Requerimento de Informação
Solicita informações à Senhora Ministra da Assistência e Promoção Social para a apresentação dos critérios definidores da contemplação de municípios com o programa PAIF/Casa da Família.
Ministra Benedita da Silva.
Ministério da Assistência e Promoção Social, critérios, definição, municípios, benefício, concessão, unidade habitacional, casa própria, programa social, atendimento, família carente.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.