Projeto de Lei
Restabelece a dedutibilidade, para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, das doações efetuadas às entidades de que trata o artigo 1º da Lei nº 3.830, de 25 de novembro de 1960.
Autoriza a pessoa física a deduzir do imposto de renda as contribuições realizadas beneficiando as instituições filantrópicas. Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Alteração, legislação tributária federal, imposto de renda, dedução, declaração de rendimentos, pessoa física, despesa, contribuição, instituição beneficente, entidade de fins filantrópicos, gratuidade, prestação de serviço, benefício, comunidade, doação, dinheiro, conta corrente, beneficiário, manutenção, arquivo, declaração, compromisso, aplicação de recursos, assistência social, ausência, distribuição, lucro, bonificação, vantagem, dirigente, associado, obrigatoriedade, reconhecimento, utilidade pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.