Projeto de Lei
DISPOE SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL.
PERMITE A INSCRIÇÃO ELEITORAL NO ESPAÇO DE SESSENTA DIAS ANTERIORES AO ENCERRAMENTO DO ALISTAMENTO, DAQUELES QUE VENHAM A ATINGIR 18 ANOS, ATE A VESPERA DO PLEITO).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ELEIÇÃO, INSCRIÇÃO ELEITORAL, ELEITOR, LIMITE DE IDADE, ANTERIORIDADE, VOTO, DIREITO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).