Projeto de Lei
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.
Exige que o cargo de perito oficial seja ocupado por servidor público concursado; extinguindo o cargo de perito "ad hoc".
Alteração, Código de Processo Penal, transformação, cargo, perito criminal, perito oficial, cargo de carreira, aprovação, concurso público, exigência, curso superior, revogação, dispositivos, contratação, perito, ausência, impedimento, titular, perícia, juízo criminal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER