Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS.
NORMAS PARA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS. TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS. ELEIÇÕES. CAMARA DOS DEPUTADOS. ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS. CODIGO ELEITORAL. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PARTIDO POLITICO. REGISTRO DE CANDIDATO. PLEITO ELEITORAL. ALISTAMENTO ELEITORAL. COMISSÃO EXECUTIVA REGIONAL. CONVENÇÃO PARTIDARIA. ELEITORES INSCRITOS NOS ESTADOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1206/73.