Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição, para prever que, nos crimes hediondos, a imputabilidade será determinada por avaliação feita por junta de psiquiatras forenses.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, ocorrência, crime hediondo, ofensor, adolescente, menor, limite de idade, exigência, avaliação psicológica, Junta Médica, Psiquiatra, serviço forense, caracterização, imputabilidade penal, inimputabilidade, agente inimputável.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER