Projeto de Lei
Possibilita a utilização de recursos do FGTS, pelos trabalhadores titulares de contas desse fundo, na compra de ações da PETROBRÁS quando da sua privatização no contexto do Programa Nacional de Desestatização.
Autorização, trabalhador, movimentação, Conta vinculada do FGTS, aquisição, ações, Petróleo Brasileiro (Petrobras), normas, edital, privatização.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.