Projeto de Lei
Altera o caput e insere parágrafo 2º ao art. 134 da Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando a remuneração dos membros do Conselho Tutelar.
Alteração, Estatuto da Criança e Adolescente, fixação, remuneração, membros, Conselho Tutelar, Municípios, contrato de trabalho, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01