Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, PELO PRAZO DE 10 ANOS, A PROPRIEDADE RURAL NÃO CONSIDERADA LATIFUNDIO NO POLIGONO DAS SECAS E NOUTRAS REGIÕES SUBDESENVOLVIDAS DO PAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, PROPRIEDADE RURAL, POLIGONO DAS SECAS, REGIÃO SUBDESENVOLVIDA, EXCEÇÃO, LATIFUNDIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 30 67 PAG 0567 COL 02.