Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, do PL-717/1999, do PL-1751/1999, do PL-1774/1999, apensados,  nos termos do substitutivo adotado pela CCTCI, com (2) subemendas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno