Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 484/1999, e do PL 360/1999, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 484/1999, e do PL 360/1999, apensados.