Projeto de Lei
Dispõe sobre a investigação de paternidade de  pessoas nascidas de técnicas de reprodução assistida.
Permite à pessoa nascida de técnica de reprodução assistida saber a identidade de seu pai ou mãe biológicos; alterando a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992.
Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, maternidade, mulher, garantia, direitos, pessoas, nascimento, reprodução humana assistida, informações, identidade, nome, doador, sêmen, óvulo, médico, laboratório, arquivo, inexistência, direito hereditário.
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.