Projeto de Lei
Dispõe sobre a aplicação de multas pela Justiça Eleitoral e dá nova redação aos artigos do Código Eleitoral que disciplinam a matéria.
Lei nº 4.737 de 1965.
Alteração, Código Eleitoral, aumento, prazo, eleitor, apresentação, justificação, falta, inexistência, votação, critérios, revisão, valor, multa, definição, quantidade, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), descumprimento, obrigação, voto, inscrição eleitoral, serviço eleitoral, mesa eleitoral, mesa apuradora, apuração, membros, junta eleitoral, escrutinador, auxiliar, infração, divulgação, material, cédula eleitoral, ausência, remessa, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), prazo determinado, contagem, votação, apuração, interposição, agravo de instrumento, descumprimento, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fixação, pena, dia, cobrança, dívida, orgãos, Procuradoria da Fazenda  Nacional, critérios, juiz, aumento, multa adicional, natureza administrativa, revogação, autorização, Tesouro Nacional, emissão, selo, agamento, emolumento, custas, despesa, justiça eleitoral, competência, tribunais, normas, procedimento, recolhimento.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 17 09 99 PAG 42783 COL 02.