Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DA APRESENTAÇÃO DA QUITAÇÃO AO ADVOGADO, QUANDO REQUERER EM JUIZO.
NORMAS, EXIGENCIA, REPRESENTAÇÃO, QUITAÇÃO, ADVOGADO, HIPOTESE, REQUERIMENTO, JUIZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 08 59 PAG 5048 COL 02.