Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 221 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXAÇÃO, LOCAL, HORA, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, SECRETARIO DE ESTADO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTRO, JUIZ, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF), TRIBUNAL DE CONTAS.
Não Informado
OFÍCIO 2.045/1959, AO SENADO FEDERAL , ENCAMINHANDO UM DOS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS. 
DCN1 14 11 59 PAG 8513 COL 03.