Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
TORNANDO OBRIGATORIA A PRESENÇA DO ADVOGADO EM TODAS AS CAUSAS TRABALHISTAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, ADVOGADO, REPRESENTAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CAUSA JUDICIAIL, CAUSA PROPRIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).