Projeto de Lei
Altera o Seguro Obrigatório DPVAT de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
Proibe quaisquer destinações de recursos do DPVAT não relacionadas com a administração deste seguro. Revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 1991 e 9.503, de 1997.
Alteração, Lei do DPVAT, proibição, destinação, recursos, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), Seguridade Social, Sistema Nacional de Trânsito, programa, prevenção, acidentes, Superintendência de Seguros Privados (Susep), Fundação Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG), exlusividade, aplicação de recursos, indenização, vítima, acidente de trânsito, morte, invalidez, despesa, assistência médico-hospitalar, revogação, dispositivos, Lei Orgânica da Seguridade Social, Código de Trânsito Brasileiro.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5290/2023.