Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA PREVENIR E PUNIR OS ATOS DE TERRORISMO CONFIGURADOS EM DELITOS CONTRA AS PESSSOAS E A EXTORSÃO CONEXA, QUANDO TIVEREM ELES TRANSCENDENCIA INTERNACIONAL, CONCLUIDA EM WASHINGTON, EM 02 DE FEVEREIRO DE 1971.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, OBJETIVO, PREVENÇÃO, PUNIÇÃO, ATO, TERRORISMO, TIPICIDADE, CRIME CONTRA A PESSOA, EXTORSÃO, CRIMES CONEXOS, HIPOTESE, PESSOAS, IMPORTANCIA, TRANSCENDÊNCIA, AMBITO INTERNACIONAL, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, CIDADE DE WASHINGTON.
Não Informado
TRANSFORMADO EM NORMA JURIDICA DECRETO LEGISLATIVO 000087 DE 1998 (SF) MESA DIRETORA DO FC 04 12 98 PAG 0001 COL 03. DCD 04 12 99 PAG 28180 COL 01.