Projeto de Lei
Dispõe sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Fixando o prazo em três (03) anos.
Fixação, Lei da Acessibilidade, prazo, cumprimento, normas técnicas, acessibilidade,  pessoa portadora de deficiencia, ônibus, transporte coletivo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER