Projeto de Lei
DESTINA O PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO DA RECEITA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA RUBRICA 'CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALARIO', PARA O MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.
DESINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CONTA DE EMPREGO E SALARIO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS), CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SINDICATO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0154 COL 01.