Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 396 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CONCEDENDO DIREITO A MULHER DE AUMENTAR PARA 01 HORA O PERIODO DE DESCANSO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO PARA AMAMENTAÇÃO DO PROPRIO FILHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, TRABALHADOR, EMPREGADO, AUMENTO, PRAZO, HORARIO, AMAMENTAÇÃO, ALEITAMENTO MATERNO, FILHO, CRIANÇA, PERIODO, JORNADA DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0043 COL 01.