Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a gratuidade da obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para as pessoas portadoras de deficiência física.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, gratuidade, obtenção, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 130 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.