Requerimento de Informação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão sobre amparo legal para pagamento de policiais, bombeiros e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.
Considera os termos da Medida Provisória 2131, de 2000 e 2218, de 2001.
Ministro Guilherme Gomes Dias.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, legalidade, pagamento, remuneração, pensão militar, policial, bombeiro militar, pensionista, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Distrito Federal.
Recebimento de Resposta
Of 322,  do Minitério dos Transportes, João Henrique de Almeida Sousa, com esclarecimentos.