Projeto de Lei
ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO A SEGURIDADE SOCIAL AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDOS DE UTILIDADE PUBLICA, CUJOS MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195, PARAGRAFO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, COTA PATRONAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, UTILIDADE PUBLICA, MEMBROS, DIRETORIA, INEXISTENCIA, REMUNERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PARCELA, EMPREGADO, GARANTIA, TRABALHADOR, DIREITOS, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.