Projeto de Lei
EXCLUI DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS IMPORTANCIAS RECEBIDAS PELO EMPREGADO A TITULO DE 'AVISO PREVIO', QUANDO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA.
EXCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS), VALOR, AVISO PREVIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 PAG 0170 COL 01.