Projeto de Lei
REGULA A AQUISIÇÃO GRATUITA DAS TERRAS OCUPADAS NOS TEMOS DO ARTIGO 156, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, GRATUIDADE, AQUISIÇÃO, TERRAS, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 06 52 PAG 5669.