Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional - vedando a suspensão ou o cancelamento de inscrição de pessoas físicas e jurídicas pela Administração Pública em cadastros de contribuintes, salvo a hipótese que especifica.
Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Alteração, Código Tributário Nacional, proibição, suspensão, cancelamento, inscrição, pessoa física, pessoa jurídica, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), exceção, fraude, duplicidade, registro, morte, extinção, falência, empresa.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PLP 194/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 194/2001 o PLP 37/2007 e o PLP 38/2007, e, em seguida, apense-os ao PLP 285/2005.