Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SEGURO OBRIGATORIO PARA OS EMPREGADOS VIGILANTES, SENDO QUE OS ENCARGOS SECURITARIOS CORRERÃO SOB A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS, NÃO PODENDO SER DESCONTADOS DOS SALARIOS DOS VIGILANTES.
CRIAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, VIGIA, VIGILANCIA, ENCARGO, EMPRESA, PROIBIÇÃO, DESCONTO SALARIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).