Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE RECEITUARIO AGRONOMICO PARA A VENDA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS.
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RECEITUARIO AGRONOMICO, VENDA, DEFENSIVO AGRICOLA, AQUISIÇÃO, UTILIZAÇÃO, AGRICULTURA, PECUARIA, INOBSERVANCIA, MULTA, INFRATOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0173 COL 01.