Indicação
Sugere ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro , o exame da oportunidade e conveniência de instruir os Juizados de Menores a não autorizar a liberação de criança interna cuja mãe ou responsável não comprove capacidade de mantê-la
SUGESTÃO, JUDICIARIO, ESTADO, (RJ), CRITERIOS, JUIZ DE MENORES,
PROIBIÇÃO, LIBERAÇÃO, CRIANÇA, HIPOTESE, MÃE, RESPONSAVEL,
INCAPACIDADE, PROVIMENTO.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.