Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE OS EFEITOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E A QUITAÇÃO DAS PARCELAS DELE DECORRENTES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REQUISITOS, PEDIDO, DEMISSÃO, DISPENSA, EMPREGADO, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, BANCOS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, DISCRIMINAÇÃO, PARCELA, VALOR, PAGAMENTO, TRABALHADOR. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PERCENTAGEM, RECOLHIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, OCORRENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, DESPEDIDA, CULPA RECIPROCA, FORÇA MAIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0928 COL 01.