Projeto de Lei
REGULA O ARTIGO 30 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, QUE ESTABELECE NORMAS DE INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETARIOS DE TERRENOS PETROLIFEROS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, TERRENO, POÇO PETROLIFERO, PETROLEO, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0028 COL 03.