Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que renova a concessão da Televisão Tuiuti S/A,, para explorar  serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, televisão, município, Pelotas (RS), Rio Grande do Sul.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 427/02. DOFC 18/12/02  PAG 003 COL02 .