Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 65.000,00 PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS NO ANO DE 1959, COM SUBSTITUIÇÕES DE FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO MESMO ORGÃO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), JUDICIARIO, PAGAMENTO, FUNCIONARIOS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PERNAMBUCO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4033/61. DOFC 18 01 62.