Emenda na Comissão
"Acrescenta os incisos 4, 5, 6 e 7 ao artigo 2° do projeto de lei  n°9.696 de 1° de setembro de 1998".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2005 CTASP, pela Dep. Laura Carneiro