Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nas aquisições de ambulâncias por instituições de assistência social, sem fins lucrativos.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, ambulância, instituição assistencial, entidade filantrópica, entidade mantenedora, hospital, maternidade, asilo,  Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).