Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 539, de 22 de dezembro de 2004, que autoriza a Associação de Moradores Águas Cantantes de Ivaté, denominada "AMACI" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ivaté, Estado do Paraná.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Ivaté, (PR).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1868/2005