Projeto de Lei de Conversão
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10702/03. DOFC 15  07 03  PAG 01 COL 01.