Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 6032, DE 30 DE ABRIL DE 1974, COM VISTAS A REUNIFORMIZAÇÃO DAS CUSTAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
APLICANDO-SE O REGIMENTO DE CUSTAS, PREVISTOS NA CLT, EM TODOS OS LITIGIOS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO DE TRABALHO).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO DE CUSTAS, LITIGIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, OBJETIVO, UNIFORMIZAÇÃO, CUSTAS, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 01.