Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO E RENUMERA DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL PARA O FIM DE DEFERIR AO CONJUGE SOBREVIVENTE PREFERENCIA SOBRE OS ASCENDENTES NA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITARIA.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL,  DIREITO DE PREFERENCIA, HERANÇA, CONJUGE, VIUVO, MEEIRO, VIUVA, HERDEIRO NECESSARIO, DEFINIÇÃO, HERDEIRO,  FILHO ADOTIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 03.