Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA PORTARIAS DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE CONCEDAM INCORPORAÇÃO DE INDICES DE REAJUSTES E ALUGUEIS, PRESTAÇÕES DE CASA PROPRIA NO AMBITO DO SFH E A CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS, ACIMA DOS INDICES DE REAJUSTES COMPUTADOS AOS SALARIOS.
SUSTAÇÃO, PORTARIA, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CORDENAÇÃO  DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) (1987-1990), MINISTERIO, ECONOMIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, NORMAS, CONCESSÃO, INCORPORAÇÃO, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, ALUGUEL, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), CONTRATO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, DESCUMPRIMENTO, INDICE, REAJUSTAMENTO, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0217 COL 01.