Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 945 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMOVEIS DE SENTENÇA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TRANSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, USUCAPIÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO) DCN1 20 11 76 PAG 11359 COL 02.