Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto, pela aprovação, com emenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e