Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 79 E REVOGA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE MINERAÇÃO, APROVADO PELO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
PARA LIMITAR A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS EM PROJETOS DE MINERAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, PROJETO, MINERAÇÃO, LAVRA, MINERIO,  EXPLORAÇÃO, JAZIDA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ART 28 DO REGIMENTO).