Projeto de Decreto Legislativo
MANTÉM DECISÃO DENEGATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO REGISTRO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CR$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO E O GOVERNO DO ESTADO PIAUÍ, COM RECURSOS PROVENIENTES DA COLOCAÇÃO DE "LETRAS DO TESOURO".
MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, PIAUÍ, RECURSOS, PROCEDENCIA, LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 108/64. DOFC 30 11 64.