Projeto de Decreto Legislativo
Proíbe a transferência do controle acionário da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF.
REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, CONTROLE ACIONÁRIO, COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF), EXCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO.
Desapensação
Desapensação automática deste, apensado, em face do seu arquivamento, do Projeto de Decreto Legislativo 309/1999.