Projeto de Decreto Legislativo
HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO ANO DE 1979, NO VALOR GLOBAL DE Cr$ 50.000.000.000,00 (CINQUENTA BILHÕES DE CRUZEIROS), NA FORMA DO QUE DISPÕE O ITEM I DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.
HOMOLOGAÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), EMISSÃO, DINHEIRO, PAPEL-MOEDA, CONGRESSO NACIONAL, MENSAGEM 613/79.
Não Informado
OF SM-052/84, DO SF, COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 13 04 84 PAG 1964 COL 02.