Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 -  Lei Orgânica da Magistratura Nacional para dispor sobre o exercício de atividade político-partidária por magistrados.
Prevê a perda do cargo para o magistrado que favorecer ou prejudicar candidato ou partido político durante as eleições.
Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, proibição, atividade política,  magistrado, juiz, prejuízo, resultado, eleições, favorecimento, candidato, partido político, penalidade, perda, cargo.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.