Projeto de Lei
PERMITE ABATER DA RENDA BRUTA, PARA FINS DO IMPOSTO DE RENDA, O VALOR PAGO A TITULO DE RATEIO DAS DESPESAS DE CONDOMINIO DE EDIFICIOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
NORMAS, POSSIBILIDADE, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, CONDOMINIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 03.