Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO E ACRESCENTA OS PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO AO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
DISPONDO SOBRE A SOLIDARIEDADE DO PROPRIETARIO COM O CONSTRUTOR NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIARIAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, SOLIDARIEDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL, PROPRIETARIO, CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, IMOVEL, CONDOMINIO, EMPRESA, OBRA, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).