Projeto de Lei
ALTERA A LEI 818, DE 18 DE SETEMBRO DE 1949, QUE REGULA A AQUISIÇÃO, A PERDA E A REQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE E A PERDA DOS DIREITOS POLITICOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, AQUISIÇÃO, PERDA, NACIONALIDADE, DIREITOS POLITICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 01.