Projeto de Lei
Cria estímulos à produção de veículos automotores "multicombustível".
Autorização, Poder Executivo, redução, percentual, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incentivo fiscal, produção, comercialização, exportação, veículo automotor, flexibilidade, combustível alternativo, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03.