Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 64, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
DISPONDO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO FALECIDO ANTES DE COMPLETADO O PERIODO DE CARENCIA).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, RESTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, MORTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, CARENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).