Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, aquisição, imóvel rural, usufruto, família, limitação, área, prosperidade familiar, definição, Estatuto da Terra.
Arquivamento
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