Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O EMPREGO OU MENÇÃO DE UNIDADES LEGAIS DE AREA EM CONTRATOS, DOCUMENTOS E PUBLICAÇÕES.
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, UNIDADE DE MEDIDA, MEDIDAS LEGAIS, AREA, CONTRATO, DOCUMENTO, PUBLICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.