Projeto de Decisão da ANC (1987-88)
CONCEDE PARCELAMENTO DAS DIVIDAS DAS MICROEMPRESAS, PRODUTORES RURAIS E PESSOAS FISICAS.
CONCESSÃO, PARCELAMENTO, DIVIDA, MICROEMPRESA, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PEQUENO PROPRIETARIO, PEQUENO AGRICULTOR, PESSOA FISICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, LIMITAÇÃO, RESGATE, PRESTAÇÕES, AUSENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, EXCLUSÃO, ACRESCIMO, MULTA, CLAUSULA PENAL, PRAZO, VENCIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9574 COL 03.