Projeto de Lei
APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E LINO AMORIM E COMPANHIA PARA FORNECIMENTO DE SACOS PARA O SERVIÇO POSTAL.
APROVAÇÃO, DECISÃO, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (DCT), FORNECIMENTO, SACO, SERVIÇO POSTAL, EMPRESA PRIVADA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 27/50. DCN1 18 05 50.