Projeto de Lei
Dispõe sobre a  "fixação nas entradas dos estabelecimentos, de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes" e dá outras providências.
Obriga os hotéis, motéis, boates, bares e estabelecimentos congêneres a fixar em sua entrada a seguinte advertência: "Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime. Denuncie!"
Obrigatoriedade, hotel, motel, bar, casa noturna, , cartaz,   informação, crime, exploração sexual, criança, adolescente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER