Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS DEBITOS DOS MUNICIPIOS PARA COM O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA SOCIAL - IAPAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REMISSÃO DE DEBITOS, MUNICIPIOS, (IAPAS), REFERENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, MULTA, COBRANÇA JUDICIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0855 COL 01.