Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
AUTORIZANDO OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA UTILIZAREM OS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS JA EXISTENTES, NA INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, ENTRANCIA ESPECIAL, JUIZO CRIMINAL, AÇÃO CIVEL, APROVEITAMENTO, PESSOAL, RECURSOS HUMANOS, MATERIAL, EQUIPAMENTOS.
Encaminhamento
Ao arquivo - Mem. 305