Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, BANCOS, BANCO OFICIAL, ANTECIPAÇÃO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DEPOSITO, CONTA CORRENTE, PRAZO, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, IMPOSTO, COBRANÇA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, GARANTIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, RESSARCIMENTO, QUANTIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 03.