Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n.º 5.100, de 2005, que “altera o inciso  V e o parágrafo único do art. 1º, o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1.985; revoga o art. 2º-A, e seu parágrafo único, da Lei n.º 9.494, de 10 de setembro de 1.997.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62954 COL 01.