Projeto de Lei
Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221,  de 28 de fevereiro de 1967,  acrescentado pela Lei nº 9.059,  de 13 de junho de 1995, e dá outras providências.
Isenta da taxa para concessão de licença para pesca amadorística os maiores de 60 (sessenta) anos, independentemente do sexo, os deficientes físicos e os atletas-pescadores.
Alteração, Código de Pesca, isenção, taxas, licença, pesca amadorística, idoso, pessoa portadora de deficiência, atletas, pescador, filiação, clube, vinculação, (COB).
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER