Projeto de Lei
Altera o art. 6º da Lei nº 9.609, de 1998.
Autoriza as empresas reproduzirem softwares, desde que para utilização dentro da mesma empresa, sem ter que pagar o valor da licença.
Alteração, Lei de Programa de Computador, proteção, propriedade intelectual, comercialização, programa de computador,  autorização, empresa, reprodução, exigência, utilização, local, proibição, transferência, dispensa, pagamento, valor, licença, restrição, pirataria.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8