Projeto de Lei
"Dispõe sobre o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares".
Inclusive a cobrança de "couvert artístico" ou consumação e a relação de preços dos produtos disponíveis no "frigobar".
Funcionamento, hotel, bar, restaurante, obrigatoriedade, divulgação, informações, hóspede, limite máximo, valor, preço, diárias, cardápio, prestação de serviço, hospedagem, couvert artístico, proprietário, gerente, curso de formação, conteúdo, (SENAC).
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER