Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 260 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCEÇÃO, TRABALHADOR, ATIVIDADE PORTUÁRIA, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, SINDICATO, ESTIVADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.