Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUMENTANDO DE 03 MESES PARA 24 MESES O PRAZO EM QUE O EMPREGADO INCORPORADO AO SERVIÇO MILITAR NÃO PERDERA SUA CONDIÇÃO DE FILIADO A PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. AMPLIAÇÃO, PRAZO, SEGURADO, INCORPORAÇÃO, SERVIÇO MILITAR, PERDA, DIREITOS, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0893 COL 01.