Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ADUANEIRAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA A IMPORTAÇÃO DE UM ORGÃO DESTINADO AO COLEGIO DE SANTA INES, EM SÃO PAULO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, INSTRUMENTO MUSICAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), EXCEÇÃO, TAXA PREVIDENCIARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1930/53. DOFC 07 08 1953.