Parecer (CD)
OPINA PELO INDEFERIMENTO DO SOLICITADO NO OFICIO GP-0-415/82, DO PRESIDENTE DA CAMARA, SOBRE O PRAZO DE DURAÇÃO DO MANDATO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO PERMANENTE, POR ENTENDER QUE QUANDO O REGIMENTO FALA EM PERIODO DE UM ANO, HA DE SE CONSIDERAR ESSE ANO COMO SENDO O ANO LEGISLATIVO, A SESSÃO LEGISLATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 87 PAG 0717 COL 03.