Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de infra - estrutura de torres em conjunto por empresas de telefonia celular.
Proibindo a implantação de novas torres de telefonia celular onde já houver a infra - estrutura em funcionamento.
Obrigatoriedade, concessionária, telefone celular, utilização, infra - estrutura, torre, antena, anterioridade, implantação, penalidade, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-385/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.