Projeto de Lei
Projeto de lei que dispõe sobre alocação de recursos orçamentários da União por meio de emendas parlamentares
Obrigatoriedade, destinação, percentual, valor, receita corrente, recursos orçamentários, distribuição, emenda, parlamentar,  deputado federal, senador, exclusão, transferência financeira, estado (ente federado), Distrito Federal, município, cancelamento, época, votação, projeto de lei orçamentária, forma, programação, orçamento.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42783 COL 02.