Projeto de Lei
Acrescenta o art. 82-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Garante ao usuário de serviço telefônico a continuidade das ligações gratuitas para os serviços públicos de emergência, quando da suspensão do serviço por falta de pagamento.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, usuário, assinante, telefone fixo, inadimplência, falta, pagamento, gratuidade, ligação, serviços públicos, emergência, período, suspensão, corte, prestação de serviço.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.