Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZOS PARA O PAGAMENTO DOS BENEFICIOS DEVIDOS AOS BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO O ULTIMO DIA UTIL DO MES PARA QUE O MPAS EFETUE O PAGAMENTO DE BENEFICIOS A QUE OS BENEFICIARIOS TEM DIREITO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, (MPAS), PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, DATA, DIA UTIL, MES, BENEFICIO, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, RENDA VITALICIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1011 COL 01.