Projeto de Lei
PROIBE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO DE COBRAREM MAIS DE UMA PASSAGEM PARA TRANSPORTAR PASSAGEIRO EM MACA.
PROIBIÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, COBRANÇA, AUMENTO, PASSAGEM AEREA, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, DOENTE, PACIENTE, LEITO HOSPITALAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 02.