Projeto de Resolução
Dispõe sobre o processo legislativo das matérias previstas no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Regulamenta o processo legislativo dos Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, criação, Comissão Especial, apreciação, parecer, ato internacional, Tratado, Convenção Internacional, Direitos Humanos, tramitação, critérios, Proposta, Emenda  Constitucional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.