Projeto de Lei
Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
Obrigatoriedade, poder público, divulgação, informação, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), acidente de trânsito, exigência, guias, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), acompanhamento, manual, direitos, segurado, procedimento, recebimento, indenização, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66