Projeto de Lei
PRORROGA, POR UM ANO, O PRAZO DE VENCIMENTO DOS CONTRATOS DE LICENCIAMENTO AGROPECUARIOS DE RESPONSABILIDADE DOS AGRICULTORES E PECUARISTAS DAS REGIÕES ATINGIDAS PELA GEADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, CONTRATO, LICENCIAMENTO, PROJETO, AGROPECUARIO, RESPONSABILIDADE, AGRICULTOR, PECUARISTA, REGIÃO, CALAMIDADE PUBLICA, GEADA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 30 05 56.