Projeto de Lei
FIXA O PRAZO PARA QUE O CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL EMITA PARECER A QUE SE REFERE O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXAÇÃO, PRAZO, (CSN), PARECER, DECLARAÇÃO, MUNICIPIOS, BASE MILITAR, PORTO MILITAR, OBJETIVO, NOMEAÇÃO, PREFEITO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1551/52. DOFC 11 02 52.