Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Isenta de pena a prática de "aborto terapêutico" em caso de anomalia do feto, incluindo o feto anencéfalo, que implique em impossibilidade de vida extra uterina.
Alteração, Código Penal, descriminalização, realização, aborto, gestante, mulher, doença, Anencefalia, doença grave, impossibilidade, vida, feto, nascituro, exigência, comprovação, diagnóstico, laudo médico.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".