Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilização da Bandeira Brasileira nos uniformes das equipes esportivas amadoras e profissionais.
Obrigatoriedade, time, utilização, Bandeira Nacional, uniforme, vestuário, realização, competição esportiva, pena administrativa, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.