Projeto de Lei
Concede às pessoas físicas a dedução no impostos de renda das doações efetuadas a entidades filantrópicas, nas condições que estabelece.
Concessão, pessoa fisica, abatimento, dedução, imposto de renda, valor, doação, entidade de fins filantropicos, instituição assistencial, utilidade publica. atendimento, idoso, pessoa carente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.