Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 243 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
QUE DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS EMPREGADOS DE ESTAÇÕES DO INTERIOR
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, FERROVIARIO, ESTAÇÃO FERROVIARIA, INTERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0127 COL 01.