Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS TRABALHADORES.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO PROPORCIONAL DA NATALINA EM CASO DE APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, PROPORCIONALIDADE, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0181 COL 01.