Projeto de Lei
Proíbe a venda de antibióticos sem a apresentação de receita médica.
Proibição, farmácia, venda, comercialização, antibiótico, ausência, apresentação, receituário, médico, obrigatoriedade, registro, conselho regional, Medicina, fiscalização, (SNVS), penalidade, advertência, multa, fechamento, estabelecimento comercial.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 10 (apenso: 6249/02)