Projeto de Lei
EQUIPARA, PARA EFEITOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, AO CONDUTOR AUTONOMO DE VEICULO RODOVIARIO, SEUS AJUDANTES. (PARA EFEITO DA CONTRIBUIÇÃO COMO TRABALHADORES AUTONOMOS).
CONDUTOR AUTONOMO E AJUDANTE. PREVIDENCIA SOCIAL. AJUDANTE DE CONDUTOR RODOVIARIO. CONDUTOR AUTONOMO DE VEICULO RODOVIARIO. MOTORISTA. EQUIPARAÇÃO. AJUDANTE. CONDUTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO.