Projeto de Lei
CONSIDERA CRIME A EVASÃO FISCAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A CORRETAGEM DE INCENTIVOS FISCAIS NAS AREAS DA SUDAM, DA SUDENE E DO FISET, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, CRIME, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, SONEGAÇÃO FISCAL, CORRETAGEM, INCENTIVO FISCAL, CONCESSÃO, AREA, (SUDAM), (SUDENE), (FISET), REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO AMAZONICA, INFRAÇÃO, MULTA, PENA DE RECLUSÃO, REGULAMENTAÇÃO, (MJ), (MF), ILICITO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1009 COL 01.