Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS A PRIMEIRA OPERAÇÃO DO PEQUENO PRODUTOR.
ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTO, OPERAÇÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 01.