Projeto de Lei Complementar
POSSIBILITA AFASTAMENTO DO MAGISTRADO DIRETOR DA ESCOLA NACIONAL DA MAGISTRATURA.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 1979.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, CONCESSÃO, AFASTAMENTO, MAGISTRADO, JUIZ, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, DIREÇÃO, ESCOLA NACIONAL DA MAGISTRATURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0207 COL 01.