Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL DE FERIAS PARA TRIPULANTE DE UNIDADES MERCANTES UTILIZADAS EM TRANSPORTE MARITIMO DE 'BARRA FORA'.
60 DIAS DE FERIAS APOS 06 MESES DE EMBARQUE.
FERIAS, EMPREGADO, TRABALHADOR, TRANSPORTE MARITIMO, TRIPULANTE, NAVIO MERCANTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).