Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PREFERENCIA NA CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO AS MUNICIPALIDADES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, PROGRAMA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 05 05 78 PAG 2970 COL 02.