Projeto de Lei
ACRESCENTA MAIS UM INCISO AO ARTIGO DEZESSETE DA LEI 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, PARA EXCLUIR DA RENDA DO TRABALHO ASSALARIADO, RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS, AS LICENÇAS-PREMIOS E AS FERIAS INDENIZADAS OU VENDIDAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LICENÇA PREMIO, FERIAS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0190 COL 01.