Projeto de Lei
Obriga que os produtos farmacêuticos contenham nomenclatura através da linguagem brasileira de sinais, para a leitura dos  deficientes visuais.
Obrigatoriedade, inscrição, linguagem, (LIBRAS), rótulo, embalagem, nome, produto farmacêutico, medicamentos, data, validade, leitura, identificação, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 296 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.