Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 176 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PUBLICAÇÃO, ATO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 15 06 77 PAG 4935 COL 02.