Projeto de Lei
MODIFICA O INSTITUTO DA PENSÃO TEMPORARIA, DE QUE TRATA A LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUINDO A FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS, NÃO OCUPANTE DE CARGO PUBLICO, ENTRE OS BENEFICIARIOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. INCLUSÃO, FILHA SOLTEIRA, MAIORIDADE, DESEMPREGADO, AUSENCIA, OCUPAÇÃO, CARGO PUBLICO, BENEFICIARIO, PENSÃO TEMPORARIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0168 COL 01.