Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997, do Poder Executivo, que dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado à reforma agrária e dá outras providências.
SUSTAÇÃO, EFEITO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, DECRETO FEDERAL, EXECUTIVO,
NORMAS, VISTORIA, IMOVEL RURAL, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA.
Publicação de Proposição
Recebido para publicação.