Projeto de Lei
Dispõe sobre o retorno ao fabricante das embalagens PET.
Proibição, destinação, entrega, embalagem, produto descartável, coleta, lixo, administração pública, exigência, consumidor, devolução, revendedor, produto industrializado, reembolso, consumidor, obrigatoriedade, fabricante, recebimento, material reciclável, reutilização, transformação, energia elétrica, penalidade, infrator.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.