Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDAS SOBRE OS EMPREGADOS ESTAGIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONTRATAÇÃO, ESTAGIÁRIO, ESTUDANTE, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 08 79 PAG 7401 COL 02.