Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE E A RESPONSABILIDADE TECNICA DE ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, COMPETENCIA, FARMACEUTICO, PROPRIEDADE, RESPONSABILIDADE, FARMACIA, EMPRESA, MANIPULAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ARMAZENAGEM, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, MEDICAMENTOS, DROGA, PRODUTO FARMACEUTICO, PRODUTO QUIMICO, INCLUSÃO, UTILIZAÇÃO, VETERINARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).