Projeto de Lei
ALTERA O LIMITE PARA RECEBIMENTO DE APOLICES PELA CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA, A QUE SE REFERE A ALINEA 'A' DO INCISO II, DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO QUINTO DA LEI 1728, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1952.
ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, RECEBIMENTO, APOLICE, CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.