Projeto de Lei
Introduz alteração na Lei 7787, de 30 de junho de 1989, que "Dispõe sobre alteração na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências".
Fixa, até o décimo dia do mês subsequente ao fato gerador, o prazo para recolhimento das contribuições arrecadadas pela Previdência Social.
Alteração, Legislação Previdenciária. fixação, prazo, recolhimento, contribuição previdenciária, arrecadação, Previdência Social, data, fato gerador.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER