Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Requer urgência para a apreciação do PLP 123-B, de 2004, do Sr. Deputado Jutahy Magalhães, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências".
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Em decorrência de acordo entre as lideranças partidárias com o Presidente da Câmara dos Deputados, em 09 de março de 2010, arquivem-se todos os requerimentos de urgência apresentados até a referida data. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.