Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DE TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO PARA TRES AVIÕES, SEUS EQUIPAMENTOS ADICIONAIS E COMPLEMENTOS PARA DOIS HELICOPTEROS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, DESPACHO ADUANEIRO, AERONAVE, EQUIPAMENTOS, HELICOPTERO, IMPORTAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5447/68. DOFC 05 06 68.