Projeto de Lei
Determina a idade mínima para os candidatos à habilitação como condutores de veículos automotores.
Dispõe que a idade mínima aos candidatos a Carteira Nacional de Habilitação, na categoria A e B é de 16 (dezesseis) anos
Determinação, autorização, menor, limite de idade, retirada, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, veículo automotor, limitação, candidato, habilitação, categoria, motociclista, triciclo, automóvel, peso, lotação.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 01.