Projeto de Lei
INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO 450 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
LIMITANDO EM QUINZE MINUTOS O ATRASO DO JUIZ A AUDIENCIA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO, PRAZO, ATRASO, JUIZ, AUDIENCIA, COMPETENCIA, ESCRIVÃO, LAVRATURA, LIVRO, ASSINATURA, PARTES PROCESSUAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 01.