Projeto de Lei
Institui a conta-salário.
Criação, conta corrente, instituição financeira, destinação, recebimento, salário, trabalhador, direitos, gratuidade, cartão magnético, saque, transferência, conta bancária, caderneta de poupança, inexistência, cobrança, tarifas, proibição, utilização, cheque, restrição, movimentação, possibilidade, conversão.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno