Projeto de Lei
REGULA O ARTIGO 224 DA CONSTITUIÇÃO.
CRIANDO O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DEFININDO SUA COMPOSIÇÃO E COMPETENCIA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO, CONSELHO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (1965-1990), SEDE, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, ORGÃO COLEGIADO, MEMBROS, NOMEAÇÃO, EXECUTIVO, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ASSESSORAMENTO TECNICO, POLITICA, COMUNICAÇÕES, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0010 COL 01.