Projeto de Lei
Dispõe sobre obrigações dos fabricantes e revendedores de veículos automotores junto ao consumidor.
Obrigatoriedade, fabricante, concessionária, revenda, veículo automotor, informação, direitos, consumidor, adquirente, entrega, formulário, reprodução, dispositivos, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo, atendimento, reclamação, existência, vício, qualidade, defeito de fabricação, infração, multa, valor, produto, aplicação, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER