Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Lidia Quinan. 
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela rejeição deste, e do PL 4884/2001, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família