Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CEC e pela rejeição do PL 6283/2002, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura