Projeto de Lei
CONCEDE AO FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DESCENTRALIZADA, O DIREITO DE OPTAR PELO RECEBIMENTO EM ESPECIE, DE PREMIO CORRESPONDENTE A LICENÇA ESPECIAL A QUE FAZ JUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, OPÇÃO, RECOLHIMENTO, DINHEIRO, PREMIO, CORRESPONDENCIA, LICENÇA ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 01.