Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 708 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL'.
DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO QUANDO OS BENS FOREM INSUFICIENTES PARA COBRIR A DIVIDA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSA, LICITAÇÃO, BENS, DÍVIDA, DESPESA, ADJUDICAÇÃO, CREDOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).