Requerimento
Com fundamento no art. 50 da Constituição Federal e nos arts 24, inciso V e § 2º, e 115, inciso I, do Regimento Interno, solicito a V. Exa seja encaminhado ao Sr. Secretário da Receita Federal, pedido de informações sobre a questão levantada pelo testemunho em Audiência Pública do dia 08 de julho do corrente ano sobre o não recolhimento de Imposto de Renda pela SERASA e, se for fato, o porque desta concessão.

(Requerimento de informação dirigido à Receita Federal. Substituindo versão anterior, cadastrado sob número 68371C5A23)
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento