Projeto de Lei
REABRE O PRAZO PARA OPÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º DO DECRETO LEI Nº 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRAZO DE 90 DIAS PARA COMUNICAÇÃO AO BNH).
FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO. ENTIDADES FILANTROPICAS. EMPREGADOS NÃO OPTANTES PELO FUNDO DE GARANTIA. RELAÇÃO EMPREGADOS. BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO. INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS.
Não Informado
REJEITADO NO SENADO FEDERAL.