Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO SETENTA DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), ESTABELECENDO INSCRIÇÃO PARA CANDIDATOS A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR AOS DEZESSEIS ANOS DE IDADE.
REDUZINDO PARA 16 ANOS DE IDADE O DIREITO A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, HABILITAÇÃO, MENOR, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR, EXAME, PRESCRIÇÃO, (CNT), REQUERIMENTO, CANDIDATO, AUTORIDADE, TRANSITO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, PROVA, IDENTIDADE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 06 90 PAG 7360 COL 01.