Projeto de Lei
ESTENDE A TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CATEGORIA PROFISSIONAL, LAUDO, PERICIA, VISTORIA, ARBITRAMENTO. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA AO NECESSITADO. ECONOMIA, ENGENHARIA, MEDICINA, CONTABILIDADE, AÇÃO JUDICIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6465, DE 14 11 77. DOFC 16 11 77 PAG 15457 COL 01.