Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, vedando a veiculação de escuta telefônica clandestina em propaganda eleitoral.
Alteração, Lei das Eleições, proibição, divulgação, escuta telefônica, atividade clandestina, emissora, rádio, televisão, jornal, periódico, objetivo, propaganda eleitoral, penalidade, infrator, cassação, registro,candidatura.
Encaminhamento
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