Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ART. 21 DA LEI Nº 7.805, DE 18 DE JULHO DE 1989, QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, CRIA O REGIME DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA, EXTINGUE O REGIME DE MATRICULA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTENDENDO AO COMPRADOR DE MINERIO AS MESMAS PENALIDADES APLICADAS AO GARIMPEIRO OU EMPRESA DE MINERAÇÃO PELA FALTA DE LICENÇA OU PERMISSÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTENSÃO, PENALIDADE, ADQUIRENTE, PRODUTO MINERAL, MINERIO, RESULTADO, MINERAÇÃO, GARIMPAGEM, INEXISTENCIA, CONCESSÃO, LICENÇA, LAVRA DE MINERIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0053 COL 01.