Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, estabelecendo os requisitos de distribuição da participação governamental denominada Bônus de Assinatura.
Alteração, Lei do petróleo, política energética, distribuição, arrecadação, cobrança, bônus, assinatura, percentual, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), Estado (ente federado), Município, financiamento, programa, agência nacional, desenvolvimento, produção, derivados de petróleo, aplicação, obra pública, infra-estrutura, Município, Estado, recuperação, área,  pesquisa, exploração, empresa de petróleo, prazo, concessionária, pagamento.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER