Projeto de Lei
MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEI DO FGTS, EMPREGADOR, AUMENTO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, DESPEDIDA INJUSTA, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS,  SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PRÓPRIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 419/79.