Projeto de Lei
Dispõe sobre a divulgação, pelas empresas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento e água, gás e energia elétrica, da tabela de suas tarifas.
Obrigatoriedade, concessionária de serivços públicos,  telefonia, água, gás,   energia elétrica, divulgação, tabela, preço, tarifa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 262 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.