Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 68.759.515,90, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A ARRECADAÇÃO EFETIVA DA TAXA DE OITO POR CENTO DE QUE TRATA A LEI 1383, DE 13 06 51, E A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA A ELA VINCULADA ATRIBUIDA AO FUNDO NAVAL, NO EXERCICIO DE 1954, PELA LEI 2135, DE 14 02 53.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MM), PAGAMENTO, DIFERENÇA, ARRECADAÇÃO, TAXAS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, FUNDO NAVAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 03.