Projeto de Lei
Reajusta o valor do salário mínimo.
DISPONDO QUE A PARTIR DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1995 O SALARIO MINIMO
SOFRERA UM ACRESCIMO MENSAL NOMINAL DE CINCO REAIS EM SEU VALOR,
ATE ATINGIR O VALOR NOMINAL DE TREZENTOS REAIS.
REAJUSTAMENTO, AUMENTO, VALOR, SALARIO MINIMO.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13217 COL 01. REP: DCD 28 03 06 PAG 15399  COL 01.