Emenda na Comissão
Suprime a substituição que faz a PEC 40/03 do § 8° do art. 40 da Constituição, mantendo-se o texto vigente, que assegura a paridade nos reajustes das remunerações de servidores ativos e inativos.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Enéas