Projeto de Lei
Estabelece as normas para a licença maternidade e dá outras providências.
Normas, concessão, licença à gestante, mulher, contagem, prazo, gozo, anterioridade, parto, direitos, período, aleitamento materno, amamentação, filho, recém-nascido, aplicação, licença à adotante, adoção, criança, adolescente, licença-paternidade, pai.
Conferência Sinopse 2001
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.