Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Obriga os responsáveis por bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, e dos serviços de proteção ao crédito e congêneres o fornecimento ao consumidor, gratuitamente e no prazo de cinco dias úteis, de qualquer tipo de certidão.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, responsável, banco de dados, cadastro, serviço de proteção ao crédito, gratuidade, fornecimento, prazo máximo, certidão, consumidor, inclusão, nome, razão social, número, carteira de identidade, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) (1964 - 1999).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.