Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos.
Redução, idade, adolescente, menor, inimputabilidade penal, ressalva, parecer, junta médica, assistência jurídica, ratificação, juiz, avaliação, capacidade, conhecimento, fato criminoso, requisitos, culpabilidade, execução, crime.
Desapensação
Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).