Projeto de Lei
AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DO JOGO DO BICHO NO PAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. REGULAMENTAÇÃO, JOGO DO BICHO, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO ALINEA 'A' DA RESOLUÇÃO 6/89. DCN1 02 08 89 PAG 6572 COL 01.