Projeto de Lei Complementar
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1967, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980.
REVOGANDO A EXIGENCIA DE APROVAÇÃO PELA CAMARA MUNICIPAL INTERESSADA PARA FINS DE CRIAÇÃO OU SUPRESSÃO DE DISTRITOS E DESMEMBRAMENTO DE MUNICIPIO).
REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, OBJETIVO, CRIAÇÃO, DISTRITO, SUBDISTRITO, DESMEMBRAMENTO, TERRITORIO, ANEXAÇÃO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 02.