Projeto de Lei
ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE TRATA DO SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO.
DISPONDO QUE, POSTERIORMENTE A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA O EMPREGADO PARA A FUNÇÃO, FICA ASSEGURADO AO MESMO O DIREITO AO EXERCICIO, NA MESMA EMPRESA, DE OUTRA ATIVIDADE PARA A QUAL SE HABILITE, SEM PREJUIZO DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTERIORMENTE.
ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, NORMAS, GARANTIA, VITIMA, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, APRESENTAÇÃO, INCAPACIDADE FISICA, REDUÇÃO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, DIREITOS, ALTERAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EMPRESA, AUSENCIA, PREJUIZO, REMUNERAÇÃO, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20114 COL 02.