Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL DE RECURSOS - UM CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 389.380,00, COMO REFORÇO DA VERBA 1 - PESSOAL, DO ANEXO 26, DO VIGENTE ORÇAMENTO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), REFORÇO, VERBA 1.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1629/52. DOFC 30 06 52.