Projeto de Lei
Altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, prorrogação, prazo, renovação, Registro, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), expedição, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), concessão, isenção, contribuição previdenciária.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 755/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).