Projeto de Lei
Dispõe sobre o serviço telefônico de atendimento ao usuário de serviços públicos.
Obrigatoriedade, manutenção, divulgação, telefone, serviço de informações, atendimento, usuário, gratuidade, acesso, empresa pública, concessionária, permissionária, sociedade de economia mista, registro, solicitação, serviços públicos, telefonia, recebimento, encaminhamento, reclamação, sugestão.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno