Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS REFERENTES A PERIODOS NÃO COBERTOS POR SERVIÇOS PRESTADOS.
DIREITOS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INPS), PRAZO, INEXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ART 28 DO REGIMENTO)