Emenda na Comissão
Emenda Apresentada na Comissão  -  "PL 5.402 de 2005, Acrescenta o §2º, ao art. 36 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2005 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann