Projeto de Lei
Dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical.
Cria o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (CADDA) e o Fundo de Amparo ao Compositor (FAC).
Consolidação legislativa, direito autoral, compositor, obra musical, proteção, direitos, autor, equiparação, bens móveis, exigência, autorização, reprodução, adaptação, tradução, distribuição, inclusão, produção audiovisual, radiodifusão, normas, registro, cobrança, taxas, edição, música, direito patrimonial, moral, autoria, co autoria.  
_ Criação, entidade, arrecadação, distribuição, direito autoral, substituição, (ECAD).
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.