Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL, TERRITORIAL E MUNICIPAL PARA APOSENTADORIA PELO INPS.
RECIPROCIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, SEGURADO, (INPS), FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0084 COL 01.