Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM A DECISÃO DENEGATORIA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE A FAZENDA NACIONAL E O SENHOR NATALICIO TENORIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE.
MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONTRATO, LOCAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 5/65. DCN2 12 03 65. DOFC 15 03 65.