Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENTA DA LEI: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME CONSUMADO, CRIME IMPOSSIVEL, CRIME DOLOSO, CRIME CULPOSO, ERRO CULPOSO, ERRO DE PESSOA, ILICITUDE, FATO, COAÇÃO IRRESISTIVEL, ESTADO DE NECESSIDADE, LEGITIMA DEFESA, ISENÇÃO, PENA. _DEFINIÇÃO, IMPUTABILIDADE PENAL, AGENTE INIMPUTAVEL, ISENÇÃO, REDUÇÃO, PENA, MENOR, EMBRIAGUEZ.  
_DEFINIÇÃO, CONCURSO DE PESSOAS, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, LIMITAÇÃO, FIM DE SEMANA, FIXAÇÃO, MULTA. NORMAS, UTILIZAÇÃO, REGIME ABERTO, REGIME SEMI ABERTO, REGIME FECHADO, REGIME ESPECIAL, ESTABELECIMENTO PENAL, COLONIA AGRICOLA, PRISÃO ALBERGUE, PENITENCIARIA. FIXAÇÃO, DIREITOS, PRESO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, OCORRENCIA, DOENÇA MENTAL, RECOLHIMENTO, HOSPITAL. _NORMAS, CONTAGEM, TEMPO, PRISÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,  FIXAÇÃO, APLICAÇÃO, PENA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, REINCIDENCIA, REQUISITOS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL. _FIXAÇÃO, CONDENAÇÃO, PERDA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, MANDATO ELETIVO, PATRIO PODER, TUTELA, CURATELA, HABILITAÇÃO, MOTORISTA.  
_DEFINIÇÃO, REABILITAÇÃO, CONDENADO, MEDIDA DE SEGURANÇA, INTERNAÇÃO, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO PSIQUIATRICO, TRATAMENTO, AMBULATORIO, AÇÃO PENAL, AÇÃO PENAL PUBLICA, AÇÃO PENAL PRIVADA, DIREITO DE QUEIXA, PERDÃO, OFENDIDO. _NORMAS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO,  CONCESSÃO, PERDÃO. _FIXAÇÃO, PRAZO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, EXECUÇÃO, PENA DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7209/84. DOFC 13 07 84 PAG 10217 COL 01.