Projeto de Lei
ACRESCENTA ARTIGO A LEI 5256, DE 06 DE ABRIL DE 1967.
ESTENDO O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL OU A PRISÃO DOMICILIAR AO RESPONSAVEL PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTICIA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FIXAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, PRISÃO ESPECIAL, PRISÃO DOMICILIAR, RESPONSAVEL, INADIMPLEMENTO, DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO, PENSÃO ALIMENTAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0107 COL 02.