Projeto de Lei
OBRIGA A INSCRIÇÃO DO GRUPO SANGUINEO E DO FATOR 'RH' NAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO.
OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, MATERNIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).