Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE INSTITUI BENEFICIOS DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL EM FAVOR DOS EMPREGADORES RURAIS E SEUS DEPENDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA ISENTAR OS PEQUENOS PROPRIETARIOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, DEPENDENTE, MODULO RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0023 COL 01.