Projeto de Lei
Altera o § 1º do Art. 35 da Lei nº 10.826, de 2003,  que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Prorroga para o primeiro domingo de outubro de 2006 o prazo para a realização do referendo popular para aprovação da proibição de comercialização de arma de fogo.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), prorrogação, prazo, realização, referendo, proibição, comercialização, venda, arma de fogo, munição.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".