Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,  com substitutivo, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,  com substitutivo, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.