Projeto de Lei
ESTABELECE A GRATUIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ATESTADOS MEDICOS E CARTEIRAS DE SAUDE, PELOS ORGÃOS PUBLICOS FEDERAIS.
GRATUIDADE, EMISSÃO, ATESTADO MEDICO, CARTEIRA DE SAUDE, ORGÃO PUBLICO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 79 PAG 0243 COL 02.