Projeto de Lei
Altera a redação do art. 40 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para vedar a cessão ou transferência de atletas profissionais para o exterior nas condições que especifica.
Alteração, Lei Pelé, proibição, cessão, transferência, atleta profissional, entidade de prática desportiva, clube, futebol, país estrangeiro, exterior, atuação, campeonato, reconhecimento, (CBF).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER