Projeto de Lei
ALTERA REDAÇÃO DA LEI 6334, DE 31 DE MAIO DE 1976, QUE FIXA LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO.
FIXANDO EM 55 ANOS DE IDADE EXCETO PARA OS INTEGRANTES DOS GRUPOS POLICIA FEDERAL, DIPLOMACIA, TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO).
NORMA, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, EXCEÇÃO, GRUPO OCUPACIONAL, POLICIA FEDERAL, DIPLOMACIA, TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 01.