Projeto de Lei
Modifica o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Caracteriza como homicídio qualificado o crime cometido contra maiores de sessenta anos e menores de dez anos.
Alteração, Código Penal, caracterização, crime qualificado, homicídio qualificado, vítima, idoso, criança, menor.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.