Projeto de Lei
Obriga os responsáveis por "sites" provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado.
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, provedor, informações, classificação, conteúdo, mensagem eletrônica, (Internet), controle, bloqueio, acesso, menor, página, sítio, pornografia, sexo, pedofilia.
Devolução à CCP
Devolução à CCP