Projeto de Lei
Modifica a redação do art. 194, da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Garante ao empregado urbano e rural o recebimento de adicional por atividade insalubre ou penosa, enquanto esta perdurar, na proporção mínima (10%), média (20%) e máxima (30%), calculadas sobre a remuneração inicial; regulamentando a Constituição Federal.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentação, Constituição Federal, percentual, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade,  atividade penosa, trabalhador urbano, trabalhador rural, proporcionalidade, condições de trabalho, opção, empregado.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5290/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5290/2001 o PL 1947/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 3784/2008.