Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EXIGINDO ASSISTENCIA SINDICAL NAS RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO COM MAIS DE NOVENTA DIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA SINDICAL, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, VALIDADE, PRAZO, PEDIDO, DEMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).