Projeto de Lei
Institui o Programa de Recuperação de Contribuições Previdenciárias do Produtor Rural e dá outras providências.
Cria o Refis Rural.
Criação, programa, recuperação, contribuição previdenciária, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), produtor rural, regularização, débito previdenciário, pessoa física, empregador rural, administração, comitê, membros, Ministério da Previdência e Assistência Social (1998-2003), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ingresso, opção, regime especial, parcelamento, dívida consolidada, obrigatoriedade, confissão de dívida, pagamento, parcela, exclusão, empregador, inobservância, exigência, inadimplência, comprovação, atividade rural, documentação, cadastro rural, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), contribuição sindical rural, declaração, sindicato rural, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), suspensão, pretensão permitiva, tributação.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Deferido Requerimento da Deputada Kátia Abreu, solicitando a retirada deste Projeto.