Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO 475 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A PROCEDENCIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDENCIA, EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.