Projeto de Lei Complementar
ISENTA OS PROPRIETARIOS DOS IMOVEIS RESIDENCIAIS QUE ESPECIFICA, DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU.
CASAS E OUTROS IMOVEIS POPULARES).
ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO, (IPTU), PROPRIETARIO, IMOVEL, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).