Requerimento
Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 3.691/97, que "dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura". 
(Apensado: PL Nº 4.097/2001).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.