Proposta de Emenda à Constituição
Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.
Estabelece o voto facultativo e a obrigatoriedade do alistamento eleitoral. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, inclusão, voto facultativo, obrigatoriedade, alistamento eleitoral, exceção, menor, analfabeto, idoso.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER