Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico
Obriga a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dispensando o empregador doméstico do depósito de 40%  (quarenta por cento) do montante dos depósitos efetuados na conta vinculada em caso de despedida sem justa causa, de que trata a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do Empregado Doméstico, inclusão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prazo, depósito, Conta vinculada do FGTS, dispensa, empregador doméstico, pagamento, multa, despedida injusta.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 4346/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:"Defiro. Apense-se o PL. 7363/06 ao PL. 3782/04, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 24/10/06 PÁG 48093 COL 02.