Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.100.078,00 (VINTE E CINCO MILHÕES, CEM MIL E SETENTA E OITO CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
SUBVENCIONAMENTO DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO MIGUEIS LTDA - CORUMBA - MT).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, SUBVENÇÃO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, MUNICIPIO, CORUMBA, (MT), MOTIVO, DEFICIT.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4636/65. DOFC 20 05 65.