Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 251.024,10 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E SUBSTITUIÇÕES DE JUIZES, VOGAIS E SUPLENTES DE JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), QUARTA REGIÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2887/56. DOFC 02 10 56. RET: 08 10 56.