Projeto de Lei
ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 6468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA AS PESSOAS JURIDICAS DE PEQUENO PORTE, ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM FAVOR DAQUELAS QUE AUFEREM REDUZIDA RECEITA BRUTA', AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. AUMENTO, LIMITAÇÃO, VALOR, FATURAMENTO, PEQUENA EMPRESA, INCLUSÃO, BENEFICIO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, OPÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, BASE, LUCRO PRESUMIDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 01.