Projeto de Lei
ASSEGURA APOSENTADORIA ESPECIAL AOS JORNALISTAS, COMENTARISTAS, REPORTERES, FOTOGRAFOS E REDATORES PROFISSIONAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, REPORTER, LOCUTOR, FOTOGRAFO, REDATOR, EMPREGADO, EMPRESA JORNALISTICA, TRANSMISSÃO, NOTICIARIO, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0207 COL 01.