Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica.
Garante ao beneficiário o direito de adquirir novo veículo  antes do prazo de 3 (três) anos, em caso de ter sido declarado como irrecuperável, motivado por acidente com perda total.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, garantia, beneficiário, aquisição, veículo automotor, reutilização, benefício fiscal,  perda, veículos, acidente de trânsito, inexistência, possibilidade, recuperação, tributação.
Devolução à CCP
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