Projeto de Lei
ASSEGURA AOS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL OU RURAL DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, OS BENEFICIOS DA LEGISLAÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, TRABALHADOR, TRABALHADOR RURAL, SERVIÇO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 679/49. DOFC 27 04 49.