Mensagem
Encaminha Medida Provisória que "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo