Projeto de Lei
ALTERA ARTIGOS DO CODIGO DE MENORES, INSTITUIDO PELA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979.
REDUZINDO PARA 16 ANOS O INICIO DA MAIORIDADE).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. REDUÇÃO, IDADE, OBJETIVO, ASSISTENCIA, PROTEÇÃO, VIGILANCIA, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA, ENTRADA, PERMANENCIA, LOCAL, PRODUÇÃO, CINEMA, TEATRO, EMISSORA DE RADIO, TELEVISÃO, CASSINO, BAR, CONCURSO DE BELEZA, HOSPEDAGEM, HOTEL, MOTEL, TRANSPORTE, VIAGEM. NORMAS, ENCAMINHAMENTO, MENOR, AUTORIA, INFRAÇÃO PENAL, AUTORIDADE JUDICIARIA, DELEGACIA DE POLICIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.