Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE PRINCIPIOS REGULADORES DAS ATIVIDADES DOS ESTADOS NA EXPLORAÇÃO E USO DO ESPAÇO COSMICO, INCLUSIVE A LUA E DEMAIS CORPOS CELESTES, ADOTADO PELA ASSEMBLEIA DAS NAÇÕES UNIDAS EM 19 DE DEZEMBRO DE 1966.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, EXPLORAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ESPAÇO COSMICO, REUNIÃO, ASSEMBLEIA GERAL, (ONU).
Não Informado
OFÍCIO 2155/68 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.