Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 120.000.000, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A VISITA AO BRASIL, EM CARATER OFICIAL, DE SUAS ALTEZAS REAIS O GRÃO-DUQUE E A GRÃ-DUQUESA DE LUXEMBURGO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, VISITA OFICIAL, REPRESENTANTE, PAIS ESTRANGEIRO, LUXEMBURGO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4794/65. DOFC 22 10 65.