Projeto de Lei
PERMITE AS EMPRESAS PRIVADAS DISTRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ANUAL A SEUS EMPREGADOS, COM AS ISENÇÕES QUE ESTABELECE.
AUTORIZAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, DISTRIBUIÇÃO, EMPREGADO, GRATIFICAÇÃO, LUCRO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, ISENÇÃO, IMPOSTOS, ENCARGO TRABALHISTA, ENCARGO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1048 COL 01.