Projeto de Lei
CONCEDE AO TRABALHADOR AUTONOMO, SOB A FORMA DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, A GRATIFICAÇÃO DE NATAL E A REMUNERAÇÃO DE FERIAS.
CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, TRABALHADOR AUTONOMO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, REMUNERAÇÃO, FERIAS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).