Projeto de Lei
Dispõe sobre a matrícula e a renovação de matrícula em escolas privadas, limitando o valor em 20% do valor total da mensalidade e dá outras providências.
Critérios, limitação, valor, matrícula, renovação, percentual, mensalidade, ensino fundamental, ensino médio, escola particular.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP