Projeto de Lei
Dispõe sobre a contratação de mão-de-obra assalariada, para fins de cumprimento da função social da propriedade rural.
Obrigatoriedade, proprietário, imóvel rural, contratação, empregado rural,  proporcionalidade,  extensão, área, propriedade rural, módulo fiscal, Região Sul, Região Sudeste, Região Nordeste, Região Centro - Oeste, cumprimento, função social da propriedade, reforma agrária.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER