Substitutivo
Dá nova redação aos artigos 2º, 5º, 18, 21 e 22 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno