Projeto de Lei Complementar
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada  de  Desenvolvimento do Alto Vale do Ribeira - PRODAVAR e dá outras providências.
Autorização, Executivo, criação, Região Integrada de Desenvolvimento do Alto Vale do Ribeira, Município, São Paulo (Estado), Paraná, formação, conselho administrativo, Programa Especial, convênio, unificação, serviços públicos, financiamento, Poder Público.
Arquivamento
Arquivamento do PLP 329/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 11 03 Pag 62123 Col 02.