Projeto de Lei
Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 -  Código de Processo Penal.
Estende aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica o direito de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.
Alteração, Código de Processo Penal, critérios, comparecimento, inquirição, Comandante, Marinha, Exército, Aeronáutica, acordo, Juiz.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RICD.