Projeto de Lei
Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres, os de relacionamento comerciais, e dá outras providências.
Caracterizando o cadastro positivo e o cadastro negativo de consumidores.
Normas, funcionamento, banco de dados, Sistema de Proteção ao Crédito,  informações, assentimento prévio, cadastramento, dados pessoais, consumidor, fornecedor, exceção, documento público, inadimplência, responsabilidade, pessoa jurídica, pessoa física, veracidade, dados, cadastro.  
_ Caracterização, constrangimento, ameaça, cobrança, dívida, débitos, prestações vencidas, empresa privada, Serviço de Proteção ao Crédito, possibilidade, consumidor, gratuidade, acesso, informações, habeas-data, solicitação, correção, dados.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1547/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1547/1991 o PL 2008/2003, o PL 2291/2003, o PL 2435/2003, o PL 2731/2003, o PL 3048/2004, o PL 4866/2005, o PL 5029/2005, o PL 5242/2005, o PL 5379/2005, o PL 5407/2005, o PL 5513/2005 e o PL 5896/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 1363/2003.