Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da taxa de serviços, no valor de 10 % (dez por cento), nas contas pagas em hotéis, restaurantes, bares e similares.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, inclusão, cobrança, taxa de serviço, percentagem, valor, pagamento, contas, hotel, restaurante, bar, lanchonete, reversão, gorjeta, arrecadação, empregado, divulgação, informação, consumidor.
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