Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DA RESIDENCIA PROPRIA.
TORNANDO IMPENHORAVEL O IMOVEL QUE SIRVA DE RESIDENCIA AO SEU PROPRIETARIO, DESDE QUE NÃO POSSUA OUTRO HABITAVEL, ATRIBUINDO A ESCRITURA DE PROMESSA DE VENDA IRREVOGAVEL O MESMO EFEITO PROVANTE QUE A ESCRITURA DEFINITIVA).
NORMAS, IMPENHORABILIDADE, IMOVEL RESIDENCIAL, RESIDENCIA, PROPRIETARIO, EQUIPARAÇÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, VALOR, ESCRITURA, CARATER PERMANENTE, APLICAÇÃO, RITO SUMARISSIMO, CAUSA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0105 COL 01.