Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
SOMENTE APOS SEIS MESES DE FILIAÇÃO A UM NOVO PARTIDO, PODERA CANDIDATAR-SE A CARGO ELETIVO).
PARTIDOS POLITICOS. DESLIGAMENTO DE UM PARTIDO PARA FILIAÇÃO A OUTRO. CANDIDATO ELETIVO. EXCLUSÃO POR FALTA DE COMPARECIMENTO. PROIBIÇÃO DE VOTAR EM DUAS ELEIÇÕES. FILIAÇÃO PARTIDARIA. CONVENÇÃO PARTIDARIA. JUSTIÇA ELEITORAL. LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 01.