Projeto de Decreto Legislativo
DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA DECRETAR LEI CRIANDO UM FUNDO DE NATUREZA CONTABIL DENOMINADO FUNDO FEDERAL AGROPECUARIO (FFAP) E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
DELEGAÇÃO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, DECRETAÇÃO, LEIS, CRIAÇÃO, FUNDO CONTABIL, (FFAP), LIMITAÇÃO, FUNÇÃO DELEGADA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 11/62. DCN1 14 09 62 PAG 5473. DCN2 14 09 62. DOFC 14 09 62 PAG 9605.