Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.000.000,00 PARA INICIO DA CONSTRUÇÃO DO PALACIO DA JUSTIÇA, NO DISTRITO FEDERAL, DEVENDO O ORÇAMENTO DA UNIÃO CONSIGNAR A VERBA DE Cr$ 40.000.000,00 NOS DOIS ANOS SEGUINTES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CONSTRUÇÃO, SEDE, JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2711/56. DOF 21 01 56.