Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DE CREDITO.
OBRIGANDO OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO A FAZEREM A ANOTAÇÃO DO CANCELAMENTO DOS PROTESTOS DE TITULOS, FORNECIDOS PELOS OFICIOS DE REGISTRO DE PROTESTO).
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, ANOTAÇÃO, CANCELAMENTO, PROTESTO DE TITULOS, FORNECIMENTO, OFICIAL DE REGISTRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 02.