Projeto de Lei
RELEVA DE PRESCRIÇÃO A DIVIDA PASSIVA DA UNIÃO PARA COM AUGUSTO SERGIO BOTELHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Inexistência, prescrição, dívida passiva, União, cidadão.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 322/48. DOFC 14 08 48.