Projeto de Lei
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.696, de 2003.
Alteração, lei federal, refinanciamento, crédito rural, reabertura, prorrogação, prazo, renegociação, saldo devedor, dívida agrária, atraso, pagamento, prestação vencida, financiamento, cafeicultor, (Funcafé), dívida, recursos públicos, Fundos Constitucionais, dispensa, correção, preço mínimo, mutuário, adimplência, prestações vincendas, critérios, enquadramento, produtor rural, operação, créditos, limitação, valor.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-891/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 16 05 07 PÁG 23276 COL 02.