Projeto de Lei Complementar
Altera a redação da lista de serviços do art. 12 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.
Atualizando a lista de serviços passíveis de tributação municipal através do Imposto Sobre Serviços - ISS.
Alteração, decreto-lei, atualização, relação,  serviços, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), tributação, tributo municipal, prestação de serviços, tributação.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.