Projeto de Lei
Altera a redação do §  2º do art. 5º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Alteração, lei federal, Regime Jurídico Único, isenção, gratuidade, taxa de inscrição, concurso público, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.