Projeto de Lei
Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
REDUZINDO O JURO MORATORIO PARA UM POR CENTO AO MES E MULTA QUE NÃO PODERA SER SUPERIOR A DOIS POR CENTO DO VALOR DO DEBITO DAS TAXAS DE CONDOMINIO, EM ATRASO.
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, REDUÇÃO, VALOR, MULTA, ATRASO, FALTA, PAGAMENTO, CONDOMINIO, JUROS DE MORA, MULTA, PERCENTUAL, DEBITOS, APLICAÇÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, FIXAÇÃO, CONVENÇÃO, CONDOMINO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP