Projeto de Lei
MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32392, DE 09 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE SELO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3519/58. DOFC 30 12 58.