Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, tornando hedionda a conduta prevista no art. 272 do Código Penal.
Inclui dentre os crimes hediondos a corrupção, adulteração ou falsficação de substância alimentícia ou medicinal.
Alteração, Lei Federal, classificação, crime hediondo, inclusão, crime, corrupção, adulteração, falsificação, substância medicinal, produto alimentício, alimentos,
medicamentos, destinação, consumo, caracterização, nocividade, saúde, fixação, penalidade, Código Penal.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 4207/98.