Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da ESB 1 CSPCCOVN.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O