Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação à alínea "c", inciso VI , art. 150 da Constituição Federal.
Inclui dentre as proibições da União, Estados, Distrito Federal e municipios a de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos sindicatos patronais. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, proibição, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Municipio, criação, impostos, patrimônio, renda, serviço, sindicato, entidade patronal, empregador.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER