Projeto de Lei
ACRESCENTA DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 645 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DECLARAÇÃO, SEGURADO OBRIGATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), REPRESENTANTE CLASSISTA, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), (TCJ), PERIODO, INVESTIDURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.