Projeto de Lei
CONVALIDA OS TITULOS ELEITORAIS PARA O PLEITO DE 15 DE NOVEMBRO DE 1986 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O ELEITOR QUE NÃO DISPONHA DO TITULO, APRESENTARA QUALQUER DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E O JUIZ ELEITORAL TERA 08 DIAS PARA DEFERIMENTO DO ALISTAMENTO FEITO NAS MESAS RECEPTORAS NO DIA DE VOTAÇÃO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONVALIDAÇÃO, TITULO DE ELEITOR, ELEIÇÃO. OBRIGATORIEDADE, MESA RECEPTORA, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR, JUSTIÇA ELEITORAL, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, IDENTIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1078 COL 01.