Projeto de Lei
ASSEGURA VINTE POR CENTO DAS VAGAS DE EMPREGOS PUBLICOS A PESSOAS DE COR NEGRA.
OBRIGATORIEDADE, RESERVA, VAGA, EMPREGO PUBLICO, PESSOAS, COR, RAÇA, NEGRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1025 COL 01.