Projeto de Lei
Dispõe sobre o ressarcimento de despesas hospitalares a atendimentos em caráter de emergência.
Obrigatoriedade, hospital público, hospital particular, assistência médico- hospitalar, atendimento, paciente, emergência, tipicidade, crime, omissão de socorro, prazo, transferência, unidade de saúde, direitos, instituição hospitalar, recebimento, ressarcimento, despesa, (SUS), empresa, plano de saúde.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).