Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI Nº 4.791, QUE PROIBE A CUNHAGEM DE MOEDAS, COMEMORATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, CUNHAGEM, MOEDA, COMEMORAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 02.