Projeto de Lei
SUPRIME O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 3.501, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO AERONAUTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O DIREITO A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESCREVE EM 180 DIAS).
SUPRESSÃO, NORMAS, LEI FEDERAL, APOSENTADORIA, AERONAUTA, DIREITOS, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, PRESCRIÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 03.