Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal.
Proíbe a reeleição do Presidente da Republica, Governador e Prefeito.
Constituição Federal (1988), Direitos Politicos, proibição, reeleição, Presidente da Republica, Governador, Prefeito.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).