Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 73 E O PARAGRAFO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
TRABALHO NOTURNO.
Alteração, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), trabalho noturno.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.