Projeto de Lei
AUTORIZA AS EMPRESAS QUE ADMITIREM EX-PRESIDIARIOS COMO EMPREGADOS ABATEREM OS RESPECTIVOS SALARIOS, PARA FINS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, SALARIO, EMPRESA, ADMISSÃO, EX DETENTO, EMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).