Projeto de Lei
Altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a notificação de auto de infração de trânsito.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, exigência, assinatura, presença, motorista, infrator, multa, trânsito, auto de infração, autorização, agente de trânsito, aplicação, legislação, hipótese, recusa, exceção, aparelho eletrônico, fiscalização, velocidade, radar.
Arquivamento
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