Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, PARA A AQUISIÇÃO DE QUATRO CONJUNTOS DIESEL, IMPORTADOS DA ALEMANHA, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTO, ESTADO (ENTE FEDERADO), SANTA CATARINA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.