Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 1820, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA DO SERVIDOR PUBLICO).
REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PENSÕES, VALOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.