Projeto de Lei
DEFINE CRITERIOS PARA A RENEGOCIAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA.
FIXAÇÃO, CRITERIOS, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA EXTERNA, BANCOS, SETOR PRIVADO, DESVINCULAÇÃO, TAXAS, JUROS, CONTRATO, POLITICA MONETARIA, PAIS ESTRANGEIRO, CREDOR, LIMITAÇÃO, SERVIÇO DA DIVIDA, PERCENTAGEM, VALOR, EXPORTAÇÃO.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 224/90.