Projeto de Lei
Dispõe sobre procedimentos legais para cancelamento de registro de micro e pequenas empresas.
Normas, procedimento, cancelamento, registro, cadastro, microempresa, pequena empresa, Secretaria da Receita Federal, dispensa, baixa, junta comercial, inclusão, beneficiário, inexistência, entrega, declaração de rendimento, pessoa jurídica,
período, inatividade, autorização, contabilista, solicitação, anulação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI
DCD 20 04 01 Pág 16292 Col 01.