Projeto de Lei
PROIBE QUE AS TRANSPORTADORAS DESCONTEM DA REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS O VALOR DE CARGA, ENCOMENDA OU BAGAGEM EXTRAVIADA OU AVARIADA.
PROIBIÇÃO, TRANSPORTADOR, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, DESCONTO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, EFEITO, INDENIZAÇÃO, TERCEIROS, VALOR, EXTRAVIO, DANOS, AVARIA, CARGA, ENCOMENDA, BAGAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 02.