Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 158, inciso III, da Constituição Federal.
DESTINANDO CEM POR CENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO 
DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA, 
LICENCIADOS EM SEUS TERRITORIOS;  ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, TOTAL, ARRECADAÇÃO, (IPVA), LICENCIAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER