Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I E PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL'.
PARA MELHOR DEFINIR A SITUAÇÃO DO CONJUGE DO SEGURADO DO SEXO FEMININO).
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). SEGURADO, CONJUGE. DEPENDENTE, ESPOSA, MARIDO INVALIDO.
Não Informado
OF SM-118/84, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.