Projeto de Lei de Conversão
Dispõe sobre a transformação dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC em cargos do Plano de Classificação de Cargos e Salários, de que trata a  Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Rejeição de Proposicao
Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 22/02