Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 88 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991 - PLANO DE BENEFICIOS.
REDUZINDO PARA VINTE POR CENTO DOS PROVENTOS O VALOR DO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. REDUÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, SEGURADO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13833 COL 01.