Projeto de Lei
Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.
Prorrogação, prazo, requerimento, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), ratificação, título, concessão, alienação, terras, faixa de fronteira, Estado (ente federado).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.363/01. DOFC 28 12 01  PAG 001 COL 01.