Requerimento de Redistribuição
Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 3.096/00, do Sr. Enio Bacci.
Decisão da Presidência
Indeferido, em razão de a proposição encontrar-se virtualmente aprovada quanto ao mérito no âmbito desta Casa, pendente tão-somente de parecer da CCJC sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa.