Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO, PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL, DA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENTANDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA A CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA, QUALQUER QUE SEJA SEU VALOR).
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, IMOVEL RESIDENCIAL, DISPENSA, MATRICULA, (IAPAS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 01.