Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário)
Requer seja incluído na Ordem do Dia o Recurso nº 29/99, contra parecer terminativo da CCJC ao PL 3.191/97.
Despacho
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.