Requerimento
requer sejam convidados para participar de audiência pública os representantes dos cartórios, Ministério Público, Ministério da Justiça e Corregedoria para debater a PEC 304/2004, que trata da estatização dos serviços notariais.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pela Dep. Dra. Clair