Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
INCLUINDO AS HORAS EXTRAORDINARIAS, HABITUALMENTE FEITAS, NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA APOSENTADORIA DO EMPREGADO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONTAGEM, HORA EXTRA, HABITUALIDADE, EFEITO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0003 COL 01.