Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de terminais de telefonia móvel para portadores de deficiência visual.
Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, oferta, terminal, identificação, chamada, som, sinal sonoro, voz, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).