Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 421, DE 07 DE OUTUBRO DE 1948, MODIFICADORA DO DECRETO LEI 8013, DE 02 DE OUTUBRO DE 1946, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, DIREITOS, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, SALARIO INTEGRAL, MILITAR, RESERVA REMUNERADA, MILITAR REFORMADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCS 01 08 64 PAG 0004.