Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS TELEGRAFICAS E POSTAL AOS PARTIDOS POLITICOS NACIONAIS A IMPRENSA DIARIA E AS ESTAÇÕES DE RADIO E DE TELEVISÃO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, TARIFA POSTAL E TELEGRAFICA, PARTIDO POLITICO, IMPRENSA, ESTAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.