Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre autorização para que navios militares estrangeiros trafeguem pelo mar territorial brasileiro e nele permaneçam e determina outras providências.
Regulamenta o disposto no inciso II, art. 49 da Constituição Federal de 1988, sobre forças estrangeiras.
_Regulamentação, Constituição Federal, Congresso Nacional, competência privativa, autorização, Presidente da República, trânsito, navio estrangeiro, operação militar, tráfego marítimo, mar territorial, permanência, tempo determinado, aplicação, normas, tempo de paz, embarcação, atividade científica, cooperação científica, atividade, energia nuclear. 
_Exigência, prazo, Presidente da República, solicitação, autorização, Congresso Nacional, ingresso, embarcação, navio estrangeiro, águas territoriais.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PLP 142/92. DCD 12 03 97 PAG 5356 COL 02.