Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NAS AQUISIÇÕES DE VEICULOS FEITAS PELAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES.
ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AUTOMOVEL, FABRICAÇÃO NACIONAL, AQUISIÇÃO, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS (APAE), EXCEPCIONAL, RESTRIÇÃO, QUANTIDADE, ANO, ALIENAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, ANTERIORIDADE, PRAZO MINIMO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, TRIBUTOS, HIPOTESE, DESRESPEITO, NORMAS, COBRANÇA, MULTA FISCAL, MORATORIA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 11 97 PAG 37189 COL 02.