Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação FUNDESUL para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Porto Seguro, Estado Bahia.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Porto Seguro, (BA).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo nº 172, de 2002.
DOFC 01 07 02 PAG 0004 COL 02.