Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 522 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
DISPONDO SOBRE A PERMANENCIA DO AGRAVO NOS AUTOS, QUANDO ESTA NÃO FOR NECESSARIA NA INSTANCIA INFERIOR).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMANENCIA, AGRAVO, AUTOS, PROCESSO, AÇÃO CIVEL, RECURSO, REVISÃO, APELAÇÃO, DESPACHO, TERMO INICIAL, JUIZ, INSTANCIA INFERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).