Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIOS PARA A VENDA DE FUMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VENDA, COMERCIO, FUMO, EMBALAGEM, CIGARRO, PACOTE, VICIO. CHARUTO, ESCOLA, ORGÃO PUBLICO, FABRICA, HOSPITAL, OBRA CIVIL. APLICAÇÃO, RECURSO, MULTA, SERVIÇO NACIONAL DO CANCER.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).