Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO 10 AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PERMITINDO AO SEGURADO DO SEXO FEMININO APOSENTAR-SE AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, MULHER, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1838/79. DCN1 01 07 81 PAG 6885 COL 01.