Projeto de Lei
APROVA O REGISTRO FEITO SOB RESERVA PELO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE O PAGAMENTO DE Cr$ 342.946,20, POR EXERCICIOS FINDOS, A SERVIÇOS HOLLERITH S.A.
APROVAÇÃO, REGISTRO SOB RESERVA, TRIBUNAL DE CONTAS, EXERCICIO FINDO, EMPRESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 201/47. DOFC 02 01 48.