Projeto de Lei
MODIFICA A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO'.
CONCEDENDO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL AO SERVIDOR PUBLICO, ATIVO OU INATIVO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. CONCESSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, GRATIFICAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, ISENÇÃO, DESCONTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1065 COL 01.