Projeto de Lei
Prorroga o prazo de opção ao parcelamento especial concedido pela Lei n.º 10.684, de 2003.
Altera a Lei do Novo REFIS ou REFIS 2, prorrogando o prazo do requerimento para até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subseqüente ao da publicação da Lei.
Alteração, legislação tributária federal, prorrogação, prazo, requerimento, adesão, programa, parcelamento especial, débito fiscal, Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Arquivamento
Arquivamento do PL 1554/2003, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 02.