Projeto de Lei
Estabelece normas para a comercialização de equipamentos transmissores de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão).
normatização,  comercialização, equipamento eletrônico, transmissor, rádio, televisão, exclusividade, aquisição, entidade, autorização, Executivo, execução, radiodifusão, exigência, documentação, cópia,Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), comprovante, concessão, Poder Público, prestação de serviços, penalidade, infrator, redução, pirataria.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2396/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.