Projeto de Lei de Conversão
Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10677/03. DOFC 23 05 03 PAG 01 COL 02 .
Ofício nº 250/03(CN) de 22/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.