Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela prejudicialidade deste, do PDC 836/2001, do PDC 838/2001, do PDC 841/2001, do PDC 846/2001, do PDC 847/2001, do PDC 848/2001, e do PDC 1569/2001, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela prejudicialidade deste, do PDC 836/2001, do PDC 838/2001, do PDC 841/2001, do PDC 846/2001, do PDC 847/2001, do PDC 848/2001, e do PDC 1569/2001, apensados.