Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970 (ESTABELECE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 01, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, ARTIGO 151 E SEU PARAGRAFO UNICO, CASOS DE INELEGIBILIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
DISPONDO SOBRE EX-OCUPANTE DE CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO OU DE PREFEITO DE CAPITAL).
INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, CARGO, SECRETARIO DE ESTADO, PREFEITO DE CAPITAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).