Projeto de Lei
Torna facultativo o exame criminológico para condenados em regime semi-aberto, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.210, de Julho de 1984.
Alteração, Lei de Execução Penal, facultatividade, condenado, regime semi-aberto, realização, exame criminológico, progressão, pena, ocorrência, cumprimento, pena de reclusão.
Devolução à CCP
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