Projeto de Lei
Institui o Programa Nacional de Segurança Alimentar e dá outras providências.
Criação, Programa Nacional de Segurança Alimentar, garantia, cidadão, pessoa carente, acesso, alimentação, distribuição gratuita, revenda, cesta básica, comprovação, freqüência escolar, atualização, vacinação, filho.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 01 07 06 PÁG 33405 COL 02.