Projeto de Lei
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, relativos ao registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, e à pena aplicável aos infratores das disposições legais específicas.
Proibe o registro de agrotóxico que tenha como componente o Ácido 2,4 - Diclorofenoxiacético (2,4-D).
Alteração, Lei dos Agrotóxicos, proibição, registro, agrotóxico,  produto químico, dano  à saúde, dano ambiental, infração, produção, comercialização, transporte, titular, reavaliação, registro, penalidade administrativa,  multa.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 – 13h55 – 4ª Sessão).