Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO (LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 E SUAS ALTERAÇÕES) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A HABILITAÇÃO DE MAIORES DE DEZESSEIS E MENORES DE DEZOITO ANOS PARA CONDUZIR VEICULOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. REGISTROS, HABILITAÇÃO, MENOR, IDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, REQUERIMENTO, PAES, RESPONSAVEL, NORMAS, (CONTRAN).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.