Projeto de Lei
Dispõe sobre a comercialização de produtos através de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis e dá outras providências.
Garante a liberdade de troca de produtos que utilizem embalagens reutilizáveis; estabelecendo normas para comercialização do GLP para consumo doméstico.
Obrigatoriedade, titular, marca de comércio, produto industrializado, reutilização, embalagem, vasilhame, garantia, consumidor, troca, produto, marca, normas, comercialização, botijão, (GLP).
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