Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DISPOR SOBRE A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA NOS CASOS DE DISSIDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, DISSIDIO INDIVIDUAL, DISSIDIO COLETIVO, INTERVENÇÃO, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 01.