Projeto de Resolução
NEGA LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO CRIMINAL DO DEPUTADO GETULIO PEREIRA DIAS.
PROCESSO CRIMINAL, DEPUTADO GETULIO PEREIRA DIAS, LICENÇA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 27, DE 24 06 80.