Parecer do Relator
PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
Análise Parecer
PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.