Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, ASSEGURANDO AO TRABALHADOR RURAL A PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 11 DA CLT.
SENDO ESTE PERIODO DE 02 ANOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, GARANTIA, TRABALHADOR RURAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 4341/81.