Projeto de Lei
ISENTA DA OBRIGATORIEDADE DE SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO, SOCIEDADES BANCARIAS QUE FOREM DE ECONOMIA MISTA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
ISENÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO, BANCOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.