Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a relevância e a urgência prevista no artigo 62 da Constituição Federal e dá outras providências.
DEFININDO COMO CASOS URGENTES E RELEVANTES, QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO
DE MEDIDAS PROVISORIAS, OS QUE PODEM CAUSAR DANOS IRREPARAVEIS A
ECONOMIA NACIONAL, AMEAÇAR A EXISTENCIA DA UNIÃO E A FORMA
FEDERATIVA DO ESTADO, APLICANDO O DISPOSTO NA NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DEFINIÇÃO, URGENCIA, RELEVANCIA, JUSTIFICAÇÃO, ADOÇÃO, MEDIDA
PROVISORIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXIGENCIA, EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS, PRAZO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PLP 223/90.