Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS COM SETENTA OU MAIS ANOS DE IDADE E QUE PERCEBAM ATE DEZ SALARIOS MINIMOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VELHO, IDADE, RENDA, NUMERO, SALARIO MINIMO, REGULAMENTAÇÃO, (MF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1022 COL 01.