Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE LIMITES DE 21 DE MAIO DE 1927, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PARAGUAI, FIRMADO EM ASSUNÇÃO A 4 DE DEZEMBRO DE 1975.
MENSAGEM 47/76. PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE LIMITES. GOVERNO DO PARAGUAI. CIDADE DE ASSUNÇÃO. LIMITE TERRITORIAL BRASIL - PARAGUAI. FRONTEIRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 34/75.