Autorização - Rádio Comunitária
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 651, de 22 de dezembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Social  de Paracatu (ONGPAR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais
Rádio Comunitária, Paracatu, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2273/2006