Projeto de Lei
ELEVA A PRIMEIRA CATEGORIA OS TRIBUNAIS DAS SEXTA E OITAVA REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CRIA OITO JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA SEXTA REGIÃO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITOS ESPECIAIS ATE A IMPORTANCIA DE Cr$ 17.334.584,00, PARA ATENDER AS DECORRENTES DESPESAS.
ELEVAÇÃO, CATEGORIA, TRIBUNAIS, OITAVA REUNIÃO, CRIAÇÃO, (JCJ), SEXTA REGIÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, ATENDIMENTO, DESPESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4088/62. DOFC 20 07 62.