Emenda de Plenário
Dê-se ao artigo 11 a seguinte redação: "Art. 11. Lei estadual complementar deve dispor sobre a organização, o planejamento e a execução dos serviços públicos de interesse comum, inclusive em relação à regulação e à colaboração entre Estado e Municípios envolvidos."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 426/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros