Projeto de Lei
REVOGA A LEI Nº 4.127 DE 27 AGOSTO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TAXA DESTINADA A REMUNERAÇÃO DOS VIGIAS PORTUARIOS.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, TAXAS, OBJETIVO, RENUMERAÇÃO, VIGIA PORTUARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4859/65. DOFC 29 11 65.