Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 29 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Estabelece que as empresas interessadas em participar das licitações deverão apresentar certidão negativa de descumprimento do contrato ou acordo coletivo de trabalho, fornecida pela justiça do trabalho ou pela organização sindical representativa dos empregados.
Alteração, Lei das Licitações, exigência, empresa, apresentação, certidão negativa, descumprimento, acordo coletivo de trabalho, fornecimento, justiça do trabalho, organização sindical, cumprimento, legislação trabalhista, participação, licitação.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).