Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 44 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXILIO-FUNERAL).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, VALOR, AUXILIO FUNERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1197 COL 01.