Projeto de Lei Complementar
Veda a concessão de parcelamento do tributo ao contribuinte que age com dolo, fraude ou simulação.
Alteração, Código Tributário Nacional, proibição, concessão, parcelamento, crédito tributário, contribuinte, , dolo, má fé, fraude, simulação,Ilícito penal tributário, inexistência, pagamento, redução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER