Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA O EQUIPAMENTO DE REGENERAÇÃO DE OLEO LUBRIFICANTE, DESTINADO A INDUSTRIA BRASILEIRA DE REGENERAÇÃO DE OLEOS S. A., COM SEDE NO DISTRITO FEDERAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MELHORAMENTOS, OLEO LUBRIFICANTE, INDUSTRIA, OLEO, SEDE, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3127/57. DOFC 23 04 57.