Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES COLETIVOS E DE MASSA, PERTENCENTES A UNIÃO FEDERAL, AS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, VELHO, LIMITAÇÃO, IDADE, PAGAMENTO, TARIFAS, PASSAGEM, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0003 COL 02.