Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL- E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DA PENSÃO ALIMENTICIA PELO CONJUGE DESQUITADO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DIREITOS, CÔNJUGE, DESQUITE, RECEBIMENTO, PENSÃO ALIMENTÍCIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0093 COL 01.