Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS PUNIDOS POR MOTIVOS POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ANISTIA, SUSPENSÃO, PENA, REVISÃO, SENTENÇA, MILITAR, CIVIL, POLITICO CASSADO, CRIME POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5096 COL 02.