Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU O REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIRETORIA DE AERONAUTICA CIVIL E A EMPRESA VIAÇÃO AEREA BRASIL S. A., PARA A EXPLORAÇÃO DE LINHA AEREA RIO DE JANEIRO - JATAI - BELO HORIZONTE.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, AERONAUTICA, CIVIL, EMPRESA, MUNICIPIOS, RIO DE JANEIRO, JATAI, BELO HORIZONTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 8/52.