Projeto de Lei
Torna obrigatório à tradução  para a língua portuguesa  de palavras estrangeiras escritas em painéis, letreiros em qualquer espaço público e privado em todo o Território Nacional.
Obrigatoriedade, tradução, língua portuguesa, publicidade, propaganda comercial, palavra, língua estrangeira, exceção, nome, pessoas, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.