Medida Provisória
Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.
Permitindo que a FIOCRUZ distribua medicamentos nas denominadas "Farmácias Populares".
Autorização, (FIOCRUZ), liberação, disponibilidade, excedente, produção, medicamentos, medicamento genérico, acesso, população, distribuição, país estrangeiro, acordo internacional, ressarcimento, preço, custo de produção, convênio, União Federal, Estados, contrato, produtor, laboratório oficial,  inexistência, prejuízo, abastecimento, farmácia, rede oficial, (SUS).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei nº 10858/04. DOFC 14 04 04 PAG 01 COL 03.