Projeto de Lei
INCORPORA A APOSENTADORIA COM 30 ANOS OU MAIS DE SERVIÇO COMO "ABONO PERMANENCIA" OS VINTE E CINCO POR CENTO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 32, DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
INCORPORAÇÃO, ABONO DE PERMANENCIA, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 03.