Projeto de Lei
Cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas.
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, criação, seguro obrigatório, direitos trabalhistas, garantia, pagamento, indenização trabalhista, sentença judicial, trânsito em julgado.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RICD.