Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO PELAS EMPRESAS DE MAIOR ROTATIVIDADE DE MÃO-DE-OBRA (ARTIGO 239, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO).
FIXANDO A PERCENTUAL PARA O CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINARIA DO SEGURO DESEMPREGO A SER PAGA PELA EMPRESA CUJO INDICE DE ROTATIVIDADE DA MÃO-DE-OBRA SEJA SUPERIOR AO INDICE MEDIO DO SETOR, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
FIXAÇÃO, PERCENTUAL, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, EMPRESA, INDICE, ROTATIVIDADE, MÃO DE OBRA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0018 COL 01.