Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do § 1º, inciso II do Art. 12 da Constituição Federal.
GARANTINDO AOS CONCIDADÃOS DOS PAISES AFRICANOS DE LINGUA PORTUGUESA: ANGOLA, MOÇAMBIQUES, GUINE-BISSAU, CABO VERDE E SÃO TOME E PRINCIPE, COM RESIDENCIA PERMANETE NO PAIS E SE HOUVER RECIPROCIDADE EM FAVOR DOS BRASILEIROS, OS DIREITOS INERENTES
AO
BRASILEIRO NATO, ALTERANDO  A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  INCLUSÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, NACIONALIDADE, CIDADÃO, PAIS ESTRANGEIRO, LINGUA PORTUGUESA, ANGOLA, MOÇAMBIQUE, CABO VERDE, GUINE BISSAU, SÃO TOME E PRINCIPE, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, BRASILEIRO NATO.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER