Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Luciana Genro. 
Parecer Vencedor, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), pela aprovação, com emenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado