Projeto de Lei
Dispõe sobre o pagamento de  meia-passagem ao aluno a partir dos 12 (doze) anos de idade cursando a Educação Básica e o Ensino Superior no uso de transporte terrestre e dá outras providências.
Garantia, estudante, educação básica, ensino superior, pagamento, metade, valor, passagem, transporte terrestre, concessão, passe livre, tansporte gratuito, menor, limite de idade.
Arquivamento
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