Projeto de Lei
ALTERA O TEXTO DA CLT, REVOGANDO SEU ARTIGO 86, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO.
EXTINGUINDO O SALARIO MINIMO REGIONAL PARA DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSITIVO DA Constituição Federal de 1988 QUE UNIFICA O SALARIO MINIMO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, SALARIO MINIMO REGIONAL, DIREITOS, TRABALHADOR, UNIFICAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
OFICIO SM/647/91, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 27 06 91 PAG 11464 COL 02.