Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E OUTROS BENEFICIOS NA AQUISIÇÃO DAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA, PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
TRATORES E DEMAIS IMPLEMENTOS, DESTINADOS A SERVIÇOS URBANOS).
ISENÇÃO, IMPOSTO, TRIBUTO, PREFEITURA MUNICIPAL, AQUISIÇÃO, TRATOR, MAQUINA, IMPLEMENTO, EQUIPAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).