Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CARGOS DE DIREÇÃO EM EMPRESAS ESTATAIS OU DE CONTROLE ACIONARIO DA UNIÃO, ESTADO OU MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUINDO O CARGO DE DIRETOR JURIDICO).
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, INCLUSÃO, DIRETOR, SERVIÇO JURIDICO, CARGO DE DIREÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, (OSTN).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0190 COL 01.