Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O USO DE CHAPA BRANCA OFICIAL NOS VEICULOS PERTENCENTES A TODOS OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
INCLUINDO A INSCRIÇÃO EM SUAS LATERAIS, EM CARACTERES VISIVEIS E DESTACADOS, O NOME DO ORGÃO A QUE PERTENCEREM.
0BRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, PLACA, CARRO OFICIAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, EXCLUSÃO, VEICULOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO, TRIBUNAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 02.