Projeto de Lei
CONSIDERA PENOSA E PERIGOSA A ATIVIDADE DO VIGIA NOTURNO, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL.
DEFINIÇÃO, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, VIGIA, TRABALHO NOTURNO, VIGILANCIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1713/89. DCN1 05 12 90 PAG 13439 COL 01.