Projeto de Lei
Acrescenta alíneas ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.
Dispõe que os infratores de "Crimes do Colarinho Branco" sejam passíveis de prisão temporária.
Alteração, Lei da Prisão Temporária, inclusão, Crime contra a Administração Pública, Crime do Colarinho Branco, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, ilegalidade, licitação, lavagem de dinheiro, ocultação, bens, remessa de valores, exterior, possibilidade, prisão temporária.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3764/2019.