Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE QUITAÇÃO DE IMOVEL ADQUIRIDO COM FINANCIAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
BENEFICIANDO CONTRATOS ANTERIORES A FEVEREIRO DE 1986 E FIXANDO O DESCONTO EM CINQUENTA POR CENTO DO SALDO DEVEDOR).
AUTORIZAÇÃO, MUTUARIO, (SFH), CONTRATO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, PERCENTAGEM, DESCONTO, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, (CEF), REGULAMENTAÇÃO NORMAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). (FACE A LEI 8004/90). DCN1 25 04 90 PAG 3413 COL 01.