Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO "A"ALINEA A DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 70 DO DECRETO Nº 76.186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA), INCLUINDO MÃE ADOTIVA COMO ENCARGO DE FAMILIA.
INCLUSÃO, MÃE ADOTIVA, DEPENDENTE, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO, DESPESA, DEPENDENTE, PESSOA FISICA, TRIBUTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).