Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 73 da Constituição Federal.
Dispõe que os Auditores que já tenham exercido o cargo de Ministro antes dos sessenta e cinco anos, por mais de cinco anos, poderão ser nomeados para Ministro do Tribunal de Contas da União - TCU.
Fixação, periodo, exercicio, cargo, Ministro, autorização, nomeação, Tribunal de Contas da União (TCU).
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.