Projeto de Lei
Altera a redação do art. 29, inciso II, do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que "Dispõe sobre a bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas, e dá outras providências".
Propõe que as mercadorias apreendidas, possam ser doadas aos estabelecimentos de ensino da rede estadual e municipal, dando-se preferência para o estado onde ocorreu a apreensão.
Alteração, Decreto-Lei Federal, normas, bagagem, passageiro, procedência, exterior, mercadoria estrangeira, produto importado, mercadoria apreendida, obrigatoriedade, destinação, produto importado, contrabando, descaminho, equipamentos, informática, computador, material, audiovisual, videocassete, videoteipe, doação, entrega, estabelecimento de ensino, escola pública, administração municipal, administração estadual.
Notificações
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.