Projeto de Lei
Dispõe sobre a publicidade da origem e da aplicação dos recursos públicos oriundos dos tesouros federal, estadual e municipal.
Exigência, instituição pública, entidade, administração pública, administração federal, administração indireta, estado (ente federado), município, Distrito Federal, transferência, realização, obra pública, publicidade, imprensa, rádio, jornal, televisão, obrigatoriedade, destaque, propaganda, divulgação, local, facilidade, visão, construção, fonte, valor, total, recursos, manutenção, limitação, prazo, conclusão, praça, objetivo, conhecimento, população, aplicação de recursos, redução, corrupção.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.