Emenda de Plenário
Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.731, de 1997, que "define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas, que altera disposto do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário peloDep. José Divino