Proposta de Emenda à Constituição
TORNA O VOTO FACULTATIVO.
ALTERANDO O ARTIGO 14, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, CARATER OBRIGATORIO, VOTO, ELEIÇÕES, TRANSFORMAÇÃO, VOTO FACULTATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 02.