Sugestão
Sugere Projeto de Lei atribuindo ao Ministério Público o poder de fiscalizar a eficiência na arrecadação dos tributos municipais.
Competência, Ministério Público, fiscalização, arrecação, tributo, Tributo municipal,, descumprimento, remessa, relatório, penalidade, crime de responsabilidade, tributação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer