Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA AO FUNCIONARIO PUBLICO, DE AUTARQUIA OU DE INSTITUIÇÃO PARAESTATAL QUE CONTE MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO E 65 ANOS DE IDADE.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, AUTARQUIA FEDERAL, EMPRESA ESTATAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.