Projeto de Lei
INSTITUI PARA TODOS OS SEGURADOS DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL, VITIMAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, O REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGIME, MANUTENÇÃO, SALARIO, SEGURADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, VITIMA, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.