Projeto de Lei
ISENTA DA TARIFA POSTAL A CORRESPONDENCIA ENDEREÇADA AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL.
ISENÇÃO, TARIFA POSTAL, CORRESPONDENCIA POSTAL, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15516 COL 02.