Projeto de Lei
AUTORIZA O ABATIMENTO, DA RENDA BRUTA, DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DE GUARDAS DE SEGURANÇA.
CONCESSÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RENDA BRUTA, DESPESA, PAGAMENTO, GUARDA DE VIGILANCIA, PARTICULAR. FIXAÇÃO, PRAZO, PERCENTAGEM, ABATIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1108 COL 01.