Projeto de Lei
Dispõe sobre o uso obrigatório da marca alusiva ao Centenário da República na correspondência oficial dos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, União, Estados e Municípios.
Não Apensação
AV.  PS/GSE/321/91,  AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.