Projeto de Lei
Altera o inciso II do art. 43 da Lei nº 10.233, de 2001, para especificar a capacidade mínima do veículo empregado, sob regime de afretamento, no transporte interestadual e internacional de passageiros.
Autorizando o fretamento de veículos com capacidade mínima de 8 (oito)  passageiros.
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, autorização, veículos, realização, transporte interestadual, transporte internacional, afretamento, frete, limite mínimo, passageiro.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER