Projeto de Lei
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para que seja considerado como segurado especial da Previdência Social o trabalhador rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, ainda que com a utilização de equipamentos agrícolas.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, segurado especial, trabalhador rural, economia familiar, utilização, equipamento agricola, máquina agrícola.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 05/11/10 PÁG 41429 COL 02.