Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 (DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE REPRESENTAÇÃO EM ORGÃOS COLEGIADOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
INDICAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, MEMBRO, REPRESENTAÇÃO, DIRETORIA, CONSELHO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, BANCO OFICIAL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0027 COL 01.