Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Érico Ribeiro e Walter Barelli. 
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6460/2002, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público