Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 103.806.000,00 (CENTO E TRES MILHÕES E OITOCENTOS E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAER), DESPESA, EXECUÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, DOAÇÃO, RESIDENCIA, FAMILIA, MILITAR, (GAVCA), (FAB), MORTO, MONTEPIO MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4649/65. DOFC 04 06 65.