Requerimento
Requerimento(19.08.03)  do Relator, requer sejam  os autos do respectivo processo encaminhados à CCP para Complementação, uma vez que não constam cópias dos atos do Poder Executivo que devem instruir a matéria.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Pimentel