Projeto de Lei
ESTABELECE A GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINAÇÃO, GRATUIDADE, OBTENÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO PARTICULAR, PESSOA FISICA, LIMITAÇÃO, SALARIO, INCLUSÃO, FOTOGRAFIA, MATERIAL FOTOGRAFICO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, DOCUMENTO, DESPESA, EMPRESA PRIVADA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 01.