Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20, de 2001, que autoriza a Associação Cultural, Esportiva e Turística de Igaratá - ACETI  a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Igaratá - SP.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária,  emissora, rádio,  município,Igaratá, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1927/2002