Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da outras providências.
Exigindo que seja efetuada redução, na mesma proporção das dotações orçamentárias destinadas à cobertura de gastos com propaganda e publicidade oficial, quando houver corte de dotação orçamentária em determinada unidade orçamentária.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exigência, redução, valor, despesa, gastos públicos, publicidade, propaganda, ato oficial, proporcionalidade, corte, dotação orçamentária, unidade orçamentária.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER