Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 63 DO DECRETO 24643, DE 10 DE JULHO DE 1934 (CODIGO DE AGUAS), DETERMINANDO AS CONDIÇÕES EM QUE POSSA SER CONCEDIDA OU AUTORIZADA A REVERSÃO DE CURSOS D'AGUA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE AGUAS. CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, REVERSÃO, CURSO D'AGUA, MEIO AMBIENTE, ABASTECIMENTO DE AGUA, RIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).