Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 144 da Constituição Federal para atribuir à Polícia Federal a repressão, com exclusividade, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, COMPETENCIA, EXCLUSIVIDADE, POLICIA FEDERAL, REPRESSÃO, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, CONTRABANDO, POSSIBILIDADE, CONVENIO, MELHORIA, EXERCICIO, FUNÇÃO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03