Proposta de Emenda à Constituição
PROIBE INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE OS PRODUTOS DESTINADOS A EDUCAÇÃO.
ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO VI, DA Constituição Federal de 1988). BLOCO 3.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, IMPOSTOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PRODUTO, DESTINAÇÃO, EDUCAÇÃO, OBJETIVO, INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL.
Não Informado
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.