Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
FIXAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, PESSOA CARENTE.
Não Informado
OF. 3085/50, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS SANCIONADO.