Emenda de Plenário
Suprimam-se as propostas de redação do inciso VII do art. 24 e do inciso VII do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, dadas pelo art. 27 do Projeto.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. José Carlos Aleluia