Projeto de Lei de Conversão
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.
Dispondo sobre o acesso dos documentos públicos sigilosos, permitindo o retorno do prazo fixado pela Lei nº 8.159, de 1991, que trata dos arquivos públicos. Cria a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, critérios, acesso, documento público, ressalva, documento ultra-secreto, documento sigiloso, informações, interesse, segurança, sociedade, Estado, criação, Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, avaliação, classificação, documento secreto, assuntos sigilosos, pedido, interessado.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 11111/05. DOFC 06 05 05 PAG 01 COL 01.