Projeto de Lei
ISENTA DO IPI E DO ICM OS VEICULOS VENDIDOS A DEFICIENTES FISICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
PELA TRANSFORMAÇÃO DO PLP 4/87).
ISENÇÃO, (IPI) (ICM), VEICULOS, AUTOMOVEL, AQUISIÇÃO, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 11 91 PAG 24811 COL 01.