Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INCOMPATIBILIDADE DAQUELES QUE TENHAM EXERCIDO CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRAZO DE 02 ANOS PARA EXERCICIO DE FUNÇÃO EM EMPRESA PRIVADA.
INCOMPATIBILIDADE, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO GERAL, MINISTERIOS, PRESIDENTE, DIRETOR, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0174 COL 01.