Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Autorização, Executivo, enquadramento, servidor público civil, militar, ex-Territórios Federais, área, saúde, educação, meio ambiente, fiscalização, Carreira, Auditor-Fiscal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, Seguridade Social, Especialista em Meio Ambiente, Perito Federal Agrário, Técnico-Administrativo em Educação, continuação, exercício funcional, permanência, cessão, Governo Estadual, redistribuição, servidor, órgão público, entidade, Administração Pública Federal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).