Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Liga de Proteção a Maternidade e a Infância de Cariré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cariré, Estado do Ceará.
Aprovação, concessão,  rádio comunitária, município, Cariré, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 98/2006. DOU 05 05 06 PÁG 06 COL 03.
DCD 05 05 06 PÁG 22838 COL 01.