Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 80 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE O SALARIO DE MENORES DE 18 ANOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, SALARIO, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 02.