Projeto de Lei
Dispõe sobre o aviso previo proporcional ao tempo de serviço, nos termos do artigo sétimo, inciso XXI, da Constituição Federal.
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais,  proporcionalidade, aviso prévio, tempo de serviço, rescisão, contrato de trabalho, falta de justa causa, despedida
injusta, indenização, empregado, redução, jornada de trabalho, período, aviso prévio.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.