Projeto de Lei
Dispõe sobre concessão de anistia a quem tenha registrado no Brasil filho de mãe ou pai brasileiro nascido em país fronteiriço, e dá outras providências.
Concessão, anistia, registro de nascimento, país, Brasil,  nascimento, país estrangeiro, fronteira, pai, mãe, brasileiros, requerimento, interessado, duplicidade, certidão de nascimento, cancelamento, registro.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/07 PÁG 7968 COL 02.