Projeto de Lei
Dispõe sobre prévia solicitação do assinante de linha telefônica para utilização dos serviços prestados mediante acesso pelo prefixo 900, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, autorização escrita, assinante, consumidor, linha telefônica, acesso, prestação de serviço, telefone, telefonia, utilização, prefixo numérico, solicitação,
formalização, realização, empresa de telecomunicações.
Notificação de Desapensação
Desapensação automática do PL 1.736/99 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.