Projeto de Lei
Estabelece limite para a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação contratual e dá outras providências.
Estabelece que a multa de mora decorrente de atraso de obrigação contratual referente a condomínio, aluguel, tarifas públicas e demais obrigações não poderá ser superior a dois por cento do valor da prestação.  Altera a Lei nº 8.078, de 1990 e a Lei nº 4.591, de 1964.
Fixação, limitação, multa de mora, atraso, inadimplencia, obrigação, natureza contratual, percentual, valor, prestações.  
_Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critérios, redução, multa, inadimplência, atraso, pagamento, prestações, fornecimento, produto, serviço, financiamento, inclusão, débitos, parcela, aluguel, tarifas, serviço público, energia elétrica, luz, água, telefone.  
_Alteração, dispositivos, Lei do Condomínio, fixação, multa de mora, condômino, atraso, pagamento, taxas, condomínio, cálculo, percentual, incidência, valor, exigência, dia, vencimento, inclusão, concessão, desconto.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2667/1996 o PL 1199/2003, o PL 1323/2003, o PL 1382/2003, o PL 3106/2008, o PL 3122/2008, o PL 3694/2008, o PL 5697/2009 e o PL 65/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1006/2003.