Projeto de Lei
ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS PARA A VENDA DE ALIMENTOS INTEGRANTES DA CESTA BASICA DO TRABALHADOR.
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, VENDAS, ALIMENTOS, CESTA BASICA, TRABALHADOR, REDUÇÃO, PERCENTUAL, ALIQUOTA, (COFINS), (PIS), IMPORTAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, SUSPENSÃO, EXCLUSÃO, PRODUTO, RELAÇÃO, POSSIBILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PROPOSTA, (CNPA).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 02 09 98 PAG 22560 COL 02.