Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.210 de 1984 acrescentando inciso ao § 2º do art. 28 e inciso ao § 1º do art. 36.
Estabelece que o trabalho do preso e do egresso não está sujeito ao regime da CLT; fixando em 25% (vinte e cinco por cento) do total dos empregados de uma empresa privada o limite máximo de contratação de presos (apenados) e egressos.
Alteração, Lei de Execução Penal, inaplicabilidade, regime jurídico, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação trabalhista, contratação, preso, egresso, penitenciária, estabelecimento penal, prazo determinado, aumento, percentual, limite máximo, contrato de trabalho, número, empregado, trabalho externo, empresa privada, exigência, formação profissional, exclusão, benefício, criminoso, crime hediondo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 226 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.