Projeto de Lei
INSTITUI O SEGURO OBRIGATORIO POR DANOS PESSOAIS A ESPECTADORES DE ESTADIOS E CASAS DE DIVERSÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, DANOS PESSOAIS, PUBLICO, FREQUENCIA, ESTADIO, CINEMA, TEATRO, CASA NOTURNA, LOCAL, DIVERSÃO PUBLICA, EXPOSIÇÃO, RODEIO, RESPONSABILIDADE, SEGUROS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PROPRIETARIO, IMOVEL, PROMOÇÃO, REALIZAÇÃO, ESPETACULO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0045 COL 01.