Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela aprovação deste, e da Emenda do Senado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado