Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A EXISTENCIA DO CONTRATO DE HONORARIOS ENTRE AS PARTES NO VERSO DA PROCURAÇÃO JUDICIAL.
OBRIGATORIEDADE, CONTRATO, HONORARIOS, PARTES PROCESSUAIS, PROCURAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0164 COL 01.