Projeto de Lei
ALTERA A LEI 2975, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1956.
IMPOSTO UNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LIQUIDOS E GASOSO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.