Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 45 e acrescenta o § 6º ao art. 77 da Constituição Federal e adota outras providências.
Considera como Deputado Federal o candidato a Presidente da República não eleito que, registrado por partido político, obtiver 10% (dez por cento) do total dos votos válidos; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, Deputado Federal, candidato, Presidente da República, perda, eleição, obtenção, percentual, voto.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER