Projeto de Lei
TRANSFORMA EM SERVIDÃO PERPETUA A FAIXA DE TERRA CORRESPONDENTE AO PERCURSO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ALTA TENSÃO.
TRANSFORMAÇÃO, SERVIDÃO, FAIXA, TERRAS, PERCURSO, LINHA DE TRANSMISSÃO, ALTA TENSÃO, REDUÇÃO, (ITR), AREA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 02.