Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO, AO ART. 57, DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS.
PERMITINDO AO PROVISIONADO PROPRIETARIO DE FARMACIA TRANSFERI-LA PARA OUTRA PRAÇA.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, FARMACIA, TRANSFERENCIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LOCALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).