Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 186, de 17 de abril de 2001, que renova permissão à  Rádio Terra Ltda., para explorar, a partir de 8 de agosto de 2000, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,  serviço de radiodifusão sonora em frequencia modulada, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Belo Horizonte, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2244/2002