Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OCUPAÇÃO, TERRAS PUBLICAS, IMOVEL RURAL, LICENÇA, ZONA RURAL, (INCRA), POSSEIRO, POSSE, ALIENAÇÃO, HIPOTECA, ARRENDAMENTO, ESTATUTO DA TERRA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).