Projeto de Lei
Obriga hotéis, albergues, pousadas e outros meios de hospedagem em todo o País a reservar pelo menos trinta por cento de suas acomodações para os hóspedes não fumantes.
Obrigatoriedade, hotel, hospedagem, reserva, percentual, vaga, hospede, não-fumante, perda, rebaixamento, classificação, (Embratur), multa, infrator.
Notificação de Desapensação
Desapensação automática do PL 3.996/00 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.