Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ANUIDADE, TAXAS DE MATRICULA OU OUTRAS NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU; FIXA O PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE GRATUIDADE DO ENSINO DE NIVEIS ULTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ANUIDADE, TAXA DE INSCRIÇÃO, MATRICULA, HISTORICO ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, EXCLUSÃO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, HIPOTESE, AUSENCIA, REPETIÇÃO, ANO LETIVO, PROVA, INSUFICIENCIA, RECURSOS, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ATESTADO DE POBREZA, AUTORIDADE JUDICIARIA, AUTORIDADE POLICIAL, PREFEITO, OBTENÇÃO, GRATUIDADE, ENSINO, ESTUDANTE CARENTE, BOLSISTA, BOLSA DE ESTUDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0068 COL 01.