Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA TRES CAIXAS CONTENDO ESTATUAS DE MARMORES, DESTINADAS AO MUSEU DE ARTE DE SÃO PAULO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, OBRA ARTISTICA, AQUISIÇÃO, MUSEU, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1284/50. DOFC 21 12 50.