Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3242, DE 13 DE AGOSTO DE 1957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, SECRETARIA, MINISTERIO PUBLICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4291/63. DOFC 27 12 63.