Projeto de Lei
Acrescenta novo inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Proíbe a exposição de produtos à distância de até 2 (dois) metros do guichê de caixa.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, exposição, produto, venda, proximidade, local, pagamento, caixa.
Notificações
À CDC o Memorando nº 46/05 solicitando a devolução deste, retirado pelo autor