Projeto de Lei
DETERMINA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO A TODOS OS EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO, LEI DO FGTS, EMPREGADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 538/75. DCN1 30 08 77 PAG 7376 COL 01.