Projeto de Lei
Cria obrigações para advogado e tipifica a conduta de receptação qualificada.
Altera a Lei nº 8.906, de 1994 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
_ Alteração, Estatuto da Advocacia, (OAB), deveres, Advogado, preservação, ética, dignidade, profissão.  
_ Alteração, Código Penal, tipicidade, receptação, Advogado, recebimento, honorários advocatícios, resultado, ato ilícito, pena de reclusão, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER