Projeto de Lei
Dispõe sobre a dedução no imposto de renda das pessoas físicas das doações feitas a entidades sem fins lucrativos que tenham exclusivamente por objeto a reabilitação de pessoas portadores de deficiência física ou mental.
Dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  doação, instituição beneficente, instituição assistencial, entidade filantrópica,   reabilitação, pessoa  com  deficiência, pessoa com deficiência física, Pessoa com deficiência intelectual, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 01.