Projeto de Lei
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE OU CANCELA O ALVARA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE FARMACIAS E DROGARIAS QUE INOBSERVAREM, POR QUALQUER MOTIVO AS ESCALAS DE PLANTÃO A QUE ESTIVEREM SUJEITAS POR LEI.
SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, ALVARA, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, FARMACIA, DROGARIA, DESCUMPRIMENTO, ESCALA, PLANTÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).