Projeto de Lei
VEDA A PROTEÇÃO DE PRODUTOS DE UMA REGIÃO COM PREJUIZO DOS DE OUTRAS, ESTABELECENDO IGUALDADE DE CONDIÇÕES NA CONCORRENCIA A MERCADOS CONSUMIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, PROTEÇÃO, PRODUTO, REGIÃO, PREJUIZO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FIXAÇÃO, IGUALDADE, CONCORRENCIA, MERCADO, CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.