Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 6.127.612,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DEVIDO AS FIRMAS PEREIRA JUNIOR & CIA LTDA, E CEREAIS SANTOS MARTINS LTDA, PELO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA, FEITO DURANTE O EXERCICIO DE 1952.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), PAGAMENTO, DIVIDA, EMPRESA PRIVADA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2208/54. DOFC 26 05 54.