Projeto de Lei
Altera a letra "a" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 DE AGOSTO DE 1980.
Dispõe que não se procederá a expulsão quando o estrangeiro tiver cônjuge brasileiro ao qual não esteja separado; extingue a exigência de que o casamento tenha no mínimo cinco anos.
Alteração, Estatuto do Estrangeiro, definição, impossibilidade, expulsão de estrangeiro, casamento, cônjuge brasileiro, ausência, divórcio, separação judicial.
Devolução à CCP
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