Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO VITALICIA A PENSÃO DA VIUVA, MESMO QUE ELA VENHA A CONTRAIR NOVAS NUPCIAS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. TRANSFORMAÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, SEGURADO, PENSÃO VITALICIA. PROIBIÇÃO, EXTINÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CASAMENTO, MULHER, VIUVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3761 COL 03.