Requerimento
Requer a realização de Audiência Pública para debater as normas e os procedimentos para apreciação dos atos de outorga e de renovação   de rádios comunitárias, bem como a legislação que rege a matéria.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado, admitida a hipótese de extensão do convite à técnicos da Anatel e do ministério das comunicações.