Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO BANCARIO A APOSENTADOS.
DESTINANDO UM CAIXA ESPECIAL PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO A APOSENTADOS E IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, BANCOS, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, EXCLUSIVIDADE, APOSENTADO, VELHO, LIMITE DE IDADE.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6213 COL 02.