Projeto de Lei
Possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências.
Exame do DNA.
Concessão, população carente, gratuidade, exame de DNA, padrão genético,
objetivo, investigação de paternidade, convênio, judiciário, instituição hospitalar, saúde.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP