Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO TERCEIRO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O TRABALHO PRESTADO PELO TRABALHADOR DIARISTA NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.
HOTEL, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, DIARISTA, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, SABADO, DOMINGO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, HOTEL, RESTAURANTE, BAR, CHURRASCARIA, SIMILARIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0918 COL 01.