Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 6082, DE 10 DE JULHO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS.
PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DOS FUNCIONARIOS REQUISITADOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), FUNCIONÁRIO EFETIVO, REQUISITADO, OPÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, REQUISIÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 27 06 78 PAG 5557 COL 01.