Projeto de Lei
DA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO.
ESTENDENDO O BENEFICIO AOS FUNCIONARIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
ALERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTENSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS) (1966-1990), FUNCIONARIO PUBLICO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL (DF), CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2344/76. DCN1 29 05 79 PAG 4736 COL 02.