Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 1.015, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DA UNIÃO NO PAGAMENTO DO PESSOAL TRANSFERIDO PARA O ESTADO DA GUANABARA OU NESTE REINCLUIDO" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, TRANSFERENCIA, ESTADO, (GB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5733/71 DOFC 18 11 71 PAG 9297 COL 02.