Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 37 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE PENSÃO CONJUNTA).
NORMAS, PAGAMENTO, PENSÕES, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, MORTE, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.