Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre transferências e pagamentos realizados por esse Órgão a organizações não-governamentais - ONGs.
Ministro José Dirceu.
Casa Civil da Presidência da República, transferência, verba, pagamento, recursos públicos, dados, convênio, contrato, (ONG), denominação, entidade sem fins lucrativos, existência, dispensa, licitação, resultado, prestação de serviço, entrega, produto.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.