Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.422.893,50 (CINCO MILHÕES QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E TRES CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA ATENDER A DESPESAS COM PESSOAL CIVIL, SALARIO FAMILIA E GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES DE SUA SECRETARIA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DESPESA, FUNCIONARIO CIVIL, SALARIO FAMILIA, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
OFÍCIO 104/65, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 08 04 65 PÁG 1793 COL 04.