Projeto de Lei
Altera o art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a proibição do ato de fumar ao dirigir.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, motorista, fumo, direção, veículo automotor, utilização, cigarro, cigarrilha, charuto.
Encaminhamento
arquivado