Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação dos terrenos de Marinha e acrescidos, situados nas zonas urbanas das cidades litorâneas, e determina outras providências.
Autorização, Executivo, alienação, terreno de Marinha, zona urbana, cidade, litoral.
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.