Projeto de Lei
REGULA O DISPOSTO NO ARTIGO 158, PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO CRITERIOS PARA DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICIPIOS DO PRODUTO DO ICMS, SENDO PROPORCIONAL AO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICIPIO, AO NUMERO DE HABITANTES E A SUPERFICIE, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECEITA TRIBUTARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CALCULO, PARCELA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), REPASSE, MUNICIPIO, TERRITORIO FEDERAL, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, PROPORCIONALIDADE, AUMENTO, ARRECADAÇÃO, POPULAÇÃO, SUPERFICIE, LIMITE GEOGRAFICO, MUNICIPIO, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0043 COL 02.