Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete ao Congresso Nacional o ato constante da Portaria numero 410, de 31 de julho de 2001, que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Inhumas (FECI) a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhumas, estado de Goiás.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, município, Inhumas, (GO).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1763/2002