Projeto de Lei
ISENTA DA COBRANÇA DE TAXA DE ARMAZENAMENTO E OUTRAS TODO MATERIAL DESTINADO A EXPOSIÇÃO DE ARTE OU DE FINS CULTURAIS.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE ARMAZENAGEM, PORTO, OBRA DE ARTISTICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0153 COL 01.