Projeto de Lei
REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO CONSIDERANDO CONTRAVENÇÃO PENAL OS DANOS AO PATRIMONIO CULTURAL.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, DEFININDO CONTRAVENÇÃO PENAL OS DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO CULTURAL E FIXANDO A PENA DE PRISÃO SIMPLES DE SEIS MESES A DOIS ANOS AO AUTOR DA INFRAÇÃO). NOVA EMENTA: REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO, PUNINDO OS DANOS E AS AMEAÇAS AO PATRIMONIO CULTURAL BRASILEIRO.
NORMAS, DEFINIÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, DANOS, AMEAÇA, PATRIMONIO CULTURAL, SUJEIÇÃO, AUTOR, PENALIDADE, PENA, PRISÃO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
OF SM-799/91, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 17 10 91 PAG 20119 COL 01.