Projeto de Lei
PERMITE A LAQUEADURA DE TROMPAS E A VASECTOMIA, DESDE QUE HAJA CONSENTIMENTO DO PACIENTE.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INEXISTÊNCIA, CRIME, REALIZAÇÃO, VASECTOMIA, LAQUEADURA DE TROMPAS, EXIGENCIA, CONSENTIMENTO, PACIENTE, COMPROVAÇÃO, PATERNIDADE, MATERNIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0997 COL 01.