Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.989, de 23 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos utilizados no transporte escolar e no transporte alternativo de passageiros, nas condições que estabelece.
Alteração, Lei de isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, transporte escolar, transporte alternativo, passageiro, benefício, motorista profissional, condutor autônomo, Benefício fiscal, tributação.
Apensação
Apensação da proposição PL-3258/2024 à proposição PL-2538/2022.