Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 5º do artigo 14 da Constituição Federal.
PERMITINDO A REELEIÇÃO DE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL, PREFEITOS E QUEM OS HOUVER SUCEDIDO OU SUBSTITUIDO NOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO,
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, REELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR,
ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR ESTADUAL, PREFEITOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 16/97. DOFC 05 06 97 PAG 11553 COL 02.