Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI Nº 4.200, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1963, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE AMPARO A INDUSTRIA DE TRANSPORTE AEREO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, AUXILIO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 03.