Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 22 DA LEI 4947, DE 06 DE ABRIL DE 1966, QUE FIXA NORMAS DE DIREITO AGRARIO, DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LAVRATURA, CONTRATO, ESCRITURA, PROMESSA, COMPRA, VENDA, DISPENSA, CERTIFICADO, CADASTRO, QUITAÇÃO, (ITR), (INCRA), IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).