Projeto de Lei
Torna imprescritíveis os crimes contra a Administração Pública e contra a Ordem Tributária, e dá outras providências.
Imprescritibilidade, crime contra a Administração Pública, crime contra a Ordem Tributária.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.