Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PAGAMENTO, CUSTAS, PROCESSO JUDICIAL, DESPESAS PROCESSUAIS, SENTENÇA JUDICIAL, PARTES PROCESSUAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO, JUIZ, AUTOR, RÉU.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, DEP MOREIRA FRANCO, SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO. DCN1 14 05 76 PAG 3652 COL 02.