Projeto de Lei
Acrescenta § 5º ao art. 260 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui parcelamento de multa no Código de Trânsito Brasileiro.
Autoriza o parcelamento da multa de trânsito cometida em unidade da federação diversa daquela do licenciamento do veículo.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, parcelamento, multa de trânsito, auto de infração, trânsito, local, diferença, licenciamento, veículo automotor, limite mínimo, valor, parcela.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 2690/2003, principal, em face do arquivamento deste nos termos do artigo 133 combinado com o artigo 54 do RICD (rejeição na Comissão de mérito e parecer pela injuridicidade).