Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO, PARAGRAFO OITAVO DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE 'ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO, APLICAVEIS AOS IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
REINCLUINDO NA BASE DE CALCULO DO ICM INCIDENTE SOBRE O CAFE EXPORTADO, O VALOR DA ATUAL COTA DE CONTRIBUIÇÃO DO CAFE, RESTITUINDO-SE AOS ESTADOS E MUNICIPIOS A RECEITA QUE LHES CABE).
NORMAS, ERRADICAÇÃO, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, (ICM), INCIDENCIA, COTA, CONTRIBUIÇÃO, EXPORTAÇÃO, CAFE, RESTITUIÇÃO, RECEITA OPERACIONAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, ONUS, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, DIREITO FINANCEIRO, IMPOSTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 01.