Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, penalidade, infração, trânsito, limitação, velocidade, enquadramento, normas, pagamento, multa.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11334/2006. DOU 26 07 06 PÁG 09 COL 01.