Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER, POR PARTE DO EMPREGADOR, O EMPREGADO QUE HAJA APRESENTADO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, ATE QUE A SENTENÇA TRANSITE EM JULGADO.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PERMANENCIA, EMPREGADO, SIMILARIDADE, CONDIÇÕES DE TRABALHO, PRAZO, TRANSITO EM JULGADO, HIPOTESE, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 02.