Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões-caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), município, aquisição, ambulância, caminhão, coleta, lixo, equipamentos, máquina de terraplanagem, prazo, proibição, alienação, Benefício fiscal, tributação.
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