Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO UNICO, DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, ESTABELECENDO O RITO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA AS CAUSAS RELATIVAS AOS SEGUROS OBRIGATORIOS E PROCEDIMENTOS SUMARISSIMO QUANDO A INDENIZAÇÃO FOR POR QUANTIA ILIQUIDA.
ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, APLICAÇÃO, AÇÃO EXECUTIVA, CAUSA JUDICIAL, SEGURO OBRIGATÓRIO, (DPVAT), PROCESSO SUMARÍSSIMO, RITO SUMARÍSSIMO, INDENIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).