Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE O ESTATUTO DOS APATRIDAS, CONCLUIDA EM NOVA YORK, EM 28 DE NOVEMBRO DE 1954.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ESTATUTO, APATRIDA, PESSOAS, INEXISTENCIA, PERDA, NACIONALIDADE.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 285/93.