Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que "define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências", e parágrafo 6º ao artigo 95 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre organização da Seguridade Social, institui plano de custeio e dá outras providências".
Diferencia o inadimplemento, isto é, o não pagamento de obrigação tributária, ou de contribuição devida à seguridade social, no prazo estabelecido, dos crimes de sonegação fiscal e previdenciária.
Alteração, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, crime contra a ordem econômica, crime contra a relação de consumo, Lei Orgânica da Seguridade Social, ocorrência, atraso, pagamento, obrigação tributária, contribuição previdenciária, prazo legal, escrituração, declaração, descaracterização, crime, sonegação fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-85/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11106 COL 01.