Parecer Proferido em Plenário
Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 2, 3 e 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição das Emendas de nºs 1 e 5 a 20.
Análise Parecer
Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 2, 3 e 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição das Emendas de nºs 1 e 5 a 20.