Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, E OS DECRETO-LEIS 865 E 1105, RESPECTIVAMENTE DE 12 DE SETEMBRO DE 1969 E 20 DE MAIO DE 1970, QUE DISPÕEM SOBRE OS MUNICIPIOS DECLARADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, EXCLUSÃO, MUNICIPIO, CUBATÃO (SP), SÃO SEBASTIÃO (SP), SANTOS (SP), PAULINIA (SP), CASTILHO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0015 COL 01.