Projeto de Lei
MODIFICA OS ARTIGOS 116 E 117 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUINDO AS VANTAGENS DO CARGO QUANDO DA CONCESSÃO DA LICENÇA PREMIO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. INCLUSÃO, VANTAGENS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, LICENÇA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, OPÇÃO, CONTAGEM, DUPLICIDADE, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0897 COL 01.