Projeto de Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PODERES CONSTITUINTES AOS INTEGRANTES DA PROXIMA LEGISLATURA.
NORMAS, CONCESSÃO, PODER, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, ELABORAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. FIXAÇÃO, DATA, REUNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, VOTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, MANDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DURAÇÃO, LEGISLATURA. COMPETENCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REGULAMENTAÇÃO, ELEIÇÕES, INSTALAÇÃO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13228 COL 03.