Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DIREITO AS FERIAS NA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FERIAS QUANDO OCORRER CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, QUALQUER QUE SEJA SUA CAUSA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, PERIODO, FERIAS PROPORCIONAIS, HIPOTESE, CESSAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0043 COL 01.