Projeto de Lei
ACRESCENTA UMA ALINEA AO ARTIGO 42, DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA DA TARIFA DAS ALFANDEGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 02 09 70 PAG 4327 COL 02.