Projeto de Lei
ALTERA OS LIMITES DO BENEFICIO FISCAL INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 1358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUMENTANDO OS LIMITES, MAXIMO E MINIMO, RESPECTIVAMENTE, PARA Cr$ 102.000 E Cr$ 84.000, PARA OS MUTUARIOS CUJO FINANCIAMENTO NÃO FOR SUPERIOR A 900 UPC).
FIXAÇÃO, VALOR, FINANCIAMENTO, (BNH), BASE DE CALCULO, (UPC). ABATIMENTO, PRESTAÇÃO, CASA PROPRIA, REGULAMENTAÇÃO, (SEPLAN), (MF), (MDU).
Não Informado
AVISO PS-GSE-19/91, AO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.