Projeto de Lei
INSTITUI SEGURO OBRIGATORIO CONTRA DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, DANOS MATERIAIS, VEICULO AUTOMOTOR, ACIDENTE DE TRANSITO, COMPETENCIA, (SUSEP), FIXAÇÃO, PREMIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).