Projeto de Lei
REGULAMENTA OS ARTIGOS 183, 124 ITEM XII E QUINTO ITEM XV, LETRA 'F' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, POLICIA MILITAR, FORÇAS AUXILIARES, HIPOTESE, CONVOCAÇÃO, TEMPO DE GUERRA, GUERRA EXTERNA, GUERRA CIVIL, VANTAGENS, PESSOAL, MILITAR, EXERCITO.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. DOFC 15 12 67 PAG 12613.