Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado.
Torna inelegíveis por 8 (oito) anos aqueles que renunciarem a seus mandatos por suspeita ou investigação de atos que ensejem a perda do mandato eletivo. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, inelegibilidade, cargo eletivo, limite mínimo, prazo, Parlamentar, Deputado Federal, Senador, renúncia, mandato eletivo, investigação, suspeita, denúncia, perda, mandato, falta, quebra, decoro parlamentar, proibição, elegibilidade, candidatura, eleição.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER