Proposta de Emenda à Constituição
Altera o caput e o inciso IV do art. 208 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade e gratuidade da educação infantil para crianças de zero a seis anos de idade.
Obrigatoriedade, Poder Público, oferta, ensino obrigatório gratuito, pré-escola, garantia, vaga, educação infantil, criança, primeira infância.
Encerramento de Comissão Temporária
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)