Projeto de Lei
Acrescenta a letra "c" no inciso I do art. 57 da Lei nº 9.096, de 1995.
Estabelece que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados disporá sobre o funcionamento de representação partidaria, no periodo entre o inicio da proxima legislatura e a proclamação dos resultados da segunda eleição geral, ao partido que possua representação eleita em numero minimo de 05 (cinco) deputados.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Politicos, competência, Mesa Diretora, Camara dos Deputados, normas, funcionamento, representação partidaria, periodo, inicio, legislatura, proclamação, resultado, eleição, deputado federal, inferioridade, representante, partido político.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.