Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)
RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA DECISÃO DA
PRESIDENCIA DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PEC-449-A/97.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.