Projeto de Decreto Legislativo
APROVA A ADESÃO DO BRASIL A CONVENÇÃO SOBRE OS PRIVILÉGIOS A IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.
APROVAÇÃO, ADESÃO, BRASIL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PRIVILEGIO, IMUNIDADE, AGENCIA ESPECIALIZADA, (ONU).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 10/59. DOFC 15 09 59 PAG 19801. DCN2 15 09 59.