Substitutivo
ALTERA O ART. 143 DA LEI Nº 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DE MODO A DISCIPLINAR A HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE COMBINAÇÕES DE VEÍCULOS.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Neuton Lima