Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do  parágrafo 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Exige que os rótulos das embalagens e garrafas de bebidas alcoólicas contenham advertência sobre os danos causados pelo álcool à mente humana assim como nas propagandas dos diversos meios de comunicação.
Alteração, Lei Antifumo, exigência, vasilhame, rótulo, embalagem, bebida alcoólica, advertência, danos, saúde mental, usuário, inclusão, anúncio, meios de comunicação.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).