Projeto de Lei
ASSEGURA AOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS O DIREITO A INATIVIDADE, NO POSTO IMEDIATO E COM AS RESPECTIVAS VANTAGENS, DESDE QUE TENHAM SERVIDO, DURANTE MAIS DE CINCO ANOS, COMO SEGUNDOS TENENTES COMISSIONADOS E CONTEM TRINTA ANOS DE SERVIÇOS.
DIREITOS, OFICIAIS, FORÇAS ARMADAS, INATIVIDADE, GRADUAÇÃO, POSTO, VANTAGENS, PERIODO, ATIVIDADE, SEGUNDO TENENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.