Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação diária de campanha institucional eleitoral nos meios de comunicação.
Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, divulgação, transmissão, campanha, importância, valorização, voto, cidadania, responsabilidade, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), produção, fiscalização, multa, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER