Indicação
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa ao direito à participação, em concursos públicos, de candidatos com anotação de inadimplência nos serviços de proteção ao crédito.
(MP), encaminhamento, Projeto de Lei, direitos, participação, concurso público, candidato, anotação, inadimplência, Serviço de Proteção ao Crédito.
Remessa a Ministério
Remessa ao Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do OF 3183/02.