Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 157 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980 - ESTATUTO DOS MILITARES.
AS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO APLICAM-SE AOS OFICIAIS TRANSFERIDOS PARA A RESERVA A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1970, COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, MILITAR, RESERVA REMUNERADA, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).