Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTES DE BAGAGENS DE PASSAGEIROS NAS ESTAÇÕES FERROVIARIAS E RODOVIARIAS.
NORMAS, EXERCICIO, ATIVIDADE, TRANSPORTE, BAGAGEM, PASSAGEIRO, ESTAÇÃO FERROVIARIA, ESTAÇÃO RODOVIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 05 73 PAG 1911 COL 02.