Proposta de Emenda à Constituição
Altera o §4º do artigo 57 da Constituição Federal, insere novo §4º ao art. 27 e acrescenta novo art. 29-B, dispondo sobre a possibilidade de uma reeleição para os cargos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmara de Vereadores.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, autorização, reeleição, Presidente, membros, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, Estado (ente federado), Câmara Legislativa do Distrito Federal, Câmara Municipal, Vereador.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.