Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 113 DA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, PARA ESTABELECER EQUIPARAÇÃO ENTRE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE E OS VENCIMENTOS DO MILITARES.
OBRIGATORIEDADE, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, ISONOMIA SALARIAL, PROVENTOS, MILITAR INATIVO, VENCIMENTOS, MILITAR DA ATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0110 COL 01.