Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre contra Decisão da Presidência que indeferiu questão de ordem acerca da impossibilidade da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 203, de 1995 (trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens), constante da pauta da presente sessão extraordinária, tendo em vista que a Proposta de Emenda à Constituição nº 407, de 2001 (dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF), incluída na pauta da sessão ordinária, encontra-se em processo de votação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER