Requerimento de Apensação
"Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 117/2003; PL 1000/2003; PL 3355/1997; PL 438/1999 e seus apensados; PL 1308/2003 ao PL 3355/1997".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).