Projeto de Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA RELATIVA AO EX-COMBATENTE.
A RENDA MENSAL DO AUXILIO-DOENÇA E DA APOSENTADORIA DE QUALQUER ESPECIE SERA IGUAL A CEM POR CENTO DO SALARIO-DE-BENEFICIO, NÃO SE LHE APLICANDO QUALQUER LIMITAÇÃO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA, EX COMBATENTE, EXIGENCIA, EQUIPARAÇÃO, SALARIO BENEFICIO.
Não Informado
RELATORIO 02-CN/80. DCN1 22 03 80 PAG 0275 COL 01.