Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ART. TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
NENHUM BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PODERA SER INFERIOR AO VALOR DO SALARIO-MINIMO).
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). AUXILIO-DOENÇA, APOSENTADORIA, INVALIDEZ, PENSÃO, SALARIO-MINIMO. VALOR, BENEFICIO, EMPREGADO, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0095 COL 01.