Projeto de Lei Complementar
ISENTA DE TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E FACILITA A LIBERAÇÃO ALFANDEGARIA DE EQUIPAMENTO E MATERIAL AUDIOVISUAL DESTINADO AO ENSINO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, LIBERAÇÃO, ALFANDEGA, EQUIPAMENTOS, AUDIOVISUAL, ENSINO. MATERIAL AUDIO VISUAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 04 72 PAG 0296 COL 03.