Projeto de Lei
Estabelece parâmetros para os conceitos de "Área Local" e de "Área com Continuidade Urbana", do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.
Obrigatoriedade, concessionária, telefone fixo, inclusão, região metropolitana, área, local, definição, tarifas, telefonia, ligação telefônica.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 6711/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6711/2002 o PL 2176/2003, o PL 3789/2004, o PL 4167/2004, o PL 6771/2006, o PL 6895/2010 e o PL 548/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 733/2003.