Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1420/2003, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O