Projeto de Lei
Torna obrigatório a instalação de dispositivos sensoriais nas bombas de combustíveis, para efeitos de fiscalização.
Obrigatoriedade, posto de gasolina, instalação, equipamentos, identificação, irregularidade, comercialização, abastecimento, bomba, combustível, responsabilidade, fiscalização, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), penalidade, infrator.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 26 04 05 PAG 14317 COL 02.