Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE MULTA AOS EMPREGADORES QUE ATRASAREM O PAGAMENTO DE SEUS EMPREGADOS.
DEZ POR CENTO SOBRE O SALARIO BASICO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MULTA, EMPREGADOR, HIPOTESE, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, PERCENTAGEM, SALARIO BASE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 08 78 PAG 7061 COL 01.