Projeto de Lei
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE PORTE A PAGAR COMISSÕES DE UM MINIMO DE QUATRO POR CENTO SOBRE O VALOR DAS VENDAS EFETUADAS.
OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDEDOR, COMISSÕES, PERCENTAGEM, VALOR, VENDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).