Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 2113, DE 05 DE ABRIL DE 1940, QUE REGULA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES NO SERVIÇO PUBLICO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 887/49. DOFC 03 11 49.