Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APELAÇÃO EM CRIMES CONTRA O PATRIMONIO OU CONTRA OS COSTUMES.
DISPONDO QUE O REU, AINDA QUE PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, NÃO PODERA APELAR SEM RECOLHER-SE A PRISÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGENCIA, REU, CONDENAÇÃO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, CRIME CONTRA OS COSTUMES, ROUBO, ESTUPRO, SEQUESTRO, APELAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, RECOLHIMENTO, PRISÃO, INCLUSÃO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, LEI FLEURY.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 02.