Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer  com a abstenção dos Deputados Waldir Pires, José Genoíno, Professor Luizinho, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh. 
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Não Informado
Aprovado o Parecer  com a abstenção dos Deputados Waldir Pires, José Genoíno, Professor Luizinho, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh. 
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.