Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Exige que o fornecedor discrimine na embalagem o valor do imposto incidente sobre produto ou serviço.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, fornecedor, fabricante, empresa, colocação, embalagem, informações, valor, impostos, incidência, preço, produto, serviço.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.