Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição, pelas Prefeituras Municipais, Administrações Regionais e instituições  públicas  de saúde, de unidades móveis de saúde para uso no serviço público.
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, ambulância, prefeitura, administração regional, instituição pública, Serviços de saúde, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).