Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Sampaio, pela aprovação deste e do PL 309/2003, apensado, na forma do substitutivo já apresentado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O