Projeto de Lei
OBRIGA O USO DE COPO DESCARTAVEL, PARA BEBIDAS NÃO-ALCOOLICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, PRODUTO DESCARTAVEL, BEBIDA, CAFE, LEITE, AGUA, REFRESCO, COMERCIO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).