Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO, OS CASOS DE INELEGIBILIDADE.
EXIGINDO-SE DOMICILIO ELEITORAL NO ESTADO RESPECTIVO AOS POSTULANTES AO CARGO DE PREFEITO E VICE PREFEITO, NA ELEIÇÃO QUE VENHA A OCORRER NO MUNICIPIO DA CAPITAL DO ESTADO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. DISPENSA, DOMICILIO ELEITORAL, MUNICIPIO, ELEIÇÕES, PREFEITO, VICE PREFEITO, CAPITAL DE ESTADO. DEFINIÇÃO, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, EXIGENCIA, PRAZO, DOMICILIO ELEITORAL, ESTADO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, CAPITAL DE ESTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 02.