Projeto de Lei
Torna obrigatório o uso do alfabeto Braille nos manuais de especificações técnicas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos.
Obrigatoriedade, utilização, método braille, manual, produto eletrônico, aparelho eletrodoméstico, produto importado, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência,  deficiente visual, cego, penalidade, infrator, proibição, comercialização, bens.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.