Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 923 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
NA PENDENCIA DO PROCESSO POSSESSORIO E DEFESO ASSIM AO AUTOR COMO AO REU INTENTAR A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DOMINIO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO POSSESSORIA, PROIBIÇÃO, AUTOR, REU, AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DOMINIO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3935/77. DCN1 11 09 79 PAG 9309 COL 02.