Substitutivo
"Altera a Lei n° 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania."
Dispõe que os atos deverão ser impressos em papel de qualidade que garanta a durabilidade do documento e proibindo que haja qualquer observação sobre a classe social da pessoa ou à gratuidade da emissão do registro de nascimento.
Alteração, lei federal, gratuidade, ato, exercício, cidadania, garantia, qualidade, papel, duração, documento, proibição, especificação, classe social, beneficiário, cidadão, distribuição gratuita, emissão, certidão, registro de nascimento.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands