Projeto de Lei
Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.742, de 1993.
Criação, Estatuto do Portador de  Necessidades Especiais, integração social, pessoa portadora de deficiência, mercado de trabalho, formação profissional, mão-de-obra especializada, tratamento médico, reabilitação, medicamentos, assistência psicológica, Sistema Único de Saúde (SUS), criação, orgãos, genética, informação, prevenção, deficiência, acesso, educação  especial, obrigatoriedade, empresa, reserva, vaga, cota, pessoa deficiente,  participação, atividade cultural, atividade esportiva, turismo, lazer, política, acessibilidade, construção, edifício público, liberdade de locomoção, utilização, bens, serviço. _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, benefício de prestação continuada (BPC).
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).