Projeto de Decreto Legislativo
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território de Fernando de Noronha.
AUTORIZAÇÃO,TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), REALIZAÇÃO, PLEBISCITO,  CRIAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL, FERNANDO DE NORONHA (PE), DESMEMBRAMENTO, ESTADO (ENTE FEDERADO, PERNAMBUCO, VOTAÇÃO, ELEITOR, ILHA.
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