Projeto de Lei
Extingue a obrigatoriedade de publicação de editais de proclamas para o casamento.
Altera a Lei nº 6.015, de 1973 e a Lei nº 10.406, de 2002.
Alteração, Lei dos Registros Públicos, Código Civil, extinção, obrigatoriedade, publicação, edital, casamento, imprensa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER