Projeto de Lei
OBRIGA A INSCRIÇÃO DO DISTICO QUE ESPECIFICA NAS EMBALAGENS DE CIGARROS E DE OUTROS DERIVADOS DO TABACO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, DISTICO, EMBALAGEM, CIGARRO, FUMO, PREJUIZO, SAUDE, INFRAÇÃO, MULTA, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0982 COL 01.