Projeto de Lei
EQUIPARA AOS ENTORPECENTES, PARA OS FINS QUE INDICA, AS SUBSTANCIAS OU ESPECIALIDADES FARMACEUTICAS QUE PROVOQUEM O FENOMENO DEPENDENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EQUIPARAÇÃO, ENTORPECENTE, TOXICO, DROGA, MEDICAMENTOS, SUBSTANCIA, DEPENDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 05 67 PAG 2302 COL 04.