Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE TRATAMENTO PREFERENCIAL PARA AS EMPRESAS EMPREGADORAS A DEFICIENTES FISICOS.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
NORMAS, PODER PUBLICO, TRATAMENTO ESPECIAL, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, EMPRESA, MANUTENÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, TRABALHADOR, PERCENTAGEM, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0080 COL 02.