Projeto de Lei
EXCLUI DA PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DAS REDES PUBLICAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, OS CONSUMIDORES QUE ESPECIFICA.
PROPRIETARIO DE CASAS POPULARES.
DISPENSA, PARTICIPAÇÃO, MUTUARIO, COOPERATIVA HABITACIONAL, (BNH), TRABALHADOR, CUSTEIO, REDE DE ENERGIA, ENERGIA ELETRICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1211 COL 01.