Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Angela Guadagnin. 
Parecer do Relator, Dep. Jorge Gomes (PSB-PE), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CEC, e da Emenda de Relator 2 da CEC.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CSSF