Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO O EQUIPAMENTO TELEFONICO A SER IMPORTADO PELA COMPANHIA TELEFONICA DE PATROCINIO NA CIDADE DO MESMO NOME, ESTADO DE MINAS GERAIS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL TELEFONICO, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, PATROCINIO, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4559/64. DOFC 16 12 64.