Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela prejudicialidade deste, e do PL 3311/1997, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela prejudicialidade deste, e do PL 3311/1997, apensado.