Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 122.003.869,40, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE DIVIDAS DE EXERCICIOS FINDOS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MF), PAGAMENTO, DIVIDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 868/49. DOFC 20 10 49.