Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta os efeitos das Portarias nº 507 e nº 508, de 20 de Dezembro de 2002, do Ministério do Meio Ambiente.
Susta efeitos das portarias que criaram unidades de conservação da natureza nos estados do Paraná e de Santa Catarina.
Sustação, efeito jurídico,portaria, Ministério do Meio Ambiente, criação, unidade de conservação da natureza,  estado (ente federado), Paraná, Santa Catarina. bioma, floresta, Mata Atlântica.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER