Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA SEMESTRAL DOS SALARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, MILITARES E AUTARQUICOS.
NORMAS, REAJUSTAMENTO, CORREÇÃO, SEMESTRE, SALARIO, SERVIDOR, MILITAR, CELETISTA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, BASE DE CALCULO, (INPC). APLICAÇÃO, NORMAS, ISONOMIA SALARIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 02.