Projeto de Lei
PROIBE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS APOSENTADAS E MILITARES REFORMADOS OU DA RESERVA REMUNERADA, PARA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, APOSENTADO, TEMPO DE SERVIÇO, MILITAR REFORMADO, RESERVA REMUNERADA, CARGO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXCLUSÃO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1143 COL 01.