Projeto de Lei
Disciplina os contratos do Sistema Financeiro da Habitação
Assegura ao mutuário o princípio da equivalência salarial.
Normas, contrato, financiamento, (SFH), aquisição, critérios, plano de equivalência salarial, exigência, prestação, mutuário, pagamento, percentual, salário, informação, divulgação, reajustamento, aumento, empregado, solicitação, agente financeiro, período, semestre, proibição, alteração, cláusula, transferência, titularidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.