Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA DE QUAISQUER TAXAS EM INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PUBLICO, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, EMOLUMENTOS, CANDIDATO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FUNDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3072/89). DCN1 08 06 93 PAG 11973 COL 01.