Projeto de Lei
INSTITUI A ESTABILIDADE PREVIDENCIARIA.
GARANTINDO AO SEGURADO, APOS 10 ANOS CONSECUTIVOS DE CONTRIBUIÇÃO OU 15 ANOS ALTERNADOS, A INTOCABILIDADE DE SEUS DIREITOS PERANTE A PREVIDENCIA).
CRIAÇÃO, ESTABILIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DIREITOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DDN1 07 04 87 PAG 0909 COL 01.