Projeto de Lei
INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR.
PROIBINDO O USO DA PALAVRA 'INCAPAZ' OU EXPRESSÃO SEMELHANTE NOS CERTIFICADOS DE ISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR.
ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PALAVRA, INCAPACIDADE, CERTIFICADO, DISPENSA, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 02.