Projeto de Lei
Estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Fixa em dois por cento a contribuição do segurado e quatro por cento a do empregador, sobre a remuneração do trabalhador aprendiz.
Fixação, alíquota, contribuição previdenciária, segurado, menor, aprendiz, empregador, contrato, aprendizagem, remuneração, adolescente, aluno, escola técnica.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.