Projeto de Lei
Dispõe sobre o aviso prévio proporcional e dá outras providências
Regulamenta o disposto no inciso XXI do art. 7º da  Constituição Federal.  
Fixa em 30, 45, 60 e 90 dias o prazo do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, normas, rescisão, contrato por prazo determinado, contrato de experiência, inexistência, justa causa, proporcionalidade, aviso prévio, tempo de serviço, empresa, contagem, prazo em dobro, idade, trabalhador, infração, indenização, pagamento, salário.  
_Redução, jornada de trabalho, empregado, periodo, aviso previo.
Notificações
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo