Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Jaboticatubas a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais.
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, 
EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, JABOTICATUBAS, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 497/01. DOFC 07 12 01 PAG 0001 COL 02. DCD 06 12 01 PAG 63232 COL 01.