Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PELOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, DE BENEFICIOS DEVIDOS A SEGURADOS JA FALECIDOS.
NORMAS, PAGAMENTO, BENEFICIO, SEGURADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3220/57. DOFC 23 07 57.