Projeto de Lei
Dispõe sobre o exercício da competência do Poder Público Municipal, no âmbito das capitais, relativamente à adequada utilização do solo urbano, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal.
Exclusão, necessidade, exigência, regulamentação, lei federal, atendimento, política urbana, Constituição Federal, critérios, municípios, capital de estado, Distrito Federal, exigência,
proprietário, solo urbano, inexistência, construção, inutilização, aproveitamento, terras, lote.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3663/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16293 Col 02.