Projeto de Lei
REVOGA O INCISO I DO ART. 221 E OS ARTIGOS 222 E 223 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
QUE DISPOEM SOBRE A CITAÇÃO POR VIA POSTAL).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO, REU, CORREIO, VIA POSTAL, EDITAL, AÇÃO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 118 DO REGIMENTO).