Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALARIO INTEGRAL AO TRABALHADOR DESPEDIDO.
QUANDO NÃO FOR PROVIDENCIADA A IMEDIATA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISORIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), VENCIMENTO, AVISO PREVIO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, QUITAÇÃO, RESCISÃO, DISPENSA, EMPREGADO, HIPOTESE, PAGAMENTO, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).