Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do art. 158, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, para tratar dos critérios de distribuição das parcelas de receita pertencentes aos Municípios.
ESTABELECENDO QUE AS PARCELAS SERÃO CREDITADAS DA SEGUINTE 
FORMA: UM QUARTO, NO MAXIMO, NA PROPORÇÃO DO VALOR ADICIONADO 
NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E NAS 
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, REALIZADAS EM SEUS TERRITORIOS E TRES 
QUARTOS, NO MINIMO, DE ACORDO COM O QUE DISPENSA LEI ESTADUAL OU, NO CASO DOS TERRITORIOS, LEI FEDERAL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), TRIBUTAÇÃO, CRITERIO, DISTRIBUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, VALOR ADICIONADO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), REPASSE, ENTREGA, MUNICIPIOS, AUMENTO, CREDITOS, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, TRIBUTAÇÃO.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER