Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES A CARGO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE, EM FAVOR DOS RESPECTIVOS USUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, MANUTENÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, USUARIO, INCLUSÃO, EMPRESA, FORNECIMENTO, TRANSPORTE GRATUITO, EMPREGADO, RESPONSABILIDADE, ELEVADOR, EDIFICIO, MINAS, GRUTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0979 COL 01.