Projeto de Lei
ASSEGURA AO FILHO DE MÃE SOLTEIRA, QUE VENHA A CONTRAIR CASAMENTO, O DIREITO A INCORPORAR O NOME DO CONJUGE VARÃO.
BLOCO 01.
GARANTIA, FILHO, MÃE SOLTEIRA, HIPOTESE, CASAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECEBIMENTO, NOME, MARIDO, CONJUGE, PADRASTO, AUSENCIA, ADOÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0019 COL 01.