Projeto de Lei
ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DE EMPREGADOR.
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREFEITURA MUNICIPAL, EMPREGADOR, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).