Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), aprovação, Súmula Impeditiva de Recursos, impedimento, interposição, recurso judicial, interpretação, impugnação, decisão judicial, ato internacional, Tratado, lei federal, revogação, dispositivos, Emenda Constitucional, Reforma do Judiciário, aplicação, Súmula Vinculante.
Publicação de Proposição
Publicação inicial.
DCD 09 03 05 PÁG 5033 COL 01.