Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD)
RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO TEMATICA CONTRARIA AO PROJETO DE LEI 2879, DE 1997, DE AUTORIA DO RECORRENTE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCD 03 02 99 PAG 0113 COL 01.