Projeto de Lei
ALTERA A TABELA DE TAXAS, ANUIDADES, MULTAS E CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AOS ATOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 212, DO CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DECRETO-LEI 7903, DE 27 DE AGOSTO DE 1945).
ALTERAÇÃO, TABELA, TAXAS, ANUIDADE, MULTA, CONTRIBUIÇÃO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2916/56. DOFC 16 10 56.