Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", e dá outras providências.
Proíbe a propaganda comercial de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo ou de qualquer outro produto fumigero.
Alteração, Lei Antifumo, proibição, publicidade, cigarro, charuto, derivados, fumo, exigencia, colocação, advertencia, embalagem, produto, prejuizo, saude, risco de vida, ressalva, mercadoria, exportação.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).