Projeto de Lei
INSERE NO CODIGO ELEITORAL, DISPOSITIVOS PARA FACULTAR A QUALQUER ELEITOR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM MATERIA DE INELEGIBILIDADE, A ATAS JUDICIAIS QUE DETERMINEM O REGISTRO OU A DIPLOMAÇÃO DE CANDIDATOS.
INSERÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO ELEITORAL, FACULTATIVIDADE, ELEITOR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, REGISTRO, DIPLOMAÇÃO, CANDIDATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.