Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EXIGENCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS EM PROCESSOS TRABALHISTAS.
PRAZO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, COTA PATRONAL, PARCELA, EMPREGADO, HIPOTESE, EXTINÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 25 10 90 PAG 11243 COL 03.