Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA BRASILEIRO - EGIPCIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO EGITO, A 07 DE MARÇO DE 1985.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, PAIS, BRASIL, EGITO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 19/86. DOFC 16 12 86 PAG 18826 COL 02.