Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, INSTITUINDO O CONSELHO DIRETOR DO PIS-PASEP.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), CRIAÇÃO, FUNDO, PARTICIPAÇÃO, (PIS-PASEP), GERENCIA, CONSELHO DIRETOR, REPRESENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).