Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 37 E 40, 'CAPUT', DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE PENSÕES.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 14 04 81 PAG 2158 COL 01.