Projeto de Lei Complementar
ELEVA O NUMERO DE COEFICIENTES PARA DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.
CRIANDO DOIS COEFICIENTES PARA DISTRIBUIÇÃO DE FPM, SENDO 0,2 PARA OS MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO DE ATE 3396 HABITANTES E 0,4 PARA MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO ENTRE 3397 E 6792 HABITANTES, OBJETIVANDO CORRIGIR DISTORÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. AUMENTO, NUMERO, COEFICIENTE, DISTRIBUIÇÃO, (FPM), ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO UNANIME DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PLP 94/91.