Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 213 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
FIXANDO O PRAZO DE 180 DIAS PARA QUE TODOS OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL SEDIADOS NO RIO DE JANEIRO SE TRANSFIRAM PARA BRASILIA.
ALTERAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SEDE, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, INCLUSÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ (IBC), INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL (IAA), INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (EMBRATUR) (1991-2019), INSTITUTO BRASILEIRO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS) (1977-1993), INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (IAPAS), INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS) (1966-1990), CONFEDERAÇÃO SINDICAL, FEDERAÇÃO SINDICAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1032 COL 01.