Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a divulgação das tarifas adotadas pelos provedores de serviços.
ALTERAÇÃO, LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, OBRIGATORIEDADE,  EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, DIVULGAÇÃO, TARIFAS, ESCLARECIMENTOS, COMERCIALIZAÇÃO, PUBLICIDADE, SERVIÇO, USUARIO, TELEFONE FIXO, TELEFONE CELULAR.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.