Projeto de Lei
EXCLUI DO CAMPO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989, O IMOVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PREVENDO A AVALIAÇÃO DO TERRENO PARA EFEITO DE DOAÇÃO PELO INSS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, IMOVEL, TERRENO, MUNICIPIO, MARILIA (SP), SÃO PAULO (ESTADO), PREVISÃO, AVALIAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DOAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 22 10 93 PAG 22793 COL 02.