Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 81 E OS ARTS. 82 E 84 DO DECRETO-LEI Nº 9.760 DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO.
Transformada em Nova Proposição
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI Nº 377/47 (PL 78-B/46).