Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação União de Comunicação para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.
Aprovação, televisão educativa, São João da Boa Vista (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 730/2005. DOU 27 06 05 PÁG 03 COL 02.
DCD 25/07/05 PAG 28649 COL 01.