Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 4749/2005, e do PL 5955/2005, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSSF, da Comissão de Seguridade Social e Família