Projeto de Decreto Legislativo
ESTABELECE CRITERIOS PARA, A JUIZO DO CONGRESSO NACIONAL, HOMOLOGAR OS ATOS DE RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO.
FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONGRESSO NACIONAL, HOMOLOGAÇÃO, APROVAÇÃO, ATO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, IMPEDIMENTO, APRECIAÇÃO, HIPOTESE, EXIBIÇÃO, MENSAGEM, PROGRAMAÇÃO, DIVULGAÇÃO, NOTICIA, ATENTADO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, INDISSOLUBILIDADE, INEXISTENCIA, SEPARAÇÃO, REPUBLICA FEDERATIVA, FEDERAÇÃO, AMEAÇA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2722 COL 01.