Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NA AQUISIÇÃO DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, TRATOR, MAQUINA AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA, AGRICULTOR, EMPRESA RURAL, COOPERATIVA RURAL, COOPERATIVA AGRICOLA, INCENTIVO FISCAL, AGRICULTURA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0026 COL 01.