Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelos Municípios, de máquinas e equipamentos, a serem utilizados em obras públicas.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, Município, máquina de terraplanagem, equipamento, obra pública, comprovação, documentação, prazo, proibição, alienação, Benefício fiscal, tributação.
Encaminhamento
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