Projeto de Lei
Dispensa, do pagamento de passagens de transportes interestadual, para mulheres grávidas, nas condições em que estabelece.
Concessão, transporte gratuito, passagem, ônibus, transporte interestadual, mulher, gestante, deslocamento, realização, tratamento médico, exame médico, exame pré - natal, hospitalização, limitação, vaga, veículos, exigência, apresentação, declaração, (SUS), gravidez.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.