Projeto de Lei
CRIA ESTIMULOS AO AUMENTO DE PRODUTIVIDADE E A CONTENÇÃO DE PREÇOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, LIVRO FISCAL, QUANTIDADE, PREÇO, MERCADORIA, ENTREGA, CONSUMO, VENDA, CONSIGNAÇÃO, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA INDUSTRIAL, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPOSTO DE VENDAS, E CONSIGNAÇÕES, DIREITOS, BENEFICIO FISCAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4663/65. DOFC 04 06 65.