Projeto de Lei
Dispõe sobre  a assistência do advogado no inquérito policial.
Obrigatoriedade, assistência, advogado, inquérito policial, presença, indiciado, testemunha, impossibilidade, partes processuais, custeio, honorários, Estado, designação, assistência judiciária gratuita.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).