Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1999.
Torna obrigatório destinar 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos recursos do FGTS para construção de conjuntos habitacionais na região nordeste, centro-oeste, norte e sudeste.
Alteração, Lei do FGTS, fixação, percentual, aplicação de recursos, conta vinculada do FGTS, construção, conjunto habitacional, região sudeste, região centro oeste, região nordeste, região norte, destinação, população carente.
Arquivamento
Ao Arquivo - guia 8/04