Projeto de Lei
ESTABELECE QUE A PENSÃO PAGA A DEPENDENTES DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NÃO PODERA SER INFERIOR A UM SALARIO MÍNIMO.
FIXAÇÃO, VALOR, PENSÕES, VIUVA, DEPENDENTE, EX-SERVIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0081 COL 01.