Emenda de Plenário
Modifica-se o texto do PL 7.200, de 2006, unificando-se os §§ 1º e 2º do art. 48 no parágrafo primeiro.(emenda modificativa)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 231/2006, pelo Dep. Julio Lopes e outros