Requerimento de Desarquivamento de Proposições
Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional Nº 575, de 2006.
Desarquivamento a Pedido
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o desarquivamento da PEC-575/2006. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 14 04 07 PAG 16599 COL 01.