Projeto de Lei
REGULA O PROVIMENTO DE CARGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO DE DISCRIMINÇÃO ENTRE OS SEXOS).
REGULAMENTAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, SEXO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5473/68. DOFC 11 07 68. RET: DOFC 12 07 68.