Projeto de Lei
Dispõe sobre a publicação de anúncios que se referirem à contratação de modelos e recepcionistas.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Determinação, orgão de publicação, imprensa, jornal, publicação, anúncio, assunto, contratação, categoria profissional, modelo, manequim, exercício profissional, recebimento, pessoas, exigência, requisitos, cópia autenticada, documento, contrato social, empresa de publicidade, registro, junta comercial, hipótese, prejuízo, interessado, apresentação, termo de responsabilidade, responsabilidade civil, responsabilidade penal, atividade profissional, responsabilidade, aviso, cadastro, inclusão, nome, endereço, número, carteira de identidade, orgãos, descumprimento, normas, cobrança, valor, multa.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0142 COL 01.