Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 311 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA PERMITIR A AUTORIDADE POLICIAL DECRETAR A PRISÃO PROVISORIA, PELO PRAZO DE ATE DEZ DIAS, NAS HIPOTESES QUE MENCIONA.
PRISÃO CAUTELAR.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRAZO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PROVISORIA, SUSPEITO, CRIME, DETENÇÃO, POLICIA, PRISÃO, PROCESSO CAUTELAR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 05 83 PAG 4023 COL 01.