Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obtenção gratuita da habilitação para candidatos comprovadamente carentes.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, gratuidade, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), candidato, motorista, pessoa carente, limitação, renda famliar.
Encaminhamento
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