Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela inadmissibilidade desta e da PEC 337/96, da PEC 283/00, da PEC 6/03, da PEC 132/03 e da PEC 273/04, apensadas. E pela admissibilidade da PEC 70/99, da PEC 79/99, da PEC 46/03, da PEC 51/03, da PEC 77/03, da PEC 115/03, da PEC 151/03, da PEC 168/03 e da PEC 172/03, apensadas.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela inadmissibilidade desta e da PEC 337/96, da PEC 283/00, da PEC 6/03, da PEC 132/03 e da PEC 273/04, apensadas. E pela admissibilidade da PEC 70/99, da PEC 79/99, da PEC 46/03, da PEC 51/03, da PEC 77/03, da PEC 115/03, da PEC 151/03, da PEC 168/03 e da PEC 172/03, apensadas.