Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.
Regulamentao art. 192 da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, competência, Superintendência de Seguros Privados (Susep), normas, funcionamento, mercado financeiro, seguros, resseguro, capitalização, definição, Conselho Financeiro Nacional, composição, nomeação, membros, mandato, quadro de pessoal, servidor, receita, escrituração contábil, auditoria, controle externo, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.