Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 1867, DE 25 DE MARÇO DE 1981, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI 1861, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1981, ESTE DISPONDO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSORIAS RECOLHIDAS PELO IAPAS A CONTA DE DIVERSAS ENTIDADES.
ESTABELECENDO QUE O REPASSE AS ENTIDADES (SENAI), (SESI), (SENAC), (SESC) DAS IMPORTANCIAS ARRECADADAS ATE O LIMITE DE 20 VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO OBEDEÇA AO LIMITE DE 10 VEZES ESSE SALARIO E NÃO DEZ VEZES O VALOR DE REFERENCIA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, VALOR, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IAPAS), REPASSE, (SENAI), (SESI), (SENAC), (SESC), LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 83 PAG 13445 COL 01.