Projeto de Lei
PERMITE A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, ATÉ O LIMITE QUE ESPECIFICA.
PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS EM FUNÇÃO DO PLANO COLLOR DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA ATE O LIMITE DE QUATRO-DOZE AVOS.
AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, UTILIZAÇÃO, CONVERSÃO, CRUZEIRO, PARTE, CRUZADO NOVO, RETENÇÃO,  BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PLANO COLLOR,ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22209 COL 01..