Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Institui reparação civil ao cônjuge ou companheiro que sofrer ameaça ou lesão corporal.
Alteração, Código Civil, responsabilidade civil, reparação, indenização, cônjuge, companheiro, vítima, ameaça, lesão corporal.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.