Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 132 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A CONTINUAÇÃO DA AUDIENCIA, PELO SUCESSOR, QUANDO DO AFASTAMENTO OU LICENCIAMENTO DO JUIZ, TITULAR OU SUBSTITUTO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CONTINUAÇÃO, PROCESSO CIVIL, AUDIENCIA, OCORRENCIA, LICENCIAMENTO, AFASTAMENTO, JUIZ, TITULAR, JUIZ SUBSTITUTO, REPETIÇÃO, PROVA JUDICIAL, CRITERIOS, JUIZ, SUCESSOR.
Não Informado
OF PS-GSE 113/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.