Projeto de Lei
Dispõe sobre a extensão dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus a todo o território da Amazônia Ocidental.
Extensão, benefício fiscal, incentivo fiscal, Zona Franca de Manaus, estados, Amazônia Ocidental, Estado, (AM), (AC), (RR), (RO).
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-165/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13200 COL 01.