Projeto de Lei
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Direito Constitucional no currículo do ensino médio
Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, inclusão, ensino médio, disciplina escolar, Direito Constitucional.
Notificações
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