Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.502.419,80, PARA OCORRER A DESPESAS COM O PAGAMENTO DEVIDO AO PESSOAL ADMITIDO POR CONTA DA VERBA DE OBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, DESPESA, PAGAMENTO, PESSOAL, ADMISSÃO, VERBA, OBRA PUBLICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4580/64. DOFC 17 12 64.