Projeto de Lei
OBRIGA O USO DE COPO DESCARTAVEL, PARA BEBIDAS NÃO-ALCOOLICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
COPO DE PAPEL OU PLASTICO. BEBIDAS NÃO-ALCOOLICAS. BAR E RESTAURANTE. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. VENDEDORES AMBULANTES. SAUDE E HIGIENE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).