Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTO, NO CASO E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ISENTANDO DO IPI AS OPERAÇÕES REALIZADAS NA AREA DA AMAZONIA LEGAL).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AMAZONIA LEGAL, EXCLUSÃO, FUMO, CIGARRO, BEBIDA ALCOOLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 05 84 PAG 3260 COL 01.