Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS UTILITARIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, CAMINHÃO, PRODUTOR RURAL, TRANSPORTE, PRODUTO AGRICOLA, FIXAÇÃO, PRAZO, ALIENAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, INFRAÇÃO, MULTA, JUROS DE MORA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0032 COL 02.