Projeto de Lei
Cria obrigatoriedade de impressão de advertência nos rótulos dos recipientes de bebidas alcoólicas.
Obriga a impressão da seguinte mensagem nos rótulos dos recipientes de bebidas alcoólicas: "Nunca dirija após ingerir bebida alcóolica".
Obrigatoriedade, impressão, advertência, rótulo, embalagem, vasilhame, bebida alcoólica, restrição, motorista, consumo, bebida, alcoolismo, penalidade, apreensão, produto, multa.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).