Recurso
Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.461, de 1997, que "cria o Sistema de Radiodifusão Pública, regulamenta o Serviço de Radiodifusão Pública, e dá outras providências", seja apreciado pelo Plenário.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP