Sugestão
Propõe elaboração de texto normativo visando o acréscimo do Inciso III, no art. 112 da Lei nº 7.210, de 1994 - Lei de Execuções Penais.
Trata de progressão do regime prisional.
Alteração, Lei de Execução Penal, fixação, prazo, Contador, análise, cálculo, Ministério Público, Juiz, concessão, indeferimento, benefício, progressão, regime penitenciário, direito de defesa, condenado, réu preso.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvida ao autor.