Projeto de Lei
CRIA COLETORIAS FEDERAIS EM TODOS OS MUNICIPIOS QUE NÃO AS TIVEREM DESDE QUE AS RESPECTIVAS RENDAS, SOMADAS AS DO ESTADO, PRODUZAM OU TENHAM PRODUZIDO, EM TRES EXERCICIOS SUCESSIVOS, A ARRECADAÇÃO ANUAL MINIMA DE Cr$ 400.000,00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, COLETORIA FEDERAL, MUNICIPIOS, REQUISITOS, ARRECADAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO.