Projeto de Lei Complementar
Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade das empresas fabricantes de bebidas alcoólicas, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do alcoolismo.
CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), FINANCIAMENTO, TRATAMENTO, ALCOOLISMO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA DE BEBIDAS, FABRICANTE, IMPORTADOR, BEBIDA ALCOOLICA, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, RECEITA BRUTA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO PSIQUIATRICO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ALCOOLATRA, TRIBUTAÇÃO.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER