Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS TERRITORIOS FEDERAIS.
FICANDO VINCULADOS DIRETAMENTE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ATRAVES DO SEU GABINETE CIVIL).
NORMAS, VINCULAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, GABINETE CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0968 COL 01.