Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO OFICIO 58, DE 1961, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE SOLICITA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES PARA PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA, GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE SEUS FUNCIONARIOS, NO EXERCICIO DE 1961.
OPINAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE, OFICIO, (TRE), ESTADO, (RN), SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, FUNCIONARIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.