Projeto de Lei
Altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que "define os crimes de tortura e dá outras providências".
Aumenta a pena de um a dois terços para quem comete o crime de tortura contra criança, adolescente, deficiente e gestante, se o crime e praticado mediante sequestro e por agente público.
Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, agravação penal, lesão corporal, morte, vítima, criança, adolescente, pessoa portadora de deficiência, deficente fisico, deficiente mental, gestante, sequestro, agente, servidor, policial.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1652/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1652/1999 o PL 155/2021 e, em seguida, apense-o ao PL 4297/2004.