Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDAS SOBRE A AUSENCIA AO SERVIÇO, POR SERVIDORES PUBLICOS, DETERMINADA POR RAZÕES DE CONVICÇÃO RELIGIOSA.
ABONO DE FALTA, SERVIDORES, CRENÇA RELIGIOSA, RELIGIÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 11 79 PAG 13774 COL 01.