Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CLT, NA PARTE CONCERNENTE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PARA O FIM DE ESTABELECER SANÇÃO ESPECIFICA PARA OS CASOS DE ATRASO NO CREDITO EM FAVOR DAS ENTIDADES SINDICAIS.
DETERMINANDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA O DEPOSITO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RECEBIDAS NAS CONTAS DAS ENTIDADES SINDICAIS; NO CASO DE INFRAÇÃO, PAGAMENTO DE MULTA PELOS BANCOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PRAZO, DEPOSITO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, BANCOS, CONTAS, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 01.