Projeto de Lei
Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistência técnica.
Fixação, prazo, proprietário, retirada, aparelho eletrônico, equipamento eletrônico, conserto, estabelecimento comercial, assistência técnica, autorização, prestador de serviço, venda, utilização, bens, sucata.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31437 COL 01.