Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre ações do Ministério para a solução dos problemas carcerários brasileiros.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça, existência, estudo técnico, solução, problema, sistema penitenciário, excesso, preso, estabelecimento penal.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.