Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da emenda aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e do substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Custódio Mattos