Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS AUMENTOS DOS PREÇOS DO ALCOOL E DOS DERIVADOS DE PETROLEO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO OBRIGATORIA A DIVULGAÇÃO DO AUMENTO 07 DIAS ANTES DE SUA VIGENCIA E O ABASTECIMENTO DE POSTO REVENDEDOR NO PRAZO MINIMO DE 24 HORAS ANTES DO AUMENTO DOS PREÇOS.
OBRIGATORIEDADE, (CNP), DIVULGAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, AUMENTO, PREÇO, ALCOOL COMBUSTIVEL, DERIVADOS, PETROLEO, GASOLINA, OLEO DIESEL, OLEO COMBUSTIVEL, (GLP), DEFESA DO CONSUMIDOR. 
_OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DISTRIBUIDORA, COMBUSTIVEL, ABASTECIMENTO, POSTO DE GASOLINA, ANTECEDENCIA, AUMENTO, PREÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0970 COL 01.