Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE INSTITUI O CODIGO DE MENORES.
FIXANDO EM 21 ANOS DE IDADE O LIMITE PARA ADOÇÃO PLENA DO MENOR NÃO EMANCIPADO, DESDE QUE ESTEJA EM COMPANHIA DO ADOTANTE A PARTIR DA IDADE NÃO SUPERIOR A 16 ANOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. NORMAS, AUMENTO, LIMITAÇÃO, IDADE, MENOR, OBJETIVO, ADOÇÃO, ADOTANTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.