Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE GASOLINA EM AREAS DE INTERESSE TURISTICO.
OBRIGATORIEDADE, FUNCIONAMENTO, POSTO DE GASOLINA, LOCALIZAÇÃO, AREA, TURISMO, ESTANCIA HIDROMINERAL, CLIMA, BALNEARIO, CIDADE, PATRIMONIO HISTORICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.