Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 193 DA CLT, PARA ESTENDER O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS ELETRICITARIOS QUE TRABALHAM EM CONDIÇÕES DE RISCO ACENTUADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). CONCESSÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, TRABALHADOR, ATIVIDADE, ELETRICIDADE, ENERGIA ELETRICA, APRESENTAÇÃO, RISCO DE VIDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0858 COL 01.