Projeto de Lei
Projeto de lei que acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 38 da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo remuneração às emissoras de radiodifusão sonora que retransmitem o programa oficial dos Poderes da República.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, direitos, emissora, radiodifusão, rádio, retransmissão, programa, Voz do Brasil, recebimento, remuneração, executivo, fixação, valor, pagamento, atendimento critérios, potência.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 22 08 00 PAG 44429 COL 02.