Projeto de Lei
OFICIALIZA E DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DO JOGO EM TODO TERRITORIO NACIONAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXPLORAÇÃO, CONCESSÃO, JOGO DE AZAR, CASSINO, EMPRESA DE HOTELARIA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ASSISTENCIA SOCIAL, (EMBRATUR).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 635/75. DCN1 25 09 84 PAG 10683 COL 01. ERRATA: DCN1 06 12 84 PAG 16267 COL 03.