Projeto de Lei
AUTORIZA A VENDA DE LEITE CRU, PARA CONSUMO DIRETO DA POPULAÇÃO, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
NORMAS, AUTORIZAÇÃO, VENDA, LEITE, PRODUTO IN NATURA, TERRITORIO NACIONAL, ATENDIMENTO, EXIGENCIA, HIGIENE, CONDIÇÕES SANITARIAS, LIMITAÇÃO, TEMPO, DISTRIBUIÇÃO, LIMPEZA, VASILHAME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0904 COL 01.