Projeto de Lei
Altera o inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para elevar o montante de recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 217 da Constituição Federal."
Fixa em 2,5% (dois e meio por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais, o percentual destinado ao fomento de práticas desportivas. Alterando a Lei nº 10.264, de 2001 (Lei Piva).
Alteração, Lei Pelé, Lei Piva, fixação, percentual, arrecadação, concurso de prognóstico, loteria federal, destinação, incentivo, prática desportiva, atividade esportiva.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 242 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.