Projeto de Lei
AUTORIZA O MINISTERIO DA AGRICULTURA A REALIZAR ACORDO COM PREFEITURAS.
AUTORIZAÇÃO, (MAGR), REALIZAÇÃO, ACORDO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 03.