Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6625/2002, e do PL 1485/2003, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família