Projeto de Lei
Dispõe sobre contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos congêneres, unilaterais ou bilateriais, assinados por atletas profissionais ou não profissionais e dá outras providências.
Nulidade, contrato, cessão, procuração, atleta profissional, atleta amador, clube, ausência, cumprimento, exigência, registro, pessoa física, pessoa jurídica, atividade, empresário, documento, natureza contratual, Registro de Títulos e Documentos, remessa, documentação, Ministério Público, atletas, menor, equiparação, consumidor, prazo, prescrição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).