Projeto de Lei
VEDA A PROPAGANDA PAGA EFETIVADA POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, COM INDICAÇÃO DOS NOMES DE AUTORIDADAS OU ADMINISTRADORES, NO PERIODO DE DOZE MESES ANTES DA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES.
PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, OBRA PUBLICA, INDICAÇÃO, NOME, PAGAMENTO, AUTORIDADE, ADMINISTRADOR, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REALIZAÇÃO, PUBLICIDADE, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, ANTERIORIDADE, PRAZO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0163 COL 01.