Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nas aquisições de máquinas, ambulâncias e equipamentos rodoviários pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, máquina, equipamento, ambulância, material rodoviário, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01