Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESTRINGINDO OS CASOS DE UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO E CRIANDO NUMERO DE CODIGO INDIVIDUAL DO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CRIAÇÃO, NUMERO, CODIGO, IDENTIFICAÇÃO, CONTA INDIVIDUAL, EMPREGADO OPTANTE PELO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0217 COL 01.