Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 2281, DE 05 DE JUNHO DE 1940, QUE TRATA DA TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, TRIBUTAÇÃO, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, TAXAS, POTENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 03.