Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS PARA MATERIAL IMPORTADO PELA PREFEITURA DE NITEROI, POR INTERMEDIO DA FIRMA 'COMERCIO E INDUSTRIAS INDUCO S.A.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, NITEROI, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 640/49. DOFC 08 03 49.