Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE O REPOUSO DE QUINZE MINUTOS QUANDO A DURAÇÃO DO TRABALHO ULTRAPASSAR CINCO HORAS E NÃO EXCEDER DE SEIS HORAS.
ALTERAÇÃO, C NSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO(CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSÃO, INTERVALO, REPOUSO, TRABALHADOR, DURAÇÃO, TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 01.