Projeto de Lei
Acresce inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25/07/90, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências.
Inclui dentre os crimes hediondos a corrupção, adulteração ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal, (art. 272 do Código Penal).
Alteração, Lei Federal, crime hediondo, inclusão, caracterização, tipicidade, crime hediondo, corrupção, adulteração, falsificação,substância medicinal, medicamentos, alimentos, produto alimentício, alimentação, penalidade, Código Penal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.