Projeto de Lei
FACULTA AO FUNCIONARIO PUBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL FILIAR-SE A PREVIDENCIA SOCIAL ADMINISTRADA PELA UNIÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, CUMULATIVIDADE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUIÇÃO DUPLA, BASE DE CALCULO, TRABALHADOR AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 82 PAG 2968 COL 02.