Projeto de Lei
REGULAMENTA O DIREITO DE IR E VIR EM TEMPO DE PAZ, NO PAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, TEMPO DE PAZ, RESSALVA, INTERDIÇÃO, RODOVIA, LOGRADOURO PUBLICO, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE FLUVIAL, TRANSPORTE AEREO. DEFINIÇÃO, CONTROLE, AUTORIDADE, INGRESSO, RIO, LAGO, LITORAL, RODOVIA, FERROVIA, AREA, MANOBRA MILITAR, AEROPORTO, RESERVA INDIGENA, TERRAS INDIGENAS, ESTABELECIMENTO MILITAR, HOSPITAL, RESERVA FLORESTAL, CAÇA, PESCA, RESERVA ECOLOGICA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE.  
_LIMITAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PENA PECUNIARIA, INFRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0025 COL 01.