Projeto de Lei
REGULA A AÇÃO POPULAR.
REGULAMENTAÇÃO, AÇÃO POPULAR, NORMAS, CIDADÃO, SOLICITAÇÃO, ANULAÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATO, DANOS, PATRIMONIO DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, AUTARQUIA, SOCIEDADE MUTUA, EMPRESA DE SEGUROS, EMPRESA PUBLICA, ATO NULO, PATRIMONIO, ENTIDADE, HIPOTESE, INCOMPETENCIA, VICIO, FORMA, ILEGALIDADE, INEXISTENCIA, MOTIVO, DESVIO, OBJETIVO. _COMPETENCIA, CONHECIMENTO, PROCESSO, JULGAMENTO, AÇÃO POPULAR, JUIZ, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIO, ESTADO (ENTE FEDERADO). _NORMAS, PROPOSIÇÃO, AÇÃO POPULAR, AUTORIDADE PUBLICA, PESSOAS, INICIATIVA PRIVADA, AUTORIDADE, FUNCIONARIOS, ADMINISTRADOR, AUTORIZAÇÃO, APROVAÇÃO, RATIFICAÇÃO, ATO IMPUGNADO, OBEDIENCIA, RITO ORDINARIO, SUJEIÇÃO, PENALIDADE, INSUBORDINAÇÃO, INEXISTENCIA, INFORMAÇÃO, CERTIDÃO, HIPOTESE, AUTOR, DEXISTENCIA, ATO, MOTIVO, ABSOLVIÇÃO, INSTANCIA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, GARANTIA, CERTIDÃO, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, CONTINUAÇÃO, SENTENÇA, INCLUSÃO, COORDENAÇÃO, REU, PAGAMENTO, CUSTAS, HONORIOS, ADVOGADO.
Não Informado
OF. 1261/65 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DO PROJETO SANCIONADO.