Projeto de Lei
Estabelece normas gerais de aproveitamento do efetivo inativo por deficiência física das polícias militares e corpos de bombeiros militares, e dá outras providências.
Aproveitamento, militar inativo, polícia militar, corpo de bombeiros, bombeiro militar, aposentado, deficiência física, atividade comum, burocracia, corporação militar, reintegração, recuperação, trabalho, voluntário, hipótese, opção, remuneração, isenção, encargos previdenciários da União.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.