Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
PROIBIÇÃO DE DISPENSA DA MULHER QUE VAI CASAR, ATE SEIS MESES APOS A EFETIVAÇÃO DO CASAMENTO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MULHER EMPREGADA OU TRABALHADORA, PROIBIÇÃO DE DISPENSA, DEMISSÃO, CASAMENTO, FALTA GRAVE, EDITAL DE PROCLAMAS, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).