Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), ppela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), ppela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.