Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, assinado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.
Aprovação, ato internacional, memorando de entendimento, governo, país, Brasil, país estrangeiro, Argentina, intercâmbio, informações, circulação, prevenção, combate, erradicação, tráfico internacional, contrabando, arma de fogo, munição, explosivos.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 291/2006. DOU 13 07 06 PÁG 01 COL 02. DCD 13 07 06 PAG 39329 COL 01.