Projeto de Lei
ALTERA O ITEM II, ALINEA "C", DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE "CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
POSSIBILITANDO UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO DA CONTA VINCULADA EM CASO DE HOSPITALIZAÇÃO DO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, HOSPITALIZAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 27 09 78 PAG 8673 COL 02.