Projeto de Lei
Modifica o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito a ações de saúde.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, aplicação de recursos, arrecadação, multa de trânsito, infração, rodovia, destinação, (FNS), fundos, administração estadual, administração municipal, saúde, assistência médico hospitalar, vítima, acidente de trânsito.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01