Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 60 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PERMITINDO QUE OS HANSENIANOS, PORTADORES DE ATESTADO MEDICO OFICIAL, POSSAM RECEBER DIRETAMENTE SEUS BENEFICIOS EM DINHEIRO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, DOENTE, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, HANSENIASE, HANSENIANO, DIREITOS, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ATESTADO MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).