Projeto de Lei
Determina a perda de mandato para Prefeito e Vice-Prefeito que transferir o domicílio eleitoral.
Normas, perda, mandato eletivo, Prefeito, Vice Prefeito, transferência, domicílio eleitoral, proibição, candidatura, suspensão, direitos políticos, fraude.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER