Projeto de Lei
Proíbe a exigência e divulgação de requisitos discriminatórios em editais ou anúncios publicitários para seleção de pessoal.
Proibição, anúncio, publicidade, seleção, pessoal, emprego, órgão público, empresa privada, requisitos, discriminação, origem, raça, idade, religião, política, sexo, cor, discriminação de gênero.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4276/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4276/2001 o PL 5309/2013 e, em seguida, apense-o ao PL 471/2003.