Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO VI, ALINEAS A, B, C E D DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO EM 21 (VINTE E UM ANOS) A IDADE MINIMA PARA CONDIDATURA DE SENADOR, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E VEREADOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LIMITE DE IDADE, CRITERIOS, ELEGIBILIDADE, ELEIÇÃO, SENADOR, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO