Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRIMINDO-LHE O PARÁGRAFO ÚNICO.
A UNIÃO APLICARÁ EM CARÁTER PERMANENTE NO PLNO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZÔNIA, QUANTIA NÃO INFERIOR A 3% DA SUA RENDA TRIBUTÁRIA.
Não Informado
PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCUIONAL. 
DCN1 30 11 66 PAG 7019 COL 01.