Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO OU BONIFICAÇÃO DE Cr$ 10,00 POR ARROBA DE 15 QUILOS DE ALGODÃO PLUMA AOS PRODUTORES E BENEFICIADORES DE ALGODÃO QUE TENHAM ENTREGUE A MERCADORIA AO BANCO DO BRASIL, POR FORÇA DE VENCIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DO FINANCIAMENTO.
FIXAÇÃO, NORMAS, DEVOLUÇÃO, BONIFICAÇÃO, ARROBA, ALGODÃO EM PLUMA, PRODUTOR, BENEFICIADOR, ALGODÃO, ENTREGA, MERCADORIA, BANCO DO BRASIL, MOTIVO, VENCIMENTO, PRAZO, CONTRATO, FINANCIAMENTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).