Projeto de Lei
ESTENDE AOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA E DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO PARA, O REGIME DE ISENÇÃO FISCAL DE QUE GOZAM O LOIDE BRASILEIRO E A COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA.
GARANTIA, (SNPP), REGIME, ISENÇÃO, FISCAL, LOIDE BRASILEIRO, (COSTEIRA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4921/65. DOFC 28 12 65.