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Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias".
Não Informado
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias".