Emenda de Relator
Substitua-se no art. 1º do projeto a expressão "no inciso um do artigo 2º da Lei nº 9.317 de 5 de dezembro de 1996"por "no inciso I do art. 2º desta Lei".
regime tributário, microempresas, empresas, SIMPLES
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno