Projeto de Lei
ELEVA A PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA AOS HERDEIROS DE CLOVIS BEVILACQUA.
NORMAS, AUMENTO, PENSÃO ESPECIAL, CONCESSÃO, HERDEIRO, JURISTA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4719/65. DOFC 09 07 65.