Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO TRIBUNAL DE CONTAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 41.216,60, PARA PAGAMENTO DE VANTAGENS REFERENTES AOS EXERCICIOS DE 1948, 1949 E 1950, DEVIDAS A DEVEDORES DO REFERIDO TRIBUNAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL DE CONTAS, PAGAMENTO, VANTAGENS, SERVIDOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1922/53. DOFC 03 08 53.