Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.603 do Código Civil - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916.
Destina percentual da herança aos ascendentes, pais, em caso de comprovação de pobreza absoluta.
Alteração, Código Civil, normas, partilha de bens, comprovação, estado de pobreza, ascendente, pais, direitos, percentual, herança, destinação, descendentes.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2812/1997 e do PL-1954/1999, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 01.