Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NOS MUNICIPIOS, O CENTRO DE RECOLHIMENTO E ENCAMINHAMENTO DE MENORES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (FUNABEM), CRIAÇÃO, NUCLEO, RECOLHIMENTO, ENCAMINHAMENTO, MENOR, MUNICIPIOS, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, MENOR ABANDONADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 02.