Projeto de Lei
REGULA O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A FORMA DE REGISTRO DOS SINDICATOS.
APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, DISPONDO QUE SÃO COMPETENTES PARA O REGISTRO SINDICAL O MINISTERIO DO TRABALHO, ATRAVES DA SRT, QUANDO A BASE TERRITORIAL FOR EM TODO O TERRITORIO NACIONAL E AS DRT QUANDO A BASE FOR EM ESTADO OU MUNICIPIO).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, REGISTRO, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, FEDERAÇÃO SINDICAL, COMPETENCIA, (MTB), (SRT), HIPOTESE, BASE, TERRITORIO NACIONAL, (DRT), TERRITORIO, ESTADOS, MUNICIPIOS. HIPOTESE, SINDICATO, BASE, TERRITORIO, NUMERO, ESTADOS, COMPETENCIA, REGISTRO, ENTIDADES SINDICAIS, (DRT), SEDE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0029 COL 02.