Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PESCA NOS PERIODOS DE SECA EM LAGOS, RIOS, AÇUDES E DEMAIS AREAS PISCOSAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, EMPRESA, PESCADOR, PEQUENA EMPRESA, PESCA, RIO, LAGO, AÇUDE, AREA, SECA, DISPENSA, REGISTRO, INSCRIÇÃO, MATRICULA, PAGAMENTO, TAXAS, IMPOSTOS.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1931-A/83. DCN1 04 12 84 PAG 15630 COL 01.