Projeto de Lei
Dispõe sobre a limitação de lucros de entidades que enumera proíbe a venda de " carnets " de sorteio e dá outras providências.
Constitui crime de usura a sonegação ou cobrança de juros acima do limite de doze por cento, conforme o disposto no art. 192, inciso VIII, § 3º da Constituição Federal de 1988.
_Aplicação, Constituição Federal, limitação, taxas, juros, operação financeira, concessão, créditos, bancos, previsão, cobrança, multa, pena de detenção, agiotagem, sonegação.
_ Proibição, venda, exploração, carnê, sorteio, premio, capitalização, prestações, sonegação, carta patente, fixação, multa, pena de detenção, competência, Departamento de Política Federal, instauração, inquérito policial, julgamento, Justiça Federal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 01.