Substitutivo
Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subsequentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Enivaldo Ribeiro