Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE 'DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO'.
SE NÃO HOUVER ACORDO NOS DISSIDIOS INDIVIDUAIS O JUIZ, ANTES DE PASSAR A INSTRUÇÃO DA CAUSA, FIXARA O SEU VALOR PARA A DETERMINAÇÃO DA ALÇADA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO,TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  (TRT), NORMAS, DIREITO PROCESSUAL, TRABALHO, DISSIDIO, ACORDO, JUIZ, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZAMENTO, RECURSO JUDICIAL, INTERPOSIÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5016/81.