Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTO E TAXAS QUALQUER PRODUTO DE FABRICAÇÃO NACIONAL OU IMPORTADO, QUE SE DESTINE A PRODUÇÃO AGRICOLA OU A ATIVIDADE PECUARIA, DESDE QUE SEJAM ADQUIRIDOS POR ASSOCIAÇÕES DE CLASSE OU COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO OU DE CONSUMO, AGRICOLAS OU DE PECUARIA.
ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, PRODUTO NACIONAL, PRODUTO IMPORTADO, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO AGRICOLA, ATIVIDADE PECUARIA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, COOPERATIVA AGRICOLA, COOPERATIVA DE CONSUMO, COOPERATIVA AGROPECUARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.