Projeto de Lei
REGULAMENTA A AQUISIÇÃO DE JOIAS, TRATA DO COMERCIO CLANDESTINO E DA SONEGAÇÃO FISCAL.
REGULAMENTAÇÃO, AQUISIÇÃO, JOIA, CONTRABANDO, ATIVIDADE CLANDESTINA, CLANDESTINIDADE, SONEGAÇÃO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 04 68 PAG 1098 COL 01.