Projeto de Lei Complementar
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Excluindo a restrição à utilização do crédito orçamentário das emendas individuais dos Parlamentares; fixando prazo para o repasse dos restos a pagar e estabelecendo a execução compulsória dessas despesas.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, contingenciamento, restrição, utilização, crédito orçamentário, despesa orçamentária, emenda individual, parlamentar, Deputado Federal, limitação, percentual, receita, Orçamento Fiscal, União Federal, execução forçada, execução orçamentária, execução financeira, prazo, liberação, verba, restos a pagar, inclusão, demonstrativo, divulgação, valor, emenda, prestação de contas, Prefeitura Municipal, combate, fraude.
Publicação de Proposição
Encaminhado à republicação - Avulso letra A, para inclusão de apensados