Projeto de Lei
ASSEGURA A TODOS OS FUNCIONARIOS EFETIVOS, COM MAIS DE DEZ ANOS DE EXERCICIO, AFASTADOS OU REMOVIDOS DE SEUS CARGOS POR ACUSAÇÕES DE CRIME POLITICO E ABSOLVIDOS PELO TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL, OS DIREITOS DE REINTEGRAÇÃO.
GARANTIA, DIREITOS, REINTEGRAÇÃO, FUNCIONARIO EFETIVO, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO PROFISSIONAL, AFASTAMENTO, REMOÇÃO, CARGO PUBLICO, MOTIVO, ACUSAÇÃO, CRIME POLITICO, ABSOLVIÇÃO, TRIBUNAIS, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 04.