Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o " Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil  (OAB) ", para fixar valores máximos das contribuições a ela devidas.
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, fixação, valor, cobrança, taxas, emolumentos, serviço, multa, contribuição profissional, advogado, pessoa física, pessoa jurídica, empresa individual, critérios, capital social, padronização, contribuição, conselho seccional, concessão, isenção, redução, preço, profissional liberal.
Notificações
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