Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 1985, DE 29 DE JANEIRO DE 1940 (CODIGO DE MINAS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINAS, MINERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 04.