Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
Estabelece que a  Medida  Provisória  só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.
Processo Legislativo, critérios, edição, tramitação, Medida Provisória,  aprovação, admissibilidade, Comissão, Congresso Nacional, manifestação, possibilidade, recurso regimental, inadimissibilidade, matéria,  proibição, regulamentação, tributos, exceção, redução, extinção, aumento, prazo, exame, início, Câmara dos Deputados, Senado, período, recesso, apreciação, competência, Comissão Representativa do Congresso Nacional, transformação, projeto de lei, regime de urgência, ausência, votação.
Distribuição
Declaro a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição n. 511/2006, com fundamento no art. 164, II, do RICD, ante a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n. 70/2011, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 5 de junho de 2019. Arquive-se. Publique-se.