Projeto de Lei
Veda a cobrança ao consumidor do custo do carnê, do boleto bancário de cobrança ou de seu envio e dá outras providências.
Proibição, instituição financeira, bancos, estabelecimento comercial, cobrança, inclusão, valor, pretações, custo, emissão, remessa, consumidor, carnê, boleto bancário, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 294 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.