Voto em Separado
Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do setor elétrico, bancos de desenvolvimento regional e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos entre as instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatização.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Bernardo Ariston