Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RENDA MENSAL NO VALOR DO SALARIO MINIMO PARA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E PARA O IDOSO CARENTES.
REGULAMENTANDO O ARTIGO 203, INCISO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, BENEFICIO, SALARIO MINIMO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, VELHO, VELHICE, PESSOA CARENTE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, IDADE, DEFICIENCIA, EXAME MEDICO, RESPONSABILIDADE, MEDICO, VINCULAÇÃO, (SUS), HIPOTESE, NECESSIDADE, DESLOCAMENTO, EXIGENCIA, MINISTERIO, PAGAMENTO, DIARIA, TRANSPORTE, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, MANUTENÇÃO, DIREITOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVISÃO, CANCELAMENTO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, EXTINÇÃO, RENDA VITALICIA, PREVIDENCIA SOCIAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, (INSS), MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.