Projeto de Lei
ALTERA A LEI nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, PARA INSERIR ALTERAÇÕES NAS CARACTERISTICAS DOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
CONFERINDO LIQUIDEZ AOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, AUTORIZAÇÃO, LIQUIDEZ, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, PAGAMENTO, TRIBUTO FEDERAL,,  EXECUÇÃO, REFORMA AGRARIA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, tributação..
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 01.