Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA TAXA RODOVIARIA UNICA A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI Nº 1.691, DE 02 DE AGOSTO DE 1979.
DO PRODUTO ARRECADADO, O DNER TRANSFERIRA MENSALMENTE OITENTA POR CENTO AOS ESTADOS, TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS.
TRANSFERENCIA, ARRECADAÇÃO, PRODUTO, TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA (TRU), PERCENTAGEM, MES, MUNICIPIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.