Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa, pela aprovação deste, e do PL 2749/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3013/2000, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa, pela aprovação deste, e do PL 2749/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3013/2000, apensado.