Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO IV AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 13 DA LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, BEM COMO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E O INCISO VII AO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 'QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
LIMITANDO A CINCO POR CENTO DO LUCRO OPERACIONAL DA PESSOA JURIDICA QUE EFETUAR DOAÇÕES A ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE DESPORTO, AS DE PRATICA DESPORTIVA E AOS ATLETAS E O VALOR APLICADO NA COMPRA DE INGRESSOS DE ESPETACULOS OU JOGOS DESPORTIVOS PARA DISTRIBUIÇÃO AOS EMPREGADOS, COM O OBJETIVO DE OFERECER-LHES LAZER; AS PESSOAS FISICAS, O LIMITE DA DEDUÇÃO SERIA DE UM POR CENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL,  AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, (CSLL), DOAÇÃO, ENTIDADE  DESPORTIVA, ATLETA, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, INGRESSO, ESPETACULO, EMPREGADO, TRABALHADOR, LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, LUCRO OPERACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0093 COL 01.