Projeto de Lei
FACULTA O DIREITO DE VOTO AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL HA MAIS DE CINCO ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, DIREITOS, VOTO, ESTRANGEIRO, PRAZO, RESIDENCIA, PAIS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 08 70 PAG 3856 COL 04.