Projeto de Lei
PERMITE MATRICULA NA PRIMEIRA SERIE DE ESTABELECIMENTO FEDERAIS DE ENSINO AOS QUE SE HABILITAREM EM CONCURSO VESTIBULAR REALIZADO EM ESTABELECIMENTO CONGENERO.
AUTORIZAÇÃO, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO FEDERAL, ENSINO SUPERIOR, FACULDADE FEDERAL, HABILITAÇÃO, CONCURSO, EXAME VESTIBULAR.
Não Informado
RETIRADO PELO AUTOR. DCN1 20 04 54.