Projeto de Lei
Dispõe sobre desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para contribuintes que não tenham incorrido em infrações de trânsito no âmbito de todo o Território Nacional.
Concessão, desconto, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), , condutor, veículo automotor, inexistência,  auto de infração, infração de trânsito, multa de trânsito, tributação. benefício fiscal.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.