Projeto de Lei
Altera o art. 1º da Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que "Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências".
Inclui as médias empresas do setor turístico como destinatárias das operçaões de financiamento do FGPC.
Alteração, lei federal, inclusão, média empresa, empresa de turismo, destinatário, recebimento, financiamento, garantia, recursos, (FGPC).
Arquivamento
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