Projeto de Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS, DIARIAS E AJUDA DE CUSTO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, PARA O PERIODO LEGISLATIVO DE 1963 A 1966.
NORMAS, FIXAÇÃO, SUBSIDIO, AJUDA DE CUSTO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 19/62. DCN1 13 12 62. DOFC 14 12 62.