Projeto de Lei
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte de cargas, e dá outras providências.
Concessão, isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), caminhão, transporte de carga,  transferência, direitos, cônjuge, herdeiro, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305