Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1086, DE 19 DE ABRIL DE 1950, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR MAIS CINCO ANOS OS FINANCIAMENTOS PREVISTOS NAQUELA LEI.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, FINANCIAMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2672/55. DOFC 21 12 55.