Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6205, DE 29 DE ABRIL DE 1975, QUE 'ESTABELECE A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO MINIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6147, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974'.
DISPONDO QUE NOVAMENTE SE ATRIBUA AO AUXILIO-NATALIDADE O VALOR CORRESPONDENTE A UM SALARIO MINIMO REGIONAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, AUXILIO NATALIDADE, MATERNIDADE, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).