Projeto de Lei
Dispõe sobre o pagamento dos militares e servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.
Fixa a data de pagamento dos servidores civis e militares até o segundo dia útil subsequente ao dia 20 de cada mês da competência; no mês de dezembro, o pagamento será efetuado até o quinto dia útil do mês de janeiro.
Alteração, data, pagamento, vencimentos, remuneração, proventos, pensões, servidor público civil, militar, sociedade de economia mista, empresa pública, empresa estatal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.