Projeto de Lei
"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais à reforma agrária."
Define a propriedade rural produtiva para fins de reforma agrária.
Alteração, Lei da Reforma Agrária, definição, propriedade rural, propriedade produtiva, imóvel rural, apresentação, laudo técnico, aproveitamento, atividade agropecuária, produtividade, solo, produção agropecuária, exclusão, área, manutenção, cobertura florestal, regeneração, prazo, consolidação, emancipação, assentamento rural.
Devolução à CCP
Devolução à CCP