Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO, A CRIAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO, POR VIA TELEFONICA, DE RECEBIMENTO DE DENUNCIAS SOBRE A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DO TRABALHO IRREGULAR DO ADOLESCENTE.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MTB), CRIAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, TELEFONE, RECEBIMENTO, APURAÇÃO, DENUNCIA, APLICAÇÃO, AÇÃO ADMINISTRATIVA, AÇÃO JUDICIAL, EXPLORAÇÃO, TRABALHO, INFANCIA, ADOLESCENCIA, INFRATOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROTEÇÃO, MENOR.
Não Informado
AV 1630/SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.