Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 132, 411, 412 E 413 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 01 DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FERIAS DE 30 DIAS TRABALHADOR MENOR, LIMITA O PERIODO EM 40 HORAS OU SEMANA DE 05 DIAS COM INTERVALOS DE 30 MINUTOS NA JORNADA DIARIA DE TRABALHO PARA O MENOR OPERARIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). EMPREGADO MENOR, DIREITO A FERIAS, TRABALHADOR MENOR, PRORROGAÇÃO DE TRABALHO DO MENOR, MENOR OPERARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).