Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer, pela rejeição deste, do PL 1687/1999, do PL 2886/2000, e do PL 3119/2000, apensados, e pela aprovação do PL 3046/2000, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família