Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre a fixação da data-base dos servidores públicos.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FIXAÇÃO, DATA BASE, MÊS, MAIO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, SUBSÍDIO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO, ESTADOS, SECRETARIO MUNICIPAL.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03