Projeto de Lei
PRORROGA POR UM ANO O PRAZO FIXADO NO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 9053, DE 12 DE MARÇO DE 46.
NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, FACULDADE, FILOSOFIA, INSTALAÇÃO, COLEGIO DE APLICAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 186/47. DOFC 22 12 47.