Projeto de Lei
OBRIGA A FABRICAÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA VEICULOS AUTOMOTORES, ATE 15 (QUINZE) ANOS APOS LANÇAMENTO DO MODELO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, PRAZO DETERMINADO, FABRICAÇÃO, PEÇAS, EQUIPAMENTOS, REPOSIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0144 COL 01.