Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE (DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, CRIADO PELA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966).
PARA POSSIBILITAR AOS ATUAIS EMPREGADOS A OPÇÃO PELO FGTS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, PRAZO, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RETROATIVIDADE, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0198 COL 01.