Sugestão
Altera os artigos 57, 166 e 175 da Lei nº 9.279, de 1996.
Alteração, Nova Lei de Patentes,  competência, Justiça Federal, julgamento, ação judicial, adjudicação, registro, patente de invenção, marca, propriedade industrial.
Encaminhamento
Transformado no PL-3609/2004