Projeto de Lei
REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 171 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO PREFERENCIAL A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XXI DA Constituição Federal de 1988).
PREFERENCIA, PODER PUBLICO, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, SERVIÇO, OBRA PUBLICA, LICITAÇÃO, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, ESPECIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, QUALIDADE, PRAZO, ENTREGA, GARANTIA, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.