Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE LIMITES DE IDADE EM PLANOS DE BENEFICIOS DE PREVIDENCIA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO QUE SE ESTABELEÇA LIMITES MINIMOS DE IDADE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PROIBIÇÃO, FUNDAÇÃO, EMPRESA, PREVIDENCIA PRIVADA, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, BENEFICIARIO, CONCESSÃO, SUPLEMENTAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL, EQUIPARAÇÃO, PRAZO, CARENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR SOLICITANDO RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 28 08 93 PAG 17577 COL 01.