Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais.
Aumenta para 10 (dez) anos o prazo de prescrição trabalhista.
Aumento, prazo, prescrição, reclamação trabalhista, ação judicial, recebimento, indenização, crédito trabalhista.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.