Projeto de Lei
PERMITE A SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, POSSIBILIDADE, SINDICALIZAÇÃO, SINDICATO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, AUTARQUIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0003 COL 01.