Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no âmbito da Amazônia Legal.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, caminhão, fabricação nacional, transporte de carga, máquina agrícola,  pequeno produtor rural,  Amazônia Legal, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305