Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE EMPREGADOS QUE GOZAM DE ALGUMA FORMA DE ESTABILIDADE DEFINIDA EM LEI.
PROIBIÇÃO, DISPENSA, AFASTAMENTO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, EMPREGADO,  GOZO, ESTABILIDADE, EXIGENCIA, INVESTIGAÇÃO, FALTA GRAVE, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRANSITO EM JULGADO, PRAZO, AJUIZAMENTO, INQUERITO, NOTIFICAÇÃO, TRABALHADOR, DIREITO DE DEFESA, GARANTIA, REINTEGRAÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, ATO ARBITRARIO.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-245; NÃO-118; ABS-02; NUL-03; TOTAL-368: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 02 09 99 PAG 13088 COL 01.