Parecer (CD)
OPINOU, A RESPEITO DA CONSULTA ENCAMINHADA ATRAVES DA MESA, QUANTO
A INTELIGENCIA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS COM O
REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO E SUA APLICABILIDADE,
OU NÃO, AO PESSOAL DA CAMARA DOS DEPUTADOS, BEM COMO SOBRE O
ALCANCE DO PODER DE DELIBERAÇÃO DAQUELE COLEGIADO; I - QUE O
REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES DOS TRES PODERES DA UNIÃO; II - E QUE
A CAMARA DOS DEPUTADOS PODE DITAR REGRAS RELATIVAS AO REGIME
JURIDICO DE SEUS SERVIDORES, DESDE QUE ESTAS NÃO CONTRARIEM AS
FIXADAS EM LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA SOBRE A
MATERIA.
OPINIÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, INTERPRETAÇÃO,
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, REGIME JURIDICO UNICO, FUNCIONARIO
PUBLICO, APLICAÇÃO, SERVIDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer (CD) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação