Projeto de Lei
Dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação.
Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, execução, programação, divulgação, informações, dados, obra musical, nome, autor, música, letras, compositor, cantor, banda de música, orquestra, coral, penalidade, infrator, multa.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.