Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 415, de 14 de agosto de 2003, que outorga permissão à Rádio Barigui Ltda.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local na cidade de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná. TVR 92/2003.
Radiodifusão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no 
DCD 20 01 04 PÁG 269 COL 02.