Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Requer, na forma do artigo 132, parágrafo 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 2.964, de 1992, seja apreciado pelo plenário. (CONTRA DECISÂO CONCLUSIVA DE COMISSÃO)
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP