Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
IDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO DE ESTIVA ENTRE 18 E 50 ANOS). NOVA EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LIMITE, IDADE, SERVIÇO, DOCAS, ESTIVADOR, TRABALHADOR BRAÇAL. EMPREGADO, TRABALHO, IDADE, ESTIVA.
Não Informado
RELATORIO 02-CN/84. DCN1 27 03 84 PAG 0311 COL 03.