Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS E MODELOS DE RAÇA NEGRA NOS FILMES E PEÇAS PUBLICITARIAS ENCOMENDADOS E E/OU REALIZADOS PELO GOVERNO FEDERAL.
ENCOMENDADA A AGENCIA DE PUBLICIDADE E POR PRODUTORA INDEPENDENTE).
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE PUBLICIDADE, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, INCLUSÃO, PERCENTAGEM, ARTISTA, MODELO, NEGRO, PRODUÇÃO, REALIZAÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, ANUNCIO, FILME PUBLICITARIO, PUBLICIDADE, EXIGENCIA, REGISTRO PROFISSIONAL, CANDIDATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0109 COL 01.