Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 3891, DE 26 DE ABRIL DE 1961, QUE 'CRIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO O O SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO'.
DISPONDO SOBRE O REPASSE DE RECURSOS OBTIDOS COM O FRETE DO TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGAS PARA O SERVIÇO SOCIAL DOS FERROVIARIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, FRETE, TRANSPORTE FERROVIARIO, MERCADORIA, ENCARGO, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FERROVIA, REPASSE, CARATER OBRIGATORIO, SERVIÇO SOCIAL, FERROVIARIO, (DNEF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0026 COL 01.