Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL AS AREAS DE TERRA ONERADAS POR AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL OU DECRETO DE LAVRA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, (ITR), AREA, IMOVEL RURAL, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).