Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DAS PEQUENAS EMPRESAS.
AUTORIZAÇÃO, PEQUENA EMPRESA, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, ISENÇÃO, MULTA, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, REQUERIMENTO, ORGÃOS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0985 COL 01.