Projeto de Lei
FIXA O SALARIO MINIMO NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO SEU VALOR EM CR$ 20.000,00 PARA O ANO DE 1990 ATE PRIMEIRO MAIO DE 1991, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, CUMPRIMENTO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, VIGENCIA, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5340/90. DCN1 30 06 90 PAG 8335 COL 02.