Projeto de Lei
ACRESCE A ALINEA "J" AO ART. 3º DA LEI Nº 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE "REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE".
ALTERAÇÃO, LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, REPRESENTAÇÃO, PROCESSO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, ADVOGADO, ABUSO DE AUTORIDADE, IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Não Informado
RECEBIDO OF. SM/389, DE 11 06 79, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.