Projeto de Lei
Altera o art. 279 do Código de Trânsito Brasileiro, habilitando o agente da autoridade de trânsito a proceder a retirada do disco ou unidade de registro dos veículos equipados com registrador instantâneo de velocidade e tempo.
Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, habilitação, treinamento, agente de trânsito, retirada, disco, dados, veículo automotor, registro, velocidade, acidente de trânsito, vítima.
Arquivamento
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.