Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O EXAME OFTALMOLOGICO DE TODAS AS CRIANÇAS DE 03 A 06 ANOS DE IDADE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EXAME, OFTALMOLOGIA, CRIANÇA, ENCARGOS FINANCEIROS, PREFEITURA MUNICIPAL, CONVENIO, ORGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CAMPANHA EDUCATIVA, ASSISTENCIA, INFANCIA, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28, DO REGIMENTO)