Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO XX, DO TEXTO CONSTITUCIONAL.
SUPRIMINDO O DISPOSITIVO QUE EXIGE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA  PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA PUBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM EMPRESA PRIVADA, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRESSÃO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, CAPITAL INICIAL, INICIATIVA PRIVADA, RECURSOS FINANCEIROS, RECURSOS EXTERNOS, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, OBRA PUBLICA, INFRA-ESTRUTURA.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO