Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão para uso de aquecedores solares de água em projetos de construção de habitações populares  e, autoriza o Poder Executivo a criar Políticas Públicas e Programas de Incetivo para implantação e uso desses equipamentos em instalações prediais.
Utilização do sistema de aquecimento solar.
Inclusão, aproveitamento, energia solar, programa, construção, habitação popular, Executivo, políticas públicas, incentivo, utilização, sistema, prédio, órgão público, propriedade privada, estabelecimento comercial, indústria.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.