Projeto de Lei
MODIFICA ARTIGOS DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE REGULA O REPOUSO REMUNERADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 10 56.