Projeto de Lei
Altera  a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e  dá outras providências.
Fixa pena de regime fechado, sem direito a liberdade condicional ou substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direitos, para os condenados por crime organizado.
Alteração, Lei do Crime Organizado, lavagem de dinheiro, fixação, pena, regime fechado, proibição, benefício, suspensão condicional da pena, substituição, pena de reclusão, multa, inclusão, penalidade, condenado, financiamento, terrorismo.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/02/07, PÁG 2369 COL 02, Letra A.