Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouricuri, Estado de Pernambuco.
Aprovação, concessão, emissora, rádio  educativa, município,Ouricuri, (PE).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 744/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 106/07.