Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo
Requer, ouvido o Colégio de Líderes, seja constituída comissão Especial para de a elevação da carga tributária nacional e os prejuízos dos Estados da Federação pela fata de regulamentação da Lei Kandir.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.