Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS HOSPITALARES E CONGENERES A FORNECER ALIMENTAÇÃO AOS SEUS FUNCIONARIOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, AMBULATORIO, LABORATORIO, CASA DE SAUDE, CENTRO DE SAUDE, POSTO DE SAUDE, INSTITUTO DE SAUDE, SANATORIO, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, REFEIÇÃO, EMPREGADO, FUNCIONARIOS, JORNADA DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1055 COL 01.