Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1506, de 06 de agosto de 2002, que autoriza a Associação de Jovens Unidos na Fraternidade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Governador Nunes Freire, Estado do Maranhão.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Governador Nunes Freire, (MA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3222/2003