Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A AUDIENCIA DOS EMPREGADOS NA TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
NORMAS, AUDIENCIA, EMPREGADO, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, ESTABELECIMENTO, ACORDO, ASSEMBLEIA GERAL, (DRT), (MTB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 05 74 PAG 3477 COL 03.