Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEL A ASSOCIAÇÃO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, EX COMBATENTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3347/57. DOFC 19 12 57.