Projeto de Lei
SUPRIME DISPOSITIVOS DO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
QUE DISPÕEM SOBRE A INSPEÇÃO JUDICIAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINÇÃO, INSPEÇÃO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 02.