Projeto de Lei
Fixa data para reajuste dos benefícios da Previdência Social.
Fixa em primeiro de maio de cada ano.
Fixação, data, aumento, beneficio previdenciario, manutenção, previdencia social, base de calculo, variação, acumulação, (INPC),  periodo, data-base, salario de contribuição, rendimento, 
seguridade social, segurado, aposentado, pensionista.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.