Projeto de Lei
RETIFICA, SEM ONUS, A LEI Nº 5.847, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1973".
ORÇAMENTO DA UNIÃO. EXERCICIO FINANCEIRO DE 1973.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6012/73. DOFC 21 12 73 PAG 13521 COL 01.