Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 171, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A PROTEÇÃO A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL.
DISPONDO SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO I DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 171 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, EMPRESA NACIONAL, INCENTIVO FISCAL, INSTALAÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, AMPLIAÇÃO, AGRICULTURA, DEFESA, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, REFLORESTAMENTO, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.