Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - permitindo que associações sem fins lucrativos e cooperativas possam propor ação perante o juizado.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, autorização, associações sociedade civil, cooperativa, capacidade postulatória, proposição, ação judicial, partes processuais.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10