Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso ao art. 150 da Constituição Federal.
Proibindo a cobrança de imposto de transmissão causa morte ao conjuge, herdeiros menores de 18 anos ou  maiores de 65 anos, alterando a nova Constitu8ição Federl.
Constituição Federal (1988), sistema tributário nacional, limitação, tributação, proibição, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, municipio, criação, cobrança, imposto de transmissão, causa morte, herdeiro, conjuge, menor, idoso, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03