Projeto de Lei
FIXA CRITERIOS PARA COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA PELO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JUROS E CORREÇÃO MONETARIA, BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH), FINANCIAMENTO DE CASAS POPULARES, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), AQUISIÇÃO DE IMOVEL.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, DE RETIRADA DO PROJETO.