Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS.
AQUISIÇÃO DE VEICULO DESTINADO A TAXI).
ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, TAXI, MOTORISTA PROFISSIONAL, COOPERATIVA, CONCESSIONARIA, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, PRAZO, ALIENAÇÃO, VEICULOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0019 COL 01.