Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 529 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PROIBINDO REELEIÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DOS SINDICATOS PARA PERIODO POSTERIOR AO FINAL DO MANDATO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, MEMBROS, DIRETORIA ADMINISTRATIVA, CONSELHO FISCAL, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, PERIODO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, MANDATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0830 COL 02.