Projeto de Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA APLICAVEL AS PESSOAS FISICAS.
DISPONDO SOBRE A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DOS PAGAMENTOS FEITOS AO EMPREGADO DOMESTICO, MOTORISTA E JARDINEIRO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, DESPESA, PAGAMENTO, EMPREGADO DOMESTICO, MOTORISTA, EMPREGADO, JARDINEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.