Medida Provisória
Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher; criando 62 cargos em comissão - DAS - para o Executivo; transformando a Corregedoria-Geral em Controladoria-Geral da União e autorizando a participação de servidores públicos na composição de diretoria ou conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Criação, Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, cargo em comissão, (DAS), Executivo, transformação, Corregedoria-Geral, União Federal, Controladoria-Geral da União.
Alteração, autorização, participação, servidor, diretoria, conselho, organização, sociedade civil, interesse público, proibição, remuneração.
Leitura e publicação
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.