Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 132 DO DECRETO-LEI 3452, DE 01 05 43, RELATIVO A DURAÇÃO DAS FERIAS DE EMPREGADOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DURAÇÃO, FERIAS, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.