Projeto de Lei
Acresce os §§ 3º e 4º ao art. 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Garante assistência médica a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, desde que em conformidade com os diagnósticos e processos terapêuticos reconhecidos no país; excluindo os tratamentos no exterior e aqueles de caráter experimental.
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, garantia, assistência médica, brasileiros, estrangeiro, diagnóstico, reconhecimento, País, Brasil, exclusão, tratamento médico, exterior, experiência.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5964/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4166/2004 do PL 7190/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 4166/2004 às comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Prioridade (Art. 151, II, RICD).