Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA OBJETOS DE CULTO RELIGIOSO, INSTRUMENTOS, ETC., DESTINADOS AS MISSÕES E CASAS QUE A CONGRESSÃO MISSIONARIA DO SANTISSIMO REDENTOR MANTEM NO BRASIL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, RELIGIÃO, DESTINAÇÃO, MISSÃO, .
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1030/49. DOFC 03 01 50.