Projeto de Lei
Exclui a Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A - EMBRAER da abrangência da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que criou o Programa Nacional de Desestatização.
EXCLUSÃO, (EMBRAER), ABRANGENCIA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA
NACIONAL, DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA
ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 1