Projeto de Lei
Altera  o artigo 5º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que trata da profissão de emprego doméstico e dá outras providências
Cabe ao empregador doméstico reter a contribuição previdenciária, devendo entregar ao empregado doméstico a cópia da guia do recolhimento.
Alteração, Lei do Empregado Doméstico, inclusão, deveres, empregador doméstico, recolhimento, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fornecimento, cópia, guia de recolhimento, empregado.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 02.