Projeto de Lei
MODIFICA A LEI 3760, DE 25 DE ABRIL DE 1960, QUE CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 40.000,00 A VIUVA E FILHOS DO SENADOR LAMEIRA BITTENCOURT.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHO, SENADOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4685/65. DOFC 24 06 65.