Projeto de Resolução
ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 81, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966.
GARANTIA, FUNCIONARIOS, SECRETARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 216/67. DCN1 11 01 67.