Projeto de Lei
Altera a redação do inciso I do art. 105, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre cinto de segurança.
Obriga a utilização de material não inflamável para fabricação do cinto de segurança.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, fabricação, cinto de segurança, veículos, utilização, material, resistência, fogo, inexistência, produto, inflamáveis.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER