Projeto de Lei
Dispõe sobre o serviço de correio eletrônico corporativo fornecido por entidades privadas, públicas ou pessoas físicas empregadoras  a seus empregados ou servidores para uso exclusivo no trabalho.
Normas, utilização, correio eletrônico, mensagem eletrônica, exclusividade, trabalho, autorização, empresa particular, órgão público, empregador, empregado, servidor, fixação, normas, funcionamento, fiscalização,  monitoramento, serviço, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 288 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.