Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS ALFANDEGARIAS E QUAISQUER OUTROS ONUS FEDERAIS PARA MATERIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO DA EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL DE INDUSTRIA E COMERCIO DO RIO DE JANEIRO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, CONSTRUÇÃO, PAVILHÃO, EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL, INDUSTRIA, COMERCIO, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4151/62. DOFC 17 12 62 PAG 12887.