Projeto de Lei
ESTENDE AOS ESCRIVÃES A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A RECEBEDORIA DO TESOURO NACIONAL E AO DIRETOR DO IMPOSTO DE RENDA, O INTEIRO TEOR DO DESPACHO QUE MANDAR PROCESSAR CONCORDATA PREVENTIVA OU A SENTENÇA QUE DECLARAR A FALENCIA.
OBRIGATORIEDADE, ESCRIVÃO, NOTIFICAÇÃO, RECEBEDORIA FEDERAL, TESOURO NACIONAL, DIRETORIA, IMPOSTO DE RENDA, DESPACHO, CONCORDATA PREVENTIVA, SENTENÇA, FALENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.