Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia. 
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação