Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS.
PROIBINDO A EXPORTAÇÃO DE PRODUTO BRASILEIRO QUANDO PREJUDICAR O ABASTECIMENTO INTERNO OU AUMENTAR O PREÇO NO MERCADO.
REQUISITOS, CONCESSÃO, LICENÇA, EXPORTAÇÃO, PRODUTO NACIONAL, PROIBIÇÃO, PREJUIZO, ABASTECIMENTO, AUMENTO, PREÇO, MERCADO INTERNO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1069 COL 01.