Projeto de Lei
RESTABELECE A AUTONOMIA DO MUNICIPIO DA CASA NOVA, NO ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUSÃO, MUNICIPIO, CASA NOVA (BA), BAHIA, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, FIXAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 02.