Projeto de Lei
Institui a tarifa social do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Criação, tarifa social, telefone fixo, comutação, uso público, consumidor, baixa renda, desconto, assinatura, metade, valor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.