Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o parágrafo único do art. 134 da Constituição Federal.
Estabelece critérios para a concessão de assistência judiciária gratuita por parte da Defensoria Pública. Altera a Lei nº 1.060, de 1950; aplicando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Lei de Assistência Judiciária, regulamentação,  Constituição Federal (1988), Defensoria Pública, Critério,Assistência jurídica gratuita.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.