Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 389 DA CLT, ESTABELECENDO EM 03 KM A DISTANCIA MAXIMA ENTRE AS EMPRESAS E AS CRECHES DISTRITAIS ALI PREVISTAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, CRECHE, FILHO, MULHER, EMPREGADO, MANUTENÇÃO, EMPREGADOR.
Não Informado
OF SM-504, DE 27 09 85, DO SF, COMUNICANDO ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.