Projeto de Lei
Assegura ao aluno beneficiado com bolsa de estudo o direito de suspender o pagamento da anuidade escolar, e dá outras providências.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Garantia, estudante carente, aluno, recebimento, benefício, bolsa de estudo, direitos, suspensão, pagamento, anuidade, rede escolar, vigência, data, notificação, documento oficial, concessão, orgão público, estabelecimento de ensino, escola particular, proibição, cobrança, dinheiro, estudante, possibilidade, ressarcimento, valor, recolhimento.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.