Projeto de Lei
Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamentos obrigatórios.
Inclui entre os equipamentos obrigatórios, as barras de proteção lateral e no teto e "air bag".
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, obrigatoriedade, equipamentos, veículo automotor, proteção, segurança, motorista, passageiro.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 07 12 99 PAG 60114 COL 02.