Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE VIDA, PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS, POR PARTE DOS APOSENTADOS, DE QUALQUER SISTEMA.
DISPENSA, ATESTADO VIDA, PAGAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SEGURADO, APOSENTADO, (INPS), (IPASE).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO) DCN1 11 06 80 PAG 5388 COL 02.