Projeto de Lei
REVOGA A ALINEA 'E' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 16 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, SERVIÇO MILITAR, ALISTAMENTO, QUITAÇÃO, DISPENSA, OBJETIVO, DESBUROCRATIZAÇÃO.
Não Informado
PRESIDENTE SEN LENOIR VARGAS, VICE-PRESIDENTE DEP CELSO BARROS E RELATOR DEP VALMOR GIAVARINA.