Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.