Projeto de Lei
Inclui art. 82-A à Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para proibir o ingresso de qualquer pessoa portando aparelho celular ou de radiofreqüência em estabelecimento prisional.
Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, ingresso, telefone celular, aparelho eletrônico, radiocomunicação, rádio-transmissor, estabelecimento penal, presídio, obrigatoriedade, vistoria, inspeção, alternativa, detector de metal, pessoas, visita, magistrado, membros, Ministério Público, advogado, pessoal, prestação de serviço, parente, preso, jornalista, policial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 01.