Projeto de Lei Complementar
Regula aposentadoria de magistrado de segundo grau e dá outras providências.
Proíbe o exercício da advocacia ao magistrado aposentado perante o Tribunal que atuou, ainda que em sociedade de advogado.
Regulamentação,  aposentadoria, magistrado, juiz, Segunda instância ,definição, inatividade, proibição, aposentado, exercício profissional, advocacia.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.