Projeto de Lei
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº. 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), tipificando o crime de discriminação resultante de preconceito.
Alteração, Código Penal Militar, tipicidade, crime, discriminação, religião, procedência, cor, discriminação racial.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).