Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI DE ACIDENTE DE TRABALHO.
DECRETO-LEI 7036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ACIDENTE DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DSO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 03.