Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AOS CONTRIBUINTES QUE TIVEREM SOFRIDO PREJUIZOS COM AS INUNDAÇÕES QUE SE ABATERAM SOBRE O ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 1970.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE, PREJUIZO, INUNDAÇÃO, ESTADO, (PE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 01.