Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, para permitir a vinculação do salário mínimo para efeitos previdenciários.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL( 1988), DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITOS SOCIAIS, AUTORIZAÇÃO, VINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO, BENEFICIO PREVIDNCIARIO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO (Previdência social), APOSENTADORIA, PENSão,
RECUPERAÇÃO, PODER AQUISITIVO, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.