Requerimento de Informação
Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações sobre as propostas do governo federal para as instituições de internação de menores.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça, informações, problema, unidade, custódia, internação, acompanhamento, menor, infrator, quantidade, internamento, rebelião, existência, plano de governo, (Febem), estados.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.