Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE IMOVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, PROIBINDO ACRESCIMOS NO SALDO DEVEDOR OU ONUS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO, TERMO ADITIVO, REAJUSTAMENTO, SALDO DEVEDOR, ACRESCIMO, ONUS, TRANSFERENCIA, SUB ROGAÇÃO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, (SFH), REQUISITOS, ADQUIRENTE, IMOVEL RESIDENCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO - (FACE A LEI 8004/90). DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 02.