Projeto de Lei
ESTATUI A OBRIGATORIEDADE DE AS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO APRESENTAREM CINQUENTA E UM POR CENTO DE MUSICA NACIONAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, MUSICA BRASILEIRA, NOTICIARIO, REGIÃO, EMISSORA, RADIO TELEVISÃO, RADIODIFUSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1195 COL 01.