Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, POR UTILIDADE PUBLICA, AS PROPRIEDADES AGRICOLAS PERTENCENTES A USINA BRASILEIRA, NO MUNICIPIO DE ATALAIA, NO ESTADO DE ALAGOAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, PROPRIEDADE AGRICOLA, POSSE, USINA, MUNICIPIO, ATALAIA, (AL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.