Mensagem de Restituição de Autógrafos
Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.462, de 2000, que se converteu na Lei nº 11.282, de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 117/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.462, de 2000, que se converteu na Lei nº 11.282, de 2006."