Projeto de Lei
Modifica o § 1º do art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Estatuto do Índio".
Estabelece que o Senado deverá aprovar o processo de demarcação de terras indígenas.
Alteração, Estatuto do Índio, inclusão, exigência, Senado, análise, aprovação, processo, demarcação, terras indígenas, reserva indígena.
Encaminhamento
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