Projeto de Lei
ASSEGURA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA AOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS E MANDA PROCEDER ELEIÇÕES PARA PREFEITOS E VEREADORES.
CONCESSÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, ELEIÇÕES, PREFEITO, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.