Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.
Possibilita haver mais de uma lei complementar para regulamentar as competências comuns da União, dos Estados, do DF e dos Municípios; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal,  possibilidade, existência, diversidade, lei complementar, regulamentação, matéria constitucional, competência comum, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.