Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e dá outras providências.
Inclui  dentre as competências do oficial de justiça a avaliação estimativa dos bens apreendidos de hastas públicas e leilões.
Alteração, Código de Processo Civil, competência, oficial de justiça, realização, avaliação, estimativa, bens, penhora, depósito, devedor, apreensão, produto, realização, leilão.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.