Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS QUE MENCIONA EM PROGRAMAS NACIONAIS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CANCER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DOS RECURSOS DERIVADOS DO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS DE PRODUTOS DO FUMO E DERIVADOS).
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA ESTRANGEIRA, FUMO, CIGARRO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, CAPITAL SOCIAL, APLICAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, PREVENÇÃO, COMBATE, CANCER, RECOLHIMENTO, VALOR, (MS). COMPETENCIA, (MIC), APROPRIAÇÃO, PERCENTAGEM, OCORRENCIA, OMISSÃO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0911 COL 01.