Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL SALARIAL AOS EMPREGADOS SUJEITOS AO TRABALHO NOS DOMINGOS E FERIADOS.
CINCO POR CENTO SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL.
CONCESSÃO, ADICIONAIS, SALARIO, EMPREGADO, HORA EXTRA, EMPRESA, SERVIÇO EXTRA, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, DIA, DOMINGO, FERIADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1174 COL 01.