Projeto de Lei
DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES PARA A IMPUGNAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO E ARBITRAMENTO DE RENDA DOS CONTRIBUINTES.
DEFINIÇÃO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, DECLARAÇÃO FALSA, OMISSÃO, INFORMAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, TAXAS, ADICIONAIS, RENDIMENTO, DOCUMENTO, LIVRO FISCAL, ALTERAÇÃO, FATURA, OPERAÇÃO MERCANTIL, FRAUDE, FAZENDA PUBLICA, DESPESA, DEDUÇÃO, IMPOSTOS, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, FUNCIONARIO PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, PUNIÇÃO, EXTINÇÃO DA PENALIDADE, HIPOTESE, RECOLHIMENTO, ANTERIORIDADE, EXECUÇÃO FISCAL. DEFINIÇÃO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, INEXISTENCIA, OBEDIENCIA, LEGISLAÇÃO, CONTRABANDO, DESCAMINHO, VENDA, EXPOSIÇÃO, DEPOSITO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, IMPORTAÇÃO, ATO FRAUDULENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4729/65. DOFC 19 07 65.