Projeto de Lei
Regulamenta o § 2º do art. 20 da Constituição Federal, no que se refere à fiscalização das rodovias federais situadas na faixa de fronteira, que tenham seu domínio transferido aos Estados.
Regulamentação, Constituição Federal, obrigatoriedade, previsão, manutenção, fiscalização, patrulha rodoviária, jurisdição, Polícia Rodoviária Federal, trecho, rede viária, rodovia, União, transferência, Estado (ente federado), localização, faixa de fronteira, celebração, convênio.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER