Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DO INTERIOR, EM FAVOR DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO-OESTE, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO - OESTE - ENERGIA E REFORMA AGRARIA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MINER), (SUDECO), INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, ENERGIA, REFORMA AGRARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5529/68. DOFC 14 11 68.