Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PERMITINDO O SAQUE NA CONTA VINCULADA PARA FINALIDADES EDUCACIONAIS DO TITULAR.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, DESPESA, ESTUDO, APERFEIÇOAMENTO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TITULAR, EMPREGADO, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 348/75.