Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 186 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA FUNDIARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, APROVEITAMENTO, AREA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, BEM ESTAR SOCIAL, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 11/91. DCN1 27 06 92 PAG 14685 COL 02.