Requerimento de Informações da ANC (1987-88)
SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE A INSTRUÇÃO NORMATIVA NUMERO 38, DE 17 03 88, DA RECEITA FEDERAL, PERMITINDO A DEDUÇÃO DE PERCENTUAIS AOS MAGISTRADOS E REPRESENTANTES DO MINISTERIO PUBLICO.
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, GABINETE CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, INSTRUÇÃO NORMATIVA, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, MAGISTRADO, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, DESPESA, VESTUARIO, LOCOMOÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9576 COL 02.