Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, QUE TRATA DO AUXILIO-FUNERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O AUXILIO FUNERAL NÃO EXCEDERA A DUAS VEZES O VALOR DO SALARIO-MINIMO E SERA PAGO AO EXECUTOR DO FUNERAL DO SEGURADO E DE SEUS DEPENDENTES, DESDE QUE O SEGURADO NÃO RECEBA REMUNERAÇÃO EXCEDENTE A 10 VEZES O SALARIO-MINIMO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, CONCESSÃO, AUXILIO FUNERAL, REALIZAÇÃO, FUNERAL, SEGURADO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL, EXIGENCIA, INEXISTENCIA, REMUNERAÇÃO, VALOR, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 02.