Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, DE MODO A PERMITIR QUE OS REGISTROS RELATIVOS A NASCIMENTOS POSSAM SER FEITOS TANTO NO LOCAL DO PARTO QUANTO NO DA RESIDENCIA DOS PAIS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. AUTORIZAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, CARTORIO, LOCAL, PARTO, RESIDENCIA, PAES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0032 COL 01.