Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO REGISTRO DO CONTRATO DE EMPRESTIMO NO VALOR DE CR$ 560.000.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), CELEBRADO EM 04 DE JUNHO DE 1963, ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, COM RECURSOS PROVENIENTES DA COLOCAÇÃO DE "LETRAS DO TESOURO".
MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, CEARÁ,  RECURSO, PROCEDENCIA, LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN).
Não Informado
OF. 1074/64, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 02 10 64 PÁG 8533 COL 02.