Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DA COTA CORRESPONDENTE A MANUTENÇÃO DOS FILHOS DE QUINZE PARA TRINTA MIL CRUZEIROS ANUAIS, PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, AUMENTO, COTA, MANUTENÇÃO, FILHO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.