Projeto de Lei
ISENTA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE INATIVOS E APOSENTADOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, APOSENTADO, PROVENTOS, ORIGEM, APOSENTADORIA,TRIBUTOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0158 COL 01.