Projeto de Lei
CRIA SISTEMATICA DE INFORMAÇÃO AS CAMARAS MUNICIPAIS DOS RECURSOS TRANSFERIDOS AS PREFEITURAS MUNICIPAIS PELOS MINISTERIOS.
OBRIGATORIEDADE, MINISTERIOS, REMESSA, COPIA AUTENTICA, TOTAL, ORIGEM, OBJETIVO, PRAZO, APLICAÇÃO, REPASSE, VERBA, RECURSOS FINANCEIROS, SUBVENÇÃO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1100 COL 01.