Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 22.130.000.000,00 (VINTE E DOIS BILHÕES, CENTO E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), EM FAVOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, PARA OBRAS RODOVIARIAS NO EXERCICIO DE 1963, PREVISTAS NO PLANO TRIENAL 1963-1965.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, (DNER), OBRA PUBLICA, RODOVIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4957/66. DOFC 28 04 66.