Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta  inciso III-A, ao caput  e o § 3ºA, ao Art. 144, e Art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, criando a Polícia Portuária Federal.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, inclusão, Segurança Pública, Polícia Portuária Federal, organização, carreira, competência, policiamento ostensivo, porto organizado, atividade portuária, opção, servidor.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03