Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".
Proibe as emissoras de rádio e televisão de receberem dinheiro para privilegiar a execução de determinada música.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, proibição, emissora, rádio, televisão, recebimento, dinheiro, vantagens pecuniárias,  artista, músico, empresário, privilégio, execução,  música, pena de detenção, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-264/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).