Projeto de Lei
Altera a redação do parágrafo 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Aplica o art. 7º, inciso XXIII da  Constituição Federal de 1988.  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e fixa em cinqüenta por cento o aumento do empregado em condições de periculosidade.
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, percentual adicional de periculosidade, incidência, salário, acréscimo, gratificação, prêmio.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.