Projeto de Lei
Dispõe sobre a instrução preliminar nas infrações penais que especifica.
Atribui ao Ministério Público, de ofício, ou provocado, a direção dos atos de investigação das infrações de maior potencial ofensivo.
Normas, instrução processual, infração penal, investigação, preliminar, crime, peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, Crime do Colarinho Branco, Sistema Financeiro Nacional, Crime contra a Ordem Tributária, Crime contra a Ordem Econômica, Crime contra a Relação de Consumo, Crime contra a Administração Pública, Crime contra o Patrimônio, adulteração, combustível, crime organizado, lavagem de dinheiro, organização criminosa, autoridade policial, remessa, registro, prova, autos, diligência, autos apartados, processo judicial, acompanhamento, representante, Ministério Público, instauração, inquérito administrativo, arquivamento, prazo, conclusão, requisição, Polícia Judiciária, depoimento, juiz, decretação, apreensão, sequestro, bens, valores, indiciado, acusado, interceptação, escuta telefônica, acesso, dados, quebra de sigilo, sigilo fiscal, sigilo bancário, transferência, juízo, processo, julgamento, ação penal, aplicação, Código de Processo Penal.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER