Projeto de Lei
ALTERA A LEI 1569, DE 8 DE MARÇO DE 1952, PARA PERMITIR A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS POR ELA DOADAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, DOAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3626/59. DOFC 08 09 59.