Projeto de Lei
DISCIPLINA O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E OUTRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULARIZAÇÃO, NORMAS, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, CADASTRO, DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE, ORGÃO PUBLICO, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, CREDENCIAMENTO, CARTORIO DE PROTESTO, CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, CREDITOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5096 COL 02.