Projeto de Lei
Inclui dispositivo na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para limitar a utilização de atendimento automatizado por parte das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
Exige que haja opção de atendimento personalizado.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, limitação, utilização, automação, atendimento, usuário, concessionária, permissionária, fornecimento, informações, exigência, opção, atendimento, pessoal.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2021/2021.