Projeto de Lei
APLICA A MULTA A EMPRESA QUE REJEITAR CANDIDATO A EMPREGO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MESMO ESTEJA CADASTRADO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO COMO INADIMPLENTE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SPC-DPC).
NORMAS, APLICAÇÃO, MULTA, EMPRESA, REJEIÇÃO, CANDIDATO, EMPREGO, ALEGAÇÕES, CADASTRAMENTO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, INADIMPLENCIA. APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, PROIBIÇÃO, EMPRESA, EXIGENCIA, DOCUMENTO, CANDIDATO, EMPREGO. DEFINIÇÃO, DOCUMENTO, ATESTADO, IDONEIDADE, CANDIDATO, EMPREGO, FORNECIMENTO, EMPREGADO, CATEGORIA PROFISSIONAL, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0044 COL 02.