Projeto de Lei
Torna obrigatória a publicação anual, por parte de todos os órgãos da administração Direta e Indireta, das despesas realizadas com propaganda e publicidade.
Obrigatoriedade, publicação, Diário Oficial, relatório, despesa, publicidade, propaganda, órgão público, administração federal, contratação, agência de publicidade, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, prestação de contas, custo, produção, licitação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 123 COL 01 SUPELENTO 01 AO Nº  21