Projeto de Lei
ENQUADRA COMO SERVIDORES PUBLICOS AS PESSOAS CONTRATADAS NAS FUNÇÕES DE REPRESENTANTES DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL COM MAIS DE DOIS ANOS DE EXERCICIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, (MPAS), REPRESENTANTE, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ZONA URBANA, ZONA RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1015 COL 01.