Projeto de Lei
PERMITE O PORTE DE ARMA, DURANTE TRABALHO NOTURNO, AOS MOTORISTAS DE VEICULOS DE ALUGUEL, DESTINADOS AO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TAXIS).
AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, TRABALHO NOTURNO, MOTORISTA, TAXI, VEICULOS, ALUGUEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0978 COL 01.