Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 78, DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, REORGANIZA OS SERVIÇOS ADUANEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE SUSPENSÃO OU ISENÇÃO DE TRIBUTOS).
ISENÇÃO, IMPOSTO, IMPORTAÇÃO, BENEFICIO FISCAL. PRODUTO, MERCADORIA SIMILAR, DRAW-BACK, EXPORTAÇÃO, EMPRESA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).