Projeto de Lei
ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA FIM DE AQUISIÇÃO OU REFORMA DA CASA PROPRIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.