Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 36.000,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA A FUNCIONARIOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA.
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, FUNCIONARIOS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), BAHIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 820/49. DOFC 24 09 49.