Projeto de Lei
DETERMINA A EXCLUSÃO E NULIDADE DAS CLAUSULAS DE CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS DE QUALQUER NATUREZA A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 1971.
DETERMINAÇÃO, EXCLUSÃO, NULIDADE, CLAUSULA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, PRAZO DETERMINDADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.