Projeto de Lei
Altera os arts. 143 e 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
Dispõe que o candidato, para habilitar-se exclusivamente a condução de trator ou equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agricola de terraplenagem, de construção ou pavimentação, não necessita de habilitação nas demais categorias, nem experiencia em conduzir outros veiculos.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, exigencia, experiencia, habilitação, veiculo automotor, motorista, condutor, trator, veiculos, movimentação, carga, maquina agricola, maquina de terraplenagem, autorização, habilitação especial, exame de habilitação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exclusividade, operador.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.