Projeto de Lei
ESTENDE AO SAPS OS FAVORES ADUANEIROS PREVISTOS PARA A UNIÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, PRIVILEGIO ADUANEIRO, (SAPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 01.