Projeto de Lei
Altera o art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências".
Exige que nos pedidos de arquivamento de empresa mercantil seja apresentada prova de contratação de profissional de empresa para prestação de serviços contábeis, devidamente inscrita ou credenciada,  junto ao orgão de fiscalização da atividade profissional.
Alteração, Lei  do Registro Público de Empresas Mercantis, obrigatoriedade, apresentação, arquivamento, sociedade de arrendamento mercantil, junta comercial, fiscalização, atividade, natureza contábil, documento, comprovação, prova, contratação, empresa de prestação de serviço, pessoa física, pessoa jurídica, registro contábil, contabilidade, categoria profissional, contador, exigência, revalidação, atualização.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.