Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O USO DE EQUIPAMENTO ESPECIAL DE PROTEÇÃO NAS ATIVIDADES LABORAIS QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, USO, EQUIPAMENTO, SEGURANÇA, TRABALHO, PREDIO,CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ACIDENTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 3615/80.