Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA ASSEGURAR A APOSENTADORIA PROPORCIONAL A MULHER, A PARTIR DOS 25 ANOS DE SERVIÇO).
APOSENTADORIA DA MULHER POR TEMPO DE SERVIÇO. SALARIO-BENEFICIO. SEGURADO DO SEXO FEMININO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). ATIVIDADE PROFISSIONAL DA MULHER. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).