Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 40 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO QUE A REVERSÃO DAS COTAS DE PENSÃO PREVIDENCIARIAS SE DARA, PREFERENCIALMENTE, EM FAVOR DE DEPENDENTE INVALIDO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, PREFERENCIA, REVERSÃO, COTA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, PESSOA INVALIDA, INVALIDEZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0069 COL 02.