Emenda na Comissão
Suprima-se do Art. 6º, inciso IX do Projeto de Lei nº 2401/03 a expressão "o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável". Dando ao artigo a seguinte nova redação.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Yeda Crusius