Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.
Autoriza a cobrança de mensalidade compativel com a renda familiar, no ensino superior publico.
Alteração, Constituição Federal (1988), autorização, cobrança, mensalidade, universidade publica, curso superior, compatibilidade, renda familiar, estudante.
Notificações
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo