Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 26, DA LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973 (ESTATUTO DO INDIO).
DISPONDO SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO INDIO, OCUPAÇÃO, RESERVA INDIGENA, FAIXA FRONTEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0041 COL 01.