Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando de Fabinho, Murilo Zauith e Ildeu Araujo. 
Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio