Projeto de Lei
REGULA CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA OS EMPREGADOS ESTAVEIS SUSPENSOS DURANTE O CURSO DE INQUERITO JUDICIAL DESTINADO A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.
NORMAS, CONDIÇÕES DE TRABALHO, EMPREGADO ESTAVEL, SUSPENSÃO, PERIODO, INQUERITO JUDICIAL, DESTINAÇÃO, APURAÇÃO, FALTA GRAVE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.