Projeto de Lei
Obriga  as Instituições  Financeiras a  honrarem, dentro do limite de garantia expresso, os cheques especiais emitidos por seus clientes.
Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, cumprimento, limitação, garantia, pagamento, cheque especial, emissão, cliente, dívida, possibilidade, execução judicial, emitente, proibição, entrega, cheque, cheque sem fundos, inadimplência, cobrança, encargos financeiros.
Distribuição
Decisão da Presidência  de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."