Projeto de Lei
Suprime o parágrafo único, do art. 88, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre.
Desobriga a aprovação pelo Senado Federal para a nomeação dos Diretores do Departamento Nacional de Infra - Estrutura de Transportes - DNIT.
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, revogação, exigência, Senado, aprovação, nomeação, Diretor, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER