Projeto de Lei
Torna obrigatória a gravação, no capacete do proprietário, da placa da motocicleta.
Obrigatoriedade, gravação, capacete de segurança, número, placa, proprietário, motocicleta, objetivo, segurança.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16292 Col 02