Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica, pela aprovação deste, com substitutivo, acolhida a sugestão do Deputado José Carlos Aleluia, aposta no decurso da reunião, e pela rejeição da Emenda nº 1, apresentada na Comissão.
Arquivamento
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