Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE IMOVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
QUANDO O MUTUARIO TIVER PAGO IMPORTANCIA EQUIVALENTE A TREZENTOS POR CENTO DO VALOR INICIAL DO FINANCIAMENTO, SERA CONSIDERADO QUITADO O SEU DEBITO).
NORMAS, QUITAÇÃO, DEBITO, MUTUARIOS, (SFH), AQUISIÇÃO, IMOVEL, CASA PROPRIA, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, (SFH), RECURSOS, FUNDOS, COMPENSAÇÃO, VARIAÇÃO, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 01.