Projeto de Lei
Dispõe sobre a realização do exame DNA na rede hospitalar vinculada ao SUS.
Garantia, gratuidade, exame de DNA,  investigação de paternidade, pessoa carente, padrão genético, determinação, juiz de direito, ministério público, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), instituição hospitalar, objetivo, reconhecimento, filho.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305