Projeto de Lei
VEDA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DIRETA E INDIRETA, A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS COM FINS COMERCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EDIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÃO, CADASTRO, USUARIO, SERVIÇOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 01.