Projeto de Lei
VEDA O PAGAMENTO DE PESSOAL POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DESTINADAS AO ABONO FAMILIAR, BEM COMO DA CATA DE PREVIDENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, PESSOAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DESTINAÇÃO, ABONO DE FAMILIA, COTA DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.