Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS.
EXCLUINDO AÇÕES RELATIVAS A CONSORCIO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS DA APLICAÇÃO DESSA LEI).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, CONSORCIO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 2901/92. DCN1 22 10 93 PAG 22784 COL 01.