Projeto de Lei
RATIFICA OS TEXTOS DA RECENTE CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E DA CONVENÇÃO SOBRE A REVISÃO DOS ARTIGOS FINAIS, APROVADOS PELA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABLAHO EM 1946.
RATIFICAÇÃO, TEXTO, ORGANIZAÇÃO, (OIT), REVISÃO, ARTIGO, CONFERENCIA INTERNACIONAL, TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 5/47.