Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 449 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA CONSIDERAR COMO CREDITO PRIVILEGIADO AS INDENIZAÇÕES. TRABALHISTAS PELO TOTAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CREDITO PRIVILEGIADO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, TOTAL, FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO.