Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, OS VEICULOS AUTOMOTORES ADQUIRIDOS POR AUTO-ESCOLAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, VEICULOS, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AUTO ESCOLA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 93 PAG 11973 COL 02.