Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ESTOCAGEM E USO DE ARMAS QUIMICAS E SOBRE A DESTRUIÇÃO DE ARMAS QUIMICAS EXISTENTES NO MUNDO, ASSINADA PELO BRASIL, EM 13 DE JANEIRO DE 1993.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, PROIBIÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ESTOCAGEM, UTILIZAÇÃO, ARMA QUIMICA, DESARMAMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 09/96. DOFC 06 03 96 PAG 3701 COL 01. DCD 02 03 96 PAG 5412 COL 01. 
OBS.: Os PDCs 372/1993 e 58/1995 originaram o mesmo Decreto Legislativo (09/96). A diferença entre os projetos é que o primeiro aprova o texto da convenção internacional e o segundo aprova um complemento a este texto, traduzido para o português.