Projeto de Lei
Dispõe sobre a determinação da linha de preamar para o fim de demarcação de terrenos de marinha.
Define que a origem da faixa de 33 (trinta e três) metros dos terrenos de marinha será a linha do preamar máxima.
Demarcação, linha de preamar, terreno de marinha, (SPU), observação, diretoria geral, navegação, marinha.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49767 COL 02.