Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SETIMO DA LEI 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALARIOS, PROVENTOS E DEMAIS RETRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CIVIS E A FIXAÇÃO DOS SOLDOS DOS MILITARES DO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
FICANDO ASSEGURADO AO FUNCIONARIO CELETISTA ENQUADRADO NO REGIME JURIDICO UNICO, O DIREITO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ANUENIO, INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE, GARANTIDAS AO SERVIDOR ESTATUTARIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, FUNCIONARIOS, FUNCIONARIO PUBLICO, CELETISTA, ENQUADRAMENTO, REGIME JURIDICO UNICO, DIREITOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, VANTAGENS, ANUENIO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, LICENÇA ESPECIAL, ASSIDUIDADE, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, EXTINÇÃO, CONTRATO, DISSIDIO INDIVIDUAL, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13832 COL 01.