Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.009.350,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DO PESSOAL DA SECRETARIA DO MESMO TRIBUNAL.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PAGAMENTO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, PESSOAL, SECRETARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3759/60. DOFC 28 04 60.