Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE O SALARIO-HABITAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUXILIO MORADIA, HABITAÇÃO, IMOVEL, EMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 06 04 84 PAG 1559 COL 01.