Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO PARA O MATERIAL TELEFONICO A SER IMPORTADO PELO COMPANHIA TELEFONICA ARAGUARINA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL TELEFONICO, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, ARAGUARINA, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4112/62. DOFC 02 08 62.