Projeto de Lei
VEDA O EXERCICIO DAS ATIVIDADES DE INCORPORADOR, CONSTRUTOR E CORRETOR DE IMOVEIS AS PESSOAS CONDENADAS OU PROCESSADAS PELOS CRIMES QUE ESPECIFICA.
PROIBIÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CORRETOR DE IMOVEIS, CONSTRUTOR, INCORPORADOR, CONDENADO, PROCESSO JUDICIAL, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0188 COL 01.