Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS PROFESSORES, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
AOS 25 ANOS DE SERVIÇO E 50 ANOS DE IDADE NO MINIMO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, LIMITAÇÃO, IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0902 COL 01.