Substitutivo
Institui medidas compensatórias para os municípios que sejam sede de estabelecimento penal.
Obrigatoriedade, compensação financeira, Municípios, sede, estabelecimento penal, preferência, localização, zona rural, exclusão, cidade, atividade turística, turismo, criação, conselho popular, composição, membros, comunidade, Ministério Público, Legislativo, Executivo, autoridade policial, realização, Estudo de Impacto Ambiental,  Impacto de Vizinhança,  implantação, penitenciária, presídio,  colônia agrícola, colônia industrial, hospital, custódia, internação, menor, medida socio-educativa.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CSPCCO