Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 429.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL CRUZEIROS), EM REFORÇO A DOTAÇÃO DO ANEXO CINCO DA LEI 3834, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1960 (ORÇAMENTO DA UNIÃO).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REFORÇO, DOTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 03.