Projeto de Lei
ASSEGURA AOS CORRENTISTAS DE ESTABELECIMENTOS BANCARIOS A INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE ESPECIFICA, NOS RESPECTIVOS TALÕES DE CHEQUES.
ASSEGURANDO O DIREITO DE REQUERER A INDICAÇÃO DO NUMERO DO DOCUMENTO DE INDENTIDADE, ORGÃO EMISSOR, ENDEREÇO E TELEFONE.
CONCESSÃO, DIREITOS, CORRENTISTA, BANCOS, SOLICITAÇÃO, NUMERO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, ENDEREÇO, TELEFONE, CHEQUE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 02.