Parecer Vencedor
Parecer do Vencedor, Dep. Aldir Cabral, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e do PLP-109/2000, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Vencedor, Dep. Aldir Cabral, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e do PLP-109/2000, apensado.