Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a utilização dos recursos do PIS-PASEP para amortização de dívidas e reembolso de despesas de tratamento médico.
Autorização, servidor, trabalhador, titular, Conta vinculada do PIS, Conta vinculada do PASEP, retirada, saque, pagamento, débito fiscal, amortização, dívida, quitação, saldo devedor, financiamento, casa propria, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), despesa, reembolso, tratamento medico.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.