Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao licenciamento do veículo.
Delega competência aos municípios e ao DF de procederem o licenciamento e o registro de veículo automotor.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, delegação de competência, município, Distrito Federal, realização, licenciamento, registro, transferência, propriedade, veículo automotor, emissão, Certificado de Registro de Veículo (CRV), vistoria, inspeção, segurança, emplacamento, veículos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER