Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1162, DE 22 DE JULHO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS PERTENCENTES AO PATRIMONIO DA UNIÃO, DISPONDO SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO MARITIMO.
ESTABELECENDO A PROPORCIONALIDADE DE 203 DIAS DE EMBARQUE PARA 360 DIAS EM TERRA).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, APOSTENTADORIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MARITIMO, CRITERIOS, PROPORCIONALIDADE, TEMPO, EMBARQUE, TERRAS, CONCESSÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).