Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIOS DE REAJUSTES DE TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS, CONCEDIDOS OU EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO PODER PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, TELEFONE, TELEFONIA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, GAS, AGUA, ESGOTO, CORRESPONDENCIA POSTAL, TELECOMUNICAÇÃO, COMBUSTIVEL, GASOLINA, OLEO DIESEL, DERIVADOS DE PETROLEO, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, PASSAGEM, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, EQUIPARAÇÃO, INDICE, AUMENTO, SALARIO, DATA, SALARIO MINIMO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 26 04 96 PAG 11445 COL 02.