Emenda na Comissão
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo:
"Art. .. -  As atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral e Previdência Social serão exercidas exclusivamente por ocupantes de cargos e funções de que trata esta lei".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Jandira Feghali