Projeto de Lei
ALTERA O ITEM XVII DO ANEXO VII, PREVISTO NO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE.
REAJUSTAMENTOS, VENCIMENTOS, SALARIO, SERVIDOR, EXECUTIVO, MAGISTRATURA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, ATIVIDADE, CATEGORIA FUNCIONAL, NIVEL SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).