Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
Isenta das custas, despesas processuais e honorários advocatícios os réus que reconheçam sua culpa em ações civis públicas promovidas na defesa dos interesses difusos.
Alteração, Lei da Ação Civil Pública, isenção, custas, despesas processuais, honorários advocatícios, direitos, réu, reconhecimento, culpa, ação civil pública, procedência, pedido, petição inicial, ação judicial.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.