Projeto de Lei
REGULA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO OU DE DIREITO PUBLICO QUE RECEBEM E APLICAM CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS, CRIADAS OU AUTORIZADAS POR LEI FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENTIDADE, DIREITO PRIVADO, DIREITO PUBLICO, RECEBIMENTO, APLICAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 03.