Projeto de Lei
Acrescenta o art. 29-A à Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, estabelecendo como crime ambiental a pesca ou captura de peixes exóticos nos rios e nas encostas brasileiras.
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime ambiental, pesca, peixe, animal exótico, pena de detenção, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER