Projeto de Lei
INTRODUZ PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 464 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO OBRIGATORIA PARA A EMPRESA A DISCRIMINAÇÃO DE CADA PARCELA DA REMUNERAÇÃO E DESCONTOS DO RECIBO DE PAGAMENTO DO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ESPECIFICAÇÃO, CONTRA CHEQUE, RECIBO, PAGAMENTO, EMPREGADO, VALOR, SALARIO, HORA EXTRA, GRATIFICAÇÃO, COMISSÕES, PERCENTAGEM, DIARIAS, DESCONTO, RECOLHIMENTO NA FONTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0875 COL 01.