Projeto de Lei
Dispõe sobre o Estatuto dos Portadores de Necessidades Especiais.
Criação, Estatuto do  Portador de Necessidades Especiais, garantia, integração social, família, sociedade, direito à vida, direito à liberdade, direito à dignidade, direito ao respeito, prestação de alimentos, direito à saúde, educação, cultura, esporte, lazer, direito à profissionalização, trabalho, Previdência Social, Assistência Social, habilitação, casa própria, transporte, prioridade, acesso, Justiça, atendimento, Organização não Governamental (ONG), fiscalização, penalidade administrativa, infrator, penalidade, crime, vítima, pessoa portadora de deficiência.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).