Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM IX DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, MANDANDO OBSERVAR, NOS EMPRESTIMOS DESTINADOS A AGROPECUARIA, O JURO MAXIMO DE SEIS POR CENTO AO ANO.
ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, JUROS, REFLORESTAMENTO, MECANIZAÇÃO, PRAGA, IRRIGAÇÃO, AGROPECUARIA.
Não Informado
DISCURSO DO DEP JUAREZ BERNARDES. DCN1 31 03 78 PAG 1264 COL 01.