Projeto de Lei
EXTINGUE OS DEBITOS DOS BENEFICIARIOS DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, REFERENTES AO PAGAMENTO DE ANUIDADES E OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR A PREENCHEREM QUINZE POR CENTO DAS VAGAS DE CADA CURSO COM ALUNOS COMPROVADAMENTE CARENTES DE RECURSOS FINANCEIROS.
EXTINÇÃO, DEBITOS, PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, ENSINO SUPERIOR, OBRIGATORIEDADE, ESCOLA PARTICULAR, PREENCHIMENTO, VAGA, ESTUDANTE CARENTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).