Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS NO FINANCIAMENTO HIPOTECARIO DE UM UNICO IMOVEL RESIDENCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, AMORTIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES,
FINANCIAMENTO HIPOTECARIO, HIPOTECA, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 02.