Projeto de Lei
Estabelece condição adicional para a concessão ou renovação de financiamentos por parte das agências financeiras oficiais de fomento.
Estabelece que empresa de grande porte fica condicionada à existência de cláusula contratual de ampliação de emprego direto.
Normas, concessão, renovação, financiamento, agência, instituição financeira oficial, fomento, exigência, cláusula, contrato, empresa, ampliação, emprego, exceção, empresa rural, empresa de engenharia e construção, hipótese, descumprimento, aumento, juros.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 8