Projeto de Lei
ABRE O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, DURANTE DEZ EXERCICIOS CONSECUTIVOS, PARA AUXILIAR A MANUTENÇÃO DA CASA DO PEQUENO JORNALEIRO, NO ESTADO DA GUANABARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, AUXILIO FINANCEIRO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, SEDE, ESTADO, (GB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4134/62. DOFC 13 11 62.