Projeto de Lei
REVOGA A LEI Nº 4.330, DE 01 DE JUNHO DE 1964, QUE REGULA O DIREITO DE GREVE.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO DE GREVE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 09 70 PAG 4861 COL 01.