Projeto de Lei
AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A MANDAR CUNHAR MOEDAS METALICAS DIVISIONARIAS ATE O VALOR Cr$ 500.000.000,00.
AUTORIZAÇÃO, (MF), CUNHAGEM, MOEDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2992/56. DOFC 05 12 56.