Projeto de Lei
REGULAMENTA OS INCISOS XVI E XVII DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO, REFERENTES AO ACUMULO DE CARGOS PUBLICOS.
CRIANDO O CADASTRO NACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO E ASSEMELHADO COMO INSTRUMENTO PARA COIBIR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO, CADASTRO, SERVIDOR, (SEDAP), PRESIDENCIA DA REPUBLICA, OBJETIVO, REDUÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGO PUBLICO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, COMPARAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, NOTIFICAÇÃO, (SEDAP), ALTERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0009 COL 02.