Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.
COMPUTO EM DOBRO DE LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA POR EX-FUNCIONARIO PUBLICO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. DETERMINAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO EM DOBRO, LICENÇA ESPECIAL, EX SERVIDOR, HIPOTESE, INEXISTENCIA, GOZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0091 COL 01.