Projeto de Lei
ALTERA O ITEM 04 DO ARTIGO NONO E O ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI Nº 6.259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944, QUE DISPÕE SOBRE LOTERIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LOTERIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4161/62. DOFC 10 12 62.