Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Contra apreciação conclusiva da Comissão Especial sobre o PL. 3846, de 2000, que "Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e dá outras providências".
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP