Projeto de Lei
Altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.
Atribui à Anvisa o controle e a fiscalização sanitária do álcool etílico hidratado, em todas as graduações,  e o álcool etílico anidro.
Alteração, Lei do Controle Sanitário de Medicamentos, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, autoridade sanitária, regulamentação, álcool etílico, álcool hidratado, concentração, graduação, embalagem, destinação, comercialização, fornecimento, competência, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), fiscalização, controle sanitário.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.