Projeto de Lei
FIXA RENDIMENTOS MINIMOS DE 10% (DEZ POR CENTO) NA POUPANÇA DE APOSENTADOS.
NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, RENDIMENTO, MES, CADERNETA DE POUPANÇA, APOSENTADO, LIMITAÇÃO, (OTN).
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO