Projeto de Lei
ATRIBUI AS DELEGAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS, NOS ESTADOS, COMPETENCIA PARA JULGAR TOMADAS DE CONTAS DOS DIFERENTES RESPONSAVEIS.
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, DELEGAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, JULGAMENTO, TOMADA DE CONTAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 04.