Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 06 de setembro de 2001, que outorga concessão à Fundação Cultural Nivaldo Franco Bueno para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, município, Andradina, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1521/2001