Projeto de Lei
Determina a adoção de fécula de mandioca à farinha de trigo pura e dá outras providências.
Obrigatoriedade, estabelecimento industrial, moinho de trigo, beneficiamento, trigo, adição, percentual, fécula de mandioca, farinha de trigo.
Notificação de Desapensação
Desapensação automática deste do PL 4679/01 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.