Projeto de Lei
ESTENDE O AMPARO DE QUE TRATA A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, AOS IDOSOS E INVALIDOS QUANDO DEPENDAM OBRIGATORIAMENTE DE PESSOA QUE RECEBA SALARIO-MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO VITALICIA, ASSISTENCIA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL, IDOSO, PESSOA INVALIDA, DEPENDENCIA ECONOMICA, TERCEIROS, ESTADO DE POBREZA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).