Projeto de Lei
ISENTA O PROPRIETARIO DE IMOVEL DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA COM O CONSTRUTOR PELAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIARIAS, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 79 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, ISENÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, CONSTRUTOR, CONSTRUÇÃO CIVIL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IAPAS), PREVIDENCIA SOCIAL, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0918 COL 01.