Projeto de Lei
DEFINE AS PROPRIEDADES PEQUENAS E MEDIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 185, ITEM I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA FUNDIARIA, REFORMA AGRARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, DIMENSÃO, AREA, PEQUENA PROPRIEDADE, PROIBIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, HIPOTESE, PEQUENO PROPRIETARIO, INEXISTENCIA, TITULAR, DUPLICIDADE, PROPRIEDADE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 11/91. DCN1 27 06 92 PAG 14685 COL 02.