Projeto de Lei
ACRESCENTA ARTIGOS AS NORMAS TECNICAS ESPECIAIS PARA O CONTROLE DA FABRICAÇÃO E VENDA DE PRODUTOS SANEANTES E CONGENERES, APROVADAS PELO DECRETO Nº 67.112, DE 26 DE AGOSTO DE 1970 (IMPOSIÇÃO DE MULTAS).
NORMAS TECNICAS, CONTROLE, FABRICAÇÃO, COMERCIO, SANEANTE, AGRICULTURA, PECUARIA, (MAGR), INFRAÇÃO, MULTA, CASSAÇÃO, REGISTRO, FABRICANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0008 COL 03.