Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais.
Obrigatoriedade,  Polícia, Policial Civil, Policial Militar, Policial Federal, Guarda Municipal, Agente de Trânsito, realização, exame toxicológico, drogas, entorpecente, recusa,  responsabilidade administrativa, responsabilidade penal, restrição, exercício funcional, riscos, encaminhamento, tratamento médico.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.