Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A TAXA RODOVIARIA UNICA, AUMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS EM SUA ARRECADAÇÃO.
AUMENTANDO PARA 60 POR CENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO).
AUMENTO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, (TRU), DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, LICENCIAMENTO, VEICULOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0921 COL 01.