Projeto de Lei
Dispõe sobre o prazo de pronunciamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária às solicitações de registros de medicamentos genéricos.
Obrigatoriedade, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), prazo máximo, pronunciamento, registro, medicamento genérico, produto farmacêutico, início, contagem, data, entrada, solicitação, descumprimento, infrator, pena de detenção.
Arquivamento
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