Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA, VISANDO DISCIPLINAR A DEVOLUÇÃO DAS IMPORTANCIAS CORRESPONDENTES AOS CARTÕES DE APOSTAS IMPUGNADOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, NORMAS, DEVOLUÇÃO, IMPORTANCIA, IMPUGNAÇÃO, APOSTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4630/81. DCN1 04 12 81 PAG 14406 COL 02.