Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO CENTRO TELEFONICO AUTOMATICO DESTINADO A COMPANHIA TELEFONICA SANJOENSE, EM SÃO JOÃO DEL REI, ESTADO DE MINAS GERAIS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, CENTRAIS TELEFONICAS AUTOMATICAS, COMPANHIA, TELEFONIA, MUNICIPIO, SÃO JOÃO DEL REI, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3903/61. DOFC 09 06 61.