Projeto de Lei Complementar
Estabelece inelegibilidade para os ocupantes de cargo público que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ainda que a questão tenha sido ou esteja sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário.
Altera  a Lei Complementar nº 64, de 1990.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, candidato, rejeição, prestação de contas, irregularidade, cargo público, decisão judicial, sentença irrecorrível, apreciação,  Judiciário, tramitação, ação judicial, processo judicial, prazo, proibição, candidatura, eleição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 01.