Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO DOS ESTADOS DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS E OS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. MUNICIPAL.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, FUNCIONARIOS, AUTARQUIA FEDERAL, AUTARQUIA ESTADUAL, AUTARQUIA
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 03.