Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Coelho (PFL-PE), pela rejeição deste, e do PL 3144/2004, apensado, e pela aprovação do PL 3539/2004, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Coelho (PFL-PE), pela rejeição deste, e do PL 3144/2004, apensado, e pela aprovação do PL 3539/2004, apensado.