Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade da incidência de correção monetária sobre as importâncias pagas com atraso pelas entidades e orgãos à Administração Pública, relativas aos contratos que especifica, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, incidência, correção monetária, valor, atraso, pagamento, salário, obrigação, contrato, obra pública, serviço, aquisição, administração direta, administração indireta, fundação, empresa pública.
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