Projeto de Decreto Legislativo
APROVA A MENSAGEM 475/57, QUE SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O PROTOCOLO DE EMENDA DA CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL, CONCLUIDA EM HAIA, A 28 DE SETEMBRO DE 1955, POR OCASIÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DE DIREITO PRIVADO AERONAUTICO.
APROVAÇÃO, MENSAGEM, SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, EMENDA, CONVENÇÃO, UNIFICAÇÃO, NORMAS, TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 31/63. DOFC 13 12 63.