Projeto de Lei
Restringe exames obrigatórios na renovação da CNH.
Torna obrigatório o curso de direção defensiva e primeiros socorros apenas para os condutores de transporte coletivo de passageiros, transporte escolar, de emergência e produtos perigosos. Altera a lei nº 9.503, de 1997.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motorista, transporte de carga, caminhao, transporte coletivo, onibus, transporte escolar, emergencia, produto perigoso,  realização, curso de direção defensiva, primeiros socorros, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 149/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 149/1999 o PL 59/2015, o PL 6096/2016, o PL 10647/2018, o PL 10893/2018, o PL 416/2019, o PL 3886/2019 e o PL 4526/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5545/2013.