Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º, do artigo 220 da Constituição Federal.
Determinando que os efeitos prejudiciais causados pelo consumo de bebida alcoolica sejam bem divulgados nos meios de comunicação.
Alteração, Lei Antifumo, obrigatoriedade, divulgação, advertencia, prejuizo, risco de vida, saude, consumo, alcool, comprometimento, coordenação, corpo humano, dependencia fisica, dependencia psiquica, doença nervosa, danos, desenvolvimento, embrião, disritmia cerebral.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).