Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Geral de Perícias Oficiais, estabelece suas normas gerais de organização e funcionamento, e dá outras providências.
Normas, criação, coordenadoria, perícia, rede oficial, orgão técnico, pesquisa, direção, perito oficial, entidade, criminalística, (IML), fixação, competência.
Devolução ao(à) autor(a)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO
PRIMEIRO DO RI.