Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 506 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Torna obrigatoria a entrega em duas (02) vias, do recurso em que se alegar falta de fundamentação da decisão recorrida, devendo a segunda via ser encaminhada ao órgão de controle da atividade judicial.
Alteração, Código de Processo Civil, recurso judicial, ausência, fundamentação jurídica, decisão recorrida, obrigatoriedade, entrega, protocolo, segunda via, destinação, órgão judicial, controle.
Arquivamento
Recebimento do Ofício n° 245/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.