Projeto de Lei
Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 1990.
Estabelece a impenhorabilidade dos bens de família por obrigações como fiador em contrato de locação.
Alteração, Lei do Bem de Família, impenhorabilidade, imóvel residencial, pagamento, dívida, fiança, contrato, locação, aluguel.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 08/05/09 PÁG 17913 COL 01.