Requerimento
requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize visita de inspeção em cartórios de Títulos e Registros Públicos
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de que a fiscalização se dê no âmbito da competência das relações de consumo.