Projeto de Lei
Faculta às empresas de construção civil a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Alteração, Lei  do Simples, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento,  (SIMPLES), pessoa jurídica, prestação de serviço, serviços profissionais  empresa de engenharia e construção civil, exigência, limnitação, receita bruta.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER