Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
PARA PERMITIR O EXERCICIO DA ADVOCACIA PELOS PREFEITOS MUNICIPAIS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, PREFEITO, MUNICIPIOS, EXTINÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, FUNÇÃO, ADVOCACIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 78 PAG 5964 COL 02.