Requerimento de Apensação
Requer tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3.512/04 e nº 5.038/01.
Notificações
Indefiro, dada a intempestividade do pedido (RICD, art. 142, parágrafo único, RICD). Oficie-se e, após, publique-se.