Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO NOS PROCESSOS ETICO-DISCIPLINARES, CONTRA PROFISSIONAIS LIBERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRESCRIÇÃO DE PROCESSO ETICO-DISCIPLINAR. PROFISSIONAL LIBERAL. CONSELHO DE REPRESENTAÇÃO DE CLASSE. DENUNCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.