Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro, Jorge Bittar, Mariângela Duarte e Orlando Fantazzini, apresentou voto em separado o Deputado Walter Pinheiro. 
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela aprovação, com emenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCTCI, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática