Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTOS E PEÇAS DESTINADAS A FABRICAÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE AUTOMOVEIS MOVIDOS A GAS, DESDE QUE UTILIZADOS COMO TAXI.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, DESTINAÇÃO, FABRICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, AUTOMOVEL, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, GAS NATURAL, COMBUSTIVEL, EXIGENCIA, TRANSPORTE, ALUGUEL, TAXI.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0111 COL 01.