Projeto de Lei
Estabelece regras gerais para a construção de estabelecimentos penais, e dá outras providências.
Proibe a implantação de complexos penitenciários.
Normas, construção, arquitetura, estabelecimento penal, presídio, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), exigência, elaboração, Relatório de impacto ambiental, relatório,  impacto, natureza social, consulta pública, limite máximo, vaga, detento, preso, proibição, implantação,  penitenciária.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER