Projeto de Lei
Altera os arts. 45 e 48 e acrescenta o art. 55 à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Estabelece a organização acadêmica das instituições de ensino superior como: universidade, centro universitário, faculdade integrada, faculdade, instituto ou escola; definindo os centros universitários como instituições pluricurriculares e facultando a criação de centros especializados por  campo de saber.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, organização, instituição de ensino superior, universidade, centro universitário, faculdade, autorização, registro, diploma, curso superior, indicação, Conselho Nacional de Educação.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).