Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, ELEVANDO PARA DEZ POR CENTO O PERCENTUAL SOBRE SALARIOS A SER RECOLHIDO PELAS EMPRESAS PARA FORMAÇÃO DO FGTS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PERCENTAGEM, SALARIO, RECOLHIMENTO, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTA VINCULADA DO FGTS, DEPOSITO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).