Projeto de Lei
Restabelece a série de endossos nos cheques pagáveis no País.
Altera a Lei nº 9.311, de 1996.
Alteração, Lei da CPMF, restabelecimento, autorização, transferência, endosso, cheque, restauração, vigência, dispositivos, proibição, endosso em branco, portador, terceiros, emitente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.