Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 2061, DE 19 DE SETEMBRO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS A PENA DE PERDIMENTO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE CALAMIDADE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
EXCLUINDO DA ALIENAÇÃO A MERCADORIA A DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA COMO OBJETO OU INSTRUMENTO DE CRIME).
EXCLUSÃO, ALIENAÇÃO, LEILÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, MERCADORIA APREENDIDA, DISPOSIÇÃO, JUSTIÇA, INSTRUMENTO, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 02.