Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO CONSTITUTIVO DA ASSOCIAÇÃO DOS PAISES PRODUTORES DE ESTANHO, CELEBRADO EM 29 DE MARÇO DE 1983, EM LONDRES.
APROVAÇÃO, ACORDO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CELEBRAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL, PRODUÇÃO, ESTANHO.
Não Informado
OF 1218-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.