Parecer de Comissão
Aprovado unanimemente o parecer do Relator, Dep. Gonzaga Mota, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, do PL 4819/05, apensado, do Subsittutivo da CTASP e do Substitutivo da CEC.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CFT