Projeto de Lei
ASSEGURA AO PESCADOR ARTESANAL APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE SERVIÇO OU AOS 60 ANOS DE IDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
GARANTIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, PESCADOR ARTESANAL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).