Projeto de Lei
ELIDE O INCISO DECIMO PRIMEIRO DO ARTIGO OITENTA E QUATRO E ALTERA O INCISO QUARTO DO ARTIGO OITENTA E CINCO DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, MILITAR, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 01.