Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita  e Assistência Jurídica Gratuita, Estados Membros, (MERCOSUL), assinatura, País, Brasil.
Transformada em Nova Proposição
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 732/03.