Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE A REVERSÃO DA PENSÃO EM FAVOR DE DEPENDENTE EXCEPCIONAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REVERSÃO, PENSÕES, EXCEPCIONAL, BENEFICIARIO, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81 (ANEXO O PL. 3346/80).