Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DAS IMPORTANCIAS ARRECADADAS ATRAVES DO ADICIONAL DE QUINZE POR CENTO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA CRIADO PELA LEI 1474 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951.
NORMAS, DESTINAÇÃO, QUANTIA, ARRECADAÇÃO, PERCENTAGEM, ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.