Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA O DECRETO 99684, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE CONSOLIDA AS NORMAS REGULAMENTARES DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO, NORMAS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 01.