Projeto de Lei
PROIBE AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL DE EMPENHAREM RECURSOS NA CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE IMOVEIS.
PROIBIÇÃO, ENTIDADE, ASSISTENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, EMPENHO, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL.
Não Informado
AQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15792 COL 02.