Projeto de Lei
Obriga as distribuidoras de combustíveis a colocar lacres eletrônicos nos tanques dos postos de combustíveis e dá outras providências.
Obrigatoriedade,  posto de gasolina, instalação, lacre,  segurança, Tanque de combustível, armazenagem, combustível, prevenção, adulteração, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.