Emenda na Comissão
Acrescentem-se os artigos 75 e 76 à Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, com a seguinte redação:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 319/2005 MPV25205, pelo Dep. Severiano Alves