Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE VERBAS PARA SEGURANÇA PUBLICA REPASSADAS PELO GOVERNO FEDERAL AOS ESTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESTINANDO MONTANTE ESPECIFICO PARA A CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIAS PARA USO DOS INTEGRANTES DA FORÇA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
DESTINAÇÃO,. VERBA, SEGURANÇA PUBLICA, POLICIA MILITAR, REPASSE, GOVERNO FEDERAL, CONVENIO, GOVERNO ESTADUAL, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL, RESIDENCIA, MEMBROS, POLICIAL, POLICIAMENTO OSTENSIVO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13832 COL 02.