Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS QUE PERCEBEM ATE DOIS SALARIOS-MINIMOS.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, TRABALHADOR AUTONOMO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 05 82 PAG 3154 COL 02.