Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 839 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPENSANDO A PROCURAÇÃO DO TRABALHADOR RURAL OU URBANO PARA APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
ALTERAÇÃO,CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, PROCURAÇÃO, SINDICATO, SINDICATO RURAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, MOTIVO, RECUSA, EMPREGADOR, ASSINATURA, CARTEIRA DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0021 COL 02.