Projeto de Lei
Disciplina a venda de óleo lubrificante em estabelecimento varejista e de serviços e dá outras providências.
Normas, venda, óleo lubrificante, abastecimento, veículo automotor, exigência, adaptação, local, troca, óleo, inexistencia, convenio, estabelecimento comercial, utilização, serviço, apresentação, nota fiscal, aquisição, produto.
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