Projeto de Lei
GARANTE AS AUTORES E ARTISTAS A PERCENTAGEM DE QUINZE POR CENTO SOBRE O PREÇO DE VENDA DE GRAVAÇÕES NO VAREJO.
CONCESSÃO, DIREITOS, AUTOR, ARTISTA, PERCENTAGEM, DIREITO AUTORAL, PREÇO, GRAVAÇÃO, VENDA A VAREJO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.