Proposta de Emenda à Constituição
Altera o artigo 37 da Constituição Federal estendendo o direito  à negociação coletiva aos servidores públicos.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, garantia, servidor público civil, negociação coletiva de trabalho, aprovação, acordo, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal.
Arquivamento
Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 1322/03.