Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AOS RESPECTIVOS ESTADOS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO AUFERIDA PELA UNIÃO NAS TERRAS DEVOLUTAS REFERIDAS PELO DECRETO-LEI 1164, DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1971.
DESTINAÇÃO, ESTADOS, LOCALIZAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ALIENAÇÃO, AREA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0173 COL 01.