Proposta de Emenda à Constituição
REVOGA O ITEM I E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 132, QUE DISPÕEM SOBRE ALISTAMENTO ELEITORAL DOS ANALFABETOS E DAS PRAÇAS DE PRÉ.
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02.