Projeto de Lei
TORNA LICITA A ESTERILIZAÇÃO VOLUNTARIA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REALIZAÇÃO, VASECTOMIA, LAQUEADURA DE TROMPAS,  AUTORIZAÇÃO, CONJUGE, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0907 COL 01.