Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ASSISTENCIA SOCIAL AO MENOR CARENTE.
DISPONDO QUE A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA DEVERA DESTINAR A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL AO MENOR CARENTE VINTE POR CENTO DOS SEUS RECURSOS, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203, INCISO II DA Constituição Federal de 1988).
OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, (LBA), ASSISTENCIA, MENOR, CRIANÇA CARENTE, MENOR ABANDONADO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 02.