Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente Hidro-FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Nova Ponte, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 281/2006. DOU 06 07 06 PÁG 14 COL 02.
DCD 06 07 06 PÁG 33999 COL 01.