Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIA DO REGISTRO AO TERMO DE VENDA DE LOTE, EM SANTA CRUZ, ADQUIRIDO POR JORGE PACHA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO, VENDA, LOTE, MUNICIPIO, SANTA CRUZ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 47/48. DCN1 10 12 48.