Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 554 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUMENTANDO DE 15 PARA VINTE MINUTOS, PARA RECORRENTE E RECORRIDO, PRORROGAVEL POR MAIS 10, A FIM DE SUSTENTAREM AS RAZÕES DO RECURSO JUDICIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCICO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUMENTO, PRAZO, ALEGAÇÕES, RECORRENTE, RECORRIDO, SESSÃO, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, CRITERIOS, ORGÃO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0066 COL 01.