Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre aplicação da Lei nº 9503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - TCB, pelos órgãos estaduais e municipais de trânsito integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - TCB.
Ministro José Gregori.
(MJ), aplicação, Código de Trânsito Brasileiro, (DF), Municípios, utilização, equipamentos, aparelho eletrônico, comprovação, infração, trânsito, multa, aquisição, contratação, empresa privada, licitação, preço, funcionamento, local, instalação, fiscalização, (INMETRO), arrecadação, (DETRAN), licenciamento, veículos.
Recebimento de Resposta
AV 0938/02, do Ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ramos Ribeiro, com esclarecimentos.