Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre as medidas administrativas e judiciais adotadas pelo Ministério para coibir invasões ilícitas perpetradas em unidades da Embrapa, no Estado de Alagoas, no ano de 2003, bem como as providências tomadas para ressarcimento cível de eventuais danos causados.
Ministro Roberto Rodrigues.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, medidas administrativas, medidas legais, combate, invasão, imóvel, (EMBRAPA), Estado, (AL), ressarcimento, danos materiais.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.