Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O ACORDO DE PREVIDENCIA SOCIAL FIRMADO COM O GOVERNO DE PORTUGAL, EM 17 DE OUTUBRO DE 1969.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, PREVIDENCIA SOCIAL, PAIS, PORTUGAL.
Não Informado
LEITURA DO OFÍCIO 186/70, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 18 07 1970 PÁG 3204 COL 03.