Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS ORGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COLOCAÇÃO, PLACA, ANOTAÇÃO, NUMERO, TELEFONE, ORGÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, MUNICIPIOS, LOCALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0080 COL 01.