Projeto de Lei
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.
Autoriza a transferência aos herdeiros do permissionário de serviço público no caso de morte, declaração de ausência ou interdição do permissionário original.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, transferência, herdeiro, autorização, serviços públicos, morte, ausência, interdição, titular, permissionário, dispensa, licitação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER