Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÕES NAS DECLARAÇÕES DE BENS, SEM APLICAÇÃO DE MULTAS E PENALIDADES.
NORMAS, RETIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, INEXISTENCIA, APLICAÇÃO, MULTA, PENALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0042 COL 01.