Projeto de Lei
ALTERA O ITEM XVII DO ANEXO VII, PREVISTO NO ARTIGO 10 DO DECRETO- LEI Nº 1.445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, EXIGENCIA, CURSO SUPERIOR, NIVEL SUPERIOR, SERVIDOR, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5096 COL 01.