Emenda/Substitutivo do Senado
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 1989, que "disciplina a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e atos normativos, nos termos do artigo 59, parágrafo único, da Constituição.
Não Informado
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 1989, que "disciplina a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e atos normativos, nos termos do artigo 59, parágrafo único, da Constituição.