Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 30, INCISOS L E LL DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO.
Não Informado
OFÍCIO 1487/48, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.