Mensagem de Restituição de Autógrafos
Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.637, de 2003, que se converteu na Lei nº 11.122, de 31 de maio de 2005.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem, MSC 327/2005, pelo Poder Executivo