Projeto de Lei Complementar
INCLUI O MUNICIPIO DE MARACANAU, RECEM-DESMEMBRADO DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE, NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, ALTERANDO O PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 14, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
NORMAS, INCLUSÃO, MUNICIPIO, MARACANAU, FORTALEZA, (CE), REGIÃO METROPOLITANA.
Não Informado
OF SM-141/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.