Projeto de Lei
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS ROTULOS DE BEBIDAS ALCOOLICAS ADVERTENCIA DE PREJUDICIALIDADE A SAUDE.
OBRIGATORIEDADE, ESCLARECIMENTOS, ROTULO, EMBALAGEM, BEBIDA ALCOOLICA, ADVERTENCIA, PRODUTO, PREJUDICIALIDADE, SAUDE, ALCOOLISMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 27 04 96 PAG 11568 COL 02.