Requerimento de Apensação
Requer a apensação da PEC  nº  415/2005 à PEC 522/2002.
Arquivamento
Indeferido este Requerimento, tendo em vista que a PEC 415/05 ainda não conta com parecer de admissibilidade da CCJC, o que não obsta que o requerimento seja renovado após a existência do citado parecer, quando poderá ser atendido.
DCD 29 06 05 PÁG 29222 COL 02.