Projeto de Lei
Acrescenta § 5º ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de proibir a adoção de escala de revezamento para a jornada de trabalho dos motoristas profissionais.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, realização, escala, turno de revezameno, jornada de trabalho, motorista profissional, ônibus, transporte coletivo, passageiro, transporte de carga, caminhão.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.