Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, SOBRE A ENTRADA E SAIDA DE ESTRANGEIROS NO TERRITORIO BRASILEIRO.
NORMAS, CONCESSÃO, VISTO DE TURISTA, ESTRANGEIRO, EXCEÇÃO, IMIGRAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, VISTO DE PASSAPORTE, VISTO TEMPORARIO, ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 05 84 PAG 3261 COL 03.