Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL E IMPOSTO DE CONSUMO, PARA MATERIAL IMPORTADO PELA CIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (PATRIMONIO NACIONAL).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, NAVEGAÇÃO COSTEIRA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).