Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 396 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE FALTAS DA MULHER AO SERVIÇO POR MOTIVO DE DOENÇA DE FILHO MENOR DE IDADE.
04 ANOS DE IDADE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DESCARACTERIZAÇÃO, FALTA AO SERVIÇO, MULHER, TRABALHO, MOTIVO, DOENÇA, FILHO MENOR, LIMITE DE IDADE. PROIBIÇÃO, DESCONTO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 02.