Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE TAXIS DE ALUGUEL A REGISTRAR O MOTORISTA COMO EMPREGADO REGIDO PELA CLT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TAXI, VEICULOS, ALUGUEL, REGISTRO, MOTORISTA, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRATO DE TRABALHO, FIXAÇÃO, PREÇO, DIARIAS. FIXAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, APREENSÃO, VEICULOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0887 COL 01