Projeto de Lei
Altera o  art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, permitindo que o segurado tenha  uma indenização  proporcional à importância paga, caso ele esteja em mora de pagamento do prêmio por ocasião do sinistro.
Alteração, Código Civil, garantia, segurado, inadimplência, atraso, mora, pagamento, sinistro, anterioridade, purgação, recebimento, indenização parcial, proporcionalidade, valor, apólice de seguro.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.