Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar estabelecimentos públicos e privados a matricularem alunos com deficiência.
Alteração, LDB, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, matrícula, estudante, pessoa portadora de deficiência, proibição, recusa, aluno, educação especial.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).