Projeto de Lei
REVOGA OS PARAGRAFOS SEGUNDO A SEXTO DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
ADAPTANDO-OS A EMENDA CONSTITUCIONAL 09/77.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, APELIDO, COMPANHEIRA, CONCUBINATO, DIVORCIO.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DE 14 11 77, DO AUTOR, DEP DAYL DE ALMEIDA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.