Projeto de Lei
Regulamenta o inciso IV do art. 221 da Constituição Federal.
Constituição Federal de 1988.
Estabelece penalidade para as emissoras de televisão que exibirem programa contendo sexo explícito, violência física e psicológica fora dos horários pré-estabelecidos.
Aplicação, Constituição Federal, Comunicação Social, penalidade,  emissora, televisão, divulgação, programa, sexo explícito, violência, agressão, exibição, transmissão, inobservância, horário, proibição, sujeição, multa, pena, Estatuto da Criança  e do Adolescente, motivo, desrespeito, criança, adolescente, menor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 106 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.