Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS INCLUSIVE ADICIONAL DE DEZ POR CENTO, IMPOSTO DE CONSUMO E MAIS TAXAS ALFANDEGARIAS, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA COMPANHIA TELEFONICA DE CAMPO GRANDE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL TELEFONICO, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, MUNICIPIO, CAMPO GRANDE, (MT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3121/57. DOFC 17 04 57.