Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal.
Altera a  Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, autorização, União, limite mínimo, aplicação de recursos, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal  órgãos, Segurança Pública, Polícia, valor, percentagem, Produto Interno Bruto (PIB), exercício financeiro anterior.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.