Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 222 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FIXANDO EM 5000 BTNS, O VALOR DA MULTA PARA AS EMPRESAS QUE INFRINGIREM AS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, VALOR, MULTA, EMPRESA, INFRAÇÃO, NORMAS, SEGURANÇA DO TRABALHO, BASE DE CALCULO, (BTN), OBJETIVO, REDUÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0066 COL 01.