Emenda de Relator
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "reorganiza as policias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências", acrescentando um parágrafo único ao art. 12, disciplinando o acesso dos integrantes do Quadro de Oficiais de Administração e do Quadro de Oficiais Especialistas ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Alberto Fraga