Projeto de Lei
Acrescenta paragrafo unico ao artigo primeiro da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995.
Autoriza o empregador a exigir de sua empregada, atestado de confirmação da gravidez, quando da rescisão de contrato, demissão ou despedida. - poder conclusivo das comissões - Art. 24, inciso II.
Alteração, Lei da Discriminação no Emprego, autorização, empregador, exigência, atestado,  gravidez, conhecimento, situação, ocorrência, dispensa, demissão, rescisão, contrato de trabalho.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0082 COL 01.