Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO PECUNIARIO TEMPORARIO AO TRABALHADOR QUE PERCEBA REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR A CENTO E TRINTA E CINCO REAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O ABONO EMERGENCIAL TERA O VALOR DE CINQUENTA REAIS A SER PAGO MENSALMENTE A TITULO DE ALIMENTAÇÃO FAMILIAR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA ESTATAL, PAGAMENTO, ABONO DE EMERGENCIA, MENSALIDADE, OBJETIVO, ALIMENTAÇÃO, FAMILIA, EMPREGADO, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, SALARIO MINIMO, PROPORCIONALIDADE, HIPOTESE, SUPERIORIDADE, PRAZO DETERMINADO, AUSENCIA, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0024 COL 01.