Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova os textos da Convenção nº 176 e da Recomendação nº 183 da Organização Internacional do Trabalho sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995.
Aprovação, ato internacional, Convenção Internacional, Recomendação, (OIT), Segurança, Saúde, Minas, proteção, exploração, recursos minerais, responsabilidade, empregador, direitos, deveres, trabalhador.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 62/2006. DOU 19 04 06 PÁG 02 COL 02.
DCD 19 04 06 PÁG 19338 COL 01.