Projeto de Resolução
DISPÕE SOBRE O NOVO REGIMENTO INTERNO.
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, PRAZO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, SESSÃO, RECEBIMENTO, EMENDA, PARECER, COMISSÃO ESPECIAL, COMISSÃO EXECUTIVA, ORDEM DO DIA, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PLENARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 04/47. DCN1 12 04 47 PAG 0928 COL 02.