Projeto de Lei
Institui o Serviço de Transporte Público Alternativo Complementar Interestadual da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Entorno do Distrito Federal e dá outras providências.
Normatiza o serviço de lotação do entorno, que deverá ser operado exclusivamente por microônibus.
Criação, serviço, transporte público alternativo, Municípios, composição, Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE), regime, permissionária, exclusividade, pessoa física, obrigatoriedade, filiação, cooperativa, exigência, seguro obrigatório, danos pessoais, danos materiais, passageiro, terceiro, garantia, gratuidade, idoso, pessoa deficiente, autorização, utilização, veículos, divulgação, publicidade, propaganda.
Encaminhamento
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