Projeto de Lei Complementar
AMPLIA PARA VINTE ANOS O PRAZO DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO E O PRAZO PARA O EXERCICIO DA RESPECTIVA AÇÃO DE COBRANÇA.
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, AUMENTO, PRAZO, FAZENDA PUBLICA, OBTENÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, EXTINÇÃO, DECADENCIA,  AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, PRESCRIÇÃO,
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.