Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências".
Obriga as pessoas jurídicas, os órgãos  públicos e os estabelecimentos de ensino com mais de 50 (cinquenta) empregados a oferecerem estágio curricular aos  alunos regularmente matriculados em escolas públicas ou privadas.
Alteração, Lei do Estágio, obrigatoriedade, pessoa juridica, orgão publico, estabelecimento de ensino, oferecimento, estagio, estudante, aluno, limitação, percentual, quadro de pessoal.
Arquivamento
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.