Projeto de Lei
ESTABELECE O REGISTRO DE APARELHOS DE TELEVISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REGISTRO, APARELHO ELETRONICO, TELEVISÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 13 04 56 PAG 2070 E 2071 COL 01 E 03.