Projeto de Lei
Estabelece  meios de incentivo ao acesso de estudantes  afro-brasileiros  na educação infantil, no ensino fundamental  e  médio ministrados por escolas da rede pública.
Obrigatoriedade, escola pública, reserva, cota, vaga, aluno, afrodescendente, negro, ensino fundamental, ensino médio, educação infantil, educação pré-escolar.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.