Projeto de Lei
ASSEGURA A MULHER, NA CONDIÇÃO DE CABEÇA-DE-CASAL OU CHEFE DA FAMILIA, O DIREITO DE AQUISIÇÃO DE TERRAS PUBLICAS.
NORMAS, DIREITOS, MULHER, CABEÇA DE CASAL, AQUISIÇÃO, TERRAS PUBLICAS, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO, AÇÃO DISCRIMINATORIA, PARTICIPAÇÃO, COMISSÃO AGRARIA, PLANO REGIONAL, REFORMA AGRARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0060 COL 01.