Projeto de Lei
EXTINGUE A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, NOS CASOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUANDO O PROMITENTE COMPRADOR TIVER RENDA MENSAL INFERIOR A 05 SALARIOS-MINIMOS.
EXTINÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, SALARIO, RENDA MENSAL, PROMITENTE COMPRADOR, (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0129 COL 01.