Projeto de Lei
Dispõe  sobre a retirada das informações de consumidor das listas dos serviços de proteção ao crédito.
Fixação, prazo, obrigatoriedade, Serviço de Proteção ao Crédito, retirada, nome, informações, consumidor, comprovação, quitação, débitos, multa, infrator.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3646/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3646/1997 o PL 5271/2005 e, em seguida, apense-o ao PL 1363/2003.