Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA LEGITIMAÇÃO DE TERRAS OCUPADAS POR PEQUENOS POSSEIROS.
FIXAÇÃO, NORMAS, LEGITIMAÇÃO, TERRAS, OCUPAÇÃO, POSSEIRO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 22 02 52 PAG 1537 COL 03.