Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO CONGRESSO NACIONAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.652.000,00 PARA PAGAMENTO AOS SENHORES DEPUTADOS DA AJUDA DE CUSTO DEVIDA PELA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO MESMO CONGRESSO, NO PERIODO DE 15 DE JANEIRO A 09 DE MARÇO DO ANO EM CURSO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, PAGAMENTO, AJUDA DE CUSTO, DEPUTADO FEDERAL, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1854 07 05 53. DOFC 11 05 53.