Projeto de Lei
LIMITA AS TAXAS DE JUROS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
LIMITANDO EM OITENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO NOMINAL DAS ORTN).
LIMITAÇÃO, TAXA DE JUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSITTUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, (ORTN), COEFICIENTE, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, (SEPLAN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 03.