Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, QUE DECLAROU DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, AREA, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL. MUNICIPIO, SÃO SEBASTIÃO (SP). SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 90/75.