Projeto de Lei
Acrescenta a letra 'f' ao art. 8º da Lei nº  5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, permitindo a utilização da conta vinculada para a aquisição de bens de consumo e instrumento de trabalho, conquanto seja de fabricação nacional.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, aquisição, financiamento, bens de consumo, instrumento, trabalho, equipamentos, exercício profissional.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 08 78 PAG 6681 COL 01.