Emenda/Substitutivo do Senado
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 2004 (PL n° 7.398, de 2002, na Casa de origem), que "Altera o art. 9° da Lei n°9.434, de 4 de fevereiro de 1997".
Sobre autorização judicial para transplante de órgãos intervivos.
Alteração, Lei de Transplantes, doação, órgão humano,  processo judicial, decisão, juiz, provimento, autorização, insuficiência, informação, nomeação, perito, esclarecimento, matéria, obrigatoriedade, manifestação, Ministério Público.
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 17/02/2012