Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO E AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 4.725, DE 13 DE JULHO DE 1965, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PROCESSO DOS DISSIDIOS COLETIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, NORMAS, PROCESSO, DISSIDIO COLETIVO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4903/65. DOFC 20 12 65.