Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 25 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO AUXILIO-DOENÇA.
FICANDO A CARGO DA EMPRESA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA RESULTANTE ENTRE O VALOR DO AUXILIO-DOENÇA PAGO PELA PREVIDENCIA SOCIAL E A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SEGURADO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, DIFERENÇA SALARIAL, COMPLEMENTAÇÃO, AUXILIO DOENÇA, PREVIDENCIA SOCIAL, (MPAS), REMUNERAÇÃO, CONTRATO, SEGURADO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2229 COL 02.