Projeto de Lei
Dá nova redação ao dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Autorizando o acesso aos recursos do FNSP, pelos municípios que mesmo não possuindo guarda municipal, aplicarem em programas  educacionais, iluminação pública, saneamento e segurança pública.
Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, acesso, recursos, municípios, ausência, guarda municipal, aplicação de recursos, programa, campanha educativa, iluminação pública, saneamento básico, lazer, prevenção, segurança, população.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação da EMP 1/2003.