Recurso
Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão de Presidência de Comissão em questão de ordem formulada acerca da extrapolação do parecer do relator em relação ao objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 151-A, de 1995.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP