Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Autoriza as escolas a elaborarem currículos com aulas práticas aos adolescentes a partir dos doze anos e proíbe qualquer trabalho ao menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, limite de idade, adolescente, proibição, trabalho, autorização, aprendiz, autorização, currículo, estabeleceimento de ensino, formação profissional, exigência, autorização, juiz, Justiça da Infância e da Juventude, fiscalização,  judiciário, Ministério Público, conselho tutelar.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER