Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
DISPONDO QUE ATO ILICITO CONTIDO NA LEI ABRANGE TODAS AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO QUER FUNDADAS EM CULPA AQUILIANA, QUER NA CULPA CONTRATUAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, CONDENAÇÃO, AÇÕES, INDENIZAÇÃO, DOLO, CULPA CONTRATUAL, CULPA AQUILIANA, ADIÇÃO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, EQUIVALENCIA, PRESTAÇÕES VINCENDAS, INCIDENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 01.