Projeto de Lei
ATRIBUI COMPETENCIA EXCLUSIVA AOS PARTIDOS POLITICOS PARA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE CANDIDATOS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. COMPETENCIA PRIVATIVA, PARTIDO POLITICO, FIXAÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, CANDIDATO, LEGENDA, ELEIÇÕES, VOTO PROPORCIONAL, PROPORCIONALIDADE, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 01.