Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural do Município de Arapiraca (ACODECMA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas.
Aprovação, rádio comunitária, Arapiraca, (AL).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 962/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/07/09 PÁG 35544 COL 02