Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 3579/2004, e do PL 4925/2005, apensados, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 3579/2004, e do PL 4925/2005, apensados, com substitutivo.