Projeto de Lei
CONCEDE AUTONOMIA AOS MUNICIPIOS DE SANTOS, CUBATÃO, SÃO SEBASTIÃO, PAULINIA E CASTILHO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
EXCLUSÃO, MUNICIPIO, SANTOS (SP), CUBATÃO (SP), SÃO SEBASTIÃO (SP), PAULINIA (SP), CASTILHO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, CONCESSÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0015 COL 01.