Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.173, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA, REGIÃO AMAZONICA, RETIFICAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, PENALIDADE, AQUISIÇÃO, ATO DOLOSO, PATRIMONIO DA UNIÃO, BENS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS APOSTOS AO PROJETO. 
ENCERRADA A DISCUSSÃO. 
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS: 
ART. 1° ALÍNEA A NO ART. 14: SIM: 86; NÃO: 173; BRANCOS: 06; TOTAL: 285; MANTIDO O VETO;
§ 2° DO ART. 43: SIM: 85; NÃO: 173; BRANCOS: 07; TOTAL: 265; MANTIDO O VETO. 
DCN1 05 04 68 PÁG 258 COL 04. CONGRESSO NACIONAL.