Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS EMPREGADOS DOMESTICOS.
CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO DOMESTICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 78 PAG 5964 COL 02.