Projeto de Lei
REGULA O COMODATO RURAL DE BENS PUBLICOS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 189 DA CONSTITUIÇÃO.
DISPONDO QUE O PODER PUBLICO PROMOVERA A DISTRIBUIÇÃO DE IMOVEIS RURAIS DO DOMINIO PUBLICO, OBJETIVANDO A REFORMA AGRARIA, MEDIANTE COMODATO RURAL, TORNANDO INEGOCIAVEIS AS GLEBAS PELO PRAZO DE DEZ ANOS, TEMPO QUE DEVERA HAVER COMPROVAÇÃO DA PRODUTIVIDADE, PARA CONCESSÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE ATE 50 HECTARES, E APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRICOLA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODER PUBLICO, DISTRIBUIÇÃO, IMOVEL RURAL, DOMINIO PUBLICO, OBJETIVO, REFORMA AGRARIA, CONTRATO, COMODATO, HOMEM, MULHER, CASAL, PROIBIÇÃO, NEGOCIAÇÃO, GLEBA, PRAZO DETERMINADO, CULTIVO, AREA, APRESENTAÇÃO, PRODUTIVIDADE, SUBSISTENCIA, FAMILIA, CONCESSÃO, ESCRITURA, PROPRIEDADE, CARATER PERMANENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0027 COL 01.