Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 366, DE 1968, QUE "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO FACULTATIVA DOS SERVIÇOS DE DESPACHANTES NAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR E INTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, UTILIZAÇÃO, DESPACHANTE, COMERCIO EXTERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 07 73 PAG 6154 COL 03.