Projeto de Lei Complementar
Modifica e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar  nº 64 de maio de 1990.
Aumentando para 10 (dez) anos o prazo de inelegibilidade de candidato a cargo eletivo.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, aumento, prazo, decênio, proibição, elegibilidade, candidato, cargo eletivo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 02.