Projeto de Lei
Dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes.
Concessão, incentivo fiscal, pessoa jurídica, dedução, percentual, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, doação, alimento, entidade sem fins lucrativos, distribuição, população carente, tributação, benefício fiscal.
Encaminhamento
Ao arquivo - Mem. 305