Projeto de Lei
Dispõe sobre o exercício da assistência judiciária gratuita por advogados em atraso com suas contribuições à Ordem dos Advogados do Brasil.
Altera a Lei nº 8.906, de 1994.
Alteração, Estatuto da OAB, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autorização, advogado, exercício, Assistência jurídica gratuita, nomeação, impossibilidade, Defensoria Pública, atraso, contribuição, preço, serviços, multa.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).