Projeto de Lei
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para desonerar o empregador em relação aos empregados jovens que cumprem serviço militar obrigatório.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregador, rescisão, contrato de trabalho, afastamento, empregado, prestação de serviço, serviço militar obrigatório.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER