Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÕES.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMISSORA, TELEVISÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÕES, REPRESENTANTE, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0046 COL 01.