Projeto de Lei
Dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros e dá outras providências.
_Normas, responsabilidade civil, concessionária, transporte  coletivo, transporte urbano, metrô, obrigatoriedade, pagamento, indenização, morte, despesa, funeral, hospital, invalidez, lesão corporal,  passageiro, motorista, cobrador, fiscal, empregado,  vítima, acidente de trânsito.  
_ Exclusão, responsabilidade civil, empresa de transporte,  acidente de trânsito, caso fortuito, estado de necessidade, culpa, terceiros, possibilidade, concessionária, contratação, empresa de seguros, fixação, prazo, valor, pagamento, indenização.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER