Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
DISPONDO QUE O FORNECEDOR DE PRODUTO OU SERVIÇO FICA OBRIGADO A
INFORMAR O CONSUMIDOR DO PREÇO A VISTA DO QUE LHE OFERECER OU
APRESENTAR, INCLUSIVE ATRAVES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COM MAIOR
DESTAQUE DO QUE OUTROS TIPOS DE PREÇO OU FORMAS DE PAGAMENTO QUE
VIEREM A SER INFORMADOS ADICIONALMENTE).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, UTILIZAÇÃO, MEIO DE COMUNICAÇÃO,
INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, PREÇO, PRODUTO, SERVIÇO, DESTAQUE,
PAGAMENTO A VISTA.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.