Projeto de Lei
ALTERA O INCISO II DO PARAGRAFO QUARTO DO ART 110 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969).
DISPONDO SOBRE A PRESCRIÇÃO DA PENA.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PRESCRIÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA, PAÍS ESTRANGEIRO, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0080 COL 01.