Projeto de Lei
DISPÕE E FIXA NORMAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, PELOS MEDICOS, FARMACEUTICOS E DENTISTAS E PELOS ESTUDANTES DE MEDICINA, FARMACIA E ODONTOLOGIA.
FIXAÇÃO, NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR, MEDICO, FARMACEUTICO, DENTISTA, ESTUDANTE, MEDICINA, FARMACIA, ODONTOLOGIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1842/53. DOFC 15 04 53.