Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE TARIFA DE ENERGIA ELETRICA INCIDENTE SOBRE ESTABELECIMENTOS RELIGIOSOS.
ESTABELECENCO QUE AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA NÃO PODERÃO FIXAR PARA OS TEMPLOS E ESTABELECIMENTOS RELIGIOSOS TERIFAS SUPERIORES AS IMPOSTAS AOS PREDIOS RESIDENCIAIS.
PROIBIÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, FIXAÇÃO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, TEMPLO, RELIGIÃO, IGREJA, DISPENSA, AREA RESIDENCIAL, RESIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0084 COL 01.