Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 416 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
PARA QUE AS PERGUNTAS FEITAS PELA PARTE E INDEFERIDAS PELO JUIZ CONSTEM OBRIGATORIAMENTE NO TERMO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUERIMENTO, JUIZ, ADVOGADO, ARGUIÇÃO, PARTE, TERMO, AÇÃO CIVIL.
Não Informado
OF SGM-236/82, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 01 07 82 PAG 5742 COL 01.