Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a manutenção do crédito na origem, nos casos de pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações anteriores às interestaduais com alíquota zero (Constituição Federal, art. 155 , parágrafo 2º, inciso XII, alíneas "c" e "f").
Dá maior competividade ao produtor brasileiro e torna mais eficiente a transferência de renda das regiões mais desenvolvidas para os estados consumidores e de economia incipiente.
Manutenção, origem, crédito tributário, pagamento, (ICMS), cobrança, imposto estadual, destino, mercadoria, fixação, alíquota, competência, Senado, transferência, renda, região subdesenvolvida, tributação.
Devolução à CCP
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