Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, ATRAVES DAS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS E INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, FINANCIAMENTO INTEGRAL PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, AQUELES QUE COMBATERAM PELA LEGALIDADE NA INTENTONA COMUNISTA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1935.
Cr$ 3.000.000,00).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, (CEF), INSTITUTO DE PREVIDENCIA, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, PARTICIPANTE, INTENTONA COMUNISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.