Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS CARGOS PUBLICOS.
REGULAMENTAÇÃO, ARGTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACESSO, CARGO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.