Projeto de Lei
Modifica a redação do art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Inclui como crime a discriminação ou preconceito contra a orientação sexual.
Alteração, Lei Anti-Racismo, tipicidade, crime, discriminação, orientação sexual, homossexual, homem, mulher, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01.02.03  PÁG 0512  COL 01.