Projeto de Lei
ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI NUMERO 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943) E DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS POR OBRA OU SERVIÇO CERTO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTRATO DE EMPREITADA, OBRA CIVIL, SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO CIVIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2959/56. DOFC 21 11 56.