Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, pelas instituições financeiras, de tabela discriminando as taxas de juros e de rendimentos de aplicações financeiras praticadas, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, divulgação, consumidor, tabela, preço, informações, taxas, juros, empréstimo, rendimento, aplicação financeira, valor, tarifas bancárias, serviço bancário, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.