Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Define como quadrilha ou bando a associação de duas ou mais pessoas.
Alteração, Código Penal, definição,  associação criminosa, quadrilha, bando, redução, quantidade, pessoas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 283 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.