Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
POSSIBILITANDO AO EMPREGADO, INDEPENDENTE DE SEXO, A RETIRADA DO FGTS POR MOTIVO DE CASAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, DIREITOS, SAQUE, EMPREGADO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, CASAMENTO, INDEPENDENCIA, SEXO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0922 COL 01.