Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A FORMA DE CONCESSÃO E REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFICIOS FISCAIS, REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 155, INCISO XII, ALINEA G, DA Constituição Federal de 1988).
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DEDUÇÃO, ALIQUOTA, CREDITO PRESUMIDO, ANISTIA FISCAL, REMISSÃO DE DEBITOS, DEBITO FISCAL, PARCELAMENTO, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), CONVENIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, QUORUM, DELIBERAÇÃO, PUBLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, APRECIAÇÃO, LEGISLATIVO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO, QUORUM, DELIBERAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS),  PRODUTO ALIMENTICIO, MEDICAMENTOS. SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, (ICMS), REMESSA, PRODUTO AGRICOLA, INSUMO, ATIVIDADE AGRICOLA, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DEVIDO, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO FISCAL, AGRICULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0223 COL 01.