Projeto de Lei
LIMITA EM TRINTA POR CENTO A PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS NO CAPITAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, ESTRANGEIRO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, FISCALIZAÇÃO, REGISTRO, (DNER).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 125/75. DCN1 06 04 78 PAG 1520 COL 02.