Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de dados e fotografias de pessoas desaparecidas nos bilhetes da Loteria Federal.
Obrigatoriedade, (CEF), divulgação, fotografia, pessoa desaparecida, bilhete de loteria, loteria federal.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 6638/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6638/2002 o PL 1269/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 1211/2003.