Projeto de Lei
ASSEGURA OS BENEFICIOS DA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, AOS QUE FORAM PUNIDOS POR MOTIVOS POLITICOS, EMBORA SEM FUNDAMENTO NOS ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO, BENEFICIO, ANISTIA, PUNIÇÃO, POLITICO, INDEPENDENCIA, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR. CONCESSÃO, SERVIDOR, BENEFICIARIO, ANISTIA, CONTAGEM, TEMPO, AFASTAMENTO, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.