Projeto de Lei
DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DE PEDAGIO NAS RODOVIAS FEDERAIS.
DISPONDO QUE OS RECURSOS ARRECADADOS SERÃO APLICADOS NOS ESTADOS ONDE O PEDAGIO FOI RECOLHIDO).
NORMAS, APLICAÇÃO, VALOR, ARRECADAÇÃO, SELO, PEDAGIO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RODOVIA, ESTADOS, ORIGEM, RECOLHIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 01.