Emenda de Plenário
Dá nova redação ao art. 411º do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 5/2007, pelo Dep. William Woo