Projeto de Lei
REVOGA AS LEIS 5786, DE 27 DE JUNHO DE 1972, 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, 6339, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1976, OS DECRETOS-LEIS 975, DE 26 DE OUTUBRO DE 1969 E 1538, DE 14 DE ABRIL DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGANDO A LEGISLAÇÃO QUE DEFINE CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, O TERRORISMO, A SUBVERSÃO, APODERAMENTO E CONTROLE DE AERONAVE, A PROPAGANDA ELEITORAL SOB A LEI FALCÃO E CODIGO ELEITORAL).
REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, CONTROLE, AERONAVE, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, LEI FALCÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, CONTRABANDO, TRANSPORTE, TERRORISTA, TERRORISMO, SUBVERSÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO ELEITORAL, OBJETIVO, REQUISITOS, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0959 COL 01