Projeto de Lei
Altera o art. 137 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Aumenta a pena de detenção para 1(um) a 3 (três) meses para crime de participação em rixa, briga ou luta envolvendo gangue ou grupo de pessoas, passa para 3 (três) a 6 (seis) meses, se ocorrerem em locais de concentração popular, em caso de morte ou lesão corporal torna-se-ão crime inafiançável.
Alteração, Código Penal, crime contra a pessoa, participação, rixa, luta, aumento, pena de detenção, multa, ocorrência, local, realização, espetáculo público, concentração, pessoas, morte, lesão corporal, crime inafiançável, proibição, liberdade provisória, suspensão condicional da pena, decretação, prisão preventiva.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).