Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973 (ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
DISPONDO SOBRE O PRAZO DE CARENCIA PARA AS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PRAZO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO, RECOLHIMENTO, ATRASO, ANTERIORIDADE, INSCRIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2207 COL 02.