Projeto de Lei
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 9.317, de dezembro de 1996.
Prorroga de forma permanente a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor e inclui como beneficiário o profissional autônomo, que for utilizar o veículo no transporte escolar.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, Lei do Simples, prorrogação, prazo, vigência, legislação, inclusão, beneficiário, profissional autônomo, utilização, transporte escolar, Benefício fiscal, tributação..
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34690 COL 01.