Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ESTIPULAÇÃO E A COBRANÇA DE MULTA DE MORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTIPULAÇÃO DE MULTA DE MORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DINHEIRO. VALOR DA DIVIDA. JUROS LEGAIS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).