Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 538, DE 07 DE JULHO DE 1938, COM A RESPECTIVA MODIFICAÇÃO DADA PELO DECRETO LEI 3594, DE 05 DE SETEMBRO DE 1941.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, (MME), (CNP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 71 PAG 3867 COL 01.