Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 10 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação da Difusão Cultural de Elói Mendes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.
Rádio Comunitária, Elói Mendes, (MG).
Notificações
Reenviada à Câmara dos Deputados como TVR 1186/09