Projeto de Lei
CONSIDERA PERIGOSA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO VIGILANTE, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
GARANTINDO O ADICIONAL DE TRINTA POR CENTO).
DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, PERICULOSIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, VIGIA, VIGILANCIA, CONCESSÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20116 COL 01.