Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DO SELO O CONTRATO E DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES RELATIVOS AO EMPRESTIMO FIRMADO PELA PREFEITURA DE PORTO ALEGRE E B.I.D.
ISENÇÃO, IMPOSTO DO SELO, CONTRATO, ATO, EMPRESTIMO, PREFEITURA, PORTO ALEGRE (RS), RIO GRANDE DO SUL, EMPRÉSTIMO, BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4556/64. DOFC 16 12 64.