Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal para organizar e estruturar o sistema de guarda penitenciária em polícia penitenciária.
CRIANDO A POLICIA PENITENCIARIA NO DISTRITO FEDERAL, CABENDO A UNIÃO A SUA ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, INCLUSÃO, COMPETENCIA, UNIÃO,  DESTINAÇÃO, RECURSOS, PODER PUBLICO, MANUTENÇÃO, CRIAÇÃO, POLICIA, PENITENCIARIA, GARANTIA, SEGURANÇA PUBLICA, GUARDA, VIGILANCIA, PRESIDIO, ESTABELECIMENTO
PENAL, ESCOLTA, RECAPTURA, PRESO, REU FORAGIDO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, POLICIAMENTO, SUBORDINAÇÃO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03