Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, ALTERA A LEI 6669, DE 03 DE JULHO DE 1979, COM VISTAS A INCLUIR A SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO NA ESTRUTURA BASICA DA ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS E A ESPECIFICAR A SUA COMPETENCIA.
NORMAS, INCLUSÃO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO, ADMINISTRAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, ASSESSORIA, GOVERNO, TERRITORIOS FEDERAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1096 COL 01.