Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPENSANDO O ACRESCIMO DE SALARIO SE O EXCESSO DE HORAS EM UM DIA FOR COMPENSADO PELA DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, NÃO EXCEDENDO O HORARIO NORMAL DA SEMANA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, EMPREGADOR, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, HORA EXTRA, JORNADA DE TRABALHO, MENOR, TRABALHADOR, CELETISTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).