Projeto de Lei
Dispõe sobre a veiculação, pelas empresas concessionárias de distribuição, de instruções aos consumidores de energia elétrica no verso das contas de luz.
Obrigatoriedade, concessionária, empresa de energia elétrica, publicidade, informação, consumidor, procedimento, hipótese, quebra, tensão elétrica, interrupção, fornecimento, energia elétrica.
Conferência Sinopse 2001
Of. 326/02 - SF comunica que o arquivamento definitivo, nos termos do art. 254, do RISF.