Projeto de Lei
Altera a redação dos §§ 4º e 5º e acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 76 da Lei nº 9.099 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais.
Dispõe que o juiz determinará a suspensão do procedimento, através de decisão interlocutória, dando-se início ao cumprimento da medida restritiva de direitos ou o pagamento da multa, e, uma vez efetivados, será emitida sentença homologatória do acordo e declaratória de cumprimento do mesmo.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competencia, juiz, determinação, suspensão, procedimento judicial, utilização, decisão interlocutoria, posterioridade, julgamento, cabimento, proposta, ministerio publico, inicio, cumprimento, pena de restrição de direitos, multa, emissão, sentença homologatoria, realização acordo, suspensão, prazo, prescrição, sentença declaratoria, apresentação, recurso judicial, descumprimento, transação, revogação, despacho, efeito suspensivo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20 11 01 Pág  59034 Col 01.