Projeto de Lei
AUMENTA AS PENAS DE CRIMES PRATICADOS CONTRA MENORES.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AGRAVAÇÃO PENAL. AUMENTO, PENA, CRIME, VIOLENCIA, HOMICIDIO, VITIMA, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, OBJETIVO, PROTEÇÃO, INFANCIA, ADOLESCENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0029 COL 01.