Projeto de Lei
ABRE, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 15.400,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS DO PREDIO ONDE FUNCIONA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE.
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, ALUGUEL, PREDIO, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE),SERGIPE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 468/48. DOFC 08 11 48.