Projeto de Lei
CONCEDE MORATORIA DE DEBITOS FISCAIS CIRCUNSCRITA A AREA DA SUDENE E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, MORATORIA, DEBITO FISCAL, DIVIDA ATIVA, IMPOSTO FEDERAL, EMPRESA, AEREA, (SUDENE), PARCELAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, ANISTIA, MULTA, JUROS DE MORA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.