Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Mantiqueira - ASCOBEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Belo Horizonte, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 264/2006. DOU 30 06 06 PÁG 04 COL 02.
DCD de 30/06/06 PÁG 32597 COL 01