Projeto de Lei
ALTERA A LEI 4726, DE 13 DE JULHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO LIMITE MAXIMO DE IDADE PARA O EXERCICIO DA FUNÇÃO DE VOGAL NAS JUNTAS COMERCIAIS E ADMITINDO UMA UNICA RECONDUÇÃO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO DO COMERCIO. LIMITAÇÃO, IDADE, VOGAL, JUNTA COMERCIAL, FIXAÇÃO, NUMERO, RECONDUÇÃO, REELEIÇÃO, MANDATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0999 COL 01.