Projeto de Lei
ALTERA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS A RESPEITO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO POR PARTE DE MAGISTRADOS APOSENTADOS.
DISPONDO QUE O MAGISTRADO PODERA EXERCER A ADVOCACIA SOMENTE NAS COMARCAS ONDE NÃO TENHA EXERCIDO JURISDIÇÃO NOS 05 ANOS ANTECEDENTES AO ATO QUE O AFASTOU DA FUNÇÃO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB). NORMAS, EXERCICIO, PROFISSÃO, ADVOGADO, MAGISTRADO, JUIZ, COMARCA, JURISDIÇÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0882 COL 01.