Projeto de Lei
Altera o art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Estende às pessoas jurídicas que não possam arcar com os encargos processuais o benefício da Assistência Judiciária aos Necessitados.
Alteração, Lei da Assistência Judiciária, Justiça Gratuita, inclusão, beneficiário, assistência judiciária gratuita, pessoa jurídica, entidade de fins filantrópicos, sindicato, entidade sem fins lucrativos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.