Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a Política Nacional de  Cooperativismo de Crédito, e dá outras providências.
Regulamentando o disposto no artigo 192 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003.
Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, Política Nacional de Cooperativismo de Crédito, composição, cooperativa de crédito, cooperativa singular, ação comunitária, cooperativa central, federação, confederação, autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), criação, Diretoria, homologação, resolução, assembléia geral, política, microcrédito, fixação, riscos, limite de endividamento, fiscalização, ato administrativo, normas, estatuto, admissão, associado, pessoa física, pessoa jurídica, descrição, atuação, competência, concessão, créditos, captação de recursos, aplicação de recursos, prestação de serviço, cobrança, custódia, recebimento, pagamento, conta individual, terceiros, contratação, serviço, compensação, cheque, prestação de contas, auditoria, penalidade, infrator.
Arquivamento
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 (PLP 177/04).