Projeto de Lei
Tipifica as penas cruéis, em atendimento à alínea "e" do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal.
Define como pena cruel: a tortura, os atos que atentem contra a dignidade do réu, a segregação, a proibição de alimentos e as restrições ao asseio pessoal.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Direitos e Garantias Fundamentais, caracterização, pena, tortura, atentado ao pudor, réu, segregação, incomunicabilidade, preso, proibição, alimentos, restrição, higiene, detento, infração, direitos humanos, inquérito administrativo, responsável.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2423/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1609/2003 do PL 2077/1991. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1609/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).