Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso XI do art. 5º da Constituição Federal, restabelecendo o poder da autoridade policial de expedir mandado de busca e apreensão.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, inclusão, autorização, autoridade policial, expedição, mandado de busca e apreensão, entrada residência, suspeito, ocultação, prova, indício, autoria, crime, ciminoso.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER