Projeto de Decreto Legislativo
FIXA OS SUBSIDIOS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, NO PERIODO PRESIDENCIAL DE 1961 A 1966.
FIXAÇÃO, SUBSIDIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 19/61. DOFC 18 12 61 PAG 1117.DCN2 16 12 61.