Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de  discriminação em razão da idade nos casos que menciona, e dá outras providências.
Proibição, empresa comercial, empresa de prestação de serviço, administração imobiliária, instituiçao financeira, bancos, discriminação, idade, concessão, créditos, financiamento, empréstimo, idoso, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER