Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que dispõe sobre assistência judiciária aos necessitados.
Estabelece que as ações cujo valor originário não ultrapassar o equivalente a 800 BTNS, independentemente do fato de que as intervenientes se caracterizem como necessitados, serão isentas de custas judiciais.
Alteração, Lei da Assistência Judiciária, fixação, limitação, valor, ação judicial, isenção, custas, dispensa, comprovação, estado de pobreza.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.