Projeto de Lei
Altera o art. 281 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a notificação da autuação e a defesa prévia do condutor.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, notificação, autuação, auto de infração, multa de trânsito, garantia, princípio do contraditório, defesa, condutor, motorista, fixação, prazo, apresentação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.