Projeto de Lei
TRANSFERE PARA O GOVERNO DO ESTADO DA GUANABARA A ADMINISTRAÇÃO DAS FLORESTAS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRANSFERENCIA, GOVERNO, ESTADO, (GB), ADMINISTRAÇÃO, FLORESTA, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 01.