Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO, AS LETRAS, 'C' E 'D' DO ARTIGO 23 DO DECRETO 36773, DE 13 DE JANEIRO DE 1955.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, APROVAÇÃO, REGULAMENTO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE.