Projeto de Lei
ESTENDE AS REGALIAS DO DECRETO-LEI 1212, DE 04 DE ABRIL DE 1939 AOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FISICA, PORTADORES DE DIPLOMA DO CURSO NORMAL DE EDUCAÇÃO FISICA, EXPEDIDO POR ESCOLA OFICIAL RECONHECIDA E QUE TENHAM MAIS DE 05 ANOS DE EXERCICIO NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SECUNDARIO.
CONCESSÃO, VANTAGENS, DECRETO LEI FEDERAL, PROFESSOR, EDUCAÇÃO FISICA, DIPLOMA, CURSO NORMAL, EXPEDIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 02.