Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1137/2003, apensado e, no mérito, pela rejeição de ambos.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1137/2003, apensado e, no mérito, pela rejeição de ambos.