Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PERDA DE PROPRIEDADE DE BENS MOVEIS ENTREGUES PARA CONSERTO OU REPARO, NA CONDIÇÃO QUE MENCIONA.
QUANDO NÃO RECLAMADO, APOS 90 DIAS DA CONCLUSÃO DO SERVIÇO).
NORMAS, PERDA, PROPRIEDADE, BENS MOVEIS, ENTREGA, CONSERTO, REPARAÇÃO, CONCLUSÃO, SERVIÇO, PRAZO, ABANDONO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 01.