Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O SAQUE DO SALDO DA CONTA PIS-PASEP PELA BENEFICIARIA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
BENEFICIANDO A MULHER PARTICIPANTE CUJO MATRIMONIO SEJA OBJETO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL). (POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 3862/84).
AUTORIZAÇÃO, MULHER, PARTICIPANTE, PROGRAMA, (PIS-PASEP), SAQUE, DEPOSITO, OCORRENCIA, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 01.