Projeto de Lei
DISCIPLINA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A COMPULSORIEDADE DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL QUE ASSEGUREM AOS ALUNOS NECESSITADOS CONDIÇÕES DE EFICIENCIA ESCOLAR, TORNANDO-LHES OBRIGATORIO O EXAME DE VISTA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EXAME MEDICO, OFTALMOLOGIA, ALUNO, ESTABECIMENTO DE ENSINO, PRIMEIRO GRAU, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, EFICIENCIA, RENDIMENTO ESCOLAR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1320/75.