Projeto de Lei
Altera o art. 36 da Lei de Execuções Penais para proibir o trabalho externo dos que cumprem pena por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, benefício, trabalho externo, condenado, réu preso, crime hediondo, tortura, tráfico, entorpecente, drogas, terrorismo.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 125/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 125/1999 o PL 2309/2003, o PL 4853/2012, o PL 8241/2014, o PL 4530/2016, o PL 5665/2016, o PL 9934/2018 e o PL 10628/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 823/2003.