Indicação
Sugere ao Poder Executivo a adoção e a divulgação de providências complementares à Lei nº 9972, de 25 de maio de 2000, e o Decreto nº 3664, de 17 de novembro de 2000.
(MAGR), providência, publicidade, divulgação, classificação, produto vegetal, resídio, propaganda, meios de comunicação, jornal, periódico, cartaz, (INTERNET).
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao  Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of 314/02.