Projeto de Lei
PRORROGA A VIGENCIA DO ARTIGO 21 E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI 2975, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1956 (IMPOSTO UNICO SOBRE COMBUSTIVEIS - ISENÇÃO PETROBRAS).
PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, NORMAS, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, ISENÇÃO, (PETROBRAS).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4287/63. DOFC 27 11 63.