Projeto de Lei
Exonera do IPI máquinas agrícolas e veículos utilitários de uso agrícola.
Isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, máquina agrícola, veículo utilitário, atividade agropecuária, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).