Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Aldo Arantes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e da EMP 1, com substitutivo.
Desarquivamento de Ofício
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PRC 1/1999