Projeto de Lei
Dispõe sobre a contagem do prazo nos casos de intimaçao pessoal do Ministério Público e da Defesoria Pública.
Estabelecendo que a contagem do prazo processual no caso de  intimação pessoal do Ministério Público e do Defensor Público terá início após 2 (dois) dias úteis da entrega dos autos no respectivo setor administrativo; alterando a Lei nº 5.869, de 1973 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Alteração, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, fixação, início, contagem, prazo, processo judicial, intimação, Ministério Público, Defensoria Pública da União, Defensor Público, Promotor, entrega, autos.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.