Projeto de Lei
ELEVA PARA 50 SALARIOS-MINIMOS AS MULTAS A SEREM APLICADAS AS EMPRESAS QUE NÃO MANTEM CRECHES PARA OS FILHOS DAS OPERARIAS, MODIFICANDO O ARTIGO 389 DA CLT.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, VALOR, MULTA, APLICAÇÃO, EMPRESA, INOBSERVANCIA, MANUTENÇÃO, CRECHE, EMPREGADO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).