Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990 , facultando ao empregado com mais de um ano de trabalho numa mesma empresa movimentar livremente sua conta vinculada .
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, PERIODO, TRABALHO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 02.