Projeto de Lei
TORNA EXTENSIVA A SERVIDORES PUBLICOS CIVIS APOSENTADOS POR MOLESTIA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURAVEL, ESPECIFICADA EM LEI, VANTAGEM DO ARTIGO 146 DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO).
EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, APOSENTADO, DOENÇA GRAVE, DOENÇA CONTAGIOSA, DOENÇA INCURAVEL, APLICAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.