Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 3198, DE 14 ABRI DE 1941.
TORNA EXTENSIVOS A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, OS PRIVILEGIOS DA FAZENDA NACIONAL, QUANTO AO USO DE PROCESSOS ESPECIAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 960, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1933, DE QUE ESTA GOZA PARA A COBRANÇA DE SEUS CREDITOS).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXTENSÃO, (APRJ), PRIVILEGIO, FAZENDA NACIONAL, UTILIZAÇÃO, PROCESSO, GOZO, COBRANÇA, CREDITOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4358/64. DOFC 27 07 64.