Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Fundação João Luis Albuquerque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.
Aprovação, rádio comunitária, Caxias, (MA).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 482/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 38/07.