Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. HELVECIO CASTELLO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMC 1/1994 CCJR, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. HELVECIO CASTELLO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMC 1/1994 CCJR, apensado.