Projeto de Lei
Aumenta a pena para o crime do artigo 180 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Aumentando a pena de reclusão para o crime de receptação.
Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, crime, receptação, produto, mercadoria.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).