Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA A MULHER GESTANTE.
RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, MULHER, EMPREGADA, INDENIZAÇÃO, GESTANTE, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0172 COL 01.