Projeto de Lei
Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI), os veículos automóveis adquiridos por representantes comerciais autônomos e dá outras providências.
Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, aquisição, comerciante, representante comercial, trabalhador autônomo, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).