Projeto de Lei
DETERMINA PREVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS REGISTROS DOS SERVIÇOS CENTRAIS DE PROTEÇÃO AO CREDITO E ORGÃOS ASSEMELHADOS.
OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, NOTIFICAÇÃO, CONSUMIDOR, REGISTRO, INADIMPLENCIA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, AÇÃO CIVEL, PERDAS E DANOS, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, REABILITAÇÃO, DEVEDOR, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".