Projeto de Lei
Dispõe sobre os Crimes contra a Saúde Humana e dá outras providências.
Tipicidade, crime, saúde, vida humana, construção, funcionamento, laboratório farmacêutico, ausência, licença, fornecimento, venda, medicamentos, inexistência, prescrição médica, retirada, aplicação, exportação, sangue, realização, cirurgia, teste, vírus, (HIV), exame, (AIDS), comercialização, sangue humano, hormônio natural, órgão humano, fraude, falsificação, adulteração, alimentos, bebida alcoólica, droga, bebida, produto farmacêutico, produto de higiene, cosméticos, falta, habilitação profissional, exercício profissional, penalidade, pena de reclusão, multa, apreensão, produto, cassação, habilitação, cancelamento, alvará, licenciamento, estabelecimento comercial, empresa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER