Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL.
DIMINUINDO PARA 60 ANOS O LIMITE DE IDADE PARA APOSENTADORIA).
REDUÇÃO, LIMITE, IDADE, APOSENTADORIA, VELHICE, TRABALHADOR RURAL, (PRORURAL), (FUNRURAL), BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).