Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, prazo máximo, divulgação, auto de infração, condutor, página, Internet, Departamento de Trânsito (Detran), proibição, lançamento, multa de trânsito, responsabilidade, ex-proprietário, veículo automotor, posterioridade, transferência, emissão, certificado de registro de veículo.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 473/09 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 26/08/09 PÁG 43987 COL 02.