Requerimento de Redistribuição
Requer a modificação do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.212, de 2004.
Despacho
INDEFIRO o pedido de revisão do despacho inicial de distribuição do PL 4.212/2004, porquanto o mérito da Proposição desafia a apreciação de mais de três Comissões, nos termos do despacho de distribuição dado à matéria na Legislatura passada, que adoto como correto, sendo regimental a constituição de Comissão Especial, a teor do disposto no art. 34, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nada obstante a criação de subcomissão para estudar o assunto no âmbito da douta Comissão de Educação e Cultura. Oficie-se à Requerente e, após, publique-se.
DCD 08 05 07 PAG 21558 COL 02.
DCD 08 05 07 PAG 21560 COL 02.