Ofício Externo
SOLICITA LICENÇA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DAR PROSSEGUIMENTO A AÇÃO PENAL CONTRA  O DEPUTADO FEDERAL FAUSTO MIGUEL MARTELLO.
SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI POR TER PERDIDO A OPORTUNIDADE. DCD 19 05 99 PAG 21997 COL 02.