Projeto de Lei Complementar
SUPRIME O ITEM SEXTO DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A LEI COMPLEMENTAR 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987.
EXCLUINDO AS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE PLANOS DE SAUDE NÃO SEGURADORAS DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA). BLOCO 01.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCLUSÃO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PLANO, SAUDE, TRIBUTAÇÃO, (ISS), EQUIPARAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0229 COL 01.