Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REGIME DE TRABALHO, PORTO, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, SERVIÇO PORTUARIO, CAPATAZIA, SERVIDOR, EMPREGADO, HORA EXTRA, REPOUSO SEMANAL, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DIREITOS, VANTAGENS, PESSOAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4860/65. DOFC 29 11 65. RET: DOFC 10 12 65.