Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 1861, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1981, ESTABELECENDO NOVO LIMITE PARA O REPASSE DE IMPORTANCIAS ARRECADADAS PELO IAPAS AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
ESTABELECENDO O LIMITE DO REPASSE EM ATE DEZ VEZES O VALOR DO MAIOR SALARIO-MINIMO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, TRANSFERENCIA, (SENAI), (SESI), (SESC), (SENAC), RECEITA, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, SALARIO MINIMO, REPASSE, COMPETENCIA, MINISTRO, (MPAS), (MTB), (SEPLAN), ARRECADAÇÃO, (IAPAS).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1597/83. DCN1 21 06 86 PAG 6392 COL 01.