Projeto de Lei
PREVE A SITUAÇÃO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS APOSENTADOS, 'EX-OFFICIO' POR CONTAREM MAIS DE TRINTA E CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCICIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, EX OFFICIO, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.