Projeto de Lei
REVOGA O RECOLHIMENTO DE MULTA NO CASO DE DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL, ALTERANDO A PARTE FINAL DO ARTIGO 46 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. REVOGAÇÃO, RECOLHIMENTO, MULTA, REGISTRO DE NASCIMENTO, PRAZO LEGAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1060 COL 01.