Projeto de Lei
ISENTA DE TAXAS ALFANDEGARIAS E PORTUARIAS OS APARELHOS MEDICOS E HOSPITALARES DOADOS A ENTIDADES DE RECONHECIDA UTILIDADE PUBLICA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TARIFA DAS ALFANDEGAS, TAXA PORTUARIA, MATERIAL HOSPITALAR, DOAÇÃO, DESTINAÇÃO, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA MEDICO SOCIAL, EXIGENCIA, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.