Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.000.000,00, COMO AUXILIO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, A FIM DE RESSARCIR DANOS CAUSADOS POR ENCHENTES.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), AUXILIO FINANCEIRO, SANTA CATARINA, RESSARCIMENTO, DANOS, INUNDAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.