Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação