Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 2.549.520,00 UM REFORÇO DE DOTAÇÃO DO ANEXO NUMERO 26, DA LEI NUMERO 961, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1949.
ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, DOTAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1198/50. DOFC 15 09 50.