Projeto de Lei
CONCEDE A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ALTO RIO GRANDE, COM SEDE EM BELO HORIZONTE, ISENÇÃO DE DIRITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA OS MATERIAIS DESTINADOS A USINA HIDROELETRICA DE ITUTINGA.
CONCESSÃO, COMPANHIA, ELETRICIDADE, SEDE, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, USINA HIDROELETRICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3155/57. DOFC 25 05 57.