Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 13.000.000,00 PARA AS DESPESAS COM O COMBATE A PESTE SUINA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MAGR), CREDITO ESPECIAL, DESPESA, PESTE SUINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 84/47. DOFC 08 09 47.