Emenda à LDO
Emendas de texto da Lei:
Texto Proposto: Dê-se  ao § 2º do art. 59 a seguinte redação: 
"§ 2º para os efeitos do inciso II do caput, consideram-se como ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações  do Ministério da Saúde, deduzidos os encargos previdenciários da União, os serviços da dívida e a parcela das despesas do Ministério financiada com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, ressalvada disposição em contrário que vier a ser estabelecida pela lei complementar a que se refere o art. 198, § 3º da Constituição".
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado por unanimidade