Sugestão
Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências
Alteração, Lei Federal, Programa de Arrendamento Residencial, (PAR), contrato imobiliário, aquisição, imóvel, cessão, posse, domínio útil, instrumento particular, escritura pública, registro, cartório de registro de imóveis,
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PL 7069/2002