Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o art. 14-A e seus parágrafos ao texto da Constituição Federal.
Dispondo que nos Municípios em que o número de habitantes não-residentes permanentes for superior ao de seus eleitores, será facultado o voto aos primeiros, desde que sejam contribuintes municipais há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos; admitindo o duplo domicílio eleitoral; alterando a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), direitos políticos, autorização, duplicidade, domicílio eleitoral, caracterização, voto facultativo, eleitor, habitante, Município, superioridade, quantidade, morador, inexistência, residência, caráter permanente, prazo, contribuinte, tributo  municipal, inclusão, beneficiário, pessoa jurídica, responsável, empresa, ausência, direitos, elegibilidade, eleição, tributação.
Encerramento de Prazo
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