Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.064, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE "DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRATADOS OU TRANSFERIDOS PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR".
APLICANDO A TODOS OS TRABALHADORES, DE QUALQUER CATEGORIA, AS NORMAS DE CONTRATO OU TRANSFERENCIA PARA O EXTERIOR).
AMPLIAÇÃO, ABRANGENCIA, REGULAMENTAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSFERENCIA, EXTERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0871 COL 01.