Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURADO APOSENTADO QUE VOLTA A TRABALHAR.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, SEGURADO, APOSENTADO, RETORNO, TRABALHO, CONTRIBUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 03.