Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968, E O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VEDANDO A CONCESSÃO DE LIMINAR NAS AÇÕES DE ALIMENTOS ANTES DA CITAÇÃO DO REU.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI DE ALIMENTOS, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, AÇÃO DE ALIMENTOS, ANTERIORIDADE, CITAÇÃO, REU, DIREITOS, IMPUGNAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, PRONUNCIAMENTO, JUIZ, DECISÃO JUDICIAL, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0207 COL 01.