Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA EQUIPAMENTO IMPORTADO POR INDUSTRIAS I.B. SABBA S/A DE MANAUS E DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE COMPENSADOS E LAMINADOS DE MADEIRA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, EMPRESA PRIVADA, INSTALAÇÃO, FABRICA, INDUSTRIA DE COMPENSADOS, MADEIRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3945/61. DOFC 30 08 61.