Projeto de Lei
Institui contribuição previdenciária especial para os Municípios.
Reduzindo o valor dos encargos previdenciários patronais dos Municípios junto ao INSS levando-se em conta o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); alterando a Lei nº 8.212, de 1991.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cota patronal, Municípios, definição, valor, percentual, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER