Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Publicos, garantia, ressarcimento, usuário, valor, investimento expansão, rede, água, luz, energia elétrica, esgoto, exigência, concessionária, construção, conjunto habitacional.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.