Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 17 DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE 'INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS DE INTERESSE SOCIAL, O SISTEMA FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, CRIA O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH), E SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO, AS LETRAS MOBILIARIAS, O SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', INSTITUINDO ASSISTENCIA TECNICA A MORADIA ECONOMICA (ATME).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ASSISTENCIA TECNICA, ENGENHEIRO, ARQUITETO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO POPULAR, (BNH),
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).