Parecer de Comissão
Aprovado o parecer do relator, com complementação de voto.
Parecer da Comissão: pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei de nº 6.912, de 2002, nº 3.198, de 2000, nº 3.435, de 2000, e nº 6.214, de 2002, e, no mérito,  pela aprovação , com substitutivo, do Projeto de Lei nº 3.198, de 2000, e pela rejeição dos demais, nos termos do parecer do relator, que apresentou complementação de voto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir