Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO.
INCLUINDO O SALARIO FAMILIA ENTRE OS BENEFICIOS E FIXANDO EM QUATRO POR CENTO A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR PARA SEU CUSTEIO.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, EMPREGADO DOMESTICO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR, CUSTEIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 02.