Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO VITALICIA DE Cr$ 3.000,00, A OTILIA BARRETO TRINDADE, VIUVA DE INDALECIO TRINDADE.
CONCESSÃO, PENSÃO VITALICIA, VIUVA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4217/63. DOFC 28 05 63.