Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS COM ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DO PORTO DA CIDADE DE PINHEIRO, NO ESTADO DO MARANHÃO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, (DNPVN), DESPESA, PROJETO, CONSTRUÇÃO, PORTO, MUNICIPIO, PINHEIRO, (MA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.