Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AREAS REMANESCENTES DE DESAPROPRIAÇÕES.
GARANTINDO PREFERENCIA AO DESAPROPRIADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
GARANTIA, PREFERENCIA, DESAPROPRIADO, HIPOTESE, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, AREA REMANESCENTE, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, IMOVEL URBANO, MANUTENÇÃO, CADASTRO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 93 PAG 11973 COL 02.