Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 439 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
GARANTINDO AO TRABALHADOR MENOR O DIREITO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO QUE PRESTOU, NESSA QUALIDADE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, MENOR, CONTRATO DE TRABALHO, CARTEIRA DE TRABALHO, EFEITO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0944 COL 01.