Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 293, de 21 de junho de 2000, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Três Lagoas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.
SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, TRES LAGOAS, (MTS).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 828/2000