Projeto de Lei
Regula os loteamentos fechados.
Regulamentação, autorização, instalação, loteamento, área, previsão, plano diretor, colocação, cerca, muro, requisitos, aprovação, propietário, imovel, concessão, Governo  Municipal, utilização, via pública, área pública, associações, morador, definição, lei municipal, pagamento, uso privativo, dominio público, destinação, equipamento, comunidade, educação, cultura, saúde, restrição, acesso, responsabilidade, manutenção, árvore, sinalização, trânsito, calçada, coleta, lixo, limpeza pública, segurança.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5894/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5894/2001 o PL 663/2022 e, em seguida, apense-o ao PL 2454/2003.