Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DOCUMENTOS PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA.
SUBSTITUINDO-OS POR UMA DECLARAÇÃO DO MOTORISTA, CONTENDO AS INFORMAÇÕES NECESSARIAS ATUALIZADAS).
DISPENSA, EXIGENCIA, DOCUMENTO, DECLARAÇÃO, RENOVAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0215 COL 01.