Projeto de Resolução
Autoriza o Presidente da Câmara dos Deputados a dispensar a escolaridade superior para designação a função comissionada.
Autorização, Presidente, Câmara dos Deputados, dispensa, escolaridade, curso superior, nível superior, acesso, função comissionada, (DAS).
Transformação em Norma Jurídica
Promulgada a Resolução nº 43, de 2006. SUPLEMENTO  202 do  DCD  de 01 12 06 PAG 01 COL 01.
REP: DCD de 01/12/06 PÁG 53466 COL 01.