Indicação
Sugere ao Ministério da Previdência Social a adoção de providências no sentido de que se assegure a manutenção de direitos previdenciários, aos quais não se aplica o instituto da decadência, devido a seu caráter social.
(MPS), providência, manutenção, direitos, benefício previdenciário, Previdência Social, decadência, prazo, prescrição, segurado, reclamação, Justiça, perda, concessão, benefício.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03