Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo da União a instituir Linha de Crédito Especial para Saneamento Financeiro de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.
Autorização, Executivo, criação, crédito especial, (SEBRAE), quitação, débitos, microempresa, pequena empresa, opção, (SIMPLES).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.