Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
AUTORIZANDO O TRABALHADOR MOVIMENTAR A CONTA VINCULADA DO FGTS COM OBJETIVO DE CONSTRUIR A CASA PROPRIA EM TERRENO RECEBIDO DO PODER PUBLICO, ATRAVES DE PROGRAMA DE LOTES URBANIZADOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, POSSIBILIDADE, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, PARTICIPAÇÃO, PROJETO, PODER PUBLICO, DOAÇÃO, TERRENO, LOTE.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 02.