Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 369 DO CODIGO PENAL.
DISPONDO SOBRE A AÇÃO PENAL, QUANDO O OFENDIDO FOR MEMBRO DO PODER JUDICIARIO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME, DESACATO, AUTORIDADE JUDICIARIA, MEMBROS, JUDICIARIO, JUIZ, AGRAVAÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0073 COL 01.