Projeto de Lei
Dispõe sobre a remuneração dos empregados domésticos.
CONCESSÃO, DIREITOS SOCIAIS, EMPREGADO DOMESTICO, SALARIO 
MINIMO, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, PERCENTAGEM, DESCONTO, HABITAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1626/89. DCN1 19 06 91 PAG 10051 COL 02 (COM ERRATA).