Projeto de Lei Complementar
Altera a redação do § 2º do art. 15 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para permitir a classificação contábil do material bibliográfico como bem de consumo.
Alteração, Lei do Direito Financeiro, autorização, classificação, acervo bibliográfico, livro, biblioteca, órgão público, bens de consumo, ressalva, obra rara.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.