Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1096 E 1097 DO CODIGO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PAGAMENTO, ARRAS, RESTITUIÇÃO, PERDA, RESCISÃO, CONTRATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 02.