Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 250.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (CONTEL), ORGÃOS, SUBORDINAÇÃO, ESTADOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4306/63. DOFC 10 01 64.