Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
DISPONDO SOBRE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO AO REGISTRO DE IMOVEIS DE PROVA DE QUITAÇÃO PERANTE O INPS).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, PROPRIETARIO, CONDOMINIO, IMOVEL, APRESENTAÇÃO, CARTORIO, QUITAÇÃO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).