Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ASSALARIADA ATRAVES DE EMPRESAS INTERMEDIARIAS DE SERVIÇO.
SO SERA PERMITIDA PARA TRABALHO TEMPORARIO.
PROIBIÇÃO, LOCAÇÃO, MÃO-DE-OBRA, EMPRESA, EMPREGADO. CONTRATO, TRABALHO TEMPORARIO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)..
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).