Projeto de Lei
Autoriza novas composições ou prorrogações das dívidas refinanciadas com base na Lei 8.727, de 05 de novembro de 1993, e dá outras providências.
Amplia para até quatrocentas e vinte parcelas mensais e consecutivas, sem carência, o prazo de refinanciamento da dívida interna dos estados e municípios. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Autorização, União, realização, composição, prorrogação, dívida interna, administração direta, administração indireta, estado (ente federado, Distrito Federal, município, refinanciamento, normas, alteração, lei federal, aumento, ampliação, prazo, parcela, quitação, pagamento, inexistência, carência.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 06 98 PAG 16139 COL 01.