Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.
Estabelece a prisão temporária para os crimes de tortura, concussão e coação no curso do processo; aumenta seu prazo para 10 (dez) dias.
Alteração, Lei da Prisão Temporária, crime, tortura, concussão, coação no curso do processo, aumento, período, prazo, prisão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/12/2004.