Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.141.289,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A INTERNAÇÃO DE MEMBROS EM ESTABELECIMENTO PARTICULARES.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MJ), PAGAMENTO, MEMBRO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 259/48. DOFC 26 02 48.