Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos que autorizam a execução de serviços  de radiodifusão comunitária constantes das Portarias nºs 210, 253, 266, 326, 503 e 597, de 2003. TVR 69/2003, 70/2003, 71/2003, 72/2003, 73/2003 e 74/2003.
Radiodifusão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2003.