Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao artigo 8º da Lei nº 8.934, de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividade Afins e dá outras providências.
Limitando o valor dos serviços prestados pelas Juntas Comerciais quando da criação e cancelamento de registro de firma individual, pequena e microempresa.
Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, proibição, Junta Comercial, elaboração, tabela, valor, preço, prestação de serviço, fixação, limite máximo, sociedade empresária, redução, custo, ônus, registro, cancelamento, extinção, inscrição, empresa individual, microempresa, pequena empresa, exceção, sociedade anônima.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER