Projeto de Lei
ESTENDE AOS ATUAIS FISCAIS DE RENDAS FEDERAIS, LOTADOS NA DELEGACIA FISCAL DO TESOURO NACIONAL EM PERNAMBUCO E NOMEADOS POR FORÇA DO DECRETO-LEI 21030, DE 05 02 1931, AS OBRIGAÇÕES E BENEFICIOS DA LEI 1325, DE 23 01 1951.
EXTENSÃO, FISCAL, RENDA TRIBUTARIA, DELEGACIA FISCAL, ESTADO, (PE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.