Projeto de Lei
ESTABELECE O ABATIMENTO, DA RENDA BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA, DE DESPESAS COM REMEDIOS, INCLUSIVE COM SEUS DEPENDENTES, DESDE QUE COMPROVADAS.
DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, REMEDIO, MEDICAMENTO, FARMACIA. ABATIMENTO, TRIBUTO, COMPRA, PRODUTO FARMACEUTICO, RENDA BRUTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 10 76 PAG 10255 COL 01.