Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO SEGUNDO DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO DISPONDO SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA.
DISPONDO QUE A EXECUÇÃO PODERA SER PROMOVIDA CONTRA QUALQUER EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONOMICO, AINDA QUE NÃO TENHA PARTICIPADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, EMPRESA, COMPOSIÇÃO, GRUPO ECONOMICO, RESPONSAVEL, EXECUÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA, TRABALHADOR, DISPENSA,
PARTICIPAÇÃO, TITULO EXECUTIVO, PROCESSO DE CONHECIMENTO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305