Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 42 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
AS AFERIÇÕES DE TAXIMETROS SERÃO FEITAS ANUALMENTE.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AFERIÇÃO, TAXIMETRO, ANUALIDADE, OBRIGATORIEDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 06 80 PAG 6750 COL 01.