Projeto de Lei
ADITA DISPOSIÇÃO A LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965 (DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962).
FACULTANDO AO EMPREGADO SOLICITAR O DEPOSITO MENSAL DA NATALINA EM CADERNETA DE POUPANÇA.
ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, PARCELAMENTO, BENEFICIO, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, (CEF).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0184 COL 01.