Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTS. 167 E 221, DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SORE REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
INCLUINDO ENTRE OS TITULOS ADMITIDOS A REGISTRO OS ATOS DE TRANSMISSÃO DO DOMINIO EMANADOS DO PODER PUBLICO.
ALTERAÇÃO, LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, INCLUSÃO, TITULO, REGISTRO DE IMOVEIS, TERRAS PUBLICAS, ALIENAÇÃO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).