Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores  eleitos em 2004.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, aumento, prazo, mandato eletivo, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, eleição municipal, simultaneidade, data, coincidência, eleição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 31/03/09 PÁG 10288 COL 01.