Projeto de Lei
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE LEGADOS E HERANÇA EM FIDEICOMISSO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS DE MAIOR RENDA.
AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, LEGADO, HERANÇA, FIDEICOMISSO, AQUISIÇÃO, BENS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).