Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, PARA O FIM DE RESTABELECER ENCARGOS SOBRE OS DEBITOS TRABALHISTAS QUE FORAM SUPRIMIDOS COM A ELIMINAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA.
CONCESSÃO, EMPREGADO, DIREITOS, RECEBIMENTO, JUROS DE MORA, DEBITOS, EMPREGADOR, PRAZO, ATRASO, PAGAMENTO, INCLUSÃO, DECISÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXTENSÃO, CREDITOS, LIQUIDAÇÃO, CONCORDATA, FALENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1112 COL 01.