Projeto de Lei
Altera o art. 5º, inciso I, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal.
DEFININDO A REGIÃO NORTE PARA FINS DE APLICAÇÃO DO FNO A REGIÃO COMPREENDIDA PELA AMAZONIA LEGAL.
ALTERAÇÃO, LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS, DEFINIÇÃO, REGIÃO NORTE,  APLICAÇÃO, RECURSOS, (FNO), INCLUSÃO, AMAZONIA LEGAL.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8