Projeto de Lei
Acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Normatiza o contrato de adesão.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, assinatura, contrato de adesão, informações, consumidor, adquirente, divulgação, contrato, registro, cartório, autorização, exigência, emissão, aceite, título de crédito, garantia, pagamento, dívida, cobrança, acréscimo, juros, desistência, aquisição, limitação, percentual, valor, retenção, fornecedor, arras, arrependimento, indenização.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 458/15/PS-GSE.