Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, ATRAVES DE BANCOS, DE PEDRAS OU METAIS PRECIOSOS PERTENCENTES A GARIMPEIRO.
CRITERIOS, BANCOS, COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, PEDRA PRECIOSA, METAL PRECIOSO, PROPRIEDADE, GARIMPEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0044 COL 01.