Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 144 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REDUZINDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE DIVIDA EM FAVOR DO INPS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, (INPS), REDUÇÃO, PRAZO, RECEBIMENTO, COBRANÇA, PRESCRIÇÃO, DIVIDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1111 COL 01.