Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, normas, utilização, edição, Medida Provisória, exclusividade, finanças públicas, criação, extinção, órgão público, Administração Pública, função pública, cargo público, aumento, prazo, validade, publicação, critérios, rejeição, ausência, deliberação, Congresso Nacional, proibição, reedição, disciplinamento, tramitação, Regimento Comum.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.