Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O MINISTERIO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, MINISTERIO, CRIANÇA, JUVENTUDE, OBJETIVO, ESTABELECIMENTO, ACOMPANHAMENTO, PROGRAMA, ASSISTENCIA, MENOR ABANDONADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1083 COL 01.