Projeto de Lei
Dispõe sobre a execução hipotecária dos imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Aplicação, Código de Processo Civil, execução hipotecária, mutuário, inadimplência, imóvel residencial, financiamento, (SFH), garantia, litigante, devedor, direito de defesa, bens, processo judicial, princípio do contraditório, execução, ato extrajudicial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.