Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.756, de 2001, do Superior Tribunal de Justiça, que cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Em decorrência de acordo entre as lideranças partidárias, em reunião realizada com o Presidente da Câmara dos Deputados, em 09 de março de 2010, arquivem-se todos os requerimentos de urgência apresentados até a referida data. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.