Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO SOBRE O RECEBIMENTO DO DEPOSITO EM CASO DE DESEMPREGO DO TITULAR DA CONTA.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, GARANTIA, TITULAR, RECEBIMENTO, DEPÓSITO, CONTA VINCULADA DO PIS, CASAMENTO, APOSENTADORIA, INVALIDEZ, DESEMPREGO,
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1184 COL 01.