Requerimento de Informação
Solicita informação ao Ministro da Defesa acerca de restrições a ingresso ou permanência nas Forças Singulares de pessoas portadoras do vírus HIV.
Esclarecimentos acerca da política adotada pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica (Forças Armadas), no tocante à eventual exigência de exames pré-admissionais ou exclusão do serviço ativo, de militares que sejam soropositivos para o vírus HIV, causador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Sida / Aids).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.