Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, televisão educativa, Passos, (MG).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 503/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 49/07.