Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 136, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1947, QUE FACULTA A INSCRIÇÃO DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO NO QUADRO DE CONTRIBUINTES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, INSCRIÇÃO, MEMBROS, LEGISLATIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONTRIBUINTE (IPASE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1130/50. DOFC 16 06 50.