Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 1746, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE ALTERA A LEI 6732, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
ESTENDENDO AS VANTAGENS DO CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA AO OCUPANTE APOSENTADO POR INVALIDEZ).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. EXTENSÃO, BENEFICIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, INCLUSÃO, VANTAGENS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, OCORRENCIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DOENÇA GRAVE, ACIDENTE, INCAPACIDADE DEFINITIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 02.