Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR AOS INTEGRANTES DO GRUPO-SERVIÇOS JURIDICOS - (LT SJ - 1103 - 1102), EQUIPARADOS AOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, O DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA.
FERIAS DE 60 DIAS PARA OS PROCURADORES DE AUTARQUIAS FEDERAIS E ASSISTENTES JURIDICOS, CELETISTAS OU ESTATUTARIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, BENEFICIO, FERIAS, GRUPO OCUPACIONAL, SERVIÇOS JURIDICOS, PROCURADOR AUTARQUICO, ASSISTENTE JURIDICO, EQUIPARAÇÃO, CELETISTA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0104 COL 02.