Medida Provisória
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Autorizando a repactuação da dívida por parte dos mutuários de crédito rural, incluindo os produtores rurais e agricultores beneficiários do FUNCAFÉ e do RECOOP.
Autorização, prorrogação, pagamento, dívida, crédito rural, manutenção, bônus, mutuário, quitação, obrigações, cálculo, saldo devedor, prestações, antecipação, liquidação, desconto, valor, inclusão, beneficiário, reescalonamento, débitos, cafeicultor, cooperativa rural, (FUNCAFÉ), agricultor, produtor rural.
Leitura e publicação
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.