Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IPI AOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
ISENTANDO QUALQUER TIPO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO, CLASSIFICADO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, COMO MATERIAL PERMANENTE).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, MATERIAL PERMANENTE, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 COL 02.