Projeto de Lei
PROIBE A PUBLICIDADE DE CIGARROS EM ESTAÇÕES DE RADIO E TELEVISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, CIGARRO, FUMO, RADIO, TELEVISÃO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0967 COL 01.