Projeto de Lei Complementar
Altera o inciso V, do art. 223, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe acerca da concessão de licença aos membros do Ministério Público da União, em decorrência de adoção de guarda judicial de criança, na forma que especifica.
Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, critérios, fixação, prazo, licença, adotante, guarda judicial, criança, menor, membros, Ministério Público.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.