Projeto de Lei
ISENTA OS APOSENTADOS E REFORMADOS DO RECOLHIMENTO, NA FONTE, DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, MILITAR REFORMADO, MILITAR INATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0884 COL 01.