Projeto de Lei
VEDA A UNIFICAÇÃO DE PENAS NOS CRIMES COMETIDOS COM VIOLENCIA CONTRA A PESSOA.
PROIBIÇÃO, UNIFICAÇÃO, PENA, CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, SEQUESTRO, LESÃO CORPORAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 02.