Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 4407/1998, apensado, e pela injuridicidade da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 4407/1998, apensado, e pela injuridicidade da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.