Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 8000, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS.
QUE SE DESTINAREM AO USO DE VENDEDORES AUTONOMOS E VIAJANTES COMERCIAIS, CUJO VEICULO SEJA UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE EM SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS E DE ONDE PROVENHA A UNICA FONTE DE RENDA).
Alteração, Lei Federal, extenção, isenção,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, tralhador autônomo, viajante. Benefício fiscal, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 02.