Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências".
Forma banco de dados referentes ao código genético - DNA a serem mantidas pelos órgãos de identificação.
Alteração, Lei da Carteira de Identidade, criação, banco de dados, código genético,  amostragem, sangue, exigência, autorização, interessado, local, emissão, identificação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.