Projeto de Lei
Dispõe sobre a transmissão em canal de VHF ou UHF da programação das entidades sem fins lucrativos que se utilizam do canal comunitário da televisão a cabo e dá outras providências.
Autoriza a transmissão de programação em televisão comunitária de sinal aberto, na Categoria "Classe C".
Normas, transmissão, programação, (ONG), entidade sem fins lucrativos, televisão via cabo, pagamento, taxas, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), equiparação, emissora, televisão, radiodifusão comunitária.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.