Projeto de Lei
Dispõe sobre a aplicação dos valores havidos ilicitamente pelos agentes públicos e recuperados pelas pessoas jurídicas de direito público.
Normas, aplicação, valor, recuperação, ato ilícito, perda, patrimônio, desvio, bens, recursos financeiros, improbidade administrativa, servidor público civil, programa, assistência social, combate, fome, miséria.
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