Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 193 DA C.L.T, PARA ESTENDER O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS ELETRICITARIOS, QUE TRABALHAM EM CONDIÇÕES DE RISCO ACENTUADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, INCLUSÃO, ELETRICISTA, ATIVIDADE, CONCESSÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, CONDIÇÕES DE TRABALHO, RISCOS, ENERGIA ELETRICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0890 COL 01.