Proposta de Emenda à Constituição
MODIFICA A REDAÇÃO DO § 1º ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO E SUPRIME O § 2º DO MESMO ARTIGO.
REPRESENTANTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Não Informado
ARQUIVADA NOS TÊRMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 01.