Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Dispõe que os débitos do consumidor para com empresas de prestação de serviços e fornecedores de produtos prescreverá em seis meses.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo, prescrição, fornecedor, empresa de prestação de serviço, cobrança, débitos, consumidor.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8