Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 19, DE 25 DE JUNHO DE 1974, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DE CINCO POR CENTO DOS RECURSOS DO PIS-PASEP EM PROGRAMAS ESPECIAIS DE FINANCIAMENTO DE VEICULOS MOVIDOS A ALCOOL PARA CONDUTORES AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO, PERCENTUAL, RECURSO, (PIS-PASEP), PROGRAMA, FINANCIAMENTO, VEICULO, ALCOOL, CONDUTOR, AUTONOMO, (BNDE), (PND).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).