Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO TRIBUNAL DE CONTAS.
NORMAS, APOSENTADORIA, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.