Projeto de Lei
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados em terrenos contíguos às faixas de domínio do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
PROIBIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIO, LOCALIZAÇÃO, AREA, PROXIMIDADE, DOMINIO, RODOVIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DENER), INFRATOR, CANCELAMENTO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER