Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior.
Alteração,Legislação Tributária Federal,  prazo máximo, Secretaria da Receita Federal, devolução, valor, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  mês, dezembro, exercício financeiro, apresentação, declaração negativa, acréscimo, juros, dia, atraso, restituição, limitação, percentual, desnecessidade, processo, investigação, retificação, declaração de rendimento, tributação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)