Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS SECURITARIOS CONSIDERADOS AUTONOMOS, ESTENDENDO-LHE OS BENEFICIOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO.
EXTENSÃO, BENEFICIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SECURITÁRIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 17 07 56.