Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O USO DO NUMERO DO CPF OU DO CGC DOS DEVEDORES E COOBRIGADOS PELOS CARTORIOS DE PROTESTO.
EVITA O CASO DE HOMONIMOS.
CADASTRO DAS PESSOAS FISICAS, (CPF), (CGC), DEVEDOR, COOBRIGADO, CARTORIO DE PROTESTO,  TITULO,  EDITAL , CERTIDÃO,  HOMONIMIA, TITULO DE CREDITO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 13/75.