Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 494 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
INCLUINDO A ASSINATURA DA DEFESA NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO JURI).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, INCLUSÃO, ATA, SESSÃO, JULGAMENTO, ASSINATURA, ESCRIVÃO, LAVRATURA, JUIZ, MINISTERIO PUBLICO, DEFESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12877 COL 01.