Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 403 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A PROVA TESTEMUNHAL).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA, TESTEMUNHA, DIVIDA, VALOR DA CAUSA, DOCUMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 118 DO REGIMENTO.