Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PENSÕES, PROVENTOS E BENEFICIOS.
ASSEGURANDO SUA PERCEPÇÃO AINDA QUE O BENEFICIARIO CONTRAIR NOVO CASAMENTO CIVIL).
GARANTIA, CONTINUAÇÃO, RECEBIMENTO, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PROVENTOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, HIPOTESE, CASAMENTO CIVIL, BENEFICIARIO.
Não Informado
OF SM/724/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 11 89 PAG 13218 COL 03.