Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 47 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
DISPONDO SOBRE A ASSISTENCIA MEDICA ONDE O INPS NÃO MANTENHA CONVENIO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA MEDICA, SEGURADO, HOSPITAL, AUSENCIA, CONVENIO, (INPS), PAGAMENTO, DESPESA, TRATAMENTO MEDICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1257/75. DCN1 21 04 79 PAG 2530 COL 01.