Projeto de Lei
DESVINCULA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESVINCULAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ENTIDADE FILANTROPICA, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).