Projeto de Lei
FIXA A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO.
DISPONDO QUE O TRABALHO NOTURNO SERA REMUNERADO COM PERCENTUAL DE VINTE POR CENTO SUPERIOR AO TRABALHO DIURNO E TAMBEM SOBRE A PROIBIÇÃO DO EMPREGADO MENOR DE 18 ANOS DE IDADE TRABALHAR EM HORARIO NOTURNO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO IX E INCISO XXXIII, RESPECTIVAMENTE, DA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, TRABALHADOR, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, TRABALHO DIURNO, ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, HORA EXTRA, PROIBIÇÃO, EMPREGADO, MENOR, TRABALHO NOTURNO, HORARIO NOTURNO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4796/90.