Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL PARA EQUIPAMENTO DA EMISSORA DE TELEVISÃO A SER INSTALADA EM BRASILIA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA, PATRIMONIO DA UNIÃO, EQUIPAMENTOS, EMISSORA, TELEVISÃO, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, NOVA CAPITAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1976 COL 01.