Projeto de Lei
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, acrescentando-lhe os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e do art. 131 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Estabelece que sempre que houver mais de um oficial de registro de títulos e documentos e pessoas  jurídicas na mesma localidade, será obrigatoria a distribuição prévia e  equitativa dos atos de sua atribuição, vedada sua delegação autônoma.
Alteração, Lei dos Cartórios, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, igualdade, distribuição, ato, oficial de registro, cartório de registro civil, cartório de títulos e documentos, pessoa jurídica, proibição, delegação de competência, órgão autônomo, distribuição gratuita.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10