Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Antonio Joaquim (PSDB-MA), pela rejeição deste, e do PL 3818/2004, apensado, e pela aprovação do PL 4884/2005, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Antonio Joaquim (PSDB-MA), pela rejeição deste, e do PL 3818/2004, apensado, e pela aprovação do PL 4884/2005, apensado.