Projeto de Lei
Assegura aos trabalhadores e empregadores participação na direção da Previdência Social e promove sua descentralização administrativa.
CRIANDO O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAPS,
PARA EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DO INSS, E OS CONSELHOS REGIONAIS E
CONSELHOS MUNICIPAIS PARA EXERCEREM EM SUAS JURISDIÇÕES A
ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL).
CRIAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL,
OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO, (INSS), MEMBROS, REPRESENTANTE, GOVERNO
FEDERAL, INDICAÇÃO, MINISTRO, (MPAS), TRABALHADOR, EMPREGADOR,
MANDATO, PARTICIPANTE, PRESIDENTE, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE,
REELEIÇÃO, GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, ORGANIZAÇÃO,
CONSELHO REGIONAL, ADAPTAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 8