Projeto de Lei
CONCEDE DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) AOS CONTRIBUINTES QUE PAGAM IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.
CONCESSÃO, DESCONTO, PERCENTUAL, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 01.