Consulta
Consulta acerca da possibilidade de assunção temporária do mandato de Deputado Federal por Vereador, sem perda do mandato na outra Casa Legislativa.
Consulta, Comissão de Constituição e Justiça, redação, possibilidade, vereador, suplente, exercício, mandato, prefeito, Deputado Federal, ausência, perda, mandato eletivo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER