Projeto de Lei
PROIBE A EXIBIÇÃO DE FILMES PORNOGRAFICOS PELA TELEVISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OS INFRATORES ESTARÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE MULTA VARIAVEL ENTRE CEM E TREZENTOS VALORES DE REFERENCIA).
PROIBIÇÃO, (MJ), EXIBIÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, FILME, PORNOGRAFIA, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 06 85 PAG 7167 COL 01.