Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer do Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e no mérito, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação