Projeto de Lei
ESTENDE AOS FUNCIONARIOS E EXTRANUMERARIOS DAS SECRETARIAS E SERVIÇOS AUXILIARES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO OS NOVOS VALORES DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS.
EXTENSÃO, FUNCIONARIOS, EXTRENUMERARIO, SECRETARIA, SERVIÇOS AUXILIARES, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TRF), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), VALOR, VENCIMENTOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 542/48. DOFC 17 12 48.