Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Inclui como passível de pena de detenção e multa a venda ou fornecimento de bebida alcoólica e cigarro a crianças e adolescentes.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, penalidade, venda, fornecimento, bebida alcoólica, cigarro, criança, adolescente, menor, infrator, pena de detenção, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 194 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.