Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 456, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Campos de Júlio a executar,  pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Campos de Júlio, (MT).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2046/2002