Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO QUARTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O COMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PELO EXERCICIO DE ENCARGOS PUBLICOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, EXERCICIO, ENCARGO, SERVIÇO PUBLICO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO, ESTABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).