Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE BENS EM DINHEIRO DE SUDITOS ALEMÃES E JAPONESES DOMICILIADOS NO BRASIL.
BENS EM DINHEIRO. RESTITUIÇÃO DE BENS. ALEMÃES. JAPONESES. DIREITO AO RECEBIMENTO DE BENS. BANCO DO BRASIL S/A. PRAZO. MINISTERIO DA FAZENDA. RECEITA DA UNIÃO. MENSAGEM 272/74.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6122, DE 15 10 74. DOFC 16 10 74 PAG 11781 COL 04.