Projeto de Lei
Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.
Normas, prevenção, repressão, falsificação, obra de arte, desenho, pintura, gravura, escultura, mapa geográfico, projeto, artes plásticas, geografia, engenharia, arquitetura, topografia, paisagismo, cenografia, ciências, fotografia, garantia, proteção, cópia, elaboração, autor, equiparação, obra original, criação, grupo, especialista, responsabilidade, opinião, avaliação técnica, cadastramento, iniciativa privada, catalogação, formação profissional, especialização, perito, autoria, controle, fiscalização, realização, perícia, tipicidade, crime de falsificação, alteração, fraude, artes, imagem, pena de reclusão, multa, crime, venda, permuta, exportação, instauração, processo administrativo, cassação, alvará, comercialização.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5702/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4293/2020 do PL 5702/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 4293/2020 às comissões de Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).