Projeto de Lei
Dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências.
Regulamentação, atividade, empresa administradora, cartão de crédito, Conselho Monetário Nacional (CMN), Banco Central do Brasil (Bacen), obrigatoriedade, remessa, informações, análise, concessão, financiamento, obrigatoriedade, avaliação, informação, dados pessoais, profissão, patrimônio, realização, contrato, aprovação, cliente, esclarecimentos, usuário, limitação, créditos, despesa, gastos pessoais, discriminação, mês, valor, operação, taxas, encargos financeiros, juros, saldo, taxa de câmbio, fornecimento, equipamentos, pagamento, estabelecimento comercial, profissional liberal, venda, prestação de serviço, titular, pessoa física, pessoa jurídica, direito privado, proibição, remessa, falta, adesão, cobrança, multa, atraso, ausência, quitação, parcela, responsabilidade, consumidor, extravio, furto, fraude, comunicação, interessado, suspensão, utilização, entrega, domícilio, sigilo, cadastro.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4804/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4804/2001 o PL 1784/2003, o PL 4347/2004, o PL 3632/2008, o PL 7121/2010, o PL 620/2011, o PL 2688/2011, o PL 6065/2013, o PL 3013/2015, o PL 9410/2017, o PL 3561/2019 e o PL 3919/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.