Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A NOMEAÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTCA - IBGE - COMO ORGÃO HABILITADO A CUMPRIR, EM NOME DA UNIÃO, O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 12 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MPO), COMPETENCIA, (IBGE), NOME, UNIÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, DEMARCAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, AREA, LITIGIO, TERRITORIO NACIONAL, PARCERIA, CONVENIO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 1235/96. DCD 27 11 96 PAG 31230 COL 01.