Projeto de Lei
Isenta de tributos a remessa de valores para o exterior quando destinada a custear a trasladação de corpos.
Isenção, imposto de renda, (IOF), remessa de valores, exterior, comprovação, destinação, custeio, trasladação, cadáver, morte, país estrangeiro.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.