Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho-CLT para estender ao prazo do seguro desemprego o direito de a trabalhadora guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extensão, benefício, direitos, mulher, mãe, desempregado, período, recebimento, seguro - desemprego, despedida injusta, utilização, local, vigilância, assistência, amamentação, filho, creche, escola maternal, jardim de infância, inclusão, Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Social da Indústria (SESI).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER