Projeto de Lei
PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1961 A VIGENCIA DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, (LEI DO INQUILINATO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, LEI DO INQUILINATO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2836/61.