Projeto de Lei
Estabelece sanções para os pais ou responsáveis de menores abandonados nas ruas, e dá outras providências.
Normas, penalidade, pais, criança, adolescente, menor abandonado, incentivo, mendigo, internação, centro social, educação, casal, realização, cursos, paternidade, responsável, planejamento familiar, prevenção, gravidez, mulher, riscos, prestação de serviço a comunidade, caracterização, crime, abandono, infrator, reincidência.
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