Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO, O CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DOS NEGOCIOS DA SAUDE - CANES, EM REGIME DE MONOPOLIO ESTATAL E DE CO-GESTÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, SAUDE, REGIME, MONOPOLIO, ESTADO, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, SEDE, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SUPERVISÃO MINISTERIAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, PATRIMONIO, RECURSOS FINANCEIROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1063 COL 01.