Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE GARANTIA DE MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
NORMAS, GARANTIA, VAGA, MATRICULA GRATUITA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PODER PUBLICO, IMPOSSIBILIDADE, ALUNO, INEXISTENCIA, MATRICULA, SETOR PRIVADO, ESCOLA PARTICULAR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 20 08 93 PAG 16799 COL 01.