Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO SOBRE O ACONDICIONAMENTO DE MEDICAMENTO EM DRAGEAS OU EM UNIDADES QUE PERMITA A DROGARIA OU FARMACIA VENDE-LO EM DOSES INDIVIDUAIS, A CRITERIO DO CONSUMIDOR OU SEGUNDO A RECEITA MEDICA.
ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, OBRIGATORIEDADE, ACONDICIONAMENTO, MEDICAMENTOS, PRODUÇÃO, LABORATORIO, POSSIBILIDADE, REVENDA, FARMACIA, DOSAGEM, POSOLOGIA, FRACIONAMENTO, UNIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0876 COL 01.