Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E AUTARQUICA, SEGUNDO A NATUREZA JURIDICA DO VINCULO EMPREGATICIO.
ASSEGURANDO AOS EFETIVOS DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL O REGIME ESTATUTARIO).
INCLUSÃO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, SERVIDOR, REGIME, ESTATUTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1003 COL 01.