Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Recurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, do 
Pl. 3789/00, que cria o Conselho Federal  e os Conselhos Regionais de Técnicos em Prótese Dentária, disciplinando o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e determina outras providências.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP