Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção de ICMS e IPI na produção e comercialização  de equipamento fotovoltaico para instalação de kits de captação de energia solar e dá outras providências.
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), produção, comercialização, equipamento Painel solar fotovoltaico, Energia solar fotovoltaica,  residência, área  urbana, área  rural, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP