Projeto de Lei
REVOGA AS LEIS NºS 3.739, DE 04 DE ABRIL DE 1960 E 5.039, DE 20 DE JUNHO DE 1966, QUE AUTORIZAVAM O PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, CORUMBA, (MT).
Não Informado
OFÍCIO 2005/67 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 18 10 67 PAG 6685 COL 01.
REPUB: DCN1 30 11 67 PAG 8446 COL 02.