Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos do Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999, relativamente às alterações à pensão por morte devida ao filho inválido, emancipado, pelo Regime Geral da Previdência Social.
SUSTAÇÃO, EFEITOS LEGAIS, DECRETO FEDERAL, RESTRIÇÃO, DIREITOS, PENSÃO POR MORTE, FILHO INVALIDO, FILHO EMANCIPADO, EMANCIPAÇÃO, LIMITE DE IDADE, BENEFICIARIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER