Projeto de Lei
REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO EM 05 DIAS CONSECUTIVOS A LICENÇA PATERNIDADE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, LICENÇA, PATERNIDADE, PAI, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, AUMENTO, PERIODO, HIPOTESE, MORTE, MÃE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.