Projeto de Lei
FIXA NORMAS PARA O ESTABELECIMENTO DA POLIGONAL LIMITADORA DO POLIGONO DAS SECAS.
FIXAÇÃO, NORMAS, LIMITAÇÃO, POLIGONO DAS SECAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 03.