Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 499 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE DIRETORES E MEMBROS DO CONSELHO FISCAL, NA HIPOTESE DE FALENCIA OU CONCORDATA DA EMPRESA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, DIRETOR, MEMBROS, CONSELHO FISCAL, HIPOTESE, FALENCIA, CONCORDATA, DISSOLUÇÃO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0039 COL 01.