Projeto de Lei
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
Regulamenta o inciso XI do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, critérios, definição, empresa, pessoa jurídica, atividade econômica, garantia, participação nos lucros, empregado, travalhador,  percentual, lucro líquido, resultado, distribuição, negociação coletiva de trabalho, produtividade, criação, comissão, representante, categoria profissional, facultatividade, sindicato, dissídio coletivo, fiscalização, valor, total, inexistência, remuneração, proibição, desconto, natureza trabalhista,
contribuição
previdenciaria, salario.
Encaminhamento
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