Projeto de Lei
AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A REGULARIZAR A SITUAÇÃO DOS LOTES DE TERRENO SITUADOS NO LOCAL DENOMINADO 'VILA TURISMO' NA AVENIDA DOS DEMOCRATICOS, ESTAÇÃO DE CARLOS CHAGAS, DISTRITO FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, LOTE, TERRENO, LOCALIZAÇÃO, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1464/51. DOFC 06 11 51 PAG 16338 COL 01.