Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, pessoa juríica, estabelecimento de ensino, transporte escolar, benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.