Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO 'CAPUT' DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ESTABELECENDO QUE O MARIDO, INVALIDO OU NÃO, PASSA A SER CONSIDERADO DEPENDENTE DA SEGURADA, PARA FINS PREVIDENCIARIOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, MARIDO, DEPENDENTE, MULHER, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1134 COL 01.