Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DE SEGURO DE VIDA E DE SEGURO-SAUDE PARA OS EMPREGADOS DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, CRIAÇÃO, SEGURO DE VIDA, SEGURO DOENÇA, EMPREGADO, CONSTRUÇÃO CIVIL, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0157 COL 01.