Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE DEFICIENTES FISICOS.
PROIBINDO A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA).
PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, SERVIDOR, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, DEFICIENTE FISICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1014 COL 01.