Projeto de Lei Complementar
Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, concessão, afastamento, juiz federal, juiz estadual, magistrado, exercício, presidência, dirigente, associação de classe, associação profissional.
Não Informado
OF SM/656/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO. DCN1 19 10 89 PAG 11817 COL 03.