Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela   CSSF, do PL 1537/2003, e do PL 2489/2003, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CTASP