Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, PARA DESTINAR AS INDENIZAÇ"ES REFERENTES A PRODUÇÉO PETROLIFERA MARITIMA AOS ESTADOS CONFRONTANTES.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PETROBRAS). DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, ESTADOS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, MUNICIPIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0181 COL 01.