Projeto de Lei
Altera o artigo 6º da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 , que " dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências "
OBRIGANDO O FORNECEDOR DE BEM OU SERVIÇO A INFORMAR AO USUARIO 
SOBRE O REAJUSTE OU ALTERAÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO, TAXA OU 
CONTRIBUIÇÃO APRESENTADO EM COBRANÇA.
ALTERAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, NOTIFICAÇÃO, RECIBO, CARNÊ, FATURA, CONTRATANTE, USUARIO, CONTRIBUINTE, VARIAÇÃO, AUMENTO, ALTERAÇÃO, REAJUSTAMENTO, REPOSIÇÃO, DIFERENÇA, VALOR, COBRANÇA, PREÇO, 
IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PRESTAÇÕES, CONTAS, 
AGUA, ESGOTO, LUZ, CONDOMINIO, EXIGENCIA, INFORMAÇÃO, TELEFONE, 
ENDEREÇO, DUVIDA, CONSUMIDOR.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.