Projeto de Lei
ESTABELECE BASE PARA A FIXAÇÃO DOS LIMITES DE FINANCIAMENTO MEDIANTE PENHOR MERCANTIL, DESCONTO E REDESCONTO DE TITULOS RELATIVOS A JUTA, ALTERA O CÁLCULO DO FRETE RESPECTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ESTABELECIMENTO, BASE, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, FINANCIAMENTO, PENHOR MERCANTIL, DESCONTO, REDESCONTO, TITULO, JUTA, ALTERAÇÃO, CALCULO, FRETE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.