Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 11.606,40, PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO A REPARTIÇÃO INTERNACIONAL DE TARIFAS ADUANEIRAS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ENTIDADE INTERNACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1233/50. DOFC 17 11 1950.