Projeto de Lei
Dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artísticos, desportivos e similares.
Concessão, tratamento, preferência, pessoa deficiente, deficiência física, gestante, mulher, idoso, atividade cultural, atividade artística, esporte, aquisição, ingresso.
Arquivamento
Arquivamento do PL-685/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
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