Projeto de Lei
Torna imprescritível a pretensão punitiva para crimes hediondos, e dá outras providências.
Aplica às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
Alteração, Código Penal, caracterização, imprescritibilidade, ação penal, crime hediondo, homicídio qualificado, latrocínio, estupro, seqüestro, extorsão, genocídio, objetivo, criminoso, responsabilidade, crime, equiparação, prazo, pena privativa de liberdade, pena de restrição de direitos.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.