Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIRETORIA REGIONAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS DO MARANHÃO E JOANA NUNES DE ALMEIDA OLIVEIRA E CAROLINA NUNES DE ALMEIDA OLIVEIRA PARA CESSÃO DE UMA FAIXA DE TERRENO CONTIGUA A REFERIDA DIRETORIA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, CONTRATO, DIRETORIA REGIONAL, (DCT), ESTADO, (MA), PESSOA FISICA, CESSÃO, TERRENO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 71/52. DCN1 18 11 52.