Projeto de Lei
Institui a Casa da Acolhida do Empregado Doméstico e dá outras providências.
Obrigatoriedade, criação, local, acolhimento, empregado doméstico, inexistência, residência, localidade, emprego, perseguição, empregador, recolocação, mercado de trabalho, responsabilidade, implantação, acompanhamento, (SAS).
Arquivamento
Arquivado, nos termos  do artigo 133 do RICD.
DCD 28/10/2005 PÁG 52217 COL 02.