Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTOS A SER IMPORTADO PELA RADIO SOCIAL GAUCHA S/A.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PRODUTO IMPORTADO, EMISSORA, RADIO, RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4596/65.