Projeto de Lei
Dispõe sobre a reprodução humana assistida.
Define normas para realização de inseminação artificial, fertilização "in vitro", barriga de aluguel (gestação de substituição ou doação temporária do útero), e criopreservação de gametas e pré-embriões.
Normas, realização, inseminação artificial, reprodução humana assistida, fertilização in vitro, obrigatoriedade, beneficiário, cônjuge, companheiro, doador, autorização escrita, documento, consentimento, proibição, discriminação, genética, seleção, escolha, sexo, criança, limitação, quantidade, gameta, embrião, definição, usuário, mulher, responsabilidade, clínica, serviço de saúde, controle, doença transmissível, coleta, utilização, conservação, distribuição, transferência, material biológico, prevenção, parto múltiplo, exigência, médico, registro, informações, gravidez, nascimento, problema, saúde, recém - nascido, licença, funcionamento, diagnóstico, tratamento médico, doença hereditária, manutenção, sigilo, identidade, participante, garantia, paternidade, filiação, penalidade, infrator.
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.