Projeto de Lei Complementar
INSTITUI A INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, NOS CASOS DE RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMPLEMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
CRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, ATO ARBITRARIO, EMPREGADOR, OBJETIVO, PROTEÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, EMPREGO, COMPLEMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 02.