Projeto de Lei
RELEVA DE PRESCRIÇÃO O DIREITO DE AÇÃO DE MARIO DE ANDRADE JAMBO.
RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIREITO DE AÇÃO, PESSOA FISICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 09 67 PAG 5240 COL 02.