Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE TRABALHO EMPREGADO NAS FORÇAS ARMADAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, PENSÃO E PERCEPÇÃO DE QUALQUER BENEFICIO DECORRENTE DA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DE INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA.
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, FORÇAS ARMADAS, EFEITO, APOSENTADORIA, PENSÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUINTE, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.