Projeto de Lei
Acrescenta § ao art. 4º da Lei  nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo obrigatoriedade de pagamentos, pelos bancos, de cheque com valor dentro do limite de emissão ao portador.
Alteração, Lei do Cheque, obrigatoriedade, bancos, rede bancária, pagamento, cheque, valor, limitação, emissão, portador, fixação, Banco Central do Brasil (Bacen).
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0170 COL 01.