Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre isenção mútua de tributos às respectivas missões diplomáticas e repartições consulares num e noutro país, concluído em Brasília, no dia 02 de dezembro de 1994, por troca de notas.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, MISSÕES DIPLOMATICAS, REPARTIÇÃO DIPLOMATICA, REPARTIÇÃO CONSULAR, PAIS, BRASIL, (EUA), TROCA DE NOTAS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 27 04 96 PAG 11568 COL 01.