Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982, QUE 'INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESTINANDO TRINTA POR CENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AOS MUNICIPIOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FINSOCIAL). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, (FINSOCIAL), REPASSE, (BNDES), MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, RENDA PER CAPITA, RENDA TRIBUTARIA, TRANSFERENCIA, RECURSOS, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0870 COL 01.