Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
NORMAS, PREFEITURA MUNICIPAL, PAGAMENTO,DEBITOS, ENCARGO TRABALHISTA, RETORNO, MEDICAMENTOS, (CEME), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 06 80 PAG 6633 COL 02.