Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DOS CONTRATOS DE EMPRESTIMO OU FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 292 PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO).