Projeto de Lei
Dispõe sobre a regulamentação da atividade do trabalhador diarista e cria o Comprovante de Pagamento de Diarista - COMPADI.
Regulamentação,  profissão, diarista, obrigatoriedade, tomador de serviço, pagamento, contribuição social, criação, comprovante, arrecadação, prazo, recolhimento, seguro de acidente do trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio, férias proporcionais, contribuição, qualificação profissional, fixação, valor, entrega, recibo, trabalhador, fornecimento, equipamento de proteção individual, compensação, troca, relação de emprego.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).