Projeto de Lei
Altera o art. 3º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências
Modifica a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário para Agente de Polícia de Execução Penal, da Polícia Civil do Distrito Federal.
Alteração, lei federal, desmembramento, carreira, Polícia Civil, Distrito Federal (Brasil), reorganização, cargo de carreira, troca, denominação, cargo, Agente Penitenciário Federal, Agente de Polícia, execução penal.
Não Informado
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 01/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).