Projeto de Lei
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando o saque do saldo da conta vinculada no FGTS para o titular que tiver descendentes, ascendentes ou colaterais até o 3º grau acometidos de AIDS.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, titular, trabalhador, saque, movimentação, Conta vinculada do FGTS, tratamento médico, parente, dependente, doente, Aids, revogação, dispositivos, proibição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.