Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL.
CONCEDENDO ESTABILIDADE A REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E AUMENTANDO PARA 03 ANOS ATE O FINAL DO MANDATO A PROIBIÇÃO DE DISPENSA DO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, REPRESENTANTE, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, DIRIGENTE SINDICAL, PERIODO, CANDIDATURA, EXERCICIO, MANDATO, SINDICATO. AUMENTO, PERIODO, ESTABILIDADE PROVISORIA, DIRIGENTE SINDICAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0861 COL 01.