Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO 10 AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE A ESTIPULAÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DO SEGURADO.
LIMITANDO EM 60 ANOS DE IDADE PARA O HOMEM E 55 PARA A MULHER).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, LIMITE DE IDADE, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0896 COL 01.