Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COOPERAR NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, QUE OS GOVERNOS DOS ESTADOS VIEREM A INCORPORAR PARA A EXPLORAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SOCIEDADE DE DE ECONOMIA MISTA, INCORPORAÇÃO, GOVERNO, ESTADOS, EXPLORAÇÃO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.