Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei n.º 6.515, de 26 de dezembro de 1977, e da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Obriga o guardião de filho menor, a autorizar visita pelo ex-cônjuge, aplicando essa norma ao direito de visita a filhos fora do casamento civil.
Alteração, Código de Processo Civil, lei federal, divórcio, obrigatoriedade, cônjuge, custódia, menor, autorização, visita, filho.
Encaminhamento
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