Projeto de Lei
APROVA O CONVENIO INTERAMERICANO DE SANIDADE VEGETAL, FIRMADO EM BUENOS AIRES, EM 24 DE SETEMBRO DE 1948, PELO BRASIL, ARGENTINA, URUGUAI E PARAGUAI.
APROVAÇÃO, CONVENIO, AMBITO INTERNACIONAL, DEFESA SANITARIA VEGETAL, CELEBRAÇÃO, CIDADE, BUENOS AIRES, ARGENTINA, BRASIL, URUGUAI, PARAGUAI.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/51. DCN1 02 12 51.