Projeto de Lei
Proibe a cobrança de estacionamento em centros comerciais, shoppings centers e similares.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Proibição, cobrança, cliente, consumidor, valor, pagamento, taxa de estacionamento, local, centro comercial, utilização, estacionamento, veículo automotor, automóvel, propriedade particular, concessão, acesso, utilização gratuita, descumprimento, normas, aplicação, infrator, pena de advertência, multa, reincidência, pagamento em dobro.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0146 COL 01.