Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DE PREVIDENCIA, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA A IMPORTAÇÃO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO SUL, DE UMA 'CATERPILLAR' PROCEDENTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, TAXA DE PREVIDENCIA, EXCLUSÃO, COTA DE PREVIDENCIA, IMPORTAÇÃO, TRATOR, PREFEITURA, SÃO PEDRO DO SUL (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2813/56. DOFC 11 07 56.