Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de modo a denominar centros de formação por alternância as instituições responsáveis por cursos organizados em alternância regular de períodos de estudo.
Denomina Centro de Formação por Alternância: as escolas-família agrícolas ou rurais, as casas familiares do mar ou pesqueira e demais instituições rurais reconhecidas.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, denominação, centro de formação, educação básica, ensino fundamental.
Encaminhamento
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