Projeto de Lei
Revoga o § 3º, do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Revoga o dispositivo que permite a propaganda institucional por parte dos agentes públicos das esferas administrativas cujas cargas não encontram-se em disputa nas eleições.
Alteração, Lei das Eleições, autorização, realização, propaganda, organização institucional, ato, programa, obra pública, serviço, orgão público, governo, utilização, horário gratuito, pronunciamento, emissora, rádio, televisão, autoridade, agente público, diferença, candidatura, eleição, exceção, aprovação, reconhecimento, justiça eleitoral.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3412/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3412/2000 o PL 1995/2007, o PL 7839/2010, o PL 2770/2011, o PL 5690/2013 e o PL 280/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 4772/2005.