Projeto de Lei
FIXA A COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DOS PROCESSOS FISCAIS E ESTABELECE NORMAS PARA O FORNECIOMENTO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES E O CONSELHO SUPERIOR DA TARIFA.
FIXAÇÃO, COMPETENCIA, JULGAMENTO, PROCESSO FISCAL, DEFINIÇÃO, NORMAS, FORNECIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.