Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS NOS TERRITORIOS FEDERAIS, EXCETO NO DE FERNANDO DE NORONHA.
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, TERRITORIOS FEDERAIS, (RO), (AP), (RR), EXCEÇÃO, (FN)
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0127 COL 01.