Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Federação Assistencial do Servidor Público e institui a Contribuição Social e Assistencial do Servidor Público.
Autorização, Executivo, criação, serviço social, federação, assistência, servidor público civil, fixação, contribuição social, funcionários.
Devolução ao(à) autor(a)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO
PRIMEIRO DO RI.