Projeto de Lei
Torna obrigatório que as empresas estrangeiras que exerçam atividades ligadas à indústria petrolífera no Brasil encomendem um mínimo de cinqüenta por cento dos bens e serviços que utilizem ao mercado nacional.
Obrigatoriedade, empresa estrangeira, atividade industrial, indústria, petróleo, utilização, percentual, bens, serviço, mercado interno, produto nacional, fiscalização, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005).
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER