Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VENDA AVULSA DE PEÇAS E ACESSORIOS DESTINADOS A REPARAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, VENDA, REPARAÇÃO, AVULSOS, VEICULO AUTOMOTOR, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 02 10 81 PAG 10854 COL 01.