Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEGUNDO, QUINTO, SEXTO, OITAVO, DECIMO TERCEIRO E VIGESIMO OITAVO, REVOGA O ARTIGO QUATORZE DA LEI Nº 6.729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FACILITANDO O ACESSO DE NOVOS REVENDEDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES, SUPRIMINDO AS PROIBIÇÕES DE O CONCESSIONARIO ATUAR ALEM DE SUA AREA OPERACIONAL E DE PRATICAR PREÇOS DIFERENCIADOS, EXTINGUINDO A RESERVA DE MERCADO, INCENTIVANDO A CONCORRENCIA E EM CONSEQUENCIA, A OFERTA DE PREÇOS MENORES E PRODUTOS E SERVIÇOS DE MELHOR QUALIDADE. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR. (PRAZO: 45 DIAS).
ALTERAÇÃO, LEI RENATO FERRARI, INCLUSÃO, PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO, POLITICA INDUSTRIAL, AUMENTO, CONCORRENCIA, MELHORIA, QUALIDADE, REDUÇÃO, RESERVA, MERCADO, GARANTIA, ACESSO, REVENDEDOR.  
_DEFINIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA TECNICA, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, CRITERIOS, RESSARCIMENTO, CONCESSIONARIA, MANUTENÇÃO, GARANTIA, FABRICANTE.  _ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, DEMARCAÇÃO, AREA, RESPONSABILIDADE, CONCESSIONARIA, DISTANCIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CRITERIOS, MERCADO, EXTINÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, REVENDEDOR, FIXAÇÃO, INDICE, AQUISIÇÃO, MARCA DE INDUSTRIA. DEFINIÇÃO, LIBERDADE, PREÇO, VENDA, CONCESSIONARIO, VEICULOS, CONSUMIDOR, DISCRIMINAÇÃO, VALOR, FRETE, SEGUROS, ENCARGO.
Não Informado
OF SM/204/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 12 03 91 PAG 1650 COL 03.