Projeto de Lei
Obriga as empresas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado a utilizarem tarifação local para ligações telefônicas originadas e terminadas em um mesmo município.
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Alteração, Lei Geral da Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefone fixo, cobrança, tarifas, ligação, local, Municípios, proibição, telefone interurbano.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 6711/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6711/2002 o PL 2176/2003, o PL 3789/2004, o PL 4167/2004, o PL 6771/2006, o PL 6895/2010 e o PL 548/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 733/2003.