Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO TRIBUNAL DE CONTAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 385.000,00, PARA PAGAMENTO DO ACRESCIMO DE VENCIMENTOS CONCEDIDOS AOS MINISTROS RUBEN MACHADO DA ROSA E ANTONIO CESARIO DE FARIA ABREU FILHO, NO PERIODO DE 01 DE JANEIRO DE 1951 A 31 DE DEZEMBRO DE 1953.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL DE CONTAS, PAGAMENTO, ACRESCIMO, VENCIMENTOS, MINISTRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2098/53. DOFC 25 11 53.