Requerimento de Informação
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações, Hélio Costa, acerca de parlamentares que detêm concessão de rádio e TV.
Incluindo esclarecimentos acerca dos titulares das concessões de radiodifusão de 225  emissoras de rádios e TVs que operam no País cujos processos de renovação (de concessão) foram retirados, através de mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, no mês de junho de 2006.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.