Proposta de Emenda à Constituição
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 27 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXANDO TETO PARA A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.
NÃO PODENDO EXCEDER A OITENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELOS DEPUTADOS FEDERAIS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA PEC 61/90.