Projeto de Lei
REGULA A SITUAÇÃO DOS SEGURADOS OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, LEGALMENTE AFASTADOS DO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES NORMAIS.
REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, SEGURADO OBRIGATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL, AFASTAMENTO, FUNÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 01.