Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ANTECIPADA POR TEMPO DE SERVIÇO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, MANUTENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. REQUISITOS, CALCULO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0910 COL 01.