Projeto de Lei
Acrescenta-se inciso III, altera parágrafo único do art. 96 e acrescenta parágrafo único ao art. 97, ambos do Código Penal, instituindo a medida de segurança social.
Cria a medida de segurança social perpétua para psicopatas considerados incorrigíveis, que cometem assassinato em série. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, inclusão, medida de segurança, psicopata, agente, homicídio, estupro, criança, adolescente, declaração, junta médica, psiquiatra, imputabilidade penal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER