Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE CAFE SOLUVEL.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO, FABRICA, CAFE SOLUVEL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4367/64. DOFC 07 08 64.