Emenda na Comissão
Substitui texto global da Pec 415/2005, dando nova redação ao § 5o do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 4/2005 PEC53697, pelo Dep. Ivan Valente