Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.004, DE 27 DE MAIO DE 1966, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER A DESPESAS COM A SEÇÃO BRASILEIRA DA COMISSÃO MISTA DA LAGOA MIRIM.
PRAZO: 45 DIAS).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, (SB - CLM).
Não Informado
APROVAÇÃO UNANIME DO RELATOR, PELO ARQUIVAMENTO. DCN1 20 04 68 PAG 1652 COL 03.