Projeto de Lei
Assegura a gratuidade da taxa de inscrição em exame da admissão a curso superior nas condições que determina.
Assegura gratuidade da taxa de inscrição do exame vestibular aos alunos oriundos de escolas públicas.
Gratuidade, taxa de inscrição, exame vestibular, aluno, estabelecimento de ensino, escola pública, exigência, declaração, origem, rede escolar, período, benefício, prazo determinado, conclusão ensino médio.
Arquivamento
Arquivado, nos termos no Artigo 133.