Projeto de Lei
Dispõe sobre a violência familiar.
Cria um pacto de paz familiar assinado pela partes e homologado.
Normas, processo judicial, violência famíliar, segredo de justiça, apresentação, juiz, conciliador de justiça, proposta, benefício, conduta, pacificação, assinatura, pacto, partes processuais, encaminhamento, ofensor, avaliação psicológica, assistência psiquiátrica, decretação, prisão preventiva, produção, prova judicial, intimação, Ministério Público, possibilidade, afastamento, cônjuge, proteção, vítima, mulher, acompanhamento, filho menor, desrespeito, direitos, idoso, prestação de serviço, asilo, fixação, tratamento médico, internação, viciado em drogas, alcoólatra.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8