Projeto de Lei
Acrescenta o § 2º, com as alíneas a e b, ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e renumera o parágrafo único.
Estabelece, para os membros do conselho tutelar que não receberam nenhum tipo de remuneração, a opção de isenção do pagamento de tributos municipais.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, previsão, recursos, funcionamento, conselho tutelar, orçamento, município, membros, ausência, remuneração, opção, isenção tributária, pagamento, tributo municipal, regulamentação, lei municipal.
Arquivamento
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