Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O LIMITE MAXIMO DE REMUNERAÇÃO MENSAL PAGA A EMPREGADO.
FIXANDO ESTE LIMITE EM 80 VEZES O VALOR DO MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE).
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, QUANTIDADE, SALARIO MINIMO, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, AJUDA DE CUSTO, SALARIO FAMILIA, DIARIAS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0201 COL 01.