Projeto de Lei
Dispõe sobre a posse, o porte e a aquisição de armas de fogo.
Proibição, posse, porte de arma, aquisição, arma de fogo, munição, exceção, orgão público, empresa de segurança e vigilância, empresa industrial, empresa comercial, autorização, venda, penalidade, pena de reclusão, multa, infrator.
Arquivamento
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