Requerimento
Solicita a declaração de prejudicialidade do Recurso nº 231, de 2005, em face da perda de oportunidade para apreciação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ 215/2005 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão, que "solicita a declaração de prejudicialidade do Recurso nº 231, de 2005, em face da perda de oportunidade para apreciação."