Projeto de Lei
LIMITA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMOS PELOS PREFEITOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITE, CREDITO, PREFEITURA MUNICIPAL, ORÇAMENTO, PREFEITO, EMPRESTIMO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.