Projeto de Lei
Proíbe a importação, venda e criação de cachorro da raça "Pit Bull" e dá outras providências.
Proibe a realização de rinha de cães, inclui o pit bull.
Proibição, importação, venda, criação, reprodução, cão, raça, território nacional,  obrigatoriedade, proprietário, registro, animal, realização, prefeitura municipal, administração, dados, nome, vendedor, apresentação, atestado de vacina, raiva,
seguros, danos, terceiros, descumprimentos, infrator, multa, apreensão, morte, prazo, esterilização, utilização, equipamentos.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.