Projeto de Lei
DISPOE SOBRE APOSTAS GRATIS NA LOTERIA ESPORTIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, GRATUIDADE, APOSTA, LOTERIA ESPORTIVA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0202 COL 01.