Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1611 DO CODIGO CIVIL (DIREITO DO CONJUGE VIUVO DE MANTER A SUA RESIDENCIA INTANGIVEL).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, DIREITOS, VIUVO, RESIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 04.