Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.437, de 1997.
Alteração, Lei do Porte de Armas, tipicidade, crime, porte de arma, arma branca, via pública, definição, pena de detenção, infrator.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.