Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. dispondo que a majoração do IPTU se dará aplicando, como limite máximo, o índice oficial de inflação.
Fixação, critérios, aumento, (IPTU), atualização, valor, aplicação, índice, inflação, autorização, parcelamento, inexistência, juros, correção monetária, desconto, pagamento, total, imposto, propriedade, imóvel, zona urbana.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 02.