Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000.
Estabelece a obrigatoriedade de lei federal específica para criação de Unidades de Conservação da Natureza e a respectiva dotação orçamentária.
Alteração, Lei do SNUC, obrigatoriedade, lei federal, criação, unidade de conservação da natureza, memorial descritivo, tamanho, área, responsabilidade, administração, destinatário, população tradicional, exigência, existência, dotação orçamentária, indenização, proprietário, desapropriação, imóvel.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.