Projeto de Lei
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS PARA O FIM DE INSTITUIR A COMPENSAÇÃO ENTRE DEBITOS E CREDITOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. CONTABILIDADE PUBLICA. DEBITO. CREDITO. PESSOA FISICA. PESSOA JURIDICA. COMPENSAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DIVIDAS FISCAIS. CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1171 COL 01.