Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE QUE TRATA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO.
CONCEDENDO A APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO SEGURADO E SERVIDOR QUE CONTAR 30 ANOS OU 25 ANOS DE SERVIÇO, HOMEM OU MULHER, RESPECTIVAMENTE, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SEGURADO, SERVIDOR, CELETISTA, TEMPO DE SERVIÇO, HOMEM, MULHER, BASE DE CALCULO, VALOR, PROVENTOS, INCLUSÃO, VANTAGENS, LICENÇA ESPECIAL, SERVIÇO RELEVANTE, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP LUCIA BRAGA. DCN1 26 04 89 PAG 2579 COL 03.