Emenda na Comissão
Inclui parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e ao art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 67/2007 MPV35107, pelo Dep. Eduardo Gomes