Projeto de Lei
TORNA INAPLICAVEL AOS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL O DISPOSTO NO ARTIGO 1509 DO CODIGO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INAPLICABILIDADE, TITULO, DIVIDA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.