Projeto de Lei
Modifica os arts. 162 a 165 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, e dá outras providências.
Estabelece normas para prevenção de acidentes de trabalho, fixando em 20 o número de empregados para criação das CIPA's e garantindo estabilidade ao membro a partir de sua candidatura.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevenção, acidente do trabalho, empresa, determinação, treinamento, categoria profissional, medicina do trabalho, fixação, número, trabalhador, criação, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), competência, fiscalização, instalação, maquinaria, cumprimento, normas, segurança, interdição, local de trabalho, equipamentos, riscos, acidentes, observação, parecer favorável, técnico, segurança do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, composição, paridade, representante, empregado, empregador, prazo, mandato, autorização, reeleição, realização, eleição, garantia, participação, interessado, reunião, horário de trabalho, proibição, dispensa, membros, período, inscrição, candidatura, conclusão, mandato, exceção, ocorrência, falta grave, apuração, inquérito judicial, ausência, suspensão, contrato de trabalho, estabilidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). 
DCD 14/11/15 PAG 81 COL 01.