Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
AUMENTANDO O PRAZO DE PARCELAMENTO PARA O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A SEGURIDADE SOCIAL, PARA NOVENTA E SEIS MESES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. AUMENTO, PRAZO, PARCELAMENTO, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, OBJETIVO, MELHORIA, SITUAÇÃO FINANCEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL, DIFICULDADE, REPASSE, (FPM), DEBITO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5128 COL 02.