Projeto de Lei
INSTITUI NO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, DEPARTAMENTO, ASSISTENCIA, MULHER, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0568 COL 02.