Substitutivo
Parecer ao PROJETO DE LEI Nº  4.975, DE 2001 (Apensos os PLs 5.341/01 e 5.742/01), que altera os arts. 2º, 4º e 5º da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, e dá outras providências.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno