Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE JURADO, PARA OS FINS A QUE ALUDE O ARTIGO 437, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E DIREITO A PRISÃO ESPECIAL.
CRIAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, JURADO, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PAGAMENTO, TAXAS, NORMAS, EXPEDIÇÃO, IDONEIDADE, PRISÃO ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1200 COL 01.