Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, quanto ao descumprimento do disposto na Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.
Esclarecimentos acerca do descumprimento da aplicação da Lei que institui o número único de Registro de Identidade Civil.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça, conhecimento, descumprimento, lei federal, número, cadastro, registro único, carteira de identidade, identificação civil, penalidade, crime de responsabilidade.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.