Projeto de Lei
CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO SANITÁRIA, INCLUSÃO, INFRAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA, COMERCIALIZAÇÃO, INDÚSTRIA, ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, PESTICIDA, DEFENSIVO AGRÍCOLA, AGROTÓXICO, FERTILIZANTE, PRAZO, VALIDADE, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, FRIGORÍFICO, MULTA, INTERDIÇÃO, APREENSÃO, PERÍCIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6437, DE 20 08 77. DOFC 24 08 77 PAG 11145 COL 01.