Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos  artigos 28, caput, 29, III, 57, caput e § 4º, e 82 da Constituição Federal, alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores e Deputados Federais.
Estabelece o dia 15 de novembro para a posse do Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Deputados Federais e Senadores; fixa o dia 1º de dezembro para o início da legislatura e 14 de novembro para o seu término; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, fixação, data, posse, mês, novembro, ano, eleição, Presidente da República, Governador, Vice Governador, Prefeito, Vice Prefeito, Deputado Federal, Senador, início, legislatura, Congresso Nacional, dezembro.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial.
DCD 07 05 03 PÁG 18328 COL 02.