Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 176 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
CONCEDENDO DIREITO AO FUNCIONARIO QUE REQUERER APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, DE AGUARDAR FORA DE EXERCICIO, A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ATO). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, AUSENCIA, FALTA AO SERVIÇO, PERIODO, PUBLICAÇÃO, APOSENTADORIA, MOTIVO, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PARECER FAVORAVEL, DEPARTAMENTO DE PESSOAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 11 91 PAG 24811 COL 02.