Projeto de Lei
RELEVA DE PRESCRIÇÃO O DIREITO DE REQUERER A CONCESSÃO DA PENSÃO DE MONTEPIO CIVIL, DEIXADA POR MANUEL DE SOUZA ALVES JUNIOR, EX-AGENTE APOSENTADO.
RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DIREITOS, REQUERIMENTO, CONCESSÃO, PENSÃO CIVIL, MONTEPIO CIVIL, AGENTE, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.