Projeto de Lei
Altera as regras para emissão do visto permanente a estrangeiros e dá outras providências.
Dispõe que a exigência para concessão de visto permanente em região determinada do território nacional não deverá ser inferior ao prazo de cinco anos.
Alteração, Lei dos Estrangeiros, emissão, concessão, visto permanente, estrangeiro, limitação, prazo, duração, atividade  profissional, exercício profissional, exigência, autorização, ato  legal, certificado de naturalização, anterioridade, recebimento, 
visto oficial, permanência, exceção, asilado político.  
_Proibição, concessão, isenção, legislação, imigração, estrangeiro, inexistência, reciprocidade de direitos, Brasil, competência, Ministério das Relações Exterior, determinação, existência, reciprocidade.  
_Proibição, concessão, naturalização, estrangeiro, processo judicial, país estrangeiro, origem, ressalva, asilo político.  
_Fixação, prazo, autoridade, imigração, adaptação, normas, exigência, revisão, processo, emissão, concessão, visto permanente, inexistência, conclusão, prazo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.