Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL A SEUS LEGITIMOS OCUPANTES PELO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALIENAÇÃO, VENDA, RESIDENCIA FUNCIONAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, OCUPANTE, EXECUTIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1216 COL 01.