Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA AS PESSOAS JURIDICAS DE PEQUENO PORTE, MODIFICADA PELOS DECRETOS LEIS 1647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, 1706, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979, E 1895, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981.
FIXANDO EM 06 POR CENTO A ALIQUOTA EMPREGADA PARA CALCULO DO LUCRO PRESUMIDO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, LUCRO PRESUMIDO, IMPOSTO DE RENDA, PEQUENA EMPRESA, UTILIZAÇÃO, MATERIA PRIMA, INSUMO, FORNECEDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 02.