Projeto de Lei
CONCEDE AOS ALUNOS DA ESCOLA DE MARINHA MERCANTE DO PARA QUE CONCLUIRAM O CURSO EM 1948, CARTAS DE SEGUNDO PILOTOS, TERCEIROS MAQUINISTAS, MOTORISTAS E SEGUNDO COMISSARIOS, DE ACORDO COM O CURSO RESPECTIVO.
CONCESSÃO, ALUNO, ESCOLA DE MARINHA MERCANTE, (PA), DIREITOS, CONCLUSÃO, CURSOS, PILOTO MILITAR, MOTORISTA, COMISSARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 990/49. DOFC 24 12 49.