Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Ampliando a faixa do percentual de bolsa de estudo a ser concedida por instituição particular de ensino superior, tida como entidade beneficente, a alunos carentes.
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, obrigatoriedade, universidade particular, instituição de ensino superior, Instituição filantrópica, aplicação, recursos, isenção, contribuição previdenciária, concessão, bolsa de estudo, desconto, encargos educacionais, mensalidade, aluno carente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER