Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 263 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e ao art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, estabelecendo que os acusados dos crimes que menciona devem comprovar a origem lícita dos recursos financeiros necessários ao pagamento dos honorários de seus advogados.
Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, réu, acusado, condenado, crime, lavagem de dinheiro, crime organizado, tráfico, droga, crime hediondo, comprovação, origem, recursos financeiros, pagamento, honorários advocatícios, advogado.
- Alteração, Código Penal, aplicação, penalidade, pena de reclusão, pagamento, multa, advogado, recebimento, honorários, origem, recursos financeiros, crime organizado, lavagem de dinheiro, tráfico, droga, crime hediondo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD 19 06 07 PAG 30596 COL 01.