Projeto de Lei
Dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.
Proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa durante um período de (12) doze meses contados a partir da concepção presumida.
Garantia, trabalhador, estabilidade provisória, emprego, período, gravidez, companheira, mulher, cônjuge, gestante, exigência, laudo médico, (SUS), penalidade, multa, empregador, infrator.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3829/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3829/1997 o PL 995/2019 e o PL 4281/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 3783/2008.