Projeto de Lei Complementar
Altera a redação dos parágrafos 1º e 6º e acrescenta os parágrafos 9º e 10º  ao art. 77 da  Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Estabelece a natureza jurídica de associação civil para entidades de previdência privada abertas sem fins lucrativos; define seus associados como fundadores, efetivos e participantes beneficentes.
Alteração, Lei da Previdência Complementar, autorização, entidade aberta, previdência privada, manutenção, natureza jurídica, associação, sociedade civil, normas, captação de recursos, pagamento, despesa, entidade de fins filantrópicos, programa, combate, pobreza, definição, categoria, associado, fundador, participante.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER