Emenda na Comissão
"Modifica os arts.37,40,42,48,96,142 e 149 da Constituição federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. André Luiz