Projeto de Lei Complementar
Regulamenta disposições constitucionais sobre a Reforma Agrária.
Disciplina o procedimento da desapropriação de imóveis rurais, conforme determina o § 3º do art. 184 da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Política Agrícola, Política Agrária, Reforma Agrária, normas, desapropriação, imóvel rural,citação, desapropriado, rito sumário, competência, juiz, designação, perito, avaliação, imóvel, audiência de instrução e julgamento, depoimento, testemunha, autor, réu, prazo, contestação, decisão judicial, recurso judicial, agravo, impugnação, preço, proferimento, sentença judicial, valor, indenização, dinheiro, benfeitoria, título da dívida agrária, terras, prioridade, processo judicial.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 71/89.