Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade de Mairinque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Mairinque, Estado de São Paulo.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Mairinque (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 208/2006. DOU 29 05 06 PÁG 02 COL 02. DCD 27 05 06 PAG  27228 COL 01.