Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIVISÃO DE OBRAS DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A FIRMA EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES S/A, PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ESCOLA TECNICA NACIONAL.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, DIVISÃO, OBRA PUBLICA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA, REALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, ESCOLA TECNICA FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 36/51. DCN1 11 10 51.