Mensagem de Restituição de Autógrafos
Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2004 (MPV nº 179/04), que se converteu na Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo