Projeto de Lei
Torna obrigatória a instalação de telefones públicos adaptados para os portadores de necessidades especiais e para os usuários de cadeiras de rodas e dá outras providências.
Obrigatoriedade, instalação, adaptação, telefone público, utilização, pessoa portadora de deficiência,  deficiente físico, usuário, cadeira de rodas, estabelecimento de ensino, hospital, posto de saúde, centro comercial, local, atividade cultural, terminal rodoviário, estação ferroviária.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).