Projeto de Lei
Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o artigo 18, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Estabelece critérios para o concurso de remoção para o exercício da atividade notarial e de registro.
Regulamentação, Lei dos Cartórios, notariado, Cartório de Registro Civil, (DF), critérios, concurso público, remoção, realização, (TJDF), participação, (OAB), Ministério Público do  Distrito Federal e Territórios, tabelião, serventuário.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8