Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 19, PARAGRAFO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONCEDENDO ESTABILIDADE AO PROFESSOR DE NIVEL SUPERIOR POSSUIDOR DE TITULO DE MESTRE NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA Constituição Federal de 1988, REGULAMENTANDO O ARTIGO 19 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS).
CONCESSÃO, ESTABILIDADE, PROFESSOR UNIVERSITARIO, NIVEL SUPERIOR, EXIGENCIA, CURSO DE MESTRADO, TITULO, MESTRE, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 04 93 PAG 7508 COL 02.