Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural "Rádio FM" de Mirangaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirangaba, Estado da Bahia.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Mirangaba, (BA).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 935/2005. DOU 16 09 05  PÁG 05 COL 03.
DCD  16 09 05 PÁG 45542 COL 01.