Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FGTS, FACULTANDO AO EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE TRABALHO NUMA MESMA EMPRESA MOVIMENTAR LIVREMENTE SUA CONTA VINCULADA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DIREITOS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 02.