Projeto de Lei
Estabelece a proibição da venda de qualquer tipo de medicamento, droga, insumos farmacêuticos e correlatos, em estabelecimentos comerciais não legitimados ao controle sanitário.
Proibição, venda, medicamentos, drogas, produto farmacêutico, estabelecimento comercial, ausência, especialização, atividade, controle sanitário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.