Projeto de Lei
Dispõe sobre a exploração sexual infanto - juvenil, acrescentando parágrafos aos artigos 228 e 229 do Decreto - Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Aplica a pena de reclusão ao usuário de serviço ou estabelecimento de prostituição que explore menores.
Alteração, Código Penal, aplicação, pena de reclusão, usuário, serviço, prostituição, estabelecimento, exploração sexual, vítima, criança, adolescente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER