Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 119, RELATIVA A PROTEÇÃO DAS MAQUINAS, ADOTADA PELA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO EM SUA QUADRAGESIMA SETIMA SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA EM JUNHO DE 1963.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONSERVAÇÃO, PROTEÇÃO, MAQUINA, CONFERENCIA INTERNACIONAL, TRABALHO. MENSAGEM 372/66.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 232/91. DOFC 17 12 91 PAG 29184 COL 01.