Projeto de Lei
INSTITUI A ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA TODO EMPREGADO QUE CONTA TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA NOS PROXIMOS CINCO ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ESTABILIDADE, EMPREGADO, LIMITAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EXCEÇÃO, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 01.