Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DE TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DE IMPOSTO DE CONSUMO PARA MATERIAL IMPORTADO E A SER ENCOMENDADO PELO INSTITUTO SUL RIOGRANDENSE DE CARNES E DESTINADO AS OBRAS DO FRIGORIFICO - CHARQUEADOR, EM TUPANCIRETA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, FRIGORIFICO, TUPANCIRETA (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3049/56. DOFC 22 12 56.