Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 97.726.890,70 PARA OCORRER AO PAGAMENTO AOS CONCESSIONARIOS DOS PORTOS BRASILEIROS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, CONCESSIONARIO, PORTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2609/55. DOFC 27 09 55.