Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS GERAIS DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES URBANAS.
NORMAS, PREVENÇÃO,SINISTRO, EDIFICIO, ZONA URBANA, LIMITAÇÃO, EXTENSÃO, EXIGENCIA, (MJ), CARTA DE HABITE-SE, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, INCENDIO.
Não Informado
DEFERIDA A MSC001221974, RETIRANDO A MENSAGEM 058/74.