Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO QUINTO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA FACULTAR A FILIAÇÃO DAS DONAS-DE-CASA E DOS INDIOS AO SISTEMA PREVIDENCIARIO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, DONA DE CASA, INDIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0871 COL 01.