Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) AS COOPERATIVAS DE CONSUMO.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO, (ICM), COOPERATIVA, CONSUMO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).