Projeto de Lei
DETERMINA A INEXIGIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE FIRMA NAS PROCURAÇÕES 'AD JUDICIA'.
DISPENSA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, PROCURAÇÃO, DOCUMENTO, CARTORIO.
Não Informado
OF 452, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.