Projeto de Lei
Acrescenta § ao art. 36 da Lei nº 9.615, de 1998, que 'institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências'.
Proibe a atletas menores de 16 (dezesseis) anos a saída do país em razão de vínculo desportivo firmado com entidade de prática desportiva estrangeira.
Alteração, Lei Pelé, esporte, proibição, atleta,  adolescente, limite de idade, menor, saída, país, Brasil, motivo, prática esportiva, clube, país estrangeiro.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.