Projeto de Lei
Modifica o art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o emprego de equipamento eletrônico na fiscalização de trânsito.
Exige a assinatura do motorista para lavrar auto de infração por excesso de velocidade; restringe o uso dos radares às rodovias expressas; altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, assinatura, motorista, auto de infração, multa de trânsito, excesso, velocidade, restrição, utilização, radar eletrônico,  rodovia, proibição, via pública, zona urbana, zona rural.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.