Projeto de Lei
Protege comissões de vendedores viajantes e dá outras providências.
Alteração, Lei Federal, regulamentação, atividade, vendedor, viajante, inclusão, proibição, empresa, condicionamento, pagamento, comissão, cobrança, venda.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.