Projeto de Lei
CONSIDERA CIDADE SATELITE O CHAMADO NUCLEO BANDEIRANTE, NO ATUAL DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECLARAÇÃO, CIDADE SATELITE, NUCLEO BANDEIRANTE, NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4020/61. DOFC 08 01 62.