Substitutivo
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", limitando a veiculação de espetáculo ou programa impróprio em local público ou em veículo de transporte público.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Mauro Lopes