Projeto de Lei
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DE AJUSTE CELEBRADO ENTRE A TERCEIRA ZONA AEREA E A PREFEITURA DE PARA DE MINAS, PARA AMPLIAÇÃO DA PISTA DO AEROPORTO DAQUELA CIDADE.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, ZONA AEREA, PREFEITURA, MUNICIPIO, PARA DE MINAS, (MG), AMPLIAÇÃO, AEROPORTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 40/50. DCN1 06 06 50.