Emenda de Plenário
emenda aditiva ao PL 4874 de 2001 - altere-se o paragrafo unico do art 4 para paragrafo 1 e acrescente-se  paragrafo 2 ao art 4  do PL 4874 de 2001
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Deley