Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO QUE AUTORIZA OS DEPENDENTES DOS FUNCIONARIOS ACREDITADOS JUNTO AS MISSÕES DIPLOMATICAS E CONSULARES DE AMBOS OS PAISES A DESEMPENHAREM TRABALHO REMUNERADO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA, EM CARACAS, EM 29 DE JULHO DE 1994.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, AUTORIZAÇÃO, DEPENDENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, MISSÕES DIPLOMATICAS, CONSULADO, REALIZAÇÃO, TRABALHO ASSALARIADO, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, VENEZUELA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 52/96. DOFC 30 05 96 PAG 9365 COL 02. DCD 31 05 96 PAG 15626 COL 01.