Projeto de Lei
INVALIDA AS NOMEAÇÕES SEM CONCURSO, QUANDO A LEI O EXIJA E A PRORROGAÇÃO DA SUA VALIDADE, ALEM DOS DOIS ANOS JA PRORROGADOS - ARTIGO 37, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO.
APLICANDO O INCISO II E O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, INEXISTENCIA, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS, EXCEÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CONCURSO, PRORROGAÇÃO, PENALIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AFASTAMENTO, CARGO, AUTORIDADE, INOBSERVANCIA, NORMAS, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 03.