Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE MAGISTRADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MAGISTRADO, JUIZ, EFEITO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 10 63 PAG 8183 COL 02.