Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 30, DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
ISENTANDO DA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE PESSOAS CARENTES DE RECURSOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, GRATUIDADE, EMISSÃO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, CARTORIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0178 COL 01.