Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Tipificando como crime hediondo os Crimes contra a Administração Pública, cometidos pelos agentes da Administração Pública, em detrimento dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal e em dispositivos do Código Penal.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, Crime contra a Administração Pública, Presidente da República, Vice-Presidente, Ministro, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, descumprimento, direitos sociais, Constituição Federal, dispositivos, Código Penal, crime, peculato, corrupção.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2774/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".