Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 59 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
REVOGANDO A PENA DE PRISÃO SIMPLES PARA AQUELE QUE, HABITUALMENTE, ESTEJA NA OCIOSIDADE.
ALTERAÇÃO, LEIS DA CONTRAVENÇÕES PENAIS, REVOGAÇÃO, PENA, PRISÃO, CONDENADO, VADIAGEM, DESEMPREGADO, DELITO, OCUPAÇÃO, ILEGALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).