Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a máquinas, aparelhos, instrumentos e acessórios de uso agrícola.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), equipamento agrícola, máquina agrícola, instrumento, ferramenta, acessórios, atividade agrícola, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 02/06/17 PÁG 366.