Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE MADEIRA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, MADEIRA, MADEIRA BRUTA, PRAZO DETERMINADO,
INOBSERVANCIA, SUSPENSÃO, EMPRESA, INFRATOR, REINCIDENCIA, CESSAÇÃO,
ATIVIDADE.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 44 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.