Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
PERMITINDO QUE O ADVOGADO SERVENTUARIO LICENCIADO ADVOGUE FORA DA COMARCA ONDE É LOTADO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INCOMPATIBILIDADE, SEVENTUARIO, ADVOGADO, IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, TABELIÃO, ESCRIVÃO, ESCREVENTE, OFICIAL DE REGISTRO, CONCORRENCIA DESLEAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).