Projeto de Lei
ASSEGURA AO EMPREGADO DOMESTICO O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO.
GARANTIA, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 78 PAG 5964 COL 02.