Emenda ao Substitutivo
Emenda Supressiva que suprime e altera a redação do inciso XIII, do art. 167, da Lei n. 6.015/73, nos termos previstos no inciso I, do art. 146, do Substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 9 PL305700, pelo Dep. Herculano Anghinetti