Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976 (DISPOE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
DISPONDO SOBRE VEICULOS UTILIZADOS EM TRANSPORTE DE ENTORPECENTES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, DROGA, TOXICO, APREENSÃO, LEILÃO,VEICULOS, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE, ENTORPECENTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0151 COL 01.