Projeto de Lei
RETIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A LEI Nº 4.539, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1965.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INEXISTENCIA, AUMENTO, DESPESA, ESTIMATIVA, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO, (MF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4779/65. DOFC 30 09 65.