Projeto de Lei
ACRESCENTA OS INCISOS XII E XIII E O PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 136 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
INCLUINDO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR A FISCALIZAÇÃO DE EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO, OS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PUBLICAS, AS LOCADORAS DE FITAS DE VIDEO, OS JORNAIS E REVISTAS QUE ESTIVEREM EM DESACORDO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMPETENCIA, CONSELHO TUTELAR, FISCALIZAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA, VIDEOLOCADORA, JORNAL, REVISTA, LIVRO, PUBLICAÇÃO, FILME, CINEMA, CENSURA, IDADE, PRAZO, REPRESENTAÇÃO, APREENSÃO, MINISTERIO PUBLICO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 25 11 95 PAG 6689 COL 02.