Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, PERMITINDO AOS QUINTANISTAS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA ELABORAREM PROJETOS DE CASAS POPULARES COM AREA MAXIMA DE SESSENTA METROS QUADRADOS.
AUTORIZAÇÃO, ESTUDANTE, ENGENHARIA, ARQUITETURA, ELABORAÇÃO, PROJETO, HABITAÇÃO POPULAR, LIMITAÇÃO, ÁREA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1197 COL 01.