Projeto de Lei
ESTENDE-SE AO MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL, NO ESTADO DO ACRE, O REGIME FISCAL ESPECIAL INSTITUIDO PELA LEI 8857, DE 08 DE MARÇO DE 1994.
NORMAS, EXTENSÃO, MUNICIPIO, ASSIS BRASIL, (AC), REGIME FISCAL, INCENTIVO FISCAL, CONCESSÃO, MUNICIPIOS, BRASILEIA, CRUZEIRO DO SUL, LOCALIZAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 03 99 PAG 0080 COL 01.