Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VALIDADE DA CONFISSÃO COLHIDA NAS FASES DE INQUERITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALIDADE, CONFISSÃO, PRESO, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA JUDICIARIA, ADVOGADO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE POLICIAL, INQUERITO.
Não Informado
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 21 03 78 PAG 0884 COL 01.