Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS ACIDENTES OCORRIDOS COM O EMPREGADO EM VIAGEM DE IDA PARA O TRABALHO, OU DE VOLTA DELE.
NORMAS, ACIDENTE, EMPREGADO, VIAGEM, PERCURSO, ITINERARIO, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 02.