Projeto de Lei
Dispõe sobre destinação de entorpecentes apreendidos.
Coloca-os à disposição da CEME e destina os recursos ao Conselho Federal de Entorpecentes.
Destinação, entorpecente, drogas, tóxico, apreensão, autoridade, venda, medicamentos, (Ceme), utilização, produto farmacêutico, transferência, valor, (Confen).
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.