Projeto de Lei
INCLUI OS DIRIGENTES SINDICAIS ENTRE OS QUE PODEM EXERCER A FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO.
INCLUSÃO, DIRIGENTE SINDICAL, EXERCICIO, FISCALIZAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO AO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.