Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DEPENDENCIA DE EMPREGADA DOMESTICA EM IMOVEL RESIDENCIAL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
FIXANDO AS DIMENSÕES MINIMAS PARA A DEPENDENCIA DE EMPREGADA).
REQUISITOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, (SFH), (BNH), IMOVEL RESIDENCIAL, OBRIGATORIEDADE, CONSTRUÇÃO, DEPENDENCIA, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1089 COL 01.