Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
DISPONDO SOBRE OS REQUISITOS E AS RESTRIÇÕES AO OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA QUE POSSIBILITE O ACESSO A INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS.  ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, RESTRIÇÃO, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ACESSO, INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA, DEFINIÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, COMPETENCIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, PODER DE POLICIA, FINANÇAS PUBLICAS, TRIBUTAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, MINISTRO DE ESTADO, PRESIDENTE, AUTARQUIA, FUNDAÇÕES, DIRETORIA EXECUTIVA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CARGO, ASSISTENCIA, ASSESSORAMENTO, SECRETARIO EXECUTIVO, COMANDANTE, MARINHA, EXERCITO, AERONAUTICA, DIRETOR, AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (ABIN), BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (AGU), PROCURADOR-GERAL, MINISTROS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAIS SUPERIORES, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DESIGNAÇÃO, PROIBIÇÃO, EXERCICIO, PRAZO, QUARENTENA, ATIVIDADE POLITICA, POLITICA PARTIDARIA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, PARTICIPAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,  CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME FALIMENTAR, CORRUPÇÃO, CONCUSSÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CASSAÇÃO, IMPROBIDADE, SERVIDOR, IRREGULARIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEMISSÃO. _ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PENALIDADE, CRIME, VIOLAÇÃO,  OBTENÇÃO, VANTAGENS, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA, INFORMAÇÃO SIGILOSA, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003