Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA OBRIGAR OS CARTORIOS A CUMPRIREM A LEI 9534, DE 1997, QUE GARANTE O FORNECIMENTO GRATUITO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO E OBITO A PESSOAS CARENTES.
(MJ), PROVIDENCIA, OBRIGATORIEDADE, CARTORIO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO.
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF PS/RI 2489/99.