Projeto de Lei
Obriga a fabricação de cinto especial de segurança e/ou equipamento similar para  crianças, sua instalação e sua utilização em veículos automotores e dá outras providências.
Obrigatoriedade, fabricante, veículo automotor, instalação, equipamento obrigatório, cinto de segurança, atendimento, criança, extensão, exigência, utilização, transporte escolar, carro usado, penalidade, infrator.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER