Projeto de Lei
Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.
Isenção, pagamento, taxas, segunda via, documentação, documento público, carteira de identidade, registro de nascimento, titulo de eleitor, atestado de óbito, exigência, comprovação, desempregado, renda mínima, apresentação, Carteira de Trabalho e Previdência Social.
atestado de pobreza.
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 875/07 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.