Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE MULTAS DE TRANSITO, NO CASO QUE ESPECIFICA.
EMPLACAMENTO VENCIDO, QUANDO PENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL.
CANCELAMENTO, MULTA, EMPLACAMENTO, PENDENCIA, DECISÃO JUDICIAL, (CONTRAN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0106 COL 01.