Projeto de Lei
CRIA A TAXA DE DEZ PORCENTO SOBRE AS DESPESAS EFETUADAS PELOS FREGUESES DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, EM FAVOR DOS EMPREGADOS QUE OS SERVIRAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, TAXAS, GORJETA, INCIDENCIA, DESPESA, BAR, RESTAURANTE, HOTEL, FAVORECIMENTO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.