Projeto de Lei
Assegura ao usuário do Serviço de Telefonia Fixa Comutada o direito de bloquear a discagem para chamadas de longa distância ou para serviços de valor adicionado.
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, usuário, telefone fixo, solicitação, bloqueio, acesso, serviço, valor adicionado, (INTERNET), ligação, telelefone, interurbano.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER