Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA APROPRIAÇÃO DAS GLEBAS UTILIZADAS PARA O CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS PSICOTROPICAS, CONFORME PRESCREVE O ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESPECIFICA A LEI 8257, DE 1991.
MINISTRO MAURICIO CORREA).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MJ), DESAPROPRIAÇÃO, GLEBA, CULTIVO, PLANTAS PSICOTROPICAS, PRODUÇÃO, ENTORPECENTE, TOXICO, DROGAS.
Não Informado
AV 628/93, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, MAURICIO CORREA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSOM CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 05 01 94 PAG 0093 COL 01.