Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD)
Recorre, nos termos do art. 133 do Regimento Interno, contra parecer conclusivo aposto Projeto de Lei nº 1060, de 1999, que "proíbe a instalação de catracas eletrônicas ou assemelhados nos veículos de transporte urbano".
Publicação de Proposição
Publicação Inicial no DCD de 10/07/2003.