Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Obriga o uso do "air-bag" duplo dianteiro.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, instalação, equipamento obrigatório, veículo automotor, proteção,  motorista, passageiro, acidente de trânsito.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER