Projeto de Lei
REVOGA AS DISPOSIÇÕES QUE MENCIONA, RELATIVAS A RECURSO A INSTANCIA MINISTERIAL.
EM MATERIA AFETA A CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL QUE ATRIBUIRAM AO MINISTERIO DO TRABALHO A FUNÇÃO DE TERCEIRA ALÇADA PARA JULGAR RECUROS DE ASSUNTOS ATINENTES A AREA ESPECIFICA DESSES ORGÃOS).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECURSO JUDICIAL, INSTANCIA, MINISTERIOS, (MTB), MATERIA, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPEUTA, NUTRICIONISTA, BIOLOGO, BIOMEDICO, BIOLOGIA, BIOMEDICINA, FONOAUDIOLOGO, FONOAUDIOLOGIA.
Não Informado
OF 1260/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.