Projeto de Lei
REGULA A DISTRIBUIÇÃO, AOS MUNICIPIOS, DA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REGULARIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MUNICIPIOS, PARCELA, (IPVA), LICENCIAMENTO, VEICULOS, ARRECADAÇÃO, RECEITA, ESTADOS, PRAZO, DEPOSITO, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, BANCO OFICIAL, RESTITUIÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, SISTEMA TRIBUTARIO, TERRITORIO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 01.