Projeto de Lei
Acrescentam-se dispositivos ao Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 , Código Penal.
Aumenta as penas dos crimes de homicídio culposo, furto, roubo, extorsão, seqüestro, formação de quadrilha ou bando, quando forem utilizados menores de 18 (dezoito) anos para prática dos crimes.
Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, homicídio culposo, furto, roubo, extorsão, seqüestro, formação, quadrilha, utilização, menor, adolescente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER