Mensagem
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem n. 386/2000, pelo Poder Executivo.