Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
INSTITUINDO UM REPOUSO DE DOZE HORAS CONTINUAS, APOS CADA JORNADA DE TRABALHO DO FERROVIARIO, DA CATEGORIA C.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PERIODO, REPOUSO, POSTERIORIDADE, JORNADA DE TRABALHO, FERROVIARIO, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0167 COL 01.