Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima.
Sustação, aplicação, Decreto Federal, homologação, demarcação, terras indígenas, Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, Estado, (RR).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER