Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Ampliando para cinco anos o prazo de validade do Certificado de Entidade de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, prazo, validade, (CEBAS).
Notificações
Memorando n.º 105/10 ao Arquivo