Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 898 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE RECURSO A DECISÃO PROFERIDA EM DISSIDIO COLETIVO QUE AFETE EMPRESA DE SERVIÇO PUBLICO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, DISSIDIO COLETIVO, EMPRESA PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0028 COL 01.