Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 883 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL'.
ESTABELECENDO QUE QUANDO O OFICIAL ENVIAR RECIBO POR PREPOSTO, ESTE DEVERA APRESENTA-LO A QUALQUER PESSOA ADULTA QUE SE APRESENTE NO ENDEREÇO INDICADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, CARTEIRO, PREPOSTO, APRESENTAÇÃO, RECIBO, AVISO, RECEBIMENTO, INTIMAÇÃO, PESSOA FISICA, ASSINATURA, ADULTO, MAIORIDADE, HIPOTESE, OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTORIO DE PROTESTO, ENVIO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT).
Não Informado
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. MANUTENÇÃO DO VETO: SIM-254; NÃO-28; ABST-00; NULO-01; TOTAL-283, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FICA DISPENSADA A APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL. DCD 10 08 00 PAG 17865 COL 01