Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Estabelece penalidade a quem permitir o acesso de adolescente menor de 16 (dezesseis) anos a jogos eletrônicos que incentivem a violência.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, penalidade, infrator, autorização, acesso, permanência, adolescente, menor, estabelecimento comercial, utilização, jogo  eletrônico, incentivo, violência.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER