Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para proibir os condutores de fazer o uso de produtos fumígenos ao dirigir veículo automotor.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, motorista, veículo automotor, direção, utilização, cigarro, derivados, fumo, definição, infração, multa, trânsito.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 06 10 99 PAG 47191 COL 01.