Projeto de Lei
REGULA O ARTIGO SETIMO, INICSO IV, DA CONSTITUIÇÃO, DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DO SALARIO MINIMO.
REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, UNIFICAÇÃO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR URBANO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATUALIZAÇÃO, (MTPS), (IPC), DISSIDIO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 638/91.