Recurso
REQUER, NA FORMA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 202, QUE A PEC 107/92, DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO QUE INVESTIGA O EXTERMINIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SEJA APRECIADA PRELIMINARMENTE PELO PLENARIO, QUANTO A SUA ADMISSIBILIDADE, EM FACE DO PARECER CONTRARIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP