Emenda na Comissão
Adicione-se à PEC da referência o seguinte artigo:

"Art.   Suprima-se o Art. 4º da EC nº 41, de 2003 e, em conseqüência, o "§ 22, Art. 40" previsto no Art. 1º desta Emenda". (2)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Walter Pinheiro