Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a ACCS - Associação Cultural e Comunicação Social a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itupeva, Estado de São Paulo.
Aprovação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, município, Itupeva (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 71/02. DOFC 03 05 02 PAG 002 COL 03.