Projeto de Lei
ESTENDE A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO LUIS AOS MUNICIPIOS DE ROSARIO, SÃO JOSE DE RIBAMAR E PAÇO DO LUMIAR, TODOS DO ESTADO DO MARANHÃO.
EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, (GCG), MUNICIPIO, SÃO LUIS, ROSARIO, SÃO JOSE DE RIBAMAR, PAÇO DO LUMIAR, ESTADO, (MA).
Não Informado
OFICIO SM 166/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.