Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Garante as ligações gratuitas aos serviços  públicos de emergência,  mesmo em casos de suspensão por falta de pagamento ou falta de crédito no telefone celular pré-pago.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, serviço telefônico, telefone fixo, telefone celular, gratuidade, chamada, ligação telefônica, serviço público, emergência, polícia, hospital, pronto socorro, corpo de bombeiros.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.