Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à licença e ao salário-maternidade por motivo de adoção de menor.
Estabelece que se a adoção ou guarda judicial for de criança até um ano, será concedida três meses de licença a gestante e três meses de salário-maternidade e, se a criança for maior de um ano, será concedido trinta dias de cada benefício.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), lei federal, plano de benefícios da previdência social, concessão, direitos, licença à gestante, salário maternidade, mulher, trabalhador, empregado, adoção, guarda, criança, menor, diferença, prazo, limite de idade, recém-nascido.
Conferência Sinopse 2001
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.