Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART SEGUNDO DA LEI 4281, DE 1963, QUE INSTITUIU O ABONO ESPECIAL NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO BENEFICIO AO SEGURADO QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXILIO-DOENÇA).
ABONO, SEGURADO, DEPENDENTE, AUXILIO-DOENÇA, AUXILIO-RECLUSÃO. EMPREGADO, LICENÇA, TRATAMENTO DE SAUDE, ABONO ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1179 COL 01.