Projeto de Lei
Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº  8.078, de 11 de setembro de 1990-  Código de Defesa do Consumidor.
Estabelece prazo de 15 (quinze) anos para manutenção da oferta de peças e componentes de produtos.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo, garantia, oferta, componente, peças, produto, cessação, produção, importação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER