Projeto de Lei
ASSEGURA AO TRABALHADOR AUTONOMO O DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL E A REMUNERAÇÃO DE FERIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, DIREITOS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FERIAS REMUNERADAS, REMUNERAÇÃO, CALCULO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0881 COL 01.