Projeto de Lei
Determina cotas de empresas para o primeiro emprego e dá outras providências.
Obrigatoriedade, empresa, contratação, empregado, cota, primeiro emprego, penalidade, infração, multa, fiscalização, (MTE).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.