Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS EMPREGADOS EM SERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO, CONSERVAÇÃO E COLETA DE LIXO.
APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO PARA LIXEIROS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, EMPREGADO, SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA, CONSERVAÇÃO, COLETA DE LIXO, ATIVIDADE INSALUBRE, PENOSIDADE, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 14 09 95 PAG 21987 COL 02.