Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA 'F' DO 'CAPUT' DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR.
DISPONDO QUE A DECLARAÇÃO DE ARRIMO DE FAMILIA, DEVERA SER EMANADA DE AUTORIDADE ESTRANHA AS FORÇAS ARMADAS.
ALTERAÇÃO,LEI DO SERVIÇO MILITAR, DECLARAÇÃO, ARRIMO, FAMILIA, COMPETENCIA, AUTORIDADE JUDICIARIA, DISPENSA, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0022 COL 02.