Projeto de Lei
Dispõe sobre medidas de proteção aos templos de qualquer culto.
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Fixação, impenhorabilidade, imóvel, templo, igreja, bens imóveis, exceção, pagamento, débito trabalhista, débito previdenciário, empregado, organização  religiosa, financiamento, construção, aquisição, cobrança, taxa, contribuição, execução, hipoteca, garantia real.  
_ Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, exigência, aprovação, comunidade, instituição religiosa, desapropriação, templo, igreja.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER