Projeto de Lei
ESTENDE A OFICIAIS REFORMADOS DO EXERCITO OS DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 103, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1937.
EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, MILITAR REFORMADO, EXERCITO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2587/55. DOFC 10 09 55.