Projeto de Lei
FACULTA AOS CLUBES RECREATIVOS E SIMILARES A REALIZAÇÃO DE BINGOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, CLUBE, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, REALIZAÇÃO, BINGO, JOGO DE AZAR, REQUERIMENTO, (MF), DEPOSITO, RENDA, (CEF), BANCO DO BRASIL, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).