Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre a criação da Justiça Administrativa Fiscal no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Autorizando a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarem Tribunal Administrativo Fiscal. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Tributação, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, criação, Tribunais, Justiça, competência, julgamento, processo administrativo fiscal, Fazenda Pública, órgãos, Seguridade Social, contencioso administrativo, crédito tributário, crédito previdenciário, quorum, membros, reconhecimento, inconstitucionalidade, tratado, lei federal, ato normativo, Poder Público.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER