Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GUIA DE EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, NORMAS, GUIA DE EXPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 740 COL 03.