Projeto de Lei
MANDA ATUALIZAR O PROCESSO DE LEVANTAMENTO DO 'QUANTUM' DA INDENIZAÇÃO QUE DEVERA SER PAGA POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AO ESTADO DO AMAZONAS EM VIRTUDE DA INCORPORAÇÃO DO TERRITORIO DO ACRE AO PATRIMONIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ATUALIZAÇÃO, PROCESSO, LEVANTAMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ESTADO, (AM), INCORPORAÇÃO, (AC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.