Projeto de Lei
Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências.
Incentiva  a contratação de trabalhadores com idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos.
Regulação, Incentivo fiscal, empresa, contratação, adolescente, jovem, primeiro emprego, critérios, habilitação, empregado, empregador, inclusão, mercado de trabalho, benefício fiscal.
Arquivamento
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/11/2023 - 13h55 - 238ª Sessão).