Projeto de Lei
Dispõe sobre a elaboração, o arquivamento e o uso de documentos eletrônicos.
Normas, elaboração, arquivamento, utilização, documento, material eletrônico, origem, processamento de dados, armazenamento, fita magnética, documento original, assinatura, autenticação, possibilidade, sumário, comprovação, registro, cópia, impressão, dados, obrigação, administrador, responsável, documento oficial, proteção, acesso, alteração, reprodução, destruição, acidentes, definição, crime, adulteração, documento falso, interferência, funcionamento, sistema de computador, pena de reclusão, multa, pena de detenção.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.