Projeto de Lei Complementar
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Limita, a partir do exercício de 2007 e até o término do exercício de 2016, a despesa com pessoal e encargos sociais da União, para cada Poder e órgãos da União, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do INPC.
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limitação, gastos públicos, despesa, pessoal, encargo social, União Federal,  ressalva, transferência, (DF), pagamento, sentença judicial, precatório, substituição, terceirização, concurso público.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-155/2023.