Indicação
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a  alocação de recursos humanos e financeiros suficientes à normalização da atividade de fiscalização da pesca no litoral brasileiro.
(MP), liberação, recursos financeiros, fiscalização, pesca, atividade predatória, litoral brasileiro, disponibilidade, vaga, concurso público, (IBAMA).
Remessa a Ministério
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, José Dirceu, através do OF 3277  /2004.