Projeto de Lei
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica.
Altera  a lei nº 9.249, de 1995. Estabelece alíquota de quinze por cento sobre o imposto de renda creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior, incidente sobre os rendimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos.
Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), supressão, isenção tributária, remessa de lucros, dividendos,país estrangeiro, inclusão, base de cálculo, beneficiário, fixação, alíquota, incidência, rendimento, distribuição, lucro, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01.