Projeto de Lei
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO NEGRO EM ESPETACULOS CENICOS.
OBRIGANDO A PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS NEGROS, NA PROPORÇÃO MINIMA DE TRINTA POR CENTO, EM ESPETACULOS CENICOS COMPREENDENDO TEATRO, CIRCO, TELEVISÃO, CINEMA E AS EXIBIÇÕES DE CANTO E MUSICA INSTRUMENTAL COM INGRESSO PAGO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, ARTISTA, MUSICO, ATOR, CANTOR, NEGRO, ESPETACULO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TEATRO, CIRCO, TELEVISÃO, CINEMA, CANTO, MUSICA, PAGAMENTO, INGRESSO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0081 COL 02.