Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25 DA LEI 2973, DE 26 11 56, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 24 DA REFERIDA LEI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, ARRECADAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.