Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE ANISTIA AOS MILITARES QUE CONTRAIRAM MATRIMONIO COM VIOLAÇÃO DO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 101 E 102 DO DECRETO-LEI 9698 DE 02 DE SETEMBRO DE 1946 (ESTATUTO DOS MILITARES).
CONCESSÃO, ANISTIA, MILITAR, CASAMENTO, INFRAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 02 63 PAG 0578 COL 02.