Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FGTS).
AUTORIZANDO O EMPREGADO QUE COMPLETAR TEMPO OU IDADE PARA APOSENTADORIA, INDEPENDENTEMENTE DE CONTINUAR OU NÃO EM ATIVIDADE NA EMPRESA, O DIREITO DE UTILIZAR A CONTA VINCULADA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, IDADE, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, INDEPENDENCIA, ATIVIDADE, EMPRESA, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1092 COL 01.