Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO ADITIVO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS E A FIRMA ESTALUSOS DE CONSTRUÇÕES NAVAIS LIMITADAS, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DA DRAGA BAHIA, DE PROPRIEDADE DO REFERIDO DEPARTAMENTO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, (DNPRC), EMPRESA PRIVADA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 65/52. DCN1 04 11 52.