Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 32 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
APOSENTADORIA A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFICIO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INÍCIO, CONTAGEM, APOSENTADORIA. DATA, REQUERIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO.