Projeto de Lei
Revoga a alínea "l" do art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, extinguindo o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores
Alteração, Lei do Seguro Privado, extinção, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), veículo automotor.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 505/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 505/1991 o PL 5448/2005, o PL 1982/2007, o PL 3484/2008, o PL 6185/2009, o PL 7087/2010, o PL 7362/2010, o PL 7488/2010, o PL 4043/2012, o PL 6823/2013, o PL 681/2015, o PL 3284/2015, o PL 6170/2016, o PL 6436/2016, o PL 10506/2018, o PL 1059/2019, o PL 2975/2019 e o PL 2152/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.