Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 161 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
PARA COIBIR INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO, ATRAVES DA CHAMADA GRILAGEM.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, REPRESSÃO, GRILAGEM, TERRAS, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).