Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JUNHO DE 1975, PARA PERMITIR A CONTAGEM, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE MANDATO DE VEREADOR.
NORMAS, APOSENTADORIA, TEMPO, MANDATO, VEREADOR, EFEITO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 03.