Projeto de Lei
MODIFICA A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
E DA COMPETENCIA DO CARTORIO DO REGISTRO CIVIL, O RECONHECIMENTO DE FIRMAS, AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS E LAVRATURA DE ESCRITURA DE PACTO ANTE-NUPCIAL).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, COMPETENCIA, CARTORIO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, RECONHECIMENTO DE FIRMA, AUTENTICAÇÃO, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, LAVRATURA, ESCRITURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1228 COL 01.