Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, QUE REGULAMENTA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO.
PROIBIÇÃO DE ZONEAMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES - EMPRESAS AUTOMOBILISTICAS).
REPRESSÃO. ABUSO. PODER ECONOMICO. ZONEAMENTO. FABRICA. VEICULO. AREA TERRITORIAL. COMERCIO. EMPRESA AUTOMOBILISTICA. VENDA. CONCESSIONARIA DE VEICULO. AUTOMOTORES. MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).