Medida Provisória
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados e dá outras providências.
Extingüindo o crédito presumido, atribuído à agroindústria e aos cerealistas, relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas.  Alterando as Leis nºs 10.637, de 2002; 10.833,  de 2003 e 10.865, de 2004.
Redução, alíquota zero, isenção tributária,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, importação, comercialização, mercado interno, produto, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), fertilizante,  agrotóxico, semente, insumo, atividade agropecuária.  
_ Alteração, revogação, dispositivo, Legislação Tributária Federal,  tributação não-cumulativa, cobrança,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), extinção, crédito presumido, compensação, crédito tributário, agroindústria, produtor, cereal, aquisição, pessoa física, produto, fertilizante,  agrotóxico, semente, atividade agropecuária, benefício fiscal, tributação.
Não Informado
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 16/04 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).