Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO VIGENTE CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940), PARA O FIM DE INCLUIR O CRIME DE PORTE DE ARMA E SEUS CONSECTARIOS. NOVA EMENTA: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PARA O FIM DE INCLUIR O CRIME DE PORTE DE ARMAS E SEUS CONSECTARIOS.
PREVENDO PENA DE DETENÇÃO DE 02 A 06 MESES.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL, PENA DE DETENÇÃO, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.