Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, regulamentando o plantio de espécies florestais exóticas.
Estabelece que o plantio de florestas com espécies exóticas não pode ultrapassar 30% (trinta por cento), da área total da propriedade rural e deve manter distância dos rios, córregos, nascentes e margens de rodovias.
Alteração, Código Florestal, limitação, area, propriedade rural, reflorestamento, plantio, especie, propriedade improdutiva, exigência, distância, rio, nascente, margem, rodovia, núcleo urbano, penalidade, infrator.
Encaminhamento
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