Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
PARA CONSIDERAR COMO DEPENDENTE O FILHO OU FILHA DE ATE 21 ANOS DE IDADE, DESDE QUE ESTUDANTE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, ESTUDANTE, CURSO MEDIO, CURSO SUPERIOR, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, SUPERIOR, DEPENDENTE, SEGURADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PL. 331/79. DCN1 01 06 84 PAG 4796 COL 01.