Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NA ARRECADAÇÃO BRUTA DE APOSTAS DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CINCO POR CENTO, PARA APLICAÇÃO EM OBRAS, SERVIÇOS OU ATIVIDADES LIGADAS AO ESPORTE AMADOR.
APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, LOTERIA ESPORTIVA, MUNICIPIOS, ESPORTE AMADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0180 COL 01.