Projeto de Lei
Dispõe sobre a falência do devedor civil e dá outras providências.
Alteração, Lei das Falências, Código Civil, extinção, discriminação, devedor, civil, pessoa física, comerciante, cumprimento, normas, legislação, falência, concordata, livro comercial, registro, operação mercantil, efeito jurídico, separação, patrimônio, cônjuge, observação, regime de casamento, inexistência, prisão, dívida, incidência, crime falimentar, fixação, valor, passivo, processo sumário, revogação, dispositivos, concurso de credores, concurso de preferência.
Encaminhamento
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