Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
PERMITINDO O EXERCICIO DA ADVOCACIA IMEDIATAMENTE APOS O AFASTAMENTO DOS OCUPANTES DE FUNÇÕES PUBLICAS - AOS MAGISTRADOS E PROMOTORES O PRAZO SERA DE DOIS ANOS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), AUTORIZAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, PRAZO DETERMINADO, MAGISTRADO, PROMOTOR, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO, EXIGENCIA, AFASTAMENTO, FUNÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0048 COL 01.