Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade para a transferência, entre concessionários de telefonia móvel celular, do número da linha telefônica dos assinantes, e dá outras providências.
Dispõe sobre a portabilidade numérica da linha de telefone celular.
Garantia, usuário, telefone celular, transferência, substituição, empresa operadora, concessionária, telefonia, obrigatoriedade, manutenção, portabilidade, número, código, acesso, assinante.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 235 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.