Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS E A FIRMA ESTALEIROS DE CONSTRUÇÕES NAVAIS LIMITADA, PARA A EXECUÇÃO DE REPAROS NA DRAGA 'SADMASTER'.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (DNPRC), EMPRESA, CONSTRUÇÃO NAVAL, REPARAÇÃO, DRAGA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 77/52. DOFC 29 11 52.