Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2702, de 29 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Victorio Lanza para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarujá, Estado de  São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Guarujá, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1357/2004