Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 15 DE MARÇO DE 1979 - LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
DISPONDO QUE PARA EFEITO DE SUBSTITUIÇÃO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, SERA EFETUADO SORTEIO ENTRE OS JUIZES PRESIDENTES DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), FERIAS, JUIZ SUBSTITUTO, JUIZ PRESIDENTE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1152 COL 01.