Projeto de Lei
ESTENDE AO MATERIAL DESTINADO A INSTALAÇÃO DE HOTEIS OS FAVORES PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 6.761, DE 31 DE JULHO DE 1944.
ISENÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO).
EXTENSÃO, ISENÇÃO FISCAL, MATERIAL, INSTALAÇÃO, HOTEL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).