Projeto de Lei
Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que disciplina os Procedimentos Relativos ao Programa Nacional de Desestatização.
Revoga a autorização do Executivo para alienar os ativos do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, CHESF e Eletronorte, evitando sua privatização.
Alteração, Lei da Desestatização, revogação, autorização, executivo,  privatização, Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Furnas Centrais Elétricas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.