Projeto de Lei
CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 5.000,00 MENSAIS A LAVINIA RODRIGUES FERNANDES CHAVES, FILHA DO MINISTRO DO IMPERIO ALFREDO RODRIGUES FERNANDES CHAVES.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, FILHA, MINISTRO DE ESTADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3901/61. DOFC 09 06 61.