Projeto de Lei
ALTERA O ANEXO I DO DECRETO-LEI Nº 1.995, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ALTERA VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CONSTANTE DO ANEXO I A LEI Nº 5.070, DE 07 DE JULHO DE 1966.
FIXANDO EM MEIO VALOR DE REFERENCIA POR OPERADOR A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE RADIO DO CIDADÃO.
REDUÇÃO, VALOR, TAXAS, FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, RADIO, FAIXA, CIDADÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0913 COL 01.