Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 17.190.000,00, PARA REGULARIZAÇÃO DO AUXILIO DESTINADO AO PAGAMENTO DOS SALARIOS DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DE AMAZONIA E DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO PARA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, REGULARIZAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO, SERVIDOR, (SNAPP), PORTO, (PA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1486/51. DOFC 12 12 51.