Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 336, DE 24 DE OUTUBRO DE 1967, QUE ALTERA OS CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA.
PARA PERMITIR PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS MUNICIPIOS, POR PERDA DE POTENCIAL DE TURISMO, EM CASO DE APROVEITAMENTO DE QUEDAS D'AGUA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, IMPOSTO ÚNICO, ENERGIA ELÉTRICA, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, PERDA, POTÊNCIA, TURISMO, INUNDAÇÃO, BARRAGEM.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).