Projeto de Lei
Altera o art. 22 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
Estipulando prazo para apresentação da prestação de contas pelo síndico do condomínio.
Alteração, Lei do Condomínio, prazo, síndico, apresentação, prestação de contas, condomínio, anualidade, assembléia geral, demonstração financeira, mês, discriminação, valor, receita, despesa, saldo.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-512/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01