Projeto de Lei
PERMITE O PAGAMENTO PARCELADO E CUMULATIVO DOS DEBITOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
NORMAS, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, DIVIDA ATIVA, PRESTAÇÕES, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ISENÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRIBUINTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0909 COL 01.