Projeto de Lei
Concede à mãe adotiva os direitos de proteção à maternidade.
INCLUINDO O AFASTAMENTO DO TRABALHO POR NOVENTA DIAS.
CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, MÃE ADOTIVA, ADOÇÃO, CRIANÇA, MENOR,
AFASTAMENTO, SERVIÇO, LICENÇA A GESTANTE, MANUTENÇÃO, SALARIO,
FUNÇÃO, TRABALHO, VANTAGENS.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 12/06/08 PÁG 26780 COL 02.