Emenda de Relator
Dê-se ao inciso VII do art. 5º a seguinte redação:

Art. 5º - ... 
VII -  Articular-se com as autoridades sanitárias para a fiscalização e avaliação das condições de trabalho, da qualidade dos serviços e das situações de risco que envolvam estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, bem como para a adoção das providências necessárias para que cessem os motivos que lhes deram causa.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Roberto Gouveia