Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.
Convenção internacional antitabagista.
Aprovação, apreciação, ato internacional, convenção, (OMS), restrição, publicidade, tabaco, proibição, patrocínio, evento, atividade esportiva, atividade cultural, venda, menor, limite de idade, embalagem, cigarro, charuto, advertência, riscos, consumo, limitação, local, fumo, público, contrabando, impostos, proteção, trabalhador, agricultor, empresa de fumo, campanha educativa, redução, tabagismo.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 1012/2005. DOU 28 10 05 PÁG 01 COL 01.
DCD 28 10 05 PAG 51976 COL 01.