Emenda de Plenário
Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, previsto no parágrafo único do art. 146, e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SUPERSIMPLES, e dá outras providências
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 106/2006, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago e outros