Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 529 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1948 QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 30 NUMERO I, II, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 18 03 58 PAG 0646 COL 04.