Projeto de Lei
ADITA INCISOS AO ARTIGO 295 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL), PARA ESTENDER O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL A COMERCIANTES, INDUSTRIAIS E OFICIAIS DAS POLICIAS MILITARES.
CODIGO PROCESSO PENAL, PRISÃO ESPECIAL, COMERCIANTE, INDUSTRIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).