Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade da inclusão do nome técnico comercial dos corantes, conservantes e estabilizantes ou similares nas embalagens dos produtos.
Critérios, utilização, corante, aditivo químico, produto, conservação, alimentos, consumo, vida humana, animal, exigência, colocação, nome comercial, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)embalagem, rótulo, autorização, licença prévia, Ministério da Saúde.
Arquivamento
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