Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS GANHOS DE CAPITAL, OBTIDOS NA ALIENAÇÃO DE IMOVEIS POR PESSOA JURIDICA, DESDE QUE CAPITALIZADOS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, PESSOA JURIDICA, ALIENAÇÃO, VENDA, IMOVEL, EXIGENCIA, CAPITALIZAÇÃO, EMPRESA, VENDEDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.