Projeto de Lei
RESTABELECE DIREITOS AOS SERVIDORES MILITARES QUE SE ENCONTREM E OU PASSAREM PARA A INATIVIDADE.
NORMAS, RESTABELECIMENTO, DIREITOS, SERVIDOR, MILITAR INATIVO, MILITAR DA RESERVA, MILITAR REFORMADO, PROMOÇÃO, POSTO IMEDIATO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 20 06 90 PAG 7363 COL 03.