Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.
Estabelece critérios para realização de concurso interno para ascensão funcional na Administração Pública.
Administração Pública, critérios, realização, concurso interno, concurso de provas, ascensão funcional, servidor público civil, cargo efetivo, competência, Judiciário, declaração, nulidade.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.