Projeto de Lei
Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 1985.
Exige que os valores revertidos aos fundos de proteção ao consumidor tenham divulgação mensal. Altera  a Lei nº 8.078, de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, publicidade, divulgação, aplicação de recursos, valor, reversão, fundos, proteção, consumidor, origem, arrecadação, multa, infração administrativa.
Encaminhamento
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