Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
DISPONDO QUE O REGISTRO DE CRIANÇA SEJA FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS OU DE ATE 03 MESES, NO LOCAL DE NASCIMENTO OU DE RESIDENCIA DOS PAIS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. NORMAS, POSSIBILIDADE, REGISTRO, CRIANÇA, PRAZO, CARTORIO, LOCAL, NASCIMENTO, RESIDENCIA, PAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 01.