Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 708 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE "INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL".
VISANDO ADJUDICAR O CREDOR OS BENS MOVEIS QUE NÃO SEJAM SUFICIENTES PARA COBRIR O MONTANTE DA DIVIDA, INCLUIDAS AS DESPESAS PROCESSUAIS)
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS. BENS MOVEIS DO DEVEDOR. CREDOR. DIVIDA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DESPESA DO PROCESSO ADJUCATORIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).