Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI VISANDO ALTERAR O PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 20, DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, REMESSA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INCAPACIDADE, FAMILIA, RENDA PER CAPITA, MES, INFERIORIDADE, VALOR, SALARIO MINIMO, MANUTENÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, VELHO.
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 316/96. DCD 18 07 96 PAG 20503 COL 01.