Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação contra a Decisão da Presidência em Questão de Ordem, objetivando a promulgação parcial da Proposta de Emenda à Constituição nº 472, de 1997.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER