Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEL DO DOMINIO DA UNIÃO AO MUNICIPIO DE PIRAI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, PIRAI, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3762/60. DOFC 28 04 60.