Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de carenagem de proteção sobre o eixo que liga o motor à hélice das embarcações fluviais,  e dá outras providências.
Obrigatoriedade, instalação, equipamentos, proteção, embarcação, barco, transporte fluvial, penalidade, infrator.
Notificações
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