Projeto de Lei
DETERMINA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DIVIDAS DA RESPONSABILIDADE DE DESEMPREGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, EXECUÇÃO FORÇADA, DEBITOS, DIVIDA, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, SUSPENSÃO, ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, PENHOR, JUIZ, JUDICIARIO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO