Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 335/95, apresentado pela Deputada Fátima Pelaes, determinando que as penitenciárias de mulheres sejam dotadas de seção para gestantes e parturientes e de creches para os menores cuja responsável esteja presa.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Requerimento