Projeto de Lei
Dispõe sobre o direito do usuário do serviço móvel pessoal de acessar e consultar no visor de sua estação móvel os valores das tarifas, preços e demais encargos decorrentes do seu contrato de prestação de serviço móvel pessoal.
Direitos, usuário, telefone celular, informações, consulta, valor, tarifas, encargo, obrigatoriedade, empresa operadora, telefonia, garantia, inviolabilidade, sigilo telefônico, dados, local, origem, destino, chamada, código,  acesso, data, horário, duração, preço, ligação.
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.