Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA UMA INSTALAÇÃO COMPLETA PARA FABRICAÇÃO DE ADUBO QUIMICO IMPORTADO PELA FIRMA PRODUTOS QUIMICOS ELEKEIROZ S/A.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, INSTALAÇÃO, FABRICAÇÃO, ADUBO QUIMICO, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, PRODUTO QUIMICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 573/48. DOFC 27 12 48.