Projeto de Lei
INSTITUI INCENTIVO A GERAÇÃO DE EMPREGO, NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ADMISSÃO, EMPREGADO, EMPRESA, (0RTN), QUADRO DE PESSOAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE RESERVA, SALARIO, (RAIS), (MTB), DESEMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).