Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DO JUIZ DECIDIR SOBRE A ADMISSÃO DO ASSISTENTE, QUER TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO OU NÃO DO PEDIDO DO INTERVENIENTE).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA, PRAZO, JUIZ, INDEFERIMENTO, INTERVENÇÃO, HIPOTESE, IMPUGNAÇÃO, PEDIDO, PETIÇÃO, JUNTADA, AUTOS, PROCESSO JUDICIAL.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 06 92 PAG 11601 COL 01.