Projeto de Lei
ASSEGURA AO EMPREGADO DIREITO A ESTABILIDADE NO EMPREGO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGO, PRAZO, EXCEÇÃO, FALTA GRAVE, COMPROVAÇÃO, INQUERITO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0899 COL 01.