Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
Solicita seja convocado o Ministro do Desenvolvmento Agrário para prestar esclarecimento sobre o descumprimento de normas legais (art. 4º da MP nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001) que proíbem avaliações e vistorias para fins de reforma agrária em áreas invadidas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira