Projeto de Lei
Introduz parágrafo único na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Estabelece que deverão ser numerados em ordem crescente  as obras artísticas, literárias ou científicas antes de sua comercialização.
Alteração, Lei dos Direitos Autorais, obrigatoriedade, numeração, obra de arte, obra científica, obra literária, comercialização.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER