Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA O FIM DE CONSIGNAR A INAPLICABILIDADE DO REGIME DO FGTS AO TRABALHADOR RURAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, INAPLICABILIDADE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).