Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos funcionários que exerçam atividades penosas insalubres ou perigosas.
Define o disposto no art. 202, inciso II da Constituição Federal de 1988 sobre aposentadoria aos 15, 20 ou 25 anos de serviço.
Aplicação, Constituição Federal.Previdência Social, fixação, normas, concessão, aposentadoria especial, funcionário público, funcionários, servidor, exercício, atividade insalubridade, atividade, perigo, periculosidade, tempo de serviço, competência, Executivo, legislação, decreto federal.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.