Projeto de Resolução do Congresso Nacional
Dá nova redação aos arts. 104,  105 e 106 da Resolução nº 1, de 1970-CN "Regimento Comum do Congresso Nacional", que dispõem sobre o veto presidencial.
Alteração, Resolução do Congresso Nacional, Regimento Comum, Congresso Nacional, definição, prazo determinado, Legislativo, apreciação, Veto, leitura, Mensagem Presidencial, Sessão Conjunta, Presidente, Senado, fixação, calendário, tramitação, publicação, Avulsos, quorum, votação secreta, maioria absoluta, Comissão Mista, rodízio, representação partidária, composição, Deputado Federal, Senador,  indicação, Relator, Substituto, prazo, apresentação, Parecer, decurso de prazo, inexistência, deliberação, inclusão, matéria, Ordem do Dia, sobrestamento, proposição, ocorrência, rejeição, remessa, projeto de lei, projeto de lei complementar, promulgação, Presidente da República.
Remessa ao Congresso Nacional
Ofício SGM/P nº 437/07. Encaminha, em devolução, o processado do projeto ao Congresso Nacional.