Projeto de Lei
Acrescenta alínea "e" ao inciso I do artigo 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Inclui no campo de atuação do SUS o atendimento à saúde bucal.
Alteração, Lei Orgânica, Saúde, competência, (SUS), atendimento, área, saúde bucal, serviço dentário, destinação recursos orçamentários, assistência odontológica.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 18/11/05 PÁG 55788 COL 01.