Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
CONCEDENDO ISENÇÃO DE IPI AO MOTORISTA PROFISSIONAL AUTONOMO QUE UTILIZE SEU VEICULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR E/OU TRANSPORTE PUBLICO ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS.
ALTERAÇÃO, LEI DE ISENÇÃO DO IPI PARA COMPRA DE AUTOMÓVEIS, INCLUSÃO, TRANSPORTADOR, TRABALHADOR AUTONOMO, TRANSPORTE ESCOLAR, TRANSPORTE PUBLICO ALTERNATIVO, PASSAGEIRO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 09 09 98 PAG 22598 COL 02.