Projeto de Lei
Dispõe sobre a exposição do alvará sanitário em estabelecimentos que vendem alimentos ao público.
Obrigatoriedade, exposição, alvará, controle sanitário, estabelecimento comercial, venda, alimentos, produto in natura, produto alimentício, local, facilidade, acesso, emissão, autoridade sanitária, estados, municípios, fiscalização, número, telefone, endereço, autoridade, responsável, penalidade, infração, multa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER