Projeto de Lei
IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL, ESTABELECENDO A RESPONSABILIDADE PENAL AOS DEZESSEIS ANOS DE IDADE.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, IMPUTABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE PENAL, MENOR, MENORIDADE, INIMPUTABILIDADE, MAIORIDADE PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0185 COL 01.