Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE SO PODERÃO CRIAR MUNICIPIOS QUANDO DO DESMEMBRAMENTO DA RESPECTIVA AREA TERRITORIAL NÃO RESULTAR PARA O MUNICIPIO REMANESCENTE, AREA TOTAL INFERIOR A DOIS TERÇOS, E TENDO OCORRIDO PELO MENOS 20 ANOS DA CRIAÇÃO DO MAIS NOVO MUNICIPIO, SENDO DISPENSADOS TAIS REQUISITOS SE HOUVER APROVAÇÃO DA MAIORIA DOS ELEITORES EM PLEBISCITO).
REQUISITOS, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS, LIMITES, AREA, DESMEMBRAMENTO, PRAZO, APROVAÇÃO, POPULAÇÃO, PLEBISCITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1159 COL 01.