Proposta de Emenda à Constituição
Altera o caput do art. 64 da Constituição Federal, acrescentando-o de § 5º.
Estabelece que terão início no Senado Federal a discussão e a votação dos projetos de lei que tratem de aspectos atinentes à estrutura federativa do Estado e que interessem, determinadamente, a um ou mais Estados; dispondo que os demais projetos de lei terão início na Câmara dos Deputados, incluindo os de iniciativa popular e do Procurador-Geral da República.
Início, tramitação, discussão, votação, projeto de lei, Câmara dos Deputados, iniciativa, Procurador Geral da República, iniciativa popular, ressalva, matéria, estruturação, República Federativa, Estado, interesse, quantidade, Estados, competência, Senado.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.