Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÃO PARA QUE AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS PUBLICOS QUE MENCIONA POSSAM EFETUAR CORTE DE FORNECIMENTO.
REQUISITOS, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, CORTE, FORNECIMENTO, SERVIÇO, AGUA, LUZ, ESGOTO, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, ATRASO, PAGAMENTO, TARIFAS, AVISO, PRAZO, DEBITOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1197 COL 01.