Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AO ESTADO DA GUANABARA O IMOVEL OCUPADO PELO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO, AS MAQUINAS E OUTROS BENS ALI EXISTENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERENCIA, IMOVEL, MAQUINA, BENS, (DIN), ESTADO, (GB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.