Indicação
Sugere ao Ministério Público do Estado da Paraíba  a imediata adoção de medidas cabíveis para a implementação da Lei Estadual Nº 6.819, de 16 de dezembro de 1999, que estabelece para o Estado a obrigatoriedade de fiscalização do narcotráfico, e a proteção contra a violência nas escolas de 1º e 2º graus das redes públicas e privadas do Estado da Paraíba.
Procurador, Chefe, Ministério Público, Estado, (PB), implementação, lei estadual, obrigatoriedade, fiscalização, narcotráfico, proteção, combate, violência, escola pública, escola particular, ensino, fundamental, ensino médio.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvida ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.