Projeto de Lei
OBRIGA OS ORGÃOS DE PREVIDENCIA SOCIAL, URBANA E RURAL A ORGANIZAREM, MANTEREM E CONSERVAREM O CADASTRO DE CADA CONTRIBUINTE.
OBRIGATORIEDADE, ORGÃOS, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, (PRORURAL), MANUTENÇÃO, CADASTRO, SEGURADO, CONTRIBUINTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, OBJETIVO, CONTAGEM, PERIODO, FILIAÇÃO, APOSENTADORIA, REMESSA, COPIA, (INAMPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0939 COL 01.