Projeto de Lei
Altera a redação do inciso V do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a categoria E de condutores.
Exclui a obrigatoriedade de habilitação na categoria "E" para o condutor de trailer.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, motorista, condutor, trailer, categoria especial, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), equiparação, motorista profissional.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.