Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PARA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO DESTINADA AOS ORGANISMOS POLICIAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IPI), (ICM), AQUISIÇÃO, MUNIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, POLICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 01.