Requerimento
Requer que esta Comissão convide os integrantes   do Grupo de Trabalho destinado a promover estudos e propor soluções para eventuais pendências funcionais relacionadas aos servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado com alteração na forma de Requerimento de Informação.