Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata de contribuição da empresa para a Seguridade Social.
Isenta do pagamento da contribuição previdenciária, sobre a folha de pagamento, a empresa que contratar portador de deficiência.
Alteração, Lei Orgânica da  Seguridade Social, isenção, contribuição previdenciária, folha de pagamento, empresa, contratação, trabalhador, empregado, deficiente físico, pessoa portadora de deficiência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.