Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM III AO ARTIGO SEGUNDO E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS MAIORES DE SETENTA ANOS E AOS INVALIDOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, VELHO, PESSOA INVALIDA, RECEBIMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).