Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
NORMAS, DIREITOS, OFICIAL DE JUSTIÇA, UTILIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, AUTORIZAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, LIMITAÇÃO, JURISDIÇÃO, JUIZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 01.