Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências.
Proibe condicionar o credenciamento, referenciamento e cooperativismo de profissionais e entidades de saúde a critérios econômicos próprios ou alheios.
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, empresa operadora, exigência, requisitos, credenciamento, cooperativismo, categoria profissional, médico, instituição hospitalar, clínica, hospital particular, favorecimento, poder econômico, venda, vaga.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).