Projeto de Lei
DETERMINA A EXECUÇÃO DIARIA DO HINO NACIONAL NA ABERTURA E NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO.
OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, HINO NACIONAL, ABERTURA, ENCERRAMENTO, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, INFRAÇÃO, PENA DE SUSPENSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0997 COL 01.