Projeto de Lei
Modifica a redação do art. 220 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dispõe que a pena é excluída se a raptada é maior de quatorze anos, e o rapto se dá com seu consentimento.
Alteração, Código Penal, exclusão, pena, agente, ocorrência, rapto, utilização, consentimento, mulher, adolescente, menor idade, motivo, inexistência, violação, liberdade sexual.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.