Projeto de Lei
NOMEIA COMISSÃO MISTA PARA ELABORAR ANTEPROJETO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, ELABORAÇÃO, ANTEPROJETO, ORGANISMO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, (ONU), DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, PRAZO.
Não Informado
DEVOLVA-SE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'A' DO REGIMENTO INTERNO.