Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADES.
ESTABELECENDO PRAZO MENOR DE DOMICILIO ELEITORAL, DE PELO MENOS UM ANO ANTES DAS ELEIÇÕES).
INELEGIBILIDADE, ELEIÇÃO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 43/82. DOFC 01 04 82 PAG 5641 COL 01.