Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM, AOS MUNICIPIOS QUE DESTINAREM AREA PERMANENTE PARA APRESENTAÇÃO DE ESPETACULOS CIRCENSES.
NO MAXIMO DE DOIS POR CENTO DAS QUOTAS).
POSSIBILIDADE, MUNICIPIOS, AREA, PERMANENCIA, CIRCO, UTILIZAÇÃO, COTA, (FPM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 01.