Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 411 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
INCLUINDO OS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS MUNICIPAIS E OS VEREADORES ENTRE AS AUTORIDADES QUE TEM DIREITOS A INQUIRIÇÃO NO LOCAL EM QUE RESIDEM OU ONDE EXERCEM SUAS FUNÇÕES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO, BENEFICIO, INQUIRIÇÃO, RESIDENCIA, LOCAL, ATIVIDADE, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, TESTEMUNHA, PREFEITO, VICE PREFEITO, PREFEITURA MUNICIPAL, VEREADOR, CAMARA MUNICIPAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17234 COL 01.