Projeto de Lei
ISENTA DA COBRANÇA DE TAXAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS BANCARIOS, AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, TAXAS, TARIFAS BANCARIAS, SERVIÇO BANCARIO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, REGISTRO, (CNSS), INFRAÇÃO, MULTA, (OTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1123 COL 01.