Projeto de Lei
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores dos ex-erritórios Federais nos Ministérios afins.
Normas, enquadramento, servidor público civil, ex - Territórios Federais, (RO), (AP), (RR), quadro de pessoal, Ministérios, compatibilidade, atividade profissional, competência, formação profissional, proposta, lotação, reenquadramento, prazo determinado, opção, servidor.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.