Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FIXANDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO EM CINCO ANOS A CONTAR DA INFRAÇÃO, NO CURSO DA RELAÇÃO EMPREGATICIA E EM DOIS ANOS, OCORRENDO A RESCISÃO DO CONTRATO, ADAPTANDO A CLT AO DISPOSTO NO INCISO XXIX DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 01.