Projeto de Lei
Dispõe sobre cooperativa e associação de trabalhadores para prestação dos próprios serviços.
Normas, prestação de serviço, cooperativa, sociedade, associação profissional, trabalhador, inexistência, vínculo empregatício, associado, empresa, tomador de serviço, aplicação, lei federal, microempresa, contribuição social, tributo federal, contribuição previdenciária, trabalhador autônomo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.