Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 74 DA LEI 0RGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. COMPETENCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PREÇO, VENDA, PRODUTO SUPERFLUO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0882 COL 01.