Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para permitir o pagamento das despesas com alimentação do trabalhador em espécie.
Alteração, Lei do PAT, autorização, pagamento, vale-alimentação, dinheiro.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 299 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.