Projeto de Lei
CONSIDERA RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL OS PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA PERCEBIDOS POR APOSENTADOS OU PENSIONISTAS.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0216 COL 01.