Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 11 DA PORTARIA MME Nº 61, DE 06 DE MARÇO DE 1995, E DO ARTIGO 18 DA PORTARIA MME 63, DE 06 DE MARÇO DE 1995.
QUE OBRIGA O REVENDEDOR VAREJISTA QUE EXIBE A MARCA DE
IDENTIFICAÇÃO COMERCIAL DE UMA DISTRIBUIDORA A ADQUIRIR
COMBUSTIVEL SOMENTE DA DISTRIBUIDORA A QUEM ESTEJA VINCULADO.
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PORTARIA, MINISTERIO,
(MME), OBRIGATORIEDADE, REVENDEDOR, COMBUSTIVEL, COMERCIO
VAREJISTA, AQUISIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
FORNECEDOR, DISTRIBUIÇÃO, DISTRIBUIDOR, MARCA, GASOLINA,
ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, DERIVADOS DE PETROLEO.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. 
DCD 29 05 01 Pag  24720 Col 02.