Projeto de Lei
Dispões sobre o pagamento de dívidas do crédito rural.
Obriga os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural a receber em dação de pagamento os bens apreciados em garantia dos financiamentos, aplicável somente aos contratos assinados antes de primeiro de julho de 1994.
Obrigatoriedade, agente financeiro, Sistema Nacional de Crédito Rural, recebimento, dação em pagamento, bens, oferecimento, garantia, financiamento rural, aplicação, contrato, assinatura, prazo determinado.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.