Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 8848, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
EXIGINDO QUE QUALQUER DESCONTO EFETUADO COM BASE NA MPV 400/93 OU NA LEI 8848/94, SERA RESTITUIDO PELA FONTE PAGADORA, CORRIGIDO PELA UFIR DIARIA, SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REVOGAÇÃO, LEI, AUMENTO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, ORIGEM, MEDIDA PROVISORIA, MOTIVO, DESRESPEITO, PRINCIPIO DA ANUALIDADE, EXISTENCIA, RESTITUIÇÃO, PAGAMMENTO INDEVIDO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), FORMA, COMPENSAÇÃO, CONTRIBUINTE, TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 01 95 PAG 0442 COL 01.