Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 6678, DE 14 DE AGOSTO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUICA PELA JUSTIÇA ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA AMPARAR OS SERVIDORES ATUALMENTE REQUISITADOS.
ALTERAÇÃO, NORMAS, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, JUSTIÇA ELEITORAL, EXCLUSÃO, REQUISITADO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ZONA ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, RETORNO, REPARTIÇÃO PUBLICA, ORIGEM.
Não Informado
OF 726, DE 05 12 85, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO.