Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
PARA PERMITIR A PERMUTA POR OUTRO DE IMOVEL DESAPROPRIADO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PERMUTA, IMÓVEL DESAPROPRIADO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).