Projeto de Lei
Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.
Estabelece que em 1º  de maio de 1996 o valor do salário mínimo será de, pelo menos, R$ 180,00 (cento e oitenta reais mensais).
Critérios, Política Nacional de Salários, reajustamento, salário, livre negociação coletiva de trabalho, impossibilidade, irredutibilidade, igualdade, requisitos, liberdade, organização sindical, sindicalização, direito de greve, proibição, empregador, paralisação, atividade, 
legitimidade, representação, publicidade, procedimento, direito de resposta, caráter permanente, autonomia, processo, negociação.  
_ Garantia, data base, trabalhador, reposição, perda, limitação, prazo, antecipação, variação, Índice de Preços ao Consumidor (IPC), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
_ Superioridade, percentual, inflação, fixação, mês, maio, valor, salário mínimo, extensão, servidor, funcionário público, aposentado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).