Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS PARA DONATIVOS DESTINADOS AS OBRAS DE ASSISTENCIA SOCIAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXAS, DOAÇÃO, OBRA FILANTROPICA, ASSISTENCIA SOCIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4781/65. DOFC 01 10 65.