Projeto de Lei
Concede isenção de impostos para os produtos derivados de petróleo, utilizados para pavimentação asfáltica de rodovias e vias públicas urbanas nos Estados e Municípios compreendidos na Amazônia Legal.
Concessão, isenção tributária, imposto, produto derivado  petróleo, Pavimentação asfáltica, rodovia, via pública, área  urbana, Município, Amazônia Legal,prazo determinado, melhoria, infraestrutura, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2563/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 06 02 Pág 33242  Col 02.