Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REDUZINDO PARA 16 ANOS DE IDADE A IMPUTABILIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, MENOR, INIMPUTABILIDADE PENAL.
Não Informado
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94- RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14821 COL 02.