Projeto de Lei
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
Regulamenta dispositivos do artigo 198 da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional nº 51, de 2006).
Regulamentação, Constituição Federal, Saúde, definição, atividade, profissão, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, critérios, exercício profissional, local, residência, conclusão, ensino fundamental, curso de formação, qualificação profissional, gestor, local, âmbito, Sistema Único de Saúde (SUS), Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, admissão, processo seletivo, concurso público, exceção, contratação, anterioridade, Emenda Constitucional, perda, cargo público, restrição, rescisão, contrato de trabalho, legislação trabalhista.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01