Projeto de Lei
ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS DE MADEIRA, ALTERANDO O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 79 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTRUÇÃO, MADEIRA, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1060 COL 01.