Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Requer seja ouvida a CCJR sobre a decisão em questão de ordem do Sr. José Genoíno, proferida na sessão plenária em 14 de dezembro de 1991, quanto à alegação de inconstitucionalidade do PL.-2.452/91 por incompetência da CD para apreciá-lo. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM).
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 2452/91, POR
INCOMPETENCIA DA CD PARA APRECIA-LO).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER