Projeto de Lei
ASSEGURA AO OFICIAL SUBALTERNO DO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA), COM 35 ANOS DE SERVIÇOS, QUANDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA A PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO.
DIREITOS, OFICIAL SUBALTERNO, QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES, TEMPO DE SERVIÇO, TRANSFERENCIA, RESERVA, PROMOÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.