Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 152, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Bom Repouso, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1822/2005