Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Estabelece que a distribuição dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério incluirá as matrículas do último ano da educação infantil, das crianças de seis anos de idade.
Alteração, Lei do FUNDEF, distribuição, recursos, proporcionalidade, número, aluno, estudante, matrícula, educação pré-escolar, educação infantil.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 8