Projeto de Lei
EXTINGUE O PAGAMENTO DE TAXA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS.
EXTINÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, JUDICIARIO, LEGISLATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 02.