Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ART. 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
REDUZINDO DE 05 PARA 02 ANOS O PRAZO PARA INCLUIR A COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, REDUÇÃO, PRAZO, INCLUSÃO, COMPANHEIRO, DEPENDENTE, SEGURADO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, (INPS).
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 533/75.