Projeto de Decreto Legislativo
TORNA SEM EFEITO EMENDAS INSERIDAS, ATRAVES DE DEFEITO GRAVE DE NULIDADE, NA LEI 8409, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992 - LEI ORÇAMENTARIA.
INEFICACIA, EMENDA, LEI FEDERAL, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
DEVOLVO A PROPOSIÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'A', DO REGIMENTO INTERNO.