Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 159 DO CODIGO PENAL.
REDUZINDO DE UM A DOIS TERÇOS A PENA DO CONCORRENTE QUE APRESENTAR DENUNCIA A AUTORIDADE, FACILITANDO A LIBERAÇÃO DO SEQUESTRADO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, PROCESSO PENAL, REDUÇÃO, PENA, PENALIDADE, CONCORRENTE, COLABORAÇÃO, DENUNCIA, CRIME HEDIONDO, SEQUESTRO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, LIBERAÇÃO, LIBERDADE, VITIMA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.269/96. DOFC 03 04 96 PAG 5501 COL 01.