Projeto de Decreto Legislativo
APROVA OS TEXTOS DO "TRATADO PARA O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO RIO PARANÁ, PERTENCENTES EM CONDOMÍNIO AOS DOIS PAÍSES DESDE E INCLUSIVE O SALTO GRANDE DE SETE QUEDAS OU SALTO DE GUAÍRA ATÉ A FOZ DO RIO IGUAÇU", E DE SEUS ANEXOS, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM BRASÍLIA, EM 26 DE ABRIL DE 1973, BEM COMO OS DAS NOTAS ENTÃO TROCADAS ENTRE OS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES DOS DOIS PAÍSES.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO, RECURSOS HIDRICOS, RIO PARANA, SALTO GRANDE DE SETE QUEDAS, SALTO DE GUAIRA, RIO IGUAÇU, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, PARAGUAI.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 23/73.