Projeto de Lei
ASSEGURA DIREITOS AOS VEREADORES.
PROIBINDO A TRANSFERÊNCIA OU DEMISSÃO, DE CANDIDATOS, QUANDO EMPREGADOS OU FUNCIONÁRIOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, DISPENSA, DEMISSÃO, EMPREGADO, FUNCIONARIO PUBLICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, MANDATO, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0116 COL 01.