Projeto de Lei
ISENTA OS SINDICATOS DE TRABALHADORES DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EMPRESARIAL A PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, SINDICATO, TRABALHADOR, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 80 PAG 15137 COL 01.