Projeto de Lei
CONGELA OS VALORES DOS SALDOS DEVEDORES E PRESTAÇÕES DEVIDAS PELOS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PELO PRAZO DE TRES ANOS).
FIXAÇÃO, CONGELAMENTO, VALOR, SALDO DEVEDOR, PRESTAÇÃO, DEBITO, MUTUARIO, (SFH), FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, (CEF), CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3040 COL 03.