Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PREÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DA SAFRA DE UVA.
DEVENDO SER EXPRESSO EM ORTN).
NORMAS, FIXAÇÃO, EXECUTIVO, PREÇO, COMERCIALIZAÇÃO, SAFRA, UVA, OBRIGATORIEDADE, BASE DE CALCULO, (ORTN).
Não Informado
RELATORIO 08-CN/85. DCN1 13 04 85 PAG 0549 COL 02.