Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PROVIDENCIAS A SEREM TOMADAS QUANDO DA VENDA E EMISSÃO DE PASSAGENS PARA USO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
EXIGINDO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM NACIONAL OU INTERNACIONAL QUANDO O MENOR ESTIVER DESACOMPANHADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, LOCAL, ESTABELECIMENTO, VENDA, EMISSÃO, PASSAGEM, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE AEREO NACIONAL, TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL, PASSAGEM AEREA, TERRITORIO NACIONAL, EXTERIOR, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, ORDEM JUDICIAL, VIAGEM, CRIANÇA, MENOR, ADOLESCENTE, AUSENCIA, ACOMPANHAMENTO, PAES, RESPONSAVEL, HIPOTESE, DISPENSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 02 03 95 PAG 0103 COL 01.