Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO III DA LEI Nº 7.377, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE SECRETARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ASSEGURANDO A SECRETARIA O DIREITO DE EXERCER A PROFISSÃO QUANDO, MESMO NÃO HABILITADA, TENHA, PELO MENOS 4 ANOS ININTERRUPTOS, OU 10 INTERCALADOS, DE EXERCICIO EM ATIVIDADE PROPRIA DE SECRETARIA, E PORTADORA DE DIPLOMA DE NIVEL SUPERIOR.
NORMAS, DIREITOS, EXERCICIO, PROFISSÃO, SECRETARIO, INEXISTENCIA, HABILITAÇÃO, ATIVIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, GRADUAÇÃO, NIVEL SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1089 COL 01.