Destaque
Requer nos termos do art. 161, inciso I e 2o. do Regimento Interno, destaque para votação em separado da emenda oferecida pelo relator, Deputado Marcelo Ortiz, ao PDC 24/2003, item 34 da Pauta de reunião da CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 60/2005.