Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEI 300, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1938, QUE REGULA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.