Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS IMPORTADOS POR COMPANHIAS DE AVIAÇÃO QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 622/48.