Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Altera o inciso III do § 4º do art. 159, o § 2º do art. 160 e os incisos III e XIII do art. 191 do Regimento Interno.
Dispõe sobre instalação de equipamento de controle de recebimentos instalado no Plenário e nas Comissões, com vistas a estabelecer a ordem de preferência e procedência na votação das matérias.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, instalação, equipamentos, controle, ordem, recebimento, apresentação, emenda, requerimento, substitutivo, apreciação, Plenário, Comissões, Comissão Permanente, preferência, precedência, votação, matéria, proposição.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PRC 109/1992 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PRC 73/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER DO RELATOR, DEP TOURINHO DANTAS, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.