Projeto de Lei
INSTITUI O MONOPÓLIO DOS SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIAÇÃO, MONOPOLIO, SEGURO DE ACIDENTES, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 02.