Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado