Projeto de Lei
Acrescenta inciso IV e alíneas "a" e "b" ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de "air bag" em automóveis.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, fábrica, montagem, veículo automotor, instalação, equipamentos, proteção, motorista, passageiro.
Arquivamento
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 1.825/07.