Proposta de Emenda à Constituição
Altera o inciso I do art. 159, e sua alínea 'c', da Constituição Federal, para definir novo percentual de participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, destinada aos programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Aumenta para 4% (quatro por cento) o percentual de distribuição da receita tributária da União a ser aplicado em programas de financiamento do setor produtivo, distribuindo-se o aumento em nove décimos por cento para a região norte e região nordeste, respectivamente, e dois décimos para o centro-oeste.
Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, aumento, percentual,  distribuição, recursos, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), programa, financiamento, setor produtivo, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro Oeste, tributação.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 470/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 470/2001 a PEC 40/2011 e a PEC 357/2013, e, em seguida, apense-as à PEC 104/2003.