Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇAS, PELO D.N.E.R., PARA A EXPLORAÇÃO DE LINHAS RODOVIARIAS INTERNACIONAIS, REGULARES OU DE TURISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA, (DNER), EXPLORAÇÃO, LINHA INTERNACIONAL, TRANSPORTE RODOVIARIO, TURISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 01.