Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias., cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".
Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de informações de operações ativas, para o funcionamento do sistema central de risco de crédito, das instituições financeiras, empresas publicas e privadas cujas operações impliquem concessão de credito.
Alteração, Lei da Reforma Bancária, obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, empresa pública, empresa privada, fornecimento, informações, cadastro, pessoa física, pessoa jurídica, ausência, quebra de sigilo, autorização, devedor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.