Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976, QUE 'EXPEDE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O VALOR DA PENSÃO A SER PAGA AO VIUVO OU VIUVA DO SEGURADO QUE TENHA SOB SUA GUARDA PESSOA INVALIDA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, VALOR, PENSÕES, VIUVO, VIUVA, SEGURADO, GUARDA, PESSOA INVALIDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).