Substitutivo
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir entre as faltas justificadas as decorrentes de assistência a filho enfermo.
Alteração, legislação trabalhista, (CLT), empregado, trabalhador, ausência, trabalho, falta justificada, assistência, acompanhante, filho, doente, dependente, doença terminal, protador de necessidades especiais, laudo médico.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Maria Helena