Projeto de Lei
Dispõe sobre ressarcimento pela terra nua e respectivas benfeitorias nas ações desapropriatórias promovidas pela União para fins de reforma agrária, e dá outras providências.
Normatização, ação de desapropriação, União, reforma agrária, ressarcimento, indenização, proprietário rural, imóvel desapropriado, pagamento, terra nua, benfeitoria, vegetação, limitação, valor, declaração, base de cálculo, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conversão, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), prazo, atualização, informação, cadastro, benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER