Projeto de Lei
Obriga o Sistema Financeiro Habitacional - (SFH), através da Caixa Econômica Federal, oferecer aos municípios brasileiros, a construção de moradia aos servidores estaduais das Polícias Civil e Militar.
Obrigatoriedade, (SFH), (CEF), oferecimento, financiamento, municípios, construção, casa própria, residência funcional, servidor público estadual, polícia civil, polícia militar, vinculação, imóvel, patrimônio, administração municipal, policial, pagamento, mês, taxa de ocupação, conservação, percentagem, vencimentos.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.