Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição, pelas emissoras de televisão, de legendas em sua programação para leitura dos portadores de deficiência auditiva.
Obrigatoriedade, emissora, televisão, utilização, legenda cinematográfica, programação, acesso, deficiente auditivo, surdo, pessoa portadora de deficiência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.