Projeto de Lei
Acresce parágrafo ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro dispondo sobre a destinação de multas arrecadadas por infrações de estacionamento.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, escola pública, valor, arrecadação, multa de trânsito, estacionamento, melhoria, instalações.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).