Emenda/Substitutivo do Senado
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2002, que "Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos".
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: "Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos na esfera civil, e dá outras providências"
Dispõe que a mediação paraprocessual nos conflitos de natureza civil será prévia ou incidental. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
- Criação, mediação, conflito, matéria civil, acordo, título executivo extrajudicial, homologação, juiz, título executivo judicial, exigência, mediador, formação profissional, experiência, sigilo, equiparação, servidor, competência, seleção, formação, (OAB), Tribunal de Justiça, Defensoria Pública.
- Competência, Tribunal de Justiça, registro, atualização, relação nominal, mediador, regulamentação, inscrição, fiscalização, atividade profissional, critérios, impedimento, exclusão, processo administrativo.
- Alteração, Código de Processo Civil, audiência preliminar, juiz, conciliador de justiça, sugestão, arbitragem, mediação, avaliação, neutralidade, terceiros, sigilo, solução, conflito, fixação, honorários, mediador.
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1312, de 2006, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo anexo ao ofício, o Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2002 (PL nº 4.827, de 1998, nesta Casa)