Projeto de Lei
PERMITE QUE OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DEDUZAM DA RENDA BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA AS IMPORTANCIAS EFETIVAMENTE DESPENDIDAS NA AQUISIÇÃO DE APARELHOS ANTI-POLUENTES.
CONCESSÃO, DIREITOS, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, INDUSTRIA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, PREVENÇÃO, POLUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).