Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO E AS PRODUTORAS DE INSUMOS BASICOS ESTABELECEREM TARIFAS E PREÇOS ESPECIAIS PARA O NORDESTE.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, EMPRESA, PRODUÇÃO, INSUMO, FIXAÇÃO, TARIFAS, PREÇO MINIMO, TRATAMENTO ESPECIAL, REGIÃO NORDESTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0943 COL 01.