Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ABATIMENTO ESPECIAL POR FILHO EXCEPCIONAL NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PARA FINS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
CONCEDENDO ABATIMENTO EM DOBRO PARA CADA FILHO COMPROVADAMENTE EXCEPCIONAL).
CONCESSÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, ABATIMENTO, DEPENDENTE, FILHO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.