Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Maurício Quintella Lessa. 
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela inconstitucionalidade deste.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação