Projeto de Lei
RESTAURA A APOSENTADORIA PARA OS FERROVIARIOS AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESTAURAÇÃO, APOSENTADORIA, FERROVIARIO, TEMPO DE SERVIÇO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 593/48. DOFC 29 12 48.