Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, ESTABELECENDO QUE OS ESTIMULOS FISCAIS SOMENTE PODERÃO SER CONCEDIDOS A EMPRESAS AGROPECUARIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FUNDO 157, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RECURSOS, EMPRESA AGROPECUARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).