Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTO A SER IMPORTADO PELA FIRMA RUPTURITA S.A. EXPLOSIVOS, DESTINADO A PRODUÇÃO DE NITROGLICERINA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, EXPLOSIVOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4224/63. DOFC 28 05 63.