Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BALANÇAS PARA QUE O CONSUMIDOR POSSA CONFERIR O PESO DAS MERCADORIAS QUE ADQUIRE.
OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INSTALAÇÃO, BALANÇA, UTILIZAÇÃO, CONSUMIDOR, FISCALIZAÇÃO, PESO, MERCADORIA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1131 COL 01