Projeto de Lei
ALTERA A LEI 6.179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI O AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA OS INVALIDOS.
REDUZINDO DE SETENTA PARA 65 ANOS DE IDADE O LIMITE FIXADO PARA O RECEBIMENTO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
ALTERAÇÃO LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, VELHO, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0065 COL 01.