Projeto de Lei
REGULA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE AGUA, LUZ E TELEFONE PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DESSES SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, CONTAS, TARIFAS, AGUA, TELEFONE, LUZ, ENERGIA ELETRICA, CONCESSIONARIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 233/75. DCN1 12 03 82 PAG 796 COL 01.