Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PROFESSORES DE ENSINO SUPERIOR, DO GRUPO- MAGISTERIO DO SERVIÇO PUBLICO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, A PERMANENCIA NO REGIME ESPECIAL DE QUARENTA (40) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO.
DIREITOS, PROFESSOR, ENSINO SUPERIOR, MAGISTÉRIO, SERVIÇO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, PERMANÊNCIA, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0094 COL 01.