Projeto de Lei
ALTERA A LEI 7087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, 'QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC'.
TORNANDO FACULTATIVA A FILIAÇÃO AO IPC). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO, CONGRESSISTA, SUPLENTE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, (IPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0024 COL 01.