Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE AS POLICIAS MILITARES, COM O FIM DE ATRIBUIR-LHES A FUNÇÃO DE ORIENTAR A ENTREGA DE DOCUMENTOS ACHADOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, COMPETENCIA, POLICIA MILITAR, RECEPÇÃO, ENTREGA, EXTRAVIO, DOCUMENTO, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, CERTIDÃO NEGATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).