Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CTASP, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CTASP, apensado.