Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR, MEDIANTE DECRETO, EMPRESAS E ORGANIZAÇÕES COMERCIAIS PERTENCENTES A UNIÃO EM SOCIEDADES ANONIMAS DE ECONOMIA MISTA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, EMPRESA COMERCIAL, UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SOCIEDADE ECONOMICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.