Projeto de Lei
Dá nova redação ao caput do art. 54 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Proibe a participação de menores de 12 anos, bem como a veiculação de sua imagem, nos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita.
Alteração, Lei das Eleições, proibição, divulgação, imagem, participação, menor, criança, programa, rádio, televisão, propaganda eleitoral, horário gratuito.
Arquivamento
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