Projeto de Lei
PROIBE A CAÇA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
A PARTIR DE JANEIRO DE 1977.
PROIBIÇÃO, CAÇA, FAUNA, CANCELAMENTO, LICENÇA, CAÇA AMADORISTICA, CAÇADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 01.