Projeto de Lei
Estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical
Altera o Decreto -Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), direitos, liberdade de associação, sindicalização, empregado, sindicato, entidades sindicais.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11295/2006. DOU 10 05 06 PÁG 01 COL 01.