Projeto de Lei
Reduz o prazo para pagamento dos benefícios previdenciários.
Estabelece que os benefícios devem ser pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte ao de sua competência.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, fixação, redução, prazo, (INSS), pagamento, benefício previdencário, proventos, aposentadoria, pensões, segurado,
aposentado, pensionista, atendimento, critérios, distribuição, proporcionalidade, número, quantidade, beneficiário, dia.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.