Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao paragrafo 2º  do art. 230 da Constituição Federal.
Garante a gratuidade dos transportes coletivos urbanos às pessoas deficientes.
Garantia, pessoa portadora de deficiência, gratuidade, passagem, transporte coletivo urbano, ônibus.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento da PEC 151/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 151/1999 a PEC 99/2007 e, em seguida, apense-a à PEC 45/2003.