Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 26 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.
Torna disponível, para pesquisa ou lavra, pelo prazo de 60 dias, a área desonerada por não entrega do relatório final de pesquisa.
Alteração, Código de Mineração,  disponibilidade, área, ausência, relatório, redação final, prazo, autorização, alvará, pesquisa, direito de lavra, publicação, despacho, Diário Oficial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno