Projeto de Lei
Altera os art. 1º e4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de  1995, alterada pelo art. 29 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e com vigência restaurada pela Medida Provisória nº 1.640, de 27 de fevereiro de 1998 e seguintes, que dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autonômo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física.
Inclui na isenção a aquisição de veículos fabricados nos países integrantes do Mercosul.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, veículos, fabricação, país estrangeiro, (Mercosul), garantia, importador, manutenção, créditos, nacionalização, produto importado, território nacional, Benefício fiscal, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.