Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 854 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 864 DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINARIO E DO RECURSO DE REVISTA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RECURSO EXTRAORDINARIO, RECURSO DE REVISTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO) DCN1 25 11 70 PAG 5645 COL 01.