Projeto de Lei
Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência.
Autorização, pequena empresa, prestação de serviço, profissional autônomo, utilização, imóvel residencial, sede, empresa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER