Projeto de Lei
Torna obrigatória a instalação de dispositivos eletrônicos para controle do acesso aos tanques de armazenamento nos postos revendedores de combustíveis automotivos de todo o País.
Obrigatoriedade, instalação, equipamento eletrônico, posto de gasolina, tanque, armazenagem, combustível, prevenção, violação, comercialização, adulteração, gasolina, multa, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER