Emenda na Comissão
Suprima-se o inciso I, do art. 15 da Lei n.° 10.855/04, alterado pelo art. 2 ° da Medida Provisória n.° 359/07.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 5/2007 MPV35907, pelo Dep. Fernando Coruja