Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 59 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO".
TORNANDO OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ROUBOS E FURTOS, QUANDO DA TRANSFERENCIA DE VEICULOS).
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE. VEICULO AUTOMOTOR. CERTIDÃO NEGATIVA DE ROUBOS E FURTOS. LICENCIAMENTO ANUAL. AUTORIDADE POLICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).