Projeto de Lei
REGULAMENTA O INCISO VIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE SE REFERE A PRESTAÇÃO ALTERNATIVA A SER CUMPRIDA PELOS JOVENS ALISTADOS QUE, POR MOTIVO DE CRENÇA RELIGIOSA, SE EXIMIREM DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR; INSTITUI PROCEDIMENTOS COMPROBATORIOS DO MOTIVO EXIMENTE E MODALIDADES DIVERSAS DE PRESTAÇÃO ALTERNATIVA, E ASSEGURA A NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS QUE A PRESTAREM.
E REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 143 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, RECUSA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR, MOTIVO, CRENÇA RELIGIOSA, RELIGIÃO, PROIBIÇÃO, MANIPULAÇÃO, ARMAMENTO, PARTICIPAÇÃO, GUERRA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, MOTIVO, INSPEÇÃO, EXAME, AUTORIDADE MILITAR, REPRESENTANTE LEGAL, HIERARQUIA, CAPACIDADE, ASSESSORIA, CERTIFICADO DE COMPROVAÇÃO, COMPETENCIA, CAPELANIA, FORÇAS ARMADAS, DIREÇÃO, PROCESSO, DESIGNAÇÃO, REPRESENTANTE, GABINETE, MINISTRO DE ESTADO, EXERCITO, MARINHA, AERONAUTICA, ATUAÇÃO, ADVOGADO, (OAB). OBRIGATORIEDADE, PESSOA FISICA, ISENÇÃO, SERVIÇO MILITAR, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, JUSTIÇA MILITAR, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, INSTITUIÇÃO MILITAR, OBRA PUBLICA, CURSO DE FORMAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, CURSO TECNICO, PERIODO, ALISTAMENTO, UNIDADE, FORÇAS ARMADAS, CORPO DE BOMBEIROS, PREFEITURA MUNICIPAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, PROPOSIÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (EMFA), (MS), (MAGR), (MIC), (MINTER), (MEC), FIXAÇÃO, HOMEM, CAMPO, COMUNIDADE, PREPARAÇÃO, ZONA URBANA, AUXILIO, ZONA RURAL, DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA, ATIVIDADE AGRICOLA, ATIVIDADE PECUARIA, VETERINARIA, PRESERVAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, ECOSSISTEMA, FAUNA, FLORA, PREPARAÇÃO, MÃO DE OBRA, COMUNIDADE RURAL, INCENTIVO, DEFESA CIVIL, COMBATE, INCENDIO, (IBDF), EXIGENCIA, PREPARAÇÃO, PREPARO, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO, PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 54, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES), DE 26 02 A 12 03 91. DCN1 26 02 91 PAG 0694 COL 01.