Projeto de Lei
DEFINE COMO CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL O APODERAMENTO E O CONTROLE ILICITO DE AERONAVES.
DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, SEQUESTRO, APREENSÃO, ATO ILICITO, AERONAVE.
Não Informado
LEITURA DO OF. 167/72 DO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 31/08/72 PAG 3106 COL 03.