Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para incluir alínea "e" no inciso VI.
Proíbe à União Federal , Estados, Distrito Federal e os Municípios instituir impostos sobre os produtos reciclados de matéria-prima nacional, concedendo imunidade tributária.
Sistema Tributário Nacional, proibição, União, Estado, Distrito Federal, Município, cobrança, impostos, produto, reciclagem, reaproveitamento, matéria-prima nacional, resíduos sólidos, concessão, imunidade tributária.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.