Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 QUE "DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA".
PARA POSSIBILITAR A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E ESTACIONAMENTOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, CONSTRUÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL, ESTACIONAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0182 COL 01.