Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 49 E RESPECTIVO PARAGRAFO UNICO DA REFORMA DAS COLETORIAS FEDERAIS (LEI 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, DISPOSIÇÃO, COLETORIA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 182 PAG 8722.