Projeto de Lei
Estabelece isenção do imposto de importação para máquinas, equipamentos e insumos agrícolas e dá outras providências.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, MAQUINA
AGRICOLA, EQUIPAMENTO AGRICOLA, INSUMO, DESTINAÇÃO, AGRICULTURA.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.