Projeto de Lei
Dispõe sobre punibilidades aplicáveis às empresas responsáveis por acidentes de trabalho, o respectivo tratamento a ser dispensado aos acidentados e dá outras providências
GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, TRABALHADOR, VITIMA, ACIDENTE,
DE TRABALHO, PRAZO, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, RESPONSABILIDADE,
EMPRESA, READAPTAÇÃO, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, BENEFICIO, SALARIO,
COMUNICAÇÃO, ACIDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL, MORTE, PAGAMENTO,
INDENIZAÇÃO, MULTA, SEGURANÇA DO TRABALHO, INEXISTENCIA, (CIPA).
Arquivamento
ARQUIVADO,  NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.