Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 293, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E RESTABELECE O DECRETO-LEI Nº 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944 E A LEI Nº 1.985, DE 19 DE SETEMBRO DE 1953, QUE DISPÕE SOBRE ACIDENTES DO TRABALHO.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, ACIDENTE DE TRABALHO, EMPREITEIRO, EMPREGADO, CONSTRUÇÃO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 02.