Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES INDENIZATORIAS DECORRENTES DE ERROS MEDICOS PELOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA.
NORMAS, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO, ACIDENTES, ERRO, MEDICO, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0141 COL 01.