Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE PSICOTROPICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGANDO A IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, NA EMBALAGEM, PELA LETRA P, EM ALTO RELEVO E NA COR VERMELHA).
NORMAS, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, PSICOTROPICO, INDICAÇÃO, EMBALAGEM, ACONDICIONAMENTO, ROTULO, INFRAÇÃO, APREENSÃO, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 91 PAG 3563 COL 01.