Projeto de Lei
Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Descaracteriza o jogo do bicho como contravenção penal.
Alteração, Lei das Contravenções Penais, descaracterização, jogo do bicho, jogo de azar, contravenção penal, competência tributaria, União Federal, estados, municípios, 
arrecadação, tributos, impostos.
Despacho de Desarquivamento
Desapensação automática deste do PL nº 422, de 1991, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 - 9h - 11ª Sessão).