Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PREFERENCIA A POSSEIROS NA ALIENAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO.
ALIENAÇÃO, TERRAS, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, PREFERENCIA, POSSE, UTILIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, RESIDENCIA, POSSEIRO, PERMUTA, AREA, IDENTIDADE, SUPERFICIE, VALOR, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.