Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A NÃO CONCESSÃO DE FIANÇA NA HIPOTESE DE CRIME DE CONTRABANDO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, FIANÇA, CRIME, CONTRABANDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 02.