Proposta de Emenda à Constituição
FIXA A DATA PARA A POSSE DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA ELEIÇÃO E POSSE DE SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO. DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 04.