Projeto de Lei
APROVA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DENEGOU REGISTRO AO ACORDO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E O ESTADO DO CEARA, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NA COLONIA ANTONIO JUSTA.
APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, ACORDO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, ESTADO, (CE), EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, COLONIA DE PESCADORES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 37/49. DCN1 01 10 49.