Projeto de Lei
CONSIDERA CRIME HEDIONDO O HOMICIDIO COMETIDO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, TIPICIDADE, CRIME HEDIONDO, HOMICIDO,  RECEBIMENTO, PROMESSA, RECOMPENSA, PAGAMENTO, MANDANTE, PARTICIPANTE, EQUIPARAÇÃO, AUTOR, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 04 95 PAG 5642 COL 02.