Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONVENIO ESTABELECIDO ENTRE PROMITENTES, VENDEDORES E COMPRADORES, NAS TRANSAÇÕES IMOBILIARIAS COM INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES E CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
NORMAS, CONVENIO, PROMITENTE VENDEDOR, PROMITENTE COMPRADOR, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, (CEF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.