Projeto de Lei
VEDA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE TODOS OS GRAUS A COBRANÇA DE MULTAS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, ESCOLA PARTICULAR, COBRANÇA, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR, APLICAÇÃO, VALOR, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, EQUIPARAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, PENALIDADE, INFRATOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0149 COL 01.