Projeto de Lei
Transfere ao domínio dos Estados terras pertencentes à União situadas na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.
Normas, União Federal, transferência, Estados, domínio, terras, Poder Público, faixa de fronteira, utilização, reforma agrária, assentamento rural, projeto de colonização, concessão de uso, autorização, estrangeiro, aquisição, arrendamento, lote, restrição, limitação, lei federal.
Encaminhamento
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