Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 (LEI DO SERVIÇO MILITAR), TORNANDO OBRIGATORIO O FORNECIMENTO IMEDIATO DO CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, CERTIFICADO, DISPENSA, INCORPORAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0112 COL 01.