Projeto de Lei
ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 22 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
PROIBINDO A ELEIÇÃO DE SINDICO PARA MAIS DE DOIS MANDATOS SUCESSIVOS).
ALTERAÇÃO, NORMAS, CONDOMINIO, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, SINDICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0202 COL 01.