Projeto de Lei
Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas.
Obrigatoriedade, autoridade policial, realização, filme, registro, atividade policial, controle, manifestação coletiva, desocupação, desobstrução, área, prédio, terras, via pública, reintegração de posse, restabelecimento, ordem pública, presídio, identificação, participante, produção antecipada de prova, crime.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER