Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 132 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
ESTABELECENDO QUE A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE TERA COMO SANÇÃO A PENA DE RECLUSÃO, DE DOIS A OITO ANOS; NA HIPOTESE DE OCORRER A MORTE DO MENOR, A PENA DE RECLUSÃO SERA DE QUATRO A DOZE ANOS).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, EXPLORAÇÃO, TRABALHO, CRIANA, ADOLESCENTE, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, RESSALVA, CRITERIOS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, HIPOTESE, ATIVIDADE, PREJUIZO, MORTE, MENOR, AGRAVAÇÃO PENAL.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO AO PL. 929/95. DCD 10 12 97 PAG 41049 COL 02.