Projeto de Lei Complementar
Proíbe demissão sem justa causa do empregado em vias de aposentar-se.
A proibição será válida pelo período de um ano de antecedência à data prevista para o requerimento da aposentadoria.
Proibição, despedida injusta, empregado, trabalhador, idoso, proximidade, aposentadoria, validade, período, obtenção, benefício previdenciário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.