Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, 'CAPUT', E AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 95 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE PESSOA JURIDICA AOS PARTIDOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, DOAÇÃO, PARTIDO POLITICO, EQUIVALENCIA, VALOR, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, PRAZO, COMPROVANTE, RECIBO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 1670/89. DCN1 23 12 92 PAG 27555 COL 02. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19680 COL 02.