Proposta de Emenda à Constituição
INCLUI PARAGRAFO NO ARTIGO 12 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
RECONHECENDO O RIO MARMELO COMO LIMITE ENTRE OS ESTADOS DO ACRE E DE RONDONIA, NA AREA CONHECIDA COMO PONTA DO ABUNÃ, COM AS COORDENADAS GEOGRAFICAS APROXIMADAS DE 66 GRAUS, 07 MINUTOS E 46 SEGUNDOS LONGITUDE W E 09 GRAUS, 25 MINUTOS E 54 SEGUNDOS LATITUDE S, MANTIDOS OS DEMAIS LIMITES ATUAIS DESSES ESTADOS COM O ESTADOS DO AMAZONAS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECONHECIMENTO, RIO MARMELO, LIMITE GEOGRAFICO, ESTADO, (AC), (RO), AREA, LIMITAÇÃO, ESTADOS, (AM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 04 95 PAG 6905 COL 02.