Projeto de Lei
INSTITUI ABONO DE EMERGENCIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE PERCEBEM ATE 05 (CINCO) SALARIOS-MINIMOS MENSAIS, SEMPRE QUE HOUVER AUMENTO DO INDICE DE INFLAÇÃO EM IGUAL PERCENTAGEM.
CRIAÇÃO, ABONO DE EMERGENCIA, AUMENTO, ÍNDICE, INFLAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1194 COL 01.