Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA O FIM DE ASSEGURAR A MULHER TRABALHADORA O DIREITO A APOSENTADORIA PROPORCIONAL APOS VINTE E CINCO ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO.
COM OITENTA POR CENTO DO SALARIO DE BENEFICIO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1078 COL 01.