Projeto de Lei
Dispõe sobre o controle da potabilidade dos poços artesianos e dá outras providências.
Exigência, usuário, utilização, poço artesiano, comprovação, atestado, água potável, competência, orgão público, credenciamento, laboratório, emissão, certificado, controle de qualidade, água, limitação, validade, pré-requisito, exploração, captação, subsolo, recursos naturais, hipótese, descumprimento, interdição, fonte.
Devolução à CCP
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