Projeto de Lei
CONSAGRA, COMO EFEMERIDE NACIONAL COM O NOME DO DIA DA CONSTITUIÇÃO, A DATA DE 24 DE FEVEREIRO, A SER COMEMORADA ANUALMENTE EM TODO O PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECLARAÇÃO, FERIADO NACIONAL, DENOMINAÇÃO, DIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.