Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a extensão do benefício do horário especial, sem necessidade de compensação, ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência.
(MP), concessão, horário especial, desnecessidade, compensação, servidor, responsável, cônjuge, filho, dependente, pessoa deficiente, portador de necessidade especial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER