Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Institui o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública e dá outras providências.
Criação, prêmio, transparência administrativa, fiscalização, Administração Pública, União, Distrito Federal, Estado (ente federado), Município, Câmara dos Deputados, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), concessão, menção honrosa, placa, medalha, órgão público, servidor, pessoas, entidade, sociedade civil, defesa, gestão, aplicação de recursos, recursos públicos.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Resolução nº 13/03.