Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DO USO INDEVIDO E AO TRAFEGO ILICITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA, ASSINADO EM BRASILIA, A 03 DE JUNHO DE 1987.
INCLUINDO O NARCOTRAFICO).
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ATO ILICITO, REPRESSÃO, TRAFEGO, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, PSICOTROPICO, BRASIL, PAIS, VENEZUELA.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 93/89.