Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA), pela inconstitucionalidade deste, e do Substitutivo 1 da CFT.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA), pela inconstitucionalidade deste, e do Substitutivo 1 da CFT.