Projeto de Lei
EXTINGUE A EXIGENCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS PELO RESPECTIVO VALOR DE MERCADO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EXTINÇÃO, EXIGENCIA, DECLARAÇÃO DE BENS, VALOR VENAL, MERCADO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR).
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 05 93 PAG 10657 COL 01.