Projeto de Lei
ISENTA OS SERVIÇOS DE RADIOAMADORISMO E DE RADIO CIDADÃO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÃO - FISTEL.
ISENÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, (FISTEL), SERVIÇO DE RADIOAMADOR, RADIO, FAIXA, CIDADÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1062 COL 01.