Projeto de Lei
Altera o art. 187 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para autorizar ao defensor levantar questões de ordem e sentar-se ao lado do acusado, inclusive nos processos do Tribunal do Júri.
Alteração, Código Processo Penal, autorização, advogado, defesa, interrogatório, acusado, proposta, questão de ordem, acompanhamento, réu, tribunal do juri.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 7239/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7239/2002 do PL 8045/2010.