Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50, "CAPUT", DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS).
PERMITE O FUNCIONAMENTO DE CASSINOS NAS LOCALIDADES CONSIDERADAS ESTANCIAS MINERAIS OU TURISTICAS.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CASSINO, JOGO DE AZAR, LOCALIDADE, ESTANCIA HIDROMINERAL, TURISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1169 COL 01.