Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 242 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
DISPONDO SOBRE A INDICAÇÃO OBRIGATORIA DA LEGENDA PARTIDARIA EM PROPAGANDA ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, LEGENDA, PARTIDO POLÍTICO, PROPAGANDA ELEITORAL.
Não Informado
OF SM-212/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 31 06 86 PAG 5114 COL 03.