Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LOPS, NA PARTE CONCERNENTE A PENSÃO PREVIDENCIARIA.
DISPONDO SOBRE A INCORPORAÇÃO DAS COTAS ACASO EXTINTAS AS DOS BENEFICIARIOS REMANESCENTES.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, INCORPORAÇÃO, COTA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIARIO, HERDEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0990 COL 01.