Projeto de Lei
Altera o "caput" do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "instituiu o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a Carteira Nacional de Habilitação.
Estabelece que a Carteira Nacional de Habilitação faz prova dos dados nela incluídos, dispensando a apresentação de outros documentos.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, utilização, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovação, identificação, condutor, motorista, dispensa, apresentação, documento, carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER