Projeto de Lei Complementar
DEFINE COMO CRIME A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE OU QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, LEI AFONSO ARINOS. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, ORIGEM, SEXO, COR, IDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOTEL, HOSPEDAGEM, BAR, LANCHONETE, HOSPITAL, CASA DE SAUDE, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, EMPRESA PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, EMPRESA PRIVADA, RECUSA, ATENDIMENTO, CLIENTE, ALUNO, HOSPEDE, PACIENTE, TRABALHADOR, VENDA, MERCADORIA, TRATAMENTO, SAUDE, RESPONSABILIDADE, DIRETOR, GERENTE, DIRIGENTE, FIXAÇÃO, PUNIÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, CIRCUSTANCIA AGRAVANTE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VIOLENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 02 93 PAG 3292 COL 01.