Projeto de Decreto Legislativo
AUTORIZA O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS.
AUTORIZAÇÃO, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUSENCIA, PAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 06/61. DOFC 07 07 61 PAG 6169.. DCN1 07 07 61 PAG 4643.