Requerimento de Informação
Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, Ministro ADYLSON MOTTA, que, por meio dos relatórios daquele órgão, preste esclarecimentos a respeito da Prestação de Contas do Estado da Bahia referente a remessa de recursos para manutenção de rodovias que tiveram seus domínios transferidos para aquele Estado.
Renumerado como SIT 34/2005.
Tribunal de Contas da União, prestação de contas, transferência, recursos públicos, Ministério dos Transportes, rodovia federal, transferência, domínio, administração estadual, estado, (BA), valor, repasse, aplicação de recursos, manutenção, conservação, rodovia.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.