Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação deste, da ESB 1 CEC, do PL 615/2003, do PL 1313/2003, e do PL 3627/2004, apensados, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CEC que "aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação deste, da ESB 1 CEC, do PL 615/2003, do PL 1313/2003, e do PL 3627/2004, apensados, com substitutivo."