Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 479, de 22 de março de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Gaúcha FM de Bataguassu Mato Grosso do Sul, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão  comunitária, na cidade de Bataguassu, Estado do Mato Grosso do Sul.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Bataguassu, (MTS).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2490/2002