Projeto de Lei
DETERMINA SOBRE REGISTRO DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E INTERMUNICIPAIS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE URBANO, REGISTRO, VEICULO AUTOMOTOR, ONIBUS, ESTADOS, CONCESSÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0078 COL 01.