Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 321, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Possibilitando ao servidor patrocinar o interesse legítimo dos seus parentes perante a Administração Pública.
Alteração, Código Penal, inaplicabilidade, dispositivos, Crime contra a Administração Pública, servidor público estadual, servidor público municipal, advogado, patrocínio, advocacia administrativa, defesa,  parente, avós, neto, neta, parentesco por afinidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.