Emenda na Comissão
Suprime, no art. 19, o item 2, da alínea "c", inciso I, do art. 8º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, da presente Medida Provisória.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Cunha