Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 19.800,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALVARO MOUTINHO RIBEIRO DA COSTA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 516/48. DOFC 06 12 48.