Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES E MAQUINAS RODOVIARIAS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), PREFEITURA MUNICIPAL, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, MAQUINA, CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, RODOVIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0062 COL 02.