Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Aplica pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, além da pena por violência ou dano ao patrimônio público, aos presos que formarem motim ou rebelião.
Obrigatoriedade, presença, juiz, presídio, rebelião, preso, responsável, coordenação, ordem, disciplinamento, negociação, proibição, autoridade pública, concessão, benefício, inexistência, Lei de Execução Penal, restabelecimento, disciplina.  
_Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, preso, danos, patrimônio público, violência, revolta, estabelecimento penal, presídio.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4862/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4862/2001 do PL 10218/2018.