Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS VEICULOS UTILITARIOS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS QUANDO ADQUIRIDOS POR AGRICULTORES PARA USO NO CAMPO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS,(IPI), VEICULOS, IMPLEMENTO AGRICOLA, EQUIPAMENTO AGRICOLA, MAQUINA AGRICOLA, TRATOR, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE, PRODUTO AGRICOLA, PRODUTO AGROPECUARIO, ATIVIDADE RURAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO..
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0044 COL 01.