Projeto de Lei
FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIARIA DO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, PARA O QUINQUENIO DE 1954-1958.
FIXAÇÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DIVISÃO JUDICIARIA, (AP).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3055/56. DOFC 26 12 56.