Projeto de Lei Complementar
Integra o planejamento regional aos Planos Nacionais de Desenvolvimento previstos na Constituição Federal.
Assegura o cumprimento do art.165 da Constituição Federal de 1988.
Complementação, Constituição Federal, Orçamento, integração, Plano Nacional, Desenvolvimento Econômico, Plano Regional, utilização, informações, dados, orgão regional, planejamento regional, ligação, Presidência da República, Congresso Nacional, compatibilidade, orçamento, programa, União Federal, governo estadual, governo municipal, empresa estatal, abrangência, política agrícola. competência, Executivo, iniciativa, elaboração, plano, desenvolvimento regional, desenvolvimento nacional, execução, exigência, aprovação, Congresso Nacional, sessão pública, participação, interessado, orgão regional.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0222 COL 01.