Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação nos Campos da Quarentena Vegetal e da Proteção de Plantas, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999.
Aprovação, ato internacional, acordo internacional, cooperação técnica, campo de matrizes, plantas matrizes, período, proteção, vegetais,quarentena, produto vegetal,  redução, riscos , propagação, combate à praga, doença de planta, vigilância sanitária, inspeção fitossanitária,  país, Brasil, país estrangeiro, Hungria.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 124/02. DOFC 17 06 02 PAG 001 COL 02.