Projeto de Lei
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA FAZENDA E A COMPANHIA COSMOPOLITA DE PAPEL, INDUSTRIA E COMERCIO, PARA GOZAR DOS FAVORES DO DECRETO-LEI Nº 300, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1933, QUE REGULA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, (MF), DECRETO LEI FEDERAL, EMPRESA DE PAPEL, ASSUNTO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, TAXA ADUANEIRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 74/52. DCN1 27 11 52.