Projeto de Lei
INTRODUZ DISPOSITIVO NA CLT PARA EXCLUIR DO RESPECTIVO REGIME AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.
EXCLUINDO O ARBITRO, BILHETEIRO E PORTEIRO, QUE PRESTAM SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE E EVENTUAL NOS ESTADIOS DE FUTEBOL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCLUSÃO, ARBITRO, FUTEBOL, VENDEDOR, INGRESSO, PORTEIRO, ESTADIO, REGIME DE TRABALHO.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 04 86 PAG 1314 COL 01.