Projeto de Lei
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DE AJUSTE CELEBRADO ENTRE A TERCEIRA ZONA AEREA E A PREFEITURA DE CAMPO BELO, EM MINAS GERAIS, PARA AMPLIAÇÃO DA PISTA DO AEROPORTO DAQUELA CIDADE.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, ZONA AEREA, PREFEITURA, MUNICIPIO, CAMPO BELO, (MG), AMPLIAÇÃO, AEROPORTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 33/50. DCN1 26 05 1950.