Projeto de Lei
VEDA QUALQUER FORMA DE REMUNERAÇÃO AOS MEMBROS DOS CONSELHOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES PARAESTATAIS.
PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, ORGÃO COLEGIADO, CONSELHO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).