Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO CIVIL BRASILEIRO NA PARTE REFERENTE AO ESTATUTO CIVIL DA MULHER.
DISPONDO SOBRE A EQUIPARAÇÃO JURIDICA DA MULHER AO MARIDO).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. EQUIPARAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, MULHER, MARIDO, FAMILIA, CASAMENTO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO, CONJUGE, CONCUBINA, HERDEIRO, IDOSO, FILHO MENOR, TUTOR, PENSÃO ALIMENTICIA, ADMINISTRAÇÃO, BENS, PATRIO PODER.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0163 COL 01.