Projeto de Lei
PROIBE A UTILIZAÇÃO DE ONIBUS COM MAIS DE CINCO ANOS DE USO EM LINHAS DE PERCURSO SUPERIOR A 300 QUILOMETROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LINHA DE ONIBUS. VEICULO. LICENÇA PARA TRAFEGO. RODOVIA. SEGURANÇA DO USUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).