Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA POSSE DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, EM 31 DE JANEIRO DE 1961.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, POSSE, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4895/65. DOFC 13 12 65.