Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O CONVÊNIO PARA ESTABELECIMENTO DE ENTREPOSTO DE DEPÓSITO FRANCO EM PARANAGUÁ, E CONVÊNIO PARA ESTABELECIMENTO FRANCO EM CONCEPCIÓN.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, PAIS, BRASIL, PARAGUAI, CRIAÇÃO, ENTREPOSTO, DEPOSITO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, PARANAGUA (PR), PARANÁ, CIDADE, CONCEPCION.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 23/57. DCN1 25 07 57.