Projeto de Lei
LIMITA O USO DO TABACO EM RECINTOS FECHADOS E REPARTIÇÕES MEDICAS E HOSPITALARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, FUMO, CIGARRO, CHARUTO, CIGARRILHA, HOSPITAL, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, AMBULATORIO, AERONAVE, INFRAÇÃO, MULTA, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, FISCALIZAÇÃO, DENUNCIA, ASSINATURA, PESSOA FISICA, (MS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0069 COL 02.