Projeto de Lei
Determina proibição para aquele que praticar crime contra direito fundamental da pessoa humana.
Proibição, concessão, financiamento, recursos públicos, pessoas, condenado, crime, Direitos e Garantias Fundamentais, vida humana.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.