Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTO A IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MEDICO E ODONTOLOGICO, PARA UTILIZAÇÃO EM PROCEDIMENTOS CLINICOS, DE PESQUISA E TERAPEUTICO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL HOSPITALAR, MEDICO, ODONTOLOGIA, UTILIZAÇÃO, PATOLOGIA CLINICA, PESQUISA, VALOR TERAPEUTICO, INSTRUMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).