Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro do 1940 (Código Penal), para o fim de definir o crime de coação no curso da atividade administrativa.
Alteração, Código Penal, definição, crime, coação, atividade, natureza administrativa, chefia, aliciamento, coerção, subordinado, oferecimento, vantagens, ato ilícito, ilegalidade, pena de reclusão, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.