Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 12 E 24 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS'.
DANDO AO LOCATARIO PODER DE EXIGIR, JUDICIALMENTE, A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA A RECEITA E DESPESA DO CONDOMINIO E O DIREITO A VOTO, EM TODAS AS DECISÕES DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMINIO QUE DIZEM RESPEITO AS RECEITAS E DESPESAS ORDINARIAS).
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, LOCATARIO, EXIGENCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECEITA, DESPESA, CONDOMINIO, UTILIZAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, DIREITOS, VOTO, ASSEMBLEIA GERAL, CONDOMINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DA LEI 8245/91):