Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 6.243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, QUE REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E A DO SEGURADO QUE SE VINCULA A SEU REGIME APOS COMPLETAR 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O SEGURADO PODERA LEVANTAR ANUALMENTE O PECULIO.
PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, DIREITO, PERCEPÇÃO ANUAL, PECULIO, APOSENTADO, RETORNO, TRABALHO, IDOSO, VELHO.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE (MES. 118/83) MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO.