Projeto de Decreto Legislativo
MANTÉM O ATO DENEGATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS AO REGISTRO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E A SOCIEDADE PEREIRA JÚNIOR, CEREAIS S/A, PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ÀS REPARTIÇÕES HOSPITALARES DO EX-DISTRITO FEDERAL.
MANUTENÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, SOCIEDADE ANONIMA, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, INSTITIUIÇÃO HOSPITALAR, ESTADO, GUANABARA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 22/63. DOFC 21 10 63. DCN1 19 10 63. DCN2 19 10 63