Projeto de Lei Complementar
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 08, DE 1970, ESTENDENDO O DIREITO A PARTICIPAÇÃO NO PASEP AOS SERVIDORES PUBLICOS ADMITIDOS AO AMPARO DE LEGISLAÇÕES ESPECIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PASEP). INCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO, (PASEP), SERVIDOR, SERVIÇO PUBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1156 COL 01.