Projeto de Lei Complementar
Estabelece o Limite Máximo de Consumo, a Poupança Fraterna e dá outras providências
Fixação, limite máximo, consumo, pessoa física, utilização, renda mensal, dependente, definição, cálculo, renda per capita, aplicação de recursos,  caderneta de poupança, empréstimo compulsório, Banco do Brasil, (CEF), penalidade, multa, inclusão, cadastro, dívida pública, prazo, parcelamento, devolução, recursos financeiros, critérios, saque, contas, morte, titular, aquisição, casa própria, doença grave.  
_ Criação, Conselho Nacional, Poupança, composição, competência, aprovação, aplicação de recursos.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER