Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19, de 11 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária do Paranoá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paranoá, Distrito Federal.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Paranoá, (DF).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2071/2002