Projeto de Lei
CAPITULA COMO CRIME, DISPARAR ARMA DE FOGO EM CEMITERIO, EM LUGAR HABITADO OU EM VIA PUBLICA.
ESTABELECENDO A PENA DE DOZE A DEZOITO MESES DE DETENÇÃO).
DEFINIÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, CRIME, UTILIZAÇÃO, ARMA, VIA PUBLICA, CEMITERIO, LOCAL, HABITAÇÃO, PRISÃO, CODIGO PENAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 08 85 PAG 7919 COL 01.