Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 399 DA LEI Nº 3.071, 01 DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL.
TORNANDO OBRIGATORIA E URGENTE A ASSISTENCIA DOS FILHOS AOS PAIS QUE, NA VELHICE, CARENCIA OU ENFERMIDADE, FICARAM SEM CONDIÇÕES DE PROVER O PROPRIO SUSTENTO.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, FILHO, FILHA, ASSISTENCIA, ALIMENTAÇÃO, PAES, IDOSO, VELHICE, PESSOA CARENTE, DOENÇA.
Não Informado
OF PS/GSE 148/93, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO DESTE PROJETO.