Projeto de Lei
REVOGA OS DECRETOS LEIS 9523 DE 26 DE JULHO DE 1946 E DE 09 DE AGOSTO DE 1946, QUE REGULAM A LIQUIDAÇÃO DE CAMBIO PARA IMPORTAÇÃO E ESTABELECE MULTA PARA AS LIQUIDAÇÕES FORA DO PRAZO.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, CAMBIO, IMPORTAÇÃO, FIXAÇÃO, MULTA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 475/48. DOFC 11 11 48.