Projeto de Lei
Dispõe sobre a responsabilidade de estabelecimentos de coméricio de alimentos sobre a esterilidade dos utensílios empregados em seu preparo e consumo.
Obrigatoriedade, proprietário, estabelecimento comercial, restaurante, lanchonete, comercialização, alimentação, responsabilidade, esterilização, utensílios, material, utilização, consumidor, infrator, penalidade, legislação sanitária, Código de Defesa do Consumidor.
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