Projeto de Lei
Dispõe sobre o saque dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia pelos servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS,  PERIODO, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 02.