Projeto de Lei
Modifica o dispositivo da lei n.º 9.437 de 1997,  acrescentando o § 4º,   autorizando  o porte de arma  de fogo para as Guardas Municipais
Alteração,Lei do Porte de Armas, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), autorização, porte de arma, arma de fogo, guarda municipal, restrição, local, utilização, municípios, exercício efetivo, função.
Encaminhamento
arquivado