Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 488 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE O AVISO PREVIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). AVISO PREVIO, EMPREGADO, ANTECIPAÇÃO, PRAZO. HORARIO DE TRABALHO, REDUÇÃO, DEMISSÃO. RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0081 COL 01.