Projeto de Lei
RESTITUI AO PATRIMONIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A PROPRIEDADE DO IMOVEL DOADO A UNIÃO PELO MESMO ESTADO EM 1912, SITUADO NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESTITUIÇÃO, PATRIMONIO, ESTADO, (MG), PROPRIEDADE, IMOVEL, DOAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2855/56. DOFC 30 08 56.