Projeto de Lei
Fixa a responsabilidade de estabelecimento comercial ou financeiro, de qualquer natureza, e de pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, por veículo em estacionamento sob sua administração ou responsabilidade.
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, oferecimento, estacionamento, cliente, pessoa física, pessoa jurídica, prestação de serviço, responsabilidade, administração,
indenização, proprietário, veículo automotor, automóvel, hipótese, roubo, furto, exceção, culpa, má-fé, usuário, veículo.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.