Projeto de Lei
Dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos, programas de rádio e televisão e filmes oferecidos para venda ou locação, e dá outras providências.
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 220 da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Comunicação Social, competência, Ministério da Justiça, classificação, indicação, diversão pública, espetáculo público, programa, rádio, televisão, filme, resumo, venda, material, avaliação, ausência, retirada, parte, corte, alteração, predominância, atividade educativa, atividade cultural, definição, horário, destinação, restrição, menor, classificação, programação, violência, faixa etária, limite de idade, exibição, exigência, informações, inexistência, recomendação, início, intervalo, bilheteria, descumprimento, crime.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.