Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTOS DE VENDA E CONSIGNAÇÕES OS GENEROS ALIMENTICIOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
ISENÇÃO, IMPOSTOS, VENDA, CONSIGNAÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 13 04 56 PAG 2070 E 2071 COL 01 E 03.