Projeto de Lei
CONSOLIDA O DOMINIO PLENO DOS TERRENOS DE MARINHA.
REQUISITOS, CONSOLIDAÇÃO, DOMINIO, TERRENO DE MARINHA, TERRAS PUBLICAS, OCUPANTE, TITULAR, DOMINIO UTIL, ENFITEUSE, REQUERIMENTO, (SPU), PAGAMENTO, VALOR, IMOVEL, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, POSSE, BENFEITORIA, COMPETENCIA, JUSTIÇA, CONTROVERSIA, RECLAMAÇÃO.  _EXCLUSÃO, TERRENO DE MARINHA, INTERESSE, DESENVOLVIMENTO NACIONAL, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 10 90 PAG 10906 COL 03.