Sugestão
Propõe controle, por meio de monitoramento eletrônico, dos presos que cumprirem penas alternativas e dá outras providências.
Equipamento de GPS.
Obrigatoriedade, preso, pena alternativa, regime semi-aberto, utilização, monitoramento eletrônico, exigência, uniforme, condenado, réu, infração penal de menor potencial ofensivo, publicação, fotografia, nome, inclusão, banco de dados.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer