Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO TERCEIRO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
EQUIPARANDO AO EMPREGADO O VIAJANTE COMERCIAL AUTONOMO QUE PRESTA SERVIÇOS A UMA SO EMPRESA, EM REGIME DE SUBORDINAÇÃO EXCLUSIVA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EQUIPARAÇÃO, EMPREGADO, VIAJANTE, COMERCIANTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXCLUSIVIDADE, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0206 COL 01.