Projeto de Lei
APROVA O TRATADO DE ARBITRAGEM GERAL E SOLUÇÃO JUDICIARIA DE CONTROVERSIA ENTRE O BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAY.
APROVAÇÃO, ARBITRAMENTO, SOLUÇÃO JUDICIARIO, CONTROVERSIA, PAIS, BRASIL, URUGUAY.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 20/49. DCN1 07 07 49.