Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao artigo 50 da Constituição Federal, possibilitando à Câmara dos Deputados convocar dirigentes de entes personalizados da Administração Indireta.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, LEGISLATIVO,
CONGRESSO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUSÃO, COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, COMISSÕES,
CONVOCAÇÃO, DIRIGENTE, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA,
FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA
ESTATAL, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, HIPOTESE, AUSENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER