Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÃO PARA A APOSENTADORIA DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DEMAIS TRIBUNAIS SUPERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SOMENTE APOS 05 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO NO CARGO.
NORMAS, APOSENTADORIA, MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, TEMPO DE SERVIÇO, JUIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12018 COL 01.