Projeto de Lei
Regulamenta atividades educacionais da Educação Física.
Exige que o profissional de Educação Física tenha formação do respectivo curso superior ou diploma de curso técnico ou profissionalizante na mesma habilitação.
Regulamentação, atividade, Educação Física, sistema federal de ensino, formação acadêmica, Profissional de Educação Física.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 82 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.