Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 62/2003 e da PEC 408/2005, apensadas.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 62/2003 e da PEC 408/2005, apensadas.