Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 45.371.064,90 PARA ATENDER A DESPESAS DEVIDAS AO LOIDE BRASILEIRO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, LOIDE BRASILEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1978/53. DOFC 10 09 53.