Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REQUISITOS, PRISÃO PREVENTIVA, CRIME INAFIANÇAVEL, CRIME, INDICIADO, VADIAGEM, CRIME DOLOSO, COMPETENCIA, JUIZ.
Não Informado
OFÍCIO 2238/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS. 
DCN1 22 11 67 PÁG 7897 COL 01.