Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1686/1999, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1686/1999, apensado.