Projeto de Lei
PROIBE A TRANSMISSÃO, ATRAVES DO RADIO E DA TELEVISÃO, DE MENSAGENS COMERCIAIS ANTECEDIDAS, ENTREMEADAS OU SUCEDIDAS DE MUSICA OU LETRA DOS CLASSICOS DA MUSICA POPULAR BRASILEIRA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RADIO. TELEVISÃO. PROPAGANDA. PUBLICIDADE. MUSICAS. PROIBIÇÃO. LETRA DE MUSICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.