Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 230, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Bias Fortes - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bias Fortes, Estado de Minas Gerais
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Bias Fortes, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1947/2005