Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta     artigos   90   e   91   do    ato    das Disposições       Constitucionais      Transitórias, possibilitando   que   os     servidores    públicos requisitados    optem    pela    alteração   da   sua  lotação    funcional   do   órgão   cedente  para  o órgão cessionário.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.