Projeto de Lei
PERMITE AOS EXPORTADORES DE CACAU, MAMONA, MADEIRA E TECIDOS A VENDA DE CAMBIAIS EM BASE SUPERIOR A COTAÇÃO OFICIAL DO DOLAR AMERICANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXPORTAÇÃO, CACAU, MAMONA, MADEIRA, TECIDO, VENDA, CAMBIO, DOLAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.