Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Constituição Federal.
DANDO PODER DE INVESTIGAÇÃO AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, E A DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA, DO SENADO, EM PROCESSOS DE PERDA DE MANDATO DE DEPUTADO OU SENADOR; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, COMPETENCIA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CAMARA DOS DEPUTADOS, COMISSÃO DE  CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, PODER, INVESTIGAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, HIPOTESE, PERDA, CASSAÇÃO,
MANDATO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 86