Projeto de Lei
REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUIU O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
PARA POSSIBILITAR A AQUISIÇÃO DE IMOVEL COM MAIS DE 06 MESES DE 'HABITE-SE'.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (SFH), AMPLIAÇÃO, PRAZO, POSTERIORIDADE, CARTA DE HABITE-SE, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO.
Não Informado
OF 272/86, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.