Projeto de Lei
Altera a Lei nº 5.473, de 10 de julho de 1968, que "regula o provimento de cargos sujeitos a seleção".
Proíbe a discriminação ou preconceito decorrentes de raça, cor, etnia, religião, sexo ou orientação sexual, para o provimento de cargos sujeitos a seleção para os quadros do funcionalismo público e das empresas privadas.
Alteração, lei federal, normas, provimento, cargo, seleção, pessoal, proibição, discriminação racial, grupo étnico, religião, discriminação sexual, orientação sexual, discriminação de gênero, concurso público, administração pública, empresa estatal, concessionária, serviços públicos, empresa privada.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5452/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5452/2001 do PL 6418/2005.