Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE OBRIGATORIA DOS SERVIÇOS DE CARTORIOS DE REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS AOS NECESSITADOS.
OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE, SERVIÇO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, EMOLUMENTO, ATESTADO DE POBREZA, PESSOA CARENTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 08 76 PAG 7484 COL 01.