Projeto de Lei
ESTENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS PREVISTA NO ARTIGO 17 E SEU PARAGRAFO, DA LEI 3381, DE 24 DE ABRIL DE 1958, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSTRUÇÕES NAVAIS - REPAROS).
EXTENSÃO, BENEFICIO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, CONSTRUÇÃO NAVAL, REPARAÇÃO NAVAL.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 07 59 PAG 3689 COL 04.