Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAIS ELETRICOS, ADQUIRIDOS PELA EMPRESA FORÇA E LUZ SANTA CATARINA S.A, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS IMPORTAÇÃO, MATERIAL ELETRICO, EMPRESA FORÇA E LUZ SANTA CATARINA (ELFFSA), SANTA CATARINA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.