Projeto de Lei
ASSEGURA AOS MENORES DE 18 ANOS MANTIDOS POR ENTIDADES FILANTROPICAS OU BENEFICENTES, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
CONCESSÃO, DIREITOS, MENOR, RESPONSABILIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ASSISTENCIA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL, (INAMPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 12 90 PAG 13975 COL 01.