Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
FICANDO ESTENDIDO AO DEVEDOR, NA HIPOTESE DE EMBARGO A EXECUÇÃO, O DIREITO DE LIBERAR O VALOR DIPOSITADO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZAÇÃO, DEVEDOR, EMBARGANTE, EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXCESSO, EXECUÇÃO, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, DIVIDA, DEBITOS, VALOR, DEPOSITO, JUIZO, CONTA BANCARIA, CONCLUSÃO, EMBARGOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0114 COL 01.