Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel destinado ao exercício da atividade profissional liberal.
Alteração, Lei do Bem de Família, impenhorabilidade,  imóvel, utilização, exercício profissional, profissional liberal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER