Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA AO PODER EXECUTIVO DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS COM A MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL DA JUSTIÇA FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, EXECUTIVO, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, MOVIMENTAÇÃO, PESSOAL, JUSTIÇA FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 753/49. DOFC 09 07 49.