Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LETRA DE CAMBIO E A NOTA PROMISSORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, EMISSÃO, LETRA DE CAMBIO, NOTA PROMISSORIA, TAXAS,
JUROS, ENDOSSO, ACEITE, AVAL, PAGAMENTO, DIA UTIL, FERIADOS,
VENCIMENTO, AÇÃO CAMBIARIA, ENDOSSANTE, AVALISTA, INTERVENÇÃO,
REPRODUÇÃO, ALTERAÇÃO, ANULAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PROTESTOS DE TITULOS,
CORREÇÃO MONETARIA, AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO, AÇÃO REGRESSIVA,
APLICAÇÃO, LEI BRASILEIRA, LEI ESTRANGEIRA.
Retirada de Pauta
Retirado de Pauta de Ofício