Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego para Vereadores e dá outras providências.
GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGO, CANDIDATO, VEREADOR, SUPLENTE, PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA,   LIBERDADE, EXERCICIO, MANDATO.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003