Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 19, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
SE NÃO RECOLHIDA DENTRO DO PRAZO A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA EMPRESA O VALOR DA MULTA E CORREÇÃO MONETARIA REVERTERA EM BENEFICIO DO EMPREGADO TITULAR DA CONTA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PRAZO, CONTRIBUIÇÃ0, EMPRESA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, RECOLHIMENTO, ATRASO, JUROS, MULTA, CORRECÃO MONETARIA, BENEFICIO, EMPREGAD0, TITULAR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).