Projeto de Lei
Modifica dispositivo da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984.
Dispõe que o preso, que possuir recursos financeiros, deverá ressarcir ao Estado as despesas efetuadas durante sua permanência em estabelecimento prisional.
Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, preso, disponibilidade, recursos financeiros, ressarcimento, Estado, despesa, alimentação, vestuário, higiene, assistência médico odontológica, assistência farmacêutica, prazo, permanência, prisão, estabelecimento penal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 190 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.