Projeto de Lei
PROIBE AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS COBRAREM POR SERVIÇOS OU FORNECIMENTOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.
PROIBIÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, LUZ, EMPRESA DE AGUA E ESGOTO, TELEFONE, COBRANÇA, AUSENCIA, FORNECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPOTESE, IMPEDIMENTO, LEITURA, RELOGIO, MEDIDA, VALOR, ESTIMATIVA, PRAZO DETERMINADO, CARATER EXCEPCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0147 COL 01.