Projeto de Lei
Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal.
DISPONDO QUE SERÃO GRATUITOS EM FAVOR DOS HIPOSSUFICIENTES REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E A CERTIDÃO DE OBITO.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO, ATESTADO DE OBITO, DEFINIÇÃO, PESSOA CARENTE, POPULAÇÃO CARENTE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO 133 DO RI. DESMEMBRAMENTO: (REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DO PRINCIPAL). DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 02.