Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 48 E DO ARTIGO 143 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 'QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
INCLUINDO COMO BENEFICIARIO DA APOSENTADORIA POR IDADE OS TRABALHADORES AVULSOS RURAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, TRABALHADOR AVULSO, ZONA RURAL, TRABALHADOR RURAL, SEGURADO OBRIGATORIO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 24 08 95 PAG 19548 COL 01.