Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo criar o Fundo Nacional para a Manutenção dos Transportes.
Autorização, Executivo, criação, Fundo Nacional para a Manutenção dos Transportes, vinculação, administração, Ministério dos Transportes, definição, receita, manutenção, recuperação, rodovia, ferrovia, porto, fiscalização, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), Petróleo Brasileiro (Petrobrás).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER