Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESTABELECENDO QUE DO TOTAL DA DESPESA DA CAMARA DE VEREADORES NÃO PODERA ULTRAPASSAR O MONTANTE DE CINCO POR CENTO DA RECEITA DO MUNICIPIO, INCLUIDA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, TOTAL, DESPESA, CAMARA MUNICIPAL, SUPERIORIDADE, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICIPIOS, INCLUSÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, GASTOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO