Projeto de Resolução
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 48, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NORMAS, APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, IMPOSSIBILIDADE, ACEITAÇÃO, EXERCICIO, COMISSÃO, EMPREGO, REMUNERAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIA.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS, 01 DO DEP ANTONIO FELICIANO; 02 DO DEP SOARES FILHO E 03 E 04 DO DEP JOSE ARMANDO.