Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal.
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Alteração, Código de Processo Penal, reparação, danos, vítima, infração penal,  autoridade policial, interrogatório, averiguação, situação financeira, indiciado, conta bancária, aplicação financeira, identificação, bens imóveis, bens móveis, solicitação, juiz, decretação, indisponibilidade, inclusão, relação, bens, denúncia, procedimento, arbitramento judicial, valor, avaliação, execução provisória, pagamento, ofendido, arresto.  
_ Recurso em sentido estrito, decisão judicial, decretação, indisponibilidade, bens, réu, denominação, título, indenização, revogação dispositivos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER