Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA CONSTANCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL.
NORMAS, CONTRIBUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SOCIEDADE CONJUGAL, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, RENDA, DECLARAÇÃO EM SEPARADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 03.