Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA O REGISTRO DE NASCIMENTO.
MAXIMO DE 06 MESES).
FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, REGISTRO, REGISTRO DE NASCIMENTO, CARTORIO, FILHO.
Não Informado
OF 94, DE 08 03 83, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 22 03 83 PAG 0868 COL 03.