Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PERICIA NOS CASOS DE CRIME CONTRA OS COSTUMES.
DISPONDO QUE A PERICIA MEDICA PODERA SER EFETUADA POR MEDICO DE LIVRE ESCOLHA DA VITIMA, OU SENDO ESTA INCAPAZ, DE SUA FAMILIA).
COMPETENCIA, VITIMA, FAMILIA, CRIME CONTRA OS COSTUMES, INDICAÇÃO, MEDICO, PERICIA MEDICA, JUNTADA, LAUDO MEDICO, PETIÇÃO. COMPETENCIA, JUIZ, INDICAÇÃO, PERITO OFICIAL, COMPLEMENTAÇÃO, LAUDO MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0968 COL 01.