Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE REFORMA DO TRATADO INTERAMERICANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA, CELEBRADO EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, A 26 DE JULHO DE 1975.
MENSAGEM 99/77, PROTOCOLO, REFORMA, TRATADO INTERAMERICANO, ASSISTENCIA RECIPROCA, GOVERNOS, PAISES, (OEA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 58/77. DOFC 16 06 77 PAG 7493 COL 02. DCN1 17 06 77 PAG 4954. DCN2 17 06 77 PAG 2773.