Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À POUPANÇA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, SORTEIO, VALE BRINDE, PROPAGANDA, NORMAS, PROTEÇÃO, POUPANÇA.
Não Informado
OFICIO 49 DO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 28 03 73 PAG 399 COL 01.