Projeto de Lei
AMPLIA, PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL NO TERRITORIO NACIONAL, O PRAZO PARA REQUERER VISTO PROVISORIO. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: DISPÕE SOBRE A ESTADA DE ESTRANGEIROS EM SITUAÇÃO IRREGULAR.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PROVISÓRIO, AUMENTO, PRAZO, ESTRANGEIRO, REQUERIMENTO, VISTO TEMPORARIO, GARANTIA, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, PERMANENCIA, TERRITORIO NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 9675/98. DOFC 30 06 98 PAG 0001 COL 01.