Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E OUTROS TRIBUTOS A 'USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A (USIMINAS) E A 'CIA SIDERURGICA PAULISTA (COSIPA)'.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, USINA SIDERURGICA, (USIMINAS), (COSIPA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3993/61. DOFC 07 12 61.