Projeto de Lei
Disciplina as condições de elegibilidade, de que trata o parágrafo 3º do artigo 14 da Constituição, e determina outras providências
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, REQUISITOS, ELEGIBILIDADE, ELEITOR, RESSALVA,
INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÕES, REGISTRO,
JUSTIÇA ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR, NACIONALIDADE BRASILEIRA,
EXERCICIO, DIREITOS POLITICOS, DOMICILIO ELEITORAL, PRAZO, FILIAÇÃO
PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO.
EXIGENCIA, BRASILEIRO NATO, CANDIDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE
PRESIDENTE DA REPUBLICA.
DEFINIÇÃO, CRIME ELEITORAL, DESCUMPRIMENTO, ELEGIBILIDADE, PENA DE
RECLUSÃO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.