Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO.
DEFININDO QUE A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PUBLICO DEPENDE DE PREVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TITULOS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INVESTIDURA, ADMISSÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS, RESSALVA, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, MANUTENÇÃO, CRITERIOS, ASCENSÃO FUNCIONAL, SERVIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 02.