Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS, NOS CASOS DE INTERRUPÇÃO COLETIVO DESSES SERVIÇOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, AGUA, LUZ, GAS, TELEFONE, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, INDENIZAÇÃO, USUARIO, OCORRENCIA, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS. FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA, INDENIZAÇÃO, OCORRENCIA, ATRASO, ACRESCIMO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0914 COL 01.