Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL - LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, NA PARTE QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS.
POSSIBILITANDO QUE CREDITOS TRIBUTARIOS TAMBEM SEJAM PAGOS MEDIANTE TITULOS DE CREDITO QUE CORRESPONDAM, RIGOROSAMENTE, A RESULTADO DA PRODUÇÃO ECONOMICA DO CONTRIBUINTE).
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. NORMAS, PAGAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, IMPOSTOS, TITULO DE CREDITO, ATIVIDADE ECONOMICA, CONTRIBUINTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10262 COL 01.