Indicação
Sugere ao Executivo o envio de mensagem ao Congresso Nacional, encaminhando projeto de lei introduzindo alterações na  Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER