Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 76 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PROIBINDO PAGAMENTO INFERIOR AO SALARIO MINIMO AO TRABALHADOR QUE RECEBE SALARIO VARIAVEL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, SALARIO, TRABALHADOR, VARIAÇÃO, VALOR, INFERIORIDADE, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 01.