Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1591, de 09 de agosto de 2002, que autoriza a ASCOMBAP - Associação Comunitária de Cultura e Comunicação do Barro Preto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Belo Horizonte, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 166/2003