Projeto de Lei
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRAS, NO SUDOESTE DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, PARANÁ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.