Projeto de Lei
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 57 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Estabelece que o pedido de retomada do imóvel que for feito pelo locador, deverá ser motivado e indenizado pelo fundo de comércio, salvo se a rescisão contratual se der por iniciativa do locatário.
Alteração, Lei do Inquilinato, normas, locação, imóvel urbano, exigência, pedido, retomada, imóvel urbano, imóvel comercial, aluguel, microempresa, pequena empresa, existência, locador, justificação, motivo, garantia, indenização, fundo de comércio,
dispensa, prazo, locação, ressalva, rescisão, contrato, solicitação, iniciativa, locatário.
Notificações
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.