Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 180 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTITUIDO PELA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
INCLUINDO, ENTRE AS HIPOTESES DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO, A SUPERVENIENCIA DE PARALISAÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE, POR 04 0U MAIS DIAS CONSECUTIVOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, SUSPENSÃO, PRAZO, ATO PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PERIODO, PARALISAÇÃO, EXPEDIENTE, FORO, FORUM, SERVIÇO FORENSE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 01.