Projeto de Lei Complementar
Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.  
_NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Estabelecendo que a confecção de impressos gráficos somente estará sujeita à incidência do ICMS quando se destinar a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporado à outra mercadoria que deva ser objeto de circulação.
Alteração, Lei do ISS, exclusividade, incidência, impresso, serviço gráfico, destinação, comercialização, industrialização, incorporação, mercadoria.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.