Requerimento de Apensação
Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.196, de 2005, e do 3.638, de 2000.
Despacho
Defiro. Apense-se o PL. 6.196/05 ao PL. 3.638/00, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 21/10/06 PÁG 47912 COL 01.