Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Inclui nos objetivos da Assistência Social a garantia às pessoas idosas e aos portadores de deficiência da gratuidade dos serviços de transporte coletivo público.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, competência, destinação, recursos financeiros, Fundo Nacional, Assistência Social, repasse, Município, Distrito Federal (Brasil), Estado (ente federado), garantia, transporte gratuito, pessoa portadora de deficiênca, idoso.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 3372/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1970/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Caetano (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 1970/2003, do PL 3802/2004, do PL 2252/2007, do PL 4229/2008, do PL 5309/2009,  do PL 5466/2009, do PL 3559/2015, do PL 6725/2016, e apensados, com substitutivo.