Projeto de Lei
APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTES AEREOS ENTRE O BRASIL E O REINO DOS PAISES BAIXOS.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSPORTE AEREO, PAÍS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, HOLANDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 32/48. DCN1 04 11 48.