Projeto de Lei
Obriga a admissão, automática, dos diplomas de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado expedidos por universidades ou instituições de ensino superior regulares, sediadas em países integrantes do MERCOSUL, mediante averbação na Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura.
Obrigatoriedade, admissão, diploma, expedição, instituição de ensino superior, universidade estrangeira, país estrangeiro, (MERCOSUL), curso de pós-graduação, curso de mestrado, curso de doutorado, exigência, averbação, Secretaria de Ensino Superior, (MEC).
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 10/10/07 PÁG 53422 COL 02.