Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 527 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
PARA POSSIBILITAR AO JUIZ INDEFERIR A JUNTADA DE PEÇAS DESNECESSARIAS AOS AUTOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, INDEFERIMENTO, JUNTADA, PEÇAS, DESNECESSIDADE, PROCESSO JUDICIAL.
Não Informado
REJEITADO NO SENADO FEDERAL.