Projeto de Lei
ISENTA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS MATERIAIS DESTINADOS AOS SERVIÇOS PORTUARIOS.
ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, DESTINAÇÃO, SERVIÇO PORTUARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2618/55. DOFC 04 10 55.