Projeto de Lei
Dispõe sobre a importação de produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo.
EXIGINDO-SE DO PAIS EXPORTADOR A ADOÇÃO DE CAUTELAS ZOO-FITOSSANITARIAS, HIGIENICAS E TECNOLOGICAS IDENTICAS AS IMPOSTAS AOS PRODUTORES E AGROINDUSTRIAIS NACIONAIS).
EXIGENCIA, CERTIFICADO, FITOSSANITARISMO, HIGIENE, TECNOLOGIA SANITARIA, UTILIZAÇÃO, PAIS, EXPORTADOR, IMPORTAÇÃO, PRODUTO ANIMAL, PRODUTO VEGETAL, DESTINAÇÃO, CONSUMIDOR.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305