Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ALIQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, INCIDENCIA, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, (SINPAS), (MPAS), ISENÇÃO, LIMITAÇÃO, RENDIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).