Projeto de Lei
Dispõe sobre o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelos trabalhadores para pagamento de dívidas contraídas junto ao Programa de Crédito Educativo e ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, dívida, programa de crédito educativo, financiamento, estudante carente, enducação superior.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.