Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apensando a SOA de nº 12/04 à esta sugestão com o somatório dos valores perfazendo um total de setenta e cinco milhões.. 
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Legislação Participativa