Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO QUE O SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL RECEBERA O AUXILIO-FUNERAL PARA ATENDER AS DESPESAS DE SEPULTAMENTO DE DEPENDENTE).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. GARANTIA, DIREITOS, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, AUXILIO FUNERAL, PAGAMENTO, DESPESA, ENTERRO, MORTE, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0183 COL 01.