Projeto de Lei
Dispõe sobre a aposentadoria especial aos trinta anos de serviço para o vendedor ambulante e aos vinte e cinco anos para a vendedora ambulante.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, LIMITE DE IDADE, GARANTIA,
BENEFICIARIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, COMERCIANTE AMBULANTE,
MULHER, HOMEM, INCLUSÃO, SERVIÇO, PENOSIDADE.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
DCD 19 06 98 PAG 16934 COL 02.