Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS E OUTRAS FACILIDADES A IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS, CALÇADOS, TECIDOS E MEDICAMENTOS DESDE QUE O RESPECTIVO ABASTECIMENTO, NO MERCADO NACIONAL ESTEJA SENDO PREJUDICADO POR GREVE E OUTROS ATOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, ALIMENTOS, CALÇADO, MEDICAMENTOS, HIPOTESE, PREJUIZO, ABASTECIMENTO, MOTIVO, GREVE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.