Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 02, ALINEA 24, TABELA D, DE QUE TRATA A LEI 1748, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1952, QUE MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DE CONSUMO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTOS, TRIBUTOS, IMPOSTO DE CONSUMO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2644/55. DOFC 17 11 55.