Projeto de Lei
PROIBE O USO DO FUMO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EM SALA DE AULA, ESCOLA, CRECHE, HOSPITAL E ESTABELECIMENTOS CONGENERES).
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUMO, CIGARRO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, LOCAL, AULA, CRECHE, HOSPITAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0013 COL 02.