Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta § 10 ao art. 165 e inciso XII ao art. 167, da Constituição Federal.
Estabelecendo percentuais mínimos de execução orçamentária ao longo do exercício financeiro: 20% de janeiro a março, 30% de abril a julho e 50% de agosto a dezembro; incluindo a proibição do bloqueio, do contigenciamento e do cancelamento de dotações orçamentárias e créditos adicionais; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Orçamento, execução orçamentária, fixação, percentagem, realização, despesa, dotação orçamentária, inclusão, proibição, bloqueio, contingenciamento, cancelamento, utilização, recursos orçamentários, crédito adicional, consignação, programação financiera, exceção, autorização, Congresso Nacional, aprovação, projeto de lei, redução, despesa orçamentária.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-482/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 01 05 07 PAG 20074 COL 02