Projeto de Lei
ESTABELECE TARIFA UNICA A EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, NO TRANSPORTE DE CARTAS, JORNAIS, REVISTAS E VOLUMES DE QUALQUER ESPECIE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
NORMAS, UNIFICAÇÃO, TARIFAS, (ECT), TRANSPORTE, CARTA, CORRESPONDENCIA POSTAL, JORNAL, PERIODICO, VOLUME, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1064 COL 01.