Projeto de Lei
MODIFICA OS ARTIGOS 19, 23, "CAPUT", E 23, PARAGRAFO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 3.200, DE 19 DE ABRIL DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA FAMILIA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, PROTEÇÃO, FAMILIA, LIMITAÇÃO, VALOR, IMOVEL, BENS DE FAMILIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 07 70 PAG 3415 COL 01.