Requerimento
Requer a declaração de prejudicialidade do PL nº 2870/04 do Deputado Wagner Rubinelli, que "revoga o artigo 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia