Indicação
Sugere, ao Ministro de Estado dos Transportes, Anderson Adauto, a alteração do Decreto nº 4.129, de 13 de fevereiro de 2002, para explicitar a competência do Dnit para o lançamento e a cobrança da Contribuição de Melhoria.
(MTR), alteração, decreto federal, competência, (DNIT), lançamento, cobrança, contribuição de melhoria, obra pública.
Arquivamento
Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP