Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL).
CONCEDENDO A VIUVA DO TRABALHADOR RURAL, FALECIDO ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA LEI, O DIREITO A PERCEBER A PENSÃO).
(PRORURAL), CONCESSÃO, VIUVA, TRABALHADOR RURAL, BENEFICIO, PENSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).