Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO 99350, DE 27 DE JUNHO DE 1990 E REVOGA O DECRETO 18, DE PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 1991.
PREVENDO O REPASSE DOS RECURSOS DO FINSOCIAL, DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO E SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DIRETAMENTE AO INSS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (INSS), ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, (FINSOCIAL), CONTRIBUIÇÃO, LUCRO, INCIDENCIA, FOLHA DE PAGAMENTO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, VINCULAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 02.