Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE "INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL".
DESTINANDO CINCO POR CENTO DA COTA DA LBA A ASSISTENCIA AO EXCEPCIONAL).
LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS. LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (LBA). ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE). MENOR EXCEPCIONAL. ASSISTENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).