Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO ICM OS VEICULOS ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ISENÇÃO, (ICM), AQUISIÇÃO, VEICULOS, PREFEITURA MUNICIPAL, PRAZO, ALIENAÇÃO, INFRAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1153 COL 01.