Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES 'CELETISTAS' DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E DAS AUTARQUIAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADQUIRINDO ESTABILIDADE APOS 05 ANOS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, ESTABILIDADE, SERVIDOR, CELETISTA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, EXERCICIO, CARGO, PROVIMENTO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, VANTAGEM PESSOAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1018 COL 01.