Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Matutina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matutina, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Matutina, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 1002/2005.  DOU 06 10 05 PÁG 04 COL 03.
DCD 06 10 05 PÁG 48738 COL 01.