Projeto de Lei
Regulariza a situação fiscal de aparelhos, equipamentos e acessórios eletrônicos estrangeiros, nas condições que estabelece
Determina a redução de trinta por cento do montante dos impostos a recolher.
Regularização, situação fiscal, aparelho eletrônico, acessórios, equipamentos, mercadoria estrangeira, relação, ministro, Ministério da Fazenda, procedência, exterior, prazo determinado, recolhimento, tributos, Secretaria da Receita Federal, fixação, valor, redução, percentual, total, impostos.
Devolução à CCP
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