Projeto de Lei
CONCEDE DISPENSA DO PERIODO DE CARENCIA AOS ASSOCIADOS DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE PREVIDENCIA SOCIAL ATACADOS DE TUBERCULOSE, PARA A OBTENÇÃO DO AUXILIO ENFERMIDADE.
CONCESSÃO, DISPENSA, PERIODO, CARENCIA, ASSOCIADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA, TUBERCULOSE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2280/54. DOFC 07 08 54.