Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 144 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
FIXANDO EM CINCO ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DAS DIVIDAS PREVIDENCIARIAS).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, COBRANÇA, DIVIDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0967 COL 01.