Projeto de Lei
PROIBE AOS MUNICIPIOS ESTIPENDIAR ORGÃOS OU FUNCIONARIOS, FEDERAIS E ESTADUAIS.
DISPENSA, MUNICIPIO, PREFEITURA, PAGAMENTO, DESPESA, ORGÃO, UNIÃO, ESTADO, SERVIDOR PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).