Projeto de Lei
CONFERE AO ADOTADO DIREITO A SUCESSÃO DO ADOTANTE, ALTERANDO O ARTIGO 48 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONCESSÃO, DIREITOS, MENOR, ADOTADO, HERANÇA, ADOTANTE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 92 PAG 9608 COL 01.