Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
A APOSENTADORIA DO APOSENTADO POR INVALIDEZ DEVERA SER IGUAL A CEM POR CENTO DO VALOR DO SALARIO-DE-BENEFICIO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EQUIPARAÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SALARIO BENEFICIO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0183 COL 01.