Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos Estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.
Proibição, abate, derrubada, floresta, babaçu, estado, (MA), (PI), (PA), (TO), (MT), exceção, utilidade pública, interesse social, regime de trabalho, economia familiar, aumento, reprodução, exigência, relatório, impacto ambiental, autorização, extrativismo, local, proteção, meio ambiente, imóvel rural, trabalhador, competência, (MMA), fiscalização, infração, multa, desapropriação, preservação, ecologia.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8