Projeto de Lei
Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979.
Estabelece que o policial comprovadamente incapacitado para as funções policiais deverá ser readaptado em outras atividades; concede licença para acompanhar cônjuge.
Alteração, Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, readaptação, Policial Militar, comprovação, inaptidão, incapacidade física, incapacidade mental, exercício, atividade policial, concessão, licença, acompanhamento, cônjuge, companheiro, companheira, mulher, critérios, agregação, prejuízo, contagem, tempo de serviço, remuneração, promoção, exclusão, quadro de acesso.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER