Projeto de Lei
OBRIGA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A PUBLICAR SUAS DECISÕES NO ORGÃO OFICIAL.
OBRIGATORIEDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PUBLICAÇÃO, DECISÃO, (DO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10113 COL 01.