Requerimento de Informação
Solicita ao Ministério da Justiça, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, informações acerca do processo que condenou 20 laboratórios farmacêuticos do país.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça, (CADE), cópia, processo administrativo, condenação, laboratório farmacêutico, formação, cartel, impedimento, entrada, país, medicamento genérico.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.