Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETARIA PARA MUTUARIO DO SISTEMA HABITACIONAL FINANCEIRO, EXCLUI O SEU NOME DO SPC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ANISTIA, JUROS, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, MUTUARIO, (SFH), ATRASO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA. ISENÇÃO, SANÇÃO, SERVIDOR, DEBITOS, (BNH), OCORRENCIA, ATRASO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS. EXCLUSÃO, NOME, MUTUARIO, (SFH), SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0873 COL 01.