Projeto de Lei
FACULTA A FILIAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FACULTATIVIDADE, OPÇÃO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO FACULTATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 82 PAG 2968 COL 02.