Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS OBJETOS DE ARTE QUE PERTENCERAM A FAMILIA IMPERIAL.
ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, OBJETO, ARTES, FAMILIA, IMPERIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2466/55. DOFC 28 04 55.