Projeto de Lei
Dispõe sobre a responsabilidade penal do empregador, nos termos do artigo 132 do Código Penal, em casos de acidente de trabalho por falta de equipamento de proteção individual, acrescentando parágrafo único ao artigo 166 da CLT
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, EMPREGADOR, FISCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, (EPI), PREVENÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO,
EPREGADO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, EMPRESA,
DESCUMPRIMENTO, NORMAS.
Encaminhamento
arquivado