Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo limite para a cobertura dos sinais transmitidos pelas emissoras de Radiodifusão Comunitária.
Fixa a área de cobertura restrita de uma emissora de radiodifusão comunitária, limitada por um raio igual ou inferior a quinhentos metro a partir da antena transmissora.
Alteração, Lei das Radios Comunitárias, fixação, limite máximo, cobertura, sinal, transmissão, emissora, rádio comunitária.
Notificações
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.