Projeto de Lei
MANDA CONTAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDOR PUBLICO A FUNDAÇÕES INSTITUIDAS DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL.
CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SERVIDOR, FUNDAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.