Projeto de Lei
COMETE A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETENCIA PARA DIRIMIR QUESTÕES RELATIVAS A CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Não Informado
OF SM 394/89, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 03.