Projeto de Resolução
FICA CRIADA COMISSÃO MISTA PARA PROCEDER A REVISÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, REVISÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 45/55. DCN1 10 11 55.