Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar a realização de curso de direção defensiva e primeiros socorros no caso que menciona.
Dispensando do curso de direção defensiva  o motorista que não tiver dado causa a acidente e nem tenha acumulado soma de pontos por infrações.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, dispensa, motorista, realização, curso de direção defensiva, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 30/04/14, PÁG 248 COL 01.