Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A ENTREGA DE RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 1996, AOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
MINISTRO PEDRO MALAN.
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2016), TOTAL, RECURSOS, LIBERAÇÃO, MES, MUNICIPIO, SÃO PAULO (ESTADO), ISENÇÃO, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), EXPORTAÇÃO, PRODUTO PRIMARIO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PRODUTO SEMI ELABORADO, RESSARCIMENTO, UNIÃO FEDERAL, BENEFICIO FISCAL, ADIANTAMENTO.
Não Informado
AV 477/97-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, INTERINO, PEDRO PARENTE, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 06 09 97 PAG 26979 COL 01.