Projeto de Lei
TORNA PERMANENTE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE JUIZES MILITARES PELOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMANDAS, BACHAREIS EM DIREITO.
TRANSFORMAÇÃO, CARATER PERMANENTE, EXERCICIO, FUNÇÃO, JUIZ, JUSTIÇA MILITAR, OFICIAIS, FORÇAS ARMADAS, BACHAREL, DIREITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.