Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.183, de 1984, para dispor sobre a obrigatoriedade do transporte gratuito de aeronautas pelas empresas de transporte aéreo regular, nos casos que especifica.
Alteração, lei federal, regulamentação, profissão, aeronauta, obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, transporte gratuito, tripulante extra, categoria especial, exigência, disponibilidade, assento, credenciamento, certificado, capacidade, aptidão física.
Devolução à CCP
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