Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.641.516,00 PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS RELACIONADAS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, DIVIDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 941/49. DOFC 06 12 49.