Projeto de Lei Complementar
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 27 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e dá outras providências.
Exigindo depósito judicial para concessão de tutela antecipada ou liminar na suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
Alteração, Código Tributário Nacional, exigência, depósito judicial, concessão, liminar, mandado de segurança, tutela antecipada, inexigibilidade, crédito tributário, imposto, contribuição, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, tributação.
Apensação
Apensação da proposição PLP-107/2024 à proposição PLP-142/2007.