Projeto de Lei
Altera a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
Dispõe que o registro de imóvel urbano realizado há mais de cinco anos não poderá ser desconstituído; estabelece regras de exceção inclusive em relação ao caso de superposição de registros.
Alteração, Lei de Registros Públicos, restrição, desconstituição, anulação, registro, imóvel urbano, prazo determinado, ressalva, fraude a execução, rescisão, título, inadimplemento, condição resolutória, uso de documento falso, adquirente, exclusão, bens imóveis, propriedade, pessoa jurídica, direito público.
Encaminhamento
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