Projeto de Lei
INSTITUI O ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO.
DETERMINANDO QUE O SEGURADO QUE CONTINUAR EM ATIVIDADE APOS ADQUIRIR DIREITO A APOSENTADORIA FARA JUZ AO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO CORRESPONDENTE A TRINTA POR CENTO DO SALARIO-DE-BENEFICIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRIAÇÃO, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, SEGURADO, DIREITOS, APOSENTADORIA, CONTINUAÇÃO, TRABALHO, ATIVIDADE, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO, PAGAMENTO, (INSS), AUSENCIA, INCORPORAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0033 COL 01.