Projeto de Lei
Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
Alterando o conceito de cobertura restrita, limitada pela área de alcance dos equipamentos de transmissão utilizados.
Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, conceito, restrição, cobertura, área, destinação, atendimento, comunidade, bairro, limitação, alcance, equipamentos, transmissão, emissora, rádio.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10