Projeto de Lei
Regulamenta o art. 238 da Constituição Federal, ordenando a venda e revenda de combustíveis no país.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, requisitos, comercialização, venda, revenda, comercio varejista, derivados de petróleo, álcool combustível, revendedor, posto de gasolina, exigência, registro, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), equipamentos, medida, tanque, armazenagem, normas, Associação Brasileira de Normas Técnicas Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), autorização, transporte, caminhão-tanque, proibição, alienação, empréstimo, combustível, acréscimo, aditivo, gasolina, facultatividade, identificação, distribuidor, penalidade, infrator.  
_ Proibição, companhia distribuidora, transportador, revendedor, propriedade, operação, posto de gasolina, venda, revenda, combustível, prazo, alienação, terceiros.
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