Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA 'A' DO ART. 35 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE SO PODERA SER AVIADA A RECEITA MEDICA EM QUE O NOME DO MEDICAMENTO ESTIVER ESCRITO EM LETRAS DE IMPRENSA MAIUSCULAS.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, EXIGENCIA, IMPRESSÃO, RECEITUARIO, PRESCRIÇÃO MEDICA, ATENDIMENTO, USUARIO, FARMACIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6361 COL 01.