Proposta de Emenda à Constituição
PERMITE A AUTORIDADE POLICIAL DECRETAR A PRISÃO CAUTELAR, POR ATE CINCO DIAS.
INSTITUINDO A PRISÃO CAUTELAR OU PROVISORIA, QUE PODERA SER DECRETADA, PELO PRAZO DE ATE 05 DIAS, PELA AUTORIDADE POLICIAL, ALTERANDO O INCISO LXI DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, DECRETAÇÃO, PRISÃO PROVISORIA, PRAZO DETERMINADO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 02.