Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO PENAL, PARA O FIM ESPECIFICO DE PREVER O ESTELIONATO QUALIFICADO SOB O 'NOMEM JURIS' DE GRILAGEM.
CODIGO PENAL, CRIME, ESTELIONATO, POSSE, TERRA, IMOVEL, GRILEIRO, POSSEIRO, INFRAÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).