Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, DISPONDO SOBRE O REGISTRO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, E INSUMOS FARMACEUTICOS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA.
DISPONDO QUE, QUANDO CANCELADO O REGISTRO DE MEDICAMENTO NO PAIS DE ORIGEM, OU QUALQUER OUTRO PAIS, HAVERA CANCELAMENTO IMEDIATO DO SEU REGISTRO NO ORGÃO COMPETENTE DO MINISTERIO DA SAUDE.
ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, NORMAS, CANCELAMENTO, REGISTRO, PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, INSUMO, PRODUTO FARMACEUTICO, (MS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0870 COL 01.