Projeto de Lei
Estabelece o tratamento processual ao menor entre 18 e 21 anos e a suspensão de pena nos casos que especifica.
Normas, tramitação, processo judicial, sentença judicial, matéria penal, réu primário, menor, limite de idade, segredo de justiça, registro, exame, reincidência, periculosidade, critérios, suspensão, punibilidade, existência, bons antecedentes, limitação, período, pena.
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