Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta dispositivos aos artigos 27 e 29 e altera a redação do art. 58, § 1º, da Constituição Federal.
Estabelecendo que a composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores, obedecerá a proporcionalidade à expressão numérica das bancadas dos partidos e blocos parlamentares; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constitução Federal, Organização do Estado, normas, composição, Mesa Diretora, Comissão Permanente, Comissão Temporária, Congresso Nacional, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, proporcionalidade, representação, partido político, bancada, coligação partidária, Legislatura.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno