Projeto de Lei
Dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública.
Proibição, Administração Pública, contratação, convênio, bens, serviços, empresa, entidade, controle societário, agente político, mandato parlamentar, agente público, ocupante, cargo em comissão, parente, utilização, verba, recursos públicos, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER