Projeto de Lei
Dispõe sobre a reserva de vagas para vestibulandos negros nas universidades públicas.
Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) de vagas nas universidades públicas, para os vestibulandos de cor negra, durante 10 (dez) anos.
Obrigatoriedade, reserva, vaga, curso superior, estudante, negro, afrodescendente, prazo, decênio.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 14/04/09 PÁG 12681 COL 01.