Projeto de Lei
MANDA APLICAR AOS FERROVIARIOS NOMEADOS ANTES DA LEI Nº 3.115, DE 16 DE MARÇO DE 1967, OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
APLICAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, FERROVIARIO, PRAZO, NOMEAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 04 70 PAG 0839 COL 02.