Projeto de Lei
Institui o Código Nacional de Proteção aos Animais
Criação, Código Nacional, Proteção, Animal, normas, preservação, fauna, meio ambiente, compatibilidade, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, proibição, agressão, manutenção, local, inexistência, higiene, trabalhos forçados, exigência, autorização, certificado, comercialização, licença, importação, fauna silvestre, animal silvestre, animal de tração, pesca, transporte rodoviário, documentação, abate, vivissecção, penalidade, infrator, Crime Contra o Meio Ambiente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER