Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ASSEGURANDO INDENIZAÇÃO AOS EMPREGADOS COM CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, PROPORCIONALIDADE, DURAÇÃO, CONTRATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 01.