Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A CONSTRUTORA ARTINS LTDA., PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS NA COLONIA JULIANO MOREIRA, NA CAPITAL FEDERAL.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA DE CONSTRUÇÃO, REALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, OBRA PUBLICA, CAPITAL FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 42/51. DCN1 11 10 51.