Projeto de Lei
DETERMINA QUE PERCENTUAL SOBRE O LUCRO COM A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOOLICAS SEJA DESTINADO A INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA AO MENOR CARENTE.
OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, (FUNABEM), FIXAÇÃO, CRITERIOS, PERCENTAGEM, LUCRO LIQUIDO, COMERCIALIZAÇÃO, CIGARRO, BEBIDA ALCOOLICA, DISTRIBUIÇÃO, INSTITUIÇÃO, ASSISTENCIAL, INSTIUIÇÃO PARTICULAR, MENOR CARENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 COL 02.