Projeto de Lei
OBRIGA OS EMPREGADORES A COBRIREM OS SEGUROS SOBRE ACIDENTES DE TRABALHO EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS DE ACORDO COM O MONTANTE DE SALARIOS PAGOS E O VOLUME DE SUAS FOLHAS DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO, EMPREGADO, TOTAL, SALARIO, FOLHA DE PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.