Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA AO INCISO II DO ARTIGO 275, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
APLICANDO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NA AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO FUNDADA NA INGRATIDÃO DO DONATARIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, AÇÃO JUDICIAL, REVOGAÇÃO, DOAÇÃO.
Não Informado
OF 699/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.