Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E CULTURAIS.
APLICANDO-SE APENAS AOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS VENCIDOS ATE 30 DE SETEMBRO DE 1986.
NORMAS, INSTITUIÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, LIQUIDAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, UTILIZAÇÃO, CREDITO, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONTRATO, INTERFERENCIA, (SINPAS).
Não Informado
OF 408/87, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO. DCN1 20 11 87 PAG 3491 COL 01.