Projeto de Lei
Altera o art. 37, do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Estabelece pena de multa a quem fabricar, vender, fornecer ou utilizar cerol com vidro para empinar papagaio (pipa) em área pública, ou qualquer outro objeto que possa ofender, sujar ou molestar alguém.
Alteração, Lei das Contravenções Penais, pena, multa, utilização, objeto, produto perigoso, resíduo, vidro, fornecimento, fabricação, colocação, brinquedo, área pública, danos, riscos, perigo, vida, integridade física, pessoa.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).