Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro-Chefe da Casa Civil, alterações ao Decreto nº 1.775/96, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas.
casa civil, Presidência da Reública, alteração, decreto federal, normas, demarcação, terras indígenas, limitação, prazo, determinado, início, trabalho, facultatividade, representante, acompanhamento, procedimento, interessado, interesse particular.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of. 3577/01.