Projeto de Lei
Institui o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.807, de 1999 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Criação, Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, combate, violência, discriminação, coação, ato arbitrário, defesa, liberdade, direitos e garantias fundamentais, pessoas, inclusão, proteção, testemunha, ameaça grave, aplicação, Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas.
_ Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena de detenção, ofensor, constrangimento ilegal, ameaça, vítima, defensor, direitos humanos, caracterização, ação  penal pública.
Notificações
Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo