Emenda na Comissão
Dá nova redação ao Art 1° e ao inciso II do Art 2° da MPV 285/06 e, por conexão, suprima-se a expressão " não renegociadas" contida na ementa e o § 2° do referido art. 2°.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 17/2006 MPV28506, pelo Sen. Antônio Carlos Valadares