Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE DISCIPLINAMENTO DA PROPAGANDA ELEITORAL, REVOGANDO AS VIGENTES QUE COM ELAS CONFLITAREM.
PROIBINDO A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA).
PROIBIÇÃO, GRATUIDADE, PROPAGANDA, ELEIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).