Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 185, INCISO I, E ARTIGO QUINTO, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFININDO PEQUENA E MEDIA PROPRIEDADE RURAL PARA EXCLUI-LAS DA DESAPROPRIAÇÃO E GARANTINDO O DIREITO DE IMPENHORABILIDADE PARA PAGAMENTO DE DEBITOS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XXVI E ARTIGO 185, INCISO I DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRICOLA, POLITICA FUNDIARIA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, IMOVEL RURAL, MEDIA, PROPRIEDADE RURAL, AREA, MODULO FISCAL, EXPLORAÇÃO, AGRICULTOR, FAMILIA, ABSORÇÃO, MÃO DE OBRA, OBTENÇÃO, RENDA, EXCLUSÃO, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA. ISENÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, PAGAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, IMPENHORABILIDADE, GARANTIA HIPOTECARIA, DEBITOS, PRODUTOR RURAL, FINANCIAMENTO, AGROPECUARIA, CUSTEIO, INVESTIMENTO, AGRICULTURA, PRODUÇÃO AGRICOLA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0039 COL 01.