Requerimento de Retirada de Proposição
Requer a retirada do Projeto de Lei nº 703, de  1995, que Altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção de Defesa do Consumidor.
Distribuição
Publique-se e submeta-se ao Plenário.