Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 1236, DE 28 DE AGOSTO DE 1972, QUE MODIFICOU O ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E REORGANIZA OS SERVIÇOS ADUANEIROS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, CAPITAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, MULTINACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 80 PAG 15137 COL 01.