Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 10 DA LEI 7315, DE 24 DE MAIO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIAS QUE MENCIONA.
DISPONDO SOBRE A VENDA DE AÇÕES DO BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, VENDA, AÇÕES, CONTROLE, BANCO OFICIAL, REGIÃO SUL, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0087 COL 01.