Projeto de Lei
ASSEGURA AOS EXERCENTES DA ATIVIDADE DE FORNEIRO DE PADARIA O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS VINTE E CINCO ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, FORNO, PADARIA, ATIVIDADE, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0099 COL 01.