Projeto de Lei
Proporciona a dedução, na declaração de rendimentos do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo; altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, declaração de rendimento, base de cálculo, despesa,, medicamento de uso contínuo, aposentado, pensionista, idoso,, doença crônica, exigência, comprovação, receituário, médico, nota fiscal, tributação, benefício fiscal
Arquivamento
Arquivamento do PL 1093/1999 e dos PL-1001/1995, PL-2459/1996, 
PL-4113/1998, PL- 4133/1998, PL-4541/1998, PL-4592/1998, PL-74/1999, PL-315/1999, PL-764/1999, PL-875/1999, PL-1085/1999, PL-1249/1999, PL-1550/1999, PL-1792/1999, PL-1815/1999, PL-1942/1999, PL-1960/1999, PL-1994/1999, PL-2210/1999, PL-2408/2000, PL-2441/2000, PL-2449/2000, PL-2513/2000, PL-2519/2000, PL-2526/2000, PL-2564/2000, PL-3151/2000, PL-3221/2000, PL-3382/2000, PL-3397/2000, PL-3445/2000, PL-3461/2000, PL-3603/2000, PL-3714/2000, PL-4374/2001, PL-4443/2001, PL-4446/2001, PL-4921/2001, PL-5043/2001, PL-5069/2001, PL-5602/2001, PL-5677/2001, PL-5686/2001, PL-5943/2001, PL-6049/2002, PL-6667/2002, PL-6987/2002, PL-6989/2002, PL-63/2003, PL-361/2003, PL-455/2003, PL-618/2003, 
PL-1340/2003, PL-1411/2003, PL-1416/2003, PL-1430/2003, PL-1896/2003 e PL-1977/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.

DCD 22/11/03 Pag 63499 Col 01.