Projeto de Lei
DETERMINA A ENTREGA SOLENE DOS TITULOS DE ELEITOR.
DETERMINAÇÃO, CERIMONIA CIVICA, ENTREGA, TITULO DE ELEITOR, REALIZAÇÃO, JUIZ ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 04.