Requerimento de Informação
" Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República, acerca do resultado dos trabalhos realizados de acordo com o Decreto de 20/05/05.
Decreto não numerado de 20 de maio de 2005.
Providência Interna
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 623/2007