Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIO PARA A CONCESSÃO DE POSTOS DE SERVIÇO E RESTAURANTES AO LONGO DAS RODOVIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, POSTO DE GASOLINA, RESTAURANTE, RODOVIA, (MTR), PREFERÊNCIA, (PETROBRÁS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 06 77 PAG 5065 COL 01.