Projeto de Lei
CONCEDE AO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL O DIREITO DE COMPUTAR TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA E PENSÃO.
CONCESSÃO, SEGURADO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, (INPS), CONTRIBUIÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM RECÍPROCA, SERVIÇO PÚBLICO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, APOSENTADORIA, PENSÕES.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).