Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELOS FUNCIONARIOS PUBLICOS AS EMPRESAS PRIVADAS.
NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 06 70 PAG 2581 COL 02.