Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, dispondo sobre a paralisação de competições para correção de erros de arbitragem.
Alteração, Estatuto de  Defesa do Torcedor, gravação, jogos, competição esportiva,  prevenção, correção, erro, arbitragem, limite máximo, paralisação, interrupção, disputa.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 02.