Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFININDO QUE OS RECURSOS FINANCEIROS RELATIVOS PROGRAMAS E PROJETOS DE CARATER REGIONAL, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO SERÃO DEPOSITADOS NO BANCO DA AMAZONIA, BANCO DO NORDESTE, BANCO DO BRASIL E FUTURAMENTE NO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, DEPOSITO, RECURSOS, CREDITOS, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, (BASA), (BNB), BANCO DO BRASIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91.