Projeto de Lei
ESTENDE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO GONÇALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO MUNICIPIO DE RIO BONITO.
MINISTERIO DA JUSTIÇA. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). JUSTIÇA DO TRABALHO. PRIMEIRA REGIÃO. JURISDIÇÃO. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICIPIO DE RIO BONITO. MENSAGEM 239/74.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6112/74. DOFC 02 10 74 PAG 11253 COL 01.