Projeto de Lei
Altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre a culpa e seus efeitos na separação dos cônjuges e dá outras providências correlatas.
Estabelece critérios para a separação judicial; autorizando a ação independentemente do período de casamento; revoga os dispositivos que versam sobre o regime de bens dos idosos e os motivos para a separação judicial. Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Alteração, Código Civil, anulação, casamento, má-fé, exclusão, culpa, cônjuge, incentivo, mediação, divórcio, separação, manutenção, sobrenome, cônjuge, extinção, prazo, ocorrência, pedido, separação judicial. _ Revogação, dispositivos, Código Civil, separação judicial, exigência, partilha de bens, separação de corpos, obrigatoriedade, separação de bens, idoso.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER