Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA, NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, A INDICAÇÃO DO PREÇO DE CUSTO OU FABRICAÇÃO, DO VALOR DOS TRIBUTOS INCIDENTES, DAS DESPESAS SUPERVENIENTES E DO PREÇO FINAL.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PREÇO, CUSTO, VALOR, TRIBUTOS, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0195 COL 01.