Projeto de Lei
DISCIPLINA A COBRANÇA DAS CONTAS DE EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS POR ESTABELECIMENTOS BANCARIOS.
FIXAÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, CONTAS, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, TELEFONE, ENERGIA ELETRICA, LUZ, GAS, COBRANÇA, BANCOS, COLETORIA ESTADUAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 11 91 PAG 24810 COL 01.