Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO SOBRE O EMBARGO DE TERCEIRO EM AÇÃO ONDE O CONJUGE DEFENDE A POSSE DE BENS DE SUA MEAÇÃO DOTAIS, PROPRIOS OU RESERVADOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EMBARGOS DE TERCEIROS, CONJUGE, DEFESA, POSSE, BENS, MEAÇÃO, PENHORA, IMOVEL, SENTENÇA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5157 COL 01.