Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 1º DA LEI nº 8.176, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE "DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA E CRIA O SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTIVEIS", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECE QUE NÃO CONSTITUI CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA A AQUISIÇÃO, POR PARTE DOS AGRICULTORES, DE ALCOOL, GASOLINA OU OLEO DIESEL EM GALÕES COM A FINALIDADE DE ABASTECIMENTO DE MAQUINAS AGRICOLAS EM GERAL E CAMINHÕES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, INEXISTENCIA, CRIME , AQUISIÇÃO, AGRICULTOR, ALCOOL, GASOLINA, OLEO DIESEL, VASILHAME, ABASTECIMENTO, MAQUINA AGRICOLA, CAMINHÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0036 COL 01.