Substitutivo
Dispõe sobre o atendimento conferido aos usuários de órgãos e instituições públicas federais e dá outras providências.
Fixa o prazo máximo de espera em 35 (trinta e cinco) minutos.
Atendimento, população, serviço público, órgão público, administração federal, posto de saúde, agência bancária, instituição financeira, bancos, prazo determinado, atendimento, usuário, comprovação, tempo, espera, fila, aviso, procedimento administrativo, denúncia, prazo, estabelecimento, apresentação, defesa, penalidade, infrator, advertência, multa.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 2 CFT, pelo Dep. Mussa Demes