Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO, ASSINADO EM MONTEVIDEU A 02 DE SETEMBRO DE 1966, PELO QUAL SE ESTABELECE UM SISTEMA PARA SOLUÇÃO DE CONTROVERSIAS COM O TRATADO DE MONTEVIDEU.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, PROTOCOLO, ESTABELECIMENTO, SOLUÇÃO, CONTROVERSIA, TRATADO.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 46/67. 
DCN1 30 11 67 PAG 8432 COL 04.