Projeto de Lei
MODIFICA O ART. 19 DO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941, QUE FIXOU O VALOR DO BEM DE FAMILIA.
NÃO HA LIMITE DE VALOR PARA O BEM DE FAMILIA, DESDE QUE O IMOVEL SEJA A RESIDENCIA DOS INTERESSADOS POR MAIS DE 02 ANOS).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, BENS DE FAMILIA, PATRIMONIO,PREDIO, IMOVEL,RESIDENCIA, DOMICILIO, REGISTRO PUBLICO, INEXISTENCIA, LIMITAÇÃO, VALOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6742, DE 05 12 79. DOFC 06 12 79 PAG 18357 COL 02.