Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 24.000.000,00, PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMOVEL OCUPADO PELA PROCURADORIA DA REPUBLICA NA CAPITAL DO ESTADO DO PARANA.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES (1891-1967), PAGAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL, TAXA DE OCUPAÇÃO, PROCURADORIA DA REPUBLICA, MUNICIPIO, CURITIBA (PR), PARANÁ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 04.