Mensagem
Submete Medida Provisória que "Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes". (Permitindo que as Guardas Municipais das Cidades com mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes portem armas de fogo.)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo