Projeto de Lei
Torna obrigatório o custeio de curso de atualização e reciclagem profissional para empresas com mais de quarenta funcionários.
Obrigatoriedade, empresa privada, inclusão, quadro de pessoal, realização, curso de atualização, habilitação profissional, exigência, trabalhador, curso de aperfeiçoamento, (SESC), (SESI), (SENAI), (SENAC), (SENAR), inexistência, ônus, empregado, concessão, dedução, percentual, abatimento, valor, imposto de renda, pessoa jurídica.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER