Projeto de Lei
Altera o caput do art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Estabelece que para concorrer às eleições o candidato deverá estar com sua filiação deferida pelo partido um ano antes do pleito e aumenta para 4 (quatro) anos o período de domicílio eleitoral.
Alteração, Lei das Eleições (1997), exigência, deferimento, Filiação partidária,  candidato a cargo eletivo,  aumento, período, domicílio eleitoral, Registro da candidatura.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.