Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA).
DEIXANDO DE CONSIDERAR COMO IMOVEL RURAL O TERRENO URBANO USADO PARA FINS AGRICOLAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, DESCARACTERIZAÇÃO, IMOVEL RURAL, TERRENO URBANO, UTILIZAÇÃO, OBJETIVO, AGRICULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.