Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A BAIXA DE VEICULOS VENDIDOS COMO SUCATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGANDO, ANTES DA VENDA, O RECOLHIMENTO DOS DOCUMENTOS DOS VEICULOS, BEM COMO A PARTE DO CHASSI QUE CONTEM SEU NUMERO.
OBRIGATORIEDADE, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN), CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO (CIRETRAN), BAIXA, VEICULOS, VENDA, LEILÃO, SUCATA, RECOLHIMENTO, DOCUMENTO, PARTE, NUMERO, CHASSI, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
OF PS-GSE 425/93, DA CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.