Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO, EM DUPLICATA, DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DUPLICIDADE, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, DOCUMENTO, PADRONIZAÇÃO, FOTOGRAFIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0173 COL 01.