Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL.
MINISTERIO DA JUSTIÇA. REGIMENTO, CUSTAS, JUSTIÇA FEDERAL, RECEBIMENTO, PERCENTUAL. PUBLICAÇÃO, ORGÃO PÚBLICO, DIVULGAÇÃO, ATO PROCESSUAL, ARRECADAÇÃO, CUSTAS, VALOR,  AÇÃO JUDICIAL, ISENÇÃO, CUSTAS, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, CRIME, AÇÃO PUBLICA, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR),  CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ESTADUAL, TAXA, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, BENS. MINISTRO DA FAZENDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6032/74. DOFC 02 05 74 PAG 5030.