Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA SOBRE MEDIDAS ADOTADAS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA PROVISORIA NUMERO 524, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A CONVERSÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E MEDIDAS PUNITIVAS DO NÃO-CUMPRIMENTO.
MINISTRO RUBENS RICUPERO). (MINISTRO MURILIO HINGEL). (MINISTRO ALEXANDRE DUPEYRAT). (PROCURADOR ARISTIDES JUNQUEIRA).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), (MEC), (MJ), PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, MEDIDAS LEGAIS, CUMPRIMENTO, MEDIDA PROVISORIA, NORMAS, CONVERSÃO, MENSALIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, RELAÇÃO, ESCOLA PARTICULAR, RECEBIMENTO, AUTUAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, MEDIDAS COERCITIVAS, PENALIDADE.
Não Informado
AV 2456/94-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, HENRIQUE HARGREAVES, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS; COM ESCLARECIMENTOS DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO. DCN1 17 02 95 PAG 1911 COL 01.