Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 39 DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, PARA RESERVAR A SERVIDORES COM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO OS CARGOS DE DIRETORIA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA SOCIAL PATROCINADAS POR ENTIDADES PUBLICAS.
GARANTIA, SERVIDOR, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXERCICIO, CARGO DE DIREÇÃO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA SOCIAL, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA PATROCINADORA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 18 03 94 PAG 3866 COL 02.