Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 418, de 14 de setembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Educativa Mestre Álvaro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Viana, Estado do Espírito Santo.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora,  rádio, Município, Viana, (ES).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2079/2005