Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação