Projeto de Lei
ASSEGURA AO TRABALHADOR, COM MAIS DE 10 ANOS NA MESMA EMPRESA A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DE SUA CONTA NO FGTS.
NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.