Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO DE Cr$ 9.000,00, SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO EM VIGOR.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MAGR).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 678/49. DOFC 27 04 49.