Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, o estabelecimento de período de carência na aplicação das normas dispostas no Decreto nº 3.581, de 31 de agosto de 2000, no que tange aos produtos cerâmicos.
Ministério da Fazenda, fixação, prazo, aumento, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cerâimica, tributação.
Recebimento de Resposta
AV  510/02, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.