Proposta de Emenda à Constituição
TRATA DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIARIO.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA PENITENCIARIO, PRINCIPIO DA IMEDIATIDADE, JULGAMENTO, DELITO, JUIZO CRIMINAL, PRIMEIRA INSTANCIA, CRITERIOS, CUMPRIMENTO, PENA, RECUPERAÇÃO, DETENTO, READAPTAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, PRESO, REU, COMUNIDADE, PERICULOSIDADE, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, PROFERIMENTO, SENTENÇA CONDENATORIA.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO