Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado César Medeiros. 
Parecer favorável do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, com Substitutivo e contrário à emenda apresentada ao Substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e