Projeto de Lei
Permite a inclusão das creches no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, 5 de dezembro de 1996.
Inclusão, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, atividade comercial, creche, tributação.
Declaração de Prejudicialidade
Ofício 380/00, da CEIC, comunicando a declaração de prejudicialidade.