Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. André Zacharow (PP-PR), pela aprovação, com inserção do parágrafo que visa salvaguardar a competência do Congresso Nacional, insculpida no art. 21, inciso XXIII, alínea "a", da Constituição da República.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional