Projeto de Lei
Altera o inciso IV do artigo 252 da Lei nº 9.503, de 1997 e dá outras providências.
Fixa, para uso do condutor do veículo, em três centímetros a altura máxima do salto ou plataforma do calçado.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, altura, calçado, direção, veículo automotor, caracterização, infração, multa, condutor.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.