Requerimento de Convocação
REQUER SEJA CONSTITUIDA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABORAR UM PROJETO DE CODIGO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.
COMISSÃO ESPECIAL).
COMISSÃO ESPECIAL (CESP). PROJETO DE CODIGO. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO). DCN1 24 11 77 PAG 12014 COL 02.