Projeto de Lei
INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO EM FAVOR DA MULHER, MÃE DE DEZ FILHOS OU MAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MULHER, MÃE, NUMERO, FILHO, POPULAÇÃO CARENTE, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PERCENTAGEM, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1084 COL 01.