Projeto de Lei
CRIA O IMPOSTO SOBRE TERRAS NÃO APROVEITADAS, COM BASE NOS ARTIGOS QUINTO, 21, 145, 146, 148 E 202, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CRIAÇÃO, IMPOSTOS, TERRAS, INEXISTENCIA, APROVEITAMENTO, BASE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 01.