Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO A PUBLICIDADE COMERCIAL).
PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, ATIVIDADE COMERCIAL, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, RADIO, TELEVISÃO, INFRAÇÃO, MULTA, SUSPENSÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0858 COL 01.