Emenda de Relator
Altera o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, exigindo a necessidade do estabelecimento, no município, de uma coordenadoria de defesa civil e de uma tropa do corpo de bombeiros militar para efetivação do tombamento de bens imóveis.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Natan Donadon