Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 373 - A,  da Consolidação das Leis do Trabalho.
Proibe a exigência de roupas que coloquem em risco a saúde e a segurança da mulher ou exponha seu corpo. Altera o Decreto - Lei n°  5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, exigência, vestuário, riscos, saúde, segurança, exposição, corpo humano, mulher.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER