Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS OCUPANTES DO CARGO EM COMISSÃO QUE NÃO SEJAM TITULARES DE CARGO EFETIVO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DE DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, ESTADO(ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, FIXAÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO OBRIGATORIO, GARANTIA, APOSENTADORIA, PENSÕES, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 93 PAG 12641 COL 01.