Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 74 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL), PARA FIXAR A COMPETENCIA DAS VARAS DE TRANSITO.
CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. VARAS DE TRANSITO. TRANSITO. CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).