Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE LIMITE PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
DISPONDO QUE A DESPESA COM A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR NÃO PODERA, EM CADA MUNICIPIO, ULTRAPASSAR, ANUALMENTE, QUATRO POR CENTO DA RECEITA EFETIVAMENTE REALIZADA NO EXERCICIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR).
LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA, MUNICIPIOS, DESPESA, REMUNERAÇÃO, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 02.