Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP.
DISPONDO SOBRE O RETORNO DE RECURSOS APLICADOS EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (TERRACAP), RETORNO, RECURSOS, INFRA ESTRUTURA, CONVENIO, CONTRATO, (GDF), PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
PELO OF. SM 442, DE 28 08 80, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 05 09 80 PAG 9840 COL 02.