Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que "dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica e dá outras providências".
Isenta do pagamento de taxas de ocupação, foro e laudêmio os templos de qualquer religião quando instalados em terrenos de marinha e seus acrescidos.
Alteração, decreto-lei federal, dispensa, pagamento, foro, laudêmio, imóvel, patrimônio da União, isenção, taxa de ocupação, transferência, domínio útil, terreno de marinha, comprovação, adquirente, instalação, templo, igreja, instituição religiosa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49768 COL 01.