Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00 COMO AUXILIO AO CONGRESSO DE ENSINO JURIDICO, EM FORTALEZA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, AUXILIO, CONGRESSO, ENSINO JURIDICO, MUNICIPIO, FORTALEZA, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1901/53. DOFC 16 07 53.