Projeto de Decreto Legislativo
APROVA A CONSTITUIÇÃO QUE O "COMITÊ INTER-GOVERNAMENTAL PARA MIGRAÇÕES EUROPÉIAS" (C.I.M.E.), E DO QUAL O BRASIL É UM DOS ESTADOS-MEMBROS, ADOTOU NA VI REUNIÃO REALIZADA EM VENEZA, AOS 19 DE OUTUBRO DE 1953.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, COMITE, MIGRAÇÃO, EUROPA, REUNIÃO, REALIZAÇÃO, AUSTRIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 64/56. DOFC 14 02 56 PAG 3441. DCN1 20 12 56.