Projeto de Lei
PERMITE QUE AS FIRMAS INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COMERCIAIS, INCLUSIVE SOCIEDADES ANONIMAS, QUE DESDE JANEIRO DE 1978 NÃO HAJAM EXERCIDO ATIVIDADE, POSSAM REQUERER SUA BAIXA NO REGISTRO DO COMERCIO ATE O DIA 30 DE JUNHO DE 1983, ALTERANDO A LEI 6939, DE 09 DE SETEMBRO DE 1981.
ALTERAÇÃO, PRAZO, EMPRESA INDIVIDUAL, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, EMPRESA COMERCIAL, REQUERIMENTO, BAIXA, REGISTRO DO COMERCIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0189 COL 01.