Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem afixados nas Delegacias de Polícia e demais órgãos vinculados ao Ministério da Justiça e às Secretarias de Segurança Pública e Cidadania e Justiça, Fóruns e Tribunais, Escolas Públicas, Campus das Universidades Federais, Estações de Trem e Terminais Rodoviários, em painéis visíveis ao público, os locais e horários de funcionamento da Defensoria Pública.
Obrigatoriedade, fixação, local público, horário,   funcionamento,   Defensoria Pública.
Arquivamento
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.