Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
DISPONDO QUE PERDERA O DIREITO A LICENÇA ESPECIAL QUANDO O SERVIDOR TIVER SOFRIDO PENA DE SUSPENSÃO A 10 DIAS).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. PERDA, DIREITOS, LICENÇA ESPECIAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PENA, SUSPENSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.