Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
NÃO CONSIDERANDO PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DE PERIODO DE FERIAS A FALTA AO SERVIÇO QUANDO NÃO HA ATENDIMENTO MEDICO OU PARA APANHAR RESULTADOS DE EXAME MEDICO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, FERIAS, TRABALHADOR, EXCLUSÃO, CONTAGEM, FALTA AO SERVIÇO, ATENDIMENTO, MEDICO, EXAME MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0202 COL 01.