Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956, QUE DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DA CAPITAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, CAPITAL FEDERAL, NOVA CAPITAL, EXCLUSÃO, MUNICIPIO, PLANALTINA (GO), GOIÁS, DISTRITO FEDERAL
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 02.