Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.766.132,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, SALARIO-FAMILIA E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A QUE FAZEM JUS SERVIDORES DO ESTABELECIMENTO DE SUBSISTENCIA DA DECIMA REGIÃO MILITAR AMPARADOS POR SENTENÇA JUDICIARIA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO FAMILIA, GRATIFICAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, REGIÃO MILITAR, APOIO, SENTENÇA JUDICIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0744 COL 02.