Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA, EM ONIBUS INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS.
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, CONDUTOR, PASSAGEIRO, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, DISPENSA, REGIÃO METROPOLITANA, HIPOTESE, INFRAÇÃO, MULTA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 06 10 99 PAG 47190 COL 01.