Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA AERONAUTICA O CREDITO ESPECIAL, ATE O LIMITE DE CZ$ 1.050.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
PARA A COBERTURA DE GASTOS COM DESPESAS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE ANISTIA AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAER), DEFINIÇÃO, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, ANISTIA, SERVIDOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7550/86. DOFC 12 12 86 PAG 18658 COL 01.