Projeto de Lei
Introduz art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002, que institui o Código Civil, assegurando o direito ao conhecimento da origem genética  do ser gerado a partir de reprodução assistida, disciplina a sucessão e o vínculo parental, nas condições que menciona.
Estabelece sobre a identidade biológica.
Alteração, Código Civil, garantia, direitos, filho, acesso, conhecimento, identidade, doador, sêmem, origem, genética, maternidade, paternidade, reprodução humana assistida, obrigatoriedade, unidade de saúde, hospital, manutenção, arquivo, informação sigilosa, inseminação artificial, inexistência, direitos, sucessão, vinculação, parente, mulher.
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.