Projeto de Lei
DETERMINA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO E O PERIODO DE ENGAJAMENTO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA NA PREVIDENCIA SOCIAL.
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, PERIODO, ENGAJAMENTO, EFEITO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 09 64 PAG 7510 COL 01.