Projeto de Lei
AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE CAICO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DO TERRENO QUE MENCIONA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, MUNICIPIO, CAICO, (RN), TERRENO, IMOVEL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6920 DE 04 06 81. DOFC 05 06 81 PAG 10501 COL 01.