Projeto de Lei
Dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do 
Imposto de Renda sobre ganhos de capital.
Altera a Lei nº 7.713, de 1988.
Alteração, Legislação Tributária Federal,  correção monetária, , valor, bens, direitos, declaração de rendimento, declaração de ajuste anual,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), variação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),ganho de capital, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER