Projeto de Lei
Altera o inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.394, de vinte de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Garante ao candidato classificado em processo seletivo o ingresso na universidade, no ensino superior, eliminando a necessidade de diploma de ensino médio. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro,  direitos, acesso, ensino superior, curso de graduação, aluno, estudante, candidato aprovado, aprovação, classificação, exame vestibular, processo, seleção, nível superior, ingresso, universidade, faculdade, desnecessidade, conclusão, ensino médio, ensino de segundo grau.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.