Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 134 E PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DIVIDINDO AS FERIAS EM DOIS PERIODOS DE 15 DIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FACULTATIVIDADE, PARCELAMENTO, FERIAS, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0031 COL 01.