Projeto de Lei
DECLARA NULOS OS ACORDOS JUDICIAIS SEM A ASSISTENCIA DOS PROCURADORES DA PARTES.
DECLARAÇÃO, NULIDADE, ACORDO JUDICIAL, FALTA, ASSISTENCIA, PROCURADOR, PARTES PROCESSUAIS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 09 71 PAG 4958 COL 01.