Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 79 E 80 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO E O REGIME DE TRABALHO DO MENOR APRENDIZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VINTE E CINCO POR CENTO DO SALARIO-MINIMO DA REGIÃO - 04 HORAS DIARIAS DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REMUNERAÇÃO, SALARIO, REGIME, TRABALHO, MENOR APRENDIZ, HORARIO DE TRABALHO, EMPREGADO, MENOR, EMPRESA, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI), SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 10 79 PAG 11485 COL 02.