Projeto de Lei Complementar
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A APOSENTADORIA DE MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE QUE POR MAIS DE CINCO ANOS EXERCER OU TIVER EXERCICIO AS FUNÇÕES DE EMBAIXADOR COMISSIONADO, NO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
AOS 65 ANOS DE IDADE).
COMPETENCIA, EXECUTIVO, PROMOÇÃO, APOSENTADORIA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, ATIVIDADE, EMBAIXADOR, DIPLOMATA, (MRE), FIXAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1156 COL 01.