Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DE COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS', E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE A PRESENÇA DE TECNICO RESPONSAVEL PELA FARMACIA SERA OBRIGATORIA SOMENTE NOS ESTABELECIMENTOS QUE PREPAREM FORMULAS MAGISTRAIS E DE ACORDO COM PRESCRIÇÃO MEDICA.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, TECNICO, FARMACIA, DROGARIA, EXCEÇÃO, EMPRESA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, ATIVIDADE, PREPARAÇÃO, FORMULA, MANIPULAÇÃO, PRODUTO FARMACEUTICO, PRESCRIÇÃO MEDICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0074 COL 02.