Indicação
Sugere ao Ministro da Justiça  dar cumprimento integral ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais.
(MJ), cumprimento, Acordo Internacional, Protocolo de Assistência Mútua em Assuntos Penais, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, (MERCOSUL), combate, pirataria.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER