Projeto de Lei
Altera a Lei nº  3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.
Proibe o trabalho ininterrupto do médico em regime de plantão presencial por mais de doze horas.
Alteração, lei federal, salário mínimo profissional, proibição, trabalho contínuo, excesso, hora, presença, plantão, médico.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER