Projeto de Lei
Acrescenta os art. 79-A e 257-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Exige que na embalagem dos videojogos haja informações da faixa etária e frases de advertência  sobre conteúdo de violência.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, jogos, material eletrônico, computador, comercialização, colocação, embalagem, rótulo, advertência, faixa etária, limite de idade, recomendação, programação, criança, informação, violência, penalidade, infrator, apreensão, multa, reincidência, fechamento, estabelecimento comercial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER