Projeto de Decreto Legislativo
APROVA OS TERMOS DO ACORDO SOBRE PRIVILEGIOS E VANTAGENS CONCEDIDOS A PERITOS E TECNICOS FRANCESES, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E A FRANÇA, EM JANEIRO DE 1963.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, PRIVILEGIO, VANTAGENS, CONCESSÃO, PERITO, TECNICO, PAIS, FRANÇA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 116/64. DCN2 02 12 64. DOFC 07 12 64.