Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DAS MULTAS E INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE DANOS AO MEIO AMBIENTE.
DESTINADAS AO FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE.
DESTINAÇÃO, FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS, ORIGEM, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 04 07 95 PAG 14941 COL 02.