Redação Final
Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA MONTES BELOS DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada  na  cidade de São Luís  de  Montes Belos, Estado de Goiás.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Redação Final pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação