Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA A VIGENCIA DO DECRETO 99251, DE 11 DE MAIO DE 1990.
QUE DISPÕE SOBRE PROVENTOS DE SERVIDORES EM DISPONIBILIDADE, CUJOS CARGOS OU EMPREGOS FORAM EXTINTOS OU DECLARADOS DESNECESSARIOS).
SUSTAÇÃO, VIGENCIA, DECRETO FEDERAL, REMUNERAÇÃO, CARATER PROVISORIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, EMPREGADO ESTAVEL, ESTABILIDADE, DISPONIBILIDADE, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, HIPOTESE, EXTINÇÃO, CARGO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, PROIBIÇÃO, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0072 COL 02