Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de etiqueta de preços nos produtos.
Altera as Leis nºs 8.078, de 1990 e 10.962, de 2004.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fixação, etiqueta, preço, produto, estabelecimento comercial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.