Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 131 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - AUTORIZANDO O MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL A TRANSFERIR PERIODO DE FERIAS DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZAVEIS. EMENTA DA LEI: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 05 43.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, MINISTRO , MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (1961-1974), TRANSFERENCIA, FERIAS, EMPREGADO, EMPRESA, SINDICATO.
Não Informado
OF. 210/72 DO SF ENCAMINHA AUTOGRAFO. DCN1 30 09 72 PAG 3938 COL 03.