Projeto de Lei
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, fixando critérios para a citação da parte reclamada no processo trabalhista.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critérios, notificação, citação, reclamado, reclamação trabalhista, Justiça do Trabalho, realização, Oficial de Justiça, carta registrada, aviso, recebimento, estabelecimento, funcionamento, empresa, residência, pessoa física, responsável, extinção, publicação, edital, jornal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER