Projeto de Lei
ESTABELECE FORO PRIVILEGIADO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, NOS CRIMES COMUNS E NOS DE RESPONSABILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FORO ESPECIAL, PRIVILEGIO, PROCESSO, JULGAMENTO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 11 83 PAG 13345 COL 01.