Projeto de Lei
IMPEDE A EXPULSÃO DE FAMILIAS E TRABALHADORES INDIVIDUAIS, DE TERRAS PERTENCENTES A TERCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, EXPULSÃO, FAMILIA, TRABALHADOR, POSSEIRO, PROPRIEDADE RURAL, TERCEIROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 64 PAG 0618 COL 02.