Projeto de Lei
Dispõe sobre a defesa da pessoa e da família em relação à programação de rádio e televisão que contrarie valores éticos e sociais.
Regulamenta o art. nº 220 da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Comunicação Social, normas, produção, programação, emissora,  rádio, televisão, critérios, respeito, valor, ética, bem estar social, pessoas, família, definição, desrespeito, idade, incentivo, discriminação racial, religião, sexo, violência, utilização, bebida alcoólica, derivados, fumo, agrotóxico, medicamentos, médico, garantia, pessoas, defesa, programa, solicitação, alteração, classificação, indicação, horário suspensão, legitimidade, ação coletiva, Ministério Público, associações, restrição, adiantamento, custas, emolumentos, despesa, competência, causa judicial, justiça, local, justiça federal, apreciação, pedido, juiz, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.