Projeto de Lei
DETERMINA A INSCRIÇÃO DA EXPRESSÃO QUE ESPECIFICA NAS EMBALAGENS DE CIGARROS E DEMAIS DERIVADOS DO FUMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALERTANDO O CONSUMIDOR SOBRE AS CONTRA-INDICAÇÕES DO PRODUTO.
OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO, INSCRIÇÃO, EMBALAGEM, PRODUTO, ADVERTENCIA, PREJUIZO, MULHER, GESTANTE, CRIANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).