Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 557 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
SE O AGRAVO FOR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, O RELATOR PODERA INDEFERI-LO POR DESPACHO).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AGRAVO, IMPROCEDENCIA, RELATOR, INDEFERIMENTO, DESPACHO, CONVERSÃO, DILIGENCIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).