Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso IV do artigo 774 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
Estabelece a obrigatoriedade do credor ressarcir ao dono do objeto, a perda ou deterioração, de que for culpado, pelo valor real da coisa empenhada.
Alteração, Código Civil, exigência, credor, ressarcimento, indenização, proprietário, motivo, deterioração, perda, extravio, bens penhoráveis, objeto, penhora, valor, empenho, penhor.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0106 COL 01.