Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o art. 243-A ao Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil.
DISPONDO QUE TODO E QUALQUER BEM DE VALOR ECONOMICO APREENDIDO EM DECORRENCIA DA PRATICA OU EXPLORAÇÃO DE PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE SERA IMEDIATAMENTE CONFISCADO E OS RECURSOS OBTIDOS REVERTERÃO AO FUNDO DE COMBATE A PROSTITUIÇÃO
INFANTO-JUVENIL; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES GERAIS, DESTINAÇÃO, BENS, VALOR ECONOMICO, APREENSÃO, MERCADORIA APREENDIDA, MOTIVO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, REVERSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDOS, COMBATE, PROSTITUIÇÃO,
INFANCIA,
JUVENTUDE.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-401/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 25 04 07 PÁG 18764 COL 01.