Substitutivo
Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Alteração, lei federal, parcelamento, solo urbano, reserva, faixa, área non aedificandi, duto, transporte dutoviário.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Dr. Evilásio