Projeto de Lei
Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - que institui o Código Penal.
Transformando em pena de reclusão a penalidade prevista no Código Penal para o crime de intercepção de comunicações e uso abusivo de informações realizadas por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético.
Alteração, Código Penal, agravação penal, pena de reclusão, crime, interceptação, violação, comunicações, divulgação, transmissão, utilização, conteúdo,correspondência, escuta telefônica.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 10 (apenso: 7485/02)