Projeto de Lei
ACRESCENTA E ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PARA POSSIBILITAR O SAQUE PARA PAGAMENTO DE DEBITO CONTRAIDO JUNTO AO PROGRAMA DO CREDITO EDUCATIVO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, ESTUDANTE UNIVERSITARIO, PAGAMENTO, CREDITO EDUCATIVO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79 (ANEXO O PL. 1685/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.