Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA TRES AVIÕES, DEZ TONELADAS DE MATERIAL, ACESSORIOS E DUAS MIL DITAS DE GASOLINA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, INCLUSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PRODUTO IMPORTADO, GASOLINA, AVIÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 836/49. DOFC 29 09 49.