Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO, PELOS DIRETORES DE ESTRADAS DE FERRO FEDERAIS, ESTADUAIS OU AUTARQUICAS, DE ABATIMENTOS ATE QUARENTA POR CENTO NOS FRETES DE MATERIAIS DESTINADOS AS OBRAS MUNICIPAIS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, ABATIMENTO, FRETES, MATERIAL, DESTINAÇÃO, OBRA PUBLICA, MUNICIPIOS, FERROVIA, AMBITO FEDERAL, ESTADOS, AUTARQUIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.