Projeto de Lei
Amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que "autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências".
Inclui os perímetros urbanos de Tarauacá e Feijó.
Alteração, lei federal, ampliação, área, atuação, Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul, inclusão, perímetro urbano, município, Tarauacá, Feijó, (AC).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1367/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.