Projeto de Lei
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que "institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes".
CONCEDENDO O CREDITO EDUCATIVO A TODOS OS ESTUDANTES, DESDE 
QUE APRESENTEM FIADOR, E DESCONTANDO DOIS POR CENTO DO VALOR 
DO FINANCIAMENTO, A TITULO DE SEGURO DE REEMBOLSO.
ALTERAÇÃO, LEI DO CREDITO EDUCATIVO, EXTENSÃO, CREDITO EDUCATIVO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, 
DISPENSA, ATESTADO DE POBREZA, OBRIGATORIEDADE, BENEFICIARIO, 
APRESENTAÇÃO, FIADOR, ABATIMENTO, FINANCIAMENTO, PERCENTUAL, 
CREDITOS, SEGUROS, REEMBOLSO.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.