Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 95 DO CODIGO ELEITORAL.
DISPONDO QUE O CANDIDATO PODERA SER REGISTRADO SEM O PRENOME, OU COM O NOME ABREVIADO, OU APELIDO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. AUTORIZAÇÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÕES, REGISTRO, ABREVIATURA, NOME, APELIDO, AUSENCIA, PRENOME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 02.