Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. NOVA EMENTA: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 61 DO CODIGO PENAL.
INCLUINDO DENTRE AS CIRCUNSTANCIAS QUE AGRAVAM A PENA OS CRIMES COMETIDOS CONTRA A MULHER GRAVIDA E O POLICIAL EM SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, AGRAVAÇÃO PENAL, PENALIDADE, VITIMA, MULHER, GRAVIDEZ, GESTANTE, POLICIAL, POLICIA, SERVIÇO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEGURANÇA PUBLICA.
Não Informado
OF PS-GSE/003/97-CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.