Parecer do Relator
PARECER DO RELATOR, DEP MILTON TEMER, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E,  NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
Arquivamento
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