Projeto de Lei
AMPLIA AS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESVINCULANDO A FHE DAS OBRIGAÇÕES ATINENTES AOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÕES PUBLICAS E DEMAIS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NÃO LHE SENDO DESTINADOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS).
AMPLIAÇÃO, ATIVIDADE, (FHE), CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, MILITAR, EXERCITO, DISPENSA, EXIGENCIA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA, INEXISTENCIA, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA, (FHE), SUPERVISÃO, (POUPEX), MANUTENÇÃO, EMPREGADO, VINCULAÇÃO, (PIS).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7750/89. DOFC 14 04 89 PAG 5673 COL 01.