Projeto de Lei
Altera o inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990
Reduz para 2 (dois) anos o prazo para que o comprador de imóvel funcional tenha direito de venda, promessa de venda ou cessão de direitos sobre o imóvel alienado.
Alteração, Lei Federal, alienação, imóvel funcional, direitos, servidor, aquisição, imóvel residencial,  propriedade, União, vinculação, incorporação,  localização, Brasília (DF), Distrito Federal, redução, prazo, servidor, funcionário público, adquirente, venda, promessa de compra e venda, cessão de direitos, alienação, bens imóveis.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.