Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual".
Concede passe livre ao acompanhante do deficiente que não tiver o discernimento necessário para a prática dos seus atos.
Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, transporte gratuito, ônibus, inclusão, acompanhante, pessoa  portadora de deficiência.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.