Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS ANUNCIOS DESTINADOS A PROMOÇÃO DE VENDAS COMERCIAIS E VENDAS A PRAZO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ANUNCIO, DESTINAÇÃO, PROMOÇÃO, VENDA, PRAZO, VENDA A VAREJO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, MERCADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 204 DO REGIMENTO. DCN1 23 05 75, PAG 3164, COL 01.