Voto em Separado
Substitutivo do Senado ao projeto de lei nº 5.920-C, de 1990, que dispõe sobre o processo do trabalho nas ações que envolvam demissão por justa causa.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira