Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Fixa o foro de domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Sobre questões decorrentes do uso da INTERNET.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, fixação, foro, domicílio, autor, ação judicial, reparação, danos, consumidor, (INTERNET).
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).