Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 52, INCISO V, DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERANDO PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS.
DISPONDO QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SERÃO RECOLHIDAS ATE O DECIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO DA COMPETENCIA).
AUMENTO, PRAZO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA, PESSOA JURIDICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0076 COL 01.