Projeto de Lei
Revoga a Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965.
Revoga a lei que "proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no País, até o fim do período monárquico".
Revogação, lei federal, proibição, saída, País, remessa, exterior, obra de arte, artes plásticas, período, Monarquia.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER