Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de programas de crédito educativo interno pelas instituições particulares de ensino superior.
Obrigatoriedade, universidade particular, instituição de ensino superior, criação, programa, concessão, crédito educativo, financiamento,  curso superior, atendimento, estudante carente.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.