Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
Garantindo a penhorabilidade dos bens de familia quando se tratar de divida previdenciaria e trabalhista.
Alteração, Lei do Bem de Familia, critério, impenhorabilidade, bem de família, requisito, exceção.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 57 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.