Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a União dos Moradores de Maranhãozinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maranhãozinho, Estado do Maranhão.
Aprovação,  rádio comunitária, município, Maranhãozinho, (MA).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº  518/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 12/05/10 PÁG 19430 COL 01.