Projeto de Lei
Dispõe sobre a estruturação da Carreira do Trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.
Aplicando aos servidores do MTE que não estejam organizados em carreira e não percebam qualquer outra espécie de vantagem as tabelas de vencimentos e demais vantagens devidadas aos servidores alcançados pelo  Anexo V da Lei nº 9.367, de 1996 e pela Lei nº 6.550, de 1978.
Estruturação, carreira, trabalho, servidor, cargo efetivo, quadro de pessoal, (MTE), enquadramento, tabela, remuneração, exigência, opção, inclusão, aposentado, critérios, progressão funcional, promoção, avaliação de desempenho, jornada de trabalho.
Publicação de Proposição
Proposição recebida para publicação.