Projeto de Lei
EXTINGUE OS DEBITOS DAS MICROEMPRESAS DEFINIDAS NA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
NORMAS, EXTINÇÃO, DEBITOS, MICROEMPRESA, FAZENDA NACIONAL, NATUREZA TRIBUTARIA, PRAZO, VENCIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0958 COL 01.