Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Aroldo Cedraz (PFL-BA), pela rejeição deste, do PL 2365/2003, do PL 3862/2004, e do PL 4301/2004, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Minas e Energia