Projeto de Lei
EQUIPARA AO ESTELIONATO A NÃO APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS JUNTO AOS PLANOS DE INCENTIVOS FISCAIS DA AMAZONIA E DO NORDESTE.
EQUIPARAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, APLICAÇÃO, MALVERSAÇÃO, RECURSOS, INCENTIVO FISCAL, (SUDAM), (SUDENE), REGIÃO AMAZONICA, REGIÃO NORDESTE, (FINAM), (FINOR).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).