Projeto de Lei
Permite que o contribuinte, pessoa física, deduza do Imposto de Renda devido, calculado na Declaração de Ajuste Anual, o montante pago como CPMF Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.
Dedução, valor, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), declaração de ajuste anual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 05 00 PAG 25756 COL 01.