Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, DELEGANDO AO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, A COMPETENCIA SOBRE PLANEJAMENTO FAMILIAR.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SAUDE, COMPETENCIA, (SUS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA, SEGURADO, PLANEJAMENTO FAMILIAR, CONTROLE DE NATALIDADE, DIVULGAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÕES, METODO  ANTICONCEPCIONAL, ESTERILIZAÇÃO, SAUDE, MULHER.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF AO PL. 209/91. DCN1 22 06 94 PAG 10095 COL 01.