Projeto de Lei
Torna obrigatório aos supermercados a destinação de caixas registradoras para atendimento exclusivo aos deficientes físicos, pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e gestantes e dá outras providências.
Obrigatoriedade, supermercado, destinação, máquina registradora, atendimento, deficiente físico, pessoa portadora de deficiência, idoso, gestante, exigência, fixação, placa, sinalização, aviso.
Devolução à CCP
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