Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
Autorização, Executivo, concessão, subvenção econômica, cobertura, déficit, manutenção, (FRANAVE), limitação, prazo.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10854/04. DOFC 01 04 04 PAG 01 COL 02.
Ofício CN nº 139 de 31/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado