Projeto de Lei
CONSOLIDA A APLICAÇÃO, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, DAS TAXAS ADICIONAIS INSTITUIDAS PELO DECRETO-LEI Nº 7.632, DE 12 DE JUNHO DE 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVALIDAÇÃO, APLICAÇÃO, INVESTIMENTO, FERROVIA, (RFFSA), RECURSOS FINANCEIROS, TAXA ADICIONAL, APRESENTAÇÃO, QUADRO DEMONSTRATIVO, (DNEF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5165/66. DOFC 25 10 66.