Proposta de Emenda à Constituição
Concede benefício tributário ao idoso.
Concede isenção de impostos sobre o patrimonio de idoso com idade superior a 60 (sessenta) anos não superior a um salario minimo. Altera o art. 150, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Constitui~ção Federal (1988),Proibição, União,  Estado (ente federado), Municipio, criação, imposto, incidencia, patrimonio individual, idoso, exigencia, limitação, renda mensal, salario minimo, concessão, Isenção tributária, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.