Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 9545, DE 05 DE AGOSTO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO E O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE VEICULOS AUTOMOTORES.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, HABILITAÇÃO, CONDUTOR, VEICULOS, MOTORISTA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1387/51. DOFC 22 06 51.