Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI 7087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC), MODIFICANDO O SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO PERIODO DE CARENCIA DO SEGURADO OBRIGATORIO'.
ALTERAÇÃO, SISTEMA, CONTRIBUIÇÃO, (IPC), PERIODO, CARENCIA, CONCESSÃO, PENSÃO, SEGURADO OBRIGATORIO, SEGURADO FACULTATIVO, CONGRESSISTA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, FIXAÇÃO, PRAZO, HABILITAÇÃO, CONTINUAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, PREVISÃO, REAJUSTAMENTO, VALOR, BASE DE CALCULO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1140 COL 01.