Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, Entidade beneficente, Organização religiosa, Benefício fiscal, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0105 COL 01.