Projeto de Lei
Dispõe sobre o pagamento de royalties ou compensação financeira pela produção de petróleo e gás natural na plataforma continental.
Critério, pagamento, royalties, compensação financeira, indenização, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, orgão público, administração direta, União, produção, petróleo, gás natural, plataforma continental, destinação, produtor, concessionária, Ministério da Marinha (1891-1999), fiscalização, proteção, atividade econômica, desembarque, embarque, derivados de petróleo, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), criação, fundo especial, Ministério de Ciência e Tecnologia (1992-2011), financiamento, pesquisa científica, utilização, dívida pública, despesa, quadro de pessoal.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCTCI AO PL. 2844/00.
DCD 08 06 00 PAG 30990 COL 02.