Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1338, DE 23 DE JULHO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS E INVESTIMENTOS REALIZADOS POR PESSOAS FISICAS, APLICA NOVO TRATAMENTO FISCAL AOS RENDIMENTOS DE INVESTIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA INCLUIR TODAS AS EMPRESAS DO NORTE E NORDESTE NO ROL DAS BENEFICIARIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, APLICAÇÃO, EMPRESA, REGIÃO AMAZONICA, REGIÃO NORDESTE, AMAZONIA LEGAL, (SUDAM), (SUDENE), SUBSCRIÇÃO, AÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0207 COL 01.