Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO RAPIDA DOS BENEFICIOS E QUE FAZEM JUS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, AGILIZAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.