Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AOS ARTIGOS 23 E 69 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPONDO SOBRE PROFISSIONAIS LIBERAIS E EXERCENTES DE CARGOS TECNICOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. REGULAMENTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROFISSIONAL LIBERAL, TITULAR, CARGO, TECNICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 05 74 PAG 3477 COL 02.