Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Adelor Vieira. 
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela rejeição deste, do PL 7380/2002, e do PL 1030/2003, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família