Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE FUMAR NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, FUMO, DERIVADOS, CIGARRO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, INFRAÇÃO, MULTA. TABAGISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 01.