Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO QUE O VALOR MENSAL DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO PODERA SER INFERIOR A CEM POR CENTO DO SALARIO MINIMO, PARA OS CASOS DE APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA E PENSÃO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EQUIPARAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, AUXILIO DOENÇA, PREVIDENCIA SOCIAL, VALOR, SALARIO MINIMO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, FATURAMENTO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1136 COL 01.