Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 107, O ART. 108 E O PARAGRAFO UNICO DO ART. 173 DO DECRETO Nº 60.501, DE 14 DE MARÇO DE 1967 QUE APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
(REAJUSTAMENTO IMEDIATO DO SALARIO-MINIMO E SALARIO-CONTRIBUIÇÃO NUNCA SUPERIOR A 20 VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO).
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, REAJUSTE, SALARIO MINIMO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO).