Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE DURAÇÃO DO EXERCICIO GRATUITO DO MANDATO DE VEREADOR PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, GRATUIDADE, EXERCICIO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0190 COL 01.