Projeto de Lei
FIXA CRITERIO PARA NOVOS VENCIMENTOS DOS TRIBUNAIS E REPRESENTANTES DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, CRITERIOS, VENCIMENTOS, TRIBUNAIS, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
Não Informado
OFÍCIO DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 23 09 55