Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados a propaganda volante, nas condições que estabelece.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, motorista profissional, condutor autônomo, utilização, veículo, propaganda, serviço de som, dispensa, limitação, potência, motor, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER