Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.334.787,00, PARA ATENDER AS DESPESAS RESULTANTES DO CUMPRIMENTO DA SEGURANÇA IMPETRADA POR PEDRO MARIANI SERRA E OUTROS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAER), DESPESA, SEGURANÇA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2277/54. DOFC 03 08 54.