Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO CIVIL BRASILEIRO, ESTABELECENDO A IDADE MINIMA DE DEZESSEIS ANOS PARA A EMANCIPAÇÃO DE MENOR.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. DECLARAÇÃO, MAIORIDADE, EMANCIPAÇÃO, MENOR, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0181 COL 01.