Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS PARA BARES E RESTAURANTES DE ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS.
Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab), preço produto, hotel, taxa, serviços, Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) (1966-1991), turista..
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).