Proposta de Emenda à Constituição
Altera o §  3º e acrescenta novo parágrafo ao art. 176 da Constituição Fedeal
Determina que o Poder Publico está dispensado de autorização ou concessão da União para a pesquisa e exploração de recursos minerais desde que para uso imediato na construção civil de obras publicas. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, autorização, pesquisa, recursos minerais, jazidas, concessão, necessidade, assentimento previo, cessionario, estabelecimento, requisitos, restrição, exceção, Poder Publico, aproveitamento, substancia, utilização, construção civil, obra publica, desnecessidade, cessão, União Federal, localização, faixa de fronteira, terras indigenas.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER