Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIEDADE A INCLUSÃO, NOS FILMES EXIBIDOS NA TELEVISÃO, DE LEGENDAS EM PORTUGUES.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, LEGENDA CINEMATOGRAFICA, LINGUA PORTUGUESA, EXIBIÇÃO, FILME, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1068 COL 01.