Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de máquinas e implementos industriais por parte de Prefeituras Municipais, nas condições que especifica.
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, máquina, equipamento,implementos, Prefeitura,  benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL 107/2003 e do PL-1722/2003, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, PAG 6887 COL 01.