Projeto de Lei
REORGANIZA AS SECRETARIAS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REORGANIZAÇÃO, SECRETARIA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3242/57. DOFC 13 08 57.