Projeto de Lei
Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e 9.472, de 16 de julho 1997.
Obriga as operadoras  de telefone fixo e celular a fornecer a identificação do autor da ligação a cobrar.
Alteração, Código Civil, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, assinante, linha telefônica, identificação, autor, chamada, ligação a cobrar, recebedor, empresa operadora,  telefonia, remessa, dados, consumidor, multa, descumprimento, autorização, autoridade policial, diligência, comprovação, reclamação, prevenção, furto, roubo, sequestro, organização criminosa.
Devolução à CCP
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