Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção de imposto de renda a aposentados e pensionistas, na condição que especifica.
Normtização, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aposentado, pensionista,  rendimento,, aluguel, imóvel, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.