Projeto de Lei
VEDA A TRANSFERENCIA DE BENS DE ESTRANGEIROS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
INVESTIDORES  QUE NÃO POSSUEM HERDEIROS).
PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, DOAÇÃO, BENS, ESTRANGEIRO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1144 COL 01.