Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso VI do art. 93 e ao inciso I do art. 95 da Constituição Federal.
EXIGINDO OITO ANOS DE EXERCICIO EFETIVO NA JUDICATURA, PARA QUE 
SEJA CONCEDIDA APOSENTADORIA FACULTATIVA COM PROVENTOS INTEGRAIS E QUATRO ANOS, PARA AQUISIÇÃO DA VITALICIEDADE NO PRIMEIRO GRAU, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, EXIGENCIA, AUMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, CARGO, JUIZ,  AQUISIÇÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA INTEGRAL, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, VITALICIEDADE, MAGISTRADO, PRIMEIRA INSTANCIA.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 22 11 01 Pág  59728 Col 01.