Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, AMPLIANDO O CAMPO DE INCIDENCIA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO, DIRETA, INDIRETA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).