Projeto de Lei
Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Garantindo como benefício eventual o pagamento de um salário mínimo à pessoa com transtorno mental submetida a tratamento médico no SUS.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, pagamento, benefício previdenciário, salário mínimo, deficiente mental, transtorno mental, tratamento médico, (SUS).
Encaminhamento
Ao arquivo - Mem. 305