Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE IMPEÇAM A INSTAURAÇÃO POR PARTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DE AÇÕES PARA A COBRANÇA DE DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA, QUANDO AÇÕES DE IDENTICA NATUREZA E RELATIVAS A MESMA MATERIA JA TENHAM SIDO JULGADAS IMPROCEDENTES PELA JUSTIÇA.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, DEBITOS, TRIBUTOS, IMPOSTOS, NATUREZA TRIBUTARIA, AÇÃO JUDICIAL, IGUALDADE, ASSUNTO, MATERIA, JULGAMENTO, IMPROCEDENCIA, JUSTIÇA, COOPERATIVA, EXCLUSÃO, PAGAMENTO, TRANSAÇÕES, ASSOCIADO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO.
Não Informado
AV 810-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, COM ESCLARECIMENTOS.