Projeto de Lei
DISCIPLINA A VINCULAÇÃO DA DONA DE CASA AO INPS, COMO SEGURADA AUTONOMA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, FILIAÇÃO, DONA DE CASA, SEGURADO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 12 90 PAG 14360 COL 02.