Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, ASSINADA EM 21 02 71, PELO BRASIL, COM AS RESERVAS CONSTANTES DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, RELATIVAS AOS ARTIGOS 19 E 31.
CONVENÇÃO. SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS.
Não Informado
OF 428/72, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 28 02 73 PAG 0003 COL 02. A A PUBLICAÇÃO.