Projeto de Lei
Dispõe sobre a aplicação de recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Estabelece  que os bancos administradores aplicarão 6% (seis por cento) dos fundos constitucionais de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), incluídas as operações de crédito, para beneficiar os pequenos e médios produtores, assentados e colonos dos programas oficiais de reforma agrária; altera a Lei nº 7.627, de 1989.
Alteração, lei federal, fundos, aplicação, bancos, administrador, percentagem, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), financiamento, inclusão, operação financeira, créditos, médio produtor rural, pequeno produtor rural, colono, assentamento rural, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), beneficiário, Banco da Terra.
Arquivamento
Arquivamento do PL-4519/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 01.