Requerimento
Requer a realização de Audiência Pública, para serem ouvidos a Ministra de Minas e Energia, o Presidente da Petrobrás, os Secretários Estaduais ou Representantes dos Estados interessados na instalação de Refinarias de Petróleo no Brasil.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento, com a retificação para representante do Ministério de Minas e Energia