Projeto de Lei
Acrescenta incisos ao art. 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Define a micro e pequena empresa como aquela que  se enquadra nos parâmetros estabelecidos pelos orgãos fazendários federal, distrital, estadual  e municipal.
Alteração, Lei das Licitações, definição, microempresa, pequena empresa, critérios, orgão público, Fazenda Pública, União Federal, estado (ente federado), município, Distrito Federal, participação, fornecimento, bens, serviço.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).