Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS (LETRAS A E B DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 97), DO ESTATUTO DOS MILITARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI 9698, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1946. (TEMPO DE SERVIÇO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.