Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AS PREFEITURAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
NORMAS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PREFEITURA, ISENÇÃO, (IPI), EQUIPAMENTOS, MAQUINA, VEICULOS, MUNICIPIOS, AQUISIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REDUÇÃO, IMPOSTO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0061 COL 02.