Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 10.000.000,00 COMO REFORÇO A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA INSUFICIENTE DESTINADA A CONTADORIA GERAL DA REPUBLICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DESTINAÇÃO, CONTADORIA GERAL DA REPUBLICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4877/65. DOFC 06 12 65.