Projeto de Lei
REVOGA O INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 157, DE 1967, ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 1.338, DE 1974, E DISPOSIÇÕES CORRELATAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FUNDO 157, REVOGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, CAPITALIZAÇÃO, EMPRESA, AQUISIÇÃO, AÇÕES, DEBENTURES.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).