Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA DAS DESPESAS REALIZADAS POR PORTADORES DE DIABETES-INSULINO-DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOENTE, DESPESA, TRATAMENTO MEDICO, DOENÇA INCURAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0040 COL 01.