Projeto de Lei
PROIBE, A QUALQUER TITULO, A AFIXAÇÃO DE QUADROS E RETRATOS DE PESSOAS VIVAS EM REPARTIÇÕES PUBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, COLOCAÇÃO, FOTOGRAFIA, RETRATO, PESSOAS, VIDA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).