Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ISENÇÃO NA COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENTANDO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS FISICAS CUJO RENDIMENTO MENSAL NÃO ULTRAPASSAR A 20 SALARIOS MINIMOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RENDIMENTOS, LIMITAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7071 COL 02.