Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DE PSICOTROPICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ATRAVES DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, DISPENSANDO A EXIGENCIA DE RECEITA AOS QUE ESTIVEREM EM TRATAMENTO.
AUTORIZAÇÃO, PESSOAS, DOENTE, TRATAMENTO MÉDICO, UTILIZAÇÃO, PSICOTRÓPICO, DROGA, MEDICAMENTOS, IDENTIFICAÇÃO, USUÁRIO, DISPENSA, RECEITUÁRIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).