Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ITALIANA, EM ROMA, A 3 DE OUTUBRO DE 1978.
MENSAGEM 486/78, CONVENÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTO, GOVERNO, ITALIA.
Não Informado
OF. SM/838, DE 05 12 79, DO SF, ENCAMINHA AUTOGRAFO DESTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROMULGADO. DCN1 07 03 80 PAG 280 COL 02.