Projeto de Lei
DISPOE SOBRE A REVISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA VIAÇÃO FERREA DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVISÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO, (URRGS).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 860/49. DOFC 15 10 49.