Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências"
Garante a extinção do contrato, em caso de morte ou invalidez do estudante ou profissional beneficiário do FIES.
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, extinção, contrato, financiamento, crédito educativo, curso superior, morte, invalidez, estudante, profissional, beneficiário, responsabilidade, Tesouro Nacional, pagamento, saldo devedor.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER