Projeto de Lei
Assegura preferência aos maiores de sessenta anos na tramitação de processos judiciais contra a Previdência Social.
Obrigatoriedade, preferência, idoso, segurado, Previdência Social, tramitação, julgamento, processo judicial, (INSS), prazo determinado, realização, audiência, primeira instância, prazo máximo, parecer, Ministério Público, instância superior, descumprimento, sujeição, infrator, responsabilidade funcional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.