Projeto de Lei
REVOGA A LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).