Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal.
Proibe a prisão civil de depositário infiel; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, exclusão, dispositivos, proibição, prisão civil, depositário infiel, inadimplemento, falta, pagamento, dívida.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER