Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.150, de 25 de dezembro de 2000, no que se refere ao Fundo de Compensação de Variações Salariais.
Autoriza a utilização do FCVS para quitação de saldo devedor remanescente de contrato firmado no âmbito do SFH.
Alteração, lei federal, novação, dívida, responsabilidade, (FCVS), autorização, utilização, fundos, quitação, saldo devedor, (SFH), observação, legislação, transferência, financiamento, co-devedor.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305