Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO POLICIAL DE MENORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VIAGEM. IDENTIFICAÇÃO POLICIAL DE MENOR MENOR. IDADE DE DEZ ANOS. CEDULA DE IDENTIDADE. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO DO GENITOR. CODIGO CIVIL BRASILEIRO. PAI GENITOR
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).