Projeto de Lei
CRIA UMA ZONA FRANCA NA CIDADE DE PONTA PORÃ, NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CRIAÇÃO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, PONTA PORÃ, (MS), OBJETIVO, ARMAZENAGEM, DEPOSITO, GUARDA, CONSERVAÇÃO, BENEFICIAMENTO, RETIRADA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, PRODUTO IMPORTADO, EXTERIOR, DESTINAÇÃO, CONSUMO INTERNO, ESTADOS, PAIS ESTRANGEIRO, FRONTEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.