Projeto de Lei
Modifica o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para destinar recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações de combate à fome.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, percentual, receita, arrecadação, multa, infração, trânsito, combate, fome, depósito, mês, valor, Fundo de combate e Erradicação da Pobreza, Programa Fome Zero.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-185/2007.