Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a incorporação de dispositivos à lei anual de diretrizes orçamentárias da União.
DISPONDO QUE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA DEVERA CONTER: META DE DIVIDA LIQUIDA DA UNIÃO; META DE SUPERAVIT PRIMARIO, INCLUSIVE PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO RESULTADO SOCIAL; DEMONSTRAÇÃO DOS IMPACTOS ORÇAMENTARIOS, ATUARIAIS E FINANCEIROS, ESPECIALMENTE 
SOBRE O REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E INDICAÇÃO DE FONTES DE FINANCIAMENTO PARA INCREMENTO REAL DO SALARIO MINIMO.
INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, PROGRAMA, DIVIDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, SUPERAVIT, APURAÇÃO, RESULTADO, NATUREZA SOCIAL, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, ATUARIA, ORÇAMENTO, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, INDICAÇÃO, REAJUSTAMENTO, FINANCIAMENTO, SALARIO MINIMO, DIVIDA CONSOLIDADA, TESOURO NACIONAL, EXCEÇÃO, EMPRESA ESTATAL, AUSENCIA, SUBSIDIOS, BANCO CENTRAL DO BRASIL(BACEN), PREVISÃO, VARIAÇÃO, PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB), JUROS, INFLAÇÃO, ANO, RESERVA MONETARIA, POLITICA SALARIAL.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003