Projeto de Lei
Altera o artigo 416 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Possibilita ao juiz alterar a sentença de pronúncia à vista de fato novo no processo judicial. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Código de Processo Penal. autorização, juiz, alteração, sentença de pronúncia, fato, novidade, comprovação, incidência, réu, processo judicial, sentença judicial, trânsito em julgado, competência, escrivão, vista, autos, orgãos, Ministério Público, prazo determinado.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0146 COL 01.