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Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera os arts. 789 e 790 da CLT, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho".
Não Informado
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera os arts. 789 e 790 da CLT, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho".