Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazer constar nas embalagens de brinquedos sonoros informações sobre a intensidade máxima dos ruídos por eles produzidos.
Obrigatoriedade, empresa de brinquedos, impressão, embalagem, produto, criança, quantidade, poluição sonora, ruído, informação, volume, proibição, produção, comercialização, idioma, lingua portuguesa, idade, danos, saúde, sanção, multa, penalidade, qualidade, proteção.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0185 COL 01.