Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do XXI Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, celebrado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Governo da República do Chile, assinado em 19 de outubro de 1999.
Aprovação, ato internacional, acordo internacional, protocolo adicional, acordo de complementação econômica, estados membros, (MERCOSUL), País Estrangeiro, Chile, matéria, procedimento, laudo arbitral, negociação, intervenção, comissão, administrador.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305