Projeto de Lei
ESTABELECE O REGISTRO CIVIL 'EX-OFFICIO' DOS NASCIMENTOS NÃO DECLARADOS.
DEFINIÇÃO, REGISTRO CIVIL, EX OFFICIO, NASCIMENTO, INEXISTENCIA, DECLARAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 189 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.