Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Obriga os fornecedores a informar ao consumidor o valor da amortização e dos juros que compõem cada prestação a pagar.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa, fornecedor, serviço, venda, produto, informação, valor, amortização, juros, pagamento, prestações, empréstimo, financiamento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 294 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.