Projeto de Lei
ALTERA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGANDO OS BANCOS A FORNECEREM AOS EMPREGADOS EXTRATO DE SUA CONTA VINCULADA, COM ATUALIZAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, FORNECIMENTO, EMPREGADO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, ATUALIZAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 12/79.