Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE CALENDARIO PARA O PAGAMENTO DOS JUROS E DO RESULTADO LIQUIDO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PIS-PASEP). FIXAÇÃO, CALENDARIO, PAGAMENTO, JUROS, DIVIDENDOS, CONTA INDIVIDUAL, (PIS), (PASEP), RETIRADA, PARCELA, SERVIDOR, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1156 COL 01.