Projeto de Lei
REVOGA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
EXTINGUINDO O CONTRATO DE EXPERIENCIA.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXTINÇÃO, CONTRATO DE EXPERIENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, EMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).