Projeto de Lei
ALTERA OS ARTS.  791 E 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
HONORARIOS DOS ADVOGADOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, HONORARIOS, ADVOGADO, PROCESSO TRABALHISTA, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).