Projeto de Lei
TRANSFERE PARA AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E CAMARAS MUNICIPAIS AS RESPONSABILIDADES DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES PARA REAJUSTES NAS TARIFAS DE AGUA, ESGOTO E ENERGIA ELETRICA.
COMPETENCIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, SERVIÇO, ENERGIA ELETRICA, AGUA, ESGOTO, HIPOTESE, FORNECIMENTO, COMPETENCIA, ESTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 79 PAG 10613 COL 01.