Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE AOS IDOSOS.
AMPLIANDO BENEFICIO CONCEDIDO PELO ARTIGO 230, PARAGRAFO SEGUNDO DA Constituição Federal de 1988).
CONCESSÃO, TRANSPORTE GRATUITO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, ZONA RURAL, DESCONTO, METADE, PASSAGEM AEREA, IDOSO, COMPROVAÇÃO, IDADE, EMPRESA, TRANSPORTE, INFRAÇÃO, MULTA, (OTN), DEVOLUÇÃO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 01.