Projeto de Lei
ATRIBUI AO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO A VENDA EXCLUSIVA DO GAS LIQUEFEITO DO PETROLEO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ATRIBUIÇÃO, (CNP), EXCLUSIVIDADE, VENDA, (GLP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 04.