Projeto de Lei
Estabelece a visão monocular e a perda auditiva unilateral como deficiência e dá outras providências.
Estabelece que o SUS assegurará implante coclear aos pacientes que tenham indicação.
Classificação, visão monocular, deficiência visual, perda, audição, deficiência auditiva, pessoa portadora de deficiência, (SUS), realização, implante.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER