Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (LEI DO IMPOSTO DE CONSUMO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO, (IPI), EQUIPAMENTOS, TRANSMISSÃO, RECEPÇÃO, TELEFONIA, TELEGRAFIA, RADIOAMADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 02.