Projeto de Lei
Acrescenta os incisos VI e VII ao art. 31 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
Obriga as operadoras do serviço de TV a cabo a tornar disponível a assinatura de canais individuais e limita o tempo de inserção de propaganda.
Alteração, Lei da Tv a Cabo, obrigatoriedade, disponibilidade, assinatura, emissora, escolha, assinante, limitação, tempo, transmissão, propaganda comercial, televisão por assinatura, televisão via satélite.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8