Indicação
SUGERE QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ELABORE PROJETO CONCEDENDO ANISTIA AOS CONDENADOS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EXCETUANDO OS DETENTOS POR CRIME LATROCINIO, LENOCINIO E ESTUPRO.
SUGESTÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, ANISTIA, CONDENADO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EXCEÇÃO, CRIME, LATROCINIO, LENOCINIO, ESTUPRO.
Não Informado
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DA INDICAÇÃO. DCN1 20 05 52 PAG 4050 COL 03.