Projeto de Lei
ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO QUANDO DO CASAMENTO DE EMPREGADO, DE QUALQUER SEXO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, SEXO MASCULINO, CASAMENTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 22 08 79 PAG 8309 COL 02.