Projeto de Lei
ESTABELECE O PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE HABITAÇÃO E INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO.
DEFINIÇÃO, PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, HABITAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 01.