Projeto de Lei
Acrescenta § 4º ao art. 733 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - e ao art. 19 da lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, com o objetivo de restringir a prisão por dívida de alimentos ao parente que os deve em primeiro lugar.
Alteração, Código de Processo Civil, Lei de Alimentos, restrição, prisão, devedor, pensão alimentícia, pai, proibição, extensão, penalidade, ascendente, avós.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER