Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 473 DA CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI  Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
PERMITINDO A FALTA AO SERVIÇO NO DIA DE PROVA ESCOLAR, SEM PREJUIZO DO SALARIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, EMPREGADO, ESTUDANTE, FALTA AO SERVIÇO, PROVA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0199 COL 01.