Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA DAS RENDAS ADUANEIRAS E DOS AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO ADUANEIRO.
NORMAS, COMPETENCIA, DIRETORIA, RENDA, AGENTE FISCAL DE IMPOSTO ADUANEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 10 68 PAG 6857 COL 02.