Projeto de Lei
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
POSSIBILITANDO A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL UTILIZAR-SE DO APARATO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA A RECUPERAÇÃO DOS CREDITOS DO FGTS. 
- PODER CONCLUSIVO  DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COBRANÇA JUDICIAL, FUNDO DE GARANTI DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), POSSIBILIDADE, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), UTILIZAÇÃO, CONVENIO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, DEBITOS.
Retirada pelo(a) Autor(a)
OF 1764/95, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA
MSC 1092/95, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.