Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA ITEM A LISTA DE SERVIÇOS DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, MODIFICADA PELO DECRETO-LEI 834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969.
DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DOS MUNICIPIOS TRIBUTAR SOBRE SERVIÇOS DE OUTRA NATUREZA QUE NÃO OS PREVISTOS EM LEI, DESDE QUE NÃO ESTEJAM COMPREENDIDOS NA COMPETENCIA TRIBUTARIA DA UNIÃO OU DOS ESTADOS).
INCLUSÃO, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, TRIBUTAÇÃO, LISTA DE SERVIÇOS, (ISS), EXCLUSÃO, PRERROGATIVA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 02.