Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO, ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALICIA AOS INVALIDOS E DEFICIENTES MENTAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE MENTAL, INVALIDEZ, DEFICIENTE FISICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.