Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 128 DO DECRETO 17.943-A, DE 12 OUTUBRO DE 1927, QUE CONSOLIDA AS LEIS DE ASSISTENCIA E PROTEÇÃO AOS MENORES.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, ASSISTENCIA, PROTEÇÃO, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.