Projeto de Lei
Altera o caput do artigo 6º e o artigo 7º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Autoriza o crédito consignado, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), para o beneficiário de benefício de prestação continuada de que trata a Lei nº 8.742, de 1993.
Alteração, Lei do Crédito Consignado, autorização, empréstimo, beneficiário, benefício de prestação continuada, desconto, folha de pagamento, prestações, financiamento, instituição financeira, bancos.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER