Projeto de Lei
FIXA PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA PARA FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS.
02 ANOS, PODENDO SER REVALIDADA POR IGUAL PERIODO).
VALIDADE, PRAZO, FABRICA, REMEDIO, DROGA, MEDICAMENTO. SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA (SNFMF).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).