Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI 3807, DE 1960, PARA EQUIPARAR O HOMEM A MULHER, EM TERMOS DE DEPENDENCIA PREVIDENCIARIA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, HOMEM, MULHER, SEGURADO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1003 COL 01.