Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Esther Grossi, pela aprovação deste, do PL-987/1999, e do PL-1452/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CECD.
Arquivamento
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