Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISTINANDO O PRODUTO DA CAÇA APREENDIDO AO FUNDO DE CALAMIDADE PUBLICA E A INSTITUIÇÕES CIENTIFICAS E EDUCACIONAIS.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE CAÇA, DESTINAÇÃO, PRODUTO APREENDIDO, CAÇA, VENDA, LICITAÇÃO, (FUNCAP), CALAMIDADE PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, APLICAÇÃO, INVESTIMENTO, DEVOLUÇÃO, EXTINÇÃO, ENTIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1069 COL 01.