Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
PROIBINDO O USO DOS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO, INCLUINDO 
CIGARRO, NO INTERIOR DE AERONAVE E DE VEICULOS DE TRANSPORTE 
COLETIVO, INDEPENDENTE DO TEMPO DE VOO OU VIAGEM TERRESTRE.
ALTERAÇÃO, LEI ANTIFUMO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO,  INTERIOR, AERONAVE, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, VIAGEM, LIMITAÇÃO, HORA.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER