Projeto de Lei
COMPATIBILIZA O INSTITUTO DA ESTABILIDADE COM O SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERA A LEI Nº 5.107, DE 1966.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, EXTENÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA, SUJEIÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, REGIME, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ESTABILIDADE, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.