Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE NATAL, PARA O FIM DE DETERMINAR O COMPUTO OBRIGATORIO DAS HORAS EXTRAS NO CALCULO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, HORA EXTRA, CALCULO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1117 COL 01.