Projeto de Lei
Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nos meios de comunicação social.
Inclui as telenovelas, teleteatros e demais programações.
Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, divulgação, mensagem educativa, população, saúde, segurança, alimentação, higiene, penalidade, advertência, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.