Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO TRABALHADOR EM AÇÕES TRABALHISTAS. NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). AUDIENCIA, EMPREGADO, ADVOGADO, REPRESENTAÇÃO, DISPENSA, PROCURAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
OF SM-331/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, ALINEA 'A' DO REGIMENTO INTERNO.