Projeto de Resolução
NEGA LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO CRIMINAL DO DEPUTADO MARIO CESAR STAMM.
OFICIO 773-P-79 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
LICENÇA, PROCESSO CRIMINAL, DEPUTADO MARIO CESAR STAMM, CRIME.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 38, DE 02 10 79. 
DCN1 04 10 79 PAG 10689.