Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES EDUCACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, COBRANÇA, TAXAS, MATRICULA, MERENDA ESCOLAR, CAIXA ESCOLAR, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, EXIGENCIA, UNIFORME.  
_COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR, HORA EXTRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 02.