Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a aplicação do Decreto nº 5.310, de 2004.
Ministro Antonio Palocci.
Ministério da Fazenda, aplicação, decreto federal, Área de Livre Comércio, Município, Macapá, Santana, (AP), diferença, benefício fiscal, isenção fiscal, Zona Franca de Manaus.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.