Projeto de Lei
Estabelece responsabilidade mínima e compulsória dos bancos comerciais em relação aos cheques fornecidos a seus correntistas.
O valor mínimo poderá variar de cliente a cliente, mas será compulsório no mínimo trinta reais.
Responsabilidade, banco comercial, cheque, emissão, correntista, obrigatoriedade, depósito compulsório, conta corrente, garantia, cheque sem fundos, limitação, quantidade, valor, dinheiro, conta bancária, objetivo, redução, inadimplência, usuário, instituição financeira.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0164 COL 01