Voto em Separado
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)