Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 473 DA CLT, PARA FIXAR EM CINCO DIAS O PRAZO DA LICENÇA-PATERNIDADE.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XIX DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, MATERIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERIODO, LICENÇA PATERNIDADE, ASSISTENCIA, EMPREGADO, SERVIÇO, MOTIVO, NASCIMENTO, FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0011 COL 01.