Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O DECRETO-LEI 1080, DE 30 DE JANEIRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS.
APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ENTREGA, PARCELA, (ICM), MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS.
Não Informado
OFÍCIO 95/70, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 03 06 70 PÁG 1855 COL 03.