Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PLP's 117/00 e 93/03, apensados e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor Meio Ambiente e Minorias.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PLP's 117/00 e 93/03, apensados e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor Meio Ambiente e Minorias.