Projeto de Lei
Projeto de lei que dispõe sobre o valor da pensão deferida aos beneficiários dos servidores públicos mortos em consequência de ato ou fato relacionado com o movimento de repressão, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
ATUALIZAÇÃO, VALOR, PENSÕES, DEPENDENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, 
SOCIEDADE CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, MORTO, MOTIVO, REPRESSÃO, REGIME MILITAR, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, ULTIMO POSTO, ULTIMA REFERENCIA, CARGO PUBLICO, OCUPAÇÃO, VITIMA, ANTERIORIDADE, MORTE.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 09 00 PAG 46501 COL 01.