Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e TV Educativa e Cultural deViçosa - FRATEVI para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, município, Viçosa, (MG).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66