Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 161 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISCIPLINANDO A FILIAÇÃO DO EMPREGADO DOMESTICO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISCIPLINAMENTO, FILIAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, REQUERIMENTO, DECLARAÇÃO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 03.