Projeto de Lei
ESTABELECE TARIFAS ESPECIAIS PARA OS SERVIÇOS POSTAIS DE REMESSA DE LIVROS, JORNAIS E REVISTAS, PELA ECT.
CINQUENTA POR CENTO DE DESCONTO.
COMPETENCIA, (MC), (ECT), FIXAÇÃO, TARIFAS, SERVIÇO POSTAL, REMESSA POSTAL, LIVRO, JORNAL, PERIODICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).