Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o constante da Portaria nº 1172, de 03 de julho de 2002, que autoriza a Fundação Padre Antônio Ferraris a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de aldeias altas, Estado do Maranhão.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Aldeias Altas, (MA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3166/2003