Projeto de Lei
DETERMINA LIMITES PARA AS PRESTAÇÕES DE AMORTIZAÇÃO E JUROS DOS FINANCIAMENTOS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
NÃO PODENDO ULTRAPASSAR PELO PRAZO DE 03 ANOS, SETENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DO INPC).
FIXAÇÃO, PRAZO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, (INPC), REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, JUROS, AMORTIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, (BNH), (SFH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0998 COL 01.