Parecer às Emendas de Plenário
Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 2, 3 e 4.
Análise Parecer
Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 2, 3 e 4.