Projeto de Lei
ESTABELECE O DIREITO DE ACESSO, DE QUALQUER CIDADÃO BRASILEIRO, AS ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL.
GARANTIA, DIREITOS, BRASILEIROS, ACESSO, ATA, REUNIÃO, (CSN), SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0884 COL 01.