Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 72.420,00, PARA DESPESAS RELATIVAS A DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, ATENDIMENTO, DESPESA, DIFERENÇA SALARIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1897/53. DOFC 09 07 55.