Projeto de Lei
Institui a obrigatoriedade de identificação de aparelhos reprodutores de discos compactos, para uso em veículos automotores, e dá outras providências.
Cria o Registro Nacional de Toca-Discos de Uso Veicular, objetivando a redução de arrombamento de veículos para furto de toca-fitas ou toca-Cd (compact disc).
Obrigatoriedade, empresa, produto nacional, produto importado, equipamentos, som, disco, utilização, veículo automotor, identificação, chassi, veículos, criação, registro, âmbito nacional, aparelho eletrônico, exigência, proprietário, apresentação, nota fiscal, compra e venda, documento, comprovação, expedição, certificado, informação, polícia, roubo, furto, penalidade, infrator, multa, apreensão, suspensão, licença, funcionamento, estabelecimento comercial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER