Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre peças publicitárias em favor do voto sim, no referendo de 23 de outubro 2005.
Esclarecimentos acerca da contratação da agência Lew, Lara Propaganda e Comunicação Ltda ou qualquer outra.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça, autorização, contratação, agência, empresa de publicidade, propaganda, produção, cartaz, outdoor, valor, dotação orçamentária, campanha, plebiscito, referendo, voto, favorecimento, proibição, comercialização, arma de fogo.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.