Projeto de Lei
ESTABELECE O CRIME DE COAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO.
DEFINIÇÃO, CRIME, MOTIVO, DISCRIMINAÇÃO, SEXO, COAÇÃO, MULHER, TRABALHADOR, OBRIGAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXAME, COMPROVAÇÃO, GRAVIDEZ, GESTANTE, ESTERILIZAÇÃO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, AUMENTO, PENA, HIPOTESE, EXIGENCIA, EMPREGADOR, PREPOSTO, VITIMA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 229/91). DCN1 02 06 94 PAG 8754 COL 01.