Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 (CODIGO DE MENORES).
PARA FAZER PREVALECER A AUTORIDADE FAMILIAR NO QUE DIZ RESPEITO A DELIBERAÇÕES E DECISÕES DE INTERESSE DO MENOR.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES, RESPONSABILIDADE, COMPETENCIA, FAMILIA, ASSISTENCIA, MENOR, LIMITE DE IDADE, PARTICIPAÇÃO, ESPETACULO PUBLICO, TEATRO, RADIO, CINEMA, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0046 COL 01.