Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, PARA INCLUIR DENTRE ESTES, O TRAFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA O EXTERIOR.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, INCLUSÃO, CRIME, TRAFICO, EXTERIOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, PENA DE RECLUSÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 01.