Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Isaías Silvestre e Dra. Clair. 
Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público