Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 31da Constituição Federal para dispor sobre a prestação de contas anual das Prefeituras Municipais.
Fixa o prazo até o final do exercício subseqüente para que seja emitido o parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos Municipais; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, fixação, prazo determinado, Tribunal de Contas, Municípios, Conselho de Contas dos Municípios, emissão, parecer, prestação de contas, autoridade administrativa, Administrador, Município, Prefeito Municipal, votação, Câmara Municipal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.