Projeto de Lei
CONCEDE MORATORIA AOS PEQUENOS E MEDIOS AGRICULTORES EM DEBITO COM BANCOS OFICIAIS ATE O VALOR DE CZ$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZADOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONCESSÃO, MORATORIA, PEQUENO AGRICULTOR, DEBITOS, BANCOS, CAPITAL DE GIRO, UNIÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, VALOR, DIVIDA, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, REQUERIMENTO, AGRICULTOR, BENEFICIO, AGENCIA, DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, PROPRIEDADE, IMOVEL URBANO, DIREITOS, RECURSOS, JUDICIARIO, APELAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1097 COL 01.