Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO, ALINEA C, DO DECRETO-LEI 9859, DE SETEMBRO DE 1946.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CUSTEIO, EMPRESTIMO, CONSTRUÇÃO, (DNEF), INSTITUTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, INDUSTRIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2943/56. DOFC 10 11 56.