Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação da alínea "a" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal.
INCLUINDO COMO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALTERAÇÕES, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF), CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, COMPETENCIA, PROFERIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROCESSO, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, ATO NORMATIVO, MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER