Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 481 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO QUE AS NORMAS DESSE ASTIGO TAMBEM DE APLICAM AOS CHAMADOS CONTRATOS DE EXPERIENCIA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, APLICAÇÃO, TRABALHADOR, CONTRATO DE EXPERIENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 03.