Projeto de Lei
Altera o art. 852-A. da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, valor, limite máximo, causa judicial, dissídio individual, reclamação trabalhista, Justiça do Trabalho, necessidade, procedimento sumaríssimo, agilização, andamento, processo judicial, processo trabalhista.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER