Projeto de Lei
FIXA A PORCENTAGEM DE ALUGUEL SOBRE AS VENDAS NO VAREJO DE DERIVADOS DE PETROLEO E ALCOOL ETILICO HIDRATADO, COMO COMBUSTIVEL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 16/87 DO CNP.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, ALUGUEL, TAXAS, VENDA, COMBUSTIVEL, DERIVADOS DE PETROLEO, GASOLINA, OLEO COMBUSTIVEL, ALCOOL HIDRATADO, COBRANÇA, COMPANHIA DISTRIBUIDORA, EMPRESA SUBSIDIARIA, PROPRIETARIO, IMOVEL, POSTO DE GASOLINA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0102 COL 01.