Projeto de Lei
Concede às microempresas e empresas de pequeno porte isenção da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
Altera a Lei nº 9.960, de 2000.
Alteração, lei federal, criação, taxas, (SUFRAMA), isenção, pagamento, taxa de serviço, serviços administrativos, microempresa, pequena empresa.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER