Projeto de Lei
ATRIBUI A JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA DAS ELEIÇÕES SINDICAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JUSTIÇA DO TRABALHO. ELEIÇÃO SINDICAL. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). SINDICATO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). MINISTERIO DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO. (ART. 118 DO REGIMENTO INTERNO).