Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMESSA DE LUCROS AO EXTERIOR POR EMPRESAS BENEFICIARIAS DOS INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, REMESSA, PAIS ESTRANGEIRO, LUCRO, RENDIMENTO, EFEITO, INVESTIMENTO, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO, REDUÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), EXIGENCIA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, PROIBIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SOCIO, VALOR, IMPOSTOS, ANTERIORIDADE, APLICAÇÃO FINANCEIRA.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 01.