Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1338, DE 23 DE JULHO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS A INVESTIMENTOS REALIZADOS POR PESSOAS FISICAS, APLICA NOVO TRATAMENTO FISCAL AOS RENDIMENTOS DE INVESTIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
REDUZINDO PARA 02 ANOS O PRAZO DE RESGATE DE COTAS DO FUNDO 157).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, REALIZAÇÃO, PESSOA FISICA, REDUÇÃO, PRAZO, RESGATE, COTA, FUNDO DE INVESTIMENTO, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO, AQUISIÇÃO, AÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0172 COL 01.