Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA PENITENCIARIO AGRICOLA DESTINADO A RECUPERAÇÃO DE DETENTOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, COLONIA AGRICOLA, REMUNERAÇÃO, DETENTO, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ENSINO AGRICOLA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0203 COL 01.