Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto das Emendas ao Convênio Constitutivo do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD
Aprovação, ato internacional, emenda, convênio constitutivo, Banco Africano de Desenvolvimento, ratificação, Congresso Nacional.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1412/07 (SF) encaminhando texto promulgado.