Projeto de Lei
ACRESCENTA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO AO ARTIGO PRIMEIRO E MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO, DA LEI 7416, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, AUMENTO, PRAZO, FINANCIAMENTO, VEICULOS, ALCOOL, ISENÇÃO, (IPI), MOTORISTA, TAXI, LIBERAÇÃO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1099 COL 01.