Projeto de Lei
LEGALIZA A TABELA DE FRETES, INSTITUIDA PELO DECRETO 91149, DE 15 DE MARÇO DE 1985.
REGULAMENTAÇÃO, TABELA, FRETE, TRANSPORTADOR, TRANSPORTE DE CARGA, CARRETEIRO AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0102 COL 01.