Projeto de Lei
EQUIPARA PROFESSORES EM REGIME DA CLT E OS QUE SÃO SERVIDORES PUBLICOS EM REGIME ESTATUTARIO.
NORMAS, EQUIPARAÇÃO, PROFESSOR, CELETISTA, FUNCIONARIO PUBLICO, REGIMENTO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1115 COL 01.