Projeto de Lei
DISPENSA DE FREQUENCIA OBRIGATORIA, AS AULAS, A ESTUDANTE EM ESTADO DE GESTAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PARTIR DO OITAVO MES DE GESTAÇÃO E DURANTE 03 MESES FICARA DISPENSADA DE CINQUENTA POR CENTO DA FREQUENCIA NESSE PERIODO.
DISPENSA, GESTANTE, FREQUENCIA ESCOLAR, AULA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6202/75, DE 17 04 75. DOFC 17 04 75 PAG 4473 COL 03.