Projeto de Lei
DETERMINA VENHAM A INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS SALDOS DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, INTRODUZINDO MODIFICAÇÃO NO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, INCLUSÃO, VALOR, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, CONTA VINCULADA DO FAGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, SAQUE, DEPOSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0198 COL 01.