Projeto de Lei
INSTITUI O FUNDO DE FORMAÇÃO DE MARITIMOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 6246, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1944, E O ARTIGO 23 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, FORMAÇÃO, MARITIMO, ENSINO PROFISSIONAL, ARRECADAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5461/68. DOFC 28 06 68. VETADO PARCIALMENTE.