Projeto de Lei
Acrescenta § 2º ao art. 40 da Lei nº 8.213 de 24  de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências''.
Concede o adiantamento de metade do abono anual (décimo terceiro salário) na data de aniversário do segurado ou dependente da Previdência Social.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, pagamento, metade, décimo terceiro salário, data, aniversário, segurado, dependente,  benefício previdenciário, pensão previdenciária, aposentadoria.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.