Projeto de Lei
Institui regime especial para alteração estatutária das associações.
EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui regime especial para alteração estatutária das associações e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Aumenta para 02 (dois) anos o prazo para que as associações, sociedades, fundações e empresas se adaptem ao  Código Civil.
Manutenção, normas, deliberação, Assembléia Geral, associações, entidade, alteração, estatuto, destituição de mandato, administrador, período, ano, exigência, Código Civil.
Encaminhamento
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