Projeto de Lei
OBRIGA A TRANSMISSÃO DO PROGRAMA 'VOZ DO BRASIL' PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, TRANSMISSÃO, PROGRAMA, VOZ DO BRASIL, SESSÃO, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 01.