Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964, ANTECIPANDO, PARA 17 ANOS, A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO MILITAR.
ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, ANTECIPAÇÃO, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, ALISTAMENTO MILITAR, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).