Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA NOS CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, CRITERIOS, CUMPRIMENTO, PENA, CRIME, SEQUESTRO, PRISÃO, REGIME FECHADO, PROIBIÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, PRISÃO ALBERGUE, REGIME SEMI ABERTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 5405/90. DCN1 29 06 90 PAG 8241 COL 02.