Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 734 do Código Civil, para tratar da identificação, por intermédio do bilhete de passagem, da pessoa transportada.
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Alteração, Código Civil, exigência, transportador, ônibus, trem, emissão, bilhete, passagem, dados pessoais,  informações, identificação, passageiro, retenção, segunda via.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER