Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que - Institui o Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre a notificação da autuação no trânsito.
Garante ao proprietário ou condutor de veículo automotor o direito de ser informado com antecedência sobre o cometimento da infração - notificação da infração de trânsito, propiciando o seu questionamento na forma de defesa prévia.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, notificação, autuação, infração, multa de trânsito, proprietário, condutor, veículo automotor, possibilidade, apresentação, defesa prévia, infrator, encaminhamento, autoridade, trânsito, remessa, (JARI), competência, julgamento,  defesa, prazo, limite máximo, arquivamento, auto de infração.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER