Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO E SUPRIME DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPENSANDO A PUBLICAÇÃO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE PROCLAMA DE CASAMENTO).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. DISPENSA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CASAMENTO, OBJETIVO, DESBUROCRATIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.