Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 27.000.000,00, EM REFORÇO DA VERBA 3 - IX - 76-02-30, DO ANEXO 25 DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (LEI 1487, DE 06 12 51).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, VERBA TRES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1960/53. DOFC 02 09 53.