Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE VERBAS ESPECIFICAS PARA ASSISTENCIA AO MENOR CARENTE.
OBRIGATORIEDADE, (LBA), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, ASSISTENCIA SOCIAL, MENOR, CRIANÇA CARENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13832 COL 02.