Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.
Estabelecendo que nas licitações será exigida dos interessados apenas a documentação relativa a habilitação jurídica.
Alteração, Lei das Licitações, exigência, documentação, habilitação jurídica, registro comercial, contrato social, empresa.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.