Projeto de Lei
AUTORIZA OS PARTIDOS POLITICOS A USAR OS HORARIOS DE PROPAGANDA GRATUITA PELO RADIO E PELA TELEVISÃO PARA INSTRUIR OS ELEITORES SOBRE O ATO DE VOTAR.
AUTORIZAÇÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PARTIDO POLÍTICO, UTILIZAÇÃO, HORÁRIO, PROPAGANDA ELEITORAL, RÁDIO, TELEVISÃO, ENSINO, ELEITOR, INFORMAÇÃO, PREENCHIMENTO, CÉDULA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1177 COL 01.