Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER LEGISLATIVO - CAMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL - OS CREDITOS SUPLEMENTARES NO TOTAL DE Cr$ 1.004.494.000,00 (UM BILHÃO QUATRO MILHÕES E QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), COMO REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1962.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, LEGISLATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4157/62. DOFC 06 12 62.