Projeto de Lei
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL PARA A EMBRATUR.
COBRADA PARA APOSIÇÃO DO 'VISTO' NOS PASSAPORTES DE RESIDENTES BRASILEIROS QUE VIAJAM PARA O EXTERIOR).
CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, RECEITA, (FUNGETUR), COBRANÇA, TAXAS, VISTO DE PASSAPORTE, VIAGEM, EXTERIOR, EXTINÇÃO, DEPOSITO COMPULSORIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0212 COL 01.