Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA PARA OS MUTUARIOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA OS MUTUARIOS DO SFH CUJA RENDA MENSAL NÃO ULTRAPASSAR O EQUIVALENTE A SETE VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO).
EXTINÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH), (BNH), MUTUARIO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0941 COL 01.