Projeto de Lei
PROIBE A IMPRESSÃO DE REVISTAS DESTINADAS A INFANCIA E A JUVENTUDE QUE EXPLOREM TEMAS BASEADOS NA VIOLENCIA, NO CRIME OU NO TERROR.
PROIBIÇÃO, IMPRESSÃO, PERIODICO, DESTINAÇÃO, INFANCIA, JUVENTUDE, EXPLORAÇÃO, ASSUNTO, VIOLENCIA, CRIME.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5089/66. DOFC 31 08 66.