Projeto de Lei
Dispõe sobre a faculdade de as empresas de seguros privados e capitalização aderirem ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Alterando a Lei nº 9.317, de 1996.
Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), inclusão, empresa de seguros, capitalização, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL 5731/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 29 03 05 PAG 8873 COL 02.