Projeto de Lei
Determina segredo de justiça nos crimes sexuais.
Co-autor: Pedro Wilson - PT/GO.
Alteração, Código Penal, obrigatoriedade, sigilo, segredo de justiça, crime, exploração sexual, estupro, preservação, vitima.
Arquivamento
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01.