Projeto de Lei
DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DO JURI - ARTIGO QUINTO, INCISO XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO.
DISPONDO SOBRE A PARIDADE DE HOMENS E MULHERES NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO JURI, O VOTO DE MINERVA DO PRESIDENTE, A DECISÃO SOBERANA DO VEREDICTO, CUMPRINDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
MANUTENÇÃO, TRIBUNAL DO JURI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME DOLOSO, VIDA HUMANA, ESTUPRO, ATENTADO, ECOLOGIA, COMPOSIÇÃO, NUMERO, IGUALDADE, HOMEM, MULHER, PRESIDENCIA, JUIZ TOGADO, VOTO DE DESEMPATE, PENALIDADE, GARANTIA, DEFESA, REU, IGUALDADE, ACUSAÇÃO, DEFESA, SOBERANIA, SENTENÇA JUDICIAL, APELAÇÃO, INSTANCIA SUPERIOR, RECURSO JUDICIAL, MINISTERIO PUBLICO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, ADVOGADO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PROCESSO JUDICIAL. COMPETENCIA, JUIZ, ESCOLHA, MEMBROS, TRIBUNAL DO JURI, SORTEIO, SESSÃO, JULGAMENTO, EXCLUSÃO, PARENTE, SOCIO, CONDOMINO, ACUSADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0021 COL 01.