Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 60.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SALARIOS-FAMILIA DEVIDOS A PESSOAL DO REFERIDO TRIBUNAL, NO EXERCICIO DE 1955.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, PESSOAL, SERVIDOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2758/56. DOFC 02 05 56.