Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 5.108 DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, TORNANDO OBRIGATORIO O USO DE APARELHO DE AFERIÇÃO DE DOSAGEM ALCOOLICA NO ORGANISMO, NAS ESTRADAS FEDERAIS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTO, TESTE, AFERIÇÃO, DOSAGEM, BEBIDA ALCOOLICA, RODOVIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3710/93). DCN1 17 05 94 PAG 7771 COL 01.