Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO SOBRE A EXIGENCIA DE PROCURAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGÊNCIA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, AÇÃO CIVIL, PROCURADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 02.