Projeto de Lei
Regulamenta o emprego de motocicletas no transporte público de passageiros em áreas urbanas - serviço de moto-táxi.
Mototáxi ou moto táxi.
Regulamentação, utilização, transporte de passageiros, transporte público, moto-táxi, zona urbana, limitação, população, proibição, transporte, criança, rodovia, obrigatoriedade, equipamentos, capacete de segurança, placa, identificação, maioridade, motorista, curso previo, treinamento, penalidade, valor, transporte público alternativo.
Arquivamento
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.