Projeto de Decreto Legislativo
Determina a realização de plebiscito para que a população decida sobre a dívida externa e manutenção dos Acordos Internacionais entre o Governo Brasileiro e o Fundo Monetário Internacional - FMI.
DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, PAIS, BRASIL, DECISÃO, REALIZAÇÃO, AUDITORIA, DÍVIDA EXTERNA, REQUISITOS, PAGAMENTO, MANUTENÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, GOVERNO BRASILEIRO, (FMI), RESULTADO, VOTO FAVORAVEL,  SUSTAÇÃO, EFEITO, PRAZO
DETERMINADO, CONGRESSO NACIONAL,
PROCEDIMENTO, REVISÃO, QUITAÇÃO, DÍVIDA.
Devolução ao(à) autor(a)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.