Projeto de Lei
Disciplina a compra e venda de ouro, jóias e objetos de valor, e dá outras providências.
Normas, comercialização, metal precioso, pedra preciosa, ouro, prata, jóia, objeto, valor, autorização, compra e venda, empresário, aplicação, Código Civil, legislação comercial, existência, associação, formação, sociedade, atividade comercial, obrigatoriedade, informações, procedência, produto, conservação, material, comércio, combate, roubo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER