Projeto de Lei
Altera a redação da Lei nº 7.446, de 20 de dezembro de 1985, que "fixa os valores de retribuição do Grupo-Arquivo, do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências".
Modifica os critérios de enquadramento dos servidores arquivistas, passando de equivalência salarial para equivalência de classes.
Alteração, Lei Federal, fixação, valor, retribuição, grupo, arquivo, serviço civil, executivo, critérios, reclassificação, categoria profissional, cargo, emprego, servidor, referência, classe especial, remanejamento, classe inicial, benefício, aposentado, revogação, dispositivos, prazo, apresentação, requerimento.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66