Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDENCIA, QUANDO EXIGIDA POR AUTORIDADE PUBLICA PARA PARA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO.
CRITERIOS, COMPROVAÇÃO, RESIDENCIA, ÓRGÃO PÚBLICO, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO.
Não Informado
PELO OFICIO SM/252, DE 23 04 79, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 09 05 79 PAG 3515 COL 02.