Projeto de Lei
AUTORIZA A JUSTIÇA ELEITORAL A PAGAR GRATIFICAÇÃO AOS FISCAIS DE PARTIDO QUE FUNCIONAREM JUNTO AS MESAS RECEPTORAS E APURADORAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. AUTORIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, FISCAL, MESA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, MESA APURADORA, VOTO, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2207 COL 01.