Projeto de Lei Complementar
Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios e dá outras providências.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.  Garante a realização de eleições nos municípios já emancipados pela realização de plebiscitos.
Regulamentação, Constituição Federal, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, fixação, período, garantia, instalação, aprovação, direitos, realização, eleições, emancipação, plebiscito.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).