Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1470, DE 04 DE JUNHO DE 1976, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA EMISSÃO OU PRORROGAÇÃO DE PASSAPORTE COMUM, CONCESSÃO DE VISTO POLICIAL DE SAIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENTANDO DO DEPOSITO COMPULSORIO A PESSOA QUE VIAJAR AO EXTERIOR POR MOTIVO DE SAUDE OU POR MORTE DE PARENTE.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ISENÇÃO, DISPENSA, DEPOSITO COMPULSORIO, VIAGEM, EXTERIOR, MOTIVO DOENÇA, MORTE, PARENTE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).