Projeto de Lei
Cria mecanismos de proteção aos salários dos trabalhadores e dá outras providências.
Define que se a taxa de inflação for igual ou superior a dois por cento, o reajuste será mensal e automático, se a taxa for de um por cento e inferior a dois por cento será trimestral, correspondendo aoíndice acumulado no período de três meses.
Critérios, proteção, salário, trabalhador, reajuste automático, inflação, percentual, correção mensal, rimestre, extensão, aposentado, pensionista, funcionário público, militar, servidor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).