Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Cruz, Paes Landim, Agnaldo Muniz, Cleonâncio Fonseca, Luiz Antonio Fleury, Edna Macedo e Vicente Cascione, apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim. 
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pelo recebimento do recurso, exclusivamente no seu efeito devolutivo, e, no mérito, pela improcedência, para todos os fins que se fizerem de direito.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCJC que "aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Cruz, Paes Landim, Agnaldo Muniz, Cleonâncio Fonseca, Luiz Antonio Fleury, Edna Macedo e Vicente Cascione, apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim. 
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pelo recebimento do recurso, exclusivamente no seu efeito devolutivo, e, no mérito, pela improcedência, para todos os fins que se fizerem de direito."