Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Jonas Pinheiro, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, com subemendas, e das submendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela prejudicialidade dos PL's 3525/1989, 3559/1989, 3727/1989, 3768/1989, 3912/1989, e 4799/1990, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Jonas Pinheiro, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, com subemendas, e das submendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela prejudicialidade dos PL's 3525/1989, 3559/1989, 3727/1989, 3768/1989, 3912/1989, e 4799/1990, apensados.