Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 73 E PARAGRAFOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO.
DISPONDO SOBRE O ACRESCIMO DE QUARENTA POR CENTO SOBRE A HORA DIURNA PARA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),, ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ACRESCIMO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO NOTURNO, PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0034 COL 02.