Emenda na Comissão
EMENDA SUBSTITUTIVA ao PROJETO DE LEI Nº 318/2007, que estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa