Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 101 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES'.
ESTABELECENDO QUE QUANDO FOR NECESSARIO A UTILIZAÇÃO DA QUOTA COMPULSORIA, EX OFFICIO, PARA TRANSFERENCIA PARA RESERVA REMUNERADA, DE OFICIAIS DO QUADRO DE SAUDE, SERA OBEDECIDO O CRITERIO DE IDADE E NÃO O DO TEMPO DE SERVIÇO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, NORMAS, INCLUSÃO, UTILIZAÇÃO, COTA COMPULSORIA, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, OFICIAIS, POSTO MILITAR, HIERARQUIA MILITAR, QUADRO DE OFICIAIS, AREA, SAUDE, (UOSS), CRITERIOS, IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0138 COL 01.