Projeto de Lei
Veda às empresas concessionárias, prestadoras de serviço público de telefonia fixa, a emissão de diferentes faturas das contas telefônicas locais, interurbanas e internacionais, e dá outras providências.
Proibição, Concessionária de serviço de telefonia ,Telefonia fixa, remessa, fatura,Conta telefônica,  diversidade, data, vencimento, telefone interurbano, ligação, local, obrigatoriedade, unificação, prazo, repasse, pagamento, empresa de telecomunicações.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 01 07 06 PÁG 33405 COL 02.