Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I, DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 3531, DE 19 DE JANEIRO DE 1959, QUE CONCEDE ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DOS TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ABONO PROVISORIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, TERRITORIOS FEDERAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0004 COL 04.