Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso ao art. 208 da Constituição Federal.
Estabelece que na inexistência de vaga na rede pública de ensino, em todos os níveis, caberá ao Poder Público promover a compra de vagas, em especial em escolas confessionais e comunitárias.
Educação, obrigatoriedade, Poder Público, oferecimento, bolsa de estudo, escola particular, universidade particular, escola comunitária, escola confessional, estudante carente, inexistência, vaga, escola pública, universidade pública.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento da PEC 32/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 32/1999 a PEC 27/2003 e a PEC 102/2003, e, em seguida, apense-as à PEC 28/2003.