Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Requer urgência ao PL 7226, de 2006 que Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).