Projeto de Lei
Dispõe sobre criação e uso de animais para atividades de ensino e pesquisa.
Altera a Lei nº 6.638, de 1979.
Cria o Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal (CONCEA) e regula a criação das comissões de ética no uso de animais (CEUA).
Critérios, criação, utilização, animal, ensino, pesquisa científica, instituição de ensino superior, curso técnico, ensino de segundo grau, definição, espécie, obrigatoriedade, credenciamento, entidade, sedativo, eutanásia, animal, doação, pessoas, proibição, reutilização, agressão, penalidade.
_Criação, Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal, competência, composição,  plenário, câmara técnica, ética, legislação, normas, consultor, presidência, membros, inexistência, remuneração.  
_ Exigência, criação, Comissão de Ética no uso de Animais, competência, composição. 
_ Revogação, Lei Federal, normas, vivissecção, animal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER