Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AS EMPRESAS QUE MANTENHAM MENORES EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO ABATIMENTO DE ATE CINCO POR CENTO DO IMPOSTO DEVIDO PARA CADA GRUPO DE CINCO EMPREGADOR E REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA EQUIVALENTE A UMA VEZ O VALOR DE REFERENCIA PARA CADA EMPREGADO MENOR).
DECLARAÇÃO, CONTRATO, MENOR, IDADE, PRAZO INDETERMINADO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, NUMERO, EMPREGADO, REDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PESSOA JURIDICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 06 90 PAG 7360 COL 02.