Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida (PMDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4.502/2001, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida (PMDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4.502/2001, apensado.