Projeto de Lei
Define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado.
Definição, crime, violação, direitos, prerrogativa, advogado, impedimento, atuação, exercício profissional, advocacia, pena de detenção, agravação penal, existência, prejuízo, interesse, autorização, (OAB), admissão, assistente, Ministério Público, instauração, ação penal, aplicação, legislação, competência, Conselho Seccional, requisição, autoridade policial, abertura, inquérito policial.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER