Projeto de Lei
Altera a redação dos artigos 61 e 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre o voto de eleitores que se encontrarem fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito.
Alteração, Lei das Eleições, autorização, eleitor, voto, ausência, domicílio eleitoral, instalação, seção eleitoral, Território Nacional, aeroporto internacional, país estrangeiro, exterior, disciplinamento, defeito, urna eletrônica.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019.