Projeto de Lei
Submete à autorização legal para o porte de arma de fogo, prevista em legislação própria, mencionada no art. 6º ‘caput’, da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ao disposto nos artigos 4º e 10, e demais normas do mesmo diploma legal.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, aplicabilidade, legislação especial, requisitos, estatuto, autorização, registro, porte de arma, arma de fogo.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER