Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CODIGO COMERCIAL PARA EFEITO DE PERMITIR O EXAME JUDICIAL DE LIVROS E BALANÇOS COMERCIAIS NAS CAUSAS QUE OBJETIVEM A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, CODIGO COMERCIAL, AUTORIZAÇÃO, EXAME, ORDEM JUDICIAL, BALANÇO, AÇÃO DE ALIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 03.