Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 517, 520 E 523 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, HERANÇA, SUPERIOR, VALOR, SALARIO MINIMO REGIONAL, INVENTARIO, PARTILHA DE BENS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.565/69. DOFC 06 11 69.