Projeto de Lei
ISENTA OS TAXISTAS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA COMPRA DE AUTOMOVEL NOVO.
ISENÇÃO, MOTORISTA, TAXI, PAGAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, VEICULOS, AUTOMOVEL, PRAZO, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, PAGAMENTO, TRANSFERENCIA, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0155 COL 01.