Projeto de Lei
DISCIPLINA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO UTILIZAVEIS EM FINS RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, (SPU), VENDA, IMOVEL RESIDENCIAL, OCUPANTE, DISPENSA, LICITAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, ALIENAÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, (SFH).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 06 81 PAG 6656 COL 02.