Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6205, DE 29 DE ABRIL DE 1975, QUE ESTABELECE A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO-MINIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA.
PARA EXCLUIR DOS EFEITOS DA LEI O AUXILIO-NATALIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO, FATOR, CORREÇÃO MONETARIA, AUXILIO-NATALIDADE, EQUIPARAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 04 81 PAG 1931 COL 02.