Projeto de Lei
CONCEDE A CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDARIOS GRATUITOS FRANQUIA POSTAL-TELEGRAFICA PARA A CORRESPONDENCIA QUE EXPEDIR EM OBJETO DE SERVIÇO.
CONCESSÃO, CAMPANHA NACIONAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO GRATUITO, FRANQUIA POSTAL, FRANQUIA TELEGRAFICA, CORRESPONDENCIA, SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.