Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 707 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DETERMINANDO QUE, NA HIPOTESE EM QUE O DEVEDOR NÃO ENTREGUE O BEM, O ARREMATANTE PODERA PROSSEGUIR, NO MESMO FEITO, A AÇÃO PARA OBTER A ENTREGA E POSSE DO BEM QUE ARREMATOU).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, ARREMATANTE, ANDAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENS, LEILÃO, HIPOTESE, DEVEDOR, RECUSA, ENTREGA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1038 COL 01.