Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.437, de de fevereiro de 1997, estabelecendo procedimentos técnicos a serem adotados pelos fabricantes e importadores de armas de fogo.
Exige a gravação do número de série de fábrica no cano das armas de fogo e a realização de ensaio em teste de tiro.
Alteração, Lei do Porte de Armas, exigência, fabricante, importador, arma de fogo, gravação, número, arma, teste, munição, cadastro, fotografia, remessa, dados, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), anterioridade, comercialização, apuração, infração penal, penalidade, infrator.
Encaminhamento
arquivado