Projeto de Lei
ESTENDE AOS IMOVEIS RURAIS OS DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 1.075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970, QUE "REGULA A IMISSÃO DE POSSE "INITIO LITIS", EM IMOVEIS RESIDENCIAIS URBANOS".
IMISSÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. IMOVEL RESIDENCIAL URBANO. PROPRIETARIO DE IMOVEL RURAL. TERRAS RURAIS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).