Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.682 DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
O PEDIDO DE FILIAÇÃO SERA ENCAMINHADO DIRETAMENTE AO CARTORIO ELEITORAL DO MUNICIPIO).
LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. FILIAÇÃO PARTIDARIA. FICHA DE INSCRIÇÃO. CARTORIO ELEITORAL DO MUNICIPIO. DIRETORIO MUNICIPAL. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. COMISSÃO EXECUTIVA REGIONAL. JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3332/77.