Projeto de Lei Complementar
Estabelece hipóteses de incidências do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestaduais e intermunicipal e de comunicação e do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.
Isenta desses impostos a entrada e saída de mercadorias, produtos industrializados e matéria-prima destinada à industrialização de produto para exportação. Regulamenta o disposto na letra 'e' inciso XII do art. 155 da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Tributação, isenção, (ICMS), (IPI), entrada, mercadoria, produto importado, regime, draw back, saída, produto industrializado, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, depósito, empresa de exportação, armazém, alfândega, entreposto aduaneiro, matéria-prima, industrialização, produto, exportação. equiparação, saída, produto semi-elaborado, exportação, incidência, (IOF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0069 COL 01.