Projeto de Lei
Altera a alínea "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para evitar que o mero ingresso em juízo venha a suspender a inelegibilidade decorrente do julgamento de contas irregulares; e estende os efeitos da inelegibilidade aos que, mesmo não sendo agentes públicos, tenham suas contas julgadas irregulares.
Alteração, lei complementar, critérios, suspensão, inelegibilidade, proibição, candidatura, eleição, prazo determinado, irregularidade, prestação de contas, decisão administrativa, sentença irrecorrível, apreciação, Judiciário, possibilidade, suspensão, decisão, rejeição, contas.
Arquivamento
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.