Projeto de Lei
ALTERA A LEI 4357, DE 16 DE JULHO DE 1964, AMPLIANDO A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.