Projeto de Lei
ESTABELECE PERCENTUAL PARA ALIENAÇÃO DE VEICULOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL A MOTORISTAS DE TAXI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VINTE POR CENTO DE AUTOMOVEIS DE PASSEIO E UTILITARIOS).
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, DISTRIBUIÇÃO, VENDA, VEICULOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, AUTOMOVEL, ALIENAÇÃO, MOTORISTA, TAXI.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1140 COL 01.