Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 31 DO DECRETO-LEI Nº 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE UNIFICA OS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES E CRIA O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
DEFININDO QUE OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA JUNTA DE REVISÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DO CONSELHO FISCAL SERÃO EXECUTADOS POR SERVIDORES DO INPS).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, UNIFICAÇÃO, INSTITUTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, CRIAÇÃO, (INPS), DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, EXECUÇÃO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, CONSELHO FISCAL, JUNTA, REVISÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 03.