Projeto de Lei
Regulamenta o art. 49 e 231 da Constituição Federal e dá outras providências.
Estabelece procedimento administrativo especial de demarcação e homologação de terras ocupadas pelos índios.
Aplicação, Constituição Federal, criterios, demarcação, homologação, terras indígenas, procedimento administrativo, comunidade indígena, índio, pessoa jurídica, pessoa física, princípio do contraditório, direito de defesa, competência, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), exigência,
requisitos, requerimento, relatório, publicação, Diário Oficial da União, citação, interessado, contestação, remessa, processo, decisão judicial, Presidente da República, aprovação, Congresso Nacional, prazo determinado, ocupante, desocupação, direitos, indenização, benfeitoria, registro de imóveis, cartório, secretaria, patrimônio da União, Ministério da Fazenda.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8