Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para disciplinar a entrevista dos condenados e presos provisórios com os seus advogados, e dá outras providências.
Alteração, Lei de Execução Penal, exigência, aviso, diretor, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, realização, entrevista, visita, advogado, preso, condenado.
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 291/2003, ao qual esta proposição está apensada.