Projeto de Lei
Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para incluir o § 8º, com a redação que se segue.
Estabelece que o titular da conta vinculada do FGTS, que se encontrar desempregado por um período, igual ou superior a seis meses, fará jus ao crédito de até R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser pago em uma única parcela, se o mesmo for beneficiário de reposição das perdas acumulados do FGTS.
Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, direitos, trabalhador, desempregado, recebimento, créditos, beneficiário, reposição, perda, fundo de garantia, Plano de Governo, Plano Verão.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66