Projeto de Lei
Estabelece a gratuidade para a publicação, na Imprensa oficial, de informações relativas às atividades de instituições de fomento do desenvolvimento social, e dá outras providências.
Isenção, Pagamento, Publicação oficial, Instituição, fomento, Desenvolvimento social, Proteção ambiental, Entidade privada, Entidade sem fins lucrativos, Entidade filantrópica, Entidade beneficente
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 07 97 PAG 20185 COL 02.