Projeto de Lei
INSTITUI NA TELEVISÃO INFORMATIVOS ESPECIAIS PARA SURDOS-MUDOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PERIODO, HORARIO, TELEVISÃO, TERRITORIO NACIONAL, RESERVA, ESPAÇO, APRESENTAÇÃO, PROGRAMA, NOTICIARIO, INFORMAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, SURDO, MUDO, INFRAÇÃO, MULTA, (DENTEL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0009 COL 01.