Projeto de Lei
TORNA ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E POR DECLARAÇÃO AS PESSOAS FISICAS QUE AUFIRAM RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, PROVENTOS DA INATIVIDADE OU PENSÃO, DE VALOR MENSAL IGUAL OU INFERIOR A DEZ SALARIOS MINIMOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PESSOA FISICA, TRABALHO ASSALARIADO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, DECIMO TERCEIRO SALARIO,  DISPENSA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DA LEI 7450/85. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 02.