Proposta de Emenda à Constituição
Modifica o art. 207 da Constituição Federal. (Oriunda do desdobramento da PEC-233/95)
Estabelece que a autonomia universitária será definida na forma  da Lei.  
Desmembramento da PEC Nº 233, de 1995.
Exigência, lei federal, concessão, autonomia universitária,  atividade cientifica, possibilidade, leis, extensão, instituição de ensino superior, universidade.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.