Projeto de Decreto Legislativo
Aprova  o ato que outorga concessão à Fundação LMFC Educativa e Cultural para executar  serviço de radiodifusão de  sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Marias, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Três Marias, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 686/03. DOFC 09 10 03 PAG 04 COL 03.
DCD 09 10 03 PAG 52906 COL 01.