Emenda na Comissão
Dê-se ao inciso III do Art. 51 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação, suprimindo-se, por conseguinte, o § 3º do mesmo Artigo:
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 38/2006 CCJC, pelo Dep. Dimas Ramalho