Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
DESTINANDO DEZ POR CENTO DA RENDA LIQUIDA PARA ATIVIDADES DESPORTIVAS MUNICIPAIS ESSENCIALMENTE AMADORISTICAS).
DESTINAÇÃO, RECURSOS, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, ESPORTE AMADOR, CONSELHO, MUNICIPIOS, ESPORTE, PROGRAMA, EDUCAÇÃO FISICA, CLUBE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0063 COL 01.