Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE PEQUENAS PROPRIEDADES URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE URBANA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 03.