Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO E APRECIAÇÃO DE RECURSOS DOS SEGURADOS DO INPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PRAZO, APRESENTAÇÃO, APRECIAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, SEGURADO, (INPS), REVISÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONSERVAÇÃO, DOCUMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 11 79 PAG 13574 COL 01.