Projeto de Lei
Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando às concessionárias de máquinas e implementos agrícolas a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos desses equipamentos.
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, revendedor, máquina agrícola, implemento agrícola, manutenção, estoque, peças, reposição, comercialização, descumprimento, legislação, ressarcimento, produtor rural, prejuízo, período, ausência, utilização, equipamentos, cálculo, valor, aluguel, máquina, localização, propriedade rural.
Encaminhamento
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