Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o texto do Acordo sobre Estabelecimento de Requesitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002, por ocasião da IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo dda Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP.
Aprovação, Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, viagem, turismo, trânsito, negócio, cidadão, Comunidade, Língua Portuguesa, País Estrangeiro, Angola, Cabo Verde, Guiné - Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, assinatura, País, Brasil.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 1017/2005. DOU 14 11 05 PÁG 02 COL 02.
DCD 12 11 05 PÁG 55172 COL 01.