Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS, A CONSTRUIR ALOJAMENTOS DESTINADOS A FISCALIZAÇÃO DO MINISTERIO DO TRABALHO, QUANDO EM SERVIÇO.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA BENEFICIARIA, INCENTIVO FISCAL, CONSTRUÇÃO, ALOJAMENTO, FISCAL, FISCALIZAÇÃO, (MTB), APROVAÇÃO, PROJETO. CONCESSÃO, PRAZO, CONSTRUÇÃO, ALOJAMENTO, INFRAÇÃO, SUSPENSÃO, BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1123 COL 01.