Projeto de Lei
VEDA A ABSORÇÃO DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS PELO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
PROIBIÇÃO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, ABSORÇÃO, INCORPORAÇÃO, CONSELHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, SINDICATO, PROFISSÃO, DIREITO SINDICAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0049 COL 02.