Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO § 2º DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA PARTE REFERENTE A TRIBUTAÇÃO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS.
NORMAS, EXECUÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, LUBRIFICANTES, COMBUSTIVEL LIQUIDO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 302/48. DOFC 22 07 48.