Projeto de Lei
Autoriza o emprego de armas e munições apreendidas pelas polícias civis e militares, nas condições que estabelece.
Autorização, utilização, arma de fogo, munição, mercadoria apreendida, polícia civil, polícia militar, posterioridade, conclusão, inquérito policial, encaminhamento, secretaria de segurança pública, distribuição, polícia, exigência, normas, emissão, documento, juiz, avaliação técnica, equipamentos, objetivo, segurança, eficiência, inclusão, patrimônio, desaprovação, depósito, destruição, roubo, furto, abertura, inquérito, apuração, responsabilidade, extinção, vida útil, material, eliminação, proibição, alienação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 8