Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6650, DE 23 DE MAIO DE 1979.
DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAS E DE PUBLICIDADE PELA SECOM.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, NOTICIARIO, PUBLICIDADE, PUBLICAÇÃO OFICIAL, (SECOM), PRESIDENCIA DA REPUBLICA, JORNAL, IMPRENSA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0046 COL 01.