Projeto de Lei
Define os atos de improbidade administrativa de que trata o parágrafo 4º do art. 37 da Constituição, e dá outras providências (Regulamentando dispositivos da nova Constituição Federal).
Não Informado
AV.  PS/GSE 324/91, A0 SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.