Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, PESCADOR PROFISSIONAL, PESCADOR ARTESANAL, APRENDIZ, APOSENTADORIA ESPECIAL, INSALUBRIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO PROFISSIONAL, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PARCERIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0165 COL 01.