Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO.
REVENDO AS PENALIDADES EM CASOS DE ACIDENTES MARITIMOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (TM). ATUALIZAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, NORMAS, NAVEGAÇÃO, ACIDENTES, NAVIO, BARCO, REPREENSÃO, SUSPENSÃO, INTERDIÇÃO, CANCELAMENTO, MATRICULA, REGISTRO, ARMADOR, TRIPULAÇÃO, PROIBIÇÃO, TRAFEGO, EMBARCAÇÃO, VALOR, MULTA, AGRAVAÇÃO PENAL, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, RECUSA, ASSISTENCIA, VITIMA, INEXISTENCIA, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, PASSAGEIRO, CARGA, EMBRIAGUEZ, ALCOOLISMO, DROGA, ENTORPECENTE, ABUSO DE AUTORIDADE, DANOS, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, POLUIÇÃO, MAR, RIO, AGUA, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, COMPETENCIA, (TM).
Não Informado
OF SM/718/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.