Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Dispensa a licitação no caso de aquisição de bens e serviços feitas a micro e pequena empresas com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social do país.
Alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, microempresa, pequena empresa, aquisição, bens, prestação de serviço, realização, programa, natureza social, desenvolvimento econômico, criação, emprego, aumento, renda, exigência, preço, igualdade, mercado.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).