Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
REDUZINDO PARA UM ANO O PRAZO DE INCOMPATIBILIDADE NO EXERCICIO DA ADVOCACIA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), REDUÇÃO, PRAZO, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, SERVIDOR, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, APOSENTADO, DISPONIBILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0862 COL 01.