Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A COMISSÃO ESPECIAL DE OBRAS - 4, DA DIRETORIA DE OBRAS E FORTIFICAÇÕES DO EXERCITO E COMPANHIA NACIONAL DE VIDROS E MOLDURAS (VIDRARTE), PARA FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE VIDROS NO PRIMEIRO BLOCO DO EDIFICIO DE APARTAMENTOS PARA OFICIAIS, SITUADO NA PRAÇA GENERAL TIBURCIO, 83, NESTA CAPITAL.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, DIRETORIA, EXERCITO, EMPRESA PRIVADA, FORNECIMENTO, VIDRO, EDIFICIO, APARTAMENTO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 87/52. DCN1 24 12 52.