Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 20 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO SOBRE O DEPOSITO NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO, DAS IMPORTANCIAS COBRADAS PELA PREVIDENCIA SOCIAL DAS EMPRESAS INADIMPLENTES, SALVO A TAXA REMUNERATORIA QUE LHE CABE PELO SERVIÇO DE COBRANÇA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, DEPOSITO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTA VINCULADA DO FGTS,  EMPREGADO, VALOR, COBRANÇA, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, EMPRESA, INADIMPLENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0940 COL 01.