Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA AOS ESTADOS DE RORAIMA E AMAPA DO DOMINIO DAS TERRAS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRANSFERENCIA, ESTADO, (AP), (RR), TERRAS, PROPRIEDADE, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 18 03 94 PAG 3866 COL 02.