Projeto de Lei
REGULAMENTA A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICANDO AS NORMAS DA CLT A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO, FIXANDO JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, FERIAS, AVISO PREVIO, LICENÇA GESTANTE, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, EMPREGADO DOMESTICO. FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, REPOUSO SEMANAL, INTERVALO, REPOUSO, ALIMENTAÇÃO, PROIBIÇÃO, TRABALHO, FERIADO CIVIL, FERIADO RELIGIOSO, PAGAMENTO, SALARIO MINIMO, REAJUSTE SEMESTRAL, FERIAS, AVISO PREVIO, LICENÇA À GESTANTE, MULHER, GRAVIDEZ, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, PROTEÇÃO, ATIVIDADE, MENOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, REGISTRO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, EMPREGADO DOMESTICO, RECONHECIMENTO, SINDICATO, INCLUSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, QUADRO DE ATIVIDADES E PROFISSÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1000 COL 01.