Recurso
Recurso interposto pelo Dep.  Romeu Ferreira Queiroz, nos termos do art. 14, § 4º, incisos VIII e IX, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, nos autos do Proc. nº 3/05, referente à Representação nº 37/05.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no suplemento do DCD de 09/12/2005.