Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.