Projeto de Lei
INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO 185 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
ALTERA O DECREO-LEI Nº 3.689, DE 194, PERMITINDO O INTERROGATORIO DO REU E TESTEMUNHAS ATRAVES DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ELETRONICA QUE PERMITA TRANSMISSÃO DE VOZ E IMAGEM. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIZAÇÃO, INTERROGATORIO, REU, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, TESTEMUNHA, SISTEMA, TELECOMUNICAÇÃO, TELEVISÃO, TRANSMISSÃO, IMAGEM, JUIZ, MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0053 COL 01.