Projeto de Lei
Dispõe sobre a regularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança.
Regularização, documento fiscal, tributs, documentação, veículo automotor, automóvel usado, fabricação estrangeira, produto importado, cassação, liminar, mandado de segurança, exigência, boa-fé, adquirente, aquisição, veículo, mercado interno, comprovação, pagamento, Imposto de Importação, imposto devido, tributação.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS).