Projeto de Lei
Dispõe sobre as doações de veículos, bens ou equipamentos, feitas por organismos estrangeiros, designando, como fiéis depositários, as entidades beneficiadas.
Normas, doação, veiculo automotor, equipamentos, bens, produto importado, mercadoria estrangeira, organismo internacional, designação, depositário, instituição beneficente, entidade, beneficiario, prazo, liberação, receita federal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 88 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.