Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982, QUE 'INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', PARA DESTINAR PARTE DAS APLICAÇÕES AO NORTE E AO NORDESTE E DETERMINAR A DIVULGAÇÃO PERIODICA DO MONTANTE DOS RECURSOS ARRECADADOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FINSOCIAL). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, (FINSOCIAL), REGIÃO AMAZONICA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE. OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, TRIMESTRE, VALOR, ARRECADAÇÃO, REPASSE, FINANCIAMENTO, APLICAÇÃO, (FINSOCIAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0958 COL 01.