Projeto de Lei
FIXA EM UM SALARIO-MINIMO REGIONAL O VALOR MINIMO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA MANTIDOS E PAGOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO REGIONAL, VALOR, BENEFICIO, PREVIDENCIARIO, PENSÕES, AUXILIO DOENÇA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 494/79.