Emenda na Comissão
Dê-se ao artigo 1º do Projeto a seguinte redação:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei n° 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Mário Negromonte