Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 530 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PROIBINDO QUE O CARGO DE PRESIDENTE DAS ENTIDADES SINDICAIS DE EMPREGADORES SEJA EXERCIDO POR REPRESENTANTE DE EMPRESA, SOB CONTROLE ACIONARIO DE PESSOA JURIDICA, COM SEDE OU DOMICILIO NO EXTERIOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CARGO, PRESIDENTE, SINDICATO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, FEDERAÇÃO SINDICAL, EMPREGADOR, IMPOSSIBILIDADE, REPRESENTANTE, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, DOMICILIO, EXTERIOR, EMPRESA ESTRANGEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1056 COL 01.