Proposta de Emenda à Constituição
Altera o § 5º do art. 212 da Constituição  Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal(1988), Educação, extensão, educação infantil, aplicação, benefício, financiamento, contribuição social, salário-educação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.