Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer  contra os votos dos Deputados Fernando Coruja e Aloysio Nunes Ferreira. 
Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação