Projeto de Lei Complementar
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 91 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, FIXANDO O COEFICIENTE PARA DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.
BLOCO 01.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL. ALTERAÇÃO, COEFICIENTE, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (FPM), COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, NUMERO, HABITANTE, POPULAÇÃO. REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, (FPM).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO UNANIME DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PLP 94/91.