Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO: 30 ANOS PARA O SEXO MASCULINO E 25 ANOS PARA O SEXO FEMININO).
ALTERAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, (PRORURAL), REDAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR RURAL, HOMEM, MULHER, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0019 COL 02.