Projeto de Lei
Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro.
Obrigatoriedade, prioridade, investigação policial, ação penal, crime, estupro, responsabilidade, Poder Público, gratuidade, assistência social, assistência médica, assistência psicológica, exame pré-natal, gestante, mulher, vítima, violência, orientação, encaminhamento, Defensoria Pública, procedimento, entrega, criança, adoção judicial, concessão, benefício, salário mínimo, adotante, manutenção, menor, recursos, pagamento, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, punição, fraude, pena de reclusão, multa, devolução, valor.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER