Projeto de Lei
Dispõe sobre o acesso de medicamento para os Servidores Públicos, Federais, Estaduais e Municipais.
Obrigatoriedade, funcionamento, farmácia, hospital público, casa de saúde, ambulatório, estabelecimento comercial, venda, produto famacêutico, aceitação, convênio, órgão público, fornecimento, medicamentos, servidor público civil, consignação em folha de pagamento.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER