Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DO EMPREGADO ELEITO PARA O CARGO DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL OU REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL.
QUE SE CONSIDERARA EM LICENÇA ESPECIAL NÃO REMUNERADA, COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS ASSEGURADOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MANDATO, REPRESENTANTE, SINDICATO, LICENÇA, APOSENTADORIA, CARGO. TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, EMPREGADO, MANDATO SINDICAL.
Não Informado
MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO. DCN1 02 10 79 PAG 2197 COL 02.