Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de um Grupo Bilateral de Inteligência Brasil-Paraguai na Esfera da Pirataria, da Falsificação e do Contrabando de Produtos Pirateados e Falsificados, celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.
Ato Internacional, Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de um Grupo Bilateral de Inteligência Brasil - Paraguai na Esfera da Pirataria, da Falsificação e do Contrabando de Produtos Pirateados e Falsificados (2005),  combate, pirataria, falsificação, contrabando, mercadoria falsificada,  identificação, localização, bloqueio, recuperação, ativo, dinheiro, bens, crime.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.