Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 171, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1947, QUE REGULARIZA A SITUAÇÃO DOS REFORMADOS E APOSENTADOS PELO ARTIGO 177 DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1937.
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, MILITAR REFORMADO, APOSENTADO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.