Projeto de Lei
ISENTA DE QUAISQUER TRIBUTOS FISCAIS OU MAIS DIREITOS A IMPORTAÇÃO DE LIVROS-TECNICOS OU CIENTIFICOS PARA USO DO ENSINO MEDIO, PROFISSIONAL E SUPERIOR.
ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, LIVRO TECNICO, OBRA CIENTIFICA, ENSINO MEDIO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ENSINO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 63 PAG 0647 COL 02.