Projeto de Lei
Determina que as embalagens e os tubos de cremes dentais contenham informações que especifica, e fixa outras providências.
Determinação, fixação, embalagem, produto de higiene, dentes, orientação, utilização, advertência, danos, saúde, criança, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER