Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA SOCIEDADE DOS PADRES OBLATOS DE MARIA IMACULADA PARA MISSÕES ENTRE OS PADRES, COM SEDE NA CAPITAL DE SÃO PAULO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2127/53. DOFC 11 12 53.