Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA AS PESSOAS JURIDICAS DE PEQUENO PORTE, MODIFICADA PELOS DECRETOS-LEIS 1647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, 1706, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979, E 1895, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981.
REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, PEQUENA EMPRESA, UTILIZAÇÃO, MATERIA PRIMA, INSUMO, PROPRIEDADE, FORNECEDOR, ENCOMENDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, INCENTIVO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0198 COL 01.