Projeto de Lei
Dispõe sobre o registro dos amarradores e desatracadores avulsos no orgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário, previsto no art.18 da Lei nº 8.630, de fevereiro de 1993.
Regulamentação, Lei de Modernização dos Portos determinação, trabalhador avulso, prestação de serviço, atividade portuária, instalações portuárias, serviço portuário, embarcação, obrigatoriedade, registro, orgãos, gestão, mão-de-obra, definição.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0124, COL 01.