Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DETERMINANDO QUE O EMPREGADO TERA DIREITO A RETIRADA DO FGTS, TAMBEM EM RAZÃO DE NASCIMENTO DE FILHO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, CONCESSÃO, RETIRADA, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, NASCIMENTO, FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0894 COL 01.