Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A REVOGAÇÃO DA PORTARIA 413, DE 1997, RELATIVA A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS POR ENTIDADES FILANTROPICAS.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MG), REVOGAÇÃO, PORTARIA, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, REALIZAÇÃO, SORTEIO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, UTILIZAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO.
Não Informado
AV 508-SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.