Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A CELEBRAR TRATADOS, ACORDOS OU CONVENÇÕES COM OS PAISES QUE MENCIONA, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO SIGILO BANCARIO E O SEQUESTRO DOS BENS PATRIMONIAIS DECORRENTES DE PRATICAS ILICITAS.
PRATICADOS EM PARAISOS FISCAIS).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA), FRANÇA, GRÃ BRETANHA, SUIÇA, ITALIA, HOLANDA, PARAGUAI, URUGUAI, ARGENTINA, CARIBE, OBJETIVO, SUSPENSÃO, SIGILO BANCARIO, SEQUESTRO, BENS, PATRIMONIAIS, ATO ILICITO, ILICITO FISCAL.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 02 93 PAG 4199 COL 01.