Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000,00 PARA AUXILIO A MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATINGIDOS POR VIOLENTO TEMPORAL.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), AUXILIO, MUNICIPIO, RIO GRANDE DO SUL, VITIMA, INUNDAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3828/60. DOFC 26 11 60.