Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do protocolo facultativo à convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, assinado pelo governo Brasileiro no dia 13 de março de 2001, na sede das Nações Unidas, em Nova York.
Aprovação, ato internacional, protocolo, convenção internacional, eliminação, discriminação, mulher, assinatura, sede, (ONU).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 107/2002. DOU 07/06/02 PÁG 01 COL 01.
DCD 07/06/02 PÁG 28785 COL 01.