Projeto de Lei Complementar
Cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba e dá outras providências.
Autorização, Executivo, criação, Região Administrativa Integrada, município, Barra do Turvo (SP), Cajati (SP), Cananéia (SP), Eldorado (SP), Ibiúna (SP), Iguape (SP), Ilha Comprida (SP), Iporanga (SP), Itariri (SP), Jacupiranga (SP), Juquiá (SP), Juquitiba (SP), Miracatu (SP), Pariquera-Açu (SP), Pedro de Toledo (SP), Registro (SP), Sete Barras (SP),Tapiraí (SP), Ribeirão Grande (SP), São Paulo (Estado), Guaraqueçaba (PR), Antonina (PR), Paranaguá (PR), Paraná, incorporação, região, coordenação, plano de desenvolvimento, conselho administrativo, unificação, serviços públicos, tarifas, frete, seguros, crédito especial, incentivo fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.