Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O PEDAGIO EM RODOVIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA ISENTAR OS PROFISSIONAIS AUTONOMOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PEDAGIO. ISENÇÃO, PAGAMENTO, PEDAGIO, MOTORISTA, TAXI, AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).