Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUARTO E 13º DA LEI Nº 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.
DISPONDO SOBRE A PROTELAÇÃO DO ANDAMENTO DE PROCESSOS.
ALTERAÇÃO, LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, CRIME, RESPONSABILIDADE, JUIZ, PRAZO, PROCESSO, DENUNCIA, CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 04 12 81 PAG 14416 COL 02.