Emenda na Comissão
PROJETO DE LEI Nº 6.789, DE 2006
Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 1/2006 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá