Projeto de Lei
Modifica a redação do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Estabelece que comete infração o motorista que conduzir veículo automotor com o lacre, o chassi, selo e placa encobertos, dificultando a identificação, inclusive por radar, "pardal", ou barreira / lombada eletrônica.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, infração, trânsito, motorista, direção, veículo automotor, violação, impossibilidade, dificuldade, identificação, ocultação, placa, chassi, selo, lacre, veículos, radar eletrônico, fiscalização, velocidade.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).