Projeto de Lei
CONSIDERA EMBARCAÇÕES RURAIS OS TRANSPORTES COM CAPACIDADE ATE 80 TONELADAS DE CARGA UTIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, EMBARCAÇÃO, ZONA RURAL, TRANSPORTE DE CARGA, CAPACIDADE, TONELADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.