Projeto de Lei
OBRIGA OS FABRICANTES DE DENTIFRICIO QUE CONTENHA FLUOR A REGISTRAR NO ENVOLUCRO O PERIODO DE SUA VALIDADE.
OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, MENÇÃO, FABRICANTE, HIGIENE DENTAL, FLUOR, CONTEUDO, VALIDADE, EMBALAGEM, INVOLUCRO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).