Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR 203.220,00 PARA ATENDER DESPESA PREVISTA NA LEI 1313, DE 17 DE JANEIRO DE 1951.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, CRIAÇÃO, CARGO, SECRETARIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1910/53. DOFC 23 07 53.