Projeto de Lei
OBRIGA QUE A CONSTRUÇÃO DE PREDIOS COM MAIS DE TRES PAVIMENTOS, FINANCIADOS PELO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, OBSERVE OS REQUISITOS MINIMOS DE SEGURANÇA QUE ESTABELECE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, REQUISITOS, CONSTRUÇÃO, PREDIO, SEGURANÇA, PREVENÇÃO, INCENDIO, ESCADA DE EMERGENCIA, ALARME, CAPACIDADE, ENERGIA ELETRICA, MATERIAL REFRATARIO, FINANCIAMENTO, (BNH), (SFH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1084 COL 01.