Projeto de Lei
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para aquisição de caminhões por transportadores autônomos de cargas cujos veículos tenham completado, no mínimo, dez anos de fabricação.
Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, transporte de carga, autônomo, objetivo, substituição, renovação, frota, exigência, prazo, exercício profissional, limitação, quantidade, veículos, propriedade, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 02 09 98 PAG 22561 COL 01.