Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DOS POSTOS DE SERVIÇO AOS DOMINGOS E FERIADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA ABASTECIMENTO DE ONIBUS E TAXIS.
ABERTURA, FUNCIONAMENTO, POSTO DE GASOLINA, DOMINGO, FERIADOS, ATENDIMENTO, TAXI, ONIBUS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0184 COL 01.