Projeto de Lei
ASSEGURA AS REGIÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMPREENDIDAS NO POLIGONO DAS SECAS, AUXILIO EM IDENTICAS PROPORÇÕES AOS CONCEDIDOS AO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, REGIÃO, POLIGONO DAS SECAS, ESTADO, (MG), EQUIPARAÇÃO, REGIÃO NORDESTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.