Mensagem
Submete, ao Congresso Nacional,  Medida Provisória que "Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo