Emenda na Comissão
Suprima-se a expressão "constituindo ação discricionária do Poder Público", constante do inciso V do Art. 3º do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 9/2006 CCJC, pelo Dep. Dimas Ramalho