Projeto de Lei
Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Proibição, cobrança, taxa de estacionamento, estabelecimento comercial, centro comercial, parque, multa, infrator.
Notificação de Despacho
Prejudicado o REQ n. 2960/2011, conforme despacho de seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2960/2011, tendo em vista a declaração de prejudicialidade e o consequente arquivamento do Projeto de Lei n. 1166/2011, nos termos do § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."