Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a pontuação por infrações de trânsito.
Dispõe que a cada três meses decorridos sem o cometimento de infrações, serão anulados 25% (vinte e cinco por cento) dos pontos do prontuário do condutor.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo, anulação, percentual, pontuação, anotação, prontuário, motorista, exigência, inexistência, multa de trânsito.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 1.428, de 1999, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/06/2018 - 9h31 – 159ª Sessão).