Projeto de Lei
APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE ORDENOU O REGISTRO 'SOB RESERVA', DA CONCESSÃO DE REFORMA AO TENENTE CORONEL MEDICO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, DR. SILVIO PEREIRA LIMA.
APROVAÇÃO, DECISÃO, REGISTRO, CONCESSÃO, REFORMA MILITAR, TENENTE CORONEL, MEDICO, CORPO DE BOMBEIROS, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 60/50. DCN1 06 12 50.