Requerimento
Requer informações à Senhora Ministra  de Estado das Minas e Energia, Dilma Roussef, para esclarecer as razões que levaram o governo federal  a publicar o Decreto nº 4.758 de 21 de junho de 2003
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento, com a transformação de Requerimento de Audiência Pública para requerimento de informação.