Projeto de Lei
FACULTA AOS ORGÃOS DE CLASSE, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU BANCARIOS, OFICIAIS OU PARTICULARES, O DIREITO DE HASTEAR A BANDEIRA NACIONAL NOS DIAS DE FESTA OU LUTO NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
FACULTATIVIDADE, ORGÃOS, CLASSE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, BANCOS, BANCO OFICIAL, PARTICULAR, DIREITOS, HASTEAMENTO, BANDEIRA NACIONAL, DIA, FESTA, LUTO OFICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 04.