Proposta de Emenda à Constituição
OUTORGA COMPETENCIA A UNIÃO, PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA.
ESTABELECENDO QUE A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF, NÃO EXCEDERA A VINTE E CINCO CENTESIMOS POR CENTO, FACULTANDO AO EXECUTIVO REDUZI-LA OU RESTABELECE-LA TOTAL OU PARCIALMENTE.
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CARATER PROVISORIO, MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, VALORES, CREDITOS, DIREITOS, NATUREZA FINANCEIRA, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, REDUÇÃO, RESTABELECIMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA, ARRECADAÇÃO, (FNS), FINANCIAMENTO, ATIVIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, PRAZO, DURAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/96. DOFC 16 08 96 PAG 15581 COL 01.