Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA IMPORTANCIA REFERENTE A INDENIZAÇÃO A SER EFETUADA PELAS COMPANHIAS DE SEGURO.
PRAZO, PAGAMENTO, VITIMA, INDENIZAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DE MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1202 COL 01.