Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, PARA PROIBIR A DISPENSA DO EMPREGADO APOS INICIADO O PROCESSO DE ARGUIÇÃO DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO DE DISPENSA DO EMPREGADO. ARGUIÇÃO DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. PROCESSO JUDICIAL. EMPRESA. ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). TRABALHADOR. DIREITO DO TRABALHO. INSALUBRIDADE. RISCO DE VIDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).