Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.573.800,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA ESTRADA DE FERRO SANTA CATARINA.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, REORGANIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, FERROVIA, SANTA CATARINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3710/59. DOFC 29 12 59.