Projeto de Lei
Regulamenta o emprego de motocicletas no transporte público de passageiros em áreas urbanas - serviço de moto-táxi.
Mototaxi.
Normas, utilização, moto-taxi, transporte publico, zona urbana,  proibição, transporte, criança, requisitos, limite de idade, período de experiencia, habilitação profissional, treinamento, exame, direção, condutor, utilização, capacete de segurança,  punição, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.