Projeto de Lei
Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito meramente devolutivo à apelação, ressalvadas as hipóteses que menciona.
Alteração, Código de Processo Civil, fixação, efeito devolutivo, recebimento, recurso judicial, apelação, sentença judicial, ocorrência, efeito suspensivo, prevenção, danos irreparáveis, partes processuais.
Notificações
Arquivado nos termos do art. 164, § 4º, do RICD.
DCD de 22/05/15 PÁG 191 COL 01