Projeto de Lei
REORGANIZA OS CARTORIOS DAS AUDITORIAS MILITARES, REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS RESPECTIVOS SERVENTUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REORGANIZAÇÃO, CARTORIO, AUDITORIA MILITAR, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVENTUARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 966/49. DOFC 15 12 49.