Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 155.167,70, PARA ATENDER A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A COMPANHIA FERRO CARRIL DE JARDIM BOTANICO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPRESA, FERROVIA, JARDIM BOTANICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1729/52. DOFC 14 11 52.