Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Homero Barreto, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 760/2003, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família