Projeto de Lei
CONCEDE AOS PORTEIROS, VIGIAS E GARAGISTAS DE EDIFICIOS RESIDENCIAIS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
CONCESSÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PORTEIRO, VIGIA, TRABALHADOR, GARAGEM, EDIFICIO, IMOVEL RESIDENCIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 02.