Projeto de Lei
ACRESCENTA O PARAGRAFO OITAVO AO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
TORNANDO DEFINITIVOS OS BENEFICIOS POR INCAPACIDADE, QUANDO A MOLESTIA DO SEGURADO PERDURAR POR MAIS DE 5 ANOS).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). AUXILIO-DOENÇA. SEGURADO. DISPENSA DO EXAME MEDICO PERIODICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).