Projeto de Lei Complementar
Modifica os incisos III, IV, V, VI e VII do art. 1º da Lei Complementar nº 5, de 5 de abril de 1970, ampliando os casos de inelegibilidade.
Incluindo como inelegíveis os parentes dos membros de Conselhos de Contas dos Municípios, dos Tribunais de Contas dos Estados,  do TCU,  dos magistrados da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, proibição, candidatura, eleição, parente, membros, Conselho de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas, Estados,Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), juiz, Justiça Comum, Justiça Eleitoral.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.