Projeto de Lei
Modifica a redação do art. 22 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, obrigatoriedade, participação, representação judicial, Ministério Público, homologação, sentença judicial, preço, desapropriação, imóvel.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 161 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.