Projeto de Lei
Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969.
Alteração, decreto-lei federal, concessão, isenção, pagamento, pedágio, motocicleta, ciclomotor, triciclo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs  6753/2006 e 1023/2007, apensados, da Emenda da Comissão de Viação e Transportes e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.