Proposta de Emenda à Constituição
Atribui competência à Justiça Federal para julgar os crimes praticados contra os Direitos Humanos.
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, REU, CRIME, LESÃO, PATRIMONIO, BENS, TUTELA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, DIREITOS HUMANOS, CAUSA JUDICIAL, MATERIA CIVIL, INSTRUÇÃO CRIMINAL, INTERESSE, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
Prejudicado
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.