Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 45 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA ATRIBUIR AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS CONVENIADOS COM A PREVIDENCIA SOCIAL DIREITO A FERIAS REMUNERADAS E A UM ABONO ANUAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, FERIAS REMUNERADAS, ABONO ANUAL, PROFISSIONAL LIBERAL, MEDICO, DENTISTA, ASSISTENTE SOCIAL, ADVOGADO, CONVENIO, PREVIDENCIA SOCIAL, LOCAÇÃO, SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0829 COL 03.