Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ARTIGO NONO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971 (INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA ESTENDER O AUXILIO-FUNERAL A DEPENDENTE DO TRABALHADOR).
BENEFICIO, AUXILIO-FUNERAL, OBITO, DEPENDENTE, TRABALHADOR RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL, (PRORURAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1234 COL 01.