Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
PARA ELIMINAR A EXIGENCIA DE EXAME PSICOTECNICO AOS CANDIDATOS A HABILITAÇÃO EM TODAS AS CATEGORIAS DE VEICULOS AUTOMOTORES).
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MOTORISTA AMADOR OU PROFISSIONAL. EXAME PSICOTECNICO. CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO. VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).