Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Transferindo a competência da Polícia Federal  para autorizar o porte de arma de fogo aos órgãos de Segurança Pública Estaduais.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, transferência, competência, Polícia Federal, órgão público, Secretaria de Segurança Pública, Estados, autorização, utilização, registro, porte de arma, arma de fogo, regulamentação, legislação estadual.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.304/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.304/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.433/2017, 5.041/2005, 5.604/2009, 7.301/2014, 5.305/2019, 298/205, 7.002/2017, 4.410/2020, 4.338/2021, 55/2022, 1.010/2007, 8.187/2017, 440/2015, 4.456/2016, 5.301/2013, 6.601/2009, 7.361/2010, 7.960/2014, 3.254/2020, 3.783/2020, 5.505/2020 e 6.162/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".