Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO E PROCEDER AO RECONHECIMENTO DE CURSO DE NIVEL SUPERIOR).
COMPETENCIA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CURSO SUPERIOR, RECONHECIMENTO, CREDENCIAMENTO, PROFESSOR, (CFE), (MEC).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).