Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
CRIANDO A FIGURA DELITUOSA DA ADMISSÃO IRREGULAR DE PESSOAS NO SERVIÇO PUBLICO, COM PENAS DE DETENÇÃO QUE VARIAM DE SEIS MESES A UM ANO E MULTA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, IRREGULARIDADE, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAS, SERVIDOR PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 01.