Mensagem
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 339, de 2006, que "regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 1173/2006, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 339, de 2006, que "regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências"."