Parecer (CD)
CONSIDERA INCONSTITUCIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 337, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1967, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO DIA SUBSEQUENTE, O QUAL PRORROGA A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI 265, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE CRIA A CEDULA INDUSTRIAL PIGNORATICIA, ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE A DUPLICATA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER.