Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 529, de 08 de outubro de 2003, alterada pelo de nº 51, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Santa Cruz de Canoinhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de  Canoinhas, Estado de Santa Catarina
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Canoinhas, (SC).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1749/2005