Projeto de Lei
Dispõe sobre o procedimento para o atendimento às vítimas de violência sexual.
Atendimento, vítima, estupro, violência sexual, hospital, (SUS), tratamento médico, equipe interdisciplinar, assistência psicológica, assistência social, facilitação, registro, ocorrência policial, prevenção, gravidez, doença sexualmente transmissível, realização, exame médico, (HIV), (AIDS).
Arquivamento
Desapensação automática deste do PL nº 60/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.