Projeto de Lei
Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.
AOS TRABALHADORES QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO VARIAVEL, FIXADA POR COMISSÃO, PEÇA, TAREFA OU OUTRAS MODALIDADES.
GARANTIA, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, REMUNERAÇÃO, COMISSÕES, TAREFA, PROIBIÇÃO, DESCONTO.
Não Informado
OF PS-GSE/227/94, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE
PROJETO, SANCIONADO.