Projeto de Lei
ISENTA ANTONIO BRITO PASSOS PINHEIRO DE TODOS OS IMPOSTOS OU TAXAS QUE INCIDAM SOBRE OS LUCROS RELATIVOS A SUA INVENÇÃO 'MOTOR HIDRAULICO AUTONOMO'.
ISENÇÃO, AUTOR, INVENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, INCIDENCIA, LUCRO, PATENTE DE INVENÇÃO, MOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 03.