Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 31 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APOSENTADORIA ESPECIAL PARA ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSAS - ACRESCENTA: APRENDIZ OU AJUDANTE DA ESPECIALIDADE QUE LHE DER MOTIVO).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE, PENOSIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE, APRENDIZ, AJUDANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 01.