Projeto de Lei
CONCEDE ABONO ESPECIAL TEMPORARIO AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 210.800,00 PARA ATENDER, NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1954, AO PAGAMENTO DA DESPESA DE CORRENTE DA PRESENTE LEI.
CONCESSÃO, ABONO ESPECIAL, FUNCIONARIO, SECRETARIA, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS  (1946-1988), AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, DESPESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2498/55. DOFC 08 06 55.