Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 2 de novembro de 1973, e o seu protocolo de 1978, com as Emendas adotadas em 4 de dezembro de 2003 a 1 de abril de 2004.
Convenção MARPOL 73/78.
Ato Internacional, atualização, texto, Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, Protocolo de 1978, Emenda,  (IMO), poluição marinha, vazamento, óleo, mar.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer