Projeto de Lei
INABILITA PAULO RIBEIRO PEIXOTO E GILBERTO ALVES DA SILVA PARA O EXERCICIO DE QUAISQUER CARGOS PUBLICOS, DURANTE DEZ ANOS, POR INIDONEOS, E FUNÇÕES POLICIAIS DURANTE O RESTO DA VIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, INABILITAÇÃO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, PRAZO, DECLARAÇÃO, AUSENCIA, IDONEIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.