Projeto de Lei
Dispõe sobre informações a serem prestadas pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores.
Obriga o comerciante a informar ao consumidor sobre a não aceitação de cheque como forma de pagamento e os critérios para seu recebimento.
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial,  informação ao consumidor,  pagamento,     cheque, proibição, exigência, tempo, prazo, abertura, conta corrente, consumidor, penalidade, infrator.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP