Projeto de Lei
Regulamenta o art. 5º, inciso XXVI da Constituição Federal.
Dispõe que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela familia, só poderá ser penhorada em no máximo 50% (cinqüenta por cento) da sua extensão para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Regulamenta a  Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Direitos e Garantias Fundamentais, Constituição Federal, 
limitação, penhora, percentagem, propriedade rural, pequeno produtor rural, trabalho, economia familiar, destinação, pagamento, quitação, débitos, atividade agrícola, produção agrícola, definição, pequena propriedade, quantidade, módulo fiscal.
Encaminhamento
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