Projeto de Lei
PRECEITUA A CONTAGEM, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, DOS PERIODOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA QUAISQUER INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, ANTERIORMENTE AO INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.
NORMAS, CONTAGEM, EFEITO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, PERIODO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, ANTERIORIDADE, INGRESSO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 11 08 66 PAG 0029 COL 03.