Projeto de Lei
ASSEGURA AO EMPREGADO OU SEUS DEPENDENTES O DIREITO DE HAVER DO EMPREGADOR UMA INDENIZAÇÃO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
POR APOSENTADORIA, SERA PAGA PELA METADE E POR MORTE SERA RATEADA ENTRE SEUS DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO INPS, OBEDECIDOS OS CRITERIOS ADOTADOS PARA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.
INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), VELHICE, APOSENTADORIA, MORTE, PENSÃO, DEPENDENTES.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).