Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências", relativamente ao momento da comunicação ao Ministério Público de indícios ou da ocorrência de crimes previstos na referida Lei.
Estabelece que o Banco Central e a CVM deverão comunicar ao Ministério Público os crimes ou indícios de delitos contra o Sistema Financeiro Nacional, imediatamente.
Alteração, Lei do Colarinho Branco, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, obrigatoriedade, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários, urgência, informação, delito, notitia criminis, indício, Ministério Público.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6920/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6920/2002 o PL 6158/2013 e o PL 262/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 1969/2003.