Projeto de Lei
Acrescenta o § 5º ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 1990.
Estabelece que a propaganda com mensagem escrita, veiculada na televisão, deve permanecer visível por tempo suficiente para a leitura, proibindo a exposição de texto diagramado verticalmente.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, propaganda comercial, emissora, televisão, utilização, palavra, comunicação visual, facilidade, visão, leitura, informação, aumento, tempo, exibição, texto, proibição, problema, entendimento.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 73