Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 5478, DE 25 DE JULHO DE 1968, E 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VEDANDO A CONCESSÃO DE LIMINAR NAS AÇÕES DE ALIMENTOS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. SIMPLIFICAÇÃO, CITAÇÃO, CARTA REGISTRADA, DEVEDOR, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO, PRAZO, DEFESA PREVIA, AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETENCIA, JUIZ, OBSERVAÇÃO, RENDA LIQUIDA, FIXAÇÃO, VALOR, ALIMENTOS. OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, PROVA, DEVEDOR, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, DECISÃO, JUIZ, CONCESSÃO, LIMINAR, PENSÃO ALIMENTICIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 02.