Projeto de Lei Complementar
INSTITUI O FUNDO DE ENCARGOS SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, FUNDO, ENCARGO SOCIAL, EMPRESA, CUSTO, MÃO-DE-OBRA, FOLHA DE PAGAMENTO, EMPREGADO, CONTRIBUIÇÃO, (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 06 80 PAG 5028 COL 01.