Projeto de Lei
CONSIDERA COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O EXERCIDO NA FUNÇÃO DE MONITOR, SUPERVISOR OU OUTRO CARGO EM QUE SEJA ATRIBUIDA REMUNERAÇÃO, NO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL.
DECLARAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO EFETIVO, EFEITO, APOSENTADORIA, TEMPO, EXERCICIO PROFISSIONAL, FUNÇÃO, MONITOR, SUPERVISOR, (MOBRAL).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DC1S 03 02 83 PAG 0176 COL 01.