Projeto de Lei
ELEVA DE 10 PARA 30% O PERCENTUAL A SER CALCULADO SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA, QUANDO O EMPREGADO OPTANTE E DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO ARTIGO SEXTO DA LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, VALOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0039 COL 01.