Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de juntas de conciliação e julgamento na Sexta Região da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
Criação, (JCJ), Justiça do Trabalho, sexta região, município, Cabo Caruarum, Jaboatão dos Guararapes, (PE), definição, jurisdição, competência jurisdicional, estruturação, cargo de carreira, juiz do trabalho, juiz do trabalho substituto, juiz classista, função em comissão, diretor, secretaria, serviço, cargo público, provimento efetivo.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.