Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE IMPORTANCIA PAGAS PELOS MUTUARIOS E DEVEDORES HIPOTECARIOS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, RESSARCIMENTO, VALOR, PAGAMENTO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, MUTUARIO, (SFH), OCORRENCIA, INADIMPLEMENTO, CONTRATO DE MUTUO, GARANTIA, HIPOTECA, IMOVEL, PROCESSO DE EXECUÇÃO. NORMAS, AVALIAÇÃO, IMOVEL, PEDIDO, REU, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DO DEVEDOR, CONVERSÃO, VALOR, (ORTN), BASE DE CALCULO, DEVOLUÇÃO, MUTUARIO, RESPONSABILIDADE, ENTIDADE, (SFH), CORRETOR DE IMOVEIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 02.