Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta § 4º ao artigo 159, da Constituição Federal.
DEFININDO QUE AS AREAS DA REGIÃO CENTRO-OESTE BENEFICIÁRIAS DO FCO, COMPREENDE O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E AS REGIÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO DENOMINADAS PONTAL DO PARANAPANEMA, ALTA PAULISTA E ALTA
SOROCABANA, CUJOS LIMITES SERÃO DEFINIDOS EM LEI, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988),  SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, dEFINIÇÃO, AREA, REGIÃO CENTRO-OESTE, RESPONSABILIDADE, UNIÃO,, ENTREGA, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), RESULTADO, APRECIAÇÃO, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI),TRIBUTAÇÃO.
Notificações
Prejudicado o pedido de apensação desta PEC, conforme despacho ao REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.