Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de definir os deveres das partes e de seus procuradores nos processos trabalhistas.
Altera o Decreto - Lei nº 5.452, de 1943, estabelecendo a litigância de má - fé no processo trabalhista.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definição, deveres, partes processuais, procurador, processo judicial, reclamação trabalhista, Justiça do Trabalho, exigência, boa - fé, proibição, falsidade, pretensão, defesa, falta, produção, prova judicial, tipicidade, perdas e danos, litigante, má - fé, pagamento, multa, indenização, honorários, despesas processuais, responsabilidade subsidiária, advogado, trabalhador.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 02.