Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102.
Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador.
Legislativo, inaplicabilidade, benefício, foro especial, Parlamentar, processo, julgamento, ação penal, crime, Juiz, primeira instância, oferecimento, denúncia, Câmara dos Deputados, Senado, exclusão, competência, Supremo Tribunal Federal (STF).
Recebimento
Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-333/2017