Projeto de Lei
PREVE CASO DE CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR E ESTABELECE RESPONSABILIDADE DE DIRETOR DE CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO.
DEFININDO COMO CRIME O FATO DE A CONCESSIONARIA DEIXAR DE PRESTAR SERVIÇO CONTRATADO COM PESSOA FISICA OU JURIDICA, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 173, PARAGRAFO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, OMISSÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, USUARIO, INCLUSÃO, DIRETOR, RESPONSABILIDADE, PUNIÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ECONOMIA POPULAR, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0045 COL 02.