Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Requer a retirada das assinaturas do Recurso n.º 279, de 2006, apresentado ao Projeto de Lei nº 1.780/1996.
Despacho
Defiro a retirada das assinaturas, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Oficie-se à primeira Requerente e, após, publique-se.