Projeto de Lei
ASSEGURA A DONA-DE-CASA O DIREITO DE FILIAR-SE AO REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, DONA DE CADA, SEGURADO, TRABALHADOR AUTONOMO, PAGAMENTO EM DOBRO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, IDADE, DONA DE CASA, SEGURADO FACULTATIVO, PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, RENDA VITALICIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, DONA DE CASA, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0912 COL 01.