Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ademir Camilo, Inaldo Leitão, Maurício Rands, Roberto Magalhães e Antonio Carlos Biscaia e com a abstenção dos Deputados Odair Cunha e Almir Moura. 
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela admissibilidade.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCJC