Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
EQUIPARANDO AO FILHO MENOR O ENTEADO, O MENOR SOB GUARDA E TUTELA DO TRABALHADOR).
ALTERAÇÃO, SALARIO FAMILIA, EQUIPARAÇÃO, FILHO MENOR, MENOR, TUTELA, TRABALHADOR, INCLUSÃO, DEPENDENCIA ECONOMICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0207 COL 01.