Projeto de Lei
ISENTA O PROPRIETARIO DE CASA POPULAR DE ATE 100 METROS QUADRADOS DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA COM O CONSTRUTOR PELAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIARIAS, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 79 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL- LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, CONSTRUTOR, PROPRIETARIO, HABITAÇÃO POPULAR, PAGAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 0808 81 PAG 7380 COL 01.