Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INDUSTRIAS DE DERIVADOS DE TABACO DESTINAREM PERCENTUAL DE SEUS GASTOS COM PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS OU PRODUTOS BENEFICOS A SAUDE.
OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA, DERIVADOS, FUMO, TABAGISMO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, DESPESA, PUBLICIDADE, CAMPANHA, DIVULGAÇÃO, SERVIÇO, PRODUTO, BENEFICIO, SAUDE, APROVAÇÃO, MINISTERIO, (MS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.