Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, DISPENSANDO O RESUMO DOS DEPOIMENTOS NAS RECLAMATORIAS TRABALHISTAS DE VALOR ATE 10 (DEZ) VEZES O SALARIO MINIMO E DISCIPLINANDO A ASSISTENCIA AOS PEDIDOS DE DEMISSÃO E RECIBO DE QUITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DISPENSA, RESUMO, DEPOIMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, VALOR, CAUSA JUDICIAL, SALARIO MINIMO, JUSTIÇA DO TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA, SINDICATO, PEDIDO, DEMISSÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO, RESCISÃO, C ONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 04 87 PAG 1313 COL 01.