Projeto de Lei
ESTABELECE CARTEIRA PROFISSIONAL DE EMPREGADOR FORNECIDA PELO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. EMENTA DA LEI: ACRESCENTA INCISO AO ART. 11 DA LEI Nº 4.726, DE 13 06 65, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMERCIO A ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARTEIRA PROFISSIONAL, EMPREGADOR, Ministério do Trabalho e Previdência Social ,REGISTRO DO COMERCIO, COMPETENCIA, JUNTA COMERCIAL, COMERCIANTE, INDUSTRIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6054/74. DOFC 14 06 74 PAG 6725.