Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES E A FIRMA CONSTRUTORA SENOBRA LTDA., PARA CONSTRUÇÃO DAS REDES DE AGUA, GAS, LUZ E ESGOTOS PRIMARIOS E SECUNDARIOS NA CASA DO ADMINISTRADOR DA CASA MATERNAL MELO MATOS, NA GAVEA, DISTRITO FEDERAL.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CONSTRUÇÃO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, AGUA, GAS, LUZ, ESGOTO, RESIDENCIA, ADMINISTRADOR, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 45/54. DCN1 29 10 54.