Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, TORNANDO OBRIGATORIO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA SOMENTE NAS AREAS URBANAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULOS, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, RODOVIA, FACULTATIVIDADE, ZONA URBANA, CIDADE.
Não Informado
DISCURSO DO DEP LEONEL JULIO. DCN1 12 04 89 PAG 2079 COL 02.