Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
DISPONDO QUE A CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO SERA OUTORGADA POR ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, APOS APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).