Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Júlio Redecker. 
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA), pela aprovação, com emenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CDEIC que "aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Júlio Redecker. 
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA), pela aprovação, com emenda."