Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFININDO REGRAS PARA RECONHECIMENTO DO CONDOMINIO VERTICAL E HORIZONTAL, FICANDO CLARO O DIREITO DE PASSAGEM NO CONDOMINIO HORIZONTAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, DEFINIÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESPECIE, CONDOMINIO, PARCELAMENTO, IMOVEL URBANO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1140 COL 01.