Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO RECOLHIMENTO DO IPI E DO ICM OS CAMINHÕES ADQUIRIDOS POR CARRETEIROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), (ICM), AQUISIÇÃO, CAMINHÃO, CARRETEIRO AUTONOMO, EXIGENCIA, PRAZO, EXERCICIO PROFISSIONAL, FINANCIAMENTO, (FINAME).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1157 COL 01.