Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ESTATUTO DA COMISSÃO LATINO-AMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL (CLAC), CONCLUIDO NA CIDADE DO MEXICO, A 14 DE DEZEMBRO DE 1973.
AVIAÇÃO CIVIL. COMISSÃO LATINO AMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL. AMERICA LATINA. TRANSPORTE. CARIBE. MEXICO. BRASIL. ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL. CLAC. OACI. MENSAGEM 422/74.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 86/74. DCN2 26 11 74 PAG 5438 DCN1 26 11 74 PAG 9001 E DOFC 26 11 74 PAG 13405.