Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, TERRITORIO NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3937/61. DOFC 10 08 61.