Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1231, de 11 de julho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária dos Rádios Difusores e Movimento Popular de Rádio Comunitária de Pedro Leopoldo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Pedro Leopoldo, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3159/2003