Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 21.981, DE 19 DE OUTUBRO DE 1932, QUE REGULOU A PROFISSÃO DE LEILOEIRO.
PARA ESTABELECER, NOS LEILÕES JUDICIAIS, O PRINCIPIO DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS LEILOEIROS, PELO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO OBRIGATORIA).
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, PROFISSÃO, LEILOEIRO, VENDA, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, EDITAL DE PRAÇA. LEILÃO JUDICIAL, MASSA FALIDA, BENS, MERCADORIA  APREENDIDA, FISCALIZAÇÃO, PENHORA, (CEF), LEILOEIRO, SISTEMA, IGUALDADE, DISTRIBUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).