Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Declara inimputáveis os menores de 12 (doze) anos.
Redução, limite de idade, inimputabilidade penal, menor, adolescente.
Desapensação
Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).