Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, EM FAVOR DO GRUPO EXECUTIVO DE INTEGRAÇÃO DA POLITICA DE TRANSPORTES, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 2.800.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MTR), AUXILIO, (GEIPOT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5544/68. DOFC 02 12 68..