Projeto de Lei
ISENTA DAS TAXAS DE DESPACHO ADUANEIRO, MELHORAMENTO DOS PORTOS, ARMAZENAGEM E DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, CIRURGICOS, ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS.
IMPORTADOS PELA SUSEME).
ISENÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, ARMAZENAGEM, RENOVAÇÃO, MARINHA MERCANTE, EQUIPAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR, CIRURGIA, ODONTOLOGIA, FARMACIA, IMPORTAÇÃO, (SUSEME).
Não Informado
OFÍCIO 1677/66, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E ENVIO À SANÇÃO. 
DCN1 01 07 66 PÁG 4361 COL, 03.