Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CONFORME MENCIONA.
AOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO COM GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO JUDICANTE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, PROCURADOR, PROMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0994 COL 01.