Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR.
FIXANDO PRAZO E PROCEDIMENTOS QUE AGILIZAM A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO AOS ARRIMOS DE FAMILIA, REDUZINDO OS PROBLEMAS RELACIONADOS COM EMPREGO.
ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, NORMAS, PRAZO, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO DE RESERVISTA, RECRUTA, ARRIMO, FAMILIA, DISPENSA, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 04 07 95 PAG 14941 COL 01.