Projeto de Decreto Legislativo
ESTABELECE PLEBISCITO SOBRE A APLICAÇÃO DE TRABALHO FORÇADO.
NORMAS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, PERIODO, ELEIÇÕES, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, OCORRENCIA, ANO, CONSULTA, POPULAÇÃO, ASSUNTO, PRESO, DETENTO, EXECUÇÃO, TRABALHO, ATIVIDADE, EXIGENCIA, ESFORÇO, LOCAL, PRESIDIO, PENITENCIA, ESTABELICIMENTO PENAL, OBJETIVO, POSSIBILIDADE, RECUPERAÇÃO, CRIMINOSO, REINTEGRAÇÃO SOCIAL.
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.