Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 2.600.000,00 EM REFORÇO DA VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS, DO ANEXO 21, DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, REFORÇO, VERBA TRES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1797/52. DOFC 02 01 53.