Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
Suspende ou cancela o registro do medicamento genérico que está no mercado com preços maior que  o do respectivo medicamento de referência.
Alteração, Lei dos Medicamentos Genéricos, vigilância sanitária, possibilidade, negação, suspensão, cancelamento, registro, medicamento genérico, comprovação, superioridade, preço, produto farmacêutico, referência, equivalência, semelhança, exceção, concorrência desleal, infração, ordem econômica, concorrente.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8