Projeto de Lei
ATRIBUI A CARTEIRA FUNCIONAL EMITIDA POR EMPREGADOR REGULAR O VALOR PROBANTE DE IDENTIDADE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, EMPREGADO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, EQUIPARAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, INCLUSÃO, NOME, ENDEREÇO, CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTE (CGC), (CIC), ESTADO CIVIL, DATA, NASCIMENTO, ADMISSÃO, CARGO, LOTAÇÃO, EMPREGO, CONTRATO DE TRABALHO. COMPETENCIA, SINDICATO, FORNECIMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, TRABALHADOR AUTONOMO, DIARISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1001 COL 01.