Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 1.503 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil, e ao art. 262 da Lei nº 556, de 25 de junho de 1950 - Código Comercial.
Desobriga e desonera o fiador quando, vencida e não paga a dívida, o credor deixar de comunicar seu vencimento, imediata e simultaneidade, ao devedor e ao fiador.
Alteração, Código Civil, Código Comercial, inexistência,ônus, fiador, vencimento, dívida, inadimplência, devedor, ausência, notificação, fato, obrigatoriedade, credor, aviso.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8