Projeto de Lei Complementar
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social
EXCLUINDO AS COOPERATIVAS DA EXIGENCIA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, CUSTEIO, MANUTENÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, EXCLUSÃO, COOPERATIVA, EXIGENCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 87