Projeto de Lei
OBRIGA O EMPREGADOR A RECOLHER IMEDIATAMENTE AO RESPECTIVO INSTITUTO AS CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS.
OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10112 COL 03.