Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o Ato que outorga concessão à Fundação Stênio Congro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, município, Três Lagoas, (MTS).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 412/01. 
DOFC 19 10 01 PAG 0002 COL 01. 
DCD 19 10 01 PAG 51231 COL 01.