Projeto de Lei
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
Estabelece que a propriedade rural objeto de esbulho ou turbação não será vistoriada antes de decorrido o prazo de doze meses, contados a partir da data da cessação do esbulho ou turbação.
Alteração, Lei da Reforma Agrária, critérios, ausência, vistoria, União Federal, orgão público, propriedade rural, desapropriação, objeto, esbulho, turbação, posse, anterioridade, prazo, contagem, cessação, prejuízo, destruição, imóvel rural.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER