Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ISENTANDO DO PAGAMENTO DE TAXAS PESCADORES AMADORES MENORES DE 12 ANOS E MAIORES DE 65 ANOS DE IDADE.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO,  LICENÇA, PESCA AMADORISTICA, PESCADOR, MENOR, IDOSO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PROTEÇÃO, PESCA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM AO PL. 3404/89. DCN1 19 03 93 PAG 5574 COL 01.