Projeto de Lei
ESTENDE AOS MARITIMOS EX-COMBATENTES, SERVIDORES DAS ANTIGAS AUTARQUIAS MARITIMAS, AS VANTAGENS DA LEI 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971.
DISPONDO SOBRE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS A EX-COMBATENTE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL).
NORMAS, DIREITOS, MARITIMO, EX COMBATENTE, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 02.