Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ITEM XI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO.
ASSEGURANDO AO EMPREGADO PARTICIPAÇÃO EM VINTE POR CENTO DO LUCRO
DAS EMPRESAS SENDO OS CRITERIOS FIXADOS EM CONTRATOS COLETIVOS E, NA
SUA FALTA, MEDIANTE DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, APLICANDO O
DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, TRABALHADOR, PERCENTAGEM,
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONTRATO DE
TRABALHO, DECRETO FEDERAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APLICAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30179 COL 01.