Projeto de Lei
ALTERA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA FIXAR PRAZOS DE LIBERAÇÃO DOS SAQUES DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
ADMITINDO, EM CASO DE RECONHECIDA DIFICULDADE, O PRAZO MAXIMO DE 05 DIAS UTEIS PARA O PAGAMENTO PELO BANCO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, PRAZO, BANCOS, LIBERAÇÃO, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, DIA, ATRASO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0885 COL 01.