Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 160 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO SOBRE CUSTEIOS DE REPASSE DE VERBA PUBLICA AOS GOVERNOS ESTADUAL E MUNICIPAL QUE NÃO IMPLEMENTAREM AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS, REPASSE, VERBA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ORGÃOS, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA, INFANCIA, ADOLESCENCIA, MENOR, CUMPRIMENTO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.