Projeto de Lei
CONCEDE AOS EMPREGADOS DOMESTICOS PERIODO DE FERIAS IGUAL AO DOS DEMAIS TRABALHADORES.
DE 30 DIAS CORRIDOS).
ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, FERIAS, EMPREGADO DOMESTICO, IGUALDADE, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0864 COL 01.