Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. RODRIGUES PALMA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. RODRIGUES PALMA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda.