Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de serviço médico de urgência em estabelecimentos comerciais e shopping centers.
Obrigatoriedade, instalação, serviço médico, atendimento, consumidor, emergência, centro comercial, estabelecimento comercial, limitação, área.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.