Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIARIA AOS GARIMPEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, GARIMPEIRO, EMPREGADO, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).