Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FERIAS ANUAIS E DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS SEGURADOS AUTONOMOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PAGAMENTO, FERIAS ANUAIS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, SEGURADO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).