Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975 - PIS/PASEP.
AUTORIZANDO O PARTICIPANTE LEVANTAR O SALDO DE SUA CONTA QUANDO COMPROVAR ESTAR EM CRISE FINANCEIRA.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, EMPREGADO, PARTICIPANTE, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), COMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, PROTESTO DE TITULOS, EXECUÇÃO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 02 95 PAG 2396 COL 02.