Requerimento
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.678, de 2005, e de seus apensados (Projetos de Lei de nºs  5.710, 5.715, 5.718,  5.740 e 5.794, todos de 2005) ao Projeto de Lei nº 5.855, de 2005 (PLS nº 275)05).
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ 203/2005 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni, que "requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.678, de 2005, e de seus apensados (Projetos de Lei de nºs  5.710, 5.715, 5.718,  5.740 e 5.794, todos de 2005) ao Projeto de Lei nº 5.855, de 2005 (PLS nº 275)05)."