Projeto de Lei
ASSEGURA ESTABILIDADE NO SERVIÇO ATIVO MILITAR AOS TAIFEIROS DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, ESTABILIDADE, SERVIÇO ATIVO, SERVIÇO MILITAR, TAIFEIRO, FORÇAS ARMADAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3865-A/61. DOFC 27 01 61.