Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5173, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966, QUE 'DISPÕE SOBRE O PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA, EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA (SPVEA), CRIA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
INCLUINDO TODO O ESTADO DE MATO GROSSO E MUNICIPIOS DE MATO GROSSO DO SUL NOS LIMITES DA AMAZONIA LEGAL).
ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, AMAZONIA LEGAL, INCLUSÃO, (MT), (MS), MUNICIPIO, AQUIDAUANA, CORUMBA, LADARIO, BONITO, MIRANDA, PORTO MURTINHO, PEDRO GOMES, ANASTACIO, COXIM, RIO VERDE DO MATO GROSSO, CAMAPUÃ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0856 COL 01.