Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 9.763, DE 06 DE SETEMBRO DE 1946.
ISENÇÃO DE DIREITOS PARA PAPEL DE LIVROS).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ISENÇÃO, DIREITOS, PAPEL, LIVRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 351/48. DOFC 01 09 48.