Projeto de Lei
PERMITE AO EMPREGADO, MATRICULADO EM ESCOLA DE NIVEL SUPERIOR, RETIRAR, ANUALMENTE, ATE METADE DO RESPECTIVO DEPOSITO INTEGRANTE DO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO.
NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, MATRICULA, ENSINO SUPERIOR, SAQUE, PARTE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12016 COL 01.