Requerimento de Apensação
Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 543/03, 1.696/03, 1.697/03, 2.059/03 e 3.236/04 ao Projeto de Lei nº 207/03.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros