Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Altera o inciso XII do art. 73 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Dispondo sobre a manutenção da ordem em plenário, exigindo que os deputados não se refiram de forma pejorativa, ou usem expressões que diminuam a importânica dos demais membros do poder legislativo ou autoridades públicas.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, normas, comportamento, deputado federal, sessão, plenário, proibição, discriminação, desrespeito, utilização, pronunciamento, palavra, ofensa, redução, importância, membros, legislativo, autoridade pública, chefe de estado, país estrangeiro.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PRC 134/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 134/2001 o PRC 27/2015 e, em seguida, apense-o ao PRC 31/2003.