Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 901 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AS PARTES DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 893 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. SUBSTITUTIVO DO SF: DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS (VETADO).
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO(CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, DECISÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TURMA DE TRIBUNAL, EXPEDIÇÃO, NOTIFICAÇÃO, PARTES PROCESSOAIS, PROCURADOR, SERVIÇO POSTAL.
Não Informado
RELATORIO 10-CN/84. DCN1 22 05 84 PAG 1019 COL 03.