Parecer às Emendas de Plenário
Parecer Proferido em Plenário, Dep. JORGE ARBAGE, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMP 1, da EMP 2, da EMP 3, e da EMP 4.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário pel Dep. JORGE ARBAGE