Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGENCIAS DE EMPREGADAS DOMESTICAS.
NORMAS, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPRESA, AGÊNCIA, EMPREGADO DOMÉSTICO, REPARAÇÃO, ATO ILÍCITO, DANOS.
Não Informado
OF SGM-423/84, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.