Projeto de Lei
Acrescenta ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, o § 9º.
Inclui como beneficiário de um salário mínimo, proveniente do benefício de prestação continuada,  as crianças e adolescentes surdos e/ou mudos desde o nascimento até os 16 (dezesseis) anos.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, inclusão, beneficiário, benefício de prestação continuada, criança, adolescente, surdo, mudo, pessoa portadora de deficiência.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.