Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APRENDIZADO DE MENORES PARA O TRABALHO.
APLICANDO O DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988, DISPONDO QUE O APRENDIZADO DO MENOR DE QUATORZE ANOS PODERA SER MINISTRADO ATRAVES DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE CARATER PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, APRENDIZAGEM, MENOR, APRENDIZ, COMPETENCIA, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, SETOR PRIVADO, INEXISTENCIA, LUCRO, UTILIDADE PUBLICA, EXIGENCIA, CADASTRO, SUJEIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0007 COL 01.