Projeto de Lei de Conversão
Altera o Programa de Subsídio à Habitação Popular - PSH.
Manutenção, Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, financiamento, habitação popular, casa própria, família carente, baixa renda, possibilidade, utilização, instrumento particular, dispensa, obrigatoriedade, escritura pública, celebração, contrato, parcelamento, aquisição, unidade habitacional.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10998/04. DOFC 16 12 04  PAG 03 COL 01.