Projeto de Lei
Regulamenta, para a Previdência Social, o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Determina o valor máximo para a quitação da execução, sem necessidade de expedição de precatório, bem como os critérios para pagamento.
Alteração, Legislação Previdenciária, Plano de Benefícios da Previdência Social, regulamentação, Constituição Federal, fixação, valor, pagamento, obrigações, dívida, fazenda pública, sentença judicial, trânsito em julgado, reajuste, concessão, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada, dispensa, expedição, precatório, proibição, parcelamento, parte, precatório complementar, facultatividade, exequente, renúncia, excedente, créditos, exigência, consentimento, quitação, saldo, total, extinção, processo judicial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),interposição, embargos a execução, aplicação, Lei Orgânica da Assistência Social..
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT AO PL. 637/95.