Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SÉTIMO E SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, INCLUINDO INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE ASSISTENCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES, POR PESSOA VITIMADA, CAUSADAS POR VEICULOS NÃO IDENTIFICADOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, DANOS PESSOAIS, INDENIZAÇÃO, INVALIDEZ, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, EMPRESA DE SEGUROS.
Não Informado
DISCURSO DO DEP PEIXOTO FILHO. DCN1 07 03 79 PAG 0348 COL 01.