Projeto de Lei
Fica proibido ex-funcionário público que exercia cargo de chefia assumir função igual ou semelhante na iniciativa privada.
Proibição, ex-servidor, exercício, cargo de direção, chefia, cargo público, informação privilegiada, ocupação, similaridade, cargo, empresa privada, iniciativa privada, exigência, quarentena.
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 345/2003, ao qual esta proposição está apensada.