Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS DE QUALQUER NATUREZA.
NORMAS, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CARGO PUBLICO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 01.