Projeto de Lei
FIXA REAJUSTE AUTOMATICO DE SALARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTINDO O REAJUSTE AUTOMATICO DO SALARIO MINIMO SEMPRE QUE O IRSM OU QUALQUER OUTRO INDICE QUE VENHA SUBSTITUI-LO APRESENTAR VARIAÇÃO ACUMULADA DE PERCENTUAL SUPERIOR A VINTE POR CENTO).
FIXAÇÃO, REAJUSTE AUTOMATICO, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, HIPOTESE, (IRSM), APRESENTAÇÃO, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0090 COL 01.