Projeto de Lei
Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências.
Inclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Saúde Pública, exercício ilegal da profissão, Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo,  pena de detenção, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.