Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Zulaiê Cobra. 
Parecer Vencedor, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela aprovação deste e do PL 693/2003, apensado, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado