Projeto de Lei
FACULTA A FILIAÇÃO PREVIDENCIARIA DA DONA-DE-CASA.
AUTORIZAÇÃO, DONA DE CASA, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), CONTRIBUINTE AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 12 90 PAG 13975 COL 01. REP.: DCN1 14 12 90 PAG 14360 COL 03.