Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 70 DO CODIGO NACIONAL DO TRANSITO (DECRETO-LEI 3651, DE 25 09 41).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 03.