Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 2172/1999, do PL 2475/2000, do PL 2764/2000, e do PL 4531/2004, apensados, e da Emenda nº 1, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3735/2004, apensado, e da Emenda nº 2.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano