Projeto de Lei
ANISTIA OS QUE HAJAM SIDO ENVOLVIDOS EM DELITOS POLITICOS, A PARTIR DE 1964, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCETO AOS AUTORES DE CRIMES DE CORRUPÇÃO, DOLOSOS CONTRA A VIDA, E CONTRA O PATRIMONIO PUBLICO OU PARTICULAR.
ANISTIA, PRESO POLITICO, REVERSÃO, READMISSÃO, MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO, EXCEÇÃO, CORRUPÇÃO, CRIME DOLOSO, PATRIMONIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 06 78 PAG 5096 COL 02.