Projeto de Lei
Altera o art. 42 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Estabelece a possibilidade do segurado, que já era portador de doença grave antes de filiar-se à Previdência Social, obter aposentadoria por invalidez.
Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, aposentadoria por invalidez, segurado, doença grave, anterioridade, filiação.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24552 COL 02.