Projeto de Lei
LIMITA O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELOS SERVIDORES PUBLICOS RESULTANTES DE EMPRESTIMOS PARA A AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA.
FIXANDO O AUMENTO DA CASA PROPRIA NUM PERCENTUAL IGUAL AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS).
NORMAS, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, (BNH), (SFH), SERVIDOR, FUNCIONARIOS, MILITAR, PERCENTAGEM, IGUALDADE, VENCIMENTOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CI AO PL. 1298/83. DCN1 27 11 84 PAG 15101 COL 03.