Projeto de Lei
TRANSFERE PARA O LOCADOR A OBRIGAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS DE CONDOMINIO E OUTROS ENCARGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRANSFERENCIA, LOCADOR, ENCARGO, PAGAMENTO, CONDOMINIO, TAXAS, IMPOSTOS, (IPTU), ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, LEI DO INQUILINATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 04 77 PAG 2005 COL 01.