Projeto de Lei
ADITA INCISO AO ARTIGO 295 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL), PARA ESTENDER O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL A COMERCIANTES E INDUSTRIAIS.
DIREITO A PRISÃO ESPECIAL. COMERCIANTE. INDUSTRIAL. PRISÃO ESPECIAL. CARCERE ESPECIAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).