Projeto de Lei
ESTENDE OS BENEFICIOS DO DECRETO LEI Nº 7.802, DE 30 DE JULHO DE 1945, A EX CADETES DA ESCOLA MILITAR, EXCLUIDOS POR MOTIVO DE MOLESTIAS CONTAGIOSAS OU INCURAVEIS.
EXTENSÃO, BENEFICIO, DECRETO LEI FEDERAL, EX CADETE, ESCOLA MILITAR, EXCLUSÃO, AFASTAMENTO, DOENÇA CONTAGIOSA, DOENÇA INCURAVEL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 807/49. DOFC 16 09 49.