Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre da decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem, a respeito da observância do princípio da proporcionalidade partidária em Comissão tendo em vista o desfazimento de Bloco Parlamentar, com consequente modificação do quantitativo das respectivas bancadas.
CO-AUTOR: VICENTE CASCIONE - PSDB/CE.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER