Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 13 DA LEI Nº 5.474, DE 18 DE JUNHO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE AS DUPLICATAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PROTESTO DE TITULO SEM ACEITE SO SE FARA MEDIANTE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA OU EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEI DAS DUPLICATAS, LEGISLAÇÃO, DUPLICATA, TRIPLICATA, PROTESTO DE TITULOS, COMPROVANTE, ENTREGA, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.