Projeto de Lei
FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIARIA DO TERRITORIO FEDERAL, PARA O QUINQUENIO DE 1949-1953.
FIXAÇÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DIVISÃO JUDICIARIA, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
REMESSA AO SENADO FEDERAL DO AUTÓGRAFO SANCIONADO, ATRAVÉS DO OFÍCIO 126/52.