Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO QUINTO E INCISOS DA LEI 7420, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE 'ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986'.
REVOGANDO A PRERROGATIVA DO EXECUTIVO PARA DESIGNAR ORGÃOS CENTRAIS PARA MOVIMENTAR DOTAÇÕES, REALIZAR OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO, ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES, REFORÇAR DOTAÇÕES, SUPLEMENTAR TRANSFERENCIAS A ESTADOS, (DF), TERRITORIOS E MUNICIPIOS).
REVOGAÇÃO, DETERMINAÇÃO, LEI FEDERAL, DOTAÇÃO, ORÇAMENTARIA, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ABERTURA, CREDITOS, CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, DOTAÇÃO, PESSOAL, RESERVA DE CONTINGENCIA, TRANSFERENCIA, RECURSOS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1068 COL 01.