Parecer de Comissão
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, e do PL 3545/2000, apensado, e pela rejeição do SBT 1 CSSF.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, e do PL 3545/2000, apensado, e pela rejeição do SBT 1 CSSF.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor