Projeto de Lei
ASSEGURA AOS ATUAIS OCUPANTES DA FUNÇÃO DE FISCAL DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES O APROVEITAMENTO DOS MESMOS NA CARREIRA DE FISCAL.
CONCESSÃO, DIREITOS, OCUPANTE, FUNÇÃO, FISCAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIA, PENSÕES, APROVEITAMENTO, CARGO DE CARREIRA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 05 55 PAG 0026 COL 02 - SUPLEMENTO.