Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS.
PARA PERMITIR A PROPAGANDA NAS CAMISETAS DOS ATLETAS AMADORES).
PROPAGANDA, PUBLICIDADE, UNIFORME, ATLETA AMADOR, EMPRESA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).