Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Roberto Magalhães, Osmar Serraglio, Antonio Carlos Biscaia, José Divino, Mendes Ribeiro Filho e José Eduardo Cardozo, apresentou voto em separado o Deputado José Divino, apresentou declaração de voto o Deputado Jaime Martins. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pelo entendimento de que não há trânsito em julgado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania