Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTERILIZAÇÃO DE UTENSILIOS DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS.
OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIO, RESTAURANTE, BAR, LANCHONETE, ESTERILIZAÇÃO, UTENSILIOS, UTILIZAÇÃO, PREPARO, APRESENTAÇÃO, ALIMENTOS, REFEIÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 04 07 95 PAG 14941 COL 01.