Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 87.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A SUA TRANSFERENCIA PARA BRASILIA.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PODER JUDICIARIO, DESPESA, TRANSFERENCIA, SEDE, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3785/60. DOFC 06 08 60.