Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo terceiro do artigo segundo da Lei 8031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização.
Inclui a CVRD, no rol das empresas que não poderão ser privatizadas.
Alteração, Lei do Programa Nacional de Desestatização, inclusão, Companhia Vale do Rio Doce, normas, exceção, proibição, privatização, empresa estatal.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 04 00 PAG 16020 COL 01.