Projeto de Lei
Disciplina o trabalho avulso de movimentação, transporte e arrumação de mercadorias em geral.
Regulamentação, trabalho avulso, movimentação, transporte de carga, arrumação, mercadoria, zona rural, zona urbana, exclusão, atividade portuária, proibição, terceirização, contratação, trabalhador avulso, obrigatoriedade, intervenção, sindicato, fixação, escala, trabalho, deveres, responsabilidade solidária, empresa, tomador de serviço, mão-de-obra, pagamento, remuneração, recolhimento, contribuição social, contribuição previdenciária, impostos, penalidade, multa, infrator.
Notificação de Desapensação
Desapensação automática do PL 3.969/00 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.