Projeto de Lei
Altera o caput do art. 136 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Caracterizando como crime de maus tratos a utilização de meios de correção e disciplina, expondo a perigo de vida ou a saúde de pessoas sob autoridade, guarda ou vigilância de outrem.
Alteração, Código Penal, caracterização, crime, maus tratos, utilização, correção, disciplina, pessoas, inclusão, criança.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.