Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO SALARIAL PREVISTO NOS DECRETOS-LEIS NºS 15, DE 29 DE JULHO E 17 DE 22 DE AGOSTO, AMBOS DE 1966.
NORMAS, REAJUSTAMENTO, SALARIO, POLITICA SALARIAL, PREVISÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5451/68. DOFC 14 06 68.