Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre as instituições financeiras públicas e as cooperativas de crédito, e dá outras providências.
Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Financeiro Nacional (SFN), competência,  instituição financeira oficial,  funcionamento, Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF),Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), nomeação, diretor, presidência, fiscalização, controle, Banco Central do Brasil (Bacen), responsabilidade, Conselho Monetário Nacional (CMN), critério,  atividade, agência de fomento, ampliação, abrangência, Sistema de Garantia de Depósitos e Aplicações , proteção, correntista, usuário de sserviços, decretação, intervenção, liquidação judicial, instituição financeira, equiparação, Governador, Secretário de Estado, Secretaria de Fazenda, dirigente, responsabilidade civil, responsabilidade solidária, gestão, banco oficial.  
_Normatização,  funcionamento, cooperativa de crédito, autorização, Banco Central do Brasil (BACEN).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER