Requerimento de Informação
Solicita ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social informações referentes às empresas inadimplentes, devedoras das contribuições ao INSS, até dezembro de 2002.
Ministro Ricardo Berzoini.
Ministério da Previdência Social, relação nominal, devedor, empresa pública, empresa privada, inadimplência, (INSS), valor, débito previdenciário, estados, Região Norte, relação, entidade de fins filantrópicos, isenção, contribuição previdenciária.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.