Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 4426/2001, e do PL 1264/2003, apensados, e pela aprovação do PL 2842/2003, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 4426/2001, e do PL 1264/2003, apensados, e pela aprovação do PL 2842/2003, apensado.