Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos meios de comunicação de massa que exploram a imagem visual e sonora, disponibilizar em seus anúncios, alguma forma de contato audível que facilite o acesso aos deficientes visuais às informações, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, disponibilidade, número, telefone, empresa, anúncio, propaganda comercial, facilitação, acesso, informações, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER