Projeto de Decreto Legislativo
Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2000.
Aprovação, prestação de contas, Governo Federal, Presidente da  República, exercício financeiro anterior.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 449/02 . DOFC 20 /12/02 PAG 005  COL 03.