Projeto de Lei
Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, tipificando como crime eleitoral a veiculação, em propaganda eleitoral, de escuta telefônica clandestina.
Alteração, Lei das Eleições, tipicidade, crime eleitoral, divulgação, escuta telefônica, clandestinidade, transmissão, horário gratuito, rádio, televisão, imprensa, propaganda eleitoral, infrator, pena de detenção, multa, cassação, registro, candidatura.
Devolução à CCP
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