Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para aumentar o percentual do valor das multas de trânsito arrecadadas a ser destinado para segurança e educação de trânsito.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, percentual, receita, arrecadação, multa de trânsito, destinação, segurança, educação, condutor, campanha educativa, redução, acidente de trânsito.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1164/2021.