Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues, pela admissibilidade desta, da PEC 382/1996 e da PEC 13/1999, apensadas.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues, pela admissibilidade desta, da PEC 382/1996 e da PEC 13/1999, apensadas.