Projeto de Lei
Regulamenta convênios entre os Estados e a União e prevê a transferência de competências legislativas, de acordo com a Constituição Federal.
Regulamentao disposto no parágrafo único do art. 22 e do parágrafo único do Art. 23 da Constituição Federal de 1988.
Normas, regulamentação, autorização, competência legislativa, realização, convênio, União, Estado (ente federado), encaminhamento, Senado, pedido, autorização, subscrição, Governador, aprovação, Assembléia Legislativa, transferência, recursos orçamentários, realização, obra pública, serviços públicos, delegação de competência, Governo Estadual, Distrito Federal (Brasil), município.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no 
DCD 22 05 03 PAG 22406 COL 01