Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DOS DIREITOS ALFANDEGARIOS OS NAVIOS ADQUIRIDOS EXCLUSIVAMENTE PARA O SERVIÇO DE CABOTAGEM.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, NAVIO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.