Projeto de Lei
Altera a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, para isentar os estabelecimentos distribuidores de produtos que especifica da obrigatoriedade de manterem responsáveis técnicos, quando forem qualificados como pequenas ou microempresas.
Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produto Farmacêutico, dispensa, microempresa, pequena empresa, empresa distribuidora, produto de higiene, cosméticos, perfume, desinfetante, detergente, manutenção, responsável, responsabilidade técnica.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER