Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962, REVERTENDO EM FAVOR DOS FILHOS A PENSÃO A QUE TERIA DIREITO O CONJUGE DE SERVIDOR, QUE HAJA ABANDONADO O LAR.
CONJUGE DO SERVIDOR CIVIL. SERVIDOR MILITAR OU AUTARQUICO. ABANDONO DO LAR CONJUGAL. PENSÃO. FILHO. CASAMENTO. SOCIEDADE CONJUGAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).