Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 412, de 07 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Cataguases a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, rádio, Município, Cataguases, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1649/2002