Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM TAMPAS DE GARRAFAS.
OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, CERVEJA, REFRIGERANTE, PRODUTO, GASEIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FECHAMENTO, EMBALAGEM, VASILHAME, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA, REDUÇÃO, ACIDENTES, DESCUMPRIMENTO, INFRATOR, MULTA, RESPONSABILIDADE, DANOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0081 COL 01.