Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 2.618.723.000,00 (DOIS BILHÕES, SEISCENTOS E DEZOITO MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E TRES MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7268/84. DOFC 06 12 84 PAG 18122 COL 02.