Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SESSENTA E SEIS DA LEI 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950 (CODIGO ELEITORAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL.
Não Informado
LEITURA DO OF. 871/51, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.