Projeto de Lei
Acrescenta inciso IV  ao § 1º do art. 10 da Lei nº 9.437, de 1997.
Considera crime o porte de arma de fogo cujo registro se encontre rasurado.
Alteração, Lei do Porte de Armas, crime, pena de detenção, rasura, registro, arma de fogo.
Encaminhamento
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