Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM II DO ARTIGO 37, DA LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ARTICULAÇÃO COM A ESCOLA MEDIA.
FACULTANDO AO PROFESSOR UNIVESITARIO, QUE ATINGE 70 ANOS DE IDADE, O DIREITO DE OPÇÃO ENTRE A APOSENTADORIA OU A INDENIZAÇÃO.
ALTERAÇÃO, REFORMA UNIVERSITARIA, FACULTATIVIDADE, PROFESSOR, IDOSO, CURSO SUPERIOR,  OPÇÃO, INDENIZAÇÃO, APOSENTADORIA COMPULSORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).