Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO, PARA 18 VOLUMES CONTENDO PIAS DE LOUÇAS, TORNEIRAS, REGISTROS, VALVULAS DE COBRE, ETC, PARA USO DE HOSPITAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, UTILIZAÇÃO, HOSPITAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 661/49. DOFC 06 04 49.