Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969) E DA LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (LEI Nº 8.457, DE 04 DE SETEMBRO DE 1992), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO DISPOSITIVOS A RESPEITO DO PROCESSO ORDINARIO - INSTRUÇÃO CRIMINAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, POLICIA, SESSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, COMPETENCIA, JUIZ AUDITOR, CONDUTA, ACUSADO, DESACATO, DISPENSA, ATUAÇÃO, AUDITOR, COMPOSIÇÃO, MESA DIRETORA, CONSELHO DE JUSTIÇA, TERMO DE COMPROMISSO, JUIZ MILITAR, REDUÇÃO A TERMO, LEITURA, ASSINATURA, DEPOIMENTO, ADEQUAÇÃO, LINGUAGEM, ALEGAÇÕES ESCRITAS, CONCLUSÃO, DEBATE, PREVISÃO, SESSÃO SECRETA, PRONUNCIAMENTO, JUIZ, INTERRUPÇÃO, SESSÃO PUBLICA, PROIBIÇÃO, FASE, JULGAMENTO, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO, SENTENÇA, PRISÃO, REU.   _ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR, JUIZ AUDITOR, SORTEIO, JUIZ, SUPLENTE, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ MILITAR, CRITERIOS, DISPENSA, SERVIÇO.
Não Informado
OF SGM-P/1423/95, AO STM, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.