Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre povos indígenas e tribais em países independentes (AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES)
CONVENÇÃO QUE REVISA PARCIALMENTE A CONVENÇÃO 107).
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL,
(OIT), NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, TRADIÇÃO, COSTUMES, GRUPO
ETNICO, TRIBO, INDIOS, PROTEÇÃO, TERRAS INDIGENAS, RESERVA
INDIGENA, GARANTIA, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS, GRUPO INDIGENA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 143/02. DOFC 21 06 02 PAG 002 COL 03.