Projeto de Decreto Legislativo
AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL POR DEZ DIAS.
AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUSENCIA, PAIS, VIAGEM, VIAGEM, EXTERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO DO DECRETO LEGISLATIVO 10/60. DCN2 07 07 60. DOFC 07 07 60.