Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, AS VENDAS FEITAS EM MOEDAS FORTES.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE CONSUMO, TERRITORIO NACIONAL, VENDA, MOEDA ESTRANGEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 78 PAG 0199 COL 01.