Projeto de Lei
PROIBE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES, PELO PODER EXECUTIVO, PARA AUMENTOS DE CAPITAL DE EMPRESAS CONTROLADAS PELA UNIÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CONCESSÃO SO SERA AUTORIZADA APOS APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL).
NORMAS, CONCESSÃO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXECUTIVO, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1037 COL 01.