Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE "CRIA O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
(PARA MELHOR DISTINGUIR O IMOVEL RURAL DO IMOVEL URBANO).
IMOVEL, DEFINIÇÃO, LANÇAMENTO, IMPOSTO, (INCRA), (BNH), CADASTRO. AREA RURAL, AREA URBANA, PROPRIETARIO, MUNICIPIO, LOTE RURAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
Não Informado
PRESIDENTE SEN GALVÃO MODESTO, VICE-PRESIDENTE DEP JUAREZ BERNARDES E RELATOR DEP LUIZ HENRIQUE. DCN1 15 06 85 PAG 1120 COL 03.