Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela admissibilidade desta, da PEC 538/2006 e da PEC 577/2006, apensadas.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela admissibilidade desta, da PEC 538/2006 e da PEC 577/2006, apensadas.