Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste,  do PL 4596/2004, apensado, e do Substitutivo  da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, com subemendas.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste,  do PL 4596/2004, apensado, e do Substitutivo  da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, com subemendas.