Projeto de Lei
Altera o parágrafo único do art.  2º da  Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências.
Estabelece a prioridade de atendimento de idosos, pessoas deficiente e gestantes em estabelecimentos assistenciais de saúde.
Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, pessoa portadora de deficiencia, idoso, gestante, mulher, unidade de saúde, hospital, instituição hospitalar.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER