Projeto de Lei
EXCLUI DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 6º. INCISO I, 64 E 169, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OS CASOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 5970/1973. DOU 13 12 73 PÁG 12777 COL 01.