Proposta de Emenda à Constituição
Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal,  retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem dos precatórios.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Judiciário, Fazenda Pública, preferência, idoso, doente, portador, doença grave, recebimento, crédito de natureza alimentar, créditos, dispensa, ordem cronológica, precatório, pagamento, posterioridade, trânsito em julgado, sentença condenatória.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.