Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Rio Brilhante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul.
Aprovação, rádio, Rio Brilhante, (MS).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 317/05. DOFC 27 04 05 PAG 02 COL 03.
DCD 27 04 05 PÁG  14364 COL 01.