Projeto de Lei Complementar
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Amplia a fonte de receita do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, destinando-lhe 10% (dez por cento) do produto  da arrecadação de todas as apostas dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita à autorização federal.
Alteração, Lei do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, fixação, percentual, arrecadação, loteria, concurso de prognóstico, aumento, receita.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.