Projeto de Lei
"Acrescenta inciso ao art. 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."
Proibindo a negativação do nome do consumidor ou seu fiador em bancos de dados de restrição ao crédito, sem notificação prévia.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, cláusula, contrato, inclusão, nome, consumidor, fiador, banco de dados, cadastro, registro, serviço de proteção ao crédito, ausência, notificação, aviso.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1547/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1547/1991 o PL 2008/2003, o PL 2291/2003, o PL 2435/2003, o PL 2731/2003, o PL 3048/2004, o PL 4866/2005, o PL 5029/2005, o PL 5242/2005, o PL 5379/2005, o PL 5407/2005, o PL 5513/2005 e o PL 5896/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 1363/2003.