Emenda/Substitutivo do Senado
Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão  nº 23,  de 2004 (Medida Provisória nº 165, de 2004), que "dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Água relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal