Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ACRESCENTANDO INCISO AO 'CAPUT' E ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO TORNANDO OBRIGATORIA, PARA AS EMPRESAS QUE EMPREGUEM MAIS DE 70 MULHERES COM IDADE ACIMA DE 16 ANOS, A MANUTENÇÃO DA CRECHE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINAÇÃO, EMPRESA, SUPERIORIDADE, QUANTIDADE, EMPREGADO, MULHER, LIMITE DE IDADE, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, CRECHE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1222/79.