Projeto de Lei
Dispõe sobre a devolução de parcela da anuidade escolar em caso de desistência.
Obrigatoriedade, escola particular, devolução, pagamento, parcela, matrícula, anuidade escolar, desistência, aluno, cursos, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.