Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA SOBRE SANIDADE ANIMAL EM ÁREAS DE FRONTEIRA, CONCLUÍDO EM BUENOS AIRES, REPÚBLICA ARGENTINA, A 17 DE MAIO DE 1980.
MENSAGEM 240/80, ACORDO, SAUDE, ANIMAL, FRONTEIRA, GOVERNO, ARGENTINA, SANIDADE.
Não Informado
PELO OF SM-27/82, O SENADO FEDERAL ENCAMINHA AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 03 04 82 PAG 1786 COL 02.