Projeto de Lei
Introduz modificações na Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.
Inclui dentre os direitos do consumidor a reparação de danos decorrentes do consumo de produtos transgênicos; proibe a produção de transgênicos sem que os mesmos estejam devidamente cadastrados.
Alteração, Lei de Biossegurança, exigência, cadastro, produto, transgênico, direitos, consumidor, prevenção, reparação, indenização, danos, consumo, proibição, comercialização, alimentos, falta, cadastramento, descrição, requerimento, interessado,  rótulo, embalagem, informações, composição, alteração, padrão genético, restrição, cultivo, produção agropecuária, inexistência, autorização, licença, (Rima), orgão público, fiscalização, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.