Projeto de Lei Complementar
Acrescenta inciso ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e altera o parágrafo único do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para permitir a quebra automática do sigilo bancário e fiscal dos agentes públicos.
Alteração, Código Tributário Nacional, Lei do Sigilo Bancário, dispensa, instituição financeira, bancos, Secretaria da Receita Federal, manutenção, sigilo bancário, sigilo fiscal, agente politico, servidor, Administração Pública, autorização, quebra de sigilo.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 193/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 193/2001 o PLP 2/2019 e, em seguida, apense-o ao PLP 383/2006.