Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 15 PARAGRAFO QUATRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUOTAS MUNICIPAIS DO IMPOSTO DE RENDA).
REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, COTA MUNICIPAL, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARITOG 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0744 COL 02.