Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO PENAL PERMITINDO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL POR CEDULA DE IDENTIDADE E NÃO IMPEDINDO O INDICIADO DE OBTER DOCUMENTOS E EXERCER ATIVIDADES QUE A LEI LHE FACULTE ENQUANTO NÃO FOR JULGADO E CONSIDERADO CULPADO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE, OBTENÇÃO, DOCUMENTO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, DISPENSA, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).