Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
DISPENSANDO O DEPOSITO PREVIO REFERENTE A MULTA DE TRANSITO E MANTENDO O EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO, REDUZINDO POSSIVEIS ABUSOS CONTRA OS MOTORISTAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. DISPENSA, DEPOSITO PREVIO, GARANTIA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO, APLICAÇÃO, MULTA, TRANSITO, MOTORISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3710/93). DCN1 17 05 94 PAG 7771 COL 01.