Projeto de Lei
MATEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS E A FIRMA M.S. LINO E CIA., PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DA CABREA VICTOR, DE PROPRIEDADE DAQUELE DEPARTAMENTO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, EMPRESA, EXECUÇÃO, REPARAÇÃO, EMBARCAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 21/52. DCN1 01 04 52.