Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, DETERMINANDO O COMPUTO DAS HORAS EXTRAS NO CALCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, HORA EXTRA, CALCULO, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, EMPREGADO, PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, NUMERO, PEÇAS, TAREFA, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1033 COL 01.