Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Código Penal.
Fixa a pena de reclusão para o crime de lesão corporal contra idoso, cônjuge, companheira e criança, menor de 14 (quatorze) anos de idade; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, pena de reclusão, crime, lesão corporal, vítima, idoso, cônjuge, companheira, mulher, menor, criança, agravação penal, reincidência, inexistência, benefício, substituição, pena alternativa, multa, suspensão condicional da pena, prestação de serviço à comunidade.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 11 03 PAG 62271 COL 02.