Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 499 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
GARANTINDO ESTABILIDADE PROVISORIA AO EMPREGADO EM LITIGIO TRABALHISTA COM A EMPRESA ATE A EXECUÇÃO FINAL DA SENTENÇA E ESTABILIDADE POR TEMPO INDETERMINADO QUANDO HOUVER REINTEGRAÇÃO. CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15.12.87 A 28.02.88.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, PERIODO, LITIGIO, EMPRESA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, HIPOTESE, REINTEGRAÇÃO, TRABALHADOR, ESTABILIDADE, PRAZO INDETERMINADO.
Não Informado
DISCURSO DO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 06 06 89 PAG 4454 COL 02.