Projeto de Lei
SUSPENDE A EXECUÇÃO E PRORROGA O PRAZO DE INICIO DA REDUÇÃO DAS ALIQUOTAS E DA ALTERAÇÃO DOS CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS.
SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 04.