Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE MATERIAS NOS DIARIOS OFICIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PUBLICAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DIARIO OFICIAL, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, DIVULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORGANICA, LEIS, LEI DELEGADA, DECRETO, LEI FEDERAL, DECRETO LEI ESTADUAL, DECRETO LEI MUNICIPAL, DECRETO EXECUTIVO, PORTARIA, CONTRATO, EDITAL, AVISO, NOTIFICAÇÃO, ACORDÃO, ESTATUTO, BALANÇO, PARECER. PROIBIÇÃO, PUBLICAÇÃO, FOTOGRAFIA, PESSOA FISICA, PROPAGANDA, ANUNCIO, DIARIO OFICIAL. DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, INFRAÇÃO, NORMAS, PUBLICAÇÃO. DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, COMPETENCIA, PROCURADOR GERAL, MINISTERIO PUBLICO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, MANDADO DE SEGURANÇA, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 01.