Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR DIREITOS AOS PESCADORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
TORNANDO OBRIGATORIA O USO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL PARA A ATIVIDADE DE PESCADOR COM VINCULO EMPREGATICIO OU AUTONOMO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ASSINATURA, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, VINCULO EMPREGATICIO, PESCADOR, TRABALHADOR AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0045 COL 01.