Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 559, de 18 de setembro de 2001, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Professora Néria Coelho Guimarães, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivdamente educativos, na cidade de Guanhães, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, município, Guanhães, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1775/2002