Projeto de Lei Complementar
CONCEDE AOS PRODUTORES RURAIS ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
CONCESSÃO, PRODUTOR RURAL, ISENÇÃO, IMPOSTO, (ICM), TAXAS, GOVERNO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 03.