Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica.
Crédito extraordinário, Câmara dos Deputados, Senado, Presidência da República, Programa Nacional da Juventude, Secretaria da Receita Federal,  (SERPRO), Ministério da Integração Nacional, Sistema, Abastecimento de Água, Rio Pratagy, Estado, (AL), transferência, Estado, (MT).
Transformação em Norma Jurídica
Transformada na Lei 11288/06. DOU 31 03 PÁG 02 COL 03.
Retificação: DOU 03 04 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 113 de 30/03/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.