Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INCLUINDO, NA REMUNERAÇÃO DAS FERIAS, AS HORAS EXTRAORDINARIAS HABITUALMENTE PRESTADAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CALCULO, REMUNERAÇÃO, FERIAS, HORA EXTRA, SALARIO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0138 COL 01.