Voto em Separado
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas na Comissão, com subemendas.
Transformada em Nova Proposição
Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado