Proposta de Emenda à Constituição
VEDA AOS MILITARES DA RESERVA REFORMADOS A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PREVISTA NO ART. 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DOR ART. 182.
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 03.