Projeto de Lei
ISENTA OS SERVIÇOS DE RADIOAMADORES DA INCIDENCIA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO CRIADAS PELA LEI Nº 5.070, DE 07 DE JULHO DE 1966.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES.
ISENÇÃO, RADIOAMADOR, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, TELECOMUNICAÇÕES, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, DEBITO, ATRASO, MANUTENÇÃO, SUBORDINAÇÃO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (MC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0032 COL 02.