Projeto de Lei
APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO A CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DELEGACIA DO SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO E O SR. JOSE BORGES PARA LOCAÇÃO DE IMOVEL CONSTITUIDO PELOS PRIMEIRO E SEGUNDO PAVIMENTOS DO PREDIO NUMERO 559, DA RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, NA CIDADE DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
APROVAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, (SPU), PESSOA FISICA, LOCAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, NITEROI, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 94/53. DCN1 24 11 53.