Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela admissibilidade desta, com emendas, e da PEC 458/2005, apensada, com emendas.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela admissibilidade desta, com emendas, e da PEC 458/2005, apensada, com emendas.