Projeto de Lei
ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS AS VANTAGENS DA LEI 264, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1948, QUE DISPÕE SOBRE OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DAS CARGOS QUE INTEGRAM O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EXTENSÃO, VANTAGENS, LEI FEDERAL, FUNCIONARIOS, SECRETARIA, TRIBUNAL DE CONTAS, NORMAS, VENCIMENTOS, CARGO, QUADRO DE PESSOAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1820/53. DOFC 10 03 53.