Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre contra Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da realização da eleição dos membros para comporem o Conselho da República, em face do sobrestamento da pauta.
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Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER