Projeto de Lei
CONSIDERA COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O EXERCICIO NA FUNÇÃO DE COMISSARIO DE MENORES.
DETERMINAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, EXERCICIO EFETIVO, FUNÇÃO PUBLICA, COMISSARIO, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0165 COL 01.