Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a competência dos Tribunais Eleitorais para fiscalizar pesquisas e testes pré-eleitorais.
Cria turmas especiais na Justiça Eleitoral, complementando o disposto no art.121 da Constituição Federal de 1988.
Cumprimento, Constituição Federal (1988), Criação,Turma (tribunal), l, justiça eleitoral, competência, fiscalização, Pesquisa eleitoral, período eleitoral, período pré-eleitoral,  plebiscito, referendo, membro, juiz, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), normatização, publicação, resultado, identificação, entidade, patrocínio, destinatário, número, quantidade, pessoas, entrevista, amostragem, data, realização, método, texto, relatório, questionamento, cópia, contrato, prestação de serviços, impugnação, pedido, infração, legislação eleitoral, Código Eleitoral.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91.