Projeto de Lei
Dispõe sobre a gratuidade das inscrições ao exame vestibular nas condições que estabelece, para os alunos da rede pública.
Gratuidade, taxa de inscrição, exame vestibular, estudante carente, escola pública, critérios, limitação, renda familiar, renda mensal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49768 COL 01.