Projeto de Lei
REGULA O LIMITE DE COBRANÇA PARA AS TAXAS DE ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES OFICIALIZADOS, FISCALIZADOS OU SUBVENCIONADOS.
REGULAMENTAÇÃO, LIMITAÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, ENSINO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, PARTICULAR, SUBVENÇÃO, GOVERNO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.