Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI DELEGADA 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, ATRIBUINDO AOS ESTADOS COMPETENCIA PARA FISCALIZAR OS PREÇOS DOS PRODUTOS ESSENCIAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, COMPETENCIA, ESTADOS, FISCALIZAÇÃO, PREÇO, PRODUTO, (SUNAB).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0182 COL 01.