Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAL DESTINADO A COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITAU (MINAS GERAIS).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA, ADUANEIRA, EXCEÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIAL, EMPRESA DE CIMENTO, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1120/50. DOFC 09 06 50.