Projeto de Lei
Dispõe sobre a revisão do esboço de partilha, para ser levada ao juiz para julgamento e homologação e dá outras providências.
Obrigatoriedade, estudo, partilha, bens imoveis, herdeiro, aprovação, registro de imoveis, julgamento, homologação, juiz, exigencia, certidão, anexação, autos, inventario, inexistencia, custas, revisão, cobrança, emolumentos, efetivação, registro.
Devolução à CCP
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