Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal.
Permite que o tempo de trabalho realizado por menor de idade seja considerado em dobro para fins de aposentadoria do servidor civil e dos trabalhadores do setor privado; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, autorização, compensação, contagem, tempo de serviço, trabalho, menor, limite de idade, efeito, aposentadoria, trabalhador, Regime Geral da Previdência Social, Administração Pública.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.