Projeto de Decreto Legislativo
REGULAMENTA O ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, ESTABELECENDO QUE A REVISÃO CONSTITUCIONAL SE INICIARA A 15 DE FEVEREIRO DE 1995.
E SERA REALIZADA PELO CONGRESSO NACIONAL A SER ELEITO EM 03 DE OUTUBRO DE 1994).
FIXAÇÃO, DATA, INICIO, REVISÃO, REFORMA CONSTITUCIONAL, CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 04 95 PAG 6905 COL 01.