Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PARA PERMITIR O LICENCIAMENTO PARA A CONDUÇÃO DE MOTOCICLETAS AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, LIMITAÇÃO, IDADE, MOTOCICLISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0935 COL 01.