Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato da Portaria  226, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Sociedade Ambientalista de Praia Seca para explorar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Araruama, (RJ).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 308/2003