Projeto de Lei
Assegura às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida percentual mínimo das unidades residenciais produzidas em programas habitacionais financiados com recursos públicos.
Altera as Leis nºs 7.853, de 1989 e 10.098, de 2000.
Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, Lei da Acessibilidade, critérios, acesso, pessoa portadora de deficiência, edifício, garantia, percentual, cota, imóvel residencial, política habitacional, recursos públicos, aquisição, casa própria.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-935/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.