Requerimento
Requer  que o PL  Nº  269, de 2003 tenha tramitação conclusiva, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e, por conseqüência, seja aberto o prazo para o oferecimento de emendas, nos termos do que preceitua o art. 119 do Regimento Interno .
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Vilmar Rocha