Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social.
Suspende o benefício de prestação continuada da pessoa que retorna ao trabalho.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, suspensão, pagamento, benefício previdenciário, retorno, mercado de trabalho, empregado.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER