Projeto de Lei Complementar
ISENTA O PRODUTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES RELATIVAS A PRODUTOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, PRODUTO, IMPOSTO, (ICM), OPERAÇÃO, PRODUTO AGROPECUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 03.