Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL COM VISTAS A AMPLIAR O ALCANCE DO BENEFICIO DO AUXILIO-FUNERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRANGENDO OS CASOS DE FALECIMENTO DA ESPOSA OU COMPANHEIRA, DO FILHO MENOR DE 18 ANOS OU FILHO INVALIDO DE QUALQUER IDADE, O PAI OU A MÃE DO SEGURADO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. EXTENSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO FUNERAL, MORTE, DEPENDENTE, SEGURADO, MULHER, COMPANHEIRA, CONCUBINA, FILHO MENOR, FILHO INVALIDO, PAI, MÃE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 01.