Projeto de Lei
INTRODUZ, NO CODIGO PENAL, ALCANCES PARA O ARTIGO QUINTO, INCISO XLIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONSIDERANDO A EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E O ESTUPRO COMO CRIMES HEDIONDOS, DE ACORDO COM DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. INCLUSÃO, EXTORSÃO, SEQUESTRO, ESTUPRO, CRIME INAFIANÇAVEL, PROIBIÇÃO, GRAÇA, ANISTIA, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 5405/90. DCN1 29 06 90 PAG 8241 COL 02.