Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.
Ato Internacional,  texto, Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal,  País, Brasil, País Estrangeiro, Nigéria, investigação criminal, inquérito policial, prevenção, delito, localização,  documento, pessoas, custódia, confisco de bens, transferência, preso, produto, crime.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer