Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PEDAGIO NAS PONTES E ESTRADAS, DENTRO DE UM MESMO ESTADO DA FEDERAÇÃO.
PARA OS HABITANTES DE UMA CIDADE QUE TRABALHEM EM OUTRA).
ISENÇÃO, PAGAMENTO, PEDAGIO, RODOVIA, HABITANTE, MUNICIPIOS, ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0215 COL 01.