Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 50 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS APOS O PARTO, AMPLIANDO-SE PARA ATE 03 MESES PARA LUGARES DISTANTES ATE 30 QUILOMETROS DA SEDE DO CARTORIO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. FIXAÇÃO, PRAZO, GRATUIDADE, REGISTRO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 05 08 83 PAG 6794 COL 03.