Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
TORNANDO OBRIGATORIA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO NOS CASOS DE CRIAÇÃO OU SUPRESSÃO DE DISTRITOS, SUBDISTRITOS E DE SUAS SEDES, OU DE DESMEMBRAMENTO DE MUNICIPIOS).
OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, CRIAÇÃO, SUPRESSÃO, DISTRITO, SUBDISTRITO, SEDE, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1157 COL 01.