Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 67 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
VINCULANDO AO SALARIO-MINIMO O INDICE DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, VINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO, EQUIPARAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, PENSÕES, AUXILIO DOENÇA, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).