Projeto de Lei
Dispõe sobre a divulgação institucional de leis que venham a instituir ou majorar tributos.
Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Alteração, Código Tributário Nacional, obrigatoriedade, Executivo, divulgação, publicação, texto,  legislação tributária federal, aumento, tributos, impostos, jornal, emissora, rádio, televisão.
Arquivamento
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.