Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Caio Riela, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMC 1 CSSF, da EMC 1 CCJR, e da EMR 1 CCJR.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Caio Riela, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMC 1 CSSF, da EMC 1 CCJR, e da EMR 1 CCJR.