Projeto de Lei
PERMITE A FUNCIONARIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL O DIREITO DE EXERCER QUALQUER ATIVIDADE PARTIDARIA E CANDIDATAR-SE A CARGOS ELETIVOS, REVOGANDO O ARTIGO 366 DO CODIGO ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. DIREITOS, FUNCIONARIOS, JUSTIÇA ELEITORAL, ATIVIDADE, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 02.