Projeto de Lei
Prorroga o prazo para aprovação dos Planos Diretores Municipais.
Altera a Lei nº 10.257, de 2001.
Alteração, Estatuto da Cidade, prorrogação, prazo, aprovação, plano diretor, municípios, limite mínimo, população, região metropolitana.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art. 163, c/c 164, § 4º, do RICD. DCD 19 04 08 PAG 16431 COL 01.