Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DE TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA CRECHE REGINA APOSTOLORUM, DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, CRECHE, MUNICIPIO, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1538/52. DOFC 09 01 52.