Emenda na Comissão
A alínea "b", do inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 228/2004,   passa a vigorar com a seguinte redação :
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Múcio Monteiro e outros