Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDAS PARA PERMITIR O CUMPRIMENTO DA POLITICA DE INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES, INSTITUIDA PELA LEI Nº 5.792, DE 11 DE JULHO DE 1972.
ELIDINDO O DIREITO DE RETIRADA DO ACIONISTA QUE NÃO CONCORDAR COM A FUSÃO OU INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E SUA INDENIZAÇÃO, PREVISTA PELA LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES).
NORMAS, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, EMPRESA, SERVIÇOS PUBLICOS, (TELEBRAS), TELECOMUNICAÇÃO, ELIMINAÇÃO, DIREITOS, ACIONISTA, RETIRADA, AÇÕES, INDENIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA, COMPANHIA, TELEFONE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 01.