Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE EXCLUI DE ISENÇÃO TRIBUTARIA OS SERVIÇOS PUBLICOS CONCEDIDOS.
NORMAS, APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0028 COL 04.