Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA FISCAL PLENA A TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO TECNICO-COMERCIAL QUE ESTEJAM FUNCIONANDO A MENOS DE DEZ ANOS.
CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CURSO TECNICO, ENSINO COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66 PAG 1516 A 1524.