Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o capacete do condutor de veículos de duas rodas.
Exigindo a identificação do número da Carteira Nacional de Habilitação no capacete de segurança do motociclista.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, inscrição, número, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), capacete de segurança, identificação, motociclista, penalidade,  infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER