Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
DISPENSANDO A PUBLICAÇÃO, NO CASO DE COMPRA CUJO MONTANTE SEJA AO LIMITE PARA CONTRATAÇÃO DE LICITAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. DISPENSA, PUBLICAÇÃO, RELAÇÃO, PRODUTO, MATERIAL, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, BENS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, VALOR, INFERIORIDADE, LIMITAÇÃO, QUANTIA, CONTRATAÇÃO, LICITAÇÃO, CARTA CONVITE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0121 COL 01.