Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 458, DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). PAGAMENTO. SALARIO. ALIMENTAÇÃO. HABITAÇÃO. VESTUARIO. PRESTAÇÕES. EMPRESA. CONVENÇÃO. ACORDO. CONTRATO. EMPREGADO. BEBIDAS ALCOOLICAS. DROGAS NOCIVAS. FORNECIMENTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).