Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS SERVIDORES APOSENTADOS DOS TRES PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS, E OS APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SERVIDOR, APOSENTADO, PODER PÚBLICO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIO FEDERAL, MUNICÍPIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, PROVENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).