Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS SAIDAS DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS E INDUSTRIAIS DESTINADAS AO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), SAIDA, MAQUINA AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA, IMPLEMENTOS, INDUSTRIA, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO, (AP), OBJETIVO, PRODUÇÃO AGRICOLA, PRODUÇÃO INDUSTRIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 01.