Projeto de Lei
Permite o levantamento do FGTS para reconstrução de casa própria destruída em razão de acidentes graves.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, reconstrução, casa própria, perda, acidentes, inundação, desmoronamento, incêndio.
Encaminhamento
Ao arquivo - Mem. 305