Projeto de Lei
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dispondo que a citação por carta precatória somente se procederá quando frustrada a citação por correio.
Alteração, Código de Processo Civil, obrigatoriedade, citação, réu, interessado, remessa postal,  resposta, agência de correios, isenção, pagamento, serviço postal, apresentação, atestado de pobreza, ocorrência, frustração, recebimento, utilização, precatória.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER