Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DE QUITAÇÃO COM OS ENCARGOS DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA OBTENÇÃO DA 'PATENTE DE REGISTRO' DE QUE FALA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DE CONSUMO.
NORMAS, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, PROVA, QUITAÇÃO, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, PATENTE DE REGISTRO, PREVISÃO,  IMPOSTO DE CONSUMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.