Emenda à LDO
que "inclui, no corpo da Lei, o seguinte parágrafo no Art. 13: § 4.º Na lei orçamentária anual, as fontes de receitas do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, destinadas a compor reserva de contingência, não poderão ultrapassar o limite máximo de 40% da arrecadação total prevista."
Apresentação de Proposição
Apresentação da EML 10/2005 CCTCI, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "que "inclui, no corpo da Lei, o seguinte parágrafo no Art. 13: § 4.º Na lei orçamentária anual, as fontes de receitas do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, destinadas a compor reserva de contingência, não poderão ultrapassar o limite máximo de 40% da arrecadação total prevista.""