Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE JUROS E TAXAS NOS EMPRESTIMOS EM DINHEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, COBRANÇA, JUROS, TAXAS, EMPRESTIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 04.