Projeto de Lei
ALTERA A LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
NORMAS, VOTAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, ELEIÇÃO, SINDICO, UNIDADE, CONDOMINIO, DIREITOS, PROCURADOR, REPRESENTAÇÃO, CONDOMINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 02.