Projeto de Lei
Regulamenta o disposto nos artigos 227, § 2º e 244 da Constituição.
GARANTINDO CONDIÇÕES DE ACESSO AOS LOGRADOURO PUBLICOS, EDIFICIOS
DE USO PUBLICO, BEM ASSIM AOS VEICULOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIENCIA FISICA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, ACESSO,
LOGRADOURO PUBLICO, EDIFICIO, VEICULOS, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS,
TREM, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, PRAZO, CONSTRUÇÃO, FABRICAÇÃO,
ADAPTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, PARAPLEGICO, INFRAÇÃO,
PENALIDADE, MULTA, BASE DE CALCULO, VALOR, REFERENCIA.
Encaminhamento
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