Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ZONA FRANCA DE SÃO LUIS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, SÃO LUIZ (MA), COMERCIO, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).