Projeto de Lei
PERMITE A TRANSFERENCIA DE DATA DE EXAMES, PROVAS E AFERIÇÕES ESCOLARES A QUEM, POR MOTIVOS RELIGIOSOS, NÃO POSSA COMPARECER NAS DATAS DETERMINADAS.
AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, DATA, EXAME, PROVA, ESTUDANTE, ALUNO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, AUSENCIA, MOTIVO, RELIGIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1208 COL 01.