Projeto de Lei
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares.
Isenta o filtro solar, bloqueador ou protetor solar.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  protetor solar, redução, câncer, benefício fiscal, tributação.
Devolução à CCP
Devolução à CCP