Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 04, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1969, ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS SAIDAS DE VEICULOS AUTOMOTORES E DE MAQUINAS EM GERAL, ADQUIRIDAS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA USO PROPRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENTANDO TAMBEM DO ICM).
ISENÇÃO, (ICM), (IPI), VEICULOS, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1149 COL 01.