Projeto de Lei Complementar
Regula o inciso I, do art. 7º, da Constituição Federal, vedando a despedida arbitrária ou sem justa causa do empregado.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, proibição, despedida arbitrária, empregado, inexistência, comprovação, motivo, despedida, justiça do trabalho, garantia, trabalhador, reintegração, direitos, vantagens, recebimento, salário, período, afastamento, penalidade, multa, pagamento em dobro, competência, juiz, concessão, liminar, prazo, decisão, processo trabalhista, assistência, sindicato, entidades sindicais, autoridade, (MTB), defensoria pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.