Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS PARA O INGRESSO DAS PARTES NO JUIZO TRABALHISTA.
OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, (OAB), REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TRABALHADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCESSO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0020 COL 02.