Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO, NA PARTE CONCERNENTE AS FERIAS.
DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO RELATIVA AO PERIODO INCOMPLETO DE FERIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, REMUNERAÇÃO, FRACIONAMENTO, FERIAS, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0988 COL 01.