Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETUADA A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAL IMPORTADO PELA PORCELANA REAL S.A. E PORCELANA SCHIMIDT S.A., COM SEDES RESPECTIVAMENTE NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E SANTA CATARINA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, COTA DE PREVIDENCIA, PRODUTO IMPORTADO, INDUSTRIA, PORCELANA, SEDE, SÃO PAULO (ESTADO), SANTA CATARINA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.