Projeto de Lei
Dispõe sobre incentivos fiscais para a capacitação tecnológica e para a produção nacional de materiais de defesa.
Concessão, incentivo fiscal desenvolvimento tecnológico, dedução, imposto de renda, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), depreciação acelereda, capacitação, pesquisa científica e tecnológica, material, Forças Armadas, Ministério da Defesa, credenciamento, universidade, centro de pesquisa, empresa. interessado, inclusão, equipamento militar, armamento, munição, viatura ,  veículo , transporte aéreo, transporte Marítimo, penalidade, infrator,  benefício fiscal, tributação.
Encaminhamento
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