Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
POSSIBILITANDO A APRESENTAÇÃO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO QUANDO HOUVER PROPOSTA DE NO MINIMO, TRES DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, MANIFESTANDO-SE, CADA UMA DELAS, PELA MAIORIA SIMPLES DE SEUS MEMBROS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, HIPOTESE, SUPERIORIDADE, NUMERO, LIMITAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, MANIFESTAÇÃO, MAIORIA SIMPLES, MEMBROS.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO