Projeto de Lei
Regulamenta a cessão de bens imóveis da antiga Rede Ferroviária Federal para as Administrações Municipais.
Normas, cessão, comodato, bens imóveis, (RFFSA), colocação, depósito, Administração Municipal, responsabilidade, Municípios, preservação, utilização, interesse público.
Devolução à CCP
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