Projeto de Lei
Dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Aplica dispostivos da Constituição Federal de 1988.
Normas, caracterização, bens, União Federal, patrimônio cultural, recursos naturais, depósito, combustível fóssil, critérios, proteção, utilização, coleta, pesquisa científica e tecnológica, responsabilidade solidária, poder público,
participação,
população, acesso, informações, autorização, autoridade, identificação, requerente, valorização, patrimonio da união, definição, classificação, sitio arqueologico, monumento, proibição, transferencia, exterior, ressalva, destinação, museu,
instituição
de pesquisa, realização, obra publica, exploração, rocha, acompanhamento, responsavel, embargos, prejuizo, meio ambiente, definição, crime, comercialização, pena de detenção, multa, aplicação, constituição federal.
Arquivamento
Arquivamento do PL 1859/1999 e do PL-5303/2001, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.