Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 33, 421 E 429 DA LEI 5869 DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE PERITO E SUA REMUNERAÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REMUNERAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, PERITO, NOMEAÇÃO, HONORARIOS, LAUDO PERICIAL, RELATORIO, (ABNT), ASSISTENTE TECNICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).