Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE DELIMITAÇÃO MARITIMA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA FRANCESA, CONCLUIDO EM PARIS, A 30 DE JANEIRO DE 1981.
DELIMITAÇÃO DE FRONTEIRA, MAR, PAIS, FRANÇA, MSC 267/81.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 56/83. DOFC 18 08 83 PAG 14602 COL 02. DCN1 17 08 83 PAG 7318 COL 01. DCN2 17 08 83 PAG 3409 COL 01.