Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFAS POSTAIS AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFA POSTAL E TELEGRAFICA, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1085 COL 01.