Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 2642, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1955, SOBRE CONCURSO PARA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.
REORGANIZA E DA NOVA DENOMINAÇÃO A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CONCURSO, PROCURADOR, REORGANIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PROCURADORIA GERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 03.