Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 1º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho
Torna obrigatória a fixação do valor da hora extra nos contratos coletivos de trabalho, sendo, no mínimo cinquenta por cento superior a hora normal, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal de 1988.  
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, obrigatoriedade, inclusão, contrato coletivo de trabalho, valor, remuneração, hora extra, fixação, percentual, aumento, aplicação, Constituição Federal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.