Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 554 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONCEDENDO AOS PATRONOS DAS PARTES, UM PRAZO DE QUINZE MINUTOS PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, ONDE FARÃO SUA DEFESA NA SESSÃO DE JULGAMENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CONCESSÃO, AUMENTO, PRAZO, SUSTENTAÇÃO ORAL, ADVOGADO, DEFESA, VOTO, SESSÃO, JULGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0056 COL 01.