Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela rejeição deste, do SBT 1 CSSF, do PL 3099/2000, do PL 5433/2001, e do PL 6472/2002, apensados.
Desarquivamento de Ofício
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3099/2000