Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS E DEMAIS TAXAS PARA UM MICRO-ONIBUS MARCA CHEVROLET A SER IMPORTADO DOS ESTADOS UNIDOS PELAS MISSÕES FRANCISCANAS DO ESTADO DE ALAGOAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, VEICULOS, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, ESTADO, (AL).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2233/54. DOFC 19 06 54.