Substitutivo
Dispõe sobre a vedação à cobrança de  pedágio dos veículos registrados no município onde localizam-se postos de pedágio.
Concessão, gratuidade, isenção, cobrança, pedágio, veículo automotor, registro, licenciamento, Municípios, localização, rodovia, praça de pedágio, limitação, quantidade, viagem, concessionária, cadastramento, beneficiário.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha