Projeto de Lei
VEDA, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, A MAJORAÇÃO DE ALUGUEIS RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCATARIO, LOCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0113 COL 01.