Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, QUE DISPÕE SOBRE ACIDENTES DO TRABALHO.
INDENIZAÇÕES - MAIOR, IGUAL OU MENOR A 10 VEZES O MAIOR SALARIO- MINIMO) - (CASOS DE INCAPACIDADE PERMANENTE OU NA HIPOTESE DE MORTE DO ACIDENTADO).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, INCAPACIADE, MORTE, ACIDENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DCN1 26 06 68 PAG 3650 COL 04.