Projeto de Lei
CONCEDE ABONO DE EMERGENCIA AOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ABONO DE EMERGENCIA, FUNCIONARIO CIVIL, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1765/52. DOFC 18 12 52.