Mensagem
SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 331, DE 21 DE SETEMBRO DE 1967, QUE PRORROGA A VIGENCIA DO DECRETO- LEI 265, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 SOBRE A CEDULA INDUSTRIAL PIGNORATICIA.
SOLICITAÇÃO, DELIBERAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, DECRETO LEI FEDERAL, CEDULA INDUSTRIAL PIGNORATICIA.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 41/67. DCN1 17 10 67 PAG 6663 COL 01.