Projeto de Lei
Dispõe sobre a comercialização, por remessas postais, de bens de origem estrangeira, adquiridos sob o regime aduaneiro especial da Zona Franca de Manaus
ATE O LIMITE FOB TREZENTOS DOLARES).
CRITERIOS, DISPENSA, RECOLHIMENTO, TRIBUTO FEDERAL, REMESSA 
POSTAL, ENCOMENDA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, ORIGEM, ZONA FRANCA DE MANAUS, ESTADO, (AM), VALOR, LIMITAÇÃO, DOLAR, HIPOTESE,
EXCESSO, OBRIGATORIEDADE, COBRANÇA, TRIBUTOS, EXCEDENTE,
INAPLICAÇÃO, BENEFICIO, AREA DE LIVRE COMERCIO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 49 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.