Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 389, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.
DISPONDO SOBRE O AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO SINDICATO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, SINDICATO, EMPREGADO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0132 COL 01.