Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI NUMERO 305, DE 18 DE JULHO DE 1948, QUE REGULOU A APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.