Projeto de Lei
ISENTA DE TAXAS CONSULARES AS DOAÇÕES FEITAS POR ENTIDADES ESTRANGEIRAS A ENTIDADES NACIONAIS DE FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, TAXA CONSULAR, DOAÇÃO, ENTIDADE, EMPRESA ESTRANGEIRA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 02.