Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.845,de 5 de março  de 2004 , de modo a tornar  o valor per capita para a educação especial no âmbito do Programa de Atendimento Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência - PAED equivalente ao valor por aluno repassado através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF aos educandos com necessidades especiais, matriculados em escolas públicas.
Alteração, lei federal, criação, Programa de Atendimento Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, equiparação, valor, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), recursos financeiros, repasse, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), utilização, programa, educação especial, pessoa portadora de deficiência, matrícula, escola pública.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER