Projeto de Lei
INSTITUI LIMITE MINIMO PARA O VALOR DAS PENSÕES VITALICIAS E TEMPORARIAS A CARGO DO IPASE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NÃO PODERA SER INFERIOR AO MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE).
PENSÃO VITALICIA OU TEMPORARIA. IPASE. SEGURADO. BENEFICIO. PENSIONISTA. PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1173 COL 01.