Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ABATE DE JEGUES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ABATE, GADO, ASININO, MATADOURO, INCENTIVO, CRIAÇÃO, REBANHO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0200 COL 01.