Projeto de Lei
Introduz parágrafo ao artigo 668 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Estabelece que caberá à autoridade judicial responsável pela execução da pena, a designação do estabelecimento penitenciário que tenha maior proximidade do local de nascimento do preso que ofereça condições de segurança compatíveis com o regime de cumprimento estabelecido na sentença.
Alteração, Código de Processo Penal. normas, direitos, réu, preso, cumprimento, sentença judicial, pena de reclusão, estabelecimento penal, penintenciária, presídio, proximidade, local, nascimento, competência, autoridade judicial, juiz, responsável, execução judicial, designação, localidade, oferecimento, segurança, compatibilidade, regime penintenciário.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0124, COL 01.