Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI 593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1948, QUE RESTAUROU A APOSENTADORIA PARA OS FERROVIARIOS AOS 35 ANOS DE SERVIÇO E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS TERCEIRO E OITAVO DA MESMA LEI 593.
LEGISLAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, FERROVIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.