Projeto de Lei
LIMITA AS TAXAS DE JUROS ATIVOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS.
NÃO PODENDO EXCEDER A OITENTA POR CENTO DA TAXA DE MERCADO, COM O LIMITE MINIMO DE TAXA DE DOZE POR CENTO AO ANO).
LIMITAÇÃO, TAXAS, JUROS, PERCENTAGEM, CREDITOS, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, RECURSOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 82 PAG 7405 COL 01.