Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Atribue ao oficial de justiça a competência para efetuar avaliações, realizar hastas publicas e leilões.
Alteração, Código de Processo Civil, competência, oficial de justiça, realização, hasta pública, leilão, avaliação, bens penhoráveis, mercadoria apreendida, pagamento, principal da dívida, juros, custas, honorários, atividade, avaliador judicial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.