Projeto de Lei
PROIBE DISPENSA DE PROFESSOR NO PERIODO DE EXAMES E FERIAS ESCOLARES, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 322 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, DISPENSA, PROFESSOR, PERIODO, EXAME, FERIAS, ALUNO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1231 COL 01.