Projeto de Lei
Acrescenta inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Inclui como direito do usuário, a reativação do mesmo número do telefone, no período de 6 (seis) meses, contados a partir da suspensão dos serviços, desde que pagos os direitos pendentes.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, inclusão, direitos, usuário, reativação, serviço, telefonia, telefone celular, manutenção, reserva, número, código, acesso, prazo determinado, exigência, pagamento,débitos, concessionária, ocorrência, inadimplência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 128 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.