Súmula
Matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Súmula pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação