Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
QUE EXIGE A AVERBAÇÃO DA CNH EM CASO DE MUDANÇA DOMICILIAR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO).
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AVERBAÇÃO, CARTEIRA, HABILITAÇÃO, ORGÃO, TRANSITO, MOTORISTA. MUDANÇA, DOMICILIO, ESTADO, MOTORISTA, REGISTRO, VEICULO.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE EM 15 07 77.