Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do inciso XX do artigo 21 e do inciso VII do artigo 30 e introduz um novo inciso IX -A no artigo 23 da Constituição Federal.
Estabelecendo a competência da União, Estados, DF, Municípios, na destinação final dos resíduos sólidos, lixo urbano; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, destinação, resíduo, lixo, zona urbana.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03