Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 80.000.000, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIARIAS, EM REFORÇO DA VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS, DO ANEXO 26, DO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO.
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, REFORÇO, VERBA TRES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2364/54. DOFC 11 12 54.