Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação à alínea "e" do inciso II do parágrafo 5º do art. 128 da Constituição Federal.
Proíbe o exercício de atividade político-partidária pelos membros do Ministério Público, vedada qualquer exceção.
Ministério Público, proibição, membros, exercício, atividade político-partidária.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.