Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INSENÇÃO DO IPI OS VEICULOS ADQUIRIDOS POR DEFICIENTES FISICOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, FABRICAÇÃO NACIONAL, AQUISIÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXIGENCIA, ADQUIRENTE, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA FISICA, INEXISTENCIA, PROPRIEDADE, VEICULOS, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0096 COL 02.