Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências".
Dispõe que os produtos eletroeletrônicos importados devem ser, obrigatoriamente, acompanhados de instruções de uso e instalações em português.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, produto eletrônico, produto importado, mercadoria estrangeira, acompanhamento, normas, utilização, instalação, língua portuguesa.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 182/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 182/1995 o PL 7997/2010 e, em seguida, apense-o ao PL 5833/2009.