Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Aumenta para metade da superfície das embalagens de cigarro a mensagem de advertência do Ministério da Saúde sobre malefícios do fumo.
Alteração, Lei Antifumo, definição, tamanho, mensagem,  embalagem, cigarro, advertência, danos, saúde, consumo, tabagismo.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).