Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DO EXTINTO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL E A INSTALAÇÃO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MINISTERIO DO TRABALHO. MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL. CARGO DE MINISTRO. MINISTRO. CARGO EM COMISSÃO. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA. CREDITO ESPECIAL. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. DESDOBRAMENTO DO MTPS. CREDITO ESPECIAL DE CR 70.000.000,00.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6062/74 DOFC 26 06 74 PAG 7117 COL 03.