Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A DETERMINAR QUE HAJA ASSISTENCIA DA ENTIDADE SINDICAL TAMBEM NAS RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO COM MENOS DE UM ANO DE DURAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA, SINDICATO, AUTORIDADE, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), ATO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 04 87 PAG 1313 COL 01.