Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A INCORPORAÇÃO, SUBDIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, CRIAÇÃO E ANEXAÇÃO DE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, NORMAS, INCORPORAÇÃO, SUB DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, CRIAÇÃO, ANEXAÇÃO, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 76 PAG 0553 COL 01.