Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ABATIMENTO DE DESPESAS NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE
CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
DESPESAS FEITAS COM AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, ORTESES, PROTESES, 
CADEIRAS DE RODA, OCULOS COM LENTES DE GRAU, LUPAS ESPECIAIS PARA 
DEFICIENTES VISUAIS E APARELHOS AUDITIVOS, DESDE QUE ADQUIRIDOS SOB PRESCRIÇÃO MEDICA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, POSSIBILIDADE, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, GASTOS
PESSOAIS, MEDICAMENTOS, PROTESE, ORTOSE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, APARELHO AUDITIVO, OCULOS, NECESSIDADE, PRESCRIÇÃO MEDICA.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3800/1993 e dos PL-273/1995, PL-322/1995, PL-412/1995, PL-436/1995, PL-1472/1996, PL-1623/1996, PL-3880/1997, PL-4563/1998, PL-152/1999 e PL-1538/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.