Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 18 E 26 DO DECRETO-LEI Nº 221 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA CONCEITUAR O PESCADOR ARTESANAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, PESCA, CONCEITO, PESCADOR ARTESANAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0214 COL 01.