Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 794, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, QUE "AUTORIZA A UNIÃO A CONSTITUIR EMPRESAS PARA A EXPLORAÇÃO DE PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGAVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA DE PORTOS, TERMINAL MARITIMO, (DNPVN), MUNICIPIO, MACAU, AREIA BRANCA, (RN).
Não Informado
APROVAÇÃO DA MSC001171974, SOLICITANDO A RETIRADA DA MSC000571974, QUE ORIGINOU ESTE PROJETO. DCN1 26 03 74 PAG 1008 COL 01.