Projeto de Lei
CARACTERIZA COMO INSALUBRE, PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE, A ATIVIDADE DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA.
CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, CONCESSÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, TRABALHADOR, SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA, MOTORISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1066 COL 01.