Emenda/Substitutivo do Senado
Substitutivo do Senado  ao Projeto de Lei da Câmara nº 41, de1991 (PL  nº 1.626, de 1989, na Casa de origem), que "dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências".
Assegurando o disposto no parágrafo único do artigo sétimo da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, regime de trabalho, trabalhador, trabalho doméstico, critérios, admissão, casal, pai, mãe, filho, individualização, salário, direitos sociais, Constituição Federal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, vale-transporte, admissão, apresentação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), atestado de saúde, referência, aviso - prévio, garantia, empregador doméstico, desconto, moradia, alimentação, empregado doméstico, rescisão, contrato de trabalho,  justa causa, indenização, tempo de serviço, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal