Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação