Projeto de Lei
FIXA A ALIQUOTA MAXIMA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO, NO MES DE DEZEMBRO DE CADA ANO.
FIXANDO A ALIQUOTA MAXIMA EM DEZ POR CENTO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, RETENÇÃO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA, DEZEMBRO, RENDIMENTO, TRABALHO, ASSALARIADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1052 COL 01.