Projeto de Lei
Dispõe sobre o atendimento aos usuários do transporte público rodoviário de passageiros, na hipótese de atraso ou interrupção da viagem.
Normas, empresa de transporte rodoviário, transporte intermunicipal, transporte interestadual, transporte internacional, ônibus, atendimento, passageiro, atraso, interrupção, viagem, fornecimento, alimentação, hospedagem, obrigatoriedade, manutenção, sala especial, terminal rodoviário, colocação, usuário.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER