Projeto de Lei
AUTORIZA EMPRESTIMO COM GARANTIA HIPOTECARIA, COM TERRAS OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO, PARA BENEFICIO DE ORDEM SOCIAL OU NECESSIDADE DE UTILIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EMPRESTIMO, GARANTIA HIPOTECARIA, TERRAS, OBJETO, DESAPROPRIAÇÃO, BENEFICIO, SOCIEDADE, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 04.