Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 421 do Código de Processo Civil.
Dispõe que o juiz deverá nomear como perito aquele que as partes tenham indicado de comum acordo, salvo se rejeitá-lo fundamentadamente por razões de inidoneidade ou incompetência; altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, juiz, nomeação, perito, indicação, acordo, partes processuais, exigência, idoneidade, competência, fundamentação jurídica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno