Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque e dá outras providências".
Estabelece limite de garantia de pagamento, devendo esta quantia ser impressa no cheque, dispondo que o cheque poderá ser sustado no caso de extravio, furto ou roubo de talonário,  comprovado por cópia do registro policial, e rompimento de negócio ou compra, por relevante razão, neste caso registrado através de reclamação formal junto ao órgão competente.
Alteração, Lei do Cheque, limitação, garantia, pagamento, abertura, conta bancaria, exigencia, sustação, roubo, furto, cancelamento, negócio, falsidade ideologica, emissão, cheque sem fundos.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4780/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4780/1998 o PL 1087/2003, o PL 2024/2003, o PL 3666/2004, o PL 4435/2004, o PL 6236/2005, o PL 6791/2010 e o PL 7838/2010, e, em seguida, apense-os ao PL 794/2003.