Projeto de Lei
REVELA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO A REFORMA, POR INCAPACIDADE FISICA, EM QUE INCORREU O EX-SOLDADO FUZILEIRO NAVAL ANTONIO SANTIAGO DE LIMA.
REVELAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DIREITOS, REFORMA MILITAR, INCAPACIDADE FISICA, VITIMA, EX MILITAR, SOLDADO, CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4258/63. DOFC 19 09 63.