Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 40.000,00 MENSAIS A DONA GENI SILVA VIVACQUA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MF), CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4093/62. DOFC 20 07 62.