Projeto de Decreto Legislativo
Aprova  o texto da Resolução A12-5, Emendas ao Estatuto da CLAC, aprovadas pela XII Assembléia Ordinária, realizada na cidade do Panamá, concluída em 8 de novembro de 1996.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, EMENDA, ARTIGO, ESTATUTO, 
COMISSÃO, AVIAÇÃO CIVIL, OBJETIVO, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, AMERICA LATINA, TRABALHO, ORGANIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, DESENVOLVIMENTO,  SEGURANÇA, AVIAÇÃO, REGIÃO, PAIS, BRASIL, CIDADE DO PANAMÁ.
Não Informado
OF 691-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.