Projeto de Lei
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1137 E SEUS PARAGRAFOS, DO CODIGO CIVIL, LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916, COM AS CORREÇÕES ORDENADAS PELA LEI 3725, DE 15 DE JANEIRO DE 1919.
DISPONDO SOBRE A QUITAÇÃO DE DEBITOS FISCAIS QUANDO DA ALIENAÇÃO DE IMOVEIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, AVERBAÇÃO, CERTIDÃO, CARTORIO, REGISTRO PUBLICO, IMOVEL, QUITAÇÃO, DEBITO FISCAL, IMPOSTOS, TRIBUTOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.