Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO OBRIGATORIA DOS RECURSOS QUE ESPECIFICA EM PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL AOS PESCADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CINCO POR CENTO DOS INCENTIVOS FISCAIS ARRECADADOS PELA SUDEPE).
PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL A PESCADORES. RECURSOS DA SUDEPE. SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA (SUDEPE). INCENTIVOS FISCAIS. BENEFICIOS FISCAIS.
Não Informado
RETIRADO PELO AUTOR.