Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O ALISTAMENTO ELEITORAL DOS ALFABETIZADOS MAIORES DE 18 ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ALISTAMENTO ELEITORAL, MAIORIDADE, ALFABETIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 01.