Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE PERMANENCIA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONVERSÃO, VALOR, PRESTAÇÕES, FINANCIAMENTO, COMISSÃO DE PERMANENCIA, ATRASO, PAGAMENTO, DEBITOS, TABELA, DATA, VENCIMENTO, DIVIDA, APLICAÇÃO, PLANO, CRUZADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1082 COL 01.