Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 762.610,00 PARA OCORRER A DESPESAS DE FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS A ESTABELECIMENTOS DE MENORES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CREDITO ESPECIAL, FORNECIMENTO, GENEROS ALIMENTICIOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 150/47 DOU 28 11 47 PÁG 19.