Projeto de Lei
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE DE JURADO, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 437 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE ESPECIAL, JURADO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, GARANTIA, PRISÃO ESPECIAL, JULGAMENTO, PROCESSO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).