Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 119.935,80, PARA PAGAMENTO AO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CARIOLANO DE ARAUJO GOIS FILHO.
ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, MINISTRO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1331/51. DOFC 01 02 51.