Projeto de Lei
Altera o art. 311, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Autoriza a Comissão Parlamentar de Inquérito, em qualquer fase dos trabalhos, requerer prisão preventiva do investigado.
Alteração, Código de Processo Penal, autorização, (CPI), requerimento, prisão preventiva,  período, investigação.
Recebimento
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010