Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, QUE CRIA A CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR, DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COM O EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MANTENDO A ISENÇÃO DA TAXA DE EXPEDIÇÃO DA CACEX PARA AS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E DE PESQUISAS CIENTIFICAS).
REVIGORAÇÃO, ISENÇÃO, TAXAS, EXPEDIÇÃO, (CACEX), BANCO DO BRASIL, EMISSÃO, LICENÇA, GUIA DE IMPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, DOAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, PESQUISA CIENTIFICA, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0036 COL 02.