Projeto de Lei
Dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Exclui as faltas justificadas para determinação do período de férias.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregado, exclusão, falta justificada, doença, comparecimento, justiça, jurado, convocação, serviço eleitoral, período, férias, ausência, desconto, remuneração, salário, trabalhador.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.