Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS, ASSINADO EM KINGSTON, EM 27 DE AGOSTO DE 1998.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 1838/02.