Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso II, do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991.
Proíbe demarcação de terras indígenas que alcancem distância da fronteira inferior à metade da largura estabelecida para a mesma (faixa de fronteira.)
Alteração, lei federal, Conselho de Defesa Nacional, limitação, demarcação, terras indígenas, faixa de fronteira.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER