Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO PELOS SERVIDORES PUBLICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, DECLARAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, DESCUMPRIMENTO, SUSPENSÃO, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 93 PAG 12641 COL 02.