Projeto de Lei
ASSEGURA AOS ESTUDANTES ESTAGIARIOS OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
GARANTIA, ESTAGIARIO, ESTUDANTE UNIVERSITARIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, (INPS), SEGURADO FACULTATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0111 COL 01.