Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, para permitir o arquivamento ou sobrestamento do processo nos casos que especifica.
Alteração, Lei Antidrogas, critérios, autorização, arquivamento, sobrestamento, inquérito policial, acordo, indiciado, Ministério Público, cooperação, Justiça, denúncia, prisão, organização criminosa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER