Projeto de Lei
CONSIDERA CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR A VENDA DE QUALQUER MERCADORIA, NÃO PERECIVEL, COM MARGEM EXCESSIVA DE LUCRO.
CONSIDERANDO CRIME DE USURA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADORIA, PERCENTAGEM, LUCRO, AQUISIÇÃO, COMERCIANTE, INFRAÇÃO, MULTA, VENDEDOR, DIRETOR, GERENTE, RESPONSAVEL, PESSOA JURIDICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0015 COL 01.