Projeto de Lei
ASSEGURA AOS SUCESSORES DO PERMISSIONARIO AUTONOMO DE VEICULO DE ALUGUEL, DESTINADO AO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, O DIREITO DE CONTINUAREM EXPLORANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
GARANTIA, SUCESSOR, PERMISSIONARIA, TAXI, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, CONTINUAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, PARTILHA, ESPOLIO, INVENTARIO, TRANSFERENCIA, AUTORIZAÇÃO, MOTORISTA, MORTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).