Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO 74379, DE 08 DE AGOSTO DE 1974, PROIBINDO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TELEFONICO PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS, EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CONTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (TELEBRAS). PROIBIÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, TELEFONE, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, TELEFONIA, OCORRENCIA, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS, USUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0885 COL 01.