Projeto de Lei
Altera os artigos 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
Possibilita a aplicação das sanções penais, civis e administrativas, de forma isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, aplicação, penalidade, autoridade administrativa, servidor, critérios, gravidade, infração, ressarcimento, danos, patrimônio público.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 3.181/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5492 COL 01.