Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre os motivos que determinaram a edição da Portaria n.º 69 / 2002 daquele Ministério, que declarou perempta a permissão outorgada ao Sistema Tambaú de Comunicação Ltda.
Ministro Miro Teixeira.
Ministério das Comunicações, motivo, perempção, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, município, Santa Rita, (PB), existência, certidão, sentença judicial, penalidade administrativa, permissionária, documento, ato ilícito, extinção.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.