Projeto de Lei
VEDA A CONTRATAÇÃO DE FORÇA DE TRABALHO DE PESSOA FISICA, ATRAVES DE LOCADORAS DE SERVIÇO, PARA TRABALHOS DE CARGA, DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, CONTRATAÇÃO, LOCAÇÃO, MÃO DE OBRA, EMPRESA LOCADORA DE SERVIÇO, TRABALHADOR, CARGA, DESCARGA, MERCADORIA, ARMAZEM GERAL, SILO, DEPOSITO, ENTREPOSTO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, TRABALHADOR AVULSO, TRABALHADOR SINDICALIZADO, SINDICATO, APLICAÇÃO, TABELA, (IBC), REMUNERAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ATIVIDADE PORTUARIA, SERVIÇO PORTUARIO, PORTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0944 COL 01.