Emenda na Comissão
Dê-se ao § 8º do art. 40 da Constituição, modificado pelo art. 1º da proposta, a seguinte redação, acrescentando-se ao dispositivo o § 8º-A adiante identificado e alterando-se, na forma especificada abaixo, o § 4º do art. 8º da proposta:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Mota