Substitutivo
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado