Projeto de Lei
AUTORIZA A ALIENAÇÃO AOS SERVIDORES DO TERRITORIO FEDERAL DO GUAPORE E DA ESTRADA DE FERRO MADEIRA-MAMORE, DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, DE ALVENARIA, PERTENCENTES AO PATRIMONIO NACIONAL, LOCALIZADOS NAS CIDADES DE PORTO VELHO E GUAJARA-MIRIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, SERVIDOR, TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE, FERROVIA, MUNICIPIO, PORTO VELHO, GUAJARA-MIRIM, (RO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1455-A/51. DOFC 18 10 51.