Projeto de Lei
Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.
Proibição, empresa, cobrança, taxas, trabalhador, candidato, preenchimento, vaga, seleção, quadro de pessoal,  penalidade, multa, infrator.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 16/12/09 PÁG 71344 COL 02.