Projeto de Lei
Revoga o Inciso XV do artigo 19, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a apreensão de bens pela ANATEL.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), busca e apreensão, bens, serviço de telecomunicações, emissora, radiodifusão.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER