Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. SEXTO DO DECRETO-LEI 1381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE LOTES ENQUADRADOS NO PERIMETRO URBANO).
IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO, LOTEAMENTO, IMOVEL, PERIMETRO URBANO. PROPRIETARIO, TERRENO URBANO, LOTE RURAL, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO).