Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL POR DANOS CAUSADOS POR OBJETOS ESPACIAIS, ASSINADA PELO BRASIL, EM LONDRES, MOSCOU E WASHINGTON, A 01/07/72.
CONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL POR DANOS CAUSADOS POR DANOS CAUSADOS POR OBJETOS ESPACIAIS. TEXTO.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 72/72.