Projeto de Lei
Altera o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão do salário-maternidade ao responsável legal pelo menor em caso de falecimento da mãe durante o parto ou pelo período em que o benefício foi concedido.
Alteração,  Lei de Beneficios da Previdência Social, autorização, concessão, salario maternidade, pai, responsavel, recém-nascido, morte, mãe, parto, mulher.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.