Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, OS CREDITOS SUPLEMENTAR DE Cr$ 376.320,00, EM REFORÇO DA VERBA UM, DO ANEXO 27 DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1955 (LEI 2368, DE 9 12 54) E ESPECIAL DE Cr$ 141.784,00, PARA ATENDER A DESPESAS NO EXERCICIO DE 1955, COM A SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTOS.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, REFORÇO, VERBA, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2621/55. DOFC 07 10 55.