Projeto de Lei
CRIA A 9ª REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO E INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMPREENDE OS ESTADOS DO PARANA E SANTA CATARINA, PASSANDO A SEGUNDA REGIÃO A ABRANGER APENAS OS ESTADOS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO E A QUARTA REGIÃO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
CRIAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, ABRANGÊNCIA, PARANÁ, SANTA CATARINA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, SEDE, CURITIBA (PR), PARANÁ, CARGO, JUIZ DO TRABALHO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), ABRANGENCIA, SEGUNDA REGIÃO, SÃO PAULO (ESTADO), MATO GROSSO, QUARTA REGIÃO, RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6241, DE 1975. DOFC 24 09 75 PAG 12673 COL 01.