Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO ELEITORAL, PARA DECLARAR NULOS OS VOTOS DADOS EXCLUSIVAMENTE A LEGENDA PARTIDARIA, NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, DECLARAÇÃO, NULIDADE, VOTO, EXCLUSIVIDADE, LEGENDA, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÕES, SISTEMA PROPORCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO,NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0192 COL 01.