Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, no que se refere ao controle da poluição emitida por veículos a diesel.
Dispõe  que os orgãos ambientais deverão utilizar o o pacimetro para efeito de medição da emissão de fumaça e que o motorista deverá assinar o auto de infração.
Alteração, Lei Federal, redução, poluição, veículo automotor, combustível, óleo diesel, obrigatoriedade, orgão público, meio ambiente, utilização, equipamentos, controle, emissão, produto poluente, qualidade, ar, exigência, assinatura, motorista, lavratura, auto de infração.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
|DCD 11 10 01 Pág 49099 Col 01.