Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Incui na lista de serviços do ISS a prestação de serviços de televisão por assinatura, que deverá ser cobrado no Município do domicílio do assinante.
Alteração, lei complementar, inclusão, lista de serviços, incidência, (ISS),  televisão via cabo, televisão por assinatura, cobrança, município, domicílio, assinante.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305