Projeto de Lei
Concede isenção de Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, na aquisição de microônibus e de veículos de uso misto destinados exclusivamente ao transporte de passageiros.
Concessão, isenção tribtária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motorista profissional, transporte público alternativo, aquisição, veículo automotor, transporte de passageiro, benefício fiscal, tributação.
Encaminhamento
Ao arquivo - Mem. 305