Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A 'CONVENÇÃO RELATIVA A IDADE MINIMA DE ADMINISTRAÇÃO AO TRABALHO DO PESCADOR (112), A 'CONVENÇÃO RELATIVA AO CONTRATO DE TRABALHO DOS PESCADORES' (113) E A 'CONVENÇÃO RELATIVA AO EXAME MEDICO DOS PESCADORES' (114).
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, LIMITE DE IDADE, TRABALHADOR, PESCADOR, CONTRATO DE TRABALHO, EXAME MEDICO.
Não Informado
TRANFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 12/63.