Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 9250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
AUMENTANDO PARA SESSENTA DIAS O PRAZO PARA O INVENTARIANTE APRESENTAR A DECLARAÇÃO DOS RENDIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERIODO DE PRIMEIRO DE JANEIRO ATE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO DOS BENS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA. AUMENTO, PRAZO, INVENTARIANTE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, HIPOTESE, HOMOLOGAÇÃO, PARTILHA, ADJUDICAÇÃO, BENS, ESPOLIO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99 PAG 0086 COL 01.