Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vignatti. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CFT