Projeto de Lei
Concede à Area de Livre Comércio de Macapá e Santana tratamento tributário idêntico ao vigente nas áreas de livre comércio de Pacaraima, Bonfim e Tabatinga.
Altera a Lei nº 8.387, de 1991.
Alteração, lei federal, benefício fiscal, igualdade, Tratamento diferenciado, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), empresa, área de livre comércio, Município, Macapá, Santana (AP), tributação, benefício fiscal.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).