Projeto de Lei
EXPRESSA A OBRIGATORIEDADE DE SE FAZER CONSTAR EM QUALQUER COSMETICO A DATA DA FABRICAÇÃO E A DATA DA VALIDADE DO PRODUTO.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, DATA, FALSIFICAÇÃO, ROTULO, PRODUTO DE BELEZA, VALIDADE, PRODUTO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, FABRICANTE, REPRESENTANTE, REVENDEDOR, COSMETICOS, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 COL 01.