Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento das pessoas e estabelecimentos que fabriquem, manipulem ou comercializem as substâncias que menciona e dá outras providências.
Obrigando o cadastramento dos estabelecimentos que fabricam, comercializam ou utilizam éter etílico, acetona, butanona ou clorofórmio.
Obrigatoriedade, cadastramento, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, fabricação, comercialização, utilização, substância, etileno, obtenção, autorização, atividade, inclusão, cadastro, trabalhador, critérios, aquisição, produto químico, assinatura, recebimento, identificação, elaboração, balancete, fiscalização, autoridade, penalidade, infrator, pena de detenção, lei federal, prevenção, repressão, tráfico, droga, tóxico, combate, produção, cocaína.
Encaminhamento
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