Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 58, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, REDUZINDO PARA SEIS HORAS DIARIAS A JORNADA DE TRABALHO DO ESTUDANTE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, HORÁRIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, ESTUDANTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0085 COL 01.