Projeto de Lei
Altera o art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
Vedando a emissão de receita médica de anabolizantes pelos Odontólogos (Dentista).
Alteração, Lei de Restrição à Venda de Anabolizantes, proibição, dentista, emissão,  receita médica, anabolizante.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.