Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A PEDRO PAULO KOSSOBUSKI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6929, DE 07 07 81. DOFC 08 07 81 PAG 12666 COL 01.