Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC a respeito da contratação com dispensa de licitação de empresa para a prestação de serviços de informática, após o TCU ter apontado irregularidades em processo licitatório.
Ministro Luiz Fernando Furlan.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comérco Exterior, contratação, empresa privada, prestação de serviço, informática, dispensa, licitação, justificação, urgência, lei federal, licitação, contrato, administração pública.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.