Projeto de Lei
ALTERA A LEI 7661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE 'INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ASSEGURANDO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS O PODER DE POLICIA EM TUDO QUANTO DIGA RESPEITO AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS AREAS CONSIDERADAS TERRENOS DE MARINHA, EXCETUANDO AS AREAS SOB JURISDIÇÃO FEDERAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (PNGC). COMPETENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, OBSERVAÇÃO, (PNGC), UTILIZAÇÃO, PODER DE POLICIA, OCUPAÇÃO, SOLO, TERRENO DE MARINHA, ZONA COSTEIRA, RESPONSABILIDADE, (CP), LIBERDADE, ACESSO, UTILIZAÇÃO, PRAIA, PROIBIÇÃO, REPRESSÃO, CONSTRUÇÃO, AREA DE USO COMUM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0024 COL 01.