Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso VIII do artigo sexto do Código de Processo Penal, que trata da identificação datiloscópica dos indiciados.
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Ordena a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, quando não portar documento de identidade, e fazer juntar aos autos sua ficha de antecedentes,
quando constar condenações.
Alteração, Código de Processo Penal, dispensa, identificação datiloscópica, indiciado, portador, identidade, anexação, autos, ficha de identificação, folha de antecedentes,  condenação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02.