Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 164 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA), INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, EMPREGADO, TRABALHADOR, COMPETÊNCIA, SINDICATO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 04 08 79 PAG 7475 COL 01.