Projeto de Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, PROCURADORIA, DEFESA DO CONSUMIDOR, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), SEDE, DISTRITO FEDERAL, ORGÃO, REGIONAL, CAPITAL DE ESTADO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ASSESSORAMENTO, REPRESENTAÇÃO, CONSUMIDOR, DENUNCIA, INFRAÇÃO, PREÇO, QUALIDADE, PESO, MEDIDA, PUBLICIDADE, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MONOPOLIO, PREVENÇÃO, COMBATE, ABUSO, FRAUDE, APLICAÇÃO, MULTA, UTILIZAÇÃO, POLICIA, ACUSAÇÃO, CRIME, AUTORIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1128 COL 01.