Emenda na Comissão
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE À LETRA "A" DO INCISO VI DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO O SEGUINTE TEXTO:)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Inocêncio Oliveira