Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Atalaia da Última Hora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Aprovação, rádio comunitária, Campo Grande, (MS).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 864/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.