Projeto de Resolução
DETERMINA QUE OS PRAZOS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO 139, DE 1965, NÃO SEJAM APLICADOS AO PL. 3263/65, QUE INSTITUI O CODIGO CIVIL.
DETERMINAÇÃO, PRAZO, FIXAÇÃO, RESOLUÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, INEXISTENCIA, APLICAÇÃO, PROJETO, CRIAÇÃO, CODIGO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.