Projeto de Lei
CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM CADA UM DOS MUNICIPIOS DE ALEM PARAIBA E BICAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS E MACAE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
CRIAÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, ALEM PARAIBA, BICAS, (MG), MACAE, (RJ).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).