Projeto de Lei
Acrescenta a alínea "c" ao inciso II do art. 10, da Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994.
Estabelece a competência dos órgãos publicos para a criação de programa de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas idosas, comprovadamente carentes.
Alteração, Lei da Política Nacional do Idoso, competência, orgão público, criação, programa, distribuição gratuita, medicamentos, idoso, pessoa carente, exigência, prescrição medica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 95 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº  21.