Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 237 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, PESSOALMENTE OU POR CARTA REGISTRADA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO, ADVOGADO, LOCAL, INEXISTENCIA, JORNAL, PUBLICAÇÃO OFICIAL, ATO PROCESSUAL, COMPETENCIA, ESCRIVÃO, CARATER PESSOAL, CARTA REGISTRADA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 577/83.