Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO REGISTRO DO CONTRATO DE EMPRESTIMO NO VALOR DE CR$ 1.000.000.000,00 (UM BILHÃO DE CRUZEIROS), CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM RECURSOS PROVENIENTES DA COLOCAÇÃO DE "LETRAS DO TESOURO".
MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, PERNAMBUCO, RECURSOS, PROCEDENCIA, LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 74/64. DCN1 23 09 64. RET: 26 09 64. DOFC 24 09 64.