Projeto de Lei
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE TITULAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA AOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS, NA FORMA DO ARTIGO 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AO PATRIMONIO CULTURAL BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 68, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO, PATRIMONIO CULTURAL, TERRAS, AREA REMANESCENTE, QUILOMBOS, GRUPO ETNICO, NECESSIDADE, REPRODUÇÃO, CONTINUAÇÃO, COSTUMES, TRADIÇÃO, VINCULAÇÃO, REGISTRO HISTORICO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, IDENTIFICAÇÃO, SALVAGUARDA, AREA. CRITERIOS, RECONHECIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, DELIMITAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS, OCUPAÇÃO, GRUPO ETNICO, QUILOMBOS, GRUPO, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE, FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP), REALIZAÇÃO, ESTUDO, HISTORIA, MINISTRO, MINISTÉRIO DA CULTURA (1985-2016), ENCAMINHAMENTO, PROPOSTA, DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, UNIÃO FEDERAL, EXPEDIÇÃO, TITULO DE DOMINIO, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0040 COL 01.