Projeto de Lei
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001, para isentar os Municípios que especifica da apresentação da Certidão Negativa de Débito.
Permite aos municípios integrantes do "Projeto Alvorada" participarem das transferências voluntárias, ainda que os documentos requisitados não possam ser apresentados em sua totalidade; altera a Lei nº 9.995, de 2000.
Alteração, (LDO), isenção, municípios, participante, projeto, redução, desigualdade regional, desigualdade social, população carente, hipótese, tranferência voluntária, crédito adicional, dispensa, partes beneficiárias, comprovação, apresentação, certidão negativa, débitos, tributos, empréstimo, financiamento, responsabilidade, natureza fiscal, gestão, finanças públicas.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66