Projeto de Lei
Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
Autorização, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), concessão, bolsa de estudo, bolsa de pesquisa, participante, programa, formação profissional, capacitação profissional, professor, educação básica, ensino fundamental,  ensino médio, Ministério da Educação, critério, seleção, beneficiário, exercício efetivo, magistério, rede pública, ensino, definição, valor, benefício, duração, limite máximo, prazo, curso de formação, nível superior, nível médio, projeto, pesquisa, desenvolvimento, regulamentação, Executivo, avaliação, corpo docente, instituição educacional, escola pública, normas, renovação, cancelamento, direitos, obrigação.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11273/06. DOU 07 02 06 PÁG 01 COL 01.