Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA AO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO DO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 805.066.700,00 EM REFORÇO DAS VERBAS 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS E 4 - OBRAS, EQUIPAMENTOS E AQUISIÇÃO DE IMOVEIS DO ANEXO 13 DO ORÇAMENTO VIGENTE.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (CNP).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1731/52. DOFC 20 11 52.