Projeto de Lei
Altera a Redação do art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Exige que o TCU realize controle prévio dos contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que ultrapassem o valor de cinquenta milhões de Reais.
Alteração, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, competência, fiscalização, controle prévio, União Federal, autarquia, fundação, contrato, convênio, ajuste, limitação, valor, recursos financeiros, fundos públicos, aplicação de recursos, administrador, responsável, gestão, prestação de contas.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).