Projeto de Lei
VEDA A PUBLICIDADE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ATRAVES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO).
PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, MEDICAMENTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, CINEMA, JORNAL, PERIODICO, CARTAZ, VIA PUBLICA, INFRAÇÃO, MULTA, REGULAMENTAÇÃO, (MS), (MC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1075 COL 01.