Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO, NOS RESTAURANTES E CONGENERES, DO CARDAPIO E RESPECTIVOS PREÇOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PREÇO, REFEIÇÃO, CARDAPIO, RESTAURANTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0128 COL 01.