Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 318, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE LIMITA O NUMERO DE AULAS DADAS PELO PROFESSOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, AULA, PROFESSOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1096 COL 01.