Projeto de Lei
MODIFICA OS LIMITES DE IDADE PARA OS TRABALHADORES DE ESTIVA.
EXIGINDO PROVA DE IDADE ENTRE 18 E 50 ANOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALTERAÇÃO, LIMITE DE IDADE, TRABALHADOR, ESTIVADOR, MATRICULA, TRABALHO, ESTIVA, PORTO, ATIVIDADE PORTUARIA, SERVIÇO PORTUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO.