Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, modificada pela Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Destina 50% (cinquenta por cento) da renda líquida dos concursos de prognóstico administrados pela CEF ao Programa de Crédito Educativo.
Alteração, Lei  do Crédito Educativo, aumento, recursos, destinação, credito educativo, origem, concurso de prognóstico, loteria esportiva, percentual, renda líquida, utilização, prêmio, prazo, prescrição.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.