Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 24, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ASSEGURA AO TRABALHADOR AUTONOMO E AO EMPREGADO DOMESTICO O DIREITO AO AUXILIO-DOENÇA A PARTIR DA DATA DO ATESTADO MEDICO FORNECIDO PELO INPS.
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. AUXILIO-DOENÇA. TRABALHADOR AUTONOMO. EMPREGADO DOMESTICO. ATESTADO MEDICO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
AO SF, PELO OF 110, DE 06 04 79, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 06 06 79 PAG 5238 COL 02.