Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO QUARTO DO INCISO IV DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967- LEI DE IMPRENSA.
DISPONDO SOBRE A IMUNIDADE DO RESPONSAVEL EM CRIMES COMETIDOS ATRAVES DA IMPRENSA.
ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA, IMUNIDADE, RESPONSAVEL, CRIME, AÇÃO PENAL, NOTICIARIO, IMPRENSA, AUTORIZAÇÃO, PROCESSO, JORNALISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1222 COL 01.