Projeto de Lei
DISCIPLINA O HORARIO ELEITORAL GRATUITO.
NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES, PROPORCIONALIDADE, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0028 COL 01.