Substitutivo
Acrescenta o art. 144-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, dispondo sobre medidas assecuratórias para as pessoas vítimas de seqüestro e extorsão mediante seqüestro.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CSPCCO