Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969 acrescentando o art. 11-A prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares.
Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, concessão, Policial Militar, Bombeiro Militar, licença, acompanhamento, cônjuge, companheiro, companheira, união estável, deslocamento, serviço, Território Nacional, exterior, mandato eletivo.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER