Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIRAS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA PARA TRES CALDEIRAS IMPORTADAS DA FRANÇA PELA COMPANHIA USINA DO OUTEIRO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, COTA DE PREVIDENCIA, IMPORTAÇÃO, CALDEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.