Projeto de Lei
Dispõe sobre a regulamentação das propagandas de televisão, proibindo a exibição de cenas que estimulem o abuso e a liberdade da sexualidade no horário das cinco horas e vinte e quatro horas.
Limitação, horário, exibição, transmissão, propaganda, sexo, incentivo, liberdade sexual, emissora, televisão, proibição, Poder Público, publicidade, utilização, imagem,  sexualidade, campanha, turismo, combate, drogas, discriminação, distribuição, preservativo, penalidade, autoridade, servidor, infrator.
Notificações
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.