Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO PRESO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.
CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA, NO VALOR DE OITO POR CENTO SOBRE O SALARIO MINIMO REGIONAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, FACULTATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PRESO, PERCENTAGEM, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0881 COL 01.