Projeto de Lei
Dispõe sobre desconto a ser concedido pelos postos de serviço no preço de combustíveis para abastecimento a taxistas e caminhoneiros.
Obrigatoriedade, posto de gasolina, concessão, percentual, desconto, preço, combustível, motorista profissional, táxi, caminhão, transporte de carga, caminhoneiro, distribuidor, ressarcimento, beneficiário, cadastramento, sindicato, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25/11/2005 PÁG 57436 COL 02.