Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 8º  do art. 144 da Constituição Federal.
Autoriza a constituição de Guarda Municipal nas Capitais destinadas à proteção das pessoas e do patrimônio particular, em harmonia com as atribuições das Polícias Militares.
Segurança Pública, competência, Guarda Municipal, Capital de Estado, proteção, pessoas, patrimônio individual, auxílio, Polícia Militar.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-342/2019.