Projeto de Lei
Introduz inciso V no art. 31 e modifica o caput do art. 39, ambos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal" e altera o inciso VII, do art. 24, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Proibe os candidatos e os partidos políticos de receberem auxílio financeiro (doação) de pessoa jurídica.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, proibição, partido político, candidato, recebimento, contribuição, doação, auxílio financeiro, pessoa jurídica.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.