Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS ORIGINARIOS DE RETRIBUIÇÃO DEVIDA A SERVIDORES PUBLICOS E DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO, ORGÃO PUBLICO, REMUNERAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 24 09 81 PAG 10250 COL 01.