Substitutivo
Acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei n.º 9.503, de 23 de Setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CVT, pelo Dep. Humberto Michiles