Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE OFICIAIS NO SERVIÇO DE ENGENHARIA DA MARINHA E REGULA A SITUAÇÃO DOS MESMOS NO CORPO DE ENGENHEIROS E TECNICOS NAVAIS.
NORMAS, APROVEITAMENTO, OFICIAIS, SERVIÇO, ENGENHARIA, MARINHA, REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, CORPO DE ENGENHEIROS E TECNICOS, (CETN).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3631/59. DOFC 14 09 59.