Projeto de Lei
Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que as despesas com o pagamento de medicamento, realizadas por contribuintes com idade superior a sessenta anos, sejam dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Alteração, Lei Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  dedução, despesa, aquisição, medicamento,  idoso,  exigência, comprovação, receita  médica,, tributação, benefício  fiscal..
Encaminhamento
arquivado