Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 50 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS, ESTABELECENDO A GRATUIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO E DAS RESPECTIVAS CERTIDÕES.
CARTORIO, REGISTRO CIVIL GRATUITO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, EMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 08 76 PAG 7484 COL 01.