Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação, funcionamento, fusão e incorporação das Associações de Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais.
Prioriza as doações de mercadoria apreendida, para as entidades filantrópicas, científicas e educacionas, sem fins lucrativos,
Normas, criação, funcionamento, fusão, incorporação, associações, servidor público civil, militar, administração pública, administração direta, administração indireta, autarquia,  fundação, empresa  pública, sociedade de economia mista, União,  Estado (ente federado), Município, convênio, pessoa jurídica, direito privado, assistência médico-hospitalar, assistência médico-odontológica, seguros, assistência previdenciária, assistência jurídica, associado, exigência, fundo de reserva, inscrição, cadastro, Secretaria da Receita Federal, registro, estatuto, federação, confederação, origem, receita, contribuição, doação, certificado, auxílio financeiro.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).