Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre contra Decisão da Presidência que indeferiu questão de ordem acerca da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 207, de 2004.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.