Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 12 DA LEI Nº 5.453, DE 14 DE JUNHO DE 1968, QUE "INSTITUI O SISTEMA DE SUBLEGENDAS".
SUB-LEGENDA. SISTEMA DE SUBLEGENDA. ELEIÇÃO. PARTIDOS POLITICOS. CANDIDATO A CARGO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO INTERNO).