Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 237 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS AO ADVOGADO, POR VIA POSTAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, ESCRIVÃO, COMUNICAÇÕES, ATO PROCESSUAL, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, SERVIÇO POSTAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).