Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O VOTO EM TRANSITO.
COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), FIXAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, VOTO, TRANSITO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0084 COL 01.