Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 04.