Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE 4 DE FEVEREIRO DE 1955, QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO RELATIVO A ESCRITURA DATADA DE 30 DE SETEMBRO DE 1954, DE COMPRA E VENDA, POR DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO E SUAS BENFEITORIAS CELEBRADO ENTRE CICERO DA SILVA ARAUJO E SUA MULHER, COMO OUTORGANTES VENDEDORES, E A UNIÃO FEDERAL, COMO OUTORGADA COMPRADORA.
MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, ESCRITURA, COMPRA E VENDA, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, BENFEITORIA, CONTRATO, PESSOA FISICA, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
OFÍCIO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 25 05 57 PÁG 3278 COL 02.