Projeto de Lei
Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o seringueiro como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, seringueiro, segurado especial, Regime Geral da Previdência Social.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 05/11/10 PÁG 41430 COL 01.