Projeto de Lei
INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE DISTRIBUIÇÃO DE LEITE A INFANCIA (PROLEITE) E DO FUNDO INCUMBIDO DE SUA EXECUÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, DISTRIBUIÇÃO, GRATUIDADE, LEITE, CRIANÇA CARENTE, MENOR ABANDONADO, COMPETENCIA, (FUNABEM), ORIGEM, RECURSOS, AUMENTO, PREÇO, VENDA, CIGARRO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).