Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, DISPONDO SOBRE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A MENOR DE IDADE EM CASO DE ACIDENTE.
DISPONDO QUE O VALOR PAGO PELA SEGURADORA SERA ENTREGUE AO CURADOR DE MENORES E APOS DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO O SALDO SERA DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA.
ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, NORMAS, INDENIZAÇÃO, SEGUROS, MENOR, VITIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO, INVALIDEZ, RESPONSABILIDADE, CURADOR, TRATAMENTO MEDICO, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, COMPETENCIA, (CNSP), EMPRESA DE SEGUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 12 85 PAG 15863 COL 01.