Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO NOTURNO.
FIXANDO EM 06 HORAS A JORNADA DO TRABALHO NOTURNO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHO NOTURNO, INCLUSÃO, INTERVALO, RESPOUSO, EMPREGADO, TRABALHADOR, REMUNERAÇÃO, PERCENTAGEM, ADICIONAIS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA.
Não Informado
OF 229/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.