Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A IRREDUTIBILIDADE DO SALARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, TRABALHADOR, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, GARANTIA, PODER AQUISITIVO, RESSALVA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, SINDICATO, EMPREGADO, EMPREGADOR, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, MES, NULIDADE, AUMENTO, CARACTERIZAÇÃO, PERDA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, REAJUSTAMENTO, PERDA DE CAPITAL.
Não Informado
PREJUDICADO FACE A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO PL. 2146/91. DCN1 18 12 92 PAG 27130 COL 01.