Projeto de Lei
Altera a legislação do Sistema Financeiro da Habitação
Restabelece o plano de equivalência salarial por categoria profissional nos contratos de financiamento da casa própria.
Alteração, legislação, (SFH), contrato, financiamento, restabelecimento, plano de equivalência salarial, categoria profissional, reajustamento, prestações, casa própria, mês, posterioridade, revisão, salário, data-base, obrigatoriedade, mutuário, apresentação, agente financeiro, documento, emissão, empregador, especificação, aumento, percentual.  
_Inobservancia, correção monetaria, debitos, quitação, (FCVS).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.