Projeto de Lei
Altera a alínea "b" do § 2º do art. 589 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981.
Reduz para dois anos, após o abandono do imóvel localizado em zona rural, o prazo para que o mesmo seja declarado como bem vago e passe ao domínio do Estado, Território ou DF.
Alteração, Código Civil, redução, prazo, declaração, bens vagos, abandono, bens imóveis,
perda, propriedade, imóvel, localização, zona rural, transferência, domínio, estado (ente federado), território federal, Distrito Federal.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01