Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS SALDOS DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS/PASEP E DE DEBITOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PARA COM OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES.
OBRIGATORIEDADE, REAJUSTAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO, PIS-PASEP, TAXA REFERENCIAL (TR), MENSALIDADE, MES, HIPOTESE, DEBITOS, ATRASO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, BENEFICIO, ATUALIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0018 COL 01.