Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame odontológico gratuito em alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública e dá outras providências.
Obrigatoriedade, escola pública, ensino fundamental, educação infantil, pré - escola, realização, exame, assistência odontológica, aluno, inclusão, fornecimento, prótese, aparelho ortodôntico, tratamento, dentes.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER