Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Kobayashi, pela rejeição deste, do PL 7019/2002, e do PL 7039/2002, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor