Projeto de Lei Complementar
MODIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO APLICAVEIS AO ICM E AO ISS.
ISENTANDO DA INCIDENCIA DO ISS AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS CONTRATADOS COM AS MUNICIPALIDADES).
ISENÇÃO, (ISS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 84 PAG 7477 COL 03.