Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 2123, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1953, A CARGOS E FUNÇÕES PUBLICAS FEDERAIS.
NORMAS, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, CARGO, PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.