Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS INDUSTRIAS FORNEÇAM CARTILHA SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DO TRABALHADOR, NO ATO DA ADMISSÃO DO EMPREGADO.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, TRABALHADOR, ADMISSÃO, EMPREGADO, INFRAÇÃO, PENALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0979 COL 01.