Projeto de Lei
CRIA ADICIONAL DE DEZ CENTAVOS A SOMAR-SE AO IPI INCIDENTE SOBRE BEBIDAS ALCOOLICAS E FUMO, PARA FINANCIAR A SAUDE E OS ESTADOS DO NORTE E DO NORDESTE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADICIONAL. FUMO. ALCOOL. PROGRAMA DE SAUDE. FINANCIAMENTO. NORTE. NORDESTE. IMPOSTO PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). FUNDO NACIONAL DE SAUDE. MINISTERIO DA SAUDE.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).