Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - de modo a aumentar da metade a pena de quem comete homicídio contra policiais, agentes penitenciários , seguranças e magistrado ou membro do Ministério Público no exercício ou em razão da função.
Alteração, Código Penal, agravação penal,  aumento, metade,  pena, Crime contra a Vida, homicídio, homicídio qualificado, vítima, Policial, Agente Penitenciário, Vigilante, particular, Magistrado, Juiz, membros, Ministério Público, Procurador, Promotor de Justiça, morte, exercício funcional.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).