Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS DE INTERESSE SOCIAL.
ISENTANDO DA CORREÇÃO MONETARIA OS IMOVEIS POPULARES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, IMOVEL, CONJUNTO HABITACIONAL, POPULAÇÃO RURAL, HABITAÇÃO POPULAR, ZONA RURAL, (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0166 COL 01.