Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 72, de 2001, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa FM de Paranatinga - MT a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Paranatinga - MT.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária,  emissora, rádio,  município, Paranatinga, (MT).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2426/2002