Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, dos nomes das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional.
Obrigatoriedade, registro, identificação, pessoas, trânsito, entrada, saída,  Território Nacional, disponibilidade, cadastro, consulta, órgão público, segurança pública, Receita Federal, saúde, vigilância sanitária, combate, crime transnacional.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER