Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR UMA EMPRESA PUBLICA DENOMINADA INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MENSAGEM 116/75. INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL. EMPRESA PUBLICA VINCULADA AO MINISTERIO DO EXERCITO. CAPITAL INICIAL. INCORPORAÇÃO DE SEUS MOVEIS E IMOVEIS. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E CREDITOS ADICIONAIS. ESTATUTOS. RECURSOS. PESSOAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6227, DE 14 07 75. DOFC 15 07 75 PAG 8667 COL 01.