Projeto de Lei
Isenta de todas as custas judiciárias e cartorárias a ação ou contestação judicial de qualquer natureza, visando à preservação do meio ambiente.
Considera preservação do meio ambiente as finalidades da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA.
Concessão, isenção, custas, serviços judiciários, cartório, ação judicial, parte, contestação, preservação, meio ambiente, (SEMA).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.