Projeto de Lei
Projeto de lei que limita a alienação ou concessão de terras públicas na faixa da fronteira e dá outras providências.
Altera a Lei nº 6.634, de 1979.
Alteração, Lei da Faixa de Fronteira, redução, limite, área, terras públicas, concessão, alienação, faixa de  fronteira, propriedade, União Federal.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 09 00 PAG 46501 COL 01.