Projeto de Lei
CONFERE ATRIBUIÇÕES DE ASSEMBLEIA CONSTITUINTE A CAMARA DO DISTRITO FEDERAL ELEITA EM 03 DE OUTUBRO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESIGNAÇÃO, COMPETENCIA, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, CAMARA MUNICIPAL, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 01 66.