Projeto de Lei
FIXA EM DEZESSEIS ANOS DE IDADE A RESPONSABILIDADE PENAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, MENOR, INIMPUTABILIDADE PENAL, MAIORIDADE PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 02.