Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR UMA SOCIEDADE POR AÇÕES, QUE TERA POR OBJETIVO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DRAGAGEM E CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA, OBJETIVO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, DRAGAGEM, CORRELAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0744 COL 02.