Projeto de Lei
Altera a redação do § 2º do art. 538, do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Inclui o assistente na audiência de instrução e julgamento no processo penal de rito sumário.
Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, assistente, audiência de instrução e julgamento, processo judicial, rito sumário.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER