Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
PROIBINDO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, INCLUSIVE PELO PROCESSO DATILOSCOPICO, DE PESSOA QUE JA POSSUIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROIBIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, PESSOA FISICA, POSSUIDOR, CATEIRA DE IDENTIDADE, INDICIAMENTO, INDICIADO, FOLHA DE ANTECEDENTES.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).