Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores.
Obriga a prescrição de medicamentos genéricos nos consultórios particulares.
Alteração, Lei dos Medicamentos Genéricos, obrigatoriedade, prescrição médica, medicamento genérico, consultório médico, particular, penalidade, infrator.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.