Projeto de Lei
Altera o art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com redação dada pela Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e os artigos 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Destina, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no mínimo, 1% (um por cento) dos recursos referentes aos royalties pela exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos para geração de energia, à aquisição, construção e manutenção de escolas e equipamentos necessários ao ensino.
Alteração, Lei do Petróleo, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, destinação, vinculação, percentual, royalties, aquisição, manutenção, construção, conservação, instalações, equipamentos, escola pública, educação, ensino.
Arquivamento
Desapensação automática deste do PL nº 323/2007 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.