Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante da Portaria nº 162, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Porto Santo Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.
Radiodifusão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/01/2004.