Projeto de Lei
Altera art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Dispõe que o não comparecimento de quaisquer das partes, sem causa justificada importa revelia, evidenciando desistência, por parte do reclamante, e confissão quanto a matéria de fato, por parte da reclamada.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caracterização, desistência, julgamento, revelia, causa judicial, reclamação trabalhista, justiça do trabalho, justificação, reclamante, confissão, matéria de fato, reclamado.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0193 COL 01.