Projeto de Lei
Proíbe a propaganda em rádio, televisão, "outdoors", jornais e revistas de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas.
Altera a Lei nº 9.294, de 1996.
Alteração, Lei Anti-fumo, proibição, propaganda comercial, cigarro, bebida alcoólica, derivados, fumo, emissora, rádio, televisão, jornal, revista, (Internet), outdoor.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).