Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DA LEI 7453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS NA INDENIZAÇÃO PELA EXTRAÇÃO, EM SEU TERRITORIO, DO OLEO, XISTO BETUMINOSO E GAS.
ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PETROBRAS). ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, RESSARCIMENTO, MUNICIPIOS, ESTADOS, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, PETROLEO, XISTO BETUMINOSO, GAS, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 3931/89. DCN1 08 12 89 PAG 15017 COL 03.