Substitutivo
Altera o artigo 2 º da Lei 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas  Policias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio