Substitutivo
Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
Definindo como perito oficial o períto criminal, o médio-legista e odonto-legista.
Realização, perícia, perito oficial, órgão especial, membros, quadro efetivo, preenchimento, concurso público, perito criminal, médico legista,  regime especial de trabalho, proibição, subordinação, autoridade policial, garantia, Carreira Típica de Estado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 2 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja