Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ESTABELECENDO QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDA SOBRE A EFETIVA REMUNERAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).