Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação do Cartão Odontológico Preventivo - COP e sua obrigatoridade de apresentação no ato de matrícula de criança com idade entre 6 e 12 anos na rede pública municipal e estadual de ensino.
Criação, cartão, assistência odontológica, prevenção, saúde bucal, elaboração, impressão, distribuição, Ministério da Saúde, posto de saúde, dados, criança, registro, situação, dentes, obrigatoriedade, apresentação, realização, matrícula, menor, escola pública.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER