Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 184 E 186 DO CODIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI 2848, 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
DISPONDO SOBRE OS DIREITOS AUTORAIS DOS PRODUTORES DE FONOGRAMAS).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, CRIME, PENA, REPRODUÇÃO, DISCO, FITA MAGNETICA, DIREITO AUTORAL, COMERCIO, OBRA INTELECTUAL, AUTOR.
Não Informado
RECEBIDO OFICIO 98, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 04 04 81 PAG 1690 COL 01.