Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DAS LOJAS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, HORARIO DE TRABALHO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 04.