Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIOS PARA A APLICAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL PREVISTO NO INCISO III DO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESTINANDO-O AOS MUNICIPIOS DA REGIÃO NORDESTE, CONFORME CRITERIOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
NORMAS, APLICAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, REGIÃO NORDESTE, CRITERIOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DISTRIBUIÇÃO, COTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 02.