Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 6.200.000,00 EM REFORÇO DA VERBA I - PESSOAL, CONSIGNAÇÃO III - VANTAGENS, SUBCONSIGNAÇÃO 19 - GRATIFICAÇÃO MILITARES, 2 - PESSOAL MILITAR, 21 - POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, ANEXO NUMERO 21, DA LEI 1.487, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1951.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, REFORÇO, VERBA UM.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1788/52. DOFC 31 12 52.