Projeto de Lei
PROIBE A REALIZAÇÃO DE CONVENIOS ENTRE INDUSTRIAS TEXTEIS E DE CONFECÇÃO DE ROUPAS COM COSTUREIROS E PROJETISTAS ESTRANGEIROS.
RESPEITAR-SE-ÃO, DURANTE DOIS ANOS OS CONTRATOS EM VIGOR A DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI SE VENCIDOS NESSE PERIODO).
CONVENIO. INDUSTRIA TEXTIL. CONFECÇÃO. ROUPA. COSTUREIRO. PROJETISTA ESTRANGEIRO. ESTRANGEIRO. ROYALTIES. MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO.