Medida Provisória
Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica.
Crédito extraordinário, Ministério dos Transportes (1992-2016), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Ministério da Infraestrutura, Ministério das Cidades (2003-2018), construção, recuperação, ferrovia, rodovia, infra-estrutura, recursos hídricos, transporte coletivo urbano.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11271/06. DOU 27 01 06 PÁG 01 COL 01. 
Ofício CN nº 38 de 31/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.