Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941,  Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Alteração, Código de Processo Penal, autorização, juiz, decretação, indisponibilidade, apreensão, seqüestro, bens, indiciado, acusado, crime doloso, crime organizado, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, exigência, comparecimento, réu, apresentação, pedido, restituição, disponibilidade.  
_ Competência, Supremo Tribunal Federal (STF), decretação, indisponibilidade, bens, acusado, extradição.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.