Projeto de Lei
Revoga dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para eliminar a incidência de fator multiplicador sobre o valor das multas estabelecidas.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, revogação, dispositivos, exclusão, fator, multiplicação, incidência, valor, infração, multa, trânsito.
Encaminhamento
arquivado