Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
ISENTANDO A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETARIO DE EMPRESTIMOS REALIZADOS POR PESSOAS FISICAS A PESSOAS JURIDICAS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ATUALIZAÇÃO, VALOR MONETARIO, EMPRESTIMO, PESSOA FISICA, MUTUANTE, PESSOA JURIDICA, CONTRATO DE MUTUO, LIMITAÇÃO, PRAZO, RESGATE, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, COTA, EMPRESA, MUTUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0999 COL 01.