Projeto de Lei
TORNA SEGURADOS OBRIGATORIOS DO I.A.P.E.T.C. OS TRATORISTAS E CONDUTORES DE MAQUINAS MOTORIZADAS UTILIZADAS EM SERVIÇOS DE ESTRADAS, DE ATERRO E DESATERRO, EM ZONA URBANA OU RURAL.
CONCESSÃO, DIREITOS, TRATORISTA, CONDUTOR, MAQUINA, ZONA URBANA, ZONA RURAL, SEGURADO, (IAPETC).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1824/53. DOFC 20 03 53.