Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE LIMITES PARA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
AUMENTANDO A DESPESA COM REMUNERAÇÃO DE VEREADORES PARA ATE OITO POR CENTO DA RECEITA DO MUNICIPIO E O LIMITE MINIMO DE SEIS POR CENTO DO SUBSIDIO ATRIBUIDO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E O LIMITE MAXIMO PROPORCIONAL A POPULAÇÃO.
DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICIPIO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, SUBSIDIO, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 02.