Projeto de Lei
TRANSFERE A UNIÃO A RESPONSABILIDADE DOS PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS INATIVOS PERTENCENTES A PREFEITURA, A CAMARA DE VEREADORES E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO EX-DISTRITO FEDERAL.
TRANSFERENCIA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, PROVENTOS, FUNCIONARIOS, APOSENTADO, PREFEITURA, CAMARA MUNICIPAL, TRIBUNAL DE CONTAS, DISTRITO FEDERAL, ENCARGO, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4893 COL 01.