Mensagem
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a redação do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996".
Não Informado
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a redação do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996".