Projeto de Lei
PROIBE A DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE CRIMINOSOS PRIMARIOS OU DE ASSUNTOS QUE EXPLOREM DESGRAÇAS SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, FOTOGRAFIA, CRIMINOSO, REU PRIMARIO, NOTICIARIO, CALAMIDADE PUBLICA, PROBLEMA, NATUREZA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 02.