Projeto de Lei
Altera a redação do § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Obrigando incluir, na formação, de motoristas, curso teórico e prático de direção em vias urbanas e rodovias.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, inclusão, curso de formação, motorista, treinamento, direção, via pública, rodovia.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 10