Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COM O ESTADO DE SANTA CATARINA UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA ESTRADA DE FERRO SANTA CATARINA E DE SUAS SEÇÕES RODOVIARIA E DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL, BEM COMO DA CONSTRUÇÃO DOS PROLONGAMENTOS DA ESTRADA.
AUTORIZAÇÃO,PODER  EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, SANTA CATARINA, CONTRATO, ARRENDAMENTO, FERROVIA, RODOVIA, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, CONSTRUÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 771/49. DOFC 28 07 49. RET. DOFC 22 08 49.