Projeto de Lei
Altera o art. 318 do Decreto-Lei  nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Estabelece que, num mesmo estabelecimento de ensino, o professor não poderá  dar  mais de 6 (seis) aulas consecutivas, nem mais de 8 (oito), intercaladas, por dia,
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), limite máximo, carga horária, hora - aula, professor, estabelecimento de ensino.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER