Projeto de Lei
REVOGA OS PARAGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUINTO E DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 6439, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977, QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A ASSISTENCIA MEDICA AOS ACIDENTADOS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ASSISTENCIA MEDICA, ACIDENTE DO TRABALHO, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, SAUDE, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0131 COL 01.