Projeto de Lei
Dispõe sobre mensagens de prevenção da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS, em preservativos e absorventes higiênicos.
Obrigatoriedade, publicidade, mensagem, embalagem, produto de higiene, preservativo, advertência, prevenção, doença sexualmente transmissível, (AIDS), educação sexual, conscientização, pessoas, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER