Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas.
Torna obrigatório o atendimento ao público, com serviço de balcão. Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, serviço telefônico fixo comutado, manutenção, posto, atendimento, pessoal, público, usuário, telefone, localidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.