Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, MATERIAL DESTINADO A FABRICAÇÃO DE CAFE SOLUVEL.
NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, MATERIAL, DESTINAÇÃO, FABRICAÇÃO, CAFE SOLUVEL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5501/68. DOFC 30 09 68.