Projeto de Lei
DENUNCIA O ACORDO APROVADO PELO DECRETO LEI 9509, DE 24 DE JULHO DE 1946, RESTABELECE A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DENUNCIA, ACORDO, APROVAÇÃO, DECRETO, RESTABELECIMENTO, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1599/52. DOFC 10 05 52. VETADO PARCIALMENTE O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 10. RAZÕES DO VETO: DCN1 10 05 52 PAG 3709 COL 02.