Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 141 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPENSANDO DA EXIGENCIA DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO AS TRANSAÇÕES DE UNIDADES IMOBILIARIAS RESIDENCIAIS DE ATE 100 METROS QUADRADOS.
ALTERAÇÃO, LEI ÔRGANICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DISPENSA, EXIGENCIA, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, RESIDENCIA, PROPRIEDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DCN1 03 03 79 PAG 0068 COL 01.