Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DEFININDO O ENDIVIDAMENTO E A DOENÇA COMO MOTIVOS PARA A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DO FGTS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. INCLUSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, EMPREGADO, SERVIDOR, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, COMPROVAÇÃO, DOENÇA, LIMITE DE ENDIVIDAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 02.