Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato da Portaria nº 401, de 31 de julho de 2000, que autoriza a Associação Beneficente, Artística Comunitária Ana Nunes do Rêgo - ABACANR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte.
SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO,  PORTALEGRE, (RN).
Encaminhamento
Encaminhado à MESA