Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB - e define a função de magistério para os efeitos do disposto no art. 40, § 5º e 201, § 8º da Constituição Federal.
Estabelece como funções de magistério a docência, a coordenação, o assessoramento pedagógico e a direção de unidade escolar.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, definição, função, magistério, docência, coordenação, coordenador pedagógico, assessoramento,  direção, estabelecimento de ensino, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164,  § 4º do RI, (em face da aprovação do PL 4671/04).
DCD 25/11/2005 PÁG 57438 COL 01.