Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO DISPONDO SOBRE SUA NOVA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PROPRIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. NORMAS, UTILIZAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).