Projeto de Lei
Acrescenta art. 46-A, à Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
Possibilita a reconciliação dos cônjuges também pela via administrativa, independentemente de homologação judicial.
Alteração, Lei do Divórcio,  restabelecimento, reconciliação, sociedade conjugal,  escritura pública, cartório, separação consensual, assisstência, advogado, dispensa,  homologação, ato  judicial,  gratuidade, serviço notarial, benefício, cônjuge, atestado de pobreza, baixa renda.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER