Projeto de Lei
Estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica.
DEVENDO SER PAGOS ATE O PRIMEIRO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO VENCIDO, OS PROVENTOS E PENSÕES CUJO VALOR MENSAL NÃO ULTRAPASSE A
TRES SALARIOS MINIMOS.
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ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS,
PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, DATA, (INSS), PAGAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER