Projeto de Lei
Obriga fabricantes de bebidas alcoólicas a colocar no rótulo das embalagens os dizeres que especifica.
Obrigatoriedade, fabricante, bebida alcoólica, colocação, advertência, alcoolismo, rótulo, embalagem, perigo, bebida, prisão, multa, infrator.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).