Projeto de Lei
Incentiva os meios de comunicação social, de transporte e outras empresas a publicar fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos.
Concessão, incentivo fiscal, empresa, comunicação social, transporte coletivo urbano, embalagem, produto, publicação, telefone, fotografia, identificação, criança, menor, adolescente, pessoa desaparecida,
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.