Projeto de Lei
REGULA A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PROCESSAMENTO DE DADOS, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (SEI). EXCLUSIVIDADE, EMPRESA NACIONAL, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PROCESSAMENTO DE DADOS, EXCEÇÃO, INTERESSE NACIONAL. NORMAS, FABRICAÇÃO, EMPRESA DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, IMPORTAÇÃO, TECNOLOGIA, INFORMATICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 02.