Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA AS ENTIDADES FILANTROPICAS E DE ASSISTENCIA SOCIAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPMF), LANÇAMENTO, DEBITOS, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTA BANCARIA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA, TITULAR, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0230 COL 01.