Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos §§ 1º, II e 2º do art. 14 da Constituição Federal.
FACULTANDO AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAIS HA, NO MINIMO,
CINCO ANOS ININTERRUPTOS, E QUE SAIBAM SE EXPRESSAR NO IDIOMA
NACIONAL, O DIREITO AO ALISTAMENTO ELEITORAL E AO VOTO,
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INCLUSÃO, FACULTATIVIDADE, AUTORIZAÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL,
VOTO, ELEITOR, ESTRANGEIRO, RESIDENCIA, PAIS, BRASIL,
AUSENCIA, INTERRUPÇÃO, PRAZO DETERMINADO, MORADOR, RESIDENCIA,
TERRITORIO NACIONAL, EXIGENCIA, COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO,
IDIOMA OFICIAL, LINGUA PORTUGUESA, CUMPRIMENTO, NORMAS.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 86