Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE FRONTEIRA, DEFINIDA NO ARTIGO 20, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENDANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, NORMAS, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, AMPLIAÇÃO, INVESTIMENTO, SETOR PRIVADO, DESENVOLVIMENTO NACIONAL, EXPLORAÇÃO, SOLO, AGRICULTURA, ZONA RURAL, LOCALIZAÇÃO, COMUNIDADE INDIGENA, GRUPO INDIGENA, CONCESSÃO, ALVARA, LAVRA DE MINERIO, MINERAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, INSTALAÇÃO, QUARTEL, FORTIFICAÇÃO, AEROPORTO, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0058 COL 01.