Projeto de Lei
ACRESCENTA UMA NOVA ALINEA AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 50 DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA DA TARIFA DAS ALFANDEGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA, TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.