Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 67 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
PERMITINDO QUE UM ELEITOR QUE MUDE DE PARTIDO POSSA CANDIDATAR-SE IMEDIATAMENTE A CARGO ELETIVO E QUE POSTERIORMENTE AO PLEITO DE 1986, DEVERA SER FIXADO PRAZO MAXIMO DE UM ANO DE FILIAÇÃO PARA QUE O ELEITOR POSSA CANDIDATAR-SE NAS PROXIMAS ELEIÇÕES).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORA, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. AUTORIZAÇÃO, ELEITOR, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, ALTERAÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA. REDUÇÃO, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0960 COL 01