Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VALIDAÇÃO, EM CARATER EXCEPCIONAL, DE CURSO CONCLUIDO EM ESCOLA DE NIVEL SUPERIOR NÃO RECONHECIDA.
DIREITOS, VALIDAÇÃO, CURSO SUPERIOR, EXAME, BANCA EXAMINADORA, (MEC), OCORRENCIA, INDEFERIMENTO, RECONHECIMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 3227/80. DCN1 24 11 82 PAG 8892 COL 01.