Projeto de Lei
CONCEDE PASSAGENS GRATUITAS AOS ESTUDANTES DE TODOS OS CURSOS, NO PERIODO DAS FERIAS ESCOLARES NAS LINHAS DE CABOTAGEM SERVIDAS PELAS COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO DO PATRIMONIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, PASSAGEM, GRATUIDADE, ESTUDANTE, PERIODO, FERIAS, CABOTAGEM, COMPANHIA, NAVEGAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.