Projeto de Lei
ASSEGURA O DIREITO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL, NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE AUTONOMO, AO SEGURADO AFASTADO DE SERVIÇO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, MANUTENÇÃO, DIREITOS, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA, CONTRIBUINTE AUTONOMO, SEGURADO, AFASTAMENTO, SERVIÇO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 03.