Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS TRABALHADORES RURAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1132 COL 01