Projeto de Lei
Harmoniza a legislação que dispõe sobre as Áreas de Livre Comércio (ALC) existentes, disciplina a criação de novas áreas da espécie e dá outras providências.
Normas, funcionamento, criação, área de livre comércio, Área de Livre Comércio, administração, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), circulação, comercialização, entrada, saída, mercadoria,
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 60 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.