Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
DISPONDO SOBRE A VALIDADE DOS ATESTADOS MEDICOS EMITIDOS POR SINDICATOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, VALIDADE, ATESTADO MÉDICO, SINDICATO, ABONO DE FALTA, PAGAMENTO, FERIADOS, REPOUSO SEMANAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).