Projeto de Lei
DISCIPLINA PROPAGANDA DE CIGARROS E DERIVADOS DO FUMO NO RADIO E NA TELEVISÃO.
PROIBIDA ANTES DAS 22 HORAS.
PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, CIGARRO, FUMO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, FIXAÇÃO, HORARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).