Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, facultando ao preso o cumprimento da pena em estabelecimento que menciona.
Alteração,  Lei de Execução Penal, direitos, preso, pena privativa de liberdade, opção, cumprimento, pena, local, sentença judicial, proximidade, domicílio, residência, família, exigência, existência, localidade, similaridade, estabelecimento penal, transferência, responsabilidade, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), penitenciária.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.