Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS EMPREGADAS DOMESTICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ASSEGURANDO TAMBEM AOS EMPREGADOS DOMESTICOS O DIREITO A SEGURO - DESEMPREGO, NO CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTARIO APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO II E ARTIGO 239, PARAGRAFO QUARTO DA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO, SEGURO DESEMPREGO, FALTA DE JUSTA CAUSA, CUSTEIO, FINANCIAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESA, INDICE, ROTATIVIDADE, MÃO DE OBRA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1626/89. DCN1 19 06 91 PAG 10051 COL 02.