Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES.
PROIBINDO OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO CONSIGNAR NOS DOCUMENTOS OS DADOS RELATIVOS A FILIAÇÃO DE SEUS ALUNOS.
PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CONSIGNAÇÃO, DECLARAÇÃO, DADOS PESSOAIS, MÃE, PAI, FILIAÇÃO, DOCUMENTO, ESTUDANTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0182 COL 01.