Projeto de Lei
ISENTA DE MULTA ATE 1976, O BRASILEIRO QUE NÃO SE ALISTAR ATE OS 19 ANOS, E O NATURALIZADO ATE UM ANO DEPOIS DE ADQUIRIDA A NACIONALIDADE BRASILEIRA, ALTERANDO O "CAPUT" DO ARTIGO OITAVO DO CODIGO ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ISENÇÃO, MULTA, BRASILEIROS, ALISTAMENTO ELEITORAL, INOBSERVANCIA, PRAZO, IDADE, TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 360/75.