Projeto de Lei
Acrescenta o art. 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, decisão, julgamento, autuação, infração de trânsito, penalidade, indicação, pressuposto, motivo, informação, motorista.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER