Projeto de Lei
PROIBE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ABONOS AOS TRABALHADORES SEM MOTIVO JUSTIFICADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, ABONO, TRABALHADOR, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).