Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Singão Associação Cultural de Santa Isabel  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo.
Aprovação, rádio comunitária, Santa Isabel (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 177/04. DOFC 19 03 04 PAG 03 COL 03.
DCD 19 03 04 PÁG 11117 COL 01.