Projeto de Lei
ESTABELECE O CONGELAMENTO DOS VALORES DOS PREMIOS DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES, NA FORMA QUE MENCIONA.
CONGELAMENTO, VALOR, PREMIO, SEGURO OBRIGATORIO, (DPVAT), DANOS PESSOAIS, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0111 COL 01.