Projeto de Lei
FACULTA AO TRABALHADOR SOB O REGIME DA CLT, QUANDO ELEITO PREFEITO MUNICIPAL, CONTRIBUIR EM DOBRO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, CELETISTA, ELEIÇÃO, CANDIDATO ELEITO, PREFEITO, VICE PREFEITO, CONTRIBUIÇÃO DUPLA, PREVIDENCIA SOCIAL, PERIODO, MANDATO ELETIVO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REMUNERAÇÃO, CARGO ELETIVO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 84 PAG 7477 COL 01.