Voto em Separado
Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP n° 148/00, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PLP n° 139/00, com emendas, e pela rejeição do apensado.
Transformada em Nova Proposição
Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado