Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.989, de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Estendendo a isenção de IPI à aquisição de motocicleta de até 125 cilindradas para  motoboy e mototaxista (moto-táxi).
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, motocicleta, utilização, transporte, passageiro, moto-táxi, entrega, documento, mercadoria, Benefício fiscal, tributação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-870/2024.