Projeto de Lei Complementar
Introduz alterações na Lei Complementar nº 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, garantia, transferência voluntária, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, recursos, Governo Federal, dispensa, exigência, certificado de regularidade, benefício de prestação continuada, educação, assistência social, equiparação, Sistema Único de Saúde (SUS).
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 313/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 313/2002 o PLP 524/2018 e o PLP 62/2022, e, em seguida, apense-os ao PLP 208/2015.