Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 25 DA LEI Nº 4.961, DE 04 DE MAIO DE 1966, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
ESGOTADOS OS PRAZOS PARA RECLAMAÇÃO AO JUIZ ELEITORAL, SOBRE LOCALIZAÇÃO DE SEÇÕES ELEITORAIS, NADA MAIS PODERA SER ALEGADO NO PROCESSO ELEITORAL. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DA CCJ: (LEI) ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 135 DO CODIGO ELEITORAL, DISPONDO SOBRE SEÇÕES ELEITORAIS EM PROPRIEDADES RURAIS.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO ELEITORAL, RECLAMAÇÃO, JUIZ ELEITORAL, PROCESSO ELEITORAL, TRAMITAÇÃO, PRAZO. RECURSO, DECISÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PRAZO, TRAMITAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, SEÇÃO ELEITORAL, PROPRIEDADE RURAL, ELEIÇÃO.
Não Informado
PELO OF. 302, DE 09 06 76, O SENADO FEDERAL ENCAMINHA AUTOGRAFO DO PROJETO SANCIONADO. DCN1 24 06 76 PAG 5972 COL 02.