Projeto de Lei
REGULAMENTA O INCISO SETIMO DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO, RELATIVAMENTE AS NORMAS DE CONTABILIDADE DOS PARTIDOS POLITICOS.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CONTABILIDADE, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.