Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Agenda - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Jaú, Estado São Paulo.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Jaú (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 152/2006. DOU 17 05 06 PÁG 12 COL 02. DCD 17 05 06 PAG 25246 COL 01.