Projeto de Lei
ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS QUE ESPECIFICA, AUFERIDOS PELOS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, EX COMBATENTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).