Projeto de Lei
ASSEGURA AOS DEFICIENTES VISUAIS O DIREITO DE CONTRATAREM SEGURO DE VIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DIREITOS, CONTRATAÇÃO, SEGURO DE VIDA, PESSOA DEFICIENTE, CEGO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 10 77 PAG 10422 COL 01.