Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA 'A', DO ITEM IV, DO ART. 993 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
DISPONDO SOBRE A PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DO ESPOLIO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROPRIEDADE, BENS IMOVEIS, HERANÇA, INVENTARIO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5157 COL 01.