Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO.
ISENTANDO DO IMPOSTO DE RENDA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, LIMITAÇÃO, VALOR, RENDA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.