Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O APROVEITAMENTO DE ALUNOS EXCEDENTES, APROVADOS EM EXAME DE HABILITAÇÃO PARA INGRESSO EM CURSOS SUPERIORES, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE A ESCOLAS PARTICULARES.
FIXAÇÃO, NORMAS, APROVEITAMENTO, ALUNO EXCEDENTE, APROVAÇÃO, EXAME, INGRESSO, CURSO SUPERIOR, VESTIBULAR, ESCOLA PARTICULAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1392/51. DOFC 19 07 51.