Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 986.298,30, PARA ATENDER A DESPESAS CORRESPONDENTES A DOTAÇÕES DOS ORÇAMENTOS DE 1950 E 1951.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DESPESA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1754/52. DOFC 10 12 52.