Parecer do Relator
Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo  da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Análise Parecer
Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo  da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.