Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 2º do art. 5º da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para fixar em onze por cento da remuneração o valor do recolhimento das contribuições necessárias à averbação do tempo de mandato.
Alteração, lei federal, extinção, Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), limitação, fixação, valor, recolhimento, redução, percentual, contribuição previdenciária, averbação, tempo, mandato eletivo, Parlamentar, Plano de Seguridade Social dos Congressistas.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER