Projeto de Lei
Acrescenta-se parágrafo, no artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Proíbe a divulgação de pesquisa eleitoral nos 30 (trinta) dias anteriores ao dia da eleição, no caso do primeiro turno, e 10 ( dez) dias para o segundo turno.
Alteração, Lei das Eleições, proibição, publicação, divulgação, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, imprensa, pesquisa, opinião pública, preferência, voto, eleitorado, campanha eleitoral, candidato, limitação, prazo, anterioridade, eleição, primeiro turno, segundo turno.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".