Projeto de Lei
ALTERA AS TAXAS MENCIONADAS NOS ARTIGOS TERCEIRO E QUINTO DO DECRETO-LEI 3761, DE 25 DE OUTUBRO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE A VISITA A EMBARCAÇÕES NO FUNDEADOURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, TAXAS, VISITA, EMBARCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0744 COL 02.