Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 833 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. (DECRETO- LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, EMBARGOS, INEXISTENCIA, UNANIMIDADE; APELAÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, MANDADO DE SEGURANÇA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (PREJUDICADO NO SF). DCN1 28 02 73 PAG 0002 COL 04.