Projeto de Lei
Intitui a educação domiciliar no sistema de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Criação, educação, domicílio, aluno, filho, autorização, responsabilidade, pais, ensino médio, orientação, estabelecimento de ensino, administração, secretaria de educação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), orientador educacional, reserva, percentual, vaga, matrícula, realização, exame escolar, periodicidade, cancelamento, regime, motivo, inferioridade, desempenho, comprovação, responsável, tutor, disponibilidade, tempo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 137 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.