Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TERMO DE TRANSFERENCIA DAS OBRIGAÇÕES DE AFORAMENTO DO TERRENO DE MARINHA DESMEMBRADO DA AREA MAIOR, SITUADO A RUA SANTANA, 138 E 138-A, NESTA CAPITAL, QUE OUTORGA A UNIÃO A FIRMA TORRES E COELHO.
APROVAÇÃO, TERMO, TRANSFERENCIA, OBRIGAÇÕES, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, DESMEMBRAMENTO, AREA, LOCALIZAÇÃO, DISTRITO FEDERAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 49/56. DOFC 20 10 56 PAG 20065 COL 01.