Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submente à apreciação do Congresso Nacional, os textos da Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa -  (CPLP) e dos Estatutos Revisados, celebrados em Bissau, em 17 de julho de 2006, durante a VI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.
Estabelece sobre o papel do Secretário-Executivo, a criação do cargo de Diretor-Geral e da reformulação de estruturas internas do Secretariado-Executivo em geral.
Ato Internacional, Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa , assinatura, País, Brasil.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer