Projeto de Lei
Cria o Fundo de Assistência às Vitimas de Acidentes do Trânsito - FAVAT.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Criação, fundos de assistência, vítima, efeito, acidente de trânsito, objetivo, indenização, atendimento, família, morto, exigância, habilitação, benefício, comprovação, inexistência, fonte, renda.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 6775/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desarquivamento por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".