Projeto de Lei
CONCEDE LIQUIDAÇÃO, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS OU REVALIDAÇÃO, DOS PROCESSOS POR INFRAÇÃO DE LEIS E REGULAMENTOS FAZENDARIOS.
CONCESSÃO, LIQUIDAÇÃO, QUITAÇÃO, PROCESSO, INFRAÇÃO, LEIS, REGULAMENTO, SISTEMA FAZENDARIO, INDEPENDENCIA, PAGAMENTO, MULTA, REVALIDAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.