Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), no sentido de que, na Câmara dos Deputados, o PL 5855/2005, do Senado Federal, deve ser, obrigatoriamente, sujeito à deliberação do Plenário, em obediência ao disposto no art. 24, II, "e", do Regimento Interno desta Casa, c/c o art. 68, § 1º, II, da Constituição Federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCJC que "aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), no sentido de que, na Câmara dos Deputados, o PL 5855/2005, do Senado Federal, deve ser, obrigatoriamente, sujeito à deliberação do Plenário, em obediência ao disposto no art. 24, II, "e", do Regimento Interno desta Casa, c/c o art. 68, § 1º, II, da Constituição Federal."