Projeto de Lei
FIXA VALOR MINIMO PARA A BOLSA DE ESTUDO INSTITUIDA PELO SERVIÇO ESPECIAL DE BOLSAS DE ESTUDO (PEBE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, VALOR, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ENSINO, EDUCAÇÃO, PERCENTUAL, SALARIO MINIMO, REGIÃO, (PEBE).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).