Projeto de Lei
ALTERA ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 7036, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1944, LEI DE ACIDENTE DO TRABALHO, SOBRE INDENIZAÇÃO A ACIDENTADO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR, ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.