Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DO CODIGO CIVIL.
DETERMINANDO QUE AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO SÃO, CIVILMENTE, RESPONSAVEIS PELA AÇÃO OU OMISSÃO DE SEUS REPRESENTANTES QUE, NESSA QUALIDADE, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, SALVO O DIREITO REGRESSIVO CONTRA OS CAUSADORES DO DANO).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, RESPONSABILIDADE, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, OMISSÃO, ATO, REPRESENTANTE, RESPONSAVEL, DANOS, TERCEIROS, AUTORIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 01.