Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição deste, do PL-6571/2002, do PL-1890/1999, do PL-2320/1996, do PL-2425/1996, do PL-4154/1998, do PL-4547/2001, do PL-5567/2001, e do PL-5648/2001, apensados.
Arquivamento
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