Parecer (CD)
OPINA, A RESPEITO DA CONSULTA SEM NUMERO, DE 1990, QUE 'SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, INDAGAÇÃO DO DEP GUMERCINDO MILHOMEM A RESPEITO DO ALCANCE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 223 DA CF NO TOCANTE AOS ATOS DE CONCESSÃO DE TVS A CABO', PELA APRECIAÇÃO DAS CONCESSÕES PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS DE TV POR ASSINATURA PELO CN.
OPINIÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
OF SGM-P/765/91, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PARECER.