Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação deste, do PL-1192/1999, do PL-3351/1997, do PL-3356/1997, do PL-3467/1997, do PL-3552/1997, e do PL-4973/2001, apensados, com substitutivo.
Arquivamento
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