Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A NATUREZA JURIDICA DAS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
SENDO CONSIDERADA DE NATUREZA CORPORATIVA E REVOGANDO AS RESTRIÇÕES A APLICAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS ANUIDADES E TAXAS PELOS CONSELHO FEDERAL E CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E LIBERANDO O (SESI), (SENAI), (SESC) E (SENAC) DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR O PROGRAMA DE DISPENDIOS GLOBAIS A SECRETARIA DE CONTROLE DE EMPRESAS ESTATAIS (SEST).
DEFINIÇÃO, NATUREZA JURIDICA, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, ENQUADRAMENTO, ABRANGENCIA, REFORMA ADMINISTRATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 02.