Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI 2804, DE 25 DE JUNHO DE 1956.
DISPÕE SOBRE NORMAS PROCESSUAIS PARA REAJUSTE DE DIVIDA DOS PECUARISTAS).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, REAJUSTAMENTO, DIVIDA, PECUARISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 02.