Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 901 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
A AÇÃO DE DEPOSITO TEM POR FIM A RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA EM RAZÃO DO CONTRATO).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEPOSITO, RESTITUIÇÃO DO BEM DEPOSITADO. DEPOSITO JUDICIAL, AÇÃO, PENHORA, CONTRATO, EXECUÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).