Projeto de Lei
ACRESCENTA ARTIGO SETIMO A LEI 5972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, ESTENDENDO SUAS DISPOSIÇÕES, NO QUE COUBER, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTENSÃO, DIREITOS, ESTADOS, MUNICIPIOS, REGISTRO, PROPRIEDADE, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL, TITULO, TERRENO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1176 COL 01.