Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO DE PENSÃO AO BENEFICIARIO QUANDO ESTUDANTE DE CURSO MEDIO OU SUPERIOR, ATE A MAIORIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, PENSÃO, (INPS), BENEFICIARIO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, CURSO MEDIO, MAIORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0189 COL 01.