Projeto de Lei
Altera o art. 46 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, para permitir, no restabelecimento da sociedade conjugal, a escolha de novo regime de bens.
Alteração, Lei do Divórcio, restabelecimento, reconciliação, sociedade conjugal, exigência, cônjuge, casal, apresentação, requerimento, opção, regime de casamento,  averbação, cartório, partilha de bens, sentença judicial.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 85/18/PS-GSE.