Projeto de Lei
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DE LOCADOR, DAS DESPESAS COM O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL.
OBRIGATORIEDADE, LOCADOR, PAGAMENTO, DESPESA, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.