Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.494 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964 QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXIGENCIA DE GARANTIA DO LOCATARIO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRATO DE LOCAÇÃO, LOCADOR, LOCATARIO, ALUGUEL, CAUÇÃO, GARANTIA FIDEJUSSORIA, CODIGO CIVIL, SEGURO DE FIANÇA, CONTA VINCULADA, MULTA AO LOCADOR, COBRANÇA ANTECIPADA, DEBITO, FIADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).