Projeto de Lei
ASSEGURA AOS SERVIDORES PUBLICOS E DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0215 COL 01.