Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E A STANDAR ELETRICA S.A., PARA FORNECIMENTO DE MESAS DE COMUTAÇÃO E EXAMES.
MANUTENÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (ECT), EMPRESA PRIVADA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 19/54. DCN1 24 06 54.