Sugestão
Altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal.
Estabelece que o preso deverá cumprir pelo menos 1/3 (um terço) da pena  para gozar do benefício de progressão da pena.
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Encaminhamento
SUG 141/20005 transformada no PL 1525/2007