Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento pelo Poder Executivo de organizações não governamentais estrangeiras que atuem ou pretendam atuar no Brasil e dá outras providências.
Obrigatoriedade, Executivo, cadastramento, (ONG), associações, sociedade civil, terceiro setor, organização civil, pessoa jurídica estrangeira, proibição, atuação, território nacional, entidade sem fins lucrativos, entidade de fins filantrópicos, inexistência, autorização, penalidade, cancelamento, visto de passaporte, pessoa física, estrangeiro.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.