Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 527, 533 E REVOGA O ARTIGO 549 DO DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
PERMITE AO REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES CONTINUAR EM LIBERDADE PROVISORIA ATE JULGAMENTO NA INSTANCIA SUPERIOR).
CODIGO, PROCESSO, PENAL, MILITAR, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES. APELAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, CONDENADO, JULGAMENTO, INSTANCIA. CRIMINOSO, PRISÃO, CRIME, LIBERDADE PROVISORIA, APELAÇÃO, PROCESSO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).