Projeto de Lei
REVIGORA, POR 30 DIAS, DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
PRAZO, REVIGORAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ENTIDADE, OBRA FILANTROPICA.
Não Informado
OFÍCIO 563/68 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.