Proposta de Emenda à Constituição
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 26, § 3º DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/1950. DCN 29 12 50 PÁG 001 COL 02.