Projeto de Lei Complementar
Modifica a Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Dispensa o pagamento de verba compensatória de qualquer natureza sobre a parcela de indenização depositada, levantada pelo expropriando, nos casos de desapropriação de imóvel rural.
Alteração, Lei Complementar, desapropriação, imóvel rural, procedimento especial, rito sumário, reforma agrária, indenização, depósito, isenção, pagamento, verba, compensação, emissão de posse, juiz, requisição, polícia.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER