Projeto de Lei
CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 500,00 MENSAIS A HONONIA CAVALCANTE DE MOURA, GENITORA DE FRANCISCO CAVALCANTE DE MOURA, SERVIDOR PUBLICO, FALECIDO NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1688/52. DOFC 07 10 52.