Projeto de Lei Complementar
Define o conceito de produto semi-elaborado a que se refere o art. 155, § 2º, inciso X, alinea "a", da Constituição Federal.
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Tributação, , definição, produto semi-elaborado, objetivo, incidência, (ICMS), imposto estadual, destinação, produto, exterior.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 170/89. DCN1 15 12 90 PAG 14408 COL 01.