Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AÇÕES JUDICIAIS, ATAS DAS MESAS CAMARAS DO CONGRESSO NACIONAL E DA PREVIDENCIA DOS TRIBUNAIS FEDERAIS.
NORMAS, AÇÃO JUDICIAL, ATO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENCIA, TRIBUNAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2664/55. DOFC 09 12 55.