Projeto de Lei
ALTERA A LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
QUANDO O INQUILINO FOR RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DA TAXA DE CONDOMINIO TERA DIREITO DE PARTICIPAR DAS ASSEMBLEIAS.
ALERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, CONDOMINIO, INQUILINO, PAGAMENTO, TAXAS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 3290/76. DCN1 11 08 78 PAG 6476 COL 01.