Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O FABRICO E A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, FOGOS DE ARTIFICIO, PERIMETRO URBANO, MUNICIPIO, REGIÃO METROPOLITANA, DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS, FABRICAÇÃO, ESTOQUE, DEPOSITO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, FOGOS DE ARTIFICIO, ACONDICIONAMENTO, SEGURANÇA, EMBALAGEM, VENDA, FIXAÇÃO, PUNIÇÃO, RESPONSAVEL, INFRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0996 COL 01.