Projeto de Lei
REGULA A COBRANÇA DE JUROS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES COMERCIAIS, SOB REGIME DE CREDIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, JUROS, CREDIARIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.