Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 5196, DE 13 DE JULHO DE 1927, QUANTO A PARTICIPAÇÃO, PERCENTUAL SOBRE A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, PERCENTAGEM, COBRANÇA, DIVIDA ATIVIA, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 61 PAG 4892 COL 01.