Projeto de Lei
ESTENDE AOS PROCURADORES DA FAZENDA FEDERAL NOS ESTADOS, AS VANTAGENS DO DECRETO-LEI Nº 9.608, DE 19 DE AGOSTO DE 1946.
EXTENSÃO, VANTAGENS, DECRETO LEI FEDERAL, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.