Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Exige que os bares, restaurantes e similares manterão em exposição placas indicativas do teor alcoolico das diversas bebidas, bem como dos limites de percentual de alcool.
na corrente sanguinea admitidos pela lei.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigencia, bar, restaurante, colocação, placa, informação, limite máximo, percentual, teor alcoolico, bebida alcoolica, penalidade, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.