Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO CONSTITUTIVO DA CONFERENCIA DE MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAISES IBERO-AMERICANOS, CELEBRADO EM MADRI, EM 07 DE OUTUBRO DE 1992.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, ATO CONSTITUTIVO, CONFERENCIA INTERNACIONAL, MINISTRO, JUSTIÇA, ASSINATURA, CIDADE, MADRI, ESPANHA.
Não Informado
TRANFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 373/93.