Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
AUMENTA PARA 04 ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CODIGO CIVIL, AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, TRABALHADOR, DIREITOS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
OFICIO SGM-366 COMUNICANDO AO SF QUE NEGOU APROVAÇÃO A ESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.