Projeto de Lei
Acrescenta o § 3º ao art. 259 e dá nova redação ao § 1º do art. 261, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Estabelecendo que a pontuação de infração de trânsito será anulada decorridos vinte e quatro (24), meses da sua notificação; aumentando a contagem para suspensão do direito de dirigir para 50 (cinquenta) pontos e no caso de taxista, motorista de aluguel ou transporte de carga para 100 (cem) pontos no período de um ano.
Alteração,  Código de Trânsito Brasileiro, fixação, prazo, anulação, pontuação, infração, multa de  trânsito, aumento, contagem, suspensão, direito de dirigir, motorista, infrator.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66