Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O CONTRATO DE TRANSFERENCIA, CELEBRADO EM 19 DE MARÇO DE 1955, ENTRE O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO E DONA ANSELMA MANFREDI DE GUIDI BUFFARINI, DAS OBRIGAÇÕES DE AFORAMENTO DO TERRENO DE MARINHA, LOTE 2324, DESMEMBRADO DO DE 158, ONDE SE ACHA EDIFICADO O PREDIO 119, SITUADO A AVENIDA QUINTINO BOCAYUVA, MUNICIPIO DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
APROVAÇÃO, CONTRATO, TRANSFERENCIA, (SPU), PESSOA FISICA, OBRIGAÇÃO, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, DESMEMBRAMENTO, CONSTRUÇÃO, PREDIO, MUNICIPIO, NITEROI, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 35/66. DCN1 20 08 66 PAG 5150. DOFC 23 08 66 PAG 9659. RET: DCN1 25 08 66 PAG 5357. RET: DOFC 20 09 66 PAG 10843.