Projeto de Lei
Altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção.
Alteração, Lei da Discriminação no Emprego, proibição, discriminação, trabalhador, restrição, acesso, manutenção, emprego, trabalho, dívida, empregado.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER