Projeto de Lei
FACULTA AO PESCADOR PROFISSIONAL CONTRIBUIR PARA A PREVIDENCIA SOCIAL URBANA COMO AUTONOMO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, AUTORIZAÇÃO, PESCADOR PROFISSIONAL, TRABALHADOR AUTONOMO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0975 COL 01.