Projeto de Lei
Dispõe sobre a reavaliação do preço daquilo que for da desapropriação, na execução e na fase do precatório.
Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, autorização, reavaliação, preço, valor, imóvel desapropriado, fase, execução judicial, precatório, responsabilidade, Presidente, Tribunais, solicitação, Fazenda Pública, existência, possibilidade, recurso administrativo, devedor.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER