Projeto de Lei
Permite o parcelamento excepcional de débitos das micro e pequenas empresas para com a Secretaria da Receita do Brasil relativos a contribuições destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social  com competências anteriores a julho de 1995.
Parcelamento, débito tributário, débito previdenciário, microempresa, pequena empresa, inaplicabilidade, multa, juros, apuração, débito, contribuição previdenciária, tributação..
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER