Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 35 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE PROIBIA MULHER CASADA DE EXERCER O DIREITO DE QUEIXA SEM CONSENTIMENTO DO MARIDO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, MULHER CASADA, DIREITO DE QUEIXA, AUSENCIA, CONSENTIMENTO, MARIDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0043 COL 01.