Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 27 DA LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968 E, AINDA, PARAGRAFO UNICO AO ART. 16 DA LEI Nº 5.692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, ALTERADA PELA LEI Nº 7.044, DE 18 DE OUTUBRO DE 1982.
RESTABELECENDO O REGISTRO, EM NIVEL FEDERAL, DE CERTIFICADOS E DIPLOMAS DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAIS DE SEGUNDO GRAU E ESTENDENDO A OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR O REGISTRO DE DIPLOMAS E CERTIFICADOS DOS CURSOS SUPERIORES E DE CURSO DE POS-GRADUAÇÃO.
ALTERAÇÃO, REFORMA UNIVERSITARIA, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO,  COMPETENCIA, UNIVERSIDADE, ESTABELECIMENTO ISOLADO, ENSINO SUPERIOR, REGISTRO, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, CURSO DE POS-GRADUAÇÃO, NORMAS, VALIDADE, CERTIFICADO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, REGISTRO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (1953-1985), ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL.
Não Informado
OF DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA MSC 003021993, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. (OBS. INFORMAÇÃO EXTRAIDA DA TRAMITAÇÃO DO PLC 51/90, NO SF).