Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, RESTABELECENDO O PERIODO DE 12 MESES PARA CALCULO DO VALOR DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CALCULO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SEGURADO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PENSÕES.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 494/79.