Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do Artigo 29-A da Constituição Federal.
Estabelecendo que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal será o percentual de todas as receitas correntes líquidas do Município; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, critérios, limitação, receita corrente, receita líquida, Municípios, despesa, Legislativo, Câmara Municipal.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno