Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Estabeleceque o condenado a pena restritiva de liberdade por crime de tráfico de drogas, participação em organização criminosa, contra a Administração Pública e contra o Sistema Financeiro, deverá ressarcir ao Estado os gastos com sua manutenção.
Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, condenado, preso, pena privativa de liberdade, crime organizado, tráfico, droga, entorpecente, quadrilha, Crime contra a Administração Pública, Crime do Colarinho Branco, ressarcimento, Poder Público, gastos públicos, despesa, manutenção, prisão.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER