Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO "CAPUT" DO ARTIGO 250 E DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 241, 252 E 254, DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
DIRETORIOS REGIONAIS. USO DAS ESTAÇÕES DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO. PROPAGANDA PARTIDARIA GRATUITA. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. REPRESENTANTE DE PARTIDO. COMICIO PUBLICO. TEMPO DE PROPAGANDA GRATUITA. PROCESSO ELEITORAL. PLEITO. ELEIÇÃO. RADIO. TELEVISÃO. PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDARIA FORA DO HORARIO GRATUITA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).