Projeto de Lei
Tipifica como crime descontos salariais a título de recebimento de cheques sem provisão de fundos por parte de empregado.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, desconto, salário, empregado, recebimento, cheque sem fundos, exceção, realização, negociação coletiva de trabalho, inclusão, trabalhador, bancos, transporte rodoviário, posto de gasolina, estabelecimento comercial.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1520/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1520/1999 do PL 2930/2008.