Projeto de Lei
Estabelece a obrigação, para as emissoras de rádio e de televisão, de divulgarem listas de foragidos da Justiça.
Normatização, obrigatoriedade,  rádio, televisão, divulgaçã, relação, Réu foragido, encaminhamento, tribunal, concessão, dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa,, tributação, benefício fiscal.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8