Emenda na Comissão
Para incluir no art. 195 da Constituição da República um novo parágrafo, a saber: 

NOVO PARÁGRAFO PROPOSTO: 

Art. 195. ....................................................................................
§ 12. As contribuições sociais de que trata este artigo não incidirão sobre a receita ou o faturamento referentes à prestação de serviços hospitalares remunerados pelo Sistema Único de Saúde ou por sistema equivalente mantido pelos cofres públicos.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Carlos Mota