Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao artigo 154 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,  de 1º de maio de 1943, para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa, responsabilidade solidária, cumprimento, normas, segurança do trabalho, medicina do trabalho, contrato,  empresa de prestação de serviço, terceirização, empregado.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER