Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 6281, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE EXTINGUE O INSTITUTO NACIONAL DE CINEMA - INC, AMPLIA AS ATRIBUIÇÕES DA EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S/A - EMBRAFILME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO OBRIGATORIA A EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS DURANTE 120 DIAS DO ANO EM CADA SALA DE CINEMA.
OBRIGATORIEDADE, EXIBIÇÃO, QUANTIDADE, FILME NACIONAL, CINEMA, (EMBRAFILME), (INC).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).