Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
PERMITINDO A INSCRIÇÃO AO EXAME DE HABILITAÇÃO AOS MENORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 16 ANOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, MENOR, LIMITE DE IDADE, REALIZAÇÃO, EXAME DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DIREÇÃO, VEICULOS, (CONTRAN).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0177 COL 01.