Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, INCLUSIVE O ADICIONAL DE DEZ POR CENTO, DE IMPOSTO DE CONSUMO E DEMAIS TAXAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O MATERIAL TELEFONICO QUE MENCIONA IMPORTADO PELA COMPANHIA TELEFONICA DE RIO PRETO, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, ADICIONAL DO IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL TELEFONICO, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, TELEFONE, MUNICIPIO, SÃO JOSE DO RIO PRETO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.