Projeto de Lei
SIMPLIFICA A EXTINÇÃO DOS CONDOMINIOS RURAIS, QUANDO A MAIORIA DOS CONDOMINIOS TENHA ABANDONADO A REGIÃO HA MAIS DE 15 ANOS E NÃO SE OCUPE DA SUA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO.
SIMPLIFICAÇÃO, EXTINÇÃO, CONDOMINIO RURAL, HIPOTESE, REGIÃO, CONDOMINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.