Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE DE PREVIDENCIA SOCIAL, OS MATERIAIS IMPORTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATO, NO ESTADO DO CEARA, PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DE SUA HIDROELETRICA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, INCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, PRODUTO IMPORTADO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, CRATO, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3080/56. DOFC 26 12 56.