Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O NOVO TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS, ASSINADA EM ROMA, A 6 DE DEZEMBRO DE 1951 E APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 18 DE MAIO DE 1961, E PROMULGADA PELO DECRETO Nº 51.342, DE 28 DE OUTUBRO DE 1961. O NOVO TEXTO INCORPORA AS MODIFICAÇÕES APROVADAS, EM NOVEMBRO DE 1979, DURANTE A XX SESSÃO DA CONFERÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA (FAO).
MENSAGEM 142/81, APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, PROTEÇÃO, VEGETAL, AGRICULTURA, SESSÃO, (FAO).
Não Informado
OF SM-247, DE 26 06 85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.