Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE MANIFESTAÇÃO PREVIA DOS MUNICIPIOS INTEGRANTES DE REGIÕES METROPOLITANAS E SEUS RESPECTIVOS CONSELHOS DELIBERATIVOS OU DOS ORGÃOS DE PLANEJAMENTO DOS ESTADOS, CONFORME O CASO, QUANDO DA EXTINÇÃO DE RAMAL FERROVIARIO PERTENCENTE A R.F.F. OU VENDA DE SEUS BENS.
REQUISITOS, MANIFESTAÇÃO, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS, EXTINÇÃO, FERROVIA, (RFFSA), ALIENAÇÃO, BENS, LOCALIZAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0961 COL 01