Projeto de Lei
ISENTA A FABRICA NACIONAL DE MOTORES S.A. DE IMPOSTOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REVIGORAÇÃO, ISENÇÃO, (FNM), IMPOSTOS, TRIBUTO FEDERAL, INCLUSÃO, MULTAS, PRAZO, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4694/65. DOFC 23 06 65.