Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Magalhães. 
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 138/1999, e da PEC 147/1999, apensadas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania