Substitutivo
Dá nova redação aos artigos 180 e seu § 1º, e 334 adicionado de novo parágrafo, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, acrescentando a pena de restrição de direitos às penas já cominadas.
Alteração, Código Penal, crime, contrabando, receptação, receptação qualificada, descaminho, produto importado, inclusão, pena restritiva de direitos, infrator, perda, direitos, exercício, interdição, comércio, apreensão, veículo automotor, transporte, mercadoria estrangeira, mercadoria falsificada, mercadoria apreendida, transferência, domínio, Poder Público, combate, pirataria.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard