Proposta de Emenda à Constituição
Estabelece disposição sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Altera o art. 144 da Constituição Federal de 1988; gera recursos para garantir salário condigno para policiais dos Municípios e Estados.
Constituição Federal (1988), Segurança pública, obrigatoriedade, União , manutenção, 
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , guarda municipal, garantia, recursos financeiros, remuneração, policial, contribuição, exigência, lei federal, piso salarial,  polícia.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.