Projeto de Lei
ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO AS IMPORTAÇÕES FEITAS PELOS GOVERNOS ESTADUAIS, MUNICIPAIS, DO DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS.
ISENÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, GOVERNO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.