Projeto de Lei
Estabelece incentivos na aquisição de veículos a serem utilizados no transporte de deficientes físicos.
Concede isenção fiscal aos pais, entidade ou responsável legal de deficientes físicos, para a aquisição de veículos a serem usados exclusivamente no transporte do deficiente.
Concessão, isenção tributária, veículo automotor, aquisição, Pais,  responsável, pessoa com deficiência, , instituição beneficente,  transporte,  isenção, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), financiamento, instituição financeira, abertura de crédito, crédito especial, alienação, veículos, benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.