Emenda de Plenário
A autoridade fiscal poderá, em cumprimento de decisão judicial da autoridade competente, agir desconsiderando pessoa, ato ou negócio jurídico para fins de reconhecimento de relação de emprego e conseqüente imposição de tributos, sanções e encargos
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 2/2007, pelo Dep. Rogerio Lisboa e outros