Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete  à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 192, de 17 de abril de 2001, que renova a autorização outorgada ao Governo do Estado de Goiás, para explorar por intermédio da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM,  sem  direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Goiânia, (GO).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1751/2002