Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 30 E 46 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, VEDANDO A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS E DE MULTAS NOS REGISTROS DE NASCIMENTO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. PROIBIÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, EXCEÇÃO, DECLARAÇÃO, NASCIMENTO, EXTINÇÃO, PRAZO LEGAL, CONCESSÃO, CERTIDÃO, DESPACHO, JUIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0864 COL 01.