Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFERIR AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PORTUGUESA O COLAR DA ORDEM NACIONAL DO MERITO.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CONCESSÃO HONORÍFICA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PAÍS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5873/73. DOFC 10 05 73 PAG 4561 COL 01.