Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA MUTUA PARA A PREVENÇÃO, A PESQUISA E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES ADUANEIRAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM 18 DE MARÇO DE 1993.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ACORDO DE COOPERAÇÃO, MATERIA ADMINISTRATIVA, PREVENÇÃO, PESQUISA, REPRESSÃO, INFRAÇÃO, FRAUDE ADUANEIRA, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, FRANÇA.
Não Informado
OF 717/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.