Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso correto da língua portuguesa nos cartazes em vias públicas.
Colocação de outdoor.
Obrigatoriedade, utilização, idioma oficial, país, Brasil, língua portuguesa, cartaz, propaganda, publicidade, local, via pública, exigência, correção, ortografia, responsabilidade, fiscalização, autoridade pública.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 29 05 01 Pag  24720 Col 02.