Projeto de Lei
INSTITUI MULTA PARA A EMPRESA COMERCIAL OU INDUSTRIAL QUE POLUIR CURSO D'AGUA.
CRIAÇÃO, MULTA, (MS), HIPOTESE, EMPRESA COMERCIAL, INDUSTRIA, POLUIÇÃO, CURSO D'AGUA, RIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).