Projeto de Lei
INSTITUI O SEGURO OBRIGATORIO CONTRA ACIDENTES COM PASSAGEIROS DE VEICULOS RODOVIARIOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
CRIAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, SEGURO DE ACIDENTE, PASSAGEIRO, VEICULO, TRANSPORTE COLETIVO.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. MSG 34/68 (SENADO) E MSG 833/67-PR. MANTIDO O VETO. DCN1 04 04 68 PAG 0250 COL 04.