Projeto de Lei Complementar
Altera o  artigo 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na  gestão fiscal e dá outras providências", para estabelecer limite de gastos públicos com o preenchimento de cargos comissionados.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limite máximo, gastos públicos, despesa, pessoal, contratação, preenchimento, cargo em comissão, inexistência, concurso público, limitação, percentual, servidor, cargo efetivo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 361 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.