Projeto de Lei
Acrescenta ao art. 55 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, o parágrafo que discrimina.
Obriga a divulgação, no teor de cada peça publicitária oficial, das despesas totais realizadas e o número do contrato do processo licitatório.
Alteração, Lei das Licitações, publicidade, obrigatoriedade, Poder Público, inclusão, filme publicitário, campanha educativa, valor, despesa, propaganda, número, contrato, licitação.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Reimont, em razão da retirada de pauta, de ofício.