Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO NONO DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
DIMINUINDO A MAIORIDADE PARA 18 ANOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, REDUÇÃO, MAIORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 03.