Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Torna impenhorável o único imóvel utilizado pelo solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo para moradia permanente.
Alteração, Lei do Bem de Família,  impenhorabilidade, imóvel, moradia, solteiro, conjuge sobrevivente, divorciado, separação judicial.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 569/09/PS-GSE.