Projeto de Lei
REGULA O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS A AUTORES E ARTISTAS INTERPRETES DE OBRAS MUSICAIS E LITERO-MUSICAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PRAZO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, AUTOR, INTERPRETE, MUSICA, ARTISTA, ATRASO, INCLUSÃO, MORA, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS. COMPETENCIA, (CNDA), REGULAMENTAÇÃO, AUTENTICAÇÃO, ETIQUETA, FONOGRAMA, DISCO. PROIBIÇÃO, PRODUTOR, INDUSTRIA FONOGRAFICA, EDIÇÃO, FONOGRAMA, ALTERAÇÃO, PREÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0946 COL 01.