Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS no pagamento de mensalidades do Crédito Educativo e dá outras providências.
Autorização, trabalhador, utilização, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, mensalidade, crédito educativo, conclusão, curso superior.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.