Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS VIGIAS AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, VIGIA, GUARDA DE VIGILANCIA, TRABALHO, ATIVIDADE, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0852 COL 01.