Projeto de Lei
PRORROGA ATE 31 DE JULHO DE 1957 A URGENCIA DO REGIME DE LICENÇA A QUE ESTA SUBORDINADO O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR.
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, REGIME, LICENÇA, INTERCAMBIO COMERCIAL, EXTERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3187/57. DOFC 29 06 57.