Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 81 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, TORNANDO OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO DOS INDICES ESTATISTICOS E DEMAIS ELEMENTOS ADOTADOS PARA A FIXAÇÃO DO SALARIO-MINIMO E PARA O REAJUSTAMENTO COLETIVO DE SALARIO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, INDICE, ESTATISTICA, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, REAJUSTAMENTO, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Não Informado
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 09 03 79 PAG 0467 COL 02.