Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelecendo a obrigatoriedade de diferenciação de tamanho de cédulas e moedas em função do respectivo valor, e dá outras providências.
Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Conselho Monetário Nacional, diferença, tamanho, cédula, moeda, identificação, valor, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER