Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4937, DE 18 DE MARÇO DE 1966, COMPUTANDO PARA FINS DE APOSENTADORIA ATRAVES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, O TEMPO DE MANDATO DE VEREADOR, A DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: MODIFICA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4937, DE 18 DE MARÇO DE 1966, PARA ASSEGURAR AOS DEPUTADOS E SENADORES A AVERBAÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA AOS CONGRESSISTAS - IPC, DO TEMPO CORRESPONDENTE A UM MANDATO LEGISLATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL.
NORMAS, CONTAGEM, AVERBAÇÃO, TEMPO, MANDATO, VEREADOR, EFEITO, APOSENTADORIA, (IPC), CONGRESSISTA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL.
Não Informado
OF SM-304/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.