Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998.
Retirando a necessidade de edição de lei estadual para disciplinar a redistribuição do salário-educação para os Municípios.
Alteração, lei federal, retirada, obrigatoriedade, edição, lei estadual, redistribuição, Municípios, cota estadual, recursos, salário educação.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-223/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01.