Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO OBRIGATORIA DE PARTE DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA E DA LOTO AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA DE TODO O PAIS.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, DESTINAÇÃO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.