Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.000.000,00 FACE A CRIAÇÃO DA REFINARIA NACIONAL DO PETROLEO S/A.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (CNP), CREDITO ESPECIAL, CRIAÇÃO, REFINARIA, PETROLEO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 120/47. DOFC 25 10 47.