Projeto de Lei
Altera o inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Concede isenção de IPI aos portadores de deficiência física que não podem dirigir, dependendo assim de terceiros para fazê-lo.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis,  inclusão, família, pessoa portadora de deficiência, impossibilidade, locomoção, dependência, parente, motorista, Benefício fiscal, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. 17 08 99 PAG 34690 COL 01.