Projeto de Lei
Dispõe sobre incentivo fiscal ao imposto de renda das pessoas físicas em prol do emprego doméstico.
Isenção de até o valor de três mil reais ao ano.
Concessão, incentivo fiscal, dedução, abatimento, base de cálculo, determinação, imposto de renda, pessoa física, despesa, empregado doméstico, limitação, valor, exigência, recebimento, benefício fiscal, contratação, empregado, atendimento, normas, definição, legislação trabalhista, legislação previdenciária, pagamento, encargo social.
Conferência Sinopse 2001
Arquivado nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.