Projeto de Lei
Aumenta a pena quando gerar danos à saúde e dá outras providências.
Estabelece que deverá ser comunciado às autoridades competentes e aos consumidores, a nocividade do produto cujo conhecimento ocorra após sua colocação no mercado. Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, comprovação, danos, saúde, terceiros, agravação penal,  inexistência, informações, consumidor, nocividade, periculosidade, produto, colocação, mercado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.