Projeto de Lei
Altera a redação do inciso VI do art. 244 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Autoriza motocicleta tracionar um reboque ou semi-reboque, para o transporte de carga, desde que compatível com a sua capacidade de tração.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, motocicleta, ciclomotor, reboque, regulamentação, (CONTRAN), extinção, infração.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER