Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA PARA ALISTAMENTO NAS ELEIÇÕES DE 1986.
NÃO COBRANDO A MULTA DOS QUE REQUEREREM ALISTAMENTO ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA AS ELEIÇÕES DE 1986).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, CONCESSÃO, ANISTIA, ELEITOR, ATRASO, ALISTAMENTO ELEITORAL, EXIGENCIA, REQUERIMENTO, LIMITAÇÃO, PRAZO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 5889/85. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.