Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS PELAS REPARTIÇÕES PUBLICAS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
GRATUIDADE, EMISSÃO, CERTIDÃO, DECLARAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, AUTARQUIA, PROCESSO, DOCUMENTO.
Não Informado
OF 492/83, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 25 06 83 PAG 5926 COL 01.