Indicação
Sugere ao Ministério da Justiça que seja acrescida, nas atribuições dos Conselhos Tutelares, a emissão de "Carta de Recomendação" atestando a idoneidade, a capacidade e a frequência à escola do adolescente maior de 14 anos e menor de 18 anos de idade que queira ingressar no mercado de trabalho como aprendiz.
(MJ), exigência, conselho tutelar, emissão, carta, recomendação, freqüência escolar, atestado, idoneidade, menor, adolescente, limite de idade, ingresso, mercado de trabalho, aprendiz.
Recebimento de Resposta
AV 1462-SAP/C. Civil, do Ministro Chefe da Casa Civil, Pedro Parente, com esclarecimentos.