Projeto de Lei
Autoriza auxílio-reclusão a presos provisórios.
Alteração, Legislação Previdenciária, Plano de Benefícios da Previdência Social, direitos, preso, prisão provisória, benefício previdenciário, auxílio reclusão, dependente, apresentação, mandato de prisão.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.