Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 1º do art, 6º da Lei  nº 8.020, de 12 de abril de 1990, que "Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências".
Exclui da autorização de ressarcimento dos custos de cessão de pessoal as entidades decorrentes da relação de emprego de diretores designados ou nomeados pelas empresas patrocinadoras.
Alteração, Lei Federal, normas, entidade fechada, previdência privada, empresa patrocinadora, âmbito, administração pública, administração federal, exclusão, direitos, ressarcimento, custo, pagamento, pessoal, diretor, diretoria, relação de emprego, designação, nomeação, patrocinador.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0180 COL 01.