Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO SEGUNDO E O PARAGRAFO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 305, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DOS LIVROS DE ESCRITURAÇÃO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS.
REVOGAÇÃO, ARITIGO, LEI FEDERAL, LEGALIZAÇÃO, LIVRO COMERCIAL, ESCRITURAÇÃO, OPERAÇÃO MERCANTIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 03.