Projeto de Lei
Inclui parágrafo no artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Possibilita ao contibuinte a dedução de despesas com plano de saúde mesmo de pessoas que não sejam  seus dependentes.
Alteração,Legislação Tributária Federal, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa,  plano de saúde, terceiro,  ausência, dependência  econômica, tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).