Projeto de Lei
Dispõe   sobre   a   reserva  de  vagas   para   idosos   nos estacionamentos públicos e privados.
Garantia, reserva, vaga, estacionamento, uso público, idoso, limite de idade, melhoria, acesso, penalidade, infrator, pagamento, multa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER