Projeto de Lei
Dispõe sobre a Certidão Nacional de Adimplência, a ser expedida pelas empresas que prestam serviços públicos a cidadãos residentes em todo o Território Nacional.
Obrigatoriedade, empresa privada, empresa pública, concessionária, serviços públicos, água, luz, energia elétrica, telefone, fornecimento, usuário, certidão, adimplência, certificado de quitação, obrigações, contas, penalidade, multa, infrator.
Encaminhamento
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