Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO PELO TRABALHADOR QUANDO NO GOZO DO AUXILIO-DOENÇA.
CONSIDERANDO O GOZO DE AUXILIO-DOENÇA PELO EMPREGADO PELO PRAZO DE ATE SEIS MESES, COMO EFETIVO EXERCICIO PARA CALCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA).
DETERMINAÇÃO, CONTAGEM, EXERCICIO EFETIVO, TEMPO DE SERVIÇO, GOZO, AUXILIO DOENÇA, CALCULO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, TRABALHADOR.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305