Projeto de Lei
REGULAMENTA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEVANDO O VALOR DA PENSÃO DEVIDA AOS DEPENDENTES DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, MORTE, TOTAL, PROVENTOS, VENCIMENTOS, SALARIO BASE, ACRESCIMO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 93 PAG 4708 COL 01.