Projeto de Lei
Institui a permissão para dedução de percentual da dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser aplicado em programa de combate à fome e à miséria, que especifica, e dá outras providências.
Autorização, dedução, percentagem, dívida pública, estado (ente federado), Distrito Federal, município, aplicação, programa, combate, fome, miséria, garantia, renda mínima, família, população carente, criança, matrícula, escola pública, pais, desempregado, inscrição, Sistema Nacional de Emprego (SINE), descumprimento, restrição, renegociação, União..
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