Projeto de Lei
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de l997, que"Institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Obriga, nos veículos de transporte escolar, a instalação de equipamento que impeça seu deslocamento enquanto houver alguma porta aberta.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, transporte escolar, instalação, equipamentos, impedimento, deslocamento, veículos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER