Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUINDO TODOS OS SERVIDORES COM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NA CLASSE ESPECIAL DA RESPECTIVA CATEGORIA FUNCIONAL).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INCLUSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DIPLOMA, NIVEL SUPERIOR, CLASSE ESPECIAL, CATEGORIA FUNCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 08 83 PAG 7902 COL 01.