Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal.
INCLUINDO EXCEÇÃO AO DISPOSITIVO QUE NÃO PERMITE A DELIBERAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL TENDENTE A ABOLIR OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, POSSIBILITANDO A DISCUSSÃO DE MATERIA TAL COMO: PRISÃO PERPETUA, PENA CAPITAL, TRABALHOS
FORÇADOS,
OBTENÇÃO DE PROVAS POR MEIOS ILICITOS E OUTRAS. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO, DELIBERAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, INCLUSÃO, EXCEÇÃO, MATERIA, PROCESSO PENAL, EXECUÇÃO PENAL, UTILIZAÇÃO, PENA DE MORTE, PRISÃO PERPETUA,
TRABALHOS
FORÇADOS, OBTENÇÃO, PROVA JUDICIAL, CUMPRIMENTO, PENA, REDUÇÃO, VIOLENCIA.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03