Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste, do PL 5227/2005 e do PL 5482/2005, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste, do PL 5227/2005 e do PL 5482/2005, apensados.