Projeto de Lei
Dispõe sobre a transferência de imóveis residenciais financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação
Concessão, direitos, mutuário, (SFH), transferência, contrato, financiamento, aquisição, casa propria, terceiros, adquirente, ausência, alteração, valor, prestações, saldo devedor, sub-rogação, comprovação, comprador, inexistência, imóvel, exigência, preenchimento, cadastro, prevenção, inadimplência, agente financeiro, processo, cobrança, crédito hipotecário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.