Projeto de Lei Complementar
ASSEGURA AO EMPREGADO APOSENTADO A PARTICIPAÇÃO NO FUNDO PIS-PASEP, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, APOSENTADO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, PIS-PASEP.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1237 COL 01.