Projeto de Lei
Cria área de livre comércio do Município de Porto Xavier e dá outras providências.
CRIAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, PORTO XAVIER (RS), RIO GRANDE DO SUL, REGIME FISCAL, OBJETIVO, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, MERCADORIA NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, EMPRESA, AREA, SUSPENSÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, VENDA, CONSUMO INTERNO, BENEFICIAMENTO, PESCADO, PECUARIA, RECURSOS MINERAIS, MATERIA PRIMA, FLORESTAMENTO, AGROPECUARIA, PISCICULTURA, TURISMO, ESTOCAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADO INTERNO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO, LOCAL, PRODUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, ISENÇÃO, BAGAGEM, LIMITAÇÃO, EXECUTIVO, REMESSA POSTAL, EXCLUSÃO, BENEFICIO, ARMA, MUNIÇÃO, VEICULO, PASSAGEIRO, BEBIDA ALCOOLICA, PERFUME, COSMETICO, FUMO, NORMAS, PROCEDIMENTO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COORDENAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, MEMBROS, REPRESENTANTE, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, VIGILANCIA,
FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.