Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 5553, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPOE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), ELABORAÇÃO, DECRETOS, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, APRESENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO, CARATER PESSOAL, IDENTIFICAÇÃO CIVIL.
Não Informado
AV 1623/SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBITARAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.