Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal".
Proibe o patrocínio de eventos de qualquer natureza por parte de marcas ou empresas de produto fumígero, bem como a propaganda comercial por meio de comunicação de massa.
Alteração, Lei Antiifumo, proibição, propaganda, publicidade, derivados, fumo, emissora, rádio, televisão, cinema, jornal, revista, cartaz, vestuário, esporte, futebol, empresa de brinquedos, empresa de fumo, patrocínio, evento, obrigatoriedade, colocação, embalagem, advertência, prejuízo, danos, saúde.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.