Projeto de Lei
Acrescenta § 3º ao art. 643 da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Estabelece que as questões resultantes de contrato de prestação de serviço de corretor de imóvel serão dirimidas pela justiça comum.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, justiça comum, processo judicial, trabalhador, autonômo, corretor de imoveis, exclusão, direitos, justiça do trabalho.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.