Emenda na Comissão
Inclui o inciso XI no Art. 2º
XI- Produtos agrícolas in natura da cesta básica, quando importados durante a entresafra  ou para constituir e manter  estoques reguladores, em cotas declarada   pelo Ministério da Agricultura.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Valverde