Projeto de Lei
INSTITUI A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS PROFESSORES DE PRIMEIRO GRAU, COM HABILITAÇÃO ESPECIFICA DE SEGUNDO GRAU.
03 SALARIOS MINIMOS REGIONAIS.
CRIAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1200 COL 01.