Projeto de Lei
PROIBE A EXIGENCIA DE PROVA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS AOS CANDIDATOS A VESTIBULAR E ASSEGURA MATRICULA AOS QUE NELE FOREM CLASSIFICADOS.
DISPENSA, EXIGENCIA, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, CURSO MEDIO, CANDIDATO, ESTUDANTE, EXAME VESTIBULAR, MATRICULA, UNIVERSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).