Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4813/2005, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4813/2005, apensado.