Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir acréscimo no valor da aposentadoria aos beneficiários que, por motivo de doença grave ou acidente, requeiram a assistência permanente de outra pessoa.
Garante o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), no valor da aposentadoria a todos os segurados aposentados que, por motivo de doença grave ou de acidente, necessitam da assistência permanente de terceiros.
Alteração, Lei  de Benefícios da Previdência Social, direitos, acréscimo, percentual, valor, aposentadoria, segurado, aposentado, doença grave, acidente do trabalho, necessidade, assistência, caráter permanente, terceiros.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.