Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA PROPORCIONAL, AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, DO SEGURADO DO SEXO FEMININO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, OPÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, FIXAÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 07 81 PAG 6885 COL 01.