Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas obesas a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, inclusão, obeso, prioridade, atendimento, órgão público, repartição pública, concessionária, serviços públicos, instituição financeira, bancos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER