Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2599, de 28 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Bueno Brandão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária,emissora, rádio, Município, Bueno Brandão,  (MG).
Notificações
Transformado no PDC 607/2003.