Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 246, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Radiodifusão Comunitária - ACERC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Branca, Estado de São Paulo.
TVR - 15/2003
Radiodifusão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/09/2003.