Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 102 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
RESPONSABILIZANDO O PROPRIETARIO DO VEICULO PELA INFRAÇÃO NO TRANSITO QUANDO NÃO FOR POSSIVEL LOCALIZAR NO PRAZO DE 10 DIAS O CONDUTOR INFRATOR).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, EXIGENCIA, IDENTIFICAÇÃO, INFRATOR, TRANSITO, RESPONSABILIDADE, PROPRIETARIO, VEICULOS, LIMITAÇÃO, PRAZO, ANOTAÇÃO, FICHA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.