Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do § 2º do art. 27 da Constituição Federal.
FIXANDO O VALOR MÁXIMO DOS SALÁRIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS EM SETENTA E CINCO POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS, INCLUINDO NESSE VALOR TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, INERENTES AO CARGO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, PERCENTAGEM, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL, INCLUSÃO, BASE DE CALCULO, VANTAGENS, CARGO ELETIVO.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno