Projeto de Lei
RENUMERA E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43, DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA.
NORMAS, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RENUMERAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, ESCRITURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 1971 PAG 0037 COL 02.