Projeto de Lei
Dispõe sobre multas de mora nos financiamentos concedidos aos setores industrial e rural.
Estabelece que as multas de mora não poderão ser superior a 2% (dois por cento) do valor da prestação.  Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, multa de mora, financiamento, produtor  rural, indústria, inadimplemento,  obrigações, consumidor, credor.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).