Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO UNICO, RENUMERANDO-O, E ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ART. 25 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), MODIFICADA PELA LEI Nº 5.890 DE 08 DE JUNHO DE 1973.
ABONO DE FALTAS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. EMPRESA. SERVIÇO MEDICO. CONVENIO. EXAME MEDICO. ABONO DE FALTA. SEGURADO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). INCAPACIDADE. DOENÇA. LAUDO MEDICO. AUXILIO-DOENÇA. FINANCIAMENTO. ATENDIMENTO MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).