Projeto de Lei
PERMITE A FUNDAÇÃO DE NOVOS PARTIDOS POLITICOS ATRAVES DA INICIATIVA DE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL.
PARTIDOS POLITICOS. FUNDAÇÃO DE PARTIDO NOVO. REGISTRO DE PARTIDO NOVO. ESTATUTO. DIRETORIO NACIONAL DO PARTIDO. LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ELEIÇÃO. MANDATO ELETIVO. ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).