Projeto de Lei
Projeto de lei que acrescenta parágrafo ao art. 482 da Consolidaçao das Leis do Trabalho.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HIPOTESE, CARACTERIZAÇÃO, JUIZO, ERRO, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, EXIGENCIA, EMPREGADOR, PAGAMENTO EM DOBRO, DIFERENÇA, VERBA, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, DESPEDIDA INJUSTA, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 09 00 PAG 46501 COL 01.