Projeto de Lei
Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.
Garantia, mulher, chefe, família, aquisição, terras públicas, origem, desapropriação, ação discriminatória, participação, igualdade, composição, comissão agrária, processo, seleção, beneficiário, acompanhamento, avaliação, plano regional, reforma agrária.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.