Emenda na Comissão
Supressão do Inciso II, e modificação do parágrafo único que passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único. Fica estendido o pagamento da GDAJ ou do pró labore às aposentadorias e pensões concedidas até o início da vigência desta Lei, em seu percentual máximo e com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2.004.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Mota