Projeto de Lei
Altera o inciso II do artigo 91 do Código Penal, que trata dos efeitos da condenação.
Estabelece que nos processos criminais de competência da  Justiça  Estadual os instrumentos e produtos do crime sejam perdidos em favor do Estado competente.  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, processo criminal, competência, Justiça Estadual, inclusão, efeito, condenação, entrega, produto, crime, perda, favorecimento, Estados.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER