Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DISCIPLINARES NO LOCAL DE TRABALHO.
PROIBIÇÃO, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, PUNIÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INEXISTENCIA, CONDENAÇÃO, CONDENADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, GARANTIA, DIREITO DE DEFESA, POSSIBILIDADE, SINDICATO, ASSISTENCIA, EXIGENCIA, COLOCAÇÃO, NORMAS, INFRAÇÃO, ATO DISCIPLINAR, LOCAL DE TRABALHO, CONHECIMENTO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0107 COL 01.