Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de material escolar para alunos comprovadamente carentes da rede pública de ensino fundamental.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Obrigatoriedade, poder público, fornecimento, material escolar, livro didático, beneficiário, aluno, estudante carente, exigência, comprovação, baixa renda, âmbito, rede escolar, rede oficial, ensino fundamental, ensino de primeiro grau, objetivo, redução, analfabetismo, território nacional.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.