Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA.
PARA MELHOR DEFINIR A PROPRIEDADE RURAL DE LAZER.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, DEFINIÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, LAZER, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2207 COL 02.