Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao art. 150 da Constituição Federal.
CRIANDO CRITERIOS DE COMPENSAÇÃO A FAVOR DOS CONTRIBUINTES QUE PAGAM SEUS TRIBUTOS EM DIA, NA MESMA PROPORÇÃO DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS AOS INADIMPLENTES; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CRIAÇÃO, CRITERIOS, NORMAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CONCESSÃO, REMISSÃO, ANISTIA FISCAL, NECESSIDADE, FAVORECIMENTO, CONTRIBUINTE, CUMPRIMENTO, QUITAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTOS.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno