Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, DISPONDO SOBRE A FUNÇÃO DO PREPOSTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, PREPOSTO, EMPREGADOR, CONHECIMENTO, ORIGEM, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RESTRIÇÃO, ATUAÇÃO, PRIMEIRO GRAU, JURISDIÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6629 COL 02.