Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela aprovação deste, e do PL 1442/2003, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela aprovação deste, e do PL 1442/2003, apensado, com substitutivo.