Projeto de Lei
Dispõe sobre a exigibilidade do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana sobre áreas situadas no perímetro urbano municipal, independentemente de sua utilização, e dá outras providências.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Normas, exigência, pagamento, imposto devido, obrigação tributária, (IPTU), impostos, competência, municípios, incidência, área, localização, perímetro urbano, prédio urbano, inclusão, utilização, destinação, imóvel urbano, produção agropecuária, União Federal, descabimento, cobrança, imposto territorial rural, proprietário, imóvel.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 09 98 PAG 2260 COL 01.