Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE LEILÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS RESTRITOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, LEILÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO RESTRITO, TELECOMUNICAÇÃO, VEICULOS, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO MOVEL RESTRITO, REALIZAÇÃO, BOLSA DE VALORES.
Não Informado
APENSE-SE AO PL. 1491/91.