Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 59 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TARIFAS DAS ALFANDEGAS, AUTOMOVEL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 09 70 PAG 4787 COL 03.