Voto em Separado
Altera disposições da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento)". (Apensados: PL 4057/04, PL 5019/05, PL 5041/05 e PL 5552/05)
Apresentação de Proposição
Apresentação do VTS 1 CSPCCO, pela Dep. Perpétua Almeida