Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, DISCIPLINANDO A CORREÇÃO MONETARIA DAS PRESTAÇÕES DOS CONSORCIOS.
NÃO APLICANDO A CORREÇÃO MONETARIA AO VALOR DAS PRESTAÇÕES DOS BENS ADQUIRIDOS EM CONSORCIO A PARTIR DO MES DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE O BEM FOI RECEBIDO PELO CONSORCIADO).
LIMITAÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, PRESTAÇÕES, BENS, AQUISIÇÃO, CONSORCIO. CONGELAMENTO, VALOR, PRESTAÇÕES, CONSORCIO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0982 COL 01.