Projeto de Lei
Proíbe a propaganda de acompanhantes, prostituição e outros serviços de sexo nos meios de comunicação social.
Proibe a propaganda de telessexo.
Proibição, jornal, revista, emissora, rádio, televisão, publicidade, propaganda comercial, telefone, sexo, exploração, prostituição, alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações,  penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.