Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 584/55).