Projeto de Lei
Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando § 5º, para tornar inafiançável e insuscetível de concessão de liberdade provisória o autor do crime tipificado no § 3º, inciso I, deste mesmo art. 10.
Crime de posse de arma de fogo com seus sinais de identificação alterados.
Alteração, Lei do Porte de Armas, inclusão, crime inafiançavel, proibição, concessão, liberdade provisoria, falsificação, supressão, numeração, arma de fogo.
Encaminhamento
arquivado