Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a instituir subvenção econômica para disponibilização de medicamentos a baixo custo, dispõe sobre o sistema de co-participação, institui o Comitê Gestor Interministerial do Sistema de Co-Participação e dá outras providências.
Autorização, regulamentação, Executivo, concessão, subvenção econômica, farmácia, empresa de comércio varejista, disponibilização, medicamentos, menor preço, custeio, Orçamento da Seguridade Social, União Federal, criação, Comitê Gestor Interministerial do Sistema de Co - Participação, (MS), competência, definição, critérios, credenciamento, estabelecimento, beneficiário, subvenção, inclusão, exclusão, medicamento de uso contínuo, assistência farmacêutica.
Arquivamento
Deferimento da Mensagem 456/07, que solicita a retirada de tramitação do PL 5.235/05, conforme despacho com o seguinte teor: "Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto à Mensagem 456/07, para deferir a retirada do PL 5.235/05, nos termos do art. 104, § 1º, do RICD. Cumpre esclarecer, que a referida proposição recebeu, unicamente, parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, no dia 30/06/05. Não houve portanto, manifestação de mérito de nenhuma Comissão Permanente. Publique-se."