Projeto de Lei
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Regulamentação, Constituição Federal, tratamento favorecido, microempresa, pequena empresa, flexibilidade, acordo, empregador, empregado, direitos trabalhistas.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP