Requerimento de Apensação
requer a apensação do PL 3.039/2004 ao PL 2.412/04.
Decisão da Presidência
Defiro. Apense-se o PL 3039/2004 ao PL 2412/2003, nos termos ao artigo 142, parágrafo único, combinado com o artigo 143, inciso II, alínea “b” do RICD.