Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Jefferson Campos. 
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI), pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CEC, pela Comissão de Educação e Cultura