Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação da alínea "a" do inciso IX do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal.
EXCLUINDO A COBRANÇA DE ICMS SOBRE A ENTRADA DE MERCADORIA DO EXTERIOR QUANDO SE TRATAR DE BEM DESTINADO A ATIVO FIXO DO
ESTABELECIMENTO, E SOBRE SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL,  EXCLUSÃO, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), HIPOTESE, MERCADORIA ESTRANGEIRA, DESTINAÇÃO, ATIVO, ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXTERIOR, TRIBUTAÇÃO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 86