Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado João Grandão. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Confúcio Moura, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Agricultura e Política Rural