Projeto de Lei
Dispõe  sobre a assistência do advogado no inquérito policial.
Obrigatoriedade, presença, advogado, inquérito policial, investigação, presença, indiciado, testemunha, rúbrica, documento, audiência, hipótese, inexistência, assistência jurídica, acusado, obrigação, estado, designação, assistência judiciária
gratuita.
Arquivamento
Recebimento do Ofício n° 238/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.