Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'B' DO ARTIGO 39 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA GARANTIR A PENSIONISTA VIUVA OU EX-COMPANHEIRA QUE VENHA A SE CASAR O DIREITO DE CONTINUAR A RECEBER O BENEFICIO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, MULHER, VIUVA, MANUTENÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0897 COL 01.