Projeto de Lei
EXCLUI DO REGIME DO DESCONTO NA FONTE, PARA EFEITOS DO IMPOSTO DE RENDA, OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, ALTERANDO O ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI Nº 5.844, DE 23 DE SETEMBRO DE 1943, ARTIGO 16 DA LEI Nº 4.357, DE 16 DE JULHO DE 1964 E ARTIGO 16 DA LEI Nº 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EXCLUSÃO, RENDIMENTO, TRABALHO ASSALARIADO, DESCONTO NA FONTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 01.