Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACÔRDO DE COOPERAÇÃO NO CAMPO DAS UTILIZAÇÕES PACÍFICAS DA ENERGIA ATÔMICA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, A 9 DE JUNHO DE 1961, ENTRE O BRASIL E A COMUNIDADE EUROPÉIA DE ENERGIA ATÔMICA (EURATON).
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, UTILIDADE PACIFICA, ENERGIA NUCLEAR, (EURATON).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 42/65. DOFC 24 05 65.