Emenda na Comissão
Suprima-se do art. 2º da PEC 40/2003, a alteração do § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Julio Semeghini