Substitutivo
Reduz a alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana.
Redução, alíquota zero, isenção fiscal, contribuição social, (COFINS), (PIS-PASEP), importação, venda, produto alimentício, sal, milho, rapadura, acúcar mascavo, alimentação humana.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly