Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo novos critérios de rateio do FPE.
Alteração, Lei dos Fundos de Participação, critérios, rateio, recursos, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), cálculo, coeficiente individual de participação, fixação, percentual, requisitos, população, dimensão, território, renda per capita, produção.
Distribuição
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 17 07 03 PAG 33808 COL 01.