Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA AO ART. 87 UM INCISO, DISPONDO SOBRE A REMESSA PELO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO CONGRESSO NACIONAL, DENTRO DE CENTO E OITENTA DIAS APÓS A POSSE, DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, CORRESPONDENTE AO SEU PERÍODO DE GOVERNO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CONTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 03.