Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que especifica, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Determina que a relação de todas as compras feitas pela Administração Pública Direta ou Indireta deverá ser divulgada, mensalmente, em jornal de grande circulação no Estado e no Município.
Alteração, lei federal, contrato, Administração Pública, publicação, mês, divulgação, relação, nota de compra, Administração Direta, Administração Indireta, nome, produto, valor, unidade, quantidade, aquisição, identificação, vendedor, inclusão, bens, inexigibilidade, licitação, utilização, jornal, Estados, Municípios.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER