Projeto de Lei
ASSEGURA AO FUNCIONARIO PUBLICO O DIREITO DE AGUARDAR, AUSENTE DA REPARTIÇÃO E DO EXERCICIO DO CARGO A DECRETAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA.
CONCESSÃO, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, PRAZO, DECRETAÇÃO, APOSENTADORIA, AUSENCIA, REPARTIÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO. INTERNO. DCN1 28 08 75 PAG 6411 COL 02. REPUBLICADO NO DCN1 30 08 75 PAG 6624 COL 03 POR TER SAIDO COM INCORREÇÕES NO DCN1 28 08 75 PAG 6411 COL 02.