Ofício Externo
SOLICITA LICENÇA PREVIA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA APURAR DENUNCIA CONTRA O DEPUTADO JABES PINTO RABELO.
DENUNCIA 550-9).
SOLICITAÇÃO, (STF), CAMARA DOS DEPUTADOS, LICENÇA, APURAÇÃO, DENUNCIA, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE RESOLUÇÃO 49/91.