Projeto de Lei
Obriga os estabelecimentos comerciais que disponibilizem alimentos perecíveis para consumo, no âmbito de todo o Território Nacional, efetuarem a dedetização de suas instalações físicas para obtenção ou renovação de alvará de funcionamento.
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, venda, alimentos, mercadoria perecível, realização, limpeza, instalações, obtenção, renovação, alvará, funcionamento.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER