Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 116 DO DECRETO 4857, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1939, QUE DISPÕE SOBRE A AXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONCERNENTES AOS REGISTROS PUBLICOS ESTABELECIDOS PELO CODIGO CIVIL.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, EXECUÇÃO, SERVIÇO, REGISTRO PUBLICO, CODIGO CIVIL, ONUS, INTERESSADO, ANOTAÇÃO, FRANQUIA POSTAL, COMUNICAÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 05 66 PAG 2657.