Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O FINANCIAMENTO DE EMBARCAÇÕES E EQUIPAMENTOS A PESCADORES INDIVIDUAIS, COOPERATIVAS DE PESCADORES E PEQUENAS EMPRESAS DE PESCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECIMENTO, NORMAS, FINANCIAMENTO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, EQUIPAMENTOS, PESCADOR, COOPERATIVA, SETOR PESQUEIRO, EMPRESA DE PESCA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3434 COL 02.