Projeto de Lei
Obriga que os rótulos ou embalagens de produtos alimentícios geneticamente modificados, destinados ao consumidor final, indiquem tal condição.
Obrigatoriedade, informação, rótulo, embalagem, indicação, produto alimentício, alteração, padrão genético, transgênico.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.