Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso primeiro do artigo 280 do Código de Processo Civil, mantendo a denunciação da lida em caso específico.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, Inciso II.
Alteração, Código de Processo Civil, critérios, manutenção, denunciação da lide.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0107 COL 01.