Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 57 DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, DISPONDO SOBRE ROTULO DE MEDICAMENTOS.
TORNANDO OBRIGATORIA A INSCRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE INDICAÇÃO, CONTRA INDICAÇÃO E POSOLOGIA DO PRODUTO NO ROTULO DAS EMBALAGENS.
ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, ROTULO, MEDICAMENTOS, INFORMAÇÃO, INDICAÇÃO, POSOLOGIA, PRODUTO FARMACEUTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0948 COL 01.