Projeto de Lei
EDITA NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, NORMAS, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, ESTADO, (GB), ELABORAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3752/60. DOFC 18 04 60.