Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AQUELES QUE FORAM ATINGIDOS PELO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO E AOS ACUSADOS, PROCESSADOS OU CONDENADOS POR CRIMES POLITICOS DESDE 1º DE ABRIL DE 1964.
CONCESSÃO, ANISTIA, ACUSADO, PROCESSAMENTO, CONDENADO, CRIME POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 02.