Projeto de Lei
Altera os incisos I e II do art. 26 de Lei nº 8.078, de 1990, para aumentar o prazo em que o consumidor tem o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, prazo, consumidor, reclamação, defeito de fabricação, produto, equipamentos, prestação de serviço.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10