Projeto de Lei
ACRESCENTA OS PARAGRAFOS SEXTO, SETIMO E OITAVO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.452, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MENSAGEM 410/73. MINISTERIO DOS TRANSPORTES. IMPOSTO UNICO. LUBRIFICANTE. COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS. NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM MARITIMA, FLUVIAL E LACUSTRE. TRANSPORTE DE CARGAS. CABOTAGEM MARITIMA E INTERIOR. BENEFICIO DA SUBVENÇÃO DO IUSLCLG. ISENÇÃO DO IUSLCLG PARA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. EMBARCAÇÃO. SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM). CABOTAGEM.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5963 73. DOFC 12 12 73 PAG 12714 COL 01.