Projeto de Lei
AUTORIZA O INPS A RECONHECER, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO PRESTADO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS QUE RECONHEÇAM O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A EMPRESAS PRIVADAS PARA IGUAL FINALIDADE.
AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM RECIPROCA, RECIPROCIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0043 COL 01.