Requerimento de Informação
Solicita ao Ministério de Integração Nacional informações sobre a quebra de monopólio do BASA para aplicação dos Fundos Constitucionais e Orçamentários.
Inclui recursos dos fundos orçamentários (FDA - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Amazônia e FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento do Nordeste).
Ministro Ciro Gomes.
Ministério da Integração Nacional, quebra, monopólio, (Basa), (BNB), administração, recursos financeiros, Fundos Constitucionais, (FNO), (FNE), fundos, recursos orçamentários, transferência, Banco do Brasil, existência, grupo de trabalho, composição, relatório.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.