Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO EXTRAORDINARIO DE CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS (Cr$ 5.000.000,00) PARA AUXILIO AS VITIMAS DAS INUNDAÇÕES NO CEARA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, AUXILIO, VITIMA, INUNDAÇÃO, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 928/49. DOFC 25 11 49.