Projeto de Lei
Concede isenção do Iposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de caminhões feitas por motoristas autônomos.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, transporte de carga, caminhão, motorista profissional, carreteiro autônomo, trabalhador autônomo, benefício fiscal,  tributação.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 02 09 98 PAG 22561 COL 01.