Projeto de Lei
ALTERA A ALINEA C, DO ARTIGO 580, DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL PARA EMPREGADORES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0078 COL 04.