Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 463, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a  Associação Comunitária de Comunicação do Alto do São Francisco - SOCIALTO, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade Piumhi, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, Município, Piumhi, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2338/2002