Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dra. Clair, pela aprovação deste, e da EMC 4/2004 CTASP, e pela rejeição da EMC 1/2004 CTASP, da EMC 2/2004 CTASP, da EMC 3/2004 CTASP, da EMC 5/2004 CTASP, da EMC 6/2004 CTASP, da EMC 7/2004 CTASP, da EMC 8/2004 CTASP, e da EMC 9/2004 CTASP.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P