Projeto de Lei
ATRIBUE AOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES O SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL DO BRASIL.
COMPETENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, EXPLORAÇÃO, LOTERIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.