Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O DECRETO-LEI Nº 353, DE 23 DE JULHO DE 1968, QUE PRORROGA O PRAZO PARA A LIQUIDAÇÃO DOS DEBITOS MENCIONADOS NO DECRETO-LEI Nº 352, DE 17 DE JUNHO DE 1968.
APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 37/68. DCN1 25 09 68 PAG 6423. DOFC 27 09 68 PAG 8465.