Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO (LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966), PARA O FIM DE PERMITIR O USO DE ANUNCIOS PUBLICITARIOS EM VEICULOS DE ALUGUEL DESTINADOS AO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TAXIS).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ANUNCIO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, VEICULOS, ALUGUEL, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TAXI.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0162 COL 01.