Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 263 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AUDIENCIA, DISTRIBUIÇÃO, JULGAMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5158/66. DOFC 25 10 66.