Projeto de Lei
FIXA EM TRES CRUZEIROS (Cr$ 3,00) POR PESSOA A ENTRADA NO CAIS DO PORTO DO RIO DE JANEIRO.
FIXAÇÃO, VALOR, ENTRADA, CAIS, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2548/55. DOF 29 07 55.