Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China  sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, em 24 de maio de 2004.
Aprovação, apreciação, ato internacional, Tratado sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, melhoria, investigação, ação penal, prevenção, crime, país, Brasil, país estrangeiro, China.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 296/2006. DOU 13/07/06 PÁG 02 COL 02. DCD 13 07 06 PAG 35331 COL 01.