Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 20, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO QUE AS IMPORTANCIAS COBRADAS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, NO CASO DE ATRASO, PELA EMPRESA, DO DEPOSITO DO FGTS, SERÃO DIRETAMENTE DEPOSITADAS NA CONTA VINCULADA OU INDIVIDUALIZADA EM RELAÇÃO A QUAL HOUVE INADIMPLENCIA DA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, CONTA VINCULADADO FGTS, EMPREGADO, CONTA INDIVIDUAL, VALOR, DEBITOS, EMPRESA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), COBRANÇA JUDICIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, MULTA, DEDUÇÃO, TAXA DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 01.