Projeto de Lei
Altera os arts. 1º, 2º, 6º e 7º da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.
Prorroga o prazo para repactuação e alongamento das dívidas de crédito rural; incluindo mutuários de toda a Região Nordeste como beneficiário do bônus especial por adimplência.
Alteração, lei federal, renegociação, prorrogação, prazo, quitação, dívida agrária, crédito rural, (PROCERA), mutuário, adimplência, recebimento, bônus, pequeno produtor rural, agricultor familiar, agricultura familiar, cooperativa rural, associações, inclusão, totalidade, Região Nordeste.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP