Projeto de Lei
Suspende andamento de processos eleitorais cujos autores revelam desistência.
Suspende por 40 (quarenta) dias, findo os quais será arquivado.
Alteração, Código Eleitoral, prazo, suspensão, processo eleitoral, ausência, sentença judicial, desitencia, interessado, arquivamento.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER