Emenda na Comissão
Emenda Aditiva ao PL n. º 5643 de 2005, que acresce o art. 30-A à Lei n.º 6015, de dezembro de 1973.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2005 CSSF, pelo Dep. Almeida de Jesus