Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, QUE DISCIPLINA A TRANSAÇÃO NAS CAUSAS DE INTERESSE DA UNIÃO, REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGANDO A APLICAÇÃO DO SISTEMA DE PRECATORIAS JUDICIAIS AS OBRIGAÇÕES ALIMENTICIAS).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PRECATORIO, CREDITOS, AÇÃO DE ALIMENTOS, CREDITO PREVIDENCIARIO, ACIDENTES, CREDITO TRABALHISTA, INDENIZAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, UNIÃO FEDERAL, FAZENDA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15793 COL 01.