Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo a dedução de doações a igreja,  do imposto de renda devido pela pessoa física, e dá outras providências.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução,  contribuinte, doação, igreja, cadastramento, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), tributação, benefício fiscal.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).