Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE QUAISQUER TRIBUTOS FISCAIS AS VENDAS DE ANIMAIS EM EXPORTAÇÕES - FEIRAS OFICIAIS.
NORMAS, ISENÇÃO, TRIBUTOS, NATUREZA FISCAL, VENDA, ANIMAL, EXPOSIÇÃO PECUARIA, FEIRA AGROPECUARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 04.