Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 8554, DE 04 DE JANEIRO DE 1946.
RESGATE DE TITULOS EM CARTORIO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RESGATE, TITULO, CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 01.