Projeto de Lei
ESTENDE OS EFEITOS DA LEI 1136 DE 19 DE JULHO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES PELOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, AS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DAQUELA LEI.
EXTENSÃO, EFEITO, LEI FEDERAL, DISPOSIÇÃO, AUMENTO, APOSENTADORIA, PENSÕES, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 93/51.