Parecer (CD)
OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA SUGESTÃO ENVIADA PELO SENHOR AUGUSTO FLAVIO SOARES DE LIMA JUNIOR A RESPEITO DA IDENTIFICAÇÃO OBRIGATORIA NO TERRITORIO NACIONAL.
SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, MANIFESTAÇÃO, PESSOA FISICA, OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER. DCN1 24 10 53 PAG 3376 COL 02.