Projeto de Lei
DETERMINA A INDICAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO NOS TITULOS DE CREDITO (CAMBIAIS).
DISPONDO QUE NOS IMPRESSOS DEVERA, OBRIGATORIAMENTE, CONSTAR A EXPRESSÃO: 'O DIREITO DE AÇÃO JUDICIAL REFERENTE A ESTE TITULO PRESCREVE EM TRES ANOS').
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, IMPRESSO, TITULO DE CREDITO, TITULO CAMBIAL, NOTA PROMISSORIA, LETRA DE CAMBIO.
Não Informado
OF CN-136/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO TOTAL. DCN1 02 07 91 PAG 12225 COL 02.