Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" E DOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 50, DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 02 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITINDO A PRATICA DE JOGOS DE AZAR EM LOCAIS DETERMINADOS PELOS MINISTERIOS DO INTERIOR E DA INDUSTRIA E COMERCIO.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, JOGO DE AZAR, CASSINO, APOSTA, CORRIDA DE CAVALO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, PENALIDADE, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1175 COL 01.