Projeto de Lei
Dispõe sobre a doação de mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho a entidades de cunho social.
Autorização, doação, mercadoria apreendida, contrabando, incorporação, patrimônio, instituição beneficente, instituição assistencial, registro, (CNSS), utilidade pública, requisitos, utilização, produto, exceção, destinação, meio ambiente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.