Projeto de Lei
MODIFICA O 'CAPUT' DO ARTIGO 43 E O INCISO VI DO ARTIGO 48 DA LEI 4502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, PARA TORNAR OBRIGATORIA, NAS NOTAS FISCAIS, A INDICAÇÃO DO PREÇO DE VENDA NO VAREJO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, INCLUSÃO, ROTULO, SELO, ETIQUETA, NOTA FISCAL, PREÇO, VENDA, CONSUMIDOR, VENDA A VAREJO, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0028 COL 01.