Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS A EMPREENDIMENTOS NA AREA DO ENSINO PARTICULAR.
TRINTA E CINCO POR CENTO DE DESCONTO NO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS.
INCENTIVO FISCAL, INVESTIMENTO, ENSINO, PARTICULAR, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PESSOA JURIDICA, TRIBUTOS, ENSINO, (MEC).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 12 76 PAG 11974 COL 02.