Projeto de Lei
CONCEDE EXCLUSIVIDADE DAS OPERAÇÕES DE SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO AOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, EXCLUSIVIDADE, SEGUROS, ACIDENTE DO TRABALHO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIA, PENSÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.