Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 262, de 25 de maio de 2005, que autoriza a Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Boa Viagem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária , Município, Boa Viagem, (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2153/2006