Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO POR ATOS JUDICIAIS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCICIO DA PROFISSÃO.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, ADVOCACIA, NORMAS, INVIOLABILIDADE, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, MANUTENÇÃO, SIGILO, PROFISSÃO, ISENÇÃO, CENSURA, SERVIÇO FORENSE, ATO PROCESSUAL, INQUERITO POLICIAL, PETIÇÃO INICIAL, RESSALVA, TRIBUNAL DO JURI. EXCLUSÃO, DIREITOS, SIGILO, ADVOGADO, INDICIADO, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0061 COL 01.