Projeto de Lei
Dispõe sobre o aproveitamento de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para empresas que fabricam produtos alimentícios.
Normatização, dedução, aproveitamento, crédito presumido,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), empresa,  produto alimentício, base de cálculo, valor, energia elétrica, água, nota fiscal, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER