Projeto de Lei
Estabelece sanções administrativas a hipermercados, supermercados e congêneres que realizem a comercialização de produtos nas condições que especifica.
Cassação, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), estabelecimento comercial, empresa de comércio varejista, supermercado, comercialização, produto, falta, comprovação, origem, mercadoria roubada, irregularidade, nota fiscal, boletim de ocorrência, roubo, carga,  penalidade administrativa, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER