Projeto de Lei
ELEVA O VALOR DAS MULTAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
A EMPRESA QUE MANTIVER EMPREGADO NÃO REGISTRADO INCORRERA EM MULTA IGUAL A DEZ VEZES O VALOR DE REFERENCIA POR PESSOA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPRESA, EMPREGADO, TRABALHADOR, AUSENCIA, REGISTRO PROFISSIONAL, CARTEIRA DE TRABALHO, SINDICATO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PREVISÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).