Projeto de Lei
DETERMINA A ENTREGA DE TITULOS DE PROPRIEDADE A OCUPANTES DE TERRAS PUBLICAS OU DEVOLUTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONCESSÃO, TITULO DE PROPRIEDADE, PRODUTOR RURAL, OCUPANTE, TERRAS PUBLICAS, TERRA DEVOLUTA, CADASTRAMENTO, BANCO DO BRASIL, ABERTURA, CREDITO RURAL, VALOR, IMOVEL RURAL, INCLUSÃO, ASSISTENCIA TECNICA, (MAGR), PROPRIETARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1144 COL 02.