Projeto de Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 'EMPRESAS COMUNITARIAS'.
ASSEGURANDO-LHES TRATAMENTO ESPECIAL DE NATUREZA FISCAL E CREDITICIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, CRIAÇÃO, EMPRESA, COMUNIDADE, SOCIEDADE CIVIL, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, EMPREGADO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, INDICE, FATURAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO TRIBUTAÇÃO, PRIORIDADE, OBTENÇÃO, EMPRESTIMO, CREDITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.