Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, DISPONDO SOBRE A NÃO CONCESSÃO DE LIMINAR NAS AÇÕES PARA A LIBERAÇÃO DE BENS QUE POSSAM CAUSAR PERIGO A SAUDE PUBLICA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, AÇÃO PENAL, LIBERAÇÃO, BENS, MERCADORIA, EMPRESA, COMERCIALIZAÇÃO, NOCIVIDADE, SAUDE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5157 COL 01.