Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Determina os critérios para as operações de crédito com recursos do FGTS.
Alteração, Lei do FGTS, normas, operação financeira, recursos, Caixa Econômica Federal (CEF), agente financeiro, diretrizes, critérios, competência, conselho curador, análise, impacto  ambiental, rendimento, remuneração, conta vinculada do FGTS, cobertura, custo operacional, despesa, administração, aplicação de recursos, prazo, habitação, saneamento, infra-estrutura, autorização, realização, drenagem, proteção, enchente, urbanização, construção, via pública, terminal rodoviário, (Ceasa), matadouro, tratamento, lixo, preservação, patrimônio público, contrato, orgão público, concessionária, pessoa física, pessoa juridíca, exigência, garantia, receita vinculada. _Competência, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), fixação, diretrizes, critérios, aplicação, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), destinação, habitação,  arrecadação, conta vinculada do FGTS, saneamento, abastecimento de água, serviço de esgoto, exigência, garantia, participação, contratante, financiamento, realização, investimento, cumprimento, obrigação, inadimplência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42970 COL 01.