Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 24 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
DISPONDO QUE CADA PROCURADOR PODERA REPRESENTAR APENAS UM CONDOMINO).
NORMAS, VALIDADE, PROCURAÇÃO, VOTO, PROCURADOR, CONDOMINO, ELEIÇÃO, SINDICO, CONDOMINIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0957 COL 01.