Requerimento
Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição dos Projeto de Lei nº 3.827, de 1997 e o Projeto de Lei nº 4.407, de 1998,para que esta  Comissãao, além dos aspectos mencionados, também , manifeste-se sobre o mérito das proposições, nos termos do art. 32,III"e",do RI.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Promotor Afonso Gil