Projeto de Lei
Dispõe sobre a adoção de tarifas diferenciadas para os consumidores de energia elétrica atendidos por redes de baixa tensão.
Extensão, direitos, consumidor, energia elétrica, consumo, baixa, tensão elétrica, tarifas, diferença, horário, energia sazonal, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), aplicação, critérios.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 02.