Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PENALIDADES AS EMPRESAS INDUSTRIAIS, NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO, POR NÃO HAVER OBEDIENCIA AOS PRINCIPIOS DE HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO.
(MULTA DE 20 SALARIOS MINIMOS EM FAVOR DO EMPREGADO ACIDENTADO; DIREITO DE OPÇÃO A RESCISÃO CONTRATUAL DA PARTE DO ACIDENTADO COM TODAS AS VANTAGENS CONTIDAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ALEM DE OUTRAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE).
PENALIDADE. EMPRESA INDUSTRIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHO. HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO. SEGURANÇA E HIGIENE NO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).