Projeto de Lei
Obriga que, na publicidade de bebidas alcoólicas, se faça menção ao crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Crime de conduzir veiculo automotor, na via publica, sob a influencia de alcool ou substancia de efeitos analogos, expondo a dano potencial e incolumidade de outrem.
Obrigatoriedade, inclusão, rotulo, bebida alcoolica, fabricação nacional, bebida estrangeira, aviso, danos, terceiros, propaganda, proprietario, estabelecimento comercial, oferecimento, bebida, drogas, indicação, crime,  interdição, estabelecimento, penalidade, infrator, prazo, utilização, composição, texto, publicidade, esclarecimentos, motorista, veiculo automotor, consumidor, usuario, consumo, psicotropico.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).