Projeto de Lei
Revoga o § 1º do art. 26 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que exige nova concorrência para a subconcessão de serviços públicos.
Extingue a exigência de nova concorrência para a outorga de subconcessão, dependendo esta apenas de autorização expressa do Poder Concedente.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Publicos, revogação,  obrigatoriedade, realização, licitação, concorrência pública, subconcessão.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER