Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 5.480, DE 10 DE AGOSTO DE 1968, QUE 'REVOGA O DECRETO-LEI Nº 127, DE 31 DE JANEIRO DE 1967, REVOGA E ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS TRABALHADORES AVULSOS.
NORMAS, EMPRESA, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, TRABALHADOR AVULSO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 02.