Projeto de Lei
REVOGA PARTE DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI NUMERO 121, DE 22 10 1947, QUE DECLAROU BASES MILITARES DE IMPORTANCIA EXCEPCIONAL PARA A DEFESA DO PAIS.
REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, BASE MILITAR, DEFESA, PAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1444/51. DOFC 02 10 51.