Projeto de Lei
Modifica o art. 82 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, obrigando o Ministério Público a intervir nos processos de desapropriação e anexos.
Alteração, Código de Processo Civil, competencia, Ministério Público, intervenção, processo, desapropriação, imóvel rural, reforma agrária, ação rescisória, procedimento, fixação, valor, precatório, indenização.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.