Projeto de Decreto Legislativo
Dispõe sobre a realização de plebiscito, concomitantemente às eleições para prefeito de 2004, a propósito da instituição das penas de prisão perpétua para crimes considerados hediondos, quando não seguidos de morte, e pena de morte para os casos de crimes hediondos, quando seguidos de morte, para os reincidentes.
Realização, plebiscito, data, eleições, prefeito, criação, pena de morte, condenado reincidente, crime hediondo, morte, vítima, prisão perpétua, dispensa, voto obrigatório, partido político, propaganda, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, esclarecimentos, população.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP