Projeto de Lei
Obriga a divulgação dos valores dos impostos dos serviços e de mercadorias ao consumidor.
Regulamenta o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, informação ao consumidor,  imposto, produtos, mercadoria, serviços, tributação.
Arquivamento
Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.