Substitutivo
Altera a redação do art. 8º do Decreto-Lei nº 667, de 2 julho de 1969, e dispõe sobre a fixação de efetivos e organização das polícias militares e corpos de bombeiros militares e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O