Projeto de Lei
Altera e acrescenta  dispositivos à  Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, relativos à licitação e à contratação de serviços de publicidade e de assessoria de imprensa.
Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, critérios, requisitos, contratação, serviço, publicidade institucional, assessoria de imprensa, evento, campanha, edital, composição, sorteio, membros, comissão, autorização, participação, agência, empresa de publicidade, apresentação, certificação, qualificação, proposta, licitante, documentação, habilitação, julgamento, acervo, comprovação, execução, prestação de serviço.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.