Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 146 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA DISPOR SOBRE A INDENIZAÇÃO DE FERIAS.
DISPONDO SOBRE O DIREITO DE CONTAGEM DE TEMPO PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE LEGAIS E PREVIDENCIARIOS PARA O EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, DO PERIODO DE FERIAS REMUNERADAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, DEMISSÃO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, FERIAS REMUNERADAS, EFEITOS LEGAIS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 02.