Projeto de Decreto Legislativo
APROVA AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NOS TEXTOS DOS ARTIGOS II, SEÇÃO I (B) E IV, SEÇÃO 3 (B), DO CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO.
MENSAGEM 31/75. BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID). II PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (PND). CONVENIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 64/75. DOFC 11 08 75 PAG 10033 COL 01. DCN1 08 08 75 PAG 5513. DCN2 09 08 75 PAG 3479.