Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos veículos de usuários especiais.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer a identificação dos veículos utilizados por pessoas portadoras de deficiência e idosas, através de credenciais válidas em todo território nacional.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, identificação, veículos, estacionamento, pessoa portadora de deficiência, idoso, diferença, credencial, condutor, motorista, passageiro, uniformização, território nacional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 348 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.