Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DE MOTORISTAS EM TRANSPORTES COLETIVOS INTERESTADUAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGANDO O REVEZAMENTO DE MOTORISTA A CADA 500 QUILOMETROS PERCORRIDOS).
OBRIGATORIEDADE, TURNO DE REVEZAMENTO, MOTORISTA PROFISSIONAL, ONIBUS, LIMITAÇÃO, PERCURSO, DISTANCIA, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 4827/91.