Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS CREDITOS HABILITADOS NOS PROCESSOS DE FALENCIA E DE CONCORDATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROTEGENDO O INTERESSE DOS CREDORES ATRAVES DA MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DE SEUS CREDITOS, POSSIBILITANDO A RESTITUIÇÃO DE COISAS VENDIDAS A CREDITO, INCLUSIVE DE GENEROS AGRICOLAS, CONFERINDO MAIOR TUTELA AO DIREITO DO PRODUTOR RURAL).
ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITOS, PROCESSO, FALENCIA, CONCORDATA, DATA, DEPOSITO JUDICIAL, VALOR, BASE DE CALCULO, VARIAÇÃO, (OTN), OBJETIVO, PROTEÇÃO, CREDOR. AUTORIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO, RESTITUIÇÃO, MERCADORIA, VENDA A PRESTAÇÃO, DATA, ENTREGA, REQUERIMENTO, FALENCIA, INCLUSÃO, PRODUTO AGRICOLA, PRODUTOR RURAL, ALIENAÇÃO, MASSA FALIDA. INCIDENCIA, TAXAS, JUROS, CONCORDATA PREVENTIVA, DATA, VENCIMENTO, PAGAMENTO, DEPOSITO JUDICIAL, INCLUSÃO, JUROS DE MORA, PRESTAÇÃO.
Não Informado
DEFERIDO MSC002241987, DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.