Projeto de Lei
Altera dispositivos acrescidos pela Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus afins e mecanismos de formulação e alteração, e dá outras providências".
Reduz o valor da TFA para R$ 500,00 e da multa para R$ 1.000,00 e determina que a taxa só deverá ser paga quando forem registradas alterações nos objetivos e dados dos sujeitos.
Alteração, Lei Federal, criação, taxa de fiscalização ambiental, redução, valor, multa, exigência, pagamento, registro, dados, pessoa física, pessoa jurídica, atividade poluição, impacto ambiental.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-99/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11394 COL 01.