Projeto de Lei
Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos para os idosos e deficientes e dá outras providências.
Aplicação, Constituição Federal, garantia, transporte gratuito, transporte coletivo urbano, idoso, pessoa portadora de deficiência, exigência, documento, comprovação, idade, deficiência.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).