Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS FERIAS DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EMPREGADOR E OBRIGADO A DEPOSITAR EM CONTA ESPECIAL NA "CEF" O CORRESPONDENTE A 1/12 DO SALARIO DE CADA EMPREGADO).
PAGAMENTO DE FERIAS DO TRABALHADOR. DEPOSITO EM CONTA ESPECIAL. CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF). EMPREGADO. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. MINISTERIO DO TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).