Projeto de Lei
PERMITE AO EMPREGADO NÃO-OPTANTE, QUE SE APOSENTA, MOVIMENTAR A CONTA DO FGTS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, OCORRENCIA, APOSENTADORIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. 16 03 84 PAG 0435 COL 03.