Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, das Subemendas apresentadas pela  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 717/1999, do PL 1751/1999 e do PL 1774/1999, apensados, com emendas.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, das Subemendas apresentadas pela  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 717/1999, do PL 1751/1999 e do PL 1774/1999, apensados, com emendas.