Projeto de Lei
EXTINGUE EM TODO O TERRITORIO NACIONAL O INSTITUTO DA ENFITEUSE, AFORAMENTO OU EMPRAZAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTINÇÃO, ENFITEUSE, IMOVEL, LAUDEMIO, TERRAS PUBLICAS, PREFEITURA MUNICIPAL, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, TERRENO, ARRENDAMENTO, PROPRIEDADE, AÇÃO CIVIL, AREA, CONDOMINIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.