Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DEBITOS COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
PARA EXIGIR QUE A EMPRESA CONTROLADORA DE OUTRA E O ACIONISTA MAJORITARIO ASSUMAM A RESPONSABILIDADE PELOS DEBITOS COM A PREVIDENCIA SOCIAL, AO MESMO TEMPO EM QUE LHES PROIBE TER TRANSAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA).
DEBITO. PREVIDENCIA SOCIAL. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). ACIONISTA MAJORITARIO. EMPRESA. TRANSAÇÕES
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).