Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, COM VISTAS A ELEVAR O VALOR DA APOSENTADORIA POR VELHICE E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BEM COMO A REDUZIR A IDADE LIMITE PARA OBTENÇÃO DA PRIMEIRA.
LIMITANDO EM 60 ANOS DE IDADE A APOSENTADORIA POR VELHICE E FIXANDO O VALOR EM UM SALARIO MINIMO UNIFICADO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (PRORURAL). NORMAS, LIMITAÇÃO, IDADE, APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR RURAL, AUMENTO, VALOR, BENEFICIO, EQUIVALENCIA, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1150 COL 01.