Requerimento de Redistribuição
Requer a revisão  do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1.645/03 para incluir na atribuição da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a apreciação do mérito da proposição.
Notificações
Deferido o Requerimento nº 2213/04, da CSSF, solicitando que a CCJC se pronuncie também quanto ao mérito deste Projeto.