Emenda na Comissão
Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 2/2006 CCJC, pelo Dep. Paes Landim