Projeto de Lei
ISENTA DE TRIBUTOS OS EQUIPAMENTOS E VEICULOS DE QUALQUER NATUREZA DESTINADOS A DEFICIENTES FISICOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, APARELHAMENTO, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, PARAPLEGICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1271/88. DCN1 05 12 90 PAG 13437 COL 02.