Projeto de Lei
REVOGA OS DECRETO-LEIS 1.164, DE 18 DE MARÇO DE 1939, E 1.968, DE 17 DE JANEIRO DE 1940, E 2.610, DE 20 DE SETEMBRO DE 1940, OS QUAIS DISPÕEM ACERCA DE COMERCIO E INDUSTRIA NA FAIXA DE FRONTEIRA.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, COMERCIO, INDUSTRIA, FAIXA DE FRONTEIRA.
Não Informado
PREJUDICADO FACE APROVAÇÃO DO PL. 2429/52.