Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000.000,00, COM VIGENCIA EM TRES EXERCICIOS PARA ATENDER AS DESPESAS COM DESAPROPRIAÇÕES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, (DNOCS), ATENDIMENTO, DESPESA, DESAPROPRIAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4283.