Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, MATERIAL ESCOLAR, EMPREGADO, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.