Projeto de Lei
Eleva o valor da hora de trabalho extraordinário dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
Aplica o artigo sétimo, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, fixa a remuneração da hora suplementar em, no mínimo, cinquenta por cento superior a devida pela hora normal de trabalho. 
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, inclusão, acordo coletivo de trabalho, contrato coletivo de trabalho, valor, remuneração, hora extra,  percentual, horário de trabalho, aplicação, Constituição Federal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.