Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAS AO MANDADO DE SEGURANÇA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 35-A/63.