Projeto de Lei
ALTERA A LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA.
DETERMINANDO QUE O TRABALHADOR QUE RECEBA ATE TRES SALARIOS MINIMOS E, TENHA NO MAXIMO QUATRO FILHOS, RECEBERA UM SALARIO FAMILIA, CORRESPONDENTE A SETE BTN'S PARA OS DOIS PRIMEIROS FILHOS E CINCO PARA OS DEMAIS E, QUANDO PERCEBA ALEM DE TRES SALARIOS E MENOS DE OITO, O SALARIO FAMILIA CORRESPONDERA A CINCO E DUAS BTN'S, PARA OS DOIS PRIMEIROS E OS DEMAIS FILHOS, RESPECTIVAMENTE).
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, DIREITOS, TRABALHADOR, SALARIO FAMILIA, LIMITAÇÃO, SALARIO, NUMERO, FILHO, BASE DE CALCULO, (BTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0061 COL 02.