Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO SETIMO DA LEI 6309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE ALTERA A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTINGUINDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE PROCESSO DE INTERESSE DE BENEFICIARIOS E CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (CRPS). REVOGAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PROCESSO, BENEFICIARIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 10 90 PAG 11269 COL 03.