Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO, PARAGRAFO QUARTO, E ARTS. QUARTO, SEXTO E OITAVO, ITEM SEGUNDO, DA LEI Nº  5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FGTS) E ACRESCENTA-LHE OUTROS DISPOSITIVOS.
DISPONDO SOBRE O DESLIGAMENTO DO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OPÇÃO, REGIME, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, INGRESSO, CURSO SUPERIOR, DEMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0131 COL 01.