Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE OS ESTADOS E MUNICIPIOS DA REGIÃO NORDESTE, PREJUDICADOS PELA SECA E QUE TIVERAM DECRETADO ESTADO DE EMERGENCIA OU DE CALAMIDADE PUBLICA, FIQUEM ISENTOS DA CONTRAPARTIDA EM PROGRAMAS E PROJETOS DO GOVERNO FEDERAL.
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Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 870/98.