Projeto de Lei
PROIBE A TRANSMISSÃO, PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE ESPECIFICA, DE MUSICAS EM DISCOS OU FITAS MAGNETICAS NÃO PRENSADOS OU DUPLICADOS NO BRASIL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, TRANSMISSÃO, EMISSORA, RADIO, MUSICA, GRAVAÇÃO, DISCO, FITA MAGNETICA, AUSENCIA, DUPLICAÇÃO, PAIS, BRASIL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 11 79 PAG 13358 COL 01.