Projeto de Lei
Altera  o artigo 1º da lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que trata da profissão de emprego doméstico e dá outras providências.
Autoriza a formação de consórcio de empregadores familiares ou vizinhos para a contratação de empregado doméstico, compartilhando a prestação de serviço e as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Alteração, Lei do Empregado Doméstico, autorização, formação, consórcio, empregador doméstico, vizinho, família, contratação, empregado, divisão, prestação de serviço, responsabilidade solidária, obrigações, encargo trabalhista, contribuição previdenciária, contrato de trabalho.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 02.