Projeto de Lei
Altera o § 7º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1977, que "define os crimes de tortura e dá outras providências".
Determina que o condenado por crime de tortura cumpra a pena integralmente em regime fechado.
Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, exigência, condenado, cumprimento, total, pena, regime fechado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 160 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.