Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 45 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ASSEGURANDO O DIREITO A UM EXAME COMPLETO DE SAUDE, AO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, DIREITOS, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA MEDICA, EXAME MEDICO, SAUDE, PERIODO, ANO.
Não Informado
PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 93 PAG 6794 COL 02.