Projeto de Lei
Altera a redação do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Aumenta para um salário mínimo a renda mensal per capita da família, visando o recebimento do benefício de prestação continuada, equivalente a um salário mínimo.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limite, renda mensal, renda familiar per capita, familia carente, pessoa portadora de deficiência, idoso, concessão, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.