Projeto de Lei
PROIBE O REGISTRO DE NOMES PROPRIOS RIDICULOS OU HUMILHANTES.
PROIBIÇÃO, REGISTRO DE PESSOA FISICA, NOME, EFEITO, DANOS MORAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10115 COL 03.