Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo entre os Governos da República  Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, celebrado em Montevidéu, em 21 de agosto de 2002.
Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, autorização, residência, estudo, trabalho, cidadão, habitante, faixa de fronteira, País, Brasil, País Estrangeiro, Uruguai.
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