Medida Provisória
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Exercício de 2005.
Autorização, União, transferência, repasse, Estado  (ente federado), Distrito Federal, Município, recursos públicos, incentivo, exportação, comércio exterior, Fundo de Compensação de Exportações, tabela, valor,  percentual, rateio, parcela, coeficiente individual de participação, distribuição, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), critério, dívida pública, tributação.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 11289/06. DOU 31 03 06 PÁG 06 COL 01.
Ofício CN nº 115 de 30/03/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.