Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969 QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL E ESTABELECE SEU PROCESSO, JULGAMENTO E NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
DISPONDO SOBRE A PRISÃO PERPETUA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PENA, PRISÃO PERPETUA, REU, CRIME, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0309 COL 01.