Projeto de Lei
Altera e revoga dispositivos do Código Civil, relativos à filiação.
Estabelece a exclusividade do marido de impugnar a paternidade dos filhos, que não se desconstituirá caso exista a posse de estado de filiação. Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Alteração, Código Civil, impugnação, paternidade, reconhecimento, filho, exclusividade, marido, revogação, dispositivos, confissão, mulher, adultério, filho ilegítimo, filiação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER