Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Tipifica, como crime, práticas que incentivam a criança e os adolescentes ao sexo, violência, pornografia e vícios.
Alteração,  Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, fornecimento, criança, adolescente, material, sexo, pornografia, violência, exigência, colocação, invólucro, informação, faixa etária, revista, publicação, obrigatoriedade, editora, proteção, embalagem, lacre, advertência, conteúdo, entrega, menor, fogos de artifício, riscos, danos, autorização, entrada, hospedagem, permanência, hotel, casa noturna, local, diversão pública, exceção, juiz, motel, jogos de azar, bebida alcoólica, derivados, fumo, cigarro, ausência, comerciante, responsável, anotação, aviso, restrição, orientação, público, fixação, penalidade, agravação penal, definição, crime.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).