Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, FIXANDO O PRAZO PARA LICENÇA-PATERNIDADE PREVISTA NO INCISO XIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
ALTERANDO A CLT, FIXANDO O PRAZO PARA LICENÇA PATERNIDADE PREVISTA NA Constituição Federal de 1988 E GARANTINDO O AUMENTO DA LICENÇA DE 05 PARA 30 DIAS NA HIPOTESE DE OBITO DA MÃE E SOBREVIVENCIA DA CRIANÇA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, LICENÇA PATERNIDADE, GARANTIA, AUMENTO, AFASTAMENTO, HIPOTESE, MORTE, MÃE, EXISTENCIA, VIDA, CRIANÇA, NASCITURO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.