Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ART. 17 DA LEI Nº 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974 (DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE, EM DIAS DE ELEIÇÃO, A ELEITORES RESIDENTES NAS ZONAS RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA PERMITIR AO ELEITOR RESIDENTE NO DF, DOMICILIADO EM OUTRO MUNICIPIO, VOTAR EM CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL.
ALTERAÇÃO, LEI ETELVINO LINS, AUTORIZAÇÃO, ELEITOR, RESIDENCIA, DISTRITO FEDERAL, VOTAÇÃO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6961, DE 01 12 81. DOFC 04 12 81 PAG 22949 COL 01.