Projeto de Lei
Institui normas para instalação de empreendimentos destinados à comercialização de combustíveis.
Exigindo prévio licenciamento do órgão ambiental.
Normas, instalação, localização, construção, alteração, ampliação, funcionamento, posto de gasolina, abastecimento, venda, combustível, obrigatoriedade, utilização, normas técnicas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), diretriz, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), aprovação, projeto, encerramento, atividade, dispensa, licenciamento, instalações, unidade aérea, penalidade, lei federal, política nacional, meio ambiente, crime contra o meio ambiente.
Encaminhamento
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