Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Nova Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, plano de saúde, seguro saúde, hospital particular, realização, cirurgia plástica, reconstrução, mama, mulher, vítima, câncer.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10223/01. DOFC 16 05 01 PAG 001 COL 01.