Voto em Separado
Altera o art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, que autoriza a União delegar aos Municípios, Estados e Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Carlito Merss e outros