Substitutivo
Dá nova redação ao § 5º do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 120 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos - CND.
Fixa em 120 (cento e vinte) dias o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, prazo, validade, certidão negativa, débito previdenciário, data, emissão, Previdência Social.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos