Projeto de Lei
Dispõe sobre o regime de profissionais e de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões e dá outras providências.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÕES, EXIGENCIA,
COMPROVAÇÃO, REGISTRO PROFISSIONAL, TRABALHADOR, TECNICO,
CATEGORIA PROFISSIONAL, ENTIDADE, FISCALIZAÇÃO, EXERCICIO
PROFISSIONAL, MULTA.
Notificações
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).