Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ASSEGURANDO UMA GRATIFICAÇÃO DE NATAL CORRESPONDENTE A UM DOZE AVOS DO BENEFICIO DEVIDO EM DEZEMBRO, APLICANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO VII E O ARTIGO 201, PARAGRAFO SEXTO DA Constituição Federal de 1988).
NORMAS, DIREITOS, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, GOZO, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO RECLUSÃO, RECEBIMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, ABONO DE NATAL, ABONO ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 91 PAG 5408 COL 01.