Projeto de Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONDIÇÕES E DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS DE FINALIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REDUZINDO O PRAZO DE LOCAÇÃO PARA 04 ANOS, E PARA 03 MESES O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA RENOVATORIA E DANDO MAIOR PROTEÇÃO AO FUNDO DE COMERCIO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LOCAÇÃO, IMOVEL COMERCIAL, INDUSTRIA, REQUISITOS, RENOVAÇÃO, CONTRATO, ALUGUEL, PROTEÇÃO, FUNDO DE COMERCIO. FIXAÇÃO, PRAZO, RENOVAÇÃO, REAJUSTAMENTO, CONTRATO, ALUGUEL, NORMAS, CONTESTAÇÃO, LOCADOR, DIREITOS, LOCATARIO, INDENIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 01.