Projeto de Lei
VEDA AOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO, EM TODOS OS GRAUS, A COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, ENSINO MATERNAL, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, COBRANÇA, TAXAS, ENCARGOS FINANCEIROS, PERIODO, FERIAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 02.