Projeto de Lei
Dispõe sobre a manutenção de empregados em convênios médicos e dá outras providências.
Manutenção, empregado, demissão, despedida injusta, direitos, atendimento, convênio, médico, plano de saúde, seguro saúde, assistência médica, metade, período, contrato de trabalho, contagem, rescisão.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).