Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 6.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO ASILO CONCEDIDO PELO BRASIL A CIDADÃOS DA REPUBLICA DOMINICANA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, ASILO POLITICO, CIDADÃO, REPUBLICA DOMINICANA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4909/65. DOFC 21 12 65.