Projeto de Lei
Concede abatimento do condomínio na declaração do Imposto de Renda.
Dedução, percentual,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Taxa condominial, imóvel residencial,  percentual, tributação.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 426/99.(DESPACHO INICIAL)