Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.