Parecer (CD)
OPINA PELO ARQUIVAMENTO, POR SUA INCONSTITUCIONALIDADE, DA MENSAGEM 5/54, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, QUE PLEITEIA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DA SUA SECRETARIA.
OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, MENSAGEM, (TRT), SEGUNDA REGIÃO, CRIAÇÃO, CARGO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA.
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER. DCN1 20 04 55 PAG 1808 COL 02.