Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a proteção de relação do emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e dá outras providências.
Regulamentando o disposto no art. 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, normas, proteção, trabalhador, arbitrariedade, despedida injusta, definição, justa causa, improbidade, condenação criminal, desídia, desempenho funcional, embriaguez, serviço, indisciplina, abandono de cargo, ato ilícito, ofensa, superior hierárquico, violação de segredo profissional, facultatividade, demissão, contrato, empreitada, obra civil, prazo determinado, pagamento, indenização,  reintegração, emprego, conclusão, processo, reclamação trabalhista, descumprimento, decisão judicial, multa, beneficiário, quitação, direitos sociais, autorização, despedida, força maior, situação econômica, proibição, dispensa, gestante, empregado, candidatura, (CIPA), sindicato.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.