Projeto de Lei
Dispõe sobre a reposição de perdas e o ganho real para o salário mínimo.
Estabelece que o reajuste do salário mínimo será em primeiro de maio e primeiro de novembro e nunca será menor que o INPC mais 5% (cinco por cento)  a título de ganho real.
Reajustamento, salário mínimo, mês, maio, novembro,  aumento, semestre, reposição, perda, (INPC), extensão, servidor público civil, militar, autarquia, fundação, benefício previdenciário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).