Projeto de Lei
Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Criação, gratificação, execução, mandado judicial, servidor, cargo de carreira, analista, judiciário, oficial de justiça, quadro de pessoal, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), dedicação exclusiva, riscos, atividade profissional, equiparação salarial, isonomia salarial,  justiça  federal.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.417/02. DOFC 08 04 02 PAG 001 COL 01.