Projeto de Lei
Proibe a estudantes a matrícula em diferentes cursos ou em diferentes instituições públicas de ensino superior, no mesmo período letivo.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Proibição, estudante, matrícula, diversidade, cursos, acesso, unicidade, vaga, local, instituição federal de ensino, ensino superior, universidade federal, realização, igualdade, período, ano letivo, objetivo, equidade, distribuição, ensino.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0133 COL 01.