Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66, DA LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, ESTABELECE NORMAS DE PROCESSO SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO SOBRE A PURGAÇÃO DE MORA.
ALTERAÇÃO, LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, AÇÃO JUDICIAL, PURGAÇÃO DA MORA, DIVIDA. COBRANÇA, DEBITO, CREDOR, PROCESSO, BUSCA E APREENSÃO, BEM ALIENADO.
Não Informado
REJEITADO NO SENADO FEDERAL.