Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUINDO DENTRE OS QUE PODEM PROPOR AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O PREFEITO DE MUNICIPIO E A MESA DA CAMARA DE VEREADORES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, COMPETENCIA, PROPOSIÇÃO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREFEITO MUNICIPAL, MESA DIRETORA, CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO