Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS, DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO PARA CUSTEIO DE INSTRUÇÃO UNIVERSITARIA DO EMPREGADO OU DEPENDENTE.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, RECURSOS, CUSTEIO, CURSO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, EMPREGADO, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 01.