Projeto de Lei
Revoga o inciso V do art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Proibe a concessão de livramento condicional nos casos de condenação por crime hediondo, tráfico de drogas, terrorismo e tortura.
Alteração, Código Penal, revogação, concessão, livramento condicional, proibição, extensão, benefício, condenado, crime hediondo, tortura, tráfico, drogas, entorpecente, terrorismo.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL n. 7.224/2006 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.