Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 161 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUINDO AS DONAS-DE-CASA COMO CONTRIBUINTES FACULTATIVAS DO INPS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MULHER, DONA-DE-CASA, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, APOSENTADORIA. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), BENEFICIO. FILIAÇÃO FACULTATIVA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 154/75.