Projeto de Lei
PROIBE A REMARCAÇÃO DE PREÇOS.
PROIBINDO A REMARCAÇÃO DE PREÇOS DAS MERCADORIAS CONSTANTES DA CESTA BASICA INSTITUIDA PARA CALCULO DO CUSTO DE VIDA, POR PARTE DE REVENDEDORES DAS MESMAS, ATACADISTAS E VAREJISTAS, ANTES DE DECORRIDOS 90 DIAS DA ULTIMA ALTERAÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PROIBIÇÃO, REVENDEDOR, REMARCAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, CESTA BASICA, CALCULO, CUSTO DE VIDA, PRAZO, VINCULAÇÃO, INDICE, INFLAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0022 COL 01.