Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 451/2005, apensada.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 451/2005, apensada.