Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino e Antonio Cambraia. 
Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela inadequação financeira e orçamentária.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação