Projeto de Lei
DEFINE COMO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR A VENDA DE INGRESSOS DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, AUDIÇÕES MUSICAIS, APRESENTAÇÕES TEATRAIS OU OUTRO QUALQUER TIPO DE DIVERSÃO E LAZER POR PREÇOS SUPERIORES AOS FIXADOS PELAS ENTIDADES PROMOTORAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO PENA DE DETENÇÃO E MULTA PARA O CAMBISTA).
DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, VENDA, INGRESSO, AUMENTO, PREÇO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, PROGRAMA MUSICAL, APRESENTAÇÃO, PEÇA TEATRAL, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, INFRATOR.
Não Informado
RETIRADO PELO AUTOR.