Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE DOMINIO DE TERRENO URBANO SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR.
DISPONDO SOBRE ESTE DIREITO PARA AQUELES QUE ADQUIRIREM, DE BOA FE, AREA NÃO EXCEDENTE A 250 METROS QUADRADOS, NELA EDIFICANDO SUA MORADIA E RESIDINDO POR PERIODO NÃO INFERIOR A 05 ANOS).
CONCESSÃO, TITULO DE DOMINIO, TERRENO, AQUISIÇÃO, BOA FE, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, PERIODO, RESIDENCIA, LOCAL, ILEGALIDADE, LOTEAMENTO, IMOVEL, REQUERIMENTO, JUIZ, DECLARAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0032 COL 01.