Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS após dois anos de inatividade.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, desempregado, prazo, inatividade, saque, retirada, movimentação, conta vinculada do FGTS.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 92 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.