Projeto de Lei
Dispõe sobre a participação do empregado nos lucros da empresa.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XI DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CO-AUTOR: DEP VILSON SOUZA - PSDB/SC.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS,  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, EMPREGADO,
ASSIDUIDADE, PRODUTIVIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, APURAÇÃO, LUCRO,
BALANÇO, GRUPO ECONOMICO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, ISENÇÃO,
IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROIBIÇÃO,
INCORPORAÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COMPETENCIA, SINDICATO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30180 COL 01.