Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.
Garante ao consumidor a inviolabilidade de seus haveres depositados em bancos.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, direitos, garantia, correntista, inviolabilidade, conta bancária, bancos, proibição, acesso, instituição financeira, conta corrente, caderneta de poupança, aplicação financeira, depósito bancário, objetivo, cobrança, serviço bancário, encargos financeiros, juros, confisco, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 200 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.