Projeto de Lei
ISENTA AS ENTIDADES FILANTROPICAS DO PAGAMENTO DE TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA.
ISENÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, PAGAMENTO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, ELETRICIDADE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 01.