Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CATEGORIA PROFISSIONAL, EMPREGADO DOMESTICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO MINIMO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGUROS, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 723/79.