Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE IMOVEL ADQUIRIDO ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO O RECALCULO DO SALDO DEVEDOR NO CASO DE TRANSFERENCIA DE IMOVEL ADQUIRIDO ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO EM QUE O MUTUARIO JA TENHA EFETUADO O PAGAMENTO DE, PELO MENOS, QUINZE POR CENTO DO VALOR DO FINANCIAMENTO DO IMOVEL).
DIREITOS, ADQUIRENTE, IMOVEL, FINANCIAMENTO, (SFH), TRANSFERENCIA, AUSENCIA, ALTERAÇÃO, CONTRATO, PROIBIÇÃO, REPETIÇÃO, CALCULO, SALDO DEVEDOR, EXIGENCIA, MUTUARIO, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, NEGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, (TR), CORREÇÃO MONETARIA, PRESTAÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13404 COL 01.