Indicação
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior a adoção de medidas relativas à fiscalização do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO - sobre a veracidade do peso declarado nas embalagens de produtos postos ao consumo.
(MDIC), criação, norma, fiscalização, (INMETRO), descongelamento, alimentos, anterioridade, apuração, peso, declaração, embalagem.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03