Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.