Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 222 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE PAGAMENTO DE MULTA A EMPRESA NEGLIGENTE QUANTO A SEGURANÇA DO TRABALHADOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MULTA, EMPRESA, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, SEGURANÇA DO TRABALHO, ACIDENTE DO TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0221 COL 01.