Projeto de Lei
Dispõe sobre aferição quinquenal obrigatória das condições psíquica e funcionais dos ocupantes de cargos vitalícios.
Obrigatoriedade, ocupante, cargo vitalício, exame médio, verificação, saúde mental, exame psicológico, exercício funcional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 342 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.