Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI Nº 43, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE CRIA O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNA OBRIGATORIA A EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS EM PELO MENOS 120 DIAS DO ANO).
PRAZO, EXIBIÇÃO, FILME NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, CINEMA, (INC).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).