Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
DANDO PREFERENCIA PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO PROCESSO DE LICITAÇÃO PUBLICA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DIREITO DE PREFERENCIA, PROCESSO, LICITAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03