Projeto de Lei
Altera o art. 29-A e acrescenta art. 116-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS aos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.
Obriga o INSS a fornecer extrato semestral de recolhimento das contribuições previdenciárias.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, disponibilidade, dados, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), consulta, segurado, instalação, terminal, agência, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), obrigatoriedade, fornecimento,  extrato, recolhimento, contribuição previdenciária, empregador, empregado, validade, requerimento, fiscalização, empresa, prova judicial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER