Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, QUE DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA.
EXPLICITANDO ENTRE AS EXIGENCIAS A NÃO REMUNERAÇÃO DOS CONSELHOS FISCAIS, DELIBERATIVOS OU CONSULTIVOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 02 12 83 PAG 14265 COL 02.