Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal.
"Delação premiada". Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, extensão, benefício, redução, pena, réu preso, condenado, colaborador, delação, colaboração, investigação policial, crime, processo criminal.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2849/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 7.228, de 2006".