Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O USO E O FRACIONAMENTO DE IMOVEIS RURAIS SITUADOS NAS AREAS SUBURBANAS.
AUTORIZAÇÃO, FRACIONAMENTO, IMOVEL RURAL, ZONA SUBURBANA, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, IMOVEL, PRODUTO HORTIGRANJEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0037 COL 01.