Projeto de Lei
PROIBE A EXIGENCIA DE TRAJE A RIGOR NAS RECEPÇÕES E SOLENIDADES OFICIAIS.
PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, REQUISITOS, VESTUARIO, CERIMONIA, SOLENIDADE, AUDIENCIA, (MRE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 03.