Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, SUBMETENDO AO SEU REGIME OS LOTEAMENTOS, AINDA QUANDO NÃO HAJA VENDA A PRESTAÇÕES E MEDIANTE ANUNCIO PUBLICO, E INTRODUZINDO OUTRAS MODIFICAÇÕES.
CONTRATO DE ADESÃO. VENDA DE TERRENOS LOTEADOS. CERTIDÃO NEGATIVA FORENSE. CARTORIO DE PROTESTO DE TITULOS. IMOVEL. LOTEAMENTO. REGISTRO DE DOCUMENTO IMOBILIARIO. PROPRIETARIO DE TERRAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1172 COL 01.