Projeto de Lei
Dá nova redação à alínea "e" do artigo 38 da lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".
DETERMINANDO QUE 10 MINUTOS DO PROGRAMA 'A VOZ DO BRASIL' SEJAM DESTINADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A CAMARA DE VEREADORES,
DIVIDIDOS EM IGUALDADE DE TEMPO.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, INCLUSÃO, HORARIO, VOZ DO BRASIL, PERIODO, TRANSMISSÃO,
PROGRAMAÇÃO, DESTINAÇÃO, GOVERNO MUNICIPAL, CAMARA MUNICIPAL, IGUALDADE, TEMPO, MUNICIPIO, LOCALIZAÇÃO, EMISSORA, RADIO.
Novo despacho
Ao arquivo - guia 110/01