Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078 ,de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Estabelece que durante os meses de maio, novembro e dezembro, toda propaganda oficial destinará vinte por cento do tempo ou espaço contratado à veiculação de campanhas de esclarecimento e defesa do consumidor.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, propaganda, rede oficial, destinação, percentual, tempo, publicidade, campanha educativa, esclarecimentos, defesa do consumidor, mês, maio, novembro, dezembro.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-552/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.