Projeto de Lei
CONCEDE A APOSENTADORIA PROVISORIA A FUNCIONARIOS FEDERAIS E AUTARQUICOS QUE POSSUAM FILHO PORTADOR DE ENCEFALOPATIA INFANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA, CARATER PROVISORIO, SERVIDOR, AUTARQUIA, FILHO, DOENÇA MENTAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3433 COL 01.