Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Institui o Programa Seguro-Renda para os agricultores e familiares da Região Nordeste e do Norte do Estado de Minas Gerais nos municípios em que tenha sido reconhecido estado de calamidade ou situação de emergência em ato do Governo Federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior