Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, E IMPOSTO DE CONSUMO, PARA APARELHOS ELETROTERAPICOS, DENOMINADOS BOMBA DE COBALTO 60 (RADIOATIVO), DESTINADO A CURA DO CANCER.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, RADIOLOGIA, BOMBA DE COBALTO, COMBATE, CANCER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 04.