Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 1418, DE 03 DE SETEMBRO DE 1975 (CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
ISENTANDO DO IMPOSTO DE RENDA A REMESSA PARA O EXTERIOR REFERENTE AO REGISTRO DE PATENTE.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EXPORTAÇÃO, SERVIÇO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, REMESSA, EXTERIOR, PAGAMENTO, PATENTE DE REGISTRO, INVENÇÃO, (INPI).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0159 COL 01.