Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04, apensados.