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SOLICITA A MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO SOBRE DECISÃO DA PRESIDENCIA QUE PREVE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI 4109, DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS.
SOLICITAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REDAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, PROJETO DE LEI, IMPORTAÇÃO, BENS, MATERIAL USADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164 DO RI. (FACE A RETIRADA PELO AUTOR DO PL. 4109/93). DCD 11 10 95 PAG 1146 COL 01.