Projeto de Lei Complementar
ELEVA O TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA A CATEGORIA DE ESTADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), ESTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0007 COL 01.