Projeto de Lei
Inclui art. 610-A, no Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.
Desobriga o envio dos autos originais ao Ministério Público, para manifestação, podendo ser exarada oralmente quando da sessão de julgamento.
Alteração, Código de Processo Penal, facultatividade, oferecimento, parecer, autos, processo judicial, habeas corpus, recurso judicial, prazo determinado, autorização, intervenção, parecer oral, representante, Ministério Público, julgamento.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).