Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares.
Imputa ao operador da instalação nuclear a responsabilidade civil pela reparação de dano causado por acidente nuclear durante o transporte de material nuclear por via marítima, aérea ou fluvial.
Alteração, lei federal, normas, responsabilidade civil, danos, acidente nuclear, identificação, responsável, exclusividade, operador nuclear, transporte, material nuclear, utilização, transporte aéreo, transporte fluvial, transporte marítimo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.