Projeto de Lei Complementar
Institui o Fundo de Apoio ao Combate à Prostituição Infanto-Juvenil - FACPI, e dá outras providências.
Criação, Fundo de Apoio ao Combate a Prostituição Infanto-juvenil, aplicação de recursos, socialização, integração, família, criança, adolescente, vítima, violência, exploração sexual.
Leitura e publicação
Devolva-se a proposição, nos termos do artigo 67, da Constituição Federal, combinado com o artigo 110, do RICD, por tratar-se de matéria rejeitada nesta sessão legislativa, necessitando de apoiamento para a tramitação.