Projeto de Lei
Dispõe  sobre a responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das  empresas de distribuição de medicamentos, para  dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos, e dá outras providências.
Responsabilidade, indústria farmacêutica,   Sociedade anônima, distribuição, medicamento, recolhimento, substituição, destinação, Medicamento vencido.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 234 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.