Indicação
Sugere ao Poder Executivo, a edição de medida provisória que obrigue os cartórios de registro de imóveis a encaminhar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com periodicidade máxima de quinze dias, relação das alterações introduzidas nos registros imobiliários dos imóveis rurais.
CASA CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, OBRIGATORIEDADE, CARTÓRIO, REGISTRO DE IMÓVEIS, ENCAMINHAMENTO, (INCRA), RELAÇÃO, ALTERAÇÃO, REGISTRO, IMÓVEL RURAL.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao Ministro Chefe da C. Civil da PR, Pedro Parente, através do OF 835/01.