Projeto de Lei
ESTABELECE PENAS PELA PRATICA DE RETENÇÃO DOLOSA DE SALARIOS.
FIXAÇÃO, PENA, APROPRIAÇÃO INDEBITA, RETENÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, TRABALHADOR, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 02.