Mensagem
SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1076, DE 23 DE JANEIRO DE 1970, QUE ALTERA, PARA O EXERCICIO DE 1970, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS UNICOS.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS UNICOS.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 113/70.