Proposta de Emenda à Constituição
Altera o inciso II do art. 208 para assegurar a garantia do ensino médio.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Educação, inclusão, deveres, Estado, oferta, ensino médio, ensino obrigatório gratuito, total, aluno, egresso, ensino fundamental.
Arquivamento
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01.