Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre fidelidade partidária.
Determina que o Deputado Federal ou Senador que se filiar a partido politico diverso daquele pelo qual foi eleito perdera o mandato.
Fidelidade partidaria, normas, criação, fusão, incorporação, extinção, partido politico, perda, mandato parlamentar, Deputado Federal, Senador, troca, legenda partidária, filiação partidária, diversidade, epoca, eleição.
Desapensação
Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).