Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS A PAGAR A FUNCIONARIO RECEM-CONTRATADO SALARIO NÃO INFERIOR AO PERCEBIDO PELO EMPREGADO DEMITIDO, DESDE QUE EXERÇA IDENTICA FUNÇÃO.
CONCESSÃO, DIREITOS, IGUALDADE, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, SUBSTITUTO, CONTRATO DE TRABALHO, SUBSTITUIÇÃO, EMPREGADO, DISPENSA, JUSTA CAUSA, FALTA DE JUSTA CAUSA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 06 98 PAG 16138 COL 02.