Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Estabelece a variação da taxa de capitalização do saldo do FGTS entre três e seis por cento. Permite a liberação de saque parcial ou total do saldo da conta vinculada ao trabalhador que permanecer por mais de três anos fora do regime do Fundo de Garantia.
Alteração, Lei do FGTS, fixação, limite máximo, juros, atualização monetária, capitalização, saldo, depósito, conta vinculada do FGATS, competência, Caixa Econômica Federal (CEF), unificação, controle, contas, sub-conta, empregador, emissão, extrato, consulta, Internet, remessa, endereço, titular. _Autorização, trabalhador, prazo, ausência, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), correção monetária, saldo, liberação, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 333 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.