Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO QUE MODIFICA A CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL CONCERNENTE A TRIBUTAÇÃO DA RENDA, FIRMADO EM BRASILIA, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA FINLANDIA, EM 12 DE JUNHO DE 1989.
APROVAÇÃO, TEXTO, PROTOCOLO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PROIBIÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, PREVENÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PAIS, FINLANDIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 25/90. DOFC 17 09 90 PAG 17699 COL 01.