Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI NUMERO 1134, DE 14 06 50, QUE FACULTA REPRESENTAÇÃO PERANTE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E A JUSTIÇA ORDINARIA AOS ASSOCIADOS DE CLASSES QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FACULTATIVIDADE, REPRESENTAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, JUSTIÇA COMUM, ASSOCIADO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 12 69 PAG 742 COL 01.