Proposta de Emenda à Constituição
Proíbe a incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de idosos com mais de setenta anos, acrescentando inciso III ao § 2º do art. 153 da Constituição Federal.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988),  proibição, incidência,  isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  remuneração, aposentadoria, idoso, limite de idade, benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER