Projeto de Lei
Dispõe sobre a concordata do mini, pequeno e médio produtor rural
Aplica o disposto no artigo 5º, inciso XXVI, artigo 179, artigo 185, inciso I e artigo 47 das Disposições Constitucionais e Transitórias da Constituição Federal de 1988, Define o que seja mini, pequeno e médio produtor rural;  fixa as normas, para o pedido de concordata.
Fixação, normas, pedido, concordata, mini produtor rural, pequeno produtor rural,  médio produtor rural.
Arquivamento
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