Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR INFRAÇÕES A LEIS E REGULAMENTOS FISCAIS E APLICAR MULTAS, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES DO FISCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, RESPONSABILIDADE LEGAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.