Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO CONDIÇÕES DE SIGILO NA CONDUÇÃO DO INQUERITO POLICIAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. LIMITAÇÃO, PODER DECISORIO, AUTORIDADE POLICIAL, RESPONSAVEL, INQUERITO POLICIAL, DIVULGAÇÃO, FATO, PROCEDIMENTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, MOTIVO, PRESERVAÇÃO, SIGILO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.