Projeto de Lei
Institui, em todo o território nacional, a notificação compulsória para os casos de intoxicação humana por produtos e substâncias químicas ou agentes biológicos, que tenham recebido atendimento hospitalar ou ambulatorial e dá outras providências
Notificação compulsória, intoxicação, produto químico, substância química, agente biológico, atendimento, hospital, ambulatório, campanha educativa, saúde pública,
estatística, fiscalização, (SUS).
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.