Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE PRAZO MAXIMO DE 90 DIAS PARA SOLUÇÃO DOS DISSIDIOS COLETIVOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, SOLUÇÃO, DISSIDIO COLETIVO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0165 COL 01.