Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A UNIÃO ESTAVEL ENTRE HOMEM E MULHER E SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO.
ENTENDENDO-SE POR UNIAO ESTAVEL, PARA O EFEITO DA PROTEÇAO DO ESTADO, AQUELE EM QUE O CASAL CONTAR, NO MINIMO, 05 ANOS DE CONVIVENCIA MUTUA E MORADIA COMUM, APLICANDO O ARTIGO 226, PARAGRAFO TERCEIRO DA NOVA CONSTITUIÇAO FEDERAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, DEFINIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CONVERSÃO, UNIÃO, HOMEM, MULHER, ESTABILIDADE, CONCUBINATO, CONCUBINA, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, PRAZO DETERMINADO, CASAMENTO, RESIDENCIA, REQUESITOS, REQUERIMENTO, EXIGENCIA, TESTEMUNHA, INFORMAÇÃO, ESTADO CIVIL, DOMICILIO, INEXISTENCIA, IMPEDIMENTO, LAVRATURA, EDITAL, PUBLICAÇÃO, DIARIO DE JUSTIÇA, COMARCA, PRAZO, AUTORIDADE JUDICIARIA, OFICIALIZAÇÃO, FACULTATIVIDADE, CASAMENTO RELIGIOSO, GRATUIDADE, REGISTRO DE CASAMENTO, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, ESTADO, FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0027 COL 01.