Projeto de Lei
Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Inclui dentre os direitos do usuário a instalação de sistema de identificação nos telefones (BINA), que permita o rastreamento do local de utilização, e que deva ser dado ciência às autoridades policiais e judiciais em caso de comprovada ocorrência policial, exige que haja um cadastro do comprador da linha celular, inclusive o pré-pago.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, identificação, telefone, facilitação, acompanhamento, localização, chamada, informação, autoridade policial, autoridade judiciária, obrigatoriedade, cadastro, adquirente, telefone celular, cartão magnético.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 31