Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 914, DE 07 DE OUTUBRO DE 1969, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 5143, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966, REGULAMENTANDO A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IOF), CONTRATO, SEGUROS, COOPERATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0217 COL 01.