Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, PARA INCLUIR O CONCEITO DE ACIDENTE DO TRABALHO PREVISTO NA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, BENEFICIO, SEGURO DE ACIDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0053 COL 01.