Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CTASP, e da Emenda de Relator 2 da CTASP, com emenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CEC