Projeto de Lei
Altera a redação do art. 231 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Altera o termo tráfico de mulheres para tráfico de pessoa, com o objetivo de incluir os crimes praticados contra menino e menina.
Co-autor: Deputada Marilu Guimarães - PFL/MS.
Alteração, Código Penal, inclusão, crime contra os costumes, realização, facilitação,
entrada, saída, território nacional, pessoas, homem, mulher, exercício, prostituição, inclusão, país estrangeiro, penalidade, pena de reclusão, agravação penal, violência, ameaça grave, obtenção, lucro, aplicação, multa, objetivo, redução, tráfico, menor, adolescente, criança.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.