Projeto de Lei Complementar
Altera o art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Autoriza a microfilmagem e a digitalização de documentação comercial e fiscal até que ocorra a prescrição dos créditos.
Alteração, Código Tributário Nacional, autorização, conservação, arquivamento, documento fiscal, livro comercial, escrituração fiscal, atividade comercial, utilização, microfilmagem, digitalização, proibição, regravação, prazo, prescrição, créditos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER