Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DINHEIRO, DE DEVEDOR EM MORA.
APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, DINHEIRO, DEVEDOR, MORA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 04.