Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES PARA A UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE CARGA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, CAMINHÃO, ADQUIRENTE, PROFISSIONAL AUTONOMO, TRANSPORTADOR, TRANSPORTE DE CARGA, RECONHECIMENTO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGATORIEDADE, ALIENANTE, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, PREVISÃO, PENALIDADE, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.