Projeto de Lei
Dispõe sobre o controle de jornada de motoristas condutor de veículos rodoviários de transporte de cargas e passageiros.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, duração, jornada de trabalho, motorista, ônibus, caminhão, transporte de carga, cobrador, vendedor, propagandista, utilização, equipamento eletrônico, tacógrafo, satélite, ficha, controle, horário de trabalho.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).