Projeto de Lei
CRIA A PRISÃO-ESCOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CRIAÇÃO, PRISÃO, SISTEMA ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DESTINAÇÃO, REABILITAÇÃO, DETENTO, ADOLESCENTE, ADULTO, MENORIDADE, CRITERIOS, CONSTRUÇÃO, PRESIDIO, REGIÃO, PAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0094 COL 02.