Projeto de Lei
ESTABELECE PORCENTAGEM OBRIGATORIA PARA A APRESENTAÇÃO DE MUSICAS CARNAVALESCAS NAS PROGRAMAÇÕES DAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, 60 DIAS ANTES DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MINIMO DE QUARENTA POR CENTO.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, MUSICA, CARNAVAL, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).