Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL BRASILEIRO, E 3.133, DE 08 DE MAIO DE 1957, QUE ATUALIZA O INSTITUTO DA ADOÇÃO PRESCRITA NO CODIGO CIVIL.
CONSENTIMENTO PARA ADOÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ATUALIZAÇÃO, PROCESSO, CONSENTIMENTO, ADOÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 117 REGIMENTO). DCN1 24 11 77 PAG 12016 COL 01.