Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Torna obrigatória a instalação de sinal luminoso intermitente, funcionando 24 horas por dia, nas vias onde houver aparelho eletrônico de fiscalização - barreira / lombada eletrônica ou pardal.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação,  sinal luminoso, local, existência, radar eletrônico, fiscalização, velocidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.