Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 22 DA LEI 6448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICIPIOS, DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO EM 2 ANOS OS MANDATOS DOS ATUAIS MEMBROS DAS MESAS EXECUTIVAS DAS CAMARAS MUNICIPAIS).
ORGANIZAÇÃO POLITICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, FIXAÇÃO, MANDATO, BIENIO, MESA DIRETORA, CAMARA MUNICIPAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7160/83. DOFC 09 12 83 PAG 20662 COL 02.