Projeto de Lei
ESTATUI AS NORMAS DO DIREITO DE INTERPRETE E DE EXECUTANTE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, ASSIM COMO NOS PAISES EM QUE PRINCIPIOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LHE RECONHEÇAM EXTRATERRITORIALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECIMENTO, NORMAS, ESTATUTO, DIREITO, INTERPRETE, EXECUÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, RECONHECIMENTO, EXTRATERRITORIALIDADE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2052/64.