Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 65 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITINDO O FRACIONAMENTO DO CONDOMINIO RURAL, EM CASO DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS, DESDE QUE CADA PARCELA NÃO SEJA INFERIOR A DOZE HECTARES E UM DECIMO (UM ALQUEIRE PAULISTA) E QUE O ORGÃO PUBLICO COMPETENTE SE MANIFESTE.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, IMOVEL RURAL, CONDOMINIO RURAL, AREA, REDUÇÃO, MODULO RURAL, OCORRENCIA, SUCESSÃO, CAUSA MORTIS, DISTRIBUIÇÃO, TERRAS, HERDEIRO, APROVAÇÃO, (INCRA). AUTORIZAÇÃO, FINANCIAMENTO RURAL, HERDEIRO, AQUISIÇÃO, TERRAS, IMOVEL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1034 COL 01.