Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A COMUNICAÇÃO MENSAL PELOS OFICIOS DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA FEITOS, A JUSTIÇA ELEITORAL, DOS OBITOS REGISTRADOS NOS CARTORIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, NOTIFICAÇÃO, MORTE, ELEITOR, JUSTIÇA ELEITORAL, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, BAIXA, CARTORIO ELEITORAL, ZONA ELEITORAL, ANULAÇÃO, TITULO DE ELEITOR, MORTO, PREVENÇÃO, FRAUDE, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0047 COL 01.