Projeto de Lei
Altera a redação do §7º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre novas causas de aumento de pena no crime de lesão corporal.
Inclui como circunstância agravante o fato do crime ser praticado contra menor de 18 (dezoito) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou contra pessoa portadora de deficiência física ou mental.
Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, lesão corporal, vítima, menor, idoso,  pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/2003.