Projeto de Lei
Obriga os revendedores varejistas de combustível automotivo a fixarem, em local visível ao público, os valores ou alíquotas de todos os tributos e contribuições incidentes sobre os combustíveis que revendem.
Obrigatoriedade, posto de gasolina, revendedor, comércio varejista, Etanol, gasolina, óleo diesel,   valor, taxa, alíquota, imposto, contribuição social, incidência, produtos, revenda, tributação.
Arquivamento
Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.