Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
PRORROGANDO DIREITO DO CONTRIBUINTE AO CREDITAMENTO DO ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÇÃO DE BENS DE CONSUMO, OU  USO DAS EMPRESAS ATE 2002.
ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), PRORROGAÇÃO, PRAZO, EMPRESA,  CREDITAMENTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), AQUISIÇÃO, BENS DE CONSUMO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, REDUÇÃO, PERDA, RECEITA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 14