Projeto de Lei
MATEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA FAZENDA E O SENHOR ALEIDIO BELLINI ROBUSTO PARA OS SERVIÇOS DE LAVAGEM E ENGOMAGEM DE ROUPA DE TODAS AS REPARTIÇÕES DO MINISTERIO DA FAZENDA SEDIDAS NO MESMO EDIFICIO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, (ME), PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 03/53. DCN1 20 02 53.