Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VARIAÇÃO SEMESTRAL DO MVR (MAIOR VALOR DE REFERENCIA), FIXADO PELO PODER EXECUTIVO.
NÃO PODENDO SER REAJUSTADO EM PERIODO INFERIOR A SEIS MESES E SUA VARIAÇÃO NÃO PODERA EXCEDER OITENTA POR CENTO DO INPC VERIFICADO NO SEMESTRE ANTERIOR).
NORMAS, PERIODO, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, REAJUSTAMENTO, MAIOR VALOR DE REFERENCIA, BASE DE CALCULO, (INPC), SEMESTRE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 02.