Projeto de Lei
Dispõe sobre a transmissão da TV Câmara e da TV Senado pelas empresas exploradoras do serviço de televisão por assinatura em DTH e MMDS.
Obriga a destinação de um canal reserva para a Câmara dos Deputados e outro para o Senado Federal.
Obrigatoriedade, entidade, exploração, serviço, televisão via satélite, televisão via cabo, televisão por assinatura, canal, destinação, transmissão, programação, emissora, Câmara dos Deputados, Senado, inclusão,sessão, plenário.
Encaminhamento
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