Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal.
INCLUINDO A EMISSÃO DA CEDULA DE IDENTIDADE COMO DOCUMENTAÇÃO 
GRATUITA, EXTENSIVA A TODOS OS CIDADÃOS, E QUE OS ATOS NECESSARIOS AO CASAMENTO E AO SEU REGISTRO SÃO GRATUITOS PARA OS  RECONHECIDAMENTE POBRES, NA FORMA DA LEI, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTENSÃO, CONCESSÃO, GRATUIDADE, 
EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CERTIDÃO, REGISTRO DE CASAMENTO,  RECONHECIMENTO, ESTADO DE POBREZA.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno