Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO QUINTO, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFININDO OS CRIMES INAFIANÇAVEIS, INCLUSIVE OS CRIMES HEDIONDOS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, TORTURA, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, TERRORISMO, ROUBO, SEQUESTRO, ESTUPRO, MORTE, RESPONSABILIDADE, MANDANTE, EXECUÇÃO, OMISSÃO, PROIBIÇÃO, GRAÇA, ANISTIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. (PREJUDICADO)