Projeto de Lei
Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir o saque do saldo da conta vinculada pelos trabalhadores acometidos de hepatite C crônica.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, saldo, conta vinculada do FGTS, hipótese, trabalhador, dependente, portador, doença crônica.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI. 
(Em face a aprovação do PL 6.670/02).
DCD 07 04 05 PÁG 10944 COL 01.