Projeto de Lei
EXCLUI DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS IMPORTANCIAS AUFERIDAS PELOS MERGULHADORES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENTANDO DO IMPOSTO DE RENDA AS IMPORTANCIAS RECEBIDAS A TITULO DE ADICIONAIS E PREMIOS DE DESGASTE ORGANICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ADICIONAIS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, TRABALHADOR, MERGULHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0074 COL 01.