Projeto de Lei
FIXA PERCENTUAL MINIMO OBRIGATORIO DE OBRAS DE AUTORES NACIONAIS A SEREM PUBLICADAS PELAS EDITORAS.
UM TERÇO DO TOTAL.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, LIVRO, OBRA LITERARIA, AUTOR, AUTORIA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).