Projeto de Lei
Dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha.
Autorização, juiz, apreensão, seqüestro, bens, direitos, valor, acusado, crime, formação, quadrilha, requerimento, autoridade policial, Ministério Público, aplicação, Código de Processo Penal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER