Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 295.500.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO 18.042, DE 12 03 45.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, EXECUÇÃO, DECRETO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1895/53. DOFC 03 07 53.