Projeto de Lei
ACRESCENTA SEGUNDO PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 300, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1938, PASSANDO O PARAGRAFO UNICO DO REFERIDO ARTIGO A CONSTITUIR O SEU PARAGRAFO PRIMEIRO. REGULA CONCESSÃO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, DIREITO ALFANDEGARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.