Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 8.500.000.000,00, DESTINADO A ATENDER A DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA DO GRUPO EXECUTIVO DE INTEGRAÇÃO DA POLITICA DE TRANSPORTES - GEIPOT - PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE ENGENHARIA QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ATENDIMENTO, DESPESA, (GEIPOT), REALIZAÇÃO, ESTUDO, ENGENHARIA, TRANSPORTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5206/67. DOFC 17 01 67.