Projeto de Lei
REVIGORA O TEXTO DO ARTIGO 33 DO DECRETO-LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PARA PERMITIR O APROVEITAMENTO, NO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO, DOS SUPLENTES DE JUIZES DO TRABALHO, QUE A EPOCA GOZAVAM DE ESTABILIDADE FUNCIONAL.
ESTABILIDADE, CARGO, JUIZ - SUBSTITUTO, APOSENTADORIA, TEMPO, SERVIÇO. JUSTIÇA DO TRABALHO, SUPLENTE, JUIZ, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVEITAMENTO, PRAZO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 10 77 PAG 9845 COL 01.