Projeto de Lei
PROIBE A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE APARELHOS ELETRONICOS DE DIVERSÃO.
PROIBINDO O JOGO TIPO FLIPERAMA).
PROIBIÇÃO, EXPLORAÇÃO, COMERCIO, ATIVIDADE COMERCIAL, IMPORTAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, LICENÇA, AQUISIÇÃO, VENDA, LOCAÇÃO, FABRICAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, COMPONENTE, DIVERSÃO PUBLICA, LAZER, EQUIPARAÇÃO, JOGO DE AZAR.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 05 10 89 PAG 11000 COL 03.