Projeto de Lei
MANDA CONTAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE LICENÇA DO FUNCIONARIO PUBLICO, CONCEDIDO POR MOTIVO DE DOENÇA.
AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, DOENÇA, FUNCIONARIO PUBLICO, EFEITO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.