Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AO ESTADO DE MINAS GERAIS TERRENOS ADQUIRIDOS PELA UNIÃO FEDERAL PARA CONSTITUIÇÃO DE UM NUCLEO COLONIAL NO MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERENCIA, ESTADO, (MG), TERRENO, AQUISIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONSTRUÇÃO, COLONIA AGRICOLA, MUNICIPIO, PATOS DE MINAS, (MG).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.