Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DE AUXILIO-DOENÇA E O GOZO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO DEFINITIVO O BENEFICIO APOS CINCO ANOS DE PERCEPÇÃO).
AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO DO INPS. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).