Projeto de Lei
Proíbe, em todo o Território Nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas  agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.
Proibição, agência de emprego, colocação, mão-de-obra, mercado de trabalho, cobrança, taxas, cadastramento, trabalhador, desempregado, desconto, salário, contratação, empresa, garantia, privacidade, dados pessoais, cadastro, anotação, experiência, qualificação profissional, interessado, penalidade, infrator, aplicação, multa, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 268 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.