Medida Provisória
Revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda da Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal.
Revogando dispositivos que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Sistema Integrado de Proteção da Amazônia - PROSIPAM.
Revogação, criação, Programa de Apoio ao  Desenvolvimento, (SIPAM), pesquisa científica, desenvolvimento sustentável, Região Amazônica.
Notificação - Pasta genérica
Designado Relator Revisor: Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP).