Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO MENSAL DE Cr$. 3.620,00 A VERA VIEIRA GARCIA, VIUVA DO AGRONOMO MURILO GERALDO GARCIA, MORTO EM VIRTUDE DE AGRESSÃO EM SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, AGRONOMO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1726/52. DOFC 12 11 52.