Projeto de Lei
Altera a CLT, definindo alcoolismo como doença em eventual demissão do empregado e dá outras providências.
Constitui justa causa para demissão quando a embriaguez causar prejuízo ao serviço; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definição, doença, alcoolismo, caracterização, justa causa, rescisão, contrato de trabalho, demissão, empregado, comprovação, prejuízo, seviço.
Notificações
Memorando n.º 11/2011 encaminhando ao Arquivo