Sugestão
Sugere realização de referendo para ampliação de competência do Juizado Especial nas causas limitadas pela lei 9099/95 e dá outras providências.
Autorização, referendo, decisão, população, ampliação, competência, Juizado Especial, cuasa judicial, família, inventário, testamento, alvará, registros públicos, continuação, exigência, advogado, abertura, processo judicial.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvida ao autor, em razão da necessidade de apoiamento de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo que autorize a realização de referendo (Lei 9.709/98).