Projeto de Lei
REGULA O ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 04.