Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural "Romeu Marsico" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.
Aprovação,  televisão educativa, Jaboticabal (SP), São Paulo (Estado).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1354/07 (SF) encaminhando texto promulgado.