Projeto de Lei
VEDA AS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO O FABRICO, A IMPORTAÇÃO, O COMERCIO, O DEPOSITO E A POSSE DE ARMAS, ACESSORIOS, PETRECHOS E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DEPOSITO, POSSE, ARMA, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, TIPIFICAÇÃO, CRIME, RESPONSABILIDADE PENAL, INFRAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, INCLUSÃO, PENA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, UTILIZAÇÃO, CARGO PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ATO, OMISSÃO, DEVER FUNCIONAL, HIPOTESE, OCORRENCIA, CRIME DOLOSO, LESÃO CORPORAL GRAVE, AGRAVAÇÃO PENAL, MORTE, APLICAÇÃO, HOMICIDIO CULPOSO.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.