Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, PARA SE ESCLARECER SOBRE O SISTEMA DE AUTO-ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NA TABELA DE RISCO QUE DEFINE O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO.
FIXANDO PRAZO DE 12 MESES PARA O IAPAS REVER O AUTO-ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NA TABELA DE RISCOS DE ACIDENTES DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, LIMITAÇÃO, PRAZO, (IAPAS), REVISÃO, ENQUADRAMENTO, EMPRESA, TABELA, ATIVIDADE, RISCOS, ACIDENTE DO TRABALHO, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR, SEGURO DE ACIDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1021 COL 01.