Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES DAS TAXAS DOS IMOVEIS FUNCIONAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VINCULAÇÃO, (ORTN), AUMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, IMOVEL, (SUCAD), OCUPAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, LIMITAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, REAJUSTAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1024 COL 01.