Proposta de Emenda à Constituição
EMENDA CONSTITUCIONAL DESTINADA A SUPRIMIR O ARTITO 62 E SEU PARAGRAFO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROVISORIAS PELO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRESSÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPULBICA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 01.