Projeto de Lei
MANDA VENDER AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, OS IMOVEIS FUNCIONAIS POR ESTES OCUPADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SERVIDORES ABRANGIDOS PELA LEI Nº 5.645, DE 1970 QUE DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E QUE NÃO POSSUAM IMOVEL.
DIREITOS, SERVIDOR PUBLICO, COMPRA, IMOVEL FUNCIONAL, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, (CEF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1228 COL 01.