Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DO FGTS EM CASO DE FALECIMENTO PARA OS DEPENDENTES OU HERDEIROS LEGITIMOS DO DE CUJUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRANSFERENCIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, DEPENDENTE, HERDEIRO, OCORRENCIA, MORTE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, BENEFICIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0074 COL 01.