Projeto de Lei
Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.
Permite que o registro de nascimento do maior de 12  (doze) e menor de 18 (dezoito) anos seja realizado pessoalmente perante o Oficial de Registro, no Cartório de Registro Civil, sem a intervenção judicial.
Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, menor, realização, registro de nascimento, Oficial de Registro, Cartório de Registro Civil,  assinatura, requerimento, testemunha, suspeita, declaração falsa, exigência, prova, remessa, autos, Juiz, exclusão, intervenção, Judiciário.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.694/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.