Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Bairro da Matriz de Jaguaribara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribara, Estado do Ceará.
Aprovação, rádio comunitária, Jaguariba, (CE).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1306/07 (SF) encaminhando texto promulgado.