Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, limitando as tarifas a serem cobradas pelas prestadoras do serviço de telefonia fixa pelos serviços que especifica.
Dispondo que as prestadoras de serviço telefonico fixo comutado não poderão cobrar pelos serviços de transferência de assinante e de mudança de endereço tarifa superior à cobrada pela instalação de uma linha telefônica.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, critérios, concessionaria, telefone fixo, limitação, cobrança, tarifas, transferência, assinante, endereço, instalação, linha telefônica.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER