Proposta de Emenda à Constituição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 15, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DCN1 25 10 67 PÁG 6920 COL 04.