Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES COBRADAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULARES DE NIVEIS MEDIO E PRIMARIO.
NORMAS, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, ENSINO MEDIO, ENSINO PRIMARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.