Projeto de Lei
ALTERA A SISTEMATICA DA LEI Nº 4.784, DE 28 DE SETEMBRO DE 1965, PARA O FIM DE TRANSFERIR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DA FASE DA PRODUÇÃO PARA A FASE DO CONSUMO.
Alteração, Lei Federal, cobrança,  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), produção, consumo, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).