Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL - LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
PERMITINDO AOS MUNICIPIOS A COBRANÇA DE TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIA PUBLICA, E OUTRAS OBRAS DE QUE RESULTEM A VALORIZAÇÃO IMOBILIARIA PARA O CONTRIBUINTE).
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, PREFEITURA MUNICIPAL, COBRANÇA, TAXAS, PAVIMENTAÇÃO, VIA PUBLICA, OBRA PUBLICA, ABASTECIMENTO DE AGUA, ESGOTO, CANALIZAÇÃO, AGUAS PLUVIAIS, ENERGIA ELETRICA, PROPRIETARIO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1149 COL 01.