Substitutivo
Proíbe a cobrança para fins de preenchimento de vaga.
Proibição, empresa, cobrança, taxas, trabalhador, candidato, vaga, cadastro, seleção, treinamento, exame, preenchimento, quadro de pessoal, penalidade, infrator.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CTASP, pela Dep. Vanessa Grazziotin