Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CASAS CONDIGNAS PARA FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA E RESIDENCIAS DOS SEUS MAGISTRADOS, NOS TERRITORIOS FEDERAIS.
NORMAS, CONSTRUÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, FUNCIONAMENTO, JUSTIÇA, RESIDENCIA, MAGISTRADO, TERRITORIOS FEDERAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.