Projeto de Lei
Altera artigos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, relativos à identificação e ao registro de veículos.
Torna obrigatória a gravação de caracteres identificadores do veículo no motor, câmbio e diferencial, devendo essas informações serem prestadas ao renavam.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, gravação, número, identificação, veículos, motor, câmbio, informação, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), combate, furto, veículo automotor.
Arquivamento
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