Projeto de Lei
ISENTA A RADIO TELEVISÃO PAULISTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3980/61. DOFC 16 11 61.