Projeto de Lei
PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1962 O PRAZO A QUE SE REFERE A LEI 3.892 DE 28 04 61. (COFAP).
PRORROGAÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, (COFAP).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4016/61. DOFC 02 01 62.