Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL DE RECURSOS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS, PARA PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIARIAS.
ABERTURA, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 980/49. DOFC 20 12 49.