Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Dispõe sobre a realização de plebiscito para manifestação da soberania popular a propósito da instituição das penas de prisão perpétua e de pena de morte para os casos de crimes hediondos, diminuição da menoridade penal e coincidências de mandatos eletivos, de vereadores a Presidente da República
Inclui na votação a coincidência de mandatos em 2010 ou 2012, para todos os cargos eleivos, de Vereador a Presidente da República, com vistas à eleição geral.
Convocação, plebiscito, pena de morte, prisão perpétua, crime hediondo, redução, menoridade, responsabilidade penal, menor, adolescente, infrator, coincidência, mandato eletivo, eleição majoritária, cargo eletivo, eleição proporcional, partido político, propaganda eleitoral, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, voto obrigatório.
Arquivamento
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1° do artigo 137 do RICD.