Projeto de Lei
ALTERA O TITULO DA SEÇÃO IV DO TITULO I DA PARTE ESPECIAL E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 154 DO CODIGO PENAL.
PARA PUNIR A VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E A PRIVATICIDADE.
CODIGO PENAL, CRIME, VIOLAÇÃO, INTIMIDADE, PRIVATICIDADE, CIDADÃO.
Não Informado
OF 109/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 333 DO RI.