Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.
Obriga os estabelecimentos privados de uso coletivo a disponibilizarem percentual mínimo de aparelhos telefônicos equipados com teclas em Braille.
Alteração, Lei da Acessibilidade, critérios, acesso, telecomunicações, obrigatoriedade, empresa privada, instalação, telefone, utilização, método Braille, utilização, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Devolução à CCP
Devolução à CCP