Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 235 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
AUMENTANDO PARA NO MAXIMO 05 (CINCO) MEMBROS, O NUMERO DE CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS RECEM CRIADOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, CRIAÇÃO, NOMEAÇÃO, CONSELHEIRO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO