Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, ALTERADA PELA LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975.
DISPONDO SOBRE AS CUSTAS CARTORIAIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PÚBLICO, FIXAÇÃO, VALOR, CUSTAS, ESCRITURA, CERTIDÃO, AVERBAÇÃO, CARTÓRIO, DOCUMENTO.
Não Informado
REMETIDO AO SENADO PELO OF SGM-651, AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 01 12 79 PAG 14293 COL 01.