Projeto de Lei
PERMITE A CONVERSÃO DOS DEBITOS DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTORIZAÇÃO, CONVERSÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, BOLSA DE ESTUDO, REQUERIMENTO, INTERESSADO, PRAZO, DISPONIBILIDADE, DISTRIBUIÇÃO, SEGURADO, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0829 COL 03.