Projeto de Lei
Cria os subsídios e isenções fiscais a serem aplicados em programas de redução das desigualdades regionais na forma do art. 43 da Constituição Federal.
Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação,  subsídios, isenção tributária, redução, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), equipamento, material, componente, ativo imobilizado, matéria prima, prazo, cota de depreciação, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), lucro, exploração, crédito presumido, empresa, desenvolvimento econômico, desenvolvimento regional, redução, desigualdade regional, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL-1284/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 01.