Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO OBRIGATORIAS DOS PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. PRODUTO DESTINADO A ALIMENTAÇÃO ANIMAL. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS. REGISTRO DE EMPRESAS NO MINISTERIO DA AGRICULTURA. ESTABELECIMENTO FORNECEDOR DE MATERIA-PRIMA. MERCADO INTERNO. PORTOS E POSTOS DE FRONTEIRA. COMERCIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. ARMAZENS E COOPERATIVAS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. CONVENIO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. INDUSTRIA DE RAÇÃO BALANCEADA. LEI DELEGADA 8, DE 11 10 62.
Não Informado
MANTIDO O VETO. DCN1 09 04 75 PAG 0548 COL 02.