Projeto de Lei
ABRE, AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 7.934.075,70 PARA PAGAMENTO A COMPANHIA SERVIÇOS DE ENGENHARIA.
ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, COMPANHIA, SERVIÇO, ENGENHARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1399/51. DOFC 19 07 1951.