Projeto de Lei
REFORMULA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE CONCEDE ESTIMULOS FISCAIS A CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO DE TRINTA POR CENTO DOS RECURSOS DO FUNDO 157 EM DESPESAS COM EDUCAÇÃO E SAUDE DO CONTRIBUINTE E SEUS DEPENDENTES.
ALTERAÇÃO, LEI DO FUNDO 157, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PERCENTUAL, FUNDOS, INCENTIVO FISCAL, DESPESA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, CONTRIBUINTE, PESSOA FÍSICA, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 11 78 PAG 10326 COL 02