Projeto de Lei
Altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.
Estende a todas as universidades brasileiras, públicas ou privadas, a condição de revalidar diplomas estrangeiros.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, universidade particular, revalidação, diploma, graduação, universidade estrangeira.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 10/10/07 PÁG 53422 COL 02.