Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APROVADO PELA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, RETIFICADO PELA LEI 5925, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1973.
DISPONDO SOBRE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE AUDIENCIA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXAÇÃO, PRAZO, IMPEDIMENTO, JUIZ, CONCLUSÃO, AUDIENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSFERENCIA, AUTOS, SUCESSOR, JUIZ SUBSTITUTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.