Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 200.000,00, EM REFORÇO A VERBA TRES - SERVIÇOS E ENCARGOS, ITEM - ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO DO ACRE, ARTIGO QUARTO, DO ANEXO 21 DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (LEI 1757, DE 10 12 52).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 46 COL 02.