Projeto de Lei
VEDA A EXIGENCIA DO CINTO DE SEGURANÇA NOS VEICULOS NOVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO ART 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 03 73 PAG 0046 COL 01.