Projeto de Lei
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustíveis e áreas adjacentes, e dá outras providências.
Proibição, comercialização, venda, bebida alcoólica, estabelecimento comercial, loja, conveniência, área, localização, posto de gasolina, revendedor, combustível, inclusão, bebida, incentivo, energia, penalidade, infrator, multa, apreensão, veículo automotor, cancelamento, autorização, funcionamento, empresa.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305