Projeto de Lei
Fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda.
Fixação, prazo, Ministério da Fazenda, julgamento, processo administrativo fiscal, crédito tributário, União Federal, julgamento, Delegacia da Receita Federal, Conselho de Contribuintes.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.