Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA A VIGENCIA DO ARTIGO 24 DO DECRETO 83611, DE 25 DE JUNHO DE 1979.
PROIBINDO O TRABALHO DOS VIGIAS PORTUARIOS NOS NAVIOS ATRACADOS NOS TERMINAIS PRIVATIVOS). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
SUSTAÇÃO, VIGENCIA, DECRETO FEDERAL, VIGILANCIA, (IRSV), VIGIA PORTUARIO, NAVIO, TERMINAL MARITIMO, USO PRIVATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0072 COL 02.