Projeto de Lei
Modifica o art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que "Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal".
Retira a obrigatoriedade do pescador beneficiário do seguro desemprego, durante o período de defeso, apresentar filiação às Colônias de Pescadores e a comprovação de dedicação exclusiva à pesca artesanal, bastando a apresentação de atestado do requerente.
Alteração, Lei do Seguro-defeso, exclusão, obrigatoriedade, filiação, colônia de pescadores, dedicação exclusiva, pesca artesanal, beneficiário, requerente, apresentação, atestado, declaração, testemunha, pescador, comprovação, atividade pesqueira.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.