Projeto de Lei
ASSEGURA AOS SERVIDORES DA UNIÃO, APOSENTADORIA EM CARATER DEFINITIVO POR MOLESTIA CONTAGIOSA OU INCURAVEL, O DIREITO A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS EQUIVALENTES AOS DO PADRÃO OU REFERENCIA, EM QUE SE ENCONTRAM NO ATO DA APOSENTADORIA.
DIREITOS, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, APOSENTADO, CARATER PERMANENTE, DOENÇA CONTAGIOSA, PROVENTOS, EQUIVALENCIA, ATIVIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.