Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Requer a reinclusão do PL nº 542-B de 1995 para discussão e votação na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, pois tramita em regime de "urgência urgentíssima".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno