Projeto de Lei
Regulamenta o inciso XXI do art. 7º da Constituição.
Aplica o disposto na  Constituição Federal de 1988. Sendo variável o aviso prévio na proporção de um mês por ano de serviço prestado pelo empregado. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Legislação Trabalhista, (CLT), fixação, variação, aviso prévio,  proporcionalidade, tempo de serviço, empregado, trabalhador, aplicação, Constituição Federal.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.