Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 582.424.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS DECORRENTES DAS REIVINDICAÇÕES DOS TRABALHADORES MARITIMOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, TRABALHADOR, TRABALHO MARITIMO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3430/58. DOFC 17 07 58.