Projeto de Lei
DETERMINA A IMPRESSÃO NO ROTULO, NA EMBALAGEM OU NO PROPRIO PRODUTO, DO PREÇO PARA VENDA AO CONSUMIDOR FINAL DOS PRODUTOS FABRICADOS NO PAIS, SEGUNDO AS REGIÕES BRASILEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PREÇO, EMBALAGEM, ROTULO, PRODUTO, REGIÃO, COMERCIO, EMPRESA, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1056/79. DCN1 27 04 84 PAG 2576 COL 02.