Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO OBRIGATORIA DE CINQUENTA POR CENTO DOS FUNDOS PROVENIENTES DE SUPERAVIT FINANCEIRO NOS ORÇAMENTOS ANUAIS DAS AUTARQUIAS ECONOMICAS DE PRODUÇÃO.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, FUNDOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTO, AUTARQUIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.