Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 370, de 3 de agosto de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Beneficente Hidro-FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município,  Nova Ponte, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2047/2005