Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.250, de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Autoriza dedução no imposto de renda de despesa com curso preparatório para concurso e vestibular e ensino de idiomas.
Alteração, Legislação Tributária Federal,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, despesa, educação, contribuinte, dependente, curso (educação), preparação, concurso público, Curso pré-vestibular,língua estrangeira, tributação, benefício fiscal.
Notificações
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.