Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade de avaliação da conformidade para aparelhos que emitam radiação eletromagnética.
Obrigatoriedade, empresa, produção, aparelho eletrônico, instalação, antena, torre, transmissão, emissora, rádio, televisão, telefone, telefone celular, avaliação, órgão público, autorização, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), medida, nível, emissão, radiação eletromagnética, penalidade, infrator.
Aprovação de Recurso
Aprovado o Recurso n. 300/2006 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).