Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$. 500.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DESPESA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MARANHÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1799/52. DOFC 05 01 53.