Projeto de Lei
Torna sem limites a não-incidência do Imposto de Renda de maiores de 65 anos.
Altera a Lei nº 7.713, de 1988 e revoga  art. 28 da Lei nº 9.250, de 1995.
Alteração,Legislação Tributária Federal,  eliminação, limitação, valor, rendimento, proventos (remuneração), aposentadoria, pensão,   previdência privada, direitos, contribuinte, idoso, isenção tributária, iImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 10/10/07 PÁG 53422 COL 01.