Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO COMO LIMITE DE AUMENTO DO IPTU, O VALOR FIXADO PARA AS ORTNS).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RESPOSNSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR, LIMITAÇÃO, AUMENTO, (IPTU), VALOR, (ORTN), IMOVEL, PREFEITURA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).