Sugestão
Dificulta as fraudes contra a Administração Pública
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Fixação, pena de reclusão, crime, fraude, concurso público, exame vestibular, impedimento, candidato, participação, concurso público, alteração, Código Penal, uso de documento falso.
Transformada em Nova Proposição
Transformado em PL 2311/03