Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura,(PRONAC) e dá outras providências".
Estabelece, entre os projetos culturais de interesse do PRONAC, a edição, reedição e distribuição gratuita de obras anagliptográficas, bem como a reprodução fonográfica, por meio magnético ou digitalizado, de obras bibliográficas com finalidades didáticas de interesse do deficiente visual.
Alteração, Lei Rouanet, (PRONAC), incentivo fiscal, atividade cultural, destinação, recursos, projeto, edição, reedição, distribuição, obra literária, código braille, reprodução, meio magnético, acervo bibliográfico, obra didática, interesse, cego.
Arquivamento
Arquivamento do PL 275/2003, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 11 11 03 Pag 60553 Col 02.