Projeto de Lei
Determina a identificação dos veículos destinados ao transporte escolar e à manutenção do ensino fundamental.
Obrigatoriedade, identificação, veículo automotor, ônibus, transporte escolar, aquisição, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), sinalização, manutenção, ensino fundamental, inclusão, veículos, aluguel.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 105 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.