Projeto de Lei
TORNA COMPULSORIA A PRISÃO PREVENTIVA PARA OS CRIMES QUE ENUMERA.
CRIME DE SEQUESTRO, ESTUPRO, LATROCINIO E TRAFICO DE DROGAS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. OBRIGATORIEDADE, PRISÃO PREVENTIVA, CRIME, SEQUESTRO, ESTUPRO, LATROCINIO, TRAFICO DE DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO, JULGAMENTO, PRIMEIRA INSTANCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 01.