Projeto de Lei
Regulamenta a profissão de garçom e dá outras providências.
Regulamentação, profissão, exercício profissional, garçom, empregado, estabelecimento comercial, hotel, restaurante, bar, cliente, alimentação, bebida, exigência, registro profissional, direitos, gorjeta, taxa de serviço, atividade insalubre, aposentadoria especial, fixação, salário profissional, jornada de trabalho, hora extra.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10 - Apenso: 7490/02