Projeto de Lei
ESTENDE AOS TRABALHADORES NOS PORTOS DE IMBITUBA, ITAJAI E LAGUNA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, OS DIREITOS E VANTAGENS DE LEIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, TRABALHADOR, PORTO, DIREITOS, VANTAGENS, LEI FEDERAL, ZONA DE GUERRA, MUNICIPIO, IMBITUBA (SC), ITAJAI (SC), LAGUNA (SC), SANTA CATARINA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 01.