Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PELO EMPREGADOR AOS HERDEIROS, EM CASO DE FALECIMENTO DO EMPREGADO.
NORMAS, REMUNERAÇÃO, HERDEIRO, DEPENDENTE, HIPOTESE, MORTE, EMPREGADO, ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA, PAGAMENTO, CONTRATO, EMPREGADOR, EMPRESA DE SEGUROS, COMPETENCIA, APLICAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 80 PAG 15249 COL 02.