Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CONCEDENDO AO SINDICATO A PRERROGATIVA DE EXPEDIR ATESTADO DE DESEMPREGO A SEUS FILIADOS E DEMAIS TRABALHADORES DA CATEGORIA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, PRERROGATIVA, EXPEDIÇÃO, ATESTADO, DESEMPREGO, ASSOCIADO, DESEMPREGADO, TRABALHADOR, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Não Informado
OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO. DCN1 03 06 92 PAG 11681 COL 01.