Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a cooperação entre as unidades federadas, com vista ao desenvolvimento e ao bem-estar (Parágrafo único do artigo 23 da Constituição.)
Define critérios da Constituição Federal de 1988 sobre medidas a serem tomadas pela União Federal, Estados, Distrito Federal, e Municípios.
Normas, definição, Constituição Federal, competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, utilização, medidas administrativas, objetivo, bem-estar social, âmbito nacional, solução, problema, educação, ensino, assistência médico-hospitalar, assistência sanitária, trabalho, lazer, defesa, ecologia, floresta, meio ambiente, rio, lagoa, praia, produtividade, solo, preservação, migração, prevenção, formação, favela, segurança, população, tóxico, entorpecente, publicidade, país, rádio, televisão.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 01.