Projeto de Lei
Estabelece prazo mínimo de 90 dias para a permanência no País de capitais oriundos do exterior.
Independentemente do seu volume, origem ou moeda.
Fixação, prazo, permanência, país, capital estrangeiro, exterior, contagem, data, ingresso, critério, remessa, retorno, rendimento, lucro auferido, cumprimento, prazo determinado,
competência, Poder Executivo, Banco Central do Brasil (BACEM) , registro, controle, fiscalização, descumprimento,    infrator, crime, penalidade.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01