Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Panorama Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mandirituba, Estado do Paraná.
Aprovação, rádio, Mandirituba (PR), Paraná.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 85/05. DOFC 28 02 05 PAG 05 COL 01.