Projeto de Lei
ADAPTA A LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 13 DE OUTUBRO DE 1978.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PROPORCIONALIDADE, ELEITOR, ESTADOS, PARTIDO POLÍTICO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SIGLA, LEGENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 81 PAG 5802 COL 02.