Emenda na Comissão
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL n.º               2003/CE
Dê-se, à PEC nº 40/2003, a seguinte redação:
	Art.1° A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 37. ...............................................................................
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Mota