Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 174 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).
JOGO DO BICHO - PENA RECLUSÃO DE 01 A 03 ANOS E MULTA DE UM A CINCO MIL CRUZEIROS).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PRAZO, PENA DE RECLUSÃO, VALOR, MULTA, JOGO DO BICHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 02.