Projeto de Lei
Dispõe sobre a vedação, aos hotéis classificados na categoria três estrelas ou superior, de cobrarem o preço do café da manhã separadamente do preço da diária.
Proibição, hotel, cobrança, refeição, café, separação, diárias.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD 12 07 06 PÁG 35206 COL 02.