Projeto de Lei
CONCEDE A CAMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAS DESTINADOS A AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTOS DE SEUS SERVIÇOS.
CONCESSÃO, FERROVIA, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, RESSALVA, PREVIDENCIA SOCIAL, AMPLIAÇÃO, MELHORAMENTO, SERVIÇO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2912/56. DOFC 13 10 56.