Projeto de Lei
Dispõe sobre concessão de licença nos casos de adoção.
CONCEDENDO A MÃE ADOTIVA LICENÇA DE 120 OU 60 DIAS DEPENDENDO DA IDADE DA CRIANÇA; E LICENÇA DE 30 DIAS AO PAI ADOTIVO, NA HIPOTESE DE MORTE DA MÃE ADOTIVA NOS PRIMEIROS SEIS MESES DE VIDA.
CONCESSÃO, LICENÇA, MAE ADOTIVA, PAI ADOTIVO, EMPREGADO, SERVIDOR, ADOÇÃO, FILHO ADOTIVO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Art. 54, I, do RICD.