Projeto de Lei Complementar
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento da Bacia do Rio Doce e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Bacia do Rio Doce.
Autorização, Executivo, criação, Região Integrada de Desenvolvimento, Programa Especial, Bacia do Rio Doce, composição, Municípios, Estado, (MG), (ES).
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER