Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA AS DESPESAS COM SERVIÇOS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE, DESPESA, SERIÇO MEDICO, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, ODONTOLOGIA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, HOSPITAL, LABORATORIO, ANALISE CLINICA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, RECIBO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 04 92 PAG 7489 COL 02.