Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, OS VEICULOS DESTINADOS A USO EXCLUSIVO DE PARAPLEGICOS OU DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITOS FISICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO, (IPI), VEICULO, USO, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).