Substitutivo
Dispõe sobre embalagens de medicamentos genéricos isentos de prescrição médica.
Estabelece que na embalagem do medicamento genérico deverá conter  a marca do medicamento de referência e nestes, o nome do genérico.
Obrigatoriedade,  embalagem, medicamento genérico, dispensa,  prescrição médica, informação,   nome,  medicamento de referência, exigência,  aprovação, Ministério da Saúde,  promoção, divulgação, consumidor, facilitação, leitura, padronização, letras, cor.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Mário Heringer