Requerimento
requer a inclusão da PEC nº 301, de 1996, que tramita apensada à PEC nº 171, de 1993, na Ordem do Dia da reunião imediata da CCJR, pendente de parecer, nos termos do § 4º do art. 52, do Regimento Interno.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Jair Bolsonaro