Projeto de Lei
Garante à população negra direitos, na tentativa de reparar os danos causados pela escravidão.
Garantia, negro, afrodescendente, direitos, matrícula, ensino fundamental, ensino médio, cursos, exame vestibular, curso superior, universidade pública, cota, reserva, vaga, escola pública, trabalho, dignidade, residência, família.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.