Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
Criação, número, telefone, exclusividade,  utilização, Conselho Tutelar, obrigatoriedade, divulgação, lista telefônica, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1,609/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.