Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 24 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O VALOR DO AUXILIO-DOENÇA SERA IGUAL A CEM POR CENTO DO SALARIO-DE-BENEFICIO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, VALOR, AUXILIO DOENÇA, EQUIPARAÇÃO, SALARIO BENEFICIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), PERIODO, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0137 COL 01.