Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.