Parecer de Comissão
Parecer de Comissão, Dep. Comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 106-A, de 1999, do Senhor Leur Lomanto,  que "suprime o § 7º do art. 14 da Constituição Federal" (suprimindo o dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito). (pendente de análise)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC10699, pela Comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 106-A, de 1999, do Senhor Leur Lomanto,  que "suprime o § 7º do art. 14 da Constituição Federal" (suprimindo o dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito).