Mensagem de Solicitação de urgência
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera as Leis n° 8.212 e 8.213, ambas de 24 de Junho de 1991, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 204/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera as Leis n° 8212 e 8213, ambas de 24 de Junho de 1991, e dá outras providências"."