Projeto de Lei Complementar
Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. 
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Regulamentação, Constituição Federal, Competência Comum, União,  Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, defesa, meio ambiente, gestão, recursos ambientais, unicidade, Política do Meio Ambiente, proteção, bens paisagísticos, combate, poluição ambiental, preservação, floresta, fauna, flora, autorização, licenciamento ambiental, educação ambiental, cooperação, Conselho, Fundos, consórcio, convênio, Poder Público, redução, danos ambientais, impacto ambiental.
Notificações
Memorando n.º 277/09 ao Arquivo