Projeto de Lei
REGULA O REGIME DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
COMISSÃO MISTA DE LEIS COMPLEMENTARES).
REGULAMENTAÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 30 04 71 PAG 0541 COL 04.