Projeto de Lei
Acrescenta hipótese de movimentação da conta vinculada do FGTS em razão do acometimento de paralisia irreversível e incapacitante.
Altera a Lei nº 8.036, 1990.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, dependente, portador, doença incurável, paralisia irreversível e incapacitante.
Notificações
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.