Projeto de Lei
FIXA LIMITES PARA DESPESAS DE CARTORIO EM RELAÇÃO A LAVRATURA DE ESCRITURAS PUBLICAS, NO CASO QUE MENCIONA.
LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, HIPOTECA, IMOVEL, COBRANÇA, DESPESA, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, LAVRATURA, ESCRITURA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1015 COL 01.