Projeto de Lei
ALTERA A LEI 6899, DE 08 DE ABRIL DE 1981.
DISPONDO SOBRE A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA SOBRE QUALQUER DEBITO RESULTANTE DE DECISÃO JUDICIAL, INCLUSIVE CUSTAS E HONORARIOS ADVOGATICIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. .
INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, DECISÃO JUDICIAL, CUSTAS, HONORARIOS, ADVOGADO, CREDITOS, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CALCULO, DATA, VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO, EXECUÇÃO, TITULO, DIVIDA, INDICE, CADERNETA DE POUPANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0106 COL 01.