Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos, pela aprovação desta, da PEC 452/2001, e da PEC 71/2003, apensadas, na forma do substitutivo anexo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P