Projeto de Lei
Projeto de lei que dispõe sobre a tributação federal do jogo de bingo e dá outras providências.
Normatização, tributação, jogo de azar, bingo, recolhimento, imposto único, exigência, alvará, Secretaria da Receita Federal, prazo,  apresentação, guia de recolhimento, programa de computador, fiscalização, destinação, recursos, educação, saúde, esporte.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.