Projeto de Lei
Acrescenta inciso VI ao artigo 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Proibe a habilitação de pessoas condenadas por crime de abuso sexual contra criança e adolescente, como condutor de transporte escolar.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, exigência, critérios, concessão, licença, habilitação, condutor, veículo automotor, destinação, transporte escolar, inexistência, condenação, crime, abuso sexual, estupro, ultraje público ao pudor, vítima, menor, criança, adolescente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER