Projeto de Lei
ALTERA O ART. 472 DO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, SERVIÇO MILITAR, CONTRATO DE TRABALHO, INDENIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FERIAS, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 10 73 PAG 7388 COL 02.