Projeto de Lei
DETERMINA NOVAS ELEIÇÕES QUANDO NENHUM CANDIDATO A PRESIDENCIA E VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA, OU A GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADOS, HAJA OBTIDO MAIORIA ABSOLUTA DE SUFRAGIOS.
DETERMINAÇÃO, ELEIÇÕES, HIPOTESE, INEXISTENCIA, CANDIDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADOS, OBTENÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.