Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VENDA DE PRODUTOS DE TABACO E DE BEBIDAS COM ELEVADO TEOR ALCOOLICO A MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, VENDA, TABACO, CIGARRO, FUMO, CHARUTO, BEBIDA ALCOOLICA, MENOR, IDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFRAÇÃO, MULTA, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0932 COL 01.