Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
DISPONDO QUE AS CAUSAS RELATIVAS A SEGURO OBRIGATORIO, COMO COBRANÇA JUDICIAL DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, SEJAM PROCESSADAS ATRAVES DO RITO DAS AÇÕES EXECUTIVAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, APLICAÇÃO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, CAUSA JUDICIAL, COBRANÇA JUDICIAL, INDENIZAÇÃO, VEICULOS, ENCARGO, EMPRESA DE SEGUROS, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 02.