Projeto de Lei
TRANSFERE PARA A PREVIDENCIA SOCIAL A OPERAÇÃO DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRANSFERENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURO OBRIGATORIO, (DPVAT), DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR, RESPONSABILIDADE, (SINPAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 02.