Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades,  a regulamentação da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001.
Ministério, Cidade, regulamentação, Medida Provisória, normas, concessão de uso, uso especial, bens imóveis, União Federal, ocupante, inscrição, criação, composição, funcionamento, (CNDU).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 36/2006 - CCP