Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TELEVISÃO, PELA RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A.
ISENÇÃO, IMPOSTO, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO, TELEVISÃO, RADIO, ESTADO, (PE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4105/62. DOFC 26 07 62.