Projeto de Lei
Dispõe sobre a gratuidade dos serviços de estacionamento nos shoppings centers e hipermercados  e dá outras providências.
Garantia, gratuidade, estacionamento, centro comercial, supermercado, exigência, apresentação, nota fiscal, data, validade, prazo máximo, obrigatoriedade, divulgação, benefício.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.