Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A POLICIA MARITIMA, AEREA E DE FRONTEIRA.
COMISSÃO ESPECIAL DA POLICIA MARITIMA, AEREA E DE FRONTEIRA)
NORMAS, POLICIA MARITIMA, POLICIA AEREA, POLICIA DE FRONTEIRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2492/55. DOFC 27 05 1955.