Projeto de Lei Complementar
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999. Item 96 da Lista de Serviços (Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central).
Obriga as agências bancárias a manterem controle mensal dos dados dos clientes e dos valores dos serviços, para fins de incidência, cobrança e fiscalização do ISS, por parte do Fisco Municipal.
Aletração, decreto-lei,  obrigatoriedade, instituição financeira, banco, manutenção, controle, dados pessoais, cliente, valor, prestação de serviços, incidência, cobrança, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), agência bancária, filial, município, fiscalização, tributo municipal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER