Projeto de Lei
DETERMINA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE ESPECIFICA AOS MUNICIPIOS ONDE HAJA EXPLORAÇÃO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, ENERGIA ELETRICA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, PERCENTAGEM, APURAÇÃO, VALOR GLOBAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1072 COL 01.