Projeto de Lei
Proibe o tráfego de caminhões nas rodovias federais e estaduais nas condições que estipula, e dá outras providências.
No período compreendido entre vinte e duas horas e cinco horas da manhã, exceto quando o veículo contar com dois motoristas para o revezamento noturno.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Proibição, tráfego, caminhão, transporte de carga, rodovia federal, rodovia estadual, período noturno, fixação,  jornada de trabalho, exceção, existência, revezamento, motorista, responsabilidade, Forças Armadas, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, definição, critérios, aplicação, penalidade, competência, (Contran).
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 09 98 PAG 22560 COL 01.