Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
AUMENTANDO PARA 18 ANOS O LIMITE DE IDADE DO FILHO PARA RECEBIMENTO DO SALARIO-FAMILIA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SALARIO FAMILIA, AUMENTO, IDADE, FILHO MENOR, DEPENDENTE, SEGURADO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 12 90 PAG 14359 COL 03.