Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE OBITO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
CONSIDERANDO PESSOAS POBRES AQUELAS CUJA RENDA MENSAL NÃO EXCEDA AO VALOR DE UM SALARIO MINIMO, PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI DA Constituição Federal de 1988). NOVA EMENTA: DISCIPLINA O INCISO LXXVI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO TRINTA DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO, RENDA, SALARIO MINIMO, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, PESSOAS, ESTADO DE POBREZA, POPULAÇÃO CARENTE.
Não Informado
OF SM-700/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 08 11 89 PAG 13218 COL 02.