Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Santos (PFL-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 540/2006, apensada.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Santos (PFL-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 540/2006, apensada.