Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE CONCEDE AMPARO AOS EX-COMBATENTES JULGADOS INCAPAZES DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR.
DISPONDO SOBRE A TRANSFERENCIA DA PENSÃO ESPECIAL PARA A VIUVA OU DEPENDENTES APOS A MORTE DO BENEFICIARIO).
NORMAS, TRANSFERENCIA, PENSÃO ESPECIAL, EX COMBATENTE, VIUVA, DEPENDENTE, BENEFICIARIO, OCORRENCIA, MORTE, PENSIONISTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1297/83. DCN1 27 09 85 PAG 10901 COL 03. ERRATA: DCN1 25 11 86 PAG 10769 COL 03.