Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, RELATIVO AO EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA DINAMARCA, EM BRASILIA, EM 22 DE MARÇO DE 1994.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, TROCA DE NOTAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, CONJUGE, FILHO, FILHA, MULHER, PESSOAL, CORPO CONSULAR, CORPO DIPLOMATICO, MISSÕES DIPLOMATICAS, SERVIÇO DIPLOMATICO, APOIO ADMINISTRATIVO, APOIO TECNICO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, DINAMARCA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 132/95. DOFC 23 10 95 PAG 16693 COL 01.