Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, sobre o número de licenças funcionais concedidas aos auditores fiscais entre 1995 e 2003, bem como os critérios e exigências para se obter os benefícios.
Ministro Antônio Palocci.
Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, quantidade, concessão, licença, auditor fiscal, critérios, exigência, benefício, atuação, iniciativa privada, consultoria, controle, órgãos, existência, irregularidade.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.