Projeto de Lei
SUPRIME O ARTIGO 38 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGANDO A EXIGENCIA DE CONCESSÃO DE DIVORCIO APENAS UMA VEZ.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, SUPRESSÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, PEDIDO, SEPARAÇÃO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0962 COL 01.