Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MEDIDAS APLICAVEIS AS AGENCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO A INSTALAÇÃO, NO TERRITORIO NACIONAL, DE AGENCIAS DE PUBLICIDADE SEDIADAS NO EXTERIOR, TORNANDO OBRIGATORIA A LICITAÇÃO PUBLICA PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENCIA DE PROPAGANDA PELOS ORGÃOS PUBLICOS).
PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, AGENCIA, PUBLICIDADE, SEDE, EXTERIOR, DIVULGAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PROPAGANDA, PRODUÇÃO, ESTRANGEIRO. OBRIGATORIEDADE, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, EMPRESA PUBLICA, CONTRATAÇÃO, AGENCIA PUBLICIDADE, LICITAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DESPESA, PROPAGANDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0964 COL 01.