Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 33 DA LEI 3820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960, QUE CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMACIA.
CONCEDENDO AOS PROPRIETARIOS DE FARMACIA O DIREITO DOS PROVISIONADOS).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, FARMACIA, CONCESSÃO, DIREITOS, PROVISIONADO, COMPROVAÇÃO, PROPRIETARIO, POSTO, MEDICAMENTOS, PRAZO, ATIVIDADE, RESPONSABILIDADE TECNICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0054 COL 02.