Projeto de Lei
AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ANOVULATORIOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PRESERVATIVO, ANTICONCEPCIONAL, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, VALOR, MULTA, PROPAGANDA, SUBSTANCIA, DESTINAÇÃO, ABORTO, INTERUPÇÃO, GRAVIDEZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0859 COL 01.