Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 149 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977.
DISPONDO SOBRE PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RECLAMAR A CONCESSÃO DE FERIAS OU O PAGAMENTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, RECLAMAÇÃO, FERIAS, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1622/79.