Projeto de Lei
Estabelece critérios no detalhamento de faturas telefônicas e dá outras providências.
Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, discriminação, detalhamento, conta tefônica, telefone interurbano, ligação, local, informações, data, duração, destino, valor, infração, pena de detenção, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.