Substitutivo
Altera o art. 42 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que "dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências" para assegurar, em § 2º, participação igualitária das mulheres nas Comissões Agrárias.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno