Projeto de Lei
Proíbe a realização de concurso público em órgãos de qualquer instância da República Federativa do Brasil quando existir outro concurso válido e candidatos habilitados para o mesmo cargo.
Fixação, limite mínimo, prazo, validade, concurso público, inexigibilidade, curso de formação, proibição, realização, concurso, existência, candidato aprovado.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL n. 6.582/2009, principal, em face do arquivamento deste nos termos do artigo 133 do RICD.
(** Desapensação dos PLs n. 5.157/2013 e 5.288/2013 deste, uma vez que receberam parecer favorável na forma do substitutivo apresentado ao PL n. 6.582/2009, principal**).