Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOS, DAS FACILIDADES A NAVEGAÇÃO AEREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PREVE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA, ESPECIALMENTE CONSTITUIDAS; COBRANÇA DE TARIFAS AEROPORTUARIAS).
MINISTERIO DA AERONAUTICA. AEROPORTOS BRASILEIROS. CODIGO BRASILEIRO DO AR. PLANO AEROVIARIO. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA. INFRAERO. CONSELHO AEROVIARIO NACIONAL. MENSAGEM NUMERO 430-73. TARIFAS AEROPORTUARIAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6009/73. DOFC 28 12 73 PAG 13417 COL 03.