Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 508.500.000 (QUINHENTOS E OITO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER A DESPESAS COM A RESTAURAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE VARIOS AEROPORTOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAER), DESPESA, RESTAURAÇÃO, AEROPORTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4832/65. DOFC 10 11 65.