Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE ESTABELECER PROCEDIMENTO ESPECIFICO NO CASO DE RECLAMATORIA VERSANDO COBRANÇA DE SALARIOS.
SO ADMITINDO A DEFESA SE O RECLAMADO EXIBIR DOCUMENTO COMPROBATORIO DO RESPECTIVO PAGAMENTO OU RECIBO DE DEPOSITO PREVIO DO VALOR RECLAMADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DEFESA, RECLAMADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, COBRANÇA, SALARIO, EMPREGADO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, RECIBO, DEPOSITO, VALOR, REMUNERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 08 86 PAG 7721 COL 01.