Projeto de Lei
ESTABELECE MODALIDADE DE DEVOLUÇÃO AOS MUNICIPIOS DO MONTANTE DAS RETENÇÕES EFETUADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA A TITULO DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
NORMAS, DEVOLUÇÃO, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, RETENÇÃO, (INCRA), ARRECADAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CLAUSULA, CORREÇÃO MONETARIA, FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, RESGATE, TITULO. NORMAS, UTILIZAÇÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, RESGATE, DEBITOS, PREFEITURA MUNICIPAL, DIVIDA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 01.