Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, ESTENDENDO AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E PRACISTAS OS MESMOS BENEFICIOS PROPORCIONADOS AOS MOTORISTAS DE TAXI.
CONCEDENDO ISENÇÃO DO IPI AOS AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS COM MOTOR A ALCOOL QUANDO UTILIZADOS PROFISSIONALMENTE).
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, EXTENSÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, PRACISTA, EMPREGADO, VENDEDOR, VIAJANTE, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, VEICULOS, AUTOMOVEL, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, EXIGENCIA, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PROFISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0032 COL 01.