Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ESTABELECENDO QUE O BENEFICIO DEVE SER PAGO ATE O QUINTO DIA UTIL DO MES SEGUINTE AO DE SUA COMPETENCIA).
ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVISÃO, ANTECIPAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0078 COL 01.