Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE NUCLEOS HABITACIONAIS NO PAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, CONSTRUÇÃO, CENTRO COMUNITARIO, PARQUE, CRECHE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CONJUNTO HABITACIONAL, EMPRESA, ACIONISTA CONTROLADOR, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1119 COL 01.