Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MATERIAL DIDATICO PARA ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS PUBLICAS DO PRIMEIRO GRAU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, MATERIAL ESCOLAR, OBRA DIDATICA, ALUNO, ESTUDANTE, PRIMEIRO GRAU, ESTABELECIMENTO DE ENSINO ENSINO PUBLICO, RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, CONVENIO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1233 COL 01.