Projeto de Lei
Altera a Lei  nº 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, dispensando a interveniência da comunidade no licenciamento de templos religiosos.
Alteração, Estatuto da Cidade, dispensa, instituição religiosa, igreja, exigência, Estudo de Impacto de Vizinhança, realização, audiência pública, consulta, população,  licença, funcionamento, construção, ampliação, templo.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PL-SP), para o PL 1905/2003, ao qual esta proposição está apensada.