Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 45 DA LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL (LEI 217, DE 15 DE JANEIRO DE 1948).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1735/52. DOFC 22 11 52.