Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 1572, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977 E A RESTAURAÇÃO DA LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959.
RESTABELECENDO A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA AS ENTIDADES FILANTROPICAS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. RESTABELECIMENTO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA, SANTA CASA DE MISERICORDIA. TRANSFERENCIA, RECURSOS, (FINSOCIAL), CUSTEIO, (IAPAS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1003 COL 01.