Projeto de Lei
ALTERA A LEI 6463, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977, TORNANDO OBRIGATORIO INDICAR, NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, O PREÇO FINAL DO ARTIGO E A TAXA DE JUROS DO FINANCIAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, VENDA A PRESTAÇÃO, PREÇO, JUROS, FINANCIAMENTO, MERCADORIA, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 536/79. DCN1 28 04 83 PAG 2437 COL 01.