Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação ao art. 10 da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, que instituiu o PIS.
Autoriza o empregado a reclamar perante a Justiça do Trabalho o cumprimento, pelo empregador, das obrigações relativas ao PIS.
Alteração, legislação, (PIS), concessão, trabalhador, celetista, reclamação trabalhista, justiça do trabalho, descumprimento, empregador, obrigações.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.