Projeto de Lei
TRANSFERE A UNIÃO A RESPONSABILIDADE DA DIVIDA DE Cr$ 110.000.000,00, E RESPECTIVOS JUROS DO INSTITUTO DE MOLESTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRIÇÃO DE SÃO PAULO, PARA COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SÃO PAULO.
TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, DIVIDA, INSTITUTO DE SAUDE, DOENÇA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4114-A/62. DOFC 30 08 62.