Projeto de Lei
ESTABELECE PROTEÇÃO AOS ACIONISTAS MINORITARIOS.
NA TRANSFERENCIA DE CONTROLE ACIONARIO, POR VENDA, NAS S/A DE CAPITAL ABERTO RECEBERÃO POR SUAS AÇÕES PREÇO IGUAL AO ESTABELECIDO PARA AS AÇÕES DO GRUPO MAJORITARIO).
PROTEÇÃO AOS ACIONISTAS MINORITARIOS. SOCIEDADE ANONIMA. AÇÕES. BONIFICAÇÃO. DIVIDENDO. EMPRESA. DIRETOR. TRANSFERENCIA DE CONTROLE ACIONARIO. GRUPO MINORITARIO. GRUPO MAJORITARIO. VENDA. CAPITAL ABERTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).