Projeto de Lei
DISCIPLINA A PROPAGANDA DE PRODUTOS FARMACOQUIMICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PROPAGANDA, PRODUTO FARMACEUTICO, PRODUTO QUIMICO, OBJETIVO, CLASSE PROFISSIONAL, SAUDE, MEDICO, CREDENCIAMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROPAGANDISTA, MEDICAMENTOS, ESPECIALIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO, CORRESPONDENCIA, PROPAGANDA, CARATER PESSOAL, RESTRIÇÃO, EXPOSIÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, INFRATOR, DEMISSÃO, CARGO, RESPONSAVEL, ATRASO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, MEDICAMENTOS, JORNAL, PERIODICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0857 COL 01.