Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Gilmar Machado e Iara Bernardi,  apresentou voto em separado o Deputado Gilmar Machado. 
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela aprovação deste, com substitutivo.
Arquivamento
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