Projeto de Lei
Acrescenta art. à Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, dispondo sobre a reserva de postos de trabalho para idosos.
Alteração, Lei da Política Nacional do Idoso, obrigatoriedade, empregador, contratação, trabalhador, idoso, penalidade, infrator.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6443/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6443/2002 do PL 6930/2006.