Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 114 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969).
PRESCRIÇÃO DE PENA.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PRAZO DETERMINADO, PRESCRIÇÃO, PENA, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0075 COL 01.