Projeto de Lei
INSTITUI ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PARA ATENDER A CALAMIDADES DO NORDESTE.
CRIAÇÃO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CALAMIDADE PUBLICA, REGIÃO NORDESTE, RENDIMENTO, BONIFICAÇÃO, DIVIDENDOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).