Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE DESPACHANTE E CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DOS DESPACHANTES.
REGULAMENTAÇAO, PROFISSÃO, DESPACHANTE, CRIAÇÃO, CONSELHO, CATEGORIA PROFISSIONAL,  CODIGO DE ETICA, REGISTRO PROFISSIONAL, MINISTERIO DO TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).