Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação deste, e pela rejeição da EMC 1/2004 CTASP.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação deste, e pela rejeição da EMC 1/2004 CTASP.