Projeto de Lei
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar a conduta de expor criança ou adolescente em via pública, cartaz, faixa ou outdoor, com a finalidade de levantar recursos.
Criminaliza a conduta de utilizar criança para mendigar ou pedir esmola.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, exposição, exploração, menor, via pública, mendigo, cartaz, faixa, arrecadação, recursos, constrangimento ilegal, pena de detenção, infrator, agravação penal, vítima, portador de necessidade especial.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.