Projeto de Lei
Dispõe sobre direitos do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros necessários na sucessão.
Atribui ao cônjuge sobrevivente e aos herdeiros necessários o direito de levantamento de importâncias depositadas em nome do falecido, até o limite do que lhe couber por meação ou usufruto.
Autorização, cônjuge sobrevivente, herdeiro necessário, ascendente,  descendente, dependente, morto, levantamento, valor, depósito  bancário, saldo bancário, conta corrente, aplicação financeira, instituição  financeira, bancos, requisitos, alvará, exigência, atestado de óbito, existência, bens, inventário, sucessão, proteção,  espólio, partilha, herança, limitação, direitos, meação, usufruto.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.