Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS, DE DISPOSITIVO ELETRONICO DE SEGURANÇA.
PARA IMPEDIR O EMBARQUE DE PASSAGEIRO COM PORTE ILEGAL DE ARMA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, INSTALAÇÃO, ONIBUS, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, INDICAÇÃO, PORTE DE ARMA, PASSAGEIRO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 18 02 95 PAG 2039 COL 02.