Requerimento de Audiência Pública
Requer, nos termos regimentais, audiência pública desta Comissão de Direitos Humanos para discutir a situação dos servidores públicos federais beneficiados pela Lei 8.878/94, que anistiou os punidos por motivação política, bem como os procedimentos do Poder Executivo e Ministério Público Federal para a revisão dos processos de anistia realizada pela Comissão Interministerial para Reexame dos Processos de Anistia (COINTER).
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado