Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 7526 DE 07 DE MAIO DE 1945.
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. DCN1 21 08 52 PAG 8293 COL 02.