Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIO DE REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO E A CONSTRUTORA ALCINDO VIEIRA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO (DNEF), EMPRESA, CONSTRUÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 36/65. DOFC 21 05 65.