Projeto de Lei
ATRIBUI A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETENCIA PARA CONCILIAR E JULGAR CONTROVERSIAS ORIUNDAS DE RELAÇÕES DE TRABALHO ENVOLVENDO TRABALHADORES AVULSOS E EVENTUAIS.
FIXAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHADOR AVULSO, TRABALHADOR TEMPORARIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 09 82 PAG 7626 COL 01.