Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, OBRIGANDO A PETROBRAS A PAGAR AOS ESTADOS PRODUTORES DE PETROLEO, PARA EFEITO DE 'ROYALTIES', O PREÇO DO BARRIL, DE ACORDO COM O VALOR DO PREÇO COBRADO PELOS PAISES EXPORTADORES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, (PETROBRAS), PAGAMENTO, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, PRODUÇÃO, PETROLEO, PREÇO, (CNP), COTAÇÃO, PRODUTO, MERCADO INTERNACIONAL.
Não Informado
COMUNICAÇÃO DO DEP CELSO PEÇANHA. DCN1 13 04 83 PAG 1606 COL 03.