Projeto de Lei
CONCEDE AO SEGURADO DO SEXO FEMININO APOSENTADORIA PROPORCIONAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, DIREITOS, MULHER, EQUIPARAÇÃO, HOMEM, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, PROPORCIONALIDADE, VENCIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0060 COL 02.