Projeto de Lei
PROIBE, DURANTE O PRAZO DE DOIS ANOS, AÇÕES DE DESPEJO CONTRA MORADORES DE FAVELAS SITUADAS NO DISTRITO FEDERAL.
PROIBIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, AÇÃO DE DESPEJO, MORADOR, FAVELA, LOCALIZAÇÃO, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.