Projeto de Lei
CONSIDERA CRIME DE REPONSABILIDADE O DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 194 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A OMISSÃO, PELO MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, DOS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS NA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL).
NORMAS, DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, (MTPS), ORGANIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APRESENTAÇÃO, DENUNCIA, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DIRIGENTE, CONFEDERAÇÕES NACIONAIS DOS TRABALHADORES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0098 COL 01.