Projeto de Lei
"Modifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de junho de 1973, e dá outras providências".
Incluindo o regime de visita dos filhos menores na petição da separação consensual.
Alteração, Codigo de Processo Civil, inclusão, petição, separação consensual, acordo, cônjuge, regime, visita, filho, assistência.
Encaminhamento
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