Projeto de Lei
ESTENDE OS EFEITOS DA LEI 2192, DE 06 DE MARÇO DE 1954, AOS SUCESSORES DOS SERVIDORES PUBLICOS FALECIDOS ATE 1941.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, RECEBIMENTO, PENSÃO CIVIL, HERDEIRO SUCESSOR, SERVIDOR, DATA, MORTE, EQUIPARAÇÃO, CONTRIBUINTE, MONTEPIO, CIVIL.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 07 60 PAG 4590 COL 01.