Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública).
Estabelecendo requisitos para imissão provisória na posse dos bens.
Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, requisitos, concessão, imissão de posse, caráter provisório, bens, citação, intimação, demonstração, urgência, relevância, depósito, valor, apuração, perícia, ato judicial, acordo, partes processuais.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER