Emenda de Plenário
Suprima-se a alínea "d" do inciso III do artigo 10, renomeando-se, como "d", a alínea "e", e confere nova redação aos incisos I,II e III  do artigo 11 do Projeto de Lei em epígrafe.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Walter Feldman