Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNANDO IMPENHORAVEL A LINHA TELEFONICA.
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO, TELEFONE, TELEFONIA, BENS PENHORAVEIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0065 COL 01.