Mensagem
Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Acresce parágrafos aos arts. 552 e 554 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao julgamento de agravos."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo