Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 489 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FIXANDO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, QUE FINDO E SEM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO, RESPONDERA O EMPREGADOR PELO ENCARGO DE NOVO AVISO PREVIO EM DINHEIRO, NA PROPORÇÃO DOS DIAS DE DEMORA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DISPENSA, DEMISSÃO, TRABALHADOR, DATA, CONCLUSÃO, AVISO PREVIO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, EMPRESA, INADIMPLENCIA, PAGAMENTO, ENCARGO TRABALHISTA, DINHEIRO, PROPORCIONALIDADE, DIA, EXCEDENTE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0007 COL 02.