Projeto de Lei
RETIFICA O ARTIGO SETIMO DA LEI 1815, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1953.
RETIFICAÇÃO, LEI FEDERAL, COBRANÇA, TAXAS, EMPRESA, CONCESSIONARIA, LINHA AEREA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2190/54. DOFC 17 03 54.