Projeto de Lei Complementar
INSTITUI A CO-GESTÃO DOS TRABALHADORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS NO FUNDO PIS-PASEP.
GERENCIA, GESTÃO, FUNDO, PARTICIPAÇÃO, (PIS-PASEP), COLEGIADO, EMPRESARIO, FUNCIONARIO, TRABALHADOR, CONSELHO, DIRETOR.
Não Informado
OF SM/670/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 19 10 89 PAG 11817 COL 02.