Projeto de Lei
Classifica as atividades perigosas, estabelecendo o percentual de remuneração adicional para as penosas e insalubres
Regulamentação, dispositivos, direitos sociais, Constituição Federal, concessão, adicional de insalubridade, adicional de atividade penosa, classificação, atividade perigosa, trabalhador, inflamáveis, explosivos, substância radioativa, poluição, artefatos, energia elétrica, material radioativo, penalidade, infração, regulamentação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.