Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que dispõe sobre a área de livre comércio de Guajara-Mirim, no estado de Rondônia, e dá outras providências.
Exclui dos benefícios fiscais, ou seja, isenção de Ipi e imposto de importação os bens de informática.
Alteração, Lei Federal, criação, área de livre comércio, município, Guajará-Mirim (RO). exclusão, benefício fiscal, isenção fiscal, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação, material, produto, bens, informática, computação, computador, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0123 COL 01.