Projeto de Lei
DETERMINA QUE OS CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS DE SECRETARIO DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO SEJAM EXERCIDOS POR JORNALISTAS PROFISSIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EXCLUSIVIDADE, PREENCHIMENTO, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO, SECRETARIO, IMPRENSA, DIVULGAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, JORNALISTA, PROFISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).