Projeto de Lei
ESTABELECE PRIORIDADE PARA OBRIGAÇÃO DE AUDIENCIAS RELATIVAS AO JULGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO POR SALARIOS RETIDOS.
NORMAS, ESTABELECIMENTO, PRIORIDADE, OBRIGAÇÃO, AUDIENCIA DE INSTITUIÇÃO E JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RETENÇÃO, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 04.