Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTE SOBRE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, TRATOR, IMPLEMENTO AGRICOLA, MAQUINA AGRICOLA, EXIGENCIA, UTILIZAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, PRODUTOR RURAL, PROIBIÇÃO, VENDA, PRAZO DETERMINADO, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.