Projeto de Lei
Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS", permitindo  o emprego dos recursos da conta vinculada do FGTS no custeio do primeiro curso universitário de graduação ou equivalente.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, mensalidade, amortização, quitação, débitos, financiamento, curso superior.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.