Projeto de Lei
DEFINE E DISCIPLINA O PLEBISCITO, O REFERENDO E A INICIATIVA POPULAR (ITENS I, II E III DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO).
DISCIPLINANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
NORMAS, CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, REFERENDO, ELEIÇÕES, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL. NORMAS, DEFINIÇÃO, INICIATIVA POPULAR, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, CAMARA DOS DEPUTADOS, EXIGENCIA, PERCENTAGEM, ASSINATURA, ELEITORADO, AMBITO NACIONAL, DISTRIBUIÇÃO, NUMERO, ESTADO, ELEITOR, POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, PROPOSIÇÃO, SOLICITAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PRAZO DETERMINADO, APURAÇÃO, REGULARIDADE, PEDIDO, PROPORCIONALIDADE, AUTENTICIDADE. OBRIGATORIEDADE, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, REFERENDO, CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO. EXIGENCIA, APROVAÇÃO, ANTERIORIDAE, CONGRESSO NACIONAL, LEI COMPLEMENTAR, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, MOTIVO, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, ANEXAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, CONVALIDAÇÃO, ESCOLHA, POPULAÇÃO, INTERESSADO. EXIGENCIA, PLEBISCITO, CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, APROVAÇÃO, LEI ESTADUAL, ATENDIMENTO, PRESERVAÇÃO, CONTINUAÇÃO, UNIDADE, HISTORIA, NATUREZA CULTURAL, NORMAS, LEI COMPLEMENTAR, ESTADOS, DEFINIÇÃO, FORMA, SISTEMA DE GOVERNO, APLICAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, (TSE). DEFINIÇÃO, REFERENDO, POPULAÇÃO, CONVOCAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DECISÃO, CARATER PREVIO, EFICACIA, PROJETO DE LEI, ANTERIORIDADE, ENCAMINHAMENTO, SANÇÃO, PRAZO DETERMINADO, FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, HIPOTESE, REJEIÇÃO, INEXISTENCIA, PROPOSIÇÃO, REMESSA, SANÇÃO PRESIDENCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0012 COL 01.