Projeto de Lei
DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AS SUBVENÇÕES DE PEQUENA MONTA.
DAS ENTIDADES FILANTROPICAS QUE RECEBEM SUBVENÇÃO DA UNIÃO, ATE O LIMITE DE 06 SALARIOS-MINIMOS).
DISPENSA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, SUBVENÇÃO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 01.