Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.090, DE 13 DE JUNHO DE 1962, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE NATAL.
COMPUTANDO, PARA CALCULO DA GRATIFICAÇÃO, A REMUNERAÇÃO PELAS HORAS EXTRAORDINARIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, INCLUSÃO, CONTAGEM, HORA EXTRA, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0162 COL 01.