Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPENSANDO A APROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO PROCURADOR NOMEADO PELO SEGURADO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, NOMEAÇÃO, PROCURADOR, ADVOGADO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DINHEIRO, DISPENSA, APROVAÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 01.