Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal.
DETERMINANDO QUE, NO MINIMO, UM QUINTO DOS LUGARES DOS TRIBUNAIS SERA PROVIDO POR MULHERES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, JUDICIARIO, INCLUSÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), OCUPAÇÃO, PERCETAGEM, MULHER, PARTICIPAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, JUDICIARIO.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 16 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.