Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA UM CONJUNTO STRUC - VER - DEUTZ DE 500 KVA, ADQUIRIDO PELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO, EM PERNAMBUCO, PARA FORÇA E LUZ DA REFERIDA CIDADE, DA AGGREGATEBU NIENDORFENVEG 11 (GROSS BORSTEL) HAMBURG, ALEMANHA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, ENERGIA ELETRICA, PREFEITURA, MUNICIPIO, LIMOEIRO, (PE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2474/55. DOFC 03 05 55. DOFC 06 05 55.