Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O USO DE FARDAMENTO PELAS AUTORIDADES INCUMBIDAS DO POLICIAMENTO OSTENSIVO NAS VIAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, AUTORIDADE, POLICIAMENTO, OSTENSIVO, VIA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 08 70 PAG 4026 COL 02.