Requerimento de Apensação
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 11, de 2003, ao Projeto de Lei nº 5.269, de 2001.
Decisão da Presidência
Deferido este Requerimento, que solicita a apensação do PL 11/03 ao PL 5269/01.
DCD 21/01/2006 PÁG 2558 COL 01.