Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, PELO PRAZO DE UM ANO, O INSETICIDA HEXACLOROBENZENO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PRAZO DETERMINADO, INSETICIDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 703/49. DOFC 18 05 49.