Projeto de Lei Complementar
RESTABELECE REQUISITOS MINIMOS PARA A ELEVAÇÃO DE TERRITORIO FEDERAL A ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VIDE PL 994/75.
REQUISITOS, TERRITORIO FEDERAL, ESTADO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONSELHO TERRITORIAL, POPULAÇÃO, RENDA INTERNA, PLEBISCITO, ELEIÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).