Mensagem
Submete à apreciação do Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar que  "Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2425, pela Comissão Especial Destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar que  solicita prorrogação do Prazo da Comissão.