Projeto de Lei
Dispõe sobre um sistema de incentivos ao emprego da mão-de-obra nas atividades rurais.
Concede rebate de até 60% (sessenta por cento), sobre os encargos financeiros do crédito oficial ao proprietário rural que destinar parte de sua área a exploração exclusiva das técnicas de produção intensivas em força de trabalho.
Incentivo, emprego, mão de obra, trabalhador rural, atividade rural, pessoa física, pessoa jurídica, concessão, redução, encargos financeiros, crédito rural, proibição, subsídio, proprietário, descumprimento, lei federal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno