Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DA LEI 794, DE 29 DE AGOSTO DE 1949, QUE ASSEGURA A INSCRIÇÃO DE PROVISIONADOS NO QUADRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INSCRIÇÃO, PROVISIONADO, QUADRO ORDINARIO, (OAB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1580/52. DOFC 24 03 52.