Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO EM PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1954, ENTRE A SENHORA NAIR DOROTHEA DOS PRAZERES, PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE PARTEIRA PRATICA, NA MATERNIDADE E CLINICA DE MULHERES 'BARBARA HELIODORA', E O TERRITORIO FEDERAL DO ACRE.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, PESSOA FISICA, DESEMPENHO FUNCIONAL, PARTEIRA, MATERNIDADE, MULHER, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 54/56. DCN2 17 11 56.