Proposta de Emenda à Constituição
Eleva para setenta e cinco anos a idade para aposentadoria compulsória de servidor público.
AUMENTANDO PARA 75 (SETENTA E CINCO) ANOS,  ALTERANDO O ARTIGO 40, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,  AUMENTO, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003