Projeto de Lei
"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo retrorefletor como equipamento obrigatório nos veículos que especifica."
Incluindo como equipamento obrigatório o dispositivo retrorefletor (faixa refletiva) que aumenta a visibilidade dos veículos à noite ou sob condições climáticas adversas evitando colisão traseira ou lateral.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento obrigatório, luz, sinalização, veículo automotor, microônibus, ônibus, caminhão, trator, reboque, prevenção, acidente de trânsito.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER