Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAIS DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE ACIDO ACETICO DE SINTESE E ACETATO DE BUTILA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, FABRICAÇÃO, DROGA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.