Projeto de Lei
REGULA O PROCESSO DE ABATE DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO O USO DA MARRETA E DA PICADA DE BULBO (CHOUPA) NO ABATE DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, METODO CIENTIFICO, ABATE, ANIMAL, DESTINAÇÃO, CONSUMO, MATADOURO, PREVISÃO, PUNIÇÃO, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0157 COL 01.