Projeto de Lei
RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO A REFORMA, POR INCAPACIDADE FISICA, DO EX-PRAÇA JOSE LUIZ FILHO.
RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DIREITOS, REFORMA MILITAR, INCAPACIDADE, PRAÇA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3118/57. DOFC 26 03 57.