Projeto de Lei
Torna obrigatório o acréscimo de gorgeta no sálario dos garçons de restaurantes e lanchonetes.
Alterando o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, inclusão, cobrança, taxa de serviço, percentagem, valor, pagamento, contas, restaurante, bar, lanchonete, reversão, gorjeta, arrecadação, empregado, garçom.
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