Projeto de Lei
Altera os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Agrava a pena para quem divulga imagens eróticas, com cenas de sexo explícito ou simulado, envolvendo criança e adolescente através dos meios de comunicação, principalmente, na Internet.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, agravação penal, utilização, menor, criança, adolescente, imagem, fotografia, sexo, exploração sexual, espetáculo, teatro, televisão, cinema, meios de comunicação, (Internet), apresentação, divulgação, produção, direção.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.