Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 489 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA PERMITIR A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM ONUS PARA O EMPREGADO DURANTE O PERIODO DO AVISO PREVIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PERIODO, NOTIFICAÇÃO, AVISO PREVIO.
Não Informado
OF SM-474/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 01.