Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o prazo de validade nas certidões expedidas pela Administração Pública Federal.
OBRIGATORIEDADE, CERTIDÃO, EXPEDIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, ESPECIFICAÇÃO,
PRAZO, VALIDADE, HIPOTESE, INEXISTENCIA, VALIDAÇÃO, AUSENCIA,
RESTRIÇÃO.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER