Projeto de Lei
Altera a redação dos art. 281 e art. 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Inclui prazo para o proprietário e o condutor de veículo automotor apresentarem defesa prévia antes da notificação da autuação.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, prazo, motorista, veículo automotor, infrator, apresentação, defesa, recebimento, infração, multa, trânsito, arquivamento, auto de infração, notificação, autuação.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10