Emenda na Comissão
Dê-se à alínea "d", inciso VI, § 2º, art.155, de que trata o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, a seguinte redação.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Gustavo Fruet