Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento, total ou parcial, das prestações do saldo devedor de financiamentos do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, empregado, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, saldo devedor, programa de crédito educativo, financiamento, estudante, educação superior, concessão, desconto, antecipação, quitação, dívida.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.