Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS AO TRABALHO EM VIRTUDE DE PRESTAÇÃO DE EXAMES ESCOLARES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, ABONO DE FALTA, TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, MOTIVO, REALIZAÇÃO, EXAME ESCOLAR, PROVA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6213 COL 02.