Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE INSTITUI O CODIGO DE MENORES.
CONSIDERANDO ADOÇÃO PLENA AS ADOÇÕES REALIZADAS MEDIANTE O REGISTRO IRREGULAR DO INFANTE COMO FILHO LEGITIMO, ATE A IDADE DE 12 MESES).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES, NORMAS, ADOÇÃO, MENOR, REGISTRO CIVIL, FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0204 COL 01.