Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, do PL-1542/1996, do PL-1780/1996, do PL-2095/1996, e do PL-2496/1996, apensados, e do substitutivo da CSSF.
Arquivamento
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