Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que renova  a concessão da Fundação Radiodifusora de Congonhas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.
APROVAÇÃO, ATO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, 
RADIO, MUNICIPIO, CONGONHAS, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 77/00. DOFC 10 05 00 PAG 0001 COL 01. DCD 10 05 00 PAG 23455 COL 01.