Projeto de Lei
VEDA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL A EXCLUSIVIDADE DE TRANSMISSÕES ESPORTIVAS POR EMISSORAS DE RADIO E DE TELEVISÃO.
PROIBIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, TRANSMISSÃO, ESPORTE, EMISSORA, ESTAÇÃO DE RADIO, TELEVISÃO, TERRITORIO NACIONAL, PREVISÃO, CESSÃO DE DIREITOS, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRATO, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 01.