Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 76, 116 E 120, DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 10 74 PAG 8034 COL 02.