Projeto de Lei
Torna dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda cinqüenta por cento do custo de aquisição de medicamentos ou de aparelhos hospitalares doados às Santas Casas de Misericórdia, para serem utilizados exclusivamente em pacientes atendidos pelo SUS - Sistema Único de Saúde.
Dedução,  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  percetual, valor, aquisição, medicamento, equipamento hospitalar, doação, Santa Casa de Misericórdia,  atendimento, assistência médico-hospitalar, paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.