Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Cria a  Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Alteração, Lei da Nova Organização Administrativa da Presidência da República e Ministérios, criação, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Secretário, Ministro de Estado, assessoramento, Presidente da República, matéria, comunicação social, competência, estrutura organizacional, cargo em comissão.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 269/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.