Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PL-BA), pela rejeição deste, do PL 2365/2003, do PL 3862/2004, e do PL 4301/2004, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CDC