Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE FARMACEUTICO POR PRATICOS NÃO HABILITADOS NA FORMA DA LEI 1820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1950.
NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, PRATICO DE FARMACIA, ZONA SUBURBANA, ZONA RURAL, COMPETENCIA, EXPEDIÇÃO, LICENÇA, (MS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).