Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, INSTITUINDO O REGISTRO PROVISORIO DE ESTRANGEIRO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, REGISTRO PROVISORIO, ESTRANGEIRO, IDENTIDADE, PERMISSÃO, TRABALHO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5045/81.