Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Exige que os equipamentos eletrônicos, incluindo o pardal, utilizado na apuração da infração de trânsito, deverá ser de propriedade do poder público, homologado pelo Inmetro e regulamentado pelo Contran.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, equipamentos, material eletrônico, propriedade, poder público, homologação, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), Conselho Nacional de Trânsito (Contran), apuração, infração, fiscalização, trânsito, colocação, sinalização, distância, proibição, instalação, local, ocultação, aparelho eletrônico.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.