Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 37, DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, MODIFICADA PELO DECRETO-LEI Nº 237, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
PARA DETERMINAR, COMO EQUIPAMENTO OBRIGATORIO DOS VEICULOS, OS FREIOS COM DISPOSITIVO DE CONTROLE E DE ALARME, LUMINOSO OU SONORO, INSTALADO NO PAINEL.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, VEICULO AUTOMOTOR, FREIO, DISPOSITIVOS, CONTROLE, ALARME, LUZ, MUSICA, SEGURANÇA, TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 03.