Emenda de Plenário
Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 6852, de 2006 (Do Poder Executivo) Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMP 3/2006, pelo Dep. Orlando Desconsi e outros