Projeto de Lei
ISENTA O SERVIÇO SOCIAL CONTRA O MOCAMBO DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE ATERROS REALIZADOS PELA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO, ATRAVES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, FAVELA, PAGAMENTO, TAXAS, ATERRO, ESTADO, (PE), (DNOS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.