Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 238, 243 E 244 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM FAVOR DOS FERROVIARIOS.
ESTENDENDO AOS FERROVIARIOS OS DIREITOS CONSUBSTANCIADOS NA CLT, SEGUNDO OS QUAIS E COMPUTADO COMO DE SERVIÇO EFETIVO TODO O TEMPO EM QUE O EMPREGADO ESTA A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXTENSÃO, BENEFICIO, CONTAGEM, TEMPO, EXERCICIO EFETIVO, FERROVIARIO, DISPONIBILIDADE, EMPREGADOR. OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, ADICIONAIS, AJUDA DE CUSTO, REMOÇÃO, FERROVIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1043 COL 01.