Projeto de Lei
Estabelece normas gerais relativas ao funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal, e dos corpos de bombeiros, e dá outras providências.
Estabelece competências para a polícia judiciária, polícia ostensiva e corpo de bombeiros.
Normas, funcionamento, polícia judiciária, polícia, corpo de bombeiros, competência, apuração, infração penal,  policiamento ostensivo,  preservação, ordem pública, defesa civil, subordinação, Governo Estadual, Distrito Federal (Brasil), Território Federal, organização, quadro efetivo, carreira, policial, requisitos, concurso público, hierarquia, promoção, garantia, direitos, aposentado, pensionista, proibição, autorização, convocação, mobilização, União, material bélico, armamento, função, atividade policial, periculosidade, remuneração, subsídios, controle externo, órgão colegiado, revogação, decreto-lei federal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.