Projeto de Lei
Altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a remuneração dos eleitores nomeados para trabalhar nas eleições.
Alteração, Lei das Eleições, possibilidade, eleitor, nomeação, composição, Mesa Eleitoral, Junta Eleitoral, opção, escolha, dispensa, serviço, expedição, declaração, remuneração, prestação de serviço, trabalho, dia, eleição, fixação, valor, diárias, Justiça Eleitoral.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER