Projeto de Lei
Torna obrigatória a inscrição em braile nas embalagens, rótulos e bulas dos  produtos que especifica.
Nas embalagens, rótulos e bulas de medicamentos e produtos químicos, que causem danos a sáude.
Obrigatoriedade, utilização, código braille, embalagem, rótulo, bula, medicamentos, produto farmacêutico, produto químico, informações, nome, produto, prazo, validade.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER