Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AS LEIS NºS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, ESTATUTO DA TERRA E 4.947, DE 06 DE ABRIL DE 1966, QUE FIXA NORMAS DE DIREITO AGRARIO, DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (IBRA), INCLUSÃO, DISPOSITIVOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 04 72 PAG 0360 COL 04.