Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA LEI DE SONEGAÇÃO FISCAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, NORMAS, SONEGAÇÃO FISCAL, LANÇAMENTO, LIQUIDAÇÃO, MULTA, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ARRECADAÇÃO, ABATIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 04.