Projeto de Lei
ESTENDE AOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, COM AS ALTERAÇÕES DO DECRETO 28718, DE 07 OUTUBRO DE 1950, AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO DECRETO-LEI 8475, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945.
EXTENSÃO, BENEFICIO, DECRETO FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, SERVIDOR, (MAGR).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.