Projeto de Lei
Estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica  portadores  de  deficiências ou enfermidades que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade.
Obrigatoriedade, redução, tarifas, energia elétrica, luz, consumidor, pessoa deficiente, doente, consumo, eletricidade, equipamentos, tratamento médico, fixação, critérios, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).