Projeto de Lei
REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO TRABALHADOR AUTONOMO QUE PRESTA SERVIÇOS A UMA SO EMPRESA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NORMAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INPS), TRABALHADOR AUTÔNOMO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0081 COL 01.