Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, PARA SEIS IMAGENS DE PEDRA E TRES VITRAIS, DESTINADAS A IGREJA DA SANTISSIMA TRINDADE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DEREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMAGEM, RELIGIOSA, VIDRO, IGREJA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 735/49. DOFC 15 06 49.