Projeto de Lei
Regulamenta o inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal e dá outras providências.
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. Dispõe sobre o aviso prévio proporcional.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, fixação, proporcionalidade, aviso prévio, tempo de serviço, trabalhador urbano, trabalhador rural, pagamento em dobro, limite de idade, empregado, redução, jornada de trabalho, prazo, pagamento, atualização, correção monetária, reclamação trabalhista.  
_Requisitos, dispensa, empregado, cumprimento, aviso prévio, pagamento, indenização.
Notificações
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo