Projeto de Lei de Conversão
Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o Art. 5º, §§ 5º e 6º-A, da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão peloDep. Wilson Santos