Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CALCULO DO SALARIO-DE-BENEFICIO DO SEGURADO DA PREVIDENCIA URBANA E RURAL.
DISPONDO QUE O SALARIO-DE-BENEFICIO CORRESPONDERA A MEDIA DOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DOS ULTIMOS DOZE MESES).
NORMAS, BASE DE CALCULO, SALARIO BENEFICIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, AUXILIO DOENÇA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1231 COL 01.