Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal para permitir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afro-descendentes.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, lei federal, critérios, reserva, vaga, cota, cargo público, aprovação, concurso público, preenchimento, candidato, negro, afrodescendente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER