Projeto de Lei
PROIBE O AUMENTO DE PREÇOS DOS GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, ISENTA-OS DE TODA E QUALQUER TRIBUTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, AUMENTO, PREÇO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.