Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de veículos oficiais, e obriga a identificação externa dos veículos a serviço da administração pública federal.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, identificação, carro oficial, placa, cor, veículos, particular, sigla, logotipo, órgão público, Administração Pública Federal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-63/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.