Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências".
Inclui como beneficiário da isenção a pessoa com deficiência auditiva.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo, Benefício fiscal, tributação.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".