Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-2322/1996, e do PL-4210/1998, apensados, da emenda apresentada na CTASP e reapresentada na Comissão e das emendas adotadas pela CTASP.
Arquivamento
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