Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, COMO 'RESTOS A PAGAR', DOS AUXILIOS E SUBVENÇÕES CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1951 - LEI 1249, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1950, INDEPENDENTEMENTE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO E 23 DA LEI 1493, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951.
NORMAS, PAGAMENTO, RESTOS A PAGAR, AUXILIO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.