Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 4º Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989,  e dá outras providências.
Inclui dentre os beneficiários dos recursos dos fundos constitucionais - FNO, FNE E FCO, as pessoas que atuam nas atividades produtivas de serviço e de comércio.
Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, beneficiário, recursos financeiros, produtor, empresa, atividade, prestação de serviço, comércio, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes