Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS, EXCETO A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E DE IMPOSTO DE CONSUMO PARA AS MAQUINAS IMPORTADAS DA TCHECOSLOVAQUIA INDUSTRIA DE MAQUINAS INVICTA S.A.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, ALFANDEGA, IMPORTAÇÃO, MAQUINA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1976 COL 01.