Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a tributação relativa ao ato cooperativo.
CRITÉRIO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, ATO COOPERATIVO, TRANSFERENCIA, FORNECIMENTO, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRODUTOR,  REPASSE, FINANCIAMENTO, ENTREGA, HABITAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.