Projeto de Lei
"Dispõe sobre o estupro qualificado e determina outras providências."
Aumenta em  1/5 (um quinto) a pena  se o crime é cometido pelo cônjuge ou companheiro.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime qualificado, agravação penal, estupro, mulher, cônjuge, companheiro, pena de reclusão.
Devolução à CCP
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