Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
REVOGANDO A RESTRIÇÃO A PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS QUE EXERÇAM FUNÇÃO TECNICA ESPECIALIZADA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, RESTRIÇÃO, PROPORCIONALIDADE, EMPREGADO, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, EXERCICIO, FUNÇÃO TECNICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).