Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A WALTER DOS SANTOS SIQUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6610, DE 07 12 78. DOFC 12 12 78 PÁG 19911 COL 02.