Projeto de Lei
Altera o artigo 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Estabelece que será entregue à Defensoria Pública cópia da nota de culpa da prisão em flagrante.
Alteração, Código de Processo Penal, prisão em flagrante, obrigatoriedade, remessa, Defensoria Pública, nota de culpa, motivo, prisão, nome, condutor, testemunha.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 319/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.449, de 15/01/07.