Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 12 DA LEI 3820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960, QUE CRIOU O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMACIA.
DISPONDO SOBRE SUA COMPOSIÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, FARMACIA, INCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO, OFICIAL DE FARMACIA, PRATICO DE FARMACIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1196 COL 01.