Projeto de Lei
Altera a lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), objetivando equiparar, para efeito de contribuição previdenciária, os condomínios de produtores rurais aos contribuintes individuais.
Alteração, Lei Orgânica, Seguridade Social, recolhimento, contribuição previdenciária, condomínio rural, produtor rural, contratação, mão de obra, trabalhador rural, safreiro, equiparação, contribuinte.
Arquivamento
Arquivamento do PL-5072/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 22 02 02 Pág 2067 Col 01.