Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 508 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
REVOGANDO A PERMISSÃO DE DESPEDIR, COMO JUSTA CAUSA, O BANCARIO QUE FALTE AO PAGAMENTO DE DEBITOS LEGALMENTE EXIGIVEIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, BANCOS, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, EMPREGADO, BANCARIO, MOTIVO, OMISSÃO, PAGAMENTO, DEBITOS, DIVIDA.
Não Informado
OF CN-165/91, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO TOTAL. DCN1 12 07 91 PAG 12226 COL 02.