Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA PERMITIR A SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS CELETISTAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR, EMPREGADO, SERVIÇO PUBLICO, CELETISTA, MANUTENÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, SINDICATO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 11 09 81 PAG 9454 COL 01.