Projeto de Lei
ISENTA OS LOCADORES DOS IMOVEIS RESIDENCIAIS QUE ESPECIFICA, DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
ISENTANDO AS PESSOAS FISICAS QUE SEJAM PROPRIETARIAS DE APENAS UM IMOVEL RESIDENCIAL, CUJA LOCAÇÃO EXCEDA A 200 BTNS).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PROPRIETARIO, LOCADOR, IMOVEL RESIDENCIAL, ALUGUEL, LIMITAÇÃO, VALOR, (BTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 02.