Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DA MULHER TRABALHADORA.
PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO: 20 ANOS, CINQUENTA POR CENTO DO SALARIO BENEFICIO; 25 ANOS, OITENTA E CINCO POR CENTO; APOS 25 ANOS, OITENTA E CINCO POR CENTO, MAIS TRES POR CENTO POR ANO; 30 ANOS, CEM POR CENTO.
NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, MULHER, EMPREGADO, TRABALHADOR, FUNCIONARIO PUBLICO, TRABALHADOR RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, OPÇÃO, PERMANENCIA, TRABALHO, ABONO DE PERMANENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 10 82 PAG 8509 COL 01.