Voto em Separado
Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Roberto Magalhães