Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, PARA ISENTAR DE CORREÇÃO MONETARIA OS FINANCIAMENTOS DE CASA PROPRIA CONCEDIDOS A EX-COMBATENTES.
EX COMBATENTE, FINANCIAMENTO, CONTRATO, PRESTAÇÃO, ISENÇÃO, REAJUSTAMENTO, HABITAÇÃO, EMPRESTIMO, (SFH).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).