Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências.
Proibição, expressão, anúncio, recrutamento, seleção, pessoal, concurso público, admissão, emprego, exigência, divulgação, número, vaga, qualificação profissional, infrator, multa.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3980/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3980/2000 o PL 2726/2003, o PL 1582/2007, o PL 2940/2008, o PL 4838/2009, o PL 6632/2009, o PL 1634/2011 e o PL 2893/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 471/2003.