Projeto de Lei
INSTITUI O EXAME MEDICO OBRIGATORIO PARA PRESIDIARIOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EXAME MEDICO, PRESO, DETENTO, PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, PENITENCIARIA, PRISÃO, INCLUSÃO, TRATAMENTO MEDICO, HOSPITAL, ASSISTENCIA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, VIGILANCIA SANITARIA, INSPEÇÃO SANITARIA, ESTABELECIMENTO PENAL, EMISSÃO, CARTEIRA DE SAUDE, DETENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 02.