Projeto de Lei
Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de necessidades especiais.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), pessoa física, isenção tributária,  proventos (remuneração), pessoa  com deficiência, benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER