Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Ilha FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.
APROVAÇÃO,CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, PARIQUERA-AÇ, (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
CN - CONGRESSO NACIONAL 
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 263/01. DOFC 10 08 01 PAG 0001 COL 02.