Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, estabelecendo novo prazo de filiação partidária para concorrer a eleições.
Fixando o prazo em um ano, tratando-se da primeira filiação partidadria, e em tres anos antes das eleições, nos demais casos.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Politicos, aumento, prazo, filiação partidaria, eleições.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.