Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. 
Parecer, com Complementação de Voto, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5115/2001, apensado, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação