Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Proíbe as nomeações por parte de detentor de mandato, de cargo de direção, de chefia ou de representação na Administração Publica Direta, Indireta e Fundacional, de seus conjuges, companheiros (as) ou parentes ate o terceiro grau, em suas respectivas areas de atuação.
Administração Publica, proibição, nepotismo, nomeação, contratação, cargo em comissão, função comissionada, parente, cônjuge, companheiro, companheira, atuação, mandato parlamentar, cargo de direção, chefia, representação,  Administração Direta, Administração Indireta, Fundação.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.