Recurso
RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE REEXAME, PELO PLENARIO, DO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43, DE 1995, QUE CONCEDE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS QUE MENCIONA PARA GENEROS ALIMENTICIOS BASICOS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCD 03 02 99 PAG 00200 COL 01.