Projeto de Lei
Altera o art. 108 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a condução regular de passageiros em carrocerias de veículos de carga  ou mistos, na área rural.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, caráter permanente, transporte, passageiro, veículos, transporte de carga, zona rural, inexistência, ônibus.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-729/2007 => PL-2872/2004em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21726 COL 01.