Projeto de Lei
Dispõe sobre o prazo para pagamento de aposentadorias e pensões da Previdência Social e dá outras providências.
O pagamento deverá ser efetuado, impreterivelmente, até o dia cinco do mês subsequente ao de sua competência.
Fixação, data, (INSS), pagamento, proventos, aposentadoria, pensão previdenciária, benefício previdenciário, Previdência Social, beneficiário, aposentado, pensionista, segurado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.