Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO  (JCJ), PROCESSO DE EXECUÇÃO, UNIFICAÇÃO, SIMULTANEIDADE, INICIATIVA, JUIZ, INTERESSADO, JURISDIÇÃO, VALIDADE, CITAÇÃO.
Não Informado
OF SM/486/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 01.