Projeto de Lei
Altera dispositivos do Código Penal sobre roubo e receptação.
Agrava a pena de reclusão na hipótese de roubo de carga; estabelece pena de reclusão para receptação de cargas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, agravação penal, roubo, transporte de carga, pena de reclusão, receptação, carga, produto, roubo qualificado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.