Projeto de Lei
IMPÕE RESTRIÇÕES AO DIREITO DE RETOMADA DE PREDIOS RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITOS, RETOMADA, PREDIO, IMOVEL RESIDENCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 01.