Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 64 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (DECRETO-LEI 1608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HONORARIOS, ADVOGADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4632/65. DOFC 20 05 65.