Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 478, de 22 de março de 2002, que autoriza a Sociedade Beneficente Francisca Alves de Almeida, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão  comunitária, na cidade de Acopiara, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Acopiara, (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2619/2002