Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 9.424,  de 24 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivos.
Estabelece que os recursos do Fundef sejam distribuídos considerando-se os alunos de sete a dezessete anos, matriculados em cursos diurnos do ensino fundamental.
Alteração, Lei do FUNDEF, distribuição, recursos, educação, requisitos, limite de idade, aluno, matrícula, ensino fundamental, escola pública, horário, dia, inclusão, critérios, transferência, total, valor, recursos financeiros, incentivo, correção, fluxo, freqüência escolar, aluno repetente, programa, aceleração, estudo.
Retirada pelo(a) Autor(a)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GASTÃO VIERIA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.