Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO NO IPTU PARA O CULTIVO DE HORTAS DOMESTICAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, REDUÇÃO, (IPTU), CONTRIBUINTE, CULTIVO, HORTALIÇA, PROPRIEDADE FAMILIAR, PROPRIEDADE PARTICULAR, FISCALIZAÇÃO, (MAGR), POSSIBILIDADE, CONVENIO ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1076 COL 01.