Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Dispõe que tratando-se de deficiência na petição inicial ou do instrumento de agravo, a parte será  intimada para saná-la no prazo de 8 (oito) dias.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo, intimação, partes processuais, correção, erro, petição inicial, agravo de instrumento.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER