Projeto de Decisão da ANC (1987-88)
DETERMINA O SOBRESTAMENTO DA EDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS.
SOBRESTAMENTO, EDIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DATA, PUBLICAÇÃO, DECISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 01.