Projeto de Lei
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951, DEFININDO COMO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR IRREGULARIDADES PRATICADAS PELOS SINDICOS DE CONDOMINIO IMOBILIARIO.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, FRAUDE, SINDICO, CONDOMINIO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0032 COL 01.