Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZO PARA O CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL SE PRONUNCIAR SOBRE PEDIDO DE REGISTRO COMO ENTIDADES INTERESSADAS EM SEREM CLASSIFICADAS COMO DE FINS FILANTROPICOS.
FIXAÇÃO, PRAZO, (CNSS), REGISTRO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRA FILANTROPICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0630 COL 01.