Projeto de Lei
ESTABELECE A IRREDUTIBILIDADE DOS SALARIOS.
ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, RESSALVA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91.