Projeto de Lei
FIXA OS EFETIVOS DOS OFICIAIS DO CORPO DA ARMADA E DEMAIS CORPOS DE GUERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, OFICIAIS, CORPO DA ARMADA, GUERRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1531-A/51. DOFC 02 01 52.