Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, E DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
EXCLUINDO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO (PIS-PASEP), A RECEITA BRUTA DAS VENDAS DE PAPEL DESTINADO A INGRESSO DE LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
EXCLUSÃO, RECEITA BRUTA, VENDA, PAPEL, IMPRESSÃO, LIVRO, JORNAL, PERIODICO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PASEP), (PIS), INCENTIVO FISCAL, INDUSTRIA NACIONAL, COMPETIÇÃO INDUSTRIAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0075 COL 01.