Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, INCLUSIVE DAS AUTARQUIAS.
CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO, ORGÃO PUBLICO, DIVIDA. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA AUTARQUIA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).