Projeto de Resolução
REGULA O ITEM III DO ARTIGO 175 DO REGIMENTO INTERNO.
REGULAMENTAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CONCESSÃO, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, IMPOSSIBILIDADE, COMPARECIMENTO, SESSÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 29/51. DCN1 21 08 51.