Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943).
TORNANDO OBRIGATORIA A ASSISTENCIA DO ADVOGADO, EM CASO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA, ADVOGADO, ACORDO EXTRAJUDICIAL, EMPREGADO, EMPRESA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).