Projeto de Lei
Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assegura fé pública e equivalência a documento de identidade, à Carteira Nacional de Habilitação, ainda que vencida a validade para a condução de veículo.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equivalência, fé pública, documento de identidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), extinção, prazo, vencimento, validade,  condução, veículo automotor.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 164, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição.