Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6239, DE 19 DE SETEMBRO DE 1975, QUE REGULA AS AÇÕES DE DESPEJO DE HOSPITAIS, UNIDADES SANITARIAS OFICIAIS, ESTABELECIMENTOS DE SAUDE E ENSINO.
DISPONDO SOBRE O PEDIDO DO PREDIO LOCADO, PELO PROPRIETARIO, PARA USO PROPRIO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AÇÃO DE DESPEJO, HOSPITAL, CASA DE SAÚDE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PEDIDO, PROPRIETÁRIO, USO PRÓPRIO, IMÓVEL, PRÉDIO, LOCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO. DCN1 23 04 77 PAG 2005 COL 01.