Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS MATERIAIS, UTENSILIOS, MAQUINARIA E PRODUTOS IMPORTADOS POR PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS ATRAVES DA ZONA FRANCA DE MANAUS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL, UTENSILIOS, MAQUINARIA, IMPORTAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ZONA FRANCA, DE MANAUS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 01.