Projeto de Lei
ISENTA DE MULTAS E EMOLUMENTOS O REGISTRO DE NASCIMENTO FEITO FORA DO PRAZO LEGAL.
QUANDO SE DESTINAR A INSCRIÇÃO DE DEPENDENTE PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL).
ISENÇÃO, EMOLUMENTO, MULTA, REGISTRO DE NASCIMENTO, DESTINAÇÃO, INSCRIÇÃO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 92 PAG 22234 COL 01.