Projeto de Lei
Estabelece política de organização urbanística e garantia de acessibilidade para deficientes visuais criando a obrigatoriedade da diferenciação de assoalhos próximos aos obstáculos arquitetônicos tais como aparelhos de telefonia pública, também denominado "orelhões", caixas de correio, lixeiras e travessias de via pública.
Garantia, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, obrigatoriedade, sinalização, obstáculo, telefone público, caixa, correios, lixeira, instalação, diferença, piso, facilidade, locomoção.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).