Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE O RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL VINCULADO A MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, REFERENTE AOS RECURSOS RESULTANTES DE IMPOSTOS CUJO PAGAMENTO TENHA SIDO OBJETO DE DEMANDA JUDICIAL, COM DECISÃO IRRECORRIVEL DETERMINANDO SUA INCIDENCIA E PAGAMENTO.
MINISTRO PAULO RENATO SOUZA).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MEC), REPASSE, PERCENTAGEM, RECURSOS, VINCULAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, RECEITA, IMPOSTOS, VALOR, RECOLHIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, ACORDO, MINISTERIO, (MF).
Não Informado
OF 203/GM-MEC, DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, PAULO RENATO SOUZA, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.