Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 14, 15 E 16 DO DECRETO LEI 7961 DE 16 DE JULHO DE 1945 QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS QUE COM O CARATER DE EMPREGO, TRABALHAM EM ATIVIDADES MEDICAS DE NATUREZA PRIVADA.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, MEDICO, SETOR PRIVADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 536/48. DOFC 17 12 48.