Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
PARA PERMITIR QUE O PRODUTO DAS MULTAS REVERTA EM BENEFICIO DO MUNICIPIO EM CUJO TERRITORIO TENHAM SIDO APLICADAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, INCLUSÃO, COMPETENCIA, (CONTRAN), NORMAS, FUNCIONAMENTO, AUTO ESCOLA, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, FABRICAÇÃO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, BENEFICIO, MULTA, TRANSITO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 09 81 PAG 9560 COL 01.