Projeto de Lei
Proíbe a importação de pneus usados em carcaça, recauchutados, recapados ou remoldados.
Proibição, importação, pneu usado, classificação, código, Tarifa Externa Comum, (MERCOSUL), proteção, meio ambiente.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.