Projeto de Lei
Estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e dá outras providências.
Disciplina a instalação da FÁCIL - Central de Atendimento Empresarial. Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 1979, Leis nºs 7.711, de 1988, 8.036, de 1990 e  8.212, de 1991.
Normatização, simplificação, registro, legalização, empresário, pessoa jurídica, criação,Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), desburocraização, integração, órgão público, redução, prazo, custo, abertura, inscrição, alteração, fechamento,  empresa, inexigibilidade, comprovação, regularidade fiscal, disponibilidade, informações, orientação, Internet, requisitos, autorização, funcionamento, utilização, nome comercial, consulta, Cadastro Nacional de Documentos Extraviados, Roubados ou Furtados, instalação, Central de Atendimento Empresarial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER