Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM 19 DE MARÇO DE 1951, ENTRE O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS, COMO LOCADOR E A DELEGAÇÃO DO SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO, COMO LOCATARIA, DE SEIS SALAS NO DECIMO PAVIMENTO DO EDIFICIO SEDE DA DELEGACIA DO MESMO INSTITUTO, EM NITEROI, ESTADO DO RIO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, CONTRATO, (IAPI), (SPU), MUNICIPIO, NITEROI, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 37/55. DCN1 15 06 55.