Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário, com Substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário, com Substitutivo.