Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 58, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, RELATIVO AO JOGO DO BICHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, CONCESSÃO, ANISTIA, CONDENAÇÃO, INQUERITO, PROCESSO, JOGO DO BICHO, JOGO DE AZAR.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).