Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI Nº 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, DESTINANDO 40% DA ARRECADAÇÃO DOS PEDAGIOS, NAS RODOVIAS FEDERAIS, AOS ESTADOS ONDE SE LOCALIZAM OS PEDAGIOS.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, PEDAGIO, RODOVIA, DESTINAÇÃO, ESTADOS, RECOLHIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0978 COL 01.