Projeto de Lei
ASSEGURA AO MARIDO OU COMPANHEIRO O DIREITO DE SER DEPENDENTE DA MULHER SEGURADA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, MARIDO, COMPANHEIRO, DEPENDENTE, MULHER, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
OF PS/GSE/016/91, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.