Projeto de Lei
Isenta as microempresas do pagamento de taxas de serviços nas juntas comerciais e dá outras providências.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Isenção, pagamento, taxa, custas,   arquivamento,  junta comercial, pequena empresa, microempresa,  determinação, valor, faturamento, empresa, ressalva, documento, atraso, prazo legal, protocolo.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0156 COL 01.