Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Patrus Ananias. 
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela admissibilidade desta e da PEC 427/2001, apensada.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação