Projeto de Lei
ESTABELECE NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE DIVIDAS PREVIDENCIARIAS EM ATRASO, NA FORMA QUE MENCIONA.
03 MESES).
FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, COTA DE PREVIDENCIA, EMPRESA PRIVADA, PREFEITURA, ORGÃO PUBLICO, CLUBE, EXCLUSÃO, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).