Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR PARTE DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE ESPECIFICA, PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENTE.
OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, TRIBUNAL DE CONTAS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).