Projeto de Decreto Legislativo
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 64, DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL PARA A LEGISLATURA DE 1991 A 1995.
DISPONDO SOBRE O DESCONTO DE FALTA INJUSTIFICADA DO CONGRESSISTA AS REUNIÕES DE COMISSÕES). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL. NORMAS, DESCONTO, SUBSIDIO, REPRESENTAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, FALTA, INEXISTENCIA, JUSTIFICAÇÃO, REUNIÃO, COMISSÃO PERMANENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CONGRESSO NACIONAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.