Projeto de Lei
REVOGA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
RESTITUINDO AS EMPRESAS PRIVATIZADAS AO ESTADO, RECEBENDO SEUS COMPRADORES INDENIZAÇÃO NOS MESMOS VALORES EM MOEDAS E TITULOS COM OS QUAIS FORAM ADQUIRIDAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESTITUIÇÃO, EMPRESA, ESTADO, UNIÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, AUDITORIA, PARTICIPAÇÃO, SINDICATO, INICIATIVA POPULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0091 COL 01.