Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DO AUTOR.
DISPENSANDO A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE OBRA ARTISTICA PELA SINTONIZAÇÃO DE APARELHO DE RADIO OU DE TELEVISÃO NO INTERIOR DE PEQUENO ESTABELECIMENTO COMERCIAL).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO AUTORAL. DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, UTILIZAÇÃO, RADIO, MUSICA, OBRA ARTISTICA, TELEVISÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 01.