Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 664 do Decreto-lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Alteração, legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, vogal, realização, curso técnico, legislação, trabalho.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).