Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, ACRESCENTANDO-LHE UM PARAGRAFO.
VISA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PROPRIA OU DE LOTE DE TERRENO URBANO).
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, UTILIZAÇÃO, DEPOSITO, CASA PROPRIA, LOTE OU TERRENO URBANO, IMOVEL, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).