Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para os fins que especifica.
Abertura de crédito, crédito extraordinário, aplicação de recursos, Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), combate, incêndio, desmatamento, floresta, Roraima, Ministério, Defesa, Comando, Aeronáutica, Exército, Defesa Civil, Região Norte, Região Centro Oeste, cancelamento, reserva de contingência.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10687/03. DOFC 12 06 03 PAG 01 COL 02.
Ofício CN nº 304 de 16/06/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.