Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA A ENTIDADES SINDICAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPMF), LANÇAMENTO, DEBITOS, CONTA BANCARIA, CONTA CORRENTE, TITULARIDADE, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, ENTIDADE PATRONAL, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0230 COL 01.