Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 457 DA CLT, PARA TORNAR OBRIGATORIA A COBRANÇA DA GORJETA, QUE SERA DESTINADA A DISTRIBUIÇÃO AOS EMPREGADOS.
A TAXA DE SERVIÇO SERA COBRADA A BASE DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR TOTAL DA DESPESA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, COBRANÇA, GORJETA, TAXA DE SERVIÇO, CLIENTE, PERCENTAGEM, TOTAL, DESPESA, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0039 COL 02.