Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto da Convenção sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de maio de 1969, ressalvados os artigo 25 e 66.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, DIREITO
INTERNACIONAL, TRATADO.
Recebimento
Recebimento do Of. nº 1.402/09 (SF), encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 15/08/09 PÁG 41120 COL 01.