Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR COMPANHIAS METROPOLITANAS DE TRANSPORTES COLETIVOS NOS TERRITORIOS FEDERAIS.
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTES, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, (RR).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0133 COL 01.