Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 13 DA LEI N 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MANTENDO A EXIGENCIA DE ASSISTENCIA JURIDICIDADE DE ADVOGADO DO EMPREGADO NA OCORRENCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO).
ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, REVOGAÇÃO, DISPENSA, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, EMPREGADO, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO, COMPETENCIA, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 01.