Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE INSTITUIU O CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ESTABELECENDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
AÇÕES REFERENTES A INVENTOS FEITOS PELO EMPREGADO NA VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, DISSIDIO, INVENÇÃO, EMPREGADO, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
REJEITADO NO SENADO FEDERAL.