Projeto de Lei
Considera crime a ocultação do rosto com máscaras ou outros meios, pelos participantes de passeatas e demais manifestações públicas.
Proibição, participante, passeata, manifestação coletiva, greve, área pública, ocultação, cabeça, utilização, objeto, aplicação, pena de reclusão, multa, crime.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2044/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 01.