Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MERCADO FUTEBOLISTICO BRASILEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITANDO EM 03 O NUMERO DE ATLETAS QUE PODERÃO SER TRANSFERIDOS PARA O EXTERIOR, EM CADA TEMPORADA ESPORTIVA; EM 05, PARA CADA PERIODO DE 05 ANOS E EM 02, O NUMERO DE ATLETAS ESTRANGEIROS CONTRATADOS POR FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL).
LIMITAÇÃO, NUMERO, ATLETA PROFISSIONAL, TRANSFERENCIA, EXTERIOR, OBJETIVO, PROTEÇÃO FUTEBOL. LIMITAÇÃO, NUMERO, FEDERAÇÃO, FUTEBOL, CONTRATO, ATLETA PROFISSIONAL, ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0919 COL 01.