Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 446 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
ESTABELECENDO IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER, DISPENSANDO A AUTORIZAÇÃO DO MARIDO PARA REALIZAÇÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA MULHER CASADA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, IGUALDADE, HOMEM, MULHER, EXTINÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, MARIDO, MULHER CASADA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0977 COL 01.