Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A COMINAÇÃO, EM FAVOR DO RECLAMANTE, DE PENA PECUNIARIA PARA CADA DIA DE ATRASO DE EXECUÇÃO ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, COMINAÇÃO, PENA PECUNIARIA, FAVORECIMENTO, EMPREGADO, RECLAMANTE, ATRASO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DESCUMPRIMENTO, SENTENÇA CONDENATORIA, PROCESSO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 02.