Projeto de Lei
EQUIPARA AOS EMPREGADOS EFETIVOS OS EXTRANUMERARIOS DAS AUTARQUIAS QUE CONTEM OU VENHAM A CONTAR MAIS DE CINCO ANOS DE SERVIÇO.
EQUIPARAÇÃO, EXTRANUMERARIO, EMPREGADO, CARGO EFETIVO, AUTARQUIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.