Emenda de Plenário
Altera a redação do § 3º do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia