Projeto de Lei Complementar
CRIA FUNDO DE COMBATE A PROSTITUIÇÃO INFANTO-JUVENIL E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, FUNDO DE COMBATE A PROSTITUIÇÃO INFANTO-JUVENIL,  AUXILIO FINANCEIRO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, DOAÇÃO, LEGADO, PESSOA CARENTE, PORTADOR, (AIDS), GRAVIDEZ, TURISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00209 COL 01.