Projeto de Lei
Dispõe sobre os serviços de atendimento telefônico gratuito ao consumidor.
Obrigatoriedade, fornecedor, bens, serviço, central de atendimento, número, telefone, gratuidade, ligação telefônica, gravação, atendimento telefônico, prazo, espera,  penalidade, infrator.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5786/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5786/2001 o PL 2542/2003, o PL 3057/2004, o PL 3543/2004, o PL 3545/2004, o PL 4276/2004, o PL 5337/2005, o PL 475/2007, o PL 643/2007 e o PL 3121/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 6704/2006.