Projeto de Lei
EXTINGUE O INSTITUTO DA ENFITEUSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTINÇÃO, ENFITEUSE, BENS PUBLICOS, BENS PARTICULARES, EXCEÇÃO, CONTRATO, TERRENO. ISENÇÃO, LAUDEMIO, FORO, IMOVEL, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, BENFEITORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0198 COL 01.