Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Requer retirada de apoio ao Recurso nº 285/2006, do Projeto de Lei nº 5415/2005.
Despacho
Indefiro, com fulcro no art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nos termos do qual, "nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a respectiva publicação". Publique-se. Oficie-se. DCD 17 05 06 PAG 25349 COL 02.