Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, INCLUSIVE ADICIONAL DE DEZ POR CENTO IMPOSTO DE CONSUMO E DEMAIS TAXAS ALFANDEGARIAS INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA MATERIAIS QUANDO IMPORTADOS PELA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADA DE FERRO E DEMAIS EMPRESAS FERROVIARIAS DO PAIS
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO, FERROVIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2210/54. DOFC 09 06 54.