Projeto de Lei
Permite o desconto do imposto de Renda a pagar, de despesas com a manutenção de excepcionais.
Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  despesa, dependente, Pessoa com deficiência intelectual, tributação, benefício fiscal.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).