Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSIÇÕES QUE REGULAM O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES E SUPERIOR DE TARIFA DO MINISTERIO DA FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONSELHO SUPERIOR, TARIFA, (MF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.