Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos ao art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre desapropriação de imóveis para a implantação de projeto rodoviário.
Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, critérios, desapropriação, imóvel, implantação, rodovia,  destinação, espaço, acesso, posto de gasolina, serviço.
Devolução à CCP
Devolução à CCP