Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA C DO 'CAPUT' DO ARTIGO QUARTO DA LEI 7348, DE 24 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO QUE A UNIÃO APLICARA AO ENSINO, NO MINIMO TREZE POR CENTO, E OS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS, VINTE E CINCO POR CENTO DA RECEITA DE IMPOSTOS QUE VENHAM A ARRECADAR).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, ENSINO, EDUCAÇÃO, RECEITA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, EXCLUSÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1029 COL 01.