Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 661, de 30 de abril de 2002, que autoriza a Rádio Comunitária N''Ativa FM de Tabuleiro do Norte a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Tabuleiro do Norte, (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1331/2004