Projeto de Lei
UNIFORMIZA O SALARIO-MATERNIDADE DA EMPREGADA REGIDA PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DA FUNCIONARIA FEDERAL E DA TRABALHADORA RURAL.
E FIXANDO EM 06 MESES O PERIODO DA LICENÇA GESTANTE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA. UNIFORMIZAÇÃO, SALARIO- MATERNIDADE, MULHER, AFASTAMENTO, LICENÇA À GESTANTE, FUNCIONARIO PUBLICO, EMPREGADO, CELETISTA, TRABALHADOR RURAL, SERVIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 83 PAG 13445 COL 01.