Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Altera os arts. 32, 61 e 98 do Regimento Interno.
Retirando a competência da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, no que diz respeito à gestão da documentação governamental; adequando dispositivos do Regimento Interno à classificação legal dos documentos sigilosos.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, retirada, competência, Comissão de Educação, Cultura e Desporto, gestão, documentação, adptação, normas, classificação, documento sigiloso, documento secreto, documento confidencial, documento reservado.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER