Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº  8.197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, ASSEGURANDO O DIREITO DE PREFERENCIA AOS CREDORES DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTICIA, NA FORMA QUE DETERMINA.
FIXANDO O PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA SEREM PAGOS OS CREDITOS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL OU POR SUA ENTIDADE DE CLASSE NO CASO DE PRECATORIAS JUDICIARIAS).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, DIREITO DE PREFERENCIA, PRAZO MAXIMO, SEGURADO, APOSENTADO, PENSIONISTA, CREDOR, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, CREDITOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ORIGEM, SENTENÇA JUDICIAL, PRECATORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 93 PAG 4708 COL 02.