Projeto de Lei
PERMITE, PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA AOS TRINTA ANOS DE ATIVIDADE, A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, FACULTATIVIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, OBJETIVO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 25 10 90 PAG 11243 COL 03.