Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DAS VERBAS, DOTAÇÕES OU QUOTAS, DEVIDAS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS E RETIDAS OU SUSPENSAS POR IRREGULARIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FUNDO RODOVIARIO NACIONAL. VERBAS. MUNICIPIOS. PREFEITOS. IRREGULARIDADES. CONSELHO RODOVIARIO NACIONAL. IMPOSTO. QUOTAS.
Não Informado
PELO AV 078-SUPAR/75, DE 31 03 75, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHA MENSAGEM 78, DE 31 03 75, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO.