Projeto de Lei
TORNA PRIVATIVO DOS BACHAREIS EM DIREITO O CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
FUNÇÃO PRIVATIVA, ADVOGADO, CARGO, FUNÇÃO, DIRETOR, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).