Projeto de Lei
Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de viagens e turismo.
Normas, responsabilidade, agência de turismo, viagem, relação, contrato de adesão, consumidor, intermediário, negociação, serviços turísticos, terceiros, operador, prestação de serviço, critérios, conciliação, contestação, direitos, viajante, indenização, reparação, danos morais, danos materiais.
Arquivamento
Arquivamento do PL 5251/2001, nos termos do Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI, face a aprovação do PL 5.120/01.