Projeto de Lei
Dispõe sobre a reparação de danos causados pela falta ou inadequação do fornecimento dos serviços públicos, através dos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionários e permissionários.
Dispõe que as empresas deverão indenizar os consumidores pelo triplo do valor devido.  Altera a Lei nº 8.078, de 1990
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa publica, orgão publico, concessionaria, permissionaria, energia eletrica, luz, agua, telefone, reparação, indenização, consumidor, falta, serviço, danos, prejuizo, fixação, percentual, valor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.