Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A DISTRIBUIÇÃO TRIBUTARIA PREVISTA NOS ARTIGOS 153, 155, 158 E 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO QUE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES VINTE E CINCO POR CENTO SERA REPASSADO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E VINTE E CINCO POR CENTO AOS MUNICIPIOS, RESERVANDO PARA A UNIÃO OS CINQUENTA POR CENTO REMANESCENTES, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). BLOCO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, ENTREGA, REPASSE, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), PERCENTAGEM, ESTADO (ENTE FEDERAD), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, UNIÃO, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, DISPENSA, CONSTRUÇÃO, OBRA PUBLICA, RODOVIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 (FACE A APROVAÇÃO DA PEC 48/91). DCN1 06 03 93 PAG 4708 COL 02.