Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 69 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973 - ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENTANDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA A PARCELA RECEBIDA PELO EMPREGADO A TITULO DE AVISO-PREVIO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, AVISO PREVIO, EXCEÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, SEGURADO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1011 COL 01.