Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 107 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, REDUZINDO EM CINQUENTA POR CENTO O VALOR DAS MULTAS APLICADAS A CONDUTOR DE AUTOMOVEL DE ALUGUEL (TAXI), NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. REDUÇÃO, VALOR, MULTA, CONDUTOR, MOTORISTA, TAXI, EXIGENCIA, PROPRIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1088 COL 01.