Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR),  pela recusa, por julgar o tema fora da competência temática da Comissão, nos termos do art. 141 do RICD.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR),  pela recusa, por julgar o tema fora da competência temática da Comissão, nos termos do art. 141 do RICD.