Projeto de Lei
CONCEDE BENEFICIOS FISCAIS AOS DEFICIENTES FISICOS.
CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, DESCONTO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, FILHO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.