Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. CONGRESSO NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.223, DE 14 07 75. DOFC 15 07 75 PAG 8665 COL 01. APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTUNES DE OLIVEIRA. DCN1 04 12 75 PAG 11434 COL 01.