Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO, EM CADEIAS REGIONAL E NACIONAL.
FIXAÇÃO, CRITERIOS, TRANSMISSÃO, EXIBIÇÃO, PROGRAMA, AUDITORIO, AMBITO NACIONAL, EMISSORA, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).