Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Inclui as despesas com o programa de alimentação escolar como de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, despesa, programa, alimentação escolar, estabelecimento de ensino, educação pré-escolar, ensino fumdamental, escola pública, manutenção, desenvolvimento, ensino público, governo federal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP