Projeto de Lei
APROVA O ACORDO ASSINADO PELO BRASIL, NA CIDADE DE WASHINGTON, A 24 DE ABRIL DE 1953 PELO QUAL E REVISTO E PRORROGADO O ACORDO INTERNACIONAL DO TRIGO.
APROVAÇÃO, ACORDO, ATO INTERNACIONAL, TRIGO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 38/54. DCN1 03 09 54. REP. DCN1 07 09 54.