Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1891, de 18 de setembro de 2002, que autoriza a Associação Cultural do Município de Central do Maranhão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Central do Maranhão, Estado do Maranhão.
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Central do Maranhão, (MA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 167/2003