Projeto de Lei
Dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia móvel por falta de pagamento da conta dos serviços.
Autorização, concessionária, telefonia, telefone celular pós-pago, suspensão, serviço, inadimplência, atraso, pagamento, contas, assinante, usuário, fixação, prazo, normas, desativação temporária, encerramento, prestação de serviço.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER