Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Autoriza  a inclusão das empresas que realizam atividade de Consultoria como beneficiárias do regime diferenciado e favorecido - Simples Nacional ou "Supersimples".
Alteração,  Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, empresa, atividade, consultoria, adesão, beneficiário, tributação, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER