Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO, INCISO XLVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RETIRANDO, DA RELAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS VEDADAS, A PENA DE PRISÃO DE CARATER PERPETUO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETIRADA, PROIBIÇÃO, PENA, PRISÃO PERPETUA, AUTORIZAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, CRIME, SEQUESTRO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO