Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM III AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA TAXIS COM MOTOR A ALCOOL.
CONCEDENDO ISENÇÃO DO IPI AOS AUTOMOVEIS COM MOTOR A ALCOOL ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, ALCOOL, PROPRIEDADE, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 02.