Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4986/2001, do PL 5001/2001, do PL 5018/2001 e do PL 6428/2002, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania