Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.072, de 25 de julho de l990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Inclui como crime hediondo a mediação para servir a lascívia de outrem, o favorecimento da prostituição, o rufianismo e o tráfico, quando praticados contra crianças, e a utilização de menores em obra artística com cena de sexo explícito ou pornografia.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, rufianismo, lenocínio, tráfico, mulher, prostituição, favorecimento, abuso sexual, lascívia, exploração sexual, menor, fotografia, televisão, teatro, pornografia, sexo explícito, abuso sexual, vítima, criança, adolescente.
Arquivamento
Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.