Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 129 da Constituição Federal.
INCLUINDO COMO COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO O RECEBIMENTO DE REPRESENTAÇÃO SOBRE EXISTENCIA DE IMOVEL URBANO OU RURAL QUE NÃO ESTEJA CUMPRINDO SUA FUNÇÃO SOCIAL, E PROMOVER AS MEDIDAS LEGAIS, JURISDICIONAIS E EXTRAJURISDICIONAIS CABÍVEIS, DEVENDO
CONSTITUIR PROMOTORIAS ESPECIALIZADAS, QUE ATUARÃO, TAMBÉM, PARA PREVENIR CONFLITOS COLETIVOS PELA POSSE DA TERRA URBANA OU RURAL; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), Poder JUDICIARIO, INCLUSÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, RECEBIMENTO, REPRESENTAÇÃO,  IMOVEL RURAL, IMOVEL URBANO, DESCUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, MEDIDAS LEGAIS, ATO JURISDICIONAL, APLICAÇÃO,
DISPOSITIVO legal, POLITICA FUNDIARIA, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA, POLITICA URBANA, AREA NON AEDFICANDI, IMPOSTO PROGRESSIVO, PARCELAMENTO, TERRAS.
COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, CRIAÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, TURMA ESPECIALIZADA, PREVENÇÃO, CONFLITO, POSSE, TERRAS, IMOVEL URBANO, IMOVEL RURAL.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno