Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A GRAVAÇÃO DE MUSICAS DE AUTORES BRASILEIROS NUMA DAS FACES DOS DISCOS QUE CONTENHAM MUSICAS POPULARES ESTRANGEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, GRAVAÇÃO, MUSICA, AUTOR, BRASILEIROS, DISCO, MUSICA ESTRANGEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 02.