Projeto de Lei
Dispõe sobre a opção da interrupção da gravidez.
Concessão, direitos, mulher, opção, interrupção, gravidez, prazo, realização, aborto, obrigatoriedade, hospital público, atendimento, solicitação, gestante, pagamento,  convênio, hospital.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.