Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, PARA PREVER A DESTINAÇÃO, AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, DE PARTE DA RENDA BRUTA DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, PROPORCIONALMENTE AS APOSTAS FEITAS EM CADA MUNICIPIO.
E AO FUNDO DE LIQUIDEZ DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ARRECADAÇÃO, APOSTA, LOTERIA ESPORTIVA, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREFEITURA, MUNICIPIOS, SERVIÇO, SAUDE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).