Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INTERDIÇÃO DE DIREITOS AOS CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
NORMAS, INTERDIÇÃO DE DIREITOS, CONDENADO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, OMISSÃO, FRAUDE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROIBIÇÃO, GRAÇA, ANISTIA, FIANÇA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PREVISÃO, INELEGIBILIDADE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 02.