Projeto de Lei
Estabelece critérios para nomeação de funcionários públicos para ocupação de cargos em comissão, bem como reduz pela metade o número de cargos em comissão, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Estabelecendo que só serão nomeados para os cargos em comissão os funcionários públicos de carreira.
Critérios, nomeação, cargo em comissão, Administração Pública, exclusividade, preenchimento, servidor público civil, concurso público, cargo de carreira, exceção, Ministro de Estado, Secretaria-Geral, ministério, presidente, diretor, sociedade de economia mista, empresa pública, empresa estatal, fundação, autarquia, obrigatoriedade, Executivo, redução, número, cargo, Administração.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.