Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO QUINTO DA LEI 6903, DE 30 DE ABRIL DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS JUIZES TEMPORAIS DA UNIÃO DE QUE TRATA A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL'.
ESTABELECENDO QUE SOMENTE PODERA SER COMPUTADO O TEMPO DE SERVIÇO DOS JUIZES TEMPORARIOS NA CONDIÇÃO DE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, SE RECOLHIDAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS CORRESPONDENTES AOS RESPECTIVOS PERIODOS DE ATIVIDADES, COM OS ACRESCIMOS LEGAIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APOSENTADORIA, JUIZ TEMPORARIO, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PERIODO, ATIVIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, EMPREGADOR, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 01.