Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Cabo Júlio. 
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado