Projeto de Lei
Altera o art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000.
Exclui da elevação da alíquota do SIMPLES as pessoas jurídicas que auferem receita bruta decorrente da prestação de serviços, de valor igual ou superior a trinta por cento da receita bruta  total.
Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, exclusão, pessoa jurídica,  empresa de prestação de serviço, limite de receita bruta, aumento, alíquota, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER