Projeto de Lei
RESTABELECE O SISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO COLEGIADA NA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. RESTABELECIMENTO, ADMINISTRAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, (INPS), (INAMPS), (IAPAS), DIREÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, FISCALIZAÇÃO, CONSELHO FISCAL, REPRESENTAÇÃO, EMPREGADOR, EMPREGADO, ELEIÇÃO, MEMBROS, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, COLABORAÇÃO, (MPAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 1987 PAG 0938 COL 01.