Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
INCLUINDO O NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF E OBRIGANDO O OFICIAL DO REGISTRO A REMETER COPIAS DO ASSENTO DO OBITO DO ELEITOR PARA O TRE, A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, O IBGE NO PRAZO DE 05 DIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. OBRIGATORIEDADE, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO PUBLICO, REMESSA, COPIA, ASSENTO, ATESTADO DE OBITO, ELEITOR, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), PRAZO DETERMINADO, ACRESCIMO, NUMERO, INSCRIÇÃO, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), (CIC), OBJETIVO, ELIMINAÇÃO, FRAUDE, ELEIÇÃO, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1123 COL 01.