Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 1990, acrescentando o inciso XIII ao artigo 39.
Inclui como prática abusiva o fato do fornecedor deixar de disponibilizar atendimento pessoal ao consumidor durante o horário comercial e plantão de atendimento no período noturno e nos sábados, domingos e feriados.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, prestação de serviço, falta, oferecimento, atendimento, pessoal, consumidor, horário, atividade comercial, horário noturno, plantão, sábado, domingo, feriados, fixação, prazo determinado, tempo, solução, problema, queixa, caracterização, abuso.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).