Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12, INCISO II, LETRA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXCLUINDO DAS PESSOAS PROVENIENTES DE PAIS DE LINGUA PORTUGUESA A PRERROGATIVA DE APENAS APRESENTAR COMPROVAÇÃO DE RESIDENCIA E IDONEIDADE MORAL PARA OBTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BRASILEIRO NATURALIZADO, ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUSPENSÃO, EXCLUSIVIDADE, PRIORIDADE, PESSOA FISICA, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, LINGUA PORTUGUESA, PORTUGUES, APRESENTAÇÃO, ATESTADO DE RESIDENCIA, PRAZO DETERMINADO, IDONEIDADE, AQUISIÇÃO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, BRASILEIRO NATURALIZADO.
Não Informado
PREJUDICADA EM FACE DA APRECIAÇÃO DO PARECER 02/94. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 02.