Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DESCANSO COMPENSATORIO, DOS SERVIDORES PUBLICOS E EMPREGADOS DE EMPRESAS PRIVADAS, POR SERVIÇOS GRATUITOS PRESTADOS A JUSTIÇA ELEITORAL E AO TRIBUNAL DO JURI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
24 HORAS NO DIA POSTERIOR AQUELE EM QUE SE HAJA REALIZADO O SERVIÇO GRATUITO.
DISPENSA, SERVIDORES, TRABALHADOR, COMPENSAÇÃO, TRABALHO, GRATUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL DO JURI.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0122 COL 01.