Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no território nacional.
Dispõe que as penas serão aplicadas em dobro se o crime ocorrer dentro, ou em um raio de até 200 (duzentos) metros, de estabelecimentos de ensino.
Alteração, Lei Antidrogas, duplicidade, penalidade, agravação penal, crime, tráfico, droga, tóxico, entorpecente, ocorrência, interior, proximidade, estabelecimento de ensino.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8