Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 2º da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Tornando bens penhoráveis as obras de arte e os adornos suntuosos.
Alteração, lei federal, exclusão, impenhorabilidade, bens impenhorálveis, família, obra artística, artes.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10