Projeto de Lei
REVOGA OS ITENS II E VI DO ARTIGO 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
PARA ELIMINAR O DESCONTO PREVIDENCIARIO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, DESCONTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).