Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS CLUBES DE FUTEBOL QUANTO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS DEVIDAS A INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, CLUBE, FUTEBOL, RECOLHIMENTO, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 01.