Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO E QUINTO DA LEI Nº 1.046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
PARA PERMITIR AOS INATIVOS E PENSIONISTAS O DIREITO A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE.
ALTERAÇÃO, LEI DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, (ASCB), CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).