Projeto de Lei
DISCIPLINA A EXIBIÇÃO DE NOVELAS E SERIADOS AFINS, PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO.
DISCIPLINAMENTO, EXIBIÇÃO, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, FIXAÇÃO, HORARIO, LIMITE DE IDADE, DIREITO AUTORAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 10 77 PAG 10601 COL 02.