Projeto de Lei
CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, FUNDO PORTUARIO NACIONAL, TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3421/58. DOFC 11 07 58. VETADO PARCIALMENTE.