Projeto de Lei
CRIA O FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA (FEPAMI) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Criação,  Fundo Especial, proteção, assistência, maternidade, mãe, infância, criança.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 02.