Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS.
NORMAS, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, FUNDO PORTUARIO NACIONAL, COMPETENCIA, (PORTOBRAS), ADMINISTRAÇÃO, INVESTIMENTO, PORTO. ISENÇÃO, TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, IMPORTAÇÃO, PAPEL, INDUSTRIA, LIVRO, JORNAL, PERIODICO.
Não Informado
PRESIDENTE DEP JAYME SANTANA, VICE-PRESIDENTE SEN NIVALDO MACHADO E RELATOR SEN HELIO GUEIROS.