Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO QUE, SE A UNIÃO TEM EFETIVO INTERESSE NA DEMANDA DE BENS IMOVEIS, DEVERA INTEGRAR O PROCESSO, PASSANDO A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO DE USUCAPIÃO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1230 COL 01.