Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971. (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. PARTIDOS POLITICOS. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. PRAZO PARA NOVA FILIAÇÃO. FILIAÇÃO PARTIDARIA. ESTATUTOS DOS PARTIDOS POLITICOS NACIONAIS. DESLIGAMENTO DE FILIADOS EM PARTIDO POLITICO. ELEIÇÃO. ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).