Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM XI DO ARTIGO 263 DO CODIGO CIVIL.
TORNANDO INCOMUNICAVEIS TODOS OS BENS ORIGINARIOS DE HERANÇA NECESSARIA, INDEPENDENTEMENTE DE CLAUSULA ESPECIFICA DESSA CONDIÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. INCOMUNICABILIDADE, BENS, ORIGEM, HERANÇA, HERDEIRO, CONJUGE, PROCESSO JUDICIAL, INVENTARIO, PARTILHA, EXCLUSÃO, COMUNHÃO DE BENS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0077 COL 01.