Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação de tratores e máquinas agrícolas com estrutura de proteção contra capotagem e outros equipamentos de segurança e dá outras providências.
Obrigatoriedade, fabricação, trator, máquina agrícola, equipamentos, segurança, cinto de segurança, sinalização, redução, ruído, poluição sonora, incentivo fiscal, pesquisa, material, melhoria, condições de trabalho, tratorista.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.