Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A AUTORIZAÇÃO DA OUTORGA DEFERIDA A FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS'.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, TELEVISÃO EDUCATIVA, MUNICIPIO, SÃO LUIZ, (MA).
Não Informado
ENCAMINHADA A CCP.