Projeto de Lei
ELEVA PARA CINCO VEZES O SALARIO-MINIMO LEGAL ESTABELECIDO PARA EFEITO DE CALCULO DE IDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO.
AUMENTO, LIMITAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, TRABALHADOR, BASE DE CALCULO, NUMERO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 03 65 PAG 0771 COL 01.