Proposta de Emenda à Constituição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 124, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES E JUÍZES VITALÍCIOS.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DCN1 25 10 57 PAG 6920 COL 04.