Projeto de Lei
ESTABELECE, A TITULO DE REPRESENTAÇÃO, A EX-PREFEITO MUNICIPAL O DIREITO A PERCEPÇÃO DE SUBSIDIO MENSAL E VITALICIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E ESTENDE A ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL A PREFEITOS E EX-PREFEITOS MUNICIPAIS.
CONCESSÃO, DIREITOS, EX PREFEITO, RECEBIMENTO, SUBSIDIO, PENSÃO VITALICIA, MOTIVO, DOENÇA, DOENÇA GRAVE. EXTENSÃO, PREFEITO, EX PREFEITO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).