Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
NA PARTE REFERENTE AO CALCULO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, FERIAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CALCULO, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FERIAS, REPOUSO SEMANAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0156 COL 01.