Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FORMA DE CALCULO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS VINCULADAS A RECEITA DA UNIÃO.
NORMAS, FORMA, BASE DE CALCULO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, VINCULAÇÃO, RECEITA, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 22 05 65 PAG 3486 A 3490.