Projeto de Lei
PROIBE A TRANSFERENCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AO INQUILINO.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO. PROIBIÇÃO, LOCADOR, TRANSFERENCIA, ENCARGO, PAGAMENTO, (IPTU), IMOVEL, LOCATARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0921 COL 01.