Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO OFICIO 83, DE 1961, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE SOLICITA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES A JUIZES, ESCRIVÃES ELEITORAIS E AUXILIARES DE CARTORIO.
OFICIO 83/61-TRE/RGN. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CREDITO SUPLEMENTAR. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. JUIZ. ESCRIVÃO ELEITORAL. AUXILIAR DE CARTORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 72 PAG 3523 COL 04.