Emenda na Comissão
Inclua-se o seguinte art. 12 na PEC n.º 40, de 2003:
Art. 12. Fica assegurado aos segurados e beneficiários da Previdência Social o direito de revisão do benefício a qualquer tempo nas esferas administrativa e judicial.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Ronaldo Dimas