Projeto de Lei
DESTINA 105 (DEZ POR CENTO) DOS RECURSOS DO FINSOCIAL AS ENTIDADES DE AMPARO AO MENOR.
NORMAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, (FINSOCIAL), INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, AUXILIO, MENOR, MENOR ABANDONADO, CRIAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1104 COL 01.