Projeto de Lei
Altera o disposto nos arts. 1.050 e 1.053 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Dispensa a citação da parte contrária nos processos de embargos de terceiros, bastando a intimação do advogado do agravado.
Alteração, Código de Processo Civil, dispensa, citação, partes processuais, ação judicial, embargos de terceiro, exigência, intimação, advogado, agravado.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8