Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.
Estabelecendo que somente o município com receita tributária anual superior a trinta milhões de reais, podera pleitear autorização ao Conselho Monetario Nacional para iniciar a constituição de sua instituição financeira.
Alteração,  Lei da Reforma Bancária, normas, governo estadual, governo municipal, autorização, criação, instituição financeira, equiparação, banco particular, atuação, agência de fomento,  desenvolvimento regional, Estados, prazo, banco estadual, funcionamento, adaptação, exigência,  limitação, valor, receita tributária, municípios, solicitação, Conselho Monetário Nacional, criação, bancos, restrição, área municipal,  financiamento, programa de desenvolvimento, saneamento básico, saneamento ambiental, habitação popular, educação, projeto, renda mínima.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER