Projeto de Lei
Obriga os meios de comunicação a veicularem fotografias de pessoas desaparecidas.
Obrigatoriedade, emissora, televisão, jornal, revista, divulgação, fotografia, criança, pessoa desaparecida, penalidade, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.