Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 571.920,00, EM REFORÇO DA VERBA 3 SERVIÇOS E ENCARGOS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), VERBA TRES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1006/49. DOFC 28 12 49.