Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 623 E SEU PARAGRAFO UNICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE CONTRATOS OU CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, EMPREGADOS, EMPREGADOR, CONVENÇÃO COLETIVA, SINDICATO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).