Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coronel Alves, retirando a emenda supressiva.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion