Projeto de Lei Complementar
Concede isenção do pagamento de impostos municipais para licenciamento de bicicletas, aos respectivos proprietários.
Concessão, isenção, imposto municipal, licenciamento, biciclo, proprietário.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0080 COL 02.