Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975 (DISPÕE SOBRE O SALARIO-EDUCAÇÃO).
O VALOR DAS BOLSAS-DE-ESTUDO DEVERA COBRIR INTEGRALMENTE O VALOR DAS ANUIDADES).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SALARIO EDUCAÇÃO, VALOR, BOLSA DE ESTUDO, PAGAMENTO, TOTAL, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 06 05 82 PAG 2899 COL 01.