Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM 362, DE 1961, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, QUE SOLICITA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 1.436.512,50 PARA ATENDER A DESPESAS COM O AUMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, E OUTRAS DO CORRENTE EXERCICIO.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO GRANDE DO SUL, CREDITO SUPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 04.