Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no Território Nacional.
Alteração, lei federal, prevenção, repressão, tráfico, droga, tóxico, prazo em dobro, penalidade, agravação penal, traficante, condenado, crime, ocorrência, interior, proximidade, estabelecimento de ensino.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER