Emenda de Plenário
Dê-se ao inciso XXI do §2º do Artigo 10 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial do PLP nº 123, de 2004, uma nova redação.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 85/2006, pela Dep. Luiza Erundina