Projeto de Lei
Estabelece normas para a proteção  dos alunos pertencentes ao ensino fundamental e médio público.
Normas, proteção, aluno, ensino fundamental, ensino médio, escola pública, orientação, prevenção, danos, drogas, exploração sexual, criança, adolescente, segurança, integração, família, utilização, campanha educativa, publicidade.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER