Projeto de Lei
Altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências", concedendo incentivo a projetos culturais relacionados à preservação, restauração e revitalização de cidades e sítios históricos nacionais reconhecidos como Patrimônio Cultural da Humanidade pela UNESCO.
Alteração, Lei Rouanet, (Pronac), incentivo fiscal, atividade cultural, preservação, restauração, revigoração, cidade, patrimônio histórico, siítio arqueológico, reconhecimento, patrimônio cultural, (Unesco).
Arquivamento
Arquivamento do PL 3817/2000 e do PL-3920/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.