Projeto de Lei
Estabelece critérios para determinação dos intervalos de repouso correspondente ao trabalho noturno dos tripulantes de aeronaves
Determina um intervalo mínimo de mais 03 horas de repouso para o trabalho noturno do aeronauta, compreendido entre o período de 23 horas às 06 horas.
Fixação, normas, intervalo, período, repouso, jornada de trabalho, tempo de vôo, aeronauta, tripulante, aeronave, trabalho noturno, redução, fadiga.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.