Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O SEGURO DE VEICULOS AUTO-MOTORES, PROIBINDO-SE QUALQUER LICENCIAMENTO SEM A APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA APOLICE.
OBRIGATORIEDADE, SEGUROS, VEICULO AUTOMOTOR, PROIBIÇÃO, LICENCIAMENTO, VEICULOS, APRESENTAÇÃO, APOLICE, SEGURO OBRIGATORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 01.