Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 05 71, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (APOSENTADORIA POR VELHICE).
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PRORURAL), APOSENTADORIA POR VELHICE, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO RECLUSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0019 COL 02.