Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE BALANCETE SINTETICO MENSAL PELAS PESSOAS JURIDICAS SOB CONTROLE DO PODER PUBLICO.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, ESTADOS, RESUMO, BALANCETE, PRAZO, DISPOSIÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, OBJETIVO, CONTROLE, GASTOS PUBLICOS.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6213 COL 01.