Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 283, DE 14 DE MAIO DE 1948, QUE ASSEGURA LICENÇA ESPECIAL AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS E MILITARES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.