Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE MARÍTIMO, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA POPULAR DA POLÔNIA, EM VARSÓVIA, A 26 DE NOVEMBRO DE 1976.
MENSAGEM 25/77, ACORDO, TRANSPORTE MARITIMO, COMERCIO INTERNACIONAL, GOVERNO DA POLONIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 70/77 DCN1 29 06 77 PAG 5090. DCN2 29 06 77 PAG 3174. DOFC 29 06 77 PAG 8121 COL 02.