Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO - LEI 1711, 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO A CRITERIO DO FUNCIONARIO CONVERTER UM TERÇO DE SUAS FERIAS EM ABONO PECUNIARIO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. DIREITOS, OPÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, UTILIZAÇÃO, FERIAS, TRANSPORTE, PARCELA, ABONO, DINHEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 02.