Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Estabelece que a apuração das seqüelas e a determinação da redução da capacidade laboral, decorrente de acidente do trabalho, na via judicial, será realizada com vistoria técnica de médicos especializados em medicina ocupacional.
Alteração,  Lei Federal, Plano de Benefícios da Previdência Social, inclusão, exigência, realização, vistoria, medico do trabalho, local, objetivo, apuração, redução, capacidade, trabalhador, acidente do trabalho, doença profissional.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER