Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Torna obrigatório a indicação da falta que motivou a despedida do empregado. 
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empregador, indicação, falta grave, empregado, despedida, justa causa.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.