Projeto de Lei
INSTITUI HONORARIOS DE ADVOGADOS NÃO PERTENCENTES AS DEFENSORIAS PUBLICAS, ACRESCENTANDO UM PARAGRAFO AO ARTIGO 263, DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
ADVOGADO. HONORARIOS. DEFENSORIA PUBLICA. CODIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSADO. JUIZ. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSISTENCIA JURIDICA. EXERCICIO PROFISSIONAL. CODIGO DE ETICA. ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS. DEFESA REMUNERADA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).