Projeto de Lei
APLICA AS RELAÇÕES DE TRABALHO RURAL A PRESCRIÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRESCREVE O DIREITO DE PLEITEAR EM 02 ANOS.
PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHO RURAL, PRESCRIÇÃO BEINAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0121 COL 01.