Projeto de Lei
Estabelece redução do valor do ingresso para pessoas portadoras de deficiências físicas e/ou mentais, em estabelecimentos de cultura, lazer e entretenimento e dá outras providências.
Garantia, meia-entrada, ingresso, espetáculo, competição esportiva, atividade cultural,  atividade artística, cinema, teatro, museu, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental, responsabilidade, Governo Federal, divulgação, legislação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.