Sugestão
Modifica o artigo 20, inciso II, letras "a", "b", "c" e "d" da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal,  normas, gastos, finanças públicas, gestão fiscal,  percentual, órgão público, executivo, legislativo, judiciário, União Federal, Distrito Federal, estados, municípios.
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PLP 328/2002