Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 449 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO, EM CASO DE FALENCIA, CONCORDATA OU DISSOLUÇÃO DA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESPONSABILIDADE, DEBITOS, EMPRESA, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, DIRETORIA, CONSELHO FISCAL, PROPRIETARIO, CONCORDATA, FALENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0169 COL 01.