Projeto de Lei
REAJUSTA O IMPOSTO UNICO SOBRE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E LUBRIFICANTES, FIXOS PELO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 2.615, DE 21 DE SETEMBRO DE 1940, E A QUE REFERE O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REAJUSTA, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. (RAZÕES DO VETO). DCN1 24 10 51 PAG 9939 COL 03.