Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7466/2002 e do PL 970/2003, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7466/2002 e do PL 970/2003, apensados.