Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  613, de 24 de outubro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Itarema - ACCPI, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itarema, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Itarema, (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1901/2002