Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 72 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
DISPONDO SOBRE EXAMES PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. EXAME PSICOTECNICO, EXIGÊNCIA, PSICOLOGO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 03 08 79 PAG 7403 COL 01.