Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI NUMERO 1976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, PARA O FIM DE DESOBRIGAR O PROPRIETARIO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, DE AREA INFERIOR A 100 METROS QUADRADOS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.
LIBERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, USO PROPRIO, LIMITAÇÃO, AREA, DISPENSA, MATRICULA, (IAPAS), INEXISTENCIA, MÃO DE OBRA, IMOVEL, PROPRIETARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 02.