Projeto de Lei
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir nova hipótese de saque nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Autoriza o saque do FGTS ao trabalhador que for acometido de doença que demande tratamento prolongado.
Alteração, Lei do FGTS, inclusão, autorização, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, portador, doença grave, exigência, demora, prazo, tratamento médico.
Notificações
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.