Projeto de Lei
IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 787 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTABELECENDO PARA O DEVEDOR O DIREITO DE REMIR TODOS OU QUAISQUER BENS PENHORADOS OU ARRECADADOS NO PROCESSO DE INSOLVENCIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTABELECIMENTO, DIREITOS, DEVEDOR, REMISSÃO, BENS, PENHORA, ARRECADAÇÃO, PROCESSO, INSOLVENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 05 05 78 PAG 2970 COL 01.