Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59 E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, MENÇÃO, ACORDO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, VALOR, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).