Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  (IPI), MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, CASA PRE-FABRICADA, INFRA ESTRUTURA, URBANIZAÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL, FORNECIMENTO, INDUSTRIA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 20 08 93 PAG 16799 COL 01.