Projeto de Lei
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em supermercados e estabelecimentos afins.
INCLUINDO MERCEARIA.
PROIBIÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, SUPERMERCADO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, MULTA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), APREENSÃO, BEBIDA, OBJETIVO, REDUÇÃO, VICIO, ALCOOLISMO, ADOLESCENTE, CRIANÇA, MENOR.
Notificações
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.