Projeto de Lei
Dispõe sobre obrigatoriedade de expedição de receitas médicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa  e dá outras providências.
Exige que a receita médica contenha orientação de uso e os possíveis efeitos colaterais do medicamento.
Obrigatoriedade, médico, expedição, receita médica, digitação, computador, datilografia, escrita legível, restrição, utilização, código, abreviatura, exigência, orientação, prescrição médica, possibilidade, danos, paciente, usuário, medicamentos.
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Devolução à Mesa para novo despacho.