Projeto de Lei
Altera o art. 12 e revoga o art. 13 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Determina que o protesto será registrado dentro de quinze dias úteis contados da intimação do devedor.
Alteração, Lei de Protesto de Títulos, ampliação, aumento, prazo, protocolo, protesto, título, documento, contagem, período, posterioridade, intimação, devedor.
Arquivamento
Arquivamento do PL-4197/1998, nos termos do Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 3911/97).
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