Projeto de Lei
FIXA CARACTERISTICAS MINIMAS A SEREM OBSERVADAS NAS EMISSÕES DE MOEDA E DE PAPEL-MOEDA, A FIM DE QUE O SEU VALOR POSSA SER IDENTIFICADO POR DEFICIENTES VISUAIS.
FIXAÇÃO, CARACTERISTICA, IDENTIFICAÇÃO, MOEDA, PAPEL MOEDA, VALOR, CEGO, DEFICIENCIA VISUAL, CUNHAGEM, GRAVAÇÃO, DESTAQUE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).