Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O MATERIAL FOTOGRAFICO NACIONAL.
FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), MATERIAL FOTOGRAFICO, FABRICAÇÃO NACIONAL.
Não Informado
OF PS-GSE/220/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.