Projeto de Lei
Altera o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao empregado a movimentação de sua conta vinculada no FGTS, quando da declaração judicial da falência da empresa.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, época, publicação, sentença judicial, falência, empresa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 02.