Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.294, de 1996, proibindo a oferta e a ingestão de bebidas alcoólicas em aeronaves e veículos de transporte coletivo.
Alteração, Lei Antifumo, proibição, distribuição, fornecimento, bebida alcoólica, aeronave, transporte coletivo, ônibus, advertência, passageiro.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).