Projeto de Resolução
ALTERA O ARTIGO 77, DO REGIMENTO INTERNO.
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, DELIBERAÇÃO, PLENARIO, DESIGNAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ORDEM DO DIA, TRABALHO, COMISSÕES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 19/50. DCN1 25 05 49 PÁG 4253.