Projeto de Lei
Estabelece o cancelamento de débitos previdenciários dos Aeroclubes.
Cancelamento, percentagem, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aeroclube, suspensão, incidência, juros, multa, valor, débitos, amortização, dívida, exigência, comprovação, recolhimento, contribuição previdenciária, cota patronal, prazo determinado, concessão, anistia.
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