Projeto de Decreto Legislativo
AUTORIZA O DESPACHO DE TROPAS DO EXERCITO BRASILEIRO PARA O EXTERIOR E A PERMANENCIA TEMPORARIA DE FORÇAS MILITARES ESTRANGEIRAS EM TERRITORIO NACIONAL.
Autorização, remessa, contingente militar, pais estrangeiro, permanência, Forças estrangeiras, país, Brasil.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 97/96. DOFC 16 09 96 PAG 18268 COL 02. DCD 18 09 96 PAG 25636 COL 01.