Projeto de Lei
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com o escopo de agravar as penas das condutas delitivas decorrentes da subtração de cargas.
Aumenta a pena de um terço se a vítima do homicídio estiver em serviço de transporte de cargas.
Alteração, Código Penal, inclusão, agravação penal, aumento, pena, aplicação, qualificação, homicídio, crime qualificado, lesão corporal, origem, subtração, roubo, transporte de carga, sequestro, cárcere privado, vítima, motorista profissional, furto qualificado, receptação culposa, produto, carga, pena de reclusão, multa.
Encaminhamento
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