Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, CUSTEIO, ENCARGO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA, SEGURADO, PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Não Informado
RETIRADO PELO AUTOR.