Projeto de Lei
ISENTA DE JUROS MORATORIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETARIA OS DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, JUROS, MULTA FISCAL MORATORIA, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREFEITURA MUNICIPAL, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 C OL 01.