Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Proíbe a prática de atividade agropecuária em uma faixa de 500 (quinhentos) metros ao redor de reservatório  de água destinado ao abastecimento público de  água de energia elétrica.
Alteração, Código Florestal, proibição, atividade agropecuária, proximidade, reservatório, abastecimento de àgua, gerador, energia eletrica, obrigatoriedade, proprietário, propriedade rural, recuperação, área de proteção ambiental, reflorestamento, prazo, utilização, área, construção, barragem, autorização, desmatamento, definição, interesse público, saúde pública, poder público, erradicação, vegetação, corte, árvore, local, rio, lago artificial, riscos, doenças, desmoronamento.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 10