Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE 'ESTABELECE CRITERIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES'.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO A PRESIDENTE DE CAMARA MUNICIPAL).
FIXAÇÃO, VERBA, REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE, CAMARA MUNICIPAL, VEREADOR, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE VETO DO PLP 218/84. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.