Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Roberto Arruda, Vilmar Rocha, Ibrahim Abi-Ackel, Wilson Santos, André de Paula, Eduardo Paes, Rodrigo Maia, Juíza Denise Frossard, Ney Lopes, Alceu Collares, Mendes Ribeiro Filho, José Ivo Sartori e Ildeu Araujo, apresentaram votos em separado os Deputados Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Antonio Carlos Biscaia, Juíza Denise Frossard, Eduardo Paes, Carlos Sampaio, Wilson Santos e Alceu Collares, apresentaram declarações de voto os Deputados Inácio Arruda e Eduardo Campos. 
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela admissibilidade, com emendas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação