Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências".
Obriga as casas de bingo a divulgarem, através de folhetos, os valores arrecadados e transferidos a entidade desportiva credenciada.
Alteração, Lei Pelé, esporte, obrigatoriedade, empresa, divulgação, arrecadação, valor, bingo, transferência, instituição esportiva, infração, pena de detenção, multa.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.