Projeto de Lei
APROVA O TRATADO DE AMIZADE E CONSULTA FIRMADO NO RIO DE JANEIRO A 16 DE NOVEMBRO DE 1953, ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E DE PORTUGAL.
APROVAÇÃO, TRATADO DE AMIZADE, CONSULTA, REALIZAÇÃO, ESTADO, (RJ), PORTUGAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 59/54. DCN1 30 10 54.