Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 91 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, MODIFICADO PELO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1881, DE 27 DE AGOSTO DE 1981.
DISPONDO SOBRE A CORREÇÃO, ANO A ANO, DOS DADOS DEMOGRAFICOS DO MUNICIPIO, PARA EFEITO DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, ATUALIZAÇÃO, NUMERO, HABITANTE, MUNICIPIOS, CENSO DEMOGRAFICO, (IBGE), OBSERVAÇÃO, POPULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (FPM).
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 195/89.