Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) CONCEDENDO AOS EMPREGADOS EM GERAL, APOSENTADORIA CORRESPONDENTE A CEM POR CENTO DO SALARIO BENEFICIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, EMPREGADO, APOSENTADORIA, CORRESPONDENCIA, SALARIO BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.