Projeto de Lei
REGULA O PAGAMENTO DE SALARIOS A MULHER GESTANTE.
PAGAMENTO DE SALARIO A MULHER GESTANTE, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, GESTANTE, MULHER GESTANTE, SALARIO-MATERNIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).