Emenda na Comissão
Emenda Aditiva à PEC 03 de 1999, inclua-se no art. 77 da Constituição Federal, o parágrafo 2º com os incisos I e II e o parágrafo 3º com a seguinte redação:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Leodegar Tiscoski