Projeto de Lei
Permite aos residentes em áreas rurais o porte de arma de fogo longa, de médio ou baixo calibre, dentro de sua propriedade.
Altera a Lei nº 10.826, de 2003.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, morador, família, zona rural, interior, limite geográfico, propriedade rural, imóvel rural.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER