Projeto de Lei
Dispõe sobre o pagamento de créditos trabalhistas em juízo.
Altera o Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critérios, Justiça do Trabalho, pagamento, crédito trabalhista, trabalhador, exequente, impossibilidade, comparecimento, locomoção, motivo, doença grave, exigência, comprovação, atestado médico, saque, depósito bancário, reclamação trabalhista, bancos, representação, procurador.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).