Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, INSTITUINDO UMA NOVA TAXA DE PREVIDENCIA INCIDENTE SOBRE OS PREÇOS DE VENDA DOS PRODUTOS SUPERFLUOS.
SENDO DE VINTE POR CENTO A TAXA SOBRE O PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR DE PRODUTO SUPERFLUO).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, TAXAS, INCIDENCIA, PREÇO, VENDA, PRODUTO SUPERFLUO, FUMO, BEBIDA ALCOOLICA, CIGARRO, COTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0140 COL 01.