Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, que dispõe sobre a aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios aplicarão, no minimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Educação, unificação, percentual, receita, impostos, tributos, União Federal, estados, Distrito Federal, municipios, aplicação, manutenção, desenvolvimento, ensino.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.