Projeto de Lei
MANDA CONTAR PELO DOBRO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, O TEMPO DE SERVIÇO DOS MAGISTRADOS DURANTE O PERIODO EM QUE SE ACUMULAREM AS SUAS FUNÇÕES EFETIVAS COM A DA JUSTIÇA FEDERAL.
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO EM DOBRO, ATIVIDADE, MAGISTRADO, ACUMULAÇÃO, FUNÇÃO PERMANENTE, JUSTIÇA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.