Projeto de Lei
CONCEDE AOS MILITARES QUE EXERÇAM OU TENHAM EXERCIDO CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES GRATIFICADAS O DIREITO DE INCORPORAREM AOS SEUS PROVENTOS AS VANTAGENS DESSES CARGOS OU FUNÇÕES.
CONCESSÃO, MILITAR, ATIVIDADE, CARGO, COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, DIREITOS, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, VANTAGENS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 11 63 PAG 8643 COL 02.