Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XV DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, ACRESCENTANDO-LHE UM ITEM (DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
PARA CONSIDERAR COMO FALTA GRAVE DO PREFEITO O NÃO FORNECIMENTO DE CERTIDÕES DE ATOS MUNICIPAIS E O NÃO PAGAMENTO DO SUBSIDIO DOS VEREADORES).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, FALTA GRAVE, PREFEITO, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, CONTRATO, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, SUBSIDIO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1205 COL 01.