Projeto de Lei Complementar
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra -  e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
Autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, visando a permitir a continuidade da propriedade para um ou mais membros da família.
Alteração, lei complementar, criação, Banco da Terra, concessão, financiamento,   beneficiário, partilha de bens, herdeiro, aquisição, imóvel rural, propriedade rural, manutenção, unidade, propriedade, família.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 162/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.