Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de cópia das provas prestadas em concursos públicos pelos candidatos que a requererem.
OBRIGATORIEDADE, ENTREGA, COPIA, PROVA, UTILIZAÇÃO, CONCURSO
PUBLICO, OBJETIVO, CANDIDATO, INSCRIÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
ADMINISTRATIVO, EXIGENCIA, REQUERIMENTO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.