Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a competência para a arrecadação de tributo cujo fato gerador seja inerente a serviço público concedido.
Complementa o disposto no inciso I, do art. 146 da Constituição Federal de 1988, Define a competência do detentor do controle acionário da empresa pública ou do poder concedente quando a concessionária for empresa privada, com o objetivo de aumentar os reinvestimentos ou reduzir tarifas.
Regulamentação, Constituição Federal, Tributação, definição, competência, titular, controle acionário, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária, serviços públicos, arrecadação, tributos, fato gerador, prestação de serviço, hipótese, empresa privada, poder, concessão, objetivo, reinvestimento, redução, tarifas, abastecimento de água, luz, coleta, esgoto.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 02.