Projeto de Lei
Altera os artigos 459 e 580 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Proibindo o juiz de proferir sentença ilíquida; estabelecendo que a excução se inicia com a sentença condenatória passada em julgado.
Alteração, Código de Processos Civil, proibição, juiz, proferimento, sentença judicial, posibilidade, liquidação, pedido, processo de conhecimento, início, execução judicial, intimação, sentença condenatória.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10