Projeto de Lei
INSTITUI A GORJETA OBRIGATORIA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS EFETUADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA.
HOTEIS, RESTAURANTES E SIMILARES.
OBRIGATORIEDADE, GORJETA, PERCENTAGEM, DESPESA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HOTEL, RESTAURANTE, TAXA DE SERVIÇO, EMPREGADO, GARÇOM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1174 COL 01.