Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A AMPLIAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR.
AUMENTANDO O VALOR DA MULTA PARA 20 VEZES O VALOR DE REFERENCIA PELA INFRAÇÃO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, AUMENTO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, DIREITOS, MENOR, EMPREGADO, PROTEÇÃO DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 01.