Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL, DE Cr$ 77.356,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DA QUOTA RELATIVA AO ANO DE 1948, PARA A MANUTENÇÃO DO COMITE INTERAMERICANO PERMANENTE AUTIACRIDIANO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MRE), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, COTA, MANUTENÇÃO, COMITE, COMBATE, INSETO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1258/50. DOFC 08 12 50.