Projeto de Lei
INSTITUI CASOS ESPECIAIS DE IMPENHORABILIDADE DE IMOVEL FAMILIAR.
INSTITUINDO A IMPENHORABILIDADE DO IMOVEL RESIDENCIAL, PARA O HOMEM OU A MULHER, NA CONSTANCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL OU COMO CHEFES DE FAMILIA, QUE SEJA PORTADOR DE DEFICIENCIA OU POSSUA DEPENDENTE EXCEPCIONAL OU DEFICIENTE FISICO E RESIDIREM CONJUNTAMENTE EM IMOVEL PROPRIO.
PROIBIÇÃO, EXECUÇÃO, DIVIDA, IMOVEL RESIDENCIAL, BENS DE FAMILIA, BENS IMPENHORAVEIS, COMPANHEIRA, PAES, DESCENDENTE, DEPENDENTE, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, GRATUIDADE, REGISTRO DE IMOVEIS, EXCLUSÃO, DIVIDA, ANTERIORIDADE, IMPENHORABILIDADE, (IPTU).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0078 COL 01.