Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4106/2001, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor