Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 79 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
DISPENSA DA COMPROVAÇÃO PREVIA DE QUE A CONSTRUÇÃO DO TIPO MUTIRÃO FOI EXECUTADA SEM MÃO-DE-OBRA ASSALARIADA).
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, MUTIRÃO, OBRA, CASA PROPRIA. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, IMOVEL, CONSTRUÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).