Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR, CONCLUIDA, EM LONDRES, A 1º DE NOVEMBRO DE 1974.
MENSAGEM 374/79, CONVENÇÃO, SALVAGUARDA, VIDA HUMANA, MAR, ACIDENTE MARITIMO, NAVIO, (IMCO).
Não Informado
RECEBIDO OF SM-91/80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, PROMULGADO. DCN1 30 04 80 PAG 2911 COL 02.