Projeto de Lei de Conversão
Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei nº 10.595/02. DOFC 12 12 02 PAG 001 COL 02.
Remessa Ofício CN nº 640/02, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando incluso autógrafo sancionado do PLV 25/02.