Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE RECEITUARIO PARA O USO E VENDA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, RECEITUARIO AGRONOMICO, VENDA, DEFENSIVO AGRICOLA, AGROTOXICO, INSETICIDA, AGRONOMO, AGRICULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0138 COL 01.