Projeto de Lei
ALTERA O SISTEMA DE COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS.
DEVENDO SER PAGAS APOS SENTENÇA, PELO VENCIDO NA AÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, ALTERAÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, PROCESSO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5805 COL 02.