Projeto de Lei
ESTENDE AOS VIGIAS O REGIME DE JORNADA NORMAL DE TRABALHO DE OITO HORAS, REVOGANDO A ALINEA B DO ARTIGO 62 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXTENSÃO, REGIME, JORNADA DE TRABALHO, VIGIA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO SEGUNDO, ART. 117 DO REGIMENTO).