Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS PARA UMA MAQUINA EUROPA M ADQUIRIDA NA ALEMANHA PELA DIRETORIA DO PATRONATO AGRICOLA ANTONIO ALVES RAMOS, SEDIADA EM SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, MAQUINA, PATRONATO AGRICOLA, MUNICIPIO, SANTA MARIA (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2222/54. DOFC 18 06 54.