Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição do financiamento das importações de produtos agrícolas e de seus derivados em prazos superiores a sessenta dias.
Proibição,  financiamento agrícola, limitação, prazo determinado, importação, inexistência, pagamento, autorização, importador, realização, operação de câmbio, quitação, débitos, empréstimo, exigência, cobrança, multa, juros, Taxa Referencial (TR), recolhimento, Tesouro Nacional, reincidência, descumprimento, legislação, suspensão, registro, valor, produto importado, produto agrícola, aquisição, cumprimento, acordo internacional, recolhimento, Banco Central do Brasil (BACEM), responsabilidade, liquidação, dívida, País Estrangeiro.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER