Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 71.300,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A MEMBROS DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS DO PARANA E DE PERNAMBUCO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MEMBRO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PARANÁ, PERNAMBUCO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 395/48. DOFC 25 09 48.