Parecer (CD)
OPINA CONTRARIAMENTE A CONSULTA FEITA PELO SR. DEPUTADO LUIZ PAULA SOBRE A LICEIDADE DO EXERCICIO DO MANDATO LEGISLATIVO COM OUTRAS ATIVIDADES EXTERNAS.
OPINIÃO, PARECER CONTRARIO, CONSULTA, DEPUTADO FEDERAL, LEGALIDADE, EXERCICIO, MANDATO PARLAMENTAR, ATIVIDADE, CARGO, PRESIDENTE, SOCIEDADE ANONIMA, PROPRIETARIO, ESTAÇÃO DE RADIO, CONTRATO, (MEC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 06 71 2197 COL 03.