Projeto de Lei
Institui norma geral que proíbe às polícias militares o emprego de armas para dispersar manifestações populares.
Inclui gás sufocante, munição de festim, projétil de borracha e artefato explosivos.
Proibição, utilização, polícia militar, arma de fogo, arma, efeito, moral, dissolução, manifestação coletiva, população, atendimento, requisitos, legislação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 8