Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Oliveira (PMDB-AP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2093/2003, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor