Projeto de Lei Complementar
Proíbe em todo o território nacional a contratação de parentes até o segundo grau e dá outras providências.
PROIBINDO A PRATICA DE NEPOTISMO POR PARTE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO OU CARGO EXECUTIVO.
PROIBIÇÃO, TITULAR, CARGO ELETIVO, CONTRATAÇÃO, INDICAÇÃO, PARENTE CARGO PUBLICO, EMPREGO, NEPOSTISMO, EXCEÇÃO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PENALIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.
Devolução ao(à) autor(a)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.