Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AOS APOSENTADOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 29 11 83 PAG 13499 COL 01.