Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o inciso I, do art. 7º, da Constituição Federal.
Obriga o empregador que proceder a despedida arbitrária a pagar uma indenização de cem por cento sobre o total dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS do trabalhador, durante a vigência do contrato, Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, aumento, percentual, total, depósito, conta vinculada do FGTS, empregado,  pagamento, despedida arbitrária, demissão sem justa causa, trabalhador.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.