Projeto de Lei
Dispõe sobre obrigatoriedade de mensagem de alerta sobre riscos à saúde em propaganda e embalagens de bebidas, tabaco e derivados.
Obrigatoriedade, empresa de bebidas, empresa de fumo, inclusão, mensagem, embalagem, rótulo, bebida alcoólica, cigarro, cigarrilha, charuto, derivados, tabaco, publicidade, propaganda, advertência, riscos, saúde, consumidor.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).