Projeto de Lei
PROIBE OS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DE VEICULAREM MENSAGENS PUBLICITARIAS SOBRE TEMAS NÃO AFEITOS A SUA ATIVIDADE ESPECIFICA.
PROIBIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PROGRAMA, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, CAMPANHA, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, AREA, ATUAÇÃO, ATIVIDADE, DESCUMPRIMENTO, RESPONSAVEL, PENALIDADE ADMINISTRATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0041 COL 01.