Projeto de Lei
Modifica a redação do § 2º, do art. 131, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Torna obrigatória a expedição do Certificado de Licenciamento Anual independemente do pagamento de multas.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, expedição, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), veículo automotor, desnecessidade, pagamento, multa de trânsito.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 288 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.