Projeto de Lei
ASSEGURA AOS QUE SE ENCONTRAM NA POSSE, HA MAIS DE DOIS ANOS, DE IMOVEIS DA UNIÃO, A PREFERENCIA PARA ADQUIRI-LOS, NO CASO DE SUA ALIENAÇÃO.
GARANTIA, PREFERENCIA, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, SERVIDOR PUBLICO, COMPROVAÇÃO, PRAZO, POSSE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0163 COL 01.