Projeto de Lei
CONSIDERA, PARA FINS DE COMEMORAÇÃO NACIONAL, A DATA DE 10 DE DEZEMBRO COMO O 'DIA DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DO DIREITOS HUMANOS' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, DATA, COMEMORAÇÃO, DIA NACIONAL, DECLARAÇÃO, DIREITOS HUMANOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 03 93 PAG 6149 COL 01.