Projeto de Lei
ATRIBUI COMPETENCIA A FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES DE TRABALHADORES PARA RECLAMAR EM JUIZO O CUMPRIMENTO DE ACORDOS OU DISSIDIOS COLETIVOS POR ELAS REPRESENTADOS NA FASE DE INSTAURAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DECISÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPRESA. PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, SINDICATO, FEDERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).