Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 993, ITEM IV, LETRA "A", DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTITUIDO PELA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
A PROPRIEDADE DO IMOVEL SERA COMPROVADA MEDIANTE CERTIDÃO ATUALIZADA, FORNECIDA PELO CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS RESPECTIVO).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS. CERTIDÃO. INVENTARIO. TITULO DE PROPRIEDADE. HERDEIRO. BENS IMOVEIS DA HERANÇA. INVENTARIANTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO INTERNO).