Projeto de Lei
Modifica os arts. 19 e 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos, tornando obrigatória a inclusão do tipo e fator sangüíneos na certidão de nascimento.
Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, inclusão, tipo sanguíneo, fator RH, certidão, registro de nascimento.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4612/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4612/2001 o PL 5220/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 1877/2003.