Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta os efeitos do contido na Resolução Administrativa n.º 4 de 14 de Janeiro de 2004, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Susta a aplicação da resolução administrativa que aprovou o exercício da função de Diretor-Presidente da ANS em Brasília - DF, sendo que a sede e o foro é na cidade do Rio de Janeiro, conforme a Lei nº 9.961, de 2000.
Sustação, efeito, aplicação, resolução, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), normas, transferência, exercício funcional, função, Diretor-Presidente, agência nacional, cidade, Brasília (DF), Distrito Federal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 10 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.