Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 9176, DE 15 DE ABRIL DE 1946, QUE FIXA A A REPRESENTAÇÃO DE DELEGADOS DO BRASIL EM ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, DELEGADO, ORGANISMO INTERNACIONAL.
Não Informado
OFÍCIO 783/48, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.