Projeto de Lei
Altera disposições do Decreto-Lei nº 3.931/41 (Código de Processo Penal), autorizando a realização de audiências à distância do acusado, utilizando meios de presença virtual.
Alteração, Código de Processo Penal, autorização, juiz, interrogatório, acusado, réu, distância, utilização, meio eletrônico, teleinformática, (INTERNET), audiência de instrução e julgamento.
Encaminhamento
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