Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAR OBRAS PUBLICAS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NOS 30 DIAS QUE ANTECEDEM A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES).
PROIBIÇÃO, INAUGURAÇÃO, OBRA PUBLICA, PRAZO, ANTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, HIPOTESE, INOBSERVANCIA, SUJEIÇÃO, INFRATOR, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0008 COL 01.