Projeto de Lei
DISPENSA O RECONHECIMENTO DE FIRMAS EM DOCUMENTOS QUE TRANSITEM PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPENSA, EXIGENCIA, RECONHECIMENTO, FIRMA, CARTORIO, DOCUMENTO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTADO, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.