Projeto de Lei
MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO FIRMADO PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA COM HILDEBRANDO TORRES DE SOUZA E SUA MULHER, MARIA CAVALCANTI TORRES DE SOUSA, REGULANDO O PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA RODA DAGUA, NECESSARIA A IRRIGAÇÃO DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REVISA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), PESSOA FISICA, PAGAMENTO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, IRRIGAÇÃO, PROPRIEDADE PARTICULAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 33/52. DCN1 01 07 52.