Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1452, DE 30 DE MARÇO DE 1976, QUE CONCEDE INCENTIVO A PROJETOS PRIORITARIOS PARA A ECONOMIA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUINDO OS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES NORDESTE E AMAZONICA).
NORMAS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PARCELA, VALOR, CORREÇÃO MONETARIA, PROJETO INDUSTRIAL, PROJETO AGROPECUARIO, PROGRAMA PRIORITARIO, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO NORTE, (SUDENE), (SUDAM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 01.