Projeto de Lei
Dispõe sobre a gratuidade dos custos da interceptação de comunicações telefônicas, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal relacionadas às organizações criminosas e aos crimes tipificados como hediondos, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, disponibilidade, gratuidade, custo, instalação, equipamentos, interceptação, telefone, escuta telefônica, investigação criminal, instrução processual, determinação, autoridade judiciária, crime hediondo, organização criminosa, penalidade, cassação, licença, prestação de serviço, empresa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER