Projeto de Lei
Proibe a importação do lixo nuclear.
Proibição, importação, lixo, rejeito nuclear, rejeitos radioativos, substância radioativa, tóxico, resíduo, produto químico, terras, material radioativo, mineral nuclear, revogação, ato internacional, tratado, acordo, governo brasileiro, redução, riscos, poluição nuclear, preservação, meio ambiente.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.