Proposta de Emenda à Constituição
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam a Reserva Social de Emergência, no âmbito do Fundo de Participação dos Municípios.
Alterando a Constituição Federal de 1988, incluindo os artigos 84, 85 e 86 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),  criação, Rserva social de emergência, Fundo de Participação dos Municípios (FPM),  proibição, pagamento, servidor público, juros, amortização, dívida pública, fornecedor, prestação de serviços, recursos, arrecadação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), distribuição,coeficiente individual de participação, enquadramento, fundos, ausência, vinculação, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03