Projeto de Lei Complementar
Altera a redação do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Incluindo os Tribunais de Contas dos Municípios, onde existir, no âmbito do Poder Legislativo Estadual, bem como definindo os limites para as despesas com pessoal das Assembléias Legislativas (2%), dos Tribunais de Contas dos Estados (1%) e Tribunais de Contas dos Municípios (0,4%).
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento, percentual, limitação, despesa, pessoal, Legislativo, âmbito estadual, distribuição, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas, Estados, Municípios, (TCDF).
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003