Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 E CONCEDE PODERES AS CAMARAS MUNICIPAIS PARA EFETUAR O CALCULO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
CONCESSÃO, PODER, CAMARA MUNICIPAL, CALCULO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, LIMITAÇÃO, RECEITA, MUNICIPIOS. COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, ATUALIZAÇÃO, SEMESTRALIDADE, CORREÇÃO SEMESTRAL, REMUNERAÇÃO, VEREADOR.
Não Informado
OF 41/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.