Projeto de Lei
AUTORIZA A CONVERSÃO EM DINHEIRO DE LICENÇA ESPECIAL, POR CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIDOR FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO, CONVERSÃO, LICENÇA-PREMIO, DINHEIRO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).