Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A CORREÇÃO DO ARTIGO XV, ALINEA 'B', DO ACORDO RELATIVO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE - INTELSAT, ASSINADO PELO BRASIL EM WASHINGTON, A 20 DE AGOSTO DE 1971, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 87, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972, E PROMULGADO PELO DECRETO 74130, DE 28 DE MAIO DE 1974.
ALTERAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, (INTELSAT), ACRESCIMO, TEXTO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 06/83.