Projeto de Lei
Altera o art. 10 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor acerca da sucessão de empregador da falência.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inexistência, sucessão, empregador, alienação, massa falida, empresa, rescisão, contrato de trabalho.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER