Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO REGISTRO DO CONTRATO DE EMPRESTIMO, NO VALOR CR$ 400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), CELEBRADO EM 21 DE JANEIRO DE 1963, ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, COM RECURSOS PROVENIENTES DA COLOCAÇÃO DE "LETRAS DO TESOURO".
MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, PARAÍBA, RECURSOS, PROCEDENCIA, LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 105/64. DOFC 30 11 64.