Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
AUMENTANDO PARA 10 (DEZ) ANOS O PRAZO PARA O CONTRIBUINTE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO, O DIREITO DA FAZENDA PUBLICA CONSTITUIR O CREDITO TRIBUTARIO E A PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DE COBRANÇA DESTE CREDITO, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA; E FIXANDO EM 04 (QUATRO) ANOS O PRAZO PARA A AÇÃO ANULATORIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DENEGAR A RESTITUIÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, AUMENTO, PRAZO PRESCRICIONAL, RECLAMAÇÃO, DEVOLUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PRAZO, AÇÃO ANULATORIA, DECISÃO ADMINISTRATIVA, DENEGAÇÃO, RESTITUIÇÃO, DIREITOS, FAZENDA PUBLICA, COBRANÇA, CREDITO TRIBUTARIO, IMPOSTO DEVIDO, TRIBUTOS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 21 07 94 PAG 11091 COL 01.