Projeto de Lei
ISENTA DE QUALQUER PAGAMENTO ALFANDEGARIO AS COOPERATIVAS AGENCIADAS E AVICOLAS BENEFICIADAS PELA LEI 1856/53, DE 15 DE MAIO DE 1953.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, ALFANDEGA, COOPERATIVA AGRICOLA, COOPERATIVA, AVE, BENEFICIO, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.