Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 09/77 - DIVORCIO.
REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, DIVORCIO, CODIGO CIVIL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 4279/77. DCN1 30 11 77 PAG 12418 COL 01.