Projeto de Lei Complementar
Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.
Prorrogando até 2006 o prazo da vigência do fundo orçamentário instituído pela Lei Kandir.
Alteração, Lei Kandir, prorrogação, prazo, vigência, fundos, recursos orçamentários,  pagamento, compensação,  ressarcimento, despesa, operação financeira, crédito externo, exigência, disponibilidade orçamentária, consignação, Orçamento.
Arquivamento
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