Projeto de Lei
Concede estabilidade provisória, no emprego, aos trabalhadores e dá outras providências.
Concessão, estabilidade provisória, empregado, celetista, prazo, aposentadoria, afastamento, serviço militar obrigatório, candidato, eleição sindical, retorno, atividade, acidentado, acidente do trabalho, gozo, benefício previdenciário, previdência social, 
reintegração, reclamação trabalhista, direitos sociais, garantia, remuneração, salário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.