Projeto de Lei
Dispõe sobre o exercício profissional do Técnico de Segurança Patrimonial e dá outras providências.
Regulamentação, profissão, técnico de segurança patrimonial, competência, habilitação profissional, curso técnico, curso de formação, ensino médio, curso de especialização,  comprovação, exercício profissional, criação, categoria profissional, registro profissional, Ministério do Trabalho e Emprego, fixação, piso salarial profissional.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.