Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART 74 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE O HORARIO DE TRABALHO DO EMPREGADO ESTUDANTE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HORARIO, TRABALHO, EMPREGADO, ESTUDANTE, TURNO, ESCOLA, FREQUENCIA, AULA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1988/76.