Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 68, DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIME JURIDICO UNICO.
ESTABELECENDO QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CORRESPONDERA, RESPECTIVAMENTE, A OITENTA POR CENTO, A SESSENTA POR CENTO OU A QUARENTA POR CENTO, CONFORME O GRAU MAXIMO, MEDIO OU MINIMO DA INSALUBRIDADE, APURADO PELO ORGÃO COMPETENTE. - PODER CONCLUSIVO DA COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, FIXAÇÃO, VALOR, PERCENTUAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SERVIDOR PUBLICO, CRITERIOS, GRAU DE INSALUBRIDADE, APURAÇÃO, ORGÃO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0160 COL 01.