Projeto de Lei
INCLUI COMO DEPENDENTES PARA EFEITOS DE PREVIDENCIA SOCIAL OS FILHOS MAIORES ATE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, QUE ESTEJAM CURSANDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR E NÃO AUFIRAM RENDA PROPRIA.
INCLUSÃO, DEPENDENTE, ESTUDANTE, NIVEL SUPERIOR, TRABALHADOR, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0075 COL 01.