Projeto de Decreto Legislativo
APROVA OS TEXTOS DO 'PROTOCOLO SOBRE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL' E DO ACORDO POR TROCA DE NOTAS FIRMADOS ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, EM 11 DE FEVEREIRO DE 1974.
PROTOCOLO SOBRE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REPUBLICA DO PARAGUAI. ASSUNÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 40/74. DCN1 15 05 74 PAG 2825. DOFC 15 05 74 PAG 5549.