Projeto de Lei
Proíbe as autarquias federais, incluindo as entidades de fiscalização do exercício profissional, de realizar diretamente a arrecadação de contribuições, exceto nas condições que especifica.
Proibição, autarquia federal, Conselho de Fiscalização Profissional, Conselho Federal, Conselho Regional, fiscalização, exercício profissional, realização, arrecadação, contribuição profissional, exclusividade, recebimento, bancos, conta vinculada.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER