Projeto de Lei
Dispõe sobre percentual mínimo de execução de músicas nacionais pelas emissoras de rádio.
Obrigatoriedade, emissora, radiodifusão, rádio, televisão, reserva, percentual, programação, transmissão, programa musical, música popular, música brasileira, definição, composição, país, Brasil, compositor, brasileiro nato, brasileiro naturalizado,
estrangeiro, residência, prazo determinado, utilização, música, língua portuguesa, linguagem, índio, cultura afro-brasileira, exclusão, telejornal, arte dramática, esporte, penalidade, multa, suspensão, concessão.
Encaminhamento
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