Voto em Separado
Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercados seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países.
Apresentação de Proposição
Apresentação do VTS 1 CREDN, pelo Dep. Nilson Mourão