Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo às Leis nºs 1.079, de 1950, e 9.504 de 1997, e ao Decreto-Lei nº 201, de 1967, para estabelecer a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos a chefe do Poder Executivo nas três esferas e considerar o descumprimento desses programas crime de responsabilidade.
Alteração, Lei de Crime de Responsabilidade, Lei das Eleições, obrigatoriedade, candidato, Executivo, Presidente da República, Governador, Prefeito, prazo, efetivação, candidatura, registro,  programa de governo, cartório, remessa, certidão, Justiça Eleitoral, descumprimento, programa, crime de responsabilidade, perda, mandato, cassação.
Devolução à CCP
Devolução à CCP