Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro dos Transportes acerca do processo de estadualização de rodovias federais.
Ministro Alfredo Nascimento.
Ministério dos Transportes, trecho, rodovia federal, transferência, domínio, administração estadual, estados, (DF), data, fundamentação jurídica.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.