Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, ELEVANDO O VALOR MINIMO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INPS.
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), APOSENTADORIA. INVALIDEZ, SALARIO-DE-BENEFICIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. SEGURADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1173 COL 01.