Projeto de Lei
ESTABELECE PENA PARA QUEM IMPEDIR O ACESSO DE OUTREM AO TRABALHO.
ESTABELECENDO PENA DE DETENÇÃO DE 03 MESES A 01 ANO PARA OS GREVISTAS QUE TENTAREM IMPEDIR OU DIFICULTAR O ACESSO DOS COLEGAS AO LOCAL DE TRABALHO).
FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PRAZO DETERMINADO, GREVISTA, CRIAÇÃO, DIFICULDADE, OBSTACULO, VIOLENCIA, TRABALHO, TRABALHADOR, PIQUETE, GREVE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7783/89) DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 03.