Projeto de Lei
Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Estabelecendo a simplificação da lavratura do auto de prisão em flagrante para permitir ao policial condutor do preso e as testemunhas serem liberadas tão logo sejam ouvidas, após a assinatura dos depoimentos.
Alteração, Código de Processo Penal, simplificação, lavratura, auto de prisão em flagrante, exigência, assinatura, testemunha, autoridade policial, condutor, preso, depoimento, entrega, termo, recibo, dispensa, permanência, interrogatório.
Encerramento de Prazo
Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.