Projeto de Lei
Altera o art. 33 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Institui a guarda para fins previdenciários.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, guarda judicial, criança, adolescente, dependente, benefício previdenciário, comprovação, dependência econômica, residência, ausência, pais, revisão, decisão, prazo, combate, fraude, natureza previdenciária.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão