Projeto de Lei
Dispõe sobre a identificação criminal dos indiciados pela prática de crimes hediondos.
Alteração, normas, identificação criminal, pessoas, realização, crime hediondo, exigência, identificação datiloscópica, fotografia, indiciado, critérios, Código de Processo Penal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER