Projeto de Lei
VEDA A FIXAÇÃO ADMINISTRATIVA DE IDADE MINIMA PARA APOSENTADORIA.
INCLUSIVE PARA O FERROVIARIO.
PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, FERROVIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).