Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 45 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPONDO SOBRE A FORMA DE PRESTAÇÃO DA ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR NOS CASOS DE INTERNAMENTO.
ALTERA A LEI Nº 3.807, DE 1960.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NORMAS, ASSISTÊNCIA MEDICO HOSPITALAR, INTERNAÇÃO, SEGURADO, HOSPITAL, CONVENIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0080 COL 01.