Projeto de Lei
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE TODOS OS ENCARGOS SOCIAIS (BENEFICIOS, APOSENTADORIAS, AUXILIO-DOENÇA, AUXILIO-MATERNIDADE, AUXILIO-FUNERAL, DESPESAS MEDICO-HOSPITALARES) DO SISTEMA PREVIDENCIARIO, BEM COMO A SUA ARRECADAÇÃO APENAS PELA REDE BANCARIA OFICIAL, COBRANDO-SE SOMENTE AS TAXAS DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, ENCARGO SOCIAL, BENEFICIO, SEGURADO, APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA, DESPESA, SERVIÇO HOSPITALAR, HOSPITALIZAÇÃO, BANCO OFICIAL, ARRECADAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).