Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS MULTAS APLICADAS NAS INFRAÇÕES DE TRANSITO SEJAM PREVIAMENTE COMUNICADAS AOS SUPOSTOS INFRATORES.
OBRIGATORIEDADE, (DETRAN), NOTIFICAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, (ECT), USUARIO, INFRATOR, MULTA, INFRAÇÃO, TRANSITO, PRAZO DETERMINADO, PREVISÃO, CRIAÇÃO, JUNTA, CONSELHO REGIONAL, APRECIAÇÃO, DECISÃO, RECURSOS, (CONTRAN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1139 COL 01.