Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO EDITAL, ALTERANDO O ARTIGO 232 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO QUE O EDITAL CONTERA OS PONTOS PRINCIPAIS DOS ATOS JUDICIAIS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLIFICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, ATO JUDICIAL, PROCESSO CIVIL, JUSTIÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 02.