Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 846 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE SO SERA ADMITIDA A DEFESA SE O RECLAMADO EXIBIR DOCUMENTO COMPROBATORIO DO RESPECTIVO PAGAMENTO OU RECIBO DE DEPOSITO PREVIO DO VALOR RECLAMADO PELO TRABALHADOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTEAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, RECLAMADO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, DEPOSITO, VALOR, RECLAMAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DEFESA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COBRANÇA, SALARIO, EMPREGADO, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRABALHADOR.
Não Informado
OF 859/98, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, PARAGRAFO QUARTO DO RISF.