Projeto de Lei
APROVA A VERSÃO PORTUGUESA DO PROTOCOLO MODIFICATIVO DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE ENTORPECENTES, FIRMADA EM LAKE SUCCES, ESTADO DE NOVA YORK, AOS 11 DIAS DE DEZEMBRO DE 1946.
APROVAÇÃO, PROTOCOLO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE, LINGUA PORTUGUESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 18/48. DCN1 19 08 48.