Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMBARGO AS SENTENÇAS DEFINITIVA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DOS JUIZES DE DIREITO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMBARGOS, SENTENÇA JUDICIAL, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUIZ DE DIREITO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0619 COL 02.