Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 60 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA RECEBIMENTO DE BENEFICIO EM DINHEIRO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NOMEAÇÃO, ADVOGADO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, REPRESENTANTE LEGAL, SEGURADO, (INPS), RECEBIMENTO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2309/76. DCN1 31 10 79 PAG 12378 COL 02.