Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA A APLICAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO 581, DE 1997, DO DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
OBJETIVANDO ASSEGURAR AOS SEGURADOS DO INSS CUJO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO TENHA SIDO INDEFERIDO A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR E COM BASE NA ORDEM DE SERVIÇO 581, O PAGAMENTO DO BENEFICIO A PARTIR DA DATA EM QUE SERIA DEVIDO SE APLICADO O DISPOSTO NA ORDEM DE SERVIÇO 564, DE 09 DE MAIO DE 1997).
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, ORDEM DE SERVIÇO, EXECUTIVA, DIRETORIA, SEGURO SOCIAL, (INSS), OBJETIVO, GARANTIA, SEGURADO, APOSENTADO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, RECEBIMENTO, INDEFERIMENTO, DATA, VIGENCIA, NORMAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 220 COL 01.