Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", Para permitir que o trabalhador portuário aposentado por tempo de serviço continue em atividade.
Alteração,  Lei dos Portos,  exclusão, critérios, extinção, cadastro, registro, orgãos, gestão, mão-de-obra, trabalhador, porto, aposentadoria por tempo de serviço, autorização, participação, rodízio, escala, trabalhador avulso, complementação, trabalho, registro profissional, portuário.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0183 COL 01.