Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.
ATRIBUINDO AO LOCADOR DO IMOVEL OS ENCARGOS COM OBRAS NO IMOVEL, AS TAXAS EXTRAS DE CONDOMINIO E AS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIARIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, INCLUSÃO, TAXAS, ADMINISTRAÇÃO, CONTRATO IMOBILIARIO, DESPESA, CARATER EXTRAORDINARIO, CONDOMINIO, OBRA, EDIFICIO, ENCARGO, PROPRIETARIO, IMOVEL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, LOCATARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0981 COL 01.