Projeto de Lei
Dispõe sobre esclarecimento aos consumidores sobre tributos incidentes sobre mercadorias e serviços  através do detalhamento dos impostos e taxas recolhidos nas notas fiscais emitidas durante a aquisição de produtos ou serviços.
Regulamenta o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal (1988),  Sistema Tributário Nacional, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, informação ao consumidor,   imposto, produtos, mercadoria, serviços, tributação.
Arquivamento
Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.