Projeto de Lei
Introduz parágrafo único na lei nº 9610 de 19 de Fevereiro de 1998.
Determinando que as obras artísticas, científicas ou literárias sejam numeradas antes de serem vendidas.
Alteração, lei federal, direito autoral, exigência, numeração, obra artística, obra literária, obra científica, anterioridade, venda, livro, disco.
Encaminhamento
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