Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ART. 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, O QUAL FIXA O PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS PARA O REPASSE E GORJETAS.
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, REPASSE, EMPREGADO,  VALOR, TOTAL, GORJETA, TIPICIDADE, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, PAGAMENTO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0075 COL 01.