Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DO CODIGO ELEITORAL.
ISENTANDO DE MULTA AOS QUE SE INSCREVEREM ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1986).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. ISENÇÃO, MULTA, ELEITOR, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 5889/85. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.