Projeto de Lei
ALTERA O ITEM III DO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AMPLIANDO PARA 03 (TRES) DIAS O PERIODO EM QUE O EMPREGADO PODERA FALTAR AO SERVIÇO POR MOTIVO DE NASCIMENTO DE FILHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AMPLIAÇÃO, PERIODO, AUSENCIA, TRABALHO, EMPREGADO, DATA, NASCIMENTO, FILHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).