Voto em Separado
Cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado José Roberto Batochio (PDT-SP)