Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Piauhylino