Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.002, DE 14 DE MARÇO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO DE INFRAÇÕES ATENTATÓRIAS CONTRA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR".
DETERMINANDO A AFIXAÇÃO DA LEI EM LOCAL VISIVEL, BEM COMO FAZER CONSTAR SEUS DISPOSITIVOS NO VERSO DAS NOTAS FISCAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 3.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REPRESSÃO, INFRAÇÃO, DIREITOS DO CONSUMIDOR, DETERMINAÇÃO, AUMENTO, VALOR, MULTA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DIVULGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, COLOCAÇÃO, NOTA FISCAL, CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0098 COL 01.