Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Estabelece que o proprietário de veículo transferido, deverá comunicar  ao órgão competente, no prazo de 15 dias da ocorrência da transação, para que esse controle a efetivação da expedição do novo certificado de Registro.
Alteração, Código de Transito Brasileiro, prazo, comunicação, proprietário, transferência, veículo automotor, órgão executivo, transito, modelo, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), controle, efetivação, expedição, certificado, registro, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Encaminhamento
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