Projeto de Lei
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Dispõe que o transporte de carga será tributado pelo Simples Nacional sem a necessidade de recolhimento em separado da contribuição para a Seguridade Social - INSS.
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,  inclusão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), transporte de carga, transporte interestadual, transporte intermunicipal, recolhimento, cota patronal, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tributação.
Arquivamento
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.