Requerimento de Redistribuição
Requer pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC sobre o mérito do Projeto de Lei nº 2.285, de 2003.
Decisão da Presidência
Deferido este requerimento requerendo o pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça  e de Cidadania sobre o mérito do PL 2285/03.