Projeto de Lei
Altera a redação do art. 16, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse e o porte desautorizado de produtos controlados.
Equipamento para recarga de munição ou de explosivo, sem autorização.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade, crime, posse, transporte,  fabricação, utilização, equipamentos, peças, recarga, munição, explosivos, produto controlado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.