Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 490 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FIXANDO O PRAZO DE 10 DIAS APOS O AVISO PREVIO PARA O EMPREGADOR CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, AVISO PRÉVIO, INFRAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 COL 01.