Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA EMENDA AOS ARTIGOS 17 E 18 DA CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (IMCO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 41/66. 
DCN1 17 09 66 PÁG 5899.
DCN2 17 09 66 PÁG 2627.
DO 20 09 66 PÁG 10843.