Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS PARA A IMPORTAÇÃO DE PAPEL DESTINADO A IMPRESSÃO DE LIVROS BEM COMO EQUIPAMENTOS E PEÇAS SOBRESSALENTES DESTINADOS AS EMPRESAS EDITORAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, PAPEL JORNAL, IMPRESSÃO, LIVRO, EQUIPAMENTOS, PEÇA SOBRESSALENTE, EDITORA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.