Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91 E REVOGA OS ARTIGOS 92 E 93, TODOS DO DECRETO-LEI 4244, DE 09 DE ABRIL DE 1942.
LEI ORGANICA DO ENSINO SECUNDARIO).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, ENSINO SECUNDARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3293/57. DOFC 29 10 57.