Projeto de Lei
VINCULA AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
VINCULAÇÃO, (CNSF), MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4855/65. DOFC 01 12 65.