Projeto de Lei
Dá nova redação à Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
Dispensa o congressista de origem militar de contribuir para o plano de seguridade social dos congressistas, deve continuar contribuindo para o seu regime.
Alteração, lei federal, extinção, (IPC), concessão, isenção, pagamento, contribuição social, previdência privada, parlamentar, origem, militar, opção, filiação, contagem, tempo de serviço, inatividade, aposentadoria, renúncia, proventos, militar inativo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER