Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 178 E 191 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
IGUALANDO TODOS OS PRAZOS PARA OS ADVOGADOS, CONSIDERANDO EXCLUSIVAMENTE, NO SEU COMPUTO, OS DIAS EM QUE HAJA EXPEDIENTE FORENSE).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, IGUALDADE, PRAZO, ADVOGADO, RECURSO JUDICIAL, RESPOSTA, SUSPENSÃO, CONTAGEM, FERIADOS, FERIADO FORENSE, PRAZO EM DOBRO, LITISCONSORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0047 COL 02.