Projeto de Lei
ESTABELECE QUE O PRAZO DE FILIAÇÃO PARTIDARIA SERA REGULADO PELOS ESTATUTOS DOS PARTIDOS POLITICOS.
DETERMINAÇÃO, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0048 COL 01.