Projeto de Lei
REVOGA OS DECRETOS-LEIS 8738 E 8742 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1946 E RESTABELECE AS PERMITIVAS ORGANIZAÇÃO DOS DEPARTAMENTO E CAMARA DE PREVIDENCIA SOCIAL.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RESTABELECIMENTO, ORGANIZAÇÃO, DEPARTAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).