Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53, CAPUT E SEUS PARAGRAFOS PRIMEIRO E QUINTO DA LEI 6620 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO ATE 30 DIAS, INCOMUNICABILIDADE ATE 08 DIAS E LIBERDADE APOS 30 DIAS DE PRISÃO.
ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, INQUERITO POLICIAL, JULGAMENTO, ESTATUTO, (OAB), PRISÃO PREVENTIVA, INDICIADO, PRAZO DETERMINADO, INCOMUNICABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).