Projeto de Lei
VEDA A PERCEPÇÃO DE DOAÇÕES ORIGINARIAS DO EXTERIOR PARA INICIATIVAS DE CONTROLE DA NATALIDADE.
PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ASSOCIAÇÃO PRIVADA, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, ORIGEM, EXTERIOR, ESTRANGEIRO, OBJETIVO, CONTROLE DA NATALIDADE, INFRAÇÃO, MULTA, REGULAMENTAÇÃO, (MJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1017 COL 01.