Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso II, do § 1º, do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Fixa como condição para suspensão de processo judicial a prestação pecuniária, a ser fixada pelo juiz, entre um e quinhentos salários mínimos, destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, critérios, suspensão, processo judicial, exigência, acusado, pagamento, prestação pecuniária, destinação, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.