Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
O AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DE EXIGENCIAS DE ENCARGO PUBLICO NÃO CONSTITUIRA MOTIVO PARA ALTERAÇÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AFASTAMENTO, EMPREGADO, ENCARGO, SERVIÇO PUBLICO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, REPRESENTAÇÃO, CLASSE, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, RETORNO, NOTIFICAÇÃO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).