Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ESTABELECENDO QUE A PREVIDENCIA SOCIAL IMPLANTARA SISTEMA PERMANENTE DE ASSISTENCIA MEDICO-SOCIAL A CRIANÇAS DE MENOS DE 14 ANOS DE IDADE, A SER IMPLANTADO GRADATIVAMENTE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, IMPLANTAÇÃO, ASSISTENCIA MEDICO SOCIAL, CARATER PERMANENTE, CRIANÇA, MENOR, MENOR CARENTE, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 93 PAG 4862 COL 02.