Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 (LEI DO SERVIÇO MILITAR), TORNANDO OBRIGATORIO O FORNECIMENTO IMEDIATO DO CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, CERTIFICADO, DISPENSA,  SERVIÇO MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 01.