Projeto de Lei
ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 320 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO QUE A REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR NÃO SERA INFERIOR AO SALARIO MINIMO REGIONAL E SERA FIXADA PELO NUMERO DE AULAS SEMANAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, NUMERO, AULA, CARGA HORARIA, MAGISTERIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0931 COL 01.