Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTES AEREOS REGULARES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, EM BRASILIA, EM 07 DE MAIO DE 1991.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, TRANSPORTE AEREO, PAIS, BRASIL, PORTUGAL.
Não Informado
OF SM/97/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PROMULGADO.