Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 764, DE 15 DE AGOSTO DE 1969, QUE AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE POR AÇÕES COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CPRM), DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, JAZIDAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6399, DE 10 12 76. DOFC 14 12 76 PAG 16227 COL 01.