Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 80 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DISPONDO SOBRE O COMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELA FUNCIONARIA, NO PERIODO DE GESTAÇÃO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, MULHER, GESTANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0896 COL 01.