Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A PREVIDENCIA SOCIAL, PARA A IMPORTAÇÃO DE UMA IMAGEM DE NOSSA SENHORA DE FATIMA, PROCENDENTE DE PORTUGAL E DESTINA AO SANTUARIO DE NOSSA DE FATIMA DE PELOTAS, RIO GRANDE DO SUL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, IMPORTAÇÃO, IMAGEM RELIGIOSA, PAIS, PORTUGAL, IGREJA, PELOTAS (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 03.