Projeto de Lei
MODIFICA OS ARTIGOS 140 E 141 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, REMUNERAÇÃO, ABONO DE FERIAS, PAGAMENTO EM DOBRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.