Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova os textos da Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Navegação Marítima e do Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, concluídos em Roma, em 10 de março de 1988
Aprovação, ato internacional, convenção internacional, supressão, ato ilícito, segurança, navegação marítima, plataforma continental, embarcação, (IMO), assinatura, País, Brasil, Cidade, Roma, País Estrangeiro, Itália.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 921/2005. DOU 07 10 05 PÁG 01 COL 02.
DCD 16 09 05 PÁG 45537 COL 01. REP: DCD 07/10/05 PAG 49053.