Projeto de Lei
Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, modificando dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, e dá outras providências.
CONCEDENDO AO TRABALHADOR DESEMPREGADO EM VIRTUDE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, INCLUSIVE A INDIRETA, O VALE-TRANSPORTE, POR UM 
PERIODO MAXIMO VARIAVEL DE TRES A CINCO MESES.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO DESEMPREGO, CONCESSÃO, VALE TRANSPORTE, DESEMPREGADO, DISPENSA, DESPEDIDA INJUSTA, DESPEDIDA INDIRETA, PRAZO, DESEMPREGO, COMPETENCIA, (CODEFAT), DEFINIÇÃO, PERIODO, UTILIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CRITERIOS, INTRANSFERIBILIDADE, PRAZO, REQUERIMENTO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03