Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVO DA Constituição Federal de 1988 QUE GARANTE AUTONOMIA DIDATICO-CIENTIFICA AS UNIVERSIDADES, DANDO-LHES LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS E ORIENTAÇÃO DE PESQUISAS NOS DIVERSOS SETORES DAS ATIVIDADES HUMANAS). (POR TRANSFORMAÇÃO DO PLP 74/89)
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, AUTONOMIA DIDATICA, AUTONOMIA, ATIVIDADE CIENTIFICA, UNIVERSIDADE, LIBERDADE, ORGANIZAÇÃO, CURRICULO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, MATERIAL, RECURSOS HUMANOS, ORIENTAÇÃO, PESQUISA, SETOR, ORIENTAÇÃO, PESQUISA, SETOR, ATIVIDADE, CIENCIAS HUMANAS. CRITERIOS, ORGANIZAÇÃO, CURSO SUPERIOR, CURRICULO MINIMO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, OBJETIVO, UNIDADE, GARANTIA, UNIVERSIDADE, ADAPTAÇÃO, CARACTERISTICA, AREA GEO EDUCACIONAL, AUTONOMIA DIDATICA, PROIBIÇÃO, PROMOÇÃO, CAMPANHA, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, COR, POLITICA, CONVICÇÃO, FILOSOFIA, CRENÇA RELIGIOSA, IDEOLOGIA, DISCRIMINAÇÃO RACIAL. NORMAS, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA, PATRIMONIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, UNIVERSIDADE, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, (DFE), MEMBROS, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DIREITOS, REGISTRO, DIPLOMA, FIXAÇÃO, VALOR, ENCARGOS EDUCACIONAIS, APROVAÇÃO, CONSELHO UNIVERSITARIO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, RECONHECIMENTO, CURSO DE GRADUAÇÃO, NUMERO, VAGA, MATRICULA INICIAL. NORMAS, CERTIFICADO, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, EXPEDIÇÃO, UNIVERSIDADE, VALIDADE, SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR, SISTEMA ESTADUAL, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.