Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA".
DISPENSANDO O CONTRIBUINTE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PELA RENDA DE BENS PESSOAIS, DE PEQUENO VALOR, QUE NÃO MERCADORIAS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPORTOS DE RENDA. DISPENSA, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, ALIENAÇÃO, VENDA, BENS, BENS PARTICULARES, BENS DE PEQUENO VALOR, VEICULOS, DESCARACTERIZAÇÃO, COMERCIO, MERCADORIA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 02.