Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS ADQUIRIDOS POR PEQUENOS E MEDIOS AGRICULTORES.
ISENÇÃO, (IPI), MAQUINA AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA, AQUISIÇÃO, PEQUENO AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL, AGRICULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 02.