Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO OBRIGATORIA DE PARTE DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E DA LOTO PARA MANUTENÇÃO DOS LEPROSARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, MANUTENÇÃO, LEPROSARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 03.