Projeto de Lei
TRANSFORMA O SERVIÇO DE ASSISTENCIA A MENORES (SAM) EM INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA A MENORES (INAM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRANSFORMAÇÃO, (SAM), INSTITUTO NACIONAL, ASSISTENCIA, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 04.