Projeto de Lei
ESTABELECE VALIDADE AO TITULO DE ELEITOR PARA TODOS EFEITOS LEGAIS DE IDENTIDADE.
NORMAS, VALIDADE, TITULO DE ELEITOR, EXPEDIÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PROVA, IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO, EFEITO LEGAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0043 COL 02.