Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela aprovação deste, do PL 2559/2000, do PL 2560/2000, do PL 2756/2000, do PL 3691/2000, do PL 3798/2000, do PL 3800/2000, do PL 3801/2000, do PL 3802/2000, do PL 3803/2000, do PL 3820/2000, do PL 4040/2001, do PL 4288/2001, do PL 4488/2001, do PL 4847/2001, do PL 4848/2001, do PL 4849/2001, do PL 5369/2001, do PL 5500/2001, do PL 5508/2001, do PL 5495/2001, do PL 5914/2001, do PL 6682/2002, do PL 6683/2002, do PL 7106/2002, do PL 7233/2002, e do PL 7246/2002, apensados, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism