Projeto de Lei
REGULAMENTA A SITUAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA E RORAIMA.
REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO FUNCIONAL, POLICIAL, TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), (RR).
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4635 COL 02.