Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 118, DA LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES.
DISPONDO SOBRE ACORDO DE ACIONISTAS PROMOVIDO POR EMPRESAS PUBLICAS.
ALTERAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, SENADO, ACORDO, ACIONISTA, COMPRA E VENDA, AÇÕES, EMPRESA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARTICIPAÇÃO, PODER PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0036 COL 01.