Parecer do Relator
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1306 de 16 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Laser Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, pelo prazo de dez anos, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. César Medeiros, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.