Requerimento
Requer, nos termos regimentais, a criação de Grupo de Trabalho para análise e elaboração de relatório sobre os Projetos de Lei que tramitam na Comissão de Desenvolvimento Urbano e que proponham alterações na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado