Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DESAPRIPRIAÇÃO DE TERRAS, POR INTERESSE SOCIAL, NO MUNICIPIO DE MACAE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, VERBA, INTERESSE SOCIAL, MUNICIPIO, MACAE, ESTADO, (RJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.