Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, PELO MINISTERIO DA FAZENDA PARA DESPESAS COM O FORNECIMENTO DE PAPEL MOEDA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, FORNECIMENTO, PAPEL MOEDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 734/49. DOFC 15 06 49.