Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, A REFRIGERADORES STANDART E APARELHOS DE TV PRETO E BRANCO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), UTENSILIOS, APARELHO ELETRODOMESTICO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1160 COL 01.