Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM II DO ART. NONO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
(DESIGNAÇÃO DE CURADOR AO REU, QUANDO REVEL)
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL, CITAÇÃO, EDITAL, REU, CURADOR, HORA CERTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 118 DO REGIMENTO. DCN1 23 04 77 PAG 2004 COL 02.