Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO OITAVO, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
PARA PERMITIR O LEVANTAMENTO DO DEPOSITO DO FGTS EM CASO DE NASCIMENTO DE DEPENDENTE DO EMPREGADO DO SEXO FEMININO).
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, DEPENDENTE DE EMPREGADO DO SEXO FEMININO, MULHER, INDENIZAÇÃO, ESTABILIDADE. PECULIO, MOVIMENTAÇÃO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE (FGTS), RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, CASAMENTO, NASCIMENTO DE FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).