Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, COM VISTAS A EXCLUIR AS EXIGENCIAS MINIMAS DE QUANTIDADE DE CASAS E DE ARRECADAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
EXCLUSÃO, EXIGENCIA, NUMERO, IMOVEL RESIDENCIAL, PERIMETRO URBANO, ARRECADAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1161 COL 01.