Projeto de Lei
DISPÕE DOBRE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE SISTEMAS DE PREVIDENCIA SOCIAL DIVERSOS.
RECONHECIMENTO, CREDITOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, VALOR, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, APOSENTADO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REGIME JURIDICO UINICO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, SUSPENSÃO, COBRANÇA JUDICIAL, PRAZO, CONCLUSÃO, COMPENSAÇÃO, REQUERIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 26 03 97 PAG 8051 COL 02.