Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 59 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PROIBIÇÃO, EXCESSO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, SERVIÇO DE TRANSPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 02.