Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 80, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO DO MENOR APRENDIZ.
SERA DEVIDO O SALARIO-MINIMO INTEGRAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SALARIO MINIMO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, MENOR, APRENDIZ.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0162 COL 01.