Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CALCULO DE CORREÇÃO MONETARIA NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO A PRESTAÇÃO, CONTRATO, PROIBIÇÃO, AUMENTO, PRAZO, ACORDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1177 COL 01.