Proposta de Emenda à Constituição
VEDA A ESTADOS E MUNICIPIOS A CONCESSÃO DE BENEFICIOS FISCAIS QUE VISEM PRIVILEGIAR INVESTIMENTOS.
ALTERANDO O ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, PROIBIÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, OBTENÇÃO, INVESTIMENTO, UTILIZAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, RECURSOS HUMANOS, RECURSOS FINANCEIROS, INTENÇÃO, FACILITAÇÃO, INSTALAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, INCIDENCIA, BENS, SERVIÇO, PROCEDENCIA, DESTINO, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.