Projeto de Lei
FIXA NOVO CRITERIO PARA REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA PELO SFH (SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO).
NÃO PODENDO ULTRAPASSAR CINQUENTA POR CENTO DO COEFICIENTE FIXADO PARA A ORTN).
FIXAÇÃO, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, AMBITO, (SFH), FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, JUROS, CONTRATO, PROIBIÇÃO, AUMENTOS, PERCENTAGEM, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0184 COL 01.