Projeto de Lei
ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E DISPÕE SOBRE O PESSOAL QUE A COMPÕE.
ORGANIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA GERAL, FAZENDA NACIONAL.
Não Informado
OF. S/N/55 DO SENADO COMUNICA PROMULGAÇÃO DO PROJETO.