Projeto de Lei
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Obriga as prestadoras de serviços telefônicos adaptar 10% (dez por cento) dos telefones de uso público, nas cidades com população superior a 50.000 habitantes, para o acesso de deficientes físicos em cadeiras de rodas.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, adaptação, telefone público, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.