Projeto de Lei
ABRE AO PODER LEGISLATIVO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 365.000.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE QUE TRATA A LEI 4284, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, LEGISLATIVO, PAGAMENTO, (IPC).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4746/65. DOFC 12 08 65.