Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI NUMERO 7036, DE 10 11 44 (ACIDENTE DO TRABALHO) ALTERADA PELA LEI 599 A, DE 26 12 48.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2249/54. DOFC 30 06 54.