Projeto de Lei
INSTITUI MODELO DE PROCURAÇÃO POR PARTICULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FICANDO APROVADO O MODELO PADRÃO DE PROCURAÇÃO 'AD NEGOTIA', EXCLUINDO-SE A PROCURAÇÃO A ROGO, A PROCURAÇÃO QUE DEPENDA DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS, INCLUSIVE O MANDATO 'AD LITEM', O SUBESTABELECIMENTO DE MANDATO, O MANELATO 'ALINEA GRATIA', OS MANDATOS ESPECIAIS QUE DEVEM SER LAVRADOS EM LIVROS PROPRIOS, A PROCURAÇÃO COM CLAUSULA 'AD JUSTITIA ET EXTRA', A PROCURAÇÃO 'AD JUSTITIA', MANDATO COLETIVO E O MANDATO OUTORGADO POR PESSOA JURIDICA).
CRIAÇÃO, MODELO, PADRÃO, PROCURAÇÃO, INSTRUMENTO PARTICULAR, OBJETIVO, UNIFORMIZAÇÃO, MANDATO, TERRITORIO NACIONAL EXCLUSÃO, CONCESSÃO, INSTRUMENTO PUBLICO, TRATAMENTO ESPECIAL, JUIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0039 COL 01.