Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968, QUE REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE MEDICO-VETERINARIO.
DISPENSANDO OS PEQUENOS COMERCIANTES QUE INCLUEM ENTRE SEU ESTOQUE PRODUTOS VETERINARIOS EM PEQUENA ESCALA, DO REGISTRO JUNTO AO CONSELHO DE MEDICINA VETERINARIA E DA MANUTENÇÃO DE UM VETERINARIO RESPONSAVEL.
DISPENSA, REGISTRO, CONSELHO DE MEDICINA VETERINARIA, MANUTENÇÃO, VETERINARIO, PAGAMENTO, TAXAS, ARMAZEM, PEQUENA EMPRESA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIANTE, PRODUTO VETERINARIO, INSETICIDA, RAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0095 COL 02.