Projeto de Lei
Altera o inciso V do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Cria a delegacia de polícia especializada da criança e do adolescente.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, integração, orgão público, judiciário, Ministerio Público, defensoria, segurança pública, assistência social, criação, delegacia de polícia, polícia especial, competência, prevenção, repressão, crime, execução, criança, adolescente, atendimento, autor, infração, direitos humanos, (Conanda), fiscalização, estabelecimento, diversão pública, juiz de menores, violência, agressão, vítima, punição, negligência, discriminação, exploração sexual.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.