Projeto de Lei
Altera o § 1º e o § 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre homologação de rescisão contratual.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, assistência, sindicato, Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), Delegacia Regional do Trabalho (DRT), pedido, demissão, recibo, quitação, rescisão, contrato de trabalho, procedimento, recibo, discriminação, valor, parcela, orientação, trabalhador, direitos, natureza trabalhista, pagamento, acordo, assinatura, homologação, hipótese, divergência, tentativa, negociação, decurso de prazo, lançamento, termo de rescisão, certidão, ocorrência, motivo, objeto, habilitação, empregado, documentação,
justiça
do trabalho.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-183/2007.
DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01.