Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição.
Obriga a desincompatibilização do candidato à reeleição.
Alteração, Constituição Federal, direitos políticos, obrigatoriedade, candidato, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito, afastamento, renúncia, cargo eletivo, fixação, prazo, desincompatibilização, mandato eletivo, anterioridade, eleições.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 32 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.