Projeto de Lei
Regulamenta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e do Assistente Técnico, e dá outras providências.
Regulamentação, profissão, exercício profissional, Perito, ato judicial, Assistente Técnico, exigência, curso superior, atuação, Justiça Estadual, Vara da Justiça Federal, (TRF), ausência, vínculo empregatício, competência, elaboração, perícia, laudo pericial, parecer, requisitos, apresentação, documentação, nomeação, juiz de direito, responsável, julgamento, fixação, valor, remuneração, obrigatoriedade, cumprimento, prazo, conclusão, trabalho.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER