Projeto de Lei Complementar
DETERMINA CONSULTA PLEBISCITARIA AS POPULAÇÕES DA AREA AMAZONICA DO ESTADO DE GOIAS A RESPEITO DA CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS.
SIMULTANEAMENTE COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 15 DE NOVEMBRO DE 1976).
DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, CRIAÇÃO, ESTADO, (TO), AREA, AMAZONIA, ESTADO, GOIAS, TOCANTINS, ELEIÇÃO. REDIVISÃO TERRITORIAL, ESTADO, MUNICIPIO.
Não Informado
OF 428, DE 28 06 79, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO PL. 3443/77. DCN1 28 08 79, PAG 8518 COL 02.