Projeto de Lei
UNIFORMIZA O SISTEMA DE PARTICIPAÇÃO NAS PERCENTAGENS SOBRE A ARRECADAÇÃO DE QUE TRATAM AS LEIS 3244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957, 3470 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958, E 3756, DE 20 DE ABRIL DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (RENDAS TRIBUTARIAS).
UNIFORMIZAÇÃO, SISTEMA, PARTICIPAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, RENDA TRIBUTARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 04.