Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal.
Proibe os governadores, prefeitos e vices, deputados federais, estaduais, distritais e vereadores de se candidatarem aos mesmos cargos ou a cargos distintos em circunscrição eleitoral diversa daquela para a qual tenham sido eleitos; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, proibição, governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital, vereador, candidatura, diferença, local, exercício, cargo eletivo, circunscrição eleitoral, manutenção, inelegibilidade, eleição.
Arquivamento
Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 573/03.