Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a aplicação do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000.
Sustando o Decreto que "cria Comissão Interministerial para o reexame de processos  de  anistia de que trata a Lei 8878, de 1994", aos servidores públicos federais.
Sustação, Decreto Federal, ato administrativo, Portaria, revisão, concessão, anistia, servidor  público civil, Administração Federal, empresa estatal.
Arquivamento
Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER