Projeto de Lei
Regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador e dá outras providências.
Regulamentação, profissão, Árbitro, Mediador, arbitragem esportiva, mediação, solução, conflito, disputa, família, contrato, patrimônio, ecologia, trabalho, educação, exigência, diploma, curso superior, registro profissional, Conselho Federal, Conselho Regional.  
_ Criação, organização, competência, Conselho Federal, Conselho Regional, Arbitragem Esportiva, Mediação, penalidade, infrator.
Devolução à CCP
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