Voto em Separado
"Revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003."
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly