Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, O CREDITO DE Cr$ 422.920,20, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.
Autorização, Executivo, Ministério da Educação e Saúde, abertura de crédito, pagamento, magistério.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1899/53. DOFC 09 07 53.