Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 476 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
VEDA DISPENSA A EMPREGADO QUE RETORNA AO SERVIÇO APOS TER PERCEBIDO AUXILIO-DOENÇA PELO PRAZO MINIMO DE 03 MESES ATE 01 ANO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, RETORNO, SERVIÇO, HIPOTESE, RECEBIMENTO, AUXILIO DOENÇA, EMPREGADOR, BENEFICIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, ESTABILIDADE PROVISORIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).