Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Lobbe Neto. 
Parecer do Relator, Dep. Agnelo Queiroz, pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto