Projeto de Lei
Modifica dispositivos da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.
Aumenta para 12% (doze por cento) o percentual de compensação financeira que será destinada ao DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, com vistas ao financiamento de projetos de pesquisa aplicados à exploração e ao beneficiamento de recursos minerais.
Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Naturais, royalties, mineração, aumento, distribuição, recursos financeiros, destinação, percentagem, financiamento, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, exploração, beneficiamento, recursos minerais, (MCT), inclusão, projeto, Região Norte, Região Nordeste, convênio, universidade, centro de pesquisa.
Encaminhamento
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