Projeto de Lei
ACRESCENTA A CONSTITUIÇÃO BASICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA O CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS, ASSEGURANDO-SE A RESTAURAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE FACULDADE DE DIREITO, HISTORICAMENTE CONSAGRADA.
ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, (UFCE), INCLUSÃO, CENTRO DE CIENCIAS, CIENCIAS JURIDICAS, FUNCIONAMENTO, FACULDADE, DIREITO, DESMEMBRAMENTO, CENTRO DE ESTUDO.
Não Informado
RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DO DE 21 12 83 ATRAVES DAS MENSAGENS 20/83-CN E 528/82-PE. DOFC 21 12 82 PAG 23874 COL 01.