Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA PARA AS CASAS DE DIVERSÕES NOTURNAS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL A PRESENÇA DE MUSICOS, NOS CHAMADOS HORARIOS NOBRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CASA NOTURNA, LAZER, TERRITORIO NACIONAL, MUSICO, MUSICA AO VIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.