Emenda à LDO
Acrescenta dispositivo ao Anexo V, inciso II, do Projeto de Lei nº 3/2004 - CN, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências", propondo que as despesas com ações vinculadas à função Gestão Ambiental sejam incluídas dentre as despesas que não serão objeto de limitação de empenho.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado por unanimidade