Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA A QUE SE REFERE O ARTIGO OITAVO DO CODIGO ELEITORAL.
AOS QUE SE ALISTAREM ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO RELATIVO AS ELEIÇÕES DE 1976.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORA, ISENÇÃO, MULTA, PRAZO DETERMINADO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO. DCN1 23 04 77 PAG 2004 COL 02.