Projeto de Lei
Altera a redação do art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Desvincula o licenciamento de veículos do pagamento das multas de trânsito objeto de recursos ainda em tramitação.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, licenciamento, veículo automotor, desvinculação, pagamento, multa de trânsito, prazo, tramitação, recurso administrativo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.