Projeto de Lei
AUTORIZA A TRANSFERENCIA DO DOMINIO DE BENS ENCAMPADOS, ANTERIORMENTE VINCULADOS A CONCESSÃO DA EXTINTA COMPANHIA HIDROELETRICA DE BOA ESPERANÇA - COHEBE.
SITUADOS NO ESTADO DO PIAUI.
AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, DOMINIO, IMOVEL, (ELETROBRAS), (COHEBE), MUNICIPIO, GUADALUPE, ESTADO, (PI).
Não Informado
PELO OF. 651, DE 30 10 79, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 23 11 79 PAG 13658 COL 01.