Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do conusmidor" e dá outras providências.
Exige dos jornais a manutenção de cadastro com dados pessoais do responsável por oferta de produto, incluindo veículos automotores ou qualquer outro bem móvel.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, informações, dados pessoais, responsável, anúncio, jornal, oferta, produto, comercialização, compra e venda, veículo automotor, bens móveis, penalidade, meios de comunicação, divulgação, informação, inexistência, cadastro.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER