Projeto de Lei
Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa "Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda".
Autorização, Executivo, transferência, cota, capital social, União Federal, doação, hospital, objetivo, extinção, empresa, serviço aéreo, assistência médico-hospitalar.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11174/2005. DOU 08 09 05 PÁG 02 COL 01.