Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO, DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO'.
O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SERA FEITO EM DOBRO SE NÃO FOR EFETUADO NO PRAZO DE 05 DIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, DANOS PESSOAIS,  VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, PRAZO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPRESA SEGURADORA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3110/76.