Projeto de Lei
DETERMINA A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DE FUNDAÇÕES E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINAÇÃO, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, ALIENAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, ALUGUEL, OCUPAÇÃO, SERVIDOR, COMPETENCIA, (CEF), PRESIDENCIA, PROCESSO, LICITAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5128 COL 01.