Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Requerem, nos termos regimentais, a retirada de tramitação do Recurso nº 286/2006, ao Projeto de Lei nº 4.644/2004, que "Altera os arts. 75 e 76 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1996, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira"
Distribuição
Defiro a retirada do Recurso, pois está atendido o quantitativo estabelecido no § 2º, do art. 104, do RICD. Oficie-se ao primeiro Requerente e, após, publique-se.
DCD de 06/06/06 PÁG 28475 COL 01.