Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 29, DA CONSTITUIÇÃO.
ESTABELECENDO QUE O TOTAL DA DESPESA COM A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES NÃO PODERA ULTRAPASSAR O MONTANTE DE 10 (DEZ POR CENTO) DA RECEITA NOS MUNICIPIOS COM ATE 16980 HABITANTES E DE 05 (CINCO POR CENTO) NOS DEMAIS).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, AUMENTO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICIPIOS, QUANTIDADE, HABITANTE, POPULAÇÃO, TOTAL, DESPESA, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, CAMARA MUNICIPAL.
Não Informado
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.