Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 129  do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Aumenta a pena de um terço para o crime de lesão corporal quando a vítima for idoso, pessoa portadora de deficiência, criança ou adolescente.
Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, lesão corporal, vítima, idoso, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental, criança, adolescente.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-301/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).