Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. ELIO DALLA-VECCHIA, pela adequação financeira e orçamentária deste na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. ELIO DALLA-VECCHIA, pela adequação financeira e orçamentária deste na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.