Projeto de Lei
INSTITUI TAXA DE DEZ POR CENTO SOBRE A VENDA DE MAÇO DE CIGARROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, TAXAS, VENDA, CIGARRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 02.