Projeto de Lei
"Dispõe  sobre a regulamentação da profissão de Transportador de mercadorias por meio de motocicleta ( motoboy)".
Moto-boy.
Regulamentação,  profissão, transportador de mercadorias, utilização, motocicleta, requisitos, registro, exercício profissional, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), atestado médico, Carteira de Trabalho e Previdência Social, fixação, piso salarial profissional, jornada de trabalho, aposentadoria especial, atividade perigosa.
Devolução à CCP
Devolução à CCP