Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
A PRESCRIÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA SOMENTE OCORRERA APOS 02 ANOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO DETERMINADO, PRESCRIÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, EMPREGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0144 COL 01.