Mensagem
Encaminha Medida Provisória que "  Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências . "
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo