Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA ATRIBUIR AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS VEREADORES E PREFEITOS MUNICIPAIS.
COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME, CRIME POLITICO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0060 COL 01.