Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal.
Destina 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social.
Destinação, recursos, orçamento, União Federal, seguridade social, custeio, assistência social, Estados, Distrito Federal, Municípios.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.