Projeto de Lei
ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES, EMPREGADORES E APOSENTADOS NA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL (ARTIGOS 10 E 194, PARAGRAFO UNICO, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 10 E INCISO UNICO, INCISO VII, DO ARTIGO 194 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, APOSENTADO, GOVERNO, ORGÃO COLEGIADO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, (INPS), (IAPAS), ESCOLHA, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 02.