Projeto de Lei
REVOGA O ART. 5º E SEU PARAGRAFO UNICO, DA LEI Nº 3.841, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONARIOS A UNIÃO, AS AUTARQUIAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO.