Projeto de Lei
Dá nova  redação ao  parágrafo 3º do art.  20 da Lei nº 8.742,  de 07 de dezembro de 1993 e  dá   outras  providências.
Aumenta para 2/3 (dos terços) do salário mínimo a renda mensal per capita da família da pessoa deficiente ou do idoso, objetivando o recebimento do benefício de prestação continuada.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, limite máximo, renda familiar per capita, manutenção, pessoa portadora de deficiência,  idoso, recebimento, benefício de prestação continuada.
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