Projeto de Lei
OBRIGA OS FABRICANTES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS A IMPRIMIR O PREÇO DE SEUS PRODUTOS NAS RESPECTIVAS EMBALAGENS E PROIBE SUA REMARCAÇÃO.
PREÇO DE FABRICA, ACRESCIDO DA MARGEM DE COMERCIALIZAÇÃO DE TRINTA POR CENTO, MAIS IPI E ICM, QUANDO INCIDENTES).
PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, PREÇO, MEDICMENTOS, OBRIGATORIEDADE, VALOR, ROTULO, EMBALAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).