Projeto de Lei
ISENTA DE INCIDENCIA DO IPI OS VEICULOS ADQUIRIDOS PELAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, ASSISTENCIAIS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, AQUISIÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, COMPROVAÇÃO, (MF).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1271/88. DCN1 05 12 90 PAG 13437 COL 02.