Requerimento de Informação
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre notícia veiculada na imprensa a respeito da intenção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial de simplificar os procedimentos para o registro de marcas.
Esclarecimentos acerca da intenção do INPI de aderir ao Protocolo de Madri.
Ministro Luiz Fernando Furlan.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, esclarecimentos, denúncia, (INPI), simplificação, procedimento, patente de registro, marca, país, Brasil, país estrangeiro, exterior.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.