Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE TALONARIOS DE CHEQUES PELOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS OFICIAIS E PRIVADOS.
DISPENSANDO A EXIGENCIA DE SALDO MEDIO MONETARIO DA RESPECTIVA CONTA).
DISPENSA, EXIGENCIA, BANCOS, SALDO BANCARIO, CONTA CORRENTE, CONTA BANCARIA, OBJETIVO, EMISSÃO, CHEQUE, CORRENTISTA, EXCEÇÃO, ANTECEDENTES, FRAUDE, ESTELIONATO, CHEQUE SEM FUNDOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0851 COL 01.