Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, PELO EMPREGADOR, AOS HERDEIROS DE EMPREGADO FALECIDO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PAGANDO AOS DEPENDENTES REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AOS 03 MESES SUBSEQUENTES A DATA DE FALECIMENTO DO EMPREGADO).
OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, HERDEIRO, DEPENDENTE, EMPREGADO, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1025 COL 01.