Projeto de Lei
CONCEDE PODER LIBERATORIO, PARA EFEITOS DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA, AS IMPORTANCIAS PAGAS PELOS CONTRIBUINTES DO REFERIDO TRIBUTO A TITULO DE EMPRESTIMO OU SUBSCRIÇÃO COMPULSORIA.
CONCESSÃO, PODER, LIBERAÇÃO, EMPRESTIMO, SUBSCRIÇÃO COMPULSORIA, VALOR, PAGAMENTO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 03.