Projeto de Lei
Introduz artigo na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, permitindo aos partidos políticos um programa político municipal, a cada trimestre, em emissoras de rádio local.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, garantia, partido político, representante, Câmara Municipal, programa, horário gratuito, emissora, rádio, local, fixação, tempo, duração, critérios, representação partidária, Vereador.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER