Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, AUMENTANDO O LIMITE SALARIAL PARA EFEITO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NAS CAUSAS TRABALHISTAS.
ELEVANDO O LIMITE SALARIAL PARA DEZ SALARIOS-MINIMOS OU DE MAIOR SALARIO QUANDO PROVAR PREJUIZO DO SUSTENTO DA FAMILIA PARA DEMANDAR).
NORMAS, ASSISTENCIA JUDICIARIA, TRABALHADOR, LIMITAÇÃO, SALARIO, PROVA, SITUAÇÃO ECONOMICA, IMPOSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, PREJUIZO, FAMILIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 12 94 PAG 14720 COL 02.