Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela aprovação deste e do PL 2065/2003, apensado, nos termos do substitutivo adotado da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural