Projeto de Lei
Torna obrigatória para as emissoras de rádio e televisão a difusão de comunicados da Defesa Civil de alerta à população relativos à previsão de catástrofes naturais e seus desdobramentos.
Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, divulgação, notificação, defesa civil, população, previsão, meteorologia, ocorrência, tempo, orientação, procedimento, prevenção, acidentes, exibição, repetição, horário, audiência.
Encaminhamento
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