Projeto de Lei Complementar
MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM X DO ARTIGO QUARTO E DO 'CAPUT' DO ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECEU CRITERIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
AUMENTANDO A REMUNERAÇÃO MINIMA DO VEREADOR PARA CINCO POR CENTO DA QUE COUBER AO DEPUTADO ESTADUAL, PODENDO, NESSE CASO, ULTRAPASSAR A PERCENTAGEM DE CINCO POR CENTO DA RECEITA DO MUNICIPIO).
AUMENTO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, DESPESA, RECEITA, MUNICIPIOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 3/83.