Projeto de Lei
Altera o artigo 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o prazo máximo de internação do adolescente infrator e o limite de idade para a liberação compulsória.
Aumenta para 20 (vinte) anos o período máximo de internação e para 38 (trinta e oito) anos a idade máxima para a liberação compulsória.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, prazo máximo, internação, medida socio-educativa, limite de idade, liberação compulsória, menor, adolescente, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 02.