Projeto de Lei
Dispõe sobre a indisponibilidade de bens e direitos de devedores na União por dívida relativa a tributos e contribuições federais e prevê a sua conversão em penhora.
Competência, Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, indisponibilidade, bens, direitos, devedor, Fazenda Pública, proibição alienação.
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