Projeto de Lei
Dispõe sobre Atestado de Saúde.
Dispõe que o Atestado de Saúde tem seu uso privativo pelos Profissionais de Saúde em geral.
Criação, atestado, saúde, licença, dispensa, trabalhador, falta justificada, trabalho, uso privativo, categoria profissional, prescrição médica, tratamento, atendimento, consultório médico.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD 08 05 07 PAG 21605 COL 01.