Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO E REVOGA OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 4749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965, PARA PERMITIR O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AO ENSEJO DAS FERIAS DO TRABALHADOR.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DECIMO TERCEIRO SALARIO, CONCESSÃO, PAGAMENTO, BENEFICIO, PERIODO, FERIAS, TRABALHADOR, PEDIDO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0858 COL 01.