Projeto de Lei
DETERMINA QUE O REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA FEDERAL, CONCEDIDO ANUALMENTE, NÃO SEJA INFERIOR AOS INDICES DE INFLAÇÃO OFICIALMENTE APURADOS.
NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, MAGISTRATURA, JUIZ, PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, INFERIORIDADE, INDICE, INFLAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 83 PAG 13445 COL 01.