Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DENEGATORIA AO PEDIDO DE REGISTRO DO ACORDO ESPECIAL FIRMADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E A ESCOLA INDUSTRIAL ''D. BOSCO''.
MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PEDIDO, REGISTRO, ACORDO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (1953-1985), ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 23/66. DCN1 01 07 66. DOFC 04 07 66.