Projeto de Lei
Reduz o horário gratuito para a difusão dos programas dos Partidos Políticos pelas emissoras de rádio e televisão e dá outras providências.
Reduz o horário de transmissão do horário gratuito para 15 (quinze) minutos pelas emissoras em rede, em cada ano e em cada unidade da Federação, e duas transmissões em rede nacional, de igual período.
Normas, redução, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, divulgação, programa,  partido político, Congresso Nacional, transmissão, sessão pública, divulgação, proposta, exceção, propaganda, candidato, eleição.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.