Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino.
Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, concessão, décimo terceiro salário, família, participante, Bolsa Família.
Notificações
Memorando n.º 233/2010 ao Arquivo