Projeto de Lei
Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas.
Obriga a gravação de imagens das ações executadas por policiais no controle de manifestações coletivas.
Obrigatoriedade, autoridade policial, registro, gravação, imagem, filme, identificação, pessoas, policial, controle, participante, manifestação coletiva, desocupação, prédio, edifício público, desobstrução, via pública, cumprimento, mandato, reintegração de posse, ocupante, imóvel, restabelecimento, ordem, presídio, penitenciária, estabelecimento penal, instituição educacional, medida sócio-educativa, menor, infrator, produção antecipada de prova.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER