Projeto de Lei
Estabelece a gratuidade de livros didáticos para alunos da rede pública.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, extensão, direitos, gratuidade, livro didático, transporte gratuito, alimentação escolar, assistência médica, estudante, ensino médio, escola pública.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10