Projeto de Lei
RESTABELECE O ARTIGO 10 DA LEI 2604, DE 17 DE SETEMBRO DE 1955, QUE REGULA O EXERCICIO DA ENFERMAGEM PROFISSIONAL, PARA O FIM DE ESTABELECER JORNADA MAXIMA DE TRABALHO PARA OS SEUS EXERCENTES.
FIXANDO EM 30 HORAS SEMANAIS).
NORMAS, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EXERCICIO, ENFERMAGEM.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO