Projeto de Lei
AMPLIA, NO IMPOSTO DE RENDA, OS CASOS DE ABATIMENTO POR DEPENDENTE EXCEPCIONAL.
DIREITOS, CONTRIBUINTE, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, DESPESA, TRATAMENTO, DEPENDENTE EXCEPCIONAL. APURAÇÃO, DEFICIENCIA, PERICIA MEDICA, (INANPS), ATESTADO MEDICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).