Projeto de Lei
PROIBE A EXIGENCIA DE FIANÇA OU AVAL EM CONTRATOS DE EMPRESTIMOS PESSOAIS, DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS E DE FINANCIAMENTOS DE BENS DURAVEIS OU DE CONSUMO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, AVALISTA, FIANÇA, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL. FINANCIAMENTO, BENS DE CONSUMO, SEGURO, CREDITO, COMERCIO, CADASTRO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).