Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS VEICULOS AUTOMOTORES NACIONAIS, QUE ESPECIFICA, ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, CAMINHÃO, TRANSPORTE DE CARGA, LIXO, CORPO DE BOMBEIROS, AMBULANCIA, MAQUINA DE TERRAPLENAGEM, TRATOR, MOTONIVELADORA, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 01.