Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, isentando do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aquisição de motocicletas para utilização de transporte autônomo de passageiros.
Isenta do IPI as motocicletas adquiridas por pilotos profissionais e cooperativas de trabalho destinadas à prestação de serviço como mototáxi ou moto-taxi.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão,  motocicleta, moto-táxi, fabricação nacional, condutor autônomo, cooperativa de trabalho, transporte público, passageiro, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.