Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 50 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS, ESTABELECENDO A GRATUIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO E DAS RESPECTIVAS CERTIDÕES.
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. GRATUIDADE, REGISTRO DE NASCIMENTO, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, NASCIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 COL 01.