Projeto de Lei
Revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que dispõe sobre Segurança Nacional e demais disposições em contrário.
Revogação, Lei de Segurança Nacional.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 – 15h – 44ª Sessão).