Projeto de Lei
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, na hipótese que especifica.
Penaliza a adulteração de combustível.
Critérios, cassação, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), empresa, aquisição, distribuição, transporte, estocagem, revenda, combustível, gás natural, álcool etílico hidratado combustível, combustível líquido, derivados de petróleo, adulteração, posto de gasolina, empresa distribuidora, mercadoria adulterada, especificação, órgão regulador, apuração, Receita Federal, penalidade, infrator, proibição, sócio, pessoa jurídica, pessoa física, propriedade, estabelecimento comercial, similaridade.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER