Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART 129 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940) E DISPÕE SOBRE A AÇÃO PENAL NA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, LESÃO CORPORAL LEVE, TENTATIVA, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0082 COL 01.