Projeto de Lei
DISPENSA DO RECONHECIMENTO DOS DEPOSITOS COMPULSORIOS, DEPOSITOS DE GARANTIA E CERTIFICADOS DE EQUIPAMENTO, OS CONTRIBUINTES QUE TENHAM PROCESSOS DE LANÇAMENTO PENDENTES DE DECISÃO.
DISPENSA, RECONHECIMENTO, DEPOSITO COMPULSORIO, DEPOSITO DE GARANTIA, CERTIFICADO, EQUIPAMENTOS, CONTRIBUINTE, PROCESSO, LANÇAMENTO, DEPENDENCIA, DECISÃO, PROCEDIMENTO FISCAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3262/57. DOFC 17 09 57.