Substitutivo
Altera a Lei n.º 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Pena e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel