Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO NACIONAL DE VITIVINICULTURA - CONAVIN E O INSTITUTO NACIONAL DA VITIVINICULTURA; DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DA VITIVINICULTURA, O SEGURO E PREÇO MINIMO DA UVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, VITIVINICULTURA, PLANO NACIONAL, SEGUROS, PREÇO MINIMO, PROMOÇÃO, COMERCIO, VINHO, SUCO NATURAL, UVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0188 COL 01.