Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição  Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, critérios, fixação, subsídio, Vereador, lei municipal, competência legislativa, Câmara Municipal, exclusão, total, despesa, gastos públicos, Legislativo, proventos, pensões, pensionista, encargo social.  
_ Revogação, dispositivos, exclusão, limitação, percentual, gastos públicos, receita municipal, folha de pagamento, inclusão, subsídio, Vereador, crime de responsabilidade, Presidente, Câmara Municipal, desrespeito, limite máximo, despesa pública,  percentual, receita corrente, receita líquida, proporcionalidade, quantidade, habitante, população.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.