Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre contra a Decisão da Presidência em Questão de Ordem (QO nº 539/05) que esclarece ao Deputado Walter Pinheiro acerca da Decisão da Presidência na QO nº 536/05 sobre a apreciação de matérias deliberativas não legislativas.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER