Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi. 
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSSF, da Comissão de Seguridade Social e Família