Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 271 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos e recolhidos a depósito.
Autoriza o proprietário de veículo aprendido exibi-lo para possíveis compradores enquanto permanecer no depósito do DETRAN.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, proprietário, acesso, veículo apreendido, depósito, exibição, comprador.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER