Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PROTEÇÃO, FAUNA, PROIBIÇÃO, COMERCIO, CRIAÇÃO, RESERVA BIOLOGICA, AMBITO NACIONAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PARQUE, CAÇA. REGULAMENTAÇÃO, CAÇA, UTILIZAÇÃO, ARMA, DE FOGO, EXPEDIÇÃO, LICENÇA, CAÇADOR, FISCALIZAÇÃO, (MAGR), PAGAMENTO, TAXA ANUAL. CRIAÇÃO, REGISTRO PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA NEGOCIAÇÃO FAUNA SILVESTRE, (CNPFA), SEDE MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, ESTABELECIMENTO, PENA CONTRAVENÇÃO PENAL, CONCORDANCIA, CODIGO PENAL. PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR, PELES, COURO, ANIMAL ANFIBIO, REPTIL, JACARE.
Não Informado
MENSAGEM 01/67, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 23 01 67 PÁG 332 COL 03.