Projeto de Lei
CONCEDE DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO NAS TARIFAS DAS COMPANHIAS DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIO-TELECOMUNICAÇÕES, QUE OPERAM EM TERRITORIO BRASILEIRO, NAS TRANSMISSÕES ESPORTIVAS REALIZADAS POR EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO NO PAIS OU NO EXTERIOR.
CONCESSÃO, DESCONTO, TARIFAS, TELECOMUNICAÇÃO, RADIODIFUSÃO, TRANSMISSÃO, ESPORTE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 19 05 67 PAG 2452 COL 04. REP: DCN1 25 05 67 PAG 2583 COL 03.