Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E PEDRO MERNEC CORREIA DE CASTRO, PARA LOCAÇÃO DO SALÃO 101 DO EDIFICIO SÃO BORJA, A AVENIDA RIO BRANCO, NUMERO 277.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PESSOA FISICA, LOCAÇÃO, IMOVEL, EDIFICIO, CAPITAL FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 4/54. DCN1 29 04 54.