Projeto de Lei
Dispõe sobre o exercício da profissão de chaveiro e de instalador de sistema de segurança.
Regulamentação, profissão, confecção, chave, instalação, sistema de segurança, requisitos, maioridade, inexistência, maus antecedentes, comprovação, habilitação profissional, curso técnico, garantia, registro profissional, competência, controle, informações, serviço, autorização, execução, obrigatoriedade, inscrição, Conselho Regional.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.