Complementação de Voto
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas de nºs 1, com subemenda, 2,  com subemenda, 3 e 4 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Análise Parecer
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas de nºs 1, com subemenda, 2,  com subemenda, 3 e 4 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.