Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM A DECISÃO DENEGATORIA AO TERMO ADITIVO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO E O ESTADO DO PARA, PARA A EXECUÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS.
MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TERMO ADITIVO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, ESTADO, (PA), EXECUÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, PRODUTO ANIMAL, PECUARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 4/65. DCN2 12 03 65. DOFC 15 03 65.