Projeto de Lei
Dá aos serviços de assistência judiciária das Universidades os mesmos benefícios da Assistência Judiciária dos Estados.
Altera a Lei nº 1.060, de 1950.
Alteração, Lei da Assistência Judiciária, Justiça Gratuita, concessão, benefício, contagem, prazo em dobro, intimação, pessoal,  processo judicial,  assistência judiciária gratuita, universidade, faculdade. Direito, representação judicial, pessoa carente.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão