Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1496, de 02 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Campos Lindos - ACCL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cristalina, Estado de Goiás.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Cristalina, (GO).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3219/2003