Indicação
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ao Ministro de Coordenação Política e Assuntos Institucionais e ao Ministro do Trabalho e Emprego, a elaboração de Projeto de Lei dispondo sobre a criação do Conselho Federal e Regionais de Fiscalização dos Juizes de Paz do Brasil.
Casa Civil, Presidência da República, Secretaria, Coordenação, Política, Assuntos Institucionais, (MTE), elaboração, Projeto de Lei, criação, Conselho Federal, Conselho Regional, Fiscalização, Juiz de Paz.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER