Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
Altera os critérios para definição da Região Semi-Árida.
Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, critérios, definição, região semi-árida, (Sudene), utilização, índice, recursos climáticos, recursos hídricos, pesquisa sócio- econômica, alternativa, índice pluviométrico.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.