Projeto de Lei
DETERMINA AS EMPRESAS DE ONIBUS INTERESTADUAIS O REGISTRO DE NOME E DO DOMICILIO DO PASSAGEIRO.
DETERMINAÇÃO, EMPRESA, ONIBUS, TRANSPORTE INTERESTADUAL, REGISTRO, NOME, DOMICILIO, PASSAGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.