Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS COM MAIORIA DE CAPITAIS ESTRANGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, TRIBUTAÇÃO, EMPRESA, MAIORIA, CAPITAL ESTRANGEIRO.
Não Informado
APROVAÇÃO UNÂNIME DA SOLICITAÇÃO DO RELATOR, DEP ALIOMAR BALEEIRO, QUE SE OFICIASSE À MESA, PEDINDO ESCLARECER SE FORAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. 
DCN1 09 11 63 PÁG 8659 COL 03.