Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob Tratamento Especial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, TRANSFERENCIA, PRESO, CONDENADO, MENOR, TRATAMENTO ESPECIAL, AUTORIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, EXTERIOR, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 94/02. DOFC 23 05 02 PAG 002 COL 02.