Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
INCLUINDO OS ATESTADOS EXPEDIDOS POR DENTISTAS E POR MEDICOS DE ENTIDADES SINDICAIS COM CONVENIO COM A PREVIDENCIA SOCIAL, COMO COMPETENTES PARA JUSTIFICAR A AUSENCIA DO TRABALHADOR.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DEFINIÇÃO, FALTA JUSTIFICADA, AUSENCIA, TRABALHADOR, COMPROVAÇÃO, ATESTADO, DENTISTA, MEDICO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, CONVENIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, DESCONTO, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, FERIADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0032 COL 02.