Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que "estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal", para inserir artigos dispondo sob a proteção a servidores públicos que denunciem ilícitos cometidos por servidores da área de segurança pública.
"Delação premiada".
Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, crime, denúncia, ato ilícito, fornecimento, informações, colaboração voluntária, servidor, área, Segurança Pública, atividade policial, sigilo, identidade, ausência, punição adiministrativa, transferência, órgão público, proteção, represália,  exercício funcional.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER