Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE 'ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP)'.
POSSIBILITANDO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS QUANDO DA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, REFORMA, CASA PROPRIA, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1186 COL 01.