Projeto de Lei
VEDA AS ESTAÇÕES GERADORAS TRANSMISSORAS DE SOM E IMAGEM A EXIBIÇÃO DE FILMES OU VIDEO TAPES ESTRANGEIROS, NO HORARIO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COM EXCEÇÃO DAS EMISSÕES JORNALISTICAS, FILME EDUCATIVO E DESENHO ANIMADO INFANTIL).
FIXAÇÃO, HORARIO, PRAZO, PROIBIÇÃO, TELEVISÃO, EXIBIÇÃO, FILME ESTRANGEIRO, VIDEO TAPE, EXCEÇÃO, JORNAL, FILME, TELEVISÃO EDUCATIVA, DESENHO, INFANCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1032 COL 01.