Projeto de Lei
Dispõe sobre o tratamento dos casos de hipotireoidismo congênito e de fenilcetonúria diagnosticados precocemente.
Responsabilidade, (SUS), tratamento médico, portador, doença, hipotireoidimo congênito, fenilcetonúria,  fornecimento, medicamentos, importação, leite, uso especial,  comprovação, diagnóstico, cadastramento, paciente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER