Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para introduzir entre as competências da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a aplicação de penalidade por infrações da ordem econômica.
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transporte Aquaviário e Terrestre, competência, (ANTT), declaração, inidoneidade, empresa de transporte rodoviário, transporte interestadual, passageiro, ônibus, ato ilícito, infração, ordem econômica, formação, oligopólio, cartel.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER