Projeto de Lei
Dispõe sobre a destinação de produtos, substâncias ou drogas ilícitas apreendidas que causem dependência física ou psíquica
Normas, destinação, mercadoria apreendida, produto químico, droga, tóxico, entorpecente, psicotrópico, dependência química, pesagem, fotografia, laudo pericial, assinatura, perito oficial, ministério público, testemunha, população, obrigatoriedade, incineração, prazo determinado, proibição, divulgação, emissora, rádio, televisão, informação, valor, quantidade, produto, penalidade, infrator.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).