Projeto de Lei
CONSIDERA SEM EFEITO O DECRETO 9869, DE 1946, QUE DETERMINA A ENCAMPAÇÃO DA 'THE SÃO PAULO RAILWAY COMPANY LIMITED'.
REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, ENCAMPAÇÃO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.