Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Dá nova redação aos arts. 46 e 65 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Determina que as reuniões ordinárias das comissões e as sessões ordinárias da Câmara dos Deputados serão realizadas de segunda a sexta-feira, no periodo correspondente as três primeiras semanas do mês, ficando a última semana reservada para a permanência junto a base eleitoral do parlamentar.
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, fixação, período, reunião ordinária, plenário, comissão permanente, sessão ordinária, Câmara dos Deputados, liberação, Deputado Federal, permanência, base eleitoral.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PRC 13/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 13/1995 o PRC 73/2020 e, em seguida, apense-o ao PRC 31/2003.