Projeto de Lei
Dispõe sobre a assistência integral à mulher grávida, vítima de estupro.
Garantia, assistência médica, saúde, medicamentos, assistência social, assistência psicológica, (SUS), mulher, gravidez, vítima, estupro, prazo determinado, comprovação, baixa renda.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER