Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 389, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
PARA OBRIGAR A MANUTENÇÃO DE CRECHE PELAS EMPRESAS PRIVADAS ONDE TRABALHEM MAIS DE 70 MULHERES COM IDADE SUPERIOR A 16 ANOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRECHE GRATUITA, SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI), SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC), LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (LBA), ENTIDADE SINDICAL, EMPRESAS PRIVADAS COM MAIS DE 70 FUNCIONARIAS, PREVIDENCIA SOCIAL, FILHO DE MULHER OPERARIA, MÃE TRABALHADORA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).