Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO NO PROCESSO DE ABERTURA E FUNCIONAMENTO DE EMPRESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, ABERTURA, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, DEPENDENCIA, REGULARIZAÇÃO, JUNTA COMERCIAL. NORMAS, RESPONSABILIDADE, JUNTA COMERCIAL, REGISTRO, MICROEMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1131 COL 01.