Projeto de Lei
CONCEDE AUXILIO MENSAL A VIUVA DE FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL.
DONA JACYRA GUIMARÃES DE ALMEIDA).
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FUNCIONARIO PUBLICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1291/50. DOFC 23 12 50.