Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Altera os Atos da Mesa nºs 72, de 1997 e 63, de 2001, convalidados pela Resolução nº 32 , de 2002, e dá outras providências.
Reajusta o valor da verba de Gabinete dos Deputados; aumenta o limite máximo  de lotação de Secretário Parlamentar em cada Gabinete, e extingue os níveis SP-01 e SP-02 .
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/2003 PÁG 24641 COL 01.