Projeto de Lei
Regula o artigo 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , alterando o art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho
Aplica dispositivos da Constituição Federal de 1988. Deve o aviso prévio ser de 30 dias para o trabalhador com até 02 anos de serviço, de 60 dias para o que tenha mais de 02 anos; 90 dias para o que tenha mais de 05 anos e 120 dias para o que tenha mais de 10 anos. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, alteração, Legislação Trabalhista, (CLT), fixação, prazo, aviso prévio, proporcionalidade, tempo de serviço, rescisão, contrato de trabalho, trabalhador.
Notificações
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo