Projeto de Lei
ASSEGURA AOS MINISTROS DE RELIGIÃO E AOS MEMBROS DE CONGREGAÇÃO RELIGIOSA O DIREITO DE INSCREVEREM PARA FINS DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL TODO O TEMPO DE EXERCICIO DAS FUNÇÕES RELIGIOSAS, A CONTAR DA DATA DE ORDENAÇÃO OU INVESTIDURA.
NORMAS, INSCRIÇÃO, (INPS), MINISTRO, SACERDOTE, PASTOR, MEMBROS, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INAMPS), CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL, EXÉRCICIO, ASSISTÊNCIA RELIGIOSA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 34/79. DCN1 09 03 82 PAG 0585 COL 02.