Projeto de Lei
INCLUI MAIS UM PARAGRAFO AO ARTIGO 449, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO  (CLT), INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO.
Não Informado
OFICIO SGM 367/78 COMUNICA AO SF O ARQUIVAMENTO. DCN2 29 11 78 PAG 10714 COL 02.