Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DEPOSITO PREVIO NAS CONDENAÇÕES POR ACIDENTES DE TRANSITO.
OBRIGATORIEDADE, ANTECIPAÇÃO, DEPOSITO, VALOR, CONDENAÇÃO, OCORRENCIA, RECURSO JUDICIAL, INSTANCIA SUPERIOR, PROCESSO JUDICIAL, ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0959 COL 01