Emenda de Plenário
Inclua-se ao final do texto do inciso III do art 17 do PL 7.200, de 2006 a expressão " e nos limites do seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) aprovado" (emenda aditiva).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 249/2006, pelo Dep. Gastão Vieira e outros