Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.
Fixa em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.
Revoga a Lei nº 11.321, de 2006.
Reajuste, aumento, salário mínimo, percentual,  (INPC), revogação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 271/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.