Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 300 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
AUMENTANDO A PENA PARA 100 ATE 200 DIAS NO CASO DE SERVIDOR PUBLICO QUE USA DE SUA AUTORIDADE PARA COAGIR ALGUEM A VOTAR OU NÃO VOTAR EM DETERMINADO CANDIDATO OU PARTIDO POLITICO).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, UTILIZAÇÃO, AUTORIDADE, COAÇÃO, ELEITOR, VOTO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0045 COL 01.