Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DO PIS-PASEP, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
LIBERANDO PARA O BENEFICIARIO QUE QUEIRA ESTABELECER-SE POR CONTA PROPRIA OU PARTICIPAR COMO SOCIO OU ACIONISTA DE EMPRESA DE QUALQUER NATUREZA). (POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 4579/84.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PIS-PASEP). NORMAS, POSSIBILIDADE, SAQUE, (PIS-PASEP), DESEMPREGO, OBJETIVO, ATIVIDADE, TRABALHADOR AUTONOMO, SOCIO, ACIONISTA, EMPRESA, MICROEMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 02.