Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 8.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DE QUALQUER ESPECIE, DECORRENTES DA POSSE DO FUTURO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, POSSE, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2739/56. DOFC 06 03 56.