Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CME.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CVT