Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Wanderval Santos, pela rejeição deste, do PL 4.758/05 e do PL 4.979/05, apensados, e pela aprovação do PL 4.341/04, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Wanderval Santos, pela rejeição deste, do PL 4.758/05 e do PL 4.979/05, apensados, e pela aprovação do PL 4.341/04, apensado.