Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DESPESAS DE CONDOMINIO A SEREM PAGAS PELO INQUILINO.
AS DESPESAS NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR DE OITO POR CENTO DO VALOR DO ALUGUEL).
FIXAÇÃO, PERCENTUAL, DESPESA, CONDOMINIO,  INQUILINO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO.