Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Grandão. 
Parecer do Relator, Dep. Roberto Pessoa, pela aprovação deste, e do PL 6190/2002, apensado, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Agricultura e Política Rural