Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13 DA LEI 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL, DESTINANDO CINCO POR CENTO SOBRE O PREÇO DE TRANSFERENCIA AO SINDICATO PROFISSIONAL DO ATLETA.
NORMAS, CONCESSÃO, PERCENTAGEM, SINDICATO, VALOR, TRANSFERENCIA, PASSE DE ATLETA, EXTERIOR, BENEFICIARIO, ESTADO, ATIVIDADE, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.