Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS FERIAS DOS ADVOGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NÃO CORRERÃO PRAZOS EM AÇÕES DURANTE O MES DE FEVEREIRO, NA SEMANA SANTA, PERANTE QUALQUER TRIBUNAL, CONSELHO OU INSTANCIA, JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA.
ADVOGADO, FERIAS, AÇÃO CIVIL OU PENAL, PRAZO, AUTOS, (OAB). CODIGO PENAL, PROCESSO, ANDAMENTO.
Não Informado
OF SM-091/84, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.