Voto em Separado
Dispõe sobre a consulta popular, mediante o referendo de que trata o art. 14, II, da Constituição Federal, para a adoção temporária da pena de morte, prevista na alínea "a" do inciso XLVII do art. 5º.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)