Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, no capítulo referente ao interrogatório do acusado.
Autorizando a participação de órgão do Ministério Público, do assitente, do defensor e do querelante no interrogatório do acusado.
Alteração, Código de Processo Penal, autorização, participação, Ministério Público,  assitente, defensor público, querelante, interrogatório, acusado.
Arquivamento
Arquivamento do PL 5251/2001, nos termos do Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI, face a aprovação do PL 4.375/01.