Proposta de Emenda à Constituição
Altera o caput e acrescenta três parágrafos ao art. 212 da Constituição  Federal, ampliando as fontes de financiamento da Educação Superior e criando o FUNDES - Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior.
Aumentando de 18% para 25%  a cota da União para aplicação de recursos no ensino público e de 25% para 30% a cota dos Estados; criando o FUNDES. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), Ordem Social, aumento, cota, União , Estado (ente federado), aplicação,recursos, ensino público, criação, Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior, , financiamento, recolhimento, contribuição social, diploma,  graduação,  pós graduação, universidade pública.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03