Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE IMPLIQUEM NA LIBERAÇÃO DA IMPORTAÇÃO DE VINHOS ORIUNDOS DE PAISES QUE DISCRIMINEM A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SIMILARES BRASILEIROS.
SUSTAÇÃO, ATO NORMATIVO, EXECUTIVO, LIBERAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VINHO, PAIS ESTRANGEIRO, DISCRIMINAÇÃO, PRODUTO NACIONAL, SIMILAR NACIONAL, EXIGENCIA, ATENDIMENTO, REGIME DE RECIPROCIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0221 COL 01.