Emenda na Comissão
Suprimam-se, do art. 1.º a alteração dos §§ 2.º e 3.º e a inclusão do § 17 do art. 40 da Constituição Federal, e os §§ 1.º e 4.º do art. 8.º da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá