Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 15% (DEZ POR CENTO) DE PESCADO DESTINADO A EXPORTAÇÃO PARA O CONSUMO INTERNO.
NORMAS, PERCENTAGEM, RESERVA, PESCADO, EXPORTAÇÃO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, CONSUMO INTERNO, ECONOMIA POPULAR, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 COL 01.