Substitutivo
"Estabelece novos critérios para a distribuição por Estado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM,  entre os Municípios, exceto os de Capital."
Altera a Lei Complementar nº 91, de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 106, de 2001.
Alteração, Lei dos Coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, Estados, distribuição, parcela, recursos públicos, (FPM), Municípios, exclusão, Capital de Estado, proporcionalidade, rateio, coeficiente individual de participação, ampliação, prazo, redistribuição, cota, participante.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha