Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Miguel a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Santos Dumont, (MG).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03.