Projeto de Lei
Altera o art. 112 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Aumenta o período de cumprimento da pena privativa de liberdade para um 1/4 (um quarto), para que haja a transferência para regime menos rigoroso.
Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, prazo, cumprimento, pena, privativa de liberdade, autorização, transferência, regime penitenciário, prisão, progressão, pena.
Arquivamento
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