Projeto de Lei
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Estabelece como direito do usuário de serviço telefônico, o não pagamento por ligações para informações de códigos de acesso modificado por motivos a que o assinante não tenha dado causa; a isenção será de um (01) ano, ou até o novo código constar na lista telefônica.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, inclusão, direitos, usuário, ausência, cobrança, pagamento, ligação, empresa de prestação de serviço, telefonia, consulta, código, acesso, assinante, prazo, isenção, ano, inexistência, número, lista telefônica.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-385/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.