Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO AO MENOR TRABALHADOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, MENOR, JORNADA DE TRABALHO, SALARIO, MULTA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0123 COL 01.