Proposta de Emenda à Constituição
PERMITE QUE O PARLAMENTAR SEJA PROCESSADO CRIMINALMENTE, SEM PREVIA LICENÇA DA CASA, SE O FATO OCORREU ANTERIORMENTE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA.
ALTERANDO O ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DISPENSA, LICENÇA PREVIA, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO PENAL, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, HIPOTESE, FATO, OCORRENCIA, ANTERIORIDADE, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 02.