Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO NONO, "CAPUT", DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL.
ESTENDENDO O BENEFICIO AO TRABALHADOR PORTADOR DE DEFEITO FISICO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), EXTENSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, TRABALHADOR, PORTADOR, DEFICIENCIA FISICA, PESSOA DEFICIENTE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0078 COL 01.