Projeto de Lei
EXCLUI DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA AS IMPORTANCIAS PROVENIENTES DA CONVERSÃO EM DINHEIRO DA "LICENÇA-PREMIO" E DE FERIAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, CONVERSÃO, LICENÇA ESPECIAL, FERIAS, EMPREGADO, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 12 81 PAG 14293 COL 01.