Projeto de Lei
Dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Alteração, Lei Federal, Regime Tributário, microempresa, pequena empresa, aumento, valor, limite de receita bruta, enquadramento, opção, empresa, inscrição, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
Encaminhamento
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