Projeto de Lei
PROIBE A REALIZAÇÃO DE SORTEIO DE PREMIOS E BRINDES PARA PROPAGANDA DE GENEROS CONSIDERADOS DE 'PRIMEIRA NECESSIDADE' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, PREMIO, BRINDES, PROPAGANDA, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0042 COL 03.