Requerimento
Propõe "que esta Comissão apresente Requerimento à Mesa da Câmara dos Deputados visando a apensação do PL 6.605/02, do Presidente da República, ao PL 4874, de 2001, que vem sendo apreciado nesta Comissão Especial."
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento