Projeto de Lei
Dispõe sobre a prescrição das ações contra as Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.
Revoga o Decreto nº 20.910, de 1932 e o Decreto-Lei nº 4.597, de 1942 que tratam da prescrição quinquenal.  
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Fixação, prescrição, interrupção, suspensão, reinício, contagem, ação judicial, fazenda pública, fazenda pública estadual, fazenda pública municipal, autarquia, entidade, instituição paraestatal, empresa estatal, criação, lei federal, manutenção, imposto, taxas, contribuição social, observação, critérios, Código Civil.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMETNO INTERNO. DCDS 03 02 99 PG 0151 COL 01.