Projeto de Lei
Proibe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais e dá outras providências.
Proibição, divulgação, informações, operação, policial, critérios, classificação, documento público, planejamento, execução, atividade policial, documento sigiloso, documento reservado, prazo, conclusão, desclassificação, prorrogação, penalidade, servidor, infrator, divulgação, informação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado)
DCD de 17/12/15 PÁG 267 COL 01.