Projeto de Lei
Dispõe sobre os equipamentos de segurança obrigatórios nos veículos de passeio comercializados no País e dá outras providências.
Inclui o air bag, freio ABS, barras protetoras nas laterais do veículo e cinto de segurança de três ou mais pontos.
Obrigatoriedade, fábrica, montagem, empresa, comercialização, veículo automotor, instalação, equipamentos, proteção, acidentes, trânsito, quantidade, número, assento, passageiro, condutor, garantia, segurança, freio, cinto de segurança.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 01.