Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 23 DA LEI 1765, DE 18 12 53, QUE CONCEDE ABONO DE EMERGENCIA AOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS.
REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ABONO DE EMERGENCIA, SERVIDOR, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.