Projeto de Lei
Institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências.
Criação, Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor,  (ONG), sociedade civil, assistência social, instituição assistencial, prestação de serviço, atendimento, pessoa carente, idoso, criança, adolescente, pessoa portadora de deficiência, doença crônica, detento, preso, critérios, rateio, Estados, quantidade, desemprego, proporcionalidade, renda per capita, manutenção, cadastro, entidade, beneficiário, informações, (INTERNET), autorização, utilização, recursos, contratação, desempregado.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER