Projeto de Lei
Estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Fixa em 2% (dois por cento ) a contribuição previdenciária do segurado e 4% (quatro por cento) a do empregador, incidente sobre a remuneração do trabalhador adolescente aprendiz.
Fixação, alíquota, contribuição previdenciária, cota patronal, empregador, segurado, empregado, menor, aprendiz, contrato de aprendizagem, remuneração, trabalhador, adolescente, aluno, escola técnica, menor assistido, regime de trabalho, economia familiar, aplicação, legislação trabalhista.
Devolução à CCP
Devolução à CCP