Projeto de Lei
ESTENDE AOS VEREADORES MUNICIPAIS, DENTRO DOS SEUS RESPECTIVOS ESTADOS OU TERRITORIOS, AS IMUNIDADES PARLAMENTARES CONSTANTES NOS ARTIGOS 44 E 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXTENSÃO, VEREADOR, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.