Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO.
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ASSESSOR LEGISLATIVO, ASSISTENCIA, ASSESSORIA LEGISLATIVA, DEPUTADOS, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, ATO NORMATIVO. COMPETENCIA, ASSESSOR LEGISLATIVO, MAGISTERIO, PROCESSO LEGISLATIVO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15862 COL 03.