Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 12 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
DISPONDO SOBRE A SITUAÇÃO DO APOSENTADO QUE RETORNE A ATIVIDADE).
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), SEGURADO. APOSENTADO, RETORNO, EMPRESA, MUDANÇA DE ATIVIDADE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2820/76.