Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 139 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DOTRABALHO PARA COINCIDIR AS FERIAS DO MENOR EMPREGADO COM SUAS FERIAS ESCOLARES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, (CLT), CRITÉRIOS, FERIAS, EMPREGADO, MENOR, ESTUDANTE, TRABALHADOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6211, DE 18 06 75. DOFC 19 06 75 PAG 7353 COL 01.