Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975.
PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DO SALDO DO PIS, QUANDO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), MOTIVO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EMPREGADO, OBITO, DEPENDENTE, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1186 COL 01.