Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE "DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA".
DISPONDO SOBRE RECURSOS ORÇAMENTARIOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DOS BENS EXPROPRIADOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL, RECURSOS, ORÇAMENTO, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, PROPRIETÁRIO, DESAPROPRIAÇÃO, BENS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).