Projeto de Lei
Isenta as pessoas carentes de pagamento de taxa de inscrição em exame vestibular e concurso público e dá outras providências.
Isenção, taxa de inscrição, exame vestibular, concurso público, pessoa carente, limitação, renda familiar.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49768 COL 01.