Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO QUE O VALOR DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DO SEGURADO QUE RECEBE ATE 03 VEZES O PISO NACIONAL DE SALARIOS, NÃO PODERA SER INFERIOR A REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EQUIVALENCIA, REMUNERAÇÃO, ATIVIDADE, ENCARGO, PREVIDENCIA SOCIAL, CUSTEIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 31 05 90 PAG 6091 COL 03.