Projeto de Lei
ESTABELECE PERCENTUAL MINIMO DE MUSICAS BRASILEIRAS A SEREM EXECUTADAS PELOS SISTEMAS DE DIVULGAÇÃO QUE ESPECIFICA.
OITENTA POR CENTO DO TOTAL DAS PROGRAMAÇÕES DAS EMISSORAS DE RADIO.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MUSICA BRASILIERA, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, RADIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0156 COL 01.