Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Reginaldo Lopes e Nelson Marquezelli, apresentou voto em separado o Deputado Osório Adriano. 
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio