Projeto de Lei
PROIBE A VENDA E O USO DE FOGOS DE ARTIFICIO E RESTRINGE, A AREA DA AMAZONIA LEGAL, A FABRICAÇÃO PARA USO EM ESPETACULOS PIROTECNICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, VENDA, INDUSTRIALIZAÇÃO, FOGOS DE ARTIFICIO,  AMAZONIA LEGAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO.