Projeto de Lei
ALTERA NORMAS DE LICITAÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 126 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.
PARA IMPOR MAIOR RIGIDEZ AO SISTEMA).
ALTERAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DISPENSA, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 80 PAG 15250 COL 01.