Projeto de Lei
Obriga os hotéis e similares, a colocarem a disposição dos hospedes deficientes visuais , ficha de estadia, demais serviços e normas existentes dentro do estabelecimento, com leitura do método braile.
Obrigatoriedade, hotel, fornecimento, hóspede, deficiente visual, ficha de identificação, hospedagem, leitura, método braille, penalidade, infrator.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).