Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 474 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REDUZINDO, DE 30 PARA 10 DIAS, O LIMITE MAXIMO PARA A SUSPENSÃO DISCIPLINAR DO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, FALTA DE JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0109 COL 02.