Projeto de Lei
DISPOE SOBRE A PROFISSÃO DE GARÇOM, FIXA O RESPECTIVO SALARIO-MINIMO E APOSENTADORIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, GARÇOM, EXERCICIO PROFISSIONAL, HOTEL, RESTAURANTE, BAR, REGISTRO, (DRT), FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL, RATEIO, TAXA DE SERVIÇO, GORJETA, EMPREGADO, EMPRESA. CELEBRAÇÃO, SEGUROS, EMPRESA, EMPREGADO, SOLICITAÇÃO, SINDICATO. CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, GARÇOM, DESPESA, (FINSOCIAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 02.