Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Recorre, com fulcro no art. 58, § 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ao Plenário desta Casa contra apreciação conclusiva da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 6.951/02, devendo tal decisão ser objeto de deliberação do Plenário desta Casa.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 643, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.