Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 78.264,30 PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A DESPESAS DA COMISSÃO MISTA BRASILEIRO- BOLIVIANA DE ESTUDO E APROVEITAMENTO DO PETROLEO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, DESPESA, COMISSÃO MISTA, BRASIL, BOLIVIA, ESTUDO, APROVEITAMENTO, PETROLEO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2272/54. DOFC 29 07 54.