Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)
Requer, na forma do art. 164, § 2°, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei n° 3.193, de 2004, declarado prejudicado, seja apreciado pelo Plenário.
Arquivamento
Arquivada tendo em vista nova declaração de prejudicialidade proferida pelo Presidente da Câmara dos Deputados ao PL 3193/04, no dia 16/01/07.