Projeto de Lei
Determina que os estabelecimentos que vendem combustíveis e GLP, diretamente ao consumidor exponham, detalhadamente, a composição do preço final do produto.
Obrigatoriedade, posto de gasolina, estabelecimento comercial, revenda, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP),  combustível, indicação, percentual,  tributo, comercialização,Petróleo Brasileiro (Petrobras), companhia distribuidora, tributo  estadual, tributo  federal, penalidade, infrator, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER