Projeto de Lei
ASSEGURA CONTAGEM DE TEMPO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, A FERROVIARIOS FEDERAIS AFASTADOS DE SUAS FUNÇÕES E READMITIDOS DEPOIS DE ABSOLVIDOS PELO TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL.
DIREITOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, FERROVIARIO, AFASTAMENTO, READMISSÃO, TRIBUNAIS, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.