Projeto de Lei
Altera o art. 6º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, para determinar a inclusão de fotografia no título eleitoral e considerar este como documento de identidade válido em todo o País.
Alteração, Lei do Processamento Eletronico do Eleitorado, inclusão, fotografia, titulo de eleitor, recadastramento, validade, documento, identidade, territorio nacional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.