Projeto de Lei
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE, MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, PUBLICOS E PARTICULARES, ATENDEREM OS PACIENTES ACOMETIDOS DE MAL SUBITO OU COM RISCO DE VIDA, INDEPENDENTE DE ENTRAVES BUROCRATICOS.
OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, MATERNIDADE, CASA DE SAUDE, REDE OFICIAL, INICIATIVA PRIVADA, ATENDIMENTO, DOENTE, RISCO DE VIDA, DISPENSA, BUROCRACIA, INFRAÇÃO, MULTA, FISCALIZAÇÃO, ORGÃOS, ASSISTENCIA MEDICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5110 COL 03.