Projeto de Lei
DESTINA AS ENTIDADES FILANTROPICAS E ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA A RENDA LIQUIDA TOTAL DOS CONCURSOS DE PROGNOSTICOS DE NUMEROS - LOTO I, REALIZADOS NA PRIMEIRA SEMANA DE DEZEMBRO DE CADA ANO.
DESTINAÇÃO, RENDA LIQUIDA, LOTERIA, LOTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ATENDIMENTO, INFANCIA, VELHO, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, REGISTRO, (CNSS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0077 COL 01.