Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências.
Alteração, criação, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, critérios, cálculo, pagamento, avaliação de desempenho, fixação, limitação, pontuação, termo, opção, servidor, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), renúncia, incorporação, remuneração, decisão administrativa, decisão judicial, criação, Gratificação Específica da Seguridade Social e Trabalho, Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico, servidor público civil, cargo público, emprego público, Instituição Federal de Ensino, Universidade Federal, inclusão, corpo docente, professor, magistério, vinculação, Ministério, Defesa, Comando, Exército, Marinha, Aeronáutica, ausência, enquadramento, Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, extinção, Gratificação de Incentivo à Docência, transformação, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), função gratificada, extensão, aposentado, pensionista.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10971/04. DOFC 26 11 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 859 de 25/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados pencaminhando autógrafos do texto promulgado