Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS PORTADORES DE MOLESTIAS ENUMERADAS NO ARTIGO 17 DA LEI 1711, DE 22 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA UNIÃO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, INTEGRALIDADE, VENCIMENTOS, ISENÇÃO, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, DOENTE, DOENÇA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1101 COL 01.