Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, prorrogando o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.
Prorroga até o ano 2028 a manutenção da Zona Franca de Manaus, com suas características de Área de Livre Comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais.
Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, prorrogação, prazo, manutenção, Zona Franca de Manaus, área de livre comércio, incentivo fiscal,  desenvolvimento economico, desenvolvimento industrial, Região Norte.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.