Mensagem
Submete à consideração do Congresso Nacional solicitação de aprovação para fazer a declaração facultativa prevista no artigo 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violações dos direitos humanos cobertos na Convenção.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, APROVAÇÃO, FACULTATIVIDADE, DECLARAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RECONHECIMENTO, COMPETENCIA, COMITE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 895/2001