Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TITULOS CUJO VENCIMENTO SE DE EM FERIADO, SABADO OU DOMINGO.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, JUROS DE MORA, TITULO, VENCIMENTO, SABADO, DOMINGO, FERIADOS, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
RELATORIO 07/83-CN. DCN1 14 05 83 PAG 0768 COL 01.