Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 259 da lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Dispõe que o lançamento de pontos no prontuário do motorista só deverá ser efetuado se no auto de infração constar a assinatura do infrator ou sua identificação.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, assinatura, infrator, identificação, auto de infração, multa, motivo, notificação, anotação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), objetivo, conscientização, motorista, condutor.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (RES 17/89). DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.