Emenda de Plenário
Suprima-se o § § 2º; 3º e 8º  do art. 109 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, propostos no art. 1º do projeto.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 3/2007, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros