Projeto de Lei
Dispõe sobre a aceitação de moeda nacional e cartão de crédito nacional no pagamento de compras de mercadorias efetuadas em lojas francas.
AUTORIZAÇÃO, PASSAGEIRO, VIAGEM, TRAFEGO INTERNACIONAL,
UTILIZAÇÃO, MOEDA, REAL, PAIS, BRASIL, CARTÃO DE CREDITO,
PAGAMENTO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA NACIONAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA,
CRIAÇÃO, ZONA FRANCA, AREA, FREE SHOP, PORTO, AEROPORTO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305