Emenda/Substitutivo do Senado
Emendas oferecidas no Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.464, de 1992, que "dá nova redação ao artigo 81 da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal