Projeto de Lei
ESTIPULA O VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PUBLICO.
FIXANDO-A EM CINCO CENTESIMOS POR CENTO DO SALARIO MINIMO).
FIXAÇÃO, VALOR, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, GOVERNO FEDERAL, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 02.