Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, sobre a circulação de veículos de demonstração.
Inclui na classificação de veículos,  a categoria de veículo de demonstração (teste-drive ou test-drive); estabelece normas para sua circulação, tais como: cadastro na base de índice nacional (BIN), cópias autenticadas da fatura e apólice de seguro, restrição nos dias e horários de atendimento e por hora de demonstração.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, classificação, veículo automotor, demonstração, circulação, obrigatoriedade, utilização, placa, experiência, cadastro, concessionária, fatura, fabricante, contrato, apólice de seguro, restrição, dia, hora, atendimento, apresentação, teste, direção, usuário, infração, multa.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.