Emenda de Redação
Emendas de Redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2006-Complementar (nº 123, de 2004-Complementar, na Casa de origem), que "dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Redação, ERD 1/2006, pelo Sen. Renan Calheiros