Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS FAMILIAS, COM MAIS DE UM FILHO, PARA O EFEITO DE OBTEREM REDUÇÃO DE TAXAS DE MATRICULA, DE EXAME OUTRAS.
NORMAS, PROTEÇÃO, FAMILIA, NUMERO, FILHO, EFEITO, OBTENÇÃO, REDUÇÃO, TAXAS, MATRICULA, EXAME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.