Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 69, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXANDO EM OITO POR CENTO A CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR AUTONOMO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).