Projeto de Lei
Institui o Programa de Incentivo Profissional Superior para os servidores da área de segurança pública.
Criação, programa de incentivo, categoria profissional, servidor público civil, militar, área, Segurança Pública, concessão, crédito educativo, financiamento, curso superior, terceiro grau, curso de especialização, capacitação profissional.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. (Res. 17/89). 
DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 02.