Projeto de Lei
Regula a indenização por má prática médica.
Fixa a indenização decorrente de erro médico em 100 (cem) salários mínimos ou 5 (cinco) vezes o valor pago pelo paciente.
Fixação, indenização, doente, erro, tratamento médico, comprovação, imperícia, médico.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER