Projeto de Lei
FACULTA AO OPTANTE, QUE HAJA SIDO APOSENTADO POR ATIVIDADE ANTERIOR, RETIRAR OITENTA POR CENTO DO SALDO CORRIGIDO DA CONTA VINCULADA, ALTERANDO O ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FGTS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, RETIRADA, SAQUE, PERCENTAGEM, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, APOSENTADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79 (ANEXO O PL. 654/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.