Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 126 DA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA POSSIBILITAR A ACUMULAÇÃO DO AUXILIO-INVALIDEZ COM A REMUNERAÇÃO POR MANDATO ELETIVO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REMUNERAÇÃO, MILITAR, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, AUXILIO INVALIDEZ, PROVENTOS, MANDATO ELETIVO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0041 COL 01.