Projeto de Lei
Isenta do Imposto de Renda a gratificação natalina.
Isenção, Imposto de Renda, décimo-terceiro salário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.