Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEMISSÃO, EMPREGADO, GARANTIA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, DEPOSITO BANCARIO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).