Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 9.883, DE 16 DE SETEMBRO DE 1946, QUE LIMITA A RECRIA E ENGORDA DE ANIMAIS POR PARTE DAS EMPRESAS FRIGORIFICAS QUE EXPLORAM A INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, RECRIAÇÃO, ENGORDA, ANIMAL, FRIGORIFICO, EXPLORAÇÃO, INDUSTRIA DE CARNE, DERIVADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 01.