Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.788.300,00 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E OITO MIL E TRZENTOS CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA INTENDENCIA, AMPARO POR SENTENÇA JUDICIARIA, PASSADA EM JULGADO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, PAGAMENTO, SERVIDOR, SERVIÇO DE INTENDENCIA, SENTENÇA JUDICIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3490/58. DOFC 17 12 58.