Projeto de Lei
ISENTA O APOSENTADO DO PAGAMENTO DE TARIFA DE AGUA, ESGOTO E ENERGIA ELETRICA.
ISENÇÃO, APOSENTADO, PAGAMENTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, ESGOTO, ENERGIA ELETRICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4121 COL 01.