Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1218 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
DISPONDO SOBRE PROTESTO FORMADO A BORDO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RATIFICAÇÃO, PROTESTO, MARITIMO, BORDO, NAVIO.
Não Informado
OF. SM/223, DE 16 05 80, DO SF, ENCAMINHA AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.