Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 73, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, FIXANDO A DURAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO EM SEIS HORAS.
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHO NOTURNO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.