Projeto de Lei
Para fins processuais, define como crime político o crime hediondo cuja vítima seja detentora de mandato eletivo ou integrante de órgão nacional de direção partidária.
Caracterização, crime político, excução, crime hediondo, vítima, mandato eletivo, político, direção, partido político, notificação, Justiça Eleitoral.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).