Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Rafael Guerra. 
Parecer Vencedor, Dep. Amauri Gasques (PL-SP), pela aprovação, com emendas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família