Projeto de Lei Complementar
VEDA A EXIGENCIA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS, PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS QUANDO SE TRATAR DE CONTRIBUINTES CUJAS OPERAÇÕES TRIBUTADAS ANUAIS SEJAM DE VALOR INFERIOR A DEZ MIL OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL.
PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL, (ICM), CONTRIBUINTE, OPERAÇÃO, VALOR, (ORTN), IMPOSTO, FISCO, DOCUMENTO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).