Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Colombo. 
Parecer Vencedor, Dep. Colombo (PT-PR), pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura