Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CAUSAS EXTINTIVAS DO MANDATO DE VEREADOR).
RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES. PREFEITOS. VEREADORES. MANDATO. CAMARA MUNICIPAL. EXTINÇÃO DE MANDATO. PERDA DE MANDATO. CAUSAS DA EXTINÇÃO DE MANDATO. DIREITO DE CASSAÇÃO DE MANDATO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).