Projeto de Lei
DECLARA NULOS OS VOTOS DADOS A CANDIDATOS QUE SEJAM TITULARES DO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL OU EXERÇAM ESSE CARGO EM COMISSÃO.
DECLARAÇÃO, NULIDADE, VOTO, CANDIDATO, TITULAR, MANDATO, PREFEITO, MUNICIPIOS, EXERCICIO, CARGO EM COMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.