Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS CUJO RENDIMENTO BRUTO SE CONSTITUA UNICAMENTE DE PENSÃO.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PENSIONISTA, RENDIMENTO BRUTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA..
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).