Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de licença especial para gestante em situação de risco e dá outras providências.
Concede licença especial a empregada grávida, cuja gravidez ofereça risco, para si ou para o nascituro mediante solicitação de ginecologista/obstetra, credenciado do SUS, e laudo comprobatório, obriga o empregador a pagar a diferença entre o salário e o benefício.
Concessão, licença especial, licença a gestante, trabalhador, mulher, nascituro, prevenção, riscos, solicitação, médico, Sistema Único de Saúde (SUS), laudo médico, necessidade, afastamento, obrigatoriedade, pagamento, diferença, benefício previdenciário, salário, empregador.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).