Projeto de Lei
TORNA SEM EFEITO A DESAPROPRIAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 8796, DE 23 DE JANEIRO DE 1946.
IMOBILIARIA PEDRO FILOMENO LTDA CEARA).
ANULAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL.
Não Informado
LEITURA DO OFÍCIO 491/48, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.