Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 28 E 29 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
PROIBIÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COM CINCO ANOS DE DECURSO).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, REVISÃO, APOSENTADORIA, LIMITAÇÃO, PRAZO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 31 07 71 PAG 3492 COL 02.