Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ESTADA EM HOTEIS E SIMILARES.
COBRANÇA, DIARIA, HOTEL, VALOR, REFEIÇÃO, TAXA, SERVIÇO, GORJETA. EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (EMBRATUR), FISCALIZAÇÃO, (SUNAB).
Não Informado
ARQUIVADO. (ART. 118 DO REGIMENTO INTERNO).