Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DENEGOU REGISTRO AO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO DE TERRENO DE MARINHA SITUADO NA RUA DOMINGOS MONDIN, NA ILHA DO GOVERNADOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DA GUANABARA.
APROVAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DECISÃO DENEGATORIA, REGISTRO, CONTRATO, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO (GB), CONCESSÃO, UNIÃO FEDERAL, PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 59/64. DCN1 12 09 64. DCN2 12 09 64. DOFC 15 09 64. RET: DCN2 17 09 64.