Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VALIDADE DAS PASSAGENS DE ONIBUS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SOMENTE PERDERÃO A VALIDADE APOS SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO PASSAGEIRO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA NELAS MARCADA).
FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, PASSAGEM, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, DATA, UTILIZAÇÃO, PASSAGEIRO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).