Projeto de Lei
DETERMINA O LIMITE MAXIMO DE CHUMBO CONTIDO NOS ALIMENTOS EM CONSERVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE A EMBALAGEM METALICA NÃO PODERA CONTER MAIS DE TRES DECIMOS PPM DE CHUMBO).
LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, CHUMBO, EMBALAGEM, ACONDICIONAMENTO, ALIMENTOS, INFRAÇÃO, MULTA, REGULAMENTAÇÃO, (MS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0961 COL 01