Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO AO APODERAMENTO ILICITO DE AERONAVES, ASSINADO EM HAIA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1970, COM RESERVA AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 12.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, REPRESSÃO, PIRATARIA, ROUBO, AERONAVE, SUBVERSÃO, AMBITO INTERNACIONAL.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 06/71.