Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E OITAVO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO QUE O PEDIDO DE DEMISSÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SO TERA VALIDADE COM A ASSISTENCIA DO SINDICATO, QUANDO O EMPREGADO TIVER MAIS DE 90 DIAS DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, EXIGENCIA, ASSISTENCIA, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTPS), INFRAÇÃO, MULTA, EMPRESA.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.