Recurso
Recorre da decisão da Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 1999, em questão de ordem, relativamente à apreciação de destaque durante a votação da referida proposição.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP