Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Acaba com a doação presumida; exige que a pessoa realize a autorização de retirada de orgãos "post mortem", deixando um documento assinado e com firma reconhecida, expressando sua disposição, ou fazendo constar essa declaração na carteira de identidade ou na carteira nacional de habilitação.
Alteração, Lei de Transplantes, exigencia, autorização, doador, apresentação, documento escrito, reconhecimento de firma, anotação, declaração de vontade, carteira de identidade, Carteira nacional de habilitação (CNH), responsabilidade, familia, decisão, formalização, medico, responsavel.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4069/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4069/1998 do PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017).