Projeto de Lei
APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E ROMEU SILVA, E SUA MULHER, D. AMENAYDE VALADARES SILVA, PARA CESSÃO DO PREDIO E RESPECTIVO TERRENO, SITO NA GRANDE ARARUAMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, (DCT), PESSOA FISICA, CESSÃO, IMOVEL, TERRENO, MUNICIPIO, ARARUAMA, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 8/51. DCN1 27 06 51.