Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS AGRICULTORES SEDIADOS NOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E PARANA, QUANTO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDA AOS SEUS TRATORISTAS E PAGA AO IAPETC.
CONCESSÃO, ANISTIA, AGRICULTOR, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, PARANÁ, PAGAMENTO DEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRATORISTA, PAGAMENTO, INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS DE TRANSPORTES E CARGAS (IAPETC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 01.