Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Brasília, em 10 de abril de 2000.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ISENÇÃO, VISTO DE PASSAPORTE, VISTOS DE ENTRADA, PASSAPORTE, DOCUMENTO DE VIAGEM, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PANAMA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 468/01. 
DOFC 03 12 01 PAG 0003 COL 03. 
DCD 21 11 01 PAG 59123 COL 01.