Projeto de Lei Complementar
PERMITE O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS DO PIS/PASEP PARA ATENDER SITUAÇÕES DE DOENÇA. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, LEVANTAMENTO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, RECURSOS, (PIS-PASEP), CUSTEIO, DESPESA, TRATAMENTO MEDICO, BENEFICIARIO, DEPENDENTE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 01.