Projeto de Lei
ESTENDE AOS EMPREGADOS DOMESTICOS OS DIREITOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AVISO PREVIO E INDENIZAÇÃO, SE DESPEDIDOS SEM JUSTA CAUSA.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). EMPREGADO DOMESTICO DESPEDIDO. DIREITO TRABALHISTA. DEMISSÃO PELO EMPREGADOR. AVISO PREVIO E INDENIZAÇÃO. TRABALHADOR DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1173 COL 01.