Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO, PARA MATERIAL ADQUIRIDO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, INCLUSÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, AQUISIÇÃO, SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 413/48. DOFC 07 10 48.