Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Estabelece a competência do Ministério Público para intervir nos litígios coletivos pela posse do imóvel urbano do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Alteração, Código de Processo Civil, competência, intervenção, Ministério Público, ação judicial, litígio, posse, imóvel urbano, (SFH).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER