Projeto de Decreto Legislativo
MANTÉM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DENEGOU REGISTRO AO TRANSLADO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL E SALVADOR SAHIB, A 3 DE NOVEMBRO DE 1949.
MANUTENÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRASLADO, ESCRITURA, COMPRA E VENDA, IMOVEL, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO, PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 87/64. DCN1 14 10 64. DOFC 16 10 64.