Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE DISCIPLINA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO O INTERVALO MINIMO DE 12 MESES PARA A COBRANÇA DOS VALORES DOS REAJUSTES.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, VALOR, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL, CONTRATO, LOCAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, COBRANÇA, VALOR, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL, CONTRATO, LOCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.