Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE AREA PARA CULTIVO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DESTINADOS AOS EMPREGADOS EM TERRAS DE USINAS DE AÇUCAR E ALCOOL.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO, USINA AÇUCAREIRA, ALCOOL, UTILIZAÇÃO, EMPRESTIMO PUBLICO, DESTINAÇÃO, AREA, CULTIVO, PRODUTO ALIMENTICIO, ALIMENTAÇÃO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1065 COL 01.