Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 73 DA LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NOME DO COMPOSITOR E DO AUTOR DA LETRA DAS COMPOSIÇÕES MUSICAIS, QUANDO DE SUA RETRANSMISSÃO OU EXECUÇÃO PUBLICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO AUTORAL, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, NOME, COMPOSITOR, AUTOR, OBRA ARTISTICA, MUSICA, OBRA MUSICAL, RETRANSMISSÃO, EXECUÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ESPETACULO, SERVIÇO, ALTO FALANTE.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.