Projeto de Lei
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de veículos automotores feitas por oficiais de justiça.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, , oficial de justiça,  exercício profissional,, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL 131/1999 e dos PL-1220/1999, PL-1268/1999, PL-1474/1999, PL-2831/2000 e PL-6324/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 01.