Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Aplica pena de reclusão a quem divulgar o conteúdo de interceptação de comunicações telefônicas realizadas ilegalmente.
Alteração, Lei da Escuta Telefônica, instrução processual, investigação policial, inclusão, pena de reclusão, divulgação, interceptação, ato ilícito, comunicação, telefone, ausência, ordem judicial, quebra, sigilo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.