Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECÔNOMICA DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO DE VIGILANCIA TANTO NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO COMO NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, (IRSV), VIGIA PORTUARIO, MARINHA MERCANTE, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, PORTO, TRABALHO MARITIMO, CARGA, DESCARGA, MERCADORIA, SINDICATO, (SUNAMAM), NAVIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).