Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. João Mendes de Jesus, pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Turismo e Desporto