Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada ano para monitores, assistentes sociais e demais pessoas que prestem serviços  em creches, orfanatos  e asilos de todo o território nacional.
Obrigatoriedade, aula, curso de treinamento, primeiros socorros, monitor, assistente social, pessoas, prestação de serviço, creche, orfanato, asilo.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER