Projeto de Lei
ESTABELECE GRATIFICAÇÕES MENSAIS PARA AS FUNÇÕES DE DELEGADO E ASSISTENTE DE DELEGADO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL E PARA O DELEGADO JUNTO AO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS.
CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, MES, FUNÇÃO, ASSISTENTE, DELEGAÇÃO, (EMFA), COMISSÃO FINANÇAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1993/53. DOFC 03 10 53.