Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART PRIMEIRO, DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPENSANDO A CONCORDANCIA PREVIA DO EMPREGADOR.
RETROATIVIDADE, OPÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, EMPREGADO, DISPENSA, CONCORDANCIA, EMPREGADOR
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).