Requerimento de Apensação
Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 80/03, 713/03, 844/03, 1.370/03, 2.647/03, 2.810/03 e 3.424/04.
Notificações
Deferido Requerimento nº 1851/04 da CDU, determinando a apensação dos PLs 2647/03 e 2810/03, aO pl 80/2003 e revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CAINDR, CDU e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI.
DCD 15/02/2005 PÁG 486 COL 02.