Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL, PARA O FIM DE DISCIPLINAR A PROPAGANDA ELEITORAL, NÃO PARTIDARIA, ATRAVES DOS VOLANTES DA LOTERIA ESPORTIVA.
CODIGO ELEITORAL, PROPAGANDA ELEITORAL, ELEIÇÃO, VOLANTE, LOTERIA ESPORTIVA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).