Projeto de Lei
Estabelece diretrizes para a Política Nacional de Saúde Bucal e dá outras providências.
Diretriz, Política Nacional de Saúde Bucal, garantia, assistência odontológica, população,  distribuição gratuita, poduto, higiene dental, campanha educativa, saúde bucal, estabelecimento de ensino, aluno, educação infantil, educação básica, ensino médio.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER