Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E A FIRMA J. PESSOA RODRIGUES, PARA A INSTALAÇÃO DE UM BAR - CAFE, NO EDIFICIO SEDE DO MESMO MINISTERIO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, (MAGR), EMPRESA PRIVADA, INSTALAÇÃO, BAR, EDIFICIO SEDE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 34/52. DCN1 09 07 52.