Projeto de Lei
Dispõe sobre o limite máximo de tempo  de atendimento em filas nos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive postos de saúde, INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e instituições financeiras e dá outras providências.
Obrigatoriedade, órgão público, posto de saúde, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), agência bancária, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, fixação, limite máximo, tempo, espera, atendimento, público, fila, distribuição, número, senha.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER