Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ESCOAMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
NORMAS, PRIORIDADE, ESCOAMENTO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, GENEROS ALIMENTICIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 04.