Projeto de Lei
Acrescenta o inciso VIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para impedir a doação de bens à administração pública por pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua fiscalização.
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, tipicidade, improbidade administrativa, autorização, incorporação, patrimônio, Administração Pública, bens, doação, pessoa física, pessoa jurídica, fiscalização, órgão público.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER