Projeto de Lei
CONSIDERA COMO RENDIMENTOS NÃO TRIBUTAVEIS, PARA FINS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO.
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, PENSÕES, PENSIONISTA, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, EXCEÇÃO, DUPLICIDADE, VENCIMENTOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.