Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação deste, e da EMS 6763/2002.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDHM, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias