Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DO CODIGO CIVIL.
TORNANDO MAIS EXPLICITO QUE AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO SÃO CIVILMENTE RESPONSAVEIS PELOS ATOS DE SEUS REPRESENTANTES QUE, NESSA QUALIDADE, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, NÃO SO NA AÇÃO, MAS TAMBEM, NA OMISSÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, ATO, OMISSÃO, EFEITO, DANOS, TERCEIROS, OBJETIVO, PROTEÇÃO, CIDADÃO, SEGURANÇA PUBLICA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 91 PAG 3315 COL 02.