Projeto de Lei
Dispõe sobre a extinção dos cargos de Censor Federal e sobre o enquadramento de seus atuais ocupantes, e dá outras providências.
Os servidores deverão ser enquadrados em cargos de perito criminal federal e de delegado de polícia federal, na carreira de policial federal.
Extinção, cargo público, censor federal, transferência, quadro de carreira, polícia federal, observação, classe profissional, aprovação, curso de especialização, exigência, organização, (DPF), (MJ) enquadramento, sevidor, quadro de pessoal, perito criminal, delegado de poícia, atividade policial, diploma, curso superior, bacharel, direito, servidor ativo, inatividade, aposentado, pensionista, direitos, vantagens, carreira, policial.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, AO PL. 4570/98.
DCD 19 06 98 PAG 16853 COL 01.