Projeto de Lei Complementar
Define, nos termos do inciso I do art. 161 da Constituição Federal, o valor adicionado para fins de cálculo da participação dos Municípios na receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Tributação, definição, valor adicionado, cálculo, participação, receita tributária, (ICMS), previsão, desmembramento, município, possibilidade, verificação, documento fiscal, proibição, apreensão, mercadoria, fixação, penalidade, cobrança, taxas, emolumento, irregularidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.