Projeto de Lei
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, dispondo sobre a delegação de atribuições de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal.
Autoriza  o Ministério da Agricultura a credenciar órgãos municipais e estaduais para fiscalizar produtos de origem animal para o comércio interestadual.
Alteração, lei federal, inspeção sanitária, inspeção industrial, produto animal, delegação de competência, fiscalização, autorização, (MAPA), credenciamento, orgão fiscalizador, estados, municípios.
Encaminhamento
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