Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, AO ATO ADICIONAL.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946).
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EMENDA CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO, REFERENDO, POPULAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.