Projeto de Lei
Modifica a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir o pregão entre as modalidades nela previstas.
Alteração, Lei das Licitações, inclusão, pregão, legislação, critérios, fixação, valor, contratação, divulgação, aviso, convocação, prazo mínimo, recebimento, proposta, proibição, utilização, contratação de obras e serviços, locação, imóvel, alienação, exigência, garantia, prazo, pedido, impugnação, normas, procedimento, julgamento, penalidade, irregularidade, suspensão, direitos, participação.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 31