Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DO PREÇO DE VENDA EM AMOSTRA GRATIS.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS,  OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, PREÇO, VENDA, EMBALAGEM, PRODUTO, AMOSTRA GRATIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 09 09 76 PAG 7936 COL 01.