Projeto de Lei
ESTENDE AOS SERVIDORES DAS ESTRADAS DE FERRO DA UNIÃO SOB REGIME DE AUTARQUIA, OS DIREITOS E VANTAGENS PREVISTOS NA LEI NUMERO 1163, DE 22 DE JULHO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.
EXTENSÃO, FUNCIONARIOS, FERROVIA, AUTARQUIA, DIREITOS, VANTAGENS, LEI FEDERAL, ASSUNTO, (EFCB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1636/52. DOFC 16 07 52.