Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca do entendimento sobre encaminhamento de votação, vez que os arts. 117 e 192, § 8º, apresentam normas conflitantes.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER