Projeto de Lei
Suspende o processo de execução dos contratos de financiamento celebrados a partir de 1986 no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
SUSPENSÃO, PROCESSO, EXECUÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, (SFH),
ANO, PRAZO, REVISÃO, (CEF), ADAPTAÇÃO, VALOR VENAL, PROCESSO DE
EXECUÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FUNDAMENTAÇÃO
JURIDICA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8