Projeto de Lei
PERMITE AOS CLUBES ESPORTIVOS E ENTIDADES ASSISTENCIAIS A PRATICA DE JOGO DO "BINGO".
AUTORIZAÇÃO, CLUBE, ESPORTE, UTILIZAÇÃO, BINGO, LOTO, JOGO DE AZAR, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, REGISTRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0074 COL 01.