Requerimento de Redistribuição
Requer revisão de despacho para incluir análise de mérito.
Decisão da Presidência
Indeferido o Requerimento nº 2810/05 da CCJC, que solicitava o exame de mérito para esta Comissão, uma vez que o Projeto se refere especificamente a direito processual do Trabalho.
DCD 26/05/05 PAG 21183 COL 02.