Projeto de Lei
ESTABELECE A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL NA PRATICA DE ATOS DELITUOSOS, NA FORMA DO ARTIGO QUINTO, INCISO LVIII, DA CONSTITUIÇÃO.
PODENDO SER ESTENDIDA AO SUCESSOR E CONTRA ELE EXECUTADA, ATE O LIMITE DO VALOR DO PATRIMONIO TRANSFERIDO, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, HERDEIRO, REPARAÇÃO, RESSARCIMENTO, DANOS, DELITO, EXECUÇÃO, BENS PATRIMONIAIS, CONDENADO, DECLARAÇÃO, PERDA, BENS, LIMITAÇÃO, PATRIMONIO, HERANÇA, COMPETENCIA, JUIZ, OBSERVAÇÃO, SITUAÇÃO ECONOMICA, AVALIAÇÃO SOCIO ECONIMICA, FAMILIA, POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, INEXISTENCIA, INDENIZAÇÃO, SUCESSOR, ESTADO DE POBREZA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 90 PAG 12783 COL 01.