Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Altera a redação do "caput" do art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução  nº 17, de 21 de setembro de 1989.
Autoriza a reeleição do Presidente e Vice-Presidente das Comissões Permanentes da Câmara do Deputados.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, possibilidade, reeleição, recondução, Presidente, Vice Presidente, Presidência, Comissão Permanente.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PRC 202/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 202/2001 o PRC 55/2003, o PRC 69/2003, o PRC 106/2003, o PRC 153/2004, o PRC 115/2008 e o PRC 183/2009, e, em seguida, apense-os ao PRC 17/2003.