Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", na forma que especifica e dá outras providências.
Estabelece que as operadoras de planos de saúde não poderão criar restrições à inscrição de pessoas como dependentes de outras em função de pertencerem ao mesmo sexo.
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, impedimento, restrição, participação, plano de saúde, seguro-saúde, assistência médica, dependente, companheiro, companheira, mulher, homossexual , combate, discriminação, orientação sexual.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.