Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONARIO POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONCEDENDO APOSENTADORIA ESPECIAL AO POLICIAL COM 25 ANOS DE SERVIÇO E APOSENTADORIA COMPULSORIA AOS 60 ANOS DE IDADE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, POLICIAL, LIMITAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 85 PAG 1154 COL 01.