Projeto de Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO, A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FAIXAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE).
AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ), PROPRIEDADE, (IPASE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6520, DE 08 04 78. DOFC 11 04 78 PAG 5071 COL 01.