Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), DISPONDO SOBRE AUXILIO-FUNERAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NORMAS, CONCESSÃO, AUXÍLIO FUNERAL, MORTE, DEPENDENTE, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 917/75. DCN1 20 04 79 PAG 2446 COL 02.