Projeto de Lei
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, falta ao serviço, empregado, trabalhador, busca, parente, pessoa desaparecida.
Arquivamento
Arquivamento do PL 7201/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 06 03 PÁG 25083 COL 02.