Projeto de Lei
Altera os arts. 12, 90, 259, 260, 261, 280, 285, 288, 289 e 320 e acrescenta o art. 283-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Altera a pontuação das infrações gravíssima, grave e leve e aumenta o total de  pontos para suspender o direito de dirigir do motorista para 25 (vinte e cinco); estabelece normas para interposição dos recursos administrativos contra multa de trânsito e contra as decisões do JARI; fixa critérios para distribuição dos recursos arrecadados com multas.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, pontuação, infração gravíssima, infração grave, redução, infração leve, motorista.  
_ Aumento, pontuação, suspensão, direito de dirigir, condutor, exclusividade, agente de trânsito, lavratura, auto de infração, utilização, uniforme, prazo, recurso administrativo, multa, efeito devolutivo, efeito suspensivo.  
_ Aumento, prazo, recurso administrativo, decisão, (JARI), proibição, recolhimento, valor, multa, critérios, distribuição, recursos financeiros, cobrança, multa de trânsito, obrigatoriedade, sinalização, placa, existência, radar eletrônico, utilização, Resolução, decisão, (CONTRAN), aprovação, maioria absoluta, membros.  
_ Proibição, vinculação, remuneração, prestação de serviço, fiscalização, cobrança, valor, quantidade, multa de trânsito.
Devolução à CCP
Devolução à CCP