Projeto de Lei
VEDA O CORTE NO FORNECIMENTO DE AGUA POR MOTIVO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE TARIFAS.
NORMAS, PROIBIÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, AGUA, DOMICILIO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, MOTIVO, ATRASO, CONSUMIDOR, PAGAMENTO, CONTAS, TARIFAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DCN1 17 05 89 PAG 3530 COL 03. ERRATA: DCN1 31 05 89 PAG 4311 COL 03.