Projeto de Lei
MODIFICA OS ARTIGOS 182, 188 E 190 DO DECRETO Nº 4.857, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1939, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONCERNENTES AOS REGISTROS PUBLICOS ESTABELECIDOS PELO CODIGO CIVIL.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, EXECUÇÃO, TAREFA, REGISTRO PUBLICO, CODIGO CIVIL, SUBSTITUIÇÃO, LIVRO, FICHARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 11 67 PAG 7777 COL 02.