Projeto de Lei
OBRIGA O USO DE COPO DESCARTAVEL, PARA BEBIDAS NÃO-ALCOOLICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, BAR, RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDEDOR, COMERCIANTE AMBULANTE, UTILIZAÇÃO, VASILHAME, PRODUTO DESCARTAVEL, VENDA, BEBIDA, CAFE, LEITE, AGUA, REFRESCO, INFRAÇÃO, MULTA, COMPETENCIA, ORGÃOS, VIGILANCIA SANITARIA.
Não Informado
RETIRADO PELO AUTOR.