Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
O EXAME DE SAUDE PASSA A SER REALIZADO POR ORGÃO OFICIAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, EXAME MEDICO, POSTO DE SAUDE, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, PREFEITURA, MUNICIPIOS, OBJETIVO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).