Projeto de Lei
Estabelece a contravenção de venda de bebidas alcoólicas em armazéns ou mercados.
Decreto-lei nº 3.088 de 1941, especialmente porque as pequenas vendas de beira de estrada vendem doses das bebidas que deveriam ser comercializadas fechadas.
Alteração, Lei das Contravenções Penais, proibição, venda, comercialização, bebida alcoólica, mercado, armazém, estabelecimento comercial, comercialização, dosagem, bebida, abertura, embalagem, objetivo, redução, consumo, vício, alcoolismo, embriaguez, trabalhador rural.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 67 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.