Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, 3 JOGOS DE VELAS PARA EMBARCAÇÃO E SEUS PERTENCES.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EXCLUSÃO, COTA DE PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIAL, EMBARCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.