Projeto de Lei
Introduz alteração na Lei nº 9.504, de setembro de 1997, reservando as áreas públicas cobertas (ginásios de esporte, quadras ou estádios), para comícios dos Partidos Políticos.
Alteração, Lei das Eleições, competência, justiça eleitoral, reserva, área pública, comício, partido político, período, propaganda eleitoral.
Encaminhamento
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