Emenda na Comissão
Altera a redação do art. 1º, art. 8, II § 2º, caput do art. 20, § 2º, § 4ºm § 6º II,  § 7º, e os artigos 21 e 22
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Renato Casagrande