Projeto de Lei
TORNA EXTENSIVOS AOS OFICIAIS GENERAIS DOS SERVIÇOS DA FAB DISPOSITIVOS DA LEI DE INATIVIDADE DOS MILITARES DO EXERCITO.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, INATIVIDADE, MILITAR, OFICIAL GENERAL, (FAB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 396/48. DOFC 25 09 48.