Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO DE MATERIAS PRIMAS E OUTRO PRODUTOS EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO E ADICIONAMENTO DE ARTIGOS EXPORTADOS.
NORMAS, RESSARCIMENTO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIA PRIMA, UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, PRODUTO EXPORTADO.
Não Informado
DEFERIDA A MSC004661968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DC1S 20 09 68 PAG 0010 COL 02.