Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 13 DA LEI 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO EM 7,5 POR CENTO DO VALOR DO PASSE O DEVIDO AO ATLETA CEDIDO E TAMBEM EM 7,5 POR CENTO O VALOR A SER RATEADO ENTRE TODOS OS JOGADORES, A SER PAGO PELO EMPREGADOR CEDENTE).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PASSE DE ATLETA, RATEIO, ATLETA PROFISSIONAL, CLUBE, FUTEBOL, RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR, CESSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15862 COL 03.