Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FACULTANDO O REGISTRO DE NASCIMENTO NO LOCAL DE DOMICILIO DOS PAIS OU DA OCORRENCIA DO PARTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. FACULTATIVIDADE, REALIZAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, LOCAL, PARTO, DOMICILIO, PAES, AUMENTO, PRAZO, CARTORIO.
Não Informado
OF 792/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.