Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL (LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965).
DISPONDO SOBRE AS FALTAS AO SERVIÇO DE MESARIOS E MEMBROS DE JUNTAS APURADORAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ABONO DE FALTA, MEMBROS, JUNTA APURADORA, ELEIÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0114 COL 01.