Projeto de Lei
VEDA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A EXIGENCIA DO AVAL NOS CONTRATOS DE EMPRESTIMOS CONTRAIDOS POR PESSOAS FISICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EXIGENCIA, AVAL, EMPRESTIMO, PESSOA FISICA, GARANTIA, BENS PATRIMONIAIS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4634 COL 02.