Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de fotografia no Titulo de Eleitor.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Obrigatoriedade, colocação, fotografia, título de eleitor, objetivo, redução, fraude, sistema eleitoral.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0100 PAG 01.