Projeto de Lei
Altera o art. 1º da Lei nº 8.176, de 1991, que define os crimes contra a ordem econômica.
Fixa a pena de reclusão para os crimes de adulteração de combustíveis.
Alteração, lei federal, aumento, pena de reclusão, infrator, Crime contra a Ordem Econômica, adulteração, combustível, gasolina, (GLP).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7362/2017.