Projeto de Lei
ESTENDE AOS SECURITARIOS E REPRESENTANTES COMERCIAIS AS GARANTIAS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, GARANTIA, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SECURITARIO, REPRESENTANTE COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 04.