Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO E PRAZO PARA A COBRANÇA DE MULTAS DECORRENTES DE ADIMPLEMENTO ATRASADO DE CONTAS DE LUZ, AGUA E TELEFONE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITE, PRAZO, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, CONTA, LUZ, AGUA, TELEFONE. CONTA, ENERGIA ELETRICA, TARIFA, EMPRESA CONCESSIONARIA, COBRANÇA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 233/75.