Emenda na Comissão
Dá nova redação ao art. 11 da Medida Provisória nº 320, de 2006, suprimindo parte do § 1º, alterando o § 2º e acrescentando novo § após o § 2º.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 100/2006 MPV32006, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh