Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUANDO SE TRATA DE DIREITO DO EMPREGADO, ATINGINDO PRESTAÇÕES PERIODICAS, A PRESCRIÇÃO SERA PARCIAL E CONTADA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, REPARAÇÃO, DANOS, PRESTAÇÃO PERIODICA, EMPREGADO, CONTAGEM, VENCIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 01.