Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO ADUANEIRO E TAXAS INCLUSIVE DO IMPOSTO DE CONSUMO, OS MATERIAIS IMPORTADOS PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS, A PARTIR DO ANO DE 1958.
ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, (CMTC).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4245/63. DOFC 28 08 63.