Projeto de Lei
Regulamenta os contratos relativos a planos de saúde privados e dá outras providências.
GARANTINDO AOS USUARIOS O ATENDIMENTO A TODAS AS DOENÇAS 
RELACIONADAS NO CODIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS, DA ORGANIZAÇÃO 
MUNDIAL DE SAUDE.
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE SEGUROS, PLANO DE SAUDE, EMPRESA DE 
MEDICINA DE GRUPO, GARANTIA, ATENDIMENTO, INTEGRALIDADE, ASSISTENCIA MEDICA, DOENTE, DOENÇA, RELAÇÃO, (OMS), AUSENCIA, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, PACIENTE, ESCOLHA, MEDICO, HOSPITAL,  DIAGNOSTICO, TRATAMENTO MEDICO, VALOR TERAPEUTICO, CRITERIOS, EMPRESA, PAGAMENTO, HONORARIOS, CONVENIO, LIMITAÇÃO, VALOR, ASSOCIAÇÃO MEDICA, FIXAÇÃO, PRAZO, QUITAÇÃO, FATURA, FISCALIZAÇÃO, CONSELHO FEDERAL.  
_NORMAS, EMPRESA DE SEGUROS, SEGURO-SAUDE, REEMBOLSO, (SUS), DESPESA, ATENDIMENTO MEDICO, EXIGENCIA, COBERTURA, USUARIO, DESEMPREGADO, PRAZO, AUSENCIA, PROIBIÇÃO, ACRESCIMO, VALOR, 
MENSALIDADE, IDOSO, PRAZO, PAGAMENTO, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, IGUALDADE, INDICE, AUMENTO, NATUREZA SALARIAL, TRABALHADOR AUTONOMO, INFLAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SEGUROS, 
RESSEGURO, CONTRATO.  
_CARACTERIZAÇÃO, EMPRESA, PLANO DE SAUDE, ENTIDADE, LUCRO.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP
AO PL. 4425/94.
DCD 15 10 97 PAG 32484 COL 01.