Emenda na Comissão
Inclusão de parágrafo no artigo 68, do Substitutivo adotado pela Comissão ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providencias.
"§9º Aplica-se o disposto no § 6° ao contrato preliminar formalizado por instrumento particular registrado, firmado entre o empreendedor e o primeiro adquirente de lote, desde que relativo a bem de valor igual ou inferior ao previsto no artigo 108 do Código Civil, apurado em avaliação fiscal para pagamento do Imposto de Transmissão."
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado, em face da apresentação do requerimento REQ 1/2006 PL305700 => PL 3057/2000.