Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO DE Cr$ 500.000.00O,OO (QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER DESPESAS DE EXERCICIO FINDOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, (MF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3035/56. DOFC 19 12 56.