Projeto de Lei
Autoriza a utilização de vantagens salariais judicialmente reconhecidas para pagamento de dívidas junto a União e bancos públicos.
Autorização, utilização, vantagens, natureza salarial, decisão judicial, pagamento, quitação, dívida, União Federal, empréstimo, banco oficial, saldo devedor, casa própria, (SFH).
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 02.