Projeto de Lei
PROIBE AUMENTOS DE TAXAS ESCOLARES NO ENSINO PARTICULAR POR DOIS ANOS.
NORMAS, PROIBIÇÃO, AUMENTO, TAXAS, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, LIMITAÇÃO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0988 COL 01.