Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, de modo a aumentar para 10% o teto nacional da alíquota de ISSQN do setor financeiro e universalizar a tributação sobre  os serviços bancários.
Alteração, Lei do ISS, aumento, alíquota, serviço bancário.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER