Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 64 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE A RESTITUIÇÃO AO SEGURADO OU DEPENDENTES, DO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS, QUANDO OCORRER MORTE OU INVALIDEZ ANTES DE COMPLETADO O PERIODO DE CARENCIA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, RESTITUIÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, OCORRENCIA, INVALIDEZ, MORTE, SEGURADO, FALTA, CUMPRIMENTO, PERIODO, CARENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0924 COL 01.