Projeto de Lei
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL, ESTABELECE SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, PROCESSO, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, EXCEÇÃO, ESPIONAGEM, TRAIÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, AÇÃO PENAL PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO, REVOGAÇÃO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, (IPM), CRIME, MILITAR, REGIÃO, DECRETAÇÃO, ESTADO DE EMERGENCIA, ESTADO DE SITIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1087 COL 01.