Projeto de Lei
Determina que o Poder Executivo exija das representações diplomáticas estrangeiras o cumprimento da legislação trabalhista.
Alteração, obrigatoriedade, Executivo, exigência, repartição consular, consulado, embaixada estrangeira,  empregado, contratação, território nacional, infração, responsabilidade, país estrangeiro, observação, normas, direito internacional.  
_Normas, licença, Presidente da Republica, aceitação, comissão, emprego, pensões, governo estrangeiro, concessão, pais estrangeiro, empregado, contratação, territorio nacional.
Apresentação de Proposição
Recebido o Ofício n. 673/2023/SF, que comunica o  arquivamento da matária.