Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATERIA DE ADOÇÃO DE MENORES, CELEBRADA EM LA PAZ, EM 24 DE MAIO DE 1984.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CONFLITO DE COMPETENCIA, ADOÇÃO, MENOR, CRIANÇA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 60/96. DOFC 20 06 96 PAG 10885 COL 02. DCD 27 06 96 PAG 18317 COL 01.