Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO A PRODUÇÃO ARTESANAL BRASILEIRA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, ARTESANATO, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 01.