Projeto de Lei
RESTABELECE O VOTO EM TRANSITO PARA OS MARITIMOS E AEROVIARIOS DE QUALQUER CATEGORIA PROFISSIONAL, QUANDO EMBARCADOS DURANTE AS ELEIÇÕES.
RESTABELECIMENTO, VOTO, TRANSITO, MARITIMO, AEROVIARIO, CATEGORIA PROFISSIONAL, PERIODO, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0619 COL 02.