Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O CORTE DO FORNECIMENTO DE AGUA E ENERGIA ELETRICA, POR EMPRESAS CONCESSIONARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O CORTE SO PODERA SER FEITO APOS VENCIDO O PRAZO DE 60 DIAS DO VENCIMENTO.
SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ÁGUA, ENERGIA ELETRICA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PÚBLICO, VENCIMENTO, PRAZO, CONTAS, TOLERÂNCIA, ATRASO, PAGAMENTO, DÉBITOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 233/75.