Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DEPOSITO IMEDIATO DO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO NA CONTA DO TRABALHADOR.
FIXANDO O PRAZO EM 48 HORAS PARA EFETIVAÇÃO DO DEPOSITO NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO, APOS O DEPOSITO BANCARIO DO EMPREGADOR.
NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, DEPOSITO BANCARIO, EMPREGADOR, INFRAÇÃO, MULTA, RETENÇÃO, BANCOS, DINHEIRO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 01.