Projeto de Lei
Acrescenta alíneas ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Obriga as emissoras de radiodifusão a veicularem percentual mínimo de programação local e vedando a cessão ou arrendamento da emissora ou de horários de programação.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, utilização, percentual, programação, programa cultural, jornal, produção, localidade, municípios, microrregião, critérios, quantidade, habitante, proibição, cessão, arrendamento, horário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.