Projeto de Lei
PROIBE A VENDA DE VACINA CONTRA RAIVA CANINA SEM A RECEITA DE MEDICO-VETERINARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXIGECIA, RECEITUARIO, VETERINARIO, VENDA, VACINA ANTI-RABICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).