Sugestão
Dispõe sobre a fundamentação das decisões judiciais, alterando o art. 458 do Código de Processo Civil
Alteração, Código de Processo Civil, adoção, magistrado, tese, autor, réu, Ministério Público, utilização, justificação, escolha.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.