Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 192 DO CAPITULO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988 PARA INCLUIR DISPOSITIVO QUE GARANTE A DISPONIBILIDADE E A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DOS CREDITOS, APLICAÇÕES E DEPOSITOS FINANCEIROS, RECUPERANDO A CREDIBILIDADE PARA AS OPERAÇÕES BANCARIAS). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, GARANTIA, CREDITOS, APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEPOSITO BANCARIO, DEPOSITO A PRAZO FIXO, CADERNETA DE POUPANÇA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TITULAR, DEPOSITO, DISPONIBILIDADE, LIBERDADE, MOVIMENTAÇÃO, OBJETIVO, EXTINÇÃO, DEPOSITO COMPULSORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 01.