Projeto de Lei Complementar
ESTENDE OS DIREITOS E VANTAGENS DO PIS AOS APOSENTADOS CELETISTAS E DO PASEP AOS ESTATUTARIOS.
CONCESSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, (PIS-PASEP), APOSENTADO, CELETISTA, ESTATUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).