Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 48, DO CODIGO DE CONTABILIDADE DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE CONTABILIDADE DA UNIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 02.