Projeto de Lei
DETERMINA A CORREÇÃO TRIMESTRAL DOS SALARIOS.
SEMPRE QUE O INPC NO TRIMESTRE FOR IGUAL OU SUPERIOR A 20 POR CENTO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA SALARIAL. FIXAÇÃO, CORREÇÃO, TRIMESTRE, SALARIO, VARIAÇÃO, (INPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.