Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PERITOS POR CONCURSO PUBLICO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGENCIA, CONCURSO PUBLICO, ADMISSÃO, PERITO, JUIZO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 92 PAG 3315 COL 02.