Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO PELOS DEPENDENTES AOS SALDOS EXISTENTES NA CONTA DO FGTS DE TRABALHADOR FALECIDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, DIREITOS, DEPENDENTE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, BENEFICIARIO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).