Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ANTEPROJETO ANEXO A MENSAGEM 314, DE 04 DE JULHO DE 1947, QUE CRIA A ORGANIZAÇÃO DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OPINIÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ANTE PROJETO, ANEXO, MENSAGEM, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, TURISMO.
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER.