Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 1820, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DAS PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGANDO A DISPENSA DE CUMPRIMENTO DE REMUNERAÇÃO MINIMA PARA DETERMINADAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA).
REVOGAÇÃO, DEPOSITO, DECRETO LEI FEDERAL, DISPENSA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CUMPRIMENTO, REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL, PROFISSIONAL LIBERAL, MEDICO, DENTISTA, ENGENHEIRO, FARMACEUTICO, QUIMICO, SERVIDOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 06 84 PAG 4803 COL 02.