Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PERIODICIDADE DOS EXAMES MEDICOS DOS MOTORISTAS DE ONIBUS.
EXIGINDO EXAME SEMESTRAL PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, EXAME MEDICO, SEMESTRE, MOTORISTA PROFISSIONAL, ONIBUS, RENOVAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, EXIGENCIA, MEDICO, CREDENCIAMENTO, (DETRAN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0055 COL 01.