Projeto de Lei
Dispõe sobre a devolução de parcela da anuidade escolar em caso de desistência.
Obrigatoriedade, devolução, parcela, anuidade escolar, escola particular,  desistência, aluno, cursos, prazo determinado, cumprimento, legislação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.