Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.