Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITINDO O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO AOS DOMINGOS E FERIADOS, FIXANDO A REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA, DISPENSANDO OS ESTUDANTES DA HORA EXTRA E JUSTIFICANDO A FALTA EM DIAS DE PROVA ESCOLAR).
FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, COMERCIARIO, EMPREGADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRORROGAÇÃO, HORA EXTRA, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMERCIO, DOMINGO, FERIADOS, INCLUSÃO, REPOUSO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, DISPENSA, ESTUDANTE, FALTA JUSTIFICADA, DIA, PROVA, EXAME ESCOLAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0105 COL 02.