Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA FIXAR, EM 03 (TRES) SALARIOS MINIMOS, O VALOR MINIMO MENSAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RECEBIMENTO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0170 COL 01.