Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO AUTOMATICA SEMESTRAL DOS SALARIOS, DE ACORDO COM O INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC, E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.065, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, POLITICA SALARIAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, MANUTENÇÃO, CORREÇÃO, SEMESTRE, SALARIO, NEGOCIAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Não Informado
PRESIDENTE DEP EUNICE MICHILES, VICE-PRESIDENTE SEN HELIO GUEIROS, E RELATOR DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 29 03 85 PAG 0431 COL 03.