Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA A IMPORTAÇÃO DE OBJETOS DOADOS PELA HOLANDA A PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, DOAÇÃO, PAISES BAIXOS, PAIS ESTRANGEIRO , HOLANDA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4735/65. DOFC 21 07 65.