Projeto de Lei
Dispõe sobre a garantia de cheque emitido por cliente titular de conta corrente com limite de crédito rotativo.
Garante o pagamento de cheques sem fundos de valor inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais) e R$ 30,00 (trinta reais) para clientes com mais de 10 (dez) ou 5 (cinco) anos de conta corrente, respectivamente.
Obrigatoriedade, bancos, garantia, pagamento, cheque sem fundos, avaliação, cadastro, cliente, período, manutenção, conta corrente.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4780/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4780/1998 o PL 1087/2003, o PL 2024/2003, o PL 3666/2004, o PL 4435/2004, o PL 6236/2005, o PL 6791/2010 e o PL 7838/2010, e, em seguida, apense-os ao PL 794/2003.