Projeto de Lei
Fixa percentual de distribuição de moradias populares para servidores públicos.
Fixação, percentual, distribuição, casa própria, habitação popular, financiamento, Governo Federal, beneficiário, servidor público federal, servidor público estadual, servidor público municipal, limitação, vencimentos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 19/02/09 PÁG 5179 COL 01.