Indicação
Sugere ao Ministro da Fazenda análise acerca da possível não inclusão da previsão de ressarcimento aos Estados, pela atenção à "Lei Kandir", no Orçamento Federal para o exercício de 2005.
(MF), inclusão, previsão, Orçamento Geral da União, destinação, verba, Estados, exportador, produto primário, ressarcimento, isenção fiscal, (ICMS), aplicação, Lei Kandir, beneficiário, Estado, (MTS).
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP