Projeto de Decreto Legislativo
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.
AUTORIZAÇÃO,TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), REALIZAÇÃO, PLEBISCITO,  CRIAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL, FERNANDO DE NORONHA, (PE), DESMEMBRAMENTO, ESTADO 9ENTE FEDERADO), PERNAMBUCO, VOTAÇÃO, ELEITOR, ILHA.
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