Projeto de Lei
Concede anistia
Concede anistia aos estudantes envolvidos pela mobilização pelo passe livre no ano de 2005 em Florianópolis e aos agricultores do Movimento dos Atingidos pelas Barragens- MAB.
Concessão, anistia, infração penal, estudante, manifestação coletiva, passe livre, aumento, passagem, ônibus, município, Florianópolis (SC), Santa Catarina, agricultor, participante, manifestação, inundação, barragem.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER