Projeto de Lei
ESTENDE AOS EMPREGADOS SUJEITOS A CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO, O DIREITO AOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E A LICENÇA-PREMIO.
NORMAS, APLICAÇÃO, EMPREGADO, CELETISTA, CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO EFETIVO, EMPRESA PRIVADA, PERCENTAGEM, SALARIO, DIREITOS, LICENÇA ESPECIAL, INEXISTENCIA, FALTA AO SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 06 04 95 PAG 5645 COL 01.