Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 867/2003, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor