Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO FINANCEIRA DOS DEBITOS TRABALHISTAS.
APLICANDO O INDICE DE CORREÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA EM DOBRO, DEVIDO A EXTINÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA PELO PLANO VERÃO).
APLICAÇÃO, INDICE, PAGAMENTO EM DOBRO, CORREÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, DEBITO TRABALHISTA, EMPREGADO, EMPREGADOR, SUBSTITUIÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6628 COL 01.