Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERA DEVIDA A PARTIR DA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, DATA, REQUERIMENTO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 13 04 82 PAG 1897 COL 01.