Proposta de Emenda à Constituição
Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Exclui a aplicação da enfiteuse/aforamento aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança, na orla maritima.
Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, revogação, aplicação, aforamento, terreno de marinha, local, faixa, segurança, orla marítima, litoral brasileiro.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.