Projeto de Lei
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIVISÃO DE OBRAS DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A FIRMA LUIZ FERNANDO E CIA. LTDA. PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSERVAÇÃO DA SEDE DO SERVIÇO DE ESTATISTICA DAQUELE MINISTERIO.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA PRIVADA, CONSERVAÇÃO, SEDE, SERVIÇO, ESTATISTICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 29/54. DCN2 24 07 54.