Projeto de Lei
Altera o anexo III da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, que dispõe sobre a tabela de cálculo da gratificação de condição especial de trabalho - GCET.
Passa a vigorar na forma do anexo I, a partir de primeiro de fevereiro de 1998 e na forma do anexo II, a partir de primeiro de fevereiro de 1999. (Prazo: 45 dias).
Alteração, Lei Federal, fixação, tabela, cálculo, gratificação, condições de trabalho, atividade especial, concessão, militar, oficiais, praça, critérios, aumento, valor, prazo determinado.
Não Informado
OF 438-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.