Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,  nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,  nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.