Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 63 DO DECRETO 4857, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1939, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONCERNENTES AOS REGISTROS PUBLICOS ESTABELECIDOS PELO CODIGO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, EXECUÇÃO, SERVIÇO, REGISTRO PUBLICO, DEFINIÇÃO, CODIGO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 03.