Emenda na Comissão
Acrescentem-se, no art. 1º da PEC, as seguintes disposições aos arts. 40 e 42 da Constituição Federal,  promovendo-se, em conseqüência, as seguintes modificações no art. 2º da PEC, relativamente ao caput  do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Reinaldo Betão