Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
DETERMINANDO QUE POR MOTIVO DE DOENÇA, ATESTADA POR MEDICO DA ENTIDADE SINDICAL EM CASOS DE EMERGENCIA, POR SEU DENTISTA, NÃO SERA CONSIDERADO COMO FALTA DO EMPREGADO PARA EFEITO DE FERIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUSENCIA, CARACTERIZAÇÃO, FALTA, EMPREGADO, MOTIVO, DOENÇA, NECESSIDADE, ATESTADO MEDICO, MEDICO, SINDICATO, DENTISTA, EFEITO, FERIAS.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 96 PAG 17573 COL 02.