Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7172, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, PARA ESTENDER AOS PROFESSORES DE QUALQUER NIVEL A REGALIA DA PRISÃO ESPECIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, PROFESSOR, MAGISTERIO, INDEPENDENCIA, NIVEL, REGALIA, PRISÃO ESPECIAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1052 COL 01.