Substitutivo
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Juíza Denise Frossard