Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Neyde Aparecida. 
Parecer do Relator, Dep. Rogério Teófilo (PPS-AL), pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura