Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA O MATERIAL QUE MENCIONA, IMPORTADO PELA RADIO MAYRINK VEIGA S.A., DO RIO DE JANEIRO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, RADIO, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1203/50. DOFC 20 10 50.