Projeto de Lei
Dispõe sobre os anúncios relativos à oferta de emprego.
Obrigatoriedade, colocação, anúncio, propaganda, referência, oferta, emprego, inclusão, divulgação, informação, nome, empregador, atividade profissional, remuneração, salário, quantidade, número, vaga, critérios, exceção, contratação, gerente, diretor, empresa, descumprimento, normas, aplicação, infrator, multa, valor, Unidade Fiscal de Referência (Ufir).
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 27 05 99 PAG 24260 COL 02.