Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 279, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Nova Trento, Estado de Santa Catarina.
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Nova Trento, (SC).
Notificações
Transformado no PDC 1192/2004.