Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O USO DA CARTEIRA SINDICAL COMO INSTRUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DOS TRABALHADORES PERANTE AS AUTORIDADES POLICIAIS.
NORMAS, UTILIZAÇÃO, IDENTIDADE, SINDICATO, SUBSTITUIÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, TRABALHADOR, APRESENTAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1041 COL 01.