Projeto de Decreto Legislativo
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DO DECRETO LEGISLATIVO 70, DE 1972, QUE 'CRIA A ORDEM DO CONGRESSO NACIONAL'.
EXIGINDO MAIORIA DOS MEMBROS DAS DUAS CASAS PARA, EM SESSÃO CONJUNTA, APROVAR ESSA CONCESSÃO HONORIFICA).
EXIGENCIA, APROVAÇÃO, MAIORIA, CONGRESSO NACIONAL, SESSÃO CONJUNTA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CONCESSÃO HONORIFICA, ORDEM DO CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0218 COL 01.