Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor.
Estabelece como fornecedor todo aquele que comercializa produtos novos ou usados; fixa o prazo de 60 (sessenta) dias para reclamação de defeitos de produtos não duráveis e de 180 (cento e oitenta) dias para os serviços e produtos duráveis.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, prazo, reclamação, defeito, vício, produto, bens, serviço, reinício, contagem, prazo, atendimento, fornecedor, garantia, data, nota fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.