Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à  Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo a proibição da raspagem da cabeça dos presos.
Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, corte, cabelo, preso, detento, anterioridade, trânsito em julgado, condenação judicial, exceção, autoridade sanitária, declaração, necessidade.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER