Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Dá nova redação ao Art. 41 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, incluindo novos parágrafos.
Estabelece critérios para escolha e designação de Relator nas Comissões Técnicas; facultando ao Deputado eximir-se de apresentar o seu voto em parecer, por escrito.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, critérios, escolha, relator, Comissão Técnica, Comissão Permanente, sorteio, ordem, início, Sessão Legislativa, distribuição, matéria, apreciação, autorização, Deputado Federal, recusa, apresentação, voto, parecer.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PRC 112/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 112/1996 o PRC 192/2009 e, em seguida, apense-o ao PRC 18/2003.