Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 106 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
INCLUINDO DENTRE OS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DE EXERCICIO DA ATIVIDADE RURAL, A DECLARAÇÃO DOS SINDICATOS PATRONAIS DOS PRODUTOS RURAIS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. INCLUSÃO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, EMPREGADOR, PEQUENO PRODUTOR RURAL, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, SINDICATO RURAL, ENTIDADES SINDICAIS, ENTIDADE PATRONAL, OBJETIVO, SEGURADO, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
DEFERIDO OF 358/94, DO DEP MOACYR MICHELETTO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.