Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM X DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO EM QUATRO VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA VIGENTE, PODENDO A DESPESA ULTRAPASSAR O LIMITE DE TRES POR CENTO DA RECEITA REALIZADA DO MUNICIPIO).
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, BASE DE CALCULO, VALOR, REFERENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0219 COL 01.