Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
Solicitação, apreciação, ato internacional, Tratado de Extradição, transferência, preso, condenado, crime, País, Brasil, País Estrangeiro, Líbano.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1022/2003