Projeto de Lei
Dispõe sobre o funcionamento de lojas de conveniências e congêneres junto a postos de comercialização de combustíveis e dá outras providências.
No sentido de manter a ordem pública e o livre acesso aos veículos que pretendam  abastecer.
Normas, funcionamento, loja, conveniência, via pública, posto de gasolina, restrição, acesso, área, bomba, gasolina, comercialização, combustível, veículos, fixação, cartaz, aviso, proibição, poluição sonora, informação, autoridade, segurança  pública,
ordem publica, usuario.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.