Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que "reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Amplia para 5 de outubro de 1988, o período para reconhecimento como mortas, de pessoas desaparecidas, acusadas e detidas por participação em atividades políticas.
Alteração, Lei dos Desaparecidos Políticos,  aumento, período, concessão, data, promulgação, Constituição Federal, reconhecimento, efeitos legais, morte, desaparecimento, pessoas, preso político, reabertura, prazo, apresentação, requerimento, comissão especial, pedido, indenização.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.536/02. DOFC 15 08 02 PAG 001 COL 01.