Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ART. 893 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SOBRE A RECLAMAÇÃO DE VALOR ATE DOIS SALARIOS-MINIMOS E SOBRE A DE SALARIOS EXTROVERTIDOS NÃO CABERA QUALQUER RECURSO, SALVO EMBARGO DECLARATORIO OU DE NULIDADE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NORMAS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INEXISTENCIA, RECURSO JUDICIAL, RESSALVA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 292 PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 023 COL 02.