Projeto de Lei Complementar
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974, e altera o seu art. 2º.
Destina a aplicação de recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP a financiamento de programa de desenvolvimento social.
Alteração, lei complementar, aplicação de recursos, PIS-Pasep, financiamento, programa, desenvolvimento social.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003