Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES NÃO PODERA SER INFERIOR AO SALARIO-MINIMO.
FIXAÇÃO, LIMITE, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, SALARIO-MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 01.