Emenda na Comissão
Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 12 da Lei n° 8.629, de 1993, com a redação dada pela MP 2.183, de 2001
Retirada pelo(a) Autor(a)
Deferido Requerimento nº 2182/04 do Dep Anselmo, solicitando a retirada desta emenda.