Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste e das emendas nºs 1  e 2/2002 apresentadas na Comissão.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família