Projeto de Lei Complementar
ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO NO FUNDO PIS-PASEP AO SERVIDOR PUBLICO INATIVO, CIVIL OU MILITAR, AO EMPREGADO APOSENTADO E AO PENSIONISTA.
PARTICIPAÇÃO, (PIS-PASEP), SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, EMPREGADO, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).