Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Requer inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei nº 6.699, de 2002 e nº 6.994, de 2002, com pareceres das Comissões de Mérito e da Comissõa de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.