Proposta de Emenda à Constituição
Inclui, no sistema tributário nacional, imposto federal progressivo sobre sucessões e doações e suprime o imposto estadual sobre transmissões "mortis causa".
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988),  SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL,  imposto federal progressivo sobre sucessões e doações,  AUTORIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DOAÇÃO, SUCESSÃO, BENEFICIARIO, FUNDAÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA,
ECOLOGIA, EXCLUSÃO, Tributo estadual, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03