Projeto de Lei
Altera o artigo 151 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Inclui como crime a divulgação, transmissão e utilização indevida de conteúdo de correspondência, telefonemas ou outras comunicações, interceptadas sem a autorização  do destinatário.
Alteração, Código Penal, inclusão, crime, inviolabilidade, correspondência, divulgação, transmissão, utilização, informação, interceptação, correspondência postal, correspondência telegráfica, comunicações, (INTERNET), telefone, inexistência, autorização, destinatário, agravação penal, aumento, pena de reclusão, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER