Projeto de Lei
DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COLOQUEM, EM LUGAR VISIVEL, O PREÇO DE CADA UM DOS PRODUTOS OFERECIDOS A VENDA.
BLOCO 01.
OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIO, COLOCAÇÃO, INDICAÇÃO, AVISO, PREÇO, MOEDA, PRODUTO, DESTINAÇÃO, VENDA, INOBSERVANCIA, INFRATOR, COMERCIANTE, PAGAMENTO, MULTA, HIPOTESE, REINCIDENCIA, PAGAMENTO EM DOBRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0020 COL 01.