Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS A SOCIEDADES COMERCIAIS QUE ESPECIFICA.
GRANDES MOINHOS DO BRASIL S.A, FABRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS E CIA BRASILEIRA DE VIDROS).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA, COMERCIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 589/48. DOFC 27 12 48.