Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 446, de 22 de março de 2002, que autoriza a Rádio Liberdade Comunitária  FM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão  comunitária, na cidade de São José do Egito, Estado de Pernambuco.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, São José do Egito, (PE).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2984/2003