Projeto de Lei
Proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos de gás ou energia elétrica de efetuarem, nos finais de semana e em feriados, cortes de serviços por falta de pagamento.
Proibição, concessionária, serviços públicos, corte, interrupção, fornecimento, gás, luz, energia elétrica, fim de semana, feriados, inadimplência, atraso, pagamento, fatura, penalidade, infrator, ressarcimento, consumidor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.