Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS MULTAS ARRECADADAS E CREDITADAS AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
NORMAS, APLICAÇÃO, MULTA, ARRECADAÇÃO, (MTPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 04.