Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 66 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, ABOLINDO A NECESSIDADE DE REGISTRO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO QUANDO DA TRANSFERENCIA DE DOMICILIO DE MOTORISTA.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, REVOGAÇÃO, NECESSIDADE, REGISTRO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, HIPOTESE, TRANSFERENCIA, DOMICILIO, MOTORISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0069 COL 01.