Projeto de Lei Complementar
MODIFICA OS PERCENTUAIS RELATIVOS A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS VEREADORES E DO SEU LIMITE EM RELAÇÃO A RECEITA ANUAL DO MUNICIPIO, FIXADOS NO ITEM X DO ARTIGO QUARTO E NO ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975.
AUMENTANDO PARA CINCO POR CENTO O PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO DO DEPUTADO ESTADUAL).
MINIMO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, PERCENTUAL, SUBSIDIO, DEPUTADO ESTADUAL, DESPESA, MUNICIPIO, LIMITE, DESPESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).