Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei  n.º 4.556-C, de 1994.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família