Projeto de Lei
ATRIBUI AO MUNICIPIO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS DE TRANSITO, LAVRADAS EM SEU TERRITORIO, POR ESTACIONAMENTO PROIBIDO.
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MUNICIPIO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, MULTA, TRANSITO, PROIBIÇÃO, ESTACIONAMENTO, VEICULOS, OBJETIVO, AUMENTO, RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0988 COL 01.