Projeto de Lei
ESTABELECE 30% (TRINTA POR CENTO) DE BOLSAS DE ESTUDOS ADICIONAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINOS PARTICULARES.
ESTABELECIMENTO. ENSINO PARTICULAR. BOLSA DE ESTUDO. ESCOLA PARTICULAR. EDUCAÇÃO. ESTUDANTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).