Projeto de Lei
PROIBE A VENDA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, FARMACEUTICOS, INCLUSIVE SABONETE, BEM COMO ARTIGOS DE VESTUARIOS, MEDIANTE SORTEIO OU DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS OU BRINDES.
PROIBIÇÃO, VENDA, PRODUTO ALIMENTICIO, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTO, PRODUTO DE HIGIENE, VESTUARIO, SORTEIO, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, BRINDE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.