Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O CERTIFICADO DE ISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR A SER FORNECIDO AO EXCEPCIONAL, QUANDO O EXAME DE SAUDE O INCAPACITE PARA SERVIR AS FORÇAS ARMADAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, NORMAS, FORNECIMENTO, CERTIFICADO, DISPENSA, SERVIÇO MILITAR, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 01.