Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 295 DO DECRETO-LEI Nº 689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA O FIM DE ACRESCENTAR ITEM XII QUE ESTENDE A TODOS OS CIVIS EX-COMBATENTES O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL.
PARTICIPANTES NÃO MILITARES DA FAB E FEB - TRIPULANTES DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL QUE TENHAM PARTICIPADO EFETIVAMENTE DE OPERAÇÕES DE GUERRA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRISÃO ESPECIAL, MILITAR, (FAB), (FEB), PARTICIPANTE, OPERAÇÃO DE GUERRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 02.