Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.227.440,80 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E SETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA EM FAVOR DE DIARISTAS DE OBRAS DA QUINTA ZONA AEREA - PORTO ALEGRE.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (1941-1999), PAGAMENTO, SENTENÇA, JUDICIAL, DIARISTA, OBRA PUBLICA, ZONA AEREA, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5248/67. DOFC 08 02 67.