Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PADRONIZAÇÃO DE VASILHAMES DE REFRIGERANTES.
OBRIGATORIEDADE, PADRONIZAÇÃO, EMBALAGEM, REFRIGERANTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0188 COL 01.