Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos por Prefeituras, nas condições que estabelece.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, órgão público, Prefeitura Municipal, utilização, saúde, educação, assistência social, obra pública, dispensa, exigência, motor, combustível, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 20 09 07 PÁG 48616 COL 02,