Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, que "dispõe sobre o benefício do Seguro-Desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências".
Estabelece que o período máximo do benefício será concedido em dobro quando se tratar de beneficiária casada ou mãe de filho(s), menor (es) de 21 anos de idade.
Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, aumento, prazo, concessão, beneficio, desempregado, beneficiário, mulher casada, mãe, filho menor, contagem, prazo em dobro.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.