Requerimento de Apensação
Solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n° 534, de 2002, e apensadas, e n° 95, de 1995, e apensadas.
Notificações
DEFERIDO REQUERIMENTO 1408/03, DO DEP CABO JÚLIO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 534/02 (SENADO FEDERAL).