Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E VEREADOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, MUNICIPIOS. COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, SUBSIDIO, REMUNERAÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, LEGISLATURA, VERBA, REPRESENTAÇÃO, ANO.
Não Informado
RETIRADO PELO AUTOR. DCN1 20 05 93 PAG 10286 COL 01.