Projeto de Lei
PROIBE A EXPOSIÇÃO DE FITAS DE VIDEO COM FILMES CLASSIFICADOS PARA MAIORES DE 18 ANOS.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROIBIÇÃO, EXPOSIÇÃO, FITA MAGNETICA, VIDEOCASSETE, FILME, CLASSIFICAÇÃO, LIMITE DE IDADE, EXIGENCIA, COLOCAÇÃO, LOCAL, ACESSO, PESSOAS, MAIORIDADE, INCLUSÃO, INFORMAÇÃO, CONTEUDO, FAIXA ETARIA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.