Projeto de Lei
Cria o Conselho Federal e os conselhos regionais de Técnicos em Prótese Dentária, disciplinando o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e determina outras providências.
Criação, conselho federal, conselho regional, técnico em prótese dentária, funcionamento, orgão fiscalizador, habilitação profissional, nível médio, ensino de segundo grau, curso técnico, prótese dentária, competência, exercício profissional,
composição, receita, penalidade, infração disciplinar.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno