Projeto de Lei
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos carteiros, e dá outras providências.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, adicional de periculosidade, carteiro, Correios, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), circulação, via pública.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.