Projeto de Lei
REGULAMENTA O EXERCICIO DO DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALEM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU A IMAGEM, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO DE RESPOSTA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, OFENDIDO, OBRIGATORIEDADE, OFENSOR, RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO, PREJUIZO, HORARIO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, RADIO, TELEVISÃO, PRAZO, DIVULGAÇÃO, RESPOSTA, INCLUSÃO, DIREITOS, PROCESSO JUDICIAL, OFENSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0030 COL 01.