Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jorge Boeira, apresentaram votos em separado os Deputados Osório Adriano e Reginaldo Lopes. 
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Caiado (PP-GO), pela aprovação deste, e do PL 5328/2005, apensado, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CDEIC