Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I E ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6223, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA UNIÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL.
POSSIBILITANDO A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO FINANCEIRA, SEMESTRALMENTE.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EXECUÇÃO FINANCEIRA, DESPESA PUBLICA, ESTADOS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 20 05 81 PAG 3937 COL 01.