Projeto de Lei
CONCEDE ESTABILIDADE PROVISORIA A EMPREGADA GESTANTE.
ATE 60 DIAS APOS O TERMINO DO AUXILIO-MATERNIDADE.
CONCESSÃO, ESTABILIDADE, CARATER PROVISORIO, EMPREGADO, MULHER, CONCLUSÃO, AUXILIO MATERNIDADE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 05 79 PAG 3929 COL 01.