Projeto de Lei
ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DA CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA MARINHA OS MESMOS DIREITOS CONCEDIDOS AOS FUNCIONARIOS DA MESMA CARREIRA DO MINISTERIO DA GUERRA, PELO DECRETO-LEI 8962, DE 29 DE JANEIRO DE 1946, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, FUNCIONARIOS, OFICIAL ADMINISTRATIVO, (MM), MINISTERIO DA GUERRA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).