Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA.
CARACTERIZANDO COMO CONTRABANDO A INEXISTENCIA DE COMPROVANTE DA PROCEDENCIA DE PELES OU OUTROS PRODUTOS DE ANIMAIS.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE CAÇA, OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, PROCEDENCIA, PELES, COURO, PRODUTO ANIMAL, FAUNA, TRANSPORTE, APREENSÃO, AUTORIDADE, CRIME, CONTRABANDO, RESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Não Informado
OF 1451-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.