Projeto de Lei
DETERMINA QUE O TERMINO DE VALIDADE DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES COINCIDA COM A DATA DA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEICULO.
FIXAÇÃO, COINCIDENCIA, PRAZO, VALIDADE, SEGURO OBRIGATORIO, (DPVAT), VEICULOS, PERIODO, EMPLACAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).