Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5823, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972, PARA O FIM DE DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DOS ROTULOS DE BEBIDAS ALCOOLICAS A INDICAÇÃO DOS INGREDIENTES QUE ENTRAM NA SUA COMPOSIÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, RÓTULO, EMBALAGEM, BEBIDA ALCOÓLICA, COMPOSIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0081 COL 01.