Projeto de Lei Complementar
Estabelece a obrigatoriedade de publicidade por parte do Banco Central do Brasil da tramitação de todos os processos relacionados com a fiscalização do Sistema Financeiro e das decisões adotadas pela Diretoria da Autarquia.
OBRIGATORIEDADE, BANCO CENTRALDO BRASIL (BACEN), PUBLICIDADE, ABERTURA, PROCESSO, FISCALIZAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DETALHAMENTO, TRAMITAÇÃO, INTERNET, REQUISITOS, NOME, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, DATA, TEXTO, PRIORIDADE, FACILIDADE, CONSULTA, BANCO DE DADOS, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, INFORMAÇÕES, CONGRESSO NACIONAL,  DECISÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003