Projeto de Lei
Concede benefícios fiscais aos deficientes físicos.
Estabelece, para os contribuintes do imposto de renda, com dependentes físicos, desconto em dobro do valor relativo a dependência. caso a renda não alcance o piso de contribuição, esse valor será devido ao contribuinte.
Concessão, benefício fiscal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuinte, dependente, pessoa com defiência física, aumento, dedução, tributação.
Encaminhamento
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