Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE TERRITORIOS FEDERAIS.
COMISSÃO ESPECIAL DE EMENDAS A CONSTITUIÇÃO).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.