Projeto de Lei
Proíbe a venda de medicamento e/ou produto que tenha em sua composição anabolizantes às pessoas com menos de dezoito anos de idade e dá outras providências.
Proibição, comercialização, venda, produto químico, medicamentos, produto farmacêutico, anabolizante, menor, criança, adolescente, classificação, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), exceção, prescrição médica, penalidade, infrator, estabelecimento comercial.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03