Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO E DE QUAISQUER TAXAS FISCAIS QUATRO SINOS E CINQUENTA VITRAIS DESTINADOS AO SEMINARIO DE NOSSA SENHORA DA SALETTE, EM MARCELINO RAMOS, RIO GRANDE DO SUL.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXAS, MATERIAL, DESTINAÇÃO, SEMINARIO, MUNICIPIO, MARCELINO RAMOS (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 879/49. DOFC 24 10 49.