Projeto de Lei
ASSEGURA AOS CAFEICULTORES O DIREITO A LIBERAÇÃO INTEGRAL DA SAFRA REFERENTE AO PERIODO AGRICOLA 1959-1960, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DO RESPECTIVO DEBITO AO BANCO DO BRASIL.
GARANTIA, LIBERAÇÃO, SAFRA, CAFEICULTOR, DISPENSA, EXIGENCIA, PAGAMENTO, DEBITOS, BANCO DO BRASIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0005 COL 02.