Emenda na Comissão
No artigo 36, excluir, da nova redação proposta para o inciso IV do art. 8º da Lei 9478/97, a expressão: "conforme diretrizes estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia".
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 109/2006 PL666606, pelo Dep. Fernando de Fabinho