Projeto de Lei
TORNA FATO PUNIVEL A PUBLICAÇÃO OU EXIBIÇÃO DE FOTOS OU CENAS EROTICAS DE MENORES DE DEZOITO ANOS.
PROIBIÇÃO, PUBLICAÇÃO, FOTOGRAFIA, MENOR, IDADE, ATO OBSCENO, PORNOGRAFIA, SEXO, PERIODICO, JORNAL, TELEVISÃO, TEATRO, CINEMA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1208 COL 01.