Projeto de Lei
ASSEGURA AOS TAIFEIROS DO CORPO DO PESSOAL SUBALTERNO DA ARMADA, ACESSO ATE A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE A SUBOFICIAL.
GARANTIA, TAIFEIRO, PESSOAL SUBALTERNO, ARMADA, EXCESSO, GRADUAÇÃO, SUB OFICIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3953/61. DOFC 06 09 61.