Projeto de Lei
Acrescenta § ao art. 29 do Código Penal, dobrando a pena de agente que praticar crime em concurso com menor inimputável
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, agravação penal, cumprimento, pena, prazo em dobro, ausência, benefício, progressão, regime penitenciário, criminoso, utilização, menor, agente inimputável.
Encaminhamento
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