Projeto de Lei
ALTERA A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, FIXANDO EM UM SALARIO-MINIMO O VALOR DA RENDA MENSAL VITALICIA PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), FIXAÇÃO, VALOR, RENDA VITALICIA, IDOSO, PESSOA INVALIDA, EQUIPARAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4630/81. DCN1 04 12 81 PAG 14406 COL 02.