Mensagem
Submete, à apreciação do Congresso Nacional, Mensagem que encaminha o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 339/2006, que "submete, à apreciação do Congresso Nacional, Mensagem que encaminha o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro"."