Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Porto União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Porto União, Estado de Santa Catarina.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Porto União (SC), Santa Catarina.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 400/2006. DOU 14 08 06 PÁG 01 COL 03. DCD 12 08 06 PAG 40354 COL 01.