Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE Cr$ 10.146.500.000.000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
UTILIZANDO RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO TESOURO NACIONAL DESTINANDO-OS A CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL, (CNPQ), (MAER), (MAGR), FUNDO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE COOPERATIVAS, (EMBRAPA), (EMBRATER), (MEC), FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE, ENSINO SUPERIOR, EDUCAÇÃO FISICA, DESPORTOS, (ME), (MF), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MINTER), (MJ), (MM), (MTR), (RFFSA), (PORTOBRAS), (EBTU), (SEPLAN).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, (CSN), (CNPQ), (MAER), (MAGR), (FUER), (EMBRAPA), (EMBRATER), (MEC), FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE, PROGRAMA INTEGRADO,ENSINO SUPERIOR, ASSISTENCIA FINANCEIRA, UNIVERSIDADE, EDUCAÇÃO FISICA, ESPORTE, DESPORTO ESCOLAR, ASSOCIAÇÕES, GARANTIA, ATLETA PROFISSIONAL, (CEDATE), (ME), (MF), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MINTER), COORDENAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL, (MJ), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, (MM), (MRE), ORGANISMO INTERNACIONAL, (MTR), (RFFSA), (PORTOBRAS), (EBTU), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO, (SEPLAN), AQUISIÇÃO, PREDIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CARTOGRAFIA, ATIVIDADE ESPACIAL, PROJETO NORDESTE, (CANDEC), (FINEP) (FNDCT), PROJETO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, PROJETO ESPECIAL, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, ENERGIA, RECURSOS NATURAIS, EMPRESA NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, RESERVA DE CONTINGENCIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7404/85. DOFC 12 11 85 PAG 16477 COL 01.