Projeto de Lei de Conversão
Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10.539/02. DOFC 24 09 02 PAG 0001 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 814/02 e MSG 198/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 24 09 02 PAG 0038 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.