Proposta de Emenda à Constituição
Introduz alterações no art. 144 da Constituição Federal sobre as guardas municipais.
Segurança Pública, inclusão, Guarda Municipal, competencia, preservação, ordem publica, incolumidade publica, patrimonio, população, entidade, caracterização, Forças Auxiliares.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.