Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO QUINTO, DA LEI 6168, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'CRIA O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS'.
TORNANDO OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (FAS). OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS, (FAS), FINANCIAMENTO, PROJETO, INTERESSE, SETOR PUBLICO, AREA, SAUDE, SANEAMENTO, EDUCAÇÃO, TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, VERBA, RESPONSABILIDADE, (CEF).
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO, DA DEP ANA JULIA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 12 09 95 PAG 21600 COL 01.