Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO 'CAPUT' DA LEI Nº 6.629, DE 16 DE ABRIL DE 1979, QUE 'RESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDENCIA, QUANDO EXIGIDA POR AUTORIDADE PUBLICA PARA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO'.
DISPONDO QUE A COMPROVAÇÃO DE RESIDENCIA PODERA SER FEITA POR APENAS UM DOS DOCUMENTOS POSSIVEIS.
RESTRIÇÃO, EXIGENCIA, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, RESIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0031 COL 01.