Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PREVENDO A CRIAÇÃO DE IMPRESSO PADRONIZADO PARA O CASO DE SAQUE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, EQUIPARAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, OBJETIVO, EXECUÇÃO JUDICIAL, EMPRESA.
Não Informado
OF SM-297/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 01.