Projeto de Lei
INSTITUI SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NAS AREAS DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DE AÇUDES PELO PODER PUBLICO.
DEFINIÇÃO, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, AREA, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AÇUDE, TERRAS PARTICULARES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 01.