Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EQUIPARANDO A PENALIDADE PELO DESMONTE DE VEICULO SEM AUTORIZAÇÃO, AO CRIME DE FURTO, PUNIVEL COM RECLUSÃO DE 01 A 04 ANOS E MULTA).
NORMAS, DESMONTAGEM, VEICULOS, EXIGENCIA, SOLICITAÇÃO, PROPRIETARIO, CANCELAMENTO, CERTIFICADO, REGISTRO, VEICULO AUTOMOTOR, VISTORIA, AUTORIDADE, TRANSITO, (CONTRAN), EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PREVISÃO, PENALIDADE, INFRATOR, EQUIPARAÇÃO, CRIME, FURTO, DEFINIÇÃO, PENA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0035 COL 01.