Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 97 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS).
ATUALIZAÇÃO, VALOR, CALCULO, TRIBUTO, CORREÇÃO MONETARIA, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), CODIGO TRIBUTARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).