Projeto de Lei
RESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PUBLICOS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
DISPONDO SOBRE A TRANSPOSIÇÃO PARA A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE ABASTECIMENTO DOS SERVIDORES DA EXTINTA COFAP, QUE EXERCIAM A FUNÇÃO DE FISCAL E DA SUNAB, NA FUNÇÃO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO).
CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, FISCAL, (COFAP), (SUNAB), TRANSPOSIÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, INSPETOR, ABASTECIMENTO, DISPENSA, DIPLOMA, NIVEL SUPERIOR.
Não Informado
RELATOR DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 15 09 87 PAG 0621 COL 03.