Projeto de Lei
AUTORIZA O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA, PELAS PESSOAS FISICAS, DE SALARIOS PAGOS A EMPREGADOS DOMESTICOS.
AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, SALARIO, EMPREGADO DOMESTICO, COMPROVAÇÃO, RECIBO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.