Projeto de Lei
TORNA INSUBSISTENTES AS PUNIÇÕES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DOS ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES A QUE SE REFERE O ARTIGO TERCEIRO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 13 DE OUTUBRO DE 1978.
DECLARAÇÃO, NULIDADE, PUNIÇÃO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).