Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a regulamentação do § 3º do art. 192 da Constituição FedeRal, e dá outras providências.
LIMITANDO AS TAXAS DE JUROS REAIS A 1% (HUM POR CENTO) AO MES E 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO; PROIBINDO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NAS OPERAÇÕES CREDITICIAS; REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LIMITAÇÃO, TAXAS, JUROS, ENCARGOS FINANCEIROS, COBRANÇA, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SOCIEDADE SEGURADORA, CONTRATO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, (SFH), CONTRATO DE MUTUO, CONCESSÃO, CREDITOS, CARTÃO DE CREDITO, PROIBIÇÃO, CAPITALIZAÇÃO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 15 05 07 PÁG 23141 COL 02