Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
DISPONDO SOBRE AS SAIDAS DE PRESIDIARIOS DURANTE O NATAL E PASCOA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, SAIDA, PRESO, DETENTO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, DIA, FESTA NATALINA, PASCOA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0087 COL 02.