Projeto de Lei
REVOGA O ART. QUARTO DO DECRETO LEI Nº 710, DE 28 DE JULHO DE 1969, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
PREVIDENCIA SOCIAL. IDADE. SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL. LIMITE DE IDADE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).