Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Minduri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Minduri, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Minduri, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 406/2006. DOU 14 08 06 PÁG 02 COL 02. DCD 12 08 06 PAG 40356  COL 01.