Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, VISANDO AMPLIAR OS DIREITOS TRABALHISTAS ALI ESTABELECIDOS.
DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE SALARIO MINIMO AO EMPREGADO DOMESTICO.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, CONCESSÃO, SALARIO MINIMO, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 02.