Emenda na Comissão
Dê-se ao caput do Art. 88 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação, suprimindo-se, em conseqüência, os §§ do mesmo artigo:
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 59/2006 CCJC, pelo Dep. Dimas Ramalho