Projeto de Lei Complementar
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO E O ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE TRATA DO PIS-PASEP.
POSSIBILITANDO A UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO PARA AQUISIÇÃO OU REFORMA DA CASA PROPRIA.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1237 COL 01.