Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A ESCRITURAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS DE NATUREZA ESCOLAR.
OBRIGATORIEDADE, EXPEDIÇÃO, ESCRITURAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, IDENTIFICAÇÃO, ESTUDANTE, HOMONIMIA, NOME, FILIAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 08 78 PAG 6681 COL 02.