Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SAQUE DO SALDO DE CONTA DO PIS-PASEP PELA BENEFICIARIA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SENDO BENEFICIARIA QUANDO DA OCORRENCIA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL).
AUTORIZAÇÃO, MULHER, ESPOSA, BENEFICIARIO, SAQUE, RETIRADA, SALDO, CONTA, (PIS PASEP), (PIS), (PASEP), OCORRENCIA, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0175 COL 01.