Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego a safristas contratados por período mínino de seis meses.
Concessão, seguro desemprego, trabalhador, safreiro, conclusão, contrato por prazo determinado, trabalhador temporário, exigência, comprovação, contribuição previdenciária.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 23/11/16 PÁG 304 COL 01.