Projeto de Lei
Dispõe sobre os limites do uso de açúcar refinado nos cardápios dos programas de alimentação escolar, sob a responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Objetiva reduzir a cárie dental e demais doenças.
Limitação, utilização, açúcar, refinação, Programa Nacional, alimentação escolar, merenda escolar, redução, doença,  problema, dentes, aluno, criança.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 73
Deferido Requerimento nº 869/02 do Dep Nelson Proença, solicitando a retirada deste Projeto.