Projeto de Lei
INSTITUI "SALARIO AO EXCEPCIONAL" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, SALARIO, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, VALOR, SALARIO MINIMO, PAGAMENTO, RESPONSAVEL, PESSOA DEFICIENTE, ENCARGO, (INPS), COMPROVAÇÃO, ATESTADO MEDICO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0930 COL 01.