Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS OFICIOS 2/61, 90/60, 93/60 E 114/60, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, 108/61, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE E 330/60, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI, E 811/60, DO TRIBUNAL REGIONAL DO PARANA, SOLICITANDO ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES EM REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS.
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, OFICIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MARANHÃO, SERGIPE, PIAUÍ, PARANÁ, SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 09 61 PAG 6851 COL 02.