Projeto de Lei
INSTITUI O FUNDO FEDERAL DE ELETRIFICAÇÃO, CRIA O IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Criação, Fundo Federal de Eletrificação, imposto único, energia elétrica, imposto, consumo.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2308/54. DOFC 04 09 54.