Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
ISENTANDO OS IMOVEIS RURAIS OU PARCELAS DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE AGRICULTORES OU DE COLONIZAÇÃO, SITUADOS NA AMAZONIA LEGAL).
ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, IMOVEL RURAL, PARCELA, PROJETO, COLONIZAÇÃO OFICIAL, COLONIZAÇÃO PARTICULAR, AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL, REGIÃO AMAZONICA, AMAZONIA LEGAL, REGULAMENTAÇÃO, (MIRAD), REFORMA AGRARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0999 COL 01.