Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 474, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Santo Antonio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itutinga, Estado de Minas Gerais.
SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, ITUTINGA, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 973/2001