Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS BASICOS DOS CAMINHONEIROS E O EXERCICIO DE SUA PROFISSÃO.
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, MOTORISTA, CAMINHÃO, SALARIO PROFISSIONAL, JORNADA DE TRABALHO, ADICIONAL DE PERICULOSIDDE, SEGURO DE VIDA, APOSENTADORIA ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).