Projeto de Lei
ESTENDE AS VIUVAS DOS MILITARES OS DIREITOS ASSEGURADOS AS SUAS FILHAS E IRMAS, NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 471, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1891, DO ARTIGO 27 DO DECRETO 695 DE 1890, E DO DECRETO LEGISLATIVO 521, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1847.
EXTENSÃO, DIREITOS, VIUVA, MILITAR, EQUIPARAÇÃO, FILHA, IRMA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.