Projeto de Lei
ESTENDE AOS MOTORISTA PROFISSIONAIS, A SERVIÇO DE PARTICULARES, DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
EXTENSÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MOTORISTA PROFISSIONAL, SERVIÇO, PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO