Projeto de Resolução
DISPÕE SOBRE O QUADRO E TABELA PERMANENTES, DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
TRANSFORMANDO OS EMPREGOS DA TABELA PERMANENTE, CELETISTAS, EM CARGOS DO QUADRO PERMANENTE, REGIDOS PELO REGIME ESTATUTARIO.
AUTORIZAÇÃO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, TRANSFORMAÇÃO, TABELA DE EMPREGO PERMANENTE, CELETISTA, CARGO PUBLICO, QUADRO EFETIVO, REGIME, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, SERVIDOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, OPÇÃO, DEPARTAMENTO DE PESSOAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 54/84. DCN1 19 10 84 PAG 12495.