Projeto de Lei
Outorga incentivo fiscal aos empregadores que colocarem à disposição de seus empregados cursos de aperfeiçoamento, e dá outras providências.
Concessão, incentivo fiscal, dedução, base de cálculo,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa , curso de aperfeiçoamento, empregado, trabalhador, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0516 COL 01.