Projeto de Lei
Projeto de lei que altera a Lei nº 8.036, de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para a abertura de microempresa e empresa de pequeno porte.
Alteração, Lei do FGTS,  utilização, recursos financeiros, movimentação, conta vinculada do FGTS, abertura, microempresa, pequena empresa.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.