Projeto de Lei
Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, escola pública, escola particular, informação, pai, mãe, responsável, frequência escolar, rendimento escolar, aluno, proposta, orientação pedagógica.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.701/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.