Projeto de Lei
TRANSFERE O DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL PARA O AMBITO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES.
OBJETIVANDO A DESVINCULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, CONTINUANDO SOB A RESPONSABILIDADE DO MINISTERIO, ENTRETANTO, A SUPERVISÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES AERONAUTICAS CIVIS, A EQUIPAGEM E OPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AERONAUTICA, BEM COMO O CONTROLE DE PESSOAL E DAS AERONAVES).
TRANSFERENCIA, (DAC), COORDENAÇÃO, TRANSPORTE AEREO, AVIAÇÃO, AMBITO, (MT). COMPETENCIA, (MAER), SUPERVISÃO, CONTROLE, EQUIPAMENTOS, PESSOAL, AERONAVE, OPERAÇÃO, INFRAESTRUTURA AERONAUTICA, NAVEGAÇÃO AEREA. INCLUSÃO, DEPARTAMENTO DE PESQUISA, ORGÃO DE DIREÇÃO SETORIAL, (MAER).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1226 C0L 01.