Projeto de Lei
EXTINGUE DA LEGISLAÇÃO O PROTESTO DE TITULOS DE CREDITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, EXTINÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROTESTO DE TITULOS, TITULO DE CREDITO. ATO, PROTOCOLO, AÇÃO CIVEL, EXECUÇÃO FORÇADA, CARTORIO, SUBSTITUIÇÃO, PROTESTO DE TITULOS, TITULO DE CREDITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0088 COL 01.