Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ALOCAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE EXPLORAÇÃO DE LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, SENA E LOTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PERCENTUAL, RECEITA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, ACRESCIMO, BILHETE DE LOTERIA, RECOLHIMENTO, (CEF), OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO, ESPORTE AMADOR, PROGRAMA, ASSISTENCIA SOCIAL, MULHER, GESTANTE, NUTRIZ, CRECHE, CRIANÇA, INFANCIA.  
_CRIAÇÃO, CONSELHO CURADOR, RECURSOS, EXPLORAÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MEMBROS, GOVERNO MUNICIPAL, COMUNIDADE, SINDICATO, ASSOCIAÇÕES, BAIRRO, MINISTERIO PUBLICO, (LBA), COMPETENCIA, DIRETRIZES GERAIS, APLICAÇÃO, RECURSOS.
Não Informado
OF 1566/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 254, DO RI.