Emenda na Comissão
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2006 CTASP, pelo Dep. Pastor Frankembergen