Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 48 E 143 DO DECRETO 24643, DE 10 DE JULHO DE 1934 - CODIGO DE AGUAS.
DISPONDO QUE OS APROVEITAMENTOS DE ENERGIA HIDRAULICA DEVERÃO POSSIBILITAR O DESENVOLVIMENTO FUTURO DE OUTROS POTENCIAIS DAS AGUAS DOS CURSOS DE AGUA ONDE SE LOCALIZAREM).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE AGUAS. NORMAS, DIVERSIFICAÇÃO, APROVEITAMENTO, CURSO D'AGUA, RIO, RECURSOS HIDRICOS, ENERGIA HIDRAULICA, BARRAGEM, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, AGUA, INEXISTENCIA, PREJUIZO, NAVEGAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0153 COL 01.