Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" para indicar um conjunto de temas transversais que devem ser incluídos nos currículos plenos do ensino fundamental e médio.
Alteração, Lei de Diretrizes  e Bases da Educação Nacional, inclusão, currículo, ensino fundamental, ensino médio, educação ambiental, educação, trânsito, defesa do consumidor, sexualidade, violência doméstica, direitos, criança, adolescente, idoso, mulher, saúde, prevenção, utilização, drogas, tributação, ética, política, proteção, pessoa portadora de deficiência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 07 09 07 PÁG 45336 COL 02.