Projeto de Lei
Introduz § 2º, no artigo 37, da lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Obriga o locador a notificar por escrito ao fiador a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado.
Alteração, lei do inquilinato, obrigatoriedade, locador, notificação, fiador, prorrogação, locação, prazo indeterminado, continuação, fiança.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.