Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 460, DE 28 DE ABRIL DE 1993, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA A EXECUTAR, POR INTERMEDIO DO INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA - IRDEB, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, SALVADOR, (BA).
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 173/95.