Projeto de Lei
REVOGA A LEI 6339, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1976, E O DECRETO-LEI 1538, DE 14 DE ABRIL DE 1977, E RESTAURA DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL E DA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS.
QUE DISPÕEM SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI FALCÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, PARTIDO POLITICO, CODIGO ELEITORAL, EXTINÇÃO, CENSURA PREVIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0161 COL 01.