Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.577, DE 04 DE JULHO DE 1959, QUE ISENTA DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA AOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS, RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA, CUJOS MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO.
PARA INCLUIR AS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 515/75, EM 11 DE MARÇO DE 1977. DCN1 12 03 77 PAG 0606 COL 01.