Projeto de Lei
SUBMETE A PLEBISCITO A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 128 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, QUE DISPÕE SOBRE O ABORTO MEDICO.
REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ABORTO, MEDICO, AUTORIZAÇÃO, CODIGO PENAL, MOTIVO, SAUDE, MULHER, GESTANTE, GRAVIDEZ, RESULTADO, CRIME CONTRA OS COSTUMES, DOENÇA. OBRIGATORIEDADE, ESCLARECIMENTOS, GESTANTE, PROTEÇÃO, MATERNIDADE, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, MULHER, EMPREGADO, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 02.