Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 84.130.00, PARA INDENIZAR DE ACORDO COM O ARTIGO 144 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), AO SERVIDOR FERNANDO GUARANA DE MENEZES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), INDENIZAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, VANTAGENS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3693/59. DOFC 21 12 59.