Projeto de Lei
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E A EMPRESA DE VIAÇÃO AEREA SANTOS DUMONT, PARA EXPLORAÇÃO DA LINHA AEREA RIO DE JANEIRO - RECIFE.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA AERONAUTICA, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AEREA, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, RECIFE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 30/50. DCN1 26 05 50.