Projeto de Lei
AUTORIZA A PRODUÇÃO E VENDA DE PÃES ESPECIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, PELAS PADARIAS E PANIFICADORAS.
AUTORIZAÇÃO, PADARIA, PRODUÇÃO, VENDA, PÃO, EXCLUSÃO, TABELAMENTO, PREÇO, (SUNAB).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 06 84 PAG 4800 COL 02.