Projeto de Lei
Altera o § 2º do art. 60 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Estabelece que a pena privativa de liberdade aplicada, não superior a três anos, pode ser substituída pela multa, excetuando os crimes contra a vida.
Alteração, Código Penal, aumento, prazo, período, possibilidade, substituição, pena privativa de liberdade, pagamento, multa, exceção, execução, crime, vida, homicídio, circunstância agravante.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0122 COL 01.