Projeto de Lei
ASSEGURA AS TELEFONISTAS, E AOS DEMAIS QUE TRABALHAM EM COMUNICAÇÕES, APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE SERVIÇO - INDEPENDENTE DA IDADE - INTRODUZINDO MODIFICAÇÃO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE RESTABELECE, PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA, O DIREITO A APOSENTADORIA DE QUE TRATA O ARTIGO 31 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), NAS CONDIÇÕES ANTERIORES.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TELEFONISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0031 COL 01.