Projeto de Lei
PRORROGA PRAZO E DA NOVA REDAÇÃO A UM DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO LEI 6761 DE 31 DE JULHO DE 1944, QUE CONCEDE FAVORES FISCAIS AOS HOTEIS QUE SE ESTABELECEREM NO TERRITORIO NACIONAL.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, HOTEL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).