Projeto de Lei
CONCEDE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4248, DE 30 DE JULHO DE 1963, E, CONSEQUENTEMENTE, AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 3077, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1941. NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NOS DEPOSITOS JUDICIAIS.
DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEPOSITOS JUDICIAIS).
EXIGENCIA, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO JUDICIAL.
Não Informado
PRESIDENTE DEP DJALMA BESSA, VICE-PRESIDENTE SEN GABRIEL HERMES E RELATOR, SEN MARTINS FILHO.