Projeto de Lei
Dispõe sobre o limite máximo do valor das taxas de inscrição em concursos públicos.
Dispõe que as taxas de inscrição em concursos públicos não poderão exceder 2% (dois por cento), do valor da remuneração inicial do cargo para o qual será realizado.
Limitação, valor, cobrança, taxa de inscrição, concurso público, percentual, início, remuneração.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 11 10 01 Pág 49099 Col 01.