Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 301, DO DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PENHORA, PRAZO DETERMINADO, CONTESTAÇÃO, AÇÃO, AUSENCIA, BENS, OPÇÃO, SUSPENSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 04.