Sugestão
Regulamenta o art.37, § 1º da Constituição Federal.
Autoriza a publicidade institucional apenas com finalidade educativa.
Aplicação, Constituição Federal, critérios, divulgação, ato administrativo, publicidade institucional, obra pública, serviços públicos, exclusividade, campanha educativa, informação, orientação, proibição, propaganda, empresa estatal.
Encaminhamento
Transformada no PL  7587/2006.