Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (ALINEA 'A' DO ITEM II E PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 26 E ITEM II DO ARTIGO 36), PARA PERMITIR O EXERCICIO, PELO MAGISTRADO, DE UM CARGO DE MAGISTERIO EM QUALQUER NIVEL E DE CARGO DE DIREÇÃO EM ASSOCIAÇÃO OU FUNDAÇÃO DE CARATER ASSISTENCIAL, FILANTROPICO, BENEFICENTE OU CULTURAL E SEM REMUNERAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, EXTINÇÃO, IMPEDIMENTO, MAGISTRADO, EXERCICIO, MAGISTERIO, ENSINO PUBLICO, PARTICULAR, CARGO DE DIREÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO CULTURAL, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 03.