Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 556 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE O PRESIDENTE DO STF DESIGNE PARA REDIGIR O ACORDÃO O AUTOR DO PRIMEIRO VOTO VENCEDOR, SE O RELATOR FOR VENCIDO TAMBEM EM PRELIMINAR QUE PONHA TERMO AO JULGAMENTO. NOVA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 556 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESIDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESIGNAÇÃO, REDAÇÃO, ACÓRDÃO, VOTO VENCEDOR, RELATOR, VOTO VENCIDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.