Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 491 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE SE O EMPREGADOR FORÇAR MALICIOSAMENTE O EMPREGADO A DEMITIR-SE DEVERA PAGAR O TOTAL DO AVISO PREVIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SALARIO, PERIODO, AVISO PREVIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0983 COL 01.