Projeto de Lei
Regulamenta o processo de cancelamento de benefícios previdenciários, e dá outras providências.
Critérios, regulamentação, cancelamento, benefício previdenciário, (INSS), aposentadoria, pensões, exigência, decisão judicial, ocorrência, ato fraudulento, ato ilícito, juízo, concessão, medida preventiva, concessão, redução, valor, caráter provisório.
Encaminhamento
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