Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS FUNCIONARIOS DAQUELE TRIBUNAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 COL 01.