Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 62 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1989 - CODIGO DE MENORES, PERMITINDO VIAGEM DE MAIORES DE 16 ANOS SEM AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSAVEIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, PAES, RESPONSAVEL, JUIZADO DE MENORES, MENOR, VIAGEM.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.