Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, incluindo as associações municipais de moradores no rol das entidades sobre as quais é vedada a instituição de impostos.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, inclusão, associação municipal, morador, relação, entidade, proibição, criação, cobrança, impostos, tributos.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.