Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 53, DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DO TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. COMERCIALIZAÇÃO, VEICULOS. (CRV).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 03 73 PAG 0026 COL 01.