Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIROS SITUADOS NO PAIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO XXXI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUCESSÃO, BENS, ESTRANGEIRO, SITUAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, LEI FEDERAL, FAVORECIMENTO, DE CUJOS, APLICAÇÃO, SOLUÇÃO, LITIGIO, LEI ESTRANGEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 02.