Projeto de Lei
ABRE, PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.141.289,00 À VERBA QUE ESPECIFICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 17/1947. DOU 15 02 47 PÁG 2058 COL 01.