Ofício Externo
SOLICITA LICENÇA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O DEPUTADO FEDERAL SILVIO TORRES.
INQUERITO 1077-A/140.
SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI (POR TER PERDIDO A OPORTUNIDADE). DCD 19 05 99 PAG 21998 COL 01.