Mensagem de Retirada de proposição
Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 2.281, de 2003, que "institui a Taxa de Credenciamento - TCD, a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento - TFM, as multas que especifica, e dá outras providências".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/06 PÁG 22860 COL 02.