Projeto de Lei
Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS do trabalhador quando este for portador do vírus HIV e de doença terminal, incluindo como beneficiário os dependentes.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, titular, dependente, portador, vírus HIV, Aids, doença terminal.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER