Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
Requer seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa José Viegas Filho a comparecer a esta Comissão para debater sobre a possibilidade de convocação das Forças Armadas para fazerem segurança interna no país.
Notificações
Audiência Pública realizada em 11/5/2004, em  conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com a presença do Ministro de Estado da Defesa, Embaixador José Viegas Filho