Projeto de Lei
Altera a redação do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.
Estabelece que no tempo de serviço do empregado readmitido, posteriormente à aposentadoria espontânea, serão incluídos os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contagem, tempo de serviço, empregado, readmissão, posterioridade, aposentadoria voluntária, inclusão, período, trabalho, empresa.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 10