Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Três Corações a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio comunitária, Três Corações, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 984/2005. DOU 06 10 05 PÁG 03 COL 01.
DCD 06 10 05 PÁG 48729 COL 01.