Projeto de Lei
FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO. SERVIÇOS AUXILIARES. SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA. ARTESANATO E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR. QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). FIXAÇÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6004, DE 19 12 73. DOFC 21 12 73 PAG 13180 COL 04.