Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS TRABALHADORES.
IMPONDO MULTA, ACRESCIDA DE JUROS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DA NATALINA.
ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, PAGAMENTO, MULTA, JUROS, ATRASO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0216 COL 01.