Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE IMPOSTE DE CONSUMO, PARA MATERIAL ADQUIRIDO PELO ESTADO DE SÃO PAULO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA, ADUANEIRAS, INCLUSÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, AQUISIÇÃO, SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 416/48. DOFC 07 10 48.