Emenda na Comissão
Dê-se nova redação ao caput do art. 26, incluindo parágrafo único; Dê-se nova redação ao caput do art. 27 e parágrafo único; Dê-se nova redação ao caput do art. 28, § 1º inciso II, e § 2º,  todos ao  PL 334/2007.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 38/2007 PL666606, pelo Dep. Gerson Peres