Projeto de Lei
INSTITUI O DEPOSITO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, PARA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). CRIAÇÃO, DEPOSITO, JUIZ, CONDENAÇÃO, OBJETIVO, RECURSO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO, ORDEM, LEVANTAMENTO, PARTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 01.