Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMP 2, da EMP 3, e da EMP 4.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMP 2, da EMP 3, e da EMP 4.