Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI 217, DE 15 DE JANEIRO DE 1948 (LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, DISTRITO FEDERAL, DIVISÃO, SUB PREFEITURA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2777/56. DOFC 14 05 56.