Projeto de Lei
Proíbe a cobrança de serviços bancários para aposentados e beneficiários de programas sociais.
Proibição, cobrança, tarifas bancárias, serviço bancário, aposentado, pensionista, (INSS), beneficiário, programa social.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa).
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01.