Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULA O USO DO SOLO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROGRAMA, PROJETO, DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, ZONA URBANA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0155 COL 01.