Projeto de Lei
PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1972, O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 4813, DE 25 DE OUTUBRO DE 1965, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 447, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Não Informado
LEITURA DO OF. 54/71, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO. DCN1 30 04 71 PÁG 541 COL 04.