Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO DE BENS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.