Projeto de Lei
Dispõe sobre o contato físico de presidiários com visitantes e advogados no território nacional.
Proibição, contato físico, preso, advogado, visita, penitenciária, presídio, prisão, fixação, prazo, visita íntima.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 7300/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7300/2002 o PL 5254/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.