Projeto de Lei
ISENTA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETARIA OS DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, PREFEITURA MUNICIPAL, PREVIDENCIA SOCIAL, PARCELAMENTO, DIVIDA ATIVA, DIREITOS, LIQUIDAÇÃO, PARCELA, (FPM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1088 COL 01.