Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
INCLUINDO ENTRE OS BENEFICIARIOS A CATEGORIA DOS COMISSIONADOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, CONCESSÃO, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, TRABALHADOR COMISSIONADO, PRACISTA, PERCENTUAL, MEDIA, SALARIO, COMISSÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 02.