Projeto de Lei Complementar
REGULAMENTA O ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI INCENTIVOS ESPECIFICOS SUB-REGIONAIS E TRANSREGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFININDO OS INCENTIVOS E OS CRITERIOS PARA SUA CONCESSÃO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PROGRAMA, PLANO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, APROVAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, COMPETENCIA, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, LIMITAÇÃO, AREA, REGIÃO, CRITERIOS, RENDA PER CAPITA, PROBLEMA, SAUDE PUBLICA, DOENÇA ENDEMICA, REGIÃO ARIDA, LOCAL, FRONTEIRA, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (IOF), PRAZO, DEPRECIAÇÃO, INVESTIMENTO, EFEITO, IMPOSTO DE RENDA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ENCARGO SOCIAL, MÃO DE OBRA, TRATAMENTO ESPECIAL, EMPRESTIMO, TITULO DE RENDA FIXA, DEBENTURES, EMPRESA, REDUÇÃO, JUROS, TAXAS, COMISSÕES, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, MICROEMPRESA, PEQUENO PRODUTOR RURAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFINIÇÃO, PREFERENCIA, EMPRESA BENEFICIARIA, EMPRESA NACIONAL, VALOR, FATURAMENTO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, OBRA PUBLICA, INFRA-ESTRUTURA, EDUCAÇÃO, SAUDE, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, REGIÃO SUBDESENVOLVIDA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0223 COL 01.