Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD)
Requer, na forma do art. 132, § 2º, combinado como art. 133 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 396, de 2003, com parecer contrário da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015tendo em vista a matéria objeto do Recurso não estar desarquivada.