Projeto de Lei
Torna obrigatório o registro de cirurgias plásticas que possam alterar a identidade pessoal, e dá outras providências.
Obriga o registro de cirurgias que realizem alteração física de identidade como mudança facial ou da impressão digital.
Obrigatoriedade, médico, clínica, hospital, registro, dados pessoais, fotografia, anterioridade, cirurgia plástica, informação sigilosa, descaracterização, paciente, alteração, impressão digital, manutenção, prontuário,  restrição, acesso, exigência, autorização, mandato judicial, fornecimento, informações, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.