Projeto de Lei
Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso.
Fixa em 72 (setenta e duas) horas o prazo para reserva de vaga gratuita ou com desconto para atendimento ao idoso no transporte interestadual.
Alteração, Estatuto do Idoso, fixação, prazo, reserva, vaga, transporte interestadual, transporte gratuito, desconto, metade, valor, passagem, ônibus, idoso.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.