Projeto de Lei
ASSEGURA INDENIZAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO DESMEMBRAMENTO DO TERRITORIO QUE PASSOU A CONSTITUIR O ESTADO DA GUANABARA.
DIREITOS, INDENIZAÇÃO, ESTADO, (RJ), DESMEMBRAMENTO, TERRITORIO, TRANSFERENCIA, (GB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4285 COL 03.