Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTO TELEGRAFICO, PELA ECT, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), DESTRUIÇÃO, DOCUMENTO, CORRESPONDENCIA TELEGRAFICA, RECLAMAÇÃO, PEDIDO, CERTIDÃO, INFORMAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0109 COL 01.