Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de pedágio para veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969.
Alteração, Decreto-Lei Federal, isenção, pagamento, pedágio, rodovia federal, veículo automotor, propriedade, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4251/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4251/2001 o PL 328/2003, o PL 2758/2003 e o PL 3624/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 7369/2014.