Projeto de Lei
CONCEDE AUXILIO DE Cr$ 2.000.000,00, A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS PARA REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO CONGRESSO NACIONAL DOS MUNICIPIOS BRASILEIROS.
CONCESSÃO, CREDITO ESPECIAL, (ABM), REALIZAÇÃO, CONGRESSO BRASILEIRO, MUNICIPIOS.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 2265/1954. DOU 17 07 54 PÁG 12497 COL 03.