Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO PARA CENTROS TELEFONICOS AUTOMATICOS A SEREM IMPORTADOS PELAS COMPANHIA TELEFONICA DE VALINHAS, EM VALINHOS E EMPRESA TELEFONICA ARARENSE S.A., EM ARARAS, AMBAS NO ESTADO DE SÃO PAULO E PELA COMPANHIA TELEFONICA DE GOIAS, EM GOIAS, ESTADO DE GOIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, CENTRAIS TELEFONICAS AUTOMATICAS, IMPORTAÇÃO, COMPANHIA, TELEFONIA, MUNICIPIO, VALINHOS (SP), ARARAS (SP), SÃO PAULO (ESTADO), GOIÁS (GO), GOIÁS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4582/64. DOFC 17 12 64.