Projeto de Lei
FIXA EM SEIS O NUMERO DE HORAS DE TRABALHO DIARIO DOS CABINEIROS DE ELEVADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHADOR, CABINEIRO, ASCENSORISTA, ELEVADOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3270/57. DOFC 03 10 57.