Projeto de Lei
INCORPORA AOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALARIOS A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL PERCEBIDA PELOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES PARA A OBTENÇÃO DE EMPRESTIMOS E QUAISQUER OUTRAS OPERAÇÕES DE CREDITO.
INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SALARIO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, RECEBIMENTO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, OBTENÇÃO, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO NO SENADO). DCN1 30 11 56.