Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA UMA ESTAÇÃO TRANSMISSORA, DESTINADA AS EMISSORAS UNIDAS - RADIO RECORD S.A., DE SÃO PAULO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO, DESTINAÇÃO, EMISSORA, RADIODIFUSÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2031/53. DOFC 26 10 53.