Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 2º do art. 239.
Autorizando o saque da conta do PIS e do PASEP em caso de casamento do titular; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, disposições gerais, autorização, trabalhador, saque, saldo, conta individual, PIS-Pasep, ocorrência, casamento.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP