Projeto de Lei Complementar
Garante a mulher do trabalhador rural o direito à aposentadoria e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 11, de 1971.
Alteração, lei complementar, (PRORURAL), garantia, pagamento, aposentadoria, mulher, trabalhador rural.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003