Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA UMA CALDEIRA E RESPECTIVA MAQUINA DESTINADAS A ILUMINAÇÃO DA CIDADE DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, MAQUINA, CALDEIRA, ILUMINAÇÃO, CIDADE, MUNICIPIO, SERRA, (ES).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 725/49. DOFC 08 06 49.