Sugestão
"Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em crimes e discriminação contra homossexuais, bem como a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade e preferência sexual."
Instalação, delegacia especializada, crime, discriminação, homossexual.
Transformada em Nova Proposição
Transformada na INC 4823/2005.