Projeto de Lei
MANTEM O DIREITO A PENSÃO, DE QUALQUER NATUREZA, PARA A VIUVA QUE CONTRAIR NOVAS NUPCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO, DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 1987 PAG 0893 C0L 01.