Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO AO ARTIGO 57 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DISPONDO SOBRE VALIDADE DO LICENCIAMENTO DE VEICULO.
CONTINUANDO SUA VALIDADE MESMO QUE NO PERIODO HAJA TRANSFERENCIA DE SUA PROPRIEDADE).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. DISPENSA, RENOVAÇÃO, LICENCIAMENTO, VEICULOS, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE. NORMAS, VALIDADE, LICENÇA, VEICULO AUTOMOTOR, APRESENTAÇÃO, RECIBO, AQUISIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 02.