Projeto de Lei
Obriga os restaurantes e estabelecimentos afins a afixarem a quantidade média de calorias das porções dos alimentos em todo o território nacional.
Obrigatoriedade, restaurante, bar, lanchonete, colocação, informação, quantidade, caloria, alimentos, multa, infrator, fiscalização, (MS).
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 12 07 06 PÁG 35206 COL 01.