Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 184 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
COMPUTANDO-SE APENAS OS DIAS UTEIS, QUANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA INTIMAÇÃO FOR FIXADO EM 05 DIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO, CONTAGEM, DIA UTIL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ATO PROCESSUAL, INTIMAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0012 COL 01.