Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO REU.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPUGNAÇÃO, VALOR, CAUSA JUDICIAL, REU, ADVOGADO, AÇÃO CIVIL, PERITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 24 11 77 PAG 12015 COL 01.