Projeto de Lei
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 3º e inciso IV-A ao art. 11, ambos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Concede o seguro-desemprego ao trabalhador que figure como reclamante em ação trabalhista que reconheça a dispensa sem justa causa e a extinção do contrato de trabalho.
Alteração, Lei do Seguro-desemprego, concessão, benefício, trabalhador, reclamante, reclamação trabalhista, processo trabalhista, sentença judicial, primeiro grau, reconhecimento, despedida injusta, extinção, contrato de trabalho, obrigatoriedade, empregador, recolhimento, multa.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER