Projeto de Lei
DETERMINA A TRANSFORMAÇÃO, EM AÇÕES, DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO USUARIO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, AÇÕES, INVESTIMENTO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, USUARIO, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 02.