Projeto de Lei
EQUIPARA OS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, PERTENCENTES A DIRETORIA DE AERONAUTICA CIVIL E A DIRETORIA DE ROTAS AEREAS AOS FUNCIONARIOS MILITARES LOTADOS NOS MESMOS SERVIÇOS.
EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, DIRETORIA, AERONAUTICA, DIRETORIA DE ROTAS AEREAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.