Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, SEM MULTA, DOS TRIBUTOS FEDERAIS NÃO QUITADOS NOS RESPECTIVOS PRAZOS.
NORMAS, RECOLHIMENTO, INEXISTENCIA, MULTA, TRIBUTO FEDERAL, QUITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10113 COL 04.