Projeto de Lei Complementar
Altera as alíneas " c", " d", " e", " f", " g", e " h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que trata de casos de inelegibilidades, e determina outras providências.
Aumenta para oito anos o prazo de inelegibilidade dos cargos que menciona.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, aumento,  prazo, inelegibilidade, candidato, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-prefeito, perda, mandato, julgamento, Justiça Eleitoral, trânsito em julgado, abuso de poder, poder econômico, condenação, Crime contra a Administração Pública, mercado financeiro, tráfico, entorpecente, crime eleitoral, rejeição, irregularidade, contas, exercicio, cargo público, irregularidade.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER