Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
POLITICA NACIONAL, PLANO, PROGRAMA, IRRIGAÇÃO, AGRICULTURA, FINANCIAMENTO, DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS, IMOVEL, AGROPECUARIA, POLUIÇÃO, ENDEMIA, (MINTER), EMPRESA, UTILIDADE PUBLICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6662, DE 25 06 79. DOFC 26 06 79 PAG 8937 COL 01.