Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA PARA A FORMA ESCRITURAL.
NORMAS, CONVERSÃO, TRANSFERENCIA, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, ESCRITURAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, DESIGNAÇÃO, EXECUTIVO, ORGÃO PUBLICO, MANUTENÇÃO, DEPOSITO, REGISTRO, PROPRIETARIO, TITULO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 96 PAG 17573 COL 02.