Projeto de Lei
Acresce parágrafo ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro dispondo sobre a destinação de multas arrecadadas por  infrações de estacionamento.
Destina os recursos arrecados às escolas públicas para melhoria das instalações.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, valor, arrecadação, multa de trânsito, estacionamento, prédio, melhoria, instalações, escola pública.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).