Projeto de Lei
ESTENDE O TRATAMENTO CAMBIAL PREVISTO NO ARTIGO 50, PARAGRAFO PRIMEIRO, LETRA 'B', DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, A IMPORTAÇÃO DAS SEMENTES AGRICOLAS QUE O MINISTERIO DA AGRICULTURA ACONSELHAR.
EXTENSÃO, TRATAMENTO, CAMBIO, IMPORTAÇÃO, SEMENTE, (MAGR).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0744 COL 01.