Projeto de Lei
LIMITA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA RESIDENCIAL POR FALTA DE PAGAMENTO DE TARIFA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO. ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTA DE LUZ. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. TARIFA. MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).