Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 11.000.000,00 (ONZE MILHÕES DE CRUZEIROS NOVOS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO DA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - AUTARQUIA FEDERAL, EM EMPRESA DE REPAROS NAVAIS "COSTEIRA" S.A..
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MTR), AUXILIO, DESPESA, TRANSFORMAÇÃO, (COSTEIRA), (ERNC).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5521/68. DOFC 05 11 68. RET: DOFC 08 11 68.