Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). CREDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO. AQUISIÇÃO DE SEDE PARA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. NAZARE DA MATA (PE). CABO (PE). PALMARES (PE). ESTADO DE PERNAMBUCO. MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5955 73. DOFC 04 12 73 PAG 12395 COL 01.