Projeto de Lei
Altera o art. 90 do Código Eleitoral introduzindo parágrafo único.
Obriga o candidato a cargo eletivo a abrir mão formalmente de seu sigilo bancário e fiscal; altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Alteração, Código Eleitoral, obrigatoriedade, candidato, cargo eletivo, Municípios, Estados, autorização, quebra de sigilo, sigilo bancário, sigilo fiscal, requisição, Ministério Público, existência, processo, Justiça Eleitoral, abuso de poder, poder econômico, eleição.
Encaminhamento
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