Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO PEDIDO DE REGISTRO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SEAV (SUPERINTENDENCIA DO ENSINO AGRICOLA E VETERINARIO) DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E ANA MARIA AZEREDO COUTINHO, PARA LOCAÇÃO DE IMOVEL.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PEDIDO, REGISTRO, CONTRATO, SUPERINTENDENCIA, ENSINO AGRICOLA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), PESSOA FISICA, LOCAÇÃO, IMOVEL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 31/65. DOFC 21 05 65.