Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL (DECRETO-LEI 1608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1959) RELATIVAS AOS INVENTARIOS OU ARROLAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INVENTARIO, ARROLAMENTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2710/61.