Projeto de Lei
REGULA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 152 E 153 DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS RELATIVAS AS MINAS E DEMAIS RIQUEZAS DO SUBSOLO.
REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSUNTO, MINAS, RIQUEZA, SUBSOLO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0045 COL 03.