Projeto de Lei
PRECEITUA A OBRIGATORIEDADE DE HASTEAMENTO DIARIO DO PAVILHÃO NACIONAL NOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, HASTEAMENTO, BANDEIRA NACIONAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 03 67 PAG 0738 COL 03.