Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE DEFICIENTES FISICOS, COMO ASCENSORISTAS, NAS EMPRESAS PRIVADAS.
O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITA O INFRATOR AO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A CINCO VEZES O VALOR DO SALARIO PAGO AO PROFISSIONAL IRREGULARMENTE ADMITIDO).
APROVEITAMENTO, PREFERENCIA, PREENCHIMENTO, VAGA, CARGO, ASCENSORISTA, EMPRESA, DEFICIENTE FISICO, INFRAÇÃO, IRREGULARIDADE, ADMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).