Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITINDO A TRANSFERENCIA DO CREDENCIAMENTO EM CASO DE FALECIMENTO DO REVENDEDOR.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, CREDENCIAMENTO, REVENDEDOR, LOTERIA, OBITO, BILHETE, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).