Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 925/1999, do PL 3961/2000 e do PL 5112/2001, apensados, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 925/1999, do PL 3961/2000 e do PL 5112/2001, apensados, com substitutivo.