Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
RESERVANDO O TRABALHO DE ESTIVA AOS ESTIVADORES).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MARINHA MERCANTE. NORMAS, ATIVIDADE, VIGILANCIA, VIGIA PORTUARIO, CONSERTADOR DE CARGA E DESCARGA, COMPETENCIA, MERCADORIA, CONSERTO, CARGA, TRANSPORTE, EMBARCAÇÃO, EXECUÇÃO, TRIPULAÇÃO, NAVIO, EXCLUSÃO, TRABALHO, ESTIVA, ESTIVADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 01.