Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PRAZO REFERENTE AO DIREITO DE REQUERER CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO A UNIÃO, AS AUTARQUIAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
FIXAÇÃO, PRAZO, DIREITOS, REQUERIMENTO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EFEITO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 04.