Projeto de Lei
Dispõe sobre as organizações não-governamentais estrangeiras, cria o Registro Nacional de Organizações Não-Governamentais e dá outras providências.
Reconhecimento, personalidade jurídica, (ONG), país estrangeiro, exigência, cumprimento, requisitos, legislação, autorização, Governo Federal, inscrição, Registro Nacional de Organizações Não-Governamentais, prestação de contas, indicação, representante legal.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 (12:29).