Projeto de Lei
INCLUI NA LETRA 'F' DO DECRETO 24.239, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1947, AS IMPORTANCIAS RELATIVAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA MOTIVADOS POR CARDIOPATIA GRAVE OU MUTILAÇÃO.
EXCLUSÃO, INCICENCIA, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, MOTIVO, CARDIOPATIA GRAVE, MUTILAÇÃO.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. DCN1 15 05 64 PAG 3107-3108.