Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região e dá outras providências.
Cria 720 (setecentas e vinte) funções comissionadas  FC-2.
Criação, função em comissão, quadro de pessoal, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Décima Quinta Região, Município, Campinas (SP), São Paulo (estado).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11348/2006. DOU 28 09 06 PÁG 01 COL 02.