Projeto de Lei
Proíbe a apresentação de animais ferozes em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências.
Proibição, apresentação, animal feroz, espetáculo público, circo, limitação, prazo, responsabilidade, proprietário, manutenção, cativeiro, normas, segurança, penalidade infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.