Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo informar ao Legislativo relação de pessoas beneficiadas em programas de assistência social.
Obrigatoriedade, Poder Executivo, remessa, Poder Legislativo, fiscalização, dados pessoais, beneficiário, programa social, assistência social, proibição, distribuição, dinheiro, descumprimento, informação, Ministério Público.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER