Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, INCLUSIVE DAS AUTARQUIAS.
APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, PESSOA JURIDICA, DIREITO PÚBLICO INTERNO, AUTARQUIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).