Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDEIC, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio