Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE UMA PARTE DA RENDA DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL AOS HOSPITAIS DE MISERICORDIA DE TODO O PAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PARCELA, RENDA, LOTERIA ESPORTIVA, EXCLUSIVIDADE, HOSPITAL, (FAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0088 COL 01.