Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a embalagem e o rótulo de bebida alcoólica conterem advertência sobre a proibição de sua venda a menores de 18 anos.
Proibição, venda, bebida alcoólica, menor, obrigatoriedade, inclusão, rótulo, embalagem, mensagem, advertência, impedimento, consumo, combate, alcoolismo.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).