Projeto de Lei
ESTABELECE O DIREITO A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA EM SERVIÇO, NO TERRITORIO DAS RESPECTIVAS COMARCAS.
GRATUIDADE, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO, OFICIAL DE JUSTIÇA, ONIBUS, TREM.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).