Projeto de Lei
LIBERA A CONTA DO FGTS POR MORTE DO EMPREGADO OPTANTE.
LIBERAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), MORTE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, PAGAMENTO, DEPENDENTE, CONTA VINCULADA DO FGTS, BENEFICIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1211 COL 01.