Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES A SEREM APLICADAS AS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A PREVIDÊNCIA SOCIAL.
DETERMINANDO A APLICAÇÃO DE RITO SUMARISSIMO, A ISENÇÃO DE CUSTAS, E O PAGAMENTO EXECUTADO INDEPENDENTEMENTE DE PRECATORIOS, AS DEMANDAS JUDICIAIS DE VALOR SUPERIOR A CR$ 1.000.000,00 E INFERIOR A 3.000.000,00 DESDE QUE AUTORIZADO PELO PROCURADOR ESTADUAL DO INSS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 3.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. AUMENTO, VALOR, APLICAÇÃO, DEMANDA, PROCESSO JUDICIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, RITO SUMARISSIMO, ISENÇÃO, CUSTAS, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, DISPENSA, PRECATORIO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, PROCURADOR, (INSS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0097 COL 01.