Mensagem de Restituição de Autógrafos
Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.366, 2000 (nº 131/01 no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 1176/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.366, 2000 (nº 131/01 no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006."