Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela aprovação deste, e do PL 2779/2003, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela aprovação deste, e do PL 2779/2003, apensado, com substitutivo.