Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A INCORPORAÇÃO, SUBDIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, CRIAÇÃO E ANEXAÇÃO DE MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, INCORPORAÇÃO, SUBDIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, CRIAÇÃO, ANEXAÇÃO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 01.