Projeto de Lei
CONSIDERA DEPENDENTE DE PESSOA FISICA, PARA FINS DO IMPOSTO DE RENDA, MENOR CARENTE SOB SUA DEPENDENCIA ECONOMICA PARA FINS EDUCACIONAIS.
AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PESSOA FISICA, DEPENDENTE, MENOR ABANDONADO, CRIANÇA CARENTE, COMPROVAÇÃO, DEPENDENCIA ECONOMICA, OBJETIVO, EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA EDUCACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6628 COL 02.