Projeto de Lei
INSTITUI O EXAME ELETROENCEFALOGRAFICO OBRIGATORIO PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO E MAQUINISTAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXAME ELETROENCEFALOGRAFICO. MOTORISTA PROFISSIONAL. MAQUINISTA. EMPRESA. TRANSPORTE COLETIVO. ONIBUS. ACIDENTE DE TRANSITO. VEICULO. TRANSITO. DISRITMIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).