Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inscreverem nas embalagens e rótulos de seus produtos alerta sobre a necessidade de orientação médica para o uso de medicamentos.
Obrigatoriedade, laboratório farmacêutico, colocação, embalagem, rótulo, produto farmacêutico, aviso, advertência, utilização, medicamentos, ausência, orientação, médico, riscos, saúde.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.