Projeto de Lei
Altera o artigo 15, inciso II e seu § 3º do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Substitui a expressão " recibo de volta", por "aviso de recebimento" e "registro de comércio" por "registro público de empresas"; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.
Alteração, Lei de Falências, adaptação, Código Civil, substituição, termo, registro do comércio, registro público, empresa, comércio, recibo, aviso, recebimento, resumo, sentença declaratória, falência.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.