Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 164.905.270,10, PARA COMPLETAR PAGAMENTO DEVIDO AOS MUNICIPIOS, NO EXERCICIO DE 1954, PELA COTA DO IMPOSTO DE RENDA QUE LHES E ATRIBUIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, MUNICIPIOS, COTA, IMPOSTO DE RENDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2645/55. DOFC 21 11 55.