Projeto de Lei Complementar
Estabelece diretrizes para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, nos termos do disposto no inciso IX e § único do art. 23 da Constituição Federal, define a competência de cada nível de poder na prestação desses serviços, e dá outras providências.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), competência comum, União,  Estado (emte federado),  Distrito Federal, município,  cooperação, saneamento básico, abastecimento de água, serviço de esgotos, garantia, atendimento, população, definição, diretrizes, planejamento, integração, bacia hidrográfica, preservação, meio ambiente, coleta, tratamento, esgoto, critérios, participação, região metropolitana, zona urbana, agrupamento, terreno limítrofe, aplicação, recursos financeiros, orçamento, implantação, sistema de abastecimento, incentivo, desenvolvimento tecnológico, assistência técnica, riscos, saúde pública, consórcio, concessão, serviço.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.