Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIARIAS AOS QUE JA ERAM EMPREGADOS DOMESTICOS QUANDO PROMULGADA A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972.
APLICAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EXCLUSÃO, RESTRIÇÃO, IDADE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 723/79. DCN1 13 04 82 PAG 1895 COL 02.