Projeto de Lei
"Dispõe sobre a cassação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, dos estabelecimentos que comercializarem combustíveis adulterados e dá outras providências."
Obrigatoriedade, Executivo, cassação, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), posto de gasolina, comercialização, venda, mercadoria adulterada, derivados de petróleo, óleo diesel, gasolina, gás natural, álcool combustível, penalidade, infrator, colocação, placa,  identificação, companhia distribuidora, posto de gasolina, caminhão-tanque.
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Devolução à Mesa para novo despacho.