Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudoeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, televisão educativa, São Sebastião do Paraíso, (MG).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 583/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na DL 78/07.