Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão com o código braile nas cédulas de identidade em todo o Território Nacional da forma em que especifica.
Obrigatoriedade, impressão, método Braille, carteira de identidade, dados pessoais, acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).