Projeto de Lei
SUPRIME DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA'.
GARANTINDO A PENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMILIA DO EMPREGADOR E SONEGADOR QUANDO SE TRATAR DE DIVIDA PREVIDENCIARIA E TRABALHISTA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO BEM DE FAMILIA, AUTORIZAÇÃO, PENHORA, BENS DE FAMILIA, DIVIDA, PREVIDENCIA SOCIAL, DEBITO TRABALHISTA, EMPREGADOR, SONEGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CREDITO PREVIDENCIARIO, CREDITO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0051 COL 01.