Projeto de Lei
INSTITUI SOB JURISDIÇÃO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CRIAÇÃO, CARGO, COORDENADOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, JURISDIÇÃO, (MJ), PRODUÇÃO, COMERCIO, BENS, SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).