Requerimento de Redistribuição
Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 4.476/04, do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a destinação de espaços para a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em "shopping center" e em locais destinados a feiras e a exposições comerciais e industriais".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Redistribuição pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e outros