Projeto de Lei
DISPENSA DA CONSIGNAÇÃO NOMINAL PARA A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO PAULO GOZAR DE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO (MEDICAMENTO E APARELHOS).
DISPENSA, CONSIGNAÇÃO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), PRIVILEGIO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTOS APARELHAMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 424/48. DOFC 11 10 48.