Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O DECRETO-LEI 1074, DE 20 DE JANEIRO DE 1970, QUE ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 902, DE 30 DE SETEMBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EXPLORAÇÃO, AGRICULTURA, PECUARIA.
Não Informado
OFÍCIO 99/70, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 03 06 70 PÁG 1855 COL 03.