Projeto de Resolução
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO.
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, PROJETO, RECEBIMENTO, EMENDA, AUTOR, CAMARA DOS DEPUTADOS, REUNIÃO, SENADO, PRAZO, PARECER, URGENCIA, INDICAÇÃO, RELATOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 79/56. DCN1 11 10 56.