Projeto de Lei
Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, nos termos que determina
Tipificando como crime a violação de direitos e de prerrogativas do advogado impedindo sua atuação.
Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Administração da Justiça, violação, direitos, prerrogativa, advogado, impedimento, atuação, exercício profissional, pena de  reclusão, agravação penal, prejuízo, interesse, partes processuais.
Arquivamento
Declarado prejudicado, face à aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5762/05.