Projeto de Lei
Altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
ESTABELECENDO QUE OS MUNICIPIOS PODERÃO INSTITUIR O SISTEMA 
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIANDO: COORDENADORIA 
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE 
DE NORMATIZAÇÃO E CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, COORDENADORIA, COMISSÕES, CONSELHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSESSORAMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, ESTRUTURAÇÃO, SISTEMA.
Notificações
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).