Projeto de Lei
PERMITE AOS MOTORISTAS DE PRAÇA A IMPORTAÇÃO DE UM AUTOMOVEL DESTINADO AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, ATE O PREÇO MINIMO DE 500 DOLARES, AO CAMBIO LIVRE.
AUTORIZAÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, IMPORTAÇÃO, AUTOMOVEL, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, LIMITAÇÃO, PREÇO MINIMO, CAMBIO LIVRE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.