Projeto de Lei
ISENTA DA TAXA DE CINCO POR CENTO PREVISTA NO ARTIGO 66, DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, MATERIAIS IMPORTADOS PELA SOCIEDADE CIVIL 'PIONEIRAS SOCIAIS', COM SEDE NO DISTRITO FEDERAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA, LEI FEDERAL, PRODUTO IMPORTADO, FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS, SEDE, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3943/61. DOFC 23 08 61.