Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O DECRETO-LEI 1098, DE 23 DE MARÇO DE 1970, QUE ALTERA OS LIMITES DO MAR TERRITORIAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
200 MILHAS MARITIMAS).
APRVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, MAR TERRITORIAL.
Não Informado
OF 126, DE 27 05 70, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 17 06 70 PÁG 2423 COL 02.