Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994, que dispõe sobre a municipalização da merenda escolar e dá outras providências.
PROIBINDO A SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS PARA MERENDA ESCOLAR 
AOS MUNICIPIOS POR MOTIVO DE INADIMPLENCIA OU IRREGULARIDADES 
NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DENUNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE MUNICIPAL, RESPONSAVEL, RECEBIMENTO, RECURSOS, MERENDA ESCOLAR, PROGRAMA, LEITE, CONTINUAÇÃO, REPASSE, VERBA, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, RECURSOS FINANCEIROS, ALIMENTAÇÃO, ESTUDANTE, AUSENCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, DENUNCIADO, MANUTENÇÃO, CARGO, 
EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, 
SAUDE.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305