Projeto de Lei
ESTENDE AOS MEDICOS SANITARISTAS DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE AS VANTAGENS E DIREITOS CONCEDIDOS PELA LEI 488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948 QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO OU SALARIO AO PESSOAL CIVIL E MILITAR DA UNIÃO.
EXTENSÃO, MEDICO SANITARISTA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, VANTAGENS, DIREITOS, LEI FEDERAL, ASSUNTO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SALARIO, CIVIL, MILITAR, FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1690/52. DOFC 07 10 52.