Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto da Emenda ao Artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina.
Aprovação, ato internacional, acordo internacional, emenda, convenção, criação, União, América Latina.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 53/2006. DOU 18 04 06 PÁG 02 COL 02.
DCD 13 04 06 PÁG 18891 COL 01.