Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE, EM CUMPRIMENTO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PROCEDER A DEMARCAÇÃO DE LIMITES ENTRE OS MUNICIPIOS DE SALVADOR E LAURO DE FREITAS, NO ESTADO DA BAHIA.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), EXAME, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEMARCAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, MUNICIPIO, SALVADOR, LAURO DE FREITAS, (BA).
Não Informado
AV GM-1485/95, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, NELSON JOBIM, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. DCD 17 02 96 PAG 4795 COL 01.