Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, PELO PODER LEGISLATIVO, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. ATOS DO PODER EXECUTIVO. PODER LEGISLATIVO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). CONTROLE EXTERNO. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO MISTA PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO. COMISSÕES MISTAS ESPECIAIS. DISTRITO FEDERAL. EMPRESA PUBLICA. FUNDAÇÕES. JULGAMENTO DE CONTAS.
Não Informado
REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP RICARDO FIUZA. DCN1 14 05 79 PAG 3291 COL 01.