Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ESTABELECENDO QUE AS FRAUDES COMETIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, CONSTITUEM CRIME INAFIANÇAVEL, PUNIVEL COM PENA DE RECLUSÃO DE DOIS A SEIS ANOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, PENA DE RECLUSÃO, FRAUDE, PREJUIZO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0159 COL 01.