Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que alterou dispositivos da legislação reguladora do PIS - PASEP.
Autoriza a movimentação da conta por motivo de divórcio, exoneração ou demissão de cargo público do funcionário.
Alteração, Lei Complementar, (PIS), (PASEP), autorização, beneficiário, (PIS-PASEP), saque, saldo, conta individual, motivo, divórcio, demissão, exoneração, servidor, funcionário público, cargo público.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 03 12 93 PAG 26304 COL 02.