Projeto de Lei
Dispõe sobre a reserva legal dos imóveis rurais e dá outras providências.
Altera a lei nº 9.605, de 1998.
Caracterização, reserva biologia, proteção, meio ambiente, biodiversidade, propriedade rural, proibição, retirada, vegetação, conservação, solo, utilização, terras, pastagem, crit´rrios, zoneamento ecológico econômico, percentual, Amazônia Legal, Roraima, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, cerrado, dispensa, pequeno produtor rural, módulo fiscal, exigência, averbação, demarcação, imóvel rural, fiscalização, parcelamento, condomínio, recebimento, incentivo fiscal, crédito rural, comprovação, ressalva, financiamento, (PRONAF).  
_Alteração, lei dos crimes ambientais, pena de detenção, multa, destruição, danos, vegetação, reserva legal, revogação, Código Florestal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 8