Projeto de Lei
Proibe a loteria instantânea em todo o território nacional.
Também conhecida como raspadinha.
Normas, proibição, exploração, loteria federal instantânea,  penalidade, contravenção penal, Código de Processo Penal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.