Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, BEM COMO DE IMPOSTO DE CONSUMO, EXCETO A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAL DOADO AO CONVENTO DOS FRANCISCANOS DE PIRIPIRI E DESTINADO A IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS DA MESMA CIDADE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, IGREJA, MUNICIPIO, PIRIPIRI, (PI).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2897/56. DOFC 08 10 56.