Projeto de Lei
Dispõe sobre a identificação de proponente de adesão a sistema de cartão de crédito e assemelhados, a entrega do cartão, e dá outras providências.
Normas, administrador, cartão de crédito, identificação, interessado, adesão, preenchimento, dados pessoais, pessoa física, cônjuge, profissão, pessoa jurídica, razão social, Cadastro Geral de Contribuinte (CGC) (1964-1999), endereço, referência, rede bancária, renda, inclusão, exigência, autorização escrita, solicitante, autógrafos.
Encaminhamento
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