Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Estabelece que a União Federal destinará,  anualmente o percentual  mínimo de 2% (dois por cento) das receitas tributárias ao financiamento da Política Nacional de Apoio à Cultura.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, União Federal, destinação, percentual, receita tributária, arrecadação, impostos, financiamento, Política Nacional de Apoio à Cultura,  preservação, patrimônio cultural, divulgação, bens culturais, desenvolvimento, projeto, prazo, aplicação de recursos, limite máximo, recursos públicos.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794  COL 01.