Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE SISTEMA DE ATENDIMENTO MEDICO-SOCIAL A CRIANÇA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, SISTEMA, ASSISTENCIA MEDICO SOCIAL, MENOR, CRIANÇA, DEPENDENTE, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0185 COL 01.