Projeto de Lei
Veda a concessão de fiança por pessoa natural, nos contratos em geral.
Proibição, concessão, fiança, pessoa física, contrato.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.