Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 449, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NA FALENCIA OU CONCORDATA SERÃO PRIVILEGIADOS TODOS OS CREDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HIPOTESE, FALENCIA, CONCORDATA, CREDITO PRIVILEGIADO, QUITAÇÃO, CREDITO TRABALHISTA, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12014 COL 01.