Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO NONO E SEU PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO-LEI Nº 308, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, RECEITA, (IAA), ANISTIA, DEBITOS, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 03.