Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos artigos 3º e 7º da Constituição Federal.
Proibe a diferença de salários e a discriminação por orientação e expressão sexual, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, proibição, redução, diferença salarial, discriminação racial, discriminação sexual, discriminação, atividade política, crença religiosa, classe econômica, deficiência física, deficiência mental.
Publicação de Proposição
Despacho inicial.
DCD 08 05 03 PÁG 18877 COL 01.