Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição Federal.
Concede isenção do serviço militar aos cidadãos que a epoca do alistamento estejam comprovadamente exercendo, ha pelo menos 06 (seis) meses, trabalho remunerado regular, com vinculo empregaticio, e cuja renda seja essencial para a manutenção de sua familia.
Forças Armadas, isenção, serviço militar, cidadão, periodo, alistamento militar, comprovação, exercicio profissional, trabalho, atividade remunerada, vinculo empregaticio, dispensa, prestação de serviço, obrigações alternativas.
Devolução à CCP
Devolução à CCP