Projeto de Lei
ESTENDE OS BENEFICIOS PREVISTOS NO ITEM II DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, A0S MILITARES QUE MENCIONA.
APLICANDO O BENEFICIO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERARQUICO SUPERIOR AOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS QUE PASSARAM PARA A INATIVIDADE NA VIGENCIA DA LEI Nº 5.774 DE 1971 E QUE CONTAVAM MAIS DE 30 E MENOS DE 35 ANOS DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, EXTENSÃO, BENEFICIO, REMUNERAÇÃO, POSTO SUPERIOR, MILITAR, OFICIAIS, FORÇAS ARMADAS, TRANSFERENCIA, INATIVIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, VIGENCIA, LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7570/86. DOFC 30 12 86 PAG 19929 COL 01.