Projeto de Lei
TORNA FACULTATIVO O USO DO PAPEL SELADO NO FORO DO DISTRITO FEDERAL.
FACULTATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, PAPEL SELADO, FORO, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 08 59 PAG 5048 COL 02.