Projeto de Lei
REVIGORA O ARTIGO 21 DA LEI 6182, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974 (FIXA A RETRIBUIÇÃO DO GRUPO-MAGISTERIO DO SERVIÇO PUBLICO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
DISPONDO SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS DO MAGISTERIO SUPERIOR POR PROFESSORES NÃO PORTADORES DE CURSO DE MESTRADO OU DOUTORADO.
PRAZO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROFESSOR, ENSINO SUPERIOR, MAGISTERIO, CURSO SUPERIOR, HABILITAÇÃO, DOUTORADO, POS GRADUAÇÃO, FACULDADE, UNIVERSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0179 COL 01.