Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DO ATESTADO DE ANTECEDENTES.
CUMPRIDA A PENA, NÃO CONSTARA DO ATESTADO QUALQUER REFERENCIA A DECISÃO CONDENATORIA.
PROBIÇAO, REFERENCIA, SENTENÇA CONDENATORIA, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, CUMPRIMENTO, PENA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1505/75. DCN1 25 04 79 PAG 2729 COL 02.