Emenda Substitutiva de Plenário
Altera a redação do art. 185 e acrescenta parágrafo único aos artigos 203 e 212 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 1/2007, pelo Dep. Luiz Sérgio e outros