Requerimento
Requer seja enviado ofício ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça para que forneça a esta Comissão cópia da decisão que concedeu habeas corpus ao Senhor José Carlos Gratz.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento, com a seguinte alteração: substituir "... cópia da decisão proferida nos autos, para análise pela Comissão..." por "... cópia da decisão e dos votos proferidos nos autos, para conhecimento dos seus fundamentos jurídicos pela Comissão...".