Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 94 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE O FORO EM CAUSAS RELATIVAS A ARRENDAMENTO RURAL OU A PARCERIA AGRICOLA.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETÊNCIA, FORO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DOMICÍLIO, RÉU, ARRENDAMENTO RURAL, PARCERIA AGRÍCOLA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 12 76 PAG 12218 COL 01.