Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Sócio-Cultural Desportiva e Educacional de Pindoretama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Pindoretama, (CE).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.888/06 (SF) que encaminha texto promulgado para arquivo.