Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O AVISO DO PAGAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DE CREDITOS ESPECIAIS.
OBRIGATORIEDADE, AVISO, PAGAMENTO, DOTAÇÃO ARÇAMENTARIA, CREDITO ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 01.