Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FORMA DE ADMISSÃO DE PESSOAL, CUJOS SALARIOS DEVAM SER PAGOS PELA VERBA 3, SERVIÇOS E ENCARGOS, NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.
O PESSOAL EM TAL CASO, PASSARA A FIGURAR NA VERBA I, PESSOAL, CONSIGNAÇÃO II, SUBCONSIGNAÇÃO 05, EXTRANUMERARIO MENSALISTA).
NORMAS, ADMISSÃO, PESSOAL, ENCARGO, PAGAMENTO, SALARIO, VERBA TRES, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.