Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão de Sapucaí Mirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapucaí-Mirim, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Sapucaí - Mirim, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 132/2006. DOU 10 05 06 PÁG 04 COL 03. PDC 10 05 06 PAG 23396 COL 01.