Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO) DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, EMPRESA, EMPREGADO, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, DIFERENÇA, INDENIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).