Projeto de Lei
Altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas.
Prorroga o prazo, do dia dois para o quinto dia útil do mês seguinte ao da competência.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, prorrogação, prazo, recolhimento, arrecadação, contribuição previdenciária, empresa,  empresario, contribuinte, autônomo, trabalhador.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.