Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 477, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969, QUE DEFINE
INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR PROFESSORES, ALUNOS,
FUNCIONARIOS OU EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL,  INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ALUNO, PROFESSOR,
FUNCIONARIO CIVIL, EMPREGADO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 277, DE 22 08 79, DA CEC, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 13/79.
DCN1 28 08 79 PAG 8429 COL 02.