Projeto de Decreto Legislativo
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional.
Fixação, teto salarial, equiparação, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), remuneração, parlamentar, membros, Congresso Nacional, Deputado Federal, Senador, suplente, subsídios, pagamento, parcela, proporcionalidade, comparecimento, ajuda de custo, início, legislatura, transferência, domicílio, extinção, direitos, abertura, Sessão Legislativa, critérios, apuração, freqüência,sessão, plenário, revogação, Decreto Legislativo.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 1/2006. DOU 19 01 06 PÁG 01 COL 01.
DCD 19 01 06 PÁG 01 COL 01.