Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Educativa Cidade FM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul.
Aprovação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, município, Batayporão, (MTS).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 132/02. DOFC 20 06 02 PAG 002 COL 01.