Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 228 da Constituição Federal.
Declara inimputaveis os menores de dezesseis anos.
Redução, limite de idade, inimputabilidade, menor,  responsabilidade penal, imputabilidade penal.
Desapensação
Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).