Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania