Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL E IMPOSTO DO CONSUMO, PARA 9.600.387 QUILOS DE CARVÃO DE PEDRA A GRANEL E 243.113 QUILOS DE COQUE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, INCLUSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, IMPOSTO DE CONSUMO, CARVÃO MINERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, ARTIGOS 189 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0045 COL 04.