Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação e acrescenta dispositivo ao § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de despesas com os Poderes Legislativos dos Estados.
Limita em 60% (sessenta por cento) a verba de gabinete dos Deputados Estaduais e Distritais em relação ao total destinado aos Deputados Federais; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Organização Administrativa, Estado, limitação, despesa, verba de gabinete, manutenção, gabinete, Deputado Estadual, Assembléia Legislativa, Deputado Distrital, (CLDF), funcionamento, divulgação, transporte, contratação, pessoal, despesa corrente, percentagem, total, destinação, Parlamentar, Deputado Federal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER