Emenda de Relator
Acrescente-se ao final do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, mencionada no art. 1º do Projeto em epígrafe, a expressão "(NR)".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides