Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO ARTIGO 449, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ACRESCENTA ITEM E PARAGRAFO AO ARTIGO 70 DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CREDITO PRIVILEGIADO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, SALARIO, EMPREGADO, AUSENCIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0189 COL 01.