Projeto de Lei
Altera o art. 1º da Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, dispondo sobre a destinação de recursos da Loteria Esportiva Federal a entidades de assistência à pessoa portadora de deficiência.
Inclui as sociedades Pestalozzi entre os beneficiários de um teste da loteria esportiva.
Alteração, Lei Federal, destinação, renda líquida, teste, loteria esportiva, (APAE), inclusão, (SPB), assistência, pessoa portadora de deficiência,  excepcional.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER