Projeto de Lei Complementar
Considera as faixas de praia de domínio público e veda sua privatização e a implantação de projetos ou a execução de atividades que impeçam ou dificultem o livre acesso.
Declaração, domínio público, faixa, praia, proibição, privatização, implantação, urbanização, execução, atividade, impedimento, dificuldade, acesso, local, competência, poder público, orgãos, (MM), estados, fiscalização, omissão, autoridade, requerimento, sustação, construção, projeto, inobservância, infrator, pessoa física, pessoa jurídica, penalidade administrativa, sanção, responsabilidade penal, autoridade, administração municipal, crime de responsabilidade.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19050 COL 02.