Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 17 da Lei nº 7.827, de 17 de setembro de 1989, que regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal.
Autoriza o repasse aos orgãos oficiais de assistência técnica de até um e meio por cento sobre o valor de cada projeto financiado e efetivamente assistido por elas, as expensas do orçamento do respectivo fundo constitucional, ou seja, do FNE, do FNO e do FCO.
Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, autorização, instituição financeira, administração, fundos, realização, convênio, órgão público, assistência técnica, 
extensão rural, (Emater), garantia, serviço, implantação, projeto, financiamento, mini-produtor rural, pequeno produtor rural, pescador artesanal, autorização, repasse, percentual, valor, empréstimo, custos, orçamento, proibição, bancos, cobrança, 
mutuário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.