Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 176 DO DECRETO Nº 60.501, DE 14 DE MARÇO DE 1967, QUE APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
NORMAS, APLICAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTO GERAL, PREVIDENCIA SOCIAL, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEBITOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.