Projeto de Lei
Introduz modificações na Consolidação das Leis do Trabalho, na parte que disciplina a jornada de trabalho.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, fixação, valor, remuneração, suplementação, hora extra, contrato coletivo de trabalho, normas, excesso, horário, força maior, prorrogação, jornada de trabalho, remuneração, acréscimo, percentual, horário de trabalho.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.