Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
POSSIBILITANDO AO EMPREGADO DOMESTICO CONTRIBUIR A PREVIDENCIA SOCIAL PROPORCIONALMENTE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA EM CADA ATIVIDADE, DE MODO A QUE A SOMA CORRESPONDA A VALOR INFERIOR AO SALARIO MINIMO.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, NORMAS, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROPORCIONALIDADE, SALARIO MINIMO, EMPREGADOR, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0044 COL 02.