Projeto de Lei
Altera os arts. 38, 42 e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a distribuição de brindes nas campanhas eleitorais, a utilização de outdoors e a propaganda eleitoral na TV.
Alteração,Lei das Eleições, propaganda eleitoral, campanha eleitoral,  proibição, distribuição, brindes, gravação, imagem, divulgação, horário gratuito,  montagem, desenho, exigência, sorteio, utilização, outdoor, eleição majoritária, critérios, destinação, local, propaganda eleitoral.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.