Projeto de Lei
Regulamenta o disposto no art. 174, parágrafo segundo da Constituição Federal.
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre formas de apoio ao cooperativismo,
Regulamentação, Constituição Federal, Atividade Econômica, apoio, incentivo, cooperativismo, garantia, cooperativa, programa, formação, treinamento, recursos humanos, manutenção, União, estado (ente federado), Distrito Federal, território federal, município, 
inclusão, currículo, ensino de primeiro grau, ensino de segundo grau, preferência, contratação, financiamento, recursos, orçamento, prioridade, aquisição, bens, serviço, orgãos, administração direta, administração indireta, autarquia, fundação pública, orgão público.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.