Substitutivo
Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, para permitir o registro nos documentos pessoais de identificação das informações que especifica.
Alteração, lei federal, carteira de identidade, inclusão, informação, pessoa deficiente, pessoa portadora de deficiência, comprovação, deficiência, junta médica, atestado médico.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja