Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, proibindo a contratação de mão de obra por empresa interposta.
Proibindo o contrato de merchandage; alterando o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, contratação, trabalhador, empresa locadora de serviço, mão-de-obra, formação, vínculo empregatício, tomador de serviço, terceirização, ressalva, trabalho temporário, responsabilidade solidária, inadimplência, obrigação trabalhista, obrigação previdenciária, obrigação tributária.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 10