Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade,  juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade,  juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.