Projeto de Lei
EXCLUI A PARCELA DE HONORARIOS NA COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.
EXCLUSÃO, PARCELA, HONORARIOS, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA DA UNIÃO,  CORREÇÃO MONETARIA, AÇÃO EXECUTIVA, PERCENTAGEM, PROCURADOR-GERAL, FAZENDA NACIONAL, JUROS DE MORA.
Não Informado
REJEITADO NO SENADO FEDERAL.