Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 473, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
AUMENTANDO O PERIODO DE LICENÇA NOJO PARA 05 DIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PERIODO, FALTA AO SERVIÇO, LICENÇA, LUTO, EMPREGADO, HIPOTESE, MORTE, CANJUGE, PARENTE, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0090 COL 01.