Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Fica prejudicado o exame quanto ao mérito, na Comissão de Finanças e Tributação, em acordo com o art. 10 da Norma Interna - CFT.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação