Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 79 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO SE CONSIDERANDO IMPEDIDO O PRESIDENTE QUANDO, EM MISSÃO OFICIAL, AUSENTAR-SE DO PAIS POR PRAZO INFERIOR A 15 DIAS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, SUBSTITUIÇÃO, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, DESCARACTERIZAÇÃO, IMPEDIMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, HIPOTESE, AUSENCIA, PAIS, MISSÃO OFICIAL, VIAGEM EXTERIOR, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO,. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 01.