Projeto de Lei
Autoriza a venda direta de álcool combustível das unidades produtoras aos postos revendedores de combustíveis e dá outras providências.
Autorização, produtor, álcool combustível, venda direta, combustível, posto de gasolina, obrigatoriedade, fornecimento, certificado, qualidade, produto, atendimento, especificação, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), aplicação, multa, infrator, reincidência, suspensão, atividade.
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