Projeto de Lei
Autoriza a dedução integral das despesas com medicamentos na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  dedução, despesa, aquisição, medicamentos, tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.