Projeto de Lei
Altera o art. 56 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, o Estatuto do Índio.
Retira a atenuação da pena no caso de crime cometido por índio.
Alteração, Estatuto do Índio, supressão, benefício, atenuação, pena, infração penal, réu, índio, competência, juiz, análise, julgamento, critérios, integração, cumprimento, pena de detenção, pena de reclusão.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER