Projeto de Lei
Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.
Regulamentação, cooperação, assistência judiciária, âmbito internacional, matéria penal, utilização, autoridade, investigação, instrução processual, julgamento, delito, normas, prevenção, lavagem de dinheiro, observação, existência, Tratado, compromisso, reciprocidade, País Estrangeiro, encaminhamento, solicitação, Ministério da Justiça, tradução, documento, língua portuguesa, sigilo, informações, decisão judicial, atendimento, solicitação, juiz federal, cumprimento, legislação, utilização, prova, Ministério Público, obrigatoriedade, informação, Banco Central do Brasil (Bacen), descoberta, desvio, recursos financeiros, exterior, determinação, bloqueio, criação, Conselho, elaboração, diretrizes, assistência jurídica, assuntos internacionais.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER