Projeto de Lei
Altera a ementa e acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Isentado IPI a aquisição de veículos utilizados pelos Centros de Formação de Condutores para aula prática de direção.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, aquisição, veículo automotor, utilização, centro de formação, condutor, auto escola, aula prática, motorista, benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.