Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE VEICULOS.
DISPONDO QUE O PREMIO DO SEGURO OBRIGATORIO DE VEICULOS PASSA A CONSTITUIR RECEITA ORDINARIA DA PREVIDENCIA SOCIAL, QUE ARCARA COM OS ONUS DOS SINISTROS DE TRANSITO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. TRANSFERENCIA, PREMIO, SEGURO OBRIGATORIO, VEICULOS, RECEITA, PREVIDENCIA SOCIAL, ONUS, SINISTRO, TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, (IAPAS), CONVENIO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ARRECADAÇÃO, PREMIO, SEGURO OBRIGATORIO, PERCENTAGEM, COBRANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 01.