Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CALCULO DAS INDEZINAÇÕES POR DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CALCULO, INDENIZAÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, DIPENSA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 02.