Projeto de Lei
AUTORIZA OS JOGOS DE AZAR EM GERAL.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, JOGO DE AZAR, HOTEL, BALNEARIO, CASSINO, PROIBIÇÃO, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0022 COL 01.