Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REGISTRO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E OTAVIO MIRANDA E SUA MULHER, PARA FINANCIAMENTO DE OBRAS DE IRRIGAÇÃO EM TERRAS DE SUA PROPRIEDADE NO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR, PI.
MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), PESSOA FISICA, FINANCIAMENTO, IRRIGAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, MUNICIPIO, CAMPO MAIOR (PI), PIAUÍ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 62/65. DCN2 25 06 65.