Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00 COMO AUXILIO A 'ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA A CRIANÇA DEFEITUOSA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MS), AUXILIO FINANCEIRO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MENOR, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, CRIANÇA, DEFICIENCIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3771/60. DOFC 10 06 60.