Projeto de Lei
Dispõe sobre a prescrição da ação penal.
Estabelece que, para os crimes contra a administração pública, o prazo prescricional será contado a partir  do dia em que o fato se tornar conhecido; altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, prazo, prescrição, ação penal, trânsito em julgado, sentença judicial, crime contra a administração pública, peculato, concussão, corrupção passiva, facilitação, contrabando, descaminho, prevaricação, condescendência criminosa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.