Projeto de Lei
ESTABELECE QUE AS TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, SO PODERÃO SER REAJUSTADAS DE SEIS EM SEIS MESES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSIONARIA, SERVIÇO, PUBLICO, AUMENTO, TARIFAS, CONTAS, TELEFONE, AGUA, ENERGIA ELETRICA, ESGOTO, GAS, (INPC)
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).