Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.
ASSEGURANDO AO LOCATARIO O DIREITO DE PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA DE CONDOMINIO.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, GARANTIA, LOCATARIO, PARTICIPAÇÃO, ASSEMBLEIA, CONDOMÍNIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.