Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 55 DO CODIGO ELEITORAL, A FIM DE TORNAR OBRIGATORIA A TRANSFERENCIA DO TITULO ELEITORAL DO TRABALHADOR REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO CASO QUE ESPECIFICA.
TRANSFERENCIA PELA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, TRANSFERENCIA, TITULO DE ELEITOR, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0122 COL 01.