Projeto de Lei
ESTABELECE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DAS REPARTIÇÕES FISCAIS, ESTADUAL OU MUNICIPAL, PELOS CONTRIBUINTES, PESSOAS FISICAS E JURIDICAS, AO APRESENTAREM ANUALMENTE SUAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS.
IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE REPARTIÇÃO FISCAL. PESSOA FISICA OU JURIDICA. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL. TRIBUTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).