Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências".
Tipifica o crime de revelar a identidade de profissional de Inteligência.
Alteração, Lei da ABIN, tipicidade, crime, servidor, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), divulgação, identidade, exercício profissional, atividade de inteligência, pena de reclusão, agravação penal, violação, deveres, sigilo, grupo, governo estrangeiro.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER