Projeto de Lei
Dispõe sobre a cobrança de pedágio.
Proibição, cobrança, pedágio, utilização, rodovia, ponte, túnel, viaduto, inexistência, duplicação, faixa, trânsito.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.