Projeto de Lei
Altera o artigo 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e o artigo 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir os transtornos dos discos intervertebrais recidivantes entre as doenças e condições que dão direito a aposentadoria por invalidez.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Regime Jurídico Único, inclusão, doença grave, doença especificada em lei, direitos, aposentadoria por invalidez, posterioridade, tratamento médico, cirurgia, definição, incapacidade física.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16935 COL 02.