Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso I do art. 60, alterando o número mínimo para apresentação de proposta de emenda à Constituição
REDUZINDO DE UM TERÇO PARA UM QUINTO A QUANTIDADE NECESSÁRIA DE REPRESENTANTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU SENADO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, QUANTIDADE, ASSINATURA, MEMBROS, REPRESENTANTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, DEPUTRADO FEDERAL, SENADOR, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER