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Encaminha Projeto de Lei que "define os crimes de especial gravidade e altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
Não Informado
Encaminha Projeto de Lei que "define os crimes de especial gravidade e altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".