Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, QUE 'REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E A DO SEGURADO QUE SE VINCULA A SEU REGIME APOS COMPLETAR SESSENTA ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO QUE O PECULIO SERA CONSTITUIDO PELA SOMA DAS IMPORTANCIAS CORRESPONDENTES AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS OU DESCONTADAS DURANTE O NOVO PERIODO DE TRABALHO, COM CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE 04 POR CENTO AO ANO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, NORMAS, RELATORIO, APOSENTADO, TRABALHO, SEGURADO, VINCULAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSTERIORIDADE, LIMITE DE IDADE, GARANTIA, PECULIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, NUMERO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0188 COL 01.