Projeto de Lei
ABRE, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 3.884.487,80 EM REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ANEXO 22 - PODER JUDICIARIO, DO ORÇAMENTO PARA 1949.
LEI 537, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1948)
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 895/49. DOFC 28 10 49.