Projeto de Lei
ELEVA PARA QUANTIA IGUAL AO MAIOR SALARIO MINIMO A RENDA MENSAL A QUE SE REFERE O INCISO I DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E INVALIDOS'.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AUMENTO, VALOR, AUXILIO INVALIDEZ, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RENDA VITALICIA, PREVIDENCIA SOCIAL, VELHO, PESSOA INVALIDA, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0897 COL 01.