Projeto de Lei
ASSEGURA AO EMPREGADO ESTABILIDADE, COM INDENIZAÇÃO NA DESPEDIDA OU FUNDO DE GARANTIA EQUIVALENTE.
GARANTIA, EMPREGADO, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, DESPEDIDA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DISPENSA, JUSTA CAUSA, INQUERITO ADMINISTRATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1231 COL 01.