Projeto de Lei
Autoriza o uso dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para pagamento de mensalidades em curso de 3º grau.
Autorização, utilização, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, trabalhador, dependente, pagamento, mensalidade, educação superior, curso superior.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.