Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBINDO A DUPLICIDADE DE CRITERIOS NA COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
PROIBIÇÃO, DIFERIMENTO, TRATAMENTO FISCAL, DUPLICIDADE, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, DEBITO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0058 COL 01.