Projeto de Lei
CONCEDE O ABONO DE FALTAS AO SERVIDOR PUBLICO QUE CONTAR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO.
CONCESSÃO, JUSTIFICAÇÃO, AUSENCIA, SERVIDOR, TEMPO DE SERVIÇO, OBTENÇÃO, LICENÇA ESPECIAL, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).