Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a preferência dos créditos dos segurados, dos participantes de planos de previdência complementar aberta e dos titulares de planos de capitalização.
Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 1966 e da Lei Complementar nº 109, de 29 de 2001.
Alteração, Lei do Seguro Privado, Lei da Previdência Complementar, preferência, segurado, participante, fundo de previdência, plano, previdência privada, previdência complementar, entidade aberta, titular, capitalização, processo, liquidação extrajudicial, liquidação, decretação, Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21058 COL 02.