Projeto de Lei Complementar
Acresce parágrafo único ao art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Obriga a subscrição da prestação de contas por um servidor com formação superior em Contabilidade e outro em Administração de Empresas.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, prestação de contas, Administração Pública, subscrição, servidor, nível superior, formação, Contabilidade, Administração de Empresas.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER