Projeto de Lei
Dispõe sobre as operações de controle de manifestações populares pacíficas.
Proibição, policial, utilização, equipamentos, arma de fogo, explosivos, gás, veículos, unidade de blindados, cão, lesão, pessoas, vida humana, hipótese, manifestação coletiva, população, autorização, atividade policial, polícia montada, tropa, observação, vigilância, ameaça, integridade corporal, alto falante, água, gravação, proteção, objetivo, restauração, ordem pública.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 8