Projeto de Lei
EXTINGUE O BENEFICIO DA PRISÃO ESPECIAL PARA OS PORTADORES DE DIPLOMA DE NIVEL SUPERIOR.
EXTINÇÃO, BENEFICIO, DIREITOS, REU, INDICIADO, PRESO, ACUSADO,
DETENTO, PRISÃO ESPECIAL, HIPOTESE, DIPLOMADO, DIPLOMA, NIVEL
SUPERIOR, CURSO SUPERIOR.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3779/1993 e dos PL-3929/1993, PL-4032/1993, PL-3261/1997, PL-517/1999, PL-1057/1999, PL-1098/1999, PL-1224/1999 e PL-2512/2000, apensados, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 30 06 01 Pág 32494 Col 02.