Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8176, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE 'DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA E CRIA O SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTIVEIS', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUINDO DA TIPIFICAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, A AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL EM GALÃO POR AGRICULTORES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
EXCLUSÃO, CRIME, ATIVIDADE ECONOMICA, AQUISIÇÃO, COMBUSTIVEL, MAQUINA AGRICOLA, AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL.
Não Informado
OF 589 DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.