Projeto de Lei
DECLARA FERIADO NACIONAL O DIA 25 DE ABRIL DE 1984.
POR OCASIÃO DA VOTAÇÃO DE PROPOSTA DA EMENDA A CONSTITUIÇÃO QUE RESTABELECE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTE DA REPUBLICA).
FIXAÇÃO, DATA, ABRIL, FERIADO NACIONAL, EXCLUSÃO, ATIVIDADE, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0909 COL 01.