Projeto de Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). RECEITA. RECURSOS. AUXILIO E SUBVENÇÕES DA UNIÃO. PENSÃO POR INVALIDEZ DO SEGURADO. DEPENDENTE. BENEFICIO POR MORTE DURANTE O EXERCICIO DO MANDATO. PARLAMENTAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6311/75 (PROMULGADA). DOFC 18 12 75 PAG 16805 COL 01.