Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 123, de 3 de abril de 2000, que autoriza a União Municipal das Associações Comunitárias de Curvelo - UMAC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 698/2000