Projeto de Lei
Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências.
Padronização, volume, emissora, rádio, televisão, transmissão, propaganda comercial.
Arquivamento
Arquivamento do PL-6636/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 02.