Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 864 E AO "CAPUT" DO ARTIGO 867 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
DISPONDO SOBRE PROCESSOS DE ACORDO OU DISSIDIO COLETIVO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, DISSÍDIO COLETIVO, PRAZO DETERMINADO, JULGAMENTO, URGÊNCIA, TRAMITAÇÃO, (JCJ), EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
OF. SGM/366, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICA AO SF QUE NEGOU APROVAÇÃO A ESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.