Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 12 EM SUAS LETRAS 'D' E 'E', DO DECRETO 3908, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1941.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, SOCIEDADE MUTUA, SEGUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.