Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A NACIONALIDADE DE MENOR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS, FILHOS DE PAIS ESTRANGEIROS NATURALIZADOS BRASILEIROS E AQUI DOMICILIADOS.
NORMAS, NACIONALIDADE, MENOR, ESTRANGEIRO, RESIDENCIA, TERRITORIO NACIONAL, FILHO, ESTRANGEIRO, NATURALIZADO.
Não Informado
OFÍCIO 83/65 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 10 03 65 PAG 665 COL 04.