Projeto de Lei
Acrescenta o §2º, ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Estabelece que a veiculação de publicidade para concessão de empréstimo deverá conter a taxa mensal e anual de juros, bem como a forma de pagamento.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critérios, propaganda, publicidade, concessão, empréstimo, inclusão, dados, taxas, juros, pagamento, penalidade, inadimplência.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER