Projeto de Lei
Revoga os arts. 607 e 608 do Código de Processo Penal - (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
Extinguindo o instituto do Protesto por Novo Juri.
Alteração, Código de Processo Penal, revogação, dispositivos, extinção, protesto por novo juri.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER