Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6950, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1981, PARA O FIM DE EXCLUIR DA TAXAÇÃO ALI PREVISTA E DESTINADA A PREVIDENCIA SOCIAL OS PETRECHOS UTILIZADOS NA PESCA ARTESANAL.
EXCLUSÃO, PRODUTO SUPERFLUO, OBJETO, UTILIZAÇÃO, PESCA ARTESANAL, OBJETIVO, LIBERAÇÃO, TAXAS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0022 COL 02.