Projeto de Lei
DISPÕEM SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1962, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3994, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1961.
NORMAS, EXECUÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4120/62. DOFC 11 09 62.