Projeto de Lei
CONSIDERA APROPRIAÇÃO INDEBITA A RETENÇÃO DE SALARIOS.
APLICANDO O DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. DECLARAÇÃO, CRIME, EMPREGADOR, APROPRIAÇÃO INDEBITA, RETENÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, TRABALHADOR, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 01.