Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos que autorizam execução de serviços de radiodifusão sonora em freqüência  modulada, com fins exclusivamente educativos, constantes das Portarias nºs 403 e 404, de 31 de julho de 2003. TVR 75/2003 e 76/2003
Radiodifusão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2003.