Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
DISPONDO SOBRE O DIREITO A REMUNERAÇÃO DO DIA DE DESCANSO SEMANAL, INDEPENDENTE DE FALTAS OU ATRASOS AO SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, REVOGAÇÃO, DISPOSIÇÃO, REPOUSO SEMANAL, DETERMINAÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, REMUNERAÇÃO, INDEPENDENCIA, FALTA DO SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 01.