Projeto de Lei
Altera a redação do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
Estabelece que a autoridade ou servidor publico que infringir ou der causa, diretamente, a infração da Lei Organica da Seguridade Social ou do seu Regulamento, incidirá nas penalidades nela previstas, limitando na hipótese de multa, a 50% (cinquenta por cento) dos seus vencimentos.
Alteração, Lei Organica da Seguridade Social, penalidade, servidor, Administração Pública, infração, Regulamento, legislação previdenciária, pagamento, multa, percentual, valor, vencimentos, desconto, folha de pagamento, inexistência, princípio do contraditório, (INSS).
Notificações
Memorando n.º 105/10 ao Arquivo