Projeto de Lei
Proíbe a cobrança do Seguro Obrigatório de Veículos Automotores e dá outras providências.
Proibição, cobrança, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), veículo automotor, obrigatoriedade, manutenção, assinatura, contrato, limitação, data, prazo, entrada, vigência, Lei Federal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.