Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ASSEGURANDO O DIREITO A PENSÃO A VIUVA E FILHOS DO TRABALHADOR RURAL FALECIDO ANTES DA APROVAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, VIUVA, FLHO, TRABALHADOR RURAL, DATA, MORTE, SEGURADO, COMPROVAÇÃO, PERMANENCIA, ZONA RURAL, ATIVIDADE RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 01.