Projeto de Lei
Introduz alínea "m" no inciso II, do art. 61, do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Inclui como circunstância agravante ter o agente cometido o crime no interior, ou em um raio de até mil metros de estabelecimento de ensino de qualquer nível.
Alteração, Código Penal, inclusão, agravação penal, circunstância agravante, agente, execução, crime, interior, proximidade, local, estabelecimento de ensino.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER