Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O AUXILIO-RECLUSÃO.
DISPONDO QUE, O EX DETENTO, TERA DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXILIO RECLUSÃO PAGO PELO INPS ATE 90 DIAS DO PRESIDIO).
NORMAS, PRORROGAÇÃO, RECEBIMENTO, (INPS), AUXILIO RECLUSÃO, DETENTO, PRAZO, CESSAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, EX DETENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 01.