Projeto de Lei
ACRESCE DE QUINZE DIAS TODOS OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS FEITOS DE QUALQUER NATUREZA QUE CORREREM PERANTE OS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO COM SEDE NO DISTRITO FEDERAL.
ACRESCIMO, DIA, PRAZO JUDICIAL, PROCESSO, NATUREZA PROCESSUAL, ORGÃOS, PODER JUDICIARIO, SEDE, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 07 70 PAG 2901 COL 03.