Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSISTENCIA POLICIAL MILITAR DIARIA NOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0BRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, POLICIA MILITAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, ALUNO, ESTUDANTE, PROFESSOR, CRIAÇÃO, GUARNIÇÃO ESPECIAL, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0012 COL 01.