Projeto de Lei
ELEVA DE DEZ PARA TRINTA POR CENTO O PERCENTUAL A SER CALCULADO SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA, QUANDO O EMPREGADO OPTANTE E DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO ARTIGO SEXTO DA LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, DEPOSITO, EMPRESA, CONTA VINCULADA DO FGTS, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 01.