Projeto de Lei
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à  saúde da população e dá outras providências.
Aplica a Lei nº 8.078, de 1990.
Aplicação, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, produtos, serviços, nocividade, periculosidade, saúde pública, população, publicação, meios de comunicação, anúncio, imprensa, informação ao consumidor,  consumo,   troca, ressarcimento,   telefone, esclarecimentos, consumidor, indenização, prejuízo, despesa, tratamento médico, recolhimento, estoque.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER