Projeto de Lei
PRORROGA O PRAZO FIXADO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.547, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 750.000.000,00, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM A RECONSTRUÇÃO DA FEIRA DE AGUA DE MENINOS - ESTADO DA BAHIA.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO, (MF), DESPESA, RECONSTRUÇÃO, FEIRA, (BA).
Não Informado
OFÍCIO 1231/66 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO.
DCN1 26 05 66 PAG 3231 COL 03.