Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que "Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações".
Estabelece a aplicação de recursos do FUST em serviços de interesse público que utilizarem telecomunicações.
Alteração, Lei do Fust,  serviço, interesse público, telefomunicações, universalização, telefone, (INTERNET).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 282 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.