Projeto de Lei
ESTENDE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 1.390, DE 03 DE JULHO DE 1951, AOS CASOS DE DISCRIMINAÇÕES, POR MOTIVO DE CREDO RELIGIOSO, SEXO, IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONTRAVENÇÃO PENAL, DISCRIMINAÇÃO, RELIGIÃO, IDADE, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, MULTA, INFRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1210 COL 01.