Parecer do Relator
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LIMA NETTO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 3840/97, PL. 3929/97, PL. 4304/98,
PL. 4336/98, PL. 4326/98, PL. 4375/98, PL. 4526/98, PL. 4616/98, APENSADOS.
Arquivamento
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