Ofício Externo
SOLICITA LICENÇA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O DEPUTADO LEONEL ARCANGELO PAVAN.
INQUERITO 1069-3/140).
SOLICITAÇÃO, (STF), , APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I DO RI. (POR TER PERDIDO A OPORTUNIDADE). DCD 03 09 97 PAG 26243 COL 01.