Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 63 da Lei das Contravenções Penais.
Aplica a pena em dobro na hipótese do proprietário vender bebida alcoólica a pessoas que estejam conduzindo veículo automotor.
Alteração, Lei das Contravenções Penais, aplicação, pena em dobro, proprietário, bar, restaurante,  venda, bebida alcoólica, motorista, direção, veículo automotor.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).