Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO, PARA O ELEITORADO BRASILEIRO DECIDIR SOBRE A DURAÇÃO DO MANDATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA ELEITO PELO COLEGIO ELEITORAL A 15 DE JANEIRO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, DURAÇÃO, MANDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ELEIÇÃO, COLEGIO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, VOTO, ELEITOR, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0958 COL 01.