Projeto de Lei
Acrescenta novo artigo à nova redação a dispositivos da Lei Complementar  nº 35, de 1979.
Fixa em 3 (três) anos o período de quarentena para o  magistrado aposentado.
Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, fixação, prazo, quarentena, impedimento, magistrado, juiz, aposentado, exercício, advocacia.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Deferido Requerimento do Dep Virgilio Guimarães, Deferido Requerimento do Dep Virgílio Guimarães, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 24/12/03 Pag 69882 Col 02.