Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Altera o art. 186 do Regimento Interno, dispondo sobre o uso do processo nominal de votação nas situações que menciona.
Autoriza o processo nominal de votação, a requerimento de qualquer Deputado, para proposições que envolvam matérias referentes a impostos, previdência, salário e servidores públicos, independente de deliberação do Plenário.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, votação nominal, proposição, matéria tributária, impostos, previdência social, salário, servidor público civil, requerimento, Deputado Federal, desnecessidade, deliberação, Plenário.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PRC 231/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 231/1990 o PRC 190/2005, o PRC 252/2005, o PRC 296/2006, o PRC 316/2006, o PRC 17/2007, o PRC 51/2007, o PRC 214/2013, o PRC 101/2015 e o PRC 154/2016, e, em seguida, apense-os ao PRC 146/2004.