Projeto de Lei
Dispõe sobre a segurança nos caixas eletrônicos e 24 horas e dá outras providências.
Exige a instalação de sistema de filmagem, monitoramento e vigilância durante todo o período de funcionamento.
Obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, caixa eletrônico, instalação, equipamentos, monitoramento, gravação, proteção, vigia, identificação, assaltante, proteção, cliente.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).