Projeto de Lei
ESTENDE O DIREITO AO SALARIO-FAMILIA AO TRABALHADOR E ALTERA O SEU VALOR.
SENDO O SALARIO FAMILIA PAGO AO TRABALHADOR, POR FILHO OU DEPENDENTE, NA BASE DO SALARIO MINIMO, SENDO DE DEZ POR CENTO QUANDO O TRABALHADOR PERCEBER ATE CINCO SALARIOS, CINCO POR CENTO QUANDO PERCEBER ATE DEZ SALARIOS, E, QUANDO ACIMA DE VINTE SALARIOS, NÃO FARA JUS AO SALARIO FAMILIA).
NORMAS, SALARIO FAMILIA, PAGAMENTO, TRABALHADOR, FILHO, DEPENDENTE, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0919 COL 01.