Projeto de Lei
Dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências
Definição, prioridade, processo judicial, Justiça do Trabalho, reclamação trabalhista, demissão, despedida, justa causa, prazo, audiência de conciliação e julgamento, contestação, ação judicial, cartório, restrição, recurso judicial, valor, causa judicial.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.