Projeto de Lei
Altera o art. 108 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), instituindo limite mínimo de votos para a eleição de candidatos a eleições proporcionais.
Alteração, Código Eleitoral, eleição proporcional, fixação, percentual, limite mínimo, voto proporcional, votação nominal, caracterização, candidato eleito, redistribuição, vaga, candidato, quociente eleitoral.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 174 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.