Projeto de Lei
Acrescenta novo parágrafo ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Estabelecendo a prioridade de micro e pequenas empresas no recebimento de créditos devidos por empresas em processo de falência.
Alteração, Nova Lei de Falências, recuperação judicial, empresa, prioridade, microempresa, pequena empresa, recebimento, créditos, falência, devedor, exceção, crédito trabalhista.
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.