Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelas instituições de ensino superior sobre o reconhecimento dos seus cursos junto ao Ministério da Educação.
Obrigatoriedade, instituição de ensino superior, informação, candidato, curso superior, reconhecimento, Ministério da Educação, penalidade, advertência, multa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER