Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Luiz Bassuma e Fernando de Fabinho, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Guimarães Filho. 
Parecer Vencedor, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PL-BA), pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor