Projeto de Lei
PROIBE AUMENTOS DE TAXAS ESCOLARES NO ENSINO PARTICULAR PELO PRAZO DE DOIS ANOS.
PROIBIÇÃO, AUMENTO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 08 78 PAG 6681 COL 01.