Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 12.000.000,00 DESTINADO A COMPRA PELA COMISSÃO MISTA FERROVIARIA BRASILEIRO - BOLIVIANA, DE 12 VAGÕES-TANQUES ANTERIORMENTE ADQUIRIDOS E AS DESPESAS COMPLEMENTARES INDISPENSAVEIS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), COMISSÃO MISTA FERROVIARIA BRASILEIRO BOLIVIANA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2991/56. DOFC 05 12 56.