Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
DISPONDO SOBRE A INDICAÇÃO EM PORTUGUES CLARO DOS ADITIVOS CONTIDOS EM ALIMENTOS).
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, ADITIVO, QUANTIDADE, ALIMENTO HUMANO, CONSUMO, SAUDE PUBLICA, EMPRESA, ROTULO, RESIDUO AROMATICO, CORANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1214 COL 01.