Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA 'C' AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO NONO DA LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS.
EXCLUINDO DO MONOPOLIO POSTAL DA UNIÃO OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CORRESPONDENCIA SENSIVEL AO TEMPO.
ALTERAÇÃO, LEI DOS SERVIÇOS POSTAIS, EXCLUSÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO, TRANSPORTE, REMESSA, POSTAL, INTERNACIONAL, CORRESPONDENCIA, REMESSA, EXTERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.