Projeto de Resolução
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 169 DO REGIMENTO INTERNO.
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, FIXAÇÃO, MEMBROS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 24/51. DCN1 09 08 51 PAG 6611 COL 02.