Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES AOS PROGRAMAS CONSTANTES DA LEI Nº 6.187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974.
ATE O LIMITE DE Cr$ 1040900000000).
MENSAGEM 357/75. ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR. ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA 1975. CAMARA DOS DEPUTADOS. SENADO FEDERAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO. RECURSOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6266, DE 21 11 75. DOFC 21 11 75 PAG 15609 COL 01. RET. DOFC 25 11 75 PAG 15722 COL 02.