Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC19903, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003