Projeto de Lei
Dispõe sobre a extinção do instituto da enfiteuse em imóveis urbanos e dá outras providências.
Extinção, aforamento, imóvel urbano, patrimônio público, remição, foro, aquisição, domínio direto, contrato, legislação especial, imóvel, União Federal, prazo, registro de imóveis, documentação, garantia, direitos, cessão, utilização, prazo indeterminado,  exceção, terreno de marinha, orla marítima.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.