Projeto de Lei Complementar
PREVE A QUEBRA DO SIGILO BANCARIO E FISCAL EM PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E OUTRAS INVESTIGAÇÕES CONDUZIDAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, REQUISIÇÃO, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCARIO, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA, INVESTIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE, AUDITOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, SIGILO, INFORMAÇÃO, PENA, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, HIPOTESE, RECUSA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00201 COL 01.