Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 1.713, DE 28 DE OUTUBRO DE 1939 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO) DISPONDO SOBRE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO GRATUITO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ESTATUTO, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, NORMAS, TEMPO DE SERVIÇO, GRATUIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 03.