Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTOS DE CONSUMO E DEMAIS TRAXAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA EQUIPAMENTO COMPLETO DE MICRO-ONDA DESTINADO A SOCIEDADE RADIOCOMUNICAÇÕES LIMITADA, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, EQUIPAMENTOS, EMPRESA, EMISSORA DE RADIO, SEDE, MUNICIPIO, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5007/66. DOFC 02 06 66.