Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TERCEIRA REGIÃO) EM QUE PLEITEIA A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SUA SECRETARIA E A FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, PARA A INSTALAÇÃO DA TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DE BELO HORIZONTE.
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PROPOSTA, (TRT), TERCEIRA REGIÃO, CRIAÇÃO, CARGO, SECRETARIA, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, INSTALAÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER. DC1S 15 12 53 PAG 0036 COL 02.