Projeto de Lei
ESTABELECE O PLANO DE SANEAMENTO DA BAIXADA SANTISTA QUE ABRANGE OS MUNICIPIOS DE SANTOS, SÃO VICENTE E CUBATÃO.
ESTABELECIMENTO, PLANO, SANEAMENTO, REGIÃO, MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO VICENTE (SP), CUBATÃO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2234/54. DOFC 19 06 54.