Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, AOS ASSALARIADOS QUE TEM RENDA LIQUIDA MENSAL ATE SESSENTA OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTNS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RECOLHIMENTO NA FONTE, TRABALHADOR, ASSALARIADO, RENDA LIQUIDA, (0RTN), REGULAMENTAÇÃO, (MF).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.