Projeto de Lei
ESTENDE A ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E DEMAIS TAXAS, NA FORMA DO ARTIGO 11, DO INCISO 18 DO DECRETO-LEI 300, DE 24 03 38, AOS MUSEUS DE ARTES PLASTICAS DE PROPRIEDADE PRIVADA, BEM COMO AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS QUE IMPORTAREM OBRAS DE ARTE SEM INTUITOS MERCANTIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, MUSEU, ARTES PLASTICAS, SETOR PRIVADO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, IMPORTAÇÃO, OBJETO, ARTES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1950/53. DOFC 22 08 53.