Projeto de Lei
Modifica dispositivos da Lei n.º 9.745, de 15 de dezembro de 1998.
Estabelecendo caráter permanente ao Programa Emergencial de Frentes Produtivas; exigindo, para concessão do benefício da renda mínima, freqüência escolar e vacinação dos menores e participação em programas de qualificação profissional.
Alteração, lei federal, criação, programa emergencial, frente de trabalho, caráter permanente, administração, conselho gestor, exigência, concessão, benefício, renda mínima, comprovação, freqüência escolar, vacina, criança, adolescente, participação, programa, formação profissional, família, beneficiário.
Encaminhamento
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