Projeto de Lei
VEDA A REMARCAÇÃO DE PREÇOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS).
NORMAS, PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, PREÇO, ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, BASE DE CALCULO, VENDA, VALOR, AQUISIÇÃO, LUCROS, ENCARGOS FINANCEIROS, COMERCIALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, DETENÇÃO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 90 PAG 13032 COL 03.