Projeto de Lei
Regulamenta anúncios vinculados nos meios de comunicação, sobre a venda de automóveis usados.
Fixa a obrigatoriedade de fazer constar em anúncios de compra e venda de veículos o número do chassi, ano de fabricação, o modelo e o número da placa.
Normas, publicação, anúncio, jornal, revista, compra e venda, veículo automotor, obrigatoriedade, informação, número, chassi, ano, fabricação, modelo, placa, penalidade, multa.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.718/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.