Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA INSTALEM MEDIDORES DE IMPULSOS NOS DOMICILIOS DOS USUARIOS.
DESDE QUE O ASSINANTE SOLICITAR A INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE IMPULSOS).
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TELEFONIA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MEDIDA, TELEFONE, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1073 COL 01.