Projeto de Lei
ISENTA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) A AQUISIÇÃO DE VEICULO DE FABRICAÇÃO NACIONAL POR PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA.
FIXAÇÃO, REQUISITOS, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, FABRICAÇÃO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1271/88. DCN1 05 12 90 PAG 13437 COL 02.