Proposta de Emenda à Constituição
Outorga competência aos Municípios para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
TRANFERINDO A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADOS, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO (IPVA), INCIDENCIA, VEICULO AUTOMOTOR.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03