Projeto de Lei
Autoriza a posse de arma de fogo para cidadãos capazes, com a finalidade exclusiva de proteção familiar dentro dos limites do respectivo domicílio.
Autorização, posse, utilização, arma de fogo, porte de arma, cidadão, pessoa física, capacidade, ausência, registro, identificação criminal, objetivo, proteção,  vida, família, legítima defesa,  patrimônio, residência, domicílio, exclusão, hotel, camping, área de uso comum, prédio, concessão, título, precariedade, ônus, possuidor, validade, prazo, limitação, ano, pagamento, taxa de renovação, descumprimento, aplicação, pena, infrator.
Encaminhamento
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