Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O HORARIO DA VOTAÇÃO, ALTERANDO DISPOSITIVO DO CODIGO ELEITORAL.
DISPONDO SOBRE O ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO AS VINTE HORAS DO MESMO DIA NO QUAL SE INICIOU).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. FIXAÇÃO, HORARIO, ENCERRAMENTO, VOTAÇÃO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1018 COL 01.