Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  321, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Intelectual e Social de Paranaíba a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul
Radiodifusão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004.