Projeto de Lei
ESTABELECE ATRAVES DO CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL, A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES REGISTRADAS NAQUELE CONSELHO, COLEGIOS, GINASIOS, FACULDADES, UNIVERSIDADES E CONGENERES NÃO MAIS COBRAREM DOS ALUNOS BOLSISTAS AS MENSALIDADES REFERENTE AO VALOR RECEBIDO, TÃO LOGO SEJAM COMUNICADOS PELO CNSS DA LIBERAÇÃO DAS DITAS VERBAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PROIBIÇÃO, COBRANÇAS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REGISTRO, (CNSS), ALUNO, BOLSA DE ESTUDO, ATUALIZAÇÃO, MENSALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1110 COL 01.