Projeto de Lei
Torna obrigatória a presença de atendentes e a instalação de câmaras de segurança em serviços de bancos 24 horas e caixas eletrônicos e de adaptações para acesso de deficientes físicos.
Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, presença, atendente, instalação, equipamentos, segurança, câmera de vídeo, caixa eletrônico, horário, funcionamento, proteção, usuário, atendimento, cliente, adaptação, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).