Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO TERCEIRO, XXIX, DO DECRETO 24645, DE 10 DE JULHO DE 1934, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, PROTEÇÃO, ANIMAL, FAUNA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).