Projeto de Lei
MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E O SENHOR MARCELO MIRAGLIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO E INSTALAÇÃO NO POSTO AGROPECUARIO EM ROSARIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO.
MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), PESSOA FISICA, INSTALAÇÃO, POSTO AGROPECUARIO, MUNICIPIO, ROSARIO OESTE, (MT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 4/55. DCN1 11 02 55.