Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27, DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO CODIGO DE MINAS, ALTERANDO-LHE O ITEM I E ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO UNICO.
LIMITE DA RENDA PAGA PELO TITULAR DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA AO POSSEIRO OU PROPRIETARIO; AVALIAÇÃO DE RENDA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PROPRIETARIO, CONCESSÃO, PESQUISA DE MINERIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).