Projeto de Lei
INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO ANUAL DE AÇÕES DE SOCIEDADES ANONIMAS DE ECONOMIA MISTA OU DE EMPRESAS PRIVADAS ENTRE O PESSOAL CIVIL E MILITAR DA UNIÃO, A TITULO DE ABONO DE NATAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, AÇÕES, SOCIEDADE ANONIMA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PRIVADA, PESSOAL MILITAR, CIVIL, UNIÃO FEDERAL, ABONO ANUAL, ABONO DE NATAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.