Projeto de Lei
REVOGA O ITEM 4 (QUATRO), DAS OBSERVAÇÕES SOBRE A TABELA IV, DA LEI 6032, DE 30 DE ABRIL DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL'.
EXTINGUINDO A LIMITAÇÃO DO VALOR DE REEMBOLSO DAS CUSTAS AO SERVENTUARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR).
INEXISTENCIA, LIMITAÇÃO, VALOR, REEMBOLSO, CUSTAS, OFICIAL DE JUSTIÇA, SERVENTUARIO, JUSTIÇA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 01.