Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 35, DA LEI 498 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1948 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REAJUSTAMENTO, TARIFA POSTAL E TELEGRAFICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 937/49. DOFC 06 12 49.