Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTA SOBRE O VALOR DAS ANUIDADES ESCOLARES, POR UNIVERSIDADES OU ESTABELECIMENTOS ISOLADOS PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR.
FIXAÇÃO, LIMITE, VALOR, MULTA, ANUIDADE, UNIVERSIDADE, FACULDADE, ENSINO SUPERIOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 394/79.