Projeto de Lei
AUTORIZA AS EMPRESAS EMPREGADORAS A DEDUZIREM TRES POR CENTO DA QUOTA-PARTE DEVIDA AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, DESDE QUE ELAS GARANTAM ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR A SEUS EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, DEDUÇÃO, COTA PARTE, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 01.