Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938.
COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.