Projeto de Lei
FIXA OS LIMITES MAXIMOS DE REMUNERAÇÃO NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 179 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 06 70 PAG 2581 COL 02.