Projeto de Decreto Legislativo
DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODÊRES PARA PRORROGAR E ALTERAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PROMULGADA PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ESSENCIAIS AO CONSUMO DO POVO, DE MODO A ADAPTÁ-LA ÀS NECESSIDADES ATUAIS DO PAÍS, BEM COMO PARA SUPRIMIR, REESTRUTURAR OU GRUPAR AS ENTIDADES QUE, ATUAL, DIRETA OU INDIRETAMENTE SEJAM RESPONSÁVEIS PELA POLÍTICA DE ABASTECIMENTO, PREÇOS E ASSISTÊNCIA ALIMENTAR DO PAÍS, E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
DELEGAÇÃO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, PRORROGAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMINIO, ECONOMIA, DIREITOS, DISTRIBUIÇÃO, MERCADORIA, SERVIÇO, NECESSIDADE, CONSUMO, POVO, SUPRESSÃO, REESTRUTURAÇÃO, ENTIDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 9/62. DCN1 28 08 62 PAG 5245 COL 02. DOFC 28 08 62 PAG 8949.