Projeto de Lei
REGULA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 152 E 153 DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS RELATIVAS AS MINAS E DEMAIS RIQUEZAS DO SUBSOLO.
REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, MINAS, RIQUEZAS, SUB SOLO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 03.