Projeto de Lei
MODIFICA DE 20 PARA 15 DE DEZEMBRO A DATA-LIMITE PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965, QUE "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA 4090, DE 13 DE JULHO DE 1962".
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DECIMO TERCEIRO SALARIO, ADIANTAMENTO, ANTECIPAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, BENEFICIO, TRABALHADOR, MES, DEZEMBRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PÁG 0091 COL 01.