Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE OBITO (ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI, ALINEAS 'A' E 'B' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, EXIGENCIA, ATESTADO DE POBREZA. COMPETENCIA, JUIZ DE COMARCA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, DELEGADO DE POLICIA, JUIZ DE PAZ, PREFEITO MUNICIPAL, CONCESSÃO, ATESTADO DE POBREZA, PROIBIÇÃO, RETENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0059 COL 02.