Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO PENAL.
DISPONDO QUE O REU CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E QUE TENHA MENOS DE 2 ANOS DE DOMICILIO NO LOCAL ONDE COMETEU O DELITO, CUMPRIRA PENA NO SEU ESTADO DE ORIGEM).
NORMAS, EXECUÇÃO, PENAL, REU, CONDENADO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ESTADO, ORIGEM, PERIODO, DOMICILIO, LOCAL, DELITO. COMPETENCIA, JUIZ ESTADUAL, EXECUÇÃO PENAL, REU, TRANSFERENCIA, ESTADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO) DCN1 25 05 90 PAG 5686 COL 02.