Projeto de Lei
Altera o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.764, de 2003.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, venda, fornecimento, distribuição gratuita, arma de fogo, munição, explosivos, definição, penalidade, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porque foi retirado pelo Autor.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.