Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DA RENDA BRUTA DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL AO MUNICIPIO DE ORIGEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO DE RECURSOS, LOTERIA ESPORTIVA, RENDA BRUTA, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0027 COL 01.