Projeto de Lei
REGULAMENTA A CONCESSÃO DO BENEFICIO MENSAL NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203, INCISO V DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, BENEFICIO, SALARIO MINIMO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, DEFICIENCIA, DEFEITO, IDADE, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, MANUTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, PREVISÃO, CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, RENDA VITALICIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.