Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SITUAÇÃO JURÍDICA, ESTRANGEIRO, TURISTA, PASSAPORTE, VISTO DE TURISTA, VISTO PERMANENTE, CERTIFICADO, VACINA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).