Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CTASP que "aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição."