Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 203 DA CONSTITUIÇÃO.
CONCEDENDO AO PORTADOR DE DEFICIENCIA QUE COMPROVE NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PROPRIA MANUTENÇÃO OU DE TE-LA PROVIDA POR SUA FAMILIA O BENEFICIO MENSAL CORRESPONDENTE A UM SALARIO MINIMO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICEINTE MENTAL, EXCEPCIONAL, COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PROVIMENTO, MANUTENÇÃO, SUBSISTENCIA, COMPETENCIA, (LBA), PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL. DETERMINAÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA, LOTERIA FEDERAL, LOTO, DESTINAÇÃO, (LBA).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.