Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO AOS GARÇONS, CONZINHEIROS DE BARES E RESTAURANTES E CONFEITEIROS.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, GARÇOM, CONZINHEIRO, BAR, RESTAURANTE, CONFEITEIRA, CONFEITARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0060 COL 02.