Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS PARA UM AUTOMOVEL DOADO A MAURO RAMOS DE OLIVEIRA POR CIDADÃOS ALEMÃES.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTO, AUTOMOVEL, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PROCEDENCIA, ALEMANHA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4992/66. DOFC 25 05 66.