Projeto de Lei
ISENTA DE MULTAS AS EMPRESAS SITUADAS NA AMAZONIA LEGAL, EM DEBITO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
(QUE REQUEREREM, DENTRO DE 60 DIAS DA DATA DO INICIO DA VIGENCIA DESTA LEI).
ISENÇÃO DE MULTAS. MULTAS. AMAZONIA LEGAL. PREVIDENCIA SOCIAL. DEBITO. PARCELAMENTO DE DEBITO. DIVIDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).