Projeto de Lei
Autoriza a dedução do imposto de renda de doações feitas a entidades que se dedicam à educação, assistência social, saúde, habilitação e à reabilitação das pessoas portadoras de dificiência.
Altera  a Lei nº 9.250, de 1995.
Alteração,Legislação Tributária Federal,   dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), doação, entidade filantrópica, educação, assistência social, saúde, habilitação, reabilitação, pessoa  co deficiência,  inclusão, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae),  tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.