Projeto de Lei Complementar
Cria o Fundo Nacional de Apoio à Preservação de Recursos Hídricos - FUNDÁGUA.
Criação, Fundo Nacional de Apoio a Preservação de  Recursos Hídricos, vinculação, AAgência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), aplicação de recursos, Política Nacional, Sistema Nacional.
Arquivamento
Ao arquivo - Guia 84