Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Determina a gravação de informações nos produtos gelados, oferecidos ao consumidor, de forma indelével, a fim de evitar dificuldades na leitura das embalagens.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, normas, colocação, informações, produto, gelo, obrigatoriedade, gravação, facilitação, leitura, rótulo.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.549/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 26/08/09 PÁG 44040 COL 01.