Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, PREJUDICIAIS AOS MUTUARIOS DO SFH.
REVOGANDO OS DIPOSITIVOS QUE AUTORIZAM OS AGENTES FINANCEIROS DO SFH A REALIZAREM LEILÕES EXTRAJUDICIAIS DE IMOVEIS, QUANDO O MUTUARIO ATRASAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DE ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, (SFH), REALIZAÇÃO, LEILÃO, IMOVEL, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ATRASO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0108 COL 01.