Projeto de Lei
FIXA PRAZO DE PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO FGTS E AO PIS-PASEP.
FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DIREITOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PIS-PASEP.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1103 COL 01.