Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela adequação financeira e orçamentária  do Projeto e do PLP n° 5/03, apensado, e, no mérito, pela rejeição de ambos.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação