Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TEMPO DE SERVIÇO DA ADVOCACIA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE.
MAGISTRATURA FEDERAL. DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, MEMBRO, MAGISTRATURA. TEMPO DE SERVIÇO, ADVOCACIA. MINISTERIO DA JUSTIÇA. ADVOGADO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECUROS (TFR), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST),  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT). _TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR). SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), ADVOCACIA. JUSTIÇA FEDERAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTANCIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6044/74.