Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito - para determinar que o valor para renovação do Exame de Aptição Física e Mental será proporcional ao tempo de duração da validade.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, valor, taxas, renovação, exame médico, aptidão física, aptidão mental,  motorista, idoso, proporcionalidade, prazo, validade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER