Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS PELAS FUNDAÇÕES DE ASSISTENCIA A PESSOAS CARENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, AMBULANCIA, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, AUXILIO, POPULAÇÃO CARENTE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, LEGALIDADE, REGULARIDADE, FUNCIONAMENTO, REALIZAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 6775/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desarquivamento por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".