Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O ARTIGO SEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUINDO DENTRE OS DIREITOS SOCIAIS, A HABITAÇÃO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, DIREITOS SOCIAIS, HABITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO