Projeto de Lei
ASSEGURA AOS PARTIDOS POLÍTICOS IGUAL OPORTUNIDADE DE PROPAGANDA ELEITORAL.
CONCESSÃO, DIREITOS, PARTIDO POLITICO, IGUALDADE, UTILIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 07 71 PAG 3108 COL 02.