Projeto de Lei
Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que for parte pessoa portadora de necessidades especiais.
Prioridade, tramitação, procedimento, processo judicial, processo administrativo, pessoa portadora de deficiência, requerimento, juiz, comprovação, atestado médico, penalidade, infrator.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).