Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Recurso contra parecer conclusivo da Comissão de Economia, Industria, Comércio e Turismo ao Projeto de Lei nº 7240, de 2002.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP