Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Tornando incompatível o exercício da advocacia com a ocupação de cargo ou função no Ministério Público.
Alteração, Estatuto da Advocacia e  OAB, incompatibilidade, exercício profissional,  Advogado, ocupante, cargo, função, vinculação, Ministério Público.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.