Projeto de Lei
ESTABELECE A INCLUSÃO DO TIPO SANGUINEO EM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, INCLUSÃO, TIPO SANGUINEO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0042 COL 03.