Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 70 DA LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE ORGANIZOU A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, PARA QUE A UNIÃO NÃO INTERVENHA NAS CAUSAS EM QUE FIGURAM COMO REUS OS PARTIDOS POLITICOS.
ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PROIBIÇÃO, INTERVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CAUSA JUDICIAL, REU, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).