Projeto de Lei
Altera a redação do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Exclui da competência dos Juizados Especiais as ações sobre bens imóveis do Poder Público, Autarquias e Fundações Públicas.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, exclusão, competência, Juizado Especial Cível, conciliação, processo, julgamento, ação judicial, causa judicial, bens imóveis, patrimônio, Poder Público, autarquia, fundação pública.
Devolução à CCP
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