Projeto de Lei
Dispõe sobre a venda e locação de fitas de vídeo com cenas de sexo explícito.
Exige que a venda e locação de fitas de vídeo com cenas de sexo explícito seja feita somente a maiores de idade, mediante anotações dos dados da carteira de identidade.
Critério, venda, locação, fita magnética, videocassete, sexo explícito, pornografia, acesso, Maior de idade , exigência, apresentação,Carteira de Identidade (CI), anotação, número,  penalidade, infrator, responsabilidade,   fiscalização.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.