Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO QUARTO DO ART. 79, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
CASA PROPRIA).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA. SISTEMA ECONOMICO TIPO MUTIRÃO. MÃO-DE-OBRA NÃO ASSALARIADA. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). TRABALHADOR ASSALARIADO. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS). CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. PROPRIETARIO DE IMOVEL. CASA PROPRIA. HABITAÇÃO. MORADIA.
Não Informado
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 04 09 74 PAG 6777 COL 02.