Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES MÉDICAS E PARA-MEDICAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 40 DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, PROVENTOS INTEGRAIS, EXERCICIO PROFISSIONAL, MEDICINA, MEDICO, PESSOAL PARAMEDICO, ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 15-A/91. DCN1 17 03 92 PAG 3987 COL 02.