Projeto de Lei
REGULA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CERTIDÃO, DECLARAÇÃO, REGISTRO, ORGÃO PUBLICO, FOTOCOPIA, XEROX. COPIA XEROGRAFICA, MEIO DE PROVA, REQUERIMENTO, DOCUMENTO.
Não Informado
RECEBIDO OFICIO SM/207/79, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.