Projeto de Lei
ATRIBUI AO MUNICIPIO PARCELA DA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS LAVRADAS EM SEU TERRITORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, MULTA, TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, GOVERNO ESTADUAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 02.