Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de material escolar e dá outras providências.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, material escolar, caderno,  escola pública, escola particular, penalidade, infrator, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-576/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 04 05 07 PAG 20852 COL 01.