Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que regula o Programa Nacional de Desestatização.
Estabelecendo que os editais de privatização contenham cláusula garantindo preferência para contratação de prestadoras de serviços nacionais pelas empresas a serem alienadas.
Alteração, Lei da Desestatização, fixação, conteúdo, edital, privatização, empresa estatal, garantia, preferência, fornecedor, empresa nacional, aquisição, contratação, prestação de serviço, manutenção, prazo mínimo, percentual, gastos públicos, empresa.
Encaminhamento
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