Projeto de Lei Complementar
Acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Proíbe os gastos públicos com publicidade institucional e fixa percentual máximo para despesas com propaganda de orientação social e educação.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, gastos públicos, publicidade institucional, aplicação de recursos, limite máximo, percentual, receita corrente líquida, despesa, propaganda, educação, informações, orientação, interesse social.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 205/2001 o PLP 296/2005, o PLP 370/2006, o PLP 143/2007 e o PLP 173/2012, e, em seguida, apense-os ao PLP 293/2005.