Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, DETERMINANDO QUE A PARTE DA RENDA LIQUIDA DESTINADA A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO FISICA E ATIVIDADES ESPORTIVAS SEJA APLICADA NOS MUNICIPIOS, NA PROPORÇÃO DAS RESPECTIVAS ARRECADAÇÕES.
OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PARCELA, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO FISICA, ESPORTE, PROPORCIONALIDADE, ARRECADAÇÃO, MUNICIPIOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.