Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E SOBRE O CAPITAL, CONCLUIDA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA AUSTRIA, EM VIENA, A 24 DE MAIO DE 1975.
CONVENÇÃO DESTINADA A DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E O CAPITAL. PESSOA FISICA E JURIDICA. TRIBUTO. BITRIBUTAÇÃO. REPUBLICA DA AUSTRIA. INVESTIMENTOS NOS TERRITORIOS. DESENVOLVIMENTO DA NAVEGAÇÃO MARITIMA E AEREA. EXPANSÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS. MENSAGEM 225/75.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 95, DE 10 11 75 DCN1 11 11 75 PAG 10241. DCN2 11 11 75 PAG 6635. DOFC 11 11 75 PAG 14977.