Requerimento de Apensação
Requer a apensação do PLP n°29/2003, oriundo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ao PLP n°217/2004.
Encaminhamento
Defiro. Apense-se o PLP 29/03 ao PLP 217/04, do Senado Federal, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, esclarecendo que a matéria deverá ser apreciada igualmente pela Comissão de Finanças e Tributação. (Novo Despacho ao PLP 217/04: CTASP, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54) - Apreciação: Plenário - Regime de tramitação: Prioridade). Oficie-se e, após, publique-se. (SGM/P 9/05 à Dep Janete Capiberibe comunicando despacho).