Projeto de Lei Complementar
FIXA NORMAS SOBRE REPETIÇÃO DOS TOPONIMOS DE CIDADES E VILAS, INCORPORADAS AO TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967.
MUNICIPIO, CRIAÇÃO, TOPONIMO, POPULAÇÃO, CIDADE, VILA, DENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA, (IBGE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 46/84. DOFC 22 08 84 PAG 12185 COL 01.