Projeto de Lei
INSTITUI NORMAS REGULADORAS DAS ATIVIDADES DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO NO PAIS.
NORMAS, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, EMISSORA, TELEVISÃO, PROGRAMA EDUCATIVO, PROGRAMA CULTURAL, FILME, PROPAGANDA, HORARIO, (MEC).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0144 COL 01.