Projeto de Lei Complementar
Altera disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer novos parâmetros nas relações institucionais entre os Poderes Legislativo e Executivo em matéria orçamentária.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, execução orçamentária, limitação, empenho, contingenciamento, verba, disponibilidade, caixa, adiamento, aplicação de recursos, recursos orçamentários, dotação orçamentária, competência, Comissão Mista Permanente, Congresso Nacional, criação, subcomissão, composição, partido político, fixação, prazo, apreciação, matéria.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 361 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.