Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 77, ITEM III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E QUE TIVEREM O SEU REGISTRO NEGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, SERÃO REMETIDOS AO CONGRESSO NACIONAL, SE O PODER EXECUTIVO NÃO ACEITAR A RECUSA.
NORMAS, CONTRATO, NEGAÇÃO, REGISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, HIPOTESE, EXECUTIVO, INEXISTENCIA, RECUSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.