Parecer do Relator
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de março de  2002, que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Educativa de Contagem - FUNDECOM para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Fernando Ferro, pela aprovação.