Projeto de Lei
Dispõe sobre o indiciamento para efeitos processuais penais, alterando a redação do § 1º, além de acrescentar o § 1º A, ao art. 10 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Estabelece que o investigado somente será indiciado após requisição ou anuência do Ministerio Público.
Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, autoridade policial, abstenção, juízo, culpabilidade, investigação policial, registro, exigência, requisição, assentimento prévio, Ministério Público.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Deferido Requerimento do Deputado JOSE ROBERTO BATOCHIO, solicitando a retirada deste Projeto.