Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DE CONTAS REFERENTES AO FORNECIMENTO PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS, BASEADAS EM CONFERIÇÕES EFETUADAS POR MEDIDORES E OUTROS APARELHOS ESPECIFICAMENTE DESTINADOS AS MEDIÇÕES.
NORMAS, PAGAMENTO, CONTAS, TELEFONE, ENERGIA ELETRICA, GAS, AFERIÇÃO, APARELHO, MEDIDA, EMPRESA, CONCESSIONARIA, CONSUMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0174 COL 01.