Projeto de Lei
Altera o parágrafo 1º do art. 1º e art. 7º da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, Lei de Imprensa.
Proibe as propagandas que incentivem ou divulguem a prostituição de menores, adolescentes e adultos, nos meios de comunicação de massa, Internet, telefone, assim como a divulgação de informações sobre religião, opção sexual, parentesco e outras 
que caracterizem discriminação.
Alteração, Lei de Imprensa, proibição, propaganda, sexo, divulgação, prostituição, criança, menor, adolescente, adulto, utilização, telefone, Internet, televisão, radio, jornal, informações, religião, orientação sexual, parente, infrator, acusado, crime.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).