Projeto de Lei
Determina que as indústrias de cigarros compensem os entes públicos pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados aos portadores de doenças associadas ao tabagismo.
Indústria, empresa de fumo, cigarro, compensação financeira, ressarcimento, (SUS), despesa, atendimento, assistência médica, portador, doença, tabagismo, comprovação, hospital,  tratamento médico.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.