Projeto de Lei
INSTITUI O SALARIO MINIMO FAMILIAR, EM CUMPRIMENTO DO ARTIGO 157, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, SALARIO FAMILIA, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 02.