Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ASSENTAMENTOS EM IMOVEIS RURAIS E URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ASSENTAMENTO RURAL, IMOVEL RURAL, IMOVEL URBANO, 
CRITERIOS, LOCAÇÃO, PROFISSÃO, CANDIDATO, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, CESSÃO, INVASÃO,  POSSEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42783 COL 01.