Projeto de Lei
CONCEDE AS PESSOAS FISICAS O DIREITO DE ABATER DO RENDIMENTO BRUTO, AS DESPESAS COM MEDICAMENTOS.
AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, ABATIMENTO, RENDIMENTO BRUTO, DESPESA, MEDICAMENTOS, DEPENDENTE, FILHO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).