Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A DETERMINAR QUE O REGULAMENTO DA EMPRESA TAMBEM INTEGRE O CONTRATO DE TRABALHO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
E QUE SEJA DADA CIENCIA, POR ESCRITO, AO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, INTEGRAÇÃO, REGULAMENTO, EMPRESA, CONTRATO DE TRABALHO, CONHECIMENTO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 01.