Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Mantena, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, emissora, rádio educativa, município,, Mantena, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 983/2005. DOU 06 10 05 PÁG 03 COL 01. 
DCD 06 10 05 PÁG 48728 COL 01.