Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, EXTINGUINDO A COBRANÇA DE TAXA RODOVIARIA UNICA.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, COBRANÇA, TAXA RODOVIARIA, (TRU), VEICULOS, TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0943 COL 01.