Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.800.000,00 PARA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL EM FEIRAS INTERNACIONAIS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, PARTICIPAÇÃO, PAIS, BRASIL, EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2294/54. DOFC 26 08 54.