Projeto de Lei
Altera os arts. 7º, 37, 40 e 60 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Substitui a expressão juiz leigo por juiz instrutor.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, substituição, termo, árbitro, âmbito, juizado especial, ação civel, ação penal, juiz, instrutor.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER