Projeto de Decreto Legislativo
CONVOCA PLEBISCITO COM VISTAS A AFERIR A OPINIÃO DO ELEITORADO SOBRE A CONVENIENCIA DE SE PERMITIR A REELEIÇÃO, PARA UM SEGUNDO MANDATO CONSECUTIVO, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DOS GOVERNADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL, E DOS PREFEITOS.
PLEBISCITO MARCADO PARA 03 DE OUTUBRO DE 1996, CONJUNTAMENTE COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS).
CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, OBJETIVO, OPINIÃO, ELEITOR, POPULAÇÃO, CONVENIENCIA, AUTORIZAÇÃO, REELEIÇÃO, MANDATO, CHEFE, EXECUTIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, IGUALDADE, DATA, ELEIÇÃO, VEREADOR, ELEIÇÃO MUNCIPAL, MES, OUTUBRO, AUSENCIA, VINCULAÇÃO, DECISÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
PDCS 03 02 99 PAG 217 COL 01.