Projeto de Lei
Dispõe sobre a vedação à cobrança de assinatura básica pelas prestadores de serviço telefônico fixo e pelos serviços móveis.
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, cobrança, assinatura básica, pagamento, tarifas, consumo, medida, pulso telefônico, telefone fixo, telefone celular.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.