Projeto de Lei
MANDA INTEGRAR AO SALARIO DO EMPREGADO O VALOR DE HORAS EXTRAS PRESTADAS POR PERIODO SUPERIOR A 90 DIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCORPORAÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, EMPRESA, HORA EXTRA, PRAZO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).