Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 23.500,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO. RECURSOS. MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. CREDITO ESPECIAL DE CR$ 23.500,00. TRIBUNAL DE ALÇADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5909/73. DOFC 24 08 73 PAG 8417 COL 01.