Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS DE CONTABILIDADE PARA OS MINISTERIOS DA GUERRA, MARINHA, AERONAUTICA E ESTADO MAIOR-GERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONTABILIDADE, MINISTERIO DA GUERRA, (MM), (MAER), ESTADO MAIOR GERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 601/48. DOFC 29 12 48.