Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Estende aos alunos do ensino médio da rede pública, os programas de distribuição gratuita de livro didático, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Alteração, LDB, inclusão, aluno, ensino médio, escola pública, programa, distribuição gratuita, livro didático, transporte  escolar, merenda escolar, assistência médica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.