Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilização do FGTS para aquisição de linhas telefônicas
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS,  autorização, trabalhador optante pelo FGTS, saque, retirada, movimentação, conta vinculada do FGTS, aquisição, linha telefônica, telefone, proprietário, casa própria.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 02.