Projeto de Lei
Altera a redação do inciso IV, do § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que "Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos de funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Exige que seja publicado, anualmente, no DOU, a íntegra da declaração de bens, inclusive com a indicação das fontes de renda.
Alteração, Lei dos Agentes Públicos, exigência, publicação, Diário Oficial da União, declaração de bens, fonte, renda, servidor público civil.
Arquivamento
Arquivamento do PL-5049/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 02.