Projeto de Lei
REVOGA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE DECISÃO TRABALHISTA EM CAUSA DE VALOR INFERIOR A 02 SALARIOS MINIMOS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, NORMAS, DIREITO PROCESSUAL, TRABALHO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, SETENÇA JUDICIAL, VALOR, REFERENCIA, SALARIO MINIMO, AÇÃO JUDICIAL, TRABALHO, EMBARGOS, DECISÃO JUDICIAL, (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, (CLT).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).