Projeto de Lei
REGULA A TRANSFERENCIA DE EMBARCAÇÕES MERCANTES PARA OUTRAS BANDEIRAS.
TORNANDO OBRIGATORIA A OPERAÇÃO SOB O PAVILHÃO NACIONAL DE EMBARCAÇÃO CONSTRUIDA COM DINHEIRO PUBLICO).
OBRIGATORIEDADE, NAVEGAÇÃO, EMBARCAÇÃO, COMERCIO MARITIMO, COLOCAÇÃO, BANDEIRA NACIONAL, CONSTRUÇÃO, FUNDOS PUBLICOS, EMPRESA ESTATAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FINANCIAMENTO, EMPRESA PRIVADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0897 COL 01.