Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FICANDO O EMPREGADOR OBRIGADO A REMUNERAR COMO HORA EXTRA O INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO NÃO CONCEDIDO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PRESCREVENDO SANÇÃO A SER APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, HORA EXTRA, TRABALHADOR, HIPOTESE, INEXISTENCIA, CONCESSÃO, PERIODO, INTERVALO, REPOUSO, ALIMENTAÇÃO.
Não Informado
OF SM-488/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.