Projeto de Lei
AUTORIZA O MINISTERIO DA AGRICULTURA A DOAR AO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARA OS IMOVEIS QUE INDICA.
AUTORIZAÇÃO, (MAGR), DOAÇÃO, IMOVEL, TERRENO, MUNICIPIO, VIÇOSA DO CEARA, (CE), SEDE, PREFEITURA MUNICIPAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, POSTO DE SAUDE.
Não Informado
OF CN-502/89, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO TOTAL A ESTE PROJETO.