Projeto de Lei
Altera o art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.
Altera a forma pela qual a prefeitura deverá tornar pública a liberação de recursos públicos federais, utilizando-se de aviso informativo e publicação em jornal de circulação local.
Alteração, lei federal, obrigatoriedade, notificação, Câmara Municipal, liberação, recursos públicos, União Federal, exigência, prefeitura, publicidade, beneficiário, recursos, fixação, informações, aviso, sede, prefeitura municipal, divulgação, jornal, circulação, prazo.
Devolução à CCP
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