Requerimento
Ofício solicitando ao Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, requeira ao Presidente da Câmara o envio do PL 1.871 de 2003, para a Comissão de Constituição e Justiça, em face do mesmo versar sobre Direito Penal.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pela Dep. Sandra Rosado