Projeto de Lei
SUPRIME A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O DECIMO TERCEIRO SALARIO.
EXTINÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0102 COL 02.