Projeto de Lei
Dispõe sobre a apresentação do preso autuado em flagrante à autoridade judicial.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689. de 1941.
Alteração, Código de Processo Penal, exigencia, acusado,  apresentação, autoridade judicial, anterioridade, prisão, livramento condicional, pagamento, fiança, posterioridade, lavratura, auto de prisão, audiência de custódia.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.