Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO A INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL OU EDUCACIONAL.
NORMAS, PAGAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 3156/53).