Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, ESTENDENDO AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E PRACISTAS OS MESMOS BENEFICIOS PROPORCIONADOS AOS MOTORISTAS DE TAXI.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXTENSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, MOTOR, ALCOOL, AUTOMOVEL, PASSAGEIRO, REPRESENTANTE COMERCIAL, PRACISTA, VIAJANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0063 COL 01.