Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE OS CONVENIOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
ATRIBUINDO AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS A COMPETENCIA PARA EXAMINAR, APROVAR OU REJEITAR OS CONVENIOS CELEBRADOS PELOS SECRETARIOS DE FAZENDA SOBRE ISENÇÃO DO ICM).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO ESTADUAL. COMPETENCIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, APROVAÇÃO, PROMULGAÇÃO, REJEIÇÃO, CONVENIO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), SECRETARIO, SECRETARIA DE FAZENDA, ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 02.