Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE LEGENDAS EM PORTUGUES EM FILMES DUBLADOS PELA TELEVISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, LEGENDA CINEMATOGRAFICA, LINGUA PORTUGUESA, FILME ESTRANGEIRO, DUBLAGEM, EMISSORA, TELEVISÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 11 79 PAG 13775 COL 01.