Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI DE ANISTIA RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES QUE NÃO FORAM CONDENADOS PELO PODER JUDICIARIO.
PERMITINDO O RETORNO AO SERVIÇO ATIVO, A APOSENTADORIA, A TRANSFERENCIA PARA A RESERVA OU REFORMA NO CARGO QUE TERIA ATINGIDO, SE TIVESSE PERMANECIDO NA ATIVA).
ALTERAÇÃO, LEI DE ANISTIA. CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR, AFASTAMENTO, MOTIVO, ATIVIDADE POLITICA, ABSOLVIÇÃO, JUDICIARIO, RETORNO, SERVIÇO ATIVO, APOSENTADORIA, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1020 COL 01.