Projeto de Lei
AUMENTA A PENA PARA OS CRIMES PRATICADOS POR CONDUTOR DE VEICULO ALCOOLIZADO, ALTERANDO O ARTIGO 121, PARAGRAFO QUARTO, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUMENTO, PENA, CRIME, HOMICIDIO CULPOSO, HIPOTESE, ACIDENTE DE TRANSITO, MOTORISTA, EMBRIAGUEZ, BEBIDA ALCOOLICA, ALCOOL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 05 91 PAG 4092 COL 01.