Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal  do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Criação, cargo efetivo, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, cargo em comissão, função em comisão, quadro de pessoal, Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.791/03. DOFC 02 12 03 PAG 01 COL 01.