Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Garante aos pais de alunos a participação nas cooperativas educacionais.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, pais, pai, mãe, responsavel, aluno, representante, comunidade, participante, cooperativa, instituição particular, escola comunitaria, cooperativa educacional.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11183/2005. DOU 06 10 05 PÁG 01 COL 01.