Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 setembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1996, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Reduz para meio por cento as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, percentual, cobrança, multa de mora, inadimplência, atraso, pagamento, prestações, créditos, financiamento, consumidor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 312 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.