Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 29 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 - CODIGO DE MENORES.
POSSIBILITANDO A TRANSFORMAÇÃO DE ADOÇÃO SIMPLES EM PLENA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. NORMAS, POSSIBILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, ADOÇÃO, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 01.