Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Fixa como critério para distribuição de recursos do SUS para os Estados, DF e Municípios, os índices de cobertura vacinal contra doenças objeto de vigilância epidemiológica.
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critérios, Sistema Único de Saúde (SUS), transferência, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, inclusão, quantidade, vacina, imunização, doença, vigilância epidemológica.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.