Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO, RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
PARA ATENDER DESPESAS COM SUBVENÇÕES AS ASSOCIAÇÕES DE EX-COMBATENTES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO, (MF), ASSOCIAÇÕES, EX-COMBATENTE, SUBVENÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CAMPANHA, (FEB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6490, DE 07 12 77. DOFC 09 12 77 PAG 16869 COL 02.