Substitutivo
Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.
Fixação, limite máximo, percentual, chumbo, tinta, pintura, imóvel, material escolar, penalidade, infrator, multa, apreensão, produto, competência, (ANVISA).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto