Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 239 da Constituição Federal.
ESTABELECENDO QUE O TITULAR DA CONTA DO PIS E PASEP PODERA 
REALIZAR SAQUE QUANDO COMPLETAR CINQUENTA ANOS DE IDADE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, CRITERIOS, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, RETIRADA, CONTA INDIVIDUAL, (PIS), (PASEP), (PIS-PASEP), IDOSO.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER