Projeto de Lei
ESTABELECE A EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA NA FALTA DE TROCO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
NORMAS, EXONERAÇÃO, INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, USUARIO, PAGAMENTO, TARIFAS, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, TREM, BARCO, EXCEÇÃO, TAXI, MOTIVO, AUSENCIA, FALTA, RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO,TROCO, DINHEIRO, LIMITAÇÃO, VALOR, DESCUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, SUJEIÇÃO, INFRATOR, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CODIGO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0008 COL 01.