Projeto de Lei
VEDA A FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A VEICULOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONTRAN.
PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, EQUIPAMENTOS, VEICULO AUTOMOTOR, AUTORIZAÇÃO, (CONTRAN).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0178 COL 01.