Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
POR ATRASO NO ALISTAMENTO ELEITORAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ISENÇÃO, MULTA, ELEITOR, ATRASO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.