Projeto de Lei
SUSPENDE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964, RELATIVOS A CORREÇÃO MONETARIA DE ALUGUEIS DE PREDIOS URBANOS.
SUSPENSÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, ALUGUEL, IMOVEL URBANO.
Não Informado
AVISO BSB/449/68 DO MI, COM INFORMAÇÕES.