Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DE ICM AOS VEICULOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
CONCEDENDO ISENÇÃO NAS VENDAS DE MOTONIVELADORA, RETRO-NIVELADORA, PA CARREGADEIRA, ROLO COMPRESSOR E CAMINHÃO BASCULANTE).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), AQUISIÇÃO, VEICULOS, CAMINHÃO, CARGA, TRATOR, MAQUINA DE TERRAPLENAGEM, MOTONIVELADORA, PREFEITURA, REQUERIMENTO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, SECRETARIA DE FAZENDA, ESTADO, AUTORIZAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, EXIGENCIA, PRAZO, INALIENABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0080 COL 01.