Projeto de Lei
Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Exige a colocação do preço da mercadoria, em cada unidade do produto, além do código de barras.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, informação ao consumidor, preço, unidade, produtos, mercadoria.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.