Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 29 de agosto de 2002, que renova a concessão da  Televisão Cabo Branco Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, televisão, Município, João Pessoa, (PB).
Notificações
Retorno à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 109/2008