Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CAFE APOS AS REFEIÇÕES EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FORNECIMENTO, CAFE, POSTERIORIDADE, REFEIÇÃO, HOTEL, RESTAURANTE, BAR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0132 COL 01.