Emenda na Comissão
Acrescente-se, o termo "consolidado" na redação do inciso II, do §1º, do art 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 133/2006 MPV30306, pelo Dep. Paes Landim