Autorização - Rádio Comunitária
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 63, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Vila Rica  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Belo , Estado de Minas Gerais
Rádio Comunitária, Monte Belo, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2212/2006