Projeto de Lei
Dispõe sobre as condições para a cobrança, pelo Poder Público, de multas provenientes de aparelhos eletrônicos sobre infrações cometidas por condutores de veículos automotores.
Normatizando a instalação de "pardal", semáforo, barreira ou lombada eletrônica.
Normas, cobrança, multa de trânsito, utilização, radar eletrônico, conteúdo, notificação, fotografia, veículo automotor, laudo técnico, aferição, aparelho eletrônico, data, inspeção, responsável, fiscalização, velocidade, local, distância, placa, sinalização, proibição, redução, diferença, quilometragem, via pública, terceirização, empresa, privada, prestação de serviço.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.