Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PERMITINDO UTILIZAR A CONTA VINCULADA PARA COMPRA DE IMOVEL DE PARTICULAR, DISPENSANDO A INTERVENÇÃO DO BNH.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1200 COL 01.