Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)
Contra despacho indeferitório a Requerimento de tramitação conjunta das Propostas de Emendas Constitucionais nº 174/2003  e 415/2005.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP