Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 70 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA FIXAR A COMPETENCIA JURISDICIONAL, EM CASO DE FURTO DE VEICULO.
SENDO COMPETENTE O JUIZO DA COMARCA ONDE OCORREU A RECEPTAÇÃO DO VEICULO, A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS OU DO LOCAL DA APREENSÃO DO VEICULO ROUBADO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, COMARCA, LOCALIDADE, RECEPTAÇÃO, VEICULOS, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTOS, APREENSÃO, OCORRENCIA, ROUBO, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12877 COL 02.