Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto de Renda aos funcionários públicos efetivos que, tendo preenchido as condições para aposentadoria com proventos integrais, optem por permanecer em atividade.
Concessão, isenção tributária ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), , servidor público, União , Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, opção, permanência, serviço ativo, tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.