Emenda/Substitutivo do Senado
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2005 (PL nº 4.333, de 2004, na Casa de origem), que altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Institui a figura do curador provisório, nas ações de interdição que tenham por fundamento anomalia psíquica.
Alteração, Código de Processo Civil, interdição de direito, nomeação, curador, caráter provisório, representante, doente, transtorno mental, apresentação, atestado, pessoas,  idoneidade, aptidão, curatela, designação, juiz, prazo, prestação de contas.
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1571, de 2006, do Senado Federal, que comunica que a referida casa aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2005 ( PL nº 4333, de 2004). Em anexo, encaminha, ainda, o autógrafo referente às emendas em apreço.