Projeto de Lei
Regulamenta o disposto no § 2º do art. 227 da Constituição Federal.
DEVENDO OS LOGRADOUROS E OS EDIFICIOS DE USO PUBLICO CONTER VIAS
DE ACESSO, RAMPAS E PORTAS QUE FACILITEM O TRANSITO DE PORTADORES
DE DEFICIENCIA FISICA).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PESSOA DEFICIENTE, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, LOGRADOURO PUBLICO, EDIFICIO, USO
PUBLICO, CONSTRUÇÃO, ACESSO, FACILITAÇÃO, LOCOMOÇÃO, DEFICIENTE
FISICO, EXCEPCIONAL.
Encaminhamento
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