Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Reduz para 30 (trinta) dias o prazo para que os membros do Conselho Monetário Nacional, apresentem em Sessão Conjunta do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetárias, creditícias e cambiais.
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Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER