Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, junto ao Conselho Monetário Nacional, a concessão de prazo adicional aos municípios para se enquadrarem aos limites de gastos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
(MF), (CMN), concessão, aumento, prazo, municípios, enquadramento, lei de responsabilidade fiscal, redução, despesa, quadro de pessoal, perda, valor, recebimento, (FPM).
Recebimento de Resposta
AV 1913, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.