Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ARMA DE SERVIÇO DO POLICIAL QUE SE APOSENTA.
TENDO O POLICIAL APOSENTADO O DIREITO DE RETER, EM SEU PODER, A ARMA DE QUE SE UTILIZOU DURANTE A ATIVIDADE).
NORMA, DIREITOS, PORTE DE ARMA, POLICIAL, APOSENTADO, POSSE, ARMA, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0968 COL 01.