Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, concessão, estabilidade, Agente de Combate às Endemias, vinculação, Fundação Nacional de Saúde (Funasa), limite mínimo, tempo de serviço.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4827/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 479 de 2005 que "Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais"".