Projeto de Lei
MANDA RETORNAR A SITUAÇÃO DE 31 DE MARÇO DE 1964 OS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DA UNIÃO QUE FORAM REBAIXADOS DE CATEGORIA OU DIMINUIDOS NOS VENCIMENTOS.
REVERSÃO, SITUAÇÃO FUNCIONAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, REBAIXAMENTO, CATEGORIA FUNCIONAL, VENCIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 02.