Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Mendes Ribeiro Filho e José Eduardo Cardozo e absteve-se de votar o Deputado Patrus Ananias. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Paulo Gomes da Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação