Projeto de Lei
Acresce § 7º ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Obriga a gravação do número da placa do veículo nos vidros dianteiros e traseiros.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, gravação, número, placa, identificação, veículo automotor, vidro.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 14/09/07 PÁG 46789 COL 02.