Projeto de Lei
Institui crime  de ofensa à pessoa jurídica.
Definição, crime, ofensa, pessoa jurídica, falsidade, fato, notícia falsa, prejudicidade, créditos, pena, agravante, divulgação, meios de comunicação, rádio, televisão.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.