Proposta de Emenda à Constituição
Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, proibição exigência, experiência, qualificação profissional, acesso, cargo público, emprego público, função pública.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER