Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 187 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO QUE A UNIÃO APLICARA 05 POR CENTO DO ORÇAMENTO E 40 POR CENTO DAS RECEITAS ADICIONAIS NO FOMENTO DA PRODUÇÃO AGRICOLA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRICOLA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO FINANCEIRA, FOMENTO AGRICOLA, PRODUÇÃO AGRICOLA, INCENTIVO, PRODUTIVIDADE, AGRICULTURA, AGROPECUARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 01.