Projeto de Lei
Modifica dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que organiza os procedimentos referentes ao Programa Nacional de Desestatização.
Exclui do processo de privatização os serviços públicos de energia elétrica,  saneamento básico, abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta e destinação de resíduos sólidos e drenagem urbana.
Alteração, Lei da Desestatização, exclusão, privatização, serviços públicos, energia elétrica, saneamento básico, abastecimento de água, serviço de esgostos, coleta, destinação, resíduos sólidos, rede de drenagem, zona urbana.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.