Projeto de Lei
ESTABELECE A PARIDADE PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO ENTRE O SALARIO MINIMO E OS VENCIMENTOS E SOLDOS DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, PARIDADE, IGUALDADE, PERCENTAGEM, AUMENTO, SALARIO MINIMO, VENCIMENTOS, SOLDO, FUNCIONARIO MILITAR, FUNCIONARIO CIVIL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO. IGUALDADE, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SALARIO, TRABALHADOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0194 COL 01.