Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FORMA DE CALCULO NO PAGAMENTO DE FERIAS, DECIMO TERCEIRO SALARIO E OUTRAS VANTAGENS A TRABALHADORES COMISSIONADOS OU QUE PERCEBEM SALARIO MISTO.
FAZENDO JUS A MEDIA DOS ULTIMOS 06 MESES).
FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FERIAS, VANTAGENS, TRABALHADOR, EMPREGADO, REMUNERAÇÃO, COMISSÕES, CALCULO, MEDIA, VENCIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 03.