Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963, ESTENDENDO PENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS DA MARINHA DE GUERRA, QUE ESPECIFICA.
EXTENSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO CIVIL, EX COMBATENTE, MARINHA DE GUERRA, SERVIDOR, (AMRJ).
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).