Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AS MULTAS APLICADAS PELA SUNAB.
COMPREENDENDO EXCLUSIVAMENTE AS MULTAS LAVRADAS NO PERIODO DE 28 DE FEVEREIRO DE 1986 A 01 DE MARÇO DE 1987 (PLANO CRUZADO) E APLICA-SE, APENAS, AOS CASOS PENDENTES, EM FASE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, MULTA, COBRANÇA, (SUNAB), PRAZO DETERMINADO, PERIODO, PLANO CRUZADO, HIPOTESE, PENDENCIA, JULGAMENTO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, AÇÃO JUDICIAL, PREVISÃO, DEVOLUÇÃO, QUANTIA, DEPOSITO, OBJETIVO, DEFESA, AUSENCIA, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0065 COL 02.