Projeto de Lei
EXTINGUE A CLAUSULA DE CORREÇÃO MONETARIA PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA EM CONTRATOS CELEBRADOS POR EX-COMBATENTES E MEMBROS DO PODER JUDICIARIO COM ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
EXTINÇÃO, CLAUSULA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH), EX COMBATENTE, MAGISTRADO, MEMBROS, JUDICIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).