Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 222, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO QUE A CITAÇÃO SERA FEITA PELO CORREIO, COM AVISO DE RECEPÇÃO, E SE NÃO RETORNAR NO PRAZO DE 15 DIAS SERA EFETIVADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, UTILIZAÇÃO, (ECT), CITAÇÃO, PRAZO, RETORNO, AVISO, ENTREGA, OFICIAL DE JUSTIÇA, EDITAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1123 COL 01.