Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O DECRETO-LEI 345/67, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO DIA SUBSEQUENTE, O QUAL MODIFICA A LEI 5325, DE 02 DE OUTUBRO DE 1967, QUE INSTITUI A DUPLICATA FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, CRIAÇÃO, DUPLICATA FISCAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 17/68. DCN2 23 03 68. RET: DCN1 29 03 68.