Projeto de Resolução
DISPÕE SOBRE O DIREITO AS VANTAGENS DO ARTIGO 193 DA RESOLUÇÃO 67, DE 09 DE MAIO DE 1962.
VINTE POR CENTO SOBRE OS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE, SE OCUPANTE DA ULTIMA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL RESPECTIVA.
Direitos, servidor, Câmara dos Deputados, aposentadoria voluntária, remuneração, classe imediatamento superior,
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 45, DE 30 11 79.