Projeto de Lei
ASSEGURA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR DOCENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
AOS QUE PRESTARAM SERVIÇO SEM VINCULO EMPREGATICIO.
AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, TRABALHO, MAGISTERIO, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ESCOLA PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS, OBJETIVO, APOSENTADORIA.
Não Informado
OF SM/303/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 01.