Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação deste, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs  94/1999, 588/1999, 772/1999, 1281/1999, 3173/2000, 3179/2000, 3380/2000, 4420/2001,  5763/2001, e  6367/2002, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.