Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DO CODIGO CIVIL, PARA MANDAR REVERTER AO PROPRIETARIO O IMOVEL DESAPROPRIADO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO NA FINALIDADE DECLARADA.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, REVERSÃO, POSSE, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL DESAPROPRIADO, INEXISTENCIA, UTILIZAÇÃO, OBJETIVO, PRAZO, ADIAMENTO, INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.