Projeto de Lei
Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Exclui a obrigatoriedade de se respeitar os princípios e limites estabelecidos, tendo em vista a supressão de vegetação natural situadas em áreas urbanas e regiões metropolitanas.
Alteração, Código Florestal, exclusão, obrigatoriedade, respeito, limitação, preservação, vegetação, floresta, supressão, retirada, zona urbana, região metropolitana, desenvolvimento, municípios.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305