Projeto de Lei
Altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
Autoriza o registro de contratos ou alterações contratuais de empresa mercantil que envolva sócio incapaz, desde que atendidos alguns pressupostos.
Alteração, Código Civil, Registro Público, aceitação, registro, contrato, empresa mercantil, sócio, pessoa incapaz, incapacidade, superveniência, herança, menor, proibição, gerência, sociedade, obrigatoriedade, integralização, capital social, existência, assistência, representante legal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER