Substitutivo
Dá nova redação ao art. 10 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Autoriza a  autoridade policial solicitar ao juiz competente  a prorrogar por igual período o prazo de término do inquérito policial.
Alteração, Código de Processo Penal,  prorrogação, prazo, conclusão, inquérito policial, indiciado, prisão em flagrante, prisão preventiva, solicitação, autoridade policial, requerimento, juiz, manifestação, Ministério Público.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury