Projeto de Lei
Dispõe sobre os requisitos essenciais dos implantes cirúrgicos, estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes e dá outras providências.
Requisitos, fabricação, implante, cirurgia, prótese, substituição, tecido, órgão humano, proibição, utilização, material, toxicidade, exigência, autorização, autoridade sanitária, produção comercialização, importação, produto, obrigatoriedade notificação, problema.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER