Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 474 DA CLT E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REDUZINDO DE 30 PARA 10 DIAS O PRAZO DE SUSPENSÃO DO EMPREGADO QUE IMPORTA EM RESCISÃO INJUSTA DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, EMPREGADO, EFEITO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 01.