Projeto de Lei
CONCEDE AO VEREADOR NÃO REMUNERADO O DIREITO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, DE MAIS DE SEIS MESES PARA CADA ANO DE EXERCICIO DE MANDATO.
VEREADOR NÃO REMUNERADO. REMUNERAÇÃO. APOSENTADORIA. EXERCICIO DE MANDATO. MUNICIPIO. CAMARA MUNICIPAL. FUNÇÃO PUBLICA. SUBSIDIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).