Projeto de Lei
ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. 87 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, ESTENDENDO AO SERVIDOR APOSENTADO O DIREITO A TRANSFORMAÇÃO DA LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA EM PECUNIA.
ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, EXTENSÃO, DIREITOS, SERVIDOR APOSENTADO, CONVERSÃO, LICENÇA-PREMIO, DINHEIRO, APOSENTADORIA, INEXISTENCIA, GOZO, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERNOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.