Projeto de Lei
Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.
Autorização, estabelecimento comercial, comercialização, preservativo, prevenção, doença sexualmente transmissível, (AIDS).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.449/02. DOFC 10 05 02 PAG 001 COL 02.