Projeto de Lei
DEFINE A RESPONSABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PELA SEGURANÇA DE VEICULOS EM SEUS ESTACIONAMENTOS PRIVATIVOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PROPRIETARIO, ESTACIONAMENTO, LOCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUPERMERCADO, CENTRO COMERCIAL, UTILIZAÇÃO, CLIENTE, GUARDA, VEICULO AUTOMOTOR, RESPONSAVEL, DANOS, FURTO, ROUBO, VEICULOS, BENS, OCORRENCIA, AREA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 01.