Projeto de Lei
FIXA NORMAS REFERENTES A ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS DE VEICULOS.
FIXAÇÃO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, COBRANÇA, DESPESA, EMPRESA, CONSORCIO, VEICULO, PERCENTAGEM, VALOR, BENS. FIXAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, VEICULO AUTOMOTOR, CONSORCIO. PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, FABRICAÇÃO, MARCA, VEICULOS, EXISTENCIA, CONSORCIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1021 COL 01.