Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas total e parcialmente, com subemendas, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação