Projeto de Lei
Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que for parte a pessoa portadora de necessidades especiais.
Prioridade, tramitação, processo judicial, procedimento judicial, procedimento administrativo, pessoa portadora de deficiência, doença grave, requerimento, juiz, comprovação, atestado médico, identificação, categoria especial, autos, penalidade, reparação, danos pessoais.
Arquivamento
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 13/09/07 PÁG 46306 COL 01.