Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 248, 249 E 250 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO DOS TRIPULANTES DE EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE, DA NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE E NO TRAFEGO NOS PORTOS.
FIXANDO A JORNADA DE TRABALHO EM 08 HORAS DIARIAS E 40 HORAS SEMANAIS, A REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA E AS HORAS DE REPOUSO E INTERVALO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REPOUSO SEMANAL, HORA EXTRA, MARITIMO, TRIPULANTE, EMBARCAÇÃO, MARINHA MERCANTE, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, PORTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 02.