Projeto de Lei
Define a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
Estabelece que o poder Executivo criará a Câmara Superior de Turismo, definindo os seus integrantes e a competência a ela atribuída.
Normas, Política Nacional de Turismo, definição, atividade turística, criação, Plano Nacional de Tursimo, Sistema Nacional de Turismo, Cãmara Superior de Tursimo, composição, competência, concessão, selo, qualidade.
Notificações
Memorando n.º 126/10 ao Arquivo.