Emenda na Comissão
Acrescente-se as alíneas "c", "d", "e", "f", "g" e "h" ao inciso IX, do § 2º do art. 155, constante do art. 1º da  PEC 41/03
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. José Carlos Aleluia