Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO OBRIGATORIA DE MUNICIPIOS AS EXISTENTES REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA HIDRELETRICA.
FIXAÇÃO, PRAZO, INTEGRAÇÃO, MUNICIPIOS, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8688 COL 02.