Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com o escopo de isentar a incidência do ICMS a aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais.
Alteração, Lei Kandir, critério, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), isenção tribuária, aquisição, máquina, trator, caminhão, Prefeitura , empresa, fabricante, compensação, recolhimento, crédito tributário, exoneração tributária, benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER