Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUINDO O NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESAS, NIRE, ORGANIZANDO O SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS, SINREM, AGILIZANDO O PROCESSO DE REGISTRO COMERCIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, REGISTRO PUBLICO, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, REGISTRO DO COMERCIO, UNIFORMIZAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, CADASTRO, NUMERO, IDENTIFICAÇÃO, EMPRESA, ORGANIZAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMERCIO, JUNTA COMERCIAL, ELABORAÇÃO, TABELA, PREÇO. EXTINÇÃO, DELEGACIA, JUNTA COMERCIAL.
Não Informado
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.