Projeto de Lei
RESTABELECE AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 8207 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1945, REFERENTE A ORDEM DE SUCESSÃO DOS COLATERAIS.
RESTABELECIMENTO, DISPOSIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, SUCESSÃO, PARENTE COLATERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.