Projeto de Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO DOS REGISTROS PUBLICOS, PARA O FIM DE FIXAR EXPRESSAMENTE A ATRIBUIÇÃO DE AUTENTICAR DOCUMENTOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, COMPETENCIA, AUTENTICAÇÃO, COPIA, DOCUMENTOS, EXCLUSIVIDADE, OFICIAL DE REGISTRO, ESCRIVÃO, SERVENTUARIO, CARTORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1182 COL 01.