Projeto de Lei
Institui o Programa Nacional de Incentivo a Atividades Educacionais, Sociais e de Combate à Pobreza - PAES e cria o Certificado Nacional Empresa-Cidadã.
Criação, Programa Nacional de Incentivo a Atividades Educacionais, Sociais e de Combate à Pobreza, arrecadação, recursos financeiros, destinação, assistência social, desenvolvimento tecnológico, projeto(administração), área, ensino, aperfeiçoamento, tecnologia, preservação, meio ambiente, redução, fome, assistência médica, participação, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  dedução,  contribuição, doação, pessoa física, emissão, certificado, empresa, cidadania, autorização, utilização, título, propaganda comercial, tributação, benefício fiscal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER