Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Estabelece que o Juizado Especial Cível tem competência funcional obrigatória para o processo, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis até setenta vezes 
o salário mínimo.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, aumento, valor, causa judicial, autorização, condomínio, proposição, ação judicial, denúncia da lide, sociedade seguradora,  indenização, acidente de trânsito, limitação, honorários advocatícios, critérios, pagamento, custas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.