Projeto de Lei
Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 13 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que "Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências".
Inclui dentre os integrantes da Câmara de Saúde Suplementar, o Conselho Federal de Farmácia.
Alteração, Lei Federal, criação, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), inclusão, participação, câmara técnica, membros, conselho federal, farmácia.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER