Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS AREAS DESTINADAS A REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, INVASÃO, OCUPAÇÃO, EXPLORAÇÃO, DANOS, DESMATAMENTO, ALIENAÇÃO, LOTE, BENFEITORIA, IMOVEL RURAL, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, POSTERIORIDADE, EFETIVAÇÃO, IMISSÃO DE POSSE, EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, PROTEÇÃO, GLEBA, PORTE DE ARMA, HIPOTESE, DESRESPEITO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DEO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0070 COL 01.