Projeto de Lei
ISENTA DE EXECUÇÃO POR DIVIDAS OS IMOVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUINDO OS CASOS SUB JUDICE, MAS MANTENDO A EXECUÇÃO NOS CASOS DE INADIMPLENCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, EXECUÇÃO, DIVIDA, IMOVEL, FINANCIAMENTO, SUB JUDICE, (SFH), (BNH), ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, CAIXA BENEFICENTE, TRABALHADOR, EMPRESA, EXCEÇÃO, INADIMPLENCIA, OBRIGAÇÕES, CONTRATO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO