Projeto de Lei
PROIBE O USO DE INSTRUMENTOS CONTUNDENTES DE QUALQUER ESPECIE,
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, INSTITUTO, APARELHAMENTO, EXIGENCIA, ANIMAL, EXECUÇÃO, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 02.