Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando os fabricantes de medicamentos a informarem sobre o interesse em cessar a fabricação de um produto registrado.
Alteração, Lei de Vigilância Sanitária Sobre Produtos Farmacêuticos, determinação, empresa, fabricante, medicamentos, cessação, cancelamento, suspenssão provisória, fabricação, produto, prazo, notificação, defesa do consumidor, médico, obrigatoriedade, suprimento, doente, uso especial, encerramento, tratamento médico, penalidade, infrator.
Encaminhamento
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