Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA TRANSFERIR PARA OS HERDEIROS DO EMPREGADO OPTANTE QUE VIER A FALECER O MONTANTE DE SUA CONTA VINCULADA DO FGTS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, DIREITOS, HERDEIRO, EMPREGADO, MORTO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, HABILITAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, ATESTADO DE OBITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0920 COL 01.