Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REPRESENTAÇÃO CONTRA LEI OU ATO NORMATIVO INCONSTITUCIONAL DIRIGIDA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ALTERANDO O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.337, DE PRIMEIRO DE JUNHO DE 1964.
FIXAÇÃO, PRAZO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, APRESENTAÇÃO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), REQUERIMENTO, ARQUIVAMENTO, LEI FEDERAL, ATO NORMATIVO. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, ENCAMINHAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REPRESENTAÇÃO, PESSOA JURIDICA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO.
Não Informado
OF PS-GSE-019, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO.