Projeto de Lei
PRORROGA, POR PERIODO INDETERMINADO, O PRAZO FIXADO NO ARTIGO 51 DA LEI Nº 4.117, DE 7 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
PARA ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS QUE CONSTITUEM O FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, TELECOMUNICAÇÃO, (CONTEL), (TELEBRAS).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6127, DE 06 11 74, DOFC 07 11 74 PAG 12677 COL 04.