Projeto de Lei
ESTABELECE O SISTEMA DE COMPENSAÇÕES DIFERENCIAIS, INSTITUI O FUNDO DE COMPENSAÇÕES DIFERENCIAIS - FUNDO, DEFINE A ALOCAÇÃO FAMILIAR A SER COBERTA PELO FUNDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALOCAÇÃO FAMILIAR, CONTROLE, NATALIDADE, POPULAÇÃO, SALARIO-FAMILIA, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (FUNDO), FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).