Projeto de Lei
UNIFORMIZA TIPOS DE APOSENTADORIA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIFORMIZAÇÃO, BENEFICIO, SERVIDOR, CELETISTA, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADORIA, PENSÕES, INCLUSÃO, PESSOAL, (SINPAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 79 PAG 10613 COL 01.