Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TITULOS DE CREDITO ATRAVES DO CARTORIO DE PROTESTOS.
NORMAS, PAGAMENTO, TITULO DE CREDITO, CARTORIO DE PROTESTO, JUROS DE MORA, EMOLUMENTO, CHEQUE, GARANTIA, BANCOS, CHEQUE NOMINATIVO, PRAZO, COMUNICAÇÕES, CARTORIO, CREDOR, PUBLICAÇÃO, EDITAL, IMPRENSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1215 COL 02.