Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 142 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
PAGAMENTO DO PERIODO INCOMPLETO APOS DOZE MESES DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, FERIAS, EMPREGADO, DEMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 02 COL 03.