Projeto de Lei
Torna obrigatório o processamento, em usinas de compostagem, do lixo doméstico e comercial produzido nas áreas urbanas do Brasil.
Fixação, normas, tratamento, destinação, lixo, obrigatoriedade, instalação, usina, compostagem,  competência, administração municipal, consórcio, municípios, empresa pública, empresa privada, concessionária, financiamento, instituição financeira oficial, serviço de limpeza pública, cumprimento, aproveitamento, resíduo, serviços domésticos, natureza comercial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER