Projeto de Lei
ISENTA DE TAXAS E TARIFAS A RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CPF DE PESSOAS FISICAS JA INSCRITAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, TARIFAS, RENOVAÇÃO, INSCRIÇÃO, RECADASTRAMENTO, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), CARTEIRA DE IDENTIDADE (CI), PESSOA FISICA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0630 COL 01.