Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.486,  de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato.
Alteração, lei federal, Policial Militar, Bombeiro Militar,  Distrito Federal (Brasil), incapacidade permanente, soldo, remuneração, militar da reserva.
Notificações
Memorando n.º 126/10 ao Arquivo.