Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
PRESCREVE EM 05 ANOS O DIREITO DE PLEITEAR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 22 06 79 PAG 6378 COL 01.