Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao caput do artigo 5º da Constituição Federal.
Garante ao nascituro o direito à vida desde a sua concepção; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, garantia constitucional, direito à vida, nascituro, período, concepção.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 26 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.