Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.
Aprovação, rádio educativa, Barretos (SP), São Paulo (Estado).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 508/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 59/07.