Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII DO ARTIGO 79 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
CONSIDERANDO, DE EFETIVO EXERCICIO, A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, APOSENTADORIA, AFASTAMENTO, TRATAMENTO MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 02.