Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da execução Penal.
Possibilita a transferência da gestante presa a unidade hospitalar para atendimento médico, quatro semanas antes do parto.
Alteração, Lei de Execução Penal, transferência, preso, mulher, gestante, anterioridade, parto, assistência médico-hospitalar, hospital, maternidade.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida pela Relatora da CCJR ao PL 335/1995.
DCD 28 11 03 PAG 64694 COL 02.