Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS.
A INDUSTRIA MINEIRA DE MOAGEM LTDA DE BELO HORIZONTE ESTADO DE MINAS GERAIS).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO ALFANDEGARIO, INDUSTRIA, MOAGEM, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 948/49. DOFC 08 12 49.