Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministério da Justiça, acerca dos valores recebidos da arrecadação de prêmios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, e respectivas aplicações, tendo em vista o que dispõe o Art. 78 e Parágrafo Único, da Lei nº 9503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ministro José Gregori.
(MJ), valor, aplicação de recursos, recebimento, arrecadação, (DPVAT), destinação, (SUS), beneficiário, programa, prevenção, acidente de trânsito, formação profissional.
Recebimento de Resposta
AV 31, do Ministro da Justiça, Aloysio Nunes Ferreira, com esclarecimentos.