Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', ISENTANDO O PESCADOR AMADOR DO PAGAMENTO DE TAXA PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA DA SUDEPE.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, ISENÇÃO, PESCADOR AMADOR, ESPORTE, PAGAMENTO, TAXAS, OBTENÇÃO, LICENÇA, PESCA, (SUDEPE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1018 COL 01.