Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PARTILHA DOS BENS DO CASAL NO CASO DE DIVORCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 09/77.
REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PARTILHA DE BENS, CASAL, DIVORCIO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 4279/77. DCN1 30 11 77 PAG 12418 COL 01.