Voto em Separado
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Transformada em Nova Proposição
Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado