Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, DO ALISTAMENTO E DO PROCESSO ELEITORAL, REGISTRO DE PARTIDOS POLITICOS NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, ALISTAMENTO, REGISTRO, PARTIDO POLITICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1164/50. DOFC 26 07 50.