Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
DISPONDO QUE O SALARIO FAMILIA SERA DEVIDO PELAS EMPRESAS VINCULADAS A PREVIDENCIA SOCIAL, A TODO EMPREGADO, DEFINIDO PELA CLT, CUJA REMUNERAÇÃO NÃO EXCEDA A DEZ SALARIOS MINIMOS E NA PROPORÇÃO DO RESPECTIVO NUMERO DE FILHOS E ELEVANDO A COTA DE 05 PARA 10 POR CENTO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. NORMAS, DIREITOS, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, SALARIO FAMILIA, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, FILHO, PAGAMENTO, EMPREGADO, EMPRESA, VINCULAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, AUMENTO, PERCENTAGEM, COTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 01.