Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária,  e dá outras providências.
Fixa a aposentadoria compulsória do portuário e hidroviário em 65 (sessenta e cinco) anos e aposentadoria voluntária após os vinte e cinco anos, desde que contem, pelo menos, com 20 (vinte) anos de percepção de adicional de risco (aposentadoria especial).
Critérios, aposentadoria, servidor, portuário, hidroviário, beneficiário, adicional de riscos, limite máximo, idade, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária, aposentadoria especial, proventos integrais, complementação, salário, prazo,  atividade portuária.
Devolução à CCP
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