Projeto de Lei
ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE FALTA AO TRABALHO, POR UM DIA EM CADA DOZE MESES, NA DATA DE ANIVERSARIO DO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, EMPREGADO, FALTA AO SERVIÇO, DATA, ANIVERSARIO DE NASCIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1233 COL 01.