Projeto de Lei
Veda os ocupantes de cargos em comissão ou de assessoramento da Administração Direta, Indireta ou Fundacional da União, de celebrarem contratos que especifica, e dá outras providências.
Proibição, ocupante, cargo em comissão, Administração Direta, Administração Indireta, Fundação, celebração, contrato, prestação de serviço, pessoa jurídica, recebimento, contribuição, Poder Público, participação, empresa, proprietário, sócio, nulidade, ato administrativo, ressarcimento, remuneração.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER