Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Jovino Cândido. 
Parecer do Relator Substituto, Dep. Pedro Novais, pela inadequação financeira e orçamentária.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação