Projeto de Lei
Acrescenta art. 4º-A à Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, para dispor sobre critério de carência em isenção de contribuições previdenciárias.
Alteração, Lei das Instituições Filantrópicas, isenção, contribuição previdenciária, Entidade filantrópica, definição,pobre, carência, renda familiar per capita, salário mínimo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17725 COL 01.