Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO TELEFONICO, A SER IMPORTADO PELA EMPRESA TELEFONICA DE UBERABA S/A.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, CONSUMO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL TELEFONICO, EMPRESA, TELEFONIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4528/64. DOFC 10 12 64.