Projeto de Lei
Dispõe sobre a vinculação de cinco por cento das receitas de impostos estaduais e municipais, compreendidas as transferências constitucionais, à manutenção e desenvolvimento da educação especial.
Vinculação, receita tributária, tributo  estadual, tributo  municipal, transferência, aplicação, percentual, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, desenvolvimento, educação especial, pessoa com deficiência, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 111 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.