Projeto de Lei
INCLUI ENTRE OS BENEFICIADOS DA LEI Nº 6.554, DE 21 DE AGOSTO DE 1978, NOS TERMOS DO DIPLOMA, OS MINISTROS TOGADOS, OS JUIZES AUDITORES E OS AUDITORES SUBSTITUTOS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, BENEFCIARIO, BENEFICIOS, PENSÕES, JUIZ TOGADO, AUDITOR SUBSTITUTO, JUSTIÇA MILITAR, MAGISTRADO.
Não Informado
AO SENADO FEDERAL, PELO OF SGM-172, DE 07 08 80, REMETENDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 22 08 80 PAG 8896 COL 01.