Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
OCORRENDO MORTE DO SEGURADO, E NÃO HAVENDO DEPENDENTE HABILITADO, O VALOR DA CONTA REVERTERA PARA OS HERDEIROS LEGITIMOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. NORMAS, TRANSFERENCIA, REPASSE, VALOR, CONTA VINCULADA DO FGTS, HERDEIRO, MOTIVO, MORTE, TRABALHADOR, MORTO, INEXISTENCIA, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0175 COL 01.