Proposta de Emenda à Constituição
Altera os artigos 27, 29 e 49 da Constituição Federal.
DISPONDO QUE O SUBSIDIO DE DEPUTADO FEDERAL E SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL E VEREADOR, SERA FIXADO EM CADA
LEGISLATURA, PARA A SUBSEQUENTE, POR INICIATIVA DO CONGRESSO
NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA LEGISLATIVA E CAMARA MUNICIPAL, RESPECTIVAMENTE, IMPEDINDO A POSSIBILIDADE DE SE REAJUSTAR OU AUMENTAR A REMUNERAÇÃO DOS ENTES PUBLICOS, DURANTE A LEGISLATURA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADOS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
CRITERIOS, JULGAMENTO, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR,
DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, APROVAÇÃO, ANTERIORIDADE, INICIO,
LEGISLATURA, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS,
SENADO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, IMPEDIMENTO,
AUMENTO, REMUNERAÇÃO, PERIODO, SESSÃO LEGISLATIVA.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 86