Projeto de Decreto Legislativo
Estabelece diretrizes para a negociação de atos internacionais que regulem as obrigações brasileiras para redução de emissões de gases de efeito estufa e as ações cooperativas para enfrentar mudanças climáticas globais decorrentes da elevação da temperatura média no planeta.
Diretriz, negociação, País, Brasil, Ato Internacional, País Estrangeiro, Organismo Internacional, obrigação, encargo, direitos, redução, emissão, gás, efeito estufa, mudanças climáticas, aumento, temperatura, conversão, matriz energética, economia, infra-estrutura, setor produtivo, criação, Plano Nacional de Contenção das Emissões de Carbono.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER