Projeto de Lei
Permite a inclusão no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2002 de responsabilidade de empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
Alteração, lei federal, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), ampliação, prazo, autorização, inclusão, pessoa jurídica, microempresa, pequena empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), prazo determinado, vencimento, débito fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 156 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.