Proposta de Emenda à Constituição
Modifica os arts. 144 e 159, inciso I, da Constituição Federal.
Cria, nos municipios com mais de duzentos mil habitantes, os Policiais Civis e Militares Municipais.
Autorização, municipio, criação, orgão publico, segurança publica, policia civil, policia militar, subordinação, Prefeitura Municipal, obrigatoriedade, União Federal, destinação, percentual, arrecadação, impostos, manutenção, polícia.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.