Projeto de Lei
ACRESCENTA ARTIGO A LEI 4116, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMOVEIS.
PARA PUNIR A PESSOA NÃO HABILITADA, PELO EXERCICIO DE ATIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIARIA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, CORRETOR DE IMOVEIS, INCLUSÃO, PENALIDADE, CORRETOR, IRREGULARIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, INFRATOR, VENDEDOR, LOCADOR, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).