Projeto de Lei
Acrescenta o § 5º ao Art. 616, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a obrigatoriedade de negociação coletiva.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa, informações, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), situação econômica, situação financeira, solicitação, sindicato, categoria profissional, realização, negociação coletiva de trabalho, dissídio coletivo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER