Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 354 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
DISPONDO QUE O JUIZ PODE DETERMINAR QUE OS OFICIAIS DE JUSTIÇA CUMPRAM OS MANDADOS INTEDEPENDENTE DE CARTA PRECATORIA, NO CASO DE COMARCAS SITUADAS EM REGIÕES METROPOLITANAS OU REGIÃO CONTIGUAS, INTERLIGADAS POR MEIOS DE COMUNICAÇÕES FACEIS E RAPIDO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, JUIZ, DETERMINAÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, CUMPRIMENTO, MANDADO JUDICIAL, DISPENSA, PRECATORIA, HIPOTESE, LOCALIZAÇÃO, COMARCA, REGIÃO METROPOLITANA, REGIÃO, ZONA CONTIGUA, LIGAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.