Projeto de Lei
Proíbe a cobrança de taxa de inscrição dos candidatos a concursos públicos e dá outras providências.
Proibição, cobrança, taxa de inscrição, concurso público, responsabilidade, órgão público, despesa.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 777/2003 (que está apensado ao PL 3.641/2008, principal) em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.