Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$. 4.200,00 EM REFORÇO DA VERBA - SERVIÇOS E ENCARGOS, CONSIGNAÇÃO IV (SALARIO- FAMILIA), DO ANEXO 26, DO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (LEI 1487, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1951).
ABERTURA, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRT), QUARTA REGIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, VERBA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1811/53. DOFC 12 01 53.