Projeto de Lei
Dispõe sobre a eleição pelo Congresso Nacional do Presidente e Vice-Presidente da República, vagando ambos os cargos, nos dois últimos anos do mandato, nos termos do art. 81 da Constituição Federal.
Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, competência, Congresso Nacional, eleição, Presidente da República, Vice-Presidente da República, vacância, cargo eletivo, registro, candidato, Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 1292/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5960/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER DO RELATOR, DEP ZENALDO COUTINHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.