Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO AOS MUNICIPIOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDA AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), PREFEITURA, MUNICIPIOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 515/75. EM 11 DE MARÇO DE 1977. DCN1 12 03 77 PAG 0606 COL 01.