Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DESTINADO AOS PROFESSORES DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, DE ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS.
03 VEZES O VALOR DO SALARIO-MINIMO).
SALARIO MINIMO, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR, ENSINO, MAGISTERIO. HORARIO DE TRABALHO, HORA EXTRA, PROFESSOR, ENSINO MEDIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).