Projeto de Lei
Altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata de incrição eleitoral e de transferência, em ano de eleição.
Proíbe a transferência de eleitores de um município para outro do mesmo Estado, e entre Municípios límitrofes pertencentes a Estados diferentes, no ano de realização de eleições municipais.
Alteração, Lei das Eleições, inclusão, proibição, transferência, título de eleitor, Municípios, terreno limítrofe, Estados, ano, realização, eleição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 31/8/07 PÁG 44013 COL 02.