Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CDEIC