Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 140, "CAPUT", DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EMPREGADO EM GOZO DE FERIAS TERA DIREITO AO DOBRO DA REMUNERAÇÃO QUE PERCEBER QUANDO EM SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FERIAS, EMPREGADO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, PAGAMENTO, SALARIO EM DOBRO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).