Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 26 DA LEI 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212, E 8213, DE 24 DE LULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DETERMINANDO QUE OS BENEFICIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO ENTRE 05 DE OUTUBRO DE 1988 E 31 DE DEZEMBRO DE 1993, SERÃO REVISTOS, MEDIANTE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A DIFERENÇA ENTRE A MEDIA E O SALARIO DE BENEFICIO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ANTECIPAÇÃO, DATA, EXTENSÃO, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DIFERENÇA, PROIBIÇÃO, SUPERIORIDADE, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (RES 17/89). DCD 02 03 99 PAG 7200 COL 01.