Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 (CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICÕES).
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, GARANTIA, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, OPERAÇÃO.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE EM 03 12 65.