Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1541, DE 14 DE ABRIL DE 1977 (INSTITUI SUBLEGENDAS PARA AS ELEIÇÕES DE SENADOR E PREFEITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
ESTENDENDO A SUBLEGENDA PARA ELEIÇÃO DE GOVERNADOR).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETOS, INCLUSÃO, SUB LEGENDA, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).