Projeto de Lei
Altera a redação do art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal".
Garante à presidiária um período de 4 (quatro) meses para o  aleitamento materno de seu filho recém-nascido.
Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, mulher presidiária, penitenciária, estabelecimento penal, berçário, fixação, prazo, permanência, filho, recém-nascido, período, amamentação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.