Projeto de Lei Complementar
Estabelece novos critérios para a distribuição por Estado do FPM entre os Municípios, exceto os de Capital.
Aplicação, Código Tributário Nacional, critérios, distribuição, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), exclusão, Capital de Estado, proporcionalidade, coeficiente individual de participação, população, Estados, inversão, renda per capita.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER