Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Maria Pinto a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará.
Aprovação, concessão, radiodifusão,  ação comunitária, emissora, rádio, município, Caucaia, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 167/02. DOFC 01 07 02 PAG 003 COL 03.