Projeto de Lei
CONCEDE AS EMPRESAS EM DEBITO COM A PREVIDENCIA SOCIAL ISENÇÃO DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, EMPRESA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).