Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DO TITULO DE ELEITOR PARA A EFETIVAÇÃO DE QUALQUER RELAÇÃO DE EMPREGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, TRABALHADOR, APRESENTAÇÃO, TITULO DE ELEITOR, EFETIVAÇÃO, EMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10113 COL 01.