Projeto de Lei
REVOGA A PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 26 ACRESCENTADO PELA LEI Nº 4.686, DE 21 DE JUNHO DE 1965 AO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. DCN2 25 01 67 PAG 0184. DCN1 03 03 67 PAG 0385 COL 02. MANTIDO O VETO. DCN1 14 04 67 PAG 0627 COL 04.