Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRA A TODA EMPRESA QUE ADQUIRIR NAVIO DESTINADO A EXPLORAR A INDUSTRIA DO PESCADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA, AQUISIÇÃO, NAVIO, EXPLORAÇÃO, INDUSTRIA PESQUEIRA, PESCADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.