Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, assinada em Nasssau, em 23 de maio de 1992, e seu Protocolo Facultativo, assinado em Manágua, em 11 de junho de 1993.
Solicitação, apreciação, ato internacional, Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, Protocolo, Assistência Jurídica, Matéria Penal, Estados Membros, (OEA), País, Brasil, investigação, procedimento judicial, processo judicial.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 638/2003