Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" e a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", nos dispositivos que menciona.
Limita o valor das multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação a 1% (um por cento)  do valor da prestação, incluindo as taxas de condomínio.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Lei do Condomínio, redução, percentual, multa, mora, atraso, inadimplência, pagamento, parcela, prestação, débitos, condomínio.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 13/11/15 PÁG 579 COL 01.