Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 32.332.200, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
NORMAS, COMPETENCIA, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MEC), ENTIDADE, SUPERVISÃO MINISTERIAL, (FNDE), RECURSOS, EMPRESTIMO EXTERNO, (BIRD). MENSAGEM 292/85.
Não Informado
OF SM-421/85, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.