Projeto de Lei
CONFERE AOS MUNICIPIOS A OBRIGAÇÃO DE ATENDER, EM ESTABELECIMENTOS PROPRIOS, AS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE.
OBRIGATORIEDADE, MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, ATENDIMENTO, BERÇARIO, CRECHE, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, CRIANÇA, IDADE ESCOLAR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, VENCIMENTOS, PERCENTAGEM, PROFESSOR, NUMERO, ALUNO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4635 COL 01.