Projeto de Lei
ESTABELECE UM PERIODO DE TRANSIÇÃO NA TRANSFERENCIA DA CAPITAL PARA O PLANALTO CENTRAL DO PAIS, INSTITUI NORMAS REGULADORAS DA INSTALAÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PERIODO, TRANSFERENCIA, CAPITAL FEDERAL, NOVA CAPITAL, REGIÃO CENTRO OESTE, MUNICIPIOS, GUANABARA, BRASILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0004 COL 03.