Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 529 DA CLT, QUE TORNA OBRIGATORIA A ENTREGA DA LISTA DE ASSOCIADOS APTOS PARA VOTAR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, SINDICATO, FORNECIMENTO, RELAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, CHAPA, ELEIÇÃO SINDICAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 01.