Projeto de Lei
INSTITUI O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL, EMPREGADO, MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1196 COL 01.