Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O VALOR DA TAXA DE ESGOTOS.
LIMITANDO EM CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DEVIDO PELO CONSUMO DA AGUA).
NORMAS, LIMITAÇÃO, TAXAS, ESGOTO, PERCENTAGEM, VALOR, CONSUMO, AGUA, DIREITOS, COBRANÇA, EMPRESA, CONCESSIONARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 02.