Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da língua portuguesa na oferta de produtos e serviços importados.
Obrigatoriedade, utilização, língua portuguesa, oferta, mercado interno, produto importado, exigência, idioma oficial, rótulo, etiqueta, embalagem, manual, normas técnicas, mercadoria estrangeira.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3405/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3405/2000 o PL 6143/2019 e, em seguida, apense-o ao PL 5833/2009.