Projeto de Lei
Limita a veiculação de publicidade de bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.294, de 1996.
Critério, propaganda comercial, bebida alcoólica, rádio, televisão. _ Alteração, Lei Antifumo, revogação, dispositivo legal, horário, propaganda, bebida alcoólica, rádio, televisão.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).