Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL (LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, NOMEAÇÃO, JUIZ, CATEGORIA, JURISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 01.