Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a limitação dos gastos com publicidade governamental, e dá outras providências.
Critérios, gastos públicos, publicidade, propaganda, orgão público, Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal, limitação, valor, exclusão, utilidade pública, calamidade, descumprimento, danos, Fazenda Nacional, penalidade, multa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER