Projeto de Lei
CRIA O 'DRAW-BACK' INTERNO.
APLICANDO O MESMO TRATAMENTO FISCAL DAS IMPORTAÇÕES COM FIM EXCLUSIVO DE EXPORTAÇÃO AS COMPRAS INTERNAS TAMBEM PARA EXPORTAÇÃO.. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRIAÇÃO, DRAW BACK, MERCADO INTERNO, OBJETIVO, EXPORTAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 822/91.