Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS DE COLETAS DE LIXO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, GARI, TRABALHADOR, ATIVIDADE PROFISSIONAL, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO, LIXO, ZONA URBANA, INSALUBRIDADE, ATIVIDA INSALUBRE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE AS LEIS 8212/91 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 02.