Projeto de Lei
DEFINE AS INFRAÇÕES PENAIS RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE VEICULOS, REGULA O RESPECTIVO PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INFRAÇÃO PENAL, CIRCULAÇÃO, VEICULO, PROCESSO, JULGAMENTO, TRANSITO.
Não Informado
OF SM-099/84, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.