Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 531 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA GARANTIR OS CARGOS DO CONSELHO FISCAL A CHAPA CLASSIFICADA EM SEGUNDO LUGAR NAS ELEIÇÕES SINDICAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, INDICAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO FISCAL, SINDICATO, ELEIÇÃO SINDICAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 02.