Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS AUTOMOTIVOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, LIBERAÇÃO, DIA, HORARIO DE TRABALHO, POSTO DE GASOLINA, RESPONSABILIDADE, SEGURANÇA, AUTORIDADE POLICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1114 COL 01.