Projeto de Lei
Obriga o Governo Federal a pagar bolsa de estudos a estudantes carentes aprovados em exame de acesso às instituições particulares de ensino superior.
Obrigatoriedade, Ministério da Educação, Governo Federal, concessão, bolsa de estudo, estudante carente, pagamento, curso superior, faculdade, instituição particular, universidade particular.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.