Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Projeto Avançar a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio, João Pinheiro, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 1031/2005. DOU 25 11 05 PÁG 06 COL 03.  DCD 25 11 05 PÁG 57096 COL 01.