Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 e suprime a alínea "b" do inciso II do art. 275, ambos do Código de Processo Civil.
Altera a lei nº 3.869, de 1973. Inclui entre os títulos executivos extrajudiciais, a cota de condomínio e exclui do procedimento sumaríssimo as causas de arrendamento rural e de parceria agrícola.
Alteração, Código de Processo Civil, equiparação, título executivo extrajudicial, taxas, condomínio, processo judicial, cobrança, inadimplência, exclusão, procedimento sumaríssimo, rito sumaríssimo, causa judicial, arrendamento rural, parceria agrícola.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 129/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.