Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
Recorre da decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre o arquivamento da PEC nº 51/99.
Desarquivamento de Ofício
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I