Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 1.361, §1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Disciplina o registro de alienação fiduciária em órgão competente.
Alteração, Código Civil, competência, Cartório, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), anotação, registro, contrato, financiamento, alienação fiduciária, veículo automotor, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.