Proposta de Emenda à Constituição
Altera o § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
Permite a eleição de conjuge ou parente do Presidente da Republica, Governador e Prefeito em caso de morte do titular durante o mandato.
Direitos Politicos, inelegibilidade, conjuge, parente, Presidente da Republica, Governador, Prefeito, ressalva, morte, titular, cargo eletivo, periodo, mandato, autorização, sucessão, familia.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.