Projeto de Lei
ACRESCENTA UM INCISO AO ARTIGO 79 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, MOTIVO, DOENÇA, PESSOAS, FAMILIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 09 70 PAG 4788 COL 01.