Indicação
Sugere ao Ministro da Fazenda a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos de informática utilizados por pessoas portadoras de deficiência visual.
Ministério da Fazenda (1992-2018), redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, equipamentos, informática, computador, portador de necessidade especial, deficiente físico, Benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER