Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA B DO ARTIGO TERCEIRO, DO DECRETO-LEI 1179, DE 06 DE JULHO DE 1971, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTIMULO A AGROINDUSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE (PROTERRA), ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPENSANDO A EXIGENCIA DE QUE O PROPRIETARIO RESIDA NO IMOVEL PARA OBTER FINANCIAMENTO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (PROTERRA), DISPENSA, EXIGENCIA, FINANCIAMENTO, RESIDENCIA OBRIGATORIA, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0122 COL 01.