Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DAS ANUIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE TODOS OS GRAUS.
VEDANDO A COBRANÇA ANTECIPADA DE TAXAS, SUA ALTERAÇÃO ANTES DE DECORRIDOS 06 MESES DO AUMENTO ANTERIOR E NÃO PODENDO SER ACIMA DA TAXA DO INPC).
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ANTECIPAÇÃO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, MATRICULA, (CFE), REAJUSTAMENTO, (INPS), TAXAS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).