Projeto de Lei
Institui o Programa de Estímulo à Produção Audiovisual Independente.
Criação, programa, incentivo, produção, audiovisual, captação de recursos, financiamento, audiovisual, contribuição, pessoa jurídica, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, conselho gestor, fundos, receita, penalidade, produtor, descumprimento.
Encaminhamento
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