Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente "Bacia do Rio Paraguai" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Nioaque, (MTS).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03.