Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ARTIGO 61 DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, MAGISTRATURA NACIONAL, JUIZ, VENCIMENTO, MAGISTRADO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, (STF).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0217 COL 01.