Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de chamadas telefônicas.
Proíbe a utilização da informação "número não conhecido / não disponível -  ligação privada. 
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, deveres, usuário, serviços públicos, telefonia, gratuidade, identificação, chamada, ligação telefônica, número, telefone, proibição, concessionária, oferecimento, equipamentos, bloqueio.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.