Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO QUE DIZ RESPEITO A DURAÇÃO DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA, REPOUSO REMUNERADO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0128 COL 01.