Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADMITE OS EFEITOS PECUNIARIOS DE INSALUBRIDADE A PARTIR DO LAUDO TECNICO, E COM A RETROAÇÃO DOS EFEITOS ATE 02 ANOS ANTES DA VERIFICAÇÃO E NÃO A CONTAR DA DATA DA RECLAMAÇÃO.
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, VERIFICAÇÃO, LAUDO TECNICO, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).