Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 475 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGUINDO A OBRIGATORIEDADE DO GRAU DE JURISDIÇÃO NA SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A UNIÃO, O ESTADO, O MUNICIPIO E NA QUE JULGAR IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO DE DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, GRAU DE JURISIDIÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, UNIÃO, ESTADO, MUNICIPIO, EXECUÇÃO, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0045 COL 01.