Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DO ARTIGO 64 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO QUE A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DO SEGURADO SERA FEITA QUALQUER QUE SEJA A CAUSA-MORTIS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, CAUSA MORTIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 12 09 90 PAG 9887 COL 03.