Projeto de Lei
Altera o foro competente para ações por emissão de cheques sem fundo, e dá outras providências.
Define o foro competente e do local onde se deu a emissão do respectivo cheque, ou domícilio da vítima. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, estelionato, emissão, cheque sem fundos, julgamento, competência, foro, local, domicílio, vítima.
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