Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATORIO DE GENEROS AOS EMPREGADOS, A CARGO DAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA.
QUE TENHAM MAIS DE 100 EMPREGADOS.
OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, ESTABELECIMENTO, EMPRESA, FORNECIMENTO, GENEROS ALIMENTICIOS, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0043 COL 01.