Projeto de Lei
REVOGA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 286, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EMISSÕES ILEGAIS DE TITULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MSC 260/74. EMISSÃO DE TITULOS. TITULOS. CONSELHO MONETARIO NACIONAL. TITULOS REGISTRADOS. CORREÇÃO MONETARIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. REGULARIZAÇÃO DE EMISSÃO DE TITULOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6092/74 DOFC 27 08 74 PAG 9749 COL 01.