Projeto de Lei
ASSEGURA AOS DEFICITARIOS DA VISÃO, CEGOS E AMBLIOPES, O INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, DEFICIENTE FISICO, CEGO, INGRESSO, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 03.