Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 740 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
FIXANDO PRAZO PARA O EMBARGANTE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PARA O JUIZ DAR A SENTENÇA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, CUSTAS, EMBARGANTE, PENA, DESERTOR, SENTENÇA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1067 COL 01.