Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGO 119 E 120 DO CODIGO PENAL, QUE DISPÕEM SOBRE A REABILITAÇÃO CRIMINAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, REABILITAÇÃO, CRIMINOSO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, REINCIDENCIA, CRIME.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5467/68. DOFC 08 07 68.