Projeto de Lei
DETERMINA AS EMPRESAS PUBLICAS E PARTICULARES O DEPOSITO NA REDE BANCARIA DO VALOR DOS SALARIOS DE SEUS EMPREGADOS, BEM COMO AOS BANCOS EFETUAREM O RESPECTIVO PAGAMENTO, NO PRAZO QUE ESPECIFICA.
EMPRESA PUBLICA OU PARTICULAR. DEPOSITO DE SALARIOS DE EMPREGADOS. BANCO. PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO BANCARIO. MINISTERIO DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).