Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS PELOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, ANUIDADE, MATRICULA, ALUNO, ESCOLA PUBLICA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0107 COL 01.