Proposta de Emenda à Constituição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 16 DO ART. 141, DISPONDO SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE.
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02