Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade do detalhamento dos contratos firmados pelas agências de intercâmbio do país.
Detalhamento, contrato, estudante, agência, serviço de intercâmbio internacional,  estudo, trabalho, exterior, informações, cursos, emprego, remuneração, carga horária, localização, aluguel, residência, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça, normas, fiscalização, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER