Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 392 DA CLT, SUBSTITUINDO A PROIBIÇÃO DO TRABALHO DA MULHER GRAVIDA POR UMA LICENÇA-MATERNIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SUBSTITUIÇÃO, PROIBIÇÃO, TRABALHO, MULHER, GESTANTE, TRANSFORMAÇÃO, LICENÇA À GESTANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0923 COL 01.