Projeto de Lei
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de alterar os critérios de suspensão condicional da pena.
Amplia o prazo de suspensão da execução da pena privativa de liberdade de dois  para quatro anos, desde que o crime  praticado não seja doloso; proibindo a mudança de domicilio, sem autorização do juiz.
Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, critérios, suspensão condicional da pena, exclusão, crime doloso, proibição, mudança de domicílio, ausência, autorização, juiz, aumento, prazo, suspensão, pena privativa de liberdade.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 10