Emenda na Comissão
Acrescenta o inc. III, ao  § 14, art. 195, com a seguinte redação: "III - terá caráter de antecipação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, devido por pessoas físicas e jurídicas, e será compensado na forma e condições definidas em lei."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Moacir Micheletto