Projeto de Lei
ASSEGURA PENSÃO ESPECIAL, NA BASE DO VENCIMENTO MENSAL DO FUNCIONARIO CIVIL, A SUA VIUVA, ATACADA DE TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, LEPRA, PARALISIA OU CARDIOPATIA GRAVE.
GARANTIA, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FUNCIONARIO CIVIL, DOENTE, TUBERCULOSE, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, HANSENIASE, PARALISIA, CARDIOPATIA GRAVE, BASE DE CALCULO, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS. 
ART. 2º: SIM: 11 VOTOS; NÃO: 185 VOTOS; EM BRANCO: 03 CÉDULAS;  
ART. 5º: SIM: 62 VOTOS; NÃO: 125 VOTOS; EM BRANCO: 12 CÉDULAS.
MANTIDOS OS DISPOSITIVOS VETADOS. 
DCN1 28 10 60 PÁG 202 COL 01 - CONGRESSO.