Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE PAGAMENTO DOS PECULIOS SEGUROS E PENSÕES DEIXADOS PELOS SEGURADOS DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.
FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, PECULIO, SEGUROS, PENSÕES, SEGURADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).