Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 534, de 11 de setembro de 2001, que autoriza a execução ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitólio, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Capitólio, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Capitólio, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2253/2002