Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 1º, DO DECRETO-LEI Nº 1.260, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1973, QUE "CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE IMOVEIS POR PESSOAS JURIDICAS".
FIXA PRAZO DE SEIS MESES PARA OBTENÇÃO DO BENEFICIO)
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LUCRO REAL DA PESSOA JURIDICA. ALIENAÇÃO DE IMOVEIS. TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL DA EMPRESA INDIVIDUAL. ATIVO IMOBILIZADO. CAPITAL. BALANÇO. PREÇO DE ALIENAÇÃO. SOCIEDADE ANONIMA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.