Projeto de Lei
Dispõe sobre o recolhimento das contribuições sociais e dos encargos trabalhistas decorrentes da relação de trabalho doméstico, e sobre o abatimento, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de pessoas físicas, dos gastos com trabalhadores domésticos, e dá outra providências.
GARANTIA, EMPREGADOR, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA,
CONTRIBUINTE, RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR DOMESTICO, VALOR,
RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
ENCARGO TRABALHISTA, ENCARGO SOCIAL, EMPREGADO DOMESTICO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO
DO RI.