Emenda na Comissão
Dê-se ao inciso I do § 14 doa rt. 195 e ao art. 75 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cosntantes do art. 1º da Proposta, a seguinte redação:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Walter Feldman