Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 593 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, APELAÇÃO, TRIBUNAL DE JURI.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12016 COL 02.