Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Antonio Palocci Filho, no sentido de esclarecer a esta casa sobre valores não reajustados da Lei nº 9.841, de 1999, em seu Art. 2°, § 3°.
Ministro Antonio Palocci.
Ministério da Fazenda, data, reajuste, valor, (IGP-DI), situação, microempresa, pequena empresa, aplicação, Estatuto da Microempresa.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.