Projeto de Lei
Dispõe sobre a proteção da pessoa e da família, em relação a programas de televisão que contrariem o princípio do respeito aos valores éticos e sociais, e dá outras providências.
Estabelece punição para o descumprimento da classificação indicativa e expedida nos termos do art. 220 da Constituição Federal de 1988 ou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Altera a Lei nº 7.347, de 1985.
Cabimento, ação civil pública, defesa, pessoas, familia, descumprimento, classificação, idade, local, horario, programação, televisão, obrigatoriedade, penalidade, infrator.  
_Alteração, Lei da  Ação Civil Publica, danos morais, emissora, televisão, descumprimento, classificação, programação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.