Projeto de Lei
Regulamenta a Guarda Portuária.
Regulamentação, policiamento, guarda portuária, competência, responsabilidade, administração, porto, subordinação, comandante, curso de formação, guarda portuário, departamento de portos, MInistério dos Transportes, aprovação, uniforme, utilização, arma de fogo, objetivo, segurança, pessoas, instalação, mercadoria, atividade policial, registro, ocorrência, local, fato, infrator, crime, prevenção, ato ilícito, zona portuária.
Arquivamento
Ao Arquivo - guia 8/04