Substitutivo
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento ao cidadão no serviço público federal, nos cartórios, nas instituições financeiras, e nas empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços regulados pelo poder público, e dá outras providências.
Fixa em 20 (vinte) minutos o tempo máximo de espera para atendimento.
Fixação, limite máximo, tempo, espera, atendimento, órgão público, cartório, concessionária, permissionária, serviços públicos, bancos, instituição financeira.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair