Projeto de Lei
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.
Proibição, entrada, permanência, estabelecimento comercial, local, público, pessoas, utilização, capacete de segurança, cobertura, cabeça, multa, infrator, facilidade, identificação, assaltante.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER