Projeto de Lei
REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE GUARDA DE SEGURANÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, PROFISSÃO, GUARDA, VIGIA, EMPREGADO, EMPRESA, SEGURANÇA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87, DCN1 14 04 87 PAG 1217 COL 01.