Projeto de Lei
VEDA A EXIGENCIA DE AVAL NOS EMPRESTIMOS BANCARIOS.
NORMAS, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, AVAL, GARANTIA, EMPRESTIMO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EXCEÇÃO, SOCIO, ACIONISTA, MOVIMENTAÇÃO, EMPRESA. NORMAS, FACULTATIVIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRATAÇÃO, SEGUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, INEXISTENCIA, GARANTIA REAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0922 COL 01.