Voto em Separado
Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 2004 - Lei de Execuções Penais, para permitir visita íntima para presos, independente de sua orientação sexual.
Apresentação de Proposição
Apresentação do VTS 1 CCJC, pela Dep. Laura Carneiro