Projeto de Lei
Projeto de lei que acrescenta parágrafo e dá nova redação ao parágrafo único do art. 463 da Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, e dá outras providências.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), opção, empregado, trabalhador, recebimento, salário, espécie, moeda, real, limitação, valor, rendimento.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12390 COL 01.