Emenda de Plenário
Inclua-se o  seguinte parágrafo ao art. 4º do Projeto:

" § 7° Os pareceres das áreas técnicas das Agências Reguladoras sobre os pedidos de reajustes/revisão tarifárias serão disponibilizados nos sítios das referidas agências na Rede Mundial de Computadores - Internet, antes da deliberação dos seus Conselhos Diretores".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Luiz Couto