Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, NO QUE REGULA OS LOTEAMENTOS URBANOS.
TORNANDO OBRIGATORIA A APROVAÇÃO PREVIA DA PREFEITURA MUNICIPAL.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LOTEAMENTO, IMOVEL URBANO, APROVAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0027 COL 01.