Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Estende ao autor da publicidade enganosa ou abusiva, bem como a agência de publicidade, as penalidades do Código de Defesa do Consumidor.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, extensão, penalidade, responsabilidade, falsidade, propaganda comercial, autor, publicitário, agência de publicidade.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP