Parecer de Comissão
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim, pela aprovação desta, e da PEC 126/2003, apensada, com substitutivo.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim, pela aprovação desta, e da PEC 126/2003, apensada, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P