Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO GRATUITA A GESTANTE E AS CRIANÇAS NECESSITADAS.
GRATUIDADE, ALIMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, MULHER, GESTANTE, CRIANÇA, MENOR, ESTADO DE NECESSIDADE, FORNECIMENTO, GOVERNO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0883 COL 01.