Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITINDO QUE AUTORIDADES LEGISLATIVAS EMITAM ATESTADO QUE COMPROVE INATIVIDADE E INEXISTENCIA DE RENDA OU DE MEIOS DE SUBSISTENCIA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, AUTORIDADE, LEGISLATIVO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, SENADOR, VEREADOR, EMISSÃO, ATESTADO, COMPROVAÇÃO, INATIVIDADE, INEXISTENCIA, RENDA, VELHO, PESSOA INVALIDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).