Projeto de Lei
Altera início da contagem de prazos em citações e intimações e da outras providências.
Amplia o prazo para 05 (cinco) dias após a publicação.
Alteração, Código Penal, ampliação, aumento, prazo, início, contagem, citação, intimação, processo judicial, posterioridade, publicação, imprensa.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.