Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro das Forças Armadas sobre os efeitos do Decreto n.º 4.887/03, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, sobre as atividades das Forças Armadas.
Ministro José de Aencar.
Ministério da Defesa, procedimento, cumprimento, Decreto Federal, regularização fundiária, terras, quilombo,  base, (CLA), município, Alcântara, (MA), Marambaia, (RJ).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.