Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ABERTURA DE CREDITO, ALIQUOTA, TARIFAS DAS ALFANDEGAS, FERTILIZANTE, FOSFATO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4670/65. DOFC 15 06 65. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 403/65). RAZÕES DO VETO: DCN2 16 06 65.