Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DAS MULTAS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS SETIMO E OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO ELEITORAL".
ANISTIA DE PENAS ELEITORAIS AOS QUE NÃO VOTARAM NOS ULTIMOS PLEITOS OU AINDA NÃO SE ALISTARAM.
APLICAÇÃO, CÓDIGO ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL, ISENÇÃO, MULTA, ELEITOR, FALTA, VOTO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 72 PAG 3523 COL 04.