Projeto de Lei
DETERMINA QUE OS NIVEIS DE SALARIO-MINIMO NÃO ACARRETEM REAJUSTE DOS ALUGUEIS, NA LOCAÇÃO DE PREDIOS RESIDENCIAIS, DURANTE O PRAZO DE DOIS ANOS.
PROIBIÇÃO, AUMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, PRAZO DETERMINADO, BASE DE CALCULO, ALTERAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 01.