Projeto de Lei
ALTERA A LEI 6899, DE 08 DE ABRIL DE 1981, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUINDO DA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AS FALENCIAS E CONCORDATAS).
EXCLUSÃO, FALENCIA, CONCORDATA, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, COBRANÇA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).