Projeto de Lei
Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna.
Define o que seja aninal silvestre e especifica que só será permitida a caça em casos que o poder público autorizar.
Alteração, Código de Caça, definição, animal silvestre, animal, animal aquático, exceção, peixe, crustáceos, molusco, liberação, caça, necessidade, autorização, especificação, poder público, área, período, cota, captura, abate, possibilidade, manutenção, cativeiro, exigência, atendimento, critérios.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/912/03.