Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 221 DO CODIGO PENAL.
CONCEDENDO AO PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O DIREITO DE OPTAR PELA PRESTAÇÃO DE DEPOIMENTO POR ESCRITO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO, DIREITOS, OPÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEPOIMENTO, OFICIO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO