Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
PARA DESOBRIGAR O TRABALHADOR EVENTUAL OU BISCATEIRO DA FILIAÇÃO AO SISTEMA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), CONTRIBUIÇÃO. FILIAÇÃO, (INPS), BISCATEIRO, TRABALHADOR EVENTUAL, AVULSO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).