Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.
Permite a antecipação da compra de imóvel arrendado, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR.
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Alteração, Lei do Arrendamento Residencial, antecipação, opção, compra, alienação, venda direta, bens imóveis, recursos financeiros, Conta vinculada do FGTS, amortização, saldo devedor, empréstimo, contrato, compra e venda, adquirente, restrição, venda, prazo determinado.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 172/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.