Projeto de Lei
INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR.
INCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, ATO, DISCRIMINAÇÃO SOCIAL, COR, GRUPO ETNICO, NEGRO, SEGREGAÇÃO, LEI AFONSO ARINOS.
Não Informado
LEITURA DO OFÍCIO 616/51, DO SENADO FEDERAL, RESTITUINDO  AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.