Projeto de Lei
EQUIPARA AOS CARGOS EM COMISSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 180 DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA UNIÃO, A FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR DAS ESTRADAS DE FERRO LEOPOLDINA, SANTOS A JUNDIAI E ILHEUS, QUANDO EXERCIDA POR FUNCIONARIO PUBLICO NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
EQUIPARAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRADOR, FERROVIA, LIGAÇÃO, MUNICIPIO, SANTOS (SP), JUNDIAI (SP), SÃO PAULO (ESTADO), ILHEUS (BA), BAHIA, EXERCICIO, FUNCIONARIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3050/56. DOFC 22 12 56.