Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Estabelece que a venda de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado só será realizada após autorização do órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, exigência, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), autorização, venda, veículos, acidente de trânsito, danos irreparáveis, desmontagem, ato, baixa, registro, veículo automotor, obrigatoriedade, vendedor, leiloeiro, comunicação, relação, leilão, órgão executivo de trânsito.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).