Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Mirim Doce a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirim Doce, Estado de Santa Catarina.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Mirim Doce (SC), Santa Catarina.
Arquivamento
Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP