Projeto de Lei
ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECONHECIMENTO, FILHO ILEGITIMO, PARTICIPAÇÃO, INVENTARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 192 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 01.