Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, Inaldo Leitão e André de Paula. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1764/2003, e do PL 2424/2003, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania