Projeto de Decreto Legislativo
DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA, MEDIANTE LEI, CRIAR DOIS CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO SEM PASTA E ESTABELECE OS LIMITES E PODERES DA DELEGAÇÃO.
DELEGAÇÃO DE PODERES, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, ESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO, PODER.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 08/62. DOFC 28 08 62 PAG 189. DCN1 28 08 62 PAG 5245 COL 01.