Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de cobrança por ponto adicional de serviço de televisão por assinatura em residências.
Proibição, empresa operadora, prestação de  serviço, televisão por assinatura, cobrança, instalação, domicílio, assinante,  ponto adicional, pagamento, exclusividade, custo, assinatura, devolução, pagamento indevido.
Notificações
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 6590/2006, ao qual esta proposição está apensada.