Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SO PERDERA O DIREITO AOS BENEFICIOS DO PRORURAL O TRABALHADOR QUE ESTIVER FORA DO MEIO RURAL HA MAIS DE CINCO ANOS).
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, (PRORURAL)
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0019 COL 03.