Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO - DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 323.157,10, PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS DE EXERCICIOS FINDOS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), QUARTA REGIÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, EXERCICIO FINDO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4411/64. DOFC 29 09 64.