Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FERIAS OU LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADAS E NEM COMPUTADAS AO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
DEVENDO SER PAGA AO DEPENDENTE DO FUNCIONARIO.
NORMAS, PAGAMENTO, FERIAS, LICENÇA, PREMIO, LICENÇA ESPECIAL, DEPENDENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, MORTE, SERVIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 83 PAG 13444 COL 03.