Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AOS TRABALHADORES AVULSOS DA INDUSTRIA DA EXTRAÇÃO DO SAL.
APLICAÇÃO, LEI DO FGTS, TRABALHADOR AVULSO, INDUSTRIA, EXTRAÇÃO, SAL, CONTA VINCULADA DO FGTS, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0866 COL 01.