Projeto de Decreto Legislativo
Susta a aplicação da Resolução nº 2.203, de 28 de setembro de 1995, e da Circular nº 2.623, de 28 de setembro de 1995, ambas do Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM INVESTIMENTO, NO
AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DE CREDITOS
EXTERNOS CORRESPONDENTES A DIVIDAS DE ENTIDADES DO SETOR PUBLICO
FEDERAL E QUE REDUZ O PERCENTUAL DO DESCONTO INICIAL,
ESTABELECENDO EM ZERO POR CENTO O DESAGIO).
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), OBJETIVO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, TITULO DE DIVIDA EXTERNA, AQUISIÇÃO, EMPRESA PUBLICA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 86