Projeto de Lei
Regulamenta o custo e o pagamento de serviços gráficos oficiais quando organizados em autarquias, empresas públicas ou sociedade de economia mista.
Regulamentação, custo, cobrança, pagamento, serviço gráfico, imprensa nacional, imprensa oficial estadual, publicação oficial, ato normativo, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, critérios, gratuidade, publicação, material, beneficiário, pessoa carente, justiça gratuita.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16292 Col 01.