Proposta de Emenda à Constituição
Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Educação, obrigatoriedade, Estado, oferta, ensino obrigatório gratuito, ensino médio.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.