Projeto de Lei
Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para restringir a interrupção de água e energia elétrica no caso de inadimplência do usuário.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, limitação, suspensão, corte, fornecimento, água, energia elétrica, luz, consumidor, inadimplência, atraso, pagamento, fatura, contas, notificação, cobrança, usuário.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5604/2005, ao qual esta proposição está apensada.