Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 631 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A REVERSÃO AO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DAS MULTAS QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DIREITOS, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, REVERSÃO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0945 COL 01.