Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO 'PRODUTO PREJUDICIAL AOS DENTES' NAS EMBALAGENS E PROPAGANDA DOS PRODUTOS CARIOGENICOS.
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, ADVERTENCIA, EMBALAGEM, PROPAGANDA, PRODUTO, SERVIÇO DENTARIO, LIMITAÇÃO, VENDA, CANTINA, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBJETIVO, SAUDE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0081 COL 01.