Projeto de Lei
Torna obrigatória a fiscalização trimestral, pelas Concessionárias de Energia Elétrica, das irregularidades que menciona.
Visa fiscalizar fraudes e desvios no consumo de energia elétrica.
Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de energia elétrica, fiscalização, consumidor, desvio, furto, fraude, irregularidade, consumo, utilização,energia elétrica, notificação, usuário de serviços,  prazo determinado, regularização, descumprimento, interrupção,   fornecimento.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER