Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO, EM DUPLICATA, DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXPEDIÇÃO, DUPLICATA, DUPLICIDADE, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO DCN1 09 04 81 PAG 1860 COL 02.