Projeto de Lei
DESTINA AS IMPORTANCIAS NÃO PAGAS DOS PREMIOS DA LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E LOTERIAS DE NUMEROS (LOTO E SENA), AOS MUNICIPIOS ATINGIDOS POR DESASTRES CLIMATICOS OU ECOLOGICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESTINAÇÃO, VALOR, PREMIO, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, MUNICIPIOS, CALAMIDADE PUBLICA, INUNDAÇÃO, DESASTRE, CLIMA, ECOLOGIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0016 COL 01.