Projeto de Lei
ESTABELECE CORREÇÃO MONETARIA PARA OS DEBITOS CUJOS PAGAMENTOS FOREM DETERMINADOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSMITIDA EM JULGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, PAGAMENTO, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 04.