Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS VINTE ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA OS EXERCENTES DE ATIVIDADES EM CAMARAS FRIAS OU QUENTES.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, EMPREGADO, CUSTEIO, FRIGORIFICO, ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0856 COL 01.