Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTRO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.000.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO CORRENTE EXERCICIO E CONCEDIDA EM FAVOR DA FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR (ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1473, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1951).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1672/52. DOFC 20 09 52.