Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, PARA O FIM DE ESTABELECER CRITERIOS A SEREM OBEDECIDOS NOS REGISTROS DE NASCIMENTO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. FIXAÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, NOME, PRENOME, REGISTRO DE NASCIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 02.