Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 7.500.000,00 PARA OCORRER A DESPESAS COM O PAGAMENTO DO ABONO FAMILIA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, PAGAMENTO, ABONO DE FAMILIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 333/48. DOFC 20 08 48.