Emenda de Plenário
Modifica o caput do art. 32 do PL 7200, de 2006, suprimindo as palavras " O pré-credenciamento"  dentre outras modificações  (emenda modificativa).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 201/2006, pelo Dep. Gastão Vieira e outros