Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção do Programa de Segurança e Redução de Acidentes no Trânsito-PRAT, por órgãos ou empresas públicas e privadas.
Obrigatoriedade, orgão público, empresa pública, empresa privada, frota, veículo automotor, criação, programa, segurança, redução, acidente de trânsito, regulamentação, (Contran).
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 397/15/PS.