Projeto de Lei Complementar
ATRIBUI AOS MAGISTRADOS AS VANTAGENS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE VISEM BENEFICIAR A TODOS OS FUNCIONARIOS.
VENCIMENTO, MAGISTRADO, IQUALDADE, FUNCIONARIO, JUIZ , SERVIDOR ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0214 COL 01.