Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre as relações patrimoniais na união estável.
Substitui o regime de comunhão parcial de bens pela separação de bens na união estável.
Alteração, Código Civil, substituição, regime, comunhão parcial de bens, união estável, utilização, separação de bens, registro, propriedade, bens imóveis.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-362/2019.