Emenda de Plenário
Suprima-se o inciso XII do art. 10 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial que proferiu parecer ao PLP nº 123, de 2004.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 202/2006, pela Dep. Mariângela Duarte