Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DEFININDO NOVOS PERCENTUAIS PARA COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRITERIOS, COBRANÇA, CUSTAS, DISSIDIO COLETIVO, DISSIDIO INDIVIDUAL, AÇÃO JUDICIAL, PROCEDIMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, PROGRESSÃO, TABELA, HIPOTESE, ACORDO, DESISTENCIA, ARQUIVAMENTO, INQUERITO, RECURSO JUDICIAL, EMBARGOS, AGRAVO DE PETIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO DE REVISTA, EMOLUMENTO, AUTENTICAÇÃO, PEÇAS, CARTA DE ORDEM, CERTIDÃO, DESPESA, TRANSPORTE, EDITAL, MANDADO JUDICIAL, ALVARA, BUSCA, AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), ATUALIZAÇÃO, VALOR. COMPETENCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUIZ DE DIREITO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONCESSÃO, BENEFICIO, JUSTIÇA GRATUITA.
Não Informado
MATÉRIA SOBRE A MESA. APROVAÇÃO DA MSC006691999, DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITA A RETIRADA DESTE PROJETO. RETIRADO PELO AUTOR. DCD 02 06 99 PAG 25948 COL 02.