Emenda/Substitutivo do Senado
Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2003 (Medida Provisória nº 133, de 2003), que "cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências" (Emendas nº 1, 2 e 3).
Distribuição
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.