Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR (DECRETO-LEI 1003, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE JURISDIÇÃO MISTA DAS AUDITORIAS DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR, PARA CONHECER DOS PROCESSOS RELATIVOS A MARINHA, EXERCITO E AERONAUTICA E TRANSFERINDO PARA BELO HORIZONTE A SEDE DA AUDITORIA DA QUARTA CIRCUNSCRIÇÃO).
ALTERAÇÃO, (LOJM), FIXAÇÃO, JURISDIÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR, MARINHA, EXERCITO, AERONAUTICA, JUSTIÇA MILITAR. TRANSFERENCIA, SEDE, AUDITORIA, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR, MUNICIPIO, JUIZ DE FORA, BELO HORIZONTE, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7164/83. DOFC 15 12 83 PAG 21001 COL 01.