Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tipificar como crime a conduta consistente no uso, em favor de partido político, de slogan ou qualquer tipo de propaganda igual, semelhante ou associado ao utilizado por empresas prestadoras de serviços de comunicações.
Alteração, Lei das Eleições, proibição, partido político, utilização,  publicidade, propaganda, empresa de telecomunicações, tipicidade, crime eleitoral, pena de detenção, prestação de serviço, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 02.