Projeto de Lei
Altera o art. 5° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, e acrescenta inciso ao art. 82 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Atribui legitimidade às Comissões Permanentes da Câmara e do Senado para propor ação civil pública.
Alteração, Lei  da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor, legitimidade ativa, propositura, ação judicial, Comissão Permanente, Câmara dos Deputados, Senado, defesa, interesses difusos, direitos coletivos.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER