Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagem de advertência nos cartões telefônicos pré-pagos
Obriga as concessionárias de telefonia celular a colocarem advertência nos cartões telefônicos pré-pagos, sobre os riscos de dirigir falando ao telefone celular.
Obrigatoriedade, concessionária, telefone celular pré-pago, colocação, mensagem, advertência, cartão telefônico, perigo, acidentes, utilização, telefone celular, direção, veículo automotor.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).