Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, que proponha ao Conselho Monetário Nacional a edição de norma vedando a cobrança de tarifa bancária pela devolução de cheques sem fundo, do credor depositante.
(MF), proposta, (CMN), edição, normas, proibição, cobrança, tarifas bancárias, devolução, cheque sem fundos, credor, depositante.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of . 1447/01.