Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REGULAMENTANDO A COMPETENCIA FIXADA PELAS LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA LOCAIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REGULAMENTAÇÃO, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, LOCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.