Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002.
Aprovação, ato internacional, acordo internacional, assistência judiciária, investigação, ação penal, prevenção, crime, país, Brasil, país estrangeiro, Coréia.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 786/2005. DOU 11 07 05 PÁG 02 COL 02. DCD 09 07 05 PÁG 32889 COL 01.