Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, QUE REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REPRESSÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, ADMINISTRAÇÃO, IMOVEL, CONDOMINIO, AUMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).