Projeto de Lei
Modifica  dispositivo do  Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Fixa a pena mínima do crime de falsidade ideológica para quem falsificar ou alterar registro civil de filho de relação extraconjugal.
Alteração, Código Penal, fixação, penalidade, crime, falsidade ideológica, falsificação, adulteração, registro de nascimento, filho ilegítimo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER