Projeto de Lei
Limita a taxa de inscrição em concursos de ingresso nas instituições de ensino superior a 30% do valor do salário mínimo.
Limitação, valor, taxa de inscrição, exame vestibular, universidade, curso superior, percentagem, salário mínimo.
Arquivamento
Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 11 10 01 Pág 49099 Col 01.