Projeto de Lei
Dispõe sobre o aviso previo proporcional ao trabalhador - artigo sétimo, inciso XXI, da Constituição.
Dispondo que o aviso previo correspondera a um mes de indenização. 
Aplica dispositivos da Constituição Federal de 1988, a cada ano de trabalho e ao dobro em se tratando de despedida arbitraria ou sem justa causa.
Normatização, dispositivos, Constituição Federal, proporcionalidade, tempo de serviço, ano, trabalho, empregado, cálculo, aviso prévio, pagamento em dobro, indenização, despedida injusta, arbitrariedade, inexistência, justa causa.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.