Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, PARA O TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, (ICM), (RR).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1151 COL 01.