Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 71 E 117 DO DECRETO 4857, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1939, (LEI DOS REGISTROS PUBLICOS).
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGISTRO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.