Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS TRABALHISTAS.
QUANDO OCORRER LIQUIDAÇÃO, FALENCIA E CONCORDATA DA EMPRESA).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO TRABALHISTA, OCORRENCIA, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, FALENCIA, CONCORDATA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).