Projeto de Lei
Dá nova redação aos arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências".
Torna inelegível a pessoa que tenha contra si ação judicial julgada procedente pela justiça eleitoral, bem como permite a aplicação da sanção de inelegibilidade também a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na representação, contando o prazo de 3 (três) anos.
Alteração, Lei da Inelegibilidade, inclusão, ação judicial, julgamento, justiça eleitoral, contagem, decisão, sentença judicial, trânsito em julgado, prazo determinado, penalidade, candidato, eleição, impugnação, candidatura, representado, representação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015porque foi retirado pelo Autor.