Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE CONCORDATAS.
FIXAÇÃO, PRAZO, CUMPRIMENTO, CONCORDATA, EMPRESA, DATA, PETIÇÃO INICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTGIO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 03.