Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1351, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
PERMITINDO ABATIMENTO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EX-COMBATENTE).
CONCESSÃO, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EX COMBATENTE.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO).