Projeto de Lei
CONCEDE PROMOÇÃO E VANTAGENS AOS MILITARES JULGADOS INCAPAZES DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO ATIVO.
CONCESSÃO, PROMOÇÃO, VANTAGENS, MILITAR, INCAPACIDADE, SERVIÇO ATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.