Projeto de Resolução
Acrescenta parágrafos ao art. 255 do Regimento Interno.
Faculta às Comissões Permanentes instituir sistema de consulta automática às entidades da sociedade civil que que recebem credenciamento, para que se manifestem, por escrito, sobre as proposições de seu interesse, em tramitação em cada um dos orgãos tecnicos.
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, facultatividade, autorização, Comissão Permanente, criação, sistema, consulta, entidade, sociedade civil, representante, recebimento, credenciamento, manifestação, proposição, interesse, tramitação, comissões, exigência, deliberação, maioria, membros, inclusão, opinião, anexação, projeto, objetivo, relator, conhecimento, matéria, possibilidade, Deputado Federal, composição, comissão técnica, indicação, secretaria, nome, especialista, capacidade profissional, ausencia, ônus, vínculo empregatício, Câmara dos Deputados.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0221 COL 01.