Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", fixando o parágrafo que veda a cobrança de prestação de serviços bancários que especifica.
Alteração, Lei da Reforma Bancária, proibição, instituição financeira, bancos, cobrança, tarifas bancárias, serviço bancário, manutenção, conta corrente, pessoa física.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66