Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 33 DO DECRETO-LEI 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE AS FUNÇÕES DE SUPLENTES DE JUIZ DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FUNÇÃO, SUPLENTE, JUIZ DO TRABALHO, (JCJ), GARANTIA, ESTABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0172 COL 01.