Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A TRANSFERENCIA, PARA OS HERDEIROS DO EMPREGADO OPTANTE, DO VALOR DA CONTA VINCULADA, EM CASO DE FALECIMENTO DO TRABALHADOR.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, TRANSFERENCIA, VALOR, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, HERDEIRO, OCORRENCIA, MORTE, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0901 COL 01.