Projeto de Lei
Dispõe sobre a não-incidência de multas e juros de mora sobre atraso no pagamento de débito, nos casos que especifica.
Dispensa, cobrança, multa, juros, inadimplência, pagamento, débitos, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, concessionária, permissionária, serviços públicos, prazo, atraso, recebimento, vencimentos, salário.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia, REQ 2658/2005, pelo Dep. José Thomaz Nonô