Projeto de Lei
Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências".
Estabelece que o financiamento do FIES cobrirá o valor total dos encargos educacionais do curso superior.
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, financiamento, total, valor, encargos educacionais, mensalidade, curso superior.
Arquivamento
Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.