Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EXIGENCIA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO, INTRODUZINDO INCISO NO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - 11 DE JANEIRO DE 1973.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGENCIA, CITAÇÃO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, CERTIDÃO, AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0206 COL 01.