Substitutivo
Revoga dispositivo da Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei de Contravenções Penais.
Revogando dispositivos das Contravenções relativas à Polícia de Costumes", no artigo referente à Mendicância.
Revogação, dispositivos, Lei das Contravenções Penais, exclusão, contravenção penal, polícia, costumes, mendigo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel