Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE LIMITES DE POTENCIA DOS APROVEITAMENTOS DE QUEDAS D'AGUA E OUTRAS FONTES DE ENERGIA HIDRAULICA DE CAPACIDADE REDUZIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUINDO DO REGIME DE CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO O APROVEITAMENTO DE QUEDA D'AGUA ATE O LIMITE DE 500 KW, AMPLIANDO O LIMITE DE POTENCIA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DA CAPACIDADE REDUZIDA PREVISTA NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE AGUAS. AUMENTO, LIMITAÇÃO, POTENCIA, APROVEITAMENTO, AGUA, FONTE, ENERGIA HIDRAULICA, REQUISITOS, APROVAÇÃO, PROJETO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉT4RICA (DNAEE) (1968-1996), OBJETIVO, INCENTIVO, INICIATIVA PRIVADA, REDUÇÃO, INTERFERENCIA, GOVERNO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, EXCLUSÃO, REGIME, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
APROVAÇÃO DA MSC004841996, DA PR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 09 10 96 PAG 26099 COL 02.