Projeto de Lei
Altera o Código Civil, para estender a fiscalização do Ministério Público às organizações não-governamentais que realizem parcerias com o Poder Público.
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Alteração, Código Civil, extensão, fiscalização, Ministério Público, Organização não Governamental (ONG), pessoa jurídica, direito privado, entidade sem fins lucrativos, realização, projeto, convênio, atividade social, delegação de competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, recebimento, recursos públicos.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.