Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000.000,00 PARA DESPESAS COM AS OBRAS DO FUTURO DEPOSITO DE PRESOS E SEDE DO INSTITUTO FELIX PACHECO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESPESA, OBRA PUBLICA, PENITENCIARIA, INSTITUTO BRASILEIRO, IDENTIFICAÇÃO, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3327/57. DOFC 02 12 57.