Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 93 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUBSTITUINDO O VOCABULO CARGOS PELO TERMO VAGAS COM O OBJETIVO DE GARANTIR UM MAIOR NUMERO DE DEFICIENTES NO QUADRO DA EMPRESA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL. SUBSTITUIÇÃO, TERMO, CARGO, VAGA, OBJETIVO, GARANTIA, AUMENTO, QUANTIDADE, ADMISSÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0079 COL 01.