Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 58 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
PROPONDO A LEGALIZAÇÃO DO JOGO DO BICHO.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, EXCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, JOGO DO BICHO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0874 COL 01.