Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Aumenta para 40 (quarenta) a pontuação dos taxistas e mototaxistas, para que haja suspensão do direito de dirigir.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, pontuação, prontuário, suspensão, direitos, direção, motorista, taxi, motociclista.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.