Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PREVIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, AVISO PREVIO, DEMISSÃO, EMPREGADO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).