Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA A DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4202, DE SEIS DE FEVEREIRO DE 1963, ESTENDENDO A ISENÇÃO ALI PREVISTA, AOS NAVIOS ESTRANGEIROS FRETADOS A PETROLEO BRASILEIRO S.A.
PETROBRAS), E A VALE DO RIO DOCE NAVEGAÇÃO S.A. (DOCENAVE).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTOS, NAVIOS ESTRANGEIRO, PETROLEO, PETROBRAS), (DOCENAVE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5078/66. DOFC 25 08 66.