Projeto de Lei
ISENTA OS HOSPITAIS PUBLICOS DO TRIBUTO DEVIDO NO CASO DE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, EQUIPAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR, HOSPITAL PUBLICO, VINCULAÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0083 COL 01.