Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Cássia - MG a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cássia, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio, Cássia, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 52/05. DOFC 25 02 05 PAG 06 COL 03.