Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 404, de 31 de agosto de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Artístico e Cultural de Campo Florido para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Campo Florido, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2070/2005