Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 59 da Constituição no que diz respeito à elaboração de consolidação de leis.
Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Processo Legislativo, elaboração, consolidação legislativa. competência, comissão mista, técnico, quadro de pessoal, servidor, legislativo, funcionários, especialista, Executivo, atividade, inatividade, aposentado, gratificação, membros, transformação, projeto de decreto legislativo, concessão, prioridade, tramitação, exigência, aprovação, Comissão de Constituição e Justiça, Câmara dos Deputados, Senado.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 01.