Projeto de Lei
FIXA OS EFETIVOS DOS OFICIAIS DOS CORPOS E QUADROS DA MARINHA DE GUERRA, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, EFETIVO, OFICIAIS, QUADRO PERMANENTE, MARINHA DE GUERRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3399/58. DOFC 11 06 58.