Projeto de Lei
Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Proibindo ao partido político estabelecer contribuição obrigatória para os filiados ocupantes de cargos de qualquer natureza na Administração Pública.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, proibição, partido político, fixação, cobrança, contribuição compulsória, caráter obrigatório, filiado, servidor, ocupante, cargo público, cargo em comissão, Administração Pública.  
_ Estatuto, partido político, limitação, participação, direção, filiado, dispensa, opção, contribuição.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.