Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 (CODIGO BRASILEIRO DO AR).
(DISPONDO SOBRE AERONAVES FABRICADAS NO BRASIL E A AUTORIDADE COMPETENTE PARA REGULAMENTAR A HOMOLOGAÇÃO AERONAUTICA).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, (MAER), AERONAVE, FABRICAÇÃO, PAIS, BRASIL.
Não Informado
PELO OF. SM/433, DE 20 08 76 DO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO PROJETO. DCN1 08 09 76 PAG 8634 COL 02.