Emenda à LDO
Inclui texto da lei: PL Nº 009/2002-CN - Inclua-se no caput do Art. 29 inciso com a seguinte redação: "Pessoas jurídicas de direito privado originárias de órgãos públicos ou fundações públicas e qualificadas como instituição de apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovada a Emenda à LDO