Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 17 DE MARÇO DE 1995, QUE DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PUBLICO.
REDUZINDO PARA CINQUENTA POR CENTO O LIMITE DAS DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
ALTERAÇÃO, LEI RITA CAMATA, REDUÇÃO, PERCENTUAL, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.