Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DE ANUIDADES, TAXAS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO EDUCACIONAL.
O INDICE DE REAJUSTAMENTO NÃO PODERA SER SUPERIOR AO FIXADO PARA AS ORTNS).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, ANUIDADE, TAXAS, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).