Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE RENDIMENTOS NÃO TRIBUTAVEIS, PARA FINS DO IMPOSTO DE RENDA.
CONSIDERANDO NÃO TRIBUTAVEIS, AS PARCELAS RECEBIDAS PELO TRABALHADOR, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO).
NORMAS, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RECEBIMENTO, VALOR, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 12 85 PAG 15862 COL 03.