Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes E Bases da Educação.
Estabelece a obrigatoriedade de se incluir no currículo do ensino fundamental e médio o estudo da Constituição Federal.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, inclusão, currículo, ensino fundamental, ensino médio, estudo, Constituição Federal.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.