Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 126 DA 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DO MILITAR REFORMADO QUANTO A CARGO ELETIVO).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REMUNERAÇÃO, MILITAR, INCOMPATIBILIDADE, MILITAR REFORMADO, CANCELAMENTO, AUXILIO INVALIDEZ.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 02.