Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 268.650,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL AOS ORÇAMENTOS DE 1949 E DE 1950, DAS PARTES CONTRATANTES DO ACORDO SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ACORDO, TARIFA ADUANEIRA, COMERCIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1445/51. DOFC 08 10 51.