Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE BENS DOS DIRETORES DAS EMPRESAS PRIVADAS INCUBIDAS DE SERVIÇOS PUBLICOS, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE SUBVENÇÕES E AUXILIOS.
OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO DE BENS, DIRETOR, EMPRESA PRIVADA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, OBJETIVO, RECEBIMENTO, SUBVENÇÃO, AUXILIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 01.