Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
INCLUINDO DENTRE OS SISTEMAS DE GOVERNO A SEREM ESCOLHIDOS NO PLEBISCITO DO DIA 21 DE ABRIL DE 1993 A DEMOCRACIA DIRETA COM COLEGIADO DE GOVERNO, ALTERANDO DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, INCLUSÃO, CONSULTA, PLEBISCITO, SISTEMA DE GOVERNO, DEMOCRACIA, ORGÃO COLEGIADO, GOVERNO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I E PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A EMENDA A CONSTITUIÇÃO 02/92). DCN1 25 05 93 PAG 10657 COL 02.