Projeto de Lei Complementar
Acrescenta parágrafos ao art. 199 da Lei Complementar nº 75 , de 1993 para vedar promoção de membros do Ministério Público da União que tenham acúmulo de processos em seus respectivos gabinete.
Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, proibição, inclusão, relação, promoção, membros, Ministério Público da União, existência, acumulação, inquérito,  processo, análise, manutenção, estatística, produtividade, desempenho, exercício funcional, divulgação, informações, Diário Oficial.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.