Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Marcus Vicente (PTB-ES), pela aprovação, com emendas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CME que "aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Marcus Vicente (PTB-ES), pela aprovação, com emendas."