Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, DISPENSANDO DO REGISTRO IMOBILIARIO AS AQUISIÇÕES DE IMOVEIS QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, DISPENSA, REGISTRO DE IMOVEIS, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, PODER PUBLICO, DOAÇÃO, IMOVEL RURAL, LIMITAÇÃO, AREA, INCLUSÃO, VENDA, GLEBA, TERRAS, ASSENTAMENTO RURAL, PROJETO DE COLONIZAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 18 02 95 PAG 2039 COL 02.