Projeto de Lei
ASSEGURA AOS EMPREGADOS E ADMINISTRADORES DE EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA O DIREITO DE PARTICIPAREM, COM PREFERENCIA, DO CAPITAL SOCIAL DESSAS ORGANIZAÇÕES.
PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, DIRETORIA, AUMENTO, CAPITAL, EMPRESA. AÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE OU ECONOMIA MISTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).