Projeto de Lei
Acrescenta o inciso VIII ao art. 17 e §§ 4º, 5º e 6º, ao art. 739 do Código de Processo Civil.
Reputando como litigante de má-fé aquele que elaborar, para oposição de embargos, cálculo manifestamente dissociado da realidade, visando protelar a execução de dívida; alterando a Lei nº 5.869, de 1973.
Alteração, Código de Processo Civil, reputação, litigante, má fé, devedor, elaboração, cálculo, erro, dívida, oposição, embargos, frustação, pagamento, credor, juiz, rejeição, excesso, execução, embargante, ausência, comprovação, depósito, valor, retirada, exeqüente, decisão exequenda, exigência, segurança, juízo, inclusão, execução judicial, Fazenda Pública, redução, ato protelatório.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER