Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 242 DA LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 - LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES.
INCLUINDO AS EMPRESAS PUBLICAS ENTRE AS EMPRESAS COM CONTROLE ACIONARIO ESTATAL QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS A FALENCIA).
ALTERAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS. INCLUSÃO, EMPRESA PUBLICA, PROIBIÇÃO, FALENCIA, RESPONSABILIDADE, PESSOA JURIDICA, OBRIGAÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 01.