Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Mato Grosso do Norte.
Realização, plebiscito, criação, estados, desmembramento, estado, (MT), abrangência, municípios.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.