Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 08 08 59 PAG 4989 COL 01.