Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO, COMO DE EFETIVO EXERCICIO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUINDO A HORA EXTRA, NA RAZÃO DE 08 HORAS PARA CADA DIA DE SERVIÇO).
INCLUSÃO, HORA EXTRA, APURAÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, EFEITO, APOSENTADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, BASE DE CALCULO, JORNADA DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0007 COL 01.