Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO TRATADO DA ANTÁRTIDA, ASSINADO EM WASHINGTON, EM 1º DE DEZEMBRO DE 1959 E A ADESÃO DO BRASIL AO REFERIDO ATO JURÍDICO INTERNACIONAL.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, PESQUISA CIENTIFICA, ANTARTICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 56, DE 29 06 75 DCN2 30 06 75 PAG 3199. DCN1 01 07 75 PAG 5074. DOFC 01 07 75 PAG 7902.