Projeto de Lei
Garante gratuidade do exame de DNA para as pessoas de baixa renda.
Obrigatoriedade, gratuidade, exame de DNA, ação de investigação de paternidade, maternidade, mulher, reconhecimento, filho, filha, comprovação, pessoa carente, baixa renda, solicitação, juiz, Ministério Público.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2877/2000 e dos PL-1713/1999, PL-2849/2000, PL-4053/2001 e PL-5157/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.