Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E JOAQUIM OS CAMARGO PARA ARRENDAMENTO DA USINA DE PREPARO DE CAFE LOCALIZADO EM PIRAJU, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO, RESCISÃO, CONTRATO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), PESSOA FISICA, ARRENDAMENTO, USINA, CAFE, MUNICIPIO, PIRAJU (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 31/49. DOFC 17 09 49.