Projeto de Lei
ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUIU A TAXA RODOVIARIA UNICA.
PARCELAMENTO DO TRIBUTO EM ATE 12 PRESTAÇÕES).
PARCELAMENTO, TAXA RODOVIARIA UNICA, LICENCIAMENTO, VEICULO, (TRU).
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).