Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 63 DO DECRETO 36773, DE 13 01 1955 (REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA).
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.