Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 26 DA LEI 8447, DE 21 JULHO DE 1992.
DISPONDO SOBRE O REPASSE AUTOMATICO DOS RECURSOS PARA ATENDIMENTO DE AÇÕES DE SAUDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, (LDO), NORMAS, LIBERAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, EDUCAÇÃO, SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL, REPASSE, TRIMESTRE.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, 'A', DO REGIMENTO INTERNO.