Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal.
ESTABELECENDO QUE O CRIME DE PECULATO E QUALQUER OUTRO LESIVO AO 
PATRIMONIO PUBLICO, E INAFIANÇAVEL E IMPRESCINDIVEL, INSUSCEPTIVEL 
DE GRAÇA OU ANISTIA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, CRIME IMPRESCRITÍVEL, INEXISTENCIA, GRAÇA, ANISTIA, FIANÇA, CRIME, PECULATO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, PATRIMONIO PUBLICO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER