Projeto de Lei Complementar
FIXA A REMUNERAÇÃO MINIMA DE VEREADOR.
FIXANDO EM TRINTA POR CENTO DO SUBSIDIO DO PREFEITO, PODENDO A DESPESA ULTRAPASSAR OS LIMITES DE QUATRO POR CENTO DA RECEITA EFETIVAMENTE REALIZADA).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, SUBSIDIO, PREFEITO MUNICIPAL, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, EXTINÇÃO, LIMITAÇÃO, RECEITA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 02.