Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos arts. 14 e 92 da Constituição Federal e art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a eleição dos juízes de paz.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, direitos políticos, normas, eleições, juiz de paz, desnecessidade, filiação partidária, equiparação, órgão judicial, vinculação, Judiciário, remuneração, aposentadoria, implementação, Tribunal de Justiça, Estados, equivalência, subsídios, fixação, eleição, juiz, ano, eleição municipal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER