Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr., pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e, no mérito, pela rejeição das proposições.
Arquivamento
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