Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DE DESPESAS SOBRE DEBITOS CUJA QUITAÇÃO OCORRA ATE O PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE AO DE SEU VENCIMENTO.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, JUROS DE MORA, DESPESA, DEBITOS, QUITAÇÃO, DIA UTIL, VENCIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 01.