Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE A REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA FLUMINENSE.
NORMAS, ESTABELECIMENTO, REGIÃO METROPOLITANA, BAIXADA FLUMINENSE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 03.