Projeto de Lei
VEDA AOS MUNICIPIOS EMPENHAR, NO ULTIMO MES DO MANDATO DO PREFEITO, MAIS DO QUE O DUODECIMO DA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO EM VIGOR.
PROIBIÇÃO, EMPENHO, DESPESA, MUNICIPIO, PREFEITO, MANDATO. VERBA, ORÇAMENTO, PREFEITURA, MUNICIPIO, RECURSOS, ORÇAMENTO.
Não Informado
OF CGM-519/76, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.