Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.000.000,00, PARA ATENDER A OBRIGAÇÃO PREVISTA NO TERMO ADITIVO AO CONVENIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REGULARIZAÇÃO DE RIOS E DERIVAÇÃO DE SUAS AGUAS, RELACIONADAS COM O PLANO DE ELETRIFICAÇÃO DO REFERIDO ESTADO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS ('906-1967), CONVENIO, UNIÃO, RIO GRANDE DO SUL, OBRA PUBLICA, REGULARIZAÇÃO, RIO, ÁGUA, PLSNO (ADMINISTRAÇÃO), ELETRIFICAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1696/52. DOFC 11 10 52.