Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 5234, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1943, QUE MODIFICOU O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO 5481, DE 26 DE JUNHO DE 1928, E ESTABELECEU NOVAS NORMAS SOBRE A MATERIA.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, APARTAMENTO, OBJETIVO, RESIDENCIA, EDIFICIO, ESCRITORIO.
Não Informado
OFÍCIO 388/48, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.