Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS EMPREGADOS BALCONISTAS QUE PERCEBEM COMISSÃO.
NORMAS, SITUAÇÃO, EMPREGADO, COMERCIO, COMERCIARIO, RECEBIMENTO, COMISSÃO, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, FERIAS, FALTA JUSTIFICADA, AVISO PREVIO, INDENIZAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).