Projeto de Lei
Acrescenta § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender o pagamento de gratificação natalina ao idoso e ao portador de deficiência que recebam o benefício de prestação continuada.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, décimo terceiro salário, idoso, pessoa portadora de deficiência, recebimento, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.