Projeto de Lei Complementar
FIXA O TERMO FINAL DO MANDATO DOS PREFEITOS NOMEADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEVENDO TERMINAR JUNTAMENTE COM O MANDATO DO RESPECTIVO GOVERNADOR).
FIXAÇÃO, MANDATO, PREFEITO, MUNICIPIOS, ESTANCIA HIDROMINERAL, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. NORMAS, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, PREFEITO, MUNICIPIOS, OBRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, INDICAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADOS, APROVAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 01.