Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS PAGAMENTOS DA FAZENDA PUBLICA FEDERAL, COM ATRASO SUPERIOR A QUINZE DIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
(A SERVIDORES, FORNECEDORES OU QUAISQUER CREDORES).
CORREÇÃO MONETARIA. JUROS. PAGAMENTOS. FAZENDA PUBLICA FEDERAL. ATRASO DE PAGAMENTO.
Não Informado
AO ARQUIVO.