Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE VEICULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AO USO DE PARAPLEGICOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, PARAPLEGICO, DEFICIENTE FISICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1038 COL 01.