Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ATO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 02.