Projeto de Lei
RESTABELECE NA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), A GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE NATUREZA ESPECIAL, COM RISCO DE VIDA OU SAUDE.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, RESTABELECIMENTO, GRATIFICAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, RISCO DE VIDA, SAÚDE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 04 77 PAG 2066 COL 02.