Projeto de Lei
Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.
Cria o Sistema Democrático de Negociação Permanente (SINP) e as Mesas de Negociação Permanente.
Regulamentação, negociação coletiva de trabalho, setor público, Administração Pública, sindicato, servidor público civil, empregado, emprego público, abrangência, Administração Direta, Administração Indireta, Autarquia, Fundação, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, criação, entidade, negociação, caráter permanente, celebração, contrato convênio, avaliação, solução, conflito, melhoria, qualidade, serviços públicos, competência, objetivo, composição, funcionamento, atuação, instância, consulta, deliberação, critérios, votação, obrigatoriedade, publicação, decisão, Diário Oficial, penalidade, infrator, multa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER