Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971 (FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
DISPONDO SOBRE O SALARIO MINIMO DE PROFESSOR DE PRIMEIRO GRAU, QUE TENHA HABILITAÇÃO PARA O SEGUNDO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZES E BASES, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, SALARIO, PROFESSOR, ENSINO MEDIO, REMUNERAÇÃO, MAGISTERIO, EXIGENCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0142 COL 01.