Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 DISPONDO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS AOS DEFICIENTES FISICOS.
O BENEFICIO A SER CONCEDIDO SERA NA BASE DE OITO POR CENTO DO RESPECTIVO SALARIO-MINIMO REGIONAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA, INCLUSÃO, DEFICIENTE FISICO, CATEGORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, BENEFICIO, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO, APOSENTADORIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.