Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 115 DA LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
CONCEDENDO A MULHER CASADA O DIREITO A LICENÇA COM VENCIMENTOS E CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA QUANDO TIVER QUE ACOMPANHAR O MARIDO, TRANSFERIDO EX-OFFICIO, PARA LOCAL ONDE NÃO HOUVER REPARTIÇÃO FEDERAL ONDE POSSA SER LOTADA).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, DIREITOS, MULHER, LICENÇA, ACOMPANHAMENTO, MARIDO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA, TRANSFERENCIA, CONJUGE, EX OFFICIO, LOCAL, INEXISTENCIA, REPARTIÇÃO PUBLICA, TRABALHO, MULHER CASADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTENO, (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 04 05 90 PAG 3872 COL 01.