Projeto de Lei
REVOGA OS DISPOSITIVOS DE QUE TRATAM A LETRA 'A' DO PARAGRAFO TERCEIRO E LETRA 'B' E 'D' DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.