Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSIÇÃO A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO.
EXCLUINDO O MOTORISTA PARTICULAR DESTA LEGISLAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, EXCLUSÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, MOTORISTA PARTICULAR, LEGISLAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0912 COL 01.