Projeto de Lei
PRORROGA POR MAIS TRES ANOS, O DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, QUE CONCEDEU ISENÇÃO DO IPI PARA TAXIS MOVIDOS A ALCOOL.
NORMAS, CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, TAXI.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1143 COL 01.