Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REMARCAR PREÇOS DE MERCADORIAS, PELOS SUPERMERCADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
APOS SEREM COLOCADAS A VENDA).
PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, PRODUTO, SUPERMERCADO, COMERCIO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).