Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BENS MOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE A CLAUSULA PENAL, POR INADIMPLENCIA DAS PRESTAÇÕES, NÃO PODERA EXCEDER AO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A MEDIA MENSAL DOS INDICES DE INFLAÇÃO DOS ULTIMOS DOZE MESES ANTERIORES A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO).
FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, COMPRA E VENDA, BENS MOVEIS, PERCENTAGEM, INDICE, INFLAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA. DEFINIÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, COBRANÇA, MULTA, JUROS, EXCEDENTE, COEFICIENTE, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0851 COL 01.