Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Possibilita o uso de reboque ou mini-reboque por motocicleta e motoneta.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, proibição, equipamentos, utilização, serviço de rebocagem, veículo automotor, motocicleta, restrição, homologação, competência, orgãos.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei  10.517/02. DOFC 12 07 02 PAG 017 COL 02.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.