Projeto de Lei
ESTABELECE A OPÇÃO DE FORO PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL PREVISTA NA LEI 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953.
FIXAÇÃO, OPÇÃO, FORO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO.