Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, REDEFININDO O CONCEITO LEGAL DE DESPESAS ORDINARIAS DE CONDOMINIO.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, DEFINIÇÃO, DESPESA, CONDOMINIO, RESPONSABILIDADE, INQUILINO, LOCATARIO, PAGAMENTO, EMPREGADO, MATERIAL, CONSTRUÇÃO, LIMPEZA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1096 COL 01.