Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA AS COMPANHIAS DE TRANSPORTE AEREO, AUTORIZADAS A OPERAR NO TERRITORIO NACIONAL, A CONTRATAÇÃO DE UM SEGURO DE VIDA E DE UM SEGURO DE INVALIDEZ PERMANENTE, A FAVOR DE SUAS TRIPULAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
0BRIGATORIEDADE, EMPRESA, TRANSPORTE AEREO DOMESTICO, LINHA AEREA, CONTRATAÇÃO, SEGURO DE VIDA, SEGURO COLETIVO, SEGUROS, INVALIDEZ, TRIPULAÇÃO, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, (CNSP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1135 COL 01.