Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960, RELATIVAS A CLASSE DE GUARDA ADUANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CLASSE PROFISSIONAL, GUARDA ADUANEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.