Projeto de Lei
ESTABELECE IMPOSTO SOBRE O MOVIMENTO DE APOSTAS EM CORRIDA DE CAVALOS.
FIXAÇÃO, IMPOSTOS, APOSTA, CORRIDA DE CAVALO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 03.