Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DOS PROTOCOLOS I E II DE 1977, ADICIONAIS AS CONVENÇÕES DE GENEBRA DE 1949, ADOTADOS EM 10 DE JUNHO DE 1977 PELA CONFERENCIA DIPLOMATICA SOBRE A REAFIRMAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITARIO APLICAVEL AOS CONFLITOS ARMADOS.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, GENEBRA, DIREITO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, VITIMA, REVOLUÇÃO, GUERRA.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 377/90.