Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 519 DO VIGENTE CODIGO CIVIL (LEI Nº 3.071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916).
DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS PARA OS DETENTORES EVENTUAIS DA POSSE.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, OPÇÃO, POSSEIRO, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, IMOVEL, VALOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.