Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 554 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUMENTANDO DE 15 PARA 20 MINUTOS, PRORROGAVEIS POR MAIS 10 MINUTOS, O PRAZO PARA OS ADVOGADOS SUSTENTAREM AS RAZÕES DO RECURSO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUMENTO, PRAZO, ADVOGADO, DEFESA, ACUSAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSTENTAÇÃO ORAL, RECURSO JUDICIAL, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
Não Informado
OF 258/99, DO SF, COMUNICANDO ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.