Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.969, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO.
DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÕES ESPECIAIS ESTADUAIS PARA DECIDIR SOBRE OS RECURSOS RELATIVOS A APURAÇÃO DE PREJUIZOS A SEREM COBERTOS PELO PROAGRO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ESTADOS, DECISÃO, RECURSOS, APURAÇÃO, PREJUIZO, AGROPECUARIA, AGRICULTURA, COBERTURA, SEGURO AGRARIO, (PROAGRO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0088 COL 02.