Projeto de Lei
ESTENDE AOS AVALIADORES JUDICIAIS AS VENTAGENS CONTIDAS NO 182 DO DECRETO-LEI 8554/56, (REGIMENTO DE CUSTAS).
EXTENSÃO, AVALIADOR JUDICIAL, VANTAGENS, DECRETO LEI FEDERAL, REGIMENTO DE CUSTAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10191 COL 01.