Projeto de Lei
INSTITUI A TAXA DE DOZE POR CENTO SOBRE O VALOR DO OLEO, XISTO OU DO GAS EXTRAIDO PELA PETROLEO BRASILEIRO S.A. E SUAS SUBSIDIARIAS.
CRIAÇÃO, TAXAS, PERCENTAGEM, VALOR, OLEO MINERAL, XISTO, GAS, EXTRAÇÃO, (PETROBRAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0028 COL 04.