Projeto de Lei
REVIGORA DISPOSITIVOS DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
AUTORIZANDO MENORES DE 18 ANOS A DIRIGIREM MOTOCICLETAS DE ATE 50 CC DE CILINDRADAS.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, AUTORIZAÇÃO, MENOR, LIMITE DE IDADE, CARTEIRA, HABILITAÇÃO, MOTOCICLETA, CICLIMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0115 COL 01.