Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E A ADMISSÃO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA PARA CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, NORMAS, NOMEAÇÃO, ADMISSÃO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, CEGO, SURDO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 PAG 01.