Projeto de Lei
FIXA A CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR FEDERAL, ESTABELECE LIMITES PARA AS PENSÕES MILITARES ESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE A CONTRIBUIÇÃO SERA DE CINCO POR CENTO DA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS E A PENSÃO MILITAR CORRESPONDERA A OITENTA POR CENTO TAMBEM DA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, PENSÃO MILITAR, BASE DE CALCULO, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO MILITAR. LIMITAÇÃO, VALOR, PENSÃO MILITAR, PENSIONISTA, DEPENDENTE, MILITAR, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0032 COL 01.