Projeto de Lei
ISENTA DA QUOTA DE PREVIDENCIA AS ENTIDADES FILANTROPICAS RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PUBLICA.
ISENÇÃO, COTA DE PREVIDENCIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3577/59. DOFC 04 07 59.