Projeto de Lei
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal", e dá outras providências.
Estabelecendo a competência  para fiscalização de produto de origem animal.
Alteração, lei federal, competência, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, fiscalização, estabelecimento comercial, âmbito internacional, porto, aeroporto, subproduto, produto animal, Estados, Municípios, comércio interestadual, exigência, veterinário, responsável, serviço, inspeção sanitária, inspeção industrial, higiene, veterinária.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD do dia 25/03/11 PÁG 14012 COL 01.