Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AVISO PREVIO PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
TORNANDO-O PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO NA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CONCESSÃO, AVISO PREVIO, CRIAÇÃO, (CLT), PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, NUMERO, ANO, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 02.