Projeto de Lei
Altera a redação do inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras
providências, estabelecendo limite para a área de construção residencial isenta de contribuição à seguridade social.
Garante o direito da isenção às construções com área total não superior a cem metros quadrados.
Alteração, Lei Orgânica, Seguridade Social, inclusão, restrição, isenção fiscal, recolhimento, contribuição previdenciária, seguridade social, construção, residência,
quantidade, limitação, área, destinação, uso próprio, execução, família, inexistência, mão-de-obra, trabalhador, assalariado.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3062/1997 e do PL-3327/1997, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16293 Col 01.