Projeto de Lei
PROIBE A DISTRIBUIÇÃO DE AMOSTRAS GRATIS DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS E QUALQUER ESPECIE DE TABACO.
PROIBIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, AMOSTRA GRATIS, CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO, EMPRESA, FABRICANTE, DISTRIBUIDOR, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 01.