Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROCEDIMENTO EM RECLAMAÇÕES E RECURSOS INTERPOSTOS PELO TRABALHADOR RURAL, NOS CASOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO.
RECLAMAÇÃO, AÇÃO TRABALHISTA, RECURSO, SENTENÇA, TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA, PENSÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, (FUNRURAL), (PRORURAL). PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, JUSTIÇA TRABALHISTA.
Não Informado
REJEITADO PELO SENADO.