Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º, do artigo 220 da Constituição Federal.
Estabelece que a propaganda em qualquer meio de comunicação, contera advertencia, escrita e/ou falada, sobre os maleficios do alcool, atraves de diversas frases, que deverão varia a cada 05 (cinco) meses, todas precedidas da afirmação: "O Ministerio da Saude adverte...".
Alteração, Lei Antifumo, exigencia, propaganda comercial, radio, televisão, colocação, advertencia,  prejuizo, saude, risco de vida, doença, epilepsia, periodo, gravidez, mulher.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).