Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990, que "dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências"
Através da simples substituição do devedor e manutenção das mesmas condições do contrato original.
Normas, transferência, financiamento, casa própria, (BNH), substituição, devedor, manutenção, contrato, mutuário, saldo devedor, prestações.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.