Projeto de Lei
Dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, autorização, concessão, salário- maternidade, mulher, desempregado, período, graça, exigência, gestante, comprovação, emprego, definição, valor, remuneração.
Devolução à CCP
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