Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, competência privativa, Congresso Nacional, fixação, subsídio, Parlamentar, Deputado Federal, Senador, garantia, eqüidade, custeio, mandato parlamentar, exercício funcional, isonomia, valor, Verba de Gabinete, Verba Indenizatória.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.