Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
AUTORIZANDO AO EMPREGADO QUE RESCINDIR CONTRATO PARA INGRESSAR NO SERVIÇO PUBLICO, O LEVANTAMENTO DO DEPOSITO DE SUA CONTA VINCULADA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INGRESSO, SERVIÇO PUBLICO, LEVANTAMENTO, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, RETIRADA, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0185 COL 01.