Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º, da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não".
Determina que a indenização do seguro obrigatório, DPVAT, de até 08 vezes o valor do salário mínimo, será paga diretamente ao SUS, quando a vítima for socorrida em hospital público ou conveniado.
Alteração, Lei do DPVAT,  pagamento, Sistema Único de Saúde (SUS), indenização, reembolso,  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), limitação, valor, assistência médico hospitalar, hospital público, vítima, acidente de trânsito.
Notificações
Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo