Projeto de Lei
Acrescente-se dispositivo ao art. 2º da Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para tratar da antecedência mínima para a publicação dos atos normativos do órgão competente, nos períodos de proibição da pesca.
Alteração, lei federal, proibição, pesca, fixação, prazo máximo, publicação, ato normativo, data, início,  período, defeso, notificação, Ministério do Trabalho e Emprego, (CODEFAT), concessão, benefício, pagamento, seguro-desemprego, pescador.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER