Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 411 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPENSANDO OS PREFEITOS E VEREADORES DO COMPARECIMENTO NA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA NO FORO, QUANDO FOREM TESTEMUNHAS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA, PREFEITO, VEREADOR, COMPARECIMENTO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REALIZAÇÃO, FORO, HIPOTESE, TESTEMUNHA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).