Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1064, de 26 de junho de 2002, que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda - ME, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequencia modulada, na cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, José Bonifácio, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3122/2003