Projeto de Lei
REGULA A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS PELOS CONDUTORES PROFISSIONAIS DE VEICULOS.
REGULAMENTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (IAPETC), CONDUTOR, MOTORISTA PROFISSIONAL, VEICULOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2442/55. DOFC 18 03 55.