Requerimento de Desarquivamento de Proposições
Requer o desarquivamento do PL 873/2003, que institui o Programa Nacional de Incentivo a Atividades Educacionais, Sociais e de Combate à Pobreza - PAES e cria o Certificado Nacional Empresa-Cidadã.
Desarquivamento a Pedido
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o desarquivamento do PL-873/2003. Oficie-se e, após, publique-se.

DCD de 28 04 07 PÁG 19792 COL 01.