Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 35.006,40, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM, EM HAYA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), CONTRIBUIÇÃO, CORTE, JUSTIÇA, AMBITO INTERNACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 685/49. DOFC 07 05 49.