Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, PARA O FIM DE EXTINGUIR A EXIGENCIA DE LIMITE DE IDADE NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (SFH), EXTINÇÃO, EXIGÊNCIA, LIMITE DE IDADE, CONTRATO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, HABITAÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 06 84 PAG 4800 COL 01.