Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES APLICADAS A SERVIDORES CIVIS E O ABONO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS.
CANCELAMENTO, PENALIDADE, ABONO DE FALTA, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0042 COL 01.