Projeto de Lei
PERMITE AO SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA REQUERER EFETIVAÇÃO NO CARGO QUE ESTEJA EXERCENDO EM OUTRO ORGÃO POR MAIS DE QUATRO ANOS.
AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, CARATER PERMANENTE, ORGÃOS, LOCAL, REQUISIÇÃO, EQUIVALENCIA, CARGO PUBLICO, EMPREGO, REMUNERAÇÃO, COMPETENCIA, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, LOCALIDADE, LOTAÇÃO, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, EFETIVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 12 91 PAG 26282 COL 01.