Projeto de Lei
Revoga o inciso IV do art. 49 e dá nova redação ao art. 51 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, Estatuto do Estrangeiro.
Dispõe que o estrangeiro registrado como permanente, que se ausentar do Brasil poderá regressar sem novo visto, em qualquer época, desde que não ocorram impedimentos legais.
Alteração, Estatuto do Estrangeiro, critérios, facilitação, retorno, país, Brasil, estrangeiro, registro, visto permanente, dispensa, visto, prazo, ausência, exterior.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno