Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ARTIGO 61 DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ACRESCENTANDO-LHE DISPOSITIVOS PARA GARANTIA DE IGUALDADE DE VENCIMENTOS DOS JUIZES DA UNIÃO PERTENCENTES AO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO.
LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, JUIZ, VENCIMENTO, MAGISTRADO, MINISTRO, (STF), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0216 COL 01.