Projeto de Lei
Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Fixa a pena de reclusão de um a quatro anos para crime ambiental contra a fauna silvestre; aumenta até o quádruplo se cometido com o fim de remessa de exemplar para o exterior.
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pena de reclusão, crime ambiental, riscos, fauna silvestre, agravação penal, remessa, exterior, tráfico, animal silvestre.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-347/2003 (Despacho inicial).
Deferido Ofício nº 473/03, da CDCMAM, solicitando esta apensação. DCD 19 11 03 PÁG 62247 COL 02.