Projeto de Lei
SUPRIME A EXIGENCIA DE IDADE PARA A APOSENTADORIA NAS ENTIDADES DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.
NORMAS, SUPRESSÃO, EXIGENCIA, LIMITAÇÃO, IDADE, OBJETIVO, APOSENTADORIA, ENTIDADE FECHADA, EQUIPARAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 01.