Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA O FIM DE TORNAR RECIPROCA A RELAÇÃO DE DEPENDENCIA ENTRE CONJUGES E COMPANHEIROS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, RECIPROCIDADE, RELAÇÃO, DEPENDENCIA, CONJUGE, HOMEM, MARIDO, COMPANHEIRA, COMPANHEIRO, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 02.