Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, EXCETO A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAL DE PROPAGANDA DO 36 CONGRESSO EUCARISTICO INTERNACIONAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, MATERIAL, PROPAGANDA, CONGRESSO EUCARISTICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3668/59. DOFC 19 11 59.