Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, RESTABELECENDO O PERIODO DE DOZE MESES PARA CALCULO DO VALOR DOS BENEFICIOS DA PRESTAÇÃO CONTINUADA.
PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO, PENSÃO, APOSENTADORIA, AUXILIO-INVALIDEZ, RESTABELECIMENTO, PRAZO, CALCULO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1222 COL 01.