Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DAS ALINEAS 'A' E 'B' DO ARTIGO 895 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
UNIFORMIZANDO OS PRAZOS, FIXADOS EM 15 DIAS, COM VISITAS A RECURSOS DE DECISÕES DE PRIMEIRA INSTANCIA, DAS JUNTAS, DOS JUIZES E DOS JULGAMENTOTRIBUNAIS REGIONAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), UNIFORMIZAÇÃO, PRAZO, RECURSO JUDICIAL, DECISÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO, DISSIDIO COLETIVO, DISSIDIO INDIVIDUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 08 86 PAG 7720 COL 03.