Projeto de Lei
DOA CASA PROPRIA A TODO EXPEDICIONARIO TOTAL OU PARCIALMENTE INVALIDADO PARA O TRABALHO, INCLUSIVE A HERDEIROS.
DOAÇÃO, CASA PROPRIA, EX COMBATENTE, INVALIDEZ, HERDEIRO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). (VIDE PL. 85/48).