Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 128 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, DISPONDO SOBRE AS HIPOTESES DE PERMISSÃO DO ABORTO.
NÃO SENDO CONSIDERADO CRIME QUANDO FOR PRATICADO POR MEDICO, NAS PRIMEIRAS 08 SEMANAS, E COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, E DESDE QUE HAJA MANIFESTAÇÃO DA GESTANTE DE NÃO PROSSEGUIR NA GRAVIDEZ).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, LEGALIDADE, ABORTO, ATENDIMENTO, MEDICO, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, PEDIDO, MULHER, GESTANTE, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, CONSENTIMENTO, RESPONSAVEL, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 03.