Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOSENTADORIA COM SALARIO INTEGRAL AO SEGURADO OBRIGATORIO DA PREVIDENCIA SOCIAL QUE PERCEBA ATE DOIS SALARIOS-MINIMOS REGIONAIS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, AUXILIO INVALIDEZ, SEGURO OBRIGATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL, REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0971 COL 01.