Projeto de Lei
AUTORIZA A PRODUÇÃO E VENDA DE PÃES ESPECIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, PELAS PADARIAS E PANIFICADORAS.
PARA EXCLUI-LOS DO TABELAMENTO FIXADO PELA SUNAB.
AUTORIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIO, PÃO, EXCLUSÃO, TABELAMENTO, (SUNAB).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0199 COL 01.