Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço de telefonia fixa comutada tornarem disponível gratuitamente código de acesso para as entidades que menciona.
Obrigando o poder público a criar serviço de atendimento `a mulher, e as concessionárias de telefonia a disponibilizarem código de acesso para organismo governamental ou não cuja principal atividade seja a defesa dos direitos da mulher.
Obrigatoriedade, poder público, instalação, serviço, atendimento, mulher, gratuidade, informações, direitos, endereço, delegaçia, defensoria pública, concessionária, telefonia, disponibilizaçaõ, código, acesso, telene, orgão público, (ONG).
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