Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.
FIXAÇÃO, NORMAS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0045 COL 04.