Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES DAS CAPITAIS E DOS MUNICIPIOS DE POPULAÇÃO SUPERIOR A 200.000 (DUZENTOS MIL) HABITANTES INSTITUI O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DO VEREADOR NO EXERCICIO DO MANDATO LEGISLATIVO NÃO REMUNERADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, CAPITAL DE ESTADO, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, POPULAÇÃO, RESSARCIMENTO, DESPESA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO. DCN1 01 07 75 PAG 5205 COL 03.