Projeto de Lei
Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Restringe a propaganda de medicamentos no rádio e na televisão, condiciona sua veiculação ao registro do produto no Ministério da Saúde.
Alteração, Lei Anti-fumo, restrição, propaganda comercial, medicamentos, emissora, rádio, televisão, exigência, produto farmacêutico, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.