Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO-FAMILIA.
O PAGAMENTO SERA MANTIDO POR FILHO MAIOR DE 14 ATE 18 ANOS DE IDADE QUANDO ESTUDANTE E POR DEPENDENTE DE APOSENTADO POR INVALIDEZ)
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, MANUTENÇÃO, SALARIO FAMILIA, FILHO MENOR, ESTUDANTE, DEPENDENTE, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0052 COL 01.