Projeto de Lei
Estabelece alienação de bens imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências.
Autoriza o mutuário do SFH a transferir o financiamento, sem que se alterem as condições do contrato original.
Autorização, mutuário, alienação, transferência, financiamento, casa própria, imóvel, (SFH), direitos, adquirente, manutenção, contrato imobiliário, cobrança, crédito hipotecário.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.