Projeto de Lei
CONSIDERA COMO DE EFETIVO EXERCICIO AS FALTAS DADAS AO SERVIÇO POR SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
REUNIÕES DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PROFISSIONAL).
CONCESSÃO, ABONO DE FALTA, FALTA AO SERVIÇO, SERVIDOR, MEMBROS, ORGÃO FISCALIZADOR, PROFISSÃO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).