Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 127 DO DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE DIREITOS DOS OCUPANTES DE TERRENOS DE MARINHA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, OCUPAÇÃO, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL, TERRENO DE MARINHA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 278, REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL).