Projeto de Lei
Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre a demissão de bancário, por justa causa, caso falte de maneira contumaz ao pagamento de débitos legalmente exigíveis.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exclusão, motivo, demissão, justa causa, bancário, falta, pagamento, dívida.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.