Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O EXCEPCIONAL, AO ATINGIR A IDADE DE 16 ANOS, RECEBERÁ O CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO, A VISTA DO RESULTADO DE EXAME DE SAUDE.
ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, FIXAÇÃO, IDADE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, RECEBIMENTO, CERTIFICADO, DISPENSA, SERVIÇO MILITAR, INCAPACIDADE, COMPROVAÇÃO, EXAME MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 02.