Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE LICENÇA PREVIA E DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E OUTROS TRIBUTOS E TAXAS PARA DONATIVOS CONSIGNADOS A ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, LICENÇA PREVIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRIBUTOS, TAXAS, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4332/64. DOFC 04 06 64.