Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 161 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE A FILIAÇÃO FACULTATIVA AO INPS DAS DONAS DE CASA.
FACULTA AOS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA E AS DONAS-DE-CASA A FILIAÇÃO AO INPS).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. MEMBROS DE CONGREGAÇÃO RELIGIOSA. DONA-DE-CASA. FILIAÇÃO FACULTATIVA AO INPS. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ATIVIDADE DOMESTICA NÃO REMUNERADA. PRORURAL. SACERDOTES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.