Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 895 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DETERMINANDO QUE O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGA DISSIDIO COLETIVO TEM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, DECISÃO JUDICIAL, DISSIDIO COLETIVO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0062 COL 01.