Projeto de Lei
ASSEGURA AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES FEDERAIS PERMANENTES, COM 20 ANOS DE SERVIÇO PUBLICO, QUANDO DISPENSADOS, O DIREITO AOS VENCIMENTOS QUE PERCEBIAM, ATE QUE SEJAM APROVEITADOS EM FUNÇÕES DE NIVEL EQUIVALENTE DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.
GARANTIA, OCUPANTE, FUNÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, DIREITOS, VENCIMENTOS, DATA, APROVEITAMENTO, EQUIVALENCIA, FUNÇÃO, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0004.