Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
Solicita a convocação dos Ministros da Justiça e da Defesa para que se pronunciem sobre a questão das armas tratada no projeto de lei nº 6.107 de 2005 e sobre a execução da lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 que trata do mesmo assunto.
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ 292/2006 CSPCCO, pela Dep. Juíza Denise Frossard, que "solicita a convocação dos Ministros da Justiça e da Defesa para que se pronunciem sobre a questão das armas tratada no projeto de lei nº 6.107 de 2005 e sobre a execução da lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 que trata do mesmo assunto."