Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 213 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO CRITERIOS PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS E BOLSAS DE ESTUDOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, CRITERIOS, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, RECURSOS PUBLICOS, APLICAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ATIVIDADE PRIVADA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, REGISTRO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, SOCIEDADE CIVIL, PERCENTAGEM, GRATUIDADE, ENSINO, ESTUDANTE CARENTE, ESCOLA COMUNITARIA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ESTUDANTE CARENTE, REPASSE, RECURSOS, ESCOLA PARTICULAR, HIPOTESE, INEXISTENCIA, VAGA, ESCOLA PUBLICA, LOCAL, RESIDENCIA, ESTUDANTE, PREVISÃO, INCLUSÃO, VERBA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NO TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 01.