Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 3º DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TERRITÓRIOS FEDERAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DCN1 25 10 67 PÁG 6920 COL 04.