Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Leão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 4222/04 e, no mérito, pela rejeição do Projeto.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação