Projeto de Lei
ESTABELECE RESTRIÇÕES A VENDA DE MEDICAMENTOS QUE CONTENHAM SUBSTANCIA ANOREXIGENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESTINADAS AO EMAGRECIMENTO).
RESTRIÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, EMAGRECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, RECEITUÁRIO, MÉDICO, FISCALIZAÇÃO, (SNFMF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1216 COL 01.