Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilização, pelas prefeituras municipais, do horário do Programa Oficial de Informação dos Poderes da República nas emissoras de radiodifusão sonora locais durante a vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em seus municípios.
Possibilita às Prefeituras Municipais, durante a vigência de situação de emergência ou estado de calamidade pública, utilizarem o horário do programa a Voz do Brasil.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, autorização, prefeitura municipal, período, situação, estado de emergência, calamidade pública, utilização, emissora, rádio, programa, Voz do Brasil, transmissão, aviso, orientação, população.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER