Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 867 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO QUE OS EFEITOS DA SENTENÇA NORMATIVA NÃO SERÃO SUSPENSOS, MANTENDO-SE EM QUALQUER HIPOTESE, ATE O JULGAMENTO DOS RECURSOS PELO TST; PODENDO AINDA, O RECORRENTE REQUERER REGIME DE URGENCIA PARA O JULGAMENTO, HIPOTESE QUE O TRIBUNAL DEVERA CONCLUI-LO DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, INEXISTENCIA, EFEITO SUSPENSIVO, SENTENÇA NORMATIVA, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, PRAZO, JULGAMENTO CONFLITANTE, RECURSO JUDICIAL, DISSIDIOS, PROCESSO TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHADOR, POSSIBILIDADE, RECORRENTE, UTILIZAÇÃO, PROCURADORIA GERAL, TRABALHO, REQUERIMENTO, REGIME DE URGENCIA, JULGAMENTO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
OF 239/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.