Emenda na Comissão
Dê-se ao inciso II do art. 8º a seguinte redação:

Art. 8º (...)

II - onze por cento, em função do alcance de metas de desempenho, na forma de regulamento específico.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá