Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM FAVOR DOS IDOSOS.
ISENTANDO DO IMPOSTO DE RENDA OS QUE TENHAM OITENTA ANOS OU MAIS DE IDADE - ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DA Constituição Federal de 1988).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, VELHO, IDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.