Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo prevendo alteração do mandato de Prefeitos e Vereadores eleitos em 2.000, para a coincidência total das eleições.
Acrescenta dispositivos ao art. 75 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir que a duração dos mandatos de Prefeitos e Vereadores, eleitos em primeiro de outubro de 2000, tenham duração de 6 (seis) anos.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, duração, mandato eletivo, vereador, prefeito, vice-prefeito, coincidência, mandato, eleições, Presidente da República, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.