Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  905, de 4 de junho de 2002, que autoriza a Associação Cultural, Religiosa e Recreativa de Itanhomi, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itanhomi, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Itanhomi, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 264/2003