Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o parcelamento de multas e prazo de contagem de pontuação.
Dispõe sobre o parcelamento da multa de trânsito em até doze vezes; estabelece que, para o motorista profissional, a contagem para pontuação será reiniciada a cada seis meses.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo, parcelamento, multa de trânsito, exigência, pagamento, parcela, licenciamento, veículos, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), redução, prazo, contagem, pontuação, motorista profissional, efeito, suspensão, direito de dirigir.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER