Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela inconstitucionalidade do PL 2555/1996 e do PL 3189/2000, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela inconstitucionalidade do PL 2555/1996 e do PL 3189/2000, apensados.