Projeto de Lei
MANDA ESTUDAR O ARTIGO 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS AOS CASOS DE PERDA DE CARGO EFETIVO, POR DESACUMULUÇÃO RESULTANTE DO DECRETO 19.576, DE 08 01 31.
AUTORIZAÇÃO, EXTENSÃO, ATO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPOTESE, PERDA, CARGO EFETIVO, RESULTADO, DECRETO FEDERAL, AUSENCIA, ACUMULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 562/51).