Projeto de Lei
ESTENDE A VANTAGENS DO 3 DO DECRETO-LEI 8760, DE 21 DE JANEIRO DE 1946, QUE CRIA O QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS AO SEGUNDO TENENTE, EMILIANO AMARO DE SOUZA.
EXTENSÃO, SEGUNDO TENENTE, VANTAGENS, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, (QAD).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1837/53. DOFC 10 04 53.