Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE NOVOS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICIPIO, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967.
NOS CASOS DE AREAS DESTINADAS A: SUPORTE PARA CONSTRUÇÃO DE HIDROELETRICAS, REFINARIAS, SIDERURGICAS, ETC; ESTANCIAS HIDROMINERAIS, BALNEARIAS OU CLIMATICAS).
REQUISITOS, CRIAÇÃO, MUNICIPIO, ESTANCIA HIDROMINERAL, BALNEARIA, CLIMATICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 11 81 PAG 13057 COL 01.