Projeto de Lei
Altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
Responsabiliza o proprietário ou concessionário de represa pela produção e distribuição de alevinos em sua área de atuação (peixamento).
Alteração, Código de Pesca, responsabilidade, proprietário, concessionária, represa, reservatório, produção, distribuição, alevino, área, atuação.
Não Informado
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 48/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).