Projeto de Lei
Dispõe sobre incentivo fiscal na área do IRPJ.
Possibilita às empresas fabricantes de preservativo sexual deduzir em dobro, do imposto de renda, os custos efetuados na sua fabricação.
Concessão, incentivo fiscal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  empresa privada, fabricante, Preservativo masculino, preservativo feminino, dedução, base de cálculo, lucro real, custo, fabricação, tributação, benefício fiscal.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01