Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Favo de Mel - ASCOMFAV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.
Aprovação,  concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Fátima do Sul, (MTS).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03.