Projeto de Lei
REVOGA A LEI Nº 4.611, DE 02 DE ABRIL DE 1965, QUE MODIFICA AS NORMAS PROCESSUAIS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, PARAGRAFO TERCEIRO E 129, PARAGRAFO SEXTO, DO CODIGO PENAL.
CRIME PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEICULO: DEFESA DO REU.
CODIGO DE TRANSITO. NORMAS PROCESSUAIS. CRIMES. CODIGO PENAL.
Não Informado
REJEITADO (ARTIGO 368, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI).