Projeto de Lei
CONCEDE PRAZO PARA AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA REGULARIZAREM A SUA SITUAÇÃO PERANTE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, PRAZO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1348/73.