Reclamação
Contra atuação do presidente em exercício, o Excelentíssimo Senhor Deputado Carlito Merss, junto à Comissão de Finanças e Tributação, na data de 16 de março de 2005, em Reunião Ordinária,com fulcro no artigo  96, § 2º do RICD.
Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.