Projeto de Lei
Acresce parágrafo 3º ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências.
Duplica a pena quando ficar comprovado o nexo de causalidade da omissão de dizeres ou sinais sobre a nocividade ou periculosidade de produto, com danos à saúde de qualquer pessoa.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, agravação penal,  comprovação, nexo causal, omissão, nocividade, periculosidade, produto, embalagem, invólucro, rótulo, publicidade.
Devolução à CCP
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