Projeto de Lei
Dispõe sobre o prazo da restituição do imposto de renda da pessoa física, na forma que estabelece.
Fixa o prazo máximo em 30 (trinta) dias para declaração em situação regular e 90  (noventa) para aquelas submetidas à "malha fina"; altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), prazo máximo, pagamento, restituição, tributação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3493/2004