Projeto de Decreto Legislativo
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que dispôs sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.
DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, PERDA, EFICACIA, MEDIDA 
PROVISORIA, GARANTIA, VALOR, CORREÇÃO, (INPC), PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, 
            REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO, RESTABELECIMENTO, EFEITO 
            JURIDICO, LEI FEDERAL, ANTECIPAÇÃO, VENCIMENTOS.
Arquivamento
Ao arquivo - guia 77/03