Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3085 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE PRORROGA A LEI DO INQUILINATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, ALUGUEL, IMOVEL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3844/60. DOFC 16 12 60.