Projeto de Lei
Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
Alteração, Lei de Execução Penal, autorização, interceptação, análise, correpondência postal, carta, preso, estabelecimento penal, presídio,  penitenciária, condenado, prisão temporária, investigação criminal, instrução processual, garantia, sigilo.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 93/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 6.588/2006. Resultado: mantido o veto total.