Projeto de Lei
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e sua relação com o teto salarial constitucional.
Estabelece que a partir da data da promulgação da emenda constitucional que trata da reforma da administração publica, o valor do salario minimo mensal sera equivalente a um e meio por cento do teto salarial fixado constitucionalmente, e sera reajustado na mesma epoca e pelos mesmos indices daquele.
Reajuste, salario minimo, salario de contribuição, percentual, teto salarial, definição, reforma administrativa, concessão, abono salarial,  aposentado, beneficio de prestação continuada,  autorização, executivo, fixação, data, valor, indice, aumento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).