Projeto de Lei
FACULTA AO ADVOGADO VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FORA DA REPARTIÇÃO, DANDO NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), CONCESSÃO, DIREITOS, ADVOGADO, VISTA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REPARTIÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1135 COL 01.