Projeto de Lei
ASSEGURA AOS EMPREGADOS DOS POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
CONCESSÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, EMPREGADO, TRABALHADOR, POSTO DE GASOLINA, REVENDA, COMBUSTIVEL, PREVISÃO, MULTA, EMPRESA, DESCUMPRIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0155 COL 01.