Projeto de Decreto Legislativo
MANTÉM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATÓRIO DE REGISTRO AO TERMO DE AFORAMENTO CONCEDIDO PELA PREFEITURA DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, AO SENHOR ADOLF DORF.
MANUTENÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, TERMO, CANCELAMENTO, ENFITEUSE, PREFEITURA, DISTRITO FEDERAL, PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 110/64. DCN1 10 02 64 PAG 1192 COL 04. DOFC 30 11 64.