Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE "ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
A PRESCRIÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA OCORRERA APOS 02 ANOS, A CONTAR DA DATA DA INFRAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, PRESCRIÇÃO BIENAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO RURAL, CONTAGEM, DATA, INFRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0307 COL 02.