Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS E ASSEMELHADOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITANDO A UMA UNICA VEZ A PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER PESSOA COMO MEMBRO E SUPLENTE EM CONSELHOS E PROIBINDO A ACUMULAÇÃO COM ATIVIDADE DE TODA NATUREZA EM COMISSÕES, COMITES OU FUNDAÇÕES).
NORMAS, LIMITAÇÃO, NUMERO, PARTICIPAÇÃO, MEMBROS, SUPLENTE, CONSELHO ADMINISTRATIVO, PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE, COMISSÕES, COMITE, EXECUTIVO, FUNDAÇÃO, SERVIÇO, PODER PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1066 COL 01.