Projeto de Lei
Dispõe sobre a abertura de conta corrente bancária popular e dá outras providências.
Instituição financeira, banco,  abertura, conta bancaria, população de baixa renda,     direitos, correntista, Conta de poupança,  Cartão bancário,  cheque, isenção,  Tarifa bancária.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 29/05/09 PÁG 24936 COL 02.