Emenda/Substitutivo do Senado
Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2004 (Medida Provisória   nº 174, de 2004), que "altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal