Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO EM FUNÇÃO NÃO GRATIFICADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA EM FUNÇÃO GRATIFICADA.
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FUNÇÃO, INEXISTENCIA, FUNÇÃO GRATIFICADA, EFEITO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 64 PAG 7720 COL 01.