Requerimento de Audiência Pública
Requerem, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para a apresentação dos resultados do método APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, do Estado de Minas Gerais, como experiência exitosa e alternativa ao atual sistema prisional.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado, com a sugestão do dep. Luiz Couto de abrir espaço para o contraditório, extendendo o convite para outros estados, visando a análise de outras experiências com a utilização do método APAC.