Projeto de Lei
PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1951 A VIGENCIA DA LEI 641, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1949, QUE AUTORIZOU A SUSPENSÃO, NOS EXERCICIOS DE 1948 E 1950, DA COBRANÇA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS QUE INCIDEM SOBRE O CIMENTO PORTLAND.
PRORROGAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXAS, EMPRESA, CIMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1397/51. DOFC 20 07 51.