Mensagem
PROIBE, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, A EMISSÃO E O LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÕES, DE QUALQUER NATUREZA, DOS ESTADOS E MUNICIPIOS.
FIXAÇÃO, PRAZO, EMISSÃO, LANÇAMENTO, OBRIGAÇÕES, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 58/68. DOFC 29 10 68.