Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS INCURSOS NAS PENALIDADES DO ARTIGO QUINTO, DO DECRETO-LEI 65, DE 14 12 37 E MANDA SUSPENDER O PROCEDIMENTO CRIMINAL A QUE ESTEJAM SUJEITOS.
CONCESSÃO, ANISTIA, EMPREGADO, EMPREGADOR, OMISSÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, SUSPENSÃO, PROCESSO PENAL.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DC1S 04 12 52 PAG 0004 COL 02.