Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 70 DO DECRETO 83081, DE 24 DE JANEIRO DE 1979, QUE 'APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL'.
CONCEDENDO AS FUNDAÇÕES CRIADAS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA ASSISTENCIA GRATUITA A MENOR CARENTE, ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, (IAPAS), FUNDAÇÃO, MUNICIPIOS, ASSISTENCIA, MENOR CARENTE, ENCARGO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0932 COL 01.