Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS A CASA PROPRIA, DESDE QUE SEJA O UNICO BEM IMOVEL DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, CASA PROPRIA, IMOVEL, PROPRIEDADE, CONTRIBUINTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 01.