Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal.
Exige a autorização previa do Congresso Nacional para a demarcação das terras indigenas, apos a aprovação da extensão e dos limites territoriais da area que compreende a reserva indigena.
Exigencia, autorização, Congresso Nacional, demarcação, terras indigenas, aprovação, limitação, extensão, area, reserva indigena.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.