Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal.
DISPONDO QUE O CUMPRIMENTO DA LIBERDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO SERÁ FISCALIZADO POR ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA PELOS PROFISSIONAIS INTERESSADOS, LEGALMENTE AUTORIZADA E DISCIPLINADA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, ENTIDADE, DIREITO PRIVADO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, CATEGORIA PROFISSIONAL, REPRESENTANTE LEGAL, FISCALIZAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, TRABALHO, PROFISSÃO, LIBERDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso.