Projeto de Lei
Regula o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal
Considera crime de apropriação indebita, punivel com pena de reclusão e multa, a retenção dolosa do salario por periodo superior a 10 dias.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Direitos Sociais, crime, apropriação indebita, retenção, ato doloso, salario, trabalhador, pena de reclusão, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.