Projeto de Lei
INSTITUI O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL PARA O MAGISTERIO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E SUPERIOR.
FIXAÇÃO, PISO SALARIAL PROFISSIONAL, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, REMUNERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1214 COL 01.