Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994, que dispõe sobre a municipalização da merenda escolar.
Inclui  o ensino supletivo no repasse de verbas destinadas ao fornecimento de merenda escolar.
Alteração, lei federal, responsabilidade, administração municipal, obrigatoriedade, repasse, verba, aplicação de recursos,  fornecimento, programa,  alimentação escolar, aquisição, merenda escolar, inclusão, estabelelcimento de ensino, ensino fundamental, ensino supletivo, educação pré-escolar, estado (ente federado), Distrito Federal, município.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.