Projeto de Lei Complementar
ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 14 DE 08 DE JUNHO DE 1973, DESAPROPRIANDO, POR INTERESSE PUBLICO, AS AÇÕES E COTAS DE CAPITAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DAS REGIÕES METROPOLITANAS.
DEFINIÇÃO, COMPANHIA, ESTADOS, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE PUBLICO, AÇÕES, COTA, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, REGIÃO METROPOLITANA.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1162 COL 01.