Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO, AO ARTIGO 135, DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO.
ASSEGURANDO AOS ENGENHEIROS-AGRONOMOS PRIORIDADE EM CONCORRENCIA DESTINADA A ALIENAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRIORIDADE, AGRONOMO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, TERRAS, UNIÃO FEDERAL, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).