Projeto de Lei
INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE PORTE DE ARMA.
CRIAÇÃO, CODIGO, PORTE DE ARMA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. NORMAS, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, ARMA, MUNIÇÃO, COMPETENCIA, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, CADASTRAMENTO, REGISTRO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONCESSÃO, PORTE DE ARMA, PESSOAS, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, CIVIL, PRAZO, VALIDADE, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, DESAPARECIMENTO, AUTORIDADE POLICIAL, INFRAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, PROCESSO PENAL, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, OBJETIVO, REPRESSÃO, ABUSO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, MENOR, ADOLESCENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 04 95 PAG 5642 COL 02.