Projeto de Lei
Altera os arts. 1º e 4º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999.
Autoriza as partes processuais utilização de sistema de transmissão de dados e imagens através da internet, fac-simile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
Alteração, Lei do FAX, autorização, partes processuais, utilização, (Internet), transmissão, dados, ato processual, instrução processual, exigência, petição.
Arquivamento
Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 3655/00).
DCD 05 09 01 Pág 41878 Col 02.