Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Destina recursos financeiros ao Paraguai para modernizar a administração tributária e aduaneira, e reduzir desequilíbrios locais, principalmente nas áreas sociais e econômicas, buscando melhor integração entre os países membros do MERCOSUL.
Autorização, Executivo, doação, recursos financeiros, País Estrangeiro, Paraguai, auxílio financeiro, modernização, administração tributária, serviços aduaneiros, fiscalização aduaneira, alfândega, administração tributária, redução, desequilíbio, natureza social, natureza econômica, melhoria, integração, (MERCOSUL), recursos orçamentários, (FUNDAF).
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 6/2007, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.290, de 2005 (nº 121, de 2006, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.444, de 5 de janeiro de 2007."