Projeto de Lei
DISCIPLINA A APLICAÇÃO DOS VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR    , DE 1993.
DESTINANDO A VERBA AOS ESTADOS INADIMPLENTES PARA PAGAMENTO DE DIVIDA HABITACIONAL COM A CEF E PARA APLICAÇÃO EM FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS DE FORMA A PROMOVER A DESCENTRALIZAÇÃO DOS RECURSOS). BLOCO 03.
DETERMINAÇÃO, DEPOSITO, PERCENTAGEM, VALOR, RECEITA, IMPOSTOS, (IPMF), DESTINAÇÃO, CUSTEIO, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR, CONTAS, ESTADOS, REPASSE, MUNICIPIOS, COOPERATIVA HABITACIONAL, PAGAMENTO, INADIMPLENCIA, DIVIDA, (CEF), APLICAÇÃO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, OBJETIVO, DESCENTRALIZAÇÃO.
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO.