Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 16.000.000.000,00 (DEZESSEIS BILHÕES DE CRUZEIROS) PARA SUBSCRIÇÃO DOS AUMENTOS DE CAPITAL DA FABRICA NACIONAL DE MOTORES S.A., PELO TESOURO NACIONAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), SUBSCRIÇÃO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, (FNM), TESOUTO NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4394/64. DOFC 11 09 64.