Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA.
FIXANDO O PRAZO DE UM ANO PARA EFETIVAÇÃO DO ACORDO OU DA AÇÃO JUDICIAL).
ALTERAÇÃO,DECRETO LEI FEDERAL, PRAZO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, AÇÃO JUDICIAL, ACORDO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0015 COL 01.