Projeto de Lei
ESTABELECE REGIME JURIDICO UNICO PARA TODOS OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 39 DA Constituição Federal de 1988.
UNIFICAÇÃO, REGIME JURIDICO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, SERVIDOR CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), UNIÃO FEDERAL, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, PRAZO, SERVIDOR, INEXISTENCIA, CONCURSO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, TRANSFORMAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, SERVIDOR, CADERNETA DE POUPANÇA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 02.