Projeto de Lei Complementar
Regulamenta os arts. 84, inciso XVI e 144, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal, instituindo norma para o provimento e a destituição da função de Chefe da Polícia Federal Judiciária da União.
REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PROVIMENTO, DESTITUIÇÃO, CHEFE, POLICIA JUDICIARIA, UNIÃO FEDERAL, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, SENADO, 
PRAZO, MANDATO, RECONDUÇÃO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, SENADOR, CASSAÇÃO.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER