Projeto de Lei
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de veículos automóveis utilizados no transporte de escolares.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor,  transporte escolar, exigência, comprovação, exercício profissional, prazo determinado, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL 854/1999 e do PL-5467/2001, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 26 09 03 Pag 50615 Col 02.