Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) NO MESMO ESTADO EM QUE FOREM CAPTADOS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, (SFH), ESTADOS, ORIGEM, FISCALIZAÇÃO, (BNH), INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0907 COL 01.