Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, NO TERRITORIO NACIONAL, PELAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO OU ENTIDADES AUTARQUICAS, COM ENTIDADES ESTRANGEIRAS OU ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS.
CONTRATO, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPRESA ESTRANGEIRA, CONCORRENCIA PUBLICA, EMPRESA MULTINACIONAL, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 117, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12015 COL 02.