Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A NUMERAÇÃO DE FONOGRAMAS.
OBRIGATORIEDADE, NUMERAÇÃO, FONOGRAMA, DISCO, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DIREITO AUTORAL.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90. DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01. REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.