Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos automóveis e utilitários adquiridos por oficiais de justiça nas condições que especifica.
Concessão, isenção tributária Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, aquisição,  Oficial de justiça, comprovação, exercício profissional, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL 131/1999 e dos PL-1220/1999, PL-1268/1999, PL-1474/1999, PL-2831/2000 e PL-6324/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 01.