Projeto de Lei
DESTINA RECURSOS DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, (CEF), REPASSE, PREFEITURA MUNICIPAL, OBJETIVO, INCENTIVO, ESPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).