Projeto de Lei
INSTIUI LICENÇA PREMIO AOS EMPREGADOS QUE COMPLETAREM DEZ ANOS DE SERVIÇO EFEITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, LICENÇA ESPECIAL, EMPREGADO, PERIODO, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO EFETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 02.