Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SALARIO NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
LEI MUNICIPAL PODERA DECLARAR FERIADO O DIA DA CIDADE, DE ACORDO COM A TRADIÇÃO LOCAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, LEI MUNICIPAL, DECLARAÇÃO, FERIADO, DIA, COMEMORAÇÃO, CIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0134 COL 01.