Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INVESTIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, NOS CASOS DE DECISÕES CONTRARIAS A FAZENDA NACIONAL.
NORMAS, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, DECISÃO JUDICIAL, CONTESTAÇÃO, FAZENDA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.