Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SEÇÃO DE FOMENTO AGRICOLA DO ESTADO DE MATO GROSSO E O SR. MARCELO MIRAGLIA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO, EQUIPAMENTO E INSTALAÇÃO NO POSTO AGROPECUARIO DE 'ROSARIO - OESTE', NO MESMO ESTADO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, SEÇÃO, FOMENTO AGRICOLA, ESTADO, (MT), PESSOA FISICA, SERVIÇO, POSTO AGROPECUARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 32/54. DCN1 24 07 54.