Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.