Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação a alínea "c" do  inciso VI do artigo 150  da Constituição Federal.
Proibe a União, os Estados e os Municípios instituir contribuições sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades representativas de classe das Forças Armadas, das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal; concedendo imunidade tributária às "entidades organizativas" dos militares. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, proibição, criação, impostos, incidência, patrimônio, renda, serviço, associação de classe, Forças Armadas, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, Estado (ente federado), Distrito Federal, concessão,  imunidade tributária.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.