Projeto de Lei
Dispõe sobre a Aposentadoria por Invalidez.
Dispensa o aposentado por invalidez, com sessenta anos completos, de se submeter a exames médico-periciais.
Dispensa, isenção, aposentado, aposentadoria por invalidez, idoso, limite de idade, exame médico, perícia médica, biênio.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.