Projeto de Lei
INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, TRABALHADOR, COMPETENCIA, EMISSÃO, (MTB), (DRT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 82 PAG 7464 COL 02.