Projeto de Lei
Obriga a que todos os produtos industrializados comercializados, informem sobre a carga tributária incidente neste, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, fornecedor, fabricante, empresa, produto industrializado, colocação, embalagem, rótulo, publicidade, propaganda comercial, informações, consumidor, valor, impostos, tributos, incidência, preço, produto.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.472/2007, principal.