Projeto de Lei
Institui a Carteira de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamário, e dá outras providências.
Obriga  as mulheres a partir dos 25 anos a fazerem exame anual de prevenção de câncer ginecológico e de mama.
Criação, documento oficial, obrigatoriedade, mulher, realização, exame médico, prevenção, câncer, emissão, hospital público,  trabalhador, exigência, apresentação, documento, comparação, exame, departamento de finanças, recursos humanos, penalidade, bloqueio, salário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 05 01 Pag 24720 Col 01.