Projeto de Lei
Altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965,  7.347, de 24 de julho de 1985 e  8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.
Alteração, Lei da Ação Popular, Lei da Ação Civil Pública, Lei da Improbidade Administrativa, responsabilidade, autor, entidade, membros, Ministério Público,  litigante, má-fé, perseguição, política, promoção, pessoal, interesse particular, indenização, reclamado, danos morais, danos materiais, tipicidade, crime, ajuizamento, ação processual, agente público, pagamento, multa, custas, honorários advocatícios, emolumentos, despesas processuais, perícia,
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6772/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a inclusão do PL nº 265, de 2007, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".