Projeto de Lei
Estabelece como requisito ao direito à percepção do seguro-desemprego a comprovação de freqüência a curso de qualificação profissional de, pelo menos, trinta dias.
Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, exigência, trabalhador, frequência, curso de formação, qualificação profissional, concessão, ajuda de custo, metade, valor, parcela, benefício.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.