Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE CARREIRA DOS FUNCIONARIOS SUBALTERNOS DESLOCADOS DE SUAS FUNÇÕES, DURANTE MAIS DE DEZ ANOS CONSECUTIVOS E ININTERRUPTOS.
NORMAS, TRANSFERENCIA, CARREIRA, FUNCIONARIOS, PESSOAL SUBALTERNO, DESLOCAMENTO, FUNÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.