Projeto de Lei
SUPRIME A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES NAS AÇÕES DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DE QUALQUER NATUREZA QUE VISEM A LIBERAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU COISAS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Supressão, concessão, liminar, procedimento judicial, liberação, bens, mercadoria, país estrangeiro.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2770/56. DOFC 05 05 56.