Projeto de Lei
Cria o Conselho Federal dos Compositores e Autores Musicais, altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.
Alteração, Lei dos Direitos Autorais, criação, conselho federal, conselho regional, compositor, autor, música, autarquia, personalidade jurídica, direito público, supervisão, fixação, número, membros, eleição, período, mandato eletivo, possibilidade, recondução, competência, percentual, direito autoral, anuidade, multa, expedição, carteira profissional, assembléia geral, penalidade, advertência, censura, suspensão, perda, cargo, conselheiro, cassação, direitos, exercício profissional, exclusividade, brasileiro nato, comprovação, profissão, distribuição, execução, radiodifusão, obra musical, exibição, produção, audiovisual, (ECAD),
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