Emenda na Comissão
Adite-se ao texto da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, a presente proposta de redação do art. 15 e parágrafo único, renumerando-se os demais artigos:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 322/2005 MPV25805, pelo Dep. Alberto Fraga