Sugestão
"Altera o Art. 49 do PL nº 3.065, de 2004".
Exclusão, dispositivos, falta, pagamento, parcela, tributos, taxas, condomínio, bens imóveis, crédito imobiliário, processo judicial, requerimento, credor, cassação, medida cautelar, liminar.
Declaração de Prejudicialidade
Declarados prejudicados o requerimento 22/2004 e esta sugestão pelo Presidente da Comissão, Dep. André de Paula.