Projeto de Lei
ASSEGURA A INSCRIÇÃO, NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DOS BACHAREIS EM CIENCIAS JURIDICAS E SOCIAIS, NO CASO EM QUE ESPECIFICA.
ASSEGURA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL AOS BACHAREIS EM DIREITO QUE A EPOCA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 4215/63 ESTIVESSEM MATRICULADOS EM FACULDADE DE DIREITO.
GARANTIA, INSCRIÇÃO, (OAB), BACHAREL, CIENCIAS JURIDICAS, ADVOGADO, CIENCIAS SOCIAIS, EPOCA, PUBLICAÇÃO, ESTATUTO, MATRICULA, FACULDADE, DIREITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 02.