Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Darci Coelho. 
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pelo provimento.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania