Projeto de Lei
Proíbe a interrupção do fornecimento de água a domicílios residenciais por atraso de pagamento, quando a inadimplência for justificada.
Proibição, interrupção, corte, fornecimento, agua, residencia, falta, pagamento, desempregado, portador, doença grave, enchente, incendio, cessação, inadimplencia, cobrança, contas, atraso.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.