Projeto de Lei
REVOGA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA E SUA MULHER, PARA FINS DE IRRIGAÇÃO, NOS TERMOS DOS DECRETOS-LEIS 1498, DE 09.08.39 E 3782, DE 30.10.41.
REVOGAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), PESSOA FISICA, IRRIGAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 30/54. DCN1 24 07 54.