Projeto de Lei
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DOS NOMES DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS NOMEADOS OU DEMITIDOS PELOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
OBRIGATORIEDADE, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PUBLICAÇÃO, (DO), IMPRENSA, JORNAL, CIRCULAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, LISTA, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMISSÃO, NOMEAÇÃO, DISPENSA, MES, VALOR, VENCIMENTOS, SALARIO, INCLUSÃO, SERVIDOR, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 COL 02.