Requerimento de Informação
Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre os estudos e soluções propostas para eventuais pendências funcionais relacionadas aos servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais.
Ministro Antônio Palocci.
Ministério da Fazenda, resultado, proposta, grupo de trabalho, estudo, situação, servidor público civil, militar, ex-Território Federal, solução, pendência.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.