Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, DO CODIGO CIVIL.
ESTABELECENDO QUE O MENOR DE 21 ANOS ELEITO PREFEITO, VICE-PREFEITO OU VEREADOR, ADQUIRE PLENA CAPACIDADE JURIDICA.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, INCLUSÃO, CAPACIDADE JURIDICA, MENOR, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.