Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica.
Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, período, defeso, inclusão, agricultor familiar, Região Semi-Árida, Região Nordeste, Vale do Jequitinhonha, Estado, (MG), (ES), Municípios, seca, estado de calamidade pública, estado de emergência, limitação, valor,  família, revogação, legislação, criação, Fundo Seguro Safra.
Devolução à CCP
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