Projeto de Lei
ALTERA A LETRA A DO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 4357, DE 16 DE JULHO DE 1964.
QUITAÇÃO DE DEBITOS FISCAIS - PARCELADA).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PARCELAMENTO, DEBITO FISCAL, QUITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 03.