Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO DE CREDITO PARA AS OPERAÇÕES QUE INDICA.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, SEGUROS, CREDITOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA,
DESCONTO, NOTA PROMISSORIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FIXAÇÃO, VALOR,
(ORTN).
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.