Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 79 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A LEI COMPLEMENTAR 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987.
INCLUINDO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTAVEIS PELO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS, A LOCAÇÃO IMOBILIARIA PARA FINS TURISTICOS). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
INCLUSÃO, LOCAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, BENS MOVEIS, IMOVEL, TURISMO, ALUGUEL, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, RELAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO MUNICIPAL, (ISS), MUNICIPIOS, ZONA DE VERANEIO, OBJETIVO, AUMENTO, RECEITA MUNICIPAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (RETIRADO PELO AUTOR). DCN1 28 04 93 PAG 8185 COL 02.