Projeto de Lei
Obriga a baixa, por sociedade empresária seguradora, junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores, de veículo acidentado por ela indenizado em virtude de perda total, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, sociedade seguradora, requerimento, baixa, registro, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), veículo automotor, ocorrência, sinistro, acidente de trânsito, perda, total, indenização, segurado, encaminhamento, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), , desmontagem, impossibilidade, recuperação, veículos, descumprimento, penalidade, infrator.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CVT) nº 5.