Projeto de Lei
Revoga a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.
Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, manutenção, direitos, particular, permanência, ocupante, imóvel , União Federal, necessidade, implantação, projeto, interesse social.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 8