Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A ADOÇÃO DA TABELA DE HONORARIOS MEDICOS DA ASSOCIAÇÃO MEDICA BRASILEIRA NOS CONVENIOS DE PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA A SAUDE.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, TABELA, HONORARIOS, MEDICO, EXPEDIÇÃO, ASSOCIAÇÃO MEDICA, (AMB), BASE DE CALCULO, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA MEDICA, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0969 COL 01.