Projeto de Lei
ALTERA O CRITERIO DE MENORIDADE REDUZINDO-A PARA QUINZE ANOS.
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, REDUÇÃO, MINORIDADE, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10115 COL 03.