Projeto de Lei
VEDA ADMISSÕES E REMOÇÕES DE SERVIDORES NOS PERIODOS PRE E POS-ELEITORAL.
PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO, REMOÇÃO, PESSOAL, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, PERIODO, ELEIÇÃO, EXCEÇÃO, ADMISSÃO, CONCURSO PUBLICO, RESSALVA, FALTA GRAVE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO II DO RI. (FACE A LEI 9504/97).