Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.
Destina recursos para o plano de segurança pública - Programa Segurança Cidadã - dos XV Jogos Pan-Americanos - Pan 2007 e dos Jogos Para-Pan-Americanos e para a execução das obras do Parque Olímpico do Rio, no Autódromo Nelson Piquet; no âmbito do MPS, os recursos serão destinados  para pagamento de serviços de processamento de dados dos benefícios previdenciários  e para o aparelhamento de Agências do INSS.
Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério da Justiça, Fundo Nacional de Segurança Pública, preparação, Força Nacional de Segurança Pública, atividade de inteligência, Ministério do Esporte, infra-estrutura, Jogos Pan-Americanos, 
Jogos Para-Pan-Americanos, Município, Rio de Janeiro (RJ), Ministério da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), serviço, processamento de dados, benefício previdenciário, reformulação, agência.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11315/2006. DOU 05 07 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 277 de 04/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD de 05 07 06 PÁG 33747 COL 01.
DCN de 05 07 06 PÁG 1934 COL 01.