Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ENSINO PROFISSIONAL MARITIMO.
TENDO POR OBJETIVO A HABILITAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE VARIOS GRUPOS DE PESSOAL DA MARINHA MERCANTE E ATIVIDADES CORRELATAS COMO MARITIMOS, FLUVIARIOS, PESCADORES, TRABALHADORES AVULSOS DE OBRAS PORTUARIAS, MERGULHADORES E OUTROS PROFISSIONAIS NÃO RELACIONADOS E QUE ATENDEM AO MERCADO DE TRABALHO MARITIMO).
NORMAS, ENSINO PROFISSIONAL, MARINHA, RESPONSABILIDADE, (MM), OBJETIVO, HABILITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, PESSOAL, MARINHA MERCANTE, MARITIMO, PESCADOR, TRABALHADOR AVULSO, MERGULHADOR, RECURSOS, (FDEPM), ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7573/86. DOFC 30 12 86 PAG 19930 COL 02.