Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI Nº 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66 DA LEI Nº 4.728, DE 14 DE JUNHO DE 1965, ESTABELECE NORMAS DE PROCESSO SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E DA OUTRAS PREVIDENCIAS.
PODENDO O PROPRIETARIO FIDUCIARIO OU CREDOR CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, EXIGINDO O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS.
ALTERAÇÃO, LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, AUTORIZAÇÃO, CREDOR, DEVEDOR, MORA, PRESTAÇÕES VENCIDAS, ANTERIORIDADE, BUSCA E APREENSÃO, BENS, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 02.