Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
DETERMINANDO QUE, OS PROCESSOS RELATIVOS A CRIMES CULPOSOS SOMENTE SE PROCESSE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO E, COM POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO EM QUALQUER FASE DA AÇÃO PROCESSUAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, PROCESSAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, CRIME CULPOSO, EXIGENCIA, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO, POSSIBILIDADE, RETRATAÇÃO, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 01.