Projeto de Lei
REGULA A INDICAÇÃO DE CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS ONDE AS CONVENÇÕES PARTIDARIAS NÃO A FIZERAM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CANDIDATOS A CARGOS EFETIVOS. CARGOS EFETIVOS. CONVENÇÕES PARTIDARIAS. PARTIDO POLITICO. PREFEITOS (VICE-PREFEITOS). VEREADOR. MUNICIPIO. INTERVENÇÃO (NO DIRETORIO ONDE AINDA NÃO HAJA CANDIDATOS). ELEIÇÃO (DE CANDIDATOS A PREFEITO, VICE-PREFEITO, E VEREADORES).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5817/72. DOFC 07 11 72 PAG 9825 COL 01. RETIF DOFC 14 11 72 PAG 10121 COL 04.