Projeto de Lei
Altera o caput e o parágrafo único do artigo 383 e o § 1° do artigo 385 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Inclui a fotografia e imagem digital como prova documental.
Alteração, Código de Processo Civil, prova documental,  inclusão, fotografia digital, digitalização, imagem, acompanhamento, disquete, disco, modernização, processo.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER