Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para o pagamento de dívidas.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador optante pelo FGTS, movimentação, saque, saldo, conta vinculada do FGTS, amortização, quitação, saldo devedor, empréstimo, financiamento, dívida, trabalhador, titular.
Arquivamento
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