Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A COLOCAÇÃO DO 'SIMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO' EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE POSSIBILITEM UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, COMUNICAÇÃO VISUAL, SIMBOLO, ACESSO, CIRCULAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, EDIFICIO, INTERESSE, COMUNIDADE.
Não Informado
OF SM-655/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.