Projeto de Lei
Proíbe a importação, comercialização e a reprodução de caninos da raça "pit-bull", regula sua criação e impõe sanções.
Cães da raça Pit Bull.
Proibição, importação, comercialização, criação, reprodução, cão, raça, território nacional, exigência, utilização, equipamentos, proteção, pessoas,  agressão, via pública, obrigatoriedade, registro, orgõos, (MAGR), notificação, delegacia de polícia, prazo, esterilização, descumprimento, apreensão, animal, multa, infrator.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.