Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O DECRETO-LEI 1078, DE 27 DE JANEIRO DE 1970, QUE REVOGA A LETRA "A" DO ARTIGO 85 DO DECRETO-LEI 1029, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, ESTATUTO DOS MILITARES.
APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS MILITARES, AGREGAÇÃO, MILITAR.
Não Informado
OFÍCIO 110/70 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 03 06 70 PAG 1855 COL 04.