Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM FACE DO ARTIGO SETIMO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DETERMINANDO QUE O CONTRATO DE TRABALHO E UM DIREITO DO TRABALHADOR ENQUANTO PESSOA FISICA E FAZ PRESUMIR, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A EXISTENCIA DE VINCULO DE EMPREGO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, TRABALHADOR, PESSOA FISICA, DIREITOS, CONTRATO DE TRABALHO, VINCULO EMPREGATICIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 03 05 94 PAG 7038 COL 02.