Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 95 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA, NA FORMA DO ARTIGO 184, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES REALIZADAS PELO ARRENDATARIO DAS TERRAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, OBRIGATORIEDADE, INDENIZAÇÃO, ARRENDATARIO, CONSTRUÇÃO, LAVOURA, BENFEITORIA, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE RURAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 04 92 PAG 7489 COL 02.