Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Dr. Ribamar Alves e Geraldo Resende. 
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família