Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES DOS AUTOMOVEIS, CAMIONETAS, ONIBUS, CAMINHÕES E VEICULOS ASSEMELHADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTIPULANDO MULTA NO VALOR DE 200 UFIRS PARA QUEM INFRINGIR O DISPOSTO NESTA LEI; PROIBINDO AOS MENORES DE 10 (DEZ) ANOS DE VIAJAR NOS BANCOS DIANTEIROS DOS VEICULOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, OCUPANTE, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, ONIBUS, CAMINHÃO, CIRCULAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, PROIBIÇÃO, CRIANÇA, LIMITE DE IDADE, OCUPAÇÃO, ASSENTO, ACOMPANHAMENTO, MOTORISTA, PREVISÃO, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4572 COL 02.