Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 29 E 30, DO DECRETO-LEI 7841, DE 08 DE AGOSTO DE 1945 (CODIGO DE AGUAS MINERAIS).
REGULAMENTANDO A UTILIZAÇÃO DE RECIPIENTES PLASTICOS.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE AGUAS MINERAIS, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EMBALAGEM, MATERIAL PLASTICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0083 COL 01.