Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 333 do Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Tipifica como Crime de Corrupção Ativa contra a Administração Pública dar ou entregar vantagem indevida a funcionário público.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, corrupção ativa, entrega, pagamento, propina, vantagens, servidor, omissão, atraso, ato administrativo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER