Projeto de Lei
SUBMETE OS ARBITROS PROFISSIONAIS AO JULGAMENTO DA JUSTIÇA DESPORTIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, JULGAMENTO, ARBITRO, ESPORTE, CATEGORIA PROFISSIONAL, JUSTIÇA DESPORTIVA, APLICAÇÃO, PENA PECUNIARIA, JUIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 84 PAG 7477 COL 03.