Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 28, DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, APOSENTADORIA, INVALIDEZ, PESSOA INVALIDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTENRO. DCN1 26 11 65 PAG 10114 COL 01.