Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de nºs  1, com subemenda, e  2 da Comissão de Minas e Energia; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de nºs 3 e 4 da Comissão de Minas e Energia.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de nºs  1, com subemenda, e  2 da Comissão de Minas e Energia; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de nºs 3 e 4 da Comissão de Minas e Energia.