Projeto de Lei
Autoriza a posse e o porte de arma de fogo a índios pertencentes a comunidades indígenas reconhecidas pelo órgão competente, nas condições que estabelece.
Autorização, posse, porte de arma, arma de fogo, índio, habitante, região, inexistência, segurança pública, necessidade, luta, vida, exigência, comprovação, vinculação, comunidade indígena, observação, legislação.
Encaminhamento
arquivado