Projeto de Lei
ALTERA O ITEM XVII DO ANEXO VII, PREVISTO NO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE A SER PAGA AO SERVIDOR DE NIVEL SUPERIOR DE QUALQUER CATEGORIA FUNCIONAL).
CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, SERVIDOR, NIVEL SUPERIOR, EXCLUSÃO, GRUPO OCUPACIONAL, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, MAGISTERIO, DIPLOMACIA, CATEGORIA FUNCIONAL, FISCAL DE TRIBUTOS, EXIGENCIA, JORNADA DE TRABALHO, INCENTIVO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CESSAÇÃO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 08 83 PAG 7902 COL 01.