Projeto de Lei
INCLUI OS ASILOS NA ABRANGÊNCIA DA LEI 6239, DE 19 DE SETEMBRO DE 1975, QUE REGULA AS AÇÕES DE DESPEJO DE HOSPITAIS, UNIDADES SANITÁRIAS OFICIAIS, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E ENSINO.
CONCEDENDO AO ASILO TRATAMENTO ESPECIAL QUANTO A AÇÃO DE DESPEJO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AÇÃO DE DESPEJO. INCLUSÃO, ASILO, TRATAMENTO ESPECIAL, CABIMENTO, AÇÃO DE DESPEJO, FALTA, PAGAMENTO, ALUGUEL, INFRAÇÃO, OBRIGAÇÃO, CONTRATO, MELHORIA, EDIFICIO.
Não Informado
OF 1654/95, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO.