Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, EM SUA PARTE PROCESSUAL.
ART 799 E 800 - EXCEÇÃO DE INCOMPETENICA E EFEITO SUSPENSIVO). (ART 841 - NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL). (ART 843 - COMPARECIMENTO DAS PARTES A AUDIENCIA). (ART 849 - SUSPENSÃO DA AUDIENCIA).
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AÇÃO TRABALHISTA, EXCEÇÃO, COMPETENCIA, SUSPENSÃO, JUIZ, JUSTIÇA DO TRABALHO, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, CORREIO, VIA POSTAL, AUDIENCIA, JULGAMENTO, SENTENÇA, EMPREGADO, TRIBUNAL, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).
Não Informado
RECEBIDO OF. SM-466, DE 27 11 78, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 01 12 78 PAG 10944 COL 02. 00037538001    197500000139 DESPACHO A CCJ.