Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 1761, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1939 E O ARTIGO 508 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 05 43, QUE CONSIDERAM FALTA GRAVE O NÃO PAGAMENTO DE DIVIDAS LEGALMENTE EXIGIVEIS CONTRAIDAS POR FUNCIONARIOS DE BANCOS E CASAS BANCARIAS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, FALTA GRAVE, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, DIVIDA, FUNCIONARIO CIVIL, BANCARIO, BANCOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 02.