Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jonival Lucas Junior, Celcita Pinheiro e Iara Bernardi. 
Parecer do Relator, Dep. Costa Ferreira, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura