Projeto de Lei
Altera o parágrafo único do art. 13 e o § 2º do art. 15 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Inclui na categoria de ministro de estado o titular da Secom da Presidência da República e os vice-ministros de estado, sendo que a estes últimos cabia a antiga denominação: secretário-executivo.
Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios, inclusão, categoria, ministro de estado, titular, (SECOM), vice-ministro, transformação, denominação, secretário executivo.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.