Projeto de Lei
Inclui o inciso 5° ao art. 2° e altera a redação do art. 3°  da Lei n° 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
Estabelece que multas e indenizações decorrentes de infração à legislação ambiental comporão o Fundo Nacional de Meio Ambiente e que os recursos arrecadados serão aplicados no próprio local atingido.
Alteração, lei federal, composição, recursos, Fundo Nacional de Meio Ambiente, multa, indenização, infração, legislação ambiental, obrigatoriedade, aplicação de recursos, restauração, local, danos, degradação ambiental, origem, arrecadação.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24552 COL 02.