Projeto de Lei
Limita as despesas nos sorteios pela televisão.
Limita as despesas, das entidades de fins filantrópicos, com publicidade, mídia, produção, operação e administração  em vinte por cento do valor total arrecadado,
Limitação, valor, despesa, publicidade, propaganda, rádio, televisão, produção, operação, administração, pessoa jurídica, contratado, convênio,  arrecadação, realização, sorteio, emissora, ligação telefônica, destinação, renda líquida, entidade de fins filantrópicos, exclusão, prêmio.
Devolução à CCP
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