Projeto de Lei
Projeto de lei que altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço independentemente da iniciativa da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, retirada, conta vinculada do FGTS, hipótese, iniciativa, empregado, solicitação, rescisão, contrato de trabalho, despedida, inexistência, justa causa, demissão.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.