Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com emendas, e pela rejeição do PL 6981/2002, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com emendas, e pela rejeição do PL 6981/2002, apensado.