Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.659.475,60 PARA COBERTURA DOS DEFICITS VERIFICADOS NO EXERCICIO DE 1945 E NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 1946 NA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DA COMPANHIA ITALIANA DEI CAVI TELEGRAFICI SOTOMARINI.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1968/53. DOFC 05 09 53.