Projeto de Lei
Regulamenta o disposto no § 7º do art. 201 da Emenda Constitucional nº 20.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Exige o cumprimento da carência regulamentar para a concessão da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.
Regulamentação, Constituição Federal, Emenda Constitucional, Previdência Social, exigência, trabalhador, homem, mulher, cumprimento, prazo, carência, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, contribuição previdenciária.
Encaminhamento
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