Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 468 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CONCEDENDO AO EMPREGADO QUE EXERCER CARGO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 03 ANOS, ININTERRUPTAMENTE, O DIREITO DE CONTINUAR PERCEBENDO A REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS DESSE CARGO, MESMO QUE RETORNE A FUNÇÃO ANTERIOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, TRABALHADOR, EXERCICIO FUNCIONAL, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, PRAZO DETERMINADO, AUSENCIA, INTERRUPÇÃO, CONTINUAÇÃO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, CARGO, HIPOTESE, PERDA, FUNÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0007 COL 02.