Projeto de Lei
Altera a redação  do art. 5º, § 5º, da Lei n º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Estende aos profissionais dos escritórios de prática forense das instituições de ensino superior a contagem em dobro de prazos para recursos e a intimação pessoal.
Alteração, Lei da Assistência Judiciária, Justiça Gratuita, benefício, contagem, prazo em dobro, recurso judicial, intimação, pessoal, escritório, prática forense, instituição de ensino superior, faculdade, Direito.
Recebimento
Recebimento do Of. nº 2.371/10 (SF), comunicando a prejudicialidade da matéria.
DCD de 04/02/11 PÁG 2077 COL 01. VOL II/IV.