Projeto de Resolução da ANC (1987-88)
DISCIPLINA A CONSULTA PLEBISCITARIA PREVISTA NOS ARTIGOS 59 E 61 DA RESOLUÇÃO 2, DE 1987, DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE (REGIMENTO INTERNO).
OBJETIVANDO A DELIBERAÇÃO, PELA POPULAÇÃO, A CERCA DA NOVA CONSTITUIÇÃO E DOS TEMAS QUE FOREM OBJETO DE REQUERIMENTOS ESPECIFICOS DOS CONSTITUINTES).
COMPETENCIA, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, JUSTIÇA ELEITORAL, ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, PROJETO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUERIMENTO, SUBSCRIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DEFERIMENTO, MESA DIRETORA, RECURSO REGIMENTAL, PLENARIO. REQUISITOS, INCLUSÃO, CONTEUDO, REQUERIMENTO, PROJETO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMISSÃO, SISTEMATIZAÇÃO. PRAZO, SUSPENSÃO, SESSÃO ORDINARIA, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, CONVOCAÇÃO, SESSÃO EXTRAORDINARIA. COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, REQUISIÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, GRATUIDADE, HORARIO, DEBATE, PLEBISCITO, PARTIDO POLITICO. FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, PESQUISA, PLEBISCITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 01.