Projeto de Lei
Dispõe sobre salário-família e dá outras providências.
DETERMINANDO QUE AS EMPRESAS PAGUEM MENSALMENTE O SALARIO-FAMILIA ESTIPULADO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO CUSTO DA CESTA BASICA DIVULGADO PELO IBGE.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SALÁRIO-FAMÍLIA, EMPREGADO, VINCULAÇÃO, VALOR, CESTA BASICA, ALIMENTAÇÃO, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), PENALIDADE, INFRATOR.
Notificações
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).