Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CLT, PARA FIXAR A PRESCRIÇÃO TRABALHISTA EM CINCO ANOS APOS A CESSAÇÃO DO VINCULO.
AUMENTANDO DE DOIS PARA CINCO ANOS, A CONTAR DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O PRAZO PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DE QUALQUER ATO INFRINGENTE DE DISPOSITIVO DA CLT, QUANDO NÃO HOUVER DISPOSITIVO ESPECIAL EM CONTRARIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0851 COL 01.