Projeto de Lei
ALTERA A LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
DISPONDO SOBRE ELEIÇÃO DE SINDICO E QUE CADA PROCURADOR PODERA REPRESENTAR SOMENTE UM CONDOMINO).
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO. NORMAS, ELEIÇÃO, SINDICO, CONDOMINIO, VOTO, PROCURAÇÃO, CONDOMINO, ASSEMBLEIA GERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 02.