Projeto de Lei
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.655, DE 02 DE JUNHO DE 1965 QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO ADOTIVA.
LEGITIMAÇÃO ADOTIVA. FILHO DE PAIS DESCONHECIDOS. MENOR ABANDONADO. ORFÃO. ADOÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DOS ADOTANTES. CODIGO CIVIL. CODIGO PENAL. REGISTRO CIVIL. HERANÇA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.