Projeto de Lei
REGULAMENTA PRAZOS DE COBRANÇA DAS TARIFAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, ESGOTO, LUZ, TELEFONE, COBRANÇA, CONTAS, TARIFAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 202/91. DCN1 10 06 92 PAG 12704 COL 02.