Voto em Separado
Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS), pela aprovação deste, e da Emenda apresentada na Comissão 1/2004, e pela prejudicialidade das Emendas 2/2004 e  3/2004.
Transformada em Nova Proposição
Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado