Projeto de Lei
Dá nova redação ao "caput" do art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Atribui à unidade hospitalar pública ou conveniada com o Sistema Único de Saúde - SUS, fixa ou móvel, o encargo de realização de exame e teste no condutor autuado, sob suspeita de ingestão de bebida alcoólica (alcolemia) ou uso de entorpecente.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, hospital, instituição hospitalar, convênio, (SUS), realização, exame médico, teste, condutor, motorista, suspeito, consumo, bebida alcoólica, droga, entorpecente, autuação, flagrante, infração, trânsito.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Destaque n. 1 CCJC, pela Bancada do PSDB/DEM/PPS.