Projeto de Lei
INSTITUI DESCONTO ESPECIAL PARA ESTUDANTES CARENTES NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUINDO O DESCONTO NÃO INFERIOR A OITENTA POR CENTO DO VALOR DA TARIFA COBRADA DOS USUARIOS EM GERAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
DESTINAÇÃO, DESCONTO, ESTUDANTE CARENTE, PERCENTAGEM, PASSAGEM, TARIFAS, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, COMPROVAÇÃO, MATRICULA, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, FREQUENCIA ESCOLAR, CARENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0026 COL 01.