Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, O EXAME DA CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS ENTIDADES BENEFICENTES.
BLOCO.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, EXAME, CONVENIENCIA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA.
Não Informado
EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO, POR TER SIDO INCLUIDA INDEVIDAMENTE. DCN1 08 03 95 PAG 2763 COL 01.