Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO SALARIO-FAMILIA RELATIVO A MENOR DEPENDENTE DO TRABALHADOR.
SENDO DEPOSITADO, PELO EMPREGADOR, EM CADERNETA DE POUPANÇA BLOQUEADA).
OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, VALOR, SALARIO FAMILIA, MENOR, DEPENDENTE, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0873 COL 01.