Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 213 da Constituição Federal.
Inclui o ensino superior como passível de recebimento de recursos públicos para destinação de bolsas de estudo ao estudante carente.
Educação, inclusão, educação  superior, recebimento, recursos públicos, concessão, bolsa de estudo, estudante carente, faculdade, universidade particular, inexistência, vaga, universidade pública.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO À PEC 32/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 28/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Pela aprovação desta, e da PEC 82/2003, apensada, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 27/2003, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, e da PEC 209/2007, apensadas.