Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 470 da CLT para obrigar o empregador a arcar com as despesas de retorno do trabalhador transferido e demitido sem justa causa.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsabilidade, empregador, despesa, retorno, empregado, local, origem, transferência, despedida injusta.
Devolução à CCP
Devolução à CCP