Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de conhecimento da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, por profissionais que atuem nos serviços de polícia, de assistência social e de saúde.
Obrigatoriedade, profissional, área, saúde, polícia, assistência social, hospital, pronto socorro, utilização, conhecimento, Língua Brasileira de Sinais (Libras), atendimento,  pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).