Projeto de Lei
Dispõe sobre a remissão de pena.
Permitindo ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto remir, pelo estudo, parte do tempo de execução da pena.
Alteração, Lei de Execução Penal, autorização, condenado, pena de detenção, regime fechado, regime semi aberto, remição, parte, pena, participação, atividade educativa, contagem, tempo, proporcionalidade, dia, estudo.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".