Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.933.913,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A DELEGAÇÃO BRASILEIRA A CONFERENCIA DE COMERCIO E EMPREGO, ORA REUNIDA EM HAVANA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, DELEGAÇÃO BRASILEIRA, CONFERENCIA, COMERCIO, EMPREGO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 425/48. DOFC 13 10 48.