Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, CORRESPONDENTE AO VALOR DO CUSTO DE UM CIGARRO, EM CADA MAÇO DE CIGARROS VENDIDO, PARA O COMBATE AO CANCER, DA FORMA QUE ESPECIFICA.
DESTINANDO SESSENTA POR CENTO DOS RECURSOS PARA AS INSTITUIÇÕES LIGADAS AO CANCER, TRINTA POR CENTO PARA AQUELAS QUE CUIDAM DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES, E DEZ POR CENTO PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO EM SAUDE DESTINADOS A PREVENÇÃO NACIONAL DO CANCER). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, ADQUIRENTE, CIGARRO, VALOR, UNIDADE, APLICAÇÃO, COMBATE, CANCER, DESTINAÇÃO, PESQUISA, PREVENÇÃO, ASSISTENCIA, DOENTE, (MS), (CNS), DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, DIMINUIÇÃO, PRODUTO, AUSENCIA, AUMENTO, PREÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0158 COL 01.