Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 181 DO CODIGO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO QUE OS PROCLAMAS DE CASAMENTO, MEDIANTE EDITAL, SERA AFIXADO DURANTE 15 (QUINZE) DIAS NO LOCAL ONDE SE PROCESSAR A HABILITAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL. ALTERAÇÃO, LOCAL, FIXAÇÃO, EDITAL, REGISTRO DE CASAMENTO, EDIFICIO, REALIZAÇÃO, HABILITAÇÃO, DISPENSA, PUBLICAÇÃO, JORNAL, IMPRENSA.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 88/07, tendo em vista não restarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD de 21 03 07 PÁG 11108 COL 01.