Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 189.760,00 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS A SALOMÃO VASCONCELOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS, PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1552/52. DOFC 15 02 52.