Projeto de Lei
DETERMINA A INCIDENCIA DE DESCONTO SOBRE AS IMPORTANCIAS PAGAS A ARTISTAS ESTRANGEIROS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
AMPARO E ESTIMULO AO ARTISTA NACIONAL.
INCIDENCIA, DESCONTO, PAGAMENTO, ARTISTA, ESTRANGEIRO, CONTRATO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, TEATRO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).