Projeto de Lei
INCLUI INCISO NO ARTIGO 585 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
INCLUINDO O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO, ENTRE OS TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, POSSIBILITANDO A CELERIDADE E GARANTIA NOS FEITOS RELATIVOS AOS RESSARCIMENTOS DE TAIS DANOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO, SEGURO OBRIGATORIO, (DPVAT), DANOS PESSOAIS, ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR, VIAS TERRESTRES, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0905 COL 01.