Projeto de Lei
AMPLIA, NO IMPOSTO DE RENDA, OS CASOS DE ABATIMENTO POR DEPENDENTE EXCEPCIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DIREITOS, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, ABATIMENTO, DECLARAÇÃO, ENCARGO, FAMILIA, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, FISCALIZAÇÃO, PERICIA MEDICA, (INAMPS).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.