Projeto de Lei
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em medicamentos de uso veterinário, e dá outras providências.
Define produto de uso veterinário, medicamento de referência, medicamento similar, medicamento genérico, denominação comum brasileira (DCB), denominação comum internacional (DCI), bioequivalência e biodisponibilidade.
Alteração, Decreto Lei Federal, definição, produto veterinário, medicamento genérico,  medicamento de referência, medicamento similar, (DCB), (DCI), substância, preparação, alimentos, ração,  animal, aditivo químico, vacina, desinfetante, pesticida, indicação, embalagem, rótulo, bula, competência, orgão público, defesa sanitária animal, critérios, registro, controle de qualidade, aferição, teste de bioequivalência, teste de biodisponibilidade, valor terapêutico, prescrição, receituário, serviço de veterinária, aquisição, produto farmacêutico, laudo técnico, relação, especificação, edital, proposta, contrato, licitação, divulgação, Ministério da Agricultura e do Abastecimento (1998-2001), laboratório farmacêutico, comercialização, prazo, adaptação.
Encaminhamento
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