Projeto de Lei
Revoga as alíneas "b" , "c" , "d" e "f" do artigo 9º da Lei nº 5.772 , de 21 de dezembro de 1971 , que institui o Código de Propriedade Industrial.
RECONHECENDO O DIREITO DE PATENTE DE INVENÇÃO, PARA PRODUTOS 
QUIMICOS, PRODUTOS ALIMENTICIOS, PRODUTOS QUIMICO-FARMACEUTICOS, 
MEDICAMENTOS, MISTURA E LIGAS METALICAS E USO DE DESCOBERTAS DE 
ESPECIES DE MICROORGANISMOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, RECONHECIMENTO, 
PRIVILEGIO, INVENÇÃO, PATENTE DE INVENÇÃO, PRODUTO QUIMICO, PRODUTO 
ALIMENTICIO, PRODUTO FARMECEUTICO, MEDICAMENTOS, MISTURA, 
METALURGIA, INCENTIVO, INVESTIMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO
PL. 824/91.
DCN1 03 06 93 PAG 11578 COL 02.