Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 192.399.473,30 EM REFORÇO DA VERBA DESTINADA A ENTREGA AOS MUNICIPIOS DA COTA - PARTE DO IMPOSTO DE RENDA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MF), CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, VERBA, MUNICIPIOS, COTA PARTE, IMPOSTO DE RENDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2439/55. DOFC 15 03 55.