Projeto de Lei
VEDA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NÃO SINDICALIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS EVENTUAIS DE CAPATAZIA NOS PORTOS ORGANIZADOS.
OBRIGATORIEDADE, TRABALHADOR, FILIAÇÃO, SINDICATO, TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CAPATAZIA, PORTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).