Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTA NO ATRASO DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E TAXA DE CONDOMINIO.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, BASE DE CALCULO, JUROS, ATRASO, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO, ALUGUEL, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, TAXAS, CONDOMINIO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1112 COL 01.