Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO, 'CAPUT', DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER CORREÇÃO MONETARIA MENSAL PARA SEUS DEPOSITOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, MES, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), CAPITALIZAÇÃO, JUROS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 01.