Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, proibindo o proselitismo político nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Alteração, Lei de Imprensa, proibição, exposição, opinião, matéria, polêmica, política, favorecimento, candidato, partido político, doutrina, emissora, rádio, televisão, influência, opinião pública, responsabilidade, notícia falsa, multa.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8