Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 221 E 222 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), PARA ASSEGURAR A AMPLITUDE DA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, GARANTIA, DEFESA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SERVIDOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 11 79 PAG 14151 COL 01.