Projeto de Lei
Institui o Estatuto de Autonomia e Atenção à Pessoa com Deficiência - EAPD.
Criação, Estatuto de Autonomia e Atenção à Pessoa com Deficiência, garantia, cidadania, autonomia, pessoal, pessoa portadora de deficiência, idoso, composição, Conselho, competência, financiamento, rede, serviço social, atendimento, domicílio, convênio.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).