Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente das Crianças Carentes e Abandonadas de Bandeirantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Bandeirantes (PR), Paraná.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 188/2006. DOU 18 05 06 PÁG 04 COL 01.
DCD 13 06 06 PÁG 29817 COL 01.