Medida Provisória
Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica.
Visando a implantação do Sistema de Segurança nos Portos Nacionais.
Abertura de crédito, crédito extraordinário, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, União Federal, destinação, Ministério da Justiça (1967-2016), implantação, sistema, segurança, instalações portuárias, núcleo, polícia marítima, porto, aquisição, equipamentos, lancha, armamento, Ministério dos Transportes (1992-2016), Companhia Docas, realização, obra pública, construção, muro, guarita, cerca, instalação, câmera de vídeo, computador, Ministério, Defesa, adaptação, serviço de comunicações, (COMOPNAV), busca e salvamento, alarme, navio.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10935/04. DOFC 13 08 04 PAG 01 COL 01.
DCD 13 08 04 PAG 34711 COL 01.
Ofício CN nº 701 de 16/08/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado