Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Alteração, lei federal, recebimento, parcela única, atualização monetária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), redução, idade, idoso, garantia, benefício, extensão, dependente, morte, beneficiário.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1007/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).