Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.