Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 17, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispondo sobre a reserva florestal legal em projetos de colonização, de assentamento e de loteamento rurais.
Alteração, Código Florestal, critérios, agrupamento, reserva legal, assentamento rural, condomínio rural, imóvel rural, destinação, projeto de colonização, parceiro, adquirente, exigência, abrangência, vegetação primária, reflorestamento, área.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).