Projeto de Lei
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de abertura de micro empresa.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, criação, abertura, microempresa, pequena empresa, trabalhador, dependente, parente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER