Projeto de Lei
Adiciona parágrafo ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Concede 20% (vinte por cento) de desconto nas mensalidades escolares para dois filhos, 40% (quarenta por cento) para três filhos e 50% (cinqüenta por cento) para quatro filhos.
Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, desconto, valor, mensalidade, proporcionalidade, quantidade, filho, escola particular.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.