Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 82, 83, 84, 85 E 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
REVOGANDO OS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO DO EXERCICIO DA ADVOCACIA PELOS OCUPANTES DE CARGO PUBLICO OU FUNÇÃO PUBLICA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, IMPEDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0458 COL 02.