Projeto de Lei
Altera a redação do art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências".
Dispõe que o desporto profissional poderá ser praticado e organizado sob a responsabilidade de associação civil, sociedade civil de intuitos econômicos e sociedade anônima.
Alteração, Lei Pelé, esporte, normas, execução, organização, esporte profissional, responsabilidade, empresa comercial, sociedade civil, instituição comercial,instituição empresarial, sociedade anônima, autorização, contratação, administrador, bens, serviço, gestão, competição esportiva, atleta profissional, inclusão, clube, futebol.
Arquivamento
Arquivamento do PL-763/1999 e dos PL-1488/1999, PL-1754/1999, PL-1755/1999, PL-1836/1999, PL-1852/1999 e PL-2779/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.