Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), criação, Fundo de Promoção da Igualdade Racial, ação  afirmativa, inclusão social, negros, afrodescendentes, destinação, recursos financeiros, percentual, arrecadação, imposto, contribuição social, instituição particular, serviço social, formação profissional, vinculação, sindicato
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER