Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 45 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
TORNANDO OBRIGATORIA A ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL A TODAS AS MULHERES PARTURIENTES, FILIADAS OU NÃO A INSTITUIÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA MEDICA, CIRURGIA, MULHER, PARTURIENTE, DISPENSA, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0070 COL 02.