Projeto de Lei
Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Aumenta para 50% (cinqüenta por cento) o valor da remuneração de hora suplementar de trabalho.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, valor, remuneração, hora extra, turno suplementar.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).