Projeto de Lei
Projeto de lei que dá nova redação ao art. 15 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares aprovado pelo Decreto nº 88777, de 1983 (R-200).
Alteração, Decreto Federal, regulamento, polícia militar, corpo de bombeiros, inclusão, direitos, membros, quadro de oficiais de administração, (QOE), matrícula, curso de aperfeiçoamento, pré-requisito,  interstício, posto militar, capitão, garantia, acesso, tenente-coronel.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 06 10 99 PAG 47189 COL 02.