Projeto de Lei
Determina o cancelamento de outorga de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de radiodifusão, nos casos de condenação por crime doloso de sócio ou diretor da empresa outorgatária.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, cancelamento, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, televisão, motivo, condenação criminal, trânsito em julgado, crime doloso, sócio, diretor, empresa permissionária.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 01.