Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica" e dá outras providências.
Estabelecendo que o valor da indenização a ser paga ao passageiro em caso de danos sera calculado utilizando o salario-minimo vigente na epoca.
Alteração, Codigo Brasileiro de Aeronautica, critérios, cálculo, pagamento, indenização, passageiro, transporte aereo, morte, lesão, atraso, danos, perda, destruição, avaria, bagagem, limitação, peso, atraso, aeronave, exigencia, passagem, obrigatoriedade, contratação, seguros, viagem.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 52 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.