Projeto de Lei
Altera o art. 2º, inciso II, e o art. 4º, caput, da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, que institui o Programa de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", para criar incentivo e guarda e responsabilidade de crianças carentes.
Alteração, Lei da Bolsa Escola, beneficiário, transferência, renda familiar, guarda, adolescente, menor, criança carente, adotado, aluno, escola pública, incentivo, pagamento em dobro, valor, renda per capita.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49768 COL 01.