Projeto de Lei
ISENTA DO VISTO CONSULAR OS DESPORTISTAS, CIDADÃOS DE PAISES AMERICANOS, QUE PARTICIPAREM DOS IV JOGOS PAN-AMERICANOS.
ISENÇÃO, VISTO CONSULAR, CIDADÃO, ATLETA PROFISSIONAL, JOGOS PANAMERICANOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4204/63. DOFC 04 03 63.