Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E A FIRMA IMPORTADORA TECNICA RIO MAR LTDA., PARA CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO DE DUAS RESIDENCIAS GEMINADAS PARA OPERADORES NA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE SARAPUI.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFIS (DCT) (1931-1969), EMPRESA, IMPORTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL, RESIDENCIA, OPERADOR, ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO, MUNICIPIO, SARAPUI (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 111/55. DCN1 20 10 55 - SEÇÃO II.