Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DO SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO (SERFHAU), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MENSAGEM 571/74. BENS IMOVEIS CONSTRUIDOS PELA FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR. TRANSFERENCIA E INVENTARIO. CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERRENO VAGO. BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH). PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS. COORDENAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE BRASILIA (CODEBRAS). SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO (SERFHAU).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6164, DE 06 12 74. DOFC 09 12 74 PAG 13918 COL 02.