Projeto de Lei
REGULA O SALARIO MINIMO PARA OS DEFICIENTES E OS IDOSOS (ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO).
GARANTINDO A SEGURIDADE SOCIAL O PAGAMENTO MENSAL DE PELO MENOS UM SALARIO MINIMO AO DEFICIENTE FISICO E AO IDOSO, DESDE QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS PARA PROVER SUA PROPRIA MANUTENÇÃO, OU DE TE-LA ASSEGURADA PELA SUA FAMILIA, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ASSISTENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, VELHO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, RECEBIMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO MINIMO, PREVIDENCIA SOCIAL, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE, SUBSISTENCIA, ESTADO DE POBREZA, MANUTENÇÃO, ASSISTENCIA, FAMILIA, PREVISÃO, ABONO, COMPLEMENTAÇÃO, RENDA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.