Projeto de Lei
Estabelece penalidades ao fornecedor pela infração dos dispositivos que menciona da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Proibe o fornecedor de cobrar do consumidor os custos de tarifas bancárias ou não que forem de sua responsabilidade.
Proibição, fornecedor, cobrança, consumidor, custo, tarifas bancárias, contrato, caracterização, Código de Defesa do Consumidor, penalidade, transferência, responsabilidade, terceiros, obrigatoriedade, empresa, ressarcimento, despesa, infrator, pena de detenção, multa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER