Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos arts. 142 e 144, autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública no policiamento de fronteiras.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA, PROTEÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, PAÍS, TRÁFICO, DROGAS, ENTORPECENTE, ARMA DE FOGO, COOPERAÇÃO, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MARÍTIMA, CONTROLE, 
AEROPORTO.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER