Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS), OBJETIVANDO ASSEGURAR AO FUNCIONARIO O DIREITO DE AGUARDAR FORA DE EXERCICIO A PUBLICAÇÃO DO ATO DE SUA APOSENTADORIA. NOVA EMENTA: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, DIREITOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADORIA, PUBLICAÇÃO, ATO. CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADORIA, PUBLICAÇÃO, PENDENCIA, PUBLICAÇÃO, ATO NORMATIVO, ATO LEGAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.