Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PAGAMENTO, SALARIO, FERIADO, AMBITO NACIONAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 05 70 PAG 1517 COL 02.