Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.874, de 3 de dezembro de 1980, que "atribui à empresa exploradora de serviços públicos de telecomunicações a edição de listas telefônicas.
DETERMINANDO QUE AS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES SÃO OBRIGADAS
A PUBLICAR O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SUAS LISTAS
TELEFONICAS).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, EMPRESA, TELECOMUNICAÇÕES,
EDIÇÃO, LISTA TELEFONICA.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO,
TELECOMUNICAÇÕES, PUBLICAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
LISTA TELEFONICA.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57954 Col 01.