Projeto de Lei
Modifica o art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de l976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem depedência física ou psíquica e dá outras providências.
Alteração, Lei  de Tóxicos, ocorrência, condenação, crime, tráfico internacional, droga, tóxico, entorpecente, sentença judicial, trânsito em julgado, declaração, condenado, perda, bens, aquisição, recursos, ato ilícito, tranferência, propriedade, estado.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 11 11 03 Pag 60553 Col 02.