Projeto de Lei
Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição de pena por meio do estudo.
Alteração, Lei de Execução Penal, autorização, remição, pena, condenado, estudo, matrícula, estabelecimento de ensino, ensino fundamental, ensino médio, ensino profissional, ensino superior, exigência, aprovação, ano letivo, competência, autoridade administrativa, remessa, juízo, execução judicial, cópia, registro, caracterização, crime, uso de documento falso, exclusão, benefício, réu preso, cumprimento, tempo integral, regime fechado, crime hediondo, tortura, tráfico, entorpecente, terrorismo.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305