Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 42 DA LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 (CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES).
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, TELECOMUNICAÇÃO, TRANSFERENCIA, SERVIÇO, (DCT), INCORPORAÇÃO, CONCESSIONARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 63 PAG 0552 COL 01.