Projeto de Resolução
PROPÕE A SUPRESSÃO DO PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 130 DO REGIMENTO INTERNO, COMPATIBILIZANDO O TEXTO DO ARTIGO COM O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL A RESPEITO, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, EXTINÇÃO, EXIGENCIA, PARECER PREVIO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).