Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 103.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS COM O PAGAMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL PROFERIDA EM LIDE PARA REVISÃO DE ALUGUEL DO IMOVEL OCUPADO PELO ESCRITORIO DE PROPAGANDA E EXPANSÃO COMERCIAL DO BRASIL NA FRANÇA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, DESPESA, PAGAMENTO, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA, REVISÃO ALUGUEL, IMOVEL, ESCRITORIO PROPAGANDA EXPANSÃO, COMERCIO, PAIS, BRASIL, FRANÇA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2704/56. DOFC 12 01 56.