Projeto de Lei
DISCIPLINA A PROPAGANDA COMERCIAL NAS ESTAÇÕES DE TELEVISÃO.
DEVENDO SER FEITA APENAS ENTRE O FINAL DE UM PROGRAMA E O INICIO DE OUTRO, NÃO PODENDO EXCEDER QUINZE MINUTOS DE DURAÇÃO PARA CADA HORA DE PROGRAMAÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. NORMAS, PROPAGANDA COMERCIAL, PUBLICIDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, EXIGENCIA, LIMITAÇÃO, HORARIO, DURAÇÃO, TRANSMISSÃO, PROGRAMAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0181 COL 01.