Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO 60844, DE 09 DE JUNHO DE 1967, QUE AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DOS LOJISTAS DO COMERCIO AO DOMINGOS E FERIADOS, ATE AS 12 HORAS, NOS MUNICIPIOS DE PETROPOLIS, TERESOPOLIS E NOVA FRIBURGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, DECRETOS, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, LOJA, COMERCIO, DOMINGO, FERIADOS, MUNICIPIO, TERESOPOLIS, PETROPOLIS, NOVA FRIBURGO, (RJ).
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).