Projeto de Lei
CONCEDE AOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS EM GERAL, EM CARATER EXCLUSIVO, A FACULDADE DE EFETUAREM DIRETAMENTE A SELAGEM POR VERBA COBRADA SOBRE NOTAS PROMISSORIAS DESCONTADAS NOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS, ASSEGURANDO DESTARTE O SIGILO BANCARIO.
CONCESSÃO, BANCOS, DIREITOS, SELO, VERBA, COBRANÇA, NOTA PROMISSORIA, DESCONTO, GARANTIA, SIGILO BANCARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 02.