Projeto de Lei
Altera a redação do caput do art. 57 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993.
Estabelece que o sorteio de modalidade 'bingo' deve ser permanente e não pode haver similar, conforme normas constantes na Lei Zico.
Alteração, Lei Zico, normas, prática esportiva, esporte, bingo, exclusão, autorização, sorteio, caráter provisório, similaridade, exigência, caráter permanente, responsabilidade, instituição esportiva.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305