Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6528, DE 11 DE MAIO DE 1978, QUE 'DISPÕE SOBRE AS TARIFAS DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE SANEAMENTO BASICO'.
OBRIGANDO A COMPANHIA DE SERVIÇOS PUBLICOS A REDUZIR AS TARIFAS QUANDO A RENDA FAMILIAR DO USUARIO NÃO ULTRAPASSAR 02 VEZES O VALOR DO MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE, FIXANDO-A EM QUANTIA QUE NÃO EXCEDA DE CINCO POR CENTO DO MAIOR VALOR DE REFERENCIA).
OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, SANEAMENTO BASICO, AGUA, ESGOTO, REDUÇÃO, TARIFAS, USUARIO, BAIXA RENDA, POPULAÇÃO CARENTE, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 02.