Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão,  apresentou voto em separado o Deputado Coriolano Sales. 
Parecer do Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação