Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETUADA A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAL IMPORTADO PELA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO, NA CAPITAL DO ESTADO DE ALAGOAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, SANTA CASA DE MISERICORDIA, MUNICIPIO, MACEIO, (AL).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1622-B/52. DOFC 16 06 52.