Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO-EDUCAÇÃO.
PARA POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DIRETA DOS RECURSOS PELO MUNICIPIO).
APLICAÇÃO, RECURSO, MUNICIPIO, PROGRAMA, ENSINO. SALARIO-EDUCAÇÃO, CREDITO, MUNICIPIO, TRIBUTO, EDUCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO).