Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de criadouros e abatedouros de animais para comercialização de peles em todo o território Nacional e da outras providências.
Proibição, instalação, matadouro, criadouro industrial, comercialização, peles, animal.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER