Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.
Reduz a composição da Câmara dos Deputados para 342 (trezentos e quarenta e dois) deputados federais, com mínimo de 5 (cinco) e o máximo de 65 (sessenta e cinco) Deputados por Estado, e 01 (um) por Território.
Legislativo, redução, quantidade, Deputado Federal, composição, Câmara dos Deputados, eleição proporcional, população, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).