Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)
Recurso contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar 16/99, pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.