Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL, VITALICIA E INTRANSFERIVEL, A D. DULCE EVER DE ABREU.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, PENSÃO VITALÍCIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 02.