Projeto de Lei
Torna-se inafiançáveis crimes cometidos contra Comissões Parlamentares de Inquérito.
Tipicidade, crime inafiançável, depoente, obstáculo, trabalho, investigação, (CPI).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.