Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA DO TRABALHADOR RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO AO TRABALHADOR RURAL A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, ESTABELECENDO O PERCENTUAL DE CINQUENTA POR CENTO DO SALARIO MINIMO E PROIBINDO A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). NORMAS, CONCESSÃO, TRABALHADOR RURAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1152 COL 01.