Projeto de Lei
Altera o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor.
Altera  a Lei nº 8.078, de 1990.
Garante ao consumidor dispensa de pagamento de qualquer despesa quando solicitar, sobre ele, informações  existentes em cadastro, fichas, registros e bancos de dados pessoais e de consumo e exige a notificação por escrito quando da inclusão do nome em cadastro.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, dispensa, isenção, consumidor, pagamento, solicitação, informações, cadastro, registro, banco de dados, exigência, comprovação, entrega, aviso, declaração negativa, inadimplência, prazo, origem, registro público, proibição, restrição, créditos, pessoa física, pessoa jurídica, Serviço de Proteção ao Crédito, ressalva, protesto de títulos, ação judicial, cobrança, débitos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.