Projeto de Lei
ESTENDE AOS OLEOS DIESEL E COMBUSTIVEL, DESTINADOS A ABASTECER OS NAVIOS DAS LINHAS INTERNACIONAIS, NOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO E SANTOS, A ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 22, DA LEI 2975, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956.
EXTENSÃO, ISENÇÃO, NORMAS, LEI FEDERAL, OLEO DIESEL, COMBUSTIVEL, DESTINAÇÃO, ABASTECIMENTO, NAVIO, LINHA INTERNACIONAL DE NAVEGAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.