Projeto de Lei
Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para incluir entre os seguros obrigatórios o seguro de garantia das obrigações das administradoras de consórcios.
Alteração, Lei do Seguro Privado, inclusão, seguro obrigatório, garantia, obrigações, empresa administrador, consórcio.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66