Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Dispõe que as entidades religiosas poderão promover assistência social, de conformidade com as políticas públicas, transferindo às associações religiosas a capacidade de decisões sobre assuntos internos.
Alteração, Código Civil, autorização, pessoa jurídica, direito privado, instituição religiosa, associações, sociedade, fundação, promoção, política social, Governo Federal, assistência social, exigência, credenciamento, assinatura, convênio, (CNAS), extensão, direitos, associado, vantagens, diretoria, decisão administrativa, estatuto, definição, competência, assembléia geral.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER