Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE AS JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0073 COL 01.