Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 102 DA LEI Nº 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, IMPOSTO DE CONSUMO, (IPI), LEILÃO, ALFANDEGA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 03.