Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 105 DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
CONCEDENDO AO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA O DIREITO DE CONVOCAR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAPITAL, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, PARA AS VISITAS DE CORREIÇÃO GERAL ORDINARIA EM COMARCAS DO INTERIOR).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, CONVOCAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR, CAPITAL DE ESTADO, OBJETIVO, CORREIÇÃO, COMARCA, INTERIOR, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1158 COL 01.