Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o município dar publicidade ao valor dos recursos liberados pela União e pelo Estado para a realização de obras e outros projetos de interesse local.
Critérios, exigência, prefeitura, publicidade, valor, recebimento, repasse, recursos públicos, União Federal, estados, obrigatoriedade, publicação, demonstrativo, fixação, edifício, prefeitura municipal, previsão, proibição, liberação, verba, descumprimento, responsabilidade penal, responsabilidade civil, prefeito, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.