Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO A MERCADORIAS DOADAS AO INSTITUTO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, (INIC).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3209/57. DOFC 22 07 57.