Emenda na Comissão
Dá nova redação ao artigo 1º ao Projeto de Lei nº 6563/2006 (RETIRADA PELO AUTOR NA REUNIÃO DE 06/05/2009)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2006 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia