Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PELO PRAZO DE TRES ANOS, BARCOS E MATERIAIS DE PESCA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRAZO DE DETERMINADO, MATERIAL, PESCA, BARCO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.