Projeto de Lei
CONDICIONA A PREVIA APROVAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS OS AUMENTOS DE TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS.
OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO, AUMENTO, TARIFAS, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PREFEITURA, COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL, SENADO, HIPOTESE, MUNICIPIO, BRASILIA, (DF).
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).