Projeto de Lei
Projeto de lei que obriga as emissoras de televisão a dublar filmes estrangeiros, nos percentuais que estabelece.
Obrigatoriedade, emissora, televisão, dublagem, filme estrangeiro, programa, estrangeiro, determinação, prazo, cumprimento, legislação, divulgação, programa, idioma, origem, limitação, tempo, exclusão,  normas, noticiário, infrator, aplicação, multa, suspensão, transmissão.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 16 02 OO PAG 8228 COL 01.