Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 56.374,90 PARA OCORRER AS DESPESAS COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS REALIZADAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EM 30 DE NOVEMBRO DE 1947.
ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO ESPECIAL, ELEIÇÃO MUNICIPAL, (ES). DESPESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 701/49. DOFC 18 05 1949.