Projeto de Lei
REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE NOVOS ESTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, INCORPORAÇÃO, SUBDIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, ANEXAÇÃO, FUSÃO, FORMAÇÃO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, ESTADOS, EXIGENCIA, PLEBISCITO, REQUISITOS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, (PIB), ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, (ICMS), CRITERIOS, ORGANIZAÇÃO POLITICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0113 COL 01.