Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE REDAÇÃO EM QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA A PREJUDICIALIDADE
DO DISPOSITIVO DA PEC 33/95 (REFORMA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 391 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.