Mensagem
SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI  Nº 1.108, DE 24 DE JUNHO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO AÇUCAR E ALCOOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, RETRIBUIÇÃO, FISCAL DE TRIBUTOS, AÇUCAR, ALCOOL.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 147/70. 
DCN1 24 07 70 PAG 3396 COL 02.