Projeto de Lei
Dispõe sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais.
Obrigatoriedade, distribuidor, filme nacional, cinema, filme publicitário, publicidade,  responsável, peça teatral, teatro, inclusão, legenda, legenda cinematográfica, distribuição gratuita, texto, resumo, língua portuguesa, auxílio, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER