Projeto de Lei
Altera o art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Reduz o valor da multa de trânsito entre 15% (quinze por cento) e 45% (quarenta e cinco por cento), para os períodos entre 12 (doze) e 36 (trinta e seis) meses, respectivamente, quando o motorista não tiver sido penalizado com outra multa, bem como não computa pontos contra si.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, valor, multa de trânsito, ausência, infração, período, anterioridade, dispensa, anotação, pontuação, prontuário, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.