Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e do uso do cinto de segurança nos transportes coletivos interestaduais e intermunicipais.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Obrigatoriedade, colocação, cinto de segurança, local, transporte coletivo, ônibus, transporte interestadual, transporte intermunicipal, usuário, motorista, passageiro, condutor, tripulação, utilização, âmbito, território nacional, empresa de transporte rodoviário, descumprimento, normas, aplicação, valor, multa, objetivo, redução, acidente de trânsito, preservação, vida humana.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 03 09 97 PAG 26242 COL 02.