Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tipifica a conduta de manter casa de exploração sexual infanto-juvenil.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicação, penalidade, pena de reclusão, tipicidade, manutenção, local, exploração sexual, prostituição, encontro, sexo, criança, adolescente, menor.
Não Informado
OF 1147-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.