Projeto de Lei
PROIBE O AUMENTO DE TARIFAS DE SERVIÇO PUBLICO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROIBIÇÃO, AUMENTO, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, VALOR, INDICE, INFLAÇÃO, GOVERNO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 03 94 PAG 3370 COL 01.