Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", de forma a tornar obrigatória a avaliação fonoaudiológica para os candidatos à habilitação.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, obrigatoriedade, realização, exame médico, avaliação, fonoaudiologia, aparelho auditivo, audição, obtenção, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Arquivamento
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