Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III, DO ARTIGO 22 DA TABELA ANEXA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 45421, DE 12 FEVEREIRO DE 1959, ITEM III, ARTIGO 51, LEI 3519.
ALTERAÇÃO, TABELA, IMPOSTO DO SELO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0744 COL 03.