Projeto de Lei
Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Estabelece que o mandado judicial de cancelamento de registro civil do adotado será expedido após trânsito em julgado da sentença de adoção.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, expedição, mandado judicial, cancelamento, registro civil, adotado, sentença judicial, trânsito em julgado, adoção, alvará, autorização, emissão, passaporte, viagem, menor, criança, adolescente, exterior.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.