Projeto de Lei
Dispõe sobre a anistia de multas contra empresas inativas e dá outras providências.
Concessão, anistia, multa, Secretaria da Receita Federal, atraso, entrega, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empresa, comprovação,  encerramento, atividade comercial, cancelamento, repartição fiscal, tributação.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5938/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5938/2001 o PL 51/2003, o PL 174/2003, o PL 668/2003, o PL 764/2003, o PL 989/2003, o PL 1085/2003, o PL 2616/2003, o PL 6185/2005, o PL 1374/2007, o PL 2837/2008, o PL 5398/2009, o PL 4554/2012 e o PL 1226/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 3244/2012.