Projeto de Lei
PROIBE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE TRANSPORTE.
PROIBIÇÃO, INTERVENÇÃO, TERCEIROS, EXECUÇÃO, CONTRATO, TRANSPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0619 COL 02.