Projeto de Lei
Obriga a emissão de recibo de quitação total no fornecimento de produtos ou serviços a prestação.
Obrigatoriedade, fornecedor, produto, serviço, instituição financeira, bancos, administração, cartão de crédito, emissão, recibo de quitação, conclusão, contrato, compra e venda, pagamento a prestação, inexistência, prazo determinado, fornecimento, recibo, encerramento, ano civil, inclusão, parcela, atraso, valor, juros, multa.
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