Indicação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral o envio de projeto de lei, à Câmara dos Deputados, dispondo sobre a criação de vagas para o cargo de Oficial de Justiça, no âmbito da Justiça Eleitoral.
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Remessa a Ministério
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, José Dirceu, através do OF 2934/03.