Sugestão
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1177 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Determinando que no exercício de suas funções, os prepostos juntamente com os preponentes, são pessoalmente responsáveis pelos atos culposos.
Alteração, Código Civil, igualdade, responsabilidade pessoal, preposto, exercício profissional, contador, contabilista, responsável, registro contábil, empresário, diretor, gestor, administrador, hipótese, ato ilícito, crime culposo.
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PL 2443/2003.