Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade  da  representação de Organismos Federais em Comissões  Parlamentares  de Inquérito, instaladas pelas Assembléias Legislativas Estaduais, destinadas a apuração  de  fatos de  natureza tributária, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, presença, representante, Secretaria da Receita Federal, Tesouro Nacional, Ministério Público Federal, acompanhamento, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),  Assembléia Legislativa,  investigação, fraude,  imposto , tributo, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP