Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), DEFINIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, FUNÇÃO PUBLICA, CARGO PUBLICO, SERVIDOR, JUIZ, ADVOGADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, LEGISLATIVO, PROCURADOR, CORRETOR, POLICIAL MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.