Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL. INCLUSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VENDA, PRODUTO HORTIFRUTIGRANJEIRO, PRODUTOR, CENTRAL DE ABASTECIMENTO, MERCADO ATACADISTA.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PLP 83/96.