Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A NÃO PUNIÇÃO DE ABORTO PRATICADO POR MEDICO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE.
REVOGAÇÃO, PUNIÇÃO, ABORTO, REIVINDICAÇÃO, MULHER, GESTANTE, REALIZAÇÃO, MEDICO. OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, REALIZAÇÃO, ABORTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0977 COL 01.