Projeto de Lei
Disciplina a publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, e entidades da administração indireta.
Regulamentação, publicidade, propaganda, executivo, legislativo, judiciário, União, Estado (ente federado), município, emissora, rádio, televisão, jornal, divulgação, ato, programa, serviço, orgão público, atividade educativa, informação, orientação, população, proibição, apresentação, símbolo, caracterização, administração pública, promoção, partido político, empresa, servidor, autoridade pública,  pesquisa, opinião pública, identificação, autor, valor, financiamento, empresa de publicidade.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3894/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3894/2000 o PL 6106/2005, o PL 7206/2006, o PL 7587/2006, o PL 665/2007, o PL 4772/2009, o PL 7365/2010, o PL 1742/2011, o PL 2426/2011, o PL 3850/2012, o PL 3934/2012, o PL 4167/2012, o PL 4170/2012, o PL 6530/2013, o PL 6939/2013, o PL 7326/2014, o PL 7610/2014, o PL 1086/2015, o PL 1908/2015, o PL 3669/2015, o PL 4066/2015, o PL 7565/2017, o PL 9760/2018, o PL 985/2019, o PL 3575/2019 e o PL 3221/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 1330/2003.