Projeto de Lei
FIXA INDICES MINIMOS PARA O CONSUMO DE COMBUSTIVEIS DE VEICULOS AUTOMOTORES LEVES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, INDICE, CONSUMO, COMBUSTIVEL, VEICULO AUTOMOTOR, GASOLINA, ALCOOL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, APROVAÇÃO, FABRICAÇÃO, LICENCIAMENTO, VEICULOS. OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, PROPAGANDA, INDICE, CONSUMO, COMBUSTIVEL, VEICULOS, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0880 COL 01.