Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E AUTORIZA A APLICAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AS INDUSTRIAS QUE SE ESTABELECEREM NOS MUNICIPIOS DECLARADOS DE INTERESSE DE SEGURANÇA NACIONAL, CONFORME A LEI Nº 5.449, DE 04 DE JUNHO DE 1968.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, AUTORIZAÇÃO, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, INDUSTRIA, ESTABELECIMENTO, MUNICIPIOS, DECLARAÇÃO, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 03.