Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO'.
DISPONDO QUE NAS COMARCAS ONDE HOUVER MAIS DE UM OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, AS PARTES PODERÃO ESCOLHER LIVREMENTE QUALQUER UM DELES, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE ESTEJA SITUADO O IMOVEL.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CARTÓRIOS, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, ESCOLHA, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO DE IMOVEIS, MUNICIPIOS, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, IGUALDADE, LOCAL, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0093 COL 01.