Projeto de Lei
MODIFICA OS ARTIGOS QUARTO, NONO, 10, 13 E 15 DA LEI Nº 6.515, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1977, DISPONDO SOBRE A GUARDA DOS FILHOS E O SEU DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DE PREFERENCIA FACE A SEPARAÇÃO DOS PAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, SEPARAÇÃO, CASAL, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO, POSSE, GUARDA, FILHO, MENOR, PATRIO PODER.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).