Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
OBRIGANDO A INSERÇÃO NOS ROTULOS DOS PRODUTOS ALIMENTICIOS DOS COMPONENTES QUE ESSES CONTEM).
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, INSERÇÃO, ROTULO, EMBALAGEM, ALIMENTOS, COMPONENTE, PRODUTO QUIMICO, ADITIVO QUIMICO, PRODUTO ALIMENTICIO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 948 COL 01.