Projeto de Lei
PROIBE A INAUGURAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS SEM QUE ESTEJAM PRONTAS AS RESPECTIVAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA.
PROIBIÇÃO, INAUGURAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL, AUSENCIA, INFRAESTRUTURA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0154 COL 01.