Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 167, de 16 de abril de 2004, alterada pela de nº 411, de 12 de novembro de 2004, que autoriza a Associação Educacional e Cultural - Interativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Medianeira, Estado do Paraná.
Solicitação, concessão, radiodifusão  comunitária, emissora, rádio, Município, Medianeira, (PR).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1772/2005