Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE DOS CARTORIOS JUDICIAIS QUANTO AOS DOCUMENTOS QUE LHES SÃO ENTREGUES PELAS PARTES.
NORMAS, RESPONSABILIDADE, CARTORIO, ORGÃO JUDICIAL, DOCUMENTO, ENTREGA, DOCUMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.