Projeto de Lei
Dispõe sobre a escolha dos juízes das juntas de conciliação e julgamento, regulamentando o artigo 116, parágrafo único, da Constituição Federal.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUNAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 
COMPETENCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), NOMEAÇÃO, JUIZ CLASSISTA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), INDICAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, LISTA DE ESCOLHA, FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO, AUTORIZAÇÃO, RECONDUÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.