Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, INCLUINDO NA CATEGORIA DE CRIMES HEDIONDOS OS CRIMES CONTRA A VIDA E A INTEGRIDADE FISICA DE MENORES PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL OU FORMAL.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, INCLUSÃO, CRIME, INTEGRIDADE CORPORAL, VIOLENCIA, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0065 COL 01.