Projeto de Lei
Dispõe sobre a linha da preamar na fixação dos terrenos de marinha e dá outras providências.
Definição, terreno de marinha, localização, orla marítima, litoral, utilização, linha de preamar, período, demarcação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49768 COL 01.