Projeto de Lei
Introduz novo parágrafo ao artigo 104 da Lei 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Estabelece que as cédulas eleitorais ou o painel das urnas eletrônicas, deverão constar referência ao sexo dos candidatos: governador/ governadora, senador/ senadora, deputado / deputada, prefeito / prefeita e vereador / vereadora).
Alteração, Código Eleitoral, obrigatoriedade, cédula eleitoral, cartaz, urna eleitoral, votação eletrônica, colocação, referência, sexo, candidato, eleição, governador, senador, deputado, prefeito, vereador, mulher.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0108 COL 01.