Projeto de Lei
Proíbe a publicidade do tabaco em todas as suas formas.
Proibição, publicidade, propaganda, fumo, cigarro, derivados, tabaco, patrocínio, atividade cultural, competição esportiva, rádio, televisão, periódico, jornal, meios de comunicação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.