Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA OS ARTS. 25, 94 E 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FEDERALIZAÇÃO DA JUSTIÇA
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO. 
DCN1 25 10 67  PÁG 6920 COL 04.