Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AS EMPRESAS QUE MANTENHAM MENORES EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMPREGADOS MAIORES DE 16 ANOS E MENORES DE 20 ANOS).
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, REDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA, EMPREGADO, MENOR, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO INDETERMINADO.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEIC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 298-A/83. DCN1 12 04 85 PAG 2856 COL 03.