Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PRORURAL, ESTENDENDO AS VIUVAS DE TRABALHADORES RURAIS FALECIDOS ANTES DA DATA QUE ESPECIFICA O DIREITO A PENSÃO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (PRORURAL). EXTENSÃO, DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, TRABALHADOR RURAL, MORTE, ANTERIORIDADE, DATA, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1161 COL 01.