Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE VESTES, COSTUMES OU MOTIVOS RELIGIOSOS, EM PROPAGANDA E PUBLICIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VESTES E COSTUMES. MOTIVOS RELIGIOSOS. ANUNCIO. PROGRAMA DE RADIO OU TELEVISÃO. PROPAGANDA OU PUBLICIDADE. RELIGIÃO. EMISSORAS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).