Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inexistência, relação de emprego, vínculo empregatício, igreja, instituição religiosa, seita religiosa, padre, pastor, ministro, autoridade religiosa, bispo.
Devolução à CCP
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