Projeto de Lei
Dispõe sobre assistência à criança gerada em decorrência de estupro.
Assistência financeira, prazo determinado, criança, gravidez, motivo, estupro, valor, salário mínimo, recursos financeiros, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), fundo nacional, assistência, menor, exigência, vítima, mulher, encaminhamento, Instituto Médico Legal (IML), exame de corpo de delito, laudo médico, psicólogo, acompanhamento, gestante, hipótese, fraude, penalidade, reclusão, multa, devolução, dinheiro.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8