Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 508, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE CONSIDERA JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO CONTRATO DO BANCARIO A FALTA CONTUMAZ DE PAGAMENTO DE DIVIDAS, LEGALMENTE EXIGIVEIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, CARACTERIZAÇÃO, JUSTA CAUSA, EFEITO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, BANCARIO, DEVEDOR, OMISSÃO, PAGAMENTO, DIVIDA.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SM-243; NÃO-119, ABS-03; NUL-02; TOTAL-367: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 02 09 99 PAG 13087 COL 01.