Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Aplicação, Decreto-Lei Federal, fixação, coeficiente individual de participação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), quantidade, habitante, cálculo, participação, município, Distrito Federal (Brasil), obrigatoriedade, utilização, censo demográfico, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), proibição, estimativa.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 106/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 106/2000 o PLP 84/2011 e o PLP 358/2013, e, em seguida, apense-os ao PLP 286/2008.