Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS SOBRE A PUBLICIDADE DE VENDA E IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, VENDA, IMOVEL RESIDENCIAL, INCLUSÃO, METRAGEM, PREÇO, PAGAMENTO A VISTA, TOTAL, PRAZO, EXISTENCIA, GARAGEM, ELEVADOR, INFRAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1117 COL 01.