Substitutivo
Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
Definindo como perito oficial o períto criminal, o médio-legista e o papiloscopista.
Realização, perícia, perito oficial, órgão especial, membros, quadro efetivo, preenchimento, concurso público, perito criminal, médico legista,  regime especial de trabalho, proibição, subordinação, autoridade policial, garantia, Carreira Típica de Estado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno