Projeto de Lei Complementar
Altera o art. 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e dá outras providências.
Tornando inelegivel o candidato que tiver suas contas relativas ao exercicio de cargos publicos rejeitadas por irregularidade insanavel, com a nota de improbidade; excluindo a ressalva que possibilita a elegibilidade no caso de estar a questão sendo  apreciada pelo Judiciário.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, candidato, rejeição, prestação de contas, irregularidade, cargo publico, improbidade administrativa, exclusão, ressalva, ação judicial, efeito suspensivo, garantia, elegibilidade, candidatura, prazo, contagem, prescrição, ato judicial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 01.