Projeto de Lei
Torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo Sistema Único de Saúde, (SUS).
Obrigatoriedade, (SUS), doação, cadeira de rodas, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, pessoa carente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER