Projeto de Lei
REGULA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO POR MEIO DA RADIODIFUSÃO E DA TELEVISÃO.
REGULAMENTAÇÃO, LIBERDADE, MANIFESTAÇÃO, PENSAMENTO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0740 COL 04.