Projeto de Lei
Obriga supermercados e congêneres a utilizarem material biodegradável ou reutilizável para a embalagem de produtos e incentiva estes estabelecimentos a adotarem programas ambientais.
Obrigatoriedade, supermercado, estabelecimento comercial, utilização, produto biodegradável, substituição, embalagem,Plástico, concessão, incentivo fiscal,  (administração), Proteção ambiental, tributação, benefício fiscal.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, em virtude do arquivamento (art. 105 RICD)