Projeto de Lei
"Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado".
Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943,  revoga o inciso III do art. 133, proibe o desconto dos dias de greve no período de férias.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, caracterização, falta ao serviço,  trabalhador, período, greve, movimento trabalhista.
Devolução à CCP
Devolução à CCP