Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reajustar os valores estimados de contratação pela Administração Pública.
Alteração, Lei das Licitações, reajuste, limitação, valor, carta convite, tomada de preço, concorrência pública, contratação, obra pública, serviço de engenharia.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).