Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CONSULAR ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, PARA PROTEÇÃO E ASSISTENCIA CONSULAR AOS SEUS NACIONAIS EM TERCEIROS PAISES, CELEBRADO EM LISBOA, EM 20 DE JULHO DE 1995.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, SERVIÇO CONSULAR, GOVERNO BRASILEIRO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
Não Informado
OF 479/97 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.