Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 134 E 141 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
OBJETIVA A SUPRESSÃO DA ESCRITURA PUBLICA JA NUMEROSOS ATOS E CONTRATOS).
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, CODIGO CIVIL, SUPRESSÃO, ESCRITURA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.