Emenda na Comissão
Dê-se nova redação ao inciso IV do §3º do art. 153 e acrescentem-se alíneas ao art. 149, §2º, IV, ao artigo 155, § 2º, X e XII, parágrafo ao artigo 195 e novo artigo ao ADCT, conforme redação abaixo:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Armando Monteiro e outros