Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 449, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NA FALENCIA OU CONCORDATA SERÃO PRIVILEGIADOS TODOS OS CREDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA, CREDITO, PRIVILEGIADO, CREDITO TRABALHISTA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO. DCN1 24 11 77 PAG 12014 01