Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO TRIBUNAL DE CONTAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 555,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE SERVENTE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, TRIBUNAL DE CONTAS, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SERVENTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1273/50. DOFC 15 12 50.