Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS), PARA A CONSTRUÇÃO DO LAR DE TRANSITO DO EX-ENCARREGADO, DO MOVIMENTO DE ASSISTENCIA AOS ENCARCERADOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CONSTRUÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PRESO, EX DETENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 59 PAG 1199 COL 02.