Projeto de Lei
ACRESCE UM PARAGRAFO AO ARTIGO 33, DA LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, ALTERADA PELAS LEIS DE NºS 7.584, DE 06 DE JANEIRO DE 1987 E 7.653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988.
DETERMINANDO QUE AS PELES E OUTROS PRODUTOS NÃO PERECIVEIS DE ANIMAIS ABATIDOS E APREENDIDOS SERÃO LEILOADOS ATRAVES DA RECEITA FEDERAL, SENDO OS RECURSOS APURADOS DESTINADOS AOS ORGÃOS E ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO A FLORA, A FAUNA E AO MEIO AMBIENTE.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE CAÇA, DETERMINAÇÃO, LEILÃO, PELES, PRODUTO ANIMAL, MERCADORIA APREENDIDA, ABATE, ANIMAL, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ENTIDADE, FISCALIZAÇÃO, PROTEÇÃO, FLORA, FAUNA, MEIO AMBIENTE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.