Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 155 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
DEFININDO COMO CRIME DE PREVARICAÇÃO O NÃO ATENDIMENTO, PELO SERVIDOR DA PREVIDENCIA, A SEGURADO E DEPENDENTE.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, SERVIDOR, RECUSA, ATENDIMENTO, SEGURADO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 01.