Projeto de Lei
Altera o artigo 97 do Código Penal modificando as condições de aplicação da Medida de Segurança e dá outras providências.
Obriga o juiz a determinar a internação ou sujeição a tratamento ambulatorial do agente inimputável; altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, inclusão, obrigatoriedade, juiz, determinação, decisão judicial, internação, tratamento  médico, local, ambulatório, realização, agente inimputável, ocorrência, crime, caracterização, doença mental, exigência, avaliação, periculosidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 129 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.