Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e dos PL´s nºs 1.957/99 e 3.195/00, apensados.
Desarquivamento de Ofício
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3195/2000