Projeto de Lei
ASSEGURA AO COMERCIARIO O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APOS 30 ANOS DE SERVIÇO, SE DO SEXO MASCULINO OU 25 ANOS, SE DO SEXO FEMININO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, PENOSIDADE, PROFISSÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, COMERCIARIO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, REQUISITOS, TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0979 COL 01.