Projeto de Lei
ASSEGURA AOS CIDADÃOS ACESSO AS INFORMAÇÕES SOBRE SUA PESSOA CONSTANTES DOS BANCOS DE DADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, RESTRIÇÃO, FINALIDADE, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, BANCO DE DADOS, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO. FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSMISSÃO, INFORMAÇÃO, PESSOA FISICA, CADASTRO. INFRAÇÃO, MULTA, PENA DE RECLUSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 02.