Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, firmado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul e o Governo da República da Bolívia, concluído em Montevidéu, em 19 de junho de 2001.
Aprovação, ato internacional, Protocolo Adicional, Acordo de Complementação Econômica, assinatura, País, Brasil, Estados Membros, (MERCOSUL), País Estrangeiro, Argentina, Uruguai, Paraguai, inclusão, Bolívia.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 195/04. DOFC 07.05.04 PAG 01 COL 02.
DCD 07 05 04 PAG 20677 COL 01.