Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979 - LEI DO INQUILINATO.
REVOGANDO O DIREITO DO LOCADOR DE EXIGIR DO LOCATARIO O PAGAMENTO DO IPTU.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, REVOGAÇÃO, DIREITOS, LOCADOR, EXIGENCIA, LOCATARIO, PAGAMENTO, (IPTU), IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0921 COL 01.