Voto em Separado
Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.