Projeto de Lei
Acrescenta inciso VIII ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Proibe os partidos políticos e os candidatos de receberem auxílio financeiro e doações de instituições financeiras.
Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, partido político, candidato a cargp eletivo, recebimento, contribuição, doação, auxílio financeiro, publicidade, instituição financeira, banco.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.