Projeto de Lei
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE 'ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO'.
FIXAÇÃO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), MANUTENÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, BASE DE CALCULO, CENSO DEMOGRAFICO, POPULAÇÃO.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 90/91.