Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVOS AS FERIAS DOS EMPREGADOS.
DETERMINANDO O PAGAMENTO DE FERIAS PROPORCIONAIS OU INTEGRAIS, AO EMPREGADO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PAGAMENTO, FERIAS, FERIAS PROPORCIONAIS, EMPREGADO, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INCLUSÃO, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0884 COL 01.