Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 463, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Rádio Clube de Mimoso do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Mimoso do Sul, (ES).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1178/2004