Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O ENCAMINHAMENTO AS MESAS DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO, DAS DECLARAÇÕES DE BENS PRESTADAS PELOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DA REPUBLICA.
OBRIGATORIEDADE, ENCAMINHAMENTO, DECLARAÇÃO DE BENS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 02.