Projeto de Lei
ALTERA DIREITOS CONVENCIONAIS ORIUNDOS DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO, CUJA APLICAÇÃO, PROVISORIAMENTE, FOI AUTORIZADA PELA LEI 313, DE 30 DE JULHO DE 1948.
ALTERAÇÃO, DIREITOS, CONVENÇÃO, ACORDO, TARIFA ADUANEIRA, COMERCIO, APLICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).