Projeto de Lei
Modifica dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Estabelecendo que a assistência à saúde do preso será feita pelo (SUS) com materiais e profissionais do seu quadro.
Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, hospital, (SUS), assistência, saúde, preso, exigência, realização, exame de laboratório, exame médico, periodicidade, ano, recolhimento, estabelecimento penal.
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