Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIL, AO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 30.000.00, PARA ATENDER, NO CORRENTE EXERCICIO, AO PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (DASP), PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2013/53. DOFC 14 10 53.