Projeto de Lei
DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE TERRAS, COM AREA SUPERIOR A VINTE HA, POR ESTRANGEIROS NÃO DOMICILIADOS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
HECTARES
NORMAS, AQUISIÇÃO, TERRAS, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE RURAL, ESTRANGEIRO, PESSOA FISICA, DOMICILIO, EXTERIOR, LIMITAÇÃO, AREA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 02.