Projeto de Lei Complementar
ESTENDE AOS TRABALHADORES AUTONOMOS OS BENEFICIOS DE QUE TRATA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).
BENEFICIO, TRABALHADOR AUTONOMO, (PIS-PASEP), (PIS). PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1185 COL 01.