Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE IMPORTANCIA DEPOSITADA NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO RELATIVAMENTE AO EMPREGADO NÃO OPTANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO AO HERDEIRO DO EMPREGADO NÃO OPTANTE DAS IMPORTANCIAS DEPOSITADAS EM SUA CONTA INDIVIDUAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, HERDEIRO, VALOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, INEXISTENCIA, OPÇÃO, MOTIVO, MORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 02.