Projeto de Lei
PERMITE AS PREFEITURAS MUNICIPAIS A IMPORTAÇÃO DE MOTONIVELADORAS PELO CAMBIO LIVRE, INDEPENDENTE DE LICENÇA PREVIA.
AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, IMPORTAÇÃO, MOTONIVELADORA, CAMBIO LIVRE, INDEPENDENCIA, LICENÇA PREVIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.