Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos e da alteração na lei de crimes hediondos concomitantemente à consulta popular estabelecida na Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003.
Convocação,  plebiscito,  redução, maioridade penal,  flexibilização ,Lei dos Crimes Hediondos, Tribunal Superior Eleitoral (TSE),   concomitância,  referendo, proibição, comercialização, venda, arma de fogo.
Notificações
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para o PDC 1002/2003, ao qual esta proposição está apensada.