Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministério da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, sobre o não cumprimento de normas editadas pela Medida Provisória 2176-78, de 26 de julho de 2001.
Medida Provisória que dispensa a microempresa e a pequena empresa de apresentar certidão negativa de débito fiscal, com vistas a operação de crédito contratado por instituição financeira.
(Ministro Pedro Malan).
(MF), (CEF), Banco do Brasil, descumprimento, Medida Provisória, dispensa, microempresa, pequena empresa, apresentação, certidão negativa, débito fiscal.
Recebimento de Resposta
AV 471, do Ministro da Fazenda, Pedro Malan, com esclarecimentos.