Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, PARA CONVERSÃO E CONSOLIDAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA INTERNA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS E FINANCIAMENTO DE PLANOS DE OBRAS E INVESTIMENTOS PUBLICOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EMISSÃO, TITULO, DA DIVIDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIOS, FINANCIAMENTO, PLANO, OBRA PUBLICA, PLANO DE INVESTIMENTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).