Projeto de Lei
Dispõe sobre a aplicação do disposto no inciso XXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal
Determinan o prazo de 30 dias para a prestação de informação de orgãos publicos aos interessados, constituindo crime de responsabilidade o não cumprimento. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação,  Direitos e Garantias Fundamentais, Consituição Federal, cidadão,
Direito a informação, orgão publico, prazo determinado, descumprimento, caracterização, crime de responsabilidade, possibilidade, perda, função publica, agente público.
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