Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO DECRETO 22626, DE 07 DE ABRIL DE 1933, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO ESTIPULAR TAXAS DE JUROS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA LEGAL DE SEIS POR CENTO AO ANO).
DIFINIÇÃO, CRIME, DESCUMPRIMENTO, TAXAS, JUROS, CONTRATO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, VALOR, (0RTN). OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, ESCRITURA PUBLICA, ESCRITURA PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1012 COL 01.