Projeto de Lei
APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR, CONCLUIDA EM LONDRES, A 10 DE JUNHO DE 1948.
APROVAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, SALVAGUARDA, VIDA HUMANA, MAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 107/55. DCN1 20 09 55.