Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, proibição, edição, Medida Provisória, matéria, direitos e garantias fundamentais, cidadania, direito eleitoral, garantia, servidor, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, responsabilidade, Comissão Mista, emissão, parecer, apreciação, tramitação, prazo, início,  vigência, perda, eficácia, prorrogação, suspensão, contagem, recesso, Congresso Nacional, proibição, reedição, sessão legislativa, proposição, decurso de prazo, rejeição.
Desapensação
Desapensação automática desta da PEC 511/06, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta.