Projeto de Lei
Inclui o inciso IX no art. 70 e dá nova redação ao inciso IV do art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Estabelece que serão consideradas como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com merenda escolar e outros programas suplementares de alimentação.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, despesa, manutenção, desenvolvimento, ensino, merenda escolar, programa, suplementação alimentação, (PSA).
Encaminhamento
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