Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".
Determina a prisão do depositário infiel no mesmo processo de execução, dispensada a exigência da ação de depósito.
Alteração, Código de Processo Civil, determinação, juiz, decretação, prisão, depositário infiel, processo de execução, dispensa, exigência, ação de depósito.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 232/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.