Projeto de Lei
Dispõe sobre identificação criminal.
Exigência, identificação criminal, acusado, prisão em flagrante, crime, pena de reclusão, denúncia, Ministerio Público, aceitação, juiz, inquérito policial.
Arquivamento
Arquivamento do PL 1497/99, nos termos do Artigo 163, combinado com o Artigo 164, § 4º do RI. (Face a aprovação do PL 3171/97).