Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DA PENSÃO DOS VETERANOS DA REVOLUÇÃO ACREANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, TRANSFERENCIA, PENSÃO ESPECIAL, VETERANO, REVOLUÇÃO ACREANA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3951/61. DOFC 04 09 61.