Projeto de Lei
REGULA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL POR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS OU PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA AUTORIZADA A FUNCIONAR NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, AQUISIÇÃO, IMOVEL RURAL, ESTRANGEIRO, RESIDÊNCIA, PAIS, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA.
Não Informado
OFÍCIO 493/71, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DO PROJETO SANCIONADO.