Projeto de Lei
ELIMINA DISCRIMINAÇÃO CONTRA OS EMPREGADOS DOMESTICOS, REVOGANDO A LEI Nº 5859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972.
TRANSFORMANDO-OS EM CELETISTAS - CLT.
REVOGAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, INCLUSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, SALARIO FAMILIA, DECIMO TERCEIRO SALARIO, INTEGRALIDADE, FERIAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0982 COL 01.