Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 (CODIGO CIVIL), E NA LEI 6533, DE 24 DE MAIO DE 1978, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS RELATIVAS AO DIREITO AUTORAL DOS FOTOGRAFADOS COM FINS LUCRATIVOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, DIREITO AUTORAL, PESSOA, MODELO, FOTOGRAFIA, PINTURA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, PROFISSIONAL, FOTOGRAFO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.