Projeto de Lei
Dispõe sobre a exigência de carteira nacional de habilitação para dirigir, para aquisição de veículo automotor por pessoa física.
Obrigatoriedade, apresentação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aquisição, importação, veículo automotor, pessoa física.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Deferido o Requerimento nº 2654/05, do Dep. Antônio Carlos Mendes Thame, solicitando, nos termos do artigo 114, inciso VII, do RICD a retirada deste Projeto.
DCD 21 04 05 PÁG 13519 COL 02.