Projeto de Lei
PROIBE ALTERAÇÃO DE LEI, ANTES DE DECORRIDOS SEIS MESES DE SUA VIGENCIA.
FIXAÇÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 05 74 PAG 3477 COL 03.