Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues, pela rejeição deste, do PL 209/1995, do PL 4820/1994, e do PL 6200/2002, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P