Projeto de Lei
Altera a redação do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar prazo para julgamento de recursos interpostos junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
Fixa o prazo em 90 dias a partir da data de interposição.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, determinação, prazo, julgamento, recurso judicial, interposição, Conselho de Recursos da Previdência Social.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.