Projeto de Lei
Insere artigo na Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Estabelece que para o motorista profissional, a contagem do período de pontuação será retroativa a seis meses.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, suspensão, direito de dirigir, motorista, contagem, pontuação, infração, gravidade, perda, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, categoria profissional, redução, período.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (RES 17/89). DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.