Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
OBRIGANDO A EMPRESA A ENTREGAR AO EMPREGADO OPTANTE, NO ATO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O DOCUMENTO RELATIVO A TRANSFERENCIA DE SUA CONTA VINCULADA, CUJA INOBSERVANCIA ACARRETARA MULTA DE CINCO POR CENTO SOBRE O VALOR DOS DEPOSITOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, TRANSFERENCIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, BANCOS, OCORRENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FIXAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 01.