Projeto de Lei
ESTABELECE REGIME DE RECIPROCIDADE PARA PRODUTOS IMPORTADOS PELO PAIS.
NORMAS, REGIME DE RECIPROCIDADE, SOBRETAXA, PRODUTO IMPORTADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3424/84. DCN1 19 06 86 PAG 6275 COL 01. ERRATA: DCN1 02 12 86 PAG 11243 COL 01.