Projeto de Lei
ESTENDE A UNIÃO POSTAL TELEGRAFICA DO CEARA OS BENEFICIOS DA LEI 1134, DE 14 DE JUNHO DE 1950, QUE FACULTA REPRESENTAÇÃO PERANTE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E A JUSTIÇA ORDINARIA AOS ASSOCIADDOS DA CLASSE QUE ESPECIFICA.
EXTENSÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, TELEGRAFIA, ESTADO, (CE), BENEFICIO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, FACULTATIVIDADE, REPRESENTAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, JUSTIÇA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2480/55. DOFC 11 05 55.