Projeto de Lei
Dispõe sobre a comercialização de produtos em vasilhames reutilizáveis e dá outras providências.
Autorização, livre concorrência, comercialização, produto industrializado, reutilização, vasilhame, marca de comércio, proibição, titular, marca, impedimento, circulação, mercadoria, equivalência, fabricação, terceiros, exigência, representante legal, habilitação, produção, hipótese, comprovação, adulteração, falsificação, crime contra a propriedade industrial, concorrência desleal, aplicação, pena, especificação, legislação.
Encaminhamento
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