Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE OCUPAÇÃO AOS CLUBES ESPORTIVOS INSTALADOS EM TERRAS DE PROPRIEDADE DA MARINHA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, CLUBE, ESPORTE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, INSTALAÇÃO, TERRAS, PROPRIEDADE, TERRENO DE MARINHA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 03.