Indicação
Sugere ao Ministro das Comunicações o envio de projeto de lei destinado a regularizar a situação dos funcionários do antigo Departamento de Correios e Telégrafos, alcançados pelo teor do art. 11 do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER