Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 1422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO-EDUCAÇÃO.
ADAPTANDO O DECRETO LEI AO DISPOSTO NO ARTIGO 212, PARAGRAFO QUINTO DA Constituição Federal de 1988 AO OBRIGAR AS EMPRESAS AO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS E A CONTRIBUIÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, DEDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SALARIO EDUCAÇÃO, DESPESA, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, BOLSA DE ESTUDO, EMPREGADO, DEPENDENTE, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, DIFERENÇA, ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FINANCIAMENTO, EDUCAÇÃO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0025 COL 02.