Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS DOS PROGRAMAS DE AÇÃO SOCIAL A INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS VINCULADAS A CONFISSÕES RELIGIOSAS.
CRITERIOS, CONCESSÃO, PRIORIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, VINCULAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, OBRA FILANTROPICA, RELIGIÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA, MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL, FIXAÇÃO, EXIGENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCIS 03 02 95 PAG 0077 COL 01.