Projeto de Lei
PERMITE QUE OS DEBITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE CASA PROPRIA, CELEBRADOS NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, POSSAM SER INCORPORADOS AO RESPECTIVO SALDO DEVEDOR DO MUTUARIO.
AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, SALDO DEVEDOR, MUTUARIO, DEBITO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH), FIXAÇÃO, REQUISITOS, COMPRADOR, ADQUIRENTE, PRAZO, AGENTE FINANCEIRO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 92 PAG 3315 COL 02.