Substitutivo
Altera dispositivo da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
Revoga a Lei nº 9.791, de 1999.
Alteração, revogação, lei federal, concessão, serviços públicos, competência, órgão regulador, órgão fiscalizador, regulamentação, obrigatoriedade, empresa, concessionária, permissionária, oferecimento, quantidade, opção, data, escolha, consumidor, usuário, vencimento,  débitos, contas, tarifas, energia elétrica, luz, água, telefone, utilização, serviço, beneficiário, pessoa física, microempresa, exclusão, benefício, pessoa jurídica, atividade industrial, atividade comercial, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Regis Cavalcante