Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL E OBJETOS USADOS DESTINADOS AS MISSÕES AMAZONICAS, DIRIGIDAS PELOS PADRES REDENTORISTAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, OBJETOS USADOS, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, REGIÃO AMAZONICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 307/48. DOFC 29 07 48 PAG 10989 COL 02..