Projeto de Lei
Altera dispositivo no Art. 155 e insere parágrafo no Art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Especial.
Estabelece pena para interceptação ou a recepção não autorizada de sinais de TV a cabo ou por assinatura, internet e telefonia, e a capacidade de transmissão de dados ou sinais.
Alteração, Código Penal, penalidade, interceptação, recepção, falta, autorização,  subtração, coisa alheia móvel, receptação qualificada, inclusão, sinalização, televisão via cabo, televisão por assinatura, (INTERNET), telefonia, telefone, telecomunicações, transmissão, comunicação de dados, equiparação, energia elétrica.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER