Projeto de Lei
Inclui entre as áreas não tributáveis pelo imposto territorial rural (ITR) as de matas nativas.
Consideradas: a floresta ombrofila, densa Atlântica, as florestas ombrofila, aberta e ombrofila mista, e as florestas estacional semi-decídua e estacional decídua fora da Amazônia Legal.  Poder Conclusivo das Comissões, artigo 24, inciso II.
Alteração, Lei Federal, normas, pagamento, dívida agrária, imposto territorial rural,  inclusão, área, inexistência, tributação, exclusão, pagamento, imposto territorial rural, floresta, recursos naturais, ausência, localidade, Amazônia Legal.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0106 COL 01.