Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre a consulta popular, mediante o referendo de que trata o art. 14, II, da Constituição Federal, para a adoção temporária da pena de morte, prevista na alínea "a" do inciso XLVII do art. 5º.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INCLUSÃO, PENA DE MORTE, HIPOTESE, CRIME HEDIONDO, EXTORSÃO, SEQUESTRO, MORTE, VITIMA, PRAZO DETERMINADO, REALIZAÇÃO, REFERENDO, PLEBISCITO, CONSULTA, INICIATIVA POPULAR,
APROVAÇÃO,
LEI
FEDERAL.
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