Projeto de Lei
Altera  a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
Inclui os crimes resultantes de preconceito de sexo ou orientação sexual.
Alteração, Lei Anti-Racismo, crime, discriminação, orientação sexual, penalidade, infrator, vítima, homossexual.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.