Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a instituir o Cadastro Nacional de Infrações Administrativas contra a Fauna.
Alteração, Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente, criação, Cadastro Nacional de Infrações Administrativas contra a Fauna, registro, penalidade administrativa, infrator, danos, animal, apuração, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 117 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.