Projeto de Lei
PROIBE A IMPORTAÇÃO DE BEM JA FABRICADO NO PAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PELO PRAZO DE 10 ANOS).
PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO, SIMILAR NACIONAL, BENS DE CAPITAL, FABRICAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, LIMITAÇÃO, PERIODO, INFRAÇÃO, PERDA, BENS, RECLUSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 01.