Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00 PARA ATENDER DESPESAS COM A COMPRA DE MUNIÇÃO DESTINADA A POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESPESA, AQUISIÇÃO, MUNIÇÃO, POLICIA MILITAR, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 357/48. DOFC 09 09 48.