Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação deste, do PL 998/2003, do PL 1824/2003, do PL 1862/2003, e do PL 3805/2004, apensados, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público