Projeto de Lei
AUTORIZA O USO DE APELIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, APELIDO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 31 07 71 PAG 3492 COL 02. ERRATA: DC1S 26 11 71 PAG 0051 COL 02 E 03.