Projeto de Lei
REVIGORA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL REVOGADA PELAS LEIS Nº 4.737 E Nº 4.740, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUEM O CODIGO ELEITORAL E A LEI ORGANICA DOS PARTIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVIGORAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CRIAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 02.