Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 540 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APOSENTADO, TEMPO DE SERVIÇO, POSSIBILIDADE, EXERCICIO, CARGO, ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, REPRESENTAÇÃO, SINDICATO, CATEGORIA ECONOMICA, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.