Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de julho de 2001, que outorga concessão à Fundação João Paulo II, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Palmas, Estado do Tocantins.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, município, Palmas, (TO).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1391/2001