Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a respeito das atividades realizadas no intuito de avaliar e apresentar propostas de modificação da legislação que trata da exploração dos jogos de bingo.
Ministro José Dirceu.
Casa Civil da Presidência da República, exposição de motivos, revisão, legislação, exploração, bingo, conclusão, grupo de trabalho interministerial, cópia, ata, relatório, reunião, data, participante, convidado, participação, Subchefe, Assessoria de Assuntos Parlamentares, membros, Ministério Público, legalização, jogo de azar.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.