Projeto de Lei
FACULTA AS COMISSÕES EXECUTIVAS NACIONAIS DOS PARTIDOS POLITICOS DECIDIR SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL, PARTIDO POLITICO, REALIZAÇÃO, CONVENÇÃO, RENOVAÇÃO, DIRETORIO MUNICIPAL, DIRETORIO REGIONAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, MANDATO, ORGÃOS, DIREÇÃO, AÇÃO, COOPERAÇÃO.
Não Informado
OF SM-140/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.