Projeto de Lei
Dispõe sobre a autorização de porte de arma de fogo para magistrados e membros do Ministério Público.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Autorização, magistrado, juíz, membros, Ministério Público, União Federal, estados, utilização, porte de arma, arma de fogo, inexistência, prejuízo, normas, facultatividade, consignação, documento, carteira e identidade, identidade funcional.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0130 COL 01.