Emenda de Plenário
Modifique-se a alínea "e" do inciso I do Art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, com redação dada pelo Art. 9º deste Projeto de Lei, com o seguinte texto:
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMP 81/2005, pelo Dep. Jovair Arantes e outros