Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PARA POSSIBILITAR AO EMPREGADO MOVIMENTAR LIVREMENTE SUA CONTA VINCULADA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUSENCIA, RESTRIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0206 COL 01.