Projeto de Lei
DEFINE CRIMES E TRANSGRESSÕES MILITARES, PARA EFEITO DE COMPETENCIA PROCESSUAL - ARTIGO QUINTO, INCISO LXII, DA CONSTITUIÇÃO.
AUTORIZANDO A PRISÃO SEM A DESCOBERTA DO OFENSOR EM FRAGRANTE DELITO E ESCLARECENDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
DEFINIÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INFRAÇÃO CRIME MILITAR, PRISÃO, DISPENSA, FLAGRANTE, DELITO, CIVIL, MILITAR, CRIME, INSTALAÇÕES MILITARES, QUARTEL, SEGURANÇA, DISCIPLINA, REGULAMENTO, CORPORAÇÃO MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2230 COL 01.