Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO QUE A CONTA INDIVIDUALIZADA DO EMPREGADO NÃO OPTANTE DESPEDIDO COM JUSTA CAUSA REVERTERA A FAVOR DO SINDICATO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, REVERSÃO, VALOR, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DESPEDIDA, JUSTA CAUSA, UTILIZAÇÃO, SINDICATO, REGULAMENTAÇÃO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1003 COL 01.