Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO ELEITORAL, RELATIVAS AO PRAZO E HORARIO DE PROPAGANDA ELEITORAL ATRAVES DO RADIO E TELEVISÃO, NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PRAZO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0307 COL 02.