Projeto de Lei
ESTENDE OS BENEFICIOS DO MONTEPIO MILITAR AS VIUVAS E ORFÃOS DOS CABOS, SOLDADOS, FUZILEIROS NAVAIS, MARINHEIROS E TAIFEIROS DAS FORÇAS ARMADAS, POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO CORPO DE BOMBEIROS, FALECIDOS ANTES DA LEI 488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948.
EXTENSÃO, BENEFICIO, MONTEPIO MILITAR, VIUVA, ORFÃO, CABO, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, MARINHEIRO, TAIFEIRO, FORÇAS ARMADAS, POLICIA MILITAR, DISTRITO FEDERAL, CORPO DE BOMBEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3625/59. DOFC 08 09 59.