Projeto de Lei
Acrescenta Capítulo ao Título I do Código Penal, que define o crime contra a dignidade da pessoa humana
Dispõe sobre o crime de tortura com o intuito de obter confissão ou informação. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, definição, crime contra a pessoa, ofensa, pessoa física, tortura, detento, prisão, processo cautelar, pena de reclusão, circunstância agravante, autor, servidor, funcionário civil, funcionario militar.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.