Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 213 do Código Penal, na parte referente à pena
Aumenta a pena de reclusão de oito a dez anos se a ofendida for menor de quatorze anos. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, crime contra a liberdade sexual, abuso sexual, exploração sexual, conjunção carnal, estupro, vítima, adolescente, menor.
Arquivamento
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01.