Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O § 4º, DO ART. 40, DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
CRIA O ESTADO DA GUANABARA.
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 01.