Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O VALOR MINIMO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NÃO PODENDO TER VALOR MENSAL INFERIOR AO SALARIO MINIMO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0042 COL 02.