Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE VERBA ASSISTENCIAL AOS VEREADORES DOS MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A DUZENTOS MIL HABITANTES. (OS CHEFES DOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS CONSIGNARÃO NAS PROPOSTAS ORÇAMENTARIAS, A PARTIR DO EXERCICIO DE 1973, RECURSOS DESTINADOS A ASSISTENCIA SOCIAL A CARGO DAS CAMARAS MUNICIPAIS, ONDE OS VEREADORES NÃO SEJAM REMUNERADOS).
FIXAÇÃO, VERBA, ASSISTENCIA, ATIVIDADE ASSISTENCIAL, PROGRAMA ASSISTENCIAL, VEREADOR, MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, POPULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0019 COL 01.