Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CANCELAMENTO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, AÇÃO JUDICIAL, CONDUTOR, VEICULOS, MOTOCICLISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO.