Requerimento
Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.862, de 2001, que "estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execução Penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal", bem como a dos projetos de lei a ele apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho