Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 33.154,10, PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3241/57. DOFC 07 08 57.