Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a autorização da Rádio e Televisão Educativa do Paraná - TVE para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Curitiba, (PR).
Notificações
Transformado no PDC 1247/2004.