Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CFT, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CFT, com substitutivo.