Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 170 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
DISPONDO SOBRE OS PECULIOS FACULTATIVOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PECULIO FACULTATIVO, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, PENSÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1202 COL 01.