Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CAPITULO I, DO TITULO IV, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA O FIM DE DETERMINAR MAIOR PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CUSTEIO DA PREVIDENCIA, POSSIBILITANDO A OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA TANTO, MEDIANTE A CRIAÇÃO DE NOVA QUOTA DE PREVIDENCIA INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
TRINTA POR CENTO SOBRE O PREÇO FINAL DE VENDA DAS BEBIDAS ALCOOLICAS EM GERAL E DOS CIGARROS E DEMAIS DERIVADOS DO FUMO).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, PESSOAL, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO, DEFICIT, PERCENTAGEM, PREÇO, VENDA, BEBIDA, CIGARRO, FUMO.
Não Informado
ARQIUVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).