Projeto de Lei
Proíbe a venda de cigarros e qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de dezoito anos, e dá outras providências.
Proibição, venda, derivados, cigarro, cigarrilha, charuto, menor, criança, adolescente, exigência, documento, comprovação, idade, apresentação, carteira de identidade, organização, campanha educativa, infrator, multa, interdição, atividade comercial, cassação, alvará, funcionamento.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.