Projeto de Lei
ALTERA A LEI 6939, DE 09 DE SETEMBRO DE 1981, QUE TRATA DO REGIME SUMARIO DE REGISTRO E ARQUIVAMENTO NO REGISTRO DO COMERCIO.
FIXANDO NOVO PRAZO DE 180 DIAS PARA AS SOCIEDADES COMERCIAIS REQUEREREM SUA BAIXA NO REGISTRO DE COMERCIO).
FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA COMERCIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SOCIEDADE ANONIMA, REQUERIMENTO, BAIXA, REGISTRO DO COMERCIO, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 8209/91. DOFC 19 07 91 PAG 14417 COL 01.