Projeto de Lei
SUPRIME O PARAGRAFO SEGUNDO, DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEXTO DO ART. 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SENDO A CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA, SO SERA ADMITIDO RECURSO NOS DISSIDIOS INDIVIDUAIS, MEDIANTE PREVIO DEPOSITO DA IMPORTANCIA RESPECTIVA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTA VINCULADA DO EMPREGADO, CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA, RECURSO NOS DISSIDIOS INDIVIDUAIS, DEPOSITO DA CONDENAÇÃO, SENTENÇA EM JULGADO, EXECUÇÃO PROVISORIA, DIREITO AO RECURSO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DISSIDIOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).