Projeto de Lei
ESTABELECE BASE ESPECIAL PARA O SALARIO MINIMO DOS TRABALHADORES ADMITIDOS OU CONTRATADOS PARA SERVIÇOS DE PESQUISA E PRODUÇÃO DE PETROLEO DAS JAZIDAS ENCONTRADAS NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, BASE, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PESQUISA, PRODUÇÃO. PETROLEO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 10 55 PAG 0021 COL 01.