Projeto de Lei
Altera o § 7º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que "define os crimes de tortura e dá outras providências".
Exige que o condenado cumpra integralmente a pena em regime fechado.
Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, exigência, condenado, cumprimento total, pena, regime fechado, criminoso, utilização, violência, ameaça grave, criança, pessoa portadora de deficiência, gestante, sequestro, execução, crime, omissão.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 86 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.