Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PUBLICAS.
GARANTINDO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUICIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
NORMAS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, ESTABILIDADE, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0083 COL 01.