Projeto de Lei
Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Aumenta para um salário mínimo o valor da renda per capita da família do idoso ou portador de deficiência que faça jus a benefício previdenciário.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, renda familiar per capita,  idoso, pessoa portadora de deficiência, recebimento, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada (BPC).
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