Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 510 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
IMPONDO A EMPRESA MULTA DE VALOR IGUAL A 30 VEZES OS VALORES REGIONAIS DO MVR FIXADOS EM CRUZEIROS, ELEVADA EM DOBRO, NO CASO DE REINCIDENCIA, ALEM DA ATUALIZAÇÃO MENSAL, CONSIDERANDO-SE A VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DIARIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALTERAÇÃO, INDICE, BASE DE CALCULO, MAIOR VALOR DE REFERENCIA, CONVERSÃO, CRUZEIRO, MULTA, EMPRESA, PAGAMENTO, SALARIO, TRABALHADOR, ATRASO, PAGAMENTO EM DOBRO, TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO (TRD), REINCIDENCIA.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.