Projeto de Lei Complementar
ESTENDE AO COMERCIO EM GERAL O BENEFICIO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS SOBRE A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
GARANTIA, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, MOEDA ESTANGEIRA, PRODUTO, FABRICAÇÃO NACIONAL, AQUISIÇÃO, MERCADO INTERNO, MANUTENÇÃO, CREDITOS, (ICMS), PRODUTO INDUSTRIALIZADO, HIPOTESE, INCIDENCIA, RECOLHIMENTO, LOCALIZAÇÃO, ESTADOS, EXPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00203 COL 01.