Projeto de Lei
CRIA A AGENCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM GUAJARA-MIRIM.
CRIAÇÃO, (CP) MUNICIPIO, GUAJARA-MIRIM, ESTADO, (MT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1114/50. DOFC 02 06 50.