Projeto de Lei
Dispõe sobre medidas complementares na concessão da certidão negativa de débitos (CND) e da outras providências.
Dispõe que o orgão público solicitante e as empresas que estejam em débito com a seguridade social, mesmo que inscritos na dívida ativa, poderão receber a CND,única e exclusivamente, para a recepção das verbas com destinos próprios, visando o
desenvolvimento.
Alteração, Lei Federal, organização, seguridade social, plano, custeio, concessão, certidão negativa, débito previdenciário, autorização, orgão público, administração federal, estado (ente federado), Distrito Federal, município, emissão, hipótese, recebimento, subvenção, convênio, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), destinação, saúde, aquisição, material hospitalar, material, livro didático, estabelecimento de ensino, empresa, importação, insumo, maquinaria, inclusão, entidade, devedor, inscrição, dívida ativa, ressalva, concordata, liqüidação judicial, obrigatoriedade, empresa privada, pagamento, dívida, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência e Assistência Social (1998-2003).
Arquivamento
Arquivamento do PL-352/1999 e do PL-1618/1999, apensado, nos termos do Artigo 58. § 4º do RI.
DCD 17 02 01 Pág 2821 Col 02.