Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE FERIAS EM ABONO PECUNIARIO PARA O FUNCIONARIO PUBLICO.
A TERÇA PARTE DO PERIODO DE FERIAS).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. FACULTATIVIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, CONVERSÃO, DINHEIRO, PARTE, PERIODO, FERIAS, PRAZO, REQUERIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 01.