Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO FIXANDO OS VALORES DAS ANUIDADES DEVIDAS AS AUTARQUIAS FISCALIZADORAS DO EXERCICIO PROFISSIONAL.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MTB), EXAME, OPORTUNIDADE, CONVENIENCIA, ELABORAÇÃO, PROPOSIÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, ANUIDADE, CONSELHO REGIONAL, ALIQUOTA MINIMA, ALUQUOTA MAXIMA, DEBITOS, AUTARQUIA, ORGÃO FISCALIZADOR, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 890/96. DCD 07 08 96 PAG 21965 COL 02.