Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO OBRIGATORIA DE LUCROS CONTABEIS PELOS COMERCIANTES, CORRETORES E LEILOEIROS, CUJO CAPITAL FOR SUPERIOR A Cr$ 100.000,00.
NORMAS, APRESETAÇÃO, CARATER OBRIGATORIO, LUCRO, COMERCIANTE, CORRETOR, LEILOEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 02.