Projeto de Lei
Dispõe sobre a imposição de normas para a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos que possuem equipamentos de bronzeamento artificial.
Obrigando os estabelecimentos que utilizarem equipamentos de bronzeamento artificial a afixar em local visível informações sobre os danos causados pela irradiação.
Normas, concessão, alvará, funcionamento, estabelecimento comercial, utilização, equipamentos, bronzeamento, obrigatoriedade, divulgação, informação, danos, saúde, câncer, pele, contratação, médico, dermatologia, infração, cassação, licença.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER