Projeto de Lei
Revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, exclusão, segurado obrigatório, Previdência Social, pessoa física, ocupante, mandato eletivo, cargo eletivo, Parlamentar, inexistência, vinculação, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-864/2007, PL-3289/2008 apensadas.