Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante da Portaria nº 282, de 18 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de São Jorge D'Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/06 PÁG 39894 COL 02.