Projeto de Lei
PROIBE A CONCESSÃO DE PENSÕES ESPECIAIS A VIUVAS DE EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA.
PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 18 02 95 PAG 2039 COL 02.