Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação educacional e Cultural do Sudoeste Mineiro, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, São Sebastião do Paraíso, (MG).
Publicação de Parecer
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/04/02, Letra A, Encerramento.