Projeto de Lei
Altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Suspende o recolhimento da habilitação de motociclista que conduza veículo com farol apagado.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, suspensão, penalidade, recolhimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motociclista, ausência, utilização, farol.
Notificações
Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.