Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de junho de 2002, que outorga concessão à TV Top Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão  de sons e imagens, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, televisão, Município, Blumenau, (SC).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2503/2002