Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, e a República do Chile, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002.
Aprovação, ato internacional, protocolo, Integração, atividade educativa, educação, reconhecimento, certificado, título, ensino fundamental, ensino médio, Estados Membros, (MERCOSUL), inclusão, País Estrangeiro, Bolívia, Chile.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305