Projeto de Lei
DESOBRIGA O EMPREGADO QUE TEM DIREITO AOS BENEFICIOS DO FUNRURAL, QUANDO TAMBEM PROPRIETARIO, DE CONTRIBUIR PARA ESSA ENTIDADE ASSISTENCIAL.
DISPENSA, CONTRIBUIÇÃO, (FUNRURAL), PREVIDENCIA SOCIAL, PROPRIETARIO, PROPRIEDADE RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0133 COL 01.