Projeto de Lei
PROIBE SEJAM NEGOCIADAS AS PROMISSORIAS EMITIDAS NAS TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS.
EMISSÃO DE NOTA PROMISSORIA. TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. ESCRITURA OU CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ESTABELECIMENTO DE CREDITO. PROIBIÇÃO DE DESCONTO. EMITENTE E SACADO. MODELO PADRONIZADO DO TITULO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).