Projeto de Lei
Altera o inciso III do parágrafo único do art. 163 e o § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Incluindo, como Crime contra o Patrimônio, o crime de dano e receptação qualificada, do patrimônio do Distrito Federal, das autarquias, fundações e empresa públicas.
Alteração, Código Penal, Crime contra o Patrimônio, tipicidade, crime de dano, receptação qualificada, patrimônio, Distrito Federal, autarquia, fundação, empresa pública.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL  3.763 de 2004, principal, e do seu consequente arquivamento.  (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/3/2016 - 17h5min).