Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 23, V, da Constituição Federal.
INCLUINDO COMO COMPETENCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DF O ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES DE ACESSO AO DESPORTO E AO LAZER; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO (NAÇÃO), COMPETENCIA COMUM, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL (DF), ESTABELECIMENTO, ACESSO, ESPORTE, LAZER.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno