Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O §1° DO ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FACULTANDO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA UNIÃO REQUEREREM APOSENTADORIA APÓS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO.
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02