Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ITEM IV DO ARTIGO 19 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
REVOGANDO A PROIBIÇÃO DE OS PARTIDOS POLITICOS FAZEREM COLIGAÇÃO PARTIDARIA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. NORMAS, REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, PARTIDO POLITICO, REALIZAÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, ELEIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 01.