Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Submete o menor de 18 (dezoito) anos acusado da prática de delito penal à prévia avaliação psicológica para que o juiz conclua sobre sua inimputabilidade.
Critérios, inimputabilidade penal, adolescente, menor, infração penal, avaliação psicológica.
Desapensação
Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).