Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE OS JUIZES CLASSISTAS TEMPORARIOS, REFERIDOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ALTERANDO A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 663, 688 E 693 DA CONSTITUIÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
NORMAS, JUIZ CLASSISTA, JUIZ TEMPORARIO, REFERENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 03.