Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL PREVISTA NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FACULTANDO APOSENTADORIA PROPORCIONAL APOS 30 ANOS DE TRABALHO, AO HOMEM, E, 25 ANOS, A MULHER APLICANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, SEGURADO, HOMEM, MULHER, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, GARANTIA, INCORPORAÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, CALCULO, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1646 COL 01.