Projeto de Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
ISENTANDO DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO PERCEBIDOS POR PESSOAS FISICAS, EM DECORRENCIA DE DECISÃO FAVORAVEL EM AÇÃO RECLAMATORIA TRABALHISTA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, TRABALHO, ASSALARIADO, SALARIO, RECEBIMENTO, PESSOA FISICA, MOTIVO, DECISÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, PROCESSO TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 01 93 PAG 0997 COL 02.