Projeto de Lei
SUBMETE AS COMISSÕES DE INQUERITO, CRIADAS PELAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS OU PELAS CAMARAS MUNICIPAIS, AO DISPOSTO NA LEI 1579, DE 18 DE MAIO DE 1952, QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO.
NORMAS, COMISSÃO DE INQUERITO, CRIAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADOS, CAMARA MUNICIPAL, LEGISLAÇÃO, (CPI).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0046 COL 02.