Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que "dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências".   NOVA EMENTA: "Acrescenta § 4º  ao art. 32 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades  de Conservação da Natureza e dá outras providências, para obrigar o depósito, na unidade de conservação, de cópia de pesquisa nela realizada."
Obriga o depósito no acervo da respectiva Estação Ecológica, de cópia de toda pesquisa científica ou cultural  ali realizada, seja por meio de impressão, audiovisual, televisão ou fotografia.
Alteração, Lei das Estações Ecológicas, Área de Proteção Ambiental, obrigatoriedade, depósito, arquivo, acervo documental, cópia, impressão, fotografia, audiovisual, pesquisa científica, natureza cultural, realização, entidade, preservação, meio ambiente, flora, fauna.   
_Alteração, Lei do SNUC.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.