Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DEFININDO A COMPETENCIA DOS FISCAIS DO TRABALHO E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CONVENIO, (MTA), (MPS), OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, MANUTENÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, CONCLUSÃO, AUXILIO DOENÇA, ACIDENTADO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, EMPREGADOR, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, DESPEDIDA INJUSTA, TRABALHADOR.
Não Informado
EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI, POR TER SIDO INCLUIDA INDEVIDAMENTE. DCN1 08 03 95 PAG 2766 COL 02.