Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, REFERENTES AO TRABALHO EXTRAORDINARIO, PARA OS TRIPULANTES DA MARINHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHO EXTRAORDINARIO, TRIPULANTE, MARINHA MERCANTE.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO AMAZONAS.