Projeto de Lei
Cria o Serviço  Municipal de Transparência Postal (SMTP) e dá outras providências.
Autorização, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), implantação, aparelho eletrônico, agência postal, divulgação, informações, valor, repasse, verba, recursos públicos, Municípios, proibição, propaganda política.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER