Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela inconstitucionalidade e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do SBT 1 CEC, e da EMC 1/1999 CEC.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela inconstitucionalidade e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do SBT 1 CEC, e da EMC 1/1999 CEC.