Projeto de Lei
DESTINA AS IMPORTANCIAS NÃO PAGAS DOS PREMIOS DA LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E LOTERIAS DE NUMEROS (LOTO), AOS MUNICIPIOS ATINGIDOS POR DESASTRES CLIMATICOS OU ECOLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, (CEF), DESTINAÇÃO, VALOR, RENDA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, MUNICIPIOS, CALAMIDADE PUBLICA, SECA, INUNDAÇÃO, DESASTRE, ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0034 COL 02.