Projeto de Lei
Proíbe as empresas concessionárias, permissionárias ou que, a qualquer título, exerçam a prestação de serviços de energia elétrica, de suspenderem o fornecimento por motivo de falta de pagamento.
Proibição, concessionaria, permissionaria, energia eletrica, suspensão, corte, luz, inadimplencia,  atividade essencial, hospital, escola publica, empresa privada, industria farmaceutica, laboratorio, produção, antibiotico, experimentação, empresa, utilização, forno, trabalho continuo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.