Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A EDIÇÃO E O PROCESSO LEGISLATIVO DAS MEDIDAS PROVISORIAS, PREVISTAS NO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, EXIGENCIA, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, URGENCIA, RELEVANCIA, CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, MERITO, MATERIA, LEI FEDERAL. PROIBIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, EMENDA, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATERIA, COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, ORGANIZAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITOS POLITICOS, DIREITO ELEITORAL, ORÇAMENTO, MATERIA PENAL, MATERIA, LEI COMPLEMENTAR, CONTA CORRENTE, CONTA BANCARIA, CADERNETA DE POUPANÇA, PROJETO DE LEI, SANÇÃO, PRAZO DETERMINADO. AUTORIZAÇÃO, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, AUSENCIA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, HIPOTESE, REJEIÇÃO, POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI. PROIBIÇÃO, RETIRADA, REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO, EFICACIA, MEDIDA PROVISORIA, CONVERSÃO, LEI FEDERAL. FIXAÇÃO, PRAZO, CONGRESSO NACIONAL, RELAÇÃO JURIDICA, EDIÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO.
Não Informado
OF 262/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.