Projeto de Lei
Acrescenta § 3º ao art. 75 Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
Obriga o condenado recapturado a cumprir novamente o período de pena já cumprido antes de sua fuga.
Alteração, Código Penal, reinício, contagem, prazo, cumprimento, pena, réu foragido, fuga, condenado, recaptura, estabelecimento penal, presídio, unificação, período.
Encaminhamento
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