Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE FALTAS AO SERVIÇO POR MOTIVOS ESCOLARES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ABONO, FALTA, SERVIÇO, EMPREGADO, ESTUDANTE, PROVA, ESCOLA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO EM PLENARIO). DCN1 11 08 78 PAG 7819 COL 02.