Projeto de Lei
ESTENDE A TODOS OS FILHOS ILEGITIMOS O DIREITO A PERCEPÇÃO DO MONTEPIO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, DIREITOS, FILHO ILEGITIMO, RECEBIMENTO, MONTEPIO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.