Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO SEGUNDO E AO ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO O DIA 21 DE ABRIL DE 1993 PARA PLEBISCITO QUE DECIDIRA A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO; FIXANDO O PERIODO DE PRIMEIRO DE MAIO A 15 DE NOVEMBRO DE 1993 PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL, COM O OBJETIVO DE EVITAR A COINCIDENCIA DESTES EVENTOS COM AS ELEIÇÕES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. ALTERAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ESCOLHA, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PARLAMENTARISMO, PRESIDENCIALISMO, REVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA PEC 51/90.