Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTOS DE RENDA AS PESSOAS FISICAS QUE PERCEBAM RENDIMENTOS INFERIORES A OITO SALARIOS MINIMOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RECEBIMENTO, SALARIO, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 03.