Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação deste, do PL 651/2003, e do PL 3206/2004, apensados, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação deste, do PL 651/2003, e do PL 3206/2004, apensados, com substitutivo.