Projeto de Lei
REVOGA O ART. 13 DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO OBRIGATORIA A PRESENÇA DO ADVOGADO PARA PLEITEAR DIREITO DECORRENTE DESTA LEI.
ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, ADVOGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ACIDENTE DO TRABALHO, EMPREGADO, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0127 COL 01.