Projeto de Lei
Altera art. 130 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Estabelece que os veículos com até dez anos de fabricação serão licenciados a cada cinco anos e os demais, anualmente.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, prazo, licenciamento, veículo automotor, inferioridade, tempo, fabricação.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).