Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 513, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
INCLUINDO ENTRE AS PRERROGATIVAS DO SINDICATO A DE CREDENCIAR REPRESENTANTES JUNTO AS EMPRESAS EMPREGADORAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DO SINDICATO ENTRE SEUS ASSOCIADOS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO OITAVO DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, PRERROGATIVA, SINDICATO, EMPREGADO, MANUTENÇÃO, CREDENCIAMENTO, REPRESENTANTE, EMPRESA, EMPREGADOR, GARANTIA, ACESSO, LOCAL, TRABALHO, DISTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR, ASSOCIADO, MATERIAL, ENTIDADES SINDICAIS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 03 93 PAG 4863 COL 01.