Projeto de Lei
ASSEGURA PRAZO PARA QUE AS VITIMAS DA RADIAÇÃO POSSAM OBTER INDENIZAÇÃO POR PREJUIZOS SOFRIDOS.
NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, PEDIDO, INDENIZAÇÃO, VITIMA, RADIAÇÃO IONIZANTE, RADIOATIVIDADE, USINA NUCLEAR, ENERGIA NUCLEAR, ARMAMENTO NUCLEAR, REATOR NUCLEAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1109 COL 01.