Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILMES ESTRANGEIROS E NACIONAIS PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO.
PROPORÇÃO DE UM FILME NACIONAL PARA OITO ESTRANGEIROS.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, EXIBIÇÃO, FILME ESTRANGEIRO, PROPORCIONALIDADE, FILME NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0076 COL 01.