Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer  com a abstenção dos Deputados Gilmar Machado, Jorge Bittar, Ana Corso e Babá. 
Parecer do Relator, Dep. Hermes Parcianello, pela aprovação.
Não Informado
Aprovado o Parecer  com a abstenção dos Deputados Gilmar Machado, Jorge Bittar, Ana Corso e Babá. 
Parecer do Relator, Dep. Hermes Parcianello, pela aprovação.