Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Concede ao trabalhador o direito de computar na jornada de trabalho o tempo despendido em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, jornada de trabalho, tempo, transporte, local de trabalho, dificuldade, acesso, ausência, regularidade, ônibus, transporte público.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.