Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DA EMPREGADA DOMESTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APOSENTADORIA DA EMPREGADA DOMESTICA. DIREITO A APOSENTADORIA INTEGRAL. SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL. PREVIDENCIA SOCIAL. DOMESTICA. SERVIÇO DOMESTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).