Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal.
EXIGINDO QUE A CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO
DE MUNICIPIOS OBEDEÇAM OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO POLITICA, ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, ESTADO, CONTRIBUIÇÃO FEDERAL.
EXIGENCIA, OBEDIENCIA, REQUISITOS, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO
FEDERAL, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO,
MUNICIPIOS.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP