Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 527, 533 E 549 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PERMITINDO AO REU, QUANDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, QUE APELE E EMBARGUE SEM SE RECOLHER A PRISÃO.
CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, APELAÇÃO, SENTENÇA, EMBARGO. FIANÇA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CRIME, PRISÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).