Projeto de Lei
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE PORTE A PAGAR COMISSÕES DE UM MINIMO DE QUATRO POR CENTO SOBRE O VALOR DAS VENDAS EFETUADAS.
OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PAGAMENTO, VENDEDOR, COMISSÃO, VALOR, VENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0857 COL 01.