Emenda de Relator
Acrescente-se as letras "NR", entre parênteses, ao final da alteração aos arts. 25 e 61 da Lei nº 9.394/96, constantes, respectivamente, dos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 1.674, de 2003.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. André de Paula