Voto em Separado
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” e a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, nos dispositivos que menciona.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar