Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e pela rejeição do PL 4842/2001, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e pela rejeição do PL 4842/2001, apensado.