Projeto de Lei
Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Dispõe que a comprovação do tempo de atividade rural anterior a abril de 1994, possa admitir prova testemunhal produzida em processo de justificação judicial ou administrativa e garantindo que os meios de prova produza efeito para todos os integrantes da unidade familiar.
Alteração, Lei de Beneficios da Previdência Social, critérios, contagem, tempo de serviço, comprovação, atividade rural, prova testemunhal,  membro, familia, economia familiar, justificação,  efeito vinculante, sentença judicial, homologação, (INSS).
Arquivamento
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 05/11/10 PÁG 41429 COL 02.