Projeto de Lei
Torna crime hediondo a utilização de menor em delitos.
Altera o  Decreto-Lei 2.848,  de 1940 e a Lei nº 8.072 de 1990.
Alteração, Código Penal, lei federal,  inclusão, crime hediondo, utilização, menor,  criança, adolescente, pessoa incapaz, agente inimputável, realização, delito, crime.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER