Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS.
REABRINDO A POSSIBILIDADE DO DIVORCIO, NOS CASOS DE SEPARAÇÃO DE FATO, COMPROVADAMENTE, NO PRAZO DE 05 ANOS, SEM SE INVALIDAR A PERSPECTIVA, PARA OS QUE ASSIM O DESEJAREM, DE SEGUIR OUTRA TRAMITAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM DIVORCIO, APOS 03 ANOS DE SEPARAÇÃO JUDICIAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, TRANSFORMAÇÃO, SEPARAÇÃO DE FATO, DIVORCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1043 COL 01.