Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES RURAIS DE AMBOS OS SEXOS E DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, IDADE, TRABALHADOR RURAL, HOMEM, MULHER, ATIVIDADE RURAL, REGIME, ECONOMIA FAMILIAR, VALOR, SALARIO MINIMO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.