Projeto de Lei
Torna acessível aos portadores de deficiência auditiva as mensagens televisivas dos Poderes da União e a propaganda eleitoral gratuita e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.504, de 1997.
Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, emissora, televisão, utilização, linguagem, (LIBRAS), acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, surdo, propaganda eleitoral, publicidade, ato oficial, Poder Público.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.