Projeto de Lei
Institui o programa de renda mínima para as trabalhadoras rurais dedicadas a extração artesanal de óleo, castanha e outros produtos do babaçu (quebradeiras de coco), em regime de economia popular.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Criação, programa de renda mínima, beneficiário, mulher, trabalhador rural, realização, atividade extrativa, extração, óleo, produto rural, babaçu, regime, economia familiar, possibilidade, auxílio, terceiros, concessão, benefício de prestação continuada, requisitos, maioridade, baixa renda, restrição, complementação, renda, critérios, definição, previdência social, exceção, auxílio acidente, salário maternidade, bancos, proibição,  acumulação, salário benefício, atendimento, cadastro, entidades sindicais, sindicato rural, associação, rural, convênio, (MT),  pealidade, declaração falsa, exclusão, programa de apoio à mulher rural, cobrança, ressarcimento, importância, sanção administrativa, servidor público, entidade, descumprimento, normas, manutenção, (FAT), interessado, apresentação, declaração de rendimentos.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0143 COL 01.