Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS'.
PROIBINDO A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PUBLICOS ORGANIZADOS PELOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DA UNIÃO.
ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, GRATUIDADE, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3072/89). DCN1 08 06 93 PAG 11973 COL 02.