Projeto de Lei
Altera redação do inciso II do art. 25 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - de forma a garantir, ao egresso, transporte à sua residência após o término do cumprimento da pena.
Alteração, Lei de Execução Penal, assistência, preso, egresso, fornecimento, transporte, local, residência.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10