Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de passe livre às pessoas portadoras de hanseníase no transporte público coletivo rodoviário interestadual.
Garantia, passe livre, transporte coletivo, transporte interestadual, transporte gratuito, passageiro, portador, doente, hanseniase.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).