Projeto de Lei
Disciplina o serviço de vigilância de quarteirão e dá outras providências.
Autorização, funcionamento, municípios, serviço, vigilância, bairro, requisitos, vigia, conclusão, curso de formação, patrulha, via pública, cooperação, polícia militar, polícia civil.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.