Projeto de Lei
ESTABELECE O MONOPOLIO ESTATAL DA INDUSTRIA FARMACEUTICA, CRIA UM SISTEMA DE CONCESSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, MONOPOLIO, EMPRESA ESTATAL, INDUSTRIA FARMACEUTICA, CRIAÇÃO, SISTEMA, CONCESSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0558 COL 01.