Projeto de Lei
Dispõe sobre a indicação, nas embalagens de produtos alimentícios, do prazo em que devem ser consumidos depois de abertos, e dá providências correlatas.
Obrigatoriedade, indicação, embalagem, rótulo, produto alimentício, prazo, validade,  consumo, posterioridade, abertura, permanência, armazenamento, conservação, colocação, informações, produto importado, multa, infrator, apreensão, produto.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER