Projeto de Lei
REDUZ PARA UM MES O PERIODO DE MORA PARA A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA NAS CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES.
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO. REDUÇÃO, PERIODO, MORA, JUROS DE MORA, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, (ORTN), ATRASO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, CONDOMINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1007 COL 01.