Requerimento de Redistribuição
Requer redistribuição do Projeto de Lei n.º 3.340/00 e seus apensados (PL 5263/01, PL 839/03 e PL 1823/03) à Comissão de Seguridade Social e Família.
Notificações
Deferido Requerimento nº 1753/04, da CSSF, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, para se pronunciar sobre os aspectos atinentes ao exercício da medicina e profissões afins, previamente à CEC.
DCD 05 05 04 pág 19867 col 01.