Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO, AO ART. 57, DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS.
PARA PERMITIR A TRANSFERENCIA DE FARMACIA PARA OUTRA PRAÇA, QUANDO DIRIGIDA POR FARMACEUTICO PROVISIONADO.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, AUTORIZAÇÃO, PRATICO DE FARMACIA, TRANSFERENCIA, FARMACIA, MUNICIPIOS, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, RAZÃO SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 79 PAG 9518 COL 02.