Projeto de Lei
PROIBE AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A EXPOSIÇÃO DE FATOS RELATIVOS A CRIMES, POR SEUS AGENTES OU PELA AUTORIDADE POLICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, EXPOSIÇÃO, MATERIA, OCORRENCIA, CRIME, AUTOR, AUTORIDADE POLICIAL, MULTA, INFRATOR.
Não Informado
APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.