Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS VENCIMENTOS E OS PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DAS AUTARQUIAS, BEM COMO OS DOS MILITARES E AINDA, DOS BANCARIOS, INDUSTRIARIOS E COMERCIARIOS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VENCIMENTOS, PROVENTOS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, SOLDO, MILITAR, SALARIO, BANCARIO, EMPREGADO, INDUSTRIA, COMERCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 01.