Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 809 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL TORNANDO OBRIGATORIO O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A POPULAÇÃO CARCERARIA DOS PRESIDIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NOVA EMENTA DA LEI: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 809 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REFERENTE A ESTATISTICA JUDICIARIA CRIMINAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. OBRIGATORIEDADE, ORGÃOS, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, FORNECIMENTO, DADOS, DETENTO, PRESO, PRISÃO, PRAZO, REMESSA, INFORMAÇÕES, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), OBJETIVO, ESTATISTICA, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESIDIO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-561/2007pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD 04 05 07 PAG 20851 COL 01.