Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ATRIBUINDO AO EMPREGADO O DIREITO DE ESCOLHER O ESTABELECIMENTO BANCARIO PARA DEPOSITO DO FGTS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEFINIÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, ESCOLHA, BANCOS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.