Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E INSERE UM NOVO PARAGRAFO NESSE ARTIGO.
LIMITA A QUALIDADE DE PREPOSTO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO AQUELES QUE TENHAM VINCULO EMPREGATICIO COM O PREPONENTE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGADOR, VINCULO EMPREGATICIO, CARTEIRA DE TRABALHO, REPRESENTANTE. PREPONENTE, PREPOSTO.
Não Informado
AO ARQUIVO (REJEITADO).