Projeto de Lei
RESTRINGE A APLICAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965, E DO ARTIGO 18, PARAGRAFO SEGUNDO, DO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967.
A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NÃO SE APLICA AOS CRIMES DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, CONTRABANDO, DESCAMINHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO).