Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS PROFERIDAS EM PROCESSOS TRABALHISTA.
NORMAS, EXECUÇÃO, SENTENÇA, PROCESSO TRABALHISTA, REAJUSTAMENTO, VALOR, CONDENAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 02.