Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 279 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
EXAME MEDICO OBRIGATORIO PARA OS ESTIVADORES DE SEIS EM SEIS MESE
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EXAME MEDICO, PRAZO, EMPREGADO, ESTIVA, DOCAS. INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS(1966-1990)).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).