Projeto de Lei
Dispõe sobre os direitos do consumidor em caso de oferta, venda ou atendimento por telefone, determinando que sejam gravadas as conversas para servirem de prova, entre outras providências
Obrigatoriedade, fornecedor, venda, oferta, produto, prestação de serviço, telefone, telemarketing, responsabilidade, despesa, custo, ligação telefônica, central telefônica, limitação, prazo, espera, atendimento, consumidor, gravação, chamada, contrato, acesso, número, identificação, usuário, informações, prova, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER