Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA VIGORANTE LEGISLAÇÃO SOBRE LOTEAMENTOS E VENDA DE TERRENOS EM PRESTAÇÕES.
PARA IMPEDIR A PRIVATIZAÇÃO DE PRAIAS DO LITORAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LOTEAMENTO, VENDA, TERRENO, PRIVATIZAÇÃO, PRAIA, LITORAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 16 05 81 PAG 3766 COL 02.