Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO SETIMO, DA LEI 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE HABILITAÇÃO A PENSÃO MILITAR.
ESTENDENDO O DIREITO A PENSÃO MILITAR AS FILHAS SEPARADAS JUDICIALMENTE, DESDE QUE NÃO RECEBAM PENSÃO ALIMENTICIA DO EX MARIDO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, DIREITOS, FILHA, SEPARAÇÃO JUDICIAL, AUSENCIA, PENSÃO ALIMENTICIA, MARIDO, COMPANHEIRO, CONJUGE, HABILITAÇÃO, PENSÃO MILITAR, BENEFICIARIO, MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0630 COL 02.