Projeto de Lei
Acrescenta o artigo 53-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Estabelecendo que a aplicação dos recursos arrecadados pela ANATEL com multas das prestadoras de serviço de telecomunicações, deverá ser feita em campanha educativa sobre o uso econômico do telefone e na implantação de telefonia em pequenas comunidades e na zona rural.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, normas, aplicação de recursos, multa, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), concessionária, desobediência, contrato, prestação de serviço, campanha educativa, utilização, telefone, implantação, telefonia, zona rural, comunidade, exclusão, responsabilidade contratual, empresa.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 22