Projeto de Decreto Legislativo
CONSTITUEM MATERIA DE COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ATOS FORMAIS CELEBRADOS ENTRE EMPRESAS DELEGADAS DA UNIÃO E ENTIDADES ESTRANGEIRAS ESTATAIS OU PRIVADAS, VISANDO A EXPLORAÇÃO, PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE OS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA, SOB MONOPOLIO DA UNIÃO OU DE CONCESSÃO DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE A BRASILEIROS OU SOCIEDADES ORGANIZADAS NO PAIS.
PESQUISA E LAVRA DE MINERIOS. MONOPOLIO ESTATAL DA UNIÃO. ENERGIA HIDRAULICA. JAZIDA OU MINA. RECURSOS NATURAIS. EMPRESA CONCESSIONARIA. PESSOA FISICA. PETROLEO BRASILEIRO SA (PETROBRAS). CONTRATO DE RISCO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0225 COL 01.