Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, CREDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR TOTAL DE Cr$ 652.378.677,30 (SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SETE CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS), DESTINADOS AO REAPARELHAMENTO DA FORÇA AEREA BRASILEIRA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR, (MAER), REAPARELHAMENTO, (FAB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4168/62. DOFC 10 12 62.