Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, que não seja exigida exclusivamente fotografia 3 X 4, de fundo branco, para a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
(MTE), INEXISTENCIA, EXIGENCIA, EXCLUSIVIDADE, MODELO, FOTOGRAFIA, EMISSÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, COR.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.