Projeto de Lei
ASSEGURA O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA DE CERAMICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, EMPREGADO, TRABALHADOR, INDUSTRIA, CERAMICA, ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0050 COL 01.