Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PERMITINDO SAQUE DO DEPOSITO DA CONTA VINCULADA EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E POS-GRADUAÇÃO, QUANDO SE TRATAR DE PROFISSIONAL LIBERAL COM VINCULO EMPREGATICIO).
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, PROFISSIONAL LIBERAL, PROFESSOR, CURSO, APERFEIÇOAMENTO, POS-GRADUAÇÃO, VINCULO, EMPREGO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).