Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 2191/2003, e do PL 3336/2004, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 2191/2003, e do PL 3336/2004, apensados.