Projeto de Lei
ESTABELECE A VALIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR, COM MAIS DE SESSENTA ANOS, A RENOVAÇÃO DO EXAME DE SANIDADE FISICA E MENTAL, CADA DOIS ANOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, VELHO, EXIGENCIA, RENOVAÇÃO, EXAME MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).