Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SOCIEDADES COOPERATIVAS NOS PROJETOS DE ASSENTAMENTO AGRICOLA PRIVADOS E OFICIAIS.
OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, COOPERATIVA, PROJETO, COLONIZAÇÃO, AGRICULTURA, (INCRA).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).