Parecer (CD)
OPINA PELA NÃO OCORRENCIA DA INCOMPATIBILIDADE DESCRITA NA ALINEA B DO ITEM 02, DO ARTIGO 34 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA HIPOTESE OFERECIDA PELO SR ALFEU GASPARINI.
CONSULTA S/N, DE 1971. DEPUTADO ALFEU GASPARINI. CARGO EM COMISSÃO. EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO. INEXISTENCIA DE INCOMPATIBILIDADE.
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJ.