Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990, que "dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências"
Dispõe sobre a quitação de metade do saldo devedor por antecipação e com a recontratação do saldo devedor contábil, resultado do pagamento antecipado, com a instituição financeira.
Normas, mutuário, pagamento antecipado, quitação, saldo devedor, casa própria, metade, valor, encargo, (FCVS), recontratação, financiamento, saldo devedor residual.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.