Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.
EXCLUINDO O PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATORIOS NA HIPOTESE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO PROPRIETARIO DO IMOVEL RURAL QUE NÃO CUMPRE A FUNÇÃO SOCIAL E NÃO E PRODUTIVA).
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, RITO SUMARIO, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA. PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, JUROS COMPENSATORIOS, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, IMOVEL DESAPROPRIADO, DESCUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL, PRODUTIVIDADE, PRAZO, QUITAÇÃO, EXCLUSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00203 COL 01.