Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre direitos autorais, o sistema de arrecadação e divulgação fonográfica.
Cria associações com objetivo de arrecadar, distribuir e fiscalizar os direitos autorais; extingue o ECAD - escritorio central.
Alteração, Lei dos Direitos Autorais, extinção, escritório, órgão central, competência, arrecadação, direito autoral,  autorização, titular, propriedade intelectual, trasmissão, exclusão, limitação, época, sindicato, associações, fiscalização, descentralização, (ECAD).
Arquivamento
Declarado Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.901/2013, principal.