Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE PENHORES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTINGUINDO O MONOPOLIO POR QUALQUER INSTITUIÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIOG 24, INCISO II.
PROIBIÇÃO, MONOPOLIO, PENHOR, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, INSTITUIÇÃO PUBLICA, NORMAS, (CEF), LIBERDADE, NEGOCAÇÃO, AVALIAÇÃO, BENS, JUROS, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, PRAZO, RESGATE, HIPOTECA, OBRIGATORIEDADE, SEGUROS, GARANTIA, VALOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0106 COL 02.