Requerimento de Informação
Solicita informações junto ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Celso Amorim,  sobre o porquê ainda não está sendo cumprida a decisão contida no Laudo do Tribunal Arbitral "Ad Hoc" do MERCOSUL, de 19 de abril de 2002.
Ministro Celso Amorim.
Ministério das Relações Exteriores, descumprimento, decisão, Laudo, Tribunal Arbitral Ad Hoc, (MERCOSUL), autorização, entrada, produto fitossanitário, país estrangeiro, Argentina.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.