Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei da Execução Penal) para instituir o ensino medio nas penitenciárias.
Alteração, Lei de Execução Penal, normas, obrigatoriedade, ensino médio, ensino de segundo grau, ensino profissionalizante, educação, ensino profissional, nível, início, aperfeiçoamento, ensino técnico, sistema escolar, penitenciária, presídio, atendimento, preso.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0163 COL 01.