Projeto de Lei Complementar
ISENTA DOS IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, TODAS AS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS ENTRE VENDEDORES E AGRICULTORES.
ISENÇÃO, (IPI), (ICM), COMPRA E VENDA, TRATOR, IMPLEMENTO AGRICOLA, VENDEDOR, AGRICULTOR, AGRICULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 03.