Projeto de Lei
Permite a dedução do empréstimo compulsório sobre veículos instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, do imposto de renda , do imposto sobre produtos industrializados e do imposto territorial rural.
Dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), valor, empréstimo compulsório, aquisição, veículo automotor, correção, índice, caderneta de poupança, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).