Projeto de Lei
ALTERA OS ARTS. 7º, 37, 40 E 60 DA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 'QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
SUBSTITUINDO A DENOMINAÇÃO DO CONCILIADOR DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE JUIZ LEIGO PARA JUIZ INSTRUTOR.
ALTERAÇÃO, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, JUIZ, INSTRUTOR, ATIVIDADE, CONCILIAÇÃO, CONCILIADOR DE JUSTIÇA.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MAX ROSENMANN, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 07 08 96 PAG 21812 COL 01.