Projeto de Lei
TORNA FACULTATIVAS AS CONTRIBUIÇÕES PARA O SESI, SESC, SENAI E SENAC.
NORMA, FACULTATIVIDADE, EMPRESA, CONTRIBUIÇÃO, COTA PATRONAL, (SESI), (SESC), (SENAI), (SENAC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 02.