Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADVERTENCIA NOS ROTULOS DE BEBIDAS ALCOOLICAS.
OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, INSCRIÇÃO, ADVERTENCIA, PREJUIZO, SAUDE, ROTULO, EMBALAGEM, VASILHAME, BEBIDA ALCOOLICA, INOBSERVANCIA, PENALIDADE, MULTA, SUSPENSÃO, CIRCULAÇÃO, PRODUTO, REVERSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FNS), (SUS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0096 COL 01.