Projeto de Lei
REGULAMENTA A GUARDA DE FILHOS MENORES DURANTE PROCESSO DE DESQUITE LITIGIOSO DA SOCIEDADE CONJUGAL.
REGULAMENTAÇÃO, GUARDA, FILHO MENOR, PROCESSO, DESQUITE LITIGIOSO, SOCIEDADE CONJUGAL, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10113 COL 02.