Projeto de Lei
Dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providências.
Criação, núcleo, conciliação, família, justiça, equipe volante, atendimento, pessoa carente, assistência judiciária gratuita, simplificação, procedimento, causa judicial, Vara da Família, prestação de serviço à comunidade, penitenciária, estabelecimento penal, utilização, escritório, faculdade, Direito, realização, mediação, audiência de conciliação,  equipe interdisciplinar, realização, casamento, grupo, presença, juiz, entrega, registro de casamento, colaboração, Cartório de Registro Civil.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER