Projeto de Lei
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.
Determina que a licença de pesca para aposentados seja expedida pelo Ibama.
Alteração, Código de Pesca, competência, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), concessão, licença, pesca amadorística, isenção, taxas, aposentado.
Encaminhamento
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