Projeto de Lei
INSTITUI ISENÇÃO DO IPI PARA MATERIAIS BASICOS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, ESCOLAS, SILOS E ARMAZENS DE PRODUTOS AGRICOLAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MATERIAL, CONSTRUÇÃO CIVIL, HABITAÇÃO POPULAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SILO, ARMAZEM, PRODUTO AGRICOLA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 10 03 95 PAG 2958 COL 02.