Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 29, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE SUPRIME A CONCESSÃO DE ABATIMENTOS DE PASSAGENS E FRETES NO TRANSPORTE AEREO, DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE TRANSPORTE, LIMITA A CONCESSÃO DE PASSAGEM OU FRETE AEREO GRATUITO, OU DE CORTESIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EMPRESA PUBLICA, SUBSIDIARIA, FUNDAÇÃO, AQUISIÇÃO, REQUISIÇÃO, PASSAGEM AEREA, PAGAMENTO, FRETE AEREO, TRANSPORTE AEREO DOMESTICO, TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL, EMPRESA NACIONAL, AGENCIA DE TURISMO, REGISTRO, (EMBRATUR). OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, UTILIZAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, TRANSPORTE AEREO, CARGA, VIAGEM, EXTERIOR, SERVIDOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7262/84. DOFC 04 12 84 PAG 17932 COL 01.