Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Municípios de Dourados e de Itaboraí, nos Estados de Mato Grosso do Sul e do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Normas, criação, Procuradoria da República, munícipio, Dourados,
seção judiciária, estado, (MS), Itaborai, (RJ), âmbito, Ministério Público Federal, implantação, função, cargo de confiança, gratificação de gabinete, responsável, secretário, chefe, setor.
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