Projeto de Lei
VEDA AO PODER PUBLICO O PATROCINIO DE ATIVIDADES CARNAVALESCAS.
PROIBIÇÃO, PODER PUBLICO, PUBLICIDADE, PATROCINIO, CARNAVAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2722 COL 02.