Projeto de Lei
Isenta de identificação criminal o civilmente identificado, regulamentando o artigo quinto inciso LVIII, da Constituição Federal.
Regulamenta dispositivo da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, direitos e garantias fundamentais, dispensa, identificação criminal, acusado, identificação civil, ressalva, erro, dados, carteira de identidade, rasura, falsificação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02.