Projeto de Lei
Dispõe sobre normas para a transferência de bens e direitos no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências.
Transfere bens e direitos do REFIS para a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos.
Autorização, União, transferência, bens, direitos, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), aumento, capital social, empresa pública, gestão, ativo, garantia, pagamento, obrigações, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), normas, pagamento antecipado, dívida, reinclusão, Programa, pessoa jurídica, comprovação, ausência, fraude, dolo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER