Projeto de Lei
Acresce dispositivo à Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Garante à população, através do SUS, o serviço de aconselhamento genético, visando a prevenção de doença geneticamente determinada.
Alteração, Lei do Planejamento Familiar, obrigatoriedade, (SUS), garantia, casal, aconselhamento, genética, prevenção, diagnóstico, doença hereditária.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER