Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO DE PREÇOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REMARCAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, COMERCIO, NOTA FISCAL, COMERCIANTE, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0166 COL 01.