Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, proibição, Presidente da República, remessa, Congresso Nacional, edição, Medida Provisória, ausência, conclusão, apreciação, limite máximo, quantidade, tramitação, ressalva, guerra, calamidade pública.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.