Projeto de Lei
Altera a tabela de valores da taxa de fiscalização da instalação por estação, objeto do anexo III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um orgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 08, de 1995."
Reduiz  os valores fixados para a taxa de fiscalização das telecomunicações (taxa da instalação), no tocante aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e para repetição e transmissão de televisão.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações. redução, valor, taxa de fiscalização, fixação, tabela, lei federal, cobrança, instalação, estação de transmissão, estação retransmissora, serviço, telecomunicação, emissora, radiodifusão, radio, televisão.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 9691/98. DOFC 23 07 98 PAG 0001 COL 01.