Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA O ENVIO DE CONTINGENTE MILITAR PARA O PROCESSO DE PACIFICAÇÃO POLITICA DE ANGOLA.
CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, REMESSA, (BTLINF), MISSÃO MILITAR, COOPERAÇÃO, (ONU), PACIFICAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, ANGOLA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 31/94. DOFC 19 12 94 PAG 19889 COL 02.