Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, INCIDENTE SOBRE PRODUTOS ARMAZENADOS NAS COOPERATIVAS DE AGRICULTORES, PRODUTORES E PECUARISTAS.
NORMAS, PAGAMENTO, (ICM), PRODUTO, ARMAZENAGEM, COOPERATIVA, AGRICULTOR, PRODUTOR, PECUARISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 02.