Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social - ACCS  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaúbas, Estado da Bahia.
Aprovação, rádio comunitária, Macaúbas, (BA).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 470/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 22/07.