Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações, a respeito das providências adotadas quanto à regulamentação da cobrança de ponto adicional dos usuários de tevê por assinatura.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no art. 117, inciso II, alínea 'd', do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos, conforme art. 115, inciso I, também do Regimento Interno..