Projeto de Lei
PROIBE DISPENSA, SEM JUSTA CAUSA, DE EMPREGADOS COM MAIS DE NOVENTA DIAS DE CASA, NA VIGENCIA DE CONGELAMENTO DE PREÇOS DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986.
PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, PRAZO DETERMINADO, DURAÇÃO, CONGELAMENTO, PREÇOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1077 COL 01.