Projeto de Lei
Estende às pessoas físicas o direito de opção pelo menor valor da parcela mensal, prevista no § 4º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Equipara as pessoas físicas às empresas optantes pelo SIMPLES, com direito a pagar a parcela mínima mensal da dívida fiscal correspondente a um cento e oitenta avos do total do débito, ou a três décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.
Alteração, legislação tributária federal, extensão, garantia, pessoa física, opção, valor, limite mínimo, parcela mensal, pagamento, débito fiscal, equiparação, pequena empresa, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), tributação.
Devolução à CCP
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