Requerimento
Propõe que a Comissão de Economia, Indústria e Comércio oficie ao Banco Central para que baixe instrução normativa às instituições bancárias, determinando o cumprimento das normas editadas pela Medida Provisória nº 2.176-78, de 26 de julho de 2001.
Banco Central, instrução, normativa, instituições, bancárias
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado