Projeto de Lei
CONCEDE PELO PRAZO DE DOIS ANOS, ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DAS TAXAS DE DESPACHOS ADUANEIRO, DE MELHORAMENTO DOS PORTOS E RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE AOS MATERIAIS IMPORTADOS PELO BANCO DO ESTADO DA GUANABARA S.A.
B.E.G.).
CONCESSÃO, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, PRODUTO IMPORTADO, EQUIPAMENTO, MAQUINA, BANCO OFICIAL, ESTADOS, (BEG), MELHORAMENTO, PORTO, RENOVAÇÃO, MARINHA MERCANTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4798/65. DOFC 22 10 65.