Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao artigo 92 do Código Penal, para impedir o torcedor condenado por crime de freqüentar estádios.
Altera  o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Alteração, Código Penal, obrigatoriedade, torcedor, condenado, crime, violência, agressão, estádio, ginásio, apresentação, autoridade, período, dia, realização, competição esportiva, jogos, objetivo, restrição, freqüência, comparecimento, local, acompanhamento, emissora, rádio, televisão.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER