Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas brasileiras de transporte aéreo colocarem, no interior das cabines de comando das aeronaves, o instrumento GPS (Global Positioning System) e câmara de vídeo, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, instalação, equipamentos, videoteipe, segurança, localização, posição, distância, aeronave, vôo, utilização, satélite, (DAC), fiscalização, cumprimento, legislação.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes