Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 19 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, PARA DISPOR SOBRE CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA.
DISPONDO QUE O JUIZ DETERMINARA O PRAZO DE VIGENCIA DA PENSÃO ALIMENTICIA, NUNCA INFERIOR A 02 ANOS OU SUPERIOR AO DOBRO DA DURAÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL OU POR PRAZO INDETERMINADO QUANDO O CONJUGE FOR INCAPACITADO PARA O TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, CRITERIOS, FIXAÇÃO, VALOR, PRAZO, PENSÃO ALIMENTICIA, CONJUGE, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO, OBRIGATORIEDADE, PENSÃO ALIMENTICIA, PRAZO INDETERMINADO, INCAPACIDADE, TRABALHO, CONJUGE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13228 COL 01.