Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Fernando de Fabinho. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), pela aprovação, com emenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDEIC, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio