Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rafael Guerra. 
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CSSF