Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE MONTEVIDEU 1980 FIRMADO PELOS PLENIPOTENCIARIOS DOS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DA BOLIVIA, DA REPUBLICA DA COLOMBIA, DA REPUBLICA DO CHILE, DA REPUBLICA DO EQUADOR, DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, DA REPUBLICA DO PARAGUAI, DA REPUBLICA DO PERU, DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI E DA REPUBLICA DA VENEZUELA, A 12 DE AGOSTO DE 1980.
MSC 460/80, TRATADO, MONTEVIDEU, PAIS, ARGENTINA, BOLIVIA, COLOMBIA, CHILE, EQUADOR, MEXICO, PARAGUAI, PERU, URUGUAI, VENEZUELA (ALADI), (ALALC), PLENIPOTENCIARIOS.
Não Informado
PELO OF SM-476/81, O SENADO FEDERAL ENCAMINHA AUTOGRAFO, PROMULGADO. DCN1 20 11 81 PAG 13572 COL 02.