Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, A SUPRIMIR A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, SOBRE OS VENCIMENTOS DO MES DE DEZEMBRO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MF), SUPRESSÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, VENCIMENTOS, MES, DEZEMBRO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 06 80 PAG 5028 COL 02.