Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 12 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA DISPOR SOBRE A SUCESSÃO DO EMPREGADO FALECIDO.
DISPONDO SOBRE O RATEIO DAS VANTAGENS PECUNIARIAS ENTRE OS DEPENDENTES HABILITADOS
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, RATEIO, DEPENDENTE, HERDEIRO, VANTAGENS, NATUREZA PECUNIARIA, OCORRENCIA, MORTE, EMPREGADO, CRITERIOS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1023 COL 01.