Projeto de Lei
Cria o Programa Complementar de Apoio à Saúde, permitindo deduzir, na declaração do imposto de renda, as doações feitas a hospitais, maternidades, casas de saúde e postos de saúde da rede pública.
Criação, Programa Complementar de Apoio à Saúde,  incentivo fiscal, dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, equipamento, material de  construção,  hospital público, maternidade, casa de saúde, posto de saúde,  tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 27/06/09 PÁG 32358 COL 01.