Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.
Alteração, Legislação Tributária Federal, inclusão, concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), pessoa física, proventos (remuneração), aposentadoria,  contribuinte, doença , hepatopatia grave, benefício fiscal, tributação.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  11.052/04. DOFC 30 12 04 PAG 11 COL 02.