Requerimento de Apensação
Requer a apensação da PEC 02, de 2003 à PEC 54, DE 1999.
Notificações
Desapense-se esta proposição da PEC-54/1999. a requerimento do Dep. Gonzaga Patriota, por ter perdido a oportunidade.
DCD 18 06 04 Pág 28752 Col 01.