Parecer de Comissão
Aprovado, unanimemente, o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado ao PL 3987-D de 2000, nos termos do parecer do relator, Dep. Bosco Costa.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania