Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO, DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR. NORMAS, CONVOCAÇÃO, SESSÃO EXTRAORDINARIA, PREFEITO, PERIODO, RECESSO, CAMARA MUNICIPAL.
Não Informado
LEITURA DO OFÍCIO 178/71, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 29 06 71 PÁG 2316 COL 01.