Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUI O SISTEMA FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA.
PERMITE O FINANCIAMENTO PELO BNH DE IMOVEIS COM HABITE-SE CONCEDIDO ATE 60 MESES).
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH). CONCESSÃO DE HABITE-SE. IMOVEL RESIDENCIAL. CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).