Projeto de Lei
Dispõe sobre a responsabilidade civil em casos de acidentes de trabalho de empregados contratados por meio de terceirização de serviços.
Responsabilidade civil, empresa de prestação de serviço, dolo, culpa, ocorrência, acidente do trabalho, empregado, trabalhador, contratação, terceirização.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER