Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6899, DE 08 DE ABRIL DE 1981, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE TITULOS EM CARTORIOS DE PROTESTOS.
APLICANDO A CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE UM POR CENTO AO MES SOBRE OS TITULOS PROTESTADOS).
APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, AUMENTO, JUROS, VALOR, TITULO, PAGAMENTO, CARTORIO DE PROTESTO, PROTESTO DE TITULOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 01.