Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, PARA DISPOR SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DIVIDAS, NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA.
PREVENDO INDENIZAÇÃO TOTAL E EXTINÇÃO DA DIVIDA CASO OS RENDIMENTOS DO ADQUIRENTE QUE FALECE OU TORNA-SE INVALIDO ERAM OS UNICOS A PROPICIAR O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO OU A MAIOR PARTE DESTA.
NORMAS, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA, QUITAÇÃO, IMOVEL, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (SFH), OCORRENCIA, MORTE, INVALIDEZ, MUTUARIO, RESPONSAVEL, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, ENCARGO, SEGUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0945 COL 01.