Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.
Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, País, Brasil, País Estrangeiro, Angola,  investigação criminal, inquérito policial, repressão, delito, procedimento judicial, ação judicial, localização, custódia, confisco de bens, transferência, produto, crime.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1533/07 (SF) encaminhando texto promulgado.