Projeto de Lei
ASSEGURA AO MARIDO O DIREITO A PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DA MULHER FUNCIONARIA NOS CASOS QUE MENCIONA.
ALTERAÇÃO, PLANO DE ASSISTENCIA, FUNCIONARIO PUBLICO, FAMILIA. CONCESSÃO, DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MARIDO, COMPANHEIRO, MORTE, MULHER, CONJUGE, FUNCIONARIO PUBLICO, DESPESA, ORÇAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA PREJUDICIALIDADE. PL. 3940-B/89. DCN1 11 03 91 PAG 3414 COL 01.