Projeto de Lei
MANDA APLICAR, NO COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS ANTES DE 18 DE SETEMBRO DE 1946, O DISPOSTO NO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF)