Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A CRIAÇÃO DE ORGÃOS DE PRIMEIRA INSTANCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CRIAÇÃO, ORGÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
OF. 70/71, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO. DCN1 05 05 71 PÁG 700 COL 02.