Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 156 DO CODIGO PENAL.
DEFININDO COMO CRIME TIRAR PROVEITO ECONOMICO DE AJUSTE TENDO POR OBJETO PESSOA VIVA.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, VANTAGENS, INTERESSE ECONOMICO, DANOS PESSOAIS, PESSOA FISICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0070 COL 01.