Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE VINTE POR CENTO DOS LATIFUNDIOS PARA O CULTIVO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PRODUTOR RURAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, AREA, LATIFUNDIO, CULTIVO, PRODUTO ALIMENTICIO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, PROJETO AGROPECUARIO, OBJETIVO, LIBERAÇÃO, RECURSOS, CREDITO RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1072 COL 01.