Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, de forma a aumentar o período máximo de percepção do seguro-desemprego no caso de trabalhador portador de deficiência física.
Aumenta o período para seis meses.
Alteração, Lei do Seguro-desemprego, aumento, prazo máximo, concessão, benefício, trabalhador, desempregado, deficiente físico, pessoa portadora de deficiência,.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.