Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 600.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS RELACIONADAS COM O COMPARECIMENTO DO BRASIL A XXXII FEIRA INTERNACIONAL DE MILÃO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, PARTICIPAÇÃO, BRASIL, EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL, MILÃO, ITALIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5133/66 DOFC 06 10 66.