Projeto de Lei
COMINA PENA EM DOBRO AO POLICIAL QUE PRATICAR CRIMES, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ITEM II DO ARTIGO 42 DO CODIGO PENAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, FIXAÇÃO, PRAZO EM DOBRO, PENA, REU, AGRAVAÇÃO PENAL, POLICIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).