Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Integração da Comunidade de Três Lagoas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Três Lagoas, (MTS).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 808/2005. DOU 27 07 05 PÁG 10 COL 01.
DCD 27/07/05 PAG 34726 COL 01.