Projeto de Lei
PROIBE A EXIGENCIA DE FIANÇA OU AVAL EM CONTRATOS DE EMPRESTIMOS PESSOAIS, DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS E DE FINANCIAMENTOS DE BENS DURAVEIS OU DE CONSUMO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
(O SEGURO DE CREDITO E COLOCADO COMO INSTITUTO GARANTIDOR).
FIANÇA. AVAL. EMPRESTIMO PESSOAL. LOCAÇÃO DE IMOVEL. FINANCIAMENTO DE BENS DURAVEIS OU DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL. SEGURO DE CREDITO. CREDITO. EXTINÇÃO DO AVAL E DA FIANÇA. PROIBIÇÃO DO AVAL E DA FIANÇA. GARANTIA DE EMPRESTIMO. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. HIPOTECA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO.