Emenda na Comissão
EMENDA:

O §1º do artigo 17 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 17...

§1º - A gratificação de que trata este artigo corresponde a cinqüenta por cento do vencimento básico máximo do cargo.”
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 19/2006 CFT, pelo Dep. Coriolano Sales