Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PELA CAMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, ATO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINSITRAÇÃO PUBLICA, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4050/80. DCN1 27 04 84 PAG 2576 COL 02.