Projeto de Lei
PROIBE A CESSÃO E O USO GRATUITO DE IMOVEIS PARA RESIDENCIA DE SERVIDORES PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZANDO CONTRATO DE LOCAÇÃO DOS IMOVEIS DESDE QUE SEJA ESTABELECIDO O ALUGUEL MINIMO EQUIVALENTE A VINTE POR CENTO DOS VENCIMENTOS, SOLDO, OU SALARIO, RECEBIDO PELO LOCATARIO, INCLUSIVE SUBSIDIOS.
PROIBIÇÃO, CESSÃO, UTILIZAÇÃO GRATUITA, IMOVEL RESIDENCIAL,  MEMBROS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, SERVIDOR, MILITAR,  MULTA, INFRATOR, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, ALUGUEL, PERCENTUAL, SALARIO, SOLDO, VENCIMENTOS, LOCATARIO.
Não Informado
OF 101/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 333 DO RI.