Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE ABATIMENTOS E DEDUÇÕES EFETUADOS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA.
RECONHECENDO A NOTA FISCAL RELATIVA A VENDA A VISTA COMO COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA EFEITO DO IMPOSTO DE RENDA).
DEFINIÇÃO, VALIDADE, NOTA FISCAL, VENDA A VAREJO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, OBJETIVO, ABATIMENTO, DESPESA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, EMPRESA COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1035 COL 01.