Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 600.000,00, DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS NO EXERCICIO DE 1950, PELA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CREDITO ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, DESPEZA, POLICIA MILITAR, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1700/52. DOFC 18 10 52.