Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ITEM VI, DO ARTIGO 79, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
NORMAS, APLICAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, RESPONSABILIDADE, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 01.