Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO.
EXCLUINDO OS TERRENOS DAS CAPITAIS DOS ESTADOS E OS MUNICIPIOS SITUADOS ATE 80 KM DE DISTANCIA DESSAS CAPITAIS).
Exclusão, terreno, Capital de Estado, Estados, Municípios, localidade.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO