Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, VISANDO EXCLUIR DO DEVER DE CONTRIBUIR OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE PERCEBEM IMPORTANCIA DE VALOR ATE O SALARIO MINIMO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. DISPENSA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, APOSENTADORIA, VALOR, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0862 COL 01.