Projeto de Lei
LIMITA A CINCO POR CENTO DA PRODUÇÃO A FAIXA DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ENTENDENDO-SE POR MÃO-DE-OBRA ARTIFICIAL O EMPREGO DE ROBO ELETRONICO).
LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, FAIXA, AUTOMAÇÃO, INDUSTRIA, SUBSTITUIÇÃO, MÃO DE OBRA, ROBO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0155 COL 01.