Projeto de Lei
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir o limite de dedução das despesas educacionais, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda.
Alteração, Lei Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), extinção, limite ,dedução, despesa, , dependente, pré-escolar, ensino fundamental, ensino médio, educação  superior, curso de especialização, ensino profissionalizante,  base de  cálculo, declaração de rendimento, tributação, benefício fiscal.
Encaminhamento
arquivado