Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 791 E SEUS PARAGRAFOS, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ADAPTANDO AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
GARANTINDO AS PARTES PROCESSUAIS NO PROCESSO TRABALHISTA A ASSISTENCIA DO ADVOGADO PARTICULAR, SINDICAL OU DE DEFENSOR PUBLICO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXIV, ARTIGO 133 E ARTIGO 134 DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, MINISTERIO PUBLICO, ADVOCACIA, DEFENSORIA PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, ASSISTENCIA, ADVOGADO, ASSISTENCIA SINDICAL, DEFENSOR PUBLICO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, PESSOA CARENTE, PARTES PROCESSUAIS, PROCESSO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.