Projeto de Lei
DETERMINA QUE OS DEPOSITOS JUDICIAIS SEJAM EFETUADOS, PRIORITARIAMENTE, EM INSTITUIÇÕES BANCARIAS ESTADUAIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRIORIDADE, BANCO OFICIAL, BANCO ESTADUAL, DEPOSITO JUDICIAL, DIVIDA EM DINHEIRO, PEDRA PRECIOSA, METAL PRECIOSO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 02 11 93 PAG 23798 COL 01.