Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 91 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEIS 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969, E 1763, DE 16 DE JANEIRO DE 1980.
EXTINGUINDO O FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTARIA, POR SER CONTRARIO A PRINCIPIO ESTATUIDO NA LEI ORÇAMENTARIA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA, DIREITO FINANCEIRO. EXTINÇÃO, NORMA, CRIAÇÃO, FUNDO DE RESERVA, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, APLICAÇÃO, DESPESA CORRENTE, MOTIVO, INSUFICIENCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ATENDIMENTO,
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0993 COL 01.