Projeto de Lei
Altera o § 2º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a realização da laqueadura tubárea nos períodos de parto ou aborto em caso de cesária anterior.
Alteração, Lei do  Planejamento Familiar, autorização, laqueadura de trompas, parto, aborto, mulher, comprovação, realização, cirurgia de cesariana.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 270 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.