Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 48, DO DECRETO-LEI Nº 314, DE 13 DE MARÇO DE (NOVA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL) E REVOGA OS SEUS PARAGRAFOS.
APLICA A LEI 1711, ARTIGO 122, ITEM II AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS AO INVES DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL).
ALTERAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, HIPOTESE, ENVOLVIMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, PRISÃO EM FLAGRANTE, PERDA, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 04.