Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Osório Adriano e Joaquim Francisco. 
Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela aprovação, com emenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDEIC, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio