Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 17 DA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, PERMITINDO A ALIENAÇÃO DE EDIFICAÇÃO PELO VOTO DOS CONDOMINOS QUE REPRESENTEM OITO DECIMOS DAS QUOTAS IDEAIS DO RESPECTIVO TERRENO. NOVA EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. EMENTA DA LEI: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
ALIENAÇÃO, EDIFICAÇÃO, CONDOMINIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, IMOVEL. TERRENO URBANO, EDIFICIO, CONDOMINO, IMOVEL.
Não Informado
OF. SGM-624, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO PROJETO SANCIONADO.