Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.324, DE 14 DE ABRIL DE 1964, QUE INSTITUI O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE ODONTOLOGIA.
ISENTA AS EMPRESAS OU ENTIDADES SINDICAIS, QUE MANTEM SERVIÇOS DE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA A SEUS EMPREGADOS, DO REGISTRO E DEMAIS ENCARGOS COBRADOS PELOS CONSELHOS DE ODONTOLOGIA.
EMPRESA, ENTIDADE SINDICAL, SERVIÇOS ODONTOLOGICOS, EMPREGADO, DEPENDENTE, ASSOCIADO DE SINDICATO, CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA, COBRANÇA DE REGISTRO E TAXAS, CIRURGIÃO-DENTISTA.
Não Informado
RECEBIDO OF. 485, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO PROJETO SANCIONADO. DCN1 28 11 81 PAG 14078 COL 02.