Projeto de Lei
INCLUI NA LISTA DE SERVIÇOS A QUE ALUDE O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, OS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE RELAÇÕES PUBLICAS.
PARA POSSIBILITAR O REGISTRO NAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INCLUSÃO, PROFISSÃO, RELAÇÕES PUBLICAS, RELAÇÃO, SERVIÇOS, (ISS), (ICM), REGISTRO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7192/84. DOFC 06 06 84 PAG 8017 COL 01.