Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação