Parecer do Relator
Parecer do relator, Dep. Vadinho Baião, pela aprovação do Projeto Lei nº 6.906/02, com emenda, e pela rejeição dos PLs nºs  7.010/02, 812/03 e 4.740/04, apensados.
Análise Parecer
Parecer do relator, Dep. Vadinho Baião, pela aprovação do Projeto Lei nº 6.906/02, com emenda, e pela rejeição dos PLs nºs  7.010/02, 812/03 e 4.740/04, apensados.