Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.177 , de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências"
Estabelece que em nenhuma hipótese o valor total de cada prestação da casa própria poderá exceder a 15 por cento da renda líquida do mutuário.
Alteração, Lei de Desindexação da Economia, redução, percentual, cobrança, valor, prestação, casa própria, Sistema Financeiro da Habitação (SFH), proporcionalidade, renda líquida, mutuário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.