Projeto de Lei
Da nova redação ao parágrafo 3º do art. 8º da Lei nº 5.890, de 08 de junho de 1973, que altera a legislação de previdência social.
Para garantir, quando da aposentadoria compulsoria, as indenizações previstas pela legislação anterior a Lei nº 5.890, de 1973.
Alteração, Lei Orgânica da Previdência Social, pagamento, indenização, aposentadoria compulsória.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).