Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DA LEI Nº 8.177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, QUE 'ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
TIRANDO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E TRANSFERINDO PARA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, A COMPETENCIA DE INSTITUIR E DISCIPLINAR NOVAS MODALIDADES DE CADERNETA DE POUPANÇA, OBSERVADA A PERIODICIDADE DE CREDITO DE RENDIMENTO IGUAL A TRINTA DIAS E REMUNERAÇÃO BASICA PELA TRD. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, COMPETENCIA, CONSELHO MONERARIO NACIONAL, NORMAS, CRIAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, REQUISITOS, PERIODICIDADE, RENDIMENTOS, TAXAS.
Não Informado
OF 684/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.