Projeto de Lei
Extingue o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Extingue o seguro obrigatório DPVAT e garante a cobertura dos seguros em vigor até a data da publicação da lei de extinção. Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966 e revoga a Lei nº 6.194, de 1974.
Alteração, Lei do Seguro Privado, extinção, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), garantia, cobertura, contrato, prazo, vigência, alteração, decreto-lei federal, revogação, Lei do DPVAT.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.