Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária  de Radiodifusão Educativa de Biquinhas  a executar, pelo  prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço  de radiodifusão comunitária, na  cidade de   Biquinhas, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Biquinhas, (MG).
Arquivamento
Ao Arquivo Guia 77/2003