Projeto de Lei
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Objetiva disciplinar a venda ou transferência de aparelho celular.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, usuário, venda, transferência, telefone celular, assinatura, declaração, responsabilidade civil, responsabilidade penal, ato, dispensa, apresentação, nota fiscal.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 31