Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ADVOCACIA, POR PARTE DO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
REVOGANDO A PROIBIÇÃO DE EXERCICIO DA ADVOCACIA PELOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL).
REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, EXERCICIO, ADVOCACIA, ADVOGADOS, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 01.