Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santa Fé de Croatá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Croatá, Estado do Ceará.
Aprovação,  concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Croatá, (CE).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03.