Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação