Projeto de Lei
ABRE PARAGRAFOS AO ARTIGO 766 DO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
PERMITINDO QUE SEJAM NACIONAIS OS DISSIDIOS COLETIVOS DE TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ATUAÇÃO EM TODO O PAIS E QUE MANTENHAM QUADRO UNICO DE PESSOAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPRESA DE ATUAÇÃO NACIONAL, QUADRO UNICO DE PESSOAL, DISSIDIO COLETIVO DE TRABALHADORES, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST,. SINDICATO.
Não Informado
OF SM-689/85, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO.