Projeto de Lei
Obriga os estabelecimentos comerciais, bares, lanchonetes,restaurantes e congêneres, com área superior a 200 m², a adaptar ou construir no mínimo,um banheiro masculino e um banheiro feminino para o uso de pessoas portadoras de deficiências.
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, bar, restaurante, lanchonete, adaptação, construção, banheiro, destinação, pessoa deficiente, pessoa portadora de deficiência, critérios, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER