Projeto de Lei
PROIBE DISCRIMINAÇÃO DE IDADE PARA EFEITO DE ADMISSÃO DE EMPREGADOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMPRESAS PRIVADAS, INCLUSIVE AS QUE EXPLOREM SERVIÇO PUBLICO DADO EM CONCESSÃO.
IDADE PARA ADMISSÃO EM EMPREGO. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS. MINISTERIO DO TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DESEMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).