Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000,00, DESTINADO A ATENDER A DESPESAS COM AS NOVAS INSTALAÇÕES DO COLEGIO PEDRO SEGUNDO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), DESPESA, INSTALAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3568/59. DOFC 11 06 59.