Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 705, DE 1949, OS ARTIGOS TERCEIRO E QUARTO DA LEI 1639, DE 1952 E A LEI 2212, DE 1954.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, APROVEITAMENTO, CARGA, CARREIRA, COMISSARIO DE POLICIA, (DFSP).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (PREJUDICADO). DCN1 04 05 65 PAG 2626 COL 04.