Projeto de Lei
Tipifica como Contravenção Penal, nos termos do Decreto-lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941, a prática do esporte conhecido como "bungee jump', e dá outras providências.
Tipifica como contravenção penal a prática de esporte com salto de pontes, viadutos, torres, guindastes, balões dirigíveis, dentre outras elevações, amarrado por cordas elásticas ou não, o chamado "bungee jump" ou "bungy jumping".
Alteração, Lei das Contravenções Penais, tipicidade, contravenção penal, prática  desportiva, esporte, risco de vida, infrator, patrocinador, proprietário, equipamentos, instrutor.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER