Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro e Jorge Bittar. 
Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática