Projeto de Lei
ASSEGURA, NO ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA, RENDA ANUAL E PERMANENTE A FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR.
CONCESSÃO, SUBVENÇÃO ANUAL, CARATER PERMANENTE, ORÇAMENTO, FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4278.