Projeto de Lei
VEDA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DOS INCENTIVOS FISCAIS PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN).
PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, INCENTIVO FISCAL, (PIN).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0168 COL 01.