Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR A OFICIAIS ADMINISTRATIVOS APOSENTADOS, DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA GUERRA, DECISÃO DO EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), OFICIAL ADMINISTRATIVO, APOSENTADO, MINISTERIO DA GUERRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 04.