Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FORMA DE APLICAÇÃO DE JUROS DOS EMPRESTIMOS SIMPLES CONCEDIDOS PELOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, QUANDO ENCAMPADAS PELAS RESPECTIVAS CARTEIRAS IMOBILIARIAS.
NORMAS, APLICAÇÃO, JUROS, EMPRESTIMO, CONCESSÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, ENCAMPAÇÃO, CARTEIRA IMOBILIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.