Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal.
Declara inimputáveis os menores de quatorze anos.
Redução, limite de idade, inimputabilidade, menor, adolescente, responsabilidade penal.
Arquivamento
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 171 de 1993, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 – 21:32).