Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, GARANTIA, DOMINIO, POSSE, BENS MOVEIS, VEICULO AUTOMOTOR, INSTRUMENTO PUBLICO, INSTRUMENTO PARTICULAR, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, CREDOR, PROPRIETARIO FIDUCIARIO, COBRANÇA, JUROS DE MORA, DEVEDOR, PROIBIÇÃO, AVAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).