Projeto de Lei
Dispõe sobre o limite do bloqueio das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.
CRITERIOS, RESTRIÇÃO, ENTREGA, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), LIMITAÇÃO, TOTAL, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FIXAÇÃO, PRAZO, RESTABELECIMENTO, LIBERAÇÃO.
Transformada em Nova Proposição
TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 200/97.
DCD 07 10 97 PAG 31276 COL 01.