Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Barretos  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.
Aprovação, rádio comunitária, Barreto (SP), São Paulo (Estado).
Despacho
Decisão da Presidência de 26/9/2023, conforme o seguinte teor: "
Considerando as informações prestadas por meio do Ofício n.  26/2023/CCJC (...) 
DECIDO: 
Declarar NULA a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que, em 11 de dezembro de 2019, aprovou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PDL n. 2.894/2003, tendo em vista que a Portaria n. 401/2001, objeto do referido PDL, fora anulada pela Portaria n. 1.535/2015, deixando de existir, portanto, no mundo jurídico. Determinar o ARQUIVAMENTO do PDL n. 2.894/2003, em virtude da  nulidade de sua deliberação pela CCJC e da insubsistência jurídica do ato que por ele se pretende aprovar.
Publique-se."