Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 408 E AO ARTIGO 594 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEI FLEURY. POSSIBILIDADE, INEXISTENCIA, DECRETAÇÃO, REVOGAÇÃO, PRISÃO, APELAÇÃO, REU, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO