Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO.
0BRIGANDO A EMPRESA AO PAGAMENTO DO PERIODO DE INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO, QUANDO OCORRER PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, PERIODO, INTERVALO, REPOUSO REMUNERADO, ALIMENTAÇÃO, REFEIÇÃO, HIPOTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HORA EXTRA, TRABALHO EXTRAORDINARIO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0183 COL 01.