Projeto de Lei
Dispõe sobre a abertura de crédito educativo para portadores de deficiências físicas.
Concessão, pessoa deficiente, portador, deficiência física, ampliação, prazo, ressarcimento, crédito educativo, fundos, financiamento, ensino superior, curso superior.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.