Projeto de Lei
PERMITE A PESSOAS DE MAIS DE DEZOITO ANOS EXAMES PARCELADOS DO CURSO GINASIAL E AOS DE MAIS DE VINTE ANOS PRESTAÇÃO DE EXAMES PARCELADOS DO CURSO COLEGIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXAME ESCOLAR, CURSO GINASIAL, CURSO COLEGIAL, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, REQUISITOS, IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.