Projeto de Lei
Altera artigos da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Fixando multa por valor igual ao cobrado indevidamente, com acréscimo de juros e correção monetária; caracterizando como dano moral indenizável a abertura de cadastro sem comunicação ao consumidor, impossibilidade de fornecer relatórios, relatórios emprestáveis  para fazer prova judicial, impossibilidade de providenciar exclusões, cobrança por serviços e negativa de fornecer informações solicitadas por advogado.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, multa, correção monetária, juros, indenização, danos morais, ausência, autorização, consumidor, abertura, cadastro, registro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, requisitos, manutenção, dados, fornecimento, relatório, informações, prova judicial, exclusão, retificação, proibição, pagamento, serviço, descumprimento, normas, equiparação, danos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.