Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUARENTA POR CENTO DOS RECURSOS DESTINADOS A EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS DEVERÃO SER REPASSADOS AOS MUNICIPIOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, REPASSE, MUNICIPIOS, RECURSOS, LOTERIA, RENDA, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO FÍSICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).