Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE GORJETA POR SERVIÇOS PRESTADOS EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, GORJETA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HOTEL, RESTAURANTE, BAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0082 COL 01.