Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona.
Obrigatoriedade, empresa, emissora, televisão, disponibilidade, serviço gratuito, atendimento telefônico, prestação de serviço, opinião, usuário, público, programação, melhoria, qualidade, descumprimento, penalidade, Código Brasileiro de Telecomunicações.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).