Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 77.600.00 PARA OCORRER A DESPESAS DE PESSOAL E MATERIAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, DESPESA, PESSOAL, MATERIAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), SANTA CATARINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1020/49. DOFC 30 12 49.