Projeto de Lei
Equipara a Redução Certificada de Emissão (RCE) a valor mobiliário.
Equiparação, Redução Certificada de Emissão, título, valor mobiliário, unidade, padrão, crédito de carbono, redução, emissão, gás, efeito estufa, competência, registro, Comissão de Valores Mobiliários, certificação, Conselho, Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.