Projeto de Lei Complementar
Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que dispõe sobre o PIS/PASEP.
Pode o titular da conta levantar o respectivo saldo quando ocorrer situação de desemprego, por mais de 06 meses.
Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, titular, desempregado, saque, saldo, (PIS-PASEP).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.