Projeto de Lei
Adiciona dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Proíbe a propaganda enganosa  ou abusiva de produtos ou serviços, restrigindo  nos anúncios as ressalvas expressas em asteriscos ou sinais gráficos que estabeleçam preços ou especificações diferentes.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, propaganda enganosa, publicidade, produto, serviço, indução, adquirente, erro, inclusão, ressalva, diferença, preço, especificação.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6733/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6733/2002 o PL 3615/2008, o PL 7228/2010, o PL 6379/2013 e o PL 6626/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 6321/2005.