Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 523, 526 E SEU PARAGRAFO UNICO, 527 E PARAGRAFO QUARTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1983.
FIXANDO PRAZO DE 05 DIAS PARA QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SEJA INTERPOSTO E DISPONDO QUE O INSTRUMENTO SO SERA FORMADO QUANDO O JUIZ MANTIVER O DESPACHO AGRAVADO, A VISTA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, FORMALIZAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTIMAÇÃO, AGRAVADO, COMPETENCIA, JUIZ, MANUTENÇÃO, ALTERAÇÃO, AGRAVO, FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, REMESSA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRANSLADAÇÃO, DECISÃO, AUTOS, OBJETIVO, DESBUROCRATIZAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 03.