Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE EMPREITEIRO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXERCICIO PROFISSIONAL, EMPREITEIRO, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0186 COL 01.