Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A AFIXAÇÃO DOS PREÇOS DE CUSTO E DE VENDA, NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, CUSTO, VENDA, EMBALAGEM, PRODUTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 01.