Projeto de Lei
Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Estabelece a oferta de pelo menos três métodos de contracepção reversíveis, um método irreversível para homem e um para mulher. Possibilita a esterilização voluntária a partir dos 23 (vinte e três) anos.
Alteração, Lei do Planejamento Familiar, inclusão, programa, disciplina escolar, educação sexual, ensino fundamental, ensino médio, oferecimento, método, concepção, homem, mulher, redução, limite de idade, esterelização, ligadura de trompas, vasectomia, dispensa, consentimento, cônjuge, companheiro, companheira, penalidade, gestor, autoridade municipal, descumprimento, prazo determinado, atendimento, planejamento familiar, pena, médico.
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.