Projeto de Lei
Estabelece normas para registro de diploma e inscrição nos Conselhos Profissionais dos graduados em Medicina, Enfermagem, Farmácia, Bioquímica, Odontologia e Fisioterapia.
Normas, registro, diploma, (MEC), inscrição, registro profissional, Conselho de Fiscalização Profissional, Conselho Regional, médico, enfermeiro, farmacêutico, dentista, fisioterapeuta, bioquímica, exigência, tempo de serviço, exercício profissional, estágio, utilização, registro provisório.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133  do RI. (Res. 17/89). 
DCD 09/08/2005 PÁG 37698 COL 01.