Projeto de Lei
Estabelece normas quanto ao uso do cigarro em locais públicos.
Proibição, utilização, cigarro, órgão público, bancos, hospital, restaurante, lanchonete, bar, local, estabelecimento de ensino, multa, infrator.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).