Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SETIMA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 300.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
MENSAGEM 411/74. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SETIMA REGIÃO. TRT DA SETIMA REGIÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. CREDITO ESPECIAL. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. PARNAIBA (PI). ESTADO DO PIAUI. DESPESA COM AQUISIÇÃO DE SEDE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6131/74. DCN1 08 11 74 PAG 12725 COL 01.