Projeto de Lei
Dispõe sobre a publicação de atos normativos secretos, e dá outras providências.
Proibição, Executivo, Legislativo, Judiciário, despacho, ato normativo, caráter secreto, matéria, relação, segurança nacional, utilização, meios de comunicação, serviço interno, divulgação, poder público, garantia, preservação, sigilo, informação sigilosa.
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