Projeto de Lei
Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a venda de peças ou sucatas oriundas de veículos irrecuperáveis.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, controle, Departamento de Trânsito ( DETRAN ), órgão executivo de trânsito, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), venda, peças, sucata, veículo automotor, impossibilidade, recuperação, Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.