Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal, referentes a concursos públicos.
Ampliando para três anos, improrrogável, o prazo de validade do Concurso Público; proibindo a abertura de novo concurso enquando existir candidato não convocado. 
Alteração a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, aumento, prazo, validade, concurso público, restrição, prorrogação, proibição, abertura, concurso, existência, candidato aprovado, convocação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03