Projeto de Lei
PERMITE A INSTITUIÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E VIGILANCIA PELAS ENTIDADES QUE MENCIONA.
CONCESSÃO, DIREITOS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, CRIAÇÃO, SERVIÇOS, PROTEÇÃO, VIGILANCIA, PREVENÇÃO, CRIME, VIDA, PATRIMONIO, APROVAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), SECRETARIO, SEGURANÇA, CHEFE, POLICIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 01.