Projeto de Lei
ESTIPULA A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO NO INCREMENTO DA AGROPECUARIA, POR PARTE DA SUDENE, DE TRINTA POR CENTO DE SUAS VERBAS.
FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, INCENTIVO, AGROPECUARIA, (SUDENE).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 07 70 PAG 2917 COL 03.