Emenda na Comissão
"Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição e acrescem novos parágrafos ao mesmo artigo, no âmbito do art. 1º da PEC n. 228, e prevê novo artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias por da mesma PEC."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Custódio Mattos e outros