Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade da incidência de correção monetária sobre as importâncias pagas com atraso pelas entidades e orgãos vinculados a administração pública, relativas aos contratos que especifica, e dá outras providências.
Contrato de obras, serviços e compras.
Obrigatoriedade, incidência, correção monetária, valor, pagamento, atraso, administração pública, administração indireta, fundação, empresa pública, contrato, obra pública, serviço, aquisição, material.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.