Projeto de Lei
ALTERA, EM PARTE, A LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) QUE CRIA O AUXILIO-DESEMPREGO, O "FUNDO DE MOBILIZAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA" E A "COMISSÃO DA MÃO DE OBRA".
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, AUXILIO DESEMPREGO, FUNDO ESPECIAL, MOBILIZAÇÃO, MÃO DE OBRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3435 COL 03.