Projeto de Lei
REVOGA O ITEM QUATRO DAS OBSERVAÇÕES SOBRE A TABELA IV DA LEI 6032, DE 30 DE ABRIL DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL.
REVOGANDO O LIMITE DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO DEVIDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO DE CUSTAS, JUSTIÇA FEDERAL. REVOGAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, REEMBOLSO, DESPESA, LOCOMOÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, EXERCICIO, FUNÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 11 90 PAG 12530 COL 03.