Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Proibe a troca ou cessão de horários reservados a propaganda eleitoral gratuita, entre candidatos majoritários e proporcionais.
Alteração, Lei das Eleições, proibição, cessão, troca, horário, propaganda eleitoral, horário gratuito, candidato, sistema majoritário, sistema proporcional, distribuição, partido político.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.