Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS, CIVIS E RELIGIOSOS.
DISPONDO QUE O TRABALHADOR TERA DIREITO A REMUNERAÇÃO DO DIA DE DESCANSO SEMANAL, INDEPENDENTE DE FALTAS OU ATRASOS AO SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, CONCESSÃO, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, FERIADO, TRABALHADOR, FALTA AO SERVIÇO, ATRASO, EMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0031 COL 02.