Projeto de Lei
Altera a Lei nº 3.268, de 1957, que "dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências".
Estabelece a competência dos Conselho Regionais de Medicina fixar uma tabela de honorários para a respectiva Unidade Federada.
Alteração, lei federal, competência, conselho regional, medicina, fixação, tabela, honorários, médico, uniformização, Estados.
Arquivamento
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