Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976 (DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS), PROIBINDO A DISPENSA DE TRABALHADOR ACIDENTADO DO TRABALHO ATE 12 (DOZE) MESES DO SEU RETORNO A ATIVIDADE LABORAL.
ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, VITIMA, ACIDENTE DO TRABALHO, GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).