Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO DO FUNCIONARIO PUBLICO DA UNIÃO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, QUANDO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES QUE ENUMERA.
NORMAS, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, EFEITO, APOSENTADORIA, DESEMPENHO FUNCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.