Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de fundo de olho em récem-nascidos  e dá outras providências.
Obrigatoriedade, exame oftalmológico, recém-nascido, diagnóstico, doença congênita, doença retinoblastoma, orientação, família, encaminhamento, criança, oftalmologista.
Notificações
Memorando n.º 277/09 ao Arquivo