Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Possibilita a participação dos servidores públicos na gerência ou administração de sociedades cooperativas constituídas para prestar serviços a seus membros, mediante concessão de licença sem remuneração, mantém a vedação de exercer o comércio, salvo na condição de acionista, cotista ou comanditário.
Alteração, Regime Jurídico Único, garantia, servidor público civil, direitos, licença sem remuneração, participação, gestão, gerência, administração, cooperativa, prestação de serviço, membros, Serviço Público, proibição, comercialização, exclusão, requisitos, acionista, sócio cotista.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER