Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA VIGENTE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ESTABELECENDO UM INTERVALO DE 15 MINUTOS QUANDO A DURAÇÃO DO TRABALHO ULTRAPASSAR CINCO HORAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPRESA, EMPREGADO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, INTERVALO, REPOUSO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).