Projeto de Lei
VEDA A IMPORTAÇÃO DE CAVALOS REPRODUTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, CAVALO, REPRODUTOR, (MAGR).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0105 COL 01.