Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA O FIM DE AI CONSIGNAR EXPRESSA VEDAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORARIO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ROTINEIROS E PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, EMPRESA, TRABALHO TEMPORARIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO TEMPORARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0996 COL 01.