Projeto de Lei
ESTABELECE MULTAS PARA AS COMPANHIAS CONCESSIONARIAS DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFONICOS, PELAS VEZES, EM QUE O APARELHO DO USUARIO NÃO FUNCIONAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ESTABELECIMENTO, MULTA, CONCESSIONARIA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELEFONIA, INEXISTENCIA, FUNCIONAMENTO, APARELHAMENTO, USUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 04. DCN1 21 04 71 PAG 0301 COL 03.