Projeto de Lei
Acrescenta o inciso III ao art. 175 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Tipificando como crime de fraude no comércio a compra de medicamentos sem prescrição médica.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, fraude no comércio, indução, consumidor, aquisição, medicamentos, falta, prescrição médica.
Encaminhamento
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