Emenda na Comissão
Dê-se ao caput do Art. 114 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação, suprimindo-se, em conseqüência, o seu parágrafo único:
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 70/2006 CCJC, pelo Dep. Dimas Ramalho