Projeto de Lei
CONCEDE FRANQUIA POSTAL PARA INSTITUIÇÕES DE BENEMERENCIA.
CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, CADASTRAMENTO, (ECT).
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 08 90 PAG 9162 COL 02.