Projeto de Lei
SUSPENDE A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS DEVEDORES QUE ESPECIFICA.
SUSPENSÃO, EXECUÇÃO FISCAL, EMPRESA, FALENCIA, DEBITOS, IMPOSTOS, TRIBUTOS, FAZENDA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 11 78 PAG 10344 COL 01.