Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS E IMPOSTOS DE CONSUMO, EXCETO A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA MATERIAL DESTINADO A ESCOLA LACTARIO E AMBULATORIO DE SÃO COSME E SÃO DAMIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MATERIAL, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, CRIANÇA LACTENTE, AMBULATORIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2748/56. DOFC 22 03 56 pág 45.