Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
DISPONDO SOBRE A COBRANÇA DE MULTA POR ESTACIONAMENTO EM LOCAL NÃO PERMITIDO.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, COBRANÇA, MULTA, VEICULO AUTOMOTOR, PROIBIÇÃO, ESTACIONAMENTO, ASSINATURA, AUTO DE INFRAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO) DCN1 20 10 77 PAG 10130 COL 02.