Projeto de Lei
Autoriza o reajuste do custo de aquisição de bens imóveis para fins de apuração do ganho de capital.
Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  correção monetária, valor, custo, aquisição, bens imóveis, imóvel, utilização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),  cálculo,Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apuração, ganho de capital, inclusão, benfeitoria, inexistência, direitos, ressarcimento, bens, alienação, tributação..
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-394/07 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 25 04 07 PÁG 18763 COL 01.