Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O PAGAMENTO DO SALARIO MINIMO AOS EMPREGADOS DOMESTICOS.
CUMPRINDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO E INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, SALARIO MINIMO, PISO NACIONAL DE SALARIOS, EMPREGADO DOMESTICO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1626/89. DCN1 19 06 91 PAG 10051 COL 02.