Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, ACRESCENTANDO NOVO INCISO AO ARTIGO 24.
EXCLUINDO O MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO SUL DA JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MAFRA, E FIXANDO A JURISDIÇÃO DA NOVA JUNTA INCLUINDO, ALEM DE SÃO BENTO DO SUL, OS MUNICIPIOS DE CAMPO ALEGRE E RIO NEGRINHO).
EXCLUSÃO, MUNICIPIO, SÃO BENTO DO SUL (RS), JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MAFRA (RS), MONTE CASTELO (RS), ITAIOPOLIS (RS), PAPANDUVA (RS). DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, SÃO BENTO DO SUL (RS), CAMPO ALEGRE (RS), RIO NEGRINHO (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 89 PAG 14172 COL 01.