Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO CRIADA PELA LEI Nº 5.070, DE 07 DE JULHO DE 1966.
AS ENTIDADES CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA.
NORMAS, RECOLHIMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, JUROS DE MORA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, TELECOMUNICAÇÕES.
Não Informado
OF. 1.650/67 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO. DCN1 12 08 67 4405 COL 04. DC1S 28 11 67 PAG 0088 COL 01.