Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AO MENOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AO MENOR (IPM). AUTARQUIA. SEDE NO DISTRITO FEDERAL. JURISDIÇÃO. PATRIMONIO. DELINQUENTE. ASSISTENCIA E PROTEÇÃO AO MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).