Projeto de Lei
CONCEDE PRERROGATIVAS AOS MEMBROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EQUIPARANDO AO CARGO DE MINISTRO DE ESTADO O CARGO OCUPADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB PARA FINS DE PROTOCOLO CERIMONIAL).
NORMAS, CONCESSÃO, PRERROGATIVA, MEMBROS, (OAB), PRESIDENTE, CONSELHO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, OBJETIVO, PROTOCOLO, CERIMONIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 84 PAG 7477 COL 03.