Projeto de Lei
ESTENDE AOS MOTORISTAS DE CARROS PARTICULARES TODAS AS VANTAGENS ASSEGURADAS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, COM EXCEÇÃO DE ESTABILIDADE.
EXTENSÃO, MOTORISTA PARTICULAR, VANTAGENS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO(CLT), EXCEÇÃO, ESTABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.