Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA GUERRA DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 99.163.966,50 AS VERBAS QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA GUERRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 613/49. DOFC 19 01 49.