Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 14, § 7º, da Constituição Federal, para introduzir a inelegibilidade dos parentes dos detentores de cargos vitalícios, no território da circunscrição do titular.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS POLÍTICOS, EXTENSÃO, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE, PARENTESCO POR AFINIDADE, TERRITÓRIO, CIRCUNSCRIÇÃO, TITULAR, CARGO, VITALICIEDADE.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER