Projeto de Lei
Dispõe sobre a oferta de condições de acesso e uso adequado aos portadores de deficiência, quando da construção de edifícios com capacidade para abrigar mais de cem pessoas.
Regulamenta o § 2º do art.227 da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, construção, edífcio, uso público, capacidade, cumprimento, normas, (SNMNQI), facilitação, acesso, deficiente físico, pessoa deficiente, definição, embarque, desembarque, reserva, estacionamento.
Conferência Sinopse 2001
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.