Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REABERTURA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 11, DA LEI 6332, DE 18 DE MAIO DE 1976, PARA EFEITO DE RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO JUNTO A PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REABERTURA, PRAZO, RETIFICAÇÃO, ENQUADRAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, CONTRIBUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).