Projeto de Lei
Altera a redação do art. 112, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Aumenta para 1/3 (um terço) o prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade para a transferência para regime menos rigoroso, exceto nos casos de crime hediondo quando exigir-se-á o mínimo de 2/3 (dois terços) de cumprimento.
Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, tempo, cumprimento, pena privativa de liberdade, transferência, regime fechado, progressão, pena, exceção, crime hediondo, exigência, ampliação, prazo, penalidade.
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