Projeto de Lei
DISCIPLINA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APOSENTADORIA, RISCO DE VIDA, SAUDE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 01.