Projeto de Lei Complementar
DEFINE CRITERIOS PARA A RENEGOCIAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA.
PELA TRANSFORMAÇÃO DO PL. 1843/89).
FIXAÇÃO, CRITERIOS, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA EXTERNIA, BANCOS, SETOR PRIVADO, DESVINCULAÇÃO, TAXAS, JUROS, CONTRATO, POLITICA MONETARIA, PAIS ESTRANGEIRO, CREDOR, LIMITAÇÃO, SERVIÇO DA DIVIDA, PERCENTAGEM, VALOR, EXPORTAÇÃO.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.