Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.
Alteração, Lei de Execução Fiscal, proibição, penhora, depósito bancário, depósito à vista, cobrança, dívida ativa, Fazenda Pública, União, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.