Projeto de Lei
LIBERA O PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) PARA CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, SAQUE, CONTA VINCULADA FGTS, PAGAMENTO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TRABALHADOR, ESTUDANTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.