Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 500 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO SOBRE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, ADESIVO, AUTOR, REU.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).