Projeto de Lei
INSTITUI A COBRANÇA DO PERCENTUAL QUE ESPECIFICA, SOBRE AS DESPESAS REALIZADAS EM RESTAURANTES E SIMILARES, A FIM DE SER DISTRIBUIDO ENTRE OS EMPREGADOS.
SENDO DE DEZ POR CENTO SOBRE A VALOR DE TODAS AS DESPESAS).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, GORGETA, EMPREGADO, GARÇOM, DESPESA, RESTAURANTE, BAR, HOTEL, CASA NOTURNA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0167 COL 01.