Projeto de Lei
AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA A DOAR IMOVEL QUE MENCIONA.
A EMPRESA AGROPECUARIA DA BAHIA S/A - EPABA).
AUTORIZAÇÃO, (INCRA), DOAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, QUEIMADOS, (BA), EMPRESA PUBLICA, AGROPECUARIA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE AGRICULTURA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7294/84. DOFC 20 12 84 PAG 19133 COL 02.