Emenda na Comissão
O art. 121 da Lei nº 9657, de 1998, passa a vigorar com acréscimo do Inciso IV no art. 1º da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 59/2006 MPV30106, pelo Dep. Carlos Santana