Projeto de Lei
Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, que "torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos revendedores de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico".
Alteração, Lei Federal,  medição, peso, botijão, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), posto, revenda, critérios, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), fabricação, manutenção, vasilhame, revendedor, venda, companhia distribuidora, responsável, engarrafamento, concessão, consumidor, direitos, desconto, valor, proporcionalidade, quantidade, gás, devolução, retorno, descentralização, fiscalização, atividade, competência, estados, municípios, convênio, Executivo, realização, campanha educativa, esclarecimentos, redução, fraude, penalidade, infrator.
Devolução à CCP
Devolução à CCP