Voto em Separado
Acrescenta dispositivos ao artigo 83, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e ao artigo 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Simplício Mário