Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRESCREVENDO EM DOIS ANOS O DIREITO DE PLEITEAR A REPARAÇÃO DE QUALQUER ATO INFRIGENTE.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1045 COL 01.