Recurso
Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, de decisão, em questão de ordem, do Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 33, de 1995, acerca do indeferimento da solicitação de encerramento da reunião daquele Colegiado do dia 17/11/98.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP