Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vicente Arruda. 
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCJC