Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE O NUMERO TOTAL DE REPRESENTANTES NA CAMARA DOS DEPUTADOS, BEM ASSIM OS CRITERIOS DE CALCULO PARA A COMPOSIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR ESTADO E PARA O DISTRITO FEDERAL, PARA CADA LEGISLATURA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 45, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, DEPUTADO FEDERAL, CRITERIOS, CALCULO, COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, COMPETENCIA, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), PUBLICAÇÃO, ESTIMATIVA, POPULAÇÃO. COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TSE), FIXAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, DEPUTADOS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, LEGISLATURA, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0630 COL 02.