Projeto de Lei
PREVE, DEFINITIVAMENTE, A VALIDAÇÃO DOS CURSOS REALIZADOS PELOS ALUNOS DAS ESCOLAS SUPERIORES NÃO RECONHECIDAS.
NORMAS, VALIDAÇÃO, CURSO, ENSINO SUPERIOR, FACULDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 609/49. DOFC 18 01 49.