Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 21, 22, 31, 44 E 95 DO DECRETO-LEI 7036 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, SEGUROS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 1392/49).