Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público.
Autorização, soldado, conclusão, serviço militar obrigatório, inclusão, Polícia Militar, Estados, residência, dispensa, concurso público, manifestação, pretensão, alistamento militar.
Devolução à CCP
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