Requerimento de Desarquivamento de Proposições
Requerimento para desarquivamento de proposições.
Desarquivamento a Pedido
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PEC 537/2006, PEC 584/2006, PL 5387/2005, PEC 303/2004 e PEC 540/2006. Oficie-se e, após, publique-se.

DCD 03 05 07 PAG 20403 COL 01