Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DO PREÇO A VISTA, EM ANUNCIOS COMERCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PREÇO, PAGAMENTO A VISTA, ANUNCIO, PROPAGANDA COMERCIAL, MERCADORIA, CONSUMIDOR, COMERCIO, MULTA, (MIC), IMPRENSA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).