Projeto de Lei
Acrescenta § 5º ao Art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados à diferentes Conselhos Regionais.
Alteração, lei federal, registro profissional, Conselho Regional, medicina, opção, registro, médico, atuação, exercício profissional, cidade, fronteira, Estados, inexistência, exigência, transferência, duplicidade, filiação, conselho.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 10