Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13 DA LEI Nº 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE GRATUITO, EM DIA DE ELEIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUINDO A REMOÇÃO DE FUNCIONARIO OU SERVIDOR ENTRE AS ATIVIDADES PROIBIDAS NO PERIODO DE 180 DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES.
ALTERAÇÃO, LEI ETELVINO LINS, PROIBIÇÃO, TRANSPORTE GRATUITO, REMOÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, PERIODO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).