Projeto de Lei
EXTINGUE O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, ORGÃO COLEGIADO DA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTINÇÃO, (CDDPH), ORGÃO COLEGIADO, (MJ).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).