Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 462 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir descontos salariais pelo fornecimento de uniformes e equipamentos pela empresa.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, empresa, empregador, desconto, salário, empregado, trabalhador, valor, fornecimento, uniforme, equipamentos.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.  DCD 30/03/05 PÁG 9218 COL 02.