Substitutivo
Altera o art. 75 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de permitir à Justiça como um todo, mediante solicitação judicial, o acesso a dados dos cadastros eleitorais.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira