Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO DE PREÇOS NOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, INEXISTENCIA, MARCAÇÃO, PREÇO, VENDA, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, ECONOMIA POPULAR, INFRAÇÃO, APREENSÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1067 COL 01.