Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AUMENTANDO O PRAZO ESTIPULADO PARA O AVISO-PREVIO.
AUMENTANDO PARA 30 DIAS QUANDO O PAGAMENTO FOR EFETUADO POR SEMANA E PARA 90 DIAS QUANDO FOR POR QUINZENA OU MES OU QUANDO TENHAM MAIS DE 12 MESES DE SERVIÇO NA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, AVISO PREVIO, EMPRESA, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 02.