Projeto de Lei
FIXA CRITERIOS PARA DEVOLUÇÃO DO TROCO, NAS RELAÇÕES DE COMPRA E VENDA E OUTRAS QUE ESPECIFICA.
FIXA CRITÉRIOS PARA DEVOLUÇÃO DO TROCO, NAS RELAÇÕES DE COMPRA E VENDA E OUTRAS QUE ESPECIFICA.
CRITÉRIOS, DEVOLUÇÃO, TROCO, DINHEIRO, VALOR, PREÇO, COMPRA E VENDA, COMÉRCIO, CLUBE, DIVERSÃO PÚBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).