Projeto de Lei
CONCEDE ABONO AOS TRABALHADORES NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1991.
NO VALOR DE CR$ 21.000,00 AOS TRABALHADORES COM SALARIO INFERIOR A 52.000,00, NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DO CORRENTE ANO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, ABONO, TRABALHADOR, LIMITAÇÃO, SALARIO, IMPLICAÇÃO, VENCIMENTOS, SOLDO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
OF SM 83/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.