Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 649 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE DEBITOS FISCAIS DE EMPRESAS JORNALISTICAS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEBITO FISCAL, DEBITO TRABALHISTA, EMPRESA JORNALISTICA, JORNAL, IMPRENSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1230 COL 01.