Parecer do Relator
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, do Projeto de Lei nº 3.070/2000, apensado, e pela injuridicidade e anti-regimentalidade da emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno