Projeto de Lei
PROIBE A FABRICAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, DE BRINQUEDOS QUE SE ASSEMELHEM A ARMAS DE FOGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO, SEMELHANÇA, ARMA DE FOGO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 90 PAG 12783 COL 01.