Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZO PARA O PAGAMENTO, PELOS ESTADOS, AOS MUNICIPIOS, DAS RECEITAS TRIBUTARIAS, SOB PENA DE INTERVENÇÃO, NOS TERMOS DA ALINEA 'B' DO INCISO V DO ARTIGO 34 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO O PRAZO DE ATE TRES MESES APOS TRANSCORRIDO O EXERCICIO FINANCEIRO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, INTERVENÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, INTERVENÇÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, INEXISTENCIA, ENTREGA, REPASSE, RECEITA TRIBUTARIA, MUNICIPIOS, OBJETIVO, REORGANIZAÇÃO, FINANÇAS PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 01.