Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 448, de 22 de março de 2002, que autoriza a Associação Cultural e Artística de Tapira, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão  comunitária, na cidade de Tapira, Estado do Paraná.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Tapira, (PR).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2616/2002