Projeto de Lei
Altera a redação da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977, que "torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências", e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para tornar obrigatória a declaração da composição do preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, declaração, , composição, preço, Venda a prazo, quantidade, Prestação (pagamento), taxa de juros, encargo financeiro, mercadoria, produtos.
Devolução à CCP
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