Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o recurso a penalidade de trânsito.
Estabelecendo o efeito suspensivo para os recursos a penalidades de trânsito.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, efeito suspensivo, recurso administrativo, penalidade, multa, trânsito.
Encaminhamento
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