Projeto de Lei
ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA A QUE ESTIVEREM VINCULADOS OS CONVOCADOS PARA O SERVIÇO MILITAR ENQUANTO DURAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AS FORÇAS ARMADAS.
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, SEGURADO, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR, FORÇAS ARMADAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4276.