Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO ATE O ULTIMO DIA DO MES OU O ULTIMO DIA DA QUINZENA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, EMPREGADO, TRABALHADOR, EMPRESA, EMPREGADOR, SALARIO, DIA, DIARISTA, MULTA, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).