Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 482, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a execução a Associação de Moradores do Bravo,  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  na cidade de Serra Preta, Estado da Bahia.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Serra Preta, (BA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1790/2002