Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIA DE REGISTRO A CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS (DNEF) E A COMPANHIA BRASILEIRA DE USINAS METALURGICAS.
APROVAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DECISÃO DENEGATORIA, REGISTRO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, (DNEF), COMPANHIA, USINA, INDUSTRIA METARLURGICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 49/64. DCS2 28 08 64.