Projeto de Lei
DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA NOS TITULOS PAGOS EM CARTORIOS DE PROTESTOS.
FIXAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, TITULO, DIVIDA, TITULO CAMBIAL, NOTA PROMISSORIA, DUPLICATA, PAGAMENTO, CARTORIO DE PROTESTO, BASE DE CALCULO, DATA, VENCIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0855 COL 01.