Projeto de Lei
Exclui da incidência do imposto de renda as indenizações de qualquer natureza.
Exclusão, incidência, imposto de renda, recebimento, pessoa física, pessoa jurídica, quantia, motivo, indenização.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0192 COL 01.