Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal.
Obriga os Estados e o Distrito Federal a vincularem parcela de sua receita orçamentária a entidades de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Ciência e Tecnologia, obrigatoriedade, Estado (ente federado), Distrito Federal, vinculação, receita, natureza orçamentária, instituição de pesquisa, entidade, fomento, ensino, pesquisa científica e tecnológica.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 36 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.