Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 68 DA LEI nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
DISPONDO SOBRE O ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA INSCRIÇÃO E TRANSFERENCIA ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PRAZO, INSCRIÇÃO, TRANSFERENCIA, TITULO DE ELEITOR, AVISO, DIRETORIO MUNICIPAL, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 08 78 PAG 6681 COL 02.