Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO AOS MUSICOS PROFISSIONAIS.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, MUSICO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).