Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.