Projeto de Lei
REGULAMENTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 09, DE 1977 (DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, DIVORCIO, DESQUITE, CASAMENTO, ANULAÇÃO, PENSÃO ALIMENTICIA, FILHO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, PARTILHA DE BENS, SENTENÇA JUDICIAL, CODIGO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 4279/77. DCN1 30 11 77 PAG 12418 COL 01.