Projeto de Lei
Estabelece exigências para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
EXIGINDO-SE A AVALIAÇÃO MEDICA, INCLUSIVE A NIVEL CARDIOLOGICO,
PARA VERIFICAÇÃO DE DEPENDENCIA E USO DE DROGAS, DE MEDICAMENTOS
PSICOTROPICOS E DE ALCOOL).
EXIGENCIA, AVALIAÇÃO, EXAME MEDICO, NIVEL, CARDIOLOGIA,
VERIFICAÇÃO, DEPENDENCIA, UTILIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, PSICOTROPICO,
VICIADO EM DROGAS, ALCOOL, OBTENÇÃO, RENOVAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL
DE HABILITAÇÃO, REDUÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 8