Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA O SERVIÇO PUBLICO DA TELEFONIA RURAL, NA FAIXA DE 164.600 E 173.355 MHZ, FIRMADO EM BRASILIA, EM 23 DE FEVEREIRO DE 1987.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PAIS, ARGENTINA, URUGUAI, BRASIL, SERVIÇO PUBLICO, TELEFONIA, TELEFONE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, ZONA RURAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 56/89. DOFC 05 10 89 PAG 17857 COL 02. DCN2 05 10 89 PAG 5519. DCN1 05 10 89 PAG 10996.