Projeto de Lei
ESTABELECE LIMITES MINIMOS PARA AS APOSENTADORIAS, AUXILIOS E PENSÕES MANTIDAS PELOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, APOSENTADORIA, AUXILIO, PENSÕES, MANUTENÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.