Projeto de Lei
Dispõe sobre os crimes contra os costumes, alterando os arts. 225, 227, 228, 229, 230, 231 e 232 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Estabelece normas para a agravação penal para os Crimes contra a Liberdade Sexual cometido contra menores de 14 (quatorze anos).
Alteração, Código Penal, penalidade, Crime contra os Costumes, Crime contra a Liberdade Sexual, vítima, criança, adolescente, ação penal pública incondicionada, mediação, terceiros, favorecimento, prostituição, manutenção, menor, local, frequência, presença, prostituta, rufianismo, tráfico, mulher, estupro, posse sexual, exploração sexual, sedução, rapto, atentado ao pudor, agravação penal, pena de reclusão, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01.