Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
CODIGO PENAL. MINISTERIO DA JUSTIÇA. LUGAR DO CRIME. CRIME COMETIDO NO EXTERIOR. EXTRA TERRITORIALIDADE. PENA PECUNIARIA. PENA DE TENTATIVA. CRIME DOLOSO E CULPOSO. ATENUAÇÃO DA PENA. MENOR. PRISÃO ALBERGUE. CARCERE FECHADO. CONVERSÃO DA MULTA EM DETENÇÃO. MULTA. CRIMINOSO HABITUAL OU POR TENDENCIA. LIMITE DA PENA INDETERMINADA. HOMICIDIO E LESÃO CULPOSOS, COM MULTIPLICIDADE DE VITIMAS. CONCURSO DE CRIMES. CRIME CONTINUADO. EMBARCAÇÕES. SENTENÇA UNIFICADA. PUNIÇÃO ACESSORIA. CASSAÇÃO DA LICENÇA PARA DIRIGIR VEICULO. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. AUMENTO DE PENAS. FORMAS QUALIFICADAS PELO RESULTADO. AGRAVAÇÃO DA PENA. OMISSÃO DE SOCORRO. MINORAÇÃO FACULTATIVA DA PENA. EXCLUSÃO DE CRIME. VIOLAÇÃO DE DOMICILIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO COMERCIO. FURTO ATENUADO. ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA. CHEQUE SEM FUNDO. INCESTO. USURA PECUNIARIA. RECEPTAÇÃO. ADULTERIO. FALSO REGISTRO. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. ENTORPECENTE. ABANDONO MORAL. ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDONEA. ABUSO DE INCAPAZES. EXERCICIO ILEGAL DA ENGENHARIA OU ARQUITETURA. MERCADORIA FALSIFICADA. BANDO PARA O FIM DE COMETER CRIME. MOEDA FALSA. DOCUMENTO FALSIFICADO. LICITAÇÃO. FUNCIONARIO PUBLICO. ESTRANGEIRO EXPULSO. DESOBEDIENCIA A SENTENÇA.
Não Informado
DISCURSO DO DEP PEIXOTO FILHO. DCN1 20 03 74 PAG 0746 COL 02.