Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 23.418.800,00 (VINTE E TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZOITO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) DESTINADO A INSTALAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE SUA SEDE.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEGUNDA REGIÃO, INSTALAÇÃO, SEDE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4586/64. DOFC 17 12 64.