Projeto de Lei
DA NOVA RADAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59 DA CLT, ADEQUANDO-O AO QUE ESTABELECE O INCISO XVI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TORNANDO OBRIGATORIA A INCLUSÃO DO ACORDO OU CONTRATO DE TRABALHO DA IMPORTANCIA DA REMUNERAÇÃO DA HORA SUPLEMENTAR, QUE SERA PELO MENOS, CINQUENTA POR CENTO INFERIOR A DA HORA NORMAL, CUMPRINDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, INCLUSÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, VALOR, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, EMPREGADO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0021 COL 01.