Projeto de Lei
"Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935".
Fixa o prazo de 2 (dois) anos de efetivo e contínuo funcionamento para as entidades obterem o título de sociedade de utilidade pública.
Alteração, Lei de Declaração de Utilidade Pública, prazo, funcionamento, sociedade, associações, instituição benecifente, recebimento título, utilidade pública.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 272/14/PS-GSE.