Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cotia, Estado de São Paulo.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa,  emissora, televisão educativa, Município, Cotia (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 220/2006. DOU 22 06 06 PÁG 01 COL 01.
DCD 22 06 06 PÁG 31373 COL 01