Projeto de Lei
CRIA EM CARGO ISOLADO, DE PROVIMENTO EFETIVO, PADRÃO 'M', DE CONSUL PRIVATIVO, NO QUADRO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, CARGOS ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, CONSUL PRIVATIVO, QUADRO DE PESSOAL, (MRE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1695/52. DOFC 11 10 52.