Projeto de Lei
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REGIONALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO JORNALISTICA EM TELEVISÃO.
CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 221, INCISO III, DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIRETRIZES GERAIS, REGIONALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, JORNAL, NOTICIARIO, EMISSORA, TELEVISÃO, EXIBIÇÃO, HORARIO NOTURNO, JORNALISMO, ESTADO, REGIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0061 COL 01.