Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4958/2005, e do PL 5335/2005, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali