Emenda na Comissão
Acrescente-se à redação da alínea "b", do inciso XI do art. 37, da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 1º da PEC 227, de 2004, a expressão que indica.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. João Campos