Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
PERMITINDO O SAQUE NA CONTA VINCULADA PARA CUSTEIO DE CURSO SUPERIOR, EM CASO DE CASAMENTO OU NASCIMENTO DE FILHO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, HIPOTESE, PAGAMENTO, MENSALIDADE, CURSO SUPERIOR, DESPESA, NASCIMENTO, DEPENDENTE, CASAMENTO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 348/75. DCN1 20 04 78 PAG 2202 COL 02.