Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FGTS, PERMITINDO A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO TRABALHADOR COM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO NUMA MESMA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, GARANTIA, EMPREGADO, TRABALHADOR, TEMPO DE SERVIÇO, SIMULTANEIDADE, EMPRESA, DIREITOS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0036 COL 02.