Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970.
QUE DISPÕE SOBRE OS DISSIDIOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO ONDE NÃO HAJA ACORDO, SE O VALOR DA CAUSA E INFERIOR A 02 SALARIOS-MINIMOS.
JUSTIÇA DO TRABALHO, DISSIDIO INDIVIDUAL, EMPREGADO, VALOR DA CAUSA, ACORDO, SENTENÇA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).