Projeto de Lei
ESTENDE BENEFICIOS DA LEI 401/48 AOS OFICIAIS, PRAÇA E CIVIS QUE EXERCEM FUNÇÕES NAS COMISSÕES DEMARCADORAS DE LIMITES.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, OFICIAIS, PRAÇA, CIVIL, FUNÇÃO, COMISSÃO, DEMARCAÇÃO, LIMITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4277.