Projeto de Lei
OBRIGA O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E ESTADUAL A PROTEGER OS TRABALHADORES E PEQUENOS PROPRIETARIOS RURAIS, EQUIPARADOS PARA TODOS OS EFEITOS AOS NECESSITADOS, NO SENTIDO DA LEI.
OBRIGATORIEDADE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, PROTEÇÃO, TRABALHADOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PEQUENO PROPRIETARIO, EQUIPARAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 04.