Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO REPOUSO SEMANAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949.
INCLUINDO O ATRASO EVENTUAL AO SERVIÇO.
INCLUSÃO, JUSTIFICAÇÃO, EMPREGADO, ATRASO, SERVIÇO, CARATER EXCEPCIONAL, PAGAMENTO, REPOUSO SEMANAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1179 COL 01.