Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O PAGAMENTO DE SUBSIDIOS DOS EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, SUBSIDIO, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).