Projeto de Lei
AUTORIZA O INCRA A REALIZAR PERMUTA ENTRE OCUPANTES DE TERRAS, NO CASO E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
PROJETOS DE COLONIZAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO, (INCRA), PERMUTA, TERRAS, IMOVEL RURAL, PROPRIETARIO, PROJETO DE COLONIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0195 COL 01.