Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS MINERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL MINERAL. PRODUTO DERIVADO DO PETROLEO. ESTABELECIMENTO SITUADO EM RODOVIA. AREA MINIMA PARA FUNCIONAMENTO. LOCALIZAÇÃO EM ZONA URBANA OU SUBURBANA. CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER). EMPRESA INDIVIDUAL OU COLETIVA. REVENDEDOR DE GASOLINA E OLEO DIESEL. POSTO DE ABASTECIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).