Indicação
Sugere ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a elaboração de Projeto de Lei criando o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fiscalização da Corretagem de Seguros Privados, Capitalização e Previdência Privada e Resseguro.
(MTE), elaboração, Projeto de Lei, criação, Conselho Regional, Conselho Federal, Fiscalização, Corretagem, Seguro Privado, Capitalização, Previdência Rrivada, Resseguro.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305