Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO, CELEBRADO ENTRE O BRASIL E A ESPANHA, EM BRASILIA, A 2 DE FEVEREIRO DE 1988.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, EXTRADIÇÃO, PAIS, ESPANHA.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 71/89.