Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÃO PARA A INVESTIDURA EM CARGO ELETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ESTABELECIMENTO, REQUISITOS, INVESTIDURA, CARGO ELETIVO, CIDADÃO, ALFABETIZAÇÃO, CONCLUSÃO, CURSO PRIMARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 04.