Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO, PELOS JUIZES DE FUTEBOL PROFISSIONAL, DE DOCUMENTO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXIGINDO A DECLARAÇÃO DE BENS, CERTIDÃO NEGATIVA DE CARTORIO DE PROTESTO DE TITULOS E O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE SEGUNDO GRAU).
OBRIGATORIEDADE, ARBITRO, JUIZ, FUTEBOL, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, DECLARAÇÃO DE BENS, CERTIDÃO NEGATIVA, CARTORIO, PROTESTO DE TITULOS, CERTIFICADO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 03.