Projeto de Lei
Proíbe a celebração de contrato com outra entidade de prática desportiva que não aquela com a qual tiver celebrado seu primeiro contrato, antes dos vinte e cinco anos de idade.
Proibição, atleta profissional, transferência, troca, clube, entidade de prática desportiva, assinatura, início, contrato, limite de idade.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 01.