Projeto de Lei
Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências.
Regulamenta o art.5º, inciso LVIII da Constituição Federal de 1988.
Dispõe que serão identificados criminalmente o indiciado ou acusado que estiver envolvido na prática de crimes de homicídio doloso, contra o patrimônio praticado mediante violência ou grave ameaça, de receptação qualificada, contra a liberdade
sexual ou crime de falsificação de documento público, com suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade apresentado, ou ainda se constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes identificações.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, normas, identificação criminal, indiciado, inquérito policial, infração penal, expedição, mandato de prisão, decisão judicial, falta, identificação civil, inclusão, processo, identificação datiloscópica, fotografia, autoridade policial, juntada, documentação, exigência, identificação, hipótese, acusação, homicídio, crime doloso, crime contra o patrimônio, violência, ameaça grave, receptação, crime contra a liberdade sexual, crime de falsificação, documento público, adulteração, carteira de identidade, duplicidade de nome, registro, policial, extravio, documento, acusado, exigência, manutenção, cópia, autos, prisão em flagrante.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 10054/00.
DOFC 001 COL 01.