Projeto de Lei
AUTORIZA A PROMOVER, PELOS MEIOS REGULARES A ENCAMPAÇÃO DA REDE FERROVIARIA, CONCEDIDA A THE LEOPOLDINA RAILWAY COMPANY LIMITED, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, PROMOÇÃO, ENCAMPAÇÃO, REDE FERROVIARIA, CONCESSÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1288/50. DOFC 22 12 50.