Projeto de Lei
Dispõe sobre o transporte público de passageiros por motocicletas em áreas urbanas - moto-táxi.
Mototáxi ou moto táxi.
Autorização, municípios, criação, serviço, transporte de passageiros, transporte público, moto-táxi, zona urbana, obrigatoriedade, colocação, placa, identificação, exigência, limite de idade, período de experiência, capacete de segurança, exame, Departamento de Trânsito (Detran), proibição, transporte, criança.
Arquivamento
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.