Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE COMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM FAVOR DOS JUIZES TEMPORARIOS.
DISPENSANDO O RECOLHIMENTO, NAS EPOCAS PROPRIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, MAS MANTENDO OS ACRESCIMOS LEGAIS).
NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA, JUIZ TEMPORARIO, DISPENSA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EPOCA, ATIVIDADE PRIVADA, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0010 COL 01.