Projeto de Lei
Altera dispositivo do Código Penal para incluir no crime de furto o acesso aos serviços de comunicação e acesso aos sistemas de armazenamento, manipulação ou transferência de dados eletrônicos.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, inclusão, crime, furto, acesso, furto, acesso, serviço de comunicações, sistema, armazenagem, dados, manipulação, transferência, banco de dados, duplicidade, senha, combate, pirataria, meios de comunicação, (Internet),
televisão via cabo, (TVA).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno