Projeto de Lei
Estabelece normas básicas e dispõe sobre condições gerais de funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento institucional e abrigo a idosos, e dá outras providências.
Normas, funcionamento, estabelecimento, instituição assistencial, internação coletiva, abrigo, idoso, critérios, fiscalização, registro, Conselho Municipal, exigência, adaptação, instalações, condições sanitárias, administração, contrato, prestação de serviço, usuário, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER