Projeto de Lei
Dá nova redação aos  arts. 12 e 19  da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, penalidade, agente público, enriquecimento ilícito, prejuízo, Erário, violação, Administração Pública, representação, declaração falsa, tipicidade, Crime contra a Administração da Justiça, denunciação caluniosa.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-471/2015.