Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação deste, que constitui Emenda do Senado ao PL Nº 3.220-C, de 1992.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CREDN, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional