Projeto de Lei
DISCIPLINA A DESAPROPRIAÇÃO PARA AS OBRAS DE COMBATE AS SECAS NO NORDESTE.
DISCIPLINAMENTO, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, TERRAS, DESTINAÇÃO, OBRA PUBLICA, PLANO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, REGIÃO NORDESTE, COMBATE, SECA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4593/64. DOFC 05 01 65. RET.: DOFC 20 01 65. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO: DCN1 12 03 65 PAG 0737 COL 02, 03 E 04.