Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ADVOCACIA NA JUSTIÇA DESPORTIVA.
DISPONDO QUE O ADVOGADO E INDISPENSAVEL A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DESPORTIVA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II,.
INCLUSÃO, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, JUSTIÇA DESPORTIVA, ESPORTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA AO PL. 965/91. DCN1 27 01 93 PAG 1763 COL 01.