Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso XI do art. 52, ao § 3º do art. 53 e ao § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para eliminar a exigência do voto secreto na tomada das decisões de que tratam esses dispositivos.
Alterando a Constituição Federal de 1988
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, extinção, voto secreto, votação secreta, utilização,  voto aberto, apreciação, matéria, competência privativa, Senado, aprovação, exoneração, ex-offício, Procurador - Geral da Republica, anterioridade, conclusão, mandato, competência, Câmara dos Deputados, autorização, processo, prisão, perda, mandato parlamentar, cassação, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, Congresso Nacional.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial à PEC 349/2001.