Projeto de Lei
Altera a redação do art. 52 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Estabelece que todos os militares são alistáveis como eleitores, exceto os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.
Alteração, Estatuto dos Militares, autorização, alistamento eleitoral, cabo, soldado, aluno, curso de formação, escola militar, pessoal subalterno, exceção, conscrito, período, serviço militar obrigatório.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66