Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Proibindo qualquer tipo de propaganda comercial nos livros didáticos.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, propaganda comercial, livro didático, material escolar.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 283/08 (SF) comunicando arquivamento da matéria.