Indicação
Sugere o envio de projeto de lei complementar pelo Supremo Tribunal Federal, alterando a LOMAN, de forma a impedir o juiz de se ausentar injustificadamente da respectiva Comarca.
(STF), remessa, projeto de lei complementar, alteração, Lei Orgânica da Magistraura Nacional, impedimento, juiz, ausência, comarca.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER