Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO (LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966).
DISPENSANDO A EXIGENCIA DO CINTO DE SEGURANÇA EM QUALQUER VEICULO.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO NACIONAL DE TRANSITO, DISPENSA, EXIGÊNCIA, CINTO DE SEGURANÇA, VEÍCULO AUTOMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 05 78 PAG 3716 COL 02.