Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO DE ONDA PORTADORA, A SER IMPORTADO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE TELEFONES DA GUANABARA - CETEL.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL TELEFONICO, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, TELEFONE, (GB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4437/64. DOFC 23 10 64. RET: DOFC 29 10 64.