Projeto de Lei
Dispõe sobre o controle da aplicação de recursos decorrentes de incentivos fiscais.
Normas, controle, fiscalização, aplicação, recursos, incentivo  fiscal, instituição financeira, autorização, liberação, verba, comprovação, contratação, empresa nacional, empresa internacional, auditoria, acompanhamento, aplicação de recursos, projeto, obrigatoriedade, licitação, cadastro, órgão público, nulidade, pleno direito, contrato, financiamento, descumprimento, legislação, responsabilidade, administrador, titular, beneficiário, bancos, ressarcimento, valor.
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