Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre contra a Decisão da Presidência em Questão de Ordem (QO nº 548/05) acerca da prejudicialidade da Emenda nº 48 apresentada à Medida Provisória nº 233, de 2004.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.