Projeto de Lei
COMPLEMENTA E EFETIVA O DECRETO-LEI 7.474, DE 18 DE ABRIL DE 1945, QUE CONCEDE ANISTIA AOS QUE TENHAM PRATICADO DELITOS DE NATUREZA POLITICA, DESDE 16 DE JUNHO DE 1934 A 18 DE ABRIL DE 1945.
COMPLEMENTAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ANISTIA, CRIME POLITICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).