Projeto de Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1963.
ESTIMATIVA, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4177/62. DOFC 20 12 62. RET: DOFC 18 01 63. RET: DOFC 16 05 63. RET: DOFC 20 05 63.