Indicação
Sugere ao Poder Executivo que permita, através de decreto, a transferência da fiscalização das atividades relativas ao setor mineral do País para os Estados e Municípios que demonstrem capacidade para o fazer.
Casa Civil, Presidência da República, autorização (DNPM), transferência, fiscalização, exploração, recursos minerais, Estados, Municípios.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 112/2002