Projeto de Lei
TORNA PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS OS CARGOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARGO PRIVATIVO, BRASILEIRO NATO, CARGO DE DIREÇÃO, SUPERVISÃO ESCOLAR, CURSO PRIMARIO, CURSO SECUNDARIO, CURSO SUPERIOR, ESTRANGEIRO,  BRASILEIRO NATURALIZADO.
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.