Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE PRIVILEGIOS ADUANEIROS DE CONSULADOS DE CARREIRA E SEUS FUNCIONARIOS, ASSINADO EM BONN A 30 DE NOVEMBRO DE 1963.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, PRIVILEGIO ADUANEIRO, CONSULADO DE CARREIRA, FUNCIONARIOS, SERVIÇO EXTERIOR, PAIS ESTRANGEIRO, (RFA).
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 162/64. DCN1 26 05 64.