Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 640, de 24 de outubro de 2001, que permite ao Sistema de Comunicação Rio Casca Ltda a exploração, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, de serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão,  emissora, rádio, Município, Abre Campos, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2040/2002