Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO TRATADO SOBRE TRANSFERENCIA DE PRESOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADA, ASSINADO EM BRASILIA EM 15 DE JULHO DE 1992.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, TRANSFERENCIA, PRESO, PAIS ESTRANGEIRO, CANADA.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 226/92.