Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de precedência de acesso aos idosos nos sistemas de transporte público no Brasil.
Obrigatoriedade, empresa de transportes, transporte coletivo, setor público, garantia, acesso, idoso, limite de idade, transporte urbano, penalidade, infrator, advertência, multa.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. 
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 01.