Projeto de Lei
Estabelece normas básicas para o funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento integral institucional a idosos como Asilos, Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e congêneres e dá outras providências.
Normas, funcionamento, concessão, alvará, instituição assistencial, asilo, clínica, idoso, casa-lar, exigência, vistoria, aprovação, autoridade sanitária, local, projeto, modalidade, estabelecimento, requisitos, dimensão, construção, móveis, banheiro, registro, prontuário, internação, controle, medicamentos, proibição, restrição, visita.
Arquivamento
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