Projeto de Lei
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Estabelece que a madeira apreendida deverá ser doada para fabricação de móveis destinados às instituições públicas e para a construção de habitação popular; altera a Medida Provisória nº 62, de 2002.
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, doação, madeira, critérios, destinação, utilização, fabricação, móveis, remessa, escola pública, hospital público, construção, habitação popular, Estados, Municípios, local, apreensão.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER