Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Ação Social e Cultural 22 de Dezembro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Aprovação, rádio comunitária, Salvador, (BA).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 473/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 25/07.