Projeto de Lei
Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.
Obrigatoriedade, produto importado, mercadoria estrangeira, cumprimento, normas técnicas, certificação, regulamentação, produto nacional, exigência, documento, comprovação, avaliação técnica, emissão, guia de importação,  multa, suspensão, licença, importador.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER