Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, EXCLUSIVO A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRICIDADE SIEMENS E SELRICKEST, DESTINADOS A USINA HIDROELETRICA DO MUNICIPIO DE CANAPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, EXCLUSÃO, COTA DE PREVIDENCIA, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, DESTINAÇÃO, USINA HIDROELÉTRICA, MUNICIPIO, CANAPOLIS, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2000/53. DOFC 07 10 53.