Projeto de Lei
SUSPENDE O PAGAMENTO AO BANCO DO BRASIL DAS PRESTAÇÕES A QUE ESTÃO OBRIGADOS PECUARISTAS REAJUSTADOS EM FACE DA LEI 1002, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949, NOS MUNICIPIOS COMPREENDIDOS NO POLIGONO DA SECA.
SUSPENSÃO, PAGAMENTO, BANCO DO BRASIL, PRESTAÇÃO, PECUARISTA, REAJUSTAMENTO, LEI FEDERAL, MUNICIPIO, POLIGONO DA SECA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1482/51. DOFC 05 12 51.