Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 1.899, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI TAXAS RELATIVAS AS ATIVIDADES AGROPECUARIAS DE COMPETENCIA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, COMPETENCIA LEGISLATIVA, (MAGR), (MF), (SEPLAN), PORTARIA, CRIAÇÃO, TAXAS, ATIVIDADE AGROPECUARIA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, PRERROGATIVA, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0011 COL 01.