Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ESTABILIDADE EMPREGATICIA TEMPORARIA AOS CONVOCADOS PARA O SERVIÇO MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABILIDADE EMPREGATICIA TEMPORARIA. EMPREGADO CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR. DEMISSÃO DE EMPREGO. FORÇAS ARMADAS. CERTIFICADO DE RESERVISTA. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).