Projeto de Lei
Fixa critério para cálculo do décimo terceiro salário
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO VIII DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
FIXAÇÃO, CRITERIOS, CALCULO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, SALARIO
INTEGRAL, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, APONSENTADORIA, MES, DEZEMBRO.
Arquivamento
Arquivamento do PL 4442/1989 e do PL-5629/1990, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.