Projeto de Lei
ASSEGURA DIREITOS AOS EMPREGADOS NO CASO DE FALENCIA OU CONCORDATA DA EMPRESA.
CREDITO PRIVILEGIADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, GARANTIA, DIREITO, EMPREGADO, PREFERENCIA, CREDITO,FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), HIPOTESE, FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA.
Não Informado
OF SM-41/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 13 04 84 PAG 1964 COL 01.