Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.
Alteração, Código Civil, possibilidade, união,  homossexual, utilização, contrato, definição, bens patrimoniais, companheiro, companheira, garantia, segredo de justiça, processo, equiparação, legislação, direitos, sucessão.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER