Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 56 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBE OS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL REGISTRAREM PRENOMES SUSCETIVEIS DE EXPOR AO RIDICULO OU CRIAR CONSTRANGIMENTO AOS SEUS PORTADORES.
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, PROIBIÇÃO DE REGISTRO DE PRENOME RIDICULO, DECISÃO FINAL DO JUIZ COMPETENTE, NOME CONSIDERADO IMPROPRIO, DECLARAÇÃO FEITA PELOS PAIS, FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO). DC1S 03 02 83 PAG 0006 COL 01.