Projeto de Lei
Tipifica o porte de arma de qualquer tipo em presídio.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, utilização, porte de arma, utilização, arma de fogo, estabelecimento penal, presídio, pena de reclusão, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER