Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA A MANTER UM MINIMO DE EMPREGADOS COM MAIS DE QUARENTA E CINCO ANOS DE IDADE.
NA PROPORÇÃO DE UM EMPREGADO COM MAIS DE 45 ANOS PARA CADA GRUPO DE 04 EMPREGADOS DO SEU QUADRO DE PESSOAL.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, MANUTENÇÃO, VAGA, EMPREGO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0045 COL 01.