Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 675, de 25 de outubro de 2000, que autoriza à Fundação Para Assistência Social e Desenvolvimento de Irapuan Pinheiro - FADIP, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Deputado Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará .
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1228/2001