Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1125, de 26 de junho de 2002, que autoriza à Associação Comunitária de Difusão Cultural de Indaial, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Indaial, Estado de Santa Catarina.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Indaial, (SC).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3179/2003