Projeto de Lei
DISÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICIPIOS DE RENDA ARRECADADA COM A COBRANÇA DO INGRESSO EM PARQUES NACIONAIS.
NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, FRAÇÃO IDEAL, ARRECADAÇÃO, RENDA, INGRESSO, PARQUE NACIONAL, TERRAS, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, RECURSOS, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0032 COL 01.