Projeto de Lei
Dispõe sobre a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para a utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Prorroga a vigência da isenção até 31 de dezembro de 1998.
Prorrogação, vigência, validade, lei de isenção do IPI para compra de automóveis, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164 PARAGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 17 08 99 PAG 34690 COL 02.