Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PRIVILEGIOS DE IMPORTAÇÃO PARA EMPRESAS SEDIADAS NO ESTADO DO PARA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, PRIVILEGIO, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, SEDE, ESTADO, (PA), DISPENSA, DEPOSITO PREVIO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0210 COL 01.