Projeto de Decreto Legislativo
HOMOLOGA ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO ADICIONAL DE PAPEL-MOEDA, NO EXERCICIO DE 1992, NO VALOR DE CR$ 21.100.000.000.000,00 (VINTE E UM TRILHÕES E CEM BILHÕES DE CRUZEIROS).
APROVAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, AUTORIZAÇÃO, (CMN).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 21/94. DOFC 20 05 94 PAG 7441 COL 02.