Projeto de Lei
Acresce parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, a qual dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Estabelece a criação de centros de recuperação para alcoólatras e dependentes de drogas em geral.
Alteração, Lei Paulo Delgado, reforma psiquiátrica, criação, centro de recuperação, alcoólatra, dependente, viciado em drogas, bebida alcoólica.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.