Projeto de Lei Complementar
Estabelece limites à retenção de recursos do FPM, nos casos de pagamento de dívidas dos Municípios relacionadas às contribuições sociais com o INSS.
Limitando as deduções do FPM para amortização mensal da dívida dos Municípios com o INSS em, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor das respectivas Cotas do Fundo.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, fixação, limitação, percentual, retenção, dedução, recursos financeiros, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cota, municípios, pagamento, amortização, dívida, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), renegociação, União Federal.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003