Projeto de Lei
Disciplina a circunscrição eleitoral com oito representantes.
Disciplinamento, circunscrição eleitoral, quantidade, Deputado Federal, abrangência, parcela, eleitorado, distribuição, território, Estado(ente federado), critérios, definição, limite geográfico, aplicação, sistema proporcional, voto proporcional, aplicação, normas, eleição estadual, Deputado Estadual.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER