Projeto de Lei
Dispõe sobre o cancelamento, exclusão e perda de benefícios e outras modalidades provenientes de Programas Sociais de Órgãos e Instituições Públicas.
Cancelamento, exclusão, perda, benefício, programa social, Poder Público, beneficiário, responsável, danos, patrimônio público, meio ambiente, tráfico, drogas, participação, organização criminosa.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER