Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
PERMITINDO AOS SINDICATOS O LIVRE ACESSO A DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA REFERENTE AOS DIREITOS TRABALHISTAS, ATRAVES DE DELEGADOS SINDICAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, SINDICATO, DELEGADO SINDICAL, ACESSO, EMPRESA, DOCUMENTAÇÃO, NATUREZA TRABALHISTA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 02.