Projeto de Lei
Regula o artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal.
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Proibe a dispensa do empregado por motivo de automação.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais proibição, demissão, trabalhador urbano, trabalhador rural, motivo, automação, robô, empresa, obrigatoriedade, empregador, treinamento, reciclagem, empregado, função, aposentadoria, proventos proporcionais.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01.