Requerimento de Apensação
Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 5.691/05 ao de nº 5.855/05.
Decisão da Presidência
Defiro. Apense-se o PL 5691/05 , ao PL 5855/05, do Senado Federal, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea a, ambos do RICD. DCD 17 11 05 PÁG 55349 COL 02.