Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto da proposta de Emendas à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias.
Aprovação, ato internacional, proposta, emenda, Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, incineração, rejeitos radioativos, atividade industrial, mar, estudo técnico, avaliação, impacto ambiental.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1604/07 (SF) encaminhando texto promulgado.