Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS ATIVIDADES DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO PRAZO PARA AS EMPRESAS USUARIAS DE MÃO DE OBRA LOCADA ABSORVER ESTA MÃO DE OBRA E GARANTINDO, PARA OS TRABALHADORES AVULSOS, A IGUALDADE DE DIREITOS PREVISTA NO INCISO XXXIV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PROIBIÇÃO, LOCAÇÃO, MÃO DE OBRA, RESSALVA, TRABALHADOR AVULSO, TRABALHADOR TEMPORARIO, INTERMEDIARIO, ENTIDADES SINDICAIS, PRAZO, EMPRESA LOCADORA DE SERVIÇO, EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO, ABSORÇÃO, TRABALHADOR, QUADRO DE PESSOAL, CONCURSO PUBLICO, OBSERVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CANDIDATO, CLASSIFICAÇÃO. REDUÇÃO, PRAZO, ABSORÇÃO, MÃO DE OBRA, USUARIO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PUBLICA. PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA COLIGADA, EMPRESA SUBSIDIARIA, LOCAÇÃO, MÃO DE OBRA, MATRIZ. OBRIGATORIEDADE, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, ORGANIZAÇÃO, CADASTRO, TRABALHADOR AVULSO, CUMPRIMENTO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IGUALDADE, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.