Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS, NOS CASOS DE AFASTAMENTO PARA EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, ORGÃO PUBLICO, PAGAMENTO, ENCARGO SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PIS-PASEP, MOTIVO, AFASTAMENTO, SERVIDOR, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO, AFASTAMENTO, SERVIDOR, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO, MOTIVO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0984 COL 01.