Projeto de Lei
REVIGORA O CREDITO ESPECIAL DETERMINADO PELA LEI 3842, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960 AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO PRO-MATRE-GB.
REVIGORAÇÃO, CREDITO ESPECIAL, AUXILIO FINANCEIRO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, (GB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4167/62. DOFC 10 12 62.