Projeto de Resolução
CONSTITUI UMA COMISSÃO ESPECIAL DE CINCO MEMBROS PARA DAR PARECER AOS PROJETOS QUE REGULAM A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 ITEM IV DO REGIMENTO INTERNO.
CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, APRESENTAÇÃO, PARECER, PROJETO DE LEI REGULAMENTAÇÃO, REPRESSÃO, ABUSO, PODER ECONOMICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 42/55. DCN1 25 10 55.