Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA QUE O AUXILIO-INVALIDEZ SE INCORPORE DEFINITIVAMENTE AOS PROVENTOS DOS MILITARES.
APOS 05 ANOS DE PERCEPÇÃO DO BENEFICIO).
AUXILIO-INVALIDEZ, MILITAR REFORMADO, INATIVO, PROVENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ART 28 DO REGIMENTO).