Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Altera o inciso I do art. 201 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir que as propostas de Emenda à Constituição possam ser apresentadas por Líderes que representem a terça parte, no mínimo, dos Deputados.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, autorização, Líder, bancada, partido político, apresentação, Proposta, Emenda Constitucional.
Publicação de Proposição
Publicação inicial.
DCD 07/09/05 PAG 44005 COL 02.