Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".
Inclui entre os crimes hediondos o homicídio praticado em atividade típica de organização criminosa.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, homicídio, membros, organização criminosa.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08 06 06 PAG 679 COL 01,  Letra A.