Proposta de Emenda à Constituição
Inclui inciso XXX no art. 22 da Constituição Federal.
ATRIBUINDO COMPETENCIA PRIVATIVA A UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PRODUTOS TRANSGENICOS OU QUE CONTENHAM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, INCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, COMPETENCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, TRANSGENICO, PRODUTO AGROPECUARIO, PADRÃO GENETICO.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno