Projeto de Lei
Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições.
Exige a identificação do lote e do adquirente no culote do projétil.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, exigência, embalagem, gravação, código de barras, marcação, identificação, adquirente, lote, munição, projétil, comercialização.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER