Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VALIDADE DOS BILHETES DE PASSAGEM RODOVIARIA E FERROVIARIA.
FIXANDO O PRAZO DE 06 MESES A CONTAR DA DATA DE EMISSÃO).
FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, PASSAGEM, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, DATA, REVALIDAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 02.