Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 482 DA CLT, PARA FIXAR EM 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DA OCORRENCIA DA FALTA, O PRAZO DE DECADENCIA DO DIREITO DE O EMPREGADOR DISPENSAR O EMPREGADO POR JUSTA CAUSA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DECADENCIA, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, EMPREGADOR, DISPENSA, JUSTA CAUSA, EMPREGADO, MOTIVO, FALTA GRAVE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 01.