Projeto de Lei
CONCEDE FRANQUIA POSTAL AOS PROCESSOS DE JUSTIÇA GRATUITA.
NORMAS, CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, PROCESSO, JUSTIÇA GRATUITA, AVERBAÇÃO, CERTIDÃO, CARTORIO, OFICIO, ORGÃO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 02.