Projeto de Lei
Acresce, ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 1997, o inciso XIII, determinando que nas contas telefônicas todas as chamadas serão discriminadas.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, recebimento, conta  telefonica, telefone celular, discriminação, ligação, local, origem, telefone interurbano, âmbito internacional, número, cidade, Estado, País Estrangeiro, dia, hora, duração, valor, solicitação, informação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.