Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto dos Atos da União Postal Universal - UPU, concluídos em Beijing, em 15 de setembro de 1999, a seguir relacionados: Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, Regulamento Geral da União Postal Universal, Convenção Postal Universal e Protocolo Final e Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio.
Aprovação, Ato Internacional, Sexto Protoloco Adicional à Constituição da União Postal Universal, Regulamento Geral da União Postal Universal, Convenção Postal Universal, Protocolo Final, Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio, (UPU), integração, serviço postal, âmbito internacional, correspondência postal, encomenda postal, indenização, danos, encargos financeiros, assinatura, País, Brasil.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1603/08 (SF) encaminhando texto promulgado.