Projeto de Lei
Condiciona assentamentos rurais, demarcações de terras indígenas e criação de unidades de conservação à existência de zoneamento-econômico.
Proibição, implantação, projeto, assentamento rural, demarcação, terras indígenas, local, inexistência, zoneamento ecológico-econômico, fixação, período, residência, proprietário rural, posseiro, direitos, reassentamento, equiparação, área, ocupação.
Encaminhamento
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