Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que outorga concessão à Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, cocessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Belo Horizonte, (MG).
Encaminhamento
Encaminhado à MESA