Projeto de Lei
Assegura aos alunos egressos de escolas públicas, gratuidade das taxas de inscrição em processos seletivos para admissão nas instituições estatais de ensino superior.
Garantia, aluno, escola pública, gratuidade, exame vestibular, isenção, pagamento, taxa de inscrição, admissão, ensino superior, universidade pública.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-183/2007.
DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01.