Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NAS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CRITERIOS, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).