Recurso
RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 1652, DE 1996, QUE ESTABELECE PADRÕES TECNICOS A SEREM OBSERVADOS PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA PARA LIBERAÇÃO DE AERONAVES PARA VOOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCD 03 02 99 PAG 0071 COL 01.