Projeto de Lei
MANDA APLICAR CINQUENTA POR CENTO DOS FUNDOS DISPONIVEIS DAS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS E INSTITUTOS DE PREVIDENCIA AOS MUNICIPIOS EM QUE FUNCIONAREM.
APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, FUNDOS, DISPONIBILIDADE, (CEF), INSTITUTO DE PREVIDENCIA, MUNICIPIOS, FUNCIONAMENTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).