Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO E A DISCRIMINAÇÃO DE IMOVEIS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS.
FIXAÇÃO, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, DEMARCAÇÃO, TERRAS, IMOVEL, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CONVOCAÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL CONFINANTE, APRESENTAÇÃO, TITULO. RESPONSABILIDADE, AGRIMENSOR, TRABALHO, DEMARCAÇÃO, NOMEAÇÃO, PREFEITO. COMPETENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, DEMARCAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA, MUNICIPIOS, DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS, IMOVEL, FALTA, ACORDO ADMINISTRATIVO, AÇÃO DISCRIMINATIVA, AÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, OCUPANTE, IMOVEL, REGULARIZAÇÃO, POSSE. NORMAS, REGISTRO DE IMOVEIS, ACORDO. NORMAS, RECESSO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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