Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, EM MARABA, ESTADO DO PARA, UMA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, MUNICIPIO, MARABA, (PARA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 01.