Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO IMPORTADO PELA SIDERURGICA J.L. ALIPERTI S/A.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, PRODUTO IMPORTADO, USINA SIDERURGICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3838/60. DOFC 15 12 60.