Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos do "Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara", firmado em Brasília, em 18 de abril de 2000, bem como de quaisquer atos administrativos destinados à sua implementação, até que o acordo internacional seja apreciado pelo Congresso Nacional.
Sustação, Acordo Internacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas, base, (CLA), Município, Alcântara, (MA), proibição, execução orçamentária, projeto, programa, lançamento aeroespacial, satélite.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.