Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO EM DISPOSITIVO DO ARTIGO 79 DA LEI 3807, 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPENSANDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA NOS CASOS DE CONSTRUÇÃO DE CASA ECONOMICA ATRAVES DE MUTIRÃO, INEXISTINDO MÃO-DE-OBRA ASSALARIADA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, INEXISTENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, MUTIRÃO, AUSENCIA, MÃO DE OBRA, ASSALARIADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 02.