Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto,  dos PL's nºs  3.840/97, 3.929/97, 4.526/98, 4.727/98, 4.304/98, 4.326/98, 4.336/98,  4.375/98 e 4.616/98, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação