Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único aos arts. 14 da Lei nº 8.212 e 13 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir o beneficiário do seguro-desemprego na qualidade de segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, beneficiário, seguro desemprego, seguro facultativo, Regime Geral de Previdência Social, contribuição previdenciária, percentual, salário base.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. (Res. 17/89).
DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 01.