Projeto de Decreto Legislativo
APROVA OS INSTRUMENTOS RESULTANTES DAS NEGOCIAÇÕES PARA O ESTABELECIMENTO DA NOVA LISTA III - BRASIL, DO ACÔRDO GERAL SÔBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT), REALIZADAS EM GENEBRA E ENCERRADAS EM 23 DE MAIO DE 1959.
APROVAÇÃO, INSTRUMENTO, RESULTADO, ACORDO INTERNACIONAL, TARIFA ADUANEIRA, COMÉRCIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/1960. 
DOU 26 08 60 PÁG 11869 COL 01. DCN Seção II 26 08 60.