Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A FIXAÇÃO DOS PREÇOS NOS ANUNCIOS DE IMOVEIS DESTINADOS A VENDA E LOCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, ANUNCIO, VENDA, LOCAÇÃO, IMOVEL, OCORRENCIA, INFRAÇÃO, MULTA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NO SENADO FEDERAL.