Proposta de Emenda à Constituição
DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE PARCELA DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS DIRETAMENTE AS CAMARAS MUNICIPAIS.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
HIPOTESE, DESTINAÇÃO, LEGISLATIVO, PARCELA, RECEITA, ORIGEM,
(FPM), UNIÃO FEDERAL, ENTREGA, RECURSOS, CAMARA MUNICIPAL,
IGUALDADE, DATA, TRANSFERENCIA, FUNDOS, MUNICIPIO.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER