Projeto de Lei
CONCEDE AUXILIO AOS ESTADOS DE RENDA INFERIOR A CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, AUXILIO, ESTADOS, INFERIORIDADE, RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 64 PAG 7720 COL 03.