Projeto de Lei
AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS AO PATRIMONIO NACIONAL A ASSINAR ESCRITURA DE DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS PERTENCENTES AO ACERVO DA ANTIGA COMPANHIA ESTRADA DE FERRO SÃO PAULO.
AUTORIZAÇÃO, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO, ASSINATURA, ESCRITURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.