Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer de Inhaúma a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhaúma, Estado de Minas Gerais.
Aprovação,  rádio comunitária, Inhaúma, (MG).
Arquivamento
Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP