Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMO AUTARQUIA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSTITUINDO O PACOTE MINERAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), AUTARQUIA FEDERAL, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, PATRIMONIO, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, PESQUISA DE MINERIO, PRODUÇÃO, MINERAL, COMERCIALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, INFRATOR, CONCESSÃO, ALVARA, PESQUISA, REGISTRO, LICENÇA, EXTRAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, LAVRA DE MINERIO, EXECUÇÃO, CODIGO DE MINAS, AGUA MINERAL, FIXAÇÃO, AREA, GARIMPAGEM, DESENVOLVIMENTO, PESQUISA TECNOLOGICA, SETOR, TECNOLOGIA MINERAL, INCENTIVO, PEQUENA EMPRESA, EMPRESA, MINERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATIVIDADE, MANUTENÇÃO, ESTATISTICA, COMERCIO, BENS, BANCO DE DADOS, INFORMAÇÃO, TRANSFERENCIA, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, DEFINIÇÃO, RECEITA, AUTARQUIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CREDITO ESPECIAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMOLUMENTO, MULTA, CONVENIO, ACORDO, CONTRATO, DOAÇÃO, ALIENAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, DESTINAÇÃO, COTA PARTE, ORIGEM, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO, MINISTERIO, REPASSE, DEPARTAMENTO, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, DIRETOR GERAL, DIRETOR, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, OPÇÃO, LOTAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROCURADOR AUTARQUICO, QUADRO DE PESSOAL, EXTINÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 8876/94. DOFC 03 05 94 PAG 6549 COL 01.