Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 14 ao artigo 82 e inclui artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
DETERMINANDO QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA, OS GOVERNADORES E
PREFEITOS E QUEM OS HOUVER SUCEDIDO OU SUBSTITUIDO NO CURSO DO
MANDATO PODERÃO SER REELEITOS, UMA UNICA VEZ, PARA O PERIODO
IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE, CONCORRENDO A REELIÇÃO, SE FOR O CASO,
NO EXERCICIO DO MANDATO, EXCLUINDO OS ATUAIS CHEFES DO PODER
EXECUTIVO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, EXECUTIVO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO,REELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR,
PREFEITO, INAPLICABILIDADE, CHEFE, EXECUTIVO, ATUALIDADE.
Não Informado
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP A PEC 01/95. DCD 29 01 97 PAG 2993 COL 01.