Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 767, de 12 de dezembro de 2000, que autoriza à Associação Comunitária Beneficente dos Moradores do Município de Abaeté a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Abaeté, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Abaeté, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2029/2002