Projeto de Lei
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a esclerose múltipla e doenças neurológicas graves, incapacitantes e incuráveis   no rol das doenças nele referidas.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência social, inclusão, relação, doença grave, esclerose múltipla, concessão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.