Projeto de Lei Complementar
Acrescenta a situação de desemprego para retirada, pelo titular, de saldo da conta individual do PIS - PASEP.
Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, desempregado, movimentação, saque, saldo, conta individual, (PIS),  (PASEP), período, desemprego.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.