Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA RETIRAR DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 166, A PROIBIÇÃO DE O CONGRESSO NACIONAL ALTERAR O ORÇAMENTO NA VERBA DESTINADA AO 'SERVIÇO DA DIVIDA'.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO, PROIBIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, VERBA, SERVIÇO DA DIVIDA, DIVIDA EXTERNA, DIVIDA INTERNA, TAXAS, JUROS, OBJETIVO, DEFICIT, INFLAÇÃO, POLITICA MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 02.