Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos.
Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Alteração, Código de Processo Civil, responsabilidade, Tribunais, verificação, cumprimento, prazo, processo judicial, Magistrado, despacho, decisão judicial, descumprimento, prazo judicial, designação, Juiz Auxiliar, legitimidade ativa, ex-officio, provocação, Corregedor, partes processuais, Ministério Público.
Recebimento
Recebimento do Of. nº 2.371/10 (SF), comunicando a prejudicialidade da matéria.
DCD de 04/02/11 PÁG 2077 COL 01. VOL II/IV.