Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 21, DA LEI Nº 7.087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS.
TORNANDO FACULTATIVA A FILIAÇÃO DE CONGRESSISTA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (IPC). FACULTATIVIDADE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, FILIAÇÃO, (IPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0089 COL 01.