Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADE AS CONTIDAS NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 20 DE ABRIL DE 1970.
INCLUINDO OS QUE, POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, TENHAM SIDO CONDENADOS A REEMBOLSAR AS FAZENDAS PUBLICAS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. INCLUSÃO, NORMAS, INELEGIBILIDADE, OCORRENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, COORDENAÇÃO, REEMBOLSO, FAZENDA PUBLICA, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO, FUNDOS PUBLICOS, CANDIDATO, ELEIÇÕES, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.