Projeto de Resolução
ALTERA OS ARTIGOS 4º E 132 DA RESOLUÇÃO Nº 20, DE 30 DE NOVEMBRO 1971 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, ASSESSORIA JURIDICA, COMPETENCIA, ASSESSOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO.