Projeto de Lei
Altera a redação do art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Estabelecendo que a petição da separação consensual deverá conter a regulamentação do direito da visita aos filhos menores.
Alteração, Código de Processo Civil, conteúdo, petição, separação consensual, regulamentação, direitos, visita, cônjuge, filho, menor.
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