Projeto de Lei
ESTABELECE LIMITES PARA TAXAS DE JUROS COBRADOS POR ESTABELECIMENTOS BANCARIOS EM SUAS OPERAÇÕES ATIVAS.
UM VIRGULA OITO POR CENTO AO MES.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, TAXAS, JUROS, COBRANÇA, BANCOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).