Emenda na Comissão
Substitua-se nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Medida Provisória nº 222, de 2004, os termos "competência" ou "competências" por "atribuição" ou "atribuições".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Álvaro Dias