Projeto de Lei
ATRIBUI AOS ASSISTENTES JURIDICOS LOTADOS HA MAIS DE CINCO ANOS NAS PROCURADORIAS DA REPUBLICA DOS ESTADOS, AS MESMAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS POR LEI AOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO.
COMPETENCIA, ASSITENTE JURIDICO, LOTAÇÃO, PROCURADORIA DA REPUBLICA, ESTADOS, PRERROGATIVA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0003.