Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TITULOS DE PROPRIEDADE AOS POSSEIROS DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO OU DE PROPRIETARIOS IGNORADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONCESSÃO, TITULO DE PROPRIEDADE, POSSEIRO, TERRA DEVOLUTA, UNIÃO FEDERAL, PROPRIETARIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 10 59 PAG 0025 COL 04.