Projeto de Lei
Institui Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às  Instituições Federais de Ensino - GEAT, e dá outras providências.
Criação, Gratificação Específica de Apoio Técnico - Administrativo, Técnico - Marítimo, Instituição Federal de Ensino, Universidade Pública, vinculação, (MEC), aplicação, extensão, benefício, aposentadoria, pensões.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei  10908/04. DOFC 16 07 04 PAG 02 COL 01.