Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS.
SERA CONSIDERADO COMO LICENÇA REMUNERADA O PERIODO ENTRE A CANDIDATURA E A ELEIÇÃO.
CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, CLASSIFICAÇÃO, LICENÇA, ATIVIDADE REMUNERADA, PERIODO, CANDIDATURA, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0073 COL 01.