Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre da Decisão da Presidência que indeferiu questão de ordem acerca da impossibilidade de Projeto de Lei de Conversão alterar Medida Provisória ainda não apreciada pela Câmara dos Deputados, a propósito de questionamento suscitado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá quando da apresentação do Projeto de Conversão oferecido à Medida Provisória nº 17, de 2001,  que "dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da MP nº 2282-1."
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Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER