Projeto de Lei
REGULA O PROCESSO DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS, DE AUTARQUIAS E DE ENTIDADES PARAESTATAIS NO ESTRANGEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, AQUISIÇÃO, GOVERNO, AUTARQUIA, ESTRANGEIRO, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.