Projeto de Lei
CONDICIONA A CONCESSÃO DE CREDITO RURAL A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
DETERMINAÇÃO, CONDICIONAMENTO, REQUISITOS, CONCESSÃO, CREDITO RURAL, FINANCIAMENTO, PROPRIETARIO, PRODUTOR RURAL, PAGAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMOVEL RURAL.
Não Informado
APROVAÇÃO DA MSC011841996, ENCAMINHADA ATRAVES DO AVISO 1528, DA PR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 22 08 97 PAG 24716 COL 02.