Projeto de Lei
Reduz os encargos moratórios incidentes sobre os recolhimentos de tributos e contribuições federais efetuados após os prazos de vencimento.
Reduz a multa de mora para dez por cento e os juros de mora para um por cento ao mês-calendário ou fração.
Normas, redução, encargos financeiros, incidência, atraso, falta, recolhimento, inadimplência, pagamento, tributos, imposto federal, contribuição social, acréscimo, multa de mora, abatimento, percentual, quitação, débito fiscal, anterioridade, conclusão, mês, vencimento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.