Substitutivo
Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,  para assegurar ao empregado, quando convocado pela instituição de ensino, a participação em reuniões ou atividades de acompanhamento escolar de seus filhos ou de menores sob sua responsabilidade, sem prejuízo do salário.
Alteração, legislação trabalhista, (CLT), garantia, dispensa, trabalho, empregado, pais, responsável, menor, estudante, participação, reunião, atividade, convocação, estabelecimento de ensino, acompanhamento, vida escolar, filho.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso