Parecer do Relator
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AOS
PL. 2781/97, PL. 3252/97, PL. 3269/97, PL. 3397/97, PL. 3707/97, PL. 3969/97, PL. 3991/97, PL. 435/99,
PL. 838/99, PL. 1111/99, PL. 1239/99, PL. 1342/99,
PL. 1853/99, PL. 1885/99, PL. 1945/99 E PL. 2270/99, APENSADOS.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno