Projeto de Lei
MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DENEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIRETORIA DE OBRAS E FORTIFICAÇÕES DO EXERCITO E A.J. PEREIRA LEAL LTDA., PARA A INSTALAÇÃO ELETRICA NO EDIFICIO DA PRAÇA GENERAL TIBURCIO, 83.
MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, DENEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, DIRETORIA DE OBRAS, EXERCITO, PESSOA FISICA, INSTALAÇÃO ELETRICA, EDIFICIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 69/52. DCN1 15 11 52.