Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO PODER JUDICIARIO DOS CREDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAL DE Cr$ 16.640,00 E 50.000,00 RESPECTIVAMENTE, PARA OCORRER AS DESPESAS QUE ESPECIFICA DO TRIBUNAL DE RECURSOS DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 898/49. DOFC 28 10 49.