Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, PELA CAMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
NORMAS, FISCALIZAÇÃO, ATO, ATO ADMINISTRATIVO, PODER EXECUTIVO, (CPI), CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).