Projeto de Lei
PROIBE A ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, REFORMA MILITAR, REMUNERAÇÃO, SALARIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UINIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DIREITOS, OPÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 01.