Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO VI AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 141 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE A DISPENSA DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO PARA TRANSAÇÕES EFETUADAS POR IGREJAS, HOSPITAIS E ESCOLAS.
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO IMOBILIARIA. TEMPLO RELIGIOSO. HOSPITAL OU ESCOLA. INPS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).