Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS IMPORTANCIAS RECOLHIDAS AO FGTS TENHAM REMUNERAÇÃO IGUAL A DAS CADERNETAS DE POUPANÇA.
NORMAS, CORREÇÃO, VALOR, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, BASE DE CALCULO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 01.