Projeto de Lei
Dá nova redação aos art. 215, 216 e 219 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Exclui o termo "honesta" que qualifica a mulher vítima de posse sexual mediante fraude, atentado ao pudor e rapto violento.
Alteração, Código Penal, exclusão, termo, qualificação, mulher, vítima, Crime contra a Liberdade Sexual, atentado ao pudor, rapto, posse.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.