Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E LUIS HAROLD DIRICKSON, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TECNICO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, (MAER), REGISTRO, CONTRATO, PESSOA FISICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO TECNICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 86/53. DCN1 14 11 53.