Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 3227/2000, apensado, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 3227/2000, apensado, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.