Projeto de Lei
AUTORIZA AS PESSOAS FISICAS A ABATEREM EM SUAS DECLARAÇÕES DE RENDA OS GASTOS COM EMPREGADOS DOMESTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, EMPREGADO DOMESTICO, ABRANGENCIA, SALARIO, ABONO, GRATIFICAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REQUISITOS, REGISTRO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5127 COL 02.