Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROIBINDO A AQUISIÇÃO DE IMOVEL PUBLICO POR USUCAPIÃO, SALVO OS OCUPADOS POR FAVELADO EM LOCAIS NÃO CONSIDERADOS PATRIMONIO CULTURAL DA HUMANIDADE, ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, POLITICA URBANA, PROIBIÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, PODER PUBLICO, BENS PUBLICOS, USUCAPIÃO, RESSALVA, OCUPANTE, FAVELA, LOCAL, INEXISTENCIA, PATRIMONIO CULTURAL, AMBITO INTERNACIONAL.
Não Informado
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14821 COL 02.