Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO, AO ARTIGO 72, DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
EXIGINDO DO CANDIDATO A OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DA CNH A APROVAÇÃO EM PROVA DE NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, EXIGENCIA, EXAME, CANDIDATO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PROVA, PRIMEIROS SOCORROS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0166 COL 01.