Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor  dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam, comprovadamente, lesivas aos consumidores.
Obrigatoriedade, órgãos, defesa do consumidor, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), publicação, divulgação, cadastro, nome, fornecedor, prestador de serviço, infrator, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, número, total, reclamação, atendimento, empresa.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER