Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E O INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SINDICATO DA INDUSTRIA DO AÇUCAR, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE CAMPOS.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, ACORDO, (MAGR), (AA), ESTADO, (RJ), SINDICATO, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, TRABALHO, ESTAÇÃO EXPERIMENTAL, MUNICIPIO, CAMPOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 7/52. DCN1 09 02 52.