Projeto de Lei
TRANSFERE PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CDI, DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO, ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE POLITICA ADUANEIRA - CPA, DO MINISTERIO DA FAZENDA.
TRANSFERENCIA, (CDI), (MIC), COMPETENCIA, (CPA), (MF), DESBUROCRATIZAÇÃO, APROVAÇÃO, PROGRAMA, EXPORTAÇÃO, EXAME, SIMILARIDADE, MATERIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0990 COL 01.