Projeto de Lei Complementar
ESTENDE O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA DE QUE TRATA O ARTIGO 2º, ITENS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971 (PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL) ÀQUELES QUE TENHAM EXERCIDO ATIVIDADE RURÍCOLA, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, (PRORURAL), EXTENSÃO, BENEFICIO, APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0020 COL 03.