Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela inadmissibilidade desta e pela admissibilidade da PEC 264/2000, apensada.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela inadmissibilidade desta e pela admissibilidade da PEC 264/2000, apensada.