Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE A DEFINITIVA FIXAÇÃO DA BARRA DO ARROIO CHUI, CONCLUIDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDEU, POR TROCA DE NOTAS DE 21 DE JULHO DE 1972.
FIXAÇÃO DA BARRA DO ARROIO CHUI. ARROIO CHUI. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. CIDADE DE MONTEVIDEU. MSC 234/74.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISTATIVO 53/74. DCN1 14 08 74 PAG 5981, DCN2 14 08 74 PAG 2981 E DOFC 14 08 74 PAG 9181. REPUBLICAÇÃO NO DCN1 17 08 74 PAG 6157, DCN2 17 08 74 PAG 3083 E DOFC 19 08 74 PAG 9357.