Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 130, DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DEFININDO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO OBJETO DE LICITAÇÃO.
QUE SERA CONTADO EM DIAS UTEIS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, CUMPRIMENTO, PRAZO, CONTRATO, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6457, DE 01 11 77. DOFC 03 11 77 PAG 14777 COL 01.