Voto em Separado
Altera a Lei nº. 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) estabelecendo a obrigatoriedade de alfabetização dos conscritos analfabetos.
Autora: Deputada LAURA CARNEIRO 
Relator: Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Maninha