Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI 4154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1962 (DISPÕE SOBRE LEGISLAÇÃO DE RENDAS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LOTERIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4269/63. DOFC 24 10 63.