Projeto de Lei
DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA SOBRE COBRANÇA DE TITULOS APONTADOS EM CARTORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, COBRANÇA, DEBITOS, TITULO, DIVIDA, CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 93 PAG 4708 COL 01.