Projeto de Lei
Transforma em doloso o crime de trânsito decorrente de "rachas".
Tipifica como crime doloso os acidentes decorrentes de "racha" ou "pega".
Tipicidade, crime doloso, acidente de trânsito, disputa, velocidade, via pública, agravação penal, vítima, menor.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER