Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO PARA A REGULARIZAÇÃO DE TERRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, GRUPO EXECUTIVO, REGULARIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, COLONIZAÇÃO, POSSE, TERRAS, IMOVEL, DESAPROPRIAÇÃO, POSSEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0146 COL 01.