Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação dos artigos 60 e 103 da Constituição Federal, para permitir a iniciativa popular na propositura de emenda à Constituição e de ação direta de inconstitucionalidade.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, processo legislativo, autorização, iniciativa popular, cidadão, proposta, Emenda Constitucional, ação direta, ação de inconstitucionalidade.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03