Projeto de Lei
FACULTA AOS CREDORES DA UNIÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIARIAS, A TROCA DOS SEUS PRECATORIOS POR TITULOS DO TESOURO NACIONAL.
AUTORIZAÇÃO, CREDOR, UNIÃO FEDERAL, DECISÃO JUDICIAL, PERMUTA, PRECATORIO, TITULO, TESOURO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3434 COL 02.