Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 1.470, DE 04 DE JUNHO DE 1976, QUE ESTABELECE CONDIÇÃO PARA EMISSÃO OU PRORROGAÇÃO DE PASSAPORTE COMUM, CONCESSÃO DE VISTO POLICIAL DE SAIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA ISENTAR DO DEPOSITO OBRIGATORIO O ANCIÃO MAIOR DE 60 ANOS DE IDADE).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ISENÇÃO, DEPOSITO, CARATER OBRIGATORIO, PASSAPORTE, PRORROGAÇÃO, VISTO DE PASSAPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).