Projeto de Lei
PERMITE A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
DESEMPREGO, POR MAIS DE 30 DIAS.
AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, DEMISSÃO, DESEMPREGADO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0113 COL 01.