Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vicente Ferrer de Araguatins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguatins, Estado do Tocantins.
Aprovação, rádio comunitária, Araguatins, (TO).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 699/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 95/07.