Projeto de Lei
Aplicam-se à Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - Fundenor - e à Companhia de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha - Codevale, as disposições da Lei nº 8.167, de 1991
Aplicação, legislação, imposto de renda, incentivo fiscal, Companhia, Desenvolvimento, Vale do Jequitinhonha, (Fundenor), município, São Fidélis, Itaperuna, Santo Antonio de Pádua, Itaocara, Miracema, Natividade, Porciúncula, Laje do Muriaé, Bom Jesus do
Itabapoana, São João da Barra, Macaé, Conceição de Macabuí, Campos dos Goytacazes, Cambuci, Italva, Varre-Sai, Umissamã, Cardoso Moreira, Estado, (RJ).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.