Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigação do registro na rede mundial de computadores de doação em dinheiro ou estimável em dinheiro para campanha eleitoral e dá outras providências.
Obrigatoriedade, candidato, eleições, registro, INTERNET, doação, recursos financeiros, campanha eleitoral, página, Justiça Eleitoral, normas, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), penalidade, desconsideração, prestação de contas, cancelamento, diplomação, cargo eletivo, candidato eleito, manutenção, documentação, computador.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 02.