Projeto de Lei
Altera prazos por intimações por qualquer órgão da imprensa, acrescentando § 3º ao art.184 do CPC.
Altera a Lei nº 5.869 de1973. 
O prazo começa a contar após setenta e duas horas da publicação.
Alteração, Código de Processo Civil,  contagem, prazo, edital, intimação, publicação, orgãos, imprensa, jornal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.