Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM A DECISÃO DE REGISTRO, SOB RESERVA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE DESPESA REALIZADA PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, REGISTRO SOB RESERVA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REALIZAÇÃO, DESPESA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, EMPRESA PRIVADA, MUNICIPIO, CARIARA, PATOS DE MINAS (MG), MINAS GERAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 74/65. DCN1 06 08 65. DCN2 06 08 65.