Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar falta grave o uso de aparelho celular em estabelecimentos penitenciários e tipificar a conduta de entrar com aparelho de comunicação em estabelecimentos penais.
Tipifica o crime de favorecimento penitenciário.
_ Alteração, Lei de Execução Penal, falta grave, condenado, preso, posse, aparelho eletrônico, radiocomunicação, telefone celular.
_ Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração da Justiça, tipicidade, crime, facilitação, favorecimento, entrada, telefone celular, equipamentos, telecomunicação,  aparelho eletrônico, radiocomunicação, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, pena de reclusão, agravação penal, autor, servidor, agente público.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24021 COL 01.