Projeto de Lei
OUTORGA A REGALIA DE PRISÃO ESPECIAL AOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE.
CONCESSÃO, REGALIA, PRISÃO ESPECIAL, OFICIAIS, MARINHA MERCANTE.
Não Informado
OFÍCIO Nº 1347-SAP/70 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 18 09 70 PAG 4700 COL 04.