Projeto de Lei
Dispõe sobre a quantidade máxima de alunos em sala de aula, nas turmas de ensino fundamental.
Proibição, excesso, número, aluno, sala de aula, ensino fundamental, escola pública, escola particular, limitação, quantidade, multa, reincidência, suspensão, funcionamento, cassação, alvará, estabelecimento de ensino, fiscalização, (MEC).
Notificação de Despacho
Despacho do Presidente aos REQs  nºs  592 e 645/07: "Indefiro a apensação ao PL 6302/2002, por intempestividade, tendo em vista que já há parecer de mérito quanto a este projeto. Determino, entretanto, a apensação do PL 366/2007 ao PL 209/2007.  Oficie-se e, após, publique-se."