Projeto de Lei
Obriga as Mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, a aplicar, no mínimo, 15% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes carentes.
Obrigatoriedade, entidade mantenedora, faculdade, universidade, iniciativa privada, instituição particular, ensino, aplicação de recursos, percentual, faturamento, lucro líquido, concessão, bolsa de estudo, estudante carente.
Arquivamento
Arquivamento do PL 6130/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 30 11 02 Pág 51391 Col 02.