Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 127 (CENTO E VINTE E SETE) LOTES, BEM COMO RESPECTIVAS BENFEITORIAS, SITUADOS NO MUNICIPIO DE IMBITUBA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
TENDO COMO OUTORGANTE A COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA E COMO OUTORGADA A UNIÃO FEDERAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, DOAÇÃO, LOTE, BENFEITORIA, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIO, IMBITUBA (SC), SANTA CATARINA, CESSIONARIO, COMPANHIA, BENEFICIARIO, EX SERVIDOR, DESCENDENTE, FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0043 COL 01.