Requerimento de Apensação
Solicita apensação dos Projetos de Lei nºs 2977/04, 2995/04, 2996/04 ao Projeto de Lei nº 4050/04.
Despacho de Apensação
Defiro. Apense-se o PL 2977/04 ( e seus apensados, os PLs 2995/04 e 2996/04) ao PL 4050/04, do Senado Federal, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, esclarecendo que a matéria deverá ser apreciada igualmente pela Comissão de Turismo e Desporto. (Novo Despacho: CTD, CSSF e CCJC (54) - Art. 24, II - Regime de tramitação: ordinário). Oficie-se e, após, publique-se. - OF SGM/P 2562/04 do Dep. Eduardo Paes comunicando despacho