Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 311 DO CODIGO PENAL.
SUBSTITUI O SISTEMA DE DIAS-MULTA POR MULTA BASEADA NO SALARIO-MINIMO PARA O TRAFICANTE DE DROGAS - E, A PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO PARA O VICIADO).
CODIGO PENAL. MULTA PELO USO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. RECLUSÃO PELO TRAFICO DE DROGAS. VICIADO E TRAFICANTE DE ALUCINOGENOS. CRIME. REU PRIMARIO. VICIO. TOXICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).