Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 225 E ARTIGO 283 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
TORNANDO OBRIGATORIA A ENTREGA, PELO AUTOR, DA COPIA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA A CONTRAFE DO MANDADO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, AUTOR, ENTREGA, COPIA, PETIÇÃO INICIAL, JUNTADA, CONTRAFE, MANDADO JUDICIAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 93 PAG 4708 COL 02.