Projeto de Lei Complementar
Estabelece  a obrigatoriedade de concessão de bolsas de estudo por todas as instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e beneficiadas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, entidade de fins filantrópicos, concessão, bolsa de estudo, estudante carente, programa assistencial, critérios, seleção, aluno, avaliação, comissão, representante, direção, corpo docente, corpo discente, escola particular, universidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 354 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.