Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 50, PARAGRAFOS PRIMEIRO; SEGUNDO; TERCEIRO, ALINEAS 'A', 'B', E 'C'; E QUARTO, ALINEAS 'A', 'B', 'C' E 'D'; ARTIGO 56; ARTIGO 57; E ARTIGO 58 E SEU PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, CASSINO, JOGO DE AZAR, CLUBE, HOTEL, ESTANCIA HIDROMINERAL, JOGO DO BICHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1092 COL 01.