Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O DECRETO-LEI Nº 1.108, DE 24 DE JUNHO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO AÇUCAR E ALCOOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REMUNERAÇÃO, FISCAL DE TRIBUTO DE AÇUCAR E ALCOOL.
Não Informado
OFÍCIO 232/70 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.