Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato, pela rejeição deste, do PL 1646/1999,  do PL 2374/2000, apensados e das Emendas nº 1/99,2/99,3/99,4/99 e 5/99 apresentadas na Comissão.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato, pela rejeição deste, do PL 1646/1999,  do PL 2374/2000, apensados e das Emendas nº 1/99,2/99,3/99,4/99 e 5/99 apresentadas na Comissão.