Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)
Contra a decisão do Presidente da 
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 25/06/05 PAG 28733 COL 02.