Projeto de Lei
DISPENSA O PACTO ANTENUPCIAL NOS CASOS QUE INDICA.
NA HIPOTESE DOS CASAMENTOS TEREM SIDO REALIZADOS POSTERIORMENTE A 26 DE NOVEMBRO DE 1977 E OS NUBENTES TENHAM OPTADO PELO REGIME DE COMUNHÃO DE BENS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
DISPENSA, PACTO ANTENUPCIAL, CASAMENTO, REALIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, APROVAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIVORCIO, HIPOTESE, PROCESSO, HABILITAÇÃO, NUBENTES, OPÇÃO, REGIME DE CASAMENTO, COMUNHÃO DE BENS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0103 COL 01.