Indicação
Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social quanto a aposentadoria decorrente de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
(MPS), encaminhamento, Congresso Nacional, Lei Complementar, concessão, aposentadoria especial, servidor público civil, segurado,  Regime Geral da Previdência Social, exercício profissional, atividade insalubre, danos físicos, integridade, saúde.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER