Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
O EMPREGADO DESPEDIDO POR JUSTA CAUSA NÃO PERDERA O DIREITO A PARCELA RELATIVA A CORREÇÃO MONETARIA CREDITADA EM SUA CONTA VINCULADA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, GARANTIA, RECEBIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, DISPENSA, EMPREGADO, JUSTA CAUSA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).