Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
O Deputado Pedro Henry retirou o voto em separado apresentado.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 3 CTASP, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público