Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO POR ESCRITO DOS MOTIVOS DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
OBRIGATORIEDAE, EMPREGADOR, EMPRESA, FORNECIMENTO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, DESCRIÇÃO, MOTIVO, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0073 COL 01.