Projeto de Lei
AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CIVIL 'LAR PROLETARIO' A TRANSFERIR, A FUNDAÇÃO LEÃO XIII, O IMOVEL SITUADO A RUA RICARDO MACHADO, NO DISTRITO FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, TRANSFERENCIA, IMOVEL, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4429/64. DOFC 19 10 64. DOFC 22 10 64.