Projeto de Lei
FACULTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS O PAGAMENTO DE DIVIDAS PREVIDENCIARIAS ATRAVES DE SERVIÇOS DE SAUDE A POPULAÇÃO.
NORMAS, FACULTATIVIDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, DESCONTO, PAGAMENTO, DIVIDA, PREVIDENCIA SOCIAL, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, PESSOA CARENTE, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1143 COL 01.