Projeto de Lei
Acrescenta Inciso IV ao Artigo 44 da Lei nº 10.406, de 2002.
Inclui as entidades religiosas como pessoas jurídicas de direito privado.
Alteração, Código Civil, inclusão, instituição religiosa, pessoa jurídica, direito privado, aplicação, normas, sociedade civil.
Encaminhamento
Ao arquivo - Mem. 305