Projeto de Decreto Legislativo
Susta a aplicação do disposto no art. 4º, inciso III, parte final, da Resolução nº 2.461, de 26 de dezembro de 1997, do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 2.521, de 07/07/98, do mesmo órgão
NORMAS QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS, POIS LIMITAM EM 800 MILHÕES DE REAIS AS OPERAÇÕES, CERCEANDO O PODER DE GESTÃO DO CONSELHO CURADOR.
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN), DISCIPLINAMENTO, CRÉDITOS, IMPEDIMENTO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), LIMITAÇÃO, VALOR, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DEFINICÃO, GESTÃO, CONSELHO CURADOR.
Arquivamento
Ao arquivo - Guia nº 86/2003 - APENSO: 1622/02