Projeto de Lei
Altera os arts. 79, 109 e 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências.
Determina o acesso gratuito em caso de emergência ou urgência aos meios de telecomunicação para entidades públicas ou para a população e permite o uso de uma faixa de radiofrequência exclusiva para uso da Polícia e dos Bombeiros Militares.
Alteração,  Lei Geral das Telecomunicações, gratuidade, serviço de telecomunicações, população, órgão público, acesso, telefone, emergência, urgência, autorização, Polícia, Bombeiro Militar, utilização, faixa, radiofrequência, segurança pública.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.