Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 58 E 65 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO, SEGURADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 07 70 PAG 3374 COL 01.