Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESERVANDO CINCO POR CENTO DAS VAGAS DE CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS AS PESSOAS DEFICIENTES, DE ACORDO COM O ARTIGO 37, INCISO VIII DA Constituição Federal de 1988).
NORMAS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, CEGO, SURDO, MUDO, REQUESITOS, INVESTIDURA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-260; NÃO-134; ABS-02; NUL-0; TOTAL-396: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13300 COL 01.