Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, tratamento médico, saúde, parente, primeiro grau, portador, Aids.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3310/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3310/2000 do PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018).