Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR O ACERVO PATRIMONIAL DOS ORGÃOS QUE ESPECIFICA PARA OS EXTINTOS TERRITORIOS DE AMAPA E RORAIMA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERENCIA, ESTADOS, (AP), (RR), PATRIMONIO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, DESATIVAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 11 11 93 PAG 24658 COL 02.