Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova os textos da "Lista de Compromissos Específicos Iniciais" do Brasil, aprovado pela Decisão nº 9/98 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 23 de julho de 1998, e a nova "Lista de Compromissos Específicos" do Brasil, resultante da Primeira Rodada de Negociação de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, adotada pela Decisão nº  1/00 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 29 de junho de 2000. A lista recém-aprovada amplia a oferta original em telecomunicações e substitui as páginas 14 a 19 da "Lista de Compromissos Específicos Iniciais" adotada em 1998. Ambas as Listas foram negociadas ao amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL.
Aprovação, ato internacional, relação, compromisso, País, Brasil, matéria, comércio, serviço, inclusão, oferta, telecomunicação, aprovação, Decisão, Conselho, (MERCOSUL), aplicação, negociação, Protocolo, Cidade, Montevidéu.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 926/2005. DOU 16 09 05  PÁG 04 COL 3.
DCD 16 09 05 PÁG 45539 COL 01.