Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO AO ART. QUINTO DO DECRETO Nº 77.077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976 E REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO MESMO ARTIGO, TORNANDO SEGURADO OBRIGATORIO DA PREVIDENCIA SOCIAL O EMPREGADO DE REPRESENTAÇÃO ESTRANGEIRA OU ORGANISMO OFICIAL ESTRANGEIRO OU INTERNACIONAL.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, FILIAÇÃO, SEGURADO OBRIGATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), EMPREGADO, EMBAIXADA, CONSULADO, ORGANISMO INTERNACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 02.