Projeto de Lei
Reduz o percentual de multa devida pelo atraso no pagamento de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.
Estabelece que a multa de mora será calculada a taxa de centésimos por cento, por dia de atraso, entre o primeiro e o trigésimo dia e de vinte centésimos por cento a partir do trigésimo primeiro dia de atraso. Altera a Lei nº 9.430, de 1996.
Alteração, Lei do Ajuste Tributário, redução, multa de mora, acréscimo, imposto devido, débito tributário,  atraso, pagamento, tributo, contribuição social, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.