Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para obrigar a divulgação do seguro obrigatório DPVAT ao segurados.
Alteração, Lei do DPVAT, obrigatoriedade, divulgação, informação, boletim de ocorrência, acidente de trânsito, procedimento, documentação, prazo, local, recebimento, indenização, vítima, 
segurado, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT).
Remessa ao Senado Federal
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/309/00.