Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1572, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977, QUE REVOGOU A LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959.
PARA BENEFICIAR AS FUNDAÇÕES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS DE BEM-ESTAR DO MENOR).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO, LEI FEDERAL, DISPENSA, EXIGENCIA, NORMAS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA, (FUNABEM), FUNDAÇÃO, ASSISTENCIA, MENOR, MUNICIPIOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 09 85 PAG 10497 COL 01.