Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, REVIGORADA PELA LEI 8843, DE 10 DE JANEIRO DE 1994, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, ESTENDENDO O BENEFICIO FISCAL A PESSOAS JURIDICAS.
EXTENSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, PESSOA JURIDICA, PERMISSIONARIA, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TAXI, CRITERIOS, QUANTIDADE, VEICULOS, TOTAL, CAPITAL SOCIAL, BENEFICIARIO. BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 15 02 96 PAG 4651 COL 02.