Projeto de Lei
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO DE CIDADES E POVOAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE TERRENOS DE MARINHA, SEM EXIGENCIAS DOS ARTIGOS 99 E 100 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946.
AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, OBJETIVO, URBANIZAÇÃO, CIDADE, (RJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.