Projeto de Lei
Institui pena para forma de discriminação na situação em que menciona.
Veda o uso da expressão "boa aparência" ou suas equivalentes, bem como a restrição de idade, na vinculação de anúncios que visem a contratação de empregados.
Proibição, discriminação, critérios, contração, restrição, idade, empregado, inobservância, penalidade, empregador, proprietário,responsável, empresa, pena de detenção, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.