Projeto de Lei
DISCIPLINA A VIGENCIA DE ATOS DO PODER EXECUTIVO.
OS ATOS QUE ALTERAM A POLITICA ECONOMICA, FISCAL OU MONETARIA TERÃO VIGENCIA APOS O PRAZO DE 05 DIAS A CONTAR DA RESPECTIVA PUBLICAÇÃO.
FIXAÇÃO, PRAZO, INICIO, VIGENCIA, ATO, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO, ECONOMIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, ALTERAÇÃO, POLITICA ECONOMICA, SISTEMA BANCARIO, EXECUÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA PROVISORIA, (DO), RESSALVA, COMPROVAÇÃO, URGENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 01.