Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, PARA O FIM DE ASSEGURAR AO EMPREGADO DOMESTICO O DIREITO AO SALARIO-MINIMO.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, CONCESSÃO, SALARIO MINIMO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).