Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V, DO ARTIGO 259 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTITUIDO PELA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
NAS AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, UMA VEZ PURGADA A MORA O VALOR DA CAUSA SERA O DO DEBITO PAGO).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LITIGIO, IMOVEL ALUGADO, INQUILINATO. AÇÃO, DESPEJO, ALUGUEL, IMOVEL, VALOR DA CAUSA, PURGAÇÃO DA MORA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO).