Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, DE IMPOSTO DE CONSUMO E DE TAXAS ADUANEIRAS PARA AS MERCADORIAS DOADAS A CONFEDERAÇÃO DE IGREJAS EVANGELICAS FUNDAMENTALISTAS DO BRASIL, PELA INTERNACIONAL CHRISTIAN RELIEF, DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, DOAÇÃO, (EUA), CONFEDERAÇÃO, IGREJA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4377/64. DOFC 26 08 64.