Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS AOS MINERIOS DE COBRE E SEUS CONCENTRADOS DESTINADOS A PRODUÇÃO DO METAL EM USINA ESTABELECIDA NO PAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, MINERIO, COBRE, PRODUÇÃO, USINA, METALURGIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 01.