Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO A COBRANÇA DE GORJETA DESTINADA AOS GARÇONS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, COBRANÇA, GORJETA, DESPESA, RESTAURANTE, BAR, LANCHONETE, CHURRASCARIA, CONFEITARIA, RATEIO, VALOR, GARÇOM, INDEPENDENCIA, SALARIO PROFISSIONAL, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1099 COL 01.