Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA O DECRETO 409, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO DE RECEITAS NAS FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA - JANEIRO 1992).
SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DISCRIMINAÇÃO, RECEITA, FATURA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 08 93 PAG 16627 COL 01.