Requerimento de Audiência Pública
Requer a realização, no âmbito da Comissão de Legislação Participativa, de Sessão de Audiência Pública para debater o PL 2.845/03 que institui o  "Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos".
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado