Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SEQUESTRO E PERDIMENTO DE BENS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO POR PRATICA DE ATIVIDADES FORA DA LEI.
NORMAS, SEQUESTRO BENS, ENRIQUECIMENTO ILICITO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 08 70 PAG 4214 COL 02.