Projeto de Lei
DESTINA AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS QUE NÃO REGISTREM ACIDENTES DE TRABALHO, PERCENTUAL DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA INDUSTRIAL, INEXISTENCIA, REGISTRO, ACIDENTE DE TRABALHO, TRABALHADOR, DISTRIBUIÇÃO, VALOR, BENEFICIO, EMPREGADO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 02.