Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio