Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.
DISPONDO SOBRE A PROPORCIONALIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PROPORCIONALIDADE, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SAFRA, APOSENTADORIA, TRABALHADOR.
Não Informado
OF 447/95-SF, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.