Projeto de Lei
Acrescenta o art. 42-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Cabe ao fornecedor a responsabilidade pelo cancelamento do protesto de títulos ou dos documentos de dívida a que der quitação no prazo de até cinco dias.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, empresa, credor, prazo, cancelamento, protesto de títulos, documento, dívida, quitação, solicitação, devedor, baixa, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), penalidade, multa,  infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER