Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto da Nova Lista  de Compromissos Específicos do Brasil, resultante da II Rodada Negociadora de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, aprovada pela Decisão 56/001, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, em 14 de dezembro de 2000.
Aprovação, ato internacional, relação, compromisso, país, Brasil, negociação, matéria, prestação de serviço, aprovação, Decisão, Conselho, (MERCOSUL).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 1016/2005. DOU 14 11 05 PÁG 02 COL 01.
DCD 12 11 05 PÁG 55171 COL 01.