Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS A MAQUINAS E MATERIAIS IMPORTADOS PELA COMPANHIA SOLLIDEN DO BRASIL E DESTINADOS A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA FABRICA DE INSTRUMENTOS MEDICOS- ODONTOLOGICOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, MAQUINA, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, DESTINAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FABRICA, INSTRUMENTO, MATERIAL HOSPITALAR, ODONTOLOGIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 11 55 PAG 8553 COL 02.