Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SEÇÃO DE FOMENTO AGRICOLA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E O SR. JOSE BERNARDO JUNIOR, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO, EQUIPAMENTO, E INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E ABASTECIMENTO DE AGUA NO POSTO AGRO PECUARIO DE CACERES E INSTALAÇÃO DE MAQUINAS NO POSTO DE LEVERGER, NO ESTADO DE MATO GROSSO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, SEÇÃO, FOMENTO AGRICOLA, (MAGR), PESSOA FISICA, SERVIÇO, ENERGIA ELETRICA, ABASTECIMENTO DE AGUA, INSTALAÇÃO, MAQUINA, POSTO AGROPECUARIO, MUNICIPIO, CACERES, LEVERGER, (MT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 33/54. DCN1 24 07 54.