Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA GARANTIR A TRABALHADORA O DIREITO DE COMPUTAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO LAR, NA CONDIÇÃO DE 'DONA-DE-CASA'.
ALTERAÇÃO, L LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, MULHER, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE, DONA DE CASA, EFEITO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20116 COL 01.