Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984, CODIGO PENAL - RESPONSABILIDADE CRIMINAL A PARTIR DOS 16 ANOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. REDUÇÃO, IDADE, MENOR, RESPONSABILIDADE PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1128 COL 01.