Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE COBRADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXERCICIO PROFISSIONAL, COBRADOR, COBRANÇA, TITULO, HORARIO DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, SEGURADO, EMPREGADO, AUTONOMO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS), CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).