Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, OS GENEROS ALIMENTICIOS IMPORTADOS PELO SAPS.
ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, GENEROS ALIMENTICIOS, PRODUTO IMPORTADO, (SAPS).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).