Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Antônio Carlos Biffi. 
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5464/2005, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CAINDR