Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 163 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO QUE E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO A OPERAÇÃO DE EMISSÃO E RESGATE DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, OPERAÇÃO, EMISSÃO, RESGATE, TITULO DA DIVIDA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO