Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), PARA O FIM DE IMPEDIR A EXIGENCIA DE EXAME PSICOTECNICO AOS MOTORISTAS AMADORES.
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. DISPENSA DE EXAME PSICOTECNICO. MOTORISTA AMADOR. CARTEIRA NACIONAL DE HABITAÇÃO. DETRAN.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).