Projeto de Lei
Suprime a alínea ''f'' do inciso XII e o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPES.
Autorizando a opção pelo (SIMPLES), para as empresas de prestação de serviço. vigilância, limpeza, conservação de mão de obra, corretores, despachantes profissionais liberais, professores, artistas.
Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, inclusão, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa de segurança e vigilância, limpeza, conservação, locação,  mão de obra, corretor, representante comercial, ator, artista, cantor, profissional liberal, profissional autônimo, professor, despachante.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. 
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.