Concessão Radiodifusão Sons e Imagens
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de abril de 2005, que "Outorga concessão à Fundação Cultural e Educacional 'Convenção de Itu', para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens,  com fins exclusivamente educativos, no Município de Itu, Estado de São Paulo".
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, televisão, Município, Itu, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1823/2005