Projeto de Lei Complementar
CONCEDE AMPLA ISENÇÃO DE TRIBUTOS, INCLUSIVE ESTADUAIS, PARA VEICULOS COM MOTOR A ALCOOL E OUTROS QUE REPRESENTEM SUBSTITUIÇÃO ALTERNATIVA PARA O PETROLEO, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS MUNICIPALIDADES.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, VEICULOS, ALCOOL, SUBSTITUIÇÃO, PETROLEO, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 01.