Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1995, que "Estabelece normas para as eleições".
Fixa limite para doações de pessoas jurídicas a campanha eleitoral; proíbe o "showmício".
Alteração, Lei das Eleições (1997), normatização, campanha eleitoral, limitação, doação, contribuição, pessoa jurídica, percentual, lucro líquido,   fundo partidário,  partido político, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  proibição,  Showmício,   multa, infrator, padronização, Justiça Eleitoral, carro de som, alto-falante, tributação.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-166/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01.