Projeto de Lei
Estabelece facilidades para o assinante que solicitar o cancelamento da prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal.
Dispõe que as ligações telefônicas para cancelamento de contrato de prestação de serviço telefônico serão gratuitas.
Normas, facilidade, assinante, usuário, pedido, cancelamento, contrato, prestação de serviço, telefone fixo, telefone celular, atendimento telefônico, gratuidade, ligação telefônica, requerimento escrito, agência de correios, (INTERNET), posto, atendimento,  concessionária.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER