Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 27 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 136, III, dando nova redação.
Possibilita aos veículos de transporte escolar utilizar adesivo ou pintura de faixa horizontal.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, opção, proprietário, veículo automotor, transporte escolar, utilização, adesivo,  facilidade, renovação, nome.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).