Projeto de Lei
PUNE A EMPRESA QUE NEGAR SERVIÇO A TRABALHADOR HABILITADO, FUNDAMENTADA EM MOTIVO RELIGIOSO OU RACIAL.
FIXAÇÃO, MULTA, PENALIDADE,  EMPRESA, DISCRIMINAÇÃO, TRABALHADOR,  RAÇA, RELIGIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 10 73 PAG 7388 COL 04.