Mensagem
SUBEMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, NAS EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS EM ANEXO, AS CONVENÇÕES 21, 22, 90, 91, 93, 94, 97, 103, 104, 105, 106 E 107, ADOTADAS EM SESSÕES DA CONFERENCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, APROVAÇÃO, CONFERENCIA, (OIT).
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 164/64. DCN1 07 07 64 PAG 5110 COL 02.