Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 328, de 6 de julho de 2006, que outorga autorização à Sociedade  de Amparo a Cultura Vale do Acaraú para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Acaraú, Estado do Ceará.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/2/07 PÁG 1927 COL 01.