Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, ASSINADO EM BRASILIA, EM 07 DE MAIO DE 1991.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, EXTRADIÇÃO, BRASIL, PORTUGAL.
Não Informado
OF SM-850/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO DESTE PROJETO.