Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 464 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A EXIGENCIA DO EMPREGADOR FORNECER AO EMPREGADO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SALARIOS, COM DISCRIMINAÇÃO DAS IMPORTANCIAS PAGAS, DOS DESCONTOS EFETUADOS E INDICAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO FGTS EM NOME DO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, EXIGENCIA, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, EMPREGADO, COMPROVANTE, PAGAMENTO, RECIBO, SALARIO, DISCRIMINAÇÃO, VALOR, DESCONTO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, NOME, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 02.