Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO, RELATIVAMENTE A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RENUMERAÇÃO, VEREADOR.
Não Informado
LEITURA E OF 2493, DO SF, ENVIANDO AUTOGRAFO. DCN1 20 01 68 PAG 0139 COL 02.