Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDAS QUE ASSEGUREM O LIVRE ACESSO AS PRAIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, EDIFICAÇÃO, MURO, TERRENO, PARTICULAR, PUBLICO, TERRENO ALODIAL, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, ACESSO, PRAIA, EXCEÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, INFRAÇÃO, MULTA, (OTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1098 COL 01.