Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO E ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. PRIMEIRO DA LEI Nº 5.709, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971 (REGULA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL POR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS).
PARA BENEFICIAR OS HERDEIROS RESIDENTES NO PAIS).
AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, TERRAS, IMOVEL, ESTRANGEIRO, HERDEIRO, SUCESSÃO, TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE RURAL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO