Projeto de Lei
SUPRIME DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 728, DE 06 DE AGOSTO DE 1969, QUE INSTITUIU O CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES.
DISPENSANDO O MILITAR BENEFICIARIO DO AUXILIO-INVALIDEZ DE APRESENTAR, ANUALMENTE, PARA CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO DESSE BENEFICIO, UMA DECLARAÇÃO ASSINADA POR DOIS OFICIAIS DA ATIVA, DA QUAL CONSTE QUE O MILITAR INVALIDO NÃO ESTA EXERCENDO ATIVIDADE REMUNERADA).
ALTERAÇÃO, (CVVM). DISPENSA, MILITAR, EX COMBATENTE, BENEFICIARIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, AUXILIO INVALIDEZ, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, OFICIAL DA ATIVA, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, EXERCICIO, ATIVIDADE REMUNERADA.
Não Informado
REJEITADO PELO SENADO FEDERAL.