Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, RETIRANDO A PROIBIÇÃO DE SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, SINDICATO, FUNCIONARIOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH), FUNDAÇÃO, MANUTENÇÃO, PODER PUBLICO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1098 COL 01.