Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MAQUINAS DE FABRICAÇÃO SUIÇA, IMPORTADAS PELA PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, MAQUINA, PREFEITURA, MUNICIPIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 766/49. DOFC 19 07 49.