Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDAS SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS, NAS AREAS DA SUDAM E SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ORIGEM, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, AREA, (SUDAM), (SUDENE), AMAZONIA LEGAL, REGIÃO NORDESTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0074 COL 01.