Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, MENSALIDADE, ALUNO, UNIVERSIDADE FEDERAL, DETERMINAÇÃO, VALOR, (MEC), ISENÇÃO, ESTUDANTE CARENTE, APLICAÇÃO, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, AMPLIAÇÃO, INSTALAÇÕES.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 96 PAG 17573 COL 02.