Projeto de Lei
REGULAMENTA A DISPONIBILIDADE DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 189, PARAGRAFO UNICO DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES, E 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO.
REGULAMENTAÇÃO, DISPONIBILIDADE, ARTIGO, DISPOSIÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).