Projeto de Lei
Prorroga o prazo de ocupação de imóvel funcional localizado no Distrito Federal.
Prorroga por 12 meses a ocupação do imóvel, por servidor aposentado, a partir da aposentadoria.
Requisitos, prorrogação, prazo, ocupação,  imóvel funcional, servidor, aposentado, cônjuge, companheira, viúva, localização, Distrito Federal, vinculação, (FRHB), data, aposentadoria.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.