Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE BENS DO CIDADÃO INVESTIDO NA FUNÇÃO DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DOS MUNICIPIOS, NO INICIO E AO FINAL DO MANDATO OU DO EXERCICIO DO CARGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, PESSOA FÍSICA, FUNÇÃO, CARGO PÚBLICO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, DECLARAÇÃO DE BENS, PATRIMÔNIO, INÍCIO, CONCLUSÃO, MANDATO ELETIVO, AUTORIDADE, DIRETORIA, EMPRESA PÚBLICA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 03 82 PÁG 0989 COL 02.