Indicação
Sugere ao Ministro da Previdência Social o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei complementar disciplinando a concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, da Constituição Federal.
(MPS), remessa, Congresso Nacional, projeto de lei complementar, normas, concessão, aposentadoria especial, empregado, exercício profissional, condições de trabalho, prejuízo, saúde, integridade, atividade insalubre.
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/1SECM) nº 7/2005.