Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO 2591, DE 07 DE AGOSTO DE 1912, QUE REGULA A EMISSÃO E CIRCULAÇÃO DE CHEQUES.
OBRIGANDO OS BANCOS A PAGAR CHEQUES ATE MIL CRUZEIROS SEM VERIFICAÇÃO DE SALDO).
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CHEQUE. EXCLUSÃO, APURAÇÃO, SALDO BANCARIO, PAGAMENTO, CHEQUE, LIMITAÇÃO, VALOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0193 COL 01.