Projeto de Lei
Proíbe a veiculação de peças publicitárias, em qualquer meio de comunicação, que utilizem imagens sexuais como atrativo.
Proibição, utilização, imagem, pornografia, sexo, nudez, publicidade, propaganda comercial, televisão, cartaz, revista, rótulo, embalagem, transporte, divulgação, produto, marca, infrator, pena, multa, tipicidade, crime, pedofilia, participação, criança, adolescente, pena de reclusão.
Apensação
Apensação da proposição PL-2286/2024 à proposição PL-5035/2023.