Projeto de Lei
VEDA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A EXIGENCIA DO AVAL NOS CONTRATOS DE EMPRESTIMO CONTRAIDO POR PESSOAS FISICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AVALISTA, CONTRATO, EMPRESTIMO, BANCO, FINANCEIRA, CREDITO. DIVIDA, DEBITO, BEM DE CONSUMO, AVAL, COMERCIO, BANCO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO). DCN1 05 05 78 PAG 2970 COL 01.