Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Jovino Cândido. 
Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação