Projeto de Lei
Dispõe sobre requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede internet no Brasil.
Normas, requisitos, cancelamento, registro, nome, domínio, (INTERNET), pessoa física, pessoa jurídica, direito público, direito privado.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.