Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE DEBITOS EM ATRASO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUINDO, COMO CONDIÇÃO, A SISTEMATICA DA RECIPROCIDADE PARA COM O DEVEDOR OU MUTUARIO, NO CASO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO DEBITO OU PRESTAÇÃO).
DEFINIÇÃO, REQUISITOS, COBRANÇA, TAXA, MULTA, JUROS, DEBITOS, PRESTAÇÕES VENCIDAS, RECIPROCIDADE, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, DATA, VENCIMENTO, INCLUSÃO, FORMULARIO, ENCARGO, INADIMPLENCIA, DEVEDOR, MUTUARIO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1140 COL 01.