Projeto de Lei
CONCEDE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, AOS FILHOS DE AGRICULTORES DA AMAZONIA LEGAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
PELO PERIODO DE DEZ ANOS A CONTAR DA VIGENCIA DESTA LEI).
CONCESSÃO, DISPENSA, INCORPORAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, FILHO, AGRICULTOR, AMAZONIA LEGAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).