Projeto de Lei
AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A EXPEDIR TILULOS DEFINITIVOS DE PROPRIEDADE EM FAVOR DOS ATUAIS COLONOS NUCLEOS COLONIAIS DE SÃO BENTO, SANTA CRUZ, TINGUA E REVOGA A ALINEA 'B' DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 6117 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1947.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO FEDERAL, EXPEDIÇÃO, TITULO DE PROPRIEDADE, COLONIA, MUNICIPIO, SÃO BENTO, SANTA CRUZ, TINGUA, (RJ), COLONOS NUCLEO.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. (VIDE PL. 970/48).