Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER.
COMPUTANDO, AS DESPESAS REFERENTE A FOLHA DE PAGAMENTO DA MÃO-DE- OBRA FEMININA COM UM ACRESCIMO DE DEZ POR CENTO PARA EFEITO DO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELAS EMPRESAS, OBRIGANDO O INFRATOR AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS SALARIOS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATE CINCO MESES APOS O PARTO APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XX DA Constituição Federal de 1988).
NORMAS, PROTEÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, TRABALHADOR, MULHER, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, PERCENTAGEM, FOLHA DE PAGAMENTO, MÃO DE OBRA, CALCULO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DEVIDO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO EM DOBRO, SALARIO, PERIODO, CONFIRMAÇÃO, GRAVIDEZ, PARTO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, TRABALHADOR, HOMEM, MULHER, CURSO DE FORMAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 08 90 PAG 9162 COL 02.