Emenda/Substitutivo do Senado
Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004 (Medida Provisória  nº 155, de 2003), que "dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal