Projeto de Lei
Modifica a redação do art. 31 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e dá outras providências.
Dispõe que os empregados de empresa falida poderão nomear um representante legal para acompanhar o processo falimentar, visando assegurar os direitos trabalhistas.
Alteração, Lei de Falências, inclusão, opção, empregado, eleição, representante legal, categoria profissional, credor, acompanhamento, processo, massa falida, falência, empresa, exigência, assembléia geral, votação, maioria absoluta.
Arquivamento
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