Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO EM SINDICATOS.
TORNANDO NECESSARIA A PREVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O MINISTRO DO TRABALHO POSSA INTERVIR EM SINDICATO NA OCORRENCIA DE DISSIDIOS OU CIRCUNSTANCIAS QUE PERTURBEM O FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE SINDICAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, POSSIBILIDADE, INTERVENÇÃO, SINDICATO, (MTB), AUTORIZAÇÃO, JUIZ, DISSIDIO, PERTURBAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO SINDICAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.