Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO LEI 2173, DE 06 05 40, SOBRE A TRANSFERENCIA COMPULSORIA PARA A RESERVA REMUNERADA DE OFICIAIS DA ARMADA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, OBRIGATORIEDADE, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, OFICIAIS, ARMADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.