Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1212, de 5 de julho de 2002, que outorga permissão à Portugal Telecomunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Britânia, Estado de Goiás.
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Britânia, (GO).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2645/2002