Projeto de Lei
Dispõe sobre a prescrição de dívidas oriundas da prestação contínua de serviços essenciais.
Fixa em um ano o prazo para prescrição de cobrança de dívidas oriundas da prestação contínua de serviços essenciais; altera as  Leis nº 8.078, de 1990 e 10.406, de 2002.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil (2002),  fixação, Prazo prescricional,  cobrança, dívida, serviços públicos, luz, água, saneamento básico, telefone fixo, telefone celular, condomínio, televisão por assinatura,  Internet,  obrigatoriedade, consumidor, manutenção, comprovante, quitação, pagamento.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER