Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA PARA O DESENVOLVIMENTO E A APLICAÇÃO DOS USOS PACÍFICOS DA ENERGIA NUCLEAR, CELEBRADO EM BUENOS AIRES, A 17 DE MAIO DE 1980.
MENSAGEM 191/80, ACORDO, COOPERAÇÃO, ENERGIA NUCLEAR, GOVERNO, ARGENTINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 55/83. DCN2 17 08 83 PAG 3408. DCN2 17 08 83 PAG 7317. DOFC 18 08 83 PAG 14602 COL 02.