Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DIRIGIDA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ALTERANDO O ARTIGO 02 DA LEI 4337, DE 10 DE JUNHO DE 1964, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO PRAZO DE 30 DIAS AO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, PARA QUE APRESENTE A AQUISIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, APRESENTAÇÃO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, ATO NORMATIVO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PENA, RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 01.