Projeto de Lei
PROIBE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS FOSCAS PARA O ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, EMBALAGEM, MATERIAL PLASTICO, VIDRO, RESTRIÇÃO, VISÃO, PRODUTO, INDUSTRIA FARMACEUTICA,, MEDICAMENTOS, PRODUTO DE HIGIENE, PRODUTO DE BELEZA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0069 COL 01.