Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 138, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO) E AO ARTIGO 21 DA LEI 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962 (FIXA NOVOS VALORES PARA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA UNIÃO).
ALTERAÇÃO, NORMAS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, SALARIO FAMILIA, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.