Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, 'QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA', RESTABELECENDO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA, JUIZ, MAGISTRATURA, INFRAÇÃO PENAL, RECURSO, AÇÃO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1236 COL 01.