Projeto de Lei
Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.
Inclui como dever do Estado a universalização do ensino médio gratuito.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, garantia, estudante, acesso, ensino obrigatório gratuito, ensino médio.
Recebimento de autógrafos
Recebimento do Ofício nº 240/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.