Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DO FORO A UNIÃO QUEM SOMENTE TIVER UM IMOVEL AFORADO NO ESTADO.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, UNIÃO FEDERAL, LAUDEMIO, ENFITEUSE, HIPOTESE, PROPRIETARIO, IMOVEL, FORO, ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0873 COL 01.