Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARA PERMITIR AO FARMACEUTICO A RESPONSABILIDADE TECNICA DE DOIS ESTABELECIMENTOS, SENDO UM COMERCIAL E OUTRO HOSPITALAR.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, AUTORIZAÇÃO, FARMACEUTICO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, RESPONSABILIDADE, FARMACIA, ATIVIDADE COMERCIAL, HOSPITAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO).