Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 23 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispondo sobre critérios de licenciamento de farmácias e drogarias.
Dispõe que o número de farmácia e drogaria licenciadas em um município não pode exceder à proporção de um estabelecimento para cada oito mil habitantes.
Alteração, Lei do Controle Sanitário de Medicamentos, critérios, licenciamento, farmácia, restrição, quantidade, estabelecimento comercial, municípios, proporcionalidade, habitante.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2245/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.