Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 59, DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS).
NÃO CONSIDERA A VADIAGEM COMO CONTRAVENÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA O PROBLEMA DO DESEMPREGO.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, EXCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, DESEMPREGO, VADIAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 05 74 PAG 3477 COL 03.