Projeto de Lei
Institui o Fundo de Auxílio Financeiro à Pessoa Vítima de Crime Praticado com Arma de Fogo.
Criação, Fundo de Auxílio Financeiro à Pessoa Vítima de Crime com Arma de Fogo, arrecadação, impostos, comercialização, concurso de prognóstico, loteria federal, loteria estadual, valor, doação, alienação, armamento.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 185/2013, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP), que: "Solicita que seja encaminhado ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda requerimento de informações relativas ao valor da renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.134, 2003, que institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil".