Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO MESMO TRIBUNAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESPESA, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, FUNCIONARIO PUBLICO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 871/49. DOFC 20 10 49.