Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
AUTORIZANDO O TRABALHADOR A UTILIZAR A CONTA VINCULADA DO FGTS DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, SE TIVER COMPLETADO 25 ANOS DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.