Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Badu Picanço (PL-AP), pela aprovação deste, do PL 2766/2003,  do PL 6593/2006, apensados, e da Emenda nº 01-S/05, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Badu Picanço (PL-AP), pela aprovação deste, do PL 2766/2003,  do PL 6593/2006, apensados, e da Emenda nº 01-S/05, com substitutivo.