Projeto de Lei
PROIBE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO E SUBSISTENCIA DE FUNCIONARIOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DEFINE SUAS RESPONSABILIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, DESPESA PÚBLICA, AJUDA DE CUSTO, MORDOMIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, PASSAGEM AÉREA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CARGO, FUNÇÃO, DIRETOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 06 77 PAG 4505 COL 01.