Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Admite as microempresas e pequenas empresas proporem ação perante o juizado especial civel e criminal.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, cabimento, admissibilidade, proposta, ação judicial, causa judicial, microempresa, pequena empresa, pessoa juridica, opção, (SIMPLES).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 80 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.