Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DISPONDO SOBRE O DIREITO DO DEPENDENTE A REMUNERAÇÃO DO FUNCIONARIO FALECIDO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINANDO PAGAMENTO AUTOMATICO DA PENSÃO AO DEPENDENTE VITALICIO ENQUANTO PENDER O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE HABILITAÇÃO DOS DEPENDENTES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, PAGAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CONJUGE, MARIDO, MULHER, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, SEPARAÇÃO JUDICIAL, PENSÃO ALIMENTICIA, DEPENDENTE, MÃE, PAI, IDOSO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, MORTE, SERVIDOR PÚBLICO, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0013 COL 01.