Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelecendo isenção específica à microempresa.
ISENTANDO AS MICROEMPRESAS DO PAGAMENTO DE MULTA NA HIPOTESE
DE FALTA OU ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CONCESSÃO, MICROEMPRESA,
ISENÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, FALTA, ATRASO, APRESENTAÇÃO,
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Arquivamento
Arquivamento do PL 2402/1996 e do PL-4627/1998, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.