Projeto de Lei
ASSEGURA FERIAS AO ADVOGADO QUE SEJA SEGURADO AUTONOMO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
GARANTIA, DIREITOS, ADVOGADO, PROFISSIONAL AUTONOMO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, BENEFICIO, GOZO, FERIAS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0180 COL 01.