Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Ponta Porã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul."
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/07 PÁG 1959 COL 02.