Projeto de Lei
Altera o § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, "Lei de Falências".
Determina que terá privilégio especial os créditos de fornecedores de matérias-primas, insumos, produtos perecíveis, equipamentos ou máquinas.
Alteração, Lei de Falências, inclusão, classificação, créditos, crédito privilegiado, fornecedor, matéria prima, insumo, produto, mercadoria perecível, equipamentos, máquina, credor, empresa, pedido, falência, concordata.
Encaminhamento
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