Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 227, de 3 de maio de 2004,  que outorga autorização à Sociedade Amigos dos Bairros Casa Grande I e II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Francisco Morato, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora,  rádio comunitária, Município, Francisco Morato, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2083/2005