Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS CAUSADORAS DE POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE A ARCAREM COM AS DESPESAS DE DESPOLUIÇÃO DO MESMO.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, RESPONSABILIDADE, DESPESA, DESPOLUIÇÃO, COMPETENCIA, (MDU), (SEMA), REGULAMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1033 COL 01.