Projeto de Lei
Altera a redação do art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre testes de alcoolemia em condutores.
Dispõe que a realização de testes de alcoolemia por meio de exame de sangue ou uso do bafômetro somente será realizado com o consentimento do condutor fiscalizado.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, consentimento, autorização, motorista, condutor, veículo automotor, realização, alcoteste, teste, medida, índice, alcoolemia, dosagem, embriaguez, alcoolismo, utilização, equipamentos, bafômetro, exame, sangue.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP