Projeto de Lei
Altera os arts. 128 e 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 1969 e as Leis nºs 7.960, de 1989 e a 8.072, de 1990, substituindo a palavra estupro pela expressão "assalto sexual".
Alteração, Código Penal, Código Penal Militar, Lei dos Crimes Hediondos, prisão temporária, substituição, palavra, estupro.
Devolução à CCP
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