Projeto de Decreto Legislativo
HOMOLOGA ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO EXERCICIO DE 1988, NO VALOR DE CZ$ 1.543.000.000.000,00 (UM TRILHÃO E QUINHENTOS E QUARENTA E TRES BILHÕES DE CRUZADOS). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
HOMOLOGAÇÃO, ATO, (CMN), AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, ATENDIMENTO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, RIQUEZAS, VALOR, SALDO, MEIOS DE PAGAMENTO, INFLAÇÃO, DEFICT, ORÇAMENTO, ADAPTAÇÃO, OFERTA, MOEDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 26/93. DOFC 10 09 93 PAG 13446 COL 02.