Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 50 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NO PRAZO DE 15 DIAS DO NASCIMENTO O REGISTRO SERA GRATUITO, AMPLIANDO-SE ATE 03 MESES PARA AS LOCALIDADES MAIS DISTANTES).
GRATUIDADE, EMISSÃO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CARTORIO, REGISTRO CIVIL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, REGISTROS PUBLICOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).