Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ACRESCIMO DE PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO TERCEIRO, DO DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986 QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGANDO O REGISTRO DO EDITAL E DO REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NO CARTORIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS DO LOCAL DETERMINADO PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA DOS INTERESSADOS).
OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, EDITAL, REGULAMENTO, LICITAÇÃO, LOCAL, RECEBIMENTO, PROPOSTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.