Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD)
Contra a decisão conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 2.123, de 2003.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015tendo em vista a matéria objeto do Recurso não estar desarquivada.