Projeto de Lei
SÃO CONSIDERADOS COMO DEPOSITOS NA LIQUIDAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE, OS TRIBUTOS ESTADUAIS SOBRE O CAFE VENDIDO POR ESSA AUTARQUIA.
DEFINIÇÃO, DEPOSITO, IMPOSTO ESTADUAL, VENDA, CAFE, LIQUIDAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.