Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DEBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, TRIBUTO FEDERAL, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 01.