Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O MATERIAL DESTINADO A FACULDADE DE MEDICINA DO RIO GRANDE E IMPORTADO PELA FUNDAÇÃO CIDADE DO RIO GRANDE.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL, FACULDADE, MEDICINA, MUNICIPIO, RIO GRANDE (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4872/65. DOFC 06 12 65.