Projeto de Lei
ESTABELECE APROVAÇÃO DE PROJETO INDUSTRIAL OU AGROPECUARIO SUBMETIDO A EXAME NO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUDENE, NA FORMA QUE MENCIONA.
SE NÃO FOR APRECIADO PELO TECNICO DE ORGÃO MINISTERIAL QUE O RETIROU PARA VISTAS E NÃO O DEVOLVEU NO PRAZO DE 30 DIAS).
APROVAÇÃO, PROJETO INDUSTRIAL, PROJETO AGROPECUARIO, APRECIAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, (SUDENE), OCORRENCIA, OMISSÃO, PRAZO, DEVOLUÇÃO, PROJETO, TECNICO, MINISTERIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 84 PAG 7477 COL 02.