Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.