Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL-3163/2000, apensado, e, no mérito, pela aprovação de ambos, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL-3163/2000, apensado, e, no mérito, pela aprovação de ambos, com substitutivo.