Projeto de Lei
MODIFICA A TARIFA DAS ALFANDEGAS MANDADA EXECUTAR PELO DECRETO LEI 2878, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1940.
ALTERAÇÃO, TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). (VIDE PL. 1177/47).