Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 41 da Lei nº 9.096, de 19 de Setembro de 1995.
Aumenta para 2% (dois por cento) os recursos do Fundo Partidário a ser distribuído, em partes iguais, a todos os partidos políticos, sendo os outros 98% (noventa e oito por cento) distribuídos na proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados; exigindo dos órgãos nacionais dos partidos registro definitivo no TSE.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, critérios, distribuição, recursos financeiros, Fundo Partidário, exigência, registro definitivo, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aumento, percentual, distribuição, representação partidária, partido político, proprocionalidade, voto, eleição, Câmara dos Deputados, Deputado Federal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER