Projeto de Lei
ALTERA A LEI 5108, DE 21 09 66 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), DISCIPLINANDO A REALIZAÇÃO DE PERICIAS NOS ACIDENTES DE TRANSITO E A APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERICIA NOS ACIDENTES DE TRANSITO. APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ACIDENTES DE TRANSITO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. EXAME DE SANIDADE FISICA E MENTAL. CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0010 COL 02.