Projeto de Lei
RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO A REFORMA POR INCAPACIDADE FISICA, DO EX-SOLDADO JOSE AUGUSTO DE AZEVEDO.
RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, REFORMA MILITAR, INCAPACIDADE FISICA, SOLDADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3766/60. DOFC 10 05 60.