Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTANCIA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.200.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
AQUISIÇÃO DE IMOVEL DESTINADO A SEDE DA SEÇÃO JUDICIARIA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO).
MENSAGEM 308/76. CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA. IMOVEL, SEDE, SEÇÃO JUDICIARIA, ESTADO, PERNAMBUCO (PE). ORÇAMENTO DA UNIÃO, EXERCICIO DE 1976.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6376, DE 30 11 76. DOFC 01 12 76 PAG 15685 COL 01.