Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIANDO 22 CARGOS DE ADVOGADO DE OFICIO SUBSTITUTO.
REESTRUTURAÇÃO, DEFENSORIA DE OFICIO, JUSTIÇA MILITAR, ADVOGADO DE OFICIO, AUDITORIA. CRIAÇÃO, CARGO, ADVOGADO DE OFICIO, ADVOGADO SUBSTITUTO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, PROCURADOR, NOMEAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB).
Não Informado
RELATORIO 04/86-CN. DCN1 05 04 86 PAG 0183 COL 02.