Projeto de Lei
Altera a redação do caput do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de determinar que a hora extra habitual seja prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acréscimo, hora extra, jornada de trabalho, obrigatoriedade, autorização, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).