Emenda na Comissão
Dê-se ao art. 2º da Lei nº 9.266/96 e seus anexos I e II, alterados pelo art. 3º e anexos I e II da Medida Provisória 212/04 a seguinte redação.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Carlos Aleluia