Projeto de Lei
Altera os artigos 55 e 67 da Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral , e determina outras providências
FIXANDO PRAZOS PARA ALISTAMENTO E TRANSFERENCIA DE TITULO ELEITORAL EM ANO DE ELEIÇÕES.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, AUMENTO, PRAZO, ENCERRAMENTO, ALISTAMENTO ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL.  
_FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, TITULO DE ELEITOR, ANO, 
ELEIÇÃO MUNICIPAL, ELEIÇÃO FEDERAL, ESTADOS.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.