Projeto de Lei
Assegura aos alunos egressos de escolas públicas, gratuidade das taxas de inscrição em processos seletivos para admissão nas instituições estatais de ensino superior.
Aluno egresso, escola pública, gratuidade, taxa de inscrição, processo seletivo, Instituição de ensino superior pública, exame vestibular, Universidade pública
Arquivamento
Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 11 10 01 Pág 49099 Col 01.