Projeto de Lei
Altera o art. 763 do Código Civil  - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Garante ao segurado adimplente o pagamento do prêmio total de seguro mesmo quando devido em parcelas, e proporcional ao valor do prêmio já pago quando houver mora não purgada antes do sinistro.
Alteração, Código Civil, sociedade seguradora, garantia, cobertura, total, prêmio, segurado, adimplente, indenização parcial, proporcionalidade, valor, apólice de seguro, atraso, inadimplência, mora, sinistro, acidentes, anterioridade, purgação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.