Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO, DO DECRETO-LEI Nº 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI TAXA RODOVIARIA UNICA, INCIDENTE SOBRE O REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARAGRAFO TERCEIRO: OS PROPRIETARIOS DE UM UNICO VEICULO PAGARÃO A TAXA QUE RESULTAR DAS TABELAS A QUE ALUDE ESTE ARTIGO, COM O DESCONTO DE SETENTA E CINCO POR CENTO).
TAXA RODOVIARIA UNICA. REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO. PROPRIETARIO DE VEICULO. PAGAMENTO DE TAXA. TABELAS. MEIOS DE TRANSPORTE. AUTOMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).