Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para proibir o acesso aos locais onde são realizados os eventos esportivos de torcidas organizadas.
Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, proibição, torcida organizada, acesso, local, evento, jogos, competição esportiva, exceção, utilização, uniforme, clube, atividade esportiva.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/2005 PÁG 5083 COL 01.