Projeto de Lei
ESTABELECE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA NA FALTA DE TROCO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
NORMAS, LIBERAÇÃO, DISPENSA, USUARIO, PAGAMENTO TARIFAS, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PASSAGEIRO, INEXISTENCIA, DINHEIRO, DEVOLUÇÃO, TROCO, EMPRESA, EXCEÇÃO, TAXI.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 05 93 PAG 10657 COL 01.