Recurso
Recorre, na forma do artigo 137, parágrafo 2º, do Regimento Interno, da decisão da Presidência de devolução do Projeto de Lei nº 2.327, de 1996.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO O RECURSO, TENDO EM VISTA O DESPACHO QUE
RECONSIDEROU A DEVOLUÇÃO DESTE PROJETO, DETERMINANDO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 24, II, A CVT E CCJR.