Projeto de Lei
GARANTE AO TRABALHADOR ACIDENTADO NO TRABALHO E AO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL O DIREITO DE EXERCER, NA MESMA EMPRESA, FUNÇÕES COMPATIVEIS COM O SEU ESTADO FISICO.
CONCESSÃO, TRABALHADOR, ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO, EMPREGADO, DOENÇA PROFISSIONAL, DIREITOS, EXERCICIO, COMPATIBILIDADE, FUNÇÃO, EMPRESA, IGUALDADE, REMUNERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0206 COL 01.