Projeto de Lei
Dispõe sobre incentivo fiscal, para proteção do emprego ante a automação.
Possibilita as empresas depreciarem em dobro os ativos para fins de determinação do lucro real, desde que em consequencia da automoção não ocorra demissão de pessoal.
Concessão, incentivo fiscal, empresa, depreciação, ativo financeiro, determinação, lucro real, inexistencia, demissão, pessoal, trabalhador, automoção, proteção, emprego.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01.