Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 463 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  EMPRESA, ZONA URBANA, PAGAMENTO, SALARIO, CREDITO, CONTA BANCARIA, AGENCIA BANCARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 73 PAG 6155 COL 01.