Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O REPASSE DE DEZ POR CENTO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA EXAME DE VESTIBULAR PARA OS DCES E DAS DAS UNIVERSIDADES DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO.
OBRIGATORIEDADE, REPASSE, PERCENTAGEM, VALOR, TAXA DE INSCRIÇÃO, EXAME, VESTIBULAR, DESTINAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL, UNIVERSIDADE PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).