Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5782, DE 06 DE JUNHO DE 1972, QUE 'FIXA PRAZO PARA FILIAÇÃO PARTIDARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
EXIGINDO O PRAZO DE 03 MESES DE FILIAÇÃO AO PARTIDO PARA O CANDIDATO A PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, FIXAÇÃO, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0181 COL 01.