Projeto de Lei
ALTERA O INCISO XIV DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ISENTANDO DO IMPOSTO DE RENDA OS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES MAS QUE SE MANTEM NA ATIVIDADE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SALARIO, RENDIMENTO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, PORTADOR, DOENÇA PROFISSIONAL, DOENÇA GRAVE, ATIVIDADE, EQUIPARAÇÃO, APOSENTADO, MILITAR REFORMADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 01.