Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DIREITO A PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS POR AEROVIARIOS, A TITULO DE ACRESCIMO SALARIAL, NO CASO QUE ESPECIFICA.
QUANDO ESTIVEREM PRESTANDO SERVIÇO EM AERONAVES EVENTUALMENTE RETIDAS EM AEROPORTOS NACIONAIS).
NORMAS, DIREITOS, AEROVIARIO, RECEBIMENTO, HORA EXTRA, MOTIVO, RETENÇÃO, AERONAVE, AEROPORTO, ACRESCIMO, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 02.