Parecer Vencedor
PARECER FAVORAVEL DO DEP LUIS CARLOS HEINZE, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, A ESTE, E CONTRARIO AOS PL. 1548/96, PL. 1604/96 E
PL. 2721/00, APENSADOS.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno