Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 7.784, DE 28 DE JULHO DE 1989, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
REDUZINDO PARA 20 BTNS O VALOR MINIMO DA MULTA A UM MICRO, MINI OU PEQUENO EMPRESARIO QUE DESRESPEITAR O TABELAMENTO DE PREÇOS, SONEGAR OU BOCOITAR MERCADORIA, ESPECULAR, FRAUDAR NOTA FISCAL E NEGAR-SE A VENDER MATERIA PRIMA.
REDUÇÃO, VALOR, MULTA, (BTN), PEQUENA EMPRESA, REAJUSTAMENTO, PREÇO, DESRESPEITO, TABELAMENTO, SONEGAÇÃO, MERCADORIA, MATERIA PRIMA, ESPECULAÇÃO, FRAUDE, ADULTERAÇÃO, NOTA FISCAL, OBJETIVO, PREVENÇÃO, FALENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 02.