Projeto de Lei
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.
Define percentuais para aplicação da receita resultante de multas impostas por infrações de trânsito, incluindo a infra-estrutura de transportes.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação de recursos, arrecadação, multa de trânsito, infra - estrutura, transporte, melhoria, via pública, definição, percentual, campanha educativa, sinalização, engenharia, tráfego, policiamento, fiscalização.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).