Projeto de Lei
Modifica o § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Estabelece que a renda mensal per capita da familia incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou  idosa seja igual ou inferior a meio salário mínimo.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limitação, valor, renda familiar per capita,  beneficiário, idoso, pessoa portadora de deficiência,  recebimento, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.