Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA O CREDITO COMPLEMENTAR DE Cr$ 8.208.740,00 A A DATAÇÃO ATRIBUIDA A VERBA TRES DO ANEXO 16, DA LEI 1757, DE 10 12 52.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MAER).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2400/55. DOFC 19 01 55.