Projeto de Lei
ISENTA DOS EMOLUMENTOS CONSULARES O EMBARQUE DE QUATRO CENTRAIS TERMOELETRICAS.
ISENÇÃO, EMOLUMENTO CONSULAR, EMBARQUE, CENTRAL TERMOELETRICA, COMISSÃO ESTADUAL, ENERGIA, ESTADO, (GB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4382/64. DOFC 11 09 64.