Projeto de Lei
Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Exigência, pagamento, prestação de serviço, sexo, revogação, dispositivos, Código Penal, penalidade, crime, favorecimento, prostituição, exploração sexual, tráfico, mulher.
Notificações
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