Projeto de Lei
REDUZ ALIQUOTA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES COM MOTOR A ALCOOL, QUANDO ADQUIRIDOS POR VENDEDORES-VIAJANTES.
ISENÇÃO, (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, MOTOR, ALCOOL, AQUISIÇÃO, VENDEDOR,VIAJANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1021 COL 01.