Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, PERMITINDO A CRIAÇÃO DE CONCURSOS DE PROGNOSTICOS PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, DESPESA, EXECUÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, RECEITA BRUTA, PLANO, DESTINAÇÃO, RENDA LIQUIDA, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, ESPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 21 07 94 PAG 11091 COL 01.