Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 8º da Constituição Federal.
Elimina a unicidade sindical, bem como, as contribuições sindicais obrigatorias. 
 Altera o art. 8º da Constituição Federal de 1988.
Eliminação, unicidade sindical, proibição, criação, unidade, representação sindical, entidades sindicais, sindicato, obrigatoriedade, contribuição  sindical.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.