Proposta de Emenda à Constituição
Altera o artigo 182 da Constituição Federal.
DEFININDO COMO OBJETIVO MAIOR DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO A EFETIVAÇÃO DO DIREITO DO SER HUMANO A CIDADE, ALTERANDO 
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EFETIVAÇÃO, DIREITOS, CIDADE, GARANTIA, BEM ESTAR SOCIAL, HABITANTE, POPULAÇÃO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia n° 86/2003