Projeto de Lei
EXTINGUE A AGENCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DO PIAUI, EM URUSSUI, CRIADA PELO LEI 1473-B, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1951.
EXTINÇÃO, AGENCIA, (CP), ESTADO, (PI), CRIAÇÃO, LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4548/64. DOFC 16 12 64.