Projeto de Lei
Modifica o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras dos serviços de radiodifusão e televisão, educativas e comunitárias, a reservar um espaço para programação local e regional destinada às entidades representativas das comarcas atendidas.
Alteração, decreto lei federal, Lei das Rádios Comunitárias, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, radiodifusão educativa, radiodifusão comunitária, reserva , horário, transmissão, programação, produção, entidade, partido político, representação, comunidade, competência, juíz, presidente, forum, indicação, beneficiário.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4165/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4165/2001 o PL 8162/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 490/2011.