Projeto de Lei
Dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar  e da outras providências.
Obriga as escolas públicas a balancearem os alimentos fornecidos na merenda escolar; estabelece a  implantação de hortas nas unidades escolares.
Obrigatoriedade, escola pública, adaptação, merenda escolar, inclusão, alimentação escolar, nutriente, vitamina, implantação, horta comunitária.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/11/09 PÁG 67149 COL 01.