Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 15, DE 13 DE AGOSTO DE 1973, QUE REGULA A COMPOSIÇÃO DO COLEGIO QUE ELEGE O PRESIDENTE DA REPUBLICA.
PARA ADOTAR O SISTEMA PROPORCIONAL NA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS INTEGRANTES DO COLEGIO QUE ELEGE O PRESIDENTE DA REPUBLICA).
ELEIÇÃO. CANDIDATO A DELEGADO. CODIGO ELEITORAL. ELEIÇÃO DE PRESIDENTE DA REPUBLICA. SISTEMA PROPORCIONAL. SISTEMA MAJORITARIO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PARTIDO POLITICO. COLEGIO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).