Projeto de Lei
EXIGE O ATESTADO DE VACINAÇÃO CONTRA A POLIOMIELITE PARA AS CRIANÇAS DE 03 MESES A 06 ANOS, NOS CASOS DE CONCESSÃO DE VISTO CONSULAR.
EXIGENCIA, ATESTADO, VACINA ANTIPOLIOMIELITICA, CRIANÇA, LIMITE DE IDADE, CONCESSÃO, VISTO CONSULAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5333/67. DOFC 12 10 67.