Projeto de Lei
Disciplina a cobrança de valores pelo estacionamento de veículos em dependências de unidades ou complexos comerciais ou de prestação de serviços, e dá outras providências.
Proibição, cobrança, usuario, estacionamento, veiculo automotor,  estabelecimento comercial, hospital, centro  de saude, prestação de serviço, centro comercial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.