Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, reduzindo o valor da multa moratória no pagamento de taxas condominiais.
Fixa em um por cento o juro e em dois por cento a multa que incidirá sobre os atrasos dos condomínios.
Alteração, Lei do Condomínio, redução, percentual, multa de mora, atraso, pagamento, taxas, condomínio.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP