Projeto de Lei
Acrescenta inciso VII ao artigo 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.
Isenta da CPMF a movimentação financeira de operações de compensação de títulos emitidos pelas empresas do setor de vale-alimentação e vale-refeição conveniadas com o PAT.
Alteração, Lei da CPMF, movimentação financeira, compensação, liquidação, título, empresa, vale-alimentação, vale-refeição, convênio, Programa, Alimentação, Trabalhador.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER