Projeto de Lei
ESTENDE AOS ENTEADOS DOS MILITARES, QUANDO ESTES NÃO TENHAM FILHOS, OS BENEFICIOS E VANTAGENS PREVISTOS NA LEI 196, DE 22 DE JANEIRO DE 1938, REGULAMENTADA PELO DECRETO 3605, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1939.
EXTENSÃO, BENEFICIO, VANTAGENS, LEI FEDERAL, ENTEADO, MILITAR, INEXISTENCIA, FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.