Projeto de Lei
ASSEGURA A DESTINAÇÃO DE TEMPO MINIMO, NOS PROGRAMAS DAS EMISSORAS DE RADIO E DE TELEVISÃO, A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAUDE.
OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, HORARIO, TRANSMISSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CAMPANHA, EDUCAÇÃO, SAUDE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).