Requerimento de Convocação
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, SOBRE APLICAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE MULTAS AOS QUE NÃO VOLTARAM NAS ULTIMAS ELEIÇÕES OU QUE NÃO SE ALISTARAM NA FORMA DA LEI.
INFORMAÇÕES). (PL. 1813/76).
PL. 1813/76. MINISTERIO DA FAZENDA. CODIGO ELEITORAL, ELEIÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL. MULTA, ARRECADAÇÃO, ELEITOR, DEPOSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 79 PAG 0310 COL 02.