Projeto de Lei
Altera o caput do artigo 8º do Decreto-Lei nº 7.661, de1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Substitui a expressão "comerciante" por "empresário"; adapta a Lei de Falência ao  Código Civil.
Alteração, Lei de Falências, adaptação, Código Civil, substituição, termo, comerciante, empresário.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.