Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE ESTABELECEU O SALARIO-MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS.
ELEVANDO-O PARA 10 E 07 VEZES O SALARIO-MINIMO LOCAL, RESPECTIVAMENTE.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, MEDICO, DENTISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0177 COL 01.