Projeto de Lei
Altera o art. 37 do Decreto-lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Inclui a multa dentre as penalidades, para o uso, fabricação e venda de cerol com vidro moído ou picado, utilizado nas linhas dos papagaios ou pipas de papel e outros brinquedos volantes.
Alteração, Lei das Contravenções Penais, penalidade, multa, utilização, vidro, confecção, brinquedo, criança, fabricação, venda, fornecimento.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0120 COL 01.