Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL BRASILEIRO.
RETIRANDO O TERMO HONESTA DOS MENCIONADOS ARTIGOS DO CODIGO QUANDO SE REFERE A MULHER).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. RETIRADA, TERMO, QUALIFICAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, ARTIGO, LEI FEDERAL.
Não Informado
OF 104/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 333 DO RI.