Projeto de Lei
CONSIDERA CRIME DE RESPONSABILIDADE, PUNIVEL COM A PERDA DA FUNÇÃO PUBLICA, A PUBLICIDADE PESSOAL DE ADMINISTRADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECLARAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PUNIÇÃO, PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, PESSOAL, ADMINISTRADOR, OBRA PUBLICA, ORGÃO PUBLICA, CARGO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0163 COL 01.