Emenda de Plenário
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. (Acrescente-se novo dispositivo à parte final do inciso VIII, do art. 13. do substitutivo).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 1/2006, pela Dep. Yeda Crusius