Parecer (CD)
MANIFESTAR-SE AFIRMATIVAMENTE A CONSULTA CONSTANTE DA INDICAÇÃO 2-51 SOBRE SE IMPORTAM EM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 198 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO SO O FATO DE O ORÇAMENTO CONSIGNAR QUANTIA SEMPRE INFERIOR A PERCENTAGEM PARA A EXECUÇÃO DO PLANO DE DEFESA CONTRA OS EFEITOS DA SECA MAS TAMBEM A EXPEDIÇÃO DE ATO DO EXECUTIVO, REDUZINDO, SOB O PRETEXTO DE ECONOMIA DE OUTRO QUALQUER, AS VERBAS CONSIGNADAS NESSE TOCANTE.
MANIFESTAÇÃO, PARECER FAVORAVEL, CONSULTA, INDICAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, QUANTIA, INFERIORIDADE, PERCENTAGEM, EXECUÇÃO, PLANO, PROTEÇÃO, SECA, EXPEDIÇÃO, ATO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, VERBA.
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER.