Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da promoção de alimentação adequada e saudável nas escolas das redes pública e privada de ensino do País.
Obrigatoriedade, fornecimento, alimentação saudável, merenda escolar, estabelecimento de ensino, proibição, comercialização, bebida alcoólica, refrigerante, produto industrializado, doce.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudiciallidade). DCD do dia 02/12/10 PAG 48609 COL 01.