Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 51 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
ESTABELECENDO A CONVERSÃO DAS SOBRETAXAS OU OS ACRESCIMOS COBRADOS SOBRE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM AÇÕES AOS USUARIOS DE TAIS SERVIÇOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, CONVERSÃO, SOBRETAXA, SOBRETARIFA, TELECOMUNICAÇÃO, AÇÕES, USUARIO, SERVIÇO, TELEFONE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0139 COL 01.