Projeto de Lei
AUTORIZA DOAÇÃO DE PREDIO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA.
AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, PREDIO, PATRIMONIO DA UNIÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, CAMPINA GRANDE, (PB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5288/67. DOFC 29 05 67.