Projeto de Lei
ASSEGURA A ENTRADA NO TERRITORIO NACIONAL, LIVRE DE ONUS ALFANDEGARIOS E SEM COBERTURA CAMBIAL, DE EQUIPAMENTO, TRATORES E PEÇAS USADAS E RECONDICIONADAS PARA EMPREGO NA ABERTURA DE RODOVIAS.
GARANTIA, ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA, COBERTURA CAMBIAL, ENTRADA, TERRITORIO NACIONAL, EQUIPAMENTOS, TRATOR, PEÇAS, UTILIZAÇÃO, ABERTURA, RODOVIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 02.