Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 4254/2001, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 4254/2001, apensado, com substitutivo.