Projeto de Lei de Conversão
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Prejudicado
ATO DECLARATÓRIO DO SENADO FEDERAL DECLARANDO A PREJUDICIALIDADE DA  MPV62/2002, EM FACE DA REJEIÇÃO DO PLV000272002 NAQUELA CASA. DCD 22 11 02 PÁG 49443 COL 01.