Projeto de Lei
SIMPLIFICA O REGISTRO DAS SOCIEDADES CIVIS.
APLICANDO-LHES O REGIME SUMARIO DE REGISTRO E ARQUIVAMENTO NO REGISTRO DO COMERCIO).
SIMPLIFICAÇÃO, DESBUROCRATIZAÇÃO, REGISTRO CIVIL, PESSOA JURIDICA, SOCIEDADE CIVIL, ATIVIDADE ECONOMICA, EMPRESA COMERCIAL, COMERCIO, REGIME SUMARIO, REGISTRO DO COMERCIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1013 COL 01.