Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUA-GOIAS A AREA DE TERRAS DENOMINADA 'TANQUES', SITUADA NA LOCALIDADE DE JARAGUA, NO ESTADO DE GOIAS.
DESTINADAS A CONSTITUIÇÃO DE PEQUENOS LOTES RESIDENCIAIS, A SEREM ALIENADOS AS PESSOAS COMPROVADAMENTE POBRES, QUE RESIDAM NO LOCAL HA MAIS DE DOIS ANOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, JARAGUA, (GO), OBJETIVO, LOTEAMENTO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, EXIGENCIA, PESSOAS, COMPROVAÇÃO, PRAZO, RESIDENCIA, PROIBIÇÃO, BENEFICIARIO, VENDA, BENS IMOVEIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0080 COL 01.