Projeto de Lei
Altera a redação do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Dispõe que não sofrerão aumento de alíquotas da COFINS as receitas decorrentes da incorporação, loteamento, comercialização, locação e administração de imóveis e de condomínios (imobiliárias), mantendo a tributação cumulativa.
Alteração, legislação tributária federal, exclusão, aumento, valor, tributação não-cumulativa, (COFINS), manutenção, alíquota, tributação cumulativa, 
receita, empresa, administração imobiliária, loteamento, prestação de serviço, comercialização, locação, administração, imóvel, condomínio, edifício, incentivo, mercado imobiliário.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD