Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 193 DA CLT, PARA ESTENDER AOS GUARDAS DE SEGURANÇA O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, GUARDA, SEGURANÇA, CURSO DE FORMAÇÃO, POLICIA MILITAR, FUNÇÃO, GUARDA DE VIGILANCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 02.