Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira.
Autorização, Forças Armadas, exercício, segurança pública, faixa de fronteira, iniciativa, competência privativa, Presidente da República, cooperação, Polícia Federal.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.