Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
Crédito Extraordinário, (MIN),  atendimento,  população, desastre, seca, Estado, (AM), Região Norte.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11267/06. DOU 20 01 06 PÁG 01 COL 01.
DCD 20 01 06 PÁG 01 COL 01. Ofício CN nº 25 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.