Proposta de Emenda à Constituição
Suprime o inciso V do artigo 59 e o artigo 62 da Constituição Federal.
SUPRIMINDO O INSTITUTO DA APRESENTAÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA,
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
CO-AUTOR: DEP ROMEL ANIZIO - PP/MG.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, PODER LEGISLATIVO,
LEIS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXTINÇÃO, SUPRESSÃO, UTILIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA,
APRESENTAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA.
Não Informado
SUPRIME O INCISO V DO ARTIGO 59 E O ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.