Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
EXCLUINDO O ADQUIRENTE DE IMOVEL RESIDENCIAL DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA EM RELAÇÃO AS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIARIAS, QUANDO A AQUISIÇÃO DO IMOVEL SE DER APOS O TERMINO DA CONSTRUÇÃO OU REFORMA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EXCLUSÃO, ADQUIRENTE, IMOVEL RESIDENCIAL, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, CONSTRUTOR, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, (INPS), DATA, AQUISIÇÃO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 01.