Projeto de Lei
FIXA O PERIODO DE ESTAGIO PROBATORIO DO FUNCIONARIO NOMEADO PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS.
FIXAÇÃO, PERIODO, ESTAGIO PROBATORIO, FUNCIONARIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, CARGO, PROVIMENTO EFETIVO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2735/56. DOFC 23 02 56.