Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 100 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
DISPONDO SOBRE O NUMERO COM O QUAL OS CANDIDATOS CONCORRERÃO AS ELEIÇÕES).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, SORTEIO, NUMERO, CANDIDATO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO,NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 82 PAG 6147 COL 02.