Projeto de Lei
Altera o Código  Eleitoral, tipificando o crime de transferência fraudulenta de domicílio eleitoral, e dá outras providências.
Altera as Leis nºs 4.737, de 1965 e 9.504, de 1997.
Alteração, Código Eleitoral, Lei das Eleições, tipicidade, crime eleitoral, transferência, domicílio eleitoral, ato fraudulento, ilegalidade, penalidade, infrator, eleitor, ato doloso, aumento, penalidade, servidor público civil, candidato, candidato eleito, trânsito em julgado, Justiça Eleitoral.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER