Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE REGISTRO DAS SERRARIAS, QUE NÃO SE DEDIQUEM AO BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE PINHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ISENÇÃO, REGISTRO, SERRARIA, INEXISTENCIA, BENEFICIAMENTO, COMERCIO, PINHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 01 07 66 PAG 4559 COL 03.