Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 213 da Constituição Federal
Possibilita a destinação dos recursos públicos aos tomadores de serviços educacionais para a contração desses serviços. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Educação, destinação, recursos públicos, tomador de serviço, objetivos educacionais, contração, serviço, estabelecimento de ensino, escola particular, faculdade particular, bolsa de estudo, estudante, educação básica, educação superior.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2065/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.