Projeto de Lei
ASSEGURA A PROPRIEDADE DAS TERRAS AOS ATUAIS OCUPANTES, MEDIANTE SENTENÇAS DECLARATORIA DEVIDAMENTE TRANSCRITA.
GARANTIA, PROPRIEDADE, TERRAS, OCUPANTE, POSSEIRO, SENTENÇA DECLARATORIA, TRANSITO EM JULGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10112 COL 03.