Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO EXTRAORDINARIO, DE Cr$ 50.000.000,00 PARA ATENDER AOS PREJUIZOS CAUSADOS PELO TUFÃO EM VARIOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), ATENDIMENTO, PREJUIZO, CALAMIDADE PUBLICA, MUNICIPIO, SANTA CATARINA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4276.