Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS PRIMEIRO E QUARTO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
DISPONDO SOBRE A PROVA DE POBREZA.
ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, DEFINIÇÃO, NECESSIDADE, PROVA, POBREZA, (OAB).
Não Informado
RELATOR SEN AUREO MELO. DCN1 10 09 87 PAG 0564 COL 02.