Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de isentar o empregador doméstico e o micro-empresário do recolhimento do depósito recursal.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, benefício, concessão, isenção, recolhimento, depósito recursal, beneficiário, empregador doméstico, empresário, atividade econômica, microempresa.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16935 COL 01.