Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 660.814,30 (SEISCENTOS E SESSENTA MIL, OITOCENTOS E QUATORZE CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) PARA ATENDER A PAGAMENTOS COM EXERCICIOS FINDOS A FUNCIONARIOS (SALARIO-FAMILIA, AJUDA DE CUSTO, DIARIAS, ETC.) E A FIRMAS POR FORNECIMENTOS DE MATERIAL E SERVIÇOS PRESTADOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), PAGAMENTO, EXERCICIO FINDO, FUNCIONARIO, SALARIO FAMILIA, AJUDA DE CUSTO, DIARIAS, EMPRESA, FORNECIMENTO, MATERIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4398/64. DOFC 11 09 64.