Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Aumenta para até 2 (dois) salários mínimos a renda per capita da família da  pessoa portadora de deficiência ou idosa, com direito a receber o benefício de prestação continuada de um salário mínimo.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limite máximo, renda mensal, renda familiar per capita,  incapacidade, provimento, manutenção, pessoa portadora de deficiência, idoso, recebimento, beneficio de prestação continuada.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, do RICD.