Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3483, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1958, QUE EQUIPARA SERVIDORES DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS A CATEGORIA DE EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, CATEGORIA, EXTRANUMERARIO MENSALISTA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3772/60. DOFC 15 06 60.