Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 162 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
EXTINGUINDO O PRAZO DE VERIFICAÇÃO DE MORTE CEREBRAL, QUE PODERA SER FEITA ATRAVES DE AUTOPSIA, FACILITANDO A RETIRADA DE ORGÃOS PARA TRANSPLANTE).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO, PRAZO, VERIFICAÇÃO, MORTE, COMPROVAÇÃO, AUTOPSIA, LAUDO MEDICO, OBJETIVO, RETIRADA, ORGÃOS, CADAVER, CORPO HUMANO, TRANSPLANTE DE ORGÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1169/88.