Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960- LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
RECONHECENDO O DIREITO A PENSÃO A VIUVA QUE CONTRAIR NOVO MATRIMONIO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, RECONHECIMENTO, DIREITOS, VIUVA, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, CASAMENTO, CUSTEIO, RECEITA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 01.