Projeto de Lei
CRIA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC).
CRIAÇÃO, (IPC), PREVIDENCIA SOCIAL, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, FACULTATIVIDADE, FILIAÇÃO, EX CONGRESSISTA, FUNCIONARIOS, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, EXIGENCIA, TEMPO, FILIAÇÃO, PAGAMENTO, COTA DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, VIUVA, FILHO, DEPENDENTE, INVALIDEZ, AUXILIO FUNERAL, SEGURO DE VIDA. AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, (IPC), PROVENTOS, APOSENTADORIA. NORMAS, ATUALIZAÇÃO, PENSÕES, APLICAÇÃO, TABELA, SUBSIDIO, CONGRESSISTA, VENCIMENTOS, SERVIDOR. DEFINIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (IPC), ADMINISTRAÇÃO. DECLARAÇÃO, PERDA, DIREITOS, BENEFICIARIO, CONDENAÇÃO, CRIME DOLOSO, MORTE, CONTRIBUINTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4284/63. DOFC 21 11 63.