Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CDEIC que "aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo."