Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESERVA, NOS CONCURSOS PUBLICOS, DE PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PARA EX-PRESIDIARIOS.
RESERVA, PERCENTAGEM, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CARGO PUBLICO, EMPREGO, EX DETENTO, COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA DE DETENÇÃO, ATESTADO, JUIZ.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 26 08 97 PAG 25054 COL 02.