Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E TAXAS, EXCETO AS DE PREVIDENCIA SOCIAL, AO COMERCIO HOTELEIRO EM BRASILIA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, TAXAS, EXCEÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, COMERCIO, HOTEL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 03.