Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, E UM GRUPO DIESEL-ELETRICO 'STRUEVEL-DEUTZ', MODELO TRIMEGA, DESTINADO A ILUMINAÇÃO PUBLICA DA CIDADE DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAIBA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MOTOR, ILUMINAÇÃO, MUNICIPIO, CAJAZEIRAS, (PB)..
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2658/55. DOFC 07 12 55.