Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.101,70 PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS A SUPLENTES DE JUIZES PRESIDENTES DE JUNTA E SUPLENTES DE JUIZES CLASSISTA, CORRESPONDENTE AO EXERCICIO DE 1952.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, INDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SUPLENTE, JUIZ PRESIDENTE, (JCJ), JUIZ CLASSISTA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2117/53. DOFC 03 12 53.