Projeto de Resolução de Criação de CPI
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, destinada a investigar o sistema de atendimento das FEBEMs e entidades análogas e a buscar soluções para a plena efetivação dos postulados sociais inscritos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Criação, (CPI), investigação, (FEBEM), atendimento, criança, adolescente, menor, infrator, entidade, inscrição, aplicação, Estatuto Da Criança e do Adolescente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.