Projeto de Lei
Acrescenta seguro obrigatório ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
Obriga o promotor de eventos de massa a contratar seguro de danos pessoais para o público.
Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, responsável, realização, evento, espetáculo público, jogos, contratação, seguros, acidentes, danos pessoais, público.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.