Projeto de Lei
Estende o benefício de seguro-desemprego aos trabalhadores da pesca, durante o período de defeso e de calamidades públicas.
Extensão, benefício, seguro desemprego, pescador, economia familiar, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), período, reprodução, peixe, proibição, pesca, perda, produção, calamidade pública, exigência, comprovação, registro, pesca profissional, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
contribuição previdenciária.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP