Projeto de Lei
Dispõe sobre vagas do estacionamento destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais.
Normatiza a confecção de selo adesivo para identificação do condutor portador de deficiência e para seu transportador; alterando a Lei nº 10.098, de 2000.
Alteração, Lei da Acessibilidade, aumento, percentual, vaga, estacionamento, via pública, exigência, selo, adesivo, identificação, veículos, condutor, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), normas, confecção, credenciais, registro, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).
_ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração, motorista, estacionamento, veículos, vaga,  pessoa portadora de deficiência,  deficiente físico, irregularidade, utilização, selo, adesivo, veículo automotor, penalidade, multa, infrator.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).