Projeto de Lei
ESTABELECE LIMITE PARA OS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES DE CASA PROPRIA, DEVIDAS POR APOSENTADOS.
NÃO PODENDO COMPROMETER PARCELA SUPERIOR A TRINTA POR CENTO DOS RESPECTIVOS PROVENTOS).
LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, MUTUARIO, APOSENTADO, PERCENTAGEM, PROVENTOS, FINANCIAMENTO, (SFH), (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 02.