Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR AOS INTEGRANTES DO GRUPO SERVIÇOS JURIDICOS, LT-SJ-1100, EQUIPARADOS AOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, O DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA.
CONCEDENDO FERIAS DE 60 DIAS TANTO AOS PROCURADORES AUTARQUICOS REGIDOS PELA CLT QUANTO AOS ESTATUTARIOS).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, IGUALDADE, PERIODO, FERIAS, MEMBROS, GRUPO OCUPACIONAL, SERVIÇOS JURIDICOS, PROCURADOR AUTARQUICO, EQUIPARAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, SERVIDOR, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 02.