Projeto de Lei
Dispõe sobre a dedutibilidade de medicamentos de uso continuado na apuração do imposto de renda da pessoa física.
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Alteração, Legislação Tributária Federal,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  dedução,  despesa, aquisição, medicamento de uso contínuo, paciente, doença, diabetes, cardiopatia, tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.