Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO NO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 9.045, DE 08 DE MARÇO DE 1946 (DISPÕE SOBRE OS LIMITES DE DIARIA DE PESSOAL PARA OBRAS).
ALTERAÇÃO, NORMAS, LIMITAÇÃO, DIARIAS, PESSOAL, CONSTRUÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.