Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 32 DA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.
DISPONDO QUE O REPRESENTANTE COMERCIAL AUTONOMO ADQUIRE DIREITOS AS COMISSÕES NA RAZÃO DE 50 POR CENTO NO ATO DO FATURAMENTO DA MERCADORIA E 50 POR CENTO QUANDO O COMPRADOR EFETUAR O PAGAMENTO).
FIXAÇÃO, COMISSÕES, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO, PERCENTAGEM, RECEBIMENTO, FATURAMENTO, MERCADORIA, DATA, PAGAMENTO, ADQUIRENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 02.