Projeto de Lei
INSTITUI A 'RESERVA ESPECIAL' RESULTANTE DA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA, PELAS COMPANHIAS DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO, NOS IMOVEIS GARANTIDORES DAS RESERVAS TECNICAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 01.