Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de áreas de livre comércio em municípios localizados na faixa de fronteira, nas condições que estipula.
Criação, área de livre comércio, importação, exportação, municípios, faixa de fronteira, regime fiscal, regime especial, objetivo, desenvolvimento regional, desenvolvimento econômico, oportunidade, emprego.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.