Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O USO DO "BAFOMETRO" PELAS EMPRESAS.
NORMAS, CONCESSÃO, EMPRESA, UTILIZAÇÃO, BAFÔMETRO,  DOSAGEM, EMBRIAGUEZ, EMPREGADO, INICIO, JORNADA DE TRABALHO, RESULTADO, ENCAMINHAMENTO, ASSISTENCIA MEDICO SOCIAL, REINCIDENCIA, PENALIDADE, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 20 08 93 PAG 16799 COL 01.