Projeto de Lei
DETERMINA FORNECIMENTO GRATUITO, PELO GOVERNO FEDERAL, DE MATERIAL ESCOLAR E FARDAMENTO AOS ALUNOS DO CURSO PRIMARIO, MATRICULADOS EM ESCOLAS PUBLICAS OU PARTICULARES DE ENSINO GRATUITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINAÇÃO, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, GOVERNO FEDERAL, MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME, ALUNO, CURSO PRIMARIO, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, ABERTURA DE CREDITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 03.