Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 474 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI Nº 5.941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973.
DILATA O TEMPO DESTINADO A ACUSAÇÃO E A DEFESA EM JULGAMENTOS. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 1941.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUMENTO, PRAZO, ACUSAÇÃO, DEFESA, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JURI.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 05 78 PAG 2970 COL 02. ERRATA: REPUBLICA-SE POR TER SAIDO COM INCORREÇÕES NO DCN1 26 04 78 PAG 2403 E DCN1 05 05 78 PAG 2970. DCN1 12 05 78 PAG 3442 COL 02.