Projeto de Lei
PERMITE O REAJUSTAMENTO DO TETO FIXADO PARA O CONTRIBUINTE FACULTATIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
NORMAS, REAJUSTAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, (INPS).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 11 68 PAG 8260 COL 02.