Projeto de Lei
Disciplina a composição da merenda escolar e dá outras providências.
Será composta de produtos locais.
Composição, merenda escolar, escola pública, ensino fundamental, ensino médio, inclusão, produto típico, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil).
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/11/09 PÁG 67148 COL 01.