Projeto de Lei Complementar
REGULAMENTA O ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE O PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO EQUILIBRADO, FIXA AS CONDIÇÕES, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS PARA INTEGRAÇÃO DAS REGIÕES EM DESENVOLVIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTA A Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, IMPLEMENTAÇÃO, ATIVIDADE, ARTICULAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ELABORAÇÃO, POLITICA FISCAL, POLITICA INDUSTRIAL, POLITICA TECNOLOGICA, POLITICA AGRICOLA, POLITICA DE CREDITO, INEXISTENCIA, CONCENTRAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO EQUILIBRADO, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL,  INCENTIVO, REESTRUTURAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, CREDITOS, SELEÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, PODER PUBLICO, INFRA-ESTRUTURA, CIENCIA E TECNOLOGIA, CENTRO DE PESQUISA, INVESTIMENTO, EMPRESA ESTATAL, IMPLANTAÇÃO, REDE DE IRRIGAÇÃO, RECUPERAÇÃO, REGIÃO ARIDA, PROGRAMA, TREINAMENTO, MÃO-DE-OBRA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), EXISTENCIA, DESEMPREGADO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, CONVENIO, ESTADOS, MUNICIPIOS, ASSISTENCIA TECNICA, CONSULTORIA, PROJETO, RECEBIMENTO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, EMPRESA, ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), REDUÇÃO, CREDITO PRESUMIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RESPONSABILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, CREDITO RURAL, ATIVIDADE AGRICOLA, COMERCIALIZAÇÃO, SAFRA, ALOCAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), DECRETAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, FORMAÇÃO, DISTRITO, AREA INDUSTRIAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01.