Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ANUIDADES, TAXAS DE MATRICULA OU OUTRAS NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, FIXA O PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE GRATUIDADE DO ENSINO DE NIVEIS ULTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ANUIDADE, TAXAS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, REDE OFICIAL, DOCUMENTO, CURRICULO, ALUNO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ESTUDANTE, ISENÇÃO, REPETIÇÃO, ANO, PROVA, INSUFICIENCIA, RECURSOS, ATESTADO DE POBREZA, PESSOA CARENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 01.