Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PT-RJ), pela aprovação deste, e do PL 5352/2005, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PT-RJ), pela aprovação deste, e do PL 5352/2005, apensado, com substitutivo.