Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI Nº 4.494 DE 1964, EXCLUINDO AS DESPESAS DE CONDOMINIO, NAS LOCAÇÕES NOVAS, DOS ENCARGOS E TRIBUTOS QUE PODEM SER LIVREMENTE CONVENCIONADOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, DESPESA, CONDOMINIO, LOCAÇÃO, ENCARGO, TRIBUTOS, CONVENÇÃO, CONTRATO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).