Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 165, § 9º, inciso I da Constituição Federal.
Exige a inclusão de indicadores sociais em quadro explicativo com índices reais dos três últimos exercícios anteriores e metas para o exercício em que se elabora a proposta, que deverão ser  atualizadas anualmente.
Normas, elaboração, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes  Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, encaminhamento, Legislativo, informações, natureza social, dados, mortalidade infantil, analfabetismo, exigência, convocação, participação, representante, sociedade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.