Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
PARA EVITAR A IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DOS JA IDENTIFICADOS CIVILMENTE.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, INDICIADO, CRIME, PORTADOR, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 04 05 82 PAG 2770 COL 01.