Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA GUERRA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 571.462,70, DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS ATRASADOS, AOS FUNCIONARIOS ABRANGIDOS PELA LEI DE NUMERO 1329 DE 25 DE JANEIRO DE 1951.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, PAGAMENTO, DIFERENÇA SALARIAL, VENCIMENTOS, ATRASO, FUNCIONARIOS, ABRANGENCIA, LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1793/52. DOFC 05 01 53.