Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, DO TIPO SANGUINEO, FATOR RH E CPF DO PORTADOR.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, NUMERO, INSCRIÇÃO, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS  (CPF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 37/91). DCN1 05 10 93 PAG 21461 COL 02.