Projeto de Lei
PROIBE O PAGAMENTO DE HONORARIOS A DIRETORES E DE LUCROS A SOCIOS, POR EMPRESAS EM DEBITO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, HONORARIOS, LUCRO, DIRETOR, SOCIO, EMPRESA, HIPOTESE, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1230 COL 01.