Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO AOS MUNICIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE DOMINIO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, MUNICIPIOS,  IDENTIFICAÇÃO, DEMARCAÇÃO, CADASTRAMENTO, FISCALIZAÇÃO, BENS, PATRIMONIO DA UNIÃO, PLANEJAMENTO, PARCELAMENTO, URBANIZAÇÃO, APROVAÇÃO, LEI ESPECIAL, TRANSFERENCIA, RECEITA,  ARRECADAÇÃO,  TAXAS, OBRIGATORIEDADE, PRESERVAÇÃO, ACESSO, PRAIA, MAR, RIO, LAGO, AREA LIVRE, AREA PUBLICA, AREA DE USO COMUM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0207 COL 01.