Projeto de Lei Complementar
Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, lei complementar, regulamentação, Constituição Federal, concessão, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária, aposentadoria especial, policial, sexo feminino, tempo de serviço, atividade policial.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 161/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.