Projeto de Lei
Altera o Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940, equiparando as penas do crime de receptação às dos crimes de roubo e receptação.
Aplica a pena de acordo com a origem do produto receptado, se proveniente de roubo ou extorsão.
Alteração, Código Penal, crime, receptação, origem, produto, roubo, extorsão, aplicação, penalidade.
Encaminhamento
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