Projeto de Lei
Dispõe sobre a inclusão, no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os danos de natureza ambiental, cultural e social, decorrentes da execução desses projetos e obras.
Inclusão, Orçamento Geral da União, recursos orçamentários, correção, prevenção, danos ambientais, natureza cultural, natureza social, execução, obra pública, cálculo, dotação orçamentária, percentual, valor, total, projeto, localização, região, exigência, participação, consórcio, caráter privado, âmbito regional.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER