Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 610 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
CONCEDENDO AUMENTO DE PRAZO PARA 15 MINUTOS, AOS PATRONOS DAS PARTES, PARA DEFENDE-LAS NA SESSÃO DE JULGAMENTO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, CONCESSÃO, AUMENTO, PRAZO, SUSTENTAÇÃO ORAL, ADVOGADO, PATRONO, PARTES PROCESSUAIS, SESSÃO, JULGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0056 COL 01.