Projeto de Lei
TORNA EXCLUSIVA DE PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS RESIDENTES E DOMICILIADAS NO PAIS A PRODUÇÃO DE ALCOOL PASSIVEL DE UTILIZAÇÃO COMO COMBUSTIVEL OU PARA FINS INDUSTRIAIS, BEM COMO A PRODUÇÃO DE AÇUCAR E DE MATERIAS-PRIMAS DESTINADAS AQUELES OBJETIVOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUSIVIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RESIDENCIA, TERRITORIO NACIONAL, PRODUÇÃO, ALCOOL, COMBUSTIVEL, UTILIZAÇÃO, INDUSTRIA, MATERIA PRIMA, AÇUCAR, EMPRESA NACIONAL, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA, DESTILARIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2794/80.