Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
DIMINUINDO PARA UM ANO O PRAZO PARA CANDIDATURA DE FILIADO QUE SE DESLIGOU DE PARTIDO).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, REDUÇÃO, PRAZO, CANDIDATURA, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CARGO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0012 COL 01.