Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM - AOS MUNICIPIOS QUE DESTINAREM AREA PERMANENTE PARA APRESENTAÇÃO DE ESPETACULOS CIRCENSES.
UTILIZAÇÃO, COTA, RECURSOS, (FPM), AREA, ESPETACULO, CIRCO. ESPETACULO, CIRCO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).