Requerimento de Informação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social.
Esclarecimentos acerca do motivo da revogação da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 05 de dezembro de 2003, alterada pela Instrução Normativa INSS/DC nº 111 INSS/DC, de 2004 e, como dito, revogada pela Instrução Normativa nº 118/INSS/DC, de 2005, que estabelece critérios para a concessão de Benefício Previdenciário.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.