Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO APROVADA PELO DECRETO 26149, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, RELATIVOS A SELAGEM, ENGARRAFAMENTO E ROTULAGEM DE PRODUTOS NACIONAIS OU ESTRANGEIROS.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DISPOSIÇÃO, SELO, ENGARRAFAMENTO, ROTULO, PRODUTO NACIONAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.