Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 287 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969).
SERA TAMBEM CONSIDERADO CRIME O MOTORISTA DIRIGIR EMBRIAGADO FORA DA VIA PUBLICA).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. DEFINIÇÃO, CRIME, MOTORISTA, DIREÇÃO, VEICULOS, EMBRIAGUEZ, UTILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).