Projeto de Lei
Altera a Lei nº 5.991, de 19 de dezembro de 1973.
Proíbe as farmácias e drogarias de venderem produtos que não estejam relacionados com a saúde; autorizando a comercialização de remedios diretamente entre o laboratório produtor e o usuário, através de serviço postal dos Correios.
Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, proibição, farmácia, venda, produto alimentício, material fotográfico, aparelho eletrodoméstico, vestuário, fotocópia, programa, convênio, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autorização, laboratório farmacêutico,  comercialização, medicamentos, venda a atacado, venda a varejo, remessa postal, usuário, promoção, bonificação, utilização, (INTERNET), comércio eletrônico, farmacêutico, curso superior, supervisão, atendente, auxiliar técnico, salário, ausência, responsabilidade, substituição,  prático de farmácia, suspensão, cancelamento, licença, funcionamento, estabelecimento comercial, recusa, medicamento genérico, opção, consumidor, exigência, prescrição médica,receita médica.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3324/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3324/2000 o PL 3410/2004 e o PL 5148/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 3213/2004.