Projeto de Lei
Regulamenta atividade profissional autônoma e de relação de emprego em motocicletas e acrescenta redação à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Regulamenta a atividade de motociclista profissional: "motoboy", "motogirl", mototaxista, motoentregador, motoguarda; inclui a categoria AP para condutor de veículo motorizado de dois ou três lugares.
Regulamentação, atividade profissional, profissão, Moto-ciclista, Moto-taxista, transporte de carga, passageiro, especificação, motocicleta, equipamento obrigatório, requisitos, condutor. 
_ Alteração, Código de Transito Brasileiro, inclusão, categoria, condutor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 01/12/07 PÁG 64098 COL 02.