Projeto de Lei
Regulamenta o parágrafo segundo do art. 174 da Constituição Federal, dispondo sobre o incentivo ao cooperativismo.
Regulamenta o § 2º do art. 174 da Constituição Federal de 1988. Concede assistência fiscal, creditícia e técnica às cooperativas.
Regulamentação,  Constituição Federal, incentivo, cooperativismo, prioridade, agropecuária, cooperativa de consumo, produção, registro, pessoa jurídica, isenção, imposto federal, imposto estadual, imposto municipal, ato, prestação de serviço, associado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.