Projeto de Lei
Modifica o art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que "dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal".
Retira a obrigatoriedade do pescador beneficiário do seguro desemprego, durante o período de defeso, apresentar filiação às Colônias de Pescadores e a comprovação de dedicação exclusiva à pesca artesanal.
Alteração, Lei Seguro-defeso, exclusão, obrigatoriedade, filiação, colônia de pescadores, dedicação exclusiva, atividade pesqueira, pesca artesanal, beneficiário.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.