Emenda/Substitutivo do Senado
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2002 (PL nº 25, de 1999, na Casa de origem), que "Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir o ensino médio obrigatório nas penitenciárias".
Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, implantação, ensino médio, educação profissional, ensino técnico, educação de jovens e adultos, educação à distância, critérios, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, penitenciaria, presidio, financiamento, União Federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMS 25/1999, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2002 (PL nº 25, de 1999, na Casa de origem), que “Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir o ensino médio obrigatório nas penitenciárias”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir o ensino médio obrigatório nas penitenciárias.
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