Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O HORARIO ELEITORAL GRATUITO.
DETERMINANDO QUE, NOS PLEITOS EM QUE HOUVER CANDIDATOS A CARGOS EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, O HORARIO ELEITORAL GRATUITO SERA DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRE CADA TIPO DE CANDIDATO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
DETERMINAÇÃO, DIVISÃO, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO, HIPOTESE, TELEVISÃO, ELEIÇÃO, CARGO ELETIVO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0106 COL 01.