Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, proibindo a propaganda de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco em eventos esportivos.
Proíbe a propaganda estatica de produtos derivados de tabaco e de bebidas alcoolicas em estadios, ginásios, autodromos e locais similares, derivados, fumo, bebida alcoolica, medicamentos, defensivo agricola.
Alteração, Lei Antifumo, proibição, propaganda comercial, anuncio, cartaz, cigarro, derivados, fumo, bebida alcoolica, local, estadio, ginasio, autodromo, esporte, publicidade, utilização, uniforme, atletas, competição esportiva.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).