Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A LETRA "D" DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 16 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
PARA ELIMINAR A EXIGENCIA DE PREVIA AUTORIZAÇÃO PATERNA, QUANDO DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO DO MENOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, MENOR DE 18 DE ANOS DE IDADE, DISPENSA DA AUTORIZAÇÃO DO RESPONSAVEL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).