Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 261 e o inciso I do art. 268, da Lei nº  9.503, de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
Aumenta para quarenta pontos, o limite para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e estabelece que o motorista deverá submeter-se a curso de reciclagem quando atingir vinte pontos.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, pontuação, infração, multa de trânsito, suspensão, direito de dirigir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exigência, motorista, realização, cursos, reciclagem, regulamentação, Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.