Projeto de Lei
Torna gratuito o fornecimento de medicamentos excepcionais a pessoas carentes e dá outras providências.
Garantia, distribuição gratuita, pessoa carente, medicamentos, freqüência, utilização, necessidade, manutenção, vida, doente, exigência, atestado médico, junta médica, comprovação, doença grave, rendimento, estado de pobreza, obrigatoriedade, atualização, informações, saúde.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 10 (apenso 6259/02)