Projeto de Lei
Regulamenta o § 7º do art. 144, da Constituição Federal, instituindo conjunto de ações coordenadas que constituem o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Único de Segurança Pública, composição, funcionamento, coordenação, cooperação, integração, atividade policial, ciclo básico, formação profissional, autonomia, Ouvidoria, Polícia, criação, carreira, Agente Penitenciário, Estados.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER