Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5256, DE 06 DE ABRIL DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PRISÃO ESPECIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O RESPONSAVEL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALINENTAR NÃO PODERA IGUALMENTE CUMPRIR PRISÃO-CRIME EM ESTABELECIMENTO PENAL OU DEPENDENCIA POLICIAL COMUNS, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO DE PRISÃO ESPECIAL).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PRISÃO ESPECIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO, PENSÃO ALIMENTICIA, CUMPRIMENTO, PENA, PRISÃO ESPECIAL, INCLUSÃO, PRISÃO DOMICILIAR, HIPOTESE, LOCALIDADE, INEXISTENCIA, LOCAL ESPECIAL, PRISÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, DELEGACIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0008 COL 01.