Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres.
Constituição Federal (1988), criação, Vara  Judiciária , atendimento, mulher, Juizado Especial .
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.