Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE IDOSOS E APOSENTADOS.
FIXANDO EM SESSENTA ANOS A IDADE MINIMA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, SALARIO, APOSENTADORIA, PENSÕES, CIDADÃO, VELHO, LIMITE DE IDADE, PROIBIÇÃO, ADIÇÃO, RENDA, CALCULO, VALOR TRIBUTAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0139 COL 01.