Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Geração de Radiodifusão - ACONGER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio comunitária, município, Cristiano Otoni, (MG).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 3142/09 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD 03/03/10 PAG 5433 COL 02.