Projeto de Lei
REGULA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETARIO DO SOLO NOS RESULTADOS DA LAVRA.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PARTICIPAÇÃO, PROPRIETARIO, SOLO, RESULTADO, LAVRA DE MINERIO, PERCENTAGEM, FATURAMENTO, EMPRESA DE MINERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 02.