Projeto de Lei
PROIBE AS EMPRESAS FABRICANTES OU MONTADORAS ORGANIZAREM GRUPOS DE CONSORCIOS PARA A VENDA DOS PRODUTOS DE SUA FABRICAÇÃO.
PROIBIÇÃO, EMPRESA, FABRICANTE, BENS, COMERCIALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, GRUPO, CONSORCIO, VENDA, PRODUTO, FABRICAÇÃO, OBJETIVO, REDUÇÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, EMPRESA MULTINACIONAL, CAPITAL ESTRANGEIRO. LIMITAÇÃO, COTA, EMPRESA, FORMAÇÃO, CONSORCIO, VENDA, AUTOMOVEL, VEICULOS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 01.