Projeto de Lei
Protege o trabalhador contra os efeitos da automação, regulamentando o artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal.
Exige que o empregador pague aos operários despedidos indenização equivalente a dois meses de salários por ano de atividade laboral na respectiva empresa, regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Regulamentação, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  Constituição Federal, Direitos Sociais, proteção, emprego, trabalhador, motivo, automação, robô, empresa, exigência, empregador, pagamento, indenização, dispensa, despedida, empregado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01.