Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, INCLUSIVE DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, PARA A IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO AS INDUSTRIAS DE EQUIPAMENTOS PARA CONFECÇÃO DE CALÇADOS, ATUALIZA OS LIMITES DE ISENÇÃO FIXADOS PELA LEI 494/48 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, INDUSTRIA, EQUIPAMENTOS, CONFECÇÃO, CALÇADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1975 COL 02.