Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDAS QUE ASSEGURAM O LIVRE ACESSO AS PRAIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, PREDIO, MURO, IMPEDIMENTO, ACESSO, PRAIA, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 01.