Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO.
DISPONDO SOBRE A OPÇÃO DE COBRANÇA DE LAUDEMIO PELA UNIÃO DE CINCO POR CENTO SOBRE O VALOR DO DOMINIO PLENO DO TERRENO, EXCETO AS BENFEITORIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, COBRANÇA, LAUDEMIO, UNIÃO FEDERAL, PERCENTAGEM, VALOR, DOMINIO, TERRENO, EXCEÇÃO, BENFEITORIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0130 COL 01.