Projeto de Lei
ANISTIA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DOS DEBITOS EM ATRASO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
NORMAS, CONCESSÃO, ANISTIA, DEBITOS, PREFEITURA MUNICIPAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, DATA, ATRASO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0895 COL 01.