Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.138, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS E INOCULANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
(OBRIGATORIEDADE DE FISCALIZAÇÃO NA FASE PRIMARIA, OU SEJA, NA PRODUÇÃO DO FERTILIZANTE).
INSPEÇÃO DO COMERCIO DE FERTILIZANTES. CORRETIVOS E INOCULANTES. FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. AGRICULTURA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 78/75.