Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Garante aos avos o direito de visita aos netos, nos casos de divórcio, a critério do juiz e de acordo com os interesses da criança ou adolescente.
Alteração, Lei do Divórcio, garantia, direitos, avós, visita, neto, neta, criança, adolescente.
Arquivamento
Recebimento do Ofício nº 169/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.