Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159,  inciso I,  alínea "c",  da Constituição Federal, institui  o Fundo Constitucional  de  Financiamento   do Nordeste - FNE e o  Fundo  Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste  -    FCO, e dá outras providências".
Autoriza o repasse dos recursos financeiros destinados aos Fundos Constitucionais ao Banco do Brasil ou a Bancos Estaduais onde não houver agência das instituições financeiras federais de caráter regional.
Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, autorização, repasse, recursos financeiros,Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO),  Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO),Banco do Brasil (BB), banco estadual, inexistência,  agência bancária, instituição financeira oficial, instituição federal, banco regional.
Notificações
Memorando n.º 233/2010 ao Arquivo