Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que trata da relação de emprego protegida contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa.
Dispõe sobre o cálculo da indenização pela despedida arbitrária, regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, proibição, demissão sem justa causa, despedida arbitrária, garantia, pagamento em dobro, indenização trabalhista, duração, tempo de serviço, reintegração, empregado, rescisão, contrato de trabalho. garantia, trabalhador, estabilidade, emprego. obrigatoriedade, empregador, pagamento em dobro, retenção, salário, empregado, indenização, pagamento, hora extra, serviço extraordinário, omissão, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). _Equiparação, demissão sem justa causa, antecipação, conclusão, contrato por prazo determinado, empreitada.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0222 COL 01.