Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS AOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ PELA PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONCESSÃO, PROVENTOS INTEGRAIS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BASE DE CALCULO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1095 COL 01.