Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
PARA AMPLIAR O SENTIDO DA EXPRESSÃO "DEPENDENCIA ECONOMICA", PERMITINDO AO SEGURADO DESTINAR PENSÃO A MAIS DE UMA FILHA OU IRMÃ).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURADO. DEPENDENTES. FILHAS OU IRMÃS. PENSÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 534/75.