Projeto de Lei
Dispõe sobre a inclusão de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a oitenta e cinco decibéis.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.
Obrigatoriedade, manual, usuário, embalagem, publicidade, invólucro, produto eletrônico, prejuízo, danos, saúde, audição, surdo, utilização, equipamentos, material eletrônico, serviço de som, superioridade, potência, responsabilidade, fabricante, importador,
descumprimento, penalidade, Código de Defesa do Consumidor.
Encerramento de Prazo
Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.