Projeto de Lei
ENQUADRA NA LEI DE USURA E NA LEI DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR A COBRANÇA, SIMULTANEA, DE MULTAS E JUROS MORATORIOS E CORREÇÃO MONETARIA.
APLICAÇÃO, LEI DE USURA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CRIME DE USURA, SIMULTANEIDADE, COBRANÇA, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0221 COL 01.