Projeto de Lei
Estabelece exceções ao limite de gastos com pessoal na contratação de mão-de-obra na execução de serviços relacionados a frentes de trabalho de caráter temporário.
(Transformado no Projeto de Lei Complementar nº 309/02).
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, exceção, autorização, Poder Público, superioridade, limitação, gastos públicos, despesa, pessoal, contratação, mão - de - obra, formação, frente de trabalho, trabalhador temporário, necessidade, interesse público.
Apresentação de Proposição
Recebido como PLP-309/2002