Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO PARA A CONCESSÕES DE BENEFICIOS NAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.