Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.
Assegura  a interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer orgão publico. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, garantia, cidadão, acesso, informações, movimentação financeira, órgão público, Executivo, Legislativo, Judiciário, estado (ente federado), Distrito Federal, Municipio.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER