Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 1.500.000,00, EM REFORÇO DA VERBA 1 - PESSOAL DO ANEXO 21 DO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (LEI 1.757 DE 10 12 52).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2396/55. DOFC 15 01 55. RETIFICADO NO DOFC DE 28 01 55.