Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA ALINEA 'E' DO INCISO II DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FGTS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CASAMENTO, EXTINÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, SEXO, HOMEM, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1233 COL 01.