Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental.
Obrigatoriedade, Presidente da República, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Prefeito, Município, criação, equipe de transição, transferência, dados, informações, Administração Pública, necessidade, implementação, Programa de Governo, candidato eleito,  prazo, divulgação, resultado, eleição, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), posse, transparência administrativa, troca, mandato eletivo.
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 5.398/2016, confome despacho do seguinte teor: "Arquive-se."