Projeto de Lei
DISCIPLINA A PUBLICIDADE DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES INSTITUIDAS EM VIRTUDE DE LEI.
PUBLICIDADE, PROPAGANDA, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, LICITAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1208 COL 01.