Projeto de Lei
Acaba com a exigência do Exame de Ordem para a inscrição de Advogados na Ordem dos Advogados do Brasil.
Alterando a Lei nº 8.906, de 1994.
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, revogação, obrigatoriedade, realização, aprovação, exame de ordem, inscrição, exercício profissional, Advogado.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.510/2019,  conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.510/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.801/2005, 2.426/2007, 832/2019 e 5.054/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."