Projeto de Lei
Proíbe o porte de armas de fogo no território nacional, estabelece exceções e dá outras providências.
Proibição, utilização, concessão, porte de arma, arma de fogo, pessoa física, cidadão, exceção, titular, cartório, ato judicial, escrivão, contador judicial, distribuidor, possibilidade, (MJ), autorização, expedição, deputado federal, senador, servidor, exercício profissional, administração pública, revogação, artigo, lei federal, (Sinarm).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 8