Projeto de Lei
ISENTA A EMPRESA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA REFERENTE A EMPREGADO MENOR, NO CASO QUE ESPECIFICA.
A QUE MANTENHA EM SEUS QUADROS A MÃE, O PAI OU O RESPONSAVEL PELO MENOR.
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), EMPRESA, QUADRO DE PESSOAL, MENOR, PAI, MÃE, RESPONSAVEL, EMPREGADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0174 COL 01.