Projeto de Lei
Dispõe sobre esclarecimento a consumidores sobre tributos incidentes sobre mercadorias e serviços.
Regulamentando o disposto no artigo 150, parágrafo quinto, da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, fornecedor, empresa, pessoa jurídica, informação ao consumidor, Embalagem do produto,  Rótulo do produto,  incidência, imposto,, contribuição social, tributação
Arquivamento
Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.