Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 102.520.810,00, DESTINADO A SALDAR OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA E ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO PARA (S.N.A.P.P.) COM RENOVAÇÃO DE SUA FROTA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, AUXILIO FINANCEIRO, (SNAPP), RENOVAÇÃO, FROTA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2865/56. DOFC 12 09 56.