Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, "Lei do Serviço Militar", garantindo às mulheres o direito de opção ao serviço militar.
Alteração, Lei do Serviço Militar, garantia, mulher, direitos, opção, serviço militar, prestação de serviço, voluntário, tempo de paz.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI
DCD 25/11/2005 PÁG 57436 COL 02.