Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE CONSUMO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO, (IPI), PRODUTO FARMACEUTICO, MATERIAL HOSPITALAR, EQUIPAMENTOS, MATERNIDADE, PRONTO SOCORRO, CAIXA BENEFICENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 03.