Projeto de Lei Complementar
Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964.
Fixando as taxas de juros em 1/8 (um oitavo) da taxa SELIC para a pessoa jurídica e 1/6 (um sexto) para a pessoa física ; proibindo o anatocismo, punindo o infrator com a Lei de Usura.
Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Conselho Monetário Nacional, fixação, limitação, cobrança, taxas, juros, percentual, (SELIC), pessoa física, pessoa jurídica, instituição financeira, bancos, cooperativa de crédito, proibição, capitalização, aplicação,  favorecimento, financiamento, investimento, turismo, ecoturismo, preservação, meio ambiente, reciclagem.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER