Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS EXTRATOS BANCARIOS DAS CONTAS DO FGTS.
OBRIGANDO OS BANCOS A ENVIAREM OS EXTRATOS AO TITULAR DA CONTA, PELO MENOS TRIMESTRALMENTE.
OBRIGATORIEDADE, BANCOS, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REMESSA, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, TITULAR, CONTA VINCULADA DO FGTS, INFRAÇÃO, MULTA, OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.