Projeto de Lei
Altera a redação do "caput" do artigo 472 da CLT , para assegurar ao empregado, vítima de acidente de trabalho, o direito à estabilidade provisória e determina outras providências
CO-AUTOR: DEP NELTON FRIEDRICH - PDT/PR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, EMPREGADO, DIREITOS, ESTABILIDADE PROVISORIA, MOTIVO, AFASTAMENTO, TRABALHADOR, ACIDENTADO, ACIDENTE DE TRABALHO,
PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, ALTERAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.