Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 3.738, DE 04 DE ABRIL DE 1960, ASSEGURANDO PENSÃO ESPECIAL A VIUVA, DO MILITAR OU FUNCIONARIO CIVIL, ATACADA PELAS DOENÇAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PENSÃO ESPECIAL. VIUVA PENSIONISTA. VIUVA. DOENÇA GRAVE. MILITAR. FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).