Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 12 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA ESTABELECER EM CINQUENTA POR CENTO A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, PERCENTAGEM, NUMERO, REPRESENTANTE, TRABALHADOR, EMPREGADO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO CURADOR DO FUDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (CCFGTS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 01.