Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 83 E 89 DA LEI 5108, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
INCLUINDO COMO DEVER DO CONDUTOR DE VEICULO IMPEDIR QUE SE LANCE PARA FORA DO VEICULO QUALQUER AGENTE CAUSADOR DE INCENDIO E PROIBINDO QUE SE DIRIJA FUMANDO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. PROIBIÇÃO, MOTORISTA, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, CIGARRO, FUMO, FIXAÇÃO, PENALIDADE. TABAGISMO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 20 08 93 PAG 16799 COL 01.