Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 50 E 58 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS A FIM DE PERMITIR A LEGALIZAÇÃO DO JOGO DO BICHO E DE AZAR NAS ESTANCIAS HIDROMINERAIS E TURISTICAS.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, JOGO DO BICHO, JOGO DE AZAR, CASSINO, ESTANCIA HIDROMINERAL, LOCAL, TURISMO, BALNEARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 01.