Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS PELO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 2.283, DE 1954, AOS MILITARES QUE PASSARAM PARA A RESERVA REMUNERADA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 4.328, DE 1964, QUE INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES.
NORMAS, RECEBIMENTO, VANTAGENS, MILITAR, RESERVA REMUNERADA, ANTERIORIDADE, (CVVM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 07 70 PAG 3194 COL 03.