Recurso
REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 1791, DE 1991, DO PODER EXECUTIVO, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
Não Informado
PREJUDICADO O RECURSO. DCN1 20 10 93 PAG 22416 COL 02.