Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO PASSAPORTE COMUM BRASILEIRO E O VISTO DE SAIDA.
VALIDO POR SEIS ANOS CONSECUTIVOS, IMPRORROGAVEIS).
FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, PASSAPORTE, VISTO DE PASSAPORTE, BRASILEIROS. COMPETENCIA, (DPF), PROIBIÇÃO, SAIDA, TERRITORIO NACIONAL, JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1170 COL 01.