Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 485 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a ação rescisória.
Alterando a Lei nº 5.869, de 1973.
Dispõe que a sentença ou o acordão baseado em dois ou mais fundamentos poderá ser rescindido ainda que atacado somente um deles, sendo suficiente para afetar a decisão em sua totalidade.
Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, rescisão, sentença judicial, acordão, duplicidade, fundamentação jurídica, hipótese, existência, fundamento inatacado, suficiência, afetação, decisão judicial, ação rescisória.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 05 06 01 Pág 26661 Col 02.