Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 99 E 105 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECE NOVO CRITERIO PARA REDISTRIBUIÇÃO DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDARIO AOS DIRETORIOS MUNICIPAIS.
LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, COTA, FUNDO PARTIDARIO,  DIRETORIO REGIONAL, DIRETÓRIO MUNICIPAL, COMISSÃO EXECUTIVA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).