Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DA TERRA, SEU USO E DOMINIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REGULARIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DOMINIO, TERRAS, PROPRIEDADE RURAL, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 21 05 65 PAG 3464 COL 02.