Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DO DEPOSITO DO FGTS PELO TRABALHADOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, MOVIMENTAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 11 91 PAG 21764 COL 01.