Projeto de Lei
Regulamenta o exercício da profissão de Decorador e dá outras providências.
Regulamentação, profissão, Decorador, curso superior, Arquitetura, Desenho Industrial, Artes Plásticas, nível médio, comprovação, atividade profissional, credenciamento, associação de classe, competência, atividade profissional.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 399/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.