Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, PARA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS, PELO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, (CDE), PRESIDENCIA DA REPUBLICA, IMPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, AGRICULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).