Projeto de Lei
ASSEGURA AOS DEFICIENTES FISICOS OS DIREITOS QUE ESPECIFICA, RELATIVOS A UTILIZAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES.
CARTEIRA DE MOTORISTA.
DIREITOS, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, UTILIZAÇÃO, ADAPTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CRITERIOS, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0203 COL 01.