Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
POSSIBILITANDO A UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO EM CASO DE CASAMENTO DE EMPREGADO DO SEXO MASCULINO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, HOMEM, HIPOTESE, CASAMENTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2595/76. DCN1 09 06 79 PAG 5612 COL 02.