Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS NEGANDO REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O CENTRO DE INSTRUÇÕES DE OFICIAIS PARA RESERVA DA MARINHA E A FIRMA S/A TECNICA MURRAY, PARA FORNECIMENTO DE MAQUINA IMPRESSORA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, (CIORM), EMPRESA PRIVADA, FORNECIMENTO, MAQUINA, IMPRESSÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 19/57. DCN1 12 07 57.