Projeto de Lei
REGULA O CASAMENTO DE CABOS E SOLDADOS DO EXERCITO, ESTENDENDO-LHES OS BENEFICIOS DO ARTIGO 102, ALINEA B, NUMERO 3 DO ESTATUTO DOS MILITARES. (DECRETO - LEI 9.698, DE 2 DE SETEMBRO DE 1946).
REGULAMENTAÇÃO, CASAMENTO, CABO, SOLDADO, EXERCITO, BENEFICIO, ESTATUTO DOS MILITARES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 278 DO REGIMENTO INTERNO.