Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004.
Solicitação, apreciação, ato internacional, Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal, prevenção, investigação criminal, inquérito policial, repressão, crime, delito, procedimento judicial, ação judicial, País, Brasil, País Estrangeiro, Suiça.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1839/2005