Projeto de Lei
Amplia o prazo para ajuizamento de ação rescisória, modificando o art. 188 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973).
Aumenta o prazo para ajuizar ação rescisória quando a parte for a Fazenda Pública ou Ministério Público.
Alteração, Código de Processo Civil, ampliação, prazo, ajuizamento, ação rescisoria, partes processuais, Fazenda Publica, Ministerio Publico.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.