Projeto de Lei
Prorroga, indeterminadamente, o prazo de arrecadação do AITP - Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, para satisfação de todos os créditos devidos e requeridos, conforme estabelece a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.
Prorrogação, prazo, vigência, arrecadação, (AITP), conclusão, período, cessação, atendimento, pagamento, créditos, requerimento, Banco do Brasil, orgãos, gestor, fundos, indenização, trabalhador avulso, portuário, inclusão, complementação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMETNO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0192 COL 01.