Projeto de Lei
SUPRIME A LETRA A DO ARTIGO SETIMO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.