Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação da obrigatoriedade da divulgação pública de todos atos realizados ou adquiridos pelos órgãos da administração pública.
Obrigatoriedade, órgão público, Executivo, Legislativo, Judiciário, Administração Pública, Ministério Público, divulgação, informações, ato oficial, pesquisa, estatística, banco de dados, concurso público, exceção, informação sigilosa.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).