Projeto de Lei
NORMALIZA A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS COMUNITARIOS DE SEGURANÇA DE TRANSITO NOS MUNICIPIOS DE POPULAÇÃO URBANA IGUAL OU SUPERIOR A 30000 HABITANTES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CODIGO DE TRANSITO. CONSELHOS COMUNITARIOS. SEGURANÇA DE TRANSITO. MUNICIPIOS. POPULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).