Proposta de Emenda à Constituição
Altera o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
AUMENTANDO DE 10 (DEZ) PARA 20 (VINTE) ANOS DA PROMULGAÇÃO DA 
CONSTITUIÇÃO O PRAZO PARA O PODER PUBLICO DESENVOLVER ESFORÇOS, 
COM A APLICAÇÃO DE, PELO MENOS, CINQUENTA POR CENTO DOS RECURSOS 
RESULTANTE DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, PARA ELIMINAR A  DESNUTRIÇÃO INFANTIL, O ANALFABETISMO E UNIVERSALIZAR O ENSINO  FUNDAMENTAL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, PRAZO, PODER PUBLICO, APLICAÇÃO, METADE, 
RECURSOS, IMPOSTOS, ERRADICAÇÃO, DESNUTRIÇÃO, CRIANÇA, ANALFABETISMO, UNIVERSALIZAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164 PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34690 COL 01.