Projeto de Lei
MODIFICA A LEI 2163, DE 5 DE JANEIRO DE 1954, QUE CRIOU O INSTITUTO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (INIC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 02.