Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO LEIS DO TRABALHO - DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA E A JORNADA DE TRABALHO DOS BANCARIOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, JORNADA DE TRABALHO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, BANCARIO, EXERCICIO, CARGO DE DIREÇÃO, GERENTE, CHEFIA, RESSALVA, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, PERCENTAGEM, SALARIO, CARGO EFETIVO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.