Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS TRABALHADORES.
DISPONDO SOBRE A DEDUÇÃO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA DAS FALTAS LEGAIS E JUSTIFICADAS E AUXILIO DOENÇA QUANDO SUPERIORES A 06 MESES.
ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, NORMAS, DEDUÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FALTA JUSTIFICADA, AUXILIO DOENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0002 COL 01.