Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 141 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
CASOS EM QUE OBRIGATORIAMENTE SERA EXIGIDO O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO (CRS) AOS SEGURADOS AUTONOMOS, COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, SEGURADO, TRABALHADOR AUTONOMO, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, SOLICITAÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Não Informado
OF. 404 DE 27 10 71 DO SF COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 13 11 71 PAG 6771 COL 02