Projeto de Lei
ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA AS PENSÕES.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PENSÕES, PENSIONISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0874 COL 01.