Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, aumento, percentagem, receita tributária, arrecadação, impostos, União Federal, entrega, destinação, criação, Fundo de Desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, desenvolvimento regional, Estado, (MG).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.