Projeto de Lei
Autoriza o saque do saldo total das contas individuais, pertencente aos trabalhadores inscritos nos programas nos PIS e PASEP, se o titular da conta encontrar-se desempregado.
Autorização, saque, movimentação, saldo, total, conta individual, PIS-Pasep, titular, trabalhador, desempregado.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.