Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA A TODOS OS TRABALHADORES PUNIDOS PELOS ATOS INSTITUCIONAIS DE UM E DOIS, OU CONDENADOS EM VIRTUDE DE CRIME POLITICO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE SINDICAL.
CONCESSÃO, ANISTIA, TRABALHADOR, PUNIÇÃO, CRIME POLITICO, EXERCICIO, TRABALHO, SINDICATO, ATO INSTITUCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 03.