Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoriza a dedução da base de cálculo do ISS os valores despendidos pelas operadoras de plano de saúde com hospitais, médicos e demais profissionais da área de saúde.
Alteração, Lei do ISS, autorização, dedução, base de cálculo, plano de saúde, valor, despesa, hospital, laboratório, clínica, médico, dentista.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER