Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTINÇÃO DE COTA - SERA FEITO NOVO RATEIO EM PARTES IGUAIS AOS PENSIONISTAS REMANESCENTES).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. EXTINÇÃO, COTA, REALIZAÇÃO, RATEIO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 05 73 PAG 1287 COL 03.