Projeto de Lei
EFETIVA PARA TODOS OS EFEITOS DE LEI OS SERVIDORES DA UNIÃO CONTRATADOS, EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS, DIARISTAS E TAREFEIROS, COM MAIS DE 05 ANOS DE SERVIÇO, NO EXERCICIO DO CARGO OU FUNÇÃO.
EFETIVAÇÃO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, CONTRATADO, EXTRANUMERARIO, MENSALISTAS, DIARISTA, TAREFEIRO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.