Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A FISCALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PROCESSADOS DE ORIGEM ANIMAL.
OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, (MS), PRODUTO ANIMAL INDUSTRIALZADO, PROCESSAMENTO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, PADRÃO DE QUALIDADE, (SUS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0069 COL 01.