Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO SEGURADO QUE PERCEBER MENOS DE DOIS SALARIOS MINIMOS MENSAIS.
FICANDO A CARGO DO EMPREGADOR O PAGAMENTO DA ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO EMPREGADO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, TOTAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0966 COL 01.