Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE RENDA, OS VENCIMENTOS E SALARIOS DE QUALQUER NATUREZA ATE O LIMITE IGUAL A CINCO VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, VENCIMENTOS, SALARIO, LIMITAÇÃO, NUMERO, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3898/61. DOFC 20 05 61.