Projeto de Lei
Inclui um Capítulo V-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar.
Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, garantia, família, dependente, Policial Militar, Bombeiro Militar, indenização, opção, seguro de vida, morte, serviço, exercício funcional, beneficiário, cônjuge, companheiro, descendente, limite de idade, pessoa incapaz, ascendente, dependência econômica.
Devolução à CCP
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