Projeto de Lei
DISCIPLINA A PRESTAÇÃO ALTERNATIVA DE SERVIÇOS PELOS QUE SE EXIMIREM DA OBRIGAÇÃO LEGAL, POR MOTIVO DE CONVICÇÃO FILOSOFICA OU POLITICA, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 143 DA Constituição Federal de 1988 SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO MILITAR OU PRESTAÇÃO ALTERNATIVA DE SERVIÇO).
DEFINIÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, CIDADÃO, CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, ALEGAÇÃO, CONVICÇÃO, POLITICA, FILOSOFIA, RELIGIÃO, ALTERNATIVA, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, SERVIÇO, ESTADO, ATIVIDADE, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, RECEBIMENTO, FRACIONAMENTO, SALARIO, GRATUIDADE, TRABALHO, ALFABETIZAÇÃO, ADULTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CURSO PRE PRIMARIO, JARDIM DE INFANCIA.
Não Informado
SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO, PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 54, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES), DE 26 02 A 12 03 91. DCN1 26 02 91 PAG 0694 COL 01.