Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso VI, do art. 146, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral e ao Art. 62, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições de outubro de 1998 e dá outras providências".
Exige que o eleitor nas Seções em que for adotado a urna eletrônica apresente seu Título Eleitoral.
Alteração, Código Eleitoral, Lei das Eleições, exigência, eleitor, apresentação, título de eleitor, ato, votação, urna eletrônica, urna eleitoral, redução, fraude.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).