Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO 'CAPUT' DO ARTIGO 439 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGANDO O EMPREGADOR A DEPOSITAR PARTE DO SALARIO DO MENOR EM CONTA BANCARIA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, DEPOSITO BANCARIA, CONTA CORRENTE, BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), NOME, MENOR, EMPREGADO, LIMITAÇÃO, SALARIO, APLICAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, EXIGENCIA, MAIORIDADE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1027 COL 01.