Proposta de Emenda à Constituição
Vincula os recursos dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste ao Orçamento Geral da União.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, vinculação, recursos financeiros, fundo de Desenvolvimento, (ADA), (ADENE), Orçamento Geral da União, inexistência, limitação, recursos orçamentários.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER