Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2282/2003, e do PL 3093/2004, apensados, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2282/2003, e do PL 3093/2004, apensados, com substitutivo.