Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 546 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ESTENDENDO O DIREITO DE PREFERENCIA, A TODOS OS CASOS DE LICITAÇÃO PUBLICA, AS EMPRESAS SINDICALIZADAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, EMPRESA SINDICALIZADA, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FORNECIMENTO, ORGÃO PUBLICO, MATERIAL, BENS, SERVIÇO, OBRA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0185 COL 01.