Projeto de Lei Complementar
Autoriza os Estados a legislar sobre o aproveitamento de  pequenas e médias quedas d'água, na forma que especifica.
Regulamenta o disposto no § único do artigo 22 da Constituição Federal de 1988.  
Co-autor: Deputado Nelton Friedrich - PDT/PR.
Regulamentação, Constituição Federal, União, autorização, estados, aproveitamento, recursos hídricos, cachoeira, sistema de geração, transmissão, distribuição, energia elétrica, usina de baixa queda, usina hidrelétrica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.