Projeto de Lei
ESTENDE AO FUNCIONARIO CELETISTA O DIREITO A PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 242 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, SERVIDOR, CELETISTA, DIREITOS, PENSÃO ESPECIAL, MOTIVO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, NORMAS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0173 COL 01.