Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
NORMAS, REMUNERAÇÃO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, (JCJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 02.