Projeto de Lei
Dispõe sobre obrigatoriedade de comunicação prévia de aumento de tarifa dos serviços prestados por concessionárias de serviços públicos.
Obrigatoriedade, concessionária, energia elétrica, luz, água, esgoto, gás, telefone, notificação, aviso, usuário, consumidor, anterioridade, aumento, valor, tarifas, contas, publicação, jornal, (INTERNET), meios de comunicação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER