Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA, PAGO NO EXERCICIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABATIMENTO DA RENDA BRUTA. IMPOSTO DE RENDA. RENDA BRUTA ABATIDA DO IMPOSTO PAGO. CONTRIBUINTE. JUROS. CORREÇÃO MONETARIA. PARCELAS DEDUTIVEIS DA RENDA BRUTA. TRIBUTO. PAGAMENTO DE IMPOSTO ABATIDO OU A PAGAR. EXERCICIO ANTERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).