Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FIXANDO EM CINQUENTA POR CENTO A IMPORTANCIA MINIMA PAGA POR HORA SUPLEMENTAR DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, TRABALHADOR, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0218 COL 01.