Projeto de Lei
CONCEDE CARTEIRA DE MOTORISTA AOS HABILITADOS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS.
HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULOS PARA MAIORES DE 16 ANOS).
AUTORIZAÇÃO, MENOR, IDADE, REQUERIMENTO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.