Projeto de Lei
ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
ISENÇÃO DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INPS. PREFEITURA MUNICIPAL. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). EMPREGADO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). ANISTIA DE DEBITOS. ISENÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. PARCELA VENCIDA. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).