Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO PENAL E NO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
DISPONDO SOBRE A UNIFICAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, O LIVRAMENTO CONDICIONAL E A REABILITAÇÃO DO CONDENADO).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL. UNIFICAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NORMAS, CONCESSÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONDENADO, AUSENCIA, PERICULOSIDADE, HABILITAÇÃO, TRABALHO, REPARAÇÃO, DANOS. REDUÇÃO, PRAZO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONDENADO, MENOR, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES. NORMAS, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CONDENADO, REDUÇÃO, PRAZO, REQUERIMENTO, REU PRIMARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0869 COL 01.