Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Francisco Gonçalves. 
Parecer Reformulado, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família