Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 29 de agosto de 2002, que renova a concessão da Fundação Dom Rey,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guajará-Mirim, Estado de Roraima.
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Guajará-Mirim, (RR).
Notificações
Transformado no PDC 593/2003.