Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS.
REDUZINDO PARA DOIS ANOS O PRAZO PARA CONTRIBUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO E PARA A AÇÃO DE COBRANÇA DO CREDITO).
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, REFORMA TRIBUTARIA. NORMAS, ALTERAÇÃO, PRAZO, FAZENDA PUBLICA, CONSTITUIÇÃO DE DIREITOS, COBRANÇA, CREDITO TRIBUTARIO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA, DIREITO TRIBUTARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1154 COL 01.