Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'C' DO INCISO XVI E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUTORIZANDO O EXERCICIO CUMULATIVO DE DOIS CARGOS DE PROFISSIONAIS DE SAUDE; DEFININDO OS PROFISSIONAIS COMO TODOS OS QUE EXERCEM CARGOS PUBLICOS QUE EXIJAM HABILITAÇÃO LEGAL TECNICO-CIENTIFICA NA AREA DE SAUDE, ASSIM DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS,  ATIVIDADE PROFISSIONAL, AREA, SAUDE,  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXIGENCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0211 COL 01.