Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Desobriga o segurado aposentado por invalidez a se submeter a exames médico-periciais periódicos, uma vez reconhecida a existência de incapacidade total e definitiva.
Alteração, Lei   de Benefícios da Previdência Social, aposentadoria por invalidez, liberação, desnecessidade, exame, perícia, segurado, periodicidade, comprovação, incapacidade definitiva, trabalho,  perícia médica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 100 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.