Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 76 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA ESTABELECER NOVO CRITERIO DE CALCULO DO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO.
INCLUINDO A GORJETA RECEBIDA DIRETAMENTE DO CLIENTE NO CALCULO DO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, CRITERIOS, INCLUSÃO, GORJETA, LIMITE, SALARIO, EMPREGADO, PAGAMENTO, EMPREGADOR, CALCULO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1077 COL 01.