Projeto de Lei
Modifica a redação do art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dispõe sobre fixação de aviso de proibição de permanência de criança e adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em motel e similares.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, entrada, hospedagem, permanência, menor, adolescente, criança, hotel, motel, casa noturna, ausência, pais, responsável, fixação, aviso, local, tipicidade, crime.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).