Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL AO TRABALHADOR QUE COMPLETAR CINCO ANOS ININTERRUPTOS DE SERVIÇO NO MESMO EMPREGO.
CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, TRABALHADOR, TEMPO DE SERVIÇO.. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 115/75 EM 27 06 77. DCN1 28 06 77 PAG 5552 COL 02.