Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO ALISTAMENTO ELEITORAL, SEU ESTIMULO E DIVULGAÇÃO, PUNINDO OS CANDIDATOS A CARGO ELETIVO CUSTEADORES DE INSCRIÇÕES ELEITORAIS, E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALISTAMENTO ELEITORAL GRATUITO. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. PARTIDO POLITICO. JUSTIÇA ELEITORAL. ELEIÇÃO. ABUSO DO PODER ECONOMICO. CRIME ELEITORAL. CODIGO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO).