Projeto de Lei
Acrescenta inciso XI e parágrafo 6º ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Permite a movimentação da conta vinculada do FGTS pelo trabalhador que tenha completado 10 (dez) anos de serviço, contínuos ou não, na mesma empresa ou em empresas diferentes.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, posterioridade, trabalhador, aquisição, tempo de serviço, limitação, percentual, saque, fundo de garantia.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 02.