Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 92 DO DECRETO 32392, DE 09 DE MARÇO DE 1953 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DO SELO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2930/56. DOFC 29 10 56.