Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de  2000, para obrigar a publicação dos dados referentes à prestação de contas das Prefeituras Municipais na rede mundial de computadores.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, Prefeitura Municipal, publicação, divulgação, prestação de contas, (INTERNET), relação, ordenador de despesa, prestação de serviço.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER