Projeto de Lei
EXCLUI OS CONDENADOS POR CRIME DE CORRUPÇÃO DOS BENEFICIOS DA LEIS EXECUÇÕES PENAIS.
EXCLUSÃO, CONDENADO, CRIME, CORRUPÇÃO, CRIME DE DESOBEDIENCIA, BENEFICIO, DIREITOS, LEIS, EXECUÇÃO PENAL, OBRIGATORIEDADE, SENTENCIADO, CUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE, PENA, PENALIDADE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13832 COL 01.