Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DETERMINANDO QUE OS QUE INGRESSAREM NA PREVIDENCIA SOCIAL, APOS 60 ANOS DE IDADE, TENHAM DIREITO A COBERTURA DE RISCOS DE ACIDENTES DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ACIDENTE DO TRABALHO, VELHO, FILIAÇÃO, IDADE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0903 COL 01.