Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Exige autorização judicial para que o adolescente possa viajar desacompanhado e aumenta para 30 (trinta) dias o período de fechamento de estabelecimento que hospede criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável.
Alteração, Código Penal, combate, crime, corrupção de menores, lenocínio, ato libidinoso, prostituição, tráfico, mulher, exploração sexual, criança, adolescente, ação penal pública, agente, infrator, inclusão, madrasta, cunhado, companheiro, ascendente, parente. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, autorização judicial, viagem, adolescente, ausência, pais, aumento, valor, multa, período, encerramento, atividade, hotel, motel, hospedagem, criança, menor, ausência, responsável.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).