Projeto de Lei
Define como crime contra o livre exercício do Poder Legislativo Federal ofensa à integridade corporal ou à saúde de membros desse Poder, e dá outras providências.
Define como agravação penal, tendo o agente sua pena aumentada de um terço ao dobro, se a vítima for Deputado ou Senador.
Definição, crime, exercício, atividade, Legislativo, ofensa, integridade corporal, saúde, membros, Senado, Câmara dos Deputados, Congressista, Deputado Federal, Senador, imputação, pena de reclusão, lesão corporal grave, morte, agravação penal, aumento,
pena, processo, julgamento, competência, justiça federal, capital de estado, distrito federal.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3185/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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