Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA AOS FUNCIONARIOS DO QUADRO, OU EXTRANUMERARIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS, PERTENCENTES AO MAGISTERIO, AO COMPLETAREM 28 ANOS DE SERVIÇO.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, EXTRANUMERARIO, TERRITORIOS FEDERAIS, MAGISTERIO, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 06 56.