Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA ESTENDER O AUXILIO-FUNERAL AOS DEPENDENTES DO SEGURADO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EXTENSÃO, AUXILIO FUNERAL, DEPENDENTE, MORTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0208 COL 01.