Proposta de Emenda à Constituição
Modifica o art. 228 da Constituição Federal.
Excetua  da inimputabilidade penal os maiores de dezesseis e  menores de dezoito anos no caso de crimes contra a pessoa, o patrimonio e dos crimes hediondos.
Definição, limite de idade, inimputabilidade, menor, adolescente, crime contra a pessoa, crime contra o patrimônio, crime hediondo.
Arquivamento
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 171 de 1993, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 – 21:32).