Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 519, de 25 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Mineiros do Tietê (SP) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mineiros do Tietê, Estado de São Paulo.
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1054/2001