Projeto de Lei
Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, instituindo o Cadastro Nacional de Registro de Imóveis.
Alteração, Lei dos Cartórios, criação, cadastro, âmbito nacional, registro de imóveis, obrigatoriedade, divulgação, meios de comunicação, (Internet), atualização, gratuidade, utilização, consulta.
Encaminhamento
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