Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8669, DE 1993, DE 30 DE JUNHO DE 1993, QUE PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8352, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGANDO PARA 30 DE JULHO DE 1994, O TERMO FINAL DO PRAZO, DURANTE O QUAL ESTÃO DISPENSADOS DA COMPROVAÇÃO DE 15 MESES TRABALHADOS NOS ULTIMOS 02 ANOS PARA TER DIREITOS AO SEGURO-DESEMPREGO, BASTANDO AOS DESEMPREGADOS A COMPROVAÇÃO DE QUE TIVERAM CARTEIRA ASSINADA NOS ULTIMOS 06 MESES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, TERMO FINAL, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, CRITERIOS, HABILITAÇÃO, OBTENÇÃO, CONCESSÃO, RECEBIMENTO, SEGURO DESEMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 11 12 98 PAG 28753 COL 02. REP: DCD 12 12 98 PAG 28978 COL 01.