Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de aparelhos que emitam raio laser e dá outras providências.
Proibição, utilização,  equipamentos, emissão, raio laser, local, publico,  pena de detenção.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4506/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4506/1998 o PL 3301/2012, o PL 3486/2012, o PL 4564/2012 e o PL 4650/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 3151/2012.