Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a elaboração de projeto de lei visando a dar nova redação aos artigos 1º e 4º da Lei nº 8.529 de 14 dezembro de 1992.
(MC), elaboração, projeto de lei, alteração, lei federal, extensão, benefício, complementação, aposentadoria, empregado, (ECT), correção, valor, isonomia salarial, adaptação, despesa, (LDO), Lei de Responsabilidade Fiscal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305