Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 477, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969, QUE DEFINE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR PROFESSORES, ALUNOS, FUNCIONARIOS OU EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO OU PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PROFESSOR, ALUNO, FUNCIONARIO, EMPREGADO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA, COLEGIO, CRIME. MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).