Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição Federal.
Incluindo como brasileiro nato o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e de mãe brasileira, desde que seja registrado em repartição brasileira competente, ou venham a residir no Brasil,  retirando a exigência de opção pela nacionalidade brasileira.
Constituição Federal (1988), Direitos fundamentais, Direito à nacionalidade, definição, brasileiro nato.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 272/2000.