Projeto de Lei
ASSEGURA DIREITO A PASSAGEM GRATUITA EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO E, COM CINQUENTA POR CENTO DE ABATIMENTO, NOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, AS PESSOAS PRIVADAS DE VISÃO E SEU ACOMPANHANTE.
CONCESSÃO, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, DEFICIENTE FISICO, CEGO, ABATIMENTO, PREÇO, PASSAGEM, TRANSPORTE INTERESTADUAL, INFRAÇÃO, MULTA, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1000 COL 01.