Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS.
FIXAÇÃO, PRAZO, CONGELAMENTO, PREÇO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 01.