Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir do salário-contribuição para a previdência social os valores recebidos a título de salário-maternidade e salário-educação.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, salário de contribuição, previdência social, valor, recebimento, salário maternidade, mulher, salário educação, revogação, dispositivos, lei federal.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16292 Col 02.