Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ADVOCACIA NA JUSTIÇA DESPORTIVA.
DEVENDO TODOS OS PROCESOS E JULGAMENTOS QUE DIZEM RESPEITO A AREA ESPORTIVA PASSEM A CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DE UM ADVOGADO).
EXIGENCIA, ADVOGADO, PROCESSO, JULGAMENTO, JUSTIÇA DESPORTIVA, ESPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 01.