Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916.
PREVE NOVAS POSSIBILIDADES PARA ANULAÇÃO DO CASAMENTO.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, NULIDADE, CASAMENTO, CONJUGE, DESQUITE, DIVORCIO, ANULAÇÃO, SOCIEDADE CONJUGAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 06 84 - SUPLEMENTO AO 41.