Parecer Vencedor
Parecer do Relator-Substituto, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Desarquivamento de Ofício
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3753/1997