Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela inconstitucionalidade.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCJC que "aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela inconstitucionalidade."