Projeto de Lei
ASSEGURA ESTABILIDADE PROVISORIA A EMPREGADA GESTANTE.
DESDE A COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ ATE 60 DIAS APOS O PARTO).
CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, MULHER, GESTANTE, GRAVIDEZ, EXCEÇÃO, CONTRATO DE EXPERIENCIA, FALTA GRAVE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 02.