Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 665, de 9 de dezembro de 2003, alterada pela de nº 156, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos de Jesus - ACAJE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Unaí, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1927/2005