Projeto de Lei
DEIXA A CRITERIO DA PERICIA MEDICA, A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFICIOS AO SEGURADO, EM DECORRENCIA DE ENFERMIDADE.
NORMAS, CONCESSÃO, BENEFICIOS, SEGURADO, EFEITO, DOENÇA, PERICIA MEDICA, AUXILIO DOENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 02.