Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6899, DE 08 DE ABRIL DE 1981, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.
INCIDINDO JUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO MES, NO CASO DE TITULOS PAGOS EM CARTORIO DE PROTESTO).
NORMAS, INCIDENCIA, JUROS DE MORA, VALOR, TITULO, PAGAMENTO, CARTORIO DE PROTESTO, PERIODO, VENCIMENTO, PROTESTO DE TITULOS, DUPLICATA, NOTA PROMISSORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 02.