Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PREVIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL, OUVIDO O CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL, NAS EXPORTAÇÕES DE MINERIO DE MANGANES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, (DNPM), (CSN), EXPORTAÇÃO, MINERIO, MANGANES, EMPRESA, EXPLORAÇÃO, JAZIDAS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0133 COL 01.