Projeto de Lei
Dispõe sobre a padronização, o registro, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal industrializados, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, registro, padronização, inspeção, fiscalização, produção, comércio, produto vegetal industrializado, competência, (MAGR), (SUS), penalidade, estabelecimento industrial, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-891/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 16 05 07 PÁG 23276 COL 02.