Requerimento
Requer a realização de Audiências Públicas conjuntas desta Comissão com as Comissões de Finanças e Tributação e de Economia, Indústria e Comércio, para ouvir juristas de renome nacional e especialistas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC)