Projeto de Lei
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as embalagens recicláveis.
Incentivo fiscal, redução,  alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Embalagem do produto, material reciclável, benefício, meio ambiente, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-377/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. 
DCD 21 04 07 PAG 18256 COL 01