Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIOS DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS.
FIXANDO EM CINCO POR CENTO A PARTICIPAÇÃO DO CEDENTE NO PRODUTO DA UTILIZAÇÃO DA OBRA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO AUTORAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO, AUTOR, PRODUTO, UTILIZAÇÃO, OBRA ARTISTICA, OCORRENCIA, CESSÃO DE DIREITOS, ARTISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0679 COL 01.