Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE TARIFAS AEROPORTUARIAS AS AERONAVES QUE MENCIONA.
ISENTANDO OS HELICOPTEROS OFICIAIS EM MISSÃO DE INTERESSE PUBLICO).
ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, TARIFA AEREA, HELICOPTERO, PROPRIEDADE, PODER PUBLICO, ESTADOS, TERRITORIOS, MUNICIPIOS, MISSÃO, BUSCA E SALVAMENTO, DEFESA, CIVIL, RESGATE, REMOÇÃO, ASSISTENCIA MEDICA, URGENCIA, INTERESSE PUBLICO, EQUIPARAÇÃO, AERONAVE MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1052 COL 01.