Projeto de Lei
MODIFICA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS ORGANIZADO PELA LEI 160, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1947.
ALTERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), ORGANIZAÇÃO, LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1083/50. DOFC 20 04 50.