Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS CONDENADOS POR CRIME DE INJURIA AO PODER PUBLICO OU AOS AGENTES QUE EXERCEM.
CONCESSÃO, ANISTIA, CONDENADO, CRIME, INJURIA, PODER PUBLICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 63/51. DCN1 04 12 51.