Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA PRIVATIVA DE EMPRESAS BRASILEIRAS DE REGULAÇÃO DE AVARIAS MARITIMAS, PARA A REGULAÇÃO OU ARBITRAGEM DE SINISTROS COM EMBARCAÇÕES E PLATAFORMAS DE BANDEIRA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, EMPRESA NACIONAL, NORMAS, ARBITRAGEM, SINISTRO, AVARIA, EMBARCAÇÃO, NAVIO, PLATAFORMA CONTINENTAL, PAIS, EXTERIOR, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO, PETROLEO, AFRETAMENTO, HIPOTESE, SEGUROS, SEGURO MARITIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0084 COL 01.