Projeto de Lei
Altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.
Autorizando o bacharel em Direito inscrever-se como advogado, optando pela comprovação de ter estagiado em órgãos jurídicos federais, por no mínimo 02 (dois) anos.
Alteração, Estatuto da Advocacia, (OAB), opção, bacharel, Direito, inscrição, Advogado, comprovação, estágio, Tribunais, serviço jurídico, Administração Federal.
Notificações
À CCJC o Memo nº 301_2005, solicitando a devolução do PL 5885_05 (retirada)