Projeto de Decreto Legislativo
RATIFICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 36 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, O FUNDO DE LIQUIDEZ DA PREVIDENCIA CONGRESSUAL E O FUNDO ASSISTENCIAL DO IPC.
CUMPRINDO DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
RATIFICAÇÃO, FUNDOS, LIQUIDEZ, PREVIDENCIA PRIVADA, CONGRESSO
NACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, (IPC), CUMPRIMENTO,
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA
IMPROCEDENCIA DO RECURSO, MANTIDA A PREJUDICIALIDADE
DESTE.
APROVAÇÃO UNANIME PRELIMINAR LEVANTADA PELO DEP NELSON JOBIM, PELA DEVOLUÇÃO DO RECURSO A MESA.  RCD 2-A/91.
DCN1 31 10 92 PAG 23843 COL 02.