Projeto de Lei
Acrescenta o inc. VII ao art. 50 da Lei n.º 7.210, de 1984, para estabelecer como falta grave o preso que se recusar ao trabalho no estabelecimento prisional.
Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, falta grave, condenado, réu preso, recusa, trabalho, estabelecimento penal, presídio, penitenciária.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER