Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA INDUSTRIA DE AZULEJOS S.A. (I.A.S.A).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EXCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, INDUSTRIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2201/54. DOFC 26 04 54.