Projeto de Lei
VEDA A RETENÇÃO DE QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
NORMAS, PROIBIÇÃO, RETENÇÃO, COTA, (FPM), BASE DE APOIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREFEITURA MUNICIPAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0941 COL 01.