Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
NORMAS, PAGAMENTO EM DOBRO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, FILHO INVALIDO, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, DISPENSA, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0039 COL 01.