Projeto de Lei
PREVE SOBRE O PROCEDIMENTO SUMARIO PARA OS CRIMES SUJEITOS A PENA DE MULTA OU DE DETENÇÃO ATE UM ANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PROCEDIMENTO, PROCESSO SUMARIO, CRIME, SUJEIÇÃO, PENA, MULTA, DETENÇÃO.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. DCN2 15 12 66 PAG 6403. DCN1 03 03 67 PAG 0383 COL 03. MANTIDO O VETO. DCN1 13 04 67 PAG 0616 COL 04.