Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio do 1943, que "dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências".
Autoriza os pais e responsáveis a faltarem até meia jornada de trabalho a cada bimestre para acompanhamento escolar dos filhos menores.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregado, trabalhador, falta de serviço, metade, jornada de trabalho, bimestre, acompanhamento, assistencia escolar, filho menor, exigencia, comprovação, pais, responsavel.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1639/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1639/1999 o PL 1830/2007, o PL 1380/2015, o PL 3966/2019 e o PL 1249/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 1038/2003.