Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 240 E AO ART. 334 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
PROPAGANDA ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, ALICIAMENTO, ELEITOR, COMICIO.
Não Informado
DEFERIDO OF 35/75, DA CC, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA O PRESENTE PROJETO. DCN1 04 04 75, PAG 948, COL 02.