Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 1741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952, QUE ASSEGURA AO OCUPANTE DE CARGO DE CARATER PERMANENTE E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER O VENCIMENTO DO MESMO CARGO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, OCUPANTE, CARGO, CARATER PERMANENTE, PROVIMENTO EM COMISSÃO, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.