Projeto de Lei Complementar
Estabelece limites à retenção de recursos do FPM, nos casos de pagamento de dívidas dos municípios relacionadas às contribuições sociais com o INSS.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limitação, percentual, retenção, recursos públicos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pagamento, amortização, dívida, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débito previdenciário, Município, alteração, prazo, proibição, acréscimo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER