Projeto de Lei
Fixa norma para o serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel.
Estabelece que as motocicletas deverão ser identificadas com placa de cor vermelha.
Identificação, motocicleta, moto-táxi, cor, placa, regulamentação, prefeitura municipal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 01/12/07 PÁG 64098 COL 02.