Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA REGIÃO CACAUEIRA DA BAHIA.
OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (SEPLAC), REGIÃO, LAVOURA, CACAU, ESTADO, (BA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 03.