Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O CONVENIO DE COOPERAÇÃO PARA O ESTUDO DO APROVEITAMENTO DA ENERGIA HIDRAULICA DOS RIOS ACARAI E MONDAI.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, COOPERAÇÃO, ESTADO, APROVEITAMENTO, ENERGIA HIDRAULICA, RIO ACARAI, RIO MANDAI.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 06/57. DCN2 29 05 57.