Projeto de Lei
DECLARA FERIADO O DIA 18 DE SETEMBRO E ESTABELECE OS FERIADOS NACIONAIS DE 2 E 13 DE MAIO, 21 DE ABRIL, 12 DE OUTUBRO E 14 DE JULHO.
DECLARAÇÃO, FERIADOS, RESTABELECIMENTO, FERIADO NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 662/49. DOFC  DOU 13/4/1949, Página 5545.