Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE CRIOU A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
DESTINANDO AO ESPORTE AMADOR, CINQUENTA POR CENTO DO PERCENTUAL DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA DESTINADA AOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO FISICA E ESPORTES).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, LOTERIA ESPORTIVA, DESTINAÇÃO, ESPORTE AMADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0907 COL 01.