Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRECADAMENTO DA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE MINAS GERAIS.
NORMAS, RESCISÃO, CONTRATO, ARENDAMENTO, REDE MINEIRA DE VIAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, (MG).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.