Projeto de Lei
CONFIRMA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU O REGISTRO AO TERMO DE ACORDO CELEBRADO PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
CONFIRMAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, TERMO, ACORDO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), ESTADO, RIO DE JANEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 03/49. DCN1 12 03 49.