Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979 E 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
FIXANDO A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES EM 10 VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA, PODENDO, NESSE CASO, A DESPESA ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE TRES POR CENTO DA RECEITA EFETIVAMENTE REALIZADA NO EXERCICIO CORRENTE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, VEREADOR. FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, EQUIVALENCIA, NUMERO, MAIOR VALOR DE REFERENCIA, DESPESA, RECEITA, MUNICIPIOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 29 11 85 PAG 14849 COL 02.