Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de de 1965, que "Institui o Código Eleitoral e dá outras providências".
Estabelece que para as eleições que obedecem ao sistema proporcional, vinte por cento, no mínimo, do limite de candidatos de cada partido ou coligação deverão ser preenchidas com candidaturas de mulheres.
Alteração, Código Eleitoral. inclusão, normas, fixação, garantia, percentagem, vaga, preenchimento, candidatura, mulher, eleição, representação, sistema proporcional, registro, candidato, partido político, coligação partidária, eleições, Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, (CLDF), Deputado Federal, Deputado Distrital, Deputado Estadual, Vereador.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 03 98 PAG 5675 COL 01.