Projeto de Lei
PROIBE A DIVULGAÇÃO, EM VEICULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DA FOTOGRAFIA DO INDICIADO OU SUSPEITO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, NOTICIARIO, RADIO, TELEVISÃO, IMPRENSA, FOTOGRAFIA, NOME, INDICIADO, SUSPEITO, CRIME, CONTRAVENÇÃO, INOCENCIA, JUSTIÇA, PROCESSO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.