Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE 'DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE COR'.
FIXANDO PENALIDADE PARA QUEM FABRICAR, COMERCIALIZAR, DISTRIBUIR OU VEICULAR SIMBOLOS QUE UTILIZEM A CRUZ SUASTICA OU GAMADA, PARA FINS DE DIVULGAÇÃO DO NAZISMO.
ALTERAÇÃO, LEI ANTI-RACISMO, PENALIDADE, INFRATOR, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PROPAGANDA, SIMBOLO, EMBLEMA, NAZISMO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 8882/94. DOFC 07 06 94 PAG 8161 COL 01.