Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 4.229, DE 01 DE JUNHO DE 1963, QUE TRANSFORMOU O DNOCS EM AUTARQUIA.
A FIM DE PERMITIR ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS DA AUTARQUIA  ( DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS), MEDIANTE DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO REGIMENTO INTERNO. MENSAGEM 42/75.
(DNOCS),  ALIENAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS. PATRIMONIO, AUTARQUIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6232/75. DOFC 15 08 75 PAG 10353 COL 02.