Projeto de Lei
AJUSTA AOS TERMOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TODOS OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE TRABALHO OU DE SERVIÇO, ESTABELECIDOS EM TERMOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS.
APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, SERVIÇOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).