Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 226 E 872 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
DISPONDO SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS REUS OU REQUERIDOS, QUE DEVERA INDICAR: PRENOME, NOME, FILIAÇÃO, NACIONALIDADE E NATURALIDADE).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMAÇÃO, CERTIDÃO, AÇÃO CIVIL, REU, PROVA DE INDIVIDUALIZAÇÃO, HOMONIMO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).