Projeto de Lei
FIXA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL A PENSÃO MINIMA A SER PAGA PELOS ORGÃOS DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.
FIXAÇÃO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIARIA, ORGÃOS, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 06 70 PAG 2581 COL 01.