Projeto de Lei
Torna obrigatória a aplicação, no município originário, de recursos provenientes da imposição de multas e outras penalidades por dano ambiental
OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, MULTA, PENALIDADE, DANOS, PREJUIZO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, ATIVIDADE, PROTEÇÃO, MELHORIA, QUALIDADE, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MUNICIPIO, ORIGEM, INFRAÇÃO, ORGÃOS, ARRECADAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA).
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.