Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando os serviços de radiodifusão a divulgar o autor e o intérprete de música veiculada.
Alteração, Lei dos Direitos Autorais, obrigatoriedade, emissora, rádio, divulgação, nome, autor, intérprete, música.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.