Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 93.600.000,00, PARA PAGAMENTO DE COMPROMISSOS DE GUERRA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (ME), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, COMPROMISSO, GUERRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1577/52. DOFC 20 03 52.