Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFICIOS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO, RETROATIVO A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADO, PENSIONISTA, (PRORURAL), PAGAMENTO, DIFERENÇA, SALARIO MINIMO, VALOR, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, EXCLUSÃO, BENEFICIARIO, AÇÃO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0122 COL 01.