Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA (CONTRAN), O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SER ESTABELECIDA OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA NAS ZONAS URBANAS.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), (CONTRAN), EXAME, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, ZONA URBANA, CIDADE.
Não Informado
EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI, POR TER SIDO INCLUIDA INDEVIDAMENTE. DCN1 08 03 95 PAG 2771 COL 01.