Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
OS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO PODERÃO SER INFERIORES AO VALOR DO SALARIO MINIMO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EQUIPARAÇÃO, VALOR, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, SALARIO MININO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1285/75. DCN1 21 04 79 PAG 2533 COL 01.