Mensagem
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 585-67, DO MINISTERIO DA FAZENDA, O TEXTO DO DECRETO-LEI 346, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO DIA SUBSEQUENTE, O QUAL DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO FACULTATIVA DOS SERVIÇOS DE DESPACHANTES ADUANEIROS, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 48 E 53 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHAMENTO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, (MF), TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, PUBLICAÇÃO, (DO), UTILIZAÇÃO, FACULTATIVIDADE, SERVIÇO, DESPACHANTE ADUANEIRO.
Não Informado
REJEIÇÃO DO DECRETO LEI PELA INCONSTITUCIONALIDADE. BAIXADA RESOLUÇÃO DA CAMARA 61/68, DE REJEIÇÃO DO DECRETO LEI. DCN1 05 04 68. DCN1 05 04 68. DOFC 08 04 68.