Projeto de Lei
Acrescenta § 3º ao art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, proibindo a instalação e funcionamento de máquinas de diversões e jogos eletrônicos fora dos locais especificados.
Alteração, Lei das Contravenções Penais, exigência, localidade especial, licença, instalação, funcionamento, jogo eletrônico, jogo de azar, penalidade, prisão, multa, confisco de bens, estabelecimento comercial.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.