Projeto de Lei
DETERMINA A PRORROGAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS DOS PRODUTORES RURAIS ATINGIDOS PELA SECA NOS ESTADOS DE SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL E PARANA.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CUSTEIO, INVESTIMENTO, PRODUTOR RURAL, BENEFICIARIO, DOMICILIO, MUNICIPIO, CALAMIDADE PUBLICA, SECA, ESTADO (ENTE FEDERADO), SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL, PARANÁ.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 01.