Projeto de Lei
Acrescenta o art. 131-A ao Código Penal e dá outras providências.
Tipifica como crime confiar a guarda de animal perigoso a pessoa inapta ou menor de 16 anos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, designação, pessoa incapaz, menor, guarda, transporte, cão, animal feroz, via pública, pena de detenção, multa, infrator, agravação penal, propaganda, incentivo, violência, rinha.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2380/2023.