Projeto de Lei
REDUZ O PRAZO PARA AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA DO NATURAL DE PAIS FRONTEIRIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REDUÇÃO, PRAZO, AQUISIÇÃO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, PAIS ESTRANGEIRO, FRONTEIRA.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. DCN1 12 05 66 PAG 1131 COL 02. MANTIDO O VETO. DCN1 26 05 66 PAG 309.