Projeto de Lei
TORNA EXTENSIVAS AOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO AMAZONAS, PARA, PIAUI, RIO GRANDE DO NORTE, PARAIBA, ALAGOAS, ESPIRITO SANTO, MATO GROSSO, CEARA, PERNAMBUCO, BAHIA, RIO DE JANEIRO, GUANABARA, SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL, MINAS GERAIS, SÃO PAULO DISPOSIÇÕES DAS LEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, INDICE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, SENADOR, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE),  AMAZONAS, PARÁ, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE, PARAÍBA, ALAGOAS, ESPÍRITO SANTO, MATO GROSSO, CEARÁ, PERNAMBUCO, BAHIA, RIO DE JANEIRO (ESTADO), GUANABARA (1960-1975), SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL, MINAS GERAIS, SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4049/62. DOFC 01 03 62.