Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUIU NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL.
ESPECIFICANDO O TIPO DE MORADIA PARA FINS DE DEDUÇÃO DO SALARIO DO EMPREGADO RURAL PELO EMPREGADOR, EXIGINDO CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA E COBERTURA COM TELHAS, AGUA ENCANADA E FOSSA SEPTICA.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, EMPREGADOR, DEDUÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR RURAL, CUSTO, HABILITAÇÃO, EXIGENCIA, ATENDIMENTO, CRITERIOS, CONSTRUÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1233 COL 01.