Projeto de Lei
Estabelece limites aos aumentos de aluguéis nos casos de contratos de locação de imóveis urbanos e dá outras providências.
Dispõe que o valor do novo aluguel não poderá ser superior ao valor  do aluguel inicialmente pactuado, corrigido de acordo com os índices  que medirem a variação da inflação no país, no periodo  de vigência do contrato vencido.
Alteração, Lei do Inquilinato, limitação, reajuste, aumento, aluguel, correção monetária, índice de preços, inflação, periodo, validade, contrato,  detenção, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER