Projeto de Lei
Autoriza a doação do município de Caeté, estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.
O imóvel situado em um lugar denominado Retiro Novo, Distrito de Roças Novas, será destinado à implantação de um distrito industrial.
Autorização, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), doação, município, Caeté (MG), terreno, destinação, implantação, área industrial, exigência, cumprimento, normas, licitação, obra pública, objetivo, desenvolvimento industrial, interesse social.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0160 COL 01.