Projeto de Lei
Adiciona-se dispositivo a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Autoriza a movimentação da conta do FGTS para amortização do FIES, pelo estudante ou seu avalista.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, estudante, avalista, amortização, parcela, financiamento, curso superior, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.