Projeto de Lei
ASSEGURA AO EMPREGADO OU A SEUS DEPENDENTES O DIREITO DE HAVER DO EMPREGADOR UMA INDENIZAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ESPECIAL OU POR TEMPO DE SERVIÇO, OU MORTE).
CONCESSÃO, DEPENDENTE, EMPREGADO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, EMPREGADOR, MOTIVO, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA POR VELHICE, MORTE, FIXAÇÃO, CRITERIOS, RATEIO, BASE DE CALCULO, HIPOTESE, EMPREGADO OPTANTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).