Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APLICAÇÃO DE VINTE POR CENTO DOS RECURSOS DO 'FUNDO DE INVESTIMENTO SETORIAL - FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO - FISET', EM PROJETOS FLORESTAIS LOCALIZADOS NO NORDESTE E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, (FISET), REFLORESTAMENTO, FLORESTAMENTO, REGIÃO NORDESTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0129 COL 01.