Projeto de Lei
NÃO PERMITE DIRIGIR MOTOCICLETAS, MOTONETAS E SIMILARES SEM O USO DE CAPACETES DE SEGURANÇA, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO ARTIGO 88 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966. NOVA EMENTA: ALTERA O ARTIGO 88 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CAPACETE DE SEGURANÇA, MOTOCICLETA.
Não Informado
AVISO 406/82, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO A MENSAGEM 401, QUE RESTITUI AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.