Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO EM 13 10 51, ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E A FIRMA, FONTES E LTDA., PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CAIXA DE TRANSMISSÃO DE RADIO TIPO X K Y - 02, NA VILA HELENA, ESTADO DE SÃO PAULO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (1941-1999), EMPRESA, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO, RADIO, SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 0057/51. DCN1 28 11 51.