Emenda na Comissão
Modifica os arts. 37,40,42, 48,96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8o. da Emenda Constitucional no. 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Chico Alencar