Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 132 DO CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TIPIFICANDO COMO CRIME A DIREÇÃO PERIGOSA DE VEICULOS, EMBARCAÇÕES OU AERONAVES.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DEFINIÇÃO, CRIME, DIREÇÃO PERIGOSA DE VEICULO NA VIA PUBLICA, EMBARCAÇÃO, AERONAVE, RISCOS, SEGURANÇA PUBLICA, PENA DE DETENÇÃO, MOTORISTA, RESPONSABILIDADE, ACIDENTE DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0018 COL 01.