Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE AREAS DOS IMOVEIS RURAIS AO PLANTIO DE ARROZ, FEIJÃO, MILHO, TRIGO E MANDIOCA.
OBRIGATORIEDADE, PRODUTOR RURAL, TRABALHADOR RURAL, DESTINAÇÃO, AREA, IMOVEL RURAL, PLANTIO, ARROZ, FEIJÃO, MILHO, TRIGO, MANDIOCA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONDICIONAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, LIBERAÇÃO, FINANCIAMENTO, APLICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO AGROPECUARIO, AGROINDUSTRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1108 COL 01.