Projeto de Lei
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
Define normas para o levantamento de dados e a classificação do imóvel rural.
Alteração, Lei da Reforma Agrária, autorização, União Federal, entrada, imóvel rural, levantamento de dados, informação, prazo, posterioridade, notificação, obrigatoriedade, comunicação, vistoria, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), resultado, laudo pericial, proprietário rural, possibilidade, apresentação, impugnação, classificação, propriedade rural, pequena propriedade, média propriedade, especificação, nível, utilização, eficiência, exploração, terras.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (Parecer contrário da comissão de mérito).
DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 02.