Projeto de Lei
REGULA O REPOUSO REMUNERADO PARA OS EMPREGADOS QUE TRABALHAM A BASE DE COMISSÃO.
REGULAMENTAÇÃO, REPOUSO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR COMISSIONADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 29 10 57 PAG 8869 COL 01.