Projeto de Lei
REVOGA A LEI 7700, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE 'CRIA O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - ATP', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTINGUINDO O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, (ATP), PORTO. EXTINÇÃO, (ATP), TARIFAS, PORTO.
Não Informado
OF 1405/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.