Projeto de Lei
Concede licença à empregada que adotar menor, nas condições que especifica.
CONCEDENDO LICENÇA DE 03 MESES, COM SALARIO INTEGRAL, A EMPREGADA
QUE ADOTAR CRIANÇA COM ATE 02 ANOS DE IDADE).
CONCESSÃO, LICENÇA, MULHER, EMPREGADO, ADOÇÃO, CRIANÇA, MENOR,
EQUIPARAÇÃO, LICENÇA A GESTANTE.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 12/06/08 PÁG 26780 COL 02.