Projeto de Lei
ALTERA O CALCULO DO ABONO ESPECIAL DEVIDO AOS BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
CORRESPONDENDO A UM DOZE AVOS DA APOSENTADORIA OU PENSÃO DEVIDA EM DEZEMBRO, MULTIPLICADO PELA QUANTIDADE DE MESES DE GOZO DO BENEFICIO, NO ANO CORRESPONDENTE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, ABONO ESPECIAL, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIARIO, ABONO ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, ENCARGO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 02.