Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo  urbano alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.
Alteração, Lei da Cide-Combustíveis, isenção tributária, empresa,, transporte coletivo, ônibus, Transporte alternativo, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), tributação, benefício fiscal.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.