Projeto de Lei
ACRESCENTA AO PARAGRAFO QUINTO, DO ARTIGO QUARTO DA LEI 2308, DE 31 DE AGOSTO DE 1954, ALTERAÇÃO VISANDO ISENTAR DO IMPOSTO UNICO SOBRE A ENERGIA ELETRICA - IUEE, OS CENTROS COMERCIAIS INTEGRADOS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, CENTRO COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1135 COL 01.