Projeto de Lei
REGULA A APLICAÇÃO DO ARTIGO SETIMO, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO, DISCIPLINANDO A CONCESSÃO DE LICENÇA-PATERNIDADE.
REGULAMENTANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO XIX DA Constituição Federal de 1988 AO FIXAR EM 05 DIAS A LICENÇA PATERNIDADE E AUMENTANDO PARA 07 DIAS NA HIPOTESE DO FILHO NASCER MORTO).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERIODO, DIREITOS, PAI, LICENÇA PATERNIDADE, MOTIVO, NASCIMENTO, FILHO, NATIMORTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0029 COL 02.