Projeto de Lei
Dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados para a educação indígena.
Obrigatoriedade, destinação, percentual, recursos financeiros, manutenção, desenvolvimento educacional, ensino, educação, índio, aplicação, Constituição Federal, desnecessidade, realização, programa, municípios, comprovação, ausência,
grupo indígena, participação, elaboração, avaliação, acompanhamento, política, educação, aplicação, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, aplicação de recursos.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).