Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Reserva vagas em todo tipo de transporte coletivo interestadual para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, incluindo o transporte áereo.
Alteração, Estatuto do Idoso, reserva, vaga, idoso, baixa renda, desconto, gratuidade, bilhete, passagem, transporte coletivo interestadual, transporte rodoviário, transporte ferroviário, transporte aquaviário, transporte aéreo, passagem aérea.
Notificações
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.