Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 252.480,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MF), CREDITO SUPLEMENTAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 89/47. DOFC 15 09 47.