Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da impossibilidade da Casa apreciar outras matérias, quando ocorre a prorrogação da primeira parte da sessão legislativa, com a finalidade de se votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Arquivamento
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