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Submete à deliberação do Congresso Nacional proposta de emenda à Constituição que "Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas 'i' do inciso I do art. 102 e 'c' do inciso I do art. 105 da Constituição".
Não Informado
Submete à deliberação do Congresso Nacional proposta de emenda à Constituição que "Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas 'i' do inciso I do art. 102 e 'c' do inciso I do art. 105 da Constituição".