Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A ISENÇÃO DE VISTOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, EM BRASILIA, EM 15 DE ABRIL DE 1996.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ISENÇÃO, VISTO DE PASSAPORTE, PASSAPORTE DIPLOMATICO, PASSAPORTE DE SERVIÇO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
Não Informado
OF 1653/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.