Projeto de Lei
Veda a inscrição de consumidores nos bancos de dados e cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito e congêneres por inadimplemento de pequeno valor.
Proibição, inscrição, consumidor, pessoa física, pessoa jurídica, banco de dados, Cadastro Negativo,  Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Inadimplemento, Valor de pequeno vulto.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1547/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1547/1991 o PL 2008/2003, o PL 2291/2003, o PL 2435/2003, o PL 2731/2003, o PL 3048/2004, o PL 4866/2005, o PL 5029/2005, o PL 5242/2005, o PL 5379/2005, o PL 5407/2005, o PL 5513/2005 e o PL 5896/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 1363/2003.