Projeto de Lei
Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências.
Criando o programa de incentivos para o planejamento familiar, garantindo a realização, pelo SUS, de laqueadura e vasectomia.
Aplicação, Constituição Federal, criação, programa, incentivo, planejamento familiar, responsabilidade, governo, União Federal, Estados, Municípios, orientação, prevenção, gravidez, acompanhamento, assistência psicológica,  assistente social, administração financeira, família, atendimento, Sistema Único de Saúde (SUS), realização, vasectomia, laqueadura de trompas, mulher.
Arquivamento
Arquivamento do PL-4324/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 06 02 Pág 33242  Col 01.