Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM Nº 414/61 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL QUE SOLICITA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 5.467.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DAQUELE TRIBUNAL.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO GRANDE DO SUL CREDITO SUPLEMENTAR, DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, FUNCIONARIOS, SECRETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 04.