Projeto de Lei
INSTITUI O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS RECEITADOS AOS BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS MESMOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, (INAMPS), FORNECIMENTO, GRATUIDADE, SEGURADO, BAIXA RENDA, MEDICAMENTOS, RECEITUARIO, MEDICO. ACRESCIMO, PERCENTAGEM, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 01.