Requerimento de Informação
Solicita esclarecimento ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações quanto aos processos de outorga de radiodifusão comercial sonora e de sons e imagens.
Relação das entidades de radiodifusão comercial com processos já analisados pelo Congresso Nacional, as vencedoras de processo de licitação, com e sem Portaria de autorização, indicando o nome da entidade, o tipo e a modalidade do serviço prestado, o Estado e a localidade de instalação do sistema irradiante, o número do edital de licitação e a data da abertura.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.