Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MODIFICAÇÃO, PELAS FABRICAS, DE MODELOS E CARACTERISTICAS DOS AUTOMOVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
OS MODELOS NÃO PODERÃO SER ALTERADOS DURANTE O PRAZO DE 10 ANOS).
FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, FABRICA, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, ALTERAÇÃO, MODELO, CARACTERISTICA, VEICULOS, AUTOMOVEL, EQUIPAMENTO, PEÇAS, REPOSIÇÃO, BENS ACESSORIOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 08 77 PAG 6327 COL 02.