Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O COMPUTO EM DOBRO DO PERIODO DE LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, INCLUSÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, DUPLICIDADE, LICENÇA-PREMIO, OBJETIVO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PAGAMENTO EM DOBRO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 03 84 PAG 1213 COL 01.