Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR JUDICIALMENTE POR INOBSERVANCIA DO ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
NORMAS, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AÇÃO JUDICIAL, MOTIVO, INOBSERVANCIA, ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE O PROJETO E MANTIDO O VETO. DCN1 04 04 74 PAG 0532 E 0533.