Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.