Projeto de Lei
Dispõe sobre o emprego de algemas.
Normas, autorização, autoridade policial, utilização, algemas, preso, resistencia, desobediencia, ordem, prisão, tentativa, fuga, riscos, integridade fisica, presença, autoridade, transporte, transferência, penitenciária, custódia, registro, proibição, interrogatório, sanção, infração, agressão, abuso de autoridade, pena de detenção.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.