Projeto de Lei
Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e regula o uso de capacetes de proteção.
Determina que a fabricação de capacetes de segurança seja feito com material transparente, permitindo a visualização do rosto do condutor, devendo conter, na parte posterior, o número da placa do veículo, ficando o Detran responsável pelo fornecimento de adesivos para os capacetes já produzidos.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, regulamentação, utilização, capacete de segurança, fabricação, material, facilidade, visão, motociclista, ciclomotor, obrigatoriedade, colocação, número, placa, veículos, especificação, (Contran), prazo, reserva, local, aplicação, lacre, identificação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.