Projeto de Resolução
ESTENDE O DISPOSTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7299, DE 14 DE MARÇO DE 1985, AOS FUNCIONARIOS DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCORPORANDO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A IMPORTANCIA EQUIVALENTE A FRAÇÃO DE UM QUINTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE DAI E DE DAS POR ANO DE EXERCICIO NOS CARGOS OU FUNÇÕES GRATIFICADAS).
EXTENSÃO, SERVIDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS, VANTAGENS, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO, (DAI), (DAS), ANO, ATIVIDADE, EXERCICIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 07/85. DCN1 06 06 85 PAG 5655.