Projeto de Lei
ESTABELECE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS MUNICIPIOS PRODUTORES DE CANA DE AÇUCAR PELAS DESTILARIAS DE ALCOOL CARBURANTE.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PRODUTOR, CANA DE AÇUCAR, FABRICAÇÃO, DESTILARIA, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, PAGAMENTO, MUNICIPIOS, REGIÃO, SAFRA, INDENIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, VALOR, ALCOOL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 02.