Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.563.337,10, PARA PAGAMENTO DA PARTE RESTANTE DA DESPESA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS COM A AQUISIÇÃO DE CARROS - CORREIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, DESPESA, (DCT), AQUISIÇÃO, VEICULOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1666/52. DOFC 05 09 52.