Projeto de Lei
ELIMINA A INCIDENCIA DE TRIBUTOS NA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ELIMINAÇÃO, INCIDENCIA, TRIBUTOS, EXPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 01.