Projeto de Lei
Modifica a redação do art. 920 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil
Estabelece que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder a vinte por cento da obrigação principal.
Alteração, Código Civil, redução, limitação, valor, cominação, imposição, cláusula penal, percentagem, obrigação principal.
Encaminhamento
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