Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, e dá outras providências.
Alteração, Código Florestal, área de preservação permanente, zona urbana, inclusão, vegetação, floresta, curso d'água, limitação, largura, margem.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133, do RI. 17 02 06 PAG 8647 COL 02.