Projeto de Lei
DEFINE A COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ESTADOS, COBRANÇA, IMPOSTO DE VENDA E CONSIGNAÇÕES, LOCALIZAÇÃO, OPERAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4784/65. DOFC 30 09 65. RET: DOFC 15 10 65. RET: DOFC 02 12 65.