Projeto de Lei
Altera o art. 311, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Autorizando a Comissão Parlamentar de Inquérito a requerer a prisão preventiva de suspeitos.
Alteração, Código de Processo Penal, competência, (CPI), requerimento, prisão preventiva, suspeito, crime, investigação, Parlamentar.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER