Projeto de Lei
DETERMINA A COMUNICAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS OBITOS REGISTRADOS NOS CARTORIOS DE REGISTRO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO CIVIL, REMESSA, SUPERINTENDENCIA REGIONAL, (INSS), RELAÇÃO, MORTE, REGISTRO, CARTORIO, FIXAÇÃO, REQUISITOS, RELAÇÃO NOMINAL, OBJETIVO, REDUÇÃO, FRAUDE, CORRUPÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15517 COL 01.