Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O PEDAGIO EM RODOVIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
(PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DO PEDAGIO OS VEICULOS DE PROPRIEDADE DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ISENÇÃO, PEDAGIO, RODOVIA, VEICULO AUTOMOTOR, PROFISSIONAL AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0171 COL 01.