Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DOS COMPROMISSOS CONTRATUAIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECIMENTO, NORMAS, PAGAMENTO, COMPROMISSO, NATUREZA CONTRATUAL, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 10 70 PAG 4965 COL 03.