Projeto de Lei Complementar
REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFININDO A APOSENTADORIA VOLUNTARIA PELO EXERCICIO DE ATIVIDADES
PENOSAS, PERIGOSAS OU INSALUBRES APOS QUINZE, VINTE E VINTE E CINCO
ANOS DE SERVIÇO, RESPECTIVAMENTE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA
Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NORMAS, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, EXERCICIO PROFISSIONAL,
ATIVIDADE INSALUBRE, ATIVIDADE, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE, TEMPO DE
SERVIÇO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, INSALUBRIDADE,
APRESENTAÇÃO, RISCO DE VIDA, RISCOS, SAUDE, CONTAGIO, SERVIDOR,
FUNCIONARIO PUBLICO.
Arquivamento
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.