Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 260 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
TODAS OPERAÇÕES DE ESTIVA DE MERCADORIAS, TANTO NAS EMBARCAÇÕES PRINCIPAIS COMO AUXILIARES QUE ERAM EXECUTADAS POR PESSOAL ESTRANHO AO SINDICATO DE ESTIVADORES, PODERÃO SER FEITAS LIVREMENTE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, ATIVIDADE, ESTIVA, MERCADORIA, EMBARCAÇÃO, PESSOAL, INEXISTENCIA, ASSOCIAÇÃO SINDICAL, ESTIVADOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 29 04 64 PAG 2419.