Projeto de Lei
AUTORIZA A CONVERSÃO EM BOLSAS DE ESTUDO UTILIZADAS PELO PEBE - PROGRAMA ESPECIAL DE BOLSAS DE ESTUDO - DOS DEBITOS E CONTRIBUIÇÃO NORMAIS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARA COM O INPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRANSFORMAÇÃO DOS DEBITOS DAS ESCOLAS. BOLSAS DE ESTUDO DO MTPS-PEBE. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. PROGRAMA ESPECIAL DE BOLSAS DE ESTUDO (PEBE). SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INPS. CONSELHO ADMINISTRATIVO DO PEBE. ESCOLAS EM DEBITO COM O INPS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).