Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE PAGAMENTO DE BENEFICIO A PESSOAS DEFICIENTES E AOS IDOSOS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, BENEFICIO, SALARIO MINIMO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, VELHO, VELHICE, CADASTRAMENTO, BENEFICIARIO, (INSS), PAGAMENTO, BANCOS, AGENCIA, (DCT), RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.