Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS, CORRELATOS, COSMETICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO OBRIGATORIA A AFIXAÇÃO DO PREÇO E DO PRAZO DE VALIDADE NA EMBALAGEM DE MEDICAMENTOS.
ALTERAÇÃO,LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, PREÇO, PRAZO, VALIDADE, EMBALAGEM, MEDICAMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0908 COL 01.