Projeto de Lei
Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Agrava a pena para o crime de roubo quando ocorrer dentro de transporte público coletivo; tipifica como crime hediondo o incêndio em ônibus e o roubo próprio ou impróprio quando a vítima encontrar-se no interior de transporte público coletivo.
Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, agravação penal, pena de reclusão, roubo, extorsão, vítima, passageiro, transporte público, transporte coletivo, tipicidade, crime hediondo, incêndio, ônibus, trem, metrô.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER