Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 59 E 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO A REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA EM PELO MENOS CEM POR CENTO SUPERIOR AO VALOR DA HORA NORMAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, VALOR REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, EMPREGADO. LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, HORA EXTRA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 01.