Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE SISTEMA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
SUBSTITUINDO A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA FISICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
FIXAÇÃO, PRAZO, SUBSTITUIÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PESSOA FISICA, SISTEMA, LANÇAMENTO, INFORMAÇÕES, EMPREGADOR, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (POR SE TRATAR DE MATERIA JA TRANSFORMADO NA LEI 8383, DE 30/12/91). DCN1 07 04 93 PAG 7036 COL 01.