Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 377 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, CODIGO ELEITORAL.
PROIBINDO PRIVILEGIOS PARA UTILIZAÇÃO DE PREDIOS POR PARTIDOS POLITICOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, PARTIDO POLITICO, PRIVILEGIO, UTILIZAÇÃO, PREDIO, ORGÃO PUBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).