Projeto de Lei
Obriga a inserção de mensagem educativa nas propagandas de veículos automotivos.
Obriga os fabricantes de veículos a incluirem a seguinte mensagem em suas propagandas:" o excesso de velocidade é causa de grande número de acidentes com vítimas fatais¨.
Obrigatoriedade, inclusão, mensagem educativa,  advertência, propaganda comercial, publicidade, manual, veículo automotor, perigo, excesso, velocidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 23 10 09 PAG 59076 COL 01.