Projeto de Lei
Dispõe sobre o aviso prévio proporcional e dá outras providências
Aplica o disposto no art. 7º, inciso XXI da  Constituição Federal de 1988, sendo pago um salário para cada ano de trabalho,
Normas, determinação, aviso prévio, prazo mínimo, rescisão, contrato de trabalho, inexistência, justificação, motivo, empregador, garantia, trabalhador, empregado, indenização, equivalência, salário, prazo, aviso, integração, período, tempo de serviço,
direitos, desconto, definição, horário de trabalho, redução, jornada de trabalho, dispensa, sábado, declaração, anulação, efeito, formalização, consentimento, parte, aceitação, reconsideração, continuação, prestação, término, vigência, contrato.  
_Definição, proporcionalidade, aviso previo, tempo de serviço, pagamento, salario, ano, trabalho, indenização, ato, rescisão, contrato de trabalho, reclamação trabalhista, audiencia, valor, correção monetaria, pagamento em dobro, confirmação, direitos, 
empregado.
Notificações
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo