Projeto de Lei
ABRE, AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 6.584.047,80 PARA PAGAMENTO A CONCESSIONARIOS DE PORTOS.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, CONCESSIONARIA, PORTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 63/47. DOFC 22 08 47.