Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCLUSÃO DO PROJETO DE URBANIZAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL PARA A CONCESSÃO DO HABITE-SE DO IMOVEL.
OBRIGATORIEDADE, CONCLUSÃO, PROJETO, URBANIZAÇÃO, IMOVEL, CONCESSÃO, CARTA DE HABITE-SE, CONJUNTO HABITACIONAL, FISCALIZAÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).