Projeto de Lei
Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto-lei nº 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho), impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto - lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 -  Consolidação das Leis do Trabalho, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, empregador, exigência, comprovação, experiência, candidato, contratação, emprego.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 308/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.