Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, levado a cabo na Sede da Organização da Aviação Civil Internacional, OACI, e concluído em Montreal, em 28 de maio de 1999.
Aprovação, ato internacional, convenção internacional, unificação, normas, transporte aéreo internacional, conferência, Direito Aeronáutico, (OACI), responsabilidade, transportador, morte, lesão, passageiro, acidente aeronáutico, assinatura, País, Brasil, Cidade, Montreal, País Estrangeiro, Canadá.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 59/2006. DOU 19 04 06 PÁG 02 COL 01.
DCD 19 04 06 PÁG 19337 COL 01.