Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro  de Estado da  Fazenda sobre exclusão de microempresas e pequenas empresas do Sistema SIMPLES.
Ministro Antonio Palocci.
Ministério da Fazenda, critérios, exclusão, microempresa, pequena empresa, (Simples), município, São Paulo, (SP), cópia, instrução normativa, Secretaria da Receita Federal, prazo, defesa, homologação, opção, adesão, retroatividade, cobrança, impostos, contribuição social.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.