Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O AUXILIO FEDERAL EM CASOS DE PREJUIZOS CAUSADOS POR FATORES NATURAIS.
NORMAS, AUXILIO FUNERAL, PREJUIZO, MORTE, ATUAÇÃO, NATUREZA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3742/60. DOFC 05 04 60.