Projeto de Lei
Altera a redação dos artigos primeiro e segundo da lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, que dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 20 de outubro de 1983, e determina outras providencias.
Torna obrigatória a correção do valor monetário dos salários sempre que a taxa de elevação do INPC atinja trinta por cento desde a última correção, fixando uma escala móvel de reajustamento.
Alteração, Lei do Reajuste Salarial Automático, obrigatoriedade, reajustamento, correção, salário, variação, (INPC), competência, executivo, publicação, índice, apresentação, justiça do trabalho, sindicato.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 02.