Requerimento de Convocação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 3200, DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1941, QUE CONCEDE DESCONTO DE ANUIDADES ESCOLARES AS FAMILIAS COM MAIS DE UM FILHO NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
INFORMAÇÕES).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MEC), APLICAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, DESCONTO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NUMERO, FILHO, FAMILIA.
Não Informado
AV 416-SUPAR/84, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO COPIA DO AV 312/84, DO MEC, COM OS ESCLARECIMENTOS.