Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 64 DO DECRETO-LEI 7036, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1944 (LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO), ACRESCENTADO PELA LEI 3245, DE 19 DE AGOSTO DE 1957.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.