Projeto de Lei
Revoga o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar a ação pública incondicionada nos crimes que especifica.
Estabelece a ação penal pública incondicionada nos casos de Crime contra a Liberdade Sexual, sedução, corrupção de menores e rapto.
Alteração, Código Penal, fixação, ação penal pública incondicionada, Crime contra a Liberdade Sexual, sedução, corrupção de menores, rapto.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 02.