Projeto de Lei
DEFINE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PAGOS A CONTA DE DOTAÇÕES GLOBAIS, DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE FUNÇÕES DE EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINÇÃO, REGIME JURIDICO, SERVIDOR, PAGAMENTO, DOTAÇÃO GLOBAL, FUNÇÃO, EXTRANUMERARIO, MENSALISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DIO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.