Projeto de Lei
DA EFEITO RETROATIVO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 35 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, FIANÇA, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 01.