Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Usuários de Serviços de Telecomunicações.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, inclusão, poder público, criação, cadastro nacional, usuário, serviço, telecomunicação, telefone celular, identificação, dados pessoais, endereço, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Identidade (CI), proprietário, obrigatoriedade, concessionária, informação, cadastramento.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10