Projeto de Lei
ESTABELECE LIMITE PARA VALOR DE ALUGUEIS RESIDENCIAIS.
FIXANDO QUE O VALOR DOS ALUGUEIS NÃO PODERA EXCEDER DE UM POR CENTO DO VALOR VENAL DO IMOVEL).
FIXAÇÃO, LIMITE, VALOR, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, BASE DE CALCULO, VALOR VENAL, IMOVEL, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, TAXAS, CONDOMINIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1132 COL 01