Projeto de Lei
Altera o art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para ampliar o prazo de internação de adolescente infrator e o limite de idade de liberação compulsória, e dá outras providências.
Aumenta para 5 (cinco) anos o prazo máximo de internação e para 24 (vinte e quatro) anos o limite de idade para a liberação compulsória.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, prazo máximo, internação, liberação compulsória, menor, infrator, medida sócio-educativa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 02.