Projeto de Lei
Dispõe sobre o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, pelos trabalhadores ou dependentes para pagamento de mensalidade de curso de nível superior.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, RETIRADA, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR, UNIVERSIDADE, ENSINO SUPERIOR, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, DEPENDENTE, FAMILIA, TRABALHADOR.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 02.