Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 DA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
PARA POSSIBILITAR A CANDIDATURA DE POLITICOS CASSADOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, PRAZO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, INELEGIBILIDADE, REGISTRO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).