Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS A MATERIAIS IMPORTADOS PELA COMISSÃO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA ORGANIZAÇÃO HENRIQUE LAGE, PATRIMONIO NACIONAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, (COSTEIRA).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 557/48.