Projeto de Lei
REGULAMENTA OS PARAGRAFOS TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A EXPLORAÇÃO DIRETA DE ATIVIDADES ECONOMICAS PELO ESTADO.
E FIXANDO OS REQUISITOS PARA O RELACIONAMENTO DA EMPRESA PUBLICA COM O ESTADO E A SOCIEDADE, PROIBINDO A PRATICA DE DUMPING E A FORMAÇÃO DE CARTEIS COM EMPRESAS ESTRANGEIRAS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, EXPLORAÇÃO ECONOMICA, INTERESSE SERVIÇO RELEVANTE, SEGURANÇA NACIONAL, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.  _REQUISITOS, VINCULAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, ESTADO, SOCIEDADE, COLABORAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA PRIVADA, OBSERVAÇÃO, NORMAS, CONCORRENCIA, PROIBIÇÃO, DUMPING, FORMAÇÃO, GRUPO ECONOMICO, EMPRESA ESTRANGEIRA. 
_PROIBIÇÃO, ATIVIDADE, EMPRESA, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, MONOPOLIO, MERCADO INTERNO, EXPORTAÇÃO, EXTINÇÃO, CONCORRENCIA, AUMENTO, LUCRO.  
_COMPETENCIA, ORGÃO, PODER PUBLICO, RESPONSABILIDADE PENAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PUNIÇÃO, PENA, MULTA, CRIME, ORDEM ECONOMICA SOCIAL, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0059 COL 01.