Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para dispor sobre o Estudo de Impacto Ambiental.
Estabelece como requisitos do estudo prévio de impacto de vizinhança a desvalorização imobiliária do entorno.
Alteração, Estatuto da Cidade, política urbana, requisitos, conteúdo, estudo prévio de impacto de vizinhança, desvalorização, imóvel, entorno, necessidade, duplicação, ampliação, via pública, rodovia, acesso, obrigatoriedade, realização, audiência pública, participação, Executivo, Administração Municipal, população, avaliação, estudo, implantação, atividade, riscos, danos ambientais, segurança.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER