Projeto de Lei
Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.
"Reforma Processual Civil".
_ Alteração, Código de Processo Civil, normas, interposição, recurso judicial, inexistência, cabimento, despacho, prazo, contagem, publicação, dispositivos, acórdão.
_ Saneamento, nulidade, anulação, processo judicial, identificação, Tribunais, ocorrência, Juízo, origem, determinação, realização, renovação, ato processual, intimação, partes processuais, diligência, continuação, julgamento, apelação, exclusão, retorno, autos.
_  Ausência, Juiz, recebimento, recurso judicial, apelação, sentença judicial, igualdade, súmula, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), facultatividade, Juízo, reexame, adminissibilidade, redução, impugnação.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11276/06. DOU 08 02 06 PÁG 02 COL 02.