Projeto de Lei
APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE A TERCEIRA ZONA AEREA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA, EM MINAS GERAIS, PARA AMPLIAÇÃO DA PISTA DO AEROPORTO.
APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, ZONA AEREA, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO DE FORMIGA, (MG), AMPLIAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 42/49. DCN1 06 10 49.