Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de embalagens de material biodegradável para produtos vendidos ao público pelos estabelecimentos de comércio varejista.
Obrigatoriedade, utilização, material, produto biodegradável, confecção, saco, embalagem, venda, produto acabado, estabelecimento comercial, comércio varejista, fixação, prazo, retirada, material plástico, substituição, papel, material reciclável, objetivo, reaproveitamento, redução, poluição, meio ambiente.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0178 COL 01.