Projeto de Lei
RESERVA AOS HABITANTES QUE MENCIONA AS ATIVIDADES PESQUEIRAS RESULTANTES DE PROJETOS DA ELETROBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRIORIDADE, RESERVA, POPULAÇÃO, SITUAÇÃO, MARGEM, REPRESA, PESCA, (ELETROBRAS), PROJETO, CONVENIO, (SUDEPE), CURSOS, COOPERATIVA, EXPLORAÇÃO, PRODUTO, TRANSPORTE, COMERCIO, PESCADO, PEIXE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).