Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, regulando o acesso de crianças e adolescentes a provedores de informações na Internet.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, normas, controle, acesso, criança, adolescente,  Internet, manutenção, registro, classificação, indicação, código, conteúdo, bloqueio,  imagem, sexo, material erótico, pornografia, violência, exigência, senha, identificação, confirmação, usuário, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.