Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender ao portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS o benefício de prestação continuada.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, benefício de prestação continuada, doente, portador, (AIDS), comprovação, laudo pericial, médico, (SUS).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.