Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Livramento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Livramento, Estado da Paraíba.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Livramento, (PB).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 552/2005. DOFC 16 06 05 PÁG 02 COL 02.
DCD 16/06/05 PAG 26208 COL 01.