Projeto de Lei
PERMITE AS PESSOAS QUE MENCIONA OPÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PREVIDENCIA SOCIAL PUBLICA E PRIVADA.
BLOCO 1.
ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO. AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, OPÇÃO, SISTEMA, PREVIDENCIA PRIVADA, PRAZO, INSCRIÇÃO, EMPREGADOR, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÕES, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0118 COL 01.