Projeto de Lei
ESTENDE AOS ATUAIS ESCRIVÃES INTERINOS DE COLETORIAS FEDERAIS, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 56 E 82, DA LEI 1293, DE 27 12 50 (REORGANIZA O SERVIÇO DE COLETORIAS FEDERAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ESCRIVÃO, INTERINO, COLETORIA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.