Proposta de Emenda à Constituição
"Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal". 
 
Estabelece as instituições policiais; transfere aos Estados e o DF a autoridade para criar um novo formato para as polícias de acordo com as suas necessidades; autoriza os Municípios a criarem a polícia municipal; fixa atribuições para a polícia federal; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, flexibilidade, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, legislação, Segurança Pública, funcionamento, polícia civil, polícia militar, competência, União Federal, atividade, Polícia Federal, apuração, infração penal, ordem política e social, autarquia, empresa pública, repressão, contrabando, descaminho, tráfico, drogas, polícia marítima, atividade aeroportuária, fronteira, polícia judiciária.   
_ Transferência, Estados, (DF), competência, autoridade, definição, organização, polícia, garantia, policial, direitos, vantagens, autorização, Municípios, criação, polícia municipal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.