Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS OCULOS DENTRE OS ARTIGOS COM PREÇO DE VENDA TABELADO PELO (CIP).
INCLUSÃO, OCULOS, TABELAMENTO, PREÇO, OCULOS, (CIP), DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0161 COL 01.