Projeto de Lei
TRANSFORMA PARAGRAFO UNICO DO ART. 135 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), EM PARAGRAFO PRIMEIRO, ALTERANDO-O E ACRESCENTA AO MESMO ART. PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO.
(DISPONDO SOBRE A SUSPEIÇÃO POR NATUREZA INTIMA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPEIÇÃO POR MOTIVO ÍNTIMO, AVISO, JUIZ, ÓRGÃOS, FUNÇÃO DISCIPLINAR, PROCESSO JUDICIAL, PARTES PROCESSUAIS, PROCURADOR, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 22 10 76 PAG 10693 COL 01.