Projeto de Lei
CONSIDERA COMO DE SERVIÇO EFETIVO O PERIODO EM QUE O EMPREGADO ESTA AFASTADO DO TRABALHO EM VIRTUDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR, GOZO DE BENEFICIO POR PARTE DE INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E ACIDENTE NO TRABALHO.
DECLARAÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, AFASTAMENTO, MOTIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR, GOZO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4072/62. DOFC 20 06 62.