Requerimento
" Requerem nos termos do artigo 52, § 5, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia desta Comissão dos Projetos de Lei nºs 953/99 e 4.445/01, tendo em vista versarem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
Requeimento de Prefetência
Providência Interna
O Presidente da Comissão Hommel Feijó, com a aquiescência do plenário, determinou o arquivamento de todos os requerimentos da sessão legislativa anterior.