Mensagem
Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 89/2006, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006."