Projeto de Lei
EXTINGUE A DELEGACIA GERAL DE PORTOS E LITORAL, TRANSFERINDO SUAS ATRIBUIÇÕES PARA A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTINÇÃO, DELEGACIA, PORTO, LITORAL, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).