Projeto de Lei
PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM DOSES, APOS AS 18:00 HORAS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
BARES E CONGENERES.
PROIBIÇÃO, COMERCIO, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, HORARIO NOTURNO, DOSAGEM, QUANTIDADE, BAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 81 PAG 5802 COL 02.