Projeto de Lei
INSTITUI O 'FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO SALARIO-MATERNIDADE' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, FUNDOS, COMPENSAÇÃO, SALARIO MATERNIDADE, GESTANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 04.