Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O ACORDO DE ALIMENTOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE CONJUGAL, CASAMENTO, DESQUITE, PENSÃO ALIMENTICIA, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, SEPARAÇÃO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, LITIGIO.
Não Informado
REJEITADO NO SF.