Projeto de Lei
ESTABELECE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRA AS ESTRADAS DE FERRO.
FIXANDO EM 03 ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO).
FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÕES, REPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, FERROVIA, TRANSPORTE FERROVIARIO, PASSAGEIRO.
Não Informado
OF 1043/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DESTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RI.