Projeto de Lei
CRIA A DECIMA NONA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 112 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CRIANDO O TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS.
CRIAÇÃO, DECIMA NONA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEDE, MUNICIPIO, MACEIO (AL), JURISDIÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), ALAGOAS, COMPOSIÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, CARGO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, DESMEMBRAMENTO, SEXTA REGIÃO, TRANSFERENCIA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), SERVIDOR, MATERIAL, INVESTIDURA, QUADRO DE PESSOAL, VENCIMENTOS, VANTAGENS, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, INSTALAÇÃO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 19 09 91.