Projeto de Lei
Revoga a Lei 9.783, de 28 de janeiro de 1999.
Revoga  a lei que institui a contribuição previdenciária para servidor inativo, atingindo aposentado e pensionista.
Revogação, Lei da Contribuição Previdenciária do Servidor Público , inatividade, aposentado, pensionista.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER