Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 136 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, MODIFICADA PELO DECRETO-LEI 1535, 13 DE ABRIL DE 1977.
DISPONDO QUE A EPOCA DE FERIAS DO TRABALHADOR SERA A QUE MELHOR LHE CONVIER.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, GOZO, FERIAS, PERIODO, EPOCA, INTERESSE, FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0182 COL 01.