Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. José Antonio Almeida, contra o voto do Deputado Paulo Marinho,  apresentou voto em separado o Deputado Paulo Marinho. 
Parecer do Vencedor, Dep. José Antonio Almeida, pela inadmissibilidade.
Não Informado
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. José Antonio Almeida, contra o voto do Deputado Paulo Marinho,  apresentou voto em separado o Deputado Paulo Marinho. 
Parecer do Vencedor, Dep. José Antonio Almeida, pela inadmissibilidade.