Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS EMPRESAS QUE VENDAM PRODUTOS OU PRESTEM SERVIÇOS AO PODER PUBLICO, CONTRATEM TRABALHADORES MENORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VENDA, PRODUTO, PODER PUBLICO, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, MENOR, MENORIDADE, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, ANULAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INEXISTENCIA, INDENIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0150 COL 01.