Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Jovair Arantes. 
Parecer Vencedor, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela rejeição deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, e do PL 5328/2005, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CTASP