Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA AO PODER EXECUTIVO - PRESIDENCIA DA REPUBLICA - DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 25.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO 40, DE 20 DE AGOSTO DE 1964.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DESPESA, CUSTEIO, PESSOAL, VENCIMENTO, VANTAGENS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4542/64. DOFC 16 12 64.