Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGENCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS INSTALADOS ATE 24 DE DEZEMBRO DE 1985, NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM, E SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE.
PRORROGANDO O PRAZO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1994.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, INSTALAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, PROJETO INDUSTRIAL, PROJETO AGRICOLA, AREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ), REGIÃO NORDESTE, REGIÃO NORTE, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
OF PS-GSE-219/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.