Projeto de Decreto Legislativo
APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TÊRMO ADITIVO AO CONTRATO DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS E A FIRMA PAULO AUGUSTO GOYANNA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA LINHA DE DUTOS SUBTERRÂNEOS E UMA LINHA DE POSTEAÇÃO NA CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ.
APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, (DCT), EMPRESA, CONSTRUÇÃO, LINHA DE TRANSMISSÃO SUBTERRANEA, POSTE, MUNICIPIO, FORTALEZA, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 2/56. DCN2 14 01 56.