Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 71.7000.000,00, PARA O PAGAMENTO DE DOTAÇÕES DESTINADAS A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DOTAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FACULDADE, ENSINO SUPERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3278/57. DOFC 09 11 57.