Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ARTIGO 46 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
PROIBINDO O CADASTRAMENTO COMO UNICA UNIDADE OS IMOVEIS RURAIS DE AREAS DESCONTINUAS, SITUADOS EM MUNICIPIOS DISTINTOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, PROIBIÇÃO, CADASTRAMENTO, IMOVEL RURAL, AREA, AUSENCIA, CONTINUAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, MUNICIPIOS, PROPRIETARIO RURAL, EFEITIVAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0022 COL 01.