Projeto de Lei
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e aos portadores de deficiência carentes.
Define a pessoa portadora de deficiência, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, aquela que sofre limitação na sua capacidade física, mental e emocional, dificultando a sobrevivência e o exercício da atividade remunerada.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, definição, pessoa  portadora de deficiência, concessão, benefício de prestação continuada, dificuldade, exercício profissional, atividade remunerada, garantia, benefício previdenciário, salário mínimo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.