Indicação
Sugere a adoção e providências visando à edição de Medida Provisória para alterar a legislação pertinente à alienação de imóveis funcionais.
(MP), adição, Medida Provisória, alteração, legislação, autorização, alienação, bens imóveis, imóvel funcional, abrangência, venda, Território Nacional.
Remessa a Ministério
Remessa ao Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do OF 3076/02.