Requerimento de Informação
Solicita ao Ministro da Justiça, Dr. MARCIO THOMÁS BASTOS, por meio dos relatórios daquele órgão, informações a respeito do repasse de recursos para construção de presídios no Estado da Bahia, bem como esclarecimentos sobre os procedimentos licitatórios utilizados para viabilizar a execução dos Projetos.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça, repasse, recursos orçamentários, Fundo Nacional de Segurança Pública, estado, (BA), construção, presídio, procedimento, licitação, fiscalização, obra pública.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.