Projeto de Lei
OBRIGA AS EMISSORAS DE RADIO E DE TELEVISÃO A INCLUIREM EM SUA PROGRAMAÇÃO MUSICAL SETENTA POR CENTO DA MUSICA BRASILEIRA.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MUSICA BRASILEIRA, APRESENTAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0904 COL 01.