Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A DONA DONATILA DE FRANÇA LINS, VIUVA DO GUARDA-CIVIL SEVERINO PEREIRA LINS.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, GUARDA CIVIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 532/48. DOFC 15 12 48.