Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.