Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Empreendimento de Radiodifusão Região dos Lagos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovação,  rádio,  Cabo Frio, (RJ).
Encaminhamento
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SEXPE(SGM)) nº 8/2005.