Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA 43, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994, DO EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES.
ATRAVES DA QUAL APROVA NORMAS PARA O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL - MMDS; TV A CABO OU TELEVISÃO A CABO).
SUSTAÇÃO, EFEITO, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, COMUNICAÇÃO, (MC), APROVAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, SERVIÇO, DISTRIBUIÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FAIXA, ESTAÇÃO DE MICROONDAS, TELEVISÃO VIA SATELITE, TELEVISÃO VIA CABO, RADIODIFUSÃO, DESCUMPRIMENTO, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01.