Projeto de Lei
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DEPOSITO EM PECUNIA EM TODOS OS PROCEDIMENTOS SUMARISSIMOS, EM CASOS DE SENTENÇAS CONDENATORIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, DINHEIRO, DIREITOS, RECURSOS, PROCESSO SUMARISSIMO, SENTENÇA CONDENATORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15368 COL 01.