Projeto de Lei
CONCEDE MORATORIA AOS MUTUARIOS DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUANDO APOS O PRAZO DE UM ANO DE CARENCIA O BENEFICIARIO NÃO TENHA CONSEGUIDO TRABALHO QUE PERMITA O PAGAMENTO DO EMPRESTIMO.   (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15.12.87 A 28.02.88).
CONCESSÃO, MORATORIA, PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, EMPREGO, COMPETENCIA, (MEC), (CEF), ESTUDO, REGIÃO, MERCADO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0065 COL 01.