Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 24 DA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO DE EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
PROIBINDO O VOTO MEDIANTE PROCURAÇÃO DE CONDOMINO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PROIBIÇÃO, VOTO, PROCURAÇÃO, CONDOMINO, PROPRIETARIO, ASSEMBLEIA GERAL, CONDOMINIO, ELEIÇÃO, SINDICO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 05 93 PAG 10657 COL 01.