Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI 3750, DE 11 DE ABRIL DE 1960, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR EM FUNDAÇÃO O SERVIÇO ESPECIAL DE SAUDE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, FUNDAÇÃO, SERVIÇO, SAUDE PUBLICA, NORMAS, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DOTAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4441/64. DOFC 30 10 64.