Projeto de Lei
PROIBE QUE OS ORGÃOS DE PUBLICIDADE, DEPENDENTES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS OU ORGÃOS PARAESTATAIS FAÇAM PROPAGANDA POLITICA E ESTABELECE PENALIDADES PARA OS INFRATORES.
PROIBIÇÃO, ORGÃOS, PUBLICIDADE, DEPENDENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROPAGANDA POLITICA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 177/48).