Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de papel reciclado por parte dos órgãos públicos federais.
Obrigatoriedade, órgão público, administração federal, utilização, papel usado, material reciclado, multa, infrator.
Prejudicado
Prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.