Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso II do artigo 38 da Constituição Federal.
ESTABELECENDO QUE TAMBEM O VICE-PREFEITO DEVERA AFASTAR-SE DO
CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, SENDO-LHE FACULTADO OPTAR PELA SUA
REMUNERAÇÃO QUANDO FOR SERVIDOR PUBLICO EM EXERCICIO DE MANDATO
ELETIVO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INCLUSÃO, VICE PREFEITO, INVESTIDURA, CARGO ELETIVO, MANDATO,
AFASTAMENTO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA,
FACULTATIVIDADE, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER