Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos industrializados aos instrumentos e aparelhos médicos que menciona.
Inclui aparelho de ressonância magnética, cintilografia e tomografia computadorizada.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de importação, Material médico-hospitalar, Equipamento médico-hospitalar , classificação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).