Projeto de Lei
REGULA NOVAS CAUSAS DE NULIDADE DO CASAMENTO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, ANULAÇÃO, NULIDADE, CASAMENTO CIVIL.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 09 02 68 PAG 0700 COL 04.