Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DE ENFERMAGEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ENFERMAGEM, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ENFERMEIRO, TECNICO, AUXILIAR, PARTEIRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7498/86. DOFC 26 06 86 PAG 9273 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 280/86-PE E MENSAGEM 71/87-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 26 06 86 PAG 9293 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 29 10 87. DCN1 30 10 87 PAG 3303 COL 03.