Requerimento de Apensação
Requer a concessão da tramitação conjunto da PEC 532 à PEC 534, de 2002, já que ambas dão nova e semelhante redação ao mesmo § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Notificações
Deferido Requerimento nº 912/03 do Dep João Herrmann Neto, solicitando esta apensação.