Projeto de Lei
Acrescenta e modifica dispositivos do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada na construção da moradia própria.
Estipula que o direito de adquirir ou construir moradia com recursos do FGTS só poderá ser exercido para um único imóvel.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, construção, casa própria, disciplinamento, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), beneficiamento, trabalhador.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 02.