Projeto de Lei
VEDA AOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA A CONTRATAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA COM EMPRESAS JORNALISTICAS E EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO QUE ESTEJAM EM DEBITO COM AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E ENCARGOS SOCIAIS RELATIVOS A SEUS EMPREGADOS.
PROIBIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONTRATAÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, EMPRESA JORNALISTICA, JORNAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, DEBITO TRABALHISTA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, ENCARGO SOCIAL, EMPREGADO, INFRAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, CODIGO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0985 COL 01.