Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, PRESTADO POR JUIZES COM EXERCICIO NA JUSTIÇA ELEITORAL.
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA, JUIZ, EXERCICIO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.