Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.
Autoriza a utilização do nome de pessoa viva em logradouro, obra, serviço e monumento público; proibe sua alteração posteriormente.
Alteração, lei federal, autorização, denominação, logradouro público, monumento, serviço, obra pública, nome, pessoa viva, proibição, troca.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.