Projeto de Lei
Proíbe a utilização de sistema de automação que afete de forma significativa a arrecadação da seguridade social.
Proibe a utilização de catracas eletrônicas para cobrança automática de tarifas de ônibus em substituição aos trabalhadores.
Proibição, empresa de transportes, transporte urbano, transporte intermunicipal, utilização, equipamento eletrônico, arrecadação, tarifas, ônibus, susbstituição, empregado, cobrador, exceção, autorização, acordo coletivo de trabalho, participação, Ministério da Previdência Social (1992-1998), Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), garantia, receita, Seguridade Social, preservação, posto, trabalho, penalidade, multa, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER