Projeto de Lei
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre bebidas alcoólicas e cigarros, com destinação específica para o Ministério da Saúde.
- Poder conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Criação, encargo adicional, aumento, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, bebida alcoólica, derivados, fumo, tabagismo, cigarro, destinação, recursos, Ministério da Saúde, repasse, Sistema Único de Saúde (SUS), tributação..
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.