Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de fraldários em locais públicos.
Obrigatoriedade, orgão público, edifício, uso público, inclusão, estação rodoviária, aeroporto, forum, hospital, ambulatório, centro comercial, instalação, local, troca, vestuário, criança, exigência, sinalização, indicação, localização.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66