Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a aplicação do disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 1º, da Instrução Normativa nº 393, de 04 de fevereiro de 2004, da Secretaria da Receita Federal.
Susta dispositivos que proíbe o contribuinte que recebeu no exercício financeiro mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de apresentar declaração do imposto de renda em formulário.
Sustação, aplicação, dispositivo legal, instrução normativa, Secretaria da Receita Federal, normatização,, proibição, contribuinte, apresentação, formulário, declaração de rendimento,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), recebimento, rendimento tributável, isenção, rendimento não-tributável, superioridade, limitação, valor, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER