Projeto de Lei
Revoga o artigo 240 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Revoga o artigo que tipifica o crime de adultério.
Alteração, Código Penal, revogação, artigo, definição, crime, adultério.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 09 00 PAG 46502 CO0L 01.