Projeto de Lei
LIMITA O PODER DE INTERVENÇÃO DO MINISTERIO DO TRABALHO NOS SINDICATOS.
SOMENTE EM CASOS DE CORRUPÇÃO OU DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LIMITAÇÃO, INTERVENÇÃO, (MTB), SINDICATO, AUTORIZAÇÃO, HIPOTESE, CORRUPÇÃO, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0021 COL 01.