Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Tornando obrigatório o  exame criminológico nos casos de progressão de penas privativas de liberdade e de livramento condicional, alterando a Lei nº 10.792, de 2003.
Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, realização, exame criminológico, preso, concessão, progressão, regime penitenciário, pena privativa de liberdade, livramento condicional, condenado, crime hediondo, violência, ameaça grave, pessoas.
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