Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
OBRIGANDO AS EMPRESAS QUE DISPUSEREM DE 20 OU MAIS EMPREGADOS A RESERVAREM DE TRES A QUATRO POR CENTO DE CARGOS, PARA ATENDER AOS CASOS DE READAPTADOS OU REEDUCANDOS PROFISSIONALMENTE E OS DEFICIENTES FISICOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, PEQUENA EMPRESA, RESERVA, PERCENTAGEM, CARGO, ATENDIMENTO, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0065 COL 02.