Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEICULOS MOVIDOS A ALCOOL DESTINADOS AS SECRETARIAS DE SEGURANÇA PUBLICA.
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, ALCOOL, AQUISIÇÃO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, UTILIZAÇÃO, POLICIAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1095 COL 01.