Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE REMUNERADA DO SERVIDOR PUBLICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONSO QUE A REMUNERAÇÃO SERA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR E SUA DISPONIBILIDADE NÃO PODERA SER SUPERIOR A 02 ANOS).
NORMAS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PRAZO, DISPONIBILIDADE, MOTIVO, EXTINÇÃO, CARGO,. DECLARAÇÃO, DESNECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO, APROVEITAMENTO, CARGO PUBLICO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0095 COL 01.