Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO O LIMITE DE IDADE DE 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS PARA QUE OS TRABALHADORES RURAIS DE AMBOS OS SEXOS SE APOSENTAREM, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, PRODUTOR RURAL, GARIMPEIRO, PESCADOR, EXTINÇÃO, DIFERENÇA, IDADE, HOMEM, MULHER.
Não Informado
PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA A PEC 33/95. DCD 22 03 96 PAG 7539 COL 02.