Projeto de Lei
Dispõe sobre a classificação dos fármacos antiinfecciosos, segundo a sua importância para a saúde humana e para uso veterinário, acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, e dá outras providências.
Define como antiinfeccioso o fármaco utilizado na profilaxia ou no tratamento de doença infecciosa do homem ou do animal, compreendendo os antibacterianos, antifúngicos, antivirais, antiparasitários, anti-sépticos e desinfetantes.
Alteração, decreto lei federal, critérios, classificação, medicamentos, produto farmacêutico, proibição, registro, produto veterinário, importância, saúde, vida humana, prazo, validade, renovação, reavaliação.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER