Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR QUE O EMPREGADO COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO POSSA MOVIMENTAR LIVREMENTE A SUA CONTA VINCULADA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTA CAUSA, COMPROVAÇÃO, DEPOSITO, DECLARAÇÃO, EMPRESA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DIREITO, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.