Projeto de Lei
MODIFICA A LEI 3244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA DA TARIFA DAS ALFANDEGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA, TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.