Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA INCLUIR JUROS DE SEIS POR CENTO AO ANO E DIMINUIR O PRAZO DE LIQUIDAÇÃO DE 90 PARA 60 DIAS.
CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, PRAZO, SALARIO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO. JUSTIÇA DO TRABALHO, DEBITO, EMPRESA, AÇÃO TRABALHISTA, DIVIDA. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTATUTO, TRABALHADOR RURAL
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).