Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS AO MATERIAL DA CAMPANHA DE NOSSA SENHORA DE FATIMA, NO BRASIL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ALFANDEGARIA, PRODUTO IMPORTADO, CAMPANHA, IMAGEM RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3441/58. DOFC 01 09 56.