Projeto de Lei
CONDICIONA PAGAMENTO DOS AUXILIOS E SUBVENÇÕES A OBSERVANCIA POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BENEFICIARIOS DA PORTARIA 481, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1956, DA COMISSÃO FEDERAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS.
CONDICIONAMENTO, PAGAMENTO, AUXILIO, SUBVENÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (COFAP).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2721/57.