Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 39 E 40 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EXTINÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, CASAMENTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 11 64 PAG 10706 COL 04.