Projeto de Lei
Estabelece o direito de o parlamentar comunicar-se, pessoal e reservadamente, com o cidadão, quando este se achar preso.
Garantia, Congressista, Deputado Federal, Senador, exercício, mandato eletivo, comunicação, caráter pessoal, informação reservada, realização, cidadão, incomunibilidade, preso, detenção, recolhimento, local, estabelecimento penal,
prisão, administração civil, estabelecimento militar.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.