Projeto de Lei
Torna obrigatória a publicação anual, por parte de todos os órgãos da administração Direta e Indireta, das despesas efetuadas com propaganda e publicidade, discriminando o montante pago a cada agência ou veículo beneficiado
Obrigatoriedade, orgãos, administração direta, administração indireta, publicação, despesa, propaganda, publicidade, requisitos, produção, propaganda, agência, publicidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.