Projeto de Lei
RESTABELECE, EM FAVOR DAS ENTIDADES DE BENEMERENCIA QUE ESPECIFICA, ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PATRONAL.
RESTABELECIMENTO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÃO, BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0070 COL 01.