Projeto de Lei
ACRESCENTA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO QUE O EMPREGADOR QUE USAR DE MA FE PARA TORNAR CONTROVERSA PARTE DO SALARIO CONSIDERADA INCONTROVERSA PAGARA AO EMPREGADO INDENIZAÇÃO EM DOBRO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR, DISPENSA, MA FE, TRABALHO, PAGAMENTO EM DOBRO, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1768/79.