Projeto de Lei
Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública.
Obrigatoriedade, pessoas, informação, saúde pública, ocorrência, desnutrição, criança, nome, idade, sexo, endereço, autoridade, saúde, investigação, providência.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2629/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
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