Substitutivo
Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Suely Campos