Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR EM FAVOR DO SENADO FEDERAL CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 6.270.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
CREDITO ESPECIAL. SENADO FEDERAL. COLEGIO ELEITORAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5957, DE 04 12 73. DOFC 05 12 73 PAG 12457 COL 01.