Projeto de Lei
ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CADASTRO PERMANENTE DAS ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS, ESTABELECE MEDIDAS CONTRA O DESEMPREGO E DE ASSISTENCIA AOS DESEMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CADASTRO, ADMISSÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, COMBATE, DESEMPREGO, ASSISTENCIA, DESEMPREGADO.
Não Informado
APROVADO O PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.