Projeto de Lei
Altera a redação do art. 594 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Dispõe que o réu acusado de crime hediondo não poderá apelar nem pagar fiança, sem recolher-se à prisão.
Alteração, Código de Processo Penal, proibição, réu, livramento condicional, prisão, pagamento, fiança, crime hediondo.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.