Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 2156/2003, apensado, com emenda.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 2156/2003, apensado, com emenda.