Projeto de Lei
TRANSFERE DA INSTANCIA ADMINISTRATIVA E DA JUSTIÇA COMUM PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO, O JULGAMENTO DAS CONTROVERSIAS REFERENTES A PREVIDENCIA SOCIAL.
TRANSFERENCIA, INSTANCIA, AREA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, CONTROVERSIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.