Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 65 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ESTABELECENDO QUE O PAGAMENTO PRECARIO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO DEVIDO AO SEGURADO OU DEPENDENTE INCAPAZ SERA DE 12 MESES.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PRECARIEDADE, SEGURADO, DEPENDENTE, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, HERDEIRO, CURADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 02.