Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
DISPENSANDO PAGAMENTO DE MULTA POR REGISTRO DE NASCIMENTO EM LOCAL DE RESIDENCIA DOS PAIS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. NORMAS, DISPENSA, MULTA, REGISTRO DE NASCIMENTO, RESIDENCIA, PAIS, INEXISTENCIA, MATERNIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0044 COL 01.