Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 - LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
GARANTINDO A EXISTENCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, EXTINGUINDO EVENTUAL COERÇÃO QUE POSSA SER EXECUTADA NO JULGAMENTO DE MANDADOS DE SEGURANÇA, NO CASO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO PRATICADO POR ATOS DOS TRIBUNAIS E SEUS RESPECTIVOS PRESIDENTES.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, RECURSO DE OFICIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECISÃO DENEGATORIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITOS, ATO, MAGISTRADO, JUIZ, TRIBUNAIS, PRESIDENTE, CAMARA DE TRIBUNAL, TURMA DE TRIBUNAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 02.