Projeto de Lei
Proíbe a exigência de declaração de idade em currículo profissional e determina outras providências.
Proibição, empregador, discriminação, exigência, declaração, idade, contratação, serviços profissionais, trabalhador, currículo, habilitação profissional, descumprimento, normas, sujeição, infrator, multa, valor, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), reincidência, pagamento em dobro, tributação.
Notificações
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.