Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 929 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
JULGANDO PROCEDENTE A JUSTIFICAÇÃO, MANDARA O JUIZ, NO PRAZO DE 05 DIAS, REALIZAR VISTORIA TECNICA QUE ESTABELEÇA LIMITES GEOGRAFICOS DECORRENTES DA DECISÃO, E ARROLAMENTO DE BENFEITORIAS EXISTENTES, EXPEDINDO-A, DE IMEDIATO, MANDADO DE MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, VISTORIA, ARROLAMENTO, BENFEITORIA, EXPEDIÇÃO, MANDADO JUDICIAL, LIMINAR, DECISÃO DEFINITIVA, MANUTENÇÃO, REINTEGRAÇÃO, POSSE, AÇÃO POSSESSORIA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 20 08 93 PAG 16799 COL 01.