Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO 51535, DE 16 DE AGOSTO DE 1962, QUE ALTERA O DECRETO 50562, DE 08 DE MAIO DE 1961, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 74 DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, REDATOR, NIVEL SUPERIOR, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.