Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE BUENO AIRES SOBRE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL EM MATERIA CONTRATUAL, CONCLUIDO EM BUENOS AIRES, NO AMBITO DO MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), ASSINADO PELO BRASIL EM 05 DE AGOSTO DE 1994.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, JURISDIÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL, CONTRATO, (MERCOSUL), ASSINATURA, CIDADE, BUENOS AIRES, PAIS, ARGENTINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 129/95. DOFC 06 10 95 PAG 15718 COL 01. DCD 06 10 95 PAG 0604 COL 01.