Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS DIARIAS DA HOTELARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMPREENDENDO UMA DIARIA UM PERIODO DE 24 HORAS CORRIDAS, CONTADAS A PARTIR DA HORA EM QUE O HOSPEDE FORMALIZAR A SUA ENTRADA).
NORMAS, COBRANÇA, DIARIAS, HOTEL, COMPETENCIA, (EMBRATUR), FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 18 05 84 PAG 3801 COL 03.