Indicação
Indica ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a interpretação a ser dada, com base na Decisão do Tribunal de Contas da União nº 143/2002, ao art. 77, inciso I, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para apuração do montante mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde. .
(MS), interpretação, Disposições Constitucionais Transitórias, aplicação de recursos, serviço público, saúde, decisão, (TCU).
Recebimento de Resposta
AV 825, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.