Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PRORURAL, PARA O FIM DE ESTENDER AS VIUVAS DE ANTES DE 1972 O DIREITO A PENSÃO.
PRORURAL, PENSÃO (DIREITO), VIUVA, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).