Projeto de Lei
VEDA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, A EXCLUSIVIDADE DE TRANSMISSÕES ESPORTIVAS POR EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO.
PROIBIÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, EXCLUSIVIDADE, TRANSMISSÃO, ESPORTE, FUTEBOL, BASQUETEBOL, VOLEIBOL, CONCESSÃO, DIREITOS, CESSÃO DE DIREITO, CONTRATO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, UTILIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO, QUANTIA, VALOR, POSSIBILIDADE, COTA, SOCIO COTISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0032 COL 01.