Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PRAZO DE AMORTIZAÇÃO E DISPENSA DE PAGAMENTO DE EMPRESTIMOS OBTIDOS ATRAVES DO PROGRAMA ESPECIAL DE CREDITO.
ESTABELECENDO PRAZO DE 03 ANOS, CONTADOS A PARTIR DO TERMINO DO PRAZO DE CARENCIA, DISPENSANDO O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR EM CASO DE DESEMPREGO E INCAPACIDADE FISICA).
FIXAÇÃO, PRAZO, QUITAÇÃO, EMPRESTIMO, PROGRAMA ESPECIAL, CREDITO ESPECIAL, CREDITO EDUCATIVO, CREDITOS, ESTUDANTE, DESEMPREGADO, UNIVERSIDADE, ESTABECIMENTO DE ENSINO, DEBITOS, FINANCIAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).