Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marilena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marilena, Estado do Paraná.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Marilena (PR),  Paraná.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 310/2006. DOU 17 07 06 PÁG 01 COL 03.