Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA AS PESSOAS JURIDICAS DE PEQUENO PORTE, ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM FAVOR DAQUELAS QUE AUFEREM REDUZIDA RECEITA BRUTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, PEQUENA EMPRESA, RECEITA, TRIBUTO, CALCULO, LUCRO PRESUMIDO.
Não Informado
OFICIO SM/598, DO SF, DE 22 11 77, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO PROJETO, SANCIONADO. DCN1 04 12 77 PAG 13074 COL 01.