Projeto de Lei
Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para dispor sobre o crime de contratação de serviços sexuais, e dá outras providências.
Tipifica o crime de contratação de serviço sexual, inclui na mesma pena quem aceita a oferta de prestação de serviço de natureza sexual, sabendo que o serviço  está sujeito à remuneração.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime contra os costumes, contratação, pagamento, serviço, sexo, exploração sexual, prostituição, pena de detençao, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.