Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO DA TAXA RODOVIARIA UNICA NOS VALORES DO PEDAGIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONCESSÃO, DESCONTO, VALOR, PAGAMENTO, PEDAGIO, (TRU), COMPROVAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, NUMERO, PLACA, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0931 COL 01.