Projeto de Lei
Altera o art. 2º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, a fim de autorizar o pagamento, no mês anterior ao do aniversário do trabalhador, de 40 a 50% da gratificação de Natal.
Alteração, Legislação Trabalhista, décimo terceiro salário, autorização, empregador, adiantamento, pagamento, benefício, anterioridade, mês, aniversário, trabalhador.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3630/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 01.