Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Inclui dentre as infrações de trânsito estacionar o veículo em locais sinalizados para estacionamento privativo de deficientes físicos.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração, estacionamento, veiculos, vaga, local, uso privativo, pessoa portadora de deficiência, deficiente fisico, penalidade, multa, remoção, veiculo automotor.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.