Projeto de Lei
Tipifica como estelionato a fraude em concurso público e vestibular.
Inclusive a "cola eletrônica". Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, estelionato, fraude, exame vestibular, prova, concurso público, utilização, comunicação eletrônica.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1086/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1086/1999 o PL 1673/2003, o PL 2311/2003, o PL 3032/2004, o PL 3526/2004, o PL 5317/2005, o PL 5573/2005, o PL 59/2007, o PL 1441/2007, o PL 2904/2008, o PL 7738/2010, o PL 327/2011 e o PL 473/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 560/2003.