Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurco público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos.
Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criação, quadro de pessoal, pessoal temporário, servidor, admissão, ausencia, concurso público, anterioridade, Constituição Federal, existência, vaga, cargo, emprego, proibição, colocação, quadro de acesso.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 54/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 422/2014 da PEC 54/1999. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 422/2014 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).