Projeto de Lei
PERMITE A CONTAGEM CUMULATIVA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
AO MAGISTRADO E AO PESSOAL DA JUSTIÇA FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, CUMULATIVIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, MAGISTRADO, JUIZ, SERVENTUARIO, PESSOAL, JUSTIÇA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 05 78 PAG 3656 COL 02.