Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO, AOS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ISENÇÃO, MUTUARIO, (SFH), IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.