Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE JOGOS E REVOGA OS ARTIGOS 50 E 58 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
JOGO DO BICHO, JOGOS DE AZAR).
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, COMPETENCIA, ESTADOS, LEGISLAÇÃO, JOGO DE AZAR, JOGO DO BICHO, CONTRAVENÇÃO PENAL, EXCEÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA, LEI FEDERAL, POLICIA, COSTUMES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 02.