Projeto de Lei
Estabelece proibição de venda de produtos fumígeros derivados do tabaco a menores de 18 anos.
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, venda, derivados, fumo,  tabaco, cigarro, criança, adolescente, menor.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36842 COL 01.