Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O DECRETO-LEI Nº 330, DE 13 DE SETEMBRO DE 1967, QUE REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 318, DE 14 DE MARÇO DE 1967 (CODIGO DE MINAS) E RESTAURA A VIGENCIA DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 4118, DE 1962, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE LAVRA DE MINERAIS NUCLEARES.
APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINAS, RESTAURAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, LAVRA DE MINERIO, MINERIO NUCLEAR.
Não Informado
LEITURA DO OFÍCIO 2103/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 01 11 67 PÁG 7194 COL 03. 
REPUBLICAÇÃO: DCN1 01 12 67 PÁG 8676 COL 02.