Proposta de Emenda à Constituição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS).
AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS.
MOMEAÇÃO DE PREFEITOS.
Não Informado
OFÍCIO 09/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS. 
DCN1 01 03 66 PAG 663 COL 04.