Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Louvores ao Rei Integração Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Campo Grande, (MTS).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 111/2006. DOU 05 05 06 PÁG 08 COL 01.
DCD 05 05 06 PÁG 22842 COL 01.