Projeto de Lei Complementar
Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providencias".
Dispensando a prévia autorização judicial para quebra do sigilo de qualquer agente público.
Alteração, Lei do Sigilo Bancário, dispensa, autorização judicial, quebra de sigilo, informação, fornecimento, documento sigiloso, servidor, cargo público, mandato eletivo, concessionária, permissionária, serviços públicos, emprego público, função pública, fundamentação, Ministério Público, (CPI), instrução processual, investigação, natureza financeira, natureza fiscal.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 222/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 222/2001 o PLP 384/2014 e, em seguida, apense-o ao PLP 383/2006.