Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado e Rubens Otoni. 
Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio