Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS E DEMAIS TAXAS PARA 200 'JEEPS', COM POLIA, 250 TRATORES AGRICOLAS, COM TODOS OS IMPLEMENTOS E 200 CAMINHONETES, IMPORTADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DESTINADOS A REVENDA AOS LAVRADORES DO MESMO ESTADO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, VEICULOS, TRATOR, IMPLEMENTO AGRICOLA, IMPORTAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (ES), REVENDA, AGRICULTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.