Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTENDENDO O DIREITO A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AOS SUCESSORES DEFINIDOS NO CODIGO CIVIL E TAMBEM AOS DEPENDENTES ECONOMICOS DO EMPREGADO FALECIDO. NOVA EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXTENSÃO, POSSIBILIDADE, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SUCESSOR, HERDEIRO, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, CODIGO CIVIL, DEPENDENTE, DEPENDENCIA ECONOMICA, EMPREGADO, MORTO, PRAZO LEGAL.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. - PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 05 43, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-271; NÃO-83; ABS-01; NUL-01; TOTAL-356: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 05 43, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-271; NÃO-83; ABS-01; NUL-01; TOTAL-356: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 23 09 99 PAG 13969 COL 01.