Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Inclui dentre os princípios da política nacional do meio ambiente, o direito do particular a ser indenizado pelos prejuízos decorrentes das limitações impostas pelo poder público ao uso de propriedade privada.
Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, direitos, particular, recebimento, indenização, prejuízo, limitação, exigência, poder público, utilização, propriedade particular.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0118 COL 01.