Projeto de Lei
ESTENDE AO PESSOAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 110 A 114 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.
EXTENSÃO. EMPREGADO, REGIME DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LICENÇA, INFORME PARTICULAR, PRAZO. DISPENSA, EMPRESA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTONACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS).
Não Informado
PREJUDICADO PELO APROVAÇÃO DO PL. 1517/75.