Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPLICITAÇÃO DO VALOR DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE OS PREÇOS DAS MERCADORIAS E SERVIÇOS.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, VALOR, IMPOSTOS, PREÇO, IMPRESSÃO, ROTULO, EMBALAGEM, TABELA, NOTA FISCAL, PUBLICIDADE, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INFRAÇÃO, MULTA, APREENSÃO, PRODUTO, SUSPENSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0054 COL 01.