Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR.
OBRIGATORIEDADE, FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE, (MEC), REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS, MERENDA ESCOLAR, CRITERIOS, PROPORCIONALIDADE, ALUNO, PREFERENCIA, PRODUÇÃO AGRICOLA, LOCAL, REGIÃO, FISCALIZAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, PARTICIPAÇÃO, (APAE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 1229/91). DCN1 22 12 93 PAG 27382 COL 02. REP: DCN1 14 01 94 PAG 0401 COL 02.