Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A RESTITUIÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES, CELEBRADA EM MONTEVIDEU, EM 15 DE JULHO DE 1989, NA QUARTA CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CIDIP-IV).
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, RESTITUIÇÃO, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HIPOTESE, ILEGALIDADE, TRANSPORTE, RETENÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, VISITA, CUSTODIA, GUARDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 03/94. DOFC 08 02 94 PAG 1905 COL 01.