Projeto de Lei
PROIBE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS E PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE BALANÇO A DIRETORES DE EMPRESAS PUBLICAS.
QUANDO OS DIVIDENDOS E AS GRATIFICAÇÕES SE REFERIREM A LUCRO INFLACIONARIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PROIBIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DIVIDENDOS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, LUCRO INFLACIONARIO, DIRETOR, DIRIGENTE, PESSOA JURIDICA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, CONTROLE, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19051 COL 01.