Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTOS E DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS, DESDE A DATA DA INVASÃO ATE UM ANO APOS A DESOCUPAÇÃO, AS PROPRIEDADES INVADIDOS ENTRE SETEMBRO DE 1961 E 31 DE MARÇO DE 1964.
ISENÇÃO, IMPOSTO, CONTRIBUIÇÃO, FISCAL, PROPRIEDADE RURAL, INVASÃO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10114 COL 03.