Projeto de Lei
CRIA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA QUARTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM SANTA CRUZ DO SUL, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), QUARTA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, SANTA CRUZ DO SUL (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4199/63. DOFC 18 02 63 PAG 1779 COL 03.