Indicação
Sugere ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República alteração na Lei nº 8.112, de 1990, especialmente quanto aos critérios de concessão de pensão vitalícia dos servidores públicos.
Casa Civil, Presidência da República, alteração, lei federal, Regime Jurídico Único, normas, distribuição, concessão, pensão vitalícia, servidor público civil, matéria, competência privativa, Presidente da República.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER