Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO E EXTINÇÃO DOS PARTIDOS POLITICOS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PARTIDO POLITICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, EXTINÇÃO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, ESTATUTO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), FILIAÇÃO PARTIDARIA, ELEITORADO, MUNICIPIOS, ESTADOS, TERRITORIO NACIONAL. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, RECURSOS FINANCEIROS, CODIGO ELEITORAL, DOAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DEPOSITO, BANCO DO BRASIL (BB), PRAZO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DISTRIBUIÇÃO, PARTIDO POLITICO, PROPORCIONALIDADE, BANCADA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), JUSTIÇA ELEITORAL, IMUNIDADE TRIBUTARIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 1670/89. DCN1 23 12 92 PAG 27555 COL 02. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19680 COL 02.