Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 846 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
EXIGINDO DO EMPREGADOR APRESENTAÇÃO DO RECIBO DE DEPOSITO PREVIO DO VALOR RECLAMADO PELO EMPREGADO PARA OBTER O DIREITO DE DEFESA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),EXIGENCIA, RECLAMAÇÃO, APRESENTAÇÃO, RECIBO, DEPOSITO PREVIO, PAGAMENTO, SALARIO, ATRASO, RECLAMANTE, OBJETIVO, DEFESA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, (JCJ), AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0047 COL 02.