Projeto de Lei
CONSIDERA DEPENDENTES DOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL OS FILHOS MENORES DE VINTE E UM ANOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, FIXAÇÃO, IDADE, FILHO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, OBJETIVO, DIREITOS, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0990 COL 01.