Projeto de Lei
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas instituições financeiras em todo o Território Nacional
Fixa o horário das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Aumento, fixação, horário, funcionamento, bancos, instituição financeira, agência bancária, abertura, atendimento, público, horário especial, pagamento, benefício previdenciário, segurado, aposentado, fixação, jornada especial de trabalho, bancário.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.