Projeto de Lei
EXTINGUE A CORREÇÃO MONETARIA, INCIDENTE SOBRE O SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS IMOBILIARIOS; PREVISTOS NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E ORGÃOS QUE O INTEGRAM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTINÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO DEVEDOR, CONTRATO IMOBILIARIO, (SFH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 03.