Projeto de Lei Complementar
Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a concederem empréstimos, em dinheiro, sob penhor de bens móveis.
OBRIGANDO O USO DA DENOMINAÇÃO "CASA DE PENHOR" NA RAZÃO SOCIAL QUE A PESSOA JURIDICA ADOTAR PARA EXPLORAR ESSE TIPO DE ATIVIDADE FINANCEIRA.
AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, REALIZAÇÃO, CONTRATO DE MUTUO, GARANTIA, PENHOR, BENS MOVEIS, CAUÇÃO FIDEJUSSORIA, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, DINHEIRO, EXIGENCIA, CAPITAL SOCIAL, REGISTRO, JUNTA COMERCIAL, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CERTIDÃO NEGATIVA, ALVARA, FUNCIONAMENTO.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER