Projeto de Resolução do Congresso Nacional
Inclui o Título III-A no Regimento Comum - Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 1970, dispondo sobre Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito.
Alteração, Regimento Comum, Congresso Nacional, funcionamento, estrutura organizacional, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, criação, vaga, rodízio, Deputado Federal, Senador, preenchimento, Bancada, Minoria, designação, membros, Suplente, Presidente, Senado, indicação, Liderança, eleição, deliberação, voto em separado, Câmara dos Deputados, Senado, competência, Presidência, Relator, Secretaria, Comissão, obrigatoriedade, publicação, Relatório, Diário do Congresso Nacional, remessa, Mesa Diretora, Ministério Público, Advocacia-Geral da União, Executivo, Comissão Permamente, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, (TCU).
Remessa ao Congresso Nacional
Ofício SGM/P nº 1073/2007. Encaminhamento, em devolução, do processado do projeto ao Congresso Nacional.