Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, IMPOSTO DE CONSUMO E DEMAIS TAXAS ALFANDEGARIAS MATERIAL IMPORTADO PELA USINA VICTOR SENSE S.A., DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO, USINA, ESTADO, (RJ).
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 04 59 PAG 1215 COL 04.