Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. SEGUNDO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
TORNANDO OBRIGATORIA A EXPEDIÇÃO TRIMESTRAL DE EXTRATOS BANCARIOS, QUE SERÃO ENCAMINHADOS AO EMPREGADO OPTANTE.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, EXTRATO DE CONTA BANCÁRIA, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 02 11 77 PAG 10762 COL 02.