Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
PARA TORNAR OBRIGATORIA APLICAÇÃO DE RECURSOS NO MUNICIPIO GERADOR DA RECEITA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, OBRIGATORIDADE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, MUNICIPIOS, ORIGEM, RECEITA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0045 COL 01.