Projeto de Lei
Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, autorizando o porte de arma de fogo aos policiais civis e militares, inclusive quando na inatividade remunerada, nas condições que estabelece.
Alteração, Lei do Porte de Armas, autorização, porte de arma, policial civil, policial militar, militar inativo, militar reformado, aposentado, recebimento, remuneração, exigência, comprovação, capacidade técnica, exame psicológico, renovação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 8