Projeto de Lei
Estabelece o procedimento sumário em causas cíveis em que envolvam questões de interesse das micro e pequenas empresas.
Alteração, Código de Processo Civil, acréscimo, microempresa, pequena empresa, benefício, processo sumário, rito sumário, ação cível, simplificação, ato processual.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8