Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 74 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A FINALIDADE DE OUTORGAR AO TRIBUNAL DO JURI A COMPETENCIA PARA JULGAR OS CRIMES CONTRA O SISTEMA ECOLOGICO, MEIO AMBIENTE E ECONOMIA POPULAR.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETENCIA, TRIBUNAL DO JURI, JULGAMENTO, CRIME, ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE, ECONOMIA POPULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0110 COL 01.