Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTUVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, QUE APLIQUE AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI AS MONTADORAS E CONCESSIONARIAS DE VEICULOS QUE DESCUMPREM O DISPOSTO NO ARTIGO 39, INCISO I, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO QUE DIZ RESPEITO A COBRANÇA DE FRETES NA VENDA DE VEICULOS.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), APLICAÇÃO, PENALIDADE, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, CONCESSIONARIA, VEICULO AUTOMOTOR, DESCUMPRIMENTO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COBRANÇA, FRETE, VENDA, VEICULOS.
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 1145/96. DCD 27 11 96 PAG 31227 COL 02.