Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 90.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS URGENTES DE PESSOAL DA COMISSÃO MISTA FERROVIARIA BRASILEIRO - BOLIVIANA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, PESSOAL, COMISSÃO MISTA FERROVIARIA BRASILEIRO BOLIVIANA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4574/64. DOFC 17 12 64.