Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE GARANTIA DE VINCULO EMPREGATICIO AO TRABALHADOR ACIDENTADO NO TRABALHO, RECUPERADO PARCIALMENTE PARA AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS ANTERIORMENTE AO ACIDENTE.
GARANTIA, ESTABILIDADE, EMPREGADO, HIPOTESE, ACIDENTE DO TRABALHO, RETORNO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0177 COL 01.