Projeto de Lei
Altera o § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre comprovação de infração de trânsito.
Exigindo a assinatura do motorista infrator no auto de infração de trânsito; possibilitando a comprovação da infração de trânsito por aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual fixo; proibindo o radar móvel.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, assinatura, condutor, comprovação, notificação, motorista, auto de infração, multa de trânsito, utilização, radar  eletrônico, proibição, utilização, radar, serviço móvel.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 02.