Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, COOPERAÇÃO, 
ASSISTENCIA JUDICIARIA, MATERIA PENAL, GOVERNO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, FRANÇA, CRITERIOS, OBTENÇÃO, PROVA JUDICIAL, ENTREGA, ATO PROCESSUAL, DECISÃO JUDICIAL,   COMPARECIMENTO, TESTEMUNHA, PERITO, PESSOAS, PROCESSO JUDICIAL, AÇÃO PENAL.
Não Informado
OF 817-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.