Projeto de Lei
ESTENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.390, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968, AOS ALUNOS DAS FACULDADES DE DIREITO MATRICULADOS OU QUE VENHAM A MATRICULAR-SE ATE O ANO LETIVO DE 1970, NA QUARTA E QUINTA SERIES DO CURSO DE DIREITO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ALUNO, FACULDADE, DIREITO, MATRICULA, CURSO SUPERIOR, INSCRIÇÃO, (OAB), PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 02.