Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 114 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969).
REDUZ DE UM TERÇO ATE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM, OU, AO TEMPO DA EXECUÇÃO, MAIOR DE 70 ANOS, DESDE QUE NÃO OCORRA REINCIDENCIA).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PENA, CRIME, CRIMINOSO, MENOR, VELHO, EXECUÇÃO, REINCIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).