Projeto de Lei
ESTABELECE EXIGENCIA A SER CUMPRIDA PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE TELEFONE, RELATIVAMENTE AOS AVISOS DE CONTAS MANDADOS AOS ASSINANTES.
NORMAS, EXIGENCIA, CONCESSIONARIA, TELEFONIA, AVISO, COBRANÇA, SERVIÇOS PUBLICOS, TELEFONE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0186 COL 01.