Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO NO IMPOSTO SOBRE A RENDA, DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, MEDICAMENTOS, COMPROVAÇÃO, NOTA FISCAL, FARMACIA, DROGARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4120 COL 03.