Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 540 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ASSEGURA AOS APOSENTADOS QUE OPTAREM PELO PAGAMENTO DA MENSALIDADE SINDICAL, DE QUE SÃO ISENTOS, O EXERCICIO DOS DIREITOS SINDICAIS SEM AS RESTRIÇÕES DE NÃO PODER EXERCER CARGO DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, IMPOSTAS AOS QUE SE VALEREM DO DIREITO DE ISENÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SINDICATO, DIREITOS SINDICAIS,  ASSOCIADO DE SINDICATO, AGENTES DE TRABALHADORES AUTONOMOS, TRABALHADORES AUTONOMOS, PROFISSIONAIS LIBERAIS, APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO. DCN1 26 09 74 PAG 7506 COL 02.