Mensagem
Encaminha Medida Provisória que "reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo