Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Rogério Teófilo. 
Parecer Vencedor, Dep. Carlos Abicalil, pela rejeição deste,  da EMC 1/2003 e da EMC 2/2003 apresentadas na CEC.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura