Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre limites e controle social das despesas de pessoal nos recursos da saúde nos municípios.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, receita corrente, receita líquida, limite máximo, recursos públicos, transferência, área, saúde, Municípios, controle social, despesa, pessoal, regulamentação, gestor, deliberação, Conselho Municipal de Saúde, critérios, exclusividade, utilização, recursos públicos, gastos públicos, programa.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).