Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.806, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Imbituba Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina.
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Imbituba, (SC).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1521/2004