Projeto de Lei
AUTORIZA A CÂMARA DOS VEREADORES DO DISTRITO FEDERAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A QUANTIA DE CR$ 1.500.000,00, DESTINADO A ATENDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, AS DESPESAS DE PESSOAL E MATERIAL PARA SUA SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 46/1947. DOU 28 07 47 PAG 10115 COL 02.