Projeto de Lei
ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, OS BENEFICIOS REGULADOS PELA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS CIVIS DA UNIÃO).
EXTENSÃO, BENEFICIO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4893 COL 01.