Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso V do § 5º .do art.5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.
Possibilita ao agricultor, após comprovada sua dificuldade em pagar o débito, o alongamento do prazo de vencimento da operação de crédito rural em vinte anos, vencendo a primeira prestação da dívida renegociada, em 31 de outubro de 1998 e a última em 31 de outubro de 2015, alterando a lei de securitização).
Alteração, Lei Federal, normas, crédito rural. aumento, prazo, mutuário, produtor rural, agricultor, pagamento, parcela, renegociação, débitos, posterioridade, comprovação, dificuldade, quitação, dívida, financiamento rural, crédito rural, valor, seguro agrário.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.