Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRONOMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE AS PESSOAS NÃO HABILITADAS QUE EXERCERAM AS PROFISSÕES, INDEPENDENTEMENTE DE MULTA, ESTÃO SUJEITAS AS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 282 DO CODIGO PENAL).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRONOMO, SUJEIÇÃO, PESSOAS, INEXISTENCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, PENALIDADE, MULTA, CODIGO PENAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 11 91 PAG 24811 COL 02.