Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.
ABRINDO O MERCADO DO SETOR DE PLANO E SEGURO PRIVADO DE SAUDE A EMPRESA COM CAPITAL ESTRANGEIRO, CONSTITUIDA SOB AS LEIS BRASILEIRAS E QUE TENHA SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAIS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SAUDE, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA, CAPITAL ESTRANGEIRO, ASSISTENCIA, SERVIÇO DE SAUDE, EXPLORAÇÃO, EMPRESA, SEDE, ADMINISTRAÇÃO, PAIS, CRIAÇÃO, LEI BRASILEIRA,  ABERTURA, MERCADO, SETOR, PLANO DE SAUDE.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4425/94. DCD 15 10 97 PAG 32484 COL 01.