Projeto de Lei
DETERMINA QUE, NAS EMBALAGENS DE CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DO TABACO SEJA APOSTA EXPRESSÃO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, INSCRIÇÃO, ROTULO, EMBALAGEM, INVOLUCRO, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO, TABACO EM FOLHA, PRODUTO, NOCIVIDADE, SAUDE, HIPOTESE, INOBSERVANCIA, SUJEIÇÃO, INFRATOR, MULTA, APREENSÃO. TABAGISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0024 COL 01.