Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
AUMENTANDO DE 10 PARA 12 HORAS CONTINUAS O HORARIO DE REPOUSO PARA O FERROVIARIO.
ALTERAÇÃO,CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, HORARIO, REPOUSO, INTERVALO, JORNADA DE TRABALHO, FERROVIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0066 COL 01.