Projeto de Lei
Torna obrigatório o exame de acuidade visual nas escolas de ensino fundamental e nas empresas públicas e privadas.
Obrigatoriedade, realização, exame médico, acuidade visual, prevenção, deficiência, visão,  aluno, ensino fundamental, trabalhador, empresa privada, órgão público, período, admissão, estágio probatório, experiência, gratuidade, óculos, estudante carente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 275 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.