Substitutivo
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Alteração, lei federal, vigilância sanitária, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, comercialização, medicamentos, produto farmacêutico, cosméticos, saneante, disponibilização, relação, produto, suspensão, venda, fixação, local, acesso, consumidor.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Jamil Murad