Projeto de Lei
Dispõe sobre a locação de espaços de programação das emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens, e sobre a exclusão das responsabilidades civil, penal e trabalhista dos proprietários e diretores das emissoras de radiodifusão em caso de locação de horários de programação.
Possibilita às emissoras de radiodifusão procederem a locação de até 30% ( trinta por cento) do tempo da sua grade horária para veiculação de produção independente.
Direitos, emissora, rádio, televisão, locação, arrendamento, cessão, espaço, tempo, programação, entidade, limitação, horário, isenção, cedente, proprietário, diretor, responsabilidade civil, responsabilidade penal, natureza trabalhista, atividade, transmissão, programa, radiodifusão, cessionário, arrendatário, locatário, identificação, mensagem, exclusividade, responsabilidade, penalidade, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2396/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.