Projeto de Lei
Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
Tipicidade, crime, discriminação, portador, vírus, (HIV), doente, (AIDS), pena de reclusão, infrator.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 841/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.