Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTA A UNIFORMIZAR A QUESTÃO RELATIVA A PRESCRIÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS.
INICIANDO A CONTAR DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DO TRABALHO, COM DURAÇÃO DE 02 ANOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), UNIFORMIZAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PRESCRIÇÃO BIENAL, INICIO, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, RESCISÃO, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1014 COL 01.