Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei de Serviço Militar), dando prioridade à prestação do serviço militar por menores infratores.
Alteração, Lei do Serviço Militar, inclusão, prioridade, incorporação, serviço militar obrigatório, menor, infrator, alistamento militar, preenchimento, requisitos.
Encaminhamento
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