Projeto de Lei
Dispõe sobre o incentivo fiscal na área do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas.
Que realizarem doações para escolas públicas.
Concessão, incentivo fiscal, dedução, abatimento, percentagem, imposto devido, base de cálculo, determinação, imposto de renda, beneficiário, pessoa jurídica, hipótese, doação, estabelecimento de ensino, escola pública.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.