Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos apreendidos em inspeções de trânsito.
Destina ao serviço de segurança pública os veículos apreendidos e não reclamados; os considerados irrecuperáveis serão leiloados; sendo a receita destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, veículo apreendido, inspeção, infração, trânsito, inexistência, reclamação, proprietário, prazo determinado, remoção, depósito, incorporação, patrimônio público, utilização, órgão público, Segurança Pública, Polícia, leilão, mercadoria apreendida, repasse, recursos financeiros, Fundo Nacional de Segurança Pública.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER