Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo, celebrada em Londres, em 28 de abril de 1989.
Aprovação, ato Internacional, Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo, País, Brasil, navio de salvamento marítimo, prevenção, poluição marinha, danos ambientais, riscos, meio ambiente, obrigações, Comandante, proprietário, embarcação, recompensa, compensação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 886/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/07/09 PÁG 35523 COL 02