Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES DE EMPREGADO DESPEDIDO, EM CAUSA JUSTA, ANTES DE UM ANO DE SERVIÇO.
NORMAS, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, DESPEDIDA INJUSTA, DEMISSÃO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.