Projeto de Lei
Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF.
Prorroga para vinte e quatro meses o período de tempo para a cobrança da CPMF, contado a partir de 23 de janeiro de 1997, inclui entre as entidades beneficiadas com a alíquota zero os fundos de investimentos, denominados FAPI. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Extensão, prorrogação, prazo, período, tempo, cobrança, (CPMF), financiamento, plano de governo, área, saúde, inclusão, entidade, isenção fiscal, fundos, investimento.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 9539/97. DOFC 15 12 97 PAG 29950 COL 01.