Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 'AD VALOREM', DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL E DO ADICIONAL DE 10% O NAVIO ST. ITIPHEN ADQUIRIDO DURANTE A GUERRA POR OSCAR DA COSTA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, COTA DE PREVIDENCIA, AQUISIÇÃO, NAVIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.