Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE NORMAS SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE DIVERSÕES PUBLICAS E PROGRAMAS DE RADIO E TELEVISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO I DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 220, DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CLASSIFICAÇÃO, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA, CINEMA, TEATRO, PROGRAMA, RADIO, TELEVISÃO, HORARIO, IDADE, COMPETENCIA, (CODELIBER).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34606 COL 02.