Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre o Regime Geral de Previdência Social.
Informações do INSS acerca da não consideração do valor de Restituição de benefícios não desembolsados, em 2003 e 2004,  no resultado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, relativamente a 2005.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.