Emenda/Substitutivo do Senado
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2003 (nº 331, de 2003, na Casa de origem), que "autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira".
Suprimindo dispositivo que estende o benefício de indenização a casos análogos (vítima de trabalho escravo).
Supressão, aplicação, extensão, benefício, vítima, trabalho escravo, processo administrativo, Comissão, Direitos Humanos, autorização legislativa.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal