Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução para Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo internacional, dispensa, tradução, documento oficial, imigração, Estados Membros, (MERCOSUL), assinatura, País, Brasil.
Encaminhamento
Transformado no PDC-1322/2004