Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário
"Requer o Envio da Proposta de Emenda à Constituição nº. 255/04, para apreciação do Plenário."
Distribuição
Indefiro a solicitação de encaminhamento de proposição ao Plenário, haja vista não restar configurada a hipótese prevista no art. 52, § 6º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 11/04/06 PÁG 18397 COL 01.