Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2679/2003, apensado, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rubens Otoni