posto militar, quadro efetivo, polícia militar, Distrito Federal (Brasil), fixação, especialidade, quadro de oficiais policiais militares de saúde.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER