Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS PARA A IMPORTAÇÃO DE UMA IMAGEM DE SANTA RITA DE CASSIA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, IMAGEM RELIGIOSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.