Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DAS ALINEAS A E B DO ARTIGO 19 DA LEI 2370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954, QUE REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, INATIVIDADE, MILITAR, REFORMA MILITAR, RESERVA REMUNERADA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3900/61. DOFC 09 06 61.