Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIROS SITUADOS NO PAIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO XXXI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA EM BENEFICIO DO CONJUGE OU DOS FILHOS BRASILEIROS, SEMPRE QUE NÃO LHES SEJA MAIS FAVORAVEL A LEI PESSOAL DO DE CUJOS, ADAPTANDO-A AO INCISO XXXI DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, LEI DE INTRODUÇÃO, CODIGO CIVIL, ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO, LEI BRASILEIRA, SUCESSÃO, BENS, ESTRANGEIRO, BENEFICIO, CONJUGE, FILHO, NACIONALIDADE BRASILEIRA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 93 PAG 4879 COL 02.