Projeto de Lei
Altera os arts. 29 e 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrageniras apreendidas e dá outras providências.
Prioriza as doações de mercadoria apreendida para as entidades filantrópicas, científicas e educacionais sem fins lucrativos.
Alteração, decreto-lei federal, mercadoria apreendida, produto importado, prioridade, destinação, entidade sem fins lucrativos, entidade de fins filantrópicos, instituição científica, instituição educacional, exigência, requerimento, interessado, autoridade, (MF), recebimento, autoridade, doação, mercadoria estrangeira, publicidade, beneficiário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 113 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.