Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 65 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA POSSIBILITAR A EXTINÇÃO DO CONDOMINIO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, AUTORIZAÇÃO, EXTINÇÃO, CONDOMINIO RURAL, EXIGENCIA, VENDA, IMOVEL RURAL, HASTA PUBLICA.
Não Informado
PRESIDENTE DEP FRANCISCO ROLLEMBERG, VICE-PRESIDENTE SEN ALOYSIO CHAVES E RELATOR SEN MARTINS FILHO. DCN1 11 09 85 PAG 1691 COL 02.