Projeto de Lei
Dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana.
Normas, proteção, defesa, dignidade, pessoas, danos morais, exposição, pessoa física, pessoa jurídica, situação, prejuízo, imagem, ação judicial, dispensa, interpelação, penalidade, pagamento, indenização, valor, causa judicial, prazo, apuração, responsabilidade, Ministério Público.
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