Projeto de Lei
Dá nova redação ao caput do art. 5º, da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, para fixar a jornada de atividade em estágio em 04 (quatro) horas.
Alteração, Lei do Estágio, fixação, jornada de trabalho, estagiário, estudante.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 8