Projeto de Lei
DESTINA A IMPORTANCIA QUE ESPECIFICA, ORIGINARIA DA ARRECADAÇÃO DO SELO-PEDAGIO, PARA AS RODOVIAS FEDERAIS SITUADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO.
NORMAS, DESTINAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, SELO, PEDAGIO, CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, RESTAURAÇÃO, RODOVIA, LOCALIZAÇÃO, SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0043 COL 02.