Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do  Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de 1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000.
Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo internacional, estatuto, matéria penal, processo, julgamento, âmbito internacional, crime, guerra, genocídio, agressão, gravidade,  assinatura, País, Brasil.
Encaminhamento
À Seção de Autógrafos- 2 pastas.