Projeto de Lei
INSTITUI COTA DE PREVIDENCIA INCIDENTE SOBRE O PREÇO DOS CIGARROS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, COTA DE PREVIDENCIA, INCIDENCIA, PREÇO, CIGARRO, FUMO, RECEITA, PREVIDENCIA SOCIAL. TABAGISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0094 COL 02.