Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 1086 DE 19 DE ABRIL DE 1950 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTABELECER, POR MAIS 10 ANOS, OS FINANCIAMENTOS PREVISTOS NAQUELA LEI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RESTABELECIMENTO, FINANCIAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.