Projeto de Lei
DETERMINA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS DAS REPETIDORAS DE RADIO E TELEVISÃO DO INTERIOR DA REGIÃO AMAZONICA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, (ECAD), EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ESTAÇÃO REPETIDORA, LOCALIZAÇÃO, INTERIOR, REGIÃO AMAZONICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6215 COL 01.