Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PREFERENCIA DOS CREDITOS TRABALHISTAS NAS FALENCIAS OU LIQUIDAÇÕES DAS EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DIREITO DE PREFERENCIA, EMPREGADO, SALARIO, INDENIZAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, HORA EXTRA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FALENCIA, CONCORDATA, LIQUIDAÇÃO, EMPRESA, RESPONSABILIDADE, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), PAGAMENTO, DEBITOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 11 79 PAG 13657 COL 01.