Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES RESPECTIVAS NÃO RECLAMADAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, (INPS), BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INEXISTENCIA, RECLAMAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0131 COL 01.