Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE REGULA A AÇÃO POPULAR, NA PARTE RELATIVA A SUCUMBENCIA.
ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR, PAGAMENTO, CUSTAS, PROCESSO CIVIL, ADVOGADO, SENTENÇA JUDICIAL, REU, SUCUMBENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1216 COL 01.