Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 14 DA LEI 6281, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE EXTINGUIU O INSTITUTO NACIONAL DE CINEMA (INC) E AMPLIOU AS ATRIBUIÇÕES DA EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES (EMBRAFILME).
PARA AMPLIAR O NUMERO DE DIAS EM QUE E OBRIGATORIA A EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, OBRIGATORIEDADE, EXIBIÇÃO, FILME NACIONAL, CINEMA, (EMBRAFILME).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0033 COL 01.