Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA RODOVIARIA UNICA OS VEICULOS AUTOMOTORES COM, NO MINIMO, VINTE ANOS DE FABRICAÇÃO.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, (TRU), TAXA RODOVIARIA, VEICULOS, ANO, FABRICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).