Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CFT que "aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP."