Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos.
Alteração, Regime Júrídico Único, limitação, valor, inscrição, concurso público, percentual, remuneração, cargo público, emprego público, isenção, taxa de inscrição, desempregado, exigência, comprovação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, divulgação, informação, edital, penalidade, declaração falsa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.