Projeto de Lei
TORNA EXTENSIVAS AOS COMPONENTES DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 5.755, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPTU), EX COMBATENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.