Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A INDUSTRIA DE BENS DE CONSUMO DURAVEL GARANTIR AOS CONSUMIDORES DE SEUS PRODUTOS PEÇAS DE REPOSIÇÃO, PELO PERIODO QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA, BENS DE CONSUMO, GARANTIA, CONSUMIDOR, DISPONIBILIDADE, PRODUTO, PEÇAS, REPOSIÇÃO, CERTIFICADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.