Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 317, DE 13 DE MARÇO DE 1967, QUE REORGANIZA AS POLICIAS E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL.
REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, REORGANIZAÇÃO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.