Projeto de Lei
APROVA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES REFERENTES AO COOPERATIVISMO DOSERVIÇO DE ECONOMIA RURAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA A SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO DO REFERIDO ESTADO.
APROVAÇÃO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, ESTADO, (RJ), DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, COOPERATIVISMO, (SER), (MAGR), SECRETARIA DE AGRICULTURA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 21/54. DCN1 17 07 54.