Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO SISTEMA DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGANDO O EMPREGADOR A DEPOSITAR, MENSALMENTE, EM CONTA ESPECIAL EM NOME DO EMPREGADO, A QUANTIA CORRESPONDENTE A OITO VIRGULA TRINTA E CINCO POR CENTO, DA REMUNERAÇÃO DESTE, E QUE FICARA SUJEITA A JUROS E CORREÇÃO MONETARIA, PODENDO SER MOVIMENTADA PELO EMPREGADO NO DIA PRIMEIRO DE DEZEMBRO DO ANO DOS DEPOSITOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, DEPOSITO, MES, PERCENTAGENS, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, CONTA BANCARIA, ANO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, (SFH), JUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0996 COL 01.