Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 506 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Torna obrigatória a entrega em duas vias do recurso em que se alegar falta de fundamentação da decisão recorrida, devendo a segunda via ser encaminhada ao órgão de controle da atividade judiciária.
Alteração, Código de Processo Civil, recurso judicial, falta, fundamentação jurídica, decisão recorrida, obrigatoriedade, entrega, protocolo, segunda via, destinação, órgão judicial, controle, atividade judiciária.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 917/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.