Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
APLICA - SE AOS QUE PRATICARAM INFRAÇÕES POR OCASIÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 15 DE NOVEMBRO DE 1972.
CONCESSÃO, ANISTIA, INFRAÇÃO. ELEIÇÃO MUNICIPAL. CODIGO ELEITORAL. AVERBAÇÃO,  ARQUIVAMENTO,  AÇÃO JUDICIAL, CRIME, CALUNIA, DIFAMAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO.