Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LEI DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DESCONTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MUNICIPIOS, ESTADOS, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).