Projeto de Lei
FACULTA A PESSOA JURIDICA A APLICAÇÃO DE RECURSOS, NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO-OESTE, QUE TRATA A ALINEA "B"DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 5.174, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS EM FAVOR DA REGIÃO AMAZONICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FACULTATIVIDADE, PESSOA JURIDICA, APLICAÇÃO, RECURSOS, (SUDECO), DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, REGIÃO AMAZONICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 37 COL 02.