Emenda na Comissão
Inclua-se à MPV nº 342, de 2006, os arts. 2º e 3º, renumerando-se o atual 2º para art. 4º.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 8/2007 MPV34206, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly