Projeto de Lei
REGULA O INCISO XIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE.
FIXANDO EM ATE 05 DIAS, EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO, NO DECORRER DA PRIMEIRA SEMANA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, EMPREGADO, HOMEM, GOZO, LICENÇA PATERNIDADE, NASCIMENTO, FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0098 COL 01.