Projeto de Lei
Dispõe sobre a não apresentação, por microempresas, da declaração de rendimentos.
Estabelece que a microempresa isenta do pagamento de imposto de renda que tendo cessado suas atividades deixe de apresentar tempestivamente a declaração de rendimentos, fica sujeita a multa de cem reais.
Normas, fixação, aplicação, multa, pequena empresa, microempresa, recebimento, isenção, pagamento, imposto de renda, encerramento, atividade, ausencia, apresentação, tempestividade, documento, declaração de rendimento, obrigatoriedade, sujeição, valor, inaplicabilidade, criterios, definição, legislação tributaria federal.
Notificações
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