Projeto de Lei
ASSEGURA APOSENTADORIA AOS 25 ANOS E GRATIFICAÇÕES DE TRINTA POR CENTO SOBRE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS QUE TRABALHAM EM LOCAIS INSALUBRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO, LOCAL, ATIVIDADE INSALUBRE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.