Projeto de Lei
AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS FEDERAIS DE ENSINO A NOMEAR EM CARATER EFETIVO PROFESSORES CONTRATADOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROFESSOR, EFETIVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, MAGISTERIO, REGIME JURIDICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CELETISTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).