Projeto de Lei
ACRESCE DE UM PARAGRAFO O ARTIGO 483, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), POSSIBILIDADE, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4825/65. DOFC 08 11 65.