Projeto de Lei de Conversão
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadores de Deficiências, e dá outras providências.
Criação, Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiências, Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência (PAED), exigência, aprovação, Conselho Municipal, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), transferência, recursos financeiros, entidade de fins filantrópicos, educação especial, pessoa portadora de deficiencia, construção, ampliação, prédio, aquisição, equipamentos, transporte escolar, prestação de contas.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10845/04. DOFC 08 03 04 PAG 01 COL 0l.