Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", estendendo a proteção conferida pelo registro de marca ao seu uso na Internet.
Alteração, Nova Lei de Patentes, propriedade industrial, proteção, patente de registro, marca, utilização,  (Internet).
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8