Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL RELATIVAMENTE A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO POSSESSORIA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CONCESSÃO, LIMINAR, AÇÃO POSSESSORIA, PETIÇÃO INICIAL, DETERMINAÇÃO, JUIZ, AUTOR, JUSTIFICAÇÃO, ALEGAÇÕES, REU, CITAÇÃO, COMPARECIMENTO, AUDIENCIA, APRECIAÇÃO, PROVA, SENTENÇA JUDICIAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRAZO, CONTESTAÇÃO, INICIO, RECEBIMENTO, INTIMAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0859 COL 01.