Projeto de Lei
PRESCREVE NORMAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, POR EMPREGADO ESTABILICITARIO RESPONDENDO A INQUERITO ADMINISTRATIVO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
PRESCRIÇÃO, NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPREGADO, ESTABILIDADE, INQUERITO ADMINISTRATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.