Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)
Recorre contra a devolução do Projeto de Lei nº 1069, de 2003, que "declara Padre Cícero Romão Batista Patrono do Banco do Estado do Ceará - BEC".
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER