Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
DISPONDO SOBRE FERIAS E DECIMO TERCEIRO SALARIO DO TRABALHADOR AUTONOMO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, FERIAS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, SEGURADO, TRABALHADOR AUTONOMO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0149 COL 01.