Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 20.000,00 PARA PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA AO TRIBUNAL ELEITORAL DO CEARA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), CEARÁ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1413/51. DOFC 21 08 51.