Projeto de Lei
Define data de pagamento do abono negociado de um terço de férias e dá outras providências.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definição, data, obrigatoriedade, empregador, pagamento, abono, venda, férias, anterioridade, início, período, gozo, empregado, trabalhador.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.