Projeto de Lei
Dispõe sobre dedução de valores aplicados pelo Estado, em ações de erradicação do trabalho infantil, nas dívidas mobiliárias em que a União seja credora.
Autorização, Estado (ente federado), dedução, percentagem, dívida mobiliária, credor, União, aplicação de recursos, recursos orçamentários, atividade, erradicação, trabalho infantil,  menor, Conselho Tutelar, criança, adolescente, fiscalização.
Encaminhamento
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