Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Altera os arts. 8º, 12, 26 e 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre  os efeitos da mudança de partido na composição e direção dos órgãos da Casa.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, ocorrência, transferência, troca, legenda, desvinculação, bancada, bloco parlamentar, partido político, aplicação imediata, perda, cargo, função, Mesa Diretora, Presidência, direção, revisão, composição, membros, Comissão Permanente, Comissão Temporária, cumprimento, proporcionalidade, representação partidária.
Notificações
Memorando n.º 69/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de arquivamento.