Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, para ampliar as informações sobre a liberação de recursos para os Municípios.
Obriga as Prefeituras Municipais notificarem o recebimento de recursos liberados pelos órgãos federais às associações rurais e de moradores, aos conselhos comunitários e às entidades de fiscalização profissional.
Alteração, lei federal, obrigatoriedade, órgão público, administração federal, informação, liberação, recursos financeiros, repasse, Municípios, Prefeitura Municipal, inclusão, notificação, associação rural, associações, morador, conselho comuniário, autarquia municipal, fiscalização, categoria profissional, representação, Município.
Arquivamento
Arquivamento do PL-4605/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43081 Col 02.