Emenda na Comissão
DE-SE AO § 16  DO ART. 40 A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 40..............................................................................
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§ 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá