Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 974, DE 8 DE DEZEMBRO DO 1948, QUE DISPÕE O PROCESSO DOS CRIMES DE COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PROCESSO, CRIME, COMPETENCIA, TRIBUNAIS, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).