Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela admissibilidade desta, e da PEC 74/1999, apensada, com emendas.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela admissibilidade desta, e da PEC 74/1999, apensada, com emendas.