Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Nativa (Rádio Arara Azul FM) para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Parauapebas, Estado do Pará.
Aprovação, rádio educativa, Parauapebas, (PA).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 465/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 29/07.