Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 74 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE ORGANIZAÇÃO DE HORARIO DE TRABALHO PARA EMPREGADOS ESTUDANTES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ORGANIZAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, EMPREGADO, EMPRESA, ESTUDANTE, FREQUENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).