Projeto de Lei
APROVA O ACORDO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, FIRMADO PELO BRASIL A 22 DE SETEMBRO DE 1949.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, PRIVILEGIO ADUANEIRO, IMUNIDADE, (OEA).
Não Informado
OF. 1297/64 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DESTE PROJETO PROMULGADO.