Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E O SENHOR DORIMENDATE TEIXEIRA FERRER E SUA ESPOSA DONA NECITA DE SOUZA FERRER, PARA FINANCIAMENTO DE OBRAS DESTINADAS A IRRIGAÇÃO DAS TERRAS DE SUA PROPRIEDADE SITUADAS NO MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, NO ESTADO DO CEARA.
APROVAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), NEGAÇÃO, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), PESSOA FISICA, MULHER, CONJUGE, FINANCIAMENTO, IRRIGAÇÃO, TERRAS, PROPRIEDADE, MUNICIPIO, LAVRAS DA MANGABEIRA (CE), CEARÁ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 04/57. DCN2 30 05 57.