Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE ANISTIA AOS TRABALHADORES DE EMPRESA ESTATAL OU PRIVADA E AOS JORNALISTAS E ESCRITORES QUE PARTICIPARAM DE MOVIMENTO DE APOIO AO GOVERNO ANTERIOR AO ATUAL.
CONCESSÃO, ANISTIA, TRABALHADOR, EMPRESA ESTATAL, EMPREGADO, EMPRESA PRIVADA, JORNALISTA, ESCRITOR, PARTICIPAÇÃO, APOIO, GOVERNO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.