Projeto de Lei
AMPLIA O ELENCO DAS FORMALIDADES RELATIVAS A HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO, ADITANDO INCISOS AO ARTIGO 180 DO CODIGO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, AMPLIAÇÃO, EXIGENCIA, HABILITAÇÃO, CASAMENTO, COMPROVAÇÃO, EMPREGO, PROPRIEDADE, IMOVEL, APRESENTAÇÃO, EXAME MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0160 COL 01.