Projeto de Lei
ACRESCENTA O INCISO IX AO ARTIGO QUARTO E MODIFICA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 - LEI DE FALENCIAS, ADOTANDO O SISTEMA DA 'INSUFICIENCIA PATRIMONIAL' E TRANSFORMANDO A 'IMPONTUALIDADE' EM PROCESSO DE EXECUÇÃO.
PODENDO O JUIZ TRANSFORMAR O PEDIDO DE FALENCIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, QUANDO HOUVER IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO, MAS EXISTINDO ATIVO SUPERIOR AO PASSIVO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. COMPETENCIA, JUIZ, TRANSFORMAÇÃO, PEDIDO, FALENCIA, PROCESSO DE EXECUÇÃO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, ATIVO, DEVEDOR, PESSOA JURIDICA, PREVALENCIA, PASSIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0067 COL 01.