Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OU GARANTIR, EM NOME DA UNIÃO, EMPRESTIMOS INTERNOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PRODUZIDOS NO PAIS.
MENSAGEM 196/75. EMPRESTIMO INTERNO. GARANTIA DA UNIÃO. OBRAS FINANCIADAS. AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL. FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO NACIONAL. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. PROGRAMA OU PROJETO PRIORITARIO. EMPRESA NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6263, DE 18 11 75. DOFC 19 11 75 PAG 15450 COL 02.