Projeto de Lei
REGULA O USO DOS APELIDOS PELA COMPANHEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, APELIDO, COMPANHEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 03.