Projeto de Lei
DISPÕE QUE O SERVIDOR PUBLICO DE VENCIMENTOS INFERIORES AOS DA LETRA O OU REFERENCIA 31, E QUE JA TENHA EXERCIDO A FUNÇÃO DE DEPUTADO FEDERAL E SENADOR, AO SER ATINGIDO PELA COMPULSORIA, SERA APOSENTADO COM VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A REFERIDA LETRA O OU REFERENCIA 31, DESDE QUE TENHA, NO MINIMO 20 ANOS DE SERVIÇO PUBLICO.
NORMAS, SERVIDOR, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO, INFERIORIDADE, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, APOSENTADORIA COMPULSORIA, PROVENTOS, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.