Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.