Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS SOCIEDADES SEGURADORAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PRÊMIO, EMPRESA DE SEGUROS, DÉBITOS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1178 COL 01.