Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962.
DISPONDO SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO DEIXADA POR SERVIDOR PUBLICO CIVIL OU MILITAR.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, DISTRIBUIÇÃO, PENSÕES, DEPENDENTE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, MULHER, COMPANHEIRA, FILHO, MARIDO, PESSOA INVALIDA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).