Projeto de Lei
Estabelece critérios para que o cidadão possa atuar como Fiscal do Meio Ambiente.
Fixação, critérios, pessoa física, capacidade civil, credenciamento, órgão público, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), exercício fiscal, meio ambiente, competência, lavratura, auto de infração, encaminhamento, instauração, processo administrativo, apreensão, equipamentos, produto, infração, exigência, candidato, aprovação, treinamento, voluntário, inexistência, remuneração.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).