Projeto de Lei
ESTABELECE REGRA SOBRE O PAGAMENTO DA TAXA DE MATRICULA PELOS CANDIDATOS APROVADOS EM EXAME DE VESTIBULAR DE INGRESSO A UNIVERSIDADE.
DISPONDO QUE O VESTIBULANDO APOS A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PAGARA APENAS O EQUIVALENTE A DEZ POR CENTO DO VALOR TOTAL DA MATRICULA, O RESTANTE DEVERA SER PAGO QUANDO DA CONFIRMAÇÃO, PELO MENOS 15 DIAS ANTES DO INICIO DAS AULAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, PAGAMENTO, TAXAS, PRE MATRICULA, CANDIDATO, APROVAÇÃO, EXAME VESTIBULAR, VESTIBULANDO, PERIODO, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, SALDO, VALOR, MATRICULA, PRAZO, CONFIRMAÇÃO, ANTERIORIDADE, INICIO, AULA, INOBSERVANCIA, SUJEIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, FACULDADE, UNIVERSIDADE, MULTA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2722 COL 02.