Projeto de Lei
Proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e demais produtos fumígenos em restaurantes e similares.
Inclui as casas de chá.
Proibição, utilização, cigarro, charuto, fumo, restaurante, bar, confeitaria.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).