Projeto de Lei
Define e pune contravenção penal referente a condutas atentatórias contra o patrimônio público e privado.
CONSTITUINDO CONTRAVENÇÃO PENAL A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, FAIXA OU
PICHAÇÃO EM PROPRIEDADES PUBLICA OU PRIVADA, SEM EXPRESA
AUTORIZAÇÃO).
EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, ORGÃO PUBLICO, COLOCAÇÃO,
CARTAZ, FAIXA, PICHAÇÃO, MURO, PAREDE, FACHADA, PROPRIEDADE
PARTICULAR, PATRIMONIO PUBLICO, CONTRAVENÇÃO PENAL, PENALIDADE,
PENA DE DETENÇÃO, PRISÃO, MULTA.
Leitura e publicação
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.