Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO SURINAME PARA A PREVENÇÃO, CONTROLE E REPRESSÃO DA PRODUÇÃO, TRAFICO E CONSUMO ILICITOS DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS.
INCLUINDO O NARCOTRAFICO).
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PAIS, SURINAME, PREVENÇÃO, CONTROLE, REPRESSÃO, PRODUÇÃO, TRAFICO, CONSUMO, ENTORPECENTE, TOXICO, DROGA, PSICOTROPICO.
Não Informado
OF SM-227/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 16 08 90 PAG 9301 COL 02.