Projeto de Lei
INSTITUI NORMAS PARA HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA MAIORES DE 16 ANOS COMO CONDUTORES DE VEICULOS LEVES DE PASSEIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
NORMAS, HABILITAÇÃO, MENOR, IDADE, MOTORISTA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CARATER PROVISORIO, VEICULO AUTOMOTOR, MOTOCICLETA, CANCELAMENTO, HIPOTESE, ACIDENTE DE TRANSITO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.