Projeto de Lei
PERMITE O VOTO DOS FUNCIONARIOS DE REPARTIÇÕES DIPLOMATICAS QUE SE ENCONTRAM NO EXTERIOR.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, DIREITOS, VOTO, ELEIÇÕES, FUNCIONARIOS, EXTERIOR, DIPLOMATA, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, ORGANIZAÇÃO, SEÇÃO ELEITORAL, EMBAIXADA, CONSULADO, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), JUSTIÇA ELEITORAL, MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 02.