Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPASSE, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, EXCEÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, TOTAL, RENDA TRIBUTARIA, LOCAL, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.