Projeto de Lei
Institui a Semana Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências.
A ser comemorada na semana que contenha o dia 21 de abril.
Criação, semana, direitos humanos, comemoração, estabelecimento de ensino, respeito, dignidade, vida humana,  desenvolvimento, cidadania, participação, sociedade.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 3844/97.
DCD 11 12 98 PAG 28702 COL 01.