Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEXTO E NONO DO CODIGO CIVIL, PARA ESTABELECER A MAIORIDADE AOS DEZOITO ANOS.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, LIMITE DE IDADE, MAIORIDADE, MENOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.