Projeto de Lei
FIXA PISO PARA OS VALORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O VALOR DOS BENEFICIOS NÃO PODERA SER INFERIOR AO SALARIO MINIMO UNIFICADO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO, SALARIO MINIMO, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0946 COL 01.