Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS".
DISPONDO SOBRE A EXPEDIÇÃO DO ATESTADO DE POBREZA.
ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, REQUERIMENTO, ATESTADO, POBREZA, ISENÇÃO, TAXA, EMOLUMENTO, DESPESA.
Não Informado
OF. 620, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.