Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 13 DE 14 DO DECRETO-LEI 3347, DE 12 DE JUNHO DE 1941, QUE INSTITUI O REGIME DE BENEFICIOS DE FAMILIA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, REGIME, BENEFICIO, FAMILIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1377/51. DOFC 09 06 51.