Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA AS MÃES DE FAMILIA CONDENADAS A ATE CINCO ANOS DE PRISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ANISTIA, DETENTO, MÃE, FILHO MENOR, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PRAZO DETERMINADO, CUMPRIMENTO, PARTE, PENA, REU PRIMARIO, CONDENADO REINCIDENTE, EXIGENCIA, COMPORTAMENTO, IDADE, CRIANÇA, MULHER, PRESO, TRAFICO, DROGAS, TOXICO, ENTORPECENTE, SEQUESTRO, TERRORISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 91 PAG 16810 COL 01.