Projeto de Lei
REGULA OS DEPOSITOS E OS DESCONTOS BANCARIOS FIXA A TAXA DE JUROS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, DEPOSITO, BANCARIO, DESCONTO, FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS.
Não Informado
DATA DE ARQUIVAMENTO IMPRECISA EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA DE DADOS.