Projeto de Lei
ESTENDE OS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, AOS TERRITORIOS FEDERAIS DE RORAIMA E RONDONIA.
AMPLIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, ZONA FRANCA, TERRITORIOS FEDERAIS, (RR), (RO).
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).