Projeto de Lei
Dispõe sobre a reserva de 5% das vagas das instituições particulares de ensino superior para estudantes carentes.
Fixação, percentual, reserva, vaga, instituição de ensino superior, faculdade, universidade particular, estudante carente, comprovação, documentação, ações afirmativas.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).