Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DOS FEITOS DAS EXTINTAS VARAS DA FAZENDA NACIONAL.
PRAZO PARA JULGAMENTO).
NORMAS, PRAZO, JULGAMENTO, PROCESSO, VARAS JUDICIARIAS, EXTINÇÃO, FAZENDA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 04.