Projeto de Lei
REPASSA AOS RESPECTIVOS GOVERNOS CINQUENTA POR CENTO DA RENDA LIQUIDA APURADA DO TOTAL BRUTO ARRECADADO EM CADA ESTADO, TERRITORIO E DISTRITO FEDERAL, OBTIDO COM A EXPLORAÇÃO DAS LOTERIAS FEDERAL, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, E LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, REPASSE, GOVERNO ESTADUAL, TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, APLICAÇÃO, SAUDE, EDUCAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.