Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1062 DO CODIGO CIVIL, ELEVANDO PARA DOZE POR CENTO AO ANO A TAXA LEGAL DE JUROS MORATORIOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, JUROS DE MORA, AÇÃO CIVIL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.