Projeto de Lei
Acrescenta o art. 311-A ao Código Penal, dispondo sobre fraudes em concursos públicos e em exames vestibulares.
Tipifica o crime de fraude em concurso público e exame vestibular, imputa ao agente do crime pena de reclusão e perda de cargo se servidor público; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, tipificidade, crime, fraude, concurso público, exame vestibular, falsificação, dados, aquisição, fornecimento, informações, prova, pena de reclusão, perda de função pública, agente, servidor.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1086/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1086/1999 o PL 1673/2003, o PL 2311/2003, o PL 3032/2004, o PL 3526/2004, o PL 5317/2005, o PL 5573/2005, o PL 59/2007, o PL 1441/2007, o PL 2904/2008, o PL 7738/2010, o PL 327/2011 e o PL 473/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 560/2003.