Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a adoção de medidas para a regulamentação da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual".
(MTR), REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, PASSE LIVRE, TRANSPORTE GRATUITO, PESSOA DEFICIENTE, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.
Recebimento de Resposta
AV 1191, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.