Projeto de Lei
PROIBE POR CINCO ANOS A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE DESPEJO CONTRA OS FAVELADOS E A LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO DE BARRACOS.
PROIBIÇÃO, PRAZO, EXECUÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, FAVELA, LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.