Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE LIMITAÇÕES AOS RUIDOS EMITIDOS POR BRINQUEDOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, IMPOSSIBILIDADE, COMERCIALIZAÇÃO, ARTIGO, CRIANÇA, RUIDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1137 COL 01.