Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 240.000.000,00, EM FAVOR DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, PARA SER LEVADO A CREDITO DO 'FUNDO ESPECIAL DE ASSISTENCIA.
AUTORIZAÇÃ0, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTRO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, (IPASE), CREDITOS, FUNDO ESPECIAL, ASSITENCIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2918/56. DOFC 16 10 56.