Mensagem de Solicitação de urgência
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei  que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 868/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei  que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005"."