Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta de material para elaboração de exame pericial de DNA nos crimes contra a liberdade sexual que deixem vestígios.
Obrigatoriedade, coleta, material, exame de DNA, prova pericial, Crime Contra a Liberdade Sexual, vítima, estupro, atentado violento ao pudor, fraude, esclarecimentos, autoria, crime.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER