Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 258 DO DECRETO Nº 60.501, DE 14 DE MARÇO DE 1967 (REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO GERAL, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, JULGAMENTO, RECURSO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 05 70 PAG 1206 COL 04.