Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FUNDO AERONAUTICO NACIONAL E MODIFICA PRECEITO DAS LEIS 156, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1947 E 1383, DE 13 DE JUNHO DE 1951, QUE DISCIPLINAM A INCIDENCIA DE TAXA SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO.
NORMAS, FUNDO AERONAUTICO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TAXAS, OPERAÇÃO DE CAMBIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3000/56. DOFC 13 12 56.