Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS EM ATRASO COM AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1958.
CONCESSÃO, ANISTIA, MOTORISTA PROFISSIONAL, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO, (IAPETEC), PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 04 67 PAG 0617 COL 01.