Recurso
Recorre, nos termos do art. 132, § 2º, do RICD, contra decisão da Comissão de Finanças e Tributação que aprovou parecer rejeitando, no mérito, o 
PL. 4802/01, que "dispõe sobre a impenhorabilidade das rendas arrecadadas em bilheterias de espetáculos sociodesportivos e culturais".
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP