Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO EMPREGADO OPTANTE PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO SACAR O SALDO DE SUA CONTA BANCARIA VINCULADA, EM CASO DE DOENÇA DE FATO EXISTENTE, MAS NÃO RECONHECIDA DE DIREITO, PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, DOENÇA, EMPREGADO, ASSISTENCIA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.