Substitutivo
Dá nova redação ao § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tornar facultativa a instituição de enfiteuse para os terrenos de marinha e seus acrescidos.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, facultatividade, aplicação, aforamento, terreno de marinha, faixa, segurança, orla marítima, possibilidade, alternativa, concessão, direitos, regulamentação, lei federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC60398, pela Dep. Telma de Souza