Projeto de Lei
TORNA EXTENSIVO O DISPOSTO NA LEI 1741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952, AOS QUE, NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL OU NAS AUTARQUIAS, EXERÇAM FUNÇÕES GRATIFICADAS CORRESPONDENTES A CARGOS EM COMISSÕES.
APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, SERVIDOR, EXERCICIO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO EM COMISSÃO, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.