Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Estrada da Sapata a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovação,  rádio,  Armação de Búzios, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 390/05. DOFC 01 06 05 PAG 03 COL 02.
DCD 01 06 05 PÁG 21676 COL 01.