Indicação
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA OPINE SOBRE A POSSIBILIDADE DE UM PRESIDENTE DE COMISSÃO REQUISITAR DO TESOURO NACIONAL QUAISQUER IMPORTANCIAS SEM PRESTAR CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS E OUTRAS HIPOTESES.
SOLICITAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, OPINIÃO, POSSIBILIDADE, PRESIDENTE, COMISSÃO PERMANENTE, COMISSÕES, REQUISIÇÃO, QUANTIA, VALOR, TESOURO NACIONAL, INEXISTENCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (TCU).
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.