Projeto de Lei
Limita a realização e exibição de sorteios, vendas, promoções ou prestação de serviços por telefone nos programas de rádio e televisão.
Chamados de telesorte.
Limitação, exibição, sorteio, premio, venda, promoção, prestação de serviço, utilização, telefone, realização, emissora, radio, televisão, obrigatoriedade, divulgação, preço, proibição, cobrança, faturamento.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER