Projeto de Lei
Altera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Reduz o valor das taxas para registro e renovação de registro de arma de fogo e expedição e renovação de porte de arma.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, redução, valor, taxas, registro, renovação, expedição, porte de arma, arma de fogo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER