Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Sandro Mabel. 
Parecer Reformulado, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação deste, do PL 6365/2002, e do PL 6828/2002, apensados, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P