Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, A FIM DE PERMITIR A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO COM 16 ANOS E DISPENSAR DA EXIGENCIA DE DOIS ANOS DE EXERCICIO DA PROFISSÃO, AQUELE QUE SE HABILITA PARA CONDUZIR VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DE CARGA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO,CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MENOR, LIMITE DE IDADE, DISPENSA, EXIGÊNCIA, PROFISSÃO, CONDUTOR, VEÍCULOS, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE CARGA.
Não Informado
DISCURSO DO AUTOR. DCN1 08 11 77 PAG 10962 COL 02.