Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando Coruja e José Roberto Batochio, apresentou voto em separado o Deputado José Roberto Batochio. 
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR-1 CFT => PL-3926/2000, e do PL-4061/2001, apensado, com emenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação