Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 212, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA SANITARIA DO PAIS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, SEGURANÇA, CONDIÇÕES, MOTORISTAS, VENDA, VASILHAME, ESPECIAL, INSETICIDA, SANEANTE, DETERGENTE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 18 09 70 PAG 4701 COL 01.