Parecer do Relator
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE BORBA, A ESTE E AO PL. 1557/96, APENSADO, E FAVORAVEL AOS PL. 1523/96 E PL. 1908/96, APENSADOS, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CDCMAM.
Arquivamento
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