Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REMISSÃO TOTAL AOS DEBITOS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, REMISSÃO, DEBITOS, DIVIDA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, ARRENDATARIO, PARCEIRO, PARCERIA AGRICOLA, REQUISITOS, BENEFICIO, AGRICULTOR, AREA, IMOVEL RURAL, EXPLORAÇÃO, AGRICULTURA, FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 02.