Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, incorporação, organização administrativa, União Federal, equiparação, servidor público civil, trabalhador, Agente Comunitário de Saúde, prazo determinado, atividade profissional, exigência, aprovação, concurso público.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.