Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 16.890,00, PARA ATENDER A PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO DEVIDA A RAIMUNDO JULIANO REGO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SUADE, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, MAGISTERIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 981/49. DOFC 22 12 49.