Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Icó, Estado do Ceará.
Radio Educativa, Icó, (CE).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.883/06 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.