Projeto de Lei
VEDA A DISPENSA DA MULHER GRAVIDA DO SERVIÇO E ELEVA PARA DOIS SALARIOS-MINIMOS REGIONAIS O VALOR DAS PENALIDADES IMPOSTOS AOS EMPREGADORES QUE INFRINGIREM A LEI.
PROIBIÇÃO, DISPENSA, DEMISSÃO, MULHER, GESTANTE, PREVISÃO, MULTA, VALOR, SALARIO MINIMO, INFRATOR, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 04.