Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Quilombo para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas.
Radio Educativa, Marechal Deodoro, (AL).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 428/2006. DOU 04 10 06  PÁG 02 COL 03.
DCD 04 10 06 PÁG 45088 COL 01.