Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a agilização da concessão da carteira para portadores de deficiência para fins de isenção nos transportes públicos intermunicipais e interestaduais.
(MTR), emissão, documento, portador de necessidade especial, deficiente físico, gratuidade, transporte interestadual, transporte intermunicipal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 77