Projeto de Lei
Disciplina a movimentação das contas do FGTS
DISPONDO QUE AS CONTAS INATIVAS POR TRES ANOS E MEIO PODERÃO SER MOVIMENTADAS, SENDO QUINZE POR CENTO A VISTA E OITENTA E CINCO POR CENTO EM 18 (DEZOITO) PRESTAÇÕES MENSAIS E IGUAIS, E SOBRE OS SALDOS EXISTENTES NESSAS CONTAS A PARTIR DE 14 DE MAIO DE 1993, 
CORREÇÃO JUROS DE DOZE POR CENTO AO ANO, ALEM DE ATUALIZAÇÃO  MONETARIA.
FIXAÇÃO, NORMAS, LIBERAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, INEXISTENCIA, MOVIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, AUTORIZAÇÃO, RETIRADA, PERCENTUAL, VALOR, PAGAMENTO A VISTA, SALDO, PAGAMENTO A PRESTAÇÃO, DIREITOS, ATUALIZAÇÃO MONETARIA, JUROS, SAQUE, UTILIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CERTIFICADO DE PRIVATIZAÇÃO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 01.