Projeto de Lei
Dispõe sobre a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando de rescisão do contrato de trabalho com base em Programa de Demissão Voluntária - PDV.
Obrigatoriedade, liberação, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Programa de desligamento Voluntário (PDV), garantia, acesso, trabalhador, utilização, código, informação, origem, conclusão, contrato, responsabilidade, empresa, fornecimento, contrato de adesão.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42970 COL 01.