Projeto de Lei
CONCEDE, NA DATA DO ANIVERSARIO DA CONSTITUIÇÃO, EM ATENÇÃO AOS POSSIVEIS FAVORES DO ARTIGO 141, PARAGRAFO 29, DA CARTA MAGNA, REDUÇÃO DE PENA AOS CONDENADOS PRIMARIOS.
CONCESSÃO, DATA, ANIVERSARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, PENA, CONDENADO PRIMARIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SENADO).