Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre providências adotadas para a regulamentação dos arts. 39 e 40 da Lei nº 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso.
Ministro Alfredo Nascimento.
Ministério dos Transportes, regulamentação, fiscalização, cumprimento, Estatuto do Idoso, transporte gratuito, transporte coletivo, metropolitano, reserva, vaga, transporte intermunicipal.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.