Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação, pelo Congresso Nacional, das decisões do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, obrigatoriedade, apreciação, aprovação, Congresso Nacional, decisão, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), distribuição, recursos, estados, Distrito Federal, município.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42970 COL 01.