Projeto de Lei
FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, TECNICO JUDICIARIO, ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, NIVEL MEDIO, NIVEL SUPERIOR, (TSE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6033/74. DOFC 02 05 74 PAG 5032.