Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA INSCRIÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GRATUIDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PUBLICAÇÃO, EDITAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 554/79. DCN1 01 06 84 PAG 4799 COL 03.