Projeto de Lei
Estabelece normas para a utilização de imóveis rurais integrantes do patrimônio das instituições federais de crédito e financiamento destinados à reforma agrária.
Autorização, União Federal, utilização, imóvel rural, patrimônio, banco oficial, instituição financeira oficial, destinação, reforma agrária, agricultura, percentual, preço, terra nua, benfeitoria, valor, fixação, pesquisa, mercado imobiliário, transferência, patrimônio, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER