Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 140, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1947, QUE AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A CUNHAR, NA CASA DA MOEDA, A IMPORTANCIA DE CR$ 64.000,000.00, EM MOEDAS DIVISIONARIAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 273/1948. DOU 26 04 48 PAG 6501 COL 02.