Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.
Obriga constar da carteira de motorista a denominação "Diabético".
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, inclusão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), denominação, motorista, portador, diabetes.
Arquivamento
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.