Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 74/99, 315/99, 764/99, 875/99, 1.001/95, 1.085/99, 1.249/99,  1.550/99, 1.792/99, 1.815/99, 1.942/99, 1.960/99, 1.994/99, 2.210/99, 2.408/00,  2.441/00, 2.449/00, 2.459/96, 2.513/00, 2.519/00, 2.526/00, 2.564/00, 3.151/00, 3.221/00, 3.382/00,  3.397/00, 3.445/00, 3.461/00, 3.603/00, 3.714/00, 4.113/98, 4.133/98, 4.541/98, 4.592/98, 4.374/01, 4.443/01, 4.446/01, 4.921/01, 5.043/01, 5.069/01, 5.602/01,  5.677/01, 5.943/01, 6.049/02, 5.686/01, 6.667/02, 6.987/02, 6.989/02, 63/03, 361/03,  455/03, 618/03, 1.340/03, 1.411/03, 1.416/03, 1.430/03, 1.896/03 e 1.977/03, apensados, e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 1.248/99, 2.491/96, 3.161/00 e 4.629/98, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação