Projeto de Lei
DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO DO OLEO LUBRIFICANTE DERIVADO DE PETROLEO.
TORNANDO SUA COMERCIALIZAÇÃO EXCLUSIVA DE POSTO REVENDEDOR QUE TENHA CERTIFICADO DE REVENDA EXPEDIDO PELO CNP).
NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, OLEO LUBRIFICANTE, DERIVADOS DE PETROLEO, EXCLUSIVIDADE, POSTO DE GASOLINA, COMBUSTIVEL, CERTIFICADO, REVENDA, EXPEDIÇÃO, (CNP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0936 COL 01.