Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A INCLUSÃO DE ESPETACULOS MUSICAIS AO VIVO NAS CASAS DE DIVERSÕES.
OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA, EMPRESA DE DIVERSÕES, APRESENTAÇÃO, PERCENTAGEM, MUSICA AO VIVO, INCLUSÃO, PROTEÇÃO, DIREITO AUTORAL.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GERMANO RIGOTTO SOBRE A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DEFERIDA A QUESTÃO DE ORDEM E DECLARADO PREJUDICADO ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO RI. PREJUDICADOS OS PL 2616/83, PL 3465/84 E PL 4354/84, APENSADOS. DCN1 12 03 93 PAG 5063 COL 02.