Consulta
CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O SUPLENTE DE DEPUTADO AFASTAR-SE
DO EXERCICIO DO MANDATO NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO I, DA
CONSTITUIÇÃO, FAZENDO A OPÇÃO PREVISTA NO PARAGRAFO TERCEIRO DO
MESMO DISPOSITIVO.
Consulta, possibilidade, suplente, afastamento, exercício, mandato eletivo, ocupação, cargo, Ministro de Estado, Governador, Territórios Federais, Secretário de Estado, Prefeitura, Capital de Estado, opção, remuneração.
Leitura e publicação
Arquivada, após esclarecimentos da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.