Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Recorre contra a decisão conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - CCJR sobre o Projeto de Lei nº 936, de 2003, que altera a redação do artigo 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.