Projeto de Lei
PROIBE A VENDA DE CIGARROS E DEMAIS PRODUTOS MANUFATURADOS DE TABACO A MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE.
PROIBIÇÃO, VENDA, CIGARRO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO DO TABACO EM FOLHA, FUMO, MENOR, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0558 COL 03.