Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatudo da Criança e do Adolescente no que se refere aos conselhos tutelares.
Exige do candidato a membro do conselho tutelar a conclusão do ensino médio, autorizando a recondução dos membros eleitos.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, requisitos, candidato, membros, participação, conselho tutelar, conclusão, ensino médio, inexistência, limitação, recondução.
Arquivamento
Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 29 11 01 Pág 61062 Col 02.