Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a aplicação do parágrafo único do art 3º do Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 18, de 1º de fevereiro de 1991.
ASSEGURANDO AO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL A GESTÃO DAS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL).
SUSTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, DELEGAÇÃO, DIREITOS,
DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, SECRETARIA DA FAZENDA NACIONAL,
GESTÃO, RECURSOS, VERBA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CUSTEIO,
SEGURIDADE SOCIAL.
Arquivamento
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