Projeto de Lei
Dispõe sobre a aplicação de penalidade a veículo particular no transporte público coletivo de passageiros.
Normas, agente, trânsito, aplicação, penalidade, utilização, veículo automotor, propriedade particular, transporte coletivo, passageiro, realização, lotação, multa, apreensão, comprovação, pagamento, transporte, passagem, usuário, inquérito, poder
público.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16292 Col 02