Projeto de Lei
ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 3483, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1958, AO PESSOAL TABELADO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS, DO MINISTERIO DA VIAÇÃO.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, PESSOAL, TABELA DE PESSOAL, (DNPRC), MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.