Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. 
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela aprovação, com emenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CEC, da Comissão de Educação e Cultura