Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL - PRORURAL.
APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL AOS 60 ANOS DE IDADE, SE DO SEXO MASCULINO; AOS 55 ANOS, SE DO SEXO FEMININO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL), CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).