Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ASSEGURANDO ESTABILIDADE PROVISORIA DE 01 ANO, OU ATE A DECISÃO FINAL DA JUSTIÇA, AO EMPREGADO QUE APRESENTAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OU ESTIVER ENVOLVIDO EM DISSIDIO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, PRAZO DETERMINADO, EMPREGADO, DECISÃO DEFINITIVA, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADOR, ENVOLVIMENTO, DISSIDIO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1074 COL 01.