Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS PRIVADAS A CONTRATAREM ASSISTENTES SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AS QUE TIVEREM MAIS DE 100 EMPREGADOS).
QUADRO FUNCIONAL DA EMPRESA. PROFISSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL. SERVIÇOS DE ASSISTENCIA SOCIAL. PROFISSIONAL HABILITADO. CONSELHO FEDERAL DE ASSISTENTES SOCIAIS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DCN1 03 03 79 PAG 0058 COL 01.