Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE AVISO PREVIO PARA OS EMPREGADOS QUE ESPECIFICA.
ASSEGURA AOS EMPREGADOS QUE TENHAM MAIS DE CINCO ANOS NA MESMA EMPRESA E CONCOMITANTEMENTE 50 ANOS DE IDADE, DIREITO A AVISO PREVIO DE 45 DIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, EMPRESA, TEMPO DE SERVIÇO, IDADE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DILATAÇÃO, PRAZO, AVISO PREVIO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2592/80.