Voto em Separado
altera o art. 11 da Lei 8.112/90, para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso”.
Apresentação de Proposição
Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto