Projeto de Lei
Determina que todo processo criminal, que trate dos crimes contra a vida, tráfico de drogas, prostituição infantil e tráfico de seres humanos, jamais corram em segredo de justiça.
Extinção, segredo de justiça, processo penal, crime, homicídio, tráfico, drogas, pessoas, prostituição infantil, acompanhamento, sociedade, público, penalidade, magistrado, juiz.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER