Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A INSCRIÇÃO DO TIPO SANGUINEO E DO FATOR RH NO DOCUMENTO PESSOAL DE IDENTIFICAÇÃO.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, INFORMAÇÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE SAUDE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, CARTEIRA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0190 COL 01.