Projeto de Lei
Faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir.
Critério, acesso, mulher, gestante, transporte coletivo, ônibus, local, ausência, utilização, catraca.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.