Projeto de Lei
MODIFICA OS ARTIGOS 12, 13 E 19 DO DECRETO-LEI 466, DE 04 DE JUNHO DE 1938, QUE DISPÕE SOBRE A GARIMPAGEM E O COMERCIO DE PEDRAS PRECIOSAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, GARIMPAGEM, COMERCIO, PEDRA PRECIOSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.