Medida Provisória
Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Com efeitos financeiros em 1º de março e 1º de setembro de 2006.
Alteração, reajuste, aumento, Vantagem Pecuniária Especial, Oficiais, Praças, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, (DF), efeitos financeiros, mês, março, setembro, extensão, militar inativo, aposentado, pensionista.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11360/2006. DOU 20 10 06 PÁG 38 COL 01.
Ofício CN nº 414 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminahando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47784 COL 01.