Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 713, de 26 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de São Pedro da União (ACASPU) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, São Pedro da União, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1824/2002