Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA A ALINEA 'E' DO INCISO XLVII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXPRESSÃO PREVENDO A PENA DE CASTRAÇÃO PARA AUTORES REINCIDENTES ESPECIFICOS DE CRIME DE PEDOFILIA COM ESTUPRO.
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CASTRAÇÃO, HOMEM, UTILIZAÇÃO, PRODUTO QUIMICO, CRIME, PEDOFILIA, REINCIDENTE, ESTUPRO,  AGRAVAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO IMEDIATA, PENA.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO