Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 64 E SEUS PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SENTENÇA, AÇÃO CONDENATORIA. PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, VALOR, CONDENAÇÃO, TABELA. CAUSA JUDICIAL, PRAZO, CORREÇÃO MONETARIA, CUSTAS, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 10 73 PAG 7388 COL 02.