Projeto de Lei
Dispõe sobre o exercício da medicina.
Define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos de Médico resguardadas as competências próprias das diversas profissões ligadas à área de saúde. Projeto chamado de "Ato Médico".
Exercício, Medicina, atuação, Médico, prevenção, diagnóstico, tratamento médico, doença, promoção, saúde, competência privativa, direção, chefia, serviço médico,  coordenação, perícia, ensino, curso de graduação, curso de pós-graduação, programa, residência médica, competência, Conselho Federal, edição, normas, direitos, deveres, Conselho Regional, fiscalização, exercício profissional.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 686/13 (CN) comunicando a manutenção dos vetos apostos ao projeto.