Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
INCLUINDO O DIA DE PROVA ESCOLAR ENTRE AS FALTAS AO SERVIÇO DO EMPREGADO QUE NÃO SÃO DESCONTADAS DO SALARIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, DIA, PROVA, EXAME ESCOLAR, FALTA AO SERVIÇO, EMPREGADO, ESTUDANTE, PROIBIÇÃO, DESCONTO, SALARIO, TRABALHADOR.
Declaração de Prejudicialidade
OF 962/99, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 334 DO RISF.