Projeto de Lei
ESTENDE AOS RADIALISTAS OS BENEFICIOS DE QUE TRATA NO ARTIGO OITAVO DA LEI 2686, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1955 E O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 3863-A, DE 24 DE JANEIRO DE 1961, SOBRE CONCESSÃO DE ABATIMENTO EM PASSAGENS AEREAS.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, RADIALISTA, NORMAS, CONCESSÃO, ABATIMENTO, PASSAGEM AEREA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 04.