Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 86 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código Brasileiro de Aeronáutica.
Estabelece que as comissões de investigação de acidentes aeronáuticos deverão incluir em sua composição um representante do Ministério Público Federal e um da classe dos aeronautas.
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, competência, (SIPAER), composição, investigação, acidente aeronáutico, representante, Ministério Público Federal, aeronauta.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 22 11 01 Pág  59727 Col 02.