Projeto de Lei
Transforma em Crédito Educativo cinqüenta por cento dos débitos fiscais de instituições educacionais sem fins lucrativos.
Possibilidade, estabelecimento de ensino, instituição educacional, transformação, receita, percentual, débito fiscal, crédito educativo, ensino superior, notificação, Delegacia da Receita Federal.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.