Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 61 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964, LEI DO SERVIÇO MILITAR.
AUTORIZANDO A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SEM PREJUIZO DOS DIREITOS PREVIDENCIARIOS, PARA OS JOVENS EM IDADE DE CONVOCAÇÃO, ASSEGURANDO O RETORNO AO EMPREGO ORIGINARIO TÃO LOGO TERMINE O PERIODO DA PRESTAÇÃO DAQUELA OBRIGAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, DIREITOS, OPÇÃO, VENCIMENTOS, SALARIO, REMUNERAÇÃO, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR, SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RETORNO, EMPREGO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RECRUTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1049 COL 01.