Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, INSTITUINDO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO E NOVO RITO, PARA O PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO, POR INFRAÇÕES POLITICO - ADMINISTRATIVAS.
TRIBUNAL ESPECIAL MISTO, JULGAMENTO, INFRAÇÃO, PREFEITO. CRIME POLITICO, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO, MUNICIPIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CASSAÇÃO MANDATO, PREFEITO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).