Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação,  um estudo da proposta da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, para que o ano letivo inicie no dia 1º  de março e termine no dia 20 de dezembro, conforme documentação anexa.
Ministério da Educação, alteração, data, início, conclusão, ano letivo, aula, município, Balneário Camboriú (SC), Santa Catarina.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 112/2002