Projeto de Lei Complementar
Projeto de lei complementar que cria o Fundo de Promoção da Cidadania e dá outras providências
CRIAÇÃO, FUNDOS DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, MULHER, INDIO, NEGRO, AFRODESCENDENTE.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.