Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 972.290,00 DESTINADO AO PAGAMENTO A FUNCIONARIOS DO REFERIDO TRIBUNAL, POR FORÇA DA LEI 2488, DE 16 DE MAIO DE 1955.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONA DO TRABALHO (TRT), PAGAMENTO, FUNCIONARIOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2818/56. DOFC 11 07 56.