Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO NONO AO ART. 129 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940 (CODIGO PENAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINANDO A ADOÇÃO DE AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA NO CASO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA DE NATUREZA LEVE.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. DETERMINAÇÃO, ADOÇÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA, CRIME CONTRA A PESSOA, LESÃO CORPORAL CULPOSA, CRITERIOS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 11 03 95 PAG 3075 COL 02.