Projeto de Lei
Dispõe sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, regulamentando o art. 18, § 4º da Constituição Federal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Suspende todo processo de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios até primeiro de janeiro de 2004.
Regulamentação, Constituição Federal, definição, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, processo, petição, estudo, viabilidade, emancipação, convocação, plebiscito, assinatura, eleitorado, presidência, juiz eleitoral, critérios,
votação, eleitor, lei estadual, normas, aprovação, prestação de contas, recursos humanos, recursos financeiros, suspensão, realização, prazo determinado.
Arquivamento
Arquivamento do PL 3911/2000, nos termos do Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI. (Face a aprovação do PL. 2105/99).
DCD 19 11 02 Pág 48790 Col 01.