Projeto de Lei
Reduz o horário gratuito para a difusão dos programas dos Partidos Políticos pelas emissoras de rádio e televisão e dá outras providências.
REDUÇÃO, HORARIO GRATUITO, PARTIDO POLITICO, EMISSORA, RADIO,
TELEVISÃO, PROGRAMA, PROPAGANDA ELEITORAL.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8