Projeto de Lei
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA AOS GUARDAS DE PRESIDIOS E AGENTES PENITENCIARIOS CELETISTAS.
NORMAS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, RISCO DE VIDA, GUARDA DE PRESIDIO, AGENTE, SISTEMA PENITENCIARIO, CELETISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 03.