Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade  de publicação de extrato de cartas - convite pelos órgãos da Administração Pública e dá outras providências.
Exige a publicação de extrato de cartas - convite por 3 (três) dias consecutivos.
Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, obrigatoriedade, publicação, extrato, resumo, edital, concorrência pública, carta - convite, tomada de preço.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER