Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor absteve-se de votar o Deputado Wasny de Roure, apresentaram votos em separado os Deputados João Leão e Paulo Rubem Santiago. 
Parecer do relator-substituto, Dep. Paulo Afonso, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação