Projeto de Lei
DISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, DEPOSITARIOS DO FGTS, FORNECEREM EXTRATOS MENSAIS, DAS CONTAS VINCULADAS, AOS SEUS TRABALHADORES TITULARES.
OBRIGATORIEDADE, BANCOS, REMESSA, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0199 COL 01.