Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
ELEVANDO PARA TRINTA ANOS O PRAZO DE VIGENCIA DOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A IRRIGAÇÃO, AUMENTANDO A QUOTA DO CENTRO OESTE PARA VINTE E CINCO POR CENTO E INCLUINDO A REGIÃO NORTE; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, PRAZO, QUANTIDADE, ANOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, IRRIGAÇÃO, AGRICULTURA, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO NORDESTE,
REGIÃO
SEMI ARIDA.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000, principal.