Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE QUE TRATA DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
INCLUINDO A COMPETENCIA PARA JULGAMENTO DE DISSIDIOS ENTRE SINDICATOS PROFISSIONAIS E EMPREGADORES, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, DISSIDIO ,SINDICATO, EMPREGADOR, APLICAÇÃO, CONVENÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SENTENÇA NORMATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0884 COL 01.