Emenda de Relator
Art. 3º - Ficam derrogados, no que conflitarem com esta Lei, o disposto no art. 72 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como no art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999
Não Informado
Art. 3º - Ficam derrogados, no que conflitarem com esta Lei, o disposto no art. 72 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como no art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999