Proposta de Emenda à Constituição
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES E PREFEITOS MUNICIPAIS.
ALTERANDO O ARTIGO 29 DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, PERCENTAGEM, RECEBIMENTO, DEPUTADO ESTADUAL, MUNICIPIOS, QUANTIDADE, ELEITOR, PREFEITO, PROIBIÇÃO, EXCESSO, POSSIBILIDADE, VERBA, REPRESENTAÇÃO, SUPLEMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO