Projeto de Lei Complementar
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINANCIAMENTO, SEGURO SOCIAL, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, EMPRESA, PRAZO, RECOLHIMENTO, (INSS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 01 92 PAG 0282 COL 01.