Parecer Proferido em Plenário
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Mussa Demes,  pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
Análise Parecer
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Mussa Demes,  pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV.