Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
PRIVATIVOS DAS EMPRESAS BRASILEIRAS).
APLICAÇÃO, RECURSOS, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA NACIONAL, IMPOSTO DE RENDA, MULTINACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).