Projeto de Lei
Disciplina o recolhimento de multas em veículos licenciados no exterior.
Altera a Lei n.º 9.503, de1997.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, retenção, veículos, licenciamento, exterior, país estrangeiro, flagrante, infração, trânsito, Território Nacional, prazo, quitação, recolhimento, débitos, multa, auto de infração.
Arquivamento
Arquivamento do PL 2349/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 01.