Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 54 DA LEI Nº 4.506 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, LIMITANDO AS DESPESAS OPERACIONAIS DE PUBLICIDADE.
LIMITAÇÃO, DESPESA OPERACIONAL, PUBLICIDADE, LABORATORIO. AMOSTRA GRATIS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 07 10 71 PAG 5622 COL 02.