Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 404, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 01 DE MAIO DE 1943.
PROIBIÇÃO DO TRABALHO NOTURNO PARA MENORES DE 18 ANOS - PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20 HORAS DE UM DIA ATE AS 08 HORAS DO DIA SEGUINTE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (CLT), PROIBIÇÃO, TRABALHO NOTURNO, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).