Projeto de Lei
Dispõe sobre a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da Administração Pública e dá outras providências.
Obrigatoriedade, Executivo, Legislativo, Judiciário, divulgação, informações, processo seletivo, andamento, detalhamento, custo, obra pública, prestação de serviço, bens, identificação, vencedor, criação, normas, padronização, dados, página, (Internet),  aplicação, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa subsidária.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.