Projeto de Lei
Altera a redação do § 2º e acrescenta  § 3º ao art. 453, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Extingue o o contrato de trabalho do empregado aposentado por aposentadoria compulsória ou voluntária, no caso de empregado readmitido; autoriza a readmissão em empresas públicas através de concurso público.   Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extinção, contrato de trabalho, aposentadoria voluntária, aposentadoria compulsória, aposentadoria por idade, readmissão, trabalhador, autorização, empregado, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal, realização, concurso público, atendimento, requisitos, acumulação de cargos.
Devolução à CCP
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