Substitutivo
Dispõe sobre os prazos para a liberação dos bens móveis alienados fiduciariamente e para o fornecimento do recibo de compra e venda dos bens móveis arrendados.
Altera a Lei nº 10.406, de 2002 e a Lei nº 6.099, de 1974, definindo  o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados.
Alteração, Código Civil, lei federal, tributação, arrendamento mercantil,  obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, sociedade de arrendamento mercantil, entrega, devedor, proprietário fiduciário, arrendatário, liberação, alienação fiduciária, bens móveis, prazo, formalização, pedido, quitação, financiamento, inclusão, veículo automotor, opção, compra.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim