Projeto de Lei
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE BENS DO DOMINIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DOS MUNICIPIOS ATINGIDOS PELO RESERVATORIO QUE SERA FORMADO COM O APROVEITAMENTO DAS FURNAS, NO RIO GRANDE, CUJA CONCESSÃO FOI AUTORIZADA A CENTRAL ELETRICA DE FURNAS S.A., PELO DECRETO 41899, DE 26 DE JULHO DE 1957.
AUTORIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, BENS, DOMINIO, ESTADO, (MA), MUNICIPIOS, RESERVATORIO, APROVEITAMENTO, RIO GRANDE, (FURNAS).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4353/64. DOFC 15 07 64.