Projeto de Lei
PERMITE AOS MENORES APRENDIZES MAIORES DE 16 ANOS E AOS ESTAGIARIOS DE CURSOS DE APRENDIZAGEM O TRABALHO EM ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTORIZAÇÃO, MENOR, ADOLESCENTE, APRENDIZ, ESTAGIARIO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0084 COL 01.