Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO LEI 8720, DE 18 DE JANEIRO DE 1946.
ESTABELECENDO SANÇÃO CONTRA EXECUÇÃO INDEVIDA DE OBRAS LICENCIADAS PELAS MUNICIPALIDADES).
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, EXECUÇÃO, OBRA INDEVIDA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.