Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 401 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE MULTA A EMPRESA QUE DEIXE DE MONTAR CRECHE QUANDO OBRIGADA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REAJUSTAMENTO, VALOR, MULTA, EMPRESA, AUSENCIA, CRIAÇÃO, CRECHE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1222/79.