Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM AS SOLENIDADES COMEMORATIVAS DO SESQUICENTENARIO DAQUELE TRIBUNAL.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), DESPESA, COMEMORAÇÃO, CENTENARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUSTIÇA MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3331/57. DOFC 06 12 57.