Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao artigo 203 do Código Penal, tipificando a infração das normas de proteção e segurança do trabalho.
Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Alteração, Código Penal. inclusão, penalidade, crime contra a organização do trabalho, empregador, autoridade administrativa, infração, descumprimento, normas, proteção ao trabalho, segurança do trabalho, critérios, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00124 CO 01.