Projeto de Lei
DETERMINA SEJA A BANDEIRA BRASILEIRA HASTEADA, DIARIAMENTE, NOS ESTABELECIMENTOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, SOB CANTICO DO HINO NACIONAL.
OBRIGATORIEDADE, HASTEAMENTO, BANDEIRA NACIONAL, HINO NACIONAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Não Informado
OF PS-GSE/052/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE.