Projeto de Lei
Institui o Programa Nacional de Apoio à Infância, dispõe sobre a ampliação dos benefícios da merenda escolar e dá outras providências.
Viabiliza a alimentação de gestantes e crianças de zero a sete anos.
Criação, Programa Nacional de Apoio à Infância, alimentação, gestante, mulher, criança, recém-nascido,  primeira infância, incentivo, regionalização, produção, gêneros alimentícios, redução, migração, formação, Fundo Nacional, captação de recursos, distribuição gratuita, alimentos, Conselho, Alimentação Escolar, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, pequeno produtor rural, médio produtor rural.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.