Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 4398/1994, apensado, nos termos do substitutivo da CDCMAM.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 4398/1994, apensado, nos termos do substitutivo da CDCMAM.