Projeto de Lei
Inclui dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o registro público da gravidez.
Alteração, Código Civil, obrigatoriedade, registro público, gravidez, mulher, responsabilidade, médico, hospital, emissão, atestado, gestante, penalidade, infrator, redução, aborto.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER