Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA , DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, DESTINADO A AUXILIAR OS MUNICIPIOS CATARINENSES NA RECONSTRUÇÃO DAS OBRAS PUBLICAS DESTRUIDAS OU DANIFICADAS POR ENCHENTES.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), AUXLIO FINANCEIRO, MUNICIPIO, SANTA CATARINA, RECONSTRUÇÃO, OBRA PUBLICA, DANOS, INUNDAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1921/53. DOFC 03 08 53.