Projeto de Lei
Dispõe sobre a divulgação pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão) de fotos de crianças desaparecidas.
Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, divulgação, dados, fotografia, criança, adolescente, pessoa desaparecida.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.