Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal.
GARANTINDO AOS LITIGANTES EM INQUERITO POLICIAL O CONTRADITORIO 
E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, LITIGANTE, INQUERITO POLICIAL, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, DIREITO DE DEFESA, RECURSO JUDICIAL.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER