Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o SIMPLES.
Autoriza a opção pelo Simples às pessoas jurídicas cujos sócios sejam técnicos formados em escolas técnicas de ensino médio.
Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, sócio, técnico, formação profissional, ensino médio, escola técnica, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.