Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº  10.257, de 10 de julho de 2001. 
suprimindo  o  estudo prévio de impacto de vizinhança.
Alteração, Estatuto da Cidade, política urbana, supressão, obrigatoriedade, estudo prévio de impacto de vizinhança.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER