Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6135/2002, do PL 6728/2002 e do PL 5514/2005, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6135/2002, do PL 6728/2002 e do PL 5514/2005, apensados.