Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de venda de cigarros para pessoas menores  de idade em todos os estabelecimentos comerciais,  e dá outras providências .
 
Obriga os estabelecimentos comerciais a estampar, em local visível, a seguinte inscrição: "É proibida a venda de cigarros aos menores de 18 anos".
Proibição, estabelecimento comercial, venda, derivados, fumo, tabaco, cigarro, criança, adolescente, menor, obrigatoriedade, colocação, cartaz, infrator, penalidade, advertência, multa.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER