Projeto de Lei
EXCLUIR DO REGIME DE LICENÇA PREVIA A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PEÇAS E SOBRESSALENTES, DESTINADOS A EMPRESAS EDITORAS DE LIVROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUSÃO, REGIME, LICENÇA, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, EMPRESA, EDITORA, LIVRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.