Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ESTABELECEU CRITERIO PARA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
FIXANDO EM CINCO POR CENTO DA RECEITA DO MUNICIPIO O VALOR DA DESPESA COM A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES).
ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR. AUMENTO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICIPIOS, REMUNERAÇÃO, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 02.