Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Paraisense (Rádio Regional FM) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Paraíso, Estado do Maranhão.
Aprovação,  rádio comunitária, São João do Paraíso, (MA).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 8/05. DOFC 25 02 05 PAG 02 COL 02.