Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1473/2003, com emenda, e do PL 1474/2003, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1473/2003, com emenda, e do PL 1474/2003, apensados.