Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.