Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA POPULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, BAIRRO, VIA PUBLICA, LOGRADOURO PUBLICO, PEQUENA EMPRESA, COMERCIO, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PREMIO, VENDA, PERIODO, FESTA, DIA, MÃE, PASCOA, FESTA NATALINA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0873 COL 01.