Projeto de Lei
Dispõe sobre o recolhimento progressivo da contribuição previdenciária (cota patronal) das entidades beneficentes que perderam a isenção em virtude da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
Critérios, cobrança, contribuição previdenciária, cota patronal, entidade filantrópica, perda, título, instituição beneficente, pagamento, cumulatividade, percentual, valor, interrupção, recolhimento, incidência, multa, juros, valor originário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17724 COL 02.