Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 76 E 81 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE O CALCULO DO SALARIO-MINIMO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CALCULO, SALARIO MINIMO, PAGAMENTO, TRABALHADOR, DESPESA, DEPENDENTE, ALIMENTAÇÃO, CUSTO, INDICE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0080 COL 01.