Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.
NORMAS, EMPRESA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 01.