Projeto de Lei
Dispõe sobre o estabelecimento de condições para adoção do sistema digital na televisão brasileira e dá outras providências.
Normas, implantação, televisão digital, garantia, gratuidade, fornecimento, equipamentos, conversão, televisão, prazo, manutenção, programação, inclusão, rádio.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.