Projeto de Lei
CRIA UM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO 'DASP'.
CRIAÇÃO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, (DASP), ASSISTENCIA JUDICIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0155 COL 01.