Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 22 E 23 DO DECRETO-LEI Nº 7.036 DE 1944 (LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI, ACIDENTE DE TRABALHO, VALOR, INDENIZAÇÃO, ACIDENTADO, INCAPACIDADE DEFINITIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 01.