Projeto de Lei Complementar
DISCIPLINA OS LIMITES PARA DESPESAS COM ENCARGOS DA DIVIDA PUBLICA INTERNA E EXTERNA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS.
CRITERIOS, DESPESA, ENCARGO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA INTERNA, DIVIDA EXTERNA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PROIBIÇÃO, EXCESSO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, HIPOTESE, OCORRENCIA, OBRIGATORIEDADE, RETORNO, EXCEDENTE, PRAZO MAXIMO, NUMERO, EXERCICIO FINANCEIRO, PUBLICAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ENCERRAMENTO, TRIMESTRE, DEMONSTRATIVO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, ESPECIFICAÇÃO, VALOR, CALCULO, RECEITA TRIBUTARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00199 COL 01.