Projeto de Lei
Regulamenta o disposto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
FIXANDO O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA QUE OS ORGÃOS PUBLICOS
FORNEÇAM INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR QUALQUER CIDADÃO DE SEU
INTERESSE, OU DE INTERESSE COLETIVO OU DIFUSO, REGULAMENTANDO A
Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFINIÇÃO, PRAZO, ORGÃO PUBLICO, PODER PUBLICO, FORNECIMENTO,
INFORMAÇÃO, SOLICITAÇÃO, CIDADÃO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO,
PENALIDADE, FALTA GRAVE, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, SERVIDOR,
FUNCIONARIO PUBLICO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8