Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS E TRATAMENTO ESPECIAL DEVIDOS A PESSOA DEFICIENTE.
NORMAS, DIREITOS, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, EDUCAÇÃO, GRATUIDADE, ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, BOLSA DE ESTUDO, EMPRESTIMO, SUBVENÇÃO, ASSISTENCIA MEDICO SOCIAL, REABILITAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, EMPRESA, ADMISSÃO, TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUINTE, ACESSO, EDIFICIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, LOGRADOURO PUBLICO, SINALIZAÇÃO, TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).