Projeto de Lei
ALTERA O ART 89, ITEM I, DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO).
(O MOTORISTA NÃO PODERA DIRIGIR EM RODOVIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E FEDERAIS ANTES DE DECORRIDOS SEIS MESES DA EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO).
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. CONDUTOR DE VEICULO. VEICULO AUTOMOTOR. HABILITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. RODOVIA. PERIMETRO URBANO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ACIDENTE. MOTORISTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).