Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE MODIFICOU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ASSEGURANDO AO APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO, COM VENCIMENTOS DE ATE DOIS SALARIOS MINIMOS, O DIREITO A PERCEPÇÃO DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. PROVENTOS, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADO, SEGURADO, MANUTENÇÃO, EQUIVALENCIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, VALOR, SALARIO, ATIVIDADE, SERVIÇO ATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 31 05 90 PAG 6091 COL 03.