Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, disciplinando a cobrança de tarifas no transporte de menores de idade.
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, critérios, cobrança, tarifa aérea, menor, criança, valor, metade, passagem aérea, adulto, dispensa, pagamento, acompanhamento, tripulante extra, segurança, transporte aéreo.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 10