Projeto de Lei
Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
Obriga o SUS a adquirir medicamento genérico, em igualdade de condições de preços com os demais.
Alteração, Lei dos Medicamentos Genéricos, obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), aquisição, medicamento genérico, exigência, compatibilidade, preço.
Devolução à CCP
Devolução à CCP