Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO, DE 23 DE SETEMBRO ANTERIOR, ADITIVO AO CONTRATO DE 5 DE FEVEREIRO DE 1952, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E ATAHUALPA ALVES CALDEIRA, PARA ARRENDAMENTO DO PREDIO NUMERO 2568, DA ESTRADA DE NAZARE, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DO COMISSARIADO DE ANCHIETA E PAVUNA, NO DISTRITO FEDERAL.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, (DFSP), PESSOA FISICA, ARRENDAMENTO, PREDIO, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 52/54. DCN1 29 10 54.