Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, O ENCAMINHAMENTO AO CONGRESSO NACIONAL DE PROJETO DE LEI QUE ASSEGURE AO PORTADOR DE DEFICIENCIA MENTAL DISPENSA DAS PROVAS DE AVALIAÇÃO INTELECTUAL EM CONCURSO PUBLICO PARA CARGO PARA O QUAL REVELE HABILIDADE FISICA COMPATIVEL.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (SAF), ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE MENTAL, DISPENSA, PROVA, AVALIAÇÃO PSICOLOGICA, INTELECTUAL, CONCURSO PUBLICO, CARGO PUBLICO, HABILITAÇÃO, APTIDÃO FISICA.
Não Informado
AV. 13-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 13 06 96 PAG 16865 COL 01.