Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 47, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Guarda Mor, (MG).
Encaminhamento
Encaminhado à MESA