Projeto de Lei
CONCEDE A COOPERATIVA AMERICANA DE REMESSAS PARA A EUROPA (CARE), ISENÇÃO DE DIREITOS PARA A IMPORTAÇÃO DE PUBLICAÇÕES TECNICAS, CIENTIFICAS E PROFISSIONAIS, BEM COMO DE MATERIAL E INSTRUMENTOS DESTINADOS A FINS CIENTIFICOS OU EDUCATIVOS.
CONCESSÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, PUBLICAÇÃO, NATUREZA TECNICA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ATIVIDADE CIENTIFICA, MATERIAL, INSTRUMENTO, EDUCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 03.