Projeto de Lei
Dispõe sobre a convocação de autoridades pela Câmara dos Deputados, Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões permanentes ou temporárias, e dá outras providências
Definição, prerrogativa, Câmara dos Deputados, Senado, comissão permanente, (CPI), convocação, autoridade, administração pública, autarquia, fundação, dirigente, sociedade de economia mista, empresa pública, informações, assunto, relevância, recusa,
comparecimento, declaração falsa, crime de responsabilidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.