Requerimento de Constituição de Comissão Externa
Requer a instituição, sem ônus para a Câmara dos Deputados, de Comissão Externa para acompanhar a denominada “Operação Paralelo 251”, realizada pelo Departamento de Polícia Federal – SR/RJ, pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério do Trabalho e Emprego com o intuito de apurar atos delituosos ocorridos na Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista o fim da presente legislatura, bem como a perda de oportunidade, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação ou constituição de Comissão Externa, com base no art. 17, inciso II, alínea 'd', do RICD.