Projeto de Lei
Altera a redação da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Prorroga até primeiro de janeiro de 2000 o prazo para manutenção dos regimes próprios de previdência, possibilitando o parcelamento de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias.
Alteração, Lei do Regimes Próprios de Previdência Social, servidor público civil, militar, prorrogação, prazo, cumprimento, normas, garantia, parcelamento, débito previdenciário, contribuição previdenciária, Regime Geral de de Previdência Social, estado (ente federado), município, Distrito Federal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 21/05/10 PÁG 22594 COL 01.