Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS NÃO LOTEADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONTRATO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMOVEL, INEXISTENCIA, LOTEAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 03.