Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS DA PREVIDENCIA SOCIAL, COM PERDÃO DE PARTE DA CORREÇÃO MONETARIA E JUROS E OUTRAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, EM FAVOR DOS AUTONOMOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONCESSÃO, DISPENSA, CONTRIBUINTE AUTONOMO, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, EXIGENCIA, REQUERIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1087 COL 01.