Projeto de Lei
Reserva para ex-presidiários pelo menos 10% (dez por cento) das vagas previstas na terceirização de serviços no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional da União.
Fixação, percentual, reserva, vaga, terceirização, Serviço Público, ex-detento, preso, edital, convocação, licitação, Administração Pública, contratação, empresa de prestação de serviço.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER