Projeto de Lei
UNIFORMIZA TIPOS DE APOSENTADORIA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIFORMIZAÇÃO, APOSENTADORIA, REGIME ESTATUTARIO, EMPREGADO, SERVIDOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0223 COL 01.