Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS GRATUITOS PELO INPS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, GRATUIDADE, ASSISTENCIA MEDICA, AMBULATORIO, HOSPITAL, SANATORIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ANALISE CLINICA, CIRURGIA, FARMACIA, ODONTOLOGIA, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONVENIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1176 COL 01.