Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIARIAS A SERVIDORES PUBLICOS CIVIS ASSEGURADOS POR SENTENÇAS CONCESSIVAS DE MANDADOS DE SEGURANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, PECUARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CIVIL, SEGURADO, SENTENÇA JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA.
Não Informado
RELATÓRIO 43/66.
DCN1 16/08/66 PAG 380