Requerimento de Convocação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO A RESPEITO DA VIGENCIA DO DECRETO-LEI 832, A DE 1945.
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, EXECUTIVO, VIGENCIA, DECRETO LEI FEDERAL.
Não Informado
OF 2230, DE 16 10 47, A SECRETARIA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.