Projeto de Lei
DEFINE COMO CRIME O EXERCICIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONOMICA.
DEFINIÇÃO, CRIME, EXERCICIO PROFISSIONAL, ILEGALIDADE, PROFISSÃO, ATIVIDADE CLANDESTINA, ATIVIDADE ECONOMICA, AUSENCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ECONOMIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.