Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 43.602,40, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS HERDEIROS DO FALECIDO DESEMBARGADOR ALFREDO DE ALMEIDA RUSSELL.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, HERDEIRO, DESEMBARGADOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 859/49. DOFC 15 10 49.