Projeto de Lei
Regulamenta a navegação e a realização de obras no rio Araguaia.
Normas, restrição, navegação, rio Araguaia, proibição, realização, dragagem, desmoronamento, transporte fluvial, transporte de carga, Prefeitura Municiçal, estudo técnico, impacto ambiental, prevenção, planejamento urbano, obra pública, terraplenagem, abertura, canal, área, preservação, afluente, infração, penalidade, lei federal, transporte aquático, crime contra o meio ambiente.
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