Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI Nº 29, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE SUPRIME A CONCESSÃO DE ABATIMENTO DE PASSAGENS E FRETES NO TRANSPORTE AEREO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SUPRESSÃO, CONCESSÃO, ABATIMENTO, PASSAGEM, FRETE, TRANSPORTE, AEREO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 04.