Projeto de Lei
ASSEGURA AOS EMPREGADOS QUE CONTEM 10 (DEZ) OU MAIS ANOS DE SERVIÇO O DIREITO A OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, EMPREGADO, TRABALHADOR, PRAZO, TEMPO DE SERVIÇO, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).