Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGADO, HONORARIOS, ADVOGADO, SINDICATO, TRABALHADOR, VALOR DA CAUSA, PROCESSO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0104 COL 01.