Mensagem
SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1084, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE EXTINGUE A COMISSÃO GERAL DE INQUERITO POLICIAL - MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, (CPI), POLICIAL MILITAR.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 103/70. DCN1 23 04 70 PAG 0710 COL 04.