Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6082, DE 10 DE JULHO DE 1974 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA AMPARAR OS AUXILIARES JUDICIARIOS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, JUDICIARIO, EXTENSÃO, DIREITOS, AUXILIAR JUDICIARIO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Não Informado
RECEBIDO OF. SM-432, DE 20 08 76 DO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 28 08 76 PÁG 8.200 COL 02.