Projeto de Lei
ESTENDE AO ESTADO DO ACRE OS INCENTIVOS FISCAIS DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 880, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969.
ALERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA, ESTADO, (AC), APLICAÇÃO, (SUDAM), FISCALIZAÇÃO, (MINTER), (MF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1144 COL 01.