Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 39.412.700,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM O PROSSEGUIMENTO E CONCLUSÃO DAS OBRAS DA ALFANDEGA DE ITAJAI - SANTA CATARINA, INCLUSIVE RETRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 6750, DE 29 DE JULHO DE 1944.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), DESPESA, CONTINUAÇÃO, OBRA PUBLICA, ALFANDEGA, MUNICIPIO, ITAJAI (SC), SANTA CATARINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4681/65. DOFC 23 06 65.