Requerimento de Redistribuição
Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 5.846/05, do Sr. Celso Russomanno - que "revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004".
Decisão da Presidência
Deferido este requerimento para determinar que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, se pronuncie quanto ao mérito da proposição.
DCD 01/12/05 PAG 58293 COL 01.