Projeto de Decreto Legislativo
FACULTA AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, CONVOCADOS PARA OS CARGOS DE MINISTRO OU SECRETARIO, NOS ESTADOS, A OPÇÃO PELOS SUBSIDIOS DE CONGRESSISTAS.
FACULTATIVIDADE, OPÇÃO, RECEBIMENTO, SUBSIDIO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONVOCAÇÃO, EXERCICIO, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 04.