Projeto de Lei
Altera o valor da renda familiar mensal per capita para auferir o benefício de prestação continuada instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Aumenta para meio salário mínimo per capita, a renda familiar para a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, renda familiar per capita, recebimento, benefício de prestação continuada, salário mínimo, idoso, pessoa portadora de deficiência.
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