Projeto de Lei
Altera o Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União e dá outras providências".
Estabelece que a União transferirá aos municípios, a receita de laudêmio relativo aos imóveis que neles se situem.
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Encaminhamento
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