Requerimento de Apensação
Requer a apensação deste à PEC 215/00.
Notificações
Apense-se a(o) PEC-215/2000. Deferido o Requerimento nº 2874 da CCJC, solicitando esta apensação.

DCD 31 05 05 PAG 21553 COL 02.