Projeto de Lei
SUPRIME O ITEM III DO ARTIGO 207 DA LEI 1711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, QUE AUTORIZA A DEMISSÃO POR EMBRIAGUEZ HABITUAL.
DEIXANDO DE APLICAR A PENA DE DEMISSÃO DE FUNCIONARIO POR MOTIVO DE EMBRIAGUEZ, INCONTINENCIA PUBLICA E ESCANDALOSA E VICIOS DE JOGOS PROIBIDOS).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. REVOGAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, EMBRIAGUEZ, BEBIDA ALCOOLICA, VICIO, JOGO DO BICHO, SERVIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0986 COL 01.