Emenda na Comissão
Modifica-se o caput do Capítulo V, do Projeto de Lei Nº 2401/03, que passa a ter a seguinte redação:
"CAPITULO V - DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE LICENCIAMENTO, REGISTRO E FISCALIZAÇÃO"
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. João Alfredo