Projeto de Lei
ISENTA OS APOSENTADOS E OS PENSIONISTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, ISENÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0925 COL 01.