Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDAS PELOS MUNICIPIOS AOS ESTADOS OU A UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
NORMAS, MUNICIPIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ESTADO (ENTE FEDERADO), UNIÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, INTERVENÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, TRIBUNAL DE CONTAS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, UNIÃO FEDERAL, APRECIAÇÃO, JULGAMENTO, CONTAS, ADMINISTRADOR, RESPONSAVEL, DINHEIRO, BENS, VALOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PERDAS, EXTRAVIO, IRREGULARIDADE, PREJUIZO, FAZENDA NACIONAL, LEGALIDADE, ATO, ADMISSÃO, PESSOAL, RESSALVA, NOMEAÇÃO, CARGO, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÕES, REPASSE, RECURSOS, CONVENIO, ACORDO, AJUSTE. NORMAS, DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO, REPRESENTAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), NOMEAÇÃO, INTERVENTOR, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GOVERNADOR, ORGÃOS, FISCALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 01.