Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO, LETRA "G", DO DECRETO-LEI Nº 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUIU A TAXA RODOVIARIA UNICA.
ISENÇÃO DA TAXA PARA MAQUINAS AGRICOLAS E DE TERRAPLENAGEM, MESMO QUE CIRCULEM EM VIA ABERTA AO TRAFEGO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (TRU), ISENÇÃO, TAXAS, MÁQUINA AGRICOLA, MAQUINA DE TERRAPLENAGEM, TRATOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 15 09 77 PAG 8287 COL 01.