Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Dispõe que o imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado nos três anos seguintes à desocupação do imóvel.
Alteração, Lei da Reforma Agrária, prazo, vistoria, imóvel rural, esbulho possessório, invasão, conflito, reforma agrária, desapropriação, imóvel, descumprimento, função social da propriedade, prazo em dobro, reincidência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (Parecer contrário da comissão de mérito).
DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 02.