Projeto de Lei
Modifica o Seguro Obrigatório DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
Destinando percentual da arrecadação do DPVAT para programa de prevenção de acidentes e para divulgação do benefício do Seguro DPVAT; alterando a Lei nº 9.503, de 1997.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, percentual, recursos financeiros, arrecadação, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), programa, prevenção, acidentes, divulgação, emissora, televisão,  destinação, valor, prêmio, sociedade seguradora, esclarecimentos, vítima, recebimento, indenização, acidente de trânsito.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 505/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 505/1991 o PL 5448/2005, o PL 1982/2007, o PL 3484/2008, o PL 6185/2009, o PL 7087/2010, o PL 7362/2010, o PL 7488/2010, o PL 4043/2012, o PL 6823/2013, o PL 681/2015, o PL 3284/2015, o PL 6170/2016, o PL 6436/2016, o PL 10506/2018, o PL 1059/2019, o PL 2975/2019 e o PL 2152/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.