Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Fetter Júnior, pela não implicação deste, das emendas nºs 01/97, 02/97, 01/99, 01/00 e 02/00, com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos adotados pela CAPR,  e pela rejeição das emendas nºs 01/00 e 02/00, apresentadas nesta Comissão.
Arquivamento
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