Projeto de Lei
Proíbe a cobrança de multa por estacionamentos públicos na condição que menciona.
Proíbe a cobrança de multa em caso de extravio do tíquete de entrada de estacionamento público.
Proibição, empresa, exploração, estacionamento, área pública, cobrança, multa, extravio, perda, comprovante, entrada, local, garagem,  obrigatoriedade, controle, aferição, permanência, hora, chegada, motorista.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.