Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação à alínea "d" do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.
Inclui na competência do Tribunal do Juri o julgamento de crime contra o patrimônio público.
Competência, Tribunal do Juri, julgamento, Crime contra o Patrimônio.
Devolução à CCP
Devolução à CCP