Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de serviço para atendimento de emergência em estabelecimentos comerciais que especifica.
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, centro comercial, instalação, manutenção, serviço médico, local, atendimento, assistência médica, emergência, urgência, primeiros socorros, disponibilidade, usuário, consumidor, médico, auxiliar de enfermagem, ambulância.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 11/12/08 PÁG 58506 COL 02