Projeto de Lei
INCLUI, NA COMPETENCIA DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, ATRIBUIÇÃO DO EXTINTO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA.
INCLUSÃO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, (CNE).
Não Informado
LEITURA DO OFÍCIO 2019/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 24 10 67 PÁG 6867 COL 01. 
REPUBLICAÇÃO: DCN1 30 11 67 PÁG 8447 COL 01.