Projeto de Lei
DISPENSA A EXIGENCIA DE ALVARA JUDICIAL PARA PAGAMENTO DOS SALDOS DE CONTAS BANCARIAS EM NOME DE TRABALHADORES OU SERVIDORES PUBLICOS FALECIDOS.
DISPENSA, ALVARA, PAGAMENTO, SALDO BANCARIO, CONTA BANCARIA, BANCOS, EMPREGADO, FUNCIONARIO PUBLICO, MORTE, DEPENDENTE, BENEFICIÁRIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0149 COL 01.