Projeto de Lei
Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir a utilização, como critério de contratação, promoção ou despedida de trabalhador, do ajuizamento de ação judicial por parte deste.
Inclui o crime de "Discriminação relativa ao exercício do direito de ação".
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, empregador, empresa, exigência, trabalhador, certidão negativa, inexistência, ajuizamento, ação judicial, reclamação trabalhista, requerimento, informações, contratação, promoção, despedida, ocorrência, violação, direitos, empregado, indenização, restrição, Justiça do Trabalho, fornecimento, certidão.
Alteração, Código Penal, caracterização, crime, discriminação, pessoas, direitos, ajuizamento, ação judicial, reclamação trabalhista, critérios, contratação, promoção, despedida, demissão.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 149 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.