Projeto de Lei
ABRE, AO CONGRESSO NACIONAL - SENADO FEDERAL - VERBA UM, CONSIGNAÇÃO TERCEIRO - SUB CONSIGNAÇÃO 12,02, O DREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 1.039.073,80, A FIM DE ATENDER AO PAGAMENTO DOS FUNCIONARIOS, A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO 8 DE 1951.
ABERTURA, CONGRESSO NACIONAL, SENADO, CREDITO SUPLEMENTAR, VERBA UM, OBJETIVO, PAGAMENTO, FUNCIONARIOS, SERVIDOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1499/51. DOFC 19 12 51.