Projeto de Lei
REGULA AS VENDAS A PRESTAÇÃO DE BENS IMOVEIS.
VENDA DE IMOVEIS A PRESTAÇÃO. EMPRESA COMERCIAL. EMPRESA INDUSTRIAL. EMPRESA FINANCIADORA. TAXA DE UM E MEIO POR CENTO MULTA. MINISTERIO DA FAZENDA. PREÇO DA MERCADORIA. FINANCIAMENTO DE BENS IMOVEIS. POLITICA ECONOMICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).