Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5327, DE 02 DE OUTUBRO DE 1967, PARA PERMITIR A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAL ESCOLAR A ESTUDANTES CARENTES DE RECURSOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, MATERIAL ESCOLAR, ESTUDANTE CARENTE, CONVENIO, (FENAME), CONVENIO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, EMPRESA PRIVADA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 11 06 77 PAG 4764 COL 02.