Projeto de Lei
OBRIGA A IMPRESSÃO, NAS BULAS DOS MEDICAMENTOS QUE ESPECIFICA, DE ADVERTENCIA AOS FUMANTES SOBRE OS RISCOS DO TABAGISMO EM RELAÇÃO A DETERMINADAS PATOLOGIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, BULA, MEDICAMENTOS, ADVERTENCIA, UTILIZAÇÃO, FUMO, CIGARRO, RISCOS, TABAGISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0904 COL 01.