Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 59 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE CONSIDERA A OCIOSIDADE OU A OCUPAÇÃO ILICITA COMO CONTRAVENÇÃO PENAL E INDICA A PENA DE PRISÃO SIMPLES.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PENALIDADE, CONTRAVENÇÃO PENAL, OCIOSIDADE, PESSOA FISICA, PENA, PRISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 01.