Projeto de Lei
Projeto de lei que dispõe sobre a garantia de vagas nas escolas públicas de ensino fundamental e médio para filhos de pastores, missionários e sacerdotes de qualquer credo religioso.
Garantia, vaga, escola pública, ensino médio, ensino fundamental, filho, pastor,  transferência, mudança de domicílio.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 04 00 PAG 16020 COL 02.