Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos.
Convocação, população, plebiscito, consulta, eleitorado, alteração, redução, maioridade, responsabilidade penal, organização, Justiça Eleitoral, realização, simultaneidade, eleição municipal.
Notificações
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para o PDC 1002/2003, ao qual esta proposição está apensada.