Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 629 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE O AUTO DE INFRAÇÃO DEVERA SER LAVRADO EM TRIPLICATA E ENVIADA UMA VIA AO SINDICATO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (CLT), NORMAS, EXIGENCIA, AUTO DE INFRAÇÃO, LAVRATURA, TRIPLICATA, AUTUAÇÃO, EMPRESA, REMESSA, SINDICATO, PROTEÇÃO, EMPREGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1231 COL 01.