Projeto de Lei
Dispõe sobre a prestação de contas de recursos repassados pela União aos municípios.
Normas, encaminhamento, orgão público, responsável, Tribunal de Contas da União (TCU), prestação de contas, recursos públicos, repasse, União, recebimento, municípios, utilização, convênio, acordo, ajuste, prazo, tribunais, apresentação, opinião, parecer, regularidade, contas, administração municipal, descumprimento, declaração, aprovação,  rejeição, suspensão, transferência, verba, regularização, situação, impedimento, perda, recursos financeiros, fundos públicos.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-552/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.