Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 26 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA INCLUIR OS PREMIOS PRESCRITOS DOS CONCURSOS DE PROGNOSTICOS NA RENDA LIQUIDA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. INCLUSÃO, RECEITA, SEGURIDADE SOCIAL, RENDA LIQUIDA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA, PREMIO, PRESCRIÇÃO, HIPOTESE, GANHADOR, FALTA, RECEBIMENTO, QUANTIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0041 COL 01.