Projeto de Lei
REGULA O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA GARANTIR AO DEFICIENTE E AO IDOSO A PERCEPÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO MINIMO MENSAL.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, PESSOA INVALIDA, INCAPACIDADE, TRABALHO, VELHO, VELHICE, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, FAMILIA, PREVIDENCIA SOCIAL, EXIGENCIA, PROVA PERICIAL, EXAME MEDICO, (INAMPS), REGISTRO CIVIL, INATIVIDADE, INEXISTENCIA, RENDA, ATESTADO DE POBREZA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE JUDICIARIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.