Projeto de Lei
ALTERA E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 120 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL, QUE TRATA DA CONSTITUIÇÃO DA MESA RECEPTORA DE VOTOS.
DISPENSANDO POR 02 DIAS DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES OS SERVIDORES NOMEADOS PARA AS MESAS RECEPTORAS OU CONCEDENDO AJUDA DE CUSTO AOS ELEITORES NOMEADOS PARA TRABALHAR NAS SEÇÕES ELEITORAIS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. CONCESSÃO, VANTAGENS, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, NOMEAÇÃO, TRABALHO, MESA ELEITORAL, ELEIÇÕES, DISPENSA, EXPEDIENTE. CONCESSÃO, AJUDA DE CUSTO, ELEITOR, TRABALHO, MESA ELEITORAL, RECURSOS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0879 COL 01.