Projeto de Lei
REGULA A VENDA E PUBLICIDADE DE SUBSTANCIAS E PRODUTOS COM QUALIDADES ANOREXIGENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESTINADAS AO EMAGRECIMENTO.
PROIBIÇÃO, ANÚNCIO, PROPAGANDA COMERCIAL, SUBSTÂNCIA, PRODUTO FARMACÊUTICO, EMAGRECIMENTO, DEFESA DO CONSUMIDOR, RECEITUÁRIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 06 77 PAG 5065 COL 02.