Medida Provisória
Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI e altera o inciso I do artigo 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
Estabelecendo que a adesão das instituições de ensino superior ao PROUNI dar-se-á por intermédio de sua mantenedora, que deverá comprovar a quitação de tributos e contribuições federais para fazer jus a isenção a que tem direito. Aplicando a Lei nº 11.096, de 2005.
Requisito, universidade particular, adesão, Programa Universidade para Todos, (PROUNI),  intermediação, entidade mantenedora, comprovação, quitação, contribuição social, tributo federal, isenção tributária, prazo, atendimento, exigência, infrator, penalidade, desvinculação, tributação, benefício fiscal.
Não Informado
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 24/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).