Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 1º e ao art. 4º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Estabelece que autoridade policial poderá ordenar a escuta telefônica, em caráter excepcional, em caso de prisão em flagrante ou no curso de investigação de crime hediondo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Alteração, Lei da Escuta Telefônica, dispensa, autorização judicial, caráter excepcional,  autoridade policial, realização, escuta telefônica, prisão em flagrante, investigação, crime hediondo, tortura, terrorismo, tráfico inernacional, drogas, entorpecente, prazo máximo, justificação, juiz.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4114/2023.