Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 144, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Atribui às polícias militares o policiamento das escolas públicas; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, inclusão, competência, polícia militar, policiamento, escola pública, Estados, Municípios, período, funcionamento, horário, aula, estabelecimento de ensino.
Publicação de Proposição
Despacho inicial.
DCD 24 04 03 PÁG 16269 COL 01.