Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES, para viabilizar o enquadramento das empresas que estejam regularizando seus débitos.
Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa,  autorização, opção, pagamento, (Simples),   empresa, regularização, débito previdenciário, dívida ativa,  União Federal, (INSS), suspensão, negociação, liquidação, dívida.
Arquivamento
Arquivamento do PL 1304/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23832 Col 02.