Projeto de Lei
Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências."
Proibe a publicidade custeada com recursos públicos que contenha agradecimento a autoridades públicas pela realização de obras e serviços.
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, proibição, publicidade, cartaz, utilização, recursos públicos, agradecimento, nome, autoridade, realização, obra pública, serviços públicos.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.