Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO EXTERIOR, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA CONFERENCIA INTERAMERICANA PARA A MANUTENÇÃO DA PAZ E SEGURANÇA DO CONTINENTE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MRE), CREDITO ESPECIAL, DESPESA, CONFERENCIA INTERNACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 145/47. DOFC 27 11 47.