Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos art. 29 e art. 29-A, da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
Aumentando o número de habitantes por município para fixação dos subídios de vereadores e fixando os percentuais máximos da Receita Corrente Líquida, para o pagamento do total da despesa do Poder Legislativo Municipal; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, organização política, organização administrativa, fixação, aumento, proporcionalidade, número, habitante, municípios, limitação, percentagem, subsídios, vereador, despesa, legislativo, Câmara Municipal, receita corrente, receita líquida.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP