Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA PARA A REPRESSÃO DO TRÁFICO ÍLICITO DE DROGAS QUE PRODUZEM DEPENDÊNCIA, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU, A BORDO DO NAVIO DA ARMADA PERUANA "UCAYALI", FUNDEADO NO RIO AMAZONAS (SOLIMÕES), NA LINHA DE FRONTEIRA BRASILEIRO - PERUANA, EM 5 DE NOVEMBRO DE 1976.
MENSAGEM 358/76, CONVENIO, ASSISTENCIA RECIPROCA, REPRESSÃO, TRAFICO DROGA, ENTORPECENTE, GOVERNO DO PERU.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 63/77. DOFC 23 06 77 PAG 7865 COL 01. 00014543001    198100000139 DESPACHO AS CCJ E CEIC. 00014543002    198100000149 LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO.