Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE PRATICO DE PORTOS, BARRAS, RIOS, LAGOS E CANAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, PRATICO, PORTO, BARRA, RIO, LAGO, CANAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.