Projeto de Lei
INCLUI, EM CARATER OBRIGATORIO, NO CURRICULO DO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, A DISCIPLINA 'NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTARIO' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CURRICULO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, DISCIPLINA, DIREITO TRIBUTARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1121 COL 01.