Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A FIM DE DAR FACILIDADE DE INGRESSO NO PAIS AS PESSOAS QUE ESPECIFICA.
AO EMIGRANTE QUE INGRESSE NO PAIS COM UM CAPITAL MINIMO CORRESPONDENTE A 200 000 ORTNS, EM MOEDA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, CONCESSÃO, VISTO PERMANENTE, ESTRANGEIRO, RECURSOS FINANCEIROS, MOEDA ESTRANGEIRA, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, INVESTIMENTO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0208 COL 01.