Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PENSÃO A FILHA DE MAIOR IDADE, SEM RENDIMENTO PROPRIO E DESAMPARADA, DO SERVIDOR CIVIL FALECIDO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, INCLUSÃO, FILHA SOLTEIRA, FALTA, RENDIMENTOS, DEPENDENTE, EX SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, DIREITOS, BENEFICIARIO, MORTE, PAI, CONCESSÃO, PECULIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0029 COL 01.