Projeto de Lei
Estabelece isenção do Imposto deRenda nas hipóteses de moléstia grave.
Isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  proventos (remuneração), aposentadoria por invalidez, reserva militar, contribuinte,  doença grave,  exigência, perícia médica, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.