Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DE MOTO-AQUATICA E ASSEMELHADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, CONDUTOR, EMBARCAÇÃO, MODELO, ESPORTE AQUATICO, EXIGENCIA, HABILITAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, MAIORIDADE, EXAME DE HABILITAÇÃO, SEGURANÇA, ELABORAÇÃO, ORGÃO NORMATIVO, INSCRIÇÃO, (CP), REGIÃO, RESIDENCIA, PROPRIETARIO, ASSINATURA, TERMO DE RESPONSABILIDADE, MULTA, INFRAÇÃO, LIMITAÇÃO, NAVEGAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0040 COL 01.