Projeto de Lei
ESTABELECE TEMPO MINIMO DE TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS REGIONAIS PARA AS EMISSORAS COMERCIAIS DE RADIO EM ONDAS MEDIAS E FREQUENCIA MODULADA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIO, DESTINAÇÃO, TEMPO, TRANSMISSÃO, PROPAGANDA, LOCAL, REGIÃO, CONTRATAÇÃO, MUSICO, RADIALISTA, REDATOR, LOCALIDADE. INFRAÇÃO, CONCESSIONARIA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0915 COL 01.