Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA EM VIGOR, COM VISTAS A EXCLUIR DE SEU TEXTO A EXPRESSA MENÇÃO DE PERDA DA PENSÃO PELA MULHER, VIUVA DE SEGURADO, QUE VENHA A CONTRAIR NOVO MATRIMONIO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, DIREITOS, MULHER, VIUVA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTINUAÇÃO, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, INDEPENDENCIA, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0990 COL 01.