Projeto de Lei
Obriga os "shopping centers" em todo o território nacional, a instalar lixeiras para a disposição seletiva de lixo, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, centro comercial, instalação, lixeira, coleta seletiva, lixo, previsão, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER