Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.600,00, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR ACIDENTE DE TRABALHO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 138/47. DOFC 19 11 47.