Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE FILIAIS, AGENCIAS OU SUCURSAIS DE COMPANHIAS DE SEGURO OU DE CAPITALIZAÇÃO.
NORMAS, AUTORIZAÇÃO, (CMN), ABERTURA, FILIAL, AGENCIA, SUCURSAL, EMPRESA DE SEGUROS, COMPETENCIA, (SUSEP), SEGUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0189 COL 01.