Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE, PREVISTA NO INCISO XIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONCEDENDO A LICENÇA PATERNIDADE POR QUATRO DIAS, EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO, NO DECORRER DA PRIMEIRA SEMANA, APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, TRABALHADOR, LICENÇA, PATERNIDADE, NASCIMENTO, FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0028 COL 01.