Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação da Região Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Belo Horizonte, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 156/2006. DOU 17 05 06 PÁG 12 COL 03. DCD 17 05 O6  PAG 25247 COL 01.