Projeto de Lei
Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, inclusão, competência,  Juizado Especial Cível, conciliação, processo, julgamento, ação de despejo, uso próprio, imóvel, ascendente, descendente.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.