Projeto de Lei
CONCEDE ESTABILIDADE NO EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO DO TRABALHO, RECUPERADO PARCIALMENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ESTABILIDADE, EMPREGO, EMPRESA, ACIDENTE DO TRABALHO, RECUPERAÇÃO, RETORNO, ATIVIDADE, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 87/79.