Projeto de Lei
Estabelece o direito de usufruto de planos de saúde pelo período correspondente ao período de carência efetivamente paga.
Concessão, direitos, segurado, usuário, desistência, plano de saúde, seguro saude, manutenção, benefício, assistência médico hospitalar, prazo, carência, pagamento, contrato, mensalidade.
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