Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000.000,00, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE, A INDENIZAÇÃO POR MOTIVOS DE DISPENSA, DE FUNCIONARIOS E EMPREGADOS BRASILEIROS E BOLIVIANOS, DA COMISSÃO MISTA FERROVIARIA BRASILEIRO - BOLIVIANA.
Autorização, Executivo, crédito especial, (MRE), indenização, funcionários, Comissão Mista Ferroviária Brasileiro Boliviana.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 18 02 66 PAG 0552 COL 01.