Projeto de Lei
ESTENDE AOS OFICIAIS R/2 OS BENEFICIOS DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 288, DE 08 DE JUNHO DE 1948, ALTERADO PELA LEI 616, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1949.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, OFICIAL DA RESERVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.