Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS CONCEDIDOS.
PODENDO SER REAJUSTADAS NAS MESMAS EPOCAS E NA MESMA PROPORÇÃO DO REAJUSTAMENTO DO SALARIO MINIMO).
NORMAS, FIXAÇÃO, PERIODO, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, LUZ, AGUA, TELEFONE, ENERGIA ELETRICA, GAS, (GLP), ESGOTO, EPOCA, PROPORCIONALIDADE, AUMENTO, SALARIO MINIMO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0984 COL 01.