Projeto de Lei
Estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) minutos para acesso a auditório ou local de realização de evento cultural, artístico, de lazer ou desportivo, quando o ingresso tiver sido adquirido antecipadamente, e dá outras providências.
Limitação, prazo máximo, tempo, espera, entrada,  acesso, auditório, local, espetáculo, evento, atividade cultural, atividade artística, lazer, jogos, atividade esportiva, infração, legislação, penalidade, pagamento, indenização, adquirente, ingresso, reincidência, aplicação, sanção administrativa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER