Projeto de Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO EM UNIDADES FEDERATIVAS QUE AINDA NÃO OS POSSUEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). CRIAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO.