Sugestão
Extingue a figura jurídica de Reserva Legal.
Alteração, Código Florestal, revogação, dispositivos, Reseva Legal, floresta, prejuízo, atividade agropecuária.
Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Arquivamento nos termos do art. 254, § 2º do RICD.