Parecer (CD)
OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA CARTA DO SENHOR MARIO PINTO SENNA SUGERINDO A CRIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL INTERNACIONAL, O CODIGO DE DIREITO INTERNACIONAL E A LEI DE ARBITRAMENTO OBRIGATORIO.
SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, CARTA, PESSOA FISICA, CRIAÇÃO, TRIBUNAIS, AMBITO INTERNACIONAL, CODIGO, DIREITO INTERNACIONAL, ARBITRAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.