Requerimento
Requer realização de audiência pública destinada a discutir as ações do Estado brasileiro relativas a implementação das medidas socioeducativas ao adolescente em conflito com a lei, incluindo a efetiva execução de recursos previstos no Orçamento da União para essa implementação.
Providência Interna
Realizada Audiência Pública pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com a participação da Comissão de Seguridade Social e Família