Parecer (CD)
OPINA PELO CONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM 3/54, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, ACOMPANHADA DE ANTE-PROJETO DE LEI QUE ESTENDE AOS SERVENTES SE SUA SECRETARIA OS BENEFICIOS DA 1721, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1952.
SUGESTÃO, CONSTITUCIONALIDADE, MENSAGEM, (TRE), SEXTA REGIÃO, PROJETO DE LEI, EXTENSÃO, SERVENTE, SECRETARIA, BENEFICIO, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.