Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI 2653, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1955, QUE INSTITUI ADICIONAL E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE CONSUMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.