Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO E REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE MODIFICOU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE O VALOR MINIMO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ).
VALOR, LIMITE MINIMO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, BENEFICIO, SEGURADO, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO-DE-BENEFICIO, INVALIDEZ.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).