Projeto de Lei
ISENTA DA OBRIGATORIEDADE DE PORTE DE DOCUMENTO CRIADO PELO DECRETO 3010, DE 20 AGOSTO DE 1938 (CARTEIRA DE ESTRANGEIROS) OS CIDADÃOS PORTUGUESES NATOS, RESIDENTES OU EM TRANSITO NO BRASIL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, CIDADÃO, PORTUGUES, RESIDENCIA, TRANSITO, PAIS, BRASIL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 24 08 57.