Projeto de Lei
Dispõe sobre a destinação de percentual da produção de vitaminas e sais minerais às gestantes e crianças carentes.
Obrigatoriedade, empresa de produtos farmacêuticos, destinação, Sistema Único de Saúde (SUS), percentual, vitamina, gratuidade, produção, gestante, mulher, criança, pessoa carente, responsabilidade, distribuição, conselho municipal.
Arquivamento
Arquivamento do PL-706/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 02.