Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao artigo 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, criação, varas, juizados especiais, especialização, tema, mulher.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03