Projeto de Lei
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A CONCEDER DESCONTOS AOS SEUS CLIENTES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
SENDO QUE O DESCONTO PARA A COMPRA A VISTA SERA EQUIVALENTE AS TAXAS PAGAS PELO FINANCIAMENTO ATRAVES DE CARTÃO DE CREDITO).
OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONCESSÃO, DESCONTO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, DINHEIRO, EQUIVALENCIA, TAXAS, PAGAMENTO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CREDITO. INFRAÇÃO, MULTA, PENA DE DETENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0923 COL 01.