Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
REVOGANDO A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS).
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0934 COL 01.