Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 1019/2003, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 1019/2003, apensado.