Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ESTABELECENDO QUE OCORRENDO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, APOS SEIS MESES DE EFETIVO SERVIÇO, AO EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA E ASSEGURADO O REAJUSTE RELATIVO A VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC-R, ENTRE A ULTIMA DATA-BASE E O MES DO DESLIGAMENTO, PARA EFEITO DO CALCULO DA RESCISÃO CONTRATUAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DA CORREÇÃO SEMESTRAL, DIREITOS, EMPREGADO, DISPENSA, DESPEDIDA INJUSTA, OCORRENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, POSTERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, REAJUSTAMENTO, CRITERIOS, VARIAÇÃO, (IPC-R), PERIODO, DATA BASE, MES, DESLIGAMENTO, EFEITO, CALCULO, TERMO DE RESCISÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.