Projeto de Lei
CONCEDE PRIORIDADE NA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTOS ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINANDO A PRIORIDADE NA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTOS PARA PESSOAS COM RENDA COMPROVADA DE ATE 10 (DEZ) SALARIOS MINIMOS E AUMENTANDO PARA ATE 15 (QUINZE) SALARIOS MINIMOS SE A PRETENSÃO FOR PARA IMOVEL USADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, (SFH), CONCESSÃO, PRIORIDADE, LIBERAÇÃO, FINANCIAMENTO, DESTINAÇÃO, PESSOA FISICA, BAIXA RENDA, AQUISIÇÃO, IMOVEL, AUMENTO, LIMITAÇÃO, RENDA, HIPOTESE, REAQUISIÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6629 COL 01.