Projeto de Lei
Estabelece impedimento à nomeação ou designação para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Legislativo.
Normas, impedimento, contratação, conjuge, companheiro, companheira, parente, parlamentar, proibição, nomeação, designação, cargo em comissão, cargo de confiança, Camara dos Deputados, Senado, Assembleia Legislativa, Camara Municipal, (CLDF), restrição, normas, ocupante, cargo efetivo, gabinete, deputado federal, senador, deputado estadual, vereador.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.