Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.676, de 3 de junho de 1998, concedendo direitos aos aposentados e pensionistas.
Garante aos aposentados e pensionistas o direito de não sofrer aumento de prestação do plano de saúde depois de participarem há mais de 05 (cinco) anos.
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, aumento, valor, prestações, seguro saúde,  aposentado, pensionista, prazo, participação, plano, dispensa, limite de idade, usuário.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4570/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4570/2001 o PL 2128/2015, o PL 2949/2015 e o PL 4410/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 7419/2006.