Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Estabelece que o início do prazo decadencial para reclamação de produto com vício oculto se dá no momento em que ficar evidenciado o defeito, exceto para veículos com mais de 5 (cinco) anos de uso.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, início, prazo, decadência, reclamação, vício, produto, comprovação, defeito, exceção, veículo automotor.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133, do RI. 17 02 06 PAG 8647 COL 02.