Projeto de Lei
DETERMINA O RECOLHIMENTO E DEPOSITO DE SESSENTA POR CENTO DA ARRECADAÇÃO FEDERAL NOS MUNICIPIOS SITUADOS NA FAIXA DE FRONTEIRAS.
AUTORIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, DEPOSITO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, MUNICIPIOS, FAIXA DE FRONTEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.