Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, DESTINANDO PARA A ASSISTENCIA AOS EXCEPCIONAIS, DURANTE 5 (CINCO ANOS), CINCO POR CENTO DA RENDA RECEBIDA PELA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA.
DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VERBA, (LBA), RENDA, LOTERIA ESPORTIVA, (CEF), ASSISTENCIA, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. ERRATA - PUBLICA-SE, POR TER SIDO OMITIDO NO DCN1S 08 03 75 PAG 0008 COL 03. DCN1 10 06 75 PAG 3879 COL 03.