Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO DE EMPRESTIMO, NO VALOR DE CR$ 1.000.000.000,00, ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO RIO GRANDE DO SUL.
MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 65/65. DCN1 16 07 65.