Projeto de Lei
Veda a cobrança de taxa de inscrição em processos de seleção realizados em instituições de educação superior mantidas pela União.
Proibição, cobrança, taxa de inscrição, exame vestibular, Universidade Federal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49768 COL 01.