Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A APOSENTADOS QUE NÃO TENHAM OUTROS RENDIMENTOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, APOSENTADO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, DIVERSIFICAÇÃO, RENDIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7071 COL 02.