Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE ORDENAÇÃO DO TERRITORIO NACIONAL, POLITICA DE DESENVOLVIMENTO E DE EXPANSÃO URBANA E MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 21, INCISOS IX, E XX, 182, 183 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 21, INCISO IX E INCISO XX,
ARTIGO 182, ARTIGO 183 E ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PLANO NACIONAL, PLANO REGIONAL, ORDENAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO URBANO, MELHORIA, QUALIDADE DE VIDA, DISTRIBUIÇÃO, ESPAÇO, CIDADE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, MIGRAÇÃO, EXODO RURAL, DESCONCENTRAÇÃO INDUSTRIAL, DEFINIÇÃO, AREA, REGIÃO METROPOLITANA, INFRA ESTRUTURA, COMUNICAÇÕES, TRANSPORTE COLETIVO, ABASTECIMENTO DE AGUA, ESGOTO, SANEAMENTO BASICO, DRENAGEM, RECURSOS NATURAIS, FAUNA, FLORA, AR, AGUA, PARCELAMENTO, SOLO, COLETA, LIXO, CONTROLE, POLUIÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, REPARAÇÃO, RESSARCIMENTO, DANOS AMBIENTAIS, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO CULTURAL, PATRIMONIO ARTISTICO, BENS PAISAGISTICOS, TURISMO.  
_CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, AREA, FLORESTA AMAZONICA, MATA ATLANTICA, SERRA DO MAR, PANTANAL MATOGROSSENSE, ZONA COSTEIRA, DEFINIÇÃO, INDISPONIBILIDADE, TERRA DEVOLUTA, ESTADO, AÇÃO DISCRIMINATORIA, PROTEÇÃO, ECOSSISTEMA.  
_EXIGENCIA, LEI FEDERAL, COMISSÃO ESPECIAL, EXECUTIVO, INSTALAÇÃO, 
USINA NUCLEAR, COMPETENCIA, (CNDU), ORGÃO COLEGIADO, VINCULAÇÃO, (MINTER), POLITICA NACIONAL, DESENVOLVIMENTO URBANO, PRIORIDADE, INVESTIMENTO, INCENTIVO FISCAL.  
_DEFINIÇÃO, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE URBANA, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, PROIBIÇÃO, INVASÃO, TERRENO URBANO, ERRADICAÇÃO, FAVELA, LOTEAMENTO, CONSTRUÇÃO CIVIL, PLANO DIRETOR, LICENÇA, PODER PUBLICO.  
_DEFINIÇÃO, INSTRUMENTO, POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, 
PLANEJAMENTO URBANO, PLANO DIRETOR, MUNICIPIOS, REGIÃO METROPOLITANA, PARCELAMENTO, SOLO, ZONEAMENTO, CODIGO DE EDIFICAÇÃO, (IPTU), IMPOSTO DE RENDA, TAXAS, TARIFAS, PROJETO, INTERESSE SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, TAXA DE URBANIZAÇÃO, FUNDOS, DESENVOLVIMENTO URBANO, SERVIDÃO, TOMBAMENTO, BENS, DIREITOS REAIS, CONCESSÃO DE USO, PERMUTA, DIREITOS, CONSTRUÇÃO, SUPERFICIE, DESAPROPRIAÇÃO, USUCAPIÃO, IMOVEL, ZONA URBANA.  
_DEFINIÇÃO, CRIME, URBANIZAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, DIRIGENTE, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, SERVIDOR, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, RESPONSABILIDADE, ATO ILICITO.  
_LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÕES, COMUNIDADE, BAIRRO, VIZINHO, PROPOSTA, 
AÇÃO JUDICIAL, OCUPAÇÃO, IMOVEL, INFRAÇÃO.  
_COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REMESSA, (INCRA), TEXTO, LEI MUNICIPAL, AMPLIAÇÃO, AREA, ZONA URBANA.  
_ FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, PREÇO DE MERCADO, TERRENO, CUSTO, BENFEITORIA.
Arquivamento
Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16295 Col 01.