Projeto de Lei
Dispõe sobre o prontuário médico e a criação de Comissões de Revisão de Prontuários.
Normas, elaboração, prontuário, médico, registro, informações, saúde, paciente,  responsabilidade, unidade de saúde, instituição hospitalar, preservação, documento sigiloso, prazo, arquivamento, obrigatoriedade, criação, Comissão de Revisão de Prontuários, regulamentação, Conselho Federal, Medicina, penalidade, infrator, multa.
Arquivamento
Arquivado em face da aprovação do PL 10.107/2018, apensado ao PL 4.212/2001, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 – 9h31 – 255ª Sessão).