Projeto de Lei Complementar
INSTITUI RESERVA, COM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, DESTINADA AOS MUNICIPIOS DA REGIÃO NORDESTE.
(POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 2320/83).
CRIAÇÃO, RESERVA, (FPM), RECURSOS FINANCEIROS, MUNICIPIOS, REGIÃO NORDESTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 01.