Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DA CAIXA DE AMORTIZAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 194/47. DOFC 27 12 47.