Projeto de Lei
INCLUI NA CATEGORIA DE TRABALHADORES AUTONOMOS, PARA FINS DE PREVIDENCIA SOCIAL, OS GUARDAS-NOTURNOS MANTIDOS POR INSTITUIÇÕES PARTICULARES.
INCLUSÃO, GUARDA, PERIODO NOTURNO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, CATEGORIA PROFISSIONAL, TRABALHADOR AUTONOMO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 12 05 70 PAG 1230 COL 02.