Projeto de Lei
Isenta do pagamento da taxa de inscrição a todos os candidatos a concursos públicos, na esfera federal, na Administração Direta e Indireta, Empresas Públicas, Fundações, Autarquias e Universidades ou Centro de Ensino Federais.
Isenção, taxa de inscrição, concurso público, Administração Pública Federal, Empresa Pública, Autarquia, Universidade Federal.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 777/2003 (que está apensado ao PL 3.641/2008, principal) em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.