Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL.
A APOSENTADORIA POR VELHICE CORRESPONDERA A UMA PRESTAÇÃO MENSAL EQUIVALENTE AO MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS).
(PRORURAL), PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, VELHICE, VELHO, IDOSO, IDADE, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR RURAL, RECEITA, (IAPAS), PERCENTUAL, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).