Projeto de Lei
Acrescenta inciso I ao art. 6º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política agrícola".
FIXANDO A COMPETENCIA DO GOVERNO FEDERAL ESTABELECER A ORIENTAÇÃO NORMATIVA, AS DIRETRIZES NACIONAIS E A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ESTABELECIDAS EM LEI.
ALTERAÇÃO, LEI DA POLITICA AGRICOLA, COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, SETOR, AGRICULTURA, ORIENTAÇÃO NORMATIVA, DIRETRIZES,  ATIVIDADE AGRICOLA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 10327/01. DOFC 13 12 01 PAG 0001 COL 01.