Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA.
SENDO EFETIVADA A DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE ACORDO JUDICIAL DENTRO DE 12 MESES, CONTADOS DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO DECRETO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, ACORDO JUDICIAL, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).