Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO SEGUNDO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DE GERENTE DE SOCIEDADE POR QUOTA E DE DIRETOR DE SOCIEDADE ANONIMA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ASSUMIDAS PELA EMPRESA DURANTE SUA GESTÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHADOR, EMPREGADO, ENCARGO SOCIAL, EMPRESA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA, GERENTE, DIRETOR, SOCIEDADE ANONIMA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).