Projeto de Lei
REVOGA OS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 49 DA LEI DO INQUILINATO.
IMPEDINDO QUE, APOS CINCO ANOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, POSSA O LOCADOR AJUIZAR AÇÃO PARA QUE O VALOR DO ALUGUEL SEJA REVISTO).
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO. REVOGAÇÃO, PRERROGATIVA, LOCATARIO, REVISÃO, JUSTIÇA, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL, PRAZO, CONTRATO, LOCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1019 COL 01.