Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos arts. 206 e 208 da Constituição Federal, que tratam do ensino superior em estabelecimentos públicos.
Extingue a gratuidade do ensino superior em faculdades e universidades publicas; dispondo sobre o tipo de serviço social que o profissional formado em instituições publicas de ensino superior devera prestar a sociedade.
Alteração, Constituição Federal (1988), Educação, extinção, gratuidade, educação superior,  determinação, lei federal, regulamentação, forma, indenização, ressarcimento, estudante, graduação, curso superior, prestação de serviço à comunidade.
Arquivamento
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade).