Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIO PARA A QUEBRA DE SIGILO NAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS.
DISPONDO QUE A QUEBRA DE SIGILO OU ESCUTA TELEFONICA SO PODERA OCORRER A REQUERIMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO INCISO XII DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, QUEBRA DE SIGILO, COMUNICAÇÕES, TELEFONE, TELEFONIA, EXIGENCIA, ORDEM JUDICIAL, REQUERIMENTO, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, DEFERIMENTO, JUIZ, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0098 COL 01.