Projeto de Lei
DISCIPLINA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 165, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DAS EMPRESAS.
QUINZE POR CENTO DO LUCRO OPERACIONAL).
PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, LUCRO, EMPRESA. EMPRESA PRIVADA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO.