Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Rural de São Sebastião do Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, São Sebastião do Paraíso, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 1056/2005. DOU 28 11 05 PÁG 03 COL 03.
DCD 26/11/05 PAG 57481.