Requerimento
Solicita novo despacho para o Projeto de Lei nº 5.347/01 - que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da taxa de serviços no valor de 10% (dez por cento) nas contas pagas em hotéis, restaurantes, bares e similares.
taxa de serviços, contas, hotéis, restaurantes, bares
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno