Projeto de Lei
Dispõe sobre a abertura de drogarias e dá outras providências.
Normas, registro, junta comercial, abertura, drogaria, farmácia, exigência, farmacêutico, responsabilidade técnica, prestação de serviço, horário, funcionamento, limitação, área, estabelecimento comercial, exposição, medicamentos.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER