Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 370 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
POSSIBILITANDO QUE A INTIMAÇÃO DE DEFENSOR CONSTITUIDO EM PROCESSO PENAL SEJA TAMBEM REALIZADA ATRAVES DE PUBLICAÇÃO EM ORGÃO OFICIAL OU, NA AUSENCIA DESTE, POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETENCIA, ESCRIVÃO, INTIMAÇÃO, DEFENSOR, REU, PUBLICAÇÃO, ATO, (DO), CARTA REGISTRADA, AVISO, RECEBIMENTO, AGILIZAÇÃO, PROCESSO PENAL, JUSTIÇA.
Não Informado
DEFERIDA A MSC008001989, DO PODER EXECUTIVO , SOLICITANDO A RETIRADA DA MSC002901988 (PL. 828/88).