Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CENTRALIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DA IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA PARA A INDUSTRIA FARMACEUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, EXECUTIVO, CENTRALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MATERIA PRIMA, INDUSTRIA FARMACEUTICA, PRODUTO FARMACEUTICO, COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, COORDENAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MEDICAMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0160 COL 01.