Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal.
Proíbe os ocupantes de função de confiança ou de cargo em comissão, até dois anos  após o afastamento de prestar atividade de direção, assessoramento ou consultoria, em empresa privada que tenha sido fiscalizada ou seja beneficiária de contratos com o 
orgão no qual atuava. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, proibição, servidor, ocupante, cargo em comissão, cargo de confiança, cargo de direção, assessoramento, consultoria, empresa privada, fiscalização, beneficiario, contrato, orgãos, desempenho funcional, prazo, quarentena.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER