Projeto de Lei
OBRIGA O PODER EXECUTIVO A PUBLICAR LISTA DE IMPORTADORES E EXPORTADORES E RESPECTIVOS PRODUTOS.
OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, (DO), RELAÇÃO, IMPORTADOR, EXPORTADOR, PRODUTO EXPORTADO, PRODUTO IMPORTADO, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO, VALOR, QUANTIDADE, PROCEDENCIA, DESTINO, EXECUÇÃO, PRODUTO, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 10 89 PAG 11871 COL 02.