Proposta de Emenda à Constituição
Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Judiciário, criação, órgãos, Justiça, competência, conciliação, acordo judicial, partes processuais, inexistência, competência jurisdicional, funcionamento, apoio, voluntário, sociedade civil.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.