Projeto de Lei
APROVA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA FAZENDA E O BANCO DO BRASIL SA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE PAGAMENTO DE JUROS DE APOLICES OBRIGAÇÕES E TITULOS DE RENDA DE EMISSÃO DO GOVERNO FEDERAL.
APROVAÇÃO, CONTRATO, (MF), BANCO DO BRASIL, EXECUÇÃO, SERVIÇO, PAGAMENTO, JUROS, APOLICE, OBRIGAÇÕES, TITULO DE RENDA FIXA, EMISSÃO, GOVERNO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 26/55. DCN1 08 06 55.