Projeto de Lei
Acrescenta § 4º ao art. 3º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
Isenta da CIDE-combustível as operações de importação e comercialização de combustíveis a serem utilizados, exclusivamente, por máquinas agrícolas.
Alteração, Lei da CIDE-Combustíveis, isenção tributária, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), importação, comercialização, utilização, máquina agrícola, produção agrícola, produção agropecuária, benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER