Projeto de Lei
ABRE, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO DE CR$ 1.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
ABERTURA DE CREDITO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES (1891-1967), DESPESA, INSTALAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 197/47. DOFC 29 12 47.