Projeto de Lei
Dispõe sobre a aposentadoria em tempo inferior para bailarinos, artistas circenses, artistas e cantores líricos, músicos, instrumentistas, coristas e atores, regulamentando o artigo 202, inciso II, da Constituição Federal.
Regulamentando dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Previdência Social,  concessão, aposentadoria especial, proventos integrais, profissão, Bailarino, Cantor, Ator, Músico, Artista, circo, redução, tempo de serviço, recolhimento, contribuição previdenciária.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.