Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIOS PARA DETERMINAÇÃO DOS INTERVALOS DE REPOUSO CORRESPONDENTE AO TRABALHO NOTURNO DOS TRIPULANTES DE AERONAVES.
DETERMINANDO QUE O INTERVALO MINIMO DE REPOUSO ENTRE JORNADAS DE ATE 12 HORAS SERA ACRESCIDO DE 03 HORAS).
NORMAS, FIXAÇÃO, PERIODO, REPOUSO, JORNADA DE TRABALHO, AERONAUTA, TRABALHO NOTURNO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1096 COL 01.