Projeto de Lei
CONCEDE PREFERENCIA NAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL PARA AS REPARTIÇÕES PUBLICAS E AUTARQUICAS DOS PRODUTOS MARCA 'TREVO' DE PROPRIEDADE DA LIGA DE PROTEÇÃO AOS CEGOS DO BRASIL.
CONCESSÃO, PREFERENCIA, AQUISIÇÃO, MATERIAL, REPARTIÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, PRODUTOS, PROPRIEDADE, ASSOCIAÇÕES, PROTEÇÃO, CEGO, BRASIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 566/48. DOFC 23 12 48.