Projeto de Lei
INTRODUZ DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 626 DA CLT, FIXANDO A COMPETENCIA DOS SINDICATOS PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, COMPETENCIA, SINDICATO, DELEGADO SINDICAL, FISCALIZAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, TRABALHO, TRABALHADOR, EMPRESA, SEGURANÇA DO TRABALHO.
Não Informado
OF SM/643/89, SO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 19 10 89 PAG 11816 COL 03.