Projeto de Lei
PROIBE QUE OS REAJUSTES DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE AGUA E ENERGIA ELETRICA SE FAÇAM ACIMA DO LIMITE DE SESSENTA POR CENTO DO INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, BASE DE CALCULO, PERCENTAGEM, (INPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 02.