Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DELEGACIA DO SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, NO ESTADO DE ALAGOAS E O ENGENHEIRO CIVIL ERASTOTENES FRAGA LIMA, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO E ELABORAÇÃO DE PLANTA CADASTRAL.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, DELEGACIA, SERVIÇO, PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL, (MF), (AL), ENGENHEIRO, EXECUÇÃO, LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO, ELABORAÇÃO, LEVANTAMENTO CADASTRAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 21/56. DCN2 23 05 56.