Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
DISPONDO QUE NENHUM ONUS PODERA SER COBRADO DE ADQUIRENTE OU CESSIONARIO DE LOTE PARA EFEITO DE ANUENCIA DO LOTEADOR PARA FIRMAR ESCRITURA.
ALTERAÇÃO, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ONUS, ADQUIRENTE, LOTE, TRANSFERENCIA, ESCRITURA, PROPRIETARIO, LOTEAMENTO, NOTIFICAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS.  
_PRAZO, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, AVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, IMOVEL, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, INEXISTENCIA, ONUS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 01.