Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O VALOR DA PENSÃO DEVIDA AOS DEPENDENTES DE SERVIDORES PUBLICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSIDERANDO O VENCIMENTO, OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E PELO DE FUNÇÃO PARA CALCULO DA PENSÃO DEVIDA A DEPENDENTES DE SERVIDORES PUBLICOS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 40, PARAGRAFO QUINTO DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FIXAÇÃO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, SERVIDOR, INCLUSÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 02.