Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EMBALAGEM DE OLEO DE SOJA.
DISPONDO QUE TRINTA POR CENTO DO PRODUTO DEVERA SER VENDIDO EM EMBALAGEM NÃO DESCARTAVEIS.
OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, OLEO, SOJA, CONSUMO, PERCENTAGEM, EMBALAGEM, ALTERNATIVA, PRODUTO DESCARTAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 02.