Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
O VALOR MENSAL DA APOSENTADORIA NÃO PODERA SER INFERIOR AO SALARIO MINIMO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA, SALÁRIO BENEFÍCIO, INFERIORIDADE, SALÁRIO MÍNIMO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 510/75. DCN1 27 09 76 PAG 8913 COL 02.