Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÃO AO MINISTRO DA FAZENDA REFERENTE AO ADIAMENTO DA COBRANÇA DO ICMS.
MINISTRO MAILSON DA NOBREGA).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), ADIAMENTO, COBRANÇA, (ICMS), VIOLAÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, EXISTENCIA, CONCESSÃO, ABATIMENTO, REDUÇÃO, DIVIDA EXTERNA, ESTADOS, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, PREJUIZO, MUNICIPIOS, VALOR, PARTILHA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, APROPRIAÇÃO INDEBITA, RECEITA TRIBUTARIA.
Não Informado
AV 703/89, DO MINISTERIO DA FAZENDA, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 31 08 89 PAG 8871 COL 01.