Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PERITO).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REMUNERAÇÃO, PERITO, ASSISTENTE TECNICO, SENTENÇA, AÇÃO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).