Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, DISPONDO SOBRE PERCENTUAL A SER RECOLHIDO PELOS TRABALHADORES AUTONOMOS QUE MENCIONA.
FIXANDO EM NOVE E SEIS POR CENTO PARA OS SEGURADOS AUTONOMOS CUJO SALARIO-BASE FOR IGUAL AO SALARIO MINIMO REGIONAL DO LOCAL DE TRABALHO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. REDUÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO, COMERCIANTE AMBULANTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0914 COL 01.