Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E A FIRMA SIMACO & CIA., PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE CURSOS D'AGUA NO QUARTO SETOR - MAGE, NA RESIDENCIA DE MAGE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (DNOS), EMPRESA, EXECUÇÃO, SERVIÇO, CONSERVAÇÃO, CURSO D'AGUA, MUNICIPIO, MAGE, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 18/54. DCN1 24 06 54.