Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso VI do artigo 93 da Constituição Federal.
ESTABELECENDO QUE A APOSENTADORIA SERA FACULTATIVA AS MULHERES, MEMBROS DA MAGISTRATURA, AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, APOS CINCO ANOS DE EXERCICIO EFETIVO NA JUDICATURA, ALTERANDO A NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, JUDICIARIO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DETERMINAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, FACULTATIVIDADE, APOSENTADORIA,
MULHER, FUCIONARIO PUBLICO, JUIZ DE DIREITO, MEMBROS,
MAGISTRATURA, MAGISTRADO.
Prejudicado
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.