Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA INCLUIR O MARIDO E O COMPANHEIRO COMO DEPENDENTES DE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, CONJUGE, MARIDO, COMPANHEIRO, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0911 COL 01.