Projeto de Lei
PROIBE CONSTRUÇÃO DE FERROVIAS E RODOVIAS QUE CRUZEM O PERIMETRO URBANO DOS MUNICIPIOS.
NORMAS, PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, RODOVIA, FERROVIA, PERIMETRO URBANO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0909 COL 01.