Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE REGULA A AÇÃO POPULAR.
DISPONDO SOBRE A ANULAÇÃO DO ATO, A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO EM QUE ANTES SE ENCONTRAVAM, OU, NÃO SENDO POSSIVEL RESTITUI-LAS, A EQUIVALENTE INDENIZAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR, ANULAÇÃO, ATO ILICITO, OBRIGATORIEDADE, RESTITUIÇÃO, RECONSTITUIÇÃO, RECONSTRUÇÃO, SITUAÇÃO, INDENIZAÇÃO, TERCEIROS PREJUDICADOS.
Não Informado
OF 120/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 333 DO RI.