Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 59 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO AOS GOVERNADORES ESTADUAIS O EMPENHO DA DESPESA QUE EXCEDA O VALOR DUODECIMAL CORRESPONDENTE A CADA DOTAÇÃO, DURANTE O PERIODO DO ULTIMO EXERCICIO FINANCEIRO COMPREENDIDO NA DURAÇÃO DO MANDATO, E VEDANDO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL ASSUMIREM COMPROMISSOS FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DEPOIS DO TERMINO DO MANDATO.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITO FINANCEIRO, PROIBIÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (DF), REALIZAÇÃO, DESPESA, EXCESSO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, COMPROMISSO, EXECUÇÃO, RESGATE, CONCLUSÃO, MANDATO, EXCEÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 22 02 90 PAG 0620 COL 01.