Recurso
REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, DA DECISÃO DA PRESIDENCIA DE DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI 502/95.
Arquivamento
ARQUIVAMENTO DO RECURSO EM VIRTUDE DE NOVO DESPACHO AO PL. 502/95.
DCD 03 08 95 PAG 15435 COL 01.