Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO 'EX-OFFICIO' DO IMPOSTO DE RENDA, ACRESCIDO DA MULTA ESPECIFICA, PREVISTA EM LEI, MAS SEM PERDA DAS DEDUÇÕES REGULAMENTARES OU DA OPÇÃO LEGAL, A QUE TIVER DIREITO O CONTRIBUINTE.
NORMAS, LANÇAMENTO, EX OFICIO, IMPOSTO DE RENDA, MULTA, AUSENCIA, PERDA, DEDUÇÃO, OPÇÃO, DIREITOS, CONTRIBUINTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.