Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6229, DE 17 DE JULHO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE', REGULANDO A REPOSIÇÃO PARCIAL DO PREÇO DO MEDICAMENTO.
RESTITUINDO CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DOS MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS, MEDIANTE RECEITA MEDICA, PELOS TRABALHADORES QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO OU BENEFICIOS ATE DOIS VALORES DE REFERENCIA). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
NORMAS, RESTITUIÇÃO, PERCENTAGEM, PREÇO, MEDICAMENTOS, AQUISIÇÃO, RECEITUARIO, MEDICO, TRABALHADOR, REMUNERAÇÃO, BENEFICIO, VALOR, REFERENCIA, REQUISITOS, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, REPOSIÇÃO, PARTE, DESPESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0065 COL 01.