Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO MENSAL, PELO DENATRAN, NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, DA RELAÇÃO DE VEICULOS FURTADOS E DE VEICULOS APREENDIDOS.
OBRIGATORIEDADE, DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU), RELAÇÃO, VEICULOS, FURTO, APREENSÃO, IDENTIFICAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
OF PS-GSE/140/94, AO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 3710/91.