Projeto de Lei
VEDA O DESCONTO, DO IMPOSTO DE RENDA A PAGAR, DAS IMPORTANCIAS EMPREGADAS EM PUBLICIDADE DE FUMO, ALCOOL E MEDICAMENTOS.
PROIBIÇÃO, DESCONTO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, RADIO, TELEVISÃO, BEBIDA ALCOOLICA, FUMO, MEDICAMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0103 COL 01.