Projeto de Lei
ESTENDE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
CABENDO CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, MESMO QUANDO OCORRAM ENTRE SINDICATOS OU ENTRE SINDICATO DE TRABALHADOR E EMPREGADOR, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUNAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, DISSIDIO, CUMPRIMENTO, ACORDO COLETIVO DO TRABALHO, SINDICATO, TRABALHADOR, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Não Informado
OF PS-GSE 48/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.