Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Barbieri. 
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação deste, da EMC 1/2005 CTASP, da EMC 2/2005 CTASP, e do PL 4676/2004, apensado, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CTASP