Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA VI DO ARTIGO 43 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÃO E INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
PARA PUNIR O INCORPORADOR QUE ATRASAR OU PARALISAR AS OBRAS POR MAIS DE 30 DIAS). NOVA EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO 43 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÃO E INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, PUNIÇÃO, INCORPORADOR, ATRASO, PARALISAÇÃO, CONSTRUÇÃO, OBRA CIVIL, OBRIGATORIEDADE, PRAZO, TÉRMINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.