Projeto de Lei
ASSEGURA AOS DEPENDENTES ECONOMICAMENTE DO EMPREGADO, POR MORTE DESTE, O DIREITO AS INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES AS FERIAS NÃO GOZADAS E AO SEU TEMPO DE SERVIÇO.
GARANTIA, DEPENDENTE, DEPENDENCIA ECONOMICA, TRABALHADOR, MOTIVO, MORTE, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, FERIAS, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.