Projeto de Lei
Altera  a Lei nº 9.394, de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", no parágrafo 4º de seu artigo 47.
Fixando em 25% (vinte e cinco por cento) do total, o número de vagas a ser oferecido para os curos de graduação no período noturno.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei  Darcy Ribeiro, fixação, obrigatorieddae, percentagem, vaga, curso superior, período noturno, instituição pública, ensino superior.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10