Projeto de Lei
Estabelece a obrigação da fabricação de proteções contra capotagens e outros equipamentos de segurança em tratores e máquinas agrícolas.
Obrigatoriedade, fabricante, trator, máquina agrícola, colocação, cinto de segurança, equipamentos, proteção, tratorista, acidentes, freio, luz, sinalização, tráfego urbano, via pública, redução, ruído, acampamento, manual, informação, utilização, (EPI), sistema, exaustão, gás, poluição.
Arquivamento
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