Projeto de Lei
ESTABELECE QUE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMOVEIS NÃO PODERA SER SUPERIOR AO PERCENTUAL ESTIPULADO PELO GOVERNO FEDERAL PARA A CORREÇÃO MONETARIA.
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO, VALOR VENAL, IMOVEL, OBJETIVO, CALCULO, (IPTU), LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, FIXAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.