Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  651, de 25 de outubro de 2001, que autoriza a Fundação Pró-Desenvolvimento do Cariri - Júlia Leite de Luna a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Milagres, Estado de Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Milagres, (CE).
Encaminhamento
Encaminhado à MESA