Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
APOSENTADO QUE VOLTA A TRABALHAR, NÃO SERA NOVAMENTE FILIADO A PREVIDENCIA SOCIAL).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).