Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA E PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES PARA O EMPREGADO QUE COMPLETAR CINCO ANOS DE TRABALHO SOB O REGIME DO FGTS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 02.