Projeto de Lei
Modifica as Leis nº 8.436, de 25 de junho de 1992 e nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que institucionalizam o Programa de Crédito Educativo e dá outras providências.
Define novas fontes de financiamento, critérios de pagamento, distribuição do crédito por comissão local e criação de um fundo gerido por um conselho gestor tripartite e paritário.
Alteração, Lei Federal, crédito educativo, requisitos, seleção, candidato, beneficiário, realização, comissão tripartite, paridade, representação, direção, estabelecimento de ensino, corpo docente, corpo discente, conselho gestor, fundos, programa de crédito, composição, Governo Federal, instituição educacional, ensino superior, estudante, duração, mandato, orgão executor, Caixa Econômica Federal (CEF), possibilidade, convenio, instituição financeira, aplicação de recursos, mercado financeiro, origem, recursos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), PIS-Pasep, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundo de garantia do Tempo de Serviço (FGTS), financiamento, abertura de crédito, liberação, parcela, prazo, carência, amortização, juros, pagamento, negociação, contrato, cobertura, percentual, encargos educacionais, mensalidade, critérios, facilidade, universidade, habilitação, programa.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.