Projeto de Lei
ESTABELECE PREÇOS DE DIREITOS AUTORAIS E EXECUÇÃO MUSICAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PREÇO, DIREITO AUTORAL, EXECUÇÃO, MUSICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 03.