Projeto de Lei
REGULA OS CONTRATOS PARA A GRAVAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE DISCOS MUSICAIS.
A - FIXA, MEDIANTE CLAUSULA CONTRATUAL, A GRAVAÇÃO DE UMA OU MAIS SERIES; B - OS DISCOS SERÃO NUMERADOS EM ORDEM CRESCENTE, DENTRO DE CADA SERIE; C - CADA DISCO VENDIDO COM SEU NUMERO SEGUIDO DA DESIGNAÇÃO DA SERIE SO SERA VENDIDO MEDIANTE NOTA FISCAL EM QUE CONSTE SEU NUMERO E SERIE).
CONTRATOS. GRAVAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO. DISCOS MUSICAIS. DIREITO AUTORAL.
Não Informado
RELATORIO 12-CN/80. DCN1 02 09 80 PAG 9549 COL 02.