Projeto de Lei
PERMITE AO MAIOR DE DEZESSEIS ANOS CONDUZIR VEICULOS AUTOMOTORES NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
NORMAS, REDUÇÃO, IDADE, PESSOA FISICA, TITULO ELEITORAL, DIREITOS, HABILITAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR, OBRIGATORIEDADE, RESPONSAVEL, MENOR, REPARAÇÃO, DANOS, CUMPRIMENTO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 940/88. DCN1 20 06 90 PAG 7360 COL 02.