Projeto de Lei
ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979 AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTARIO OU DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE REAJUSTE SEMESTRAL.
EXTENSÃO, CORREÇÃO SEMESTRAL,  REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, REGIME ESTATUTARIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).