Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6229, DE 17 DE JULHO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE', REGULANDO A REPOSIÇÃO PARCIAL DO PREÇO DO MEDICAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE. NORMAS, RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, MEDICAMENTOS, AQUISIÇÃO, TRABALHADOR, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO.