Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A COMUNICAÇÃO DOS CARTORIOS DE PROTESTO AS ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CREDITO E AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUANDO HOUVEREM AQUELES, POR ERRO MATERIAL, CERTIFICADO APONTAMENTOS OU PROTESTOS INEXISTENTES.
OBRIGATORIEDADE, CARTORIO DE PROTESTO, COMUNICAÇÕES, ENTIDADE, EMRPESA, PROTEÇÃO, CREDITOS, BANCO CENTRAL DO BRASIL, OCORRENCIA, ERRO MATERIAL, AUSENCIA, REGISTRO, DADOS, OBJETIVO, CORREÇÃO, ANOTAÇÃO, CERTIDÃO, REPARAÇÃO, DANOS MORAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0141 COL 01.