Projeto de Lei
RESTRINGE A APLICAÇÃO DOS DEPOSITOS JUDICIAIS.
TENDO COMO OBJETIVO GARANTIR QUE OS DEPOSITOS JUDICIAIS NÃO FIQUEM INDISPONIVEIS POR APLICAÇÕES QUE NÃO GARANTAM LIQUIDEZ). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, DEPOSITO JUDICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, FUNDO DE APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO, OPERAÇÃO FINANCEIRA DE CURTO PRAZO, OBJETIVO, GARANTIA, LIQUIDEZ, RECURSOS FINANCEIROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0077 COL 01.