Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 60.000,00 PARA PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÕES NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA PRIMEIRA REGIÃO.
ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), PRIMEIRA REGIÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1211/50. DOFC 03 11 50.