Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 7, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DA INTEGRAÇÃO SOCIAL.
REVERTENDO AO EMPREGADO PREJUDICADO O VALOR DA MULTA PAGA PELA EMPRESA QUE OMITIU O NOME DO EMPREGADO).
(PIS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0217 COL 01.