Projeto de Lei
ASSEGURA O PAGAMENTO DA PENSÃO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 3347, DE 12 DE JUNHO DE 1941, AOS DEPENDENTES DOS FERROVIARIOS.
NORMAS, DIREITOS, DEPENDENTE, FERROVIARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, DUPLICIDADE, PROVENTOS, PENSÕES, PREVIDENCIA SOCIAL, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 10 83 PAG 11540 COL 03.