Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela aprovação deste, do PL 6168/2005, e do PL 6890/2006, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2510/2003, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela aprovação deste, do PL 6168/2005, e do PL 6890/2006, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2510/2003, apensado.