Projeto de Lei
CRIA A DECIMA-PRIMEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O TRIBUNAL REGIONAL RESPECTIVO E INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTADOS DO AMAZONAS E ACRE E TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA E RORAIMA.
CRIAÇÃO, DECIMA PRIMEIRA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PROCURADORIA REGIONAL, MINISTERIO PUBLICO, AMAZONAS, ACRE, TERRITORIOS FEDERAIS, RONDÔNIA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
RECEBIDO OFICIO 221, DE 05 06 81, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO. SANCIONADO.