Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio do Município de Parnaíba, Estado do Piauí, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naquele Município.
Autorização, executivo, tranferência, terreno de marinha, município, Parnaíba, (PI), exclusão, terreno, construção, propriedade, terceiros.
Encaminhamento
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