Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 3º DA LEI Nº 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE O LUCRO TRIBUTAVEL PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DO DOBRO DAS DESPESAS REALIZADAS EM PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR'.
DISPONDO QUE O VALOR DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO GRATUITA DO TRABALHADOR, NÃO GERA DESCONTOS NEM CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES DO TRABALHO, DA PREVIDENCIA SOCIAL NEM DO IMPOSTO DE RENDA.
ALTERAÇÃO, LEI DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, EXCLUSÃO, VALOR, DESPESA, PROGRAMA, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS) (1977-1990), IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0934 COL 01.