Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA POR VIA TERRESTRE.
CONDIÇÃO DE FUNCIONAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGA POR VIA TERRESTRE. REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIARIO. NACIONALIZAÇÃO DE EMPRESAS. CAPITAL SOCIAL. DIREÇÃO CONFIADA A BRASILEIROS. CAMINHÃO E CARRETA. POLITICA DE TRANSPORTES. MINISTERIO DOS TRANSPORTES.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).