Projeto de Lei
PROIBE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PELAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO, DE RECURSOS OBTIDOS COM A FINALIDADE DE FINANCIAR OBRAS OU EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE DA RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO.
PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, EMPRESA PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, FINANCIAMENTO, OBRA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1203 COL 01.