Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.
Estabelece que o Presidente da República, os Governadores e Prefeitos deverão renunciar a seus mandatos, até seis meses antes do pleito, para concorrerem a quaisquer cargos eletivos, inclusive a reeleição. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos,  prazo, desincompatibilização, obrigatoriedade,  renúncia, mandato eletivo, Presidente da República, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Prefeito, Municípios, candidato, reeleição, cargo eletivo.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 37 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.