Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta os incisos XII e XIII ao artigo 93 da Constituição Federal.
ESTABELECENDO QUE O MAGISTRADO QUE TIVER MAIS DE CINCO POR CENTO DE SUAS SENTENÇAS PROFERIDAS EM UM ANO CIVIL, REFORMADAS POR 
INSTANCIAS SUPERIOR, FICARA SUJEITO A PERDA DO CARGO, POR INTERESSE PUBLICO; APLICA-SE TAL DISPOSITIVO, NOS TRIBUNAIS, AO RELATOR QUE 
NÃO TIVER SEU VOTO ACOLHIDO PELO COLEGIADO OU ORGÃO SUPERIOR;  ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, PERDA, CARGO PUBLICO, INTERESSE PUBLICO, MAGISTRADO, JUIZ, APRESENTAÇÃO, PERCENTUAL, SENTENÇA JUDICIAL, PROFERIMENTO, ANO, REFORMULAÇÃO, INSTANCIA SUPERIOR, APLICAÇÃO, TRIBUNAIS, RELATOR, AUSENCIA, ACOLHIMENTO, VOTO, ORGÃO COLEGIADO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.