Projeto de Lei
ESTENDE AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973 - DIREITOS AUTORAIS, AS OBRAS CONCEBIDAS PELO SISTEMA DENOMINADO 'SOFTWARE'.
EXTENSÃO, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS, AUTOR, OBRA INTELECTUAL, PRODUÇÃO, PROGRAMA, SOFTWARE, COMPUTADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1008 COL 01.