Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LOPS), PARA FIM DE ESTABELECER PRIVILEGIO PREVIDENCIARIO EM FAVOR DO TRABALHADOR PREVIDENCIARIO.
AUMENTANDO DE DOZE PARA TRINTA E SEIS MESES O PRAZO DE ATRASO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DESDE QUE O SEGURADO ESTEJA COMPROVADAMENTE DESEMPREGADO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUMENTO, PRAZO, ATRASO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DESEMPREGO, SEGURADO, DESEMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (PREJUDICADO). DCN1 12 03 93 PAG 5065 COL 01.