Proposta de Emenda à Constituição
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS NO SETOR DE ENSINO.
AUMENTANDO A PERCENTAGEM DA RECEITA DESTINADA A EDUCAÇÃO, ALTERANDO O ARTIGO 212 DA Constituição Federal de 1988). BLOCO.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUMENTO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EDUCAÇÃO, MANUTENÇÃO,DESENVOLVIMENTO, ENSINO.
Não Informado
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 01.