Projeto de Lei
Concede adicional de periculosidade aos carteiros, alterando o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, atividade perigosa, perigo, risco de vida, integridade física, trabalhador, benefício, categoria profissional, carteiro, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), recebimento, concessão, adicional de periculosidade.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-323/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 18 04 07 PAG 16913 COL 01