Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela, pela aprovação deste, e do PL 859/2003, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela, pela aprovação deste, e do PL 859/2003, apensado, com substitutivo.