Projeto de Lei
Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor para fins de pagamento de precatório.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.Define como obrigação de pequeno valor aquela cujo valor máximo não ultrapasse a sete mil reais.
Regulamentação, Constituição Federal, Judiciário, definição, (OTN), obrigações, limitação, valor, motivo, ausência, aplicação, precatório, pagamento, causa judicial, sentença judicial, trânsito em julgado, fazenda pública federal, fazenda pública estadual, fazenda pública municipal.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP CORIOLANO SALES, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.