Projeto de Lei
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DE CONTRATO CONSTITUTIVO DE AFORAMENTO DO TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA, SITO A RUA GENERAL GLICERIO, EM NATAL, RIO GRANDE DO NORTE, EM QUE E OUTORGANTE A UNIÃO FEDERAL E OUTORGADO O SR. GERALDO BURITI ROMEIRO.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, AFORAMENTO, TERRENO DE MARINHA, MUNICIPIO, NATAL, (RN).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 10/52. DCN1 13 02 52. DCN1 12 12 52.