Projeto de Lei
Dispõe sobre critérios para a concessão de certificação e autorização para as embarcações pesqueiras que operam na captura de lagostas em todo o território nacional.
Cancelamento, permissão, licença, captura, pesca, lagosta, competência, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), fornecimento, autorização, certificado, embarcação, proporcionalidade, quantidade, atividade pesqueira, penalidade, infrator, crime ambiental.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER