Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, assinada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003.
Aprovação, ato internacional, Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, prevenção, duplicidade, tributação, bitributação, impostos, país, Brasil, país estrangeiro, México.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 58/2006. DOU 18 04 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 13 04 06 PÁG 18893 COL 01.