Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 80.000.000,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS E COMPROMISSOS A CARGO DO INSTITUTO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO (Cr$ 47.130.000,00).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), DESPESA, (INIC), IMIGRAÇÃO, COLONIZAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4587/64. DOFC 17 12 64.