Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CLT, PARA O FIM DE SER ADOTADO, NO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA, O PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA.
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HONORARIOS, ADVOCACIA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EMPREGADO, PROCESSO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5197/81.