Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Francisco Cambraia, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itapecerica, Estado de Minas Gerais.
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, ITAPECERICA, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 254/00.
DOFC 11 12 00 PAG 0001 COL 03.
DCD 09 12 00 PÁG 66235 COL 01.