Projeto de Lei
MODIFICA OS ARTIGOS QUINTO E DECIMO PRIMEIRO E SEU PARAGRAFO, DO DECRETO 5481, DE 25 06 28.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, PROVA, QUITAÇÃO, CONDOMINIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.