Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943).
DISPONDO SOBRE O DIREITO DE PLEITEAR PELOS HERDEIROS DE TRABALHADOR FALECIDO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITO TRABALHISTA, OBITO, EMPREGADO, HERDEIRO. DEPENDENTE, VIUVA, HERDEIRO, TRABALHADOR FALECIDO.
Não Informado
OF. SM/809, DE 30 11 79, DO SF, COMUNICA A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.