Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DO FATOR RH E DO TIPO SANGUINEO NAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTAS E DE IDENTIDADE.
OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, FATOR RH, TIPO SANGUINEO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 74 PAG 1827 COL 01.