Projeto de Lei
ESTABELECE UMA SISTEMATICA LEGISLATIVA CODIFICANDO TODAS AS NORMAS JURIDICAS SOBRE DETERMINADO ASSUNTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA, DEFINIÇÃO, TECNICA LEGISLATIVA, CODIFICAÇÃO, NORMA JURIDICA, ASSUNTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 03.