Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO DOS FUNCIONARIOS MILITARES QUE, REFORMADOS PELO ARTIGO 177, DA CONSTITUIÇÃO DE 1937, DEIXARAM DE GOZAR OS BENEFICIOS DA LEI 171, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1947.
NORMAS, REVERSÃO, SERVIÇO ATIVO, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR, REFORMA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.