Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO ANUAL DAS TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHO ASSALARIADO E NÃO ASSALARIADO.
NÃO PODENDO SER SUPERIOR A 02 POR CENTO DA RENDA LIQUIDA MENSAL PARA A FAIXA DE RENDA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO LIMITE LEGAL DE ISENÇÃO E DISPONDO QUE A ALIQUOTA MAIS ELEVADA DO IMPOSTO CORRESPONDERA A RENDA LIQUIDA MENSAL QUE ULTRAPASSAR 08 VEZES O LIMITE LEGAL DE ISENÇÃO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, FIXAÇÃO, CRITERIOS, PERCENTAGEM, INCIDENCIA, RECOLHIMENTO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, TRABALHO, TRABALHO ASSALARIADO. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, DESCONTO NA FONTE, RENDA LIQUIDA, RENDIMENTO TRIBUTAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0002 COL 02.