Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO DE EXPRESSÃO, NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AUTORIZANDO A RETIRADA DE ORGÃOS VITAIS DO PORTADOR, EM CASO DE ACIDENTE FATAL.
COLOCAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, HOSPITAL, RETIRADA, ORGÃO HUMANO, VELIMA, ACIDENTES, DOAÇÃO, INDICAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).