Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 29 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
RESTAURANTES E POSTOS DE GASOLINA SITUADOS AO LONGO DE RODOVIAS DEVERÃO MANTER PLACAS INDICATIVAS DO QUILOMETRO E MUNICIPIO EM QUE SE LOCALIZAM.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, SINALIZAÇÃO, PLACA, INDICAÇÃO, LOCAL, MUNICIPIO, RESTAURANTE, POSTO DE GASOLINA, RODOVIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 06 77 PAG 4628 COL 02.