Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DE AMORTIZAÇÃO DA CASA PROPRIA ADQUIRIDA ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E DAS CARTEIRAS HIPOTECARIAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
DISPONDO QUE O REAJUSTE NÃO PODERA ULTRAPASSAR A CADA ANO, O PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL DO MUTUARIO, DESDE QUE O CONTRATO CONTENHA A CLAUSULA DE EQUIVALENCIA SALARIAL).
LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, AMORTIZAÇÃO, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (SFH), CARTEIRA HIPOTECARIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EQUIVALENCIA, AUMENTO, SALARIO, MUTUARIO, CLAUSULA, CONTRATO. OBRIGATORIEDADE, MUTUARIO, COMPROVAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CI AO PL. 1298/83. DCN1 27 11 84 PAG 15101 COL 03.