Projeto de Lei
Altera normas de parcelamento de débitos tributários e previdenciários, como incentivo ao cumprimento das obrigações fiscais.
Alteração, normatização,  parcelamento, débito tributário, débito previdenciário, incentivo, cumprimento, Obrigação tributária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pessoa física, pessoa jurídica, interessado, requerimento, concessão, dispensa, multa, exclusão, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin),  pagamento,  obrigação tributária, cancelamento, débito, imposto, contribuição social, limitação, valor, tributação.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01