Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
Autorizando o estudante universitário a reproduzir qualquer obra, em um só exemplar, para seu uso.
Alteração, Lei dos Direitos Autorais, autorização, reprodução, obra original, livro, exclusividade, utilização, estudante universitário, curso superior.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER