Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DE IMPOSTO PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEIS PELOS EXPEDICIONARIOS DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA, INTEGRANTES DA GUARNIÇÃO DE FERNANDO DE NORONHA E TRIPULANTES DOS NAVIOS TORPEDIADOS PELO EIXO.
NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTOS, AQUISIÇÃO, IMOVEL, (FEB), TRIPULAÇÃO, NAVIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).