Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de disciplinar a disponibilização dos boletins de urnas em Rede Pública de Dados.
Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, Tribunal Regional Eleitoral, disponibilidade, divulgação, INTERNET, boletim, apuração, urna eleitoral, atualização, total, remessa, votação eletrônica, partido político, coligação partidária, Ministério Público, diferença, resultado, voto, impresso, esclarecimentos, Junta Eleitoral.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 4410/06, da Deputada Mariângela Duarte, solicitando a inclusão na ordem do dia do PL 5.022/05.