Projeto de Lei
REGULA A CONCESSÃO DE BENEFICIOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, NO CASO DOS FUNCIONARIOS OPTANTES PELO REGIME TRABALHISTA, DE ACORDO COM A LEI 6184, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974.
REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, OPÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, APOSENTADO, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).