Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A PRISÃO PREVENTIVA DOS ESTELIONATARIOS, PELA EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO.
OBRIGATORIEDADE, PRISÃO PREVENTIVA, ESTELIONATO, CRIME, EMISSÃO, CHEQUE SEM FUNDOS, CODIGO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).