Emenda na Comissão
Acrescenta novo parágrafo ao art. 20 da Lei nº 9.239/95, alterado pelo art. 11 da presente Medida Provisória, renumerando-se o parágrafo único como § 1º.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Mussa Demes