Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 32 DA LEI Nº 7.357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE CHEQUE.
PROIBINDO O PAGAMENTO DE CHEQUE PRE DATADO ANTES DO DIA INDICADO COMO DATA DE SUA EMISSÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO CHEQUE. PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, CHEQUE PRE DATADO, ANTERIORIDADE, DATA, EMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0039 COL 01.