Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADES.
AMPLIANDO DE 06 PARA 09 MESES O PRAZO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO)
INELEGIBILIDADE. PRAZO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).