Parecer do Relator
Parecer do Relator, Deputado Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do substitutivo aprovado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inconstitucionalidade do PL 3529/2000, e do PL 3572/2000, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Deputado Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do substitutivo aprovado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inconstitucionalidade do PL 3529/2000, e do PL 3572/2000, apensados.