Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 70 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE "INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO".
PERMITINDO AO MENOR COM 17 ANOS DE IDADE TIRAR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO).
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MENOR, IDADE, MOTORISTA, VEICULO.
Não Informado
ARQUIVADO PELO SENADO (ART 278 DO REGIMENTO DO SF).