Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO (DECRETO-LEI 3651, DE 25 DE SETEMBRO DE 1941), PERMITINDO EM CASOS EXCEPCIONAIS, A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM VEICULOS COMUNS.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, VEICULOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2794/56. DOFC 07 06 56.