Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 setembro de 1996, e dá outras providências.
Beneficiando com isenção do ICMS as empresas que operem com comércio exterior.
Alteração, Lei Kandir, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), isenção tributária,  empresa de importação e exportação, comércio exterior, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003