Projeto de Lei
ELIMINA A ALINEA 'B' DO ITEM IX DO ARTIGO 146 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL, A OBRIGATORIEDADE DO VOTO VINCULADO.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, ELIMINAÇÃO, EXIGENCIA, VOTO VINCULADO, ELEIÇÃO, PROPORCIONALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 01.