Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
ASSEGURANDO AOS SUCESSORES LEGAIS, QUANDO NÃO HOUVER DEPENDENTES, O DIREITO A RECEBER O NUMERARIO DA CONTA VINCULADA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, DIREITOS, SUCESSOR, RECEBIMENTO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, MORTO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, DEPENDENTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇAÕ DO PL. 3200/80. DCN1 09 06 82 PAG 4576 COL 01.