Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a ASCOMBAP - Associação Comunitária de Cultura e Comunicação do Barro Preto a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Aprovação,  rádio comunitária, Belo Horizonte, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 612/2005. DOU 22 06 05 PÁG 01 COL 03 .
DCD 22 06 05 PÁG 27293 COL 01.