Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O DECRETO-LEI 1072, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO, LETRA A DO DECRETO-LEI 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ENQUADRAMENTO, GUARDA CIVIL, NIVEL, OFICIAIS, ESTAGIO, UNIFICAÇÃO, POLICIA MILITAR.
Não Informado
OF 105 DE 26 05 70, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 03 06 70 PÁG 1855 COL 04.