Projeto de Lei
Proíbe a comercialização de produtos e serviços através de ligação telefônica.
Proibição, comercialização, venda, produto, serviço, utilização, ligação telefônica,  entrega, residência, penalidade, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-371/2019.