Parecer (CD)
OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA MENSAGEM 03, DE 1958, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, QUE SOLICITA AO CONGRESSO NACIONAL SEJA AUTORIZADO AO PODER JUDICIARIO A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES NUM TOTAL DE Cr$ 24.016.393,60 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, SUBSTITUIÇÕES, GRATIFICAÇÕES E SALARIO-FAMILIA DE MAGISTRADOS E FUNCIONARIOS DO MESMO TRIBUNAL.
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Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 10 67 PAG 6924 COL 02.