Projeto de Lei
REVOGA A LEI Nº 5.274, DE 24 DE ABRIL DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO DE MENORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, SALARIO MINIMO, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 204 DO REGIMENTO). DCN1 08 03 75 PAG 0021 COL 03.