Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO AO PODER PUBLICO MUNICIPAL DE QUAISQUER CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PODER PUBLICO, MUNICIPIOS, PREFEITURA, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0070 COL 01.