Projeto de Lei
CONCEDE, AO CONSUMIDOR, PRAZO DE TOLERANCIA PARA PAGAMENTO, SEM ACRESCIMOS, DE PRESTAÇÕES REPRESENTATIVAS DA COMPRA DE BENS DE CONSUMO.
CONCESSÃO, PRAZO, CONSUMIDOR, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, BENS MOVEIS, BENS DE CONSUMO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DATA, VENCIMENTO, PROIBIÇÃO, ACRESCIMO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, OBJETIVO, DESPESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 01.