Projeto de Lei
Dispõe sobre o fornecimento de seringas e agulhas descartáveis e esterilizadas em centros e entidades de tratamento e recuperação de usuários de drogas credenciados.
Autorização, venda, farmácia, seringa, agulha, produto descartável, dispensa, prescrição médica, fornecimento, tratamento, centro de recuperação, viciado em drogas, distribuição gratuita,  seringa, agulha, troca, limitação, número, pessoas, credenciamento, Secretária Nacional Antidrogas, (MS), obrigatoriedade, cadastramento, usuário, tóxico, sigilo, dados pessoais, incineração, distribuição, material usado, informações, esclarecimentos, opção,tratamento médico, dependência quimica, normas, esterilização, material.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.