Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo segundo da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Inclui dentre os beneficiários de assistência judiciária aos necessitados, os produtores rurais que exploram a atividade agropecuária sob o regime de economia familiar.
Alteração, Lei de Assistência Judiciária, inclusão, pessoas, necessidade, direitos, beneficiário, proprietário rural, exploração, atividade agropecuária, regime, economia familiar, definição, normas, Lei Orgânica da Seguridade Social.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0118 COL 01.