Projeto de Lei
Modifica dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Revogando dispositivos que extingüem a punibilidade caso o agente da agressão se retrate ou case com a ofendida; ampliando a definição de estupro à agressão contra qualquer pessoa; tipificando o constrangimento do atentado violento ao pudor à relação sexual sem consentimento e não mais à conjunção carnal.
Alteração, Código Penal, revogação, dispositivos, extinção da punibilidade, retratação, agente, casamento, ofensor, ofendida, Crime contra os Costumes, ampliação, abrangência, vítima, Crime contra a Liberdade Sexual, estupro, homem, mulher, atentado ao pudor, exploração, sexual, sedução, corrupção de menores, inexistência, consentimento, sexo.
Encaminhamento
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