Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SETENTA ANOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, LIMITAÇÃO, IDADE, VELHO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, (MF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.