Projeto de Lei
ESTENDE AOS IRMÃOS MENORES E INCAPAZES AS VANTAGENS PRESCRITAS NO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 3695 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1939.
EXTENSÃO, IRMÃO, MENOR, INCAPACIDADE, VANTAGENS, LEGISLAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1161/50. DOFC 28 07 50.