Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR EM FAVOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO-RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS- RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 948.000.000,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
MENSAGEM 348/76. CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DOS TRANSPORTES, ORÇAMENTO, EXERCICIO DE 1976. IMPOSTO, TRANSPORTE RODOVIARIO, CARGA, PASSAGEIRO. DESPESA, CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, TRAFEGO, RODOVIA, (DNER). PROJETO, TERMINAL, CARGA, PASSAGEIRO, SILO, ARMAZEM.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6382, DE 07 12 76. DOFC 07 12 76 PAG 15972 COL 01. 00055269017    197600000139 RECEBIDO OF. SM-24, DE 04 03 77, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.