Projeto de Lei
Altera o art. 281 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Garante ao motorista infrator prazo para realizar defesa prévia, assegurando o contraditório, antes da aplicação da multa de trânsito.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, notificação, autuação, motorista, prazo, garantia, princípio do contraditório, defesa, anterioridade, penalidade, multa, autoridade, trânsito, inexistência, decisão, arquivamento, auto de infração, registro.
Encaminhamento
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