Parecer (CD)
OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA MENSAGEM 172, COM EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE ISENTAR DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL E IMPOSTO DE CONSUMO O MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - PATRIMONIO NACIONAL.
OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, MENSAGEM, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, JUSTIFICAÇÃO, NECESSIDADE, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, TAXA DE PREVIDENCIA, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, (COSTEIRA).
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER.