Projeto de Lei
Altera dispositivo do Novo Código Civil.
Institui a guarda compartilhada dos filhos menores nos termos do acordo celebrado pelos pais. Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Alteração, Código Civil, critérios, guarda, criança, filho menor, acordo, pais, separação judicial, divórcio, separação consensual.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RICD.