Requerimento
Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nºs 358 e 1.229, ambos de 2003, de autoria, respectivamente, dos Deputados Léo Alcântara e Inaldo Leitão.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Couto