Projeto de Lei
DETERMINA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NO CASO QUE ESPECIFICA.
ESTABELECENDO QUE SEMPRE QUE EM INQUERITO POLICIAL, HOUVER INDICIOS DE PRATICA DE CRIME DE LATROCINIO, O JUIZ, A PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL A DECRETARA).
COMPETENCIA, JUIZ, POSTERIORIDADE, SOLICITAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, DECRETAÇÃO, PRISÃO REVENTIVA, INDICIADO, INQUERITO POLICIAL, SUSPEITO, CRIME, LATROCINIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0049 COL 02.