Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, PARA ASSEGURAR A CONCESSÃO DO VALE TRANSPORTE NOS TRAJETOS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DO VALE TRANSPORTE, GARANTIA, CONCESSÃO, VALE TRANSPORTE, EMPREGADO, DESPESA, LOCOMOÇÃO, RESIDENCIA, TRABALHO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0075 COL 01.