Projeto de Lei
Define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, do Vice-Presidente e dos Ministros de Estado, regula as normas de processo e dá outras providências
Regulamenta o disposto no § único do artigo 85 da  Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), definição, crime de responsabilidade, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, exercício, Poder Legislativo, Poder Judiciário, direitos políticos, direitos e garantias individuais, direitos sociais, segurança interna, probidade, administração, orçamento, cumprimento, leis, decisão judicial, processo, denúncia, Câmara dos Deputados, competência, Comissão de Constituição e Justiça, julgamento, Senado federal, Supremo Tribunal Federal (STF), prazo, contestação, acusado, condenação, perda, cargo, mandato, inabilitação, função pública, ressarcimento, danos, Fazenda Pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.