Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 477, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969, QUE DEFINE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR PROFESSORES, ALUNOS, FUNCIONARIOS OU EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO OU PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROFESSOR. ALUNO. FUNCIONARIO. ESCOLA. EMPREGADO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CRIME. MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. EDUCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).