Projeto de Lei
Dispõe sobre o abatimento em dobro, para fins de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, de todas as despesas trabalhistas, previdênciárias e contribuições sociais, referentes a contratação de empregado deficiente fisíco por empresa privada.
AUTORIZAÇÃO, DUPLICIDADE, ABATIMENTO, CALCULO, IMPOSTO DE 
RENDA, PESSOA JURIDICA, EMPREGADOR, DESPESA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ENCARGO TRABALHISTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, TRABALHADOR, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENCIA FISICA.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.