Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 3.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE ALTERA O SALARIO-MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS (PASSARA A SER DE 10 VEZES O SALARIO-MINIMO DA REGIÃO).
SALARIO-MINIMO DE MEDICO E CIRURGIÃO-DENTISTA. PROFISSIONAL LIBERAL. ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).