Mensagem
Submete à deliberação do Congresso Nacional o projeto de lei que dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.
Não Informado
Submete à deliberação do Congresso Nacional o projeto de lei que dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.