Projeto de Lei
MANDA APLICAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI 265, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1948, AOS REAJUSTAMENTOS COMPULSORIOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 24233, DE 12 DE MAIO DE 1934.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, REAJUSTAMENTO, PREVISÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.