Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela inconstitucionalidade deste, do PL 1913/1996, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela inconstitucionalidade deste, do PL 1913/1996, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.