Projeto de Lei
VEDA A APOSIÇÃO DE PREÇOS NAS EMBALAGENS DOS MEDICAMENTOS.
NORMAS, PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, PREÇO, EMBALAGEM, MEDICAMENTOS, FARMACIA, FIXAÇÃO, VALOR, (CIP), RELAÇÃO, (DO), INFRAÇÃO, PENALIDADE, PROCESSO CIVIL, PROCESSO PENAL, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0006 COL 01.