Projeto de Lei
REGULA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE INCENTIVOS FISCAIS PELA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E PELA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, INCENTIVO FISCAL, (SUDENE), (SUCAM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 07 70 PAG 3322 COL 03.