Projeto de Lei
"Autoriza o uso, pelas Polícias Civil e Militar, de armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça."
Autorização, Polícia Civil, Polícia Militar, utilização, arma de fogo, produto, apreensão, disponibilidade, Justiça, critérios, transferência, distribuição, policial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/02/09 PÁG 5468 COL 01.