Projeto de Lei
REGULAMENTA A SITUAÇÃO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS ORIUNDOS DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, RONDONIA, AMAPA E RORAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, TERRITORIOS FEDERAIS, (AC), (RO), (AP), (RR), OPÇÃO, SERVIDOR, REDISTRIBUIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, APOSENTADORIA, EXTINÇÃO, CARGO, CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, EXERCICIO, ATIVIDADE INSALUBRE, PAGAMENTO, FUNCIONARIOS, GOVERNO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0089 COL 01.