Projeto de Lei
Proíbe a cobrança por parte das concessionárias de serviços públicos, de serviços não autorizados por escrito por seus usuários.
Proibição, cobrança, concessionária, serviços públicos, serviço, inexistência, autorização escrita, usuário, inobservância, devolução, valor.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8