Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 10 E AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 26, DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA - DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.
DISPONDO SOBRE A CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATORIO E SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMOVEL QUANDO NÃO INDENIZADO PONTUALMENTE O PROPRIETARIO).
PRAZO, VALIDADE, DECRETO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, UTILIDADE PUBLICA, CORREÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, INDICE, (ORTN).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).