Projeto de Lei
Altera o art. 7º  da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Inclui como beneficiário da legislação trabalhista os ocupantes de cargos em comissão da Administração Pública e  os contratados por tempo determinado; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, legislação trabalhista, ocupante, cargo em comissão, Administração Pública, contrato por prazo determinado, atendimento, necessidade de serviço, pessoal temporário.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER