Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.168, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'MODIFICA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS.
CABENDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL A COMISSÃO DE VINTE E SETE VIRGULA TRES POR CENTO, SOBRE A RENDA BRUTA DA LOTERIA ESPORTIVA, TRINTA POR CENTO DA LOTERIA DE NUMERO - LOTO E SENA E DE VINTE POR CENTO DA LOTERIA FEDERAL, DE ONDE RETIRARA O VALOR DESTINADO A COMISSÃO DOS REVENDEDORES, QUE PASSA A SER DE QUINZE POR CENTO NAS LOTERIAS ESPORTIVA E DE NUMERO, E DE CINCO POR CENTO NA LOTERIA FEDERAL).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (FAS), AUMENTO, COMISSÕES, (CEF), RENDA BRUTA, LOTERIA, PERCENTUAL, REVENDEDOR, BILHETE DE LOTERIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, LOTERIA FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA AO PL. 965/91. DCN1 27 01 93 PAG 1763 COL 01.