Projeto de Lei
ISENTA DE PENALIDADE DISCIPLINAR O MILITAR DA RESERVA QUE CRITIQUE ATOS DAS AUTORIDADES CONSTITUCIONAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, PENA DISCIPLINAR, MILITAR, RESERVA MILITAR, CRITICA, ATO, AUTORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 04.