Projeto de Lei
DETERMINA AS EMPRESAS FERROVIARIAS O REGISTRO DO NOME E DO DOMICILIO DO PASSAGEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TRANSPORTE FERROVIARIO, REGISTRO, NOME, DOMICILIO, PASSAGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 04.