Projeto de Lei
Dispõe sobre transferência de alunos regulares de educação básica, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante em razão de comprovada remoção ou transferência ex offício.
Garantia, vaga, aluno, estudante, educação básica, ensino fundamental, ensino médio, transferência, ex-officio, remoção, servidor público federal, militar, dependente, extensão, benefício,  aposentadoria, reserva remunerada, escolha, estabelecimento de ensino.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.