Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DO GRUPO EXECUTIVO PARA AS TERRAS DO SUDOESTE DO PARANA (GETSOP).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, (GETSOP).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4434/64. DOFC 22 10 64.