Projeto de Lei
Dispõe sobre a regularização e anistia à emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento e desacordo com a legislação vigente.
Autorização, funcionamento, emissora, rádio, radiodifusão comunitária, descumprimento, legislação, anistia, pessoa física, responsável, empresa, crime, Lei Geral das Telecomunicações.
Devolução à CCP
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