Projeto de Lei
SUSPENDE O PAGAMENTO DA DIVIDA EXTERNA OU DE QUALQUER DE SUAS PARCELAS.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 26 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
FIXAÇÃO, NORMAS, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, DIVIDA EXTERNA, PARCELA, CONVERSÃO, DIVIDA, PRAZO, CONCLUSÃO, EXAME, ANALISE, PERICIA, APLICAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 25 10 90 PAG 11243 COL 03.