Concessão Radiodifusão Sons e Imagens
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 23 de novembro de 2006, que "autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Assembléia Legislativa Estadual".
Televisão educativa, Cuiabá, (MT).
Notificações
Transformado no PDC 148/2007.