Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 218, § 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.
FACULTANDO À UNIÃO FEDERAL VINCULAR PARCELA DE SUA RECEITA ORÇAMENTARIA A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA INCLUSIVE AS ENTIDADES DE FOMENTO AO ENSINO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), FACULTATIVIDADE, UNIÃO , VINCULAÇÃO, PARCELA, RECEITA, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ENTIDADE, FOMENTO, ENSINO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, DEFINIÇÃO, PERCENTual, IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO,IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, OBJETIVO, EXCUÇÃO, MANUTENÇÃO, PROGRAMA, PESQUISA, PRAZO DETERMINADO, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03