Projeto de Lei
CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 500,00 MENSAIS, A BELMIRA BOTELHO DE ARRUDA MENDEIROS, VIUVA DE ANTONIO MEDEIROS.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 581/48. DOFC 27 12 48.