Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE SEMENTES E MUDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FISCALIZAÇÃO, COMERCIO, SEMENTE, MUDAS, (MAGR).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6507, DE 19 12 77. DOFC 20 12 77 PAG 17489 COL 01.