Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 34, 144, 160 e 167 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), inclusão, competência, União, intervenção, Estado (ente federado), Distrito Federal, descumprimento, obrigação, aplicação,  recursos, receita tributária, imposto estadual, serviços públicos, segurança pública, lei complementar, fixação, percentual, critério, rateio, recursos financeiros, redução, violência, crime, retenção, entrega, recursos, unidade, Federação, desobediência, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03