Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA - DE UM CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 5.000,00, COMO REFORÇO A VERBA - RECURSOS E ENCARGOS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), SANTA CATARINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1440/51. DOFC 24 09 51.