Projeto de Lei
FIXA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICOS DE GRAU MEDIO E DE ESPECIALIZADOS DE GRAU SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, TECNICO, NIVEL MEDIO, NIVEL SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 03.