Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, a fim de estabelecer o pagamento antecipado da participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas em parcelas mensais.
Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, pagamento antecipado, parcela, mês, compensação, valor, fixação, negociação coletiva de trabalho, tributação, excedente, incidência, encargo social, encargo trabalhista, revogação, pagamento, semestre.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10