Projeto de Lei
ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO QUINTO E REVOGA O ARTIGO SEXTO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA'.
DISPONDO SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA PARA APOSENTADORIAS POR TEMPO DE SERVIÇO E ESPECIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. INCLUSÃO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, SERVIÇO PUBLICO, EFEITO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 02.