Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 96 DO CODIGO PENAL.
DISPONDO SOBRE CRIME COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEICULO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR, CRIME, MOTORISTA, PENALIDADE, CASSAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0076 COL 01.