Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, a elaboração e publicação das normas técnicas de segurança alimentar, comercialização e consumo de alimentos transgênicos, de que trata a Lei nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995.
(MCT), (CTNBO), ELABORAÇÃO, PUBLICAÇÃO,  NORMAS TECNICAS, UTILIZAÇÃO, ENGENHARIA, GENÉTICA, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO, ALIMENTO, TRANSGÊNICO, BIOSSEGURANÇA.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente,  através do OF . 1208/01.