Projeto de Lei
ESTENDE AS ENTIDADES AUTARQUICAS A OBRIGAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL QUANTO AO PAGAMENTO DE PERCENTAGEM REGULADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 5196, DE 13 DE JULHO DE 1927, DECRETO 9609, DE 18 DE AGOSTO DE 1946 E DECRETO-LEI 2342, DE 27 DE JUNHO DE 1940.
EXTENSÃO, AUTARQUIA, (OTN), PAGAMENTO, PERCENTAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.