Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
PARA GARANTIR AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS OS MESMOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS FEDERAIS, QUANDO DA APOSENTADORIA).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PENSÃO. SERVIDOR MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).