Projeto de Lei
ALTERA AS REDAÇÕES DOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 139 DA ALINEA 'A' DO ARTIGO 140 E DO ARTIGO 141 DO DECRETO 24643, DE 10 DE JULHO DE 1934 - CODIGO DE AGUAS.
ELEVANDO OS LIMITES DE POTENCIA PARA 1000 KW QUE NÃO DEPENDERÃO DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, PARA O APROVEITAMENTO DE QUEDA D'AGUA PARA USO EXCLUSIVO DO RESPECTIVO PROPRIETARIO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE AGUAS. DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, APROVEITAMENTO, CURSO D'AGUA, USINA DE BAIXA QUEDA, AGUA, FONTE, ENERGIA HIDROELETRICA, USINA HIDROELETRICA, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, (MME), OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, (DNAEE), EXPLORAÇÃO, PRODUTOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.