Projeto de Lei
Declara passíveis de usucapião as áreas abrangidas pelos extintos aldeamentos de índios de São Miguel e Garulhos, e Pinheiros e Barueri, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Declaração, possibilidade, usucapião, área usucapienda, município, São Miguel (SP), Guarulhos (SP), Pinheiros (SP), Barueri (SP), São Paulo (Estado), anterioridade, reserva indígena, índio, União, renúncia, interesse, processo judicial, procedimento administrativo, registro, imóvel.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8