Projeto de Lei
SUSPENDE, PELO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA REAJUSTAR OS ALUGUEIS RESIDENCIAIS.
CONGELAMENTO, PRAZO DETERMINADO, VALOR, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, CORREÇÃO, LOCAÇÃO, REAJUSTAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).