Projeto de Lei
REGULA A APLICAÇÃO DO ARTIGO OITAVO, INCISO TERCEIRO, DA LEI 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, QUANTO AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, AQUISIÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.