Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE SELO NO CASO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DO SELO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 06 58 PAG 3708 COL 01.