Projeto de Lei
CONSIDERA, COMO DE EFETIVO EXERCICIO, O TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO COMPREENDIDO NOS PERIODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE DE SERVIDOR CIVIL OU MILITAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
CONCESSÃO, DIREITOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, LICENÇA TRATAMENTO MEDICO, EXERCICIO EFETIVO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 22 05 68 PAG 2618 COL 04.