Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SALDOS DEVEDORES DO CREDITO EDUCATIVO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
DISPENSANDO DO PAGAMENTO OS ESTUDANTES OU RECEM-FORMADOS QUE SE TORNAREM INVALIDOS).
NORMAS, CONCESSÃO, ANISTIA, DEBITOS, CREDITO EDUCATIVO, ESTUDANTE, EMPREGADO, INVALIDEZ, PERIODO, ESTUDO, CONCLUSÃO, CURSO DE FORMAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0938 COL 01.