Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER MORATORIA, POR CINCO ANOS, SEM JUROS E CORREÇÃO MONETARIA, AOS PLANTADORES DE SOJA E DE TRIGO.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, AGRICULTOR, SOJA, MILHO, DEBITOS, FINANCIAMENTO, AGRICULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0199 COL 01.