Projeto de Lei
ASSEGURA DIREITOS A PROMOÇÃO E APROVEITAMENTO DO EMPREGADO EM ATIVIDADE PRIVATIVA DE HABILITAÇÃO QUALIFICADA.
GARANTIA, PROMOÇÃO, APROVEITAMENTO, EMPREGADO, EMPRESA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1211 COL 01.