Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Joel de Hollanda, pela rejeição deste, do PL-5254/2001, e do PL-5431/2001, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto