Projeto de Lei
PROIBE A FABRICAÇÃO, VENDA E USO DE FOGOS EXPLOSIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, VENDA, UTILIZAÇÃO, FOGOS DE ARTIFICIO, EXPLOSIVOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 02.