Projeto de Lei
VEDA O REGISTRO, NO CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL, DAS ENTIDADES CUJA DENOMINAÇÃO CONTENHA VOCABULO OU EXPRESSÃO DEPRECIATIVOS.
PROIBIÇÃO, REGISTRO, ENTIDADE FILANTROPICA, UTILIDADE PUBLICA. CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL, DENOMINAÇÃO, NOME.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).