Projeto de Lei
ALTERA A LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, QUE 'DETERMINA REGRAS
PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA'.
REDUZINDO DE 03 PARA  01 ANO O PRAZO EXIGIDO DE FUNCIONAMENTO DA
ENTIDADE).
CO-AUTOR: DEP GERALDO ALCKMIN FILHO - PSDB/SP.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, REDUÇÃO,
PRAZO, FUNCIONAMENTO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO
ASSISTENCIAL, OBRA FILANTROPICA.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305