Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 84 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
DISPONDO SOBRE A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CARGO DE PREFEITO E O EXERCICIO DA ADVOGACIA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, CARGO ELETIVO, PREFEITO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO. DCN1 23 04 77 PAG 2005 COL 01.