Projeto de Lei
Confere valor jurídico à digitalização de documentos, e dá outras providências.
Autorização, digitalização, meio eletrônico, microfilme, informações, dados, imagem,  acervo documental, empresa privada, órgão público, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), cidadão, acesso, direito à informação, certidão, documento, obrigatoriedade, utilização, indexação, valor, efeito jurídico, chancela mecânica, prazo, prescrição, destruição.
Alteração, Código de Processo Civil, validação, prova judicial, equiparação, documento original, prova documental, armazenamento, meio eletrônico, microfilme.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6965/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6965/2002 do PL 7920/2017.