Projeto de Lei
Obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal.
Obrigatoriedade, fornecedor, prestação de serviço, comércio, disponibilidade, atendimento telefônico, cancelamento, contrato, informações, consumidor, usuário, débitos, pendência, cessação, rescisão, valor, multa, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.410/11(SF) comunicando o arquivamento da matéria.