Projeto de Lei
Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Aumenta para meio salário mínimo a renda per capita da família que prove manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa que terá direito a assistência social.
Alteração, Lei Orgânica da Assistencia Social, aumento, limitação, renda mensal, renda  familiar per capita, pessoa incapaz, provimento, manutenção, pessoa portadora de deficiência, idoso, recebimento, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.