Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 461 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO E 910, E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
SENDO IDENTICA A FUNÇÃO O SALARIO SERA IDENTICO - CABERA A FAMILIA DOS TRABALHADOR A INDENIZAÇÃO PREVISTA PARA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - EQUIPARAM-SE OS SERVIÇOS PUBLICOS AOS DE UTILIDADE PUBLICA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, SALARIO, TRABALHADOR, INDENIZAÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, EQUIPARAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, SERVIÇO, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 01.