Recurso
REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, A MANIFESTAÇÃO DO PLENARIO SOBRE A PREJUDICIALIDADE DO PL. 5411/90.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCD 03 02 99 PAG 0005 COL 01.