Projeto de Lei
ESTENDE AO TRABALHADOR RURAL O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONCESSÃO, TRABALHADOR RURAL, REGIME, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PRAZO, OPÇÃO, EMPREGADO RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 01.