Projeto de Lei
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MATO GROSSO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3851/60. DOFC 20 12 60.