Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 87 DO DECRETO-LEI 7036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944. (REFORMA DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.