Projeto de Lei
REORGANIZA A COMISSÃO DE ASSUNTOS TERRITORIAIS, DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIO INTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REORGANIZAÇÃO, COMISSÕES, CONSELHO TERRITORIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.