Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal.
Aumenta para 3 (três) anos o prazo de validade de concurso público, prorrogável uma vez por igual período.
Aumento, prazo, validade, concurso público, autorização, prorrogação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.