Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 214, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Movimento Jovem de Assistência Social de São Miguel Arcanjo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel Arcanjo, Estado de  São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, São Miguel Arcanjo, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1496/2004