Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 145 DO CODIGO PENAL.
DEFININDO OBJETIVOS DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS DE PROMOVER ESTUDO, DEFESA E COORDENAÇÃO DOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS, PODENDO REPRESENTA-LOS OU ASSISTI-LOS COLETIVAMENTE, EM JUIZO, PROCEDENDO INCLUSIVE, MEDIANTE QUEIXA, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXI DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETIVO, SOCIEDADE CIVIL, ESTUDO, DEFESA, COORDENAÇÃO, INTERESSE, ASSOCIADO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, JUIZO, QUEIXA, OFENSA, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0098 COL 02.