Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", prevendo a autorização para execução de serviço de radiodifusão comunitária pelas Câmaras Municipais.
Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, autorização, câmara municipal, concessão, serviço.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8