Proposta de Emenda à Constituição
Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).
Reforma  Previdenciária, revogação, dispositivo legal, Emenda Constitucional, extinção, incidência, cobrança, contribuição previdenciária, servidor público, aposentado, pensionista.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3987/2024 (Requerimento), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".