Projeto de Lei Complementar
Estabelece normas gerais aplicáveis ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Relaciona os serviços para efeito de incidência do imposto, regulamenta o disposto no inciso IV do artigo 156 da Constituição Federal de 1988. - Admissibilidade da CCJR.
Regulamentação, Constituição Federal, Tributação,  normas, cobrança, (ISS), competência tributária, municípios, fato gerador, prestação de serviço, fornecimento, mercadoria, base de cálculo, alíquota, contribuinte, incidência, imposto municipal, local, domicílio, estabelecimento comercial, arrendamento mercantil, construção civil, empreitada.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0069 COL 02.