Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENQUADRAR, COMO FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTATUTARIOS, OS FISCAIS DO TRABALHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
COMPETENCIA, EXECUTIVO, ENQUADRAMENTO, FISCAL DO TRABALHO, CELETISTA, APROVAÇÃO, (DASP), FUNCIONARIO PUBLICO, CATEGORIA FUNCIONAL, TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0042 COL 02.