Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 1.470, DE 04 DE JUNHO DE 1976, QUE ESTABELECE CONDIÇÃO PARA EMISSÃO OU PRORROGAÇÃO DE PASSAPORTE COMUM, CONCESSÃO DE VISTO POLICIAL DE SAIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
(EXIMINDO DO RECOLHIMENTO DO DEPOSITO COMPULSORIO OS CIDADÃOS PORTUGUESES RESIDENTES NO BRASIL, QUE PODERÃO VIAJAR A PORTUGAL UMA VEZ POR ANO).
DISPENSA, DEPOSITO COMPULSORIO, VIAGEM, PAIS, PORTUGAL, CIDADÃO PORTUGUES.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).