Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar o serviço de mototáxi.
Disciplina o funcionamento de moto-táxi.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, funcionamento, moto-táxi, transporte de  passageiros.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER