Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO, DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
PARA PERMITIR A APLICAÇÃO DE VINTE POR CENTO DOS RECURSOS ONDE A RECEITA FOI GERADA.
APLICAÇÃO, RECURSOS, LOTERIA ESPORTIVA, MUNICIPIO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, ESPORTE AMADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0140 COL 01.