Projeto de Lei
Dispõe sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta.
NORMAS, PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, PROGRAMA, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, 
CAMPANHA, ORGÃO PUBLICO, INCLUSÃO, MENSAGEM, DIVULGAÇÃO, CUSTEIO, RECURSOS PUBLICOS, 
COLOCAÇÃO, CARTAZ, JORNAL, REVISTA, IMPRENSA, PROPAGANDA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, INFORMAÇÃO, TEXTO.
Notificações
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.