Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 11 DA CLT, FIXANDO EM DOIS ANOS, A PARTIR DO AFASTAMENTO DE EMPREGADO, A PRESCRIÇÃO DE SEU DIREITO DE PLEITEAR REPARAÇÃO FACE A QUALQUER ATO INFRINGENTE DE DISPOSITIVO NELA CONTIDO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DATA, AFASTAMENTO, EMPREGADO, EMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0963 COL 01.