Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Altera o parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para alterar a data de escolha de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão Permanente no caso de vacância.
Fixa em 30 de novembro a data limite para que haja nova eleição para Presidente ou Vice-Presidente de Comissão Permanente em caso de vacância.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, fixação, data, mês, novembro, eleição, escolha, sucessor, Presidente, Vice-Presidente, Comissão Permanente, ocorrência, vacância.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PRC 202/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 202/2001 o PRC 55/2003, o PRC 69/2003, o PRC 106/2003, o PRC 153/2004, o PRC 115/2008 e o PRC 183/2009, e, em seguida, apense-os ao PRC 17/2003.