Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Antônio Palocci Filho,  sobre a   elaboração de Projeto de Lei relativo as atividades dos bancos de dados e cadastros de consumidores e congêneres.
Ministro Antonio Palocci.
Ministério da Fazenda, existência, ministério, proposta, elaboração, projeto de lei, alteração, Código de Defesa do Consumidor, normatização, utilização, banco de dados, cadastro, consumidor, Serviço de Proteção ao Crédito.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.