Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI Nº 814, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VISA DISPENSAR A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES, ATE A IMPORTANCIA DE DOIS MIL CRUZEIROS).
ASSISTENCIA MEDICA PAGA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIETARIOS DE VEICULOS. VEICULOS AUTOMOTORES. AUTOMOTORES. INDENIZAÇÃO POR PARTE DAS SEGURADORAS. PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO.