Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 6268, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975 (DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DO PAGAMENTO DE TITULOS PROTESTADOS, A IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM TITULOS CAMBIAIS E DUPLICATAS DE FATURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
DISPONDO SOBRE O CANCELAMENTO DE PROTESTO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CANCELAMENTO, AVERBAÇÃO, REGISTRO, PROTESTO, CARTORIO, TITULO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, DEVEDOR, DUPLICATA, FATURA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0170 COL 01.