Projeto de Lei
Acrescenta § ao art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, dispondo sobre a prisão do depositário judicial.
Alteração, Código de Processo Civil. competência, juiz, determinação, prisão, depositário, depósito judicial, processo judicial, nomeação, julgamento.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 98 PAG 0172 COL 01.