Projeto de Lei
EXCLUI A REVISÃO NOS RECURSOS INTERPOSTOS EM FEITOS TRABALHISTAS.
EXCLUSÃO, REVISÃO, REVISOR, RECURSO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO. FIXAÇÃO, PRAZO, COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONA DO TRABALHO (TRT), JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, NATUREZA TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1136 COL 01.