Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 45 da Constituição Federal.
Define que será utilizado o sistema majoritario para eleição a Câmara dos Deputados.
Composição, Camara dos Deputados, representante, povo, utilização, sistema majoritario, eleição, Estados, Distrito Federal, Territorios Federais, prazo, mandato.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).