Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com as emendas em anexo e rejeição do PL 2811/1992 apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com as emendas em anexo e rejeição do PL 2811/1992 apensado.