Projeto de Lei
AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A DISPOR DOS BENS ARRECADADOS POR HERANÇA JACENTE.
AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DOAÇÃO, BENS, UNIÃO FEDERAL, DECLARAÇÃO, VACANCIA, HERANÇA JACENTE, RENUNCIA, HERDEIRO, DOAÇÃO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, MUNICIPIOS, BENS VAGOS, ISENÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, BENS IMOVEIS.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.