Projeto de Lei
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, autorizando o trabalho no comércio varejista em geral.
Autoriza o funcionamento do comércio varejista nos feriados.
Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, autorização, funcionamento, comércio varejista, feriado.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 10