Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 284, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, INSTITUIDOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, PARA TORNAR OBRIGATORIO O EMPREGO DE MAQUINAS EMISSORAS E REGISTRADORAS DE BILHETES DE PASSAGENS.
IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIRO. MAQUINA EMISSORA E REGISTRADORA DE BILHETE DE PASSAGEM. TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIRO. PREÇO DE PASSAGEM. EMPRESA RODOVIARIA. BILHETE DE PASSAGEM. PASSAGEM DE TRANSPORTE RODOVIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).