Projeto de Lei
Dispõe sobre as informações empresariais a serem fornecidas aos sindicatos profissionais com a finalidade de subsidiar a negociação coletiva.
Obrigatoriedade, empresa, fornecimento, relatório, sindicato, categoria profissional, informação, demonstração financeira, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), cadastro geral de empregados e desempregados, guia de recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), objetivo, apoio, entidades sindicais, negociação coletiva de trabalho, trabalhador.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. 
DCD 17 10 01 Pág 50602 Col 01.