Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS CUSTAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM HAVENDO RECURSO, SEJAM DEPOSITADAS, DENTRO DE CINCO DIAS DA DATA DE SUA INTERPOSIÇÃO, PENA DE DESERÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, DEPÓSITO, CUSTAS, HIPÓTESE, RECURSO JUDICIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 07 08 79 PAG 7548 COL 02.