Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OPÇÃO PELO FGTS COM EFEITO RETROATIVO INDEPENDENTEMENTE DE MANISFESTAÇÃO DA EMPRESA.
ALTERA A LEI Nº 5.958, DE 1973.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, DIREITOS, ESCOLHA, ABERTURA, CONTA VINCULADA DO FGTS, RETROATIVIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, DATA, ADMISSÃO, EMPREGO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.