Requerimento de Convocação
REQUER SEJA CONSTITUIDA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR AS DISTORÇÕES DA LEGISLAÇÃO REFERENTE A PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO.
COMISSÃO ESPECIAL).
COMISSÃO ESPECIAL (CESP). PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO). DCN1 24 11 77 PAG 12014 COL 02.