Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição Federal.
Isenta do serviço militar obrigatorio o cidadão que, a epoca do alistamento, esteja comprovadamente exercendo trabalho remunerado regular ou que tenha sido aprovado no vestibular ou esteja cursando ensino de nivel superior.
Isenção, serviço militar obrigatorio, trabalhador, trabalho assalariado, regularidade, vinculo empregaticio, aprovação, exame vestibular, aluno, curso superior.
Devolução à CCP
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