Projeto de Lei
Proibe a venda de armas de fogo em todo o território nacional e dá outras providências.
Proibição, pessoa física, arma de fogo, convênio, Ministério da Justiça, Estado (ente federado), autorização, pessoa jurídica, aquisição, arma, exigência, preenchimento, formulário, fabricante.
Não Informado
DEFERIDO OF 280/99, DO DEP ENIO BACCI, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 15 06 99 PAG 27689 COL 01.