Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O USO E COMERCIALIZAÇÃO DE MOTO-SERRAS.
COMPETENCIA, PODER PUBLICO, LIMITAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MOTO SERRA, EXPLORAÇÃO, MADEIRA, TIPICIDADE, CRIME AMBIENTAL, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0007 COL 01.