Projeto de Lei
FIXA DATA PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES.
FIXANDO O SEGUNDO DOMINGO DE NOVEMBRO PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. FIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1016 COL 01.