Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e José Eduardo Cardozo. 
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania