Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal.
Reduz para 8 (oito) anos o prazo de outorga de concessão de emissoras que executem serviços de televisão educativa regional; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Comunicação Social, redução, prazo, autorização, concessão, permissão, emissora, televisão educativa, âmbito regional, avaliação, renovação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.