Projeto de Lei
ESTABELECE REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA PLEBISCITARIA SOBRE FORMAS E SISTEMAS DE GOVERNO EM 21 DE ABRIL DE 1993.
NORMAS, REALIZAÇÃO, CONSULTA, PLEBISCITO, FORMA, SISTEMA DE GOVERNO, REPUBLICA, MONARQUIA, PARLAMENTARISMO, PRESIDENCIALISMO, GARANTIA, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, PROPAGANDA, GRAVAÇÃO, PROGRAMA, OBRIGATORIEDADE, VOTO, TRANSITO, BRASILEIROS, RESIDENCIA, EXTERIOR, UTILIZAÇÃO, CEDULA OFICIAL, DISTRIBUIÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, FIXAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TRANSFERENCIA, TITULO DE ELEITOR, APURAÇÃO, VOTAÇÃO, MESA APURADORA, RECEPÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 08 93 PAG 16799 COL 02.