Projeto de Lei
MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.741, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕEM SOBRE HIPOTECA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTINGUINDO A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E SUA APLICAÇÃO NO SFH E RESTABELECENDO A JUSTA IGUALDADE ENTRE AS PARTES NO PROCESSO.
ALTERAÇÃO, LEI DE ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, MUTUARIO, (SFH), (BNH), EXECUÇÃO JUDICIAL, ATRASO, PAGAMENTO, HIPOTECA, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA.  _NORMAS, COBRANÇA, CREDITO HIPOTECARIO, VINCULAÇÃO, (SFH), EXECUÇÃO JUDICIAL, CITAÇÃO, REU, REPRESENTANTE LEGAL, COMPETENCIA, EXECUTADO, RECURSO DE EMBARGO, PRAZO, INTIMAÇÃO, PENHORA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0002 COL 01.