Projeto de Lei
Incentiva os meios de comunicação social, de transporte e outras empresas a publicar fotografias de crianças desaparecidas ou seqüestradas.
Concessão, incentivo fiscal, empresa, comunicação social, empresa de transportes, transporte coletivo, publicação, embalagem, rótulo, produto industrializado, fotografia, número, telefone, identificação, criança, adolescente, pessoa desaparecida, seqüestro.  
_ Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, emissora, televisão, divulgação, informações, fotografia, pessoa desaparecida.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.