Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 5538/2005, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 5538/2005, apensado, com substitutivo.