Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ESTABELECE LIMITE AO REAJUSTE DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS.
NÃO PODENDO ULTRAPASSAR OITENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DO INPC).
LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, EMPRESA DE COMERCIO VAREJISTA, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, (INPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0056 COL 01.