Projeto de Lei Complementar
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, com a redação dada pela Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998.
Estabelecendo que a contribuição sindical rural é facultativa para o agricultor  familiar, o mini e pequeno produtor rural.
Alteração, decreto-lei , , normatização, enquadramento, contribuição sindical rural, facultatividade, agricultor familiar, pequeno produtor rural.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003