Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5709, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971, QUE REGULA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL POR ESTRANGEIRO.
PARA EVITAR O SURGIMENTO DAS FIGURAS COMUMENTE CONHECIDAS POR TESTAS DE FERRO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AQUISIÇÃO, IMOVEL RURAL, ESTRANGEIRO, PESSOA FISICA, EMPRESA MULTINACIONAL, CAPITAL ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0196 COL 01.