Projeto de Lei
Disciplina a prestação de serviço de transporte remunerado de passageiros ou de carga mediante o emprego de veículo automotor de duas ou três rodas.
Disciplina a prestação de serviço de mototáxi (moto-táxi) e motoboy - entregador de documentos e mercadorias.
Autorização, prestação de serviço, moto-táxi, transporte de carga, passageiro, motocicleta, triciclo,  critérios, habilitação, condutor, idade, vestuário, identificação, motociclista, exigência, equipamentos, segurança .
Desapensação
Desapensação automática do PL 3599/08 deste, em face do seu arquivamento nos termos do § 4º do  artigo 164 do RICD.