Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Carlito Merss e Vignatti, apresentou voto em separado o Deputado José Pimentel. 
Parecer Vencedor do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CFT