Projeto de Decreto Legislativo
Susta o parágrafo único do art. 70 da Resolução nº 85, de 1998 da ANATEL.
Sustando dispositos que possibilitam a inclusão no sistema de proteção ao crédito do nome do usuário que tenha rescindido o contrato de prestação de serviços por inadimplência nas contas de telefone.
Sustação, dispositivos, Resolução, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel),normas, concessionária, telefonia, inclusão, cadastro, registro débitos, sistema, serviço de proteção ao crédito, usuário, inadimplência, contas, rescisão, contrato, prestação de serviço, telefone.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 86