Projeto de Lei
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para ampliar o uso dos depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador, para pagamento de prestações habitacionais.
Exclui a necessidade da utilização do valor bloqueado do FGTS durante o prazo de  12 meses.
Alteração, Lei do FGTS, exclusão, necessidade, prazo, utilização, saldo, Conta vinculada do FGTS, mutuário, pagamento, prestações, casa própria, financiamento habitacional, Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3439/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3439/2000 o PL 4940/2005, o PL 6217/2005, o PL 3447/2008, o PL 4468/2008, o PL 5422/2009, o PL 1975/2019, o PL 3996/2019 e o PL 462/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 1992/2003.