Projeto de Lei
REGULA O ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADE RURAL POR ESTRANGEIROS (ARTIGO 190 DA CONSTITUIÇÃO).
RESPEITANDO O LIMITE MAXIMO DE 30.000 HECTARES, SALVO PREVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, REGULAMENTADO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, ARRENDAMENTO, PROPRIEDADE RURAL, IMOVEL RURAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ESTRANGEIRO, EMPRESA ESTRANGEIRA, LIMITAÇÃO, AREA, HECTARE, MODULO RURAL, FAIXA DE FRONTEIRA, RESSALVA, HIPOTESE, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, COMPETENCIA, PREFEITURA, MANUTENÇÃO, CONTROLE, INFORMAÇÃO, CARTORIO, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, LAVRATURA, REGISTRO, PRAZO DETERMINADO, CARTORIO DE NOTAS, RECONHECIMENTO DE FIRMA, IDENTIFICAÇÃO, ARRENDATARIO, COMODATO, OCUPAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, REGULARIZAÇÃO, ARRENDAMENTO RURAL, VALIDADE, TESTAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0019 COL 02.