Projeto de Lei
Autoriza a criação do Fundo Pró-Segurança Pública, pelos Estados e Distrito Federal e dá outras providências.
Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), criação, Fundo de Segurança Pública, garantia, policiamento ostensivo, armamento, viatura, militar, pessoal, policial, equipamentos.
Notificações
Memorando n.º  152/10 ao Arquivo