Projeto de Lei
Torna obrigatória a existência de sistemas de segurança nas casas lotéricas em todo o país.
Obrigatoriedade, agência lotérica, instalação, sistema de segurança, proteção, patrimônio, empregado, usuário, autorização, (CEF), financiamento, contratação, vigilância, utilização, percentual, arrecadação, concurso de prognóstico.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).