Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIRETORIA GERAL DE AERONAUTICA CIVIL E A VIAÇÃO AEREA BRASIL S.A. VIABRAS, PARA A EXPLORAÇÃO DE LINHAS AEREA RIO DE JANEIRO - BELO HORIZONTE - NORTINOPOLES.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, DIRETORIA GERAL, AERONAUTICA, AVIAÇÃO CIVIL, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, EXPLORAÇÃO, LINHA AEREA, CIDADE, RIO DE JANEIRO, (RJ), BELO HORIZONTE, (MG), NORTINOPOLIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 9/52. DCN1 09 02 52.