Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, nos termos das emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e, no mérito, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCJC