Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 6192/2005, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 6192/2005, apensado, com substitutivo.