Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.214, DE 02 DE MARÇO DE 1963 (ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL).
ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL, EMPREGADOR RURAL.
Não Informado
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA 1538-A/68. DCN1 03 10 73 PAG 6672 COL 02.