Projeto de Lei
RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO DE JOÃO PINTO DE ALMEIDA, EX-PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.
RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, PRAÇA, CORPO DE BOMBEIROS, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PL 539/1948.