Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 6. 575,20, A FIM DE OCORRER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO SUPLENTE DO PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VITORIA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, PRESIDENTE, (JCJ), MUNICIPIO, VITORIA, (ES).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1677/52. DOFC 02 10 52.