Sugestão
Dispõe sobre preferência de julgamento de processos a cargo do Poder Judiciário nacional.
Exigência, prioridade, julgamento, ação judicial, direitos coletivos, direitos difusos, Ação Civil Pública, Ação Civil Popular.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.