Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 57 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 (CODIGO DE MENORES), DETERMINANDO A LOCALIZAÇÃO DE CASAS DE DIVERSÕES ELETRONICAS A MAIS DE 500 METROS DAS ESCOLAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. FIXAÇÃO, LOCAL, ESTABELECIMENTO, EMPRESA DE DIVERSÕES, ELETRONICA, PROIBIÇÃO, PROXIMIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 83 PAG 13445 COL 01.