Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Bairros da Comunidade de Dolcinópolis  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dolcinópolis, Estado de São Paulo.
Aprovação, rádio comunitária, Dolcinópolis (SP), São Paulo (Estado).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 502/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 52/07.