Projeto de Lei
Dispõe sobre a eleição de representante dos empregados nas empresas que especifica
Aplicação do art. 11 da Constituição Federal de 1988.
Aplicação, Constituição Federal, Direitos Sociais, normas, eleição, representante, empregado, entendimento, empregador, assembléia geral, trabalhador, concessão, estabilidade provisória.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.