Projeto de Lei
Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. 

NOVA EMENTA: Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Aumenta a pena por venda ou fornecimento de produto que cause dependência caso fique comprovado que a criança ou adolescente o tenha utilizado.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, pena de detenção, comprovação, criança, adolescente, utilização, produto, tóxico, entorpecente, drogas, efeito, dependência química, vício.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.471/12/SGM-P.