Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
OBRIGANDO O INPS A FAZER O REAJUSTAMENTO DAS APOSENTADORIAS E BENEFICIOS COM BASE NO NOVO SALARIO MINIMO).
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, (INPS), REAJUSTAMENTO, APOSENTADORIA, BENEFICIO, APOSENTADO, IGUALDADE, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0891 COL 01.