Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o § 6º ao artigo 222, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002.
Autoriza Deputados e Senadores a serem proprietários de empresas jornalísticas, emissoras de rádio e televisão. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Comunicação Social, suspensão, impedimento, autorização, Deputado Federal, Senador, propriedade, empresa jornalística, radiodifusão, emissora, rádio, televisão.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.