Projeto de Lei
PROIBE, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, OS REAJUSTAMENTOS DOS ALUGUEIS NAS LOCAÇÕES DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 01.