Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O EDITAL DE PEDIDO DE REGISTRO DE LOTEAMENTO DO SOLO SERA PUBLICADO EM 03 EDIÇÕES SUCESSIVAS E NÃO EM 03 DIAS SUCESSIVOS, BENEFICIANDO A PEQUENA EMPRESA DO INTERIOR.
ALTERAÇÃO, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, FIXAÇÃO, NUMERO, EDITAL, IMPRENSA, JORNAL, MUNICIPIOS, LOTEAMENTO, IMOVEL, PEDIDO, REGISTRO DE IMOVEIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 01.