Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência aos Bairros de Pitangui - ABAP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pitangui, Estado de Minas Gerais.
Aprovação,  concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Pitangui, (MG).
Arquivamento
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