Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.