Projeto de Lei
Dispõe sobre a publicidade dos serviços de valor adicionado prestados mediante o uso da rede pública de telecomunicações.
Exige que provedor do prefixo 0900 forneça o valor do custo da ligação e proibe o serviço para menores, quando for o caso, o mesmo destaque dado ao numero do telefone a ser conectado para a prestação do serviço.
Exigencia, publicidade, custo, valor adicionado, preço, ligação telefonica, advertencia, proibição, serviço, menor, publicidade, prestação de serviço, utilização, rede pública, telecomunicações,  propaganda  comercial, emissora, televisão.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER