Requerimento de Informação
Solicito ao Ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, informações sobre Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados do Paraguai, que estabelece a zona de segurança fronteiriça, proibindo a posse de terras por estrangeiros dentro de uma faixa de 50 quilômetros da fronteira para o interior.
Ministro Celso Lafer.
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Encaminhamento
Encaminhamento de resposta ao autor através de Ofício 1 SECM/RI nº 49/2003.