Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia cinco de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas.
Obrigatoriedade, empresa de laticínios, beneficiamento, leite, informação, produtor, valor, venda, produto, proibição, cobrança, diferença, preço, cota anual, produção, excedente, combate, desvalorização, período, safra.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.254/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.