Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994, CONFORME DISPÕE SEU ARTIGO 11, E QUE TRATA DA ESCRITURAÇÃO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE FORMA SIMPLIFICADA.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ESCRITURAÇÃO, PEQUENA, EMPRESA, MICROEMPRESA.
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 2225/95.