Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUANDO HOUVER ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES.
SO PODENDO SER COBRADA A MULTA APOS ATRASO DE 30 DIAS).
FIXAÇÃO, PRAZO, ATRASO, PAGAMENTO, MENSALIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COBRANÇA, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 01.