Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO FACULTATIVA DA ADMINISTRADORA DA FAMILIA AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL.
NORMAS, FILIAÇÃO, DONA DE CASA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1132 COL 01