Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O IAPC RELATIVA A EMPREGADO AFASTADO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, SEM INTERRUPÇÃO DO PERIODO DE CARENCIA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (IAPC), EMPREGADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 09 63 PAG 6906 COL 02.