Projeto de Lei
Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores do semi-árido brasileiro.
Criação, Programa de Garantia de Renda Familiar Minima, trabalhador, região semi-árida, Poligono das Secas, Região Nordeste, estado, (MG), filho menor, ausencia, atendimento, politica social, proteção, limitação, remuneração, requisitos, concessão, beneficio, obrigatoriedade, comprovação, matricula, filho, estabelecimento  de ensino, comprovante, residencia, participação, trabalho, comunidade.   
_Obrigatoriedade, ressarcimento, beneficiario, participação, programa, irregularidade, servidor publico civil, apresentação, declaração falsa, punição administrativa, limitação, prazo, concessão, beneficio.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.