Projeto de Lei
Acrescente-se  o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Tipifica como crime a adulteração de combustível com o intuito de enganar e obter vantagem.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, adulteração, combustível, gasolina, agravação penal, concurso de pessoas, utilização, dissimulação, ato ilícito, lucro.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8244/2017.