Emenda na Comissão
EMENDA MODIFICATIVA À PEC 436-E DE 1997.
Alteração no inciso VIII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2006 PEC536-E, pelo Dep. Gastão Vieira