Projeto de Lei
Estabelece normas sobre prestação de assistência religiosa.
Dispõe que a assistência religiosa poderá ser feita fora do horário normal de visitação pública.  Altera a Lei nº 9.982, de 2000.
Alteração, lei federal, normas, assistência religiosa, hospital, prisão, penitenciária, liberação, horário, visita, autoridade religiosa, padre, pastor, atendimento, preso, doente, exigência, apresentação, credencial de segurança, acesso, multa, infrator.
Apensação
Apensação da proposição PL-1825/2024 à proposição PL-2979/2015.