Projeto de Lei
Estabelece penalidades pelo uso de telefone celular em teatros, cinemas e auditórios.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, uso pessoal, telefone celular, teatro, cinema, auditório, sujeição, assinante, penalidade administrativa, advertência, multa, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.