Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 132 da Constituição Federal.
Regulamenta a carreira de Procurador Municipal.
Carreira, Procurador Municipal, exigência, concurso público, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), garantia, estabilidade.
Arquivamento
Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.