Projeto de Lei
Torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras e dá outras providências.
Obrigatoriedade, concessionária, água, saneamento básico, transporte, comunicações, telefonia, luz, energia elétrica, saúde, limpeza pública, realização, audiência pública, anterioridade, agência reguladora, aumento, valor, tarifas, preço, divulgação, edital, convocação, dispensa, concessão, reajuste automático, existência, cláusula, contrato, obrigatoriedade, apresentação, contas, número, telefone, Ouvidoria, Agência Nacional, Poder Concedente, divulgação, esclarecimentos, consumidor.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER