Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADES AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE.
FIXAÇÃO, PENALIDADE, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, CATEGORIA PROFISSIONAL, SAUDE, CONVENIO, (SUS), ADVERTENCIA, MULTA, SUSPENSÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTRATO, CREDENCIAMENTO, HIPOTESE, ATO DOLOSO, FRAUDE, SONEGAÇÃO FISCAL, ATO ILICITO, DEFESA, RECURSO, INTIMAÇÃO, IMPRENSA.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 21 12 96 PAG 33990 COL 01.