Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO, COM IMPOSTOS FEDERAIS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, DOS CREDITOS DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, ORIUNDOS DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONTRA A UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS.
NORMAS, PESSOA JURIDICA, EMPRESA PRIVADA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, DEBITOS, IMPOSTO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROCESSO FISCAL, VALOR, CREDITOS, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, ORIGEM, CONDENAÇÃO JUDICIAL, REGULAMENTAÇÃO, MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO, (MTB). COMPETENCIA, EXECUTIVO, CONSIGNAÇÃO, PROPOSTA, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ATENDIMENTO, DESPESA, PAGAMENTO, VALOR, EXCESSO, CREDITOS, COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COMPENSAÇÃO, DEBITOS, CREDITOS, COMPROVAÇÃO, CONDENAÇÃO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0013 COL 01.