Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AGUAS DOMINIAIS, QUANDO DECORRENTES DE OBRAS FEDERAIS, NA FORMA DO ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO.
APLICANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PASSANDO PARA O DOMINIO DA UNIÃO AS AGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRANEAS, FLUENTES, EMERGENTES E EM DEPOSITO, SURGIDAS EM CONSEQUENCIA DE OBRAS FEDERAIS.
APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, TRANSFERENCIA, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, AGUAS SUPERFICIAIS, DEPOSITO, BARRAGEM, CANAL, ECLUSA, AGUAS SUBTERRANEAS, PERFURAÇÃO, SOLO, EFEITO, OBRA PUBLICA, GOVERNO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0025 COL 0L.