Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso I, alínea c, e acrescenta § 4º, ao art.  159, da Constituição Federal.
Destinando recursos originados da receita tributária, para aplicação em programa de fomento à produção cultural regional; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, tributação, inclusão, União Federal, aplicação, receita tributária, programa, fomento, produção, atividade cultural, desenvolvimento regional.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 24 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.