Projeto de Lei
ESTABELECE A CONTAGEM EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DOS CINCO PRIMEIROS ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS E MILITARES NOS TERRITORIOS FEDERAIS.
NORMAS, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, TERRITORIOS FEDERAIS, EFEITO, APOSENTADORIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DC1S 11 08 66 PAG 0029 COL 02.