Projeto de Lei
Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
Estabelecendo critérios de alta significação para os diferentes segmentos a serem homenageados.
Fixação, critérios, comemoração, data, dia nacional, realização, audiência pública, consulta, sociedade civil, divulgação, imprensa, meios de comunicação, rede oficial, criação, dia, comemoração, ato, Executivo.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.368/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 04/02/11 PÁG 2059 COL 01. VOL II/IV.