Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Iédio Rosa. 
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PLP-207/2001, apensado.
Arquivamento
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