Indicação
SUGERE QUE A COMISSÃO MISTA DE LEIS COMPLEMENTARES INTERPRETE O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 48, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE A PERDA DE MANDATO DE DEPUTADO OU SENADOR.
SUGESTÃO, COMISSÃO MISTA, LEI COMPLEMENTAR, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0048 COL 03.