Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Garças  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Garças, Estado de Mato Grosso.
Rádio Comunitária, Alto Garças, (MT).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 318/2006. DOU 17 07 06 PÁG 02 COL 03.