Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 284 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFOS.
ELEVANDO O VALOR DA MULTA POR CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA, PRATICADOS POR CURANDEIRISMO PARA CINCO A DEZ MIL CRUZEIROS).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, AUMENTO, VALOR, MULTA, CRIME, CURANDEIRISMO, CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1002 COL 01.