Projeto de Lei
OBRIGA A REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO EM MUNICIPIOS DE MAIS DE 200.000 HABITANTES.
OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, EXAME SUPLETIVO, MUNICIPIOS, QUANTIDADE, HABITANTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 01.