Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa da Bolsa Agrícola com o objetivo de incentivar a agricultura e fixar o homem no campo, e dá outras providências.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Autorização, Executivo, criação, programa bolsa agrícola,  incentivo, agricultura, fixação, homem, campo, benefício, agricultor, pequeno produtor rural, exigência, atendimento, requisitos, proprietário, posseiro, arrendatário, meeiro, economia familiar, colheita, atividade sazonal, limitação, área, módulo fiscal, percentual, renda familiar, produtor rural, origem, exploração, atividade agropecuária, atividade extrativa, residência, proximidade, zona urbana, composição, insumo, equipamento agrícola, administração municipal, responsabilidade, inscrição, apoio, orgão técnico, (Emater), governo federal, repasse, recursos, prefeitura municipal, gestão, comissão, composição, membros, representação, comunidade, Câmara Municipal, produtor rural, prefeito, competência, definição, beneficiário, fiscalização, execução, prestação de contas, apresentação, regimento interno.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0118 COL 01.