Projeto de Lei
Cria a Área de Livre Comércio no Município de Oiapoque, Estado do Amapá e dá outras providências.
CRIAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, OIAPOQUE, (AP), CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, OBJETIVO, DESENVOVIMENTO REGIONAL, FAIXA DE FRONTEIRA, REGIÃO NORTE.
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta o PL-1504/1999.