Projeto de Lei
ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DA ASSISTENCIA DE ADVOGADO AS PARTES LITIGANTES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA, ADVOGADO, EMPREGADO, EMPRESA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0458 COL 01.