Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 6.272.90, PARA ATENDER A PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS A MANUEL DE AVILA GOULART.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DIFERENÇA, VENCIMENTO, PROFESSOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 712/49. DOFC 02 06 1949.