Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CLT, REGULANDO A EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA MASSA FALIDA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, FALENCIA, EMPRESA, CREDITOS, ENCARGO TRABALHISTA, FIXAÇÃO, PRAZO, ARRESTO, BENS, MASSA FALIDA, PAGAMENTO, CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO, PROCESSO SUMARIO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).