Projeto de Lei
Assegura alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Autorizando a dedução no imposto de renda. das pessoas físicas ou jurídicas que realizarem doação para implantação e produção de rádios e televisões comunitárias.
Alteração, Lei Rouanet, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), incentivo fiscal, atividade cultural, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),dedução, percentual,  doação, implantação, produção, emissora, rádio, televisão, radiodifusão comunitária, tributação, benefício fiscal.
Encaminhamento
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