Projeto de Lei
PERMITE QUE O MENOR COM MAIS DE 16 E MENOS DE 18 ANOS DIRIJA AUTOMOVEL NO PERIMETRO URBANO.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, MENOR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, DIREÇÃO, AUTOMOVEL, PERIMETRO URBANO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.