Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 26 DAS REGRAS DE ADMISSÃO DE AGENTES CONSULARES ESTRANGEIROS NO BRASIL E DE SUAS RELAÇÕES COM AS AUTORIDADES BRASILEIRAS, APROVADAS PELO DECRETO-LEI 4391, DE 18 DE JUNHO DE 1942.
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ADMISSÃO, AGENTE CONSULAR, ESTRANGEIRO.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 10 56 PAG 9523 COL 03,