Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, do PL 2580/2000, do PL 3443/2000, do PL 5048/2001, do PL 5525/2001, e do PL 6500/2002, apensados, com substitutivo.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I