Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Requeremos, nos termos do inciso XIV, do art. 114 do Regimento Interno,  inclusão na Pauta da próxima semana da PEC nº 349/2001
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.