Projeto de Lei
Altera a redação do parágrafo 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificação e as incorporações imobiliárias".
Estabelece que o condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na convenção fica sujeito ao juro moratório de um por cento ao mês, e multa de até dois por cento sobre o débito.
Alteração, Lei do Condomínio, redução, percentual, multa, incidência, débitos, inadimplência, taxas, condomínio, aplicação, índice de atualização monetária, exigência, aprovação, assembléia, juros de mora.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.