Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 60 DA LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRONOMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA DESOBRIGAR DO PAGAMENTO DE TAXAS AO CREA AS EMPRESAS QUE MANTEM DEPARTAMENTO TECNICO PARA SEU USO INTERNO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EMPRESA, ENGENHARIA, (CREA), METALURGIA, TIPOGRAFIA, TECELAGEM, MATERIAL PLASTICO, ISENÇÃO, TAXAS,  ANUIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).