Medida Provisória
Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica.
Autorização, Executivo, abertura de crédito, crédito extraordinário, Operações Oficiais de Crédito, reestruturação, ajuste fiscal, dívida mobiliária, Estado, (AL), emissão, título de crédito, Tesouro Nacional.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.553/02. DOFC 14 11 02 PAG 004 COL 01.