Projeto de Lei
DEFINE AS INFRAÇÕES PENAIS RELATIVAS A CONDUÇÃO DE VEICULOS, REGULA O RESPECTIVO PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DELITO DE TRANSITO.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, MOTORISTA, INFRATOR, INFRAÇÃO PENAL, CRIME.
Não Informado
OFICIO SGM-366, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.