Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO AS PREFEITURAS MUNICIPAIS COM GARANTIA DAS COTAS CONSTITUCIONAIS DOS ARTIGOS 15, PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO, E 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NORMAS, FINANCIAMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, GARANTIA, COTAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 11 66 PAG 6991 COL 02.