Projeto de Lei
Dispõe sobre modificações do § 3º do art. 98 da Lei nº 9.527, de 1997, e dá outras providências.
Alteração, lei federal, Regime Jurídico Único, horário especial, servidor público civil, responsável, cônjuge, filho, dependente, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental, compensação, horário.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER