Projeto de Lei
Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.
Alteração, LDB, prazo máximo, universidade pública, revalidação, diploma, curso de graduação, curso de pós-graduação, curso de mestrado, curso de doutorado, expedição, universidade estrangeira, critérios, recebimento, documentação, avaliação, currículo, curso superior,  equivalência, disciplina escolar, realização, prova, complementação, estudo.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 65/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).