Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 28, III E 117, I E II DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4504, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1964) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE CONTRIBUIÇÕES.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, DESTINAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (INDA), SERVIÇO SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR URBANO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 03.