Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EXCETO A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO PARA EQUIPAMENTO A SER IMPORTADO PELA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTA CATARINA LTDA. SEDIADA NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EXCEÇÃO, TAXAS, DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS, IMPORTAÇÃO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, SEDE, MUNICIPIO, SÃO FRANCISCO DO SUL (SC), SANTA CATARINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4456/64. DOFC 10 11 64.