Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Uruana de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio comunitária, Uruana, (MG).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 505/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 54/07.