Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Reginaldo Lopes. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação deste, e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio