Projeto de Lei
Amplia direitos das micro e pequenas empresas, criando mecanismos para promover a formalização do emprego e estimular a adequação dos pequenos empreendimentos à legislação aplicável ao trabalho.
Garante às pequenas e microempresas a instauração de procedimento especial, (mesa de negociação) quando verificada infração trabalhista; fixa  prazo em dobro para apresentação de defesa e pagamento de multa e dispensando o depósito recursal. Altera a Lei nº 9.841, de 1999.
Alteração, Estatuto da Microempresa, obrigatoriedade, instauração, procedimento especial, negociação, Auditor - Fiscal do Trabalho, verificação, infração, obrigação trabalhista, microempresa, pequena empresa, exceção, falta, registro, empregado, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, fixação, prazo em dobro, apresentação, defesa, recurso judicial, prazo, pagamento, multa, dispensa, depósito recursal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER