Projeto de Lei
DISCIPLINA A PUBLICIDADE DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOOLICAS, NO RADIO E NA TELEVISÃO.
PROIBIDA ANTES DAS 22 HORAS.
PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, FUMO, BEBIDA ALCOOLICA, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).