Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OS CRIMES CONTRA GESTANTES.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, CRIME, MULHER, GRAVIDEZ, GESTANTE, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, AGRAVAÇÃO PENAL, AUMENTO, PENA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 2797/89. DCN1 03 03 93 PAG 4356 COL 01.