Projeto de Lei
Modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Incluindo dentre os crimes de improbidade administrativa a contratação ilegal de pessoal e a alienação de produtos e serviços, incluindo publicidade; dispondo que a contagem do prazo de suspensão de direitos políticos será apenas a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, tipicidade, crime, nomeação, contratação, pessoal, alienação, bens públicos, celebração, contrato, descumprimento, legislação, realização, autorização, publicidade institucional, ilegalidade, nulidade, ato administrativo, ressarcimento, prejuízo, indenização, terceiros, suspensão, direitos políticos, prazo, trânsito em julgado, sentença condenatória.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-961/2019.