Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA RECEITA DO PEDAGIO PREVISTA NA LEI 7712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.
DESTINANDO OITENTA POR CENTO AO ESTADO DE ORIGEM DA ARRECADAÇÃO E VINTE POR CENTO EM PROGRAMAS SEGUNDO CRITERIOS FIXADOS PELO MTR).
NORMAS, APLICAÇÃO, RECEITA, SELO, PEDAGIO, DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, ESTADOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, PROJETO, CRITERIOS, (MTR).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0045 COL 01.