Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, para exigir que empresas que possuam entre 50 e 100 funcionários  contratem pelo menos uma pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.
Alteração, Lei de Benefícios da  Previdência Social, exigência, empresa, reserva, vaga, emprego, pessoa portadora de deficiência, habilitação profissional.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Duarte (PSB-MA).