Projeto de Lei
ISENTA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS DOS PAIS DE EXCEPCIONAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, PROVENTOS, PAES, RESPONSAVEL, PESSOA CARENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, MENOR, MENORIDADE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 02.