Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE ANISTIA A TODOS OS MILITARES DO EXERCITO, MARINHA, AERONAUTICA, CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAS MILITARES QUE TENHAM SIDO EXPULSOS POR QUALQUER MOTIVO, SEM SENTENÇA PASSADA EM JULGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ANISTIA, MILITAR, EXERCITO, MARINHA, AERONAUTICA, CORPO DE BOMBEIROS, POLICIA MILITAR, EXPULSÃO, MOTIVO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.