Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XLIII, E ARTIGO 243, PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSIDERANDO CRIMES INAFIANÇAVEIS E INSUSCETIVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRATICA DA TORTURA, O TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E OS QUE, PODENDO EVITA-LOS SE OMITIREM, APLICANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CIDADÃO, OCORRENCIA, CRIME, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, CULTIVO, VEGETAIS, PSICOTROPICO, ILEGALIDADE, COMPETENCIA, JUIZ, RECEBIMENTO, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DENUNCIA, AÇÃO PENAL, CONFISCO DE BENS, GLEBA, PRISÃO PREVENTIVA, INDICIADO, RECOLHIMENTO, MENOR, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, SENTENÇA CONDENATORIA, REVERSÃO, BENS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, RECUPERAÇÃO, VICIADO, APARELHAMENTO, CUSTEIO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, DROGA, UTILIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, REFORMA AGRARIA, COLONO, PRODUÇÃO, ALIMENTO, PRODUTO ALIMENTICIO, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTO, COMODATO, PRAZO DETERMINADO, DOAÇÃO, COMODATARIO, GRATUIDADE, DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, ANISTIA, INDULTO, CONDENADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.