Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 3.200.000,00 PARA REFORÇO DE VERBA DO ORÇAMENTO EM VIGOR, DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM SUBSTITUIÇÃO NA JUSTIÇA LOCAL DO DISTRITO FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (TJDF), REFORÇO DE VERBA, ORÇAMENTO, DESPESA, SUBSTITUIÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3715/59. DOFC 29 12 59.