Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE 'DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', E PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 95 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DESCARACTERIZANDO COMO CRIME O NÃO PAGAMENTO, NO PRAZO LEGAL, DE OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PROPRIA DO CONTRIBUINTE, DEVIDAMENTE ESCRITURADA OU DECLARADA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUARIA, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, AUSENCIA, PAGAMENTO, PRAZO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, CONTRIBUINTE, IMPOSTOS, EXISTENCIA, ESCRITURAÇÃO FISCAL, DECLARAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0053 COL 01.