Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para revogar os arts.  66, 67 e 68 .
Revoga os dispositivos que estabelecem os Crimes contra a Administração Ambiental.
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais,  revogação, dispositivos, Crime contra a Administração Ambiental.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER