Projeto de Lei Complementar
Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Estabelece que a incidência do ICMS sobre a energia elétrica alcance todas as etapas, desde a produção ou importação até a sua destinação final.
Alteração, Lei Kandir, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidência, imposto, energia elétrica, produção, importação, transmissão, distribuição, conexão, conversão, comercialização, base de cálculo, encargo, valor, cobrança, adquirente, recolhimento, Estado (ente federado), localização, destinatário, fornecimento, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PLP 315/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 11 11 03 Pag 60553 Col 02.