Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO NONO DA LEI Nº 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971 (CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL).
OS PROCESSOS DESTINADOS A OBTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE SEMENTES NÃO CONSTITUIRÃO INVENÇÃO PRIVILEGIADA.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, EXCLUSÃO, INVENÇÃO, PREVILÉGIO, OBTENÇÃO, VARIAÇÃO, PADRÃO GENÉTICO, SEMENTE, EMPRESA, INDÚSTRIA, PESQUISA CIENTÍFICA, AGRICULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0115 COL 01.