Projeto de Lei
Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas extras por mulheres.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), objetivo, autorização, trabalho extraordinário, trabalho noturno, hora extra, mulher, direito a igualdade, isonomia constitucional.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01