Projeto de Lei
PROIBE O FORNECIMENTO DE CERTIFICADOS POR PROFISSIONAIS QUE SEJAM FUNCIONARIOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 23 DO DRCRETO-LEI 300, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1938 E ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1248, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1950.
DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO PELOS CERTIFICADOS).
PROIBIÇÃO, FORNECIMENTO, CERTIFICADO, PROFISSIONAL LIBERAL, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.