Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151, de 16 de abril de 2004, alterada pela de nº 179, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente Mantiqueira - ASCOBEM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Belo Horizonte, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1921/2005