Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MULTAS POR INFRAÇÕES NO TRANSITO, ESTABELECENDO A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DOS SEUS RESPECTIVOS VALORES AO CONDUTOR DO VEICULO.
OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, MULTA, TRANSITO, DATA, AUTO DE INFRAÇÃO, MOTORISTA, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR, SUJEIÇÃO, EXAME, DOSAGEM, BEBIDA ALCOOLICA, FALTA, PAGAMENTO ANTECIPADO, APREENSÃO, VEICULOS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13404 COL 02.