Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE ANISTIA A ESTUDANTES, EM MINAS GERAIS, PROCESSADOS PELA LEI Nº 1802, DE 05 DE JANEIRO DE 1953, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 31 DE MARÇO DE 1964 E 15 DE ABRIL DE 1966.
CONCESSÃO, ANISTIA, ESTUDANTE, (MG), PERIODO, REVOLUÇÃO, MARÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.