Projeto de Lei
Dispõe sobre operações com cartões de crédito e dá outras providências.
Estabelece que toda operação com cartão de crédito, seja eletrônica ou manual, deverá utilizar a senha do cliente para que possa autorizar a transação.
Normas, administração, operação, cartão de crédito, obrigatoriedade, utilização, senha, cliente, autorização, transação, digitação, número, telefone, inobservância, inexistência, efeito jurídico, penalidade, advertência, multa.
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