Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 10 DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE "CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, PARCELA, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 72 PAG 3523 COL 04.