Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$. 1.942.911,50 PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL, REFERENTE A 1952, AO COMITE PROVISORIO INTERGOVERNAMENTAL PARA OS MOVIMENTOS MIGRATORIOS DA EUROPA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PAIS, IMIGRAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1775/52. DOFC 23 12 52.