Projeto de Lei
PRORROGA VIGENCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE REGULA O REAJUSTE DE ALUGUEIS.
EXCLUINDO OS ALUGUEIS REAJUSTADOS A PARTIR DE 30 03 85 QUE NÃO OBEDECEREM AO DISPOSTO SOBRE O ASSUNTO, NO DECRETO-LEI 2065/83).
PRORROGAÇÃO, PRAZO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL, BASE DE CALCULO, (INPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1045 COL 01.