Projeto de Lei
Estabelece em favor de famílias cujos chefes sejam idosos, cota das vagas em projetos de assentamento de reforma agrária.
Obrigatoriedade, poder público, destinação, percentual, vaga, projeto, assentamento rural, reforma agrária, chefe, família, idoso, aposentadoria por idade, atividade rural.
Arquivamento
Arquivamento do PL-1201/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 22 02 02 Pág 2067 Col 01.