Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FUSÃO DOS CARGOS DE ASSISTENTE JURIDICO E DE ASSESSOR DE DIREITO AERONAUTICO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.
NORMAS, DENOMINAÇÃO, CARGO, ASSISTENTE JURIDICO, FUSÃO, ASSESSOR, DIREITO AERONAUTICO, QUADRO DE PESSOAL, (MAER), IGUALDADE, VANTAGENS, VENCIMENTOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4896/65. DOFC 13 12 65.