Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, PROIBINDO A DISPENSA DA GESTANTE NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
DESDE A CONCEPÇÃO ATE 60 DIAS APOS O TERMINO DO PERIODO DE AFASTAMENTO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA DA MULHER GRAVIDA, ESTABILIDADE PROVISORIA DA GESTANTE, EMPREGADO DO SEXO FEMININO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
OF SM-370/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 02.