Projeto de Lei
Modifica o art. 5º, inciso V do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Estabelece que no julgamento por crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores, sejam lidas apenas as peças requeridas, evitando a leitura integral dos autos, determina o prazo máximo de 15 (quinze) minutos para manifestação verbal dos vereadores e 02 (duas) horas para a defesa oral do denunciado.
Alteração, Decreto-Lei Federal, crime de responsabilidade, prefeito, vereador, julgamento, processo, leitura, peças, requerimento, prazo máximo, manifestação, defesa, sustentação oral.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.