Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 23 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESOBRIGANDO O HERDEIRO DO DEVEDOR DA PENSÃO ALIMENTICIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, REVOGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, HERDEIRO, DEVEDOR, PAGAMENTO, PENSÃO ALIMENTICIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0920 COL 01.