Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA COLETORIA FEDERAL EM MOSSORO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM SUBSTITUIÇÃO A MESA DE RENDAS ALFANDEGADAS ALI EXISTENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CRIAÇÃO, COLETORIA FEDERAL, MUNICIPIO MOSSORO (RN), SUBSTITUIÇÃO, MESA DE RENDAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3524/1959. DOFC 07 01 1959.