Projeto de Lei
Projeto de lei que altera o art. 162 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, a fim de permitir a contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços de segurança e saúde do trabalhador.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empresa, contratação, empresa de prestação de serviço, mão de obra especializada,  realização, segurança do trabalho, medicina do trabalho, saúde, trabalhador.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12390 COL 01.