Projeto de Lei
Estabelece o exercício da profissão de Agente Comunitário, e dá outras providências.
Regulamentação, exercício profissional, profissão, Agente Comunitário de Saúde,  atendimento, comunidade, paciente, criança, mulher, requisitos, competência, Conselho Regional, fiscalização.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP