Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REESCALONAMENTO DE DEBITOS CONTRAIDOS POR AGRICULTORES E PECUARISTAS DE REGIÕES ONDE OCORRERAM SITUAÇÕES CLIMATICAS DESFAVORAVEIS.
REESCALONAMENTO, DIVIDA, DEBITOS, AGRICULTOR, PECUARISTA, EMPRESTIMO, BANCO OFICIAL, SECA, GEADA, INUNDAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).