Requerimento
Em 11.11.2002,   Sugere que o Projeto  seja encaminhado  à   Presidência  para que seja examinada a  questão.
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ 16/2002 CCJC, pelo Dep. Nelson Otoch, que "em 11.11.2002,   Sugere que o Projeto  seja encaminhado  à   Presidência  para que seja examinada a  questão."