Projeto de Lei
Estabelece regras para os concursos públicos.
Normas, concurso público, administração pública, obrigatoriedade, informações, edital, quantidade, vaga, nome, matéria, data, local, duração, levantamento bibliográfico, prova, proibição, anulação, questionamento.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3719/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 01.