Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O INCISO XII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO.
DISPONDO SOBRE A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDENCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRAFICAS E TELEFONICAS, DE DADOS, SALVO POR ORDEM JUDICIAL QUANDO NECESSARIA PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CIDADÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INVIOLABILIDADE, SIGILO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, CORRESPONDENCIA POSTAL, CARTA, TELEGRAMA, TELEFONE, DADOS PESSOAIS, BANCO DE DADOS, RESSALVA, ORDEM JUDICIAL, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INSTRUÇÃO CRIMINAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREVISÃO, PUNIÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0038 COL 01.