Projeto de Lei
Institui o cheque vencível, e dá outras providências.
Criação, cheque, prazo determinado, vencimento, título de crédito, transação, atividade comercial, prestação de serviço, vinculação, conta corrente, bancos, exigência, denominação, data, pagamento, nome, emitente, número, ordem, emissão, Cadastro de Pessoas Físicas  (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), declaração, reconhecimento, exatidão, ordem de pagamento, assinatura, prazo, prescrição, cobrança judicial.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4235/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4235/2001 o PL 2599/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 360/2003.