Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).
DISPONDO SOBRE CASOS DE CUMPRIMENTO DA PENA NA RESIDENCIA DO CONDENADO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CUMPRIMENTO, PENA, SENTENÇA JUDICIAL, REU, RESIDENCIA, DOMICILIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0028 COL 01.