Projeto de Lei
Dispõe sobre os serviços de saúde em âmbito municipal e dá outras providências.
Normatização,  serviço de saúde, Município, repasse, percentual, recursos, contribuição social, administração, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Ministério da Saúde,  autorização, órgão público, convênio, prefeitura, cobrança, assisstência médico odontológica, valor, preço, regulamentação, Poder Executivo, critério,, ressarcimento, despesa, encaminhamento, doente, fiscalização, execução, serviço, aplicação,  recursos, participação, beneficiário, custeio, atendimento ambulatórial, hospital, arrecadação, contribuição, elaboração, política, saúde, comissão, membros, sociedade, entidade, assistência médico hospitalar.
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