Projeto de Lei
Regulamenta a oferta de linhas do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Exigência, licitação, concessão, permissão,  implantação, ônibus, transporte rodoviário, transporte interestadual, transporte internacional, passageiro, (ANTT), fiscalização, permissionária, qualidade, serviço, usuário, redução, tarifas, formalização, contrato de adesão, cumprimento, tratado, acordo internacional, proibição, exclusividade, linha de ônibus, empresa de transportes, concorrência,  prazo determinado, duração, contrato.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER