Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
DISPONDO SOBRE A ASSISTENCIA ADVOCATICIA GRATUITA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, SERVIÇO PROFISSIONAL, ADVOGADO, JUIZ.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 25 09 79 PAG 10117 COL 01.