Projeto de Lei
Dispõe sobre a aplicação de parcela dos recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador no financiamento do desenvolvimento do turismo nacional.
Altera a Lei nº 8.019, de 1990.
Alteração, legislação trabalhista, critérios, Tesouro Nacional, repasse, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), recursos financeiros, programa, desenvolvimento econômico, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiamento, turismo, Fundo Geral de Turismo (Fungetur), arrecadação, percentagem, concurso de prognóstico, loteria, tarifa aeroportuária.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER