Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Exige instalação de cinto de segurança nos veículos destinados ao transporte de passageiros (ônibus) e  responsabilizando o passageiro pelo não uso do cinto; obrigando a colocação de sinalização indicadora de equipamento eletrônico fiscalizador de excesso de velocidade (barreira / lombada eletrônica ou pardal); institui limites de tolerância para excesso de velocidade; fixa prazo de prescrição para o pagamento de multas de trânsito que deverá acontecer de forma gradativa; aumentando a pontuação por infrações, com vistas à suspensão do direito de dirigir, para 30 (trinta) pontos e exigindo que a notificação seja  feita diretamente ao condutor do veículo ou proprietário.
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Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER