Projeto de Lei
INSTITUI A LINHA DE CREDITO ESPECIAL NO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS.
DESTINANDO O CREDITO A FINANCIAMENTOS A ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL AO MENOR, PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS ASSISTENCIAIS A MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR).
NORMAS, CRIAÇÃO, CREDITO ESPECIAL, (CEF), (FAS), OBJETIVO, ASSISTENCIA SOCIAL, MENOR, INFRATOR, MENOR ABANDONADO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, CRECHE, SAUDE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1101 COL 01.