Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 542, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Tangará - ACCCT, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte.
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Deferida MSC 62/02, do Poder Executivo, solicitando a retirada deste