Projeto de Lei
CIRCUNSCREVE A PESSOA DO MARIDO INADIMPLENTE A CONSEQUENTE RESTRIÇÃO DE CREDITO, QUANDO A RESPECTIVA MULHER POSSUI RENDA PROPRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUSÃO, MULHER CASADA, RENDIMENTO, RESTRIÇÃO, CREDITOS, MARIDO, INADIMPLENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).