Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição deste, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, e do PL 1706/2003, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Viação e Transportes