Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 116 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
PERMITINDO O COMPUTO DO SERVIÇO PRESTADO AOS ESTADOS, MUNICIPIOS OU DISTRITO FEDERAL, PARA EFEITO DE LICENÇA-PREMIO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIDOR, ESTAD (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, LICENÇA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
RETIRADO PELO AUTOR.