Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS AGUAS EM DEPOSITO DECORRENTES DE OBRAS DA UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PREVENDO A ATUAÇÃO CONJUNTA ENTRE OS ESTADOS E A UNIÃO FEDERAL, DEFININDO CRITERIOS PELOS QUAIS SE ASSEGUREM MAIORES BENEFICIOS A POPULAÇÃO E SEM AUMENTO DE RESTRIÇÕES AO DOMINIO DO ESTADO SOBRE AS AGUAS EXISTENTES EM SEU TERRITORIO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, BENS, ESTADOS, AGUAS SUBTERRANEAS, AGUAS FLUVIAIS, DEPOSITO, RESSALVA, OBRA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL,  EXIGENCIA, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DIREITOS, POPULAÇÃO, LOCAL, DISTRIBUIÇÃO, PLANO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, REGIÃO, ABASTECIMENTO DE AGUA, ACORDO, COOPERAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, CONVENIO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, AMORTIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, OBRA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, ESTADO, ADMINISTRAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, AREA, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0025 COL 02.