Projeto de Lei
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Alteração da Lei nº 9.317 de 1996. Admite as microempresas e pequenas empresas proporem ação perante o juizado especial.
Alteração, Lei do Simples, criação, Juizado Especial Civil, Juizado Especial Criminal, inclusão microempresa, pequena empresa, pessoa jurídica, admissibilidade, cabimento, proposta, ação judicial, juizado especial civil, juizado especial criminal.
Notificações
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.