Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 89 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), DISPONDO SOBRE DIREITOS DO ADVOGADO.
RELATIVAMENTE A DEFESA DE SEUS INTERESSES NO EXERCICIO DA PROFISSÃO E QUANTO AO USO DAS VESTES TALARES E INSIGNIAS PRIVATIVAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), LIBERDADE, EXERCICIO, PROFISSÃO, DIREITOS, ADVOGADO, UTILIZAÇÃO, VESTE TALAR, INSIGNIA, TRATAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).