Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONCEDENDO A ASSOCIAÇÃO CIVIL O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EM JUIZO PARA DEFESA DE SEUS ASSOCIADOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO, DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, DIREITOS, REPRESENTANTE LEGAL, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, ESTUDO, DEFESA, INTERESSE, CLASSE, DEFESA, COORDENAÇÃO, INTERESSE, ASSOCIADO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, DISSIDIO INDIVIDUAL, DISSIDIO COLETIVO, QUALIDADE, PARTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0076 COL 02.