Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS AS CANOAS DE PESCA DE CASCO DE MADEIRA, COM MENOS DE CINCO TONELADAS DE REGISTRO.
ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, BARCO, PESCA, MADEIRA, LIMITAÇÃO, TONELADA, REGISTRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 09 66 PAG 5912 COL 02.