Projeto de Lei
Modifica o art. 16 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, funcionamento, (JARI), garantia, recursos orçamentários, proibição, utilização, arrecadação, multa de trânsito, remuneração, membros.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER