Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SALARIO-FAMILIA AOS EMPREGADOS DOMESTICOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, EMPREGADO DOMESTICO, (INPS).
Não Informado
OF SM-548/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10993 COL 03.