Projeto de Lei
Suspende o processo de execução dos contratos de financiamento celebrados a partir de 1986, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Suspensão, execução, contrato, financiamento, casa própria, mutuário, (SFH), prazo, revisão, (CEF), adaptação, valor venal, aplicação, processo judicial, processo de execução, processo administrativo, fundamentação jurídica, Código de Processo Civil.
Encaminhamento
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