Projeto de Lei
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, de que trata a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Alteração, Lei do Crédito Consignado, exclusividade,  instituição financeira oficial federal, banco oficial, banco estadual, autorização, desconto, prestações, empréstimo em consginação, consignação em folha de pagamento, trabalhador, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.