Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Alteração, Lei do Seguro-desemprego, garantia, assistência financeira, trabalhador rural, comprovação, trabalho escravo, trabalhos  forçados.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 1