Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE AUTOMOVEIS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), OFICIAL DE JUSTIÇA, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, VIA TERRESTRE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1144 COL 01.