Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de anistia ao réu que colaborar com as investigações criminais.
Garantia, concessão, anistia, beneficiário, réu, hipótese, colaboração, investigação policial, processo penal, autoria, co-autoria, crime, participação, fato criminoso, sequestro, assalto.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99 PAG 0115 COL 01.