Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1938, QUE ESTABELECE O CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO, JUSTIÇA MILITAR, COMPOSIÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), JUIZ VITALICIO, CARGO, MINISTRO, ESCOLHA, GENERAL, EXERCITO, ARMADA, AERONAUTICA, CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 03.