Projeto de Lei
ASSEGURA AOS INSPETORES DO TRABALHO PARTICIPAÇÃO NAS MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, DIREITOS, INSPETOR DO TRABALHO, PARTICIPAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 05 70 PAG 1151 COL 01.