Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de importação do lixo atômico
Proibição, importação, lixo, rejeito nuclear, rejeitos radioativos, substância radioativa, tóxico, material radioativo, mineral nuclear, revogação, ato internacional, tratado, acordo, governo brasileiro, redução, riscos, poluição nuclear, preservação, meio ambiente.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.