Projeto de Lei
Altera o Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que "dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural".
REVOGANDO DISPOSITIVOS QUE CARACTERIZA O EMPRESARIO OU EMPREGADOR
RURAL QUE E PROPRIETARIO OU NÃO E MESMO SEM EMPREGADO, EXPLORE
IMOVEL RURAL NO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR QUE LHE GARANTA A
SUBSISTENCIA E CUJA AREA SEJA IGUAL OU SUPERIOR A DIMENSÃO DO
MODULO RURAL DA RESPECTIVA REGIÃO, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO
SINDICAL).
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONTRIBIUÇÃO SINDICAL RURAL.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ENQUADRAMENTO SINDICAL, CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL RURAL, EMPRESARIO, EMPREGADOR RURAL, PROPRIETARIO,
ECONOMIA FAMILIAR, EXPLORAÇÃO, IMOVEL RURAL, SUBSISTENCIA, AREA,
DIMENSÃO, MODULO RURAL.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305