Projeto de Lei
ACRESCENTE-SE AO INCISO 'X' AO ARTIGO 659 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PARA ASSEGURAR DIREITOS AOS EMPREGADOS ADMITIDOS EM CARATER TEMPORARIO OU A TITULO PRECARIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). INCLUSÃO, GARANTIA, DIREITOS, EMPREGADO, TRABALHADOR TEMPORÁRIO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0115 COL 01.