Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 382.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A REPRESENTAÇÃO DO BRASIL A REUNIÃO DE FUNDAÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DE MAGISTRADOS A REALIZAR-SE EM VIENA, AUSTRIA, EM SETEMBRO DO CORRENTE ANO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, REPRESENTAÇÃO ESPECIAL, FUNDAÇÃO, MAGISTRADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2785/56. DOFC 24 05 1956.