Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sobre sanções aplicáveis aos Agentes Públicos.
Considera como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, a participação de agente público em eventos patrocinados por empresas privadas com fins lucrativos.
Alteração, Lei da Improbidade  Administrativa, inclusão, participação, atividade, patrocínio, empresa privada.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8