Requerimento de Apensação
Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei  nºs 1549/03 e 7703/06.
Despacho
Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 24 04 07 PAG 18495 COL 01.