Projeto de Lei
ESTENDE AS AUTARQUIAS O PRINCIPIO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA.
EXTENSÃO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, IMUNIDADE RECIPROCA, AUTARQUIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 04.