Projeto de Lei
ESTABELECE A EFETIVA HABILITAÇÃO TECNICA COMO CONDIÇÃO NECESSARIA PARA A AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA.
0BRIGATORIEDADE, HABILITAÇÃO, NATUREZA TECNICA, UTILIZAÇÃO, ARMA, FOGO, PORTE DE ARMA, DEFESA, CARATER PESSOAL, CAÇADOR, CAÇA, RESPONSABILIDADE, INTERESSADO, ONUS, CURSO DE FORMAÇÃO. CRITERIOS, PORTE DE ARMA, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.