Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE TECNICA DE UM CONTABILISTA HABILITADO NOS BALANCETES FINANCEIROS DO CONDOMINIO).
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, RESPONSABILIDADE TECNICA, CONTABILISTA, BALANCETE, CONDOMINIO, FISCALIZAÇÃO, CONSELHO CONSULTIVO, APLICAÇÃO, VERBA, SINDICO, REPRESENTAÇÃO, CONDOMINIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0037 COL 02.