Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, VISANDO DETERMINAR QUE SE INCLUAM ENTRE SEUS BENEFICIARIOS OS INVALIDOS CONGENITOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
QUANDO COMPROVADAMENTE POBRES E ATE SUA MAIORIDADE)
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. INCLUSÃO, PESSOA INVALIDA, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE, DOENÇA CONGENITA, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, MENOR, IDADE, SEGURADO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0992 COL 01.