Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.