Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURIDICAS INTERESSADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, NOTIFICAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, INTERESSADO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTEUDO, PETIÇÃO, ENTREGA, COPIA, OBJETIVO, INFORMAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.