Projeto de Lei
ASSEGURA, COM TODOS OS DIREITOS, O AFASTAMENTO DO TRABALHO, POR UM DIA, DO FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL E DO MILITAR, PARA A REALIZAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE SEU FILHO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, ESTATUTO DOS MILITARES. CONCESSÃO, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, MILITAR, AFASTAMENTO, TRABALHO, MOTIVO, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1080 COL 01.