Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE NIVEIS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NAS LOCAÇÕES IMOBILIARIAS.
ISENTANDO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA OS LOCADORES DE IMOVEIS CUJO VALOR ANUAL NÃO EXCEDA DE 210 UPCS).
ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, LOCADOR, IMOVEL, LIMITAÇÃO, VALOR, BASE DE CALCULO, (UPC). FIXAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO, ALUGUEL, IMOVEL, PESSOA JURIDICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0898 COL 01.