Projeto de Lei
Acrescenta o inciso XIV ao art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Estabelece como cláusula necessária para contratação em licitação a exigência de que o contratado atenda integralmente às obrigações estabelecidas pelas leis instituidoras de direitos das pessoas deficientes.
Alteração, lei federal, licitação, Administração Pública, exigência, cláusula, contrato, empresa, contratado, atendimento, obrigações, normas, direitos trabalhistas, pessoa deficiente, pessoa portadora de deficiência.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER