Projeto de Lei
Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".
Faculta o pagamento das mensalidades escolares em datas e planos diferenciados.
Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, autorização, escolha, data, plano, pagamento, mensalidade.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6875/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6875/2002 do PL 2521/2011.