Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 226.131.375,40, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4436/64. DOFC 23 10 64.