Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO, REGULANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO RESPECTIVO FUNDO PELAS EMPRESAS DE MAIOR ROTATIVIDADE DE MÃO-DE-OBRA, NA FORMA DO ARTIGO 239, 'CAPUT' E PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO OS PERCENTUAIS DA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINARIA A SEREM COBRADOS DAS EMPRESAS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, FUNDOS, FINANCIAMENTO, SEGURO DESEMPREGO, BASE DE CALCULO, INDICE, ROTATIVIDADE, MÃO DE OBRA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0067 COL 01.