Projeto de Lei
Projeto de lei que dispõe sobre a utilização de colete salva-vidas em crianças no sistema de transporte público coletivo hidroviário.
Obrigatoriedade, utilização, criança, equipamento, salvamento, transporte aquático, serviço de transporte, serviço público.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO S/N/00, DO DEP ARTHUR VIRGILIO NETO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.