Projeto de Lei
Inclui os crimes de corrupção passiva, peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, prevaricação e corrupção ativa na categoria de crimes hediondos
Caracterização, crime hediondo, peculato, crime contra a administração pública, corrupção, concussão, prevaricação, desvio, verba, servidor, funcionario público, autoridade pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.