Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, DETERMINANDO NOVO VALOR E NOVO CRITERIO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL.
DISPONDO QUE O VALOR DA APOSENTADORIA POR VELHICE OU INVALIDEZ SEJA EQUIVALENTE A UM SALARIO-MINIMO, EXCLUINDO A PROIBIÇÃO DE ACUMULO DE APOSENTADORIAS, NO AMBITO DA UNDADE FAMILIAR).
(PRORURAL), INVALIDEZ, IDOSO, PENSÃO, IDADE, PRESTAÇÃO MENSAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0217 COL 01.