Projeto de Lei
Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.
Aplica penalidades às empresas, com 100 (cem) ou mais funcionários, que não preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiências.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, penalidade, empresa, descumprimento, obrigatoriedade, contratação, segurado reabilitado, pessoa portadora de deficiência, suspensão, financiamento, recursos, instituição financeira oficial, proibição, concessão, incentivo fiscal, participação, licitação, contratação, prestação de serviço, orgão público, Administração Pública, multa.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2967/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2993/2004 do PL 2967/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2993/2004 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Prioridade (Art. 151, II, RICD).