Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 115 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
REDUZINDO DE UM TERÇO ATE METADE OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE 21 ANOS, OU AO TEMPO DA EXECUÇÃO, MAIOR DE SETENTA ANOS, DESDE QUE NÃO OCORRA REINCIDENCIA OU HABITUALIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PUNIBILIDADE, MENOR, VELHO, EXCEÇÃO, REINCIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0869 COL 01.