Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.700.000,00, PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO SEXTO, DO DECRETO Nº 49.160, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1960.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4975/66. DOFC 16 05 66.