Sugestão
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal - parte geral.
Alteração, Código Penal, inclusão, prestação pecuniária, multa, advertência, contravenção penal, réu primário, restrição, conversão, pena alternativa, trabalho externo, criminoso, crime hediondo, Ministério Público, execução penal, requerimento, apreensão, bens, infração penal, redução, penalidade, réu, acordo, confissão, crime, cálculo, pena, concurso de crimes, ampliação, dia, multa, livramento condicional, extinção, suspensão condicional da pena, interrupção, prescrição.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER