Projeto de Lei
RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU A AÇÃO DO DIREITO DE FRANCISCO GOMES MARINHO, PARA PLEITEAR, PELOS MEIOS LEGAIS, SEM REINGRESSO NA CASA DA MOEDA.
RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PESSOA FISICA, REINGRESSO, CASA DA MOEDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.