Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 116 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a dispensa de apresentação prévia de projeto executivo por órgãos e entidades da Administração.
Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, dispensa, apresentação, projeto executivo, assinatura, convênio, acordo, ajuste, órgão público, entidade.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER