Projeto de Lei
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE MUSICA AO VIVO PELAS CASAS DE DIVERSÕES NOTURNAS, QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, MUSICA, MUSICO, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA, CLUBE, CASA NOTURNA, BAR, RESTAURANTE, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1894/83. DCN1 20 06 86 PAG 6375 COL 02.