Projeto de Lei
ESTABELECE O DIREITO A SAQUES ESPECIAIS, ATE O LIMITE QUE ESPECIFICA, PARA AS PESSOAS FISICAS QUE PERCEBEM PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA ATRAVES DE ESTABELECIMENTO BANCARIO.
AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA CORRENTE, LIMITAÇÃO, VALOR, CHEQUE ESPECIAL, PESSOA FÍSICA, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, SALÁRIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 01.