Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DOS PRAZOS LEGAIS PARA A DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMOVEL PELA JUSTIÇA).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, REDUÇÃO, PRAZO, DOMINIO, IMOVEL, POSSE, TERRAS, UNIÃO FEDERAL, REGISTRO, CARTORIO, PROPRIEDADE, USUCAPIÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.