Projeto de Lei
Altera a redação dos arts. 47 e 120 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Aumenta a multa do empregador que não registrar o empregado, ou que pagar menos que um salário mínimo, cobrando-se a multa em UFIR.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, multa, empresa, empregador, manutenção, empregado, ausência, registro, pagamento, inferioridade, salário mínimo, valor, cobrança,Unidade Fiscal de Referência (UFIR), unidade, trabalhador, assinatura, Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER