Emenda de Plenário
Suprima-se o art. 26,  seu parágrafo único e os incisos I, II e III do PL 7.200, de 2006. (emenda supressiva)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 233/2006, pelo Dep. Julio Lopes e outros