Projeto de Lei
TORNA DEDUTIVEIS DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA AS CONTRIBUIÇÕES DE PESSOAS FISICAS PARA A PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, PRIVADA OU PUBLICA ABERTA OU FECHADA.
INCLUSÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA PRIVADA, ENTIDADE ABERTA, ENTIDADE FECHADA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.