Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AOS ARTIGOS 1132 E 1164 DA LEI Nº 3.071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 (CODIGO CIVIL).
A DENEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO PARA VENDA OU TROCA DE VALORES DESIGUAIS ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES PODE SER SUPRIDA PELO JUIZ, COM RECURSO PARA INSTANCIA SUPERIOR.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, DENEGAÇÃO, CONSENTIMENTO, TROCA, VENDA, VALORES, ASCENDENTE, DESCENDENTE, JUIZ, RECURSO JUDICIAL, INSTANCIA SUPERIOR, DOAÇÃO, HERDEIRO,  EVENTUALIDADDE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.