Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, inclusão, equoterapia, cavalo, tratamento médico, (SUS), convênio, reabilitação, pessoa portadora de deficiência.
Recebimento
Apresentação do REQ 650/2007, pelo Dep. Augusto Farias, que "solicita a apreciação do REC 291/2006 ao PL 5499/2005, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiências, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do SUS."