Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 13 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO QUE O SEGURADO QUE TIVER CONDIÇÕES DE SUSTENTAR CONTRIBUIÇÃO DE CLASSE MAIS ELEVADA, PODERA PROGREDIR NA ESCALA, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTORIZAÇÃO, SEGURADO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROGRESSÃO, ESCALA, RECOLHIMENTO, DIFERENÇA, CONTRIBUIÇÃO, TEMPO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0013 COL 02.