Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo Relativo ao estabelecimento, no Rio de Janeiro, de um Escritório e de seus Privilégios e Imunidades no Território Brasileiro, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Latina, em Paris, em 15 de abril de 1999.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, INSTALAÇÃO, ESCRITÓRIOS, PRIVILÉGIO, IMUNIDADE, PAÍS, BRASIL, LOCALIZAÇÃO, MUNICÍPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ), ASSINATURA, UNIÃO, AMÉRICA LATINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 469/01. 
DOFC 03 12 01 PAG 0004 COL 01. 
DCD 21 11 01 PAG 59123 COL 01.