Projeto de Lei
Dispõe sobre a sucessão testamentária.
Estabelece que para excluir da sucessão os descendentes e os ascedentes, basta que o testador disponha do seu patrimônio, sem contemplá-los.
Alteração, Código Civil, normas, testador, exclusão, sucessão testamentária, deserdação, descendente, ascendente, pais, filho, testamento, patrimônio, herança.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2812/1997 e do PL-1954/1999, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 01.