Projeto de Lei
Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, DE 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Inclui dentre os crimes hediondos a corrupção, adulteração ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal, (Artigo 272 do Código Penal).
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, inclusão, crime composição, adulteração, falsificação, substância medicinal, medicamentos, alimentos, produto alimentício, alimentação, penalidade, infrator.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 4207/98. DCD 25 06 98 PAG 17498 COL 01.