Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 483 E DO "CAPUT" DO ARTIGO 1.594 DO CODIGO CIVIL.
DESTINANDO OS BENS RESULTANTES DE SUCESSÃO DEFINITIVA NÃO RECLAMADA E OS DAS PROPRIEDADES JACENTES AO PATRIMONIO DOS MUNICIPIOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. DESTINAÇÃO, BENS, SUCESSÃO, HERANÇA VACANTE, PROPRIEDADE, PATRIMONIO, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO.