Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973 (DISPOE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, CRIADO PELA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966).
PARA RETIRAR A EXPRESSÃO 'DESDE QUE HAJA CONCORDANCIA POR PARTE DO EMPREGADOR'.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RETROATIVIDADE, PRAZO, OPÇÃO, EMPREGADO, CONTA VINCULADA DO FGTS, DISPENSA, ACORDO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0149 COL 01.