Projeto de Lei
ASSEGURA AOS CLASSIFICADORES DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL LICENCIADOS, O DIREITO DE INGRESSO NO CARGO INICIAL, DA CARREIRA DE CLASSIFICADOR DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, MEDIANTE CONCURSO DE TITULOS.
DIREITOS, CLASSIFICADOR, PRODUTO VEGETAL, INGRESSO, CARGO INICIAL, CARREIRA, CONCURSO DE TITULOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).