Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 708, de 14 de novembro de 2000, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Para o Desenvolvimento de Santa Luzia - ARCSL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia, Estado da Paraíba.
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1233/2001