Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 24, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
O AUXILIO-DOENÇA SERA DEVIDO AO SEGURADO QUE, APOS SEIS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS FICAR INCAPACITADO PARA O TRABALHO POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE DIAS).
CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA, SEGURADO, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO, INCAPACIDADE, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).