Projeto de Lei
Dispõe sobre a legitimação de posse de terras devolutas e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.629, de 1993. Revoga dispositivos da Lei nº 6.383, de 1976.
Normas, legitimação, posse, terra devoluta, comprovação, função social da propriedade, exploração, posseiro, família, compatibilidade, zoneamento ecológico-econômico, ausência, propriedade rural, limitação, área, pagamento a prestação, valor, terra nua, título de domínio, cláusula, inalienabilidade, período, decênio, previsão, rescisão, contrato, descumprimento, obrigações, obrigatoriedade, licitação, alienação, concessão, terras públicas.  
_ Alteração, Lei da Reforma Agrária, Lei da Ação Discriminatória, dispensa, aprovação Congresso Nacional, alienação, concessão, terras públicas, assentamento rural.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER