Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE.
PARA O MENOR DE 21 ANOS E PARA O MAIOR DE SESSENTA ANOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, REDUÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MENOR, LIMITE DE IDADE, IDOSO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 01.