Projeto de Lei
PROIBE O MONOPOLIO DA INFORMAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, MONOPOLIO, INFORMAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, TRANSMISSÃO, ESPORTE, ESPETACULO, ARTES. NORMAS, CONCESSÃO, TRANSMISSÃO, PROGRAMA, FIXAÇÃO, TARIFAS, COBRANÇA, TABELA, REGISTRO, CARTORIO DE NOTAS, INFRAÇÃO, SUSPENSÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8049 COL 03.