Projeto de Lei
REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 171 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO PREFERENCIAL DADO A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS, PELOS ORGÃOS PUBLICOS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATAMENTO ESPECIAL, PREFERENCIA, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, ENTIDADE, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, EXIGENCIA, FORNECIMENTO, PRODUTO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, MÃO DE OBRA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, INSUMO, PRODUÇÃO, PAIS, COMPROVAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, VERIFICAÇÃO, RESPONSAVEL, CONTROLE INTERNO, CONTROLE EXTERNO, REQUISITOS, PADRÃO DE QUALIDADE, PRAZO, ENTREGA, LIMITAÇÃO, PREÇO, ESPECIFICAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO. INCLUSÃO, PREFERENCIA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, CAPITAL NACIONAL, ATENDIMENTO, EXIGENCIA, CAPACIDADE JURIDICA, CAPACIDADE TECNICA, REGULARIDADE, SITUAÇÃO FISCAL, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO. PROIBIÇÃO, PARCELAMENTO, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, PREVISÃO, ORÇAMENTO, RESSALVA, INSUFICIENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, COMPROVAÇÃO, MOTIVO, NATUREZA TECNICA, PARTICIPAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA. NORMAS, PUBLICAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO, OBRA PUBLICA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.