Projeto de Lei
Modifica o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Autoriza o trabalhador contratado por tempo determinado a realizar concurso para nova contratação a qualquer tempo.
Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, proibição, renovação, contratação, exceção, assentimento prévio, Ministro de Estado, Secretário, Presidência da República, realização, processo seletivo, concurso público.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 21/02/08 PÁG 4799 COL 01.