Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO JOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOGO. EXPLORAÇÃO DO JOGO. CASSINO. ESTANCIA BALNEARIA, CLIMATICA E HIDROMINERAL. CONSELHO NACIONAL DE TURISMO. ATRAÇÃO TURISTICA. CONCORRENCIA PUBLICA. BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO. EMPRESA. CAPITAL. FISCALIZAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. TRIBUTO. EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (EMBRATUR). TURISMO. ARRECADAÇÃO. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).