Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral que resulta na verticalização das coligações partidárias para as eleições.
Sustação, efeito, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), normas, obrigatoriedade, partido político, manutenção, coligação partidária, eleição majoritária, eleição proporcional.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso, REC 228/2002, pelo Dep. José Genoíno