Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO DECRETO-LEI Nº 3.651, DE 25 DE SETEMBRO DE 1941 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, LICENÇA, MOTORISTA, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NACIONAL, EXPEDIÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 02.