Projeto de Decreto Legislativo
REVOGA DECRETO DE 08 DE DEZEMBRO DE 1967, ASSINADO PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA ARTHUR COSTA E SILVA E PELO ENTÃO MINISTRO DA JUSTIÇA LUIZ ANTONIO DA GAMA E SILVA.
REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, EXPULSÃO, ESTRANGEIRO, CRIME, OPINIÃO.
Não Informado
DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'A', DO REGIMENTO INTERNO. OFICIE-SE AO AUTOR.