Projeto de Lei
CONCEDE ESTABILIDADE PROVISORIA AO TRABALHADOR.
CONCEDENDO-A AO TRABALHADOR COM MAIS DE DOIS ANOS DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA).
NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, TRABALHADOR, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1224 COL 03.