Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, instituindo a correção do limite de gastos individual anual de pessoa física por dependentes e com a educação destes e do contribuinte.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), fixação, correção monetária, reajuste, limitação, valor, despesa, dependente, educação,  Unidade Fiscal de Referência (Ufir), , tributação.
Encaminhamento
arquivado