Projeto de Lei
Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Autorização, União Federal, absorção, responsabilidade, saldo devedor, operação financeira, empréstimo interno, Banco do Brasil (BB), concessão, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 9558/97. DOFC 18 12 97 PAG 30225 COL 01.