Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do João XXIII a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Aprovação, rádio comunitária, Fortaleza, (CE).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 471/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 23/07.