Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI Nº 4.886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.
REGISTRO OBRIGATóRIO DOS QUE EXERÇAM A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NOS CONSELHOS REGIONAIS CRIADOS PELO ARTIGO SEXTO DA LEI 4886 - ALVARA).
Obrigatoriedade, registro, exercício, atividade profissional, representante comercial, autônomo, Conselho Regional.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 11 68 PAG 7791 COL 02.