Emenda na Comissão
Suprime, no art. 19, o item 2, da alínea "b", inciso I, do art. 8º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, da presene Medida Provisória.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Cunha