Proposta de Emenda à Constituição
Altera o inciso XXVII o art. 22 da Constituição Federal e dá outras providências.
Exclui da competência da União legislar sobre normas gerais de licitação e privatização das empresas estatais.
Exclusão, competencia privativa, União Federal, normas, licitação, privatização, empresa publica, empresa estatal.
Devolução à CCP
Devolução à CCP