Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A DEVOLUÇÃO AOS SEUS LEGITIMOS PROPRIETARIOS, DAS AREAS OCUPADAS A QUALQUER TITULO, PELA UNIÃO, SEM A DEVIDA INDENIZAÇÃO, QUANDO NÃO MAIS SE JUSTIFICAR ESSA OCUPAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEVOLUÇÃO DE IMOVEL. PROPRIETARIO DE IMOVEL. AREA OCUPADA PELA UNIÃO SEM INDENIZAÇÃO. OCUPAÇÃO DE IMOVEL PELA UNIÃO. PRAZO DE DEVOLUÇÃO DE IMOVEL IMOVEL UNIÃO INDENIZAÇÃO
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).