Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 206 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, CODIGO PENAL.
DEFININDO COMO CRIME O RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES, MEDIANTE FRAUDE, COM O FIM DE LEVA-LOS PARA TERRITORIO ESTRANGEIRO).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, EXIGENCIA, REPRESENTAÇÃO, RECRUTAMENTO, TRABALHADOR, EXTERIOR, HIPOTESE, FRAUDE, IRREGULARIDADE.
Não Informado
OF PSE/GSE/288-93, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.