Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA), pela rejeição deste, e do PL 4483/2004, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSSF, da Comissão de Seguridade Social e Família