Projeto de Lei
Altera a redação do inciso III do art. 934 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Estende à União Federal, Estados, DF e Territórios, a legitimidade ativa para a ação de nunciação de obra nova.
Alteração, Código de Processo Civil, legitimidade ativa, ação de nunciação de obra nova, extensão, competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil),Território Federal, imóvel, propriedade.
Arquivamento
Recebimento do Ofício n° 230/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.