Projeto de Lei
ASSEGURA DIREITO A PASSAGEM GRATUITA EM TRANSPORTE COLETIVO AS PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, GRATUIDADE, PASSAGEM, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE URBANO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, VELHO, PESSOA FISICA, BAIXA RENDA, TRANPORTE GRATUITO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0003 COL 01.