Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 20 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL.
DIMINUINDO PARA 05 ANOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CUMPRIMENTO, EMPRESA, RECOLHIMENTO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FISCALIZAÇÃO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0860 COL 01.