Projeto de Lei
Altera o  inciso V e o parágrafo único do art. 1º,  o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga o art. 2º - A, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
Autorizando associações e sindicatos a proporem ações civis públicas, em defesa de qualquer interesse difuso, inclusive os individuais homogêneos, restaurando o pleno efeito "erga omnes" das sentenças civis públicas.
Alteração, Lei da Ação Civil Pública, autorização, associações, sindicato, entidades sindicais, proposição, ação judicial, ação cautelar, defesa, interesses difusos, direitos individuais homogêneos, extinção, limitação, competência territorial, sentença civil, Tribunais.  
_ Alteração, lei federal, tutela antecipada, impedimento, proposição, ação civil pública, Administração Pública.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.