Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO SOBRE A OCORRENCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS APOS A INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRAZO, ALEGAÇÕES FINAIS, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, AÇÃO CIVIL, SENTENÇA JUDICIAL, RITO SUMARISSIMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 02.