Projeto de Lei
EXCLUI DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O MONTANTE DO FRETE TRANSPORTADO EM NAVIO DE BANDEIRA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CO-AUTOR: DEP DELFIM NETTO - PPB/SP.
EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, VALOR ADUANEIRO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TOTAL, FRETE, TRANSPORTE, PRODUTO, NAVIO BRASILEIRO, BANDEIRA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0059 COL 01.