Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A PADRONIZAÇÃO PELAS LOTERIAS ESTADUAIS DA APARELHAGEM PARA SORTEIO DE BILHETES DE LOTERIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, LOTERIA ESTADUAL, PADRONIZAÇÃO, APARELHAMENTO, SORTEIO, BILHETE DE LOTERIA, (INPI).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0954 COL 01.