Emenda na Comissão
Emenda à PEC 41/03 (Reforma Tributária) que inclui um parágrafo 3º no art. 145, e alterando a alínea b do inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelaDep. Vanessa Grazziotin