Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Universo - ACOBEU a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caratinga, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio comunitária,  Caratinga, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 604/2005. DOU 21 06 05 PÁG 02 COL 03. DCD 21 06 05 PÁG 27061 COL 01.