Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
ESTABELENDO QUE O LOCADOR SERA O RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DO IPTU). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, LOCADOR, PAGAMENTO, (IPTU), LOCAÇÃO, RESIDENCIA, IMOVEL RESIDENCIAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, LOCATARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO NTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0072 COL 01.