Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.324, DE 14 DE ABRIL DE 1964, QUE "INSTITUI O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE ODONTOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE ODONTOLOGIA. SERVIÇO ODONTOLOGICO. CLINICA DENTARIA. SOCIEDADES DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS. TAXAS DE INSCRIÇÃO E ANUIDADES. DENTISTA. ODONTOCLINICA. POLICLINICA. MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5965/73. DOFC 12 12 73 PAG 12717 COL 01.