Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2006.
Aplica a Lei nº 10.826, de 2003.
Autorização,Tribunal Superior Eleitoral  (TSE),   referendo, comercialização, arma de fogo, munição.   aprovação, eleitor, aplicação, Estatuto do Desarmamento.
Arquivamento
Declarado prejudicado, face a aprovação do PDC 1274/2004, principal.
DCD 07 07 05 PÁG 32515  COL 02.