Projeto de Lei
Determina que os honorários da sucumbência, sejam revertidos à Defensoria Pública, nas ações em que participe, e dá outras providências.
Reversão, honorários, sucumbência, defensoria pública, União, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), criação, fundo especial, aperfeiçoamento, defensor público, prioridade, recursos, modernização administrativa, informática, administração, movimentação, conta corrente, Banco do Brasil (BB), remessa prestação de contas, Tribunal de Contas, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
Publicação de Proposição
Publicação inicial. DCD 24 11 00  PAG  60063 COL 01.