Projeto de Lei
Destina o valor arrecadado por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre o cigarro e derivados do tabaco para o tratamento e prevenção de doenças provocadas pelo uso desses produtos.
Destinação, Sistema Único de Saúde (SUS), valor, arrecadação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cigarro, produto dericvado,  fumo, tabaco, tratamento médico, prevenção, doença, fumante, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/07/09 PÁG 33408 COL 01.