Projeto de Lei
Prorroga por dois anos o prazo estabelecido no art. 94 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para as entidades desportivas praticantes ou participantes de competições de atletas profissionais se adaptarem ao disposto no art. 27.
Prorrogao prazo para que os clubes se transformem em empresas.
Alteração, Lei Pelé, esporte, prorrogação, prazo determinado, entidade, clube, instituição esportiva, participação, competição esportiva, atleta profissional, inclusão, futebol, adaptação, transformação, empresa comercial,instituição empresarial, extinção, passe de atleta, exigencia, cumprimento, legislação.
Arquivamento
Arquivamento do PL-763/1999 e dos PL-1488/1999, PL-1754/1999, PL-1755/1999, PL-1836/1999, PL-1852/1999 e PL-2779/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 01.