Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO OITAVO, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE "CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO UNICO.
POSSIBILITANDO SAQUE NA CONTA VINCULADA PARA COMPRA DE MATERIAL ESCOLAR E EM CASO DE FERIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, MATERIAL ESCOLAR, DEPENDENTE, GOZO, FÉRIAS, TITULAR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0077 COL 01.