Projeto de Lei
CONCEDE A PENSÃO VITALICIA DE Cr$ 5.000,00 MENSAIS A DONA EDGARDINA MONTEIRO DE MELO.
CONCESSÃO, PENSÃO VITALICIA, MULHER, EX DEPUTADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3584/59. DOFC 17 07 59.