Projeto de Lei
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA O ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA 1965.
ALTERAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4814/65. DOFC 27 10 65.