Projeto de Lei
EXTINGUE A EXIGENCIA DE EXAME DE DIREÇÃO PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. EXTINÇÃO, EXAME, DIREÇÃO, VEICULOS, OBTENÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, SUBSTITUIÇÃO, REQUERIMENTO, INTERESSADO, AUTORIDADE, TRANSITO. HIPOTESE, ACIDENTE DE TRANSITO, INALIENABILIDADE, VEICULOS, GARANTIA, RESSARCIMENTO, PREJUIZO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 05 93 PAG 10656 COL 02.