Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 477, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A DEMISSÃO DO TRABALHADOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA SINDICAL, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0190 COL 01.