Projeto de Lei
INSTITUI PASSE LIVRE PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA OU MENTAL, NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.
CONCESSÃO, PASSE LIVRE, GRATUIDADE, TRANSPORTE GRATUITO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PESSOA CARENTE, RESPONSABILIDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, COLABORAÇÃO, (LBA), APURAÇÃO, SITUAÇÃO ECONOMICA, INTERESSADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI (FACE A LEI 8899/91). DC1S 03 12 94 PAG 14821 COL 01.