Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Exclui os menores de 21 (vinte e um anos) anos dos benefícios de circunstância atenuante e redução do prazo prescricional.
Alteração, Código Penal, exclusão, circunstância atenuante, pena, prazo, prescrição, agente, menor, adolescente, limite de idade.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 2.862/2004 (Principal), em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).