Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA E ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.
EQUIPARANDO OS SINDICATOS DE TRABALHADORES AUTONOMOS AS EMPRESAS PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREVIDENCIA SOCIAL PRIVADA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EQUIPARAÇÃO, EMPRESA, SINDICATO, TRABALHADOR AUTONOMO, ASSISTENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL PRIVADA, EMPREGADO, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0988 COL 01.