Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Obriga o condenado a pena privativa de liberdade a cumprir jornada de trabalho, sujeito ao regime da CLT; o preso em regime semi-aberto desenvolverá trabalho apenas em obras públicas; admite o trabalho externo para os presos em regime fechado quando se enquadrarem nos critérios do regime semi-aberto.
Alteração, Lei de Execução Penal, Código Penal, normas, trabalho, condenado, pena privativa de liberdade, obrigatoriedade, realização, jornada de trabalho, subordinação, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), base de cálculo, remuneração, hora, obrigatoriedade, preso, regime, semi aberto, execução, obra pública.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 7379/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7379/2002 o PL 6933/2013 e, em seguida, apense-o ao PL 823/2003.