Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEDIDORES NOS ESTACIONAMENTOS PUBLICOS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
OBRIGATORIEDADE, ESTACIONAMENTO, AREA, VIA PUBLICA, UTILIZAÇÃO, SISTEMA DE MEDIDAS, CARTÃO MAGNETICO, EXCLUSÃO, LOCAL, EXCLUSIVIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, GOVERNO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA, ASSISTENCIA, MENOR, CRIANÇA CARENTE.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 09 09 98 PAG 22598 COL 02.