Projeto de Lei
ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 1782, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1952, AOS SUBTENENTES E SARGENTOS QUE SERVIRAM EM FERNANDO DE NORONHA.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, SUBTENENTE, SARGENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (FN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.