Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO DE PREÇOS MAXIMOS DE VENDA DOS PRODUTOS PRIMARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, FIXAÇÃO, PREÇO MAXIMO, VENDA, PRODUTO PRIMARIO, CESTA BASICA, PRODUTO DE HIGIENE, INDICAÇÃO, EMBALAGEM, INCLUSÃO, CUSTO, DESPESA, FRETE, IMPOSTOS, TAXAS, LUCRO, PROIBIÇÃO, REVENDEDOR, REMARCAÇÃO, PREÇO. 
_OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, QUANTIDADE, VOLUME, PRODUTO, VASILHAME, EMBALAGEM, PENALIDADE, INFRATOR, FRAUDE.  
_COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (1990-1992), AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, PREÇO, MERCADORIA, REGIÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, INFRAÇÃO, PENA, APREENSÃO, PRODUTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0031 COL 01.