Projeto de Lei
NÃO PERMITE SEJAM OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE VALOR ABAIXO DO SALARIO-MINIMO REGIONAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PROIBIÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CÁLCULO, SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.
Não Informado
OF SM/314/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 01.