Projeto de Lei
ESTENDE BENEFICIO FISCAL DA LEI 7554, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS DA PRODUÇÃO DE AÇO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, A SETOR QUE ESPECIFICA.
ESTENDENDO O CREDITO TRIBUTARIO DO IPI AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS QUE FABRIQUEM TREFILADOS DE AÇO UTILIZANDO AÇO PRODUZIDOS POR TERCEIROS).
EXTENSÃO, BENEFICIO FISCAL, CONCESSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, (IPI), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FABRICAÇÃO, DERIVADOS, AÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 01.