Projeto de Lei
OBRIGA A BAIXA DO FEITO PELO CARTORIO DISTRIBUIDOR.
OBRIGATORIEDADE, BAIXA, PROCEDIMENTO JUDICIAL, CARTORIO, DISTRIBUIÇÃO, CERTIDÃO, AÇÃO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1109 COL 01.