Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 123 DO DECRETO-LEI 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, PERMITINDO SE EFETIVE A NATURALIZAÇÃO, NA HIPOTESE QUE MENCIONA, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE BRASILEIRO NATURALIZADO.
AOS QUE RESIDEM NO BRASIL HA MAIS DE 10 ANOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NATURALIZAÇÃO, ESTRANGEIRO, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, BRASILEIRO NATURALIZADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2281 COL 02.