Projeto de Lei
DISCIPLINA A REMARCAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
OBRIGANDO A INCLUSÃO DO VALOR DOS IMPOSTOS E DO PREÇO SUGERIDO PARA O VAREJO NA EMBALAGEM DO PRODUTO, AO SAIR DA FABRICA).
OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, IDENTIFICAÇÃO, IMPOSTOS, (IPI), PRODUTO INDUSTRIALIZADO, INCIDENCIA, PRODUTO, INCLUSÃO, SUGESTÃO, PREÇO, VENDA A VAREJO, EMBALAGEM, ROTULO, MERCADORIA. DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, COMERCIANTE, REVENDEDOR, INFRAÇÃO, LIMITAÇÃO, PREÇO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, REMARCAÇÃO, MERCADORIA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4121 COL 01.