Representação
Representação, com fulcro no art. 6º, XVIII, "b", da Lei Complementar nº 75/93, pela adoção das medidas cabíveis em relação ao Deputado Federal João Batista Ramos da Silva, face ao disposto no art. 55, § 2º, da Constituição da República.
Representação, Procurador da República, encaminhamento, cópia, relatório, Processo disciplinar (processo legislativo), denúncia, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, Código de Ética, Crime contra a Ordem Tributária, falsidade ideológica, aquisição, transferência, propriedade, emissora, radiodifusão, televisão, período, mandato eletivo.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.