Projeto de Lei
ESTABELECE TETO MINIMO PARA A APOSENTADORIA CONCEDIDA POR INTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
FIXAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.