Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AOS ASSALARIADOS QUE PERCEBEM ATE SEIS SALARIOS-MINIMOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, ASSALARIADO, LIMITAÇÃO, RENDIMENTOS, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 03.