Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PAGAMENTO DE HORA EXTRA SERA VINTE E CINCO POR CENTO SUPERIOR A DA HORA NORMAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO, HORA EXTRA, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCS1 03 02 83 PAG 0130 COL 01.