Projeto de Lei
REDUZ DE DOZE PARA SEIS MESES O PERIODO PARA SE APURAR A MEDIA A QUE ALUDE O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE A INDENIZAÇÃO SERA CALCULADA PELA MEDIA DAS COMISSÕES OU PERCENTAGENS RECEBIDAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, REDUÇÃO, PERIODO, APURAÇÃO, MEDIA, COMISSÃO, SALARIO, TRABALHADOR, OBJETIVO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0955 COL 01.