Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DO IPI OS VEICULOS ADQUIRIDOS POR PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA.
CONCEDENDO ISENÇÃO AOS DEFICIENTES FISICOS HABILITADOS A CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IPI), AUTOMOVEL, VEICULOS, FABRICAÇÃO NACIONAL, AQUISIÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, UTILIZAÇÃO, CARATER PESSOAL, EXIGENCIA, DEFICIENTE FISICA, POSSIBILIDADE, HABILITAÇÃO, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, FIXAÇÃO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0076 COL 02.