Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE PROPRIO DA UNIÃO, AUTARQUIAS E DEMAIS ENTIDADES PARAESTATAIS POR SERVIDORES PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OCUPAÇÃO, PROPRIO NACIONAL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 01.