Projeto de Lei
DEFINE COMO CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 146 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, O TROTE ESTUDANTIL.
INCLUSÃO, TROTE, ESTUDANTE, PENALIDADE, PREVISÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, CRIME CRONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, HIPOTESE, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, ALUNO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0150 COL 01.