Projeto de Lei
Inclui, sob a modalidade moto-táxi, os motociclos entre os veículos de aluguel destinados ao transporte individual de passageiros.
Mototaxi.
Inclusão, motocicleta, licenciamento, moto-táxi, limitação, quantidade, veiculo automotor, competencia, autoridade local.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.