Projeto de Lei
ALTERA O "CAPUT" E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE MODIFICA A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
APOSENTADORIA PROPORCIONAL, A PARTIR DOS 60 ANOS DE IDADE, AO SEGURADO DO SEXO MASCULINO E, AOS 55 ANOS, SE DO SEXO FEMININO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR VELHICE, AUMENTO, IDADE, SEGURADO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 08 05 79 PAG 3415 COL 01.