Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO NECESSARIA A APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL DO PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRARIA E A APROVAÇÃO PELO SENADO DA ESCOLHA DO PRESIDENTE DO INCRA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATIVO, PLANO NACIONAL, REFORMA AGRARIA, (MIRAD). COMPETENCIA, SENADO, ESCOLHA, PRESIDENTE, (INCRA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1018 COL 01.