Projeto de Lei
ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE TELEFONIA CELULAR PELO CONDUTOR DE VEICULO EM MOVIMENTO, BEM COMO A PROIBIÇÃO DE FUMAR AO VOLANTE.
PROIBIÇÃO, MOTORISTA, UTILIZAÇÃO, TELEFONIA, SERVIÇO MOVEL CELULAR, FUMO, CIGARRO, PERIODO, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, TRANSITO, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0039 COL 01.