Projeto de Lei
Dispõe sobre o livre acesso às praias de terrenos de marinha e seu uso público.
Definição, bens públicos, praia, terreno de marinha, liberdade, acesso, uso público, população, lazer, esporte, turismo,  atividade turística, atividade cultural, atividade econômica, proibição, privatização,  competência, municípios, estados, colaboração,  fiscalização, ocupação, aproveitamento, proteção, meio ambiente, recursos naturais, segurança pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.