Emenda na Comissão
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96,  142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional  nº 20 ,  de      de  dezembro  de  1998 ,  e  dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Laura Carneiro