Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 1632, DE 04 DE AGOSTO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GREVE NOS SERVIÇOS PUBLICOS E EM ATIVIDADES ESSENCIAIS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, GREVE, SERVIÇO PUBLICO, ATIVIDADE ESSENCIAL, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0036 COL 01.