Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO, PELOS BANCOS, DOS CHEQUES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CHEQUE SEM FUNDO).
NORMAS, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO, CHEQUE SEM FUNDOS, CONTA BANCARIA, PROCESSO JUDICIAL, RESPONSABILIDADE, REDE BANCARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0178 COL 01.