Projeto de Lei
Introduz §§ 3º e 4º, no artigo 20 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Estabelecendo a responsabilidade civil do fornecedor de serviço pela perda, deterioração, substituição de peças de produtos, sob sua responsabilidade, para exame, orçamento ou conserto.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil, fornecedor, serviço, perda, deterioração, substituição, peças, produto, posse, orçamento, conserto, elaboração, vistoria, relação, informações, entrega, consumidor.
Encaminhamento
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