Projeto de Lei
ASSEGURA A ESTABILIDADE DA MULHER NO EMPREGO, EM ESTADO DE GRAVIDEZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ESTABILIDADE, EMPREGO, MULHER, GESTANTE, GRAVIDEZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 3 197 D0 REGIMENTO INTERNO.