Projeto de Lei
ELEVA O VALOR DO SELO DA TAXA ADICIONAL A QUE SE REFERE A LEI Nº 909, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1949, ALTERADA PELA LEI Nº 5.497, DE 05 DE SETEMBRO DE 1968.
NORMAS, ACRESCIMO, VALOR, SELO, TAXA ADICIONAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, PROTEÇÃO, HANSENIASE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5620/70. DOFC 05 11 70. RET: DOFC 12 11 70.