Projeto de Lei
DEFINE OS CRIMES PREVIDENCIARIOS, FIXA PENAS E MEDIDAS ACAUTELADORAS DOS INTERESSES FAZENDARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, CRIME, PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CRIME INAFIANÇAVEL, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, IMPEDIMENTO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, CARGO PUBLICO, PRAZO, PROCESSO JUDICIAL, SEQUESTRO, BENS, ACUSADO, FAVORECIMENTO, FAZENDA PUBLICA, SENTENÇA JUDICIAL, DANOS, ATO ILICITO, FRAUDE, REQUERIMENTO, JUIZ, MINISTERIO PUBLICO, CIDADÃO. COMPETENCIA, JUIZ, INTERVENÇÃO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, MOTIVO, PARTICIPAÇÃO, HOSPITAL, FRAUDE, PREVIDENCIA SOCIAL. DEFINIÇÃO, CRIME, PREVIDENCIA SOCIAL, OMISSÃO, RECUSA, ATENDIMENTO, SEGURADO, PACIENTE, SIMULAÇÃO, TRATAMENTO, OBTENÇÃO, CREDITOS, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, GUIA, FORMAÇÃO, QUADRILHA, FALSIDADE, ATESTADO MEDICO, FIXAÇÃO, PENALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0064 COL 01.