Projeto de Lei Complementar
ESTENDE PRAZO PARA FIXAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE DIVIDA DE MUNICIPIO JUNTO AO FGTS E A PREVIDENCIA SOCIAL.
DIVIDA EXISTENTE ATE O DIA 31 DE MARÇO DE 1994, AJUIZADA OU NÃO.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), PRAZO MAXIMO, AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIO, PREFEITURA MUNICIPAL, REALIZAÇÃO, ACORDO, QUITAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, DIVIDA, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00198 COL 01.