Emenda na Comissão
Suprima-se o:

Art. 4º. Os proprietários pelas marcas de medicamentos similares terão o prazo de 1(um) ano, a contar da regulamentação desta lei, para adequarem seus produtos como medicamentos genéricos, nos termos da legislação própria.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Vanessa Grazziotin