Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTRO DA FAZENDA, NO AMBITO DO CONFAZ, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE ACABAR COM A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS POR DEFICIENTES FISICOS.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), (CONFAZ), ISENÇÃO FISCAL, (ICMS), AQUISIÇÃO, VEICULOS, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE.
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 1290/99.