Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 1077, DE 26 DE JANEIRO DE 1970 DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGANDO A COMPETENCIA DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, ATRAVES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DE REALIZAR A CENSURA PREVIA).
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CENSURA PREVIA, IMPRENSA, JORNAL, ORGÃO DE PUBLICAÇÃO, LIVRO, PERIODICO, IMPRENSA ALTERNATIVA, RADIO, TELEVISÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMPETENCIA, (MJ), (DPF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.