Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, ESTABELECENDO CRITERIOS PARA COBRANÇA DE TARIFAS NAS REGIÕES METROPOLITANAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. NORMAS, COBRANÇA, TARIFAS, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONE, REGIÃO METROPOLITANA, IGUALDADE, LOCALIDADE, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0906 COL 01.