Projeto de Lei
ELIMINA A CONTRAVENÇÃO RELATIVA AO PORTE DE ARMA.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DESCARACTERIZAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, SEGURANÇA PUBLICA, CIDADÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0056 COL 01.