Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DURAÇÃO, INTERRUPÇÕES E CONTROLE DO TRABALHO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS.
NORMAS, DURAÇÃO, INTERRUPÇÃO, CONTROLE, JORNADA DE TRABALHO, MOTORISTA, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, EQUIPARAÇÃO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 04 82 PAG 2030 COL 01.