Parecer (CD)
EMENTA DA CONSULTA: SOLICITA PRONUNCIAMENTO DA CCJ SOBRE A EXISTENCIA DE INCOMPATIBILIDADE DO EXERCICIO DO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL COM O DE SUPERINTENDENTE DO TOURING CLUB DO BRASIL (SEÇÃO DE BRASILIA). EMENTA DO PARECER: OPINA, SOBRE A CONSULTA S/N/77 DO SR HUGO NAPOLEÃO, NO SENTIDO DE QUE O EXERCICIO SIMULTANEO DA SUPERINTENDENCIA DO TOURING CLUB DO BRASIL, SEÇÃO DE BRASILIA, E DA DEPUTAÇÃO FEDERAL, NÃO INFRINGE A CONSTITUIÇÃO NEM ACARRETA A PERDA DO MANDATO PARLAMENTAR.
CONSULTA, DEPUTADO HUGO NAPOLEÃO, CARGO, MANDATO, SUPERINTENDENTE, TOURING CLUB DO BRASIL, DEPUTADO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1169 COL 01.