Projeto de Lei
ISENTA DE CUSTAS OS ATOS PRATICADOS NO JUIZADO DE MENORES, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA DAS PARTES.
ISENÇÃO, CUSTAS, PRATICA, ATO JUDICIAL, JUIZADO, MENOR, COMPROVAÇÃO,
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).