Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTES A UNIÃO OU QUALQUER ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E EMPRESAS PUBLICAS DE QUALQUER NATUREZA.
AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, VENDA, CONCORRENCIA PUBLICA, AVALIAÇÃO, PERITO, BENS PATRIMONIAIS, INCLUSÃO, AÇÕES, EMPRESA DE CAPITAL ABERTO, EMPRESA PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CALCULO, VALOR, SALARIO MINIMO, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PREVISÃO, PENA DE RECLUSÃO, INFRATOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1062 COL 01.