Projeto de Decreto Legislativo
APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATORIAS, CELEBRADA NO PANAMA, EM 30 DE JANEIRO DE 1975, NA I CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, E DO SEU PROTOCOLO ADICIONAL, CELEBRADO EM MONTEVIDEU, EM 08 DE MAIO DE 1979.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, CARTA ROGATORIA, ASSINATURA, PAIS ESTRANGEIRO, PANAMA, CONFERENCIA, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO, PROTOCOLO ADICIONAL, PAIS, URUGUAI.
Não Informado
OF 553/95-SF, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.