Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, celebrado em Brasília, em 17 de novembro de 2003.
Solicitação, apreciação, ato internacional, Tratado de Extradição, País, Brasil, País Estrangeiro, República Dominicana, extradição, condenado, transferência, preso, cumprimento, pena, extraditando, combate, crime organizado.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1572/2005