Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE LICENÇA AO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA AUSENTAR-SE DO PAIS.
CONCESSÃO, LICENÇA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUSENCIA, PAIS, VIAGEM, EXTERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 18/56. DOFC 27 04 56 PAG 8649.