Mensagem
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 582-67, DO MINISTERIO DA FAZENDA, O TEXTO DO DECRETO-LEI 347, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967, PUBLICADO DO DIARIO OFICIAL DO MESMO DIA, O QUAL DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHAMENTO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, (MF), TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, PUBLICAÇÃO, (DO), ENTREGA, PARCELA, MUNICIPIO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICM).
Não Informado
REJEIÇÃO DO DECRETO LEI. BAIXADA RESOLUÇÃO DA CAMARA 62/68, DE REJEIÇÃO DE DECRETO LEI. DCN1 05 04 68. DCN1 05 04 68. DOFC 08 04 68.