Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS COMEMORAÇÕES DOS FERIADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANTECIPANDO-OS PARA SEGUNDA-FEIRA, COM EXCEÇÃO ANO NOVO, NATAL, INDEPENDENCIA E SEXTA-FEIRA SANTA).
NORMAS, ANTECIPAÇÃO, COMEMORAÇÃO, FERIADOS, SEGUNDA FEIRA, EXCEÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA, (MTB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DA LEI 7320/85. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.