Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 73 DA LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS AUTORAIS.
AUTORIZANDO A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS AO ESTABLECIMENTO QUE UTILIZAR ALTO-FALANTE PARA AMPLIAR OU REPRODUZIR A PROGRAMAÇÃO RECEBIDA, EM LOCAIS DE FREQUENCIA COLETIVA, ISENTANDO, POREM, AQUELES QUE APENAS SINTONIZAM UM APARELHO DE RADIO OU TELEVISÃO).
EXIGENCIA, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, UTILIZAÇÃO, ALTO FALANTE, AMPLIAÇÃO, REPRODUÇÃO, PROGRAMAÇÃO, MUSICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DISPENSA, COBRANÇA, LIGAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91.