Projeto de Lei
Proíbe a celebração de convênios para desconto automático em conta-corrente de operações financeiras contratadas por associações com ou sem fins lucrativos.
Proibição, celebração, convênio, desconto, conta corrente, operação financeira, contrato, empréstimo, associações, obra filantrópica, combate, agiotagem.
Despacho* (inativa)
Despacho à CFT (Mérito e Adequação Financeira) e CCJR.