Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO REAL E OS CRITERIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ESTABELECENDO QUE NO CASO DE APOSENTADOS COM BENEFICIOS JA CONCEDIDOS SERÃO OBRIGATORIAMENTE RESPEITADOS OS INDICES E A FORMA DE REAJUSTES PREVISTOS NOS RESPECTIVOS CONTRATOS OU REGULAMENTOS INTERNOS DOS PATROCINADORES DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO PLANO REAL, CRITERIOS, CONVERSÃO, OBRIGAÇÕES. APOSENTADO, BENEFICIO, CONCESSÃO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, PREVISÃO, CONTRATO, REGULAMENTO, PATROCINADOR, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 09 98 PAG 22560 COL 01.