Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, ESTENDE BENEFICIOS ADUANEIROS A CIENTISTAS E TECNICOS RADICADOS NO EXTERIOR QUE VENHAM EXERCER SUA PROFISSÃO NO BRASIL.
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NOS TERMOS REGULAMENTADOS).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXTENSÃO, BENEFICIO FISCAL, CIENTISTA, TECNICO, FIXAÇÃO, RESIDENCIA, EXTERIOR, EXERCICIO PROFISSIONAL, BRASIL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. DOFC 20 08 68 PAG 7782 COL 01 E 02. MANTIDO O VETO.