Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 52 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
EXIGINDO COPIA DA NOTA FISCAL DO FABRICANTE PARA REGISTRO DE VEICULO NO DETRAN).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. OBRIGATORIEDADE, (DETRAN), EXIGENCIA, NOTA FISCAL, FABRICANTE, OBJETIVO, REGISTRO, VEICULOS, LICENCIAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1035 COL 01.