Projeto de Lei
Dispõe sobre o sobrestamento de matrículas em estabelecimentos de ensino e dá outras providências.
Garantia, aluno, sobrestamento, renovação, matrícula, trancamento de matrícula, dispensa, fixação, período,  retorno, estudo, proibição, exigência, cobrança, pagamento, mensalidade, taxas, estudante, existência, débitos, ausência, impedimento, participação, atividade, vida escolar.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.