Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS CUJO RENDIMENTO BRUTO SE CONSTITUA UNICAMENTE DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU REFORMA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RENDIMENTO BRUTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, MILITAR REFORMADO, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 82 PAG 2915 COL 02.