Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE TRATA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
DISPONDO QUE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL ENCARREGADO DA DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS, DISPENSA A PUBLICAÇÃO EM OUTRO JORNAL.
ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, DISPENSA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, JORNAL,  ASSISTENCIA JUDICIARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7288/84. DOFC 19 12 84 PAG 19036.