Projeto de Lei
Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral.
Fixação, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, venda, Gás natural canalizado, distribuição, Estado (ente federado), produtor, energia elétrica, aplicação, redução, mercadoria livre de direitos, receita bruta, carvão mineral, produção, energia, competência, Secretaria da Receita Federal, normatização, contole, cumprimento, legislação, exigência, registro especial, vendedor, adquirente, tributação.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10312/01. DOFC 28 11 01 PAG 001 COL 02.