Projeto de Lei
INSTITUI SALARIO MINIMO PROFISSIONAL E JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA PROFISSIONAL.
FIXANDO EM TRES SALARIOS MINIMOS PARA UMA JORNADA DE 08 HORAS DIARIAS).
FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL, REMUNERAÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO. PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, TRABALHO NOTURNO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, MOTORISTA, TRANSPORTE RODOVIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0068 COL 02.