Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Recorre contra apreciação conclusiva em comissão, requerendo que seja submetido ao plenário o PL 5318, de 2005, que "Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho".
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD).
DCD de 13 12 06 PÁG 55009 COL 02.