Projeto de Lei
REVIGORA O ARTIGO 123 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES PELAS EMPRESAS.
DEVENDO A EMPRESA FORNECE-LOS GRATUITAMENTE SEMPRE QUE EXIGIR DE SEUS EMPREGADOS O SEU USO.
REVIGORAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, UNIFORME, TRABALHADOR, DATA, CONCLUSÃO, CONTRATO DE EXPERIENCIA, HIPOTESE, EXIGENCIA, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0023 COL 01.