Projeto de Lei
Isenta do pagamento das contas de energia elétrica as famílias comprovadamente carentes ou que ganhem  até um salário mínimo por mês.
Isenção, pagamento, contas, luz, energia elétrica, família carente, limitação, renda mensal, salário mínimo, consumo, cadastramento, companhia distribuidora, apresentação, identidade, comprovante, renda, atestado de pobreza.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 02.