Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 319, de 25 de maio de 2001, que autoriza a Associação Tapirense de Assistência Social - ATAS a executar,  pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapira, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, município, Tapira, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1742/2002