Projeto de Lei
Dispoõe sobre a gratuidade de estacionamento em hipermercados e assemelhados.
Gratuidade, utilização, estacionamento, mercado, supermercado, estabelecimento comercial, centro comercial, limitação, hora, consumidor, comprovação, aquisição, bens, serviço, valor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.