Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDAS SOBRE O CANCELAMENTO DO PROTESTO DE TITULOS QUITADOS.
NORMAS, CANCELAMENTO, PROTESTO DE TITULOS, QUITAÇÃO, DEBITOS, CERTIDÃO NEGATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5157 COL 01.