Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.
EXCLUINDO DO BENEFICIO FISCAL A IMPORTAÇÃO DE EMBARCAÇÕES
ESPORTIVAS OU DE LAZER COMO IATE, VELEIRO, LANDRA E JET-SKY).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, EMBARCAÇÃO, LAZER, ESPORTE,
REGIME, DRAW BACK, MERCADO INTERNO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305