Indicação
Sugere ao Poder Executivo a regulamentação do inciso IV, do art. 53, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT.
CASA CIVIL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, GARANTIA, EX COMBATENTE, DEPENDENTE, DIREITOS, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, HOSPITAL, COMANDO, EXÉRCITO, MARINHA, AERONÁUTICA, GRATUIDADE, FORÇAS ARMADAS.
Recebimento de Resposta
AV 1401, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.