Projeto de Lei
REGULA A UTILIZAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS OFICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
UTILIZAÇÃO, CARRO OFICIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, PROIBIÇÃO, TRAFEGO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, ISENÇÃO, PEDAGIO, OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1203 COL 01.