Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS) E 5.453, DE 14 DE JUNHO DE 1968 (INSTITUI O SISTEMA DE SUBLEGENDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
DISPONDO SOBRE O QUORUM MINIMO PARA DELIBERAÇÃO NAS CONVENÇÕES MUNICIPAIS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, SUB LEGENDA, QUORUM, DELIBERAÇÃO, CONVENÇÃO MUNICIPAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PARTIDO POLITICO, ELEITOR, FILIAÇÃO, MUNICIPIOS, VOTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).