Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DE DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE OBRAS NA SECRETARIA DO MINISTERIO DE EDUCAÇÃO E SAUDE.
AUTORIZAÇAO, EXECUTIVO, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, SECRETARIA, MINISTERIO DE EDUCAÇÃO E SAUDE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1712/52. DOFC 01 11 52.