Projeto de Lei
Altera valores previstos na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES.
Aumenta os valores relativos à receita bruta auferida por microempresas e pequenas empresas para opção ou exclusão do benefício do SIMPLES.
Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, aumento, valor, limite de receita bruta, empresa, opção, inclusão, exclusão, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER