Mensagem
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE LIVRE COMERCIO, PREVISTO PELO ARTIGO 47 DO TRATADO DE MONTEVIDEU, DE 1961.
SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ACORDO, PRIVILEGIO, IMUNIDADE, (ALALC), PREVISÃO, TRATADO.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 198/64. DCN1 28 10 64 PAG 9606 COL 03.