Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. SEXTO, DA LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DO SALARIO, NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
DISPONDO SOBRE A VALIDADE DO ATESTADO EXPEDIDO POR MEDICO DO SINDICATO.
ABONO, FALTA, EMPREGADO, DOENÇA, ATESTADO MEDICO, SINDICATO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).