Projeto de Lei
Altera o art. 2º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e anula o disposto no inciso "h",do art. 242, do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.
Inclui cumprimento integral em regime fechado, inexistência de prisão especial a portadores de diploma superior, suspensão condicional da pena e livramento condicional, como penalidades em caso de crime hediondo, tráfico ilícito e terrorismo.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, exclusão, benefício, infrator, prisão especial, suspensão condicional da pena, livramento condicional, cumprimento, pena, regime fechado.
alteração, Decreto Lei Federal, extinção, benefício, prisão especial, diplomado, faculdade, ensino superior.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.