Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS A SEREM ATRIBUIDOS AO PAPEL CELOFANE E AS CAIXAS DE PAPELÃO QUE SERVIREM DE ENVOLTORIOS OU CONTINENTES AO PESCADO INDUSTRIALIZADO.
REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS, PAPEL, MATERIAL, EMBALAGEM, PESCADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).