Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 27 da Constituição Federal.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988 NO QUE DIZ RESPEITO A COMPETENCIA DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS.
BLOCO 3.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.INCLUSÃO, COMPETENCIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIO, RESPONSABILIDADE, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL  (TRE), DESPESA, ESTADO, FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÕES, CARATER EXTRAORDINARIO.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER