Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde - SUS fornecer medicamentos de uso contínuo nas situações que especifica.
Obrigatoriedade, (SUS), fornecimento, medicamento de uso contínuo, entrega, domicílio, paciente, portador, doença, dificuldade, locomoção, compravação, laudo médico.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 22/07/2005 PÁG 34688 COL 01.