Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A RESSALVA DE USO, NOS ROTULOS E EMBALAGENS DE PRODUTOS CONSIDERADOS NOCIVOS A SAUDE. NOVA EMENTA: 'TORNA OBRIGATORIA A RESSALVA DE USO NOS ROTULOS E EMBALAGENS DE PRODUTOS QUE POSSAM SER CONSIDERADOS NOCIVOS A SAUDE DA PESSOA HUMANA.
OBRIGATORIEDADE, RESSALVA, ROTULO, EMBALAGEM, PRODUTO NOCIVO A SAUDE.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).