Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' E PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO E DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A VITIMA DE ACIDENTE OU SEUS BENEFICIARIOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, DANOS PESSOAIS, INDENIZAÇÃO, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, INVALIDEZ, LESÃO CORPORAL, INEXISTENCIA, IDENTIFICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0145 COL 01.