Projeto de Lei
Proíbe a cobrança de pedágios dos veículos registrados nos municípios, onde existirem praças de pedágio.
Proibição, cobrança, pedágio, veículos, registro, municípios,  existência, praça de pedágio.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.