Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VALIDADE DAS CARTEIRAS DE MOTORISTAS.
NORMAS, VALIDADE, CARTEIRA, NACIONALIDADE, HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, II, LETRA 'A' DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 07 56.