Projeto de Lei
INCLUI A FILHA DESQUITADA, DIVORCIADA OU VIUVA ENTRE OS BENEFICIARIOS DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL, MILITAR E AUTARQUICO.
INCLUSÃO, BENEFICIARIO, FILHA SOLTEIRA, IRMÃ SOLTEIRA, VIUVA, DESQUITE, DIVORCIO, HIPOTESE, DEPENDENCIA ECONOMICA.
Não Informado
OF SM/300/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 01.