Projeto de Lei
Dispõe sobre a assistência social às populações de áreas inundadas por reservatórios, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, Poder Público, garantia, população, imóvel desapropriado, área, inundação, construção, reservatório, barragem, usina hidrelétrica, assistência social, assistência jurídica, assistência psicológica, assistência médico-hospitalar, cesta básica, linha de crédito, financiamento, atividade produtiva, cursos, qualificação profissional, transporte, participação, audiência pública, estudo de impacto ambiental.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER