Projeto de Lei
Dispõe sobre o arquivamento e eliminação de processos judiciais.
Autoriza a cópia em discos ópticos ou outro sistema eletrônico dos autos judiciais, decorridos 30 (trinta) dias do arquivamento.
Arquivamento, eliminação, processo judicial, armazenagem, informação, preservação, recolhimento, documento, papel, museu, arquivo público, incineração, destruição, processo mecânico,  publicação, jornal, notificação, interessado, cópia.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.