Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DAS REPARTIÇÕES ARRECADADORAS DE IMPOSTOS.
NORMAS, UNIFICAÇÃO, REPARTIÇÃO ARRECADADORA, IMPOSTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 02.