Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI PELO QUAL SE ESTABELECE UMA FAIXA 'NON AEDIFICANDI' AO LONGO DA FRONTEIRA DOS DOIS PAISES, CONCLUIDO EM ASSUNÇÃO, POR TROCA DE NOTAS EFETUADAS A 16 DE SETEMBRO DE 1980.
ACORDO, PAIS, BRASIL, PARAGUAI, PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, LINHA, VISIBILIDADE, FRONTEIRA.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 108/81.