Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE ESTRANGEIROS.
DISPENSADO OS ESTRANGEIROS COM MAIS DE SESSENTA ANOS DE IDADE E QUE CONTEM MAIS DE DEZ ANOS DE PERMANENCIA NO PAIS).
DISPENSA, CADASTRAMENTO, IMIGRAÇÃO, ESTRANGEIRO, IMIGRANTE, IDADE, VELHO, TEMPO, PERMANENCIA, PAIS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 10 89 PAG 12281 COL 02.