Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos órgãos públicos municipais para utilização exclusiva.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo, Administração Municipal,  utilização, serviços, proibição, alienação, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.