Projeto de Lei
Torna obrigatória a utilização de borracha reciclada de pneus inservíveis na  produção de misturas e concretos asfálticos para pavimentação.
Obrigatoriedade, utilização, borracha, pneu, produção, composição, mistura, asfalto, pavimentação, asfaltamento, rodovia, via urbana.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.