Projeto de Lei
Altera o artigo 106 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
EXCLUINDO OS VOTOS EM BRANCO DA CONTAGEM PARA A DETERMINAÇÃO DO 
QUOCIENTE ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, CRITERIOS, BASE DE CALCULO, APURAÇÃO, QUOCIENTE ELEITORAL, EXCLUSÃO, CONTAGEM, VOTO EM BRANCO, ELEIÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO
DO RI.