Projeto de Lei
ASSEGURA O DIREITO DE OPÇÃO DE COMPRA AO INQUILINATO RESIDENTE NO IMOVEL HA MAIS DE DEZ ANOS.
GARANTIA, DIREITOS, OPÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, LOCATARIO, TEMPO, RESIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 DA PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 04.