Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade desta, da PEC 375/2005, da PEC 396/2005, da PEC 397/2005, da PEC 449/2005 e da PEC 468/2005, apensadas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCJC