Projeto de Lei
Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, bloqueio, confisco, repatriação, Tesouro Nacional, recursos financeiros, depósito, ato ilícito, exterior, banco estrangeiro, país estrangeiro, iniciativa, Ministério Público, ação judicial, tramitação, rito sumaríssimo, distribuição, recursos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), aplicação, segurança pública.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER