Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III, DO ARTIGO QUINTO, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESTABELECENDO O VALOR DO SALARIO MINIMO COMO BASE PARA CALCULO DO VALOR DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, BASE DE CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1135 COL 01.