Projeto de Lei
AMPLIA DIREITO DE MOVIMENTAÇÃO DO FGTS PELOS OPTANTES.
DISPONDO QUE O OPTANTE AO COMPLETAR DEZ ANOS NA MESMA EMPRESA TERA DIREITO A MOVIMENTAÇÃO DE ATE 50% DO VALOR EM DEPOSITO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, MOVIMENTAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTA VINCULADA DO FGTS, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.