Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso XXII ao artigo 37 da Constituição Federal.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, OBRA PUBLICA, AUSENCIA, MOTIVO, CRITERIOS,
LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, CONTRATAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO