Projeto de Lei
CONCEDE MORATORIA AOS AGRICULTORES E PECUARISTAS DAS REGIÕES NORDESTINAS ATINGIDAS PELAS SECAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, MORATORIA, AGRICULTURA, PECUARISTA, REGIÃO NORDESTE, VITIMA, SECA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 04.