Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1965 (CODIGO FLORESTAL).
DISPENSANDO O PRODUTOR RURAL DA LICENÇA DO IBAMA PARA EXPLORAÇÃO DE FLORESTA PLANTADA PARA CONSUMO.
ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, DISPENSA, LICENÇA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), PRODUTOR RURAL, CONSUMO, MADEIRA, LENHA, CARVÃO, FLORESTA, PLANTIO, REPOSIÇÃO, PROPRIEDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0092 COL 02.