Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUINDO OS MUNICIPIOS COMO PARTE LEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL, QUE FIRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, MUNICIPIOS, PROPOSIÇÃO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, NORMAS, ATO NORMATIVO, DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO