Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 498, de 24 de agosto de 2001, que autoriza à Associação Comunitária e Ecológica de Ouro Preto - ACEOP, a  executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade,  serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Ouro Preto, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2339/2002