Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento Emissor de Cupom Fiscal,  devidamente cadastrado junto a Secretária da Receita Federal, em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis.
Obrigatoriedade, instalação, equipamento eletrônico, emissão, cupom fiscal, posto de gasolina, venda a varejo, combustível, bomba, exigência, autorização, Secretaria da Receita Federal, prazo, instalação, previsão, multa, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.