Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 100 DA LEI 4737, DE 15 DE JUNHO DE 1965, PARA GARANTIR AOS ATUAIS TITULARES DE MANDATO ELETIVO O MESMO NUMERO COM QUE CONCORRERAM AS ULTIMAS ELEIÇÕES.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, GARANTIA, CANDIDATO, CONTINUAÇÃO, NUMERAÇÃO, NUMERO, ELEIÇÃO, ANTERIORIDADE, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO).