Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 295 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
PRISÃO ESPECIAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, PRISÃO ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 09 70 PAG 4368 COL 04.