Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59 E AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
AUMENTANDO OS PERCENTUAIS FIXADOS PARA A HORA-EXTRA DE VINTE E VINTE E CINCO POR CENTO PARA VINTE E CINCO E CINQUENTA POR CENTO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CONCESSÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, HORA EXTRA, TRABALHO EXTRAORDINARIO, HIPOTESE, PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0176 COL 01.