Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Aprovação, ato internacional, acordo internacional, regularização, migração, obtenção, visto oficial, residência, cidadão, estados membros, (MERCOSUL), assinatura, país, Brasil, país estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 928/2005. DOU 16 09 05  PÁG 05 COL 01.
DCD 16 09 05 PÁG 45540 COL 01.