Parecer de Comissão
Relatório Prévio, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela não implementação.. 
Relatório Prévio, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela não implementação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável