Projeto de Lei
ASSEGURA MATRICULA, NAS ESCOLAS DE QUALQUER NIVEL, AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA.
SERVIDORES PUBLICOS E SEUS DEPENDENTES, QUANDO TRANSFERIDOS.
GARANTIA, MATRICULA, DEPENDENTE, SERVIDOR, TRANSFERENCIA, ENSINO PRIMARIO, ENSINO MEDIO, ENSINO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
OF SM-15/84, DE 14 03 84, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 24 03 84 PAG 0862 COL 01.