Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE PROVA DE TEMPO DE SERVIÇO DO SEGURADO AUTONOMO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, TRABALHADOR AUTONOMO, PROFISSIONAL LIBERAL, PERIODO, INSCRIÇÃO, ENTIDADE, FISCALIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 03 82 PAG 1192 COL 01.