Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA 'A' DO ITEM IV, DO ARTIGO 993 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
DISPONDO SOBRE A COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS BENS IMOVEIS DO ESPOLIO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PROPRIEDADE, IMOVEL, ESPOLIO, CERTIDÃO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, INVENTARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1198 COL 01.