Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR EM FUNDAÇÃO O SERVIÇO ESPECIAL DE SAUDE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, (SESP), FUNDAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3750/60. DOFC 12 04 60.