Projeto de Lei
Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Obrigando os fabricantes e importadores a manterem a oferta, por período não inferior a 10 (dez) anos, de componentes e peças de  reposição de bens duráveis, incluindo os de veículos.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fabricante, importador, bens móveis, veículo automotor, prazo mínimo, oferta, produto, peças, reposição.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER