Projeto de Lei
Dá nova redação aos arts. 544 e 545 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Dispensa a formação de instrumento para interposição do agravo e dispõe que o mesmo poderá ser processado nos próprios autos.
Alteração, Código de Processo CiviL, hipótese, cabimento, agravo, dispensa, formação, instrumento, agravo no auto do processo, autorização, relator, conhecimento, objetivo, provimento, recurso extraordinário, recurso especial,
requisitos,
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER