Projeto de Lei
Torna obrigatória a publicação de despesas com publicidade realizadas pela União Federal.
OBRIGATORIEDADE, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, DEMONSTRATIVO, DESPESA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, DIVULGAÇÃO, ATO, ASSUNTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, REPOSIÇÃO, RESSARCIMENTO, TESOURO NACIONAL, PERCENTAGEM, VALOR. _COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONTROLE, PUBLICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, PODER PUBLICO, HIPOTESE, OMISSÃO, APL ICAÇÃO, SANÇÃO.
Notificações
Ao arquivo - Guia 110/01