Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NAS DIVIDAS PAGAS COM ATRASO PELO PODER PUBLICO.
NORMAS, PAGAMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN), ATRASO, DIVIDA, DEBITOS, PODER PUBLICO, CREDITOS, PESSOA JURIDICA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRADOR, RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 02.