Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - determinando que o Delegado de Polícia comunicará à vítima a remessa dos autos de inquérito policial ao juiz competente, bem como informará o prazo previsto para oferecimento da denúncia.
Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, delegado de polícia, conclusão, relatório, informação, direitos, vítima, representante legal, possibilidade, acompanhamento, remessa, autos, inquérito policial, esclarecimentos, prazo,  oferecimento, denúncia, Ministério Público.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 750/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.