Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, inclusão, contratação, projeto, Plano Plurianual, Executivo, fixação, tabela, remuneração, prorrogação, contrato, pessoal, Agência Nacional, criação, cargo, Analista Previdenciário, Técnico Previdenciário, Auditor Fiscal, Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Inspetor, Analista, Comissão de Valores Mobiliários, Analista de Informações, Auxiliar de Informações, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), professor, magistério, curso superior, Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), Estado, Tocantins, técnico, hospital escola, cargo em comissão, gratificação, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), servidor, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), Ministério, Defesa, Casa Civil, Presidência da República.  
_ Fixação, contribuição, pensão militar, Distrito Federal, Territórios Federais, incentivo funcional, sanitarista, contagem, tempo de serviço, servidor, afastamento, requisição, licenciado, organismos internacionais, desvinculação, Seguridade Social, servidor público civil, ressalva, pagamento, contribuição previdenciária, incorporação, gratificação especial, carreira, policial, Polícia Federal, Polícia Civil, Distrito Federal (Brasil), Polícia Rodoviária Federal.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 10667/2003. DOU PÁG COL .
Ofício nº 246/03(CN) de 22/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 4/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente.