Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PARA O FIM DE DESVINCULAR O BENEFICIO DAS FALTAS OU ATRASOS AO SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. DESVINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, EMPREGADO, FALTA AO SERVIÇO, ATRASO, TRABALHO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0868 COL 01.