Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 1849, DE 13 DE JANEIRO DE 1981, QUE ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI 5655, DE 20 DE MAIO DE 1971, QUE 'DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO LEGAL DO INVESTIMENTO DOS CONCESSIONARIOS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO NORMAS QUE EVITEM A DESCAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA E REVOGANDO A REMUNERAÇÃO MEDIA DO SETOR).
ALTERAÇÃO, NORMAS, REMUNERAÇÃO, INVESTIMENTO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, RESERVA GLOBAL DE GARANTIA, RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, (ELETROBRAS), (DNAEE). CONCESSÃO, ANISTIA, PENALIDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0908 COL 01.