Projeto de Lei
Acrescenta § 6º ao art. 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que "Institui o Código Nacional de Trânsito".
Estabelece que a identificação, diurna e noturna, dos veículos de aluguel será feita através do porte em suas carrocerias de dispositivo luminoso, ou por sua pintura em cores padronizadas pela autoridade competente, aprovadas pelo Contran. 
- Poder conclusivo das comissões - art. 24, inciso II.
Alteração, Código Nacional de Trânsito, identificação, táxi, dia, noite, equipamento, luz, padronização, cor, veículo automotor, destinação, transporte, passageiro.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI (FACE A LEI 9503/97). DCD 14 02 98 PAG 4573 COL 02.