Projeto de Lei
Altera o art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP,  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -  COFINS,  isentando os produtos de uso veterinário para a pecuária e no agronegócio.
Altera a Lei nº 10.548, de 2002.
Alteração, Legislação Tributária Federal,  exclusão, incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), medicamento, produto veterinário,  pecuária, atividade agrícola, agronegócio, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.