Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de junho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Estabelece que o serviço móvel celular mediante crédito por cartão telefônico deverá possuir cadastro pessoal do usuário.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, inclusão, serviço móvel celular, telefone celular, cartão magnético, obrigatoriedade, cadastro pessoal, usuário, identificação civil, endereço, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) (1964 - 1999), contribuinte, pessoa física, pessoa jurídica, prazo determinado, consumidor, regularização, prestação de serviço, descumprimento, aplicação, penalidade administrativa.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8