Projeto de Lei
ISENTA DE JUROS MORATORIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETARIA DE DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
ISENÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. DEBITO DE PREFEITURA MUNICIPAL. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). ORÇAMENTO MUNICIPAL. MUNICIPIOS. MULTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).