Projeto de Lei
ESTENDE OS DIREITOS DE DEVERES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA LEI DE ACIDENTES DE TRABALHO, AOS TRABALHADORES DAS FABRICAS DO EXERCITO, QUE NÃO ESTIVEREM AMPARADOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA UNIÃO E PELA LEI 3483, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1958.
EXTENSÃO, DIREITOS, DEVERES, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEGISLAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, TRABALHADOR, FABRICA, EXERCITO, INEXISTENCIA, REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.