Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REDUÇÃO, IDADE, APOSENTADORIA POR VELHICE, CONVERSÃO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.