Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO, AO ARTIGO 37, DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966- CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
OBRIGANDO A FABRICA DE VEICULO A EQUIPAR COM TAMPA COM CHAVE O TANQUE DE COMBUSTIVEL.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, FABRICAÇÃO, CHAVE, RESERVATORIO, GASOLINA, VEICULO AUTOMOTOR, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5157 COL 01.