Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, SUAS DEFINIÇÕES, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES; DETERMINA COMPETÊNCIAS GERAIS EM CADA ESFERA DE GOVERNO, BENEFÍCIOS E SERVIÇOS, FONTES DE FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROVIMENTO, BENEFICIO, ACESSO, RENDA, ERRADICAÇÃO, POBREZA, PROTEÇÃO, FAMILIA, MATERNIDADE, INFANCIA, ADOLESCENCIA, VELHICE, PESSOA DEFICIENTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, REDE OFICIAL, ASSOCIAÇÃO PRIVADA, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, COORDENAÇÃO, MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL, ORGÃOS, APOIO, CONFERENCIA NACIONAL, CONSELHO NACIONAL. DEFINIÇÃO, BENEFICIO, ASSISTENCIA SOCIAL, ABONO FAMILIA, PENSÃO TEMPORARIA, VELHO, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, CRIANÇA, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, IDADE. DEFINIÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, ASSISTENCIA SOCIAL, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CUSTEIO, BENEFICIO, REPASSE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CALAMIDADE PUBLICA, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, NUMERO, POPULAÇÃO, RECEITA. LEGITIMIDADE, MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO ADMINISTRATIVA, AÇÃO JUDICIAL, DEFESA, DIREITOS, ASSISTENCIA SOCIAL, VINCULAÇÃO, FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (LBA) (1969-1995), FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR (FUNABEM), (FACR), CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (CNSS), MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 4100/93). DCN1 19 11 93 PAG 24978 COL 01.