Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 9.176, DE 15 DE ABRIL DE 1946, QUE FIXA A REPRESENTAÇÃO DE DELEGADOS DO BRASIL EM ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, DELEGADO, ORGANISMO INTERNACIONAL.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PL 542/1948.