Projeto de Lei
DETERMINA O PAGAMENTO DO SALARIO-FAMILIA AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL POR FILHO OU EQUIPARADO ATE 18 ANOS DE IDADE E PELO CONJUGE OU COMPANHEIRO QUE NÃO EXERÇAM ATIVIDADE REMUNERADA E INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.787, DE 30 DE JUNHO DE 1989, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AUMENTO, LIMITE DE IDADE, FILHA, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, SALARIO FAMILIA, INCLUSÃO, CONJUGE, COMPANHEIRO, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.