Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO MAGISTERIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXIGINDO HABILITAÇÃO EM CURSO DE NIVEL SUPERIOR PARA O EXERCICIO DO MAGISTERIO).
OBRIGATORIEDADE, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NIVEL SUPERIOR, PROFESSOR, SUBSTITUIÇÃO, EXERCICIO, PROFISSIONAL, MAGISTERIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, REDE OFICIAL, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 01.