Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 16 DE DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941 (DISPÕE SOBRE A GUARDA DE FILHO NATURAL, ENQUANTO MENOR).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, PROTEÇÃO, FAMILIA, FILHO NATURAL, MENOR, PATRIO PODER, PAES, INEXISTENCIA, PREJUIZO, CRIANÇA, VERIFICAÇÃO, AUSENCIA, PERMANENCIA, MÃE, PAI, JUIZ, DEFERIMENTO, GUARDA, PESSOAS, PREFERENCIA, FAMILIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5582/70. DOFC 17 06 70. RET: DOFC 29 06 70.