Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTABELECENDO NOVOS PERCENTUAIS DE REMUNERAÇÃO PARA AS HORAS SUPLEMENTARES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHADOR, LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HIPOTESE, INTERRUPÇÃO, TRABALHO, MOTIVO, FORÇA MAIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1092 COL 01.