Projeto de Lei
DISPENSA A EXIGENCIA DO UNIFORME ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A INFRAÇÃO ACARRETARA MULTA DIARIA NO VALOR DO MAIOR SALARIO-REFERENCIA).
DISPENSA, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INFRAÇÃO, MULTA, MAIOR VALOR DE REFERENCIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).