Requerimento de Informação
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre a possibilidade de desobrigar as Caixas Escolares de apresentarem Declarações de Imposto de Renda.
Ministro Antônio Palocci.
Ministério da Fazenda, possibilidade, Receita Federal, concessão, isenção, caixa escolar, escola pública, apresentação, declaração, imposto de renda, pessoa jurídica.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.