Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE LAVOURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR INFRINGENCIA A DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, (CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 05 68 PAG 2775 COL 04.