Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 495, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, que estabelece prazo para a propositura da ação rescisória.
Estabelece que a ação rescisória poderá ser proposta a qualquer tempo, para ajustar a decisão judicial se surgir nova prova contrária a que fundou a decisão rescindenda.
Alteração, Código de Processo Civil, prazo indeterminado, proposição, ação rescisória, existência, decisão judicial, trânsito em julgado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 298 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.