Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO DE IBIAPABA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), DESPESA, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (CODEPI).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3811/60. DOFC 21 09 60.