Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.