Projeto de Lei
Proíbe o proprietário de imóvel rural que não cumpre as exigências legais referentes à reserva florestal legal de receber recursos públicos.
Alterando a Lei nº 4.771, de 1965.
Alteração, Código Florestal, proibição, Poder Público, concessão, recursos públicos, proprietário rural, descumprimento, reserva florestal, reserva legal, preservação, floresta.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, em virtude do arquivamento da proposição ( art. 105 - RICD)