Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O TRANSITO E A PERMANENCIA TEMPORARIA DE FORÇAS ESTRANGEIRAS NO PAIS, REGULAMENTANDO O ARTIGO 49, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TRAMITANDO EM REGIME DE URGENCIA NO CONGRESSO NACIONAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). (POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 2067/91).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVAÇÃO, LEGISLATIVO, TRANSITO, PERMANENCIA, FORÇAS MILITARES, FORÇAS ESTRANGEIRAS, TERRITORIO NACIONAL, TRAMITAÇÃO, REGIME DE URGENCIA.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PLP 142/92. DCD 12 03 97 PAG 6356 COL 02.