Projeto de Lei
DISPENSA A PUBLICAÇÃO DE ATOS CONSTITUTIVOS DE PESSOA JURIDICA SEM FINS LUCRATIVOS PARA EFEITO DE REGISTRO PUBLICO.
DISPENSANDO AS ENTIDADES BENEFICENTES, SEM FINS LUCRATIVOS, DA PUBLICAÇÃO DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS E DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM REQUERIMENTO PARA EFEITO DE REGISTRO PUBLICO.
CONCESSÃO, DIREITOS, PESSOA JURIDICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, DISPENSA, PUBLICAÇÃO, ATO CONTITUTIVO, RECONHECIMENTO DE FIRMA, REQUERIMENTO, REGISTRO PUBLICO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 01.