Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, DE MODO A SUSPENDER TEMPORARIAMENTE A CONCESSÃO DE VISTOS TEMPORARIOS OU PERMANENTES NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
PELO PRAZO DE 10 ANOS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, SUSPENSÃO PROVISORIA, VISTO TEMPORARIO, VISTO PERMANENTE, VISTOS DE ENTRADA, ESTRANGEIRO, CONTRATAÇÃO, MÃO DE OBRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0874 COL 01.