Parecer (CD)
NEGA A LICENÇA PEDIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL, DESTA CAPITAL, PARA PROSSEGUIR NA QUEIXA APRESENTADA CONTRA O SENHOR PAULO BAETA NEVES.
NEGAÇÃO, LICENÇA, APRESENTAÇÃO, QUEIXA, DEPUTADO FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, VARA CRIMINAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.