Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 783 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENT0. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA,TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), FIXAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), VARAS JURIDICIARIAS, MOTIVO, PESSOAS, MATERIA, ATENDIMENTO, CRITERIOS, LOCALIZAÇÃO, COMPETENCIA, JURISDIÇÃO, TRANSFERENCIA, SEDE, MUNICIPIOS, CONVENIENCIA, ADMINISTRAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, NECESSIDADE, AGILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOR DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22070 COL 01.