Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975 (REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E A DO SEGURADO QUE SE VINCULA A SEU REGIME APOS COMPLETAR SESSENTA ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO PECULIO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PRAZO, PAGAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, PECULIO, RETORNO, APOSENTADO, ATIVIDADE, SEGURADO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0046 COL 01.