Projeto de Lei
Modifica os arts. 27 e 34 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.
Estabelecendo a reserva de 1% (um por cento) da mão-de-obra das empresas executoras de obras e serviços, para os egressos; autorizando os governos federais, estaduais e municipais celebrarem convênio com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho de apoio aos presídios.
Alteração, Lei de Execução Penal, reserva, percentagem, vaga, mão-de-obra, condenado, preso, egresso, empresa, execução, obra pública, empresa de prestação de serviço, União Federal, Estados, Municípios, autorização, Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal, convênio, empresa privada, implantação, oficina, trabalho, atendimento, presídio, estabelecimento penal.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).