Projeto de Lei
Estabelece critérios para a compensação, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, pelas perdas relativas ao quarto trimestre de 1999, decorrentes da aplicação dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Compensação pelas perdas com o Fundo de Estabilização fiscal - FEF.
Autorização, União, compensação financeira, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), perda, Fundo de Estabilização Fiscal, emissão, titulo da dívida pública, representação, Certificado Financeiro do Tesouro (CFT), responsabilidade, Tesouro Nacional, escrituração, custódia, Banco do Brasil (BB), fixação,
prazo, valor nominal, atualização, índice de preços, Fundação Getúlio Vargas (FGV), taxas, juros, pagamento, antecipação, resgate, certificado, utilização, amortização, obrigações, beneficiário, bônus, reestruturação, dívida externa, refinanciamento, dívida interna, dívida mobiliária, dívida pública, liquidação, saldo devedor, revogação, dispositivos, lei federal, criação, adicionais, contribuição social, servidor público civil, manutenção, regime, previdência, funcionários, Administração Federal.
Leitura e publicação
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.