Projeto de Lei
Torna contravenção a exploração de loterias, sem a devida divulgação de valores arrecadados, acrescentando art. ao Decreto-Lei nº 3.688, 03 de outubro de 1941.
Loteria instantânea ou raspadinha.
Alteração, Lei das Contravenções Penais, tipicidade, contravenção penal, exploração, loteria federal instantânea, (CEF), ausência, divulgação, valor, arrecadação, prêmio, pena de prisão, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER