Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 445, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Grupo Mutirão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Luís Gomes, Estado do Rio Grande do Norte.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Luís Gomes, (RN).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1273/2004