Projeto de Lei
Altera o art. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.
Dispõe que para provimento de vagas dos serviços notariais por meio de remoção será exigida a realização de concurso de títulos.
Alteração, Lei dos Cartórios, notariado, cartório de registro civil, critérios, remoção, servidor, serventuário, oficial de registro, preenchimento, provimento, vaga, exigência, concurso de títulos.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.506/02. DOFC 10 07 02 PAG 001 COL 01.