Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 394 E 396 DO DECRETO-LEI 3689 DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
UNIFICANDO OS DIVERSOS ATOS COM REALIZAÇÃO NUMA SO AUDIENCIA, TAIS COMO O INTERROGATORIO DO REU E A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. UNIFICAÇÃO, ATO JUDICIAL, DESIGNAÇÃO, DATA, INTERROGATORIO, CITAÇÃO, REU, INQUIRIÇÃO, NOTIFICAÇÃO, TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, QUERELANTE, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 01.