Projeto de Lei
DESONERA O AUTONOMO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER, A PREVIDENCIA SOCIAL, A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA EMPRESA.
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROFISSIONAL AUTONOMO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).