Projeto de Lei Complementar
Inclui os serviços de cartório na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.
POSSIBILITANDO AOS MUNICIPIOS INSTITUIR O ISS PARA OS SERVIÇOS
NOTARIAIS E DE REGISTROS E DEMAIS OFICIOS DE SERVENTIA PUBLICA
PRESTADOS OU EXERCIDOS EM CARATER PRIVADO.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, LISTA DE SERVIÇOS, ATIVIDADE, SERVIÇO NOTARIAL, NOTARIADO, CARTORIO DE NOTAS, REGISTRO PUBLICO, OFICIO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARATER PRIVADO, OBJETIVO, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, (ISS).
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02.