Requerimento de Redistribuição
Requer revisão de despacho para incluir análise de mérito.
Revisão de despacho
Deferido o Requerimento nº 2808/05, da CCJC, solicitando a inclusão da análise de mérito pela CCJC. DCD 04 06 05 LPÁG 23360 COL 02.