Projeto de Lei
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI Nº 284, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS QUANDO OS MUNICIPIOS FOREM ADJACENTES.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, IMPOSTOS, TRANSPORTE COLETIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, TRANSPORTE, PROXIMIDADE, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 12 COL 03.