Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS VESTIBULARES NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS E NAS ESCOLAS SUPERIORES ISOLADAS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA, INSCRIÇÃO, EXAME VESTIBULAR, UNIVERSIDADE, ESTABELECIMENTO ISOLADO, ENSINO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 06 80 PAG 5028 COL 02.