Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 176 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO)
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, APOSENTADORIA, PERIODO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, APOSENTADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 06 08 70 PAG 3663 COL 03.