Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 34.307,10, DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESA DO EXERCICIO DE 1950.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, DESPESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1621/52. DOFC 11 06 52.