Projeto de Lei
ESTABELECE O HORARIO CORRIDO PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DOS TERRITORIOS FEDERAIS.
NORMAS, FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, TURNO UNICO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, TERRITORIOS FEDERAIS, EXCEÇÃO, (DAS), (DAI), (FAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0944 COL 01.