Projeto de Lei
Proíbe o Poder Executivo a fixação de cotas de importação para as Áreas de Livre Comércio.
Proibição, Executivo, fixação, cota, importação, limitação, quantidade, produto importado, pessoa física, pessoa jurídica, domicílio, funcionamento, área de livre comércio, revogação, dispositivos, lei federal.
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