Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "A" DO ART. 130 DO DECRETO Nº 17.493-A, DE 12 DE OUTUBRO DE 1927, QUE "CONSOLIDA AS LEIS DE ASSISTENCIA E PROTEÇÃO A MENORES".
PARA PERMITIR O INGRESSO DE MENORES DE 18 ANOS EM ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PUBLICAS APOS AS 22 HORAS).
INGRESSO, MENOR, IDADE, BOATE, BAILE, CLUBE, DIVERSÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).