Projeto de Lei
Altera o parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,  estabelecendo prazo para substituição de produto com defeito.
Fixa em 6 (seis) meses o prazo para substituição de produto defeituoso.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo, substituição, produto, defeito de fabricação, restituição, valor, pagamento, dinheiro.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.