Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, para expungir desse dispositivo, o ponto em que exclui da incidência da norma geral prevista no § 3º desse mesmo artigo a Fazenda Pública quando ela é condenada em quantia que não seja de pequeno valor.
Estende à Fazenda Pública, em caso de derrota judicial em ações de grande valor, a obrigação de pagar honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. "Reforma Processual Civil".
Alteração, Código de Processo Civil, obrigatoriedade, pagamento, honorários advocatícios, percentual, valor, condenação, sentença condenatória, princípio da sucumbência.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.