Projeto de Lei
Dispõe sobre atendimento na Língua Brasileira de Sinais.
Exigência, órgão público, concessionária, serviços públicos, escola pública, atendimento, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo, utilização, (Libras), intérprete, inclusão, disciplina escolar, currículo, curso superior, Fonaudiologia, curso de formação, professor.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).