Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 323 DE 19 DE ABRIL DE 1967, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 12/67. DCN1 25 05 67 PAG 2610 COL 01.