Projeto de Lei Complementar
CRIA O FUNDO DE SOCIALIZAÇÃO PARA ADOLESCENTES (FUSA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, FUNDO DE SOCIALIZAÇÃO PARA ADOLESCENTES, MENOR INFRATOR,  ATIVIDADE EDUCATIVA, ATIVIDADES DE APOIO A REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENE INFRATOR, OBRIGATORIEDADE, REPASSE, RECURSOS, MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, PROGRAMA,
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0204 COL 01.