Projeto de Lei
ESTENDE AOS TRABALHADORES AVULSOS OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO TITULO IV - DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ASSOCIAÇÕES SINDICAIS - REMUNERAÇÃO PESSOAL, ORLA PORTUARIA, CONTRATOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO. EXTENSÃO, TRABALHADOR AVULSO, SINDICATO, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, ZONA PORTUARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 05 73 PAG 1911 COL 01.