Emenda na Comissão
Dêem-se aos incisos I e II do art. 2º da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998, de forma a se integrar à Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, a seguinte redação:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 335/2005 MPV25205, pelo Dep. Severiano Alves