Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela inconstitucionalidade deste e do PL 3007/2004, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela inconstitucionalidade deste e do PL 3007/2004, apensado.