Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 (REFORMA BANCARIA), PARA O FIM DE PROIBIR QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS POSSAM ALTERAR AS SUAS NORMAS DE ATENDIMENTO AO PUBLICO SEM PREVIO E AMPLO AVISO.
ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, PROIBIÇÃO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FIXAÇÃO, NORMAS, ATENDIMENTO, PUBLICO, INEXISTENCIA, AVISO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0187 COL 01.