Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 133, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE ALOJAMENTO A BORDO DE NAVIOS - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES, ADOTADA EM GENEBRA, A 30 DE OUTUBRO DE 1970, DURANTE A QUINQUAGESIMA QUINTA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), ALOJAMENTO, MARITIMO, NAVIO. MENSAGEM 379/74.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 222/91. DOFC 13 12 91 PAG 28837 COL 02.