Voto em Separado
Acrescenta parágrafos únicos aos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre a administração  das Colônias Agrícolas, Industriais ou similares e das Casas de Albergado
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I