Parecer às Emendas de Plenário
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio