Projeto de Lei
Dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado.
Proíbe ao caixa de supermercado exercer a função de empacotador, concomitantemente.
Proibição, empregado, caixa, supermercado, exercício, função, empacotador, obrigatoriedade, existência, serviço, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 05 10 07 PÁG 52370 COL 01