Projeto de Lei Complementar
Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Determina que os bancos e instituições financeiras mantenham em suas sucursais e filiais um "controle fidedigno mensal" para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS.
Alteração, Lei do ISS, obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, empresa de crédito, arrendamento mercantil, controle, relação nominal, nome, cliente, discriminação, serviço bancário, prestação de serviço, cobrança, tributação, impostos, sucursal, filial, agência bancária, fiscalização, fisco, receita municipal, receita tributária.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER