Projeto de Lei
APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA REGULAMENTAÇÃO DA PESCA DA BALEIA E O REGIMENTO ANEXO A MESMA.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, PESCA, BALEIA.
Não Informado
OF. 183/50 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.