Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUMENTANDO PARA SEIS POR CENTO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DOS DEPOSITOS, SENDO CINCO POR CENTO ATE OS DOIS PRIMEIROS ANOS E SEIS POR CENTO A PARTIR DO SEGUNDO ANO NA MESMA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS,  NORMAS, AUMENTO, PERCENTAGEM, JUROS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0032 COL 02.