Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 74 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO.
EXIGINDO QUE OS REGISTROS DE PONTOS MECANICO E ELETRONICO DEVEM CONTER A ASSINATURA DO EMPREGADO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, REGISTRO, CARTÃO DE PONTO, RELOGIO DE PONTO, COLOCAÇÃO, ASSINATURA, EMPREGADO, TRABALHADOR, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34607 COL 01.