Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins, Inaldo Leitão, Roberto Magalhães e Fernando Coruja, apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Ortiz, Colbert Martins e Inaldo Leitão. 
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pelo não provimento.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCJC