Projeto de Lei
ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, EMPREGADO, REGIME DE TRABALHO, PLANTÃO, TRABALHO NOTURNO, DOMINGO, FERIADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1059 COL 01.