Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969, QUE 'DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, E O REAJUSTAMENTO DE ANUIDADE, TAXAS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO EDUCACIONAL'.
LIMITANDO O REAJUSTE EM QUARENTA POR CENTO).
LIMITAÇÃO, TAXAS, REAJUSTAMENTO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, ENSINO PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 01.