Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 3494, DE 13 DE AGOSTO DE 1941, QUE INSTITUI MEDIDORES AUTOMATICOS PARA FABRICAS DE AGUARDENTE E ALCOOL.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, INSTRUMENTO, MEDIDA, FABRICA, AGUARDENTE, ALCOOL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).