Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação ao art. 1º, I, ''b'' da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Inclui como inelegíveis aqueles cuja conduta tenha sido declarada incompatível com o decoro parlamentar, independente de aplicação da sanção de perda de mandato.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, Senador, Deputados, Vereador, incompatibilidade, conduta, comportamento, quebra, decoro parlamentar, dispensa, renúncia, cassação, perda, mandato eletivo, mandato parlamentar.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32704 COL 01.