Projeto de Lei
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para permitir que as coisas apreendidas definitivamente pelo Poder Público sejam doadas aos órgãos públicos.
Alteração, Código de Processo Penal, normas, concessão, comodato, orgão público, mercadoria apreendida, inexistência, possibilidade, restituição, desnecessidade, processo judicial, posterioridade, trânsito em julgado, sentença judicial, doação, produto, apreensão, proibição, venda, ressalva, inexistência, orgãos, interessado, posse.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.