Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE 'REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', PARA MODIFICAR O SISTEMA DE REAJUSTE DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS.
DISPONDO QUE O ALUGUEL SERA AUMENTADO NA MESMA PROPORÇÃO DOS INDICES DE REAJUSTE SALARIAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, NORMAS, AUMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPORCIONALIDADE, INDICE, REAJUSTAMENTO, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 03.