Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão em Raposos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Raposos, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Raposos, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 996/2005. DOU 06 10 05 PÁG 04 COL 02.
DCD 06 10 05 PÁG 48735  COL 01.