Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de extrato de utilização para os assinantes de telefonia móvel pré-paga.
Obrigatoriedade, concessionária, telefone celular pré-pago, emissão, remessa, assinante, usuário, extrato, ligação telefônica, detalhamento, contas, fatura, duração, chamada, total, créditos, saldo, prazo, validade.
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.