Projeto de Lei
REGULA O DISPOSTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OBRIGANDO A PESSOA JURIDICA QUE QUISER CONTRATAR COM O PODER PUBLICO, A COMPROVAR A INEXISTENCIA DE DEBITOS PERANTE A SEGURIDADE SOCIAL, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PESSOA JURIDICA, DEBITO PREVIDENCIARIO, REALIZAÇÃO, CONTRATO, PODER PUBLICO, RECEBIMENTO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, CREDITOS, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, INEXISTENCIA, INADIMPLENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 02.