Projeto de Lei
Estabelece a gratuidade de livros didáticos para alunos da rede pública.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, extensão, estudante, ensino médio, escola pública, gratuidade, fornecimento, livro didático, material escolar, transporte gratuito, alimentação escolar, merenda escolar, assistência médica.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24553 COL 01.