Projeto de Lei
"Obriga os estabelecimentos comerciais a terem em seu quadro, funcionários destinados ao atendimento de deficientes auditivos na forma que menciona".
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, manutenção, empregado, disponibilidade, atendimento,  pessoa portadora de deficiência, deficiente visual,  deficiente auditivo, cego, surdo, utilização, linguagem, sinalização, comunicação, (LIBRAS).
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).