Parecer (CD)
OPINA PELA CONCESSÃO DA LICENÇA PARA O DEPUTADO OSWALDO CAVALCANTI DA COSTA DIAS FILHO TOMAR POSSE DO CARGO DE ADVOGADO DE OFICIO, POR NÃO INFRINGIR A INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 48, ITEM I, LETRA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OPINIÃO, CONCESSÃO, LICENÇA, DEPUTADO FEDERAL, POSSE, CARGO, ADVOGADO DE OFICIO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER. DCN1 12 07 55 PAG 4108 COL 04.