Projeto de Lei
ISENTA OS APOSENTADOS CIVIS E MILITARES COM MAIS DE 75 ANOS DE IDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS SEUS PROVENTOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, APOSENTADO, REFORMA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 03.