Projeto de Lei
Altera os arts. 77 e 256 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Proibe a venda, aluguel ou fornecimento às crianças e aos adolescentes, de jogos de video ou computador (video game), em desacordo com a classificação atribuída pelo orgão competente, e que contenham violência contra a pessoa, especialmente, atentado 
contra   a  vida  humana.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, venda, aluguel, fornecimento, brinquedo, jogo, computador, observação, classificação, órgão normativo, informação, limite de idade, restrição, conteúdo, violência, atentado, vida humana, multa, salário mínimo de referência, atualização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 99 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.