Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 132 DO CODIGO PENAL E REVOGA O ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
DEFININDO PENALIDADE PARA CONDUTOR DE VEICULOS, EMBARCAÇÃO OU AERONAVE QUE COLOQUE EM PERIGO A SEGURANÇA PUBLICA.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DEFINIÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, MOTORISTA, VEICULOS, VIA PUBLICA, CONDUTOR, EMBARCAÇÃO, AERONAVE, COLOCAÇÃO, PERIGO, SEGURANÇA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12877 COL 01.