Indicação
Sugere à Ministra Chefe da Casa Civil a inclusão de um membro indicado pela Câmara dos Deputados no Fórum do SBTVD-T de que trata o Decreto nº  5.820, de 29 de junho de 2006, da Presidência da República.
SBTVD-T - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (TV Digital).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER