Projeto de Lei
Modifica a redação da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para agilizar a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular e dá outras disposições.
Alteração, Lei da Soberania Popular, critérios, Constituição Estadual, Lei Orgânica dos Municípios, rubrica, deputado estadual, verador, garantia, agilização, tramitação, proposiçao, aplicação imediata, regime de urgência, projeto de lei, iniciativa popular, votação, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, (CLDF).
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6362/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7165/2010 do PL 6362/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 7165/2010 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).