Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DO TRABALHO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 36.611.240,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS BENEFICIOS DO ABONO FAMILIAR CAIDOS EM EXERCICIOS FINDOS DE 1943 A 1955 INCLUSIVE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MTB), PAGAMENTO, BENEFICIO, ABONO DE FAMILIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3451/58. DOFC 07 11 58.