Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E ESTOCAGEM DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, PESCADOS E OUTROS PERECIVEIS.
DISPONDO QUE AS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO - CEASA TERÃO DEFINIDO UM PERIMETRO DE PROTEÇÃO ABSOLUTA, DELIMITADO PELO EXECUTIVO, ONDE A COMERCIALIZAÇÃO E ESTOCAGEM SOMENTE PODERÃO SER REALIZADAS NO RECINTO DA RESPECTIVA CENTRAL DE ABASTECIMENTO).
NORMAS, EXIGENCIA, (CEASA), (SINAC), DEFINIÇÃO, LOCAL, PROTEÇÃO, ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, PRODUTO HORTIFRUTIGRANJEIRO, PESCADO, MERCADORIA PERECIVEL, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ALTERAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIO, MERCADO ATACADISTA, VENDA A ATACADO, PRODUÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIRA, EXCEÇÃO, FEIRA, PRODUTOR, VENDA A VAREJO, AGRICULTOR, CONSUMIDOR, FIXAÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 03 02 99 PAG 0131 COL 01.