Projeto de Lei
PERMITE O LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS NO CASO DE CASAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO SEXO DO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, CASAMENTO, INDEPENDENCIA, SEXO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1071 COL 01.