Projeto de Lei
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os veículos automotores adquiridos por trabalhadores autônomos e avulsos e dá outras providências
ESTIPULANDO QUE SO SERA CONCEDIDO O BENEFICIO DA ISENÇÃO UMA UNICA
VEZ).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, CAMINHÃO, ADQUIRENTE, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
DESTINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AUSENCIA,
REUTILIZAÇÃO, BENEFICIO, ISENÇÃO FISCAL, INOBSERVANCIA, PAGAMENTO,
MULTA, IMPOSTOS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO
RI.