Projeto de Lei
Revoga a Lei 9.295, de 19 de julho de 1996, que dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o orgão regulador e dá outras providências.
Revoga a lei de regulamentação das telecomunicações.
Revogação, Lei Federal, normas, serviço, telecomunicação, organização.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 821/95. DCD 19 06 97 PAG 16709 COL 01.