Projeto de Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMOVEIS QUE MENCIONA AO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, IMOVEL, SERVIÇO, ALIMENTAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1143/50. DOFC 24 06 50.