Projeto de Lei
Altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata da isenção das contribuições para a  Seguridade Social.
Obriga as entidades beneficentes a comprovarem a aplicação, em gratuidade, dos percentuais da receita bruta que justificam a isenção da contribuição para a Seguridade Social.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, obrigatoriedade, instituição beneficente, entidade de fins filantrópicos, comprovação, aplicação, percentual, receita bruta, gratuidade, assistência social, justificativa, isenção, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)..
Notificações
Memorando n.º 105/10 ao Arquivo