Projeto de Lei
DETERMINA QUE OITENTA POR CENTO DAS VAGAS EM ESTABELECIMENTOS FEDERAIS DE ENSINO SEJAM PREENCHIDAS POR ESTUDANTES CARENTES DE RECURSOS.
FIXAÇÃO, PERCENTUAL RESERVA, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO,  ESTUDANTE CARENTE, COMPROVAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, EXCEÇÃO, FILHO, EX COMBATENTE.  
_FIXAÇÃO, MENSALIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DESTINAÇÃO, CAIXA ESCOLAR, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, ESTUDANTE CARENTE, AQUISIÇÃO, LIVRO DIDATICO, MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 05 84 PAG 3261 COL 01.