Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre estimativa de renúncia fiscal em um cenário de aprovação do Projeto de Lei nº 1300, de 1999,  que regula as deduções do imposto de renda sobre doações para Fundos da Criança e do Adolescente.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.