Projeto de Lei
Cria o Fundo Nacional de Registro Civil e dá outras providências.
Garante recursos aos Cartórios de Registro Civil para cobrir as depesas pela gratuidade dos atos de registro civil. Alteraa a Lei nº 10.169, de 2000.
Criação, Fundo Nacional de Registro Civil, vinculação, Ministério da Justiça,  Conselho Nacional do Registro Civil, Programa Nacional do Registro Civil, modernização, cartório de registro civil, restituição, compensação, valor,  serviço gratuito, certidão, registro de nascimento, atestado de óbito.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER