Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação contra a Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da possibilidade de a Câmara dos Deputados alterar o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 472, de 1997, que trata de limitação da edição de medidas provisórias.
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