Projeto de Lei Complementar
ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL URBANO OS ADQUIRENTES DE IMOVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPTU), ADQUIRENTE, IMOVEL, FINANCIAMENTO, (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0019 COL 02.