Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A COMUNICAÇÃO AOS FIADORES QUANTO A REGULARIDADE DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA.
OBRIGATORIEDADE, CREDOR, NOTIFICAÇÃO, CARTA REGISTRADA, FIADOR, AVALISTA, COOBRIGADO, PRAZO, PAGAMENTO, DIVIDA, DEBITOS, INFRAÇÃO, REVOGAÇÃO, FIANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 01.