Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Ary Kara (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação (parecer alterado).
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Ary Kara (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação (parecer alterado).