Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a caracterização de entidades beneficentes para fins de isenção de contribuições para o financiamento da Seguridade Social.
Autoriza as instituições beneficentes a exercerem atividade meio lucrativa, desde que seja para sustento de seus objetivos.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, autorização, instituição beneficente, exercício, atividades, lucro, destinação, custeio, despesa, funcionamento,instituição  filantrópica, revogação, dispositivo, legal, obrigatoriedade, prestação de serviços, sociedade beneficente, concessão, isenção tributária,, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação, benefíio fiscal.
Notificações
Memorando n.º 105/10 ao Arquivo