Projeto de Lei
FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIARIA DO TERRITORIO FEDERAL DO GUAPORE, QUE VIGORARA DURANTE O QUINQUENIO DE 1949 - 1953.
FIXAÇÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DIVISÃO JUDICIARIA, TERRITORIO FEDERAL DO GUAPORE, VIGORAÇÃO, QUINQUENIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1347/51. DOFC 13 02 51.