Projeto de Lei
Dispõe sobre o valor máximo a ser cobrado  para  inscrições em concursos públicos.
Dispõe que as taxas de inscrição para concurso público não poderão exceder 5% (cinco por cento) do valor da remuneração inicial.
Limitação, valor, cobrança, taxa de inscrição, concurso público, percentual, início, piso salarial, remuneração, cargo público.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305