Projeto de Lei
FIXA PRAZO PARA JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGENCIA DE CREDITO TRIBUTARIO DA UNIÃO.
FIXAÇÃO, PRAZO, JULGAMENTO, PROCESSO, ADMINISTRATIVO, EXIGÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 24 05 77 PAG 3810 COL 02.