Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS PROVENIENTES DA APOSENTADORIA E PENSÃO, PAGOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO II, DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 153 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, TOTAL, RENDIMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.