Projeto de Lei
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE SUPERVISÃO DO VALOR DAS COMPRAS NOS SUPERMERCADOS.
OBRIGATORIEDADE, SUPERMERCADO, INSTALAÇÃO, BALANÇA, MAQUINA, CALCULO, OBJETIVO, CONFERENCIA, PESO, VALOR, COMPRA, AQUISIÇÃO, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0205 COL 01.