Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 13, DA LEI 5890, DE 8 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ATRASADA DO AUTONOMO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PRAZO, RECOLHIMENTO, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1843/76. DCN1 04 10 78 PAG 9068 COL 02.