Projeto de Lei
FIXA OS NIVEIS MAXIMOS PERMISSIVEIS DE SONS E RUIDOS PRODUZIDOS POR VEICULOS AUTOMOTORES, REGULA A FABRICAÇÃO E O USO DE ACESSORIOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, NIVEL, RUIDO, EMISSÃO, VEICULO AUTOMOTOR, REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE, FABRICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, (CONTRAN).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 278 DO REGIMENTO INTERNO).