Projeto de Lei
Dá nova redação à alínea "a" do art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951.
Define sanções para instituições financeiras e administradoras que cobrarem taxas de juros superiores a quatro vezes as taxas basicas fixadas pelo Banco do Brasil.
Alteração, Lei dos Crimes contra a Economia Popular, agravação penal, crime de usura, cobrança, excesso, juros, agio, divida, emprestimo, penhor, taxas de cambio, cartão de credito, abuso, instituição financeira, bancos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.