Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE CUIDA DOS BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVEIS.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROIBIÇÃO, PENHORA, IMOVEL RESIDENCIAL, DEVEDOR, DEBITOS, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1213 COL 01.