Projeto de Lei
RESTABELECE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 1594 E 1612 DO CODIGO CIVIL (HERANÇA JACENTES).
RESTABELECIMENTO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, HERANÇA JACENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0045 COL 04.