Projeto de Lei
ESTABELECE A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA NOS TITULOS PAGOS EM CARTORIO DE PROTESTOS.
NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, ACIDENTES, OCORRENCIA, ACIDENTE IN ITINERE, TRANSPORTE, SAFREIRO, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR AVULSO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0182 COL 01.