Projeto de Lei
Projeto de lei que regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade, e dá outras providências.
Regulamentação, Constituição Federal, concessão, licença paternidade, trabalhador urbano, trabalhador rural, homem, recebimento, remuneração, motivo, nascimento, filho, adoção, morte, cônjuge, efeito, parto, aumento, licença, proibição, dispensa, falta de justa causa, posterioridade, prazo, benefício, previdenciário, condicionamento, apresentação, registro de nascimento, atestado de obito, atestado medico.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12390 COL 01.