Projeto de Lei
Institui a distribuição gratuita de medicamentos essenciais ou de uso continuado às pessoas carentes e dá outras providências.
Torna gratuito o fornecimento de medicamento de uso contínuo ou essencial à pessoa carente.
Distribuição gratuita, medicamentos, tratamento médico, doente, pessoa carente, quantidade, prescrição médica, receituário, exigência, beneficiário, cadastramento, posto de saúde, (SUS), aquisição, farmácia, ressarcimento, preço, produto farmacêutico, agência, Banco do Brasil, apresentação, relação, fornecimento, paciente, nota fiscal, obrigatoriedade, laboratório farmacêutico, inclusão, embalagem, antibiótico,  identificação, adulteração, falsificação, penalidade, infrator, (MS), indicação, doença, benefício.
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