Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 65.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA VISITA, AO BRASIL, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA FRANCESA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, VISITA, BRASIL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FRANÇA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4471/64. DOFC 16 11 64. RET: DOFC 30 11 64.