Projeto de Lei
Dispõe sobre a regulamentação das profissões na área de Informática e suas correlatas e assegura ampla liberdade para o respectivo exercício profissional
Regulamentação, exercício profissional, profissão, Informática, dispensa, diploma, curso superior, curso técnico, registro profissional, Conselho de Fiscalização Profissional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PG 183 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.