Projeto de Lei
Dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar, e peças de vestuários infantis apreendidos pela Polícia Federal, em todo o Território Nacional.
Obrigatoriedade, doação, instituição beneficente, entidade de fins filantrópicos, brinquedo, vestuário, material escolar, mercadoria apreendida, mercadoria falsificada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 334 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.