Projeto de Lei
Altera o inciso VIII do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS de forma a permitir ao trabalhador o saque de sua conta após dois anos de inatividade.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador optante pelo FGTS, saque, retirada, saldo, conta vinculada do FGTS, hipótese, permanência, prazo determinado, período, inatividade, desemprego, desempregado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 02.