Emenda na Comissão
Dê-se nova redação à alínea g do artigo 155, § 2º, XII da CF, conforme abaixo:


Art. 155 ...

§ 2º ...

XII ...

g) dispor sobre as competências e funcionamento do órgão colegiado integrado por representante de cada Estado e do Distrito Federal, presidido pelo Ministro da Fazenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Miguel de Souza