Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências.
Estabelece requisitos para concessão de licença ambiental, prevê a contratação de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, auditoria ambiental e contratação de técnicos especializados para acompanhamento do empreendimento.
Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, requisitos, concessão, licença ambiental, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), contratação, seguros, responsabilidade civil, danos ambientais, realização, auditoria, manutenção, quadro de pessoal, técnico, mão-de-obra especializada, terceirização, acompanhamento, funcionamento, estabelecimento industrial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.