Projeto de Lei
Fixa o valor do salário mínimo, a partir de maio de 2003 e dá outras providências.
Fixa para 1º de maio de 2003 o aumento do salário mínimo pelo IPCA, com acréscimo de 19% (dezenove por cento), estende o reajuste aos benefícios da Previdência Social e aos servidores civis e militares; garante a recomposição anual dos salários.
Fixação, salário mínimo, índice, inflação, (IPCA), reajuste, benefício previdenciário, extensão, aumento, servidor.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.