Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PREPARAÇÃO DO PROCESSO DE ENTREGA AOS MUNICIPIOS DE SUA PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS DE QUE TRATAM OS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PREPARAÇÃO, PROCESSO, ENTREGA, COTA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.