Projeto de Lei
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho da mãe empregada que tenha filho portador de deficiência.
Redução, jornada de trabalho, mãe, mulher, guarda, filho, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente auditivo, deficiente visual, surdo, cego, deficiente mental, autismo, manutenção, remuneração, autorização, empresa, dedução, contribuição previdenciária.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.