Projeto de Lei
ASSEGURA AOS SERVIDORES ENQUADRADOS NO ARTIGO 145, ITEM VI, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, A INCORPORAÇÃO AO PROVENTO DE INATIVIDADE DA GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE NATUREZA ESPECIAL, COM RISCO DE VIDA OU SAUDE.
GARANTIA, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, TRABALHO, RISCO DE VIDA, SAUDE, SERVIDOR, ENQUADRAMENTO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.