Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6732, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1746, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979, RELATIVAMENTE A APOSENTADORIA EM CARGOS EM COMISSÃO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), SERVIDOR, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).