Projeto de Lei
DETERMINA QUE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ENVIE AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL EXTRATOS PERIODICOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
OBRIGATORIEDADE, (INSS), FORNECIMENTO, DEMONSTRAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUINTE, SEGURADO, EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO, TRABALHADOR AUTONOMO, EMPREGADO DOMESTICO, SEGURADO FACULTATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0092 COL 01.