Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao artigo 105 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
Estabelece que os títulos da dívida agrária, a partir de seu vencimento, poderão ser utilizados em quitação do imposto territorial rural e de quaisquer tributos e contribuições da União.
Alteração, Estatuto da Terra, inclusão, época, vencimento, título da dívida agrária, utilização, pagamento, quitação, imposto territorial rural, imposto devido, contribuição, União Federal.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0124 COL 01.