Projeto de Lei
CONCEDE OS BENEFICIOS DO ARTIGO 100, PARAGRAFO SEGUNDO, E 101, ITEM I, DA CONSTITUIÇÃO AOS QUE EXERÇAM FUNÇÕES POLICIAIS, CIVIS OU MILITARES OU DE MAGISTERIO.
CONCESSÃO, BENEFICIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNCIONARIO, EXERCICIO, ATIVIDADE, POLICIAL, CIVIL, MILITAR, MAGISTERIO, RECONHECIMENTO, SERVIÇO, ATIVIDADE ESPECIAL, EFEITO, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 03.