Projeto de Lei
Estabelece o seguro obrigatório de pagamentos das obrigações trabalhistas relativas à rescisão contratual, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966.
Alteração, Lei do Seguro Privado, fixação, seguro obrigatório, garantia, pagamento, obrigação trabalhista, rescisão, contrato de trabalho, empresa de trabalho temporário, pagamento, indenização, opção, empresa de seguros, habilitação, massa falida, falência, empresa.
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