Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO.
PARA IMPEDIR A TRANSFERENCIA A ENTIDADES PRIVADAS).
PROIBIÇÃO, DOAÇÃO, CESSÃO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA PRIVADA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).