Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOS INDIOS E A FIRMA IRMAOS IOCHPE S.A INDUSTRIA E EXPORTAÇÃO, PARA VENDA DE PINHEIROS E CEDROS E ARRENDAMENTO DE UMA SERRARIA, NO MUNICIPIO DE GETULIO VARGAS, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOS ÍNDIOS (SPI) (1918-1967), EMPRESA, VENDA, MADEIRA, ARRENDAMENTO, SERRARIA, MUNICIPIO, GETULIO VARGAS (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 26/52. DCN1 03 04 52.