Projeto de Lei
Altera a redação do parágrafo 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".
EQUIPARANDO OS ADVOGADOS QUE PATROCINAM CAUSAS NA JUSTIÇA GRATUITA, AOS DEFENSORES PUBLICOS, CONCEDENDO-LHES CONTAREM TODOS OS PRAZOS EM DOBRO.
ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, EXTENSÃO, ADVOGADO, BENEFICIO, IGUALDADE, DEFENSOR PUBLICO, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO,  PATROCINIO, CAUSA JUDICIAL.
Notificação de Desapensação
Desapensação automática do PL 1.122/95 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.