Projeto de Lei
Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Aumenta para 35  (trinta e cinco) anos o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade.
Alteração, Código Penal, aumento, tempo, pena máxima, cumprimento, pena privativa de liberdade, condenado.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão