Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE O ARTIGO 113 DA LEI 8078/90, QUE TRATA SOBRE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CÓPIA DE TODOS OS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO, OS FORNECEDORES E CONSUMIDORES.
(MINISTRO JOSE GREGORI).
(MJ), COPIA, TERMO, AJUSTAMENTO, CONDUTA, MINISTERIO, FORNECEDOR, CONSUMIDOR, AVALIAÇÃO, BALANÇO, APLICAÇÃO, MEDIDA PREVENTIVA, PUNIÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CLAUSULA.
Recebimento de Resposta
AV 116, do Ministro da Justiça, José Gregori, com esclarecimentos.