Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de decreto legislativo que suprime o art. 56 do Decreto nº 3048, de 1999.
SUPRESSÃO, ARTIGO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, EXIGENCIA, 
CUMULATIVIDADE, LIMITE DE IDADE, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.