Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CHEQUES NOMINAIS.
CONDICIONANDO A EMISSÃO DE FOLHAS DE CHEQUE NOMINAIS A VALORES SUPERIORES A CR$ 200.000,00, CORRIGIDOS PELA TAXA REFERENCIAL - TR). PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, EMISSÃO, CHEQUE NOMINATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22208 COL 02.