Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 7.199, de 2002, e nº 2.623, de 2000, e do Substitutivo apresentado pela Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional, na forma do substitutivo reformulado anexo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Viação e Transportes