Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, ADICIONAIS, HORA EXTRA, PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 526/83. DCN1 29 11 84 PAG 15314 COL 01.