Projeto de Lei
CONCEDE AO FUNCIONARIO PUBLICO O DIREITO DE COMPUTAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL, NA QUALIDADE DE EMPREGADO OU EMPREGADOR, PARA PERCEPÇÃO DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO INSTITUTOS NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
CONCESSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, DIREITOS, CONTAGEM RECIPROCA. CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, EMPREGADOR, RECEBIMENTO, BENEFICIOS, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.