Projeto de Lei
Dispõe sobre a dedução integral das despesas com aluguel na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) , dedução, despesa, aluguel, imóvel residencial, tributação, benefício fiscal.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/05/2004 PÁG 19588 COL 02.