Projeto de Lei
Dispõe sobre a alteração do art. 442, da Consolidação das Leis do Trabalho, renumerando o parágrafo único para parágrafo primeiro, e criando o parágrafo segundo.
Estabelece que a inexistência de vínculo empregatício no caso de cooperativa só ocorre se não houver prestação de serviço mediante pagamento de salário. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critérios, inexistência, vínculo empregatício, trabalhador, cooperativa, ausência, prestação de serviço, trabalho assalariado, proibição, contratação, serviço, cooperativismo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.