Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição do uso da figura da pessoa humana na propaganda de bebidas alcoólicas e de cigarros e outros derivados de fumo.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Proibição, utilização, figura, pessoa, corpo humano, material de propaganda, publicidade, bebida alcoólica, fumo, objetivo, restrição, consumo, cigarro, vício, bebida, alcoolismo, embriaguez, tabagismo, prejuízo, saúde pública.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0159 COL 01.