Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
REABRINDO PRAZO PARA QUE OS PRECATORIOS JUDICIAIS PENDENTES ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, SEJAM PAGOS EM MOEDA CORRENTE, COM 
ATUALIZAÇÕES, EM PRESTAÇÕES ANUAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, NO PRAZO MAXIMO DE OITO ANOS A PARTIR DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1997, 
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REABERTURA, PRAZO, QUITAÇÃO, PRECATORIO, PENDENCIA, PAGAMENTO, OPÇÃO, EXECUTIVO, UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, MANIFESTAÇÃO, PRAZO, PARCELAMENTO, DEBITOS.
Não Informado
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS.