Projeto de Lei
Institui estímulo, no âmbito do imposto sobre a renda, para as pessoas jurídicas que mantiverem duravelmente programas de educação profissionalizante.
Criação, benefício fiscal, dedução, imposto de renda, imposto devido, limitação, percentagem, beneficiário, pessoa jurídica, realização, despesa, manutenção, programa, empregado, treinamento de pessoal, mão-de-obra especializada, educação básica, ensino profissionalizante, aplicação, ano-base, benefício, comunidade, hipótese, dolo, fraude, simulação, desvio, objeto, roubo, sujeição, infrator, multa, valor, pagamento em dobro, atendimento, requisitos, responsabilidade, administração federal, orgão público, objetivo, formação profissional.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0131 COL 01.