Projeto de Lei
LIMITA A PENA DE PRISÃO DISCIPLINAR PARA OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E FORÇAS AUXILIARES.
LIMITAÇÃO, PENA, PRISÃO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, FORÇAS AUXILIARES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 743 COL 03.