Projeto de Lei
Projeto de lei que dispõe sobre a prestação de serviço gratuito a comunidade carente, por parte do profissional que estudou gratuitamente em curso ou faculdade mantido pela União ou Estado, ou mesmo com bolsas de estudo doados pelo Poder Público.
Obrigatoriedade, estudante, realização, curso superior, faculdade federal, universidade federal, bolsa de estudo,  prestação de serviço, serviço gratuito, comunidade, população carente,  assinatura, convênio, instituição pública, instituição particular, fixação, jornada de trabalho.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 01.