Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Torna obrigatório o uso da Bandeira Nacional nas dependências da Câmara dos Deputados.
Dispõe que a Bandeira Nacional será reproduzida em miniatura e distribuída aos visitantes da Câmara dos Deputados.
Obrigatoriedade, utilização, hasteamento, Bandeira Nacional, Câmara dos Deputados, Plenário, Comissões, Auditório, Biblioteca, local, Reunião, Gabinete, Parlamentar, Deputado Federal, Presidência, distribuição gratuita, Bandeira, visitante.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.