Projeto de Lei
Dispõe sobre o atendimento telefônico gratuito aos consumidores.
Obrigatoriedade, empresa, manutenção, serviço, atendimento telefônico, consumidor, gratuidade, ligação, central telefônica, recebimento, reclamação, denúncia, informações, produto, penalidade, infrator.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5786/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5786/2001 o PL 2542/2003, o PL 3057/2004, o PL 3543/2004, o PL 3545/2004, o PL 4276/2004, o PL 5337/2005, o PL 475/2007, o PL 643/2007 e o PL 3121/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 6704/2006.