Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS CONTAS DE AGUA, LUZ E TELEFONE.
FICANDO COM DESCONTO DE DEZ POR CENTO DO SEU VALOR).
NORMAS, DIREITOS, CONTRIBUINTE, PERCENTAGEM, DESCONTO, LUZ, AGUA, TELEFONE, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, PRAZO, VENCIMENTO, ENTREGA, CONTAS, CONCESSIONARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 03.