Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, POR PARTE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE, DA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS MEDICAS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRANSITO.
OBRIGATORIEDADE, DEVOLUÇÃO, RESSARCIMENTO, REEMBOLSO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), VALOR, SEGURO OBRIGATORIO, ACIDENTE DE CARRO, ATENDIMENTO, HOSPITAL PUBLICO, EXIGENCIA, COPIA, OCORRENCIA, IDENTIFICAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR,  CUSTO, TRATAMENTO MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0136 COL 01.