Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS INGREDIENTES, ALIMENTOS E PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ALIMENTOS, PRODUTO, ALIMENTAÇÃO ANIMAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4736/65. DOFC 16 07 65.