Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO SEU ARTIGO OITAVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE JUSTIFICAÇÃO E DISPENSA DE PAGAMENTO DE MULTA PARA ELEITOR QUE DEIXAR DE VOTAR.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, ELEITOR, ZONA RURAL, PAGAMENTO, MULTA, INEXISTENCIA, COMPARECIMENTO, ELEIÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 24 06 81 PAG 6310 COL 01.