Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE RECEITA PARA A DISPENSAÇÃO OU AVIAMENTO DE MEDICAMENTOS QUE CONTENHAM CORTICOSTEROIDES.
BLOCO.
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, RECEITUARIO, PRESCRIÇÃO MEDICA, MEDICAMENTOS, SUBSTANCIA QUIMICA, ACOMPANHAMENTO, MEDICO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13832 COL 02.