Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "institui o Vale-Transporte, e dá outras providências", para instituir alternativamente o Auxílio-Transporte.
Institui o auxílio-transporte, em pecúnia, a ser pago no mês anterior ao da utilização do transporte coletivo.
Alteração, Lei do Vale Transporte, inclusão, alternativa, auxílio transporte, dinheiro, exigência, acordo coletivo de trabalho, valor, tarifas, transporte coletivo, percentual, vencimento básico, salário, empregado, trabalhador, pagamento.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-183/2007.
DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01.