Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA RESOLUÇÃO 47 (1) DA ASSEMBLEIA GERAL DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO (UNIDROIT), ADOTADA EM SUA QUDRAGESIMA SETIMA SESSÃO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1993, PELA QUAL SE INTRODUZEM EMENDAS AO ARTIGO XX DE SEU ESTATUTO ORGANICO.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, RESOLUÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, ENTIDADE INTERNACIONAL, UNIFICAÇÃO, DIREITO PRIVADO, INTRODUÇÃO, EMENDA, ARTIGO, ESTATUTO.
Não Informado
ENCAMINHADA A SECRETARIA-GERAL DA MESA.