Projeto de Lei
Acrescenta artigo ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, tornando crime a simulação de ato terrorista.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, simulação, anúncio, terrrorismo, atentado, desastre, perigo, pena de reclusão, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.