Projeto de Lei
REDUZ O VALOR DAS MULTAS PREVISTAS NO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
ESTABELECENDO QUE A MAIS ELEVADA NÃO ULTRASSARA A TRINTA POR CENTO DO PISO NACIONAL DE SALARIOS).
REDUÇÃO, VALOR, MULTA, TRANSITO, FIXAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, EXPEDIÇÃO, NORMAS, DECRETO FEDERAL, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, PISO NACIONAL DE SALARIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0045 COL 02.