Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barroso, Estado de Minas Gerais.
Aprovação,  televisão educativa,  Barroso, (MG).
Arquivamento
Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP