Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso V do art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Incluindo como medidas especiais de proteção contra exposição aos raios solares  a provisão de equipamentos de proteção individual. 
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, Ministério do Trabalho e emprego, normas, segurança do trabalho, proteção, exposição, radiação ultravioleta, fornecimento, equipamentos de proteção individual, trabalhador.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5081/2020.