Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária José Teodoro de Aguiar a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moraújo, Estado do Ceará.
Aprovação, rádio comunitária, Moraújo, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 83/05. DOFC 28 02 05 PAG 05 COL 01.