Projeto de Lei
SUSPENDE A EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÕES DE DESPEJO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NÃO SE EXECUTANDO NENHUMA SENTENÇA A PARTIR DA VIGENCIA DESTA LEI ATE O DIA PRIMEIRO DE MARÇO DE 1987).
FIXAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, REVISÃO, ALUGUEL, RETOMADA, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL COMERCIAL, EXECUÇÃO, FALTA, PAGAMENTO, INFRAÇÃO, LOCATARIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEPENDENCIA, EMPREGO, ALTERAÇÃO, PREDIO, IMOVEL, PRAIA, ESTANCIA HIDROMINERAL,, LEI DO INQUILINATO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7538/86. DOFC 25 09 86 PAG 14449 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 614/86-PE E MENSAGEM 189/87-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 25 09 86 PAG 14455 COL 03. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 02.