Projeto de Lei Complementar
Estabelece normas para cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, regulamentando o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, cooperação, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, política nacional, diretrizes, delegação de competência, convênio, prestação de serviço, serviços públicos.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER