Projeto de Lei
Estabelece a prevenção do tabagismo entre crianças e adolescente.
Proibição, comercialização, tabaco, derivados, fumo, cigarro, charuto, cigarrilha, menor, criança, adolescente, venda, produto, máquina, exposição, distribuição, serviço postal, estabelecimento de ensino, instituição esportiva, área, lazer, colocação, cartaz, propaganda comercial, publicidade, divulgação, marca de comércio, vestuário, brinquedo, autorização, estabelecimento comercial, (SUS), renovação, pagamento, taxas, emolumentos.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).