Projeto de Lei
Acrescenta o art. 151-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.
Invasão das redes de comunicação eletrônica, em especial a Internet, por parte de "hacker".
Alteração, Código Penal, Inclusão, crime, violação, banco de dados, sistema de computador, interceptação, correspondência, mensagem, (Internet), aumento, pena, agravação penal, prejuízo, população, vítima, empresa de prestação de serviço, orgão 
público, 
centro de inteligencia, documento sigiloso, riscos, segurança, estado.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pela CSPCCOVN ao PL 84/1999.