Projeto de Lei
ALTERA OS VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DAS PERMISSIONARIAS DOS SERVIÇOS DE RADIOAMADOR E DE RADIO DO CIDADÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 5.070, DE 07 DE JULHO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FIXAÇÃO, PARCELAMENTO, VALOR, TAXAS, FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, OPERADOR, RADIO, FAIXA, CIDADÃO, RADIOAMADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0925 COL 01.