Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PERMITINDO QUE O SAQUE DO DEPOSITO DA CONTA VINCULADA POSSA SER RETIRADO POR OCASIÃO DE CASAMENTO TANTO DO HOMEM QUANTO DA MULHER.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CASAMENTO, EMPREGADO, HOMEM, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0910 COL 01.