Projeto de Lei
Altera o art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que "Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências".
Inclui como serviço ou atividade essencial o atendimento ao segurado da Previdência Social e da Assistência Social.
Alteração, Lei de Greve, inclusão, atividade essencial, atendimento, assistência social, segurado, Previdência Social, concessão, aposentadoria, benefício previdenciário, auxílio doença, salário maternidade.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 401/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 401/1991 o PL 1418/2003, o PL 7350/2006, o PL 7051/2010, o PL 7295/2010, o PL 8010/2010, o PL 3229/2012, o PL 3262/2012, o PL 7395/2014 e o PL 6334/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 424/2003.