Projeto de Lei
Projeto de lei que modifica o art. 140, inciso I, e 291, caput, da Lei nº 9503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de maneira a permitir aos maiores de dezesseis anos a habilitação para conduzir veículos automotores.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, menor, limite de idade, adolescente, retirada, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, motorista, veículo automotor, automóvel, aplicação, penalidade, crime, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01.