Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educar-Sul Brasil para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Aprovação,  televisão educativa, Florianópolis (SC), Santa Catarina.
Abertura de Prazo
Ao Arquivo - Mem. 305