Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 851, de 24 de maio de 2002, que autoriza a Fundação Jornalista Rivanildo Oliveira Magueira - FJROM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santana de Mangueira, Estado da Paraíba.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Santana de Mangueira, (PB).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2803/2002