Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL ELEITORAL DO MARANHÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 33.100,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, NO PERIODO DE OUTUBRO E DEZEMBRO DE 1947.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MARANHÃO, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 897/49. DOFC 28 10 49.