Projeto de Lei
CONCEDE AO LOCATARIO O DIREITO DE DELIBERAR NAS ASSEMBLEIAS DE CONDOMINIO.
CONCESSÃO, DIREITO, LOCATARIO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, COMPARECIMENTO, DELIBERAÇÃO, REUNIÃO, CONDOMINIO, EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO, ESTRUTURA, UNIDADE, DISCRIMINAÇÃO, PARTE, PROPRIEDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1131 COL 01