Projeto de Lei
OBRIGA O PAGAMENTO, AOS MUNICIPIOS ATINGIDOS POR USINAS HIDRELETRICAS, DE 'ROYALTIES' PELAS RESPECTIVAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS.
OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, MUNICIPIOS, CONCESSIONARIA, EMPRESA PUBLICA, USINA HIDROELETRICA, ENERGIA ELETRICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1130 COL 01.