Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO PENAL E NO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
DISPONDO SOBRE O CUMPRIMENTO DE PENA, A REABILITAÇÃO E O LIVRAMENTO CONDICIONAL).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL. UNIFICAÇÃO, PENA, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, CUMPRIMENTO, CONCESSÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 702/79.