Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Dispõe que os contratos relativos à concessão de serviços e instalação de energia elétrica deverão estipular os critérios de pagamento pelo uso de terras públicas para colocação de postes e passagem de fios condutores.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos,  obrigatoriedade, contrato, instalação, critérios, concessionária, energia elétrica, pagamento, utilização, terras públicas, colocação, poste, fio.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno