Projeto de Lei
Dispõe sobre a realização de pesquisa prévia que estabeleça as necessidades básicas previstas na Constituição Federal para cálculo do reajuste do salário mínimo nacional.
Dispõe que o salário-família, por dependente, e igual a dez por cento do sálario mínimo para o trabalhador que recebe até cinco salários mínimos.
Obrigatoriedade, realização, pesquisa, apuração, valor, necessidade, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, previdência social, reajustamento, aumento, salário mínimo, determinação, percentual, salário familia.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).