Projeto de Lei
Institui dedução integral dos valores pagos em educação no Imposto de Renda da Pessoa Física.
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução,despesa, educação, contribuinte, dependente, tributação, benefício fiscal.
Notificações
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.