Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 6994, DE 26 DE MAIO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES E TAXAS DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGANDO A EXIGENCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTERIO DO TRABALHO PARA CUSTEIO DE DETERMINADAS DESPESAS E O RECOLHIMENTO DE SETENTA POR CENTO DO SALDO DISPONIVEL PARA SER APLICADO EM PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, ANUIDADE, TAXAS, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, PROFISSÃO LIBERAL, AUTORIZAÇÃO, (MTB), CUSTEIO, DESPESA, RECOLHIMENTO, SALDO, MINISTERIO, APLICAÇÃO, PROGRAMA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0028 COL 01.