Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI 1242, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DA TAXA RODOVIARIA UNICA, TRANSFORMANDO-O EM PARAGRAFO PRIMEIRO, E ACRESCENTA OS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO.
DESTINANDO VINTE POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS AOS MUNICIPIOS GERADORES DA RECEITA).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, (TRU), (DNER), ESTADOS, MUNICÍPIOS, TERRITÓRIOS FEDERAIS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 12 03 82 PAG 0797 COL 01.