Projeto de Lei
INSTITUI O MONOPOLIO ESTATAL DA IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA DESTINADA A INDUSTRIA FARMACEUTICA, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FARMOBRAS, MEDIANTE A ABSORÇÃO DA CEME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, EMPRESA, INDUSTRIA FARMACEUTICA, EXTINÇÃO, (CEME), MONOPOLIO, IMPORTAÇÃO, MATERIA PRIMA, MEDICAMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).