Projeto de Lei
Dispõe sobre a proteção ao trabalhador em face de automação e dá outras providências.
Regulamenta o disposto no art. 7º  inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, proteção, trabalhador, motivo, automação, obrigatoriedade, empresa, notificação, sindicato, garantia, emprego, condições de trabalho, treinamento, reciclagem, empregado, substituição, mão-de-obra, robô, equipamentos, reaproveitamento, função, redução, jornada de trabalho, avaliação psicológica, saúde, participação, produtividade, pagamento em dobro, indenização, dispensa.  
_Requisitos, empregador, demissão coletiva, empregado, motivo, automação.
concessão, incentivo fiscal, empresa, prioridade, implantação, automação, tecnologia, atividade perigosa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01.