Projeto de Lei
OBRIGA A CONSTRUÇÃO DE PREDIO DESTINADO A ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM MAIS DE CEM MORADIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, EXIGENCIA, PREVISÃO, PROJETO, CONJUNTO HABITACIONAL, FINANCIAMENTO, (SFH), LIMITAÇÃO, RESIDENCIA, OBRIGATORIEDADE, CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, PREDIO ESCOLAR, CRITERIOS, PROPORCIONALIDADE, UNIDADE HABITACIONAL, INSTALAÇÃO, LOCAL, AULA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0082 COL 02.