Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor. 
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CDCMAM.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável