Projeto de Lei
DETERMINA O REVERTIMENTO PARA A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CNAE- DOS MONTANTES DOS PREMIOS DAS LOTERIAS FEDERAL E ESPORTIVA, NÃO RECLAMADOS NO PRAZO LEGAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESTINAÇÃO, RECURSOS, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, PREMIO, RECLAMAÇÃO, PRAZO LEGAL, (CNAE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0024 COL 01.