Projeto de Lei
DISCIPLINA A COBRANÇA DE ACESSORIOS PELO PAGAMENTO, EM ATRASO, DE OBRIGAÇÕES DE CUMPRIMENTO PERIODICO.
NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR, EM SEU TOTAL, O EQUIVALENTE A CORREÇÃO MONETARIA OFICIAL ACRESCIDA DE DOIS POR CENTO AO MES).
COBRANÇA, MULTA JUROS, ATRASO, PAGAMENTO, INADIMPLENCIA, LIMITAÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).