Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Colombo e Iara Bernardi, apresentou voto em separado o Deputado Colombo. 
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CEC, pela Comissão de Educação e Cultura