Projeto de Lei
Prevê condições limitativas dos acordos coletivos e individuais de trabalho.
Fixa em 3 (três) salários mínimos o limite mínimo dos acordos trabalhistas coletivos ou individuais, que tratam de mudanças contraturais sobre redução de salário, jornada de trabalho, banco de horas, contrato por projeto ou qualquer outra relação de trabalho.
Fixação, limite mínimo, valor,  quantidade, salário mínimo, trabalhador, validade, acordo coletivo de trabalho, acordo individual, alteração, redução, salário, jornada de trabalho, contrato, compensação, hora extra, contrato, projeto,
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER