Projeto de Decreto Legislativo
MANTÉM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DENEGATÓRIO DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL, COMO OUTORGANTE VENDEDORA, E PINHO E TERRAS LTDA., COMO OUTORGADA COMPRADORA.
MANUTENÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO COMPRA E VENDA, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO, EMPRESA.
Não Deliberado
OFÍCIO 1154/64, DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 26 05 66 PÁG 3230 COL 03.