Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994.
Estabelece que o direito do proprietário do solo a participação nos resultados da lavra será igual ao valor total devido aos estados, DF, municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
Alteração, Código de Mineração, normas, compensação financeira, aproveitamento, recursos minerais, obtenção, autorização, pesquisa, registro, licença, interessado, requerimento, área livre, data, protocolo, pedido, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), pagamento, participação, proprietário, solo, resultado, lavra de minério, valor, total, créditos, estado (ente federado), Distrito Federal, município, Fundação Nacional do Índio (Funai), Ministério da Marinha 1891-1999)..
Notificações
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.