Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem construídas rampas  de acesso nos estabelecimentos de ensino da rede pública e particular, destinados ao ingresso de pessoas portadoras de deficiências nas respectivas dependências.
Obrigatoriedade, construção, acesso, cadeira de rodas, deficiente físico, pessoa portadora de deficiência, escola pública, escola particular, universidade.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER