Projeto de Lei
PERMITE A LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEICULOS QUE ESTEJAM COM MULTAS PENDENTES DE JULGAMENTO COM O RECEBIMENTO DA PLAQUETA DO ANO.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AUTORIZAÇÃO, CIRCULAÇÃO, VEICULOS, RENOVAÇÃO, LICENCIAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, OCORRENCIA, DEBITOS, MULTA, JULGAMENTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 03 81 PAG 0938 COL 02.