Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Exige a assinatura do devedor no título de crédito para que se possa levá-lo a protesto e exige o comprovante de entrega da mercadoria no caso de duplicata.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, assinatura, devedor, título de crédito, protesto de títulos, requisitos, execução judicial, dívida, duplicata, comprovante, entrega, mercadoria, devedor, defesa do consumidor.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 846/1991 do PL 1566/2011.