Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de liberação, por parte da Secretaria da Receita Federal, de mercadorias doadas oriundas do exterior.
Obrigatoriedade, Secretaria da Receita Federal, liberação, desembaraço aduaneiro, produto importado, mercadoria estrangeira, doação, entidade, pessoa física, pessoa jurídica estrangeira, sede, residência, exterior.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER