Projeto de Lei
FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO, SERVIÇOS AUXILIARES E SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA DO QUADRO PERMANENTES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TECNICO DE CONTROLE EXTERNO. AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO. GRUPO-ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO. TRANSFORMAÇÃO OU TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. REAJUSTAMENTO DOS INATIVOS. VENCIMENTOS. GRUPO-SERVIÇOS AUXILIARES. GRUPO-SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA. CONCURSO PUBLICO. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PORTARIA. TRANSPORTE OFICIAL. CONTROLE EXTERNO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5951/73. DOFC 04 12 73 PAG 12393 COL 01.