Emenda na Comissão
Suprima-se o § 1º do Art. 8º da Emenda Constitucional n º 20, de 15 de dezembro de 1998, na forma proposta pelo art. 2º da PEC nº 40/03 do Poder Executivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Augusto Nardes