Projeto de Lei
DEFINE O CRIME DE ABANDONO DE GESTANTE.
DEFINIÇÃO, CRIME, ASSISTENCIA SOCIAL, ABANDONO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, MULHER, GESTANTE, PERIODO, GRAVIDEZ, PARTO, SUBSISTENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0060 COL 01.