Projeto de Lei
Proíbe o trote de calouros nas Instituições de Ensino Superior.
Constitui contravenção penal os atos cometidos contra estudantes recém-admitidos.
Proibição, estudante, instituição de ensino superior, realização,  trote, tipicidade, contravenção penal, agressão, danos morais, coação  fisica, risco de vida, pena de detenção, multa, dirigente,  lider, agravação penal.
Desapensação
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