Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, DISPONDO SOBRE A IDADE MINIMA PARA A APOSENTADORIA POR VELHICE.
60 ANOS DE IDADE QUANDO DO SEXO MASCULINO E 55 QUANDO DO SEXO FEMININO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, APOSENTADORIA POR VELHICE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, VELHO, HOMEM, MULHER, LIMITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0172 COL 01.