Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO COMPENSATORIA DE PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUARIA IMPORTADOS, PREVISTA NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8174, DE 30 DE JANEIRO DE 1991.
QUANDO O PRODUTO IMPORTADO RECEBER SUBSIDIOS NO PAIS DE ORIGEM). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO AGROPECUARIO, SUBSIDIOS, PAIS, ORIGEM, CONCORRENCIA DESLEAL, DUMPING, PRODUTO AGRICOLA, MERCADO INTERNO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0078 COL 01.