Requerimento de Constituição de Comissão Externa
Propõe a constituição de Comissão Externa para fiscalizar as investigações que apuram a responsabilização quanto às invasões nas empresas ARACRUZ e à multinacional Syngenta Seeds, respectivamente nos Estados do Rio Grande do Sul e Paraná, pelo Movimento dos Sem Terras – MST e Via Campesina, sem ônus para esta Casa.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista o fim da presente legislatura, bem como a perda de oportunidade, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação ou constituição de Comissão Externa, com base no art. 17, inciso II, alínea 'd', do RICD.