Emenda na Comissão
Dê-se nova redação ao parágrafo 1º do artigo 37 da Lei nº9.433, de 8 de janeiro de 1997, alterada pelo artigo 44 do substitutivo aprovado na CDCMAM ao PL 1616/99.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Júlio Redecker