Proposta de Emenda à Constituição
Altera dispositivos da Constituição pertinentes ao trabalho do menor.
Proíbe o trabalho do menor de 14 (quatorze) anos, ainda que na condição de aprendiz. 
 Altera o art. 7º, inciso XXXIII e  art. 227, § 3º, inciso I.
Alteração, Constituição Federal (1988), Direitos Sociais, proibição, trabalho, aprendiz, menor, adolescente.
Notificações
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