Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a utilização dos recursos do PIS - PASEP para amortização de financiamento de aquisição de casa própria.
Autorização, trabalhador, servidor, utilização, (PIS), (PASEP), pagamento, financiamento, casa própria, (SFH), (SBPE).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.