Substitutivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares.
Estabelece sobre a atividade de empacotador.
Autorização, supermercado, estabelecimento comercial, comércio varejista, oferecimento, estágio, aluno, comprovação, matrícula, ausência, experiência, atividade profissional, exclusividade, acondicionamento, embalagem, produto, duração, curso, ensino médio, garantia, bolsa, auxílio, percentual, salário mínimo, obrigatoriedade, hora-aula, formação, legislação trabalhista, legislação previdenciária, defesa do consumidor, relações humanas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Reinaldo Betão