Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS IMOVEIS RESIDENCIAIS PERTENCENTES A PESSOAS QUE TENHAM RENDA FAMILIAR IGUAL OU INFERIOR A DOIS SALARIOS-MINIMOS REGIONAIS.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO PREDIAL, RENDA, PROPRIETARIO, IMOVEL URBANO, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).