Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO FERIADO DE PRIMEIRO DE MAIO (DIA DO TRABALHO).
PROIBINDO QUE SUA COMEMORAÇÃO SEJA ANTECIPADA PARA SEGUNDA-FEIRA).
PROIBIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, COMEMORAÇÃO, FERIADO NACIONAL, DIA NACIONAL, TRABALHO, TRABALHADOR.
Não Informado
OF 149/86, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.