Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE 'DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUANDO O AGENTE DO CRIME PROMOVER O PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUARIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (INSS), ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0024 COL 01.