Projeto de Lei
Altera o art. 6º  da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Inclui o trabalho realizado à distância do local de trabalho, via computador, como subordinado juridicamente aos meios pessoais e diretos de comando do empregador, desde que haja relação empregatícia; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inexistência, discriminação, trabalhador, realização, atividade, distância, local de trabalho, existência, relação de emprego,  utilização, computador, (INTERNET), controle, fiscalização, supervisão, subordinação, relação jurídica, empregador, empregado.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.403/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.