Emenda na Comissão
Acrescente o seguinte novo artigo: "Aplica-se à Procuradoria-Geral Federal e aos membros da carreira de Procurador Federal, no exercício da representação indireta da União, o disposto no art. 4º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.028/95."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá