Projeto de Lei
ASSEGURA PRAZO PARA QUE AS VITIMAS DE RADIAÇÃO POSSAM OBTER INDENIZAÇÃO POR PREJUIZOS SOFRIDOS.
SENDO ESTABELECIDO O PRAZO DE 20 ANOS.
GARANTIA, PRAZO, VITIMA, INDENIZAÇÃO, RISCOS, ACIDENTE, USINA NUCLEAR, ENERGIA NUCLEAR, RADIAÇÃO IONIZANTE, RADIOATIVIDADE, MATERIAL RADIOATIVO, INSTALAÇÃO NUCLEAR, ABRANGENCIA, TRABALHADOR, EMPREGADO, POPULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).