Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao artigo 845 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943, proibe a demissão, no prazo de 120 dias após seu depoimento, de testemunha empregada da reclamada.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dissídio individual, proibição, demissão, testemunha, empregado, reclamado, prazo determinado, posterioridade, depoimento, juízo, garantia, estabilidade, trabalhador.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.