Projeto de Lei
COMPLEMENTA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.
ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA - ADAPTAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS AO SISTEMA PARLAMENTAR - DELEGAÇÃO DE PODERES - ADMINISTRAÇÃO - MOÇÕES - ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA).
COMPLEMENTAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE GOVERNO, PARLAMENTARISMO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DELEGAÇÃO DE PODERES, ADMINISTRAÇÃO, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, PROPOSTA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 01 AO ATO ADICIONAL 01/62. DOFC 17 07 62. RET: DOFC 24 07 62.