Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE LIVRE COMERCIO, PREVISTO NO ARTIGO 47 DO TRATADO DE MONTEVIDEU, DE 1961.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, PRIVILEGIO, IMUNIDADE, (ALALC).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 118/64. DCN2 02 12 64. DOFC 07 12 64.