Projeto de Lei
OBRIGA O PODER EXECUTIVO A PUBLICAR LISTA DE IMPORTADORES E EXPORTADORES E RESPECTIVOS PRODUTOS.
OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, (DO), RELAÇÃO, IMPORTADOR, EXPORTADOR, VALOR, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PRODUTO, ORIGEM, MERCADORIA ESTRANGEIRA, DESTINAÇÃO, PRODUTO NACIONAL, EXCLUSÃO, PRODUTO, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0088 COL 01.