Projeto de Lei
LIMITA O PERIODO DE TRABALHO DIARIO DO TRABALHADOR E DO FUNCIONARIO PUBLICO QUANDO LHES FALTAR 05 ANOS PARA APOSENTADORIA, AMPARA A VELHICE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITAÇÃO, PERIODO, TRABALHO, DIA, TRABALHADOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FALTA, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, AUXILIO, VELHICE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 04 70 PAG 0498 COL 02 E 03.