Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO QUINTO, DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE MODIFICOU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DETERMINANDO QUE TODOS OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCERNENTES A APOSENTADORIA SEJAM, PELO MENOS, IGUAIS AO SALARIO MINIMO.
Determinação, valor, benefício previdenciário, equiparação, salário minimo.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20114 COL 02.