Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigação dos órgãos públicos utilizarem em suas frotas no mínimo 20% de pneus remoldados, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, órgão público, empresa pública, utilização, percentual, pneu reformado,  transporte oficial, comprovação, registro, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Sistema Nacional do Meio Ambiente  (SISNAMA), licença ambiental, fabricação, regularização, Conselho Regional, Química, aprovação, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011).
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.