Projeto de Lei
Estabelece isenção de Imposto de Importação incidente sobre as doações voluntárias de bens hospitalares, destinados a hospitais da rede pública de saúde.
Concessão, isenção tributária, imposto de importação, aquisição, doação, medicamento, eEquipamento médico-hospitalar,   material descartável, destinação, hospital público, tributação, benefício fiscal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER