Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970 (DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
DISPONDO SOBRE RECURSO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS DISSIDIOS DE ALÇADA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO PROCESSUAL, DIREITO DO TRABALHO, RECURSOS, SENTENÇA JUDICIAL, DISSIDIO, ALÇADA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGADO, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).