Parecer do Relator
Parecer do Relator, Deputado Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição  do PL 860/1999,  do PL 1442/1999, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação
Análise Parecer
Parecer do Relator, Deputado Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição  do PL 860/1999,  do PL 1442/1999, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação