Projeto de Lei
Modifica o art. 6º e § único da Lei nº 10.101, de 20 de dezembro de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral.
PROIBINDO O TRABALHO AOS DOMINGOS NO COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL, RESSALVADA A SUA OCORRÊNCIA POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. DISPONDO QUE O REPOUSO REMUNERADO DEVERÁ COINCIDIR COM O DOMINGO A CADA DUAS SEMANAS.
ALTERAÇÃO, LEI DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS, PROIBIÇÃO, TRABALHO, DIA, DOMINGO, COMÉRCIO VAREJISTA, RESSALVA, AUTORIZAÇÃO, ACORDO COLETIVO E TRABALHO, CONVENÇÃO, AUMENTO, QUANTIDADE, REPOUSO REMUNERADO, FOLGA, COINCIDÊNCIA, FIM DE SEMANA.
Arquivamento
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