Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio no município de Feira de Santana, no Estado da Bahia
Criação, Área de Livre Comércio, Feira de Santana (BA), Bahia, importação, exportação, suspensão, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD. 
DCD 28/10/2005 PÁG 52218 COL 01.