Sugestão
"Altera o artigo 83 da Lei nº 8.069,  de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, extensão, adolescente, proibição, viagem, ausência, pais, responsável, exigência, autorização escrita, órgão judicial, exceção, acompanhamento, redução, prostituição, adolescência.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER