Projeto de Lei
PERMITE O REGISTRO DE UNIÃO, COMO CASAMENTO, APOS CINCO ANOS DE VIDA EM COMUM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMISSÃO, REGISTRO, EQUIPARAÇÃO, CASAMENTO, UNIÃO, CASAL, REQUISITOS, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO, DO AUTOR, SOCICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 09 02 68 PAG 0700 COL 04.