Emenda na Comissão
Dê-se nova redação ao § 4º do art. 6º e suprima-se o § 6º, da Medida Provisória nº 320, de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 63/2006 MPV32006, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame