Projeto de Lei
RENOVA OS DECRETOS-LEIS NºS 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 E 264, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A TARIFA DAS ALFANDEGAS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 03.