Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 8663 DE 14 DE JANEIRO DE 46, EM SEUS ARTIGOS QUINTO E SETIMO REFERENTES A PERCENTAGEM DESTINADA A FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DA FAZENDA.
ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, FUNCIONARIOS, (MF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.