Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 - CODIGO DE MENORES.
DISPONDO QUE CABERA ADOÇÃO PLENA DE MENOR, DE ATE 10 ANOS DE IDADE, QUE SE ENCONTRE NA SITUAÇÃO IRREGULAR, SE ESTA FOR INDISPENSAVEL A INTEGRAÇÃO SOCIO-FAMILIAR DO MESMO, A CRITERIO DO JUIZ, E SE O ADOTANDO JA ESTIVER SOB GUARDA DOS ADOTANTES AO COMPLETAR ESTA IDADE).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. NORMAS, ADOÇÃO, MENOR, AUMENTO, LIMITE DE IDADE, IRREGULARIDADE, SITUAÇÃO, COLOCAÇÃO FAMILIAR, OBJETIVO, INTEGRAÇÃO SOCIAL, FAMILIA, CRITERIOS, JUIZ, PERIODO, IMPLEMENTAÇÃO, IDADE, ADOTADO, GUARDA, ADOTANTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.