Projeto de Lei
ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE FERIAS AO EMPREGADO QUE SE AFASTAR POR MAIS DE 06 MESES EM RAZÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO OU AUXILIO DOENÇA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, EMPREGADOR, PAGAMENTO, FERIAS, EMPREGADO, AFASTAMENTO, PERIODO, ACIDENTE DO TRABALHO, AUXILIO DOENÇA, TRABALHADOR ACIDENTADO, ENCARGO, PREVIDENCIA SOCIAL, REEMBOLSO, RESSARCIMENTO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0997 COL 01.