Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA),  pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA),  pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.