Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 240 DO DECRETO 48959-A, DE 19 DE SETEMBRO DE 1960. REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, REGULAMENTO GERAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE: MSG 405/64. RAZÕES DO VETO DCN1 19 09 64 PAG 3308 COL 02.