Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.703, de 29 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Rádio Igreja de Araçuaí para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araçuaí, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Araçuaí, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1416/2004