Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 288 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
AUMENTANDO A PENA AQUELES QUE PARTICIPAREM DE BANDO OU QUADRILHA QUE CONTE COM A PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS). BLOCO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. FIXAÇÃO, AUMENTO, PENA, MEMBROS, QUADRILHA, CRIME ORGANIZADO, PARTICIPAÇÃO, MENOR, IDADE, ADOLESCENTE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 93 PAG 7036 COL 02.