Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA.
PARA ASSEGURAR AO ARRENDATARIO UMA RENOVAÇÃO COMPULSORIA DO ARRENDAMENTO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, RENOVAÇÃO, PRAZO, ARRENDAMENTO, IMOVEL RURAL, ARRENDATARIO, PRODUTOR RURAL, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.