Substitutivo
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial.
Alteração, Código de Processo Penal, critérios, realização, interrogatório, ato judicial, audiência, réu preso, utilização, videoconferência, obrigatoriedade, presença, advogado, defensor, local, preso, fiscalização, oficial de justiça, servidor, Ministério Público, (OAB).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Gilberto Nascimento