Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 11.000.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA DO GRUPO EXECUTIVO DE INTEGRAÇÃO DA POLITICA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, GRUPO EXECUTIVO, SISTEMA DE TRANSPORTES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4930/66. DOFC 10 03 66.