Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela aprovação deste, do PL 3861/2000, e do PL 7378/2002, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor