Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
VEDA A QUALQUER FILIADO PERTENCER SIMULTANEAMENTE A MAIS DE UM DIRETORIO PARTIDARIO, SALVO SE UM DELES FOR O NACIONAL.
LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, DIRIGENTE PARTIDARIO, PROIBIÇÃO,  EXERCICIO, FUNÇÃO PÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA,  MINISTRO DE ESTADO,  GOVERNADOR,  VICE-GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO,  TERRITORIOS FEDERAIS, PREFEITO, VICE-PREFEITO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).