Projeto de Lei
Dispõe sobre o funcionamento dos postos de serviço revendedores de combustíveis e lubrificantes e dá outras providências.
Estabelece o horário de funcionamento de segunda a sábado, das 06:00 as 20:00 horas, ininterruptamente, com plantão nos demais horários, assim como nos domingos e feriados, conforme regulamentação do CNP.
Normas, horário, funcionamento, posto de gasolina, álcool etílico, álcool  combustível, 
revendedor, combustível, lubrificantes, competência, (CNP), normatização, fixação, plantão, posto, atendimento, abastecimento, população, zona urbana, tráfego rodoviário, via pública, rodovia.
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