Projeto de Lei
ISENTA AS EMPRESAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS DO PAGAMENTO DO IPI, NA AQUISIÇÃO DE ONIBUS URBANOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), EMPRESA, PREFEITURA MUNICIPAL, AQUISIÇÃO, ONIBUS, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, EXIGENCIA, CHASSI, CARROÇARIA, EMPRESA DE TRANSPORTES, RECEBIMENTO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO, EXCLUSIVIDADE, LINHA DE ONIBUS, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO 01 AO PL. 567/91.