Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3619, DE 26 DE AGOSTO DE 1959.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), ALISTAMENTO ELEITORAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3810/60. DOFC 21 09 60.