Projeto de Lei
Permite o acúmulo de benefícios da Previdência, quando a soma não ultrapassar três salários mínimos.
Alteração, Legislação Previdenciária, Plano de Benefícios da Previdência Social, autorização, acumulação, benefício previdenciário,  aposentadoria, auxílio doença, abono de permanência em serviço.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.