Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE INTEGRAM O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, CRITERIOS, VENCIMENTOS, CARGO, QUADRO DE PESSOAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 264/48. DOFC 28 02 48.