Requerimento de Redistribuição
Requeremos, nos termos regimentais, inclusão deste Órgão Técnico para apreciar o PL nº 3.118/2004
Decisão da Presidência
Deferido este Requerimento, que solicita revisão de despacho para inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, que deverá manifestar-se antes da CTASP.
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
DCD 17/01/2006 PÁG 623 COL 01.