Projeto de Lei
CONSIDERA SERVIÇO EFETIVO O TEMPO CONTADO AOS MILITARES POR FORÇA DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 182 E ARTIGO 192 , COMBINADO COM O PARAGRAFO SEXTO DO CITADO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFINIÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2751/56. DOFC 04 04 56 pág 77.