Proposta de Emenda à Constituição
Torna a Lei Orçamentária impositiva.
Altera a Constituição Federal de 1988, incluindo o artigo 165 - A.
Alteração, Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, execução orçamentária, lei orçamentária anual, cumprimento, programa, plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, frustração, receita, remessa, Legislativo, proposta, projeto de lei orçamentária, prazo, votação, matéria.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.