Projeto de Lei
DELEGA AOS ESTADOS COMPETENCIA PARA LEGISLAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, USO E DISTRIBUIÇÃO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS.
DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, ESTADO, LEGISLAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DEFENSIVO AGRICOLA, AGROTOXICO, AGRICULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1021 COL 01.