Projeto de Lei
Acresce inciso ao art. 44 da Lei nº 10.406, de 2002, do Código Civil.
NOVA EMENTA: Dá nova redação aos artigos 44 e 2031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Inclui as entidades religiosas como pessoas jurídicas de direito privado; 
Nova Explicação de Ementa:
Inclui as organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado e desobriga-os de alterar seus estatutos no prazo definido no Código; altera o  Código Civil.
Alteração, Código Civil, inclusão, instituição religiosa, pessoa jurídica, direito privado, aplicação, normas, sociedade civil.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305