Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Victorio Lanza para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarujá, Estado de São Paulo.
Aprovação, concessão, emissora, rádio educativa, município, Guarujá (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 819/2005. DOU 27 07 05 PÁG 11 COL 01.
DCD 27/07/2005 PAG 34730 COL 01.