Projeto de Lei
ESTABELECE, EM RELAÇÃO AOS MUNICIPIOS, OS VALORES-LIMITE A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 16, 21, 22, 52 E 64 DO DECRETO-LEI Nº 2.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL'.
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, LIMITAÇÃO, VALOR, TERMO, CONTRATO, CONCORRENCIA PUBLICA, CONVITE, TOMADA DE PREÇO, MUNICIPIOS, PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, AMPLIAÇÃO, DISPENSA, INEXISTENCIA, LICITAÇÃO, LIMITAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, REDUÇÃO, PRAZO, PUBLICIDADE, EDITAL, CONVITE, INTERPOSIÇÃO, DECISÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.