Projeto de Lei
Autoriza a atualização monetária dos valores de aquisição de bens e direitos na apuração de ganhos de capital.
Utilizando o IPCA - Indice de Preços ao Consumidor Amplo. Alterando a Lei nº 9.249 de 1995.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), correção monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), valor, aquisição, bens, direitos, ganho de capital, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-394/07 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 25 04 07 PÁG 18763 COL 01.