Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO EM QUESTÃO DE ORDEM.
DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA CCJR NA
SESSÃO DE 20 11 91.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER