Projeto de Lei
Estabelece diretrizes para a introdução e operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) com tecnologia digital e dá outras providências.
Critérios, implantação, televisão digital, tecnologia digital, autorização, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), garantia, gratuidade, radiodifusão, som, imagem, possibilidade, cobrança, diversificação, prestação de serviço, Internet, telecomunicação, parcela, faturamento bruto, serviços especiais, previsão, proteção, pirataria, observação, normas, saúde, segurança, instalação, torre, transmissão, obrigatoriedade, retransmissão, programa, propaganda eleitoral, destinação, percentual, receita, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), implementação, sistema, regulamentação, Ministério das Comunicações, televisão educativa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.