Projeto de Lei
Define o crime de descumprimento de decisão judicial, e dá outras providências.
Definição, crime de desobediência, decisão judicial, trânsito em julgado, suspensão, recurso judicial, descumprimento, inexistência, penalidade, pena de reclusão, servidor,  público, susbstituição, penalidade, inabilitação, desempenho funcional, função pública.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.