Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a OCAMISÃO - Associação Brasileira de Prevenção à Doença Infecto-contagiosa e Cidadania a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, 
EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, JABOATÃO DOS GUARARAPES, (PE).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 68/02. DOFC 03 05 02 PAG 002 COL 02.