Projeto de Lei
Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.
Normas, elaboração, tabela, honorários, médico, dentista, contrato, empresa, plano de saúde, seguro-saúde, opção, autorização, (CNS), Conselho Estadual, Saúde, valor, região.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 161 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.