Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CREDITO DE EMPREGADO OPTANTE PELO REGIME DO FGTS, PARA EFEITO DE HABILITAÇÃO EM FALENCIA OU CONCORDATA DA EMPRESA.
CREDITO PRIVILEGIADO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, INCLUSÃO, INDENIZAÇÃO, VALOR, DEPOSITO, FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1174 COL 01.