Projeto de Decreto Legislativo
DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA DECRETAR LEI REGULANDO OS APROVEITAMENTOS E EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS E DE ENERGIA HIDRAULICA, BEM COMO PARA AUTORIZAR A UNIÃO, QUANDO SE FIZER NECESSARIO, A INTERVIR NO DOMINIO ECONOMICO RELATIVAMENTE A PRODUÇÃO E COMERCIO DE MINERAIS, E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
DELEGAÇÃO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, DECRETAÇÃO, LEIS, REGULAMENTAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS, ENERGIA HIDRAULICA, INTERVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DOMINIO ECONOMICO, PRODUÇÃO, COMERCIO, MINERAL, CRITERIOS, FUNÇÃO DELEGADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 04.