Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, tornando permanente o crime previsto no artigo 237 dessa mesma lei.
Torna permanente o crime de subtração de criança ou adolescente de quem possuir sua guarda.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, caráter permanente, crime, subtração, criança, adolescente, guarda, responsável.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER