Projeto de Lei
DA APLICAÇÃO A RECEITA PROVENIENTE DA DIFERENÇA DE PREÇOS ENTRE OS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LIQUIDOS DERIVADOS DO PETROLEO FABRICADOS NO BRASIL E OS IMPORTADOS.
FUNDO RODOVIARIO NACIONAL).
APLICAÇÃO, RECEITA, DIFERENÇA, PREÇO, COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTES, DERIVADOS DE PETROLEO, FABRICAÇÃO NACIONAL, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2698/55. DOFC 30 12 55.