Projeto de Lei
Torna obrigatória a veiculação de mensagens de estímulo ao aleitamento materno nos rótulos dos produtos que menciona.
Obrigatoriedade, divulgação, mensagem, incentivo, aleitamento materno, amamentação, mulher, rótulo, embalagem, alimentos, leite, lactente, criança, penalidade, infração, legislação sanitária.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP