Projeto de Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO AO MUNICIPIO DE TUPANCIRETÃ, NO RIO GRANDE DO SUL, DE DUAS FAIXAS DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA VIAÇÃO FERREA DO RIO GRANDE DO SUL.
AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, TERRENO, VIA FÉRREA, MUNICIPIO, TUPANCIRETÃ (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 361/48. DOFC 15 09 48.