Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO O JULGAMENTO DOS PROCESSOS TRABALHISTAS PERANTE OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONVOCAÇÃO, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, JULGAMENTO, PROCESSO TRABALHISTA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0127 COL 01.