Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE ETIQUETAS INDICATIVAS DO PREÇO NOS PRODUTOS EXPOSTOS A VENDA E VEDA SUA REMARCAÇÃO.
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, ETIQUETA, PREÇO, MERCADORIA, VENDA, CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 02.