Projeto de Lei
EXCLUI DA JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE SANTA ROSA DE VITERBO.
EXCLUSÃO, COMARCA, SANTA ROSA DE VITERBO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, RIBEIRÃO PRETO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5001/66. DOFC 30 05 66. RET: DOFC 06 06 66.