Projeto de Lei
ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 106 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUSÃO DA DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL PATRONAL COMO COMPROVANTE DO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 1.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. INCLUSÃO, DECLARAÇÃO, SINDICATO RURAL, ENTIDADE PATRONAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EXIGENCIA, HOMOLOGAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0099 COL 01.