Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1923, DE 20 JANEIRO DE 1982, QUE MODIFICA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS.
DISPONDO QUE O CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL QUE CAIR PARA A SEGUNDA DIVISÃO PERDERA SUA PARTICIPAÇÃO NOS RECURSOS DO FAS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FAS). FIXAÇÃO, CRITERIOS, INCLUSÃO, CLUBE, FUTEBOL, BENEFICIARIO, RECURSOS, (FAS), LOTERIA ESPORTIVA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1031 COL 01.