Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPI INCIDENTE SOBRE VEICULOS AUTOMOTORES ADQUIRIDOS POR DEFICIENTES FISICOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (CPI), VEICULOS, AQUISIÇÃO, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, EXIGENCIA, PROVA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PESSOA DEFICIENTE, PERDA, VEICULO AUTOMOTOR, MOTIVO, FURTO, ROUBO, DESTRUIÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1271/88. DCN1 05 12 90 PAG 13437 COL 02.