Emenda na Comissão
Dá nova redação aos §§ 1º e 3º dos art. 1º e 3º e §§ 1º e 6º do art. 5º da presente Medida Provisória.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 13/2005 MPV25205, pelo Dep. Luiz Piauhylino