Projeto de Lei
Limita as ações de estudantes nos trotes de calouros nas instituições de ensino.
Tipicidade, Contravenção Penal, trote, estudante, ofensa, direito a dignidade, violação, direitos, multa, pena de detenção.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1.023/95, em face do seu arquivamento.