Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULO A PESCA.
DISPENSANDO DO PAGAMENTO DE TAXA A PESCA DE CANIÇO EFETUADA POR AMADOR.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA ISENÇÃO, LICENÇA, PAGAMENTO, TAXAS, PESCA AMADORISTICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).