Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO NOVO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969).
DISPONDO SOBRE A AÇÃO PENAL, QUANDO O OFENDIDO FOR MEMBRO DO PODER JUDICIARIO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME, DESACATO, AGRAVAÇÃO PENAL, VITIMA, JUIZ, AUTORIDADE JUDICIARIA, MEMBROS, JUDICIARIO, AÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).