Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
Solicita seja convocado o  Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a implementação da delegação de competência estabelecida pelo art. 1º do Decreto nº 4.734, de 2003.
Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Retirado de tramitação a pedido do autor.