Projeto de Lei
Dispõe sobre o impedimento da União, Estados e Municípios de alterarem o horário oficial, com a criação do chamado horário de Verão.
PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, HORARIO DE VERÃO, REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8