Projeto de Lei
REGULA A APLICAÇÃO DO ARTIGO SETIMO, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO, DISCIPLINANDO A CONCESSÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, DEVENDO ESTE PERIODO SER DE SETE (07) DIAS).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, HOMEM, GOZO, PERIODO, LICENÇA, PATERNIDADE, ATIVIDADE REMUNERADA, OBJETIVO, ASSISTENCIA, CONJUGE, MULHER, NASCIMENTO, FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0029 COL 01.