Projeto de Lei
Dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas.
Garantia, gratuidade, assistência educacional, beneficiário, filho menor, dependente, trabalhador rural, trabalhador urbano, limite de idade, realização, creche, instituição assistencial, instituição beneficente, educação pré-escolar, restrição, filho, excepcional, pessoa deficiente, deficiente mental, atendimento, comprovação, doença mental, laudo médico, objetivo, oferecimento, proteção, educação, necessidade, idade, assistência à educação, utilização, convênio, assinatura, estabelecimento de ensino, equivalência, autorização, sistema de ensino, auxílio, criança, ressarcimento, despesa, origem, mensalidade, limitação, valor, contrato coletivo de trabalho, concessão, benefício, apresentação, requerimento, certidão, critérios, definição.
Encaminhamento
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