Projeto de Lei
INSTITUI A CORREÇÃO OU ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E/OU A UTILIZAÇÃO DOS CREDITOS PARA COMPENSAÇÃO DE DEBITOS FISCAIS.
DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO TRIBUTARIO, CONTRIBUINTE, CREDITO FISCAL, CREDITOS, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), EQUIPARAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DEBITO FISCAL, PEDIDO, RESTITUIÇÃO, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 25 11 95 PAG 6689 COL 01.