Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA, UM CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 49.960,00, EM REFORÇO DA VERBA UM - PESSOAL, DO ANEXO 26, DO VIGENTE ORÇAMENTO (LEI Nº 1.487, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1951).
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PARANÁ, REFORÇO, VERBA UM.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1785-C/52. DOFC 05 01 53.