Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO A CORREÇÃO MONETARIA DO VALOR DOS IMOVEIS PENHORADOS EM PROCESSOS JUDICIAIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, ATUALIZAÇÃO, VALOR, CORREÇÃO MONETARIA, IMOVEL, PENHORA, PROCESSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 02.