Projeto de Lei
Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Revoga a Tabela do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001.
Alteração, valor, auxílio-invalidez, militar reformado, militar inativo, Forças Armadas, tratamento médico, inclusão, residência, internação, assistência, enfermagem, comprovação, (JMS), revogação, dispositivos, Medida Provisória.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 1152/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 7.486, de 2006 (nº 112, de 2006, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006."