Projeto de Lei
ACRESCENTA MAIS UM PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 9832, 11 DE SETEMBRO DE 1946, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS DESPACHANTES ADUANEIROS.
ACRESCIMO, PARAGRAFO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, DESPACHANTE, ADUANEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0046 COL 01.