Projeto de Lei
ASSEGURA O DIREITO DE COMPRA, AOS ATUAIS OCUPANTES DOS IMOVEIS DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
GARANTIA, DIREITOS, COMPRA, IMOVEL, (INPS), OCUPANTE, CONJUNTO HABITACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0004 COL 01.