Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, estabelecendo a denominação genérica comum para os produtos que disciplina.
Alteração, Lei dos Agrotóxicos, autorização, registro, defensivo agrícola, marca genérica, exigência, embalagem, rótulo, produto veterinário, indicação, denominação, propaganda comercial, advertência, riscos, saúde.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 – 13h55 – 4ª Sessão).