Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de forma a proibir o uso de produtos fumígenos ao volante de veículo automotor ou quando houver criança a bordo do mesmo veículo.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, utilização, cigarro, cigarrilha, charuto, derivados, fumo, motorista, direção, veículo automotor, existência, criança, adolescente, bordo, automóvel.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8