Projeto de Lei
Dispõe sobre o cancelamento da cobrança de valores questionados pelo usuário dos serviços de telefonia.
Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de telefonia,  cancelamento, cobrança, valor, reclamação, usuário de serviços,   sindicância, investigação, tarifa, proibição, interrupção,  fornecimento, serviços públicos,   comprovação, prestação de serviços, taxa de serviço, responsabilidade, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), auditoria.
Encaminhamento
arquivado