Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA LEITE EM PO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, PRIVILEGIO ADUANEIRO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, INCLUSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, LEITE EM PO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).