Projeto de Lei
PERMITE A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PARA O PAGAMENTO DE ANUIDADES ESCOLARES.
ALTERA A LEI Nº 5.107, DE 1986.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, INCLUSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, BENEFICIO, TRABALHADOR, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 29 11 89 PAG 14172 COL 02.