Projeto de Lei
Concede benefícios fiscais para os produtos que especifíca e dá outras providências.
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, redução, crédito presumido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), aquisição, , máquina agrícola, material agrícola, insumo, empresa rural, atividade agrícola, atividade pecuária, Roraima, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD  (inadequação financeira e orçamentária).