Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à  apreciação do Congresso Nacional os atos que autorizam a execução de serviços de radiodifusão comunitária constantes das Portarias nºs 204, 216, 220, 236, 240, 252, 254 e 261, de 2003.
Radiodifusão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD  22 01 04 PÁG 749 COL 01.