Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 595, de 10 de novembro de 2003, que "autoriza a Associação Maria Mãe de Deus a explorar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói,  Estado do Rio de Janeiro".
Radiodifusão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004.