Projeto de Lei
Dispõe sobre danos morais e sua reparação.
Normas, reparação, danos morais, ofendido, pessoa física, pessoa jurídica, partido político, nome, honra, imagem, privacidade, respeito, marca, prestígio, símbolo, sigilo, correspondência, cumulatividade, danos materiais, valor, indenização, ofensa, aumento, reincidência, prazo, prescrição, ressalva, dispositivos, ação de indenização, Código Civil.
Notificações
Memorando n.º 178/10 ao Arquivo.