Projeto de Lei
Amplia a legitimação para causas perante os juizados especiais cíveis e dá outras providências.
Alteração, Lei Federal, legitimação, causa judicial, juizado especial cível, juizado especial criminal, autorização, microempresa, instituição beneficente, instituição assistencial, condomínio, exigência, presença, síndico, proposição, ação judicial, juízo civil, juízo criminal.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.