Projeto de Lei
Revoga o inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Revoga dispositivo da legislação tributária, que concede às empresas vencedoras dos leilões de privatização de empresas estatais, amortização do ágio pago com base na rentabilidade futura da empresa adquirida, num prazo máximo de 10 anos após a
incorporação.
Revogação, dispositivo legal, Legislação Tributária Federal, concessão, benefício fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empresa, aquisição, leilão, privatização, empresa estatal, amortização, ágio, prazo máximo, decênio, incorporação, apuração, lucro real, tributação.
Arquivamento
Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP