Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tabagismo como causa da morte, quando do preenchimento do atestado de óbito.
Obrigatoriedade, inclusão, tabagismo, causa mortis, atestado de óbito, relação, doença, efeito, morte, pessoas, vício, fumo.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).