Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA OS ESTADOS ONDE ESTÃO LOCALIZADAS AS USINAS DE BENEFICIO DO CAFE, TODOS OS SERVIÇOS A ELAS PERTINENTES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERENCIA, ESTADOS, SERVIÇOS, BENEFICIAMENTO, CAFE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.