Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO AO CONGRESSO NACIONAL DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DE SERVIDORES QUE EXERÇAM ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (SAF), REMESSA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CONGRESSO NACIONAL, NORMAS, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, SERVIDOR, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE.
Não Informado
EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI, POR TER SIDO INCLUIDA INDEVIDAMENTE. DCN1 08 03 95 PAG 2767 COL 01.