Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)
Recorre contra decisão do Presidente da Câmara que deferiu o Requerimento n.º 2.989 de 2005.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.