Proposta de Emenda à Constituição
Insere novo parágrafo 3°, renumerando-se os demais, ao art. 14,  da Constituição Federal, criando o instituto do duplo domicílio eleitoral.
Admitindo o duplo domicílio eleitoral para eleitores que comprovarem a propriedade de imóvel residencial por, no mínimo, 5 anos e estadia de, no mínimo, 60 dias anuais, em Municípios com economia dependente do turismo sazonal; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, direitos políticos, autorização, duplicidade, domicílio eleitoral, eleitor, comprovação, propriedade, imóvel residencial, prazo determinado, estada, residência, Municípios, economia, turismo, atividade sazonal, caracterização, voto facultativo, inexistência, direitos, elegibilidade, eleição.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvida ao autor, por não conter número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do artigo 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 201, do RICD.