Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEXTO DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE 'REGULA A AÇÃO POPULAR'.
DISPONDO SOBRE A PRIORIDADE DA AÇÃO POPULAR SOBRE OUTROS ATOS JUDICIAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR. DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, PRECEDENCIA, PROCESSO JUDICIAL, ATO JUDICIAL, RESSALVA, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, CABIMENTO, ONUS, COMPROVAÇÃO, DANOS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 09 92 PAG 20451 COL 02.