Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA FAZENDA, EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO- FUNDAF- O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 120.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
MENSAGEM 364/76 CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA FAZENDA, ORÇAMENTO DE 1976. RECEITA, SELO DE CONTROLE, ARRECADAÇÃO, ORÇAMENTO, (FUNDAF).
Não Informado
RECEBIDO OF. SM-25, DE 04 03 77, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.