Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 155 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
CONSTITUINDO CRIME DE PREVARICAÇÃO, COM AUMENTO DE UM TERÇO DA PENA, QUANDO O SERVIDOR DA PREVIDENCIA SOCIAL DEIXAR DE PRESTAR ATENDIMENTO, A QUE ESTAVA OBRIGADO, A SEGURADO OU DEPENDENTE.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DETERMINAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, AUMENTO, PENAS, FUNCIONARIOS, SERVIDOR, PREVIDENCIA SOCIAL, OMISSÃO, ATENDIMENTO, SEGURADO, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE AS LEIS 8212/91 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 02.