Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, que "institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências".
EXCLUINDO AS COOPERATIVAS DA EXIGENCIA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRANSFERINDO A RESPONSABILIDADE PARA A EMPRESA QUE CONTRATAR OS SERVIÇOS DE COOPERATIVAS DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, CUSTEIO, MANUTENÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, ISENÇÃO, COOPERATIVA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, TRANSFERENCIA, RESPONSABILIDADE, EMPRESA, CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIARIA, PERCENTUAL, TOTAL, REMUNERAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 87