Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 15 DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LOCAÇÃO, PREDIO URBANO, IMOVEL URBANO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0046 COL 01.