Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alteração, Lei dos Crimes Fiscais, prorrogação, adiamento, data, início, vigência, lei federal, administração municipal, prefeito municipal, descumprimento, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Devolução à CCP
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