Projeto de Lei
AUTORIZA AUTO-ESCOLAS A EXPEDIREM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA MOTORISTAS.
AUTORIZAÇÃO, AUTO-ESCOLA, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO,  MOTORISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 74 PAG 1827 COL 01.