Projeto de Lei
DETERMINA A FIXAÇÃO DE ETIQUETA INDICATIVA DOS PREÇOS DE CONFECÇÃO E VENDA AO CONSUMIDOR NAS ROUPAS FEITAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PREÇO, ETIQUETA, CONFECÇÃO, VENDA, VESTUÁRIO, COMERCIALIZAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 01.