Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 188 E 192 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL PARA PERMITIR A CONTAGEM DE VOTOS PELAS MESAS RECEPTORAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, CONTAGEM, VOTO, MESA ELEITORAL, RECEPÇÃO, REQUERIMENTO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PRESIDENTE, DIRETORIO NACIONAL, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES, JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 03.