Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 885.000.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO D'AGUA EM CIDADES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CONSTRUÇÃO, SISTEMA, ABASTECIMENTO DE AGUA, MUNICIPIO, SANTA CATARINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4311/63. DOFC 10 01 64. REP: DOFC 14 01 64.