Projeto de Lei
FACULTA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA.
FACULTATIVIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EFEITO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.