Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 210.000.000,00, DESTINADO A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO VOO DA DIRETORIA DE ROTAS AEREAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAER), MODERNIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, SERVIÇO DE SEGURANÇA, SEGURANÇA DE VOO, DIRETORIA DE ROTAS AEREAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3798/60. DOFC 06 08 60.