Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO TITULO III, DO LIVRO IV, DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916, COM VISTAS A ATUALIZAR O INSTITUTO DA SUCESSÃO TESTAMENTARIA.
DISPONDO QUE O TESTAMENTO SERA LACRADO POR TABELIÃO OU SEU SUBSTITUTO LEGAL E REDUZINDO PARA 03 O NUMERO DE TESTEMUNHAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ATUALIZAÇÃO, NORMAS, SUCESSÃO TESTAMENTARIA, COMPETENCIA, TABELIÃO, REDAÇÃO, TESTAMENTO PUBLICO, REDUÇÃO, NUMERO, TESTEMUNHA, ACEITAÇÃO, DATILOGRAFIA, RESTRIÇÃO, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, TESTAMENTO, DEFICIENTE FISICO, SURDO, MUDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1025 COL 01.