Mensagem
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências".
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Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências".