Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 141, PARAGRAFO 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOTIFICAÇÃO, PRISÃO, JUIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 04.