Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EFETIVAÇÃO, FUNCIONARIO INTERINO, EQUIPARAÇÃO, EXTRANUMERARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0045 COL 03.