Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
BLOCO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VEICULOS, AUTOMOVEL, PASSAGEIRO, TAXI, AQUISIÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, COOPERATIVA, INCENTIVO FISCAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0998 COL 01.