Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 168, publicada em 22 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem, de acordo com o Artigo 150 do Código de Trânsito Brasileiro.
Susta a Resolução do CONTRAN que dispõe sobre a exigência de realização de cursos de direção defensiva e de primeiros socorros quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Sustação, efeito, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), exigência, motorista, condutor, realização, curso de formação, curso de direção defensiva, primeiros socorros, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48445 COL 02, Letra A.