Projeto de Lei
MODIFICA O CAPITULO V DO TITULO E OS CAPITULOS I, II E III DO TITULO VI, DA PARTE ESPECIAL DO CODIGO PENAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71, PAG 0045, COL 03.