Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADES, DIRIGENTES E FUNCIONARIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA, NAS CAMPANHAS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PROIBIÇÃO, AUTORIDADE, DIRIGENTE, FUNCIONARIOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PARTICIPAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, EXCEÇÃO, AFASTAMENTO CARGO, INFRAÇÃO, CRIME ELEITORAL, PENALIDADE, DETENÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1111 COL 01.