Projeto de Lei
MANDA APLICAR AOS PENSIONISTAS DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES A NORMA PREVISTA NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 38 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
APLICAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PENSIONISTA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, CONJUGE, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, COMPANHEIRA, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0211 COL 01.