Projeto de Lei
Regula a situação dos funcionários e trabalhadores dos serviços industriais da União, dos eEstados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR DEP. BAETA NEVES PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.