Projeto de Lei
ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA E POR INTERESSE SOCIAL, DEFININDO COMPETENCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E MUNICIPIOS, DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO, O ATO DECLARATORIO E O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, SEGURANÇA NACIONAL, DEFESA, ESTADO (NAÇÃO), CALAMIDADE PUBLICA, PERIGO, COMUNIDADE, HIGIENE, SAUDE PUBLICA, SANEAMENTO BASICO, MEIO AMBIENTE, ABASTECIMENTO, POPULAÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MONUMENTO, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO ARTISTICO, PROTEÇÃO, FLORA, FAUNA, BENS PAISAGISTICOS, ARQUIVO, DOCUMENTO, BENS MOVEIS, SERVIÇOS PUBLICOS, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, CEMITERIO, ESTADIO, AEROPORTO, ABERTURA, VIA PUBLICA, LOGRADOURO PUBLICO, AMPLIAÇÃO, AREA INDUSTRIAL, AREA, RESERVA INDIGENA, GRUPO INDIGENA, INDIO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, POLITICA FUNDIARIA, POLITICA AGRICOLA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  
_NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, URBANIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DESMEMBRAMENTO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, HABITAÇÃO POPULAR, REFORMA AGRARIA, PROTEÇÃO, RECURSOS NATURAIS, MANUTENÇÃO, POSSEIRO, TERRENO URBANO, IMOVEL RESIDENCIAL, REDUÇÃO, MONOPOLIO, APROVEITAMENTO, BENS, IMPRODUTIVIDADE, CONSUMO, POPULAÇÃO, CULTIVO, PLANO, ZONEAMENTO AGROECOLOGICO, COOPERATIVA, COLONIZAÇÃO, POVOAMENTO, AGRICULTURA, TERRAS, AGUA, SANEAMENTO, INSALUBRIDADE, CURSO D'AGUA, IRRIGAÇÃO, TURISMO, CONTROLE, EROSÃO, SOLO, AR, INUNDAÇÃO, SECA, PROJETO, EXPERIMENTAÇÃO, REEDIÇÃO, OBRA INTELECTUAL, OBRA CIENTIFICA, OBRA LITERARIA, OBRA ARTISTICA, EXPLORAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR,  PATENTE, INDUSTRIA. COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIOS, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, INDICAÇÃO, ATO DECLARATORIO, DESTINAÇÃO, IMOVEL DESAPROPRIADO, PRAZO, FERIAS FORENSES.  
_EXIGENCIA, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, DESAPROPRIAÇÃO, BENS PUBLICOS, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL.  _REQUISITOS, DESAPROPRIAÇÃO, SOLO, UTILIZAÇÃO, ESPAÇO AEREO, SUB SOLO.  
_EXIGENCIA, APROVAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DECRETO FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, AÇÕES, COTA, DIREITOS, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA, FUNCIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL.  
_LEI ESPECIAL, REGULAMENTAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA. DEFINIÇÃO, RETORNO, IMOVEL DESAPROPRIADO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO.  _INCLUSÃO, ATO DECLARATORIO, DESAPROPRIAÇÃO, INDICAÇÃO, DESTINAÇÃO, BENS, RECURSOS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.  
_NORMAS, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO, ACORDO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, FORO, REQUISITOS, PETIÇÃO, CITAÇÃO, DESAPROPRIADO, PROPRIETARIO, CONJUGE, DIRETOR, GERENTE, SOCIO, CONDOMINIO, PERICIA, AVALIAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, BENS, DECISÃO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, APELAÇÃO, IMISSÃO DE POSSE, DEPOSITO, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, ONUS, CUSTAS, HONORARIOS, PERITO, HONORARIOS ADVOCATICIOS.  
_NORMAS, INDENIZAÇÃO, PROMITENTE COMPRADOR, IMOVEL, LOCATARIO, FUNDO DE COMERCIO, POSSUIDOR, JULGAMENTO, USUCAPIÃO. AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS, CONCESSIONARIA. AUTORIZAÇÃO, REQUISIÇÃO, BENS, PERIGO, INDENIZAÇÃO.  _AUTORIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, POSSE TEMPORARIA, TERRENO, VIZINHANÇA, OBRA PUBLICA, INDENIZAÇÃO, DANOS, CONVERSÃO, DESAPROPRIAÇÃO, OCUPAÇÃO, IMOVEL, PROSPECÇÃO, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, PETROLEO, MINERIO NUCLEAR, EXPLORAÇÃO, JAZIDAS.  
_NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, ENCAMPAÇÃO, BENS, SERVIÇO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, SUB ROGAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ONUS, DIREITOS, BENS, DESAPROPRIADO.  
_COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, INTERVENÇÃO, AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, NULIDADE, ATO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0036 COL 02.