Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Limita o prazo de validade de concurso público em dois anos, desde que não se exija curso de formação específico.
Alteração, Regime Jurídico da União, servidor público civil, fixação, limite mínimo, prazo, validade, concurso público, inexigibilidade, curso de formação.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.