Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 12.869.768,50 PARA REEMBOLSO AO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA DA DIFERENÇA A SEU FAVOR OCORRIDA NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO DISTRITO DE GUAIRA.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS (1906-1967), REEMBOLSO, SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA (SNBP), DIFERENÇA, ADMINISTRAÇÃO, BENS, DISTRITO, GUAIRA (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3021/56. DOFC 19 12 56.