Parecer às Emendas de Plenário
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno, pela rejeição  da EMP 1, da EMP 2, da EMP 3, da EMP 4, e da EMP 5.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno, pela rejeição  da EMP 1, da EMP 2, da EMP 3, da EMP 4, e da EMP 5.