Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO.
PERMITINDO A ADOÇÃO POSTUMA E QUE OS CONCUBINOS, COM UNIÃO ESTAVEL, TAMBEM POSSAM ADOTAR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, CRIANÇA, MENOR, POSTERIORIDADE, MORTE, ADOTANTE, CASAL, CUNCUBINATO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 01.