Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA RENDA LIQUIDA DOS SERVIÇOS DE DE LOTERIA EXPLORADOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
DESTINANDO CINQUENTA POR CENTO DA RENDA AOS ESTADOS E MUNICIPIOS DISTRIBUIDOS DE FORMA PROPORCIONAL A POPULAÇÃO MUNICIPAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LOTERIA, (CEF). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA, LIQUIDA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, ASSISTENCIA, MENOR, VELHICE, PROGRAMA, SAUDE, ALIMENTAÇÃO, POPULAÇÃO CARENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1017 COL 01.