Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
Estabelece normas para a locação de lojas em shopping center.
Alteração, Lei do Inquilinato, revogação, dispositivos, locação, loja, centro comercial, contrato por prazo determinado, aluguel, fixação, parcela, mês, proibição, pagamento, moeda estrangeira, valor, condomínio, direitos, voto, comerciante, deveres, obrigações, locador, locatário, garantia, caução, fiança, seguro de fiança locatícia, penalidade, infrator.
Distribuição
Decisão da Presidência  de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."   (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)