Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 200 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO SEGUNDO E TRANSFORMANDO SEU PARAGRAFO UNICO EM PARAGRAFO PRIMEIRO.
TORNANDO OBRIGATORIA A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA ALIMENTAR MEDIANTE CHEQUE REFEIÇÃO A CARGO DA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, MANUTENÇÃO, FORNECIMENTO, VALE REFEIÇÃO, VALE ALIMENTAÇÃO, EMPREGADO, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0941 COL 01.