Proposta de Emenda à Constituição
Altera os artigos 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), criação, Fundo de Promoção da Igualdade Racial, Ação afirmativa, inclusão social, Negros, Afrodescendentes, recursos financeiros, percenual, arrecadação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), contribuição compulsória, empregador, destinação, instituição particular, serviço social, formação profissional, educação profissional, vinculação, sindicato,  Congresso Nacional, projeto de lei, regulamentação, matéria, legislação, tributação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.