Projeto de Lei
DETERMINA O LIVRE EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO EM TODO O PAIS, PELOS SOLICITADORES QUE HAJAM EXERCIDO NORMALMENTE A PROFISSÃO POR MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇOS ININTERRUPTOS.
CONCESSÃO, DIREITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ADVOCACIA, SOLICITADOR ACADEMICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.