Projeto de Lei
Concede aposentadoria especial ao trabalhador da construção civil.
Garante aposentadoria especial após 25 (vinte e cinco) anos de exercício da atividade.
Concessão, aposentadoria especial, trabalhador, construção civil, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tempo de serviço.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 74