Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PUBLICOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0170 COL 01.