Projeto de Lei
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, produto, serviço, ausência, fixação, prazo, cumprimento, obrigação, critérios, causa própria.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.