Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE REGULA AS DESAPROPRIAÇÕES.
INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS DEPOSITOS FEITOS PELO PODER EXPROPRIANTE, PARA INDENIZAÇÃO DE BENS DESAPROPRIADOS POR UTILIDADE PUBLICA.
CRITERIOS, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO RURAL, IMOVEL DESAPROPRIADO, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, PODER PUBLICO, VALOR, IMOVEL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 12 COL 01.