Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 464 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO SALARIO, MEDIANTE RECIBO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, EMPRESA, PAGAMENTO, EMPREGADO, TRABALHADOR, ENVELOPE, COPIA, RECIBO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 27 06 78 PAG 5556 COL 01.