Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Estende a limitação de dois por cento das multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo a todas as prestações contratuais relativas as tarifas públicas, sistema financeiro de habitação, condomínios, planos de saúde, aluguéis e mensalidades escolares.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, limitação, valor, multa de mora, inadimplência, obrigação comercial, pagamento a prestação, tarifas, serviços públicos, água, luz, energia elétrica, telefone, (SFH), condomínio, aluguel, mensalidade escolar, plano de saúde, sociedade seguradora.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.