Projeto de Lei
Imprime nova redação ao art. 40 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação.
O ofendido, enquanto titular de mandato eletivo poderá optar pela queixa ou pela representação, hipótese em que a denúncia deverá ser oferecida dentro do prazo de oito dias, sob pena de responsabilidade.
Alteração, Lei de Imprensa, autorização, titular, mandato eletivo, ofendido, crime, calúnia, injúria, difamação, opção, ação penal, queixa, judiciário, representação, Ministério Público, prazo, oferecimento, denúncia, pena, crime de responsabilidade.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0163 COL 01.