Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI Nº 814, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969, QUE "DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA SEGURADORA. VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO. MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE DE ACIDENTADO. SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. LIMITE PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MEDICAS. CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.