Requerimento de Audiência Pública
Requer Audiência Pública com o Diretor Geral da ANEEL e o Diretor-Presidente da SVM, para prestarem esclarecimentos acerca dos critérios utilizados no contrato de concessão de prestação de serviço de distribuição de energia elétrica a cargo da Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, que se encontra em processo de intervenção.
Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Devolvido ao Relator, que apresentou  novo texto, tendo recebido nova numeração (nº 165/2004).