Indicação
Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas para possibilitar a filiação das donas de casa ao Regime de Previdência Social.
(MPAS), adoção, contribuição previdenciária, redução, valor, alíquota, contribuinte autônomo, dona de casa, trabalhador autônomo, baixa renda, facilidade, filiação, Previdência Social.
Recebimento de Resposta
Av 1546, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.