Projeto de Lei
Estabelece as condições de quitação do financiamento da casa própria ao término do contrato.
Dispõe que o mutuário terá o imóvel quitado após o término do contrato ou pagamento da última prestação e caso haja valor redisual ou a ser financiado não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do imóvel em questão.
Quitação, financiamento, casa própria, bens imóveis, mutuário, (SFH), encerramento, contrato, sistema, hipoteca, (SFI), pagamento, última prestação, cobertura, (FCVS), valor residual, refinanciamento, limitação, percentual, preço, mercado, alternativa, conveniência, devolução, entrega, imóvel, agente financeiro.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/08/09 PÁG 43641 COL 02.