Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo
Requer a constituição de Comissão Especial dos Municípios para  examinar a situação do pacto federativo,  no tocante à repartição de receitas,  transferências financeiras e definição de responsabilidades dos entes federados.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.