Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTABELECENDO PENA PELA PRATICA DE RETENÇÃO DOLOSA DOS SALARIOS.
CONSIDERANDO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CUMPRIMENTO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, RETENÇÃO, EMPREGADOR, ATO DOLOSO, SALARIO, EMPREGADO, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0054 COL 01.