Emenda de Relator
Acrescente-se art. 3º ao Projeto de Lei nº 5.494, de 2002, renumerando-se o atual art. 3º para 4º;
"Art. 3º Serão expedidas gratuitamente pelo cartório competente as procurações que objetivem assegurar ao trabalhador ou seu procurador o percebimento de qualquer prestação  de caráter assistencial".
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMR 2 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha