Projeto de Lei Complementar
Acrescenta parágrafo 4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Autoriza o saque da conta individual do participante para quitação do saldo devedor ou pagamento de prestações da casa própria.
Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, saque, saldo, conta individual, (PIS-PASEP), quitação, saldo devedor, prestações, financiamento, casa própria.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.