Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Osório Adriano e Ronaldo Dimas. 
Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker, pela rejeição deste, e da emenda apresentada na Comissão.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio