Projeto de Lei
ESTABELECE A FORMA DE LIQUIDAÇÃO DO DEBITO DA UNIÃO PARA COM AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CASA POPULAR OS FUNDOS RESULTANTES DESSA LIQUIDAÇÃO E REGULA A MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRIORIDADE NA CONCESSÃO DOS EMPRESTIMOS.
NORMAS, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, REGULAMENTAÇÃO, ORDEM, PRIORIDADE, CONCESSÃO, EMPRESTIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.