Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE 'REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO QUE O PRAZO CONTRATUAL NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS NÃO PODERA SER INFERIOR A 12 MESES.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, FIXAÇÃO, PRAZO, CONTRATO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0168 COL 01.