Projeto de Lei
Estabelece procedimentos para coibir a cobrança de prestadores de serviços de saúde diretamente aos usuários do Sistema único de Saúde - SUS ou aos seus responsáveis.
Proibição, hospital particular, convênio, (SUS), cobrança, prestação de serviço, usuário, responsável, doente, assistência médico hospitalar, tratamento médico, medicamentos, exame médico, hospitalização, internação, transporte, comprovação, irregularidade, pagamento indevido, sistema, saúde, Municípios, ressarcimento, despesa, paciente, infrator, arrecadação, multa, remessa, recursos, (FNS), prazo, processo administrativo, apuração, denúncia.
Encaminhamento
arquivado