Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
PARA POSSIBILITAR A OPÇÃO DO PESCADOR PELO REGIME DO INPS).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OPÇÃO, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, PESCADOR, SEGURADO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 128/79.