Projeto de Lei
AUTORIZA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL A REALIZAR O CONCURSO DE PROGNOSTICOS DENOMINADOS JOGO DO BICHO.
LEGALIZANDO O JOGO DO BICHO.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, (CEF), REALIZAÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, SORTEIO, NUMERO, JOGO DO BICHO, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, APLICAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA, PROJETO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FIXAÇÃO, COTA, PREVIDENCIA SOCIAL, VALOR, PREMIO, APOSTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0910 COL 01.