Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ESTABELECENDO O DIREITO DE AS ASSOCIAÇÕES CIVIS REPRESENTAREM SEUS ASSOCIADOS BEM COMO PRESTAR-LHES ASSISTENCIA COMO INTERVENIENTES.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCESSO CIVIL, SOCIEDADE CIVIL, DIREITOS, REPRESENTANTE LEGAL, ASSOCIADO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).