Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAÚDE, A ATENÇÃO QUANTO A REGULAMENTAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE.
(MS), REGULAMENTAÇÃO, PLANO DE ASSISTENCIA, SAUDE, INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, OPÇÃO, PRESERVAÇÃO, DIREITOS, USUARIO, ANTERIORIDADE, CONTRATO.
Encaminhamento
Encaminhamento de resposta ao autor conforme OF 1SECM/RI nº 208/2003.