Projeto de Lei
FIXA PERCENTUAIS DO IMPOSTO ARRECADAÇÃO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE RESIDENTES NO EXTERIOR, NA FORMA DE JUROS DE EMPRESTIMOS E DIVIDENDOS DE AÇÕES NOMINATIVAS.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, IMPOSTO DE ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO NA FONTE, RENDIMENTO, PESSOA FISICA, RESIDENCIA, EXTERIOR, JUROS, EMPRESTIMO, DIVIDENDOS, AÇÕES NOMINATIVAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.