Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTA NO ATRASO DO PAGAMENTO DAS CONTAS DE AGUA, LUZ E TELEFONE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, COBRANÇA, MULTA, ACRESCIMO, TARIFAS, VALOR, CONSUMO, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, LUZ, AGUA, TELEFONE, AUTORIZAÇÃO, CONSUMIDOR, ESCOLHA, DIA, VENCIMENTO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.