Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre o déficit habitacional brasileiro e as ações governamentais voltadas a seu enfrentamento.
Esclarecimentos acerca de quantas famílias foram atendidas pelos Programas: Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários (antigo Morar Melhor); Apoio ao Poder Público para Construção Habitacional destinada a Famílias de Baixa Renda (antigo Morar Melhor); Programa Habitar-Brasil / BID; Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH); Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat; Programa Carta de Crédito Individual; Programa Carta de Crédito Associativo; Programa de Apoio à Produção de Habitações; Programa Pró-Moradia; Programa de Arrendamento Residencial (PAR); e Programa Crédito Solidário, nos anos de 2003, 2004 e 2005.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.