Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para efeito de instituir medidas preventivas à responsabilização subsidiária da Administração Pública decorrente de contratos administrativos.
Alteração, Lei das Licitações, Lei das Concessões de Serviços Publicos, liberação, empresa, licitante, prestação de garantia, exigência, comprovação, documentação, regularidade, obrigação fiscal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), encargo social, penalidade, suspensão, pagamento, empresa de prestação de serviço, terceirização, extensão, obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, prevenção, responsabilidade subsidiária, Administração Direta, Administração Indireta.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.