Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO, NOS ANUNCIOS PUBLICITARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES, DE MENSAGEM EDUCATIVA ALERTANDO PARA OS PERIGOS DO EXCESSO DE VELOCIDADE.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, MENSAGEM, ADVERTENCIA, PERIGO, VELOCIDADE, ANUNCIO, PUBLICIDADE, VEICULO AUTOMOTOR, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CINEMA, TELEVISÃO VIA CABO, TEMPO, PERMANENCIA, JORNAL, PERIODICO, PLACA, CARTAZ, EXCLUSÃO, PESSOA FISICA, REVENDA, AUTOMOVEL, PARTICULAR, PREVISÃO, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, (FUNSET).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0035 COL 01.