Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
ASSEGURANDO AOS EMPREGADOS OPTANTES OU NÃO PELO SISTEMA DO FGTS, O LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA, NO CASO DE APOSENTADORIA.
NORMAS, GARANTIA, TRABALHADOR  OPTANTE PELO FGTS, LEVANTAMENTO, RETIRADA, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, HIPOTESE, APOSENTADORIA, EXTENSÃO, DIREITOS, DEPENDENTE, HABILITAÇÃO, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0085 COL 01.