Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 288 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PROIBINDO A DIVISÃO DA REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA PORTUARIA COM INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO E PROIBINDO QUE PERCEBAM APENAS MEIA JORNADA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, SERVIÇO PORTUARIO, PROIBIÇÃO, DIVISÃO, COTA, CONFERENTE DE CARGA, CAPATAZ, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO, PORTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 01.