Projeto de Resolução
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA RESOLUÇÃO 09, DE 27 DE JUNHO DE 1975.
PARA POSSIBILITAR AO SERVIDOR CELETISTA A OCUPAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO).
CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CELETISTA, OCUPAÇÃO, CARGO PUBLICO, ASSESSOR LEGISLATIVO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 23, DE 29 06 79.