Projeto de Lei de Conversão
Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Prorrogando o prazo do término da campanha do desarmamento para o dia 23 de outubro de 2005 , incluindo a devolução de arma de fogo à Polícia Federal. Aumentando, também, o  prazo para o residente em área rural que comprove depender do emprego de arma de fogo para prover a subsistência familiar, solicitar o seu registro.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, prorrogação, aumento, prazo, campanha, desarmamento, proprietário, arma de fogo, entrega, arma, Polícia Federal, registro, porte de arma, proprietário, morador, zona rural.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11191/2005. DOU 11 11 05 PÁG 01 COL 01.