Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências", e dá outras providências.
Automóvel da Tabela TIPI 87.02.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, veículo automotor, destinação, transporte escolar, Benefício fiscal, tributação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3278/2015.