Projeto de Lei
INSTITUI FORO ESPECIAL PARA JULGAR CRIMES CONTRA O INDIO.
CRIAÇÃO, FORO ESPECIAL, (DF), JULGAMENTO, CRIME, DELITO, INDIO, NORMAS, RECURSO JUDICIAL, (TFR), COMPETENCIA, (FUNAI).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 09 80 PAG 10115 COL 02.