Projeto de Lei
Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, sobre os produtos que especifica.
Fixa alíquota da contribuição para o PIS/PASEP e da cofins, que devem ser recolhidas pelas montadoras e pelos importadores de veículo automor; dispensa as concessionárias do pagamento das contribuições e retira os importadores da sistemática do pagamento concentrado quando venderem veículo diretamente para consumidor final.
Critérios, recolhimento, pagamento,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), fixação, alíquota, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), empresa de veículo automotor, montagem, importador, peças, veículos, dispensa, concessionária, pagamento, contribuição social, incentivo, controle, redução, sonegação fiscal, exclusão, benefício fiscal, microempresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), substituição tributária, adquirente, automóvel, tributação.
Encaminhamento
Encaminhado à Seção de Autógrafos.