Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo  Penal.
Define o prazo de 81 (oitenta e um) dias para a prisão preventiva, prorrogável por igual período.
Alteração, Código de Processo Penal, fixação, prazo, prisão preventiva, acusado, possibilidade, prorrogação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER