Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS EM CONTRATO DE LINHA DE CREDITO VINCULADA A CONTA DE DEPOSITOS NAS INSTITUIÇÕES BANCARIAS.
LIMITANDO EM, NO MAXIMO, SEIS POR CENTO AO MES, AS TAXAS DE JUROS COBRADOS PELA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL.
LIMITAÇÃO, JUROS, UTILIZAÇÃO, CHEQUE ESPECIAL, CONTRATO, CONTA BANCARIA, CONTA CORRENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0207 COL 01.