Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 103 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre antecedentes delituosos após os dezoito anos de idade.
Dispõe que todo menor infrator que pratique ilícito penal após os dezoito anos de idade será considerado reincidente, tendo registrado em seus antecedentes criminais todos os delitos anteriorimente praticados.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterização, reincidência, infração penal, maioridade, maus antecedentes, anterioridade, delito, menor, infrator, execução, crime.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Deferido Requerimento do Deputado Djalma Paes, solicitando a retirada deste Projeto.