Projeto de Lei
ASSIMILA AO CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO O DESLOCAMENTO DO CAFE NO TERRITORIO NACIONAL, DESACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EQUIPARAÇÃO, CRIME, CONTRABANDO, DESVIO, CAFE, TERRITORIO NACIONAL, INEXISTENCIA, DOCUMENTO, (IBC).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 13 05 72 PAG 0905 COL 01.