Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, SALDO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, EMPREGADO, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), HABILITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).