Projeto de Lei
Acresce inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, incluindo o capacete como equipamento obrigatório para motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, obrigatoriedade, utilização, equipamento, capacete de segurança, motociclista.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2836/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 01.