Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DENEGOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A FIRMA EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES S.A., PARA OBRAS DE INSTALAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE ALOJAMENTO DE MOTORISTAS NA SEDE DO SERVIÇO DE TRANSPORTES DO MESMO MINISTERIO.
DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, DENEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 38/51. DCN1 10 10 51.