Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONCEDER AO SALARIO MINIMO OS MESMOS INDICES DE REAJUSTES ESTIPULADOS PARA AS REMUNERAÇÕES QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, GOVERNO FEDERAL, CONCESSÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, INDICE, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0024 COL 01.