Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGISTRO NO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DAS ENTIDADES QUE MENCIONA, RESTABELECE, PARA ESSAS ENTIDADES, A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REVOGA O DECRETO-LEI 1572, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ENTIDADES FILANTROPICAS).
REQUISITO, EXIGENCIA, REGISTRO, ENTIDADE, UTILIDADE PUBLICA, CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL, (MEC), CERTIFICADO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).