Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COMÉRCIO, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA HELÊNICA, EM BRASÍLIA, A 9 DE JUNHO DE 1975.
MENSAGEM 227/75. ACORDO DE COMERCIO. REPUBLICA DO BRASIL. REPUBLICA HELENICA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (IBC). CACEX INTERCAMBIO DE MERCADORIAS. ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS. ALFANDEGA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 94/75. DOFC 11 11 75 PAG 14977 COL 01. DCN1 11 11 75 PAG 10241. DCN2 11 11 75 PAG 6633.