Projeto de Lei Complementar
Institui o Fundo de Reparação para os Afro-descendentes e dá outras providências.
CRIAÇÃO, FUNDO DE DE REPARAÇÃO PARA OS AFRO-DESCENDENTES, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, INVESTIMENTO, RECURSOS, PROGRAMA CULTURAL, EDUCAÇÃO, SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno