Projeto de Lei
Dispõe sobre a publicidade de obras, serviços, programas e campanhas dos órgãos públicos, prevista no art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
Aplicação, princípio da legalidade, aministração pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, obrigatoriedade, publicidade, cartaz, placa, colocação, data, início, previsão, conclusão, obra pública, realização, gestão, governo, execução, serviço, programa, campanha, descumprimento, titular, ógão público, ressarcimento, fazenda pública, despesa, propaganda.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 114 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.