Projeto de Lei
Dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor.
Normas, comercialização, produto, serviço, defesa do consumidor, venda a prestação, obrigatoriedade, informação, juros, multa, número, prestações, total, financiamento, limitação, percentual, mora, garantia, valor, pagamento a vista, utilização, cartão de crédito, colocação, preço, visão, consumidor, usuário, empresa de prestação de serviço, estabelecimento comercial, serviços profissionais, médico, dentista, hospedagem, hotel.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.