Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
FICANDO O EMPREGADO, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, AUTORIZADO A FAZER USO DO SALDO DE SUA CONTA VINCULADA POR OCASIÃO DO CASAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, HOMEM, MULHER, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, SAQUE, RETIRADA, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0175 COL 01.