Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar a pena de maus tratos animais expostos em espetáculos públicos, e dá outras providências.
Aumenta a pena para quem incentivar briga e disputa entre animais, inclui a "rinha de galo".
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, pena de detenção, multa, penalidade, infrator, maus-tratos, lesão, morte, rinha, animal, briga de galo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 02/06/09 PÁG 25386 COL 02.