Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 72, DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
OS EXAMES MEDICOS PARA MOTORISTAS TERÃO COMO PRAZO DE VENCIMENTO O DIA E MES DE NASCIMENTO DO INTERESSADO).
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, EXAME DE SANIDADE FISICA E MENTAL. PSICOTECNICO, REVALIDAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDUTOR DE VEICULO AUTOMOTOR, DATA DE NASCIMENTO, MOTORISTA.
Não Informado
OF SGM-1043/83, AO SF, ENCAMINHANDO O PROJETO, SANCIONADO.