Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 86 DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL".
ABOLINDO O PRAZO DE DOIS ANOS EXIGIDOS PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA DOS QUE SE AFASTAM DE FUNÇÃO PUBLICA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXTINÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ADVOGADO, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, MINISTERIO PUBLICO, AFASTAMENTO, CARGO PUBLICO, MAGISTRADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).