Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA EMENDA AOS ARTIGOS 6 E 22 DO ACORDO OPERACIONAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITES (INTELSAT), APROVADA PELO XXV ENCONTRO DOS SIGNATARIOS, EM 04 DE ABRIL DE 1995.
APROVAÇÃO, TEXTO, EMENDA, ARTIGO, ACORDO OPERACIONAL, (INTELSAT). ATO INTERNACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 36/98. DOFC 08 04 98 PAG 0001 COL 02. DCD 08 04 98 PAG 9352 COL 01.