Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. 
Parecer Vencedor, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1626/2003, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CEC, pela Comissão de Educação e Cultura