Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CONCEDER PREFERENCIA NA CONCESSÃO AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA DE REVENDAS DE CASAS LOTERICAS.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), OPORTUNIDADE, CONCESSÃO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, PREFERENCIA, EXPLORAÇÃO, REVENDA, LOTERIA.
Não Informado
EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI, POR TER SIDO INCLUIDA INDEVIDAMENTE. DCN1 08 03 95 PAG 2768 COL 02.