Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO, COM MAIS DE 90 DIAS DE SERVIÇO, SO SERA VALIDA COM A ASSISTENCIA DO SINDICATO OU DO MINISTERIO DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, ASSISTENCIA, SINDICATO, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), OCORRENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, TEMPO DE SERVIÇO, DIREITOS, RECEBIMENTO, FERIAS, RECIBO DE QUITAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1217/79.