Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO ART. 379 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
TRABALHO NOTURNO DA MULHER - MANUFATURADOS DE COURO - EXPORTAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHO NOTURNO, MULHER, INDUSTRIA, EXPORTAÇÃO, COURO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5673/71. DOFC 07 07 71 PÁG 5121 COL 01.