Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre operações de financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE.
Obriga os bancos e instituições financeiras que captam recursos do SBPE a aplicarem um percentual mínimo, em operações de financiamento imobiliário, nos municípios de origem dos recursos.
Obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, aplicação de recursos, (SBPE), financiamento, casa própria, municípios, origem, captação de recursos, proporcionalidade, percentual, população.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER