Projeto de Lei Complementar
ALTERA OS PRAZOS DE DOMICILIO ELEITORAL FIXADOS PELA LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970.
ALTERAÇÃO, PRAZO, DOMICILIO ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO. ELEIÇÃO, GOVERNADOR, DEPUTADO, VEREADOR, PREFEITO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO.(ARTIGO 117 DO REGIMENTO).