Projeto de Lei
VEDA A DISPENSA DE EMPREGADOS NOS TRES ANOS QUE ANTECEDEREM A SUA APOSENTADORIA.
PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, PERIODO, ANTERIORIDADE, DATA, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, EXCEÇÃO, FALTA GRAVE, FORÇA MAIOR. OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0898 COL 01.