Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA INVESTIGAR A DECLARAÇÃO DE BENS DOS CANDIDATOS A PRESIDENCIA E VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
OPINIÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, REQUERIMENTO, CRIAÇÃO, (CPI), INVESTIGAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, CANDIDATO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, VICE PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.