Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta dispositivo à Constituição Federal, fixa limites de gasto com pessoal ativo no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
ACRESCENTANDO O ARTIGO 169-A; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERA.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, GASTOS PUBLICOS, PESSOAL, SERVIÇO ATIVO, INATIVIDADE, APOSENTADO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, PROIBIÇÃO, EXCESSO, DISTRIBUIÇÃO,
LIMITAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS,
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 20 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.