Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
SO RESPONDER A INQUERITO POLICIAL OU A AÇÃO PENAL MEDIANTE PREVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO SECCIONAL, EXCLUSIVAMENTE QUANDO A INFRAÇÃO PENAL VERSAR SOBRE EXERCICIO PROFISSIONAL.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INQUÉRITO POLICIAL, AÇÃO PENAL, INFRAÇÃO PENAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO SECCIONAL.
Não Informado
OF SM-37/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 03 04 84 PAG 1964 COL 01.