Projeto de Lei
Institui a auto-vistoria pelos condomínios, dos prédios residenciais e comerciais e suas instalações e dá outras providências.
Obrigatoriedade, condomínio, edifício, prédio, imóvel residencial, imóvel comercial, realização, vistoria, empresa, habilitação, Conselho Regional, Engenharia, Arquitetura, Agronomia, exclusão, construção, garantia, empresa de engenharia e construção, responsabilidade solidária, síndico, danos, prejuízo, descumprimento, legislação, redução, acidentes.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER