Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA PELO GOVERNO FEDERAL, NA LIQUIDAÇÃO DE SEUS DEBITOS.
OBRIGATORIEDADE, GOVERNO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PAGAMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, DIVIDA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 505/75.