Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS DE PRODUÇÃO DESTINADOS AO REEQUIPAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES E DE AUTOPEÇAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, BENS DE PRODUÇÃO, REEQUIPAMENTO, MODERNIZAÇÃO, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, VEICULO AUTOMOTOR, PEÇAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4951/66. DOFC 27 04 66.