Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981.
Condiciona o licenciamento de atividade causadora de impacto ambiental ao zoneamento ecológico-econômico da APA (área de proteção ambiental).
Alteração, Lei das Estações Ecológicas, licença, atividade, impacto ambiental, concessão, executivo, realização, zoneamento ecológico-econômico, área de proteção ambiental, unidade de conservação ambiental, ordenação, processo, ocupação, solo, 
utilização, recursos naturais.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).