Projeto de Lei
Reabre o prazo de opção ao REFIS.
A opção ao REFIS poderá ser formalizada até 31 de dezembro de 2001.
Reabertura, prazo, contribuinte, empresa, pessoa jurídica, opção, programa, recuperação, situação fiscal, (REFIS), pagamento, dívida, débito fiscal, débito previdenciário.
Arquivamento
Arquivamento do PL 4233/2001 e dos PL-4603/2001, PL-4714/2001 e PL-6242/2002, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 02.