Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 211 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Penaliza a ocultação de cadáver, aumenta a pena se for com intenção de comercializar.
Alteração, Código Penal, pena de reclusão, multa, crime, ocultação de cadáver, destruição, aumento, pena, comercialização.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.