Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA MARINHA, A APROVAÇÃO, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO AS AREAS COMPETENTES, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO , DO PRJETO DE LEI QUE ANEXA.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MM), REMESSA, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, AGENCIA, INDUSTRIA, ATIVIDADE MARITIMA, AMBITO NACIONAL.
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OFICIO PS/RI 612/99.