Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO AO ARTIGO 58, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FIXANDO EM, NO MAXIMO, 06 HORAS, A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO PARA OS EMPREGADOS QUE TRABALHEM EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XIV DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHADOR, TURNO UNICO, TURNO DE REVEZAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 02.