Projeto de Lei
Revogam-se os artigos 818 a 839 e 897 a 903 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,do Código Civil Brasileiro.
Revoga dispositivos do Código Civil sobre a exigência de fiador ou avalista.
Alteração, Código Civil, revogação, exigência, fiança, aval, fiador, avalista.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER