Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 4.000.00 MENSAIS A JEVINA FERREIRA DE UBATUBA, VIUVA DO DR. EZEQUIEL UBATUBA.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2842/56. DOFC 14 08 56.