Emenda na Comissão
Acrecente-se ao art. 6º, o inciso IV, altere-se a redação do § 1º e suprima-se seus incisos I a V  da Medida Provisória nº 320, de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 71/2006 MPV32006, pelo Dep. Sérgio Miranda