Projeto de Lei
Acrescenta à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, artigo que define o que é" agricultor familiar".
Alteração, Lei da Política Agrícola, definição, empreendedor, agricultor familiar, pequeno produtor rural, proprietário rural, arrendatário, parceiro, Programa Nacional de Reforma Agrária, requisitos, limitação, módulo fiscal, propriedade rural, utilização, mão-de-obra, economia familiar, agricultura familiar, comprovação, renda bruta, residência, zona rural, equiparação, aquicultor, silvicultura, extrativismo, pescador artesanal, cooperativa, associação rural.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PG 184 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.