Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO A SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS SOB O REGIME TRABALHISTA.
APLICANDO-SE O REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS E SALARIO A PARTIR DE 06 DE JULHO DE 1978.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO CIVIL, REGIME JURIDICO, NATUREZA TRABALHISTA, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).