Aviso (CN) de Contas do TCU
Encaminha ao Congresso Nacional, de acordo com artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a prestação de contas do Tribunal de Contas da União, do exercício de 2002.
Notificações
Numeração do Parecer nº 4, de 2004-CN.