Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Luiz Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Luiz Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.