Projeto de Lei
DETERMINA QUE OS AVISOS DE CONTAS DE LUZ, TELEFONE, AGUA E OUTROS SERVIÇOS PUBLICOS CONSIGNEM FRASES DE ADVERTENCIA QUANTO AO USO DO FUMO OU DE DROGAS ENTORPECENTES.
NORMAS, DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CONTA INDIVIDUAL, AGUA, LUZ, TELEFONE, SERVIÇOS PUBLICOS, ADVERTENCIA, FUMO, DROGA, ENTORPECENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1103 COL 01.