Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.
Cria os Tribunais e Juízes Agrários, inclui o Tribunal Superior Agrário, os Tribunais  Regionais Agrários e o Ministério Público Agrário.
Judiciário, criação, Justiça Agrária, Tribunais, Juiz, Ministério Público, competência, composição.
Devolução à CCP
Devolução à CCP