Projeto de Lei
ESTENDE O PRINCIPIO DA CORREÇÃO MONETARIA AS TARIFAS DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMPRESA DE TRANSPORTES, REVISÃO, TARIFAS, PASSAGEM, CORREÇÃO MONETÁRIA, TRANSPORTE AÉREO, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE MARÍTIMO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 11 06 77 PAG 4768 COL 01.