Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para legitimar, para a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental, as pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público, e dá outras providências.
Alteração, lei federal, legitimidade, propositura, argüição de descumprimento de preceito fundamental, pessoas, vítima, lesão, ameaça, ato, Poder Público.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.