Projeto de Lei
Revoga a alínea d do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Autoriza as empresas de propaganda e publicidade optarem pelo simples.
Alteração, revogação, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa juridica, prestação de serviço, agência, propaganda, empresa de publicidade.
Arquivamento
Arquivamento do PL 4215/2001 e dos PL-2559/2000, PL-4288/2001, PL-4848/2001, PL-6683/2002, PL-7106/2002, PL-7233/2002 e PL-7246/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.