Projeto de Lei
Dispõe sobre a emissão de títulos da dívida pública para pagamento dos débitos relativos à correção monetária dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Normatiza a reposição das diferenças, relativas ao Plano Verão e Plano Collor.
Autorização, emissão, certificado, título da dívida pública, tesouro nacional, reposição, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), titular, conta vinculada, correção monetária, perda, plano verão, prazo determinado, resgate, pagamento, imposto.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP