Projeto de Lei
DETERMINA INSCRIÇÃO ALUSIVA AO PERIGO DE CANCER NAS CARTEIRAS DE CIGARROS E NAS EMBALAGENS DE ADOÇANTES ARTIFICIAIS E DOS ANOVULATORIOS.
OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, INSCRIÇÃO, ADVERTENCIA, PERIGO, CANCER, CIGARRO, FUMO, EMBALAGEM, ANTICONCEPCIONAL, AÇUCAR, PRODUTO DIETETICO, INFRAÇÃO, EMPRESA, SANÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0865 COL 01.