Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal.
Estabelece que a escolha e nomeção dos ministros do Supremo Tribunal Federal será feita pelo seu Tribunal Pleno.
Escolha, nomeação, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), tribunal pleno, juiz, Tribunal Regional Federal (TRF), desembargador, Tribunal de Justiça, indicação, lista tríplice, advogado, membros, Ministério Público, lista sêxtupla, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.