Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA VEREANÇA POR PARTE DE FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS, AUTARQUICOS E DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
SERA CONSIDERADO O MANDATO DE VEREADOR COMO PARTICIPAÇÃO EM ORGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA - PODERA ACUMULAR SEU VENCIMENTO E A REMUNERAÇÃO DE VEREADOR).
NORMAS, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, SERVIDOR, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, ACUMULAÇÃO, VENCIMENTOS, SUBSIDIOS, CARGO ELETIVO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 06 77 PAG 5064 COL 02.