Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação deste e pela incompetência da Comissão para manifestar-se sobre o PL 4584/2004, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CTASP