Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 9797, DE 09 DE SETEMBRO DE 1946, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTES, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE GRATUITO, OFICIAL DE JUSTIÇA, JUSTIÇA DO TRABALHO, UTILIZAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL REGIONA DO TRABALHO (TRT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0108 COL 02.