Projeto de Lei Complementar
CRIA O TERRITORIO FEDERAL DO ATLANTICO, ABRANGENDO AS ILHAS OCEANICAS BRASILEIRAS, INCLUSIVE O ARQUIPELAGO DE FERNANDO DE NORONHA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TERRITORIO FEDERAL DO ATLANTICO. ILHAS OCEANICAS BRASILEIRAS. ARQUIPELAGO DE FERNANDO DE NORONHA. CAPITAL VILA DOS REMEDIOS. CRIAÇÃO DE ESTADOS E TERRITORIOS. MUNICIPIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 02 12 76 PAG 12069 COL 01.