Projeto de Lei
CANCELA AS MULTAS DECORRENTES DA FALTA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
CANCELAMENTO, MULTA, EFEITO, FALTA, DECLARAÇÃO, PAGAMENTO, SONEGAÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.