Projeto de Lei
AUTORIZA O JUIZ A DETERMINAR QUE OS REUS EM PROCESSOS CRIMINAIS SEJAM SUBMETIDOS AO TESTE DE DNA.
AUTORIZAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, PROCESSO PENAL, CRIME, DETERMINAÇÃO, TESTE, EXAME DE DNA, PADRÃO GENETICO, REU, OBJETIVO, AUXILIO, IDENTIFICAÇÃO, AUTORIA, DELITO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.