Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
FIXANDO EM 02 ANOS A PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DO EMPREGADO PLEITEAR A REPARAÇÃO, A CONTAR DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0871 COL 01.