Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DEMISSÕES IMOTIVADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO QUE NA OCORRENCIA DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, DURANTE OS DOZE PRIMEIROS MESES DE VIGENCIA DO REAL, AS VERBAS RESCISORIAS SERÃO ACRESCIDAS DE UMA INDENIZAÇÃO ADICIONAL EQUIVALENTE A CINQUENTA POR CENTO DA ULTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRITERIOS, HIPOTESE, OCORRENCIA, DEMISSÃO, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, PRAZO DETERMINADO, CRIAÇÃO, MOEDA, REAL, ACRESCIMO, INDENIZAÇÃO, ADICIONAIS, TERMO DE RESCISÃO, PERCENTAGEM, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0149 COL 01.