Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DO INTERIOR UM CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 350.000.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
CORRESPONDENTE A ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ICM GERADO NO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO ESPECIAL, ARRECADAÇÃO, (ICM), DESPESA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA.
Não Informado
RECEBIDO OF. SM/100, DE 16 03 81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 04 04 81 PAG 1690 COL 01.