Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA DA SOBRETARIFA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INSTITUIDA PELA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, SOBRETAXA, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0949 COL 01.