Projeto de Lei
Dispõe sobre a exigibilidade do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis situados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidos em lei municipal,  e dá outras providências.
Exigibilidade, pagamento, incidência, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imóvel, área, zona urbana, expansão, zona rural, residência, definição, lei municipal, inclusão, proprietário, utilização, imóvel rural, produção agropecuária, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP