Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AREAS COM FLORESTAS SOB REGIME DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
MENSAGEM 190/80, ISENÇÃO, IMPOSTO PREDIAL, (IPTU), IMOVEL, AREA, FLORESTA, PROPRIETARIO RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1237 COL 01.