Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NOS CASOS QUE MENCIONA.
PASSANDO A INTEGRAR O COMPUTO DO RENDIMENTO BRUTO QUAISQUER PARCELAS DE RENDIMENTOS PAGOS PELOS COFRES PUBLICOS COM EXCEÇÃO DA AJUDA DE CUSTO E DIARIAS.
DEFINIÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, ENCARGO, FAZENDA NACIONAL, PAGAMENTO, TITULAR, OCUPANTE, EMPREGO, CARGO, FUNÇÃO, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, MANDATO PARLAMENTAR, SENADOR, VEREADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, MILITAR, INDENIZAÇÃO POR HABILITAÇÃO MILITAR, INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE, FUNCIONARIOS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIO, EXCLUSÃO, DIARIAS, AJUDA DE CUSTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1086 COL 01.