Projeto de Lei
REFORMA A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO A ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA DE BENS, OUTORGADA A SOCIEDADE DE INDUSTRIAS BRASILEIRAS DE PAPEL LIMITADA PELA SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO DA UNIÃO.
REFORMULAÇÃO, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, ESCRITURA PUBLICA, COMPRA E VENDA, BENS, CONCESSÃO, SOCIEDADE, INDUSTRIA, PAPEL, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA DE PAPEL, PATRIMONIO DA UNIÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 23/56. DCN1 29 05 1956.