Projeto de Lei
CONCEDE AOS JUIZES APOSENTADOS APOS 30 ANOS DE SERVIÇO PUBLICO, AS MESMAS VANTAGENS ATRIBUIDAS AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, NO ARTIGO 184, NUMEROS I E II DA LEI 1711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA UNIÃO).
CONCESSÃO, VANTAGENS, FUNCIONARIO PUBLICO, NORMAS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, JUIZ, APOSENTADO, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).