Projeto de Lei
ISENTA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, RELATIVAS A COTA DO EMPREGADOR.
ISENÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, (MPAS), COTA, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1037 COL 01.