Projeto de Lei
Concede isenção do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), às pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Isenção, pagamento, renovação,  Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, pessoa deficiente, deficiência física, pessoa portadora de deficiência.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER