Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 14, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTABELECE AS REGIÕES METROPOLITANAS DE SÃO PAULO, BELO HORIZONTE, PORTO ALEGRE, RECIFE, SALVADOR, CURITIBA, BELEM E FORTALEZA.
REGIÃO METROPOLITANA. SUB-REGIÕES METROPOLITANAS. GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. CONSELHO CONSULTIVO (CONSULTI). CONSELHO DELIBERATIVO (CODEGRAN). NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA OS CONSELHOS. PREFEITURA MUNICIPAL. FUNDO METROPOLITANO DE FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. AREAS DE COMPETENCIA DE ESTADOS E MUNICIPIOS. OCUPAÇÃO DO SOLO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ART 28 DO REGIMENTO).