Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 27 E 61 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971, ACRESCENTANDO NOVOS ITENS E PARAGRAFOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISCIPLINANDO A INTERVENÇÃO DOS PARTIDOS NOS ORGÃOS HIERARQUICAMENTE INFERIORES.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, INTERVENÇÃO, PARTIDO POLITICO, HIERARQUIA, COMISSÃO EXECUTIVA, DIRETORIO MUNICIPAL, CONVENÇÃO REGIONAL, MUNICIPIOS, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1182 COL 01.