Projeto de Lei
REVOGA A LEI 4611, DE 02 DE ABRIL DE 1965, QUE MODIFICA AS NORMAS PROCESSUAIS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, PARAGRAFO TERCEIRO, E 129, PARAGRAFO SEXTO, DO CODIGO PENAL E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 532 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
RESTABELECENDO O RESPEITO AO DIREITO DE DEFESA E AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, OUVINDO O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS E INTERROGANDO O ACUSADO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, PRISÃO EM FLAGRANTE, DIREITO DE DEFESA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, INQUIRIÇÃO, CONDUTOR, LIMITAÇÃO, NUMERO, TESTEMUNHA, INTERROGATORIO, ACUSADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0876 COL 01.