Projeto de Lei
FIXA IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO DESTINADO AO INGRESSO EM CARGOS E EMPREGOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXADA EM 50 ANOS, EXCETUANDO AS INSCRIÇÕES PARA O GRUPO-POLICIA CIVIL).
FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, DESTINAÇÃO, INGRESSO, CARGO PUBLICO, EMPREGO, TERRITORIOS FEDERAIS, EXCEÇÃO, POLICIA CIVIL.
Não Informado
OF SM/109, DE 08 03 83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 22 03 83 PAG 0869 COL 01.