Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL (SENAR), NOS TERMOS DO ARTIGO 62 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
DEFININDO SUA COMPETENCIA, PATRIMONIO E RENDA, DE ACORDO COM O ARTIGO 62 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988, E TRANSFERINDO BENS E PESSOAL DO ANTIGO SENAR, CRIADO PELO DECRETO 77354, DE 31 DE MARÇO DE 1976).
NORMAS, CRIAÇÃO, (SENAR), CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO, APRENDIZAGEM, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO RURAL, RECEITA, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, EMPRESA RURAL, AGROINDUSTRIA, AGROPECUARIA, INSUMO, AGRICULTURA, ATIVIDADE EXTRATIVA, COOPERATIVA RURAL, SINDICATO RURAL, DOAÇÃO, SUBVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, MULTA, INFRAÇÃO, RENDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ALIENAÇÃO, BENS, RECEITA OPERACIONAL, ARRECADAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. TRANSFERENCIA, PATRIMONIO, (SENAR), SERVIDOR, REDISTRIBUIÇÃO, ORGÃO PUBLICO.
Não Informado
OF PS-GSE/006/92, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.