Projeto de Lei
Modifica a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido para permitir a dedução, como despesas, do valor integral de bolsas de estudo.
Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dedução, despesa, doação, bolsa de estudo, estabelecimento de ensino, aluno carente, tributação, benefício fiscal
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno