Projeto de Lei
ATRIBUI, AO SUBSTITUTO, O VENCIMENTO DO COLETOR, DE QUARTA A PRIMEIRA CLASSE, AFASTADO DO EXERCICIO DO CARGO POR MAIS DE TRINTA DIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DIREITOS, VENCIMENTOS, SUBSTITUTO, COLETOR, PRAZO, AFASTAMENTO, CARGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.