Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE MERCADORIAS NOS PORTOS DO PAIS, SIMPLIFICA A DOCUMENTAÇÃO PARA O DESEMBARAÇO DE CARGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FISCALIZAÇÃO, EMBARQUE, MERCADORIA, PORTO, SIMPLIFICAÇÃO, DOCUMENTO, CARGA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.