Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS ATOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PUBLICAÇÃO, ATO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, (DO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4965/66. DOFC 10 05 66.