Projeto de Lei
Dispõe que na distribuição de compras para a alimentação escolar, entre 20 e              40% do valor seja destinado a frutas, leite e seus derivados.
Obrigatoriedade, destinação, percentual, recursos financeiros, aquisição, merenda escolar,  fruta, leite, derivados, elaboração, cardápio, responsabilidade, Conselho Municipal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/11/09 PÁG 67149 COL 01.