Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO SERRA DA BOA ESPERANÇA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, BOA ESPERANÇA. (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 46/01. DOFC 02 04 01 PAG 0002 COL 01. 
DCD 31 03 01 PÁG 10239 COL 01.