Projeto de Lei
Institui o voto em circunscrição eleitoral "extra" e dá outras providências.
Autorização, criação, circunscrição eleitoral, voto em trânsito, eleitor, ausência, domicílio eleitoral, exigência, organização, seção eleitoral, Estados, anterioridade, eleições, Presidente da República, Governador, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Deputado Federal, composição, fiscalização, aplicação, Código Eleitoral, responsabilidade, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), organização, mesa receptora.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aldo Arantes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.