Projeto de Lei
Dispõe sobre a comercialização, a estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários e seus derivados, importados de outros países, e dá outras providências.
Normas, comercialização, estocagem, industrialização, acondicionamento, trânsito, produto agropecuário, derivados, exigência, análise, resíduo, agrotóxico, defensivo agrícola, inspeção sanitária, produto vegetal, produto animal, produto importado, laudo técnico, inexistência, doença animal, doença de planta, controle, agente biológico, penalidade, infração, multa, suspensão, registro, licença, destruição, produto.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 302/15/PS-GSE.