Projeto de Lei
Regulamenta a distribuição dos recursos financeiros provenientes da compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural na plataforma continental.
Regulamentação, distribuição, recursos financeiros, compensação financeira, royalties, exploração, petróleo, gás natural, recursos minerais, plataforma continental, mar territorial, percentual, criação, Fundos, divisão, Ministério das Minas e Energia, Ministério da Ciência e Tecnologia (1992-2011), Ministério da Defesa, Ministério do Meio Ambiente, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, área, escoamento, produção, lavra de petróleo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER