Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES E ABONO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CANCELAMENTO, PENALIDADE, ABONO DE FALTA, FALTA AO SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).