Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 39 DO DECRETO-LEI Nº 2.065, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A PERIODICIDADE DOS REAJUSTES SALARIAIS.
PARA MANTER A SEMESTRALIDADE DOS REAJUSTES).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA SALARIAL. NORMAS, REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, POLITICA SALARIAL, REAJUSTAMENTO, SALARIO, SEMESTRE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 03.