Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979, E 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
FIXANDO EM CINCO POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DO DEPUTADO ESTADUAL A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR, PODENDO ESTA DESPESA ULTRAPASSAR O LIMITE DE CINCO POR CENTO DA RECEITA DO MUNICIPIO).
NORMAS, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, BASE DE CALCULO, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, DEPUTADO ESTADUAL, RECEITA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PLP 314/85. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.