Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação à alínea "c", inciso I, do artigo 12 da Constituição Federal.
Definindo como brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir no Brasil antes de alcançarem a maioridade e, alcançada esta, optem pela nacionalidade brasileira no prazo de 4 (quatro) anos.
Constituição Federal (1988), Direitos fundamentais, Direito à nacionalidade, definição, brasileiro nato.
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