Projeto de Lei Complementar
FIXA PRAZO PARA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADORES DE ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E PREFEITOS MUNICIPAIS.
FIXAÇÃO, PRAZO, APRECIAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXECUTIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, ENCAMINHAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REMESSA, LEGISLATIVO, JULGAMENTO, ANUALIDADE, HIPOTESE, IRREGULARIDADE, AVISO, MINISTERIO PUBLICO, ESCLARECIMENTOS, JUSTIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, PROCESSO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00200 COL 01.