Projeto de Lei
DISCIPLINA O REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, REAJUSTAMENTO, COBRANÇA, MENSALIDADE ESCOLAR, ESCOLA PARTICULAR, CRITERIOS, PERCENTual, AUMENTO, SALARIO MINIMO, COMPETENCIA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CUMPRIMENTO,  LEGISLAÇÃO.
Não Informado
DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 164. PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (CINCO SESSÕES), DE 19 A 27 02 91. DCN1 19 02 91 PAG 0179 COL 01.