Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de  circuito interno de vigilância com registro de imagens (circuito fechado de TV) nos hospitais e maternidades públicas e conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Obrigatoriedade, hospital público, maternidade, (SUS), instalação, câmera de vídeo, equipamento eletrônico, circuito, televisão, vigilância,  identificação, visita, paciente, empregado, limite mínimo, armazenagem, imagem, cessão, requisição, polícia, ordem judicial, sequestro, roubo, criança.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER