Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL.
PROIBINDO AO MENOR DE 14 ANOS O TRABALHO NOTURNO.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, REDUÇÃO, IDADE, MENOR, PROIBIÇÃO, TRABALHO NOTURNO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0202 COL 01.