Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE TAXAS ADUANEIRAS PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA USINA HIDROELETRICA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, PREFEITURA, MUNICIPIO, FORMIGA, (MG), HIDROELETRICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2014/53. DOFC 15 10 53.