Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, LIBERDADE, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, CARATER PESSOAL, EMPRESA COMERCIAL, NOME COMERCIAL, RESPONSABILIDADE, ABUSO, LICENÇA, CRIAÇÃO, EMPRESA, OBJETIVO, COMUNICAÇÕES, PUBLICAÇÃO, CIRCULAÇÃO, NOTICIARIO, COMERCIO, IMPRESSO PERSONALIZADO, PERIODICO, CARTAZ, FOLHETO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1109 COL 01.