Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE 'DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REABILITAR OS PRINCIPIOS DA GARANTIA DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS E DA RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROVA, RECURSO, DECISÃO, EMBARGO, VALOR, CAUSA, AÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
OF SM-584/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10994 COL 01.