Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal.
ESTENDENDO O BENEFICIO DA LICENÇA GESTANTE A MÃE DE FILHO  ADOTIVO, MENOR DE DEZ ANOS DE IDADE.
Constituição Federal (1988), Direitos sociais, mulher, Licença à gestante, mãe, filho adotivo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER