Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E QUARTO DO ARTIGO 32 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
PARAGRAFO PRIMEIRO - EM QUALQUER CASO, EXIGIR-SE-A QUE O SEGURADO TENHA COMPLETADO 55 ANOS DE IDADE).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4130/62. DOFC 03 09 62.