Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FORMA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL, NAS CIDADES E NOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE AGUA, AGUA POTAVEL, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.