Parecer às Emendas de Plenário
Parecer do Relator, Dep. NESTOR DUARTE, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa  da EMP 1, e da EMP 2.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. NESTOR DUARTE, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa  da EMP 1, e da EMP 2.