Projeto de Lei
Elimina a cobrança da taxa incidente sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, referente a serviçoes de engenharia, arquitetura e agronomia, instituída pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977.
TAXAS COBRADAS PELOS CONFEA E CREA'S.
EXTINÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, INCIDENCIA, ANOTAÇÃO, RESPONSABILIDADE
TÉCNICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENGENHARIA, ARQUITETURA,
AGRONOMIA, COMPETÊNCIA, CONSELHO FEDERAL, OBJETIVO, REDUÇÃO,
CUSTOS, CONSTRUÇÃO CIVIL, CASA PRÓPRIA.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 22