Projeto de Lei
Limita o uso de capuz em operações policiais.
Limitação, utilização, vestuário, pintura, policia civil, policia militar, exclusividade, atividade policial, atividade especial, anterioridade, autorização, objetivo, ausência, identificação, infração, responsabilidade civil, responsabilidade penal, autoridade policial.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8