Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS PUBLICAS AOS FILHOS DE FAMILIAS COM BAIXA RENDA.
NORMAS, RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PUBLICA, FILHO, FAMILIA, BAIXA RENDA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, SALARIO MINIMO, RENDA MENSAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1124 C0L 01.