Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Penaliza o funcionário público, responsável pela elaboração do plano de recuperação de área degradada (Prade), que deixar de constar em seu plano medida necessária para recomposição da área degradada e o fiscal que deixar de fiscalizar a execução do 
mesmo; obriga o infrator que cometer dano ambiental  a recuperar a área atingida.
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, plano de recuperação, reparação, área, danos ambientais, penalidade administrativa, multa, servidor, falta, fiscalização.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8