Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educacional e Ecológica de Capanema - "ACEC" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capanema, Estado do Paraná.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Capanema (PR), Paraná.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 959/2005. DOU 20 09 05 PÁG 03 COL 01. DCD 20 09 05 PÁG 45923 COL 01.