Projeto de Lei
Altera o art. 7º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Prevê a extraterritorialidade para crimes contra a vida e a liberdade do Vice-Presidente da República, membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Alteração, Código Penal, previsão, extraterritorialidade, crime, vida, liberdade, Vice-Presidente da República, membros, Congresso Nacional, Parlamentar, Deputados, Senador, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF).
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER