Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AOS TRABALHADORES RURAIS.
TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, REGIME DE TRABALHO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR RURAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 29/79. DCN1 28 04 83 PAG 2447 COL 02.