Projeto de Lei
Altera a redação dos arts. 2º e 5º da  Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Proíbe a exibição de programas contendo imagens de pessoas fazendo uso de produtos derivados de fumo, bem como as chamadas e caracterizações de patrocínio, visando eliminar a propaganda direta  e indireta de cigarros e similares nas emissoras de rádio e televisão.
Alteração, Lei Antifumo, proibição, exibição, publicidade, anúncio, imagem, utilização, cigarro, emissora, rádio, televisão, filme publicitário, estádio, veículos, competição esportiva.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).