Projeto de Lei
PRORROGA POR DOIS ANOS A PRAZO DE ISENÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 17 DA LEI 3381, DE 24 DE ABRIL DE 1958.
QUE CONCEDEU AS EMPRESAS NACIONAIS DE CONSTRUÇÃO OU REPAROS NAVAIS ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS).
PRORROGAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA DE CONSTRUÇÃO NAVAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4144/62. DOFC 28 09 62.