Projeto de Lei
Estende a estabilidade do dirigente sindical ao representante eleito pelos empregados, conforme dispõe o artigo 11 da Constituição Federal e dá outras providências
Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, extensão, garantia, estabilidade, dirigente sindical, representante, empregado, trabalhador, eleição, coordenação, sindicato, perda, falta grave, empresa, fornecimento, requisitos, realização, campanha, autorização, acesso, comissão sindical, fixação, duração, mandato.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.