Projeto de Lei
Dispõe o monitoramento eletrônico em estabelecimentos de ensino.
Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, escola pública, escola particular, instalação, equipamento eletrônico, monitoramento, câmera de vídeo, sistema de segurança, armazenagem, imagem, acesso, (INTERNET), pais, responsável, criança, adolescente, requerimento, interessado, garantia, privacidade.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER