Projeto de Lei
CONCEDE O PRAZO DE 180 DIAS PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E DEMAIS TAXAS SOCIAIS, NOS MUNICIPIOS DE UNIÃO DA VITORIA E PORTO DE UNIÃO LIMITE ENTRE OS ESTADOS DO PARANA E SANTA CATARINA.
CONCESSÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, TAXAS, MUNICIPIO, UNIÃO DA VITORIA (PR), PARANÁ, PORTO DE UNIÃO(SC), SANTA CATARINA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.