Projeto de Lei
CRIA NA SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COM SEDE EM SÃO CAETANO DO SUL, NO ESTADO DE SÃO PAULO E COM INSCRIÇÃO NO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.
CRIAÇÃO, (JCJ), SEGUNDA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SEDE, MUNICIPIO, SÃO CAETANO DO SUL, SÃO BERNARDO DO CAMPO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2763/56 pág 81.