Projeto de Lei
Altera o art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos.
Dispõe que o condutor da categoria B está autorizado a conduzir veículos definidos como motor-casa (motorhome).
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, motorista, condutor, veículo automotor, direção, motor-casa, atendimento, limitação, peso, quantidade, lotação, passageiro, extinção, obrigatoriedade, categoria especial.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.355/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.