Projeto de Lei
DEFINE CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL.
DEFININDO COMO CRIME A VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E O ABUSO DE INFORMATICA, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, VIOLAÇÃO, PRIVACIDADE, PESSOA FISICA, CIDADÃO, ABUSO, INFORMATICA, UTILIZAÇÃO, DADOS PESSOAIS, BANCO DE DADOS, PENA DE DETENÇÃO, AGENTE, INFRAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 03 93 PAG 5782 COL 02. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19682 COL 01.