Projeto de Lei
Modifica a redação do § 2º do art. 184, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Aumenta o prazo judicial que começará a correr 48 (quarenta e oito) horas após a intimação.
Alteração, Código de Processo Civil, aumento, contagem, início, prazo judicial, posterioridade, intimação.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.