Projeto de Lei
Disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências.
Normas, polícia civil, polícia militar, utilização, algemas, autorização, prisão em flagrante, prisão preventiva, resistência, fuga, embriaguez, portador, doença nervosa, transporte, preso, presídio, autoridade judiciária, serviço de saúde, funeral, irregularidade, abuso, instauração, procedimento administrativo, penalidade.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2753/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2753/2000 o PL 5858/2005, o PL 2527/2007, o PL 3506/2008, o PL 3746/2008, o PL 3785/2008, o PL 3887/2008, o PL 3888/2008, o PL 3889/2008, o PL 3938/2008, o PL 1164/2015, o PL 6357/2016 e o PL 2813/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5494/2005.