Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO TRABALHO, O CREDITO ESPECIAL DR Cr$ 56.183,088,50, PARA ATENDER A ENCARGOS CRIADOS PELA LEI 1756, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1952, QUE CONCEDE AOS MARITIMOS AS VANTAGENS DE APOSENTADORIA INTEGRAL NO POSTO SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MTB), ATENDIMENTO, ENCARGO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, VANTAGENS, APOSENTADORIA INTEGRAL, POSTO SUPERIOR, MARITIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0744 COL 02.