Projeto de Lei
ABRE, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 400.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.
ABERTURA, (MF), CREDITO SUPLEMENTAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 106/47. DOFC 27 09 47.