Projeto de Lei
RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO DE JOÃO PINTO DE ALMEIDA, EX-PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.
RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, PRAÇA, CORPO DE BOMBEIROS, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 331/48. DOFC 19 08 48.