Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição do PL 389/1999, do PL 837/1999, e do PL 1757/1999, apensados, e pela aprovação deste, e do PL 4889/1999, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição do PL 389/1999, do PL 837/1999, e do PL 1757/1999, apensados, e pela aprovação deste, e do PL 4889/1999, apensado, com substitutivo.