Projeto de Lei
Revoga os arts. 4º e 5º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que "estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança".
Possibilitando medida liminar de mandado de segurança, visando a reclassificação ou equiparação de servidor  público ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens.
Revogação, dispositivos, Lei do Mandado de Segurança, suspensão, execução, concessão, liminar, sentença judicial, Mandado de Segurança, reclassificação, equiparação, aumento, extensão, vantagens pecuniárias, servidor público civil.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).