Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI 2065, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS', COM VISTAS A RESTABELECER A ATUAÇÃO NORMATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO AO REAJUSTAMENTO DOS SALARIOS, A PARTIR DA DATA QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA SALARIAL. NORMAS, AUMENTO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, ACORDO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, EMPREGADOR, ATUAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 08 86 PAG 7721 COL 02.