Projeto de Lei
ESTABELECE DESCONTO NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS ESCOLARES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
TORNANDO OBRIGATORIA A COMPROVAÇÃO DE MATRICULA PARA AQUISIÇÃO DO PASSE ESCOLAR).
CRIAÇÃO, DESCONTO, VALOR, TARIFAS, PASSAGEM, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, FAVORECIMENTO, ESTUDANTE, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1002 COL 01.