Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 34 e acrescenta o art. 52-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Concede licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias, à mulher trabalhadora que obtiver guarda de criança, adolescente ou menor abandonado.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, concessão, licença à adotante, auxílio maternidade, salário maternidade, mulher, trabalhador, segurado, previdência social, adoção, guarda, criança, adolescente, menor abandonado.
Conferência Sinopse 2001
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.