Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAS PRIMAS E PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO DOS ANIMAIS.
NORMAS, FISCALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MATERIA PRIMA, PRODUTO, ALIMENTAÇÃO ANIMAL.
Não Informado
DEFERIDA MSC002611970, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 03 09 70 PAG 4366 COL 02.