Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMOVEIS RURAIS POR PESSOAS FISICAS E JURIDICAS ESTRANGEIRAS.
NORMAS, AQUISIÇÃO, IMOVEL RURAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 COL 04.