Parecer (CD)
OPINA, QUANTO A CONSULTA S/NUMERO, DE 1968, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, PELA INAPLICABILIDADE DO ART 53, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR NAS COMISSÕES PERMANENTES.
CONSULTA DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRAMITAÇÃO DE PLP. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR COMISSÃO DE FINANÇAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0021 COL 02.