Requerimento
Requer convite ao Ministro de Estado da Educaçaõ para expor os motivos pelos quais o governo federal não está reajustando o valor mínimo anual a ser aplicado por aluno do ensino fundamental público, nos termos do que prevê o art. 6º, caput e § 1º da Lei nº 9.424/96.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado por Unanimidade