Emenda de Relator
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 5.494, de 2001, a seguinte redação:
"Art. 1º Esta lei torna gratuita a expedição de procuração pública para fins de recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais".
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMR 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha