Projeto de Lei
MODIFICA A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS, INCLUINDO ENTRE OS SEUS BENEFICIARIOS A PESSOA DEFICIENTE PORTADORA DE LESÃO CONGENITA E INCAPACITADA PARA O TRABALHO REMUNERADO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, VELHO, INVALIDEZ, PESSOA INVALIDA, INCLUSÃO, BENEFICIARIO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, INCAPACIDADE, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1039 COL 01.