Projeto de Lei
Dispõe sobre os valores de multas previstas no Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Alteração, Lei das Contravenções Penais, atualização, valor monetário, multa, conversão, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), motivo, defasagem, moeda, dinheiro.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP