Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade das pessoas jurídicas de direito privado, que realizem campanhas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente e recebam doações monetárias, a divulgar detalhadamente bimestralmente os investimentos sociais ao infante e ao jovem oriundas das arrecadações auferidas, preferencialmente através da imprensa escrita periódica.
Obrigatoriedade, pessoa jurídica, entidade, direito privado, atividade, campanha, direitos, criança, adolescente, divulgação, jornal, revista, valor, arrecadação, doação, recursos financeiros.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER