Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE LIMITES CONSTITUCIONAIS PARA A MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS EM TODO O PAIS.
NA MESMA PROPORÇÃO DA TAXA ANUAL DE INFLAÇÃO).
TRIBUTO, IMPOSTO, MAJORAÇÃO, AUMENTO. TAXA ANUAL DE INFLAÇÃO. UNIÃO, ESTADOS MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0227 COL 01.