Projeto de Lei
SUPRIME O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
REVOGANDO A EXIGENCIA DO PRAZO DE 02 ANOS DA NOVA FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARA O ELEITOR CANDIDATAR-SE A CARGO ELETIVO).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. NORMAS, REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, ELEITOR, CANDIDATO, CARGO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DA LEI 7332/85. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.