Projeto de Lei
Disciplina a contratação de estrangeiro por pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.
Estabelece critérios para contratação de trabalhador estrangeiro, não residente no Brasil.
Critérios, contratação, trabalhador, estrangeiro, requisitos, pessoa jurídica, empresa privada, comprovação, necessidade, trabalho, inexistência, brasileiros, atividade profissional,  autorização, conclusão, processo administrativo, visto permanente, exceção, trabalhador temporário, prestação de serviço, universidade, acordo internacional, português, multa, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER