Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Pedro Corrêa, cujo parecer passou a constituir voto em separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Dra. Clair, pela aprovação deste, do PL 2282/2003, e do PL 3093/2004, apensados, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P