Projeto de Lei
INSTITUI BASES E DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE 0BRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS.
CRIAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, ORGANIZAÇÃO, PLANO NACIONAL, SERVIÇOS PUBLICOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DOFC 27 11 65 PAG 10193 COL 01.