Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 500 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
PODENDO O JUIZ, DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E NÃO HAVENDO REQUERIMENTO PARA DILIGENCIAS, DETERMINAR QUE AS PARTES APRESENTEM RAZÕES FINAIS NA PROPRIA AUDIENCIA, PARA EM SEGUIDA PROFERIR A SENTENÇA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINAÇÃO, JUIZ, PARTES PROCESSUAIS, APRESENTAÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS, AUDIENCIA, DISPENSA, PRAZO, VISTA, PROCESSO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, RITO ORDINARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0035 COL 01.