Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PARA PERMITIR AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS E CLUBES ESPORTIVOS OU DE SERVIÇOS A REALIZAÇÃO DO JOGO DO BINGO.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, CLUBE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, REALIZAÇÃO, BINGO, SORTEIO, PREMIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0171 COL 01.