Projeto de Lei
ALTERA O ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO SEXTO, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO, SERVIDOR, EXECUTIVO, MAGISTRATURA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), AGENTE ADMINISTRATIVO, GRUPO, SERVIÇOS AUXILIARES.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).