Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS POLITICOS, O GOZO, O EXERCICIO, A PERDA OU SUSPENSÃO DE TODOS OU DE QUALQUER DELES E OS CASOS E AS CONDIÇÕES DE SUA REAQUISIÇÃO.
DIREITOS POLITICOS DO CIDADÃO. AQUISIÇÃO OU SUSPENSÃO. MANDATO ELETIVO. CARGO OU FUNÇÃO PUBLICA. CRIME. LICENÇA PARA PROCESSAR DEPUTADO FEDERAL. CASSAÇÃO DE MANDATO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).