Projeto de Lei
ALTERA A LEI DA AÇÃO POPULAR.
DISPONDO QUE A SENTENÇA INCLUIRA, NA CONDENAÇÃO DOS REUS, O PAGAMENTO AO AUTOR DA DESPESA EXTRAJUDICIAL, AS CUSTAS, PERICIA, ASSISTENCIA TECNICA E HONORARIOS DE ADVOGADO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AÇÃO POPULAR. NORMAS, SENTENÇA JUDICIAL, INCLUSÃO, CONDENAÇÃO, REU, PAGAMENTO, AUTOR, DESPESA, ACORDO EXTRAJUDICIAL, CUSTAS, PERICIA, ASSISTENCIA TECNICA, HONORARIOS, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1231 COL 01.