Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDAS PARA ASSEGURAR AO PESSOAL DE OBRAS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL A EFETIVIDADE DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ARTIGO 157 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFINIÇÃO, GARANTIA, PESSOAL, OBRA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).