Projeto de Lei
Dispõe sobre crimes informáticos, alterando o Código Penal e regulando a disponibilidade dos arquivos dos provedores.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
_ Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, informática, inserção, inclusão, exclusão, dados, invasão, sistema de informação, computador, arquivo, órgão público, banco de dados, instituição financeira, bancos, rede bancária, infrator, pena de reclusão, multa, crime culposo, necessidade, representação, agravação penal, resultado, danos.  
_Obrigatoriedade, provedor, (Internet), manutenção, cadastro, dados pessoais, usuário, rede de computador, pessoa física, pessoa jurídica, registro, acesso, endereço eletrônico.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER