Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS E DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS, INCLUSIVE A DE IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS PARA UM CONJUNTO TRANSMISSOR DE TELEVISÃO DESTINADO A EMPRESA JORNAL DO COMERCIO S.A., COM SEDE NO RECIFE, CAPITAL DE PERNAMBUCO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, PRIVILEGIO ADUANEIRO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, TRANSMISSOR, TELEVISÃO, EMPRESA JORNALISTICA, MUNICIPIO, RECIFE, (PE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3493/58. DOFC 22 12 58.