Projeto de Lei
INCLUI COMO CONTRIBUINTES DE MONTEPIO MILITAR OS OFICIAIS DA RESERVA DAS FORÇAS ARMADAS, CONVOCADOS DURANTE O ESTADO DE GUERRA.
INCLUSÃO, OFICIAIS, RESERVA MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CONVOCAÇÃO, PERIODO, GUERRA, CONTRIBUINTE, MONTEPIO MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1196/50. DOFC 15 09 50.