Projeto de Lei
Concede remissão da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários nos casos que especifica.
Concessão, remissão de débitos, taxa de fiscalização, mercado financeiro, incidência, prestação de serviço, auditoria, administração, carteira de valor mobiliário, consultor, exigência, comprovação, inexistência, atividade profissional, período, cobrança.
Encaminhamento
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