Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 517 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CONCEDENDO ESTABILIDADE AOS DIRIGENTES DAS DELEGACIAS OU SEÇÕES SINDICAIS QUE DEVERÃO SER ELEITOS NA MESMA CHAPA QUE CONCORRA AOS CARGOS DE DIRETORIA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, ESTABILIDADE PROVISORIA, TRABALHADOR, DIRIGENTE SINDICAL, DELEGACIA, DELEGADO SINDICAL, SEÇÃO, SINDICATO, EMPRESA, EXIGENCIA, ELEIÇÃO, CHAPA, CARGO DE DIREÇÃO, DIRETORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0030 COL 01.