Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
POSSIBILITANDO AO EMPREGADO O SAQUE DO FGTS, EM CASO DE FALENCIA DA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, FALENCIA, EMPRESA.
Não Informado
OF SM/642/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 19 10 89 PAG 11816 COL 03.