Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Milagres, Estado do Ceará.
Aprovação, rádio,  Milagres, (CE).
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP