Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 180 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
ASSEGURANDO DIREITOS A MULHER, QUANDO DA APOSENTADORIA AOS 30 ANOS DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, FUNCIONARIO PUBLICA, MULHER, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, GRATIFICAÇÃO, FUNÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1776/76.