Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 19.658.635,60, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A COMPANHIA MATE LARANJEIRA S.A.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPRESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1482-A/51. DOFC 12 12 51.