Projeto de Lei
ISENTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE PERCEBAM ATE DOIS SALARIOS MINIMOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RPOVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADO, PENSIONISTA, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 02.