Projeto de Lei
Inclui inciso XII, no art. 295, do Código de Processo Penal (Decreto - Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
Estabelece, para a guarda municipal, o benefício da prisão especial ou em quartel.
Alteração, Código de Processo Penal, recolhimento, quartel, prisão especial, guarda municipal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 146 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.