Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre autorização para os Estados legislarem sobre transporte público e coletivo de passageiros.
De acordo com o disposto no inciso XI e no § único do art. 22 da Constituição Federal de 1988.
Complementação, competência privativa, União Federal, Constituição Federal, designação, competência legislativa, estados, serviços públicos, transporte coletivo, utilidade pública, interesse social, passageiro, ligação, municípios, região metropolitana, micro-região.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0069 COL 02.