Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 312, de 2002, que promove alterações ao Capítulo IV, Seção IV - Das Instituições Financeiras e Privadas, da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964, admitindo a criação de Bancos de Crédito Cooperativo, de natureza mutualista - comunitária, como sociedade de responsabilidade limitada, ou como sociedade anônima, com jurisdição operacional restrita, e dá outras providências.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Em decorrência de acordo entre as lideranças partidárias, em reunião realizada com o Presidente da Câmara dos Deputados, em 09 de março de 2010, arquivem-se todos os requerimentos de urgência apresentados até a referida data. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.