Projeto de Lei
DETERMINA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO A TODOS OS EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TOTAL, EMPREGADO, ESTABILIDADE, TRANSFERENCIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).