Projeto de Lei
Dispõe sobre a redução de impostos e contribuições federais devidas, nos três primeiros anos de funcionamento, por  microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando proteger as micro e pequenas empresas, gerar empregos e diminuir a informalidade no trabalho.
Concessão, redução, alíquota,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Imposto de importação, Imposto de exportação, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),  microempresa, pequena empresa, exigência, cumprimento, obrigação trabalhista, obrigação previdenciária, certificado de regularidade, recolhimento, contribuição, Seguridade Social, penalidade, infrator, benefício fiscal, tributação.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

".