Projeto de Lei
ACRESCENTA NOVO PARAGRAFO AO ARTIGO 240 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
FIXANDO EM SEIS MESES O PRAZO PARA O PROFISSIONAL E O EMPRESARIO DA AREA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DESINCOMPATIBILIZAR-SE DE SUAS ATIVIDADES PARA SE CANDIDATAR A CARGO ELETIVO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESARIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, RADIALISTA, JORNALISTA, REPORTER, AREA, COMUNICAÇÃO SOCIAL, PUBLICAÇÃO, MATERIA, ASSINATURA, IMPRENSA, JORNAL, PERIODICO, APRESENTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, RADIODIFUSÃO, RADIO E TELEVISÃO, INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE, PRAZO, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0006 COL 02.