Projeto de Lei
Altera o art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor", para incluir os de gênero e de opção sexual.
Alteração, Lei Anti-racismo, inclusão, discriminação sexual,  orientação sexual, homossexual.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 8