Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 39 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.
Proibe o comerciante de estabelecer diferença de preço ou condições de pagamento entre operação à vista e as realizadas por meio de cartão de crédito.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, comerciante, fornecedor, produto, serviço, fixação, diferença, preço, critérios, pagamento à vista, utilização, cartão de crédito.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.