Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
O PRAZO PARA EXECUÇÃO TRABALHISTA PASSA A SER DE 24 HORAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXECUÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA, MANDATO, CITAÇÃO, RITO SUMARISSIMO, DECISÃO, ACORDO, EMPREGADO.
Não Informado
PELO OFICIO SM/215, DE 30 03 79, O SF COMUNICA A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 09 05 79 PAG 3515 COL 02.