Projeto de Lei
CONCEDE ABONO DE FALTAS AO SERVIDOR PUBLICO QUE CONTAR MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ABONO DE FALTA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, LICENÇA ESPECIAL, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0005 COL 02.