Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 680 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DETERMINANDO QUE O JUIZ PROFERIRA A SENTENÇA COMO SE O DEVEDOR FOSSE REVEL, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, VERIFICARA SE ESTA DE ACORDO COM A SENTENÇA EXEQUENDA E NOMEARA PERITO PARA ESTIMAR OS BENS PENHORADOS, CASO NÃO HAJA, AVALIADOR OFICIAL NA COMARCA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA, JUIZ, INEXISTENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, DEVEDOR, REVEL, EXECUÇÃO POR TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, DECISÃO EXEQUENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.