Projeto de Lei
EXCLUI DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS IMPORTANCIAS RECEBIDAS PELO EMPREGADO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PAGAMENTO DE AVISO PREVIO, SEM JUSTA CAUSA.
EXCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, AVISO PREVIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, DISPENSA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0867 COL 01.