Projeto de Lei
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EXAME MEDICO PARA OS QUE INFRINGIREM DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL OU DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EXAME MEDICO, CRIME, MULHER, CODIGO PENAL, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0141 COL 01.