Projeto de Lei
Dispõe sobre a presença de advogado nos procedimentos judiciais e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e as Leis nºs 5.869, de 1973; 8.906, de 1994 e 9.099, de 1995.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Estatuto da Advocacia e OAB, Código de Processo Civil, Lei dos Juizados Especiais, obrigatoriedade, presença, advogado, procedimento judicial, órgãos, Judiciário, reclamação trabalhista, Justiça do Trabalho, aplicação, princípio da sucumbência, recebimento, honorários advocatícios, sentença judicial, primeiro grau, autorização, retirada, autos, extração, cópia, exame, proibição, preenchimento, ficha de identificação, controle.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 423/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.