Projeto de Lei
Acrescenta a alínea "m" ao inc.II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Acrescenta circunstâncias agravantes quando o crime for praticado contra funcionário público, no exercício de suas funções ou em razão delas.
Alteração, Código Penal, caracterização, circunstância agravante, crime, vítima, servidor público civil. funcionários, militar, execício profissional, cargo público, empresa estatal, sociedade de economia mista, fundação pública, autarquia.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.