Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos).
Garante ao partido político que superar a cláusula de barreira em pelo menos uma das condições: apoio de 5% (cinco por cento) do eleitorado nacional ou de 2% (dois por cento) dos votos em 1/3 dos Estados (quociente partidário), o funcionamento parlamentar, retirando a exigência do cumprimendo das duas condições simultâneamente.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, direitos, funcionamento, partido político, cumprimento, exigência, número, voto, eleitorado, quociente eleitoral, quociente partidário, percentual, votação, Estados, representação partidária, Câmara dos Deputados, flexibilidade, cláusula de barreira.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.