Projeto de Lei
Modifica o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,  que "institui o  Código de Trânsito Brasileiro", para destinar recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações de assistência social e dá outras providências.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, percentual, arrecadação, multa de trânsito, Fundo Nacional de Assistência Social.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).