Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS PARA MAQUINAS E MATERIAS DESTINADOS A COMPANHIA DE CIMENTO POTY.
CONCESSÃO, ISENÇÃO DIREITOS, TAXAS ADUANEIRAS, IMPORTAÇÃO, MAQUINA, MATERIAL, EMPRESA, CIMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 788/49. DOFC 26 08 49.