Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DE PERCENTUAIS A TITULO DE MULTA EM CASO DE MORA DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA FINANCEIRA.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, PERCENTAGEM, MULTA CONTRATUAL, HIPOTESE, MORA, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, PREVISÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, REINCIDENCIA, DETENÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0139 COL 01.