Projeto de Lei
Veda a exigência, a aceitação e a concessão de garantia pessoal, e dá outras providências.
Proibição, exigência, aceitação, concessão, garantia, aval, fiança, comprometimento, patrimônio, bens de família, fiador, infração, pena de detenção, substituição, seguros, regulamentação, Executivo.
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