Projeto de Lei
DETERMINA ISENÇÃO DE I.P.I - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA VEICULOS AUTOMOTORES USADOS EXCLUSIVAMENTE COMO TAXIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, TAXI, COMPROVAÇÃO, PROFISSÃO, FILIAÇÃO, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0055 COL 01.