Projeto de Lei
Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro.
Suprime o artigo que caracteriza como crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento; alterando o Decreto - Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, supressão, dispositivos, caracterização, crime, aborto, interrupção, gravidez, mulher, gestante.
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