Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo  Penal.
Autoriza a autoridade policial a apresentar requerimento para decretação de prisão preventiva e define o prazo para a mesma.
Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, competência,  requerimento,  autoridade policial,  fixação, prazo, prisão preventiva, acusado, fundamentação, prorrogação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 284 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.