Projeto de Lei
Dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores destinadas ao uso do público.
Obrigatoriedade, fornecimento, programa, controle, acesso, criança, adolescente,  Internet,, provedor de acesso, disponibilidade, usuário de serviços, Classificação indicativa,  texto, fotografia, filme, música, rede de computadores, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.