Projeto de Lei
PREVE E REGULA A AQUISIÇÃO E O EMPREGO DE OBRAS DE ARTE QUANDO DA CONSTRUÇÃO DE NOVOS PREDIOS PUBLICOS.
UM POR CENTO DO VALOR DA OBRA CIVIL.
INCLUSÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CONSTRUÇÃO, PREDIO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, VERBA, AQUISIÇÃO, OBRA ARTISTICA, APROVAÇÃO, PERITO, (MEC).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 07 10 83 PAG 10563 COL 03.