Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Caraí (ACAC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caraí, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Caraí, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 664/2005. DOU 23 06 05 PÁG 04 COL 03 . DCD 23 06 05 PÁG 27826 COL 01.