Sugestão
Propõe elaboração de texto normativo visando acrescentar o inciso IV, ao artigo 180 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Estabelecendo a "emancipação criminal" para o adolescente infrator; em caso de reincidência o mesmo terá um tratamento de maior de idade, com responsabilidade penal.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, emancipação, responsabilidade penal, menor, adolescente, limite de idade, execução, delito.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvida ao autor.