Projeto de Lei
Dispõe sobre novo limite das penas privativas de liberdade.
Aumenta para 40 (quarenta) anos o tempo máximo para cumprimento das penas privativas de liberdade; altera o Decreto-Lei nº 2848, de 1940.
Alteração, Código Penal, aumento, prazo máximo, réu preso, cumprimento, pena privativa de liberdade, pena de reclusão.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial.
DCD 25 11 03 PÁG 63592 COL 01.