Projeto de Lei
Regulamenta o inciso I, do parágrafo 3º, do art. 220, da Constituição Federal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.  Determina que o Ministério da Justiça classifique as telenovelas, os filmes, documentários e desenhos por faixa etária, sendo que as emissoras só poderão exibir a programação em horário estabelecido.
Regulamentação, Constituição Federal, Comunicação Social, critérios, exibição, programação, emissora, televisão, fixação, horário, compatibilidade, faixa etária, limite de idade, filme, filme documentario, desenho, proibição, chamada, propaganda, diversificação, hora, competência, classificação, indicação, Ministério da Justiça,  penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.