Projeto de Lei
PROIBE A CAÇA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, PELO PRAZO DE DEZ ANOS.
PROIBIÇÃO, CAÇA, TERRITORIO NACIONAL, PRAZO DETERMINADO, (IBDF).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0180 COL 01.