Projeto de Lei
Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos.
Altera as Leis nºs 8.987, de 1995 e  9.472, de 1997.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, Lei Geral das Telecomunicações obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, fornecimento, mês, janeiro, certidão, quitação, débitos, contas, água, luz, energia elétrica, telefone, gás.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.