Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 32, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.
ESTABELECENDO A COMPETENCIA DO JUIZ DE REGISTROS PUBLICOS E PRECATORIOS PARA PROCESSAR E JULGAR AS QUESTÕES CONTENCIOSAS E ADMINISTRATIVAS QUE SE REFIRAM DIRETAMENTE A ATOS DE REGISTROS PUBLICOS E NOTARIAIS, EM SI MESMOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, COMPETENCIA, JUIZ, REGISTRO PUBLICO, PRECATORIA, PROCESSO, JULGAMENTO, ATO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ATO, NOTARIADO.
Não Informado
OF 55/96, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.