Projeto de Lei
Dispõe sobre direitos e proteção do consumidor dos serviços de telecomunicações e dá outras providências.
Estabelece a portabilidade numérica do código de acesso do usuário dos serviços de telecomunicações, incluindo o telefone celular; a substituição do sistema de pulso pela de bilhetagem e tarifação; fixa o reajuste das tarifas pelo IPCA, no máximo uma vez por ano; obriga as concessionárias a ceder suas infra-estruturas de rede para compartilhamento.
_ Garantia, usuário, empresa de telecomunicações, empresa operadora, manutenção, portabilidade, número, código, acesso, migração, telefone fixo, telefone celular, transferência, concessionária, obrigatoriedade, fornecimento, informações, valor, consumo, ligação telefônica, hora, duração, localidade, implementação, sistema, tarifação individual, substituição, pulso telefônico, implantação, posto, atendimento, pessoal, público, fixação, (IPCA), índice, reajuste, tarifas, telefonia, competência, órgão público, Executivo, publicidade, penalidade, infrator.
_ Obrigatoriedade, concessionária, telefone fixo, telefone celular, cobrança, tarifas, local, limitação, Municípios.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER