Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural de Guarapari para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Guarapari, (ES).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 359/03 . DOFC 31 07 03 PAG 01 COL 02 .