Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da revogação de medida provisória, em especial à revogação da Medida Provisória nº 124, de 2003 (dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA).
RECORRENTE: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados.
ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da Medida Provisória nº 124, de 2003 (notas taquigráficas anexas).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.