Parecer Proferido em Plenário
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 23 e 26; pela injuridicidade das Emendas de nºs 20, 24, 25, 28 e 29; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27.
Análise Parecer
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 23 e 26; pela injuridicidade das Emendas de nºs 20, 24, 25, 28 e 29; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27.