Projeto de Lei
INSTITUI O MONOPOLIO ESTATAL DA INDUSTRIA FARMACEUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MONOPOLIO ESTATAL DA INDUSTRIA FARMACEUTICA. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS. PRODUTOS DESTINADOS A AGROPECUARIA. SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA (SNFMF). CENTRAL DE MEDICAMENTOS (CEME). FABRICAÇÃO DE DROGAS E MEDICAMENTOS. INSUMOS FARMACEUTICOS. IMPORTAÇÃO DE MATERIA PRIMA. DESNACIONALIZAÇÃO DA INDUSTRIA NACIONAL. LABORATORIOS ESTRANGEIROS. ABUSO DO PODER ECONOMICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).