Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EXIGENCIA DE DADOS NOS RECEITUARIOS MEDICOS.
DETERMINANDO QUE NAS INSTITUIÇÕES DE SAUDE PUBLICA OU CONVENIADAS TORNA-SE OBRIGATORIO, NO RECEITUARIO MEDICO A MENÇÃO DO NOME DO MEDICAMENTO PRODUZIDO PELA CEME AO LADO DO NOME COMERCIAL DO REMEDIO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL PUBLICO, INCLUSÃO, RECEITUARIO, NOME, MEDICAMENTOS, PRODUÇÃO, (CEME), NOME COMERCIAL, RECEBIMENTO, RELAÇÃO, PRODUTO, ORGÃO PUBLICO.
Não Informado
OF 808/97, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RISF.