Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jorge Bittar e Alberto Goldman e  absteve-se de votar o Deputado Julio Semeghini. 
Parecer do Relator, Dep. Iris Simões, pela aprovação deste, e do PL-4933/2001, apensado, com substitutivo; pela rejeição das emendas nºs 1/00, 2/00, 3/00, 4/00, 5/00, 6/00, 7/00 e 8/00 apresentadas na Comissão.
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