Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 323, DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 05 43, QUE DISPÕE COMPETENCIA DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA FIXAR OS CRITERIOS PARA A DETERMINAÇÃO DA CONDIGNA REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS PROFESSORES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, FIXAÇÃO, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10187 COL 01.