Projeto de Lei
Determina que as instituições bancárias e / ou instituições financeiras com agências no Brasil, sejam responsabilizadas, solidariamente, ao entregar talões de cheques aos clientes e dá outras providências.
Responsabilidade solidária, bancos, instituição financeira, pagamento, metade, valor, cheque sem fundos.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4780/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4780/1998 o PL 1087/2003, o PL 2024/2003, o PL 3666/2004, o PL 4435/2004, o PL 6236/2005, o PL 6791/2010 e o PL 7838/2010, e, em seguida, apense-os ao PL 794/2003.