Projeto de Lei
VEDA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO IMPORTADO PARA UTILIZAÇÃO EM EDIFICIOS DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA.
PROIBIÇÃO, AQUISIÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, IMPORTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMOVEL, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO)