Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS).
PARA PUNIR O ANUNCIANTE DE PROCESSO, SUBSTANCIA OU OBJETO DESTINADO A PROVOCAR O ABORTO.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PUNIÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, RESPONSAVEL, PUBLICIDADE, PROPAGANDA,  PRODUTO, PROVOCAÇÃO, ABORTO.
Não Informado
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 700, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 07 03 80 PAG 279 COL 02.