Projeto de Lei
REGULAMENTA A COLABORAÇÃO DE NATUREZA EVENTUAL A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, A QUE SE REFERE O ARTIGO 111 DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 (REFORMA ADMINISTRATIVA).
REGULAMENTAÇÃO, COLABORAÇÃO, EVENTUALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REFORMA ADMINISTRATIVA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 04 72 PAG 0437 COL 03.