Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 27.703.000,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DO AUMENTO DE SALARIOS DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA E DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO PARA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, AUMENTO, SALARIO, SERVIDOR, (SNAPP).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1947/53. DOFC 21 08 53.