Requerimento
Requer que seja solicitada a revisão do despacho do Presidente da Câmara dos Deputados que distribuiu o Projeto de Lei no 5.718, de 2001, para apreciação pelas Comissões a fim de que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania possa se manifestar também quanto ao respectivo mérito nos termos regimentais.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento, REQ 172/2005 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto