Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR A NECESSARIA GARANTIA, POR INTERMEDIO DO TESOURO NACIONAL, A OPERAÇÃO DE COMPRA AO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE, PELA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA, DE SEIS NAVIOS, NA PARTE CORRESPONDENTE DO COMPROMISSO LIQUIDAVEL A PRAZO.
COMPETENCIA, EXECUTIVO, GARANTIA, TESOURO NACIONAL, AQUISIÇÃO, GOVERNO, (EUA), NAVIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 223/48. DOFC 30 01 48.