Projeto de Lei
ESTABELECE EM 05 (CINCO) HORAS DIARIAS A JORNADA DE TRABALHO DOS PRODUTORES DE RADIO.
DETERMINAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, LIMITAÇÃO, TRABALHADOR, PRODUTOR, RADIO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 21 12 96 PAG 33990 COL 02.