Projeto de Lei
Considera não patenteáveis os produtos e processos desenvolvidos a partir de ser vivo originário do Brasil.
Altera a Lei nº 9.279, de 1996.
Alteração, Nova Lei de Patentes,  proibição, patente de invenção, propriedade industrial, produto, utilização, matéria prima nacional, ser vivo, flora, biodiversidade, floresta nacional, restrição, monopólio, mercado, indústria farmacêutica, fabricante, medicamentos, produto farmacêutico.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).