Substitutivo
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar, onde couber, a integração entre a concessão do benefício do seguro-desemprego e a participação do desempregado em atividades de qualificação profissional ou de prestação de serviços comunitários.
Estabelece critérios para o recebimento do seguro-desemprego, exigindo a contrapartida de trabalho comunitário ou atividade de qualificação profissional por parte do beneficiário.
Alteração, legislação trabalhista, seguro-desemprego, requisitos, desempregado, recebimento, auxílio - desemprego, prestação de serviço à comunidade, entidade sem fins lucrativos, órgão público União Federal, Estados, (DF), Municípios, alternativa,  participação, atividade,  qualificação profissional, fixação, jornada de trabalho,exigência, ausência,  remuneração, normas, (CODEFAT).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Pastor Francisco Olímpio