Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 4.494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
PAGAMENTO DE ALUGUEL DOS PREDIOS ADQUIRIDOS MEDIANTE FINANCIAMENTO CORRESPONDERA A PRESTAÇÃO MENSAL A QUE O COMPRADOR ESTIVER OBRIGADO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LOCAÇÃO, PREDIO URBANO, PAGAMENTO, ALUGUEL, FINANCIAMENTO, EQUIVALENCIA, PRESTAÇÕES, COMPRADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 01.