Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 111 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, MANDATO, MEMBROS, REPRESENTANTE CLASSISTA, DEFINIÇÃO, PRESIDENCIA, (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 04 71 PAG 0354 COL 04.