Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS QUE ESPECIFICA.
ISENTANDO AS AQUISIÇÕES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA OBRAS DE SANEAMENTO BASICO QUANDO ADQUIRIDAS POR ENTIDADES ESTATAIS DE SERVIÇOS PUBLICOS).
ISENÇÃO, (IPI), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL, IMPOSTOS, EMPRESA ESTATAL, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, ESGOTO, AQUISIÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, BENS ACESSORIOS, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, SANEAMENTO BASICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1056 COL 01.