Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANFERENCIA DE IMOVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
NORMAS, TRANFERENCIA, IMOVEL, FINANCIAMENTO, (SFH), SUB ROGAÇÃO, DIREITOS, ENCARGO, MUTUARIO, QUITAÇÃO, PERDA, AGENTE FINANCEIRO, AUDITORIA, (FCVS), RESPONSABILIDADE, DESVIO, RECURSOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 91 PAG 16810 COL 01.