Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça, seguro obrigatório, (DPVAT), acompanhamento, ministro, federação nacional, seguros, pagamento, sinistro, indenização, beneficiário, repasse, recursos, (SUS), empresa de seguros, destinação, reembolso, despesa, assistência médico hospitalar, vítima, acidente de trânsito.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.