Projeto de Lei
Permite ao optante pelo FGTS que realizar trinta anos de contribuições previdenciárias, sacar cinqüenta por cento do saldo desse fundo e determina outras providências
AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO OPTANTE, SAQUE, PERCENTAGEM, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EXIGENCIA, IDADE, NUMERO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 02.