Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.
Estabelece que o empregador rural que recolhe a contribuição sindical na condição de trabalhador rural, não poderá ser privado de incentivo fiscal e do crédito rural.
Alteração, Legislação Trabalhista, critérios, cobrança,  contribuição sindical rural, empregador rural, trabalhador rural, pequeno produtor rural, economia familiar, inexistência, inadimplência, direitos, incentivo fiscal, crédito rural.
Encaminhamento
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