Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FERIAS AUTORIZADAS AOS TRABALHADORES, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 145 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DEVENDO A REMUNERAÇÃO SER EFETUADA ATE A VESPERA DO DIA EM QUE O EMPREGADO ENTRAR EM GOZO DE FERIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, AFASTAMENTO, FERIAS, QUITAÇÃO, TRABALHADOR, NORMAS, RESSARCIMENTO, ANTECIPAÇÃO, EMPREGADOR, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0866 COL 01.