Projeto de Lei
Extingue a isenção do pagamento da compensação financeira pelas pequenas centrais hidrelétricas - PCHs.
Extinção, isenção, pagamento, royalties, compensação financeira, microempresa, pequena central hidrelétrica, utilização, recursos hídricos, Estado (ente federado), município, produção, energia elétrica, Executivo, fixação, valor, indenização, beneficiário, aproveitamento hidroelétrico, revogação, dispositivos, lei federal, criação, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 47/2008 - CCP