Projeto de Lei
ALTERA A LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, NA PARTE QUE TRATA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, E REVOGA O PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 789 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ISENTANDO DE CUSTAS TRABALHISTAS OS QUE PERCEBAM IGUAL OU MENOS DO QUINTUPLO DO SALARIO-MINIMO REGIONAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, VALOR, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, NUMERO, SALARIO MINIMO, ISENÇÃO, CUSTAS, CONCESSÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0984 COL 01.