Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. PRIMEIRO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 13 DA LEI Nº 5.453, DE 14 DE JUNHO DE 1968, QUE INSTITUI O SISTEMA DE SUBLEGENDA, PARA ESTENDE-LO AS ELEIÇÕES AO SENADO.
ESTENDE O SISTEMA DE SUBLEGENDAS AS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR, SENADOR E PREFEITO.
Eleição majoritária,  SENADOR, LEGENDA, CANDIDATO a cargo eletivo, VAGA, PARTIDO POLITICO, CARGO eletivo.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 118 DO REGIMENTO.