Projeto de Lei
DEFINE LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA PROIBIR COBRANÇA DE TAXA NOS ESTACIONAMENTOS DE VEICULOS).
LOGRADOURO PUBLICO, DEFINIÇÃO, CONCEITO. ESTACIONAMENTO, VEICULO, TAXA, COBRANÇA, TRIBUTO, IMOVEL, USUARIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).