Projeto de Lei
ESTENDE AS MÃES ADOTIVAS OS DIREITOS DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE PREVISTOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROTEÇÃO, MATERNIDADE, MÃE ADOTIVA, MULHER, ADOÇÃO, CRIANÇA, IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0002 COL 02.