Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 106 DO CODIGO ELEITORAL - LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
EXCLUINDO OS VOTOS EM BRANCOS DE CALCULO DO QUOCIENTE ELEITORAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. EXCLUSÃO, VOTO EM BRANCO, DETERMINAÇÃO, QUOCIENTE ELEITORAL, ELEIÇÕES, REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, PARTIDO POLITICO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.