Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 27 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI Nº 2.004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, ALTERADA PELA LEI 3257, DE 02 DE SETEMBRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE PETROLEO, INSTITUI A SOCIEDADE POR AÇÕES PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA, PETROLEO. FIXAÇÃO, PAGAMENTO, ROYALTIES, INDENIZÇAÃO, PERCENTAGEM, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, VALOR, OLEO, XISTO BETUMINOSO, GAS, (CNP), LAVRATURA, PETROLEO, LAVRA DE PETROLEO, EXTRAÇÃO, PLATAFORMA CONTINENTAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7453/85. DOFC 30 12 85 PAG 19289 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 712/85-PE E MSC 35/87-CN). DOFC 30 12 85 PAG 19298 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 31 08 87. DCN1 09 10 87 PAG 3077 COL 03.