Projeto de Lei
Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 

NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Revoga o dispositivo que reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de (70) setenta anos.
Alteração, Código Penal, revogação, redução, prazo, prescrição, crime, criminoso, menor, idoso.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  1321/2017/SGM-P.