Projeto de Lei
PERMITE A CUMULATIVIDADE DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO COM A PENSÃO ESPECIAL DO EX-COMBATENTE.
AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PENSÃO ESPECIAL, EX COMBATENTE, HERDEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0962 COL 01