Projeto de Lei
Proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social.
Proibindo a propaganda e o anúncio de serviços de sexo (telesexo e acompanhante), em cartazes, outdoors, jornais, revistas e emissoras de rádio e televisão. Alterando a Lei nº 4.117, de 1962.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, proibição, propaganda, anúncio, divulgação, meios de comunicação, telefone, cartaz, outdoor, jornal, revista, emissora, rádio, televisão, tele-sexo, serviço, atendimento, oferta, sexo, prostituição, pornografia,  acompanhante, multa, infrator
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3330/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3330/2000 o PL 1105/2003, o PL 2976/2004, o PL 3993/2004, o PL 5363/2009, o PL 2689/2011, o PL 6774/2013 e o PL 968/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 541/2003.