Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3030, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DO SALARIO-MINIMO DESCONTAVEL PARA COBRIR O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.
NÃO PODENDO EXCEDER A QUINZE POR CENTO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, DESCONTO, SALARIO, TRABALHADOR, EMPREGADO, CELETISTA, OBJETIVO, COBERTURA, PAGAMENTO, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, ALIMENTOS, VALE-REFEIÇÃO, VALE ALIMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0176 COL 01.