Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA O MATERIAL DESTINADO A CIA, FORÇA E LUZ DE MONTE CARMELO S.A., NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, DESTINAÇÃO, EMPRESA, ELETRICIDADE, ESTADO, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1425/51. DOFC 13 09 51.