Projeto de Lei
MODIFICA ARTIGO DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
UNIFICANDO O REGIME DE TRABALHO DE MEDICO, ODONTOLOGO, TECNICO EM LABORATORIO, TECNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, EM 20 HORAS SEMANAIS, FICANDO CLASSIFICADOS NAS REFERENCIAS ENTRE NS 11 AO NS 25.
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REGIME DE TRABALHO, CATEGORIA FUNCIONAL, MEDICO, DENTISTA, TECNICO DE LABORATORIO, TECNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, FIXAÇÃO, REFERENCIA, RECLASSIFICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0203 COL 01.