Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Educação, aumento, limite mínimo, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aplicação de recursos, manutenção, desenvolvimento, ensino, percentual, financiamento, transporte escolar, alimentação escolar, material didático.
Prejudicado
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.