Projeto de Lei
CONCEDE AOS MAIORES DE 16 ANOS AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES.
AUTORIZAÇÃO, MENOR, IDADE, DIREÇÃO, VEICULOS, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MOTORISTA, CARATER PROVISORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 477/88). DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 02.