Projeto de Lei
DISPÕE, NA FORMA DO PREVISTO NO ARTIGO 98 E NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS E PROVENTOS DA INATIVIDADE, ESTABELECENDO A CORREÇÃO SEMESTRAL AUTOMATICA E FIXANDO INDICE OBRIGATORIO PARA TANTO.
(POR TRANSFORMAÇÃO DO PLP 244/84).
NORMAS, SEMESTRALIDADE, REAJUSTAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, BASE DE CALCULO, (ORTN). APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, APLICAÇÃO, (INPC), REAJUSTAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 01.