Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) DISPONDO SOBRE O AUXILIO-FUNERAL.
SENDO DEVIDO POR MORTE DO SEGURADO E DE SEUS DEPENDENTES, NÃO EXCEDENDO O DOBRO DO MAIOR VALOR DE REFERENCIA DA LOCALIDADE DE TRABALHO DO SEGURADO).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUXILIO FUNERAL, MORTE, DEPENDENTE, SEGURADO, EMPREGADO, TRABALHADOR, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, REGIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).