Projeto de Lei
Estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública por dano decorrente de morte ou lesão causada por acidente rodoviário.
Fixação, responsabilidade objetiva, administração pública, danos, morte, lesão corporal, acidente de trânsito, veículo automotor, hipótese, falta, conservação, rodovia, comissão, garantia, segurança, execução, obra pública, Poder Público, limitação, indenização, vítima, exigência, laudo pericial.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).