Projeto de Lei
Projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 9317, de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, alterada pela Lei nº 9732, de 1998.
Alteração, Lei do Simples, tributação, microempresa, pequena empresa, aumento, rendimento bruto, limitação, autorização, empresa, opção, pagamento, (Simples).
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01.