Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização por escrito do assinante para a cobrança dos serviços prestados por telefone através do prefixo 900.
OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, ASSINANTE, TELEFONE,
PREFIXO NUMERICO, RESTRIÇÃO, COBRANÇA, USUARIO, DECLARAÇÃO,
VONTADE, ACESSO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 54 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.