Projeto de Lei
PERMITE O ABATIMENTO DE GASTOS COM REMEDIOS, COMPROVADAMENTE ADQUIRIDOS PARA O TRATAMENTO DE DEFICIENTE FISICO OU MENTAL, NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA.
CONCESSÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, AQUISIÇÃO, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE, DEPENDENTE, CONTRIBUINTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0953 COL 01.