Projeto de Lei
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE TRATA DO REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS.
DISPONDO QUE QUANDO DA EXONERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E DO CARGO EM COMISSÃO SERA EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES QUE CONSTITUEM O PATRIMONIO DO SERVIDOR. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, PATRIMONIO, SERVIDOR, EXONERAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 21 09 93 PAG 20060 COL 01.