Projeto de Lei Complementar
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994.
DETERMINANDO QUE 20% (VINTE POR CENTO), DO FUNPEN SEJA APLICADO NA FORMAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DO PRESO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FUNPEN, DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, FORMAÇÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, PRESO, CONDENADO, PENA DE RECLUSÃO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 87