Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO ESTUDO PREVIO DE IMPACTO AMBIENTAL PARA OBRAS OU ATIVIDADES POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
OBRIGATORIEDADE, ESTUDO, IMPACTO AMBIENTAL, INSTALAÇÃO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, OBRA CIVIL, OBRA PUBLICA, DANOS, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCIS 03 02 95 PAG 0021 COL 01.