Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM FAVOR DO JUIZADO DE MENORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 235.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
MENSAGEM 598/74. ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. JUIZADO DE MENORES. OBRAS NO CENTRO DE OBSERVAÇÃO DE MENORES. ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA 1974.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6167, DE 09 12 74. DOFC 10 12 74 PAG 14014 PAG 01.