Projeto de Lei
Regulamenta o inciso IX do art. 3º da Lei Complementar n.º 79, de 07 de janeiro de 1994 e dá outras providências.
Estabelecendo a indenização, pela União Federal, às vítimas de crime violentos, com a aplicação de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional.
Normas, União Federal, aplicação de recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Estado, concessão, indenização, vítima, crime, violência, morte, lesão corporal, redução, qualidade de vida, ofendido, dependente, impossibilidade, reparação, danos, insolvência, autor, desconhecimento, autoria, delito, valor, benefício, requerimento, interessado.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 10