Projeto de Lei
Acrescenta o inciso XXIII do art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Inclui um representante do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares no CONTRAN.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, composição, (CONTRAN), representante, Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e  dos Corpos de Bombeiros Militares.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER