Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, dispondo sobre remembramento de áreas.
Alteração, Lei da Reforma Agrária, proibição, remembramento, imóvel rural , projeto de colonização, exigência, assentamento prévio, poder público, cumprimento, função social da propriedade, cadastro, propriedade produtiva, anulação, escritura pública, registro de imóveis, infrator, descumprimento, responsabilidade penal, responsabilidade civil.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER