Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição para excluir do pleito de 6 de outubro de 2002 as exigências constitucionais e legais pertinentes ao domicílio eleitoral e à filiação partidária.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, exclusão, exigência, cumprimento, princípio constitucional, domícilio eleitoral, circunscriçaõ, prazo, filiação partidária, inaplicabilidade, eleição, motivo, vinculação, coligação partidária.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 86