Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CARTEIRA PROFISSIONAL.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO: DCN1 19 08 64 PAG 2784 COL 01.