Voto em Separado
Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei  nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, acrescido pelo art. 47 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Lobbe Neto