Projeto de Lei
Institui o auxílio financeiro de um salário mínimo para as famílias carentes.
Criação, auxílio financeiro, fixação, salário mínimo, beneficiário, família, pessoa carente, exigência, comprovação, rendimento, renda mensal, seguridade social, previdência social, (INSS), utilização, recursos, custeio, benefício previdenciário.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0170 COL 01.