Concessão Radiodifusão Sons e Imagens
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de outubro de 2006, que "Outorga concessão à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bauru, Estado de São Paulo".
Televisão Educativa, Baurú, (SP).
Notificações
Transformado no PDC 101/2007.