Projeto de Lei
ALTERA A LEI DO INQUILINATO, LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, NO SENTIDO DE ESTENDER OS SEUS EFEITOS AS LOCAÇÕES RURAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, EXTENSÃO, EFEITO, LOCAÇÃO, AREA RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.