Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI DE ANISTIA RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES QUE NÃO FORAM CONDENADOS PELO PODER JUDICIARIO. NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 - LEI DE ANISTIA, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES QUE NÃO FORAM CONDENADOS PELO PODER JUDICIARIO.
ALTERAÇÃO, LEI DA ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, PROCESSO, ABSOLVIÇÃO, RETORNO, SERVIÇO ATIVO, APOSENTADORIA, RESERVA, CARGO, POSTO, GRADUAÇÃO.
Não Informado
RELATORIO 11-CN/84. DCN1 25 05 84 PAG 1063 COL 01.