Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 494, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1948, QUE ALTERA A LEI DE IMPOSTO DE CONSUMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. DCN1 24 03 53 PAG 2085 COL 04.