Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL DO ADVOGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO EM 05 VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO, PARA A JORNADA DE TRABALHO MAXIMA DE 20 HORAS SEMANAIS).
FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, RELAÇÃO DE EMPREGO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA. NORMAS, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0935 COL 01.