Projeto de Lei
Altera o art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Obriga a entidade sindical a apresentar, quando solicitado, publicação da ata de posse da diretoria no Diário Oficial da União ou do Estado, para efetuar o saque na conta corrente destinada aos depósitos de arrecadação de contribuição sindical mantida pela Caixa Econômica Federal; alterao Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, entidades sindicais, apresentação, publicação, Diário Oficial da União, ata, posse, diretoria, sindicato, exigência, Caixa Econômica Federal (CEF), autorização, comprovação, saque, conta corrente, depósito, arrecadação, contribuição sindical.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER