Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 176 DE LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
PARA PERMITIR QUE O FUNCIONARIO AGUARDE FORA DO EXERCICIO A PUBLICAÇÃO DO ATO RESPECTIVO).
FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MANIFESTAÇÃO FAVORAVEL DO ORGÃO DE PESSOAL. ATO DECLARATORIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).