Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de fotografias de crianças  e adolescentes desaparecidos nas embalagens, rótulos e publicidades de cigarros e bebidas alcóolicas.
Obrigatoriedade, empresa de fumo, empresa de bebidas, cigarro, bebida alcoólica, colocação, publicidade, divulgação, fotografia, número, telefone, criança, adolescente, pessoa desaparecida, embalagem, rótulo.
Arquivamento
Ao Arquivo  Guia 77/2003