Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 84 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
PERMITINDO AOS MILITARES, POLICIAIS - MILITARES E POLICIAIS CIVIS O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO, DEPOIS DE SUA REFORMA, APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXCLUSÃO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, POSSIBILIDADE, MILITAR, POLICIAL CIVIL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ADVOGADO, REFORMA, APOSENTADO, DISPONIBILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 03.