Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO, A FIM DE PERMITIR A SUA VINCULAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO POR MORTE.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, VINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO, FIXAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 01.