Projeto de Lei
Proíbe as companhias distribuidoras e os transportadores, revendedores, retalhistas (TRR) de serem proprietários de postos revendedores de combustíveis no país.
Proibição, companhia distribuidora, transportador, comercialização, revenda, venda,  derivados de petróleo, combustível líquido, óleo combustível, óleo diesel, álcool combustível, gás combustível, veículo automotor, proprietário, posto de gasolina, prazo, alienação.
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