Projeto de Lei
SUPRIME A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O ABONO PECUNIARIO DE FERIAS, A LICENÇA-PREMIO E AS FERIAS CONVERTIDAS EM PECUNIA.
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, ABONO DE FERIAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LICENÇA ESPECIAL, CONVERSÃO, FERIAS, VANTAGENS PECUNIARIAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1077 COL 01.