Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado, Josias Gomes, Odair, Leonardo Monteiro, João Grandão, Assis Miguel do Couto, Orlando Desconsi, Adão Pretto e Luci Choinacki, apresentaram votos em separado os Deputados Orlando Desconsi e Orlando Desconsi. 
Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu, pela aprovação deste e da EMC 1/2003 CAPR, com subemenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Agricultura e Política Rural