Projeto de Lei
EQUIPARA OS SINDICATOS AS ENTIDADES FILANTROPICAS, PARA OS FINS DA LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959.
EQUIPARAÇÃO, SINDICATO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0216 COL 01.