Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de julho de 2001, que outorga concessão à Fundação Educativa Cultural e Filantrópica Maria Efigênia Ferracini Campos para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, município, Assis Chateaubriand, (PR).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1616/2002