Projeto de Lei
Regulamenta o disposto no artigo 8º , inciso IV, da Constituição Federal, dispondo sobre o registro das entidades sindicais e dá outras providências.
Dispondo sobre fixação da contribuição sindical e o registro de sindicatos; regulamentando o disposto no inciso I e IV do  artigo oitavo da Constituição Federal de 1988.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentação, Constituição Federal, direitos sociais, fixação, contribuição sindical, categoria profissional, categoria econômica, representação sindical, desconto, folha de pagamento, prazo, recolhimento, entidades sindicais, competencia, assembleia geral, sindicato, votação, revisão, valor, Tribunal Superior do Trabalho (TST). _Alteração, Lei dos Registros Publicos, inscrição, sindicato, entidades sindicais, associação profissional, registro, cartorio, notificação, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), manutenção, banco de dados.
Arquivamento
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 1.990/2007.