Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagamento de parcela ou quitação do Programa de Arrendamento Residencial.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, retirada, conta vinculada do FGTS, pagamento antecipado, parcela, quitação, financiamento, arrendamento, casa própria, Programa de Arrendamento Residencial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24021 COL 01.