Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, DE MODO A TORNAR EFICAZ O ENCARGO IMPOSTO A EMPRESA PELA RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO OPTANTE, DESPEDIDA INJUSTA, BASE DE CALCULO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, INCLUSÃO, VALOR, SAQUE, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1084 COL 01.