Projeto de Decreto Legislativo
Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1999.
Aprovação, prestação de contas, Governo Federal, Presidente da República, exercício financeiro anterior.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 05/03. dofc 21 02 03 PAG 01 COL 02.