Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Praga, em 29 de abril de 2004.
Aprovação, ato internacional, acordo, isenção parcial, necesssidade, visto de passaporte, visto de turista, assinatura, cidade, Praga, país estrangeiro, República Tcheca.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 889/2005. DOU 02 09 05 PÁG 02 COL 01. DCD 02 09 05 PÁG 43314 COL 01.