Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 19, DE 25 DE JUNHO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS GERADOS PELO PIS-PASEP.
DESTINANDO OBRIGATORIAMENTE CINQUENTA POR CENTO PARA CAPITALIZAÇÃO DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS NACIONAIS).
APLICAÇÃO, RECURSOS, (PIS-PASEP), QUOTA, CAPITAL, EMPRESA, (BUDE), PROJETO, PROGRAMA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0232 COL 01.