Requerimento de Redistribuição
Requer seja revisto o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.944, de 2005, que "Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 3159/2005, pelo Dep. Guilherme Menezes