Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre proteção do consumidor e dá outras providências.
Inclui dentre os direitos do consumnidor a informação adequada e clara sobre a composição dos custos basicos dos produtos e serviços colocados a disposição dos consumidores, indicando os tributos recolhidos pela União Federal, Estados, (DF), e Municipios.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, exigencia, estabelecimento comercial, informação, incidencia, tributos, custo, produto, serviço,  fiscalização, informações, impostos, comercio, pena de detenção, multa, infrator, declaração falsa, omissão, dados.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER