Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI Nº 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971).
ESTABELECENDO PRAZO PARA PAGAMENTO DE ANUIDADE DA PATENTE OU DO PRIVILEGIO, QUE SERA AO FIM DO TERCEIRO ANO DA DATA DO PEDIDO.
ALTERAÇÃO, CODIGO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (INPI),  ANUIDADE, PATENTE DE INVENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).