Projeto de Lei
OBRIGA A REDE BANCARIA PARTICULAR APLICAR UM POR CENTO DOS RECURSOS PREVISTOS NO ITEM I, ALINEA 'N', NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 4.829, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1965, NOS FINANCIAMENTOS A PEQUENOS E MEDIOS AGRICULTORES, PARA AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES NACIONAIS.
OBRIGATORIEDADE, BANCO PARTICULAR, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, AQUISIÇÃO, FERTILIZANTE, PRODUTO NACIONAL, INCENTIVO, INDUSTRIA NACIONAL, ADUBO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 01.