Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 178 E 185 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ESTABELECENDO QUE O PRAZO ESTABELECIDO PELO JUIZ OU PELA LEI, EM CASO DE INTIMAÇÃO E CONTINUO, NÃO SE INTERROPENDO NOS FERIADOS, EXCETO SE OS PRAZOS SÃO IGUAIS OU INFERIORES A 05 (CINCO) DIAS, QUANDO NÃO SERÃO CONTADOS OS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CRITERIOS, PRAZO, CONCORDATA SUSPENSIVA, INTIMAÇÃO, CONTINUAÇÃO, AUSENCIA, INTERRUPÇÃO, EXCEÇÃO, INFERIORIDADE, PRAZO DETERMINADO, SABADO, DOMINGO, FIM DE SEMANA, CONTAGEM, DIA UTIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0150 COL 01.