Projeto de Lei
ESTENDE O ARTIGO 76 DO DECRETO-LEI 5452 DE 01 DE MARÇO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.