Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
PROIBINDO A IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DO INDICIADO QUE POSSUI DOCUMENTO DE IDENTIDADE.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROIBIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA,INDICIADO, DOCUMENTO, IDENTIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.