Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas que menciona.
Concede ao idoso a preferência para adquirir imóvel residencial no pavimento (andar) térreo.
Alteração, Estatuto do Idoso, garantia, prioridade, reserva, atendimento, idoso, aquisição, imóvel residencial, programa, política habitacional.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 980/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.