Projeto de Lei
Cria adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido devida pelas pessoas jurídicas que produzem bebidas alcoólicas, e dá outras providências.
Destina a arrecadação ao tratamento médico e psicológico dos dependentes de bebidas alcoólicas e das vítimas de violência provocada por pessoas sob efeito de ingestão de álcool.
Criação, adicionais, aumento, percentual, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cobrança, pessoa jurídica, produção, bebida alcóolica, destinação, arrecadação, entidade filantrópica,  tratamento médico, assistência psicológica, alcoólatra, vítima, violência, acidente de trânsito, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 223 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.