Projeto de Lei
ESTABELECE O RITO SUMARIO NOS PROCESSOS RELATIVOS A CRIMES CONTRA A PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA SEGURIDADDE SOCIAL. APLICAÇÃO, RITO SUMARIO, PROCESSO JUDICIAL, HIPOTESE, CRIME, PREVIDENCIA SOCIAL, (INSS), DEBITO PREVIDENCIARIO, SONEGAÇÃO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0158 COL 01.