Projeto de Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO.
ESTIMATIVA, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA, UNIÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1487/51. DOFC 14 12 51. RET 06 01 52.