Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE PROVA DE AUTENTICIDADE PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA DE ARTE.
EXIGENCIA, CERTIFICADO DE COMPROVAÇÃO, PROVA, AUTENTICIDADE, AUTORIA, COMERCIALIZAÇÃO, OBRA ARTÍSTICA, MUSEU.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0188 COL 01.