Projeto de Lei
DETERMINA AS CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE INFORMAÇÕES RESERVADAS OU CONFIDENCIAIS, COMERCIAIS OU PARTICULARES.
DEFINIÇÃO, NORMAS, FUNCIONAMENTO, ORGÃOS, INFORMAÇÃO RESERVADA, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, INFORMAÇÃO, COMERCIO, PARTICULAR.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. 
DCN1 12 06 51 PAG 3843