Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE AS INFRAÇÕES PENDENTES DE JULGAMENTO NÃO IMPEÇAM A RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE VEICULO.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AUTORIZAÇÃO, RENOVAÇÃO, LICENÇA, VEICULO AUTOMOTOR, HIPOTESE, INFRAÇÃO, PENDENCIA, JULGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1200 COL 01.