Projeto de Lei Complementar
Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
Etabelece um processo gradativo de fixação do número de Deputados Federais; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Organização dos Poderes, fixação, número, Deputado Federal, proporcionalidade, população, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), atualização, dados, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cálculo, representação política, Câmara dos Deputados, eleições.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.