Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 01 DO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA BENEFICIAR O MOTORISTA ENVOLVIDO EM ACIDENTE, DESDE QUE NÃO SEJA O PROPRIETARIO DO VEICULO.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO,  (DPVAT), DANOS PESSOAIS, ACIDENTE DE TRANSITO, MOTORISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0034 COL 01.