Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 71, ao art. 72, ao art. 73, aos §§ 1º e 2º do art. 74, às alíneas "c", "d", e "q" do inciso I do art. 102 e ao parágrafo único do art. 161, e revoga o § 1º do art. 31, o inciso XIII do art. 49, a alínea "b" do inciso III do art. 52, o art. 75 e inciso XV do art. 84, da Constituição Federal.
Extinguindo o TCU e os demais Tribunais de Contas, criando uma Comissão Mista Permanente a cargo do Congresso Nacional com o objetivo de realizar o controle externo;  alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Organização dos Poderes, competência privativa, Congresso Nacional, criação, Comissão Mista Permanente, composição, Senador, Deputado Federal , controle externo, fiscalização contábil, fiscalização financeira e orçamentária, auditoria, inspeção, conta patrimonial, administração pública, executivo, legislativo, judiciário, estados, município (ente federado), Distrito Federal,  inelegibilidade, despesa, prestação de contas, sustação, ato impugnado, contrato. _Extinção, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas, Estado, Distrito Federal, Município, transferência, competência,  Congresso Nacional, Assembléia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Câmara Municipal. _Revogação, dispositivos, Constituição Federal, composição, competenciaTribunal de Contas da União, (TCU).
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 22 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.