Projeto de Lei
PROIBE AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS COBRAREM, EM SUAS CONTAS E FATURAS, CREDITOS DE EMPRESAS PRIVADAS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, CONTAS, FATURA, CREDITOS, EMPRESA PRIVADA, USUARIO, LISTA TELEFONICA, TELEFONE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0208 COL 01.