Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO VOTO NAS ELEIÇÕES SINDICAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, VOTO, ELEIÇÃO SINDICAL, SINDICATO, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.512/77. DOFC 20 12 77 PAG 17491 COL 02.