Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta os efeitos da Portaria nº 119, de 3 de junho de 1997, do ministro de Estado da Fazenda, que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais.
SUSTAÇÃO, EFEITO, PORTARIA, (MF), NORMAS, PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO,
DESPESA, OBRIGAÇÕES, EXCESSO, CREDITO ORÇAMENTARIO, CREDITO
ADICIONAL, MOTIVO, PREJUIZO, (UFRJ), PAGAMENTO, SERVIDOR PUBLICO
CIVIL, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER