Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 26.594.175,00, DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS NO EXERCICIO DE 1952.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2349/54. DOFC 02 12 1954.