Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao arts. 14 e 29 da Constituição Federal.
Estabelece o prazo de seis meses antes da eleição para desincompatibilização dos candidatos à reeleição de cargo eletivo; determinando que em caso de vacância do cargo de Prefeito serão chamados sucessivamente o Presidente da Câmara Municipal e o Vereador mais idoso.
Constituição Federal (1988), Direitos Políticos, prazo, desincompatibilização, mandato eletivo, candidato a cargo eletivo, reeleição, Presidente da Republica, Governador, Prefeito, impedimento, vacância, cargo, sucessão, Presidente, Câmara Municipal, Vereador, idoso.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).