Projeto de Lei
DETERMINA A DESTRUIÇÃO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO.
NORMAS, DESTRUIÇÃO, ARMA, RESULTADO, APREENSÃO, AUTORIDADE POLICIAL, FALTA, REGISTRO, COMPETENCIA, (MJ).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3048/89. DCN1 20 06 90 PAG 7361 COL 01.