Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas".
Proíbe o uso de cigarro e bebida alcóolica nas aeronaves nacionais, inclusive durante vôos internacionais e outros meios de transporte.
Alteração, Lei Antifumo, proibição, fumo, cigarro, derivados, tabaco, bebida alcoólica, aeronave, transporte aéreo, transporte aéreo internacional, transporte coletivo, ônibus, transporte  rodoviário, transporte marítimo, obrigatoriedade, desembarque, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21713 COL 01.