Indicação
Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a necessidade de prorrogação do prazo estabelecido pelo Decreto nº 4.594, de 13 de fevereiro de 2003.
Casa Civil, Presidência da República, prorrogação, prazo, Decreto Federal, normas, cancelamento, empenho, despesa orçamentária, inscrição, Restos a Pagar, exercício financeiro anterior, exigência, Estados, Municípios, órgão público, Administração Pública, formalização, contrato, homologação, licitação, bens, serviço, obra pública.
Remessa a Ministério
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, José Dirceu de Oliveira e Silva, através do OF 734/03 .