Proposta de Emenda à Constituição
ESTABELECE PRAZO PARA O CONGRESSO NACIONAL, EM TERMOS DE CONSTITUINTE, PROMOVER A REFORMA GERAL DA CONSTITUIÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ATR. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02.