Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 176 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
PREVENDO REMUNERAÇÃO EM DOBRO PELO PERIODO EXISTENTE ENTRE A DATA DO PEDIDO E A EFETIVAÇÃO DA APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, INCLUSÃO, PENA PECUNIARIA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PAGAMENTO EM DOBRO, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO, OMISSÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).