Emenda Substitutiva de Plenário
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e o seu Conselho Gestor.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda Substitutiva de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano