Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL AO RESPECTIVO SINDICATO DE CLASSE.
CONSTRUÇÃO. EMPRESA. SINDICATO. FILIAÇÃO DA EMPRESA AO SINDICATO. OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO. LICITAÇÃO PUBLICA. SINDICATO DE CLASSE. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).