Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL AOS SERVIDORES DOS ESTABELECIMENTOS FEDERAIS DE ENSINO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABILIDADE, SERVIDOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO INDUSTRIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 04.