Projeto de Lei Complementar
Altera os artigos 19 e 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990  - Lei de Inelegibilidade.
Inclui dentre as transgressões eleitorais as pertinentes à origem de valores pecuniários e abuso de poder econômico ou político desde a fase de realização de convenção partidária para escolha de candidato e delegado.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, infração, crime eleitoral, abuso de poder, poder econômico, aquisição, voto, escolha, candidato, delegado, convenção, coligação partidária, partido político, apuração, fraude, processo eleitoral, investigação judicial, Corregedor-Geral, Corregedor Eleitoral, direitos, representação, Justiça Eleitoral.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER