Projeto de Lei
ALTERA OS PRAZOS PARA A CONCLUSÃO DE INQUERITO POLICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL E NA JUSTIÇA MILITAR.
FIXANDO O PRAZO EM 10 DIAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
UNIFORMIZAÇÃO, PRAZO, INQUERITO POLICIAL, INDICIADO, PRISÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA COMUM.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0998 COL 01.