Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. MANDATO ESCRITO A ADVOGADO. INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO. JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DA EXIBIÇÃO DO MANDATO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6248, DE 08 10 75. DOFC 09 10 75 PAG 13457 COL 01.