Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ATRASO PELAS EMPRESAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA ESTATAL, TRANSPORTE COLETIVO, FORNECIMENTO, DECLARAÇÃO, ATRASO, USUARIO, REQUISIÇÃO, INTERESSADO, TERMINAL, EMBARQUE, DESEMBARQUE, PASSAGEIRO, OBJETIVO, ABONO, EMPREGADO, INFRAÇÃO, MULTA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1134 COL 01