Projeto de Lei
Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 08, de 1995.
Estabelece como direito dos usuários de telecomunicações a instalação de unidades de medição individualizada das chamadas locais, internacionais e o recebimento de fatura discriminando informações de cada ligação.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, instalação, instrumento,  medição, tarifas, telefone fixo, chamada, local, âmbito internacional, telefone interurbano, recebimento, fatura, contas, informações, ligação telefônica, data, horário, número, telefone, valor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.