Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SETIMO DO ART. 32 DA LEI Nº  3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
APOSENTADORIA A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFICIO, DISPENSANDO O DESLIGAMENTO DO EMPREGADO OU O EFETIVO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE.
FIXAÇÃO, INICIO, CONTAGEM, APOSENTADORIA, DATA, REQUERIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 74 PAG 2459 COL 01.