Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, providências no sentido de fiscalizar o cumprimento da legislação de direito autoral pelas emissoras de radiodifusão.
(MC), FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, DIREITO AUTORAL, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, INDICAÇÃO, ANUNCIO, NOME, PSEUDONIMO, AUTOR, INTERPRETE, DANOS MORAIS, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, IDENTIDADE.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.