Projeto de Lei
FIXA CRITERIO UNIFORME PARA VENCIMENTO DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PUBLICOS QUE ESPECIFICA, ESTABELECE PRAZO DE CARENCIA PARA APLICAÇÃO DE MULTAS POR MORA NO SEU PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTIPULANDO A DATA DE VENCIMENTO ENTRE OS DIAS 28 E 31 DO MES CORRESPONDENTE).
FIXAÇÃO, CRITERIOS, UNIFICAÇÃO, VENCIMENTOS, TARIFAS, SERVIÇO PUBLICO, ELETRICIDADE, ENERGIA ELETRICA, LUZ, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONE, AGUA, SANEAMENTO, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).