Projeto de Lei
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM PRIMEIRO DO ART. 14 DO DECRETO-LEI Nº 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL.
Transformação em Norma Jurídica
LEITURA DO OF 11 72 DO SF ENVIANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 21 04 72 PAG 419 COL 01.