Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NAS OBRAS LITERARIAS E MUSICAIS PARA DEFICIENTES FISICOS E MENTAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, DIREITO AUTORAL, OBRA LITERARIA, OBRA MUSICAL, DESTINAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 81 PAG 1861 COL 01.