Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), PROGRAMA, ORÇAMENTO, MUNICIPIOS, ELABORAÇÃO, APROVAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, DIRETRIZ, PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (PND), COMPETENCIA, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1206 COL 01.