Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA EMENDA AO ARTIGO XVII (F) DO ACORDO RELATIVO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE 'INTELSALT' DE 20 DE AGOSTO DE 1971, APROVADA PELA XIX REUNIÃO DA ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO, EM 26 DE OUTUBRO DE 1994.
APROVAÇÃO, TEXTO, EMENDA, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, (INTELSALT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 87/96. DOFC 02 09 96 PAG 17033 COL 01. DCD 03 09 96 PAG 24485 COL 01.