Projeto de Lei Complementar
ALTERA OS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O SIGILO BANCARIO.
ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA. OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, SIGILO BANCARIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CLIENTE, INCLUSÃO, ENTIDADE, MERCADO, TITULO MOBILIARIO, EMPREGADO, AGENTE, REPRESENTANTE, PENA DE RECLUSÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERMO. DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01.