Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A EXCLUIR DO DIREITO A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O EMPREGADO QUE SE AFASTAR EM VIRTUDE DE EXIGENCIAS DO SERVIÇO MILITAR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, AFASTAMENTO, SERVIÇO, INEXISTENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR, EXIGENCIA, NOTIFICAÇÃO, EMPREGADOR, LIMITAÇÃO, PRAZO, RETORNO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0969 COL 01.