Projeto de Lei
REGULA A CONCESSÃO DE PRIORIDADE PARA FIRMAS E SOCIEDADES NACIONAIS NAS CONCORRENCIAS PUBLICAS EM QUE O ESTADO SEJA O PRINCIPAL CONTRATANTE.
REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, PRIORIDADE, EMPRESA NACIONAL, CONCORRENCIA PUBLICA, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.