Projeto de Lei
DEFINE OS CRIMES DE TRANSITO, FIXA-LHES AS RESPECTIVAS PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, CRIME, TRANSITO, PENALIDADE, ACIDENTE DE TRANSITO, MOTORISTA, VEICULO AUTOMOTOR, VITIMA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0180 COL 01.