Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 417, de 20 de março de 2002, que autoriza a Prefeitura Municipal de Diamantino, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Diamantino, Estado de Mato Grosso.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Diamantina, (MT).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2981/2003