Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O NUMERO MINIMO DE PERMISSIONARIOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS ENTRE OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, NUMERO, EMPRESA, PERMISSIONARIA, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PASSAGEIRO, ONIBUS, CONCESSÃO, (DNER), MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).