Projeto de Lei
ASSEGURA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, PAIS DE DEFICIENTES FISICOS OU MENTAIS QUE NECESSITEM DE ASSISTENCIA PERMANENTE, DIREITO A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.
CONCESSÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FILHO INVALIDO, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA, JUNTA MEDICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0094 COL 01.