Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Presos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em Londres, em 20 de agosto de 1998.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, 
RANSFERENCIA, PRESO, GOVERNO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, GRÃ BRETANHA, IRLANDA DO 
            NORTE.
Não Informado
OF 236-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.