Projeto de Lei
Dispõe  sobre a comercialização de aparelho celular,e dá   outras  providências.
Autoriza o consumidor a habilitar o telefone celular adquirido, em qualquer operadora.
Proibição, empresa operadora, telefone celular, bloqueio, aparelho, comercialização, vinculação, empresa, possibilidade, consumidor, escolha, habilitação, exigência, nota fiscal.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER