Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OS CRIMES CONTRA GESTANTES.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, DELITO, CRIME, MULHER, GESTANTE, GRAVIDEZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0026 COL 01.