Projeto de Lei
IMPÕE PENALIDADES AOS INFRATORES DO DISPOSTO NO DECRETO LEI 58 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937 E DECRETO 3079 DE 15 DE SETEMBRO DE 1938.
FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, DECRETO LEI FEDERAL, LOTEAMENTO, TERRENO, VENDA A PRESTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 02.