Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
OBRIGANDO O EMPREGADOR A PAGAR AO EMPREGADO A DATA DO SEU COMPARECIMENTO AO TRIBUNAL, A PARTE INCONTROVERSA DE QUAISQUER PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, DATA, COMPARECIMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PARCELA, CONTROVERSIA, REMUNERAÇÃO, INFRAÇÃO, EMPRESA, PAGAMENTO EM DOBRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1003 COL 01.