Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar publicidade sistemática dos dados estatísticos relativos à receita, despesa, carga tributária, seguridade social, resultados da ação fiscalizadora dos seus órgãos, bem como dos dados relativos aos agregados macroeconômicos.
Obrigatoriedade, executivo, divulgação, propaganda, estatística, informação, receita, despesa, arrecadação, distribuição, natureza tributária, impostos, execução orçamentária, seguridade social, resultado, fiscalização, orgão público,
ministérios, autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista.
Encaminhamento
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