Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, QUE "DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR".
IMPOSTO SUPLEMENTAR DE RENDA SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS REMETIDOS PARA O EXTERIOR, QUANDO ESTES VALORES EXCEDEREM A DEZ POR CENTO DO CAPITAL E REINVESTIMENTOS REGISTRADOS).
CAPITAL ESTRANGEIRO, REMESSA DE LUCRO, EMPRESA MULTINACIONAL. PESSOA FISICA OU JURIDICA, DIVIDENDO, IMPOSTO SUPLEMENTAR DE RENDA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).