Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 63 E SEU ITEM I, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
PROIBINDO A VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA A MENOR DE 18 ANOS DE IDADE.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PROIBIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, MENOR, LIMITE DE IDADE, CARACTERIZAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, INFRATOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0042 COL 01.