Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.
APOSENTADORIA ESPECIAL, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0195 COL 01.