Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
Proibe o repasse para o inquilino das obrigações do proprietário do imóvel.
Alteração, Lei do Inquilinato, proibição, repasse, locatário, obrigações, locador, proprietário, imóvel urbano, pagamento, impostos, taxas, condomínio.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER