Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6732, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 1746, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979.
DISPONDO SOBRE A CONTAGEM DO PERIODO DE EXERCICIO A PARTIR DO PRIMEIRO PROVIMENTO EM CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA ANTES DE SUA TRANSFORMAÇÃO OU ANTERIOR AO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS).
NORMAS, CONTAGEM, PERIODO, EXERCICIO, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 07 08 84 PAG 7247 COL 03.