Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O COMERCIO DE LENTES DE CONTATO, SUA PRESCRIÇÃO E ADAPTAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, OTICA, COMERCIALIZAÇÃO, LENTES DE CONTATO, ALVARA, FUNCIONAMENTO, EXIGENCIA, TECNICO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, LABORATORIO, LIVRO DE REGISTRO, APRESENTAÇÃO, RECEITUARIO, MEDICO, OFTALMOLOGIA, VIGILANCIA SANITARIA, FISCALIZAÇÃO, (MS), SECRETARIA DE SAUDE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 01.