Projeto de Lei
Institui o dia 03 de Dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e a Biopirataria.
Criação, Dia Nacional, Combate, Pirataria, Biopirataria, comemoração, dezembro.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11203/2005. DOU 02 12 05 PÁG 01 COL 02.