Projeto de Lei
DETERMINA A INCIDENCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETARIA NAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, DESTINADAS AO PODER PUBLICO.
FIXAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, ATRASO, PAGAMENTO, FATURA, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA. DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, SERVIDOR, AUTORIDADE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, CONTRATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 01.