Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO PARA A REPRESSÃO DE ATOS ILICITOS DE VIOLENCIA EM AEROPORTOS QUE PRESTEM SERVIÇO A AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ASSINADO EM MONTREAL, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1988.
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Não Informado
OF 83/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.