Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 899, O ARTIGO 902 E SEUS PARAGRAFOS, E MODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA 'F' DO INCISO I DO ARTIGO 702, DA ALINEA 'B' DO ARTIGO 894, DA ALINEA 'A' DO ARTIGO 896, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, BEM COMO O ARTIGO NONO DA LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970.
PARA ELIMINAR DO PROCESSO TRABALHISTA O PREJULGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ELIMINAÇÃO, PREJULGADO, PROCESSO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DECISÃO, SENTENÇA JUDICIAL, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), RECURSO JUDICIAL, JURISPRUDENCIA, SUMULA.
Não Informado
OF 270/82, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.