Projeto de Lei
DETERMINA A CONTAGEM, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO EM QUE O FUNCIONARIO ESTIVER EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA, FUNCIONARIOS, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 02.