Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Inclui os municípios enquadrados no coeficiente individual de participação de 3,6 (três inteiros e seis décimos) e integrantes de Região Metropolitana no Fundo de Reserva do FPM, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.881, de 1981.
Alteração, Lei do Fundo de Participação dos Municípios, inclusão, Municípios, Região Metropolitana, fundo de reserva, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.