Projeto de Lei
Modifica dispositivo da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, incluindo diabetes entre as doenças que asseguram isenção deste tributo.
Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), proventos(remuneração), aposentadoria, paciente, diabetes, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.