Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELOS MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.500.000,00 PARA OCORRER DESPESAS COM OS TRABALHOS DE PESQUISAS A QUE SE REFERE O ARTIGO TERCEIRO PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI 1944 DE 14 DE AGOSTO DE 1953.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, PESQUISA, AREA, INCIDENCIA, BOCIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2772/56. DOFC 17 05 56.