Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FIXANDO OS HONORARIOS DO EMPREGADO RECLAMANTE EM VINTE POR CENTO DO VALOR DO ACORDO OU DA CONDENAÇÃO, A SEREM PAGOS PELA EMPRESA, QUANDO A RECLAMATORIA TERMINAR EM ACORDO OU FOR JULGADA PROCEDENTE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, EMPREGADO, RECLAMANTE, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRANSITO EM JULGADO, PERCENTAGEM, ACORDO, CONDENAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, EMPRESA, PAGAMENTO, OBSERVAÇÃO, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-286; NÃO-106; ABS-03; NUL-0; TOTAL-395: MANUTENÇAO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13302 COL 01.