Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI Nº 4.494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ALUGUEL, IMOVEL URBANO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 02.