Projeto de Lei
LIMITA O VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO MEDIDO EM TELEFONIA.
NÃO PODENDO ULTRAPASSAR O VALOR DA ASSINATURA BASICA.
FIXAÇÃO, VALOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEFONE, LIMITAÇÃO, TARIFAS, ASSINATURA BÁSICA, USUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).