Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 2º do art. 61 da Constituição Federal.
Dispõe que a iniciativa popular pode ser exercida por no minimo, meio por cento do eleitorado nacional, por confederação sindical, entidade de classe ou por associação que represente este numero.
Reducão, limite minino, percetunal, eleitorado, iniciativa popular, projeto de lei, confederação sindical, entidade de classe, associação, exclusão, exigencia, eleitor, representante, estados, exercício, cidadania.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.