Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações relativas à energia elétrica.
DISPONDO QUE NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELETRICA O MONTANTE DO IMPOSTO (ICMS) NÃO INTEGRA A BASE DE CALCULO.
ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, EXCLUSÃO, ENERGIA ELÉTRICA, BASE DE CALCULO, INCIDENCIA, (ICMS).
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 87