Projeto de Lei
ALTERA A LEI 1667, DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ATESTADO DE IDEOLOGIA E PROIBE AS REPARTIÇÕES PUBLICAS DE FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE CONVICÇÕES POLITICAS RELIGIOSAS OU FILOSOFICAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ATESTADO, IDEOLOGIA, PROIBIÇÃO, REPARTIÇÃO PUBLICA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, CONVICÇÃO, POLITICA, RELIGIÃO, FILOSOFIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.