Projeto de Lei
Aumenta as penas previstas para o crime de receptação, modificando o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Aumenta as penas de reclusão e detenção para os crimes de receptação e receptação qualificada, respectivamente.
Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, pena de detenção, crime, receptação, receptação qualificada.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).