Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1642, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE INSTITUI O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS.
ISENTADO DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS RECEBIDOS A TITULO DE PENSÃO MESMO QUE SEJA PAGA POR PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, PROVENTOS, INATIVIDADE, APOSENTADORIA, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, LIMITAÇÃO, IDADE, ENCARGO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1013 COL 01.