Projeto de Lei
Dispõe sobre o controle de medicamentos contendo ácido acetilsalicílico ou paracetamol.
Exige que tais medicamentos sejam vendidos somente em farmácias e drogarias, mediante prescrição médica, e deverão apresentar na embalagem uma advertência de uso. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Normas, controle, venda, medicamentos, utilização, substância, limitação, comercialização, farmácia, exigência, prescrição médica, colocação, advertência, rótulo, embalagem, produto farmacêutico, restrição, administração, fornecimento, criança, menor, limite de idade, doente, mulher, gestante, gravidez, vinculação, bebida alcoólica, danos, morte.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0156 COL 01.