Projeto de Lei
DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS DE TRABALHADOR FALECIDO, DURANTE A VIGENCIA DE CONTRATO DE TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, HERDEIRO, TRABALHADOR, MORTO, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.