Projeto de Resolução
FIXA O NUMERO DAS COMISSÕES DA CAMARA, EM DECORRENCIA DO AUMENTO DO NUMERO DE DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Fixação, quantidade, comissão permanente, Câmara dos Deputados.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 18/63. DCN1 01 06 63.