Projeto de Lei
PROIBE A PROPAGANDA DE CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DO FUMO.
PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, CIGARRO, FUMO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, JORNAL, RADIO, TELEVISÃO, IMPRENSA, INFRAÇÃO, MULTA, FISCALIZAÇÃO, (MS). DESTINAÇÃO, RECURSOS, MULTA, CAMPANHA, EDUCAÇÃO SANITARIA, UTILIZAÇÃO, FUMO, TOXICO, ENTORPECENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1042 COL 01.