Projeto de Lei
Permite a dedutibilidade para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda anual das pessoas físicas dos gastos com aparelhos de acuidade médica, nas condições que determina.
Alterando a Lei nº 9.250, de 1995 (Lei nº 10.451 de 2002 e Medida Provisória nº 232, de 2004).
Alteração,Legislação Tributária Federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, , despesa, Aparelho auricular, tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.