Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TAXA E DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA DOS ESTADOS E MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDOS, RECUPERAÇÃO, DIVIDA EXTERNA, ESTADOS, MUNICIPIOS. CRIAÇÃO, TAXAS, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, EMPRESA MULTINACIONAL. DEFINIÇÃO, REMESSA DE VALORES, REMESSA DE LUCROS, REMESSA DE JUROS, DIVIDENDOS, ROYALTIES, ASSISTENCIA TECNICA, EMPRESA NACIONAL, REINVESTIMENTO, LUCRO, CAPITAL ESTRANGEIRO, PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, PATENTE DE INVENÇÃO, MARCA ESTRANGEIRA, CONVENIO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, FORMULA, PRODUTO FARMACEUTICO. COMPETENCIA, (MF), (SEPLAN), ADMINISTRAÇÃO, FUNDOS, DISTRIBUIÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, DIVIDA EXTERNA, FIXAÇÃO, EXECUTIVO, NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS, GOVERNO ESTADUAL, PREFEITURA MUNICIPAL, AMORTIZAÇÃO, DEBITOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 08 85 PAG 7919 COL 03.