Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO EQUADOR, CELEBRADA EM QUITO, A 26 DE MAIO DE 1983.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PAIS, EQUADOR. MENSAGEM 264/83.
Não Informado
OF 47/86, DO SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFO, PROMULGADO.