Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
PARA ESTENDER O DIREITO AO BENEFICIO DA APOSENTADORIA AQUELES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS A DATA DA VIGENCIA DESTA LEI MAS NÃO FORMALIZARAM O SEU REQUERIMENTO).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURADO APOSENTADO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO. MENSALIDADE DA APOSENTADORIA. APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO. ABONO DE APOSENTADO. DIREITO AO BENEFICIO DA APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).