Projeto de Lei
Altera o art. 210 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".
Concede tanto à servidora, quanto ao servidor, que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, 90 dias de licença remunerada, independente da idade do adotado.
Alteração, Regime Jurídico Único, concessão, licença à adotante, adoção, guarda, criança, igualdade, período, extinção, critérios, diferença, limite de idade, servidor público civil, beneficário, homem, mulher, adotante.
Conferência Sinopse 2001
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.