Projeto de Lei
INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS BENS, NÃO TOMBADOS, DE VALOR CULTURAL DO PAÍS.
BENS,  INEXISTÊNCIA,  TOMBAMENTO, (IPHAN). LICENÇA, DESTRUIÇÃO, ALTERAÇÃO,  IMÓVEL. TOMBAMENTO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS. ALIENAÇÃO, OBRA DE ARTE,  AVERBAÇÃO,  REGISTRO, (MEC). PROTEÇÃO, ACERVO CULTURAL, MUSEU. FURTO. ROUBO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 05 84 PAG 3618 COL 03.