Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ESTENDENDO O AUXILIO FUNERAL AOS DEPENDENTES DO SEGURADO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EXTENSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO FUNERAL, MORTE, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0207 COL 01.