Projeto de Lei
ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL O PROPRIETARIO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
CUJA AREA TOTAL DE EDIFICAÇÃO NÃO ULTRAPASSE 150 METROS QUADRADOS E REFIRA-SE AO PRIMEIRO IMOVEL DO INTERESSADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 03.
ALTERAÇÃO, LEI DA ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. AUMENTO, METRAGEM, DIMENSÃO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0016 COL 01.