Projeto de Lei
ALTERA O TEXTO DA LEI 7.681, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS QUE MENCIONA.
DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DO DEBITO PREVIDENCIARIO ATE 31 DE AGOSTO DE 1988, O PARCELAMENTO EM ATE 12 COTAS MENSAIS DO VALOR DA CORREÇÃO MONETARIA E VEDANDO A LIQUIDAÇÃO ATRAVES DE DAÇÃO DE IMOVEIS).
ALTERAÇÃO, TEXTO, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PARCELAMENTO, COTA, VALOR, CORREÇÃO MONETARIA, PRESTAÇÕES VINCENDAS, DISPENSA, MULTA, JUROS DE MORA, PRAZO, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, PAGAMENTO, DEBITOS, COBRANÇA JUDICIAL, GUIA DE RECOLHIMENTO, (IAPAS), CALCULO, VALOR, DEBITO PREVIDENCIARIO, INCLUSÃO, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS. PROIBIÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMOVEL. INFRAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, PERDA, VANTAGENS, INSCRIÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, DIVIDA ATIVA, ACRESCIMO, JUROS, COBRANÇA JUDICIAL.
Não Informado
OF SGM 002/89, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0893 COL 01.