Proposta de Emenda à Constituição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
VOTAÇÃO CONJUNTA - CÂMARA E SENADO - ITEM V
Não Informado
ARQUIVADA NOS TÊRMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DCN1 25 10 67 PÁG 6920 COL 04.