Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso VIII do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal.
Autorizando o militar à acumulação de dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Forças Armadas, autorização, militar, acumulação de cargos, cargo público, exercício profissional, área, saúde, profissão, regulamentação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03