Projeto de Lei de Conversão
Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei 10.871, de 2004; e dá outras providências.
Alteração, lei federal, Agência Reguladora, requisição, servidor, competência, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), criação, cargo efetivo, Administração Pública.
_ Aumento, valor, Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação, criação, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação, Gratificação de Qualificação, servidor, Agência Reguladora.
_ Executivo, prorrogação, contrato temporário, contrato por prazo determinado, pessoal, Agência Reguladora, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), técnico, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
_ Cobrança, Taxa de Fiscalização, Aviação Civil.
_ Alteração, lei federal, concessão, serviços públicos, concessionária, permissionária, distribuição, sistema de geração, venda, comercialização, energia elétrica, inclusão, cooperativa, eletrificação rural, atendimento, sistema elétrico isolado, mercado, Poder Concedente, regularização, permissão.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11292/06. DOU 27 04 06 PÁG 03 COL02.