Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 511 E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART 571 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CATEGORIA PROFISSIONAL, TRABALHADOR, INDUSTRIA, COMERCIO.
Não Informado
PREJUDICADO PELO ARQUIVAMENTO DO PL. 2062, NO SF, ARTIGO 279 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. DCN2 20 06 72 PAG 1547 COL 01.