Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5001/2005, apensado.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5001/2005, apensado.