Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 45 e 29 da  Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos.
Inclusão, sistema majoritário, eleição votação, Deputado Federal, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, extinção, eleição proporcional.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).