Projeto de Lei
Altera o art. 3º da Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal).
Exige lei municipal como condição para a supressão e uso da vegetação de preservação permanente nas áreas urbanas, no caso de curso d'água com menos de dois metros de largura.
Alteração, Código Florestal, vegetação, preservação, zona urbana, curso d'água, exigência, lei municipal, regulamentação, supressão, derrubada.
Encaminhamento
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