Projeto de Lei
Altera dispositivo dos Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, respectivamente.
ESTABELECENDO QUE NÃO CONSTITUEM CRIMES MILITARES O HOMICIDIO 
E A LESÃO CORPORAL COMETIDOS CONTRA CIVIL POR OFICIAIS E PRAÇAS 
DAS POLICIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS 
ESTADOS E DO DF, NO EXERCICIO DE FUNÇÃO DE POLICIAMENTO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL MILITAR, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, 
DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, DANOS, MORTE, VITIMA, CIVIL, COMPETENCIA, JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, JUSTIÇA COMUM, CRIME COMUM.  
_ ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, CRIME DOLOSO, ATENTADO, VIDA, CIVIL, EXIGENCIA, JUSTIÇA MILITAR, ENCAMINHAMENTO, AUTOS, JUSTIÇA COMUM.
Encaminhamento
Ao arquivo - Mem. 305