Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO URBANO, CONCESSÃO DE USO COM DIREITO REAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LOTEAMENTO URBANO. EDIFICAÇÃO URBANA. EXPANSÃO. AREA SUPERIOR A UM HECTARE. URBANIZAÇÃO. ESTANCIA HIDROMINERAL. SUBDIVISÃO DE AREA. AREA INFERIOR A UM HECTARE. CONTRATO DE TERRENO. LOTEAMENTO. ESCRITURA DE DIVISÃO DE TERRENO. REGISTRO IMOBILIARIO. COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS. POPULAÇÃO URBANA SUPERIOR A 10000 HABITANTES. PLANO DIRETOR DE MUNICIPIO. NORMAS URBANISTICAS PARA LOTEAMENTO. GARANTIA PARA ADQUIRENTES DE LOTES. CRESCIMENTO DAS CIDADES. SEGURO OBRIGATORIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).