Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 1820, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, 'QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE ESTABELECE QUE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NÃO ESTA OBRIGADA A CUMPRIR AS EXIGENCIAS DE REMUNERAÇÃO MINIMA DE DETERMINADAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO PROFISSIONAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ORGÃO PUBLICO, MEDICO, DENTISTA, ENGENHEIRO, FARMACEUTICO, QUIMICO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).