Projeto de Lei
Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.
Alteração, Estatuto do Idoso, extensão, legitimidade, Defensoria Pública, acordo judicial, prestação de alimentos, pensão alimentícia, eficácia, título executivo extrajudicial.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 443/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.