Requerimento de Informação
Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações pertinentes a sua pasta.
Relação dos ocupantes dos terrenos de marinha inscritos na Secretaria de Patrimônio da União nos Estados do Espírito Santo e de Santa Catarina.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.