Projeto de Lei
Altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Aumenta para sessenta dias a contar da sucessão, o prazo para requerimento de inventario e partilha de bens, devendo o mesmo ser ultimado nos seis meses subsequentes.
Alteração, Codigo de Processo Civil, aumento, prazo, sucessor, requerimento, inventario, partilha de bens, contagem, abertura, sucessão, prazo, morte.
Notificação de Desapensação
Desapensação automática do PL 5.890/05 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.