Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 34 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Proibe o condenado por seqüestro e tráfico de drogas utilizar-se de aparelhos eletrônicos e telefones celulares; autorizando o controle das visitas por câmeras de televisão, exceto as de caráter íntimo.
Alteração, Código Penal, proibição, preso, condenado, crime, seqüestro, tráfico, droga, entorpecente, utilização, aparelho eletrônico, telefone celular, autorização, controle, visita, câmera de vídeo, exceção, visita ínitima.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP