Projeto de Lei
EXCLUI DENTRE OS CONSIDERADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS DE CACERES E MIRASSOL D'OESTE, AMBOS NO ESTADO DE MATO GROSSO.
EXCLUSÃO, MUNICIPIO, CACERES (MT), MIRASSOL D'OESTE (MT), MATO GROSSO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. FIXAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5803 COL 03.