Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE ANISTIA AOS QUE RESPONDEM A PROCESSO POR DELITOS POLITICOS, DE IMPRENSA E CONEXOS.
CONCESSÃO, ANISTIA, CONDENADO, PROCESSO, DELITO, CRIME POLITICO, CRIME DE IMPRENSA, CRIMES CONEXOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 27/56. DCN1 23 06 56.