Projeto de Lei
Permite deduzir do imposto de renda a doação efetuada a entidades filantrópicas dedicadas ao atendimento de crianças e adolescentes carentes e dos idosos desamparados.
Dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), doação, instituição beneficente, entidade filantrópica, atendimento, criança, adolescente, idoso, pobre,  limitação, percentual,  cadastramento, entidade, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 01.