Projeto de Lei
DESONERA O MENOR ESTUDANTE DA CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPENSA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), MENOR, ESTUDANTE, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 74 PAG 0684 COL 01.