Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS SERA FEITO A TESOURARIA DO FORO OU A REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PAGAMENTO, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, ATO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, LOCAL, TESOURARIA, FORO, CARTORIO DE NOTAS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 08 76 PAG 7483 COL 02.