Projeto de Lei
INTRODUZ PARAGRAFOS NOS ARTIGOS 296, 572, 922 E 923 DO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
INCLUINDO O PODER PUBLICO NAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE TENHAM POR OBJETO O DESALOJAMENTO DE FAMILIA QUE RESIDA SOBRE A AREA, E ASSEGURANDO O DIREITO DE RETENÇÃO DO IMOVEL, PELO POSSUIDOR, EM DECORRENCIA DE BENFEITORIAS FEITAS PELO REU, PELA COMUNIDADE OU ENTIDADES ASSISTENCIAIS OU OBRA PUBLICA QUE TENHAM VALORIZADO O IMOVEL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CITAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, INTERVENÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, PODER PUBLICO, ATO PROCESSUAL, AÇÕES, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMISSÃO DE POSSE, REIVINDICAÇÃO, IMOVEL, FAMILIA, POSSEIRO. DEFINIÇÃO, DIREITOS, RETENÇÃO, IMOVEL, POSSUIDOR, BENFEITORIA, AUTORIA, REU, COMUNIDADE, OBRA PUBLICA, VALORIZAÇÃO, PROPRIEDADE, PERIODO, POSSE, FALTA, INDENIZAÇÃO, ARGUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, MINISTERIO PUBLICO. COMPETENCIA, JUIZ, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, VALORIZAÇÃO, IMOVEL, ENCARGO, PROPRIETARIO, RECOLHIMENTO, FAZENDA PUBLICA, MUNICIPIOS, INTEGRAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, AQUISIÇÃO, AREA, ALOJAMENTO, FAMILIA, DESPEJO. COMPETENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, FISCALIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 01.