Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer  contra os votos dos Deputados Jair Bolsonaro, Aloysio Nunes Ferreira e Luiz Antonio Fleury. 
Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e rejeição do PL-2504/2000, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação