Projeto de Lei
ESTABELECE A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA COMO UNICA GARANTIA NOS FINANCIAMENTOS PARA A COMPRA DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.
NORMAS, FINANCIAMENTO AGRICOLA, AQUISIÇÃO, MAQUINA AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA, GARANTIA ECONOMICA, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, PROIBIÇÃO, PENHORA, IMOVEL RURAL, PROPRIETARIO RURAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 11 83 PAG 13340 COL 03.