Projeto de Lei
ESTABELECE HORARIO ESPECIAL E FIXA ADICIONAL PARA OS SERVIDORES PUBLICOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS PRIVADAS QUE POSSUAM DEPENDENTES EXCEPCIONAIS.
CORRESPONDENDO O ADICIONAL A UM VALOR DE REFERENCIA POR DEPENDENTE EXCEPCIONAL E FIXANDO O HORARIO CORRIDO QUE NÃO PODERA EXCEDER A 06 HORAS DIARIAS).
FIXAÇÃO, HORARIO ESPECIAL, CONCESSÃO, ADICIONAIS, SERVIDOR, EMPREGADO, EMPRESA, FILHO, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, DEPENDENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0887 COL 01