Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão das doações auxílio-funeral para famílias de doadores ou pessoas por elas responsáveis nas doações de órgãos destinados a transplantes.
Concessão, auxílio-funeral, família, responsável, doador, banco de orgãos, inclusão, funcionário público, obrigatoriedade, notificação, beneficiário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.