Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI Nº 2.024, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1940, PARA FIXAR, COMO "DIA DA CRIANÇA" A DATA DE 27 DE SETEMBRO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, DIA, CRIANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO). DC1S 03 02 83 PAG 0004 COL 01.