Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A VIGENTE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
O EMPREGADOR QUE DER AVISO-PREVIO A EMPREGADO DEVERA PAGAR-LHE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, OS DIREITOS TRABALHISTAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DO SALARIO EM DOBRO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, INDENIZAÇÃO, AVISO PREVIO, EMPREGADO, PRAZO, PAGAMENTO EM DOBRO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).