Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunidade Porciúncula  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Porciúncula, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 379/2006. DOU 31 07 06 PÁG 02 COL 01.