Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o cumprimento da norma contida no art. 150, § 5º, da Constituição Federal.
Dispõe que as mercadorias e serviços deverão indicar o montante do ICMS incidente sobre eles. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), informação ao consumidor,  alíquota, imposto, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidência, mercadoria, serviços,  rótulo do produto, embalagem do produto, inclusão, empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), tributação.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/09/2005.