Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO ESTANHO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA "ESTANHO DO BRASIL S/A - ESTANBRAS"; INSTITUI SOCIEDADES POR AÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMPLANTAÇÃO, POLITICA NACIONAL DO ESTANHO, COMPETÊNCIA, EMPRESA PÚBLICA, EXPLORAÇÃO, ESTANHO, SOCIEDADES ANÔNIMA.
Não Informado
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA INCONSTITUCIONALIDADE.