Projeto de Lei
Dispõe sobre as águas decorrentes de obras da União como bens do seu domínio (art. 26, inciso I, da Constituição).
Esclarece dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Aplicação, Constituição Federal, inclusão, bens, União Federal, águas subterrâneas, superfície, depósito, barragem, açude público, canalização, irrigação, perfuração, poço artesiano, obra pública, governo federal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.