Projeto de Lei
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AO PLANTIO DE CAFE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS PODERÃO DESCONTAR DO IMPOSTO DE RENDA AS IMPORTANCIAS COMPROVADAMENTE APLICADAS NO PLANTIO DE CAFE ATE O LIMITE DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1134/70).
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PLANTIO, CAFE, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, PRODUTOR RURAL, AGRICULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO). DC1S 08 03 75 PAG 0006 COL 02.