Projeto de Lei
Institui multa a fornecedores de bens ou serviços por atraso no cumprimento de prazo de entrega de mercadoria ou realização do serviço.
Estabelece multa rescisória a ser paga pelo comerciante  que não cumprir o prazo de entrega de mercadoria ou realização  de serviço ao consumidor insatisfeito. Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, criação, multa rescisória, fornecedor, descumprimento, prazo, entrega, mercadoria, prestação de serviço, consumidor.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.