Projeto de Lei
ESTABELECE A REMUNERAÇÃO MINIMA PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE SECRETARIO. NOVA EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 6536, DE 05 DE SETEMBRO DE 1978, ESTABELECENDO A REMUNERAÇÃO MINIMA PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE SECRETARIO.
04 SALARIOS-MINIMOS.
FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SECRETARIO, JORNADA DE TRABALHO.
Não Informado
OF SM-137/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ART 278 DO REGIMENTO INTERNO.