Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 47 da Constituição Federal que trata das deliberações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Extingüindo o voto secreto, ressalvadoas as situações de interesse do Estado; 
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, organização dos poderes, Legislativo, critérios, deliberação, Câmara dos Deputados, Senado, votação, maioria, presença, reunião, sessão, proibição, sessão Secreta, reunião secreta, exceção, projeto, fixação, efetivos militares, Forças Armadas, declaração, guerra, acordo, paz, trânsito, permanência, forças estrangeiras, território nacional, suspensão, imunidade parlamentar, período, estado de sítio, extinção, voto secreto.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03