Projeto de Lei
Dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes.
Estabelece critérios para o encerramento de conta corrente bancária sem movimentação por mais de 120 (cento e vinte) dias.
Fixação, prazo máximo, encerramento, conta corrente, ausência, movimentação, obrigatoriedade, remessa, extrato de conta bancária,  proibição, acréscimo, cobrança, débitos, cancelamento, contas, notificação, correntista.
Devolução à CCP
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