Projeto de Lei
Altera a redação do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Garante ao empregado cinquenta por cento do lucro liquido resultante da comercialização de invenções decorrentes de sua contribuição pessoal.
Alteração, Nova Lei de Patentes, propriedade industrial, direitos, empregado, percentual, lucro liquido, resultado, comercialização, produto, contribuição, patente de invenção.
Devolução à CCP
Devolução à CCP