Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA SEGUNDA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SANTA CATARINA, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7396/85. DOFC 04 11 85 PAG 16065 COL 02.