Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 76, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO E USO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUIDOS, ADQUIRIDOS OU ARRENDADOS PELA UNIÃO EM BRASILIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RECONHECENDO PRIORIDADE PARA OCUPAÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL AOS SERVIDORES OU INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS REMOVIDOS OU TRANSFERIDOS PARA BRASILIA.
CONCESSÃO, PRIORIDADE, SERVIDOR, MILITAR, REMOÇÃO, TRANSFERENCIA, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1141 COL 01.