Projeto de Lei
Dispõe sobre o fornecimento de informações constantes de bancos de dados e cadastro de consumidores.
Obrigatoriedade, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, notificação, consumidor, gratuidade, acesso, informações, dados pessoais, cadastro, inadimplência, quitação, débitos, dívida, correção, dados, possibilidade, usuário, procurador, reconhecimento de firma, penalidade, infrator.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1547/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1547/1991 o PL 2008/2003, o PL 2291/2003, o PL 2435/2003, o PL 2731/2003, o PL 3048/2004, o PL 4866/2005, o PL 5029/2005, o PL 5242/2005, o PL 5379/2005, o PL 5407/2005, o PL 5513/2005 e o PL 5896/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 1363/2003.