Projeto de Lei
MODIFICA O ITEM II DA ALTERAÇÃO 13, DA LEI 3520, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1958.
PERCENTAGENS AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO DE CONSUMO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PERCENTAGEM, AGENTE FISCAL, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.