Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ASSEGURADAS GENERICAMENTE PELA PREVIDENCIA SOCIAL AS EMPRESAS PARTICULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, TRANSFERENCIA, PAGAMENTO A PRESTAÇÃO, GARANTIA, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPRESA PRIVADA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 06 71 PAG 1452 COL 04.