Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ARTIGO 79 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESCONSIDERANDO IMPEDIMENTO O AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA QUANDO EM MISSÃO OFICIAL NO EXTERIOR, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 79 DA Constituição Federal de 1988).
NORMAS, DESCLASSIFICAÇÃO, EMPEDIMENTO, MOTIVO, SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AFASTAMENTO, PAIS, VISITA OFICIAL, VIAGEM, EXTERIOR, DETERMINAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 02.