Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE QUE E ALFABETIZADO PARA O RECEBIMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, ALFABETIZAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ( INPS ), ( FUNRURAL ), ( MOBRAL ), ALFABETIZAÇÃO, ANALFABETO.
Não Informado
AO ARQUIVO (REJEITADO).