Projeto de Lei
Modifica dispositivo do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Aumentando para três a oito anos a pena de quem promove trabalho escravo, além da desapropriação da propriedade.
Alteração, Código Penal, caracterização, trabalho escravo, agravação penal, pena de reclusão, desapropriação, propriedade rural, infrator, ocorrência, delito, privação, atentado, liberdade, trabalho, aliciamento, trabalhador, inclusão, prostituição, menor, descumprimento, obrigação trabalhista, crime inafiançável.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.