Projeto de Lei
Altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Transfere do Ministério do Trabalho e Emprego para as entidades sindicais a obrigação de comunicar à CEF as alterações administrativas e estatutárias que ocorrerem em sua estrutura. 
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, sindicato, entidades sindicais, comunicação, Caixa Econômica Federal (CEF), ocorrência, matéria administrativa, estatuto, entidade.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.249/13(SF) comunicando o arquivamento da matéria.