Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, EXTRADIÇÃO,
GOVERNO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, FRANÇA.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 219/04. DOFC 02 07 04  PAG 02 COL 01.
DCD 02 07 04 PAG 30485 COL 01.