Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS TODA EMPRESA QUE POSSUA MENORES TRABALHANDO.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, ENCARGO SOCIAL, EMPRESA, EMPREGADO, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 08 04 87 PAG 0897 COL 01.