Projeto de Lei
Dispõe sobre a unidade de tempo de tarifação nas chamadas originadas em telefones públicos e dá outras providências.
Dispõe que a unidade de tarifação dos telefones públicos será o décimo de minuto (seis segundos).
Fixação, unidade, tempo, pulso telefônico, telefone, uso público, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, impressão, fotografia, criança, pessoa desaparecida, cartão telefônico.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER