Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para obrigar a inclusão de legendas para deficientes auditivos nos programas eleitorais gratuitos.
Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, programa, propaganda eleitoral, inclusão, legenda, português, (Libras), atendimento, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.