Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Autoriza a colocação de película (insulfilme), que tenha selo atestando as especificações da lei, nos pára-brisas, janelas laterais dianteiras, traseiras e vidro traseiro dos veículos automotores.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, colocação, material, proteção, motorista, veículo automotor, padronização, legislação.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 22