Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). FILIAÇÃO, (INPS), PRESIDIARIO, DETENTO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).