Projeto de Lei
Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Propõe a fusão num mesmo dispositivo, das segmentações ambulatoriais, hospitalares e obstétricas dos planos referência de saúde.
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, extinção, divisão, fusão, opção, oferta, plano,  exigência, inclusão, consulta, tratamento médico, exame médico, ambulatório, prevenção, doença, cobertura, internação, (UTI), proibição, limitação, valor, quantidade, garantia, inscrição, filho adotivo, dependente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.