Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS SALDOS ORIUNDOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946, CRIANDO O "FUNDO DE PREVISÃO CONTRA OS EFEITOS DA SECA DO NORDESTE", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, APLICAÇÃO, SALDO, CRIAÇÃO, FUNDOS, PREVISÃO, SECA, REGIÃO NORDESTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 04 71 PAG 0291 COL 02.