Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA DISCIPLINAR O DISPOSTO NO ARTIGO 11, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 7776, DE 11 DE MAIO DE 1989, QUE TRATA DO PAGAMENTO E REPASSE DO IMPOSTO SOBRE OURO, QUANDO DEFINIDO COMO ATIVO FINANCEIRO, NOS TERMOS QUE APRESENTA.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), DISCIPLINAMENTO, LEGISLAÇÃO, PERCENTAGEM, RECOLHIMENTO, (IOF), OURO, REPASSE, ESTADOS, MUNICIPIOS, PRODUTOR, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, COPIA, DOCUMENTO, (DNPM).
Não Informado
AV 1170/96-SUPAR/CASA CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 20 12 96 PAG 33980 COL 01.