Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 6.268, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DO PAGAMENTO DE TITULOS PROTESTADOS, A IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM TITULOS CAMBIAIS E DUPLICATAS DE FATURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IDENTIFICAÇÃO, DEVEDOR, FORNECIMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA, QUITAÇÃO, DUPLICATA.
Não Informado
PELO OF. SGM/366 A CD COMUNICA AO SF QUE NEGOU A APROVAÇÃO A ESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.