Projeto de Lei
Dispõe sobre telefones de baixa renda, na forma que menciona.
Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, instalação, telefone fixo, pessoa carente, baixa renda, redução, percentual, tarifas, assinatura básica, valor, pulso telefônico.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.