Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA A GRATIFICAÇÃO DE NATAL E AS DEMAIS GRATIFICAÇÕES TRABALHISTAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, GRATIFICAÇÃO, NATAL. ISENÇÃO, DESCONTO SALARIAL, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).