Projeto de Lei
MANTEM AS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGARAM REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIVISÃO DE OBRAS DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E A FIRMA CONSTRUTORA ARTIOS LTDA., PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NA COLONIA JULIANO MOREIRA, NESTA CAPITAL.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, ENTIDADE, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 12/52. DCN1 22 02 52. DOFC 23 02 52.