Projeto de Lei
Regula as atividades das empresas de planos de saúde, de medicina de grupo, cooperativas médicas, empresas de autogestão e assemelhados.
REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, EMPRESA, PLANO DE SAUDE, EMPRESA DE 
MEDICINA DE GRUPO, COOPERATIVA, MEDICO, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, 
TRATAMENTO MEDICO, LIMITAÇÃO, TEMPO, CARENCIA, SEGURO DOENÇA, 
OBRIGATORIEDADE, RESSARCIMENTO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, CRITERIOS, 
TABELA, (SUS).
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP
AO PL. 4425/94.
DCD 15 10 97 PAG 32484 COL 01.