Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPUTAR A MEDIA DA REMUNERAÇÃO RESULTANTE DAS HORAS EXTRAS NOS PAGAMENTOS DE FERIAS E DECIMO TERCEIRO SALARIO.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CALCULO, SALARIO. SALARIO, EMPREGADO, GRATIFICAÇÃO DE NATAL, FERIAS, HORA EXTRA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 05 78 PAG 3772 COL 02.