Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 65 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESTRINGINDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE INDIVISIBILIDADE DE LOTES RURAIS APENAS AOS PROJETOS DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, RESTRIÇÃO, NORMAS, DIVISÃO, IMOVEL RURAL, PROJETO DE COLONIZAÇÃO, REFORMA AGRARIA, EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, EXTINÇÃO, CONDOMINIO RURAL, AREA, MODULO RURAL, PROPRIEDADE FAMILIAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 25 08 83 PAG 7998 COL 01.