Proposta de Emenda à Constituição
Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores.
Obrigatoriedade, realização, votação, segundo turno, eleição, prefeito, vice-prefeito, Capital de Estado, Municípios.
Devolução à CCP
Devolução à CCP