Projeto de Lei
CLASSIFICA O COMERCIANTE AMBULANTE PARA FINS TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIOS.
ASSOCIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, COMERCIANTE AMBULANTE, SEGURADO, (INPS), PROFISSIONAL AUTONOMO, (MTPS).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6586, DE 06 11 78. DOFC 07 11 78 PAG 17825 COL 01. RECEBIDO OFICIO SM/442, DE 17 11 78, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 25 11 78 PAG 10534 COL 02.