Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A ETIQUETAGEM DE TODOS OS PRODUTOS FABRICADOS NO BRASIL DESTINADOS A SEU MERCADO INTERNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ETIQUETA CONTENDO: DATA, LUGAR DE FABRICAÇÃO E PREÇO DE VENDA.
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, ETIQUETA, PRODUTO NACIONAL, CONSUMO, MERCADO INTERNO, CONTEUDO, DATA, LOCAL, FABRICAÇÃO, PREÇO, VENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8741 COL 02.