Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REFORMA AGRARIA, E ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE SUA EXECUÇÃO.
NORMAS, REQUISITOS, EXECUÇÃO, REFORMA AGRARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 01.