Projeto de Lei
Veda a contratação, pela administração pública, de empresas inadimplentes com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS e com o programa de integração social - PIS.
Proibição, contratação, administração pública, empresa, inadimplência, direitos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS), Programa de Integração Social (PIS), exigência, apresentação, certificado, quitação, dívida, participação, licitação, poder público.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 02.