Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. TITO COSTA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMC 1/1989 CCJR em anexo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. TITO COSTA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMC 1/1989 CCJR em anexo.