Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 93.358.964,20, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA EXTINTA ORGANIZAÇÃO HENRIQUE LAGE, PATRIMONIO NACIONAL, AO BANCO DO BRASIL S/A, DECORRENTE DE EMPRESTIMO GARANTIDO PELO TESOURO NACIONAL.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, (COSTEIRA), BANCO DO BRASIL, EMPRESTIMO, GARANTIA, TESOURO NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 942/49. DOFC 06 12 49.