Projeto de Lei
DISCIPLINA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ARTIGO QUINTO, INCISO XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
DISPONDO QUE NENHUMA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE PASSARA DA PESSOA DO DELINQUENTE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, CRIMINOSO, HERDEIRO, VALOR, REPARAÇÃO, DANOS, TRANSFORMAÇÃO, MULTA, ARBITRAMENTO, JUIZ, LIMITAÇÃO, PENA DE PERDIMENTO, BENS, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, REU, FAMILIA, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, REPARTIÇÃO SANITARIA. LIMITAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, DIREITOS, INTERDIÇÃO DE DIREITO, CONDENAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO, PENA, REU, MULHER, VELHO, VELHICE, PESSOAS, ESTADO DE POBREZA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0077 COL 02.