Projeto de Lei
APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, E EDILBERTO RIBEIRO DE CASTRO, PARA LOCAÇÃO DO SALÃO 101, SOBRELOJA, DO EDIFICIO SÃO BORJA, NESTA CAPITAL.
APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PESSOA FISICA, LOCAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 10/51. DCN1 29 06 51.