Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO ADITIVO CELEBRADO ENTRE O DIRETOR DA AERONAUTICA CIVIL DO MINISTERIO DA AERONAUTICA E O REPRESENTANTE DA REAL S.A. TRANSPORTES AEREOS PARA A TRANSFERENCIA DAS CONCESSÕES AUTORGADAS A LINHAS AEREAS NATAL S.A. RELATIVAS A EXPLORAÇÃO DAS LINHAS AEREAS ARAÇATUBA - SÃO PAULO- RIO, SÃO PAULO - PRESIDENTE PRUDENTE - CAMPO GRANDE E SÃO PAULO - PASSOS - BELO HORIZONTE.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, TERMO ADITIVO, MINISTÉRIO DA AERPNÁUTICA (1941-1999), EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, TRANSFERENCIA, CONCESSÃO, LINHA AEREA, MUNICIPIO, ARAÇATUBA (SP), SÃO PAULO (ESTADO), RIO DE JANEIRO (RJ), RIO DE JANEIRO (ESTADO), PRESIDENTE PRUDENTE (SP), SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), CAMPO GRANDE (MT), MATO GROSSO, PASSOS (MG), BELO HORIZONTE (MG), MINAS GERAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 10/54. DCN1 03 06 54.