Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO A REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS, NOS DISSIDIOS INDIVIDUAIS, POR ESTAGIARIOS DE DIREITO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, ESTAGIARIO, CURSO SUPERIOR, DIREITO, REPRESENTAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, SINDICATO, DISSIDIO INDIVIDUAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0044 COL 01.