Projeto de Lei
Projeto de lei que cria frentes produtivas de trabalho nas áreas que especifica.
Criação, frente de trabalho, região, população, pobreza, miséria, objetivo, emprego, renda, população carente, possibilidade, abrangência,  área, meio ambiente, urbanização, construção, recuperação, obra pública, habitação popular, saúde, infra-estrutura, preferência, beneficiário, desempregado, dependente.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.