Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional, processos referentes às renovações de concessões e permissões para exploração de serviços de radiodifusão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 05 07 PAG 21518 COL 01.