Projeto de Lei
CRIA A DECIMA SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO, E INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTADO DE SANTA CATARINA).
CRIAÇÃO, DECIMA SEGUNDA REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PROCURADORIA REGIONAL, MINISTERIO PUBLICO, SANTA CATARINA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
RECEBIDO OF 339/81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 12 08 81 PAG 7560 COL 02.