Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
O CERTIFICADO DE QUITAÇÃO COM O INPS TERA VALIDADE DEFINITIVA, SE RELATIVO A CONSTRUÇÃO CIVIL PARTICULAR.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, VALIDADE, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), OBRA CIVIL, CONSTRUÇÃO, PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0138 COL 01.