Projeto de Lei
ASSEGURA AOS PORTADORES DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE UM DOS CURSOS SERIADOS MANTIDOS PELAS ESCOLAS OU INSTITUTOS DE BELAS ARTES, OFICIAIS OU RECONHECIDOS O DIREITO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO DE HABILITAÇÃO DESTINADO A MATRICULAS NO CURSOS DE ARQUITETURA.
GARANTIA, PORTADOR, DIPLOMA, ARTES, DIREITOS, INSCRIÇÃO, CONCURSO, MATRICULA, CURSOS, ARQUITETURA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3624/59. DOFC 03 09 59.