Projeto de Lei
Torna crime inafiançável o porte ilegal de armas.
Altera a Lei nº 9.437, de 1997.
Alteração, Lei do Porte de Armas, crime inafiançável, ilegalidade, porte de arma, fabricação, comercialização, empréstimo, guarda, ocultação, arma de fogo, inexistência, autorização, descumprimento, legislação.
Encaminhamento
arquivado