Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.
PRORROGANDO PARA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2000 O PRAZO PARA QUE HAJA O DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO ICMS, CREDITANDO-SE O IMPOSTO ANTERIORMENTE COBRADO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO; ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1996.
ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, (ICMS), PRORROGAÇÃO, PRAZO, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONSUMO, ENTRADA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMPENSAÇÃO, PERDA, IMPOSTO DEVIDO.
Não Informado
OF PS/GSE/26/98, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.