Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, NA PARTE RELATIVA A LICITAÇÕES INTERNACIONAIS.
PROPORCIONANDO AO OFERTANTE NACIONAL IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM O OFERTANTE ESTRANGEIRO, NA FORMAÇÃO DO PREÇO, FACULTANDO-LHE COTAR SEUS, PREÇOS EM MOEDA FORTE, COM SUA CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL AO CAMBIO DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA. NORMAS, LICITAÇÃO INTERNACIONAL, AUTORIZAÇÃO, LICITANTE, COTAÇÃO, PREÇO, MOEDA ESTRANGEIRA, PAGAMENTO, MOEDA, TAXA DE CAMBIO, DATA, VENCIMENTO.
Não Informado
DECLARADO PREJUDICADO, PELA APROVAÇÃO DO PLC 59/92, NO SF, COM O QUAL TRAMITAVA EM CONJUNTO NOS TERMOS DO PARECER 13 DA CCJ DO SF. (OBS. INFORMAÇÃO EXTRAIDA DA TRAMITAÇÃO DO PLC 95/90, NO SF).