Projeto de Lei
ACRESENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 297 E 301 DO PROCESSO CIVIL, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMAÇÃO, REU, PENHORA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 10 68 PAG 6857 COL 02.