Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, PARA 82 ENGRADADOS, CONTENDO BATATAS EM SEMENTE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, BATATA SEMENTE.
Não Informado
OFÍCIO 17/49, DO SENADO FEDERAL,DEVOLVIDO.
AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.