Emenda na Comissão
Dá nova redação e acrescenta § único ao inciso VI do art. 19 da Lei nº 9.636, de 1998, incluido pelo art. 1º da MP 335/2007.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2007 MESA, pelo Dep. Fernando de Fabinho