Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAL IMPORTADO PELA FERTILIZANTE MINAS GERAIS S.A - FERTINA - COM SEDE EM BELO HORIZONTE, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE FABRICAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DAS RESERVAS MINERAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, AQUISIÇÃO, EMPRESA, FERTILIZANTE, CONSTRUÇÃO, FABRICA, INDUSTRIALIZAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, ESTADO, (MG).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.