Projeto de Lei
Introduz inciso IV no art. 133 e modifica a redação do artigo 132, da Lei  nº 8.069, de 1990.
Permite a recondução de qualquer membro do conselho tutelar e exige o segundo grau completo para quem desejar ser candidato.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, requisitos, candidato, membros, conselho tutelar, exigência, conclusão, ensino médio, segundo grau, direitos, comunidade, escolha, autorização, recondução.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.