Projeto de Lei
Dispõe sobre a prestação de caução na concessão de medida liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, relativos à matéria tributária.
Exigência, caução, concessão, liminar, medida cautelar fiscal, mandado de segurança, matéria tributária, ação judicial, discussão, débito fiscal, motivo, devedor, adiamento, pagamento, impostos, lesão, Fazenda Pública.
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