Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRANSITO, DE NOTIFICAÇÃO AOS MOTORISTAS CUJOS EXAMES MEDICOS ESTEJAM POR VENCER.
ATRAVES DOS CORREIOS, COM ANTECEDENCIA DE 03 MESES.
OBRIGATORIEDADE, (DETRAN), INFORMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, MOTORISTA, PRAZO, VENCIMENTO, EXAME MÉDICO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 06 10 77 PAG 9482 COL 01.