Projeto de Lei
AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA A VENDER OU DOAR BENS MOVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
VENDA SEM LICITAÇÃO: AOS ESTADOS, MUNICIPIOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA INDIRETA; AS COOPERATIVAS E AS ENTIDADES DE CLASSE SEM FINS LUCRATIVOS).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (INCRA), DOAÇÃO, IMOVEL, COMODATO, EXCLUSÃO, LICITAÇÃO, (INEC), (SUPRA), (IBRA), (INDA).
Não Informado
OF 93, DE 08 03 83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 22 02 83 0868 COL 03.