Projeto de Lei
ESTABELECE A PARIDADE PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO ENTRE O SALARIO-MINIMO E OS VENCIMENTOS E SOLDOS DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, PARIDADE, PERCENTAGEM, AUMENTO, SALARIO MINIMO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SOLDO, MILITAR, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 15 05 81 PAG 3696 COL 02.