Projeto de Lei
Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.
Estabelece a coincidência de data de referendo com as eleições  municipais e estaduais.
Alteração,Lei da Soberania Popular,  data, convocação, referendo.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER