Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA E ECONOMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O ACUSADO PRIMARIO, DE BONS ANTECEDENTES E RESIDENCIA FIXA, OU EXECUTADO EM EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA PELA PENHORA RESPONDERA O PROCESSO EM LIBERDADE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUARIA, DIREITOS, ACUSADO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, FIXAÇÃO, RESIDENCIA, EXECUÇÃO FISCAL, GARANTIA, BENS, PENHORA, PROCESSO JUDICIAL, LIBERDADE, PROIBIÇÃO, AUSENCIA, DISTRITO, LOCAL, CULPA, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, PENA, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0088 COL 01.