Projeto de Lei
REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 95 DA LEI 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RETIRANDO DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO PARTIDARIO, OS RECURSOS PROVENIENTES DAS MULTAS E PENALIDADES APLICADOS NOS TERMOS DO CODIGO ELEITORAL E LEIS CONEXAS, E DESTINANDO AO CUSTEIO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DOS CARTORIOS ELEITORAIS). PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Exclusão, constituição, fundo partidário, recursos, origem, multa, penalidade, aplicação, Código eleitoral, legislação eleitoral, destinação, manutenção, Cartório Eleitoral.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0064 COL 02.