Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Dispondo que a familia do doador devera ser consultada antes de qualquer procedimento de remoção de tecidos, orgãos ou partes do corpo humano, "post mortem".
Alteração, Lei de Transplantes, exigencia, consulta, autorização, familia, doador, anterioridade, retirada, orgãos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.