Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, INCLUINDO INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES, POR PESSOA VITIMADA, CAUSADAS POR VEICULOS NÃO IDENTIFICADOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, INDENIZAÇÃO, INVALIDEZ, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICA, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO, COMPETENCIA, EMPRESA DE SEGUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1199 COL 01.