Recurso
Contra declaração de inconstitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.626, de 2002, que susta a aplicação do disposto no § 1º do artigo 4º na Instrução Normativa nº 55, objeto da Resolução nº 20.993, de 26 de fevereiro de 2002, do Tribunal Superior Eleitoral.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 22