Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade de proteção ambiental por estados e municípios que recebem royalties pela produção de energia e/ou combustíveis.
Obrigatoriedade, utilização, percentual, compensação financeira, royalties, estado (ente federado), Distrito Federal, município, exploração, recursos naturais, petróleo, gás natural, produção, energia elétrica, combustível, reflorestamento, saneamento básico, impedimento, poluição, preservação, meio ambiente.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8