Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Faculta ao condutor de trailer a habilitação na categoria "B", da Carteira Nacional de Habilitação, extingue a exigência da categoria "E", desde que observado o peso bruto e a lotação do veículo.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, extinção, obrigatoriedade, categoria especial, candidato, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, condutor, trailer, atendimento, limitação, peso, quantidade, lotação, passageiro.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.