Projeto de Lei
Autoriza o saque do saldo total das contas individuais, pertencente aos trabalhadores inscritos nos programas nos PIS e PASEP, se o titular da conta encontrar-se desempregado.
Autorização, trabalhador, saque, movimentação, saldo, conta individual, PIS-Pasep, titular, trabalhador, desempregado.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66