Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR OS CREDITOS ESPECIAIS NO TOTAL DE Cr$ 1.385.171.019,70, PELOS MINISTERIOS E ORGÃOS INDICADOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2769/56. DOFC 09 05 56 E 10 05 56.