Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 47 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL', MODIFICADO PELA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
POSSIBILITANDO O CUSTEIO DE DESPESAS PELO INAMPS, EM CASO DE ATENDIMENTO MEDICO DE EMERGENCIA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA MEDICA, EMERGENCIA, PAGAMENTO, DESPESA, (INAMPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1203 COL 01.