Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal
Estabelece que em caso de diferença de voto igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos votos válidos entre os candidatos será considerado eleito o candidato mais votado, dispensa a convocação do eleitor para o segundo turno de votação; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Executivo, normas, critérios, eleições, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governador, Prefeito, processo eleitoral, sistema majoritário, eleição, inexistência, maioria absoluta, votação, candidato, primeiro turno, dispensa, convocação, realização, segundo turno, existência, percentagem, superioridade, diferença, voto válido.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER