Projeto de Lei
Acrescenta art. à Lei nº 7.210, de ll de julho de l984, que institui a Lei de Execução Penal.
Concede ao condenado doente, em estado terminal, os benefícios do indulto ou da progressão de regime prisional.
Alteração, Lei de Execução Penal, concessão, condenado, doente, benefício, indulto, progressão, regime, prisão, regime aberto, exclusividade, iniciativa, pedido, réu, cônjuge, ascendente, pais, descendente, filho, irmão, petição, prioridade, tramitação, prazo, despacho, decisão definitiva, entrada, conselho penitenciário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.