Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente de Araponga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araponga, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Araponga, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 198/2006. DOU 26 05 06 PÁG 02 COL 02. DCD 26 05 06 PAG 26932 COL 01.