Projeto de Lei Complementar
Altera a redação dos arts. 10 e 13 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Dispõe que o advogado deverá ser notificado por qualquer dos meios disponíveis, com pelo menos vinte e quatro horas de antecendência da sessão de julgamento no Tribunal.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, exigência, antecedência, notificação, advogado,  processo eleitoral, pauta de julgamento, pedido, registro, impugnação, garantia, presença, defesa, sessão, julgamento.
Devolução à CCP
Devolução à CCP