Projeto de Lei
ALTERA O QUADRO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4207/63. DOFC 18 02 63 PAG 1779 COL 03.