Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 150.000.000,00 DESTINADO AO LOIDE BRASILEIRO PARA LIQUIDAÇÃO DE COMPROMISSOS INADIAVEIS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, LOIDE BRASILEIRO, LIQUIDAÇÃO, COMPROMISSO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3005/56. DOFC 18 12 56. DOFC 20 12 56.