Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O RECOLHIMENTO AS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS DOS DEPOSITOS DE ORFÃOS E DOS DEPOSITOS E CAUÇÕES JUDICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, DEPOSITO, ORFÃO, CAUÇÃO, DEPOSITO JUDICIAL, AGENCIA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL(CEF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 01.