Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SALARIO, ABONO DE FERIAS.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 11 67 PAG 8045 COL 04.