Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DIREITO A PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS POR AEROVIARIOS, A TITULO DE ACRESCIMO SALARIAL, NO CASO QUE ESPECIFICA.
QUANDO A AERONAVE EM QUE ESTIVEREM PRESTANDO SERVIÇO FICAR RETIDA EM AEROPORTO NACIONAL POR MOTIVOS ALHEIOS AOS INTERESSES DA COMPANHIA EMPREGADORA.
NORMAS, DIREITOS, RECEBIMENTO, DIARIAS, HORA EXTRA, AEROVIARIO, RETENÇÃO, AERONAVE, AEROPORTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 18 08 81 PAG 7879 COL 02.