Projeto de Lei
AMPLIA A COMPETENCIA DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO, A FIM DE AUMENTAR A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.
AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, (MIC), PADRONIZAÇÃO, QUALIDADE, BENS DE CONSUMO, MEDICAMENTOS, ALIMENTOS, CORANTE, INSETICIDA, EMBALAGEM, FIXAÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR, REAJUSTAMENTO, PREÇO, (CIP), OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DC1S 03 02 83 PAG 0198 COL 01.