Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 20 DE ABRIL DE 1970 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CASOS DE INELEGIBILIDADE).
ALTERAÇÃO, NORMAS, PRAZO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO, CARGO POLITICO, REGISTRO, CANDIDATO, INELEGIBILIDADE, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1238 COL 01.