Projeto de Lei
Dispõe sobre procedimento de administradora de consórcio na devolução de contribuição de consorciado desistente, e dá outras providências.
Normas, empresa administradora, devolução, pagamento, parcela, contribuição, consórcio, apresentação, desistência voluntária, inadimplência, consumidor, obrigatoriedade, restituição, prestações vencidas, dedução, fundo de reserva, multa, infrator.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER