Projeto de Lei
ASSEGURA PENSÃO VITALICIA AOS EXCEPCIONAIS, A PARTIR DOS 21 ANOS DE IDADE, NO VALOR DE DUAS VEZES O SALARIO MINIMO REGIONAL, ALTERANDO A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE AMPARA OS IDOSOS E INVALIDOS.
CONCESSÃO, PENSÃO VITALICIA, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PREVIDENCIA SOCIAL, CUSTEIO, (FINSOCIAL).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0201 COL 01.