Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 64 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
PROIBINDO A LUTA ENTRE ANIMAIS, EM ESPETACULO PUBLICO OU RESERVADO.
PROIBIÇÃO, LUTA, ANIMAL, BRIGA DE GALO, ESPETACULO PUBLICO, INFRAÇÃO PENAL, CRIME, PENA, DELITO, PROPRIETARIO, EXPECTADOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 635/75. DCN1 25 09 84 PAG 10683 COL 01. ERRATA: DCN1 06 12 84 PAG 16267 COL 03.