Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetores ou bloqueadores solares, nas condições que específica.
Obrigatoriedade, empregador, empresa, fornecimento, trabalhador,  bloqueador, protetor solar, atividade profissional, exposição, radiação ultravioleta, energia solar.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-289/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.