Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Professor Irapuan Teixeira. 
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pelo não provimento.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania