Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 643 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE DISSIDIOS MOVIDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRA AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISSIDIO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO INTERNO.
Não Informado
OF SM-623/80, DE 17 11 80, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 06 03 81 PAG 0046 COL 02.