Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, ISENTANDO OS CURTUMES DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 15 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FUNRURAL). ISENÇÃO, CURTUME, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, COURO, PELES, MATADOURO, INTERMEDIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1160 COL 01.