Emenda/Substitutivo do Senado
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2005 (PL nº 1.089, de 2003, na Casa de origem), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico de uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos de uso veterinário e dá outras providências". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário, e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.
Alteração, decreto-lei federal, medicamento genérico, produto veterinário, medicamento veterinário, medicamento similar, (DCB), (DCI), embalagem, rótulo, impresso, bula,  teste de bioequivalência, teste de biodisponibilidade, normas, fabricação, distribuição, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, apoio, cooperação técnica, cooperação científica, qualidade, eficácia, produto.
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 18/11/2010