Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 1242, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, VERSANDO SOBRE A TAXA RODOVIARIA UNICA.
OITENTA POR CENTO DA RECEITA DA TRU DEVERÃO SER REPASSADOS AOS MUNICIPIOS).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REPASSE, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, (TRU), MUNICIPIOS, DISTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, PROPORCIONALIDADE, VEICULOS, LICENCIADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0079 COL 01.