Projeto de Lei
EXIGE A SUJEIÇÃO PREVIA E FORMAL DAS EMPRESAS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS BRASILEIROS PARA SEU SERVIÇO EM TERRITORIO NACIONAL.
OBRIGATORIEDADE, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, ADMISSÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, BRASILEIROS, ORGANISMO INTERNATIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).