Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO NONO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
HAVENDO O FALECIMENTO DO TITULAR E NÃO HAVENDO DEPENDENTES HABILITADOS NO PRAZO DE DOIS ANOS, O VALOR DA CONTA REVERTERA EM BENEFICIO DOS HERDEIROS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, SEGURADO FALECIDO, DEPENDENTE HABILITADO, HERDEIRO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).