Projeto de Lei
Veda a abertura obrigatória de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências.
Proibição, empresa, administração pública, abertura, conta corrente, instituição financeira, bancos, direito privado, inexistência, autorização, empregado, servidor  público civil, acordo coletivo de trabalho, escolha.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER