Projeto de Lei
Altera  a  Lei nº  9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o  arquivamento de auto de infração.
Dispondo sobre o arquivamento do auto de infração caso o proprietário não seja notificado no prazo de 30 (trinta) dias.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo, arquivamento, auto de infração,  ausência, notificação, motorista, proprietário, prazo determinado, início, data, infração, multa de trânsito.
Devolução à CCP
Devolução à CCP