Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL A SER IMPORTADO PELA SIDERURGICA BARRA MANSA S.A.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO IMPORTADO, USINA SIDERURGICA, MUNICIPIO, BARRA MANSA, (RJ), INEXISTENCIA, ABRANGENCIA, MATERIAL, SIMILAR NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4232/63. DOFC 19 06 63.