Projeto de Lei
Dispõe sobre o fornecimento de tíquetes refeição a trabalhadores e dá outras providências.
Obrigatoriedade, pessoa jurídica, empresa, fornecimento, trabalhador, vale - refeição, critérios, Programa de Alimentação do Trabalhador, credenciamento, empresa de prestação de serviço, normas, (MTE), fiscalização, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 261 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.