Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00, PARA SOCORRER AS VITIMAS DA TROMBA D'AGUA OCORRIDA NO MUNICIPIO DE CAMBUCI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), AUXILIO, VITIMA, INUNDAÇÃO, MUNICIPIO, CAMBUCI, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3790/60. DOFC 06 08 60.