Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, pela inconstitucionalidade do PL-1222/1995, apensado, pela injuridicidade do PL-1341/1995, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-4496/1998, apensado.
Arquivamento
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