Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS QUESTÕES ENTRE A FAZENDA PUBLICA E O CONTRIBUINTE, REGULADAS PELA LEGISLAÇÃO FISCAL DA UNIÃO.
NORMAS, JULGAMENTO, QUESTÃO FEDERAL, FAZENDA PUBLICA, CONTRIBUINTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.