Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.000.000.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COM A DESAPROPRIAÇÃO DA AREA, DA BACIA HIDRAULICA DO AÇUDE PUBLICO DE OROS, NO ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, DESAPROPRIAÇÃO, AREA, BACIA HIDRAULICA, AÇUDE PUBLICO, MUNICIPIO, OROS, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4381/64. DOFC 11 09 64.