Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PREVIDENCIA DOS TRABALHADORES RURAIS.
DISPONDO QUE O CUSTEIO DA PREVIDENCIA RURAL SERA PAGO MEDIANTE PARCELA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL).
NORMAS, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, TRABALHADOR RURAL, SAFREIRO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO, PARCELA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 86 PAG 0906 COL 01.