Projeto de Lei
ELEVA A QUOTA DO SALARIO-FAMILIA PAGO PELA PREVIDENCIA SOCIAL AOS TRABALHADORES DE BAIXA RENDA.
DETERMINAÇÃO, AUMENTO, VALOR, COTA, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, TRABALHADOR AVULSO, RESSALVA, EMPREGADO DOMESTICO, PROPORCIONALIDADE, SALARIO, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0115 COL 01.