Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE COMPENSAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO INTEGRANTE DE MESA RECEPTORA DE VOTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO AO ELEITOR UM DIA DE FOLGA, POR ELEIÇÃO OU TURNO DE VOTAÇÃO, EM SEU EMPREGO DE ORIGEM).
CONCESSÃO, DIA, REPOUSO SEMANAL, FALTA AO SERVIÇO, ELEITOR, PARTICIPAÇÃO, MESA ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIÇA ELEITORAL, ELEIÇÕES, NOTIFICAÇÃO, EMPREGADOR, INCLUSÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, EMPREGADO, EMPRESA PRIVADA, FORNECIMENTO, COMPROVANTE.
Não Informado
OF 99/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 332 E 333 DO RI.