Projeto de Lei
FIXA NORMAS PARA O PAGAMENTO E COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO DEVIDAS AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PAGAMENTO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ATRASO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.