Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)
Recorre contra a declaração de prejudicialidade nos termos do art. 116, I, e art. 163, VIII do Regimento Interno do Requerimento de Informações nº 494, de 2003.
RECORRENTE: Deputado EDUARDO CUNHA.
RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados.
ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a declaração de prejudicialidade do Requerimento de Informação nº 494, de 2003, em face da decisão do Senhor Relator, que declarou a respectiva prejudicialidade com fulcro no art. 116, I, e art. 163, VIII, do Regimento Interno.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER