Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DO VALOR DA MERCADORIA ENTORPECENTE APREENDIDA EM PODER DE TRAFICANTES.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, ATO ILICITO, DROGA, IMPUTAÇÃO, CRIME, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, PESSOAS, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, VALOR, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, ENTORPECENTE, TOXICO, PROPRIEDADE, TRAFICANTE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 02 93 PAG 3291 COL 02.