Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
OBRIGANDO AS EMPRESAS A INFORMAR MENSALMENTE AO EMPREGADO O MONTANTE DOS DEPOSITOS, BEM COMO OS ACRESCIMOS CORRESPONDENTES.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, EXTRATO, BANCO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO).