Projeto de Lei
Dispõe sobre limitações à propriedade sobre nomes de domínio e outros usos de marca no âmbito da Internet.
Altera a Lei n º 9.279, de 1996.
Alteração, Nova Lei de Patentes, propriedade industrial, extensão, proteção, marca de comércio, texto, sinal de propaganda, (Internet), exclusividade, direitos, titular, utilização, nome, domínio, endereço, marketing, pessoal, sistema de computador, rede de
teleinformática, objetivo, proibição, terceiros, uso próprio, pseudônimo notório.
Encaminhamento
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