Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE LAUDEMIO E DA TAXA DE OCUPAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA DAS AREAS URBANAS.
NORMAS, COBRANÇA, LAUDEMIO, TAXA DE OCUPAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, ZONA URBANA, CIDADE.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA PL. 124-A/71. DCN1 10 10 73 PAG 7031 COL 01.