Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE BENS IMOVEIS NA POSSE DAS AUTARQUIAS VINCULADAS AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, BEM COMO DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DELEGADAS OU CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS PORTUARIOS E DE TRANSPORTE FERROVIARIO.
NORMAS, PRAZO, REGISTRO, PROPRIEDADE, BENS IMOVEIS, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PORTUARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, VINCULAÇÃO, (MT), POSSE, OCUPAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
VOTAÇÃO DA EMENDA 373/95, DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. APROVAÇÃO DA MSC003731995.