Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº  1267, de 2003, que cria a cesta básica de eletrodomésticos populares.
Não Informado
A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.