Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE BUSCA E SALVAMENTO MARITIMOS (SAR), CONCLUIDA EM HAMBURGO, A 27 DE ABRIL DE 1979, ENTRE O BRASIL E DIVERSOS PAISES.
MENSAGEM 149/81, APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, BUSCA, SALVAMENTO, MAR, PAIS, BRASIL, ALEMANHA, (SAR).
Não Informado
PELO OF SM-70/82, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 26 05 82 PAG 3842 COL 01.