Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Exigindo o aceite do comprador na duplicada para efetivação do protesto.
Alteração, Lei de Protesto de Títulos, exigência, aceite, duplicata, adquirente, dívida, hipótese, registro, protesto.
Encaminhamento
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