Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RECONTAGEM DA POPULAÇÃO DOS MUNICIPIOS RECEM-CRIADOS.
DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, (IBGE), RECONTAGEM, CENSO DEMOGRAFICO, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS, DEFASAGEM, NUMERO, HABITANTE, PREJUIZO, REPASSE, (FPM), RECEITA TRIBUTARIA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 91 PAG 14811 COL 01.