Projeto de Lei
PROIBE O FUNCIONAMENTO DE CURSO CUJA PROFISSÃO NÃO ESTEJA LEGALMENTE RECONHECIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CURSO SUPERIOR, PROFISSÃO, INEXISTENCIA, RECONHECIMENTO, LEI FEDERAL. NORMAS, MATRICULA, ESTUDANTE, OPÇÃO, CURSO SUPERIOR, DISPENSA, EXAME VESTIBULAR. PRAZO, EXTINÇÃO, CURSO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 05 84 PAG 3261 COL 02.