Projeto de Lei
CONSOLIDA O DOMINIO PLENO DOS TERRENOS DE MARINHA.
FIXANDO NORMAS PARA O DOMINIO PLENO NOS TERRENOS DE MARINHA, OBRIGANDO OS OCUPANTES AO PAGAMENTO DE TAXA FIXADA EM VINTE E CINCO POR CENTO SOBRE O VALOR DO DOMINIO PLENO DO IMOVEL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, DOMINIO, TERRENO DE MARINHA, OCUPANTE, TITULAR, DOMINIO UTIL, ENFITEUSE, REQUERIMENTO, BENEFICIO, (SPU), PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, DETERMINAÇÃO, PERICIA, HIPOTESE, DEMANDA, PREFERENCIA, OCUPAÇÃO, RESIDENCIA, BENFEITORIA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CONVITE, INTERESSADO, PRAZO DETERMINADO, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO, REMESSA, JUSTIÇA, LOCALIDADE, EXCLUSÃO, TERRENO, INTERESSE, DESENVOLVIMENTO, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0024 COL 01.