Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, VISANDO A ELIMINAR OBSTACULO LEGAL A APLICAÇÃO AMPLA DA CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS.
REVOGANDO A PROIBIÇÃO DE APLICAR A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS, INCLUSIVE DE ESTADOS E MUNICIPIOS E DE AUTARQUIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DA CORREÇÃO SEMESTRAL, REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO,  REAJUSTAMENTO, SALARIO, SEMESTRE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO, CELETISTA, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 03.