Projeto de Lei
INTERPRETA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.082, DE 10 DE JULHO DE 1974.
DISPONDO SOBRE O ENQUADRAMENTO DE PESSOAL REQUISITADO PELO TRE.
APROVEITAMENTO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, REQUISITADO.
Não Informado
RELATORIO 17-CN/80. DCN1 28 11 80 PAG 3553 COL 01.