Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 146 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
GARANTINDO AO EMPREGADO O DIREITO A REMUNERAÇÃO RELATIVA AO PERIODO INCOMPLETO DE FERIAS, NA PROPORÇÃO DE UM DOZE AVOS PRO MES DE SERVIÇO OU FRAÇÃO SUPERIOR A QUATORZE DIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DIREITOS, TRABALHADOR, CELETISTA, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, FERIAS PROPORCIONAIS, ANTERIORIDADE, AQUISIÇÃO, PERIODO AQUISITIVO, MOTIVO, CESSAÇÃO, SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 02.