Mensagem
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 292, de 26 de Abril de 2006, que "Altera as Leis n° 9.636, de 15 de Maio de 1998, e 8.666, de 21 de Junho de 1993, os Decreto-Leis n° 271, de 28 de Fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 1.876, de 15 de Julho de 1981, a Lei n° 11.124, de 16 de Junho de 2005, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 278/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 292, de 26 de Abril de 2006, que "Altera as Leis n° 9.636, de 15 de Maio de 1998, e 8.666, de 21 de Junho de 1993, os Decreto-Leis n° 271, de 28 de Fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 1.876, de 15 de Julho de 1981, a Lei n° 11.124, de 16 de Junho de 2005, e dá outras providências"."