Projeto de Lei
DISCIPLINA A MÃO-DE-OBRA DAS PESSOAS DE MAIS DE 45 ANOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, TRABALHADOR, IDADE, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, (DNMO), (MTB), INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0005 COL 01.