Consulta
Solicita o pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre a possibilidade de acumulação do mandato de Deputado com o exercício de atividade médica, como profissional liberal
CONSULTA FEITA PELA DEPUTADA CECI CUNHA).
SOLICITAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REDAÇÃO,
PRONUNCIAMENTO, POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR,
DEPUTADO FEDERAL, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MEDICINA,
PROFISSIONAL LIBERAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0279 COL 01.