Projeto de Lei
Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos.
Normas, venda, francionamento, medicamentos, responsabilidade, farmacêutico, exigência, garantia, qualidade, prescrição médica, licença especial, autoridade sanitária, informações, embalagem, fabricante, responsável, técnico, prazo, validade, endereço, telefone, farmácia.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.