Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, A FIM DE HARMONIZA-LO COM DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, (FPM), CALCULO, POPULAÇÃO, (IBGE), IMPOSTOS, TRIBUTOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0139 COL 01.