Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS DESTINADOS A EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS NACIONAL LTDA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 507/48. DOFC 02 12 48.