Projeto de Lei
Altera o art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.
Cabe à pessoa jurídica autora do ato impugnado, trazer ao feito os seus beneficiários, como litisconsortes passivos necessários.
Alteração, Lei da Ação Popular, responsabilidade, pessoa jurídica, direito público, direito privado, autor, impugnação, ato administrativo, chamamento ao processo, beneficiário, litisconsorte necessário, litisconsórcio passivo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER