Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários nas Áreas Veterinária e de Saúde Pública Animal, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999.
Aprovação, ato internacional, acordo internacional, acordo de cooperação técnica, procedimento, condições sanitárias, saúde pública, assistência sanitária, defesa sanitária animal, veterinária, país, Brasil, país estrangeiro, Hungria.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 123/02. DOFC 17 06 02 PAG 001 COL 01.