Emenda/Substitutivo do Senado
Dá nova redação aos artigos 7º, 23, 30, 206, 208, 211, 212 e 239, da Constituição Federal, e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, redução, idade, criança, assistência, creche, pré-escola, educação infantil, cooperação, Município, Estado (ente federado), programa, educação pré-escolar, ensino fundamental, valorização, categoria profissional, educação, rede escolar, rede pública, piso salarial, âmbito  nacional, professor, escola pública,  distribuição, cota, arrecadação, contribuição social, salário-educação, proporcionalidade, número, matrícula, aluno, PIS-PASEP, financiamento, qualificação profissional, educação profissional, trabalhador, educação infantil, dependente. _Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, criação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), manutenção, educação básica, redução, prazo, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, depósito, recursos públicos, Fundos, União, complementação, valor.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMS 536/1997 PEC53697, do Senado Federal, que "dá nova redação aos artigos 7º, 23, 30, 206, 208, 211, 212 e 239, da Constituição Federal, e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."