Projeto de Lei
Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional,  dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de laboratórios de ciências e de informática nas escola públicas de ensino fundamental e médio.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, escola pública, ensino fundamental, ensino médio,  instalação, laboratório, ciências, informática.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER