Projeto de Lei
Cria o Cadastro Nacional de Presos e Foragidos e dá  outras providências.
Criação, Cadastro Nacional, réu preso, réu foragido, Justiça, organização, manutenção, atualização (MJ), dados, página, (INTERNET), registro, informações, localização, preso, processo judicial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER