Projeto de Lei
FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, DOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, GRUPO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6081/74. DOFC 11 07 74 PAG 7708. RETIF DOFC 16 07 74 PAG 7973 COL 02.