Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTINDO A LIVRE INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ ATE A DECIMA SEMANA DE GESTAÇÃO, FIXANDO AS HIPOTESES DE REALIZAÇÃO DO ABORTO A PARTIR DESSE PERIODO.
CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, REALIZAÇÃO, ABORTO, SERVIÇO DE SAUDE, HOSPITAL PUBLICO, LIMITAÇÃO, PERIODO, GRAVIDEZ, GARANTIA, INTERRUPÇÃO, EXISTENCIA, DEFICIENCIA, DOENÇA INCURAVEL, EMBRIÃO, RISCO DE VIDA, ESTUPRO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, GESTANTE, REPRESENTANTE LEGAL, PESSOA DEFICIENTE, ANOTAÇÃO, PRONTUARIO, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE SANITARIA, RESPONSABILIDADE, MEDICO, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, ASSISTENCIA SOCIAL, PLANEJAMENTO FAMILIAR, ESTERILIZAÇÃO, CONTROLE DE NATALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0034 COL 01.