Projeto de Lei
DEFINE A PRATICA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS ABUSIVOS, DETERMINA REGRAS PARA CONVERSÃO DE CONTRATOS QUE ESPECIFICA EM UNIDADES REAIS DE VALOR - URV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONVERSÃO EM URV DOS VALORES DE CONTRATOS DE MENSALIDADE ESCOLAR, PLANO DE SAUDE E ALUGUEL RESIDENCIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRITERIOS, CONVERSÃO, PREÇO, (URV), ABUSO, FIXAÇÃO, SUPERIORIDADE, MEDIA, PRAZO,  AUMENTO, VALOR, PREÇO FIXO, ALTERAÇÃO, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO, CUSTO DE PRODUÇÃO, MELHORIA, QUALIDADE, VALOR VENAL, INEXISTENCIA, ACORDO, MENSALIDADE ESCOLAR, ESCOLA PARTICULAR, SEGURO-DOENÇA, PLANO DE SAUDE, PENALIDADE, INFRATOR, EXIGENCIA, DEDUÇÃO, PRESTAÇÕES VICENDAS, COBRANÇA, DEVOLUÇÃO, DATA, CONCLUSÃO, CONTRATO, SOLICITAÇÃO, INTERESSADO. NORMAS, CONVERSÃO, PREÇO, (URV), VALOR, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, DEVOLUÇÃO, LOCATARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0148 COL 01.