Projeto de Lei
VEDA A DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DA IDADE PARA O EXERCICIO DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
IDADE PARA ADMISSÃO EM EMPREGO. ORGÃOS DO SERVIÇO PUBLICO. AUTARQUIAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). EMPREGADO CONTRATADO. FUNCIONARIO PUBLICO. CONCURSO OU PROVA DE HABILITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).