Projeto de Lei
Torna obrigatória a fixação de cartaz contendo relação de medicamentos proibidos, no estabelecimento que os comercializa e dá outras providências.
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, farmácia, drogaria, fixação, cartaz, aviso, medicamentos, proibição, retirada, comercialização, Ministério da Saúde.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER