Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, sobre a falta de atuação do Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos - CTA, órgão executivo que conta com a participação de um representante da Secretária de Defesa Agropecuária do MAPA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, indicado pelas respectivas pastas, conforme determina o § 2º do Artigo 95 do Decreto nº 4.074, de 2002.
Ministro Roberto Rodrigues.
Ministério da Agricultura, Pecuária, e Abastecimento, (ANVISA), (IBAMA), registro especial, caráter temporário, agrotóxico, defensivo agrícola, providência, Ministério, Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxico, desabastecimento, implementação, registro, equivalência, exportação, componente, adaptação, bula, rótulo, produto químico.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.