Projeto de Lei
Acrescenta o iInciso III e § 2º renumerando o parágrafo único todos do art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Autoriza os menores de 18 ( dezoito) anos e maiores de 16 (dezesseis) anos a aprendizagem da prática de direção em veículo automotor.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, menor, limite de idade, suplementação, aprendizagem, direção, veículo automotor, obrigatoriedade, aprendiz, condutor, acompanhante, adulto, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), utilização, veículos, propriedade, responsável, fixação, faixa, sinalização, instrutor, pais, habilitação, categoria.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER