Ofício (CN) de Contas do Governo da República
Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao estabelecido no artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Prestação de Contas da Secretaria do Conselho da Justiça Federal de primeiro e segundo graus - exercício de 2003.
Notificações
26/03/2007 - Numeração do Parecer nº 3, de 2007-CN.