Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EXCLUSÃO DA CLAUSULA DE CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
PARA OS MUTUARIOS DE RENDA FAMILIAR INFERIOR A 05 SALARIOS-MINIMOS)
CORREÇÃO MONETARIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH). FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA. MUTUARIO DE BAIXA RENDA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).