Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 476 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
PROIBINDO A DEMISSÃO DO EMPREGADO QUE RETORNA AO SERVIÇO APOS TER PERCEBIDO AUXILIO DOENÇA PELO PRAZO MINIMO DE 03 MESES ATE 01 ANO, A CONTAR DA ALTA CONCEDIDA PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, RETORNO, TRABALHO, AFASTAMENTO, AUXILIO DOENÇA, PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0032 COL 02.