Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DETERMINANDO O PAGAMENTO, PELO INFRATOR, DE MULTA DE TRANSITO DE SUA RESPONSABILIDADE. NOVA EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DETERMINANDO O PAGAMENTO, PELO INFRATOR, DE MULTA DE TRANSITO DE SUA RESPONSABILIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VEICULOS, LICENÇA, DEBITOS, INFRAÇÃO, MULTA, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Não Informado
OF SM-432/85, DO SF, COMUNICANDO ARQUIVAMENTO.