Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE 'DEFINE OS PROCESSOS DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO'.
DISPONDO QUE A DENUNCIA SO PODERA SER OFERECIDA ATE 05 (CINCO) ANOS APOS TER O DENUNCIADO, POR QUALQUER MOTIVO, DEIXADO DEFINITIVAMENTE O CARGO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, PRAZO, DENUNCIA, DENUNCIADO, AFASTAMENTO, CARGO PUBLICO, LIMITAÇÃO, PENALIDADE, INABILITAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 11 91 PAG 21763 COL 02.