Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO, DO ARTIGO QUINTO DA LEI COMPLEMENTAR 08, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO SALDO DO PASEP NA REFORMA OU AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PASEP), INCLUSÃO, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 204 DO REGIMENTO INTERNO).