Projeto de Lei
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO E A COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA PARA A EXPLORAÇÃO NACIONAL DE AVICULTURA, SOB REGIME DE COOPERAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA, PORTO, MUNICIPIO, IMBITUBA, EXPLORAÇÃO, AVICULTURA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 9/51. DCN1 28 06 51.