Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecer valores de produtos anunciados nos veículos de comunicação e dá outras providências.
Obrigatoriedade, colocação, valor, preço, produto, serviço, propaganda comercial, anúncio, publicidade, jornal, periódico, rádio, televisão, meios de comunicação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 123 COL 01 SUPELENTO 01 AO Nº  21