Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O PROTOCOLO PRELIMINAR SOBRE A NAVEGAÇÃO FLUVIAL DO AMAZONAS, FIRMADO COM A BOLIVIA.
APROVAÇÃO, ATO INSTITUCIONAL, PROTOCOLO, NAVEGAÇÂO FLUVIAL, RIO AMAZONAS, PAIS, BOLIVIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 4/61. DOFC 27 06 61.