Projeto de Lei
COMPLEMENTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 227, 228 E 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO PENALIDADES PARA OS PAIS OU RESPONSAVEIS POR MENORES QUE PRATICAREM ATOS CRIMINOSOS OU LESIVOS CONTRA TERCEIROS E CONTRA O PATRIMONIO PUBLICO, COMPLEMENTANDO DISPOSITIVO DA Constituição Federal de 1988).
FIXAÇÃO, PENALIDADE, PAES, RESPONSAVEL, MENOR, INFRAÇÃO, CRIME, LESÃO, TERCEIROS, PATRIMONIO PUBLICO, INDICIAMENTO, INQUERITO, SUJEIÇÃO, PENA DE ADVERTENCIA, PAGAMENTO, MULTA, INDENIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO, HIPOTESE, REINCIDENCIA, PAGAMENTO EM DOBRO, FIXAÇÃO, VALOR, RESSARCIMENTO, VITIMA, DANOS, BENS, DANOS PESSOAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0027 COL 01.