Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VENDA DAS CASAS RESIDENCIAIS QUE INTEGRAM A 'VILA DEMOSTENES ROCKERT', EM FORTALEZA, A SEUS ATUAIS OCUPANTES.
NORMAS, VENDA, IMOVEL RESIDENCIAL, OCUPANTE, MUNICIPIO, FORTALEZA, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4581/64. DOFC 17 12 64. RET.: DOFC 31 12 64.