Projeto de Lei
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA E MARCELO VENENSCHWANDER PENIDO.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, REPUBLICA FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 48/48. DOFC 15 12 48 E DCN1 12 12 48.