Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, EM FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 78.500,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
MENSAGEM 412/74. MINISTERIO DA JUSTIÇA. MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO. ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. ENCARGOS COM CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6132/74. DOFC 08 11 74 PAG 12725 COL 01.