Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 104 da Constituição Federal, para alterar a forma de investidura de membros do Superior Tribunal de Justiça.
Estabelecendo que para investidura no cargo de Ministro  do STJ deverá ser realizado concurso público; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, competição, Superior Tribunal de Justiça (STJ), critérios, investidura, escolha, Ministro, aprovação, concurso público, concurso de provas e títulos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER