Projeto de Lei
RESTABELECE DIREITOS AOS SERVIDORES MILITARES QUE SE ENCONTREM E/OU PASSAREM PARA A INATIVIDADE.
SENDO PROMOVIDOS AO POSTO DE GRADUAÇÃO IMEDIATO COM PROVENTOS INTEGRAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
RESTABELECIMENTO, DIREITOS, MILITAR, FUNCIONARIO MILITAR, TRANSFERENCIA, INATIVIDADE, REFORMA MILITAR, RESERVA MILITAR, PROMOÇÃO, POSTO IMEDIATO, POSTO SUPERIOR, PROVENTOS INTEGRAIS, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO EFETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0040 COL 01.