Projeto de Lei
INSTITUI A DUPLICATA ESPECIAL DE COBRANÇA EM COMPENSAÇÃO - DECC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUBSTITUINDO O CHEQUE PRE DATADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRIAÇÃO, DUPLICATA, COBRANÇA, COMPENSAÇÃO, TITULO DE CREDITO, PRAZO MINIMO, DESCONTO, BANCOS, DEBITOS, CONTA BANCARIA, DEVEDOR, SUBSTITUIÇÃO, CHEQUE PRE DATADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0014 COL 01.