Emenda/Substitutivo do Senado
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 1993 (PL nº 3.072 - A, de 1989, na Casa de origem), que "Proíbe a cobrança de taxas de inscrição de candidatos em concursos públicos e dá oputras providências".
Fixa a taxa de inscrição em 2% (dois por cento) do valor da remuneração inicial do cargo ou emprego.
Fixação, percentual, limite máximo, valor, taxa de inscrição, concurso público, isenção, pagamento, pessoa carente, exigência, comprovação, estado de pobreza.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal