Projeto de Decreto Legislativo
SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO Nº 99.180, DE 1990.
SUSPENDENDO O DECRETO QUE REORGANIZA OS ORGÃOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E OS MINISTERIOS).
SUSPENSÃO, EFEITO, DECRETO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ORGÃOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIOS, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0072 COL 01.