Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 140 E SEUS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO, DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PAGAMENTO EM DOBRO, FERIAS, EMPREGADO.
Não Informado
PREJUDICADO, PELA REJEIÇÃO DO PL. 3294/65.