Projeto de Lei
Acrescenta  inciso  VI  ao  §  1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.
Alteração, Código Civil, fixação, prazo máximo, prazo prescricional, prescrição, fornecedor, concessionária, serviços públicos, cobrança, dívida, débitos, contas, telefone, gás, luz, energia elétrica, saneamento básico.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.