Projeto de Lei
ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU SERVIÇO PRESTADO SEM QUE TENHA SIDO, ESPONTANEAMENTE, EMITIDA A RESPECTIVA NOTA FISCAL.
GARANTIA, CONSUMIDOR, DIREITOS, RECUSA, PAGAMENTO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPOTESE, COMERCIANTE, RESPONSAVEL, INEXISTENCIA, EMISSÃO, NOTA FISCAL, PROTEÇÃO, POLICIA, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 01.