Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E FAZENDAS REUNIDAS BELARMINO PIRES LIMITADA, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS NECESSARIAS A IRRIGAÇÃO DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE, SITUADA AS MARGENS DO RIO PARNAIBA, MUNICIPIO DE ARAIOZES, ESTADO DO MARANHÃO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), (MF), IRRIGAÇÃO, TERRAS, ESTADO, (MA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 31/56. DCN1 21 07 56.