Projeto de Lei
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo, substâncias nocivas e outros poluentes em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Normas, prevenção, controle, fiscalização, poluição marinha, lançamento, óleo, petróleo, águas territoriais, águas interiores, embarcação, navio tanque, transporte, carga, descarga. 
_Proibição, lançamento, produto poluente, lixo, terminal, porto, instalações portuárias, poço petrolífero, elaboração, plano, emergência, acidentes, poluição marinha, defesa, meio ambiente, ecologia, responsabilidade solidária, proprietário, navio, armador, tripulação,  infração, penalidade.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANUTENÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 17: SIM-177; NÃO-106; ABST-01; NULO-0; TOTAL-284. DCN 10 08 00 PAG 17865 COL 01