Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO OS TERMOS DO PROTOCOLO QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 48 (A) DA CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL DE 1944.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, LEGISLATIVO, PROTOCOLO, ALTERAÇÃO, CONVENÇÃO, (OACI), AVIAÇÃO CIVIL.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 187/64. DCN1 26 08 64 PAG 6984 COL 02.