Projeto de Lei
Acrescenta art. à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção  e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, e dá outras providências.
Garante ao juiz ou membro do Ministério Público, nos processos contra o crime organizado, segurança pessoal de órgão policial.
Alteração, Lei do Crime Organizado, garantia, juiz, processo judicial, processo de execução, Varas de Execuções Criminais, membros, Ministério Público, Procurador, requisição, Tribunais, segurança, pessoal, autoridade policial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER