Projeto de Lei
Limita o valor da taxa de inscrição em concurso público em 2% da remuneração do cargo ao qual se concorre.
Limitação, valor, cobrança, taxa de inscrição, concurso público, limite máximo, percentual, remuneração, cargo público.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 777/2003 (que está apensado ao PL 3.641/2008, principal) em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.