Indicação
Sugere ao Poder Executivo, especificamente ao Ministério da Previdência Social, o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei que inclua a artrite reumatóide grave no rol de doenças graves elencadas no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 1990, permitindo que o servidor acometido da doença possa se aposentar por invalidez permanente, com percepção de proventos integrais.
(MPS), remessa, projeto de lei, inclusão, lei federal, Doença Artrite Reumatóide, relação, doença grave, autorização, solicitação, aposentadoria por invalidez.
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/1SECM) nº 9/2005.