Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer requisitos complementares de habilitação aos motociclistas que forem executar serviços de entrega.
Dispõe sobre a habilitação e exercício profissional do motoboy.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, requisitos, habilitação, motociclista, execução, serviço, entrega, exigência, maioridade, inexistência, infração grave, aprovação, curso, obrigatoriedade, utilização, vestuário, dados, identificação,  empregador, responsabilidade solidária, multa, acidente de trânsito.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).