Projeto de Lei
Regula o art. 7º, inciso XXI, da Constituição, dispondo sobre o aviso prévio proporcional ao trabalhador.
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988, arbitra o aviso prévio em um mês de indenização por ano de trabalho, dobrado o mesmo no caso de despedida injusta.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, concessão, aviso prévio, trabalhador, despedida, proporcionalidade, tempo de serviço, fixação, indenização,  trabalho, pagamento em dobro, despedida injusta.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.