Projeto de Lei
PERMITE A DEDUÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS COM INSTRUÇÃO, NO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DEDUÇÃO, TOTAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, CONTRIBUINTE, DECLARAÇÃO CONJUNTA, DEPENDENTE, MENORIDADE, DESPESA, EDUCAÇÃO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, ENSINO PROFISSIONAL, REALIZAÇÃO, PAIS.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 27 08 96 PAG 24016 COL 01.