Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA FIXAR EM QUARENTA HORAS SEMANAIS A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, SEMANA, DURAÇÃO, TRABALHO, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).