Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS DE MICROCOMPUTADORES E IMPRESSORAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
BLOCO.
PRAZO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO FISCAL, COMPUTADOR, IMPRESSOR, EQUIPAMENTOS, INFORMATICA, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, EXIGENCIA, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 93 PAG 12641 COL 02.