Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AMPLA A TODOS QUE RESPONDERAM OU VEM RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL EM CONSEQUENCIA DE IRREGULARIDADES VERIFICADAS NAS CIRCUNSCRIÇÕES DE TRANSITO.
CONCESSÃO, ANISTIA, INFRATOR, TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 57.