Projeto de Lei
FACULTA AO OPTANTE, QUE HAJA SIDO APOSENTADO POR ATIVIDADE ANTERIOR, RETIRAR OITENTA POR CENTO DO SALDO CORRIGIDO DA CONTA VINCULADA, ALTERANDO O ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FGTS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, TRABALHADOR, APOSENTADO, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0140 COL 01.