Projeto de Lei
ESTABELECE REQUISITOS MINIMOS PARA ELEVAÇÃO DE TERRITORIO FEDERAL A ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REQUISITOS, TRANSFORMAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, ESTADOS,  POPULAÇÃO, RENDA, PLEBISCITO, ELEIÇÃO, CONSULTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).