Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir o setor elétrico do processo de privatização.
Alteração, Lei da Desestatização, exclusão, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal, setor  elétrico, processo, privatização.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.