Projeto de Lei
Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.
EXCLUINDO DA JORNADA DE TRABALHO PADRÃO O TRABALHADOR QUE EXERCER ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATIVEL COM A FIXAÇÃO DE HORARIO DE TRABALHO, E OS GERENTES, ASSIM CONSIDERADOS OS EXERCENTES DE CARGO DE GESTÃO, AOS QUAIS SE EQUIPARAM PARA EFEITO, OS DIRETORES E CHEFES DE DEPARTAMENTO OU FILIAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, NORMAS, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHADOR, ATIVIDADE, TRABALHADOR EXTERNO, INCOMPATIBILIDADE, HORARIO DE TRABALHO, PADRÃO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, GERENTE, CARGO DE DIREÇÃO, EQUIPARAÇÃO, DIRETOR, CHEFE.
Não Informado
OF PS/GSE 49/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE
PROJETO SANCIONADO.