Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.