Requerimento de Desarquivamento de Proposições
Requer o desarquivamento do PL N.º 7.660/2006.
Desarquivamento a Pedido
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o desarquivamento do PL-7660/2006. Oficie-se e, após, publique-se.