Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A COBRANÇA DA GORJETA NOS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, COBRANÇA, TAXAS, GORJETA, GARÇOM, HOTEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1216 COL 01.