Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação ao item 24 da Lista de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.
Incluindo na lista de serviços do ISS a comercialização de programação de computadores e fornecimento, sob qualquer forma ou título, de programas de computador.
Alteração, lei complementar, inclusão, lista de serviços, (ISS), comercialização, programa, computador, software.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 28.