Projeto de Lei
Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE).
Alteração, Lei  dos Fundos Constitucionais, inclusão, Região Semi-Árida, Municípios, Estado, (MG), atuação, (ADENE).
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento no Senado Federal (proposição rejeitada).