Projeto de Lei
Dispõe sobre a venda e revenda de combustíveis derivados de petróleo ou de outras matérias - primas renováveis e de álcool carburante , disciplinando o art. 238 da Constituição Federal
Define a competência das companhias distribuidoras, do transportador revendedor retalhista e do posto revendedor de combustíveis, regulamentando dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, venda, revenda, combustível, derivados, petróleo, álcool combustível, competência, companhia distribuidora, distribuição, posto de gasolina, empresa, transportador, ressalva, querosene, aviação.  
_Proibição, companhia distribuidora, venda, combustível, consumidor, ressalva, Forças Armadas, orgãos, administração pública, empresa de transporte aéreo, navegação,  empresa de transporte ferroviário.  
_Autorização, empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista, prefeitura municipal, aquisição, combustível, orgãos, sistema de abastecimento.  
_Competência, posto de gasolina, revenda, gasolina, óleo diesel, alcool combustível,  (GLP), querosene. 
_Competência, transportador, revendedor, combustível, revenda, venda a granel, domicílio, óleo combustível, óleo diesel, querosene, consumidor, fixação, preço, prazo, pagamento.  
_Definição, competência privativa, atividade, posto de gasolina, transportador, revenda, combustível, empresa brasileira, capital nacional.  
_Inclusão, representante, posto de gasolina, transportador, derivados, petróleo, composição, (CNP).
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