Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE PROVA DE TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, INCLUSÃO, CERTIDÃO, DECISÃO JUDICIAL, PROCESSO, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECONHECIMENTO, RELAÇÃO DE EMPREGO, PROVA DOCUMENTAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE EM 20 12 82. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DO DE 21 12 82. MENSAGEM 14/83/CN E 520/82-PE. DOFC 21 12 82 PAG 23872, COL 01. DCN1 12 03 83 PAG 122 COL 02.