Projeto de Lei
Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.
Institui a "Reforma Processual Civil".
Criação, mediação, método, prevenção, conflito, conciliação, reconhecimento, transação, requisitos, formação profissional, Mediador, experiência, imparcialidade, independência, competência, sigilo, responsabilidade, remuneração, equivalência, perito, falta, 
existência, processo, obtenção, acordo, homologação, valor, titulo executivo extrajudicial, igualdade, efeito juridico, interessado, Juiz, intimação, partes processuais, audiência de conciliação, prescrição, declarante.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.