Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 489, de 26 de novembro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de  Guaraci para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaraci, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora,  rádio comunitária, Município, Guaraci, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2082/2005