Projeto de Lei
ESTENDE OS FAVORES DA LEI Nº 3.577, DE 04 DE JULHO DE 1959, AS ENTIDADES SINDICAIS REPRESENTATIVAS DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS.
ISENÇÃO DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA.
EXTENSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CATEGORIA PROFISSIONAL, SINDICATO, CAIXA DE APOSENTADORIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Não Informado
APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.