Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS EMENDAS A CONVENÇÃO CONSTITUTIVA DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL (IMO), ADOTADAS PELA RESOLUÇÃO A.724(17), DURANTE A XVII SESSÃO REGULAR DA IMO, EM LONDRES, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1991.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, ATO CONSTITUTIVO, CONVENIO CONSTITUTIVO, (IMO), PAIS, INGLATERRA.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 280/93.