Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 143 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA FACULTAR AO EMPREGADO A CONVERSÃO DE TODO O PERIODO DE FERIAS EM ABONO PECUNIARIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). CONCESSÃO, EMPREGADO, CONVERSÃO, PERIODO, FERIAS, ABONO, NATUREZA PECUNIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 01.