Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDENCIA SOCIAL, CRIA O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIARIA (DARP) NEGATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, REGIMENTO, (CLPS), PRAZO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TAXAS, (IAPAS), PREENCHIMENTO, DOCUMENTO, ARRECADAÇÃO, RECEITA, PREVIDENCIA SOCIAL, ENTREGA, PERIODO, VENCIMENTO, MULTA, ATRASO, RECOLHIMENTO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.