Projeto de Lei
Dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária na conta corrente ou poupança de titularidade de aposentado ou pensionista.
Proibição, cobrança, tarifas bancárias, conta corrente, caderneta de poupança, titular, aposentado, pensionista, utilização, cartão magnético, terminal, extrato de conta bancária, limitação, valor, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa)
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01