Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986.
DISPONDO QUE OS SALARIOS, VENCIMENTOS, PENSÕES, SOLDOS E PROVENTOS SERÃO REAJUSTADOS, AUTOMATICAMENTE, PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC, TODA VEZ QUE TAL ACUMULAÇÃO ATINGIR 10 POR CENTO A CONTAR DO ULTIMO REAJUSTE E ANUALMENTE, NA DATA-BASE, ATRAVES DE NEGOCIAÇÃO, ENTRE AS ENTIDADES SINDICAIS).
ALTERAÇÃO, SISTEMA MONETARIO NACIONAL, PLANO, CRUZADO. NORMAS, REAJUSTAMENTO, SALARIO, VENCIMENTOS, SOLDO, PENSÕES, PROVENTOS, APOSENTADORIA, BASE DE CALCULO, VARIAÇÃO, INDICE, PREÇO, CONSUMIDOR, NEGOCIAÇÃO, DATA BASE, SINDICATO, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1116 COL 01.