Projeto de Lei
CONCEDE A FUNCIONARIA PUBLICA QUE ADOTAR MENOR O MESMO DIREITO DE LICENÇA A GESTANTE, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS AO ARTIGO 107 DA LEI 1711, 28 DE OUTUBRO DE 1952.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. CONCESSÃO, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, MULHER, LICENÇA À GESTANTE, ADOÇÃO, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 02.