Projeto de Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 07 70 PAG 3352 COL 04.