Projeto de Lei
PERMITE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA FISICA, DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1118 COL 01.