Projeto de Lei
Altera a redação do art. 29 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Inclui infração administrativa ambiental, adequa as penalidades previstas no Código Florestal ao comando legal da Lei nº 9.605, de 1998,  e das normas estatuídas na Medida Provisória nº 1.956-50.
Alteração, Código Florestal, inclusão, penalidade administrativa, infração ambiental, proprietário, possuidor, falta, averbação, termo de ajuste, conduta, reserva legal, área, floresta, cobertura, vegetação, reflorestamento, imóvel rural, propriedade rural, fixação, critérios, valor, multa.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Deferida MSC 342/02 solicitando a retirada deste.