Projeto de Lei
ASSEGURA LICENÇA ESPECIAL AOS TRABALHADORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO LICENÇA DE TRES MESES POR DECENIO DE SERVIÇO PRESTADO A MESMA EMPRESA.
CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, TRABALHADOR, REGIME DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 409/63.