Projeto de Lei
INSTITUI O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS.
DEFININDO NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, SOBRE A RESPONSABILIDADE E A REPARAÇÃO DOS DANOS, A OFERTA DE PUBLICIDADE DE BENS E SERVIÇOS, SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CRIANDO A FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DO CONSUMO (FINC), E DISPONDO SOBRE AS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGENEOS, DE FORMA A CUMPRIR O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XXXII DA Constituição Federal de 1988 E ARTIGO 48 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
CRIAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, CONSUMIDOR, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AQUISIÇÃO, BENS, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, FORNECEDOR, INDUSTRIAL, AGRICULTOR, PECUARISTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXPLORAÇÃO INDIVIDUAL, SOCIEDADE, ESTADO, ORGÃO PUBLICO, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIO, EMPRESA PRIVADA, RELAÇÃO, NEGOCIO, PUBLICIDADE, PRODUTOR, PRODUTO, REPARAÇÃO, DANOS, FALSIDADE, REGISTRO DE COMERCIO, REGISTRO DE INDUSTRIA, ATENUAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL. DEFINIÇÃO, DIREITOS, CONSUMIDOR, PROTEÇÃO, VIDA, SAUDE, SEGURANÇA, RISCOS, FORNECIMENTO, PRODUTO PERIGOSO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROPAGANDA, FRAUDE, PREVENÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS, INFORMAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, QUALIDADE, PRODUTO, EDUCAÇÃO, DIVULGAÇÃO, CONHECIMENTO, UTILIZAÇÃO, CONSUMO, LIBERDADE, ESCOLHA, IGUALDADE, CONTRATAÇÃO, ALTERAÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO, PRESTAÇÕES, ABUSO, CONTRATO DE ADESÃO, PARTICIPAÇÃO, CONSULTA, ELABORAÇÃO, POLITICA, REPRESENTAÇÃO, INTERESSE, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, DEFESA DO CONSUMIDOR, ACESSO, ORGÃO JUDICIAL, JUDICIARIO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, GARANTIA, ASSISTENCIA JURIDICA, ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA, FACILITAÇÃO, DEFESA, INVERSÃO, ONUS, PROVA, ADAPTAÇÃO, EFICACIA, SERVIÇOS PUBLICOS, INCLUSÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL. NORMAS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, SAUDE, SEGURANÇA, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, INFORMAÇÃO, PRODUTO PERIGOSO, AVISO, EMBALAGEM, ROTULO, NOCIVIDADE, PERICULOSIDADE, RESPONSABILIDADE, DANOS, DEFEITO, PRODUTO, INDENIZAÇÃO, VITIMA. RESPONSABILIDADE, FABRICANTE, IMPORTADOR, COMERCIANTE, VICIO, BENS DE CONSUMO, SUBSTITUIÇÃO, REPOSIÇÃO, PRODUTO, DEFEITO, RESTITUIÇÃO, QUANTIA, CORREÇÃO MONETARIA, INEXISTENCIA, PERDA E DANOS, REDUÇÃO, PREÇO, PREVISÃO, PRODUTO IN NATURA, VALIDADE, MERCADORIA PERECIVEL, ADULTERAÇÃO, EXIGENCIA, PADRONIZAÇÃO, PESO, VOLUME, AFERIÇÃO, QUANTIDADE, EMBALAGEM, ROTULO, PUBLICIDADE, FORNECEDOR, RESPONSABILIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VICIO, COMPROMETIMENTO, QUALIDADE, SEGURANÇA, OBRIGATORIEDADE, REPOSIÇÃO, PEÇAS, COMPONENTE. DEFINIÇÃO, OFERTA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL, RADIO, TELEVISÃO, EXIGENCIA, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, CARACTERISTICA, QUANTIDADE, PREÇO, PRAZO, VALIDADE, PADRÃO DE QUALIDADE, INDICAÇÃO, RISCOS, SAUDE, SEGURANÇA, PREENCHIMENTO, TERMO, GARANTIA, ASSISTENCIA TECNICA. PROIBIÇÃO, PRATICAS COMERCIAIS, ABUSO, VINCULAÇÃO, VENDA, BENS, AQUISIÇÃO, RECUSA, ATENDIMENTO, DEMANDA, DISPONIBILIDADE, ESTOQUE, REMESSA, MERCADORIA, AUSENCIA, PEDIDO, POSSE, PRODUTO, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, PREVALENCIA, DESCONHECIMENTO, CONSUMIDOR, MOTIVO, IDADE, SAUDE, SITUAÇÃO SOCIAL, INFRAÇÃO, MULTA, PREÇO OFICIAL, TABELAMENTO, CONTROLE, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, RECLAMAÇÃO, VICIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORMALIZAÇÃO, ENTIDADE, DEFESA DO CONSUMIDOR, INTERRUPÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PERIODO, GARANTIA, REPARAÇÃO, DANOS, DEFEITO. DEFINIÇÃO, CLAUSULA, ABUSO, CONTRATO, FAVORECIMENTO, CONSUMIDOR, DECLARAÇÃO DE VONTADE, SUPRESSÃO, QUESITO, ATENUAÇÃO, RESPONSABILIDADE, FORNECEDOR, VICIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REEMBOLSO, QUANTIA, PAGAMENTO, TRANSFERENCIA, RESPONSABILIDADE, TERCEIROS, INVERSÃO, ONUS, PROVA, ARBITRO, JUIZO ARBITRAL, CONTESTAÇÃO, SISTEMA, DEFESA DO CONSUMIDOR, CREDITOS, FINANCIAMENTO, PAGAMENTO A PRESTAÇÃO, MOEDA, PADRÃO, JUROS DE MORA, PERIODICIDADE, PRESTAÇÃO, INADIMPLEMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, PRESTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, GARANTIA, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, REDUÇÃO, JUROS, PROPORCIONALIDADE. DEFINIÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO, CLAUSULA, APROVAÇÃO, FORNECEDOR, INEXISTENCIA, PARTIPAÇÃO, CONSUMIDOR, EXIGENCIA, REDAÇÃO, FORMULARIO, IMPRESSO. COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, NORMAS, PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, CONSUMO, DIREITOS, DEVERES, FORNECEDOR, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO, VIDA, SAUDE, SEGURANÇA, CONSUMIDOR, PREVISÃO, SANÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, MULTA, APREENSÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO, REVOGAÇÃO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, MOTIVO, VICIO, CASSAÇÃO, LICENÇA, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO, REINCIDENCIA, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, PROPAGANDA, FRAUDE, CUMULATIVIDADE, DESMENTIDO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, FIANÇA, RESPONSAVEL, DIRETOR, GERENTE, PESSOA JURIDICA, DEFINIÇÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, AUTOR, MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO, PREJUIZO, POPULAÇÃO RURAL, IDOSO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE MENTAL, ABRANGENCIA, ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, ATIVIDADE ESSENCIAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL, CONSUMO, REPRESENTAÇÃO, UNIÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), COMPETENCIA, PATRIMONIO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, RECURSOS FINANCEIROS, MEMBROS, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO, SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (SNVS), (SNAD), INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) (1973-2011), ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF), ORGÃO PUBLICO, ESTADO (ENTE FEDERADO, MUNICIPIO, DEFESA DO CONSUMIDOR, DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SÓCIOECONÔMICOS (DIEESE), CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI), CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO (CNC), CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA (CNA), REGIME JURIDICO, QUADRO DE PESSOAL, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL. NORMAS, DEFESA DO CONSUMIDOR, JUIZO, LEGITIMIDADE, MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ASSOCIAÇÕES, CABIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS, MANDADO DE SEGURANÇA, HABEAS DATA, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, DIRETOR, LITIGANTE, MA FE, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, AÇÃO CIVIL, EXECUÇÃO COLETIVA, INTERESSE, VITIMA, SUCESSOR, MINISTERIO PUBLICO. COMPETENCIA, JUSTIÇA, LOCAL, FORUM, DISTRITO FEDERAL, CAPITAL DE ESTADO, TERRITORIOS FEDERAIS, RESSALVA, JUSTIÇA FEDERAL, PRAZO, HABILITAÇÃO, INTERESSADO, LIQUIDAÇÃO, EXECUÇÃO, INDENIZAÇÃO. NORMAS, AÇÃO JUDICIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, PRODUTOR, BENS, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PODER PUBLICO, INCLUSÃO, TERCEIROS,
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0006 COL 01.