Proposta de Emenda à Constituição
Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, autorização, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aplicação de recursos, percentagem, transferência financeira, vinculação, receita tributária, arrecadação, impostos, dotação orçamentária, manutenção, desenvolvimento, Segurança Pública, prevenção, repressão, infração penal, construção, infra-estrutura, penitenciária, estabelecimento penal, execução penal, critérios, população.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.