Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer à PEC 58/A, de 2003.
Despacho
Deferido o REQ 4362/06, " ad referendum" do Plenário.
DCD de 07/11/06 PÁG 49217 COL 01.