Projeto de Lei
REVOGA OS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 25 DA LEI 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966.
AUTORIZANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DOS CONSELHOS REGIONAIS DO CREA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, ORGÃO FISCALIZADOR, CONSELHO FEDERAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, AUTORIZAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, DESCENTRALIZAÇÃO, CONSELHO REGIONAL.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 96 PAG 17573 COL 02.