Projeto de Lei
OUTORGA O BENEFICIO DE PRISÃO ESPECIAL AOS PORTADORES DE REGISTRO PROFISSIONAL - PROFISSÕES REGULAMENTADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, BENEFICIO, PRISÃO ESPECIAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTADOR, REGISTRO PROFISSIONAL, DIPLOMA, PROFISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15368 COL 01.