Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PARTE DA RENDA LIQUIDA DAS LOTERIAS FEDERAIS PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE AÇUDES E BARRAGENS NO NORDESTE.
NORMAS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESTADUAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM, AÇUDE, REGIÃO NORDESTE, ATUAÇÃO, (SUDENE).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.