Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL.
ATRIBUINDO AOS TRIPULANTES DAS EMBARCAÇÕES MERCANTES A TAREFA EXTRA DE ESTIVAR E DESESTIVAR CARGAS, SUBSTITUINDO UMA CATEGORIA PROFISSIONAL QUE PERDEU TRABALHO E AUMENTANDO A NIVEIS EXAUSTIVOS A JORNADA DE TRABALHO).
REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, RECUPERAÇÃO, ATIVIDADE, MARINHA MERCANTE, PORTO, (RFFSA), COMPETENCIA, TRIPULANTE, NAVIO MERCANTE, TAREFA, ESTIVA, CARGA, DESCARGA, AUMENTO, JORNADA DE TRABALHO, SUBSTITUIÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ESTIVADOR, DESEMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0019 COL 01.