Projeto de Lei
PROIBE A UTILIZAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA NA FIXAÇÃO DE TARIFAS OU DE PREÇOS DE SERVIÇOS PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE EM TERRITORIO NACIONAL PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PELAS EMPRESAS DE TURISMO).
PROIBIÇÃO, AGENCIA DE TURISMO, TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE FLUVIAL, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE TERRESTRE, FIXAÇÃO, PREÇO, MOEDA ESTRANGEIRA, DELIBERAÇÃO, AUMENTO, (EMBRATUR), INFRAÇÃO, MULTA, DESTINAÇÃO, (FUNGETUR). COMPETENCIA, EXECUTIVO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, TARIFAS, PREÇO, SERVIÇO. APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, APLICAÇÃO, PROIBIÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0013 COL 01.