Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO QUINTO, INCISO III, DA LEI Nº 8.436, DE 25 DE JUNHO DE 1992, QUE 'INSTITUCIONALIZA O PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO PARA ESTUDANTES CARENTES'.
DESTINANDO A ARRECADAÇÃO LIQUIDA DOS SORTEIOS SEMANAIS ORIUNDOS DA SUPER-SENA E DOS RECURSOS ORIUNDOS DA PREMIAÇÃO PRESCRITA AO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.
ALTERAÇÃO, LEI DO CREDITO EDUCATIVO, INCLUSÃO, RECURSOS, PROGRAMA  DE CREDITO EDUCATIVO,  ARRECADAÇÃO, SORTEIO, LOTERIA, PRESCRIÇÃO, PREMIO, PRAZO, RECOLHIMENTO, TESOURO NACIONAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD AO PL. 4645/94.