Projeto de Lei
Dispõe sobre a pesca em represas construídas em águas interiores de domínio público, e dá outras providências
Proibição, pesca profissional, local, represa, águas interiores, posse, União Federal, prazo determinado, posterioridade, exclusão, obra pública, barragem, infração, penalidade, multa, apreensão, produto, destinação, instituição beneficente, população, pessoa carente, suspensão, cancelamento, registro, autorização, exercício, atividade profissional, incidência, pescador, mandante.
Notificações
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.