Projeto de Lei
REVIGORA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 51.416.180,80 (CINQUENTA E UM MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL, CENTO E OITENTA CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS) AUTORIZADO PELA LEI 3609, DE 11 DE AGOSTO DE 1959, PARA PAGAMENTO DE AUMENTO DE GRATIFICAÇÕES ELEITORAIS DETERMINADO PELA LEI 2982, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1959, A JUIZES, ESCRIVÃES E AUXILIARES DE CARTORIOS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS.
REVIGORAMENTO, CREDITO ESPECIAL, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, ELEIÇÕES, JUIZ, ESCRIVÃO, AUXILIAR DE CARTORIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 04.