Projeto de Lei
REVOGA O INCISO I DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
ELIMINANDO A EXIGENCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO ANTERIOR AO INPS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. DISPENSA, COMPROVAÇÃO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO VITALICIA, ASSISTENCIA MEDICA, VELHO, PESSOA INVALIDA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 446/75.