Projeto de Lei
Determina o valor do Salário Mínimo, a partir de 1º de maio de 2004.
Fixa o salário mínimo em R$ 300,00 (trezentos reais).
Fixação, valor, salário mínimo, vigência, mês, maio.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP