Projeto de Lei
REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
PRAZO: 45 DIAS.
NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DIREITOS, SERVIDOR, INCLUSÃO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, EXECUTIVO, CUMPRIMENTO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE, PRINCIPIO DA MORALIDADE, DIREITO DE DEFESA, CONTESTAÇÃO, SEGURANÇA, SITUAÇÃO JURIDICA, PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE, INTERESSE PUBLICO, ATENDIMENTO, CRITERIOS, ETICA, DIVULGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, EXCEÇÃO, DOCUMENTO SIGILOSO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, DESPESAS PROCESSUAIS. DIREITOS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REPARTIÇÃO PUBLICA, CONHECIMENTO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PESSOAS, INTERESSE, VISTA, AUTOS, OBTENÇÃO, COPIA, DOCUMENTO, PROFERIMENTO, DECISÃO, ELABORAÇÃO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, DEVERES, EXPOSIÇÃO, VERDADE, LEALDADE, INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS, FATO, REQUISITOS, INICIO, PROCESSO, EX OFFICIO, PEDIDO, REQUERIMENTO ESCRITO, PETIÇÃO, PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, RECUSA, RECEBIMENTO, FORMULARIO, DEFINIÇÃO, INTERESSADO, LEGITIMIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, TITULAR, REPRESENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, INTERESSES DIFUSOS, IRRENUNCIABILIDADE, COMPETENCIA, EXCEÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, AVOCAMENTO, PUBLICAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, ATUAÇÃO, FUNCIONARIOS, AUTORIDADE, FORMA, TEMPO, LUGAR, ATO, PROCESSO, INTIMAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COMPROVAÇÃO, DADOS, CONSULTA, PUBLICO, EMISSÃO, CERTIDÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, MOTIVO, DESISTENCIA, EXTINÇÃO, ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO, CONVALIDAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, REVISÃO, CONTAGEM, PRAZO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 9784 DE 1999. DOFC 01 02 99 PAG 0001 COL 01.