Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de veículos, máquinas e equipamentos feitas pelas prefeituras municipais.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, equipamento, máquina, aquisição, prefeitura,  Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.