Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dáoutras providências".
Estabelece que as importâncias cobradas pela Previdência Social, salvo a taxa de remuneração, serão diretamente depositadas na conta vinculada ou individualizada do emprego, em relação a qual houve inadimplência da empresa.
Alteração, Lei do FGTS, exigência, depósito, conta vinculada do FGTS, empregado, valor, cobrança, Previdência Social, ressalva, dedução, taxas, remuneração, ocorrência, inadimplência, empresa, empregador.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER