Projeto de Lei
Libera o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para construção de imóvel residencial ou aquisição de imóvel residencial usado
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, VALOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONSTRUÇÃO,
AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 01.