Medida Provisória
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadores de Deficiência, e dá outras providências.
Criando o PAED.
Criação, Programa de  Complementação ao  Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência,  Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), repasse, recursos financeiros, entidade de fins filantrópicos, educação especial.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10845/04. DOFC 08 03 04 PAG 01 COL 0l.