Projeto de Lei Complementar
INSTITUI O FUNDO DE ENCARGOS SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, FUNDO, ENCARGO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO, RECURSOS, EMPRESA, PREVIDENCIA SOCIAL, BASE, CALCULO, RECEITA, LUCRO, (IAPAS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).