Projeto de Lei
TRANSFERE PARA A PREVIDENCIA SOCIAL A OPERAÇÃO DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES, DE VIA TERRESTRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, NORMAS, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, SEGURO OBRIGATORIO, (DPVAT), DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE, RESPONSABILIDADE, PREMIO, INDENIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, RECEITA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2570/89. DCN1 11 08 90 PAG 9186 COL 03.