Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DEZ MIL TONELADAS DE PLACAS DE AÇO (SLABS) IMPORTADAS PELA COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PLACA, AÇO, PRODUTO IMPORTADO, (COSIPA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4689/65. DOFC 24 06 65.