Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 37, DA LEI 4726, DE 13 DE JULHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS.
DISPONDO SOBRE REGISTRO NAS JUNTAS COMERCIAIS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DISPENSA, REGISTRO, JUNTA COMERCIAL, SOCIEDADE, COMERCIO, RECURSOS, (ORTN).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).