Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 5527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968.
REVOGANDO A EXIGENCIA DE LIMITE DE IDADE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PARA TRABALHADORES EM ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EXTINÇÃO, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMETNO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0008 COL 01.