Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ABREVIANDO O PRAZO CONCEDIDO AO EMPREGADOR PARA A APRESENTAÇÃO DE RECLAMATORIA EM CASO DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADOR, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, FALTA GRAVE, EMPREGADO ESTAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1233 COL 01.