Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Heleno (PSC-RJ), pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CEC, da Comissão de Educação e Cultura