Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Convoca plebiscito no Estado do Rio de Janeiro sobre a subdivisão entre o antigo Estado da Guanabara e o Estado do Rio de Janeiro.
Normas, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), convocação, realização, plebiscito, população, votação, sub-divisão, Estado (Ente federado), Guanabara, Rio de Janeiro (Estado), autonomia, Administração Estadual, município, Rio de Janeiro.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.