Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUIU NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL.
DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME DO FGTS DO TRABALHADOR RURAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, INCLUSÃO, TRABALHADOR RURAL, REGIME, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).