Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO PODER JUDICIARIO, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 75.200,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E ALUGUEL DE CASA, NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO GRANDE DO NORTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 436/48. DOFC 20 10 48.