Substitutivo
Restabelece o regime de exploração das concessões e permissões de serviços públicos que discrimina, e dá outras providências.
Restabelece o regime de exploração das concessões e permissões de serviço de energia elétrica.
Restabelecimento, concessão, permissão, exploração, serviço,  energia elétrica, privatização,  inclusão, cláusula, contrato, modernização, aperfeiçoamento, ampliação, equipamentos, instalações.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair