Projeto de Lei
Altera o art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento".
Inclui como crime de responsabilidade contra a probidade na Administração Pública a não divulgação da agenda diária de trabalho do Governo  nas páginas  oficiais  da Internet.
Alteração, lei federal, crime de responsabilidade, autoridade, Ministro de Estado, Presidente da República, falta, divulgação, meio eletrônico, (Internet), agenda, trabalho, compromisso, horário, relação nominal, participante, audiência, combate, tráfico de influência.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER