Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 612/99, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CFT que "aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 612/99, apensado."