Projeto de Lei
Dispõe sobre a reserva de  vagas nas Universidades Públicas do País, para estudantes carentes e dá outras providências.
Obrigatoriedade, reserva, metade, vaga, curso superior, cota, Universidade Pública, estudante carente, comprovação, baixa renda, ações afirmativas.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.