Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  296, de 16 de maio de 2001, que autoriza  à Associação Movimento Comunitário Rádio Nova FM,   a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade Bacabal, Estado do Maranhão.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, Município, Bacabal, (MA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1949/2002