Emenda na Comissão
Altera os artigos 6º, 9º, 12 e 15, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acrescenta o artigo 17-A ao mesmo diploma legal .
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CDEIC, pelo Dep. Regis de Oliveira