Projeto de Lei
Altera dispositivos do Código de Processo Penal.
Estabeleceprocedimentos para agilização de instrução criminal no processo penal, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Alteração, Código de Processo Penal, instrução criminal, juiz, recebimento, denúncia, queixa, designação, citação, réu, apresentação, defesa, audiência, interrogatório, depoimento, testemunha, notificação, Ministério Público, ausência, réu solto, nomeação, defensor público, redução, número, testemunha da acusação, testemunha da defesa, prazo, conclusão, processo judicial, réu preso.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER