Projeto de Lei
DESTINA EXCLUSIVAMENTE A AUMENTO DE CAPITAL DA PETROBRAS O MONTANTE DOS CERTIFICADOS DE COMPRA DE AÇÕES E DE DEPOSITOS EMITIDOS NA FORMA DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE CONCEDE ESTIMULOS FISCAIS A CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS, A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESTINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, AUMENTO DE CAPITAL, (PETROBRAS), TOTAL, CERTIFICADO DE COMPRA DE AÇÕES, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CAPITALIZAÇÃO, EMPRESA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 20 06 79 PAG 6177 COL 01.