Projeto de Lei
LIMITA OS EFEITOS DO ENDOSSO DE CONHECIMENTO DE EMBARQUE DE FATURA MERCANTIL, QUANDO GARANTA OPERAÇÃO DE DESCONTO CAMBIAL POR TERCEIROS ESTRANHOS AO CONTRATO DE TRANSPORTE.
LIMITAÇÃO, EFEITO, ENDOSSO, CONHECIMENTO, EMBARQUE, FATURA, OPERAÇÃO MERCANTIL, HIPOTESE, GARANTIA, OPERAÇÃO DE CAMBIO, TERCEIROS, CONTRATO, TRANSPORTE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).