Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 41 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, ESTIPULANDO QUE O PRAZO PARA O PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DEVERA SER ATE O QUINTO DIA UTIL DO MES SEGUINTE AO DE SUA COMPETENCIA.
ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, PENSÕES, PENSIONISTA, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0059 COL 01.