Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE CRITERIOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVAS SEÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL E CRIA A SEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
FIXAÇÃO, CRITERIO, CRIAÇÃO, SEÇÃO JUDICIARIA, JUSTIÇA FEDERAL. CRIAÇÃO, SEÇÃO JUDICIARIA, MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
DEFERIDA A MSC000321969, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 26 11 69 PAG 0618 COL 03.