Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 234, de 12 de junho de 2003, que autoriza a ONG - Arte Cultura e Meio Ambiente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Ipanema, Estado de Alagoas.
Solicitação, concessão, radiodifusão  comunitária, emissora, rádio, Município, Santana do Ipanema, (AL).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1743/2005