Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE AJUSTE CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DO RIO BRANCO E A FIRMA RIOBRAS INDUSTRIAL LIMITADA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, REUNIÃO, REGISTRO, AJUSTE, GOVERNO, TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO, EMPRESA PRIVADA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 42/50. DCN1 10 06 50.