Projeto de Lei
ASSEGURA AOS ADVOGADOS O DIREITO DE RECEBEREM AUTOS COM VISTA E EM CONFIANÇA.
CONCESSÃO, DIREITOS, ADVOGADO, RECEBIMENTO, AUTOS, VISTA, CONFIANÇA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (PREJUDICADO NO SF). (VIDE PL. 135/48).