Projeto de Lei
ASSEGURA A MULHER GRAVIDA O DIREITO AO ABORTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, GESTANTE, DIREITOS, ABORTO, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONJUGE, COMPANHEIRO, OBRIGATORIEDADE, (MS), ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0057 COL 01.