Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o Sistema de Aquisição da Habitação Social e dá outras providências.
CRIAÇÃO, SISTEMA, AQUISIÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, POPULAÇÃO CARENTE, BAIXA RENDA, COMPOSIÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, CONSTRUTOR, FUNDOS, CONSELHO, ADMINISTRAÇÃO, CERTIFICADO, BENEFICIÁRIO, COMPRA E VENDA, PENALIDADE.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP