Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27, DO DECRETO-LEI 9669, DE 23 DE AGOSTO DE 1946, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LOCAÇÃO DE ALUGUEL, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0046 COL 01.