Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NO PAGAMENTO DOS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, TRANSFERIDOS PARA O ESTADO DA GUANABARA OU NESTE REINCLUIDOS, E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS.
RESPONSABILIDADE, UNIÃO, PAGAMENTO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIRO, RIO DE JANEIRO (DF) (1889-1960), TRANSFERENCIA, CREDITO SUPLEMENTAR, GUANABARA (1960-1975). _MILITAR, BOMBEIRO, TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, UNIÃO, COMPLEMENTAÇÃO,  PAGAMENTO, PESSOAL, DISTRITO FEDERAL, ANTERIORIDADE, CONVENIO, UNIÃO, GUANABARA (1960-1975)..
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5959/73. DOFC 11 12 73 PAG 12649 COL 01.