Projeto de Lei
CONGELA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, OS VALORES D0S ALUGUEIS DOS IMOVEIS RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O REAJUSTE TERA POR TETO MAXIMO O DA VARIAÇÃO DAS ORTN NOS ULTIMOS DOZE MESES, APOS O FIM DO CONGELAMENTO).
CONGELAMENTO, PRAZO, VALOR, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL, ALUGUEL, LOCATARIO, ECONOMIA POPULAR, CRIME, LOCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).