Projeto de Lei
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ASSINAR CONVENIOS, NOS TERMOS DA LEI 3471, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958, QUE INSTITUI O CREDITO DE EMERGENCIA AOS AGRICULTORES E CRIADORES DO POLIGONO DAS SECAS.
CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ASSINATURA, CONVENIO, CRIAÇÃO, CREDITOS, EMERGENCIA, AGRICULTOR, CRIADOR, POLIGONO DAS SECAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.