Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 841, 847 E REVOGA O ARTIGO 846 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE A REMESSA, AO RECLAMANTE, DE COPIA DA DEFESA, AO RECLAMADO, NO PRAZO DE 48 HORAS, PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS E DISPENSANDO A AUDIENCIA INICIAL PARA DEFESA E TENTAR A RECONCILIAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NOTIFICAÇÃO, RECLAMANTE, DEFESA, RECLAMADO, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, PROVA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DISPENSA, AUDIENCIA, APRESENTAÇÃO, DEFESA, RECONCILIAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PRODUÇÃO, PROVA, INTERROGATORIO, LITIGANTE, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, (JCJ). COMPETENCIA, JUIZ, LAVRATURA, TERMO, CONCILIAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, CUMPRIMENTO, INDENIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, ACORDO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 01.