Projeto de Lei
Institui a reserva de 50% das vagas existentes nas universidades públicas aos alunos oriundos da rede pública de ensino fundamental  e médio.
Obrigatoriedade, Universidade Pública, sistema, cota, reserva,  número, vaga, aluno, egresso, escola pública, ensino fundamental, ensino médio, rede oficial, exame vestibular, comprovação, documentação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.