Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, AOS MAQUINARIOS E EQUIPAMENTO IMPORTADOS, PELO INSTITUTO MEDICAMENTO FONTOURA S.A. PARA A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE PENICILINA CRISTALINA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, MAQUINARIA, INSTALAÇÃO, FABRICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1964/53. DOFC 02 09 53.