Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE O EXERCICIO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL PATRONAL DARA DIREITO A CONTAGEM DE TEMPO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A RAZÃO DE UM ANO POR GESTÃO COMPLETA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, EXERCICIO, CARGO DE DIREÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 03.