Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA UM EQUIPAMENTO COMPLETO DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA PRODUTORA DE ANIDRIDO FTALICO, IMPORTADO DA ALEMANHA PELA EMPRESA PRODUTOS QUIMICOS 'ELEKEIROZ' S/A.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EXCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO, FABRICA, INDUSTRIA, PRODUTO QUIMICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2869/56. DOFC 19 09 56.