Indicação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a convocação do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE com o objetivo de discutir a elaboração de uma legislação básica que defina os limites de autoridade das agências reguladoras - ANEEL e ANP - e do próprio Conselho.
Casa Civil, Presidência da República, convocação, (MME), (CNPE), elaboração, legislação, definição, limitação, autoridade administrativa, agência nacional, órgão regulador, (ANEEL), (ANP), (ANA).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 36/2006 - CCP