Projeto de Lei
LIBERA RECURSOS DO FGTS EM FAVOR DOS FAVELADOS.
NORMAS, DIREITOS, MORADOR, FAVELA, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PARTICIPAÇÃO, MUTIRÃO, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1069 COL 01.