Projeto de Lei
Altera dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, respectivamente.
DEFININDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR OS CRIMES
PRATICADOS POR OU CONTRA OS OFICIAIS E PRAÇAS DAS POLICIAS MILITARES
DOS ESTADOS, ASSIM COMO DOS POLICIAIS CIVIS, NO EXERCICIO DE
FUNÇÕES DE POLICIAMENTO).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL MILITAR, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, CRIME, OFICIAIS,
POLICIA MILITAR, POLICIA CIVIL, PRAÇA POLICIAL MILITAR, ESTADOS,
EXERCICIO, POLICIAMENTO, AUTORIZAÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA,
AVOCAMENTO, INQUERITO.
Declaração de Prejudicialidade
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR DA CCJR, DEP MARCELO BARBIERI, PARA
REFORMULAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, EM ACORDO COM O RELATOR DA
CREDN.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP HELIO BICUDO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ORA REFORMULADO PELOS RELATORES
AO PL. 2314/96.
PREJUDICADO ESTE PROJETO. (VIDE O PL. 2314/96).
DCD 01 05 97 PAG 11232 COL 01.