Projeto de Lei
Modifica o art. 280 da Lei nº 9.503, de 1997, determinando novos procedimentos para a lavratura do auto de infração de trânsito.
Exige a presença do infrator na lavratura do auto de infração e a anotação do número do documento de identidade e da habilitação.
Alteração, Código de Trânsito Brasiliero, obrigatoriedade, presença, infrator, lavratura, autor de infração, multa, número, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), carteira de identidade, facultatividade, ficha de identificação, motorista, Departamento de Trânsito (Detran), exceção, assinatura, comprovação, infração, aparelho eletrônico, audiovisual, recusa, motorista, retenção, veículo automotor.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP