Emenda na Comissão
Suprima-se o parágrafo único do art. 3º da Medida Provisória nº 315, de 2006 e dá nova redação ao caput da mesma.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2006 MPV31506, pelo Sen. Jorge Bornhausen