Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 1985, DE 29 DE JANEIRO DE 1940.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE MINAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 61 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DCN1 18 05 68 PAG 2519 COL 03.