Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DAS PESSOAS QUE INGRESSAM NO REGIME URBANO DA PREVIDENCIA SOCIAL COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA ANOS.
NORMAS, INGRESSO, SEGURADO, LIMITE DE IDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).