Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005.
Medida Provisória que trata da concessão de benefício previdenciário.
Disciplinamento, regulamentação, relação jurídica, Medida Provisória, rejeição, Congresso Nacional, alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), revisão, cálculo, valor, benefício previdenciário, salário-benefício, segurado, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio -doença, auxílio- acidente, doença profissional, doença de trabalho, doença especificada em lei, incidência, juros de mora, atualização monetária, declaração, nulidade, ato administrativo, convalidação, cumprimento, período, carência.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.