Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DE TERRAS RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, TERRAS, ZONA RURAL, IMOVEL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 04.