Projeto de Lei
Dispõe sobre a realização de ações publicitárias no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.
Alterando a Lei nº 8.429, de 1992.
Normas, realização, campanha educativa, publicidade institucional, Administração Pública Federal, orientação, população, saúde, educação, segurança, matéria eleitoral, informações, projeto, programa, proibição, nome, símbolo, imagem, autoridade, servidor, divulgação, relatório, atividade cultural, patrocínio, contrato, (INTERNET), alteração, Lei da Improbidade Administrativa,  inclusão, crime, contratação, prestação de serviço, empresa de publicidade, descumprimento, normas.
Notificações
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.