Indicação
Sugere ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sugestões ao Decreto de 13 de março de 2001, que institui o Comitê Interministerial de Combate à Pirataria.
Casa Civil, Presidência da República, alteração, decreto federal, criação, Comitê,  Interministerial de Combate à Pirataria, inclusão, representante, (MTE), Presidente, Secretário Executivo, (MJ).
Remessa a Ministério
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, José Dirceu de Oliveira e Silva, através do OF 735/03 .