Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FGTS, VISANDO PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA NO CASO DE INCENDIO OU ENCHENTE QUE DANIFIQUE A RESIDENCIA DO TRABALHADOR.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE DO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, OCORRENCIA, INCENDIO, INUNDAÇÃO, RESIDENCIA, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0882 COL 01.