Projeto de Lei
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - nas aquisições de automóveis feitas por representantes comerciais.
Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, veículo automotor, aquisição, representante comercial, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).