Projeto de Lei
Regulamenta o inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal.
QUE GARANTE A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES
CIVIS E MILITARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA, REGULAMENTANDO
DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ASSISTENCIA RELIGIOSA, ESTABELECIMENTO PENAL,  PRESIDIO, PENITENCIARIA, ASILO, HOSPITAL, EXIGENCIA, SOLICITAÇÃO, INTERESSADO, PADRE, AUTORIDADE RELIGIOSA, INEXISTENCIA, FIXAÇÃO, HORARIO, VISITA.
Notificações
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).