Projeto de Lei
ASSEGURA A MANUTENÇÃO DO CREDITO DO IPI RELATIVO AOS INSUMOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE VEICULOS DO CODIGO 87.02.01.03 QUE TIVERAM SUAS ALIQUOTAS REDUZIDAS A ZERO.
VISANDO A DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AO IPI AOS COMPRADORES DE VEICULOS DE ALUGUEL OU TAXI). NOVA EMENTA: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, MANUTENÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, (IPI), MATERIA PRIMA, INSUMO, PRODUTO INTERMEDIARIO, MATERIAL, EMBALAGEM, UTILIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, TAXI.
Não Informado
DISCURSO DO DEP ROBERTO JEFFERSON. DCN1 16 05 86 PAG 3969 COL 03.