Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECLARANDO COMO ATIVIDADE INSALUBRE A ATIVIDADE DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA QUIMICA E DE REFRIGERAÇÃO, CONCEDENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E APOSENTADORIA ESPECIAL AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XXIII E ARTIGO 202, INCISO II DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, DECLARAÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, TRABALHADOR, EMPREGADO, INDUSTRIA QUIMICA, INDUSTRIA, REFRIGERAÇÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 02 91 PAG 0473 COL 02.