Projeto de Lei
Determina a obrigatoriedade da detenção em presídios de segurança máxima, das pessoas que cometerem o crime de estupro e dá outras providências.
Obrigatoriedade, condenado, crime, estupro, cumprimento, pena de reclusão, estabelecimento penal,  presídio, segurança máxima.
Notificações
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