Emenda na Comissão
Acrescenta parágrafo ao art. 76 do ADCT (redação dada pelo art. 1º da PEC 54/99), para incluir ao quadro temporário em extinção o pessoal contratado pela CLT em função de confiança, antes de 1988.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Gonzaga Patriota