Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Renato Casagrande, pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CAPR, e da EMC 2/2003 CAPR, apensados, e pela rejeição da EMC 3/2003 CAPR, apensada.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Renato Casagrande, pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CAPR, e da EMC 2/2003 CAPR, apensados, e pela rejeição da EMC 3/2003 CAPR, apensada.