Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA ESTRADA DE FERRO SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, RESCISÃO, CONTRATO DE ARRENDAMENTO, FERROVIA, SANTA CATARINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3561/59. DOFC 08 06 59.