Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO QUE A HABITAÇÃO E A ALIMENTAÇÃO FORNECIDAS COMO SALARIO UTILIDADE NÃO PODERÃO EXCEDER, RESPECTIVAMENTE, A 20 E A 25 POR CENTO DO SALARIO CONTRATUAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, SALARIO, DESCONTO, ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO COLETIVA.
Não Informado
OF PS-GSE/225/94, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO.