Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE MULTAS OS CIDADÃOS QUE DEIXARAM DE PROVIDENCIAR OS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA EM TEMPO HABIL. NOVA EMENTA: DISPENSA DO PAGAMENTO DE MULTAS E PENALIDADES OS CIDADÉOS QUE DEIXAREM DE PROVIDENCIAR, EM TEMPO HABIL, OS DOCUMENTOS QUE MENCIONA.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, ATRASO, OBTENÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIDADE, REGISTRO CIVIL, TITULO DE ELEITOR, ALISTAMENTO MILITAR, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.