Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Aumenta para 30 (trinta) o número de pontos na Carteira Nacional de Habilitação que suspenderá o direito de dirigir do motorista infrator, desde que não tenham sido cometidas infrações gravíssimas.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, contagem, pontuação, suspensão, direito de dirigir, veículo automotor, retenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ocorrência, infração grave.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.