Projeto de Lei
Dispõe sobre a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade.
Alteração, Código Civil, Código Penal, redução, limite de idade, inimputabilidade, menor, responsabilidade civil, responsabilidade penal, fixação, idade, conclusão, menoridade, habilitação, cidadão, capacidade civil, definição, imputabilidade penal, maioridade.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.