Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, INCLUSÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, RECURSO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, DISPOSIÇÃO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAIS, CABIMENTO, PROCESSO, JULGAMENTO, EMBARGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 01.