Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso II, do art. 12 da  Lei nº  8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
Estabelecendo como circunstância que pode agravar a pena, ser o crime cometido por agente público no exercício de suas funções.
Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, circunstância agravante, crime, agente público, exercício funcional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.