Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO, A RESPEITO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
DISPONDO QUE A BASE DE CALCULO DO ICM COMPREENDE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER A SAIDA DE MERCADORIA).
INCLUSÃO, NORMAS, DIREITO TRIBUTARIO. NORMAS, BASE DE CALCULO, (ICM), VALOR, MERCADORIA, INCLUSÃO, TRIBUTOS, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, (IPI).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 01.