Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISOLAMENTO DE FUMANTES EM RESTAURANTES.
OBRIGATORIEDADE, RESTAURANTE, RESERVA, LOCAL, UTILIZAÇÃO, PESSOA FISICA, FUMO, CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO. TABAGISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.