Requerimento
Para acompanhamento, fiscalização e controle das condições contratuais, cumprimento de metas, qualidade dos serviços e correção das tarifas das companhias  telefônicas da telefonia fixa e móvel privatizadas, além das empresas constituídas para aquisição das licenças.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 38/2003 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Cunha