Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A GUARDA DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO PARA O QUADRO PERMANENTE DA GUARDA DE POLICIA DO MINISTERIO DA MARINHA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERENCIA, GUARDA, (AMRJ) QUADRO DE PESSOAL, TABELA PERMANENTE, GUARDA DE POLICIA, (MM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 11 69 PAG 0743 COL 03.