Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO.
REDUZ PARA CINCO E DEZ ANOS O PRAZO DO USUCAPIÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL, REDUÇÃO, PRAZO, POSSEIRO, USUCAPIÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).