Projeto de Lei
PERMITE A DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS SIGILOSOS.
APOS O PRAZO DE 10 ANOS.
FIXAÇÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL, DOCUMENTO SIGILOSO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 81 PAG 5803 COL 01.