Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS.
ORGANIZAÇÃO, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, CAMARA MUNICIPAL, VEREADOR, TRIBUTOS, SESSÃO, CODIGO, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VERBA, PREFEITURA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, PREFEITO, PREFEITURA MUNICIPAL, ESTATUTO, SERVIDOR, REGIMENTO INTERNO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO.