Projeto de Lei
TRANSFERE A SEÇÃO DE IRRIGAÇÃO DA DIVISÃO DE AGUAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL, DO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA, PARA O SERVIÇO DE PROMOÇÃO AGROPECUARIA DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO AGROPECUARIA, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, TRANSFERENCIA, IRRIGAÇÃO, AGUA, (DNPM), (MME), SERVIÇO, PROMOÇÃO, AGROPECUARIA, (DPA), (MAGR).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4706/65. DOFC 05 07 65.