Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O USO DO FUMO NOS ORGÃOS PUBLICOS.
OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, REPARTIÇÃO PUBLICA, CRIAÇÃO, SALA ESPECIAL, LOCAL, FUMO, CIGARRO, DEFESA, SAUDE, PREVISÃO, COBRANÇA, MULTA, (OTN), INFRATOR. TABAGISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0007 COL 01.