Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 33 DA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA A ATIVIDADE DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.
FIXANDO EM VINTE POR CENTO SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL A MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE COMISSÕES DO REPRESENTANTE COMERCIAL).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, EMPRESA, ATRASO, PAGAMENTO, COMISSÕES, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0003 COL 01.