Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 548 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
SERA DE 05 DIAS O PRAZO PARA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS AOS RELATORES.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRAZO, DISTRIBUIÇÃO, RELATOR, PROCESSO JUDICIAL, AÇÃO CIVIL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0196 COL 01.