Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI 4213, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1963, QUE REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS, DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DENOMINAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, (DNPRC), NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO PORTUARIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.