Projeto de Lei
Acrescenta artigo e parágrafo único à Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências.
ISENTANDO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A MATRICULA, O Registro ou averbação de áreas privadas destinadas a reserva particular do patrimônio natural.
Alteração, Lei  dos Registros Públicos, concessão, proprietário  rural, isenção, pagamento, custas, emolumento, matrícula, registro, averbação, área, reserva particular do patrimônio natural, proteção, meio ambiente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER