Projeto de Lei
Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", elevando o limite de renda familiar para a concessão do benefício aos portadores de deficiência e idosos.
Aumentando para um salário mínimo per capita a renda familiar para a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limitação, renda familiar per capita, concessão, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada (BPC), família, idoso, pessoa portadora de deficiência.
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