Projeto de Lei
ISENTA DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E EMOLUMENTOS A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA EFETUADA POR TRABALHADOR QUE PERCEBA ATE 05 (CINCO) SALARIOS MINIMOS.
ISENÇÃO, TAXAS, EMOLUMENTO, CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH), TRABALHADOR, BAIXA RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 02.