Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 800.000,00 COMO REFORÇO A VERBA TERCEIRO SERVIÇOS E ENCARGOS; CONSIGNAÇÃO I, DO ANEXO 25, DO ORÇAMENTO (LEI 1249, DE 01 12 50).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (DASP), REFORÇO, VERBA TERCEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1481/51. DOFC 03 12 51.