Projeto de Lei
GARANTE AO SERVIDOR PUBLICO REMOVIDO O DIREITO A TRANSFERENCIA PARA ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
GARANTIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, TRANSFERENCIA, UNIVERSIDADE FEDERAL, MATRICULA, ENSINO SUPERIOR, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 75/79. DCN1 02 12 83 PAG 14260 COL 01.