Projeto de Lei
Isenta dos Impostos federais o material didático, quando adquirido por bibliotecas, escolas e universidades públicas e privadas, para uso em suas atividades essenciais.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, material escolar, livro, exclusividade, biblioteca, universidade pública, universidade particular, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0526  COL 01.