Projeto de Lei
CONCEDE LICENÇA A ESTUDANTE GESTANTE, SEM PREJUIZO DOS ALTOS ESCOLARES OU FREQUENCIA.
CONCESSÃO, LICENÇA, ESTUDANTE, GESTANTE, JUSTIFICAÇÃO, FALTA, FREQUENCIA ESCOLAR, INCLUSÃO, EXERCICIOS DOMICILIARES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 04.