Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DE MULTAS, POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES, OU DEBITOS DE QUALQUER NATUREZA, COM VALOR ACIMA DO COEFICIENTE DE VARIAÇÃO ATRIBUIDO AS OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL.
LIMITAÇÃO, MULTA, COEFICIENTE, VARIAÇÃO, (ORTN), ATRASO, PAGAMENTO, VENDA A PRESTAÇÃO, DEBITOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).