Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 2432, DE 17 DE MAIO DE 1988, ESTABELECENDO MECANISMO PARA TORNAR EFICAZ A SISTEMATICA DO RECOLHIMENTO DA RESERVA NACIONAL DE COMPENSAÇÃO DE REMUNERAÇÃO - RENCOR E DA RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO - RGR.
PERMITINDO A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS ADMINISTRADORES DAS CONCESSIONARIAS INADIMPLENTES, VIABILIZANDO SEU ENQUADRAMENTO COMO DEPOSITARIOS INFIEIS).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESIGNAÇÃO, DEPOSITARIO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, VALOR, (RENCOR), RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, CONSUMIDOR, ENERGIA, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, (ELETROBRAS). COMPETENCIA, EXECUTIVO, (MME), DECRETAÇÃO, CONFISCO DE BENS, EMPRESA, CONCESSIONARIA, ADMINISTRADOR, ENRIQUECIMENTO ILICITO, INADIMPLENCIA, DEPOSITARIO FIEL, OMISSÃO, RECOLHIMENTO, (RENCOR), RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, (ELETROBRAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO, (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 04 05 90 PAG 3871 COL 01.