Projeto de Lei
Permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.
Autorização, critérios, renúncia, aposentadoria proporcional, aposentadoria por tempo de serviço, previdência social, aposentado, responsabilidade, (INSS), opção, contribuição previdenciária.
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 4.743/98 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.