Projeto de Lei
REVOGA A INSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA.
REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, EXECUÇÃO FORÇADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 03.