Projeto de Lei
Dispõe sobre a realização de provas de concursos públicos no Território Nacional.
Proibindo a realização de provas de concurso público e vestibular no sábado.
Proibição, realização, prova, entrevista, concurso público, exame vestibular, dia, sábado,  benefício, candidato, Igreja Adventista.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5/1999 o PL 5446/2005, o PL 6304/2005, o PL 6663/2006, o PL 6809/2006, o PL 605/2011 e o PL 4958/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 2664/2003.