Projeto de Lei
DECLARA PARA FINS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO, OS MUNICIPIOS QUE CONSTITUEM BASES OU PORTOS MILITARES DE EXCEPCIONAL IMPORTANCIA PARA A DEFESA EXTERNA DO PAIS.
DECLARAÇÃO, MUNICIPIOS, BASE, PORTO MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 121/47. DOFC 24 10 47.