Projeto de Decreto Legislativo
Dispõe sobre o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
A partir de 1º de março de 2007.
Fixação, aumento, reajuste, subsídio, remuneração, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, percentual, inflação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER