Projeto de Lei
Define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio de recipiente de gás liquefeito de petróleo, defeituoso ou não requalificado, e dá outras providências.
Tipicidade, crime, responsabilidade penal, diretor, administrador, gerente, empresa, distribuidor, (GLP), defeito, botijão, gás, pena de detenção, afastamento, cargo, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.