Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS RELATIVOS A INDENIZAÇÃO DE SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CONTRA TERCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CORREÇÃO MONETARIA EM DEBITOS DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA TERCEIROS. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA SEGURADORA. PRAZO PARA INDENIZAÇÃO DE SEGURO. CORREÇÃO MONETARIA. DECISÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).