Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Proíbe o uso de bebida alcoólica em aeronaves e veículos de transporte coletivo; restrige a publicidade de bebidas e produtos fumígeros a painéis, posteres e cartazes, na parte interna dos locais de venda.
Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, bebida alcoólica, aeronave, transporte coletivo, ônibus, limitação, divulgação, publicidade, bebida, cartaz, interior, local, comercialização, venda.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).