Mensagem
Solicita a retitrada de tramitação do texto do Acordo para a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República  Portuguesa, submetido à consideração do Congreso Nacional Nacional pela Mensagem 1158, de 1994.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Mensagem.