Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações e ao Presidente da ANEEL sobre a cobrança de tarifas de interurbano nas ligações telefônicas feitas dos distritos da zona rural dos municípios, para a sede dos mesmos.
Refere-se à (Anatel).
Ministro Miro Teixeira.
Ministério das Comunicações, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), esclarecimentos, cobrança, tarifa, telefone interurbano, telefone fixo, ligação telefônica, sede, distrito, zona rural, município.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.