Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 473, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE A FALTA AO SERVIÇO DO EMPREGADO INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO DE VEREADOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ABONO DE FALTA, EMPREGADO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, SESSÃO, CAMARA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0167 COL 01.