Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA TAXIS COM MOTOR A ALCOOL'.
OBRIGANDO O PAGAMENTO DO TRIBUTO DISPENSADO, PELO ALIENANTE, QUANDO ESTE NÃO PREENCHER OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA O GOZO DESSE BENEFICIO).
OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, TRIBUTOS, CORREÇÃO MONETARIA, ALIENAÇÃO, VEICULOS, MOTOR, ALCOOL, INFRAÇÃO, AQUISIÇÃO, ISENÇÃO, (IPI).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 01.