Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 383, de 10 de agosto de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Letícia (ACRBL) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Rádio comunitária, Belo Horizonte, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2176/2006