Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO, EM ORTN'S, DO VALOR DOS SALARIOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DAS MERCADORIAS EM GERAL VENDIDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CONVERSÃO, (ORTN), SALARIO MINIMO, SALARIO, SERVIDOR CELETISTA, FUNCIONARIO PUBLICO, MERCADORIA, COMERCIALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PODER PUBLICO, SERVIÇO, PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 01.