Projeto de Lei
Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.
Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Dispõe que a execução poderá ser efetuada mediante intimação, publicada na imprensa oficial; estabelece que a citação poderá ser feita pelo correio em caso de processo de execução de título extrajudicial.
Alteração, Código Processo Civil, requisitos, processo de execução, realização, intimação, partes processuais, credor, devedor, requerimento, execução, título executivo judicial, liquidação da sentença, arbitramento, publicação oficial, diário oficial, proposta, execução de sentença, título executivo extrajudicial, exigência, citação, réu, executado, cumprimento, obrigação, entrega, coisa certa, obrigação de fazer, hipótese, ocorrência, irregularidade, juiz, determinação, correção, prazo determinado, penalidade, extinção, processo judicial, prazo, devedor solvente, pagamento, nomeação, bens penhoráveis, descumprimento, oficial de justiça, arresto, bens, revogação, dispositivos, autorização, mandado de citação, remessa postal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 01.