Projeto de Lei
Altera o art. 38 da Lei nº 9.841, de 05 de outubro de 1999.
Estendendo à pequena empresa o direito de propor ação perante o Juizado Especial.
Alteração, Estatuto da Microempresa, inclusão, pequena empresa, tratamento especial, lei federal, enquadramento, regime jurídico, ação judicial, juizado especial.
Encaminhamento
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