Projeto de Lei
ASSEGURA AOS EX-SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE QUE TIVEREM 05 OU MAIS FILHOS MENORES O DIREITO DE IMEDIATO APROVEITAMENTO EM QUALQUER MINISTERIO OU INSTITUIÇÃO SUBORDINADA AO GOVERNO, COM AS MESMAS VANTAGENS QUE GOZAVAM AO TEMPO EM QUE SE VERIFICOU A DISPENSA.
GARANTIA, EX SERVIDOR, DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE, EXISTENCIA, FILHO MENOR, DIREITOS, APROVEITAMENTO, MINISTERIOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, VANTAGENS, PERIODO, DISPENSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 212/48).