Projeto de Lei
REVOGA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 23, DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE ' REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
REVOGANDO OS DISPOSITIVOS QUE ESTABELECEM LIMITES PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, PROPORCIONAIS A POPULAÇÃO DOS MUNICIPIOS).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, VALOR, MUNICIPIOS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, GESTÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, DIFERENÇA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0122 COL 01.