Projeto de Lei
Estabelece acréscimos moratórios incidentes nos tributos e contribuições sociais quando pagos após seu vencimento.
Fixação, multa de mora, contribuição social, arrecadação, recolhimento, tributos, Secretaria da Receita Federal, orgão público, inadimplência, data, vencimento, 
autorização, redução, percentual, débitos, atraso.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.