Projeto de Lei
Modifica a redação do inciso III do art. 4º da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre a obrigatoriedade de exame psicológico periódico para registro de armas de fogo.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, critérios, aquisição, arma de fogo, período, renovação, porte de arma, avaliação, comprovação, capacidade técnica, exame psicológico, proprietário.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER