Projeto de Lei
ALTERA OS VALORES CONSTANTES DO ARTIGO QUINTO AO DECRETO 50316, DE 06 DE MARÇO DE 1961.
ALTERAÇÃO, VALOR, DECRETO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 03.