Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débito relativas à infração ambiental, nos atos de transmissão de imóveis.
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, EXPEDIÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), DEBITOS, AUTUAÇÃO, INFRAÇÃO AMBIENTAL, REPRESENTAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, CONDENAÇÃO, CONVERSÃO, MULTA, DINHEIRO, 
ATO, TRANSMISSÃO, BENS IMÓVEIS, ONUS, AÇÃO REAL, TRANSCRIÇÃO, AVERBAÇÃO, REGISTRO, IMOVEL.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8