Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14, PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO VI, ALINEA 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESTENDENDO AO MAIOR DE 16 ANOS O DIREITO DE SE ELEGER VEREADOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, IDADE, CANDIDATO, ELEIÇÃO, VEREADOR, CAMARA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 02.