Projeto de Lei
DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO PARA CIENCIA E TECNOLOGIA E EXTINGUE O CONSELHO NACIONAL DE PESQUISA.
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MINISTRO EXTRAORDINARIO, CIENCIA E TECNOLOGIA, EXTINÇÃO, (CNPQ), (FNDCT).
Não Informado
APROVADO O PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.