Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 64, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE SORTEIO PARA FINANCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS SOCIAIS, RELIGIOSOS, FILANTROPICOS E EDUCATIVOS.
RIFAS, QUERMESSES).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SORTEIO, FINANCIAMENTO, OBRA FILANTROPICA, ATIVIDADE SOCIAL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, ATIVIDADE EDUCATIVA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 06 71 PAG 1589 COL 01.