Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, A FIM DE PERMITIR A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA TAMBEM PARA A COMPRA DE MORADIA FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, UTILIZAÇÃO, DEPOSITO BANCARIO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, INEXISTENCIA, EMPRESTIMO, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0190 COL 01.