Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA 655, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, DO MINISTERIO DA FAZENDA, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.
SUSTAÇÃO, EFEITO, VIGENCIA, PORTARIA, (MF), NORMAS, PARCELAMENTO, DIVIDA, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, (COFINS), BENEFICIO, SONEGAÇÃO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0220 COL 01.