Projeto de Lei
FACULTA A FILIAÇÃO PREVIDENCIARIA DA DONA-DE-CASA.
AUTORIZAÇÃO, DONA DE CASA, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUINTE AUTONOMO, SEGURADO FACULTATIVO, (INSS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20116 COL 01.