Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 34 DA LEI 492, DE 30 DE AGOSTO DE 1939, QUE REGULA O PENHOR RURAL E A CEDULA PIGNORATICIA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PENHOR RURAL, CEDULA RURAL PIGNORATICIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.