Projeto de Lei
INSTITUI A ASSISTENCIA FINANCEIRA A SER PRESTADA PELA PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS SEGURADOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, EMPRESTIMO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).