Projeto de Lei
FIXA NO LIMITE DE DEZ SALARIOS-MINIMOS AS IMPORTANCIAS DAS CONTRIBUIÇÕES QUE, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EXIGEM DEPOSITO PREVIO PARA A ADMISSÃO DE RECURSO.
LIMITAÇÃO, NUMERO, SALARIO MINIMO, VALOR, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXIGENCIA, DEPOSITO PREVIO, ADMISSÃO, RECURSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 01.