Projeto de Lei
Dispõe sobre a exigência de documento legal e consulta a listagem de comunicação de furto ou roubo, para habilitação de telefonia celular.
Normas, concessionária, exigência, documento, nota fiscal, recibo, compra e venda, telefone celular, dados, adquirente, vendedor,  habilitação, disponibilidade, consulta, relação, telefone, roubo, furto, inobservância, penalidade administrativa, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
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