Projeto de Lei
Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.
Inclui dentre as matérias de competência do Juizado Especial as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competência, causa  judicial, natureza fiscal, matéria, interesse, Fazenda Pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 175 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.