Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973 (RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS).
PARA REABRIR O PRAZO DE OPÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RETROATIVIDADE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, REABERTURA, PRAZO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1638/79. DCN1