Projeto de Lei
ALTERA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA.
RESSALVANDO DA EXCLUSÃO DO ESTATUTO O TITULAR OU SOCIO QUE PARTICIPE DO CAPITAL DE DUAS MICROEMPRESAS, SENDO UMA NO RAMO DE SERVIÇOS E OUTRA NO RAMO COMERCIAL OU INDUSTRIAL).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. RESSALVA, EXCLUSÃO, REGIME, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, TITULAR, SOCIO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, MICROEMPRESA, SETOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMERCIO, INDUSTRIA.
Não Informado
PREJUDICADO NO SF, PELA APROVAÇÃO DO PL. 3081/89. (OBS. INFORMAÇÃO EXTRAIDA DA TRAMITAÇÃO DO PLC 69/93, NO SF).