Projeto de Lei
FIXA A COMPETENCIA DOS OFICIAIS DE REGISTROS, ESCRIVÃES E SERVENTUARIOS PARA A AUTENTICAÇÃO DE FOTOCOPIAS E XEROCOPIAS DE DOCUMENTOS.
FIXAÇÃO, COMPETENCIA, OFICIAL DE REGISTRO, ESCRIVÃO, SERVENTUARIO, EXTINÇÃO, AUTENTICAÇÃO, FOTOCOPIA, DOCUMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 06 82 PAG 4676 COL 02.