Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR REVERTER AO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INDEPENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO AS TERRAS E BENFEITORIAS DA ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE VILA BELA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, GOVERNO ESTADUAL, (PE), INDEPENDENCIA, INDENIZAÇÃO, ESTAÇÃO EXPERIMENTAL, MUNICIPIO, VILA BELA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 582/48. DOFC 27 12 48.