Projeto de Lei
Torna obrigatório o atendimento odontológico pelos planos e seguros de saúde privados aos seus associados.
Obrigatoriedade, empresa privada, plano de saúde, atendimento, dentista, assistência dentária, limitação, cobertura, convênio.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP
AO PL. 4425/94.
DCD 15 10 97 PAG 32484 COL 01.