Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1166, DE 15 DE ABRIL DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO E A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.
DISPONDO SOBRE A SINDICALIZAÇÃO DO TRABALHADOR RURAL AUTONOMO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ENQUADRAMENTO SINDICAL, SINDICATO RURAL. NORMAS, SINDICALIZAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR AUTONOMO, SINDICATO RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 PAG 0877 COL 01.