Projeto de Lei
Dispõe sobre restrições à propaganda de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas
Proíbe a propaganda de cigarros e outros derivados do fumo nas emissoras de rádio e televisão, permitindo somente a veiculação em jornais, revistas e demais veiculos impressos. Altera a Lei nº 9.294, de 1995.
Alteração, Lei Antifumo, proibição, exibição, transmissão, propaganda, cigarro, derivados, fumo, emissora radio, televisão, autorização, divulgação, jornal, revista, mensagem, advertencia, embalagem.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).