Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO CONVENIO ZOOSSANITARIO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA O INTERCAMBIO DE ANIMAIS E DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, CELEBRADO EM MONTEVIDEU, A 14 DE AGOSTO DE 1985.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, MEDIDAS ZOOSSANITARIAS, PAIS, URUGUAI, INTERCAMBIO, ANIMAL, PRODUTO ANIMAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 01/88. DOFC 17 02 88 PAG 2689 COL 02. DCN1 10 03 88 PAG 523. DCN2 11 03 88 PAG 453.