Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ASSEGURANDO AOS PESCADORES PROFISSIONAIS APOSENTADOS O DIREITO DE CONTINUAREM EXERCENDO A PROFISSÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, CONCESSÃO, PESCADOR, PROFISSIONAL AUTONOMO, APOSENTADO, DIREITOS, PERMANENCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PESCA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0024 COL 01.