Projeto de Lei
Adiciona alínea "e" ao art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942.
Dispõe sobre a inaplicabilidade da legislação aos profissionais liberais ou autônomos inscritos em seus órgãos de classe, exigindo contrato de prestação de serviço especializado.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inaplicabilidade, legislação, profissional liberal, profissional autônomo, exigência, inscrição, associação profissional, contrato, prestação de serviço.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.