Projeto de Lei
INTRODUZ PARAGRAFO AO ARTIGO 223 DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, TORNANDO OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, ESCRITURA, REGISTRO, CARTORIO, IMOVEL, CERTIDÃO NEGATIVA, (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).