Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição da veiculação pelas emissoras de televisão de comerciais dos produtos que especifica nos horários destinados ao público infanto-juvenil.
Alteração, Estatuto da Criança do Adolescente, proibição, emissora, televisão, propaganda comercial, arma de fogo, bebida alcoólica, fogos de artificio, bilhete de loteria, limitação, horário, classificação, menor.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).