Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DO DOMINIO DOS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS AOS MUNICIPIOS, DA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, TRANSFERENCIA, DOMINIO, TERRENO DE MARINHA, PREFEITURA MUNICIPAL, GARANTIA, TITULAR, DOMINIO UTIL, EXTINÇÃO, ENFITEUSE, REMISSÃO, FORO, VALOR, IMOVEL, PAGAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, LAUDEMIO, CRITERIOS, PREFEITURA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, PROJETO, PROGRAMA, ASSISTENCIA SOCIAL, SAUDE, EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO, TRANSPORTE, POPULAÇÃO CARENTE, DEMARCAÇÃO, TERRENO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0053 COL 01.