Medida Provisória
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, segurança pública, autorização, Polícia  Federal, investigação policial, crime, âmbito interestadual, âmbito internacional, exigência, repressão, infração penal, sequestro, cárcere privado, extorção, crime contra a liberdade individual, formação, cartel, violação, direitos humanos, inexistência, prejuízo, responsabilidade, órgão público, segurança pública, polícia militar, polícia civil, requerimento, apuração, Ministério da Justiça, participação, (DPF).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei nº 10.446/02. DOFC 09 05 02 PAG 002 COL 02.
Ofício nº 175/2002(CN) de 14.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República