Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 13 DA LEI 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ESTABELECENDO QUE O ATLETA TERA DIREITO A PARCELA DE, NO MINIMO, CINQUENTA POR CENTO DO MONTANTE DO PASSE, DEVIDAS E PAGOS PELO EMPREGADOR CEDENTE).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ESPORTE PROFISSIONAL, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL. AUMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, PASSE DE ATLETA, DESTINAÇÃO, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP AO PL. 1159/95. DCD 11 12 97 PAG 41482 COL 01.