Projeto de Lei
APLICA AOS SERVIDORES DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA O REGIME JURIDICO DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO, SERVIDOR, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, REGIME JURIDICO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 04.