Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 7º do art. 14 da Constituição Federal, instituindo inelegibilidade para o cônjuge e os parentes dos membros dos Tribunais e Conselhos de Contas.
Constituição Federal (1988), Direitos Políticos, inelegibilidade, cônjuge, parente, jurisdição, titular, membro, Tribunal de Contas.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.