Emenda na Comissão
Acrescenta novo § 2º no artigo 3º da MPV 351/07, renumerando os parágrafos seguintes e insere os parágrafos 1º e 2º no art. 4º, passando o atual parágrafo único para § 3º.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 18/2007 MPV35107, pelo Dep. Eduardo Sciarra