Projeto de Lei
DA NOVOS PARAGRAFOS AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 1393, DE 12 DE JULHO DE 1951 E TRANSFORMA O ATUAL TERCEIRO EM SETIMO.
QUOTA DO IMPOSTO DE RENDA DESTINADA AOS MUNICIPIOS).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COTA, IMPOSTO DE RENDA, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 07 70 PAG 3532 COL 04.