Projeto de Lei
ELEVA A GUIA DE PRODUTOR RURAL A CATEGORIA DE TITULO DE CREDITO COM FORÇA DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRODUTOR RURAL, TITULO DE CREDITO, CREDITO RURAL, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), PROTESTO DE TITULOS,  AÇÃO ORDINARIA, COBRANÇA, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).