Emenda na Comissão
Acrescenta-se o art. 2-A à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, constante do art. 8º da MPV 340/2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 23/2007 MESA, pelo Dep. Miro Teixeira