Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO ADITIVO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA JUSTIÇA E SERVIÇOS HOLLERITH S.A., PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO HOLLERITH NA DIVISÃO DO PESSOAL DO MESMO MINISTERIO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, EMPRESA PRIVADA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, DIVISÃO, PESSOAL, MINISTERIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 26/51. DCN1 31 07 51.