Projeto de Lei
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para ampliar a  concessão do benefício de prestação continuada ao idoso e à pessoa portadora de deficiência.
Estendendo o benefício de prestação continuada ao portador de epilepsia e reduzindo a idade do idoso beneficiário para 65 (sessenta e cinco) anos.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, inclusão, portador, doença, epilepsia, beneficiário, benefício de prestação continuada, salário mínimo, redução, limite de idade, idoso.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.