Proposta de Emenda à Constituição
Altera o inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal, para assegurar a gratuidade da certidão de nascimento, da certidão de casamento e da certidão de óbito.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, garantia, gratuidade, emissão, certidão, registro de nascimento, registro de casamento, atestado de óbito.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP