Projeto de Lei
APROVA A CONVENÇÃO 98, SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVAS, ADOTADA EM GENEBRA EM 1949.
APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, ATO INTERNACIONAL, APLICAÇÃO, DIREITO, ORGANIZAÇÃO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 49/52. DCN1 30 08 52.