Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do abono anual em duas parcelas aos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, parcelamento, pagamento, abono anual, salário mínimo, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gratificação, décimo terceiro salário, mês, junho, dezembro.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER