Projeto de Lei
ESTABELECE VALORES MAXIMOS E MINIMOS A SEREM COBRADOS EM CADA APOSTA DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
MINIMO DE CINCO DECIMOS POR CENTO E MAXIMO DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DE REFERENCIA INSTITUIDO PELA LEI 6205/75.
LIMITAÇÃO, VALOR, APOSTA, LOTERIA ESPORTIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0186 COL 01.