Projeto de Lei
PERMITE COMPENSAÇÃO COM CREDITOS TRIBUTARIOS FUTUROS DE VALORES RECOLHIDOS PARA O FINSOCIAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, (FINSOCIAL), ALIQUOTA, PRAZO DETERMINADO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO TRIBUTARIO, FUTURO, GARANTIA, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, TRIBUTO FEDERAL, PREVENÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0122 COL 01.