Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIOS PARA COBRANÇA DE MULTAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIORES.
MAXIMO DE CINCO POR CENTO, APOS DECORRIDOS TRINTA DIAS DA DATA DO VENCIMENTO.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, COBRANÇA, MULTA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ATRASO, PAGAMENTO, ANUIDADE, MENSALIDADE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 11 09 81 PAG 9450 COL 02.