Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'B' DO ARTIGO 39, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
MANUTENÇÃO DA PENSÃO A VIUVA QUE CONTRAIA NOVO MATRIMONIO, SEMPRE QUE ESTA FOR NECESSARIA A SUA SUBSISTENCIA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MANUTENÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, CASAMENTO, NECESSIDADE, SUBSISTENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2977/80.