Projeto de Lei
Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes de sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas.
Normas, vigilância, identificação, revista pessoal, visita, preso, estabelecimento penal, utilização, equipamento eletrônico, raios x, detector de metal, câmera de vídeo, cadastro, comparação, banco de dados, entrada, saída, pessoas.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio