Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO AUXILIO-DOENÇA AO TRABALHADOR AVULSO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, AUXILIO DOENÇA, TRABALHADOR, AVULSO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0157 COL 01.