Proposta de Emenda à Constituição
Revoga o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Revoga dispositivo que autoriza a criação de guardas municipais, transferindo os atuais efetivos para as polícias civil e militar.
Revogação, autorização, municípios, criação, guarda municipal, transferencia, quadro efetivo, polícia civil, polícia militar.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.