Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Pedro Corrêa e Luiz Antonio Fleury. 
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição deste, e do PL 4956/2001, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público