Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Proibe o repasse, para o inquilino, das obrigações do proprietário do imóvel.
Alteração, Lei do Inquilinato, proibição, repasse, locatário, obrigações, proprietário, imóvel urbano, pagamento, impostos, taxas, condomínio.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.