Projeto de Lei
Introduz alterações na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Isenta  de IPI a aquisição de veículos pelos motoristas profissionais que exercem atividade de representação comercial.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, representante comercial, utilização, veículos, atividade profissional, filiação, Conselho Regional, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.