Projeto de Lei
ATRIBUI AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - DPF A FISCALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES OFICIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
EM COORDENAÇÃO COM O SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO E AS POLICIAS RODOVIARIAS FEDERAIS E ESTADUAIS).
COMPETENCIA, (DPF), UTILIZAÇÃO, CARRO OFICIAL, TRANSITO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, VISTORIA, IRREGULARIDADE, TRAFEGO, APREENSÃO, RESPONSABILIDADE, JUSTIÇA, RITO SUMARISSIMO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).