Projeto de Lei
ATRIBUI AO CONTRAN A COMPETENCIA PARA FIXAR O TEMPO DURANTE O QUAL OS MOTORES DOS VEICULOS QUE MENCIONA PODERÃO PERMANECER LIGADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
QUANDO ESTACIONADOS EM TERMINAIS RODOVIARIOS.
FIXAÇÃO, TEMPO, PERIODO, FUNCIONAMENTO, MOTOR, ONIBUS, PERMANENCIA, TERMINAL RODOVIARIO, COMPETENCIA, (CONTRAN).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0108 COL 01.