Projeto de Lei
ISENTA A PRODUÇÃO E A SAIDA DO TERRITORIO NACIONAL DE CACAU EM BAGAS E SEUS DERIVADOS DE CONTRIBUIÇÕES E DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.
ISENÇÃO, COTA, CONTRIBUIÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, EXPORTAÇÃO, CACAU, DERIVADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0925 COL 01.