Projeto de Lei
CRIA O TRIBUNAL DE ACIDENTES DE TRANSITO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
CRIAÇÃO, TRIBUNAIS, JULGAMENTO, ACIDENTE DE TRANSITO, AUSENCIA, VITIMA, EQUIPARAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 06 93 PAG 13981 COL 02.