Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE AUXILIO MUTUO EM MATERIA PENAL, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, ASSINADO EM BRASILIA, EM 07 DE MAIO DE 1991.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, MATERIA PENAL, BRASIL, PORTUGAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 77/92. DOFC 20 11 92 PAG 16066 COL 01.