Sugestão
Propõe alteração do art. 6º da Medida Provisória nº 2.180-35, para evitar a multiplicação de ações repetitivas que gerem custos para o Estado.
Dispositivos da Medida Provisória que altera a Lei nº 7.347, de 1985, visando conceder legitimidade ao  Ministério Público para propor ação civil pública quando for demonstrada a relevância social.
Alteração, dispositivo legal, Medida Provisória,  legitimidade, Ministério Público, ação civil pública, beneficiário, tributo, contribuição previdenciária,Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstração, relevância, natureza social .
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.