Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 1.500.000,00, PARA ATENDER, NO CORRENTE EXERCICIO, AS DESPESAS DESTINADAS A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL EM CONGRESSO, CONFERENCIAS E REUNIÕES, A REALIZAREM-SE NO ESTRANGEIRO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MRE), ATENDIMENTO, DESPESA, PARTICIPAÇÃO, BRASIL, CONGRESSO INTERNACIONAL, CONFERENCIA INTERNACIONAL, REUNIÃO, REALIZAÇÃO, EXTERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1475/51 DOFC 01 11 51.