Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 242 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, FAMILIA, SERVIDOR, MORTE, VITIMA, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, FIXAÇÃO, VALOR, BENEFICIO, VENCIMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 28 11 75 PAG 11116 COL 02.