Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA OS PROVENTOS E AS PENSÕES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
CONCEDENDO VINTE POR CENTO DE ISENÇÃO AO APOSENTADO E PENSIONISTA ENTRE 55 E 60 ANOS; TRINTA E CINCO POR CENTO ENTRE 60 E 65 ANOS; CINQUENTA POR CENTO ENTRE 65 E 70 ANOS; ISENÇÃO TOTAL AQUELE ACIMA DE 70 ANOS).
CONCESSÃO, PERCENTAGEM, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADO, PENSÕES, PESSOA FISICA, PENSIONISTA, PROPORCIONALIDADE, IDADE, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0092 COL 01.