Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS'.
INCLUINDO ENTRE OS BENEFICIARIOS OS INVALIDOS QUE NUNCA FORAM FILIADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIARIO, PESSOA INVALIDA, SEGURADO, BENEFICIO, (INPS), (FUNRURAL), DEFICIENTE FISICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).