Projeto de Lei
Estabelece as dunas como Área de Preservação Permanente.
Inclui as dunas móveis, fixas, semi-fixas, fósseis e falésias.
Aplicação, Código Florestal, definição, dunas, proteção, preservação, meio ambiente, patrimônio arqueológico, autorização, utilização, ocupação, área, utilidade pública, interesse social, obrigatoriedade, estudo de impacto ambiental, Relatório de impacto ambiental.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 73