Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 142 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
PARAGRAFO QUINTO: CONSIDERA-SE DEBITO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL INDEPENDENTE DO FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, TODA DIVIDA RESULTANTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ULTIMADO E DEVIDAMENTE INSCRITA).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DEBITO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. DIVIDA RESULTANTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIVIDA INSCRITA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). EMPRESA. CONCORRENCIA PUBLICA. LICITAÇÃO. CONTRATO OU CONVENIO. REPARTIÇÃO PUBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INPS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.