Projeto de Lei
Estabelece as regras relacionadas sobre a distribuição e a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e dá outras providências.
Estabelece a responsabilidade dos laboratórios farmacêuticos e empresas de distribuição de medicamentos, pelo recolhimento e substituição de produto com validade vencida.
Responsabilidade, indústria farmacêutica, laboratório farmacêutico, companhia distribuidora, destinação, medicamentos, vencimento, prazo, validade, empresa de comércio varejista, farmácia, autorização, recusa, produto farmacêutico, notificação, empresa, prazo máximo, recolhimento, substituição, produto, penalidade, multa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.