Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA ALINEAS AOS ITENS IV, V, VI E VII DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADES.
EXIGINDO GRAU DE ESCOLARIDADE PARA POSTULANTES A CARGOS ELETIVOS).
EXIGENCIA, CONCLUSÃO, CURSO MEDIO, NIVEL, ESCOLARIDADE, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, DEPUTADO FEDERAL, VEREADOR, DEPUTADO ESTADUAL, INELEGIBILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).