Projeto de Lei Complementar
REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A COBRANÇA DE JUROS REAIS, QUE NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A DOZE POR CENTO AO ANO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, TAXAS, JUROS, COMISSÕES, CONCESSÃO, CREDITOS, TITULO DE CREDITO, TITULO DE RENDA FIXA, DEBENTURES, FINANCIAMENTO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, MERCADO ABERTO, MOEDA ESTRANGEIRA, REMESSA DE LUCROS, EXTERIOR, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MERCADO DE CAPITAIS, REMUNERAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, DESCONTO, EFEITO, INFLAÇÃO, EXCLUSÃO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO, DESPESA OPERACIONAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFINIÇÃO, CRIME, AGIOTAGEM, DESCUMPRIMENTO, LIMITAÇÃO, COBRANÇA, JUROS, CRIME INAFIANÇAVEL, EXCLUSÃO, MORA. COMPETENCIA, (CIP), FIXAÇÃO, TARIFAS, SERVIÇO BANCARIO, BANCOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0223 COL 01.