Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO DE QUE TRATA O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PARA POSSIBILITAR O DIREITO DE OPÇÃO AOS ATUAIS EMPREGADOS QUE NÃO O FIZERAM.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, RETROATIVIDADE, REGIME, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DIREITOS, EMPREGADO, OPÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 32/79.