Projeto de Lei
Estabelece a proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 21 anos, e dá outras providências.
Proibição, venda, bebida alcoólica, menor, pena de detenção, infrator.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).