Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE ISENÇÕES FISCAIS PARA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOVEIS E UTENSILIOS.
ISENÇÃO, IMPOSTO, (IPI), (ICM), PREFEITURA, MUNICIPIO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTO, MOVEL, UTENSILIO, MATERIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO ARTIGO 28 DO REGIMENTO).