Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DE MATRICULA ESCOLAR DECORRENTE DE TRANSFERENCIA DE DOMICILIO, NO CASO DE QUE ESPECIFICA.
GARANTIA, MATRICULA, ESTUDANTE, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, TRANSFERENCIA, DOMICILIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).