Projeto de Lei
Determina a inserção, nos comprovantes de apostas das loterias e concursos de prognósticos, do número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) do apostador.
Obrigatoriedade, bilhete de loteria, identificação, dados, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), apostador, concurso de prognóstico, loteria, Caixa Econômica Federal (CEF), entrega, pagamento, prêmio.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER