Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, PARA ATERDER AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DO BRASIL PARA A REPARTIÇÃO SANITARIA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, BRASIL, REPARTIÇÃO SANITARIA, ORGANISMO INTERNACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 578/48. DOFC 27 12 48.