Projeto de Lei
Altera a redação da alínea "b", do inciso I, do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências".
Amplia para o dia 08 do mês seguinte ao da competência, o recolhimento da contribuição previdenciária, de responsabilidade das empresas.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, ampliação, prazo, recolhimento, contribuição previdenciária, cota patronal, empresa, empregador, mês, competência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 29 10 09 PAG 60007 COL 01.