Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FERIAS REMUNERADAS PARA OS EMPREGADOS SUJEITOS A CLT.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, FERIAS, REMUNERAÇÃO, ATIVIDADE, RECEBIMENTO, VALOR, PAGAMENTO EM DOBRO, FERIAS REMUNERADAS, BASE DE CALCULO, SALARIO, MEDIA, ANO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0002 COL 02.