Projeto de Lei
Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.
NOVA EMENTA: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.
Concessão, adicional de periculosidade, vigia, guarda de vigilância, segurança, banco, veículos, transporte de valores.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 749/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.