Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO.
NORMAS, COBRANÇA, IMPOSTO MUNICIPAL, SERVIÇO, CONSTRUÇÃO CIVIL, EMPRESA, ISENÇÃO, PREFEITURA, TRIBUTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).