Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE PRAZO E CONDIÇÕES PARA A PLENA REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLITICOS.
PRAZO, CONDIÇÃO, AQUISIÇÃO, DIREITO POLITICO. SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, REVISÃO, PROCESSO, PUNIÇÃO. MINISTERIO DA JUSTIÇA, ATO INSTITUCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).