Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 50, DO DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939, QUE APROVA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, CERTIDÃO NEGATIVA, ARQUIVAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO.