Proposta de Emenda à Constituição
Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Estabelecendo que a União complementará os recursos do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo  que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF. Alterando a Constituição Federal de 1988. Cria o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
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Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Emenda Constitucional 53/2006. DOU 20 12 06 PÁG 05 COL 03.
DCD de 20 12 06 PÁG 56229 COL 01.