Projeto de Lei
Modifica o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterado pela Lei nº 9.317, de  5 de dezembro de 1996,  estendendo a isenção do IPI aos veículos automotores e às motocicletas movidos a qualquer tipo de combustível.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, motocicleta, táxi, fabricação nacional, limitação, potência, local, entrada, passageiro, bagagem, utilização, gasolina, álcool combustivel, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.