Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS PARA MATERIAL IMPORTADO PELA LIGA BAHIANA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL.
ISENÇÃO, DIREITOS, TAXAS, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INFANCIA, (BA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3888/61. DOFC 09 02 61.