Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE CRIA O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEZ POR CENTO DOS RECURSOS DA POLITICA HABITACIONAL DO PAIS, APLICADOS EM MORADIAS PARA AGRICULTORES DA ZONA RURAL).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (BNH), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, HABITAÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, AGRICULTOR, ZONA RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 01.