Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DO PREÇO A VISTA EM PRODUTOS POSTOS A VENDA.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PREÇO, Pagamento em dinheiro,  MERCADORIA, PUBLICIDADE, VENDA.
Não Informado
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 229-A/71. DCN1 10 10 73 PAG 7078 COL 01.