Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DO CODIGO CIVIL (LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916).
DISPONDO SOBRE A REVERSÃO AO PROPRIETARIO DE IMOVEL DESAPROPRIADO POR PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO, QUANDO NÃO UTILIZADO NA FINALIDADE DECLARADA, NO PRAZO DE 03 ANOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, NORMAS REVERSÃO, IMOVEL, DESAPROPRIADO, DESAPROPRIANTE, PESSOA JURIDICA, OCORRENCIA, DESVIO, UTILIZAÇÃO, PRAZO, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, PAGAMENTO, PERDAS E DANOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0205 COL 01.