Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o regime tributário das entidades fechadas de previdência complementar.
Esclarecimentos acerca do impacto financeiro pela adoção do regime de tributação diferida.
Ministro Antônio Palocci.
Ministério da Fazenda, regime tributário, entidade fechada, previdência complementar.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.