Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA E INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO EM DUZENTOS METROS DE RAIO O LIMITE MINIMO ENTRE OS ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FARMACIA, FIXAÇÃO, DISTANCIA, METRAGEM, LIMITAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 24 05 96 PAG 14974 COL 02.