Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá outras providências.
Normas, participação, iniciativa popular, elaboração, plano plurianual, Orçamento, União Federal, cidadão, eleição, representante, sociedade civil, acesso, informações, ato oficial, finanças públicas, execução orçamentaria, execução  financeira, prestação de contas, avaliação, execução, criação, conselho nacional,  órgão consultivo, órgão deliberativo superior, subordinação, Presidente da República, conselho estadual, conselho municipal, inexistência, direitos, votos, (MF), Casa Civil, (SAE), (MP), exercício, função, secretaria executiva, realização, reunião, audiência pública, representante legal, Executivo, população, apresentação, proposta, proposição, diretrizes gerais, prioridade, despesa pública, aplicação, lei complementar, consignação, dotação orçamentária.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER