Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela inconstitucionalidade deste, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela inconstitucionalidade deste, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.