Projeto de Lei
Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
Estabelece que no desmembramento de Estados e Territórios a população diretamente interessada é aquela do território que se pretende desmembrar, bem como a dos municípios limítrofes.
Alteração, Lei da Soberania Popular, definição, eleitorado, interessado, consulta, plebiscito, desmembramento, criação, Estados, Territórios Federais, exclusividade, votação, população, municípios, terreno limítrofe, Estado.
Notificações
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 689/2003, ao qual esta proposição está apensada.