Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS PROFISSÕES DE DISTRIBUIDOR E DE VENDEDOR DE JORNAIS E REVISTAS.
NORMAS, PROFISSÃO, JORNALEIRO, OBRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO, SINDICATO, JORNADA DE TRABALHO, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1193 COL 01.