Projeto de Lei
PROIBE AS PUBLICIDADES REMUNERADAS PELAS REPARTIÇÕES PUBLICAS, AUTARQUICAS, PARAESTATAIS E DE CAPITAL MISTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, PUBLICIDADE, REPARTIÇÃO PUBLICA, AUTARQUICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.