Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação