Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967.
DISPONDO SOBRE REQUISITOS DE AREA E PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS).
REDUÇÃO, EXIGENCIA, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO, ESTADO, AREA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 11 81 PAG 13057 COL 01.