Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 411 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
INCLUINDO PREFEITO E VEREADOR NA RELAÇÃO DOS QUE TEM DIREITO A INQUIRIÇÃO NA RESIDENCIA OU NO TRABALHO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO, PREFEITO, VEREADOR, RELAÇÃO, AUTORIDADE, INQUIRIÇÃO, RESIDENCIA, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 02.