Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO AUXILIO-DOENÇA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DE INCAPACIDADE DO SEGURADO, ALTERANDO OS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. AUXILIO-DOENÇA. SEGURADO INCAPACITADO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). TRABALHADOR AUTONOMO. EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.