Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO, O REFERENDO E A INICIATIVA POPULAR, REGULAMENTANDO O 'CAPUT' E OS INCISOS DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, PARTICIPAÇÃO, TOTAL, ELEITORADO, REFERENDO, INICIATIVA POPULAR, RESSALVA, EMENDA CONSTITUCIONAL, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, ELEITOR, ESTADOS, MUNICIPIOS. COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, AUTORIZAÇÃO, REFERENDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 01.