Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que "dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências".
Pode o juiz conceder a liminar, com ou sem audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, na hipótese de mandado de segurança coletivo e na ação civil pública.
Autorização, juiz, concessão, liminar, mandado de segurança coletivo, ação civil pública, dispensa, audiência, representante judicial, pessoa jurídica, direito público.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3952/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6816/2013 do PL 3952/1993. Em decorrência disso, distribua-se o PL 6816/2013 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).