Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 87, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO UNICO E DO ARTIGO 221, AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
PARA ESTENDER AOS MILITARES O MESMO DIREITO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DADO AOS CIVIS, PARA EFEITO DE PROCESSO E JULGAMENTO NA JUSTIÇA COMUM).
TRIBUNAL DE APELAÇÃO. JULGAMENTO DE AUTORIDADES CIVIS E MILITARES. GOVERNADOR OU INTERVENTOR. ESTADOS. TERRITORIOS. DISTRITO FEDERAL. SECRETARIOS E CHEFES DE POLICIA. JUIZES DE INSTANCIA INFERIOR. MINISTERIO PUBLICO. OFICIAIS SUPERIORES E SUBALTERNOS. MILITAR. PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA. SENADORES. DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS. MINISTROS DE ESTADO. PREFEITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ESTATUTO DOS MILITARES. CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).