Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPI AOS VEICULOS CUJA DESTINAÇÃO ESPECIFICA.
ISENTANDO OS AUTOMOVEIS E UTILITARIOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL DESTINADOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE COMPROVAREM NÃO SER PROPRIETARIOS DE OUTRO VEICULO.
Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, fabricação nacional, oficial de justiça. benefício fiscal, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 02.