Projeto de Lei
Altera o inciso II, do § 2º, do art. 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Exige que na realização de licitação para obra pública deverá haver laudo técnico estabelecendo a relação custo-beneficio de sua contratação.
Alteração, Lei  das Licitações, exigência, inclusão, dispositivos, obra pública, existência, laudo técnico, fixação, relação, custo, benefício, contratação.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).