Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1081, DE 13 DE ABRIL DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE CARROS OFICIAIS.
PARA PROIBIR O USO INDISCRIMINADO DE VEICULOS COM PLACAS AMARELAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, UTILIZAÇÃO, PLACA, CARRO OFICIAL, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1205 COL 01.