Projeto de Lei
Acrescenta § 6º ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a filiação facultativa do médico residente ao Regime Geral de Previdência Social.
Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, proibição, obrigatoriedade, filiação, segurado obrigatório, médico residente, transformação, segurado facultativo, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), revogação, dispositivos, residência médica.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.