Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Niteroiense de Arte, Cidadania e Comunicação POPGOIABA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Niterói, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 231/2006. DOU 27 06 06 PÁG 02 COL 03.
DCD 27 06 06 PÁG 31859 COL 01