Projeto de Lei
FIXA PERCENTUAL MINIMO DE MUSICAS 'AO VIVO' A SEREM EXECUTADAS NOS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES QUE ESPECIFICA.
CINQUENTA POR CENTO, EM RESTAURANTES, DISCOTECAS E SIMILARES.
OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, PERCENTAGEM, MUSICA AO VIVO, BAR, RESTAURANTE, CASA NOTURNA, APROVEITAMENTO, MEDICO, CANTOR, ARTISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0221 COL 01.