Projeto de Lei
ESTENDE AO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO ESTRANHO AO QUADRO EFETIVO OS EFEITOS DA LEI 1741/52, QUE ASSEGURA AO OCUPANTE DE CARGO EM CARATER PERMANENTE E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER O VENCIMENTO DO MESMO CARGO.
GARANTIA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, QUADRO EFETIVO, EQUIPARAÇÃO, LEI FEDERAL, CARGO, CARATER PERMANENTE, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIREITOS, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3433 COL 03.