Projeto de Lei
TORNA FACULTATIVO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NOS VEICULOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EQUIPAMENTOS, VEICULOS, DETERMINAÇÃO, (CONTRAN), FACULTATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 02.