Projeto de Lei
ESTABELECE APROVAÇÃO DE PROJETO INDUSTRIAL OU AGROPECUARIO SUBMETIDO A EXAME NO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUDENE, NA FORMA QUE MENCIONA.
SE NÃO FOR DEVOLVIDO, PELO ORGÃO TECNICO QUE PEDIU VISTA DO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS.
PRAZO, APROVAÇÃO, PROJETO INDUSTRIAL, PROJETO AGROPECUARIO, EXAME, CONSELHO DELIBERATIVO, (SUDENE), AUSENCIA, DEVOLUÇÃO, ORGÃO TECNICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0108 COL 01.