Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o § 5º ao art. 58 da Constituição Federal, atribuindo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais às comissões permanentes do Congresso Nacional e de suas Casas que tenham como competência o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, das entidades da Administração direta e indireta, das sociedades e fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, bem como à comissão mista permanente prevista no art. 166, § 1º.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal ,Legislativo,equiparação, autoridade judiciaria, comissão permanente, acompanhamento, fiscalização financeira e orçamentária, comissão mista, orçamento, competência, investigação, poder público.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP