Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
AUMENTANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2018 O PRAZO DE VIGENCIA DOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A IRRIGAÇÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, PRAZO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO SEMI ARIDA.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000