Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AOS APOSENTADOS QUE PERCEBAM ATE DOIS SALARIOS-MINIMOS, E QUE NÃO TENHAM OUTROS RENDIMENTOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, LIMITAÇÃO, NUMERO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DA LEI 7450/85. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 01.