Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 115 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
REDUZINDO DE UM TERÇO ATE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE 21 ANOS, OU, AO TEMPO DA EXECUÇÃO, MAIOR DE 70 ANOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CRIME, MENOR, VELHO, EXCLUSÃO, BENEFICIO, OCORRENCIA, REINCIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12877 COL 02.