Projeto de Lei
DISCIPLINA A PROPAGANDA DE ARMAS DE FOGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO A PROPAGANDA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COM EXCEÇÃO DA PROPAGANDA DESTINADA A EXPORTAÇÃO).
PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, ARMA, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, IMPRENSA, PERIODICO, CARTAZ, EXCLUSÃO, OBJETIVO, EXPORTAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0995 COL 01.