Parecer (CD)
OPINA PELO ACOLHIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO DEPUTADO JOSE
EGREJA CONTRA A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI
2521/89, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO DO
TRABALHADOR RURAL - FGTS/TR.
OPINIÃO, ACOLHIMENTO, RECURSO REGIMENTAL, DECLARAÇÃO, PREJUDICIALIDADE, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR RURAL.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer (CD) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação