Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE EFICACIA EXTRATERRITORIAL DAS SENTENÇAS E LAUDOS ARBITRAIS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA EM MONTEVIDEU, EM 08 DE MAIO DE 1979.
ENTRADA NA CAMARA: 23 09 92).
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, EFICACIA, EXTRATERRITORIALIDADE, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA, LAUDO ARBITRAL, COMISSÃO JURIDICA INTERAMERICANA.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 258/93.