Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 2308, DE 03 DE AGOSTO DE 1954, DA LEI 2944, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1956, E DO DECRETO-LEI 1497, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE TRATAM DO IMPOSTO SOBRE ENERGIA ELETRICA.
AUMENTANDO A COTA DOS MUNICIPIOS PARA VINTE POR CENTO DO TOTAL DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE ENERGIA ELETRICA).
AUMENTO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS. AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, RESGATE, AÇÕES, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA. FIXAÇÃO, PRAZO, VALOR, (ORTN), RESGATE, AÇÕES, EMPRESA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0869 COL 01.