Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 105 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Estabelece a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para a escolha da autoridade máxima dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON).
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), exigência, escolha, autoridade, titular, dirigente, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), órgão público, defesa do consumidor, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), instituição particular, realização, concurso público, concurso de provas e títulos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24552 COL 02.