Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que dispõe sobre a alienação fiduciaria em garantia.
Dispõe que a alienação fiduciária em garantia de veículo automotor deverá, para fins probatórios e de validade contra terceiros, constar do certificado de registro e licenciamento de veículos - CRLV.
Alteração, Lei do Mercado de Capital, exigência, anotação,  Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), alienação fiduciária, garantia, veículo automotor, comprovação, terceiro.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0173 COL 01.