Projeto de Lei
Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Dispõe que em caso de decisão condenatória, independentemente de recursos, o réu será recolhido à prisão, onde aguaradá o seu trânsito em julgado.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, obrigatoriedade, prisão, réu, decisão, sentença condenatória, espera, trânsito em julgado, caracterização, prisão provisória, natureza processual.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.