Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de percentual mínimo de assuntos de caráter educativo em programas de televisão destinados ao público infanto-juvenil.
Obrigatoriedade, emissora, televisão, inclusão, limite mínimo, percentual, transmissão, programa educativo, público, criança, jovem.
Notificações
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.