Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 330, de 19 de março de 2002, que outorga permissão a Rádio e Televisão Libertas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora,rádio, Município, Elói Mendes, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2182/2002