Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO EMPREGADO QUE INGRESSAR EM JUIZO COM RECLAMATORIA.
SE A DECISÃO JUDICIAL LHE FOR FAVORAVEL, SOMENTE PODERA SER DISPENSADO POR JUSTA CAUSA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DECISÃO JUDICIAL, FAVORECIMENTO, EMPREGADO, EMPRESA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0073 COL 01.