Emenda na Comissão
Altera a Proposta de Emenda Constitucional nº 228/2004, modificando-se o artigo 1º dessa proposição, relativamente à alteração do parágrafo único proposto para o artigo 203 da Constituição Federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Maria Helena e outros