Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A QUEBRA DE SIGILO NAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
NA HIPOTESE DE SER INDISPENSAVEL A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL, EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO INCISO XII DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
EXCLUSÃO, CRIME, PREVISÃO, CODIGO PENAL, QUEBRA DE SIGILO, COMUNICAÇÕES, TELEFONE, TELEFONIA, HIPOTESE, ORDEM JUDICIAL, PEDIDO, REQUERIMENTO, JUIZ, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, MOTIVO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MANUTENÇÃO, INVIOLABILIDADE, SIGILO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3514/89. DCN1 29 06 90 PAG 8239 COL 01.