Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 22, DO DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE AS ESCRITURAS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS NÃO LOTEADOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ESCRITURA, COMPROMISSO, COMPRA E VENDA, IMOVEL.
Não Informado
OFÍCIO 240/49, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.