Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E TAXAS OS FUNCIONARIOS CIVIS E MILITARES JULGADOS INCAPAZES EM CONSEQUENCIA DE FERIMENTOS OU ACIDENTE OCORRIDOS EM SERVIÇO.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, TAXAS, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, INCAPACIDADE, MOTIVO, ACIDENTE EM SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.