Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Prorroga até o ano 2038 a manutenção da Zona Franca de Manaus, e estabelece que sejam mantidas as prerrogativas do regime fiscal especial previsto na legislação que a instituiu.
Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, prorrogação, prazo, manutenção, Zona Franca de Manaus,  incentivo fiscal, exigencia, criterios, lei federal, prerrogativa, regime fiscal, implantação, aprovação, projeto, area de livre comercio.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.