Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, sobre os valores arrecadados e qual foi à destinação dos recursos da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados e álcool etílico combustível - combustível, nos exercícios financeiros de 2002 a 2005.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.