Projeto de Lei
Altera as Leis nº 9.503, de 1997 e nº 8.666, de 1993.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, licitação, contrato, empresa particular, critérios, remuneração, parcela, percentual, receita, arrecadação, poder público, origem, multa de trânsito, custeio, aquisição, instalação, manutenção, aluguel, radar eletrônico.
Devolução à CCP
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