Projeto de Lei
ISENTA DE TRIBUTAÇÃO AS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS POR SERVIDORES PUBLICOS.
ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.