Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. ANTONIO DOS SANTOS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 1806/1991, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel