Projeto de Lei
Acresce o art. 30-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Torna obrigatória a instalação de posto de atendimento nas maternidades públicas para efetuar o registro civil de nascimento e conceder a certidão.
Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, posto, atendimento, maternidade, hospital público, registro de nascimento, fornecimento, certidão, recém-nascido.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER