Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A NATUREZA JURIDICA DOS MANDATOS DE MEMBROS DOS ORGÃOS COLEGIADOS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, NATUREZA JURIDICA, MANDATO, MEMBROS, ORGÃO COLEGIADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 27 05 71 PAG 1346 COL 03.