Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 7.986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, GARANTINDO A SEUS BENEFICIARIOS O DIREITO A PERCEPÇÃO DE UM ABONO ANUAL A SER CALCULADO NA FORMA DO DECIMO TERCEIRO SALARIO DOS TRABALHADORES EM GERAL.
CONCEDENDO AO SOLDADO DA BORRACHA O DIREITO A UM ABONO ANUAL - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO SERINGUEIRO, EXTENSÃO, SERINGUEIRO, SOLDADO, BORRACHA, TRABALHADOR, SERINGAL, DIREITOS, ABONO ANUAL, EQUIPARAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 24 08 95 PAG 19547 COL 02.