Projeto de Lei
AUTORIZA A REVERSÃO DE TERRENO SITUADO NO MUNICIPIO DE PIRAPORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A PROPRIEDADE DE CLARA BATISTA DE OLIVEIRA.
REVERSÃO DE TERRENO. MUNICIPIO DE PIRAPORA. ESTADO DE MINAS GERAIS. CLARA BATISTA DE OLIVEIRA. TERRENO. PIRAPORA. IMOVEL. DOAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5913/73. DOFC 03 09 73 PAG 8793 COL 01.