Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para acrescentar dispositivo ao art. 17, que trata da alienação de bens da Administração Pública.
Dispensando de licitação a alienação de imóveis da administração pública  à pessoa física que ocupá-lo há mais de 03 (três) anos ininterruptos, para fins de moradia.
Alteração, lei  federal, licitação, contrato, administração pública, alienação, bens públicos, bens imóveis, inexigibilidade,  concorência  pública, pessoa física, ocupação, imóvel residencial, período, limitação, area, proibição, transferência, propriedade.
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