Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA A PORTARIA NUMERO 222, DE 30 DE ABRIL DE 1990, DA MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUSTANDO O ATO QUE CANCELA AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS RELATIVAS A ROLAGEM DA DIVIDA EXTERNA DE ESTADOS E MUNICIPIOS).
SUSTAÇÃO, PORTARIA NORMATIVA, MINISTERIO, ECONOMIA, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SEPLAN) (1987-1990), CANCELAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DIVIDA EXTERNA, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15517 COL 01.