Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 192 DO DECRETO-LEI 5452, DE 1 DE MAIO DE 1943, QUE 'APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO', PARA ALTERAR A BASE DE CALCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
ESTABELECENDO QUE A BASE DE CALCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR E NÃO MAIS SOBRE O SALARIO MINIMO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALTERAÇÃO, BASE DE CALCULO, FIXAÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERCENTAGEM, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, EXCLUSÃO, VANTAGENS, DIARIAS, VIAGEM, GRATIFICAÇÃO, ABONO, COMISSÕES, SALARIO FAMILIA.,
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 07 98 PAG 18766 COL 01.