Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de motéis, hotéis, pousadas, pensões e congêneres colocarem à disposição de seus usuários preservativos e material educativo (cartazes, folders, panfletos e outros) sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis - AIDS em suas dependências.
Obrigatoriedade, motel, hotel, esclarecimentos, (AIDS), doença sexualmente transmissível, distribuição, preservativo, usuário, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER