Projeto de Lei
ESTENDE AOS MILITARES FALECIDOS AS DISPOSIÇÕES DA LEI DA INATIVIDADE, DESDE QUE TENHAM PREENCHIDO, EM VIDA, TODAS AS CONDIÇÕES POR ELA ESTABELECIDAS PARA A TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA OU PARA A REFORMA.
EXTENSÃO, VANTAGENS, LEI FEDERAL, INATIVIDADE, MILITAR, MORTO, REQUISITO, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.