Parecer (CD)
OPINA INCONSTITUCIONALMENTE PELA MENSAGEM 2/63 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, QUE ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI CRIANDO CARGOS EM SEU QUADRO DE JUIZES E NA SUA SECRETARIA,.
OPINIÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MENSAGEM, (TRT), TERCEIRA REGIÃO, ENCAMINHAMENTO, ANTE PROJETO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CARGO, QUADRO DE PESSOAL, JUIZ, SECRETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 02.