Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2957/2004, do PL 3038/2004 e do PL 3574/2004, apensados, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2957/2004, do PL 3038/2004 e do PL 3574/2004, apensados, com substitutivo.