Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 8622, DE 10 DE JANEIRO DE 1946, DISPONDO SOBRE A IDADE MINIMA DE ADMISSÃO NAS ESCOLAS DE APRENDIZAGEM DO SENAC.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO DE LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, IDADE, ADMISSÃO, ESTABELECIMENTO DEENSINO, (SENAC), MENOR, ENSINO PROFISSIONAL.
Não Informado
OF 95, DE 08 03 83, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 22 03 83 PAG 0868 COL 03.