Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5553, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE 'DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL'.
DETERMINANDO QUE QUANDO O DOCUMENTO DE IDENTIDADE FOR INDISPENSAVEL PARA A ENTRADA DE PESSOA EM ORGÃO PUBLICO OU PARTICULAR, SERA ANOTADO E DEVOLVIDO AO INTERESSADO, SENDO VEDADA A SUA RETENÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PROIBIÇÃO, RETENÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, HIPOTESE, EXIGENCIA, IDENTIFICAÇÃO, PESSOAS, ENTRADA, ACESSO, ORGÃO PUBLICO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, DETERMINAÇÃO, ANOTAÇÃO, DADOS PESSOAIS, DEVOLUÇÃO, INTERESSADO.
Não Informado
OF 291/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.