Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PRISÃO ESPECIAL PARA PROFESSORES DE QUALQUER NIVEL OU GRAU DE ENSINO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO, BENEFICIO, PRISÃO ESPECIAL, PROFESSOR, MAGISTERIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0084 COL 01.