Projeto de Lei
Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os direitos do cidadão nos órgãos oficiais de comunicação social.
Normas, divulgação, informações, direitos, cidadão, mensagem educativa, órgãos, comunicação social, imprensa, publicação oficial, emissora, rádio, televisão, fixação, duração, percentual, propaganda, rede oficial, esclarecimentos, população, direitos e garantias fundamentais, Constituição Federal, campanha nacional, prevenção, saúde, atutoridade sanitária, procuração, responsabilidade, educação básica, data, matrícula, exame, âmbito nacional, recomendação, segurança pública, informação, pessoa desaparecida.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER