Projeto de Lei
VEDA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR O FUNCIONAMENTO DE CURSOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, FUNCIONAMENTO, CURSO SUPERIOR, FALTA, RECONHECIMENTO, (CFE), (MEC). NORMAS, RECONHECIMENTO, CURSO SUPERIOR, (CFE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0887 COL 01