Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES, FIRMADO EM BRASILIA, A 7 DE SETEMBRO DE 1971.
CONVENÇÃO. IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES. CIDADÃO BRASILEIRO. CIDADÃO PORTUGUES. CIDADE DE BRASILIA. MENSAGEM 381/71.
Não Informado
RECEBIDO OF. 448/71 DO SF, COM AUTOGRAFOS. DCN1 28 11 71 PAG 7275 COL 01.