Projeto de Lei
DECLARA A GRATUIDADE DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE SAUDE E O FORNECIMENTO DE ATESTADOS MEDICOS, PELOS ORGÃOS PUBLICOS FEDERAIS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CARTEIRA, SAUDE, ATESTADO MEDICO, ORGÃO PUBLICO, LICENÇA, EMPREGADO. ADMISSÃO, EMPREGO, FALTA, SERVIÇO, ABONO, LICENÇA MEDICA, (INPS). SEGURADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).