Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM VIII AO ARTIGO 16 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, TORNANDO OBRIGATORIA A INCLUSÃO DO TIPO SANGUINEO NA CARTEIRA DE TRABALHO DO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 03 82 PAG 1249 COL 02.