Projeto de Lei
DESTINA QUAISQUER TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PENITENCIARIAS, INCLUSIVE MULTAS COMO PENALIDADE ACESSORIA, AO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO ONDE OCORRA A INFRAÇÃO.
NORMAS, DESTINAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, TAXA PENITENCIARIA, MULTA, SISTEMA PENITENCIARIO, ESTADOS, ORIGEM, DELITO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 01.