Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 362.092,50, PARA PAGAMENTO AOS MINISTROS VITALICIOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 82, DA LEI 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PAGAMENTO, JUIZ VITALICIO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1439/51. DOFC 24 09 51.