Projeto de Lei
Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.
Altera a Lei º 8.078, de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, concessionária, revendedor, veículo automotor, manutenção, estoque, peça sobressalente, reposição, automóvel, conserto, prazo, substituição, peças.
Encaminhamento
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