Projeto de Lei
DETERMINA O COMPUTO DA CORREÇÃO MONETARIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PAGADORA, RELATIVO A RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, NO CALCULO DO IMPOSTO PROGRESSIVO, NA DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS DA PESSOA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, CONTAGEM, CORREÇÃO MONETARIA, IMPOSTO DE RENDA  NA FONTE, RENDIMENTOS, TRABALHO ASSALARIADO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PESSOA FISICA, IMPOSTO DEVIDO, RESTITUIÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.