Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 58 DA LEI Nº 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DE REGISTROS PUBLICOS.
DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO PRENOME A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, NÃO SENDO NECESSARIO AVOCAR O RIDICULO DO NOME).
ALTERAÇÃO, LEI DE REGISTRO PUBLICO. GARANTIA, ALTERAÇÃO, RETIFICAÇÃO, PRENOME, NOME, HIPOTESE, ERRO, GRAFIA, REQUERIMENTO, INTERESSADO, SENTENÇA, JUIZ.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17234 COL 01.