Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE DEPENDENTE PELO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE DEPENDENCIA ECONOMICA PARA DESIGNAR LIVREMENTE UMA PESSOA COMO DEPENDENTE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. COMPETENCIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DESIGNAÇÃO, DEPENDENTE, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, DEPENDENCIA ECONOMICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0979 COL 01.