Projeto de Lei
Acrescenta inciso no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, e dá outras providências.
Inclui entre os crimes hediondos o homicídio doloso praticado contra políticos do Poder Legislativo e Executivo.
Alteração, lei federal, crime hediondo, inclusão, homicídio doloso, vítima, político, exercício função, cargo eletivo, Legislativo, Executivo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 167 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.