Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao artigo sexto do Código de Processo Penal.
Dispensa a identificação datiloscópica, na hipótese do indiciado apresentar cédula de identidade, possibilita a requisição da mesma por determinação judicial.
Alteração, Código de Processo Penal, dispensa, identificação datiloscópica, identificação criminal, inquérito policial, indiciado, apresentação, Carteira de Identidade, possibilidade, juiz, determinação, identificação, autoridade policial, demonstração, necessidade, documento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02.