Projeto de Lei
Inclui o § 6º, ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases para educação nacional", para introduzir, a partir da quinta série, noções de Direito.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, currículo, ensino fundamental, disciplina escolar, conhecimento, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Tributário, penalidade, natureza, didática.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01