Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a inclusão da Hepatite C crônica no rol de doenças especificadas como graves, contagiosas ou incuráveis, tipificadas no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para efeito de aposentadoria por invalidez permanente e demais benefícios pertinentes.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao Ministro da Casa Civil PR, Pedro Parente,  através do OF 801/02.