Projeto de Lei
Modifica a redação do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Aumenta para 12 (doze) meses o período máximo para compensação do excesso de horas trabalhadas.  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, período, compensação, hora extra, ausência, acréscimo, salário, trabalhador.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).