Projeto de Lei
Dispõe sobre propriedade urbana em loteamento irregular.
Definição, terreno urbano, limitação, área, quantidade, morador, prazo determinado,  utilização, imóvel, aquisição, irregularidade, loteamento, direitos, adquirente, documento público, propriedade, registro de imóveis.
Notificações
memorando n.º 49/08 à Coordenação de Comissões Temporárias, solicitando a devolução da proposição, em razão de arquivamento