Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVOS NO CAPITULO IV, DO TITULO III, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CONCERNENTE A PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR.
FIXANDO PERCENTAGENS DE REMUNERAÇÃO DO MENOR SEGUNDO SUA IDADE, PROIBINDO SEU TRABALHO EM ATIVIDADES INSALUBRES E EM CASAS DE ESPETACULOS NOTURNOS, ASSEGURANDO SUA FILIAÇÃO A PREVIDENCIA E A EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PROTEÇÃO, TRABALHO, MENOR, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO REGIONAL, IDADE, EMPREGADO. PROIBIÇÃO, TRABALHO, MENOR, CASA NOTURNA, ATIVIDADE INSALUBRE. CONCESSÃO, FERIAS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MENOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL. DISPENSA, EMPREGADOR, ENCARGO SOCIAL, ENCARGO TRABALHISTA, MENOR, TRABALHADOR. NORMAS, EMISSÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, ISENÇÃO, EMOLUMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO, DISPENSA, ATESTADO DE POBREZA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0893 C0L 01.