Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI Nº 2.162, DE 01 DE MAIO DE 1940, QUE INSTITUI O SALARIO-MINIMO.
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, SALARIO MINIMO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, RISCO DE VIDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 73 PAG 6155 COL 01.