Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 44 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INDENIZAÇÃO, FUNERAL. AUXILIO FUNERAL. SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, MORTE, DEPENDENTE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 11 04 74 PAG 0145 COL 03.