Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Define como crime a exploração do trabalho de criança ou adolescente, aumenta a pena em caso de morte.
Alteração, Código Penal, inclusão, crime,  perigo, vida, saúde, exploração, trabalho infantil, criança, adolescente, exceção, normas, legislação trabalhista, aumento, pena, ocorrência, morte, agravação penal.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8