Parecer de Comissão
Parecer da Comissão pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3.203-B, de 1997, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela sua aprovação nos termos do Substitutivo da CDUI, com  subemendas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação