Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DA CONCUBINA, NO CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO DO COMPANHEIRO.
CONCESSÃO, DIREITOS, CONCUBINA, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, MORTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ACIDENTE DO TRABALHO, ACIDENTE IN ITINERE, TRANSPORTE, COMPANHEIRO, EXISTENCIA, MOTIVO, IMPEDIMENTO, CASAMENTO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0155 COL 01.