Projeto de Lei
Altera o art. 132 do Código Penal e dá outras providências.
Caracteriza como crime a direção de veículo, embarcação e aeronave de forma que a segurança alheia seja posta em risco. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, caracterização, crime, infrator, direção, veículo automotor, via pública, embarcação, aeronave, exposição, perigo, risco de vida, segurança, terceiros.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER