Projeto de Lei
Altera a redação dos arts. 54 e 55 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Aumenta para 1322,0518 UFIr's, o valor da multa para o empregador que não comparecer a intimação para anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu empregado.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, valor, multa, empregador, ausência, comparecimento, intimação, registro, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, empregado, trabalhador.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 10