Projeto de Lei
Proíbe a realização de sorteios cuja realização se faça por meio de telefone.
Proibição, realização, sorteio, utilização, telefone, exploração, obra filantropica, instituição assistencial, instituição beneficente, participação, usuario, tipicidade, contravenção penal, inexistencia, autorização, funcionamento, emissora, televisão.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.