Projeto de Lei
Introduz alterações na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 181 e 182 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais de política urbana e dá outras providências" - Estatuto da Cidade.
Inclui no planejamento municipal a instalação do Sistema Nacional das Zonas Especiais de Interesse Social (SINZEIS) e do Plano Nacional de Regularização das ZEIS (PLANZEIS), visando a regularização do espaço urbano ocupado por assentamentos irregulares.
Alteração, Estatuto da Cidade, política urbana, planejamento municipal, instalação, Sistema Nacional das Zonas Especiais de Interesse Social, Plano Nacional de Regularização das ZEIS, regularização, solo urbano.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 01 07 06 PÁG 33405 COL 02.