Projeto de Lei
Proíbe a destruição ou abandono intencional de alimentos de bens de consumo perecíveis a curto prazo.
BLOCO.
PROIBIÇÃO, DESTRUIÇÃO, ABANDONO, ALIMENTOS, BENS DE CONSUMO,
MERCADORIA PERECIVEL, HIPOTESE, APREENSÃO, CONFISCO, AÇÃO JUDICIAL,
AUTORIDADE, DISTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, PRODUTO, ENTIDADE,
ASSISTENCIA SOCIAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COMUNIDADE, DOAÇÃO,
ACOMPANHAMENTO, ATESTADO, ASSINATURA, RESPONSAVEL, INFORMAÇÕES,
RISCOS, PERDA, DECLARAÇÃO, RECEBIMENTO, SITUAÇÃO, DESEQUILIBRIO,
ECONOMIA, INEXISTENCIA, COMERCIALIZAÇÃO, LOCAL, ARMAZENAMENTO,
PROPRIETARIO, ORGÃO PUBLICO, NOTIFICAÇÃO, OBJETIVO, RETIRADA,
PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE,
PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA, DESCUMPRIMENTO, NORMAS.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 87