Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
DISPONDO SOBRE A MANUTENÇÃO DA QUOTA DE PENSÃO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1203 COL 01.