Mensagem
SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1090/70, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1970, QUE PRORROGA PRAZO DO DECRETO-LEI 858, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFININDO A COBRANÇA DOS DEBITOS FISCAIS EM CASOS DE FALENCIA E CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS MESMOS).
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI, PRORROGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, COBRANÇA, DEBITO FISCAL, FALENCIA, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 112/70. DCN1 29 04 70 PAG 0879 COL 02.