Projeto de Lei
Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca.
Alteração, Lei dos Cartórios, autorização, Tabelião de Notas, ofício, cartório de notas,  serviço notarial, circunscrição, Comarca, delegação de competência, funcionamento, instalação, sucursal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição das comissões de mérito). DCD 20 06 09 PAG 31207 COL 02.