Projeto de Lei
Dispõe sobre o limite de idade para navios petroleiros operando em águas territoriais brasileiras.
Fixando em 20 anos o limite de idade para o funcionamento de navios petroleiros nas operações de carregamento e descarregamento de petróleo.
Fixação, limite de idade, funcionamento, navio tanque, petroleiro, porto, País, Brasil, infração, pena de detenção.
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