Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso ao art.144 e altera a redação de seu § 8º, atribuindo nova competência às guardas municipais.
Criação, Guarda Municipal,  proteção, bens, serviço, instalações, administração municipal, Prefeitura Municipal, segurança publica, municipios, exigência, lei federal.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.