Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991.
Proíbe o oferecimento do único imóvel, que serve de abrigo a família do fiador, como garantia locatícia.
Alteração, Lei do Inquilinato, proibição, oferta, imóvel residencial, fiador, garantia, fiança.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 08/05/09 PÁG 17913 COL 01.