Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO QUE O AUXILIO-DOENÇA, PARA O TRABALHADOR ACIDENTADO, NÃO PODE SER INFERIOR AO MAIOR SALARIO MINIMO REGIONAL.
ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, VALOR, AUXILIO DOENÇA, TRABALHADOR, ACIDENTADO, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).