Projeto de Lei
Dispõe sobre recursos para o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes no Orçamento Geral da União.
Destina pelo menos sete por cento dos recursos orçamentários do MEC ao crédito educativo.
Normas, aplicação de recursos, orçamento, União Federal, percentagem, recursos, dotação orçamentária, (MEC), destinação, programa de crédito, crédito educativo, estudante carente, ensino superior.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.