Projeto de Lei
PROIBE REAJUSTE SOBRE O VALOR DE PASSAGEM AEREA APOS SUA EMISSÃO.
PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, PREÇO, TARIFAS, PASSAGEM AEREA, PERIODO, VALIDADE, INFRAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0993 COL 01.