Projeto de Lei
DISPENSA A EXIGENCIA DO VISTO DE SAIDA PARA BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR.
DESDE QUE SUA PERMANENCIA NÃO ULTRAPASSE 180 DIAS, A CONTAR DA DATA DO ULTIMO DESEMBARQUE).
DISPENSA, VISTO DE PASSAPORTE, BRASILEIROS, RESIDENCIA, EXTERIOR.
Não Informado
OF SM/82/89, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO FOI PREJUDICADO.