Projeto de Lei
Dispõe sobre a organização do júri.
Aumenta o número de jurados e limitando a participação a uma sessão por ano de forma que haja um rodízio maior no Tribunal do Júri; altera o Decreto-Lei nº 3.689, 1941.
Alteração, Código de Processo Penal, aumento, número, jurado, rodízio, participação, sessão, Tribunal do Juri, limitação, quantidade, presença, ano.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER