Projeto de Lei
COMINA PENA EM DOBRO AO POLICIAL QUE PRATICAR CRIMES, ALTERANDO A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 42 DO CODIGO PENAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUMENTO, PENA, INFRAÇÃO, CRIME, HIPOTESE, REU, POLICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0033 COL 01.