Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
EM CASO DE MORTE DO EMPREGADO, NÃO HAVENDO DEPENDENTES, O DEPOSITO SERA TRANSFERIDO AOS SUCESSORES LEGITIMOS).
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBITO, EMPREGADO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRANSFERENCIA, SUCESSOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).