Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A CONVENÇÃO SOBRE OS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS NA SUPERFICIE POR AERONAVES ESTRANGEIRAS CONCLUIDA EM ROMA, A 07 DE OUTUBRO DE 1952, POR OCASIÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DE DIREITOS PRIVADO AEREO.
SOLICITAÇÃO, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL. DANOS, TERCEIRO, SUPERFICIE, AERONAVE ESTRANGEIRA, APROVAÇÃO, ITALIA, CONFERENCIA INTERNACIONAL, DIREITO, PRIVADO, ATIVIDADE AEREA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.