Emenda de Relator
Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do ¨caput¨ do art. 104 na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,  e  estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. José Pimentel