Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE FLUVIAL TRANSVERSAL FRONTEIRIÇO DE PASSAGEIROS, VEICULOS E CARGAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, NO RIO DE JANEIRO, EM 27 DE ABRIL DE 1997.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSPORTE FLUVIAL, FRONTEIRA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA.
Não Informado
OF 650-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.