Projeto de Lei
AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A APLICAR SETE POR CENTO DA QUANTIA DE QUE TRATEM OS ARTIGOS 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E QUARTO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, , GOVERNO FEDERAL APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).