Emenda de Redação
Acrescenta o parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor ou hipoteca.
Alteração, Código Civil, proibição, exigência, fiança, dívida, pessoa física, garantia, penhor,  hipoteca.
Apresentação de Proposição
Apresentação da ERD 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes