Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 236 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11.01.73.
Dispõe que na publicação da intimação, é indispensável constar, sob pena de nulidade, os nomes completos das partes e de seus advogados, bem como o número de inscrição destes e a indicação da seccional a que pertencem, além de outros elementos
suficientes para sua identificação.
Alteração, Código de Processo Civil, normas, obrigatoriedade, publicação, intimação, nome, partes processuais, número, inscrição, advogado, indicação, orgão seccional, objetivo, identificação, pena, nulidade, ato processual.
Arquivamento
Recebimento do Ofício nº 164/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.