Requerimento
Requer o envio do Projeto de Lei n.º 806, de 2003, à Presidência da Casa, para seja proferido despacho de apensação ao PL 1.756/03.
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ 213/2005 CSSF, pela Dep. Zelinda Novaes, que "requer o envio do Projeto de Lei n.º 806, de 2003, à Presidência da Casa, para seja proferido despacho de apensação ao PL 1.756/03."