Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR PLEBISCITO SOBRE DATA E NUMERO DE VOTAÇÕES PARA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, DATA, NUMERO, VOTAÇÃO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRIMEIRO TURNO, SEGUNDO TURNO, TURNO UNICO, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REGULAMENTAÇÃO, ELEIÇÕES, DESPESA, JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0983 COL 01.