Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 15 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979 (LEI DO INQUILINATO), PARA LIMITAR A UMA VEZ POR ANO A CORREÇÃO DO ALUGUEL.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PERIODO, ANO, CORREÇÃO MONETARIA, ALUGUEL, CONTRATO, IMOVEL, LOCADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0101 COL 01.