Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 40 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROIBINDO O ADVOGADO DE RETIRAR NOVAMENTE OS AUTOS DO CARTORIO QUANDO OCORRER ATRASO NA DEVOLUÇÃO DESTE).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, ADVOGADO, RETIRADA, AUTOS, CARTORIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MOTIVO, ATRASO, DEVOLUÇÃO, NOTIFICAÇÃO, (OAB).
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERNOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 92 PAG 9608 COL 01.