Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 473 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
O EMPREGADO PODERA COMPARECER AO TRABALHO PARA ATENDER OBRIGAÇÕES ESCOLARES COM PERDA DE REMUNERAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FALTA, EMPREGADO, SERVIÇO, ATENDIMENTO, ENSINO, PAGAMENTO, TRABALHO EXTRAORDINARIO. COMPENSAÇÃO COM TRABALHO EXTRA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 292 PARAGRAFO PRIMEIRO REGIMENTO). DCN1 08 03 75 PAG 0025 COL 02.