Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ISENTANDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVINDENCIARIA A PARCELA RECEBIDA EM DINHEIRO, PELO EMPREGADO, NO CASO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, EMPREGADO, VALOR, DINHEIRO, MOTIVO, DEMISSÃO, EMPREGO, FALTA DE JUSTA CAUSA, AVISO PREVIO, DESPEDIDA INJUSTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 02.