Projeto de Lei
Concede isenção do imposto de renda aos pagamentos efetuados pelo INSS em juízo, nas condições que especifica.
Isenta os pagamentos efetuados em juízo, que se tivessem sido pagos mensalmente teriam valor igual ou inferior ao limite de isenção do imposto.
Concessão, isenção tributária,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  Depósito judicial,  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), benefício previdenciário, crédito, segurado, previdência social, tributação.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 396/15/PS.