Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos do art. 18 da MP 2223, de 2000, que viola direitos constitucionais como o livre acesso ao Poder Judiciário, o direito de propriedade, dentre outros.
Sustando efeitos da Medida Provisória que autoriza o juiz, a requerimento do credor, determinar a cassação de medida liminar, cautelar ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia de cláusulas do contrato de crédito imobiliário, no caso do não-pagamento tempestivo, dos tributos e das taxas condominiais incidentes llsobre o imóvel objeto do crédito imobiliário.
Sustação, efeito jurídico, Medida Provisória, requerimento, credor, autorização, juiz, cassação, liminar, medidas acautelatórias, antecipação, tutela, concessão, morador, imóvel residencial, hipoteca, judiciária, inadimplência, devedor, quitação, dívida, tributos, taxas, condomínio, crédito imobiliário.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.