Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO-EDUCAÇÃO.
ISENTANDO DA CONTRIBUIÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO AS EMPRESAS QUE MANTENHAM DIRETAMENTE, E AS SUAS EXPENSAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU OU PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA SEUS EMPREGADOS E FILHOS DESTES OU, PELO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO, PARA QUAISQUER ADULTOS OU CRIANÇAS).
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, SALARIO EDUCAÇÃO, EMPRESA, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, BOLSA DE ESTUDO, EMPREGADO, FILHO, COMPENSAÇÃO, ADULTO, CRIANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0031 COL 02.