Mensagem
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998".
Não Informado
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998".