Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, PELOS MEIOS REGULARES, A ENCAMPAÇÃO DOS CONTRATOS DA 'GREAT WESTERN OF BRAZIL RAILWAY COMPANY LIMITED' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PROMOÇÃO, ENCAMPAÇÃO, CONTRATO, FERROVIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1154/50. DOFC 11 07 50.