Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 875 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONCEDENDO AO RECORRENTE E AO RECORRIDO A FACULDADE DE MEDIANTE, PERMISSÃO DO RELATOR, INTERROMPER SEU VOTO, PARA ESCLARECER, DE MODO LEVE E INCISIVO, LAPSO OU ENGANO EVIDENTE SOBRE MATERIA DE FATO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONCESSÃO, RECORRENTE, RECORRIDO, DIREITOS, INTERRUPÇÃO, VOTO, ESCLARECIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 02.