Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de percentual da arrecadação dos sorteios por meio de ligações telefônicas ao Creduc - Programa de Crédito Educativo.
Destina cinco por cento da renda bruta das ligações telefônicas, nos chamados sorteios com o prefixo 0900 ao programa de crédito educativo.
Obrigatoriedade, destinação, percentagem, arrecadação, receita bruta, sorteio, telefone, realização, emissora, televisão, objetivo, utilização, programa de crédito, crédito educativo.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.