Requerimento de Audiência Pública
Requer a realização de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, com a participação dos Srs: Advogado Geral da União, o Procurador Geral Federal, o Procurador da Fazenda Nacional, o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais, o Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda e a Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais junto a Previdência Social, para discutir o aperfeiçoamento do projeto de lei 6272/2005, que trata da criação da Receita Federal do Brasil, visando o fortalecimento da cobrança dos créditos da dívida ativa dos tributos da União e das contribuições da previdência social.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado.