Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESTABELECENDO QUE E COMPETENCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL, A HOMOLOGAÇÃO DAS AREAS CONFIGURADAS COMO TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDIOS, BEM COMO A REVISÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS DAQUELAS PENDENTES DE DEMARCAÇÃO OU JA DEMARCADAS, ALTERANDO A NOVA COSNTITUIÇÃO FEDERAL.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INDIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, HOMOLOGAÇÃO, TERRAS INDIGENAS, OCUPAÇÃO, INDIO, COMUNIDADE INDIGENA, REVISÃO, DEMARCAÇÃO, AREA, GRUPO INDIGENA, PENDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO