Projeto de Lei
AUTORIZA ABATER CINCO POR CENTO DE RENDA BRUTA DAS PESSOAS FISICAS, A TITULO DE GASTOS INCOMPROVADOS COM MEDICAMENTOS.
AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).