Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, EM FAVOR DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 10.200,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
PARA ATENDER ENCARGOS COM DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES).
MENSAGEM 575/74. ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA 1974.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6170/74. DOFC 10 12 74 PAG 14015 COL 01.