Projeto de Lei
Estabelece a proibição de propaganda de serviços sexuais, de prostituição, de acompanhante e de tele-sexo nos meios de comunicação social não especializados.
Proibição, meios de comunicação, propaganda, oferecimento, serviço, sexo, prostituição, pornografia, acompanhante, tele-sexo, cartaz, imprensa, jornal, revista, emissora, rádio, televisão, multa, infrator.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4525/2023.