Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEXTO E DO INCISO UM DO ARTIGO SETIMO, TUDO DA LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL RELATIVAS AO MANDADO DE SEGURANÇA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4166/62. DOFC 10 12 62.