Projeto de Lei
ABRE, AO MINISTERIO DO TRABALHO O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00 PARA DESPESAS DA COMISSÃO CENTRAL DE PREÇOS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTÉRIO DO TRABALHO, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, (CCP).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 222/48. DOFC 30 01 48.