Projeto de Lei
Altera o valor da pensão mensal concedida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de julho de 2004.
Aplica os benefícios da Lei nº 10.559, de 2002, que concede reparação econômica aos anistiados políticos.
Alteração, lei federal, reparação econômica, indenização, parcela mensal, piloto, aposentado, vítima, atentado, natureza política, Revolução, isonomia, Regime do Anistiado Político.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER