Projeto de Lei
Dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros da empresa em que trabalham, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição.
LIMITANDO EM VINTE E CINCO POR CENTO DOS LUCROS DO EXERCICIO PARA 
DISTRIBUIÇÃO, REGULAMENTANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, LUCRO, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EXCLUSÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO RECREATIVA.  
_NORMAS, APURAÇÃO, LUCRO, BALANÇO FINANCEIRO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE 
RENDA.  
_PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, SALARIO, VALOR, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.  
_ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RESSALVA, 
IMPOSTO DE RENDA, IGUALDADE, ALIQUOTA, DIVIDENDOS.  
_COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, OMISSÃO, FIXAÇÃO, SINDICATO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, UTILIZAÇÃO, CRITERIOS, PRODUTIVIDADE, ANTIGUIDADE, ASSIDUIDADE, EMPREGADO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30179 COL 01.