Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Sr. Anderson Adauto, sobre os procedimentos e prazos para a emissão do passe-livre interestadual para pessoas portadoras de deficiência (PPD's).
Ministro Anderson Adauto.
Ministério dos Transportes, procedimento, prazo, emissão, quantidade, passe livre, garantia, transporte gratuito, pessoa deficiente, ônibus, transporte coletivo interestadual.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.