Projeto de Lei
Altera  dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e dá outras providências.
Estabelece a não obrigatoriedade do seguro obrigatório DPVAT para quem possui seguro para acidentes com cobertura para morte, invalidez permamente e despesas médicas.
Alteração, Lei do DPVAT, dispensa, pagamento, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), existência, seguro privado, veículo automotor, acidente de trânsito, cobertura, morte, invalidez permanente, despesa, tratamento médico, inclusão, informação, prontuário, propriedade, veículos, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2001/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2001/1999 o PL 6365/2005, o PL 792/2011, o PL 7097/2014, o PL 6316/2016, o PL 10275/2018 e o PL 3063/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.