Projeto de Lei
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2004, e dá outras providências.
Aumenta o valor do salário mínimo para R$ 300,00 (trezentos reais).
Fixação, reajuste, aumento, valor, salário mínimo, mês, abril.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP