Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLs 821/99 e 1.381/99, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do Projeto e pela aprovação dos apensados, nos termos do Substitutivo da CEIC, com subemenda.
Arquivamento
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