Projeto de Lei
Revoga os Parágrafos 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 6.650, de 23 de maio de 1979, que cria a Secretaria de Comunicação Social.
Retira da competência da Radiobrás a função de agência de propaganda ou publicidade oficial dos orgãos e entidades da administração federal.
Alteração, Lei Federal, criação, (Secom), extinção, competência, (EBN), (Radiobrás), serviço, distribuição, publicidade, rede oficial, orgão público, entidade, administração federal, publicação oficial, aviso, balanço, relatório, atividade, equiparação, agência, propaganda.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 73