Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.750.000,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, A JOSE DE ARAUJO VIEIRA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 176/47. DOFC 17 12 47, 43