Projeto de Lei
Altera o inciso IV do artigo 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Autoriza o Bacharel em Direito a exercer a advocacia junto aos Juizados Especiais, independentemente de aprovação no Exame de Ordem da OAB.
Alteração, Estatuto da Advocacia, (OAB),  inexigibilidade, aprovação, Exame de Ordem, Bacharel, Direito, advogado, exercício profissional, advocacia, Juizado Especial.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER