Projeto de Resolução
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DISPONDO QUE NENHUMA COMISSÃO TERA MAIS DE DOZE CENTESIMOS, NEM MENOS DE CINCO CENTESIMOS DO TOTAL DE DEPUTADOS, DESPREZANDO-SE A FRAÇÃO).
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. ALTERAÇÃO, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADA NA RESOLUÇÃO 37 DE 1993. DCN1 17 03 93 PAG 5280 COL 02.