Projeto de Decreto Legislativo
DETERMINA A SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE MENCIONA.
DESESTATIZAÇÃO DA ACESITA).
SUSTAÇÃO, ATO NORMATIVO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, VENDA, AÇÕES, (ACESITA), PROGRAMA NACIONAL DE DESTATIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15793 COL 01.