Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960), PARA O FIM DE ADMITIR A INSCRIÇÃO FACULTATIVA DE ESTUDANTES.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, FILIAÇÃO, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, ESTUDANTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO).