Projeto de Lei
Altera o art. 149 do Código Penal brasileiro.
Aumentando a pena de reclusão para quem sujeitar pessoa à escravidão ou torná-la objeto de contrato, induzindo-a a prestar serviços, como garantia de dívida ou através de violência, obrigando-a viver e trabalhar em determinado local; alterando o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, agravação penal, pena de reclusão, multa, manutenção, pessoas, escravatura, objeto, contrato, prestação de serviço, trabalhos forçados, garantia, dívida pessoal, ameaça, violência, fraude, obrigatoriedade, residência, trabalho , local, ausência, cumprimento, legislação, promessa, remuneração, recebimento, benefício.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.