Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTUDO, AGUA TERMOMINERAL, APLICAÇÃO, MEDICINA, APARELHAMENTO, ESTANCIA HIDROMINERAL, ESTADOS.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 2661/1955. DOU 12 12 55.