Projeto de Lei
Projeto de lei que torna facultativo o uso de cinto de segurança em vias urbanas, com velocidade até 40km/h.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, facultatividade, motorista, passageiro, utilização, cinto de segurança, via pública, zona urbana, limitação, velocidade, trânsito.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34689 COL 01.