Projeto de Lei
REVOGA OS DECRETOS-LEIS 915, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1938 E 1061, DE 20 JANEIRO DE 1930, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, COBRANÇA, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.