Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso.
Inclui a matrícula na capitania dos portos, emitida no mínimo um ano antes da data do requerimento do seguro-desemprego, como comprovante do exercício da profissão.
Alteração, Lei Federal, concessão, seguro-desemprego, pescador artesanal, período, defeso, registro, pescador profissional,  documento, comprovação, atividade profissional, direitos, requerimento, recebimento, benefício, seguro desemprego, exigência, redução, prazo, retroatividade, certidão, matrícula,  período, inatividade, ausência, renda, direito a igualdade.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0134 COL 01.