Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Garante ao município recém-implantado participação nos recursos do fundo de participação dos municípios (FPM)).
Alteração, Código Tributário Nacional. aplicação, normas, garantia, município, instalação, criação, igualdade, requisitos, participação, recursos, Fundo de Participação dos MunicÍpios (FPM), competência, Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento, ajustamento, coeficiente individual de participação.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 28/88. DCN1 18 03 89 PAG 1325 COL 02.