Projeto de Lei
Acrescenta o artigo 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Estabelece que o serviço de mensagem eletrônica será cobrado do assinante que o acessar para receber a mensagem a ele destinada, e será gratuito para quem a enviar através de ligação telefônica.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, isenção, pagamento,  remessa, mensagem, ligação telefônica, telefone celular, telefone, cobrança, destinatario.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER