Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO AS PESSOAS JURIDICAS PARA A AQUISIÇÃO DE CESTA BASICA DE ALIMENTOS PARA SEUS EMPREGADOS.
NÃO DEVENDO A CESTA BASICA REPRESENTAR SALARIO.
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, AQUISIÇÃO, CESTA BASICA, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO, TRABALHADOR, PERCENTUAL, PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0053 COL 01.