Projeto de Lei
PROIBE A PROPAGANDA DE CIGARROS E PRODUTOS CONGENERES ATRAVES DA RADIODIFUSÃO, DAS 08 AS 21 HORAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, EXIBIÇÃO, PROPAGANDA, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, EMBALAGEM, PREJUDICIALIDADE, SAUDE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0018 COL 01.