Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 66 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), EXCLUINDO A COBRANÇA DE TAXA PARA RENOVAÇÃO DE EXAME DE VISTA DOS MOTORISTAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, EXAME MEDICO, VISÃO, RENOVAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0175 COL 01.