Projeto de Lei
REVIGORA O TEXTO DA LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959, QUE 'ISENTA DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA, CUJOS MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO'.
ISENTANDO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS OU ASSISTENCIAIS CRIADAS APOS A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI 1572, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR, ENTIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, (IAPAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0931 COL 01.