Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE LIVROS DIDATICOS E FARDAMENTO ADOTADOS PELAS ESCOLAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, EM TODO O PAIS.
EXIGINDO A MANUTENÇÃO DOS MESMOS PELO PRAZO MINIMO DE 05 ANOS).
EXIGENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, MANUTENÇÃO, LIVRO DIDATICO, UNIFORME, ESTUDANTE, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0059 COL 01.