Projeto de Lei
Altera a redação da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada e a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS no custeio da educação do trabalhador e de seus dependentes.
Alteração, Lei do FGTS, utilização, recursos, conta vinculada do FGTS, aplicação, percentual, recursos financeiros, educação, trabalhador, empregado, dependente, estudante, definição, conselho curador, retorno, valor, créditos, patrimônio, autorização, movimentação, pagamento, matrícula, mensalidade, despesa, ensino, prestações, saldo devedor, financiamento, programa de credito educativo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 02.