Projeto de Lei
PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1957 O REGIME DE LICENÇA PARA O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR.
NORMAS, PRORROGAÇÃO, LICENÇA, INTERCAMBIO COMERCIAL, EXTERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2807/56. DOFC 28 06 56.