Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 6905, DE 26 DE SETEMBRO DE 1944, QUE DISPÕE A CONCESSÃO DE AUXILIO PECUNIARIO POR MOTIVO DE ENFERMIDADE DO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, AUXILIO, NATUREZA PECUNIARIA, DOENÇA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.