Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, PENSÕES, APOSENTADO, PENSIONISTA, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.