Projeto de Lei
ESTABELECE RESTRIÇÕES AO USO, FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ESCAPAMENTOS QUE AUMENTEM A POLUIÇÃO SONORA.
RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, VEICULO AUTOMOTOR, AUMENTO, POLUIÇÃO SONORA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0109 COL 01.