Projeto de Lei
Prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social.
Garantindo ao executor de funeral, o pagamento de auxílio - funeral em valor não excedente a R$ 100,00 (cem reais), por morte de segurado com rendimento mensal igual ou inferior a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais); alterando a Lei nº 8.213, de 1991.
Alteração, lei federal, plano de benefícios, previdência social, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pagamento, auxílio funeral, morte, segurado, limitação, valor, benefício, previdenciário, rendimento, ausência, carência, comprovação, execução, funeral.
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