Projeto de Lei
Dispõe sobre o reembolso, ao Poder Público, de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo referentes a beneficiários atendidos, gratuitamente, na rede pública e no setor privado conveniado ou contratado.
Competência, (SUS), gratuidade, assistência médico hospitalar, proibição, cobrança, despesa, taxas, normas, sociedade seguradora, reembolso, Poder Público, gastos públicos, atendimento, doente, segurado, beneficiário, plano de saúde, seguro-saúde, normas, fixação, valor, ressarcimento, registro, ficha médica, assinatura, paciente, representante, documento, comprovante, pagamento, procedimento, assistência médica, obrigatoriedade, diretor, hospital particular, convênio, contrato, documentação, comprovação, despesa, serviço médico, notificação, seguros, saúde.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4076/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4076/2001 o PL 71/2003, o PL 156/2003, o PL 311/2003, o PL 1603/2003, o PL 1777/2003, o PL 2474/2003, o PL 2934/2004, o PL 3058/2004, o PL 3940/2004, o PL 4164/2004, o PL 4632/2004, o PL 6510/2006, o PL 7600/2006, o PL 756/2007, o PL 1942/2007, o PL 2901/2008, o PL 5024/2009, o PL 5143/2009, o PL 5730/2009, o PL 7762/2010, o PL 657/2011, o PL 2328/2011, o PL 2538/2011, o PL 5963/2013 e o PL 955/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7419/2006.