Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, DOIS PIANOS E UM APARELHO DE TELEVISÃO, DESTINADOS AOS EXTERNATOS NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO, EM NITEROI, E NOSSA SENHORA DAS MERCES, NESTA CAPITAL.
ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, PIANO, TELEVISÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, MUNICIPIO, NITEROI, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2893/56. DOFC 02 10 56.