Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO QUE O AUXILIO - FUNERAL NÃO EXCEDERA DE 04 VEZES O PISO NACIONAL DE SALARIOS QUE SERA PAGO AO EXECUTOR DO FUNERAL DO SEGURADO OU DE SEUS DEPENDENTES, NA HIPOTESE DO EXECUTOR SER SEGURADO OU DEPENDENTE DO FALECIDO, SERA DEVIDO O VALOR MAXIMO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, CONCESSÃO, AUXILIO FUNERAL, REALIZAÇÃO, FUNERAL, SEGURADO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, VALOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 02.