Projeto de Lei
Modifica a redação do § 1º, art. 202 da Lei nº 9.472, de 6 de julho de 1997.
Estabelece que a transferência de controle ou concessão, ou fusão de concessionárias do serviço de telecomunicações atuantes em áreas distintas do plano geral de outorgas, poderá somente ser efetuada se autorizada por lei.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, exigência, aprovação, lei federal, autorização, transferência, controle acionário, fusão, empresa de telecomunicações, concessionária, telefone, telefonia, diferença, área, região, atuação, plano geral,
concessão.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.