Projeto de Lei
DEFINE A SITUAÇÃO DAS PESSOAS QUE, SOB PROPRIA ADMINISTRAÇÃO, FAZEM CONSTRUIR CASA, DESTINADA A RESIDENCIA SUA OU DE PESSOA DA FAMILIA.
DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, PESSOA FISICA, ATIVIDADE, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, RESIDENCIA, FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.