Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 6533, DE 24 DE MAIO DE 1978, TORNANDO OBRIGATORIO PARA EFEITO DE EXIBIÇÃO DA OBRA OU ESPETACULO, A COMPROVAÇÃO DE AJUSTE QUANTO AO VALOR E A FORMA DO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS.
OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, AJUSTE, VALOR, FORMA, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, AUTOR, INTERPRETE, EXIBIÇÃO, OBRA ARTISTICA, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA, TELEVISÃO, LIBERAÇÃO, ORGÃO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0077 COL 01.