Projeto de Lei
ALTERA A ALINEA 'B' DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.
AUMENTANDO A PENA DE DETENÇÃO DE 03 MESES A UM ANO PARA O POLICIAL QUE ABUSA DE SUA INVESTIDURA FUNCIONAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, AUMENTO, PENA DE DETENÇÃO, DETENÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, ABUSO DE AUTORIDADE, ARBITRARIEDADE, TORTURA, VIOLENCIA, PRESO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0031 COL 01.