Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO NONO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, PARA TORNAR OBRIGATORIO O DESTAQUE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAS NOTAS FISCAIS.
OBRIGATORIEDADE, DESTAQUE, VALOR, IMPOSTO, NOTA FISCAL, TRIBUTAÇÃO, VENDA, CONSUMIDOR, (ICM).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).