Projeto de Lei
Torna obrigatória a aceitação de documentos públicos oficiais portados por idosos com 65 anos de idade ou mais.
Obrigatoriedade, aceitação, Carteira de Identidade, documento, identificação, pessoal, transporte gratuito, transporte coletivo, transporte urbano, ônibus, gratuidade, utilização, idoso.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 01.