Projeto de Lei
FIXA A REMUNERAÇÃO MAXIMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA E ODONTOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUE NÃO PODERA SER SUPERIOR A CEM POR CENTO DO VALOR CORRESPONDENTE FIXADO PELO INPS.
FIXAÇÃO, (INPS), LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VALOR, SERVIÇO MEDICO, SERVIÇO DENTARIO.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO, DE 02 06 77, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 03 06 77 PAG 4372 COL 01.