Projeto de Lei
Fixa o valor do Salário Mínimo, a partir de 1º de maio de 2004 e dá outras providências.
Fixa em R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais) o valor do salário mínimo.
Fixação, reajuste, aumento, valor, salário mínimo, mês, maio.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP