Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO ARTIGO 59 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
OBRIGANDO A INCLUSÃO DO VALOR DA HORA EXTRA NO CONTRATO DE TRABALHO, QUE SERA DE CINQUENTA POR CENTO SUPERIOR A HORA NORMAL, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO XVI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), VALOR, HORA EXTRA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, PERCENTUAL, REMUNERAÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0027 COL 02.