Requerimento de Redistribuição
Requer que o Projeto de Lei nº. 3.613, de 2.000, seja despachado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes do despacho inicial.
Despacho
Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 3613/00, para incluir a CDEIC, esclarecendo que a Comissão deverá pronunciar-se antes da CDC. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CSSF, CDEIC, CDC, CCJC (art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário].
DCD de 17 08 06 PÁG 40597 COL 01