Projeto de Lei
FIXA A JORNADA DE TRABALHO PARA O EMPREGADO REMUNERADO COM ATE 02 SALARIOS-MINIMOS.
NORMAS, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, REMUNERAÇÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1067 COL 01.