Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL´s nºs 1.501/99 e 2.793/97, apensados; pela não implicação das emendas nºs 01/92, 02/92, 02/92, 03/92 e 01/95 com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PL nº 595/99, apensado.
Arquivamento
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