Substitutivo
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Disciplina a edição, revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal - STF.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands