Projeto de Lei
Dispõe sobre o direito de resposta.
De pessoa ofendida em matéria divulgada em veículo de comunicação social.
Garantia, direito de resposta, ofendido, matéria, divulgação, meios de comunicação, requerimento, ofensor, divulgação, resposta, ajuizamento, ação judicial, prova, ofensa.  
_Competência, juízo cível, domicílio, ofendido, determinação, publicação, resposta, fixação, multa, descumprimento, decisão judicial.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).