Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, transferindo a sede da Agência Nacional de Telecomunicações para o Rio de Janeiro.
Alteração, lei federal, Lei Geral das Telecomunicações, transferência, sede, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional, Telecomunicações, Município, Rio de Janeiro (RJ).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER