Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE MUSICA BRASILEIRA EM BOATES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
CINQUENTA POR CENTO DE MUSICA BRASILEIRA.
OBRIGATORIEDADE, PROPORCIONALIDADE, MUSICA ESTRANGEIRA, MUSICA BRASILEIRA, PROGRAMA, CASA NOTURNA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).