Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 12199, DE 22 DE ABRIL DE 1945, QUE REGULAMENTOU A CONCESSÃO DO ABONO FAMILIAR E CRIA O FUNDO NACIONAL DE PROTEÇÃO A FAMILIA.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, ASSUNTO, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, ABONO DE FAMILIA, CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, PROTEÇÃO, FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.