Projeto de Lei
ISENTA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA PROMESSAS DE COMPRA E VENDA OUTORGADAS POR ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
ISENÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, PROMESSA, COMPRA, VENDA, IMOVEL, HABITAÇÃO, (SFH).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).