Projeto de Lei
Modifica o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a forma e os locais de reprodução e de gravação do número de identificação veicular.
Altera a Lei n° 9.503, de 1997.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, gravação, número, identificação, veículo automotor, chassi, local, dificuldade, acesso, redução, roubo, veículos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 14/09/07 PÁG 46789 COL 02.