Projeto de Lei
APLICA AOS ADVOGADOS OS BENEFICIOS DO ARTIGO 82 DA LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA E EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRONOMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, APLICAÇÃO, ADVOGADO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 01.