Projeto de Lei
ASSEGURA AOS TRABALHADORES O DIREITO DE RECEBEREM, A OCASIÃO DA APOSENTADORIA, A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA CLT, INDEPENDENTEMENTE DE SUA FILIAÇÃO AO REGIME DO FGTS.
CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, INDENIZAÇÃO, APOSENTADORIA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), BASE DE CALCULO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 01.