Projeto de Lei
Torna obrigatória a informação aos consumidores sobre os impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.
Regulamenta o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal de 1988 e fixa a data de obrigatoriedade a  partir de primeiro de janeiro de 1990.
Regulamentação, Constituição Federal, Tributação e Orçamento, obrigatoriedade, informação, impostos, incidência, mercadoria, serviço, composição, preço, impressão, fixação, embalagem, produto, tabela, recibo, nota fiscal, exigência, colocação, jornal, livro, revista, expediente, publicidade, multa, penalidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.