Projeto de Lei
PROIBE AS SOCIEDADES DE PROTEÇÃO AO CREDITO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A CONTRATOS IMOBILIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, INFORMAÇÃO, EMPRESA DE COMERCIO IMOBILIARIO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO, IMOVEL, PAGAMENTO, ALUGUEL, PRESTAÇÕES, CONTRATO IMOBILIARIO. INFRAÇÃO, MULTA, CASSAÇÃO, LICENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1143 COL 02.