Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, que "Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF".
Alteração, Lei Federal, criação, (CPMF), determinação, aplicação, metade, recursos, (CPMF), arrecadação, municípios, obrigatoriedade, utilização, benefício, contribuição,
serviço de saúde, local, objetivo, descentralização, administração municipal.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.