Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1578, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.
EXTINGUINDO A COMPETENCIA DO EXECUTIVO EM ALTERAR A ALIQUOTA).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, (CMN), REDUÇÃO, AUMENTO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0857 COL 01.