Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PENSÃO DEVIDA AOS SEGURADOS SUJEITOS AO REGIME DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DETERMINANDO QUE ELA SEJA CORRESPONDENTE AO TOTAL DO SALARIO DE BENEFICIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, CONJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, CONCUBINA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PENSÃO PREVIDENCIARIA, TOTAL, SALARIO BENEFICIO, MORTE, SEGURADO, HOMEM, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4634 COL 01.