Projeto de Lei
Isenta de cobrança de tributos federais os bens que menciona, utilizados em programas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Concessão, isenção fiscal, tributo federal, compra, máquinas, equipamentos, construção, funcionamento, hospital público, posto de saúde, aquisição, medicamentos, matéria-prima, produto importado, exclusividade, utilização, programa, saúde.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).