Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXIGINDO APROVAÇÃO POPULAR EM PLEBISCITO O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES ACIMA DA TAXA DE VARIAÇÃO ACUMULADA DO INDICE DE INFLAÇÃO OFICIAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGENCIA, PLEBISCITO, MUNICIPIO, APROVAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, DIFERENÇA, INDICE, TAXAS, INFLAÇÃO, PERIODO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0017 COL 01.