Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 186.000.000,00, PARA ATENDER A DESPESAS INADIAVEIS DO LOIDE BRASILEIRO - PATRIMONIO NACIONAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, LOIDE BRASILEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3581/59. DOFC 13 07 59.