Projeto de Lei
Altera o caput do art. 168, da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943.
Estabelece que será exclusividade do empregador o ônus para realização de exame médico, na admissão, demissão e exames periódicos do empregado.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exclusividade, empregador, ônus, realização, exame médico, obrigatoriedade, legislação, admissão, demissão, empregado, trabalhador.
Arquivamento
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