Requerimento de Informação
Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações acerca das ações desenvolvidas para fiscalização da aplicação da Lei nº 10.688, de 13 de junho de 2003, e da Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003.
Ministro Roberto Rodrigues.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, fiscalização, aplicação, lei federal, biossegurança, comercialização, safra, soja, organismo geneticamente modificado, produção, comércio, semente, exportação, impedimento, plantio, terras indígenas, área de proteção ambiental.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.