Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DEFININDO, NA CONCORRENCIA DE CREDORES, A ORDEM DE ATENDIMENTO EM SE TRATANDO DE MOVEIS OU IMOVEIS, COM TITULO LEGAL OU SEM ELE).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFINIÇÃO, CREDOR, DINHEIRO, DISTRIBUIÇÃO, ORDEM, PREFERENCIA, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS. ORDEM, PAGAMENTO, REGISTRO DE IMOVEIS, IMOVEL, INEXISTENCIA, TITULO, RECEBIMENTO, PENHORA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 01.