Projeto de Lei
Altera a redação do "caput" e do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
ESTENDENDO AO QUE EMPRESTA A MARCA A PRODUTOS FABRICADOS OU
MONTADOS POR OUTREM A RESPONSABILIDADE E A REPARAÇÃO PELOS DANOS
CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
EXTENSÃO, RESPONSABILIDADE, INCLUSÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA,
PESSOAS, EMPRESTIMO, MARCA, PRODUTO, FABRICAÇÃO, MONTAGEM, EMPRESA,
COMERCIALIZAÇÃO, RESPONSAVEL, REPARAÇÃO, DANOS, CONSUMIDOR.
Notificações
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.