Projeto de Lei
FACULTA AO PODER LEGISLATIVO MANDAR PUBLICAR, PERIODICAMENTE, UM INDICE REMISSIVO INTEGRAL DA OBRA DA LEGISLATURA ORDINARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FACULTATIVIDADE, LEGISLATIVO, PUBLICAÇÃO, INDICE, TRABALHO, LEGISLATURA, ANAIS DO CONGRESSO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.