Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL.
DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DA MULHER AOS 30 ANOS DE SERVIÇO).
FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL), (PRORURAL). APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, MULHER, TRABALHADORA RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).