Projeto de Lei
Dispõe sobre exigências obrigatórias da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
OBRIGANDO AS INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS A IDENTIFICAREM
NOS ROTULOS E EMBALAGENS DE CADA PRODUTO, A CARACTERISTICA
CLASSIFICATORIA DO MESMO).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR,
OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA, PRODUTO ALIMENTICIO, IDENTIFICAÇÃO,
ROTULO, EMBALAGEM, VASILHAME, INVOLUCRO, CARACTERISTICA,
CLASSIFICAÇÃO, COMPOSIÇÃO, PRODUTO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.