Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS A MILITARES REFORMADOS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
RESTABELECIMENTO, DIREITOS, VANTAGENS, MILITAR REFORMADO, INCAPACIDADE FISICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 05 78 PAG 3656 COL 02.