Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE LICENÇA PREVIA E DE IMPOSTO DE IMPORTAÇAO E OUTROS TRIBUTOS E TAXAS PARA DONATIVOS CONSIGNADOS A CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, LICENÇA PREVIA, IMPOSTO, IMPORTAÇÃO, TRIBUTOS, TAXAS, DOAÇÃO, CONSIGNAÇÃO, (CNBB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3926/61. DOFC 27 07 61.