Projeto de Lei
Altera o art. 2º, caput e § 7º, da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989.
Fixa em 10 (dez) dias improrrogáveis, o prazo para prisão temporária.
Alteração, Lei da Prisão Temporária, requerimento, Ministério Público, representação, autoridade policial, proibição, prorrogação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.