Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MODIFICADO PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
PERMITINDO AO SEGURADO, MANTER A COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE, APOS 2 ANOS DE CONVIVENCIA EM COMUM).
COMPANHEIRA, DEPENDENTE, SEGURADO, (INPS), PRAZO, REDUÇÃO,
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).