Requerimento de Reconstituição de proposição
Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.785, de 2003, da Sra. Vanessa Grazziotin, que "dispõe sobre a desoneração da responsabilidade solidária dos sócios minoritários das Sociedades Limitadas quanto a débitos relativos a Tributos Federais ou à Seguridade Social".
Despacho
Defiro. Publique-se. Oficie-se. DCD 27 03 07 PAG 12460 COL 01.