Projeto de Lei
Altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Proíbe ao fornecedor reduzir a quantidade e o peso dos produtos sem o devido conhecimento dos órgãos competentes e a veiculação de publicidade informando ao consumidor.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, redução, quantidade, peso, produto, exigência, conhecimento, órgãos, competência, obrigatoriedade, publicidade, divulgação, consumidor, identificação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.