Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROGRAMA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE EM EMISSORA DE TELEVISÃO ESTATAL NA FORMA QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, EMPRESA ESTATAL, PROGRAMAÇÃO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, CURSO TECNICO, ENSINO AGRICOLA, ENSINO COMERCIAL, ENSINO INDUSTRIAL.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 08 96 PAG 22482 COL 02.