Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 396 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE FALTAS DA MULHER POR MOTIVO DE DOENÇA DE FILHO MENOR DE IDADE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUSENCIA, FALTA, MULHER, TRABALHO, MOTIVO, DOENÇA, FILHO MENOR, PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, DESCONTO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).