Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.
Aprovação, ato internacional, acordo internacional, isenção, taxas, emolumento consular, emissão, renovação, autorização, residência, cidadão, país estrangeiro, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe. comunidade, língua portuguesa.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 1013/2005. DOU 11 11 05 PÁG 01 COL 02.
DCD 11 11 05 PAG 54349 COL 01.