Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre a Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, celebrado em Zagreb, em 25 de fevereiro de 2005.
Aprovação, ato internacional, Acordo sobre a Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, visto de passaporte, visto de turista, cidadão, País, Brasil, País Estrangeiro, Croácia, intercâmbio, atividade comercial, atividade turística, turismo, estudo, trânsito.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 305/2006. DOU 14 07 06 PÁG 04 COL 02.