Projeto de Lei
FACULTA A PRORROGAÇÃO DO TRABALHO DIARIO, PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO NA SEMANA.
FACULTATIVIDADE, PRORROGAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, DIA, EFEITO, COMPENSAÇÃO, SEMANA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.