Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto
Requer a constituição de Comissão Especial para apreciar e proferir parecer a todas as matérias em tramitação na Casa, relativos aos direitos autorais, de marcas e patentes.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.