Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 889 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, para atribuir ao vencido a responsabilidade pelo adiantamento das custas da execução.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, responsabilidade, executado, pagamento, custas, adiantamento, despesas processuais, processo de execução, sentença judicial, reclamação trabalhista, acordão, honorários, perito.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 27 05 99 PAG 24260 C0L 02.