Projeto de Lei
Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por Shoppings Centers, Supermercados, e Hipermercados.
Dispensa, pagamento, taxa de estacionamento, estabelecimento comercial, centro comercial, supermercado, despesa, valor, comprovação, nota fiscal, permanência, veículo automotor, multa, perda, comprovante,  obrigatoriedade, empresa, divulgação, benefício, penalidade, infrator, indenização, danos morais.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.