Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 626, DO ARTIGO 628, ACRESCENTA PARAGRAFOS AO MESMO ARTIGO E AO ARTIGO 632 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE PERMITE, NAS INFRAÇÕES DAS LEIS DE PROTEÇÃO DO TRABALHO, A NOTIFICAÇÃO AOS INFRATORES PELOS REPRESENTANTES LEGAIS DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, SINDICATO, NOTIFICAÇÃO, INFRATOR, MULTA, INFRAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.