Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DIRIGENTES DE AGENCIAS E ORGANIZAÇÕES QUE INTERMEDIAM COLOCAÇÕES DE EMPREGADOS DOMESTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DIRIGENTE, AGENCIA, AGENTE DE COLOCAÇÃO, INDICAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, ATO ILICITO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 89 PAG 14172 COL 01.