Projeto de Lei
Proíbe a divulgação de nomes de pessoas que tenham ingressado em juízo com reclamações trabalhistas.
Proibição, divulgação, meio eletrônico, (INTERNET), nome, pessoa física, ingresso, reclamação trabalhista, Justiça do Trabalho, caracterização, crime, penalidade, pena de detenção, multa, exclusão, direitos, pessoa jurídica, aquisição, empréstimo, financiamento, instituição financeira oficial, indenização, reclamante.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).