Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 126.187,80 PARA ACORRER AS DESPESAS DECORRENTES DE RESOLUÇÃO DO REFERIDO TRIBUNAL QUE RECONHECEU O DIREITO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS FUNCIONARIOS INTERINOS DE SUA SECRETARIA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), DESPESA, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, FUNCIONARIOS, SECRETARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2663/55. DOFC 09 12 55.