Projeto de Lei Complementar
Estabelece normas e procedimentos de responsabilidade social para o Estado.
Obrigatoriedade, Executivo, encaminhamento, Legislativo, prestação de contas, mapa, exclusão social, diagnóstico, região, expectativa, vida, renda, emprego, educação, saúde, saneamento básico, habitação, transporte coletivo, segurança, responsabilidade social, Plano Plurianual, Orçamento.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER