Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS AÇÕES CIVIS PUBLICAS RELATIVAS A SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.
NORMAS, MINISTERIO PUBLICO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PROPOSTA, AÇÃO CIVIL PUBLICA, PROCESSO CAUTELAR, DEFESA, INTERESSE, TRABALHADOR, SEGURANÇA DO TRABALHO, MEDICINA DO TRABALHO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSO, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, LITISCONSORTE, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, IRREGULARIDADE, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, CERTIDÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, EFEITO SUSPENSIVO, IMPROCEDENCIA, PROVA, INQUERITO JUDICIAL.
Não Informado
OF 1167/96, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 254 DO RI.