Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PELAS REPARTIÇÕES ADMINISTRATIVAS.
NORMAS, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 03.