Projeto de Lei
CRIA SEM AUMENTO DE DESPESA, UMA COLETORIA FEDERAL EM CAVIUNA, ESTADO DO PARANA.
CRIAÇÃO, COLETORIA FEDERAL, CAVIUNA (PR), PARANÁ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 149/47 DOFC 28 11 1947  PÁG 19.