Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990  - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Proibindo a cobrança de consumação mínima nos estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, casas noturnas e similares.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, estabelecimento comercial, bar, restaurante, casa noturna, cobrança,  preço mínimo, consumação, bebida, alimentos, infrator, pena de detenção, multa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER