Projeto de Lei
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação de multas por descumprimento da legislação trabalhista.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicação, multa, empregador, descumprimento, legislação, pagamento, crédito trabalhista, obrigação trabalhista, apuração, processo judicial, reclamação trabalhista, exclusão, parcela, favorecimento, empregado.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER