Projeto de Lei
Revoga os arts. 607, caput e §§ 1º, 2º e 3º e 608 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Revoga no ordenamento processual penal o protesto por novo júri, sendo possível novo julgamento se a reclusão for igual ou superior a vinte anos.
Alteração, Código de Processo Penal, revogação, dispositivos, protesto por novo júri, possibilidade, julgamento, sentença condenatória, reclusão, prazo determinado.
Arquivamento
Arquivamento do PL-427/1999 e do PL-2325/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 17 02 01 Pág 2822 Col 01.