Projeto de Lei
ESTABELECE VALOR MAXIMO PARA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS FEDERAIS.
FIXANDO EM CRÇ 11.500,00 E REAJUSTANDO MENSALMENTE PELO INPC). -PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
FIXAÇÃO, VALOR, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REAJUSTAMENTO, BASE DE CALCULO, (INPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0084 COL 01.