Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDA PERANTE O FGTS POR PARTE DE ENTIDADES FILANTROPICAS.
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 194, DE 1967.
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PARCELAMENTO, DÍVIDA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ENTIDADE FILANTRÓPICA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 399/71. DCN1 26 04 75 PAG 1964 COL 03.