Projeto de Lei
Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres exóticos a exibição do nome do criador e o do profissional responsável pela criação e dá outras providências.
Obrigatoriedade, comercialização, animal silvestre, fauna silvestre, exibição, nome, endereço, número, licença, registro profissional, criador, importador, veterinário, biólogo, penalidade, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 02.