Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE COEFICIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
NORMAS, MANUTENÇÃO, COEFICIENTE, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM),  FIXAÇÃO, MUNICIPIO, INCLUSÃO, MUNICIPIO, CEDENTE, QUANTIDADE, POPULAÇÃO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, AUMENTO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, CUMPRIMENTO, CRITERIOS, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, FAIXA, POPULAÇÃO, NECESSIDADE, REAJUSTAMENTO, CENSO DEMOGRAFICO, REALIZAÇÃO, FUNDAÇÃO INSTITUTO  BRASILEIRO DE GEOGRA E ESTATÍSTICA (IBGE), CALCULO, QUANTIDADE, NUMERO, HABITANTE, VIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.