Projeto de Lei
Regulamenta o inciso III do art. 221 da Constituição Federal.
Obriga as emissoras de radio e televisão a apresentar, em sua programação diaria, no horario de sete a vinte e tres horas, um minimo de quatro horas de programas produzidos localmente, Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Regulamentação,  Constituição Federal, Ordem Social, obrigatoriedade, emissora, radiodifusão, televisão, radio, destinação, periodo, programação, transmissão, programa, produção, local, utilização, instalação, grupo, estados, sede, objetivo, divulgação, atividade artistica, atividade educativa, atividade cultural, informação, jornalismo, veiculação, espetaculo publico, teatro, programa musicial, dança educativa, circo, filme nacional, artes.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 06 98 PAG 16138 COL 02.