Projeto de Lei
APROVA O REGISTRO, SOB RESERVA, FEITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, EM SESSÃO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1947, DE CONFORMIDADE COM O ART. 77, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APROVAÇÃO, REGISTRO, RESERVA, TRIBUNAL DE CONTAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 29/48. DOFC 07 10 48 E DCN1 05 10 48.