Requerimento de Apensação
Solicita seja o PL nº 7.363/06 apensado ao PL nº 3.782/04.
Despacho
Defiro. Apense-se o PL. 7363/06 ao PL. 3782/04, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
Publicação Inicial.
DCD de 24/10/06 PÁG 48093 COL 02.