Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Elimina a exigência do tempo de serviço mínimo de 05 anos, contado até a data de promulgação da Constituição Federal, para o servidor público ter estabilidade; revoga o art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que versa sobre o mesmo tema.
Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, eliminação, exigência, tempo de serviço, servidor público civil, inexistência, concurso público, estabilidade, data, promulgação, Constituição Federal, Reforma Administrativa.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.