Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE OS FABRICANTES DE CIGARROS INDICAREM, NOS MAÇOS, OS RESPECTIVOS TEORES DE NICOTINA E ALCATRÃO.
OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, CIGARRO, INDICAÇÃO, ROTULO, EMBALAGEM, QUANTIDADE, FUMO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, TABAGISMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0163 COL 01.