Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade de notificação compulsória dos casos em que especifica e dá outras providências.
Obrigatoriedade, notificação, órgão público, atendimento, hospital, paciente, tentativa, suicídio, encaminhamento, assistência psicológica.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).