Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
AUMENTANDO PARA 02 ANOS APOS O FINAL DO MANDATO, O PRAZO DE ESTABILIDADE PROVISORIA DO EMPREGADO SINDICALIZADO QUE FOR ELEITO PARA CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO SINDICAL, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO OITAVO DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO SINDICALIZADO, TRABALHADOR SINDICALIZADO, REGISTRO, CANDIDATURA, ELEIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, DIRIGENTE SINDICAL, REPRESENTANTE CLASSISTA, SINDICATO, CONCLUSÃO, MANDATO, ESTABILIDADE PROVISORIA, CUMPRIMENTO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. (PREJUDICADO)