Projeto de Lei
ISENTA AS LOCAÇÕES IMOBILIARIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
CUJO VALOR NÃO EXCEDA DE 40 UPC).
NORMAS, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, LOCAÇÃO, OPERAÇÃO IMOBILIARIA, IMOVEL RESIDENCIAL, VALOR, MEIO, INFERIORIDADE, NUMERO, (UPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0030 COL 01.