Substitutivo
Acrescenta parágrafos aos artigos 430 e 443 do Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.
Disciplina matéria do  processo penal militar.
Alteração, Código de Processo Penal Militar, julgamento, processo penal militar, Justiça Militar, procedimento, Juiz de Direito, Juízo, Militar, responsabilidade, Escrivão, preparação, autos conclusos, sentença judicial, publicação, registro, livro, autorização, Juiz , realização, diligência, interrogatório, acusado, inquirição, testemunha, ofendido.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer