Projeto de Lei
ALTERA A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL PARA INCLUIR OS MENORES CARENTES DENTRE OS TRABALHADORES AUTONOMOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, (INPS), MENOR ABANDONADO, CRIANÇA CARENTE, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0153 COL 01.