Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Requerem, na forma do artigo 132, parágrafo segundo, do RI, que o PL.-0.095/95, que "dá nova redação ao artigo 70 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, reduzindo para dezesseis anos a idade mínima para habilitação para conduzir veículo automotor", seja apreciado pelo Plenário. (CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO)
Desarquivamento
Desarquivamento em razão do desarquivamento do PL 476/95.