Mensagem
Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "altera o art.37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem, MSC 516/2005, pelo Poder Executivo