Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE CONFERE AO INVENTARIANTE A REPRESENTAÇÃO DA HERANÇA EM JUIZO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REPRESENTAÇÃO, INVENTARIANTE, HERANÇA, JUIZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.