Projeto de Decreto Legislativo
AUTORIZA O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO TERRITORIO NACIONAL.
AUTORIZAÇÃO, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUSENCIA, PAIS, VIAGEM, EXTERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/57. DCN2 30 05 57.