Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Requer a retirada do Projeto de Lei nº 312 de 2007 que acrescenta o § 12 ao art. 129 e o §2º ao art.147 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.
Deferido o requerimento de retirada pelo(a) autor(a)
Deferido o requerimento REQ 475/2007 => PL 312/2007 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
DCD de 20/03/07 PÁG 10849 COL 01.