Projeto de Lei
Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para inserir as ações relativas a acidente de trabalho entre as causas a serem processadas no juizado especial cível  e aumentar o valor para sessenta salários mínimos.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, ampliação, competência, julgamento, acidente do trabalho, aumento, limite máximo, valor, causa judicial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.