Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966, PERMITINDO AO TRABALHADOR ESTUDANTE A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA PAGAMENTO DAS ANUIDADES E TAXAS ESCOLARES.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PERMISSÃO, TRABALHADOR ESTUDANTE, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, TAXA, ANUIDADE ESCOLAR,
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).