Projeto de Lei
REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROIBINDO A DEMISSÃO DO TRABALHADOR EM FACE DA AUTOMAÇÃO DA EMPRESA, OBRIGANDO-A A PROMOVER O TREINAMENTO DO EMPREGADO OU SUA APOSENTADORIA PROPORCIONAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, OBRIGATORIEDADE, TREINAMENTO, EMPREGADO, CAPTAÇÃO, INFORMATICA, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 01.