Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1974, QUE REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E DO SEGURADO QUE SE VINCULA AO SEU REGIME APOS COMPLETAR 60 ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O PECULIO DO SEGURADO).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PECULIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, RETORNO, APOSENTADO, ATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).