Projeto de Lei
Dispõe sobre a retirada das informações de consumidor das listas dos serviços de proteção ao crédito.
Fixação, prazo determinado, serviço de proteção ao crédito, retirada, banco de dados, nome, consumidor, comprovação, quitação, débitos, aplicação, multa, indenização, usuário, empresa, descumprimento, normas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 102 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.