Indicação
Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República para que, ao revogar o Decreto nº 4.553, de 2002 e adotar nova regulamentação para a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, leve em consideração o texto em anexo.
Sugerindo alteração na Lei que trata da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.
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Arquivamento
Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP