Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA NICARAGUA, A PRIMEIRO DE ABRIL DE 1987.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO TECNICA, PAIS, NICARAGUA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 74/89. DOFC 27 11 89 PAG 21627 COL 01. DCN2 25 11 89 PAG 7183. DCN1 29 11 89 PAG 13980.