Projeto de Lei
Altera o art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o período em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Permite que o período de graça estenda-se até 96 (noventa e seis) meses para aqueles trabalhadores que já tenham contribuído por mais de 10 anos para a previdência social ou que estejam comprovadamente desempregados.
Alteração, Lei de Beneficios da Previdência Social, prorrogação, prazo, trabalhador, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), manutenção, qualidade, segurado, quantidade, contribuição previdenciária, desempregado, requerimento, benefício previdenciário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno