Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta os efeitos da Portaria nº 179-A/STE, de 24 de março de 1999, do Departamento de Aviação Civil - (DAC).
PORTARIA QUE LIMITA O NUMERO DE COMISSARIOS DE BORDO NAS AERONAVE.
SUSTAÇÃO, EFEITO, PORTARIA, (DAC), FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, COMISSARIO, BORDO, AERONAUTA, AERONAVE.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.