Projeto de Lei Complementar
REGULAMENTA OS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INDENIZAÇÃO DE DEZ POR CENTO - PROPRIETARIOS DO SOLO ONDE SE LOCALIZEM MINAS OU JAZIDAS CUJA EXPLORAÇÃO CONSTITUA MONOPOLIO DA UNIÃO).
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, SOLO, LOCALIZAÇÃO, MINAS, JAZIDAS, EXPLORAÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 03.