Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
397, de 19 de março de 2002, que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Abreu a  executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão.
Solicitação, concesão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, São Bernardo, (MA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2476/2002