Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela admissibilidade desta e da PEC 552/2006, apensada.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela admissibilidade desta e da PEC 552/2006, apensada.