Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 11 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
QUE PROIBE BENEFICIOS AOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA PREVIDENCIARIO JA COM MOLESTIA GRAVE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXILIO DOENÇA, INGRESSO, (INPS), SEGURADO, PORTADOR, DOENÇA GRAVE.
Não Informado
OF SM - 405/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 08 08 89 PAG 7272 COL 01.