Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO AO CONGRESSO NACIONAL DE PROJETO DE LEI ASSEGURANDO A CONTAGEM COMO TITULO, PARA FINS DE CONCURSO PUBLICO, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDORES DISPENSADOS NO PERIODO QUE MENCIONA.
PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 16 DE MARÇO DE 1990 E 30 DE SETEMBRO DE 1992).
SUGESTÃO, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA ESTATAL, UTILIZAÇÃO, TITULO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEERAL, DEMISSÃO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
AV 1100/94-SUPAR, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, HENRIQUE HARGREAVES, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.