Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA DE EMPRESAS OU TOMADORES DE SERVIÇOS PARA COM TRABALHADORES AVULSOS.
APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, SALARIO ADICIONAL, FERIAS, GRATIFICAÇÃO, ABONO DE NATAL, EMPRESA, TRABALHADOR AVULSO, PAGAMENTO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).