Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Rádio Comunitária de Jacinto Machado - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Jacinto Machado (SC), Santa Catarina.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 205/2006. DOU 29 05 06 PÁG 01 COL 03. 
DCD 27 05 06 PAG 27227 COL 01.