Projeto de Lei
ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
DISCIPLINANDO A DESAPROPRIAÇÃO NA ZONA RURAL).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL RURAL, INDENIZAÇÃO, DOAÇÃO, POSSEIRO.
Não Informado
RETIRADO PELO AUTOR.