Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL, QUANTO AO REGISTRO CIVIL GRATUITO.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO, NASCIMENTO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 05 78 PAG 3716 COL 02.