Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AS ALINEAS 'A' E 'B' DO 'CAPUT' DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E PAGAMENTO DE SALARIOS EM DIAS FERIADOS.
INCLUINDO A HORA EXTRA PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO REPOUSO SEMANAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, INCLUSÃO, HORA EXTRA, CALCULO, PAGAMENTO, REPOUSO SEMANAL, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0006 COL 01.