Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 32.874.000,00, PARA OCORRER A DESPESAS COM OS PROPRIOS PRESIDENCIAIS EM BRASILIA, RIO DE JANEIRO E PETROPOLIS.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DESPESA, PATRIMONIO, MUNICIPIO, BRASILIA (DF) ,DISTRITO FEDERAL, RIO DE JANEIRO (RJ), PETROPOLIS (RJ), RIO DE JANEIRO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5242/67. DOFC 02 02 67.