Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA, DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FISICA, AS DESPESAS REALIZADAS COM TRANSPORTES, SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA, LUZ E ESGOTO E SALARIO DE EMPREGADO DOMESTICO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCLUSÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, TRANSPORTE, TRABALHO, PAGAMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, ESGOTO, SALARIO, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.