Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE DEFINIU OS CASOS DE INELEGIBILIDADE.
TORNANDO INELEGIVEIS OS QUE NÃO ESTIVEREM FILIADOS AO PARTIDO PELO MENOS UM ANO ANTES DA DATA DA ELEIÇÃO).
INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, CARGO ELETIVO. FILIAÇÃO PARTIDARIA, PRAZO, ELEIÇÃO, ELEITOR. PARTIDO POLITICO, ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).