Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, AUTORIZANDO O EMPREGADO ESTUDANTE A RETIRAR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A RESPECTIVA ANUIDADE ESCOLAR.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, ESTUDANTE, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CUSTEIO, ESTUDO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).