Projeto de Lei
ALTERA A LEI 4545, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
COMPETENCIA, GOVERNADOR, CRIAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, DIVISÃO, DISTRITO FEDERAL, REGIÃO ADMINISTRATIVA, MUNICIPIOS, TAGUATINGA, PLANALTINA, SOBRADINHO, BRAZLANDIA, GAMA, JARDIM PARANOA, BRASILIA, ZONA URBANA, ZONA RURAL.
Não Informado
OF GP-0/1085/89 AO SF, ATENDENDO O DISPOSITIVO DO ARTIGO 16, PARAGRAFO PRIMEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. (DEVOLVIDO AO SENADO FEDERAL).