Projeto de Lei
Altera o art. 4º da Lei nº 9.429, de 26 de setembro  de 1996, que "Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil".
Estabelece que as instituições beneficentes que façam jus à extinção de créditos decorrentes de contribuições sociais devidas, até 26 de dezembro de 1996, deverão apresentar o Certificado ou o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos.
Alteração, lei federal, critério isenção, extinção, crédito previdenciário, contribuição social, instituição beneficente, entidade filantrópica,, obrigatoriedade, apresentação, certificado, registro,Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Arquivamento
Declarado prejudicado face a aprovação, em Plenário, do Substituvo do Relator da Comissão de Educação e Cultura (vide PL 7.494/06).