Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Solicita providências no sentido de prorrogar o prazo destinado ao exame de mérito da PEC 574/02 em exame na Comissão Especial destinada a proferir parecer a esta proposição, por mais 20 sessões
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Requerimento.