Projeto de Lei
ASSEGURA, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 5.527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968, O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
NORMAS, GARANTIA, CATEGORIA PROFISSIONAL, TELEFONISTA, APOSENTADORIA ESPECIAL, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 01.