Projeto de Lei
Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Torna a ação penal pública condicionada em relação aos Crimes contra a Liberdade Sexual, de sedução e de corrupção de menores, e de rapto, abuso sexual, exceto nos casos de abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador ou se o crime for praticado com violência, quando a ação será pública incondicionada.
Alteração, Código Penal, ação penal pública condicionada, Crime contra a Liberdade Sexual, sedução, corrupção de menores, rapto, abuso sexual, exigência, representação, ofendido, aumento, prazo, representação judicial, caracterização, ação penal pública incondicionada, abuso, pátrio poder, poder familiar, padrasto, tutor, curador,  violência, crime qualificado, morte, vítima.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 02.