Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01, adotada pela Comissão da Economia, Indústria e Comércio, e pela rejeição da Emenda nº 02, adotada pela Comissão da Economia, Indústria e Comércio.
Arquivamento
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