Projeto de Lei
Institui a obrigatoriedade de apresentação de documento oficial de identificação na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito.
Obrigatoriedade, apresentação, documento oficial, identificação, realização, pagamento, cartão de crédito, débitos, anotação, comprovante, informações, carteira de identidade, número, data, expedição, órgãos, emissão.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER