Projeto de Lei
REGULA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA A SER PAGO PELOS JUIZES.
REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, JUIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 05 70 PAG 1450 COL 03.