Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM II DO ARTIGO QUINTO DO CODIGO CIVIL.
CONSIDERANDO INCAPAZES PARA EXERCER OS ATOS DA VIDA OS ENFERMOS E DEFICIENTES MENTAIS).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. DECLARAÇÃO, INCAPACIDADE, INCAPACIDADE CIVIL, DOENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE MENTAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).