Projeto de Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL PARA A PROXIMA LEGISLATURA.
CONSTITUINDO-SE DE SUBSIDIO E REPRESENTAÇÃO FIXADOS EM VALORES EQUIVALENTES AOS ESTABELECIDOS NA PRESENTE LEGISLATURA PELO DECRETO LEGISLATIVO 72/88, COM INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA E REAJUSTES EQUIVALENTES AOS DE SERVIDORES PUBLICOS).
NORMAS, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, SUPLENTE, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, DESCONTO, FALTA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, APLICAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, VALOR, DATA, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ATO, MESA DIRETORA. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PENSÕES, CONGRESSISTA, (IPC). EXTINÇÃO, REMUNERAÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, CONGRESSISTA, RESSALVA, AUXILIO MORADIA, HIPOTESE, DEFICIT, IMOVEL, RESIDENCIA FUNCIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 64/90. DOFC 20 12 90 PAG 24884 COL 01.