Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DUODECIMOS DO DECIMO TERCEIRO SALARIAL PARA FILIADO DO INPS EM GOZO DE BENEFICIO.
ESTABELECE PAGAMENTO, POR PARTE DA EMPRESA, DOS DUODECIMOS NÃO PAGOS PELO INPS.
PAGAMENTO, DUODECIMO, DECIMO TERCEIRO SALÁRIO, SEGURADO, (INPS),  BENEFICIO, EMPRESA, BENEFICIARIO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).