Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 52 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
TORNANDO PERMANENTE O PROVISIONAMENTO DE CANDIDATO A HABILITAÇÃO PARA O EXERCICIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA E DISPENSANDO A LICENÇA DO JUIZ PARA QUE O PROVISIONADO POSSA PATROCINAR CAUSAS EM OUTRAS COMARCAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO PROVISIONADO, CARATER PERMANENTE, DISPENSA, LICENÇA, JUIZ, PROVISIONAMENTO,  PATROCINIO, CAUSA JUDICIAL, EXERCICIO, COMARCA, AUSENCIA, DOMICILIO, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 01.