Projeto de Lei
Aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Aplica a Lei de Licitação à Itaipu.
Aplicação, Lei da Licitações, empresa binacional, (ITAIPU), normas, obra pública, prestação de serviço, publicidade, aquisição, alienação, locação, fiscalização contábil, fiscalização financeira e orçamentária, julgamento, contas, administrador.
Devolução à CCP
Devolução à CCP