Projeto de Lei
REGULA A DISTRIBUIÇÃO DE TRABALHO PELOS SINDICATOS QUE FORNECEM MÃO-DE-OBRA PARA A EXECUÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRABALHO, SINDICATO, FORNECIMENTO, MÃO DE OBRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO TEMPORARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.