Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, autorizando a União a desapropriar imóveis sob litígio, e dá outras providências.
Alteração, Lei da Reforma Agrária, autorização, União Federal, desapropriação, imóvel, litígio, partes processuais, Poder Público, valor, indenização, fixação, juizo, interessado, ação de reivindicação, ação discriminatória.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 133 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.