Projeto de Lei
Fixa prazo de validade para os bilhetes de passagem no transporte aéreo e no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Fixa o prazo de validade da passagem em 2 (dois) anos, estando sujeita a reajuste decorrido um ano da data de emissão do bilhete. Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, aumento, prazo, validade, passagem aérea, bilhete, passagem, ônibus, transporte interestadual, transporte internacional, autorização, reajuste, aumento, tarifas, posterioridade, prazo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER