Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PREVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUALQUER AUMENTO NO PREÇO DE OLEO DIESEL, GASOLINA, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO E DE ALCOOL CARBURANTE.
OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, AUMENTO, PREÇO, OLEO DIESEL, GASOLINA (GLP), ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, DERIVADOS DO PETROLEO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0931 COL 01.