Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 465 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
PARA LEGITIMAR O PAGAMENTO DE SALARIOS ATRAVES DE CHEQUE BANCARIO). NOVA EMENTA: FACULTA O PAGAMENTO DO EMPREGADO ATRAVES DE CHEQUE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS, ALTERANDO A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 463 E 465 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, EMPRESA, PAGAMENTO, CHEQUE, DIREITOS, EMPREGADO, AUSENCIA, TRABALHO, OBJETIVO, SAQUE.
Não Informado
OF SM-529/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 03.