Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público pelas instituições financeiras.
Fixa  horário especial das agências bancárias nos dias de pagamento de benefícios aos segurados da Previdência Social.
Fixação, horário, instituição financeira, atendimento, público, agência bancária, bancos, horário especial, pagamento, benefício previdenciário, penalidade, infrator, garantia, bancário, continuação, jornada especial de trabalho.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.