Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a regulamentação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Fixando a taxa de juros em 12% (doze por cento) ao ano, incluídas quaisquer outras remunerações decorrentes de contratos de empréstimo, mútuo ou financiamento, de natureza bancária, financeira, comercial, de crédito e securitária; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, fixação, taxas, juros, remuneração, contrato, de mútuo, empréstimo, financiamento, rede bancária, seguros, penalidade, infrator, multa, suspensão, cancelamento, funcionamento, bancos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 15 05 07 PÁG 23141 COL 02