Indicação
SUGERE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO O ENVIO DE PROJETO DE LEI AO CONGRESSO NACIONAL, PROPONDO A CRIAÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, NO ESTADO DE TOCANTINS.
SUGESTÃO, (TST), REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, (TRT), ESTADO, (TO), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO, POR TER SIDO INCLUIDA INDEVIDAMENTE. DCN1 08 03 95 PAG 2762 COL 02.