Projeto de Lei
VEDA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO A COBRANÇA DE MULTAS, TAXAS, EMOLUMENTOS OU REMUNERAÇÕES REFERENTES A INSCRIÇÕES EM CONCURSOS VESTIBULARES E MATRICULAS ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COBRANÇA, TAXAS, MULTA, EMOLUMENTO, REMUNERAÇÃO, INSCRIÇÃO, EXAME VESTIBULAR, MATRICULA, COMPETENCIA, CONSELHO DE EDUCAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, DEVOLUÇÃO, PROVIDENCIA, AÇÃO ADMINISTRATIVA, EXIGENCIA FISCAL, AÇÃO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 02.