Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 82 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE RECURSOS DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO ADMINISRATIVA, (INPS), DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, SEGURADO.
Não Informado
REJEITADO NO SENADO FEDERAL.