Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Promotor Afonso Gil, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PL 6579/2002, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação