Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 384.494.568,00, AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENDEMIAS RURAIS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MS), (DNERU).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3992/61. DOFC 07 12 61.