Projeto de Lei
ALTERA A LEI 7012, DE 08 DE JULHO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE OS FUNCIONARIOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, PERTENCENTES A OUTRAS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E QUE ESTIVERAM PRESTANDO SERVIÇOS AO TRE DO MARANHÃO, PODERÃO CONCORRER A TRANSPOSIÇÃO OU A TRANSFORMAÇÃO DOS RESPECTIVOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL).
AUTORIZAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MARANHÃO, PARTICIPAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO