Projeto de Lei
Estabelece prazo de dez anos e as condições para a recomposição das áreas de preservação permanente.
Altera a Lei nº  4.771, de 1965.
Alteração, Código Florestal, obrigatoriedade, proprietário, imóvel rural, reflorestamento, área de preservação permanente, competência, órgão público, aprovação, projeto florestal, prazo, execução, orientação, escolha, viveiro, espécie, planta, conservação, equilíbrio ecológico.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.