Emenda na Comissão
EMENDA MODIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 2.563/2003, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa