Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964, e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, prevendo a manutenção de área verde nos condomínios residenciais e parcelamentos urbanos.
Alteração, Lei do Condomínio, Lei do Parcelamento Urbano, exigência, reserva, área verde, área de uso comum, morador, condomínio.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10