Projeto de Lei
Veda em todo o Território Nacional as exigências do reconhecimento de firma e da autenticação ou conferência da reprodução de documentos para validade dos mesmos.
Altera a Lei nº 5.869, de 1973 e a Lei nº 6.015, de 1973.
Alteração, Código de Processo Civil, dispensa, autenticação, cópia autenticada, reconhecimento de firma, reprodução, documento público, aceitação, equivalência, documento original, revogação, dispositivos, Código Civil, Lei dos Registros Públicos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.