Projeto de Lei
ALTERA A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, INCLUINDO ENTRE SEUS BENEFICIARIOS OS INVALIDOS CONGENITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, INCLUSÃO, PESSOA INVALIDA, DOENÇA CONGENITA, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1101 COL 01.