Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CALCULO DO SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIADO PELO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, NO CASO DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS.
SEGURO OBRIGATORIO.
NORMAS, CALCULO, SEGURO OBRIGATORIO, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPRESA, TRANSPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 03.