Requerimento de Redistribuição
Requer que o Projeto de Lei n.º 702, de 2003, seja apreciado, também, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007.