Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DA DONA DE CASA, NO IMPOSTO DE RENDA, DA QUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO INPS, RELATIVAS A EMPREGADA DOMESTICA.
AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR DOMÉSTICO, DONA DE CASA, DEDUÇÃO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPREGADO DOMÉSTICO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS).
Não Informado
VISTA CONJUNTA AOS DEP ALTAIR CHAGAS E TARCISIO DELGADO. DCN1 25 04 78 PAG 2336 COL 01.