Projeto de Lei
DETERMINA A INDICAÇÃO OBRIGATORIA DOS DADOS QUE ESPECIFICA NOS CHEQUES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, CORRENTISTA, IDENTIFICAÇÃO, (CPF), CARTEIRA DE IDENTIDADE, CHEQUE, CLIENTE, BANCOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 3123/76.