Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 2116, DE 07 DE MAIO DE 1984, QUE FIXA REMUNERAÇÃO DE DIPLOMATA SERVINDO EM ORGANISMO INTERNACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REMUNERAÇÃO, DIPLOMATA, EMBAIXADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ORGANISMO INTERNACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1019 COL 01.