Projeto de Lei
Proíbe a divulgação de pesquisa eleitoral no período que estabelece.
Proibe a divulgação de pesquisas ou testes pré-eleitorais a partir de 1º de julho do ano da eleição; revoga dispositivos da Lei nº 9.504, de 1997.
Alteração, Lei das Eleições, proibição, restrição, divulgação, resultado, pesquisa eleitoral,  emissora, rádio, televisão, jornal, (INTERNET), infrator, pena de detenção, multa, revogação, dispositivos, lei federal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.