Projeto de Lei
Proíbe as companhias distribuidoras e os transportadores-revendedores-retalhistas (TRR) de serem proprietários de postos revendedores de combustíveis no país.
Proibição, companhia distribuidora, transportador, revendedor, combustível, proprietário, posto de gasolina, concessão, prazo, empresa, alienação, terceiros, propriedade.
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