Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE PREVENÇÃO DO CANCER GINECOLOGICO PARA AS FUNCIONARIAS PUBLICAS.
DETERMINANDO QUE AS FUNCIONARIAS SEJAM DISPENSADAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE PREVENÇÃO DE CANCER ANUALMENTE.
OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, EXAME, PREVENÇÃO, CANCER, MULHER, SERVIDOR PUBLICO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, ANTERIORIDADE, INGRESSO, SERVIÇO PUBLICO, DISPENSA DE PONTO, REPETIÇÃO, EXAME MEDICO, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, RESULTADO.
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.