Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE DE IMPOSTO DE CONSUMO, PARA DUAS CAIXAS, CONTENDO APARELHOS FISICOS DE MATERIA PLASTICA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTO DE CONSUMO, MATERIAL PLASTICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 565/48. DOFC 23 12 47.