Projeto de Lei
Revoga o artigo 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".
Revoga dispositivo que dá à Fazenda Pública e ao Ministério Público prazos em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer ao longo do processo judicial. - Poder conclusivo das comissões - art. 24, inciso II.
Revogação, dispositivo,  Código de Processo Civil, concessão, Fazenda Pública, Ministério Público, prazo em dobro, prazo em quádruplo, constestação, decisão judicial, sentença recorrível, objetivo, isonomia, processo judicial, litigante.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0066 COL 01.