Projeto de Lei
Modifica o art. 285 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o recurso contra  imposição de penalidade.
Concede efeito suspensivo ao recurso contra imposição de multa por  infração de trânsito, na hipótese do julgamento não ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo,  (JARI), julgamento, recurso administrativo, motorista, autuação, multa de trânsito, auto de infração, concessão, efeito suspensivo, atraso, prazo determinado, descumprimento, julgamento.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 7369/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7369/2002 o PL 1576/2003, o PL 1582/2003, o PL 2561/2003, o PL 3896/2004, o PL 7157/2006, o PL 3992/2008, o PL 7253/2010, o PL 2089/2011, o PL 4128/2012, o PL 10753/2018, o PL 2911/2019 e o PL 3347/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1124/2003.