Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO PENAL.
DISPONDO QUE O EXERCICIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ARQUITETO, ENGENHEIRO, AGRONOMO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU EXCEDENDO OS LIMITES SOFRERA A PENA DE DETENÇÃO, DE SEIS MESES A DOIS ANOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. INCLUSÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, ILEGALIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ARQUITETURA, ENGENHARIA, AGRONOMIA, APLICAÇÃO, MULTA, HIPOTESE, CRIME, OBJETIVO, LUCRO, ARQUITETO, ENGENHEIRO, AGRONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0107 COL 01.