Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS SUPLENTES DE JUIZ DO TRABALHO, PRESIDENTES DE JUNTA, QUE TENHAM ADQUIRIDO ESTABILIDADE.
NORMAS, APROVEITAMENTO, SUPLENTE, JUIZ DO TRABALHO, PRESIDENTE, (JCJ), GOZO, ESTABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.