Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 144 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL'.
REDUZ DE 30 PARA 05 ANOS PARA SE CONSUMAR O DIREITO DE COBRAR OU RECEBER A DIVIDA ATIVA DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PRESCRIÇÃO, DEBITOS,  DIREITOS, RECEBIMENTO, COBRANÇA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).