Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELOS EX-COMBATENTES, DISPENSANDO-OS TAMBEM DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DISPENSA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IAPAS), EX COMBATENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1071 COL 01.