Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERENCIA PARA AQUISIÇÃO DE TELEFONE, NO CASO QUE ESPECIFICA.
QUANDO DA TRANSFERENCIA DO USUARIO PARA OUTRA LOCALIDADE.
PREFERENCIA, AQUISIÇÃO, TELEFONE, USUARIO, TRANSFERENCIA, (TELEBRAS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0184 COL 01.