Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 10 DO DECRETO 5481, DE 25 DE JUNHO DE 1928, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO PARCIAL DOS EDIFICIOS DE MAIS DE CINCO ANDARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, ARTIGO, DECRETO FEDERAL, ASSUNTO, ALIENAÇÃO, EDIFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.