Emenda na Comissão
Os contratos de trabalho por tempo determinado deverão ter duração mínima de doze meses, sendo acompanhados pelo sindicato das respectivas categorias quando da homologação do contrato, conforme determinam as convenções coletivas dessas categorias profissionais."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Cláudio Magrão