Projeto de Lei
INSTITUI NAS VARAS DE REGISTROS PUBLICOS, O DE INCORPORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE IMOVEIS, SOB O REGIME DE CONDOMINIO.
CRIAÇÃO, REGISTRO, INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, REGIME, CONDOMINIO, VARA DE REGISTRO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 03 67 PAG 15 COL 03.