Projeto de Lei
PROIBE A REMESSA DE LUCROS DAS EMPRESAS PARA O EXTERIOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
REMESSA, LUCRO, EXTERIOR, EMPRESA ESTRANGEIRA, MULTINACIONAL. SUBSIDIARIA, CAPITAL, ASSISTENCIA TECNICA ABSORVIDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).