Projeto de Lei
ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), COM O FIM DE CONFERIR FORO ESPECIAL NO JULGAMENTO DOS ADVOGADOS, NOS CRIMES COMUNS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), FORO ESPECIAL, JULGAMENTO, ADVOGADO, CRIME COMUM, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0190 COL 01.