Emenda na Comissão
Dê-se ao § 6º do art. 150, ao inciso IV do § 1º, aos incisos II e IV, V, VI, VII e XI do § 2º do art. 155, constantes do art. 1º da PEC 41/03, as seguintes redações.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Jutahy Junior