Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer pela aprovação do PL , com substitutivo e das Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CREDN.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CREDN, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional