Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's n°s 6.918/02, 6.919/02, 6.920/02 e 1.969/03, apensados, com Substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação