Requerimento
Requer, nos termos do art. 52, §5º, RICD, a inclusão na ordem do Dia para apreciação imediata do Requerimento nº 99/2003, que "requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 1181/2003".
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado, nos termos regimentais, o Requerimento.