Mensagem de Solicitação de urgência
Solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal, ao Projeto de Lei nº 933, de 1999, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, mediante a tipificação de condutas que constituem crimes contra a Previdência Social, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 470/2000, do Poder Executivo.