Projeto de Lei
FIXA O LIMITE MAXIMO DA AREA DO IMOVEL RURAL A SER OCUPADA POR LAVOURA PERMANENTE OU TEMPORARIA DE UMA SO ESPECIE E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITANDO EM CINQUENTA POR CENTO DA AREA AGRICULTAVEL A SER OCUPADA PELA MONOCULTURA).
LIMITAÇÃO, AREA, IMOVEL RURAL, UTILIZAÇÃO, ESPECIE, LAVOURA, AGRICULTURA, CARATER PERMANENTE, CULTIVO, MODULO RURAL. LIMITAÇÃO, AREA, CULTIVO, CANA DE AÇUCAR, PROXIMIDADE, USINA AÇUCAREIRA. INFRAÇÃO, MULTA, SUSPENSÃO, CREDITO AGRICOLA, INCENTIVO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15863 COL 01.