Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que estende o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, extensão, auxílio-acidente, empregado doméstico, trabalhador  avulso, supressão, segurado especial, acidente do trabalho.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 07 09 07 PÁG 45336 COL 01.