Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'B' DO ITEM IX DO ARTIGO 146 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL, ELIMINANDO A VINCULAÇÃO DE VOTOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, ELIMINAÇÃO, EXIGENCIA, VOTO VINCULADO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 01.