Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS PELA UNIÃO.
EXCLUINDO A COMPETENCIA RESIDUAL DA UNIÃO PARA INSTITUIR NOVOS IMPOSTOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO, COMPETENCIA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, UTILIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXIGENCIA, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO