Projeto de Lei
PROIBE A PROPAGANDA DE CIGARROS E DERIVADOS DO FUMO EM QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 220, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PROIBIÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO, RADIO, TELEVISÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, PENALIDADE, MULTA, PAGAMENTO EM DOBRO, REINCIDENCIA, SUSPENSÃO, EMISSORA, CIRCULAÇÃO, JORNAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TABAGISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0081 COL 02.