Recurso
Requer contra decisão do Presidente em Questão de Ordem, a propósito da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 1995, em especial no que toca à apresentação de emendas saneadoras pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, juntamente com o parecer pela admissibilidade. (CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE EM QUESTÃO DE ORDEM)
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP