Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria
nº 725, 26 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Favo de Mel - ASCOMFAV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Fátima do Sul, (MTS).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1987/2002