Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PARA PROIBIR EXISTENCIA DE DIFERENÇA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS COM TEMPO DE SERVIÇO DIFERENTES, MAS QUE EXERCEM FUNÇÕES IGUAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, SALARIO, EMPREGADO, FUNÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0201 COL 01.