Projeto de Lei
Dá  nova redação às alíneas "a" e "b", acrescenta o parágrafo único ao art. 2° e ainda a alínea "k" ao art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 outubro de 1968, que "dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária".
Exige, dos Veterinários, aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional.
Alteração, lei federal, obrigatoriedade, exame, certificação, habilitação profissional, Veterinário, competência, Conselho Federal, Veterinária, intervenção, Conselho Regional, verificação, funcionamento, nomeação, Diretoria, garantia, direito de defesa.
Encaminhamento
arquivado