Projeto de Lei
CONCEDE REMISSÃO DE DEBITO AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO O BENEFICIO AOS SEGURADOS QUE CONTEM TEMPO PARA APOSENTAR-SE E DEPENDAM DA COMPROVAÇÃO DE ATE DOIS ANOS DE FILIAÇÃO OBRIGATORIA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONCESSÃO, ANISTIA, REMISSÃO, DEBITOS, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, TEMPO, APOSENTADORIA, PRAZO, REQUERIMENTO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1065 COL 01.