Projeto de Lei
REVIGORA O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949, QUE "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS".
PROÍBE, NO REGISTRO CIVIL, QUALQUER REFERENCIA A FILIAÇÃO ILEGITIMA DE PESSOA A QUEM INTERESSAR, FAR-SE-A REMISSÃO A ESTA LEI.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, RECONHECIMENTO, FILHO ILEGITIMO, REGISTRO CIVIL.
Não Informado
OFICIO SGM 367/78 COMUNICANDO AO SF O ARQUIVAMENTO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.