Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REUNIÕES OFICIAIS DE TRABALHO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
SENDO EFETIVADAS EXCLUSIVAMENTE NO PALACIO DO PLANALTO, EM BRASILIA, OU EM PREDIOS OFICIAIS, QUANDO NAS DEMAIS CIDADES BRASILEIRAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
DEFINIÇÃO, LOCAL, REUNIÃO, TRABALHO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17233 COL 02.