Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, A UM TRATOR COM ACESSORIOS E UMA MAQUINA PARA OLARIA DOADA A PRELAZIA DO XINGU, NO ESTADO DO PARA.
ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, TRATOR, MAQUINA, OLARIA, DOAÇÃO, DIOCESE, (PA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3409/58. DOFC 17 06 58.