Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação parcial deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL 2647/2003, e do PL 2810/2003, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação parcial deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL 2647/2003, e do PL 2810/2003, apensados.