Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTO DE CONSUMO, DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, A MAQUINARIA E O MATERIAL TECNICO IMPORTADOS PELA VASP-AEROFOTOGRAMETRIA S.A.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MAQUINARIA, MATERIAL TECNICO, PRODUTO IMPORTADO, (VASP), AEROFOTOGRAMETRIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5076/66. DOFC 24 08 66.