Projeto de Lei
Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir a redução da contribuição da empresa para a seguridade social incidente sobre as remunerações pagas aos idosos.
Reduz em 50% (cinqüenta por cento), a contribuição social das empresas quando contratarem pessoas acima de 60 (sessenta) anos.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, contribuição previdenciária, cota patronal, empresa, contratação, idoso.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.