Sugestão
Proíbe a prática de atos de assistencialismo e clientelismo por agente político, detentor de mandato eletivo, no exercício de seu mandato, sendo candidato à eleição ou reeleição, considerando-se tal procedimento como infração ao Código Eleitoral
Altera a Lei nº 9.504 de 1997, Lei das Eleições.
Proibição, agente político, candidato a cargo eletivo,  reeleição, mandato eletivo,  Clientelismo político, campanha eleitoral.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.