Projeto de Lei
Dispõe sobre dedução, na declaração de rendimentos, de aluguéis pagos até o valor de R$ 12.000,00 anuais.
Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa,  aluguel, imóvel residencial, imóvel comercial, limitação, valor, declaração de rendimento, tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.