Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC-56/1999,  do PRC-98/2000, do PRC-123/2001, e do PRC-167/2001, apensados, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação