Projeto de Lei
CONSIDERA RENDIMENTOS NÃO TRIBUTAVEIS OS DECORRENTES DE DIREITOS AUTORAIS, NO CASO QUE MENCIONA, PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
PROVENTOS AUFERIDOS EM DECORRENCIA DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A OBRAS LITERARIAS).
DEFINIÇÃO, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, DIREITO AUTORAL, OBRA LITERARIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.