Projeto de Resolução
CRIA UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR O PROJETO DE REFORMA DA LEI ELEITORAL.
CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 8/55. DCN1 02 04 55.