Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO 10 AO ARTIGO 10, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SEGURADOS FACULTATIVOS.
FIXAÇÃO, PRAZO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO FACULTATIVO, TRABALHADOR AUTONOMO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0218 COL 01.