Projeto de Lei
REVOGA A LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, FIXAÇÃO, NORMAS, PROCESSO, JULGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0851 COL 01.