Projeto de Lei
PROIBE A EXIGENCIA DE TRAJE A RIGOR NAS RECEPÇÕES E SOLENIDADES OFICIAIS.
PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, UTILIZAÇÃO, VESTUARIO, FORMALIDADES, RECEPÇÃO, HOMENAGEM, SOLENIDADE, ATO OFICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0042 COL 01.