Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955, que regula o exercício da enfermagem profissional
REDUZINDO PARA 30 HORAS A JORNADA DE TRABALHO DO PESSOAL DE
ENFERMAGEM).
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24,  INCISO II.
REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ENFERMAGEM, ENFERMEIRO, AUXILIAR
DE ENFERMAGEM, ATIVIDADE INSALUBRE.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305