Projeto de Lei
Altera o art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a fim de proibir a propaganda de medicamentos ao público.
Alteração, Lei Antifumo, proibição, propaganda comercial, medicamentos, meios de comunicação, autorização, publicação, periódico, obra cientifica, medico, redução, revogação, dispositivos, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.