Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 523 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ESTENDENDO AO DELEGADO SINDICAL OS DIREITOS CONCEDIDOS AO TRABALHADOR ELEITO PARA CARGO DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL OU REPRESENTANTE PROFISSIONAL, QUAIS SEJAM A PROIBIÇÃO DE TRANSFERENCIA E DE DEMISSÃO.
ALTERAÇÃO, LCONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXTENSÃO, DELEGADO SINDICAL, DIREITOS, EMPREGADO, TRABALHADOR, CARGO DE DIREÇÃO, REPRESENTANTE CLASSISTA, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ESTABILIDADE, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, DISPENSA, DEMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1226 COL 01.