Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
CODIGO PENAL, PENA DE MORTE).
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, PENA DE MORTE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 10 59 PAG 7167 COL 04.