Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do SBT 1 CDCMAM, e da EMC 1/2003 CFT.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do SBT 1 CDCMAM, e da EMC 1/2003 CFT.