Projeto de Lei
Inclui parágrafo ao art. 29 e art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Agrava a pena para o cidadão estrangeiro que comete crime de biopirataria contra animal da fauna silvestre, nativo ou exótico.
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, agravação penal, pena de detenção, expulsão, País, estrangeiro, infrator, crime ambiental, biopirataria, morte, perseguição, maus-tratos, caça, espécie, animal silvestre, animal exótico, fauna silvestre, exportação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.