Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 7.797, DE 10 DE JULHO DE 1989, PREVENDO INCENTIVOS PARA DOAÇÕES AO FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE.
ESTABELECENDO QUE O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE RENDA PODERA DEDUZIR DO IMPOSTO DEVIDO, NA DECLARAÇÃO, AS DOAÇÕES EFETIVAMENTE REALIZADAS, EM FAVOR DO FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - FNMA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PERCENTUAL, DESCONTO, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PROJETO, PARTICIPAÇÃO, ENTIDADE, EMPRESA PRIVADA,  CRIAÇÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE, POPULAÇÃO, COMUNIDADE INDIGENA, INFRATOR, CRIME, REDUÇÃO, IMPOSTOS, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0102 COL 01.