Projeto de Lei
Dispõe sobre a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de novos loteamentos públicos.
Obrigatoriedade, inclusão, praça de esporte, projeto, construção, loteamento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).