Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 46, 51 E 78 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRAZO PARA REGISTRO DE NASCIMENTOS - OBITOS).
REGISTRO PUBLICO. ATRASO NA DECLARAÇÃO OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO. JUIZ. RESIDENCIA OU DOMICILIO DOS PAIS. MULTA. CARTORIO. CASA DE SAUDE OU HOSPITAL. LAVRATURA DO REGISTRO. MORTE. ENTERRO. CERTIDÃO DE OBITO. ATESTADO MEDICO. SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. ESCRIVÃO. NASCIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).