Projeto de Lei
AUTORIZA A FEDERAÇÃO DOS ODONTOLOGISTAS A INSTITUIR CAIXAS EM BENEFICIO DOS PROFISSIONAIS NELA INSCRITOS.
AUTORIZAÇÃO, FEDERAÇÃO, ODONTOLOGIA, CRIAÇÃO, CAIXA BENEFICENTE, DENTISTA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2170/54. DOFC 21 01 54.