Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES DE TERRENOS DE MARINHA.
NORMAS, REGULARIZAÇÃO, (SPU), ENFITEUSE, OCUPAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, FIXAÇÃO, PRAZO, POSSE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).