Projeto de Lei
ESTABELECE REGRAS PARA A FIXAÇÃO DO SALARIO MINIMO NACIONAL.
FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, INDICE, REAJUSTAMENTO, (INPC), CORREÇÃO MENSAL, VALOR, ACRESCIMO, AUMENTO, POLITICA SALARIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 638/91.