Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao §3º do art. 53, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal.
Acaba com a  votação secreta nas deliberações do Congresso Nacional; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, extinção, voto secreto, votação secreta, utilização, voto aberto, apreciação, matéria, competência privativa, Senado, escolha, Chefe, missão diplomática pernanente, exoneração, ex - officio, Procurador - Geral da República, anterioridade, conclusão, mandato, competência, Câmara dos Deputados, autorização, processo, prisão, perda, mandato parlamentar, cassação, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, Congresso Nacional, apreciação, veto, Sessão  Conjunta.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial à PEC 349/2001.