Projeto de Lei
Acrescenta o § 1º - A, ao art. 9º, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Obrigando as concessionárias e permissionárias de serviços púbicos a manterem controle metrológico semestral dos instrumentos de medição por elas utilizados.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Publicos, obrigatoriedade, concessionária, permissionária, controle, semestre, metrologia, exatidão, instrumento, equipamentos, medida, realização, órgão técnico, remessa, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, relatório, irregularidade, inexatidão, consumo, telefone, água, energia elétrica, gás.
Encaminhamento
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