Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 212 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
NÃO PODERÃO OS EMPREGADOS SER OBRIGADOS A REMOVER, INDIVIDUALMENTE, MATERIAL DE PESO SUPERIOR A 55 QUILOGRAMAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPREGADO, REMOÇÃO, PESO, SUPERIORIDADE, CAPACIDADE, PESSOA FISICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 11 04 72 PAG 0159 COL 04.