Projeto de Lei
FACULTA A DEDUÇÃO DE DESPESAS MEDICAS E HOSPITALARES EM UM DOS MESES SEGUINTES AO CORRESPONDENTE PAGAMENTO, PARA FINS DE DETERMINAÇÃO MENSAL DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RECOLHIMENTO NA FONTE, DESPESA, MEDICO, HOSPITAL, PRAZO, ENTREGA, COMPROVANTE, FONTE PAGADORA, CORREÇÃO MONETARIA, VARIAÇÃO, (BTN), MES.
Não Informado
AV PS-GSE 094/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.