Projeto de Lei
ALTERA A POLITICA SALARIAL ESTABELECIDA PELO DECRETO-LEI 2065, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983.
DISPONDO QUE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS PASSA A SER OBJETO DE LIVRE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ENTRE EMPREGADO E EMPREGADORES, OBSERVANDO O VALOR DO SALARIO MINIMO E A TAXA MINIMA DE CEM POR CENTO DO INPC).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA SALARIAL. DEFINIÇÃO, NORMAS, REVISÃO, VALOR, SALARIO, LIBERDADE, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, EMPREGADO, EMPREGADOR, CRITERIOS, SALARIO MINIMO, VARIAÇÃO, (INPC), REAJUSTAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 02.