Projeto de Lei
Regulamenta o exercício da profissão de motociclista profissional, e dá outras providências.
Regulamentação, atividade profissional, profissão, motorista profissional, motociclista, normas, remuneração, jornada de trabalho, seguro de vida, penosidade, periculosidade, rescisão, contrato de trabalho.
Encaminhamento
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