Projeto de Lei
DA COMPETENCIA AOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA EXAMINAR E JULGAR AS PRESTAÇÕES DE CONTAS RELATIVAS A APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS.
COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, FISCALIZAÇÃO, RECURSOS, TRANSFERENCIA, UNIÃO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).