Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'C' DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 605 DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.