Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, PARA ATENDER A DESPESAS COM OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELA COMISSÃO DE SUPERVISÃO DE ORGÃOS AUTONOMOS, CRIADA PELO DECRETO 45039, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1958.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESPESA, TRABALHO, COMISSÃO, SUPERVISÃO, ORGÃO AUTONOMO, DECRETO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3620/59. DOFC 29 08 59.