Projeto de Lei
INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA DOS DEPOSITOS A VISTA NOS BANCOS COMERCIAIS.
INCIDIRA SOBRE A MEDIA SEMESTRAL DOS SALDOS, COM UM LIMITE MINIMO DE CINQUENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO SEMESTRAL DAS ORTN).
CRIAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO A VISTA, SALDO BANCARIO, BANCO COMERCIAL, CHEQUE SEM FUNDOS, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0129 COL 01.