Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE, PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES, DO REGISTRO DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE OBITO.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO LXXVI, DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, ESTADO DE POBREZA, RENDIMENTO, FAMILIA, NUMERO, SALARIO MINIMO, OBJETIVO, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 1110/88. DCN1 04 08 89 PAG 6846 COL 02.