Projeto de Lei
Altera o inciso III do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Obrigatoriedade da instalação do encosto de cabeça nos veículos automotores, inclusive os de transporte coletivo de passageiros.
Alteração, Código de Transito Brasileiro, instalação, equipamento obrigatório, encosto de cabeça, segurança, prevenção, lesão,  passageiro, transporte coletivo urbano, transporte coletivo interestadual, ônibus.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER