Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 13, AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15, AMBOS DA LEI 1765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TEMPO DE SERVIÇO, PESSOAL, VERBA TRES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3434 COL 03.