Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III, DO ARTIGO OITAVO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (CRIA O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO).
DISPONDO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA TAMBEM PARA CUSTEIO DE INSTRUÇÃO UNIVERSITARIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, CUSTEIO, PAGAMENTO, DESPESA, ESTUDANTE, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.