Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica.
Definição, exercício, poder de polícia, cobrança, taxa de fiscalização, Distrito Federal, município, utilização, solo, concessão, autorização, poder público, empresa de energia elétrica, empresa de telecomunicações.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER