Projeto de Lei
Define a participação do empregado na gestão da empresa, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal.
REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DIREITOS, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, GESTÃO,
DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA, RECEBIMENTO, AÇÕES, VOTO,
PROPORCIONALIDADE, RENDIMENTO, TRABALHADOR, CRITERIOS, ESTATUTO,
ACORDO, EMPREGADOR, AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MOEDA,
OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, NORMAS, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA
PUBLICA, CAPITAL SOCIAL, ENTIDADE ABERTA.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30181 COL 01.