Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO TITULO II DO LIVRO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O JUIZADO DE INSTRUÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CRIAÇÃO, JUIZO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EXTINÇÃO, INQUERITO POLICIAL, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 81 PAG 1861 COL 01.