Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO NACIONAL SITUADO A RUA 42, CIDADE DE WASHINGTON, ONDE ESTÃO LOCALIZADOS OS SERVIÇOS DE CHANCELARIA DA EMBAIXADA DO BRASIL NOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, E A UTILIZAR O PRODUTO DESTA VENDA PARA O CUSTEIO DE UMA CHANCELARIA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, PROPRIEDADE, PATRIMONIO DA UNIÃO, SERVIÇO, CHANCELARIA, EMBAIXADA DO BRASIL, (EUA), UTILIZAÇÃO, CUSTEIO, DESPESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4372/64. DOFC 10 08 64.