Projeto de Lei
EXCLUI A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO COMPUTO DOS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO.
PARA EFEITO DE IMPOSTO DE RENDA).
EXCLUSÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0213 COL 01.