Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos artigos 53, 102 e  121, todos da Constituição Federal.
Estabelece normas para julgamento de ação de impugnação de mandato de Deputados ou Senadores e admite o recurso ordinário com efeito suspensivo contra decretação de perda de mandato.
Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), notificação, Câmara dos Deputados, Senado, recebimento, ação judicial, impugnação, mandato eletivo, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento, recurso ordinário, efeito suspensivo, perda, mandato, Deputado Federal, Deputado Estadual, Senador.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER