Projeto de Lei
DETERMINA A RESERVA DE TRES POR CENTO SOBRE O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA ARRECADADA PELAS IAP E CAP PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA ALIMENTAR AOS SEUS ASSOCIADOS.
DETERMINAÇÃO, RESERVA, PERCENTAGEM, VALOR, COTA DE PREVIDENCIA, ARRECADAÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, ASSISTENCIA, ALIMENTAÇÃO, ASSOCIADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2158/54. DOFC 06 01 54.