Ofício (CN) de Contas do Governo da República
Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 56, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Atividades e a Prestação de Contas do Ministério Público da União, referente ao exercício financeiro de 2002.
Notificações
Numeração do Parecer nº 46, de 2010-CN.