Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 18 E 51 DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPENSANDO A APRESENTAÇÃO DE TERMO DE VERIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, E EXIGINDO APENAS UM CRONOGRAMA COM PRAZO DETERMINADO DE PLANEJAMENTO URBANO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
ALTERAÇÃO, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, DISPENSA, EMPRESARIO, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, EXECUÇÃO, OBRA, SISTEMA VIARIO, CIRCULAÇÃO, PESSOAS, DEMARCAÇÃO, LOTE, LOGRADOURO PUBLICO, INSTALAÇÃO, SISTEMA, ESCOAMENTO, AGUAS PLUVIAIS, EXIGENCIA, CRONOGRAMA, PLANEJAMENTO URBANO, PRAZO, CONSTRUÇÃO, INFRA-ESTRUTURA, CONCESSÃO, PARCELAMENTO, IMOVEL URBANO, INEXISTENCIA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, OFERECIMENTO, DENUNCIA, POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, IRREGULARIDADE.
Não Informado
PREJUDICADO EM FACE DA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO PL. 3818/93. DCD 18 11 98 PAG 25881 COL 02.