Emenda na Comissão
Substitua-se o art. 2º da PEC nº 41 pelo seguinte: 
"Art. 2º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 76:  É extinta a desvinculação de receitas a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Enéas