Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SUBSIDIO MENSAL EQUIVALENTE AOS VENCIMENTOS FIXOS MENSAIS DE MINISTRO DE ESTADO, VIGORANTES NA EPOCA, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA QUE DEIXE O GOVERNO PARA O QUAL TENHA SIDO ELEITO PELO POVO OU PELO CONGRESSO NACIONAL, DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NORMAS, PAGAMENTO, SUBSIDIO, EQUIVALENCIA, VENCIMENTOS, MINISTRO DE ESTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.