Mensagem
Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 271, de 26 de dezembro de 2005, que "autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 915/2005, que "submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 271, de 26 de dezembro de 2005, que "autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País"."