Projeto de Lei
Tipifica o crime de malversação de recursos públicos.
Tipicidade penal, malversação, recursos públicos, superfaturamento, despesa, compra, aquisição,Material de construção, contração, serviço, obra pública, pagamento indevido, benefício previdenciário, indenização, restituição, imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuição social, concessão, isenção, contribuinte, anistia, Remissão da dívida, extinção, crédito tributário, realização, publicidade institucional, danos,Fazenda pública, agravação penal, infrator, prisão, agente público, lobista, beneficiário, tributação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4034/2015.