Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O LOCAL DESTINADO A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA EM POSTOS DE FRONTEIRA RODOVIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, LOCAL, POSTO FISCAL, FRONTEIRA, RODOVIA, FISCALIZAÇÃO, BAGAGEM, TRANSPORTE, MERCADORIA, CONTRABANDO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0160 COL 01.