Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 789, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 29 08 70 PAG 4263 COL 01.