Projeto de Lei
Altera o § 3º, do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Dispõe que o pagamento da primeira parcela da anuidade escolar somente será feito no primeiro mês do ano ou semestre letivo.
Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, proibição, escola particular, exigência, antecipação, pagamento, mensalidade, matrícula.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP