Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS AOS ADVOGADOS.
DEVENDO O ESCRIVÃO INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES PESSOALMENTE, TENDO DOMICILIO NA SEDE DO JUIZO, OU POR CARTA REGISTRADA, QUANDO DOMICILIADO FORA DO JUIZO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA, ESCRIVÃO, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, ATO PROCESSUAL, PARTES PROCESSUAIS, CITAÇÃO PESSOAL, NOTIFICAÇÃO, CARTA REGISTRADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0011 COL 01.