Projeto de Lei
Altera a alínea "e" do artigo 38 da lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", extinguindo a obrigatoriedade da transmissão do programa Voz do Brasil.
Torna facultativa a retransmissão do Programa Voz do Brasil.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, facultatividade, retransmissão, programa, emissora, rádio, radiodifusão, Voz do Brasil, previsão, espaço, horário,
destinação, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado,  divulgação, atividade, competência legislativa, extinção, obrigatoriedade, transmissão.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01