Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização em caso de inobservância das normas trabalhistas.
A indenização variará entre 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do montante devido ao trabalhador.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determinação, empregador, descumprimento, normas, direito do trabalhador, pagamento, indenização, trabalhador, empregado, juiz, definição, valor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno