Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 5989, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1943, QUE REGULA AS ATIVIDADES DE DESPACHANTES ADUANEIROS.
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, DESPACHANTE ADUANEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1785-E/52. DOFC 05 01 53.