Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 64 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
REINGRESSO DEPOIS SEIS MESES AFASTAMENTO - CARENCIA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CARENCIA, AFASTAMENTO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
OFICIO SGM 367/78 COMUNICANDO AO SF O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.