Projeto de Lei Complementar
FIXA O NÚMERO DE MEMBROS A CÂMARA DOS ESTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 45, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO EM 513 O NUMERO DE MEMBROS A CAMARA DOS DEPUTADOS POR LEGISLATURA E CONCEDENDO AO ESTADO DE SÃO PAULO O DIREITO DE OCUPAR MAIS 10 CADEIRAS, ALTERANDO O LIMITE MAXIMO DE 60 PARA 70 DEPUTADOS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL, LEGISLATURA, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Não Informado
DEFERIDO OF S/N DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 23 01 93 PAG 1457 COL 02.