Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 73 e suprime o inciso XIII do art. 49, a alínea "b" do inciso III do art. 52 e o inciso XV do art. 84 da Constituição Federal, dispondo sobre a nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
Dispondo que os ministros do TCU serão escolhidos mediante realização de concurso público. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, inclusão, requisitos, nomeação, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), graduação, Direito, Economia, Ciências Contábeis, exigência, aprovação, concurso público, normas, Congresso Nacional, supressão, dispositivos, escolha, designação, membros.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03