Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de recursos do orçamento da União para entidade, sem fins lucrativos, instituída ou mantida por mais de um entre federado, para a execução de atividades de interesse comum.
Alteração, Lei Federal, normas, elaboração, (LDO), orçamento, União Federal, autorização, concessão, recursos orçamentários, subvenção social, abertura, crédito adicional, entidade, manutenção, poder público, munícipios, estados, prestação de serviço à comunidade, instituição beneficente, entidade  filantrópica, beneficiário, dotação orçamentária, auxílio financeiro.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 01 98 PAG 0255 COL 02.