Projeto de Lei
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995".
Estabelece o atendimento pessoal gratuito, pelas concessionárias de telefonia, através de postos de atendimento.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, gratuidade, atendimento, pessoal, posto, local, existência, empresa operadora, concessionária.
Notificações
Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.