Proposta de Emenda à Constituição
Dá Nova redação ao Inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal.
Transfere a competência privativa da União de legislar sobre Direito do Trabalho, para competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, transferência, competência concorrente, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, legislação, Direito do Trabalho.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER