Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela rejeição deste, e do PL 1024/1999, apensado, e pela aprovação do PL 709/1999, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela rejeição deste, e do PL 1024/1999, apensado, e pela aprovação do PL 709/1999, apensado.