Projeto de Lei
Projeto de lei que dá nova redaçao ao inciso I, alínea "a", do art. 3º da Lei nº 6.903, de 30 de abril de 1981, e dá outras providências.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, APOSENTADORIA, JUIZ TEMPORARIO. 
CRITERIOS, PROVENTOS, JUIZ TEMPORARIO, JUIZ CLASSISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, APOSENTADORIA INTEGRAL, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.