Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOSENTADORIA, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS AO GUARDA-CIVIL AVELINO GONÇALVES DE MAGALHÃES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL, VENCIMENTOS, GUARDA CIVIL, PROVENTOS INTEGRAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 52/48.