Emenda de Plenário
EMENDA ADITIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)
Acrescente-se  o seguinte inciso VII ao art. 12 da proposição em epígrafe:
"Art. 12 ...............................................................................................
VII - a exclusão das áreas comprovadamente ocupadas por possuidores de boa fé, de forma mansa e pacífica, em áreas até o limite previsto na Constituição Federal."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Zequinha Marinho e outros