Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE E A RESPONSABILIDADE TECNICA DE ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, RESPONSABILIDADE TECNICA, FARMACEUTICO, FARMACIA, MEDICAMENTOS, DROGA, PRODUTO FARMACEUTICO, CONSELHO REGIONAL, PRODUTO QUIMICO, LABORATORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0992 COL 01.