Projeto de Lei
FIXA PRAZO PARA QUE O MUTUARIO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO OPTE PELA MUDANÇA NO CRITERIO DE REAJUSTE DE SUA PRESTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO PRAZO DE 180 DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI).
FIXAÇÃO, PRAZO, OPÇÃO, MUTUARIO, (SFH), ALTERAÇÃO, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 03.