Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 33 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DOS HONORARIOS DE PERITO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, FIXAÇÃO, HONORARIOS, PERITO, COMPETENCIA, JUIZ, ARBITRAMENTO, JUIZ, OBSERVAÇÃO, CRITERIOS, CODIGO, PERCENTAGEM, VALOR, CONDENAÇÃO, RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL, LOCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NATUREZA, CAUSA JUDICIAL, TABELA, REMUNERAÇÃO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL.
Não Informado
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-26/90.