Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL, DA LEI DE DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 09 08 55.