Projeto de Lei
Obriga a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias, contendo os termos relativos a transporte da Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Obrigatoriedade, fixação, cartaz, terminal rodoviário, estação ferroviária, venda, passagem, direitos, idoso, utilização, transporte gratuito, transporte coletivo urbano, ônibus, trem, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER