Projeto de Lei
INSTITUI BENEFICIO FISCAL AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA QUE FIZER DOAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO.
POSSIBILITANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 205 DA Constituição Federal de 1988).
CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, IMPOSTO DE RENDA, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, DEDUÇÃO, DESPESA OPERACIONAL, VALOR, DOAÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, RESSALVA, DESTINAÇÃO, TITULAR, ADMINISTRADOR, EMPRESA, ACIONISTA, SOCIO, PARENTE, CONJUGE, DEPENDENTE, INFRAÇÃO, FRAUDE, CRIME, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, LEI FEDERAL INCENTIVO, EDUCAÇÃO, ENSINO, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO CARENTE, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 02.