Projeto de Decreto Legislativo
DELEGA PODERES AO PODER EXECUTIVO PARA ALTERAR DISPOSIÇÕES, QUE ESPECIFICA, DA LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, E ESTABELECE LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
DELEGAÇÃO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, ALTERAÇÃO, LEIS, FIXAÇÃO, CRITERIOS, FUNÇÃO DELEGADA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 08 62 PAG 5090 COL 01.