Requerimento de Informação
Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Comissão de Paz, informações acerca dos Processos relativos a Lei de Anistia - Lei nº 10.559, de 2000.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça, situação, critérios, análise, julgamento, processo administrativo, anistia, funcionários, Correios, (ECT), Estado, (AM).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.