Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
APOS O PRAZO DE 10 ANOS O EMPREGADO PODERA UTILIZAR ATE DEZ POR CENTO DO RESPECTIVO SALDO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, SALDO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79 (ANEXO O PL. 654/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.