Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 130 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE INSTITUI O ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
DISPONDO QUE OCORRENDO O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE AFASTAMETO DO AGRESSOR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, IMPORTARA A PRISÃO CIVIL PELO PRAZO DE ATE 180 DIAS, SEM PREJUIZO DOS PROCEDIMENTOS PENAIS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FIXAÇÃO, PRISÃO CIVIL, PRAZO, OCORRENCIA, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, AFASTAMENTO, AGRESSOR, PAIS, RESPONSAVEL, MAUS TRATOS, ABUSO  SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0110 COL 01.