Projeto de Lei
Acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
Condiciona a autorização para exploração do subsolo dentro de florestas à aquisição e doação de área contígua para integração à unidade de conservação; dispensa a consulta pública nos casos de criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Alteração, Lei do Snuc,  plano de manejo, autorização, exploração, subsolo, floresta, exigência, explorador, aquisição, doação, terras, incorporação, unidade de conservação.
_ Disponibilidade, informações, (Internet), consulta pública, região, local, criação, unidade de conservação da natureza, dispensa, participação, população, reserva particular do patrimônio natural.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER