Projeto de Lei
Dispõe sobre a prestação de serviços por parte dos estabelecimentos públicos de saúde para planos e seguros privados de saúde.
Autorização, instituição hospitalar, hospital, estabelecimento, saúde, poder público, administração federal, celebração, convênio, prestação de serviço, assistência médico-hospitalar, beneficiário, sistema, cooperativa, gestão, serviço de saúde, proibição, operador, plano, seguro doença, seguro privado, assistência médica, possibilidade, formação, fundos, suplementação, remuneração, servidor, médico, formação, verba, pagamento, critérios, produtividade, distribuição, recursos.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0167 COL 01.