Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO MINIMA DEVIDA AOS PROFESSORES QUE LECIONAM EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
(NÃO PODERA SER INFERIOR A OITENTA POR CENTO DA QUE E PAGA PELA REDE OFICIAL DE ENSINO.
SALARIO DO PROFESSOR. ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO. CATEGORIA PROFISSIONAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). MAGISTERIO. ESCOLA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 238/75. DCN1 13 09 77 PAG 8168 COL 02.