Projeto de Lei
ALTERA, PARA APOSENTADORIA DOS FUNCIONARIOS DO SEXO FEMININO, OS LIMITES DE IDADE FIXADOS NA LEI 1711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIOS, MULHER, LIMITAÇÃO, IDADE.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 24 10 53 PAG 3361 COL 04.