Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da incineração de mercadorias de origem estrangeira quando apreendidas por contrabando e da outras providências.
Obigatoriedade, incineração, mercadoria apreendida, apreensão, mercadoria estrangeira, tabaco, derivados, fumo, cigarro, contrabando, descumprimento, penalidade, infrator, Código Penal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER