Projeto de Lei
FIXA NOVO VALOR PARA A DEDUÇÃO RELATIVA A DEPENDENTES, NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL,  FIXAÇÃO, VALOR, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), CALCULO, DEDUÇÃO, DEPENDENTE, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF), TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.