Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 75, PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRATAR DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS.
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INVESTIDURA, CONSELHEIRO FISCAL, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO