Projeto de Lei
Altera os art. 1º e 2º, da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a prisão temporária.
Estabelece a decretação da prisão preventiva por requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando imprescindível para as investigações; aumenta o período da prisão para os crimes praticados por organização criminosa e os crimes hediondos.
Alteração, Lei da Prisão Temporária, critérios, declaração, prisão preventiva, requerimento, (CPI), necessidade, investigação, aumento, período, prisão, crime, organização criminosa, crime hediondo.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER