Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DAS INDENIZAÇÕES DOS SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, EMPRESA DE SEGUROS, REPARAÇÃO, DANOS, BENEFICIARIO, SEGURADO, CONTRATO, SEGUROS. OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO EM DOBRO, SEGURO PRIVADO, INFRAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 03.