Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade".
Inclui como abuso de autoridade o ato de direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença transitada em julgado.
Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, inclusão, descumprimento, sentença judicial, trânsito em julgado.
Notificações
À CCJC memo nº 074/2018 - COPER solicitando devolução deste.