Projeto de Lei Complementar
Acrescenta artigos à Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências".
Estabelecendo que a destinação dos recursos do FUNPEN se fará proporcionalmente à população carcerária existente em cada unidade da Federação.
Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, critérios, distribuição, recursos financeiros, destinação, Estados, proporcionalidade, preso, aplicação de recursos, decisão, órgão colegiado, participante, Governo Federal, Governo Estadual, Distrito Federal, sociedade civil, instituição religiosa, defesa, direitos humanos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER