Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Bassuma e Mauro Passos, apresentou voto em separado o Deputado Mauro Passos. 
Parecer do Relator, Dep. Marcello Siqueira (PMDB-MG), pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia