Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Cabo Frio  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.
Ministério da Educação, inclusão, Município, Cabo Frio (RJ), Rio de Janeiro (Estado), Programa Nacional, transporte escolar.
Remessa a Ministério
Remessa ao Ministro da Casa Civil PR, Pedro Parente,  através do OF 1284/02.