Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 899 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PETIÇÃO, EXECUÇÃO PROVISORIA, PENHORA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.