Projeto de Lei
Acrescenta o art. 250-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Tipifica como crime a fabricação, o fornecimento e a soltura de balão.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, fabricação, utilização, balão, ausência, autorização, autoridade, pena de reclusão, multa, infrator.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).