Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL A FLUORETAÇÃO DA AGUA PARA ABASTECIMENTO, QUANDO EXISTE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, TERRITORIO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, FLUOR, FLUORETAÇÃO, AGUA, ABASTECIMENTO, EXISTENCIA, ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE AGUA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6050/74. DOFC 27 05 74 PAG 6021.