Parecer do Relator
Parecer do Relator, Deputado Jorge Khoury, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família
Arquivamento
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