Projeto de Lei
DETERMINA O PAGAMENTO DE JUROS, PELOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, SOBRE O SALDO MEDIO DAS CONTAS-CORRENTES.
OBRIGATORIEDADE, BANCOS, PAGAMENTO, JUROS, MES, BASE DE CALCULO, SALDO, CONTA BANCARIA, NORMAS, BANCO CENTRAL DO BRASIL, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1116 COL 01.