Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 799, DE 21 DE AGOSTO, DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS A UNIÃO FEDERAL, AOS ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES DE DIREITO PUBLICO QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, NORMAS, PROCESSO TRABALHISTA, UNIÃO,  ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EXPLORAÇÃO ECONOMICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 292 PARAGRAFO PRIMEIRO REGIMENTO). DCN1 08 03 75 PAG 0023 COL 02.