Projeto de Lei
OBRIGA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE VACINAÇÃO PARA FINS DE MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PUBLICOS E PRIVADOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CADERNETA, VACINAÇÃO, ATESTADO DE VACINA, MATRÍCULA, ESTUDANTE, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, (MS).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 06 77 PAG 4631 COL 02.