Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Proíbe a fixação de placas, estandartes e faixas nos postes, viadutos, passarelas e pontes, para veiculação de propaganda eleitoral, em área pública; autorizando a utilização de placas móveis (cavalete) nas calçadas.
Alteração, Lei das Eleições, proibição, colocação, fixação, faixa, cartaz, poste, iluminação pública, ponte, viaduto, divulgação, propaganda eleitoral, candidato, autorização, utilização, placa, calçada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD.
DCD de 16/08/07 PÁG 40621 COL 01.