Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS.
NORMAS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 03.