Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 182, 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Panorama FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Panorama, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Panorama, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1856/2005