Projeto de Lei
RESTAURA, COM NOVA REDAÇÃO, O ARTIGO 23 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
CONSIDERA COMO SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, PARA CALCULO DE BENEFICIO, O PERIODO EM QUE O FUNCIONARIO HOUVER PERCEBIDO AUXILIO POR INCAPACIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CALCULO, SALARIO BENEFICIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. SEGURADO FACULTATIVO, TRABALHADOR AUTONOMO, EMPREGADO DOMESTICO, DESEMPREGADO,  PERIODO, CONTRIBUIÇÃO, BENEFICIO, INCAPACIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).