Parecer do Relator
Altera o Decreto-Lei n.º 73 de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro. Somos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação orçamentária e financeira do PL n.° 2.641, de 2003, e, no mérito, pela aprovação do PL n.° 2.641, de 2003.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Cunha