Projeto de Lei
Institui a obrigatoriedade de mensagem aos surdos na propaganda da administração pública federal veiculada na televisão
Obrigatoriedade, emissora, televisão, utilização, linguagem, (Libras), surdo, mudo, pessoa portadora de deficiência, programa, campanha nacional, administração pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.