Projeto de Lei
Altera a redação do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, determinando condições de sigilo na condução do inquérito policial.
Estabelece que somente poderão ser divulgadas informações sobre inquéritos policiais, nos termos e dentro dos limites da autorização judicial competente.
Alteração, Código de Processo Penal, criterios, sigilo, inquérito policial, esclarecimentos, sociedade, apuração, infração penal, requisição, divulgação, radio, televisão, orgão público, autorização judicial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER