Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição.
Processo legislativo, sobrestamento, pauta, votação, Ordem do Dia, Câmara dos Deputados, Senado, fixação, prazo, deliberação, proposta, Emenda Constitucional, regime de urgência, ressalva, prioridade, Medida Provisória, critérios, suspensão, contagem, remessa, Câmara Revisora, conclusão, tramitação.
Devolução à CCP
Devolução à CCP