Parecer Proferido em Plenário
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Nelson Marquezelli, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela não implicação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
Análise Parecer
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Nelson Marquezelli, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela não implicação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.