Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, instituindo multa em caso de descumprimento da cota de candidaturas de cada sexo.
Alteração, Lei das Eleições, penalidade, infrator, multa, percentual, Fundo Partidário, partido político, coligação partidária, descumprimento, apresentação, reserva, cota, registro, candidatura, candidato, homem, mulher.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER