Projeto de Lei
Concede, na forma do artigo 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor
ANISTIANDO DEPUTADOS E SENADORES QUE UTILIZARAM A GRAFICA DO SENADO FEDERAL PARA A CAMPANHA POLITICA, ESPECIALMENTE O SENADOR HUMBERTO LUCENA.
CONCESSÃO, ANISTIA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ACUSAÇÃO, ACUSADO, CONDENAÇÃO, ATO ILICITO, CODIGO ELEITORAL, IMPRESSÃO GRAFICA, PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, LIMITAÇÃO, COTA, GRAFICA, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, RESTABELECIMENTO, DIREITOS POLITICOS, ARQUIVAMENTO, PROCESSO.
Não Informado
OF SM-145/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE
PROJETO SANCIONADO.