Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 32 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MUNICIPIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, HOMEM, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3432 COL 02.