Projeto de Lei
Acrescenta os  parágrafos 4º e 5º  ao art. 60 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Obriga a indústria farmacêutica a colocar nas embalagens de medicamentos e cosméticos o telefone 0800 do Ministério da Saúde e da ANVISA.
Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos  Farmacêuticos, obrigatoriedade, indústria farmacêutica, informação, número, telefone, Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), embalagem, medicamentos, produto farmacêutico, cosméticos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.