Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 64 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
PARA DIRIGIR VEICULO EM RODOVIA O CONDUTOR DEVERA ESTAR HABILITADO, NO MINIMO, HA UM ANO.
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MOTORISTA. RODOVIA. ESTRADA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 05 76 PAG 4508 COL 01.