Projeto de Lei
Institui programa intersetorial de desenvolvimento e atenção integral à primeira infância, o Programa Primeira Infância Melhor - PIM, e dá outras providências.
Criação, Programa Primeira Infância Melhor, atendimento, criança, primeira infância, recém-nascido, apoio, família, assistência educacional, assistência familiar,  assistência social, saúde, mãe, gestante, mulher, visita, atendimento domiciliar,  requisitos, exercício profissional, monitor.
Devolução à CCP
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