Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE COOPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO INSCRITAS EM 'RESTOS A PAGAR'.
NORMAS, PAGAMENTO, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, INSCRIÇÃO, RESTOS A PAGAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3304/57. DOFC 06 11 57.