Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS DESAPROPRIAÇÕES PROMOVIDAS PELO PODER PUBLICO.
FIXAÇÃO, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL, IMOVEL, TERRENO, DESAPROPRIANTE, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, INDENIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, DESAPROPRIADO, AVALIAÇÃO, VALOR VENAL, ENTIDADE, CREDENCIAMENTO, ACORDO, PARTES BENEFICIARIAS, DEPOSITO, JUIZO, VALOR, AUTORIZAÇÃO, SAQUE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1131 COL 01