Parecer do Relator
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN, AO PL. 3293/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO A ESTE, E AOS
PL. 3710/97, PL. 4346/98 E PL. 4596/98, APENSADOS.
Arquivamento
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