Projeto de Lei
Altera o inciso II do art. 20 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.
Estabelece que a taxa de ocupação para autorização de pesquisa de minério  não será mais fixada em UFIR, mas sim em Reais, respeitado o valor mínimo  de R$ 5,00 (cinco reais).
Alteração,  Código de Mineração, fixação, taxa de  ocupação, valor, Real, titular, autorização, pesquisa de minério, recursos minerais.
Encaminhamento
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