Projeto de Lei
Dispõe sobre as Empresas Patrocinadoras de Uniformes escolares de  escolas públicas, e dá outras providências.
Autorização, colocação, nome, marca, empresa, patrocínio, escola pública, uniforme, aluno, proibição, empresa de bebidas, bebida alcoólica, empresa de fumo.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER