Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre a "contribuição provisória sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira", a que se refere a Emenda Constitucional nº 21, de 1999.
Regulamentação, Emenda Constitucional,  transmissão,  valores, créditos, direitos, natureza financeira.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03