Emenda na Comissão
Dê-se ao inciso VI do art. 4º da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, constante no art. 3º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, a seguinte redação:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Severiano Alves