Projeto de Lei
RESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PUBLICOS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
ASSEGURANDO AOS SERVIDORES DO INPS E FUNRURAL QUE SE SUBMETERAM AO PROCESSO SELETIVO A TRANSPOSIÇÃO PARA A CATEGORIA DE FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS).
CONCESSÃO, SERVIDOR, (INPS), (FUNRURAL), SELEÇÃO, PERIODO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, TRANSPOSIÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, DISPENSA, EXIGENCIA, DIPLOMA, NIVEL SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3761 COL 03.