Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13, DA LEI Nº 2.795, DE 12 DE JUNHO DE 1956, FIXANDO PRAZO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE VINHOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRAZO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VINHO. FABRICAÇÃO E COMERCIO. MINISTERIO DA AGRICULTURA. FISCALIZAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).