Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO REFERENTE AS LOTERIAS ESTADUAIS (DECRETO-LEI 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967).
DISPONDO SOBRE PREMIOS E EMISSÃO DE BILHETES.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ARRECADAÇÃO, PREMIO, BILHETE DE LOTERIA, LOTERIA ESTADUAL, TAXAS, EXPORTAÇÃO, ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO). DCN1 18 04 80 PAG 2207 COL 02.