Projeto de Lei
Altera o art. 75, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Aumenta para 40 (quarenta) anos o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade.
Alteração, Código Penal, aumento, tempo, prazo máximo, cumprimento, pena privativa de liberdade, condenado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 318 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.