Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.
Estabelece que todos os candidatos classificados dentro do número das vagas iniciais oferecidas em concurso público deverão ser convocados no prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.
Obrigatoriedade, observância, classificação, convocação, número, total, candidato aprovado, concurso público, prioridade, preeenchimento, vaga,  prazo, validade, concurso.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.