Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINAS TIPO RETRO-ESCAVADEIRA E MOTONIVELADORA PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PREFEITURA MUNICIPAL, AQUISIÇÃO, MAQUINARIA, EQUIPAMENTOS, MOTONIVELADORA, MAQUINA DE TERRAPLENAGEM, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, MUNICIPIOS, QUANTIDADE, HABITANTE, LIMITAÇÃO, NUMERO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 30 11 95 PAG 7346 COL 02.