Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS SOB CONTROLE GOVERNAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MENSAGEM 87/75.
IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, LUCRO TRIBUTAVEL, PESSOA JURIDICA, EXPLORAÇÃO, 
MONOPOLIO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, TELECOMUNICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DIVIDENDOS, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6264, DE 18 11 75. DOFC 19 11 75 PAG 15450 COL 02.