Requerimento de Desarquivamento de Proposições
Requerimento de desarquivamento PEC 50/1999
Desarquivamento a Pedido
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PEC 532/1997 e PEC 50/1999, . Oficie-se e, após, publique-se.

DCD 08 05 07 PAG 21562 COL 02.