Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE RESERVA DE CARGOS PUBLICOS PARA INGRESSO DE DEFICIENTES - ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO O PERCENTUAL DE CINCO POR CENTO DOS CARGOS DE QUE DISPUSEREM PARA SEREM PREENCHIDOS POR DEFICIENTES, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, PREFERENCIA, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, EXIGENCIA, EXAME ESPECIAL, ADMISSÃO, INGRESSO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1076/88. DCN1 19 10 89 PAG 11805 COL 03.