Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE HOMOLOGAÇÃO A ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO ANO DE 1983, NO VALOR DE CR$ 950.000.000.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA BILHÕES DE CRUZEIROS).
CONCESSÃO, HOMOLOGAÇÃO, ATO, (CMN), EMISSÃO, PAPEL MOEDA. MENSAGEM 400/83.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 167/91. DOFC 01 07 91 PAG 12670 COL 02.