Projeto de Lei Complementar
Cria Reserva Especial do FPM para os Municípios com IDH-M inferior a 0,65.
CRIAÇÃO, RESERVA ESPECIAL, (FPM), DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, INDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, REDUÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, APLICAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER