Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000.000,00, DESTINADO A PAVIMENTAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS DA BR-4 (RIO-BAHIA) E DA BR-13 (TRANSNORDESTINA).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAVIMENTAÇÃO, TRECHO, RODOVIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4058/62. DOFC 11 05 62.