Projeto de Lei
Dispõe sobre o controle da população de animais domésticos e dá outras providências.
Cria o "Estatuto da Posse Responsável de Animal Doméstico".
Controle, população, reprodução, animal doméstico, prevenção, zoonose, obrigatoriedade, Municípios, registro, cão, gato, identificação, responsável, veterinário, colocação, informações, dados, animal, aviso, óbito, órgão municipal, prazo, resgate, apreensão, destinação, adoção, eutanásia, definição, maus-tratos, responsabilidade, proprietário, critérios, comercialização, adestramento, esterilização, vacinação, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER