Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 39, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Rosário a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nazareno, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão  comunitária, emissora, rádio, Município, Nazareno, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1473/2001