Projeto de Lei
MODIFICA O ART. 11 DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942 (LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DE INTRODUÇÃO, CODIGO CIVIL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DC1S 09 10 64 PAG 0025 COL 01.