Projeto de Lei
REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NO QUE CONCERNE A FLORESTA AMAZONICA.
DISPONDO SOBRE CRITERIOS PARA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS, E A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTANDO
DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PRESERVAÇÃO, FLORESTA AMAZONICA, PROTEÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, FLORA, FAUNA, BIOMASSA FLORESTAL, TERRAS INDIGENAS, CONTROLE, EROSÃO, SOLO, PADRÃO GENETICO, FISCALIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, MADEIRA, RECURSOS MINERAIS, FABRICAÇÃO, CARVÃO VEGETAL, ENERGIA ELETRICA, USINA HIDRELETRICA, POSSE, PROPRIEDADE RURAL, PASTAGEM, AGRICULTURA.  
_REQUISITOS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, ESTIMULO, TECNOLOGIA, 
EXPANSÃO, TRANSPORTE FLUVIAL, PESCA.  
_PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, SISTEMA, 
FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ATIVIDADE, DANOS, MEIO AMBIENTE.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do art. 105 do RICD.