Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO OU GAS DA PLATAFORMA CONTINENTAL).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, EXTRAÇÃO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS, PLATAFORMA CONTINENTAL, (PETROBRAS), DESTINAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, ROYALTIES.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC AO PL. 6446/85. DCN1 05 12 85 PAG 15486 COL 03.