Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação