Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE PARTE DA PENA PRISIONAL EM SERVIÇO A COMUNIDADE, COM LIBERDADE VIGIADA.
NORMAS, CONVERSÃO, PARTE, PENA DE DETENÇÃO, CONCESSÃO, LIBERDADE VIGIADA, REU PRESO, POSTERIORIDADE, CUMPRIMENTO, PENA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17974 COL 02.