Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o art. 239, § 4º, da Constituição, dispondo sobre o financiamento do seguro-desemprego pelas empresas de maior rotatividade de mão-de-obra.
Pela transformação do PL nº 2.162 de 1989.
Regulamentação, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Gerais, financiamento, seguro-desemprego,  aumento, contribuição, empresa, índice, rotatividade, mão-de-obra, média, setor.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP