Projeto de Lei
Altera a redação do art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Prorrogando por mais 10 (dez) anos a isenção do AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) incidente sobre as mercadorias cuja origem ou destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), mercadoria, origem, destinação, porto, Região Norte, Região Nordeste, benefício fiscal, tributação
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-451/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.