Projeto de Lei
ESTABELECE QUE O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARCELADO OU NÃO, POSSA SER EFETUADO EM AGENCIAS BANCARIAS OFICIAIS DE QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, (IPVA), BANCO OFICIAL, TERRITORIO NACIONAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, AUSENCIA, ONUS, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, RECUSA, RECEBIMENTO, RESPONSABILIDADE, BANCOS, MULTA, IMPOSTO DEVIDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0078 COL 01.