Projeto de Lei
ACRESCENTA O PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA TORNAR O AVISO-PREVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.
ESTABELECENDO QUE A PARTIR DO SEGUNDO ANO DE CASA, O TRABALHADOR TERA DIREITO A AVISO-PREVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO A RAZÃO DE MAIS QUINZE DIAS PARA CADA ANO DE TRABALHO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, TRABALHADOR, PROPORCIONALIDADE, AVISO PREVIO, CRITERIOS, TEMPO DE SERVIÇO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 06 98 PAG 16138 COL 02.