Projeto de Lei
Permite ao empregado deixar de comparecer ao serviço por até cinco dias por ano, sem prejuízo do salário, para tratar de interesses particulares.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregado, ausência, serviço, interesse particular, limite máximo, dia, critérios, concessão, benefício, aviso, empregador, antecedência, dispensa, cumprimento, microempresa, pequena empresa.
Devolução à CCP
Devolução à CCP