Projeto de Lei
INSTITUI O DIA PRIMEIRO DE JANEIRO COMO A DATA EM QUE, ANUALMENTE, PODERA SER ALTERADO O SALARIO-MINIMO DOS TRABALHADORES.
FIXAÇÃO, DATA, MÊS, JANEIRO, REAJUSTE, SALÁRIO MÍNIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1177 COL 01.