Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, o envio de Projeto de Lei a esta Casa, em regime de urgência de 107 (cento e sete) cargos de Defensor Público da União de 2ª Categoria.
(MJ), remessa, Projeto de Lei, regime de urgência, criação, cargo de carreira, Defensor Público, União Federal, aproveitamento, candidato aprovado.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 112/2002