Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8 de 1995".
Garante ao usuário a conservação do número telefônico (código de acesso) quando optar por uma nova prestadora de serviços de telecomunicação. Estabelece a portabilidade numérica da linha de telefone celular.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, usuário, assinante, manutenção, portabilidade, número, código, acesso, telefone fixo, telefone celular, troca, migração, empresa de prestação de serviço, empresa operadora, telecomunicação, telefonia.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 225 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.