Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO OBRIGATORIA DE PARCELA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PELO BNH NO FINANCIAMENTO DE HABITAÇÕES POPULARES.
TRINTA POR CENTO PARA CASAS DE ATE 60 METROS QUADRADOS DE AREA CONSTRUIDA).
APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FINANCIAMENTO, CASA POPULAR, IMOVEL. BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH), TRABALHADOR, RENDA, AREA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).