Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 295, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTENDENDO AOS ESTUDANTES DE CURSO DE ENSINO MEDIO OU SUPERIOR O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXTENSÃO, ESTUDANTE, ENSINO MEDIO, ENSINO SUPERIOR, DIREITOS, PRISÃO ESPECIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL 1370/68. DCN1 03 10 68 PAG 6745 COL 04.