Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS COMPENSAÇÕES AOS MUNICIPIOS DETENTORES DE POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA, EXPLORADOS POR CONCESSIONARIA COM SEDE EM ESTADO DIVERSO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, ENERGIA HIDRAULICA, PREFERENCIA, ESTADO, LOCALIZAÇÃO, FONTE, ENERGIA HIDROELETRICA, DIREITOS, MUNICIPIO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, COMPENSAÇÃO, INUNDAÇÃO, AREA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.