Projeto de Lei
Dispõe sobre a medição das unidades de tarifação (pulsos) junto ao aparelho telefônico do assinante ou a ele incorporado.
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, assinante, telefone fixo, telefone celular, instalação, aparelho eletrônico, medição, pulso telefônico, tarifas, ligação telefônica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.