Projeto de Lei Complementar
Acrescenta alínea ao inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelecendo sanção nos casos de renúncia de mandato.
Tornando aqueles que renunciarem a seus mandatos inelegíveis durante o período remanescente do mandato e nos 4 (quatro) anos subseqüentes ao término da legislatura ou do cargo eletivo.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, prazo, inelegibilidade, Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, renúncia, mandato eletivo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32704 COL 01.