Projeto de Lei
Dispõe  sobre a utilização de áreas de várzeas e de preservação permanente na Amazônia Legal.
Normas, utilização, área, várzea, área de preservação permanente, Amazônia Legal, autorização, utilização, interesse social, atividade agrícola, atividade extrativista, pequeno produtor rural, agricultor familiar, exigência, licença ambiental.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, em virtude do arquivamento ( Art. 105 - RICD)