Projeto de Lei
Estabelece as condições para pesquisa e lavra de recursos minerais e aproveitamento dos potenciais energéticos em terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
Exige autorização do Congresso Nacional e cuidados com a preservação do meio ambiente, conforme o disposto no artigo 231 da Constituição Federal de 1988.
Normas, pesquisa, lavra de minério, aproveitamento, recursos minerais, recursos energéticos, terras indígenas, exigência, empresa brasileira, autorização, Congresso Nacional, audiência, comunidade indígena, Fundação Nacional do Indio (Funai). _Exigencia, estudo de impacto ambiental, preservação, recursos ambientais, costumes, tradição, grupo indigena. _Obrigatoriedade, concessionaria, recuperação, meio ambiente, flora, fauna, direitos, grupo indigena, participação, resultado, exploração, recursos minerais, energia eletrica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.