Projeto de Lei
DETERMINA A CASSAÇÃO DE LICENÇAS DE COMPANHIAS DE TAXI QUE NÃO CUMPRIREM OS DISPOSITIVOS DA CLT.
CASSAÇÃO, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, TAXI, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JORNADA DE TRABALHO, MOTORISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0095 COL 01.