Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos automóveis para transporte de passageiros feita por cooperativados de cooperativas de transporte escolar.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, , associado, sociedade cooperativa, transporte escolar, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.