Projeto de Lei
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.
Altera a Lei nº 11.124, de 2005.
Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, garantia, família, baixa renda, gratuidade, assistência técnica, arquiteto, engenheiro, programa, habitação popular, interesse social, projeto, construção, casa própria, zona urbana, zona rural, utilização, recursos públicos, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 67/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.