Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 39 e ao art. 40, e acrescenta inciso ao art. 47, todos da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.
Estabelece a responsabilidade do banco sacado responder pelo pagamento de cheques sem-fundos de valor igual ou inferior a dois salários mínimos.
Alteração, Lei do Cheque, responsabilidade, bancos, pagamento, cheque falso, cheque sem - fundos, limitação, valor, beneficiário, cheque nominativo, autorização, portador, realização, execução.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4780/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4780/1998 o PL 1087/2003, o PL 2024/2003, o PL 3666/2004, o PL 4435/2004, o PL 6236/2005, o PL 6791/2010 e o PL 7838/2010, e, em seguida, apense-os ao PL 794/2003.