Projeto de Lei
"Estabelece alienação de bens imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências".
Autorizando o mutuário do SFH a transferir o de financiamento, sem que se alterem as condições do contrato original.
Autorização, mutuário, alienação, transferência, financiamento, casa própria, imóvel, (SFH), direitos, adquirente, manutenção, contrato imobiliário, cobrança, crédito hipotecário, normas, Código Civil.
Encaminhamento
arquivado