Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 61 DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ASSEGURANDO IGUALDADE DE VENCIMENTOS AOS JUIZES VITALICIOS DA UNIÃO.
LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, JUIZ VITALICIO, VENCIMENTO, MAGISTRADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0216 COL 01.