Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Não considera como renúncia de receitas as alterações na legislação que busquem apenas compensar os efeitos inflacionários.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critérios, concessão, ampliação, incentivo fiscal, benefício fiscal, renúncia de receita, inaplicabilidade, redução, alíquota, correção, inflação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER