Projeto de Lei
ATRIBUI AOS FUNCIONARIOS CIVIS DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS, LOTADOS EM REPARTIÇÕES SEDIADAS DENTRO DA FAIXA DE 150 QUILOMETROS AO LONGO DAS FRONTEIRAS, VANTAGENS IDENTICAS AS JA CONCEDIDAS AOS MILITARES, NAS MESMAS CONDIÇÕES.
GARANTIA, FUNCIONARIO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, LOTAÇÃO, REPARTIÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, EQUIPARAÇÃO, VANTAGENS, MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 12 05 64.