Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DENEGOU REGISTRO NOS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E GERALDO AMARO DA SILVA E SUA MULHER, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA PRIMEIRA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DENEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), PESSOA FISICA, ESCLARECIMENTOS, DIRETORIA, FISCALIZAÇÃO, MATERIA FINANCEIRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 7/66. DOFC 28 03 66. DCN1 25 03 66.