Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, de Vistos Gratuitos aos Estudantes e Docentes, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.
Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, Troca de Notas, concessão, gratuidade, visto de passaporte, estudante, professor, realização, cursos, país, Brasil, país estrangeiro, Argentina.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 785/2005. DOU 11 07 05 PÁG 02 COL 02. DCD 09 07 06 PÁG 32888 COL 01.