Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 31 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, DEFININDO O VOTO COMULATIVO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, DEFINIÇÃO, VOTO CUMULATIVO, CONVENÇÃO, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO.
Não Informado
OF SM-311/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.