Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo 9º ao artigo 195 da Constituição Federal.
ISENTANDO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO A SEGURIDADE SOCIAL OS
MENORES DE 16 (DEZESSIES) ANOS, DESDE QUE ESTEJAM RECEBENDO
TREINAMENTO PROFISSIONAL OU PROCESSO REGULAR DE ENSINO,
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL,
TRABALHADOR, ESTUDANTE, MENOR, EXIGENCIA, TREINAMENTO, ENSINO
PROFISSIONAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.