Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE SACARIA DE FIBRAS VEGETAIS NA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS E OUTROS.
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, SACO, FIBRA VEGETAL, EXPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, ALGODÃO, JUTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0176 COL 01.