Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPI E ICM E ISS NAS OPERAÇÕES QUE TENHAM COMO PARTES INTERESSADAS EM AQUISIÇÃO DE QUAISQUER NATUREZAS, A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS.
POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 1715/79).
ISENÇÃO, IMPOSTO, (IPI), (ICM), (ISS), AQUISIÇÃO, BENS, PATRIMONIO, UNIÃO, ESTADO, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).