Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O PRAZO DA REVISÃO CONSTITUCIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A SER INSTALADA NO DIA 15 DE MAIO DE 1993, PODENDO DURAR ATE 15 DE NOVEMBRO DO MESMO ANO, ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, DATA, PERIODO, REVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA CONSTITUCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 11 11 93 PAG 24658 COL 02.