Projeto de Lei
ASSEGURA AOS ESTUDANTES DOS CURSOS INDUSTRIAS QUE CONCLUIREM O CURSO COMERCIAL BASICO, O DIREITO DE SE MATRICULAREM NOS CURSOS CLASSICOS OU CIENTIFICOS DO CURSO SECUNDARIO.
CONCESSÃO, DIREITOS, MATRICULA, SURSO CLASSICO, CURSO CIENTIFICO ESTUDANTE, CONCLUSÃO, CURSO INDUSTRIAL, CURSO COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 1048/48).