Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Requer a prorrogação do prazo da comissão
Despacho
Revisto o despacho anteriormente aposto ao REQ 3401/05, para o fim de declará-lo prejudicado, em face da superveniente aprovação, aos 23 de novembro de 2005, do Parecer na Comissão Especial.