Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 2º DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, CONCEDENDO ESTABILIDADE AO EMPREGADO VITIMADO POR ACIDENTE OU DOENÇA DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, EMPREGADO, VITIMA, DOENÇA PROFISSIONAL, ACIDENTE DO TRABALHO, PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).