Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIO PARA A APRESENTAÇÃO DE MUSICA BRASILEIRA NAS PROGRAMAÇÕES MUSICAIS QUE ESPECIFICA.
OITENTA POR CENTO EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, APRESENTAÇÃO, MUSICA BRASILEIRA, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA, CIRCO, CLUBE, CINEMA, TEATRO, ESPETACULO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 62/79.