Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre trabalhos realizados e resultados de Grupo de Trabalho Interministerial criado através do Decreto sem nº de 1º de outubro de 2003, com a finalidade de avaliar e apresentar propostas para modificar a legislação que trata das atividades relacionadas à exploração dos jogos de bingo.
Ministro José Dirceu.
Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial, membros, pessoa física, pessoa jurídica, cópia, ata, reunião, alteração, legislação, exploração, jogo de azar, bingo.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.