Projeto de Lei
Dispõe sobre a fixação dos valores das contribuições anuais, multas disciplinares, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização de exercício profissional, e dá outras providências.
Fixação, contribuição profissional, custeio, órgão fiscalizador, sindicato, conselho regional, categoria profissional, valor, anuidade, taxas, emolumentos, multa, conselho federal, facultatividade, isenção, pessoa carente, desconto.
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