Projeto de Lei
DETERMINA A INCLUSÃO DE LEGENDAS NOS PRONUNCIAMENTOS DE AUTORIDADES FEDERAIS NA TELEVISÃO.
EM CADEIA OU REDE NACIONAL).
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, LEGENDA, PRONUNCIAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, PARTIDO POLITICO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0905 COL 01.