Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO, PASSANDO A SER SEGUNDO O PARAGRAFO UNICO DA LEI Nº 4.066, DE 28 DE MAIO DE 1962, QUE ESTABELECE NORMAS DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL, FIRMADO POR EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, DEMISSÃO, RECIBO, QUITAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Não Informado
LEITURA DO OFÍCIO 1431/68, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 19 07 68 PÁG 4345 COL 02.