Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL DESTINADO A COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, COMPANHIA LUZ.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).