Projeto de Lei
Dispõe sobre a exigência de documento legal e de consulta à listagem das comunicações de furto ou roubo para habilitação de telefonia celular em todo o território nacional.
Obrigatoriedade, empresa, habilitação, telefone celular, exigência, nota fiscal, recibo, compra e venda, dados pessoais, adquirente, consulta, relação, ocorrência, roubo, furto, penalidade, notificação, multa, perda, alvará.
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