Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE HORARIO DO PESSOAL CONSIDERADO SUBALTERNO.
NORMAS, HORARIO DE TRABALHO, PESSOAL SUBALTERNO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 02.