Projeto de Lei
SUPRIME O INCISO I DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, DISPENSANDO DA EXIGENCIA NELE CONTIDA OS MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E OS INVALIDOS.
QUE EXIGE PROVA DE FILIAÇÃO AO INPS, EM QUALQUER EPOCA, NO MINIMO POR 12 MESES).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. DISPENSA, EXIGENCIA, FILIAÇÃO, (INPS), SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, VELHO, PESSOA INVALIDA, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO VITALICIA, ASSISTENCIA MEDICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).