Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 398, de 28 de julho de 2003, que autoriza ao Conselho Comunitário do Arraial D'Ajuda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Porto Seguro, (BA).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1387/2004