Projeto de Lei
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União.
Normas, proteção, usuário, serviços públicos, Administração Direta,  Administração Indireta, concessionária, permissionária, entidade, contrato, convênio, deveres, direitos, interessado, atendimento, informações, criação, ouvidoria, comissão de ética, procedimento administrativo, processo administrativo, infrator.
Recebimento de autógrafos
Recebimento do Ofício nº 632/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.