Projeto de Lei
Dispõe sobre a punibilidade do aborto no caso de gravidez resultante de estupro.
Alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, revogação, autorização, realização, aborto, gravidez, mulher, vítima, estupro, penalidade, médico, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.