Projeto de Lei
Acrescenta § ao art. 129  do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Aumenta em 1/3 (um terço) a pena se o crime de lesão corporal é praticada contra idoso, deficiente, criança ou adolescente.
Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena, crime contra a pessoa, lesão corporal, vítima, idoso, limite de idade, protador de necessidade especial, deficiente físico, deficiente mental, criança, adolescente.
Encaminhamento
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