Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VERBAS PUBLICAS DESTINADAS A EDUCAÇÃO, PARA O ENSINO PROFISSIONALIZANTE.
DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VERBA, VINCULAÇÃO, EDUCAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, MUNICIPIOS, NUMERO, HABITANTE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 22 10 93 PAG 22793 COL 02.