Projeto de Lei
AUMENTA EM 10 DIAS UTEIS AS FERIAS DE LEI DOS TRABALHADORES QUE POR FORÇA DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, TRABALHEM NOS FERIADOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, FERIAS, EXIGENCIA, TRABALHO, FERIADOS, DOMINGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1194 COL 01.