Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre os prazos máximos para o envio de cobranças por ligações telefônicas efetuadas, tanto na telefonia fixa quanto na móvel, aos consumidores desses serviços
Ministro Eunício Oliveira.
Ministério das Comunicações, existência, normas, fixação, prazo máximo, empresa operadora, concessionária, remessa, fatura, contas, cobrança, ligação telefônica, telefonia, telefone fixo, telefone celular, consumidor, prestação de serviço, responsabilidade, fiscalização.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.