Projeto de Lei
Estabelece reserva de vagas nas universidades públicas para alunos egressos da rede pública de ensino.
OBRIGATORIEDADE, UNIVERSIDADE PUBLICA, RESERVA, METADE, VAGA, COTA, ALUNO, ORIGEM , ESCOLA PUBLICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, APROVAÇÃO,  SELEÇÃO, EXAME, CLASSIFICAÇÃO, ESTUDANTE, AÇÕES AFIRMATIVAS.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.