Projeto de Lei
Torna obrigatória a produção de veículos equipados com "air-bag" e dá outras providências.
Obrigatoriedade, fábrica, montagem, veículo automotor, instalação, equipamentos, proteção, acidentes, trânsito, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), penalidade, multa, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 01.