Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO E DE TEXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE CINCO POR CENTO PREVISTA NO ARTIGO 66, DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, MATERIAIS IMPORTADOS PELA MECANICA PESADA S.A, DESTINADOS A USINA A SER MONTADA EM TAUBATE, ESTADO DE SÃO PAULO.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, MONTAGEM, USINA, MUNICIPIO, TAUBATE (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3617/59. DOFC 25 08 59.