Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO MENSAL DE Cr$ 5.000,00, A DONA ELISA HONORATO DA SILVA, VIUVA DO EX-SERVIDOR FEDERAL JOÃO PRESCILIANO DA SILVA.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, EX SERVIDOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3707/59. DOFC 29 12 59. RET.DOFC 06 01 60.