Projeto de Lei
Altera a Lei n.º 8.989, de 1995, modificada pela Lei n.º 10.690, de 2003, no que se refere à aquisição de veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoa portadora de deficiência.
Suspende a exigência do tipo de combustível.
Alteração, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, pessoa  com deficiência, suspensão, exigência, veículo, combustível, alcool anidro carburante, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305