Projeto de Lei
Estabelece a data limite para solicitação de empréstimos no âmbito do programa de estímulo à reestruturação e ao fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional - PROER.
Fixa o prazo até o dia 30 de junho de 1997. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Fixação, data, limitação, prazo determinado, solicitação, liberação, recursos, assistência financeira, empréstimo, âmbito, (PROER), aquisição, certificado de depósito bancário, responsabilidade, emissão, documento, instituição financeira, bancos, objetivo, análise, natureza técnica, (CPMF), (CMN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0109 COL 01.