Projeto de Lei
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Concede o acesso gratuito à caixa de mensagem (caixa postal) do telefone fixo e celular.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, inclusão, direitos, usuário, serviço, telefone fixo, telefone celular, gratuidade, acesso, caixa, mensagem, proibição, contagem,  cobrança, tarifas, pulso telefônico, minuto.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.