Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
INTERPONDO ENTRE O FATO SUPOSTAMENTE DELITIVO E O PROCEDIMENTO JUDICIAL, O INDISPENSAVEL EXAME DA CAMARA DE VEREADORES, EXTINGUINDO A PENA DE RECLUSÃO E REDUZINDO A PENA DE DETENÇÃO).
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, VEREADOR, EXAME, RESOLUÇÃO, RESPONSABILIDADE, PREFEITO MUNICIPAL. REDUÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, EXTINÇÃO, PENA DE RECLUSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1076 COL 01.