Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 825,00 MENSAIS A HELENA PEREIRA MUNIZ, VIUVA DO EX-GUARDA CIVIL NESTOR MUNIZ DE MEDEIROS FILHO.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, GUARDA CIVIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1614/52. DOFC 02 06 52.