Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destruição de mercadorias de origem estrangeira quando apreendida por contrabando ou descaminho.
Obrigatoriedade, incineração, mercadoria apreendida, mercadoria estrangeira, produto importado, apreensão, contrabando, descaminho, pena de reclusão, autoridade, crime, facilitação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER