Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 74 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVAMENTE A EMPREGADO ESTUDANTE.
DETERMINANDO A ORGANIZAÇÃO DO HORARIO DE TRABALHO DO ESTUDANTE DE FORMA A POSSIBILITAR A FREQUENCIA AS AULAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, HORARIO, TRABALHO, ESTUDANTE, OBJETIVO, POSSIBILIDADE, FREQUENCIA, AULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 02.