Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
(CPI), CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO. APURAÇÃO, FATO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, DEPOIMENTO, MEMBROS, DURAÇÃO, DILIGENCIA, RELATORIO, CONCLUSÃO,  TRABALHO, PROCESSO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1169 COL 01.