Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO.
DISPONDO QUE A GRATIFICAÇÃO DE NATAL E O ABONO ESPECIAL CORRESPONDERA A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E AO VALOR DA APOSENTADORIA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO, ABONO ESPECIAL, APOSENTADO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, SALARIO INTEGRAL, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 91 PAG 5408 COL 01.