Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 1480, DE 03 DE MAIO DE 1995.
SUSPENSÃO, EFEITOS LEGAIS, DECRETO EXECUTIVO, PROCEDIMENTO, PARALISAÇÃO, GREVE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DCDS 03 02 99 PAG 216 COL 01.