Projeto de Lei
Dispõe sobre os subsídios dos membros do Ministério Público da União.
Estabelece que os subsídios serão pagos em parcela única, sendo concedido um abono variável com efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional 19, de 1998.
Normas, fixação, subsídios, membros, Ministério Público da União, Procurador-Geral da República, equiparação, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF),  Sub-Procurador Geral da República,
Procurador-Geral do Trabalho, Sub-Procurador Geral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar, Sub-Procurador Geral Militar, Procurador-Geral de Justiça, Distrito Federal, território federal, Procurador Regional da Republica, Procurador Regional do Trabalho, Procurador de Justiça, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Promotor de Justiça, concessão, parcela única, abono, prazo, mês, janeiro, data, promulgação, emenda constitucional, reforma administrativa, diferença, remuneração.
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