Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Raimundo Santos.. 
Parecer do Relator, Dep. Adelor Vieira, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática