Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 E SUPRIME O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 33, AMBOS DA LEI Nº 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960 (QUE CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMACIA) E DA OUTRAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, FARMACIA, NORMAS, GRATUIDADE, MANDATO, MEMBROS, BRASILEIROS.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 09 03 65 PAG 0605 COL 02.