Projeto de Lei
DETERMINA A APLICAÇÃO, EM TODOS OS CASOS DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, DA CORREÇÃO MONETARIA COM BASE NA VARIAÇÃO NOMINAL DA OBRIGAÇÃO REAJUSTAVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN).
DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO ANTECIPADO, RETENÇÃO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA, CORREÇÃO MONETARIA, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCS1 03 02 83 PAG 0164 COL 01.