Requerimento de Apensação
Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 5.588 e nº 5.589, ambos de 2005, e do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000.
Decisão da Presidência
Deferido este requerimento. DCD 10/11/2005 PÁG 53946 COL 01.