Requerimento de Instituição de CPI
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar fatos do conhecimento do Congresso Nacional, e outros divulgados pela imprensa, contendo denúncias concretas a respeito da existência de irregularidades praticadas por membros de Tribunais e Conselhos de Contas encarregados do controle externo relativo à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, de Estado e/ou Município(s).
Criação,  (CPI), investigação, denúncia, irregularidade, membros, Tribunal de Contas, Conselho de Contas, responsável, fiscalização contábil, fiscalização financeira e orçamentária, natureza patrimonial, análise operacional, renúncia, isenção fiscal, receita, Estados, Municípios.
Arquivamento
Arquive-se, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta à Questão de Ordem n.º 03, de 2003, preferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003. Publique-se.