Projeto de Lei
Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Penaliza o responsável  pelo estabelecimento onde se verifique a venda de bebida alcoólica a menor.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, penalidade, multa, proprietário, gerente, responsável, estabelecimento comercial, venda, bebida alcoólica, menor, criança, adolescente.
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  423/2022/PS-GSE.