Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, ESTRANGEIRO, FIXAÇÃO, PRAZO, PERMANÊNCIA, PAÍS, BRASIL, VISTO PERMANENTE, SAIDA, BILHETE, PASSAGEM, VIAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0115 COL 01.