Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 42.000,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE FUNÇÃO GRATIFICADA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, PAGAMENTO, FUNÇÃO GRATIFICADA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3445/58. DODF 13 09 58.