Projeto de Lei
REVOGA A LEI Nº 7.138, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1983.
REVOGANDO O CARATER ELIMINATORIO DO EXAME DE SANIDADE FISICA E MENTAL E A OBRIGATORIEDADE DE SUA RENOVAÇÃO A CADA 04 ANOS E PARA AS PESSOAS DE MAIS DE 60 ANOS, A CADA 02 ANOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. REVOGAÇÃO, LEI, OBRIGATORIEDADE, RENOVAÇÃO, EXAME MEDICO, EXAME DE SANIDADE MENTAL, CONDUTOR, VEICULOS. REVOGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Não Informado
OF SGM-568/85, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.