Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 82 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NOVA EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 143 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CLPS), APROVA PELO DECRETO Nº 89.312, DE 26 DE JANEIRO DE 1984.
PARA PUNIR O EMPREGADOR QUE ATRASA O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.
MULTA, JUROS, EMPRESA, ATRASO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INFRAÇÃO, PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 03.