Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 861 DO CODIGO CIVIL (LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916).
O OFICIAL DE REGISTRO CIVIL SERA COMPETENTE PARA O REGISTRO DE IMOVEIS ONDE NÃO HOUVER OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, REGISTRO DE IMOVEIS, OFICIAL DE REGISTRO, CIVIL, ESCRIVÃO, PAZ, REGISTRO CIVIL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.