Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Protetização para Pessoas Portadoras de Deficiência Física, através de concessão de auxílio para compra de aparelhos aos portadores de deficiência física, e dá outras providências.
Criação, Programa Nacional de Protetização para Pessoas Portadoras de Deficiência Física, auxílio financeiro, pessoa carente, aquisição, prótese ortopédica, deficiente físico, pessoa portadora de deficiência, comprovação, laudo médico.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.