Projeto de Lei
Faculta às agências de publicidade a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Alteração, Lei do Simples,  autorização, agência de publicidade, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. 
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.