Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 70.000.000,00 (SETENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
(PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DOS SERVIDORES PUBLICOS DOS TRES PODERES DA UNIÃO).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PROGRAMA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5723/71.