Projeto de Lei
Dá nova redação aos artigos 83 e 159 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Exclui do benefício do livramento condicional o condenado que pratica o crime de extorsão mediante sequestro, cuja pena deverá ser cumprida integralmente.
Alteração, Código Penal, extinção, benefício, livramento condicional, condenado, crime, extorsão, sequestro, exigência, cumprimento, pena, tempo integral.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 22