Projeto de Lei
Proíbe cobranças de tarifas bancárias sobre pensões alimenticias.
Proibição, instituição financeira, bancos, cobrança, tarifas bancárias, encargos financeiros, serviço bancário, incidência, pensão alimentícia, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa).
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01.