Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 6.185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E AUTARQUICA, SEGUNDO A NATUREZA JURIDICA DO VINCULO EMPREGATICIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO PRIVATIVA DO FUNCIONARIO ESTATUTARIO AS FUNÇÕES DE AGENTE DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E OUTRAS).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, FUNÇÃO PRIVATIVA, AGENTE DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).