Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.800.000.000,00, PARA SER DISTRIBUIDO, EM COTAS IGUAIS AOS MUNICIPIOS BRASILEIROS CRIADOS EM 1962 E INSTALADOS NO ANO DE 1963.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MF), DISTRIBUIÇÃO, COTA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.