Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1122, DE 03 DE JUNHO DE 1950.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE, SENADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2432/55. DOFC 04 03 55.