Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Faculta ao condutor de trailer a categoria B, da Carteira Nacional de Habilitação, exige que seja observado o peso bruto e a lotação, extingue a exigência  da categoria E.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, candidato, motorista, condutor, veículo automotor, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria, trailer, atendimento, exigência, peso, quantidade, número, lotação, passageiro, extinção, obrigatoriedade, categoria especial.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0165 COL 01.