Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, hospital, casa de saúde, hospital particular, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), autorização, presença, acompanhante,  gestante, parturiente, mulher, tempo, trabalho, parto, penalidade, infrator, crime de responsabilidade.
Recebimento
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.