Projeto de Lei
ATRIBUI AS MESAS RECEPTORAS COMPETENCIA PARA APURAR OS VOTOS, ALTERANDO DISPOSITIVO DO CODIGO ELEITORAL.
DESDE QUE OS MUNICIPIOS POSSUAM MAIS DE TRINTA MIL ELEITORES OU SEJAM MUNICIPIOS DAS CAPITAIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, COMPETENCIA, MESA, RECEPÇÃO, ELEIÇÃO, APURAÇÃO, VOTO, ELEIÇÕES, MUNICIPIOS, CAPITAL DE ESTADO, QUANTIDADE, NUMERO, ELEITOR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16600 COL 01.