Consulta
SOLICITA O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE REGIMENTAL DE O DESTAQUE TER COMO OBJETO MAIS DE UM DISPOSITIVO.
SOLICITAÇÃO, PARECER, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CAMARA DOS DEPUTADOS, POSSIBILIDADE, REGIMENTO, DESTAQUE, OBJETO, APRESENTAÇÃO, DISPOSITIVOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.