Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO 12299, DE 22 DE ABRIL DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE O ABONO FAMILIAR.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, ABONO DE FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3432 COL 03.