Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 17 DE JULHO DE 1984.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, PRIVILEGIO, IMUNIDADE, BRASIL, ORGANISMO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, AGRICULTURA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 216/91. DOFC 28 11 91 PAG 27033 COL 01.