Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, boates, restaurantes e similares colocarem a disposição dos usuários preservativos e material educativo sobre AIDS.
Obrigatoriedade, bar, casa noturna, restaurante, distribuição gratuita, preservativo, material, educação, orientação, usuário, prevenção, doença sexualmente transmissível, (AIDS), exigência, cumprimento, obtenção, alvará, funcionamento, estabelecimento comercial.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0163, COL 01.