Projeto de Lei
DETERMINA O FECHAMENTO DOS ESCRITORIOS E DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AOS SABADOS EXCETUANDO-SE OS QUE NEGOCIAM COM GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
NORMAS, FECHAMENTO, ESCRITORIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SABADO, EXCEÇÃO, COMERCIO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 01.