Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal.
Fixa o prazo de 2 (duas) legislaturas para apreciação de proposição pelo Congresso Nacional, sob pena de ser a matéria, submetida a plebiscito. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, fixação, prazo máximo, tramitação, proposição, Congresso Nacional, apreciação, aprovação, realização, plebiscito, votação, matéria.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.