Projeto de Lei
Obriga as empresas distribuidoras de GLP - gás liquefeito de petróleo a colocarem plaquetas nos botijões, indicando a data de engarrafamento, validade do produto acondicionado e data da última revisão do referido recipiente e dá outras providências.
Obrigatoriedade, empresa distribuidora, Gás Liquefeito de Petrólo (GLP), colocação, placa, data, engarrafamento, prazo, validade, revisão, requalificação, botijão, gás, vasilhame, penalidade, infrator,  fiscalização, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011).
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.