Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 51.572.600,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ESCOLA TECNICA NACIONAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, SERVIDOR, ESCOLA TECNICA, (MEC).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4433/64. DOFC 22 10 64.