Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PUBLICOS PARA VEICULOS DE DEFICIENTES FISICOS.
OBRIGATORIEDADE, RESERVA, VAGA, AUTOMOVEL, ESTACIONAMENTO, LOGRADOURO PUBLICO, ZONA URBANA, DESTINAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENCIA, EXIGENCIA, ADAPTAÇÃO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.