Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O ESTADO ESPANHOL, EM BRASILIA, A 14 DE NOVEMBRO DE 1974.
MENSAGEM 30/75. CONVENÇÃO. DUPLA TRIBUTAÇÃO. EVASÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. GOVERNO DO BRASIL. GOVERNO DA ESPANHA. IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS. SAL MARINHO. EXPORTAÇÃO DE SAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 62/75. DCN2 09 08 75 PAG 3469. DCN1 08 08 75 PAG 5513. DOFC 11 08 75 PAG 10033 COL 01.