Medida Provisória
Institui no Brasil o sistema de Certificação do Processo Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
Prorrogando até 31 de agosto de 2003 o prazo para requerimento de adesão ao "Novo Refis" ou "Refis 2".
Criação, sistema, certificação, Processo de Kimberley, exportação, importação, diamante bruto, exigência, comércio exterior, responsabilidade, implementação, execução, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), Secretaria da Receita Federal, infração, pena de perdimento, mercadoria, multa, infrator.  
_ Prorrogação, prazo, requerimento, adesão, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), parcelamento especial, débito fiscal, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10743/03. DOFC 10 10 03 PAG 01 COL 02 .
Ofício CN nº 569 de 09/10/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputadosencaminhando autógrafos do texto promulgado. SUPLEMENTO Nº 194 DCD 26 10 07 PAG 86 COL 01.