Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE DEBITOS VENCIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITANDO EM 0,35 POR CENTO POR DIA DE ATRASO, RESPEITADO O LIMITE MAXIMO DE 10 POR CENTO AO MES).
NORMAS, COBRANÇA, TAXAS, SOBRETAXA, MULTA, ENCARGOS FINANCEIROS, DEBITOS, PRESTAÇÕES VENCIDAS, ATRASO, PAGAMENTO, QUITAÇÃO, DIVIDA, LIMITAÇÃO, VALOR, ACRESCIMO, DIA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, ECONOMIA POPULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 02.