Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Autoriza o trabalhador desempregado por despedida arbitrária ou involuntária a permanecer em sua categoria profissional enquanto procura emprego por até um ano.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, desempregado, permanência, categoria profissional, proteção, sindicato, trabalhador sindicalizado, demissão, despedida injusta.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER