Projeto de Lei
Proíbe contratos entre entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional e empresas que exploram trabalho degradante em outros países.
Inclui  condições ilegais de trabalho, trabalho de mulher em sobre-jornadas, trabalho escravo, forçado ou infantil, ou ainda que implique em risco de vida ou afete a saúde do trabalhador.
Proibição, contratação, serviço, aquisição, produto, empresa, utilização,trabalhos forçados, trabalho escravo, trabalho infantil, superioridade, jornada de trabalho, mulher, criança, menor, risco de vida, saúde, trabalhador, denúncia, (OIT), processo  judicial, tramitação, país estrangeiro, contratante, sede, exterior, publicidade, renúncia, contrato, restrição, participação, licitação, concorrência pública, recursos públicos.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8