Emenda/Substitutivo do Senado
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 1990 (PL nº 6.763, de 1985, na Casa de origem), que "Proíbe o transporte de presos condenados ou à disposição da Justiça em transporte coletivo".
Proibição, utilização, transporte coletivo, passageiro, locomoção, condenado, preso, exceção, comprovação, necessidade, despacho,  Juiz,  pena de reclusão, multa, autoridade, infrator.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal