Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova York, em 16 de de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução 44/128, de 15 de dezembro de 1989, da Assembléia Geral das Nações Unidas.
Solicitação, apreciação, ato internacional, Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Comitê, Direitos Humanos, extinção, pena de morte, Resolução, (ONU), assinatura, País, Brasil.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2253/2006