Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ART. 2º, PARAGRAFO E INCISO E ANEXO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96.
INCLUINDO NA LEI KANDIR DISPOSITIVOS QUE DEFINEM ENTRADAS DE BENS E MERCADORIAS PARA USO E CONSUMO OU PARA ATIVO FIXO COMO FATO GERADOR DO ICMS; AMPLIA PARA JULHO DE 1994 O PERIODO BASE DE CALCULO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS SOBRE O QUAL SE OBRIGA A UNIÃO ENTREGAR RECURSOS AOS ESTADOS E DF.
ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, INCIDENCIA, (ICMS), FATO GERADOR, ENTRADA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONSUMO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INICIO, DIFERENÇA, LOCAL, CARACTERIZAÇÃO, AUSENCIA, VINCULAÇÃO, ATIVIDADE, ESTABELECIMENTO, INEXISTENCIA, LIGAÇÃO, PRODUÇÃO, AMPLIAÇÃO, PRAZO, CALCULO, VALOR, UNIÃO FEDERAL, ENTREGA, RECURSOS.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PLP 114/00. DCD 17 05 00 PAG 24697 COL 02.