Requerimento
Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nº 1.061, de 2003 e 1.062, de 2003, ambos de autoria do Deputado Gustavo Fruet.
Arquivamento
ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.