Substitutivo
Acrescenta dispositivos ao artigo 328 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, destinação, valor, arrecadação, leilão, veículo apreendido,  inexistência, reclamação, proprietário.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha