Projeto de Lei
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima - PGRM e dá outras providências
Criação, Programa de  Garantia de Renda Mínima, beneficiário, declaração negativa, imposto de renda, complementação, rendimento, pessoa física, baixa renda, requisitos, idade, limitação, valor, rendimento bruto, custeio, dotação orçamentária, convênio, estados, municípios.  
_Fixação, prazo, exclusão, programa, beneficiário, declaração falsa, ato ilícito, ressarcimento, Tesouro Nacional, sanção, servidor, responsável.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2561/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1100/2003 do PL 2561/1992. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1100/2003 às comissões de Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).