Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 217 DO DECRETO 62127, DE 16 DE JANEIRO DE 1968, QUE APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
DISPONDO SOBRE A DILATAÇÃO DE PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AUMENTO, PRAZO, RECURSO JUDICIAL, INFRAÇÃO, MULTA, TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 05 78 PAG 2800 COL 01.