Projeto de Lei
Proíbe a nomeação de parentes para cargo em comissão e dá outras providências.
Proibição, nomeação, parente, cargo em comissão, servidor público, Executivo, Legislativo, Judiciário, nepotismo, ressalva, cargo de carreira.
Devolução ao(à) autor(a)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.