Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos arts. 7º e  39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.
Fixa  jornada de trabalho especial de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais.
Direitos Sociais, Administração Pública, fixação, jornada especial de trabalho, empregado, servidor, agente penitenciário, penitenciária, presídio.
Arquivamento
Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 372/2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/11/2019 – 10h – 376ª Sessão).