Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO 'IPI' E 'ICM' E 'ISS' NAS OPERAÇÕES QUE TENHAM COMO PARTES INTERESSADAS EM AQUISIÇÃO DE QUAISQUER NATUREZAS, A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS.
ISENÇÃO, (IPI), (ICM), (ISS), UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 02 83 PAG 0008 COL 01.