Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 140 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
CONCEDENDO AUXILIO-NATALIDADE AO CASAL QUE TENHA ATE 02 FILHOS, PARA QUE O BENEFICIO NÃO VENHA A CONSTITUIR EM ESTIMULO A NATALIDADE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO, NUMERO, FILHO, CASAL, MULHER, GESTANTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, OBTENÇÃO, DIREITOS, AUXILIO NATALIDADE, OBJETIVO, INCENTIVO, PLANEJAMENTO FAMILIAR, CONTROLE DA NATALIDADE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 21 07 94 PAG 11091 COL 01.