Emenda na Comissão
Suprima-se a palavra "comercialização" constante do inciso VII, do artigo 6º da Projeto de Lei 334/2007 da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 80/2007 PL666606, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira