Projeto de Lei
Acrescenta o § 12 ao art. 129  e  o § 2º ao art.147 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Aumenta a pena para os crimes de ameaça e de lesão corporal em que a vítima é mulher.
Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena, vítima, mulher, Crime contra a Vida, lesão corporal, Crime contra a Liberdade Individual, ameaça, violência.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".