Projeto de Lei
ISENTA DA INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA OS DEBITOS DAS PREFEITURA MUNICIPAIS PARA COM ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO.
ISENÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, PREFEITURA MUNICIPAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, DECORRENCIA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO URBANO, SANEAMENTO BASICO, ABRANGENCIA, ISENÇÃO, CONTRATO, FUTURO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0024 COL 01.