Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela rejeição deste, dos PL's  6975/2002, e 7110/2002, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela rejeição deste, dos PL's  6975/2002, e 7110/2002, apensados.