Projeto de Lei
DISPENSA DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS AS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS DO NORDESTE E SUL, ATINGIDAS PELAS CALAMIDADES PUBLICAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
DISPENSA, PAGAMENTO, DEBITOS, TRIBUTO FEDERAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO SUL, VITIMA, CALAMIDADE PUBLICA, SECA, INUNDAÇÃO, INCLUSÃO, ISENÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13227 COL 02.