Projeto de Lei
CRIA O CONSELHO NACIONAL DO CINEMA, REGULA AS NORMAS PARA A PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E EXIBIÇÃO DE PELICULAS CINEMATOGRAFICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, (CONCINE), NORMAS, PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FILME, EXIBIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.