Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS A MATERIAIS IMPORTADOS PELA CIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA ORGANIZAÇÃO HENRIQUE LAGE - PATRIMONIO NACIONAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, EMPRESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 699/49. DOFC 13 05 49.