Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 35 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE PROIBE O EXERCICIO DO DIREITO DE QUEIXA DA MULHER CASADA SEM O CONSENTIMENTO DO MARIDO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, DIREITO DE QUEIXA, MULHER CASADA, CONSENTIMENTO, MARIDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 82 PAG 0202 COL 01.