Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE HORARIO PARA FUNCIONAMENTO DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEIXANDO DE FUNCIONAR, NOS DIAS UTEIS, NO PERIODO DE 14 AS 17 HORAS.
FIXAÇÃO, HORARIO, FUNCIONAMENTO, EMISSORA, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0147 COL 01.