Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NO PISO NACIONAL DE SALARIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEVENDO SER EFETUADOS DE ACORDO COM O VALOR QUE VIGORAR NO MES DE SUA EFETIVAÇÃO).
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, VALOR, PISO NACIONAL DE SALARIOS, VIGENCIA, MES, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, INCLUSÃO, MULTA, ATRASO, SALARIO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 01.