Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 748, de 19 de dezembro de 2003, que "autoriza o Centro Comunitário de Radiodifusão de Santa Quitéria a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Quitéria,  no Estado do Ceará".
Radiodifusão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004.