Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Aloysio Nunes Ferreira, apresentaram votos em separado os Deputados Jarbas Lima e Aloysio Nunes Ferreira. 
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2713/2003, apensado, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania