Projeto de Lei
Altera o inciso II do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, reduzindo o tempo mínimo exigido de cadastramento do empregado junto ao Fundo de Participação PIS-PASEP, para fins de recebimento do abono salarial.
Alteração, Lei do Seguro-desemprego,  redução, prazo,  cadastramento, empregado, trabalhador, fundos, participação, (PIS), (PASEP), exigência, recebimento, abono salarial.
Encaminhamento
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