Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000.00, PARA ATENDER A DESPESA COM A CONSTRUÇÃO DO RAMAL FERROVIARIO LIMA DUARTE- BOM JARDIM.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, CONSTRUÇÃO, FERROVIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 567/48. DOFC 23 12 48.