Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO MAGISTERIO NOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, PROFESSOR, MAGISTERIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EMPRESA PRIVADA, REGISTRO, (MEC), JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, HORA AULA, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0113 COL 01.