Projeto de Lei
INCLUI ENTRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DEIXAR O SERVIDOR PUBLICO DE ENCAMINHAR AO MINISTERIO PUBLICO OU A AUTORIDADE POLICIAL QUAISQUER DOCUMENTOS OU PAPEIS INDICATIVOS DA PRATICA DE CRIME.
NORMAS, INCLUSÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, OMISSÃO, SERVIDOR, ENCAMINHAMENTO, MINISTERIO PUBLICO, AUTORIDADE POLICIAL, DOCUMENTO, INDICAÇÃO, CRIME, ECONOMIA POPULAR, DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 02.