Projeto de Lei
ISENTA OS ORGÃOS OFICIAIS, DA IMPRENSA DOS ESTADOS DA TAXA POSTAL DEVIDA PELA EXPEDIÇÃO DO DIARIO OFICIAL, ATRAVES DOS CORREIOS NACIONAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA POSTAL E TELEGRAFICA, FRANQUIA POSTAL, IMPRENSA OFICIAL ESTADUAL, EXPEDIÇÃO, DIARIO OFICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.