Projeto de Lei
REGULA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 100, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, EFEITO, APOSENTADORIA, DOENÇA INFECTO CONTAGIOSA, AUTOPSIA, LABORATORIO, MINERAÇÃO, TRABALHO NOTURNO, DRAGAGEM, RADIOLOGIA, TELEFONIA, MOTORISTA, PROFESSOR, ENGENHEIRO, MEDICO, DENTISTA, ENFERMEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DEO REGIMENTO INTERNO.