Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO OBRIGATORIA QUE DEVE CONSTAR DO ROTULO OU EMBALAGEM DE PRODUTO ESTRANGEIRO COM SIMILAR NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
'EXISTE PRODUTO BRASILEIRO SIMILAR').
ROTULO, EMBALAGEM, MERCADORIA ESTRANGEIRA, SIMILAR NACIONAL. COMERCIO INTERNO, MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC). IMPORTAÇÃO, PROTEÇÃO, INDUSTRIA BRASILEIRA.
Não Informado
OFICIO SM/212, DE 30 03 79, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 09 05 79 PAG 3515 COL 02.