Projeto de Lei
ASSEGURA GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS JUIZES DE DIREITO DOS ESTADOS, A QUEM ESTIVER ATRIBUIDA A COMPETENCIA DEFINIDA NO ARTIGO 201, E SEUS PARAGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO.
CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, ESTADOS, COMPETENCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.