Projeto de Lei
INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA AMPLIAR O DIREITO DE REPARAÇÃO QUANTO A PRESTAÇÕES PERIODICAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO BIENAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PRESCRIÇÃO PARCIAL, VENCIMENTO, PRESTAÇÕES, DIVIDA, DIREITOS, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0058 COL 01.