Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Isenção, tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, aquisição, motorista profissional,  táxi,pessoa com deficiência física, tributação, benefício fiscal..
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.