Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 304, de 21 de junho de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 03 de dezembro de 2004, a permissão outorgada à RADIODIFUSÃO LITORAL SUL LTDA para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no município do Paranaguá, Estado do Paraná.
Notificações
Aviso 28/07, da 1ª Secretaria, encaminhando a Mensagem 30/07, na qual o Presidente da CD devolve à Casa Civil da Presidência da República os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 417/07.