Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.000.000,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DE FINANCIAMENTO DE UMA SEDE NACIONAL DE MATADOUROS INDUSTRIAIS NAS ZONAS PRODUTORAS, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI 1168, DE 02 DE AGOSTO 1950, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, FINANCIAMENTO, MATADOURO, AEREA, PRODUÇÃO, PECUARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2231/54. DOFC 16 06 54.