Projeto de Lei
ESTABELECE RESTRIÇÕES A PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E PRODUTOS DO FUMO ATRAVES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
RESTRIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, CIGARRO, FUMO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, IMPRENSA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0171 COL 01.