Projeto de Lei
ESTENDE AO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO 5059, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1926, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, DIRETOR GERAL, SECRETARIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 01.