Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A AÇÃO REGRESSIVA DA UNIÃO CONTRA SEUS AGENTES.
NORMAS, AÇÃO REGRESSIVA, UNIÃO FEDERAL, AGENTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4619/65. DOFC 30 04 65. REP: DOFC 05 05 65.