Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS DESTINADOS A FINS SOCIAIS E BENEFICENTES.
Autorização, Executivo, doação, terreno, construção, edifício, assistência social.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL 610/48).