Projeto de Lei
MANDA APLICAR PROVISORIAMENTE O ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO, E REAJUSTA AS TARIFAS DAS ALFANDEGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO, ACORDO, TARIFA ADUANEIRA, COMERCIO, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, ALFANDEGA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 313/48. DOFC 03 08 48.