Projeto de Lei
Dispõe sobre a contratação de mão-de-obra na construção civil.
Exigência, construção civil, apresentação, órgão público, Administração Municipal, (CREA), projeto, duração, execução, obra civil,  contratação, período, número, trabalhador, mão-de-obra, requisitos, obtenção, licenciamento, alvará, construção, cópia, planejamento, sindicato, fiscalização, denúncia, Ministério Público, Ministério do Trabalho e Emprego.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER