Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 401 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
ESTABELECENDO MULTA, POR INFRAÇÃO AS NORMAS DE PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, ESTABELECIMENTO, MULTA, INFRAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO AO TRABALHO, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 01.