Projeto de Lei
ASSEGURA AS PESSOAS DETIDAS O DIREITO A IMEDIATA ASSISTENCIA ADVOCATICIA OU JUDICIARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, PRESO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, (OAB).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).