Projeto de Lei
Acrescenta o art. 82-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do usuário do Serviço Telefônico Fixo Comutado à instalação de um medidor do consumo dos pulsos locais junto ao seu telefone.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, telefone fixo, instalação, aparelho eletrônico, medição, consumo,  pulso telefônico, local, unidade, tarifas, ligação, conferência, cobrança, conta telefônica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.