Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DEBITO A BENEFICIARIOS DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REMISSÃO DE DEBITOS, BENEFICIARIO, PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).