Projeto de Lei
Adiciona-se dispositivo à Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Estabelece que os medicamentos em comprimidos ou cápsulas, e ampolas injetáveis sejam vendidos na exata quantidade para atender a prescrição médica.
Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigatoriedade, venda, comercialização, medicamentos, exatidão, quantidade,  dosagem, prescrição médica, receituário, fixação, normas, preservação, produto, segurança, consumidor.
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