Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental.
Obrigatoriedade, exame médico, aluno, educação infantil, ensino fundamental, escola pública, verificação, audição, visão, acuidade visual,  nutrição, existência, doença infecto-contagiosa, doença parasitária, inclusão, dados, documentação, transferência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 332 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.