Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS A MANTEREM, NOS QUADROS DE PESSOAL, DEZ POR CENTO DE SERVIDORES COM MAIS DE 35 ANOS DE IDADE.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PERCENTAGEM, SERVIDOR, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 PARAGRAFO PRIMEIRO DO DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG PAG 0022 COL 03.