Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 3.765, DE 04 DE MAIO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
PENSÃO PARA HERDEIROS EM CASO DE EXPULSÃO, DEMISSÃO OU LICENCIAMENTO, DESDE QUE CONTE 05 (CINCO) ANOS OU MAIS DE SERVIÇO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÃO MILITAR, HERDEIRO, MILITAR, EXPULSÃO, DEMISSÃO, LICENCIAMENTO, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
DISCUSSÃO DO VETO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTARAM: SIM - 102; NÃO - 191; ABST - 20; TOTAL - 313. MANTIDO O VETO. DCN1 03 04 68 PAG 0238 COL 04.