Projeto de Lei
DISCIPLINA A EXTRADIÇÃO, PREVISTA NO INCISO LI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO.
APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, ESTABELECENDO OS CRITERIOS DE EXTRADIÇÃO PARA O BRASILEIRO NATO E O BRASILEIRO NATURALIZADO).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATURALIZADO, ACUSAÇÃO, CRIME COMUM, EXECUÇÃO, ANTERIORIDADE, NATURALIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, PROCESSO, JULGAMENTO, JUSTIÇA BRASILEIRA, HIPOTESE, CONDENAÇÃO, CASSAÇÃO, CERTIFICADO DE NATURALIZAÇÃO. COMPETENCIA, AUTORIDADE, SOLICITAÇÃO, EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATO, HIPOTESE, DELITO, EXTERIOR, OBJETIVO, JULGAMENTO, NATURALIZANDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 04 05 90 PAG 3872 COL 02.