Projeto de Lei
REGULA A APLICAÇÃO DAS VERBAS DESTINADAS A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO INCLUSIVE AS QUE ESTÃO CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA REPUBLICA PARA O EXERCICIO DE 1947.
NORMAS, APLICAÇÃO, VERBAS, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, REPUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.