Projeto de Lei
PERMITE A PRATICA DO JOGO DO BINGO DE CARATER BENEFICENTE.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, EXCLUSÃO, PUNIBILIDADE, EXPLORAÇÃO, BINGO, JOGO DE AZAR, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRA FILANTROPICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12877 COL 02.