Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MILHO, ALFAFA, AVEIA E FARELO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, INCLUSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, MILHO, ALFAFA, AVEIA, FARELO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.