Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LEI Nº 7.087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE "DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC".
TORNANDO OPTATIVO O INGRESSO DO CONGRESSISTA NO IPC).
CONCESSÃO, DIREITOS, FACULTATIVIDADE, OPÇÃO, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, (IPC), SEGURADO FACULTATIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, SUPLENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0065 COL 01.