Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A COMISSÃO DE OBRAS-4, DA DIRETORIA DE OBRAS E FORTIFICAÇÕES DO EXERCITO E CAMILO DE SOUZA MOTA E IRMÃO, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NO PRIMEIRO BLOCO DO EDIFICIO DE APARTAMENTO DE OFICIAIS, SITUADO A PRAÇA GENERAL TIBURCIO, NA CAPITAL FEDERAL.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, EXERCITO, PESSOA FISICA, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO, EDIFICIO, IMOVEL RESIDENCIAL, OFICIAIS, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 72/52. DCN1 19 11 52.