Parecer Vencedor
Parecer do Vencedor, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Vencedor, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.