Projeto de Lei
ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, 23 CHATAS E 02 REBOCADORES, IMPORTADOS PELA CIA. MOORE MC. CORMACK (NAVEGAÇÃO) S.A.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, REBOCADOR, IMPORTAÇÃO, EMPRESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2362/54. DOFC 11 12 54.