Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19, 'CAPUT', E DE SEU PAGRAGRAFO SEGUNDO, DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, PERMITINDO O INGRESSO NO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU DE ALUNO COM IDADE MINIMA DE CINCO ANOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO. FIXAÇÃO, IDADE, CRIAÇÃO, ALUNO, INGRESSO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 03.