Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE LICENÇA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS.
CONCESSÃO, LICENÇA, AUSENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MISSÃO OFICIAL, VIAGEM.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 20/55.
DCN2 06 04 55 PAG 001