Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DO INTERIOR, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MINTER), DESPESA, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5519/68. DOFC 01 11 68.