Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FGTS, COM VISTAS A PERMITIR A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PELO TRABALHADOR OPTANTE QUE COMPLETAR SETENTA ANOS DE IDADE.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, IDADE, VELHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0956 COL 01.