Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DESCANSO OBRIGATORIO AOS EMPREGADOS EM SERVIÇOS DE ENFERMAGEM E SOBRE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO MINIMA.
FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REPOUSO SEMANAL, REMUNERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ENFERMEIRO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 01.