Projeto de Lei
REGULA O TRANSPORTE DE MALAS POSTAIS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, PELAS EMPRESAS OU FIRMAS INDIVIDUAIS, QUE EXPLORAM O TRAFEGO RODOVIARIO, FERROVIARIO, MARITIMO OU FLUVIAL.
REGULAMENTAÇÃO, TRANSPORTE, MALA POSTAL, TERRITORIO NACIONAL, EMPRESA, EXPLORAÇÃO, TRAFEGO RODOVIARIO, TRAFEGO FERROVIARIO, TRAFEGO MARITIMO, TRANSPORTE FLUVIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).