Projeto de Lei
Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Estabelece normas para o arquivamento de informações sobre o consumidor; exigindo prova documental, inequívoca ciência do consumidor e prazo de 15 dias para efetivação da abertura de cadastro; proíbe o impedimento ao crédito junto aos fornecedores.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, normas, cadastramento, arquivamento, informações, consumidor, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, sentença judicial, trânsito em julgado, requisitos, abertura, inclusão, nome, cadastro, existência, prova documental, conhecimento, interessado, prazo, efetivação, declaração negativa, proibição, impedimento, acesso, abertura de crédito.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.