Projeto de Lei
Acrescenta inciso no art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.
Acrescenta o homicídio doloso praticado contra agente público encarregado da segurança pública ou da administração da Justiça como crime hediondo.
Alteração, lei federal, crime hediondo, inclusão, homicídio, crime doloso, vítima, servidor, policial, juiz, promotor, exercício efetivo, função pública, segurança pública, Judiciário.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.