Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXTRAORDINARIAMENTE TRABALHADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, A CARGO DO SISTEMA GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), SEGURADO. HORA EXTRA, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, EXTRAORDINARIO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).