Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 482 E 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO EM DOBRO DE INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA OU COMPROVADA MA FE DO EMPREGADOR, APLICANDO O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, MA FE, EMPREGADOR, GARANTIA, ESTABILIDADE, MÃO DE OBRA, PROTEÇÃO, EMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 25 10 90 PAG 11243 COL 03.