Projeto de Lei
ACRESCENTA UMA ALINEA A LETRA 'B' DO ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI 9698, DE 2 DE SETEMBRO DE 1946.
ESTATUTO DOS MILITARES).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, CASAMENTO, SARGENTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).