Projeto de Lei
AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A CONCEDER REMISSÃO DE CREDITO TRIBUTARIO.
IMPOSTO SOBRE LUBRIFICANTES LIQUIDOS E GASOSOS E COMBUSTIVEIS).
AUTORIZAÇÃO, MINISTRO, (MF), REMISSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, IMPOSTOS, LUBRIFICANTES.
Não Informado
OF. 697/68 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.