Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação dos Territórios Federais do Acre, do Amapá, do Amazonas, do Pará, de Rondônia, de Roraima, do Tocantins e do Mato Grosso.
Convocação, realização, plebiscito, municípios, Estado, (AC), (AP), (AM), (PA), (RO), (RR), (TO), (MT), manifestação, população, transformação, criação, territórios federais, integração, Região Amazônica, Amazônia.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.