Ofício Externo
Que solicita, nos termos do artigo 53, parágrafo 1º, da Constituição Federal, licença para apreciar queixa-crime oferecida contra o Deputado Federal Geraldo  Magela Pereira.
Declaração de Prejudicialidade
Ofício Ofício 659/01, da CCJR, comunicando a declaração de prejudicialidade., comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto