Projeto de Lei
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.
Obrigatoriedade, pessoa jurídica, empresa de prestação de serviço, concessionária,  estabelecimento de ensino, emissão, declaração, quitação, fatura, contas, água, luz, energia elétrica, gás, telefone, mensalidade, encargos educacionais, encaminhamento, usuário, consumidor, penalidade, infrator.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.606/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.