Projeto de Lei
ESTABELECE MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PASSAGEM AEREA, A FAVOR DO USUARIO, A SER PAGA PELA EMPRESA AEREA, RESPONSAVEL PELO RESPECTIVO TRANSPORTE, QUE ATRASAR A PARTIDA DA AERONAVE.
CRIAÇÃO, MULTA, ATRASO, VIAGEM, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, BENEFICIO, PASSAGEIRO, BASE DE CALCULO, VALOR, PASSAGEM AEREA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1123 COL 01.