Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COMISSÃO ESPECIAL DE JUSTIÇA (CEJ), PARA FINS DE REVISÃO DE CASSAÇÕES, E DEMAIS PENALIDADES, ORIUNDAS DOS ATOS INSTITUCIONAIS DA REVOLUÇÃO DE 1964.
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL DE JUSTIÇA, REVISÃO, CASSAÇÃO,  PENALIDADE, ATO INSTITUCIONAL, REVOLUÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO)