Projeto de Lei
CARACTERIZA CASSAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO POR CRIME ELEITORAL.
FICANDO A PESSOA, FISICA OU JURIDICA, QUE EXPLORA SERVIÇO PUBLICO MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU CONTRATO E QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO FAVOREÇA OU PREJUDIQUE, COM FINS ELEITORAIS, PARTIDOS OU CANDIDATOS, SUJEITA A SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU CONTRATO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CONCESSIONARIA, CONTRATO, SERVIÇOS PUBLICOS, FAVORECIMENTO, PREJUIZO, OFENSA, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, ELEIÇÕES, CRIME ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 01.