Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
APLICANDO MULTA NO VALOR DE 10 VEZES O MAIOR SALARIO DE REFERENCIA AO EMPREGADOR QUE INFRINGIR AS DISPOSIÇÕES SOBRE EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, MULTA, VALOR, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, EMPREGADOR, INFRAÇÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, EMPREGADO, REMUNERAÇÃO, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1230 COL 01.