Projeto de Lei
Introduz inciso no art. 1º no art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.
Caracteriza como homicídio qualificado o crime contra trabalhador ou pessoa no exercício de suas funções produtivas habituais.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, homicídio qualificado, vítima, servidor, trabalhador, estudante, autoridade religiosa.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).