Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ART. 15 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, ISENTANDO DA ASSISTENCIA DE TECNICO RESPONSAVEL E DA INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMACIA OS POSTOS DE MEDICAMENTOS QUE ESPECIFICA.
UNIDADES VOLANTES OU DISPENSARIOS DE MEDICAMENTOS MANTIDOS POR SINDICATOS.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, DISPENSA, EXIGENCIA, TECNICO, RESPONSAVEL, FARMACEUTICO, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, FARMACIA, DISPENSARIO DE MEDICAMENTOS, SINDICATO RURAL, COLONIA DE PESCADORES, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECEITUARIO, (CEME).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1205 COL 01.