Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo 45, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, estabelecendo limite ao desconto do imposto de renda em folha de pagamento.
Fixa em 10% (dez por cento) o limite do desconto de imposto de renda na fonte em folha de pagamento.
Alteração, Código Tributário Nacional,  percentual, limite máximo, desconto,Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), folha de pagamento, contribuinte, , imposto devido, declaração de ajuste anual, tributação, benefício fiscal..
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER