Indicação
Sugere ao Poder Executivo a apresentação de Projeto de Lei que restabeleça o direito dos remenescentes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, optantes de acordo com o art. 46, da Lei 4.242, de 17 de julho de 1963.
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Recebimento de Resposta
AV 185/02, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.