Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 623 E 624 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUE DISPÕEM SOBRE CONTRATOS COLETIVOS DE TRABALHO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). CONVENÇÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, TRABALHADOR. EMPREGADO, SINDICATO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SALARIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 29 06 79 PAG 6913 COL 01.