Projeto de Lei
Estabelece normas de segurança em transportes públicos e privados de passageiros.
Obrigatoriedade, empresa, transporte de passageiros, transporte interestadual, transporte intermunicipal, transporte rodoviário, transporte ferroviário, transporte fluvial, transporte marítimo, transporte aéreo, esclarecimento, passageiro, informações, demonstração, existência, equipamentos, segurança, emergência, acidentes, penalidade,  multa, perda, concessão, serviço público, demissão, servidor público civil.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 220 COL 01. Suplemento A ao Nº 21