Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Estende à ANP a mesma flexibilidade dos processos licitatórios concedida à Anatel.
Alteração, Lei do Petróleo, equiparação, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005),  Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), flexibilidade, simplificação, processo, licitação, contratação de obras e serviços, bens.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2399/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.