Projeto de Lei
Institui o Selo de Qualidade Ambiental e dá outras providências.
Isentando do IPI os produtos  cuja produção e utilização não degradem o meio ambiente.
Criação, Selo de qualidadeambiental,  identificação, produto industrializado, produção, Preservação ambiental,  isenção tributária, mposto sobre Produtos Industrializados (IPI), redução, degradação ambiental, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).