Projeto de Decreto Legislativo
APROVA AS CONCESSÕES TARIFÁRIAS FEITAS PELO BRASIL NA SEXTA RODADA DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS DO ACÔRDO GERAL SÔBRE TARIFAS ADUANEIRAS A COMÉRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 58, PARÁGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 182 E 187 DO REGIMENTO INTERNO. DCN 02 04 71 PAG 48 COL 02