Projeto de Lei
VEDA A UTILIZAÇÃO DE PLACAS PARTICULARES EM VEICULOS OFICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO O USO DE CHAPA FRIA EM CARROS OFICIAIS).
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PLACA, VEICULOS, PROPRIEDADE PARTICULAR, CARRO OFICIAL, RESSALVA, VEICULO AUTOMOTOR, SERVIÇO SECRETO, CARATER EXCEPCIONAL, (DETRAN), (DENATRAN), EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, PREVISÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0047 COL 01.