Projeto de Lei
REGULAMENTA OS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 49, DO 'ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISCIPLINANDO A OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E ACRESCIDOS DE MARINHA, A APLICAÇÃO DA ENFITEUSE, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, POSIÇÃO, LINHA DE PREAMAR, CARACTERIZAÇÃO, PRAIA, BENS PUBLICOS, AREA DE USO COMUM, PROIBIÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, ACESSO, USO PUBLICO. DETERMINAÇÃO, GRATUIDADE, CONVERSÃO, AFORAMENTO, TERRENO DE MARINHA, REGISTRO, INSCRIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO DA UNIÃO, EXIGENCIA, CONTRATO, ENFITEUSE. FIXAÇÃO, VALOR, CONVERSÃO, AFORAMENTO, TERRENO DE MARINHA, LICENÇA DE OCUPAÇÃO, IRREGULARIDADE, CADASTRAMENTO, DISTANCIA, FAIXA DE MARINHA. CRITERIOS, PAGAMENTO, CONVERSÃO, REMIÇÃO, ALIENAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, EXTENSÃO, LAUDEMIO, TAXAS, FORO. PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, CADASTRAMENTO, TERRENO, LOCAL, AFASTAMENTO, TERRENO DE MARINHA. CRITERIOS, REGULARIZAÇÃO, TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE, IMOVEL URBANO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, TERRENO, INCENTIVO, CONSTRUÇÃO, HATIBAÇÃO POPULAR, POPULAÇÃO CARENTE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, OCUPANTE, FOREIRO, TERRENO, AREA, INTERESSE SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.