Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, alterada pela Lei nº 8.420, de 08 de maio de 1992, nos casos que especifica.
Determina que a indenização devida ao representante comercial, pela rescisão do contrato, será calculada em cima dos últimos cinco anos de serviço e autoriza a inclusão de cláusula "del credere" no contrato de serviço.
Alteração, Lei Federal, normas, exercício profissional, representante comercial, profissional autônomo, tempo, prazo determinado, cálculo, indenização, rescisão, contrato de trabalho, autorização, inclusão, cláusula, criação, obrigação, pagamento,
prestação, efeito, venda, inadimplência, garantia, limitação, remuneração, incidência, comissão.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8