Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 105, de 31 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Meruoca (ABCCM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Meruoca, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Meruoca, (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2267/2002