Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 4.375 DE 17 DE AGOSTO DE 1964 (LEI DO SERVIÇO MILITAR), TORNANDO OBRIGATORIO O FORNECIMENTO IMEDIATO DO CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, CERTIFICADO, DISPENSA, INCORPORAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).