Projeto de Lei
APLICA AOS BENS PENHORADOS EM EXECUÇÕES FISCAIS AS NORMAS DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
APLICAÇÃO, DISPOSITVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPENHORABILIDADE, BENS, PENHORA, EXECUÇÃO FISCAL.
Não Informado
OFÍCIO 1806/65 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 06 08 65 PAG 6147 COL 02.