Projeto de Lei
Altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a aplicação da receita arrecadada com cobrança das multas de trânsito.
Destina parte da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito ao SUS para atendimento médico-hospitalar aos acidentados no trânsito.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação de recursos, receita, cobrança, multa de trânsito, área, saúde, assistência médico hospitalar, vítima, acidente de trânsito, destinação, percentual, (SUS).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3978/2019.