Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 412 DO CODIGO DO PROCESSO PENAL QUE DETERMINA AO JUIZ COMPETENTE O PRONUNCIAMENTO SALVO NA COMARCA ONDE EXISTIR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI.
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, CODIGO DO PROCESSO PENAL, DETERMINAÇÃO, JUIZ, PRONUNCIAMENTO, EXCEÇÃO, COMARCA, EXISTENCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DO JURI.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.