Projeto de Lei
Dispõe sobre a entrega de correspondências e objetos, pela empresa concessionária de serviços de correios, aos sábados e domingos.
Obrigatoriedade, concessionária, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), serviço postal, entrega, correspondência postal, encomenda, sábado, domingo, fim de semana.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3157/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 14 05 02 Pág 23925 Col 01.