Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ROTULAÇÃO E EMBALAGEM DE PRODUTOS FABRICADOS NO BRASIL.
INDICAÇÃO, ROTULO, EMBALAGEM, PRODUTO, INDUSTRIA BRASILEIRA. REEMBALAGEM, MERCADORIA IMPORTADA, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).