Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de São Francisco de Paula a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais.
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, FRANCISCO DE PAULA, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 133/01. DOFC 16 05 01 PAG 0003 COL 02. 
DCD 17 05 01 PÁG 21235 COL 01.