Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 149 do Código Penal.
Incluindo dentre a tipificação do crime reduzir alguem a condição analoga a de escravo a contratação de trabalho de menor de quatorze anos de idade, direta ou indiretamente, para fins economicos, salvo o de auxilio em ambito familiar do adolescente aos pais ou responsaveis, fora do horario escolar e que não prejudique na formação educacional, sendo compativel com suas condições fisicas e psiquicas.
Alteração, Código Penal, pena de reclusão, crime, trabalho escravo, contratação, menor, adolescente, criança, exceção, auxilio, familia, economia familiar, pais, responsavel, inexistencia, prejuízo, educação, agravação penal, atividade perigosa, atividade penosa.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.