Projeto de Lei
FACULTA AO PREFEITO MUNICIPAL, NA HIPOTESE QUE MENCIONA, A FILIAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
ENQUANTO DURAR O MANDATO).
CONCESSÃO, PREFEITO, FILIAÇÃO, (SINPAS), DURAÇÃO, MANDATO ELETIVO, APLICAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 03.