Projeto de Lei
ASSEGURA AS PRAÇA DE CADA ESTADO UMA COTA MINIMA DE IMPORTAÇÃO EM PROPORÇÃO AS RESPECTIVAS EXPORTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, ESTADO, PERCENTAGEM, COTA, IMPORTAÇÃO, EQUIVALENCIA, EXPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.