Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DAS MULHERES QUE CUIDAM DO LAR DE FAMILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, NORMAS, APOSENTADORIA, MULHER, RESPONSABILIDADE, FAMILIA, ENCARGO DE FAMILIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO DETERMINADO, INDEPENDENCIA, ESTADO CIVIL, LIMITE DE IDADE, LIMITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1140 COL 01.