Projeto de Lei
ASSEGURA AOS DEPENDENTES DE FERROVIARIO BENEFICIARIO DE APOSENTADORIA DUPLA O RECEBIMENTO DA PENSÃO PREVISTA NO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 3347, DE 12 DE JUNHO DE 1941.
NORMAS, DIREITOS, DEPENDENTE, FERROVIARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADORIA DUPLA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0926 COL 01.