Projeto de Lei
Regulamenta aposentadoria de advogado autônomo.
Concessão, aposentadoria especial, advogado, profissional autônomo, prazo, exercício profissional, tempo de serviço, comprovação, (OAB), fixação, renda mensal, benefício previdenciário, Lei Orgânica da Previdência Social.
Arquivamento
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