Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 234.175,00, PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AO MINISTRO RUBEM MACHADO DA ROSA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, MINISTRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4029/61. DOFC 08 01 62.