Projeto de Lei
ISENTA DE TRIBUTAÇÃO AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, INSTITUIÇÃO, CULTURA, EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 03.