Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMAÇÃO, CARTA REGISTRADA, (ECT), PUBLICAÇÃO, IMPRENSA NACIONAL, EDITAL. ADVOGADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 5369/78. DCN1 03 10 79 PAG 10670 COL 02.