Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 347, de 17 de julho de 2000, que autoriza  a Associação Casa da Cultura de Bom Jardim a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bom Jardim, Estado de Pernambuco.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, município, Bom Jardim, (PE).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1786/2002