Projeto de Lei
Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 8.989, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por portadores de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
Dispensa o pagamento do imposto sobre produtos industrializados os automóveis de fabricação nacional adquiridos por pessoas deficientes que não possam se deslocar com esforço físico próprio.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, pessoa portadora de deficiência, incapacidade física, locomoção, utilização, família, veículo, transporte escolar, benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.