Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 53.433.000,00 PARA DESPESAS CONTRATUAIS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAER).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 88/47. DOFC 13 09 47.