Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, BEM COMO SEUS ACESSORIOS, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
ISENÇÃO, (IPI), INCIDENCIA, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, INTERESSE PUBLICO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 01.