Projeto de Lei
ASSEGURA AO OCUPANTE DE CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DEPOIS DE DEZ ANOS DE EXERCICIO, O DIREITO DE CONTINUAR PERCEBENDO A RETRIBUIÇÃO RESPECTIVA.
INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO EM COMISSÃO, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).