Requerimento de Informação
Solicita informações quanto a proposições em tramitação.
Esclarecimentos sobre proposições que tratam de interesses de Faculdades Particulares, Centros Universitários e Universidades, dispondo sobre incentivos fiscais, expansão de unidades, entre outros.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.