Projeto de Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE, NO MUNICIPIO DE CACERES, ESTADO DE MATO GROSSO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, (ZPE). AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, (ZPE), MUNICIPIO, CACERES, (MT), OBJETIVO, FORTALECIMENTO, BALANÇO DE PAGAMENTOS, REDUÇÃO, DESEQUILIBRIO, REGIÃO, DIFUSÃO, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PAIS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC AO PL. 3154/89. DCN1 15 12 89 PAG 15951 COL 02.