Projeto de Lei
REGULAMENTA O QUE DISPÕE O ARTIGO 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ACERCA DOS CRITERIOS DE OCUPAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
AGRUPANDO OS CARGOS EM DOIS PLANOS, O POLITICO E O TECNICO, SENDO QUE O PRIMEIRO SERA DE LIVRE NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, E DOS SERVIDORES, E O SEGUNDO SERA OCUPADO POR SERVIDORES ESTAVEIS, CUMPRINDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRITERIOS, OCUPAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, AREA, POLITICA, LIBERDADE, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO GERAL, CHEFE DE GABINETE, CHEFE, ASSESSORIA, SECRETARIA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA GERAL, PERCENTUAL, ESCOLHA, SERVIDOR, EMPREGADO.  
_NORMAS, OCUPAÇÃO, CARGO, SERVIÇO TECNICO, CARGO DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO TECNICO, SERVIDOR, ESTABILIDADE, OBSERVAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CRITERIOS, ANTIGUIDADE, CURSOS, CONCURSO INTERNO, 
_ FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 28 05 94 PAG 8453 COL 01.