Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER PLEBISCITO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PLEBISCITO. CONGRESSO NACIONAL. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PARLAMENTAR. ELEIÇÃO. MANDATO. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CAMARA DOS DEPUTADOS. SENADO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).