Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982, QUE INSTITUIU O FINSOCIAL.
DESTINANDO CINCO POR CENTO DOS RECURSOS AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA).
ALTERAÇÃO, (FINSOCIAL), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, APLICAÇÃO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, POPULAÇÃO CARENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0197 COL 01.