Projeto de Lei
FIXA NORMAS PARA O FINANCIAMENTO E A AQUISIÇÃO, PELO GOVERNO, DE GENERO DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
FIXAÇÃO, NORMAS, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, GOVERNO, GENERO DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.