Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Cesário Lange a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cesário Lange, Estado de São Paulo.
Aprovação, rádio comunitária, Cesário Lange (SP), São Paulo (Estado).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 361/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 10/07.