Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
DISPONDO SOBRE A HABILITAÇÃO DE MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. REQUISITOS, HABILITAÇÃO, NEMOR, LIMITE DE IDADE, COMPROVAÇÃO, IDENTIDADE, ALISTAMENTO ELEITORAL, AUTORIZAÇÃO, PAES, RESPONSABILIDADE CIVIL, EXAME, MOTORISTA, RECONHECIMENTO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), PAIS ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 477/88). DCN1 08 08 92 PAG 17976 COL 01.