Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 31, da Constituição Federal, para dispor sobre a prestação de contas anuais das Prefeituras Municipais.
Dispõe que o parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar será emitido até o final do exercício subseqüente; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, fixação, prazo, emissão, parecer, prestação de contas, Prefeito, Prefeitura Municipal, exercício financeiro seguinte, descumprimento, prazo determinado, caracterização, aprovação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.