Projeto de Lei
Projeto de lei que inclui incisos VI e VII no art. 241 da Lei nº 5869, de 1973, e dá outras providências.
Alteração, Código de Processo Civil, contagem, prazo, sucessão, intimação, motivo, existência, diversidade, partes processuais, procurados, comarca, serviço forense, judiciário, desativação, sistema de computador, informação, erro.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 06 00 PAG 36073 COL 02.