Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO A SER DADA AOS VALORES DAS APOSTAS EXCLUIDAS DOS CONCURSOS DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS.
FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO, LOTERIA EXPORTIVA, DEVOLUÇÃO, VALOR, APOSTA, INVALIDAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, BILHETE DE LOTERIA, DEPOSITO, CONTA BANCARIA, (CEF), DESTINAÇÃO, (APAE), SANTA CASA DE MISERICORDIA, AMAZONIA LEGAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4630/81. DCN1 04 12 81 PAG 14406 COL 02.