Projeto de Lei
LIMITA EM SEIS MESES O PRAZO DE VALIDADE DA CERVEJA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
LIMITAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO, CERVEJA. OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, IMPRESSÃO, ROTULO, DATA, FABRICAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, BEBIDA ALCOOLICA, CERVEJA, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 01.