Indicação
Sugere ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei para acrescentar novas hipóteses de perda de mandato para os dirigentes de agências reguladoras.
Casa Civil, Presidência da República, remessa, projeto de lei, acréscimo, hipótese, perda, mandato, dirigente, agência nacional, órgão regulador, descumprimento, legislação, política nacional, Executivo, contrato, gestão.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of. 3772/01.