Projeto de Lei
CRIA O ORGÃO REGULADOR DAS TELECOMUNICAÇÕES NO PAIS, AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO, DENOMINADO COMISSÃO FEDERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - CFT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, COMISSÃO, TELECOMUNICAÇÕES, AUXILIO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DIRETOR, MEMBROS, CONSELHEIRO, MANDATO, DELEGACIA REGIONAL, QUADRO DE PESSOAL, EMPREGADO, RECURSOS FINANCEIROS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, (FISTEL).
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. (RESOLUÇÃO 17/89).