Projeto de Lei
Altera a redação do art. 235 do Código Penal Militar, excluindo do nome jurídico o termo "pederastia" e do texto a expressão "homossexual ou não" e acrescentando parágrafo único, para excepcionar a incidência.
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 1969.
Alteração, Código Penal Militar, exclusão, termo, pederastia, homossexual, tipicidade, ato libidinoso, militar,  inexistência, crime, união estável, cônjuge, imóvel, administração militar, residência, hospedagem, hotel, trânsito.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 2773/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6871/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, nos termos da emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e, no mérito, pela aprovação.