Projeto de Lei
CRIA COLETORIAS FEDERAIS EM MUNICIPIOS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO, RIO DE JANEIRO, SANTA CATARINA E PARANA, E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 182.000,00.
CRIAÇÃO, COLETORIA FEDERAL, MUNICIPIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), ESPÍRITO SANTO, RIO DE JANEIRO (ESTADO), SANTA CATARINA, PARANÁ, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2183/54. DOFC 15 02 54.