Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DO NUMERO DO "CPF" OU DO "CGC" DOS EMITENTES E CO-OBRIGADOS NO PROTESTO DE CAMBIAIS E CHEQUES E NAS AÇÕES JUDICIAIS.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, NUMERO, (CPF), (CGC), EMITENTE, CO DEVEDOR, PROTESTO CAMBIAL, CHEQUE, AÇÃO JUDICIAL, PROTEÇÃO, CREDITO, HOMONIMIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO INTERNO).