Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre anistia quanto às punições aplicadas, através de atos de exceção, a
servidores militares.
Assegura aos servidores militares, na inatividade, os mesmos postos ou graduações alcançados por seus paradigmas.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, extensão, anistia, Subtenente, Sub Oficial, Sargento, garantia, inatividade, posto militar, Oficialato, contagem, tempo de serviço, limite de idade.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.