Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE DEFENSIVOS DESTINADOS A AGROPECUARIA, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE RECEITUARIO AGRONOMICO E VETERINARIO PARA SUA AQUISIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, RECEITUARIO AGRONOMICO, AQUISIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DEFENSIVO AGRICOLA, AGROTOXICO, AGROPECUARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0198 COL 01.