Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 116 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
SALARIO MINIMO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO.