Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO AOS MUNICIPIOS DO RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - FNDE, REGULA A TRANSFERENCIA DE AUXILIO FINANCEIRO AS ESCOLAS DE PRIMEIRO GRAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRITERIOS, PAGAMENTO, (FNDE), MUNICIPIOS, TRANSFERENCIA, AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO, PROFESSOR, ENCAMINHAMENTO, DOCUMENTAÇÃO, PREFEITO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, (MEC), PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, ESCOLA PUBLICA, PREFEITURA, UTILIZAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, SALARIO, CORPO DOCENTE, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, HIPOTESE, DESVIO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.