Projeto de Lei
ALTERA A LEI 2944, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1956, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA PARCELA DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA PERTENCENTE AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, APLICAÇÃO, PARCELA, IMPOSTOS UNICOS, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 04.