Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A EXISTENCIA DE BOIAS DE SALVAMENTO EM EMBARCAÇÕES DE QUALQUER TONELAGEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMBARCAÇÃO, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SALVAMENTO, PASSAGEIRO, BARCO, LICENÇA, NAVEGAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 29 04 78 PAG 2691 COL 02.