Projeto de Lei
CONSIDERA DE EFETIVO EXERCICIO PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO DE FERIAS E CALCULO DE SUA DURAÇÃO, OS DIAS DE AFASTAMENTO EM VIRTUDE DE DOENÇAS.
INCLUSÃO, EXERCIO EFETIVO, DIREITOS, FERIAS, CAUCULO, DURAÇÃO, AFASTAMENTO, DOENÇA, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1899/79.