Projeto de Lei
ACRESCENTE O INCISO III, AO ARTIGO 16, DA LEI 2370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954, QUE REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INATIVIDADE, MILITAR, MILITAR INATIVO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3725/59. DCN1 30 12 59.