Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DO SELO NAS TRANSAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA.
NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DO SELO, TRANSPORTE, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARITGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.