Projeto de Lei
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI Nº 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, QUE "DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, A ORGANIZAÇÃO DOS SEUS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
LIMITA O PERIODO DE EXERCICIO DE MANDATO DE GOVERNADOR DE TERRITORIO E DOS RESPECTIVOS PREFEITOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, LIMITAÇÃO, PERIODO, EXERCICIO, MANDATO, GOVERNADOR, PREFEITO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).