Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O ENRIQUECIMENTO, COM VITAMINAS E SAIS MINERAIS, DA FARINHA DE TRIGO CONSUMIDA NO TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, ENRIQUECIMENTO, FARINHA DE TRIGO, VITAMINA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.