Projeto de Lei
PROIBE O DESEMBARQUE EM PORTOS DO TERRITORIO NACIONAL E PASSAGEM NAS FRONTEIRAS, DE QUALQUER AUTOMOVEL DE PASSEIO QUE NÃO SEJA DA CLASSE JEEPS, NA CONDIÇÃO DE IMPORTADOS OU NA CONDIÇÃO DE BAGAGEM.
PROIBIÇÃO, DESEMBARQUE, PORTO, TERRITORIO NACIONAL, PASSAGEM, FAIXA DE FRONTEIRA, AUTOMOVEL, PRODUTO IMPORTADO, BAGAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.