Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 246 DO CODIGO PENAL, ESTABELECENDO A PENA ACESSORIA DE PERDA DO PATRIO PODER.
PARA O PAI QUE DEIXAR DE PROPORCIONAR AO FILHO MENOR DE 14 ANOS A INSTRUÇÃO PRIMARIA.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PERDA, PATRIO PODER, PENA ACESSORIA, PAI, RECUSA, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO FUNDAMENTAL, FILHO MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5157 COL 01.