Projeto de Lei
ESTENDE AO MUNICIPIO DE LAURO MULLER, ESTADO DE SANTA CATARINA, A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CRICIUMA, NO MESMO ESTADO, PERTENCENTE A QUARTA REGIÃO.
GARANTIA, MUNICIPIO, LAURO MULLE, (SC), SANTA CATARINA, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), CRICIUMA (SC), QUARTA REGIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0048 COL 01.