Projeto de Lei
Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências".
Atribui às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados legitimidade ativa para propor ação civil pública, principal e cautelar, em defesa de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais.
Alteração, Lei da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, competência, comissão permanente, Câmara dos Deputados, legitimidade ativa, defesa, direitos, comunidade, consumidor, proposta, ação principal, medidas acautelatórias.
Encaminhamento
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