Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de motocicletas para utilização em atividades comerciais autônomas, na forma como dispõe.
Alteração, Lei de isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, motociclista, condutor autônomo, proprietário, motocicleta, utilização, atividade profissional, Benefício fiscal, tributação.
Devolução à CCP
Devolução à CCP