Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA PELO INPS.
DISPONDO QUE A CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO TAMBEM SERA COMPUTADA PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ATIVIDADE PRIVADA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CELETISTA, SEGURADO, (INPS), EFEITO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 166 DO RI. PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO RI, EM FACE DA LEI 8213/91. DCN1 04 03 93 PAG 4441 COL 01.