Proposta de Emenda à Constituição
OUTORGA O TÍTULO DE CONSELHEIROS DA REPÚBLICA AOS EX- PRESIDENTES DA REPÚBLICA, ASSEGURANDO-LHES PRERROGATIVAS E VANTAGENS DOS SENADORES.
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 01