Projeto de Lei
TRANSFERE PARA UNIÃO A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DOS BENEFICIOS PREVISTOS NA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974.
FICANDO A CARGO DO FINSOCIAL OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS PARA OS MAIORES DE 70 ANOS E INVALIDOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, (FINSOCIAL), CUSTEIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RENDA VITALICIA, VELHO, INVALIDO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0947 COL 01.