Projeto de Lei
EXTINGUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A QUE ESTÃO SUJEITAS AS PENSÕES, DE QUALQUER NATUREZA OU DENOMINAÇÃO, E DISPÕE SOBRE AS FACILIDADES QUE DEVEM SER CONCEDIDAS NOS PROCESSOS DE HABILITAÇÃO.
EXTINÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PENSÕES, NORMAS, FACILIDADE, CONCESSÃO, PROCESSO, HABILITAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).