Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o § 3º do art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Limitando as taxas de juros reais a 1% (hum por cento) ao mês e 12% (doze por cento) ao ano; proibindo a capitalização dos juros nas operações creditícias; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, fixação, limitação, taxas, juros, cobrança, contrato de mútuo, concessão, créditos, empréstimo, financiamento, estabelecimento comercial, sociedade seguradora, proibição, capitalização.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 15 05 07 PÁG 23141 COL 02