Projeto de Lei
PROIBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EM RECINTO FECHADO, DE USO PUBLICO E NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
PROIBIÇÃO, CIGARRO, CHARUTO, FUMO, DERIVADOS, LUGAR PUBLICO, ORGAO PUBLICO, ONIBUS, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, INFRAÇÃO, MULTA, (OTN), REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EXECUTIVO, TABAGISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0068 COL 02.