Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 25 DO DECRETO-LEI Nº 512, DE 21 DE MARÇO DE 1966, QUE REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXA PRAZO PARA CRIAÇÃO DO ORGÃO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A PROMOVER A FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI, POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, (DNER), TRANSPORTE INTERESTADUAL, TANSPORTE INTERNACIONAL, RODOVIA, TRAFEGO, ESTRADA, MINISTERIO DOS TRANSPORTES, EMPRESA DE TRANSPORTE, FISCALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 279 DO REGIMENTO INTERNO DO SF).