Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A FIRMA IRMÃOS PANGELLA LTDA., PARA REPAROS COM A EXECUÇÃO DE PINTURAS NO MUSEU HISTORICO NACIONAL.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO, PINTURA, (MHN), MUSEU.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 08/55. DCN1 11 02 55.