Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências".
Inclui nos contratos, regulamentos ou condições gerais dos planos e seguros privados de assistência à saúde, os endereços e telefones para contato da Agência Nacional de Saúde Suplementar e dos órgãos de defesa do consumidor.
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, inclusão, contrato, regulamento, endereço, endereço eletrônico, telefone, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão público, defesa do consumidor, municípios, recebimento, reclamação, queixa, usuário.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial.
DCD 21/09/05 PAG 46104 COL 01.