Projeto de Lei
REGULA OS REAJUSTAMENTOS DOS VALORES DE IMPOSTOS, TAXAS E TARIFAS, NO AMBITO FEDERAL.
LIMITANDO O AUMENTO EM OITENTA POR CENTO E FIXANDO O PERIODO POR SEMESTRE).
NORMAS, REAJUSTAMENTO, IMPOSTOS, TAXAS, TARIFAS, INICIATIVA, GOVERNO FEDERAL, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, PERIODO, SEMESTRALIDADE, INFRAÇÃO, DIREITOS, CONSUMIDOR, ABSTENÇÃO, PAGAMENTO, EXIGENCIA, VALOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, DEPOSITO, JUIZO. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, PAGAMENTO, MULTA, DIA, CESSAÇÃO, SERVIÇO, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0925 COL 01.