Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso VI e § 10 ao art. 144 da Constituição Federal.
Inclui a Força Nacional de Segurança como órgão de Segurança Pública. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, inclusão, Força Nacional de Segurança Pública, órgãos, Segurança Pública, manutenção, União Federal, Estados, quantidade, Policial, distribuição, região, combate, crime organizado.
Arquivamento
Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.