Indicação
Sugere ao Ministério da Justiça a adoção das medidas necessárias para assegurar aos integrantes da Carreira Policial Federal a permissão para acumulação de dois cargos públicos nos termos do art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal.
(MJ), garantia, cargo de carreira, Policial Federal, Polícia Federal, acumulação de cargos, cargo público.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305