Projeto de Lei
Estabelece prazo para que a Justiça Eleitoral julgue as ações interpostas contra os candidatos eleitos para a chefia do Poder Executivo e dá outras providências.
Fixação, prazo, limite máximo, Juiz Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), julgamento, ação judicial, cassação, registro, diploma, candidato eleito, Presidente da República, Governador, Prefeito, penalidade, infrator, instauração, processo disciplinar, responsável.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 3781/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7093/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.