Requerimento de Informação
Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre denúncias de constituição fraudulenta de associação comunitária para fins de concessão de Rádio Comunitária, no município de Lambari, Minas Gerais.
Ministro Eunício Oliveira.
Ministério das Comunicações, denúncia, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Lambari, (MG), formação, monopólio, oligopólio.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.