Projeto de Lei
Dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências.
Normatização, planejamento, turismo, zona rural, atividade agrícola, ecoturismo, desenvolvimento, produção agropecuária, patrimônio cultural, legislação, política agrícola, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), equiparação, pessoa jurídica, empresa rural, Regime especial de tributação, encargo trabalhista, contribuição previdenciária, tributação, benefício fiscal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER