Projeto de Lei
Acrescenta art. à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a obrigatoriedade de aquisição de produtos de fabricação nacional.
Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, preferência, aquisição, produto nacional, fabricação nacional, empresa brasileira, inexistência, produto, exigência, exposição, despacho, processo, restrição, produto importado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.