Projeto de Lei
Isenta de direitos autorais o conteúdo divulgado pelas rádios comunitárias e educativas, conforme dispõe o art. 46, inciso VI da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Isenção, recolhimento, taxas, (ECAD), direito autoral, programa, emissora, rádio comunitária, radiodifusão educativa, equiparação, estabelecimento de ensino, execução, obra musical, música, teatro, atividade cultural.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1365/2024.