Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE RESTABELECE, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL.
RETIRANDO A EXIGENCIA DE LIMITE MINIMO DE IDADE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL NAS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EXCLUSÃO, EXIGENCIA, LIMITAÇÃO, IDADE, OBJETIVO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR, ATIVIDADE, PENOSIDADE, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0880 COL 01.