Projeto de Lei
Determina adaptação nos aparelhos com brinquedos e equipamentos dos parques de diversões.
Obrigatoriedade, adaptação, brinquedo, equipamentos, parque, lazer, criança, destinação, utilização, exclusividade, pessoa portadora de deficiência.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.544/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 26/08/09 PÁG 44031 COL 01.