Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 27 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUINDO DENTRE AS COMPETENCIAS DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS A CRIAÇÃO DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO COM PODERES DE INVESTICAÇÃO PROPRIOS DAS AUTORIDADES JURIDICAS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, COMPENTENCIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADOS, CRIAÇÃO, (CPI), PODER, INVESTIGAÇÃO, AUTORIDADE, ORDEM JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO