Projeto de Lei
PROIBE A CESSÃO E O USO GRATUITO DE IMOVEIS PARA RESIDENCIA DE SERVIDORES PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, CESSÃO, GRATUIDADE, UTILIZAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, SERVIDOR, MILITAR.   _NORMAS, LOCAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, SERVIDOR PUBLICO, MILITAR, OCUPANTE, FUNÇÃO PUBLICA, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, FIXAÇÃO, VALOR, ALUGUEL, PERCENTUAL, VENCIMENTOS, SOLDO, SALARIO, SUBSIDIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 02.