Projeto de Lei
Dispõe sobre assentamentos rurais em programas de reforma agrária no semi-árido.
Estabelece que a implantação de assentamentos rurais na região semi-árida será às margens de rios perenes e com sistema de irrigação implantado.
Altera a Lei nº 8.629, de 1993.
Alteração, Lei da Reforma Agrária, obrigatoriedade, implantação, assentamento rural, região semi árida, margem, rio, existência, rede de irrigação, garantia, abastecimento de água, irrigação, agricultura.
Encaminhamento
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