Proposta de Emenda à Constituição
Institui o serviço militar facultativo.
Altera os artigos 14 e 143 da Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, supressão, dispositivos, objetivo, alistamento eleitoral, conscrito, soldado, definição, serviço militar, serviço facultativo.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial.
DCD 24 04 03 PÁG 16256 COL 01.