Projeto de Lei
Abre ao Ministério de Viação e Obras Públicas o crédito especial de CR$ 5.500.000,00 para pagamento a concessionários de portos.<Historico>
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADA NA LEI ORDINÁRIA Nº 30-A/1947. DOU 15 03 47 PÁG 3449 COL 01.