Projeto de Lei
Dispõe sobre a alienação a qualquer título de imóvel hipotecado a instituição financiadora do Sistema Financeiro da Habitação e a transferência de financiamento
Critérios, mutuário, adquirente, (SFH), processo, venda, cessão, alienação, imóvel, hipoteca, transferência, financiamento, empréstimo, contrato de mútuo, exigência, devedor, notificação, credor, mutuante, instituição financeira, lavratura, escritura, dispensa, autorização, agente financeiro, realização, negócio jurídico.  
_Revigoração, dispositivos, revogação, Lei Federal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.