Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Jair Bolsonaro e Vieira Reis. 
Parecer do Relator, Dep. Vieira Reis (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 2321/2003, e do PL 3006/2004, apensados, nos termos do Substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional