Projeto de Lei
Dispõe sobre o cadastramento obrigatório dos empreendimentos ou estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem.
Inclui os flats, apart-hotel ou condohotel.
Obrigatoriedade, cadastramento, hotel, estabelecimento, hospegagem, normas, deliberação, (EMBRATUR), definição,diárias.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER