Projeto de Lei
Obriga a contratação de seguro para os empregados das empresas de comunicação social em missão de risco.
Obrigatoriedade, empresa jornalística, comunicação social, contratação, seguro de vida, invalidez, jornalista, atividade profissional, risco de vida.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER