Projeto de Lei
DESTINA A TOTALIDADE DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA AOS MUNICIPIOS BRASILEIROS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR).
DESTINAÇÃO, TOTAL, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, MUNICIPIOS, INCENTIVO, ESPORTE, AMADOR, (CEF).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0104 COL 01.