Projeto de Lei
ASSEGURA CARATER PREFERENCIAL AOS CREDITOS DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS POR COMISSÕES A QUE TENHAM DIREITO, NA CLASSIFICAÇÃO DOS CREDITOS DA FALENCIA.
GARANTIA, PREFERENCIA, CREDITO, REPRESENTANTE COMERCIAL, AUTONOMO, COMISSÕES, CLASSIFICAÇÃO, CREDITO, FALENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 04.