Projeto de Lei
FACULTA AOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CONGENERES A ADOÇÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO PARA SEUS EMPREGADOS.
12 HORAS DE TRABALHO SEMANAL, EM DIAS ALTERNADOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, EMPREGADO, HOSPITAL, TURNO DE REVEZAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).