Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A EXECUÇÃO DE MUSICA AO VIVO NOS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES QUE ESPECIFICA.
RESTAURANTES, BARES, BOITES, DISCOTECAS E SIMILARES).
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, MUSICA AO VIVO, RESTAURANTE, BAR, CASA NOTURNA, INFRAÇÃO, MULTA, REVERSÃO, (OMB).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1894/83. DCN1 20 06 86 PAG 6375 COL 02.