Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, assegurando a gratuidade da inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas.
Alteração, decreto lei federal, garantia, gratuidade, inscrição, (CPF), pessoa física, opção, convênio, repartição fiscal, Receita Federal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 178 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.