Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a regulamentação de artigos da Lei n.º 10.486 de 04 de julho de 2002.
Esclarecimentos acerca da extensão das vantagens decorrentes da regulamentação da Lei que trata da remuneração dos militares do DF aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal e aos dos ex-Territórios Federais, Amapá, Rondônia e Roraima.

Ministro Guido Mantega.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, extensão, benefícios, vantagens, regulamentação, lei federal, remuneração, polícia militar, corpo de bombeiros, (DF), policial, bombeiro militar, militar inativo, pensionsita, Distrito Federal, territórios federais, transformação, estado, (AP), (RR), (RO), previsão, recursos orçamentários, pagamento.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.