Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS SEXTO E 16 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA DISPOR SOBRE A DISPENSA DE EMPREGADO COM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO.
AUMENTANDO A INDENIZAÇÃO PARA CEM POR CENTO DOS VALORES RECOLHIDOS E PAGOS A TITULO DE QUITAÇÃO COM O FGTS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, EMPREGADO, ESTABILIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, ELEVAÇÃO, PERCENTAGEM, INDENIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, OPÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1011 COL 01.