Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Seguridade Social e Família sobre o PL nº 3.632, de 1997.
Não Informado
A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.