Requerimento de Informação
Solicita ao Senhor Ministro da  Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informações referentes aos Planos de Combate à Pirataria implementados por esta Secretaria.
Ministro Antonio Palocci.
Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, combate, pirataria, providência, divisão, repressão, contrabando, descaminho, relação nominal, pessoas, envolvimento, irregularidade, Plano Nacional de Combate à Interposição Fraudulenta, representação, Ministério Público, Plano Nacional de Segurança Aduaneira, aquisição, equipamentos,  localização, utilização, porto, aeroporto, fronteira.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.