Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PERCEPÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO QUE VIER A SER ARRECADADO EM BENEFICIO DO CIDADÃO QUE REPRESENTAR CONTRA ATOS LESIVOS AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAIS.
NORMAS, RECEBIMENTO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, BENEFICIO, CIDADÃO, REPRESENTAÇÃO, ILICITO FISCAL, FAZENDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).