Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA PERMITIR A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL SOMENTE QUANDO O AGENTE NÃO ESTIVER IDENTIFICADO CIVILMENTE NO DISTRITO DA CULPA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, AUSENCIA, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, DISTRITO, CULPA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 944/79.