Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIO A CONTRATO CELEBRADO ENTRE A ESTRADA DE FERRO TOCANTINS E A CIA BRASILEIRA DE MATERIAL FERROVIARIO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONTRATO, CELEBRAÇÃO, FERROVIA, RIO TOCANTINS, EMPRESA NACIONAL, MATERIAL FERROVIARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 35/65. DOFC 21 05 65.