Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD)
RECURSO CONTRA A APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES SOBRE O PROJETO DE LEI 90/95.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RICD.
DCD 03 02 99 PAG 0025 COL 01.