Projeto de Lei
Altera o caput do art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Dispõe que os orgãos publicos de defesa do consumidor, deverão divulgar, trimestralmente,as reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a divulgação indicara se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, prazo,  Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), divulgação, informação, cadastro, reclamação, fornecedor, produto, prestação de serviço, queixa, consumidor, cliente, indicação, ocorrencia, atendimento.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER