Projeto de Decreto Legislativo
APROVA ACORDO SOBRE RESTAURAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS ATINGIDOS PELA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, RESTAURAÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DIREITO AUTORAL, DANOS, MOTIVO, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, (EUA), (RFA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 39/57. DCN1 16 12 57.