Emenda na Comissão
Dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Roberto Magalhães