Proposta de Emenda à Constituição
Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica.
Estabelece como crime de responsabilidade do Presidente da República, atos que atentem contra a confiança popular.
Constituição Federal (1988), crime de responsabilidade, Presidente da República, inclusão, voto de desconfiança, população, programa de governo, compromisso, eleições, prazo, instauração, processo, votação, maioria absoluta, Congresso Nacional, perda, mandato eletivo, referendo popular.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.