Projeto de Lei
Dispõe sobre a segurança nos terminais eletrônicos de atendimento bancário.
Proibição, instalação, funcionamento, caixa eletrônico, terminal, auto-atendimento, bancos, inexistência, sistema de segurança, vigia, cabine blindada, equipamento eletrônico, câmera de vídeo, terminal de vídeo, ligação, instituição financeira, polícia, penalidade, infrator.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).