Projeto de Lei
ASSEGURA DIREITOS A EX-FUNCIONARIOS CIVIS DA UNIÃO, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
DIREITO A APOSENTADORIA AOS DEMITIDOS POR FORÇA DE ATO INSTITUCIONAL).
GARANTIA, DIREITOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, MOTIVO, ATO INSTITUCIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).