Projeto de Lei
Torna obrigatório o registro das agências de turismo no órgão competente.
Obrigatoriedade, registro, agência de turismo, órgão público, responsabilidade, cadastro, fiscalização, empresa de turismo, serviços turísticos.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).