Projeto de Lei
ESTABELECE PERCENTUAL MINIMO DE MUSICA BRASILEIRA NA DIVULGAÇÃO ATRAVES DO RADIO, TELEVISÃO E CINEMA.
OITENTA POR CENTO).
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, MUSICA BRASILEIRA, PROPAGANDA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, SERVIÇO DE SOM, FILME, CINEMA, AUTORIA NACIONAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 431/79. DCN1 23 03 82 PAG 1250 COL 01.