Projeto de Lei
FACULTA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA A DELEGAR AOS MINISTROS DE ESTADO ATRIBUIÇÕES REFERENTES AO REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS DA UNIÃO.
FACULTATIVIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, REGIME JURIDICO, FUNCIONARIOS, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.