Projeto de Lei
Torna obrigatório o recolhimento, pelas indústrias fabricantes, de embalagens de plástico e de lata, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, fabricante, embalagem, material plástico, vasilhame, recolhimento,  reciclagem, competência, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), fiscalização, punição, indústria, infrator.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.