Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 150, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1971, QUE DISPENSA DE REGISTRO, NO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE MEDICINA E FARMACIA, OS DIPLOMAS EXPEDIDOS POR ESCOLAS OU FACULDADES DE MEDICINA E FARMACIA.
DISPENSA, REGISTRO, DIPLOMA, MEDICINA, FARMACIA.
Recebimento
OFÍCIO 317/71 DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO DO PROJETO.