Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DO ICMS NA SAIDA DE MERCADORIA PARA ESTABELECIMENTO PERTECENTE AO MESMO TITULAR, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XII, DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 155 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO ESTADUAL, (ICMS), SAIDA, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOCAL, ESTABELECIMENTO, UNIDADE FEDERAL, PREÇO, VENDA, CUSTO, MERCADORIA, MATERIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIARIO, CONVENIO, ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0223 COL 01.