Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.433.600,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A ORGANIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA (FAO).
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), CONTRIBUIÇÃO, (FAO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 797/49. DOFC 02 09 49.