Projeto de Lei
DETERMINA O CONTROLE, EM LISTAGEM, DOS PASSAGEIROS DE EMBARCAÇÕES.
EXIGENCIA, REGISTRO, NOME, RELAÇÃO NOMINAL, PASSAGEIRO, EMBARCAÇÃO, LOCAL, EMBARQUE, DESEMBARQUE, RELAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE, TRANSPORTADOR, TRANSPORTE MARITIMO, OBJETIVO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0017 COL 01.