Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 48 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE O VALOR DAS MULTAS POR OMISSÕES OU ERROS NAS ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO REVERTERÃO EM BENEFICIO DO EMPREGADO PREJUDICADO).
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVERSÃO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, EMPREGADO, BENEFICIO, TRABALHADOR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 06 93 PAG 13982 COL 01.