Projeto de Lei
Acrescenta o art. 860 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Pode o juiz relator por mero despacho e em qualquer fase da tramitação do processo, garantir a aplicação imediata das cláusulas já deferidas ou acordadas em dissídio, acordo ou convenção anterior. 
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, juiz, relator, despacho, tramitação, processo trabalhista, garantia, aplicação, clausula, deprimento, acordo, dissídio coletivo, acordo coletivo do trabalho, proteção, salário, trabalhador.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.