Projeto de Lei
CONCEDE, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, A LOTERIA DO ESTADO DO PARA, ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS DIRETAMENTE A UNIÃO.
CONCESSÃO, PRAZO, LOTERIA, ESTADO, (PA), ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, DIVIDA, UNIÃO, FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.