Projeto de Lei
Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, aposentadoria voluntária, pedido, empregado, inexistência, rescisão, contrato de trabalho, empresa, revogação, dispositivos, readmissão, aposentado, funcionário público, aposentadoria proporcional, vínculo empregatício, aposentadoria integral.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 542/15/PS-GSE.