Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, A FIM DE DISPENSAR A EXIGENCIA DE CONCORDANCIA PREVIA DO EMPREGADOR NO CASO DE OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, APROVAÇÃO, EMPREGADOR, RETROATIVIDADE, OPÇÃO, EMPREGADO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0926 COL 01.