Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O TABELAMENTO DOS OLEOS LUBRIFICANTES E A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DOS PREÇOS NAS RESPECTIVAS EMBALAGENS.
TABELAMENTO, PREÇO, OLEO LUBRIFICANTE, IMPRESSÃO, VALOR, EMBALAGEM, PRODUTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0307 COL 02.