Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Destina 10% (dez por cento) dos recursos a serem aplicados pela União Federal em projeto de irrigação da Ilha do Marajo.  Acrescenta inciso III ao art. 42 das Disposições Transitorias da Constituição Federal de 1988.
Ato das Disposições  Constitucionais Transitorias, inclusão, Ilha do Marajó, beneficio, repasse, verba, aplicação, recursos financeiros, União Federal, destinação, irrigação, combate, seca.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.