Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 710 E O INCISO IV DO ARTIGO 842, DO DECRETO-LEI 1608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4672/65. DOFC 15 06 65.