Projeto de Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA.
GARANTINDO APOSENTADORIA PROPORCIONAL AOS 30 ANOS DE SERVIÇO QUANDO SE TRATAR DE SEGURADO DO INPS QUE TENHA COMPUTADO TEMPO ANTERIOR DE SERVIÇO PUBLICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, GARANTIA, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, SEGURADO, (INPS), ANTERIORIDADE, TEMPO, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0078 COL 02.