Projeto de Lei
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA O FIM DE SER DESAPROPRIADO, POR UTILIDADE PUBLICA, CONJUNTO RESIDENCIAL SITUADO NO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, OBJETIVO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, CONJUNTO HABITACIONAL RESIDENCIA, ESTADO, (GB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4106/62. DOFC 30 07 62.