Projeto de Lei
DETERMINA QUE O CONSELHO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA DELEGUE ATRIBUIÇÕES AO SERVIÇO A ELE CORRESPONDENTE NOS ESTADOS, A FIM DE QUE SEJA DADO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 114 DO DECRETO 24643, DE JULHO DE 1943 (CODIGO DE AGUAS) MODIFICADO PELO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 37863, DE 25 DE OUTUBRO DE 1941 E 178 DO CITADO DECRETO 24643.
NORMAS, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, (CNAEE), ESTADOS, CUMPRIMENTO, CODIGO DE AGUAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.