Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
DISPONDO QUE O AGRAVO SUBIRA NOS PROPRIOS ALTOS QUANDO NÃO FOR NECESSARIA A PERMANENCIA DESTES NA INSTANCIA INFERIOR, E POR INSTRUMENTO, NO CASO CONTRARIO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, POSSIBILIDADE, AGRAVO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUBIDA, AUTOS, DESNECESSIDADE, PERMANENCIA, PRIMEIRA INSTANCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 01.