Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SALARIAL DE NATAL PREVISTA NA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.
ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFICIO, ADIANTAMENTO, PERIODO, FERIAS, TRABALHADOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4749/65. DOFC 13 08 65.