Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei n º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário.
Alteração, Código de Processo CIvil, sentença, duplo grau de jurisdição, União, Estado (ente federado), município, Distrito Federal (Brasil), autarquia, fundação pública, julgamento, embargos, execução, dívida ativa, fazenda pública, recurso judicial, reexame, acórdão, objeto, embargos infrigentes, prazo, recurso extraordinário, recurso especial, sobrestamento, intimação, decisão, extinção, processo, mérito, julgamento antecipado da lide, confirmação,  antecipação, tutela, fundamentação, sumula, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunais
Superiores, interposição, agravo, inadmissibilidade, distribuição, agravo de instrumento, negação, liminar, conversão, agravo retido, efeito suspensivo, ação rescisoria, recorrido, apresentação, vista, contra razões, recebimento, petição, escolha, relator,
autenticação, copia, peças, processo, declaração, advogado, responsabilidade pessoal, isenção, pagamento, custas, despesa, serviço postal, descentralização, serviço, protocolo, delegação, Justiça, primeiro grau, decisão judicial, camara de julgamento, turma de tribunal, voto, juiz, remessa, órgão colegiado.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.352/01. DOFC 27 12 01 PAG 001 COL 02.