Projeto de Lei
ESTENDE AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, SECUNDARIO E COMERCIAL, MANTIDOS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E PELOS MUNICIPIOS, A ISENÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 7637, DE 12 06 1945.
EXTENSÃO, ISENÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, ENSINO SECUNDARIO, ENSINO COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 E PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 76 PAG 005 COL 01.