Projeto de Lei
PROIBE A EXPORTAÇÃO DE MINERIO DE MANGANES COMO TEOR METALICO ACIMA DE QUARENTA E QUATRO POR CENTO DAS JAZIDAS DE LAFAIETE, BURNIER, SAUDE E ITABIRA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, MINERIO, MANGANES, JAZIDAS, MUNICIPIO, CONSELHEIRO LAFAIETE, ITABIRA, ESTADO, (MG).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0740 COL 04.