Projeto de Lei
Dispõe sobre as transmissões da TV Câmara e TV Senado em canal aberto, para todo o território nacional.
Obrigatoriedade, transmissão, gratuidade, programação, emissora, televisão, Senado, Câmara dos Deputados, providência, execução, legislação, mesa diretora, elaboração, normas técnicas, (MC).
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