Projeto de Lei
ESTENDE AOS SECRETARIOS DE FAZENDA DOS MUNICIPIOS A PREVISÃO DO ARTIGO 54 DA LEI 3470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ESTENDENDO AOS SECRETARIOS DE FAZENDA DOS MUNICIPIOS OS DIREITOS DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA DOS CONTRIBUINTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA. PROIBIÇÃO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, AUSENCIA, REGISTRO, SITUAÇÃO FISCAL, CONTRIBUINTE, RESSALVA, REQUISIÇÃO, JUIZ, MAGISTRADO, CHEFE, REPARTIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SECRETARIO, SECRETARIA DE FAZENDA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0035 COL 01.