Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA ADOÇÃO DE MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR.
DISPENSANDO O ESTAGIO DE CONVIVENCIA DO ADOTANDO, REDUZINDO PARA DOIS ANOS O TEMPO DE CASAMENTO COMO REQUISITO PARA ADOÇÃO PLENA E AUTORIZANDO A ADOÇÃO PLENA AO VIUVO OU VIUVA, AO CONJUGE SEPARADO E AO DIVORCIADO, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE IDADE DO ADOTANDO).
NORMAS, INCENTIVO, ADOÇÃO, MENOR, DISPENSA, ESTAGIO, ADAPTAÇÃO, ADOTANTE, ADOTADO. REDUÇÃO, PERIODO, CASAMENTO, REQUISITOS, ADOÇÃO. AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, MENOR, VIUVO, VIUVA, CONJUGE, DIVORCIO, DESQUITE, IDADE, ADOTANTE, SEPARAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ESTAGIO. DEFINIÇÃO, ADOTADO, DEPENDENTE, DEPENDENCIA ECONOMICA, ADOTANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0973 COL 01.