Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, para condicionar a aposentadoria compulsória à perda de capacidade laboral atestada por perícia médica.
Servidor público civil, aposentadoria compulsória, requisitos, atestado médico, perícia médica, perda, capacidade, trabalho.
Arquivamento
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da PEC n. 457/2005, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/03/2015 - 19:06).