Projeto de Lei
Alter o art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Considera como crime hediondo o estupro, independente de vir acompanhado de lesão grave ou morte.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, estupro, exclusão, necessidade, agravante, lesão corporal grave, morte.
Encaminhamento
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