Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 49 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIME JURIDICO UNICO.
DISPONDO QUE AS GRATIFICAÇÕES EM NENHUMA HIPOTESE INCORPORAM-SE AOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS, SALVO A GRATIFICAÇÃO NATALINA.
ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GRATIFICAÇÃO, EXCEÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, MANUTENÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, DIREITO ADQUIRIDO, VANTAGEM PESSOAL, INEXISTENCIA, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, VINCULAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO.
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.