Projeto de Lei
Concede ao Poder Executivo o refinanciamento das dívidas nos termos em que institui e dá outras providências.
Objetiva conceder aos Municípios condições financeiras de se adequarem à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Autorização, Executivo, refinanciamento, dívida passiva, Município, dívida interna, dívida externa, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), Precatório, renegociação, utilização, receita municipal, receita líquida, critérios, pagamento, débitos, proporcionalidade, habitante, população, aplicação, encargos financeiros, índice de preços ao consumidor.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66