Projeto de Lei
Destina recursos dos concursos de prognósticos e loterias administradas pela Caixa Econômica Federal aos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano menor ou igual a 0,499.
Destinação, percentual, prêmio, recursos financeiros, arrecadação, loteria, concurso de prognóstico, administração, (CEF), beneficiário, Municípios, inferioridade, Índice de Desenvolvimento Humano, obrigatoriedade, aplicação de recursos, assistência social, distribuição, quantidade, população carente.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-108/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01.