Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 7.200,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESPESA, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2126/53. DOFC 11 12 53.