Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960- LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
PARA EQUIPARAR AO AUTONOMO OS EMPREGADOS DE REPRESENTAÇÃO ESTRANGEIRA OU ORGANISMO INTERNACIONAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, EMPREGADO, REPRESENTAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, ORGANISMO INERNACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0185 COL 01.