Projeto de Lei
INSTITUI SEGURO OBRIGATORIO PARA ESPECTADORES EM ESTADIOS, CINEMAS E OUTRAS CASAS DE DIVERSÕES.
CRIAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, PUBLICO, ESPETACULO, ESTADIO, CINEMA, TEATRO, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 02.