Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga concessão ao GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Arquipélago de Fernando de Noronha, Estado de Pernambuco.
Aprovação,  televisão educativa,  Fernando de Noronha, (PE).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 58/04. DOFC 26 01 04 PAG 07 COL 02.
DCD 24 01 04 PAG 1433 COL 01.