Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE EXTRANUMERARIOS DIARISTAS E TAREFEIROS DA UNIÃO, NA MODALIDADE DE MENSALISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, (DNPRC), EMPRESA, FORNECIMENTO, MATERIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 51/49. DCN1 22 10 49.