Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS QUE RECRUTAREM MENORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
RECRUTANDO MENORES EM NUMERO QUE CORRESPONDA A PELOS MENOS VINTE POR CENTO DE SEU QUADRO DE PESSOAL).
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PEQUENA EMPRESA, EMPREGO, MENOR, APRENDIZ, APRENDIZAGEM, PROFISSÃO. COMPETENCIA, (MTB), (MF), REGULAMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0950 COL 01.