Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
DISPONDO SOBRE O VOTO DE ELEITOR EM TRANSITO OU RESIDENTE NO EXTERIOR, QUE PODERA VOTAR NOS CONSULADOS OU EMBAIXADAS DO BRASIL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, VOTO, ELEITOR, TRANSITO, RESIDENCIA, EXTERIOR, VOTAÇÃO, CONSULADO, EMBAIXADA DO BRASIL, ELEIÇÕES, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 01.