Projeto de Lei
RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU A AÇÃO DE DIREITO DE FRANCISCO GOMES MARINHO, PARA PLEITEAR, PELOS MEIOS LEGAIS, REINGRESSO NA CASA DA MOEDA.
RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, EX-SERVIDOR, CASA DA MOEDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.