Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 AGOSTO DE 1960).
DISPONDO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA RELATIVA A CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE MUTIRÃO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, IMOVEL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 811/75. DCN1 01 12 78 PAG 10939 COL 01.