Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONFERINDO AOS ORGÃOS TECNICOS DA AREA DE SAUDE A COMPETENCIA DE RESTRINGIR A PROPAGANDA COMERCIAL DE TABACO, BEBIDAS ALCOOLICAS, AGROTOXICOS, MEDICAMENTOS, E TERAPIAS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, ORGÃO TECNICO, SAUDE PUBLICA, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, TABACO, CIGARRO, BEBIDA ALCOOLICA, AGROTOXICO, MEDICAMENTOS, PRODUTO TERAPEUTICO, PRODUTO FARMACEUTICO, ADVERTENCIA, RISCOS, SAUDE.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO