Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO OITAVO DA LEI 818, DE 18 DE SETEMBRO DE 1949, QUE REGULA A AQUISIÇÃO A PERDA E A REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE, E PERDA DOS DIREITOS POLITICOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, AQUISIÇÃO, PERDA, REQUISIÇÃO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, DIREITOS POLITICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.