Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas de forma compreensível aos consumidores.
Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, exigência, prescrição médica, inscrição, bula, medicamentos, facilitação, leitura, consumidor.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER