Projeto de Lei
Proíbe a divulgação, pelos meios de comunicação social, do nome e qualificação das vítimas de crimes hediondos e contra os constumes, do ofensor enquanto indiciado em inquérito policial e de testemunhas desses crimes.
Caracterização, crime, divulgação, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, jornal, nome, qualificação, dados pessoais, vítima, testemunha,  indiciado, inquérito, crime hediondo, crime contra os costumes.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8