Projeto de Resolução
ESTENDE AOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS, SOB O REGIME DA CLT, DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES CELETISTAS DO PODER EXECUTIVO NO DECRETO 75239, DE 16 DE JANEIRO DE 1975, MODIFICANDO O ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO 09, DE 27 DE JUNHO DE 1975, DESTA CASA.
INCLUSÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
INCLUSÃO, SERVIDOR CONTRATADO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), QUADRO DE PESSOAL, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).