Projeto de Lei
Isenta do pagamento de tarifas públicas os usuários de renda familiar inferior a dois salários mínimos.
Isenção, pagamento, tarifas, energia elétrica, luz, saneamento básico, água, usuário, baixa renda, limitação, renda familiar, proibição, benefício, comércio, indústria.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 02.