Requerimento de Apensação
Solicito o apensamento da PEC n.º 181/2003 a PEC n.º 151/1995 e outras, por tratar de assuntos correlatos:
Apensação
Defiro. Apense-se a PEC 181/ 03 à PEC 151/95. DCD 07 12 05 PÁG 59189 COL 01.