Projeto de Lei
ESTENDE A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO DISTRITO FEDERAL AOS MUNICIPIOS DE DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI, NILOPOLIS E NOVA IGUAÇU.
EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, (JCJ), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI, NILOPOLIS, NOVA IGUAÇU, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3292/57. DOFC 24 10 57.