Requerimento
Requer informações e manifestação do Ministério da Justiça e do Ministério do Trabalho e Emprego, referente à execução do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre a Contratação Recíproca de Nacionais, assinado em 11.07.2003.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado