Projeto de Lei
DISCIPLINA MATERIA CONTIDA NO ARTIGO 255 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
FIXAÇÃO, NORMAS, ARTIGO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 03 67 PAG 0015 COL 04 - SUPLEMENTO.