Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre da decisão da Presidência em Recurso contra decisão do Presidente da Comissão Especial, a qual nega provimento à Questão de Ordem acerca da ausência de parecer sobre o mérito de cada emenda apresentada, como prevê o artigo 107 do RICD.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER