Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DE CARNE NAS PRINCIPAIS ZONAS DE CRIAÇÃO.
NORMAS, CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CARNE, AREA, CRIAÇÃO, GADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1168/50. DOFC 07 08 50.