Projeto de Lei
PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO E RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, RETIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 04.