Projeto de Lei
EXTINGUE O BANCO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TRANFERINDO-SE TODOS OS SEUS DIREITOS, ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES AO BANCO DO BRASIL S/A, QUE ESCRITURARA EM CONTA ESPECIAL TODOS OS FUNDOS RECEBIDOS DE ENTIDADES OU BANCOS NACIONAIS, ESTRANGEIROS OU INTERNACIONAIS, PARA OS FINS DE QUE TRATA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 1474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951, QUE MODIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
EXTINÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, TRANSFERENCIA, DIREITOS, COMPETENCIA, BANCO DO BRASIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.