Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LICENÇA ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
NORMAS, LICENÇA ESPECIAL, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, CONVERSÃO, LICENÇA PREMIO, VANTAGENS PECUNIARIAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0042 COL 01.