Projeto de Lei
Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
Responsabilidade, empresa de telecomunicações, estabelecimento comercial, venda, telefone celular pré pago, cartão magnético, cadastro, adquirente, usuário, dados pessoais, notificação, roubo, extravio, furto, transferência, titularidade, proprietário,  alteração, cadastramento, convocação, assinante, disponibilidade, acesso, informações, autoridade judicial, Ministério Público, autoridade policial, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), penalidade, infrator, multa, destinação, Fundo Nacional de Segurança Pública.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 31