Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela inconstitucionalidade,  má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela inconstitucionalidade,  má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.