Projeto de Lei
Determina a obrigatoriedade de divulgação de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos na correpondência oficial que especifica.
Obrigatoriedade, divulgação, fotografia, nome, criança, adolescente, pessoa desaparecida, data, local, desaparecimento, telefone, pais, responsável, aviso, contas, correspondência, documento oficial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.