Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROVA DE CASAMENTO, PARA EFEITO DE LEVANTAMENTO DO PIS-PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PARTICIPANTE NO PROGRAMA PIS-PASEP SUBSTITUI A PROVA DE CASAMENTO CIVIL, PARA MOVIMENTAÇÃO DE SUA CONTA).
OBRIGATORIEDADE, REQUISITOS, MOVIMENTAÇÃO, (PIS-PASEP), DECLARAÇÃO, INTERESSADO, CERTIDÃO, CASAMENTO CIVIL, CASAMENTO RELIGIOSO, APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, EXCLUSÃO, COMPROVAÇÃO, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1228 COL 01.