Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 766 E 859 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
FIXAÇÃO DE SALARIO PROFISSIONAL PELA JUSTIÇA DO TRABALHO E REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PELOS SINDICATOS NOS DISSIDIOS COLETIVOS.
ALTERAAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. FIXAÇÃO DE SALARIOS PROFISSIONAIS. SALARIOS NORMATIVOS. DISSIDIO COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL PARA O SINDICATO. CATEGORIA PROFISSIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).