Projeto de Lei
ENQUADRA A PATERNIDADE IRRESPONSAVEL NA CO-AUTORIA CRIMINAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, PAI, RESPONSAVEL, MENOR, DELINQUENCIA JUVENIL , ENQUADRAMENTO, CO AUTORIA, CRIME, PATERNIDADE, INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1131 COL 01