Projeto de Lei
Acrescenta incisos ao artigo 487 do Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT).
Fixa prazos maiores para o aviso prévio, de acordo com o tempo de serviço do empregado na empresa.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, prazo, aviso prévio, rescisão, contrato de trabalho, trabalhador, empregado, tempo de serviço, empresa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER