Projeto de Lei de Conversão
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Autorização, prorrogação, prazo, revisão, atualização monetária, benefício previdenciário, retroatividade, pagamento, parcela única, prestações vencidas, inclusão, décimo terceiro salário, preferência, recebimento, segurado, dependente, portador, doença, neoplasia maligna, vírus HIV, Aids, doença terminal, limite mínimo, saldo, parcela mensal, idoso, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contrato, entidade, sindicato, aposentado, pensionista, entrega, termo, acordo, transação, ação judicial.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10999/04. DOFC 16 12 04 PAG 03 COL 02.