Requerimento de Apensação
Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno, a tramitação conjunta das Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) nº 312/2000, nº 216/2003 e nº 415/2005.
Decisão da Presidência
Deferido o requerimento, nos termos do art. 142, caput; e 143, inciso II , alínea "b", do RICD para apensar as Pecs nºs 190/2003, 216/2003 e 105/2003 e suas apensadas à Pec nº 536/1997.