Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Recurso ao Projeto de Lei n° 52-C/03
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/10/05 PAG 49637 COL 01.