Projeto de Lei Complementar
Regula a concessão de seguro-desemprego, de conformidade com disposto no art. 239 da Constituição Federal.
Aplica o disposto nas Disposições Gerais da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Disposições Gerais, concessão, seguro desemprego, trabalhador, desempregado, demissão, emprego, falta de justa causa, definição, valor, proibição, acumulação, benefício previdenciário, Previdência Social, fixação, hipótese, cessação, benefício, desemprego, custeio, (PIS), (PASEP), Fundo de Assistência ao Desempregado.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT AO PLP 96/89.