Projeto de Lei
INCORPORA A CADEIRA DE DIREITO INDUSTRIAL, NAS FACULDADES DE DIREITO DO PAIS, A DE DIREITO COMERCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCORPORAÇÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, DIREITO, AREA INDUSTRIAL, FACULDADE FEDERAL, DIREITO, COMERCIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2724/56. DCN1 21 02 56.