Projeto de Lei
INTRODUZ A CORREÇÃO MONETARIA NO CALCULO DOS CREDITOS QUIROGRAFARIOS NA CONCORDATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, (ORTN), CREDITO QUIROGRAFARIO, CONCORDATA, FALENCIA, PROTESTO CAMBIAL, CALCULO, DATA, VENCIMENTO, TITULO, PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 03.