Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE TECNICOS JUDICIARIOS JURAMENTADOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, ESCREVENTE JURAMENTADO, CLASSE FINAL, TECNICO JUDICIARIO, APOSENTADORIA, CARGO, TITULAR, SERVENTIA, FUNÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO