Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PL's nºs 5.899/01, 6.664/02, 6.769/02, 6.771/02 e 6.812/02, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação