Projeto de Lei
PERMITE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES E DESCONTOS EM FAVOR DA SOCIEDADE BENEFICENTE DOS FISCAIS ADUANEIROS DE SANTOS E DA CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONARIOS DA ALFANDEGA DE SANTOS.
AUTORIZAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MENSALIDADE, DESCONTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, FISCAL ADUANEIRO, CAIXA BENEFICENTE, ALFANDEGA, MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3603/59. DOFC 10 08 59.