Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta um novo inciso ao artigo 49 da Constituição Federal.
CONCEDENDO AO CONGRESSO NACIONAL COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, PARA AUTORIZAR AUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUA DE CARPAS HÍDRICAS DA UNIÃO FEDERAL, PARA TRANSPOSIÇÃO PARA OUTRAS BACIAS HIDROGRÁFICAS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO DE USO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, DOMÍNIO PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, TRANSPOSIÇÃO, ÁGUA, BACIA HIDROGRÁFICA.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03