Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE GRATUIDADE NO REGISTRO DE NASCIMENTO E DE OBITO PARA AS PESSOAS POBRES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO LXXVI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
NORMAS, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, PESSOAS, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, RENDA FAMILIAR, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0106 COL 02.