Projeto de Lei
TRANSFERE PARA O TESOURO NACIONAL OS DEBITOS, EM ATRASO COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DE MUTUARIOS COM RENDA MENSAL FAMILIAR DE UM A TRES SALARIOS-MINIMOS.
TRANSFERENCIA, TESOURO NACIONAL, DEBITOS, (SFH), MUTUARIO, BAIXA RENDA, ATRASO, PRESTAÇÕES, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).