Projeto de Lei
Modifica a redação do art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Inclui  a entrega, a venda, fornecimento, de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, a criança ou adolescente.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, venda, gratuidade, fornecimento, oferta, menor, criança, adolescente, produto químico, dependência física, dependência psíquica, dependência química, droga, pena, crime, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.