Projeto de Resolução
DISPÕE QUE O EXERCICIO DO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL NÃO E INCOMPATIVEL COM A PERMUTA REQUERIDA E ACEITA POR FUNCIONARIO PUBLICO.
DIREITOS, DEPUTADO FEDERAL, FUNCIONARIO PUBLICO, REQUERIMENTO, ACEITAÇÃO, TRANSFERENCIA, REMOÇÃO, PERMUTA, CARGO PUBLICO.
Não Informado
PRIMEIRA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.