Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DE PEDAGIO, NOS HORARIOS DE 06:30 AS 09:00 E DAS 17:00 AS 19:00 HORAS, OS AUTOMOVEIS QUE ULTRAPASSAREM PEDAGIO DA PONTE PRESIDENTE COSTA E SILVA (PONTE RIO-NITEROI) TRANSPORTANDO QUATRO OU MAIS PASSAGEIROS.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, PEDAGIO, LIMITAÇÃO, HORARIO, QUANTIDADE, PASSAGEIRO, AUTOMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 02.