Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CONSUMO PARA CUSTODIA DESTINADA AS SOLENIDADES DO TRIGESIMO SEXTO CONGRESSO EUCARISTICO INTERNACIONAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, CONGRESSO EUCARISTICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2530/55. DOFC 07 07 55.