Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 429.930,60, DESTINADO AO PAGAMENTO DE OBRAS REALIZADAS NA BASE NAVAL DE NATAL PELO CONSTRUTOR CIVIL JOAQUIM VICTOR DE HOLLANDA, EM 1949.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MM), PAGAMENTO, OBRA PUBLICA, (BNNA), (RN).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4010/61. DOFC 10 01 62.