Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.028, de 19 de  outubro de 2000, para dispor sobre as infrações contra as Leis de Finanças Públicas.
Constitui infração administrativa contra as Leis de Finanças Públicas deixar de depositar a contrapartida de Estados, Distrito Federal e Municípios no caso de beneficiários de transferências voluntárias da União.
Alteração, Lei dos Crime Fiscais, tipicidade, infração administrativa, ausência, depósito, recursos financeiros, convênio, projeto, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, beneficiário, transferência voluntária, União Federal, infrator, responsabilidade administrativa, autoridade, gestor.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER