Projeto de Lei
DISCIPLINA O EMPREGO DE ALGEMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, UTILIZAÇÃO, ALGEMAS, PROIBIÇÃO, AUTORIDADE, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CONSELHEIRO, UNIÃO FEDERAL, MAGISTRADO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, DELEGADO DE POLICIA, PESSOAS, FUNÇÃO, JURADO, OFICIAL, FORÇAS ARMADAS, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, MARINHA MERCANTE, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, MINISTRO, CONFISSÃO, RELIGIÃO, GRUPO RELIGIOSO, AUTORIDADE RELIGIOSA, DIPLOMADO, CURSO SUPERIOR.
Não Informado
OF 272/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PRORJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.