Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.
DISPONDO SOBRE O PRAZO DE 60 OU 90 DIAS, A CRITERIO DO JUIZ, PARA PURGAÇÃO DA MORA PELO INQUILINO.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, FIXAÇÃO, PRAZO, PURGAÇÃO, PAGAMENTO, MORA, LOCATARIO, IMOVEL, ALUGUEL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0183 COL 01.