Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ASSENTOS ESPECIAIS PARA EXCEPCIONAIS, GESTANTES E IDOSOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, INSTALAÇÃO, ASSENTO, PASSAGEIRO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, MULHER, GESTANTE, VELHO, INFRAÇÃO, MULTA, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0993 COL 01.