Projeto de Lei
SUPRIME O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 109 DA LEI 4737, DE 15 JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
QUE DISPÕE QUE SO PODERÃO CONCORRER A DISTRIBUIÇÃO DOS LUGARES OS PARTIDOS POLITICOS QUE TIVEREM OBTIDO QUOCIENTE ELEITORAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO ELEITORAL, IMPEDIMENTO, PARTIDO POLITICO, CONCORRENCIA, DISTRIBUIÇÃO, LUGAR, ELEIÇÃO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, QUOCIENTE ELEITORAL, SISTEMA ELEITORAL, SISTEMA MAJORITARIO, ELEIÇÕES, OBJETIVO, GARANTIA, REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0053 COL 01.