Projeto de Lei
Dispõe sobre a marcação e a rotulagem dos produtos brasileiros destinados à exportação.
Critérios, marcação, colocação, rótulo, embalagem, produto, destinação, exportação, indicação, origem, produção, país, Brasil, exceção, cumprimento, acordo internacional.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.