Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, EXIGENCIA, LABORATORIO, INCLUSÃO, BULA, PRODUTO FARMACEUTICO, PRAZO, VALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).