Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E ISNTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ORGANIZAÇÃO, SISTEMA, PROGRAMA MUNICIPAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIAÇÃO, COORDENADORIA, MUNICIPIOS, DEFESA, CONSUMIDOR, COMISSÃO, NORMATIZAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL, INTEGRAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CRIAÇÃO, INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VINCULAÇÃO, GOVERNO MUNICIPAL, OBJETIVO, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMA MUNICIPAL, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, RECEBIMENTO, DENUNCIA, ENCAMINHAMENTO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, MINISTERIO PUBLICO, APOIO, COMUNIDADE, DEFESA, PALESTRA, CAMPANHA, DEBATE, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, EDUCAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO MUNICIPAL, REPRESENTANTE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA, SECRETARIA DE FINANÇAS, AGRICULTURA, ASSOCIAÇÕES, POSSIBILIDADE, CONVENIO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, SECRETARIA DE SAUDE, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) (1973-2011), SUPERINTEDÊNCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (SUNAB), SOCIEDADE CIVIL, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
Devolução ao(à) autor(a)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.