Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA USINA HIDROELETRICA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, FORMIGA, ESTADO, (MG).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.