Projeto de Lei
DEFINE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME PRE-NUPCIAL.
OBRIGATORIEDADE, EXAME, POSTERIORIDADE, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 72 PAG 0755 COL 01.