Projeto de Lei
FACULTA AOS SERVIDORES CIVIS A OPÇÃO PELA ESTABILIDADE NA FUNÇÃO E ORGÃO EM QUE ESTEJAM SERVINDO EFETIVAMENTE.
FACULTATIVIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, ESTABILIDADE, EMPREGADO ESTAVEL, DISPONIBILIDADE, REQUISITADO, CESSÃO, EMPRESTIMO, REQUISIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PRAZO DETERMINADO, OPÇÃO, LOTAÇÃO, LOCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, SALARIO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1692/89. DCN1 24 11 89 PAG 13714 COL 03.