Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Radiodifusão Comunitária - ACERC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Branca, Estado de São Paulo
Aprovação, rádio comunitária, Santa Branca (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 561/2005. DOFC 16 06 05 PÁG 03 COL 01 .
DCD 16/06/05 PAG 26211 COL 01.