Projeto de Lei
Modifica os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Autoriza o cancelamento de registro civil do adotado e a emissão do passaporte para viagem do menor a pais estrageiro, somente após trânsito em julgado da sentença de adoção.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, expedição, mandato judicial, cancelamento, registro civil, adoção judicial, exigência, trânsito em julgado, sentença judicial, alvará, autorização, emissão, passaporte, viagem, menor, exterior.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.