Projeto de Lei
ESTABELECE A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROVISORIA.
SENDO CONCEDIDA AO CANDIDATO APROVADO EM EXAME DE HABILITAÇÃO, COM VIGENCIA DE 02 ANOS).
NORMAS, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CARATER PROVISORIO, CANDIDATO APROVADO, EXAME DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO, REQUISITOS, TRANSFORMAÇÃO, CARATER PERMANENTE, EXIGENCIA, EXCLUSÃO, INFRAÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, EMBRIAGUEZ, (CNT), (CONTRAN), POSSIBILIDADE, CASSAÇÃO, HIPOTESE, REINCIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1056 COL 01.