Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO PREVIDNCIÁRIO, DÍVIDA, PREFEITURA, MUNICÍPIOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0115 COL 01.