Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS BENEFICIOS DE ORDEM RURAL, REALIZADOS NO EXERCICIO ANTERIOR, ENTRE DOCUMENTOS DA APLICAÇÃO DAS QUOTAS PELOS MUNICIPIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, RELAÇÃO, BENEFICIO, ATIVIDADE RURAL, MUNICIPIOS, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 09 57.