Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.