Projeto de Lei
Altera os arts. 47 e 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Estende a obrigatoriedade do horário destinado à propaganda eleitoral a todas as emissoras que operam os serviços de televisão por assinatura.
Alteração, Lei das Eleições, extensão, obrigatoriedade, horário gratuito, propaganda eleitoral, emissora, televisão via cabo, televisão via satélite, televisão por assinatura, inclusão, período, eleição.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3307/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3307/2000 do PL 6289/2013.