Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, AUTARQUICOS E PREVIDENCIARIOS, DO SEXO FEMININO.
NORMAS, ABONO DE FALTA, FUNCIONARIO PUBLICO, AUTARQUIA, PREVIDENCIA SOCIAL, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 PARAGRAFO SEGUNDO 'A' DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 11 55.