Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 158/1999, da PEC 279/2000, da PEC 127/2003, da PEC 249/2004, da PEC 262/2004, da PEC 520/2006, da PEC 444/2001 e da PEC 106/2003, apensadas, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 158/1999, da PEC 279/2000, da PEC 127/2003, da PEC 249/2004, da PEC 262/2004, da PEC 520/2006, da PEC 444/2001 e da PEC 106/2003, apensadas, com substitutivo.