Projeto de Lei
ESTABELECE PERCENTUAL LIMITE PARA CONTRATAÇÃO PELOS ESTADOS DE PESSOAL SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
VINTE POR CENTO DO NUMERO TOTAL DO PESSOAL ESTATUTARIO.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, PERCENTAGEM, CONTRATAÇÃO, CONTRATO, PESSOAL, CARGO PUBLICO, ESTADOS, REGIME JURIDICO, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0187 COL 01.