Projeto de Lei
Altera a redação do "caput" do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Exige a anotação do tipo sanguíneo e o fator RH na Carteira Nacional de Habilitação.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, tipo sanguíneo, fator RH, documento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).