Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTARIA NOS RENDIMENTOS AUFERIDOS ATRAVES DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, COM VISTAS A INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE IMOVEIS A SEREM UTILIZADOS NA MESMA ATIVIDADE.
NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PRAZO, RENDIMENTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, COMPROVAÇÃO, APLICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.