Projeto de Lei
Projeto de lei que fixa juros máximos mensais de 1% (um por cento) em cláusulas contratuais e dá outras providências.
Fixação, valor, cobrança, taxas, juros, anuidade, operação financeira, bancos, instituição comercial, contrato, condomínio, cartão de  crédito, percentual, fixação, comitê, política monetária, hipótese descumprimento, crime, natureza econômica, aplicação, pena, multa.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12390 COL 01.