Projeto de Lei
Dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial.
Visa a não utilização por parte do criminoso de documentos roubados ou perdidos.
Obrigatoriedade, autoridade policial, notificação, aviso, Junta Comercial, roubo, furto, extravio, documentação, pessoal, cópia, carteira de identidade, boletim de ocorrência, nome, vítima, órgão expedidor, número, documento, atualização, cadastro, acesso, Ministério Público, Judiciário, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 269 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.