Projeto de Lei
FIXA O PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS DESTINADOS AOS DEFICIENTES E REGULA OS CRITERIOS DE ADMISSÃO, REGULAMENTANDO O ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, CEGO, SURDO, MUDO, EXIGENCIA, CONCURSO PUBLICO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, FUNCIONARIO PUBLICO.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.