Projeto de Lei
ASSEGURA AOS AGENTES DA INSPEÇÃO DO TRABALHO PARTICIPAÇÃO NAS MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AGENTE DE INSPEÇÃO DO TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).