Emenda/Substitutivo do Senado
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 465, DE 1995, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação do número telefônico e do endereço do PROCON, por parte dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços".
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, estabelecimento comercial, empresa de prestação de serviço, fixação, número, telefone, endereço, órgãos, local, defesa do consumidor, (PROCON).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal