Projeto de Lei
Dispõe sobre a inversão do ônus da prova em ação trabalhista.
Autorização, inversão, ônus, prova judicial, ação trabalhista, reclamação trabalhista, requerimento, partes processuais, empregador, microempresa, empregador doméstico.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER