Projeto de Lei
Altera a redação do art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, excetuando os equipamentos de radioamador e radiocidadão da necessidade de homologação pela Agência Nacional de Telecomunicações.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, isenção, taxa, contribuição, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), instalação, funcionamento, equipamento, homologação, serviço de radioamador, serviço de rádio do cidadão, radiocomunicação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER