Projeto de Lei
Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - e acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e dá outras providências.
Garante o pagamento de indenização proporcional ao valor do seguro ao segurado que estiver em mora no pagamento.
Alteração,  Código Civil, garantia, segurado, recebimento, indenização parcial, proporcionalidade, valor, total, apólice de seguro, atraso, inadimplência, obrigatoriedade, purgação, pagamento, mora, autorização, prazo, sociedade seguradora, cancelamento, contrato, devolução, desconto, prêmio.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4554/2021.