Projeto de Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO MINISTERIO DA COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA.
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, MINISTERIOS, COLONIZAÇÃO, REFORMA AGRARIA, COMPETENCIA, EXTINÇÃO, AUTARQUIA, (INCRA).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0188 COL 01.