Projeto de Lei
MODIFICA A LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
ESTIPULA PRAZO DE UM ANO PARA O PARTIDO POLITICO EM ORGANIZAÇÃO APRESENTAR PROVA DE QUE ESTÃO REGISTRADOS DIRETORIOS REGIONAIS EM PELO MENOS 12 ESTADOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, PRAZO, PARTIDO POLITICO, ORGANIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO, REGISTRO,  NÚMERO, DIRETORIO REGIONAL,  ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 10 73 PAG 7388 COL 03.