Projeto de Lei
PROIBE AOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS CONTRAIREM EMPRESTIMOS PARA SEUS MUNICIPIOS, CUJO PARCELAMENTO ULTRAPASSE O PERIODO DE SUA ADMINISTRAÇÃO.
OBRIGATORIEDADE, PREFEITO, PREFEITURA MUNICIPAL, PARCELAMENTO, EMPRESTIMO, LIMITAÇÃO, PERIODO, MANDATO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0018 COL 01.