Projeto de Lei
Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências.
Aguardando complementação da Indexação.
Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena de reclusão, circunstância agravante, crime, seqüestro, cárcere privado, ofendido, parente, menoridade, idoso, portador de necessidade especial, extorsão, privação, liberdade, meios de transporte, transporte coletivo, tripulação, passageiro, arma de fogo, explosivos, maus tratos, lesão corporal grave, agente penitenciário, policial, estrangeiro, morte, vítima, exigência, resgate, dinheiro, cartão magnético, senha, bancos, crime de desobediência, ordem, requisição, documentação, (CPI), autoridade judiciária, Ministério Público, delegado de polícia, concurso de agentes, menor, limite de prazo, pena unificada, exceção, crime continuado, crime doloso, indício, autoria, indisponibilidade, bens, criminoso, proibição, divulgação, informação sigilosa, meios de comunicação, prazo, prescrição, autorização, escuta telefônica, movimentação, rede bancária, quebra de sigilo.
Alteração, lei federal, crime hediondo, inclusão, seqüestro, meios de transporte, transporte coletivo, extorsão, privação, liberdade, decretação, prisão preventiva, indício, autoria, crime.
Alteração, Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, transferência, foro militar, competência, Justiça Comum, julgamento, policial, agente, crime, seqüestro, cárcere privado, extorsão, vítima, civil.
Arquivamento
Arquivamento do PL 6776/2002 e dos PL-3106/1992, PL-1769/1996, PL-287/1999, PL-5253/2001, PL-5332/2001, PL-6139/2002, PL-6143/2002, PL-6573/2002, PL-6695/2002, PL-7247/2002 e PL-166/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 12/03/04  PÁG 09708  COL 02.