Proposta de Emenda à Constituição
Altera os parágrafos do art. 143 da Constituição Federal.
Lei disporá sobre a prestação de serviço civil obrigatório para os isentos e excedentes do serviço militar obrigatório ou dispensados de incorporação.
Exigencia, lei federal, obrigatoriedade, prestação de serviço, cidadão, dispensa, excedente, serviço militar obrigatorio.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 602/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 154/2007 da PEC 602/1998. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 154/2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).