Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO CAPITULO QUE TRATA DA PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR, VISANDO ABREVIAR A MAIORIDADE PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, IDADE, MAIORIDADE, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, MENOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NIVEL PRIMARIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).