Medida Provisória
Cria o programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.
Visando o acesso ao ensino superior de grupos socialmente desfavorecidos, especialmente  afrodescendentes e indígenas.
Criação, Programa Diversidade na Universidade, implementação, avaliação, garantia, acesso, ensino superior, estudante carente, afrodescendente, negro, índio, repasse, recursos, realização, convênio, autorização, concessão, aluno, bolsa de estudo, prêmio, dinheiro, cursos, exame vestibular, faculdade.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.558/02. DOFC 14 11 02 PAG 006 COL 01.