Projeto de Lei
REGULA O PROCESSO DE INCORPORAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO DE APARTAMENTOS DE MAIS DE TRES ANDARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, APARTAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 01.