Projeto de Lei
FIXA O VALOR MINIMO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
FIXANDO EM UM SALARIO-MINIMO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRESTAÇÕES, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, EQUIVALENCIA, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0969 COL 01.