Projeto de Lei
Projeto de lei que altera a redação do inciso I do art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, tornando facultativo uso de capacete e óculos de proteção em rodovias urbanas com velocidade até 40km/h.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, obrigatoriedade, motociclista, motocicleta, ciclomotor, utilização, capacete de segurança, vestuário, rodovia, zona urbana, limitação, baixa, velocidade.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 06 10 99 PAG 47189 COL 02.