Requerimento de Informação
Solicita ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações cadastrais relativas aos proprietários de terrenos de marinha inscritos na Secretaria do Patrimônio da União - Gerência de Santa Catarina.
Ministro Paulo Bernardo.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,  dados, cadastro, proprietário, terreno de marinha, inscrição, (SPU), estado, (SC).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.