Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento dos usuários de telefonia celular da modalidade pré-paga.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefone celular, cadastramento, ususário, informações, dados pessoais,  nome, endereço, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número, carteira de identidade, comprovação, cópia, documento.
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