Projeto de Lei
Reduz a zero a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) nos lançamentos em contas correntes destinadas exclusivamente a movimentações decorrentes do trabalho assalariado.
Alteração,  Lei Federal,  redução, alíquota zero, isenção fiscal, (CPMF), lançamento, depósito, conta corrente,  destinação, pagamento, recebimento, conta bancária, salário,
trabalhador, assalariado.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0167 COL 01.