Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TORNANDO O VOTO FACULTATIVO.
ACABANDO COM O VOTO OBRIGATORIO, ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). BLOCO 1.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, VOTO, DIREITOS, FACULTATIVIDADE, VOTO FACULTATIVO, ELEIÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADA EM FACE DA APRECIAÇÃO DO PARECER 03/94. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 02.