Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR EFETUAR A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO DO EXERCITO, DOS OFICIAIS DO QUADRO DE SERVIÇO DE INTENDENCIA QUE TENHAM SIDO COMPULSADOS DESDE 2 DE JUNHO DE 1946.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, SERVIÇO ATIVO, EXERCITO, OFICIAIS, QUADRO DE CARREIRA, SERVIÇO DE INTENDENCIA, APOSENTADORIA COMPULSORIA.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. DCN1 07 12 56.