Projeto de Lei
Acrescenta inciso III ao artigo 41 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Dispõe que os valores originados do fundo partidário para cada partido serão distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o diretório nacional e 50% (cinquenta por cento) para suas seções estaduais, onde houver, de acordo com o resultado da legenda para a última eleição da Câmara dos Deputados.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, distribuição, partido político,  recursos financeiros, fundo partidário, diretório nacional, critérios, resultado, votação, legenda partidária, eleição, Câmara dos Deputados.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3793/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3793/2000 do PL 2519/2015.