Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Inclui 2 (duas) mensagens de advertência nas embalagens de cigarros; aumentando o espaço que deverá ser ocupado pela mensagem, em 30% na frente e 40% no verso da embalagem.
Alteração, Lei Antifumo, inclusão, mensagem, danos, saúde, aumento, espaço, embalagem, cigarro, utilização, advertência.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).