Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, PARA ESTENDER O SEGURO-DESEMPREGO AO EMPREGADO DOMESTICO.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO DESEMPREGO, EXTENSÃO, BENEFICIO,  EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0106 COL 02.