Projeto de Lei
Acrescenta o § 9º ao art. 20  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social.
Exclui para os fins de cálculo da renda familiar per capita, o benefício de prestação continuada (salário mínimo), já concedido a qualquer outro membro da família.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social,  exclusão, cálculo, renda familiar per capita, valor, benefício de prestação continuada, salário mínimo, recebimento, membros, família, pessoa portadora de deficiencia, idoso, descaracterização, duplicação, benefício.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER