Projeto de Lei
Dispõe sobre a oferta de transporte escolar para alunos do ensino superior.
Garantia, transporte gratuito, transporte escolar, estudante carente, curso superior, ausência, instituição de ensino superior, municípios, proximidade, domicílio, limitação, renda familiar, repasse, recursos financeiros, Governo Federal, Orçamento Geral da União.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.