Projeto de Lei
TRANSFERE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MARAGOGIPE, ESTADO DA BAHIA, PERTENCENTE A QUINTA REGIÃO, PARA O MUNICIPIO DE SALVADOR, NO MESMO ESTADO.
TRANSFERENCIA, JURISDIÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, MARAGOGIPE, (BA), QUINTA REGIÃO, MUNICIPIOS, SALVADOR.
Não Informado
OF. 212/70 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.