Ofício Externo
Solicita licença prévia, nos termos do artigo 53, § 1º, da Constituição Federal, para processar criminalmente o Deputado Airton Antônio Soligo.
Inquérito: 1607
Solicitação, (STF), apreciação, pedido, licença prévia, processo penal, denúncia, queixa  crime, Deputado Federal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 73