Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
DISPONDO SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO APOS A APOSENTADORIA, RESERVA RENUMERADA OU REFORMA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, APOSENTADO, DISPONIBILIDADE, MILITAR, RESERVA, MILITAR REFORMADO, ISENÇÃO, PRAZO, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).