Requerimento de Informação
Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, no âmbito da ANTAQ, informações acerca do Processo nº 50300.000202/03, que ratifica Ação Popular que alega a nulidade da Concorrência Pública.
Ministro Alfredo Nascimento.
Ministério dos Transportes, (ANTAQ), cópia, ação popular, nulidade, concorrência pública, Sociedade, Navegação, Porto, Hidrovia, Estado, (AM).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.