Projeto de Lei
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1947.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 3/1946. DOU 10 12 46 PÁG 16271 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 15 04 47 PÁG 5129 COL 01.