Projeto de Lei
PERMITE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA, ALTERANDO A LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, NORMAS, RECIPROCIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, OBJETIVO, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, ABONO ESPECIAL, SEGURADO, HOMEM, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0850 COL 01.