Projeto de Lei
Institui a obrigatoriedade de contratação de Seguro de Vida para os trabalhadores e funcionários de segurança, pública ou privada.
Obrigatoriedade, Administração Pública, empresa de segurnaça privada, contratação, seguro de vida, empregado, servidor, vigilante, policial, bombeiro militar, beneficiário, indenização, dependente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).