Projeto de Lei
ISENTA DE ONUS A TRANSFERENCIA DE IMOVEIS RESIDENCIAIS ADQUIRIDOS ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
ISENÇÃO, ONUS, IMPOSTOS, TRIBUTOS, TRANSFERENCIA, IMOVEL RESIDENCIAL, FINANCIAMENTO, (SFH), (BNH), MUTUARIO, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1047 COL 01.