Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o pagamento de indenização decorrente de desapropriação para fins de reforma agrária
Alteração, Legislação, Procedimento sumário, Desapropriação, Imóvel rural, Pagamento, Valor, Indenização, exclusão, Cobertura vegetal.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0203 COL 10 .