Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO, PARA MAQUINAS ADQUIRIDAS PELO LABORATORIO PLASMA S.A., DE BELO HORIZONTE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, AQUISIÇÃO, MAQUINA, LABORATORIO, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1124/50. DOFC 10 06 50.