Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2164, de 16 de outubro de 2002, que autoriza a Ação Social São Francisco de Assis - ASFA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Palhoça, (SC).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 419/2003