Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso IV do art 8 º da Constutuição Federal.
Incluindo como dever do Estado a oferta de educação infantil, sendo obrigatório o atendimento gratuito à demanda de quatro a seis de idade; alterando o artigo 208, inciso IV da Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, inclusão, deveres, Estado, oferta, educação infantil, ensino obrigatório gratuito, criança, educação pré-escolar.
Arquivamento
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01.