Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DO CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, RELATIVAMENTE A PUNIÇÃO DE EMPRESAS DE TELEVISÃO QUE CONTRATAM TRANSMISSÕES DE ESPETACULOS ESPORTIVOS E, SEM MOTIVO JUSTO, NÃO OS TRANSMITEM.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. FIXAÇÃO, PUNIÇÃO, PENALIDADE, EMPRESA, EMISSORA, TELEVISÃO, OMISSÃO, TRANSMISSÃO, PROGRAMA, ESPETACULO, ESPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0869 COL 01.