Projeto de Lei
EQUIPARA AOS MILITARES, PARA EFEITO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, OS FAROLEIROS E O PESSOAL MARITIMO DA ALFANDEGA E DAS CAPITAIS DOS PORTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EQUIPARAÇÃO, FAROLEIRO, PESSOAL, MARITIMO, ALFANDEGA, (CP), CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, PARAGRAFO SEGUNDO, LETRA 'A', DO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 55.