Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE LICENÇA-PREMIO, EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
PARA COMPUTAR EM DOBRO O TEMPO DE LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. LICENÇA-PREMIO NÃO UTILIZADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SALARIO-DE-BENEFICIO. SEGURADO DE PREVIDENCIA SOCIAL. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).