Requerimento de Informação
Solicita informações a presidente do TCU, para que esse Tribunal realize um estudo detalhado, a fim de verificar se ocorreu algum equívoco por parte do executivo federal, ao repassar aos municípios brasileiros os recursos relativos ao Fundo de Participação dos Municípios, a partir de 1994.
Ministro Humberto Souto.
(TCU), apuração, irregularidade, Executivo, repasse, recursos financeiros, (FPM), Municípios, prazo determinado.
Encaminhamento
Não recebidos pela CCP.