Projeto de Lei
Dispõe sobre o aviso prévio proporcional em conformidade com o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal.
Constituição Federal de 1988.  
Dispõe que o aviso prévio será devido de forma proporcional ao tempo de serviço, em valor não inferior a 30 dias, na proporção de 05 dias por mês ou fração superior a 19 dias excedente a 12 meses de trabalho.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, normas, concessão, aviso prévio, proporcionalidade, tempo de serviço, trabalhador, empregado.
Notificações
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo