Projeto de Lei
RESTABELECE O ARTIGO 454 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM NOVA REDAÇÃO DESTINADA A DISCIPLINAR O CONTRATO DE TRABALHO REALIZADO COM DETENTO.
APLICANDO AS NORMAS DA CLT E PREVIDENCIA SOCIAL, COM EXCLUSÃO DAS FALTAS AO SERVIÇO DECORRENTES DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR CARCERARIA, AS FERIAS E AOS ACIDENTES DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, NORMAS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRATO DE TRABALHO, DETENTO, EXCLUSÃO, FALTA AO SERVIÇO, FERIAS, ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE, ESTADO, ACIDENTE DO TRABALHO, DETENTO, RECLUSO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 01.