Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Acrescenta parágrafo ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Estabelece que até que se realizem as eleições para preenchimento dos cargos de Presidente de Comissões Permanentes na nova legislatura, os Presidentes e Vice-Presidentes anteriores ocupem os cargos, se reeleitos.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, exercício, Presidência,  Comissão Permanente,  início, legislatura, ocupante, cargo, Presidente, Vice-Presidente, anterioridade, período, vacância, realização, eleição.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PRC 80/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 80/1991 o PRC 67/2003, o PRC 156/2004, o PRC 158/2004, o PRC 166/2004, o PRC 231/2005, o PRC 235/2005, o PRC 262/2005, o PRC 311/2006, o PRC 314/2006, o PRC 4/2007, o PRC 14/2007, o PRC 23/2007, o PRC 56/2007, o PRC 63/2007, o PRC 71/2007, o PRC 92/2007, o PRC 109/2007, o PRC 110/2008, o PRC 112/2008, o PRC 113/2008, o PRC 221/2010, o PRC 134/2012 e o PRC 73/2019, e, em seguida, apense-os ao PRC 18/2003.