Projeto de Lei
Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências".
Transferindo o período de amortização do FIES para o sexto mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso superior.
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, prorrogação, prazo, início, amortização, pagamento, parcela, financiamento, conclusão, curso superior.
Arquivamento
Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.