Projeto de Lei
Obriga a fixação de cartazes nas farmácias, com a lista dos medicamentos genéricos, inclusive diferença de preços.
Obrigatoriedade, fixação, cartaz, farmácia, relação, medicamento genérico, diferença, preço, comparação, marca de fantasia, penalidade, infrator.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 139/2016 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.