Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 812, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Cultural pela Democratização dos Meios de Comunicação do Contestado a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Timbó Grande, (SC).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 398/2003