Projeto de Lei
Revoga-se o art. 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Revoga o privilégio judicial da Fazenda Pública e do Ministério Público na contagem de prazo para recurso e contestação.
Alteração, Código de Processo Civil, revogação, privilégio, ato processual, Fazenda Pública, Ministério Público, Administração Pública, contagem, prazo, recurso judicial, contestação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305