Projeto de Lei
PROIBE A PROPAGANDA PELA IMPRENSA, DE REMEDIOS E PRODUTOS MEDICINAIS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO.
PUBLICIDADE E PROPAGANDA, PROPAGANDA E PUBLICIDADE, RADIO E TELEVISÃO, TELEVISÃO E RADIO, JORNAL, REVISTA, REMEDIO, MEDICAMENTO, INDUSTRIA FARMACEUTICA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0043 COL 01.