Projeto de Lei
Obriga os órgãos públicos a afixarem cartazes em locais de prestação de serviços públicos relativos às responsabilidades dos agentes da administração por danos causados aos usuários.
Obrigatoriedade, órgão público, Administração Pública, colocação, cartaz, informação, responsabilidade, servidor, agente público, danos, prestação de serviço, usuário, serviços públicos, direitos, ressarcimento, prejuízo.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER