Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS PELAS ESTAÇÕES GERADORAS DE SOM E IMAGEM (TELEVISÃO).
OBRIGATORIEDADE, TELEVISÃO, TRANSMISSÃO, PROGRAMA, PRODUÇÃO, LOCAL, MUNICIPIOS, CONCESSÃO, EMISSORA, CONTRATAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, ARTISTA, TECNICO, LOCALIDADE. INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, CONCESSÃO, EMISSORA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0915 COL 01.