Projeto de Lei
ASSEGURA AOS ATUAIS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER O VENCIMENTO DO MESMO CARGO.
CONCESSÃO, DIREITOS, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 06 56 PAG 4288 COL 01.