Projeto de Lei
ASSEGURA A ENTRADA DE MENOR EM CASAS DE DIVERSÕES, JOGOS ESPORTIVOS OU EM FESTAS DE QUALQUER NATUREZA, DESDE QUE ACOMPANHADO DE UM DE SEUS GENITORES OU RESPONSAVEL LEGAL.
GARANTIA, ENTRADA, MENOR, LOCAL, DIVERSÃO PUBLICA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ACOMPANHAMENTO, PAES, RESPONSAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.