Projeto de Lei Complementar
ISENTA DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS PELAS MUNICIPALIDADES.
ISENÇÃO, (ICM), (IPI), EQUIPAMENTOS, MATERIAL RODOVIARIO, MOTONIVELADORA, TRATOR, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1146 COL 01.