Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo 15 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Exige apenas a conclusão do ensino médio ao candidato a concurso público para fins de atividades notariais e de registro nos municípios do Amazonas, com população inferior a 30 mil habitantes.
Alteração, Lei dos Cartórios, exigencia, nível médio, participação, concurso publico, atividade notarial, registro, municípios, Estado, (AM).
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER