Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 543 DA CLT, CONSIDERANDO DE LICENÇA REMUNERADA O EMPREGADO QUE SE AUSENTA DO TRABALHO PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES SINDICAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LICENÇA, EMPREGADO, EXERCICIO, MANDATO SINDICAL, CARGO, SINDICATO.
Não Informado
OF 130/86, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.