Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O ACORDO DE MIGRAÇÃO ENTRE O BRASIL E A ITALIA, ASSINADO EM ROMA A 9 DE DEZEMBRO DE 1960.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, MIGRAÇÃO, PAIS, ITALIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 101/64. DCN1 19 11 64. DOFC 23 11 64.