Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO ELEITORAL.
DISPOE SOBRE O PEDIDO DE RECONTAGEM DE VOTOS.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO ELEITORAL, INCLUSÃO, PRAZO DETERMINADO, CANDIDATO, REQUERIMENTO, PEDIDO, RECONTAGEM, VOTO, URNA ELEITORAL, ZONA ELEITORAL, JUNTA ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, TAXAS, INSTRUÇÃO NORMATIVA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0021 COL 01.