Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, inclusão, crime, pena de detenção, financiamento, instalação, custeio, repasse, recursos financeiros, contratação, prestação de serviço, propaganda, publicidade, emissora, rádio, radiodifusão, atividade clandestina, ilegalidade.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER