Projeto de Lei
Institui a franquia postal para as entidades beneficentes de assistência social.
Concessão, franquia postal, instituição beneficente, entidade de fins filantrópicos, carta, impresso, correspondência, remessa postal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER