Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
NÃO CONSIDERANDO, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO SALARIO-DE-BENEFICIO, OS AUMENTOS QUE EXCEDAM OS LIMITES LEGAIS, INCLUSIVE OS VOLUNTARIAMENTE CONCEDIDOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO MINIMO, EMPRESA, APOSENTADORIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO BENEFICIO, TRABALHO, LEGISLAÇÃO, SALARIO, REAJUSTAMENTO, AUMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).