Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, bem como de todos os demais Estabelecimentos de Atenção à Saúde, exigirem a  apresentação de Certidão de Nascimento dos recém-nascidos quando da alta das gestantes, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, hospital particular, hospital público, casa de saúde, maternidade, exigência, registro de nascimento, recém-nascido, alta médica, mãe, gestante,mulher,  arquivamento, prontuário, realização, parto, residência, parteira, pais, aviso, remessa, cópia, Conselho Tutelar, ausência, apresentação, certidão, penalidade, multa, infrator, instituição hospitalar.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133  do RI. (Res. 17/89). 
DCD 09/08/2005 PÁG 37698 COL 01.