Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 863, 864 E 865 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL'.
ESTABELECENDO QUE HAVENDO PARTES CONTRARIAS NO PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO, E ESTABELECENDO-SE CONTENCIOSOS, DEVE-SE GARANTIR AS MESMAS O DIREITOS DE INQUIRI-LAS, DE JUNTAREM DOCUMENTOS E SOBRE ELES MANIFESTAREM-SE NO PRAZO QUE O JUIZ ESTABELECER). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, ARROLAMENTO, PARTES PROCESSUAIS, FATO, MATERIA, JUIZ, PRONUNCIAMENTO, JUNTADA, DOCUMENTO, MANIFESTAÇÃO, PRAZO, FIXAÇÃO, JUIZO, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, DEFESA, RECURSO JUDICIAL, PROCESSO, JUSTIFICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0104 COL 01.