Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAIS E COMBUSTIVEIS DESTINADOS AS COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO AEREA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL, COMBUSTIVEL, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 804/49. DOFC 10 09 1949.