Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 8.915, DE 28 DE JANEIRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE DEPOSITO JUDICIAL E RESTABELECE O ARTIGO 945 DO CODIGO DE DE PROCESSO CIVIL.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DEPOSITO JUDICIAL, RESTABELECIMENTO, DISPOSITIVO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3186/57. DOFC 28 06 57.