Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS APLICAVEIS AOS CONTRATOS COLETIVOS DE TRABALHO A TERMO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VISA DETERMINAR QUE OS EMPREGADORES PAGUEM AOS EMPREGADOS, TÃO LOGO TERMINE O PRAZO DE VIGENCIA DO ACORDO OU DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DE DISSIDIO, AUMENTO EQUIVALENTE AO INDICE OFICIAL DE ELEVAÇÃO DO CUSTO DE VIDA..
CONTRATOS COLETIVOS DE TRABALHO. DISSIDIOS COLETIVOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). PAGAMENTO. ACORDOS. ABONO. NIVEIS SALARIAIS. SALARIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.