Projeto de Lei
ESTABELECE A REMUNERAÇÃO MINIMA PROFISSIONAL DO ADVOGADO E FIXA A RESPECTIVA JORNADA DE TRABALHO.
07 SALARIOS-MINIMOS, PARA 04 DIARIAS.
NORMAS, REMUNERAÇÃO, RENDA MINIMA, SALARIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ADVOGADO, EMPREGADO, HORARIO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0142 COL 01.