Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 517 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE NOVA DELIMITAÇÃO DA BASE TERRITORIAL DOS SINDICATOS.
DISPONDO QUE OS SINDICATOS PODERÃO SER METROPOLITANOS, REGIONAIS, ESTADUAIS E INTERESTADUAIS E, EXCEPCIONALMENTE, O MINISTERIO DO TRABALHO PODERA AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DE SINDICATO NACIONAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, LIMITAÇÃO, SINDICATO, METROPOLITANO, REGIONALIZAÇÃO, ESTADOS, RECONHECIMENTO, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB).
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO