Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Mentor, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. José Mentor, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.