Projeto de Lei
Regulamenta o disposto no inciso XVI da Constituição, sobre a remuneração do serviço extraordinário
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. Considera como trabalho extraordinário o de duração horária superior a cinquenta por cento  do normal, exceto em atividades consideradas penosas ou perigosas quando tal remuneração será de cem por cento a do trabalho normal.
Normas, fixação, remuneração, trabalho extraordinário, serviço extraordinário, hora extra, percentual, horário de trabalho, inclusão, trabalhador, atividade perigosa,
Arquivamento
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