Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ESCOLARIDADE PARA O PRIMEIRO PROVIMENTO NA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE VIGILANCIA. EMENTA DA LEI: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6849, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE 'FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE VIGILANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR, RETRIBUIÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, AGENTE DE VIGILANCIA, ESCOLARIDADE, PROVIMENTO, CARGO, CONCURSO PUBLICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6972/81. DOFC 15 12 81 PAG 23788 COL 01.