Projeto de Lei
Dispõe a respeito da concessão de incentivos fiscais sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza-IR a empresas que contratem adolescentes infratores.
Concessão, incentivo fiscal, pessoa jurídica, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), contratação,Adolescente em conflito com a lei, tributação benefício fiscal
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD 28 06 07 PAG 33057 COL 02.