Projeto de Lei
Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para permitir visita íntima para presos, independente de sua orientação sexual.
Alteração, Lei de Execução Penal, concessão, preso, direitos, visita íntima.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER