Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente, assinado em Assunção, no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), em 22 de junho de 2001.
Aprovação, ato internacional, acordo internacional, proteção, meio ambiente, assinatura, País, Brasil, Conselho, Estados Membros, (MERCOSUL).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03.