Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Nogueira e Iriny Lopes. 
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5334/2001, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Viação e Transportes