Proposta de Emenda à Constituição
INCLUI NO TITULO VIII, CAPITULO III, SEÇÃO II, ARTIGO QUE PERMITA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS PARA A CULTURA.
ESTABELECENDO QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS APLICARÃO, ANUALMENTE, CINCO POR CENTO NO MINIMO, DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CULTURA NACIONAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, IMPOSTOS, TRANSFERENCIA, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, CULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0234 COL 01.