Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 (CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES).
PARA PROIBIR O CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS TELEFONICOS, POR MOTIVO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE TARIFAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, SERVIÇOS PUBLICOS, TELEFONE, MOTIVO, ATRASO, PAGAMENTO, TARIFAS, CONTAS, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA, CONCESSIONARIA, DEBITOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 233/75.