Projeto de Decisão da ANC (1987-88)
VEDA A FUSÃO, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E CISÃO DE MUNICIPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
ESPECIFICANDO O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO).
FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ), SOBRESTAMENTO, PROCESSO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 01.