Projeto de Resolução
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES DE ADVERTENCIA, REPREENSÃO E SUSPENSÃO APLICADAS AOS FUNCIONARIOS DA CAMARA DOS DEPUTADOS E ABONO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS, INCLUSIVE LICENÇA NÃO CONSIDERADA DE EFETIVO EXERCICIO.
NORMAS, CANCELAMENTO, PENALIDADE, ADVERTENCIA, REPREENSÃO, SUSPENSÃO, FUNCIONARIOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, ABONO, FALTA, INEXISTENCIA, JUSTIFICAÇÃO, INCLUSÃO, LICENÇA, EXERCICIO EFETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.