Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PAGAMENTO, REGULAMENTO, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 03.