Projeto de Lei
Dispõe sobre a não-incidência da CPMF nas contas de aposentados, pensionistas, viúvas e arrimos de família que recebam até cinco salários mínimos.
Altera a Lei nº 9.311,de 1996.
Alteração, Lei da CPMF, proibição, incidência, conta bancária, aposentado, pensionista, viúva, mulher, arrimo, família, limitação, valor, salário, benefício previdenciário.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.