Projeto de Lei
INTRODUZ A CORREÇÃO MONETARIA PLENA NAS CONCORDATAS.
ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO, PERIODO, DATA, PEDIDO, CONCORDATA, DEBITO, CREDOR QUIROGRAFARIO, INFRAÇÃO, DECRETAÇÃO, FALENCIA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0962 COL 01