Projeto de Lei
Cria obrigações para advogado e tipifica a conduta de receptação qualificada.
Altera a Lei nº 8.906, de 1994 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Estatuto da Advocacia e a OAB, Código Penal, deveres, advogado, preservação, ética,  profissão, revista pessoal, visita, estabelecimento penal, recusa, recebimento, honorários advocatícios, ato ilícito, tipicidade, receptação, pena de reclusão, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER