Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (LEI DE FALENCIAS), COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 4.983, DE 18 DE MAIO DE 1966.
ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIA, CONCORDATA PREVENTIVA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 04 75 PAG 1856 COL 03.