Projeto de Lei
ALTERA A LEI 8212, DE 02 DE JULHO DE 1991, DISPONDO SOBRE A PROVA DE INEXISTENCIA DE DEBITO, DESCRITA NO CAPITULO XI DA MESMA LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. AUMENTO, PRAZO, VALIDADE, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, DEBITOS, DEBITO PREVIDENCIARIO. DISPENSA, COMPROVAÇÃO, DEBITOS, ALIENAÇÃO, ONUS, IMOVEL, REGISTRO, MEMORIAL, INCORPORAÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, EXCLUSÃO, DEMOLIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 20 08 93 PAG 16799 COL 01.