Projeto de Lei
Dispõe sobre o fornecimento de formulário gratuito para o eleitor justificar ausência do domicílio eleitoral.
Alteração, Legislação Eleitoral, garantia, gratuidade, eleitor, formulário, objetivo, requerimento, justificação, ausência, voto, falta, eleição, fornecimento, agência postal, responsabilidade, Tesouro Nacional, custo, despesa.
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