Projeto de Lei
PUNE SEVERAMENTE, NOS TERMOS CONSTITUCIONAIS, O ABUSO, A VIOLENCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
APLICANDO O ARTIGO 227, PARAGRAFO QUARTO DA Constituição Federal de 1988, AO APENAR COM RECLUSÃO DE TRES A OITO ANOS O ABUSO, A VIOLENCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
DEFINIÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME, PUNIÇÃO, PRAZO, RECLUSÃO, ABUSO, VIOLENCIA, EXPLORAÇÃO, SEXO, ESTUPRO, ADOLESCENTE, CRIANÇA, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 03.