Projeto de Lei
DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA A CREDITOS OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO, OBJETO, AÇÃO JUDICIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 13 07 71 PAG 2769 COL 01. ERRATA: DNC1 26 11 71 PAG 0047 COL 04.