Autorização - Rádio Comunitária
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 426, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Alto Bandeirante - ACABAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipaumirim, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Ipaumirim, (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2396/2006