Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS AO MATERIAL IMPORTADO PELA HIDROELETRICA MELHORAMENTOS PARACATU S/A.
CONCESSÃO, ISENÇÃO DE DIREITO, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, ENERGIA HIDROELETRICA, MUNICIPIO, PARACATU, (MG).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 04.