Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PILOTAR APARELHOS DO TIPO "ULTRA-LEVE".
EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE CEM HORAS DE VOO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO, 24, INCISO II.
NORMAS, AUTORIZAÇÃO, PILOTAGEM, AERONAVE, EXIGENCIA, CONCESSÃO, PESSOAS, COMPROVAÇÃO, REALIZAÇÃO, HORAS DE VOO, DESCUMPRIMENTO, DECLARAÇÃO, PERDA, EQUIPAMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0064 COL 01.