Ofício (CN) de Contas do Governo da República
Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a Prestação de Contas do Superior Tribunal de Justiça, referente ao exercício financeiro de 2002.
Notificações
Numeração do Parecer nº 46, de 2010-CN.