Projeto de Lei
Altera dispositivos da lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que dispõe sobre condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais.
ESTABELENDO QUE AS DEBENTURES A SEREM SUBSCRITAS COM OS RECURSOS
DOS FUNDOS DEVERÃO TER GARANTIA REAL, BEM COMO FIANÇA DO ACIONISTA
CONTROLADOR).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INCENTIVO FISCAL, (FINOR),
(FINAM), (FUNRES).
INCLUSÃO, GARANTIA REAL, FIANÇA, ACIONISTA CONTROLADOR,
SUBSCRIÇÃO, DEBENTURES, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDOS, INVESTIMENTO,
(FINOR), (FINAM), (FUNRES), EMISSÃO, ESCRITURA PUBLICA.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 02.