Redação Final
Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Osmar Serraglio