Projeto de Lei
Institui diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências.
Aplicação, Constituição Federal, saneamento básico, abastecimento de água, serviço de esgotos, tratamento, coleta, disposição final, resíduos sólidos, lixo, coordenação, integração, organização, planejamento, prestação de serviço, universalidade, acesso, serviço, atendimento, usuário, implantação, obra pública, equipamentos, responsabilidade, União, Política Nacional, Saneamento, participação, titularidade, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, critérios, aplicação de recursos, fixação, prioridade, criação, Conselho Nacional, gestão, Fundo Nacional, realização, investimento, competência, Sistema Nacional, Informações, acompanhamento, divulgação, desempenho, Agência Reguladora, atividade de regulação, fiscalização, execução, qualidade, cobrança, remuneração, prestação de serviço, regime, política tarifária, revisão, tarifas.
- Normas, concessão, serviços públicos, saneamento básico, exigência, licitação, critérios, fixação, tarifas, apresentação, fatura, serviço, direitos, obrigações, usuário.
- Alteração, dispositivos, legislação, concessão, serviços públicos, exigência, autorização lei federal, prestação de serviço, saneamento básico, inaplicabilidade, critérios, licitação, revogação, normas, fixação, tarifas, saneamento.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01