Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A VINCULAÇÃO DO VALOR DAS PENSÕES OU QUAISQUER OUTROS BENEFICIOS VITALICIOS CONCEDIDOS AO PODER PUBLICO DO VALOR PERCENTUAL DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DA FORMULAÇÃO DO REQUERENTE PERANTE O ORGÃO LEGISLATIVO COMPETENTE.
OBRIGATORIEDADE, VINCULAÇÃO, VALOR, PENSÕES, APOSENTADORIA, CONCESSÃO, PODER PUBLICO, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO, EPOCA, REQUERIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 02.