Mensagem de Cancelamento de Urgência
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 1999, que "altera dispositivos da Lei nº 5.712, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.459, de 7 de outubro de 1999.
Não Informado
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 1999, que "altera dispositivos da Lei nº 5.712, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.459, de 7 de outubro de 1999.