Projeto de Lei
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DOS CERTIFICADOS PROVISORIOS DE ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
PRAZO DE UM ANO PARA REQUEREREM O CERTIFICADO OU DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA).
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CERTIFICADO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, REQUERIMENTO, UTILIDADE PUBLICA, OBJETIVO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 02.