Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA OS RENDIMENTOS DA APOSENTADORIA.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SERVIDOR, CELETISTA, FUNCIONARIO PUBLICO, DATA, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, EXIGENCIA, RENDA, PROVENTOS, PENSÕES, PROCEDENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, FAZENDA NACIONAL.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.