Projeto de Lei
ISENTA DE CUSTAS JUDICIAIS OS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, QUANDO PERCEBAM ATE CINCO SALARIOS DE REFERENCIA.
ISENÇÃO, CUSTAS, PROCESSO JUDICIAL, MUTUARIO, (BNH), IMOVEL, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).