Parecer (CD)
OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA MENSAGEM 200 - 1948, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E IMPOSTO DE CONSUMO, PARA MATERIAL IMPORTADO PELA CIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA.
OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, MENSAGEM, CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO IMPORTADO, (COSTEIRA).
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER.