Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 7.261.891,20, EM REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO E, DA LEI 2996, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1956.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), REFORÇO, DOTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10193 COL 03.