Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências.
Estabelecendo que a composição das Câmaras Municipais terá número ímpar de vereadores, proporcional à população do Município; fixando um número máximo de nove nos Municípios com até dez mil habitantes; o máximo de quarenta e nove nos Municípios acima de quatro milhões e quinhentos mil habitantes; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Organização,  Estado, composição, Câmara Municipal, fixação, número, limite máximo, Vereador, proporcionalidade, habitante, população, Municípios, possibilidade, redução, quantidade, critérios, Lei Orgânica dos Municípios.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinatina Substitutiva de Plenário nº 1, apresentada à PEC nº 574/02.