Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Estabelece que o juiz da execução deverá manter atualizada agenda diária, com relação dos presos que fazem jus a progressão de regime, à concessão de benefícios ou ao término do cumprimento da pena.
Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, competência, juiz, execução penal, atualização, data, dia, relação, nome, preso, direitos, progressão, regime penitenciário, condenação, benefício, conclusão, cumprimento, prisão, remição, pena, trabalho, mês.
Encaminhamento
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