Projeto de Lei
Cancela as multas impostas aos condutores autuados por infração ao art. 112 do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Concede anistia aos condutores em razão da extinção da obrigatoriedade do porte de material de primeiros socorros; altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Concessão, anistia, cancelamento, multa, condutor, motorista, ressarcimento, valor, revogação, exigência, material, primeiros socorros.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.