Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS.
TORNANDO OBRIGATORIA, A COLOCAÇÃO DE NOME, ENDEREÇO E TELEFONE DO REMETENTE, NO TELEGRAMA.
ALTERAÇÃO, LEI DOS SERVIÇOS POSTAIS, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ENDEREÇO, NUMERO, TELEFONE, AUTOR, TELEGRAMA, SERVIÇO POSTAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0024 COL 01.