Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERIODOS DE FERIAS NÃO GOZADAS ANTERIORMENTE A LEI 1761, DE 02 DE OUTUBRO DE 1952.
NORMAS, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, PERIODO, FERIAS, INEXISTENCIA, GOZO, ANTERIORIDADE, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.