Projeto de Lei
MANTEM REGISTRO, SOB RESERVA, DE CONCESSÃO DE MELHORIA DE PENSÃO DE MONTEPIO A DONA ZILDA CORREA DA SILVA PESSOA, E OUTROS, VIUVA E FILHOS DO AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE CONVENIO, CLASSE 'J', DEODORO LUIZ PESSOA.
REGISTRO, RESERVA, CONCESSÃO, MELHORIA, PENSÃO CIVIL, MONTEPIO CIVIL, IMPOSTO DE CONVENIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 51/53. DCN1 23 07 53.