Requerimento de Informação
Solicita informações do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, relativas à proteção das plataformas brasileiras de prospecção de petróleo em áreas oceânicas.
Ministro José Viegas Filho.
Ministério da  Defesa, existência, plano de ação, convênio, proteção, repressão, atentado, terrorismo, plataforma submarina, petróleo, (PETROBRÁS), faixa, mar territorial, plataforma continental, zona econômica exclusiva.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.