Projeto de Lei
CRIA A ESTABILIDADE REAL, COMPATIBILIZANDO-A COM O FGTS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, ESTABILIDADE, EMPREGADO, COMPATIBILIDADE, EMPRESA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REVISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1213 COL 01.