Projeto de Lei
Regulamenta o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, para disciplinar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de graves violações de direitos humanos.
Dispõe sobre a federalização dos crimes contra os direitos humanos, atribuindo ao  Superior Tribunal de Justiça - STJ a competência para julgar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Aplicando a Constituição Federal de 1988.
Disciplinamento, incidente de deslocamento de competência, Justiça Federal, julgamento,  crime, processo penal, processo civil, violação, direitos humanos, descumprimento, tratado, ato internacional, relator, requisição, informações, Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral de Justiça, Secretaria de Segurança Pública, Estados, manifestação, órgãos, entidade, interessado, Superior Tribunal de Justiça (STJ),  remessa, processo, inquérito, Juiz Federal, Tribunais Superiores, aplicação, Constituição Federal, Judiciário.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/02/07, PÁG 2393 COL 01, Letra A.