Projeto de Lei
RESTABELECE OS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA LEI 7752, DE 14 DE ABRIL DE 1991.
QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL, DEDUZINDO DA RENDA BRUTA OU DEDUÇÃO COMO DESPESA OPERACIONAL DO VALOR DOS INVESTIMENTOS, DOAÇÃO OU CONTRIBUIÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE NATUREZA DESPORTIVA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
RESTABELECIMENTO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, PESSOA JURIDICA, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, RENDA BRUTA, DESPESA, DOAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, ESPORTE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 02.