Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6696, DE 08 DE OUTUBRO DE 1979, PARA ASSEGURAR AOS EX-SEMINARISTAS, AOS MINISTROS E EX-MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA E AOS MEMBROS E EX-MEMBROS DE INSTITUTOS DE VIDA CONSAGRADA, CONGREGAÇÃO OU ORDEM RELIGIOSA, O DIREITO DE COMPUTAR O TEMPO PRESTADO COMO ALUNO INTERNO NOS SEMINARIOS E CONVENTOS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL, MEMBROS, SEITA RELIGIOSA, PERIODO, ALUNO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, OBJETIVO APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0042 COL 01.