Projeto de Lei
Isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências.
Isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, candidato, desempregado, exigência, comprovação.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.