Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO EM BENEFICIO DA EMBRATUR.
A CONTRIBUIÇÃO DENOMINA-SE CONBRATUR). - PODER CONCLUSIVO DA COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, (EMBRATUR), TURISMO, ENCARGO, EMPRESA DE TURISMO, HOTEL, HOSPEDAGEM DE TURISMO, PERCENTAGEM, FATURAMENTO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 11 93 PAG 24658 COL 02.