Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960- LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
PERMITINDO A PERCEPÇÃO DO SALARIO-FAMILIA POR FILHO MENOR DE ATE 18 ANOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, MENOR, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0180 COL 01.