Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a redação dada pelas emendas em anexo, e da EMR 1 CDCMAM.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a redação dada pelas emendas em anexo, e da EMR 1 CDCMAM.