Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o cancelamento da Portaria nº 40, de 13 de março de 2001, firmada pelo Sr. Presidente do Instituto da Propriedade Industrial - INPI.
(MDIC), anulação, portaria, presidente, (INPI), processo administrativo, processo disciplinar, funcionário público, sindicância, acusado, insubordinação.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of . 1438/01.