Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
REVOGANDO DISPOSITIVO QUE EXTINGUI A QUOTA DE PENSÃO DE VIUVA POR CONTRAIR NOVAS NUPCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, EXTINÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, MOTIVO, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 01.