Projeto de Lei
CONSIDERA DE RESIDENCIA OBRIGATORIA NO LOCAL DAS PROPRIAS REPARTIÇÕES OS FUNCIONARIOS LOTADOS NO CENTRO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISAS AGRONOMICAS E OUTROS DEPARTAMENTOS.
OBRIGATORIEDADE, RESIDENCIA, FUNCIONARIOS, LOTAÇÃO, (CNEPA), LOCAL, REPARTIÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 5/48).