Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre os contribuintes empregadores em situação de inadimplência com a Previdência Social e outros.
Ministro Ricardo Berzoini.
Ministério da Previdência Social, arrecadação, contribuição previdenciária, débito previdenciário, empregador, sonegação, inadimplência, Previdência Social, empresa, isenção, contribuição social, percentagem, recursos financeiros, renúncia fiscal.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.