Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ITENS VI E VIII DO ARTIGO 195 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS) QUE DISPÕEM SOBRE PROIBIÇÕES AOS FUNCIONARIOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, NORMAS, PROIBIÇÃO, FUNCIONARIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.