Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 561, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização a Fundação João Luis Albuquerque  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.
Rádio Comunitária, Caxias , (MA).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2244/2006