Projeto de Lei Complementar
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, alterando a sistemática de liberação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Estabelece que a liberação dos recursos do FPM, ao final de cada mês, não poderá ser inferior à média das liberações dos recursos dos últimos 12 (doze) meses.
Alteração, Lei dos Fundos de Participação, critérios, antecipação, liberação,  recursos públicos, destinação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), restrição, repasse, valor, inferioridade, média, limite mínimo, ano, período, arrecadação, impostos.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER