Projeto de Lei
Institui a reabilitação criminal de ofício e dá outras providências.
Alteração, Código Penal, exigência, juízo, ex officio, declaração, requerente, reabilitação, condenação criminal, inexistência, dívida, justiça.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.