Projeto de Lei
Altera o art. 17 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Estabelecendo a responsabilidade da associação e seus diretores pela propositura de ação em caso de litigância de má-fé.
Alteração, Lei da Ação Civil Pública, responsabilidade solidária, diretor, responsável, associações, pagamento, honorários advocatícios, custas, multa, condenação, litigante, litigância, má-fé.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER