Projeto de Lei
Dispõe sobre a profissão de garçom  e dá outras providências
Regulamentação, profissão, garçom, empregado, hotel, restaurante, bar, área, alimentação, bebida, requisito, registro profissional, remuneração, rateio, taxa de serviço.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 405/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.