Projeto de Lei
Define como conduta o trote estudantil previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Define como crime o trote estudantil não aceito pelo calouro.
Tipicidade, crime, trote, estudante, ausência, aceitação, vítima, realização, campanha, interesse social.
Desapensação
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