Projeto de Lei
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE GASOLINA DURANTE TODOS OS DIAS DA SEMANA, A QUALQUER HORA DO DIA E DA NOITE.
AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, POSTO DE GASOLINA, DOMINGO, FERIADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0966 COL 01.