Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 69 DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
DETERMINANDO QUE O FUNCIONARIO QUE POSSUIR TITULO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PUBLICO SERA RECLASSIFICADO PARA O CARGO QUE FOI APROVADO NA ULTIMA REFERENCIA).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, RECLASSIFICAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0895 COL 01.