Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto da Decisão CMC nº 17/02, do Conselho do Mercado Comum, que altera a Decisão CMC nº 1/98, que regulamenta o uso dos símbolos do MERCOSUL, aprovada por ocasião da XXIII Reunião do referido órgão do MERCOSUL, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Aprovação, ato internacional, Decisão, regulamentação, utilização, símbolo, nome, sigla, bandeira, emblema, (MERCOSUL).
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