Projeto de Lei
REGULA O DISPOSTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXIGINDO A QUITAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DA EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO COM O PODER PUBLICO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, PESSOA JURIDICA, DEVEDOR, DIVIDA, DEBITO PREVIDENCIARIO, REALIZAÇÃO, CONTRATO, PODER PUBLICO, RECEBIMENTO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, QUITAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 93 PAG 13328 COL 02.