Requerimento
Requer a realização de audiência pública para tratar dos projetos de lei 3.346/04, 4.869/05, 5.048/05, 5.053/05 e 5.415/05, que pretendem alterar o Estatuto do Desarmamento.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado com a inclusão do projeto a ser apresentado pelo Deputado Jair Bolsonaro sobre porte de arma aos praças estáveis das forças armadas e, na lista de convidados, de representante da Associação dos Magistrados Brasileiros.