Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS ELEITORES QUE DEIXARAM DE VOTAR A 03 DE OUTUBRO DE 1950, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ANISTIA, ELEITOR, AUSENCIA, ELEIÇÃO, VOTO, VOTAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).