Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO DA RENDA DOS PREJUIZOS DECORRENTES DE CRIME CONTRA O PATRIMONIO.
NORMAS, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, PREJUIZO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, ROUBO, FURTO, BENS, PESSOA FISICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0953 COL 01.