Projeto de Lei
Dispõe sobre a não incidência de multas e juros de mora sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica.
Proibição, cobrança, multa, juros de mora, pagamento, débitos, servidor público civil, União, Estado (ente federado), município, Distrito Federal (Brasil), concessionária, permissionária, serviços públicos, atraso, pagamento, salário, vencimentos, servidor.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP