Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970.
EXCLUINDO DOS CASOS DE INELEGIBILIDADE OS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE ATO INSTITUCIONAL E OS QUE PARTICIPAM DE PARTIDOS E ASSOCIAÇÕES CONSIDERADAS ILEGAIS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INELEGIBILIDADE. EXCLUSÃO, MOTIVO, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, VITIMA, ATO INSTITUCIONAL, MEMBROS, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, CASSADO, PARTICIPAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, ILEGALIDADE, PERDA, DIREITOS POLITICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.