Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e acresce ao mesmo artigo o § 5º.
Destinando os produtos perecíveis apreendidos às instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes; se a mercadoria apreendida for madeira, esta será doada para confecção de móveis para instituições públicas e construção de casas populares.
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, destinação, madeira, produto apreendido, contrabando, roubo, fabricação, móveis, instituição beneficente, hospital, escola pública, construção, casa própria, população carente, doação, Estados, Municípios, local, infração.
Encaminhamento
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