Requerimento de Informação
Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda sobre a exigência do depósito prévio de, no mínimo, 30% do valor total da exigência fiscal em lançamento de ofício, para recorrer ao Conselho de Contribuintes (2ª Instância Administrativa) em Brasília.
Não Informado
AV 248/MF, AO MINISTRO DA FAZENDA, PEDRO MALAN, COM ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES.