Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6268, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DO PAGAMENTO DE TITULOS PROTESTADOS, A IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM TITULOS CAMBIAIS E DUPLICATAS DE FATURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO DEVEDOR EM TODAS AS NOTIFICAÇÕES E CERTIDÕES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IDENTIFICAÇÃO, DEVEDOR, NOTIFICAÇÃO, CERTIDÃO, CARTORIO DE PROTESTO, EDITAL, HOMONIMIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1885/76.