Projeto de Lei
ACRESCENTA AO ARTIGO 285 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, OS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO, REGULANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NAS CHAMADAS FAIXA PORTUARIA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGULAMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FAIXA, PORTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 14 06 58 PAG 3547 COL 01.