Indicação
SUGERE O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE A POSSIBILIDADE DO DEPUTADO DIPLOMADO CONTINUAR NO EXERCICIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, SEM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 48, INCISO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO.
SOLICITAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, POSSIBILIDADE, DEPUTADO FEDERAL, DIPLOMADO, CONTINUAÇÃO, CARGO, PREFEITO MUNICIPAL, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO.