Projeto de Lei
Acrescenta o § 3º ao art. 453 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para definir que a concessão de aposentadoria espontânea não implica em rescisão do contrato de trabalho, e dá outras providências.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inexistência, extinção, contrato de trabalho, aposentadoria voluntária, empregado, readmissão, empresa pública, sociedade de economia mista, contagem, tempo, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58, e o artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito e injuridicidade).
DCD de 04/09/15 PÁG 264 COL 01.