Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DE MULTAS, POR INADIMPLENCIA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COBRADAS PELAS ENTIDADES COM BENS SOCIAIS OU RECREATIVOS, CONDOMINIO, LOCADORES OU ASSEMELHADOS).
PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, CONDOMINIO, EMPRESA LOCADORA DE SERVIÇO, COBRANÇA, MULTA, ATRASO, INADIMPLENCIA, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, CONTRIBUIÇÃO, EMOLUMENTO, TAXAS, SOBRETAXA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 01.