Emenda na Comissão
Insira-se onde couber o seguinte artigo: 
Art. Os contratos, incluindo o preliminar, deverão ser prenotados no Registro de Imóveis no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da sua celebração.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 73/2006 PL305700, pelo Dep. Alex Canziani