Medida Provisória
Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Aumentando para 10 (dez) anos o prazo de decadência de ação para revisão do ato de concessão de benefício previdenciário.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, prazo, decadência, direitos, segurado, beneficiário, revisão, concessão, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária, inclusão, anulação, ato administrativo.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei  10839/04. DOFC 06 02 04 PAG 01 COL 02.
Ofício CN nº 46 de 11/02/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.