Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CRITERIOS A SEREM OBSERVADOS NA LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES.
LIBERANDO AS GUIAS DE IMPORTAÇÃO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRITERIOS, LIBERAÇÃO, GUIA DE IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR, HOSPITAL, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS, INEXISTENCIA, SIMILARIDADE, TREINAMENTO, PESSOAL, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, LOCAL, PROTEÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0019 COL 01.