Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00 DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS RELACIONADAS COM O PESSOAL BRASILEIRO A SERVIÇO DA COMISSÃO MISTA BRASIL ESTADOS UNIDOS E AO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DA REFERIDA COMISSÃO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, PESSOAL, SERVIÇO, (CMDBEU), DESENVOLVIMENTO, TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1618/52. DOFC 07 06 52.