Indicação
Sugere ao Ministério da Educação, no sentido de tornar expressa norma no âmbito do programa bolsa escola, que garanta o direito das famílias residentes em um Município, cujas crianças estudem em outro Município, serem inseridas nos cadastros dos Municípios em que residem.
Ministério da Educação, inclusão, programa, bolsa escola, família, estudante carente, freqüência escolar, Município, vizinho, local, diferença, residência.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 112/2002