Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
SUA ORGANIZAÇÃO SERA FEITA ATRAVES DE LEI ESTADUAL. A DATA DA SANÇÃO SERA CONSIDERADA DIA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO).
MENSAGEM 327/81, ESTRUTURA, COMPETENCIA, ATRIBUIÇÃO, PROCURADOR, PROMOTOR, CARREIRA, COLEGIO DE PROCURADORES, CONSELHO SUPERIOR, CORREGEDOR, JUSTIÇA, PODER JUDICIARIO.
Não Informado
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO DAS PARTES VETADAS A ESTE PROJETO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN 16 04 82 PAG 0488 COL 01.