Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO O ITEM IX DO ARTIGO 13 DA LEI 5108, DE 21 SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, ESTENDENDO AOS VEICULOS DE REPORTAGEM O USO DE ALARMA SONORO.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, DIREITOS, LIBERDADE, CIRCULAÇÃO, TRANSITO, ESTACIONAMENTO, VEICULOS, IMPRENSA, JORNAL, EMPRESA JORNALISTICA, ATIVIDADE, SERVIÇO, EXIGENCIA, IDENTIFICAÇÃO, ALARME, LUZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0991 COL 01.