Projeto de Lei
Inclui o inciso XI no artigo 5º, estabelecendo cotas nas Universidades Públicas  e altera  a redação do parágrafo único do artigo 56  da Lei nº 9.394, de 1996 e dá outras providências.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, fixação, cota, universidade pública, afrodescendente, negro, índio, estudante, escola pública, ações afirmativas, ensino superior, redução, percentual, professor, corpo docente, composição, órgão colegiado, comissão, inclusão, servidor, corpo discente, aluno.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.