Projeto de Lei
Revoga o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Revoga o dispositivo que permite as empresas tributarem em 15% (quinze por cento) os lucros e dividendos, denominados juros do capital próprio, a fim de que passem a ser tributados com o imposto de renda de 25% (vinte e cinco por cento) e com a contribuição social sobre o lucro líquido de 9% (nove por cento).
Alteração, Lelgislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), revogação, dedução, lucro, dividendos, juros, capital social, pagamento, remuneração, titular, sócio, acionista, equiparação, aliqüota,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01.