Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade às indústrias de veículos nacionais, revendedoras de importados e proprietários de usados à instalação de bloqueador de velocidade.
O tacógrafo deverá limitar a velocidade em 110 km por hora.
Obrigatoriedade, indústria automobilística, revendedor, veículo automotor, produto importado, instalação, aparelho eletrônico, bloqueio, limitação, velocidade, tacógrafo, hipótese, descumprimento, legislação, aplicação, multa, apreensão de mercadoria,
objetivo, redução, acidente de trânsito, morte.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-276/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16149 COL 01.