Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a aplicação dos arts. 2º, 4º e 5º   do  Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002 .
Sustando a aplicação de parte do Decreto nº 4489, de 2002, que regulamenta o artigo quinto da Lei Complementar nº 105, de 2001, no que concerne à prestação de informações à Receita Federal, pelas instituições financeiras, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usários de seus serviços.
Sustação, decreto federal, regulamentação, lei complementar, sigilo bancário, obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, remessa, Secretaria da Receita Federal, informações, quebra de sigilo, operação financeira, usuário, serviço bancário.
Devolução à CCP
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