Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, DEFININDO COMO CRIME O PEDIDO FRAUDULENTO DE RETOMADA DE IMOVEL LOCADO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, DEFINIÇÃO, CRIME, ATO FRAUDULENTO, RETOMADA, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, LOCADOR,  EXCEÇÃO, PROVA, FORÇA MAIOR.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO