Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 7.736.400,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DO ABONO DE TRINTA POR CENTO, INSTITUIDO PELA LEI 3531, DE 19 01 59, AOS SERVIDORES DO MESMO TRIBUNAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, PAGAMENTO, ABONO, SERVIDOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3582/59. DOFC 13 07 59.