Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE 'REGULA A AÇÃO POPULAR'.
AUMENTANDO PARA 10 ANOS, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA ATOS LESIVOS AO PATRIMONIO PUBLICO, ARTISTICO E CULTURAL E AO MEIO AMBIENTE.
ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR, AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, ATO ILICITO, GRAVE LESÃO, PATRIMONIO PUBLICO, PATRIMONIO ARTISTICO, PATRIMONIO CULTURAL, MEIO AMBIENTE.
Não Informado
OF 212/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.