Mensagem
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências".
Não Informado
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências".