Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, REDUZINDO A IDADE PARA A APOSENTADORIA DO PESCADOR.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). REDUÇÃO, IDADE, PESCADOR, EFEITO, APOSENTADORIA POR VELHICE, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1155 COL 01.