Projeto de Lei
Dispõe sobre os critérios para determinação dos intervalos de repouso correspondente ao trabalho noturno dos tripulantes de aeronaves.
Altera a Lei nº 7.183, de 1984.
Alteração, lei federal, regulamentação, profissão, aeronauta, intervalo, repouso, descanso, tripulante, aeronave, local, base, domicílio, limitação, trabalho urbano.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.