Projeto de Lei
Acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro tornando obrigatório a gravação do nome e do tipo sangüíneo do proprietário, no capacete de segurança para motociclistas e afins.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, gravação, capacete de segurança, nome, tipo sangüíneo, proprietário, passageiro, motocicleta, ciclomotor.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.