Projeto de Lei
Altera a redação do art. 45 e acrescenta dispositivos aos arts. 44 e 53 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
Dispõe que os orgãos de vigilância sanitária poderão delegar poderes ao conselho regional de farmácia da respectiva unidade da federação, para a realização das atividades de fiscalização do comércio de medicamentos.
Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, aautorização, vigilância sanitária, delegação, competência, conselho regional de farmácia, fiscalização, inspeção sanitária, estabelecimento comercial, proibição, servidor, conselheiro, sócio, empresa.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-499/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.