Projeto de Lei
REGULAMENTA O INCISO III, ARTIGO 221, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO A PERCENTAGEM DA PROGRAMAÇÃO DE EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO PARA EXIBIÇÃO DE PROGRAMAS DE PRODUÇÃO REGIONAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PERCENTAGEM, EXIBIÇÃO, PROGRAMA CULTURAL, PROGRAMAÇÃO, NATUREZA ARTISTICA, JORNAL, PRODUÇÃO, REGIÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0064 COL 01.