Projeto de Lei
Acrescenta art. à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro, de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - Cide.
Cria o Fundo para Reparação de Danos Ambientais Causados por Poluição por Hidrocarbonetos, que será contemplado com recursos da CIDE-combustível.
Alteração, Lei de Aplicação da Cide-Combustíveis, criação, Fundo para Reparação de Danos Ambientais Causados por Poluição de Hidrocarboneto, acidentes, vazamento, derivados de petróleo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER