Projeto de Lei
Proibe a exposição de publicações de conteúdo erótico ou pornográfico nos estabelecimentos que efetuam sua venda.
Proibição, banca de jornal,  exposição, periódico, publicação, pornografia, sexo, conservação, guarda, responsável, entrega, cliente, descumprimento, infrator, multa.
Arquivamento
Arquivamento do PL-4884/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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