Projeto de Lei
Dispõe sobre incidência  do Imposto de Renda na Fonte sobre lucros ou dividendos distribuídos por fonte localizada no País em benefício de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
Alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidência, remessa de lucros, dividendos, , pessoa física, pessoa jurídica, residência,  país estrangeiro, tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01.