Projeto de Lei
CRIA NO GRUPO - OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, PREVISTO NA LEI 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, A CATEGORIA FUNCIONAL DE TECNICO DE ASSUNTOS JURIDICOS.
CRIAÇÃO, FUNÇÃO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, SERVIÇOS JURIDICOS, TECNICO, ADVOGADO, GRUPO, (DAS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).