Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 146, de 26 de março de 2001, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Radiodifusão (ACCOJAR), a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, município, Jacutinga, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1424/2001