Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer a divisão entre a responsabilidade civil e fiscal dos gestores públicos.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, resposabilidade civil, gestor, agente público, agente político, réu, condenação, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas, descumprimento, responsabilidade fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.