Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 133 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEVENDO O JUIZ RESPONDER POR PERDAS E DANOS QUANDO RECUSAR, OMITIR OU RETARDAR, SEM JUSTO MOTIVO, PROVIDENCIA DE SUA RESPONSABILIDADE OU QUE DEVA ORDENAR DE OFICIO, OU A REQUERIMENTO DAS PARTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE, JUIZ, PERDAS E DANOS, RECUSA, OMISSÃO, ATRASO, NEGLIGENCIA, IMPRUDENCIA, IMPERICIA, PROVIDENCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA, INTERESSE PARTICULAR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 02 93 PAG 3291 COL 02.