Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini, contra o voto do Deputado Bispo Rodrigues. 
Parecer do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Arquivamento
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