Requerimento de Apensação
Requer a tramitação conjunta das propostas de Emenda Constitucional nº 507/02 e 40/03.
Revisão de despacho
Revejo o despacho aposto ao Requerimento nº 816/03, de 28 de maio de 2003, da Senhora Deputada Jandira Feghali, para determinar a apensação da PEC 507/02 à PEC 40/03. Publique-se.