Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, (RR), (AP), COMPETENCIA, CARGO, REMUNERAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6652, DE 30 05 79. DOFC 31 05 79 PAG 7697 COL 01.