Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, que especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989.
Prioriza convênios para a construção e melhoria em aeroportos ou aeródromos em municípios com potencial turístico, definidos conforme avaliação da Embratur.
Alteração, Lei Federal, especificação, destinação, recursos financeiros, tarifa  aeroportuária, prioridade, convênio, (DAC), governo estadual, objetivo, construção, melhoria, aeroporto, aeródromo, municípios, incentivo, turismo, definição, (Embratur), desenvolvimento urbano.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.