Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916, (CODIGO CIVIL).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL.
Não Informado
OF. 1.119/58, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS. DCN1 31 10 58 PÁG 6.347 COL 03.