Projeto de Lei
Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que "cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências".
Inclui dentre os recursos do FNDCT, um por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais.
Alteração, Decreto-Lei, criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT),  inclusão, recursos, percentual, arrecadação, concurso de prognóstico,Loteria federal.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 686/2015/PS-GSE.