Projeto de Lei
PROIBE A PESCA DA BALEIA NO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: PROIBE A PESCA DE CETACEO NAS AGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, PESCA, BALEIA, MAR TERRITORIAL, INFRAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, (ORTN).
Não Informado
OF 11/88, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 04 03 88 PAG 0388 COL 03.