Projeto de Lei
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos automotores, máquinas, equipamentos, armamentos autorizados, e suas partes e peças separadas, adquiridos pelos Municípios.
Concessão, isençã tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, equipamento, maquinaria, arma de fogo, produto importado, produto nacional, aquisição, 
Município, segurança pública, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3877/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57954 Col 01.