Projeto de Lei Complementar
FIXA COEFICIENTES PARA DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.
NÃO UTILIZANDO O CRITERIO UNICAMENTE POPULACIONAL, POSSIBILITANDO AOS MUNICIPIOS, PRINCIPALMENTE OS DE PEQUENO PORTE, NIVEIS DE PARTICIPAÇÃO SEMELHANTES AOS VIGENTES EM 1992).
RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CALCULO, CENSO DEMOGRAFICO, RECENSEAMENTO, POPULAÇÃO, QUANTIDADE, HABITANTE, MOTIVO, REDUÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, FIXAÇÃO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, (FPM). REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0229 COL 01.