Projeto de Lei
Revigora o parágrafo 3º do artigo 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor
ESTABELECENDO QUE O MINISTERIO PUBLICO, MEDIANTE INQUERITO CIVIL, PODERA EFETUAR O CONTROLE ADMINISTRATIVO E PREVENTIVO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS GERAIS, CUJA DECISÃO TERA CARATER GERAL.
BLOCO 3.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
REVIGORAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO,
CONTROLE, NATUREZA ADMINISTRATIVA, CLAUSULA, NATUREZA CONTRATUAL,
CONTRATO, DECISÃO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 47 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.