Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
AUMENTANDO O LIMITE DE IDADE DE 14 PARA 18 ANOS DO FILHO MENOR DO TRABALHADOR PARA FINS DE PERCEPÇÃO DO SALARIO FAMILIA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, EQUIPARAÇÃO, IDADE, FILHO MENOR, DEPENDENTE, SERVIDOR, CELETISTA, FUNCIONARIO PUBLICO, OBJETIVO, DIREITOS, RECEBIMENTO, PERCENTAGEM, SALARIO, SALARIO FAMILIA, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 01.