Projeto de Lei
FACULTA O INICIO DO HORARIO AS 07 HORAS, QUANDO OCORRER ACORDO COLETIVO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO MINISTRO DO TRABALHO.
FACULTATIVIDADE, INICIO, HORARIO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EMPREGADOR, EMPREGADO, HOMOLOGAÇÃO, MINISTRO DO TRABALHO, (MTB).
Não Informado
OFÍCIO 823/49 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.