Projeto de Lei
DESDOBRA O ATUAL SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA EM: SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE MEDICINA, SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA ODONTOLOGIA E SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO E FARMACIA.
DESDOBRAMENTO, SERVIÇO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO, MEDICINA, SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA ODONTOLOGIA, FARMACIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3062/56. DOFC 26 12 56.