Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Alberto Leréia. 
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação, com emenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P