Projeto de Lei
Concede isenção do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - para as cargas de matérias-primas destinadas à elaboração de fertilizantes.
Concessão, isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), carga, matéria-prima, elaboração, fertilizante, agricultura, tributação.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.