Projeto de Lei
Altera o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estendendo aos empregados em empresas de seguros privados e capitalização os direitos conferidos aos bancários.
Estende ao securitário o horário especial de 6 (seis) horas; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extensão, benefício, bancário, redução, jornada de trabalho, horário especial, empregado, securitário, empresa de seguros, empresa privada, capitalização.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP