Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 E SEUS PARAGRAFOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
REDUZINDO PARA 24 HORAS O PRAZO PARA O EMPREGADOR FAZER A ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CARTEIRA DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, TRANSCRIÇÃO, LIVRO DE REGISTRO. OCORRENCIA, OMISSÃO, EMPREGADOR, VALIDADE, ANOTAÇÃO, SINDICATO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA. PROIBIÇÃO, RETENÇÃO, CARTEIRA DO TRABALHO, FIXAÇÃO, MULTA, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, JUSTIÇA DO TRABALHO, REPRESENTAÇÃO, AGENTE, INSPEÇÃO DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 02.