Projeto de Lei
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS URBANOS DE TRANSPORTE POR ONIBUS.
DETERMINANDO QUE O PODER PUBLICO MUNICIPAL CREDENCIARA EMPRESAS OPERADORAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PARA EXPLORAÇÃO, SOB A MODALIDADE DE CONCESSÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRITERIOS, CREDENCIAMENTO, PODER PUBLICO, MUNICIPIOS, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, EMPRESA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, FROTA, VEICULO AUTOMOTOR, ONIBUS, CIRCULAÇÃO, ITINERARIO, FIXAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONSENTIMENTO, INTERESSADO, HABILITAÇÃO, POSSIBILIDADE, CONSORCIO DE EMPRESAS, CONCESSIONARIA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 15 02 96 PAG 4652 COL 01.