Projeto de Lei
Suspende andamento de processos eleitorais cujos autores revelam desistência.
Suspende por quarenta dias os processos eleitorais cujo andamento não tenham sentença do juiz eleitoral antes do pleito.
Alteração, Código Eleitoral, inclusão, suspensão, processo eleitoral, andamento, inexistência, sentença judicial, juiz eleitoral, anterioridade, eleição, ausência,  interesse, partes processuais, arquivamento, processo.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 1059/2003, pelo Dep. Bonifácio de Andrada