Projeto de Lei
PERMITE O ABATIMENTO NO RENDIMENTO BRUTO DAS PESSOAS FISICAS, PARA EFEITO DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, APARELHOS ORTOPEDICOS E OCULOS.
NORMAS, CONCESSÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, COMPROVAÇÃO, DESPESA, MEDICAMENTOS, PROTESE ORTOPEDICA, OCULOS, CORREÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.