Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, OS MATERIAIS IMPORTADOS PELA COMPANHIA METALURGICA BARBARA, PARA AMPLIAÇÃO DE SUAS USINAS METALURGICAS.
ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, MATERIAL, EMPRESA DE METALURGIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2902/56. DCN1 08 10 56.