Projeto de Lei
Dispõe sobre a transferência da gestão das rodovias federais para os Estados e o Distrito Federal.
Transferência, Estado (ente federado),Distrito Federal, Administração Estadual, recuperação, ampliação, conservação, rodovia federal, repasse, recursos públicos, União.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 292 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.