Projeto de Lei
PROIBE A FABRICAÇÃO, O COMERCIO E O USO DE FOGOS DE ESTAMPIDO, QUALQUER QUE SEJA O SEU TEOR DE POLVORA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIO, UTILIZAÇÃO, FOGOS DE ARTIFICIO, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 53 PAG 4873 COL 02.