Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação deste, e do PL 6765/2006, apensado, com emendas.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação deste, e do PL 6765/2006, apensado, com emendas.