Projeto de Lei
Inclui a maçonaria entre as organizações às quais não se aplica o disposto no artigo 2031 do Código Civil.
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Alteração, Código Civil, definição, maçonaria, pessoa jurídica, direito privado, inaplicabilidade, prazo, adaptação, estatuto, dispositivos, legislação, civil.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 337 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.