Projeto de Lei
ESTABELECE LIMITES DE REMUNERAÇÃO MENSAL PAGA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, EMPREGADO, DIRIGENTE, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA, FUNDAÇÃO, LIMITAÇÃO, SUBSIDIO, REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. NORMAS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, REQUISITADO. NORMAS, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, EMPREGADO, ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, HONORARIOS, DEFINIÇÃO, PERIODO, EXERCICIO EFETIVO. NORMAS, FIXAÇÃO, HONORARIOS, SERVIDOR, SALARIO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, FERIAS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS. LIMITAÇÃO, NUMERO, SALARIO, ANO, PAGAMENTO, SERVIDOR, EMPRESA ESTATAL. INCORPORAÇÃO, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÃO, BENEFICIO, VANTAGENS, CONCESSÃO, LEI FEDERAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR. RESTRIÇÃO, EMPRESA ESTATAL, CONCESSÃO, SERVIDOR, EMPRESTIMO, AUXILIO MORADIA, FINANCIAMENTO, IMOVEL, CARTÃO DE CREDITO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EXCLUSÃO, LUCRO REAL. PROIBIÇÃO, EMPRESA ESTATAL, AQUISIÇÃO, TITULO, ASSOCIAÇÃO CIVIL, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, DOAÇÃO, BENS, CRIAÇÃO, BENEFICIO, VANTAGENS. NORMAS, INVESTIDURA, CARGOS, EMPRESA ESTATAL, APROVAÇÃO, CONCURSO. NORMAS, CONCESSÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, REPRESENTAÇÃO, EMPREGADO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA, EMPRESA ESTATAL. COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (CNPS), SUPERVISÃO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, BENEFICIO, VANTAGENS, EMPRESA ESTATAL. COMPETENCIA, COMISSÃO ESPECIAL, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, INVESTIMENTO, FISCALIZAÇÃO, ATO, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, CONVOCAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, DIRIGENTE, EMPRESA, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, PERICIA, DILIGENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0894 COL 01.