Projeto de Lei
CRIA NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO DOIS CARGOS DE JUIZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, SEGUNDA REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  (TRT), CARGO, JUIZ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3486/58. DOFC 10 12 58.