Requerimento de Redistribuição
Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 7.507/02, do Senado Federal.
Despacho
Defiro em parte. Revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 7507/2002, do Senado Federal, para o fim de incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente para se pronunciar somente quanto aos aspectos financeiro-orçamentários da proposição. Publique-se. Oficie-se.
(Novo despacho: CTASP, CFT [art. 54 do RICD] e CCJC [art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de tramitação: Prioridade.) DCD 17 04 07 PAG 16660 COL 01.