Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação do Hino Nacional pelas emissoras de rádio e televisão.
Diariamente entre 6 (seis) e 22 (vinte e duas) horas; alterando a Lei nº 4.117, de 1962.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicação, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, divulgação, Hino Nacional.
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