Proposta de Emenda à Constituição
Inclui artigo ao Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais, estabelecendo critério para efeito de pagamento de aposentadoria, quando o segurado houver pertencido a diferentes regimes de previdência social e revoga o § 3º do art. 40 e o § 2º do art. 202 da Constituição Federal.
OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE RESPONSABILIDADE 
COMPARTILHADA, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, CRITERIOS, PAGAMENTO, APOSENTADORIA, SEGURADO, VINCULAÇÃO, DIFERENÇA, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, PERIODO, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO PROFISSIONAL, OBSERVAÇÃO, CRITERIOS, PROPORCIONALIDADE, PRAZO, FILIAÇÃO, REVOGAÇÃO, REQUISITOS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO INTEGRAL.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.