Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições de outubro de 1998 e dá outras providências".
Dispõe que o TSE requisitará das emissoras de rádio e televisão, horário gratuito, para divulgação da existência da política de cotas para candidaturas femininas, no período que anteceder a escolha de candidatos.
Alteração, Lei das Eleições, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), requisição, emissora, rádio, televisão, horário gratuito, tempo, divulgação, política, cota, vaga, candidatura, mulher, prazo, antecedência, convenção, partido político, obrigatoriedade, propaganda, horário  gratuito, esclarecimentos, sistema, votação, informação, paridade, sexo.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.