Projeto de Lei
CONSIDERA FALTA GRAVE E SUJEITA A PUNIÇÃO A INOBSERVANCIA, PELOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, DO HORARIO NORMAL DE TRABALHO DE SEUS EMPREGADOS.
DEFINIÇÃO, FALTA GRAVE, INOBSERVANCIA, HORARIO, BANCARIO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PENALIDADE, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0044 COL 01.