Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 119 DO CODIGO PENAL, QUE DISCIPLINA A REABILITAÇÃO DO CONDENADO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, REABILITAÇÃO, CONDENADO, PRAZO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, RESSARCIMENTO, DANOS, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).