Projeto de Lei
INCLUI, ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS, A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE SEXO E DE ESTADO CIVIL. NOVA EMENTA: INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS, A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA, DE COR, DE SEXO OU DE ESTADO CIVIL, DANDO NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.390, DE 03 DE JULHO DE 1951 - LEI AFONSO ARINOS.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, LEI AFONSO ARINOS, PROIBIÇÃO, COMERCIO, RECUSA, HOSPEDAGEM ATENDIMENTO, RECEPÇÃO, ADQUIRENTE, CLIENTE, DISCRIMINAÇÃO, SEXO, ESTADO CIVIL, MULHER, PUNIÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Não Informado
OF 20/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 31 05 86 PAG 5112 COL 03.