Projeto de Lei
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO, EM CADA MUNICIPIO BRASILEIRO, DE NO MINIMO DUAS CASAS LOTERICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, NUMERO, ESTABELECIMENTO, VENDA, BILHETE DE LOTERIA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESTADUAL, LOTO, LOTERIA ESPORTIVA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1028 COL 01.