Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições".
Veda a formação de coligação apenas para a eleição proporcional.
Alteração, Lei das Eleições, proibição, realização,coligação partidaria, eleição, sistema propocional, obrigatoriedade, exibição, legenda, partido politico, propaganda eleitoral, campanha eleitoral.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.