Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS TARIFAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O VENCIMENTO DAS CONTAS OCORRERA SEMPRE APOS O QUINTO DIA UTIL, PODENDO SER PAGA ATE O DIA PRIMEIRO, SEM QUALQUER ACRESCIMO).
NORMAS, PAGAMENTO, VENCIMENTO, CONTAS, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIÇO, ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA, TELEFONE, AGUA, LUZ, ESGOTO, TELECOMUNICAÇÕES.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 11 91 PAG 24810 COL 01.