Projeto de Lei
VEDA A APRESENTAÇÃO DE FILMES DE VIOLENCIA NA TELEVISÃO, NO HORARIO QUE ESPECIFICA.
NORMAS, CENSURA, PROIBIÇÃO, EXIBIÇÃO, FILME, VIOLENCIA, TELEVISÃO, HORARIO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0007 COL 01.