Projeto de Lei
Acrescenta o inciso VIII ao art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil
Estabelece que o recurso será recebido em seu efeito devolutivo quando for interposto contra sentença que condenar ao pagamento das contribuições condominiais.
Alteração, Código de Processo Civil, possibilidade, apelação, efeito devolutivo, julgamento, procedência, cobrança judicial, despesa, condomínio.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER