Projeto de Lei
VEDA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTOS A MINI, PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS.
PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO DEVEDOR, CREDITO RURAL, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, MEDIO PRODUTOR RURAL, LIMITAÇÃO, TAXAS, JUROS, INCENTIVO FISCAL, AGRICULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0074 COL 01.