Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos do inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que altera o inciso I, do art. 4º, da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, especificamente no que diz respeito a contratação de mão de obra qualificada para combate a surtos endêmicos.
Sustação, efeito, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, mão de obra especializada, combate, epidemia.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER