Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, AO CONGRESSO NACIONAL - CAMARA DOS DEPUTADOS - CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 220.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS DA REPRESENTAÇÃO REFERIDA CASA DO CONGRESSO NA TRIGESIMA QUINTA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM GENEBRA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, DESPESA, REPRESENTAÇÃO, CONFERENCIA INTERNACIONAL, TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1717/52. DOFC 04 11 52. RET: 07 11 52.