Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CRITERIOS PARA DISTRIBUIÇÃO E TETO PARA DESPESAS DA PUBLICIDADE OFICIAL.
NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, ORGÃO PUBLICO, JORNAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 11 83 PAG 13326 COL 02.