Projeto de Lei
PROIBE A CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE IMOVEIS PELOS ORGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRAZO, PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 06 80 PAG 5029 COL 01.