Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de plataformas elevadas nas bases de telefones públicos, caixas de correio e similares de todo o Território Nacional e dá outras providências.
Obrigatoriedade, concessionária, instalação, equipamentos, facilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, utilização, telefone público, caixa, Correios.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).