Projeto de Lei
ESTENDE AOS CONTRIBUINTES DO INSTITUTO DA APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARITIMOS O REGIME DA LEI 593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1948, QUE RESTAURA A APOSENTADORIA PARA OS FERROVIARIOS AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO.
EXTENSÃO, CONTRIBUINTE, (IAPM), REGIME, LEI FEDERAL, RESTAURAÇÃO, APOSENTADORIA, FERROVIARIO, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.