Projeto de Lei
MANTEM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU AO CONTRATO E O SEU TERMO ADITIVO FIRMADOS ENTRE A DIRETORIA REGIONAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS, NO ESTADO DO PARA E A FIRMA CORREA, COSTA & CIA, PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS E MATERIAIS DE LUBRIFICAÇÃO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, (DCT), ESTADO, (PA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 126/55. DCN1 01 12 55 - SEÇÃO II.