Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Promotor Afonso Gil, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda, com Substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação