Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS POR ESTADO PARA AS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ELEIÇÕES. FIXAÇÃO DO NUMERO DEPUTADOS. DEPUTADOS CODIGO ELEITORAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1206/73.