Projeto de Lei
Dispõe sobre a regularização de emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento em desacordo com a legislação vigente e anistia as pessoas físicas responsáveis por essas rádios.
Regularização, emissora, radiodifusão, ilegalidade, liberação, funcionamento, prazo, tramitação, pedido, Congresso Nacional, concessão, rádio, ação comunitária, anistia, pessoa física, responsável, exigência, petição, prazo determinado, adaptação, instalações, normas técnicas, inclusão, condenação, processo, crime, Código Brasileiro de Telecomunicações.
Encaminhamento
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