Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Aprovação, rádio, São Paulo (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 38/05. DOFC 25 02 05 PAG 05 COL 02.