Projeto de Lei
Dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade.
Concessão, adicional de periculosidade, professor, funcionários, educação, sistema penitenciário, estabelecimento penal, presídio, prisão.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 08/05/09 PÁG 17913 COL 02.