Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
Autorização, executivo, criação, número, telefone, território nacional, denúncia, violência, mulher, atendimento, delegacia, utilização gratuita, usuário.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 377/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.714, de 13/08/2003, que "Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher"."