Projeto de Lei
ASSEGURA AOS TRABALHADORES QUE EXERCEM A PROFISSÃO DE VENDEDOR-BALCONISTA O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO, QUANDO DO SEXO MASCULINO, E AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, QUANDO DO SEXO FEMININO.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, VENDEDOR, COMERCIO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, PENOSIDADE, ENCARGO, (SINPAS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0890 COL 01.