Proposta de Emenda à Constituição
Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, revogação, dispositivos, extinção, Medida Provisória, fixação, prazo, eficácia, conversão, lei federal.
Desapensação
Desapensação automática desta da PEC 511/06, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta.