Projeto de Lei
Permite a quebra do sigilo bancário dos servidores ocupantes de cargo em comissão ou de natureza especial e das pessoas físicas ou jurídicas que contratem com a Administração Pública.
Altera as Leis nº 8.666, de 1993 e nº 8.112, de 1990.
Alteração, Lei das Licitações, Regime Júridico Único, autorização, quebra de sigilo, sigilo bancário, pessoa física, pessoa jurídica, licitante, sevidor, cargo em comissão, cargo de natureza especial, período, execução, contrato administrativo.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.