Projeto de Lei
ALTERA AS DENOMINAÇÕES QUE ESPECIFICA, CONSIGNADAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
CREDOR E DEVEDOR, EM SUBSTITUIÇÃO A EXEQUENTE E EXECUTADO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SUBSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, EXEQUENTE, EXECUTADO, CREDOR, DEVEDOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 01.