Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, PELAS AGENCIAS BANCARIAS, DOS DEPOSITOS RECEBIDOS DE TERCEIROS, NO MUNICIPIO ONDE ESTÃO SITUADAS.
OBRIGATORIEDADE, BANCOS, APLICAÇÃO, RECURSOS, DEPOSITO BANCARIO, MUNICIPIOS, LOCAL, SEDE, AGENCIA. INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8049 COL 03.