Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD)
Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.740, de 2003, que "dispõe sobre o exercício da profissão de fotógrafo".
Notificação de Despacho
Prejudicado o Requerimento de Desarquivamento - REQ 374/07, nos termos do despacho: "Declaro prejudicado o pedido, porquanto o Recurso n. 228/05 é proposição acessória do PL-1740/2003 e foi desarquivado juntamente com o Projeto de Lei a que se refere, de autoria do Requerente, mediante despacho exarado no Requerimento n. 251/07. Publique-se. Oficie-se." 
DCD 21 04 07 PAG 18252 COL 01