Projeto de Lei
Disciplina a comercialização de direitos de imagem relativos a eventos esportivos ou de interesse jornalístico.
Normas, comercialização, direitos, imagem, competição esportiva, festival, festa, cerimônia, entrega, prêmio, concessão honorífica, convenção, seminário, aquisição, exclusividade, obrigatoriedade, divulgação, hora, transmissão, valor, proibição, televisão via cabo, televisão via satélite, televisão por assinatura, cobrança, assinante, parcela, exibição, descumprimento, legislação, depósito judicial, percentual, atualização, semestre, órgão público, Executivo, fiscalização, emissora.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.