Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PLP-194/1997, apensado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno