Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO PASSAPORTE COMUM BRASILEIRO E O VISTO DE SAIDA.
NORMAS, VALIDADE, PASSAPORTE, BRASILEIRO, VISTO DE PASSAPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0023 COL 03.