Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM AS OPERAÇÕES COMERCIAIS INTERESTADUAIS ENTRE AS PESSOAS JURIDICAS.
ISENÇÃO, (ICM), MERCADORIA, VENDA, COMERCIO INTERESTADUAL, PESSOA JURIDICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0164 COL 01.