Projeto de Lei
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a concessão de férias do empregado doméstico e dá outras providências.
Aplica as normas de concessão de férias contidas na CLT, aos empregados domésticos.
Alteração, Lei do Empregado Doméstico, aplicação, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, férias, garantia, férias proporcionais, exclusão, férias coletivas, anotação, livro de registro, empregado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 16/02/07 PÁG 5053 COL 01.