Substitutivo
Faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora em caso de roubo do aparelho telefônico, nos termos que especifica.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, assinante, usuário, Serviço Móvel Celular, cancelamento, contrato, empresa operadora, concessionária, ocorrência, roubo, telefone celular, exigência, boletim, ocorrência policial.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Eunício Oliveira