Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DOS PREÇOS DOS ALUGUEIS DE IMOVEIS RESIDENCIAIS AO VALOR QUE E ATRIBUIDO AO IMOVEL, PARA FINS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL.
NÃO PODENDO EXCEDER O TETO MAXIMO DE UM E MEIO POR CENTO AO MES.
VINCULAÇÃO, PREÇO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, VALOR, IMOVEL, ARRECADAÇÃO, (IPTU).
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 20 04 95 PAG 6905 COL 01.