Parecer do Relator
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.