Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REAJUSTE DE PENSÕES ALIMENTARES.
ALTERAÇÃO, LEI DE ALIMENTOS, REAJUSTE, PENSÃO ALIMENTICIA,
Não Informado
AO ARQUIVO (REJEITADO).