Projeto de Lei
Dispõe sobre a devolução do adiantamento da remuneração das férias, mediante o acréscimo de novo parágrafo ao art.145 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Fixa a devolução em dez parcelas mensais e consecutivas, a partir do mês subsequente ao do gozo de férias, consignadas em folha de pagamento, sem qualquer acréscimo.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo, quantidade, parcela, mês, empregado, devolução, empregador, empresa, adiantamento, antecipação, remuneração, férias, utilização, desconto, consignação em folha de pagamento, posterioridade, gozo, inexistência, acréscimo, total, trabalhador.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34688 COL 02.