Projeto de Lei
DISCIPLINA A PROPAGANDA COMERCIAL NOS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO TEMAS OU MOTIVOS CONTRARIOS A MORAL E AOS BONS COSTUMES).
PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, JORNAL, REVISTA, RADIO, CINEMA, TELEVISÃO, CARTAZ, MORAL, COSTUME.
Não Informado
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO AUTOR SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. ERRATA: DCN1 08 03 85 PAG 0596 COL 03.