Voto em Separado
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1764/2003 e do PL 2424/2003, apensados, com substitutivo.
Transformada em Nova Proposição
Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado