Projeto de Decreto Legislativo
PRORROGA A VIGENCIA DO DECRETO-LEGISLATIVO 114, DE 1982, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE A PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 1987.
MANTENDO OS MESMOS VALORES DO SUBSIDIO E DA AJUDA DE CUSTO PAGOS AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL).
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, DECRETO LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, SUBSIDIO, AJUDA DE CUSTO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 18/86. DOFC 16 12 86 PAG 18826 COL 02. DCN1 06 12 1986.