Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE REGULA A AÇÃO POPULAR.
DISPONDO QUE A AÇÃO PROSSEGUIRA, SENDO DETERMINADO PELO JUIZ, SE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA FOREM JUNTADOS OU SE DEIXAREM DE EXISTIR OS MOTIVOS QUE DERAM CAUSA A SUSTAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR, ANDAMENTO, JUNTADA, PROVA, INEXISTENCIA, MOTIVO, SUSTAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0458 COL 02.