Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS PARA REPRODUTORES BOVINOS E LANIGEROS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, REPRODUTOR, BOVINO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 270/48. DOFC 14 04 48.