Projeto de Lei
Dispõe sobre a retenção de salários, e dá outras providências.
Tipifica como crime de apropriação indébita a retenção dolosa de salários, bastando para isso atrasar o pagamento por um período superior a 20 (vinte) dias do prazo legal.
Tipicidade, crime, apropriação indébita, retenção, atraso, pagamento, salário, trabalhador, prazo, responsabilidade penal, diretor, administrador, gerente, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.