Projeto de Lei
Dispõe sobre novo limite das penas privativas de liberdade.
Aumentapara 40 (quarenta) anos o período máximo da pena privativa de liberdade.
Alteração, Código Penal, aumento, prazo, cumprimento, pena privativa de liberdade, criminoso, condenado, crime, cumulatividade, limitação, prazo, unificação.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.