Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI nº 4.494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LOCAÇÃO, PREDIO URBANO, INEXISTENCIA, PARAGRAFO, MORA, PRAZO DETERMINADO, AUTOR, CONCLUSÃO, JUIZ, DESPEJO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIAGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 71 PAG 3867 COL 01.