Projeto de Lei
REGULAMENTA APOSENTADORIA DE ADVOGADO AUTONOMO.
REGULAMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, ADVOGADO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ENCARGO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0094 COL 02.