Projeto de Lei
DESTINA AREA DE PROPRIEDADES RURAIS A EXPLORAÇÃO DE LAVOURA DE SUBSISTENCIA.
OBRIGANDO O PROPRIETARIO RURAL A DESTINAR DEZ POR CENTO DE SUA PROPRIEDADE A LAVOURA DE SUBSISTENCIA, QUANDO O IMOVEL TIVER AREA EXPLORAVEL ACIMA DE 240 HECTARES).
OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, AREA, MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, PARCELA, PROPRIEDADE RURAL, LAVOURA, SUBSISTENCIA, PRODUTOR RURAL, INFRAÇÃO, MULTA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, (INCRA), DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1002 COL 01.