Projeto de Lei
ESTENDE AOS SECURITARIOS O DISPOSTO NOS ARTIGOS 224, 225 E 226 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E NA LEI Nº 4.178, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962.
EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HORARIO DE TRABALHO, SECURITARIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 03 73 PAG 0103 COL 04.