Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREVIO CONTRATO DE PERMANENCIA NO SERVIÇO PUBLICO PARA SERVIDOR CONTEMPLADO COM BOLSA DE ESTUDO OU REALIZAR, AS EXPENSAS DOS COFRES PUBLICOS, CURSO DE POS-GRADUAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, PRE CONTRATO, PERMANENCIA, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR, BOLSA DE ESTUDO, REALIZAÇÃO, POS GRADUAÇÃO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 04 05 77 PAG 2649 COL 02.