Projeto de Lei
Projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de aplicação de parte dos depósitos a vista nas instituições financeiras em empréstimos destinados ao financiamento de estudos de nível médio e superior.
Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, garantia, linha de crédito,  recursos financeiros, estudante  carente, percentual, valor, aplicação, depósito à vista, rede bancária, utilização, empréstimo, destinação, instituição educacional, financiamento, estudo, nível médio, nível superior, possibilidade, amortização, benefício, carência, prazo, 
encerramento, admissão, beneficiário, inclusão, programa de crédito  educativo, desenvolvimento educacional, país, Brasil.  
_Revogação, lei  federal, perda, vigência, extinção, programa de crédito educativo, prazo,  encerramento, contrato, estudante carente.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34688 COL 02.