Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNANDO IMPENHORAVEL A LINHA TELEFONICA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PROIBIÇÃO, PENHORA, PENHOR, LINHA TRONCO, TELEFONE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1119 COL 01.