Projeto de Lei
Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
Obriga as empresas que utilizam serviço de "motoboy" / moto-boy para entrega de produtos  e serviços a contratarem seguro de vida e invalidez.
Obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, entrega, utilização, motocicleta, contratação, seguro de vida, invalidez, motociclista.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER