Projeto de Lei
Dispõe sobre regulamentação de anuncios publicitarios em horarios de programação infanto-juvenil.
Proibição, emissora, radio, televisão, exibição, propaganda comercial, anuncio, publicidade, utilização, filme, musica, imagem,  horario, programação, publico, criança, menor, adolescente, censura, penalidade, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.