Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FORMA DE INCIDENCIA DO AFRMM - ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SENDO CALCULADO SOBRE O FRETE, A RAZÃO DE VINTE POR CENTO SOBRE A TONELAGEM LIQUIDA DE REGISTRO).
NORMAS, BASE DE CALCULO, FRETE, (AFRMM), PERCENTAGEM, TONELADA, REGISTRO, EMBARCAÇÃO, LIMITAÇÃO, PESO, TRANSPORTE FLUVIAL, TRANSPORTE MARITIMO.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 12 09 86 PAG 8943 COL 01.