Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7408, DE 1985, QUE PERMITE A TOLERANCIA DE CINCO POR CENTO NA PESAGEM DE CARGA EM VEICULOS DE TRANSPORTE.
NORMAS, TOLERANCIA, PERCENTAGEM, PESO, CARGA, VEICULOS, TRANSPORTE, PRODUTO, INEXISTENCIA, LIMITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 91 PAG 3563 COL 01.