Projeto de Lei
DETERMINA QUE O EXERCICIO DE MANDATO LEGISLATIVO OU EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DE CONCURSO PARA CARGO PUBLICO.
DETERMINAÇÃO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, PRAZO, VALIDADE, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TITULOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, CARGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4742/65. DOFC 19 07 65. VETADO TOTALMENTE EM 11 12 64. DCN1 12 03 65 PAG 0735 COL 01. REJEIÇÃO DO VETO, MANTIDO O PROJETO EM 14 07 65.