Projeto de Lei
Dispõe sobre a remessa, o depósito legal e a guarda de obras culturais à Biblioteca Nacional.
Obrigatoriedade, administrador, editora, indústria fonográfica, remessa, Biblioteca Nacional, unidade, livro, periódico, jornal, obra musical, atividade cultural, mapa, estampa, lançamento, publicação, divulgação, boletim, acervo bibliográfico, garantia, acesso, público.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP