Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 121, PARAGRAFO SEGUNDO, DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 E DO ARTIGO 74, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
AUMENTANDO A PENA DE RECLUSÃO DE 20 A 30 ANOS PARA O CASO DE HOMICIDIO QUALIFICADO, INCLUINDO O CRIME DE PISTOLAGEM).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUMENTO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, HOMICIDIO QUALIFICADO, INCLUSÃO, GARANTIA, EXECUÇÃO, OCULTAÇÃO, VANTAGENS, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 04 95 PAG 5642 COL 02.