Projeto de Lei
Dispõe sobre a comprovação de notória especialização para fins de inexigibilidade de licitação.
Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Alteração, Lei das Licitações, comprovação, especialização, qualificação, capacidade profissional, serviço, técnico, atestado, conselho federal, atividade profissional, inexigibilidade, concorrência.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).