Projeto de Lei
Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei em Fundação Universidade Federal de São João Del Rei, e dá outras providências.
Transformando-a na FUNREI.
Transformação, Fundação  Ensino Superior, Município, São João Del Rei, Universidade Federal, criação, cargo público, Reitor, Vice Reitor, redistribuição, cargo, quadro de pessoal, estatuto, patrimônio, recursos financeiros.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.425/02. DOFC 22 04 02 PAG 001 COL 01.