Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETARIO DO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, CARGO, SECRETARIO, CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6801, DE 25 06 80. DOFC 26 06 80 PAG 12759 COL 01.