Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SUPRIMINDO OS AUTOS COMPLEMENTARES.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXECUÇÃO, CARTA DE SENTENÇA, AÇÃO CIVIL, SUPRESSÃO, AUTOS SUPLEMENTARES.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0044 COL 01.