Projeto de Lei
Dispõe sobre o contrato de parceria agrícola indígena e dá outras providências.
Fixa a cota dos parceiros indígenas; preserva a posse dos índios sobre suas terras, objetiva possibilitar às comunidades indígenas participação no mercado.
Contrato, parceria agrícola, grupo indígena, realização, atividade agrícola, atividade pecuária, atividade extrativa, atividade agro-industrial, direitos, índio, parceiro, equipamentos, assistência técnica, partilha, riscos, lucro, exigência, pública, forma, fixação, cota, estudo, impacto ambiental, laudo técnico, antropólogo, prazo determinado, conflito, partes beneficiárias, competência, justiça federal.
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