Projeto de Lei
Altera os arts. 26, 39 e 42 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), dispondo sobre propaganda e gastos de campanha eleitoral.
Proibindo a produção de espetáculos, shows musicais (showmício), o uso de outdoors e a distribuição de brindes.
Alteração, Lei das Eleições, propaganda eleitoral, campanha eleitoral, limitação, despesa, promoção, candidatura, proibição, patrocínio, realização, espetáculo, pagamento, artista, confecção, distribuição, brindes, utilização, carro de som, outdoor, penalidade, cassação, registro, infrator.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3393/2020.