Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO 12299, DE DE ABRIL DE 1943, QUE REGULAMENTA A LEI DE ORGANIZAÇÃO DA FAMILIA.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.