Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 246 DO CODIGO PENAL, ESTABELECENDO A PENA ACESSORIA DE PERDA DO PATRIO PODER.
PENA DE DETENÇÃO DE SEIS MESES A DOIS ANOS E PAGAMENTO DE 30 A 100 DIAS-MULTA, QUANDO, SEM JUSTA CAUSA, DEIXAR DE PROVER A INSTRUÇÃO PRIMARIA DE FILHO EM IDADE ESCOLAR).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, ESTABELECIMENTO, PENA ACESSORIA, PERDA, PATRIO PODER, DESCUMPRIMENTO, ENSINO PRIMARIO, FILHOS, PAGAMENTO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).