Projeto de Lei
MANDA CONTAR, INTEGRALMENTE E PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, AOS FUNCIONARIOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, APOSENTADOS NOS TERMOS DA LEI 486, DE 1948, O TEMPO DE SERVIÇO POR ELES ANTERIORMENTE PRESTADOS NAQUELAS SOCIEDADES, BEM COMO NOS ESTADOS.
CONTAGEM, EFEITO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE, FUNCIONARIOS, APOSENTADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ESTADOS, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.