Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FIXANDO EM 06 HORAS A JORNADA DOS EMPREGADOS QUE TRABALHAM EM TURNOS INITERRUPTOS DE REVEZAMENTO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO XIV DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, REVEZAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0065 COL 02.