Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para restringir o poder de disposição dos proprietários de abrigos para veículos, ressalvado o disposto em convenção de condomínio.
Alteração, Código Civil, proibição, alienação, locação, aluguel, garagem, abrigo, veículos, exceção, autorização, convenção, condomínio.
Notificações
Despacho exarado no ofício n. 199/2019, conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Lei n. 6.073/2005, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se;"