Projeto de Lei
Acresce o § 5º no art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Estabelece que nas eleições para Deputado Federal deverá ser observado o limite de 99 (noventa e nove), candidatos por partido político.
Alteração, Lei das Eleições, normas, eleições, limitação, número, vaga, Deputado Federal, partido político, registro, candidato, mandato eletivo, câmara dos deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.