Projeto de Lei
ISENTA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NA FONTE PAGADORA, A PESSOA FISICA COM RENDA LIQUIDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALARIOS MINIMOS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, FONTE PAGADORA, SALÁRIO MÍNIMO, RESTITUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).