Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ASSEGURANDO AO EMPREGADO O ACRESCIMO DE UM DIA POR CADA ANO DE ATIVIDADE NA MESMA EMPRESA AO RESPECTIVO PERIODO DE FERIAS ANUAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ACRESCIMO, DIA, FERIAS, EMPREGADO, PERIODO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0203 COL 01.