Projeto de Lei
Revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Revogando os requisitos exigidos para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, revogação, exigência, requisitos, renovação, Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Devolução à CCP
Devolução à CCP