Projeto de Lei
FIXA LIMITE PARA COBRANÇA DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, REFERENCIA, LIMITAÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, RECURSOS, (FUNFORPE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 01.