Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM - AOS MUNICIPIOS QUE DESTINAREM AREA PERMANENTE PARA A APRESENTAÇÃO DE ESPETACULOS CIRCENSES.
UTILIZAÇÃO, COTA, (FPM), DESTINAÇÃO, AREA PUBLICA, MUNICIPIO, APRESENTAÇÃO, CIRCO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0128 COL 01.