Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO TITULO V, CONCERNENTE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL.
DISPONDO SOBRE A PRERROGATIVA DO SINDICATO REPRESENTAR OS ASSOCIADOS TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUANTO JUDICIAL, SUBSTITUIR SEUS INTEGRANTES, EM QUALQUER PLEITO, SALVO SE OCORRER PREVIA OPOSIÇÃO DO INTERESSADO, MANIFESTADA JUNTO AO SINDICATO).
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, PRERROGATIVA, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, INTERESSE, TRABALHADOR, CAUSA JUDICIAL, AÇÃO ADMINISTRATIVA, SUBSTITUIÇÃO, ASSOCIADO, EXCEÇÃO, OPOSIÇÃO, INTERESSADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0894 COL 01.