Projeto de Lei
Estipula prazo para o pagamento de indenização aos segurados nos casos de morte ou invalidez permanente.
Fixação, prazo, pagamento, indenização, morte, invalidez permanente, segurado,  apresentação, atestado médico, auxilio invalidez, laudo pericial, expedição, (INSS).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER