Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, REDUZINDO O LIMITE DE IDADE PARA O TRABALHADOR APOSENTAR-SE E ELEVANDO O VALOR DE SUA APOSENTADORIA POR VELHICE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REDUZINDO O LIMITE DE IDADE PARA 60 ANOS, AUMENTANDO O VALOR DE SUA APOSENTADORIA PARA 01 SALARIO MINIMO E CONCEDENDO A ESPOSA OU COMPANHEIRA O DIREITO A APOSENTADORIA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (PRORURAL). REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL, AUMENTO, VALOR, APOSENTADORIA POR VELHICE, SALARIO MINIMO. CONCESSÃO, MULHER, COMPANHEIRA, CONCUBINA, DIREITOS, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1157 COL 01.