Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO, DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
TRINTA POR CENTO DOS RECURSOS LIQUIDOS DEVERÃO SER DISTRIBUIDOS ENTRE OS MUNICIPIOS ONDE FORAM ARRECADADOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, MUNICIPIOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0073 COL 01.