Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA.
DIMINUINDO PARA UM ANO O PRAZO PARA CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATORIO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRAZO, CADUCIDADE, VALIDADE, DECRETO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0216 COL 01.