Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministério da Saúde, referentes à perda de receita para a União, Estados e Municípios resultante do não-pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido à falta de instrumento de controle já apontada em relatório do Ministério Público Federal.
Recebimento de Resposta
AV 528/02, do Ministro da Saúde, Barjas Negri, com esclarecimentos.