Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DENOMINADOS TV POR ASSINATURA E DISTV.
EXIGINDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PARA CONCESSÃO DE TV A CABO OU TELEVISÃO A CABO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, TELEVISÃO VIA SATELITE, TELEVISÃO A CABO, TELEVISÃO POR ASSINATURA, PRAZO, LEGISLATIVO, APRECIAÇÃO, MENSAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0044 COL 01.