Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA OS ARTIGOS 150, 153 E 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROIBINDO A UNIÃO FEDERAL, AOS ESTADOS, AOS MUNICIPIOS E AO DISTRITO FEDERAL A COBRANÇA DE OUTROS IMPOSTOS SOBRE A RECEITA ORIUNDA DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E MERCADORIAS REALIZADAS PELAS "TRADINGS" BRASILEIRAS, QUE NÃO O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS,DISTRITO FEDERAL (DF), COBRANÇA, TRIBUTOS, RECEITA, ORIGEM, EXPORTAÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, EXCEÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, AUSENCIA, INCIDENCIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), DESTINATARIO, EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA, EMPRESA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, GARANTIA, MANUTENÇÃO, CREDITOS, IMPOSTOS, ANTERIORIDADE, PAGAMENTO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO