Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato contante da Portaria numero 292, de 16 de maio de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de São Vicente de Minas a executar,  pelo prazo de tres anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente de Minas, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, município, São Vicente de Minas, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2715/2002