Projeto de Lei
Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2001, e dá outras providências.
Fixação, número, dia, exibição, filme, cinema nacional, proprietário, locatário, arrendatário, cinema, remessa, semestre, informações, Secretaria do Audiovisual, Ministério da Cultura,  penalidade, processo administrativo, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.