Projeto de Lei
REGULA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 230, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OS EX-COMBATENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTINDO A GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS PARA O EX-COMBATENTE MAIOR DE 65 ANOS, EXIGINDO-SE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE PENSIONISTA OU A IDENTIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CONGREGADORA DA CLASSE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
EXTENSÃO, EX COMBATENTE, DIREITOS, VELHO, GRATUIDADE, PASSAGEM, PASSE LIVRE, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE URBANO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 18 02 95 PAG 2040 COL 01.