Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 5478, DE 25 DE JULHO DE 1968 E 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, NA PARTE RELATIVA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA DOS FILHOS.
DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DO JUIZ PARA ALTERAR A SITUAÇÃO DE GUARDA DOS FILHOS E A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS).
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ, ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO, GUARDA, FILHO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, AÇÃO DE ALIMENTOS, DESQUITE, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 03.