Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PREÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DA GASOLINA DE AVIAÇÃO.
PROIBINDO A COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA DE AVIAÇÃO COM PREÇO SUPERIOR AO PRATICADO PARA A VENDA AO CONSUMIDOR DE COMBUSTIVEL AUTOMOTIVO NO MESMO MUNICIPIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, QUEROSENE, GASOLINA, AVIAÇÃO, AERONAVE, PREÇO, UTILIZAÇÃO, VENDA, CONSUMIDOR, COMBUSTIVEL, VEICULO AUTOMOTOR, SIMULTANEIDADE, MUNICIPIOS, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CRIME, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PRECESSO DE CÉDULA ÚNICA. SIM-336; NÃO-30; ABS-03; NUL-02; TOTAL-370: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 02 09 99 PAG 13087 COL 01.