Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para excepcionalizar a aplicação da penalidade da suspensão do direito de dirigir nos casos que especifica.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, penalidade, suspensão, direito de dirigir, cassação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), limitação, período, contagem, pontuação, benefício, condutor, motorista, inexistência, infração, multa de trânsito.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1428/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.