Projeto de Lei
PROIBE A DEMISSÃO IMOTIVADA DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESTRINGINDO A POSSIBILIDADE DE DISPENSA A DUAS CAUSAS, A FALTA GRAVE E RELEVANTE MOTIVO ECONOMICO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, REINTEGRAÇÃO, TRABALHADOR, VANTAGENS, SALARIO, PERIODO, AFASTAMENTO. COMPETENCIA, JUIZ, CONCESSÃO, LIMINAR, REINTEGRAÇÃO, EMPREGADO. COMPETENCIA, SINDICATO, (MTB), JUSTIÇA DO TRABALHO, ASSISTENCIA, PEDIDO, DEMISSÃO, ESTABILIDADE, EMPREGO.
Não Informado
OF SM-590/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 04 10 89 PAG 10994 COL 02.