Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, CONCLUIDA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA NORUEGA, EM BRASILIA, NO DIA 21 DE AGOSTO DE 1980.
MENSAGEM 403/80, CONVENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PAIS, NORUEGA.
Não Informado
OFICIO SM/423, DE 05 10 81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, PROMULGADO. DCN1 16 10 81 PAG 11580 COL 01.