Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de dezembro de 2002, que renova a concessão da  Televisão Capixaba     Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Vitória, (ES).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 363/2003