Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 173, PARAGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO, PARA REPRIMIR O ABUSO DOS LUCROS DAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES NA SONEGAÇÃO DO TROCO.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRESSÃO, ABUSO, PODER ECONOMICO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, TRANSPORTE COLETIVO, SONEGAÇÃO, TROCO, DINHEIRO, PASSAGEM, PASSAGEIRO, ONIBUS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 02.