Projeto de Lei
Dispõe sobre a Parceria Público-Privada para a realização de investimentos em infra-estrutura, e dá outras providências.
Normas, contratação, parceria público-privada, realização, investimento, infra-estrutura, interesse público, realização, consórcio, empresa privada, remuneração, exigência, concorrência pública, aplicação, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, exigência, publicação, informações, demonstrativo, inexistência, comprometimento, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Prejudicado
Declarada prejudicada face a aprovação do substitutivo ao PL 2546/2003.