Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 145 DO CODIGO PENAL.
PERMITINDO AS ASSOCIAÇÕES CIVIS A REPRESENTAÇÃO DE SEUS ASSOCIADOS, INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE, EM JUIZO, BEM COMO ASSISTI-LOS, COMO INTERVENIENTES, NOS FEITOS EM QUE SEJAM PARTES).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, SOCIEDADE CIVIL, REPRESENTAÇÃO, JUIZO, ASSOCIADO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1059 COL 01.