Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE DIREITO AUTORAL A ESTAÇÃO RADIODIFUSORA DE SOM CUJO FATURAMENTO SEJA INFERIOR A 25 SALARIOS MINIMOS.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, FATURAMENTO, (CNDA).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).