Projeto de Lei
Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares.
Alteração, lei federal, revogação, pena de reclusão, crime, manifestação, impedimento, funcionamento, instalação nuclear, transporte, material nuclear.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)