Projeto de Lei
REVIGORA OS PRAZOS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS SEGUNDO E QUARTO DA LEI NUMERO 1239-A, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO DEVIDAS AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.
REVIGORAÇÃO, PRAZO, LEI FEDERAL, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 07 56.