Projeto de Lei
DETERMINA O PAGAMENTO OBRIGATORIO DA UNIÃO, SEM REDUÇÕES, DAS SUBVENÇÕES, ORDINARIAS OU EXTRAORDINARIAS, DOS AUXILIOS E DOTAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, DESTINADOS PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, AS INSTITUIÇÕES DE CARATER BENEFICENTE, DE ASSISTENCIA SOCIAL, HOSPITALAR, RELIGIOSA OU CULTURAL, SEM FINS LUCRATIVOS.
OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, UNIÃO FEDERAL, SUBVENÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ASSISTENCIA RELIGIOSA, ASSISTENCIA CULTURAL.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 04 63 PAG 1215 COL 01.