Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 4.726, DE 13 DE JULHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SERVIÇO, REGISTRO DO COMERCIO, PRERROGATIVA, CONTABILISTA, VOGAL, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CONTADOR, TECNICO EM CONTABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 01.