Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI 1962, DE 27 DE AGOSTO DE 1953, E LHE ACRESCENTA UM PARAGRAFO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, CORRESPONDENCIA POSTAL, ORGÃO PUBLICO, IMOVEL RESIDENCIAL, AFASTAMENTO, LOCAL, NUCLEO URBANO, ENCARGO, (APT), (DCT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 01.