Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AMPARO AOS INVALIDOS DE NASCENÇA, INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. INCLUSÃO, PESSOA INVALIDA, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE MENTAL, NASCIMENTO, BENEFICIARIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO FINANCEIRO, PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, FILIAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0029 COL 01.