Projeto de Lei
DETERMINA PROVIDENCIAS COM O OBJETIVO DE OBTER AREAS URBANAS PARA O FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO, ALTERANDO A LEGISLAÇÃO SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PERCENTAGEM, ZONA URBANA, AREA, PATRIMONIO PUBLICO, SOLO URBANO, FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO, IMOVEL, LOTEAMENTO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0068 COL 01.