Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO DO EMPREGADO, DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, QUANDO A EMPRESA NÃO REALIZAR OS DEPOSITOS EM CONTA VINCULADA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, DESPEDIDA INJUSTA, INEXISTENCIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).