Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA PELO INPS.
DEFININDO E REGULANDO OS CASOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL).
APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). ATIVIDADE PROFISSIONAL. LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURADO. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 03 79 PAG 1410 COL 01.