Projeto de Lei
REGULA O EMPREGO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL NOS PAPÉIS E DOCUMENTOS FIRMADOS POR SOCIEDADES COMERCIAIS.
UTILIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO, NATUREZA SOCIAL, DOCUMENTO, PAPEL, SOCIEDADE, ATIVIDADE COMERCIAL, CARIMBO, CHANCELA MECÂNICA, ASSINATURA, DIRETOR, GERENTE, SOCIO, NOME, CODIGO COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).