Projeto de Lei
ESTABELECE A EXIGENCIA QUE ESPECIFICA PARA OS EX-DIRIGENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS.
PROIBINDO EXERCER CARGO OU FUNDAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA, NO PERIODO MINIMO DE CINCO ANOS, REGULAMENTANDO O ARTIGO 192, INCISO V, DA Constituição Federal de 1988).
PROIBIÇÃO, PESSOAS, EXERCICIO, DIREÇÃO, CARGO, PRESIDENTE, DIRETOR, BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO DO BRASIL, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, CARGO DE DIREÇÃO, BANCO PARTICULAR, SETOR PRIVADO, PRAZO DETERMINADO, INOBSERVANCIA, SUJEIÇÃO, INFRATOR, MULTA, IMPEDIMENTO, FUNÇÃO PUBLICA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16/95.