Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho
NÃO CONSIDERANDO FALTA AO SERVIÇO O EMPREGADO QUE FALTAR NOS DIAS EM QUE COMPROVADAMENTE CUMPRIR PRECEITO DA RELIGIÃO QUE PROFESSA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CARACTERIZAÇÃO, FALTA JUSTIFICADA, EMPREGADO, CELETISTA, MOTIVO, RELIGIÃO, CRENÇA RELIGIOSA, SEITA RELIGIOSA, FALTA AO SERVIÇO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 87