Recurso
RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA PARECER, QUANTO AO MERITO, CONTRARIO AO PROJETO DE LEI 2454, DE 1996, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELISEU PADILHA.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCD 03 02 99 PAG 0098 COL 01.