Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM III AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, PERMITINDO AOS EX-COMBATENTES A AQUISIÇÃO DE VEICULOS COM MOTOR A ALCOOL COM ISENÇÃO DO IPI.
ISENÇÃO, (IPI), EX COMBATENTE, AQUISIÇÃO, VEICULOS, MOTOR, ALCOOL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 03.