Substitutivo
Dispõe sobre a vedação à divulgação de crimes com restrição da liberdade, sem o consentimento da família da vítima.
Tipifica o crime de divulgação de segredo.
Obrigatoriedade, meios de comunicação, rádio, televisão, jornal, autorização, família, divulgação, seqüestro, roubo qualificado, extorsão, crime, restrição, liberdade, vítima, penalidade, infrator.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela