Projeto de Lei
ESTENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 21, DA LEI 1765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952, QUE CONCEDE ABONO DE EMERGENCIA AOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS AO PESSOAL DOS DOS SERVIÇOS EXECUTADOS EM REGIME DE ACORDO ENTRE A UNIÃO E OS MUNICIPIOS.
EXTENSÃO, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ABONO DE EMERGENCIA, SERVIDOR, EXECUTIVO, TERRITORIOS FEDERAIS, PESSOAL, ACORDO, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.