Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA PARA EQUIPARAR O HOMEM A MULHER, EM TERMOS DE DIREITO AOS BENEFICIOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROPONDO A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA PENSÃO AO MUDAR O ESTADO CIVIL DO BENEFICIARIO E EXTINGUINDO O PERIODO DE CARENCIA PARA PERCEPÇÃO DE AUXILIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, HOMEM, MULHER, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CASAMENTO, CONJUGE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).