Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A LICITAÇÃO NOS CASOS DE ALIENAÇÃO DE BEM PUBLICO, E EM HIPOTESES DE AQUISIÇÃO OU ARRENDAMENTO DE BEM IMOVEL DESTINADO AO SERVIÇO PUBLICO, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, 'QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, LICITAÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS PUBLICOS, AQUISIÇÃO, ARRENDAMENTO, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL, ORGÃO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO REGIMENTO INTERNO.