Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS ADUANEIROS MATERIAL IMPORTADO PELO FUNDO INTERNACIONAL DE SOCORRO A INFANCIA.
ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, AMBITO INTERNACIONAL, INFANCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 01.