Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE TODO SERVIDOR PUBLICO CONTRATADO PELA CLT, QUE CONTE COM CINCO OU MAIS ANOS DE SERVIÇO ATIVO.
NORMAS, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CONTRATADO, REGIME JURIDICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CELETISTA, TEMPO DE SERVIÇO ATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).