Projeto de Lei
DETERMINA A REVOGAÇÃO DA LEI 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971, (DISPÕE SOBRE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS A EX-COMBATENTE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA POSSIBILITAR A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO).
APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, EX COMBATENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).