Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências".
 
Autoriza a atribuição de nomes de pessoas vivas a logradouros, obras, serviços, monumentos públicos, proibindo a alteração posteriormente.
Alteração, lei federal, autorização, denominação, logradouro público, monumento, serviço, obra pública, nome, pessoa viva, proibição, troca.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-139/2007.
DCD de 28/03/07 PÁG 12752 COL 01.