Projeto de Lei
Autoriza a quitação de financiamentos imobiliários com precatórios.
Autorização, devedor, utilização, precatório, Fazenda Nacional, favorecido, adquirente, terceiros, quitação, amortização, financiamento, imóvel, casa própria, (SFH), (CEF).
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP