Projeto de Lei
VEDA A CONCESSÃO DE PASSAGENS AEREAS A TITULO DE CORTESIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, GRATUIDADE, PASSAGEM AEREA, AERONAVE, EMPRESA, TRANSNPORTE AEREO, DESCONTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).