Projeto de Lei
CONSIDERA CONTRAVENÇÃO PENAL A VENDA DE FOGOS DE ARTIFICIOS A MENORES DE 14 ANOS DE IDADE.
CONSTITUINDO CONTRAVENÇÃO PENAL, PUNIVEL COM PENA DE DETENÇÃO, DE 1 A 2 ANOS, SEM PREJUIZO DE APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES, NO CASO DE ACIDENTE COM VITIMA).
PROIBIÇÃO, VENDA, FOGOS DE ARTIFICIO, MENOR, ADOLESCENTE, CONTRAVENÇÃO PENAL, PREVISÃO, PUNIÇÃO, INFRAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, HIPOTESE, ACIDENTES, VITIMA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 06 91 PAG 9320 COL 02.