Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE CONSUMO E REORGANIZA A DIRETORIA DE RENDAS INTERNAS.
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - METAL PRECIOSO - BIJUTERIA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO, (IPI), METAL PRECIOSO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 01.