Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ESTABELECENDO QUE DURANTE O PERIODO EM QUE O SEGURADO PERCEBER AUXILIO-DOENÇA A EMPRESA É OBRIGADA A PAGAR-LHE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DESSE BENEFICIO E DO SALARIO EFETIVO A QUE TERIA DIREITO SE ESTIVESSE EM ATIVIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, EMPREGADO, DIFERENÇA, SALARIO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO ATIVO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, SEGURADO, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, AUXILIO DOENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2230 COL 01.