Projeto de Lei
Dispõe sobre o monitoramento e a supervisão das entidades responsáveis por idosos carentes e pelo bem estar de seus assistidos.
Altera a Lei nº 8.842, de 1994.
Alteração, Lei da Política Nacional do Idoso, competência, conselho municipal, fiscalização, supervisão, instituição assistencial, asilo, pessoa carente.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.