Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO AOS PORTUARIOS ELETRICISTAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PORTUARIO, ELETRICISTA, MOTIVO, INSALUBRIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1050 COL 01.