Projeto de Lei
REVOGA OS DECRETOS-LEIS NºS 667, DE 02 DE JULHO DE 1969 E 1.072, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969 E O DECRETO Nº 66.862, DE 08 DE JULHO DE 1970.
QUE DISPÕEM SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DAS FORÇAS ARMADAS E FORÇAS AUXILIARES).
POLICIA MILITAR, POLICIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS, FORÇA AUXILIAR. ATIVIDADE POLICIAL, COMPETENCIA, AGENTE, SEGURANÇA, REGULAMENTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).