Mensagem
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Bordo da INMARSAT em Águas Territoriais e em Portos, concluído em Londres em 16 de outubro de 1985 e assinado pelo Brasil em 29 de janeiro de 1987. AVISO Nº 17-SEG, DE 15/10/92.
ENTRADA NA CD: 16 10 92).
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO
INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, UTILIZAÇÃO, ESTAÇÃO,
(INMARSAT), AGUAS TERRITORIAIS, PORTO.
Transformada em Nova Proposição
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 220/92.