Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição da importação, comercialização, reprodução e veiculação de filmes, fotos, espetáculos ou qualquer outro meio de comunicação em que sejam exibidas cenas de sexo explícito, sem que se faça uso de preservativos.
Proibição, importação, comercialização, reprodução, divulgação, publicidade, filme, fotografia, espetáculo público, televisão, cinema, exibição, sexo, pornografia, inexistência, utilização, preservativo.
Encaminhamento
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