Projeto de Lei
Dispõe sobre a denominação de medicamentos a ser utilizada em prescrições de médicos e odontólogos.
Exige que médico e dentista utilize a denominação comum brasileira (DCB) ou, na sua falta, a denominação comum internacional (DCI).
Obrigatoriedade, médico, dentista, denominação, medicamentos, produto farmacêutico, indicação, marca de comércio.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.