Projeto de Lei
INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NAS DIVIDAS PASSIVAS DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO E DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
CORREÇÃO MONETARIA. DIVIDA PASSIVA DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA. DEBITO. AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CREDOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).