Projeto de Lei
CONSIDERA SERVIÇO PUBLICO RELEVANTE O MANDATO GRATUITO DE VEREADOR.
NORMAS, SERVIÇO PUBLICO, SERVIÇO RELEVANTE, MANDATO, GRATUIDADE, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 75 PAG 5205 COL 03.