Projeto de Lei
Disciplina a gratuidade do ensino público superior nas instituições custeadas pelo Poder Público e possibilita a instituição de Fundo para a Democratização do Ensino Superior.
Normas, gratuidade, universidade pública, ensino superior, estudante carente, concessão, bolsa de estudo, aluno, universidade particular, comprovação, limitação, renda familiar, criação, fundo, auxílio financeiro, receita, cobrança, pagamento, mensalidade, estudante, universidade pública.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305