Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZADOS), COMO AUXILIO AO PATRONATO SÃO PAULO, SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DE READAPTAÇÃO E INCREMENTO DE OUTROS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA PENITENCIARIA.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES (1891-1967), PATRONATO, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, ASSISTENCIA, PRESO, PENITENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.