Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Desobriga o cliente do pagamento ao advogado responsável pela revogação do mandato judicial em virtude de descaso ou omissão.
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, revogação, mandato judicial, omissão, advogado, inexistência, obrigação, cliente, pagamento, honorários, verba, sucumbência, normas, contrato escrito.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER