Projeto de Lei Complementar
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências.
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, DE 1993.
Alteração, lei complementar, autorização, estado (ente federado), Distrito Federal, elaboração, legislação, vistoria, imóvel rural, assentamento rural, trabalhador rural, distribuição, terras, desapropriação, reforma agrária,  transferência, competência, fiscalização, arrecadação, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exclusividade, repasse, fundo estadual, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.