Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR CIVIL QUE HAJA TRABALHADO MAIS DE DEZ ANOS CONSECUTIVOS EM SERVIÇO COM RISCO DE VIDA OU SAUDE.
NORMAS, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO, ATIVIDADE, RISCO DE VIDA, SAUDE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4287 COL 03.