Projeto de Lei
ESTENDE AOS DEMAIS SERVIDORES FEDERAIS DE ORGÃOS TRANSFERIDOS AO ESTADO DA GUANABARA, EM VIRTUDE DA LEI 3752, DE 14 DE ABRIL DE 1960, INCLUSIVE APOSENTADOS, OS BENEFICIOS DO ARTIGO 46 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963.
GARANTIA, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, ESTADO, (GB), INCLUSÃO, APOSENTADO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, REQUERIMENTO, RETORNO, SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4818/65. DOFC 01 11 65.