Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 67 DA LEI Nº 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
OS REAJUSTAMENTOS DOS BENEFICIOS SERÃO POR OCASIÃO DO SALARIO-MINIMO E NÃO 60 DIAS APOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, DATA, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSIONISTA, APOSENTADO, AUMENTO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0021 COL 03.