Projeto de Lei
Modifica o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir na lista dos crimes hediondos os crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Inclui como crime hediondo a corrupção de menores, tipificado no artigo 218 do Código Penal e os crimes sexuais contra crianças e adolescentes, listados nos artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e da Adolescente.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, corrupção de menores, exploração sexual, sexo explícito, pornografia, produção, direção, teatro, filme, cinema, utilização, criança, menor, adolescente.
Arquivamento
Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.