Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
PARA POSSIBILITAR A FILIAÇÃO PARTIDARIA DAQUELES QUE TIVERAM, NO PASSADO, DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS POR FORÇA DE ATO INSTITUCIONAL).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, AUTORIZAÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO, PESSOAS, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, ATO INSTITUCIONAL, CASSADO, CASSAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).