Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DA QUALIFICAÇÃO DO DEVEDOR NOS TITULOS DE CREDITO LEVADOS A PROTESTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARTORIO, REGISTRO, PROTESTO, TITULO, DOCUMENTO, LETRA DE CAMBIO. DEVEDOR, AVALISTA, NOME, FILIAÇÃO, ESTADO CIVIL, ENDEREÇO. HOMONIMO, IDENTIFICAÇÃO, EDITAL, PROTESTO, TITULO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1885/76.