Projeto de Lei
ESTABELECE MULTA PARA AS EMBARCAÇÕES QUE LANÇAREM DETRITOS OU OLEO NA BAIA DE GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, MULTA, EMBARCAÇÃO, LANÇAMENTO, DETRITO, OLEO, BAIA DE GUANABARA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5357/67. DOFC 20 11 57. RET: DOFC 22 11 67.