Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade de numeração sequencial em reproduções de fonogramas e videofonogramas.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, INDUSTRIA FONOGRAFICA, NUMERAÇÃO,
REPRODUÇÃO, DISCO SONORO, SUJEIÇÃO, RESPONSAVEL, DESCUMPRIMENTO,
PAGAMENTO, PERDA, DANOS, OBJETIVO, GARANTIA, DIREITOS AUTORAIS,
REDUÇÃO, PIRATARIA.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90.
DCN1 11 12 97 PAG 41351 COL 01.