Requerimento
Requer, nos termos do Regimento Interno, em seu artigo 38, que seja criada uma  comissão especial  externa para representar esta Casa  na IX Reunião Ordinária do Fórum Permanente de Câmaras Municipais das Capitais Brasileira,  onde será discutida a PEC N.º 574/2002, que será realizada em Curitiba-PR,  no período de 20 a 22 de março de 2003.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.