Projeto de Lei
Acrescenta Parágrafo Único ao art. 1º  da  Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tornando imprescritíveis os crimes hediondos.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, deteminação, imprescritibilidade, crime hediondo, atentado ao pudor, envenenamento, extorsão, genocídio, latrocínio, estupro.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.