Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS ALIMENTICIOS, FIXANDO PENALIDADE PARA OS QUE NÃO CUMPRIREM A EXIGENCIA.
OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, EMBALAGEM, DATA, FABRICAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, PRODUTO ALIMENTICIO, VENDA, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFRAÇÃO, MULTA, FABRICANTE, COMERCIANTE, ARMAZEM.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 05 86 PAG 4552 COL 01.