Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, assinada em Nassau aos 23 de maio de 1992 e de seu Protocolo Facultativo, assinado em Manágua em 11 de junho de 1993.
Aprovação, ato internacional, Convenção Internacional, Protocolo, Assistência Jurídica, Matéria Penal, Estados Membros, (OEA), País, Brasil, investigação, procedimento judicial, processo judicial.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1403/07 (SF) encaminhando texto promulgado.