Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 37 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO QUE A IMPORTANCIA DA PENSÃO DEVIDA AO CONJUNTO DOS DEPENDENTES SERA CONSTITUIDA DE UMA PARCELA FAMILIAR IGUAL AO VALOR DA APOSENTADORIA QUE O SEGURADO PERCEBIA OU DAQUELA A QUE TERIA DIREITO SE NA DATA DE SEU FALECIMENTO FOSSE APOSENTADO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUMENTO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, DONA DE CASA, EQUIVALENCIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0911 COL 01.