Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Magalhães. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania