Projeto de Lei
Concede isenção do imposto de importação a equipamentos e materiais desportivos.
Concessão, isenção, imposto de importação, equipamentos, material esportivo,  prática esportiva, esporte, inexistência, similar nacional, aquisição, pessoa jurídica, instituição esportiva.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.