Requerimento de Desapensação
Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 1.202/03 do Projeto de Lei n.º 1.643/99.
Decisão da Presidência
INDEFERIDO REQUERIMENTO 944/03, DO DEP EDUARDO SEABRA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 139, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 142, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO RICD. DCD 31 07 03 PÁG 35588 COL 01.