Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NUMERO 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984 (ESTATUTO DA MICROEMPRESA).
ALTERANDO DE JANEIRO PARA JUNHO O MES DE REFERENCIA PARA AVALIAÇÃO DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS COM O OBJETIVO DE CLASSIFICA-LAS COMO MICROEMPRESA).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. FIXAÇÃO, MES, JUNHO, REFERENCIA, RECEITA BRUTA, (OTN), EMPRESA, OBJETIVO, CLASSIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, MOTIVO, INFLAÇÃO, DESVALORIZAÇÃO, MOEDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 02.