Projeto de Lei
PROIBE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE RECEBEREM ADIANTADAMENTE ANUIDADES ESCOLARES, VEDANDO, AINDA, A EMISSÃO DE TITULOS DE CREDITO COM A MESMA FINALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, ANUIDADE ESCOLAR, ADIANTAMENTO, TAXA, ESCOLA, EMISSÃO, TITULO DE CREDITO, (MEC), FACULDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1181 COL 01.