Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO JURIDICA DOS EMPREGADOS BRASILEIROS DA COMISSÃO MISTA FERROVIARIA BRASILEIRO BOLIVIANA.
NORMAS, SITUAÇÃO JURIDICA, EMPREGADO, BRASILEIROS, COMISSÃO MISTA BRASILEIRO BOLIVIANA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 969-A/49. DOFC 20 12 49.