Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, LICENÇA, TAXAS, PESCA, (SUDEPE), PESCADOR AMADOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).