Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Estabelece que a eficácia do termo de conciliação prévia que contiver renúncia de direitos do trabalhador está condicionada à anuência expressa de seu advogado e à homologação pelo sindicato.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  eficácia, termo, conciliação, comissão de conciliação prévia, renúncia, direitos, trabalhador, obrigatoriedade, assentimento prévio, assinatura, advogado, homologação, sindicato, categoria profissional.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.