Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania