Projeto de Lei
MODIFICA OS ARTS. 550 E 551 DA LEI Nº 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916. (CODIGO CIVIL BRASILEIRO).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, DOMINIO, TERRAS, TITULO DE DOMINIO, TITULO DE PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, ZONA RURAL, PRAZO, USUCAPIÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 13/71.