Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 97 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
O INDICE DE REAJUSTAMENTO DO IPTU NÃO PODERA SER SUPERIOR AO DO FIXADO PARA AS ORTN.
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, (IPTU), FIXAÇÃO, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0207 COL 01.