Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo  899 do Decreto - Lei  nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Torna obrigatória a entrega em duas vias do recurso em que se alegar falta de fundamentação da decisão recorrida, devendo a segunda via ser encaminhada ao órgão de controle da atividade judiciária.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recurso judicial, falta, fundamentação jurídica, decisão recorrida, obrigatoriedade, entrega, protocolo, segunda via, destinação, órgão judicial, controle, atividade judiciária.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER