Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, inserindo dispositivo que obrigue as prestadoras de serviços de telecomunicações a utilizarem tarifação local para chamadas telefônicas originadas e terminadas em um mesmo município.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, utilização, tarifas, local, Municípios, cobrança, ligação, chamada, telefone fixo, telefone celular.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.