Projeto de Lei
Altera os artigos 1º e  6º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.
Fixa o prazo de validade da identidade por 10 (dez) anos, devendo ser renovada  para atualização ou se houver alteração de domicílio com mudança de Estado.
Alteração, Lei do Número Único de Identidade, renovação, atualização, mudança de domicílio, Estado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 12/10/10 PÁG 40009 COL 02.