Projeto de Lei
Altera a redação dos arts. 71 e 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências" estendendo o salário-maternidade à trabalhadora autônoma.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, salário maternidade, mulher, trabalhador autônomo, prazo, requerimento, benefício previdenciário.
Notificações
Memorando n.º 186/08 à CCJC solicitando a apensação dos PLs n.ºs 1456/99, 2112/99, 187/003 e 4653/04 ao PL 246/99; e a devolução do PL 2291/00 e dos PLs a ele apensados, de n.ºs 2360/00, 2520/00, 2593/00, 2735/00, 2928/00, 3216/00, 3404/00, 3406/00, 3904/00 e 6432/02.