Projeto de Lei
Altera o art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir o ingresso de maiores de 16 anos em locais de divertimentos.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente,  autorização, ingresso, menor, adolescente, local, diversão pública, exclusão, exigência, entrada, acompanhamento, pais, responsável.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0171 COL 01.