Projeto de Lei
Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para veículos de fabricação nacional adquiridos por Oficiais de Justiça.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, fabricação nacional, aquisição,Oficial de justiça,  Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL 131/1999 e dos PL-1220/1999, PL-1268/1999, PL-1474/1999, PL-2831/2000 e PL-6324/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 01.