Parecer Proferido em Plenário
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Feu Rosa (PP-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inconstitucionalidade da Emenda; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda apresentada.
Análise Parecer
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Feu Rosa (PP-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inconstitucionalidade da Emenda; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda apresentada.