Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 377 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
PROIBINDO O USO DE SERVIÇO DE REPARTIÇÃO PUBLICA PARA BENEFICIAR DETERMINADO PARTIDO POLITICO).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, REPARTIÇÃO PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, BENEFICIO, PARTIDO POLITICO, EXCEÇÃO, EQUIVALENCIA, DIREITOS, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0977 COL 01.