Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ACESSO INICIAL AO CARGO DE DESPACHANTE ADUANEIRO.
DISPENSANDO O AJUDANTE DE DESPACHANTE CONCURSADO PARA ESTA FUNÇÃO E QUE CONTAR COM 05 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO, DA EXIGENCIA DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR PARA ACESSO INICIAL DO QUADRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
DISPENSA, EXIGENCIA, CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, ACESSO, CARGO INICIAL, QUADRO DE PESSOAL, DESPACHANTE ADUANEIRO, AJUDANTE ADUANEIRO, CONCURSO PUBLICO, PRAZO, EXERCICIO EFETIVO, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0021 COL 01.