Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 631 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E SEU PARAGRAFO.
COMUNICAÇÃO DE INFRAÇÃO VERIFICADA A AUTORIDADE COMPETENTE DO MINISTERIO DO TRABALHO, POR PARTE DE FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, OU REPRESENTANTE LEGAL DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL.
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMUNICAÇÃO, SERVIDOR, INFRAÇÃO, AUTORIDADE, (MTB), REPRESENTANTE, ENTIDADE SINDICAL, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO ANOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.