Projeto de Lei
REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, PROFISSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REPOUSO SEMANAL, ASSINATURA, CARTEIRA DE TRABALHO, SALARIO PROFISSIONAL, SALARIO MINIMO, DIREITOS, FERIAS, CONCESSÃO, PERIODO, ESTUDO, EMPREGADO, MENOR, SEGURADO, OBRIGATORIEDADE, BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1108 COL 01.