Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 86, DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ADVOCACIA DOS SERVIDORES PUBLICOS APOSENTADOS OU EM DISPONIBILIDADE.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADVOGADO, APOSENTADO, DISPONIBILIDADE, MILITAR, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 07 71 PAG 3108 COL 03.