Voto em Separado
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para
estender o benefício de pena aos condenados
presos que colaborarem com qualquer policial ou
processo criminal
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira