Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 181 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
SUBSTITUTINDO A NOTIFICAÇÃO ATRAVES DE CARTA PRECATORIA PELA NOTIFICAÇÃO DO RECLAMANTE E RECLAMADO, FORA DA JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, ATRAVES DE CORRESPONDENCIA PELO CORREIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, INTIMAÇÃO, RECLAMANTE, RECLAMADO, ADVOGADO, PERITO, PROCESSO JUDICIAL, DISPENSA, EXPEDIÇÃO, PRECATORIA, SUBSTITUIÇÃO, NOTIFICAÇÃO, DESTINATARIO, EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), JURISDIÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0022 COL 02.