Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 5.700, de 1971, que dispõe sobre a forma de apresentação dos símbolos nacionais e dá outras providências.
Obriga a execução do hino nacional na abertura de sessões cívicas, nas cerimônias religiosas e eventos esportivos a que se associe sentido patriótico, no início ou no encerramento das transmissões diárias das emissoras de rádio e televisão, bem como, para exprimir regozijo em ocasiões festivas.
Alteração, Lei dos Símbolos Nacionais, obrigatoriedade, execução, hino nacional, abertura, cerimônia cívica, celebração, cerimônia religiosa, competição esportiva, início, encerramento, transmissão, emissora, rádio, televisão, festa.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0191 COL 01.