Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 38 E SEUS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO E MODIFICA A TABELA 'A', DO ANEXO 02, DA LEI 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE REORGANIZA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE COLETORIAS FEDERAIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REORGANIZAÇÃO, SERVIÇO, INSPEÇÃO, COLETORIA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.