Projeto de Lei
ACRESCENTA DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 894 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE OS EMBARGOS NA JUSTIÇA TRABALHISTA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMBARGOS, DECISÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, MINISTRO, TURMA DE TRIBUNAL, JUIZ, RELATOR, PROCESSO TRABALHISTA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), RECURSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).