Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 305, DE 18 DE JULHO DE 1949, QUE REGULA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.