Projeto de Lei
Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" por parte de servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais a seus subordinados, alterando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, proibição, servidor público civil, chefe, cargo de direção, assédio moral, hostilização, Dano moral,   Advertência, suspensão,Destituição de função de confiança,  demissão,   , direito de defesa, processo administrativo .
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).