Projeto de Lei
"Garante às pessoas portadoras de deficiências auditivas o direito  de serem atendidas, nas repartições públicas federais, por meio da Língua Brasileira de sinais- LIBRAS ".
Garantia, direitos, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, atendimento, órgão público, servidor, utilização, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), linguagem, sinalização, surdo, possibilidade, assinatura, convênio, entidade de fins filantrópicos, assistência social.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).