Proposta de Emenda à Constituição
Altera o artigo 88 da Constituição Federal.
Estabelece que a direção superior da Administração Federal será composta de 16 (dezesseis) Ministérios e 3 (três) Secretarias de apoio imediato à Presidência da República; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Executivo, fixação, composição, Ministérios, órgãos, direção superior, Administração Federal, Secretaria, Presidência da República.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.