Projeto de Lei
Institui sistema de avaliação da qualidade do ensino fundamental  público e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, criação, sistema, avaliação, ensino fundamental, garantia, direitos, qualidade, educação, escola pública, cumprimento, objetivo, utilização, resultado, elaboração, melhoria, ensino, política educacional.
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