Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AO ORGÃO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DAS ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS DAS LINHAS FISIONOMICAS DE PESSOAS SUBMETIDAS A CIRURGIA PLASTICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, MEDICO, CORREÇÃO ESTETICA, CIRURGIA, ARQUIVO, DESCRIÇÃO, FISIONOMIA, COMUNICAÇÕES, ALTERAÇÃO, ORGÃOS, IDENTIFICAÇÃO, MEDICINA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).