Projeto de Lei
Dispõe sobre o valor das benfeitorias executadas com recursos públicos nas desapropriações para fins de reforma agrária e dá outras providências.
Proibição, inclusão, avaliação, valor, benfeitoria, utilização, recursos públicos, base de cálculo, indenização, desapropriação, terras, reforma agrária.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.