Projeto de Lei
Altera o art. 25 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
Permite a averbação do nome de solteira da mulher divorciada nos assentamentos dos filhos.
Alteração, Lei da Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento, autorização, averbação, nome, solteiro, mulher, desquitada, registro de nascimento, certidão, filho, dissolução, casamento.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).