Projeto de Lei
APROVA TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SOBRE AS CONDIÇÕES DE REVERSÃO DA VIAÇÃO FERREA DO RIO GRANDE DO SUL A UNIÃO.
APROVAÇÃO, TERMO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), RIO GRANDE DO SUL, REVERSÃO, VIAÇÃO FÉRREA DO RIO GRANDE DO SUL (VFRGS), UNIÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3887/61. DOFC 10 02 61.