Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.
Destina o resultado da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais  aos órgãos da Administração Federal vinculados à exploração e aos Estados e  Municípios, levando em conta na distribuição a população residente, a extensão territorial e o Índice de Desenvolvimento Humano.
Garantia, União Federal, participação, resultado, exploração, petróleo, gás natural, recursos hídricos, recursos minerais, compensação financeira, criação, fundos, distribuição, percentual,  órgão público, vinculação, atividade extrativa, Estados, Municípios, aplicação de recursos, infra-estrutura, investimento, redução, desigualdade social, desigualdade regional, critérios, população, território, Índice de Desenvolvimento Humano.
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e kim Kataguiri, e Gilson Marques.