Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DE PRODUTOS DERIVADOS DE FUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO. PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS. PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO. BEBIDAS ALCOOLICAS. FUMO. DIVULGAÇÃO. MULTA. INTERDIÇÃO DA EMPRESA. INDUSTRIALIZAÇÃO DE BEBIDA. ANUNCIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 02.