Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
DISPENSANDO JUROS E CORREÇÃO MONETARIA DO ITR DEVIDO, CORRESPONDENTE AO PERIODO DE 79 A 82, DOS IMOVEIS SITUADOS NO POLIGONO DAS SECAS).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, POLIGONO DAS SECAS, INCENTIVO FISCAL, DISPENSA, PAGAMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, TAXAS, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0860 COL 01.