Projeto de Lei
ALTERA O ART. 478 ACRESCENTANDO UM PARAGRAFO DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO INDETERMINADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (ARQUIVADO NO SF).