Projeto de Lei
Destina à Fundação Nacional do Índio - FUNAI parte da arrecadação das loterias, acrescentando um inciso ao art. 2º da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967.
Destinando à FUNAI 2% (dois por cento) da arrecadação bruta das loterias de números, bilhetes e de prognósticos.
Alteração, lei federal, destinação, (FUNAI), percentagem, arrecadação, receita bruta, teste, loteria, bilhete de loteria, concurso de prognóstico, aplicação de recursos, projeto, desenvolvimento comunitário.
Encaminhamento
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