Indicação
Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a elaboração de instrumento legal internacional visando o estabelecimento de critérios de ressarcimento à atenção aos cidadãos paraguaios e bolivianos em unidades de saúde públicas brasileiras.
(MRE), elaboração, acordo internacional, normas, ressarcimento, despesa, atendimento, estrangeiro, hospital público, (SUS), País Estrangeiro, Paraguai, Bolívia, faixa de fronteira.
Recebimento de Resposta
AV 1252/03, do Ministro Chefe da Casa Civil da Pr, José Dirceu, com esclarecimentos.