Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PARA POSSIBILITAR A PERCEPÇÃO DO AUXILIO-DOENÇA PELO APOSENTADO QUE RETORNA A ATIVIDADE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, BENEFICIO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADO, RETORNO, ATIVIDADE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0043 COL 01.