Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970, QUE INSTIUI O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, DISPONDO SOBRE A EXCLUSÃO DAS FIRMAS INDIVIDUAIS QUE NÃO POSSUEM EMPREGADOS, DE DEPOSITO AO PIS.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ISENÇÃO, DEPÓSITO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), FIRMA INDIVIDUAL, EMPRESA INDIVIDUAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).