Projeto de Lei
Institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental -CNDA.
Criação, certidão negativa, débitos, matéria ambiental, registro, existência, infração ambiental, multa, suspensão, atividade, cassação, alvará, licença, exigência, empresa, participação, licitação, obra pública, serviços públicos, concessão, empréstimo, financiamento, banco oficial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER