Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Mário Heringer. 
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias