Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO QUE O EXECUTIVO DEVERÁ APRESENTAR AS CAMARAS MUNICIPAIS, MENSALMENTE BALENCETE CONTABIL DISCRIMINADO, BEM COMO COPIA DAS LICITAÇÕES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGENCIA, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇAÕ MUNICIPAL, APRESENTAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, BALANCETE, NATUREZA CONTABIL, MES, INCLUSÃO, COPIA, LICITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 15 12 99 PAG 29029 COL 01.