Projeto de Lei
INSTITUI O REGIME DE FERIAS PARA OS ESTIVADORES, CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA, VIGIAS PORTUARIOS E DEMAIS TRABALHADORES AUTONOMOS QUE PRESTEM SERVIÇOS AGRUPADOS POR INTERMEDIO DE SINDICATO, CAIXA PORTUARIA OU ENTIDADE CONGENERE.
NORMAS, CONCESSÃO, REGIME, FERIAS, ESTIVADOR, CONFERENTE, CONSERTADOR DE CARGA E DESCARGA, VIGIA PORTUARIO, TRABALHADOR AUTONOMO, FILIAÇÃO, SINDICATO, CAIXA PORTUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.