Emenda de Plenário
Suprima-se do parágrafo único do art. 16, do PL 7200, de 2006, a expressão " e com avaliação positiva pela instância competente" (emenda supressiva).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 197/2006, pelo Dep. Gastão Vieira e outros