Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A GUARDA CIVIL, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
CRIAÇÃO, GUARDA CIVIL, POLICIA CIVIL, VIGILANTE, FUNCIONARIO PUBLICO, RESERVA, (ME).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0205 COL 01.