Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO APRESENTAREM DIARIAMENTE PROGRAMAS DE DIVULGAÇÃO E DEBATES POLITICOS.
EMISSORA DE RADIO E TELEVISÃO. PROGRAMA DE DEBATE POLITICO. PARTIDOS POLITICOS. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES. EMPRESA DE DIVULGAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).