Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEPOSITOS JUDICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, APLICAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO JUDICIAL, GARANTIA DE INSTANCIA, BANCO DO BRASIL, (CEF), BANCOS, BANCO ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 02.