Emenda de Plenário
Emenda Aglutinativa resultante da fusão da Emenda Aglutinativa Global nº 27, de 02/09/03 e das Emendas 101-CE, 169-CE; 204-CE; 241-CE; 279-CE; 384-CE; 391-CE; E 406-CE.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Roberto Jefferson