Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A TABELA CONSTANTE DO ANEXO III, DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 72 DA LEI Nº 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESCONTO, EMPRESTIMO COMPULSORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 09 66 PAG 5912 COL 03.