Projeto de Lei
Altera a redação dos artigos 2º, 3º, 4º e 8º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Redefine franquia empresarial como o sistema pelo qual um franqueador autoriza um franqueado, por meio de licença ou outro meio jurídico, a usar marcas e quando for o caso, outros objetos de propriedade intelectual; inclui critérios para concessão de franquia e subfranquia de indústria, comércio, serviços e agrícola.
Alteração, Lei de Franquia, autorização, franqueado, utilização, marca de comércio, criação, propriedade intelectual, método, sistema, negociação, descaracterização, relação, consumo, formação, grupo econômico, exigência, franqueador, titular, direitos, especificação, valor, taxas, filiação, remuneração, relação nominal, pessoal, produto, situação, registro, (INPI), tecnologia industrial, informação confidencial, segredo, comércio, indicação, normas, transferência, sucessão, prazo, contratação, renovação, existência, penalidade, multa, indenização, perda, danos, rescisão, cota, recusa, mercadoria, serviço, preço, consumidor, pagamento, desconto, concorrência, associações, marketing, fiscalização, recursos, publicidade, contrato, locação, imóvel, caracterização, foro, língua portuguesa, possibilidade, orgão público, concessão, franquia, serviços públicos, obrigatoriedade, licitação, ressalva, empresa pública, 
exploração econômica, entrega, candidato, circular, oferta.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8