Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE ANISTIA A TODOS QUANTOS TENHAM PRATICADO DELITOS DE NATUREZA POLITICA ATÉ ESTA DATA.
CONCESSÃO, ANISTIA, PESSOA, DELITO, NATUREZA POLITICA, CRIME POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 02 63 PAG 0578 COL 02.