Projeto de Lei
Torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS.
Obrigatoriedade, (SUS), fornecimento, calçado, doente, portador, doença, Diabetes Mellitus, critérios, concessão, benefício.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER