Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 59, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural de Penha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Penha, Estado de Santa Catarina.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Penha, (SC).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1928/2005