Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 1049 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL RELATIVAMENTE A EMBARGOS DE TERCEIRO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EMBARGOS DE TERCEIROS, PROCESSO, JULGAMENTO, EMBARCANTE, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1222 COL 01.