Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, celebrado em Praia, em 29 de julho de 2004.
Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Serviços Aéreos, País, Brasil, País Estrangeiro, Cabo Verde, segurança, aeronave,  empresa de transporte áereo, prestação de serviço, direitos alfandegários, tarifas.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1551/07 (SF) encaminhando texto promulgado.