Emenda na Comissão
Suprima-se a expressão "ou até o prazo máximo de 90 (noventa) dias", constante do inciso III do Art. 22 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, eliminando-se, por conseguinte, o parágrafo único do mesmo Art. 22.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 20/2006 CCJC, pelo Dep. Dimas Ramalho