Projeto de Lei
PRORROGA ATE O ENCERRAMENTO DO EXERCICIO DE 1948, A VIGENCIA DAS VERBAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA REPUBLICA PARA O EXERCICIO DE 1947, DESTINADAS A ATENDER, EM PARTE, AO DISPOSTO NO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGAÇÃO, ENCERRAMENTO, EXERCICIO, VIGENCIA, ORÇAMENTO, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).