Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O FUNCIONAMENTO DE UMA FARMACIA OU DROGARIA EM TODOS OS AEROPORTOS E ESTAÇÕES FERROVIARIAS, NAS CAPITAIS DOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, FUNCIONAMENTO, FARMACIA, DROGARIA, AEROPORTO, ESTAÇÃO FERROVIARIA, CAPITAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL..
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 11 66 PAG 6991 COL 02.