Projeto de Lei
Dispõe  sobre a representação da República Federativa do Brasil em eventos organizados pela Federação Internacional de Futebol - FIFA e dá outras providências.
Estabelece que a seleção brasileira de futebol que representar o país em eventos internacionais da FIFA , incluindo a Copa do Mundo de Futebol, deverá ser composta por jogadores e membros da comissão técnica de nacionalidade brasileira e atuando no Brasil nos doze meses anteriores à data da competição; proíbe a convocação para a seleção de jogador que tenha dupla nacionalidade.
Critérios, (CBF), formação, convocação, seleção brasileira, futebol,  competição esportiva, (FIFA), exclusividade atletas, técnico, membros, comissão técnica, nacionalidade brasileira, atuação, clube, país.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 335 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.