Requerimento de Informação
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações referentes aos programas de incentivos que recebem benefícios fiscais por meio de tributos federais.
Ministro Antonio Palocci.
Ministério da Fazenda, relação, programa, incentivo fiscal, benefício fiscal, imposto federal, distribuição, valor, região, estados.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.