Projeto de Lei
ESTABELECE A GRATUIDADE DE CUSTAS E EMOLUMENTOS E CONCEDE ISENÇÃO DE QUAISQUER TRIBUTOS AOS CONTRATOS DE EMPRESTIMOS A PEQUENOS PRODUTORES, EFETUADOS PELA CARTEIRA DE CREDITO AGRICOLA E INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GRATUIDADE, CUSTAS, EMOLUMENTO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, CONTRATO, EMPRESTIMO, (CREAI), PEQUENO PRODUTOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.