Projeto de Lei
Acrescenta causas de aumento de pena ao Art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Inclui nas situações de aumento de pena o abandono de companheiro, companheira,  mulher grávida ou pessoa portadora de deficiência, incapazes de defender - se.
Alteração, Código Penal, aumento, pena, responsabilidade, abandono, pessoa incapaz, inclusão, vítima, companheiro, companheira, mulher, gravidez, pessoa portadora de deficiência.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER