Projeto de Lei
Proíbe a prática do fumo em escolas públicas e particulares de todas as modalidades e de todos os níveis de ensino.
Proibição, utilização, fumo, cigarro, charuto, cigarrilha, tabagismo, escola pública, escola particular, responsabilidade, estabelecimiento de ensino, comprovação, omissão.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36842 COL 01.