Projeto de Lei
APROVA O PROTOCOLO DE ANNECY, QUE DISPÕE SOBRE OS TERMOS DE ADESÃO AO ACORDO GERAL DE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, TERMO, ADESÃO, ACORDO, TARIFA ADUANEIRA, COMERCIO EXTERIOR.
Não Informado
OF. 1566/52 DO SF COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DESTE PROJETO.