Proposta de Emenda à Constituição
Dá  nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Autoriza o Deputado Federal e o Senador a exercer o cargo de Presidente do Banco Central, agência reguladora, empresa estatal, sociedade de economia mista e autarquia.
Constituição Federal (1988), autorização, Deputado Federal, Senador, investidura, cargo público, Presidente, Banco Central do Brasil (Bacen), agência reguladora, empresa estatal, autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento da PEC 284/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 284/1995 a PEC 95/2003, a PEC 96/2003, a PEC 391/2005, a PEC 308/2013 e a PEC 51/2015, e, em seguida, apense-as à PEC 74/2003.