Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 562/1999, do PL 1.683/1999, do PL 4.923/2001 e do PL 1.458/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 895/1999 e do PL 3.452/2004, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2.666/2003, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 562/1999, do PL 1.683/1999, do PL 4.923/2001 e do PL 1.458/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 895/1999 e do PL 3.452/2004, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2.666/2003, apensado.