Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, 'QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL'.
ATRIBUINDO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA A COMPETENCIA PARA ANALISAR E VALORIZAR A ATUAÇÃO DE CADA JUIZ SOB SUA SUBORDINAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO DE MAGISTRATURA, ANALISE, VALORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, ATRAÇÃO, ATUAÇÃO, JUIZ.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0216 COL 01.