Projeto de Lei
ESTABELECE O VALOR DA RECEITA BRUTA COMO BASE DE CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.
FIXAÇÃO, VALOR, RECEITA BRUTA, CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EMPRESA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, IMPOSTO DE RENDA, ALIQUOTA, (SIMPAS), SEGURO-DESEMPREGO, APOSENTADORIA, PENSÃO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).