Projeto de Lei
Dispõe sobre o enquadramento do proprietário rural que trabalha em regime de economia familiar como contribuinte da contribuição sindical rural.
Altera o Decreto-lei nº 1.166, de 1971.
Alteração, decreto-lei  definição, trabalhador rural, economia familiar, pequeno produtor rural, agricultura, pagamento, contribuição sindical rural, diferença, empresário, empregador rural.
Arquivamento
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