Projeto de Lei
ASSEGURA AO TRABALHADOR COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA, AMPARADO PELO FGTS, O MINIMO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO ACORDO CELEBRADO SOB QUALQUER CIRCUNSTANCIA.
NORMAS, CONCESSÃO, TRABALHADOR, DIREITOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TEMPO DE SERVIÇO, PERCENTAGEM, VALOR, ACORDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 02.