Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 977 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Assegura aos cônjuges o direito de contratar sociedade independentemente do regime de casamento.
Alteração, Código Civil, direitos, cônjuge, contratação, sociedade conjugal, sociedade, terceiros, aplicação, totalidade, regime de casamento.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER