Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LIVRE PUBLICIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL, E PROFISSIONAL, ATRAVES DE QUALQUER ESPECIE DE DIVULGAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, LIBERDADE, PUBLICIDADE, ATIVIDADE COMERCIAL, ATIVIDADE INDUSTRIAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.