Projeto de Lei
CRIA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CURITIBA (TERCEIRA), SOROCABA (SEGUNDA) E MAUA.
CRIAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), CURITIBA (PR), PARANÁ, SOROCABA (SP), MAUA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5892/73. DOFC 15 06 73 PAG 5793 COL 01.