Projeto de Lei
DEFINE A COMPETENCIA JULGADORA DE RECURSOS FISCAIS.
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, JULGAMENTO, RECURSO FISCAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4576/64. DOFC 15 12 64. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 812/64). RAZÕES DO VETO: DCN2 12 03 65 PAG 0734 COL 04.