Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 111 DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 (REFORMA ADMINISTRATIVA).
PREVE DEMISSÃO ADMINISTRADOR AUTORIZAR EXECUÇÃO TAREFAS NÃO COMPROVADAMENTE EVENTUAIS).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DEMISSÃO, ADMINISTRADOR, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, FALTA, COMPROVAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 01.