Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas de acesso e banheiros exclusivos para uso de pessoas portadoras de deficiências em estabelecimentos públicos e comerciais do País.
Obrigatoriedade, construção, acesso, banheiro, exclusividade, utilização, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, órgão público, estabelecimento comercial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 310 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.