Substitutivo
Determina a divulgação dos telefones e outros meios de contato da ouvidoria e corregedoria  dos órgãos de segurança pública pela frota oficial de veículos.
Obrigatoriedade, divulgação, número, telefone, Ouvidoria, Corregedoria, frota, viatura, transporte oficial, órgão público, Segurança Pública, recebimento, reclamação, sugestão, elogio, denúncia.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Fleury