Projeto de Lei
MODIFICA A SERIAÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 11, DO DECRETO-LEI 4244, DE 09 04 42.
LEI ORGANICA DO ENSINO SECUNDARIO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SERIE DE CLASSE, LEI ORGANICA, ENSINO SECUNDARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1359/51. DOFC 28 04 51.