Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 75 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, E AUTORIZA ESCOLAS OFICIAIS E PARTICULARES A MANTER APENAS AS QUATRO PRIMEIRAS SERIES DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO. COMPETENCIA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, ESCOLA PARTICULAR, MANUTENÇÃO, SERIE DE CLASSE, ENSINO DO PRIMEIRO GRAU.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD AO PL. 1258/88. DCN1 14 05 93 PAG 9803 COL 02.