Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, QUE REGULA A REPRESSÃO DO ABUSO DO PODER ECONOMICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS JUNTO AO CADE).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, FIXAÇÃO, PRAZO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, (CADE). REGISTRO DE ACORDOS ENTRE EMPRESAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.