Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Almeida de Jesus, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Carlos Willian, João Paulo Gomes da Silva, Jaime Martins, Promotor Afonso Gil, Bernardo Ariston e Luiz Antonio Fleury. 
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação