Projeto de Lei
Acrescenta expressão ao inciso I do art. 15 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997.
Estabelece, que os candidatos aos cargos majoritários concorrerão, com o número do seu partido, sendo aceitos, também, os números dos partidos que fizerem parte de sua coligação.
Alteração, Lei das Eleições, número, identificação, candidato,  sistema majoritário, partido político, coligação partidária.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3951/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1710/2011 do PL 5514/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1710/2011 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).