Projeto de Lei
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, (CLT,) para permitir ao trabalhador faltar ao serviço até quatro dias por ano para doação voluntária de sangue.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, período, falta justificada, falta ao serviço, trabalhador, doação de sangue.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01