Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, ESTABELECENDO CRITERIO E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
FIXANDO SEUS LIMITES PROPORCIONAIS A POPULAÇÃO DOS MUNICIPIOS).
FIXAÇÃO, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, CAMARA MUNICIPAL, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, BASE DE CALCULO, SUBSIDIO, DEPUTADO ESTADUAL. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, (RR), (AP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 02.