Requerimento de Desarquivamento de Proposições
Venho através deste, solicitar o desarquivamento do Projeto de Lei 4403/2004, autora Jandira Feghali, que fala sobre isenção de pena a prática de “aborto terapêutico”.
Desarquivamento a Pedido
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL 4403/2004, visto que o Requerente não é o Autor da proposição. Oficie-se e, após, publique-se.

DCD de 09/05/07 PÁG 21721 COL 01.