Requerimento de Informação
Solicita informações ao Exmo. Ministro das Cidades, Sr. OLIVIO  DUTRA, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a continuidade dos convênios para 2003 que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista.
Esclarecimentos quanto a continuidade dos convênios para 2003, no processo de obras, para melhoria das condições de habitabilidade.
Ministro Olívio Dutra.
Ministério das Cidades, esclarecimentos, suspensão, anulação, convênio administrativo, Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano (SEDU),  Campo Limpo Paulista, (SP), São Paulo (Estado), impedimento, recebimento, recursos públicos, paralisação, obra pública.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.