Projeto de Lei
Destina 3% da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos para entidades filantrópicas e sociedades civis de interesse público que prestem assistência à criança e ao adolescente.
Destinação, percentual, arrecadação, loteria, concurso de prognóstico, instituição beneficente, entidade de fins filantrópicos, sociedade civil, interesse público, assistência, criança, adolescente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 08/11/08 PÁG 50573 COL 02