Requerimento de Informação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações sobre a qualificação econômico-financeira, habilitação jurídica e regularidade fiscal da Fundação Educativa e Cultural São Judas Tadeu, para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itaúna - Minas Gerais.
Ministro Miro Teixeira.
Ministério das Comunicações, qualificação, fundação, execução, serviço, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, município, Itaúna, (MG), ação civil pública, Ministério Público, vistoria, Polícia Militar, cópia, relatório, apuração, irregularidade, remessa, ministério, sobrestamento, concessão, diligência.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.