Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 100.000,00 EM REFORÇO DA VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS DO ANEXO 21 - ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (LEI NUMERO 1487, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1951).
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, REFORÇO, VERBA TRES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1798/52. DOFC 02 01 53.