Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REABERTURA DE CASSINOS.
AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CASSINO, OBJETIVO, JOGO DE AZAR, JOGO DE BICHO. COMPETENCIA, (MINTER), (MIC), FIXAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 81 PAG 5789 COL 01.