Requerimento de Convocação
REQUER SEJA CONSTITUIDA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOVER A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.
COMISSÃO ESPECIAL - ARTIGO 32 DO REGIMENTO).
CONSOLIDAÇÃO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12014 COL 02.