Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE LIMITES PARA COMISSÕES DE AGENTES DE EXPORTAÇÃO.
FIXANDO O PERCENTUAL DE NO MAXIMO CINCO POR CENTO, OBEDECENDO O ESTABELECIDOS EM FUNÇÃO DA CATEGORIA DO PRODUTO).
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, COMISSÕES, AGENTE, EXPORTAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR, COMPATIBILIDADE, CATEGORIA, PRODUTO EXPORTADO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, REMESSA DE LUCROS, PARCELA INDEVIDA, PAGAMENTO INDEVIDO, FRAUDE, EVASÃO FISCAL.
Não Informado
OF SM/1169/91, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, POR TER RECEBIDO PARECER CONTRARIO, QUANTO AO MERITO, NA COMISSÃO A QUE FOI DISTRIBUIDO; E RESTITUIDO O SEU AUTOGRAFO.