Projeto de Lei
Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 2.038, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Proibe a cobrança de laudêmio nas transmissões de bem aforado; suprime a expressão final do inciso I: " sobre o valor das construções ou plantações".
Alteração, Código Civil, proibição, cobrança, laudêmio, transmissão, bens, aforamento.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 7061/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7061/2002 o PL 2692/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 5314/2005.