Sugestão
Altera os artigos 199 e 200 da Lei nº 9.279, de 1996.
Alteração, Nova Lei de Patentes,  Crime contra a Propriedade Industrial, comprovação, titularidade, direitos, propriedade industrial, patente de invenção, desenho industrial, marca, apresentação, carta patente, certificado, registro, certidão, cópia, concessão, exceção, concorrência desleal, possibilidade, licenciado, cessionário, direito de queixa,  legitimidade, queixa crime, ação penal privada, apresentação, averbação, contrato, prazo, ajuizamento, queixa, contagem, intimação, homologação, laudo pericial, ofendido, regulamentação, Código de Processo Penal.
Encaminhamento
Transformado no PL-3378/2004