Projeto de Lei
Define e pune a usura , nos termos do § 3º do artigo 192 da Constituição.
Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988. Limita a cobrança de juros em doze por cento ao ano.
Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, definição, crime, agiotagem, cobrança, taxas, juros, descumprimento, limitação, proibição constitucional, punição, devolução, valor, prisão, infrator, responsabilidade, diretor, instituição financeira, bancos, empresa de credito, suspensão, atividade, cassação, carta patente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 01.