Projeto de Lei
Altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e dá outras providências.
Alteração, Código de Processo Civil, aumento, multa, pagamento, indenização, prejuizo, honorários, despesas processuais, condenação, litigante, má fé, adiamento, andamento, processo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER