Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6899, DE 08 DE ABRIL DE 1981, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
BENEFICIANDO OS IMOVEIS RURAIS SITUADOS NA REGIÃO NORDESTE E REGIÃO AMAZONICA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, DECISÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO, AUMENTO, ENCARGOS FINANCEIROS, COMPOSIÇÃO, INADIMPLENCIA, EXECUÇÃO, OBSERVAÇÃO, TAXAS, FIXAÇÃO, CONTRATOS, INCIDENCIA, PRESTAÇÕES VENCIDAS, ORIGEM, DEBITOS, FINANCIAMENTO RURAL, IMOVEL, LOCALIZAÇÃO, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO AMAZONICA, MOTIVO, SUBSIDIO, JUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1024 COL 01.