Projeto de Lei
Concede anistia aos débitos dos eleitores decorrentes das eleições de 04 e 25 de outrubro de 1998.
Concessão, anistia, beneficiário, eleitor, pessoas, ausência, comparecimento, votação, eleições, mesa eleitoral, mesa apuradora, descumprimento, convocação, justiça eleitoral, crime eleitoral, data, prazo determinado, multa, infração.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 934/99. DCD 17 11 99 PAG 54701 COL 02.