Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 128 DO CODIGO PENAL, AMPLIANDO AS HIPOTESES EM QUE NÃO SE PUNIRA O ABORTO PROVOCADO POR MEDICO.
FICANDO COMPROVADA A PRESENÇA DO HIV).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. CONCESSÃO, DIREITOS, GESTANTE, REPRESENTANTE LEGAL, REALIZAÇÃO, ABORTO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, CONTAMINAÇÃO, EMBRIÃO, VIRUS, (AIDS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0081 COL 01.