Projeto de Lei
CRIA UM PORTO FRANCO NA CIDADE DE MANAUS, CAPITAL DO ESTADO DO AMAZONAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, PORTO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, MANAUS, (AM).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3173/57. DOFC 12 06 57.