Projeto de Lei
ASSEGURA AOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS O DIREITO DE INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO E ENTIDADES QUE ESPECIFICA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS INDIVIDUOS.
DISPONDO QUE O DIABETICO NÃO PODERA EXERCER CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO QUE O EXPONHA A RISCO DE VIDA).
NORMAS, ADMISSÃO, SERVIÇO PUBLICO, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, IGUALDADE, REQUISITOS, DOENTE, EXAME MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 01.