Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 8426, DE 25 DE MAIO DE 1992 E 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESTITUINDO O MUNICIPIO DE BARRA BONITA A JCJ DE JAU, PERTENCENTE A DECIMA QUINTA REGIÃO, COM SEDE EM CAMPINAS; CRIANDO 01 CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO NA QUARTA JCJ DE BETIM, PERTENCENTE A TERCEIRA REGIÃO E OUTRO NA JCJ DE SÃO GABRIEL, NO TRT DA QUARTA REGIÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, MUNICIPIO, BARRA BONITA (SP), SÃO PAULO (ESTADO), JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), SEGUNDA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SÃO PAULO (ESTADO), RETORNO, DECIMA QUINTA REGIÃO, SEDE, CAMPINAS (SP), SÃO PAULO (ESTADO). _INCLUSÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), TERCEIRA REGIÃO, MUNICIPIO, BETIM (MG). MINAS GERAIS. _CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), QUARTA REGIÃO, MUNICIPIO, SÃO GABRIEL (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13404 COL 01.