Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 34 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
ESTIPULANDO PRAZOS, PARA ENTRAR EM EXERCICIO, AO FUNCIONARIO QUANDO REQUISITADO OU DEVOLVIDO A SUA REPARTIÇÃO DE ORIGEM).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. FIXAÇÃO, PRAZO, SERVIDOR, REQUISITADO, EXERCICIO EFETIVO, REQUISIÇÃO, DEVOLUÇÃO, ORGÃO PUBLICO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).