Projeto de Lei
ESTENDE AOS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO NOS TERRITORIOS FEDERAIS, AS VANTAGENS DA LEI 4019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961.
EXTENSÃO, VANTAGENS, LEI FEDERAL, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, TERRITORIOS FEDERAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 01 64 PAG 4893 COL 01.