Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Garante a participação dos Governos Estaduais e Municipais no processo de criação de unidade de conservação da natureza.
Alteração, Lei do SNUC,  garantia, participação, Governo Estadual, Governo Municipal, criação, unidade de conservação da natureza.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER