Projeto de Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO A TITULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESVINCULANDO DA CARTA DE CREDITO DE CONSORCIO, A MARCA, O MODELO E A PROPRIA REVENDEDORA, DANDO MAIOR LIBERDADE DE ESCOLHA AO CONSORCIADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONSORCIO. AUTORIZAÇÃO, PARTICIPANTE, CONSORCIO, ESCOLHA, BENS, DESVINCULAÇÃO, PREÇO, MARCA, PRODUTO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0019 COL 01.