Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa autorizatária do serviço móvel pessoal de instalar nos municípios com população igual ou superior a três mil habitantes estações rádio base ou repetidoras para a prestação adequada e contínua do serviço móvel pessoal.
Obrigatoriedade, concessionária, empresa operadora, telefonia, prestação de serviço, serviço móvel celular, telefone celular, instalação, antena, estação rádio base, estação repetidora, Municípios, limite mínimo, quantidade, habitante, penalidade, infrator.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.