Projeto de Lei
DISPOE SOBRE OS ENCARGOS DE FAMILIA, QUE PODEM SER ABATIDAS DA RENDA BRUTA PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA.
NORMAS, ENCARGO DE FAMILIA, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.