Indicação
Sugere ao Poder Executivo a fiscalização pelo DENATRAN, para o cumprimento do disposto no Anexo III da Resolução do CONTRAM 71/98.
(MJ), fiscalização, (DENATRAN), (DETRAN), (CONTRAN), preenchimento, dados, carteira nacional de habilitação, campo, observação, condutor, motorista, deficiente físico.
Recebimento de Resposta
AV 812, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.