Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, QUE PERCEBAM VENCIMENTOS AQUEM DE Cr$ 20.000,00.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, VENCIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.