Projeto de Lei
PERMITE A SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS DOMESTICOS E DOS EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EMPREGADO DOMESTICO, EMPRESA DE HOTELARIA, ENTIDADES SINDICAIS, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO REJEITADO. DCN1 22 06 79 PAG 6378 COL 01.