Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO AOS TRABALHADORES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES EM CONTACTO COM A ENERGIA NUCLEAR.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ENERGIA NUCLEAR, PERICULOSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0168 COL 01.