Projeto de Lei
Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Inclui o adolescente na exigencia de autorização dos pais ou responsaveis para viajar.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, extensão, adolescente, proibição, viagem, ausencia, pais, responsavel, exigencia, autorização escrita, orgão judicial, exceção, acompanhamento, região metropolitana.
Devolução à CCP
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