Projeto de Lei
RELEVA DA PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU DONA FRANCISCA PORTO DE SAMPAIO PARA REQUERER A UNIÃO A REVERSÃO DA PENSÃO QUE LHE CABE A PARTIR DE 08 DE DEZEMBRO DE 1937 A 30 DE ABRIL DE 1952, NO MONTANTE DE QUARENTA E OITO MIL E OITENTA SETE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS.
RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PESSOA FISICA, REQUERIMENTO, UNIÃO FEDERAL, REVERSÃO, PENSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.