Projeto de Decreto Legislativo
ANULA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1967, QUE AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL A COMPLEMENTAR TODAS AS VENDAS AUTORIZADAS POR LEI E REALIZADAS POR CONCORRENCIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANULAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO, COMPLEMENTAÇÃO, VENDA, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 04 70 PAG 0327 COL 01.