Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 303, DA LEI 1316, DE 20 DE JANEIRO DE 1951 (CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS).
ALTERAÇÃO, LEI, FEDERAL, (CVVM).
Não Informado
DEFERIDA A MSC004911955, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.