Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ESTABELECENDO QUE A FALTA DE AVISO PREVIO POR PARTE DO EMPREGADOR DA AO EMPREGADO O DIREITO AOS SALARIOS CORRESPONDENTES AO PRAZO DO AVISO, LIVRE DE DESCONTOS E INTEGRANDO ESSE PERIODO AO TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INEXISTENCIA, AVISO PREVIO, EMPREGADOR, CONCESSÃO, EMPREGADO, DIREITOS, SALARIO, EQUIVALENCIA, DIREITO DO TRABALHO, TRABALHADOR, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).