Projeto de Lei
Acrescenta o inciso X ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
Autorizando o porte de arma para os advogados.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, advogado, porte de arma, arma de fogo.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER