Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro 2002, que renova a concessão da  TV O ESTADO - Florianópolis Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, televisão, Município, Florianópolis, (SC).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1057/2003