Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO, PARA CINCO CAIXAS CONTENDO UM CONJUNTO DE FORNOS ELETRICOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, FORNO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 559/48. DOFC 23 12 48.