Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Reduz para 20% (vinte por cento) a multa de lançamento de ofício para pagamento de tributos em atraso que ocorra no mês de sua cobrança; define que o vencimento ocorrerá sempre em dia útil.
Alteração, Lei do Ajuste Tributário, redução, multa, atraso, pagamento, tributo, imposto, contribuição social, fixação, vencimento, dia útil, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER