Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Requer da decisão da Presidência em Questão de Ordem, levantada em razão de ter sido colocado em votação o parecer oferecido em Plenário, após aprovação de requerimento de urgência, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, ao Projeto de Lei nº 4.672, de 1994, questionado em relação ao artigo 240, da Constituição Federal. (RECURSO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)
Arquivamento
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