Projeto de Lei
REVOGA, EM PARTE, O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 0794, DE 29 08 49, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, NORMAS, GARANTIA, INSCRIÇÃO, PROVISIONAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, (OAB).
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. DOFC 27 08 55 PAG 5457 COL 01.