Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 34.590.398,60, PARA A DISTRIBUIÇÃO DO RESTANTE DA QUOTA SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDA AOS MUNICIPIOS, EM 1948.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, DISTRIBUIÇÃO, COTA, IMPOSTO DE RENDA, MUNICIPIOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 826/49. DOFC 24 09 49.