Projeto de Lei
FIXA VALOR MINIMO PARA A BOLSA DE ESTUDO INSTITUIDA PELO SERVIÇO ESPECIAL DE BOLSAS DE ESTUDO (PEBE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, VALOR, BOLSA DE ESTUDO, (PEBE), SALARIO MINIMO, TRABALHADOR SINDICALIZADO, DEPENDENTE, EQUIVALENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0005 COL 02.