Projeto de Lei
ESTABELECE OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO ILEGITIMA.
ESTABELECIMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO, RECONHECIMENTO, FILIAÇÃO, ILEGITIMIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DCN1 18 03 67 PAG 0738 COL 02.