Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Feu Rosa. 
Parecer do Relator, Dep. Costa Ferreira, pela aprovação parcial desta e das Sugestões nº 72 e 79, de 2002, apensadas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Legislação Participativa