Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS O MATERIAL DESTINADO AO AEROMODELISMO, IMPORTADO PELO AEREO CLUBE DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Isenção, imposto de importação, taxa aduaneira, material, aeromodelismo.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.