Projeto de Lei
Institui adicional de salário para os porteiros, zeladores, vigias, garagistas, vigilantes e guardas de segurança que trabalham  em condições de periculosidade.
Concessão, adicional de periculosidade, atividade profissional, porteiro, zelador, vigia, empregado, garagem, prédio, guarda, segurança.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 22/07/2005 PÁG 34688 COL 01.