Projeto de Lei
Dispõe sobre a realização de sorteios de modalidade denominada bingo permanente organizados por instituições declaradas de utilidade pública.
AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, REALIZAÇÃO, SORTEIO,
BINGO, AUSENCIA, CONVENIO, EMPRESA, PESSOA FISICA, ADMINISTRAÇÃO,
MOTIVO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, OBRA FILANTROPICA, ASSISTENCIA
SOCIAL.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 49 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.