Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR NO ATO DE VOTAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, NORMAS, IDENTIFICAÇÃO, ELEITOR, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, DOCUMENTO, CONFERENCIA, ASSINATURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0049 COL 01.