Projeto de Lei
INSTITUI APOSENTADORIA PARA AS EMPREGADAS DOMESTICAS AOS SESSENTA ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, EMPREGADO DOMESTICO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).