Projeto de Lei
PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS EM TERRENOS CONTIGUOS AS FAIXAS DE DOMINIO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM.
PROIBIÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PROXIMIDADE, RODOVIA FEDERAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DENER), PREVENÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 24 08 95 PAG 19547 COL 02.