Parecer (CD)
OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO OFICIO S/N EM QUE O SINDICATO DAS EMPRESAS PROPRIETARIAS DE JORNAIS E REVISTAS, SOLICITA PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE SEREM MINORADOS OS EFEITOS DA LEI 252, DE 1948, QUE SUBORDINA AO REGIME DE LICENÇA PREVIA O INTERCAMBIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COM O EXTERIOR.
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Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER.