Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela aprovação deste, e do PL 7237/2006, apensado, na forma do substitutivo.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela aprovação deste, e do PL 7237/2006, apensado, na forma do substitutivo.