Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 4º do artigo 144 da Constituição Federal.
DETERMINANDO QUE OS DELEGADOS DE CARREIRA SEJAM BACHAREIS EM DIREITO OU EM SEGURANÇA PÚBLICA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA PÚBLICA, POLICIA CIVIL, CARREIRA, DELEGADO DE POLICIA, EXIGENCIA, BACHAREL, CURSO SUPERIOR, DIREITO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03