Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que regulamenta o parágrafo único do Art. 134 da Constituição Federal e estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Inclui como beneficiário da assistência judiciária gratuita a parte que comprove renda mensal não superior a 2 (dois) salários mínimos.
Alteração, Lei de Assistência Judiciária, assistência judiciária gratuita, beneficiário, pessoa carente, comprovação, limitação, renda mensal, apresentação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, contracheque, declaração de rendimentos, penalidade, infrator, declaração falsa, indicação, advogado, defensoria pública, (OAB), pagamento,  honorários, estudante, curso de graduação, Direito, estagiário, acompanhamento, revogação, dispositivos, extinção, multa.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.