Projeto de Lei
Acrescenta § ao art. 9º  da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples".
Autoriza as agências de viagem a optarem pelo Simples.
Alteração, Lei Federal, Regime Tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples), agência de turismo, viagem.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0125 COL 01.