Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 27 DA LEI 6662, DE 25 DE JUNHO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINANDO QUE A REVERSÃO NÃO SE OPERARA CASO O IMOVEL ESTEJA HIPOTECADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE HAJA PRESTADO ASSISTENCIA CREDITICIA AO RESPECTIVO PROJETO PUBLICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 01.
DISPENSA, REVERSÃO, PATRIMONIO, ENTIDADE, HIPOTESE, IRRIGANTE, HIPOTECA, IMOVEL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ASSISTENCIA, NATUREZA CREDITICIA, CREDITOS, PROJETO, OBRA PUBLICA, IRRIGAÇÃO, EXPLORAÇÃO, PROJETO AGRICOLA, PROPRIEDADE AGRICOLA.
Não Informado
OF SM/258/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI SANCIONADO.