Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO A LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
IGUALANDO O TRATAMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, E OS DO MINISTERIO PUBLICO QUANTO A INTIMAÇÃO PESSOAL E PRAZOS.
ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IGUALDADE, TRATAMENTO, REPRESENTANTE, ESTADO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, MINISTERIO PUBLICO, INTIMAÇÃO, DEFENSOR PUBLICO, PESSOAL, ATO PROCESSUAL, INSTANCIA, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, ACUSAÇÃO, DEFESA.
Não Informado
OF SM-775/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 24 11 89 PAG 13718 COL 02.