Projeto de Lei
Dispõe sobre afixação, em veículos de transporte coletivo, de aviso de direito de indenização pelo seguro de que trata a alínea "l" do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
Aviso aos passageiros sobre o direito de recebimento do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT.
Obrigatoriedade, concessionária, transporte coletivo, ônibus, colocação, aviso, interior, veículos, informação, passageiro, direitos, recebimento, indenização, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), vítima, acidente de trânsito, cobertura, morte, invalidez, despesa, assistência médico hospitalar.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4393/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4393/2001 o PL 3864/2004 e o PL 4273/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.