Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE PLENA DE TERRENOS DE MARINHA, NO CASO QUE MENCIONA.
PASSANDO A PROPRIEDADE DO OCUPANTE, APOS DEZ ANOS DE OCUPAÇÃO COM REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS).
DETERMINAÇÃO, TRANSFERENCIA, POSSE, REGIME, OCUPAÇÃO, ENFITEUSE, LAUDEMIO, TERRENO DE MARINHA, HIPOTESE, OCUPANTE, REALIZAÇÃO, BENFEITORIA, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO, IMPOSTO, ONUS, DOMINIO PUBLICO, DOMINIO PRIVADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1048 COL 01.