Projeto de Lei
CONCEDE A COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO ISENÇÃO DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAIS DESTINADOS A AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTOS DE SEUS SERVIÇOS.
ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, FERROVIA, SÃO PAULO (ESTADO), MATERIAL, AMPLIAÇÃO, MELHORAMENTO, INSTALAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1742/52. DOFC 25 11 52.