Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PENALIDADE A INFRINGENCIA DAS TABELAS DA SUNAB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, TABELA, (SUNAB), DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.