Projeto de Lei
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Estabelece que seja afixada informação sobre o tempo máximo de uso contínuo do telefone celular nos aparelhos comercializados no Brasil a fim de evitar danos provocados pela radiação eletromagnética.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, exigência, informação, tempo, utilização, telefone celular, danos, radiação eletromagnética.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.