Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 181 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPENSANDO A CARTA PRECATORIA PARA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES FORA DA JURISDIÇÃO DA JUNTA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, EXPEDIÇÃO, PRECATORIA, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, RECLAMADO, RECLAMANTE, ADVOGADO, PERITO, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0017 COL 01.