Projeto de Lei
REGULA A SITUAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS PELAS ESTAÇÕES ADUANEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, ESTAÇÃO ADUANEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 01.