Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dá outras providências.
Estabelece competência privativa do Executivo dos Estados e do DF para outorga da delegação para o exercício da atividade notarial e de registro.
Alteração, Lei dos Cartórios, competência privativa, Executivo, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), delegação de competência, exercício, serviço notarial, registro público, criação, acumulação, anexação, extinção, realização, concurso público.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº  187/09 (CN) comunicando a  manutenção de veto presidencial em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.