Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
EMPREGADOS COMISSIONADOS E, BALCONISTAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PAGAMENTO, SALARIO, DIA, FERIADO, EMPREGADO, TRABALHADOR COMISSIONADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 05 72 PAG 0867 COL 01.