Emenda na Comissão
Altera a Proposta de Emenda Constitucional nº41/03, incluindo em seu art. 1º os §§ 10 a 14 do art. 165, revoga os §§ 1 e 2 do art. 212 da Constituição.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Moreira Franco