Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 4.886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E SOBRE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS REGIONAIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO REGIONAL, REPRESENTANTE COMERCIAL, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 04 08 81 PAG 7031 COL 02.