Projeto de Lei
ASSEGURA AO EMPREGADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DE TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS.
GARANTIA, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, DIRETOR, SOCIEDADE ANONIMA, VINCULO EMPREGATICIO, CONTRATO DE TRABALHO, PRESERVAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.