Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS CONDENADOS POR CONTRAVENÇÃO PENAL E POR CRIME PUNIDOS COM PENA DE DETENÇÃO NÃO MAIOR DE DOIS ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ANISTIA, CONDENADO, CONTRAVENÇÃO PENAL, CRIME, PENA DE DETENÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
DEPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 13 08 57 PAG 6119 COL 01.