Projeto de Lei
ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL.
DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE VISTO PERMANENTE A DIPLOMATAS ESTRANGEIROS PARA FIXAREM RESIDENCIA NO PAIS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, NORMAS, CONCESSÃO, VISTO PERMANENTE, DIPLOMATA, ESTRANGEIRO, RESIDENCIA, PAIS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 03 12 93 PAG 26303 COL 02.