Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, sobre seções eleitorais para deficientes.
Dispõe sobre cadastramento de eleitores portadores de deficiência  nos fóruns eleitorais, para que o Tribunal Eleitoral providencie o acesso facilitado à urna eletrônica.
Alteração, Código Eleitoral, acessibilidade, eleitor, Seção Eleitoral, urna eletrônica, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, informação, Justiça Eleitoral.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.