Projeto de Decreto Legislativo
DA PROVIMENTO AO RECURSO DO TRIBUNAL DE CONTAS A FIM DE SER SUSTADA DESPESA EM FAVOR DA COFINA CIA. FABRICADORA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS.
NORMAS, PROVIMENTO, RECURSO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SUSTAÇÃO, DESPESA, FAVORECIMENTO, EMPRESA PRIVADA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 09/68. DCN2 23 02 68.