Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 44, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a ACR - Associação Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Petrópolis, (RJ).
Notificações
Transformado no PDC 1397/2009.