Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO ELEITORAL.
SUPRIMINDO OS DISPOSITIVOS QUE MANDAM COBRAR MULTA AO ELEITOR QUE DEIXA DE VOTAR E AO QUE SE INSCREVE COM ATRASO).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇAS, MULTA, ELEITOR, AUSENCIA, VOTO, ATRASO, INSCRIÇÃO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).