Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Considera-se os municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão das quotas nos anos milésimos zero e cinco, com base nos dados oficiais de população.
Alteração, Código Tributário Nacional, definição, instalação, município, objetivo, revisão, cota, (FPM), base de cálculo, população, registro, (IBGE).
Não Informado
OF SM-101/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0892 COL 01.