Projeto de Lei
FIXA A COMPETENCIA DOS OFICIAIS DE REGISTROS, ESCRIVÃES E SERVENTUARIOS PARA A AUTENTICAÇÃO DE FOTOCOPIAS E XEROCOPIAS DE DOCUMENTOS.
FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, OFICIAL DE REGISTRO, ESCRIVÃO, SERVENTUÁRIO, CARTÓRIO, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO, CÓPIA, FOTOCÓPIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 09 77 PAG 8540 COL 01.