Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MARCA COMERCIAL OU DE FANTASIA NOS PRODUTOS FARMACEUTICOS.
OBRIGANDO A UTILIZAÇÃO DO NOME GENERICO NOS REMEDIOS COMERCIALIZADOS NO PAIS, COMO FORMA DE REDUÇÃO DO CUSTO DO MEDICAMENTO.
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MARCA DE FANTASIA, MARCA DE COMERCIO, NOME COMERCIAL, MEDICAMENTOS, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO FARMACEUTICO, CONSUMO, OBRIGATORIEDADE, MARCA GENERICA, OBJETIVO, REDUÇÃO, PREÇO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 9787 DE 1999. DOFC 10 02 99 PAG 0001 COL 01.