Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre o acréscimo do inciso VII do caput do art. 55 da Constituição Federal.
Estabelece que perdera o mandato o Parlamentar, Deputado ou Senador que mudar de filiação politico-partidaria, antes de completar, pelo menos, a metade do mandato.
Perda, mandato eletivo, Deputado Federal, Senador, troca, legenda partidária, partido politico, filiação partidaria, anterioridade, cumprimento, metade, mandato parlamentar, garantia, fidelidade partidaria.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).