Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA E SUBSTITUI DISPOSITIVOS A LEI 6448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICIPIOS, DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO O NUMERO DE VEREADORES NOS MUNICIPIOS, CALCULADO SOBRE O NUMERO DE ELEITORES, ALTERANDO A COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS. FIXAÇÃO, NUMERO, VEREADOR, MUNICIPIOS, BASE DE CALCULO, ELEITOR, NORMAS, NOMEAÇÃO, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE. FIXAÇÃO, MANDATO, BIENIO, MESA DIRETORA, CAMARA MUNICIPAL. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, POSSE, PREFEITO. EXIGENCIA, QUORUM, CONCESSÃO, HOMENAGEM, CIDADÃO. COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, SUBSIDIO, PREFEITO. AUMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 02.