Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 70 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE O TRABALHO REALIZADO EM DIA DE REPOUSO SEMANAL, NÃO CONPENSADO, SERA REMUNERADO EM TRIPLO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHO, REALIZAÇÃO, DIA, REPOUSO SEMANAL, ATIVIDADE REMUNERADA, INEXISTENCIA, COMPENSAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0046 COL 01.