Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO EM REAL DO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR NOS MAÇOS DE CIGARRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXIGENCIA, INDUSTRIA, TABACO, COLOCAÇÃO, INSCRIÇÃO, EMBALAGEM, CIGARRO, PREÇO, VENDA, CONSUMIDOR, REAL, INCLUSÃO, VALOR, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INOBSERVANCIA, SECRETARIA DE FAZENDA, APREENSÃO, DESTRUIÇÃO, PRAÇA PUBLICA, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0080 COL 01.