Projeto de Lei
Modifica a redação de dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Estabelece que a carga horária mínima anual para a educação básica seja medida em horas-aula,om duração de 45 (quarenta e cinco) a 60 (sessenta) minutos cada.
Alteração, LDB, educação básica, ensino fundamental, ensino médio, carga horária, limite mínimo, quantidade, hora-aula, definição, duração, horário.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 2.082/2003, em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD.