Projeto de Lei
PROIBE QUE OS REAJUSTES DE ALUGUEIS SEJAM SUPERIORES AOS INDICES DE REAJUSTE APLICADOS AOS SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL, APLICAÇÃO, FATOR DE REAJUSTAMENTO, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16600 COL 01.