Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS TAXAS E ANUIDADES DEVIDAS AOS CONSELHOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA NA FORMA DOS ARTIGOS 21, 22 E 24 DO DECRETO-LEI 8620, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1946, DEVENDO OS VALORES FIXADOS VIGORAREM PELO PRAZO MINIMO DE 3 ANOS.
FIXAÇÃO, TAXAS, CONSELHO DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, VIGENCIA, PRAZO MINIMO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3097/57. DOFC 01 02 57.