Projeto de Lei
FIXA EM SESSENTA POR CENTO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XXIII DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUMENTO, PERCENTAGEM, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHO, ATIVIDADE INSALUBRE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0038 COL 02.