Substitutivo
Acrescentase parágrafo sexto, ao artigo 5º, da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Ademir Camilo