Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as empresas que prestam o serviço de conexão à Internet em banda larga sejam obrigadas a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à Internet.
Autoriza a empresa que presta serviço de conexão à Internet em alta velocidade, com tecnologia ADSL, a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à Internet.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, autorização, concessionária de serviço de telecomunicação, telefone, prestação de serviço, acesso, (Internet), dispensa, contratação, provedor, valor adicionado, oferecimento, assinante, gratuidade, conexão, rede de computador.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 242/2017/PS-GSE.