Projeto de Lei Complementar
ISENTA DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS AS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, (ISS). EMPRESA, TRANSPORTE, PASSAGEIROS, TARIFA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0218 COL 01.