Projeto de Lei
Dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
Alteração, Lei da Política Agrícola, responsabilidade, Poder Público, incentivo, produção agropecuária, sistema orgânico, financiamento, conversão, certificação, produto agropecuário, prioridade, pequeno produtor rural, utilização, mão de obra, agricultura familiar.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 194 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.