Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO. SEGURADO, INPS, PERDA, QUALIDADE, PAGAMENTO, BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.