Projeto de Lei
ESTENDE AOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, COM AS ALTERAÇÕES DO DECRETO NUMERO 28.718, DE 7 DE OUTUBRO DE 10950, AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO DECRETO LEI 8.475, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945, QUE ALTERA CARREIRAS NOS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O DIREITO A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGOS DA CARREIRA DE INSPETOR DO TRABALHO.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEGISLAÇÃO, NOMEAÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, INSPETOR DO TRABALHO, PESSOAL, (MAGR).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.