Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E CREDITICIOS A EMPRESAS AGRICOLAS E PECUARIAS.
SOMENTE SE A EMPRESA FOR NACIONAL).
NORMAS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CREDITOS, PROJETO AGROPECUARIO, EMPRESA RURAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 02.