Projeto de Lei
Dispõe sobre a jornada de trabalho do motorista profissional.
Fixa a jornada de trinta horas semanais.
Fixação, definição, limitação, horário de trabalho, jornada de trabalho, atividade profissional, motorista profissional, relação de emprego, prestação de serviço, encarregado, responsabilidade, condução, veículo automotor, automóvel, objetivo, redução, danos, categoria profissional, garantia, repouso semanal, repouso noturno, concessão, período, intervalo, alimentação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno