Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras providências.
Proibição, fabricação, instalação, importação, máquina, venda, cigarro, cigarrilha, charuto, derivados, tabaco, fumo, competência, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, fiscalização, interdição, operação, penalidade, estabelecimento comercial, penalidade, infrator,
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.