Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DE DENEGOU O REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIRETORIA DO RECRUTAMENTO DO EXERCITO E CRISTRIANA LANZA PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE OPERADORA DOS SERVIÇOS MECANOGRAFICOS DE CADASTRO E ESTATISTICA MECANIZADA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECURSO, REGISTRO, CONTRATO, DIRETORIA, RECRUTAMENTO, EXERCITO, PESSOA FISICA, DESEMPENHO FUNCIONAL, OPERADOR, SERVIÇO, MECANOGRAFIA, CADASTRO, ESTATISTICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 78/51. DCN1 22 12 51.