Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 
703, de 22 de novembro de 2001, que renova a permissão outorgada à  Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D`Oeste, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santa Bárbara D´Oeste, Estado de São Paulo.
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Santa Bárbara D'Oeste, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3015/2003