Projeto de Lei de Conversão
Acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Interveção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
Alteração, Lei da CIDE-Combustíveis, critérios, distribuição, recursos financeiros, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, financiamento, infra-estrutura, transporte, rede viária, rodovia, fixação, cronograma, remessa, informações, Tribunal de Contas da União (TCU), publicação, percentual, repasse, Ministério dos Transportes (1992-2016), publicação, programa de trabalho, Diário Oficial da União.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10866/04. DOFC 05 04 04 PAG 01 COL 02.
Vetado Parcialmente.
MSC 203/04-PE.
Razões do Veto: DOU 05 04 04 PÁG 02 COL 03.