Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, E DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE UM TERMINAL PARA TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE COMUNICAÇÕES VIA SATELITE.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO, TERMINAL, TRANSMISSÃO, RECEBIMENTO, MEIOS DE TRANSMISSÃO, SATELITE, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
DEFERIDA MENSAGEM 657/68, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DC1S 23 10 68 PAG 0015 COL 02.