Projeto de Lei
Estabelece incentivos fiscais para alimentos integrantes da cesta básica do trabalhador.
Concessão, incentivo fiscal, redução, (Cofins), (PIS), cesta básica, trabalhador, incidência, preço, alimentação.
Arquivamento
Arquivamento do PL 2056/1999 e do PL-7281/2002, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.