Proposta de Emenda à Constituição
DÁ NOVA REDAÇÃO Á EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1 E AO INCISO VI DO ARTIGO 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
VENCIMENTOS DE MAGISTRATURA
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 01.