Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988, PERMITINDO AO VEREADOR FAZER DECLARAÇÕES QUANTO AO SEU MUNICIPIO SEM CIRCUNSCREVER AOS LIMITES TERRITORIAIS, MAS SIM AOS LIMITES JURIDICOS DO MUNICIPIO).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, MUNICIPIOS, CONCESSÃO, DIREITOS, VEREADOR, INVIOLABILIDADE, DECLARAÇÃO, MATERIA, ASSUNTO, RELAÇÃO, MUNICIPIO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CAMARA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 C0L 02.