Projeto de Lei
ISENTA DA DECLARAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA OS QUE ACUMULAM DOIS CARGOS DE MAGISTERIO, DE PROFESSOR COM O DE TECNICO OU CIENTIFICO OU DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE MEDICO.
ISENÇÃO DO MENSALÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RENDA MANSAL, CONTRIBUINTE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PROFESSOR, CARGO, ATIVIDADE CIENTIFICA, ATIVIDADES TECNICAS, MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0087 COL 02.