Projeto de Lei
Concede incentivo fiscal aos empregadores que colocarem à disposição de seus empregados cursos de aperfeiçoamento e dá outras providências.
Concessão, incentivo fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empregador, curso de aperfeiçoamento, empregado, empresa, contratação, Trabalhador terceirizado,  tributação, benefício fiscal.
Reabertura de Prazo
Ao arquivo - Guia 8/04 - Apensos: 3297/00, 6266/02.