Projeto de Lei
INSTITUI REAJUSTAMENTO DE EMERGENCIA, MANTENDO A SISTEMATICA DE REVISÃO SALARIAL VIGENTE.
NORMAS, CRIAÇÃO, REAJUSTAMENTO, EMERGENCIA, UTILIZAÇÃO, SALARIO, VIGENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 06 70 PAG 2581 COL 03.