Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO OITAVO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGADA A 05 DE OUTUBRO DE 1988.
DISPONDO SOBRE A REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA AOS MILITARES, AEROVIARIOS E AERONAUTAS, IMPEDIDOS DE EXERCEREM A PROFISSÃO EM DECORRENCIA DE ATOS DE EXCEÇÃO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, ANISTIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, REPARAÇÃO, DINHEIRO, MILITAR, AERONAUTA, AEROVIARIO, IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PORTARIA, (MAER), LEGISLAÇÃO DE EXCEÇÃO, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR. BASE DE CALCULO, INDENIZAÇÃO, TOTAL, VENCIMENTOS, SALARIO, PROVENTOS, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PAGAMENTO, BENEFICIARIO, DENOMINAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, ATUALIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, AERONAUTA, AEROVIARIO, MILITAR, EXTENSÃO, BENEFICIO, HERDEIRO, DEPENDENTE, DESPESA, ENCARGO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT AO PL. 3592/89.