Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 37 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
OBRIGANDO AS MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CICLOMOTORES E SEUS SIMILARES A UTILIZAREM PROTETOR DE ESCAPAMENTO EM MATERIAL ANTITERMICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. OBRIGATORIEDADE, MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PROTEÇÃO, REDUÇÃO, POLUIÇÃO, ACIDENTE, GARANTIA, SEGURANÇA, USUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3710/93). DCN1 17 05 94 PAG 7771 COL 02.