Projeto de Lei
Dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM.
Exige do usuário de telefone celular com tecnologia GSM a apresentação da Carteira de Identidade e da nota fiscal do aparelho para aquisição do "chip".
Critérios, concessionária, empresa operadora, telefonia, comercialização, chip, telefone celular pré - pago, obrigatoriedade, consumidor, apresentação, carteira de identidade, nota fiscal, telefone, serviço móvel celular, penalidade, infrator, Lei Geral das Telecomunicações.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER