Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Severiano Alves, Lobbe Neto e Paulo Kobayashi, apresentou voto em separado o Deputado Lobbe Neto. 
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pela aprovação, com emenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura