Projeto de Lei
Concede remissão das dívidas dos pequenos e médios proprietários rurais relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR, dos exercícios de 1997 e 1998.
Concessão, Remissão da dívida,  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Produtor rural,   polígono das secas, inadimplemento, seca, improdutividade, lavoura, redução, rebanho, benefício fiscal, tributação.
Encaminhamento
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