Projeto de Lei
Acrescenta artigo na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, proibindo a venda ou distribuição de medicamentos por meios eletrônicos.
Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, proibição, venda, comercialização, distribuição, produto farmacêutico, (INTERNET), comércio eletrônico, emissora, televisão.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.