Projeto de Lei
Cria a Comissão Interna de Empresa, instância de negociação prévia das questões trabalhistas.
Criação, comissão interna, empresa, quantidade, empregado, composição, representante, paridade, trabalhador, empregador, destinação, negociação, conciliação, natureza trabalhista, anterioridade, ajuizamento, reclamação trabalhista, justiça do
trabalho, critérios, eleição, membros, assembléia, escolha, garantia, estabilidade, prazo, duração, mandato, reeleição, direitos, afastamento, trabalho, participação, reunião,
fiscalização, condições de trabalho, reivindicação, reclamante, advogado, existência, lesão, prejuízo, realização, reclamação, requerimento escrito, remessa, cópia, diretoria,
fixação, prazo, pronunciamento, descumprimento, substituição, decisão, relatório, pedido, recusa, deferimento, indeferimento, aceitação, acordo, laudo técnico, fundamentação jurídica, infração, sujeição, multa, texto, homologação, sentença homologatória, encaminhamento, judiciário, proibição, cobrança, taxas, contribuição.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3438/1997 e do PL-4813/1998, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 01.