Projeto de Lei
CONCEDE A FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR O AUXILIO DE Cr$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS) AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER A ESSA FINALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, (FUNABEM), ABERTURA, CREDITO ESPECIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4884/65. DOFC 10 12 65.