Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de relatório de impacto econômico - social para as concessões de serviços públicos.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, apresentação, relatório, impacto, situação econômica, situação social, dados, criação, emprego, custo, repasse, concessionária, produção, arrecadação, impostos, exigência, licitação, apresentação, Assembléia Legislativa, (CLDF).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.