Emenda ao Substitutivo
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", de forma a regular como as empresas de rádio e televisão devem informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação.
Apresentação de Proposição
Apresentação da ESB 1 CCTCI, pelo Dep. Maurício Rabelo