Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO DE TINTAS EM SPRAY.
PROIBIÇÃO, FABRICANTE, EMPRESA DE TINTAS E PLASTICOS, FABRICAÇÃO, TINTA, AEROSOL, OBJETIVO, PREVENÇÃO, PICHAÇÃO, MENOR, ADOLESCENTE, PROTEÇÃO, PATRIMONIO CULTURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0097 COL 01.