Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DA FAIXA DE FRONTEIRA, DISCIPLINANDO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO.
DEFININDO CRITERIOS PARA A OCUPAÇÃO, EXIGINDO AUDIENCIA PREVIA DO CONGRESSO NACIONAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENS, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS, AUDIENCIA, CONGRESSO NACIONAL, OCUPAÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL, DESENVOLVIMENTO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO URBANO, POVOAMENTO, TERRITORIO NACIONAL, AMPLIAÇÃO, FRONTEIRA, ATIVIDADE AGRICOLA, AGRICULTURA, SETOR PRIVADO, EXPLORAÇÃO, BRASILEIROS, AREA, FOMENTO, AGROPECUARIA, CONCESSÃO, DIREITOS, PESQUISA DE MINERIO, RECURSOS MINERAIS, MINERAÇÃO, SUB SOLO, LOCALIZAÇÃO, GRUPO INDIGENA, MIGRAÇÃO, INDIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 02.