Recurso
RECORRE CONTRA DECISÃO EM QUESTÃO DE ORDEM A PROPOSITO DO QUORUM PARA DELIBERAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO NO AMBITO DAS COMISSÕES PELAS QUAIS DEVA TRAMITAR.
Arquivamento
PREJUDICADO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO DO DIA 28 09 92 ACERCA DA MATERIA.