Projeto de Lei
FACULTA AOS USUARIOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS PUBLICAS A ESCOLHA DA DATA PARA O VENCIMENTO DAS TAXAS PUBLICAS, DE ACORDO COM O DIA DO PAGAMENTO DO SALARIO.
AUTORIZAÇÃO, USUARIO, SERVIÇO PUBLICO, ESCOLHA, DIA, TAXAS, PAGAMENTO, VENCIMENTO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, LUZ, AGUA, TELEFONE, ESGOTO, COINCIDENCIA, DATA, RECEBIMENTO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, INTERESSADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0123 COL 01.