Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar a obrigatoriedade do uso do registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo - tacógrafo.
Somente será exigido a instalação nos veiculos novos, fabricado apos a vigencia desta lei.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, instalação, equipamento obrigatorio, tacografo, registro, velocidade, tempo, veiculo automotor, transporte de carga, transporte escolar, transporte coletivo, onibus, caminhão.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER