Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
O VALOR DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO PODERA SER INFERIOR AO SALARIO-MINIMO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, SALARIO MINIMO, APOSENTADORIA, PENSÕES, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 494/79. DCN1 19 03 82 PAG 1127 COL 02.