Projeto de Lei
Cria o Programa de Habitação em parceria com os municípios e dá outras providências.
Criação, Programa de Habitação, parceria, Municípios, construção, casa própria, habitação popular, população carente, repasse, recursos financeiros, Executivo, cadastramento, Prefeitura, padronização, unidade habitacional, realização, mutirão.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.