Projeto de Lei
APLICA AOS DELEGADOS E MEMBROS DOS CONSELHOS DOS SINDICATOS O DISPOSTO NO ARTIGO 543, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DELEGADO SINDICAL, MEMBROS, CONSELHO, SINDICATO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 11 70 PAG 5700 COL 04.