Projeto de Lei Complementar
Institui o Fundo Constitucional de Assistência Financeira do Distrito Federal - FCAF-DF, a que se refere o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal e dá outras providências.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Criação, Fundo Constitucional de Assistência Financeira do Distrito Federal, recursos orçamentários, destinação, manutenção, segurança pública, saúde, educação, fixação, valor, recursos financeiros, prazo, transferência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.