Projeto de Lei
ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DO DECRETO LEI NUMERO 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), MODIFICANDO A COMPETENCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.