Projeto de Lei
INSTITUI O SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL DO FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL, FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, JORNADA DE TRABALHO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  CONSTITUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).