Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 982 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 5925, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A PARTILHA AMIGAVEL). (EMENTA DA LEI - ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INVENTARIO, HERANÇA, HERDEIRO, PARTILHA DE BENS, DESQUITE AMIGAVEL, ESCRITURA PUBLICA, DISPENSA, HOMOLOGAÇÃO, JUIZ, BENS DE PEQUENO VALOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7019/82. DOFC 01 09 82 PAG 16265 COL 01.