Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
PARA TORNAR CERTA A PRESENÇA DO JUIZ QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PRAÇA OU LEILÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, JUIZ, LEILÃO, PRAÇA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 02.