Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE LICENÇA PREVIA, DOS IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE OUTROS TRIBUTOS PARA DONATIVOS A FASE - FEDERAÇÃO DE ORGÃOS PARA ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCACIONAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, LICENÇA PREVIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, DOAÇÃO, FEDERAÇÃO, ORGÃOS, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA EDUCACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1976 COL 03.