Projeto de Lei
INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO PENAL.
CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, PROCESSO PENAL, AÇÃO PENAL, INFRAÇÃO PENAL, DIREITO DE DEFESA, FIXAÇÃO, ORGÃOS, JUSTIÇA COMUM, JURISDIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), JUIZ FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, JUSTIÇA ESTADUAL, TRIBUNAL DO JURI, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA.  
_COMPETENCIA, JUIZ, IMPEDIMENTO, INCOMPETENCIA, SUSPEIÇÃO, AUXILIAR JUDICIARIO, ESCRIVÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, PERITO, TRADUTOR, INTERPRETE, MINISTERIO PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO. _ORGANIZAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, MINISTERIO PUBLICO, ESTADO (ENTE FEDERADO). _FIXAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, ONUS, INDICIADO, ACUSADO. _NORMAS, ATUAÇÃO, OFENDIDO, PROCESSO PENAL, ASSISTENTE, DIREITOS, LITISCONSORTE, HABEAS CORPUS. _ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, POLICIA JUDICIARIA. DEFINIÇÃO, ATO PROCESSUAL, ATO JUDICIAL, JUIZ, ESCRIVÃO, TEMPO, LOCAL, PRAZO, COMUNICAÇÕES, PRECATORIA. DEFINIÇÃO, CITAÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, EDITAL, CARTA ROGATORIA. NORMAS, INTIMAÇÃO, CARTA REGISTRADA, IMPRENSA. NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, REGISTRO, ESCRIVÃO, JUIZ. NORMAS, PRISÃO, MANDADO DE PRISÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, BUSCA E APREENSÃO, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NORMAS, OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL. DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SUSPENSÃO, EXTINÇÃO, FORMA, PROCEDIMENTO JUDICIAL, PROCESSO PENAL. INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, ATUAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, DENUNCIA, QUEIXA, ACUSAÇÃO, DEFESA, DEFESA PREVIA, ARGUIÇÃO, EXCEÇÃO, IMPEDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE, SUSPEIÇÃO, INCOMPETENCIA. NORMAS, VISTA, AUTOS, JULGAMENTO, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, INTERROGATORIO, ACUSADO, PROVA, PROVA DOCUMENTAL, PROVA ORAL, PROVA TESTEMUNHAL, CONFISSÃO JUDICIAL, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, DECLARAÇÃO, OFENDIDO, ACAREAÇÃO, INDICIO, INSPEÇÃO JUDICIAL, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, PERICIA, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REQUISITOS, SENTENÇA, DEFINIÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, SENTENÇA CONDENATORIA, PUBLICAÇÃO, INTIMAÇÃO, COISA JULGADA. REQUERIMENTO, NOMEAÇÃO, CURADOR, DEFENSOR, INDICIADO, ACUSADO, DOENÇA MENTAL. NORMAS, EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, ARGUIÇÃO DE FALSIDADE, RESTAURAÇÃO, AUTOS, JUSTIFICAÇÃO, EXCEÇÃO, VERDADE. NORMAS, PROCESSO CAUTELAR, MEDIDA DE SEGURANÇA, PRISÃO PROVISORIA, PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO TEMPORARIA. NORMAS, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISORIA, FIANÇA. DEFINIÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITOS, ACUSADO. NORMAS, QUESTÃO PREJUDICIAL, AUDIENCIA, PROCEDIMENTO, INCIDENTE PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, UNIFORMIZAÇÃO, JURISPRUDENCIA, REVISÃO CRIMINAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CORREÇÃO, EMENDA, ACORDÃO, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO, AGRAVO, EMBARGOS, INFRIGENTES, RECURSO ORDINARIO, RECURSO EXTRAORDINARIO. NORMAS, PROCESSO SUMARIO, PROCESSO SUMARISSIMO. NORMAS, AÇÃO PENAL, PROCEDIMENTO, TUTELA, DIREITOS, REABILITAÇÃO, CONDENAÇÃO, REVELIA, HABEAS CORPUS. NORMAS, REPARAÇÃO, DANOS, SENTENÇA CONDENATORIA, MEDIDA PREVENTIVA, SEQUESTRO, ARRESTO, HIPOTECA, RESTITUIÇÃO, ARBITRAMENTO JUDICIAL. NORMAS, SEQUESTRO, CRIME CONTRA A FAZENDA NACIONAL. NORMAS, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, PROCESSO PENAL, EXTRADIÇÃO, TRANSITO, INDICIADO, ACUSADO, CARTA ROGATORIA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIARIA ESTRANGEIRA. PAGAMENTO, CUSTAS, TAXA JUDICIARIA, CONCESSÃO, BENEFICIO, JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, JOGO DE AZAR. _REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, PROCEDIMENTO, CRIME, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL CULPOSA, ABUSO DE AUTORIDADE.
Não Informado
MSC007971989, DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A RETIRADA DA MSC002401989 (PL. 1655/83). DCN2 21 11 89 PAG 6998 COL 01.