Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a elevação de alíquotas de impostos nas condições que especifica.
NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO DE PREFEITO, GOVERNADOR OU MESMO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROIBIÇÃO, CHEFE, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, AUMENTO, ALÍQUOTA, IMPOSTOS, ANO, ENCERRAMENTO, MANDATO.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003