Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MEDICOS COMPLETOS NOS CANDIDATOS A QUAISQUER CARGOS ELETIVOS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, APRESENTAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, EXAME MEDICO, INFRAÇÃO, CANCELAMENTO, CANDIDATURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1059 COL 01.