Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DE QUAISQUER TAXAS REMUNERATORIAS DE SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO E EMOLUMENTOS, PARA AFERIÇÃO DE TAXIMETROS DE VEICULOS DE ALUGUEL, DESTINADOS AO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.
PROIBIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, AFERIÇÃO, TAXIMETRO, TAXI, VEICULOS, ALUGUEL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).