Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES, NUM MONTANTE DE Cr$ 46.994.312.818,00, A DIVERSOS MINISTERIOS E ORGÃOS SUBORDINADOS A PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIOS, ORGÃOS, SUBORDINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, (EMFA), (CRIFA), (MAER), (MAGR), (MEC), (MF), MINISTERIO DA GUERRA, (MIC), MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, (MM), (MME), (MS), (MTPS).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4939/66. DOFC 01 04 66.