Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Constituição Federal.
EQUIPARANDO A CATEGORIA DOS TRABALHADORES DOMESTICOS OS TRABALHADORES DE MICROEMPRESA COM ATE CINCO EMPREGADOS, GARANTINDO O DIREITO DO FGTS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR, MICROEMPRESA, QUANTIDADE, GARANTIA, CONCESSÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.