Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 168 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (DECRETO-LEI 1608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICAÇÃO, INTIMAÇÃO, IMPRENSA, DIARIO OFICIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4094/62. DOFC 20 07 62.