Projeto de Lei
Dispõe sobre as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.
Torna obrigatório o registro do número do  CPF do apostador no bilhete de loteria.
Obrigatoriedade, Caixa Econômica Federal (CEF), registro, inscrição, número, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovante, aposta, bilhete de loteria, concurso de prognóstico, apostador, ganhador, recebimento, prêmio.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 02.