Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DENEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A FIRMA S.A. ARMANDO BUSSETI COMERCIAL E IMPORTADORA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL A ESCOLA TECNICA NACIONAL.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA, FORNECIMENTO, MATERIAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 4/50. DOFC 31 01 50. DCN1 28 01 50.