Projeto de Lei
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Estabelece a remessa de extrato detalhado das contas telefônicas de ligações feitas em telefone celular pré-pago.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, remessa, assinante, usuário, extrato, conta telefonica, telefone celular pré-pago.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4272/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4272/2001 o PL 6168/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 6042/2013.