Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Sandes Júnior. 
Parecer da Relatora, Dep. Mariângela Duarte, pela rejeição deste, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCTCI, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática