Projeto de Lei
Altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir cotas para candidaturas de afro-descendentes.
Garante aos afrodescendentes, negros, o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) das vagas em partido ou coligação, para candidatura em cargo eletivo.
Alteração, Lei das Eleições, garantia, reserva, percentual, cota, vaga, partido político, coligação partidária, candidatura, negro, afrodescendente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.