Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências", e da Lei nº 10.259, de 12 de Julho de 2001, que "dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal".
Obriga a assistência de advogado nas causas propostas perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, do Distrito Federal e Federais.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, obrigatoriedade, assistência judiciária, advogado, defesa, causa judicial, partes processuais, possibilidade, assistência judiciária gratuita, Defensoria Pública, defensor público.
Devolução à CCP
Devolução à CCP