Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 230 da Constituição Federal.
Garante às pessoas deficientes a gratuidade dos transportes coletivos urbanos; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Ordem Social, garantia, gratuidade, transporte coletivo urbano, transporte gratuito, passe-livre, pessoa deficiente, portador de necessidade especial.
Arquivamento
Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 572/03.