Projeto de Lei
Regulamenta a transferência de cotas orçamentárias aos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público.
Critérios, transferência financeira, orgão público, legislativo, judiciário, Ministério Público, dotação orçamentária, entrega, observação, arrecadação, receita, recursos financeiros.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66