Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade, para estabelecer outro caso de inelegibilidade.
Proibindo o deputado estadual, deputado federal e senador de candidatar-se às eleições para prefeito municipal, durante o período de mandato para os quais foram eleitos, salvo justificação do partido político, de que não há outro nome de maior expressão para concorrer ao cargo.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, proibição, Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador, período, mandato, disputa, eleição, Prefeito, ressalva, justificação, partido político, ausencia, interessado, candidatura, exigência, renúncia, mandato parlamentar.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 87