Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONTRATOS DE CONSULTORIA, ASSISTENCIA TECNICA E 'KNOW-HOW', POR EMPRESAS NACIONAIS, ESTABELECE PRIVILEGIO PARA ORGANIZAÇÕES NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONTRATO, CONSULTORIA, ASSISTENCIA TECNICA, ASSESORIA, EMPRESA MULTINACIONAL, KNOW HOW, EMPRESA NACIONAL, LOCAÇÃO, SERVIÇO, EMPRESA PÚBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1174 COL 01.