Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 525 do Código de Processo Civil, dispensado de autenticação individual as peças que instruem o agravo.
Altera a Lei nº 5.869 de 1973.
Alteração, Código de Processo Civil, petição, agravo de instrumento, dispensa, autenticação, peças, necessidade, impugnação, veracidade, ausência, documento original, intimação, prazo, apresentação.
Notificações
Arquivado nos termos do art. 164, § 4º, do RICD.
DCD de 22/05/15 PÁG 191 COL 01