Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permitindo a inversão da ordem das fases de habilitação e abertura de propostas nos processos licitatórios.
Autoriza a abertura de envelopes com as propostas antes da verificação dos documentos para habilitação.
Alteração, Lei das Licitações,  autorização,  precedência, abertura, envelope, proposta, licitante, verificação, documentação, habilitação.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).