Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE MAXIMO DAS ANUIDADES ESCOLARES.
FIXANDO, NO MAXIMO, EM CINQUENTA POR CENTO DO INPC).
NORMAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, BASE DE CALCULO, (INPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 02.