Projeto de Lei
INSTITUI O REGIME JURIDICO DO TRABALHADOR RURAL, ESTABELECE O ABONO DA FAMILIA RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, REGIME JURIDICO, TRABALHADOR RURAL, FIXAÇÃO, ABONO DE FAMILIA, ZONA RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. 27 11 65 PAG 10194 COL 02.