Projeto de Lei
ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORARIO NAS EMPRESAS URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
PROIBINDO A UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORARIO NAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TRABALHO TEMPORARIO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, FIXAÇÃO, PRAZO, INCORPORAÇÃO, TRABALHADOR TEMPORARIO, QUADRO DE PESSOAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0914 COL 01.