Projeto de Lei
REGULA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA OS EFEITOS DO ARTIGO SETIMO ITEN VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCOSTITUCIONALIDADE, INTERVENÇÃO FEDERAL.
Não Informado
OFÍCIO 1027/64, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS. 
DCN1 27 06 64 PÁG 4881 COL 01.