Projeto de Lei
REGULA A ANULAÇÃO DE CASAMENTO CONTRAIDO SOB O IMPERIO DE ERRO SOBRE AS QUALIDADES MORAIS.
REGULAMENTAÇÃO, ANULAÇÃO, CASAMENTO, HIPOTESE, ERRO DE PESSOA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 09 71 PAG 4795 COL 03.