Projeto de Lei
Suprime o art. 1.619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção.
Revoga dispositivo do Código Civil, que exige que o adotante seja 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado.
Alteração, Código Civil, revogação, limite de idade, adotante, adoção.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.