Emenda/Substitutivo do Senado
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 1996 (PL nº 360, de 1995, na Casa de origem), que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica e dá outras providências".
Substituia-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incluindo a obrigatoriedade do uso do colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, empresa de segurança e vigilância, fornecimento, colete à prova de balas, empregado, Vigia, Guarda de Vigilância, transporte de valor, vigilância, patrimônio, Ministério da Justiça (MJ), normas, autorização, empresa, Poder Público, fiscalização, venda, controle.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal