Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA NAVIOS DE CABOTAGEM, MOTORES, ACESSORIOS PERTENCENTES E APARELHAMENTOS PARA OS REFERIDOS NAVIOS, DESDE QUE IMPORTADOS POR FIRMA INDIVIDUAL OU EMPRESA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, NAVIO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.