Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDAS SOBRE A ALIENAÇÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO OU FUSÃO DAS ENTIDADES PARAESTATAIS QUE ESPECIFICA.
NORMAS, ALIENAÇÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, VENDA, AÇÕES, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1050 COL 01.