Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO E A LETRA "A" DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949 (DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO, NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS), INSTITUINDO O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DE 48 HORAS CONSECUTIVAS PARA OS EMPREGADOS SUJEITOS AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL, REMUNERADO, REPOUSO REMUNERADO, EMPREGADO, JORNADA DE TRABALHO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2937/80.