Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DECIMO QUARTO SALARIO AOS TRABALHADORES.
A SER PAGO NO MES DE JUNHO DE CADA ANO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, SALARIO ADICIONAL, TRABALHADOR, EMPREGADO, MES, JUNHO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 21 12 96 PAG 33990 COL 02.