Projeto de Lei
Obriga a impressão nas embalagens de plástico do nome ou sigla do plástico do qual são confeccionadas.
Obrigatoriedade, fabricante, Embalagem plástica, Impressão gráfica,  nome, sigla, produtos, utilização, fabricação.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.