Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL, FIXANDO EM 16 ANOS A RESPONSABILIDADE PENAL E INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO 110 DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.
DISPONDO QUE OS MENORES DE 16 A 20 ANOS CUMPRIRÃO PENA EM ESTEBELECIMENTO PENAL ADEQUADO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO, IDADE, MENOR, RESPONSABILIDADE PENAL, INCLUSÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, PSICOLOGIA, EDUCAÇÃO, PRESIDIO, PENITENCIARIA, MAIORIDADE PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1137 COL 01.