Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (ARTIGO 83 BIS), ASSINADO EM MONTREAL, EM 06 DE OUTUBRO DE 1980.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, EMENDA, CONVENÇÃO, AVIAÇÃO CIVIL, LINHA AEREA INTERNACIONAL, TRANSFERENCIA, FUNÇÃO, PAIS, MATRICULA, ORIGEM, EXPLORAÇÃO, AERONAVE, ARRENDAMENTO, AFRETAMENTO, INTERCAMBIO.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 11/88.