Projeto de Lei
DETERMINA A INCLUSÃO DOS ARTISTAS PLASTICOS DENTRE OS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960. (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
CONSIDERA-OS TRABALHADOR AUTONOMO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, ARTISTA, ARTES PLASTICAS, SEGURADO, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 04 72 PAG 0109 COL 03.