Projeto de Lei
Dispõe sobre a dublagem em língua portuguesa de toda a programação da televisão por assinatura e estabelece a livre escolha de assinatura de canais adicionais por parte do assinante.
Obrigatoriedade, dublagem, língua portuguesa, programação, televisão via cabo, televisão por assinatura, opção, assinante, escolha, acréscimo, canal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER