Projeto de Lei
PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE CARNE DE AVES SILVESTRES.
PROIBIÇÃO, COMERCIO, CARNE, AVE, FAUNA SILVESTRE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1202 COL 01.