Projeto de Lei
Institui sanções contra crimes de biopirataria da flora.
Proíbe a exportação de espécies vegetais, germoplasma, produto e subproduto de origem vegetal, sem licença do IBAMA. Penaliza o infrator com pena de reclusão. Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, fixação, pena de reclusão, crime, biopirataria, exportação, produto vegetal, subproduto, flora, ausência, licença ambiental, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.