Projeto de Lei
Fixa valor mínimo para os benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
Fixa em R$ 300,00 (trezentos reais) o valor mínimo dos benefícios previdenciários.
Fixação, limite mínimo, valor, benefício previdenciário, aposentadoria, pensões, auxílio doença, auxílio-reclusão, manutenção, Regime Geral de Previdência Social,  (INSS).
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 17 05 07 PAG 23876 COL 01.