Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a assunção, pelo sócio, de débitos tributários de microempresas e de pequenas empresas.
Autorização, empresário, sócio, microempresa, pequena empresa, assunção de dívida, débito fiscal, transferência, tributos, sub-rogação de direitos, deveres, requerimento, aceitação, credor, existência, garantia real, pessoal, execução, dívida.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER