Indicação
Sugere a criação do Sistema Nacional de Cadastros e de Informações sobre Segurança Pública e Administração Penitenciária - SINACISEP.
Comissão Mista Especial, segurança pública, violência, projeto de lei, criação, sistema nacional, cadastro, padronização, informações, segurança, administração, penitenciária.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvida ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.