Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências destinaas a promover a regulamentação do art. 230, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Exigindo regulamentação da assistência à saúde do servidor público ativo ou inativo e de sua família.
Ministério Público, regulamentação, dispositivos, regime jurídico único, assistencia médica, saúde, servidor público civil, exercício efetivo, aposentado,  utilização, Sistema Único de Saúde (SUS), convênio, assistência odontológica, odontologia, assistência psicológica, farmácia.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 2067/00.