Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DE SERVENTES E MERENDEIROS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
FIXANDO EM 25 E 3O ANOS DE SERVIÇO, SE DO SEXO MASCULINO OU FEMININO, RESPECTIVAMENTE).
PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ATIVIDADE, SERVIÇO, LIMPEZA, ZELADOR, SERVENTE, RESPONSAVEL, MERENDA ESCOLAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1083 COL 01.