Projeto de Lei
Torna obrigatório o uso nas escolas públicas de uniforme escolar padronizado e dá outras providências.
Obrigatoriedade, utilização, uniforme, aluno, estabelecimento de ensino, escola pública, ensino fundamental, fornecimento, gratuidade, Secretaria de Educação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, financiamento, recursos financeiros, fundos, combate, erradicação, pobreza.
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