Projeto de Lei
Altera a redação do parágrafo único do art. 384 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Aumenta para 8 (oito) dias o prazo concedido à defesa quando a nova definição jurídica dada ao fato implicar a aplicação de pena mais grave.
Alteração, Código de Processo Penal, aumento, prazo judicial,  manifestação, defesa, equiparação, prazo, Ministério Público, produção, prova, juiz, magistrado, capitulação, crime, questão prejudicial, réu, circunstância agravante, ampliação, pena.
Recebimento
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010