Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição de material reaproveitado ou impróprio para consumo em locais determinados nas embalagens ou rótulos de produtos fabricados com esse material, em qualquer proporção, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, empresa, material de consumo, informação, rótulo, embalagem, utilização, reaproveitamento, material reciclável, fabricação, produto, infração, penalidade, legislação sanitária.
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