Projeto de Lei
DISPÕE QUE NA FALTA DO PAI OU DA MÃE, A PENSÃO PREVIDENCIARIA REMANESCENTE FICA PARA O FILHO OU FILHA SOLTEIROS, MESMO QUE ESTES TENHAM ATIVIDADES REMUNERADAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. DESTINAÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, FILHO, SOLTEIRO, FILHA SOLTEIRA, ATIVIDADE REMUNERADA, OCORRENCIA, FALTA, PAI, MÃE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0940 COL 01.