Projeto de Lei
REVOGA E ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ELIMINANDO A EXCLUSÃO DA PENSÃO POR MOTIVO DE CASAMENTO DE PENSIONISTA DO SEXO FEMININO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PENSÕES, BENEFICIO, MOTIVO, CASAMENTO, IDADE, SEGURADO, (INPS), PENSIONISTA, MULHER, DEPENDENTE, VIUVA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).