Projeto de Lei
CONCEDE O CERTIFICADO DE RESERVISTA DE SEGUNDA CATEGORIA AOS ALUNOS DA PRIMEIRA E SEGUNDA SERIES DO CURSO CIENTIFICO DO COLEGIO MILITAR, QUANDO DESLIGADOS, E COMPLETAREM 18 ANOS DE IDADE.
CONCESSÃO, CERTIFICADO DE RESERVISTA, ALUNO, CURSO CIENTIFICO, COLEGIO MILITAR, DATA, DESLIGAMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 439/48. DOFC 27 10 48.