Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DO MAIOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, MENOR,  INIMPUTABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0830 COL 01.