Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 4299, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963, DEFININDO A COMPETENCIA DOS ESTADOS NA COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ESTADOS, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 01.