Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO NAS TELAS DE CINEMA E TELEVISÃO DE FILMES BRASILEIROS DE RECONHECIDO VALOR ARTISTICO E/OU CULTURAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PELO MENOS UMA VEZ POR SEMANA E, A CADA MES, NOS DIAS DE SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS).
OBRIGATORIEDADE, EXIBIÇÃO, FILME NACIONAL, CINEMA, TELEVISÃO, SABADO, DOMINGO, FERIADOS, INFRAÇÃO, MULTA, (OTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1120 COL 01.