Projeto de Lei
INCLUI DISPOSITIVO NO ARTIGO 31 DA LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE 'ALTERA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO QUE A TRIBUTAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA SERA FEITA DEDUZINDO UMA PARCELA DE 60 OTN OU 145 OTNS, QUANDO O RENDIMENTO MENSAL FOR DE ATE 200 OU SUPERIOR A 200 OTNS RESPECTIVAMENTE, APLICANDO-SE SOBRE O SALDO REMANESCENTE ALIQUOTAS DE DEZ E VINTE E CINCO POR CENTO).
NORMAS, TRIBUTAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, BASE DE CALCULO, NUMERO, (OTN), RENDIMENTO, MES, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA, RECOLHIMENTO NA FONTE, PROVENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0021 COL 02.