Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nelson Rocha para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.
Televisão educativa, Curvelo, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 432/2006. DOU 04 10 06 PÁG 03 COL 02.
DCD 04 10 06 PÁG 45089 COL 01.