Projeto de Lei
Dispõe sobre concessão de desconto para aposentados e pensionistas registrarem seu imóvel.
Alterando a Lei nº 6.015 de 1973.
Alteração, lei federal, registro público, autorização, aposentado, pensionista, desconto, pagamento, metade, valor, custos, emolumentos, registro de imóveis, escrituração, imóvel residencial.
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