Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSITIVO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO.
TORNANDO OBRIGATORIA A INCLUSÃO, NA PROPAGANDA DE TABACO E BEBIDAS, DE ADVERTENCIA SOBRE OS MALEFICIOS CAUSADOS PELO SEU USO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PROPAGANDA, COMERCIO, FUMO, CIGARRO, BEBIDA ALCOOLICA, ADVERTENCIA, PERIGO, NOCIVIDADE, SAUDE. COMPETENCIA, (MS), NORMAS, PUBLICIDADE, MATERIAL DE PROPAGANDA, AGROTOXICO, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO MEDICO, AUDIENCIA, CONSELHO, MEDICINA.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO DE LEI. DCN1 21 03 90 PAG 1638 COL 01.