Projeto de Lei
ASSEGURA O PAGAMENTO DO SALARIO-FAMILIA, SEM DISCRIMINAÇÃO, AOS APOSENTADOS PELO INPS, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968.
DIREITOS, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, APOSENTADO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 01.