Projeto de Lei
Revoga o inciso VII do art. 3º, da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
Revoga dispositivo que permite seja penhorado imóvel residencial dado como fiança em contrato de locação.
Alteração, Lei do Bem de Família, impenorabilidade, revogação, autorização, penhora, imóvel residencial, fiança,  contrato, locação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 08/05/09 PÁG 17913 COL 01.