Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A FIRMA CIA. FABIO BASTOS COMERCIO E INDUSTRIA, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO FRIGORIFICO DO ENTREPOSTO DE PESCA DE VITORIA, ESPIRITO SANTO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, EMPRESA PARTICULAR, CONTRATO, (MAGR), INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, ENTREPOSTO, PESCA, MUNICIPIO, VITORIA, (ES).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 62/53. DCN1 22 08 53.