Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
DETERMINANDO QUE NA SEGUNDA VEZ EM QUE O CONDUTOR FOR FLAGRADO DIRIGINDO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ ALCOOLICA SERA CASSADA A CARTEIRA DE MOTORISTA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, CASSAÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTIVO, REINCIDENCIA, EMBRIAGUEZ, COMPROVAÇÃO, EXAME, AGENTE DE TRANSITO, ENCAMINHAMENTO, MOTORISTA, DELEGACIA DE POLICIA, (IML), EXAME DE LABORATORIO, SANGUE, POSSIBILIDADE, DEFESA, INFRATOR.
Não Informado
OF 1237/97, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, ALINEA 'B' DO RI.