Emenda de Relator
Dê-se ao art.  17  a seguinte redação:

Art. 17 - A função de Conselheiro não é remunerada, cabendo no entanto a concessão de diárias, jetons ou auxílio de representação quando da realização de tarefas do respectivo Conselho na forma que vier a ser regulada pelo Conselho Federal de Medicina e por cada Conselho Regional, no âmbito de sua jurisdição, sendo competência do Conselho Federal de Medicina fixar os respectivos valores.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Roberto Gouveia