Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Nova Hidrolândia - AMNOHI, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Hidrolândia, Estado do Ceará.
Aprovação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, município, Hidrolândia, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 277/02. DOFC 18 11 02 PAG 003 COL 02.