Projeto de Lei
Estabelece as condições de transferência de servidores públicos e militares dos Estados e do Distrito Federal.
Garante ao servidor e dependente o direito à matrícula em estabelecimento de ensino público ou privado.
Critérios, transferência, servidor público civil, militar, estado (ente federado), Distrito Federal, territorio federal, matricula, escola publica, escola particular, dispensa, existencia, vaga, inclusão, dependente.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 190/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 190/1999 o PL 6071/2019 e, em seguida, apense-o ao PL 1263/2007.