Projeto de Lei
Altera a redação do art. 9º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, destinando ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro os recursos dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares que especifica.
Alteração, Lei Pelé, destinação, percentual, total, arrecadação, concurso de prognostico, loteria federal, dedução, pagamento, premio, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), atendimento, auxilio, delegação, Olimpiadas, Paraolimpiadas, convenio, estabelecimento de ensino, secretaria, estados, municipios, entidade, recuperação, menor, programa, educação, atividade, pratica esportiva, criança, pessoa carente, fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária  nº 10.264/2001. DOU 17 07 01  PÁG 01  COL 01 .