Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir ao trabalhador com mais de dois anos de serviço na empresa o saque de 20% do saldo de sua conta vinculada, quando da rescisão do contrato de trabalho a seu pedido.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, limitação, percentagem, rescisão, contrato de trabalho, demissão, pedido, trabalhador.
Encaminhamento
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