Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MENSAGENS 2, 3 E 5 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE JUIZES E DE SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MENSAGEM, (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, JUIZ, SERVIDOR, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 04.