Projeto de Lei
Dispõe sobre a notificação às Assembléias Legislativas da liberação de recursos federais para os respectivos Estados.
Exigência, notificação, divulgação, Assembléia Legislativa, valor, liberação, transferência, recursos financeiros, União, repasse, Estado (ente federado).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER