Projeto de Lei
Dispõe sobre retenção dolosa do salário.
Agrava a pena para a retenção dolosa de salário, regulamenta o disposto no inciso X do art. 7º da  Constituição Federal de 1988.
Alteração, Código Penal, regulamentação, Constituição Federal, agravação penal, pena de reclusão, ato doloso, retenção, salário, trabalhador.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.