Projeto de Lei
Determina a adoção, pelo Poder Público, de sistemas abertos, na oferta de facilidades e na prestação de serviços públicos por meio eletrônico.
Obrigatoriedade, Poder Público, execução, programa, computador, facilitação, gratuidade, prestação de serviço, serviços públicos, meio eletrônico.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.