Requerimento de Informação
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei n.º 2.526, de 2003.
Ministro Antônio Palocci.
Ministério da Fazenda, renúncia, receita tributária, aprovação, projeto de lei, dedução, desconto, base de cálculo, imposto de renda, pessoa física, parcela, contribuinte, reembolso, financiamento, (FIES), crédito educativo.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.