Projeto de Lei
MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO ASSINADO EM 31 07 50, ENTRE A DIRETORIA DO RECRUTAMENTO DO EXERCITO E NAZARETH DESCHAMPS BITTENCOURT, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, DIRETORIA, RECRUTAMENTO, EXERCITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 37/51. DCN1 10 10 51.