Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO AOS VOGAIS E AOS JUIZES REPRESENTANTES CLASSISTAS DOS ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
NORMAS, CONCESSÃO, PENSÕES, VOGAL, JUIZ CLASSISTA, REPRESENTANTE CLASSISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 01.