Projeto de Lei
Acrescenta incisos I e II ao parágrafo 1º do Artigo 23 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação n.º 9394/96.
Estabelecendo que na reclassificação de aluno transferido, deverá ser preservado o seu processo escolar, com registro da série anterior e especificações cabíveis.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, realização, reclassificação, aluno, transferência, estabelecimento de ensino exterior, preservação, documento, anterioridade, histórico escolar.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 10