Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para fixar prerrogativa em benefício de pessoas portadoras de deficiência.
Estabelece a fixação de selo na lateral do veículo para diferenciar, respectivamente, a condição de condutor ou de transportado da pessoa portadora de deficiência.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, veículo automotor, transporte, adaptação, pessoa portadora de deficiência, reserva, vaga, estacionamento, obrigatoriedade, fixação, selo, adesivo, identificação, condutor, passageiro.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).