Projeto de Lei
Acrescente-se ao art. 196 da Lei Federal nº 4.504, de 30 de dezembro de 1964, e alterações posteriores - Estatuto da Terra, os seguintes parágrafos, revogando-se o seu atual parágrafo único.
Dispõe que o contrato de parceria rural não gera vínculo empregatício entre o parceiro autorizado e parceiro outorgante, mesmo nos casos em que a direção da parceria seja de inteira e exclusiva responsabilidade deste último.
Alteração, Estatuto da Terra, descaracterização, vínculo empregatício, contrato, parceria agrícola, parceiro, empregador, trabalhador rural, competência, justiça, solução, causa judicial, contratação, redução, reclamação trabalhista.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.