Projeto de Lei
Altera a lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
PROIBINDO A REALIZAÇÃO DE PENHORA DOS BENS DE FAMILIA POR 
OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE 
LOCAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO BEM DE FAMILIA, PROIBIÇÃO, PENHORA, BENS DE FAMILIA, PROCESSO DE EXECUÇÃO, FIANÇA, FIADOR, CONTRATO IMOBILIARIO, LOCAÇÃO.
Notificações
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.