Projeto de Lei
ESTABELECE REQUISITOS MINIMOS PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES, ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO A DIMENSÃO MINIMA DA CASA POPULAR EM 40 METROS QUADRADOS E OS LOTES EM 10 METROS QUADRADOS.
FIXAÇÃO, REQUISITOS, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, DIMENSÃO, CASA PROPRIA, LOTE, TERRENO, EXCLUSÃO, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, FAVELA, INVASÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO, FINANCIAMENTO, CREDITO ESPECIAL, AQUISIÇÃO, CESTA BASICA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL.  
_ALTERAÇÃO, LEI DO PARCELAMENTO URBANO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0012 COL 01.