Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A BAIXA DE ASSENTAMENTOS NEGATIVOS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO.
CONCEDENDO A PESSOA ABSOLVIDA POR CRIME DE ORDEM ECONOMICA OU FINANCEIRA O DIREITO DE REQUERER BAIXA DOS ASSENTAMENTOS NEGATIVOS NOS CARTORIOS E NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, DIREITOS, ACUSADO, ABSOLVIÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, SENTENÇA JUDICIARIA, TRANSITO EM JULGADO, CRIME, NATUREZA ECONOMICA, NATUREZA FINANCEIRA, QUITAÇÃO, DEBITOS, REQUERIMENTO, BAIXA, CERTIDÃO NEGATIVA, CARTORIO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, SUJEIÇÃO, SERVENTUARIO, INFRATOR, EQUIPARAÇÃO, CRIME, DIFAMAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 02.