Projeto de Lei
FIXA O VALOR DA AJUDA DE CUSTO, PARA MORADIA, A SER PAGA AOS MAGISTRADOS VINCULADOS A JUSTIÇA DA UNIÃO.
FIXANDO EM TRINTA POR CENTO SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS BASICOS).
FIXAÇÃO, VALOR, AJUDA DE CUSTO, HABITAÇÃO, MAGISTRADO, JUSTIÇA FEDERAL, PODER JUDICIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0060 COL 02.