Projeto de Lei
ATRIBUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL DE Cr$ 4.000,00 AOS JUIZES DE DIREITO DAS COMARCAS NÃO COMPREENDIDAS NA JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONSOLIDAÇÃO E JULGAMENTO.
DESIGNAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA, EXCLUSÃO, JURISDIÇÃO, (JCJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.