Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952- ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
PARA PERMITIR O INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO DE PORTADOR DE DEFICIENCIA FISICA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, ADMISSÃO, CARGO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, CONCURSO PUBLICO, DEFICIENTE FISICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0148 COL 01.