Projeto de Lei
PERMITE QUE O EMPREGADO UTILIZE A CONTA VINCULADA PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA COM ATÉ 62 M², QUANDO A CONTA ATINJA 20% (VINTE POR CENTO) O VALOR DA CONSTRUÇÃO, SEM OU COM A POUPANÇA PESSOAL, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, UTILIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN1 07 05 82 PAG 2967 COL 02.