Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5777/2005, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5777/2005, apensado.