Projeto de Lei Complementar
Determina critérios para o cálculo do número total de representantes na Câmara dos Deputados e da representação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios para cada legislatura.
Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal de 1988, que limita o número mínimo de 8 (oito) e o máximo de 70 (setenta) deputados federais para cada estado e Distrito Federal e dispõe sobre o princípio da irredutibilidade de representantes em relação à legislatura de 1987-1990.
Regulamentação, Constituição Federal, Legislativo, limitação, quantidade, número, Deputado Federal, representante, Câmara dos Deputados, irredutibilidade, legislatura, competência, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estatística, estimativa, censo demográfico, população, estado (ente federado), Distrito Federa, território federal, objetivo, proporcionalidade, representação. competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fixação, normas, resolução.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 165/93. DCN1 11 11 93 PAG 24606 COL 02.