Projeto de Lei
Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº  2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Inclui como crime passível de pena a divulgação ou comercialização de endereços e dados pessoais sem a devida autorização.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, proibição, divulgação, comercialização, endereço, dados pessoais, usuário, inexistência, autorização, pena de detenção, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.