Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Estabelecendo normas para divulgação de informações sobre repasse de recursos da União Federal para os Estados e Distrito Federal.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, normas, divulgação, informações, repasse, recursos, União,  Estado (ente federado), Distrito Federal, prazo, aviso, comprovação, transferência financeira, dotação orçamentária, conhecimento, população.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01