Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE A NÃO INCIDENCIA DE ONUS TRIBUTARIOS SOBRE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MAQUINAS ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS E CAMARAS MUNICIPAIS.
ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, (IPI), (ICM), VEICULOS, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1154 COL 01.