Projeto de Lei
Dispõe sobre a redução de multas tributárias.
Estabelece a multa de oito reais a seis mil e quinhentos reais, no caso de declaração de rendimento em atraso, de que não resulte imposto devido. Altera a Lei nº 8.981, de 1995.
Alteração, Legislação Tributária Federal, imposto federal, fixação, valor, multa fiscal, contribuinte, falta, atraso, apresentação, entrega, declaração de rendimento, imposto de renda, inadimplencia, ausência, resultado, imposto devido, limitação, pessoa física, pessoa jurídica, quantidade, real, redução, juros, obrigação tributária.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (injuridicidade). DCD do dia 07/06/12 PÁG 20818 COL 01.