Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 22 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, CONSIDERANDO RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL AS PRESTAÇÕES PREVIDENCIARIAS QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA, PENSÃO, BENEFICIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0148 COL 01.