Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTAS, NO CASO QUE MENCIONA.
PARA SE FIRMAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ENTRE PARTICULARES E A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA).
NORMAS, EXIGENCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO TRABALHISTA, EMPRESA, OBJETIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARTICULAR, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0996 COL 01.