Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDEU, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1992.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, COOPERAÇÃO TECNICA, MATERIA CIVIL, MATERIA ADMINISTRATIVA, MATERIA TRABALHISTA, MATERIA, NATUREZA COMERCIAL, PAIS, BRASIL, URUGUAI.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 283/93.