Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigação dos restaurantes que comercializam refeições "por quilo", a adquirirem pratos com o peso registrado pela fábrica, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, restaurante, venda, refeição, quilograma, aquisição, objeto de uso doméstico, registro, peso, fabricante.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.