Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'C', DO INCISO I, DO ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUMENTANDO PARA QUATRO POR CENTO A RECEITA QUE A UNIÃO ENTREGARA AO SETOR PRODUTIVO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUMENTO, PERCENTAGEM, VERBA, UNIÃO FEDERAL, ENTREGA, APLICAÇÃO, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, SETOR, PRODUÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO-OESTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 07 97 PAG 20184 COL 01.