Substitutivo
Determina que a criação de novos cursos superiores de direito dependerão de parecer da subseção da OAB, e de cursos de odontologia, medicina, psicologia e veterinária, de parecer da representação local dos respectivos conselhos regionais de classe, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Jovair Arantes.