Projeto de Resolução
Acrescenta § 4º ao art. 21 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 de 1989.
Dispondo que a Procuradoria Parlamentar tomara de oficio as providencias de dar ampla divulgação da materia reparadora a que o orgão de comunicação estiver sujeito, ainda que o Deputado ofendido aceite retratação de quem houver atingido sua honra ou 
imagem.
Alteração, Regimento Interno, Camara dos Deputados, obrigatoriedade, Procuradoria Parlamentar, realização, ex officio, publicidade, divulgação, procedimento judicial,  Ministerio Publico, Advocacia Geral da União, obtenção, reparação, honra, defesa, membros, Camara dos Deputados, dispensa, Deputado Federal, ofendido, aceitação, retratação, ofensa.
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.