Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. QUARTO DA LEI Nº 6.239, DE 19 DE SETEMBRO DE 1975, QUE "REGULA AS AÇÕES DE DESPEJO DE HOSPITAIS, UNIDADES SANITARIAS OFICIAIS, ESTABELECIMENTOS DE SAUDE E ENSINO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE OS PRAZOS PARA DESOCUPAÇÃO DOS IMOVEIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, DESOCUPAÇÃO, IMÓVEL, HOSPITAL, CASA DE SAÚDE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REPARTIÇÃO SANITÁRIA, EXECUÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2320/74. DCN1 03 12 76 PAG 12186 COL 02.