Projeto de Lei
INSTITUI PREÇO UNICO EM TODO TERRITORIO NACIONAL PARA CADA UM DOS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS DO PETROLEO.
UNIFICAÇÃO, PREÇO, TERRITORIO NACIONAL, COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTES, DERIVADOS DE PETROLEO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 03.