Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 100 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
CODIGO ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, COMPETENCIA, JUIZ ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), DESIGNAÇÃO, NUMERO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 03.