Projeto de Lei
Dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004.
Autoriza o pagamento, em parcela única, dos valores da revisão dos benefícios previdenciários atrasados, devidos aos segurados aposentados e pensionistas, em caso de doenças graves que especifica.
Alteração, lei federal, revisão, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inclusão, autorização, pagamento, parcela única, atraso, salário-benefício, aposentadoria, pensões, segurado, titular, dependente, pensionista, portador, doença, tuberculose ativa, lupus eritromatoso sistêmico, esclerose múltipla, hanseníase, lepra, pessoa portadora de deficiência,  deficiente mental, deficiente visual, cego, paralisia, cardiopatia grave, doença cardíaca, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, doença de Paget, osteite deformante, diabetes, hepatopatia grave.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 278 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.