Projeto de Lei
Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Disciplinando a incidência de encargos financeiros sobre quaisquer créditos do Banco Central passíveis de inscrição e cobrança  como Dívida Ativa.
Alteração, lei federal, fixação, encargos financeiros, incidência, créditos, Banco Central do Brasil (Bacen), inscrição, cobrança, Dívida Ativa, supressão, exigência, multa, mora, fixação, juros de mora, atraso, parcela.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.402/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.