Projeto de Lei
AUTORIZA AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS A LEGALIZAREM VALORES SONEGADOS AO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, LEGITIMAÇÃO, VALOR, SONEGAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 04.