Projeto de Lei
Fixa novo prazo de opção ao REFIS.
Pode ser formalizada até 31 de outubro de 2001.
Fixação, aumento, prazo, opção, (REFIS), débito fiscal, débito previdenciário, mês, outubro.
Arquivamento
Arquivamento do PL 4233/2001 e dos PL-4603/2001, PL-4714/2001 e PL-6242/2002, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 02.