Projeto de Lei
Estabelece condição para a venda de cigarros, charutos e derivados do tabaco.
Normas, venda, derivados, tabaco, fumo, cigarro, charuto, cigarrilha, proibição, exposição, produto, bar, posto de gasolina, lanchonete, restaurante, casa noturna, infrator, penalidade.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).