Projeto de Lei
REGULAMENTA AS LEIS 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, (ARTIGO 178), 1316, DE 20 DE JANEIRO DE 1951, (ARTIGO 303) E 2370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954 (ARTIGOS 27, 30 E 33), REFERENTES A APOSENTADORIA E REFORMA DOS FUNCIONARIOS CIVIS E MILITARES POR INCAPACIDADE FISICA DEFINITIVA SEM MEIOS DE PROVER A SUA PROPRIA SUBSISTENCIA.
REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, REFORMA MILITAR, MILITAR, INCAPACIDADE FISICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.