Substitutivo
Dispõe sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos de grande porte e nos centros comerciais e/ou de prestação de serviços, bem como, a disponibilização de assessoria jurídica.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Edson Ezequiel