Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA INCISO E ALTERA OS INCISOS V, VII E XXX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXANDO O SALARIO MINIMO DO MENOR.
NÃO PODENDO SER INFERIOR A CINQUENTA POR CENTO DO SALARIO MINIMO DO TRABALHADOR, ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, PISO SALARIAL, MENOR, APRENDIZ, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO