Projeto de Resolução
Acrescenta § 5º ao art. 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Dispondo que na organização da agenda mensal realizada com a previsão das proposições a serem apreciadas no mes subsequente, devera ser observado o limite maximo de inclusão de 25% (vinte e cinco por cento) de proposições de iniciativa do Presidente da Republica.
Alteração, Regimento Interno, Camara dos Deputados, fixação, percenutal, limite máximo, inclusão, pauta, proposição, iniciativa, Presidente da Republica, votação, apreciação, materia, mes, plenario.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.