Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o consumo de bebidas alcoólicas nas aeronaves em vôos comerciais domésticos.
Alteração, Lei Antifumo, proibição, consumo, bebida alcoólica, aeronave, transporte aéreo, aviso, divulgação, normas, segurança de vôo, emissão, bilhete.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).