Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, portador, Aids, tratamento médico.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER