Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 4729, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SONEGAÇÃO FISCAL, PENA, AÇÃO PENAL, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 24 11 77 PAG 12015 COL 01.