Requerimento
Requer seja solicitado ao Presidente da Câmara dos Deputados o envio de documentos ao Ministério Público Federal, para a promoção das responsabilidades civil e penal das pessoas envolvidas com o cancelamento ou alteração irregular de multas aplicadas pelo IBAMA.
Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Declarado prejudicado face o encerramento dos trabalhos da CPI.