Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS DE IMPORTAÇÃO AOS GOVERNOS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DOS TERRITORIOS, PARA 'JEEPS' DESTINADOS A REVENDA AOS AGRICULTORES.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, TERRITORIOS, VEICULOS, DESTINAÇÃO, AGRICULTURA, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.