Projeto de Lei
Dispõe sobre o pagamento de dívidas da União com pessoas físicas, e dá outras providências.
Autoriza a União Federal a alienar, a título gratuito, ações representativas do capital de sociedades de economia mista a pessoas físicas dela credoras.
Autorização, União Federal, alienação, ações, capital social, sociedade de economia mista, empresa estatal, pessoa física, credor, opção, recebimento, manifestação, Ministério da Fazenda, adesão, transferência, propriedade, pagamento, débitos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER