Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 799, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Tabuleiro para executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matinhos, Estado do Paraná.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 04 07 PAG 18146 COL 01.