Projeto de Lei
Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.
Obrigatoriedade, fornecedor, produto, serviço, instituição financeira, estabelecimento comercial, operação financeira, crediário, empréstimo, fixação, cartaz, placa, informação, aviso, consumidor, garantia, Código de Defesa do Consumidor, pagamento antecipado, dívida, débitos, saldo, total, direitos, redução, valor, juros, encargos financeiros.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER