Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 764 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE O VALOR DO ACORDO INDIVIDUAL EM CASO DE DEMISSÃO DO TRABALHADOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), VALOR, ACORDO, DEMISSÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).