Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908, QUE DEFINE A LETRA DE CAMBIO E A NOTA PROMISSORIA E REGULA OPERAÇÕES CAMBIAIS QUANTO AO PROTESTO DE TITULOS.
VISA INCLUIR OS DADOS INDIVIDUAIS DE IDENTIFICAÇÃO DO SACADO OU ACEITANTE, EM CERTIDÕES DE INTIMAÇÃO.
ALTERAÇÃO, DECRETO, PROTESTO DE TITULOS, CERTIDÃO, INTIMAÇÃO, SACADO, LETRA, IDENTIFICAÇÃO, IDENTIDADE, (CIC), (CPF) HOMONIMO, LETRA DE CAMBIO, NOTA PROMISSORIA, TITULO, PROTESTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 05 84 PAG 3904 COL 03.