Proposta de Emenda à Constituição
Altera  a redação do art. 55 da Constituição Federal para dispor sobre renúncia parlamentar.
Dispõe que a renúncia de Parlamentar ficará sujeita a condição suspensiva, só produzindo efeitos se a decisão final não concluir pela perda do mandato, inclui candidato reeleito para a legislatura subseqüente; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, condição suspensiva, renúncia, Deputado Federal, Senador, investigação, Congresso Nacional, apuração, quebra, decoro parlamentar, prazo, decisão, conclusão, inexistência, perda, mandato parlamentar, inclusão, candidato eleito, reeleição, legislatura, denúncia, posterioridade, resultado, eleição.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER