Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo 7º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Proibie a atualização diária de valores a pagar em processos licitatórios.
Alteração, Lei das Licitações, proibição, cobrança, multa, dia,  atualização monetária, julgamento, proposta, preço.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.