Projeto de Lei
Dispõe sobre a identificação criminal - Código de Processo Penal.
Regulamenta o disposto no inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988.  Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Define as hipóteses em que não se dispensará a identificação criminal.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, alteração, Código Processo Penal, dispensa, identificação criminal, indiciado, identificação civil, carteira de identidade, inexistência, antecedentes criminais, ressalva, existência, crime, pena de reclusão, infração, atentado, vida, incolumidade pública, crime contra a fé pública, crime contra a liberdade individual, atentado ao pudor, família, crime contra a paz pública, violência, ameaça grave, pessoas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02.