Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA EM ATE VINTE POR CENTO DO SALDO, NO MES DO ANIVERSARIO DO TRABALHADOR.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, DATA, ANIVERSARIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 06 04 94 PAG 4857 COL 02.