Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A IDENIZAÇÃO, POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL, DOS PREJUIZOS CONSEQUENTES DO REPRESAMENTO DE CURSOS D'AGUA.
NORMAS, IDENIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PREJUIZO, REPRESA, CURSO D'AGUA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.