Projeto de Lei
VEDA A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS PARAESTATAIS VINCULADAS A UNIÃO PELO PRAZO QUE ESPECIFICA.
ATE A DATA DE 15 DE MARÇO DE 1990).
PRAZO, PROIBIÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA PARAESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, VINCULAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ACIONISTA, SOCIO MAJORITARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11060 COL 01.