Projeto de Lei
Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a recondução de Conselheiros Tutelares, sem restrições.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, recondução, conselheiro, conselho tutelar.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER