Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A ESTENDER AOS EMPREGADOS CONTRATADOS PARA OBRA CERTA O DIREITO A INDENIZAÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA.
INDENIZANDO PROPORCIONALMENTE O EMPREGADO QUE VENHA A SER DESPEDIDO INJUSTAMENTE, DECORRIDOS TRES MESES DE DURAÇÃO DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, EMPREGADO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 02.