Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.247.882,60 PARA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINARIAS DE SERVIÇO A INUMEROS SERVIDORES DAQUELE MINISTERIO, RELATIVO AOS EXERCICIOS DE 1949, 1950 E 1951.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, PAGAMENTO, HORA EXTRA, SERVIDOR, MINISTERIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2703/56. DOFC 06 01 56.