Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS, EM VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, PARA DEFICIENTES FISICOS, GESTANTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS ATE CINCO ANOS.
OBRIGATORIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, METRO, DESTINAÇÃO, LOCALIDADE ESPECIAL, ASSENTO, UTILIZAÇÃO, PASSAGEIRO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, GESTANTE, VELHO, ACOMPANHANTE, CRIANÇA, DEFINIÇÃO, COR, EXIGENCIA, FIXAÇÃO, AVISO, INFORMAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0061 COL 01.