Projeto de Lei
Dispõe sobre a garantia de destinação de vagas nas Instituições de ensino Universitário Federal e de ensino fundamental e médio, controlados pela União, aos filhos de ministros religiosos de qualquer credo.
Garantia, vaga, escola pública, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, universidade federal, direitos, filho, dependente, pastor, bispo, autoridade religiosa, motivo, mudança de domicílio, serviço de assistência religiosa.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01