Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos dágua, quando da construção de barragens.
Exigência, implantação, eclusa, equipamentos, local, construção, barragem, rio navegável, previsão,  transbordo, rio, trecho, lagoa, período, migração, reprodução, peixe, requisitos, licenciamento ambiental, aproveitamento hidroelétrico, exigência, licença prévia, licença, implantação, operação, estudo de impacto ambiental, Relatório de Impacto Ambiental, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.