Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados às doações a entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), doação, sociedade civil, entidade filantrópica, alimento, máquina,Utensílio doméstico, equipamento,  preparo, distribuição, acondicionamento, alimento, distribuição gratuita, pobre,  proibição, alienação, produto, autorização, cessão, instiuição beneficente, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3288/1997 e dos PL-2929/2000 e PL-5391/2001, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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