Projeto de Lei
Torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio, inclusive nos edifícios de uso coletivo.
Obrigatoriedade, instalação, medidor de vazão, consumo residencial, abastecimento de água, domícilio, proibição, cobrança, valor, total, consumo, condomínio, prédio urbano.
Arquivamento
Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.