Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.790, de 1999 que "dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências".
Determina que o órgão do Poder Público responsável pelo Termo de Parceria com a instituição jurídica de direitos privados sem fins lucrativos, deverá encaminhar à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, relátório de execução do mesmo para investigação de irregularidades.
Alteração, Lei das OSCIP, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), exigência, órgão público, responsável, termo, parceria, entidade sem fins lucrativos, terceiro setor, encaminhamento, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, Câmara dos Deputados, relatório, fiscalização, utilização, recursos públicos, ocorrência, irregularidade, cancelamento, apuração, responsabilidade, Tribunal de Contas da União (TCU).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER