Projeto de Lei
Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.
Regulamentação, profissão, árbitro de futebol, arbitragem esportiva, competência, requisitos, exercício profissional, organização, associação profissional, sindicato, prestação de serviço, entidade, administração, competição esportiva.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 867/13 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto aposto ao art. 3º do Projeto de Lei.