Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete  à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 421, de 07 de agosto de 2001, que outorga permissão à Vitória Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, São Gonçalo do Sapucaí, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1640/2002