Projeto de Lei
OBRIGA O PODER PUBLICO A PUBLICAR A LISTA DOS DEVEDORES DA FAZENDA PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E DE SUAS AUTARQUIAS.
OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, PUBLICAÇÃO, (DIN), RELAÇÃO NOMINAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DEBITOS, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS, FAZENDA PUBLICA FEDERAL, AUTARQUIA, COMPETENCIA, AUTORIDADE, EXECUÇÃO JUDICIAL, CRIME DE PREVARICAÇÃO, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO OFICIAL, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, DEVEDOR.
Não Informado
OF 220/99 NO SF COMUNICANDO OARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.