Projeto de Lei
Revoga a alínea "h" do artigo 38, e o artigo 124, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações
DESOBRIGANDO AS EMISSORAS DE RADIO E TV DE TRANSMITIREM CINCO POR CENTO DE PROGRAMAÇÃO DIARIA EM NOTICIAS E VINTE E CINCO POR CENTO EM COMERCIAIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, REVOGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PERCENTAGEM, HORARIO, TRANSMISSÃO, PROGRAMAÇÃO, NOTICIARIO,
ANUNCIO, PROPAGANDA COMERCIAL, PUBLICIDADE, RADIODIFUSÃO.
Não Informado
Deferimento da Mensagem 75/03, do Poder Executivo, solicitando a retirada deste.