Projeto de Lei
Acrescenta  parágrafo único no art. 156 da Lei  nº 9.503, de 23  de setembro  de 1997.
Estabelece que o CONTRAN regulamentará o credenciamento pelos Municípios dos Centros de Formação de Condutores e auto-escolas para realizarem os exames e o fornecimento de carteira de habilitação.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, regulamentação, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), autorização, Município, convênio, Departamento de Trânsito (Detran), credenciamento, centro de formação, condutor, auto escola, realização, exame, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, inexistência, serviço, órgão público, trânsito.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 22