Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Só será considerada propaganda eleitoral aquela que contenha, explicitamente, a solicitação de voto ao eleitorado.
Alteração, Lei das Eleições,  inclusão, critérios, propaganda eleitoral, rádio, televisão, publicidade, inexistência, explicitação, candidato, solicitação, voto, eleitorado, eleitor.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0163 COL 01.