Projeto de Lei
DEFINE A INSTITUIÇÃO DE ADOÇÃO, ESTABELECE EXIGENCIAS E CRIA NORMAS E PROCESSOS PARA SUA EFETIVAÇÃO.
DEFININDO A ADOÇÃO CONFORME TEXTO DA Constituição Federal de 1988 EM SEU ARTIGO 227, PARAGRAFO QUINTO).
REVOGAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE MENORES, CODIGO CIVIL. DEFINIÇÃO, ADOÇÃO, MENOR, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGITIMIDADE ADOTIVA, CARATER PERMANENTE, IRREVOGABILIDADE, INTERESSE, CRIANÇA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, MORAL, PROIBIÇÃO, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, RECLAMAÇÃO, PAES, RESPONSAVEL, ABANDONO, CRIANÇA. DIREITOS, ADOÇÃO, MENOR, CASAL, FAMILIA, LIMITAÇÃO, IDADE, VIUVA, VIUVO, DIVORCIADO, SOLTEIRO, ESTRANGEIRO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, PETIÇÃO INICIAL, CITAÇÃO, PAES, OBSERVAÇÃO, PROCEDIMENTO, PROCESSO JUDICIAL, DESCRIÇÃO, SITUAÇÃO, MENOR ABANDONADO, INSCRIÇÃO, REGISTRO CIVIL, DIREITOS, PARTES, MINISTERIO PUBLICO, RECURSO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETENCIA PRIVATIVA, VARA DE MENORES. NORMAS, ANULAÇÃO, ADOÇÃO, PEDIDO, ADOTADO, PAES, MOTIVO, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.