Projeto de Resolução
NEGA LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO CRIMINAL DO DEPUTADO FLORIM FERREIRA COUTINHO.
OFICIO 1025/P/81, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
LICENÇA PARA PROCESSAR DEPUTADO, PROCESSO CRIMINAL, CRIME DO PARLAMENTAR, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 33, DE 07 10 81.