Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TRIBUTAÇÃO OU RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RECOLHIMENTO NA FONTE, PROVENTOS, APOSENTADO, PENSIONISTA, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1069 COL 01.