Parecer de Comissão
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Homero Barreto, pela aprovação deste, e do PL 6315/2002, apensado, com substitutivo.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Homero Barreto, pela aprovação deste, e do PL 6315/2002, apensado, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família