Projeto de Lei
PROIBE A FABRICAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A VENDA E A AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS INFANTIS EM FORMA DE ARMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VENDA, AQUISIÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO, EMPRESA DE BRINQUEDOS, CRIANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.