Projeto de Lei
PERMITE A LAQUEADURA DE TROMPAS E A VASECTOMIA, DESDE QUE HAJA CONSENTIMENTO DO PACIENTE.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INEXISTENCIA,  CRIME, REALIZAÇÃO, VASECTOMIA, LAQUEADURA DE TROMPAS,  EXIGENCIA, CONSENTIMENTO, CONJUGE.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP CELSO SABOIA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 19 04 85 PAG 3347 COL 02.