Substitutivo
Estabelece a admissão tácita de paternidade no caso em que menciona.
Altera a Lei nº 8.560, de 1992.
Alteração, lei federal, investigação de paternidade, aceitação tácita, paternidade, recusa, réu, exame de DNA,  material genético, prova,  reconhecimento, filho, acusado, ação de investigação de paternidade.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães