Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSFERENCIA DE PRESOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, EM LONDRES, EM 20 DE AGOSTO DE 1998.
Não Informado
ENCAMINHADA A SECRETARIA GERAL DA MESA.