Projeto de Lei
Extingue a necessidade de  afixação de edital de proclamas e sua publicação. .Altera dispositivo do Novo Código Civil e da Lei nº 6.015, de 1973, relativos à habilitação para o casamento.
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Alteração, Código Civil, Lei dos Registros Públicos, habilitação, casamento, extinção, exigência, publicação, edital, escrituração, livro, proclamas, dados, nubentes.
Distribuição
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 420/2007 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Publique-se.

DCD de 20/04/10 PÁG 15940 COL 02.