Projeto de Lei
Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens.
Obrigatoriedade, contratação, seguros, cobertura, danos materiais, danos pessoais, morte, rompimento, barragem, indenização, vítima, inclusão, período, construção, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 06/11/15 PÁG 526 COL 01.