Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.541, DE 14 DE ABRIL DE 1977, PARA EXTINGUIR AS SUBLEGENDAS NAS ELEIÇÕES PARA SENADOR.
PODENDO OS PARTIDOS POLITICOS INSTITUIREM ATE 03 SUBLEGENDAS NAS ELEIÇÕES PARA PREFEITO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, EXTINÇÃO, SUB LEGENDA, ELEIÇÃO, SENADOR, PREFEITO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).