Projeto de Lei
Concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.
Anistia as multas aplicadas aos militares por supostas irregularidades na ocupação de imóveis funcionais.
Concessão, anistia, multa, militar, irregularidade, ocupação, imóvel funcional, administração, forças armadas, ministérios militares.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 05/09/15 PÁG 542 COL 01.