Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado
Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006, pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2 e pela rejeição da Emenda de nº 3.
Análise Parecer
Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006, pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2 e pela rejeição da Emenda de nº 3.