Projeto de Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA.
DISPONDO SOBRE O PESCADOR PROFISSIONAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, PESCA, COMPETENCIA, (SUDEPE), AUTORIZAÇÃO, MATRICULA, PESCADOR SINDICATO, COLONIA DE PESCADORES.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0195 COL 01.