Projeto de Lei
ASSEGURA AOS GUARDAS DE PRESIDIO PRISÃO ESPECIAL, APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE SERVIÇO E PROMOÇÃO 'POST MORTEM'.
GARANTIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROMOÇÃO POSTUMA, GUARDA DE PRESIDIO, PRISÃO ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10193 COL 01.