Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUIU O AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS.
PARA DISPENSAR A EXIGENCIA DE FILIAÇÃO ANTERIOR AO INPS - TRANSFERENCIA DA RENDA PARA A VIUVA DO BENEFICIARIO, SE ESTE VIER A FALECER).
AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE. INVALIDO. BENEFICIO. DISPENSA DE PROVA DE FILIAÇÃO AO INPS. PREVIDENCIA SOCIAL URBANA OU RURAL. FUNRURAL. RENDA TRANSFERIDA AO CONJUGE. VIUVA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0062 COL 01.