Projeto de Lei
PERMITE A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO FGTS PELO TRABALHADOR, PARA O FIM QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITINDO A MOVIMENTAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDA NO CASO DE CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA.
AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMO DE SERVIÇO (FGTS), OBJETIVO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, COMPETENCIA, TRABALHADOR, REQUERIMENTO, PROCESSO, QUITAÇÃO, INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS)(1977--1990).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DA REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 02.