Projeto de Lei
Acrescenta ao caput do art. 7º a expressão "segurança pública"; altera o § 1º e acresce os §§ 6º a 8º ao mesmo artigo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Inclui a classificação de aeronaves de segurança publica.
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, classificação, aeronave, segurança pública, utilização, Policia Civil, Policia Federal, Policia Rodoviaria Federal, exigência, cadastro, (RAB), propriedade, policia militar, corpo de bombeiros.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.