Projeto de Lei
Dispõe sobre presunção de verdade nas anotações da carteira de trabalho para efeitos dos direitos previdenciários e das relações trabalhistas.
Altera o Decreto - Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), presunção, verdade, anotação, empregador, Carteira de Trabalho e Previdência Social, restrição, simplificação, exigência, diversidade, comprovação, prova documental, tempo de serviço, trabalho, trabalhador, obtenção, benefício previdenciário, aposentadoria, relação de emprego.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER