Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.500.000,00, PARA ATENDER A DESPESAS COM A VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPUBLICA AO ESTRANGEIRO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, VIAGEM, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PAIS ESTRANGEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 695/49. DOFC 09 05 49.