Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTALAÇÃO DE UMA SUBESTAÇÃO, NO MUNICIPIO DE ARARUAMA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, (MAGR), GOVERNO ESTADUAL, (RJ), INSTALAÇÃO, SUB ESTAÇÃO, MUNICIPIO, ARARUAMA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 74/55. DCN1 09 07 55.