Projeto de Lei
ESTENDE OS BENEFICIOS DO MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO AOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AOS JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS.
EXTENSÃO, MINISTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), BENEFICIO, INSCRIÇÃO, MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 91 PAG 13657 COL 02.