Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MAÇÃ.
NORMAS, PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, MAÇÃ, LIMITAÇÃO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0953 COL 01.