Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DE MUSICA POPULAR BRASILEIRA NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO E TRANSMISSÕES DE 'VIDEO-TAPE', BEM COMO SANÇÕES PARA AS EMISSORAS QUE AS DESRESPEITAREM E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DIVULGAÇÃO, MUSICA POPULAR, MUSICA BRASILEIRA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, VIDEO TAPE, MUSICA AO VIVO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, FONOGRAMA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0113 COL 01.