Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA PARA PROCESSAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS.
NORMAS, COMPETENCIA, PROCESSAMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 C0L 04.