Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF), pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CMADS, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável