Projeto de Lei
Altera a redação do art. 295 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Inclui entre os cidadãos com direito a prisão especial, os integrantes da guarda municipal.
Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, inclusão, guarda municipal, recolhimento, detenção, local, quartel, prisão especial, colocação, disposição,
competência, autoridade, prisão, anterioridade, condenação, decisão definitiva.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3779/1993 e dos PL-3929/1993, PL-4032/1993, PL-3261/1997, PL-517/1999, PL-1057/1999, PL-1098/1999, PL-1224/1999 e PL-2512/2000, apensados, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 30 06 01 Pág 32494 Col 02.