Projeto de Lei
Altera o "caput" do art. 140, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Determina que os exames de habilitação deverão ser realizados no órgão executivo de trânsito do Estado ou do DF, independentemente do local de residência do candidato.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, limitação, local, residência, domicílio, candidato, motorista, realização, exame, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.