Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 250.000.000,00, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS REFERENTES A 1955, COM A TOMADA DE PARTES BENEFICIARIAS DA COMPANHIA HIDROELETRICA SÃO FRANCISCO, A QUE SE REFERE A LEI 2404, DE 13 DE JANEIRO DE 1955.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, (CHESF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2678/55. DOFC 16 12 55.