Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", determinando a entrega de cópia das leituras de consumo de serviços públicos.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Publicos, obrigatoriedade, entrega, usuário, cópia, documento, leitura, comprovação, consumo.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).