Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 0588 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PERCENTAGEM, PREÇO MAXIMO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, JUROS DE MORA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0558 COL 02.