Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
Aumenta para trinta anos, com cinco anos de carência, o prazo para pagamento do imóvel, podendo também ser pago com parcela da produção.
Alteração, Lei da, Reforma Agrária, aumento, prazo, beneficiário, assentamento rural, pagamento, valor, alienação, imóvel rural, ampliação, carência, possibilidade, abatimento, dívida, parcela, produção.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.