Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O SISTEMA GLOBAL DE PREFERENCIAS COMERCIAIS ENTRE PAISES EM DESENVOLVIMENTO, ASSINADO EM ABRIL DE 1988, NA CIDADE DE BELGRADO.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTENACIONAL, ACORDO, SISTEMA, PREFERENCIA, COMERCIO EXTERIOR, PAIS EM DESENVOLVIMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 98/91. DOFC 27 03 91 PAG 5557 COL 01. DCN2 27 03 91 PAG 1177. DCN1 26 03 91 PAG 2483.