Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE A "LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS".
VISITA OBRIGATORIA A DOENTE INTERNADO EM CLINICA PSIQUIATRICA.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, OBRIGATORIEDADE, VISITA, PARENTE, DOENTE, TRATAMENTO MÉDICO, INTERNAÇÃO, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 635/75. DCN1 25 09 84 PAG 10683 COL 01. ERRATA: DCN1 06 12 84 PAG 16267 COL 03.