Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, COMPRA DE TERRENO OU REFORMA DE MORADIA, SENDO FACULTATIVO A UTILIZAÇÃO DO SFH.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, UTILIZAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, TERRENO, ALTERAÇÃO, RESIDENCIA, OPÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 01.