Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 04.