Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTITO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, LIMITE DE IDADE, VELHO, VELHICE, TRANSPORTE GRATUITO, PASSE LIVRE, ABRANGENCIA, LOCALIDADE, REGIÃO METROPOLITANA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 01.