Projeto de Lei
REGULA A COBRANÇA DE PERCENTAGEM DESTINADA A GRATIFICAÇÃO DOS EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTOS DE COMERCIO HOTELEIROS E SIMILARES.
REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, EMPREGADO, HOTEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 02.