Projeto de Lei
Dispõe sobre o seguro obrigatório para a cobertura de riscos à vida, em benefício dos motoristas e cobradores de transportes coletivos.
Obrigatoriedade, empresa de transportes, transporte coletivo, pagamento, seguro de vida, seguro de acidente, motorista, cobrador, ônibus.
Distribuição
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar (PL 4290/04). Oficie-se e, após, publique-se.