Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO TELEFONICO A SER IMPORTADO PELA COMPANHIA TELEFONICA DE PASSOS, PARA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONES NA CIDADE DE PASSOS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL TELEFONICO, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, PASSOS, (MG), INSTALAÇÃO, TELEFONE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4521/64. DOFC 10 12 64.