Mensagem
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.956 , de 22 de dezembro de 1993, que outorga permissão à FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE VIÇOSA - FRATEVI , para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Viçosa , Estado de Minas Gerais
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO, CONCESSÃO,
EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, TELEVISÃO
EDUCATIVA, MUNICIPIO, VIÇOSA, (MG).
Transformada em Nova Proposição
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 26/95.