Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945, DETERMINANDO A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NOS PROCESSOS DE CONCORDATA.
ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIA. DETERMINAÇÃO, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, (ORTN), CONCORDATA PREVENTIVA, CONCORDATA SUSPENSIVA, FALENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DNC1 30 04 86 PAG 3042 COL 02.