Projeto de Lei
Altera a redação do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Obriga o fornecedor a colocar a disposição dos consumidores, profissional capaz de  demonstrar e orientar sobre o correto manuseio de produto.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, disponibilidade, técnico, demonstração, orientação, consumidor,  utilização, manuseio, produto.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.