Projeto de Lei
Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da gratificação de Natal.
Estabelece a não - incidência de tributos e contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário.
Alteração, lei federal, Décimo terceiro salário, proibição, desconto, contribuição previdenciária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  revogação, dispositivo legal, decreto, tributação, benefício fiscal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER