Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, presumindo-se quitados os débitos anteriores com o pagamento da última prestação.
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, presunção, quitação, débitos, dívida,  pagamento, última prestação.
Arquivamento
Arquivamento do PL 41/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 11 03 Pag 64402 Col 01.