Projeto de Lei
GARANTE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO ICM ARRECADADO NAS FAVELAS, EM OBRA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO BASICO DAS MESMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARRECADAÇÃO. URBANIZAÇÃO. GOVERNO ESTADUAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AREA URBANA. SERVIÇOS. SECRETARIA DE FINANÇAS. SECRETARIA DE OBRAS. ASSISTENCIA. ADMINISTRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).