Projeto de Lei
Acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Inclui como crime o descumprimento de instrução recebida de tripulante que possa ameaçar a segurança da embarcação ou aeronave ou causar dano à saúde e à integridade das pessoas a bordo.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, segurança de vôo, aeronave, embarcação, usuário, descumprimento, normas, tripulação, danos, saúde, integridade, passageiro, pena de detenção.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.