Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
RECURSO CONTRA A DECISÃO CONCLUSIVA DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO SOBRE PROJETO DE LEI 2367/91, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA COSTEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP