Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 56, DA LEI 830, DE 23.09.49 (REORGANIZA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PREVISÃO, LEI FEDERAL, REORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).