Projeto de Lei
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DOS NOMES DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS NOMEADOS OU DEMITIDOS PELOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRA ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PUBLICAÇÃO, (DO), JORNAL, IMPRENSA, RELAÇÃO, FUNCIONARIOS, SERVIDOR, ADMISSÃO, DISPENSA, VALOR, SALARIO, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0629 COL 01.