Requerimento de Audiência Pública
Requer realização de Audiência Pública, no plenário da Casa com a finalidade de debatermos a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 3345 de 2004, que trata da Resolução nº21.502, que trata da fixação do número de vereadores nas Câmaras Municipais.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.