Projeto de Lei
AUTORIZA A ESTERILIZAÇÃO VOLUNTARIA, ATRAVES DA VASECTOMIA E DA LAQUEADURA TUBARIA.
NORMAS, REALIZAÇÃO, VASECTOMIA, LAQUEADURA DE TROMPAS, CIRURGIA, MEDICO, AUTORIZAÇÃO, CONJUGE, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0907 COL 01.