Projeto de Lei
CONCEDE FRANQUIA POSTAL-TELEGRAFICA AS INSTITUIÇÕES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA.
CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, FRANQUIA TELEGRAFICA, ENTIDADE, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.