Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE BEBIDAS ALCOOLICAS, FUMO E SEUS DERIVADOS, NO RADIO E TELEVISÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO O HORARIO DE 21 HORAS AS 06 HORAS).
FIXAÇÃO, HORARIO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, BEBIDA ALCOOLICA, FUMO, CIGARRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0851 C0L 01.