Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tokaia Eventos Comunitários e Culturais da Cidade de Perdigão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Perdigão, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município,Perdigão, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 579/2005. DOFC 20 06 05 PÁG 02 COL 03.
DCD 18 06 05  PÁG 26812 COL 01.