Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.
Estabelece que na sentença, o juiz deverá decidir sobre o pedido na inicial, condenando o vencido nas custas e honorários advocatícios. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração Código de Processo Civil, normas, mandado de segurança, obrigatoriedade, setença judicial, concessão, negação, pedido, juiz, condenação, voto vencido, pagamento, custas, honorários, advogado, indenização, despesa.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0137 COL 01.