Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
DISPONDO SOBRE A COMPOSIÇÃO DE UM FUNDO FORMADO COM A VERBA RECEBIDA POR DECISÃO JUDICIAL, QUE DEVERA SER DISTRIBUIDO IGUALITARIAMENTE ENTRE OS ADVOGADOS INTEGRANTES DO RESPECTIVO SERVIÇO JURIDICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, RECEBIMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, CRIAÇÃO, FUNDOS, DISTRIBUIÇÃO, MEMBROS, SERVIÇO JURIDICO.
Não Informado
OF 1394/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.