Projeto de Lei
Obriga à coleta e destinação final ambientalmente adequada de pneus usados
Obrigatoriedade, importador, fabricante, coleta, destinação, pneu, proibição, deposito, aterro sanitario, curso d'agua, terreno.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.