Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA DE BEBIDAS DE ALTO TEOR ALCOOLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO. PROPAGANDA. BEBIDA ALCOOLICA. TEOR ALCOOLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 02.