Projeto de Lei
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à Prova, e dá outras providências.
Define e proíbe a produção de provas por meios ilícitos, inclui a prova ilícita por derivação; esclarece sobre as provas antecipadas, pericial e testemunhal. "Reforma Processual Penal".
Alteração, Código de Processo Penal, critérios, juiz, proferimento, sentença judicial, matéria de prova, alegações, juízo, produção antecipada de  prova, diligência, proibição, produção, prova, derivação, ato ilícito, violação, Direitos e Garantias Fundamentais,  invasão, domicílio, violação de domicílio, tortura, maus - tratos, redução, perito oficial, prova pericial, partes processuais, indicação, assistente técnico, elaboração, quesito, pergunta, testemunha, inquirição, prova testemunhal, princípio do contraditório.
Não Informado
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 10/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).