Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AS AUTORIDADES DE POLICIA PARA FISCALIZAR E CONCEDER INGRESSO EM TERRITORIO NACIONAL A ESTRANGEIROS.
NORMAS, ATRIBUIÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, FISCALIZAÇÃO, CONCESSÃO, ESTRANGEIRO, INGRESSO, TERRITORIO NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4322/64. DOFC 09 04 64.