Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DO TRABALHO, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 365.734.30, PARA ATENDER DESPESAS DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS, SITO NA CIDADE DE BELEM, ESTADO DO PARA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MTB), DESPESA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEIS, MUNICIPIO, BELEM, (PA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 464/48. DOFC 08 11 48.