Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso I do art. 10 da Lei nº 9.263, que "regula o parágrafo sétimo do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências".
Reduzindo para 21 (vinte e um) anos o limite de idade para autorização de esterilização voluntária de homens e mulheres.
Alteração, Lei do Planejamento Familiar, redução, limite de idade, mulher, homem, autorização, cirurgia, esterilização, vasectomia, laqueadura de trompas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).  DCD 04 09 09 PAG 47332 COL 02.