Projeto de Lei
Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Inclui o tráfico de mulheres como crime hediondo.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime, tráfico, mulher, exploração sexual, prostituição.
Arquivamento
Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.