Projeto de Lei
PROIBE O USO DE FUMO NOS CASOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ORGÃOS PUBLICOS E TRANSPORTES COLETIVOS.
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUMO, CIGARRO, CHARUTO, REPARTIÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 09 82 PAG 7775 COL 01.