Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 950,00, MENSAIS, A GENITORA DE ALVARO DE JESUS CARDOSO, EX-SERVIDOR DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, FALECIDO POR ACIDENTE EM SERVIÇO.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, MÃE, EX SERVIDOR, MINISTERIO DA AERONAUTICA, MORTE, ACIDENTE DE TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1406/51. DOFC 13 08 51.