Projeto de Lei
Acresce dispositivo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Estabelece que as disposições da Parte Geral do Código Penal não se aplicam à Lei dos Crimes Hediondos naquilo que a contrariar, especialmente no que diz respeito ao regime do cumprimento da pena em regime fechado.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inaplicabilidade, disposições gerais, Código Penal, regime penitenciário, pena, prisão, regime fechado.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Deferida MSC 116/03 solicitando a retirada deste.
DCD 29 04 03 PAG 16983 COL 01.