Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 445 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DIPENSANDO O AVISO PREVIO NOS CASOS DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIENCIA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, AVISO PREVIO, EMPREGADOR, EMPREGADO, ANTECIPAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE EXPERIENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 03.