Projeto de Lei
Regulamenta o art. 29, inciso IV, da Constituição e fixa o número de vereadores por município.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), fixação, limite mínimo, limite máximo, número, Vereador, eleição proporcional, voto proporcional, estimativa, população, apuração, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ano, anterioridade, eleição municipal, Câmara Municipal.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.