Projeto de Lei
Fixa para a recepção , pelo herdeiro , dos direitos autorais , na forma do artigo 5º , inciso XXVII , da Constituição Federal
DEFININDO A ORDEM DE PREFERENCIA A PERCEPÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS,
CABENDO AO CONJUGE, EM PRIMEIRO LUGAR, SEGUIDO DOS ASCENDENTES E
DESCENDENTES, APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
CLASSIFICAÇÃO, HERDEIRO, DIREITO AUTORAL, UTILIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO,
REPRODUÇÃO, OBRA CIENTIFICA, OBRA LITERARIA, OBRA ARTISTICA,
HERDEIRO, CONJUGE, AUTOR, DESCENDENTE, ASCENDENTE, PRAZO, DOMINIO
PUBLICO.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA
CESP AO PL. 5430/90.
DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01.
REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.