Projeto de Lei
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DO PETROLEO, AOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS E AO PROPRIETARIO DO SOLO E AOS ESTADOS E MUNICIPIOS VIZINHOS A PLATAFORMA CONTINENTAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PETROBRAS). AUMENTO, PERCENTAGEM, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, EXPLORAÇÃO, OLEO, XISTO, GAS, PETROLEO. DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, PROPRIETARIO, SOLO. FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, EXPLORAÇÃO, PLATAFORMA CONTINENTAL, ROYALTIES.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC AO PL. 6446/85. DCN1 05 12 85 PAG 15486 COL 03.