Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE DEFINIR COMO EMPREGADO O REPRESENTANTE COMERCIAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, EMPREGADO, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0163 COL 01.