Projeto de Lei
INSTITUI RENDA MENSAL PARA OS DOENTES DE HANSENIASE, A CARGO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
CRIAÇÃO, BENEFICIO, SALARIO MINIMO, RENDA, DOENTE, HANSENIASE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0027 COL 01.