Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a prestação de informação falsa a órgãos de segurança por meio de serviço de telecomunicações.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, penalidade, assinante, telefone fixo, telefone celular, trote, falsidade, informações, polícia, corpo de bombeiros, defesa civil, supensão, serviço, telefonia.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER