Projeto de Lei
ASSEGURA AO EMPREGADO ESTUDANTE O ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO POR MOTIVO DE PROVAS ESCOLARES.
OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, ABONO DE FALTA, ESTUDANTE, EMPREGADO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, FIXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, DIA, PROVA, EXAME ESCOLAR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 09 82 PAG 7822 COL 02.