Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE RECURSO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DISSIDIO TRABALHISTA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, ASSISTENCIA JUDICIARIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECURSO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, DISSIDIO COLETIVO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0074 COL 01.