Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação ao art. 27 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.
ESTABELECENDO QUE A UNIÃO FEDERAL DEVERA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE
TOTAL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES INATIVOS
E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MS.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ESTADO, (MTS).
RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO FEDERAL, PAGAMENTO,
SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, INATIVIDADE, PRAZO, CRIAÇÃO,
ESTADO, (MTS), RETIRADA, COLABORAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, (MT),
QUITAÇÃO, PROVENTOS, PENSÕES.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 87