Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 28-A da Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998.
Alista os Conselhos Municipais de Desenvolvimento  Rural nas ações de defesa e vigilância sanitária, através da participação no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Alteração, lei federal, defesa agropecuária, participação, Conselho Municipal, desenvolvimento rural, defesa, saúde, animal, vegetal, vigilância sanitária, sanidade animal.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).