Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A IMPOR RESTRIÇÃO A PRORROGAÇÃO DO TRABALHO DE MENORES.
NÃO PODENDO EXCEDER O LIMITE DE 08 HORAS DIARIAS, PARA O MENOR DE 18 ANOS E DE 06 HORAS PARA O MENOR ENTRE 12 A 14 ANOS, VEDADA A PRORROGAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MENOR, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, HORA EXTRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1026 COL 01.