Projeto de Lei
OBRIGA AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA A PUBLICAREM SEUS RELATORIOS E BALANÇOS ANUAIS DE MODO REGIONALIZADO.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ORGÃO AUTONOMO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PUBLICAÇÃO, RELATORIO, BALANÇO, REGIÃO, AMBITO REGIONAL, INCLUSÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 21 08 82 PAG 6806 COL 02.