Projeto de Lei
LIMITA A COBRANÇA DE TARIFAS.
DISPONDO QUE A COBRANÇA DE SERVIÇOS PUBLICOS TERA COMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO PUBLICO ESPECIFICO E DIVISIVEL PRESTADO AO USUARIO E COMPROVADO MEDIANTE MEDIÇÃO, QUANDO NECESSARIO).
LIMITAÇÃO, COBRANÇA, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, EMPRESA, CONCESSIONARIA, TELEFONE, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, BASE DE CALCULO, MEDIDA, UTILIZAÇÃO, USUARIO, INFRAÇÃO, MULTA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0044 COL 02.