Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO, PARA DOIS TRANSMISSORES ADQUIRIDOS PELA RADIO GLOBO S.A.
CONCESSÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, TRANSMISSÃO, RADIODIFUSÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2827/56. DOFC 20 07 56.