Projeto de Lei
DISCIPLINA A REGIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO - ARTIGO 221, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, EMISSÃO, PROGRAMA, RADIO TELEVISÃO, AUSENCIA, CENSURA PREVIA, FACULTATIVIDADE, MANIFESTAÇÃO, PENSAMENTO, CRIAÇÃO, INFORMAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DIVULGAÇÃO. NORMAS, REGIONALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, HORARIO, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ATIVIDADE CULTURAL, ATIVIDADE ARTISTICA, JORNALISMO, EDUCAÇÃO, ATIVIDADE EDUCATIVA, INTERESSE, REGIÃO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0037 COL 01.