Projeto de Lei
Dispõe sobre a necessidade de anuência prévia dos clientes para o provimento de serviços adicionais pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado.
Obrigatoriedade, assentimento prévio, autorização, usuário, telefone fixo, fornecimento, serviço, adicionais, inclusão, (INTERNET), concessionária, exigência, encaminhamento, informações, esclarecimentos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER