Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 278 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXCLUI DO AMBITO DO RITO SUMARISSIMO AS AÇÕES EM QUE E PARTE A FAZENDA PUBLICA).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUIZ. CONCILIAÇÃO DAS PARTES. PROCURADOR. ACORDO. AÇÃO DA FAZENDA PUBLICA. INSTRUÇÃO DO PROCESSO. LITIGIO. DIREITO PATRIMONIAL DE CARATER PRIVADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).