Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Nicias Ribeiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste na forma da emenda apresentada.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Nicias Ribeiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste na forma da emenda apresentada.