Projeto de Lei
OBRIGA O USO DE COPO DESCARTAVEL, PARA BEBIDAS NÃO ALCOOLICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, BAR, RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDEDOR, COMERCIANTE AMBULANTE, UTILIZAÇÃO, VASILHAME, PRODUTO DESCARTAVEL, VENDA, BEBIDA, CAFE, LEITE, AGUA, REFRESCO, INFRAÇÃO, MULTA, ORGÃOS, VIGILANCIA SANITARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0068 COL 02.