Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo critério adicional à habilitação de entidades para a prestação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Dispõe que não será habilitada a rádio comunitária que estiver operando ilegalmente.
Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, criação, serviço, radiodifusão comunitaria, proibição, habilitação, emissora, rádio comunitária, ilegalidade, funcionamento, prazo, regularização.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8