Projeto de Lei
"Acrescenta o parágrafo único ao art. 169 do Decreto - Lei nº 5.452,  de 1º de maio de 1943,  da Consolidação das Leis do Trabalho."
Cria sistema especial de vigilância epidemiológica para as lesões por esforço repetitivo (LER ou DORT) ou doenças osteomusculares.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), implementação, sistema, controle, vigilância epidemiológica, doença grave, lesão, atividade de esforço  repetitivo, doença do trabalho.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER