Projeto de Lei
Inclui § ao art. 1º da Lei 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, renumera os incisos IV e V e inclui alíneas
Estabelece normas sobre a área do porto organizado.
Alteração, Lei dos Portos, consulta, Ministério dos Transportes (1992-2016), conselho, autoridade, atividade portuária, área, porto organizado, indivisibilidade, reenquadramento.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.