Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Prelazia de Balsas, para executar  serviço de radiodifusão sonora em onda média, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balsas, Estado do Maranhão.
Aprovação, rádio educativa, Balsas, (MA).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 880/03. DOFC 17 11 03 PAG 08 COL 03.
DCD 15 11 03 PAG 61756 COL 01.