Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER UNIFORME ESCOLAR PARA ESTUDANTES DA REDE OFICIAL DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, UNIFORME, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, CONVENIO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1019 COL 01.