Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL.
PARA PERMITIR O PAGAMENTO DO AUXILIO-DOENÇA).
BENEFICIO, AUXILIO-DOENÇA, TRABALHADOR RURAL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (PRORURAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1236 COL 01.