Projeto de Lei
OBRIGA OS FABRICANTES A AFIXAÇÃO DE PREÇOS NAS EMBALAGENS DAS MERCADORIAS.
OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, IMPRESSÃO, EMBALAGEM, ETIQUETA, MERCADORIA, PREÇO, VENDA A VAREJO, (IPI), CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO