Projeto de Lei
ESTABELECE AS HIPOTESES E CONDIÇÕES EM QUE O PODER PUBLICO DARA ASSISTENCIA AOS HERDEIROS E DEPENDENTES CARENTES DE PESSOAS VITIMADAS POR CRIME DOLOSO.
CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA, AUXILIO FINANCEIRO, HERDEIRO, DEPENDENTE, PESSOA CARENTE, VITIMA, CRIME DOLOSO, DIREITOS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CALCULO, RATEIO, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, PERDA, BENEFICIO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, FALTA, NOTIFICAÇÃO, CESSAÇÃO, DIREITOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5127 COL 02.