Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AMPARO A INVALIDOS CONGENITOS. NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE AMPARO A INVALIDOS CONGENITOS, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NA LEI 6179, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1974.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, DISPENSA, REQUISITOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INVALIDEZ, NASCIMENTO.
Não Informado
OF SM-406/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 08 08 89 PAG 7272 COL 01.