Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VISTO CONDICIONAL AO ESTRANGEIRO QUE TENHA INGRESSADO NO PAIS ATE ESTA DATA E SUSPENDE EFICACIA DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980 - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A OBTENÇÃO DO REGISTRO CONDICIONAL PELO PRAZO DE 02 ANOS, O FORNECIMENTO DE CEDULA DE IDENTIDADE DO REGISTRO CONDICIONAL, DANDO PERMISSÃO AO ESTRANGEIRO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, PERMANENCIA, ESTRANGEIRO, TURISTA, OBTENÇÃO, REGISTRO PROVISORIO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, (DPF), EXERCICIO, ATIVIDADE REMUNERADA, PASSAPORTE, CARATER PROVISORIO. 
_PRAZO, SUSPENSÃO, PROIBIÇÃO, REGULARIZAÇÃO, ESTRANGEIRO, TRANSFORMAÇÃO, VISTO DE TRANSITO, VISTO DE TURISTA, VISTO TEMPORARIO, VISTO DE CORTESIA, COMPETENCIA, ADVOGADO, REQUERIMENTO, TRANSFORMAÇÃO, REGISTRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 01.