Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 250 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
DISPONDO SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, NORMAS,  PROPAGANDA ELEITORAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3012/76. DCN1 23 03 82 PAG 1249 COL 02.