Requerimento de Desapensação
Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 6.134/2005, ora apensado ao Projeto de Lei n.º 4.328/1998.
Despacho
Indeferido o Requerimento 3575/2006, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I, do RICD. 
DCD 09 02 06 PÁG 7239 COL 02.