Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
Inclui dentre os crimes de racismo a prática de injúria, calúnia e difamação, utilizando elementos referentes à cor e à raça e fixa a pena de reclusão de um a três anos.
Alteração, Lei Anti-racismo, penalidade, discriminação, injúria, calúnia, difamação, pena de reclusão.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 715/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 715/1995 do PL 6418/2005.