Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE INATIVIDADE DE TODOS OS SERVIDORES PUBLICOS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, INATIVIDADE, APOSENTADO, FUNCIONARIO PUBLICO, MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0144 COL 01.