Projeto de Lei
Dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo.
Fixação, controle externo, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Órgão Seccional, competência, Congresso Nacional, auxílio, Tribunal de Contas da União (TCU), expedição, normas, prestação de contas.
Devolução à CCP
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