Projeto de Lei Complementar
Modifica a redação do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que "altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP", para permitir o saque dos saldos das contas individuais na hipótese de desemprego.
Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, saque, saldo, conta individual, (PIS), (PASEP), desempregado, encerramento, recebimento, parcela, seguro desemprego.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.