Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E DA LOTERIA DE NUMEROS (LOTO).
DESTINANDO CINCO POR CENTO DA RENDA LIQUIDA DAS LOTERIAS PARA INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA AO MENOR CARENTE).
OBRIGATORIEDADE, (CEF), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, LOTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA, MENOR ABANDONADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 C0L 01.