Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 189, PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO QUE O BENEFICIARIO DA DISTRIBUIÇÃO DE IMOVEIS RURAIS, DESAPROPRIADOS OU ARRECADADOS E INCORPORADOS AO PATRIMONIO DA UNIÃO, ESTADO, TERRITORIO OU MUNICIPIO RECEBERA TITULO DE DOMINIO OU DE CONCESSÃO PELO PRAZO DE 10 ANOS, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, CONFORME O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
NORMAS, CONCESSÃO, TITULO DE DOMINIO, POSSEIRO, DISTRIBUIÇÃO, IMOVEL RURAL, DESAPROPRIAÇÃO, ARRECADAÇÃO, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, CLAUSULA, INALIENABILIDADE, INTRANSFERIBILIDADE, PRAZO, INDIVISIBILIDADE, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO, REFORMA AGRARIA, HOMEM, MULHER, CASAL, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, CASAMENTO, ESTADO CIVIL, NUCLEO, PRODUÇÃO, FAMILIA, CULTIVO, EXPLORAÇÃO ECONOMICA, AGRICULTURA, PECUARIA, ASSENTAMENTO RURAL, DIREITOS REAIS, COMPETENCIA, CONCESSIONARIO, PAGAMENTO, ENCARGO, IMOVEL, PREVISÃO, PERDA, BENFEITORIA, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91.