Projeto de Lei
Institui o Dia Nacional dos Expropriados e Atingidos por Águas de  Barragens, a ser comemorado no dia  22 de dezembro.
Criação, Dia Nacional dos Exproriados e Atingidos por Águas de Barragens, comemoração, dezembro.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER