Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUIU AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS.
TRANSFERINDO AO DEPENDENTE PORTADOR DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO A RENDA VITALICIA DO SEGURADO IDOSO OU INVALIDO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, TRANSFERENCIA, RENDA VITALICIA, IDOSO, PESSOA INVALIDA, DEPENDENTE, INCAPACIDADE DEFINITIVA, TRABALHO, OCORRENCIA, MORTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, RECURSOS, (FINSOCIAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1009 COL 01.