Projeto de Lei
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMINO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO HOLLERITH S.A E O MINISTERIO DA AGRICULTURA PARA EXECUÇÃO DOS CALCULOS MENSAIS E ANUAIS DAS OBSERVAÇÕES METEOROLOGICAS.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, (MAGR), AGRICULTURA, OBSERVAÇÃO, METEOROLOGIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 02/48. DCN2 06 02 48.