Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos trabalhadores da pesca, durante o período de defeso, e dá outras providências.
Normas, concessão, seguro desemprego, pescador artesanal, atividade profissional, economia familiar, cooperativa, período, defeso, proibição, pesca, preservação, espécie, direitos, benefício, salário mínimo, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), exigência, beneficiário,
apresentação, atestado, declaração, colônia de pescadores, (Ibama), proprietário, embarcação pesqueira, pescador, idoneidade, comprovação, tempo, exercício profissional, limitação, renda mensal, pagamento, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), penalidade, declaração falsa.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3673/2000 e dos PL-4458/2001 e PL-4987/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
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