Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS A EXCEPCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUINDO NESTA CONCESSÃO O ACOMPANHANTE DO EXCEPCIONAL).
CONCESSÃO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE LACUSTRE, TRANSPORTE TERRESTRE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0887 COL 01