Projeto de Lei
ALTERA O ITEM II DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PERMITINDO O SAQUE NA CONTA VINCULADA EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR ACORDO MUTUO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, EMPREGADO, CONTA VINCULADA DO FGTS, HIPOTESE, RESCISÃO, ACORDO, EMPREGADOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 619/75. DCN1 09 09 77 PAG 7927 COL 02.