Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de agosto de 2000, que renova a concessão da Rádio Siqueira Campos Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 11 de novembro de 1992, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.
SOLICITAÇÃO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, COLINAS DO TOCANTINS, (TO).
Encaminhamento
Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.