Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SETIMO, DA LEI 6907, DE 21 DE MAIO DE 1981.
ESTENDENDO A CATEGORIA FUNCIONAL DE MEDICO, COM JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS, A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL SUPERIOR.
EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO DE NIVEL SUPERIOR, CATEGORIA FUNCIONAL, MEDICO, FUNCIONARIO PUBLICO, CARGO PUBLICO.
Não Informado
OF SM-85, DE 07 03 83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 19 03 83 PAG 0823 COL 02.