Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
FIXANDO O VENCIMENTO BASICO EM CZ$ 828.250,00 E RESPEITANDO A ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS TRES PODERES, COMO PREVE O ARTIGO 37, INCISO XI; ARTIGO 39, PARAGRAFO PRIMEIRO; ARTIGO 93, INCISO V E ARTIGO 96, INCISO II, ALINEA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988.
FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INCLUSÃO, APOSENTADO, VERBA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO, CONTAGEM, TEMPO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, SERVIDOR, OBSERVAÇÃO, ISONOMIA SALARIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
PRESIDENTE - SEN JOÃO MENEZES, VICE-PRESIDENTE - SEN CARLOS PATROCINIO E RELATOR - SEN WILSON MARTINS.