Projeto de Lei
Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de assegurar aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços tratamento isonômico em relação aos direitos concedidos aos empregados das empresas contratantes.
Alteração, Lei do Trabalho Temporário, garantia, trabalhador temporário, empresa de prestação de serviço, terceirização, direitos, empregado, empresa tomadora de serviço.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5868/2023.