Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO QUINTO, 'CAPUT', DA LEI Nº 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTAGIOS DE ESTUDANTES.
ESTABLECENDO QUE A JORNADA DE ATIVIDADE EM ESTAGIO, A SER CUMPRIDA PELO ESTUDANTE, SERA LIMITADA A SEIS HORAS DIARIAS, E DEVERA COMPATIBILIZAR-SE COM O SEU HORARIO ESCOLAR. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO ESTAGIO, ESTUDANTE, LIMITAÇÃO, CARGA HORARIA, CUMPRIMENTO, ESTAGIO, OBRIGATORIEDADE, COMPATIBILIDADE, HORARIO, AULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34607 COL 01.