Emenda na Comissão
Dá nova redação aos incisos I e III, do parágrafo 1º, e parágrafo 3º do art. 28 do PL 334/07.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 52/2007 PL666606, pelo Dep. Beto Mansur