Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE 'ESTATUI NORMAS REGULAMENTADORAS DO TRABALHO RURAL'.
PROIBINDO O TRANSPORTE DE TRABALHADOR RURAL EM VEICULO QUE NÃO SEJAM ADEQUADOS AO USO DE PASSAGEIROS.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, PROIBIÇÃO, TRANSPORTE, TRABALHADOR RURAL, VEICULOS, EXIGENCIA, ADAPTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PASSAGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0179 COL 01.