Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, EM FAVOR DA AGENCIA NACIONAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 475.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
PRESIDENCIA DA REPUBLICA. AGENCIA NACIONAL. CREDITO ESPECIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5814/72. DOFC 01 11 72 PAG 9673 COL 01.