Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 28, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO TERRITORIAL DE MUNICIPIO).
CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, SUPRESSÃO, ANEXAÇÃO, AREA, MUNICIPIO, APROVAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 39, DE 10 12 80. DOFC 11 12 80 PAG 24778 COL 01.