Projeto de Lei
DISPENSA A CORREÇÃO MONETARIA QUE INCIDE SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE A CASA PROPRIA, DEPOIS DE PAGA-LA DURANTE 05 ANOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
(BNH), FINANCIAMENTO, IMOVEL, DISPENSA, CORREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO, CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0080 COL 01.