Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO.
OBRIGANDO OS DETENTORES DE ALVARAS DE PESQUISA AO PAGAMENTO DE TAXA ANUAL, A SER FIXADA POR HECTARE E LIMITADO AO VALOR MAXIMO DE TRINTA POR CENTO DA OTN E ATRIBUINDO AO MME A COMPETENCIA PARA LIMITAR A AREA AUTORIZADA PARA PESQUISA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, TAXAS, ALVARA, PESQUISA, MINERAL, OCORRENCIA, INADIMPLENCIA, INSTAURAÇÃO, CADUCIDADE, TITULO. COMPETENCIA, (MME), LIMITAÇÃO, HECTARE, AREA, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, GARIMPEIRO, PESSOA FISICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1094 COL 01.