Projeto de Lei
Dispõe sobre responsabilidade de agente financeiro do SFH - Sistema Financeiro de Habitação
Responde pela segurança e solidez da obra financiada.
Definição, responsabilidade solidária, agente financeiro, (SFH), empreiteiro, construtor, segurança, obra, imóvel, aquisição, mutuário, financiamento, casa própria.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.