Projeto de Lei
Determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde
NORMAS, DETERMINAÇÃO, EMBALAGEM, PROTEÇÃO, CRIANÇA, UTILIZAÇÃO,
MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, PRODUTO QUIMICO, TOXICO, OBJETO
DE USO DOMESTICO, PROIBIÇÃO, VARIAÇÃO, PREÇO, AUTORIZAÇÃO,
EXECUTIVO, CRIAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL, SEGURANÇA, AMBITO, (MS),
PRESIDENTE, SECRETARIO, (SNVS), MEMBROS, REPRESENTANTE.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.