Projeto de Lei
INSTITUI O SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL PARA OS TRABALHADORES NA CONSTRUÇÃO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONSTRUÇÃO CIVIL, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).