Projeto de Lei
DETERMINA O CONGELAMENTO DAS TAXAS DE CONDOMINIO DE IMOVEIS E LIMITA AS MULTAS POR ATRASO DE PAGAMENTO A UM POR CENTO AO MES.
FIXAÇÃO, PRAZO, CONGELAMENTO, TAXAS, CONDOMINIO, IMOVEL, RESSALVA, REAJUSTAMENTO, FOLHA DE PAGAMENTO, SALARIO, LIMITAÇÃO, COBRANÇA, MULTA, ATRASO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4635 COL 01.