Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.
Obriga os fabricantes de produtos, para consumo humano ou animal, a imprimirem em seus rótulos a advertência "atenção: contém substância potencialmente cancerígena", que deverá estar visível, legível, compreensível e em cor constratante.
Obrigatoriedade, impressão, rótulo, embalagem, produto industrializado, advertência, presença, substância, riscos, câncer, consumo, homem, animal.
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