Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
431, de 22 de março de 2002, que outorga permissão à Iappe & Cia Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Água Boa, Estado do Mato Grosso.
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Água Boa, (MT).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2466/2002