Projeto de Lei Complementar
Disciplina a fixação do número de deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição.
Limita em 600 o número de representante na Câmara, cumprindo dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Legislativo, limitação, número, Deputado Federal, mandato eletivo, representante, Câmara dos Deputados, proporcionalidade, população, estado (ente federado), Distrito Federal, dados, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atualização, estatística, censo demográfico. competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), partido político, número, vaga, deputados, eleições.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 165/93. DCN1 11 11 93 PAG 24606 COL 01.