Projeto de Lei
Determina a obrigatoriedade de retenção, em folha de pagamento ou em meio equivalente, da contribuição devida às associações profissionais ou sindicais a que se refere o art. 8º da Constituição Federal, aprovada em assembléia geral e devida por filiado, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, consignação em folha de pagamento, contribuição sindical, filiado, sindicato rural, colônia de pescadores, profissional liberal, trabalhador autônomo, categoria profissional, realização, assembléia, estatuto, sindicato.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).