Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar a coloração dos veículos motorizados de duas ou três rodas utilizados no serviço de mototáxi.
Devendo usar pintura na cor predominante amarela.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, utilização, cor, capacete de segurança, motocicleta, triciclo, transporte de passageiros.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER