Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
Autoriza o empregado portador de nível superior que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social, ou qualquer empregado que receba três vezes esse limite a realizar a livre estipulação do contrato de trabalho.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  trabalhador, liberdade, negociação, contrato de trabalho, ausência, limitação, negociação, empregado,  diploma, educação superior, salário, superioridade, valor, salário-de-contribuição, Previdência Social.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.