Proposta de Emenda à Constituição
Permite a acumulação remunerada de cargos públicos, no caso que especifica.
INCLUINDO OS CIRURGIÕES-DENTISTAS NA EXCEÇÃO DA PROIBIÇÃO PARA ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS QUANDO NÃO HOUVER INCOMPATIBILIDADE DE HORARIOS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTISTA, EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, DENTISTA, AUSENCIA, INCOMPATIBILIDADE, 
HORARIO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305