Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACRESCER JUROS MORATORIOS AO PAGAMENTO DE PREMIOS LOTERICOS REALIZADOS ALEM DO PRAZO DE TRINTA DIAS.
OBJETIVA EVITAR AS NÃO RARAS PROTELAÇÕES ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS COM PAGAMENTOS DE PREMIOS, TANTO DA LOTERIA FEDERAL QUANTO DA ESPORTIVA).
JURO MORATORIO. PREMIO LOTERICO. LOTERIA ESPORTIVA. LOTERIA FEDERAL. PAGAMENTO. PREMIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).