Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, CONCEDE O AUXILIO-FUNERAL NO IMPORTE DE DOIS SALARIOS-MINIMOS DE MAIOR VALOR VIGENTE NO PAIS.
BENEFICIO, AUXILIO-FUNERAL, OBITO, TRABALHADOR RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1235 COL 01.