Projeto de Lei
EXTINGUE A OBRIGATORIEDADE DE RETRANSMISSÃO DO PROGRAMA OFICIAL DE INFORMAÇÕES DOS PODERES DA REPUBLICA E CONCEDE INCENTIVO AS EMISSORAS QUE O RETRANSMITIREM.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, TRANSMISSÃO, PROGRAMA, VOZ DO BRASIL, CONCESSÃO, INCENTIVO, EMISSORA, RADIO, RETRANSMISSÃO, PREFERENCIA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, GOVERNO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0039 COL 01.