Proposta de Emenda à Constituição
Modifica o art. 212, § 3º da Constituição Federal.
ESTABELECENDO QUE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS  ASSEGURARÁ PRIORIDADE AO ATENDIMENTO DO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM SOCIAL, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, LIBERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, ATENDIMENTO, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO BÁSICA.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER