Indicação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica alteração na Lei nº 8.112, de 1990, especificamente quanto aos atuais critérios de concessão de pensão vitalícia a beneficiárias de servidores públicos.
Casa Civil, Presidência da República, alteração, Regime Jurídico Único, exclusão, ex - conjuge, beneficiário, divisão, metade, pensão vitalícia, servidor público civil, manutenção, valor, pensão alimentícia.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER