Emenda de Relator
Acrescente-se ao art. 12 do projeto Parágrafo único, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O Juízo, por livre arbítrio, poderá adiantar parte do valor estipulado dos horários para fazer face às despesas indispensáveis na elaboração do laudo."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CTASP, pelo Dep. Carlos Santana