Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 4.324, DE 14 DE ABRIL DE 1964, QUE "INSTITUI O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE ODONTOLOGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", ISENTANDO DO IMPOSTO SINDICAL OS DENTISTAS INSCRITOS NOS CONSELHOS DE ODONTOLOGIA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, ODONTOLOGIA, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, DENTISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 01.