Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS A MATERIAL HOSPITALAR PARA A ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.
ISENÇÃO, TAXAS, MATERIAL HOSPITALAR, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1199/50. DOFC 16 09 50.