Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DE IMPORTANCIA RELACIONADAS COM CHEQUE COM INSUFICIENCIA DE SALDO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, NORMAS, CHEQUE SEM FUNDOS, AUSENCIA, SALDO, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, PERCENTAGEM, VALOR, CONTA BANCARIA, CRITERIOS, PREENCHIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).