Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O PROCESSO 14052.000445/91-81.
MINISTRO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), PROCESSO, LOCALIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, COPIA, AUTO DE INFRAÇÃO, TOTAL, SONEGAÇÃO FISCAL, MULTA, EXISTENCIA, RECURSO JUDICIAL, DECISÃO, EMPRESA, INFRATOR.
Não Informado
AV 1109/93-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMOS, INFORMANDO QUE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ENCONTRA-SE IMPEDIDA DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATERIA PROTEGIDA PELO SIGILO FISCAL. DCN1 30 04 94 PAG 6892 COL 02.