Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
ESTABELENDO PENA DE DETENÇÃO PARA QUEM DEIXAR DE DAR AO
CONSUMIDOR A OPORTUNIDADE DE TOMAR CONHECIMENTO PREVIO DO
CONTEUDO DOS CONTRATOS OU REDIGI-LOS DE MODO A DIFICULTAR A
COMPREENSÃO DE SEU SENTIDO, OBJETIVANDO A DEFESA DO CONSUMIDOR).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NEGAÇÃO, OPORTUNIDADE, CONSUMIDOR, CONHECIMENTO, CONTEUDO,
CONTRATO, ELABORAÇÃO, FORMA, DIFICULDADE, ENTENDIMENTO, PENALIDADE,
EMPRESA, CONTRATADO, PENA DE DETENÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Notificações
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).