Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS REMARCAREM PREÇOS A VISTA DO CONSUMIDOR.
PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIO VAREJISTA, EMPRESA DE COMERCIO ATACADISTA, MERCADO ATACADISTA, REMARCAÇÃO, PREÇO, PRESENÇA, CONSUMIDOR, PERIODO, ATENDIMENTO, PUBLICO, INOBSERVANCIA, MULTA, VALOR, (TRD).
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22208 COL 02.