Projeto de Resolução
Acrescenta o art. 239-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Determina a continuidade do processo disciplinar para averiguação de  quebra de decoro parlamentar mesmo em caso de renúncia do Deputado.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, renúncia, mandato parlamentar, Deputado Federal, processo, continuidade, tramitação, processo disciplinar, declaração, conduta, incompatibilidade, decoro parlamentar,  penalidade, infração.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.