Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 24, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
O VALOR DO AUXILIO-DOENÇA NÃO PODERA SER INFERIOR A CEM POR CENTO DO SALARIO-DE-BENEFICIO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, VALOR, AUXILIO DOENÇA, DUPLICIDADE, SALARIO BENEFICIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0170 COL 01.