Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DE PREÇOS DE FABRICAÇÃO E VENDA AO CONSUMIDOR NAS EMBALAGENS DE ELETRODOMESTICOS.
OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, ETIQUETA, EMBALAGEM, APARELHO ELETRODOMÉSTICO, FABRICAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 01.