Projeto de Lei
Altera o art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o parcelamento das férias dos trabalhadores.
Autorizando o parcelamento das férias do trabalhador em até 3 (três) períodos de, no mínimo, 10 (dez) dias; alterando o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, parcelamento, férias trabalhador, empregado.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação.