Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil.
Libera, para os servidores do BACEN, os valores depositados em suas contas vinculadas do FGTS, a partir de 1º de janeiro de 1991.
Alteração, lei federal, plano de carreira, servidor, Banco Central do Brasil (Bacen), normas, indisponibilidade, recursos, depósito, titular, conta vinculada do FGTS, prazo, ajuste de contas, transferência, Caixa Econômica Federal (CEF), atualização, correção monetária, valor, recolhimento, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), previdência complementar, plano, seguridade social, prazo determinado, liberação, saldo, beneficiário, Plano Bresser, Ação Rescisória, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), assinatura, termo, adesão, desistência, processo judicial, cessão, pagamento, créditos, recolhimento, dívida, parcelamento, cobrança, diferença.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.