Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI Nº 1.260, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1973, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE IMOVEIS POR PESSOAS JURIDICAS.
EXCLUINDO DO LUCRO REAL DE PESSOA JURIDICA OS RESULTADOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO DE IMOVEIS DO ATIVO IMOBILIZADO, DESDE QUE INCORPORADOS AO CAPITAL DENTRO DE SEIS MESES).
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, ALIENAÇÃO, IMOVEL. PESSOA JURIDICA, LUCRO REAL, ATIVO IMOBILIZADO, CAPITAL, BALANÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1172 COL 01.