Substitutivo
Dispõe sobre a publicidade de produtos e serviços dirigidos à criança e ao adolescente.
Normas, realização, divulgação, propaganda comercial, criança, adolescente, horário, proibição, publicidade, emissora, rádio, televisão, (INTERNET), penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pela Dep. Maria do Carmo Lara