Projeto de Lei
Altera os artigos 213 e 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal
AUMENTANDO A PENA DE RECLUSÃO DE 08 (OITO) A 12 (DOZE) ANOS PARA
OS CRIMES DE ESTUPRO E ATO LIBIDINOSO, SE A OFENDIDA E MENOR DE 14
ANOS, A VIOLENCIA NÃO E PRESUMIDA, E SE O OFENDIDO E MENOR DE 14
ANOS).
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL.
AUMENTO, PENA, PENA DE RECLUSÃO, MOTIVO, MULHER, OFENDIDA, ESTUPRO,
CONJUNÇÃO CARNAL, MENOR, IDADE, INCLUSÃO, PENALIDADE, OFENDIDA, ATO
LIBIDINOSO, CRIME HEDIONDO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 9281/96.
DOFC 05 06 96 PAG 9909 COL 01.
REP: DOFC 07 06 96 PAG 10009 COL 01.