Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS POR PARTE DAS ENTIDADES RECREATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PAGAMENTO, DIREITOS AUTORAL, INSTITUIÇÃO RECREATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 741 COL 02.