Voto em Separado
Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 3.199-B, de 2000, que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB)