Projeto de Lei
Altera o artigo 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.
Torna afiançáveis os crimes praticados contra a fauna, mas, não indistintamente, ficando esses delitos sujeitos as regras gerais sobre fiança contidas no Código de Processo Penal.
Alteração, Código de Caça, normas, crime, previsão, lei federal, realização, prejuízo, fauna, meio ambiente, determinação, apuração, utilização, processo sumário, critérios,  pagamento, fiança.
Notificações
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.