Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O ACORDO BASICO PARA CONCESSÃO DE ASSISTENCIA TECNICA ENTRE O BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CONCESSÃO, ASSISTENCIA TECNICA, (ONU).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 14/56. DCN2 11 04 56.