Projeto de Lei
CONSIDERA CIDADÃOS BRASILEIROS, SALVO DECLARAÇÃO EM CONTRARIO, OS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL POR MAIS DE CINCO ANOS CASADOS COM MULHER BRASILEIRA OU COM FILHOS BRASILEIROS.
DECLARAÇÃO, CIDADÃO, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, RESIDENTE, BRASIL, PRAZO DETERMINADO, CASAMENTO, MULHER, NACIONALIDADE BRASILEIRO, FILHO ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.