Projeto de Lei
ALTERA O ANEXO II, DA LEI 7324, DE 18 DE JUNHO DE 1985, QUE CRIA A DECIMA TERCEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIANDO UM CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO, NA DECIMA TERCEIRA REGIÃO, NO ESTADO DA PARAIBA.
CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR REGIONAL, TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PARAÍBA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7593/87. DOFC 06 04 87 PAG 4869 COL 01.