Emenda na Comissão
Altere-se os incisos II e III do caput, o inciso V do § 1º e os §§ 4º e 5º do art. 6º da Medida Provisória nº 320, de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 70/2006 MPV32006, pelo Dep. Dr. Pinotti