Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 563, de 16 de abril de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Verdes Matas - ACOVERMA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, São Miguel do Guaporé, (RO).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3024/2003