Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO CONSTAR DAS CHAPAS DOS PARTIDOS POLITICOS, NO MINIMO, VINTE POR CENTO DE CANDIDATOS DE CADA SEXO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS, ALTERANDO O ARTIGO 87 DO CODIGO ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PROPORCIONALIDADE, MULHER, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0222 COL 01.