Projeto de Lei
ESTENDE AOS TRABALHADORES AVULSOS, QUE MENCIONA, AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 5.107, DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, TRABALHADOR AUTONOMO, CONTA BANCARIA, CRIAÇÃO, FUNDO DE GARATIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 03.