Projeto de Lei
Projeto de lei que dilata para 6 (seis) meses o prazo para ingressar com inventário ou partilha e dá outras providências.
Alteração, Código de Processo Civil, aumento, prazo, requerimento, ingresso, inventário, partilha de bens, testamento, contagem, abertura, sucessão testamentária.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 05 00 PAG 25756 COL 01.