Emenda na Comissão
Suprima-se, no art. 1º, da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003, a alteração proposta para o texto do § 7º, do art. 40, da Constituição Federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Jair Bolsonaro