Requerimento de Redistribuição
Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 731, de 2003 e seu apenso sejam distribuídos também à Comissão de Seguridade Social e Família.
Distribuição
Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 731/03 (e seu apensado, o PL. 4725/04), para incluir a CSSF, esclarecendo que a Comissão deverá pronunciar-se antes da CCJC. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CSSF, CCJC (mérito e art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Regime de Tramitação: prioridade].
DCD de 21/04/06 PÁG 20430 COL 02.