Projeto de Lei
Acrescenta § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, para prever que as instituições religiosas fiquem isentas do pagamento de contribuições para a Seguridade Social.
Instituições religiosas estabelecidas no Brasil há mais de 15 (quinze) anos.
Alteração, Lei Orgânica, Seguridade Social, isenção, pagamento, contribuição previdenciária, extensão, instituição religiosa, prazo determinado, funcionamento.
Encaminhamento
arquivado