Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DETERMINANDO O COMPUTO DAS HORAS EXTRAORDINARIAS TRABALHADAS HABITUALMENTE, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONTAGEM, HORA EXTRA, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).