Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)
Recorre da devolução ao Autor do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.598, de 2005, que "faz equivaler à Emenda Constitucional o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966".
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER