Projeto de Lei
FAZ REMETER, EM FAVOR DOS COFRES DA UNIÃO, A PERCENTAGEM ATRIBUIDA A OFICIAL ADUANEIRO.
REVERSÃO, FAZENDA NACIONAL, PERCENTAGEM, FISCAL ADUANEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 46 COL 01.