Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal.
Propõe a volta à redação originária do artigo 38 da Constituição, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo.
Aplicação, servidor, administração indireta, normas, exercício, mandato eletivo.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.