Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO, JUNTO COM OS AUTOS RELATIVOS A APREENSÃO DE ENTORPECENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, TOXICO, AUTOS, APREENSÃO, ENTORPECENTE, RESPONSABILIDADE, JUIZ, INCINERAÇÃO, TESTEMUNHA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 02.