Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 176, INCISO V, DA LEI 4737, DE 15 DE JUNHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE PERMITE A CONTAGEM DO VOTO APENAS PARA A LEGENDA QUANDO O ELEITOR, INDICANDO-A, ESCREVER O NOME OU O NUMERO DE CANDIDATO DE OUTRO PARTIDO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, CONTAGEM, VOTO, LEGENDA, HIPOTESE, ERRO, ELEITOR, INDICAÇÃO, NOME, NUMERO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0019 COL 01.