Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Déda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da ESB 1 CCJR.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Déda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da ESB 1 CCJR.