Projeto de Lei
Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador.
Dedução,  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  despesa operacional, investimento, doação, patrocínio, contribuição,Entidade desportiva, clube, incentivo, esporte amador, esporte, atleta, viagem, Imposto de Importação, aquisição, material esportivo, , penalidade, infrator, benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01