Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 3765, DE 04 DE MAIO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO MILITAR.
CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO MILITAR SERA IGUAL A DOIS DIAS DE VENCIMENTOS DO CONTRIBUINTE).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, PENSÃO MILITAR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1471/63.