Projeto de Lei
Dá novo tratamento aos honorários de advogado, alterando o art. 20 e 21 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código do Processo Civil.
Fixa os honorários advocatícios, inclusive nas execuções embargadas ou não, entre o mínimo de 10 (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa judicial ou sobre o valor da condenação, se este for superior àquele. Inclui a Fazenda Pública na regra geral das sentenças condenatórias.
Alteração, Código de Processo Civil, obrigatoriedade, pagamento, honorários advocatícios, advogado, percentual, limite mínimo, limite máximo, valor, causa judicial, condenação, sentença condenatória, exigência, inclusão, Fazenda Pública, embargos à execução, cumprimento, fixação, honorários, princípio da sucumbência.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º, do RI. (Em face da aprovação do PL 4108/04). 17 02 06 PAG 8648 COL 01.