Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 1.806, DE 06 DE JANEIRO DE 1953, MANDANDO RECOLHER AO BANCO DA AMAZONIA S/A AS RENDAS CORRESPONDENTES A 3% DESTINADAS A VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECOLHIMENTO, (BASA), RENDA, PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA, REGIÃO AMAZONICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 06 71 PAG 1880 COL 02.