Projeto de Lei
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO EM FAVOR DOS TRABALHADORES CELETISTAS.
CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO, EMPREGADO, CELETISTA, TRABALHADOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0862 COL 01.