Projeto de Lei
Acrescenta ao artigo 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o inciso XII com a seguinte redação:
Extingue o pagamento de impostos na hipótese de roubo da mercadoria antes da entrega ao destinatário.
Alteração, Código Tributário Nacional, extinção, pagamento, impostos, crédito tributário, roubo, mercadoria, transporte de carga, anterioridade, entrega, destinatário.
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