Projeto de Lei
CANCELA A PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS DO EX-GOVERNADOR CARLOS FREDERICO WERNECK DE LACERDA, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES NACIONAIS QUE LHE FORAM RETIRADAS, BEM COM O SUA REINCLUSÃO NOS QUADROS DAS RESPECTIVAS ORDENS DOS QUAIS TENHA SIDO EXCLUIDO.
CANCELAMENTO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, EX GOVERNADOR, DEVOLUÇÃO, CONCESSÃO HONORIFICA, COMENDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).