Projeto de Lei
ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO UM CONJUNTO ELETRONICO IMPORTADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARANA.
ISENÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MATERIAL ELETRONICO, PRODUTO IMPORTADO, GOVERNO, PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, CONTROLE, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4682/65. DOFC 24 06 65.