Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS BILHETES DE PASSAGENS AEREAS DOMESTICAS.
PROIBINDO O AUMENTO DE SEU VALOR EM VIRTUDE DE VARIAÇÃO TARIFARIA NO PERIODO).
PROIBIÇÃO, AUMENTO, VALOR, PASSAGEM AEREA, MOTIVO VARIAÇÃO, TARIFAS, TARIFA AEREA, PERIODO, VALIDADE, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0092 COL 01.