Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Disciplina a fixação de placa indicativa da realização de obras e serviços públicos.
Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, órgão público, empresa pública, fixação, colocação, placa, realização, obra pública, prestação de serviço, indicação, nome, órgãos, financiamento, responsável, execução, pessoa física, pessoa jurídica, empresa de engenharia e construção, contratação, valor, origem, recursos financeiros, prazo, autor, projeto, responsável, técnico, proibição, propaganda, política partidária, promoção, pessoal, autoridade, candidato, exigência, convênio, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, concessão, serviços públicos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.