Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS VALORES DOS BENEFICIOS DA PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
FIXANDO O PRAZO PARA O PAGAMENTO EM ATE O QUINTO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO VENCIDO.
FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, SEGURADO, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, AUXILIO INVALIDEZ, AUXILIO RECLUSÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, HIPOTESE, ATRASO, CORREÇÃO, VALOR, BENEFICIO, BTN FISCAL, ACRESCIMO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0084 COL 01.