Projeto de Lei
Tipifica o crime de uso ou porte de aparelho de comunicação clandestino em presídio.
Tipifica o crime de utilização ou porte de telefone celular em presídio.  
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, portador, utilização, aparelho eletrônico, radiocomunicação, telefone celular, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, pena de reclusão, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24021 COL 01.