Projeto de Lei
ESTENDE AS ESTRADAS DE FERRO DE PROPRIEDADE DOS GOVERNOS ESTADUAIS, BEM COMO AS PARTICULARES, AS ISENÇÕES CONCEDIDAS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., PELAS ARTIGOS 27 E 28 DA LEI 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957.
EXTENSÃO, ISENÇÃO, FERROVIA, GOVERNO ESTADUAL, PARTICULAR, EQUIPARAÇÃO, (RFFSA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 02.