Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal.
Garante o direito ao voto (sufrágio) ao cidadão estrangeiro legalmente naturalizado, residente no Brasil por mais de 5 (cinco) anos; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, garantia, estrangeiro, brasileiro naturalizado, alistamento eleitoral, participação, eleição, voto, exigência, prazo determinado, residência, País, Brasil.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER