Projeto de Lei
Altera o art. 193, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Inclui dentre as atividades perigosas a exposição à radiação ionizante ou substância radioativa.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atividade perigosa, exposição, radiação ionizante, substância radioativa, pagamento, adicional de periculosidade.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01