Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO E REVOGA O ARTIGO QUINTO E SEU PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI 1075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970.
DISPONDO SOBRE O VALOR ARBITRADO PARA IMOVEL A SER EXPROPRIADO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ARBITRAMENTO, VALOR, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, DEPOSITO, IMISSÃO DE POSSE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.