Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 46 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para estender a isenção do despacho judicial à hipótese de assento consular de nascimento de filho de mãe ou pai brasileiro no exterior, antes da maioridade.
Dispensa do despacho judicial o registro do menor de 18 (dezoito) anos, nascido no exterior, filho de mãe ou pai brasileiro.
Alteração, Lei dos Registros Públicos, dispensa, despacho judicial, país, Brasil, repartição consular, Consulado, registro de nascimento, menor, aumento, limite de idade, nascimento, exterior, país estrangeiro, pai, mãe, brasileiros.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1899/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.483 de 2006, que "Altera o § 1º do art. 46 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para estender a isenção do despacho judicial à hipótese de assento consular de nascimento de filho de mãe ou pai brasileiro no exterior, antes da maioridade"".