Projeto de Lei
Dispõe sobre a assistência gratuita pelas empresas aos filhos e dependentes dos trabalhadores desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas.
Obrigatoriedade, empresa, gratuidade, assistência educacional, creche, educação pré-escolar, filho, dependente, empregado, trabalhador, exceção, microempresa .
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER