Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE O EMPREGADO NÃO DEVERA SE SUBMETER A NENHUMA OUTRA INSPEÇÃO INTIMA, SEJA QUAL FOR A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA, ALEM DO EXAME MEDICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCICO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, INSPEÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, EXCEÇÃO, EXAME MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0062 COL 01.