Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a aplicação do § 2º do art. 16 e do § 1º do art. 17 da Instrução Normativa nº 08, de 18 de setembro de 2003, do IBAMA.
Susta dispositivo que só admite recurso administrativo nos procedimentos cujas multas aplicadas aos infratores por crime ambiental sejam superiores  a R$ 50.000,00  (cinqüenta mil reais).
Sustação, efeito, aplicação, Instrução Normativa, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Ministério do Meio Ambiente, limitação, admissão, interposição, recurso administrativo, decisão recorrida, multa, infrator, lei federal, Crime Contra o Meio Ambiente, garantia, direito de defesa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER