Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.137, DE 1990, PARA DEFINIR COMO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA A NÃO EXIGENCIA DE DOCUMENTO FISCAL NAS COMPRAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUARIA,  CARACTERIZAÇÃO, CRIME, FALTA, EXIGENCIA, REDUÇÃO, VALOR, NOTA FISCAL, CONSUMIDOR, ADQUIRENTE, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, SERVIÇOS.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 25 11 95 PAG 6689 COL 02.