Projeto de Lei
Altera o art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.
Estabelece que somente os bens legalmente disponíveis do devedor respondem pelo inadimplemento de suas obrigações.
Alteração, Código Civil, inadimplemento, obrigações, devedor, disponibilidade, bens, limitação legal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER