Projeto de Lei
Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
A ser comemorado no dia 12 de junho.
Criação, Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 705/07/PS-GSE ao Senado Federal que encaminha autógrafo de Projeto de Lei sancionado.