Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DE PEDAGIO OS VEICULOS DE TRANSPORTE DE CARGA, NAS RODOVIAS FEDERAIS.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, PEDAGIO, RODOVIA, CARRO OFICIAL, CORPO DIPLOMATICO, TRANSPORTE DE CARGA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 02.