Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 25, DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979 - REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPENSANDO A REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE CONCEDE O DIREITO A COMPRA DO IMOVEL ALUGADO AO LOCATARIO.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, DISPENSA, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONCESSÃO, DIREITOS, PRIORIDADE, LOCATARIO, COMPRA, IMOVEL, INSCRIÇÃO, CONTRATO DE LOCAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1090 COL 01.