Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
EXTINGUINDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0207 COL 01.