Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
APLICAÇÃO DA RENDA NO MUNICIPIO ONDE ESTA FOR GERADA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RENDA LIQUIDA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0113 COL 01.