Projeto de Lei Complementar
Altera a lista de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Incluindo na lista de serviços sujeitos ao ISS os serviços bancários oferecidos por instituições financeiras e os serviços notariados e de registros e demais ofícios de serventia pública prestados ou exercidos em caráter privado. Alterando o Decreto-Lei nº 406, de 1968, altera pela Lei Complementar nº 56, de 1987.
Alteração, decreto-lei federal, inclusão, lista de serviços, (ISS), serviço notarial, Cartório de Registro Civil, Serventia de Justiça, serviço bancário, instituição financeira, bancos.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.