Requerimento de Informação
Solicita informações ao Senhor Ministro da Cultura, no âmbito da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por órgão cessionário desse serviço público.
Ministro Gilberto Gil.
Ministério da Cultura, (ANCINE),  procedimento, reparação, danos, consumidor, desrespeito, Código de Defesa do Consumidor, fiscalização, empresa de prestação de serviço, concessionária, serviços públicos, denúncia, (PROCON), quadro de pessoal, Agência Reguladora.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.