Projeto de Lei
Dispõe sobre mensagens educativas em anúncios que sugerem a prática sexual.
Deve constar a frase: "Faça sexo seguro, use camisinha."
Obrigatoriedade, mensagem educativa, educação sexual, anúncio, emissora, rádio, televisão, propaganda comercial, tele-sexo, prevenção, doença sexualmente transmissível, (AIDS), penalidade, infrator.
Devolução à CCP
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