Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPULSÃO SUMARIA, DO PAIS, DE TODO ESTRANGEIRO INCURSO NAS PENAS DA LEI DE ECONOMIA POPULAR.
NORMAS, EXPULSÃO, ESTRANGEIRO, INFRAÇÃO, LEI FEDERAL, ECONOMIA POPULAR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 03 67 PAG 0468 COL 01.