Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE 'INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS TRABALHADORES'.
ISENTANDO-A DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA.
ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, ISENÇÃO, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ART 28 DO REGIMENTO).