Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUINDO O PAGAMENTO DAS PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO BRESSER E DO PLANO VERÃO, APURADAS NAS DATAS-BASE DE CADA CATEGORIA, EM ATE CINCO PARCELAS MENSAIS, DISPONDO SOBRE A LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES, O DISSIDIO COLETIVO E A CONCESSÃO AUTOMATICA NO PERCENTUAL ACUMULADO DA TAXA DE INFLAÇÃO, DE FORMA A MANTER O PODER AQUISITIVO DO SALARIO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, ARTIGO OITAVO E ARTIGO NONO DA Constituição Federal de 1988.
NORMAS, REAJUSTAMENTO, SALARIO, DATA BASE, PERCENTAGEM, ACUMULAÇÃO, TAXAS, INFLAÇÃO, CALCULO, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), NEGOCIAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, PRODUTIVIDADE, IMPASSE, DISSIDIO COLETIVO, PENDENCIA, SOLUÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, BENEFICIO, APLICAÇÃO, INDICE, ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), VIGENCIA, CLAUSULA, ACORDO, AUDIENCIA, CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, HOMOLOGAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, AUSENCIA, DECISÃO, COMPETENCIA, SINDICATO, PROMOÇÃO, GREVE, EXCEÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL, ATENDIMENTO, NECESSIDADE DE SERVIÇO, COMUNIDADE, AUMENTO, VENCIMENTOS, CORREÇÃO, POLITICA SALARIAL, TRIMESTRE. NORMAS, PAGAMENTO, PERDA, VALOR, SALARIO, PLANO CRUZADO, APURAÇÃO, DATA BASE, CATEGORIA PROFISSIONAL, RECEBIMENTO, PARCELA, MES, DATA, PROMULGAÇÃO, LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7788/89. DOFC 04 07 89 PAG 10841 COL 01. VETADO TOTALMENTE EM 19 06 89. MSC 272/89-PE. RAZÕES DO VETO: DOFC 20 06 89 PAG 9870 COL 02. REJEIÇÃO DO VETO EM 28 06 89. MANTIDO O TEXTO DO PROJETO. DOFC 04 07 89 PAG 10841 COL 01.