Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo para a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Brasília, em 22 de março de 1994.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL,
PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECIPROCIDADE, INVESTIMENTO, PAIS
ESTRANGEIRO, CHILE.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Mensagem 1081/2002.