Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES DOS REUS, NOS PROCESSOS CRIMINAIS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DEFENSOR, REU, PROCESSO CRIMINAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 05 72 PAG 1174 COL 04.