Mensagem
Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea "b" do inciso III do art. 3ºo da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo