Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE O COMPUTO DAS HORAS EXTRAS PARA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTAGEM, HORA EXTRA, EMPREGADO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0130 COL 01.