Ofício Externo
Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, parágrafo 1º, da Constituição Federal, para apreciar queixa oferecida contra o Deputado Federal Francisco Dornelles
QUEIXA-CRIME 837-1/140).
SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL,  DENUNCIA, QUEIXA CRIME, CASSAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL.
Aprovação
DEFERIDO OF 21707/02, DO STF, DECLARANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.