Projeto de Lei
ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS TRABALHADORES.
A GRATIFICAÇÃO SERA DUPLICADA QUANDO O PAGAMENTO NÃO FOR EFETUADO ATE O DIA 20 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.
ALTERAÇÃO,LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, AUMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PENALIDADE, ATRASO, PAGAMENTO, EMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (RJTDO). DCN1 01 10 82 PAG 8033 COL 02.