Projeto de Lei
ALTERA O ART. 29 DO DECRETO Nº 59.820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). MORTE, TITULAR, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).