Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E JUIZES DO TRABALHO.
FIXANDO O VENCIMENTO BASICO DO MINISTRO DO TST EM CZ 812.067,00, ASSEGURANDO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 96, INCISO II, ALINEA B E ARTIGO 40, PARAGRAFO QUARTO DA Constituição Federal de 1988). NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS MINISTROS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E JUIZES DO TRABALHO.
FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUIZ PRESIDENTE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, APOSENTADO, VERBA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO, CONTAGEM, PERIODO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA. UNIFICAÇÃO, INDICE, DATA, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR.
Não Informado
PRESIDENTE - SEN CHAGAS RODRIGUES, VICE-PRESIDENTE - CID SABOIA DE CARVALHO E RELATOR - DEP NELTON FRIEDRICH.