Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE SOBRE VEICULOS UTILITARIOS, QUANDO ADQUIRIDOS POR ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018), INCLUSÃO, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, UTILIDADE, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
AVISO 1102-SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.