Projeto de Lei
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PELO REGISTRO CIVIL E CERTIDÃO DAS PESSOAS QUE PERCEBAM ATE 03 SALARIOS MINIMOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, ATESTADO DE OBITO, EMANCIPAÇÃO, CERTIDÃO, PESSOA FISICA, BAIXA RENDA, SALARIO MINIMO, DISPENSA, ATESTADO DE POBREZA, EXPEDIÇÃO, AUTORIDADE. PROIBIÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, REGISTRO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0860 COL 01.