Projeto de Lei
Altera o caput do art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispor sobre o tratamento diferenciado dispensado, no campo trabalhista, à microempresa e à empresa de pequeno porte.
Objetiva a flexibilização dos direitos dos trabalhadores.
Alteração, Estatuto da Microempresa, flexibilidade, direitos, trabalhador, microempresa, pequena empresa, prorrogação, prazo, contrato de experiência, acumulação, exercício, função, ausência, prejuízo, saúde, segurança, redução, salário, cumprimento, aviso prévio, manutenção, carga horária, aumento, prazo, pagamento, verba, rescisão, contrato de trabalho, possibilidade, parcelamento, inaplicabilidade, convenção, contrato coletivo de trabalho, divisão, período, férias, adiantamento, décimo terceiro salário.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER