Projeto de Lei
Torna obrigatória a apresentação de relatórios mensais, ao Congresso Nacional, sempre que contrato assinado pela Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS envolva montante que ultrapasse o valor de R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões) de reais.
Obrigatoriedade, Petróleo Brasileiro (Petrobrás), apresentação, relatório, Congresso Nacional, Comissão de Minas e Energia, Comissão de Fiscalização e Controle, Câmara dos Deputados, Comissão Permanente, Infra-Estrutura, Senado, inclusão, cópia, cronograma,
demonstrativo, justificação, distribuição, assinatura, contrato, superioridade, valor, comparecimento, presidente, sessão conjunta, prestação de contas, empresa.
Arquivamento
Ao Arquivo - guia 8/04