Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PREMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS ADMINISTRADAS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
NORMAS, DESTINAÇÃO, VALOR, PRESCRIÇÃO, PREMIO, LOTERIA, 
LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL INSTANTANEA, LOTO, (CEF), REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, APOSTA, SORTEIO,  APLICAÇÃO, RECURSOS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL,  ASSISTENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 06 00 PAG 36073 COL 02.