Projeto de Lei
REVOGA O ITEM VIII DO ARTIGO 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PARA PERMITIR O EXERCICIO DE CARGOS SINDICAIS POR PARTE DOS QUE TENHAM SIDO DESTITUIDOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO, CARGO, SINDICATO, EMPREGADO, DESTITUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1209 COL 01.