Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTS. 9º E 10 DA LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO INDIO.
DISPONDO SOBRE A EMANCIPAÇÃO DO INDIO E A CESSAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE, QUANDO MAIOR DE 21 ANOS, DESDE QUE SATISFAÇA PELO PELO MENOS UM DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO INDIO, NORMAS, EMANCIPAÇÃO, INDIO, LIBERAÇÃO, TUTELA, CESSAÇÃO, INCAPACIDADE, LIMITAÇÃO, IDADE, REQUISITOS, CODIGO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.