Projeto de Lei
Acrescenta o Parágrafo Único  ao art. 48 da Lei  n° 4.320, de 17 de março de 1967.
Proíbe a restrição da movimentação e empenho das dotações orçamentárias destinadas às despesas de ações incluídas na rede de proteção social.
Alteração, lei federal, normas gerais, Direito Financeiro, Orçamento, Balanço, fixação, cota, trimestre, utilização, unidade orçamentária, proibição, restrição, dotação orçamentária, área, proteção, programa social, Executivo, contingenciamento, recursos orçamentários.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 04 05 PÁG 10333 COL 02.