Projeto de Lei
DISCIPLINA O INCISO XII, 'IN FINE', DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO OS CASOS DE IMPEDIMENTO, INTERRUPÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, ESCUTA E GRAVAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS EM CONFORMIDADE COM A Constituição Federal de 1988, COMBINADO COM O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LVI.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, IMPEDIMENTO, INTERRUPÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, GRAVAÇÃO, COMUNICAÇÕES, TELEFONE, TELEFONIA, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO PENAL, CRIME, TERRORISMO, TRAFICO, MULHER, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO, MOEDA, EXTORSÃO, SEQUESTRO, CONTRABANDO, HOMICIDIO, MORTE, AMEAÇA, INJURIA, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, AUTORIDADE POLICIAL, CONSENTIMENTO, INTERESSADO, PRAZO, EXAME, PROCESSO PENAL, TRANSCRIÇÃO, COPIA, DECISÃO, EFEITO SUSPENSIVO, UTILIZAÇÃO, PROVA JUDICIAL, SEGREDO DE JUSTIÇA, PENA DE DETENÇÃO, CRIME, INFRATOR.
Não Informado
OFICIO 121/96, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 333 DO RI.