Projeto de Lei
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à remuneração de períodos incompletos de férias.
CONCEDENDO AO EMPREGADO, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO DEMITIDO POR
JUSTA CAUSA, O DIREITO A REMUNERAÇÃO RELATIVA AO PERIODO INCOMPLETO
DE FERIAS, AINDA QUE NÃO TENHA 01 ANO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, REMUNERAÇÃO, FERIAS PROPORCIONAIS, TEMPO DE SERVIÇO, HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO,
RESSALVA, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305