Projeto de Lei
Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Inclui o representante comercial, como beneficiário da isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, para uso exclusivo no exercício de sua profissão.
Alteração, Lei Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, representante comercial, exigência, filiação, sindicato, associação de classe, benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.