Projeto de Lei
TORNA EXCLUSIVO DO SINPAS O DIREITO DE OPERAR O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUSIVIDADE, COMPETENCIA, (SINPAS), CONTRATO, SEGURO OBRIGATORIO, (DPVAT), ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULOS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).