Projeto de Lei
Regula a divulgação do ato infracional de crianças que possam identificá-la e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.069, de 1990 (Lei nº 10.764, de 2003).
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentação, divulgação, ato ilícito, criança, adolescente, proibição, identificação, dados pessoais, prenome, menor, proteção, imagem, direitoà privacidade, infância, adolescência.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporque foi retirado pelo Autor.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.