Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem suscitada pelo Deputado José Antônio Almeida acerca da possibilidade da Câmara dos Deputados examinar Medida Provisória que dispõe sobre matéria vetada pelo Presidente da República, e que o veto em apreço encontra-se pendente de apreciação do Congresso Nacional, quando da votação da Medida Provisória nº 22, de 2002 (altera legislação tributária federal).
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Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER