Projeto de Lei
ESTENDE A EMPREGADA DOMESTICA O DENOMINADO SALARIO-MATERNIDADE.
CONCEDENDO LICENÇA GESTANTE NO PERIODO DE 04 SEMANAS ANTES E 08 SEMANAS DEPOIS DO PARTO).
NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO, ESTABILIDADE PROVISORIA, SALARIO- MATERNIDADE, MULHER, GRAVIDEZ, APRESENTAÇÃO, ATESTADO MEDICO, AFASTAMENTO, EMPREGO, LICENÇA À GESTANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 01.