Projeto de Lei
ESTABELECE QUE O RECEBIMENTO PARA REGISTRO DE CHAPA COMPLETA DE CANDIDATOS E SUPLENTES AOS DIRETORIOS MUNICIPAIS, REGIONAIS E NACIONAL DOS PARTIDOS POLITICOS CABE SOMENTE A JUSTIÇA ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, FIXAÇÃO, RECEBIMENTO, JUSTIÇA ELEITORAL, REGISTRO, CHAPA, CANDIDATO, SUPLENTE, DIRETORIO MUNICIPAL, DIRETORIO REGIONAL, DIRETORIO NACIONAL, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.