Projeto de Lei
Altera a redação dos artigos quinto e 74 da Lei do Serviço Militar, estabelecendo a idade de trinta anos como limite máximo para a comprovação de situação perante o serviço militar, em tempo de paz.
Lei nº 4.375, de 1964.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Lei do Serviço Militar, redução, prazo, limite de idade, obrigatoriedade, brasileiro, comprovação, serviço militar, certificado de reservista, disponibilidade, mobilização, tempo de paz.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0106 COL 01.