Projeto de Lei
EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC), CRIADO PELA LEI Nº 4.284, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 4.937, DE 18 DE MARÇO DE 1966 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRANSFERINDO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL OS ENCARGOS DECORRENTES DAS CONTRIBUIÇÕES JA FEITAS, NA MEDIDA E NA PROPORÇÃO DESTAS CONTRIBUIÇÕES, SEM QUE OS COFRES PUBLICOS SEJAM ONERADOS EM QUALQUER COMPLEMENTAÇÃO.
EXTINÇÃO, (IPC), PREVIDENCIA SOCIAL, CONGRESSISTA, TRANSFERENCIA, ADMINISTRAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INSTITUTO NACIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, REVISÃO, VALOR, PROVENTOS, OPÇÃO, SEGURADO FACULTATIVO, PLANO COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA SOCIAL, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FILIAÇÃO, SEGURADO OBRIGATORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0083 COL 01.