Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O USO DE FECHOS E TAMPAS DE SEGURANÇA NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS CONSIDERADOS NOCIVOS A SAUDE.
DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, EMBALAGEM, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, NOCIVIDADE, SAUDE, CRITÉRIOS, MANUSEIO, SODA CAUSTICA, DETERGENTE, CONSUMO RESIDENCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1169 COL 01.