Projeto de Lei
OBRIGA AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA A PUBLICAREM MENSALMENTE BALANCETES ELUCIDATIVOS DE SUAS ATIVIDADES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXPLORADORAS DE SERVIÇOS DE LOTERIAS, CARNETS, RIFAS, SORTEIOS E SIMILARES).
OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, BALANÇO, ENTIDADE, EMPRESA, EXPLORAÇÃO, LOTERIA, CARNET, SORTEIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1211 COL 01.