Projeto de Lei
Altera o artigo 140, inciso I do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Substitui a expressão "registro do comércio" por "registro público de empresas" e        "comércio" por "atividade empresarial"; adapta a Lei de Falência ao  Código Civil.
Alteração, Lei de Falências, adaptação, Código Civil, substituição, termo, registro do comércio, registro público, empresa, comércio, atividade, instituição empresarial.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24553 COL 01.