Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao inciso XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal, renumerando-se os demais.
EQUIPARANDO A CATEGORIA DOS TRABALHADORES DOMESTICOS OS TRABALHADORES DE MICROEMPRESA COM ATE CINCO EMPREGADOS, ASSEGURANDO A ESTES  O DIREITO DO FGTS; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS, CRITERIOS, EQUIPARAÇÃO, EXTENSÃO, DIREITOS, CATEGORIA PROFISSIONAL, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR, MICROEMPRESA, QUANTIDADE, EMPREGADO, INCLUSÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER