Projeto de Lei
Dispõe sobre a exibição do rosto do preso nos meios de comunicação.
Possibilidade, exibição, meios de comunicação, emissora, televisão, imprensa, imagem,  preso, inexistência, violação, direitos, imagem, direito à privacidade, dispensa, autorização, divulgação, garantia, reconhecimento, criminoso.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER