Projeto de Lei
Dispõe sobre a destinação de obras literárias, artísticas ou científicas nos casos em que especifica e dá outras providências.
Destina as obras literárias, artísticas e científicas às bibliotecas públicas em caso de distrato com o autor. Altera a Lei nº 9.610, de 1998.
Alteração, Lei dos Direitos Autorais, proibição, inutilização, destruição, incineração, obra literária, obra artística, obra científica, distrato, autor, responsabilidade, editora, doação, material, volume, biblioteca pública.
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