Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE EM FAVOR DA TRABALHADORA RURAL E INCLUI O SALARIO-MATERNIDADE ENTRE OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
NORMAS, PROTEÇÃO, EMPREGADA, TRABALHADORA RURAL, SALARIO MATERNIDADE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO, (PRORURAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO.