Projeto de Lei
EXIGE HABILITAÇÃO PREVIA COMO MOTORISTA PARA O EXERCICIO DE FUNÇÕES DE ORIENTAÇÃO POLICIAMENTO OU FISCALIZAÇÃO DE TRAFEGO.
EXIGÊNCIA, HABILITAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, POLICIAMENTO, TRANSITO, GUARDA, TRANSITO.
Não Informado
AO ARQUIVO (REJEITADO).