Mensagem
Solicita ao Congresso Nacional a retirada do Projeto de Lei nº 4.904, de 1995, que "dispõe sobre as medidas a serem adotadas para assegurar proteção às pessoas expostas a grave e atual perigo, em virtude de sua colaboração ou de declarações prestadas em investigação criminal ou processo penal".
Arquivamento
Deferido. Publique-se.