Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.400.000.000,00 (DOIS BILHÕES E QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A RECUPERAÇÃO DE PARTE DA FROTA DO LOIDE BRASILEIRO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, DESPESA, RECUPERAÇÃO, FROTA MARITIMA, NAVIO, LOIDE BRASILEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5080/66. DOFC 25 08 66.