Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, Ney Lopes, Iara Bernardi e Darci Coelho. 
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania