Projeto de Lei
EXTINGUE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PAGADORA, SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PARTIR DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO, DESCONTO NA FONTE, FONTE PAGADORA, RENDIMENTO, PESSOA FISICA, TRABALHO ASSALARIADO, PENSÕES, PROVENTOS, INATIVIDADE, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1098 COL 01.