Projeto de Lei
Dispõe sobre expedição da Carteira Nacional de Habilitação especial ao menor de dezoito e maior de dezesseis anos e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, limite de idade,  menor, concessão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, exigência, acompanhamento, pessoas, maioridade, comprovação, estudante, ensino médio, requerimento, responsável, diferença, documento, restrição, direção, veículo, zona urbana.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.