Projeto de Lei
AMPLIA O PROGRAMA DE PRIMEIRA URGENCIA, CONSTANTE DOS ARTIGOS, 21 E 22 DA LEI 302, DE 13 07 48.
AMPLIAÇÃO, PROGRAMA, URGENCIA, DISPOSIÇÃO, LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1787/52. DOFC 31 12 52.