Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR NO FORO TRABALHISTA, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11, 119 E 143 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
NORMAS, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, REQUERIMENTO, FORO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRAZO DETERMINADO, CESSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, PAGAMENTO, CONCESSÃO, FERIAS, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DC1S 04 10 72 PAG 0018 COL 02.