Projeto de Lei
INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE SEXO OU ESTADO CIVIL.
DEFINIÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, DISCRIMINAÇÃO, SEXO, ESTADO CIVIL, IMPEDIMENTO, ACESSO, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO, ORGÃO PUBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, FUNDAÇÃO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, REDUÇÃO, SALARIO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, PRISÃO, MULTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 635/75. DCN1 06 12 84 PAG 16267 COL 03.