Projeto de Lei
Dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências.
Normas, classificação, recebimento, fumo, aquisição, indústria,  processamento, exportação, comercialização, exigência, participação, agricultor, vendedor, assistência, entidades sindicais, utilização, arbitragem, solução,  divergência, especificação, produto, informações, nota fiscal, responsabilidade civil, responsabilidade penal, empresa, danos, terceiros, utilização, insumos, agrotóxico, custos, tratamento médico, intoxicação, produtor, dependente.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER