Emenda de Plenário
Dá nova redação ao inciso XXI, § 2º do art. 10, do Substitutivo adotado pela CESP do PLP nº 123, de 2004.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 86/2006, pelo Dep. Julio Semeghini e outros