Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SEGURO-GARANTIA NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
PREVISÃO, CONTRATANTE, ACEITAÇÃO, SEGUROS, GARANTIA, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, OBRA PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, COBERTURA, VALOR, CONTRATO, EXIGENCIA, EMPRESA SEGURADORA, ANALISE, QUALIFICAÇÃO, NATUREZA TECNICA, DOCUMENTAÇÃO, EMPRESA, LICITANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0630 COL 02.