Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO PAGAMENTO DE TODOS OS ENCARGOS SOCIAIS DO SISTEMA PREVIDENCIARIO, BEM COMO SUA ARRECADAÇÃO APENAS PELA REDE BANCARIA OFICIAL, COBRANDO-SE SOMENTE AS TAXAS DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, ENCARGO SOCIAL, (MPAS), ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, BANCO OFICIAL, COBRANÇA, TAXA DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 COL 01.