Projeto de Lei
Dispõe sobre a linha do preamar na fixação dos terrenos de marinha.
NORMAS, DEMARCAÇÃO, LINHA DE PREAMAR, FIXAÇÃO, TERRENO DE MARINHA.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 06/11/08 PÁG 49767 COL 02.