Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos 1º e 2º, ao art. 6º da Lei Federal nº 10. 260, de 12 de julho de 2001, excetuando de encargos financeiros e demais penalidades por inadimplento, o estudante financiado em situação de desemprego.
Alteração,Lei do Financiamento Estudantil,  inaplicabilidade, instituição financeira, bancos, execução judicial, estudante, desempregado, isenção, juros, multa, inadimplência, prazo, desemprego.
Arquivamento
Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.