Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, Oficial de Justiça, Justiça Federal, Justiça Estadual, exercício funcional, Benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER