Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 20, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, visando possibilitar o saque da conta vinculada independentemente da iniciativa e da causa imotivada da rescisão do contrato.
Excetua a dispensa motivada por justa causa. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, empregado, movimentação, saque, retirada, conta vinculada do FGTS, rescisão, contrato de trabalho, exceção, dispensa, justa causa.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0153 COL 02.