Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO PRAZO DE 15 DIAS PARA OS ORGÃOS PUBLICOS FORNECEREM AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS POR CIDADÃO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, FUNDAÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRAZO, FORNECIMENTO, INFORAMÇÕES, REQUERIMENTO, CIDADÃO, RESSALVA, INFORMAÇÃO SIGILOSA, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0077 COL 01.