Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O MANDATO DE SEGURANÇA COLETIVO.
AUTORIZAÇÃO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, SINDICATO, DEFESA, INTERESSE, MEMBROS, TRABALHADOR, REALIZAÇÃO, COISA JULGADA, PROCEDENCIA, PEDIDO, AUSENCIA, INDUÇÃO, LITISPENDENCIA, BENEFICIO, AÇÃO INDIVIDUAL, EXIGENCIA, SUSPENSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0070 COL 01.