Projeto de Lei
DETERMINA A CESSÃO, EM REGIME DE COMODATO, PARA EXPLORAÇÃO AGRICOLA, DA 'FAIXA DE DOMINIO', SITUADA EM CADA LADO DO EIXO DE RODOVIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CESSÃO DE DIREITOS, (DNER), TERRAS, RODOVIA, REGIME, COMODATO, AGRICULTOR, OBJETIVO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, DEFINIÇÃO, EXIGENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1097 COL 01.