Indicação
Sugere a regulamentação da Lei nº. 9.614, de 1998, que altera a Lei nº.7.565, de 1986 (Código Brasileiro do Ar), incluindo a hipótese de destruição de aeronaves hostis.
Casa Civil, Presidência da República, regulamentação, lei federal, abate,  derrubada, destruição, aeronave, hostilidade, ato ilícito, Território Nacional, defesa nacional, soberania nacional.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 112/2002