Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE OS GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE SEREM COMERCIALIZADOS MEDIANTE A AFIXAÇÃO OBRIGATORIA DO PREÇO DE AQUISIÇÃO E DE VENDA.
OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, COMPRA, VENDA, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, ALIMENTOS, CESTA BASICA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1056/79. DCN1 27 04 84 PAG 2576 COL 02.