Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS INCLUSIVE ADICIONAL DE DEZ POR CENTO, IMPOSTO DE CONSUMO E MAIS TAXAS ALFANDEGARIAS, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA NITROGENIO S.A. INDUSTRIA BRASILEIRA DE PRODUTOS QUIMICOS E FERTILIZANTES.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO ADUANEIRO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, DIREITO ALFANDEGARIO, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, EMPRESA PRIVADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 02.