Projeto de Lei
Dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d''água artificiais.
Fixa distância específica das áreas de preservação permanente situadas ao redor de reservatório artificiais. Altera a Lei nº 4.771, de 1965 (Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001).
Alteração, Código Florestal, fixação, limite máximo, distância, manutenção, Área de Preservação Permanente, floresta, entorno, margem, reservatório, águas artificiais, zona urbana, zona rural, exigência, empreendedor, apresentação, plano, licenciamento ambiental, conservação, utilização, competência, Municípios, fiscalização.
Devolução à CCP
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