Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDEIC, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio