Emenda ao Substitutivo
EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR CCJ(Dep. Paes Landim) ao PL 4.275/1993, que dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do artigo 32 da Constituição, e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 5 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa