Projeto de Lei
Altera o art. 44 da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, que trata da revogação do mandato judicial.
Autoriza a revogação do mandato judicial de advogado e a nomeação de outro em novo instrumento de mandato.
Alteração, Código de Processo Civil, autorização, revogação, mandato judicial, advogado, ação judicial, nomeação, defensor, substituito.
Encaminhamento
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