Projeto de Lei
REGULA A AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PELOS PORTUGUESES RESIDENTES NO BRASIL CASADOS OU QUE VENHAM A CASAR COM BRASILEIROS NATOS.
REGULAMENTAÇÃO, AQUISIÇÃO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, PORTUGUES, RESIDENCIA, PAIS, BRASIL, CASAMENTO, BRASILEIRO NATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.