Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Estende aos servidores que tenham dependentes, filhos ou cônjuges, portadores de deficiência, horário especial de trabalho, sem necessidade de reposição ou compensação de horário.
Alteração, Regime Jurídico Único, extensão, horário especial, servidor público civil, parente, dependente, filho, cônjuge, pessoa portadora de deficiência, dispensa, compensação, horário de trabalho.
Devolução à CCP
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