Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA RECEBEDORIA FEDERAL EM BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CRIAÇÃO, RECEBEDORIA FEDERAL, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM LEI 3756/60. DOFC 27 04 60.