Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 76.000.000,00 DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO PARA A DELEGACIA FISCAL DO TESOURO NACIONAL E DEMAIS REPARTIÇÕES FEDERAIS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, DELEGACIA FISCAL, TESOURO NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1694/52. DOFC 09 10 52.