Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL, PARA PERMITIR O REGISTRO DE CANDIDATOS PELO APELIDO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO ELEITORAL, AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, CANDIDATO, APELIDO, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0189 COL 01.