Substitutivo
Alteração no Substitutivo nº 1 da CCJC apresentado pelo relator - No § 6º do Art. 7º, onde se lê "Supremo Tribunal Federal", leia-se "Superior Tribunal de Justiça", em virtude da alteração de competência decorrente da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004;
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 2 CCJC, pelo Dep. Roberto Freire