Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela inadequação financeira e orçamentária do projeto, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação