Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, ESTENDENDO AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AOS EMPREGADOS VENDEDORES, VIAJANTES E PRACISTAS OS MESMOS BENEFICIOS PROPORCIONADOS AOS MOTORISTAS DE TAXI.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, AQUISIÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, VENDEDOR, VIAJANTE, PRACISTA, ALCOOL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0879 COL 01.