Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE ESTADOS E MUNICIPIOS DA REGIÃO NORDESTE PREJUDICADOS PELA SECA E QUE TIVERAM DECRETADO ESTADO DE EMERGENCIA OU DE CALAMIDADE PUBLICA SEJAM LIBERADOS DA PARTICIPAÇÃO NO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL.
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Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 872/98.