Projeto de Lei
Torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras setoriais e dá outras providências.
Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, convocação, realização, audiência pública, explicação, usuário, aumento, tarifas, divulgação, edital, informação, data, local, contas, orgão regulador, aprovação, reajuste, exigência, cumprimento, requisitos.
Encaminhamento
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