Projeto de Lei
Dá nova redação ao artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Estabelece que no caso de erro evidente, cometido na transposição dos dados do título para o registro, a correção será feita de oficio e sem qualquer despesa para o interessado; no caso de retificações para substituição de confrontantes, assim
como aquelas que insiram ou alterem medidas perimetrais de área,serão requeridas por quem tenha direito real de registro, instruído o pedido com planta e memorial descritivo, assinado por  engenheiro ou arquiteto.
Alteração, Lei Federal, registro público, critérios, retificação, erro, oficial de registro, transposição, dados, título, correção, ex-officio, inexistência, despesa, gratuidade, interessado, proprietário, necessidade, substituição, imóvel confinante, alteração, medida, área, requerimento, pessoas, direitos reais, exigência, requerente, pedido, planta de imóvel, memorial descritivo, assinatura, engenheiro, arquiteto, responsabilidade, servidor, cartório, apuração, requisitos, averbação, ocorrência, falsidade, documentação, autoridade, notificação, Ministério Público, instauração, ação penal, responsabilidade, perdas e danos, terceiros, penalidade, suspensão, exercicio profissional, conselho regional, engenharia, arquitetura.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.