Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980 - ESTATUTO DOS MILITARES.
DISPONDO QUE O MILITAR ATINGIDO PELA QUOTA COMPULSORIA, FALTANDO POUCOS MESES PARA COMPLETAR TRINTA ANOS DE SERVIÇO, PERCEBERA A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, MESMO QUE O MILITAR TENHA ATINGIDO A QUOTA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 6.880 DE 1980.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, EXTENSÃO, BENEFICIO, CALCULO, REMUNERAÇÃO, MILITAR, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, COTA COMPULSORIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0992 COL 01.