Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Obrigando a divulgação dos valores previstos e efetivamente gastos dos orçamentos da União Federal, dos Estados, do DF e dos Municípios.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, Município, Estado (ente federado), Distrito Federal, divulgação, informações, lvalor, gastos públicos, recursos orçamentários, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, descrição, custeio, investimento, garantia, transparência administrativa.
Desapensação
Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 217/04, em face do arquivamento deste.