Projeto de Lei
Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Fixando a pena mínima do crime de falsidade ideológica, 1 (um) ano, para quem falsificar ou alterar registro civil de filho de relação extraconjugal.
Alteração, Código Penal, fixação, penalidade, crime, falsidade ideológica, falsificação, adulteração, registro de nascimento, filho ilegítimo.
Encaminhamento
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