Projeto de Lei
Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona.
Caso o suposto pai recuse a submeter-se a exame de material genético - DNA.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aceitação tácita, paternidade, recusa, investigação de paternidade, exame de DNA, reconhecimento, filho, ação de investigação de paternidade.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 378/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45750 COL 01.