Requerimento de Audiência Pública
Propõe a realização de audiência pública, para discutir o Projeto de Lei 3.555/04, com a presença dos Srs. João Elísio Ferraz de Campos - Presidente da FENASEG; Dr. Ernesto Tzirulnik -  Presidente do Instituto Brasileiro do Direito do Seguro; Sr. Lidio Duarte - Presidente do IRB-Brasil Resseguros S/A; Dr. Sylvio Sacramento Fernandes - Presidente da AIDA (Associação Internacional de Direito de Seguro - Seção Brasileira)  e ainda um representante da SUSEP-Superintendência de Seguros Privados.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado