Requerimento
SOLICITA NOVO DESPACHO PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - PLP Nº 332/2002 - QUE ESTABELECE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS SOBRE A EXPORTAÇÃO DE FUMO (TABACO) E SUCEDÂNEOS , ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996.
novo despacho, PLP 332/02
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento