Projeto de Lei
SUPRIME A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE AS INDENIZAÇÕES PAGAS EM RAZÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, AS PENSÕES PREVIDENCIARIAS E AS FERIAS CONVERTIDAS EM PECUNIA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, EXCLUSÃO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, VALOR, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PAGAMENTO, FERIAS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.