Projeto de Lei
Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Determina que a autoridade policial proceda a busca e localização da criança ou do adolescente imediatamente após a comunicação do desaparecimento.
Alteração, Estauto da Criança e do Adolescente, autoridade policial, procedimento, busca, localização, criança, adolescente, recebimento, aviso, notificação, desaparecimento, pessoa desaparecida.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-510/2007 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 03 05 07 PAG 20399 COL 01