Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ITENS 1.1 E 7.1, CONSTANTES DA PORTARIA 3092, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992, DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, PORTARIA NORMATIVA, (MTPS), FAVORECIMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, CALAMIDADE PUBLICA, MUNICIPIO, CANCELAMENTO, PERCENTAGEM, DIVIDA, (INSS), PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 26 03 97 PAG 8051 COL 01.