Requerimento de Informação
Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde sobre "abortos legais" no Brasil.
Ministro Saraiva Felipe.
Ministério da Saúde, legalidade, aborto, quantidade, gastos públicos, previsão, orçamento, realização, intervenção, relação, instituição hospitalar, autorização, atividade, mortalidade materna.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.