Projeto de Lei
Torna dedutíveis no cálculo do Imposto de Renda as despesas com salários e contribuições sociais pagos a empregados domésticos.
DIREITOS, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DETERMINAÇÃO,
BASE DE CALCULO, PAGAMENTO, SALARIO, ENCARGO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL, LIMITAÇÃO, VALOR, EMPREGADO DOMESTICO, CONTRIBUINTE.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO
DO RI.