Medida Provisória
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Abertura de crédito, crédito extraordinário, encargo financeiro, União Federal, Ministério da Fazenda (1992-2018), financiamento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), concessionária, serviços públicos, energia elétrica.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.557/02. DOFC 14 11 02 PAG 005 COL 02.