Projeto de Lei
REVOGA A LEI Nº 4.613, DE 02 DE ABRIL DE 1965, QUE CONCEDEU ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ADUANEIRAS A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS COM ADAPTAÇÕES ESPECIAIS.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, AUTOMOVEL, ADAPTAÇÃO, USO ESPECIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DC1S 08 08 68 PAG 0016 COL 02.