Projeto de Lei
Estabelece normas para a qualificação de organizações de responsabilidade socioambiental e dá outras  providências.
Normatização,  qualificação, empresa, organização, responsabilidade social, matéria ambiental, direitos sociais, trabalhador, consumidor, requisito, emissão, certificado, documentação, certidão negativa, auditoria, balanço, situação social, certificação, negociação coletiva de trabalho, benefício, redução, contribuição social, celebração, contrato de trabalho, trabalhador avulso, sindicato.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER