Projeto de Lei
SUSPENDE, PELO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA REAJUSTAR OS ALUGUEIS RESIDENCIAIS.
PELO PRAZO DE 02 ANOS).
SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, LEI DO INQUILINATO. SUSPENSÃO, LEGISLAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.