Projeto de Lei
Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público, condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências.
Determinação, policial, membros, magistratura, juiz, Ministério Público, cumprimento, pena de detenção, estabelecimento penal, localidade especial, correlação, delito, exercício profissional, possibilidade, autoridade judiciária, extensão, benefício,
categoria profissional, restrição, contato, condenado.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3779/1993 e dos PL-3929/1993, PL-4032/1993, PL-3261/1997, PL-517/1999, PL-1057/1999, PL-1098/1999, PL-1224/1999 e PL-2512/2000, apensados, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 30 06 01 Pág 32494 Col 02.