Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 469 E SEUS PARAGRAFOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRANSFERENCIA, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6203/75. DOFC 18 04 75 PAG 4529 COL 01.