Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE ANISTIA A PESSOAS ENVOLVIDAS EM LITIGIOS DE TERRAS COM OS ESTADOS OU A UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ANISTIA, PESSOA FISICA, PARTICIPAÇÃO, LITIGIO, TERRAS, ESTADOS, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.