Emenda na Comissão
Dê-se nova redação ao artigo 150, I, da Constituição Federal, conforme abaixo:

Art. 150. ...

I -  exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, vedado o uso de medidas provisórias.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Miguel de Souza