Projeto de Lei
AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO ADITIVO AO CONVENIO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A UNIÃO, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REGULARIZAÇÃO E DERIVAÇÃO DAS AGUAS DE RIOS DO REFERIDO ESTADO.
AUTORIZAÇÃO, ASSINATURA, TERMO ADITIVO, CONVENIO, RIO GRANDE DO SUL, UNIÃO, EXECUÇÃO, OBRAS PUBLICAS, REGULARIZAÇÃO, DERIVAÇÃO, AGUA, RIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1461/51. DOFC 31 10 51.