Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO E OS GRANDES MOINHOS DO BRASIL S.A., PARA A CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO DO TERRENO DE MARINHA 283, SITO A AVENIDA MARTINS DE BARROS, ANTIGO CAIS '22 DE NOVEMBRO', FREGUEZIA DE SANTO ANTONIO, MUNICIPIO DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, EMPRESA PARTICULAR, CONTRATO, SERVIÇO, PATRIMONIO DA UNIÃO, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 6/54. DCN1 13 05 54.