Projeto de Lei
Regulamenta o art. 226, § 7º, da Constituição Federal, dispondo sobre a inviolabilidade do direito à vida, definindo a eutanásia e a interrupção voluntária da gravidez como crimes hediondos, em qualquer caso.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.
_ Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime, realização, eutanásia, aborto, participação, terceiros, consentimento, gestante, pena de reclusão, infrator, revogação, dispositivos, aborto necessário, gravidez, estupro, riscos, mãe.  
_ Aplicação, Constituição Federal, definição, normas, planejamento familiar, Estado, proteção, utilização, método, fertilidade, critérios, idade, situação, entidade familiar, saúde, preferência, pessoal, decisão, casal, quantidade, filho, proibição,  laqueadura de trompas, vasectomia, ressalva, médico, comprovação, necessidade,  proibição, liberação, divulgação, propaganda comercial, publicidade institucional, controle da natalidade, participação, patrocínio, governo estrangeiro, organização, empresa estrangeira, defesa, esterilização, mulher.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER