Projeto de Lei
Altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências.
Autoriza o Executivo a incluir as porções do terreno com frente para a Rua Comenador J. G. Araújo, na cidade de Manaus, no Amazonas,  na doação aos seus respectivos ocupantes.
Alteração, lei federal, autorização, Executivo, inclusão, parte, terreno, doação, ocupante,  imóvel residencial, patrimônio da união, localização, Município, Manaus, (AM), deferimento, favorecimento, herança jacente.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 788/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.