Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal.
ESTABELECENDO QUE SERÃO IMPENHORAVEIS AS MAQUINAS E IMPLEMENTOS 
INDISPENSAVEIS A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE AGRICOLA PRODUTIVA DO 
PEQUENO PRODUTOR RURAL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  GARANTIA, IMPENHORABILIDADE,
MAQUINA AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA, EQUIPAMENTOS, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, PRODUÇÃO, AGRICULTURA, PEQUENO PRODUTOR RURAL.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia n° 86/2003