Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de outubro de 2001, que outorga concessão ao Governo doEstado do Acre, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour - FEM, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, município, Rio Branco, (AC).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1676/2002