Projeto de Lei
Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extensão, mulher, licença à gestante, salário-maternidade, licença à adotante, empregado, trabalhador, mãe, adoção, guarda, adoção judicial, criança, recém-nascido, proibição, dispensa, emprego, garantia, salario mínimo,
limitação, período, licença.
alteração, lei federal, plano de beneficios, previdencia social, extensão, direitos, trabalhador, mulher, concessão, salario maternidade, beneficio previdenciario, hipotese, guarda, adoção, criança, recem nascido.
Conferência Sinopse 2001
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.