Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DENEGATORIO A REGISTRO DE TERMO ADITIVO A CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E JOSE GOMES FIGUEIRA.
APROVAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DECISÃO DENEGATORIA, REGISTRO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 90/65. DOFC 05 11 65. DCN2 04 11 65.