Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 198 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO SOBRE SANÇÃO AO JUIZ, PELO RETARDAMENTO DOS PRAZOS PARA APRECIAÇÃO DOS PROCESSOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SANÇÃO, PENALIDADE, JUIZ, ATRASO, PRAZO, APRECIAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28, DO REGIMENTO. DCN1 01 07 78 PAG 5850 COL 02.