Projeto de Lei
INSTITUI ABATIMENTO DE CINQUENTA POR CENTO NAS TARIFAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANO E RURAL PARA O TRABALHADOR QUE PERCEBA ATE O CORRESPONDENTE A TRES SALARIOS-MINIMOS.
CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, VALOR, TARIFAS, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ONIBUS, ZONA RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1231 COL 01.