Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, APOSENTADOS POR TEMPO DE SERVIÇO E POR INVALIDEZ SIMPLES, O REPOSICIONAMENTO DE ATE DOZE REFERENCIAS, JA DEFERIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXTENSÃO, REPOSIÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO, SERVIDOR, APOSENTADO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, ULTIMA REFERENCIA, CLASSE ESPECIAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
OF PS/GSE-041/90, AO SF, COMUNICANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.