Projeto de Lei
REGULA A FIXAÇÃO DE PREÇOS DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES EMPREGADOS EM VEICULOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO AGRICOLA, TRANSPORTES COLETIVOS E TAXIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, PREÇO, COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTE, VEICULOS, MAQUINA AGRICOLA, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, TAXI.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMO DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0028 COL 04.