Projeto de Lei
Dispõe sobre a reparação extrajudicial à pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico, causado por servidor público federal, estadual e municipal, da administração direta e indireta, e dá outras providências.
Institui pagamento para reparação de crime contra a liberdade individual, tortura, violência física e psicológica, sofrida por pessoas sob a guarda, custódia ou tutela de instituição pública, com fins de obter declaração, informação ou confissão.
Reparação, acordo extrajudicial, vítima, constrangimento ilegal, crime contra a liberdade individual, danos morais, danos pessoais, tortura, violência, custódia, instituição pública, obtenção, informação, confissão, indenização, dinheiro, criação, comissão especial, análise, requerimento.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER