Medida Provisória
Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.
Autorização, União Federal, permuta, Certificado, Tesouro Nacional, emissão, fundo de previdência, caixa de aposentadoria, aditamento, contrato, Estados, destinação, custeio, benefício previdenciário, obrigatoriedade, utilização, recursos financeiros, royalties, compensação financeira, composição, fundos.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10841/04. DOFC 19 02 04 PAG 01 COL 01.