Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 2º, do art. 327, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Aumentando a pena quando o agente do crime for dirigente de autarquia ou de paraestatal.
Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração Pública, aumento, pena, servidor público civil, ocupante, cargo público, (DAS), autarquia, instituição paraestatal, dirigente, Agência Reguladora.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03 02 06 PÁG 6218 COL 01.