Projeto de Lei
ESTENDE OS FAVORES DA LEI 288, DE 1948, AOS CIVIS E MILITARES QUE HAJAM SERVIDO, DE 31 DE AGOSTO DE 1942 A 08 DE MAIO DE 1945, EM FUNÇÕES RELACIONADAS COM O ESFORÇO DE GUERRA.
EXTENSÃO, DIREITOS, LEI FEDERAL, CIVIL, MILITAR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE, TEMPO DE GUERRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.