Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O CALCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
FIXANDO COMO REQUISITOS PARA CALCULO DO IPTU A VALORIZAÇÃO DO IMOVEL ATRAVES DE PADRÃO DE CONSTRUÇÃO, LOCALIZAÇÃO, EXISTENCIA DE SERVIÇOS PUBLICOS, E SE FOR RESIDENCIA DO PROPRIETARIO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, REFORMA TRIBUTARIA, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. DEFINIÇÃO, BASE DE CALCULO, (IPTU), VALOR, IMOVEL, TERRENO, PADRÃO, CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, UTILIDADE PUBLICA, INDICE, VALORIZAÇÃO, LOCAL, MERCADO IMOBILIARIO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, RESIDENCIA, PROPRIETARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1153 COL 01.