Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO AO TRABALHADOR, NO CASO DE NASCIMENTO DE FILHO, O DIREITO DE FALTAR AO TRABALHO POR CINCO DIAS CONSECUTIVOS, SEM PREJUIZO DO SALARIO OU REMUNERAÇÃO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XIX, DA Constituição Federal de 1988).
CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, LICENÇA, PATERNIDADE, FALTA, TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, MOTIVO, NASCIMENTO, FILHO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, PAGAMENTO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0009 COL 02.