Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 2003.
Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo Internacional, País, Brasil, País Estrangeiro, Bolívia, restituição, recuperação, veículo automotor, roubo, furto, repressão, tráfego, ato ilícito.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1067/2003