Projeto de Lei
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem mulheres e dá outras providências.
Fixação, penalidade, infrator, estabelecimento comercial, indústria, empresa, discriminação, mulher, mulher casada, mãe, exigência, comprovante, esterilização, teste, gravidez, realização, exame ginecológico, seleção, admissão, permanência, emprego, assédio sexual, revista pessoal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER