Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 4.440, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964, QUE "INSTITUI O SALARIO-EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
DISPONDO SOBRE SUA APLICAÇÃO OBRIGATORIA DO MUNICIPIO ONDE FORAM RECOLHIDAS AS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SALARIO EDUCAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, MUNICIPIOS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).