Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS AO PRODUTO FERROTIAZINO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, INSUMO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 769/49. DOFC 26 07 49.