Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO ELEITORAL".
NÃO SE APLICARA MULTA A QUEM SE INSCREVER ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO DAS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1972.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. INAPLICABILIDADE, MULTA, REALIZAÇÃO, INSCRIÇÃO, PRAZO, ENCERRAMENTO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEIÇÕES
Não Informado
OF. 197 72 AO SF ENVIANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS. DCN1 05 12 72 PAG 5908 COL 01.