Projeto de Lei
RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS PAES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CO-AUTOR: DEP GERALDO ALCKMIN FILHO - PSDB/SP.
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, (APAE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0046 COL 01.