Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de abril de 2002, que outorga concessão à Fundação Rio Verdão de Educação e Cultura - FURVEC para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.
Socilitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Santa Helena de Goiás, (GO).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2289/2002