Projeto de Lei
Dispõe sobre a contravenção de discriminação no uso de elevadores sociais.
Altera o Decreto-Leinº 3.688, de 1941.
Alteração, Lei das Contravenções Penais, inclusão, discriminação, proibição, trabalhador, empregado doméstico, utilização, elevador, atividade social, penalidade, multa.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2252/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2252/1996 o PL 6573/2006 e o PL 4513/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 6418/2005.