Emenda de Plenário
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 123, DE 2004


Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte


	O congresso Nacional decreta:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 123/2006, pelo Dep. Sérgio Miranda e outros