Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional os textos da Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Navegação Marítima e do Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, concluídos em Roma, em 10 de março de 1988.
Solicitação, apreciação, ato internacional, convenção internacional, supressão, ato ilícito, segurança, navegação marítima, plataforma continental, embarcação, (IMO), assinatura, País, Brasil, Cidade, Roma, País Estrangeiro, Itália.
Aprovação
Transformada no Projeto de Decreto Legislativo 2410/2002