Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA NOS DE CASOS DE ADOÇÃO DE MENOR DE IDADE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, CONCESSÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RENDA BRUTA, ADOTANTE, ADOÇÃO, MENOR, MENOR ABANDONADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 1064 PAG 1064 COL 01.