Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 478 DA CLT, PARA IMPEDIR A DESPEDIDA DE EMPREGADO COM MAIS DE 01 (UM) ANO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, ESTABILIDADE, EMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).