Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AS COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO AEREA NACIONAIS ADIANTAMENTO DE SUBVENÇÕES, CONDICIONANDO-AS AO DESENVOLVIMENTO DAS RESPECTIVAS FROTAS, MATERIAIS OU INSTALAÇÕES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). (VIDE PL. 1023/47).