Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO, INCISO VIII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA NÃO PERMITIR A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO INDICIADO, NOS CRIMES CONTRA A HONRA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROIBIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, FICHAMENTO, INDICIADO, CRIME CONTRA A HONRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0188 COL 01.