Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo novos critérios de rateio do FPE.
Alteração, Lei dos Fundos de Participação, definição, critérios, população, dimensão, território, renda per capita, cálculo, coeficiente individual de participação, rateio, (FPE).
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 50/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 50/1999 o PLP 97/2022 e, em seguida, apense-o ao PLP 435/2008.