Projeto de Lei
FACULTA A SUBSTITUIÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL PELO PAGAMENTO DE UM MES DE VENCIMENTOS, INTRODUZINDO PARAGRAFO NO ARTIGO 116 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, SUBSTITUIÇÃO, LICENÇA ESPECIAL, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).