Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS E DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFININDO OS PRINCIPIOS GERAIS DA SEGURIDADE SOCIAL, DISPONDO SOBRE O REGIME GERAL E O REGIME FACULTATIVO COMPLEMENTAR DA PREVIDENCIA SOCIAL, REMETENDO A LEI ESPECIAL O DISCIPLINAMENTO DOS REGIMES PROPRIOS DE FUNCIONARIOS PUBLICOS, DISCRIMINANDO OS BENEFICIOS, OS SEGURADOS, A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, AS ISENÇÕES, O REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFICIOS, O PLANO DE CUSTEIO E A FISCALIZAÇÃO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 201 DA Constituição Federal de 1988.
DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZ, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIARIO, SEGURADO OBRIGATORIO, EMPREGADO, EMPRESA, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO, ATIVIDADE SAZONAL, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, TRABALHO, EMPRESA NACIONAL, EXTERIOR, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, REPARTIÇÃO CONSULAR, EMBAIXADA ESTRANGEIRA, ORGANISMO INTERNACIONAL, BOLSISTA, ESTAGIARIO, EMPREGADO DOMESTICO, EMPREGADOR, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESA RURAL, DIRETOR, CONSELHEIRO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, SOCIO, SOCIO COTISTA, PRO LABORE, PESSOA FISICA, PREPOSTO, EXPLORAÇÃO, AGROPECUARIA, PESCA, MINERAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, PROFISSIONAL LIBERAL, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR, CONJUGE, COMPANHEIRA, MEMBROS, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, GRUPO RELIGIOSO, SACERDOTE, IRMÃ DE CARIDADE, TRABALHADOR AVULSO, ESTIVADOR, CONFERENTE DE CARGA, CONSERTADOR DE CARGA. DIREITOS, APOSENTADO, PERMANENCIA, ATIVIDADE, PECULIO, AUXILIO ACIDENTE. INCLUSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, SEGURADO OBRIGATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL. INCLUSÃO, MENOR, IDADE, SEGURADO FACULTATIVO, ALIQUOTA, TRABALHADOR AUTONOMO. EQUIPARAÇÃO, EMPRESA, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÃO, EMPREGADOR, EMPREGADO DOMESTICO, EMPRESA RURAL, PESCADOR, GARIMPEIRO, TRABALHADOR AUTONOMO, SOCIEDADE CIVIL, CONDOMINIO, COOPERATIVA, MISSÃO DIPLOMATICA, REPARTIÇÃO CONSULAR. DESIGNAÇÃO, DEPENDENTE, BENEFICIARIO, CONJUGE, COMPANHEIRA, COMPANHEIRO, FILHO MENOR, FILHO INVALIDO, PAES, IRMÃO, PESSOA INVALIDA, ENTEADO, MENOR, GUARDA, TUTELA, DEPENDENCIA ECONOMICA. DEFINIÇÃO, PRESTAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL, AUXILIO DOENÇA, ABONO DE FAMILIA, SALARIO MATERNIDADE, SALARIO FAMILIA, DEPENDENTE, PENSÃO PREVIDENCIARIA, AUXILIO RECLUSÃO, PECULIO, SERVIÇO SOCIAL, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ACIDENTE DO TRABALHO, FIXAÇÃO, PERIODO, CARENCIA. NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BASE DE CALCULO, SALARIO BENEFICIO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, ATUALIZAÇÃO, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. CONCESSÃO, ABONO, SEGURADO, GOZO, APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA, DEPENDENTE, PENSÃO PREVIDENCIARIA, AUXILIO RECLUSÃO. NORMAS, REAJUSTAMENTO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, MANUTENÇÃO, PODER AQUISITIVO, VARIAÇÃO, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, VERIFICAÇÃO, INVALIDEZ, EXAME MEDICO, BASE DE CALCULO, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO, ACRESCIMO, HIPOTESE, NECESSIDADE, ASSISTENCIA, PESSOA FISICA, REQUISITOS, CESSAÇÃO, BENEFICIO, RECUPERAÇÃO, APOSENTADO. NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, IDADE, HOMEM, MULHER, TRABALHADOR RURAL, PRODUTOR RURAL, GARIMPEIRO, PESCADOR, EMPREGADO DOMESTICO, BASE DE CALCULO, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO, INDENIZAÇÃO, APOSENTADORIA COMPULSORIA. NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, HOMEM, MULHER, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, REDUÇÃO, PROFESSOR, FUNÇÃO, MAGISTERIO. NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SEGURADO, ATIVIDADE, RISCO DE VIDA, SAUDE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, AFASTAMENTO, EXERCICIO, CARGO, ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, DIRIGENTE SINDICAL, CATEGORIA PROFISSIONAL. NORMAS, CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA, SEGURADO, DOENÇA, GRAVE LESÃO, ENCARGO, EMPRESA, ABONO DE FALTA, PERICIA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, TRATAMENTO MEDICO, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NORMAS, CONTENÇÃO, ABONO DE FAMILIA, SEGURADO, TRABALHADOR AVULSO, RESSALVA, EMPREGADO DOMESTICO, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, FILHO, EXIGENCIA, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE VACINA. NORMAS, CONCESSÃO, SALARIO MATERNIDADE, SEGURADO, MULHER, GESTANTE, GRAVIDEZ, PARTO, PROTEÇÃO, MATERNIDADE, COMPETENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, FORNECIMENTO, ATESTADO MEDICO. NORMAS, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, SEGURADO, RESSALVA, EMPREGADO DOMESTICO, NUMERO, FILHO, FIXAÇÃO, VALOR, COTA. NORMAS, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, SEGURADO, PAGAMENTO, DEPENDENTE, FILHO, CONJUGE, COMPANHEIRA, FIXAÇÃO, VALOR, REQUISITOS, EXTINÇÃO, CASAMENTO, PENSIONISTA, MAIORIDADE, CESSAÇÃO, INVALIDEZ, BENEFICIARIO. REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CARATER PROVISORIO, HIPOTESE, PESSOA DESAPARECIDA. NORMAS, CONCESSÃO, AUXILIO RECLUSÃO, DEPENDENTE, SEGURADO, PRISÃO. NORMAS, CONCESSÃO, PECULIO, SEGURADO, MOTIVO, INVALIDEZ, APOSENTADO, IDADE, TEMPO DE SERVIÇO, AFASTAMENTO, RETORNO, ATIVIDADE. NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO SOCIAL, ASSISTENCIA, SEGURADO, OBTENÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, COMUNIDADE, CONVENIO. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, BENEFICIARIO, DOENÇA, INVALIDEZ, DEFICIENTE FISCIO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, READAPTAÇÃO, ATIVIDADE, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RESERVA, CARGO, EMPREGO, PESSOA DEFICIENTE. NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA, ATIVIDADE PRIVADA, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, SISTEMA, PREVIDENCIA SOCIAL, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, FONTE, CUSTEIO, RECURSOS, CRIAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO, DIREITOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. NORMAS, DECLARAÇÃO, PERDA, QUALIDADE, SEGURADO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. COMPETENCIA, REGULAMENTO, CONCESSÃO, AUXILIO, TRATAMENTO MEDICO,
Não Informado
OF/CN 402/90, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO. DCN1 24 01 91 PAG 15060 COL 02.