Projeto de Lei
DISPENSA O USO DE FOTOGRAFIA NO TITULO E DEMAIS DOCUMENTOS ELEITORAIS.
DISPENSA, FOTOGRAFIA, RETRATO, TITULO DE ELEITOR, DOCUMENTO, IDENTIDADE, ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 03.