Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 611, 857, 524, 530 E 538 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ORGANIZAÇÃO SINDICAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ORGANIZAÇÃO, SINDICATO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2693/55. DOFC 29 12 55.