Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA FAZENDA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.000.000,00 PARA PAGAMENTO DE JUROS DE APOLICES DA DIVIDA PUBLICA INTERNA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, JUROS, APOLICE DA DIVIDA PUBLICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 417/48. DOFC 07 10 48.