Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de afixação de propagandas ou publicidades em postes de iluminação pública, de telefones públicos, praças, pontos de ônibus e passarelas de pedestres.
Proibição, fixação, propaganda, publicidade, poste, iluminação pública, telefone público,  praça pública, passarela, pedestre, exceção, evento, cultura, Governo.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.