Projeto de Lei
OBRIGA AS CASA EXIBIDORAS DE CINEMA APRESENTAREM PRODUÇÕES NACIONAIS NO MINIMO POR 180 DIAS-ANO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, CINEMA, APRESENTAÇÃO, PERCENTAGEM, FILME NACIONAL, INFRAÇÃO, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0959 COL 01