Emenda/Substitutivo do Senado
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 2006 (PL n° 6.350, de 2002, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a guarda compartilhada."
Define a guarda compartilhada, a guarda unilateral e as responsabilidades dos pais detentores ou não da guarda dos filhos menores. Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Alteração, Código Civil, concessão, guarda, uniteralidade, pai, mãe, guarda compartilhada, atendimento, interesse, criança, filho menor, acordo, determinação, juiz,  separação judicial, divórcio, separação consensual,  requerimento, Ministério Público, equipe interdisciplinar, orientação, decisão, definição, responsabilidade, possibilidade, escolha, terceiros, responsável, menor.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMS 6350/2002, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado Fedral ao Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 2006( PL n° 6.350, de 2002, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a guarda compartilhada.""