Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
HAVENDO DISPENSA DO EMPREGADO, FICA A EMPRESA OBRIGADA A DEPOSITAR CEM POR CENTO DO VALOR DO SALDO DA CONTA VINCULADA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEMISSÃO, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0140 COL 01.