Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 QUE 'DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS'.
ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, FISCALIZAÇÃO, SAÚDE, MEDICAMENTOS, EMBALAGEM, PREÇO, VENDA A ATACADO, VENDA A VAREJO, AUMENTO, DATA, FABRICAÇÃO.
Não Informado
RQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 81 PAG 1942 COL 01.