Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que trata dos Juizados Cíveis e Criminais.
Admite às microempresas e pequenas empresas proporem ação perante o Juizado Especial.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, cabimento, admissibilidade, proposta, ação judicial, microempresa, pequena empresa, pessoa juridica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 80 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.