Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DE COEFICIENTES NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MANTENDO OS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS FIXADOS PARA O EXERCICIO DE 1992, REVISANDO-SE OS DAQUELES QUE CEDERAM POPULAÇÃO PARA NOVOS MUNICIPIOS CRIADOS EM 1993 E UTILIZANDO O CENSO DE 1991 PARA FIXAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO FPM AOS MUNICIPIOS CRIADOS E INSTALADOS EM 1993). BLOCO 1.
NORMAS, MANUTENÇÃO, COEFICIENTE, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIO (FPM), DISTRIBUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, REVISÃO, POPULAÇÃO, MUNICIPIO, MUNICIPIO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
Não Informado
OF PS-GSE/174/93, AO SF, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO.