Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 272.162,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL A QUE FIZERAM JUS, NO EXERCICIO DE 1949, OS SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO TOCANTINS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, ABONO DE NATAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3476/58. DOFC 02 12 58 PAG 25557 COL 02.