Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jorge Boeira. 
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDEIC, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio