Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 2634/1996, e do PL 3495/1997, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3297/1997, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 2634/1996, e do PL 3495/1997, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3297/1997, apensado, com substitutivo.