Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDEU, EM 11 DE JUNHO DE 1993.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, CORPO DIPLOMATICO, DIPLOMATA, CORPO CONSULAR DE CHANCELARIA, OFICIAL TECNICO, OFICIAL ADMINISTRATIVO, PAIS, BRASIL, URUGUAI.
Não Informado
OF 719/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.