Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS, NO MONTANTE DE Cr$ 4.269.970.880,00, A DIVERSOS MINISTERIOS, AO PODER JUDICIARIO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIOS, JUDICIARIO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4788/65. DOFC 15 10 65.