Projeto de Lei
Altera o art. 37 da Lei nº 9.394/96, visando o atendimento de obrigações internacionais do Estado Brasileiro.
Dispõe que o poder público assegurará a elaboração e execução de programas de alfabetização de mulheres jovens e adultas através de professores titulares visando a eliminação da discriminação de gênero, ainda existente no âmbito educacional.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Educacional,  Lei Darcy Ribeiro, inclusão, competência, poder público, elaboração, execução, programa, alfabetização, mulher, juventude, educação de adultos, utilização, corpo docente, professor, titular, atendimento, compromisso, Brasil, assinatura, convenção internacional, objetivo, eliminação, discriminação sexual, analfabetismo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno