Projeto de Lei
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados as ambulâncias adquiridas por Entidades de Saúde Pública e Privada que mantenham convênio de atendimento à população através de Programas de Saúde Pública.
Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação, ambulância, aquisição, hospital público, hospital particular, exigência, convênio, saúde pública, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).