Projeto de Lei
AUTORIZA O GOVERNO A CEDER A PREFEITURA DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA, UMA AREA DE TERRENO PARA FIM DE UTILIDADE PUBLICA.
AUTORIZAÇÃO, GOVERNO, CESSÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, SALVADOR (BA), BAHIA, AREA, TERRENO, FINALIDADE, UTILIDADE PUBLICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1024-A/49. DOFC 03 01 50.