Projeto de Lei
Acrescenta art. à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Estabelece que o partido político poderá intervir como assistente em processo relativo a fato praticado pelo agente público eleito por sua legenda.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, autorização, partido político, intervenção, assistente, processo judicial, agente político, mandato eletivo, eleições.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER