Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE REGULA A AÇÃO POPULAR.
DISPONDO SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, QUANDO NOVOS ELEMENTOS DE PROVA FOREM JUNTADOS AOS AUTOS.
ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR, ANDAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, INCLUSÃO, ELEMENTO, PROVA JUDICIAL, JUNTADA, AUTOS, PRAZO, EDITAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 05 78 PAG 3716 COL 02.