Sugestão
Sugere alterações no Código de Processo Civill, no tocante ao art. 649, que trata da impenhorabilidade.
Alterando a Lei nº 5.869, de 1973.
Alteração, Código de Processo  Civil, inclusão, bens impenhoráveis, impenhorabilidade, vencimentos, membros, Ministério Público, militar, salário, iniciativa privada, possibilidade, penhora, percentual, remuneração, devedor, seguro de vida.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.