Projeto de Lei
DETERMINA AOS RESTAURANTES E SIMILARES A OBRIGATORIEDADE DE SERVIR CAFE APOS AS REFEIÇÕES.
OBRIGATORIEDADE, RESTAURANTE, INCLUSÃO, CAFE, CARDAPIO, REFEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1075 COL 01.