Projeto de Lei
Regulamenta a exibição, em júri, de fotografias sensacionalistas e dá outras providências.
Proibe a exibição de foto de cadáver quando houver nos autos croquis, mapas e desenhos.
Alteração, Código de Processo Penal, proibição, exibição, fotografia, morto, julgamento, hipótese, ausência, ligação, fato jurídico, denúncia, limitação, facilitação, desenho, crime.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.