Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 81 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE TAXA CORRESPONDENTE A OCUPAÇÃO DE HABITAÇÕES COLETIVAS PELOS EMPREGADOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DESCONTO SALARIAL, EMPREGADO, HABITAÇÃO COLETIVA, IMOVEL, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).