Projeto de Lei
Altera a redação do parágrafo único do artigo 62 da Lei nº 10.406, de 2002.
Determina que a fundação somente se constituirá para fins morais, culturais ou de assistência, excluindo as entidades religiosas que, assim sendo, poderão se organizar como sociedade religiosa ou  associação; alterando o  Código Civil.
Alteração, Código Civil, normas, criação, fundação, exigência, cumprimento, objetivo, moral, atividade cultural, assistência social, exclusão, assistência religiosa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER