Projeto de Lei
ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS FEDERAIS E DOS TERRITORIOS, OCUPANTES DE FUNÇÃO GRATIFICADA, OS BENEFICIOS DA LEI 1741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1962.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, NORMAS, CARGO EM COMISSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, AUTARQUIA, TERRITORIOS FEDERAIS, OCUPANTE, FUNÇÃO GRATIFICADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.