Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira.
Altera a Constituição Federal de 1988, inclui o artigo 90 no ADCT.
Alteração, Constituição Federal, convalidação, alienação, Estados, terras, União Federal, faixa de fronteira, comprovação, função social da propriedade.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER