Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, inclusão, alimentação.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Emenda Constitucional 64/2010. DOU 05/02/10 PÁG 01 COL 03.