Projeto de Lei
Isenta os servidores públicos federais, estaduais, municipais civis e militares,  da taxa de inscrição para os exames de acesso às universidades e escolas técnicas públicas.
Concessão, isenção, servidor público civil, servidor público estadual, servidor público municipal, militar, pagamento, taxa de inscrição, exame vestibular, universidade pública, escola técnica federal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER