Projeto de Lei
Dispõe sobre a limitação de interferência por via judicial do destino de recursos do SUS para o tratamento de enfermidades transmissíveis ou não.
Limitação, liminar, decisão judicial, interferência, Judiciário, destinação, recursos financeiros, (SUS), tratamento médico,  gratuidade, atendimento, assistência médica, doença degenerativa, risco de morte, paciente.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.