Projeto de Lei
REGULAMENTA OS INCISOS I E III DO ARTIGO 44 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATADO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, FORÇAS ARMADAS, PAIS ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.