Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
TORNANDO OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DO TITULO DE ELEITOR PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, TITULO DE ELEITOR, OBTENÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1095 COL 01.