Projeto de Lei
Altera o § 5º do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho para determinar a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da CIPA pelos seus membros.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), eleição, presidente, vice presidente, (Cipa), membros, titular, comissão interna, prevenção, acidente do trabalho.
Arquivamento
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