Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O COMERCIO DE COMPRA E VENDA DE OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, COMERCIO, COMPRA E VENDA, OURO, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, REGISTRO, JUNTA COMERCIAL, EMISSÃO, NOTA FISCAL, ENDEREÇO, VENDEDOR. PROIBIÇÃO, COMERCIO, OURO, VIA PUBLICA, LOGRADOURO PUBLICO, COMERCIANTE AMBULANTE, COMERCIO AMBULANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 01.