Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências.
Estabelece que a empresa rural poderá contratar trabalho temporário.
Alteração, Lei do Trabalho Temporário, inclusão, empresa rural, prestação de serviço, serviço temporário, necessidade de serviço, empregador rural, exigência, identificação, trabalhador, inexistência, exigência, qualificação, fiscalização, contrato de trabalho, contrato de trabalho agrícola, trabalhador rural.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).