Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6539, DE 28 DE JUNHO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL NAS COMARCAS DO INTERIOR DO PAIS E A SUA REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA NOS MUNICIPIOS ONDE NÃO POSSUA ORGÃO PROPRIO.
POSSIBILITANDO AO ADVOGADO AUTONOMO O EXERCICIO DO CARGO DE PROMOTOR).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NORMAS, (SINPAS), REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, COMARCA, INTERIOR, ADVOGADO, EXERCÍCIO, PROMOTOR, FALTA, REPRESENTAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).