Parecer de Comissão
Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons, pela aprovação, com emendas.. 
Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons, pela aprovação, com emendas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família