Proposta de Emenda à Constituição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 122 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE OS ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DCN1 25 10 67 PÁG 6920 COL 04.