Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 184 E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 240 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
DISPONDO QUE OS PRAZOS SOMENTE COMEÇAM A CORRER DO PRIMEIRO DIA UTIL APOS A INTIMIÇÃO, QUE SE CONSIDERARÃO REALIZADAS NO PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE SE TIVEREM OCORRIDO EM DIA QUE NÃO TENHA HAVIDO EXPEDIENTE FORENSE).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, INTIMAÇÃO, EXPEDIENTE, FORUM, FORO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0900 COL 01.