Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DA RENDA DA LOTERIA ESPORTIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESTINANDO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS QUE DEVERÃO APLICAR EXCLUSIVAMENTE NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESCOLAS PUBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E EM PROGRAMAS SOCIAIS.
NORMAS, DESTINAÇÃO, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, PROPORCIONALIDADE, VALOR, APOSTA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, MANUTENÇÃO, ESCOLA PUBLICA, PROGRAMA ASSISTENCIAL, MENOR ABANDONADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 02.