Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA OS OBJETOS QUE MENCIONA, IMPORTADOS PELA 'FUNDAÇÃO ALVARES PENTEADO' DE SÃO PAULO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, OBJETO, PRODUTO IMPORTADO, FUNDAÇÃO, SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 491/48. DOFC 24 11 48.