Projeto de Lei
ESTENDE O SEGURO RURAL A TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, SEGURO AGRARIO, ESTADOS, GARANTIA, PRODUÇÃO AGRICOLA, PRODUTOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1209 COL 01.