Projeto de Lei
PUNE A RETENÇÃO SALARIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO SETIMO, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO.
CONCEDENDO AO TRABALHADOR O DIREITO DE RECLAMAR O ATRASO DE PAGAMENTO, A PARTIR DE DEZ DIAS, POR RETENÇÃO DOLOSA DO EMPREGADOR QUE SERA CONDENADO AO PAGAMENTO EM DOBRO, REGULAMENTANDO O INCISO X DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, RECLAMAÇÃO, TRABALHADOR, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, VENCIMENTOS, RETENÇÃO, ATO DOLOSO, EMPREGADOR, PENALIDADE, PAGAMENTO EM DOBRO, BASE DE CALCULO, DATA, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0029 COL 01.