Projeto de Lei
Estabelece horário especial de trabalho para pais ou responsáveis por pessoa portadora de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.
Garantia, horário especial, trabalhador, pais, responsável, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental, necessidade, tratamento médico, fisioterapia, atenção, acompanhamento, assistência psicológica, assistência educacional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.