Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada ao Sistema Sul Matogrossense de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onde média, sem direito de exclusividade, no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul."
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/07 PÁG 1955 COL 02.