Projeto de Lei
Estabelecem normas para a utilização de calçadas e áreas públicas pelo comércio, bares, restaurantes e similares em cidades com população superior à 50.000 habitantes e dá outras providências.
Critérios, ocupação, calçada, área pública, comércio, bar, restaurante, impedimento, locomoção, pedestre.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER