Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CZ$ 16.608.000.00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
DESTINANDO-O AO ATENDIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DO SETOR DE ENERGIA ELETRICA, AUMENTANDO A PARTICIPAÇÃO ACIONARIA DA UNIÃO NO CAPITAL DAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS).
COMPETENCIA, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CREDITO ESPECIAL, (MME), OBJETIVO, RECUPERAÇÃO, SETOR, PLANO DE RECUPERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, (ELETROBRAS).
Não Informado
OF. SM/436, DE 12.08.86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.