Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar que conste o número de telefone do órgão ou entidade pública fiscalizadora nas contas de serviços de telefonia.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, indicação, número, telefone, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), recebimento, informações, reclamação, sugestão, usuário.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER