Projeto de Lei
Estabelece critérios de parcelamento dos débitos das Prefeituras Municipais para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
BLOCO 01.
AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA, PREFEITURA
MUNICIPAL, (INSS), PARCELA, PROPORCIONALIDADE, (FPM).
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 87