Emenda na Comissão
"Dar-se-á necessariamente por lei complementar a regulamentação de artigos desta Emenda e de artigos, por ela alterados, da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Pompeo de Mattos