Projeto de Lei
Dispõe sobre voto dos brasileiros que se encontrem no exterior.
Competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fixação, normas, garantia, direitos políticos, voto, brasileiros, exterior, exigência, relações diplomáticas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.