Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 7.012/02, 2.143/03, 5.027/05 e 5.571/05, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CSPCCO