Projeto de Lei
PROIBE A DOAÇÃO A TITULO DE AJUDA A PAISES ESTRANGEIROS ATINGIDOS POR CATASTROFES E CALAMIDADE PUBLICA DE IMPORTANCIAS EXPRESSAS EM UNIDADES MONETARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, DOAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, AUXILIO, MOEDA, CALAMIDADE PUBLICA, EXCEÇÃO, MEDICAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1083 COL 01.