Projeto de Lei
Altera a redação do art. 16 da Lei nº 7.210, de 11de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - sobre serviços de assistência jurídica.
Responsabiliza os serviços de assistência jurídica nos estabelecimentos penais pelo acompanhamento processual do condenado, a fim de promover a mudança para regime menos rigoroso e a soltura quando do término da pena.
Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, responsabilidade, penitenciária, estabelecimento penal, assistência jurídica, preso, detento, condenado, pessoa carente, acompanhamento, processo, cumprimento, pena, remição, liberdade, direitos, criminoso,
advogado, justiça gratuita.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).