Projeto de Lei
PROIBE FUMAR EM ONIBUS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS. NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO AO USO DE FUMO EM RECINTOS FECHADOS DE USO PUBLICO, EM VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, FUMO, CIGARRO, CHARUTO, CIGARRILHA, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE COLETIVO, AMBITO INTERNACIONAL. TABAGISMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A LEI 9294/96).