Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 599, de 24 de outubro de 2001, que autoriza a Associação de Mídia Comunitária Cidade de Brisas para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Votuporanga, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1972/2002