Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, EXCETO A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA A IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA USINA HIDROELETRICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA, MINAS GERAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, CONSTRUÇÃO, USINA HIDROELETRICA, PREFEITURA, MUNICIPIO, CARMO DO PARANAIBA, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2046/53. DOFC 29 10 53.