Projeto de Decreto Legislativo
APROVA A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA CONVENÇÃO DE 25 DE JULHO DE 1951, RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ASSINADA PELO BRASIL A 15 DE JULHO DE 1952.
APROVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, BRASIL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, REFUGIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 11/60. DCN1 08 07 60. DOFC 08 07 60.