Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 64 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 02.