Projeto de Lei
CRIA O IMPOSTO UNICO SOBRE OS MINERAIS DO PAIS; DISPÕE SOBRE O PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO; INSTITUI O 'FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4425/64. DOFC 13 10 64. RET: DOFC 19 10 64.