Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, IMPLEMENTAÇÃO, PARTE, CONVENÇÃO, (ONU), DIREITO, MAR, ASSINATURA, PAIS, BRASIL.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1393/07 (SF) encaminhando texto promulgado.