Projeto de Lei
CONCEDE ABATIMENTO, COM LIMITE DE ATE DEZ POR CENTO DA RENDA LIQUIDA DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DAS CONTRIBUIÇÕES OU DOAÇÕES A ENTIDADES ESPORTIVAS QUE SE DEDICAM AO ESPORTE DE COMPETIÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RENDA LIQUIDA, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ESPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1057 COL 01.