Projeto de Lei
Dispõe sobre a remuneração do trabalhador portuário avulso.
Dispõe que o trabalhador portuário avulso que comparecer a todas as escalações do dia sem conseguir ser admitido ao trabalho fará jus ao piso salarial de sua categoria profissional.
Alteração, Lei Federal, organização, porto, recebimento, piso salarial, remuneração, salário profissional, categoria profissional, trabalhador avulso, portuário, comparecimento, escala, dia, regime jurídico, porto organizado.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16292 Col 02