Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM O ATO DENEGATORIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE RECUSOU REGISTRO A CONTRATO DE EMPRESTIMO, CELEBRADO EM 21 MAIO DE 1963, ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, NA IMPORTANCIA DE CR$ 1.000.000.000,00 (UM BILHÃO DE CRUZEIROS).
MANUTENÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, BAHIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 51/65. DCN1 26 05 65. DCN2 26 05 65.