Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Proibe a prática de atividade agropecuária em uma faixa de 500 (quinhentos) metros ao redor de reservatório de água destinada ao abastecimento público ou à geração de energia elétrica.
Alteração, Código Florestal, proibição, atividade agropecuária, proximidade, reservatório, abastecimento de água, gerador, energia elétrica, obrigatoriedade, proprietário rural, recuperação, Área de Proteção Ambiental, reflorestamento, prazo, utilização, área, construção, barragem, autorização, desmatamento, definição, interesse público, saúde pública, Poder Público, erradicação, corte, árvore, local, rio, lago artificial, riscos, doença, desmoronamento.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.