Substitutivo
Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Torna mais abrangente  a punição pelo crime de assédio sexual, estabelecendo a pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (hum) ano quando o autor não for superior hierárquico. Altera a Lei nº 10.224, de 2001.
Alteração, Código Penal, fixação, pena de detenção, crime, assédio sexual, ofensor, inexistência, hierarquia.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães