Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE PROVA E INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO ESTRANGEIRO, CELEBRADA EM MONTEVIDEU EM 08 DE MAIO DE 1979, NA II CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CIDIP-II), COM BASE EM PROJETO ELABORADO PELA COMISSÃO JURIDICA INTERAMERICANA.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CONGRESSO INTERAMERICANO, PROVA, INFORMAÇÃO, DIREITO INTERNACIONAL, PAIS, URUGUAI.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 257/93.