Sugestão
Sugere Projeto de Lei para crime de omissão estabelecendo prazo de 30 dias para comunicação do Agente Público.
Tipicidade, crime, omissão, serviço público, ausência, comunicação, Promotoria, existência, irregularidade, infração penal, patrimônio público.
Encaminhamento
SUG 220/2006 transformada no PL 1526/2007