Projeto de Lei
PERMITE AS ENTIDADES PUBLICAS E PRIVADAS ASSUMIREM RESPONSABILIDADES POR ACIDENTES DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, RESPONSABILIDADE, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3434 COL 03.