Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 80, de 21 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Belo , Estado de Minas Gerais.
Rádio Comunitária, Campo Belo, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2317/2006