Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 408 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
REVOGANDO A COMPETENCIA DO JUIZ DE DEIXAR DE DECRETAR A PRISÃO OU REVOGA-LA QUANDO O REU FOR PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMPETENCIA, JUIZ, REVOGAÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 01.