Projeto de Lei
Regulamenta a profissão de ajudante de cozinha, maitre e copeiro e dá outras providências.
Regulamentação, profissão, exercício profissional, ajudante, cozinheira, maitre, exigência, diploma, fixação, piso salarial, percentagem, gorjeta, jornada de trabalho, hora extra, adicional de serviço norturno.
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