Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 396 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO DIREITO A MULHER TRABALHADORA QUE ADOTA FILHO.
CONCEDENDO A MÃE ADOTIVA O DIREITO AO DESCANSO ESPECIAL NOS 06 PRIMEIROS MESES DE VIDA DO FILHO ADOTADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, ADOTANTE, MENOR, CRIANÇA, LICENÇA, REPOUSO, ADOÇÃO, ASSISTENCIA, FILHO ADOTIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0003 COL 01.