Emenda na Comissão
Adicione-se, na alínea b do inciso III do § 4º acrescido ao art. 177 da CF, pela PEC 277/00 a item 4
Não Informado
Adicione-se, na alínea b do inciso III do § 4º acrescido ao art. 177 da CF, pela PEC 277/00 a item 4