Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 733 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
PARA SUPRIMIR A EXPRESSÃO 'MAS O JUIZ NÃO LHE IMPORA SEGUNDA PENA, AINDA QUE HAJA INADIMPLEMENTO POSTERIOR').
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PENA, DEVEDOR, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, PRESTAÇÕES VINCENDAS, EXECUÇÃO, PENSÃO ALIMENTICIA, AÇÃO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0214 COL 01.