Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências".
Concede financiamento, pelo FIES, de 100% (cem por cento) do valor da taxa de inscrição ao exame vestibular.
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, concessão, financiamento, isenção, taxa de inscrição, exame vestibular.
Arquivamento
Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.