Projeto de Lei
Dispõe sobre renegociação de débitos oriundos de operações de crédito rural.
Normas, renegociação, débitos, crédito rural, limitação, valor, prazo determinado, pagamento, taxas, juros, correção, equivalência, produto, obrigatoriedade, apresentação, garantia, revisão, contrato, mutuário, instituição financeira, proibição, exigência, excedente, inexistência, beneficio, (Proagro), existência, direitos, bônus, quitação, prestações vincendas, possibilidade, revisão, contratação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1312/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 17/07/07 PÁG 36458 COL 01.