Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 52 e altera a redação do inciso III, do art. 55, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Dispõe que os tribunais de justiça desportiva das entidades nacionais de administração do desporto terão sede no Distrito Federal e que os advogados serão indicados pela OAB.
Alteração, Lei Pelé, esporte, transferência, Tribunal de Justiça Desportiva (TJD), sede, Distrito Federal, composição, advogado, indicação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Federal.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.