Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE 'DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS DE FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS'.
DETERMINANDO QUE NA VERIFICAÇÃO DAS EXIGENCIAS TECNICAS DAS EMPRESAS SEJA CONSIDERADO O INTERESSE PUBLICO DA ATIVIDADE, ATENDENDO ASPIRAÇÕES OU VANTAGENS LICITAMENTE ALMEJADAS POR TODA COMUNIDADE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, INTERESSE PUBLICO, TRABALHO, PERIODO, REPOUSO SEMANAL, FERIADOS, NECESSIDADE, ATENDIMENTO,  POPULAÇÃO, COMUNIDADE.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 09 98 PAG COL 02.