Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP.
POSSIBILITANDO O SAQUE DO PIS-PASEP POR MOTIVO DE CASAMENTO, INDEPENDENDO DA DATA DE REALIZAÇÃO DESTE.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), EPOCA, DATA, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1152 COL 01.