Projeto de Lei
Altera artigos dos Códigos Penal e de Processo Penal, adequando-os aos ditames do Código Civil.
Estabelece que o ofendido menor de 18 (dezoito) e maior de 16 (dezesseis) anos poderá ter o direito de queixa exercido por representante legal; admitindo como circunstância atenuante a idade do agente maior de 70 (setenta) anos; suprimindo a redução da prescrição para os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos. Altera os Decretos-LeiS nº 2.848, de 1940 e nº 3.689, de 1941.
Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal, fixação, limite de idade, menoridade, exercício, representante legal, direito de queixa, ofendido, exclusividade, idoso,  aceitação, idade, circunstância atenuante, redução, prazo, prescrição.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 2.862/2004 (Principal), em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).