Projeto de Lei
Modifica o anexo III da Lei  nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que estabelece os valores da taxa de fiscalização da instalação por estação, alterado pela Lei nº 9.691, de 12 de julho de 1998.
Escalona os valores para o serviço de radiodifusão de sons e imagens com fins exclusivamente educativos, a quantidade de habitantes das cidades nas quais a televisão educativa esteja instalada.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, tabela valor, taxas,  fiscalização, estação de transmissão, serviço, radiodifusão, emissora, televisão educativa, criação, escola, critérios, cidade, quantidade, habitante, população.
Retirada pelo(a) Autor(a)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARCHEZAN, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.