Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ITENS II, III E IV, DO ARTIGO 104, DO DECRETO- LEI Nº 200, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REMUNERAÇÃO, AGENTE FISCAL, RENDA, AGENTE FISCAL DE IMPOSTO ADUANEIRO, FISCAL AUXILIAR, EXATOR FEDERAL, AUXILIAR DE EXATORIA, GUARDA ADUANEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.