Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Monte Aprazível a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Monte Aprazível (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 903/2005. DOU 16 09 05 PÁG 02 COL 01.
DCD 16 09 05 PÁG 45532 COL 01.