Projeto de Lei
Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Amplia o prazo de decadência para 10 (dez) anos, na constituição de créditos originários de receitas patrimoniais.
Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, ampliação, prazo, decênio, decadência, (SPU), União Federal, lançamento, créditos, receita patrimonial, imóvel, Patrimônio da União, Fazenda Nacional, manutenção, prazo, prescrição qüinqüenal, cobrança judicial.
Arquivamento
Arquivamento devido ao deferimento da MSC 788/2003 que solicita sua retirada DCD 20 01 04 PÁG 277 COL 01.