Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, e do PL 3308/2000, apensado, na forma do substitutivo apresentado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, e do PL 3308/2000, apensado, na forma do substitutivo apresentado.