Projeto de Lei
ESTENDE AO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, ESTADOS E TERRITORIOS, AS VANTAGENS DO DECRETO-LEI Nº 102, DE 13 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A MAGISTRATURA E MAGISTERIO ESPECIALIZADO DAS PUBLICAÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MINISTERIO PUBLIOC, TERRITORIOS, VANTAGENS, GRATUIDADE, DISTRIBUIÇAO, PUBLICAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO.