Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 - LEI DE ANISTIA.
CONCEDENDO AO ANISTIADO DIREITO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE PARA A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS, SOLDOS, SALARIOS, PROVENTOS, INDENIZAÇÃO E PROMOÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DA ANISTIA, NORMAS, DIREITOS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, CONCESSÃO, ANISTIADO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, VENCIMENTOS, SOLDO, SALARIO, PROVENTOS, ATRASO, INDENIZAÇÃO, PROMOÇÃO, RESSARCIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 02.