Projeto de Lei
Torna obrigatório o uso de capacete de segurança para condutores e passageiros de bicicleta.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, exigência, utilização, equipamentos, capacete de segurança, local, via pública, passageiro, condutor, bicicleta, ciclista, atendimento, normas, especificação, reconhecimento, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011).
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. (RES 17/89). DCD 02 03 99 PAG 7200 COL 01.