Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal.
Exclui do domínio da União as terras devolutas afetadas à ocupação urbana e às atividades agropecuárias e extrativas, e as indispensáveis ao desenvolvimento socioeconômico dos Estados. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal,   Organização, Estado, bens, União Federal, terra devoluta, exclusão, área, ocupação, zona urbana, atividade agropecuária, atividade extrativista, desenvolvimento social, desenvolvimento econômico, transferência, Estados, regulamentação, lei complementa, regularização fundiária, terras .
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.