Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA PARA A RESERVA, NO POSTO IMEDIATO, DOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS JULGADOS INCAPAZES PARA O SERVIÇO.
NORMAS, TRANSFERENCIA, RESERVA, IMEDIATO, OFICIAIS, FORÇAS ARMADAS, JULGAMENTO, INCAPACIDADE, SERVIÇO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1195/50. DOFC 15 09 50.