Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 473 DA CLT, PARA CONSIDERAR COMO FALTA JUSTIFICADA AO SERVIÇO O COMPARECIMENTO DO EMPREGADO, EM ESCOLA DE FILHO, A REUNIÕES DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES (APM).
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, AUSENCIA, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).