Projeto de Lei
ASSEGURA OS BENEFICIOS DO DECRETO-LEI 8329, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1945, AOS ATUAIS OCUPANTES DAS CARREIRAS DE SERVENTE QUE, ANTERIORMENTE A LEI 284, EXERCIAM CARGOS DE FEITOR OU QUALQUER OUTRA FUNÇÃO DE DIREÇÃO OU MANDO.
CONCESSÃO, BENEFICIO, DECRETO-LEI FEDERAL, OCUPANTE, CARREIRA, SERVENTE, EXERCICIO, CARGO, FEITOR, FUNÇÃO, DIREÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).