Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Exige que seja mantido no  prontuário do recém nascido amostra de sangue para exame de DNA.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, exigência, identificação, recém nascido, manutenção, prontuário, exame de DNA, amostra, sangue.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER