Projeto de Lei
Dá responsabilidade pela manutenção conservação e substituição dos tanques de armazenamento de combustíveis em postos de venda, derivados de petróleo e danos civis e ambientais.
Obriga a realização semestral de teste de estanqueidade do tanque de armzenamento de combustível.
Responsabilidade, companhia distribuidora, derivados de petróleo, posto de gasolina, manutenção, conservação, substituição, instalação, deposito,  tanque, armazenagem, gasolina, combustivel, redução, acidentes,  transferência, propriedade, exigência, laudo pericial, comprovação, existência, poluição, contaminação, prazo,  colocação, material, proteção, destruição, solo, subsolo, realização, vistoria.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.