Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS - PASEP pelo trabalhador portador de cardiopatia grave.
Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, trabalhador, servidor, saque, retirada, saldo, conta individual, PIS-Pasep, portador, doença, cardiopatia grave.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.