Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, TAXAS DE DESPACHO ADUANEIRO E DE EMOLUMENTOS CONSULARES, PARA UM AUTOMOVEL, COM TRANSMISSÃO AUTOMATICA DESTINADO AO ENGENHEIRO DA PETROBRAS FLORIVALDO FREIRE DE FARIA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EMOLUMENTO CONSULAR, AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, ENGENHEIRO, (PETROBRAS).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4601/65. DOFC 05 03 65.