Projeto de Lei
PARA EFEITO DO ARTIGO 53 DA LEI 1316, DE 20 DE JANEIRO DE 1951, DEVE SER AVERBADO NOS ASSENTAMENTOS DOS MILITARES O TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO EFETIVO PRESTADO A UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS E MUNICIPIOS, COMO CIVIL.
NORMAS, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, MILITAR, ASSENTAMENTO FUNCIONAL, SERVIÇO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.