Parecer do Relator
PARECER DA RELATORA, DEP IEDA CRUSIUS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DOS PL.
1755/96
E PL. 2641/96, APENSADOS.
Arquivamento
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