Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ADIANTADAMENTE, AOS MUNICIPIOS BRASILEIROS FLAGELADOS POR TROMBAS D'AGUA E INUNDAÇÕES NO DECORRER DO ANO, EM CURSO, O PAGAMENTO DA COTA DO IMPOSTO DE RENDA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ADIANTAMENTO, PAGAMENTO, COTA, IMPOSTO DE RENDA, MUNICIPIOS, VITIMA, INUNDAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0004 COL 04.