Recurso
REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 2004/91, COM PARECER CONTRARIO DA COMISSÃO DE MERITO, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP