Projeto de Lei
Modifica dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Garante educação aos presos.
Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, educação, preso, mulher,  exame supletivo, teleducação,  informática, obrigatoriedade, ensino fundamental, ensino médio, ensino profissional, reabilitação, reintegração, sociedade, realização, censo demográfico, estabelecimento penal, penitenciária, nivel, escolaridade, assistência educacional, biblioteca.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1312/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 17/07/07 PÁG 36458 COL 01.