Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 22 DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
AS ESTUDANTES QUE FOREM MÃES FICAM DISPENSADAS DA EDUCAÇÃO FISICA.
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DISPENSA, DISCIPLINA ESCOLAR, EDUCAÇÃO FISICA, ESTUDANTE, SEXO, MULHER, GESTANTE, MÃE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 12 76 PAG 12217 COL 02.