Projeto de Lei
Dispõe sobre as contas e os procedimentos a serem adotados por estabelecimentos de saúde, clínicas e hospitais em relação aos seus pacientes.
Obrigatoriedade, casa de saude, instituição hospitalar, fornecimento, paciente, alta medica, recibo, fatura, documento, copia, exame medico, documento oficial, prestação de contas, dados, internação, procedimento, assistencia medico hospitalar, medicamentos, necessidade, tratamento, paciente, honorarios, medico, especificação, especialidade, carga horaria,  valor, despesa, prazo, manutenção, documentação, direção, unidade de saude, responsabilidade, conhecimento, direitos, doente, normas, funcionamento, hospital, proibição, omissão, atendimento, penalidade  administrativa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.