Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O DECRETO-LEI Nº 1.084, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE EXTINGUE A COMISSÃO GERAL DE INQUERITO POLICIAL - MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, COMISSÃO DE INQUERITO, (IPM).
Não Informado
OFÍCIO 90/70 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 27 05 70 PAG 1752 COL 02.