Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 333.544,30, A FIM DE ATENDER AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI 1096, DE 3 5 50, AO EX-MAQUINISTA DA ESTRADA DE FERRO RIO D'OURO, ADRIANO RODRIGUES PINTO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, MAQUINISTA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1934/53. DOFC 11 08 53.