Projeto de Lei
Cria um novo inciso II no parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, renumera o atual inciso II para inciso III e dá nova redação ao § 3º do art. 282.
Dispõe que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for cadastrado no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados da data da infração, data que servirá como limite para ressalvar a existência de multas de trânsito em processamento, para os fins da emissão de certidão negativa (nada consta) ou transferência de registro da propriedade do veículo.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, arquivamento, auto de infração, falta, cadastro, registro, prazo, limitação, data, processamento, multa de trânsito, emissão, certidão negativa, transferência, registro, propriedade, veículo automotor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.