Projeto de Lei
ISENTA AS ENTIDADES SINDICAIS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ISENTANDO DA PARCELA PATRONAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, ISENÇÃO, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA MEDICA, ASSOCIADO, CARATER PERMANENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0013 COL 02.