Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 40 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
DISPONDO SOBRE PREFERENCIA PARA REVERSÃO DE PENSÃO EM FAVOR DO DEPENDENTE INVALIDO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REVERSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, PESSOA INVALIDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).