Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO QUE O AUXILIO FUNERAL SERA DEVIDO AO EXECUTOR DO FUNERAL OU AO SEGURADO, POR MORTE DE DEPENDENTE, E SEU VALOR NÃO EXCEDERA O DOBRO DO VALOR DE REFERENCIA DA LOCALIDADE DE TRABALHO DO SEGURADO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, PAGAMENTO, AUXILIO FUNERAL, RESPONSAVEL, FUNERAL, SEGURADO, INCLUSÃO, BENEFICIO, MORTE, DEPENDENTE, FIXAÇÃO, VALOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 01.