Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000.000,00, DESTINADO AS DESPESAS COM O APERFEIÇOAMENTO E A INSPEÇÃO DOS SERVIÇOS FAZENDARIOS, INCLUSIVE PESSOAL E MATERIAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, APERFEIÇOAMENTO, INSPEÇÃO, SERVIÇO, SISTEMA FAZENDARIO, INCLUSÃO, PESSOAL, MATERIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3057/56. DOFC 26 12 56.