Emenda de Plenário
Dê-se ao parágrafo 2º do artigo 2º a seguinte redação: § 2º - "Não constitui serviço público a ação de saneamento implementada por meio de soluções individuais."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 396/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros