Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 20 DA LEI 420, DE 10 DE ABRIL DE 1937, QUE CONCEDEU O ABATIMENTO DE CINQUENTA POR CENTO AOS EMBARGADORES DO LLOYD BRASILEIRO RELATIVAMENTE AOS 'VISTOS' NOS CONHECIMENTOS DE CARGAS E FATURAS CONSULARES DE MERCADORIAS QUE SE DESTINAREM A NAVIOS DA MESMA EMPRESA.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ABATIMENTO, VISTOS DE ENTRADA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, NAVIO, EMPRESA, LOIDE BRASILEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2523/55. DOFC 13 07 55.