Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos aos arts. 8º e 9º da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que  dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dá outras providências.
Estabelece a responsabilidade da União para, em colaboração com Estados e Municípios, fornecer transporte gratuito aos alunos da escola pública.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases, Lei Darcy Ribeiro, responsabilidade, União Federal, garantia, acesso, educação, recursos, Estados, Municípios, fornecimento, transporte gratuito, transporte escolar, aluno, escola pública.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP