Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 130, de 2001, que autoriza a Rádio Juventude Comunitária de Ferros, a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Ferros - MG.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária,  emissora, rádio,  município, Ferros, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1769/2002