Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre isenção de tarifas de serviços públicos para trabalhadores desempregados e dá outras providências.
Inclui no benefício os portadores de deficiência que impeça o exercício de atividade laboral.
Alteração, Lei Concessões de Serviços Públicos, isenção, pagamento, tarifas, taxas, consumo, água, luz, energia elétrica, assinatura básica, telefone fixo, desempregado, pessoa portadora de deficiência.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 02.