Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei, obrigando que a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público na condição de portadores de deficiência seja feita de forma proporcional à nomeação dos demais aprovados.
(MP), PROPORCIONALIDADE, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PUBLICO, PORTADOR, DEFICIENCIA FISICA, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.