Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 47 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUIU O CODIGO ELEITORAL.
DISPONDO SOBRE O ATENDIMENTO GRATUITO, PELOS CARTORIOS ELEITORAIS, DO SERVIÇO FOTOGRAFICO PARA ALISTAMENTO DE ELEITOR).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. 0BRIGATORIEDADE, JUSTIÇA ELEITORAL, GRATUIDADE, FOTOGRAFIA, TITULO DE ELEITOR, OBJETIVO, ALISTAMENTO ELEITORAL, CUSTEIO, FUNDO PARTIDARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 01.