Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Requer nos termos do art. 155, inclusão na pauta da ordem do dia do PL 1333 de 1995.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.