Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966.
FIXANDO CRITERIOS PARA CALCULO DE UTILIZAÇÃO DO FGTS EM CASO DE APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, CRITERIOS, CALCULO, MOVIMENTAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO, PELO ARQUIVAMENTO POR PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 12 89 PAG 15238 COL 01.