Projeto de Lei
Altera o parágrafo único, transformando-o em § 1º, e acrescenta o § 2º ao art. 81 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, proibindo o sepultamento em valas comuns e dá outras providências.
Alteração, Lei dos Registros Publicos, exigencia, realização, amostragem, identificação, cadaver, investigação, padrão genetico, pena de detenção, multa, proibição, enterro, cemiterio, local, clandestino, obrigatoriedade, publicação, relação nominal, pessoas, laudo, causa mortis.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2795/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4425/2016 do PL 2795/1997. Em decorrência disso, distribua-se o PL 4425/2016 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).