Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)
Recorre da declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.666, de 2004, que dispõe sobre a tabela progressiva, mensal e anual, do Imposto de Renda da Pessoa Física e dá outras providências.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.