Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a aplicação do art. 7º, inciso I e § 1º do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002.
Susta dispositivo que fixa o prazo máximo de duração para a classificação de documentos na categoria de ultra-secreto em 50 (cinqüenta) anos.
Sustação, aplicação, dispositivos, Decreto Federal, fixação, prazo máximo, duração, classificação, documento ultra-secreto, salvaguarda, dados, informações, interesse, segurança, Estado, sociedade.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.