Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA PROPORCIONAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO AO SEGURADO DO SEXO FEMININO FILIADO AO INPS.
APOSENTADORIA PROPORCIONAL AOS 25 ANOS. SEGURADO DO SEXO FEMININO. MULHER. SALARIO-DE-BENEFICIO. PREVIDENCIA SOCIAL. DIREITO A APOSENTADORIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).