Projeto de Lei
ISENTA DE CUSTAS OS ATOS PRATICADOS NO JUIZADO DE MENORES, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA DAS PARTES.
ISENÇÃO DE CUSTAS, JUIZADO DE MENORES, ATO JUDICIAL, INFANCIA. PROTEÇÃO SOCIAL, ATESTADO DE POBREZA, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NO SENADO FEDERAL (ARTIGO 278 DO REGIMENTO)