Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES, CONCLUIDA EM VIENA, A 21 DE MAIO DE 1963.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS NUCLEARES.
Não Informado
OF SM-847/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO DESTE PROJETO.