Emenda na Comissão
Dá nova redação aos artigos 1º, 5º a 12, 18 e 20 e à ementa da Medida Provisória nº 320, de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 7/2006 MESA, pelo Sen. Luiz Otavio