Projeto de Lei
Adiciona-se dispositivos a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Estabelecendo que o mandado judicial de cancelamento de registro civil do adotado será expedido após trânsito em julgado da sentença de adoção.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, expedição, mandado judicial, cancelamento, registro civil, adoção judicial, posterioridade, trânsito em julgado, sentença judicial, alvará, autorização, emissão, passaporte, viagem, menor, criança, adolescente, exterior.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação.