Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 630 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTABELECENDO NOVOS CRITERIOS DE MULTAS TRABALHISTAS.
A INOBSERVANCIA DE NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO SUJEITA O INFRATOR A PENA DE MULTA EQUIVALENTE A DEZ VEZES O VALOR DA ORTN.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INOBSERVANCIA, NORMAS, PROTEÇÃO DO TRABALHO, TRABALHADOR, INFRATOR, MULTA, VALOR, OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3040 COL 03.