Projeto de Lei
Proíbe a suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais e contínuos a usuários pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos ou cuja atividade também se configure como serviço público essencial, nas condições que especifica
Alterando a Lei nº 8.078, de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, corte, suspensão, fornecimento, serviços públicos, atividade essencial, inadimplência, atraso, pagamento, pessoa física, pessoa jurídica, entidade sem fins lucrativos, prazo, quitação, débitos.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5604/2005, ao qual esta proposição está apensada.