Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), PARA INCLUIR OS ESTUDANTES DENTRE OS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
CONTRIBUIÇÃO DE OITO POR CENTO DO SALARIO MINIMO REGIONAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, ESTUDANTE, MEMBROS, ORDEM, RELIGIÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, CONTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO).