Projeto de Lei
Altera o inciso "I" do art. 2º e o caput  do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a percepção de seguro-desemprego pelos funcionários de empresas que vierem a ser fechadas, por ordem judicial, em razão de adulteração, imitação ou falsificação.
Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, extensão, benefício, trabalhador, empresa, fechamento, decisão judicial, crime, pirataria, adulteração, falsificação, produto.
Notificações
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