Requerimento de Desapensação
Requer a reversão da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados de apensar o PL 6795/06 ao PL 3294/97.
Despacho
Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 26/04/06 PÁG 20815 COL 01.