Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 669.763.235,50 DESTINADO A REGULARIZAR AS DESPESAS FEITAS, MEDIANTE ADIANTAMENTOS COM A EXECUÇÃO DE OBRAS DE EMERGENCIA NA REGIÃO NORDESTINA, ASSOLADA PELA SECA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, REGULARIZAÇÃO, DESPESA, OBRA PUBLICA, EMERGENCIA, REGIÃO NORDESTE, SECA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2863/56. DOFC 12 09 56.