Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 245, de 7 de junho de 2000, que declara a perempção da permissão outorgada à Fundação Joaquim José Moreira para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, EXTINÇÃO, ATO NULO, DECLARAÇÃO, PEREMPÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, DOURADOS, (MTS).
Notificação de Despacho
Consoante o disposto no Parecer nº 9-A, de 1990, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que dispõe sobre os atos de outorga ou renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de rádio e difusão sonora e de sons e imagens, a matéria, quando se tratar de atos do Poder Executivo negativos de renovação, deverá ser apreciado pelo Plenário. 
Ante o exposto, esclareço que as proposições seguintes devem tramitar sujeitas à apreciação do Plenário: PDCs nºs 740/98, 989/01, 1172/01, 1518/01, 1603/02,  1897/02, 1660/05, 1802/05, 1876/05, 1877/05, 359/07, 1995/09, 2186/09; TVRs nºs 94/00, 300/00, 1042/01, 1044/01, 1045/01, 46/07, 1597/09, 1946/09, 1947/09, 1948/09, 2096/10, e MSCs nºs  582/96, 951/00, 1360/00, 759/01, 123/02, 67/04, 68/04, 32/05, 722/09 724/09, 85/10.  Publique-se". 
DCD de 24/06/10 PÁG 30175 COL 02.