Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 6.226, DE 14 DE JUNHO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA PARA EFEITO DE APONSENTADORIA'.
DISPONDO QUE O SEGURADO DO SEXO MASCULINO, BENEFICIADO PELA CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO TAMBEM FARA JUS AO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO.
NORMAS, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, SEGURADO, HOMEM, DIREITOS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ATIVIDADE PRIVADA, RECEBIMENTO, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 21 09 93 PAG 20060 COL 01.