Projeto de Lei
Altera a redação do art. 8º, inciso II, alínea "a" e § 2º,  inciso V, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Inclui despesas com medicamento e materiais de uso contínuo na dedutibilidade do Imposto de Renda de Pessoa física.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, declaração de rendimento, base de calculo, despesa,  material hospitalar, medicamento de uso contínuo,  obrigatoriedade, utilização, receita, doença, crônica, tributação, benefício fiscal.
Encaminhamento
arquivado