Projeto de Lei Complementar
CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DA REVISÃO, DISPÕE SOBRE A REAQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, CONSELHO CONSULTIVO, REVISÃO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS. NORMAS, REAQUISIÇÃO, DIREITOS POLITICOS, CASSADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0045 COL 02.