Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS SALARIOS, SUBSIDIOS, ORDENADOS, VENCIMENTOS, ABONOS E TODO PAGAMENTO ORIUNDO DE SERVIÇOS PRESTADOS A NAÇÃO, AO ESTADO E AO MUNICIPIO.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SALARIO, SUBSIDIO, VENCIMENTOS, ABONO, REMUNERAÇÃO, ORIGEM, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.