Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Educação, obrigatoriedade, Poder Público, oferta, ensino obrigatório gratuito, educação pré-escolar, garantia, vaga, educação infantil, gratuidade, ensino médio, estudante carente, realização, recenseamento, fixação, conteúdo, currículo.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.