Projeto de Lei
Dispõe sobre divulgação, em rede de computadores, de cenas de sexo que envolvam menores de idade.
Fixa a pena de reclusão de um a quatro anos; altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, realização, fotografia, divulgação, publicação, colocação, mensagem, sexo, material, pornografia, imagem, criança, menor, adolescente, utilização, (Internet), caracterização, crime, pena de reclusão, infrator, usuario, provedor.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0131 COL 01.