Projeto de Lei
CONCEDE ABONO SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABONO SALARIAL OU DE EMERGENCIA. REAJUSTAMENTO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SALARIO-MINIMO. NÃO INCIDENCIA DE DESCONTO. FINANCIAMENTO. RECURSOS DO PIS. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF). CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN). EMPREGADO. EMPREGADOR. ASSALARIADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).