Projeto de Lei
AUTORIZA O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA, A TITULO DE ENCARGOS DE FAMILIA, PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DAS DESPESAS FEITAS COM A COMPANHEIRA, COMPROVANDO SUA DEPENDENCIA ECONOMICA E VIDA EM COMUM POR MAIS DE CINCO ANOS.
ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, COMPANHEIRA. COMPANHEIRA, DEPENDENTE, PESSOA FISICA, DECLARAÇÃO, RENDIMENTOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).