Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO AOS ESTADOS, MUNICIPIOS E ENTIDADES AUTARQUICAS OU PARAESTATAIS.
NORMAS, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL.
Não Informado
ARQUIVADO DOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.