Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CREDITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CREDITO (SNPC). AUTARQUIA, CADASTRO, PESSOA FISICA E JURIDICA, INFORMAÇÃO, ARQUIVO. DADOS PESSOAIS, RAZÃO SOCIAL, DEBITO, COMERCIO, TITULO, BANCO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).