Voto em Separado
DEFESA DA ADMISSIBILIDADE DA PEC Nº 02, DE 2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA, QUE ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, POSSIBILITANDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REQUISITADOS A OPÇÃO DE LOTAÇÃO FUNCIONAL NO ÓRGÃO CESSIONÁRIO, FEITA PELO MESMO NA COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Gonzaga Patriota