Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS'.
AUMENTANDO PARA DEZ MIL REAIS O VALOR DAS CAUSAS PARA AJUIZAMENTO NO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, AJUIZAMENTO, CAUSA JUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, AUMENTO, GARANTIA, RECLAMAÇÃO, DIREITO, PATRIMONIAL, ATUALIZAÇÃO, PRAZO, MES.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 30 10 96 PAG 28173 COL 02.