Projeto de Lei
REGULAMENTA O INCISO LXXVII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE AS AÇÕES JUDICIAIS GRATUITAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DE TODOS OS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GRATUIDADE, AÇÃO JUDICIAL, HABEAS CORPUS, HABEAS-DATA, ISENÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO, DESPESA, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, TITULO DE ELEITOR, ALISTAMENTO ELEITORAL, ALISTAMENTO MILITAR, ATO, CIDADANIA, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DESMEMBRAMENTO: (REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DO PRINCIPAL). DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 2.