Projeto de Lei
Regulamenta o § 5º do art. 150 da Constituição Federal, para esclarecer os consumidores sobre os impostos que incidem sobre mercadorias.
Constituição Federal (1988),  obrigatoriedade, fabricante, importador, impressão, rótulo do produto, embalagem do produto, valor, imposto, alíquota, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidência, produção, circulação, mercadoria,  informação ao consumidor, penalidade, multa.
Arquivamento
Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.