Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PROVENTOS E OUTRAS VANTAGENS AOS SERVIDORES PUBLICOS E AUTARQUICOS FEDERAIS, APOSENTADOS DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.
NORMAS, PAGAMENTO, PROVENTOS, VANTAGENS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, AUTARQUIA FEDERAL, APOSENTADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5235/67. DOFC 24 01 67.