Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - às máquinas e equipamentos agrícolas destinados exclusivamente à produção agrícola, e dá outras providências.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MAQUINA AGRICOLA, EQUIPAMENTO AGRICOLA, PEÇAS, PRODUÇÃO AGRICOLA, INOBSERVANCIA, UTILIZAÇÃO, SUJEIÇÃO,
ADQUIRENTE, COBRANÇA, IMPOSTOS, MULTA, AÇÃO COMUNITARIA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.