Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E VENDA DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, AOS INQUILINOS LOCADOS HA MAIS DE 10 ANOS.
NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, VENDA, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCATARIO, TEMPO, ALUGUEL, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 01.