Projeto de Lei
DESTINA 10% (DEZ POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO DOS JOGOS DE LOTERIA AOS MUNICIPIOS.
NORMAS, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, LOTO, OBSERVAÇÃO, PREFEITO, PREFERENCIA, UTILIZAÇÃO, RENDA, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1090 COL 01.