Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa e Aloysio Nunes Ferreira. 
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania