Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO FACULTATIVA DO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO NO MEIO RURAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ADOÇÃO, FACULTATIVIDADE, OPÇÃO, REGIME, ZONA RURAL, EMPREGADO RURAL
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0041 COL 01.