Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O INSTRUMENTO DE EMENDA DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, ADOTADO PELA 46ª SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, REALIZADA EM GENEBRA, EM JUNHO DE 1961.
APROVAÇÃO, EMENDA, ESTATUTO, (OIT), CONFERENCIA INTERNACIONAL, TRABALHO.
Não Informado
OF 884/64 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 15 09 64 PÁG 7724 COL 03.