Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre providências para garantir às marisqueiras direitos trabalhistas.
Ministro Ricardo Berzoini.
Ministério da Previdência Social, (INSS), esclarecimentos, providência, reconhecimento, garantia, direitos e garantias trabalhistas, mulher, trabalhador, estado, (CE).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.