Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975.
INCLUINDO O NASCIMENTO DE FILHO ENTRE AS OCORRENCIAS QUE JUSTIFICAM O SAQUE DOS DEPOSITOS DAS CONTAS DOS PARTICIPANTES DO PIS-PASEP.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), NASCIMENTO, FILHO, PARTICIPANTE, MULHER, MÃE SOLTEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1154 COL 01.