Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 44 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL).
DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA O VALOR DO INVESTIMENTO REALIZADO PARA O APROVEITAMENTO DE FONTES DE ENERGIA RENOVAVEIS COMO SOL, VENTO, MARES E QUEDA D'AGUA).
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. CONCESSÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INVESTIMENTO, UTILIZAÇÃO, APROVEITAMENTO, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, ENERGIA SOLAR, ENERGIA EOLICA, ENERGIA HIDROELETRICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 82 PAG 6132 COL 01.