Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO QUE AS SOCIEDADES CIVIS PODERÃO REPRESENTAR, EM JUIZO, SEUS ASSOCIADOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, REPRESENTAÇÃO, JUIZO, ASSOCIADO, ASSISTENCIA JUDICIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 02.