Projeto de Lei
DETERMINA QUE OITENTA POR CENTO DAS VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO SISTEMA FEDERAL SEJAM PREENCHIDAS OBRIGATORIAMENTE POR ESTUDANTES SEM RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, ESTUDANTE, PESSOA CARENTE, FILHO, DEPENDENTE, EX COMBATENTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).