Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 89.312, DE 23 DE JANEIRO DE 1984, QUE "EXPEDE NOVA EDIÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL'",  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESTINANDO, PELO PRAZO DE 20 ANOS, O VALOR DA PENSÃO DEIXADA PELA MORTE DO SEGURADO QUE NÃO TIVER DEPENDENTE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. DESTINAÇÃO, (LBA), VALOR, PENSÃO PREVIDENCIARIA, OCORRENCIA, MORTE, SEGURADO, INEXISTENCIA, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0923 COL 01.