Projeto de Lei
"Dispõe sobre a construção de creches em  conjunto  habitacional construído com recursos públicos ou mediante financiamentos deste e dá outras providências."
Obrigatoriedade, construção, posto de saúde, creche, conjunto habitacional, financiamento, recursos públicos, aprovação, projeto, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Estadual de Saúde.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).