Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO TERCEIRO DA ALINEA II, DA TABELA 'B' DO IMPOSTO DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, TABELA, IMPOSTO DE CONSUMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 02.