Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL - FATER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDO DE ASSISTENCIA, EXTENSÃO RURAL, (EMBRATER), NATUREZA CONTABIL, PROVIMENTO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, (SIBRATER), ORIGEM, RECURSO, SUBVENÇÃO, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, ARRECADAÇÃO, ALIQUOTA, COTA, CONTRIBUIÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, AGRICULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1050 COL 01.