Projeto de Lei
Dispõe sobre a remuneração dos recursos transferidos pela União aos Estados , Distrito Federal e Municípios ou aos órgãos e entidades por eles controlados e dá outras providências
Fixação, critérios, remuneração, recursos públicos, União, transferência, repasse, verba, estado (ente federado), Distrito Federal, município, orgão público, empresa pública,Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), obrigatoriedade, manutenção, depósito, banco oficial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.