Projeto de Lei
Isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público federal.
Isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, candidato, desempregado, exigência, comprovação, pessoa carente, desemprego.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.