Projeto de Lei
ISENTA DE TRIBUTAÇÃO OS SERVIÇOS DE CARATER COMERCIAL E AS ATIVIDADES DE NATUREZA AGRICOLA OU PASTORIL, EXERCIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL, INCLUSIVE CULTO.
ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE COMERCIAL, ATIVIDADE AGRICOLA, ATIVIDADE PECUARIA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 02.