Projeto de Lei
Altera o parágrafo 1º do artigo 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro".
ESTABELECENDO QUE OS SERVIDORES DE ATIVIDADES NOTARIAIS E DE 
REGISTRO TERÃO DIREITO A APOSENTADORIA FACULTATIVA OU POR INVALIDEZ NOS TERMOS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, PERMANECENDO INAPLICAVEL A APOSENTADORIA COMPULSORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CARTÓRIOS, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRABALHADOR, TABELIÃO DE NOTAS, OFICIAL DE REGISTRO, TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Leitura e publicação
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.