Projeto de Lei
ALTERA A DISPOSIÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 842, DO DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CALCULO, CONTADOR, EXECUÇÃO JUDICIAL, SENTENÇA, HOMOLOGAÇÃO, ERRO, CONTAS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 05 73 PAG 1287 COL 03.