Projeto de Lei
Acrescenta § 2º ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Obriga a utilização de placas de trânsito indicativas de sentido, orientação de destino e de distância entre cidades próximas nas rodovias federais, estaduais e municipais.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação, placa, sinalização, rodovia federal, rodovia estadual, rodovia municipal, quilometragem, entroncamento, bifurcação, acesso, cidade, penalidade, infrator.
Arquivamento
Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.