Projeto de Lei
Dispõe sobre a extinção progressiva dos manicômios e sua substituição por outros recursos assistenciais e regulamenta a internação psiquiátrica compulsória.
NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Estabelecendo que a internação psiquiátrica só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.Urgente 155. Projeto de Lei Anti-Manicomial.
Proibição, construção, hospital, estabelecimento psiquiátrico, setor público, contratação, financiamento, leito hospitalar, atendimento psiquiátrico, substituição, atividade assistencial, respeito, direitos humanos, valor terapêutico, tratamento, paciente, doença mental, alienação mental, esquizofrenia, deficiente mental, excepcional.
_ Criação, Conselho Estadual, reformulação, atendimento psiquiátrico, acompanhamento, elaboração, aprovação, plano regional, area, Psiquiatria, extinção, sanatório.
_ Competência, médico, notificação, defensoria publica, internação, caráter obrigatório, prazo, proferimento, parecer, auditoria, sequestro, ilegalidade.
Encaminhamento
AO ARQUIVO - GUIA 27