Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
ADMITE A ANULAÇÃO DO CASAMENTO, SE HOUVER POR PARTE DOS NUBENTES ERRO ESSENCIAL, DEMONSTRADO PELO DESAPARECIMENTO DA AFEIÇÃO TORNANDO INSUPORTAVEL A VIDA EM COMUM.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ANULAÇÃO, CASAMENTO CIVIL, ERRO ESSENCIAL, PESSOA,  CONJUGE, CASAL, DESQUITE, SOCIEDADE CONJUGAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.