Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REABERTURA DO JOGO NA ORLA LITORANEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FUNCIONAMENTO, CASSINO, JOGO DE AZAR, LITORAL, ORLA MARITIMA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1180 COL 01.