Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ARTIGO 46 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
PROIBINDO A UNIFICAÇÃO DE TERRAS DESCONTINUAS, EM MUNICIPIOS DIVERSOS, PARA FINS DE CADASTRAMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE RURAL.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, IMPOSSIBILIDADE, CADASTRAMENTO, UNIFICAÇÃO, TERRAS, OBJETIVO, LANÇAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMOVEL RURAL, MUNICIPIOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 09 85 PAG 10502 COL 03.