Projeto de Lei
Dispõe sobre autorização para funcionamento e cadastramento de empresas destinadas a promover desmanche de veículos automotores e dá outras providências
CONCEDENDO O PRAZO DE 06 MESES PARA QUE O FERRO-VELHO REGULARIZE
SUAS ATIVIDADES).
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRITERIOS, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CADASTRAMENTO, EMPRESA,
DESMONTAGEM, VEICULOS, VENDA, PEÇAS, COMPONENTE, COMERCIALIZAÇÃO,
SUCATA, VEICULO AUTOMOTOR, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, LIVRO DE
REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO, NATUREZA FISCAL, IDENTIFICAÇÃO CIVIL,
PROCEDENCIA, (CRV), SUJEIÇÃO, INFRATOR, INTERDIÇÃO, SANÇÃO, CRIME,
PENA, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA:
SIM-337; NÃO-17; ABS-01; NUL-01; TOTAL-356: MANUTENÇÃO DO VETO.
DCN 23 09 99 PAG 13966 COL 01.