Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 40 e seus incisos I e II, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
Inclui a obrigatoriedade de reserva de vagas nos transportes aéreos e aquáticos; define um desconto de 50% sobre o menor preço praticado para os idosos que excederem as vagas gratuitas.
Alteração, Estatuto do Idoso, garantia, reserva, vaga, transporte gratuito, aeronave,  trem, embarcação, navio, barco, concessão, desconto, metade, valor, passagem.
Notificações
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.