Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo sexto da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à Reforma Agrária, previstos no capítulo III, título VII, da Constituição FederaL".
Define critérios para o cálculo do grau de utilização e de eficiência da exploração da terra para fins de reforma agrária.
Alteração, Lei da Reforma Agrária, definição, critérios, base de cálculo, nível, utilização, exploração, terras, imóvel rural, média aritmética, quantidade, rebanho, ano, objetivo, propriedade produtiva, atividade pecuária.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 11 97 PAG 37188 COL 02.