Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO DO ART 79, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
DISPENSANDO O ADQUIRENTE DE IMOVEL DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA RELATIVA A DEBITO PREVIDENCIARIO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, ADQUIRENTE, COMPRA, IMOVEL RESIDENCIAL, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, DÉBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0149 COL 01.