Projeto de Lei
Acrescenta paragrafos primeiro e segundo ao art. 8º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 - fundo de garantia do tempo de serviço.
Os bancos depositarios deverão efetuar o pagamento dos saques no prazo máximo de cinco dias.
Alteração,Lei do FGTS, pagamento, saque, conta vinculada do FGTS, banco depositário, prazo determinado.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0076 COL 01.