Projeto de Lei
INSTITUI O MONOPOLIO DA UNIÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA DESTINADA A FABRICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, IMPORTAÇÃO, MATERIA PRIMA, DESTINAÇÃO, FABRICAÇÃO, MANIPULAÇÃO, PRODUTO FARMACEUTICO. GRUPO EXECUTIVO DA INDUSTRIA QUIMICO FARMACEUTICO (GEIFAR).
Não Informado
ARQUIVADO (ART 292 PARAGRAFO PRIMEIRO REGIMENTO). DCN1 08 03 75 PAG 0023 COL 03.