Projeto de Lei
ESTABELECE LIMITES MAXIMOS PARA OS NIVEIS SONOROS E DE CALOR INTERNOS NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, POLUIÇÃO SONORA, RUIDO, CALOR, INTERIOR, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE RODOVIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0044 COL 01.