Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA.
O ADMITIDO EM SEU LUGAR NÃO PODERA RECEBER SALARIO MENOR.
OBRIGATORIEDADE, EQUIPARAÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, SUBSTITUTO, DESPEDIDA INJUSTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1194 COL 01.