Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela aprovação deste e rejeição dos PLs 4.202/04 e 4.451/04, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela aprovação deste e rejeição dos PLs 4.202/04 e 4.451/04, apensados.