Projeto de Lei
Altera a redação dos arts. 123, 134 e 233 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Reduz para 10 (dez) dias o prazo para transferência de propriedade de veículo automotor e comunicação ao órgão executivo de trânsito.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, prazo, transferência, propriedade, veículo automotor, notificação, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), venda, veículos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER