Projeto de Lei
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho da mãe empregada que tenha filho portador de deficiência.
Redução, jornada de trabalho, mãe, trabalhador, empregado, mulher, responsabilidade, guarda, filho, filha, pessoa deficiente, excepcional, deficiente físico, surdo, cego, deficiente mental, empresa, empregador, dedução, contribuição previdenciária,
previdência social.
Devolução ao(à) autor(a)
DEVOLVA-SE ESTE PROJETO, TENDO EM VISTA JA SE ENCONTRAR EM TRAMITAÇÃO NA CASA PROPOSIÇÃO DE IDENTICO TEOR, DE AUTORIA DO MESMO PARLAMENTAR.
DCD 23/10/1999, PAG 24113 COL 01.