Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 28 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, ATIVIDADE REMUNERADA, GOZO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EXCEÇÃO, PRESTAÇÃO, DE SERVIÇO, REABILITAÇÃO, PROFISSIONAL. LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 292 PARAGRAFO PRIMEIRO REGIMENTO).