Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros.
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime, venda, exportação, manutenção, cativeiro, aquisição, transporte, fauna silvestre, animal nativo, migração, caráter permanente, âmbito nacional, âmbito internacional, tráfico, animal, pena de reclusão, agravação penal,  impedimento, flagrante, ameaça, extinção, período, proibição, caça profissional, ressalva, pesca.  
_ Tipicidade, crime, comercialização, peixe, ausência, autorização, pena de reclusão, infrator.
Apensação
Apensação da proposição PL-2727/2024 à proposição PL-7156/2017.