Projeto de Lei
ESTENDE A ABRANGENCIA DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, 'QUE INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS', AOS INVALIDOS DE NASCENÇA QUE CONTINUAM INCAPAZES DE TRABALHAR PARA A PROPRIA MANUTENÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA, LIMITE DE IDADE, INVALIDEZ, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, INCAPACIDADE FISICA, AUXILIO INVALIDEZ, AUXILIO, MANUTENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1091 COL 01.