Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DA MULHER, PELO INPS, APOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
FACULTATIVA, COM OITENTA POR CENTO DO SALARIO-DE-BENEFICIO).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURADO DO SEXO FEMININO. APOSENTADORIA DA MULHER. SALARIO-DE-BENEFICIO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).