Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo apresentado pela CTASP.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo apresentado pela CTASP.