Projeto de Lei
Dispõe sobre a publicação de nomes e fotografias de vítimas de Crime contra os Costumes.
Garantia, segredo de justiça, Crime contra os Costumes, proibição, divulgação,  emissora, rádio, televisão, nome, fotografia, vítima, pena, abuso de autoridade, responsável, pena de suspensão, meios de comunicação, multa, imprensa, jornal.  
_ Competência, Juiz, representante, Ministério Público, responsabilidade, autoridade, omissão, segredo de justiça, instauração, ação pública.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.