Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
SUSTA A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A FUFMS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - E A AME - ASSISTENCIA AO MENOR ENFERMO POR ENCONTRAR-SE EIVADO DE IRREGULARIDADE, CONTRARIANDO OS DITAMES DAS LEIS 6019, DE 1974, E 7102, DE 1983, BEM COMO DO DECRETO-LEI 2300, DE 1986.
SUSTAÇÃO, CONTRATO, UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MENOR, CRIANÇA, DOENTE, MOTIVO, IRREGULARIDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 106/95. DOFC 01 09 95 PAG 13469 COL 02.