Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO DE MINAS (DECRETO-LEI 1985, DE 29 JANEIRO DE 1940), DISPONDO SOBRE PORCENTAGENS A SEREM PAGAS AO ESTADO OU TERRITORIOS E MUNICIPIOS, PELOS CONCESSIONARIOS DE PESQUISA E JAZIDAS, INCLUSIVE O GOVERNO DA UNIÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, CONCESSIONARIO, PESQUISA, JAZIDAS, MUNICIPIO, MINERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 01.