Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados ao transporte escolar e transporte de funcionários, nas condições que estabelece.
Com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, benefício fiscal,  transporte escolar, transporte, funcionários,  proprietário, motorista profissional, condutor autônomo, dispensa, limitação, potência, motor, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.