Projeto de Lei
Assegura a trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social tratamento dentário às expensas do Sistema Único de Saúde - SUS.
Obrigatoriedade, (SUS),  custeio, despesa, tratamento, assistencia odontológica, protese dentaria, trabalhador, aposentado, pensionista, segurado, Previdencia Social, comprovação, baixa renda, pessoa carente.
Notificações
Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo.