Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FAVORES FISCAIS E PREVIDENCIARIOS AS EMPRESAS QUE COLOCAREM SERVIDORES COM MAIS DE TRINTA ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONCESSÃO, FAVORECIMENTO, FISCAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EMPRESA, COLOCAÇÃO, SERVIDOR, LIMITAÇÃO, IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 02.