Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE O COMPARECIMENTO DAS PARTES EM JULGAMENTO DE AÇÕES RECLAMATORIAS PLURIMAS E AÇÕES DE CUMPRIMENTO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPARECIMENTO, PARTES JUDICIAIS, AUDIÊNCIA, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AÇÃO DE CUMPRIMENTO, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL.
Não Informado
PELO OF. SM/477, DE 14 08 79, O SF ENCAMINHA AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 28 08 79 PÁG 8.519 COL 01.