Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL.
REDUZINDO DE 18 PARA 16 ANOS O LIMITE DE IDADE PARA ESTABELECER A RESPONSABILIDADE PENAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. REDUÇÃO, IDADE, MENOR, MAIORIDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, INIMPUTABILIDADE PENAL, MAIORIDADE PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 02.