Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.