Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E O SENHOR LUIZ AUGUSTO LIMA E SUA MULHER, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE IRRIGAÇÃO EM COOPERAÇÃO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), PESSOA FISICA, IRRIGAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 12/60. DCN1 13 07 60 (SEÇÃO II).