Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PROTESTO DE TITULOS CAMBIAIS.
NORMAS, PROTESTO DE TITULOS, TITULO CAMBIAL, CHEQUE, OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, (CIC), (CPF), (CGC).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0223 COL 01.