Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 469 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A TRANSFERENCIA DE TRABALHADOR ESTUDANTE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, TRANSFERENCIA, EMPREGADO, ESTUDANTE.
Não Informado
OF SM-487/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 01.