Projeto de Lei
Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.
Autorização, consumidor, usuário, serviços públicos, energia elétrica, luz, gás, água, instalação, equipamentos, medição, consumo, exigência, observação, normas, órgão regulador, aferição, divergência, cobrança, penalidade, concessionária, multa, suspensão provisória, licença, funcionamento, dificuldade, impedimento, colocação, material, sonegação, informações.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER