Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 7.820, DE 02 DE AGOSTO DE 1945 QUE DESMEMBROU DA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO O FECHO FERROVIARIO ENTRE SANTA RITA DE JACUTINGA E BARRA DO PIRAI.
REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, DESMEMBRAMENTO, REDE MINEIRA DE VIAÇÃO, MUNICIPIO, SANTA RITA DE JACUTINGA, (MG), BARRA DO PIRAI, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 717/49. DOFC 01 06 49.