Projeto de Lei
ESTATUI NORMAS SOBRE PROPAGANDA PARTIDARIA E ELEITORAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PROPAGANDA ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, ELEIÇÃO, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), CARGO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).