Indicação
INDICA O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE SE OFICIAL APOSENTADO DA FORÇA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ESTA INIBIDO DE PERCEBER SEUS PROVENTOS, CUMULATIVAMENTE COM O SUBSIDIO DECORRENTE DE EXERCICIO DO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL.
SUGESTÃO, MANIFESTAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PROIBIÇÃO, OFICIAIS, APOSENTADO, POLICIAL MILITAR, SÃO PAULO (ESTADO), RECEBIMENTO, PROVENTOS, ACUMULAÇÃO, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL.
Não Informado
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO. DCN1 21 07 53 PAG 6772 COL 04.