Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS NA AREA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDOS A DESPESAS COM A ASSISTENCIA DE MENORES CARENTES.
CONCESSÃO, PESSOA FISICA, BENEFICIO FISCAL, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RENDA BRUTA, DOAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MENOR, DESPESA, MANUTENÇÃO, HIPOTESE, ADOÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DA LEI 8069, DE 13/07/90). DCN1 07 04 93 PAG 7035 COL 02.