Requerimento de Redistribuição
Requer revisão de despacho para CCJC pronunciar-se quanto ao mérito.
Novo despacho
Deferido o Requerimento nº 3679/06 da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para que a CCJC pronuncie-se sobre o mérito da matéria.
DCD 08 03 06 PÁG 10446 COL 01.