Projeto de Lei
Inclui parágrafo no art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre as ressalvas em campanhas publicitárias veiculadas nos meios de comunicação.
Determina que as informações contidas em propagandas sejam todas nos mesmos padrões e destaques que a imformação principal.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, publicidade, propaganda comercial,  mídia,
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.