Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, PELO PRAZO DE 60 DIAS, OS GADOS VACUM E OVINO, CUJAS CARNES SE DESTINAM AO CONSUMO DAS POPULAÇÕES LOCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, GADO, BOVINO, OVINO, CONSUMO, POPULAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). (VIDE PL. 47/48).