Requerimento
Requer a realização do Seminário Justiça Internacional, a ser realizado em setembro do corrente ano, em parceria com o Centro de Proteção Internacional de DH, com o objetivo de discutir sobre o Tribunal Penal Internacional, jurisdição universal, acesso do indivíduo ao sistema interamericano de DH e reformas dos códigos penais e processuais brasileiros.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA)