Projeto de Lei
Dispõe sobre o pagamento de créditos trabalhistas em juízo.
Obriga que o trabalhador esteja presente no recebimento de verbas salariais, depositados em banco, salvo em caso de doença grave, quando será representado por procurador para essa finalidade; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, presença, trabalhador, exeqüente, recebimento, depósito bancário, valor, reclamação trabalhista, exceção, impossibilidade, locomoção, doença grave, comprovação, atestado médico, representação, procurador, redução, fraude, advogado.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER