Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE HONORARIOS DE ADVOGADO, SUA ESTIPULAÇÃO E COBRANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FIXAÇÃO, COBRANÇA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, (OAB).
Não Informado
PELO OF. SGM/366 A CD COMUNICA AO SF QUE NEGOU A APROVAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.