Emenda de Plenário
Dê-se ao § 1º do art. 3º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial a seguinte redação:

"§ 1º São equiparadas às microempresas e às empresas de pequeno porte para os efeitos previstos nesta lei complementar as sociedades simples e demais pessoas físicas equiparadas a pessoas jurídicas pela legislação do imposto de renda."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 83/2006, pelo Dep. Alex Canziani