Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco.
Inclui o art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco, custeio, programa, recuperação, recursos hídricos, meio ambiente, Rio São Francisco, afluente, composição, recursos financeiros.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 524/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 287/2008 da PEC 524/2002. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 287/2008 à Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).