Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO AOS EMPREGADORES O ENVIO ANUAL DA RELAÇÃO DOS FUNCIONARIOS AOS RESPECTIVOS SINDICATOS.
OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, REMESSA, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, RELAÇÃO, EMPREGADO, MEMBROS, QUADRO DE PESSOAL, DISCRIMINAÇÃO, DATA, ADMISSÃO, DEMISSÃO, ENDEREÇO, RESIDENCIA.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 07 97 PAG 20185 COL 01.