Projeto de Lei
PRECEITUA A OBRIGATORIEDADE DE CONSUMO E VENDA DE CAFE NOS HOTEIS, BARES E RESTAURANTES.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CONSUMO, VENDA, CAFE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HOTEL, BAR, RESTAURANTE, CLIENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 04.