Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA 'I' DO ARTIGO 44 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, QUE INSTITUIU O CODIGO PENAL.
DISPONDO SOBRE O AGRAVAMENTO DA PENA EM CASO DE CRIME CONTRA A CRIANÇA, A MULHER, O VELHO OU O ENFERMO).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. DETERMINAÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, PENA, CRIME, CRIANÇA, MENOR, MULHER, VELHO, DOENTE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).