Projeto de Lei
PROIBE A DUPLICIDADE DE CRITERIOS NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
APLICANDO O PRINCIPIO DA ISONOMIA FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 150, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONSIDERANDO O MENSALÃO OU TRILEÃO INCONSTITUCIONAL, POIS PROMOVE TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE, PELO FATO DE UM RECEBER SOMENTE DE UMA FONTE E OUTRO DE DUAS, EMBORA GANHANDO MENOS.
PROIBIÇÃO, DUPLICIDADE, CRITERIOS, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, SALARIO, PAGAMENTO, MES, EQUIPARAÇÃO, CONTRIBUINTE, PROVENTOS, CORREÇÃO MONETARIA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, APOSENTADO, INATIVIDADE, PENSIONISTA, PENSÕES, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0019 COL 01.