Projeto de Lei
Proíbe a utilização de recursos públicos, no âmbito da União, em propaganda oficial, favorável ou contrária, que tenha por objeto proposições pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional.
Proibição, utilização, recursos público, entidades, administração direta, administração indireta, publicidade, projeto, proposição, tramitação, apreciação, Congresso Nacional, ressalva, recursos, fundo partidário, definição, lei federal.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.