Projeto de Lei
CONSIDERA COMO SERVIÇO PUBLICO O PRESTADO PELOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVENTUARIO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, ESCREVENTE, CARTORIO, TABELIÃO, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE IMOVEIS, OFICIO, JUSTIÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0941 COL 01.