Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS OS EQUIPAMENTOS DESTINADO A MECANIZAÇÃO E CULTURA AGRICOLA E AS ATIVIDADES PASTORIS EM GERAL, QUANDO IMPORTADOS DIRETAMENTE POR ASSOCIAÇÕES DE CLASSE RURAL OU COOPERATIVAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, MECANIZAÇÃO, AGRICULTURA, PECUARIA, ASSOCIAÇÃO RURAL, COOPERATIVA RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.