Projeto de Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FIXAÇÃO, TABELA, IMPOSTO PROGRESSIVO, DEFINIÇÃO, ISENÇÃO, LUCRO, VENDA, IMOVEL, TECNICO, CIENTISTA, CORREÇÃO MONETARIA, MULTA, DEBITOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4862/65. DOFC 30 11 65.