Projeto de Lei
Institui que as penas em regime aberto serão cumpridas em casa de albergado ou prisão domiciliar e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, autorização, condenado, regime aberto, cumprimento, pena, prisão albergue, domicilio, inexistencia, possibilidade, substituição, prisão domiciliar, trabalho externo, recolhimento, periodo noturno.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 299/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 8083/2014 do PL 299/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 8083/2014 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).