Projeto de Lei
ALTERA AS ALIQUOTAS DE MULTA PREVISTAS NO ARTIGO 82 DA LEI 3807, DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA, MULTA, ATRASO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, ADAPTAÇÃO, PLANO, CRUZADO, COMPETENCIA, (MPAS), NORMAS, APLICAÇÃO, MULTA, DISPENSA, EXIGENCIA, CREDITO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
AVISO PS-GSE/03/93, AO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.