Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 934 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
QUE DISPÕE SOBRE A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO, NUNCIAÇÃO, OBRA NOVA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).