Recurso
RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO RELATIVA AO PROJETO DE LEI 2397, DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE VITIMAS DE AÇÕES SUBVERSIVAS E TERRORISTAS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCD DE 03 02 99 PAG 0096 COL 01.