Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INCORPORANDO AS HORAS SUPLEMENTARES A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCORPORAÇÃO, HORA EXTRA, GORJETA, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PL. 294/79. DCN1 01 06 84 PAG 4795 COL 01.