Projeto de Lei
Altera o art. 226, da CLT, estendendo aos empregados em empresas de seguros privados e capitalização os direitos conferidos aos bancários.
Estende ao securitário o horário especial de trabalho de 6 (seis) horas; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extensão, benefício, bancário, redução, jornada de trabalho, horário especial, empregado, securitário, empresa de seguros, empresa privada, capitalização.
Arquivamento
Arquivamento do PL-510/1995 e do PL-4966/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 01.