Requerimento de Redistribuição
Requer novo despacho ao PL 2461/03, do Deputado Leonardo Mattos (PV/RJ), que "institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental"
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e outros