Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC
Requer  a designação de Comissão Especial para examinar o mérito da PEC n° 14, de 2003, que dá nova redação ao § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de despesas com os Poderes Legislativos dos Estados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Renato Casagrande (PSB-ES).