Emenda na Comissão
Inserir no art. 36 do Projeto de Lei nº 6.673/06, a alteração do art. 2º da Lei nº 9.478, de 1997, dando-se a seguinte nova redação:
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 176/2006 PL666606, pelo Dep. Eliseu Resende