Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TAXAS DE AGUA E ESGOTO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTALANDO HIDROMETRO EM NUCLEOS RESIDENCIAIS, ABRANGENDO CADA 10 RESIDENCIAS, COM TAXAS ECONOMICAS PARA CONSUMO ATE 24 METROS CUBICOS DE AGUA POR MES E FIXANDO TAXAS DIFERENCIADAS PARA AS CIDADES QUE NÃO SÃO CAPITAIS E COBRADAS DE ACORDO COM O INVESTIMENTO E DISPONDO QUE A TAXA DE ESGOTO NÃO PODERA ULTRAPASSAR A TRINTA POR CENTO DA RESPECTIVA TAXA DE AGUA).
NORMAS, INSTALAÇÃO, MEDIDA DE CONTROLE, AGUA, NUCLEO, AREA RESIDENCIAL, VARIAÇÃO, TAXA DE COBRANÇA, BASE DE CALCULO, VALOR, INVESTIMENTO, LIMITAÇÃO, TAXAS, ESGOTO, PERCENTAGEM, ABASTECIMENTO DE AGUA, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0975 COL 01.