Projeto de Lei Complementar
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 , a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar a atividade de "Administradora de Cartões de Créditos" como Prestadora de Serviço, sujeito ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza .
Alteração, Decreto-Lei Federal, inclusão, lista de serviços, (ISS),  administração, cartão de crédito, cobrança, municípios, adquirente, bens, serviço, critérios, cálculo, responsabilidade, administrador, manutenção, controle, cobrança, fiscalização, receita, fixação, alíquota máxima.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305