Projeto de Lei
Revoga o art. 225 do Código Penal.
Revoga a necessidade de queixa para os crimes contra os costumes, passando a iniciativa para o Ministério Público; alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, revogação, necessidade, vítima, ofendido, queixa crime, crime contra os costumes, estupro, atentado violento ao pudor, sedução, rapto, corrupção de menores, iniciativa, Ministério Público, ação penal pública incondicionada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 02.