Projeto de Lei
VEDA A DUPLA INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A CARGO DO EMPRESARIO RURAL, SUPRIMINDO O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI Nº 789, DE 26 DE AGOSTO DE 1969.
CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES SINDICAIS - EMPREGADOS RURAIS - UM DIA (01) DO SALARIO-MINIMO REGIONAL POR MODULO E FRAÇÃO CONTIDOS NO IMOVEL RURAL).
PROIBIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DUPLA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RESPONSABILIDADE, EMPRESARIO, PROPRIETARIO, ATIVIDADE RURAL, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 03.