Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Cidades, no valor de R$80.000.000,00, para os fins que especifica.
Abertura ,  crédito extraordinário, Ministério das, Cidades,   construção, habitação de interesse social,  popular, Família de baixa renda, limitação, renda mensal, anulação, reserva de contingência.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10827/03. DOFC 24 12 03 PAG 01 COL 01 .
Ofício CN nº 801 de 31/12/03, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.