Projeto de Lei
Altera o art. 669 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, e dá outras providências.
Retira a necessidade de intimação do devedor no processo de execução de penhora.
Alteração, Código de Processo Civil, processo de execução, execução judicial, penhora, informação, notificação, advogado, cônjuge, devedor, dispensa, intimação, executado.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER