Projeto de Lei
ASSEGURA A DESTINAÇÃO DE TEMPO MINIMO, NOS PROGRAMAS DAS EMISSORAS DE RADIO E DE TELEVISÃO, PARA A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAUDE.
FIXAÇÃO, HORARIO, OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, DIVULGAÇÃO, CAMPANHA EDUCATIVA, SAUDE, ORIENTAÇÃO, (MS), SECRETARIA DE SAUDE, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0068 COL 02.