Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5179, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA.
DISPENSANDO PARECER TECNICO OFICIAL FAVORAVEL E EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO NOS CASOS DE DOAÇÃO DE ANIMAIS OU PERMUTA ENTRE ZOOLOGICOS OU INSTITUIÇÕES CIENTIFICAS, QUANDO O BENEFICIARIO ASSUMIR RESPONSABILIDADE QUANTO AO ESTADO SANITARIO DOS ANIMAIS IMPORTADOS).
DISPENSA, PARECER FAVORAVEL, LICENÇA, IMPORTAÇÃO, ANIMAL, DOAÇÃO, PERMUTA, JARDIM ZOOLOGICO, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, RESPONSABILIDADE, BENEFICIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 02.