Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre  a Justiça Itinerante.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Judiciário, criação, Justiça Itinerante, designação, juiz togado, competência, conciliação, julgamento, execução, causa judicial, Juizado Especial, família, infância, juventude, idoso, registro público.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.