Projeto de Lei
Acrescenta o parágrafo 5° ao art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Dispõe que os valores a serem restituídos ao contribuinte, com direito a devolução do Imposto de Renda - Pessoa Física, serão acrescidos de juros reais.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), correção monetária,  restituição, , tributação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7576/2006