Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES EM GERAL, INCLUSIVE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, LEGISLATIVO, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, REGIME JURIDICO, EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO, FUNCIONARIOS, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, APLICAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 79 PAG 10613 COL 01.