Projeto de Lei
Proibe a cobrança do  tempo em espera das chamadas telefônicas feitas para os serviços de atendimento ao consumidor das prestadoras de serviços de telefonia.
Alterando a Lei nº 9.472, de 1997.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, proibição, cobrança, tempo, permanência, espera, chamada, central telefônica, atendimento, consumidor, empresa operadora, telefonia.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).