Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público.
Competência, Poder Público, exercício, serviço notarial, registro público, cartório, exclusão, delegação de competência, iniciativa privada.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.