Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA, ASSINADA EM PARIS, A 30 DE JANEIRO DE 1981, PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E PELA REPUBLICA FRANCESA.
APRECIAÇÃO, MENSAGEM PRESIDENCIAL, APROVAÇÃO, TEXTO, CONVENÇÃO, ATO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, DIREITO, MATERIA CIVIL, MATERIA ADMINISTRATIVA, MATERIA TRABALHISTA, BRASIL, FRANÇA. MENSAGEM 452/82.
Não Informado
OF SM-264, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.