Projeto de Lei
ADITA DISPOSIÇÃO AO ARTIGO 142 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960- LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE O CERTIFICADO DE QUITAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, EMPRESA, (INPS).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 890/75. DCN1 21 10 83 PAG 11337 COL 02.