Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DO EMPREGADO QUANDO ESTE ESTEJA PLEITEANDO JUDICIALMENTE A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 06 04 84 PAG 1560 COL 02.