Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 4737, DE 24 DE SETEMBRO DE 1942 E A LEI 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949, QUE DISPÕEM SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RECONHECIMENTO, FILHO ILEGITIMO, DIVORCIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0 COL 01.