Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 317 E 318 DO DECRETO 45422, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959.
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 03.