Projeto de Lei
Dispõe sobre jogos de vídeo.
Proibe a comercialização de jogos eletrônicos de vídeo que incentivem a violência, em que o jogador figura no primeiro plano, isto é, vê-se representado pelas mãos ou braços que empunham armas ou acessórios que fazem parte do jogo.
Proibição, comercialização, jogo eletrônico,  incentivo, violência,  pessoas, animal, simulação, arma de fogo, concessão, prazo, estabelecimento comercial, adaptação, máquina, programação,  penalidade, infrator.
Arquivamento
Recebimento do Ofício n° 260/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.