Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Os deputados infra-assinados, com fulcro no art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorrem ao Plenário contra apreciação conclusiva das Comissões ao Projeto de Lei nº 22, de 2003, devendo tal decisão ser objeto de deliberação do Plenário desta Casa.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/07/2005.