Projeto de Lei
DISCIPLINA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS.
NORMAS, IMPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, PRODUTO AGROPECUARIO, PRODUTO IMPORTADO, CARNE, CEREAIS, AGRICULTURA, PECUARIA, ABASTECIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).