Projeto de Lei
ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A RESPEITO DO PERIODO DE FERIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FERIAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 11 59 PAG 0878 COL 02.