Projeto de Lei
PROIBE O USO DE PLACA DIVERSA DA OFICIAL NOS VEICULOS AUTOMOTORES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA.
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO, PLACA, VEICULOS, CARRO OFICIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INFRAÇÃO, PERDA, CARGO, FUNÇÃO. NORMAS, COMPETENCIA, EXECUTIVO, (CONTRAN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 02.