Projeto de Lei
Estabelece os limites do estado do Acre, regulamentando o § 5º do art. 12 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Regulamentação, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, fixação, limite geográfico, municípios, estado, (AC), objetivo, encerramento, disputa, ocorrência, territórios federais, aceleração, qualidade de vida, população, região.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0148 COL 01.