Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO PROTOLOCO DE COOPERAÇÃO E ASSISTENCIA JURISDICIONAL EM MATERIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA, CONCLUIDO PELOS GOVERNOS DA ARGENTINA, DO BRASIL, DO PARAGUAI E DO URUGUAI, EM LAS LENAS, EM 27 DE JUNHO DE 1992, NO AMBITO DO TRATADO DE ASSUNÇÃO.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, COOPERAÇÃO, ASSISTENCIA, NATUREZA JURIDICA, DIREITO CIVIL, DIREITO COMERCIAL, DIREITO DO TRABALHO, DIREITO ADMINISTRATIVO, PAIS, BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI, REUNIÃO, (MERCOSUL), TRATADO, CIDADE, ASSUNÇÃO.
Não Informado
OF 556/95-SF, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.