Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, em Luanda, em 31 de maio de 1999.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, 
SUPRESSÃO, ISENÇÃO, DISPENSA, VISTO DE PASSAPORTE, PASSAPORTE DIPLOMÁTICO, PASSAPORTE DE SERVIÇO, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ANGOLA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 143/00. DOFC 29 06 00 PAG 0002 COL 01. DCD 29 06 00 PAG 35643 COL 01.