Proposta de Emenda à Constituição
Reduz a jornada de trabalho e aumenta o valor mínimo da hora extraordinária.
Altera o art. 7º da Constituição Federal de 1988.
Redução, jornada de trabalho, horário de trabalho, aumento, valor, remuneração, hora extra, serviço extraordinário, domingo, feriados.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.