Projeto de Lei
Determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo.
Obrigatoriedade, empresa de fumo, fabricante, cigarro, repasse, (SUS), valor, percentual, faturamento, compensação, ressarcimento, despesa, tratamento médico, assistência médico-hospitalar, doente, doença, tabagismo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)