Projeto de Lei
INSTITUI O SALARIO-EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, SALARIO EDUCAÇÃO, EMPRESA, VINCULAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, CUSTO, ENSINO PRIMARIO, FILHO, EMPREGADO, IDADE ESCOLAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4440/64. DOFC 29 10 64. VETADO PARCIALMENTE. DCN2 04 11 64 PAG 4267 COL 01.