Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
ESTENDENDO A SISTEMATICA DE LICITAÇÃO PUBLICA AO PROCESSO DE ESCOLHA DA SEGURADORA A SER CONTRATADA, UNIVERSALIZANDO O PROCEDIMENTO LICITATORIO NO AMBITO DO MERCADO SEGURADOR).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, SEGUROS, BENS, DIREITOS, CREDITOS, SERVIÇO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, ESCOLHA, CONTRATAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS. COMPETENCIA, (IRB), FIXAÇÃO, TAXAS, COBERTURA, SEGUROS, MERCADO FINANCEIRO.
Não Informado
DEFERIDO AV 532/93, DA CASA CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO MSC001941993, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.