Projeto de Lei
OBRIGA OS PRODUTORES DE AÇUCAR E ALCOOL A RECOLHER AO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL CONTRIBUIÇÕES PARA FORMAR O FUNDO DE ASSISTENCIA AOS TRABALHADORES DA AGROINDUSTRIA CANAVIEIRA.
OBRIGATORIEDADE, PRODUTOS, AÇUCAR, ALCOOL, RECOLHIMENTO, (IAA), CONTRIBUIÇÃO, FORMAÇÃO, FUNDO DE ASSISTENCIA, TRABALHADOR, AGROINDUSTRIA, CANAVIEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0619 COL 01.