Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova os textos dos Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativos ao envolvimento de crianças em conflitos armados e à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, assinados em Nova York, em 6 de setembro de 2000.
Aprovação, ato internacional, protocolo, Convenção sobre os Direitos da Criança, impedimento, participação, criança, guerra, exploração sexual, prostituição infantil, pornografia infantil.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 230/03. DOFC 30 05 03 PAG 06 COL 02.