Projeto de Lei
FACULTA A INSCRIÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS NO INPS.
FACULTATIVIDADE, INSCRIÇÃO, (INPS), PESCADOR ARTESANAL, TRABALHADOR AUTONOMO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0005 COL 01.