Projeto de Lei
DETERMINA QUE NENHUMA APOSENTADORIA DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E RURAL PODERA SER INFERIOR AO VALOR DE UM SALARIO MINIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, (FUNRURAL). NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1128 COL 01.