Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, que a responsabilidade pela concessão de autorização governamental para a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda seja transferida para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ou que retorne ao Ministério da Justiça.
Casa Civil, Presidência da República, transferência, (MS), (MDIC), conferência, autorização, distribuição gratuita, prêmio, estabelecimento comercial, ausência, requisitos, (MF), (CEF), exercício, função.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente,  através do OF . 1421/01.