Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O ARTIGO 29, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA SUPRIR O SEGUNDO TURNO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, MUNICIPIOS. SUPRESSÃO, SEGUNDO TURNO, DOIS TURNOS, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Notificações
Ao arquivo - Guia 53/94.