Projeto de Lei
Fixa início da contagem de prazo pela imprensa a partir do 5º dia da publicação e dá outras providências.
Estabelece prazo para a intimação das partes processuais. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Alteração, Código de Processo Civil, fixação, início, contagem, prazo, imprensa, publicação, intimação, partes processuais, processo judicial.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).