Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 132 DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
PENALIZANDO OS QUE FABRICAM, VENDEM, COMERCIALIZAM, TEM EM DEPOSITO FOGO DE ARTIFICIO, E QUE RESULTE EM LESÕES CORPORAIS OU MORTE PELO MANUSEIO).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. APLICAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, FABRICAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DEPOSITO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, TRANSPORTE, FOGOS DE ARTIFICIO, LESÃO CORPORAL LEVE, LESÃO CORPORAL GRAVE, MORTE, RESULTADO, EXPLOSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0023 COL 02.