Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 7º do art. 226 da Constituição Federal.
Suprime a proibição constitucional de qualquer forma coercitiva de implementação de políticas de controle de natalidade por parte de instituições oficiais ou privadas.
Família, autorização, implementação, política, facilitação, pessoa carente, acesso, controle de natalidade, supressão, proibição constitucional, coerção, planejamento familiar.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.