Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para permitir o reequipamento, treinamento e qualificação dos Corpos de Bombeiros voluntários nos municípios com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, autorização, utilização, recursos públicos, treinamento, qualificação profissional, reequipamento, Corpo de Bombeiros, voluntário, Municípios.
Notificações
Devolvido à CCP.