Projeto de Decreto Legislativo
ESTABELECE A PERDA DO MANDATO DO DEPUTADO OU SENADOR QUE, NUMA SESSÃO LEGISLATIVA, SE LICENCIAR POR QUATRO MESES, CONSECUTIVOS OU NÃO, OU DEIXAR DE COMPARECER A 60 SESSÕES ORDINARIAS EM QUALQUER DOS PERIODOS EM QUE SE DIVIDE CADA SESSÃO LEGISLATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERDA DE MANDATO. MANDATO FEDERAL. SENADOR. SESSÃO LEGISLATIVA. SESSÃO ORDINARIA. COMPARECIMENTO. FALTA. MISSÃO AUTORIZADA. ELEIÇÃO. CANDIDATO. DOENÇA COMPROVADA. ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).