Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO AO PRODUTOR DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO E CERTIFICADO DE QUITAÇÃO PELO FUNRURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CERTIFICADO, QUITAÇÃO, (FUNRURAL), CONTRIBUIÇÃO, PRODUTOR RURAL. VENDA, COMERCIO, VAREJO, CONSUMIDOR, INDUSTRIA, DEBITO, (PRORURAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1184 COL 01.