Projeto de Lei
Determina a prestação dos serviços concedidos de transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências.
Determina que os serviços concedidos de transporte rodoviário de passageiros devem atender a seus usuários durante as 24 horas do dia.
Obrigatoriedade, concessionária, transporte coletivo urbano, empresa de transporte rodoviário, ônibus, atendimento, usuário, dia, noite, horário ininterrupto, capital de estado, região metropolitana, quantidade, habitante, ligação, transporte intermunicipal, transporte coletivo interestadual, oferecimento, opção, passageiro, obrigação, claúsula, contrato, estados, municípios, competência, fiscalização.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER