Parecer do Relator
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP  RAFAEL GUERRA, A ESTE E AOS PL. 2318/00 E PL. 2478/00, PARCIALMENTE  AO PL. 1368/99 , COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 1704/99 E PL. 3342/00, APENSADOS.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno