Projeto de Lei Complementar
REGULAMENTA O INCISO I DO ARTIGO 26 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFININDO O QUE SEJAM AGUAS MARITIMAS, AGUA EM DEPOSITO E DE DEPOSITOS DECORRENTES DE OBRAS DA UNIÃO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTADOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, BENS, DEFINIÇÃO, AGUAS SUPERFICIAIS, EXCLUSÃO, MAR, AGUAS SUBTERRANEAS, AGUAS FLUENTAS, AGUAS EMERGENTES, AGUAS EM DEPOSITO, RESSALVA, OBRA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, BARRAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 1560/89). DCN1 14 01 94 PAG 0402 COL 01.