Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação e Coordenação em Matéria de Sanidade Agropecuária, celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999.
Aprovação, ato internacional, acordo internacional, cooperação técnica, coordenação, sanidade animal, atividade agropecuária, vigilãncia sanitária, inspeção fitossanitária, proteção, vegetais, país, Brasil, paÍs estrangeiro, Peru.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 55/02. DOFC 26 04 02 PAG 003 COL 01.