Projeto de Lei
PERMITE A DEDUÇÃO, A TITULO DE ENCARGO DE FAMILIA, DE QUOTA REFERENTE AO NASCITURO.
ESTABELECENDO QUE PODERA SER ABATIDO DO IMPOSTO DE RENDA, COMO ENCARGO DE FAMILIA, QUOTA EQUIVALENTE A UM DEPENDENTE, REFERENTE AO NASCITURO OU A NASCITUROS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, NASCITURO, EQUIVALENCIA, DEPENDENTE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, EXISTENCIA, GRAVIDEZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0022 COL 01.