Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 27 DA LEI 3274, DE 02 DE OUTUBRO DE 1957, QUE DISCIPLINA O REGIME PENITENCIARIO.
DISPONDO SOBRE A OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS PELOS DETENTOS).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME PENITENCIARIO, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA PROFISSIONAL, TITULO DE ELEITOR, DETENTO, PENITENCIARIA.
Não Informado
PRESIDENTE DEP CELSO BARROS, VICE-PRESIDENTE SEN ADERBAL JUREMA E RELATOR SEN HELIO GUEIROS. DCN1 24 06 86 PAG 0578 COL 03.