Projeto de Lei
Dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito.
Altera a Lei nº 1.579, de 1952.
Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, autorização, condução coercitiva, testemunha, indiciado, ausência, depoimento, intimação, inexistência, justificação, comparecimento, (CPI), Congresso Nacional.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER