Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Rubens Otoni. 
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes, pela rejeição deste, dos PL's 462/2003, 926/2003, 1035/2003, 1203/2003, 1235/2003, 1239/2003, 1243/2003, 1247/2003,  1250/2003, 1356/2003, 2223/2003, 2224/2003, 2225/2003, 2226/2003, 2227/2003, 2229/2003, 2351/2003, 2469/2003, e 2753/2003, apensados, e pela aprovação dos PL's 438/2003, 489/2003, 801/2003, 1098/2003, 2595/2003, 2696/2003, 2755/2003, 2887/2004, 3193/2004, e o 3281/2004, apensados, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio