Projeto de Lei
CONCEDE UM DIA, ALEM DO VENCIMENTO, PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES A SEREM PAGAS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
FIXAÇÃO, PRAZO, DIA UTIL, DATA, VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, PRESTAÇÕES, COBRANÇA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, INEXISTENCIA, ONUS, DEVEDOR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 24 08 95 PAG 19547 COL 02.