Projeto de Lei
Concede isenção do imposto de renda às pessoas portadoras de deficiências físicas.
Isenta os portadores de deficiências físicas do pagamento do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho assalariado e na declaração de rendimentos até os limites de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa  com deficiência física, rendimento, Trabalho remunerado,, tributação,.benefício fiscal.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.