Projeto de Lei
"Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição nos concursos vestibulares das universidades públicas federais e dá outras providências. "
Isenção, pagamento, taxa de inscrição, exame vestibular, candidato, estudante, conclusão, ensino médio, escola pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49768 COL 01.