Projeto de Lei
TRANSFORMA EM PERMANENTE O REGISTRO PROVISORIO DE ESTRANGEIROS NO BRASIL.
REQUISITOS, ESTRANGEIRO, TRANSFORMAÇÃO, REGISTRO PROVISORIO, VISTO PERMANENTE, INCLUSÃO, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12877 COL 01.