Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Baturiteense de Comunicação e Cultura - ACBCC a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Baturité, Estado do Ceará.
: APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, 
EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, BATURITE, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 437/01. DOFC 09 11 01 PAG 0002 COL 01. DCD 08 11 01 PÁG 56553 COL 01.