Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Admitindo as firmas mercantis individuais e as microempresas proporem ação perante o Juizado Especial.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, inclusão, microempresa, pequena empresa, empresa individual, operação mercantil, pessoa fisica, admissibilidade, proposta, 
ação judicial, juizado especial, exclusão, cessionario, direitos, pessoa juridica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 68 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.