Emenda na Comissão
Suprima-se o art 8º e dê-se nova redação ao art. 1º, ambos da Medida Provisória nº 303, de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 103/2006 MPV30306, pelo Dep. Gervásio Silva