Indicação
Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas legislativas tendentes a ampliar a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios.
Projeto de lei, ampliação, número, membro, Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios .
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER