Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO EM 03 MESES O PRAZO DE CARENCIA PARA QUE A EMPREGADA DOMESTICA POSSA RECEBER O AUXILIO NATALIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, CARENCIA, EMPREGADO DOMESTICO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO NATALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0919 COL 01.