Projeto de Lei
ACRESCENTA MAIS UM ARTIGO A LEI Nº 6.136, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE INCLUI O SALARIO-MATERNIDADE ENTRE AS PRESTAÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO BENEFICIO ANTES DE A GESTANTE INICIAR O GOZO DA LICENÇA, SE DISSOLVIDO O CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO MATERNIDADE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, GESTANTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DC1S 03 02 83 PAG 0043 COL 01.