Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 3149, DE 21 DE MAIO DE 1957, DISPÕE SOBRE ASSOCIADOS OBRIGATORIOS DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA E SEGURO SOCIAL DAS ECONOMIARIOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ASSOCIADO, CARATER OBRIGATORIO, (SASSE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4518/64. DOFC 07 12 64. RET: DOFC 16 12 64.