Projeto de Lei
AUTORIZA OS ESTADOS, EM CUJOS TERRITORIOS EXISTIREM CONCESSÕES FEDERAIS PARA O APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DE QUEDAS D'AGUA, A EXIGIR DAS CONCESSIONARIAS A EXECUÇÃO DE OBRAS DESTINANDAS A ACAUTELAR O INTERESSE PUBLICO.
AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, APROVEITAMENTO, CACHOEIRA, EXIGENCIA, CONCESSIONARIA, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, INTERESSE PUBLICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO).