Requerimento de Redistribuição
Solicita a redistribuição do PL 6418/05, no sentido de incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no seu despacho inicial.
Despacho
DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 6.418/2005, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias como competente quanto ao seu mérito. Dou, pois, à Proposição o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. DCD 27 04 06 PAG 21345 COL 01.