Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA.
NORMAS, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO, SELEÇÃO, CONTRATAÇÃO, PROFESSOR, PESSOAL, APOIO ADMINISTRATIVO, INFRAÇÃO, ANULAÇÃO, CONCURSO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 01.