Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFININDO O LIMITE DE IDADE ENTRE SEIS E QUATORZE ANOS PARA A CONCESSÃO DE ENSINO GRATUITO E OBRIGATORIO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, IDADE, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, GRATUIDADE, ENSINO PUBLICO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO