Projeto de Lei
Autoriza a instituição da Companhia Docas de Sepetiba S.A e a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A.
Autorização, União Federal, criação, Companhia Docas de Sepetiba, sociedade de economia mista, administração, Porto de Sepetiba, cisão, Companhia Docas do Rio de Janeiro, transferência, acervo, patrimônio.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 02/07/09 PÁG 33214 COL 01.