Projeto de Lei
ASSEGURA AOS FISCAIS DE TRIBUTOS A APOSENTADORIA VOLUNTARIA AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO.
GARANTIA, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, FISCAL DE TRIBUTOS, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 82 PAG 6131 COL 01.