Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção de pagamento de serviços notariais e de registro para micro-empresas e pequenos agricultores e dá outras providências.
Concessão, isenção, pagamento, cobrança, prestação de serviço, realização, notariado, cartório, registro de títulos e documentos, beneficiário, microempresa, pequena empresa, pequeno agricultor, produtor rural, associação rural, ação comunitária, cooperativa rural, pescador, descumprimento, normas, sujeição, infrator, perda, delegação, exercício, atividade profissional.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8