Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL E BARTH ANNONI & CIA. LTDA. SOBRE COMPRA DE TERRAS SITUADAS EM PEPERI - CHAPECO, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO, EMPRESA PRIVADA, AQUISIÇÃO, TERRAS, MUNICIPIO, CHAPECO (SC), SANTA CATARINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 37/66. DCN2 26 08 66.