Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
ISENTANDO OS GANHOS AUFERIDOS NA ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA OU DE DIREITOS A AQUISIÇÃO DE IMOVEL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RENDIMENTO, PROCEDENCIA, ALIENAÇÃO, PROPRIEDADE, DIREITOS, AQUISIÇÃO, IMOVEL, LUCRO IMOBILIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 02.