Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela rejeição deste, e do PL 4401/2004, apensado, e pela aprovação do PL 5340/2005, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela rejeição deste, e do PL 4401/2004, apensado, e pela aprovação do PL 5340/2005, apensado.