Projeto de Lei
PROIBE A FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DO LEITE QUANDO HOUVER FALTA DO PRODUTO NO MERCADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, FABRICAÇÃO, DERIVADOS, LEITE, HIPOTESE, FALTA, PRODUTO, ABASTECIMENTO, MERCADO, (SUNAB), APLICAÇÃO, MULTA, INFRATOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1111 COL 01.