Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Belo Horizonte, (MG).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03.