Projeto de Lei
ESTABELECE PENA DE MULTA AOS QUE, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, INTERPUSEREM RECURSOS COM INTENÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATORIA.
FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, ATO PROTELATORIO, INTEMPESTIVIDADE, COMPETENCIA, TRIBUNAL AD QUEM, IMPETRAÇÃO, PENA, VALOR, CONDENAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0025 COL 01.