Projeto de Lei
FACULTA AO TRABALHADOR RURAL O DIREITO DE OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INSTITUIDO PELA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
OS QUE NÃO OPTARAM NO PRAZO PREVISTO PODERÃO FAZE-LO A QUALQUER TEMPO, EM DECLARAÇÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
DIREITOS, TRABALHADOR RURAL, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS, JUSTIÇA DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADOR RURAL.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR. SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 21 05 82 PAG 3604 COL 01.