Projeto de Lei
Acresce artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determinando que as verbas relativas à veiculação de publicidade oficial sejam distribuídas conforme a penetração dos veículos de divulgação.
Alteração, Lei das Licitações, critérios, distribuição, verba, subcontratação, agência de publicidade, publicidade institucional, escolha, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, imprensa, jornal, divulgação, campanha, publicação, matéria, proporcionalidade, audiência, pesquisa.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.