Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE INATIVIDADE AUFERIDOS PELOS TRABALHADORES COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS.
NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR, PAGAMENTO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, EMPREGADO, SERVIDOR, IDADE, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO