Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Coutense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Couto de Magalhães de Minas, Estado de Minas Gerais.
Aprovação,  rádio comunitária,  Couto de Magalhães de Minas, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 259/05. DOFC 22 04 05 PAG 03 COL 01.
DCD 21 04 05 PÁG 13426 COL 01.