Projeto de Lei
Veda a interrupção do fornecimento a pequenos consumidores de energia elétrica e água por empresas responsáveis por sua distribuição nos casos de inadimplência, nos limites que estabelece.
Considera pequeno consumidor aquele cujo consumo mensal médio tenha sido inferior a 100 kw (cem quilowatts) de energia elétrica e dez metros cúbicos de água, e que não esteja inadimplente há mais de 06 (seis) meses consecutivos.
Proibição, interrupção, corte, fornecimento, água, energia elétrica, consumidor, inadimplência, atraso, pagamento, limitação, período, vencimento, juros, multa, valor, dívida.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.