Projeto de Lei
Exonera do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos que especifica.
EXONERAÇÃO, DISPENSA, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA,
REMUNERAÇÃO, RECEBIMENTO, MOTIVO, INDENIZAÇÃO, ATRASO, ABONOS,
PREMIO, INCENTIVO, TRABALHADOR, ASSALARIADO, PERIDO, RESCISÃO,
CONTRATO DE TRABALHO, CRITERIOS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Notificações
Ao arquivo - Guia 110/01.