Projeto de Lei
Estabelece incentivos fiscais às empresas doadoras de alimentos a pessoas carentes.
Concessão, incentivo fiscal, pessoa jurídica, inscrição ,Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, refeição, entidade filantrópica, instituição beneficente, distribuição gratuita, pobre, tributação, benefício fiscal..
Arquivamento
Arquivamento do PL-4766/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 02.