Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, criando a certidão de divórcio.
Alteração, lei federal, registro público, averbação, sentença judicial, expedição, certidão, divórcio, pedido, interessado, dados, registro de nascimento, ausência, nome, cônjuge.
Encaminhamento
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