Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS DE ESTACIONAMENTO DE AUTOMOVEIS PELOS SERVIÇOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
NORMAS, LOCALIZAÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE ESTACIONAMENTO, AUTOMOVEL, SERVIÇOS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 01.