Substitutivo
Dispõe sobre o limite de tempo para utilização dos créditos dos serviços de telefonia móvel na modalidade pré-paga, e sobre o acúmulo de créditos consignados na modalidade pós-paga, nos serviços de telefonia móvel celular, telefonia móvel pessoal e telefonia fixa comutada.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).