Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir movimentação da conta vinculada no FGTS para o empregado portador do vírus HIV ou acometido por doenças crônicas.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, empregado, dependente, portador, vírus HIV, Aids, doença crônica.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER