Projeto de Lei
Dispõe sobre invólucro de proteção - lacre impermeável - contra contaminação de latas de refrigerantes, cervejas e outras bebidas.
Colocação, lacre, proteção, contaminação, resíduo, animal, produto industrializado, embalagem, lata, bebida, cerveja, refrigerante, esterilização, envasilhamento, venda, produto, consumidor, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.