Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Ricardo Rique. 
Parecer Vencedor, do Dep. Jovair Arantes, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P