Projeto de Lei
VEDA A EXISTENCIA DE LUGARES PARA ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DE VEICULOS AUTOMOTORES EM VIAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, RESERVA, VAGA, ESTACIONAMENTO, USO PRIVATIVO, VEICULO AUTOMOTOR, LOGRADOURO PUBLICO, EXCEÇÃO, VEICULOS, CORPO DE BOMBEIROS, POLICIA, AMBULANCIA, CHEFE, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, OBJETIVO, EXTINÇÃO, MORDOMIA, COMPETENCIA, (CONTRAN), REGULAMENTAÇÃO.
Não Informado
OF PS-GSE-242/91, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.