Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que "dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador".
Estabelecendo que caso a empresa não forneça refeição podera a mesma pagar ao trabalhador em dinheiro.
Alteração, Lei do PAT, dedução, lucro tributavel, imposto de renda, pessoa juridica, despesa, programa, alimentação, trabalhador, ausencia, fornecimento, refeição, opção, pagamento, dinheiro.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 50 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.