Projeto de Lei
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial.
Estabelece que o recolhimento do imposto de renda em caso de acumulação de rendimento recebido em atraso, será considerado nos meses a que se referem, respeita o limite de isenção, de forma que não haja retenção na fonte ou aumento de alíquota.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), atraso, pagamento, rendimento, salário, trabalhador, acumulação, valor, efeito, decisão judicial, cumprimento, legislação, período, dívida, limitação, isenção, recolhimento, imposto, tributação.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8