Projeto de Lei
Projeto de lei que regulamenta a instalação de bombas de auto-atendimento nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.
Critérios, instalação, bomba, auto-atendimento, combustível, posto de gasolina, distribuição, gasolina, responsabilidade, empresa, companhia distribuidora, danos, terceiros,  fiscalização, prefeitura municipal.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 4224/98. DCD 22 10 99 PAG 50257 COL 02.