Projeto de Lei
Torna obrigatoria a reserva, no governo federal, de vagas para pessoas portadoras de deficiencia, fixa percentual e da outras providencias.
Regulamentando o disposto no art. 37, inciso VIII DA Constituição Federal de 1988.  
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Regulamentação, Constituição Federal, obrigatoriedade, governo federal, reserva, vaga, destinação, percentual, cargo publico, concurso publico,  pessoa portadora de deficiência.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERNOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15793 COL 01.