Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DAS AREAS PUBLICAS USADAS COMO ESTACIONAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FICANDO RESERVADA A ENTIDADES DE FILANTROPIA OU DE ASSISTENCIA SOCIAL, EM CARATER DE EXCLUSIVIDADE).
FIXAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, EXPLORAÇÃO, AREA, ESTACIONAMENTO, GUARDA, VEICULOS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, UTILIDADE PUBLICA. FIXAÇÃO, TABELA, PREÇO, COBRANÇA, ESTACIONAMENTO, PERCENTAGEM, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 03.