Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE RECOLHIMENTO DOS DEPOSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP.
FIXANDO ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE A QUE SE REFERIREM.
FIXAÇÃO, PRAZO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RECOLHIMENTO, ENCARGO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (Contribuição PIS-Pasep).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 02.