Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA HORA SUPLEMENTAR DE TRABALHO QUE NÃO SERA INFERIOR A DE HORA NORMAL ACRESCIDA DE CEM POR CENTO, DURANTE O PRAZO QUE ESPECIFICA.
PELO PRAZO DE 03 ANOS.
FIXAÇÃO, PRAZO, VALOR, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, EMPREGADO,CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 01.