Projeto de Lei
Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, para obrigar que a fiscalização de trânsito por meio de aparelhos eletrônicos ou equipamentos audiovisuais seja feita diretamente pelo órgão executivo de trânsito com circunscrição sobre a via.
Alteração, Código Nacional de Trânsito, obrigatoriedade, fiscalização, trânsito, aparelho eletrônico, equipamentos, audiovisual, multa, velocidade, execução, órgão executivo, responsabilidade, via pública.
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