Projeto de Lei
CONCEDE A 'REAL SOCIEDADE ANONIMA TRANSPORTES AEREOS' ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAL QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, SOCIEDADE, ANONIMA, TRANSPORTE AEREO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, MATERIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1080/50. DOFC 14 04 50.