Projeto de Lei
Altera os §§ 1º e 5º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Reduz para três anos o prazo para prescrever a cobrança de débitos do consumidor e dispõe que o Sistema de Proteção ao Crédito só poderá registrar informações negativas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, registro, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito, inadimplência, consumidor, exigencia, decisão judicial, trânsito em julgado,  redução, prazo, prescrição, cobrança, débitos, proibição, informação, impedimento, dificuldade, créditos, fornecedor, defesa do consumidor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.