Projeto de Lei
INCLUI A DONA-DE-CASA NO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAZENDO JUS A PENSÃO EQUIVALENTE AO MAIOR SALARIO-MINIMO EM VIGOR NO PAIS, ACRESCIDO DE VINTE POR CENTO DAQUELE VALOR).
INCLUSÃO, DONA DE CASA, SEGURADO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÕES, MAIOR VALOR DE REFERENCIA, SALARIO MINIMO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3485/80. DCN1 23 06 83 PAG 5697 COL 02.