Projeto de Lei
FICAM ASSEGURADOS AOS GUARDA-FIOS DO QUADRO III, DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS AS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS MENSAGEIROS E SERVENTES, PELA LEI 1229, DE 13 11 50, QUE ALTERA AS CARREIRAS DO QUADRO III, DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS - DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS.
GARANTIA, SERVIDOR, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, (DCT), VANTAGENS, SERVENTE, QUADRO DE PESSOAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.