Projeto de Lei
CONCEDE O AMPARO DO ESTADO AOS CONSCRITOS ACIDENTADOS NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS MILITARES OU DURANTE O DESLOCAMENTO A QUE ESTEJAM SUJEITOS POR FORÇA DA CONVOCAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR.
CONCESSÃO, ASSITENCIA, ESTADO, MILITAR, ACIDENTADO, INTERIOR, ESTABELECIMENTO MILITAR, DESLOCAMENTO, CONVOCAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3282/57. DOFC 11 10 57. VETADO PARCIALMENTE.