Proposta de Emenda à Constituição
INCLUI INCISO AO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUINDO ENTRE AS COMPETENCIAS DOS JUIZES FEDERAIS, O PROCESSO E JULGAMENTO NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 01.