Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário
Requer, nos termos do § 6º do art. 52, do Regimento da Câmara dos Deputados, avocação ao Plenário da PEC nº 358-A, de 2005.
Despacho
Publique-se. Arquive-se. O parecer foi votado na Comissão Especial em 20 e 21 de dezembro de 2006.
DCD de 28 12 06 PÁG 57642 COL 02.