Projeto de Lei
ESTABELECE A MAIORIDADE PENAL AOS DEZESSEIS ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, MAIORIDADE, IMPUTABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE PENAL, MENOR, MENORIDADE, INIMPUTABILIDADE.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.