Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE CERTIFICADO DE QUITAÇÃO COM A PREVIDENCIA SOCIAL PARA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. EXIGENCIA, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, RENOVAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 02.