Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso I, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Autoriza o porte de armas para Oficiais e Praças com estabilidade assegurada das Forças Armadas.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, Oficiais, Praça, Forças Armadas, exigência, estabilidade.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER