Emenda na Comissão
Suprima-se do Art. 147, inciso III, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, a inserção de § 4º ao art. 172 na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973).
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 76/2006 CCJC, pelo Dep. Dimas Ramalho