Projeto de Lei
REABRE POR 60 DIAS A VIGENCIA DO ARTIGO 12 DA LEI 231, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1948, QUE RESTABELECE OS QUADROS PARALELOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REABERTURA, PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, QUADRO DE PESSOAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).