Projeto de Lei
Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Revoga dispositivo que trata do crime continuado, que permite ao infrator responder por apenas um crime independentemente da quantidade que tenha praticado.
Alteração, Código Penal, revogação, crime continuado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 283 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.