Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 1105, DE 20 DE MAIO DE 1970, QUE DECLAROU DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS DE PAULINIA E CASTILHO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E TRES LAGOAS, NO ESTADO DE MATO GROSSO.
REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI, DECLARAÇÃO, MUNICIPIO, PAULINIA (SP), CASTILHO (SP), SÃO PAULO(ESTADO), TRES LAGOAS (MT), MATO GROSSO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), FIXAÇÃO, NORMAS, DATA, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3379 COL 03.