Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e § 8º do art. 201 da Constituição Federal.
Reduzindo em 10 (dez) anos o tempo de serviço e de contribuição previdenciária público, portador de deficiência, para concessão da aposentadoria. Altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal, (1 988), administração pública, redução, tempo de serviço, contribuição previdenciária, servidor público civil, pessoa com deficiência, concessão, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria proporcional, previdência social.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.