Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos.
Torna obrigatória a divulgação dos direitos fundamentais da população brasileira, através da gravação, no verso das certidões de nascimento, da integra da Declaração Universal
dos Direitos do Homem.
Alteração,  Lei dos Registros Públicos, definição, normas, obrigatoriedade, inclusão, documento, certidão, registro de nascimento, colocação, texto, declaração, direitos humanos, objetivo, divulgação, população, direitos e garantias fundamentais.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8