Projeto de Lei
ASSEGURA AOS PROPRIETARIOS DE TAXIS A UTILIZAÇÃO DE SEUS VEICULOS ATE 15 ANOS A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO.
GARANTIA, PROPRIETARIO, MOTORISTA PROFISSIONAL, AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, ALUGUEL, TAXI, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, PRAZO DETERMINADO, UTILIZAÇÃO, VEICULOS, ANO, FABRICAÇÃO, CONCESSÃO, LICENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0185 COL 01.