Projeto de Lei
Determina a seleção objetiva de pessoas submetidas a fiscalização de tributos federais e equipara ao crime de prevaricação a interferência contrária por autoridades políticas e administrativas
Possibilita a fiscalização tributária imparcial e objetiva, não podendo ser usada para perseguir adversários nem proteger amigos ou pessoas bem relacionadas com autoridades governamentais.
Obrigatoriedade, utilização, critérios, fiscalização, natureza tributária, contribuinte, imposto federal, imposto de renda, pessoa física, pessoa jurídica, agente fiscal de tributos federais, redução, sonegação fiscal, definição, crime, prevaricação.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.