Projeto de Lei
AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 13.799.805,20, CORRESPONDENTE A COTA A QUE FIZERAM JUS AS COMPANHIAS CARBONIFERAS QUE ESPECIFICA, PELA QUANTIDADE DE CARVÃO 'LAVADOR' FONECIDO, DE JULHO DE 1949 A DEZEMBRO DE 1950, A COMPANHIA SIDERURGIA NACIONAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, COTA, EMPRESA CARBONIFERA, FORNECIMENTO, CARVÃO, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1714/52. DOFC 01 11 52.