Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 20, DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTADOS E TERRITORIOS, VEDANDO A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE TERRITORIO FEDERAL ATRAVES DE DESMEMBRAMENTO DE ESTADO.
PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, ESTADO, TERRITORIO FEDERAL, DESMEMBRAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 10 81 PAG 11580 COL 02.