Projeto de Lei
Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes da cobrança da sobretaxa incidente sobre as tarifas de energia elétrica.
Obrigatoriedade, aplicação de recursos, procedência, cobrança, sobretaxa, energia elétrica, pagamento, bônus, consumidor, inferioridade, consumo, pesquisa, projeto, redução, custo operacional, fornecimento, energia.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 20 11 01 Pág  59034 Col 01.