Projeto de Lei
Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos.
Obrigatoriedade, médico, profissional, saúde, enfermeiro, notificação compulsória, autoridade sanitária, ocorrência, confirmação, intoxicação, defensivo agrícola, agrotóxico, trabalhador rural.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.