Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA NACIONAL DO LEITE E DA CARNE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, LEITE, CARNE, PECUARIA, INVESTIMENTO, FINANCIAMENTO, PREÇO, CREDITO RURAL, (ICM). RURAL, (ICM), IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).