Projeto de Lei
ISENTA OS TRABALHADORES APOSENTADOS POR INVALIDEZ, OS DEFICIENTES FISICOS E OS IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS DE IDADE, DO PAGAMENTO DE PASSAGENS RODOVIARIAS URBANAS, INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS.
CONCESSÃO, DIREITOS, TRANSPORTE GRATUITO, TRABALHADOR, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, VELHO, VELHICE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PASSAGEM, TRANSPORTE URBANO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5127 COL 01.