Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 13 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI Nº 4.375, DE 04 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR.
REDUZINDO O PRAZO ENTRE A PRESTAÇÃO E A CONVOCAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR E A DISPENSA DO CANDIDATO ARRIMO DE FAMILIA OU PORTADOR DE INCAPACIDADE FISICA OU MENTAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO,LEI DO SERVIÇO MILITAR, REDUÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, CONVOCAÇÃO, SELEÇÃO, DISPENSA, SERVIÇO MILITAR, ARRIMO, FAMILIA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCA, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0095 COL 01.