Projeto de Lei
Dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona.
Possibilita à TV Pública o compartilhamento de infra-estrutura para transmissão na modalidade  multiprogramação, tanto na definição padrão quanto em alta definição da TV digital .
Gratuidade, concessão, canal, televisão digital, Sistema Brasileiro de Televisão Digital, emissora, televisão pública, Câmara dos Deputados, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Empresa Brasileira de Comunicação (RADIOBRÁS) (1988-2008), Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, emissora, televisão educativa, cessão, tempo, transmissão, programação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.779/13 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.