Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 74 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
DESCARACTERIZANDO COMO INFANTICIDIO E DEFININDO COMO HOMICIDIO QUALIFICADO MATAR, SOB A INFLUENCIA DO ESTADO PUERPERAL, O PROPRIO FILHO, DURANTE O PARTO OU LOGO APOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, HOMICIDIO QUALIFICADO, MORTE, FILHO, NASCITURO, PERIODO, POSTERIORIDADE, PARTO, EXTINÇÃO, QUALIFICAÇÃO, HOMICIDIO, CRIANÇA, COMPETENCIA, JULGAMENTO, CRIME, TRIBUNAL DO JURI.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0093 COL 01.