Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIOS PARA A OUTORGA DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS.
ESTIPULANDO PONTUAÇÃO PARA REQUISITOS ATENDIDOS, SENDO QUE, A PROPONENTE QUE ALCANÇAR O MAIOR NUMERO DE PONTOS SERA A VENCEDORA, E NO CASO DE EMPATE SERA REALIZADO SORTEIO; APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 175 DA Constituição Federal de 1988.
CRITERIOS, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, RADIO, TELEVISÃO, ATENDIMENTO, EDITAL, DOMICILIO, LOCALIDADE, AUTORIZAÇÃO, AUSENCIA, PROPRIETARIO, EMISSORA, PERCENTAGEM, NOTICIARIO, PUBLICIDADE, PRODUÇÃO, LOCAL, DISPENSA, PROGRAMAÇÃO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CONTAGEM, PONTUAÇÃO, HIPOTESE, EMPATE, SORTEIO, PREVISÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, GANHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0154 COL 01.