Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de venda de produtos alimentares que especifica em escolas do ensino fundamental
Proibição, venda, comercialização, propaganda comercial, estabelecimento de ensino, ensino fundamental, produto alimentício, refrigerante, bebida alcóolica, alimentos, excesso, caloria, obrigatoriedade, cantina, informações, alimentação saudável.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudiciallidade). DCD do dia 02/12/10 PAG 48609 COL 01.