Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998.
Aprovação, ato internacional, protocolo, acordo internacional, privilégio diplomático, imunidade diplomática, funcionários, representante, Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinatura, País, Brasil, Cidade, Kingston, País Estrangeiro, Jamaica.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1527/07 (SF) encaminhando texto promulgado.