Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A REALIZAÇÃO DE SEGURO CONTRA DANOS MATERIAIS, INCENDIO E ROUBO, PELAS ENTIDADES PUBLICAS E PELOS PARTICULARES, PROPRIETARIOS DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, DE QUALQUER NATUREZA, EM FAVOR DOS RESPECTIVOS USUARIOS.
NORMAS, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, EXPLORAÇÃO, ESTACIONAMENTO, VEICULOS, OBRIGATORIEDADE, SEGUROS, DANOS MATERIAIS, BENEFICIO, USUARIO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTO, NORMAS, AUDIENCIA, (SUSEP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 02.