Projeto de Lei
RETIFICA A LEI 2282, DE 9 DE AGOSTO DE 1954, QUE REGULA A ESTABILIDADE DO PESSOAL EXTRANUMERARIO MENSALISTA DA UNIÃO E AUTARQUIAS.
RETIFICAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ESTABILIDADE, PESSOAL, EXTRANUMERARIO MENSALISTA, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2705-A/56. DOFC 18 01 56.