Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 162, de 12 de maio de 2000, que autoriza a Associação Beneficente 07 de Outubro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaiçaba, Estado do Ceará.
SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, ITAIÇABA, (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 770/2000