Projeto de Lei
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE ABIGAIL RIBEIRO DE MAGALHÃES JANJA E O MINISTERIO DA AGRICULTURA, PARA A LOCAÇÃO DE UM PREDIO EM FORTALEZA, ESTADO DO CEARA.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, (MAGR), PESSOA FISICA, LOCAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, FORTALEZA, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 56/51. DCN1 17 11 51.