Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, TORNANDO OBRIGATORIO QUE AS EMISSORAS DE TELEVISÃO, AO FINAL DAS PROGRAMAÇÕES DIARIAS, TRANSMITAM IMAGENS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS OU SEQUESTRADAS.
ALTERA A LEI Nº 4.117, DE 1962.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, DIVULGAÇÃO, IMAGEM, FOTOGRAFIA, CRIANÇA, MENOR, PESSOA DESAPARECIDA, SEQUESTRO.
Não Informado
OF CN-147/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO TOTAL. DCN1 02 07 91 PAG 12226 COL 01.