Projeto de Lei
ALTERA A LEI 1393, DE 12 DE JULHO DE 1951, QUE REGULA A APLICAÇÃO DA COTA DE QUE TRATA O ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, COTA, IMPOSTO DE RENDA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 05 67 PAG 2302 COL 04.