Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - O CREDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, ESTADO, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4351/64. DOFC 17 07 64.