Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania