Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 2425/2000, apensado,com substitutivos.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 2425/2000, apensado,com substitutivos.