Projeto de Lei
PERMITE AOS BRASILEIROS QUE POSSUAM DEPOSITOS BANCARIOS NO EXTERIOR, TRAZE-LOS DE VOLTA AO PAIS, SEM MULTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, BRASILEIROS, DEPOSITO BANCARIO, EXTERIOR, BANCO ESTRANGEIRO, RETORNO, DEPOSITO, INEXISTENCIA, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 02.