Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 212 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Autoriza Estados e Municípios a fixarem percentual maior que o mínimo constitucional para o desenvolvimento do ensino, desvinculando as arrecadações de impostos e contribuições sociais vinculadas ao ensino e saúde. Altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Estado (ente federado), Município, aumento, percentual, limite mínimo, receita líquida, arrecadação, imposto, contribuição social,  manutenção, ensino público, exclusão, receita, natureza previdenciária, salário-educação, aplicação, Constituição Estadual, Lei Orgânica .
_ Desvinculação, arrecadação, imposto,  contribuição social, vinculação, manutenção, ensino, saúde, tributação.
Prejudicado
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.