Projeto de Lei
Obriga o plantio com cultura agrícola de trinta por cento de área desmatada na Amazônia Legal para formação de pastagem.
Obrigatoriedade, destinação, percentual, área, desmatamento, amazônia legal, plantio, safra, arroz, feijão, milho, produto alimentar básico, liberação, formação, pastagem, atividade pecuária, proibição, retirada, floresta, prazo, regularização.
Encaminhamento
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