Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro das Cidades referentes à cobrança de taxas nas repartições de trânsito.
Ministro Olívio Dutra.
Ministério das Cidades, providência, fiscalização, (DENATRAN), variação, cobrança, taxas, (DETRAN), estados, obtenção, carteira nacional de habilitação.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.