Projeto de Lei
Institui as normas gerais do regime prividenciário dos militares do Distrito Federal, dos Estados e Territórios e dá outras providências.
Normas, previdência social, militar, pensionista, Distrito Federal (Brasil), Estado (ente federado), Território federal, custeio, beneficio, contribuição, proventos, auxilio invalidez, auxilio funeral, auxilio-natalidade, pensão militar, seguro de vida, peculio, indenização, bolsa de estudo, salario, auxilio-reclusão, contagem, tempo de serviço, militar inativo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER