Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950 - CRIMES DE RESPONSABILIDADE - E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO A APLICAÇÃO DE DINHEIRO PUBLICO EM DIVULGAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE TENHA CARATER PESSOAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, FUNDOS PUBLICOS, DIVULGAÇÃO, BENEFICIO PESSOAL, PLACA, OBRA PUBLICA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, IMPRENSA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1079 COL 01.