Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE PRIVADA, PARA FINS DE QUINQUENIO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, OBJETIVO, QUINQUENIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0958 COL 01.