Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos explicativos e cartazes, de esclarecimentos para a população sobre gordura trans em cidades de todo o Território Nacional e dá outras providências.
Obrigatoriedade, colocação, cartaz, esclarecimentos, riscos, consumo, gordura, distribuição, supermercado, hospital, estabelecimento de ensino.
Arquivamento
Desapensação automática deste do PL 8.194/14, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.