Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A LUIMBRASIL QUIMICA INDUSTRIAL BRASILEIRA S.A., PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS A DIVISÃO DE DEFESA SANITARIA VEGETAL.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), EMPRESA, INDUSTRIA QUIMICA, FORNECIMENTO, MATERIAL, DIVISÃO, DEFESA SANITARIA VEGETAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 34/51. DCN1 21 09 51.