Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA EDUARDO SÁ para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pacajus, Estado do Ceará.
Aprovação, televisão educativa, Pacajus, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 418/05 . DOFC 02 06 05 PAG 02  COL 01 .
DCD 02 06 05 PÁG 22252 COL 02.