Projeto de Lei
REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
REESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2691/55. DOFC 23 12 55.