Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - CODIGO FLORESTAL.
ESTABELECENDO O PRAZO MAXIMO DE CINCO ANOS, PARA QUE O PROPRIETARIO REFLORESTE INTEGRALMENTE A AREA ONDE HOUVE DESMATAMENTO DE AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, PROPRIETARIO RURAL, REFLORESTAMENTO, TOTAL, DESMATAMENTO, AREA DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE, INOBSERVANCIA, PRAZO, DECLARAÇÃO, TERRAS, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, RESTAURAÇÃO, VEGETAÇÃO, COMPETENCIA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) , FISCALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0027 COL 01.