Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD)
REQUER A DELIBERAÇÃO DO PLENARIO SOBRE O PL. 2921, DE 1997, QUE 'CONSTITUI E DEFINE A AREA DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO'.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCD 03 02 99 PAG 0114 COL 01.