Requerimento de Informação
Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre valores arrecadados com multas administrativas nos anos de 2003, 2004 e 2005.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça, (CADE), valor, total, percentagem, arrecadação, pagamento, multa, débitos, prescrição, aplicação, penalidade administrativa, empresa, subordinação, Código de Defesa do Consumidor, relação nominal, empresa comercial, recebimento, autuação, inscrição, dívida ativa.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.