Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 11, DA LEI 2653, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1955, E 334, DO CODIGO PENAL, DETERMINANDO A INCINERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS COMO CONTRABANDO E AGRAVANDO A PENA COMINADA NO CRIME DE CONTRABANDO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DETERMINAÇÃO, INCINERAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, CONTRABANDO, AGRAVANTE, PENA, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.