Projeto de Lei
Revoga o inciso IV, artigo 219, da Lei nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916 - Código Civil.
Extingue a possibilidade de anulação do casamento pelo prévio defloramento da mulher, ignorado pelo marido.
Alteração, Código Civil, revogação, extinção, possibilidade, anulação, casamento, motivo, erro essencial, cônjuge, mulher, ausência, virgindade.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0113 COL 01.