Substitutivo
Altera o Art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública.
Legitima a Defensoria Pública para propositura de ação civil pública.
Alteração, lei federal, interesses difusos, ação civil pública, legitimidade ativa, Defensoria Pública, propositura, ação cautelar, ação principal.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury