Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA 'L' AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI A TAXA RODOVIARIA UNICA, ISENTANDO OS PROPRIETARIOS DE AUTOMOVEIS COM DEZ OU MAIS ANOS DE FABRICAÇÃO, DO PAGAMENTO DA REFERIDA TRU.
NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (TRU), PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, LIMITAÇÃO, PERIODO, FABRICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 01.