Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
214, de 25 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente TOPP FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Santa Juliana, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2510/2002