Projeto de Lei
Altera o inciso I do § 1º ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

NOVA EMENTA: Altera o art. 148 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Qualifica o crime de seqüestro e cárcere privado quando for cometido contra mulher grávida, enfermo ou pessoa com a qual o agente tenha convivido.
Alteração, Código Penal, crime qualificado, seqüestro, cárcere privado, vítima, companheiro, companheira, pessoas, convivência, gestante, mulher, doente.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.