Projeto de Lei
TRANSFORMA OS CREDITOS DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DE QUALQUER GRAU, PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL, EM BOLSAS DE ESTUDO A SEREM CONCEDIDAS A SEGURADOS E DEPENDENTES.
TRANSFORMAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, ESCOLA PARTICULAR, FACULDADE, BOLSA DE ESTUDO, SEGURADO, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).