Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o Serviço de Atendimento a Pessoas que Vivem em Situação de Rua.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, criação, programa, apoio, atendimento, assistência social, reintegração social, pessoa carente, situação, rua, mendigo, inclusão, criança, adolescente, menor abandonado.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11258/2005. DOU 02 01 06 PÁG 01 COL 01.