Projeto de Lei
APROVA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E A FIRMA IMOBILIARIA JOSE GENTIL S/A, PARA CONSTRUÇÃO DE UM PREDIO DESTINADO A AGENCIA POSTAL-TELEGRAFICA DE MULUNGU, ESTADO DO CEARA.
APROVAÇÃO, CONTRATO, (DCT), EMPRESA PRIVADA, CONSTRUÇÃO, PREDIO, (APT), MUNICIPIO, MULUNGU, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 44/55. DCN1 21 06 55.