Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Possibilita a participação em licitações aos inadimplentes com a seguridade social, (FGTS), Fazenda Pública, desde que assine autorização para que o contratante recolha diretamente aos cofres públicos quinze por cento do valor contratado para o pagamento da dívida.
Alteração, Lei das Licitações, critérios, prova, regularidade, dispensa, vencedor, assinatura, contrato, autorização, contratante, recolhimento, percentual, pagamento, credor, fixação, valor, previdência social, imposto federal, imposto estadual, imposto municipal, devedor, inadimplência, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), possibilidade, participação.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).