Projeto de Lei
Altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003.
Autoriza o Ministério do Trabalho a realizar convênio para execução do Programa Primeiro Emprego somente com instituições públicas de ensino e serviços sociais  autônomos.
Alteração, lei federal, Programa Primeiro Emprego, autorização, convênio, cooperação técnica, Minitério do Trabalho e Emprego, exclusividade, escola pública, serviço social, capacitação profissional, jovem, trabalhador, proibição, organismo internacional, entidade sem fins lucrativos, empresa privada.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER