Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei, vinculando a realização de concursos públicos à dotação orçamentária específica para garantir a convocação dos candidatos aprovados num prazo máximo de dois anos.
(MP), PROJETO DE LEI, VINCULAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, PRAZO, BIENIO, INDENIZAÇÃO, DEVOLUÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CANDIDATO, PRESCRIÇÃO, NOMEAÇÃO.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 879/00.