Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO FEDERAL DE COMPRAS E A EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA SOCIEDADE ANONIMA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (DFC), EMPRESA NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 65/49. DCN1 09 12 49.