Projeto de Lei
Altera a redação do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre reajustes periódico e extraordinário dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e definir o maior índice como reajuste anual.
Dispõe sobre reajuste, em caráter extraordinário, dos benefícios previdenciários, no período de maio de 1995 a abril de 2005, em percentual equivalente à variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critérios, reajuste, benefício previdenciário, variação, percentual, (INPC), (IPCA), (IPC), (IGP), aumento, caráter extraordinário, benefício de prestação continuada, aposentadoria, pensões.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-643/2007 => PL-7039/2006.
DCD de 09 05 07 PÁG 21722 COL 01.