Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DETERMINANDO QUE O VALOR DAS HORAS EXTRAORDINARIAS HABITUAIS INTEGRE O AVISO PREVIO INDENIZAVEL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, AVISO PREVIO, INDENIZAÇÃO, VALOR, HORA EXTRA, TRABALHO EXTRAORDINARIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 02.