Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS RELACIONADAS COM O COMITE PROVISORIO DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMERCIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, COMITE, (ALALC).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4938/66. DOFC 22 03 66.