Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE PEDAGIO EM RODOVIAS DO PAIS OS VEICULOS DE TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, PEDAGIO, RODOVIA FEDERAL, EXPLORAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, VEICULO AUTOMOTOR, TAXI, SUSPENSÃO, INFRATOR, SERVIDOR PUBLICO, MULTA, CONCESSIONARIA.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 03 09 97 PAG 26242 COL 01.