Projeto de Lei
REGULA O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PUBLICAS E CLUBES ESPORTIVOS EM GERAL.
REGULAMENTAÇÃO, HORARIO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA, CLUBE, ESPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.