Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NA ARRECADAÇÃO BRUTA DE APOSTAS DA LOTERIA FEDERAL ESPORTIVA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, ARRECADAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, APLICAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA, ESPORTE AMADOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1210/79. DCN1 07 05 81 PAG 3146 COL 01.