Projeto de Lei
Proíbe o desconto, em folha de pagamentos, de empréstimo tomado por servidor público.
Proibição, desconto, consignação em folha de pagamento, empréstimo, financiamento, operação financeira, créditos, penhor, servidor público civil, combate, agiotagem.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2396/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.