Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 73 DO DECRETO-LEI 7036 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, QUE FIXA EM DOIS ANOS O PRAZO PARA REVISÃO DO ACORDO OU DA SENTENÇA QUE FIXAR A INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRAZO, REVISÃO, ACORDO, SENTENÇA JUDICIAL, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.