Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 6014/2001, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 6014/2001, apensado.