Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AS LETRAS H, I E PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 20 DO DECRETO 40702/56 QUE DISPÕE SOBRE ENCARGOS DE FAMILIA.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, ENCARGO, FAMILIA, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, SENTENÇA JUDICIAL, IRMÃO, IRMÃ, ASCENDENTE, INCAPACIDADE, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 04.