Projeto de Lei
Proíbe que seja previsto valor variável para a tarifa básica de pedágio, em razão de mês, dia ou intervalo de horário específico.
Proibição, previsão, edital, licitação, contrato, concessão, rodovia, ponte, viaduto, variação, valor, tarifas, pedágio, especificação, mês, dia, horário, aumento, fluxo, veículos, usuário.
Encaminhamento
arquivado