Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 213 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, REVOGANDO OS ARTIGOS 214 A 217 E 219 A 222.
CARACTERIZANDO O ESTUPRO COMO CRIME CONTRA A PESSOA E NÃO COMO CRIME CONTRA OS COSTUMES).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A PESSOA, ESTUPRO, MULHER, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, COAÇÃO FISICA, FIXAÇÃO, PENALIDADE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 08 92 PAG 18706 COL 02.