Requerimento de Apensação
"Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3/2003 (Apensado PL 282/2003); PL 536/2003 (PL 2069/2003); PL 6760/2002 e o PL 2518/2003 ao PL 5463/2001 do Senado Federal".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).