Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, obrigando a inserção de mensagens alusivas aos prejuízos da ingestão de bebidas na propaganda comercial.
Alteração, Lei Antifumo, obrigatoriedade, emissora, televisão, radio, propaganda comercial, divulgação, mensagem, advertência, utilização, bebida alcoolica, prejuizo, saude.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).