Projeto de Lei
Dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) Jericoacoara, e dá outras providências.
Transferência, gestão, área de proteção ambiental, munícipios, Jijoca de Jericoacoara, Cruz, responsabilidade, executivo, estado, (CE), objetivo, proteção, preservação, meio ambiente, competência, orgão público, fiscalização, administração  estadual.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER