Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DO EFEITO SUSPENSIVO NAS DECISÕES TRABALHISTAS.
PROIBIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, MOTIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PROCESSO TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISSIDIO COLETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0012 COL 01.