Projeto de Lei
Estabelece critérios para a execução das ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.
Altera a lei nº 7.998, de 1990. 
Estabelece que a destinação dos recursos do Planfor, deva ser feita diretamente aos municípios ou consórcios municipais, no caso de municípios de pequena extensão ou população economicamente ativa reduzida.
Alteração, Lei  do Seguro Desemprego, destinação, percentual, aplicação de recursos, cursos, plano, qualificação, garantia, repasse, municípios, formação profissional, consórcio, diretrizes,  (Codefat), aprovação, conselho municipal, representante, governo, trabalhador, empregador, acompanhamento, fiscalização, execução, atendimento, necessidade, comunidade.
Encaminhamento
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