Projeto de Lei Complementar
Acrescenta incisos aos arts. 44, 89 e 128 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para autorizar o porte de armas a membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados.
Alteração, Lei Orgânica da Defensoria Pública, autorização, porte de arma, arma de fogo, Defensor Público, membros, Defensoria Pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda e, no mérito, pela aprovação.