Projeto de Lei
Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, obrigatoriedade, empresa, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acesso, informações, empregado, segurado, aviso, extrato, valor, recolhimento, contribuição previdenciária.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 398/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).