Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ATOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADOS E MUNICIPIOS.
NORMAS, TRATATO, CONVENIO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CELEBRAÇÃO, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, EXIGENCIA, FISCALIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1231 COL 01.