Projeto de Lei
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.
Fixa em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Política, valorização, correção, reajuste, aumento, salário mínimo, percentual,  (INPC).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8017/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1, de 2007, que trata da política de fixação do reajuste do salário mínimo e que por emenda, estende a todas as aposentadorias e pensões o mesmo reajuste dado ao salário mínimo".