Projeto de Lei
REGULA O ARTIGO 145, ITENS QUINTO, SEXTO, SETIMO E DECIMO PRIMEIRO, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, EXERCICIO, LOCAL, TRABALHO, RISCO DE VIDA, SAUDE, SERVIÇO TECNICO, ATIVIDADE CIENTIFICA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0003.