Projeto de Lei
Proíbe a aplicação de tatuagens e piercings, na forma em que especifica, em menores de idade.
Proibição, aplicação, tatuagem, perfuração, corpo humano, menor, limite de idade, penalidade, infrator.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).