Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 58.265.323,70 EM REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA O VIGENTE EXERCICIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, EXERCICIO FINANCEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3652/59. DOFC 04 11 59.