Projeto de Lei Complementar
CONCEDE A TODO TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO AOS 35 ANOS OU APOSENTADORIA POR VELHICE AOS 60 ANOS DE IDADE, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR RURAL, VELHO, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1235 COL 01.