Projeto de Lei
Dispõe sobre a contribuição do empregador à Seguridade Social sobre a remuneração paga aos empregados menores de 18 (dezoito) anos.
FIXANDO A CONTRIBUIÇÃO EM DEZESSEIS POR CENTO).
ALTERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA, EMPREGADOR, SEGURIDADE
SOCIAL, (INSS), REDUÇÃO, PERCENTAGEM, TOTAL, REMUNERAÇÃO,
PAGAMENTO, MES, EMPREGADO, SEGURADO, MENOR, MENORIDADE, ADOLESCENTE.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 281, DE 2007, pelo Deputado(a) Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição.