Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 4014, DE 13 DE JANEIRO DE 1942, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 9832, DE 11 DE SETEMBRO DE 1946.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RECOLHIMENTO, COMISSÕES, DESPACHANTE ADUANEIRO, REPARTIÇÃO, SINDICATO, OBSERVAÇÃO, TABELA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2879/56. DOFC 24 09 56.