Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REPRESENTANTE COMERCIAL, INDUSTRIA, COMERCIO, AGENTE AUTONOMO, VENDEDOR, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0123 COL 01.