Projeto de Lei
Institui a possibilidade de desconto na base de cálculo do Imposto sobre a Renda de pessoas jurídicas que tenham efetuado despesas com patrocínio ao desporto não profissional.
Concessão, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, patrocínio, doação, instituição beneficiente, entidade filantrópica, utilidade pública, incentivo, esporte amador, aquisição, equipamento, tributação, benefício fiscal
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.