Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, equiparando trabalhadores rurais e urbanos quanto à prescrição de direitos trabalhistas.
UNIFICANDO EM CINO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO RELATIVA 
A CREDITOS TRABALHISTAS, ATE DOIS ANOS DEPOIS DE FINDO O CONTRATO, 
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UNIFICAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CREDITO TRABALHISTA, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL.
Arquivamento
Arquivamento da PEC-265/1995 e da PEC-376/1996, apensada, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 02.