Projeto de Lei
PERMITE O ABATIMENTO DE CINQUENTA POR CENTO NOS PREÇOS DOS GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE ADQUIRIDOS POR ASILOS, SANTAS CASAS DE MISERICORDIA E ENTIDADES FILANTROPICAS.
CONCESSÃO, ABATIMENTO, PREÇO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, GENEROS ALIMENTICIOS, ALIMENTOS, AQUISIÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, SANTA CASA DE MISERICORDIA, COMPETENCIA, (CNSS), FISCALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0195 COL 01.