Projeto de Lei
PROIBE O DEPOSITO EM BANCOS ESTRANGEIROS POR PARTE DE PESSOAS JURIDICAS OU FISICAS QUE GOZEM DE FAVORES DO ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, DEPOSITO, BANCO ESTRANGEIRO, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, FAVORECIMENTO, GOVERNO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 02.