Projeto de Lei
Altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Exige das empresas de prestação de limpeza pública, asseio, conservação e vigilância, certidões de regularidade com as obrigações pactuadas em acordo coletivo de trabalho e a prestação de garantia para pagamento das verbas resilitórias dos trabalhadores.
Alteração, Lei das Licitações, exigência, empresa de prestação de serviço, limpeza pública, conservação, vigilância, locação, mão-de-obra, documentação, certidão, regularidade, obrigação trabalhista, acordo coletivo de trabalho, garantia, valor, pagamento, verba, resilição, contrato de trabalho, indenização, trabalhador, inadimplência, prestador de serviço.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER