Projeto de Lei
FACULTA O ENCONTRO DE CONTAS ENTRE AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS E A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FACULTATIVIDADE, ENCONTRO DE CONTAS, DEBITOS, CREDITOS, IMPOSTOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, ORGÃO PUBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).