Projeto de Lei
Torna obrigatório à gratuidade do serviço de tele-atendimento ao consumidor e dá outras providências.
Obrigatoriedade, gratuidade, central telefônica, atendimento telefônico, cliente, consumidor, telefone, telemarketing, venda, produto, distribuição, construção, importação, exportação, comercialização, produto, penalidade, infrator.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5786/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5786/2001 o PL 2542/2003, o PL 3057/2004, o PL 3543/2004, o PL 3545/2004, o PL 4276/2004, o PL 5337/2005, o PL 475/2007, o PL 643/2007 e o PL 3121/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 6704/2006.