Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A INELEGIBILIDADE DE DETENTOR DE MANDATO PARLAMENTAR NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
SENDO INELEGIVEIS, EXCLUSIVAMENTE NAS ELEIÇÕES QUE SE REALIZAREM IMEDIATAMENTE APOS O TERMINO DOS RESPECTIVOS MANDATOS, PARA O MESMO CARGO, OS DEPUTADOS FEDERAIS, ELEITOS EM 03 DE OUTUBRO DE 1990).
NORMAS, INELEGIBILIDADE, DEPUTADO FEDERAL, CANDIDATO ELEITO, ELEIÇÃO, CARGO ELETIVO, MANDATO ELETIVO, REFORMA CONSTITUCIONAL, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 02.