Projeto de Lei
AUTORIZA A ORGANIZAÇÃO DE FRIGORIFICOS NACIONAIS S.A., PARA A INSTALAÇÃO DE UMA REDE DE ARMAZENS E TRANSPORTES FRIGORIFICOS.
AUTORIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FRIGORIFICO, INSTALAÇÃO, ARMAZEM, TRANSPORTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2854/56. DOFC 31 08 56.