Projeto de Lei
AMPLIA A ABRANGENCIA DO INSTITUTO DA UNIÃO DE CONJUGES, AOS CASOS E SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.
ESTENDENDO-O AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA E AOS EMPREGADOS DE EMPRESA PUBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA).
EXTENSÃO, DIREITOS, UNIÃO, CONJUGE, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 02.