Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta alínea "c" ao inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal, de forma a permitir que as Câmaras Municipais e as Assembléias Legislativas possam impetrar mandado de segurança coletivo.
CONCEDENDO AS CAMARAS MUNICIPAIS E ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS, 
MEDIANTE ASSINATURA DE DOIS TERÇOS DE SEUS MEMBROS, O DIREITO DE 
IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, ALTERANDO A 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, AUTORIZAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, DEFESA, POPULAÇÃO, COMUNIDADE, ELEITOR, EXIGENCIA, PERCENTUAL, ASSINATURA, MEMBROS, VEREADOR, DEPUTADO ESTADUAL.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER