Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
Recorre contra parecer conclusivo da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e/ou orçamentária do PL 1571-A de 1999.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP