Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O FORNECIMENTO DO TITULO ELEITORAL PARA TODO O CONSCRITO QUE CONCLUI O SERVIÇO MILITAR.
FIXAÇÃO, NORMAS, FORNECIMENTO, TITULO DE ELEITOR, CONSCRITO, CONCLUSÃO, SERVIÇO MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.