Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos 5º e 6º ao artigo 68 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Obriga os Cartórios de Registro Civil a enviarem ao INSS, via "on line", as informações sobre registro de óbitos do mês anterior, até o dia 10 de cada mês.
Alteração, Lei Orgânica, Seguridade Social, obrigatoriedade, Cartório de Registro Civil, remessa, Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Internet, meio eletrônico, informações, registro, ocorrência, morte, segurado, prazo determinado.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER