Projeto de Lei
Altera o dispositivo da Lei nº 8.432/92 que dispõe sobre a transferência de sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências.
Transfere a sede da Segunda Junta de Conciliação e Julgamento (Segunda JCJ) do município de Maruim para a cidade de Aracaju (Quinta JCJ), com todo o acervo e respectivos cargos.
Alteração, Lei Federal, criação, (JCJ), região, Justiça  do Trabalho, definição, jurisdição. transferência, sede, (JCJ), município, Maruim, Aracaju, (SE). definição, área, jurisdição, (JCJ), Vigésima Região, Justiça do Trabalho, abrangência, município, Aracaju, Estância, Itabaiana, Lagarto, Maruim, Nossa Senhora da Glória, Propriá.
Não Informado
OF 1045-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.