Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Define, como propaganda eleitoral, a pesquisa e o teste pre-eleitoral.
Alteração, Lei das Eleições, abrangência, propaganda eleitoral, pesquisa, teste, eleitor, votação, opinião publica, resultado, eleição, existencia, margem, erro, divulgação, metodologia.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.