Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de
17 de maio de 2002, que renova concessão da Fundação Nossa Senhora Aparecida, originariamente Rádio Aparecida do Sul Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Ilicínea, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3005/2003