Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 653, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Meleiro, Estado de Santa Catarina..
Rádio Comunitária, Meleiro, (SC).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2260/2006