Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda, e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania