Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE RESTABELECE A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA.
ESTENDENDO O BENEFICIO AOS PROFESSORES.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EXTENSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0070 COL 01.