Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências", para definir condições para a implantação de novos loteamentos.
Dispõe que somente será permitida a criação ou expansão de zonas urbanas, se houver infra-estrutura básica implantada no local.
Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, exigência, existência, urbanização, infra-estrutura, abastecimento de água, energia elétrica, expansão, criação, loteamento, zona urbana, definição, plano diretor, plano urbanístico.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16292 Col 02