Projeto de Lei
APROVA O ATO DENEGATORIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, RELATIVO AO REGISTRO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM PARA INICIO E PROSSEGUIMENTO DE OBRAS NO AEROPORTO DA MESMA CIDADE.
APROVAÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, (MAER), PREFEITURA, MUNICIPIO, ITAPEMIRIM, INICIO, CONTINUAÇÃO, OBRA PUBLICA, AEROPORTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 12/53. DCN1 15 04 53.