Projeto de Lei
RESERVA QUARENTA POR CENTO DAS VAGAS ABERTAS NOS CONCURSOS VESTIBULARES DO INSTITUTO RIO BRANCO PARA CANDIDATOS DE ETNIA NEGRA.
NORMAS, DIREITOS, PERCENTAGEM, VAGA, CONCURSO, EXAME VESTIBULAR, INSTITUTO RIO BRANCO, (MRE), CANDIDATO, GRUPO ETNICO, RAÇA, PESSOAS, COR, NEGRO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 01.