Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A COMUNICAÇÃO, PELOS CARTORIOS DE DISTRIBUIÇÃO, DA QUITAÇÃO DE DEBITOS AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO.
OBRIGATORIEDADE, CARTORIO, NOTIFICAÇÃO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, QUITAÇÃO, DEBITOS, COBRANÇA, PROTESTO DE TITULOS, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVEDOR, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0089 COL 01.