Emenda na Comissão
Emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7º, 8ª e 9ª Regiões.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. João Magno