Projeto de Lei
ASSEGURA AOS CIDADÃOS ACESSO AS INFORMAÇÕES SOBRE SUA PESSOA CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, PESSOA FISICA, ACESSO, INFORMAÇÃO, BANCO DE DADOS, SECRETARIA ESPECIAL, INFORMATICA, IDENTIFICAÇÃO, COMPUTADOR, CODIGO CIVIL, CODIGO PENAL.
Não Informado
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA AUTORA SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 31 05 85 PAG 5364 COL 02.