Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIO DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL E A COLONIZADORA E MADEIREIRA BANDEIRANTE LTDA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, CELEBRAÇÃO, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO, EMPRESA PARTICULAR, MADEIRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 91/65. DCN2 04 11 65. DOFC 05 11 65. RET: DCN2 11 11 65.