Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL VITALICIA AOS HERDEIROS DOS VETERANOS DE GUERRA, NÃO BENEFICIADOS POR LEI FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, HERDEIRO, VETERANO, GUERRA, BENEFICIARIO, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.