Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO 22785, DE 31 DE MAIO DE 1933, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, PROIBIÇÃO, RESGATE, AFORAMENTO, TERRENO, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 26 09 64 PAG 8260 COL 02.