Recurso
REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, CONTRA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI 543/95.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCD 03 02 99 PAG 0037 COL 01.