Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 62 da Constituição Federal.
Altera critérios e prazos para edição e tramitação de Medida Provisória. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, prazo, Câmara dos Deputados, Senado, apreciação, tramitação, critérios, edição, Medida Provisória, exigência, admissibilidade, relevância, urgência, transformação, projeto de lei, Presidente da República, sobrestamento, exceção, matéria, competência privativa, Congresso Nacional, Senado, aprovação, escolha, magistrado, ministro, presidente, Banco Central do Brasil (Bacen), chefe, missão diplomática.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006).