Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que "Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências".
Garante direitos para o devedor no processo de alienação fiduciária.
Alteração, Lei de Alienação Fiduciária, garantia, direitos, devedor, alienação fiduciária, extinção, liminar, apreensão, bens, inadmissibilidade, ação judicial, ocorrência, pagamento, percentual, valor, financiamento, autorização, purgação, mora, prazo, apresentação, defesa, réu.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.