Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AO USO DE CIGARROS OU SIMILARES EM VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO EM GERAL.
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO, TABAGISMO, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, HIPOTESE, INFRAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, INFORMAÇÃO, PASSAGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A LEI 9294/96). DCD 17 09 96 PAG 25620 COL 02.