Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DOS BENS IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
CONCEDENDO AO MILITAR E AO SERVIDOR DO SERVIÇO EXTERIOR O DIREITO DE COMPRAR O IMOVEL FUNCIONAL, ALTERA A LEI Nº 8.025, DE 1990.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VENDA, IMOVEL FUNCIONAL, EXTENSÃO, DIREITOS, MILITAR, SERVIDOR, SERVIÇO EXTERIOR, AQUISIÇÃO, IMOVEL, EXIGENCIA, OCUPAÇÃO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO, RESSALVA, DEBITOS, DESCUMPRIMENTO, NOTIFICAÇÃO, DESOCUPAÇÃO, FIXAÇÃO, PREÇO, LICITAÇÃO, RESTRIÇÃO, VENDA, OCUPANTE, PROPRIETARIO, DESTINAÇÃO, QUANTIA, APURAÇÃO, CONVERSÃO, RENDA, UNIÃO FEDERAL, CONSTRUÇÃO, RESIDENCIA, ZONA MILITAR, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.