Projeto de Lei
ESTABELECE PREÇOS MINIMOS PARA FINANCIAMENTO OU AQUISIÇÃO DE CEREAIS E OUTROS GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO NACIONAL PARA AS SAFRAS DE 1947 E 1951.
FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CEREAIS, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 615/49. DOFC 12 02 49.