Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece Normas para as Eleições", a fim de vedar a veiculação de pesquisas eleitorais no ano em que ocorrerem eleições.
Alteração, Lei das Eleições, proibição, divulgação, pesquisa, opinião pública, campanha eleitoral, ano, realização, eleição majoritária, eleição proporcional.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 17/10/06 PÁG 47056 COL 02.