Proposta de Emenda à Constituição
Altera o § 3º do art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a distribuição do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
DESTINANDO EXCLUSIVAMENTE, PARA FINANCIAMENTO DAS AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAUDE E SANEAMENTO, REPASSANDO CINQUENTA POR CENTO
PARA O FUNDO NACIONAL DE SAUDE E CINQUENTA POR CENTO PARA
TRASNFERENCIA DIRETA AOS MUNICIPIOS, DE ACORDO COM O CRITERIO DE
PROPORCIONALIDADE POPULACIONAL, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO,
(CPMF), INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, EXCLUSIVIDADE, FINANCIAMENTO,
SERVIÇO, SAUDE, SANEAMENTO, BASICO, REPASSE, PERCENTAGEM, METADE,
(FNS), TRANSFERENCIA FINANCEIRA, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE,
POPULAÇÃO, OBJETIVO, DESCENTRALIZAÇÃO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia n° 86/2003