Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OU DIVULGAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA, AOS MUNICIPIOS BRASILEIROS INTERESSADOS, DOS DADOS DEMOGRAFICOS NECESSARIOS AO CUMPRIMENTO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO.
NORMAS, FORNECIMENTO, DIVULGAÇÃO, DADOS, CRESCIMENTO DEMOGRAFICO, (IBGE), CENSO DEMOGRAFICO, MUNICIPIOS, INTERESSE, INTERESSADO, CERTIDÃO, DECLARAÇÃO, POPULAÇÃO, ESTIMATIVA, REMUNERAÇÃO, EXERCICIO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, MANDATO, VEREADOR, SUBSIDIO, (SEPLAN).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6186, DE 11 12 74. DOFC 13 12 74 PAG 14305 COL 02.