Projeto de Lei
ESTENDE AS EMPRESAS DE TAXI AEREO, PARA AQUISIÇÃO DE HELICOPTEROS, DESTINADOS AO SERVIÇO DE PASSAGEIROS, OS BENEFICIOS DO ARTIGO 50, LETRA 'E', DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957.
LEI DE TARIFAS).
APLICAÇÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, TARIFAS, AQUISIÇÃO, HELICOPTERO, EMPRESA, TAXI AEREO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.