Emenda/Substitutivo do Senado
Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2009 (nº 768, de 2003, na Casa de origem), que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória".
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefonia fixa comutada, divulgação, Código de Defesa do Consumidor, lista telefônica.
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 04/11/2011