Projeto de Lei
SUJEITA AO PAGAMENTO DE AGIO, ALEM DOS DIREITOS, TAXAS E IMPOSTOS DEVIDOS, O DESEMBARAÇO DE BENS DE QUALQUER NATUREZA TRAZIDOS DO ESTRANGEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUJEIÇÃO, PAGAMENTO, AGIO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, BENS, PROCEDENCIA, EXTERIOR, INCLUSÃO, IMPOSTOS, PRIVILEGIO ADUANEIRO, TAXA ADUANEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.