Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE NORMAS A SER OBEDECIDAS PELO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), EM PROCESSOS DE REGISTROS DE PATENTES E PRIVILEGIOS DE INVENÇÕES.
INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). PATENTE. INVENÇÃO. REGISTRO DE PATENTE. PRIVILEGIO DE INVENÇÃO. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO INPI. MULTA. TAXA DE RESTAURAÇÃO. ANUIDADE. CONTRIBUIÇÃO ANUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0015 COL 01.