Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA OS JANGADEIROS CEARENSES, EM COMEMORAÇÃO AO RAID FORTALEZA - PORTO ALEGRE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, PESCADOR, ESTADO, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3106/57. DOFC 08 03 57.