Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.090, DE 11 DE JULHO DE 1962, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO OBRIGATORIO O DEPOSITO MENSAL DO DUODECIMO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO EM CADERNETA DE POUPANÇA.
ALTERAÇÃO, LEI DO  DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, OBRIGATORIEDADE, DEPÓSITO, CONTA, CADERNETA DE POUPANÇA, TRABALHADOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).