Substitutivo
Altera a redação do art. 5º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977.
Fixa a jornada do estudante estagiário em  30 (trinta) horas semanais, passando a ser de 40  (quarenta) horas no máximo, nos períodos de férias escolares.
Alteração, lei federal, estágio, fixação, jornada de trabalho, período, aula, férias escolares, estudante, estagiário.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CSSF, pelo Dep. Amauri Gasques