Projeto de Lei
Cria , para efeito indicativo, o Certificado de Classificação, de diversões e espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão e dá outras providências
Regulamenta o inciso I do § 3º do art. 220 da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Comunicação Social, criação, certificado, classificação, diversão pública, espetáculo, logradouro público, programa, rádio, televisão, 
videocassete, expedição, Ministério da Indústria e Comércio, validade, território nacional, 
indicação, local, idade, horário, exibição, cumprimento, procedimento administrativo, (Codeliber), infração, multa, suspensão, programação, destinação, valor, instituto de promoção cultural.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).