Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 100 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTATUTOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
APLICA CORREÇÃO MONETARIA SOBRE A PARTE DEVIDA DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM ATRASOS SUPERIORES A 60 (SESSENTA) DIAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, HONORARIOS, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).