Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 550 E O ARTIGO 551, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕEM SOBRE O RELATORIO ANUAL DAS ENTIDADES SINDICAIS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RELATORIO, SINDICATO, COINCIDENCIA, ANO CIVIL, EXERCICIO FINANCEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 01.