Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS REMANESCENTES DAS ENTIDADES EXTINTAS POR FORÇA DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRAZO: 45 DIAS).
AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, DEBITOS, SALDO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, INEXISTENCIA, DECISÃO DEFINITIVA, LIQUIDANTE, INVENTARIANTE, AUSENCIA, PRESCRIÇÃO, VENCIMENTO, REGULAMENTO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, EXAME, DECISÃO, REGULARIDADE, EXATIDÃO, CREDITOS, SISTEMA, REGISTRO, LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO, REQUISITOS, CUMPRIMENTO, POSSIBILIDADE, (MF), NOVAÇÃO, PAGAMENTO, FUTURO, UTILIZAÇÃO, CREDOR, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, MOEDA, PRIVATIZAÇÃO, OBJETO, NATUREZA CONTRATUAL, REPRESENTANTE, PROCURADOR GERAL, FAZENDA NACIONAL, DELEGAÇÃO, PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, NOME, UNIÃO FEDERAL, PERDAS E DANOS, (IAA), DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, EXPORTAÇÃO, AÇUCAR, ENTREGA, FUTURO, CELEBRAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, OBSERVAÇÃO, VALOR, CONDENAÇÃO, DECISÃO, LAUDO ARBITAL, HOMOLOGAÇÃO, JUSTIÇA ESTRANGEIRA, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, APURAÇÃO, CREDITOS, AJUSTE DE CONTAS, EMPRESA, CREDOR. NORMAS, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, ESPECIALISTA, DEFESA, ATO JUDICIAL, ATO EXTRAJUCICIAL, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, EXTERIOR, REALIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FIXAÇÃO, PRAZO, CONTRATO, ANALISE, CURRICULUM VITAE, REMUNERAÇÃO, CONTRATADO, RELAÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL, NATUREZA PREVIDENCIARIA, LEGISLAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, COMPETENCIA, (MRE), CADASTRO, INFORMAÇÃO, NOME, CATEGORIA PROFISSIONAL, CONSULTA, ANTERIORIDADE, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. CAMARA:SIM-212; NÃO-87; ABST-00; NULO-01; TOTAL-300. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.