Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo 232 do Código de Processo Penal.
Desconsidera como documento o texto psicografado; altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Alteração, Código de Processo Penal, desconsideração, prova documental, documento, processo penal.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER