Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O REGISTRO DE PROGRAMA DE GOVERNO PARA OS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, REGISTRO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, CARTORIO, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, ABRANGENCIA, AREA, EDUCAÇÃO, SAUDE PUBLICA, HABITAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, SANEAMENTO BASICO, INDUSTRIA, COMERCIO, ECOLOGIA, FUNCIONARIO PUBLICO. OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, LIVRO DE REGISTRO, QUEIXA, RECLAMAÇÃO, COBRANÇA, PROGRAMA DE GOVERNO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, GARANTIA, TITULAR, EXECUTIVO, DEFESA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO. LEGITIMIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CIDADÃO, PUBLICIDADE, DESCUMPRIMENTO, PROGRAMA DE GOVERNO. COMPETENCIA, MEMBROS, LEGISLATIVO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, PROPOSTA, CENSURA, TITULAR, EXECUTIVO, DESCUMPRIMENTO, PROGRAMA DE GOVERNO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0032 COL 01.