Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE MULTAS.
NORMAS, CONVERSÃO, MULTA, PAGAMENTO, ATRASO, IMPOSTOS, TAXAS, TARIFAS, CONTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, INVESTIMENTO, ZONA RURAL, (MAGR).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0080 COL 02.