Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.
TORNANDO CRIME INAFIANÇÁVEL E DEFININDO CRIME HEDIONDO O SEQUESTRO QUE NÃO RESULTE DE PROCESSO LEGAL E A UTILIZAÇÃO DE MENORES PARA A PRÁTICA DE CRIMES E PROSTITUIÇÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INCLUSÃO, CRIME INAFINANÇÃVEL, SEQUESTRO, PESSOAS, CÁRCERE PRIVADO, UTILIZAÇÃO, MENOR, CRIME, PROSTITUIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME HEDIONDO.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER