Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, PELO MINISTERIO DA FAZENDA PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE JUROS DE APOLICES EMITIDOS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 7393, DE 16 MARÇO DE 1945.
COMPETENCIA, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, JUROS, APOLICE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 845/49. DOFC 08 10 49.