Projeto de Lei
ESTENDE AOS VIGIAS PORTUARIOS DE NAVIOS, NOS PORTOS ORGANIZADOS, AS DISPOSIÇÕES DA LEI 1561, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA, NOS PORTOS ORGANIZADOS DO PAIS.
EXTENSÃO, NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, VIGIA PORTUARIO, PORTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2162/54. DOFC 07 01 54.