Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto das Emendas à Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, realizada em Londres, Reino Unido, em 9 de abril de 1965
Conveção FAL.
Aprovação, ato internacional,emenda, Convenção para Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, inclusão, facilitação, entrada, chegada, saída, permanência, circulação, inspeção, liberação, carga, tripulação, empregado, bagagem, escala, porto, passageiro, trânsito, navio de cruzeiro, navio estrangeiro, serviço, pesquisa científica, assistência, emergência, desastre, prevenção, poluição marinha, segurança da navegação, transporte, pessoas, clandestino, normas, transmissão, processamento de dados, meio eletrônico, liberação, navio, transporte marítimo, documentação, cooperação, armador, operador, comandante.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 299/2006. DOU 14 07 06 PÁG 03  COL 03.
DCD 14 07 06 PÁG 35919 COL 01.