Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Cria a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, destinada a retribuir os servidores da Administração Pública Federal, pelo desempenho de atividade de instrutoria.
Alteração, Regime Jurídico Único, criação, Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, servidor público civil, compatibilidade, desempenho funcional, exercício funcional, atividade, instrutor, curso de formação, curso de treinamento, desenvolvimento, Administração Pública Federal, auxiliar, membros, banca examinadora, concurso público, comissão, avaliação, fiscalização, prova, exame vestibular, supervisão, análise, currículo, critérios, concessão, gratificação, retribuição, direitos, horário especial, revogação, dispositivos, Decreto-Lei Federal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER