Projeto de Lei
Estabelece a atualização do valor dos bens declarados no Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.
Atualização monetária, valor, bens, direitos, contribuinte, declaração de rendimento, declaração de bens, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-394/07 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD de 25 04 07 PÁG 18763 COL 01.