Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA O FIM DE ELEVAR, AO NIVEL DO SALARIO MINIMO, TODOS OS VALORES DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
TRABALHADOR RURAL, APOSENTADORIA, VELHO, IDOSO, PENSÃO, DEPENDENTE, (PRORURAL), BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0216 COL 01.