Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 61 da Constituição Federal.
Extingue a iniciativa privativa de leis do Presidente da República.
Constituição Federal (1988), Extinção,  Iniciativa privada (processo legislativo), Iniciativa de lei,
Presidente da República.
Devolução à CCP
Devolução à CCP