Projeto de Lei
PROIBE A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, DE DE QUALQUER NATUREZA, DESTINADOS AO PUBLICO INFANTIL, REPRODUZINDO A FORMA DE CIGARRO E SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, REPRODUÇÃO, FORMA, CIGARRO, FUMO, DESTINAÇÃO, PUBLICO, CRIANÇA, MENOR, PENALIDADE, INFRATOR, ADVERTENCIA, APREENSÃO, MERCADORIA, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0074 COL 01.