Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 2º, do art. 53, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963.
Exige o interstício de dois anos após o desligamento do cargo de juiz, promotor ou professor de faculdade de direito para admissão no quadro da OAB.
Alteração, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, dispensa, exame, (OAB), membros, magistratura, Ministério Público, exercício profissional, advogado. professor, faculdade, direito, juiz, promotor, inclusão, exigência, interstício, prazo determinado, desligamento, cargo.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.