Substitutivo
Acrescenta o art. 832-A à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multa judicial pelo descumprimento da legislação trabalhista.
Alteração, legislação trabalhista, (CLT), aplicação, multa, empregador, descumprimento, legislação, pagamento, crédito trabalhista, obrigação trabalhista, apuração, processo judicial, reclamação trabalhista, exclusão, parcela, favorecimento, empregado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Ann Pontes