Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
Concessão, isenção, taxas, emolumentos, emissão, passaporte, viagem, idoso.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão