Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE LETRAS E TITULOS DE CREDITO APRESENTADOS E PAGOS EM CARTORIO.
NORMAS, COBRANÇA, ENCARGOS FINANCEIROS, MORA, PAGAMENTO, DUPLICATA, LETRA HIPOTECARIA, TITULO DE CREDITO, PROTESTO DE TITULOS, CARTORIO DE PROTESTO.
Não Informado
OF SM-828/93, DO SF, COMUNICANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI, O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.