Projeto de Lei
AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A LIBERAR VERBAS PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIBERANDO VERBAS PARA PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS QUALQUER QUE SEJA SUA JURISDIÇÃO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, LIBERAÇÃO, VERBA, PAVIMENTAÇÃO, ASFALTAMENTO, RODOVIA, TERRITORIO NACIONAL, EXIGENCIA, COMPATIBILIDADE, (PNV), RECURSOS, SELO, PEDAGIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0084 COL 02.