Projeto de Lei
Dispõe sobre o direito ao benefício de aposentadoria por idade em caso de perda da condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Manutenção, direitos, aposentadoria por idade, perda, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exigência, carência, contribuição previdenciária, cálculo, benefício previdenciário, salário de contribuição.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305