Projeto de Lei
PERMITE A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCARIA DE MENOR QUE HAJA ATINGIDO 21 ANOS COMPLETOS.
COM RELAÇÃO A CONTA BANCARIA ABERTA QUANDO O CORRENTISTA AINDA ERA MENOR DE IDADE).
NORMAS, DIREITOS, MENOR, LIMITAÇÃO, IDADE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, DEPOSITO, NOME, PERIODO, MENORIDADE. APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, NORMAS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, CADERNETA DE POUPANÇA, MENOR, EXIGENCIA, CAPACIDADE, DISPENSA, MAIORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 01.