Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
RECURSO CONTRA A APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E CONTROLE SOBRE O PROJETO DE LEI 139/95.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 Pag 209 Col 01.