Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Arapuá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Três Lagoas, (MTS).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1518/2004