Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Inclui a elaboração dos Planos de Carreira, Cargos e Salários na Política de Recursos Humanos da Lei Orgânica da Saúde.
Alteração, Lei Orgânica, Saúde, inclusão, política, recursos humanos, elaboração, plano de carreira, plano de cargos e salários, servidor, (SUS), aperfeiçoamento, qualificação profissional, mão-de-obra, formação profissional, melhoria, serviço de saúde, garantia, isonomia salarial, igualdade, direitos, deveres, incentivo, evolução, cargo de carreira, exigência, aprovação, avaliação de desempenho.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.