Projeto de Lei
ESTENDE AO ESTADO DO ESPIRITO SANTO OS BENEFICIO DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 3.995, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961 (PLANO-DIRETOR DA SUDENE)
PLANO DIRETOR DA SUDENE).
GARANTIA, BENEFICIOS, LEI FEDERAL, PLANO DIRETOR, (SUDENE), DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, APLICAÇÃO, COLONIZAÇÃO, IRRIGAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 04.