Projeto de Lei
DETERMINA O CANCELAMENTO, PARA TODOS O FINS DE DIREITO, DE PENALIDADES APLICADAS AOS FUNCIONARIOS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E ABONO DE FALTAS.
AUTORIZAÇÃO, CANCELAMENTO, PENALIDADE, ABONO DE FALTA, FUNCIONARIOS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.