Projeto de Lei
RESTRINGE A ALUNOS CARENTES DE RECURSOS O ACESSO AOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO.
RESTRIÇÃO, ALUNO, ESTUDANTE CARENTE, ACESSO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 02.