Projeto de Lei
CONCEDE MORATORIA AOS PROPRIETARIOS DE EMBARCAÇÕES DE PESCA E FRETE, NO ESTADO DO MARANHÃO, PARA PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO, DEVIDAS AO IAPM.
CONCESSÃO, MORATORIA, PROPRIETARIO, EMBARCAÇÃO, PESCA, FRETE, ESTADO, (MA), PAGAMENTO, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO, (IAPM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.