Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO DO FGTS (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO) NOS CASOS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA EMPRESA COM JUSTA CAUSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRITERIOS, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPRESA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, EMPREGADO, JUSTA CAUSA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).