Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO E PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEXTO, DA LEI 7377, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985.
PERMITINDO O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE SECRETARIO EXECUTIVO AOS QUE, EMBORA NÃO HABILITADOS, CONTEM, PELO MENOS CINCO ANOS ININTERRUPTOS OU DEZ INTERCALADOS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL). NOVA EMENTA DA LEI: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO 'CAPUT' DO ARTIGO TERCEIRO, O INCISO SEXTO DO ARTIGO QUARTO E O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 7377, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985.
CONCESSÃO, DIREITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, SECRETARIO EXECUTIVO, COMPARAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, PROFISSÃO, INEXISTENCIA, DIPLOMA, HABILITAÇÃO, PROFISSIONAL.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. INCISO VI DO ARTIGO QUARTO DA LEI 7377/85, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-310; NÃO-81; ABS-03; NUL-01; TOTAL-395: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13302 COL 01.