Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - CODIGO FLORESTAL.
RETIRANDO A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DA MOTOSERRA NO IBAMA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, REVOGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), MOTOSERRA, PENALIDADE, INFRATOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0044 COL 01.