Projeto de Lei
ABRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 14.543.120,00 PARA MELHORAMENTO E APARELHAMENTO DA ESTRADA DE FERRO D. TEREZA CRISTINA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL MELHORAMENTO, APARELHAMENTO, FERROVIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 45/47 DOFC 12 07 47