Projeto de Lei
Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
Incluindo a comercialização de mamadeira, bico e chupeta.
Normas, comercialização, alimentos, recém-nascido, criança, puericultura, material, nutrição, incentivo, aleitamento materno, critérios, publicidade, rótulo, embalagem, produto alimentício, proibição, propaganda comercial, distribuição, amostra grátis, Poder Público, realização, campanha educativa, informação, público, alimentação, infância, gestante, mulher, nutriz, lactente, penalidade, infrator, legislação sanitária.
Não Informado
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 1/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).