Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e no mérito, pela rejeição.