Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, COM VISTAS A ESTABELECER RESTRIÇÃO EXPRESSA AO AGENCIAMENTO DE SEGUROS POR GERENTES E FUNCIONARIOS DE BANCOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, PROIBIÇÃO, GERENTE,  EMPREGADO, BANCOS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CORRETOR DE SEGUROS, PREPOSTO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1075 COL 01.