Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal.
Estabelece que a prática de manejo agropastoril denominada "queima de campo" seja feita mediante autorização do poder público municipal.
Alteração, Código Florestal, Inclusão, competência, órgão público, administração municipal, autorização, utilização, fogo, queimada, vegetação, campo, exigência, observação, legislação federal, costumes, local, propriedade rural.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8