Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Fernando Eduardo Lee, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarujá, Estado de São Paulo.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, município, Guarujá (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 386/01. DOFC 28 09 01 PAG 004 COL 01.
DCD 28 09 01 PAG 46340 COL 01.