Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 873 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NO SENTIDO DE PERMITIR REVISÃO DAS DECISÕES QUE FIXAREM CONDIÇÕES DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVISÃO, DECISÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).