Projeto de Lei
CONCEDE DESCONTO DE SESSENTA POR CENTO NAS TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA DEVIDAS PELOS CONSUMIDORES DA CLASSE RURAL RESIDENTES EM REGIÕES ATENDIDAS POR ORGÃOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
AUTORIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, CONCESSÃO, DESCONTO, DEDUÇÃO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, CONSUMIDOR, ZONA RURAL, AREA, ATENDIMENTO, ORGÃO PUBLICO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 11 10 95 PAG 1146 COL 01.