Emenda na Comissão
O inciso I do artigo quinto passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º. omissis.

I - pela média dos valores percebidos pelo servidor nos últimos vinte e quatro meses em que esteve no exercício do cargo.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Mota