Projeto de Lei
Dispõe sobre gratuidade de transporte de idosos.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 230, PARAGRAFO SEGUNDO DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GRATUIDADE,
TRANSPORTE COLETIVO URBANO, VELHO, LIMITE DE IDADE, VEICULOS, ZONA
URBANA, PASSE LIVRE, PASSAGEM, ONIBUS, TRANSPORTE GRATUITO, VELHICE.
Encaminhamento
arquivado