Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS TERCEIRO E QUARTO DO DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LOTEAMENTO, VENDA, TERRENO, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. MANTIDO O VETO EM 25 11 68. DCN1 27 11 68 PAG 1056.