Projeto de Lei
Modifica a redação dos arts. 1º, 2º, 8º e 9º da Lei nº 8.072 - Lei dos Crimes Hediondos, de 25 de julho de 1990.
Proibe a suspensão condicional da pena e substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direito ou multa; obriga a decretação de prisão preventiva por ocasião do recebimento da denúncia nos processos por crime hediondo, pratica de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e de terrorismo.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, caracterização, presunção, violência, estupro, menor, ato ilícito, tráfico, droga, crime contra a segurança nacional, crime político, ordem social, ameaça grave, proibição, suspensão condicional da pena, substituição, pena de reclusão, obrigatoriedade, prisão preventiva, acusação, prisão temporária, prorrogação, exigència, comprovação, decisão judicial, processo judicial, revelia, direito de apelação, processo, tortura, terrorismo,
excesso,
prazo, prisão, periodo, flagrante, encerramento, acusação, prazo determinado, agravação penal, quadrilha, utilização, arma.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.