Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 27 DO CODIGO PENAL.
DETERMINANDO QUE O MENOR DE 16 ANOS E PENALMENTE INIMPUTAVEL, FICANDO SUJEITO A UMA LEGISLAÇÃO ESPECIAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, INIMPUTABILIDADE, MENOR, MENORIDADE, SUJEIÇÃO, LEGISLAÇÃO ESPECIAL, IMPUTABILIDADE PENAL, MAIORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 164 REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0830 COL 03.