Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, PARA DESTINAR AS INDENIZAÇÕES REFERENTES A PRODUÇÃO PETROLIFERA MARITIMA AOS ESTADOS CONFRONTANTES.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PETROBRAS), NORMAS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, EXPLORAÇÃO, OLEO, GAS, PETROLEO, PLATAFORMA CONTINENTAL, OBJETIVO, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, MUNICIPIOS, LOCALIZAÇÃO, LAVRA DE MINERIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0859 COL 01.