Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS ESPECIFICAS PARA A CONSTITUIÇÃO DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS SOCIEDADES MUTUAS DE SEGUROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, SOCIEDADE MUTUA, EMPRESA DE SEGUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.