Projeto de Lei
AMPLIA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 15 DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE ALTERA A LEI DO INQUILINATO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO INQUILINATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.