Projeto de Lei
SUPRIME EXPRESSÕES DO ART. 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA PERMITIR A SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PUBLICAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). SINDICALIZAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA. SINDICATO, TRABALHADOR, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).