Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PENALIDADES APLICADAS A SERVIDORES CIVIS E O ABONO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS.
NORMAS, CANCELAMENTO, PENALIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, ABONO DE FALTA, INEXISTENCIA, JUSTIFICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.