Projeto de Lei
Altera normas de destinação de mercadorias apreendidas acrescentando o art, 122-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal).
Alteração, Código de Processo Penal, normas, destinação, mercadoria apreendida, autoridade administrativa, requerimento, juiz, redução, prazo, processo judicial, pena de perdimento, fixação, prazo, requerimento, avaliação, bens, leilão, anterioridade, sentença condenatória, depósito judicial, caução, garantia, Poder Público.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER