Projeto de Lei
Limita o número de alunos em salas de aula, nas turmas de primeiro grau, e dá outras providências.
Fixa, no máximo em trinta, o número de alunos das escolas particulares. - Poder Conclusivo das Comissões - Artigo 24, Inciso II.
Limitação, número, aluno, local, aula, âmbito, estabelecimento de ensino, ensino de primeiro grau, escola particular, descumprimento, normas, aplicação, valor, multa, hipótese, reincidência, punição, cassação, alvará, financiamento.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 11 97 PAG 37189 COL 01.