Projeto de Lei
Disciplina a gestão e administração dos canais legislativos federal, estaduais, distrital  e municipais.
Normas, gestão, funcionamento, utilização, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, (INTERNET), televisão via cabo, televisão via satélite, divulgação, atividade, Legislativo, prioridade, transmissão, sessão, Plenário, comissão permanente, comissão temporária, reunião, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, proibição, edição, programação, música brasileira, conselho editorial, composição, competência.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER