Projeto de Lei
FIXA OS SUBSIDIOS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, NO PERIODO PRESIDENCIAL DE 1956 A 1961.
FIXAÇÃO, SUBSIDIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 1/55. DCN1 27 01 55.