Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CLT, ESTABELECENDO QUE A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS SOMENTE OCORRERA APOS DOIS ANOS DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0929 COL 01.