Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pastor Francisco Olímpio e Arnaldo Faria de Sá, apresentou voto em separado o Deputado Vicente Caropreso. 
Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato, pela rejeição deste, do PL 3207/2000, do PL 5645/2001, e do PL 1133/2003, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família