Projeto de Lei
ESTABELECE A HORA LEGAL BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ESTABELECIMENTO, HORA, BRASIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 05 70 PAG 1450 COL 03.