Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA REFORMA AGRARIA, CRIA OS COMITES MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E CONDOMINIOS RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIO, CRIAÇÃO, COMITE, PROGRAMA MUNICIPAL, DESENVOLVIMENTO AGRARIO, CONDOMINIO RURAL, OBJETIVO, REFORMA AGRARIA, CADASTRAMENTO, TRABALHADOR RURAL, SEM-TERRA, MUNICIPIO, DOMICILIO, APROVAÇÃO, CADASTRO, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, ASSENTAMENTO, ASSOCIAÇÕES, AREA, GLEBA, TERRAS, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, AQUISIÇÃO, TERRENO, CONVENIO, FIXAÇÃO, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, ESTATUTO.
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA A DO RI.