Projeto de Lei
DETERMINA A CASSAÇÃO DE LICENÇAS DE COMPANHIAS DE TAXI QUE NÃO CUMPRIREM OS DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CASSAÇÃO, LICENÇA, EMPRESA, TAXI, DIREITO DO TRABALHO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MOTORISTA, VEICULOS.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).