Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇAO AO "CAPUT" DO ARTIGO 52 E AO SEU ITEM PRIMEIRO E AO ITEM SETIMO DO ARTIGO 54 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
DEFININDO O DIREITO DA MÃE DE FAZER A DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO DO FILHO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM O HOMEM.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MÃE, DECLARAÇÃO, NASCIMENTO, FILHO, CUMPRIMENTO, IGUALDADE, HOMEM, MULHER, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
AV PS-GSE-024/92, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.