Projeto de Lei
Dispõe sobre o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e dá outras providências.
Fixa o piso salarial dos enfermeiros em R$ 1.477,00, dos técnicos de enfermagem em R$ 1.107,00 e dos auxiliares em R$ 960,00, estabelecendo que a jornada de trabalho não excederá 12 horas com folgas de 36 horas consecutivas.
Fixação, valor, piso salarial, categoria profissional, enfermeiro, tecnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, jornada de trabalho, repouso semanal.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 10 (apenso: 6331/02)