Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA O DECRETO 430, DE 20 DE JANEIRO DE 1992.
SUSTANDO O DECRETO QUE RESTRINGE OS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS A OBRIGAÇÕES DE NATUREZA ALIMENTICIA). (COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL). (PDC 3/91-CR).
SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, RESTRIÇÃO, EFEITO, DECISÃO JUDICIAL, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, PENSÃO ALIMENTICIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PDC 153/92.