Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI Nº 3.689, E 03 DE OUTUBRO DE 1941, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXIGENCIA, PRAZO, REPRODUÇÃO, SIMILAÇÃO, CRIME, RESULTADO, MORTE, PERDAS E DANOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 01.