Projeto de Lei
Estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão.
Obrigatoriedade, licitação, concessão, permissão, exploração, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, exclusividade, critérios, capacidade técnica, proibição, cobrança, concessão de uso, radiofreqüência.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER