Projeto de Lei
Dispõe sobre a rotulagem das embalagens de café comercializado no Brasil.
Normas, elaboração, rótulo, embalagem, comercialização, café, obrigatoriedade, utilização, produção, exclusividade, tipo, grão, informações, espécie, região, origem,  regulamento, definição, característica, produto, limitação, impureza, fiscalização, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.