Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO GRATUITA, PELAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DA RELAÇÃO DA CORRESPONDENCIA REFUGADA E DA ENCAMINHADA PARA O SERVIÇO DE PORTA-RESTANTE DA ECT.
NORMAS, DIVULGAÇÃO, GRATUIDADE, EMISSORA, RADIO, RADIODIFUSÃO, RELAÇÃO, CORRESPONDENCIA, (ECT).
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).