Projeto de Lei
CONCEDE MORATORIA PARA VENCIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES COMERCIAIS, PELO PRAZO DE SEIS MESES, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, AOS LAVRADORES, PECUARISTAS E AOS COMERCIANTES VAREGISTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CONCESSÃO, MORATORIA, VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, AGRICULTOR, PECUARISTA, COMERCIANTE, ESTADO, (ES).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 08 56 PAG 7330 COL 04.