Projeto de Lei
Dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Regulamenta o artigo 200 da Constituição Federal de 1988.
- Regulamentação, Constituição Federal, prevenção, redução, riscos, trabalho, proteção, recuperação, saúde, higiene do trabalho, segurança do trabalho, trabalhador urbano, trabalhador rural, servidor público civil, responsabilidade, empregador, (SUS), acompanhamento, representação, empregado, sindicato, criação, Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador, registro, informações, Sistema Nacional de Informações em Saúde, acidente do trabalho, doença profissional, relação, notificação compulsória, Ministério da Saúde.  
_ Garantia, sindicato, representante, trabalhador, interdição, máquinas, equipamentos, setor, serviço, interrupção, atividade profissional, obrigatoriedade, empresa,  ressarcimento, fundos de saúde, despesa, assistência médico-hospitalar, acidentado, portador, doença do trabalho.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER