Projeto de Lei
AUTORIZA OS JOGOS DE AZAR EM GERAL.
NORMAS, JOGO DE AZAR, HOTEL, ESTANCIA HIDROMINERAL, CASA PROPRIA, AUTORIZAÇÃO, CASSINO, LICENÇA, CONCESSÃO, GOVERNO, PROIBIÇÃO, INGRESSO, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 02.