Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 150.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS COM A TRANSFERENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA BRASILIA.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESPESA, TRANSFERENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3786/60. DOFC 06 08 60.