Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O USO DE IMOVEIS MILITARES NA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTINDO A VIUVA DO MILITAR MORTO EM SERVIÇO ATIVO O DIREITO DE PERMANECER NO IMOVEL MILITAR PELO PRAZO DE UM ANO GRATUITAMENTE E ASSEGURANDO PRIORIDADE PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEL DESDE QUE NÃO SEJA PROPRIETARIO DE OUTRO IMOVEL RESIDENCIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, DIREITOS, VIUVA, MILITAR, MORTO, SERVIÇO ATIVO, PRAZO DE PERMANENCIA, GRATUIDADE, UTILIZAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, FORÇAS ARMADAS, REQUISITOS, PRIORIDADE, AQUISIÇÃO, IMOVEL, (SFH), DESCONTO, MENSALIDADE, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PERCENTAGEM, PENSÃO MILITAR.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 27 08 96 PAG 24016 COL 01.