Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O PROCESSO DE LICITAÇÃO, POR PARTE DAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E VENDAS.
PROCESSO DE LICITAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CONTRATOS DE OBRAS OU SERVIÇOS. COMPRA E VENDA DE BENS. AUTARQUIA E EMPRESA PUBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).