Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES FEDERAIS PELO EXERCICIO DE JURISDIÇÃO ELEITORAL E TRABALHISTA PELOS JUIZES DE DIREITO NOS ESTADOS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, ATIVIDADE, JUIZ DE DIREITO, EXERCICIO, FUNÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).