Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta um § 10 ao art. 144, da Constituição Federal, dispondo sobre a vinculação de três por cento das receitas decorrentes dos impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, vinculação, receita tributária, impostos, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aplicação de recursos, programa, atividade, segurança pública.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03