Requerimento de Redistribuição
Requer revisão de despacho ao PL 685/03 para que Comissão de Segurança, Pública e Combate ao Organizado, Violência e Narcotráfico, para que também possa tratar do mérito.
Notificações
Nos termos do art. 141, do RICD, defiro o pedido de redistribuição de proposição e revejo o despacho inicialmente aposto ao PL 685/2003, para incluir a CSPCCOVN, que deverá pronunciar-se após a CVT. Publique-se. Oficie-se.