Projeto de Lei
REGULA O PERDÃO DE DIVIDAS FISCAIS, ATE O EXERCICIO DE 1957, PARA CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NO POLIGONO DAS SECAS.
NORMAS, ANISTIA FISCAL, PERDÃO, DIVIDAS, CONTRIBUINTE, DOMICILIO, POLIGONO DAS SECAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.