Projeto de Lei
ABRE CREDITO PARA FACILITAR O CUMPRIMENTO DA LEI 974, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1949, QUE CONCEDEU ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DA UNIÃO.
ABERTURA DE CREDITO, CONCESSÃO, ABONO DE NATAL, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1071/50. DOFC 21 03 50.