Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DESCARACTERIZANDO A PRATICA DE ATO ATENTORIO A SEGURANÇA NACIONAL COMO JUSTA CAUSA PARA DISPENSA DE EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DESCARACTERIZAÇÃO, ATO, ATENTADO, SEGURANÇA NACIONAL, JUSTA CAUSA, DISPENSA, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Não Informado
OF SM/589/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10994 COL 02.