Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO I, ALINEA 'B' DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, PARA ELEVAR DE TRES PARA OITO ANOS O PRAZO DE INELEGIBILIDADE PARA OS PARLAMENTARES QUE PERDEREM O MANDATO POR FALTA DE DECORO PARLAMENTAR E INSTITUIR A INABILITAÇÃO PARA O EXERCICIO DA FUNÇÃO PUBLICA PELO MESMO PERIODO.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INELEGIBILIDADE. ALTERAÇÃO, PRAZO, PERIODO, TEMPO, INELEGIBILIDADE, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, CONGRESSISTA, CAMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL, SENADO, SENADOR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEPUTADO ESTADUAL, (CLDF), DEPUTADO DISTRITAL, CAMARA MUNICIPAL, VEREADOR, PERDA, CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO, MANDATO PARLAMENTAR, FALTA, DECORO PARLAMENTAR, PRAZO DETERMINADO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, LEGISLATURA, ELEIÇÕES, INABILITAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA.
Não Informado
OF SM 277/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.