Projeto de Lei
Modifica a redação do art. 1º, da Lei nº 10.173, de 09 de janeiro de 2001.
Estende a prioridade na tramitação de todos os atos processuais à pessoa acometida de neoplasia malígna, doença terminal, aposentado por doença profissional e portador do vírus HIV (AIDS), incluindo os dependentes.
Alteração, Lei da Prioridade Processual do Idoso, tramitação, processo judicial, portador, dependente, doença, neoplasia malígna, (AIDS), portador, (HIV), aposentado, acidente do trabalho, doença profissional, doença terminal.
Arquivamento
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD, em face da aprovação do PL 6.415/05 (apensado).
DCD de 13/09/07 PÁG 46306 COL 01.