Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO NAS DUPLICATAS, NOTAS PROMISSORIAS, LETRAS DE CAMBIO E CHEQUES, A ASSINATURA, FILIAÇÃO, LOCAL E DATA DO NASCIMENTO.
OBRIGATORIEDADE, ASSINATURA, FILIAÇÃO, LOCAL, DATA, NASCIMENTO, DUPLICATA, NOTA PROMISSORIA, LETRA DE CAMBIO, CHEQUE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 04 72 PAG 0359 COL 02.