Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem, quanto à suspensão da sessão plenária realizada no dia 7 de maio de 1997, quando se encontrava em processo de votação a PEC nº 173-B, de 1995.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER