Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Edson Duarte, João Alfredo, João Grandão, Assis Miguel do Couto, Anselmo e Adão Pretto. 
Parecer pela aprovação total do Projeto de Lei nº 2.401/B-03, na forma do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003