Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 187 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Estabelece que após o interrogatório efetuado pelo juiz, poderão o defensor e o Ministério Público reinquirir ou reperguntar o acusado; exigindo a intimação do defensor de cada co-réu.
Alteração, Código de Processo Penal,  interrogatório, acusado, autorização, defensor público, Ministério Público, reinquirição, réu, intimação, defesa, co-réu, validade.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.