Projeto de Lei
Inclui na Lei nº 8.406, de 09 de janeiro de 1992, artigo que estabelece a gratuidade da emissão de extratos bancários referentes ao Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço.
Alteração, lei federal, publicação, informações, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), concessão, gratuidade, emissão, extrato de conta bancária, trabalhador optante pelo FGTS.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03