Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PARA OS MILITARES E CIVIS QUE SERVIRAM NA FEB OU EM FORÇAS DAS NAÇÕES ALIADAS.
FIXAÇÃO, NORMAS, CONTAGEM, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, MILITAR, CIVIL, COMBATE, (FEB), EX COMBATENTE, FORÇAS ALIADAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1025/49. DOFC 03 01 50.