Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
APOSENTADORIA - REVERSÃO A ATIVIDADE).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, REVERSÃO, ATIVIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 04.