Projeto de Lei
Proíbe a instalação, em todo o território nacional, de caixas operadas  pelo próprio consumidor (tipo auto - atendimento)  nos supermercados e estabelecimentos afins.
Proibição, utilização, equipamentos, auto-atendimento, consumidor, supermercado, estabelecimento comercial, dispensa, atendimento, empregado, fiscalização, (MTE), penalidade, infrator.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP