Projeto de Lei
REGULAMENTA A INTERVENÇÃO NOS ESTADOS QUE DEIXAREM DE ENTREGAR PARTICIPAÇÕES NA RENDA TRIBUTARIA DEVIDAS AOS MUNICIPIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO V, ALINEA B, DA CONSTITUIÇÃO.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), HIPOTESE, SONEGAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, REPASSE, MUNICIPIO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL,  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS). FIXAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, ESTADOS, RECURSOS, TRIBUTAÇÃO, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, REQUERIMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, INTERVENÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0024 COL 01.