Emenda na Comissão
Dê-se nova redação ao caput do art. 149 e suprimam-se os incisos I e II da redação original do mesmo artigo  da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 52/2006 MPV30106, pela Dep. Maninha