Projeto de Lei
PRORROGA O PRAZO DA CONTRIBUIÇÃO A VIAÇÃO FERREA FEDERAL ARRENDADAS AO RIO GRANDE DO SUL E DISPENSA IGUAL TRATAMENTO A REDE MINEIRA DE VIAÇÃO, TAMBEM PERTENCENTE A UNIÃO.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO, (VFRGS), EQUIPARAÇÃO, REDE MINEIRA DE VIAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 272/48. DOFC 14 04 1948.