Projeto de Lei
ESTABELECE NORMA PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO V DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREENCHIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PREFERENCIA, PROVIMENTO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, QUALIFICAÇÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 04 95 PAG 6905 COL 02.