Projeto de Lei
Modifica o art 499 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Torna o titular, diretor e membros do conselho fiscal responsáveis solidariamente por obrigações decorrentes de contrato de trabalho em caso de falência, concordata ou dissolução de empresa.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, titular, diretor, membros, conselho fiscal, empresa, falência, concordata, dissolução, responsabilidade solidária, direitos, indenização trabalhista, contrato de trabalho, trabalhador.
Arquivamento
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