Projeto de Lei
ISENTA AS ENTIDADES FILANTROPICAS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIARIA.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REVIGORAÇÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 01.