Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 5724/2005, apensado.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 5724/2005, apensado.