Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre os crimes de furto, roubo, dano e receptação praticados contra o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Alteração, Código Penal, agravação penal, pena de detenção, pena de reclusão, furto qualificado, roubo, danos, receptação, bens, Patrimônio Histórico, Patrimônio Artístico,  tipicidade, crime inafiançável.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2189/2023.