Projeto de Lei
Obriga os comerciantes de tintas tipo spray ou similares a manter registro sistemático dos compradores das mercadorias.
Obrigatoriedade, comerciante, tinta, aerosol, registro, dados, consumidor, nome, endereço, identificação, quantidade, nota fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 190 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.