Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE SIGILO BANCARIO.
DISPONDO SOBRE A QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DAS PESSOAS FISICAS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, DE PRESIDENTE DE PARTIDO E DE DIRIGENTES DE ORGÃOS PUBLICOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA BANCARIA, INCLUSÃO, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCARIO, CONTA BANCARIA, PESSOA FISICA, MANDATO ELETIVO, PRESIDENTE, PARTIDO POLITICO, DIRIGENTE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0088 COL 01.