Projeto de Lei
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO E REVOGA A PARTE FINAL DO ARTIGO OITAVO DA LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO QUE O BENEFICIO PODERA SER UTILIZADO A CADA TRES ANOS DA DATA DA ULTIMA AQUISIÇÃO, DEVENDO O VEICULO ANTERIORMENTE ADQUIRIDO, SER RETIRADO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIRO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, VEICULOS, MOTORISTA PROFISSIONAL, AUTORIZAÇÃO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TAXI, PRAZO, RENOVAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0057 COL 01.