Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS COMPULSORIAMENTE POR LIMITE DE IDADE E DEFICIENCIA FISICA OU MENTAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADO, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, DEFICIENCIA FISICA , DEFICIENTE MENTAL.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 11 85 PAG 13412 COL 03.