Projeto de Lei
AUTORIZA O ABATIMENTO, DA RENDA BRUTA, DE DOAÇÕES OU CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS A INSTITUIÇÕES DE ENSINO PELAS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS.
AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ABATIMENTO, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).