Proposta de Fiscalização e Controle
Propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalize denúncias em relação aos procedimentos administrativos das Empresas Administradoras de Cartões de Crédito.
Proposta, Comissão Permanente, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalização, denúncia, procedimento administrativo, empresa, administrador, cartão de crédito, irregularidade, cobrança, juros, cliente.
Notificações
À CDC o Ofício n.º 1933/2011/SGM/P, de 16/11/2011, encaminhando, em anexo, o Ofício PGR/GAB/N 475, de 26/10/2011, do Procurador-Geral da República.