Projeto de Lei
ABRE, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 36.000,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO.
ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MARANHÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 450/48. DOFC 25 10 48.