Emenda na Comissão
Suprima-se do Art. 148, inciso IV, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, o inciso V do § 1º a ser inserido ao artigo 942 do Código de Processo Civil.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 80/2006 CCJC, pelo Dep. Dimas Ramalho