Projeto de Lei
INCLUI PARAGRAFO NO ARTIGO 155 DO CODIGO PENAL.
FURTO COMUM E FURTO DE USO).
INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, FURTO, FURTO DE USO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 03.