Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Estabelecendo que as intimações serão feitas diretamente, em cartório, se presentes os advogados de todas as partes.
Alteração, Código de Processo Civil, intimação, cartório, obrigatoriedade, presença, advogado, partes processuais, início, contagem, prazo, processo judicial.
Recebimento
Recebimento do Of. nº 2.371/10 (SF), comunicando a prejudicialidade da matéria.
DCD de 04/02/11 PÁG 2077 COL 01. VOL II/IV.