Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00 DESTINADO A OCORRER A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, EM BRASILIA, DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DA PRIMEIRA SUBPROCURADORIA GERAL.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES (1891-1967), DESPESA, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, MINISTERIO PUBLICO, NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4149/62. DOFC 06 12 62.