Emenda de Plenário
Suprima-se os artigos 4º, 5º, 6º, 9º, 10, Parágrafo Único do art. 11, artigos 12, 13, 14, Parágrafos 1º e 2º do artigo 15, artigos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 32 do Projeto de Lei 7.009/2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMP 19/2006, pelo Dep. Zonta