Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PENSÃO ESPECIAL PARA OS DEFICIENTES FISICOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PORTADORES DA DEFICIENCIA FISICA CONHECIDA POR SINDROME DA TALIDOMIDA).
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENCIA FISICA, DOENTE, SINDROME DA TALIDOMIDA.
Não Informado
OF SM/82, DE 07 03 83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 19 03 83 PAG 0823 COL 02.