Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Montes Claros a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Montes Claros, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo nº 420/03. DOFC 21 08 03 PAG 01 COL 03.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.