Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PROIBINDO AO EMPREGADOR DESCONTAR DOS SALARIOS DE EMPREGADOS, TAXAS PAGAS AS AGENCIAS DE EMPREGO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).,NORMAS, PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, DESCONTO, BENEFICIO, AGENCIA DE EMPREGO, SALARIO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15863 COL 01.