Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 339-C, de 1995, seja apreciado pelo Plenário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.