Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 5479, DE 10 DE AGOSTO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DE CADAVER PARA FINALIDADE TERAPEUTICA E CIENTIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE A PERMISSÃO PARA RETIRADA DOS ORGÃOS CONDICIONA-SE A INEXISTENCIA DE DECLARAÇÃO EM CONTRARIO DO DE CUJUS OU DE SEUS FAMILIARES).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RETIRADA, ORGÃOS, CORPO HUMANO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, REQUISITOS, INEXISTENCIA, DECLARAÇÃO, DE CUJUS, FAMILIA, CADAVER, CONTESTAÇÃO, DOAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (FACE A LEI 8489/92). DCN1 21 01 93 PAG 0998 COL 01.