Projeto de Lei
Autoriza a reversão ao município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.
Autorização, executivo, reversão, município, Manhuaçu (MG), devolução, terreno, doação, União Federal, motivo, necessidade, utilização, imóvel, transferência, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).
Arquivamento
Recebimento do Ofício nº 166/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.