Parecer de Comissão
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor