Projeto de Lei
Autoriza a instalação de lixeiras em espaços públicos, por entidades privadas e organizações civis.
Autorização, iniciativa privada, organização civil, instalação, lixeira, via pública, logradouro público, divulgação, publicidade, propaganda, empresa,  prefeitura,  limpeza pública, municípios.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.