Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 64 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
DISPONDO SOBRE O PRAZO DE CARENCIA PARA O AUTONOMO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, TRABALHADOR AUTONOMO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0180 COL 01.