Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, QUE REGULA O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Não Informado
A FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO RIO GRANDE DO SUL ENVIA CONSIDERAÇÕES CONTRÁRIAS AO PROJETO.
DCN 10/05/56