Projeto de Lei
Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o peso a ser transportado pelo estudante em  mochila ou similares.
Fixação, limite máximo, peso, material escolar, transporte, estudante.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 125/15 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.