Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO NO VALOR DAS PASSAGENS DESTINADAS A MENORES DE IDADE EM ONIBUS DE LINHAS INTERESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, DESCONTO, ABATIMENTO, PASSAGEM, MENOR, ACOMPANHAMENTO, PAES, PAI, MÃE, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE INTERESTADUAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2722 COL 02.