Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer Reformulado, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela rejeição deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSSF, da Comissão de Seguridade Social e Família