Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA PROPORCIONAL, AOS 25 ANOS DE SERVIÇO, DA MULHER, ATRAVES DO INPS.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, MULHER, (INPS), FIXAÇÃO, VALOR PERMANENCIA, ATIVIDADE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 10 04 81 PAG 2025 COL 02.