Projeto de Lei
REVOGA O INCISO VIII DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO, DUQUE DE CAXIAS, (RJ).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 01.