Projeto de Lei
Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.
Torna direito do preso o atestado de pena a cumprir, a ser emitido, anualmente, pelo juiz de execução penal.
Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, juiz, execução penal, emissão, atestado, prazo, cumprimento, pena de reclusão, preso.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 10713/2003. DOU 14 08 03 PÁG 01 COL 02 .