Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Reginaldo Lopes. 
Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação, com emendas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CDEIC que "aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Reginaldo Lopes. 
Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação, com emendas."