Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 85, INCISO VI, DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
CONSIDERANDO O IMPEDIMENTO DO EXERCICIO DA ADVOCACIA PELO SERVIDOR PUBLICO SOMENTE QUANDO ESTE ESTIVER DIRETAMENTE VINCULADO AO PODER PUBLICO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), RESTRIÇÃO, IMPEDIMENTO, SERVIDOR, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, VINCULAÇÃO, PODER PUBLICO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 2938/92). DCN1 11 06 94 PAG 9257 COL 02.