Projeto de Lei
AMPLIA O PROGRAMA DE PRIMEIRA URGENCIA, CONSTANTE DOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI 312 DE 13 DE JULHO DE 1948, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AMPLIAÇÃO, PROGRAMA DE URGENCIA, NORMAS, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0004.