Parecer Vencedor
Parecer do Vencedor, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela rejeição deste, do PL 4552/2001, do PL 5045/2001, e do PL 5148/2001, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry