Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE AS DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
FIXANDO O PRAZO DE UM ANO PARA SUA EFETIVAÇÃO).
NORMAS, PRAZO, EFETIVAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, ACORDO, PROCESSO JUDICIAL, PENA CADUCIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 02.