Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 121 DA LEI 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950 (CODIGO ELEITORAL), E LHE ACRESCE UM PARAGRAFO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 11 59 PAG 8878 COL 02.