Indicação
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que seja limitada a taxa de encargos financeiros aplicável aos débitos renegociados no âmbito do PESA, ao amparo da lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.
(MF), (MAGR), limitação, taxas, juros, encargos financeiros, débitos, programa, saneamento, ativo, mutuário, produtor rural, crédito rural.
Recebimento de Resposta
AV 510/02, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.