Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 246, 250 E 251, DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO - (DECRETO-LEI 1713, DE 28 DE OUTUBRO DE 1939).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.