Projeto de Lei
Dispõe sobre o cancelamento e o adiamento de bilhetes de passagem do serviço de transporte público interestadual e internacional de passageiros, em todas as suas modalidades.
Alterando a Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, critérios, cancelamento, adiamento, remarcação, passagem aérea, passagem, ônibus, transporte interestadual, transporte internacional, trem, transporte aquaviário, prazo, multa, reembolso, valor.
Arquivamento
Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº  1.333, de 1995.   (ver PL 1.333/95)