Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, INPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL CINEMATOGRAFICO, CINEMA.
Não Informado
PROTOCOLO 7677 DE 17 DE SETEMBRO DE 1968, PELO OF 1994, 17 DE SETEMBRO DE 1968, O SENADO FEDERAL ENCAMINHA AUTOGRAFOS SANCIONADO.