Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
Autoriza a venda ou a cessão dos benefícios concedidos ao segurado ou seus dependentes, em favor da entidade filantrópica indicada pelo beneficiário.
Alteração, Lei do Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC). inclusão, ressalva, venda, cessão, favorecimento, obra filantrópica, instituição beneficente, indicação, beneficiário, segurado obrigatório, (IPC), Deputado Federal, Senador, dependente.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0140 COL 01.