Emenda na Comissão
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 4°, da PEC n.º 474, de 2001, para excluir, dentre as revogações ali previstas, a do art. 240 da Constituição Federal de 1988.
Desarquivamento - Errata
Errata : Excluído do arquivamento por ter sido indevidamente arquivado.