Projeto de Lei
Proíbe a exigência da apresentação de fiador ou avalista nas situações que menciona e dá outras providências.
PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, AVALISTA, FIADOR, UTILIZAÇÃO, OPERAÇÃO
FINANCEIRA, CREDITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FIANÇA BANCARIA,
FINANCIAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, MANUTENÇÃO,
ASSINATURA, CONTRATO, LIMITAÇÃO, DATA, ENTRADA, VIGENCIA,
LEI FEDERAL, BANCOS, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, REINCIDENCIA,
APLICAÇÃO, PENALIDADE, ENQUADRAMENTO, CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.
Encaminhamento
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