Projeto de Lei
Dispõe sobre os estágios nos órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios e nas empresas públicas e sociedades de economia mista e dá outras providências.
Normas, acesso, estudante, estágio, oferta, vaga, órgão público, criação, comissão, seleção, candidato, divulgação, publicidade, (INTERNET), jornal, proibição, discriminação, penalidade, infrator.
Arquivamento
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.