Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI DA USURA AOS MUTUOS BANCARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, TAXAS, JUROS, EMPRESTIMO, BANCOS, LEI DE USURA, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).