Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS EX-COMBATENTES SERVIDORES PUBLICOS.
PARA ASSEGURAR A INCLUSÃO, NOS PROVENTOS INTEGRAIS, DE TODAS AS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PERCEBIDAS A DATA DA APOSENTADORIA, E NÃO SOMENTE OS VENCIMENTOS FIXOS, COMO OCORRE).
NORMAS, APOSENTADORIA, EX COMBATENTE, SERVIDOR, GARANTIA, INCLUSÃO, VANTAGENS, GRATIFICAÇÃO, PROVENTOS INTEGRAIS.
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.