Emenda na Comissão
Suprime o § 1º do art. 8º, dá nova redação ao § 3º do art. 40 e inclui dispositivo visando estabelecer medidas de transição na Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2003.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eliseu Padilha