Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 67 DA LEI Nº 3.807 DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REQUERIMENTO, SEGURADO, SERVIDOR, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, AJUSTAMENTO, SALARIO BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 01.