Projeto de Lei
Modifica dispositivos do Código Penal, e dá outras providências.
Substitui o termo"mulher" por "alguém" e inclui  no mesmo artigo que tipifica o estupro, o atentado violento ao pudor;  revoga  o artigo 214, alterando o 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, Crime contra a Liberdade Sexual, estupro, atentado violento ao pudor, pessoas, homem, mulher, conjunção carnal, ato libidinoso, violência, grave ameaça.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER