Projeto de Lei
PROIBE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, A CONFECÇÃO DE PROGRAMAS, CARDAPIOS, ANUNCIOS OU CARTAZES EM IDIOMA ESTRANGEIRO.
PROIBIÇÃO, CONFECÇÃO, PROGRAMA, CARDAPIO, ANUNCIO, CARTAZ, LINGUA ESTRANGEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 04.