Projeto de Lei
ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INPS, O SEGURADO QUE PERCEBER ATE UM SALARIO-MINIMO REGIONAL E NÃO POSSUA OUTRA FONTE DE RENDA.
PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), BENEFICIO, RECEBIMENTO, SALARIO MINIMO REGIONAL, ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).