Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO PARA O PESSOAL QUE ESPECIFICA (ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, SERVIDOR, PATRULHEIRO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE POLICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4121 COL 02.