Recurso
REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 3021, DE 1989, QUE 'REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 174, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL', SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
Não Informado
APROVAÇÃO DO RECURSO. DCN1 10 11 93 PAG 24411 COL 01.