Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO DE MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 350.000,00 PARA ATENDER AOS GASTOS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA COM O TRANSPORTE DE PRESOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, GASTOS PUBLICOS, (DFSP), TRANSPORTE, PRESO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2320/54. DOFC 15 09 54.