Projeto de Lei
Dispõe sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e dá outras providências.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Emenda Constitucional, Reforma do Judiciário,  autorização, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, destinação, pagamento, crédito trabalhista, decisão judicial, trânsito em julgado, Justiça do Trabalho, composição, Secretaria Executiva, Conselho Curador, membros,  representante, trabalhador, tomador de serviço, garantia, estabilidade provisória, duração, mandato.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.