Emenda de Relator
EMENDA SUBSTITUTIVA 
Substitua-se a redação do art. 3º do projeto pela seguinte:
"Art. 3º  Para os efeitos desta Lei, pessoa portadora de deficiência é aquela definida na regulamentação da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989,   acrescentando-se os autistas."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Eduardo Barbosa