Projeto de Lei Complementar
Cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas.
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966.
Alteração, Lei do Seguro Privado, criação, seguro obrigatório, empresa, garantia, trabalhador, empregado, pagamento, indenização, direitos trabalhistas, sentença judicial, trânsito em julgado.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER