Projeto de Lei
AUTORIZA O ABATIMENTO DE IMPORTANCIAS DESPENDIDAS COM TRATAMENTO A MENOR EXCEPCIONAL DEPENDENTE, PARA FINS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, TRATAMENTO MÉDICO, DEPENDENTE, MENOR, EXCEPCIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 03 78 PAG 0574 COL 01.