Emenda/Substitutivo do Senado
Substitutivo   do  Senado ao Projeto de Lei da Câmara  nº 102,  de 2002 - Complementar (PL nº 4.610, de 2001, na Casa de origem), que "dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais."

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais.
Estabelece que a norma ao se referir a pessoas de ambos os sexos, deverá empregar a forma inclusiva "homem(ns) e mulher(es). Altera a Lei Complementar nº 95, de 1998.
Alteração, lei complementar, normas, redação, elaboração, documento oficial, obrigatoriedade, utilização, palavra, designação, gênero, homem, mulher, proibição, extensão, sexo feminino.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal