Projeto de Lei
Dispõe sobre revogação do artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho.
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE PROIBIA O PROFESSOR DE MINISTRAR MAIS DE QUATRO AULAS CONSECUTIVAS OU SEIS INTERCALADAS EM UM MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, PROFESSOR, APLICAÇÃO, NUMERO, SUPERIORIDADE, AULA, AULA EXCEDENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Mem. 305