Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", no capítulo referente à Assembléia Geral.
Estabelece que nas assembléias gerais dos condôminos, é defeso a um procurador representar mais de uma unidade.
Alteração, Lei do Condominio, restrição, procurador, representação, condomino, imovel residencial, imóvel comercial, reunião, assembleia geral, condominio.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).