Projeto de Lei
Acrescenta alínea ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, para permitir que se deduza dos rendimentos sujeitos ao Imposto de Renda o valor de aluguéis pagos pelo contribuinte nos limites que estabelece.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuinte, locatário, dedução,  percentual, aluguel, imóvel residencial, tributação, benefício fiscal..
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-139/2007.
DCD de 28/03/07 PÁG 12752 COL 01.