Projeto de Lei
Fixa o valor do salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2003.
Fixa em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
Fixação, reajuste, aumento, valor, salário mínimo, mês, maio.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.