Projeto de Lei
ASSEGURA AOS PRIMEIROS TENENTES DA MARINHA, EXERCITO E AERONAUTICA A PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO - TENENTE E CAPITÃO, AO COMPLETAREM DEZ ANOS COMO OFICIAIS SUBALTERNOS DE CINCO ANOS NO POSTO DE PRIMEIRO TENENTE.
DIREITOS, PRIMEIRO TENENTE, MARINHA, EXERCITO, AERONAUTICA, PROMOÇÃO, POSTO MILITAR, CAPITÃO TENENTE, TEMPO DE SERVIÇO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1252/50. DOFC 06 12 50.