Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA VISITA AO BRASIL DO PRESIDENTE DA REPUBLICA POPULAR FEDERATIVA DA IUGOSLAVIA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, PRESIDENTE, PAIS ESTRANGEIRO, IUGOSLAVIA, VISITA, BRASIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4844/65. DOFC 23 11 65.