Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA, NA REDE PARTICULAR DE ENSINO, A CONCESSÃO DE DESCONTO NAS MENSALIDADES ESCOLARES A PARTIR DO SEGUNDO FILHO MATRICULADO NO MESMO ESTABELECIMENTO.
OBRIGATORIEDADE, REDE ESCOLAR, ESCOLA PARTICULAR, ENSINO PARTICULAR, CONCESSÃO, DESCONTO, MENSALIDADE, PROPORCIONALIDADE, QUANTIDADE, FILHO MENOR, FREQUENCIA ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0087 COL 01.