Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, permitindo doação de produtos apreendidos por infração ao direito de marca.
Alteração, Nova Lei de Patentes, destinação, doação, pessoa carente, programa comunidade solidária, produto, apreensão, mercadoria apreendida,  falsificação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD de 30/04/10 PÁG 17497 COL 02.