Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 52 DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DETERMINANDO QUE AS MULTAS DE MORA DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES NO SEU TERMO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A DOIS POR CENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA, MORA, EFEITO, INADIMPLENCIA, SUPERIORIDADE, PERCENTUAL, LIMITAÇÃO, VALOR, PRESTAÇÕES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 9298/96. DOFC 02 08 96 PAG 14457 COL 01.