Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda a mudança no tratamento tributário dispensado a máquinas e equipamentos didáticos e de comunicação, quando destinados às pessoas portadoras de deficiência visual.
Ministério da Fazenda (1992-2018), isenção,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), máquina, equipamentos, material escolar, aparelho eletrônico, máquina registradora, utilização, educação, pessoa deficiente, visão, cego, benefício fiscal, tributação.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao  Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of 1790/01.