Projeto de Lei
Introduz inciso XIII, ao art. 3º, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999
Inclui entre as finalidades para obtenção de habilitação como organização de sociedade civil de interesse público, a promoção e o exercício de atividade do corpo de bombeiros.
Alteração, Lei das OSCIP, requisitos, habilitação, pessoa jurídica, (OSCIP), promoção, exercício, atividade, corpo de bombeiros, primeiros socorros.
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