Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 37 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
TORNANDO OBRIGATORIO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NOS VEICULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE, PASSAGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0077 COL 01.