Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECER HIPOTESES DE ADOÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APRESENTAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, EXCLUSIVIDADE, MOTIVO, INVASÃO ESTRANGEIRA, TERRITORIO NACIONAL, DECLARAÇÃO, GUERRA, DESASTRE, TENSÃO SOCIAL, CONVOCAÇÃO, CONSELHO DA REPUBLICA, DECRETAÇÃO, ESTADO DE SITIO. RESTRIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO