Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Assis (PP-SP), pela aprovação deste, e dos de nºs 2194/1996,  981/1999,  6640/2002,  1947/2003,  1561/2003,  6639/2002, e 1746/2003, apensados, e da emenda nº 1/99, com Substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Assis (PP-SP), pela aprovação deste, e dos de nºs 2194/1996,  981/1999,  6640/2002,  1947/2003,  1561/2003,  6639/2002, e 1746/2003, apensados, e da emenda nº 1/99, com Substitutivo.