Projeto de Lei Complementar
Possibilita afastamento de magistrados no exercício da presidência dos Tribunais Regionais Eleitorais e de Corregedoria Regional Eleitoral.
Lei Complementar nº 35 de 1979.
Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, normas, autorização, afastamento, magistrado, juíz, exercício, presidência, presidente, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), corregedoria da justiça, corregedor, justiça eleitoral, objetivo, atendimento, período, eleição.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0070 C0L 01.