Indicação
SUGERE A MESA A ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO ACESSORIA, DE FORMA A SER INCLUIDA NO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19, DE 1988, O PODER LEGISLATIVO.
ESTENDENDO AOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL, O BENEFICIO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AOS 10 ANOS DE SERVIÇO).
EXTENSÃO, BENEFICIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 11 89 PAG 13374 COL 03.