Projeto de Lei
Altera a redação do art. 284 e dos §§ 1º e 2º do art. 286 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre o parcelamento do pagamento das multas de trânsito.
Autoriza o parcelamento da multa de trânsito; concede desconto para o pagamento em parcela única; abolindo a UFIR como índice de correção do valor da multa.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, parcelamento, multa de trânsito, concessão, desconto, pagamento à vista, perda, benefício, inadimplência, pagamento, parcela única, retirada, índice, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), correção monetária, valor, penalidade.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PL-SP), para o PL 728/2003, ao qual esta proposição está apensada.