Projeto de Lei
Concede anistia aos que cometeram crime de deserção no período entre 1º de janeiro de 1980 e 31 de dezembro de 2000.
Concessão, anistia, militar, crime militar, deserção, abandono de cargo, posto militar, prazo determinado, tipicidade, Código Penal Militar, competência, Justiça Militar, exceção, benefício, condenado, condenação, concurso material, concurso formal, crime contra a pessoa, vida, sequestro, lesão corporal, cárcere privado, roubo, furto, material bélico, exigência, declaração, sentença condenatória.
Encaminhamento
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