Projeto de Lei
FIXA CONDIÇÃO A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA OU CONCESSÃO DE AUXILIO AOS ESTADOS POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL.
FIXAÇÃO, REQUISITOS, ASSISTENCIA FINANCEIRA, CONCESSÃO, UNIÃO FEDERAL, AUXILIO, ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 02.