Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL A PESSOA JURIDICA QUE INSTALE EQUIPAMENTOS PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO.
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURIDICA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PREVENÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, TRABALHADOR, DESPESA OPERACIONAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0069 COL 01.