Requerimento de Informação
Solicita  informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre qual a razão de não está sendo cumprido o  art. 65 da  Lei nº 10.486,  de 4 de julho de 2002, que garante aos remanescentes do antigo Distrito Federal as mesmas vantagens dada aos militares do atual Distrito Federal .
Ministro Antônio Palocci.
Ministério da Fazenda, descumprimento, lei federal, direitos, aposentado, pensionista, militar inativo, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Distrito Federal, vantagem pessoal, pagamento, militar, (DF), adicionais, certificação, exercício profissional.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.