Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 59.428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966, QUE REGULAMENTOU O ESTATUTO DA TERRA.
PROIBINDO A EXCLUSÃO DE AGRICULTORES DOS PROJETOS DE ASSENTAMENTO POR MOTIVO DE IDADE AVANÇADA E RESPONSABILIZANDO DECISÕES INTERNAS NESTES PROJETOS).
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA. EXTINÇÃO, REQUISITOS, LIMITES DE IDADE, VELHO, AGRICULTOR, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, TERRAS, PROJETO DE COLONIZAÇÃO, REFORMA AGRARIA. OBRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO, ASSOCIAÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1076 COL 01.