Projeto de Lei
ESTABELECE O CODIGO DE OBRIGAÇÕES.
CRIAÇÃO, CODIGO, OBRIGAÇÕES.
Não Informado
RETIRADO PELO AUTOR.
APROVAÇÃO DA MENSAGEM Nº 611/67, DO PODER EXECUTIVO,  SOLICITANDO A RETIRADA DA MENSAGEM QUE DEU ORIGEM A ESTE PROJETO.
DCN1 19 01 68 PAG 0127 COL 04.