Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO, ASSINADO EM MONTEVIDEU, A 12 DE DEZEMBRO DE 1966, PELO QUAL SE INSTITUCIONALIZA O CONSELHO DE MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES DAS PARTES CONTRATANTES DO TRATADO DE MONTEVIDEU.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, PROTOCOLO, INSTITUCIONALIZAÇÃO, CONSELHO DE MINISTROS, RELAÇÕES INTERNACIONAIS, PARTE, CONTRATANTE, TRATADO.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 44/67. DCN1 04 11 67 PAG 7268 COL 04.