Projeto de Lei
Dispõe sobre a responsabilidade civil e penal dos proprietários de animais selvagens e cães agressivos e a circulação destes em áreas públicas.
Normas, responsabilidade civil, responsabilidade penal, propriedade, criador, animal, cão, raça, danos, vítima, agressão, terceiros, exceção, guarda, residência, sinalização, advertência, proibição, circulação, via pública, ressalva, utilização, equipamentos, proteção, pessoas, caracterização, crime, penalidade, pena de detenção, lesão corporal, risco de vida, aplicação, Código Penal, hipótese, danos materiais, indenização, valor, arbitramento judicial, inaplicabilidade, dispositivos,
orgão
publ
ico, segurança publica, forças armadas, uso especial, policiamento.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.