Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E DA CONTIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDENTES NA COMERCIALIZAÇÃO DE BENS FINAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXIGINDO QUE AS EMPRESAS COLOQUEM NAS EMBALAGENS DE BENS FINAIS, O PREÇO DO FABRICANTE OU IMPORTADOR, O VALOR DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇOES, O PREÇO MAXIMO DE VENDA PARA O CONSUMIDOR FINAL.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, COLOCAÇÃO, EMBALAGEM, PRODUTO, PRODUTO IMPORTADO,  PREÇO, FABRICANTE, IMPORTADOR, VALOR, IMPOSTOS, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PREÇO MAXIMO, VENDA, CONSUMIDOR, COPIA, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, QUITAÇÃO, DIVIDA, BANCOS, ABERTURA DE CREDITO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0204 COL 01.