Projeto de Lei
Dispõe sobre o pagamento de horas extras, 13º salário e férias aos ocupantes de cargos ou empregos públicos que tiveram sua admissão anulada em razão do § 2º do art. 37 da Constituição Federal.
Estabelecendo o pagamento das horas extras, décimo terceiro e férias dos servidores que tiveram a admissão anulada por inobservância das normas de concurso público.
Pagamento, hora extra, décimo terceiro salário, férias, servidor público civil, anulação, investidura, cargo público, ausência, concurso público, prazo, validade.
Despacho
Revisto o despacho ao REQ 71/07, indeferindo o desarquivamento desta proposição, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo o despacho aposto ao Req. 71/07, para excluir do desarquivamento o PL n. 6.855/2002, em virtude de não restarem presentes os requisitos do art. 105 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 10/4/07 PÁG 15040 COL 01.