Projeto de Lei
Estabelece normas gerais para o aviso de óbito e controle de agentes funerários no território nacional e dá outras providências.
Alteração, Código Penal, fixação, penalidade, pena de detenção, multa, agente, serviço funerário, oferecimento, dinheiro, fraude, servidor, instituição hospitalar, obtenção, vantagens, preferência, indicação, realização, funeral, critérios, credenciamento, funcionários, hospital, pronto socorro, aviso, informação, família, responsável, morte, pessoas, proibição, intermediário, ressalva, policial, registro, ocorrência, exigencia, orgãos, saúde, poder público, cadastro, empresa, atuação, municípios.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER