Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 134 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI Nº 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916).
NECESSIDADE DE ESCRITURA PUBLICA NOS CONTRATOS CONSTITUTIVOS OU TRANSLATIVOS DOS DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS DE VALOR INFERIOR A NCR$ 3.500,00.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, NECESSIDADE, ESCRITURA PUBLICA, CONTRATO, EFEITO CONSTITUTIVO, DIREITOS REAIS, IMOVEL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 07 71 PAG 2827 COL 02.