Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 7520, DE 15 DE JUNHO DE 1986.
DISPONDO SOBRE A JURISDIÇÃO E COMPETENCIA DO TRT DA DECIMA QUINTA REGIÃO, COM SEDE NA CIDADE DE CAMPINAS, SP, E SEGUNDA REGIÃO, ABRANGENDO A GRANDE SÃO PAULO E BAIXADA SANTISTA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, JURISDIÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEGUNDA REGIÃO, DECIMA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, DISSIDIO COLETIVO, SEDE, MUNICIPIO, CAMPINAS, (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISUSSÃO. EM VOTAÇÃO, O VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM - 355; NÃO - 86; ABST - 01; TOTAL - 442. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.