Projeto de Lei
RECONHECE DIREITOS A NOMEAÇÃO PARA O LUGAR DE INTENDENTE NAVAL AOS QUE JA PRESTARAM CONCURSO PARA O CORPO DE COMISSARIOS DA ARMADA.
RECONHECIMENTO, DIREITOS, NOMEAÇÃO, INTENDENTE NAVAL, CONCURSO, CORPO, ARMADA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).