Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ARTIGO 61 DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
ATRIBUINDO IGUALDADE DE VENCIMENTOS AOS JUIZES DA UNIÃO PERTENCENTES AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE VENHAM A ADQUIRIR VITALICIEDADE).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. CONCESSÃO, ISONOMIA SALARIAL, MAGISTRADO, JUIZ FEDERAL, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ AUDITOR, AQUISIÇÃO, VITALICIEDADE, JUIZ, IGUALDADE, JURISDIÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, SEGUNDA INSTANCIA, JUIZ VITALICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0077 COL 02.