Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ABATIMENTO ESPECIAL POR FILHO EXCEPCIONAL, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
AUMENTO, VALOR, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, FILHO, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0035 COL 02.