Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS A SEREM IMPORTADOS PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PRODUTO IMPORTADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4195/62. DOFC 16 01 63.