Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.