Projeto de Lei
Institui a reabilitação criminal de ofício e dá outras providências.
Cabe ao juízo criminal declarar de ofício a reabilitação criminal nos seguintes termos: "O requerente se regenerou e nada deve à Justiça"; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, obrigatoriedade, juiz de direito, decisão judicial, ex offício, expedição, declaração, reabilitação, condenado, pena, extinção da punibilidade, cumprimento, requisitos, conclusão, prazo legal, necessidade, revisão, arquivo, sentença condenatória, trânsito em julgado, extinção, execução penal.
Devolução à CCP
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