Projeto de Lei
Acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Proíbe as escolas de cobrarem fiança ou garantias por obrigações asumidas pelo aluno, pai ou responsável, caracterizando essa exigência com  vantagem execessiva.
Alteração ,Código de Defesa do Consumidor, proibição, escola particular, exigência, usuário, aluno, pais, responsável, apresentação, fiador, garantia, pagamento,  mensalidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.