Aviso (CN) de Contas do TCU
Encaminha ao Congresso Nacional, de acordo com o que dispõe o artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a prestação de contas dos gestores do Tribunal de Contas da União - TCU, composta pelo relatório de gestão, bem como pelos relatórios descritivos e sintéticos dos programas e ações desenvolvidas ao longo do exercício de 2004, em consonância com as propostas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
Notificações
Numeração do Parecer nº 60, de 2008 -CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 3, de 2008.