Projeto de Lei
REVOGA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7016, DE 23 DE AGOSTO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE A REVERSÃO PARA CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS INSTITUIDO PELA LEI 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970'.
PERMITINDO AO APOSENTADO POR INVALIDEZ VOLTAR AO SERVIÇO PUBLICO EM CASO DE RECUPERAÇÃO).
NORMAS, DIREITOS, SERVIDOR, APOSENTADO, INVALIDEZ, HIPOTESE, RECUPERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, RETORNO, ATIVIDADE, REVERSÃO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, CRITERIOS, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 06 85 PAG 7166 COL 03.