Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, VISANDO ESTENDER AOS TRABALHADORES REGIDOS PELA CLT O SISTEMA PRESCRICIONAL DE DIREITOS APLICADO AOS TRABALHADORES RURAIS.
A PRESCRIÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA SO OCORRERA APOS 02 ANOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, INCLUSÃO, TRABALHADOR, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, PRESCRIÇÃO, APLICAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).