Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE BALANÇOS PELAS EMPRESAS COM FATURAMENTO ANUAL SUPERIOR A CR$ 500.000.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, SOCIEDADE ANONIMA, EMPRESA COLIGADA, GRUPO ECONOMICO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PUBLICAÇÃO, BALANÇO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, IMPRENSA, (DO), PRAZO, PAGAMENTO, DIVIDENDOS, ACIONISTA, NORMAS, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 93 PAG 12641 COL 02.