Projeto de Lei
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AS SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONSTITUIDAS NO PAIS COM O OBJETIVO DE SERVIÇO DESINTERESSADO A COLETIVIDADE.
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADE, FUNDAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 11 57 PAG 9902 COL 04.