Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Mirabela - MG - A.C.D.A.C.M. a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirabela, Estado de Minas Gerais.
Aprovação,  rádio comunitária,  Mirabela, (MG).
Arquivamento
Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP