Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISONOMIA DAS CARREIRAS JURIDICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 39 PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISONOMIA SALARIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, MAGISTRADO, MAGISTRATURA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, DELEGADO DE POLICIA, DEFENSOR PUBLICO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PROCURADOR DO ESTADO, PRUCURADOR, FAZENDA PUBLICA, RESSALVA, VANTAGENS, CARATER PESSOAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (POR SE TRATAR DE MATERIA ANALOGA AO PLP 73/91, JA APRECIADO PELA CAMARA DOS DEPUTADOS). DCN1 07 04 93 PAG 7036 COL 01.