Projeto de Resolução
Determina o uso do sistema de legendas ou Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para auxílio a portadores de deficiência auditiva, nos programas veiculados pela TV Câmara.
Obrigatoriedade, inclusão, legenda cinematográfica, (LIBRAS), linguagem, sinal, transmissão, programação, noticiário, telejornal, emissora, televisão, TV Câmara dos Deputados, atendimento, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.