Projeto de Lei
Altera a redação de dispositivos constantes dos arts. 75, 83, 157, 159 e 223 do Decreto-Lei nº 2.848, de 17 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro.
Aumenta a pena privativa de liberdade em caso de sequestro, roubo ou estupro em que ocorrer a morte da vítima e restringe a liberdade condicional.
Alteração, Código Penal, agravação penal, pena privativa de liberdade, aumento, penalidade, hipótese, sequestro, roubo, estupro, resultado, morte, vítima, integralidade, regime fechado, inexistência, concessão, livramento condicional.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01