Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ASSISTENCIA A CRIANÇA CARENTE - ARTIGO 203, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO.
DISPONDO QUE ESTA ASSISTENCIA DEVERA SER PRESTADA PRIORITARIAMENTE PELA FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA, APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PRIORIDADE, (LBA), AUXILIO, ASSISTENCIA, MENOR, CRIANÇA CARENTE, MENOR ABANDONADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 02.