Proposta de Emenda à Constituição
Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal.
Extingue a competência privativa da União para fixar o valor da contribuição social devida aos Conselhos que fiscalizam as categorias profissionais; altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal(1988), Sistema Tribuário Nacional, exclusão, competência privativa, União, fixação, valor, contribuição social, anuidade, Conselho Federal, Conselho Regional, categoria profissional, Conselho de Fiscalização Profissional.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER