Projeto de Lei
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO A INDENIZAREM OS ALUNOS PELAS AULAS NÃO MINISTRADAS.
OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, INDENIZAÇÃO, ESTUDANTE, ALUNO, CANCELAMENTO, AULA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6361 COL 01.