Requerimento de Informação
Solicita informações do Ministério dos Transportes, sobre a aplicação de recursos da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, além daqueles já destinados no orçamento para o fomento à infra-estrutura nacional, em especial para pavimentação e recuperação das rodovias federais.
Ministro Alfredo Nascimento.
Ministério dos Transportes, aplicação,  recursos públicos, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), pavimentação, recuperação, trecho, rodovia federal.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.