Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DA MULHER.
FIXANDO EM 06 HORAS DIARIAS A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA MULHER EXCETO NOS CASOS PARA OS QUAIS FOR FIXADA DURAÇÃO INFERIOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MULHER, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0951 COL 01.