Projeto de Lei
Proíbe a cobrança do contribuinte de qualquer taxa ou tarifa de religação nos serviços públicos de fornecimento de serviços essenciais.
Proibição, cobrança, taxas, tarifas, religação, serviços públicos, atividade essencial, telefone, energia elétrica, luz, água.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 156 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.