Projeto de Lei
REVOGA O ATO COMPLEMENTAR Nº 20 (VINTE).
REVOGAÇÃO, ATO COMPLEMENTAR, UTILIZAÇÃO, CEDULA ELEITORAL, ELEIÇÕES, SISTEMA PROPORCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 02.