Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro do Trabalho, quanto ao acordo firmado junto a AGU, impedindo a participação de cooperativas em certames licitatórios promovidos por entidades da Administração Pública Federal.
Ministro Ricardo Berzoini.
(MTE), acordo, Advocacia - Geral da União, impedimento, participação, cooperativa, licitação, entidade, Administração Pública, Administração Federal, legalidade, processo.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.