Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CODIFICAÇÃO A SER UTILIZADO NAS AQUISIÇÕES FEITAS POR MEIO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
ESTABELECENDO QUE NAS COMPRAS POR TELEFONE O COMPRADOR UTILIZA UM CODIGO INDIVIDUAL PARA APROVAR A TRANSAÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. URGENTE 155.
NORMAS, CONCESSIONARIA, TELECOMUNICAÇÕES, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA, CODIFICAÇÃO, POSSIBILIDADE, ASSINANTE, IDENTIFICAÇÃO, SEGURANÇA, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, UTILIZAÇÃO, TELEFONE, NEGOCIAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, EQUIPARAÇÃO, ENTREGA, AMOSTRA GRATIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0082 COL 01.