Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO CONSTAR, NAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE E NAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO, O TIPO SANGUINEO DO PORTADOR.
OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), EXIGENCIA, INTERESSADO, APRESENTAÇÃO, ATESTADO MEDICO, EXPEDIÇÃO, LABORATORIO, ANALISE CLINICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 37/91). DCN1 05 10 93 PAG 21461 COL 02.