Medida Provisória
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00,  em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério dos Transportes (1992-2016), recursos, transferência, domínio, rodovia federal, Estado (ente federado), Paraná, construção, restauração, rodovia, Estado (ente federado), Pernambuco, Paraíba, transporte ferroviário, trem, Município, Recife (PE), Pernambuco, infra-estrutura portuária, Porto de Paranaguá, Porto de Suape.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.662/03. DOFC 23 04 03 PAG 29 COL 02.