Projeto de Lei
ALTERA O TEXTO DOS PARAGRAFOS SEGUNDO E SEGUINTES DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, DISPONDO SOBRE O REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL DE IMOVEIS RESIDENCIAIS.
DISPONDO QUE O ALUGUEL SERA REAJUSTADO OBEDECENDO O LIMITE MAXIMO DE UM POR CENTO DO VALOR VENAL DO IMOVEL.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, REAJUSTAMENTO, PERCENTUAL, VALOR VENAL, CONTRATO, LOCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0143 COL 01.