Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 6730, DE 24 DE JULHO DE 1944, QUE 'DISPÕE SOBRE A COTA DO IMPOSTO DE DIVERSÕES PUBLICAS DESTINADA A CAIXA NACIONAL DE ESTATISTICA MUNICIPAL'.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, COTA, IMPOSTOS, DIVERSÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.