Requerimento de Informação
Solicita ao Ministro da Fazenda informações sobre as irregularidades e fraudes do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS apontadas pelo jornal Folha de São Paulo, páginas A-8 a A-10, edição de 1º de fevereiro de 2004.
Miinistro Antônio Palocci.
Ministério da Fazenda, denúncia, irregularidade, fraude, (REFIS), especificação, pessoa jurídica, oferecimento, garantia, Fazenda Nacional, regularização, passivo, débito fiscal, medidas administrativas, investigação, cópia, relatório, Controladoria-Geral da União.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.