Projeto de Lei
MODIFICA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PASSANDO PARA AS PREFEITURAS DOS MUNICIPIOS SUBMETIDOS A CALAMIDADES PUBLICAS A GESTÃO DO FGTS DE SEUS EMPREGADOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, TRANSFERENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS, CALAMIDADE PUBLICA, GESTÃO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0882 COL 01.