Projeto de Lei
FIXA NORMAS PARA A CORRETAGEM REMUNERADA DE PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO EM JORNAIS, REVISTAS E RADIO, COM CIRCULAÇÃO E DIFUSÃO NO BRASIL.
FIXAÇÃO, NORMAS, CORRETAGEM, REMUNERAÇÃO, PUBLICIDADE DIVULGAÇÃO, JORNAL, PERIODICO, RADIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.