Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASSINOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CASSINO, JOGO DE AZAR, HOTEL, ESTANCIA HIDROMINERAL, (EMBRATUR).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1181 COL 01.