Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA.
NORNAS, MANDADO DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO, DIREITO, COMPETENCIA, DECISÃO, PETIÇÃO, INTIMAÇÃO, AUTORIDADE, JUIZ, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SENTENÇA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DC1S 03 02 83 PAG 0094 COL 01.