Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS E REPRESSIVAS AO TRAFICO E USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
TRAFICO. ENTORPECENTES. DROGAS. DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA. REINCIDENTES. CONDENADOS PRIMARIOS. TRATAMENTO ESPECIALIZADO. VICIO. PENA. INTERNAÇÃO. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. RECUPERAÇÃO. AMBULATORIO MEDICO SOCIAL OFICIAL. INFRATORES. EXAME TOXICOLOGICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 74 PAG 2499 COL 03.