Projeto de Lei
ASSEGURA AO MUNICIPIO DE OLINDA, EM PERNAMBUCO A POSSE E DOMINIO DIRETO DAS TERRAS DOADAS AQUELA CIDADE PELO FORAL DE 1537 DE DUARTE COELHO PEREIRA DE SOUZA.
GARANTIA, POSSE, TERRA, DOAÇÃO, MUNICIPIO, OLINDA, (PE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.