Requerimento de Informação
Solicita ao Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomáz Bastos Tramitação do Processo que apura as responsabilidades pelas escutas ilegais de telefones, no Estado da Bahia.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça, esclarecimentos, tramitação, processo, apuração, responsabilidade, escuta telefônica, sigilo, telefone, estado, (BA).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.