Projeto de Lei
Dispõe sosbre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagem através de circuito fechado de televisão em estabelecimentos financeiros e dá outras providências.
Inclui caixa eletrônico, agência e posto bancário.
Obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, instalação, equipamentos, segurança, camera de video, gravação, roubo, caixa eletrônico, agência bancária, posto, garantia, sigilo, facilitação, identificação, assaltante, proteção, cliente, penalidae, multa, interdição, funcionamento.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).