Projeto de Lei
REGULAMENTA OS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISCIPLINANDO A OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E ACRESCIDOS DE MARINHA, A APLICAÇÃO DA ENFITEUSE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, POSIÇÃO, LINHA DE PREAMAR, CARACTERIZAÇÃO, PRAIA, BENS PUBLICOS, AREA DE USO COMUM, PROIBIÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, ACESSO, USO PUBLICO. DETERMINAÇÃO, GRATUIDADE, CONVERSÃO, AFORAMENTO, TERRENO DE MARINHA, REGISTRO, INSCRIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO DA UNIÃO, EXIGENCIA, CONTRATO, ENFITEUSE. FIXAÇÃO, VALOR, CONVERSÃO, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, LICENÇA DE OCUPAÇÃO, IRREGULARIDADE, CADASTRAMENTO, DISTANCIA, FAIXA DE MARINHA. CRITERIOS, PAGAMENTO, CONVERSÃO, REMIÇÃO, ALIENAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, EXTENSÃO, LAUDEMIO, TAXAS, FORO. PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, CADASTRAMENTO, TERRENO, LOCAL, AFASTAMENTO, TERRENO DE MARINHA. CRITERIOS, REGULARIZAÇÃO, TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE, IMOVEL URBANO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, TERRENO, INCENTIVO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, POPULAÇÃO CARENTE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, OCUPANTE, FOREIRO, TERRENO, AREA, INTERESSE SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0024 COL 01.