Projeto de Lei
ESTABELECE INCENTIVO FISCAL A MANUTENÇÃO DE MENORES ABANDONADOS POR PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA.
CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ABATIMENTO, RENDA LIQUIDA, IMPOSTO DE RENDA, MANUTENÇÃO, MENOR, ASSISTENCIA, INFANCIA, COMPROVAÇÃO, DESPESA, AUTORIZAÇÃO, RECEITA FEDERAL, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0207 COL 01.