Projeto de Lei
ESTENDE AOS SERVIDORES DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO OS DISPOSITIVOS DA LEI 1162, DE 22 DE JULHO DE 1950, QUE REGULA A APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS PERTENCENTES A UNIÃO.
EXTENSÃO, NORMAS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.