Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO, AO ARTIGO 59, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
PROIBINDO O SERVIÇO EXTRAORDINARIO EM EMPRESA QUE REDUZIU O QUADRO DE PESSOAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, EMPRESA, HORA EXTRA, DEMISSÃO, EMPREGADO, QUADRO DO PESSOAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0140 COL 01.