Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, "que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, e dá outras providências.
Autoriza  dedução no imposto de renda  de despesas com aluguel de imóvel residencial e medicamentos de uso contínuo.
Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, despesa, aluguel, imóvel residencial,  medicamento de uso contínuo,  doença crônica, tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.