Projeto de Lei
FIXA EM CINQUENTA POR CENTO SUPERIOR A REMUNERAÇÃO NORMAL A DO TRABALHO EXTRAORDINARIO.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XVI DA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0039 COL 01.