Parecer Proferido em Plenário
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nº 1, 2 e 3.
Análise Parecer
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nº 1, 2 e 3.