Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE CONSENTIMENTO PARA CASAMENTO, IDADE MÍNIMA PARA CASAMENTO E REGISTRO DE CASAMENTO, ADOTADO PELA RESOLUÇÃO 1.763 (XVII) DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS E ABERTO A ASSINATURA AOS 10 DE DEZEMBRO DE 1962.
APROVAÇÃO, TEXTO, CONVENÇÃO, CONSENTIMENTO, CASAMENTO, IDADE MINIMA, REGISTRO, ADOÇÃO, RESOLUÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, (ONU).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 06 70 PAG 2581 COL 01. VIDE DECRETO LEI 659/69. DOFC 01 07 69.