Projeto de Lei
ASSEGURA AOS SUCESSORES DO PERMISSIONARIO AUTONOMO DE VEICULO DE ALUGUEL, DESTINADO AO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, O DIREITO DE CONTINUAREM EXPLORANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, SUCESSOR, CONCESSIONARIO, TAXI, VEICULOS, ALUGUEL, DIREITOS, EXPLORAÇÃO, TRANSPORTE INDIVIDUAL, PASSAGEIRO, REGISTRO, MOTORISTA PROFISSIONAL, EXCEÇÃO, PARTILHA DE BENS, ESPOLIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 10 83 PAG 10951 COL 02.