Mensagem
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"".
Não Informado
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"".