Projeto de Lei
ISENTA DE INCIDENCIA DO IPI A AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULOS, CARGA, VEICULO AUTOMOTOR, CAMINHÃO, AQUISIÇÃO, CONDUTOR AUTONOMO, MOTORISTA PROFISSIONAL AUTONOMO, PROIBIÇÃO, PROPRIETARIO, VEICULOS, SIMILARIDADE, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO..
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0049 COL 01.