Projeto de Lei
REGULAMENTA EM PARTE O ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE MAGISTERIO EM CARATER EFETIVO.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, MAGISTERIO, CARGO EFETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 01.