Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCICIO DE MANDATO DE VEREADOR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, MANDATO, VEREADOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0161 COL 01.