Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.193/03, apensado, e pela adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação