Projeto de Lei
Dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do Sistema Penitenciário do país.
Normas, atividade remunerada, trabalho, preso, sistema penitenciário, autorização, Executivo, concessão, benefício fiscal, empresa privada, convênio, Estados, contratação, condenado,  aplicação de recursos, assistência familiar, direito à convivência familiar, transferência, local, origem.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 7147/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7147/2002 o PL 5054/2019 e, em seguida, apense-o ao PL 823/2003.