Requerimento de Audiência Pública
Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei número 3.503/2004, do Senado Federal, que define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: Ministro Nilmário Miranda, representantes do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares - GAJOP, das Associações Mães do Rio e dos Parentes das Vítimas de Vigário Geral e Srª Valéria Velasco.