Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
EXIGINDO QUE SE FAÇA O PREPARO DOS RECURSOS ATRAVES DO RECOLHIMENTO DA IMPORTANCIA EM DINHEIRO E NÃO ATRAVES DE OFERECIMENTO DE GARANTIAS, CONSISTENTES EM CARTA DE FIANÇA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO, PREPARO, RECURSO JUDICIAL, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, VALOR, MOEDA, CRUZEIRO, IMPOSSIBILIDADE, OFERECIMENTO, GARANTIA, CARTA DE FIANÇA.
Não Informado
OF 1508/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 254, DO RI.