Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL ONDE NÃO FUNCIONA O CONSELHO ARBITRAL.
NORMAS, APLICAÇÃO, ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL, LOCALIDADE, INEXISTENCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO ARBITRAL.
Não Informado
REMESSA AO SENADO FEDERAL DOS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS PELO OFÍCIO 373/69