Projeto de Lei
MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DO DOBRO DAS DESPESAS REALIZADAS EM PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VISANDO CONCEDER AJUDA ALIMENTAR AOS TRABALHADORES DE BAIXA RENDA, EM ESPECIAL OS BOIAS-FRIAS E OS OPERARIOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL.
ALTERAÇÃO, LEI DO PAT, NORMAS, DEDUÇÃO, LUCRO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, DESPESA, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, EMPREGADO, BAIXA RENDA, SAFREIRO, CONSTRUÇÃO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0993 COL 01.