Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, ISENTANDO DA TAXA DE PEDAGIO CAMINHÕES QUE TRANSPORTEM FRUTAS E LEGUMES.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, PEDAGIO, CAMINHÃO, TRANSPORTE DE CARGA, FRUTA, HORTALIÇA, VEGETAIS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0135 COL 01.