Projeto de Lei
ISENTA DE TRIBUTOS ALFANDEGARIOS MATERIAL HOSPITALAR DESTINADO AO HOSPITAL MIGUEL COUTO, E DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MATERIAIS PARA OBRAS DE INTERESSE PUBLICO.
ISENÇÃO, TRIBUTOS, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL HOSPITALAR, HOSPITAL, (RJ), TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, INTERESSE PUBLICO.
Não Informado
OFÍCIO 1337/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 11 06 66 PÁG 3660 COL 04.