Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 1219, DE 15 DE MAIO DE 1972, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTIMULOS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
EXCLUINDO DE BENEFICIOS FISCAIS OS INSUMOS UTILIZADOS EM PRODUTO FINAL DESTINADO PELO EXPORTADOR BENEFICIADO AO MERCADO INTERNO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, EXPORTAÇÃO, INSUMO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, DESTINAÇÃO, MERCADO INTERNO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 05 79 PAG 4369 COL 01.