Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, RESTABELECENDO O CABIMENTO DE RECURSO ORDINARIO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM CAUSAS DE QUALQUER VALOR.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FACULTATIVIDADE, RECURSO ORDINARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, INDEPENDENCIA, VALOR, CAUSA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 03.