Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
OBRIGANDO AS EMPRESAS A CRIAREM LOCAL APROPRIADO PARA AS EMPREGADAS, SOB VIGILANCIA E ASSISTENCIA A CARGO DA EMPRESA, ASSISTIREM SEUS FILHOS EM PERIODO DE AMAMENTAÇÃO E DE PRE-ESCOLA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, LOCAL, ASSISTENCIA, EMPREGADO, MULHER, MATERNIDADE, AMAMENTAÇÃO, ALEITAMENTO MATERNO, CRECHE, CRIANÇA, LIMITE DE IDADE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6629 COL 01.