Projeto de Lei
PRESERVA AO JOVEM CONVOCADO PARA PRESTAÇÕES DE SERVIÇO MILITAR, O DIREITO AO EMPREGO E AOS BENEFICIOS RESULTANTES.
DIREITOS, PESSOAS, CONVOCAÇÃO, ALISTAMENTO MILITAR, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, MANUTENÇÃO, EMPREGO, EXIGENCIA, EMPRESA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, RECRUTA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).