Projeto de Lei
Dispõe  sobre o florestamento das matas ciliares nas  represas de manciais d´água para consumo humano.
Obrigatoriedade, companhia, abastecimento de água, florestamento, plantio, mata ciliar, margem, represa, barragem, limite mínimo, extensão, faixa, inclusão, Relatório de impacto ambiental, preservação, meio ambiente.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP