Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 100 DA TABELA CONSTANTE DO DECRETO LEI NUMERO 4655, DE 09 DE SETEMBRO DE 1942, ALTERADO PELO DECRETO LEI NUMERO 9409, DE 27 DE JUNHO DE 1946.
ALTERAÇÃO, TABELA, LEI DO SELO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.