Projeto de Lei
DISCIPLINA O HORARIO ELEITORAL.
AUTORIZANDO OS PARTIDOS POLITICOS A DESTINAREM TEMPO A FILIADOS E CONVIDADOS DO PARTIDO).
AUTORIZAÇÃO, PARTIDO POLITICO, UTILIZAÇÃO, HORARIO, PROPAGANDA ELEITORAL, ELEIÇÃO, ELEIÇÕES, RADIO, TELEVISÃO, MENSAGEM, CANDIDATO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CONVIDADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1131 COL 01