Projeto de Lei
Projeto de lei que assegura gratuidade da inscrição em concursos públicos para estudantes da rede pública de ensino.
Normas, concurso público,  limitação, valor, taxa de inscrição, percentual, salário, estudante, ensino público.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 07 12 99 PAG 60114 COL 01.