Projeto de Lei
Altera o art. 180 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.
Inclui entre as competências do representante do Ministério Público, o encaminhamento de termo de acordo à autoridade judiciária para homologação e execução.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente,  competência, representante, Ministério Público, encaminhamento, termo, acordo, homologação, justiça da infância e da juventude, autoridade judiciária, execução, proposta, adolescente,
acompanhamento, pais, responsável, orientação, matrícula, estabelecimento de ensino, tratamento médico, assistência psicológica, atividade social, atividade educativa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.