Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A VIGENCIA DA RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA A LEI 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1990.
MINISTRO ELISEU REZENDE).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), VIGENCIA, RESOLUÇÃO, FIXAÇÃO, TARIFAS, SEGURO OBRIGATORIO, DANOS PESSOAIS, EMBARCAÇÃO, CARGA.
Não Informado
AV 411/93-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA SUPERITENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. DCN1 05 01 94 PAG 0093 COL 02.