Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, O MAQUINARIO A SER IMPORTADO PELA CIA. BRASILEIRA DE CALDEIRAS, PARA A AMPLIAÇÃO DE SUA FABRICA EM VARGINHA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MAQUINARIA, PRODUTO IMPORTADO, COMPANHIA, CALDEIRA, AMPLIAÇÃO, FABRICA, MUNICIPIO, VARGINHA, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4012/61. DOFC 08 01 62.