Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 7.454, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965' E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FACULTANDO AO CIDADÃO FILIADO A PARTIDO POLITICO INDEFERIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL FILIAR-SE A OUTRO PARTIDO, MANTENDO SUA CANDIDATURA E INCLUSIVE O MATERIAL DE CAMPANHA E A LEGENDA ORIGINAIS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CANDIDATO, ELEIÇÕES, PARTIDO POLITICO, REGISTRO PROVISORIO, INDEFERIMENTO, (STE), DATA, CONVENÇÃO, UTILIZAÇÃO, LEGENDA, ORIGEM, MATERIAL, PROPAGANDA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0088 COL 02.