Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA.
PERMITINDO A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PARA PESCADORES AMADORES POR MAIS DE UM ANO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, AUTORIZAÇÃO, (SUDEPE), CONCESSÃO, LICENÇA, PESCA AMADORISTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 470/75.