Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
OBRIGANDO A ESPECIFICAREM, NAS EMBALAGENS DE COSMETICOS, A COMPOSIÇÃO QUIMICA DO PRODUTO, AS POSSIVEIS CONTRA-INDICAÇÕES E O NOME DO FARMACEUTICO-BIOQUIMICO RESPONSAVEL.
ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, OBRIGATORIEDADE, ESPECIFICAÇÃO, EMBALAGEM, COSMETICOS, COMPOSIÇÃO, PRODUTO QUIMICO, FORMULA, COLOCAÇÃO, QUIMICO, FARMACEUTICO BIOQUIMICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).