Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIA AO TERMO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE UM IMOVEL QUE OUTORGA A UNIÃO FEDERAL A FELICIANO MIGUEL ABDALA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ESCRITURA, COMPRA E VENDA, IMOVEL, OUTORGA, UNIÃO FEDERAL, PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 34/65. DOFC 21 05 65.