Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA N DO INCISO I DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE CASOS DE INELEGIBILIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O CANDIDATO SOMENTE SERA CONSIDERADO INELEGIVEL APOS SENTENÇA TRAMITADO EM JULGADO).
INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, SENTENÇA, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1234 COL 01.