Projeto de Lei
Determina a obrigatoriedade do uso da denominação genérica, aos profissionais de saúde, ao prescreverem medicamentos de uso humano.
Obrigatoriedade, prescrição médica, receituário, medicamentos, facilidade, leitura, identificação, denominação, medicamento genérico, proteção, patente de invenção, necessidade, intercâmbio, marca de fantasia, facultatividade, farmacêutico, realização, permuta, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.