Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 896 (PRAZO DE AGRAVO) DA CLT.
FIXANDO O PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 05 DIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, ALTERAÇÃO, PRAZO INTERPOSIÇÃO, RECURSO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), OBJETIVO, UNIFICAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0955 COL 01.