Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO OITAVO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, GARANTINDO AO SEGURADO EM GOZO DE AUXILIO-DOENÇA REVISÃO DO BENEFICIO NO CASO DE ELEVAÇÃO SALARIAL DECORRENTE DE DISSIDIO, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL.
ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, REVISÃO, BENEFICIO, AUXILIO DOENÇA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, REAJUSTE, SALARIO, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).