Projeto de Lei
INSTITUI O USO OBRIGATORIO DE EMBLEMA DISTINTIVO DAS ORGANIZAÇÕES NACIONAIS DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, EMBLEMA, DISTINTIVO, ORGÃOS, SEDE OFICIAL, SETOR PRIVADO, SAUDE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3960/61.