Projeto de Lei
PERMITE AOS INSTITUTOS DE FINS RELIGIOSOS CARITATIVOS OU EDUCACIONAIS O REGISTRO DOS BENS IMOVEIS.
AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, REGISTRO, BENS IMOVEIS.
Não Informado
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.