Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO AOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS IMPORTADOS PELAS USINAS HIDROELETRICAS DO PARANAPANEMA S/A.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, USINA HIDROELETRICA, RIO, PARANAPANEMA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 03.