Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A ESCRITURA PUBLICA NA VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ESCRITURA PUBLICA, VENDA, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 02.