Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUIDA A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS.
ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTOS, ALIMENTAÇÃO, ALIMENTOS, ANIMAL.
Não Informado
DEFERIDA A MSC001591970, DO AUTOR, PARA RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 17 06 70 PAG 2451 COL 01.