Projeto de Decreto Legislativo
DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA DECRETAR LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE COLOCAÇÃO DAS LETRAS E OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL, E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
DELEGAÇÃO DE PODERES, EXECUTIVO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, PLANO DE APLICAÇÃO, RECURSOS, PROVIDENCIAS, COLOCAÇÃO, LETRAS, (OTN), ESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO, DELEGAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 04.