Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXERCICIO DE 1995, PESSOA FISICA E JURIDICA.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), PRORROGAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ANO BASE.
Não Informado
AV 574/96-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 07 08 96 PAG 21966 COL 01.