Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BENEFICIO MENSAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E IDOSOS CARENTES.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203, INCISO V DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, CRITERIOS, (MBES), CONCESSÃO, BENEFICIO, SALARIO MINIMO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, VELHO, VELHICE, LIMITE DE IDADE, PESSOA CARENTE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.