Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que especifica, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Proibe que os órgãos da Administração Pública celebrem contratos com jornais que realizem publicidade de serviços de acompanhantes com finalidade sexual ou congênere.
Alteração, Lei das Licitações, Administração Pública, proibição, órgão público, celebração, contrato, jornal, realização, publicidade, propaganda, acompanhante, incentivo, prostituição infantil, turismo, exploração sexual, sexo, pornografia, criança, adolescente.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER