Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE POLICIAL.
CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DESEMPENHO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ATIVIDADE POLICIAL, POLICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).