Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ.
FIXANDO EM ATE 90 DIAS O PRAZO PERMITIDO PARA A REALIZAÇÃO DO ABORTO).
CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, ABORTO, LIMITAÇÃO, PRAZO. OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, REDE OFICIAL, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, CONVENIO, REALIZAÇÃO, ABORTO, ASSOCIADO, FIXAÇÃO, CRITERIOS, PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0101 COL 01.