Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS FERIAS DO TRABALHADOR, ALTERANDO O ARTIGO 129 DA CLT, CONFORME O INCISO XVII DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO.
CONCEDENDO AO EMPREGADO O DIREITO, ANUALMENTE, AO GOZO DE UM PERIODO DE FERIAS REMUNERADAS COM O ACRESCIMO DE UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALARIO NORMAL, APLICANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO XVII DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, TRABALHADOR, GOZO, FERIAS REMUNERADAS, PERCENTAGEM, SALARIO, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0021 COL 01.