Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela rejeição  e pela aprovação do PDC 384/2003, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela rejeição  e pela aprovação do PDC 384/2003, apensado.