Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 58, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DELIMITA OS EFEITOS DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.097, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966, QUE ESTABELECE NOVO CRITERIO PARA CONTRIBUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, EXTINÇÃO, DEBITO FISCAL, (INDA), CERTIFICADO, CREDITO RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 01.