Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE 'ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO').
POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 2338/91). BLOCO.
FIXAÇÃO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), MANUTENÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, EXERCICIO FINANCEIRO, ALTERAÇÃO, RATEIO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, BASE DE CALCULO, CENSO DEMOGRAFICO, POPULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0630 COL 02.