Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 350.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DE MINISTROS E FUNCIONARIOS DO REFERIDO TRIBUNAL.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PAGAMENTO, VENCIMENTOS, MINISTRO DE ESTADO, FUNCIONARIOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2784/56. DOFC 19 05 56.