Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEAS 'A' E 'B' AO ITEM I DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 1691, DE 02 DE AGOSTO DE 1979, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 1886, DE 26 DE OUTUBRO DE 1981, DISPONDO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO LIQUIDO DA ARRECADAÇÃO DA TAXA RODOVIARIA UNICA AOS MUNICIPIOS.
SENDO DE VINTE POR CENTO DO PRODUTO LIQUIDO A PARCELA DE REPASSE AOS MUNICIPIOS).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, COTA, (TRU), ESTADOS, REPASSE, PARCELA, MUNICIPIOS, COMPETENCIA, (DNER), DISTRIBUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0939 COL 01.