Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 993, ITEM IV, LETRA 'A', DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTITUIDO PELA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
DISPONDO SOBRE TITULOS DE PROPRIEDADES HAVIDOS PELO 'DE CUJUS'.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, INVENTARIANTE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, IMOVEL, CERTIDÃO, CARTORIO, REGISTRO DE IMOVEL, HIPOTESE, MORTE, PROPRETARIO, INVENTARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 80 PAG 15249 COL 02.