Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O USO, PELAS POLICIAS ESTADUAIS, DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS.
NORMAS, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, ARMA, MUNIÇÃO, APREENSÃO, POSTERIORIDADE, SERVIÇO, POLICIAMENTO EXTENSIVO, PRESERVAÇÃO, ORDEM PUBLICA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 08 92 PAG 18706 COL 02.