Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL A QUE FAZEM JUS, NO CALCULO DE SUAS PENSÕES, OS EX-PARLAMENTARES APOSENTADOS PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS, DETERMINANDO A REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI QUE OS TEM PREJUDICADO EM SEU DIREITO ADQUIRIDO.
FIXAÇÃO, CALCULO, PENSÕES, EX CONGRESSISTA, APOSENTADO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, SUBSIDIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).