Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 934.526.904,70 EM REFORÇO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES: VERBA 1.0.00, CUSTEIO CONSIGNAÇÃO 1.1.00 - PESSOAL CIVIL; SUBCONSIGNAÇÕES 1.1.01. E 1.1.04, DO ORÇAMENTO VIGENTE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PESSOAL CIVIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4422/64. DOFC 02 10 64.