Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer favorável do Relator,  com a inserção do parágrafo que visa resguardar  a competência do Congresso Nacional, insculpida no art.21, inciso XXIII, alínea "a", da Constituição Federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional