Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 22 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
REQUERIDA A APOSENTADORIA, AO EMPREGADO E LICITO AFASTAR-SE IMEDIATAMENTE DO SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, AFASTAMENTO, TRABALHO, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).