Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DO INTERIOR, AO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.700,00,00, PARA SOCORRER AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL, MATERIAL E SERVIÇOS E ENCARGOS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO, DESPESA, PESSOAL, MATERIAL, SERVIÇO, ENCARGO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 397/48. DOFC 27 09 48.