Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, proibindo às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplência em bancos de dados e cadastros de consumidores de caráter público.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, concessionária, permissionária, registro, inadimplência, dívida, débitos, inclusão, devedor, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito, (Serasa), (Cadin).
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.