Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ESTAGIARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
03 VEZES O MAIOR VALOR-DE-REFERENCIA).
FIXAÇÃO, ESTAGIARIO, DIREITO, PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1144 COL 01.