Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS JULGADOS INCAPAZES PELO EXAME PSICOTECNICO.
CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MOTORISTA PROFISSIONAL, INCAPACIDADE, EXAME PSICOTECNICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 01 54 PAG 202 COL 04.