Projeto de Decreto Legislativo
Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de Registro ao Contrato celebrado entre  o Ministério da Justiça e Negócios Interiores e a firma  "Empresa de Engenharia Ceip Ltda." , para  construção de um telheiro para matança de gado na  Escola  Agrícola  Arthur Bernardes, em Viçosa, Minas Gerais.
Manutenção, ato, Tribunal de Contas da União (TCU), registro, contrato, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, empresa, engenharia, construção, local, abate, gado, município, Viçosa (MG), Minas Gerais.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 14/61 DOFC 02 09 61 PÁG 8035 COL 01. DCN1 02 09 61 PAG 6377.