Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO MEDICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
POR TRANSFORMAÇÃO DO PLP 354/85).
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR, PRODUTO FARMACEUTICO, ESTRANGEIRO. COMPETENCIA, (MS), RELAÇÃO, MEDICAMENTOS, IMPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1096 COL 01.