Projeto de Lei
Altera a redação do art. 28 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), isentando os eclesiásticos da prestação do serviço militar obrigatório.
Alteração, Lei do Serviço Militar, dispensa, serviço militar obrigatório, eclesiástico, autoridade religiosa, sacerdote, pastor, tempo de paz.
Encaminhamento
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