Projeto de Lei
RETIRA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA BENEFICIOS PERCEBIDOS POR DEFICIENTES MENTAIS.
ALTERAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO, RENDIMENTO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PECULIO, MONTEPIO, AUXILIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA PRIVADA.
Não Informado
OF SM-559/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.