Projeto de Lei
ABRE AO TRIBUNAL REGIONAL DO CEARA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 22.970,00 PARA OCORRER A DESPESAS COM TRATAMENTO MEDICO E HOSPITALAR DO JUIZ DA SEPTUAGESIMA SETIMA ZONA ELEITORAL DO CEARA.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), CEARÁ, TRATAMENTO MEDICO, JUIZ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5284/67. DOFC 03 05 67.