Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos do item 5.4 da Ordem de Serviço nº 210, de 26 de maio de 1999, do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
SUSTANDO A NORMA QUE DISPÕE QUE AS ENTIDADES BENEFICENTES DEVERÃO PRESTAR PELO MENOS SESSENTA POR CENTO DE SEUS SERVIÇOS AO SUS, CONTANDO APENAS O NUMERO DE INTERNAÇÃO, DESCONSIDERANDO O ATENDIMENTO AMBULATORIAL.
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, ORDEM DE SERVIÇO NORMATIVA, (INSS), CALCULO, PERCENTAGEM, ISENÇÃO, TOTAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, CALCULO, INTERNAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86