Projeto de Lei
ACRESCENTA MAIS UM INCISO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 52 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS.
NÃO INCIDENCIA ICM SOBRE EQUINOS PURO SANGUE PARA CORRIDA.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL, INEXISTENCIA, INCIDENCIA, (ICM), EQUINO, PURO SANGUE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 01.