Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO VEGETAL O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.402.580,70, PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIARIA, A MILTON DE BELLO E OUTROS SERVIDORES DAQUELE DEPARTAMENTO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), (DNPV), CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, SERVIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 01.