Projeto de Lei
Institui normas para instalação de empreendimentos destinados à comercialização de combustíveis.
Exigência, licenciamento ambiental, instalação, alteração, ampliação, posto de gasolina, revenda, combustível,  normas técnicas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), obrigatoriedade, apresentação, plano, desativação, atividade, dispensa, licença ambiental, instalações, atividade aérea.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER