Projeto de Lei
OBRIGA A PUBLICAÇÃO MENSAL DOS TIPOS DE PRODUTOS ESTOCADOS PELOS ARMAZENS GERAIS DO SETOR PUBLICO E SUAS RESPECTIVAS QUANTIDADES DISPONIVEIS.
OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, JORNAL, PRODUTO, ESTOQUE, ARMAZEM GERAL, SETOR PUBLICO, DESCUMPRIMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0041 COL 01.