Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários, serem digitadas ou apresentadas através de outros processos mecânicos ou eletrônicos.
Obrigatoriedade, digitação, apresentação, receituário, prescrição médica, dentista, veterinário, agrônomo, exigência, impresso, carimbo, nome, número, Conselho Regional, assinatura.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 02.