Projeto de Lei
ESTENDE OS EFEITOS DO ARTIGO 32 DO DECRETO LEI NUMERO 7404, DE MARÇO DE 1945, REFERENTE AO IMPOSTO DE CONSUMO, AOS CONTRIBUINTES QUE NÃO FIZERAM PROVA DE QUITAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.
EXTENSÃO, DECRETO LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO, CONTRIBUINTE, OMISSÃO, PROVA, QUITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.