Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.348.642,80, PARA CONSTITUIÇÃO DE PARTE DO CAPITAL DA CAIXA DE CREDITO A PESCA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), PARCELA, CAPITAL SOCIAL, CAIXA DE CREDITO DA PESCA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1916/53. DOFC 25 07 53.