Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica
Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério da Previdência Social, Fundo do Regime Geral de Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego, Funfo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Fundo Nacional de Assistência Social.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 96/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.