Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Casa da Providência, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Reriutaba, Estado do Ceará.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município,Marapanim, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 638/2005. DOU 23 06 05 PÁG 02 COL 02 .
DCD 23 06 05 PÁG 27818 COL 01.