Projeto de Lei Complementar
Acrescenta o parágrafo único ao art. 52, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Estabelece que o Comitê Gestor disporá sobre modo simplificado de apresentação da RAIS, CAGED e  Relação Anual de Empregados das micro e pequenas empresas.
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, competência, Comitê Gestor, critérios, simplificação, declaração, (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, Relação Anual de Empregados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.