Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação deste, e do PL 3991/2004, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação deste, e do PL 3991/2004, apensado, com substitutivo.