Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO VAREJISTA EM GERAL.
AUTORIZANDO O FUNCIONAMENTO NO PERIODO DE 24 HORAS, EM TODOS OS FINS DE SEMANA.
FACULTATIVIDADE, FUNCIONAMENTO, COMERCIO VAREJISTA, LIMITAÇÃO, PERIODO, PRAZO, RESPEITO, NORMAS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PROTEÇÃO AO TRABALHO, OBJETIVO, REFORÇO, ECONOMIA, CRESCIMENTO, VENDA, MERCADO DE TRABALHO, EMPREGO.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FRANCISCO HORTA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.