Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Define como Corrupção Ativa o ato de oferecer, dar, entregar ou prometer vantagens  indevidas a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício
Alteração, Código Penal, corrupção ativa, entrega, vantagens, ato ilícito, servidor público civil, funcionário público.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7864/2017.