Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que estende o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico.
Alteração,  Lei  de Benefícios da Previdência Social, inclusão, empregado doméstico, trabalhador, segurado, direitos, benefício previdenciário, auxílio acidente, acidente do trabalho.
Devolução à CCP
Devolução à CCP