Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, visando a elevar para 50% (cinquenta por cento) o percentual relativo ao adicional de periculosidade
Regulamenta o disposto no inciso XXIII do art. 7º da  Constituição Federal de 1988 
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, fixação, percentual, remuneração, adicional de periculosidade, trabalhador.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.