Projeto de Lei
GARANTE A PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO E AS SUAS LITURGIAS, NA FORMA DO INCISO VI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, PROTEÇÃO, TEMPLO, LOCAL, CERIMONIA RELIGIOSA, SOLICITAÇÃO, GRUPO RELIGIOSO, POLICIA, MINISTERIO PUBLICO, CRIME DE RESPOSABILIDADE, AUTORIDADE POLICIAL, RESSALVA, INTERFERENCIA, MOTIVO, QUEIXA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.