Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 5862, DE 30 DE SETEMBRO DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE FAISCAÇÃO E GARIMPAGEM NAS REGIÕES PRODUTORAS DE BORRACHA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FAISCAÇÃO, GARIMPAGEM, REGIÃO, BORRACHA, ESTADO, (MT).
Não Informado
DEFERIDA A MSC003641970, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 24 10 70 PAG 5184 COL 01.