Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL - LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, VISANDO ELIMINAR AS REMANESCENTES RESTRIÇÕES AO VOTO DO HANSENIANO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. EXTINÇÃO, RESTRIÇÃO, VOTO, ELEITOR, HANSENIANO, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 01.