Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 7348, DE 24 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE OS ORÇAMENTOS DOS MUNICIPIOS DEVERÃO SER AJUSTADOS BASEADOS NUMA ESCALA DE PRAZOS FIXADOS PELO TCU, TENDO EM VISTA OS DIVERSOS PADRÕES FINANCEIROS DOS MUNICIPIOS E A CONTAR DE 1987.
FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), AJUSTAMENTO, ORÇAMENTO, MUNICIPIOS, MOTIVO, DIFERENÇA, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1041 COL 01.