Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DOS ADVOGADOS.
DISPONDO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO ESPECIAL A FAVOR DO AUTONOMO E SUA DEVOLUÇÃO COMO PECULIO NA EPOCA DA APOSENTADORIA).
NORMAS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ADVOGADO, TRABALHADOR AUTONOMO, DEPOSITO, FUNDO ESPECIAL, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUINTE, PERIODO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PECULIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0933 COL 01.