Projeto de Lei
Acrescenta seção ao Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a jornada de trabalho em atividades que exigem esforços repetitivos.
Define as lesões por esforços repetitivos - LER ou distúrbios osteosmusculares relacionados ao trabalho - DORT. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critérios, fixação, jornada de trabalho,  atividade de esforço repetitivo, condições de trabalho, período, intervalo, definição, doença profissional, rotina, horário de trabalho.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.