Projeto de Lei
FACULTA, AS PESSOAS FISICAS, A ATUALIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS, INSTITUIDA PELO ARTIGO 51 DA LEI Nº 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962.
FACULTATIVIDADE, PESSOA FISICA, ATUALIZAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 02.