Projeto de Lei
Altera a redação do § 3º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Estabelece que o programa de aplicação do FGTS deverá destinar pelo menos dez por cento do total de recursos a programas de aquisição de material de construção, para a população de baixa renda, e cinquenta por cento do total de recursos a outros programas.
Alteração, Lei do FGTS, normas, programa de aplicação, destinação, percentual, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), habitação popular, aquisição, material de construção, população carente, baixa renda.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 02.