Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Selviriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Selvíria, (MTS).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 97/2006. DOU 05 05 06 PÁG 06 COL 02.
DCD 05 05 06 PÁG 22937 COL 01.