Projeto de Lei
Institui o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais do Policial Civil e Militar.
Criação, Seguro Coletivo, Acidente Pessoal, Policial Civil, Policial Militar, competência,  Secretaria de Segurança Pública, Estados, contratação, seguro de vida, beneficiário, Policial, Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar, cobertura, morte, invalidez permanente, exercício funcional, atividade policial, indenização, auxílio - alimentação, auxílio - escolar, filho menor.
Notificação de Despacho
Despacho ao REC 78/07: "Deixo de dar seguimento ao recurso, tendo em vista que foi apresentado a destempo, nos termos do art. 137, § 2º, do RICD. Oficie-se ao recorrente, publique-se e, após, arquive-se."