Proposta de Emenda à Constituição
DIPÕE SOBRE ELEGIBILIDADE DO PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO DE MINISTROS PARA O PARLAMENTO NACIONAL.
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02