Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 35 E 36, DA LEI Nº 5.700, DE 01 DE SETEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS NACIONAIS.
AS INFRAÇÕES A LEI SERÃO CONHECIDAS E PROCESSADAS PELO PODER JUDICIARIO.
ALTERAÇÃO,  LEI DOS SIMBOLOS NACIONAIS, PROCESSO JUDICIAL, INFRAÇÃO PENAL, AUTORIDADE JUDICIARIA.
Não Informado
AO SF, PELO OF SGM-214, DE 29 05 81, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.