Projeto de Lei
Altera o art. 100 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Estabelece que no livro de casamento deverão ser averbadas as alterações na filiação de qualquer dos cônjuges.
Alteração, Lei dos Registros Públicos,  obrigatoriedade, averbação, livro, casamento, inclusão, filiação,  cônjuge, reconhecimento, paternidade.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER