Projeto de Lei
Determina à autoridade policial e aos órgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e/ou sensorial.
Obrigatoriedade, autoridade policial, segurança pública, busca,  pessoa desaparecida,  pessoa portadora de deficiência, surdo, mudo, menor, adolescente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER