Projeto de Lei
ESTABELECE A JORNADA DE SEIS HORAS DE TRABALHO DIARIO PARA OS ESTUDANTES DE CURSO NOTURNO DE TODOS OS GRAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ESTUDANTES, CURSO NOTURNO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.