Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO - DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E A EMPRESA SOMAG - SOCIEDADE DE ENGENHARIA LTDA., PARA A CONSTRUÇÃO DA AGENCIA POSTAL DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, UNIÃO, DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS (DCT) (1931-1969), EMPRESA, CONSTRUÇÃO, AGENCIA POSTAL, MUNICIPIO, INDAIATUBA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 60/51. DCN1 21 11 51.