Mensagem
SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1102, DE 30 DE MARÇO DE 1970, QUE ESTABELECE REGIME ESPECIAL PARA O COMERCIO DE CASSITERITA NA PROVINCIA ESTANIFERA DE RONDONIA.
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, COMERCIO, CASSITERITA, PROVINCIA ESTANIFERA DE RONDONIA.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 117/70.