Requerimento
Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 1.600/2003, que inclui o Código de Ética da Programação Televisiva.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento, com sugestão dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Geraldo Thadeu de convite à Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT para partiipar da referida audiência pública.