Projeto de Lei
Altera o art. 28 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, que define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais.
Aumenta para 10 (dez) dias úteis o prazo para que seja tirado o protesto de título de crédito.
Alteração, Decreto Federal, aumento, prazo, pagamento, título de crédito, cartório de protesto, efetivação, ato judicial, transação, natureza comercial, motivo, falta, aceite, inexistência, quitação, débitos, vencimento, contagem, recebimento, intimação.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI (FACE A LEI 9492/97). DCD 14 02 98 PAG 4573 COL 02.