Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMOVEL DO PATRIMONIO NACIONAL AO SERVIDOR PUBLICO CIVIL OU MILITAR QUE NELE RESIDA HA MAIS DE TRES ANOS.
NORMAS, ALIENAÇÃO, IMOVEL, PATRIMONIO DA UNIÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, CIVIL, MILITAR, TEMPO, RESIDENCIA FUNCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.