Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI 6530, DE 12 DE MAIO DE 1978, QUE DA NOVA REGULAMENTAÇÃO A PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMOVEIS, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE SEUS ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O REGISTRO PROFISSIONAL DOS QUE NÃO O EFETUARAM NO PRAZO LEGAL).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, REGISTRO, CONSELHO REGIONAL, EXERCICIO, PROFISSÃO, CORRETOR DE IMOVEIS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0215 COL 01.