Projeto de Decreto Legislativo
Revoga a Resolução nº 13 do Conselho de Saúde Suplementar.
REVOGANDO A RESOLUÇÃO 13, DO CONSU, QUE PREVÊ QUE, NOS CAOS EM QUE O SEGURADO ESTIVER AINDA CUMPRINDO CARÊNCIA OU DURANTE O PRAZO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA POR DOENÇAS PREEXISTENTES, MESMO  EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA, O ATENDIMENTO SERÁ LIMITADO A 12 HORAS EM NÍVEL AMBULATORIAL.
REVOGAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO, SAÚDE, ÓRGÃO SUPLEMENTAR, NORMAS, COBERTURA, ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, AMBULATÓRIO, EMERGÊNCIA, URGÊNCIA, SEGURADO, USUÁRIO, PLANO DE SAÚDE, SEGURO DOENÇA, PRAZO, CARÊNCIA.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003