Projeto de Lei
Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
Define assinatura eletrônica avançada, chave de criação e de verificação de assinatura, certificado digital qualificado e outros. Estabelece requisitos para que a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira realize o credenciamento de prestador de serviço de certificação.
Normas, utilização, assinatura eletrônica, prestação de serviço, certificado digital, identificação, documento eletrônico, efeito jurídico, documento manuscrito, exterior, requisitos, requerimento, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), credenciamento, provedor, autoridade, entidade certificadora, informação, usuário, manutenção, segurança, dados, programa, computador, chave pública, criação, verificação, assinatura, responsabilidade civil, danos, infração, multa.
- Competência, Executivo, regulamentação, emisão, passaporte, carteira de identidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), utilização, certificado digital, assinatura eletrônica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.