Projeto de Lei
Determina a obrigatoriedade às empresas fabricantes, ou importadoras, de aparelhos de telefonia móvel informarem aos consumidores o nível de radiação emitido.
Obrigatoriedade, fabricante, importador, telefone celular, colocação, esclarecimentos, nível radioatividade, padrão, (OMS),  penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.