Projeto de Lei
Adiciona-se dispositivo ao Código Penal e dá outras providências.
Descaracterizando como crime a invasão de imóvel rural alheio que descumpre a função social da propriedade, sem violência ou grave ameaça.
Alteração, Código Penal, descaracterização, crime, pessoas, sem-terra, invasão, terras, imóvel rural, propriedade rural, terceiros, descumprimento, função social da propriedade, inexistência, violência, ameaça grave.
Encaminhamento
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