Projeto de Lei
Modifica o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Considerando pronto pagamento o que é efetuado em moeda corrente ou cheque.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, quitação, débitos, pagamento, dinheiro, obrigatoriedade, aceitação, cheque, exceção, inexistência, apresentação, documento, carteira de identidade, divergência, assinatura, emissão, cheque sem fundos.
Encaminhamento
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