Projeto de Lei
Dispõe sobre o livre acesso de autoridades religiosas em postos de saúde, hospitais e cemitérios.
Garantia, acesso, autoridade religiosa, pastor, padre, assistência religiosa, hospital, casa de saúde, posto de saúde, cemitério.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/02/09 PÁG 4827 COL 02.