Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO PESCADOR ARTESANAL NA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA.
SIMPLIFICANDO O PROCESSO PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA PARA O EXERCICIO DA PROFISSÃO E TORNANDO EXPRESSA EM LEI A PERMISSÃO PARA QUE A MULHER TAMBEM POSSA PESCAR.
SIMPLIFICAÇÃO, REGISTRO, (SUDEPE), PESCADOR ARTESANAL, INCLUSÃO, MULHER, OBTENÇÃO, LICENÇA, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 01.