Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a aplicação do disposto na Portaria n° 543, de 3 de junho de 2002, do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Sustando a Portaria que determina regime de intervenção na Caixa de Previdência Complementar dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) e nomeação do gestor.
Sustação, aplicação, Portaria, (MPAS), intervenção, fundo de previdência, Banco do Brasil, (PREVI), nomeação, gestor.
Devolução à CCP
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