Projeto de Lei
ESTABELECE RESTRIÇÕES A EXIBIÇÃO DE FILMES ESTRANGEIROS NO PAIS.
COM MAIS DE 05 ANOS DE REGISTRO DE ENTRADA NO PAIS).
NORMAS, RESTRIÇÃO, EXIBIÇÃO, FILME ESTRANGEIRO, CINEMA, (EMBRAFILME).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).