Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
AUMENTANDO DE 14 PARA 18 ANOS O LIMITE DE IDADE PARA RECEBIMENTO DO SALARIO FAMILIA DE DEPENDENTE.
AUMENTO, LIMITE DE IDADE, MENOR, FILHO, DEPEDENTE, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, SALARIO FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0078 COL 01.