Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Rique. 
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição deste e do PL 3212/2004, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público