Projeto de Lei
Concede isenção da COFINS às instituições de ensino e pesquisa privadas.
Concessão, isenção tributária,,Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Instituição de Ensino Superior (IES), , faculdade, universidade particular, exigência, comprovação, inexistência, lucro, integralidade, aplicação, recursos, escrituração, registro contábil,  exatidão, informações, garantia, repasse, patrimônio, Poder Público, entidade filantrópica, escola comunitária, escola confessional, encerramento, atividade, fiscalização, competência, Secretaria da Receita Federal, descumprimento, legislação, suspensão, benefício fiscal, tributação.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).