Projeto de Lei
Isenta de contribuição previdenciária o servidor público e o segurado do Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade, após cumprir as exigências para aposentadoria.
Concessão, isenção, pagamento, contribuição previdenciária, seguridade social, beneficiário, servidor público, segurado, Regime Geral de Previdência Social, hipótese, posterioridade, atendimento, requisitos, tempo, gozo, aposentadoria, realização,
opção, continuação, exercício, atividade profissional, objetivo, incentivo, permanência, empregado, setor público, administração pública, setor privado.
Arquivamento
Arquivamento do PL-4287/1998 e dos PL-1221/1999 e PL-1794/1999, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02.