Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS REGULAMENTADORAS DOS CONSORCIOS DE VEICULOS USADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CONSORCIO, VEICULOS, AUTOMOVEL USADO, GARANTIA, OPÇÃO, ESCOLHA, CONCESSIONARIA, VEICULO AUTOMOTOR, FIXAÇÃO, NUMERO, COTA, VALOR, MAIOR VALOR DE REFERENCIA. NORMAS, DEVOLUÇÃO, DIFERENÇA, VALOR, VEICULOS, AQUISIÇÃO, SORTEIO, OPÇÃO, CONTRATO. COMPETENCIA, (MF), REGULAMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0972 COL 01.