Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 32 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), MODIFICADOS PELA LEI Nº 5.440-A, DE 23 DE MAIO DE 1968.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, MULHER, HOMEM, SALARIO, PERCENTAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0023 COL 02.