Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o prazo de constituição do crédito tributário, modificando a redação do art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Alteração, Código Tributário Nacional, fixação, início, contagem, prazo, decadência, crédito tributário, ocorrência, fato gerador.  
_ Fixação, aumento, prazo, Fisco, decadência, crédito tributário, existência, fraude, simulação, dolo, contribuinte.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER