Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE LOCAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL COMERCIAL, INDEPENDENCIA, REGIME JURIDICO, EQUIPARAÇÃO, VALOR, REFERENCIA, IMOVEL. FIXAÇÃO, PRAZO, ARRENDATARIO, EXPLORAÇÃO, COMERCIO, INDUSTRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1111 COL 01.