Proposta de Emenda à Constituição
Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais  e vereadores.
Altera o artigo 29 e 45 da Constituição Federal de 1988.
Legislativo, utilização, voto distrital, eleição majoritário,  Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, divisão, Estados, Distrito Federal, Municípios, distrito eleitoral, critérios, população, área, integração, região geoeconômica, sistema viário, distrito.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).