Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO SOBRE A REPRESENTAÇÃO DE EMPREGADOS, EMPRESARIOS E GOVERNO NOS ORGÃOS COLEGIADOS EM QUE OS INTERESSES PROFISSIONAIS OU PREVIDENCIARIOS DOS TRABALHADORES SEJAM OBJETO DE DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESARIO, EMPREGADOR, GOVERNO, ORGÃO COLEGIADO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, INTERESSE, CATEGORIA PROFISSIONAL, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR, ELEIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, DESIGNAÇÃO, MINISTRO ESTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 01.