Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 54 do Código de Processo Civil.
Garante ao idoso prioridade na prática de todo e qualquer procedimento judicial. Altera  a lei nº 5.869, de 1973.
Alteração, Código de Processo Civil, direito de preferência, idoso, procedimento judicial, requerimento, interessado, inclusão, precatório.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARAGRAFO TERCEIRO, DO RICD.