Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 178 E 191 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
IGUALANDO TODOS OS PRAZOS PARA OS ADVOGADOS, CONSIDERANDO-SE NO SEU
COMPUTO APENAS OS DIAS EM QUE HAJA EXPEDIENTE FORENSE).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
NORMAS, CONTAGEM, PRAZO JUDICIAL, ADVOGADO, PROCESSO JUDICIAL,
RESPOSTA, RECURSO JUDICIAL, SUSPENSÃO, PRAZO, FERIADO FORENSE, PRAZO
EM DOBRO, LITISCONSORTE.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 01.