Projeto de Lei Complementar
Acrescenta parágrafos ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Exclui da verificação do limite de despesa com pessoal vinte por cento das despesas com aposentadoria (inativo) e com a admissão de pessoal para o exercício de cargo em comissão ou em caráter temporário.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão,  verificação, limitação, despesa, pagamento, aposentado, pessoal, exercício, cargo em comissão, contratação, pessoal temporário.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER