Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos.
Condiciona a liberação de crédito, com recursos do FAT, à manutenção ou expansão de empregos.
Alteração, lei federal, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), exigência, manutenção, aumento, número, empregado, liberação, empréstimo, créditos, recursos públicos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Devolução à CCP
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