Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, O PAGAMENTO DE DEBITOS DOS ESTADOS PARA COM A UNIÃO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, DEBITOS, ESTADOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 03.