Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, em Cartagena das Índias, em 7 de novembro de 1997.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, 
COOPERAÇÃO, ASSISTENCIA JURIDICA, MATERIA PENAL, OBJETIVO, GOVERNO, COMBATE,  CRIME ORGANIZADO, TRAFICO INTERNACIONAL, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, COLOMBIA, ASSINATURA, CIDADE DE CARTAGENA DAS INDIAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 41/99. DOFC 21 06 99 PAG PAG 0001 COL 02. DCD 19 06 99 PAG 28895 COL 01.