Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO DO TERMO ADITIVO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A FIRMA GUTIERREZ, PAULA & MUNHOZ PARA OBRAS NA ESCOLA TECNICA DE CURITIBA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE (1937-1953), EMPRESA, OBRA PUBLICA, ESCOLA TECNICA, MUNICIPIO, CURITIBA (PR), PARANÁ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 47/49. DCN1 15 10 49.