Projeto de Lei Complementar
REGULAMENTA O ARTIGO 148 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, OBJETIVO, DESPESA, CARATER EXTRAORDINARIO, CALAMIDADE PUBLICA, GUERRA EXTERNA, INVESTIMENTO, PODER PUBLICO, URGENCIA, RELEVANCIA, INTERESSE NACIONAL, VINCULAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS. PROIBIÇÃO, GOVERNO FEDERAL, CRIAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, CADERNETA DE POUPANÇA, COBRANÇA, EXERCICIO FINANCEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19050 COL 02.