Projeto de Lei
Altera o art. 16 do Decreto-lei nº 227 de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração.
Exige a notificação ao proprietário do solo da área a ser explorada na pesquisa ou extração mineral.
Alteração, Código de Mineração, requisitos, autorização, pesquisa de minério, comprovante, notificação, proprietário, solo, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), área, exploração, extração, recursos minerais.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66