Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 424, 433 E 146 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
DISPONDO SOBRE OS PRAZOS DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PELOS PERITOS E SUA DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUISITOS, SUBSTITUIÇÃO, PERITO, ASSISTENTE TECNICO, FALTA, CUMPRIMENTO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, LAUDO, RESPONSABILIDADE, ESCRIVÃO, CONTROLE, AUTOS, CARTORIO, PRAZO, PERITO, APRESENTAÇÃO, LAUDO, INFRAÇÃO GRAVE, PENA, SUSPENSÃO, COMPETENCIA, PUBLICAÇÃO, REMESSA, JUIZ, RELAÇÃO, PERITO, DECLARAÇÃO, INCAPACIDADE, FUNÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1144 COL 01.