Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Vicente Arruda, João Paulo Gomes da Silva, Inaldo Leitão, André de Paula, Roberto Magalhães, José Divino, Juíza Denise Frossard, Mendes Ribeiro Filho, José Ivo Sartori, Bosco Costa e Aloysio Nunes Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Inaldo Leitão. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação