Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DOS JUIZES E SERVIDORES DA CAMARA DE REAJUSTAMENTO ECONOMICO.
CONCESSÃO, ESTABILIDADE, JUIZ, SERVIDOR, CAMARA DE REAJUSTAMENTO ECONOMICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 711/49. DOFC 28 05 49.