Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO E A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS EMPREGADOS EM SERVIÇOS DE VIGILANCIA, SEGURANÇA, PORTARIA E CATEGORIAS AFINS.
FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, TRABALHO NOTURNO, HORA EXTRA, GUARDA DE VIGILANCIA, SEGURANÇA, PORTEIRO, AGENTE DE PORTARIA, VIGIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0852 COL 01.