Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS AO ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÕES A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
FIXANDO EM SESSENTA POR CENTO DA HORA NORMAL A REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESTRIÇÃO, PRORROGAÇÃO, DURAÇÃO, TRABALHO, JORNADA DO TRABALHO, AUMENTO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, EMPREGADO, TRABALHADOR. NORMAS, PRORROGAÇÃO, JORNADA DO TRABALHO, MOTIVO, FORÇA MAIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0045 COL 01.