Projeto de Lei
Altera o art. 564, III, c, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Estabelece que para exigir nomeação de curador, o réu deverá ser menor de 18 (dezoito) anos.
Alteração, Código de Processo Penal, redução, maioridade, limite de idade, réu, menor, adolescente, exigência, nomeação, curador.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER