Projeto de Lei
ESTABELECE A INAPLICABILIDADE, NO PROCESSO DO TRABALHO, DO ARTIGO 500, INCISOS I, II E III E SEU PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
TORNANDO POSSIVEL AS PARTES PRESCINDIREM DE UMA ASSISTENCIA JURIDICA PROFISSIONAL, NOS CASOS DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS NOS DISSIDIOS TRABALHISTAS).
EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RECURSO JUDICIAL, RECURSO ADESIVO, APELAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, RECURSO EXTRAORDINARIO, PROCESSO TRABALHISTA, DIREITO DO TRABALHO, OBJETIVO, DISPENSA, ASSISTENCIA JURIDICA, PARTES PROCESSUAIS, TRABALHADOR, EMPREGADO, DISSIDIO, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13228 COL 02.