Projeto de Lei
Considera como de efetivo exercício o afastamento para acompanhamento de filho doente.
Alterando o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, falta ao serviço, afastamento, trabalhador, acompanhamento, filho, doente, comprovação, laudo médico, atestado médico.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.