Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O AUMENTO ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, QUE TERA POR TETO A ELEVAÇÃO DAS ORTNS, ADITANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 33 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
INDICE REAJUSTAMENTO, IMPOSTO PREDIAL, (IPTU), CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 28, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO).