Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela admissibilidade desta e da PEC 251/2004, apensada.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania