Projeto de Lei
Acrescenta § ao art. 1º da Lei 9.265, de 1996.
Lei  de Gratuidade dos Atos de Cidadania,
Alteração, Lei  de Gratuidade dos Atos de Cidadania, inclusão, penalidade, cobrança, emolumento, suspensão, cargo, emprego, função, perda, vencimentos, vantagem pessoal, multa, demissão a bem do serviço público, cartório, registro de nascimento, certidão, atestado de óbito.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.