Projeto de Lei
AUTORIZA O EMPREGADO COM VINTE CINCO ANOS, NA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), A UTILIZAR LIVREMENTE O SALDO DA SUA CONTA VINCULADA.
NORMAS, DIREITOS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, UTILIZAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, COMPROVAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, ALVARA, JUIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1064 COL 01.