Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar nova redação ao art. 62 e introduzir o art. 63-A, com vista a incriminar novas modalidades de dano ao patrimônio cultural.
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime, danos, deterioração, bens paisagísticos, patrimônio, ecologia, bens turísticos, patrimônio artístico, patrimônio histórico, patrimônio cultural, patrimônio arqueológico, etnologia, religião, arquivo, museu, biblioteca, pinacoteca, pena de reclusão, impedimento, interrupção, manifestação, evento, iniciativa popular, natureza cultural, pena de detenção, agravação penal,  destruição, bens.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2672/2022.