Projeto de Lei
Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.
Aplicação, produto importado, normas, avaliação, certificação, importador, apresentação, documentação, fiscalização, inspeção, emissão, guia de importação, licenciamento,  despacho aduaneiro, mercadoria estrangeira, Secretaria da Receita Federal, prazo, mercadoria apreendida, descumprimento, regulamentação, armazenagem, pena de perdimento, destruição, proibição, comercialização, mercado interno, penalidade, infrator, uso de documento falso.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Ramos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)