Projeto de Lei
Altera a redação do art.  21 da Lei  nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Civis e Criminais -  interpondo-se a locução "e entregue pelo demandado sua contestação, de que se dará  ciência ao autor".
Determina que a contestação será entregue pelo réu na audiência de conciliação.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, responsabilidade, réu, entrega, contestação, audiência de conciliação, juiz, notificação, autor, processo judicial.
Devolução à CCP
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