Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 4613, DE 02 DE ABRIL DE 1965, PARA INCLUIR ENTRE OS BENS ISENTOS DOS TRIBUTOS QUE MENCIONA MAQUINAS, APARELHOS E FERRAMENTAS ESPECIAIS.
QUANDO SE DESTINAREM A USO EXCLUSIVO DE PARAPLEGICO OU DEFICIENTE FISICO).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), TAXAS, DESPACHO ADUANEIRO, VEICULOS, MAQUINA, FERRAMENTA, EQUIPAMENTOS, UTILIZAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0168 COL 01.