Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública.
Obriga os órgãos da administração  publica utilizarem software com codigo livre ou aberto.
Obrigatoriedade, orgão publico, empresa estatal, sociedade de economia mista, empresa publica, utilização,  programa livre de computador, licença, propriedade industrial, propriedade intelectual.
Devolução à CCP
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