Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE CAPATAZIAS NOS PORTOS AUMENTANDO EM VINTE E CINCO POR CENTO CADA HORA SUPLEMENTAR E CINQUENTA POR CENTO SOBRE O SALARIO MENSAL PARA O TRABALHO A NOITE E AOS DOMINGOS E FERIADOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, HORA SUPLEMENTAR, HORA EXTRA, SERVIÇO, CAPATAZIA, PORTO, PORTUARIO, SINDICATO.
Não Informado
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