Projeto de Lei
Cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Criação, Área de Livre Comércio, Chuí (RS),  Rio Grande do Sul, importação, exportação,  desenvolvimento regional, destinação, instalação, entreposto aduaneiro, mercadoria estrangeira, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-607/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.