Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO REAJUSTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO BRASILEIRA AO FUNDO ESPECIAL DE ASSISTENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, REAJUSTAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, BRASIL, FUNDO ESPECIAL, ASSISTENCIA, DESENVOLVIMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4780/65. DOFC 30 09 65.