Projeto de Lei
Proíbe a comercialização, no Território Nacional, de tabaco e seus derivados em padarias, supermercados e estabelecimentos congêneres.
Proibição, padaria, supermercado, venda, comercialização, cigarro, charuto, cigarrilha, derivados, tabaco, fumo.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).