Projeto de Lei
Regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico.
Exigindo que os revendedores de gás de cozinha procedam à pesagem do botijão de GLP no ato da venda, visando conceder ao consumidor um desconto equivalente ao  líquido residual de gás devolvido.
Aplicação, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, revendedor, companhia distribuidora, equipamentos, medição, peso, venda, troca, botijão, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), concessão,  desconto, valor, preço de referência, resíduo, excedente, gás, fixação, tabela, diferença, preço, aprovação, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), penalidade, infrator.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 18/03/20 PÁG 87, Letra A.