Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Dimas. 
Pela rejeição, com Complementação de Voto.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio