Projeto de Lei
Altera o art. 66 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Exige que o veículo, para transitar, atenda aos limites de emissão de poluentes estabelecidos pelo Conama e seja licenciado pelo Ibama com a LCVM - licença para uso da configuração de veículos ou motor.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade,  veículo automotor, ônibus, caminhão, atendimento, limite, quantidade, emissão, gás, produto poluente, Programa Nacional de Controle da Poluição por Veículos Automotores, exigência, licença, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), utilização, veículos, motor.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER