Projeto de Lei
Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.
Cria a Mesa de Negociação Permanente.
Regulamentação, negociação coletiva de trabalho, entidades sindicais, sindicato, servidor público civil, setor público, Administração Pública, convênio, criação, Sistema de Negociação Permanente.
Devolução à CCP
Devolução à CCP