Projeto de Lei
Proíbe o uso de nomes próprios, prenomes ou sobrenomes, comuns à pessoa humana em animais domésticos, silvestres ou exóticos.
Proibição, utilização, nome, prenome, sobrenome, pessoas, ser humano, animal doméstico, fauna silvestre, obrigatoriedade, colocação, placa, informação, legislação, faculdade, medicina, clínica,  veterinária, estabelecimento, comercialização, ração, penalidade, infrator.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Deferido Requerimento nº 2280/04, do Dep Pastor Reinaldo, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 01/12/04 PÁG 51797 COL 01.