Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 832 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE O RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO EMPREGADO E TESTEMUNHAS QUANDO TIVEREM DE DESLOCAR-SE POR DISTANCIA SUPERIOR A 50 KM PARA COMPARECER A SEDE DA JCJ OU DO JUIZO COMPETENTE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, TESTEMUNHA, DESPESA, LOCOMOÇÃO, COMPARECIMENTO, SEDE, (JCJ), RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0054 COL 01.