Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DETERMINANDO QUE A OUTORGA DE PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DEVERA SER FEITA POR SORTEIO PUBLICO DENTRE OS CONCORRENTES QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS E SATISFAÇAM AS CONDIÇÕES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITERIOS, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, SORTEIO, CONCORRENTE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO