Projeto de Lei
Altera dispositivos do art. 7º da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa do Crédito Educativo para estudantes carentes, modificados pela Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996.
Aumenta o prazo de carência e de amortização para o estudante restituir o empréstimo do crédito educativo.
Alteração, Lei do Crédito Educativo, estudante carente, aumento, prazo, carência, dívida, financiamento, programa de  crédito educativo, prazo máximo, amortização, pagamento, parcela, realização, mês, equivalência, duplicidade, período, utilização, benefício, contagem, término, interrupção, cursos.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.