Projeto de Lei
DISPÕE QUE O EMPREGADOR, SEM EMPREGADO, NÃO CONTRIBUIRA PARA O PIS.
DISPENSA, EMPREGADOR, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 01.