Proposta de Emenda à Constituição
ESTABELECE DURAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITOS E VICE-PREFEITOS E VEREADORES A SEREM ELEITOS EM 1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO UM MANDATO TAMPÃO DE DOIS ANOS PARA OS PREFEITOS QUE FOREM ELEITOS EM 03 DE OUTUBRO DE 1996, ASSEGURANDO A REELEIÇÃO PARA OS ATUAIS E PARA OS QUE FOREM ELEITOS NAQUELA DATA, TAMBEM FICARA GARANTIDA A REELEIÇÃO NO PLEITO DE 03 DE OUTUBRO DE 1998, OBJETIVANDO ESTABELECER A COINCIDENCIA DAS ELEIÇÕES; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, PRAZO, PERIODO, ELEIÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, GARANTIA, CANDIDATO ELEITO, DIREITOS, REELEIÇÃO, EXIGENCIA, RENUNCIA, CARGO ELETIVO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ANTERIORIDADE, PROIBIÇÃO, SUBSTITUTO, SUCESSÃO, CANDIDATURA, INELEGIBILIDADE, OBJETIVO, COINCIDENCIA, ELEIÇÕES, PRORROGAÇÃO, MANDATO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 07 97 PAG 20185 COL 02. ERRATA: DCD 05 08 97 PAG 21785 COL 02.