Projeto de Lei
Altera a redação do "caput" art. 140 da Lei nº 9.503. de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Exclui a obrigatoriedade do candidato requerer sua habilitação junto ao órgão competente no local de seu domicílio ou residência.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, obrigatoriedade, candidato, motorista,  requerimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), local, domicílio, residência.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.