Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro.
Proíbe a cobrança de emolumentos para os registros de entidades com fins filantrópicos e organizações de sociedade civil de interesse público.
Alteração, Lei de Emolumentos, isenção, taxas, registro, documentação, criação, instituição beneficente, obra filantrópica, (OSCIP), (ONG).
Encaminhamento
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