Projeto de Lei
Prevê a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como requisitos prévios para a implantação de estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas.
Obrigatoriedade, elaboração, aprovação, estudo prévio de impacto de vizinhança, implantação, construção, estabelecimento comercial, centro comercial, zona urbana, planejamento urbano, parecer, comunidade.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.