Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
A OPÇÃO INDEPENDERA DA CONCORDANCIA DO EMPREGADOR.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, RETROATIVIDADE, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FACULTATIVIDADE, EMPREGADO, DISPENSA, ACEITAÇÃO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1175 COL 01.