Projeto de Lei
ABRE O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 78.100,00 PELO PODER JUDICIARIO PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES AOS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, RIO GRANDE DO NORTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 449/48. DOFC 25 10 48.