Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA AO ITEM II, DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
POSSIBILITANDO AO TRABALHADOR UTILIZAR SUA CONTA VINCULADA POR OCASIÃO DO NASCIMENTO DE FILHO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TRABALHADOR, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EPOCA, NASCIMENTO, FILHO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79 (ANEXO O PL. 993/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.