Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE ENTREGA, PELOS ESTADOS, DE RECEITAS TRIBUTARIAS DESTINADAS AOS MUNICIPIOS - ARTIGO 34, INCISO V, ALINEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO.
FIXANDO QUE OS RECURSOS TRIBUTARIOS DEVERÃO SER ENTREGUES TRIMESTRALMENTE, ATE 15 DIAS, DEPOIS DO ENCERRAMENTO DE CADA TRIMESTRE, APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
NORMAS, PRAZO, ESTADO (ENTE FEDERADO), ENTREGA, REPASSE, MUNICIPIO, RECEITA TRIBUTARIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), INEXISTENCIA, ENTREGA, RECEITA TRIBUTARIA, MUNICIPIOS, PROCEDENCIA, ARRECADAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PERCENTAGEM, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), TRIBUTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IMPOSTO DE COMUNICAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS, TRIMESTRE, PENA, INTERVENÇÃO FEDERAL, REQUERIMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, INTERESSE. NORMAS, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADOS, INEXISTENCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 11 89 PAG 13374 COL 01.