Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, nos termos da emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família..
Arquivamento
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