Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS COMPARTILHADOS DOS TRECHOS LIMÍTROFES DO RIO URUGUAI E DE SEU AFLUENTE, O RIO PEPIRI-GUAÇU, CONCLUÍDO EM BUENOS AIRES, REPÚBLICA ARGENTINA, A 17 DE MAIO DE 1980.
TRATADO, RECURSOS HIDRICOS, RIO URUGUAI, ENERGIA ELETRICA, CONSTRUÇÃO DE HIDRELETRICA, HIDRELETRICA, PAIS (ARGENTINA), MENSAGEM 302/80.
Não Informado
OF 157/82, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO PROMULGADO.