Projeto de Decreto Legislativo
HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO EXERCICIO DE 1984, NO VALOR DE Cr$ 400.000.000.000 (QUATROCENTOS BILHÕES DE CRUZEIROS).
HOMOLOGAÇÃO, ATO, (CMN), AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, PAPEL MOEDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 16/93. DOFC 06 08 93 PAG 11305 COL 01.