Projeto de Lei
Descriminaliza as competições entre animais.
Altera a Lei nº 9.605, de 1998, descriminaliza a briga ou rinha de galo e de canário.
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, descriminalização, realização, competição esportiva, rinha, animal, briga de galo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 02/06/09 PÁG 25386 COL 02.