Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 1º do art. 182 da Constituição Federal.
TORNANDO OBRIGATORIO PARA TODAS AS CIDADES O CUMPRIMENTO DO PLANO DIRETOR, APROVADO PELA CAMARA MUNICIPAL, COMO INSTRUMENTO BASICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POLITICA URBANA, OBRIGATORIEDADE, MUNICIPIOS, CUMPRIMENTO, PLANO DIRETOR, EXPANSÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.