Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 540 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
OS ASSOCIADOS DE SINDICATOS DE EMPREGADOS, DE AGENTES OU TRABALHADORES AUTONOMOS E DE PROFISSÕES LIBERAIS QUE FOREM APOSENTADOS OU CONVOCADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR, NÃO PERDERÃO OS RESPECTIVOS DIREITOS SINDICAIS E FICARÃO ISENTOS DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MANUTENÇÃO, DIREITO SINDICAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ASSOCIADO, SINDICATO, EMPREGADO, AGENTE AUTONOMO, TRABALHADOR AUTONOMO, PROFISSIONAL LIBERAL, APOSENTADO, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.