Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL, DE Cr$ 2.885.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE TERRENOS NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DOS PREDIOS DESTINADOS A DELEGACIA FISCAL NO AMAZONAS E EM MINAS GERAIS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), AQUISIÇÃO, TERRENO, CONSTRUÇÃO, PREDIO, DELEGACIA FISCAL, ESTADO, (AM), (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2319/54. DOFC 15 09 54.