Projeto de Lei
Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do  art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Isenta do Imposto de Renda Pessoa Física os proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores de diabetes insulino-dependente.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), isenção tributária, rendimento, aposentadoria,  doença, diabetes, benefício fiscal, tributação
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Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.