Projeto de Lei
ISENTA DA CLAUSULA DE INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA OS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA FIRMADOS ENTRE EX-COMBATENTES E ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 02 87 A 28 02 88).
ISENÇÃO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, EX COMBATENTE, AGENTE, (SFH), (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 COL 01.