Parecer do Relator
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO FASSARELLA E ESTE COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PDC  347/99, PDC 388/00, PDC 407/00, APENSADOS.
Análise Parecer
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO FASSARELLA E ESTE COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PDC  347/99, PDC 388/00, PDC 407/00, APENSADOS.