Projeto de Lei de Conversão
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências.
Exigência, Registro Especial, pessoa jurídica, produtor, importador, biodiesel, Secretaria da Receita Federal, autorização, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), dispensa, prazo, opção, regime especial, apuração, pagamento, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação, exclusão, cálculo, contribuição social, produção, consumo próprio, inclusão, beneficiário, redução, alíquota, agricultor familiar, cooperativa agropecuária, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). _Suspensão, incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),venda, produto agrícola, produção, álcool etílico, pessoa jurídica, tributação, lucro real. _Autorização, contribuinte, utilização, saldo credor, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), compensação, débito, imposto, contribuição social, ressarcimento, benefício fiscal, tributação.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11116/05. DOU 19 05 05  PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 19 05 05  PÁG 04 COL 02.