Projeto de Lei
PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DA LEI 1522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951, COM AS ALTERAÇÕES QUE LHE FORAM INTRODUZIDAS PELA LEI 3084, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, (COFAP).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3344/57.