Requerimento de Informação
Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República sobre o emprego das Forças Armadas no combate à criminalidade e na contenção de distúrbios civis.
Esclarecimentos acerca das bases legais que fundamentaram a criação da 11ª Brigada de Infantaria Leve - Garantia da Lei e da Ordem.
Ministro José Dirceu.
Casa Civil da Presidência da República,  Decreto Federal, criação, Brigada, Infantaria, Exército, Garantia da Lei e da Ordem (GLO),  contenção, distúrbios civis, desvio, competência, Secretaria de Segurança Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, aplicação de recursos, reforço, Polícia Federal, Guarda Nacional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PAG 04 COL 01 Suplemento B.