Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DA CORREÇÃO MONETARIA, NO CASO QUE ESPECIFICA.
DEBITO PARA COM PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO, QUANDO HOUVER RECURSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL.
CONGELAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, DIVIDA, PESSOA JURIDICA, ORGÃO PUBLICO, TRIBUTOS, RECURSO ADMINISTRATIVO, RECURSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 10 79 PAG 11599 COL 01.