Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 325 E 581 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
ALTERANDO O VALOR DA FIANÇA COM BASE NO SALARIO MINIMO DE REFERENCIA E ATUALIZANDO PARA CRUZADO NOVO, REVOGANDO A PRISÃO PREVENTIVA E CONCEDENDO LIBERDADE PROVISORIA, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LXVI DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO, VALOR, FIANÇA, ATUALIZAÇÃO, SISTEMA MONETARIO, CRUZADO NOVO, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, POSSIBILIDADE, AUMENTO, REDUÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONCESSÃO, NEGAÇÃO, ARBITRAMENTO, CASSAÇÃO, JULGAMENTO, FIANÇA, INDEFERIMENTO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISORIA, RELAXAMENTO DE PRISÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE.
Não Informado
OF SM 377/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 02.