Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre Instituições Financeiras de Micro-crédito.
Considerando instituição financeira de micro-crédito a que promove financiamento a pequena e micro-empreendedora pessoa física ou jurídica da economia formal ou informal.
Normatização, funcionamento, instituição financiera, microcrédito, concessão, financiamento, microempresa, microempreendedor, pessoa física, pessoa jurídica, dispensa, burocracia, capital mínimo, incidencia, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), operação financeira tributação..
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER