Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.
Obrigando os tribunais de Contas a realizarem auditoria em empresa estatal, previamente à formalização do ato destinado à extinção, fusão ou incorporação.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, Tribunal de Contas, Estados, realização, auditoria financeira, anterioridade, processo, extinção, fusão, incorporação, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003