Projeto de Lei
ISENTA DA MULTA ALISTAMENTO ELEITORAL DEPOIS DO PRAZO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO,  CODIGO ELEITORAL, ISENÇÃO, MULTA, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR, MAIORIDADE, PRAZO LEGAL, ANTERIORIDADE, DATA, ELEIÇÃO MUNICIPAL.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GASTONE RIGHI SOBRE A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. PREJUDICADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 93 PAG 5580 COL 02.