Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 FEVEREIRO DE 1967, INCLUINDO OBTENÇÃO DE EMPRESTIMOS EXCEDENTES DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO, DURANTE O ULTIMO ANO DE MANDATO, ENTRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAIS. NOVA EMENTA: ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, INCLUINDO A OBTENÇÃO DE EMPRESTIMOS EXCEDENTES DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO, DURANTE O ULTIMO ANO DE MANDATO, ENTRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAIS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, INCLUSÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CONTRATO, EMPRESTIMO, EXCEDENTE, RECEITA, ORÇAMENTO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.