Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE SERVIDOR.
TRANSFERINDO AUTOMATICAMENTE O CONJUGE, MASCULINO OU FEMININO.
NORMAS, TRANSFERENCIA, SERVIDOR, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FUNCIONARIO PUBLICO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONJUGE, MULHER, HOMEM, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ALTERAÇÃO, DOMICILIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0996 COL 01.