Projeto de Lei
Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural para propriedades até 300 hectares na Amazônia Legal, e dá outras providências.
Isenção, Imposto Territorial Rural, propriedade privada, limitação, área, Amazônia Legal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.