Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 24 DA LEI Nº 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
DISPONDO SOBRE PRAZO PARA DETENÇÃO DE PRIVILEGIO DE INVENÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PRAZO, PRIVILEGIO, INVENÇÃO, PATENTE, MORTE, INVENTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.