Projeto de Lei
MODIFICA A LETRA "A" DO ART. 132 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943), QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS.
PERMITINDO AO EMPREGADO FALTAR AO SERVIÇO ATE 06 VEZES POR ANO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, FALTA AO SERVIÇO, TRABALHADOR, FÉRIAS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).