Projeto de Lei
SUSPENDE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DO CODIGO ELEITORAL - LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
NÃO APLICANDO A MULTA AOS QUE SE INSCREVEREM ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1988).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. DISPENSA, APLICAÇÃO, MULTA, CODIGO ELEITORAL, ELEITOR, INSCRIÇÃO, DATA, ENCERRAMENTO, PRAZO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEIÇÕES, ELEIÇÃO MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0069 COL 01.