Projeto de Lei
Estabelece que os veículos oficiais devem ter exposto telefone e email para recebimento de denúncias quando de sua utilização de forma indevida.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, carro oficial, exposição, número, telefone, endereço eletrônico, recebimento, denúncia, população, uso indevido, veículo automotor, Administração Pública, criação, central telefônica, atendimento, denunciante, preservação, identidade.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER