Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 70.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS COM O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO GERAL DE INVESTIGAÇÕES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESPESA, FUNCIONAMENTO, (CGI).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4438/64. DOFC 22 10 64.