Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Obriga a realizar o levantamento dos bens e dos dados arquivados em meio físico ou eletrônico quando da posse, exoneração e demissão de administradores de órgãos e entidades da Administração Pública.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, levantamento, bens públicos, dados, informações, anterioridade, posse, exoneração, demissão, administrador, órgão público, penalidade, infrator, improbidade administrativa,  perda, destruição, extravio, acervo cultural, depredação, patrimônio, bens, acervo documental, banco de dados, Administração Pública.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER