Projeto de Lei
Altera o inciso I do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos cinco por cento das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Reserva  5% (cinco por cento) das unidades residenciais aos idosos.
Alteração, Estatuto do Idoso, aumento, percentual, reserva, residência, habitação popular, programa habitacional, idoso.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 979/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.