Projeto de Lei
Altera o Parágrafo único do Art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Obrigando as indústrias fabricantes de produtos alimentícios colocarem em seus rótulos a anotação de que estão utiliando geneticamente modificados - OGM
Alteração, Código Defesa do Coonsumidor, obrigatoriedade, fabricante, indústria, consumidor, embalagem, produto, existência, riscos, saúde, produto alimentício, utilização, transgênico.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.