Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'C' DO ITEM II DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO QUE O TRABALHADOR POSSA UTILIZAR O SALDO DA CONTA VINCULADA PARA AS DESPESAS COM FUNERAL DO CONJUGE.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, UTILIZAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, FUNERAL, MORTE, CONJUGE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).