Projeto de Lei
Modifica a redação do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Aumenta para 4 meses o prazo para requerimento de inventário e partilha de bens.
Alteração, Código de Processo Civil, aumento, prazo, inventariante, requerimento, abertura, sucessão testamentária, partilha de bens, inventário.
Notificação de Desapensação
Desapensação automática do PL 3.373/97 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.