Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. MILTON MENDES, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela aprovação com emendas.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. MILTON MENDES, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela aprovação com emendas.