Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, a respeito da fundamentação legal, para que a União receba os honorários de sucumbência dos advogados públicos federais, e qual a destinação destes recursos financeiros.
Ministro Antonio Palocci.
Ministério da Fazenda, fundamentação jurídica, recebimento, honorários, sucumbência, advogado, União Federal, valor, total, arrecadação, destinação, recursos financeiros.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.