Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, PARA DETERMINAR A CORREÇÃO MENSAL DOS SALDOS DAS CONTAS DO PIS-PASEP.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), OBRIGATORIEDADE, CORREÇÃO MENSAL, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 02.