Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre aumento de pena nos crimes contra os costumes  que caracterizarem incesto.
Alteração, Código Penal, aumento, pena, Crime Contra os Costumes, incesto, abuso sexual, estupro, agente, ascendente, padrasto, irmão, tutor, curador, parente, pai adotivo.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER