Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO SEGUNDO E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA ISENTAR OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, REVOGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0921 COL 01.