Projeto de Lei
CONCEDE AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL A IMPORTANCIA DE Cr$ 7.000,00 MENSAIS, A TITULO DE REPRESENTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 53/48. DCN1 15 12 1948 PÁG 15453 COL 01.