Projeto de Lei
Modifica o § 1º A do art. 273 do Código Penal.
Excluindo os cosméticos da tipificação penal de crime de falsificação, adulteração de produtos terapêuticos ou medicinais; alterando o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, crime contra a saúde pública, exclusão, cosméticos, tipicidade, crime de falsificação, corrupção, adulteração, produto terapêutico.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).