Projeto de Lei
Proíbe a fabricação, importação e comercialização de cigarros no Brasil
Proibição, fabricação, importação, comercialização, cigarro, penalidade, multa, reincidência, suspensão, alvará, funcionamento, empresa.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).