Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 (CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES), PARA O FIM DE ATRIBUIR A CAMARA DOS DEPUTADOS A COMPETENCIA EXCLUSIVA DE AUTORIZAR OU CONCEDER A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, EMPRESA, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0868 COL 01.