Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTES DE VALORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINANDO QUE O VIGILANTE QUE CONCLUA O CURSO ATRAVES DA EMPRESA, NELA PERMANEÇA POR UM PERIODO MINIMO DE 02 ANOS.
ALTERAÇÃO,  LEI DE SEGURANÇA BANCARIA, PROIBIÇÃO, GUARDA, VIGILANCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO MINIMO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, CURSO DE FORMAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1051 COL 01.