Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLICIA CIVIL NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, ESTABELECE AS GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES DOS SEUS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 144, INCISO IV E PARAGRAFO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POLICIA CIVIL, DIREITOS, DEVERES, GARANTIAS, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, POLICIAL CIVIL, CLASSIFICAÇÃO, CARREIRA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CRITERIOS, ADMISSÃO, INGRESSO, REQUISITOS, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, ESTAGIO PROBATORIO, PROGRESSÃO VERTICAL, CONCURSO INTERNO, PROMOÇÃO. COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, DIREÇÃO SUPERIOR, CHEFIA, CONSELHO SUPERIOR, CORREGEDORIA GERAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, PROCURADORIA, DEPARTAMENTO, CRIMINALISTICA, INFORMATICA, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, INFORMAÇÕES, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, DELEGACIA DE POLICIA, NIVEL SUPERIOR, VINCULAÇÃO, DIVISÃO OPERACIONAL, DELEGACIA REGIONAL, DELEGACIA DE POLICIA, COMARCA, MUNICIPIOS, DISTRITO, EXIGENCIA, CURSO TECNICO. COMPETENCIA, ESTADOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, PLANO BASICO, CARGO PUBLICO, POLICIA CIVIL, AUTORIDADE POLICIAL, DELEGADO DE POLICIA, AUTORIDADE, POLICIA ESPECIAL, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLICIA, TECNICO, ATIVIDADE POLICIAL, ATIVIDADE AUXILIAR, REQUISITOS, REMOÇÃO, PERMUTA, APOSENTADORIA, PROVENTOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, REGIME JURIDICO, POSSIBILIDADE, PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA, SIMBOLO, HINO, BANDEIRA, BRASÃO, DISTINTIVO, ISONOMIA CONSTITUCIONAL, POLICIA FEDERAL, AFASTAMENTO, CARGO ELETIVO, CARGO DE CONFIANÇA, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PENA DISCIPLINAR, REVOGAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PROCESSO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES. CRIAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, POLICIA, SEDE, CAPITAL FEDERAL, OBJETIVO, INTEGRAÇÃO, POLICIA CIVIL, ESTADOS, UNIFORMIZAÇÃO, REPRESSÃO, PREVENÇÃO, POLICIAMENTO, OBTENÇÃO, RECURSOS, VINCULAÇÃO, (MJ). CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, POLICIA CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0025 COL 01.