Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DOS MILITARES INCAPACITADOS POR FERIMENTOS OU DOENÇAS ADQUIRIDAS EM CAMPANHA OU SERVIÇO.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, MILITAR, INCAPACIDADE, INVALIDEZ, DOENÇA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 02.