Projeto de Lei
CONCEDE ABATIMENTO DO CONDOMINIO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, CONDOMINIO, IMOVEL, IMPOSTO DE RENDA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15516 COL 02.