Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I E AOS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUINTO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
ASSEGURANDO AO MARIDO VIUVO O DIREITO AO BENEFICIO DA PENSÃO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, VIUVO, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 11 10 95 PAG 1146 COL 02.