Projeto de Lei
Acrescenta os artigos 1.336 - A e 1.336 - B na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002  - Novo Código Civil -  dispondo sobre a reparabilidade pelo condomínio em caso de  furto ou roubo de veículo automotor, motocicleta ou bicicleta de condômino, ocorrido na garagem ou estacionamento interno.
Alteração, Código Civil, critérios, responsabilidade, condomínio, indenização, morador, vítima, furto, veículo automotor, motocicleta, bicicleta, garagem, estacionamento, prédio, exigência, condômino, cláusula, convenção, regulamento, presença, empregado, vigia,  guarda, bens, monitoramento, câmera de vídeo, dispensa, obrigação, ocorrência, roubo.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER