Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO ESTADUAL SOBRE TRANSMISSÃO, A QUALQUER TITULO, DE BENS IMOVEIS AO TRABALHADOR RURAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, BENS IMOVEIS, IMOVEL RURAL, AQUISIÇÃO, TRABALHADOR RURAL, PROPRIEDADE RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1155 COL 01.