Projeto de Lei
Altera a redação do parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.827, de 27 de agosto de 1999.
Autoriza o poder público a extrair substâncias minerais onde quer que ocorram, independentemente da existência de títulos minerários ou pretendentes de qualquer natureza, desde que sejam utilizadas, imediatamente, na construção civil.
Alteração, Código de Minas, exclusão, exigência, administração  pública, autarquia, estado (ente federado), município, Distrito Federal, respeito, direitos, mineração, local, realização, obra pública, construção civil, autorização, extração, recursos minerais.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.