Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2056, DE 19 DE AGOSTO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADOTANDO O REAJUSTE TRIMESTRAL DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMERCIO).
FIXAÇÃO, TRIMESTRE, CALCULO, REAJUSTAMENTO, TABELA, PREÇO, SERVIÇO, REGISTRO DO COMERCIO, MULTA, BASE, (OTN), MES, MARÇO, JUNHO, SETEMBRO, DEZEMBRO.
Não Informado
OF CN-129/89, DO SF, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO DO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO. DCN1 13 04 89 PAG 1011 COL 03. REP: DCN1 29 04 89 PAG 2952 COL 03.