Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", fixando critérios para a concessão de empréstimos com recursos oriundos do FAT.
Estabelece que os empréstimos concedidos com recursos oriundos do FAT deverão priorizar os projetos que sejam geradores de emprego e renda, além daqueles que visem à qualificação da mão-de-obra.
Alteração, Lei do Seguro-desemprego, concessão, empréstimo, utilização, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), prioridade, projeto, criação, emprego, renda, qualificação, mão-de-obra, proibição, aplicação de recursos, empresa, desemprego, trabalhador.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER