Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REEDUCAÇÃO DOS INTERNOS DOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIARIOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, COLONIA PENAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, DESTINAÇÃO, EDUCAÇÃO, CONDENADO, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OBRIGATORIEDADE, FUNCIONAMENTO, FREQUENCIA ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, EXIGENCIA, PRESO, CONCLUSÃO, ESTUDO, CONCESSÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0090 COL 01