Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS A EMPREGADOS DOMESTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DIREITOS TRABALHISTAS, EMPREGADO DOMESTICO, SALARIO-MINIMO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REPOUSO SEMANAL, GRATIFICAÇÃO DE NATAL, NATALINA, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), JORNADA DE TRABALHO, DESCONTO PARA MORADIA E ALIMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).