Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 1º do art. 239 da Constituição Federal, que dispõe sobre a destinação de recursos do Programa de Integração Social - PIS, e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Sendo que trinta por cento dos recursos serão do BNDES e os dez por cento restantes por intermedio do BNB.
Destinação, percentual, recursos, Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), financiamento, programa, desenvolvimento economico, desenvolvimento regional, redução, desigualdade regional.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.