Projeto de Lei
EQUIPARA AOS ENTORPECENTES, PARA EFEITO DO DECRETO-LEI Nº 891, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1938, AS SUBSTANCIAS OU PRODUTOS FARMACEUTICOS QUE, POR SUA AÇÃO PSIQUICA PROVOQUEM O FENOMENO "DEPENDENCIA".
EQUIPARAÇÃO, ENTORPECENTE, TOXICO, SUBSTANCIA, DROGA, PRODUTO FARMACEUTICO, RESULTADO, DEPENDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 04.