Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 259 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINANDO A INUTILIZAÇÃO DE AUTOS DE PROCESSOS, PRONTUARIOS E COPIAS DE PROCEDIMENTOS POLICIAIS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE ESTES AUTOS SERÃO INUTILIZADOS QUANDO OS JOVENS-ADULTOS COMPLETAREM 21 ANOS DE IDADE.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NORMAS, INUTILIZAÇÃO, AUTOS, PROCESSO JUDICIAL, COPIA, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, ENTIDADE, ASSISTENCIA, PRONTUÁRIO, ATENDIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, REQUISITOS, INEXISTENCIA, PRORROGAÇÃO, REGIME, LIBERDADE, MENOR ASSISTIDO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, EXIGENCIA, CONCLUSÃO, DECLARAÇÃO DE VONTADE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 01.