Projeto de Lei
Institui mecanismos de incentivo ao acesso de setores etnorraciais historicamente discriminados em estabelecimentos de ensino público estadual e federal de ensino superior.
Estipulando em 20% (vinte por cento) a cota mínima de vagas nas Universidades Públicas Federais e Estaduais aos estudantes afro-brasileiros e índios.
Criação, incentivo, acesso, pessoas, grupo étnico, afrodescendente, negro, índio, garantia, reserva, cota, vaga, instituição de ensino superior, Faculdade, Universidade Pública, manutenção, banco de dados, setor, etnografia brasileira, discriminação racial, candidato.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.