Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUINTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
VEDANDO A ADMISSÃO DE NOVOS EMPREGADOS COM SALARIOS INFERIORES AOS ANTIGOS TITULARES, JA BENEFICIADOS POR AUMENTOS NORMATIVOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, ADMISSÃO, EMPREGADO, DIFERENÇA SALARIAL, TITULAR, BENEFICIARIO, REAJUSTE SALARIO, DISSIDIO COLETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0217 COL 01.