Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 55, DA LEI 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
O TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES DE PESSOA JURIDICA NÃO PODERA EXCEDER DE DEZ POR CENTO DO LUCRO OPERACIONAL DA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, DOAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, PESSOA JURIDICA, LUCRO OPERACIONAL, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0124 COL 01.