Projeto de Lei
FIXA EM CINCO, O NUMERO DE HORAS DE TRABALHO DOS OPERARIOS DAS MINAS DE CARVÃO, QUE TRABALHAM NO SUBSOLO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHADOR, MINAS, CARVÃO, SUB SOLO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.