Requerimento de Redistribuição
Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 1.761, de 2003.
Despacho
Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 1.761/03, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se. (NOVO DESPACHO: À CSSF, CDC, CDEIC, CCJC [art. 54]. Rito de tramitação: ordinário. Art. 24, II). 
DCD de 13/06/06 PÁG 29843 COL 01.