Projeto de Lei
Modifica o artigo 12 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações e dá outras providências.
Diminui para 1 (hum) ano o prazo de validade do concurso público.
Alteração, Regime Jurídico Único, redução, prazo, validade, concurso público, restrição, prorrogação, proibição, abertura, concurso, existência, candidato aprovado, ausência, convocação, admissão.
Proibição, cobrança, taxas, inscrição, concurso público.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD), REC 40/2003, pelo Dep. Mauro Passos