Proposta de Emenda à Constituição
Altera  a redação do art. 29-A  da Constituição Federal.
Estabelece que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.
Transferência, Administração Municipal, fixação, limitação, total, despesa, gastos públicos, Legislativo, Municípios, subsídios, Vereador, inclusão, aposentado, receita corrente, receita líquida, Município, quantidade, população, habitante, previsão, lei complementar, exclusividade, crime de responsabilidade, Prefeitura Municipal, Prefeito, supressão, responsabilidade, Presidente, Câmara Municipal.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 865/2004 (SF) comunicando a rejeição e o arquivamento da matéria.