Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
INCLUINDO NAS CONTRAVENÇÕES PENAIS DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES E CAVALGAR NA PRAIA.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, INCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, CAVALO, PRAIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1069 COL 01.