Projeto de Lei
PERMITE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982, PARA PAGAMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS DE EMPREGADOS ADMITIDOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUANDO OS NOVOS EMPREGADOS NÃO SÃO ADMITIDOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS JA EXISTENTES OU POR MERA SUBSTITUIÇÃO).
NORMAS, DIREITOS, EMPRESA, UTILIZAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (FINSOCIAL), PAGAMENTO, ENCARGO SOCIAL, ADMISSÃO, EMPREGADO, LIMITAÇÃO, SALARIO, AUMENTO, NUMERO, EMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 01.