Projeto de Lei
RESERVA A ARTISTAS NEGROS VINTE POR CENTO DO MERCADO DE TRABALHO RELATIVO A ARTES CENICAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, RESERVA, PERCENTAGEM, MERCADO DE TRABALHO, ARTES CENICAS, RADIO, TEATRO, TELEVISÃO, PUBLICIDADE, ARTISTA, RAÇA, PESSOAS, COR, NEGRO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0911 COL 01.