Projeto de Lei
PRORROGA POR DEZ ANOS A VIGENCIA DA LEI 790, DE 25 08 49, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA.
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 04.