Projeto de Lei
Dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito.
Proibição, cobrança, taxas, expedição, diploma, certificado, certidão, conclusão, ensino fundamental, ensino médio, educação superior.
Arquivamento
Arquivada nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 25/02/10 PAG 4756 COL 02.