Projeto de Lei
Dispõe sobre o âmbito da profissão farmacêutica no País e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.205, de 2001, atribui, também, ao profissional Farmacêutico as atividades hemoterápicas; revoga o § 2º, do art. 334, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Regulamentação, profissão, Farmacêutico, competência, assistência farmacêutica, direção, responsabilidade, assistência técnica, preparação, medicamentos, indústria farmacêutica, laboratório farmacêutico, exigência, curso superior, Farmácia, inclusão, acupuntura, análises clínicas, veterinária, hemoterapia, homeopatia, fitoterapia, vigilância sanitária, alteração, Lei do Sangue, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extinção, exclusividade, médico, atividade hemoterápica.
Notificações
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