Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'CRIA O PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ASSEGURANDO AOS EMPREGADOS O USO DOS DEPOSITOS DO FGTS PARA A COMPRA DE AÇÕES DE EMPRESA PASSIVEL DE DESESTATIZAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, UTILIZAÇÃO, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PRAZO, QUITAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, AÇÕES, EMPRESA, PRIVATIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0059 COL 01.