Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.
Crédito Extraordinário, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Minist´rio das Cidades, compra, alimentos, estoque, segurança alimentar, aquisição, agricultura familiar.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11269/2006. DOU 20 01 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 20 01 06 PÁG 2102 COL 01. Ofício CN nº 29 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.