Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA QUE A PRESCRIÇÃO BIENAL SEJA CONTADA A PARTIR DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, REPARAÇÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
AV PS-GSE-318/91, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.