Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, no ato da rescisão do contrato de trabalho, do formulário comprobatório do exercício de atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde, para fins de aposentadoria especial, e altera o art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991.
Alteração, Lei de Beneficios da Previdência Social, obrigatoriedade, empregador, fornecimento, comprovação, empregado, exercício profissional, atividade insalubre, nocividade, saúde, periculosidade, insalubridade, termo de rescisão, contrato de trabalho, objetivo, aposentadoria especial, formulário, (INSS), exigência, acompanhamento, representante, sindicato, categoria profissional, condições de trabalho.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8