Projeto de Lei
Revoga o art. 5º, da Lei nº 4.348, de 1964.
Possibilitando a concessão de medida liminar de mandado de segurança visando a reclassificação ou equiparação de servidor público, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.
Alteração, Lei do Mandado de Segurança, possibilidade, liminar, reclassificação, equiparação, servidor público civil, concessão, vantagens pecuniárias.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).