Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispondo sobre o benefício da prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.
Aumenta para um salário mínimo per capita o limite de renda familiar para a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso.
Alteração, Lei Orgânica da Assistencia Social, aumento, renda familiar per capita, manutenção,  pessoa portadora de deficiência, idoso, concessão, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada.
Notificação de Despacho
Desapensação automática do Projeto de Lei   3774/2020 (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei  3967/1997.