Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, REPARAÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, PRESCRIÇÃO, PRESTAÇÃO PERIODICA, APLICAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, CONDIÇÃO SUSPENSIVA, INTERRUPÇÃO, IMPEDIMENTO, DIREITO COMUM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 02.