Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 74.880,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO BRASIL AO COMITE CONSULTIVO INTERNACIONAL DO ALGODÃO, NO ANO FISCAL DE 1948 E 1949.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MRE), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, BRASIL, COMITE, ORGÃO CONSULTIVO, AMBITO INTERNACIONAL, ALGODÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1186/50. DOFC 08 09 50.