Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 1038, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS.
AUMENTANDO A ALIQUOTA DO IMPOSTO UNICO SOBRE METAIS NOBRES, PEDRAS PRECIOSAS, CARBONADOS E SEMIPRECIOSAS LAPIDAVEIS DE UM POR CENTO PARA DOIS POR CENTO E AUMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NA ARRECADAÇÃO DESSE TRIBUTO, DIMINUINDO A DOS ESTADOS).
AUMENTO, ALIQUOTA, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, METAL PRECIOSO, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMIPRECIOSA. AUMENTO, PERCENTAGEM, MUNICIPIOS, LAVRA DE MINERIO, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, REDUÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0898 COL 01.