Projeto de Lei
REVIGORA A LEI Nº 5.274, DE 24 DE ABRIL DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO-FAMILIA DE MENORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITE DIFERENÇA DE SALARIO POR MOTIVO DE IDADE. NOVA EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVOS A REMUNERAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES MENORES DE 18 ANOS DE IDADE.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIFERENÇA, SALARIO, IDADE, EMPREGADO, TRABALHADOR, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1169 COL 01.