Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, em 21 de outubro de 2002.
Aprovação, ato internacional, acordo internacional, isenção, visto de passaporte, entrada, turismo, negócio, País, Brasil, País Estrangeiro, Guatemala.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 1015/2005. DOU 14 11 05 PÁG 01 COL 03.
DCD 12 11 05 PÁG 55170  COL 01.