Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a alteração de alíquotas da Tarifa Externa Comum para reduzir a zero as alíquots incidentes sobre medicamentos de uso humano.
(MF), ISENÇÃO, ALÍQUOTA, (TEC), (MERCOSUL), REDUÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA LIVRE DE DIREITOS, MEDICAMENTOS, UTILIZAÇÃO, HOMEM, VIDA HUMANA.
Recebimento de Resposta
Aviso nº 303-Supar/C.Civil, de 02.04.2004, da Casa Civil, acompanhado do Ofício nº 7, de 30.01.04, do Ministério da Previdência Social, com esclarecimentos.