Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica
Destina recursos ao Ministério da Defesa para ações de apoio ao combate à introdução da gripe aviária no País e de operações de logística e de segurança para a vistoria e cadastramento de não-índios que ocupam a terra indígena Raposa Serra do Sol no Estado de Roraima;  para o cumprimento de sentença judicial  em favor do Aeros - Fundo de Previdência Complementar; recuperação de pontes que dão acesso às comunidades do Quilombo Kalunga, em Goiás, e à comunidade quilombola de Ivaporanduva, em São Paulo, dentre outros órgãos.
Abertura de crédito, crédito extraordinário, Justiça Eleitoral, rocesso eleitoral, votação, apuração, eleição, Município, São Paulo (SP), São Paulo (Estado), Ministério da Fazenda (1992-2018), Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), informatização, Receita Federal do Brasil, Sistema Integrado do Comércio Exterior, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Programa Brasil Escolarizado, laboratório, informática, Ministério da Previdência Social (2003-2015), Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV), processamento de dados, benefício previdenciário, fundo de pensão, previdência complementar, Ministério das Relações Exteriores, restauração, Ponte da Amizade, País Estrangeiro, Paraguai, Ministério dos Transportes (1992-2016), Companhia Docas do Ceará, sinalização, rodovia federal, Ministério do Desenvolvimento Agrário (2000-2016), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), assistência técnica, extensão rural, agricultor familiar, Ministério da Defesa, Forças Armadas,  apoio, servidor, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Fundação Nacional do Índio (FUNAI), Departamento de Polícia Federal (DPF), cadastramento, população, faixa de fronteira, Ministério da Integração Nacional (1999-2018), prevenção, recuperação, danos, desastre, recuperação, ponte, comunidade, Quilombo, Estado (ente federado) Goiás, São Paulo (Estado), Ministério do Turismo, infra-estrutura aeroportuária, atividade turística, suplementação, recursos orçamentários.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11353/2006. DOU 20 10 06 PÁG 02 COL 01.
Ofício CN nº 400 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47637 COL 01.