Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO PARA OS MOTORISTAS DE TAXI.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, MOTORISTA PROFISSIONAL, TAXI, EXERCICIO PROFISSIONAL, ASSALARIADO, CONDUTOR AUTONOMO, CARATER PERMANENTE, DECLARAÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0082 COL 02.