Requerimento de Informação
Solicita informação ao Ministro de Relações  Exteriores acerca de restrições impostas por força de contrato, que permitem ao Departamento de Estado Norte Americano vetar o contrato  de venda de aeronaves Super Tucano da EMBRAER para a Venezuela.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.