Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aumentar as oportunidades do locatário para pagar débitos locatícios e evitar o despejo.
Alteração, Lei do Inquilinato, duplicidade, prazo determinado, purgação, emenda, mora, locatário, inexistência, locador, rescisão, contrato, locação, aluguel, bens imóveis, requerimento, autorização, pagamento, débitos, atualização monetária, depósito judicial, coincidência, aumento, prazo, contestação, ação de despejo, limitação, valor, custas, honorários advocatícios, juiz, deferimento, parcelamento, dívida, quantidade, parcela.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER