Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que forem submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Garantia, pensão vitalícia, portador, doença, Hanseníase, internação hospitalar, isolamento, hospital, reajuste, benefício, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER