Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 142.616,50, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1952, AOS SERVIDORES DOS TERRITORIOS FEDERAIS.
Autorização, Executivo, abertura de crédito, crédito especial, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, pagamento, gratificação adicional, servidores, território federal.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2100/53. DOFC 26 11 53.