Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS TRABALHISTAS.
APLICANDO A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS DOS EMPREGADOS NOS CASOS DE LIQUIDAÇÃO, CONCORDATA E FALENCIA DA EMPRESA).
APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO TRABALHISTA, CREDITOS, EMPREGADO, OCORRENCIA, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONCORDATA, FALENCIA, EMPRESA. FIXAÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DATA, QUITAÇÃO, DEBITOS, DECRETAÇÃO, FALENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 02.