Projeto de Lei
Torna crime o fato de exercer a profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo sem habilitação.
Tipicidade, crime, ilegalidade, exercício profissional, profissão, Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, inexistência, habilitação profissional, pena de detenção, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.