Projeto de Lei
Regulamenta o inciso II do § 1º e o §4º do art. 225 da Constituição, os art. 1º e 8º, alínea "j" ,10, alínea "c" e 15 da convenção sobre diversidade biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, sobre a repartição de benefícios derivados de sua utilização, e dá outras providências.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. 
Inclui sanções penais para os crimes contra o patrimônio genético, visa combater a biopirataria
Normas, direitos, obrigação, acesso, patrimônio genético, recursos , material genético, existência, território nacional, plataforma continental, mar territorial, zona econômica exclusiva, conhecimento tradicional, conservação, biodiversidade, utilização, desenvolvimento sustentável, divisão, participação, benefício, exploração, propriedade, União Federal, responsabilidade, preservação, intercâmbio, componente, comunidade indígena, comunidade, local, proibição, prejuízo, meio ambiente, saúde, vida humana, restrição, aplicação, parte, corpo humano, competência, executivo, implementação, conselho deliberativo, comite, assessoramento, fiscalização, atividade, concessão, autorização, remessa, amostra, exterior, relação, espécie, segurança, natureza alimentar, registro, informações, banco de dados, credenciamento, licença, entidade, pesquisa, delegação de competência, exigência, pagamento, emolumento, assinatura, termo de responsabilidade, participação, pessoa jurídica, sede, país estrangeiro, necessidade, acordo, instituição pública, âmbito nacional, autorização escrita, ingresso, propriedade particular, área de proteção ambiental, ameaça, extinção, área de segurança nacional, critérios, transferência, produto, depósito, fornecimento, informação, coleta, beneficiário, royalties, tecnologia, licenciamento ambiental, isenção, ônus, formação, recursos humanos, infrator, indenização, percentagem, lucro, comercialização, propriedade intelectual, biotecnologia, cláusula, contrato, quantidade, amostragem, prazo, duração, rescisão, penalidade, definição, crime, pena de reclusão, multa, responsabilidade solidária, retribuição, prestação de serviço.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.