Projeto de Lei
ESTABELECE A CORREÇÃO MONETARIA PARA O PAGAMENTO EM ATRASO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, INSERÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO, (ORTN), PAGAMENTO, ATRASO, PRAZO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0952 COL 01.