Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
EXIGINDO-SE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA FEITA MEDIANTE AVISO DE REQUERIMENTO, ASSINADO PELO EMPREGADOR OU SEU REPRESENTANTE LEGAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, ASSINATURA, EMPREGADOR, REPRESENTANTE LEGAL, RECLAMADO, COMPROVANTE, AVISO, RECEBIMENTO, NOTIFICAÇÃO, RECLAMANTE.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-301; NÃO-62; ABS-03; NUL-02; TOTAL-368: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 02 09 99 PAG 13087 COL 01.