Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Determina que a empresa que pretenda participar de licitação pública apresente comprovante de que não existe reclamação de consumidor em relação a empresa, que não tenha sido devidamente satisfeita.
Alteração, Lei da Licitações, exigência, pesssoa jurídica, participação, comprovação, orgão público, defesa do consumidor, ausência, reclamação, consumidor.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.