Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A NÃO SUBORDINAÇÃO DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
EXCLUSÃO, SUBORDINAÇÃO, DESVINCULAÇÃO, JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, PROFISSÃO LIBERAL, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 02 09 98 PAG 22561 COL 01.