Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 10 DA LEI nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE 'ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO QUE A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHO RURAL SERA DE 02 ANOS, COMO DISPÕE O ARTIGO 11 DA CLT.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRESCRIÇÃO, DIREITOS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 4341/81.