Projeto de Lei
Concede descontos na aquisição de medicamentos nas farmácias e drogarias, para consumidores com mais de 60 (sessenta) anos e dá outras providências.
Obrigatoriedade, farmácia, concessão, desconto, idoso, aquisição, medicamentos, produto farmacêutico, cadastramento, beneficiário.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01.