Projeto de Lei
Dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial.
Dispõe que a Junta Comercial do Estado manterá cadastro com informações sobre documentos pessoais roubados, furtados ou extraviados.
Normas, prazo, comunicação, notificação, Junta Comercial, roubo, furto, extravio, documento particular, pessoal, autoridade policial, remessa, lavratura, boletim de ocorrência, inclusão, informações, cadastro, acesso, Ministério Público, autoridade, Judiciário, investigação, uso de documento falso, documentação, terceiros, penalidade, infrator, pagamento, multa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER