Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' E AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
FIXANDO EM 60 ANOS A IDADE PARA APOSENTADORIA POR VELHICE TANTO DA MULHER COMO DO HOMEM).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EQUIPARAÇÃO, IDADE, HOMEM, MULHER, APOSENTADORIA POR VELHICE, TRANSFORMAÇÃO, AUXÍLIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1193 COL 01.