Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 245 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE SETEMBRO DE 1940).
PARA PROIBIR A VENDA DE CRIANÇAS A RESIDENTES NO EXTERIOR).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PROIBIÇÃO, VENDA, CRIANÇA, EXTERIOR, FIXAÇÃO, PENA.
Não Informado
REMESSA AO SF, PELO OF 1028/84, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS. DCN1 29 11 84 PAG 15368 COL 02.