Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3483, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1958 QUE EQUIPARA SERVIDORES DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS A CATEGORIA DE EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, EXTRANUMERARIO, MENSALISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0003.