Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA, PROIBINDO A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES A BORDO DE AERONAVES CIVIS, EM ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS OITAVO E NONO DA LEI 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984.
FIXAÇÃO, NORMAS, SEGURANÇA DE VOO, DEFINIÇÃO, TRIPULAÇÃO, AERONAVE. PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, FUNÇÃO, AERONAUTA, BORDO, AERONAVE, EXCEÇÃO, PILOTO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1065 COL 01.