Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Vadinho Baião, pela rejeição do Projeto de Lei nº 626/03 e do PL nº 4.188/04, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CTD, da Comissão de Turismo e Desporto