Projeto de Lei
ASSEGURA DIREITOS TRABALHISTAS AOS EMPREGADOS DOMESTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, EMPREGADO DOMESTICO, DIREITOS, AVISO PREVIO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, HORA EXTRA, SALARIO FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0203 COL 01.