Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA UM MOTOR IMPORTADO PELA PREFEITURA DE CATOLE DO ROCHA, ESTADO DA PARAIBA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MOTOR AQUISIÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, CATOLE DO ROCHA, (PB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1059/50. DOFC 18 02 50.