Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOS INDIOS E A FIRMA HERMINIO TISSIANI & CIA. LTDA. PARA VENDA DE PINHEIROS E CEDROS.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (SPI), EMPRESA, VENDA, MADEIRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 27/52.