Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congressso Nacional o ato constante da Portaria nº
2765, de 2 dezembro de 2002, que autoriza a Associação Aparecidense Comunitária de Radiodifusão - AACORA
a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição da Aparecida, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Conceição da Aparecida, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 462/2003