Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 8º , do art. 144, da Constituição Federal.
Estabelece a competência da guarda municipal, na forma definida em lei estadual, para participar  nas ações de segurança pública, policiamento ostensivo e preventivo.
Competência, guarda municipal, participação, policiamento ostensivo, prevenção, exigência, lei estadual.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 534/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 49/2003 da PEC 532/2002. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 49/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).