Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Isenta de pena a prática de "aborto terapêutico" em caso de grave e incurável anomalia do feto, incluindo o anencéfalo, que implique na impossibilidade de vida extra uterina.
Alteração, Código Penal, descriminalização, realização, aborto, gestante, mulher, doença, anencefalia, doença grave, impossibilidade, vida, nascituro, exigência, comprovação, diagnóstico, laudo médico.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 06/12/07 PÁG 64794 COL 02,