Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AMPARANDO OS SERVIDORES DE QUE TRATA O ARTIGO 106 DO TEXTO CONSTITUCIONAL.
SERVIDORES ADMITIDOS EM CARATER TEMPORARIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DOTRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, REGIME JURIDICO, CELETISTA, SERVIDOR, SERVIÇO TEMPORARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PROFESSOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).