Requerimento de Informação
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre a decisão do Governo de promover mudanças na Lei de Agrotóxicos para eliminar as barreiras no comércio de insumos agrícolas no âmbito do Mercosul.
Ministro Roberto Rodrigues.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, parecer, proposta, alteração, lei federal, decreto federal, agrotóxico, eliminação, obstáculo, registro, comercialização, insumo, produto agrícola, (MERCOSUL), efeito, saúde, trabalhador, consumidor.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.