Projeto de Lei Complementar
Veda a cobrança de taxas bancárias de trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos.
Proibição, cobrança, isenção, taxas, tarifas bancárias, trabalhador, limitação, rendimento, salário mínimo.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.