Projeto de Lei
ALTERA OS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 12 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO DE CONDOMINOS.
JURO MORATORIO DE UM POR CENTO AO MES E MULTA DE ATE VINTE POR CENTO SOBRE O DEBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE).
ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, SINDICO, ARRECADAÇÃO, TAXAS, COBRANÇA, ATRASO, CONDOMINIO, PAGAMENTO, REAJUSTAMENTO, (ORTN), AUTALIZAÇÃO MONETARIA, JUSTIÇA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).