Projeto de Lei
Acrescenta alínea ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
Institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos promotores de eventos recreativos, artísticos ou culturais por danos ao público.
Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, pessoa física, pesssoa jurídica, contratação, seguro obrigatório, responsabilidade civil, realização, evento, atividade cultural, atividade artística, cobrança, ingresso.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER