Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, obrigando a comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios, e dá outras providências.
Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigatoriedade, réu, crime hediondo, crime organizado, comprovação, valor, origem, recursos financeiros, pagamento, honorários advocatícios, notificação, fraude, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD 19 06 07 PAG 30596 COL 01.