Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO, TERRENOS SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE PAULISTA E OLINDA.
COMPETENCIA, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, CESSÃO, TERRENO, TERRAS PUBLICAS, ESTADO, (PE), REGIME, ENFITEUSE, DISPENSA, PAGAMENTO, DOMINIO UTIL, MUNICIPIO, PAULISTA, OLINDA, LEVANTAMENTO, AREA, TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL,  DESENVOLVIMENTO, LITORAL, TURISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0032 COL 02.