Emenda na Comissão
Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2007 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi