Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 23 DA LEI NUMERO 1765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952, QUE CONCEDEU ABONO DE EMERGENCIA AOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS.
REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ABONO DE EMERGENCIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 11 53 PAG 4207 COL 4210.