Requerimento de Apensação
Requer, com base no art. 142 do RICD, a apensação do PL 7029/2006 ao PL 1761/2003.
Despacho
Indefiro, por incidir na espécie o disposto no art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno (a tramitação conjunta só será deferida, na hipótese do art. 24, II, antes do pronunciamento da única ou da primeira comissão de mérito). Ao PL n. 1.761/03, que tramita com poder conclusivo das Comissões (RICD, art. 24, II), já foi proferido o parecer da primeira Comissão de mérito, inexistindo, portanto, amparo regimental ao atendimento do presente pedido. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 01/06/06 PÁG 27791 COL 01.