Projeto de Lei
Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, acrescentando parágrafo ao art. 8º, da Lei 9250, de 26 de dezembro de 1995.
Autoriza o contribuinte proprietário de um único imóvel que more em prédio alugado, a deduzir da base de cálculo do imposto de renda o valor que pagou como aluguéis, limitada a dedução ao valor que tenha declarado como recebido a título de aluguel do imóvel de sua propriedade.
Alteração, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), proprietário, imóvel, dedução, base de cálculo, imposto devido, valor, pagamento, aluguel, imóvel residencial, limitação, recebimento, locação, propriedade, bens imóveis, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003