Emenda de Relator
Dá nova redação ao § 2º, do art. 543-B da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, constante do art. 2º do Projeto de Lei 6.648/06 e renumera-se os demais
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMR 3 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha