Projeto de Lei
DISCIPLINA A PRESTAÇÃO ALTERNATIVA DE SERVIÇOS PELOS QUE SE EXIMIREM DA OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR, POR MOTIVO DE CONVICÇÃO RELIGIOSA, FILOSOFICA OU POLITICA, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERNATIVA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, ATIVIDADE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, HOSPITAL, ENSINO PUBLICO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PROTEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, RECRUTAMENTO, FORÇAS ARMADAS, TREINAMENTO, CONVENIO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, SERVIÇO MILITAR, DESCUMPRIMENTO, OPÇÃO, CUMULATIVIDADE, PENA, DETENÇÃO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS.
Não Informado
SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO, PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 54, PARAGRAFO PRIMEIRTO (05 SESSÕES), DE 26 02 A 12 03 91. DCN1 26 02 91 PAG 0694 COL 01.