Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 221 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PERCENTUAL MINIMO DA PROGRAMAÇÃO DIARIA DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO A SER DESTINADO A PROGRAMAS COM FINALIDADES EDUCATIVAS, ARTISTICAS E CULTURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, PROGRAMAÇÃO, DIA, FINALIDADE, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, ARTE, CULTURA, ESPECIFICAÇÃO, HORARIO, PROIBIÇÃO, HORA, VEICULAÇÃO, PORNOGRAFIA, VIOLENCIA, UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, LOCALIDADE, REGIONALIZAÇÃO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, MULTA, SUSPENSÃO, CONCESSÃO, PRAZO DETERMINADO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, FISCALIZAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4571 COL 02.