Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00 PARA ACORRER AS AS DESPESAS DECORRENTES DAS LEIS 2583, DE 30 08 55 E 2550 DE 25 07 55.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2857/56. DOFC 31 08 56.