Projeto de Lei
REGULAMENTA O PAGAMENTO REFERENTE A COTA DE QUE TRATA O ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, COTA MUNICIPAL, PERCENTAGEM, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, COMPETENCIA, ESTADOS, PARCELAMENTO, MUNICIPIOS. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CONVENIO, ESTADOS, GARANTIA, EMPRESTIMO.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE (MSC 949/65). RAZÕES DO VETO: DCN1 15 03 66 PAG 0971 COL 04.