Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 32 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE TRATA DA FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO JA QUE ESTA INFRAÇÃO CONTRAVENCIONAL ESTA PREVISTA NO ARTIGO 89 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, REVOGAÇÃO, MULTA, FALTA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MOTORISTA, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PREVISÃO, INFRAÇÃO PENAL, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0030 COL 01.