Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os valores destinados à manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais, nos termos do  art. 20 da Lei Nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, de 4 de maio de 2000.
Ministro Paulo Bernardo.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, aplicação, Lei de Responsabilidade Fiscal, quantidade, valor, destinação, servidor, militar, ex-Território Federal, proporcionalidade, Justiça, (DF), Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, índice, reajuste, despesa.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.