Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 243, de 12 de junho de 2003, que "autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Cesário Lange a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade Cesário Lange,  no Estado de São Paulo".
Radiodifusão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004.