Projeto de Lei
Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 1962.
Garante que as assembléias legislativas dos estados tenham, garantido em lei, um espaço destinado a divulgação das atividades desenvolvidas pelos senhores deputados estaduais, das ações e decisões estaduais que lhe dizem respeito.
Alteração,  Código Brasileiro de Telecomunicações, inclusão, garantia, assembléia legislativa, Estado (ente federado), espaço, meios de comunicação, emissora, radiodifusão, rádio, programa, rede oficial, Voz do Brasil, fixação, tempo, destinação, divulgação, transmissão, atividade, decisão, desenvolvimento, deputado estadual, exceção, sábado, domingo, feriados.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01