Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS QUANTO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS E DEVIDAS AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
CONCESSÃO, ANISTIA, PREFEITURA MUNICIPAL, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ATRASO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 03.