Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS TERRAS DEVOLUTAS DOS TERRITORIOS FEDERAIS.
DEFINIÇÃO, TERRA DEVOLUTA, TERRITORIOS FEDERAIS, LIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TERRAS PUBLICAS, DISCRIMINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, LEGITIMAÇÃO, POSSE, DOMINIO, ARRECADAÇÃO, ALIENAÇÃO, (INCRA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.