Projeto de Lei
Altera a multa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, pela manutenção de empregado sem registro, e determina outras providências.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alteração, valor, multa, manutenção, trabalhador, falta, inexistência, registro, competência, sindicato, fiscalização, contratação, denúncia, Delegacia Regional do Trabalho (DRT).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.