Projeto de Lei
Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
Reduz para 6 (seis) horas o intervalo mínimo de descanso do trabalhador portuário avulso, desde que tenha cumprido a carga horária máxima de 6 (seis) horas, no seu respectivo turno de trabalho imediatamente anterior.
Alteração, Lei do Trabalho Portuário, redução, hora, limite mínimo, intervalo, descanso, jornada de trabalho, trabalhador avulso, portuário, exceção, acordo coletivo de trabalho.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER