Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE HONORARIOS DE ADVOGADO.
FIXAÇÃO, HONORARIOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ADVOGADO, AÇÃO JUDICIAL, (OAB).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0199 COL 01.