Projeto de Lei
MODIFICA O DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RECONHECENDO AO PROPRIETARIO DO SOLO O DIREITO DE PREFERENCIA PARA EXPLORAÇÃO DO SUBSOLO E FACILITANDO TRAMITES BUROCRATICOS NECESSARIOS PARA REGISTRO DA INICIATIVA E DESENVOLVIMENTO DA EXPLORAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, CONCESSÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, PROPRIETARIO, SOLO, EXPLORAÇÃO, SUB SOLO, JAZIDAS, REGIME, LICENCIAMENTO, MINERAÇÃO, LAVRA DE MINERIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1135 COL 01.