Projeto de Lei
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.474, de 08 de maio de 1986, para limitar a quatro anos os benefícios assegurados aos ex-Presidentes da República.
Alteração, lei federal, limitação, benefício, ex-Presidente da República, prazo determinado, conclusão, mandato, direitos, utilização, carro oficial, segurança, assessoramento, custeio, Presidência da República.
Encaminhamento
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