Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI 6368, DE 22 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA SUPRIMIR A EXPRESSÃO 'QUALQUER QUE TENHA SIDO A INFRAÇÃO PENAL PRATICADA'.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, DROGA, TOXICO, ISENÇÃO, PENA, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, INFRAÇÃO PENAL, EFEITO, USUARIO, VICIADO EM DROGAS, UTILIZAÇÃO, PSICOTROPICO, ENTORPECENTE, SUBSTANCIA, DEPENDENCIA FISICA, DEPENDENCIA PSIQUICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0021 COL 01.