Projeto de Lei
OBRIGA O AGENTE FINANCEIRO DO SFH A TAMBEM RESPONDER PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DO IMOVEL.
OBRIGATORIEDADE, AGENTE FINANCEIRO, (SFH), RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, SEGURANÇA, IMOVEL, CONSTRUTOR, OBSERVAÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, DEFESA, MUTUARIO, DANOS MATERIAIS, FIXAÇÃO, PRAZO, DIREITOS, DEFINIÇÃO, CODIGO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 COL 02.