Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO VIGENTE CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
RELATIVO A CONTRATOS CONSTITUTIVOS OU TRANSLATIVOS DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS DE VALOR SUPERIOR A Cr$ 50.000,00).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. AUMENTO, VALOR, CONTRATO IMOBILIARIO, VALIDADE, ESCRITURA PUBLICA. NORMAS, REAJUSTAMENTO, VALOR.
Não Informado
RECEBIDO OFICIO 560/83, DO SF/, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.