Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos no art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre o auto de infração por meio eletrônico.
Dispõe que para comprovar a infração de trânsito, o equipamento eletrônico (radar, pardal ou barreira / lombada eletrônica) deverá apresentar fotografia panorâmica, capaz de possibilitar a identificação nítida do veículo e do local da ocorrência.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, identificação, veículo automotor, infração, trânsito, excesso, velocidade, comprovação, radar eletrônico,  utilização, fotografia, suspensão, multa de trânsito, duplicidade, veículos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.