Projeto de Lei
Dispõe sobre requisitos e condições para realização de concursos ou promoções com finalidade social realizados por quaisquer meios de comunicação.
Realização de telessorteio.
Requisitos, realização, concurso, sorteio, prêmio, promoção, natureza social, utilização, telefone, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, destinação, recursos  arrecadação, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), projeto, interesse social, informações, consumidor, assinante,  participação, valor, cobrança, detalhamento, conta telefônica, disponibilidade, bloqueio, obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, evento, divulgação, reclamação, participante, recolhimento na fonte, impostos, recolhimento, percentual, (FUNTEL), proibição, vinculação, propaganda, sexo, política, discriminação  racial, religião, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER