Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de março de 2002, que outorga concessão à Fundação Rui Baromeu, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, São Mateus, (ES).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2139/2002