Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A JURISDIÇÃO DISCIPLINAR NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS.
NORMAS, AREA, JURISDIÇÃO, REGULAMENTO DISCIPLINAR, UNIVERSIDADE.
Não Informado
DEFERIDA A MSC006931968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 01 12 69 PAG 0845 COL 02.