Projeto de Lei
ESTABELECE IMUNIDADES PARA OS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO, QUE RESIDEM NOS MUNICIPIOS DESSA UNIDADE FEDERADA, CUJO ACESSO E FEITO ATRAVES DO DISTRITO FEDERAL, OU QUE, NO EXERCICIO DE SEUS MANDATOS, TENHAM DE DIRIGIR-SE AOS REFERIDOS MUNICIPIOS.
FIXAÇÃO, IMUNIDADE, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, RESIDENCIA, MUNICIPIOS, ESTADO, (RJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.