Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte escolar, nas condições que estipula.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor,  transporte escolar, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.