Projeto de Lei
ESTABELECE REGIME ESPECIAL DE FERIAS PARA OS TRIPULANTES DE UNIDADES MERCANTES UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS.
FIXAÇÃO, REGIME ESPECIAL, FERIAS, TRIPULANTE, NAVIO MERCANTE, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE, PETROLEO, DERIVADOS DE PETROLEO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARITGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.