Projeto de Lei
Autoriza o saque total das contas individuais, pertencentes aos trabalhadores inscritos nos programas PIS e PASEP, se o titular da conta encontrar-se desempregado.
Autorização, trabalhador, movimentação, conta vinculada do PIS- Pasep, desempregado.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do Artigo 137, § 1º do R.I.