Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas portadoras de deficiência na cota de vagas para esses trabalhadores.
Alteração, Lei de Benefício da  Previdência Social, fornecimento, bolsa  de estudo, pessoa portadora de deficiência, pessoa deficiente, beneficiário, cota, trabalhador, preenchimento, vaga, empresa.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER