Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos aos arts. 44, 47 e 90 e altera a redação do inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Restringe a propaganda eleitoral no rádio e na televisão ao horário gratuito, proíbe veiculação de propaganda paga e estabelece penalidades.
Alteração Lei das Eleições, inclusão, penalidade, multa, responsável, divulgação, propaganda eleitoral, emissora, rádio, televisão, candidato, partido político, ato ilícito, restrição, horário gratuito, proibição, pagamento, redução, gastos públicos, metade, valor, prazo determinado, recolhimento, exigência, decisão judicial, trânsito em julgado, depósito, Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.