Projeto de Lei
Assegura atendimento especializado  às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual (TPM).
Garantia, programa , atendimento, saúde, mulher, tratamento médico, consulta, ambulatório, orientação, doença, sexo feminino.
Arquivamento
Arquivamento do PL 17/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 14 06 03 Pag 27534 Col 02.