Projeto de Lei
DETERMINA QUE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL SEJA EFETUADO PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
DETERMINAÇÃO, LANÇAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, COMPETENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 01.