Projeto de Lei
Extingue disposições legais que asseguram prisão especial e dá outras providências.
Alteração, Código de Processo Penal, objetivo, revogação, extinção, concessão, direitos, prisão especial, magistrado, juiz, ministro de estado, jornalista, oficiais, Forças
Armadas, delegado, diplomado, curso superior.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0114 COL 01.