Projeto de Lei
Modifica dispositivos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Desconsidera como propriedde produtiva o imóvel rural onde, comprovadamente, exista trabalho escravo; fixa o prazo de 20 (vinte) anos para emissão de títulos da dívida agrária relativos à indenização.
Alteração, Lei da Reforma Agrária, descaracterização, propriedade produtiva, imóvel rural, comprovação, existência, trabalho escravo, fixação, prazo, emissão, título da dívida agrária, indenização, proprietário.
Encaminhamento
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