Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EQUIPARANDO-OS AOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO NOS TERMOS DO ARTIGO 39, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, DELEGADO DE POLICIA, ISONOMIA, EQUIPARAÇÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, RESSALVA, VANTAGEM PESSOAL, VANTAGENS, NATUREZA, LOCAL, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0078 COL 01.