Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 86 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESTABELECENDO QUE APOS TER SIDO INOCENTADO DO CRIME DE RESPONSABILIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PRESIDENTE DA REPUBLICA, READQUIRIRA, AUTOMATICAMENTE, SEUS DIREITOS POLITICOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, EXECUTIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REABILITAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, POSTERIORIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECLARAÇÃO, INOCENCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO