Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 302, DE 13 DE JULHO DE 1948, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, EXECUÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.