Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS.
DEFININDO O REAJUSTE SEMESTRAL E NA MESMA PROPORÇÃO DA VARIAÇÃO DO SALARIO MINIMO NO PERIODO).
NORMAS, REAJUSTAMENTO, CORREÇÃO SEMESTRAL, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL COMERCIAL, PROPORCIONALIDADE, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1060 COL 01.