Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE DEFESA, ASSEGURADO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFESA, REU, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, JUIZ, TRIBUNAL, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1234 COL 01.