Projeto de Lei
Proíbe o uso de cerol nas linhas das pipas.
Proibição, utilização, material, vidro, risco de vida, responsabilidade civil, responsabilidade penal,  multa, pais, responsável, criança, adolescente, descumprimento, normas, tipicidade, crime, fabricação, comercialização, encaminhamento, menor, juiz, Vara da Infância e da Juventude.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 135 COL 01 SUPLEMENTO A.