Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, DISPONDO SOBRE MAIOR PROTEÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO DOS VEREADORES.
RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR, MANDATO ELETIVO, DIREITO. RENUNCIA, CASSAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, FALTA, SESSÃO, SENTENÇA. SESSÃO ORDINARIA, CAMARA MUNICIPAL, FALTA, VEREADOR, PARTIDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.