Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Agrava a pena do crime de lesão corporal se o crime for praticado contra idoso, pessoa deficiente, criança ou adolescente.
Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, lesão corporal, vítima, idoso,  pessoa portadora de deficiência, deficiente mental, criança, adolescente.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3959/2020.