Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura.
Inclui a discriminação de gênero como crime de tortura, agravando-se em caso de crime cometido em decorrência de parentesco.
Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, inclusão, discriminação, gênero, violência, vítima, mulher, agravação penal, ofensor, parente, cônjuge, casamento, união estável.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER