Projeto de Lei
Dê-se ao artigo 1º, "caput", da Lei nº 10.446, de 08 de maio de 2002, a seguinte redação:
Dispõe que caberá ao Departamento de Polícia Federal a investigação de infração penal quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme das Polícias.
Alteração, lei federal, inclusão, competência, autorização, Polícia Federal, (DPF), investigação policial, infração penal, sequestro, formação, cartel, violação, direitos humanos, roubo, receptação, carga, quadrilha, âmbito interestadual, âmbito internacional, exigência, uniformidade, repressão, Polícia Civil, Polícia Militar, Estados.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10