Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Judiciário, autorização, penhora, bens públicos, obrigatoriedade, intervenção, Ministério Público, expedição, carta de arrematação, requerimento, Presidente, Tribunais, quantia, pagamento, débitos, precatório, Fazenda Pública.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-216/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.