Projeto de Lei
ASSEGURA DIREITOS AOS VEREADORES NÃO REMUNERADOS.
NÃO PODERÃO SER REMOVIDOS, QUANDO ESTATUTARIOS DA CLT, OU DEMITIDOS, SALVO NAS HIPOTESES QUE ESPECIFICA.
DIREITO. VEREADOR. REMUNERAÇÃO. CODIGO ELEITORAL. MANDATO. REGISTRO DE CANDIDATURA. TRANSFERENCIA. FUNCIONARIO PUBLICO. TRABALHADOR REGIDO PELA CLT. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). DEMISSÃO. ESTABILIDADE. FALTA GRAVE. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. MUNICIPIO. CAPITAL. INVESTIDURA. CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO ESPECIAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. ELEIÇÃO DIRETA. ADMINISTRAÇÃO PROPRIA. ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR. IMPEACHMENT. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. REPRESENTAÇÃO POLITICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).