Requerimento de Informação
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal, informações referentes ao recolhimento dos tributos sonegados dos projetos que apresentaram irregularidades nos financiamentos da extinta SUDAM.
Ministro Antônio Palocci.
Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, recolhimento, tributo federal, sonegação fiscal, projeto, irregularidade, financiamento, (Sudam), cópia, auditoria.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.