Projeto de Lei
ELEVA PARA CINQUENTA CENTAVOS A VALOR AO SELO PENITENCIARIO E DETERMINA A APLICAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO.
AUMENTA, VALOR, SELO, APLICAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, TAXA PENITENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.