Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre o acréscimo do § 3º ao art. 207 da Constituição Federal.
AUTORIZANDO AS UNIVERSIDADES FEDERAIS E ESTADUAIS A COBRAR MENSALIDADE DO ALUNO CUJOS RENDIMENTOS PRÓPRIOS OU DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJA SUFICIENTES PARA ESSE FIM, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM SOCIAL, EDUCAÇÃO, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL, UNIVERSIDADE ESTADUAL, SETOR PÚBLICO, COBRANÇA, MENSALIDADE, ALUNO, ENSINO SUPERIOR, RESPONSÁVEL, PAGAMENTO, EXIGÊNCIA, DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS,
RESSALVA,
CURSO SUPERIOR, PEDAGOGIA.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03