Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ESTABELECENDO QUE AS PENITENCIARIAS DESTINADAS AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS, DE SEGURANÇA MAXIMA, DEVEM ESTAR SITUADAS EM LOCAIS AFASTADOS DAS CIDADES QUE IMPOSSIBILITEM A FUGA.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, EXIGENCIA, LOCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, SUPERIORIDADE, SISTEMA DE SEGURANÇA, DISTANCIA, CIDADE, REGIÃO METROPOLITANA, PENA, ATIVIDADE AGRICOLA, POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, PERICULOSIDADE, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONDENADO, REGIME SEMI ABERTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0074 COL 01.