Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Reginaldo Lopes, apresentou voto em separado o Deputado Reginaldo Lopes. 
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação, com emendas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDEIC, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio