Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO IPTU QUEM EDIFICAR EM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE.
ISENÇÃO, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, (IPTU), TERRENO URBANO, EDIFICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, PROPRIETARIO, LOTE URBANO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0217 COL 01.