Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo sobre a Operação no Brasil e do Escritório Regional do Habitat para a América Latina e o Caribe, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o centro das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (HABITAT), em Brasília, em 10 de março de 1998.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, 
OPERAÇÃO, PAIS, BRASIL, INSTALAÇÃO, ESCRITORIO REGIONAL, ORGÃOS, HABITAÇÃO,  AMERICA LATINA, REGIÃO, CARIBE, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ), ASSINATURA, ENTIDADE, (ONU), ASSENTAMENTO POPULACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 62/1999.
DOU 20 08 99 PÁG 0001.
DCN1 20 08 99 PÁG 35479.