Projeto de Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE GUARDA COSTEIRA E FLUVIAL, VINCULADA AO MINISTERIO DA MARINHA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, GUARDA COSTEIRA, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, VINCULAÇÃO, (MM), COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, LITORAL, RIO, COMBATE, CONTRABANDO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS, FAUNA ICTICA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2494/83. DCN1 21 11 84 PAG 14590 COL 01.