Projeto de Lei
Autoriza o confisco de ganhos exorbitantes auferidos por instituições ou pessoas que atuem no mercado financeiro em face de crises da moeda e dá outras providências.
Autorização, confisco, ganho de capital, pessoa física, pessoa jurídica, operação financeira, mercado financeiro, crise, moeda.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66