Projeto de Lei
Adiciona dispositivo a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Inclui como crime eleitoral a utilização de menor de 16 (dezesseis) anos na propaganda eleitoral.
Alteração, Código Eleitoral, tipicidade, crime eleitoral, utilização, presença, menor, criança, adolescente, propaganda eleitoral, campanha eleitoral, pena de reclusão, multa, infrator.
Encaminhamento
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