Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA, DISCIPLINANDO A RETROCESSÃO.
FIXANDO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DO IMOVEL EXPROPRIADO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, NORMAS, RETROCESSÃO, IMOVEL DESAPROPRIADO, DESVIO, UTILIZAÇÃO, PRAZO, INCLUSÃO, PAGAMENTO, PERDAS E DANOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0035 COL 01.