Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25 E DOS INCISOS IV E X DO ARTIGO 30 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991 QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
RESTABELECENDO A CONTRIBUIÇÃO DE TRINTA POR CENTO PARA A PESSOA FISICA QUE EXPLORA ATIVIDADE AGROPECUARIA).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, RESTABELECIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PESSOA FISICA, ATIVIDADE AGROPECUARIA, ATIVIDADE AGRICOLA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF AO PL. 2920/92.