Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, IMPONDO A EMPRESA O DEVER DE NOTIFICAR O EMPREGADO NO CASO DE FALTA GRAVE, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, NOTIFICAÇÃO, RECIBO, EMPREGADO, FALTA GRAVE, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, ALEGAÇÕES, JUSTA CAUSA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, AUSENCIA, NOTIFICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1127 COL 01.