Projeto de Lei Complementar
Fixa percentual máximo de acréscimos legais, incidentes sobre os pagamentos de tributos fora de prazo.
Dispõe que o valor não poderá ultrapassar o valor equivalente a dois por cento do valor do tributo devido.
Fixação, limite máximo, percentual, juros de mora, multa, acréscimo, valor, imposto devido, pagamento, atraso, impostos.
Devolução à CCP
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