Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO OBRIGATORIA DE INSCRIÇÃO NOS ROTULOS OU NAS EMBALAGENS DO PRODUTO DO FUMO.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, ROTULO, ETIQUETA, EMBALAGEM, PRODUTO, FUMO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 117 REGIMENTO).