Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE UNIFICOU O PIS-PASEP.
CONCEDENDO AO TRABALHADOR O DIREITO DE MOVIMENTAR A CONTA INDIVIDUAL DO PIS-PASEP E AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DO SALDO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA.
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Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0080 COL 01.