Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FGTS.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DISPENSA, EMPRESA, JUSTA CAUSA, PAGAMENTO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEPOSITO, CULPA RECIPROCA, FORÇA MAIOR, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).