Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte.
Aprovação, concessão,  emissora, rádio comunitária, município, Viçosa, (RN).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 423/05 . DOFC 02 06 05  PAG 02  COL 03  .
DCD 02 06 05 PÁG 22254 COL 01.