Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, DA TAXA DE CINCO POR CENTO PREVISTA NO ARTIGO 66 DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, E DA TAXA DE ENVOLVIMENTOS, CONSULARES, MERCADORIAS ENVIADAS COMO DONATIVOS A CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL COM DESTINO AS INSTITUIÇÕES DE AMPARO A POBREZA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXAS, EMOLUMENTO CONSULAR, MERCADORIA, DOAÇÃO, (CNBB), INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, POPULAÇÃO CARENTE.
Não Informado
DEFERIDA A MSC004271970, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 01 12 70 PAG 5818 COL 01.