Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca do desarquivamento de Propostas de Emendas à Constituição apresentadas em legislaturas passadas e arquivadas com fulcro no artigo 105 do RI. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER