Projeto de Lei
PROIBE A REMOÇÃO "EX-OFFICIO", PARA BRASILIA, DE SERVIDOR PUBLICO OU AUTARQUICO DA UNIÃO.
NORMAS, REMOÇÃO, EX OFFICIO, SERVIDOR, AUTARQUIA, UNIÃO FEDERAL, INCLUSÃO, TRANSFERENCIA, CONJUGE, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 04.