Projeto de Lei
Dispõe sobre indenização no caso que especifica, acrescentando parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
Responsabiliza o Poder Público pela indenização a vítima ou seus herdeiros se o crime for praticado com armas de propriedade, posse ou detenção de orgão público.
Alteração, Código Civil, responsabilidade, poder público, indenização, vítima, herdeiro, dependente, execução, crime, arma, propriedade, posse, detenção, orgão público, policial civil, polícia militar, atividade policial.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0140 COL 01.