Projeto de Lei
PROIBE O PROTESTO JUDICIAL DE DUPLICATAS, REFERENTES A VENDA DE MERCADORIAS PELA SIMPLES FALTA DE ACEITE DO TITULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, PROTESTO JUDICIAL, DUPLICATA, VENDA, MERCADORIA,
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.