Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 462, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Cultural de Pacajus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacajus, Estado do Ceará.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/09/06 PÁG 44597 COL 01.