Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EFEITOS CIVIS DO CASAMENTO RELIGIOSO, REGULAMENTANDO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FAMILIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EFEITOS LEGAIS, CASAMENTO RELIGIOSO, CONVERSÃO, CASAMENTO CIVIL, REQUERIMENTO, INTERESSADO, TESTEMUNHA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, AUTORIDADE JUDICIARIA, CARTORIO, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, CODIGO CIVIL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0998 COL 01.