Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Romeu Queiroz. 
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste, do PL 5795/2001, e do PL 464/2003, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CVT que "aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Romeu Queiroz. 
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste, do PL 5795/2001, e do PL 464/2003, apensados."