Projeto de Lei
Reserva cinquenta por cento das vagas das universidades públicas para candidatos egressos de escolas públicas
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Obrigatoriedade, reserva, vaga, limitação, percentagem, beneficiário, candidato, estudante, aluno, origem, estabelecimento de ensino, rede oficial, universidade federal, universidade estadual, ensino superior, ensino público.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.