Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO OITAVO DO CODIGO ELEITORAL (LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965), QUE IMPÕE PENALIDADES AQUELES QUE NÃO SE ALISTAREM NO PRAZO DA LEI.
CODIGO ELEITORAL. ALISTAMENTO ELEITORAL. MULTA. PRAZO PARA OBTER TITULO DE ELEITOR. ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).