Voto em Separado
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann