Mensagem
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 284, de 2006, que "altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 133/2006, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 284, de 2006, que "altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991"."