Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
OS PRAZOS SOMENTE CORRERÃO EM CARTORIO QUANDO A SENTENÇA FOR PROCEDENTE EM PARTE).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRAZO, RECURSO, SENTENÇA, CARTORIO, TRIBUNAL, REU, ADVOGADO, RITO SUMARISSIMO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).