Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 63 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 - CODIGO DE MENORES.
EXIGINDO A ASSISTENCIA DE ADVOGADO OU ASSISTENTE SOCIAL PARA CONCESSÃO DE ENTREVISTA PELO MENOR).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. INCLUSÃO, EXIGENCIA, ASSISTENCIA, ADVOGADO, ASSISTENTE SOCIAL, MENOR, CONCESSÃO, ENTREVISTA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.