Projeto de Decreto Legislativo
DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA DECRETAR LEI SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE APARELHAMENTO POLICIAL DA UNIÃO E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
DELEGAÇÃO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, DECRETAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, APARELHAMENTO, POLICIA, UNIÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, CRITERIOS, FUNÇÃO DELEGADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 04.