Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA A MÃES DE FAMILIA CONDENADAS ATE CINCO ANOS DE PRISÃO.
CONCESSÃO, ANISTIA, MÃE, FAMILIA, MULHER, CONDENADO, PENA DE RECLUSÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSELHO PENITENCIARIO, ENTORPECENTE, FILHO MENOR.
Não Informado
OF 17/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.