Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.065/03, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CFT