Projeto de Lei
PROIBE AS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO E DE TELEVISÃO A REALIZAREM TRANSMISSÕES QUE SE CONSTITUAM EM INCITAMENTO A VIOLENCIA.
PROIBIÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROGRAMA, FILME, VIOLENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 83 PAG 0042 COL 01.