Projeto de Lei
ISENTA DE TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DE CINCO POR CENTO UM COMPUTADOR ELETRICO BURROUGHS E RESPECTIVOS PERTENCES, IMPORTADOS PELA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO.
ISENÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, COMPUTADOR, COMPONENTE, PRODUTO IMPORTADO, (PUC), ESTADO, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4385/64. DOFC 11 09 64.