Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ESTABELECE CRITERIOS PARA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO EM CINCO POR CENTO DA RECEITA DO MUNICIPIO A DESPESA COM A REMUNERAÇÃO DE VEREADOR QUE NÃO PODERA SER INFERIOR AO MAIOR SALARIO MINIMO).
ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR. AUMENTO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICIPIOS, OBJETIVO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIOS, VEREADOR, EQUIPARAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 02.