Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O REAPARELHAMENTO DAS HOSPEDARIA DE MIGRANTES, SITUADAS EM MANAUS, BELEM E FORTALEZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REAPARELHAMENTO, ALOJAMENTO, MIGRANTE, MUNICIPIO, MANAUS, BELEM, FORTALEZA, (AM), (PA), (CE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2600/55. DOFC 21 09 55.