Projeto de Lei
DISPENSA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA JUDICIAL NA HIPOTESE QUE MENCIONA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. COMPETENCIA, JUIZ, DISPENSA, VISTORIA, REQUERIMENTO, REGISTRO DE IMOVEIS, PROPRIEDADE, IMOVEL, TERRENO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.180/91. DOFC 19 03 91 PAG 4913 COL 02.