Projeto de Lei
Altera o § 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dar eficácia liberatória ao recibo de quitação de verbas rescisórias homologado por entidade sindical.
Alterando o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), eficácia, liberação, recibo de quitação, direitos, rescisão, contrato de trabalho, assistência, sindicato, categoria profissional, trabalhador.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP