Projeto de Lei
REGULA O TRANSPORTE MARITIMO DE MERCADORIAS EM NAVIO, AS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMPRESA, TRANSPORTE MARITIMO, MERCADORIA, NAVIO, MAR. MARINHA MERCANTE, ARMADOR, FRETE, EMBARCAÇÃO, PRODUTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO).