Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCINERAÇÃO DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA QUANDO APREENDIDAS POR CONTRABANDO OU DESCAMINHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INCINERAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, BEBIDA ALCOOLICA, TABACO, CONTRABANDO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, AUTORIDADE, PREVISÃO, PENALIDADE, CRIME, CODIGO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 16 03 96 PAG 7071 COL 02.