Projeto de Lei
APROVA O ACORDO RELATIVO A CONCESSÃO DE UM "TITULO DE VIAGEM PARA REFUGIADOS QUE ESTEJAM SOB JURISDIÇÃO DO COMITE INTER-GOVERNAMENTAL DE REFUGIADOS".
APROVAÇÃO, ACORDO, CONCESSÃO, TITULO, VIAGEM, REFUGIADO, JURISDIÇÃO, COMITE INTER GOVERNAMENTAL, REFUGIADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 21/49. DCN1 26 07 49. DOFC 28 07 49.