Projeto de Lei
Regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências.
Regulamentação, demissão coletiva, definição, fundamentação, motivo, obrigatoriedade, empregador, informação, sindicato, Ministério do Trabalho e Emprego, negociação coletiva de trabalho, seleção, empregado, demissão, proibição, admissão, oferta, emprego, ex-empregado, infração, empresa, pagamento, indenização, acordo coletivo de trabalho, rescisão, contrato de trabalho, consentimento, inaplicabilidade, contrato por prazo determinado, microempresa, pequena empresa.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.