Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUIU O CODIGO ELEITORAL.
DISPONDO SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, IMPRESSÃO GRAFICA, CEDULA OFICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0034 COL 01.