Projeto de Lei
PROIBE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, O USO DO TABACO EM REPARTIÇÕES PUBLICAS, SALAS DE ESPETACULOS, ONIBUS, AERONAVES COMERCIAIS E EM ESCOLAS.
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUMO, CIGARRO, REPARTIÇÃO PUBLICA, LOCAL, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA, ONIBUS, AERONAVE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, TERRITORIO NACIONAL. TABAGISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0050 COL 02.