Projeto de Lei
Regulamenta a emissão de notas fiscais de medicamentos psicotrópicos e entorpecentes do grupo dos ansiolíticos ou anorexígenos.
Deve ser uma nota fiscal específica
Normas, realização, transação, natureza comercial, produto farmacêutico, medicamentos, entorpecente, psicotrópico, grupo, efeito, dependência química, obrigatoriedade, emissão, especificação, nota fiscal, encaminhamento, cópia, (SNVS), (MS), objetivo, facilitação, controle, fiscalização, comercialização, consumo, venda, droga, descumprimento, critérios, infrator, sujeição, penalidade.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0164 COL 01