Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 130.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO RESTAURANTE CENTRAL DOS ESTUDANTES, NO EXERCICIO DE 1960.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), MANUTENÇÃO, RESTAURANTE, ESTUDANTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3780-C/60. DOFC 19 07 60.