Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 CSSF, da Emenda de Relator 2 CSSF, da Emenda de Relator 3 CSSF, da Emenda de Relator 4 CSSF, da Emenda de Relator 5 CSSF, e da Emenda de Relator 6 CSSF, e pela inconstitucionalidade da Emenda de Relator 7 CSSF.
Arquivamento
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