Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre as condições de autorização para funcionamento das Sociedades de Capitalização.
Definição, normas, funcionamento, sociedade, capitalização, exigência, autorização, Congresso Nacional, controle acionário, pessoa jurídica, direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, criação, empresa subsidiária, Executivo, remessa, 
projeto de lei.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.