Projeto de Lei
ESTABELECE E DEFINE NORMAS DE RELACIONAMENTO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR NO SISTEMA DE COMISSÕES SOBRE VENDAS.
E FIXANDO AS OCASIÕES ESPECIAIS COMO VESPERA DO DIA DOS NAMORADOS, DO ANO NOVO, DO DIA DAS MÃES, DO DIA DOS PAIS E DEZ DIAS ANTES DO NATAL, QUANDO O HORARIO EXTRA PODERA SE EXTENDER ALEM DAS VINTE HORAS).
NORMAS, DEFINIÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, COMISSÕES, COMERCIARIO, VALOR, PERCENTAGEM, VENDA, ACORDO, EMPREGADOR, EMPREGADO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, SERVIDOR, CUMPRIMENTO, PRESTAÇÕES VINCENDAS, PERIODO, PROMOÇÃO, EXIGENCIA, HORA EXTRA, OBRIGATORIEDADE, REMUNERAÇÃO, LIMITAÇÃO, DURAÇÃO, HORARIO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORARIO NOTURNO, FIXAÇÃO, PRAZO, REMUNERAÇÃO, INFRAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DIREITOS, TRABALHADOR, ADIANTAMENTO, SALARIO. FIXAÇÃO, PERIODO, HORARIO, TRABALHO NOTURNO, HORA EXTRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0063 COL 02.