Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal.
EXCLUINDO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL O SALARIO PAGO A MENORES DE QUATORZE A DEZOITO ANOS, ATE O LIMITE
DE DEZ POR CENTO DO TOTAL DA FOLHA DE SALARIOS DO EMPREGADOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXCEÇÃO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA
SOCIAL, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SALARIO, MENOR, LIMITE DE IDADE,
LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, NUMERO, EMPREGADO, MENORIDADE, EMPRESA.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.