Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DAS COTAS - PARTES EM MULTA E APREENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, COTA PARTE, MULTA, APREENÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 06 71 PAG 1881 COL 01.