Projeto de Lei
ESTABELECE O VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES PARA O ULTIMO DIA DO MES EM QUE OCORRER A PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
CRITERIOS, PAGAMENTO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FIXAÇÃO, DATA, VENCIMENTO, OCORRENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POSTERIORIDADE, ACRESCIMO, PREVISÃO, CONTRATO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ANTECIPAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0151 COL 01.