Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE 'COUVERT' NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FICANDO PROIBIDO A HOTEL, BOATE, RESTAURANTE, CHURRASCARIA, BAR E LANCHONETE, A COBRANÇA DE COUVERT, CONSUMAÇÃO MINIMA, MESA, RESERVA DE MESA, ENTRADA OU INGRESSO.
PROIBIÇÃO, HOTEL, CASA NOTURNA, RESTAURANTE, CHURRASCARIA, LANCHONETE, COBRANÇA, VALOR, CONSUMO, CONSUMAÇÃO, MUSICA AO VIVO,  MULTA, INFRATOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).