Projeto de Lei
Altera o art. 11 e acrescenta o art. 21-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, tornando obrigatória a existência de programas desportivos para os presidiários.
Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, implantação, programa, assistência, atividade esportiva, estabelecimento penal, presídio.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.