Projeto de Lei
ESTABELECE ISENÇÃO DE TODOS OS SELOS, TAXAS E EMOLUMENTOS FEDERAIS AOS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELOS EX-COMBATENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, SELO, TAXA, EMOLUMENTO, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, EX COMBATENTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 197/48.