Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM II DO ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL'.
FACULTA AOS JUIZES O EXERCICIO DE CARGOS TECNICOS OU DE DIREÇÃO EM ASSOCIAÇÃO OU FUNDAÇÃO DESDE QUE SEJA NÃO REMUNERADO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, EXERCICIO, CARGO, DIREÇÃO, TECNICO, ENTIDADE, ASSOCIAÇÃO, CLUBE, DISPENSA, REMUNERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1238 COL 01.