Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Edmar Moreira, Bispo Wanderval e Marcelo Ortiz, apresentaram votos em separado os Deputados João Campos.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação