Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Santa Ediwiges a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Aprovação, rádio comunitária, Fortaleza, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 731/2005. DOU 27 06 05 PÁG 03 COL 02.
DCD 25/07/05 PAG 28649 COL 01.