Projeto de Lei
AUTORIZA A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS A INTERVIREM DIRETAMENTE NAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, INTERVENÇÃO, EMPRESA, SERVIÇOS PUBLICOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 07 62 PAG 3900 COL 04.