Requerimento
Requer seja convidado como expositor o Senhor Ministro José Paulo Sepúlveda  Pertence, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, para participar de reunião de Audiência Pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição Nº 353-A, de 2001 ,e sua apensadas, PEC 452/01 e PEC 71/03.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado