Projeto de Lei
Dispõe sobre crimes contra Comissões Parlamentares de Inquérito.
Retira a expressão "indiciado" e dispõe que o depoente será intimado diretamente pela CPI;  inclui o crime de desobediencia à ordem da Comissão. Altera a Lei nº 1.579, de 1952.
Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, autorização, (CPI), intimação, depoente, dispensa, intervenção, Judiciario, tipicidade, crime, impedimento, funcionamento, Comissão Provisoria, abuso, exercicio, direitos, crime de desobediência, ordem, recusa, depoimento pessoal, crime inafiançavel, penalidade, infrator.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2787/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2787/2000 o PL 5035/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 2557/2003.