Projeto de Lei
Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.870, de 1994, para acrescentar §§ 1º e 2º ao art. 25, dispondo sobre a compensação de créditos resultantes da contribuição do produtor rural devida à Seguridade Social.
Alteração, Legislação Previdenciária, normas, compensação, créditos, contribuição previdenciária, produtor rural, seguridade social, Plano de Benefícios da Previdência Social. normas, critérios, pagamento,  contribuição previdenciária, produtor rural, operação, comercialização, venda, produção, percentagem, receita bruta, financiamento, complementação, prestações,  acidente de trabalho, autorização, compensação, total, cobrança, dívida, débito previdenciário, anterioridade, possibilidade, empregador rural, creditamento, composição, reprodução agropecuária, produção animal, empresa, setor, avicultura, suinocultura, pecuária, produção vegetal, semente, mudas.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 09 05 00 PAG 22708 COL 01.