Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.
DISPÕE SOBRE A CENSURA A PRONUNCIAMENTO PARLAMENTAR FEITO NO RECINTO DA CAMARA OU DO SENADO QUE IMPEÇA A DIVULGAÇÃO PELA IMPRENSA, FEITA POR AGENTE DE OUTRO PODER.
ALTERAÇÃO, LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, PARLAMENTAR, PROCESSO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, ABUSO DE AUTORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).