Projeto de Lei
(ATAS) Dispõe, com fundamento no inciso VIII do artigo 23 da Constituição Federal, sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades da administração pública federal realizarem suas compras na Companhia Nacional de Abastecimento - CNA e dá outras providências.
OBRIGATORIEDADE, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PROGRAMA, 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, ALIMENTOS, POLITICA SOCIAL, AQUISIÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, CONVENIO, ESTADOS, MUNICIPIOS, PRIORIDADE, ESTOQUE, GOVERNO, ABASTECIMENTO, POPULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 22 08 00 PAG 44430 COL 02.