Projeto de Lei
Regulamenta as profissões de Maitre e de Garçom e estabelece as condições de trabalho.
Regulamentação, exercício profissional, profissão, Maitre, Garçom, requisitos, ensino fundamental, habilitação profissional, comprovação, tempo de serviço.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER