Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterando os critérios  para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência .
Fixa percentual de dois a dez por cento dos cargos das empresa com trinta ou mais empregados.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, obrigatoriedade, empresa,  contratação, preenchimento, vaga, proporcionalidade, empregado, pessoa protadora de deficiência, deficiente físico, reabilitação, inclusão social,  pessoa portadora de deficiência.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER