Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
DISPENSANDO A APROVAÇÃO DO PLENARIO DA CAMARA E DO SENADO DOS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES BANCARIAS SIGILOSAS.
NORMAS, ENCAMINHAMENTO, PRESIDENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PEDIDO, REQUERIMENTO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, BANCOS, SOLICITAÇÃO, DEPUTADOS, (CPI), DISPENSA, APROVAÇÃO, PLENARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1042 COL 01.