Projeto de Lei
CONSIDERA CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO A CESSAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA SEM AVISO PREVIO, PAGAMENTO DOS SALARIOS E INDENIZAÇÃO A SEUS EMPREGADOS.
DEFINIÇÃO, CRIME A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, CESSAÇÃO, EMPRESA, INEXISTENCIA, AVISO PREVIO, FALTA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 03.