Projeto de Lei Complementar
COMPLEMENTA AO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 21, DA CONSTITUIÇÃO, DISCIPLINANDO A ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL DE AREA DE ATE 25 HECTARES, QUANDO A CULTIVE, SO OU COM SUA FAMILIA, O PROPRIETARIO QUE NÃO POSSUA OUTRO IMOVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMPLEMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PROPRIEDADE RURAL, AGRICULTOR, FAMILIA, PRODUTOR RURAL, IMOVEL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0045 COL 02.