Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.