Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI 6454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977 (DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, OBRAS, SERVIÇOS E MONUMENTOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
PROIBINDO A EXIGENCIA DE PLACAS EM OBRAS FINANCIADAS POR ORGÃO PUBLICO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, PLACA, OBRA PUBLICO, FINANCIAMENTO, ORGÃO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5157 COL 01.