Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 4.961, DE 04 DE MAIO DE 1966.
AOS QUE SE ALISTAREM ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1976).
CODIGO ELEITORAL. PRAZO DE ALISTAMENTO. TITULO DE ELEITOR. ISENÇÃO DE MULTA. ELEIÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 360/75.