Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADO A VEICULO DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, VEICULO ESTRANGEIRO, DANO. ACIDENTE, TRANSITO, AÇÃO, VALOR, SENTENÇA, AUTOMOVEL NACIONAL.
Não Informado
RECEBIDO OFICIO SM/227/79, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 09 05 79 PAG 3515 COL 02.