Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a substituição tributária relacionada com o Imposto sobre operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMs.
AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, TERCEIROS, RESPONSABILIDADE,
PAGAMENTO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, BASE DE CALCULO, ADIÇÃO, PARCELA, VALOR, OPERAÇÃO, PRESTAÇÃO, TOTAL, SEGUROS, FRETE, ENCARGOS FINANCEIROS, COBRANÇA, ADQUIRENTE, TOMADOR DE SERVIÇO, DEFINIÇÃO, PREÇO, ORGÃO PUBLICO, COMPETENCIA, FABRICANTE, IMPORTADOR, INCLUSÃO, FATO GERADOR, ENTRADA, MERCADORIA, BENS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DIREITOS, RESTITUIÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO INDEVIDO, IMPOSTOS, UTILIZAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, EXIGENCIA, ACORDO, ESTADOS.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP