Projeto de Lei
Altera o § 7º, do art. 121, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Estabelece que a internação de menor que atingiu 21 anos deverá ser cumprida no sistema prisional comum.
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, liberação, menor, infrator, internação, maioridade, cumprimento, pena de prisão.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 01.