Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL.
AUTORIZANDO O ESTRANGEIRO EM CONDIÇÃO IRREGULAR OU CLANDESTINO A REQUERER VISTO PERMANENTE, DESDE QUE TENHA 02 (DOIS) ANOS OU MAIS DE RESIDENCIA COMPROVADA NO PAIS E ATENDA AS DEMAIS EXIGENCIAS LEGAIS. PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, AUTORIZAÇÃO, REQUERIMENTO, VISTO PERMANENTE, ESTRANGEIRO, CLANDESTINO, IRREGULARIDADE,  COMPROVAÇÃO, RESIDENCIA, EXIGENCIA, TESTEMUNHA, IDONEIDADE, PERIODO, PERMANENCIA, PAIS, BRASIL, REALIZAÇÃO, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4573 COL 01.