Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 832 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DETERMINANDO QUE MORANDO O RECLAMANTE VENCEDOR A MAIS DE CINQUENTA QUILOMETROS DA SEDE DA JCJ, SERA ELE RESSARCIDO DAS DESPESAS COMPROVADAMENTE EFETUADAS COM SUA LOCOMOÇÃO E DE SUAS TESTEMUNHAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINAÇÃO, RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO, RECLAMANTE, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, DESPESA, LOCOMOÇÃO, TRANSPORTE, TRABALHADOR, TESTEMUNHA, COMPARECIMENTO, AUDIENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0027 COL 01.