Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRANSFERIR AOS MUNICIPIOS OS TERRENOS DE MARINHA LOCALIZADOS EM AREA URBANA.
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, TERRENO DE MARINHA, LOCALIZAÇÃO, ZONA URBANA, CONCESSÃO, ESCRITURA PUBLICA, OCUPANTE.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO