Projeto de Lei
REESTRUTURA O QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARA.
REESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), CEARÁ,  CARREIRA, ESCRITURARIO, DATILOGRAFO, COMPETENCIA, AUXILIAR JUDICIARIO, ACESSO, CARGO PUBLICO, OFICIAL JUDICIARIO, CONCURSO, SEGUNDA ENTRANCIA, CRIAÇÃO, CARGO, REDATOR, DEBATE, BOLETIM, FUNÇÃO GRATIFICADA, SECRETARIO, EXTINÇÃO, MOTORISTA, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3648/59. DOFC 27 10 59.