Projeto de Lei
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE PARA A APLICAÇÃO DE QUINZE POR CENTO DAS DISPONIBILIDADES DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA NAS REGIÕES DE ORIGEM DAS CONTRIBUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, DISPONIBILIDADE, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, REGIÃO, ORIGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 01.