Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA A MICROEMPRESA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, MICROEMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0231 COL 01.