Projeto de Decreto Legislativo
Susta a aplicação do disposto na Portaria nº 865, de 14 de setembro de 1995, do Ministério do Trabalho, que "estabelece critérios de fiscalização de condições de trabalho constantes de Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho".
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PORTARIA, (MTB), FIXAÇÃO,
CRITERIOS, FISCALIZAÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, OBJETO,
CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Arquivamento
Ao arquivo - Guia nº 86/2003