Emenda na Comissão
Para suprimir do texto artigo 9º que contém as expressões "em gozo de benefícios na data da promulgação desta emenda, bem como os  alcançados pelo disposto no art. 3 º desta emenda"
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá