Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
O TEMPO EM QUE O EMPREGADO ESTEVE AFASTADO DO SERVIÇO POR MOTIVO DE DOENÇA SERA COMPUTADO PARA EFEITO DE ESTABILIDADE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTAGEM, PERIODO, AFASTAMENTO, EMPREGADO, DOENÇA, ESTABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0124 COL 01.