Projeto de Lei
Permite às pessoas jurídicas deduzirem, para dimensionamento  da base de cálculo do Imposto de Renda,  cinqüenta por cento do custo de aquisição de material escolar doado para uso em programas governamentais de educação.
Dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), percentual, , despesa, aquisição, material escolar, doação, programa(administração),  educação, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 325 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.