Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
PROIBINDO A INSTALAÇÃO DE FARMACIAS NUM RAIO DE 500 METROS DAS QUE ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO E LIMITANDO O PLANTÃO A 168 HORAS CONSECUTIVAS.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FARMACIA, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO, HORARIO, PLANTÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3761 COL 03.