Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO EXCEPCIONAL PARA COM AS MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS, RELATIVAMENTE AOS DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E PREVIDENCIARIA.
EXTINGUINDO OS DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA PARA COM A FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E REDUZINDO EM CINQUENTA POR CENTO A CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS, DISPENSANDO OS JUROS E MULTA).
CONCESSÃO, BENEFICIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. EXTINÇÃO, DEBITO FISCAL, FAZENDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DATA, VENCIMENTO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, REDUÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DISPENSA, JUROS, MULTA, DEBITO PREVIDENCIARIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA LEI COMPLEMENTAR 48/84. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 02.