Projeto de Lei
INSTITUI PRAZOS PARA CONCLUSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILIGENCIA ESSENCIAL A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INQUERITO ADMINISTRATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).