Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O VALOR MINIMO DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ E VELHICE PREVISTAS NA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
IGUAL AO SALARIO-MINIMO DA REGIÃO.
NORMAS, VALOR, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA POR VELHICE, BENEFÍCIO, (INPS), SEGURADO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1176 COL 01.