Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.
PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA EM AÇÃO POPULAR.
ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR,  AUTOR, PAGAMENTO, CUSTAS, HONORARIOS, ADVOGADO, SENTENÇA JUDICIAL, SUCUMBÊNCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1180 COL 01.