Projeto de Lei
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos plásticos.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produtos, plástico, embalagem, material de escritório, material escolar, container, lixeira, classificação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), benefício fiscal, tributação.
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