Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO 22443, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1933, RESTABELECE A COBRANÇA DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE TODOS OS PRODUTOS EXTRAIDOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CESP - DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA).
REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, RESTABELECIMENTO, COBRANÇA, IMPOSTOS, INCIDENCIA, PRODUTO, EXTRAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 06 53 PAG 5772 COL 01.