Projeto de Lei
AUTORIZA A RECUSA, POR PARTE DOS PROFISSIONAIS DA AREA MEDICA, A PRATICA DO ABORTAMENTO.
AUTORIZAÇÃO, RECUSA, MEDICO, HOSPITAL PUBLICO, HOSPITAL PARTICULAR, REALIZAÇÃO, ABORTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99 PAG 0086 COL 01.