Requerimento de Audiência Pública
Solicita a realização de Audiência Pública para esclarecimentos sobre o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que consta da Súmula nº 297, publicada no Diário de Justiça no dia 9 de setembro, dizendo que os bancos estão obrigados a cumprir o Código de Defesa do Consumidor.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado por unanimidade, com inclusão de Representantes do Banco Central, do Ministério Público e da OAB.