Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 6.032, DE 30 DE ABRIL DE 1974 (REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL).
DISPONDO SOBRE A REMESSA INICIAL DOS AUTOS AO CONTADOR PARA APURAÇÃO DO VALOR GLOBAL DA AÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIMENTO DE CUSTAS, JUSTIÇA FEDERAL, REMESSA, AUTOS, CONTADOR, APURAÇÃO, CALCULO, VALOR, AÇÃO JUDICIAL.
Não Informado
OF. SM/276, DE 03 06 80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 26 06 80 PAG 6464 COL 02.