Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), disciplinando o interrogatório de réu preso pelo sistema de videoconferência e possibilita a realização de audiência judicial sem sua presença nas hipóteses previstas.
Alteração, Código de Processo Penal, autorização, juiz, interrogatório, réu preso, distância, utilização, meio eletrônico, vídeoconferência, exigência, presença, advogado, audiência de instrução e julgamento, dispensa, réu, decisão judicial, acordo, defensor público, representante judicial, Ministério Público.
Arquivamento
Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário  (EMP 1/2007 => PL 7227/2006)