Projeto de Lei
Acrescenta o art. 61-A à Lei nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para incluir o crime de biopirataria e tráfico de animais e plantas.
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime, biopirataria, tráfico, animal, plantas, coleta, transporte, entrega, venda, doação, flora, fauna, animal nativo, pena de reclusão, infrator, agravação penal, remessa, espécie, exterior, pesquisa científica, registro, patente, país estrangeiro.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.