Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO A DATA DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1986 PARA A ENTRADA EM VIGOR DO CODIGO PENAL - LEI 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. ADIAMENTO, DATA, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL. ALTERAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, CODIGO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3862 COL 01.