Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
EXCLUE DA DEFINIÇÃO DESTE ARTIGO A REALIZAÇÃO DO JOGO DO BINGO COM FINS BENEFICENTES.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DESTINAÇÃO, RENDA, JOGO DE AZAR, BINGO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, LICENÇA, AUTORIDADE POLICIAL, EXCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0085 COL 01.