Projeto de Lei
CANCELA MULTAS IMPOSTAS POR INFRAÇÕES DE DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL.
E NÃO SE APLICANDO A MULTA AOS QUE SE INSCREVEREM ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1986).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. CANCELAMENTO, MULTA, INFRAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ARQUIVAMENTO, PROCESSO, JUIZ ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL. TITULO DE ELEITOR, ELEIÇÃO, DISPENSA, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 5889/85. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.