Projeto de Lei
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1998, com as modificações promovidas pelas Leis nºs 8.541, de 1992, 9.250, de 1995, e 11.052, de 2004, para incluir as doenças cérebro-vasculares decorrentes de AVC (acidente vascular cerebral) nas hipóteses de isenção previstas na lei.
Concedendo isenção do imposto de renda às pessoas  acometidas de "derrame cerebral".
Alteração,Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), proventos (remuneração), aposentadoria, paciente,doença, Acidente Vascular Cerebral (AVC), tributação, benefício fiscal.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3186/2008.