Projeto de Lei
CRIA O IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARITIMO - ISTM.
DEFININDO O FATO GERADOR DO ISTM, A BASE DE CALCULO E A ISENÇÃO).
CRIAÇÃO, IMPOSTOS, SERVIÇO, TRANSPORTE MARITIMO, FATO GERADOR, AFRETAMENTO, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, NAVIO, TRANSPORTE DE CARGA, MERCADORIA, BENS, VALOR, IMPORTAÇÃO, PAIS. ISENÇÃO, IMPOSTOS, TRANSPORTE MARITIMO, BAGAGEM, CARGA, ORGANISMO INTERNACIONAL, CORPO DIPLOMATICO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, AFRETAMENTO, TRANSPORTE, EXPORTAÇÃO. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTOS, PREÇO, FRETE, CARGA, TARIFAS, (SUNAMAM), ALIQUOTA, RECOLHIMENTO, BANCO DO BRASIL, AUTORIZAÇÃO, AFRETAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0888 COL 01