Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 46 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA DISPENSAR AS PESSOAS NECESSITADAS DO PAGAMENTO PELO REGISTRO CIVIL E RESPECTIVA CERTIDÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, DISPENSA, PAGAMENTO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1209 COL 01.