Projeto de Decreto Legislativo
CONVOCA PLEBISCITO PARA ESTABELECER O NUMERO TOTAL DE REPRESENTANTES NA CAMARA DOS DEPUTADOS E O NUMERO MINIMO DE DEPUTADOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
CONVOCANDO O PLEBISCITO PARA 03 DE OUTUBRO DE 1993, PARA A DEFINIÇÃO DO TOTAL DE DEPUTADOS (SE 403 OU 503 DEPUTADOS) E O NUMERO MINIMO POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO. BLOCO 1.
NORMAS, CONVOCAÇÃO, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ELEITORADO, DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, NUMERO, TOTAL, REPRESENTANTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROPORCIONALIDADE, REPRESENTAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19050 COL 02.