Projeto de Lei
REVOGA PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976, REFERENTE AO REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO PRIVATIVO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, UTILIZAÇÃO, ENTREPOSTO ADUANEIRO, USO PRIVATIVO, EXPORTAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0087 COL 01.