Projeto de Lei
Dispõe sobre a compensação de horário extraordinário na microempresa e empresa de pequeno porte.
Altera a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Alteração, Estatuto da Microempresa, aumento, prazo, trabalhador, compensação, horário extraordinário, microempresa, pequena empresa.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER