Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14.
Assegura ao candidato militar o afastamento das atividades, independentemente do tempo de serviço; podendo, se eleito, retornar à sua atividade normal ao término do mandato eletivo.
Direitos Políticos, elegibilidade, militar da ativa, extinção,  exigência, tempo de serviço, candidatura, afastamento, candidato eleito, período, mandato eletivo, retorno, exercício, encerramento, mandato.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).