Projeto de Lei
CONCEDE AS PESSOAS DEFICIENTES DESCONTO NAS PASSAGENS DE TRANSPORTES E NAS ENTRADAS DE CASAS DE DIVERSÕES, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO E MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO DESCONTO NEGADO).
CONCESSÃO, PESSOA DEFICIENTE, DESCONTO, PASSAGEM, TRANSPORTE, INGRESSO, CINEMA, TEATRO, PARQUE, DIVERSÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).