Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 687 E 688 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA DISPENSAR DA OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NO ORGÃO OFICIAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSA, PUBLICAÇÃO OFICIAL, EDITAL, LEILÃO, JORNAL, IMPRENSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1208 COL 01.