Projeto de Lei
Altera o art. 284 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para parcelamento de multas de infração de trânsito.
Possibilita o pagamento de multas em até 6 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, quitação, valor, total, parcelamento, limite mínimo, parcela, infração leve, atraso, falta, pagamento, multa de trânsito.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER