Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 10 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública
Fixa o prazo de 10 anos para o início do aproveitamento do bem desapropriado  para fim público.
Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, fixação, prazo, desapropriante, utilização, imóvel, poder público, penalidade, retrocessão, desapropriação, utilidade pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.