Projeto de Lei
RETIFICA SEM ONUS, A LEI 3487, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1958, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1959.
ESTADO DE SANTA CATARINA).
RETIFICAÇÃO, LEI FEDERAL, RECEITA, DESPESA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3701/59. DOFC 26 12 59.