Emenda na Comissão
Acrecente-se  o inciso IV ao art. 6º, dê-se nova redação ao § 1º  suprimindo seus incisos  da Medida Provisória nº 320, de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 72/2006 MPV32006, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame