Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES PELOS CAMINHONEIROS PROFISSIONAIS AUTONOMOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, CAMINHÃO, MOTORISTA, TRABALHADOR AUTONOMO, PRAZO, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 18 02 95 PAG 2040 COL 01.