Projeto de Lei
ESTENDE AOS EMPREGADOS DOMESTICOS O DIREITO A PERCEPÇÃO DO SALARIO-MINIMO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA.
NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, LIMITAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 02.