Projeto de Lei
REVOGA O ART. 605 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DESOBRIGANDO AS ENTIDADES SINDICAIS DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS CONCERNENTES AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
DESPACHO A O ARQUIVO (REJEITADO).