Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO OU PROFISSÃO DO EMPREGADO NA CARTEIRA DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - CTPS.
OBSERVANDO AS PROFISSÕES INSERIDAS NO CODIGO BRASILEIRO DE ATIVIDADES.
OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, FUNÇÃO, PROFISSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 01.