Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS NA BAIXADA FLUMINENSE.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MAGR), CREDITO ESPECIAL, DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS, BAIXADA FLUMINENSE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 124/47. DOFC 23 09 47