Projeto de Lei
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de assinatura básica nos períodos em que o serviço telefônico for suspenso.
Alterando a Lei nº 9.472, de 1997.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, cobrança, assinatura básica, consumidor, período, suspensão, telefone.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 30/10/15 PÁG 136 COL 01.