Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso IV do Art. 158 da Constituição Federal
Aumentando para 30% (trinta por cento) a participação dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos sobre circulação de mercadorias, transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; alterando a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), alteração, receita tributária, aumento, participação, Município, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 24 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.