Projeto de Lei
Veda a participação de empresas concessionárias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica nas contratações que menciona.
Proíbe a participação de empresas concessionárias privatizadas de energia elétrica em qualquer licitação destinada a contratar o fornecimento de bens ou a prestação de serviços com a administração pública, visando o aumento de oferta de energia.
Proibição, participação, licitação, empresa privada, concessionária, sistema de geração, transmissão, distribuição, energia elétrica, contratação, fornecimento, bens, prestação de serviço, administração pública, administração federal, administração estadual, administração municipal, aumento, oferta, eletricidade, extensão, empresa coligada, empresa de energia elétrica.
Arquivamento
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