Projeto de Lei
Altera a redação do art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Autoriza a utilização de instrumento particular, em caso de transação sobre direitos contestados em juízo.
Alteração, Código Civil, autorização, utilização, instrumento particular, transações, contestação, Juízo, direitos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER