Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE ANISTIA A TODOS OS CIVIS, MILITARES E EX-ALUNOS DE CURSOS MILITARES QUE ESTIVERAM ENVOLVIDOS, SEM CULPABILIDADE COMPROVADA EM MOVIMENTOS REVOLUCIONARIOS A PARTIR DE 1930, INCLUSIVE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ANISTIA, CIVIL, MILITAR, EX ALUNO, ESCOLA MILITAR, PARTICIPAÇÃO, GUERRA SUBVERSIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.