Projeto de Lei Complementar
LIMITA O LUCRO BRUTO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS QUE FABRICAM MEDICAMENTOS E DEMAIS PRODUTOS FARMACEUTICOS E DAS DROGARIAS E FARMACIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITAÇÃO, LUCRO, EMPRESA INDUSTRIAL, FABRICAÇÃO, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, DROGARIA, FARMACIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 04 70 PAG 0830 COL 01 E 02.