Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Obriga cada partido ou coligação preencher a cota mínima de candidatura registrada de cada sexo; acarreta a nulidade do pedido de registro das candidaturas em caso de descumprimento do limite fixado.
Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, partido político, registro, candidato, reserva, vaga, percentual, sexo feminino, sexo masculino, aumento, participação, mulher, campanha eleitoral, penalidade, infrator, ausência, preenchimento, cota, limite mínimo, candidatura.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 31/8/07 PÁG 44014 COL 01.