Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVINIR EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O ESTADO ESPANHOL, EM BRASILIA, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1974.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, EXTINÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, PREVENÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PAIS ESTRANGEIRO, ESPANHA.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 03/75.