Projeto de Lei
INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE 55 ANOS DE IDADE, E PARA INVALIDOS, ALTERANDO A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, REDUÇÃO, IDADE, IDOSO, PESSOA INVALIDA, CONCESSÃO, RENDA VITALICIA, INCLUSÃO, ESTRANGEIRO, FIXAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81 (ANEXO O PL. 552/79).