Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 1997 -  Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que pessoas prestes a assumir a condição de imputabilidade penal possam submeter-se aos exames de habilitação.
Permite que jovem prestes a completar 18 (dezoito) anos possa submeter-se a exame de habilitação para receber Permissão para Dirigir veículo automotor e elétrico.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, adolescente, realização, exame de habilitação, direção, veículo automotor, Permissão para Dirigir, proximidade, data, imputabilidade penal.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.