Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA OBRIGATORIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, QUANDO NÃO LIQUIDADOS PONTUALMENTE.
OBRIGATORIEDADE, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, DATA, VENCIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0077 COL 01.