Projeto de Lei
Institui a obrigatoriedade de Seguro de Vida e de acidentes para os integrantes do órgãos de segurança pública da União, dos Estado e do Distrito Federal.
Obrigatoriedade, contratação, seguro de vida, seguro de acidente, membros, órgãos, Segurança Pública, Policial, Bombeiro Militar, beneficiário, dependente, prazo, pagamento, benefício.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).