Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PARA VEICULOS DESTINADOS A USO EXCLUSIVO DE PARAPLEGICOS OU DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITOS FISICOS.
ISENÇÃO, (IPI), (ICM), VEICULO AUTOMOTOR, AQUISIÇÃO, PARAPLEGICO, DEFICIENTE FISICO.
Não Informado
0F SGM-485/87, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 12 05 87 PAG 1635 COL 03.