Projeto de Lei de Conversão
Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.
Autorização, criação,  Empresa de Pesquisa Energética, implantação, escritório, administração central, município, Rio de Janeiro, (RJ), composição, competência, conselho consultivo.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 10847/04. DOU 16 03  04 PÁG 01 COL  01.