Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE TRANSFERENCIA COBRADAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR.
NORMAS, TAXAS, TRANSFERENCIA, COBRANÇA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 04.