Projeto de Lei
ALTERA AS LEIS 7069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, E 6649, DE 16 DE MAIO DE 1979, REGULANDO O VALOR DOS ALUGUEIS DOS IMOVEIS RESIDENCIAIS URBANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS ALUGUEIS NÃO PODERA EXCEDER CINQUENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO ANUAL DO INPC).
LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, (INPC), SALARIO MINIMO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 03 88 PAG 0554 COL 01.