Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste,  do PL 7.342/2002, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste,  do PL 7.342/2002, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.