Projeto de Lei
Dispõe sobre o prazo para pagamento do imposto sobre produtos industrializados.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Definição, prazo determinado, pagamento, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13404 COL 01.