Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FIXANDO O PRAZO DE 10 DIAS APOS O VENCIMENTO DO AVISO PREVIO DADO PELO EMPREGADOR, PARA QUE ESTE PAGUE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS AO EMPREGADO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, PAGA-LAS EM DOBRO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, EMPREGADOR, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, DEBITOS, EMPREGADO, AVISO PREVIO, INFRAÇÃO, EMPRESA, PAGAMENTO EM DOBRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0886 COL 01