Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 28 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
PARA ASSEGURAR DIREITOS PREVIDENCIARIOS AO PAI INVALIDO E A MÃE DO SEGURADO DO INPS, MESMO QUANDO ESTE TIVER FILHOS).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO, DEPENDENTE. SEGURADO, MÃE, PAI, INVALIDO, FILHO, PRESTAÇÃO, ASSISTENCIA MEDICA. DEPENDENTE DO SEGURADO. DEPENDENTE DO SEGURADO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).