Projeto de Lei
PERMITE AO OPTANTE PELO FGTS QUE REALIZAR TRINTA ANOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SACAR CINQUENTA POR CENTO DO SALDO DESSE FUNDO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, IDADE, SAQUE, PERCENTAGEM, CONTA, VINCULADA DO FGTS, RETIRADA, SALDO, DATA, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0071 COL 02.