Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO QUARTO E SEU PARAGRAFO, DA LEI 305, DE 18 DE JULHO DE 1948, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, AS MUNICIPALIDADES DO PAIS, DE UMA COTA ANUAL CORRESPONDENTE A DEZ POR CENTO DA ARRECADAÇÃO GERAL DO IMPOSTO DE RENDA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, COTAS, MUNICIPIOS, EQUIVALENCIA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2572/55. DOFC 19 08 55.