Medida Provisória
Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Ampliando o prazo de decadência para 10 (dez) anos, na constituição de créditos originários de receitas patrimoniais.
Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, ampliação, prazo, decadência, (SPU), lançamento, créditos, receita patrimonial, imóvel, patrimônio da união, Fazenda Nacional, manutenção, prazo, prescrição qüinqüenal, exigibilidade, cobrança judicial.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei nº 10852/04. DOFC 30 03 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 131 de 30/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.