Projeto de Lei
EXCLUI DO REGIME DE LICENÇA PREVIA E ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS ADUANEIRAS, A IMPORTAÇÃO DE ARAMES, FARPADO E LISO, FEITA PELAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES RURAIS DE CRIADORES E LAVRADORES.
EXCLUSÃO, LICENÇA PREVIA, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, ARAME FARPADO, COOPERATIVA RURAL, COOPERATIVA AGROPECUARIA, ASSOCIAÇÃO RURAL, CRIADOR, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.