Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste, com emendas,  pela aprovação parcial da Emenda nº 02/06, com subemenda e pela rejeição da Emenda nº 01/06.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste, com emendas,  pela aprovação parcial da Emenda nº 02/06, com subemenda e pela rejeição da Emenda nº 01/06.