Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alex Canziani e Edna Macedo e absteve-se de votar o Deputado Roberto Magalhães. 
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pelo não provimento.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania