Projeto de Lei
DISPENSA DE EMOLUMENTOS E MULTAS O REGISTRO DE NASCIMENTO EXTEMPORANEO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
QUANDO DESTINAR-SE A EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
ISENÇÃO, DISPENSA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, MULTA, REGISTRO DE NASCIMENTO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, DESTINAÇÃO, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 92 PAG 22234 COL 01.