Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DOS VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES DA UNIÃO.
BLOCO 1.
OBRIGATORIEDADE, SEGUROS, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, TERCEIROS, VEICULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, MOTORISTA, CONDUTOR, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.