Projeto de Lei
Modifica os artigos 213 e 214 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Estabelece a pena de castração, através da utilização de recursos químicos, para o crime de constrangimento de mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça ou permitir que se pratique ato libidinoso.
Alteração, Código Penal, agravação penal, violência, ameaça grave, ato libidinoso, estupro, mulher, utilização, castração, homem.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0106 COL 01.