Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM EM DOBRO DE FERIAS NÃO GOZADAS PELO FUNCIONARIO PUBLICO.
PARA EFEITO DE APOSENTADORIA).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. CONCESSÃO, CONTAGEM, DUPLICIDADE, FERIAS, OMISSÃO, GOZO, EFEITO, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 10 83 PAG 11540 COL 03.