Projeto de Lei
CONSIDERA INCLUSO NO CRIME DE RESPONSABILIDADE O ADMINISTRADOR RESPONSAVEL POR 'DEFICITS' ACIMA DE DEZ POR CENTO DO ORÇAMENTO TOTAL.
DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ADMINISTRADOR, AREA, ECONOMIA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, TRANSFERENCIA, DEFICIT, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO, SUCESSOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1003 COL 01.