Projeto de Lei
ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 49.174.943,30 PARA OCORRER AS DESPESAS RELATIVAS AS REQUISIÇÕES FEITAS PELO JUIZO ARBITRAL, INSTITUIDO PELO ARTIGO 12, DO DECRETO-LEI Nº 9.521, DE 26 DE JULHO DE 1946.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, REQUISIÇÃO, JUIZO ARBITRAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 25 05 55.