Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SIMPLIFICANDO MECANISMO DE OBTENÇÃO DA ASSITENCIA JUDICIARIA).
GARANTIA, TRABALHADOR, ASSISTENCIA JUDICIARIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, REGIMENTO, SINDICATO, CATEGORIA, PROFISSIONAL, JUIZ DO TRABALHO, ISENÇÃO, COMPROVAÇÃO, VENDA, REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO, BAIXA RENDA. COMPETENCIA, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, DECISÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0072 COL 02.