Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE AGENCIAS DE PROPAGANDA PELO PODER PUBLICO.
NORMAS, PODER PUBLICO, CONTRATAÇÃO, AGENCIA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, LICITAÇÃO, REQUISITOS, QUALIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMISSÕES, JULGAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, CONSORCIO, AGENCIA, PUBLICIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0905 COL 01.