Projeto de Lei
Estabelece regras para a renegociação dos débitos das microempresas e empresas de pequeno porte junto a instituições financeiras
NORMAS, RENEGOCIAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITOS, REALIZAÇÃO,
BANCO COMERCIAL, BANCO DE INVESTIMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO,
SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, MICROEMPRESA,
PEQUENA EMPRESA, PESSOA FISICA, TITULAR, PESSOA JURIDICA,
ATENDIMENTO, REQUISITOS, PRAZO MINIMO, HIPOTESE, RECURSOS,
ORIGEM, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, FUNDOS PUBLICOS, INICIATIVA
PRIVADA, LIMITAÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, FATURAMENTO, EMPRESA,
TAXAS, JUROS, PROIBIÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, RESTRIÇÃO,
EXIGENCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL,
CONFISSÃO DE DIVIDA, NEGOCIAÇÃO, SANÇÃO, RESTRIÇÃO, BENEFICIO,
NATUREZA CREDITICIA, NATUREZA FISCAL, INADIMPLENCIA, RESCISÃO,
PARCELAMENTO, DEBITOS, FALTA, AUSENCIA, PAGAMENTO, PARCELA,
RECLASSIFICAÇÃO, INEXISTENCIA, INCIDENCIA, (IOF), CONCESSÃO,
PROPORCIONALIDADE, DESCONTO, PAGAMENTO, DIA, ANTECIPAÇÃO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno