Projeto de Lei
Cria o Programa de Leitura de Jornais e Revistas em Sala de Aula, como atividade extracurricular,  e fixa outras providências.
Criação, Programa de Leitura de Jornais e Revistas em Sala de Aula, atividade extracurricular, ensino fundamental, ensino médio, Executivo, disponibilidade, atualização, revista, jornal, consignação, despesa, Orçamento Geral da União.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.