Emenda de Plenário
Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 8/2007, pelo Dep. Nelson Pellegrino e outros