Projeto de Lei
INTRODUZ PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 218 DO CODIGO COMERCIAL E ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM V DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI DA ECONOMIA POPULAR.
LEI 556/1850).
ALTERAÇÃO, CODIGO COMERCIAL, LEGISLAÇÃO, ECONOMIA POPULAR, VENDA, PREÇO, ENTREGA, RESTITUIÇÃO, ADQUIRENTE, MERCADORIA , CONCORRÊNCIA ,PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1219 COL 01.