Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 607, de 24 de outubro de 2001, que autoriza a Associação de Assistência aos Bairros de Pitangui - ABAP para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pitangui, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Pitagui, (MG).
Encaminhamento
Encaminhado à MESA