Projeto de Lei
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE A RECEITA BRUTA, PARA A PESSOA JURIDICA DE FINS ECONOMICOS E A FIRMA INDIVIDUAL.
FIXADA EM 96% SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA MENSAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PERCENTAGEM, VALOR, RECEITA BRUTA, SUBSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0872 COL 01.