Projeto de Lei
REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ENGENHEIRO AGRONOMO.
REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRONOMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRONOMO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5194/66. DOFC 27 12 66. REP: DCN1 14 04 67.