Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFININDO O QUE E CONSIDERADO SEGURANÇA NACIONAL E FINANÇAS PUBLICAS PARA EFEITO DE REGULAMENTAR A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS PELO EXECUTIVO).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FORÇAS ARMADAS, FORÇAS AUXILIARES, FINANÇAS PUBLICAS, ARRECADAÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, OBJETIVO, RESTRIÇÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, EXPEDIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 01.