Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952, QUE ASSEGURA AO OCUPANTE DE CARGO DE CARATER PERMANENTE E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER VENCIMENTO DO MESMO CARGO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, OCUPANTE, CARGO, CARATER PERMANENTE, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIREITO, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.