Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 259, ITEM VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CUSTAS, PROCESSO, PENSÃO ALIMENTICIA, AÇÃO DE ALIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1227 COL 01.