Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
INCLUI A EXIGENCIA DO CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL AOS NÃO ALISTAVEIS E AOS LEGALMENTE IMPEDIDOS DE VOTAR.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, COMPROVAÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, MAIORIDADE, EXIGENCIA, CERTIFICADO, ISENÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).