Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.300.000,00 PARA OBRAS NO PREDIO DA EMBAIXADA DO BRASIL EM BUENOS AIRES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MRE), CREDITO ESPECIAL, PREDIO, EMBAIXADA DO BRASIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 857/49. DOFC 20 10 49.