Substitutivo adotado pela Comissão
Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Estatuto da Pessoa com Deficiência, pessoa portadora de deficiência.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 PL363800, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências".