Projeto de Lei Complementar
Declara de relevante interesse público da União os assentamentos rurais dos  programas de reforma agrária e colonização promovidos pelo Poder Público, para os fins a que se refere o parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal.
Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, índio, declaração, interesse público, União Federal, assentamento rural, programa, reforma agrária, projeto de colonização, demarcação, terras indígenas, reconhecimento, efeito jurídico, ocupação, domínio, posse, remoção, desapropriação, indenização, beneficiário.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003