Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DO ARTIGO 116 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA PREMIO, SERVIDOR, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 03.