Projeto de Decreto Legislativo
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia do disposto no art. 2º das Medidas Provisórias nºs 1.523/96, 1.523-1/96 e 1.523-2/96, no tocante à alteração do art. 148 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.
ASSEGURANDO AOS EMPREGADOS QUE OBTIVERAM O BENEFICIO DA APOSENTADORIA SOB A VIGÊNCIA DE TAIS MEDIDAS, TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATÉ ENTÃO EXISTENTE.
DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURÍDICA, MOTIVO, PERDA, EFICÁCIA,
MEDIDA PROVISÓRIA, NORMAS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL,  DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EMPREGADO, SERVIDOR, TRABALHADOR, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,
APOSENTADORIA, GARANTIA, DIREITOS, NATUREZA TRABALHISTA, MÊS, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO, PERÍODO, REQUERIMENTO.
Arquivamento
Ao arquivo - Guia nº 86/2003