Projeto de Lei
ASSEGURA AO ACIDENTADO NO TRABALHO E AO EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL O DIREITO DE SER APROVEITADO EM ATIVIDADE COMPATIVEL COM SUA CAPACIDADE FUNCIONAL SEM PREJUIZO DE SUA REMUNERAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, APROVEITAMENTO, TRABALHADOR, ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, FUNÇÃO, EMPRESA, MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0061 COL 01.