Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 354, PARAGRAFO UNICO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A PROPORCIONALIDADE ENTRE EMPREGADOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, (CLT), OBRIGATORIEDADE, PROPORCIONALIDADE, TRABALHADOR, ESTRANGEIRO, BRASILEIROS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC AO PL. 185/79. DCN1 22 03 85 PAG 1592 COL 01.