Projeto de Lei
EXTINGUE O BANCO DOS REUS.
NORMAS, EXTINÇÃO, LOCAL, JUIZO, REU, INSTANCIA, TRIBUNAIS, PROCESSO CRIMINAL, LOCALIZAÇÃO, PROXIMIDADE, PATRONO, ATO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, JULGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0022 COL 01.