Projeto de Decreto Legislativo
APROVA OS TEXTOS DO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E COMÉRCIO E DO PROTOCOLO DE EXPANSÃO COMERCIAL, CONCLUÍDOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM RIVERA, A 12 DE JUNHO DE 1975.
MENSAGEM 179/75. TRATADO DE AMIZADE. EXPANSÃO COMERCIAL. GOVERNO DO BRASIL. GOVERNO DO URUGUAI. NABALALC. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 67, DE 22 08 75 DCN1 23 08 75 PAG 6233. DCN2 23 08 75 PAG 3911. DOFC 25 08 75 PAG 10777.