Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica e dá outras providências.
Obrigatoriedade, vigia, guarda de vigilância, transporte de valores, zelador, porteiro, garagem, utilização, colete à prova de  balas, exigência, empresa de segurança e vigilância, fornecimento, material.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.