Projeto de Lei
Destina um por cento da arrecadação das loterias ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente - FNCA.
Destinação, percentagem, renda bruta, loteria federal, loto, loteria esportiva, concurso de prognósticos, administração, (CEF), fundo nacional, criança, adolescente, menor.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.