Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM I DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), ESTABELECENDO INSCRIÇÃO PARA CANDIDATO A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
AO MENOR ENTRE 16 A 18 ANOS, SE PILOTO PRIVADO DE AVIÃO, PLANADOR OU HELICOPTERO).
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, CARTEIRA, HABILITAÇÃO, MENOR, IDADE, PILOTO, AVIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).