Projeto de Lei
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de motocicletas para utilização no transporte individual de passageiros ou cargas.
Isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, motocicleta, transporte, passageiro, transporte de carga, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).