Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 482 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
EXCLUINDO DA CLT O DISPOSITIVO QUE JUSTIFICA A DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO CARACTERIZADO COM A FIGURA DA EMBRIAGUEZ HABITUAL OU EM SERVIÇO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SUPRESSÃO, NORMAS, MOTIVO, DISPENSA, DESPEDIDA, JUSTA CAUSA, EMPPREGADO, TRABALHADOR, VICIO, EMBRIAGUEZ, ALCOOLISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0102 COL 01.