Indicação
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas que garantam o pleno pagamento das taxas de ocupação  em atraso de imóveis públicos e a venda dos imóveis desnecessários às atividades essenciais do Estado.
(MP), providência, pagamento, taxa de ocupação, atraso, imóvel, órgão público, residência funcional, venda, bens imóveis, desnecessidade.
Remessa a Ministério
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, José Dirceu, por meio do OF. 2062/2004