Projeto de Resolução
Altera artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando a Comissão Permanente da Câmara dos Deputados de Segurança Pública e Prevenção, Fiscalização e Combate às Drogas.
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, SEGURANÇA PUBLICA, PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COMBATE, DROGA, ASSUNTO, FORÇAS AUXILIARES, SISTEMA PENITENCIARIO, DEFESA CIVIL, TRAFICO, TOXICO, ENTORPECENTE.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Resolução 27/02.
DCD 21 02 02 PÁG 1509 OL 01.