Projeto de Lei
PROIBE A AQUISIÇÃO E O USO DE ARMA DE FOGO, COM AS EXCEÇÕES QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, AQUISIÇÃO, ARMA DE FOGO, PORTE DE ARMA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 880/75, EM 22 04 77. DCN1 23 04 77 PAG 2064 COL 02.