Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS, NOS CASOS QUE MENCIONA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, EMOLUMENTO, CARTORIO, DELEGACIA DE POLICIA, SINDICATO, APOSENTADO, (SINPAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 01.