Projeto de Lei
ACRESCENTA QUATRO PARAGRAFOS AO ARTIGO 77 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
(NO CASO DE APREENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO HAVERA A CONTRA ENTREGA DE 'VALE-CARTA' QUE PERMITE A DIREÇÃO DE VEICULO E O LIVRE EXERCICIO DA PROFISSÃO ATE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES EXIGIDOS, DESDE QUE NÃO SEJA CONSTATADA A OCORRENCIA DE EMBRIAGUEZ, DISTURBIO MENTAL GRAVE OU EFEITO DE SUBSTANCIA PSICOTROPICA).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, MOTORISTA, DIREÇÃO, VEICULOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, HIPOTESE, APREENSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, EXAME, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, EMBRIAGUEZ, DOENÇA MENTAL, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, DROGA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).