Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A AVERBAÇÃO DE TITULOS REFERENTES A IMOVEIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
PRAZO, CARTORIO, AVERBAÇÃO, REGISTRO, TITULO, IMOVEL, AQUISIÇÃO, RECURSOS, (BNH), (SFH), CONTRATO, COMPRA E VENDA, HIPOTECA, MUTUARIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 10 78 PAG 9504 COL 01.