Projeto de Lei
Dispõe sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária.
Inclui os trabalhadores por conta própria, os trabalhadores domésticos e as donas de casa pertencentes a famílias de baixa renda como beneficiários da Previdência Social. Regulamenta o disposto no art. 201, §§ 12 e 13 da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional nº 47, de 2005 - Reforma Previdenciária).
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, Regime Geral da Previdência Social (RGPS), beneficiário, trabalhador autonômo informal, dona de casa, trabalho doméstico, , redução, alíquota, contribuição previdenciária, cronograma, prazo de carência,  aposentadoria por idade, garantia, benefício previdenciário, salário mínimo.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-207/2019.