Requerimento de Prejudicialidade
Requer, nos termos regimentais, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar n.º 64, de 2003 e 232, de 2005
Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-49/2007.