Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONCLUIDA EM MONTEVIDEU, EM 15 DE JULHO DE 1989.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PENSÃO ALIMENTICIA, MENOR, CONJUGE, ASSINATURA, CIDADE, MONTEVIDEU, PAIS ESTRANGEIRO, URUGUAI.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 01/96. DOFC 29 02 96 PAG 3309 COL 01. DCD 29 02 96 PAG 5060 COL 01.