Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FIXANDO PRAZO MAXIMO DE 48 HORAS PARA O EMPREGADOR QUITAR DIREITOS DO EMPREGADO APOS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, QUITAÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, DIVIDA, EMPREGADOR, INFRAÇÃO, MULTA, COMPETENCIA, DENUNCIA, SINDICATO, AUTORIDADE, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), EXECUÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0065 COL 02.