Projeto de Lei
CONSIDERA ATIVIDADE INSALUBRE E PENOSA OS SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA PERMITIR A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE OU PENOSA. TRABALHO EM SERVIÇO DE LIMPEZA. CONSERVAÇÃO DE EDIFICIO. VIA PUBLICA. LIXO. MOLESTIA INFECTO-CONTAGIOSA. INSALUBRIDADE. DANOS A SAUDE DO TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).