Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
ATRIBUINDO COMPETENCIA A CAMARA MUNICIPAL PARA FIXAR A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR, DE FORMA QUE ESTA NÃO ULTRAPASSE OITO POR CENTO DA RECEITA MUNICIPAL SEM SER INFERIOR A SEIS POR CENTO DESSA MESMA RECEITA, E NOS MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 400.000 HABITANTES A REMUNERAÇÃO SERA EQUIVALENTE A DOIS TERÇOS DA ATRIBUIDA AOS DEPUTADOS ESTADUAIS).
COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICIPIOS, VENCIMENTOS, DEPUTADO ESTADUAL. PROIBIÇÃO, VEREADOR, REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PLP 314/85. DCN1 18 09 85 PAG 10300 COL 02.