Projeto de Lei
CRIA NA 3ª TERCEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, OITO JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COM SEDE EM BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
NORMAS, CRIAÇÃO, TERCEIRA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (JCJ), SEDE, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. DCN2 05 03 68. DCN1 13 03 68 PAG 0290 COL 01. MANTIDO O VETO. DCN2 31 10 68 PAG 0130 COL 01.