Projeto de Lei
CONCEDE PRIORIDADE PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COM OS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, AS ENTIDADES BENEFICENTES QUE ATUAM NA AREA DE SAUDE.
GARANTIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, SANTA CASA DE MISERICORDIA, SAUDE, PRIORIDADE, CONVENIO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, CONTRATAÇÃO, (SUS), COMPROVAÇÃO, OBRA FILANTROPICA, REGISTRO, (CNSS).
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP JOSE LINHARES, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 20 09 95 PAG 22710 COL 02.