Projeto de Lei
AUTORIZA AS REFINARIAS NACIONAIS DE PETROLEO A VENDER SEUS PRODUTOS A QUEM LHES SOLICITAR.
AUTORIZAÇÃO, REFINARIA, PETROLEO, VENDA, PRODUTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 01.