Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESPEITO DO CONTROLE DO PATRIMONIO POR PARTE DA RECEITA FEDERAL.
DISPONDO QUE O CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DEVERA INFORMAR A RECEITA FEDERAL TODA E QUALQUER MATRICULA OU REGISTRO DE BENS IMOVEIS, OVJETIVANDO A REDUÇÃO DA SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
COMPETENCIA, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, INFORMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, AVISO, RECEITA FEDERAL, MATRICULA, REGISTRO, BENS IMOVEIS, CONTRATO, TERMO DE COMPROMISSO, COMPRA E VENDA, CESSÃO DE DIREITOS, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, AQUISIÇÃO, VENDA, HERANÇA, PARTILHA DE BENS, DOAÇÃO, ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, HASTA PUBLICA, PERMUTA, TRANSFERENCIA, IMOVEL, FIXAÇÃO, PRAZO, REMESSA, DOCUMENTO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 01 95 PAG 0442 COL 01.