Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, de 1996, das de nºs 1, 2, 3 e 4, de 1999, e do Substitutivo, todos da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania