Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 145, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) SOBRE A CONTINUIDADE DE EMPREGO DA GENTE DE MAR, ADOTADO EM GENEBRA EM 1976, DURANTE A SEXAGESIMA SEGUNDA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), EMPREGO, MARITIMO, MARINHEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 66/89. DOFC 01 11 89 PAG 19779 COL 01. DCN2 01 11 89 PAG 6557. DCN1 01 11 89 PAG 12751.