Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AOS MUNICIPIOS, PARA APLICAÇÃO EM ASSISTENCIA SOCIAL, DE PARTE DA RENDA LIQUIDA APURADA A CADA CONCURSO DE PROGNOSTICOS DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E DA LOTO.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, DESTINAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, ARRECADAÇÃO, APOSTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.