Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 16.456.000,00, DESTINADO A ATENDER A DESPESAS COM O PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA A QUE FAZEM JUS OS JUIZES E FUNCIONARIOS, DO REFERIDO TRIBUNAL, DURANTE O CORRENTE EXERCICIO.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR,PODER  JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, JUIZ, FUNCIONARIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0199 COL 01.