Projeto de Lei
DESOBRIGA DE DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE O RENDIMENTO DO TRABALHO, ATE O LIMITE DE VINTE MIL CRUZEIROS MENSAIS, ISENTA-O DEFINITIVAMENTE, QUANDO EXCLUSIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITAÇÃO, RENDIMENTO, TRABALHO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.