Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 476 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DETERMINANDO QUE A EMPRESA COMPLEMENTARA A DIFERENÇA PECUNIARIA ENTRE O VALOR DO BENEFICIO E O SALARIO PERCEBIDO SENDO A POSTERIORI RESSARCIDA PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, EMPREGADOR, PAGAMENTO, DIFERENÇA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO, TRABALHADOR, DATA, AFASTAMENTO, ATIVIDADE, MOTIVO, SEGURO DOENÇA, AUXILIO DOENÇA, LICENÇA, RESSARCIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2230 COL 01.