Projeto de Lei
FIXA O LIMITE MAXIMO DE AREA DO IMOVEL RURAL A SER OCUPADA POR LAVOURA CANAVIEIRA.
FIXANDO EM CINQUENTA POR CENTO DO IMOVEL RURAL).
LIMITAÇÃO, AREA, AGRICULTURA, IMOVEL RURAL, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO SUDESTE, REGIÃO SUL, DESTINAÇÃO, LAVOURA, CANA DA AÇUCAR. APLICAÇÃO, MULTA, SUSPENSÃO, CREDITO AGRICOLA, INFRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 02.