Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS DO FINSOCIAL AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA E AOS LEPROSARIOS OU ENTIDADES RESPONSAVEIS PELA READAPTAÇÃO DE HANSENIANOS A SOCIEDADE.
NORMAS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, (FINSOCIAL), SANTA CASA DE MISERICORDIA, LEPROSARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1103 COL 01.