Projeto de Lei
Tipifica como crime a falta de sinalização em áreas de carvoaria e dá outras providências.
Tipicidade, crime, falta, sinalização, riscos, perigo, área, indústria carbonífera, queimada, carvão, pena de reclusão, multa, infrator, inclusão, empregador, utilização, trabalho infantil, aumento, pena, lesão corporal, morte.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 19/2017 do Sr. Pompeo de Mattos que requer que seja realizada Mesa Redonda em Santo Ângelo /RS para discutir o Projeto de Lei nº 7.179, de 2002, do Senado Federal, que trata de Medidas Educativas a Menores Infratores.