Projeto de Lei Complementar
Estabelece nova redação para a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Estabelecendo a preferência dos créditos dos segurados de entidades de previdência complementar, inclusive sobre os de natureza trabalhista e tributária.
Alteração, Lei da Previdência Complementar, direito de preferência, pagamento, crédito privilegiado, indenização, devolução, prêmio, segurado, decretação, liquidação extrajudicial, entidade.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003