Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS DO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO ARTIGO QUARTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
NÃO E PERMITIDO AO EMPREGADOR DESPEDIR EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, DEMISSÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, IDADE, ALISTAMENTO MILITAR, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, INCORPORAÇÃO, DESLIGAMENTO, UNIDADE, GARANTIA, ESTABILIDADE, SALARIO EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0950 COL 01.