Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO, AO ARTIGO QUARTO, DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PIS-PASEP.
POSSIBILITANDO AO ESTUDANTE A UTILIZAÇÃO DO SALDO PARA CUSTEIO DE ESTUDOS.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), EMPREGADO, ESTUDANTE, PAGAMENTO, ANUIDADE, TAXA, MATRICULA, CURSOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).