Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a ampliar a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Incluindo na área de atuação da CODEVASF as bacias hidrográficas dos rios intermitentes contíguas aos Rios São Francisco , Parnaíba, Apodi e Piranhas; aterando a Lei nº 6.088, de 1974 (Lei nº 9.954, de 2000).
Autorização, Executivo, ampliação, área, atuação, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), inclusão, bacia hidrográfica, Vale do Rio Apodi, Vale do Rio Piranhas, Estado (ente federado), Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9346/2017.