Projeto de Lei
ASSEGURA AO CONJUGE SOBREVIVENTE O USUFRUTO AOS BENS DO ESPOLIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
DESDE QUE TENHA HAVIDO SEPARAÇÃO, SENDO O REGIME O DA COMUNHÃO E DESDE QUE NÃO CONTRAIA NOVO MATRIMONIO).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. CONCESSÃO, DIREITOS CONJUGE, VIUVO, VIUVA, AUSENCIA, SEPARAÇÃO, CASAMENTO, COMUNHÃO DE BENS, USUFRUTO, BENS, ESPOLIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 01.