Projeto de Lei
ABRE, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.150,00 PARA REFORÇO DE PAGAMENTO DO SALARIO-FAMILIA, AO EXERCICIO DE 1951.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1664/52. DOFC 30 08 52.