Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 79, INCISO VII, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, ISENTANDO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA OS CASOS QUE ESPECIFICA.
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, CASA PROPRIA, AREA, MUTIRÃO, RENDA, TRABALHADOR, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1751/79.