Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 50 DO DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908, QUE DEFINE A LETRA DE CAMBIO E A NOTA PROMISSORIA E REGULA OPERAÇÕES CAMBIAIS.
O AVALISTA EXECUTADO PODERA, ANTES DE OFERECER BENS A PENHORA, EXIGIR QUE SEJAM PRIMEIRAMENTE EXECUTADOS OS BENS DO DEVEDOR GARANTIDO PELO AVAL).
LETRA DE CAMBIO E NOTA PROMISSORIA. AVALISTA. PENHORA DE BENS DO DEVEDOR. CODIGO CIVIL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIADOR DA DIVIDA. BENEFICIO DA ORDEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1170 COL 01.