Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE O EMPREGADOR COMPLEMENTAR O DECIMO TERCEIRO SALARIO DO EMPREGADO EM GOZO DE AUXILIO-DOENÇA.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO VIII DA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, COMPLEMENTAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, TRABALHADOR, EMPREGADO, GOZO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENÇA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0047 COL 01.