Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS PARA A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR INSTITUIÇÕES DE BENEMERENCIA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTO, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 01.