Projeto de Lei Complementar
Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Proibindo ao Poder ou órgão público que exceder o limite total de despesa com pessoal de realizar gastos com publicidade e propaganda de atos, programas, obras, serviços e campanhas, excetuando a que for legalmente obrigatória ou necessária à validade de atos administrativos.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, órgão público, aumento, despesa, pessoal, realização, gastos públicos, publicidade institucional, propaganda, obra pública, serviço, campanha, exceção, caráter obrigatório, validade, ato administrativo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.