Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO PARA EQUIPAMENTO GRAFICO DESTINADO A MITRA ARQUIDIOCESANA DE PORTO ALEGRE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTO, EMPRESA GRAFICA, IMPRESSÃO GRAFICA, DESTINAÇÃO, DIOCESE, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5002/66. DOFC 30 05 66.