Projeto de Lei
DISCIPLINA A AÇÃO JUDICIAL FUNDADA EM LETRA DE CAMBIO E NOTA PROMISSORIA.
NORMAS, AÇÃO, JUDICIAL, COBRANÇA JUDICIAL, LETRA DE CAMBIO, NOTA PROMISSORIA, EXECUÇÃO, EMITENTE, AVALISTA, PENHORA, CREDOR, DEVEDOR, AÇÃO CAMBIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1174 COL 01.