Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM II DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 116 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, NUMERO, FALTA AO SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 02.