Projeto de Decreto Legislativo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR A CONVENÇÃO RELATIVA AO INSTITUTO INTERNACIONAL DO FRIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ASSINATURA, CONVENÇÃO, ENTIDADE, FRIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 01/59. DOFC  01 02 59 PAG 337. DCN2 01 02 59.