Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DO CODIGO ELEITORAL (LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965).
LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965).
NORMAS, APLICAÇÃO, MULTA, CODIGO ELEITORAL, ALISTAMENTO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 10 68 PAG 0070 COL 03.