Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, ESTABELECENDO QUE A REVISÃO CONSTITUCIONAL SE INICIARA A 15 DE FEVEREIRO DE 1995.
ALTERANDO DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, DATA, INICIO, REVISÃO, REFORMA CONSTITUCIONAL.
Não Informado
DEVOLVA-SE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'B' DO REGIMENTO INTERNO.