Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 263 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
DETERMINANDO QUE A PENA DE RECLUSÃO PARA ESTUPRO OU ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO EM MENORES DE CATORZE ANOS SERA DE 06 A 10 ANOS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFINIÇÃO, CRIME HEDIONDO, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, VITIMA, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PENA DE RECLUSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APRECIAÇÃO NA CCJR DOS PL. 4104/93 E PL. 724/95). DCD 27 08 96 PAG 24016 COL 02.