Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO PARA O EXERCICIO DA MEDICINA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, SEGURO DE ACIDENTE, EXERCICIO PROFISSIONAL, MEDICO, MEDICINA, ERRO, CIRURGIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DCN1 03 03 79 PAG 0122 COL 01.