Projeto de Lei
OBRIGA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE VACINAÇÃO PARA FINS DE MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PUBLICOS E PRIVADOS, DE QUALQUER GRAU, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EXIGENCIA, CARTEIRA DE SAUDE, VACINAÇÃO, MATRICULA, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO, ENSINO PARTICULAR, VACINA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).