Projeto de Lei Complementar
Introduz dispositivo na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Fixando o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para a conclusão de diligência de fiscalização, por parte da autoridade tributária.
Alteração, Código Tributário Nacional, fixação, prazo, autoridade tributária, conclusão, diligência, fiscalização, prorrogação, exceção, regime especial.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019.