Projeto de Lei
Dispõe sobre despesas de caráter sigiloso
Limita somente aos orgãos cujas normas de criação estabeleçam competência para desenvolver atividades sigilosas relativas a segurança da sociedade, do estado e do país.
Normas, despesa, caráter sigiloso, exigência, orgão público, entidade, realização,  trabalho sigiloso, segurança nacional, segurança, estado, recursos, destinação, dotação orçamentária, responsabilidade, comissão mista, orçamento, Congresso Nacional, exame, parecer, Tribunal de Contas da União (TCU), julgamento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.