Projeto de Lei
Dispõe sobre a veiculação de programação educativa pelas emissoras de rádio e televisão.
Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, transmissão, programação, atividade educativa, limite mínimo, duração, reserva, horário.
Notificações
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.