Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DO ART. 66 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
CRIANDO O CARTÃO DE SAUDE DO MOTORISTA).
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, EXAME, VISTA, SAUDE. CRIAÇÃO, CARTÃO, SAUDE, MOTORISTA, RENOVAÇÃO, PRAZO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, VALIDADE PERMANENTE, MOTORISTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).