Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPENSANDO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA, DESDE QUE NÃO SEJA ULTRAPASSADA A JURISDIÇÃO DO RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL, RESTRINGINDO-SE A EXPEDIÇÃO DE UMA CARTA DIRETAMENTE DA JUNTA DE ORIGEM AO DESTINATARIO PARA EFEITO DE NOTIFICAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). FACULTATIVIDADE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXPEDIÇÃO, PRECATORIA, JURISDIÇÃO, OBJETIVO, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO, RECLAMANTE, RECLAMADO, ADVOGADO, PERITO, OCORRENCIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 06 85 PAG 7164 COL 01.