Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino médio.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Educação, garantia, oferta, vaga, ensino obrigatório gratuito, ensino médio, atendimento, aluno, egresso, ensino fundamental.
Arquivamento
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01.