Requerimento de Apensação
Requer a apensação das PEC''s nºs 216/2003, 247/2004 e 415/2005 à PEC nº 190/2003
Decisão da Presidência
Deferido o requerimento, nos termos do art. 142, caput; e 143, inciso II , alínea "b", do RICD para apensar as Pecs nºs 190/2003, 216/2003 e 105/2003 e suas apensadas à Pec nº 536/1997.