Indicação
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão o projeto de lei em anexo, que dispõe sobre o enquadramento dos servidores dos ex-territórios Federais nos ministérios afins.
(MP), enquadramento, servidor, ex -Território Federal, aproveitamento, Ministérios.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER