Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO, DIREITOS E TAXAS AO MATERIAL IMPORTADO ATRAVES DAS LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO DG-61/2187-2253 E DG-61-2188-2254 REALIZADAS PELAS CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S.A. (CEMIG) PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, DIREITOS, TAXAS, MATERIAL, LICENÇA, IMPORTAÇÃO, (CEMIG), (DNOS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 04.