Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
DISPONDO SOBRE A VALIDADE DE ATESTADO EXPEDIDO POR MEDICO OU DENTISTA PARTICULAR.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NORMAS, COMPROVAÇÃO, DOENÇA, ATESTADO MEDICO, DENTISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).