Projeto de Lei
Institui normas gerais para licitações e contratos administrativos referentes a compras, alienações e serviços, excluídos os de engenharia, e dá outras providências.
Revoga dispositivos da Lei nº 8.666, de 1993.
Normas, licitação, contrato, administração pública, aquisição, alienação, serviço, contratação, sistema, registro, preço, responsável, despesa, ordenador de despesa, garantia seguros, execução, obrigação, contratado, proibição, empresa de prestação de serviço, participação, contrato administrativo, exigencia,  cumprimento, normas, edital, julgamento, proposta, licitante, recurso administativo,  penalidade administrativa, contratado, revogação, dispositivos, lei das licitações.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).