Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 2931, DE 27 DE JUNHO DE 1956, QUE DISPÕE SOBRE O PENHOR INDUSTRIAL DE VEICULOS AUTOMOTORES, EQUIPAMENTO PARA EXECUÇÃO DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO, E QUAISQUER VIATURAS DE TRAÇÃO MECANICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PENHOR INDUSTRIAL, VEICULO AUTOMOTOR, EQUIPAMENTOS, MAQUINA DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, VEICULOS, TRAÇÃO, MECANIZAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3408/58. DOFC 17 06 58.