Projeto de Lei
Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências.
Define os Crimes de Genocídio, os Crimes de Guerra e os Crimes contra a Humanidade.
Definição, violação, direito internacional, crime, guerra, genocídio, homicídio, escravidão, deportação, população, tortura, perseguição, perseguição religiosa, apartheid, desaparecimento, pessoas, utilização, insígnia, emblema, incitamento, normas, cooperação, assistência judiciária, Tribunal Penal Internacional.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8948/2018, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 301 de 2007, que 'define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências'".