Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Leonardo Picciani. 
Parecer Vencedor, pela rejeição deste, e do PL 929/2003, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CTASP que "aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Leonardo Picciani. 
Parecer Vencedor, pela rejeição deste, e do PL 929/2003, apensado."