Projeto de Lei
Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, cumprimento, pena privativa de liberdade, policial, membros, magistratura, Ministério Público, exclusividade, estabelecimento penal, correlação, delito, exercício profissional, possibilidade, extensão, benefício, prisão especial, carreira, profissional, Justiça.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.