Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A LETRA B DO INCISO I DO ARTIGO OITAVO DO CODIGO PENAL.
DISPONDO SOBRE CRIMES CONTRA A FE PUBLICA NOS TERRITORIOS FEDERAIS.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, CRIME, FÉ PÚBLICA, TERRITÓRIOS FEDERAIS, PATRIMÔNIO, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0086 COL 01.