Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 683, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Fundação Álvaro Prestes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amarante, Estado do Piauí.
Solicitação, concessão, radiodifusão  comunitária, emissora, rádio, Município, Amarante, (PI).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1813/2005