Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do inciso II do art. 29 da Constituição Federal.
ADOTANDO O SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, EM TODOS OS MUNICIPIOS, INDEPENDENTEMENTE DO NUMERO DA POPULAÇÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MUNICIPIOS, EXTENSÃO, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, VOTAÇÃO, SEGUNDO TURNO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DISPENSA, NUMERO, POPULAÇÃO.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.