Projeto de Lei
Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Obriga a realização de orientação vocacional para escolarização e profissionalização de jovens em regime de semiliberdade ou de internação.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, realização, orientação vocacional, escolarização, profissionalização, avaliação, aptidão, interesse, jovem, adolescente, regime semi - aberto, internação, pena privativa de liberdade, medida sócio-educativa.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER