Projeto de Lei
CONSIDERA FERROVIARIOS PAR EFEITOS DAS LEIS DO TRABALHO E DE PREVIDENCIA SOCIAL, OS EMPREGADOS EM CARROS RESTAURANTES E OUTROS.
NORMAS, FERROVIARIOS, OBJETIVO, LEIS, TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, CARRO RESTAURANTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1652/52. DOFC 26 07 52.