Projeto de Lei Complementar
PROIBE A COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA.
PROIBIÇÃO, MUNICIPIOS, COBRANÇA, ILUMINAÇÃO PUBLICA, PRAÇA PUBLICA, LOGRADOURO PUBLICO, VIA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0208 COL 01.