Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de nota fiscal, com referência as atividades do trabalhador avulso, com abrangência em todo o território nacional.
Normas, criação, nota fiscal, trabalhador avulso, abrangência, território nacional.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.