Projeto de Lei
FIXA CRITERIOS PARA DEVOLUÇÃO DO TROCO, NAS RELAÇÕES DE COMPRA E VENDA E OUTRAS QUE ESPECIFICA.
FIXAÇÃO, NORMAS, DEVOLUÇÃO, TROCO, DINHEIRO, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, MERCADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).