Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO DOS ASSESSORES LEGISLATIVOS.
FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, ASSESSOR LEGISLATIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSESSORIA. FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, ASSESSOR LEGISLATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15862 COL 03.