Projeto de Lei
Dispõe sobre as condições de prestação dos serviços de prefixo telefônico 0300 ou assemelhados destinados ao atendimento ao consumidor.
Normas, concessionária, telefone fixo, comercialização, venda, prefixo numérico, telefone, empresa, informações, atendimento telefônico, consumidor, limitação, valor adicionado, cobrança, ligação telefônica, penalidade, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).