Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 134 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DETERMINAR QUE O EMPREGADOR DEVERA CONCEDER FERIAS AO EMPREGADO NOS SEIS MESES SUBSEQUENTES A DATA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO AS MESMAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALTERAÇÃO, PRAZO, EMPREGADOR, CONCESSÃO, EMPREGADO, GOZO, FERIAS, POSTERIORIDADE, DIREITOS, AQUISIÇÃO, PERIODO.
Não Informado
OF 215/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.