Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EXIGENCIA DE DADOS NOS RECEITUARIOS MEDICOS.
OBRIGANDO A MENÇÃO DO NOME DO REMEDIO PRODUZIDO PELA CEME AO LADO DO NOME COMERCIAL, NA RECEITA MEDICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, INSTITIUÇÃO HOSPITALAR, SAUDE PUBLICA, HOSPITAL, CONVENIO, PODER PUBLICO, INCLUSÃO, NOME, MEDICAMENTOS, (CEME), RECEITUARIO, MEDICO, SIMILARIDADE, NOME COMERCIAL, PRODUTO FARMACEUTICO, LABORATORIO, VENDA, FARMACIA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, BAIXA RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0030 COL 01.