Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Inclui nas diretrizes dos conteúdos curriculares da educação básica, a educação tributária, com ênfase em finanças públicas e orçamentos.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Inclusão, diretriz, conteúdo, currículo, educação básica, ensino, natureza tributária, finanças públicas, orçamento.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1312/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 17/07/07 PÁG 36458 COL 01.