Projeto de Lei
Institui o direito a passe livre, em transporte público, a acompanhantes de crianças matriculadas em educação infantil.
Garantia, direitos, concessão, passe livre, transporte gratuito, ônibus, transporte coletivo urbano, transporte coletivo interestadual, acompanhante, criança, menor, matrícula, educação pré-escolar, educação infantil.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER