Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE INGRESSO NO SISTEMA PREVIDENCIARIO DE PESSOA DOENTE).
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, INGRESSO, INSCRIÇÃO, SEGURADO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSPEÇÃO, EXAME MÉDICO, TRABALHADOR, DOENTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0084 COL 01.