Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CLT, DETERMINANDO A INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS NAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA.
AS QUE CONTEM MAIS DE 100 EMPREGADOS.
APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INSTALAÇÃO, BIBLIOTECA, EMPRESA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0134 COL 01.