Projeto de Lei
ASSEGURA PREFERENCIA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A CORRESPONDENCIA ENDEREÇADA A JUSTIÇA ELEITORAL.
ENTREGA NO PRAZO MAXIMO DE 48 HORAS.
PREFERENCIA, PRAZO, ENTREGA, CORRESPONDENCIA, TELEGRAMA, JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0200 COL 01.