Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1.573 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.
Determina a imediata saída do cônjuge agressor do lar familiar em casos de sevícia ou injúria grave.
Alteração, Código Civil, dissolução, vínculo conjugal, vítima, sevícia, injúria grave, obrigatoriedade, saída, cônjuge, agressor, residência, denúncia, maus tratos, separação judicial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER