Projeto de Lei Complementar
Modifica dispositivo da Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.
Define a limitação das despesas com pessoal dos estados e municípios em 40% (quarenta por cento) das respectivas receitas correntes líquidas, nos dez primeiros anos de sua criação ou instalação.
Alteração, Lei Rita Camata, limitação, percenutal, despesa, pessoal, administração federal, superioridade, receita líquida, estados, municípios, criação, instalação, posterioridade, publicação, lei complementar.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.