Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS FORNECEREM AOS CLIENTES OS ELEMENTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FORNECENDO OS DADOS REFERENTES A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE NOS ULTIMOS 30 DIAS).
OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORNECIMENTO, DADOS, CONTA BANCARIA, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CORRENTISTA, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 02.