Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao artigo 49 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que "dispõe sobre as entidades de previdências privada, e dá outras providências".
DETERMINANDO QUE AS CATEGORIAS FORMADAS PELOS PARTICIPANTES EM
FASE DE CONTRIBUIÇÃO E PELOS QUE ESTÃO EM FASE DE GOZO DE BENEFICIO
POSSAM ELEGER UM DIRETOR-REPRESENTANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DA
ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA PRIVADA).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA.
POSSIBILIDADE, PARTICIPANTE, DIRETORIA, ENTIDADE, PREVIDENCIA
PRIVADA, ELEIÇÃO, REPRESENTANTE, DIRETOR, CATEGORIA PROFISSIONAL,
ATIVIDADE, INATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO, ENTIDADE FECHADA, EXIGENCIA,
ATENDIMENTO, REQUISITOS, OBRIGAÇÕES, DIREITOS, ESTATUTO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.