Emenda na Comissão
Altera o Art. 1°, os anexos I e alínea b do anexo II do PL 3501/04

	O art. 1°, o anexo I e alínea b do anexo II do PL 3501/04, passam vigorar com a seguinte redação:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Milton Monti