Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias ou similares que compõem uma rede concederem desconto de 30% no valor do medicamento para idosos acima de 65 anos.
Obrigatoriedade, rede de distribuição, farmácia, concessão, desconto, percentual, valor, medicamentos, produto farmacêutico, aquisição, idoso, exigência, identificação, carimbo, receituário, penalidade, multa, reversão, instituição beneficente, asilo.
Encaminhamento
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