Projeto de Lei
Dispõe sobre multas aplicáveis a notários e registradores e sobre as hipóteses de perda da delegação.
Altera a Lei nº 8.935, de 1994.
Alteração, Lei dos Cartórios, fixação, valor, multa, infração, Notariado, Oficial de Registro,  extinção, perda, delegação de competência, abandono, titularidade, condenação, trânsito em julgado, Crime contra a Administração Pública, recebimento, propina, corrupção, excesso, cobrança, emolumentos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER