Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30, DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE MENORES'.
AUMENTANDO O LIMITE DE 07 PARA 10 ANOS DE IDADE, ONDE CABERA A AÇÃO PLENA, DO MENOR QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO IRREGULAR, DE NATUREZA NÃO EVENTUAL E, AO MENOR COM MAIS DE 10 ANOS, SO SE FOR INDISPENSAVEL A SUA INTEGRAÇÃO SOCIO-FAMILIAR, OU SE, A EPOCA EM QUE COMPLETAR ESSA IDADE, JA ESTIVESSE SOB GUARDA DOS ADOTANTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, ADOÇÃO, MENOR, IRREGULARIDADE, SITUAÇÃO, EXCEÇÃO, LIMITAÇÃO, CRIANÇA, FILHO ADOTIVO, NECESSIDADE, INTEGRAÇÃO SOCIAL, FAMILIA, CRITERIOS, JUIZ, GUARDA, ADOTANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0098 COL 01.