Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O EMPREGADO FARA JUS APENAS AO VALOR DOS DEPOSITOS DE SUA CONTA VINCULADA, SEM CORREÇÃO MONETARIA OU JUROS CAPITALIZADOS, QUANDO A DESPEDIDA FOR POR JUSTA CAUSA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. EXCLUSÃO, VALOR, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 01.