Projeto de Lei
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 38 E 94 DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DETERMINANDO QUE O IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS SERA DEVIDO SEMESTRALMENTE, A MEDIDA EM QUE OS LUCROS FOREM AUFERIDOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, APRESENTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SEMESTRE, SEMESTRALIDADE, CALCULO, BALANÇO ANUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 8541/92). DCN1 07 04 93 PAG 7036 COL 01.