Projeto de Lei
Altera o dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a lei de execução penal".
Autoriza o condenado à pena de reclusão a remir parte da pena, pela participação em atividade educacional.
Alteração, Lei de Execução Penal, autorização, condenado, remição, parte, pena, participação, estudo, atividade educativa, contagem, tempo, repouso semanal, feriado nacional, autoridade administrativa, encaminhamento, relatório, período, estudo, juízo,
caracterização, crime, declaração, falso testemunho, perda, percentual, direitos, ocorrência, falta grave, réu preso.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305