Projeto de Lei
Altera a redação do § 3º do art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Obriga a realização de teste de HIV para os candidatos a carteira de motorista.
Alteração, Codigo de Trânsito Brasileiro, inclusão, obrigatoriedade, realização, exame, aptidão física, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, exame de laboratório, Aids, objetivo, estatística, prevenção, portador, doença.
Arquivamento
Arquivamento do PL-4071/2001 e do PL-4640/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 01.