Projeto de Lei
Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente.
Estatuto da Igualdade Racial.
Criação, ações afirmativas, valorização, negro, realização, campanha nacional, divulgação, cultura afro-brasileira, incentivo, candidatura, partido político, coligação partidária, fixação, percentual, cota, reserva, vaga, cargo público, emprego público, curso superior, universidade particular, faculdade particular, faculdade federal, contrato, (FIES), gratuidade, alteração, cor, registro civil, registro de nascimento, empresa, apresentação, documentação, qualificação, natureza social, plano, inclusão, contratação, trabalhador, afrodescendente, critérios, desempate, licitação.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6912/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6912/2002 o PL 1626/2021 e, em seguida, apense-o ao PL 6769/2016.