Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, INSTITUIDO PELA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, ESTACIONAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, FIXAÇÃO, NUMERO, HORA, INSTITUIÇÃO, COR, PLACA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1098 COL 01.