Projeto de Decreto Legislativo
Modifica o caput do artigo 3º e seu § 1º do Decreto Legislativo nº 7, de 7 de janeiro de 1995.
Estabelece que a ajuda de custo referente à Sessão Legislativa Extraordinária, convocada na forma da Constituição Federal, terá valor proporcional à correspondente duração.
Alteração, Decreto Legislativo, remuneração, membros, Congresso Nacional, critérios, pagamento, ajuda de custo, Senador, Deputado Federal, proporcionalidade, prazo, tempo, duração, Sessão Legislativa Extraordinária, compensação, despesa, transporte, permanência, comparecimento.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.