Solicitação de Informação ao TCU
Solicita informações junto ao Tribunal de Contas da União.
Esclarecimentos acerca da interpretação do TCU para o conceito de "emergência" visando a dispensa de concorrência pública e a contratação de empresa sediada em outro Estado.
Ministro Valmir Campelo.
(TCU), interpretação, definição, palavra, emergência, aplicação, dispensa, inexigibilidade, concorrência pública, licitação, existência, necessidade, publicação, (DOU), jornal, contratação, empresa de prestação de serviço, Prefeitura Municipal, competência, exame, fiscalização, Tribunal de Contas, Estados.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 74