Projeto de Lei
PROIBE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE ARMAS DE FOGO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, ARMA, ARMAMENTO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, PERIODICO, MAIOS DE COMUNICAÇÃO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, APREENSÃO, MATERIAL.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.