Projeto de Lei
ASSEGURA O DIREITO DE RECONDUÇÃO AOS MEMBROS CLASSISTAS NOS CONSELHOS REGIONAIS DO TRABALHO MARITIMO.
GARANTIA, RECONDUÇÃO, MEMBROS, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, CONSELHO REGIONAL, TRABALHO MARITIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 03.