Projeto de Lei
CONDICIONA A VALIDADE DOS QUADROS DE CARREIRA A PRÉVIA APROVAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS.
VALIDADE, QUADRO DE CARREIRA, CONFEDERAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 05 73 PAG 1287.