Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame odontológico gratuito em alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública e dá outras providências.
Obrigatoriedade, escola pública, ensino fundamental, educação infantil, pré-escola, realização, exame, gratuidade, assistência odontológica, aluno, estudante carente, inclusão, fornecimento, prótese, aparelho ortodôntico, tratamento, dentes.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 269 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.