Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO AOS MUNICIPIOS DO INTERIOR DE DEZ PORCENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS DE CONSUMO E DE IMPORTAÇÃO E AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MUNICIPIOS, INTERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.