Projeto de Lei
Dispõe sobre regulamentação de anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil.
Proibição, emissora, rádio, televisão, exibição, comunicação, mensagen, propaganda comercial, anúncio, filme, música, imagem, horário, público, criança, menor, adolescente, censura, fixação, limite de idade, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER