Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 37, INTRODUZ ALINEA NO 'CAPUT' DO ARTIGO 39 E REVOGA O ARTIGO 40 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
DISPONDO SOBRE A PENSÃO DEVIDA AO CONJUNTO DE DEPENDENTES.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, BASE DE CÁLCULO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, RATEIO, DEPENDENTE, SEGURADO, EXTINÇÃO, COTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 110/79.