Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de móveis escolares e dá outras providências.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, mobiliário sala de aula, escola pública, escola particular, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.