Projeto de Lei
DETERMINA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A CONVERSÃO EM UFIR, DOS PAGAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES E AFINS EFETUADOS PELA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ORBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, CONVERSÃO, VALOR, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), HOSPITAL, SERVIÇO MEDICO, MEDICO, AREA, SAUDE, CONVENIO, ORGÕAO PUBLICO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, DATA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PREVISÃO, PENALIDADE, AUTORIDADE, RESPONSAVEL, PAGAMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.