Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 137, 'CAPUT', DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS FERIAS GOZADAS APOS O PERIODO LEGAL DE CONCESSÃO.
REMUNERANDO EM DOBRO AS FERIAS CONCEDIDAS APOS O PERIODO LEGAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO EM DOBRO, FERIAS, POSTERIORIDADE, CONCESSÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0070 COL 01.