Projeto de Lei
ALTERA A ALINEA 13 DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 300, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1938, QUE REGULA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, DIREITOS, TRATAMENTO ADUANEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.