Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Fundação Pró-Desenvolvimento do Cariri - Júlia Leite de Luna a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Milagres, Estado do Ceará .
Aprovação,  concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Milagres, (CE).
Arquivamento
Ao Arquivo Guia 77/2003