Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO 164 DO DECRETO-LEI Nº 41.019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, USUARIO, CONSUMIDOR, CONSUMIDOR INDUSTRIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0568 COL 02.