Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, que "Dispõe sobre o fornecimento de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais e dá outras providências".
Estabelece gratuidade para a justificação por motivo de ausência do domicílio eleitoral.
Alteração, Lei Etelvino Lins, gratuidade, justificação, falta, votação, eleição, ausência, domicílio eleitoral.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8