Projeto de Lei
ASSEGURA AO TRABALHADOR DIREITO DE PERMANECER NO EMPREGO ATE DOIS ANOS APOS ESTAR APOSENTADO.
FIXAÇÃO, NORMAS, GARANTIA, DIREITOS, TRABALHADOR, SERVIDOR, APOSENTADO, PERMANENCIA, EMPREGO, PRAZO DETERMINADO, POSTERIORIDADE, APOSENTADORIA, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, INEXISTENCIA, RECEBIMENTO, VANTAGENS, SALARIO ADICIONAL, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0012 COL 01.