Emenda na Comissão
Dá nova redação ao art. 12 da Medida Provisória nº 319, de 2006, suprimindo-se em consequência o parágrafo único do mesmo artigo.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2006 MPV31906, pelo Dep. Delfim Netto