Projeto de Lei
PROIBE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INDUSTRIAS E DEPOSITOS DE PRODUTOS EXPLOSIVOS OU INFLAMAVEIS E ZONAS RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, INDUSTRIA, DEPOSITO, EXPLOSIVOS, INFLAMAVEIS, AREA RESIDENCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 01.