Projeto de Lei
PROIBE, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, O TRANSPORTE OU REMESSA DE MADEIRA 'IN NATURA' DA REGIÃO DA AMAZONIA LEGAL PARA O RESTO DO PAIS (10 ANOS).
PROIBIÇÃO, TRANSPORTE, REMESSA, COMERCIALIZAÇÃO, MADEIRA BRUTA, FLORESTA, AMAZONIA LEGAL, PRAZO, DECENIO, (IBDF).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0207 COL 01.