Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO NONO, DA LEI Nº 4.070, DE 15 DE JUNHO DE 1962, QUE ELEVOU O TERRITORIO DO ACRE A CATEGORIA DE ESTADO.
A DECRETAÇÃO DA APOSENTADORIA DE SEUS SERVIDORES SERA FEITA PELO PROPRIO ESTADO, E NÃO PELA UNIÃO, COMO OCORRE.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, DECRETAÇÃO, APOSENTADOIRA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ESTADO, (AC).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 14 05 81 PAG 3580 COL 02.