Projeto de Lei
Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei  nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).
Estende aos guardas municipais o benefício da prisão especial ou recolhimento ao quartel antes da condenação.
Alteração, Código de Processo Penal, recolhimento, guarda municipal, quartel, beneficiário, prisão especial, disposição, autoridade, hipótese, prisão, anterioridade, condenação.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).