Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, Lei do Juizado Especial Federal, Defensoria Pública, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal, intimação, pessoal, entrega, autos, vista, contagem, prazo em dobro
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER