Projeto de Lei
Destina recursos das loterias para atendimento médico-hospitalar especial no exterior.
Destinação, percentual, prêmio, loteria, concurso de prognóstico,  tratamento médico, assistência médico-hospitalar, exterior, cobertura, despesa, transporte, hospedagem, doente, acompanhamento, concessão, benefício, comprovação, incapacidade, pagamento, ausência, plano de  saúde, seguro-saúde.
Arquivamento
Ao Arquivo - guia 8/04