Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a redução do intervalo para repouso ou refeição dos empregados de microempresas e de empresas de pequeno porte nas condições que especifica.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, intervalo, repouso, alimentação, empregado, microempresa, pequena empresa, antecipação, horário de trabalho,  autorização, trabalhador.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).