Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS TERRAS DEVOLUTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 20, INCISO II DA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, TERRA DEVOLUTA, DEFESA NACIONAL, FRONTERIA, FORTIFICAÇÃO, ZONA MILITAR, CONSTRUÇÃO, FERROVIA, PRESERVAÇÃO, ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE, DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS, PROPRIEDADE PARTICULAR, NECESSIDADE PUBLICA, POSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11059 COL 02.