Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PERMITINDO UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO QUANDO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA E POR CASAMENTO DE EMPREGADOS DE AMBOS OS SEXOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, HOMEM, MULHER, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, CASAMENTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 348/75. DCN1 20 04 78 PAG 2202 COL 02.