Emenda de Relator
Altera o § 1º do art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 alterado pela Lei nº 10.702, de 14 de julho de 2003
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCTCI, pelo Dep. José Mendonça Bezerra