Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro e Gilberto Nascimento. 
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática