Emenda na Comissão
Suprima-se a redação dada ao § 1º do art. 18 da Lei nº 9.636, de 1998, proposto pelo art. 1º da MP 335/2007.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 MESA, pelo Dep. Fernando de Fabinho