Projeto de Lei
Revoga o inciso V e o parágrafo único do art. 4º, e a alínea "e", inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Revoga dispositivos que permitem ao contribuinte deduzir da base de cálculo do imposto de renda, as importâncias pagas as entidades de previdência privada.
Alteração, Lei Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), revogação, dispositivo legal, incidência, renda mensal, base de cálculo, dedução, contribuição, previdência privada, rendimento, trabalho assalariado, administrador, imposto devido, exercício financeiro, custeio, benefício, equiparação, previdência social, tributação.
Encaminhamento
arquivado