Projeto de Lei
Acrescenta inciso VI e parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências".
Inclui como beneficiário do seguro desemprego o trabalhador que esteja prestando, gratuitamente, serviços a uma instituição pública por, no máximo, cinco horas diárias.
Alteração, Lei do Seguro Desemprego, inclusão, beneficiário, desempregado, gratuidade, prestação de serviço, instituição pública, orgão público.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.