Projeto de Lei Complementar
Introduz § 2º, no art. 37, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro  de 1991.
Dispondo que o locador, sem prejuízo de escolha da seguradora por iniciativa do locatário, apresentará o nome de pelo menos duas empresas para efetuar o seguro de fiança.
Alteração, Lei do Inquilinato, autorização, locador, apresentação, locatário, nome, empresa de seguro, realização, seguro de fiança locatícia, aluguel, imóvel.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno