Projeto de Lei
Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais, nos limites dos respectivos Estados.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, Guarda Municipal, porte de arma, arma de fogo, localização, limite geográfico, Estados.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 1.332/03, principal.