Projeto de Lei
"Cria o programa de Conservação da Água, e dá outras providencias."
Criação, Programa de Conservação da Água, proteção, recursos hídricos, exploração, serviços públicos, abastecimento de água, obrigatoriedade, concessionária, investimento, preservação, meio ambiente, água, recuperação, vegetação, mata ciliar, proximidade, curso d'água, combate, desmatamento.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP