Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcelo Guimarães Filho e Max Rosenmann, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Guimarães Filho. 
Parecer do Relator, Dep. Pastor Reinaldo, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e