Substitutivo
Altera a Lei nº 9.296, de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Estabelece critérios para a realização de escuta telefônica na investigação criminal e instrução processual penal.
Alteração, Lei da Escuta Telefônica, possibilidade, interceptação, comunicação, solicitação, autoridade policial, representante, Ministério Público, investigação criminal, instrução processual, determinação, juiz, exigência, fundamentação, decisão, indicação, forma, execução, prazo, renovação, previsão, penalidade, divulgação, conteúdo, conversa, realização,  ilegalidade.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh