Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
OBRIGANDO OS BANCOS DEPOSITARIOS A FORNECEREM EXTRATOS BIMENSAIS AOS TRABALHADORES OPTANTES.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, BIMESTRE, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1181 COL 01.