Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, ESTABELECENDO QUE O PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DEVERA SER EFETUADO ATE O QUINTO DIA UTIL DO MES SEGUINTE AO DE SUA COMPETENCIA.
ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, PENSÕES, PENSIONISTA, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0060 COL 01.