Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, município, Belo Oriente, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 28/2003