Projeto de Lei
Estabelece critérios para a definição do dano moral
Critérios, definição, danos morais, perturbação, ofensa, terceiros, exceção, crítica, divergência, opinião, denúncia, ato ilícito, inexistência, indenização, fixação, limitação, valor, rendimento, ofensor, ocorrência, danos materiais, competência, autoridade judicial, redução, cancelamento, ação de indenização, prazo, prescrição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD de 10/08/10 PÁG 36611 COL 02.