Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ATRIBUINDO AO MINISTERIO DO TRABALHO A COMPETENCIA PARA FISCALIZAR O FGTS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, COMPETENCIA, MINISTÉRIO DO TRABALHO, VERIFICAÇÃO, CUMPRIMENTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), LEVANTAMENTO, DEBITOS, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, COBRANÇA JUDICIAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.