Projeto de Lei
REGULAMENTA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE MEDICAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, POSTO, MEDICAMENTOS, MUNICIPIOS, ZONA URBANA, ZONA RURAL, INEXISTENCIA, FARMACIA, RESPONSAVEL, RESPONSABILIDADE TECNICA, FARMACEUTICO, RESIDENCIA, LOCAL, AUTORIZAÇÃO, ORGÃO, VIGILANCIA SANITARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 01.