Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
PROPONDO QUE A ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO TRABALHADOR AVULSO E DO EMPREGADO DOMESTICO SEJA REDUZIDA DE OITO POR CENTO PARA DOIS POR CENTO, PARA AQUELES QUE RECEBEM ATE UM SALARIO MINIMO POR MES, E PARA QUATRO POR CENTO, PARA OS QUE RECEBEM MAIS DE UM ATE DUAS VEZES ESSE VALOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, SEGURIDADE SOCIAL. REDUÇÃO, VALOR, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR AVULSO, PERCENTAGEM, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0079 COL 01.