Projeto de Lei
Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos a veículos automotores ocorridos em estacionamentos pagos.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Aplicação, normas, utilização, pessoa física, pessoa jurídica, manutenção, atividade profissional, natureza, estacionamento, veículo automotor, cliente, usuário, exigência, pagamento, recebimento, dinheiro, obrigatoriedade, responsabilidade civil, guarda, vigilância, efeito, danos, furto, automóvel, equipamentos.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0111 COL 01.