Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Obriga as empresas a reduzirem os preços dos produtos que tenham sua quantidade ou conteúdo alterados, divulgando o fato ao consumidor.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, obrigatoriedade, empresa, redução, quantidade, produto, valor, preço, divulgação, informações, população.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.