Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 230 do texto constitucional para dispor sobre a identificação do idoso para fins de gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Obrigatoriedade, concessionaria, transporte coletivo, aceitação, carteria de identidade, idoso, comprovação, idade, proibição, exigencia, carteira de identidade especial.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.