Indicação
Sugere, ao Ministro de Estado  dos Transportes, Anderson Adauto a edição de decreto regulamentando a Contribuição de Melhoria, instituída pelo Decreto-lei nº 195,  de 24 de fevereiro de 1967, no âmbito do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - Dnit.
(MTR), edição, decreto federal, regulamentação, contribuição de melhoria, obra pública, (DNIT).
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP