Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 52 e altera a redação do inciso III, do art. 55, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Transfere para o DF a sede dos Tribunais de Justiça Desportiva dos Estados; dá competência à OAB para indicação de três advogados na composição do mesmo.
Alteração, Lei Pelé, esporte, determinação, Distrito Federal (Brasil), localização, sede, Tribunal de Justiça Desportiva (TJD), indicação, membros, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Arquivamento
Arquivamento do PL 6018/2001 e do PL-4658/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.