Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO SISTEMA DE CONSORCIOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS IMOVEIS E DE BENS MOVEIS DURAVEIS.
PROIBINDO A FORMAÇÃO DE NOVOS GRUPOS E DE EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PROIBIÇÃO, FORMAÇÃO, FUNCIONAMENTO, GRUPO, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, CONSORCIO, AQUISIÇÃO, BENS IMOVEIS, BENS MOVEIS, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO, SISTEMA, CONSORCIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0095 COL 01.