Projeto de Lei
Dispõe sobre a exigência curricular imposta aos candidatos a cargos públicos e também sobre a dispensa do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para a investidura de cargo público ou para o ingresso em Universidades Públicas.
Dispensa, exigência, conclusão, ensino médio, candidato, concurso público, exceção, solicitação, especialização, registro profissional, concessão, isenção, taxa de inscrição, pessoa carente, concurso público, exame vestibular.
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