Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Pedro Valadares, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CREDN, da Emenda de Comissão 2 CREDN, e da Emenda de Comissão 3 CREDN, com substitutivo.
Arquivamento
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