Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 1.334.100,50 PARA PAGAMENTO A CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PAGAMENTO, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, SERVIÇOS PUBLICOS, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 905/49. DOFC 03 11 49.