Projeto de Lei
Extingue o reconhecimento de firma.
Extinção, obrigatoriedade, reconhecimento de firma, autenticação, fotocópia, reprodução, documento, exigência, interessado, apresentação, documento, comprovação, identidade, motivo, ausência, garantia, falsificação, assinatura, falsa identidade.
Arquivamento
Arquivamento do PL-4017/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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