Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1887, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA'.
PERMITINDO O ABATIMENTO, PARA O ASSALARIADO DE DESPESAS COM TARIFAS DE AGUA, ESGOTO, LUZ, GAS E TELEFONE).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, TRABALHADOR, EMPREGADO, DESPESA, PAGAMENTO, TARIFAS, SERVIÇO PUBLICO, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0189 COL 01.