Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO 53 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES - PROIBINDO A PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ATRAVES DO RADIO E DA TELEVISÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
ESCLARECENDO RESTRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 220 PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO, INCISOS I E II E PARAGRAFOS QUARTO, QUINTO E SEXTO DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, DROGA, RADIO, TELEVISÃO, RESSALVA, PUBLICIDADE, TECNICO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, AREA, ESPECIALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, SAUDE, POPULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22208 COL 02.