Projeto de Lei Complementar
Define como crime a prática de atos resultantes de preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer forma de discriminação, e dá outras providências.
DEFINIÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, SEXO, IDADE, ORIGEM, COR,
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, RECUSA,
ATENDIMENTO, SERVIÇO, HOSPEDAGEM, RECEBIMENTO, CLIENTE, ADQUIRENTE,
ALUNO, AGENTE, DIRETOR, GERENTE, RESPONSAVEL, ESTABELECIMENTO,
FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA,
HIPOTESE, IMPEDIMENTO, ACESSO, CARGO PUBLICO, EMPREGO, ORGÃO
PUBLICO, CONDENAÇÃO, PERDA, CARGO, NEGATIVA, TRABALHO, EMPRESA
PRIVADA, CONSTRANGIMENTO, PESSOAS, PALAVRA, REINCIDENCIA, SUSPENSÃO,
FUNCIONAMENTO.
Aprovação
DEFERIDO OF P-434/95, DA CCJR, SOLICITANDO A
TRANSFORMAÇÃO DESTE EM PL. 1026/95.