Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
PARA PERMITIR QUE O PRODUTO DAS MULTAS REVERTA EM BENEFICIO DO MUNICIPIO EM CUJO TERRITORIO TENHAM SIDO APLICADAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, REVERSÃO, MULTA, TRANSITO, VEICULOS, BENEFICIO, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 03 84 PAG 0443 COL 03.