Projeto de Lei
Condiciona a utilização de mercúrio e do cianeto no processo de extração de ouro à sua posterior recuperação, mediante a utilização de técnicas e de equipamentos específicos
Requisitos, utilização, mercúrio, produto químico, extração, ouro, obrigatoriedade, equipamentos, técnico, recuperação, meio ambiente, mineração, definição, crime ambiental, pena de detenção, multa, infração ambiental, utilização, importação, comercialização, obrigatoriedade, reparação, danos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.