Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 18.079.505,80, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE NATUREZA ESPECIAL COM RISCO DE VIDA E SAUDE, EM DECORRENCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MME), PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, RISCO DE VIDA, SAUDE, RESULTADO, MANDADO DE SEGURANÇA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4508/64. DOFC 30 11 64.