Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de ambulâncias por instituições de assistência social, sem fins lucrativos, e por prefeituras municipais.
Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, ambulância, instituição assistencial, obra filantrópica, entidade mantenedora, hospital, maternidade, prefeitura municipal, reconhecimento, apuração, requisitos pessoais, Secretaria da Receita Federal, Ministério da Fazenda (1992-2018), créditos, matéria-prima, produto intermediário, confirmação, ilegalidade, alienante, cobrança, tributos, pena, legislação tributária, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3104/1997 e dos PL-4442/1998, PL-4757/1998, PL-4901/1999 e PL-4785/2001, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 02.