Requerimento
Requer sejam solicitadas as seguintes informações ao Ministério Público Federal, por intermédio do Procurador-Geral da República: que medidas judiciais foram adotadas por esse Órgão, com vistas à verificação da regularidade e legalidade ou à apuração de responsabilidades nas operações realizadas no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional - PROER, desde a sua criação, com a indicação do estágio em que se encontram atualmente e, quando for o caso, o encaminhamento de cópia das respectivas conclusões obtidas.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado por Unanimidade