Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e altera os arts. 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a atribuir novo período de duração do mandato eletivo.
Proíbe a reeleição do Presidente da Republica, Governador e Prefeito; aumenta para 5 (cinco) anos a duração do mandato de Deputados e Vereadores e para 10 (dez) o dos Senadores, objetivando estabelecer a coincidencia das eleições.
Direitos Politicos, Disposições Constitucionais Transitorias, proibição, reeleição, Presidente da Republica, Vice-Presidente da Republica, Governador, Vice-Governador, Prefeito, VIce-Prefeito, aumento, mandato eletivo, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, Deputado Federal, Senador, prazo, renovação, mandato parlamentar, Senado, prorrogação, coincidência, eleições.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.