Projeto de Lei
Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais.
Concessão, incentivo fiscal, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, instituição beneficente, entidade sem fins lucrativos, projeto (administração),meio ambiente,  desenvolvimento sustentável, Preservação ambiental, limitação, valor, desconto, doador, penalidade, infrator, tributação, benefício fiscal.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5117/2019.