Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santa Margarida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Santa Margarida, Estado Minas Gerais.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Santa Margarida, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 977/2005.DOU 06 10 05 PÁG 02 COL 03.
DCD 06 10 05 PÁG 48725 COL 01.