Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AOS APOSENTADOS.
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
CONCESSÃO, ISENÇÃO tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), APOSENTADO, PROVENTOS (remuneração),  APOSENTADORIA, tributação, benefício fiscal.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.