Requerimento de Informação
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre potencial renúncia de receita decorrente de Projeto de do Lei n° 910, de 2003, de autoria das Deputadas Francisca Trindade e Maninha
Esclarecimentos acerca da estimativa de renúncia de receita do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - para as empresas que mantiverem mulheres por mais de 2 (dois) anos em seus quadros.

Ministro Antonio Palocci.
Ministério da Fazenda, estimativa, isenção tributária, pagamento, receita, renúncia fiscal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  concessão, incentivo fiscal, empresa, destinação, percentual, vaga, emprego, contratação, mulher, Congresso Nacional,  aprovação, Projeto de Lei, tributação..
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.