Projeto de Lei
Altera o art. 8º, III, da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982, que "dispõe sobre a utilização do processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências".
Inclui dentre as exigências para a admissão da transferência da inscrição eleitoral, que a residência mínima de três meses no novo domicílio seja atestada pela autoridade policial, ou provada por outros meio convincentes.
_Alteração, Lei Federal, utilização, processamento de dados, processo eletrônico, serviço eleitoral, eleições.
_Inclusão, exigência, admissão, transferência, inscrição eleitoral, limitação, prazo, residência, domicílio eleitoral, comprovante, atestado, autoridade policial, comprovação, título de eleitor.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER