Projeto de Lei
PROIBE O DESPEJO OU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM RELAÇÃO A IMOVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS OU AUTARQUIAS, QUANDO OCUPADOS PELAS ENTIDADES QUE MENCIONA.
PROIBIÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMOVEL, PATRIMONIO DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, OCUPAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, ISNTITUIÇÃO RECREATIVA, CRECHE, AMBULATORIO, ASSOCIAÇÃO, MORADOR, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 01.