Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE NORMAS REFERENTES AOS TABELIONATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS.
NORMAS, CASSIFICAÇÃO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, CARTORIO DE NOTAS, CARTORIO DE PROTESTO, PROTESTO DE TITULOS, REGISTRO PUBLICO. NORMAS, EXTINÇÃO, SUCURSAL, SERVENTIA DE JUSTIÇA, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, REGISTRO CIVIL. TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, CARTORIO, TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), ESTADO, PODER EXECUTIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.