Projeto de Lei Complementar
Autoriza o Banco Central do Brasil a delegar à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro da Habitação.
Autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), delegação, Caixa Econômica Federal (CEF), competencia, fiscalização, punição, entidade, composição, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), exclusão, sociedade de credito imobiliario, associação de poupança e emprestimo, instituição financeira, bancos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.