Emenda de Plenário
EMENDA MODIFICATIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)
Dê-se a seguinte redação ao § 2º do artigo 75 da proposição em epígrafe:
Art. 75.....................................................................................................................
§ 2º "Nas unidades de manejo onde for verificado o seu correto andamento, o detentor executará o PMFS até o término do cronograma, depois de devidamente fiscalizado pelo órgão ambiental competente, independentemente de ter que abrir mão do processo de regularização fundiária."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Zequinha Marinho e outros