Projeto de Lei
Proíbe a concessão de anistia aos agentes públicos que perderem a  função pública em decorrência de atos anti-éticos, imorais ou de improbidade e dá outras providências.
Proibição, anistia, agente político, agente público, perda, função pública, improbidade administrativa, corrupção, infração, ética, moral, cassação, mandato eletivo, direitos políticos.
Notificações
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo