Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Dispõe que a reunião de duas ou mais pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crime, será passível de pena de reclusão, independente da pena relativa ao crime praticado.
Alteração, Código Penal, caracterização, reunião, pessoas, criação, quadrilha, execução, crime, pena de reclusão, aplicação, penalidade, delito.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER