Projeto de Lei
INSTITUI O REGIME DE PRISÃO - ALBERGUE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRISÃO ALBERGUE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRIME. REU PRIMARIO DE BONS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATORIA. MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).