Projeto de Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO PARA O PROXIMO EXERCICIO FINANCEIRO.
FIXANDO O VALOR EFETIVAMENTE PERCEBIDO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA EM 15 DE MARÇO DE 1990, E REAJUSTANDO OS SUBSIDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO NAS MESMAS EPOCAS E SEGUNDO AS MESMAS BASES ESTABELECIDAS PARA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS FEDERAIS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO LEGISLATIVO 75 DE 1978).
NORMAS, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, INCORPORAÇÃO, REAJUSTAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 63/90. DOFC 20 12 90 PAG 24884 COL 01.