Requerimento
Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 3.420, de 2000, dos Projetos de Lei n.º 1.450, de 1999, e 4.166, de 2001, porquanto tratam de matérias distintas, embora tenham o mesmo objetivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Carlos Rodrigues