Projeto de Lei Complementar
ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS O BAGAÇO DE CEVADA DESTINADA A ALIMENTAÇÃO DE GADO LEITEIRO E A SUINOCULTURA.
ISENÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO, (ICM), CEVADA, ALIMENTAÇÃO, GADO LEITEIRO, SUINOCULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 07 71 PAG 3108 COL 02.