Projeto de Lei
DISPENSA O FLAGRANTE NA PRISÃO POR TRANSGRESSÃO OU CRIME MILITAR, REGULAMENTANDO O ARTIGO QUINTO, INCISO LXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFININDO TRANSGRESSÃO E CRIME MILITARES, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPENSA, FLAGRANTE, PRISÃO EM FLAGRANTE, INFRATOR, DISCIPLINA, INSTITUIÇÃO MILITAR, DEFINIÇÃO, CRIME MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0010 COL 01.