Projeto de Lei
Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", elevando o limite de renda familiar para a concessão do benefício aos portadores de deficiência e idosos.
Alteração, Lei Organica da Assistencia Social, aumento, limitação, renda familiar per capita, pessoa portadora de deficiência, idoso, incapacidade, provisão, manutenção, concessão,  beneficio de prestação continuada.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.