Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO O PRAZO ATE O DIA 05 DO MES SUBSEQUENTE AO DO SEU VENCIMENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, PAGAMENTO, APOSENTADORIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, DIA, MES, DIA UTIL, INOBSERVANCIA, PRAZO, CORREÇÃO MONETARIA, (TRD), EXCEÇÃO, GREVE, FERIADO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0055 COL 01.