Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica e dá outras providências.
Estabelece que a tarifa a ser proposta pelo concessionário será diretamente proporcional à distância entre o consumidor e a unidade supridora de eletricidade.
Alteração, Lei da Reforma Tarifária, nível, tarifas, energia elétrica. critérios, proposta, concessionária, cobrança, tarifas, atendimento, proporcionalidade, distância, consumidor, unidade, suprimento, eletricidade.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 22 08 00 PAG 44429 COL 02.