Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E USO DOS DEFENSIVOS AGRICOLAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A INFRIGENCIA DO DISPOSTO NESTA LEI PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SUJEITARA O INFRATOR A MULTA DE CEM MIL CRUZEIROS).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DEFENSIVO AGRICOLA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXIGENCIA, RECEITUARIO AGRONOMICO, AGRICULTURA, (SEMA), AGRONOMO, ENGENHEIRO FLORESTAL, VETERINARIO, ANIMAL DOMESTICO, CONTAMINAÇÃO, ALIMENTOS, PECUARIA, MEIO AMBIENTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).