Projeto de Lei
AUMENTA O VALOR DO AUXILIO-FUNERAL, MODIFICANDO DISPOSITIVO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO QUE NÃO EXCEDERA DE 03 VEZES O SALARIO MINIMO VIGENTE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. AUMENTO, VALOR, AUXILIO FUNERAL, MORTE, SEGURADO, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0956 COL 01.