Projeto de Lei
INCLUI PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', PARA ASSEGURAR O EXERCICIO DA PESCA ARTESANAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, PROTEÇÃO, INCENTIVO, PESCA, AUTORIZAÇÃO, PESCA ARTESANAL, ECONOMIA FAMILIAR, INEXISTENCIA, LUCRO, VINCULAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE, PESCADOR ARTESANAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.