Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição da circulação de animais domésticos em áreas reservadas para o lazer infantil na forma que menciona.
Proibição, acesso, circulação, animal doméstico, área, lazer, criança, prevenção, doença.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER