Sugestão
Torna obrigatória a criação de PROCON na cidade com mais de 15 mil habitantes
Obrigatoriedade, criação, (PROCON), municípios, aplicação, Código de Defesa do Consumidor.
Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Arquivamento nos termos do art. 254, § 2º do RICD.