Projeto de Lei
Altera a redação do § 2º do art. 131 e do "caput" do art. 284, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Autoriza o licenciamento de veículos ainda que não tenha sido concluído o pagamento parcelado de débitos, tributos, encargos e multas, fixando o parcelamento das multas em atraso.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, licenciamento, veículo automotor, falta, quitação, débito, tributo, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multa de trânsito, parcelamento, pagamento, atraso, multa, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.