Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 459 do Decreto-lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 - CLT, sujeitando o empregador a pagar multas , juros e correção monetária por atraso no pagamento dos salários dos empregados
Adapta a CLT ao disposto no inciso X do artigo sétimo da  Constituição Federal de 1988, com o objetivo de proteger o salário da retenção dolosa.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adaptação, direitos sociais, Constituição Federal, fixação, prazo, empregador, pagamento, salário, trabalhador, empregado, multa juros, correção monetária, atraso, retenção.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.