Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ARTIGO 258 DA CODIGO CIVIL.
FIXANDO EM 60 ANOS, TANTO PARA O HOMEM QUANTO PARA A MULHER, O LIMITE DE IDADE NO QUAL TORNA-SE OBRIGATORIO O REGIME DE CASAMENTO COM SEPARAÇÃO DE BENS).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. UNIFICAÇÃO, IDADE, HOMEM, MULHER, VELHO, OBRIGATORIEDADE, REGIME DE CASAMENTO, SEPARAÇÃO DE BENS, CONJUGE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0933 COL 01.