Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 86, DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), ADVOGADO, APOSENTADO, SERVIÇO PUBLICO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, EXTINÇÃO, IMPEDIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 03.