Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A PROFILAXIA E TERAPIA DO CANCER, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Alteração, Constituição Federal (1988), fixação, percentual, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fumo. ciagarro, bebida alcóolica, destinação, profilaxia, tratamento, câncer, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 01.