Projeto de Lei
Revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL e dá outras providências; e o art. 83 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências; respectivamente.
Revoga dispositivos que extinguem a punibilidade do contribuinte devedor que quitar seu débito fiscal, antes do Ministério Público denunciar o caso à Justiça competente.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Lei do Ajuste Tributário, revogação, Extinção da punibilidade, débito tributário, , multa, imposto devido, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.