Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMOVEL DA UNIÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARANGUAPE, ESTADO DO CEARA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, PREFEITURA, MUNICIPIO, MARANGUAPE, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4125/62. DOFC 03 09 62.