Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 463 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
OBRIGANDO O EMPREGADOR AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NO CASO DE ATRASO DE SALARIO DO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, HIPOTESE, ATRASO, SALARIO, EMPREGADO.
Não Informado
DISCURSO DO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 24 05 89 PAG 3991 COL 02.