Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta § 4º ao art. 236 da Constituição Federal para permitir que os Municípios e o Distrito Federal possam exercer diretamente os serviços notariais e de registro.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Disposições Gerais, autorização, Municípios, (DF), exercício, prestação de serviço, cartório, notariado, registro, exigência, lei estadual, Lei do Distrito Federal.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno