Projeto de Lei
Dispõe sobre a gratificação natalina do aposentado e pensionista, e dá outras providências.
NORMAS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, APOSENTADO, PENSIONISTA, BASE DE CALCULO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 06 10 99 PAG 47189 COL 02.