Emenda na Comissão
No artigo 36, excluir, da nova redação proposta para o inciso XX do art. 8º da Lei 9.478/97, o seguinte trecho: "tratamento e processamento de gás natural, bem como arbitrar seus valores, caso não haja acordo entre as partes."
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 110/2006 PL666606, pelo Dep. Fernando de Fabinho