Projeto de Lei
Dispõe sobre a dispensa da presença de advogado nos feitos judiciais relativos à adoção de menores e adolescentes.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensa, advogado, processo judicial, adoção judicial, menor, criança, autorização, adotante, encaminhamento, pedido, juiz.
Encaminhamento
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