Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA NA FISCALIZAÇÃO E RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DEVIDO A ATIVIDADE NA CONSTRUÇÃO CIVIL).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CALCULO, MÃO DE OBRA, PROFISSÃO, ADQUIRENTE, HABILITAÇÃO, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, CREDENCIAMENTO, ATIVIDADE, CONSTRUÇÃO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).