Projeto de Lei
CONCEDE A PENSÃO VITALICIA DE Cr$ 5.000,00 MENSAIS, A DONA ADELINA DUTRA, FILHA DO SR. ANTONIO DUTRA NICACIO.
CONCESSÃO, PENSÃO VITALICIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3400/58. DOFC 13 06 58.