Projeto de Lei
Altera dispositivo do Código Civil que trata do abandono voluntário do lar conjugal.
Exclui a exigência do prazo de um ano contínuo de abandono voluntário do lar conjugal para que seja caracterizada a impossibilidade de comunhão de vida.  Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Alteração, Código Civil, exclusão, exigência, ocorrência, prazo determinado, caracterização, impossibilidade, comunhão de vida, casal, abandono do lar, voluntário.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER