Projeto de Lei
Dispõe sobre a existência de via alternativa e gratuita aos usuários como condição para a cobrança de pedágio e dá outras providências.
Exigência, disponibilidade, gratuidade, via pública, rodovia, alternativa, trânsito, autorização, concessionária, cobrança, pedágio.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER