Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 40 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUSPENDE A FIXAÇÃO DE LIMITES MAXIMOS GLOBAIS ANUAIS DE IMPORTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA MAXIMA, VALOR GLOBAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS, (AMC), EXTENSÃO, BENEFICIO FISCAL, AREA DE LIVRE COMERCIO, SUBORDINAÇÃO, (SUFRAMA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0072 COL 01.