Projeto de Lei
RELEVA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DOS SERVIDORES AMPARADOS PELO ARTIGO 73 DA LEI 4632, DE 06 01 23.
PRESCRIÇÃO, DIREITO DE AÇÃO, SERVIDOR, APOIO, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.