Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator , Dep. Luciano Zica, pela aprovação deste, do PL 526/2003, do PL 2578/2003, do PL 3368/2004, e do PL 3373/2004, apensados, com substitutivo, das emendas nº 1 e nº 2 e pela rejeição da emenda nº 3.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável