Sugestão
Propõe adotar como lei os conteúdos das Súmulas 310, 311, 312 do STJ.
Transforma em lei as súmulas 310, 311 e 312 do STJ, que dispõe que o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição; o pagamento de precatórios pelo presidente do tribunal não tem caráter jurisdicional; e sobre a aplicação de multas de trânsito, respectivamente.
Transformação, lei federal, entendimento, Súmula,Superior Tribunal de Justiça (STJ), matéria  trabalhista, descaracterização, auxílio-creche, salário  de contribuição, matéria processual, ausência, ato jurisdicional, pagamento, processamento,  precatório, Código de Trânsito Brasileiro, necessidade, notificação, autuação, aplicação, pena, infração de trânsito, viabilidade, cobrança, multa de trânsito.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida ao autor.