Projeto de Lei
AGRAVA A PENA COMINADA AOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, QUANDO COMETIDOS COM O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (ARTIGO 226, DO CODIGO PENAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AGRAVAMENTO, PENA, CRIME, LIBERDADE SEXUAL, SEXO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.