Projeto de Lei
PROIBE O USO DO FUMO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, CIGARRO, FUMO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, AULA, CRECHE, HOSPITAL, AMBULATORIO, POSTO DE SAUDE, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0202 COL 01.