Projeto de Lei
INSTITUI FIANÇA PARA LOCAÇÃO RESIDENCIAL A SER PRESTADA PELA EMPRESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSÃO, FIANÇA, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, EMPREGADO. AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, VALOR, ALUGUEL. INFRAÇÃO, EMPRESA, APLICAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0908 COL 01.