Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A PREVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL PARA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, LICENÇA PREVIA, (CSN), REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MINERAL, VALOR, TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PESSOA FISICA, PROPRIEDADE RURAL, RESIDENCIA, PESSOA JURIDICA, SEDE, EXTERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 03.