Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA OS PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO E DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
ANTECIPANDO PARA 07 DE SETEMBRO DE 1992 O PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA DE GOVERNO - REPUBLICA OU MONARQUIA CONSTITUCIONAL E O SISTEMA DE GOVERNO - PARLAMENTARISMO OU PRESIDENCIALISMO; ANTECIPANDO PARA 04 ANOS O PRAZO PARA REVISÃO CONSTITUCIONAL E FIXANDO A DATA DE 05 DE OUTUBRO DE 1992 PARA INSTALAÇÃO DE SESSÃO UNICAMERAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (A PROPOSIÇÃO APROVADA FIXOU A DATA DO PLEBISCITO EM 21 DE ABRIL DE 1993 CUJO RESULTADO ENTRARA EM VIGOR EM 01 DE JANEIRO DE 1995). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTECIPAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, PLESBICITO, ESCOLHA, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PRESIDENCIALISMO, PARLAMENTARISMO, REVISÃO, REFORMA CONSTITUCIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 02/92. DOFC 01 09 92 PAG 11993 COL 01.