Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6868, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE ABOLIU A EXIGENCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS DE BONS ANTECEDENTES E DE BOA CONDUTA.
DISPENSANDO SUA EXIGENCIA PARA ADMISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO
DISPENSA, EXIGENCIA, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, EMPREGADO DOMESTICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0201 COL 01.