Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 796, 806, 807, ITEM I DO ARTIGO 808, PARAGRAFO UNICO DO 811, REVOGA O ARTIGO 809, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A MEDIDA CAUTELAR).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, PROCEDIMENTO, JUSTIÇA, INDENIZAÇÃO, PROCESSO, DEMANDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.