Requerimento
requer à Presidência da Comissão Especial destinada a aplicação da Lei nº 9.503 de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro seja oficiado o senhor Diretor do Departamento Nacional de Trânsito, solicitando a revogação da Portaria nº 50, de 26 de outubro de 2001, do DENATRAN, publicada no Diário Oficial nº 207 de 29 de outubro de 2001.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.