Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 222, 223 E O INCISO I DO ARTIGO 221 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A CITAÇÃO INICIAL.
ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CITAÇÃO, REU, VIA POSTAL, EDITAL, AÇÃO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 118 DO REGIMENTO