Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o artigo 43 da Constituição Federal, visando ao desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais.
Dispõe sobre investimentos públicos, financiamento e incentivos fiscais as regiões subdesenvolvidas, regulamentando dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Regiões, definição, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, redução, desigualdade regional, participação, governo federal, investimento, planejamento, estados, acompanhamento, programa de governo, criação, emprego, população, baixa renda, aplicação, recursos financeiros, (FNO), (FNE), (FC), percentual, financiamento, irrigação, preferência, região semi-árida, (SUDAM), (SUDENE), (SUDECO), elaboração, plano regional, desenvovimento regional, manutenção, incentivo fiscal, dedução, imposto federal, pessoa jurídica, pessoa física, obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, produção, insumo, limitação, preço, tarifas, pequeno produtor, microempresa, produtor rural, alimentos, consumo, cooperativa, agroindústria, privilégio, juros, garantia, assistência técnica. incentivo, irrigação, setor privado, utilização, tecnologia, proteção, solo.  
_Fixação, percentual, recursos, instituição financeira oficial, banco oficial, desembolso, empréstimo, financiamento, (BASA), (BNB), Região Centro-Oeste.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0070 C0L 1.