Projeto de Lei
ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS SALARIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR EX-COMBATENTES.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SALARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, EX COMBATENTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 23 11 79 PAG 13574 COL 02.