Indicação
SUGERE QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SE MANIFESTE SOBRE SE SE APLICAM AOS DEPUTADOS PELO DISTRITO FEDERAL AS CONSEQUENCIAS DO DISPOSTO NO ARTIGO 51, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SUGESTÃO, MANIFESTAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERDA, MANDATO ELETIVO, MOTIVO, INVESTIDURA, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO, INTERVENTOR, DEPUTADO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.