Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO AS MESMAS VANTAGENS E AS MESMAS BASES E CONDIÇÕES DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR ESTATUTARIO PARA O SERVIDOR CELETISTA DO INPS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IGUALDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CELETISTA, PESSOAL, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS), CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0195 COL 01.