Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, VIGIA. COMPETENCIA, DIREITOS, DEVERES, PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1195 COL 01.