Proposta de Emenda à Constituição
Eleva o percentual do Fundo de Participação dos Municípios.
Aumentando para 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos), porcento o percentual de distribuição da receita tributária da união ao FPM, alternando a alínea "b" do inciso I do artigo 159 da nova Constituião Federal.
Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, aumento, percentual, União.  entrega, distribuição, receita tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM),, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03