Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, prevendo a formalização de consórcios públicos para a gestão associada dos serviços públicos comuns ao Distrito Federal e aos Municípios que integram a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.
Alteração, Lei  da  RIDE,  formalização, consórcio, administração, serviços públicos, Distrito Federal, Município, Entorno, exigência, recebimento, recursos públicos.
Devolução à CCP
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