Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A GERAÇÃO DE TRINTA POR CENTO DOS PROGRAMAS DE TV NO LOCAL DAS TRANSMISSÕES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, PROGRAMA, TELEVISÃO, LOCAL, TRANSMISSÃO, INFRAÇÃO, MULTA, REINCIDENCIA, SUSPENSÃO, EMISSORA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0892 COL 01.