Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO COM EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DE TODA ESPECIE DE MOTOR DE PROPULSÃO 'MOTOR DE POPA' COM POTENCIA SUPERIOR A 2 HP UTILIZADO NO TERRITORIO NACIONAL.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, PROPRIEDADE, MOTOR, PROPULSÃO, (MM), FIXAÇÃO, REQUISITOS, INFRAÇÃO, MULTA, APREENSÃO, PROIBIÇÃO, NAVEGAÇÃO, OBJETIVO, SEGURANÇA INTERNA, PREVENÇÃO, FURTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1111 COL 01.