Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV DO ARTIGO SEXTO DA LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
INCLUINDO NA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU LICENÇA-SAUDE, OS PORTADORES DA MOLESTIA GRAVE CHAMADA FIBROSE CISTICA OU MUCOVISCIDOSE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. INCLUSÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, RECEBIMENTO, PESSOA FISICA, DOENÇA GRAVE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 03 09 97 PAG 26241 COL 02.