Projeto de Lei
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA PESSOAS FISICAS E JURIDICAS QUE FAÇAM DOAÇÕES A HOSPITAIS PUBLICOS OU MANTIDOS POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DOAÇÃO, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO PUBLICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, SAUDE, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 02.