Proposta de Emenda à Constituição
Estabelece disposição sobre o Tribunal Penal Internacional.
ESTABELECENDO QUE O BRASIL PODERA RECONHECER A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, AUTORIZAÇÃO, PAÍS, BRASIL, RECONHECIMENTO, JURISDIÇÃO, TRIBUNAIS, MATÉRIA PENAL, ÂMBITO INTERNACIONAL.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03