Projeto de Lei
Institui incentivo fiscal com base no Imposto sobre a Renda para empresas que invistam em projetos de recuperação e preservação ambiental.
Incentivo fiscal, autorização, empresa, pessoa jurídica, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, investimento,  recuperação, Preservação ambiental,, aprovação, licença prévia, conselho deliberativo, Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), limite,  tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP