Projeto de Lei
REVOGA DISPOSIÇÕES LEGAIS REFERENTES A PENSÃO DE MEIO SOLDO DOS HERDEIROS DOS OFICIAIS DO EXERCITO, FIXANDO-A NAS BASES DOS SOLDOS VIGENTES NA DATA DO FALECIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PENSÃO MILITAR, HERDEIRO, OFICIAIS, EXERCITO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PENSÃO MILITAR, DATA, FALECIMENTO, MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.