Projeto de Lei
Estabelece prazo para renegociação de prestação em atraso do Sistema Financeiro da Habitação
Fixa o prazo de 120 dias.
Fixação, prazo, renegociação, prestações vencidas, mutuário, (SFH), proibição, débitos, (FCVS).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.