Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000,00, PARA ATENDER, NO CORRENTE EXERCICIO, A DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIARIAS.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), DESPESA, SENTENÇA JUDICIARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1366/51. DOFC 17 05 51.