Medida Provisória
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.848, de 15 de março de 2004.
Criação, Executivo, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), inclusão, reestruturação, Ministério de Minas e Energia.
_ Alteração, Lei do Setor Elétrico, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), prorrogação, prazo, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), celebração, contrato, fonte alternativa de energia, energia eólica, biomassa, pequena central hidroelétrica, critérios, chamada pública, licença ambiental, instalação, insuficiência, projeto, habilitação, energia elétrica.   
_Alteração, Lei da Nova Organização Administrativa da Presidência da República e Ministérios, criação, Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 11075 /04. DOFC 31 12 04 PAG 01 COL 01.