Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 146 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FERIAS QUANDO OCORRER CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, DENOMINAÇÃO, FERIAS PROPORCIONAIS, TRABALHADOR, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, HIPOTESE, PEDIDO, DEMISSÃO, EMPREGADO, DISPENSA, JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0006 COL 02.