Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 121, de 31 de janeiro de 2002, que outorga permissão a Fundação Nossa Senhora Aparecida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Bom Despacho,  (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1921/2002