Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.666, de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", incluindo a responsabilidade ambiental como critério de desempate.
Alteração, Lei das Licitações, critério, desempate, produção, bens, serviço, empresa, responsabilidade ambiental, comprovação, ausência, débitos, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), decisão, sentença condenatória, crime ambiental.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.