Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA).
PARA CALCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL LEVAR-SE-A EM CONTA O LEVANTAMENTO CADASTRAL, NÃO SENDO CONSIDERADO O VALOR DECLARADO PELO PROPRIETARIO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, (ITR), CADASTRO, (INCRA), CALCULO, TRIBUTOS, DECLARAÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).