Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE LICENÇA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 116 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
DISPONDO SOBRE O DIREITO DE OPÇÃO DO FUNCIONARIO EM CONVERTER A LICENÇA ESPECIAL EM PECUNIA E A CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE LICENÇA NÃO GOZADA).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DE FUNCIONARIOS PUBLICOS. DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, OPÇÃO, CONVERSÃO, LICENÇA ESPECIAL, DINHEIRO, NORMAS, CONTAGEM, PERIODO, PRAZO EM DOBRO, EFEITO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 02.