Projeto de Decreto Legislativo de Aprovação de Contas dos Presidentes
Aprova a prestação de contas do Presidente da República, referente ao período de 29 de setembro a 31 de dezembro de 1992.
APROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GOVERNO FEDERAL, EXECUTIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PERIODO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 161/2015. DOU 24/08/15 PÁG 01 COL 01.