Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO, DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS SAIDAS, DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS OU EQUIPARADOS, DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS E PELOS GOVERNOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MAQUINA AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, GOVERNO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, PRAZO, ALIMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0063 COL 01.