Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
DISPONDO SOBRE PRAZO PARA EFETIVAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETOS, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, UTILIDADE PUBLICA, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1212 COL 01.