Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei  nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais e dá outras providências.
Estabelece que a locação é um direito exclusivo dos titulares de uma gravação sonora, de acordo com o acordo de trips; dispõe ainda que o direito não é exaurível pela venda ou outra forma de transferência das gravações sonoras.
Alteração, Lei Federal, direito autoral. extensão, aplicação, normas, direito autoral, efeito, acordo internacional, direitos, autor, produtor, fonograma, disco sonoro, autorização, proibição, locação comercial.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTUTIVO DO RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90. DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01. REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.