Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 22 DO DECRETO-LEI 431, DE 18 DE MAIO DE 1938 E 64 DO DECRETO-LEI 4766, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1942, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, CRIME CONTRA O ESTADO, CRIME MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.