Projeto de Lei
Torna o bem de família, dos reconhecidamente pobres, impenhorável por dívidas tributárias.
Altera a Lei nº 8.009, de 1990.
Alteração, Lei do Bem de Família, impenhorabilidade, bens de família, pagamento, dívida, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxa condominal, imóvel, pobre,  reconhecimento, estado de pobreza, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 08/05/09 PÁG 17913 COL 01.