Projeto de Lei
CRIA CARGOS E FUNÇÕES NECESSARIOS AO FUNCIONAMENTO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MANAUS E PARINTINS, NO ESTADO DO AMAZONAS, NA OITAVA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CRIAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, FUNCIONAMENTO, (JCJ), OITAVA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, MANAUS, PARINTINS, (AM).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4478/64. DOFC 17 11 64.