Projeto de Lei
ESTENDE AOS AUXILIARES DOS DEPOSITARIOS JUDICIAIS OS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO ARTIGO SEGUNDO E PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO-LEI 3164, DE 31 DE MARÇO DE 1952, AOS SERVENTUARIOS DE QUE TRATA A LETRA 'G' DO ARTIGO QUARTO DO REFERIDO DECRETO-LEI 3164, QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DE SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA.
EXTENSÃO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, DEPOSITARIO, REPRESENTANTE JUDICIAL, BENEFICIO, APOSENTADORIA, SERVENTUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.