Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 393, DA CLT, MODIFICA AS DISPOSIÇÕES DO SDECRE-LEI 6905, DE 26 DE SETEMBRO DE 1944, DO DECRETO 23585, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUXILIO MATERNIDADE, AUXILIO DOENÇA, PROVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.