Indicação
SUGERE A APRECIAÇÃO, PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ASSUNTO OBJETIVANDO MODIFICAÇÕES NA ATUAL LEI ELEITORAL.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL.
Não Informado
DESPACHO A CCJ.