Projeto de Lei
ALTERA A LEI 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPENSANDO DO SEGURO AS EMBARCAÇÕES USADAS NA PESCA ARTESANAL COM CAPACIDADE DE ATE 10 TONELADAS DE ARQUEAÇÃO BRUTA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL,SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA (SEGURO DPEM), CONCESSÃO, INSENÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, SEGUROS, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, PESCA ARTESANAL, LIMITAÇÃO, CAPACIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0103 COL 01.