Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO LXIII, DO ARTIGO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE POLICIAL E OBRIGADA A NOTIFICAR POR ESCRITO AO PRESO OS SEUS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS FICAR CALADO, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE POLICIAL, NOTIFICAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, DIREITOS, PRESO, ANEXAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, RECIBO, HIPOTESE, INOBSERVANCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREVISÃO, PENA DE RECLUSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0027 COL 01.