Projeto de Lei
PERMITE AS PREFEITURAS DAS CIDADES DE PEQUENO E MEDIO PORTES, CAPTAÇÃO E RETRANSMISSÃO DE RADIOS FM, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA, CAPTAÇÃO, RETRANSMISSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, IMPLANTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 01.