Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigação, por parte das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de efetuar o bloqueio de acesso a serviços, sempre que o assinante o solicitar.
INCLUINDO OS SERVIÇOS TELEFONICOS DE DDD, DDI, PREFIXO 900 E
OUTROS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, 
REALIZAÇÃO, BLOQUEIO, ACESSO, SERVIÇO, TELEFONE, TELEFONIA, 
SOLICITAÇÃO, ASSINANTE, DESRESPEITO, DISPENSA, CONSUMIDOR, 
PAGAMENTO, FATURA.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 54 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.