Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 211 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Estabelece a competência do INPI para avaliar e aprovar contratos de transferência de tecnologia, franquia e similares.
Alteração, Nova Lei de Patentes, obrigatoriedade, competência, (INPI), análise, avaliação, aprovação, registro, contrato, transferência, tecnologia, franquia.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER