Projeto de Lei
Altera o caput do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando todo tipo de veiculação de propaganda eleitoral em bens de uso comum, bens  públicos ou cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público.
Alteração, Lei das Eleições, proibição, divulgação, propaganda eleitoral,  bens públicos, logradouro público, pichação, fixação, faixa, cartaz, poste, ponte, viaduto, inscrição, tinta.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER