Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 34, 35, 36 e 100 da Constituição Federal, para estabelecer penalidades para os entes públicos inadimplentes e seus administradores, quanto ao pagamento dos precatórios.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, intervenção, Poder Público, executado, inclusão, orçamento, dotação orçamentária, verba, pagamento, precatório, sentença judicial, trânsito em julgado, decretação, provimento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Justiça, representação, credor, infrator, administrador, Governador, Prefeito, penalidade, crime de responsabilidade, improbidade administrativa.
Prejudicado
Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).