Projeto de Lei
ESTENDE AO TRABALHADOR RURAL O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, CRIADO PELA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUSÃO, TRABALHADOR RURAL, REGIME, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).