Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE CHARRETES E CARROÇAS, AOS RESPECTIVOS PROPRIETARIOS.
ISENÇÃO, IMPOSTO, TRIBUTAÇÃO, TRANSPORTE, CHARRETE, CARROÇA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).