Projeto de Lei
Permite a esterilização voluntária em homens e mulheres com capacidade civil plena, e dá outras providências.
Normas, realização, vasectomia, laqueadura de trompas,mulher, autorização escrita, critérios, segurança, Sistema Único de Saúde (SUS), obrigatoriedade, ato judicidal, pessoa incapaz, incapacidade absoluta.
Encaminhamento
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