Projeto de Lei
Altera o Art. 43, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e dá outras providências.
Concedendo passe livre ao Oficial de Justiça, no exercício de suas funções, em rodovias, balsas  e logradouros públicos.
Alteração, Lei de Organização da Justiça Federal, concessão, Oficial de Justiça, passe livre, isenção, cobrança, pedágio, rodovia, barco, empresa de transportes, logradouro público, seção judiciária.
Encaminhamento
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