Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE NAVIOS PELOS ESTALEIROS CUJOS PROJETOS FORAM APROVADOS PELO GRUPO EXECUTIVO DA INDUSTRIA NAVAL (GEIN).
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, CONSTRUÇÃO NAVAL, NAVIO, ESTALEIRO, PROJETO, APROVAÇÃO, (GEIN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1976 COL 03.