Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDAS DE ESTIMULO A CRIAÇÃO DE MATRIZES BOVINAS, EQUINAS, CAPRINAS, SUINAS E OVINAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), TAXAS, ALFANDEGA, MATRIZ, GADO, REPRODUTOR, PECUARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0045 COL 01.