Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REINCORPORAÇÃO DO ARQUIPELAGO DE FERNANDO DE NORONHA AO ESTADO DE PERNAMBUCO, A EXTINÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL CRIADO PELO DECRETO-LEI 4102, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1942, E A EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO ARQUIPELAGO.
REINCORPORAÇÃO, (FN), ESTADO, (PE), (EMBRATUR), PESCA, (SUDEPE), (CNPQ), (MAER), (UFRN), (UFPB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0987 COL 01.