Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator , Dep. Dr. Heleno (PSC-RJ), pela aprovação deste, do PL 6221/2005, e do PL 7067/2006, apensados, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia