Projeto de Lei
Dispõe sobre a renovação da frota de veículos automotores.
Concede incentivo para o proprietário de veículo com mais de quinze anos de fabricação realizar a troca por outro com até três anos de fabricação.
Concessão, bônus, incentivo, proprietário, veículo automotor, renovação, frota, aquisição, veículos, proporcionalidade, tempo, utilização, benefício pessoal, instransferibilidade, redução, tributos, oferta, crédito especial.
Arquivamento
Arquivado, nos termso do artigo 58, § 4º, do RICD.
DCD de 30/11/06 PÁG 53050 COL 02.