Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE TRATA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PARA POSSIBILITAR A UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO NO CUSTEIO DE CURSO DE POS-GRADUAÇÃO NO EXTERIOR.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, PAGAMENTO, ANUIDADE, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, EXTERIOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).