Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre  Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004.
Aprovação, ato internacional, acordo, facilitação,ingresso, trânsito, nativo, isenção, visto de passaporte, visto de turista, viagem, turismo, negócio, cidadão, assinatura, cidade, Lima, país estrangeiro, Peru.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 883/2005. DOU 12 08 05 PÁG 02 COL 01.
DCD 12 07 05 PÁG 38506 COL 01.