Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 65.000.000,00 DESTINADO AS DESPESAS RESULTANTES DE VARIAS OBRAS CONTRATADAS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, (DNPRC).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2994/56. DOFC 10 12 56.