Indicação
Sugere à Casa Civil da Presidência da República que seja impedida a realização de concursos públicos nos órgãos em que puderem ser reaproveitados os anistiados pela Lei nº 8.874, de 1994.
Casa Civil, Presidência da República, impedimento, realização, concurso público, órgão público, reaproveitamento, pessoal, anistiado, demissão, Governo, Plano Collor.
Remessa a Ministério
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, José Dirceu, por meio do OF. 2060/2004