Parecer do Relator
Parecer do Relator, Deputado Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 3442/2000, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Deputado Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 3442/2000, apensado.