Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO FIRMADO PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA COM JOÃO CONCEIÇÃO DE LIMA E SUA MULHER REGULANDO O PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA RODA DAGUA EM TERRAS DE PROPRIEDADE DOS BENEFICIARIOS, SITUADAS NO MUNICIPIO DE CABROBO, ESTADO DE PERNAMBUCO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), PESSOA FISICA, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, IRRIGAÇÃO, PROPRIEDADE PARTICULAR, MUNICIPIO, CABROBO, (PE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 13/54. DCN1 16 06 54.