Projeto de Lei
Altera a redação ao inciso IV do artigo 613, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para impor às partes da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho a obrigatoriedade de prever sistemática de reajustamento salarial.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, OBRIGATORIEDADE,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, CRITERIOS, ORIENTAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, INCLUSÃO, PREVISÃO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, RESSALVA, APLICAÇÃO, MELHORIA, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, POLITICA SALARIAL.
Arquivamento
Arquivamento do PL-40/1991 e dos PL-59/1991, PL-307/1991, PL-645/1991, PL-3435/1992 e PL-3437/1992, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 17 04 02 pág 17916, col 01.