Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MATERIAIS DESTINADOS A MONTAGEM DE UMA BASE DE REVISÃO PARA MOTORES A REAÇÃO E DE COMBUSTÃO INTERNA, IMPORTADOS PELA FIRMA MOTORES ROLLS-ROYCE S/A.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL, MONTAGEM, REVISÃO, MOTOR, IMPORTAÇÃO, EMPRESA PRIVADA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4562/64. DOFC 14 12 64.