Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6268, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975, DISPONDO SOBRE EMOLUMENTOS DEVIDOS POR ATOS RELACIONADOS AO PROTESTO DE TITULOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, EMOLUMENTO, PROTESTO DE TITULOS, EQUIVALENCIA, OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN), FIXAÇÃO, TABELA, ADAPTAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, REGIMENTO DE CUSTAS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 05 85 PAG 3842 COL 01.