Projeto de Lei
Altera o art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescenta o inciso VI ao art. 323, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Aumenta o prazo de detenção para 3 (três) anos para mau uso de verbas ou rendas públicas, e determina como crime  inafiançável, o desvio de recursos públicos destinados a  educação, saúde e assistência social.
Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal,  aumento, pena de detenção, crime contra a administração pública, crime do colarinho branco, crime contra o sistema financeiro nacional, irregularidade, aplicação, recursos públicos, crime inafiançável, desvio, recursos, educação, merenda escolar, assistência social, saúde.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3011/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3011/2000 do PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015).