Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de dezembro de  2001, que outorga concessões à Editora Boa Vista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.
Solicitação, concessão, radiodifusão , emissora, rádio, Município, Boa Vista, (RR).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1702/2002