Indicação
Sugere à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, que se abstenha de cobrar, ou cobre de forma proporcional, a taxa de religação de energia elétrica para os consumidores de baixa renda.
(MME), (ANEEL), isenção, cobrança, taxas, multa, religação, energia elétrica, consumidor, baixa renda, inadimplência, pagamento, contas, luz.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305