Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, TAXAS ADICIONAIS E DEMAIS TRIBUTOS QUE INCIDAM SOBRE PARTES, PEÇAS E ACESSORIOS DE MAQUINAS OPERATRIZES IMPORTADAS NO PAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADCIONAL, TRIBUTOS, INCIDENCIA, PARTE, PEÇAS, MAQUINA, MONTAGEM, PAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.