Indicação
Sugere a não-incidência da  Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF   sobre a movimentação de recursos financeiros das Associações de Pais e Mestres para pagamento da merenda escolar.
(MF), exclusão, incidência, desoneração tributária, isenção fiscal, (CPMF), recursos financeiros, merenda escolar, (APM).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER