Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O ACRESCIMO DA GORJETA NO SALARIO DOS GARÇONS DE RESTAURANTES E LANCHONETES.
ESTABELECENDO O PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR TOTAL DA DESPESA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BAR, RESTAURANTE, LANCHONETE, COBRANÇA, GORJETA, CLIENTE, PERCENTAGEM, VALOR, TOTAL, DESPESA, INCORPORAÇÃO, SALARIO, GARÇOM, DISTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 01.