Projeto de Lei
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 323 DA LEI 4737, DE 15 DE JUNHO DE 1965- CODIGO ELEITORAL.
FIXANDO PENA PARA QUEM FRAUDAR PESQUISA ELEITORAL OU A UTILIZAR INDEVIDAMENTE.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. FIXAÇÃO, PENALIDADE, RESPONSAVEL, FRAUDE, PESQUISA, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 9 PAG 0015 COL 01.