Projeto de Lei
VINCULA, AO MINISTÉRIO DO INTERIOR, O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.
VINCULAÇÃO, (INCRA), (MINTER), AUTARQUIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0148 COL 01.