Projeto de Lei
VEDA DISPENSA DO TRABALHADOR PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL OU SEQUELAS DE ACIDENTE DO TRABALHO.
ASSEGURANDO AO TRABALHADOR O EXERCICIO DO TRABALHO EM OUTRA ATIVIDADE ISENTA DE RISCO.
PROIBIÇÃO, DISPENSA, DEMISSÃO, TRABALHADOR, DOENÇA PROFISSIONAL, ACIDENTE DO TRABALHO, ACIDENTADO. CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, ALTERAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, ISENÇÃO, RISCO DE VIDA, GARANTIA, VENCIMENTOS, VANTAGENS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20114 COL 02.