Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR, ATE Cr$ 3.400.000,00, A VERBA 3, CONSIGNAÇÃO I, SUB-CONSIGNAÇÃO 28, ALINEA 01, LETRA 'A', DO ORÇAMENTO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO, (MRE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 83/47. DOFC 04 09 47.