Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESTABELECENDO QUE LEI DEFINIRA A PERIODICIDADE DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PERIODO, DATA BASE, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR,  MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO