Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICIPIOS DE RENDA ARRECADADA COM A COBRANÇA DE INGRESSO EM PARQUES NACIONAIS.
NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, PROPORCIONALIDADE, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, RENDA, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, INGRESSO, PARQUE NACIONAL, APLICAÇÃO, PROGRAMA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1127 COL 01.