Projeto de Lei
Altera a redação do art. 58 e do § 2º do art. 61 e revoga os arts. 59 e 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de limitar a jornada de trabalho a seis horas diárias.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), limitação, jornada especial de trabalho, trabalhador, empresa privada, proibição, habitualidade, contratação, hora extra, obrigatoriedade,  remuneração, excesso, trabalho, exceção, acordo coletivo de trabalho.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).