Projeto de Lei
Altera o § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Estabelece que o trabalhador poderá compensar as horas extras com a diminuição acrescida em cinquenta por cento em outro dia de trabalho, respeitando o limite máximo de dez horas diárias.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acréscimo, compensação, hora extra, trabalho, acordo coletivo de trabalho, contrato de trabalho, dispensa, salário, exigência, limite máximo, período, jornada de trabalho, empregado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).