Projeto de Lei
REVOGA A LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978 - LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, PROCESSO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 03.