Projeto de Lei
PRORROGA POR MAIS 05 (CINCO) ANOS A ISENÇÃO DO IMPOSTO UNICO CONCEDIDA AS INDUSTRIAS DE RE-REFINAÇÃO DE OLEO LUBRIFICANTE USADO.
PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS UNICOS, INDUSTRIA, REFINAÇÃO, OLEO LUBRIFICANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.