Projeto de Lei
RENOVA, PARA 10 ANOS A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AO JOCKEY CLUB BRASILEIRO PELOS DECRETOS-LEIS 338 DE 1938 E 6614 DE 1944.
RENOVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, JOCKEY CLUB, DECRETO LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1131/50. DOFC 16 06 50.