Projeto de Lei
Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.
Alteração, Lei de Protesto de Títulos, exigência, dados, registro, intimação, emissão, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), interessado, credor, apresentante, portador, cedente, sacado, título.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR)