Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO VIGENTE CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
APLICANDO A PENA EM DOBRO NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, APLICAÇÃO, PENA, CRIME, AGENTE, ARMA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, ABUSO DE AUTORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0116 COL 01.