Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela aprovação deste, e do PL 4826/2005, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família