Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela aprovação do PL-7157/2002, do PL-4932/2001, e do PL-5342/2001, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela aprovação do PL-7157/2002, do PL-4932/2001, e do PL-5342/2001, apensados.