Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE PEDESTRES CONTRA OBJETOS CAIDOS DOS EDIFICIOS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PROTEÇÃO, PESSOAS, OBJETO, PROCEDENCIA, EDIFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0955 COL 01.