Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 6 de julho de 1997, que obriga as prestadoras de serviço de telefonia fixa a instalar tarifador de chamadas junto ao aparelho telefônico do assinante.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa de telecomunicações, instalação, aparelho eletrônico, medida, tarifa, chamada, ligação telefônica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.