Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 67, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
O INDICE DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFICIOS SERA IGUAL AO DO SALARIO-MINIMO).
FIXAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, VALOR, BENEFICIO, SALARIO-MINIMO, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, PENSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0040 COL 01.