Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS E EMOLUMENTOS NOS CONCURSOS PUBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).