Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM E ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES.
PARA CONSIDERAR COMO CRIME O NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
AUSENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO PUBLICO, CONTA VINCULADA DO FGTS, SERVIDOR, MUNICIPIOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1213 COL 01.