Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal.
DISPONDO QUE LEI ESTADUAL DISCIPLINARA A CRIAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A LOCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS ; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, LOCALIZAÇÃO, SERVIÇO NOTARIAL, REGISTRO PUBLICO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, PROIBIÇÃO, FUNCIONARIO INTERINO, OCUPAÇÃO, VAGA, CARGO PUBLICO, AUSENCIA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO.
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