Parecer (CD)
OPINA, CONTRA OS VOTOS DOS SENHORES LAERTE VIEIRA E LYSANEAS MACIEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA CONSULTA S/NUMERO, DE 1973, DO SENHOR JOAQUIM COUTINHO, SOBRE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS DE CLAUSULAS UNIFORMES QUANDO FIRMADAS POR PARLAMENTARES NA CONDIÇÃO DE VENDEDOR.
CONSULTA DO DEP JOAQUIM COUTINHO. CONTRATO DE CLAUSULA UNIFORME. PARLAMENTAR NA CONDIÇÃO DE VENDEDOR.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO, ARTIGO 116 DO RI).