Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO E O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 3593, DE 27 DE JULHO DE 1959.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, REAJUSTE AUTOMATICO, APOSENTADORIA, PENSÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.