Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1452, DE 30 DE MARÇO DE 1976, QUE 'CONCEDE INCENTIVO A PROJETOS PRIORITARIOS PARA A ECONOMIA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
INCLUINDO ENTRE OS BENEFICIOS OS PROJETOS INDUSTRIAIS OU AGROPECUARIOS COLONIZADOS NAS REGIÕES NORTE E NORDESTE). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
INCLUSÃO, PROJETO INDUSTRIAL, PROJETO AGROPECUARIO, REGIÃO, NORTE, REGIÃO NORDESTE, DECLARAÇÃO, PROGRAMA PRIORITARIO, (SUDAM), (SUDENE), CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PARCELA, EXCESSO, CORREÇÃO MONETARIA, UTILIZAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, EMPRESA, PAGAMENTO, DEBITOS, FINANCIAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0065 COL 01.