Projeto de Lei
Acrescenta o artigo 310-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para proibir a prisão em flagrante e a exigência de fiança quando verificar que o agente praticou fato penalmente insignificante ou nas condições do art. 23, I, II e III, do Código Penal (exclusão de ilicitude).
Proibindo a prisão em flagrante em crimes de baixo potencial ofensivo, aplicando o Princípio da Insignificância.
Alteração, Código de Processo Penal, proibição, prisão em flagrante, exigência, fiança, crime, infração penal de menor potencial ofensivo, exclusão, ilicitude, estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento, dever legal, exercício regular de direito, verificação, ausência, gravidade, ameaça, ofensa, periculosidade, utilização, princípio da insignificância.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-683/2021.