Projeto de Lei
CONCEDE A TODA PESSOA FISICA NÃO AMPARADA PELA PREVIDENCIA SOCIAL O DIREITO DE FILIAR-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, DIREITOS, FILIAÇÃO, PESSOA FISICA, (INPS), CONTRIBUINTE FACULTATIVO, CONTRIBUINTE EM DOBRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1192 COL 01.