Projeto de Lei
DECLARA MONOPOLIO ESTATAL O SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECLARAÇÃO, MONOPOLIO, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 03.