Projeto de Lei
Altera redação do Art. 31 da Lei nº 9.472, de 1997 que "Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações".
Estabelecendo a livre nomeação, pelo Presidente da República, do presidente do conselho diretor da ANATEL.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, nomeação, presidente, conselho, diretor, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Presidente da República, direitos, voto de desempate.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66