Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 29.736,00 EM REFORÇO DA VERBA 1.0.00, CONSIGNAÇÃO 1.1.00, SUBCONSIGNAÇÃO 1.1.11 DO VIGENTE ORÇAMENTO.
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REFORÇO, VERBA UM.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3011/56. DOFC 18 12 56.