Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PERITO NOS PROCESSOS DE VERIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE.
DISPONDO QUE O PERITO SERA PAGO PELO EMPREGADOR, SALVO SE A SENTENÇA RECONHECER QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA DE MODO TEMERARIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, PAGAMENTO, HONORARIO, PERITO, AÇÃO JUDICIAL, APURAÇÃO, INSALUBRIDADE, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0915 COL 01.