Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DEVIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
DISPONDO QUE O VALOR DEVIDO SERA APLICADO PELAS PROPRIAS PREFEITURAS EM OBRAS DE ASSISTENCIA AS PESSOAS CARENTES).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, PREFEITURA MUNICIPAL, APLICAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, APLICAÇÃO, ASSISTENCIA, POPULAÇÃO CARENTE, REMESSA, RELATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0995 COL 01.