Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 151 DA LEI 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950 (CODIGO ELEITORAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, CAMPANHA ELEITORAL, ELEIÇÃO FEDERAL, ELEIÇÃO MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.