Projeto de Lei
Acrescenta-se artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para  conceder licença  à  empregada adotante ou com guarda judicial de  menor.
Alterando o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, licença à adotante, adoção judicial, guarda judicial, criança, menor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 12/06/08 PÁG 26781 COL 02.