Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Mineiro de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itanhém, Estado da Bahia.
Aprovação, rádio, Itanhém, (BA).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 280/05. DOFC 26 04 05 PAG 03 COL 02. 
DCD 26 04 05 PÁG 14159 COL 01.