Projeto de Lei
Modifica o art. 53 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
Estabelece que no caso de separação judicial ou divórcio, o imóvel pertencente ao casal, desde que seja único, ficará em usufruto do cônjuge que permanecer com a prole; em caso de inexistirem filhos, ou sobrevindo a maioridade, ou se a venda do imóvel der para adquirir outro na mesma localidade, o critério do juiz, deverá ser partilhado.
Alteração, Lei do Divórcio, concessão, direitos, usufruto, imóvel residencial, habitação, cônjuge, permanência, manutenção, filho menor, separação judicial, divórcio, dissolução, casamento, critérios, juiz, partilha de bens, inexistência, maioridade, fliho.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0144 COL 01.