Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para acrescentar o § 2º no art. 2º,  dispondo sobre o financiamento das ações de  vigilância sanitária, especificamente o controle de Zoonoses, em conjunto com o Ministério da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento.
Alteração, lei federal, destinação, recursos públicos, Fundo Nacional de Saúde, financiamento, vigilância sanitária, (MAPA), controle, zoonose.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER