Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUI O SALARIO-FAMILIA.
EXTINGUINDO O CRITERIO DE VARIAÇÃO NO TEMPO, DO PERCENTUAL DO SALARIO FAMILIA E INCLUINDO OS FILHOS INVALIDOS DE QUALQUER IDADE COMO BENEFICIARIO, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XII DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
NORMAS, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, DEPENDENTE, TRABALHADOR, INCLUSÃO, FILHO INVALIDO, IDADE, EXTINÇÃO, VARIAÇÃO, COTA, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 17 11 90 PAG 12282 COL 03.