Medida Provisória
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Autorizando a Administração Pública a realizar leilão da madeira apreendida, sendo o valor arrecado revertido ao órgão ambiental responsável pela apreensão.
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, autorização, realização, leilão, madeira, mercadoria apreendida, destinação, valor, arrecadação, órgão público, preservação, meio ambiente, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Arquivamento
Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP