Projeto de Lei
Dispõe sobre procedimentos de segurança para emissão de receituários e carimbos médicos.
Normas, emissão, confecção, receituário, carimbo, médico, obrigatoriedade, apresentação, carteira profissional, preenchimento, formulário, nome, número, registro profissional, Conselho Regional, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), identidade, penalidade, multa, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER