Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão.