Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  464, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Palmas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade Palmas, Estado do Paraná.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Palmas, (PR).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1930/2002