Projeto de Lei
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, presença, advogado, Justiça do Trabalho, representação, partes processuais, responsabilidade, condenado, inclusão, Fazenda Pública, pagamento, honorários advocatícios, sucumbência, critérios, fixação, valor, advocacia, percentual, condenação, revogação, dispositivos, perda, prazo, reclamação trabalhista.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.