Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PROCESSO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO, E 129 E SEUS PARAGRAFOS SEXTO E SETIMO, DO CODIGO PENAL.
NORMAS, PROCESSO, CRIME, PREVISÃO, CODIGO PENAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 07 57 PAG 4473 COL 04.