Proposta de Emenda à Constituição
Altera o parágrafo quarto e acrescenta o parágrafo quinto ao art. 18 da Constituiçao e dá outras providências.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, CRIAÇÃO, 
MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO,  CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, INCLUSÃO, NORMAS, CONVOCAÇÃO, CONSULTA, PLEBISCITO, IDENTIFICAÇÃO, POPULAÇÃO, INTERESSADO, DIVISÃO, RECURSOS, VINCULAÇÃO, TRANSFERENCIA, VERBA, REQUISITOS, NUMERO, ELEITOR, 
ELEITORADO, RENDA, PODER PUBLICO, DESCONSTITUIÇÃO, MUNICIPIO, PRAZO, AUSENCIA, CRITERIOS, FIXAÇÃO. PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO,  SUSPENSÃO, PROCESSO, INSTALAÇÃO, MUNICIPIO, REALIZAÇÃO, RESULTADO, APROVAÇÃO, PLEBISCITO, AUSENCIA, ELEIÇÕES, PREFEITO, VEREADOR, PRAZO, PROMULGAÇÃO, LEI    COMPLEMENTAR, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42783 COL 02.