Projeto de Lei
INCLUI AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTES DE TRABALHO ENTRE AS QUE TEM CURSO NAS FERIAS FORENSES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO DE DIREITO. PERIODO DE FERIAS FORENSES. CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERRUPÇÃO DE PROCESSO TRABALHISTA.
Não Informado
RECEBIDO OF. SM-312, DE 14 06 76, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO PROJETO SANCIONADO. DCN1 24 06 76 PAG 5972 COL 02.