Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO INDICAR, NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, O PREÇO FINAL DO ARTIGO E A TAXA MENSAL DE JUROS DECORRENTE DO FINANCIAMENTO.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PREÇO, JUROS, VENDA A PRESTAÇÃO, CREDIARIO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0216 COL 01.