Projeto de Lei
ESTABELECE A ADVOGADOS E PROVISIONADOS O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL NA PREVIDENCIA SOCIAL.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL, ADVOGADO, ADVOGADO PROVISIONADO, (OAB), COMPROVAÇÃO, TEMPO, CERTIDÃO, INSCRIÇÃO, ORGÃO SECCIONAL, CARGO PROVISORIO, CONTAGEM, PERIODO, ESTAGIO, ESTAGIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20116 COL 01.