Requerimento
Requer a realização de Audiência Pública para discussão sobre entrada em vigor das novas regras para o setor de telefonia fixa, em especial, sobre a metodologia de conversão da tarifação local de pulsos para minutos.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado com a alteração de incluir todos os presidentes de operadoras de telefonia fixa.