Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA ABATER DA RENDA BRUTA DAS PESSOAS FISICAS AS IMPORTANCIAS GASTAS COM MEDICAMENTOS E LABORATORIOS.
AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, TRIBUTOS, DESPESA, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, EXAME DE LABORATORIO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).