Projeto de Lei
Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias.
Normas, venda, fracionamento, medicamentos, garantia, qualidade, eficácia, segurança, responsabilidade, farmacêutico, autorização, licença, autoridade sanitária, informações, embalagem, prazo, validade, nome, endereço, estabelecimento comercial, farmácia,  adaptação, invólucro, redução, prejuízo, paciente.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER