Projeto de Lei
CONCEDE NOVOS PRAZOS PARA O REGISTRO DE EMPREGADOS RURAIS.
FIXAÇÃO, PRAZO, REGISTRO PROFISSIONAL, EMPREGADO RURAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0069 COL 01.