Projeto de Lei
Dispõe sobre a não-incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - sobre mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste.
Estabelece a não-incidência até que seja aprovada lei complementar sobre desenvolvimento regional, integração e órgãos regionais, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 43 da Constituição Federal de 1988.
Alteração, lei federal, prazo, incentivo fiscal, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), incidência, mercadoria, destinação, porto, Região Norte, Região Nordeste, período, ausência, aprovação, lei complementar, desenvolvimento regional, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 17 05 07 PAG 23876 COL 01.