Emenda na Comissão
Dá nova redação à alínea "a" do inciso I do parágrafo 1°,  ao caput do parágrafo 2° do artigo 7° da Lei n° 10.855/04, da  Medida Provisória.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2007 MPV35907, pelo Dep. Mauro Nazif