Emenda/Substitutivo do Senado
Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 571, de 1988, que "Estabelece a obrigatoriedade da incidência de correção monetária sobre as importâncias pagas com atraso pelas entidades e órgãos vinculados à Administração Pública, relativas aos contratos que especifica, e dá outras providências".
Obrigatoriedade, incidência, correção monetária, licitação, importância, pagamento, atraso, Administração Publica, contrato, obra pública, serviço, aquisição, material, repactuação, valor, quitação, anterioridade, lei federal.
Recebimento - Relator(a)
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