Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA DISPOSITIVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ANTECIPANDO PARA 03 DE OUTUBRO DE 1992 O PLEBISCITO PARA SE DECIDIR SOBRE A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO, ALTERANDO O ARTIGO SEGUNDO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. ANTECIPAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, DEFINIÇÃO, FORMA, GOVERNO, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PARLAMENTARISMO, PRESIDENCIALISMO.
Não Informado
PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA PEC 51/90.