Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de caminhões, quando adquiridos por transportadores autônomos de carga.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, caminhão, transporte de carga, motorista profissional, trabalhador autônomo, comprovação, tempo de serviço, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL 3/1999 e dos PL-51/1999, PL-760/1999, PL-1422/1999, PL-7095/2002, PL-782/2003, PL-1700/2003 e PL-1770/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04 Pag 06886 Col 02.