Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Gastão Vieira, José Ivo Sartori e Professor Irapuan Teixeira. 
Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura