Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997 que dispõe sobre a transferência "ex officio" de servidores públicos ou seus dependentes matriculados em estabelecimentos de ensino superior.
Dispõe que quando a instituição de origem do interessado for pública, poderá ele optar pela instituição pública mais próxima, independente da existência de instituição privada próxima da residência no novo município de domicílio.
Alteração, Lei Federal, transferência, ex officio, servidor público civil, militar, dependente, estudante, origem, instituição de ensino superior, instituição pública de ensino, garantia, vaga, opção, matrícula, universidade, faculdade, local, residência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.