Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 642 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
AO SINDICATO SERA PERMITIDO FUNCIONAR COMO ASSISTENTE NOS PROCESSOS JUDICIAIS PARA COBRANÇA DAS MULTAS POR INFRAÇÕES COMETIDAS PELO EMPREGADOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, SINDICATO, ATUAÇÃO, ASSISTENTE, PROCESSO JUDICIAL, COBRANÇA, MULTA, INFRAÇÃO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).