Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 42 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
DISPONDO QUE O MINISTERIO PUBLICO E OBRIGADO A INTENTAR A AÇÃO PENAL E DA MESMA NÃO PODERA DESISTIR).
CODIGO DE PROCESSO PENAL, MINISTERIO PUBLICO, OBRIGATORIEDADE, AÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).