Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 DA LEI 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989.
AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VICULADA PELO TERMINO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO ESTIPULADO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, VALOR, CONTA CINCULADA DO FGTS, CONCLUSÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0066 COL 01.