Projeto de Lei
Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal
Revoga o artigo sobre Crime Continuado.
Alteração, Código Penal, revogação, dispositivos, inaplicabilidade, benefício, unificação, cumprimento, pena, penalidade, crime continuado.
Apensação
Apensação da proposição PL-1784/2024 à proposição PL-872/2007.