Projeto de Lei
Assegura aos Oficiais Administrativos, Escriturários e Datilógrafos dos Quadros Permanente e Especial do Ministério de Educação e Saúde os vencimentos que lhes foram concedidos pelo Decreto-Lei nº 8.565 de 07 de janeiro de 1946 e dá outras providências.
Arquivamento
Arquivada.