Projeto de Lei
CONCEDE A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS TRABALHADORES PORTADORES DE HANSENIASE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ASSEGURANDO APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE SERVIÇO).
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, VITIMA, HANSENIASE, ATIVIDADE, PENOSIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).