Projeto de Lei
Dispõe sobre o contrato de cessão de ponto de venda em centros de compra.
Pontos de venda em shopping center.
Requisitos, contrato, cessão, local, venda, loja, centro comercial, competência, administração, registro, estatuto, direitos, obrigações, deveres, cessionário, cedente, obrigatoriedade, contratação, seguros, incêndio, obra civil, normas, realização, assembléia.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 7137/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7137/2002 o PL 7323/2006, o PL 2253/2007, o PL 2324/2007 e o PL 6531/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 453/2003.