Projeto de Lei Complementar
INSTITUI FONTE DE CUSTEIO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, NA FORMA DO ARTIGO 195, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUINDO, A CARGO DAS EMPRESAS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NO VALOR DE VINTE POR CENTO SOBRE O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADOS, A QUALQUER TITULO, AOS SEGURADOS EMPRESARIOS, TRABALHADORES AUTONOMOS E AVULSOS E A TERCEIROS QUE PRESTAM SERVIÇOS AQUELAS, MESMO SEM VINCULO EMPREGATICIO; FIXANDO CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE DOIS VIRGULA CINCO POR CENTO SOBRE A BASE DE CALCULO DEFINIDA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS; REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO, FONTE, CUSTEIO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RESPONSABILIDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, TOTAL, REMUNERAÇÃO, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, CREDITAMENTO, SEGURADO, EMPRESARIO, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, ADMINISTRADOR, PESSOA FISICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, PAGAMENTO A TERCEIROS, TERCEIRIZAÇÃO, ASSOCIADO, COOPERATIVA, TRABALHO, HIPOTESE, BANCO COMERCIAL, BANCO DE INVESTIMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, (CEF), SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO, SOCIEDADE CORRETORA, SOCIEDADE DISTRIBUIDORA, EMPRESA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, COOPERATIVA DE CREDITO, EMPRESA DE SEGUROS, SEGURO PRIVADO, CAPITALIZAÇÃO, AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, EXIGENCIA, TRIBUTAÇÃO, CONTRIBUIÇÕES, IMPOSTO ADICIONAL, BASE DE CALCULO, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO, (INSS), ATENDIMENTO, PRAZO, PENALIDADE, PRIVILEGIO, COBRANÇA JUDICIAL, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, PRO LABORE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 84/96. DOFC 19 01 96 PAG 0841 COL 02.