Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilização de recursos da conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS para pagamento de matrícula e mensalidades escolares.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, possibilidade, utilização, recursos financeiros, conta vinculada do FGTS, destinação, custeio, gastos pessoais, educação, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, trabalhador, dependente, estudante, pagamento, mensalidade, despesa, ensino.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.