Requerimento de Informação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca dos indultos concedidos a alguns países, até a presente data, desde o início do atual Governo Federal.
Ministério da Fazenda, relação, nome, país estrangeiro, beneficiário, indulto, perdão, dívida .
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.