Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em Montevidéu, em 14 de setembro de 2004.
Aprovação, ato internacional, Acordo de Cooperação Mútua para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, Forças Armadas, combate, contrabando, narcotráfico, controle, espaço aéreo, tráfego, aeronave, atividade clandestina, treinamento de pessoal, equipamentos, assistência técnica, exercício, militar, País, Brasil, País Estrangeiro, Uruguai.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1554/07 (SF) encaminhando texto promulgado.