Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A PREVISÃO DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS DOS AEROPORTOS PARA AS PESSOAS QUE NELES EXERCEM A ATIVIDADE PROFISSIONAL REGULAR.
OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, QUANTIDADE, VAGA, ESTACIONAMENTO, EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO, PESSOAL, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AEROPORTO, ISENÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, HIPOTESE, INFRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PAGAMENTO, MULTA.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 19 11 98, PÁG 26041 COL 01.