Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, no que se refere à apreensão e confisco do produto e do instrumento de infrações ambientais.
Revoga dispositivos da Lei nº 4.771, de 1965 e da Lei nº 5.197, de 1967.
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, apuração, infração, confisco de bens, apreensão, produto, animal silvestre, adaptação, fauna silvestre, doação, fundação, ecologista, técnico, habitação, exigência, avaliação, mercadoria perecível, produto perigoso, meio ambiente, saúde pública, segurança, destruição, equipamentos, favorecimento, órgão público, responsável, destinação, venda, reciclagem, liberação, veículos, encerramento, processo administrativo, multa, pessoa jurídica, liquidação judicial, patrimônio, benefício, Fundo Nacional de Meio Ambiente.  
_ Revogação, dispositivos, Código Florestal, Código de Caça.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.