Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Estabelece que as obras e serviços de engenharia custeados pela União serão objeto de execução direta sempre que, na região, operem batalhões de engenharia e construção e batalhões ferroviários do Ministério do Exercito capacitados a executá-los, vedada a subcontratação.
Alteração, Lei das Licitações, requisitos, obra pública, serviço de engenharia, área, existência, batalhão, consrução, (BTLENG), batalhão ferroviário, proibição, subcontratação.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).