Projeto de Lei
Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas.
Regulamenta os artigos 176, parágrafo 1º e 231, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, contrato, parceria, entidade, natureza jurídica, índio, exploração, recursos minerais, pesquisa, lavra de minério, terras indígenas, autorização, Congresso Nacional, apreciação, Ministério Público, participação, resultado, comunidade indígena, comercialização, produto mineral, exigência, identificação, cadastro, trabalhador.
Recebimento
Recebimento pela PL161096, apensado ao PL-7099/2006