Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI 2467, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ISENTANDO O PESCADOR APOSENTADO OU PENSIONISTA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA PARA PESCA).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, (SUDEPE), LICENÇA, PESCADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0046 COL 02.