Emenda de Plenário
Adicione-se no art. 30 do PL 7200, de 2006, após a palavra "criados" a expressão "pelo Conselho Nacional de Educação - CNE"  (emenda aditiva).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 204/2006, pelo Dep. Gastão Vieira e outros