Projeto de Lei
DETERMINA A PARTICIPAÇÃO EM PARTES IGUAIS, NO LUCRO LIQUIDO, RESULTANTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE INVENTOS, PARA PROFESSORES, PESQUISADORES E EMPREGADOR.
HIPOTESE, CONTRARO DE TRABALHO, OBJETIVO, PESQUISA CIENTIFICA, INVENÇÃO, PROFESSOR, PESQUISADOR, EFEITO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, EMPREGADOR, PARTICIPAÇÃO, IGUALDADE, LUCRO LIQUIDO, COMERCIALIZAÇÃO, EMPREGADO, DIREITOS, METADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 26 03 97 PAG 8051 COL 02.