Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Bandeira do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais.
Aprovação,  rádio comunitária,  Bandeira do Sul, (MG).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.646/07 (SF) encaminhando texto promulgado.