Projeto de Lei
REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 E DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE DISPÕEM SOBRE A PREVIDENCIA SOCIAL
(REVOGAÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIARIO PARA OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E BENEFICIARIOS DE AUXILIO-DOENÇA).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REVOGAÇÃO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, BENEFICIARIO, AUXILIO DOENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO). DC1S 08 03 75 PAG 0012 COL 03.