Projeto de Lei
Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência física ao sistema de transporte coletivo e dá outras providências.
Regulamenta o art. 227, § 2º, da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, garantia, acessibilidade, transporte coletivo, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, idoso, instalação, dispositivos, entrada, ônibus, embarque, fixação, horário, ausência, exclusividade.
Devolução à CCP
Devolução à CCP