Projeto de Lei
ALTERA O ITEM VIII, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.622, DE 03 DE MAIO DE 1965, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, GENEROS ALIMENTICIOS, MEDICAMENTO, PRODUTO DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 08 70 PAG 4171 COL 01.