Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 143 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
TORNANDO POSSIVEL O EXERCICIO DA AVALIAÇÃO, NOS FEITOS INTENTADOS NO JUDICIARIO, PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, OFICIAL DE JUSTIÇA, AVALIAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, JUSTIÇA.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.