Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSAÇÃO COM O GOVERNO DA GRÃ-BRETANHA PARA SALDAR DEBITOS PROVENIENTES DA ENCAMPAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE COMPANHIAS ESTRANGEIRAS.
GOVERNO DA GRÃ-BRETANHA. TRANSAÇÃO PARA SALDAR DEBITO. ENCAMPAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO. COMPANHIA ESTRANGEIRA. EMPRESA ESTRANGEIRA. BANK OF ENGLAND. THE MANAOS HARBOUR LTD. THE SÃO PAULO (BRAZIL) RAILWAY CO LTD. ITABIRA IRON ORE CO. CREDITO ESPECIAL. MINISTERIO DA FAZENDA. EXTINÇÃO DE ARRENDAMENTO. CASSAÇÃO DE CONTRATOS. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS. ACORDO. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE AREAS ESTRATEGICAS (FDAE). INDENIZAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6134/74. DOFC 08 11 74 PAG 12725 COL 03.