Projeto de Lei
CRIA DIVERSOS CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, CARGO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PRIMEIRA REGIÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2958/56. DOFC 20 11 56.