Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS OITAVO E 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PREVENDO NOVOS CASOS PARA LEVANTAMENTO DO SALDO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, LEVANTAMENTO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, TRATAMENTO MEDICO, DEPENDENTE, CASAMENTO, CASA PROPRIA, MELHORIA, SEGUROS, REDUÇÃO, SALARIO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0054 COL 01.