Projeto de Lei
Dispõe sobre o prazo de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio das redes pública e privada em todo o País.
Estabelece que os livros didáticos não poderão ser substituídos antes de decorrido o prazo mínimo de 03 (três) anos de adoção.
Exigência, escola pública, escola particular, ensino de primeiro grau, ensino de segundo grau, cumprimento, prazo mínimo, substituição, livro didático.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.