Projeto de Lei
Torna obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos em estabelecimentos centrais de compras e shopping centers.
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, centro comercial, gratuidade, fornecimento, cadeira de rodas, cliente, consumidor, idoso,  pessoa portadora de deficiência, deficiente físico.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).