Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969, QUE "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DE ANUIDADES, TAXAS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO EDUCACIONAL".
PARA ASSEGURAR TRATAMENTO ESPECIAL AS ESCOLAS DA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC).
CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (CNEC). ANUIDADES E TAXAS ESCOLARES. CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. ENTIDADES FILANTROPICAS. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Não Informado
RETIRADO PELO AUTOR.