Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas.