Projeto de Lei
Dispõe sobre a adequação dos programas de televisão aos deficientes auditivos.
Obrigatoriedade, emissora, televisão aberta, televisão por assinatura, adaptação, programação, pessoa portadora de deficiência, surdo, deficiente auditivo, colocação, legenda, ocultação, tradução, linguagem, sinalização, noticiário, apresentação, conclusão, resumo, programa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.