Projeto de Lei
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para exigir a identificação dos assinantes de serviços de telefonia na modalidade
pré-paga.
Exigindo o cadastramento do usuário do telefone celular pré-pago.
Alterando, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, telefonia, telefone celular, cartão magnético, exigência, usuário, assinante desponibilidade, pedido, autoridade, penalidade, infrator.
Encaminhamento
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