Projeto de Lei
FIXA NORMAS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, POR VELHICE E INVALIDEZ, DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.