Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PENA DE PRISÃO SERA IMPOSTA IMEDIATAMENTE AO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, TANTAS VEZES QUANTAS ESTE SE DER.
ALTERAÇÃO, LEI DE ALIMENTOS, PENA, PRISÃO, INADIMPLENCIA, PENSÃO ALIMENTÍCIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).