Proposta de Emenda à Constituição
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.
ESTABELECENDO QUE A MESMA SERA FIXADA, NO MAXIMO, EM DOIS TERÇOS DO QUE PERCEBEM, EM ESPECIE, OS DEPUTADOS FEDERAIS, VEDADA, ALEM DESSE LIMITE A PERCEPÇÃO DE PAGAMENTOS OU AUXILIOS, A QUALQUER TITULO, ALTERANDO O ARTIGO 27, PARAGRAFO SEGUNDO DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, DEPUTADO ESTADUAL, PERCENTAGEM, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL, PROIBIÇÃO, EXCESSO, LIMITAÇÃO, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, AUXILIO FINANCEIRO, AJUDA DE CUSTO.
Não Informado
PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA PEC 61/90.