Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS PARA O TRABALHADOR COMISSIONADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, INCLUSÃO, TRABALHADOR COMISSIONADO, PRACISTA, DIREITOS, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, FERIADOS, BASE DE CALCULO, PERCENTUAL, VALOR, COMISSÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0006 COL 01.