Requerimento
Solicita a realização, por esta Comissão,  de Seminário para debater o tema "Redução da maioridade penal", em  conjunto com as Comissões de Educação, Cultura e Desporto; Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico; Direitos Humanos, e Constituição Justiça e de Redação.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento