Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 182, § 1º da Constituição Federal.
ESTABELECENDO QUE O PLANO DIRETOR, APROVADO PELA CAMARA MUNICIPAL,
E OBRIGATORIO PARA MUNICIPIOS COM MAIS DE DEZ MIL HABITANTES NA
ZONA URBANA DE SUA SEDE, E O INSTRUMENTO BASICO DA POLITICA DE
DESENVOLVIMENTO E DE EXPANSÃO URBANA, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA URBANA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REDUÇÃO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, NUMERO, HABITANTE, POPULAÇÃO,
ZONA URBANA, MUNICIPIOS, OBRIGATORIEDADE, CAMARA MUNICIPAL,
CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, PLANO DIRETOR, POLITICA URBANA, OBJETIVO,
DESENVOLVIMENTO URBANO.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER