Projeto de Lei
CONSIDERA ATIVIDADE INSALUBRE E PENOSA OS SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO.
DEFINIÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, PENOSIDADE, SERVIÇO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, EDIFICIO, VIA PUBLICA, COLETA, LIXO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0862 COL 01.