Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATORIAS PARA O MONTEPIO CIVIL DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E SOBRE AS PENSÕES DECORRENTES DESSAS CONTRIBUIÇÕES.
NORMAS, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, MONTEPIO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO, CONCESSÃO, PENSÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 03.