Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SOBRE O TRABALHO NOTURNO DA MULHER.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHO NOTURNO, MULHER, MENOR, GESTANTE, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0103 COL 01.