Projeto de Lei
Dispõe sobre o percentual mínimo de mulheres nas listas de candidatos registrados por partidos políticos em eleições proporcionais.
Reserva 20% (vinte por cento) das vagas dos candidatos registrados por partido ou coligação, às mulheres. Altera a Lei nº 9.504. de 1997.
Alteração, Lei das Eleições (1997), garantia, reserva, percentual, vaga, partido político, coligação partidária, candidatura, cargo eletivo, mulher, defesa, igualdade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 31/8/07 PÁG 44013 COL 02.