Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO FACULTATIVA DA DONA-DE-CASA AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL.
FILIAÇÃO, DONA DE CASA, SEGURADO FACULTATIVO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0136 COL 01.