Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E BENEFICIOS ESPECIAIS A EMPRESA BRASILEIRA QUE DESENVOLVA ATIVIDADES ESTRATEGICAS PARA A DEFESA NACIONAL OU IMPRESCINDIVEIS AO DESENVOLVIMENTO DO PAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 171, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO I DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 171 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, AREA ESTRATEGICA, SEGURANÇA, DEFESA NACIONAL, DESENVOLVIMENTO NACIONAL, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, OBTENÇÃO, GAS, ESGOTO, LIXO, RESIDUO, AGRICULTURA, INDUSTRIA, GOSOGENIO, SUBSTITUIÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, PRODUÇÃO, GAS NATURAL, COMBUSTIVEL VEICULOS, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE COLETIVO, VEICULO AUTOMOTOR, DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, BENEFICIAMENTO, CARVÃO NACIONAL, REDUÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, BARRAGEM, RACIONALIZAÇÃO, ENERGIA, CONCESSÃO, PODER PUBLICO, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, INCENTIVO, ISENÇÃO, (IPI), DEDUÇÃO, LUCRO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, PROGRAMA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PESQUISA, CIENCIA E TECNOLOGIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0039 COL 01.