Emenda na Comissão
Acrescente-se o inciso IV ao artigo 7º e, conseqüentemente, suprima-se o inciso III do artigo 5º da Medida Provisória n.º 305, de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 79/2006 MPV30506, pelo Dep. André Figueiredo