Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 164 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE OS EMPREGADOS DA EMPRESA TERÃO COMPETENCIA PARA ELEGER O PRESIDENTE DA CIPA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, EMPREGADO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA), SEGURANÇA DO TRABALHO, MEDICINA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 01.