Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
PARA EFEITO DE ASSISTENCIA MEDICA, CONSIDERA OS FILHOS COMO DEPENDENTES DO SEGURADO).
PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITO, ASSISTENCIA MEDICA, FILHO, SEGURADO, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1221 COL 01.