Projeto de Lei
Dispõe sobre incentivo fiscal a entidade filantrópica.
Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, instituição beneficente,requisitos, entidade filantrópica,   reconhecimento, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, utilidade publica, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.