Projeto de Lei
PERMITE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DOS CONTRIBUINTES PESSOAS FISICAS AS IMPORTANCIAS EFETIVAMENTE GASTAS COM REMEDIOS, EXAMES DE LABORATORIOS, RADIOGRAFIAS E LENTES.
AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, RENDIMENTO BRUTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, VALOR, DESPESA, MEDICAMENTOS, EXAME, LABORATORIO, RAIOS X, LENTE DE GRAU, COMPROVAÇÃO, NOTA FISCAL, RECEITUARIO, MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1010 COL 01.