Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União sobre possíveis distorções e fraudes na implementação do REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, estabelecido nas Leis nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Ministro de Estado do Controle e da Transparência Waldir Pires.
Controladoria-Geral da União, cópia, relatório, auditoria, possibilidade, fraude, utilização, recursos públicos, arrecadação, dívida ativa, (REFIS), existência, encaminhamento, documento, MInistério da Fazenda, (TCU), data, providência, combate, ilícito penal.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.