Projeto de Lei
ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DAS EMPRESAS.
VINTE POR CENTO DO LUCRO LIQUIDO).
NORMAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPREGADO, EMPRESA. DEFINIÇÃO, LUCRO, EMPRESA, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PARCELA, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1179 COL 01.