Indicação
Sugere ao Poder Executivo a elaboração e o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei alterando a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, para afastar a necessidade da prestação dos sinais de respeito, pelos subordinados, aos militares que estejam com sua liberdade cerceada em razão de ordem judicial.
CASA CIVIL, ELABORAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, DESNECESSIDADE, CONTINENCIA, RESPEITO, PESSOAL MILITAR, SUBORDINAÇÃO, HIERARQUIA MILITAR, MILITAR, PRISÃO PREVENTIVA, ORDEM JUDICIAL.
Recebimento de Resposta
AV 1730-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL, INTERINO, SILVANO GIANNI, COM ESCLARECIMENTOS.