Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Terenos - MS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Terenos, (MS).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 1104/2005. DOU 26 12 05  PÁG 01 COL 03.
DCD 21 07 06 PÁG 37776 COL 01.