Projeto de Lei
INSTITUI O SISTEMA DE COLETA DE INFORMAÇÕES DOS PROMITENTES COMPRADORES DE LOTES RURAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, COLETA, INFORMAÇÕES, ADQUIRENTE, PROMITENTE COMPRADOR, LOTE, IMÓVEL RURAL, CADASTRO, LICITAÇÃO, (INCRA), (MAGR).
Não Informado
RECEBIDO OF. 547, DE 19 09 79, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.