Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legisltiva e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legisltiva e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.