Projeto de Lei
Dispõe sobre a reparação civil a quem for submetido a trote de calouros contra a sua vontade.
Garantia, aluno, ingresso, universidade, curso superior, opção, recusa, aceitação, trote, exigencia, responsavel, reparação, danos morais, responsabilidade civil, responsabilidade penal.
Arquivamento
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 1.023/95).