Projeto de Lei
RESTABELECE A IMUNIDADE TRIBUTARIA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. RESTABELECIMENTO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DIVIDENDOS, JUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0919 COL 01.