Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Proíbe a publicidade / propaganda para a venda de produtos infantis.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, publicidade, propaganda comercial, venda, produto, exclusividade, destinação, criança.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3000/2020, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer nos termos regimentais desarquivamento de proposição já aprovada em todas as Comissões e pronta para pauta de Plenário".