Projeto de Lei
Acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.
Autoriza o Fisioterapeuta a solicitar ou realizar exames clínicos e radiológicos e a encaminhar o paciente para outros profissionais de saúde; exige que os estabelecimentos obtenham registro no Conselho Federal de Fisioterapia.
Alteração, decreto lei federal, profissão, Fisioterapeuta, fisioterapia ocupacional, autorização, solicitação, exame médico, raio x, encaminhamento, paciente, serviço de saúde, exigência, estabelecimento, registro, Conselho Federal de Fisioterapia.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 19/02/09 PÁG 5179 COL 01.