Requerimento de Informação
Solicita ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia informações acerca da situação das empresas que receberam incentivos fiscais da Lei de Informática e que contém indícios de irregularidades.
Ministro Eduardo Campos.
Ministério da Ciência e Tecnologia, relação nominal, empresa, irregularidade, recebimento, incentivo fiscal, lei federal, Informática, cópia, relatório, Secretaria da Receita Federal.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.