Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do SBT 1 CSSF, do PL 144/1999, do PL 668/1999, com substitutivo, e do PL 2094/1999, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do SBT 1 CSSF, do PL 144/1999, do PL 668/1999, com substitutivo, e do PL 2094/1999, apensados.