Projeto de Lei
Determina a realização de exames e a emissão de carteira de motorista pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Determinação, realização, exame de habilitação, emissão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), competência, (Senai), transferência, prazo determinado, fiscalização, documentação, responsabilidade, Departamento de Trãnsito (Detran).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 164 DO RI . (FACE A LEI 9503/97). DCD 14 02 98 PAG 4571 COL 01.