Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 217 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E ACRESCENTA DOIS PARAGRAFOS, TORNANDO OBRIGATORIA A EXISTENCIA DE REFEITORIO NAS EMPRESAS COM MAIS DE 50 (CINQUENTA) OPERARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, QUANTIDADE, EMPREGADO, EXIGÊNCIA, EMPRESA, MANUTENÇÃO, REFEITORIO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).