Projeto de Lei
Modifica o art. 221 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Estabelecendo que somente as certidões judicias serão admitidas a registro. Exclui-se, portanto as certidões administrativas.
Alteração, lei federal, registro público, exclusividade, registro, certidão, ato judicial, exclusão, ato administrativo.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).