Projeto de Lei
Dispõe sobre os limites da receita bruta anual e os percentuais aplicáveis à receita bruta mensal das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Alteração, Lei do Simples, pequena empresa,  limite renda bruta, opção,  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa individual, , tributação, benefício fiscal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER