Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1612 DO CODIGO CIVIL, RESTABELECENDO O DIREITO HEREDITARIO ATE O SEXTO GRAU.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, DIREITO HEREDITARIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 08 64 PAG 6434 COL 02.