Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE 'DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ESTABELECENDO QUE SÃO TERRENOS DE MARINHA, EM UMA PROFUNDIDADE DE 33 (TRINTA E TRES) METROS, MEDIDAS HORIZONTALMENTE, PARA A PARTE DA TERRA, DA POSIÇÃO DA LINHA DO PREAMAR MEDIO DO ANO ANTERIOR DO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, ALTERANDO-SE ASSIM A REFERENCIA DO PREAMAR MEDIO DO ANO DE 1831). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, BENS IMOVEIS, TERRENO DE MARINHA, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, TERRENO DE MARINHA, COMPETENCIA, (SPU), DETERMINAÇÃO, AREA, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, PLANTA DE IMOVEL, MANUTENÇÃO, DEMARCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99 PÁG 0085 COL 01.