Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O TRABALHO DO ESTAGIARIO.
DISPONDO QUE SERA NULO DE PLENO DIREITO, O CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE EMPREGADOR E ESTAGIARIO QUE ESTIPULE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALARIO MINIMO PROFISSIONAL).
NORMAS, NULIDADE, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADOR, ESTAGIARIO, REMUNERAÇÃO, INFERIORIDADE, SALARIO PROFISSIONAL, SALARIO MINIMO, INFRAÇÃO, SANÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0921 COL 01.