Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos veículos de comunicação de dados sobre pessoas desaparecidas ou procuradas pela justiça, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, jornal, revista, noticiário, divulgação, fotografia, pessoa desaparecida, busca, Justiça, processo judicial, crime, governo, programa de incentivo, prêmio, colaboração, localização.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5217/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5217/2001 o PL 4510/2019 e, em seguida, apense-o ao PL 1211/2003.