Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO NO ARTIGO 489 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA PERMITIR A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM ONUS PARA O EMPREGADO DURANTE O PERIODO DO AVISO PREVIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, INEXISTENCIA, ONUS, EMPREGADOR, PERIODO, AVISO PREVIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0149 COL 01.