Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
ASSEGURANDO AOS SARGENTOS, DIREITOS A QUE SE REFERE A INATIVIDADE DOS MILITARES.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, CONCESSÃO, SARGENTO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, DIREITOS, INATIVIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).