Projeto de Lei
Revoga os arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, Lei das Contravenções Penais.

NOVA EMENTA: Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.
Revoga os dispositivos que penalizam com prisão simples os acusados por vadiagem e mendicância.
Alteração, Lei das Contravenções Penais, revogação, penalidade, prisão, vadiagem, ociosidade, cupizez, mendigo.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.