Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
LEGITIMAÇÃO,  ADOÇÃO JUDICIAL, MENOR, PRAZO, DISPENSA. MATRIMONIO,  CONJUGE, ESTERILIDADE,  FILHO LEGITIMO,  ADOÇÃO,  IDADE, DIREITOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.