Requerimento de Apensação
Requer a apensação do PL 5.652/2005 ao PL 2.403/2003.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 3704/2006 => PL 2403/2003, nos termos do artigo 104, caput, do RICD  
 DCD 08 03 05 PÁG 10445 COL 02.