Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 E SEU PARAGRAFO TERCEIRO DA LEI 4591 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
REGULARIZANDO OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DAS TAXAS DE CONDOMINIO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UNIFICAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, COTA, TAXAS, CONDOMINIO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).