Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE RETENÇÃO DOLOSA DE SALARIOS.
CONSTITUI CRIME EQUIPARAVEL AO DE APROPRIAÇÃO INDEBITA; REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, EQUIPARAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, RETENÇÃO, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0083 COL 02.