Proposta de Emenda à Constituição
Introduz novo inciso ao art. 30, dispondo sobre a circulação de pessoas e bens e sobre a segurança e conforto do pedestre.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, circulação,  pedestre, segurança.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.