Projeto de Lei
Isenta de pagamento de tarifa de energia elétrica das companhias públicas de distribuição e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda.
Obrigatoriedade, empresa de energia elétrica, isenção, pagamento, tarifas, energia elétrica, usuário, baixa renda, consumo, residência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 01.