Requerimento de Informações da ANC (1987-88)
SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SOBRE O DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO MINISTRO DA FAZENDA DO DISPOSTO NO DECRETO 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986, RELATIVO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
INFORMAÇÕES).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, GABINETE CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DESCUMPRIMENTO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELO CONSTITUINTE JORGE ARBAGE. DANC 25 04 87 PAG 1502 COL 01.