Projeto de Lei
SUBSTITUI A PRISÃO POR SERVIÇOS A COMUNIDADE, NOS CRIMES PENALIZADOS ATE UM ANO.
CRITERIOS, SUBSTITUIÇÃO, PENA, CONDENADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, INDICAÇÃO, JUIZ, CONVENIO, PREFEITURA, JUSTIÇA, SECRETARIA, MUNICIPIOS, DIREITOS, OPÇÃO, PRESO, CUMPRIMENTO, PRISÃO.  _FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CONDENADO, NOTIFICAÇÃO, FALTA AO SERVIÇO, JUIZ, SUPERVISÃO, OPÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, APROVEITAMENTO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ATIVIDADE, SELEÇÃO, COMPETENCIA, PSICOLOGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 01.