Projeto de Lei
ASSEGURA O PAGAMENTO DA PENSÃO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 3347, DE 12 DE JUNHO DE 1941, AOS DEPENDENTES DOS FERROVIARIOS.
CRITERIOS, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, FERROVIARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).