Projeto de Lei
Dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do Imposto de Renda sobre ganhos de capital.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  ganho de capital, apuração, atualização, valor, contribuinte, aquisição, bens móveis, bens imóveis, direitos, aplicação, correção monetária, declaração de rendimento, pessoa física, utilização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-394/07 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 25 04 07 PÁG 18763 COL 01.