Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRONOMO.
NÃO DEVEM PAGAR ANUIDADES E FILIAR-SE AO CREA AS INDUSTRIAS QUE MANTEM DEPARTAMENTO TECNICO APENAS PARA SEU USO INTERNO).
PROFISSÃO. ENGENHEIRO. ARQUITETO. ENGENHEIRO-AGRONOMO. SERVIÇO A TERCEIROS. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (CREA). INDUSTRIA. TAXA E ANUIDADE. INSCRIÇÃO. PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).