Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 25 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), E ELIMINA O ATUAL PARAGRAFO UNICO, DISPONDO SOBRE ATESTADO MEDICO COMPROBATORIO DA INCAPACIDADE TEMPORARIA PARA O TRABALHO DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PROVA, INCAPACIDADE, EMPREGADO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ATESTADO MEDICO, ACIDENTE DO TRABALHO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).