Substitutivo
Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Jairo Carneiro