Projeto de Lei
Altera o art. 22 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificação e as incorporações imobiliárias.
Limita a duas vezes a reeleição de sindico e subsindico de condominio.
Alteração, Lei do Condominio, limitação, periodo, reeleição, sindico, condominio, prazo, mandato.
Arquivamento
Determino o arquivamento do PL 3.240/97, tendo em vista Ofício 1.237/01 (SF), de 02.10.01 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi arquivado, definitivamente,  o PL 90 de 2000 (PL 3.240/97 nesta Casa). Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao mencionado projeto, devendo ser juntadas ao respectivo auto. Publique-se.
DCD 09/12/09 PAG 70101 COL 02.