Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS SINDICATOS DE TRABALHADORES PODEREM RECLAMAR EM JUIZO, INDEPENDENTE DE MANDATO PROCURATORIO, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, EM BENEFICIO DE SEUS ASSOCIADOS.
CONCESSÃO, PRERROGATIVA, SINDICATO, TRABALHADOR, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUIZO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Não Informado
OF SM-472/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 01.