Projeto de Lei
FACULTA AOS EMPREGADORES CONTRIBUINTES DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES A APLICAÇÃO DE OITENTA POR CENTO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES, BEM COMO DA DE SEUS OPERARIOS, NA CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA PARA SEUS EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FACULTATIVIDADE, EMPREGADO, CONTRIBUINTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 07 53 PAG 6718.