Projeto de Lei
DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE MENORES ASSISTIDOS POR ENTIDADES BENEFICENTES.
REGULAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO, MENOR ASSISTIDO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, CONCESSÃO, EMPREGADOR, ISENÇÃO, ENCARGO, PREVIDENCIA SOCIAL, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, CONTRATO, CARACTERISTICA, APRENDIZ, EMPRESA, CONTRATADO, ASSISTENCIA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0116 COL 01.