Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FGTS.
PARA POSSIBILITAR O SAQUE EM CASO DE CASAMENTO DE EMPREGADO DO SEXO MASCULINO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, CASAMENTO, EMPREGADO, HOMEM.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).