Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 622.000,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A JUIZES E SERVENTUARIOS DAS ZONAS ELEITORAIS DO ESTADO DO PIAUI.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ, SERVENTUARIO, ZONA ELEITORAL, ESTADO, (PI).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 997/49. DOFC 28 12 49.