Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO QUE O EMPREGADO DESPEDIDO POR JUSTA CAUSA RECEBERA TAMBEM OS JUROS E A CORREÇÃO MONETARIA DA CONTA DO FGTS, SEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEFINIÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, RECEBIMENTO, VALOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, INCLUSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DESPEDIDA, JUSTA CAUSA, EXCLUSÃO, PERCENTAGEM, RESPONSABILIDADE, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1079 COL 01.