Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual.
Altera a Consituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, exclusividade, subordinação, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, Polícia Civil, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Executivo, Administração Estadual.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER