Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DE TAXAS PELOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, ANUIDADE, MATRICULA, EXPEDIENTE, ALUNO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, INFRAÇÃO, SUSPENSÃO, EXERCICIO, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO, RESPONSAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. CD1S 11 04 89 PAG 0069 COL 01.