Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR.
NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 04.