Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MEDICO DE CAPACIDADE FISICA E MENTAL, INCLUINDO EXAME DE ACUIDADE VISUAL, PARA A EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
ATESTADO MEDICO, CAPACIDADE FISICA E MENTAL, EXAME DE VISTA. PREVIDENCIA SOCIAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CARTEIRA PROFISSIONAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE MÃO DE OBRA, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS), DEFICIENCIA VISUAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).