Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4380, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
DISPONDO QUE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SFH PODERÃO SER CELEBRADOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR, EXCLUSIVAMENTE PELAS CLASSES DE MENOR PODER AQUISITIVO, PODENDO SER IMPRESSOS)
CRITERIOS, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, (SFH), (BNH), AQUISIÇÃO, IMOVEL, INSTRUMENTO PARTICULAR, PESSOAS, LIMITAÇÃO, PODER AQUISITIVO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).