Projeto de Lei
ESTABELECE NOVO PRAZO PARA A ALIENAÇÃO DOS CONJUNTOS E UNIDADES RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DOS IAPS, PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 65 DA LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964.
FIXAÇÃO, PRAZO, ALIENAÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 08 68 PAG 4864 COL 04.