Projeto de Lei
Torna crime hediondo a utilização de menor de idade em delitos.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e a Lei nº 8.072, de 1990.
Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, indução, crime, agente inimputável, menor, criança, adolescente, pessoa incapaz, responsabilidade, pena, autor intelectual.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).