Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. 
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCJC