Projeto de Lei
ESTABELECE RESTRIÇÕES A VENDA DE MEDICAMENTOS QUE CONTENHAM SUBSTANCIAS ANOREXIGENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESTINADAS A REGIME DE EMAGRECIMENTO.
RESTRIÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, DIETA, REGIME, EMAGRECIMENTO, RECEITUARIO, MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0108 COL 01.