Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DE FUNCIONARIOS PUBLICOS, ELEITOS VEREADORES, NOS MUNICIPIOS DE POPULAÇÃO INFERIOR A 100.000 (CEM MIL) HABITANTES.
DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, CANDIDATO ELEITO, ELEIÇÃO, VEREADOR, MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, POPULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 03.