Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou declaração de voto o Deputado Alceu Collares. 
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade das três emendas apresentadas nesta Comissão.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação