Emenda na Comissão
Acrescente-se a alínea "e", no inciso III, do artigo 146, da Costituição Federal, e modifica-se a alínea "a" do inciso VII e a alínea "j" do inciso XII, do artigo 155 da PEC 228/04 com as seguintes redações:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Walter Feldman e outros