Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, dispondo sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.
Estabelece que os municípios da região norte, do estado do Rio de Janeiro receberão adicional de royalties equivalente a um por cento do valor da produção da Bacia de Campos.
Alteração, Lei do Petróleo, política energética, inclusão, exigência, estado, (RJ), pagamento, royalties, compensação financeira, municípios, valor, produção, derivados de petróleo, gás natural, plataforma continental, Bacia de Campos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno