Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela injuridicidade da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela injuridicidade da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.