Projeto de Lei
FIXA TETO PARA OS REAJUSTES DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, A PARTIR DE PRIMEIRO DE AGOSTO DE 1985 E PELO PRAZO QUE ESPECIFICA.
PELO PRAZO DE 03 ANOS OS REAJUSTES NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR A CINQUENTA POR CENTO DO INPC).
LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, (INPC), PRAZO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0998 COL 01.