Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício às crianças portadoras de câncer.
Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, transporte gratuito, ônibus, inclusão, criança, portador, câncer, período, tratamento médico, exigência, apresentação, laudo médico, doença.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4264/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4264/2001 o PL 2293/2011, o PL 749/2015, o PL 2887/2019 e o PL 6220/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5049/2009.