Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 64 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
QUE FIXA O PERIODO DE CARENCIA PARA O TRABALHADOR AUTONOMO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, FIXAÇÃO, PRAZO, CARENCIA, FILIAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 11 78 PAG 10416 COL 01.