Projeto de Lei
Amplia as condições para recebimento, pelo participante do Fundo de Participação PIS/PASEP, do saldo da sua conta individual nesse Fundo e dá outras providências.
Participante com idade superior a sessenta e cinco anos.
Autorização, trabalhador, empregado, servidor, exigência, limite de idade, idoso, possibilidade, recebimento, saque, saldo, existência, depósito, conta individual, origem, PIS-Pasep, restrição, retirada, limitação, valor, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), prazo determinado, conselho diretor, fundos de participação, responsabilidade, edição, resolução, regulamentação, normas, tributação.
Devolução ao(à) autor(a)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO
PRIMEIRO DO RI.