Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado José Divino. 
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela inconstitucionalidade.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação