Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS.
ABRANGENDO AS CAUSAS DE PEQUENO VALOR, QUERELA.
CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, JUSTIÇA COMUM, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, QUEIXA, REDUÇÃO, VALOR, AÇÃO PENAL. ABRANGENCIA, CONDENAÇÃO, DINHEIRO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, BENS DE CONSUMO, SERVIÇO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CONTRATO, BENS MOVEIS. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ, AUXILIAR JUDICIARIO, CONCILIAÇÃO, ARBITRO, ADVOGADO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. DEFINIÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, EXCLUSÃO, PRESO, PESSOA INVALIDA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, MASSA FALIDA, PESSOA FISICA, INSOLVENCIA. NORMAS, ASSISTENCIA JUDICIARIA, REU, ADVOGADO, MINISTERIO PUBLICO, LITISCONSORCIO. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, JUIZO, DOMICILIO, REU, AUTOR. NORMAS, ATO PROCESSUAL, PEDIDO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, REVELIA, CONCILIAÇÃO, JUIZO ARBITRAL, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, RESPOSTA, REU, CONTESTAÇÃO, PROVA JUDICIAL, TESTEMUNHA, SENTENÇA JUDICIAL, SENTENÇA CONDENATORIA, EMBARGOS INFRIGENTES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMAS, EXTINÇÃO, PROCESSO, FALTA, JULGAMENTO, MERITO. FIXAÇÃO, DESPESA, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, PAGAMENTO, CUSTAS, TAXAS.
Não Informado
OF 998/84, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.