Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE TRABALHO NOTURNO PARA A MULHER SUJEITA AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, MULHER, TRABALHO, NOTURNO, REGIME DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 04 10 78 PAG 9068 COL. 01.