Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO), PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA NOS CASOS DE AQUISIÇÃO DE MORADIA FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, TITULAR, TRABALHADOR, AQUISIÇÃO, IMOVEL, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0211 COL 01.