Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre o Exercício Regular de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São Salvador, em 21 de agosto de 2002.
Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, exercício profissional, atividade remunerada, dependente, Corpo Diplomático, pessoal, serviços administrativos, apoio técnico, Embaixada, Consulado, País, Brasil, País Estrangeiro, El Salvador.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 54/2006. DOU 18 04 06 PÁG 02 COL 03.
DCD 13 04 06 PÁG 18891 COL 01.