Projeto de Lei Complementar
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996.
PROPAGANDO DIREITO DO CONTRIBUINTE AO CREDITAMENTO DO ICMS PARA AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO OU USO DAS EMPRESAS ATE 2002.
ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, CREDITAMENTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), AQUISIÇÃO, BENS DE CONSUMO, ESTAB ELECIMENTO COMERCIAL, REDUÇÃO, PERDA, RECEITA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, tributação.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PLP 114/00. DCD 17 05 00 PAG 24697 COL 02.