Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA, RENOVAÇÃO, CARTEIRA, HABILITAÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).