Projeto de Lei
FACULTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS RECURSOS ORIUNDOS DA LOTERIA ESPORTIVA PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS ESPORTIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ORIGEM, LOTERIA ESPORTIVA, CONSTRUÇÃO, GINASIO, PRATICA DESPORTIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 05 73 PAG 1287 COL 03.