Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES PESSOAIS NOS TRABALHADORES.
PROIBINDO QUALQUER FORMA DE REVISTA DIRETA OU INTIMA NA PESSOA DO TRABALHADOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, VISTORIA, INSPEÇÃO, PESSOAL, TRABALHADOR, EXCEÇÃO, NECESSIDADE, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PATRIMONIO, EMPRESA, EXIGENCIA, AUTORIZÇÃO, ACORDO, EMPREGADO, EMPREGADOR, COMISSÃO, REPRESENTANTE, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, NORMAS, GARANTIA, DIGNIDADE, PRIVACIDADE, SAUDE.
Não Informado
OF SM-92/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NO SF, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.