Projeto de Resolução
ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO PREVISTA NA LEI 3780 DE 12 DE JULHO DE 1960.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, GRATIFICAÇÃO DE NIVEL SUPERIOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, SECRETARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 36/63. DCN1 19 10 63.