Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências".
Estabelece que quando o regime aduaneiro especial for aplicado à mercadoria destinada a integrar bem cuja indústria sofra influência de fatores cíclicos, o prazo definido em no mínimo 02 (dois) anos, poderá ser prorrogado até por período de 05 (cinco) anos.
Alteração, Legislação Tributária Federal, imposto de importação, serviços aduaneiros, aumento, prazo, benefício fiscal, regime aduaneiro, regime especial, draw back, destinação, mercadoria, produção, impossibilidade, previsão, prazo, prorrogação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 962/12(SF) comunicando o arquivamento da matéria.