Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 47 DA LEI Nº 1.164, DE 24 DE JULHO DE 1950 (CÓDIGO ELEITORAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, EXIGENCIA, REGISTRO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.