Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIO E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
PARA MELHOR REMUNERAR OS VEREADORES DE MUNICIPIOS DE MEDIO PORTE).
ALTERAÇÃO, LIMITE, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, VEREADOR, MUNICIPIO, DEPUTADO ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).