Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 440.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
CONSTRUÇÃO DAS SEDES DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAXIAS DO SUL - RS E BLUMENAU - SC.
ABERTURA,, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, QUARTA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONSTRUÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. MUNICIPIO, CAXIAS DO SUL (RS), RIO GRANDE DO SUL, BLUMENAU (SC), SANTA CATARINA, ORÇAMENTO DA UNIÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6152/74.