Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A JUSTIFICAÇÃO DO ELEITOR EM TRANSITO OU RESIDENTE FORA DO DOMICILIO ELEITORAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, NORMAS, JUSTIFICAÇÃO, AUSENCIA, ELEITOR, ELEIÇÃO, ELEIÇÕES, TRANSITO, RESIDENCIA, DOMICILIO ELEITORAL, COMPARECIMENTO, (ECT), JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1140 COL 01.