Projeto de Lei
Destina às Santas Casas de Misericórdia os valores dos prêmios prescritos das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.
Obrigatoriedade, repasse, recursos, origem, prêmio, prescrição, loteria federal, concurso de prognóstico, administração, (CEF), beneficiário, santa casa de misericórdia, instituição beneficente, valor, utilização, despesa, manutenção, aquisição, recuperação, equipamentos, área, saúde.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50005 COL 02.