Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 439 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PARA PROIBIR A CONCESSÃO DO AVISO PREVIO AO MENOR, SEM A ASSISTENCIA DO RESPONSAVEL LEGAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, AVISO PREVIO, EMPREGADO, MENOR, NECESSIDADE, PRESENÇA, ASSISTENCIA, RESPONSAVEL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 04 81 PAG 2015 COL 01.