Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISCRIMINAÇÃO DA PERCENTAGEM DAS MATERIAS PRIMAS PARA A FEITURA DE PÃO, DOCES, BISCOITOS, CALDAS, CONSERVAS, GORDURAS, MANTEIGAS, QUEIJOS, CAFE MOIDO, OLEOS DE COZINHA E DE MESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, DISCRIMINAÇÃO, PERCENTAGEM, MATERIA PRIMA, UTILIZAÇÃO, PÃO, GORDURA, MANTEIGA, QUEIJO, CAFE, OLEO COMESTIVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.