Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO CONVENIO SOBRE IMUNIDADES E PRIVILEGIOS DA OLADE - ORGANIZAÇÃO LATINO-AMERICANA DE ENERGIA, ADOTADO DURANTE A VI REUNIÃO ORDINARIA DE MINISTROS DA OLADE, EM 1975.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, PRIVILEGIO ADUANEIRO, ENERGIA, (OLADE). MENSAGEM 97/83.
Não Informado
OF SM-752/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.