Projeto de Lei
Assegura a gratuidade da taxa de inscrição em exame de admissão a curso superior.
Gratuidade, taxa de inscrição, exame vestibular, aluno, escola pública, exigência, declaração, origem, estabelecimento de ensino, prazo, conclusão, ensino médio.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49768 COL 01.