Emenda de Plenário
Modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202, do Regimento Interno, limitanto a criação de Comissões Especiais e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda Constitucional.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Neuton Lima