Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EFICACIA, NO TEMPO, DOS DISSIDIOS COLETIVOS DE TRABALHO.
NORMAS, PRAZO, VALIDADE, EFICACIA, TEMPO, DISSIDIO COLETIVO, TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 30 10 56.