Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO 10 AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITINDO AS VIUVAS RECEBEREM OS PROVENTOS INTEGRAIS DA APOSENTADORIA A QUE O MARIDO FAZIA JUS, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, DIREITO, VIUVA, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, PROVENTOS INTEGRAIS, APOSENTADORIA, MARIDO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1084 COL 01.