Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
OCORRENDO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR JUSTA CAUSA, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETARIA CONTINUAM PERTENCENDO AO TRABALHADOR, MAS NÃO PODEM SER UTILIZADOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, OCORRENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 01.