Projeto de Lei
VEDA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A EXIGENCIA DO AVAL NOS CONTRATOS DE EMPRESTIMO CONTRAIDOS POR PESSOA FISICAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXIGENCIA, AVAL, CONTRATO, EMPRESTIMO, PESSOA FISICA, GARANTIA, BENS PATRIMONIAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 10 83 PAG 10970 COL 03.