Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, NO CASO QUE ESPECIFICA.
ISENTANDO A VANTAGEM PAGA A TITULO DE REPRESENTAÇÃO AOS MEMBROS DA PROCURADORIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, TERRITORIOS E DISTRITO FEDERAL.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VANTAGENS, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, PROCURADORIA, PROCURADOR DA REPUBLICA, PROCURADOR DO ESTADO, TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, MAGISTRADO, EXCLUSÃO, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0984 COL 01.