Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ART. 6º E 10 DA LEI Nº 8.177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991, QUE 'ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
PROIBINDO A CORREÇÃO MONETARIA EM CONTRATOS DE CREDITO RURAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DA INDEXAÇÃO DA ECONOMIA, PROIBIÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, SUBSTITUIÇÃO, (BTN), BTN FISCAL, CONTRATO, CREDITO RURAL, MUTUARIO, PRODUTOR RURAL, AGRICULTOR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 01.