Projeto de Lei
Dispõe sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, na forma do § 5º do art. 198 da Constituição Federal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Saúde, regime jurídico, atividade profissional, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, gestor, Sistema Único de Saúde (SUS), Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, exercício profissional,  requisitos, ensino fundamental, curso de formação, residência, comunidade,  processo seletivo, dispensa, concurso público, Agente, admissão, anterioridade,
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER