Projeto de Lei
Dispõe sobre a dedutibilidade, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, das despesas com segurança, nas condições que determina.
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda, Pessoa Física, dedução, apuração, base de cálculo, despesa, pagamento, prestação de serviços, segurança, vigilância, vigia, aquisição, equipamento eletrônico, instalação, residência, veículo automotor, exceção, arma, munição, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP