Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao Art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, tornando o menor de 18 anos imputável no caso de crime hediondo.
Alteração, Código Penal, imputabilidade penal, menor, adolescente, crime, lesão corporal grave, crime hediondo.
Arquivamento
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.