Substitutivo
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CSPCCO