Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MARITIMAS POR SATELITE (INMARSAT), CONCLUIDO EM LONDRES, A 01 DE DEZEMBRO DE 1981.
MENSAGEM PRESIDENCIAL, SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, (INMARSAT), TELECOMUNICAÇÃO, SATELITE.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 17/83.