Projeto de Lei
FIXA LIMITE MAXIMO DE TRABALHO NOTURNO CONSECUTIVO PARA MOTORISTAS DE TRANSPORTE COLETIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FIXAÇÃO, LIMITE DE PRAZO, TRABALHO NOTURNO, MOTORISTA, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, PROIBIÇÃO, ACORDO, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1071 COL 01.