Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 33, 421, 429 E AO INCISO II, DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 993, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O TRABALHO DOS PERITOS).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AUXILIAR DA JUSTIÇA, REMUNERAÇÃO, PERITO JUDICIAL, NOMEAÇÃO, INDICAÇÃO, LAUDO, PERICIA, EXAME, VISTORIA, AVALIAÇÃO, PROFISSIONAL LIBERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 01.