Projeto de Lei
Dispõe sobre  incentivos a empresas que contratarem detentos do regime semi-aberto  ou egressos do sistema prisional.
Iincentivo fiscal,  empresa, contratação, preso, Regime semiaberto, egresso , isenção tributária,  contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),   dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER