Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), relativos à receita, distribuição e despesa a ele relacionados.
Ministro Antonio Palocci.
MInistério da Fazenda, seguro obrigatório, (DPVAT), danos pessoais, partilha, valor, prêmio, poder público, sociedade seguradora, total, arrecadação, recursos financeiros, aplicação de recursos, despesa, indenização, morte, invalidez, assistência médica, vítima, acidente de trânsito, veículo automotor.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.