Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE CINCO POR CENTO, PARA TODOS OS LIVROS, REVISTAS, JORNAIS E SIMILARES IMPORTADOS DO ESTRANGEIRO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, LIVRO, JORNAL, PERIODICO, IMPORTAÇÃO, ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4272.