Projeto de Lei
REVOGA AS LEIS 4898, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1965 E 5249, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967.
QUE REGULAM CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO PENAL, AÇÃO PENAL, AÇÃO PUBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DENUNCIA, ABUSO DE AUTORIDADE, INQUERITO ADMINISTRATIVO, DEFESA, REU.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 09 80 PAG 10116 COL 01.