Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, BENEFÍCIO, AVISO PRÉVIO, INDENIZAÇÃO, ESTABILIDADE, CONCESSÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1177 COL 01.