Projeto de Lei
PROIBE A OCORRENCIA DE DESPESAS PARA FESTIVIDADES, PELOS COFRES PUBLICOS, COM AS EXECÕES QUE ENUMERA.
PROIBIÇÃO, DESPESA, FESTA, ENCARGO, FAZENDA NACIONAL, EXECUÇÃO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, VISITA, PRESIDENTE DE REPUBLICA ESTRANGEIRA, MINISTRO DE ESTADO, CIENTISTA, ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 03.