Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFINE SEUS DIREITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XXXII DA Constituição Federal de 1988).
NORMAS, DEFESA DO CONSUMIDOR, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, CONSUMIDOR, DIREITOS, INFORMAÇÃO, GARANTIA, PRODUTO, SERVIÇO, INDENIZAÇÃO, DANOS, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, AUTOR, PROPAGANDA, DIVULGAÇÃO, DANOS, DEFEITO, MERCADORIA, PROJETO, FABRICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, FORMULA, MANIPULAÇÃO, APRESENTAÇÃO,ACONDICIONAMENTO, INFORMAÇÕES, UTILIZAÇÃO, BENS, INDENIZAÇÃO, TERCEIROS, SUBSTITUIÇÃO, PRODUTO, CONSERTO, ASSISTENCIA TECNICA. OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, PRAZO, ENTREGA, MERCADORIA, SERVIÇO, CANCELAMENTO, AQUISIÇÃO, MULTA, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, PRAZO, DURAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, PROMOÇÃO, PREÇO, INFORMAÇÃO, DEFEITO, MERCADORIA. PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO, INICIO, DEFEITO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRAZO, GARANTIA, APARELHO ELETRODOMESTICO, PRODUTO ELETRICO. FACULTATIVIDADE, CONSUMIDOR, ACESSO, OFICINA, CONSERTO. OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, NOTIFICAÇÃO, INADIMPLENCIA, DERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, PAGAMENTO, CONSUMIDOR. COMPETENCIA, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, AÇÃO JUDICIAL, VALOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.