Projeto de Lei
LIMITA O PRAZO DE INTERVENÇÃO NOS SINDICATOS, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO ARTIGO 528 DA CLT.
NUNCA EXCEDENDO O PRAZO DE SESSENTA DIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO, INTERVENÇÃO FEDERAL, SINDICATO, NORMAS, RECONDUÇÃO, DIRIGENTE SINDICAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0864 COL 01.