Projeto de Lei
FIXA EM 300 O NUMERO DE LIGAÇÕES TELEFONICAS URBANAS MENSAIS, POR CONTA DA TARIFA DE ASSINATURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMPRESA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICO, FIXAÇÃO, TARIFAS, LIGAÇÃO, TELEFONE URBANO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 72/75. DCN1 08 10 76 PAG 10144 COL 01.