Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
DISPONDO QUE O SALARIO FAMILIA SERA DEVIDO POR FILHO ESTUDANTE, ATE OS 18 ANOS DE IDADE).
INCLUSÃO, BENEFICIARIO, SALARIO FAMILIA, FILHO, ESTUDANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 12 90 PAG 14359 COL 03.