Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a proibição de despedida arbitrária ou sem justa causa de empregado que tenha sofrido acidente do trabalho.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, despedida injusta, ato arbitrário, empregado, vítima, acidente do trabalho, equiparação, doença profissional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 163 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.