Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 84 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, PARA PERMITIR O EXERCICIO DE ADVOCACIA DATIVA, NOS CASOS DE INCOMPATIBILIDADE.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO, (OAB), INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, DEFESA DATIVA, HIPOTESE, INCOMPATIBILIDADE, DIREITOS, JUSTIÇA GRATUITA, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSOR DATIVO, DEFENSOR PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1215 COL 02.