Projeto de Lei
Determina às instituições financeiras comunicar ao avalista ou fiador o atraso de pagamento do devedor principal.
Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, autorização, funcionamento, Banco Central do Brasil (Bacen), remessa, fiador, avalista, cópia, cobrança, atraso, pagamento, financiamento, inadimplência, titular, dívida, inobservância, legislação, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER