Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE, ALTERADA PELA LEI Nº 7.619, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987.
DISPONDO QUE O VALE-TRANSPORTE PERDERA SUA VALIDADE DECORRIDO 01 (UM) ANO DA DATA DE SUA EMISSÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO  VALE TRANSPORTE, PRAZO, PERDA, VALIDADE, ANO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0050 COL 01.