Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Não Informado
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.