Projeto de Lei
ASSEGURA NÃO-AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE CONTRA CONDUTOR DE VEICULO AUTOMOTOR QUE, EM CASOS DE ATROPELAMENTO, PRESTE IMEDIATO SOCORRO A VITIMA.
DISPENSA, AUTUAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, MOTORISTA, VEICULO AUTOMOTOR, ACIDENTE DE TRANSITO, PRIMEIROS SOCORROS, VITIMA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.