Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INAPLICABILIDADE DA PENA DE DEMISSÃO AO SERVIDOR PUBLICO NO CASO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DELITO COMUM, DESDE QUE NÃO PREVISTO COMO FALTA FUNCIONAL).
INAPLICABILIDADE, PENA, CRIME, DELITO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DEMISSÃO, CARGO, FALTA, FUNÇÃO, PRISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).