Projeto de Lei Complementar
Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixos de Desenvolvimento da BR-324 e da BR-116 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento das BR-324 e da BR-116.
Autorização, Executivo, criação, Eixo de Desenvolvimento, Programa Especial de Desenvolvimento, rodovia federal, municípios, estado, (BA).
Notificações
Memorando n.º  152/10 ao Arquivo