Projeto de Lei
Dispõe sobre a reserva de vagas especiais para deficientes físicos nos estabelecimentos públicos.
Obrigatoriedade, reserva, vaga, categoria especial, local, estacionamento, administração pública, utilização, veículo automotor, automóvel, pessoa deficiente, exigência, localização, proximidade, acesso, entrada, saída, pedestre, objetivo, garantia, facilidade, acesso, veículo, deficiente físico.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.