Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 59 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS), QUE DISPÕE SOBRE A CONTRAVENÇÃO DA VADIAGEM.
A FALTA DE TRABALHO, POR FALTA DE EMPREGO, NÃO CARACTERIZA NECESSARIAMENTE A VADIAGEM.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, REVOGAÇÃO, DELITO, CRIME, VADIAGEM, CONTRAVENÇÃO PENAL, DESEMPREGO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).