Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
FIXAÇÃO, PRAZO, NORMAS, PAGAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ARRECADAÇÃO, (IAPAS), DIVIDA ATIVA, CONTRIBUINTE OBRIGATORIO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, PREFEITURA MUNICIPAL, BENEFICIARIO, ANISTIA, PREVIDENCIA SOCIAL, RECOLHIMENTO, VALOR, DIVIDA, CORREÇÃO MONETARIA, PARCELAMENTO. DISPENSA, MULTA, JUROS DE MORA, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL. COMPETENCIA, (MPAS), EXPEDIÇÃO, NORMAS.
Não Informado
OF. SM/71, DE 26 04 84, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 08 05 84 PAG 3061 COL 01.