Projeto de Lei
REGULA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, TERRITORIOS E DISTRITO FEDERAL OS DIREITOS, GARANTIAS E PRERROGATIVAS DO PESSOAL DAS POLICIAS MILITARES.
NORMALIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, DISTRITO FEDERAL, DIREITOS, PRERROGATIVA, POLICIAL MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.