Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo internacional, Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal, agilização, troca, informações, legislação penal, jurisprudência, processo penal, repressão, infração, competência jurisdicional, âmbito internacional, País, Brasil, País Estrangeiro, Líbano.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1112/2004