Projeto de Lei
Pune a retenção salarial, na forma do art. 7º, inciso X, da Constituição Federal.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Direitos Sociais, fixação, punição, empregador, atraso, salário, trabalhador, prazo, reclamação trabalhista, retenção, ato doloso, justiça do trabalho.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.