Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta alínea "d" ao inciso II do art. 105 da Constituição Federal.
Estabelece que o julgamento de Prefeito devera ser procedido pelo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de causa decidida em unica instancia.
Competência, Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgamento, prefeito, recurso ordinario, decisão judicial, instância única.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.