Projeto de Lei
ISENTA DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DA INATIVIDADE.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PROVENTOS, INATIVIDADE, APOSENTADORIA, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 79 PAG 10612 COL 02.