Projeto de Lei
ASSEGURA AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS E AOS EMPREGADOS- VENDEDORES, VIAJANTES OU PRACISTAS DESCONTO NAS DIARIAS DE HOTEIS E SIMILARES.
GARANTIA, DIREITOS, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTÔNOMO, VENDEDOR, VIAJANTE, PRACISTA, DESCONTO, DIÁRIAS, HOTEL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 06 79 PAG 6617 COL 01.