Projeto de Lei
EXTINGUE A JUNTA ESPECIAL, CRIADA PELA LEI Nº 609, DE 13 DE JANEIRO DE 1949.
CRIADA PARA ESTUDAR A VALIDADE DOS CURSOS REALIZADOS PELOS ALUNOS DAS ESCOLAS SUPERIORES NÃO RECONHECIDAS.
EXTINÇÃO, JUNTA ESPECIAL, VALIDADE, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, RECONHECIMENTO, FACULDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6436/77. DOFC 16 08 77 PAG 10625.