Projeto de Lei Complementar
REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 28, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
PROPONDO SEJA OUVIDA A POPULAÇÃO LOCAL NOS CASOS DE CRIAÇÃO E ANEXAÇÃO DE MUNICIPIOS, REVOGANDO A COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL).
ALTERAÇÃO, NORMAS, DESMEMBRAMENTO, AREA, OBJETIVO, CRIAÇÃO, ANEXAÇÃO, MUNICIPIOS, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, DECISÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DISPENSA, APROVAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1155 C0L 01.