Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Zenaldo Coutinho. 
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela admissibilidade, com emenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania