Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A POSSIBILITAR A CRIAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO ESPECIALIZADAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JULGAMENTO, PROCESSO, PROCESSO TRABALHISTA, CRIAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, PROBLEMA, ZONA RURAL, ZONA URBANA, COMPETENCIA, DETERMINAÇÃO, LOCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPREGADO, RECLAMANTE, RECLAMADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1108 COL 01.