Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução de informações e de encartes em produtos da indústria fonográfica e audiovisual.
Obrigatoriedade, indústria fonográfica, audiovisual, tradução, língua portuguesa, informações, embalagem, disco, fita de vídeo, dados, gravação, autor, direito autoral, participante.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER