Emenda na Comissão
Suprima-se o § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 258, de 2005, renumerando-se o parágrafo seguinte.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 199/2005 MPV25805, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann