Projeto de Lei
DA COMPETENCIA EXCLUSIVA E FIXA PRAZO AO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL PARA APROVAR PLANO DE SAFRA.
COMPETENCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, (IAA), APROVAÇÃO, PLANO, SAFRA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 08 70 PAG 4025 COL 04.