Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPENSANDO A CONCORDANCIA DO EMPREGADOR.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RETROATIVIDADE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, PRAZO DETERMINADO, EMPREGADO, DISPENSA, ASSENTIMENTO PREVIO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1176 COL 01.