Projeto de Lei
PROIBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, CIGARRO, CHARUTO, DERIVADOS, FUMO, LUGAR PUBLICO, VEICULOS, ONIBUS, TREM, AERONAVE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, INFRATOR, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 156/91). DCN1 26 03 94 PAG 4328 COL 02.