Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal.
Alteração, Lei de Emolumentos, proibição, cobrança, isenção, emolumentos, serviço notarial, cartório, aposentado, pensionista, renda mensal, salário mínimo.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER