Emenda de Relator
Substitua-se no art. 4º do projeto a expressão "a letra "a" do § 1º do artigo 7º da Lei 9.317 de dezembro de 1996" por "a alínea "a" do § 1º deste artigo".
regime tributário,  microempresas, empresas, SIMPLES
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno