Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE ASSEDIO SEXUAL.
ESTABELECENDO A PENA DE DETENÇÃO, DE UM MES A UM ANO E MULTA, PARA CRIME DE ASSEDIO VERBAL, E PENA DE RECLUSÃO DE DOIS A QUATRO ANOS E MULTA, PARA CRIME DE ASSEDIO FISICO.
DEFINIÇÃO, CRIME, ASSEDIO SEXUAL, PALAVRA, COAÇÃO FISICA, HOMEM, MULHER, UTILIZAÇÃO, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, FRAUDE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENTATIVA, ATO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, ESTUPRO, FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, EMPREGADOR, CHEFE, RELACIONAMENTO, TRABALHO, AMEAÇA, RECISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, MEDICO, AREA, SAUDE, EXERCICIO PROFISSIONAL, VITIMA, PACIENTE, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO, REGISTRO PROFISSIONAL, CONJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, MULHER, FILHO, FILHA, AÇÃO PENAL PUBLICA, AUTORIDADE, ENTRADA, RESIDENCIA, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, AFASTAMENTO, INFRATOR, ENCAMINHAMENTO, BOLETIM DE OCORRENCIA, AUTORIDADE MUNICIPAL, ASSISTENCIA SOCIAL, SAUDE, OMISSÃO, AUTORIDADE POLICIAL, PROCESSO DISCIPLINAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0029 COL 01.