Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC
Requer a nomeação de Comissão Especial  destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição que altera o Art. 45 da Constituição Federal, instituindo o sistema eleitoral misto.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.