Projeto de Lei
Adiciona parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Proíbe a cobrança de valores adicionais ao montante da anuidade escolar nos caso de dependência em disciplina, perda de prova ou similares.
Alteração, Lei da Mensalidade Escolar,  escola particular, proibição, cobrança, taxa adicional, prova, exame escolar.
Arquivamento
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