Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 184 da Constituição Federal.
ESTABELECENDO QUE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE IMOVEL RURAL 
DESAPROPRIADO, SERA PAGA DIRETAMENTE PELO EXPROPRIANTE, A ORDEM 
DO JUIZO, CONFORME DISPUSER A LEI COMPLEMENTAR;  ALTERANDO A 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DINHEIRO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, INTERESSE SOCIAL, REFORMA  AGRARIA, ORDEM, JUIZO, NORMAS, DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.