Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966- FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
REGULANDO A UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO DA CONTA VINCULADA PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 536/75. DCN1 19 11 77 PAG 11680 COL 02.