Projeto de Lei
SUBMETE AS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, IGUALDADE, EMPRESA PRIVADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0866 COL 01.