Projeto de Lei
FIXA LIMITE PARA A DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DOS FONOAUDIOLOGOS.
FIXANDO EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS A JORNADA DE TRABALHO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, CARGA HORARIA, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, SEMANA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, FONAUDIOLOGIA, FONAUDIOLOGO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5128 COL 01.