Projeto de Lei
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957, que "regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas".
ESTABELECENDO QUE A TRANSAÇÃO SERA CONSIDERADA ACEITA SE O
EMPREGADOR NÃO A RECUSAR POR ESCRITO, DENTRO DE DEZ DIAS CONTADOS
DA DATA DA PROPOSTA. TRATANDO-SE DE VENDA A SER CONCLUIDA COM
EMPRESA ESTABELECIDA NO ESTRANGEIRO, O PRAZO PARA ACEITAÇÃO OU
RECUSA DA PROPOSTA SERA DE TRINTA DIAS).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, EMPREGADO,
VENDEDOR, VIAJANTE, PRACISTA, REDUÇÃO, PRAZO, CONFIRMAÇÃO,
RECUSA, TRANSAÇÃO, PEDIDO, VENDA, EMPREGADOR, EMPRESA NACIONAL,
PAIS ESTRANGEIRO, EXTERIOR.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 8