Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Televisão Naipi Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
Solicitação, renovação, concessão radiodifusão, emissora, televisão, Município,  Foz do Iguaçu, (PR).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1055/2003