Projeto de Lei
Estabelece alíquotas do imposto de importação sobre trigo, produtos lácteos e seus derivados, nas condições que menciona.
Aplica as alíquotas estabelecidas na Tarifa Externa Comum para os países do Mercosul em que subsista a tributação sobre a importação do açúcar brasileiro.
Aplicação, alíquota, (TEC), imposto de importação, trigo, leite, derivados, origem, país estrangeiro, (Mercosul), existência, tributação, açúcar, país, Brasil.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0187 COL 01.