Projeto de Lei
Dispõe sobre as políticas públicas de assentamento e reforma agrária, e dá outras providências.
Prioridade, utilização, terras públicas, políticas públicas, assentamento, reforma agrária, infra - estrutura, produção agrícola, produção agropecuária, produção industrial, instalação, cooperativa, garantia, preço mínimo, produto agríciola,  isenção fiscal, tributos, assistência técnica, treinamento, capacitação profissional, trabalhador.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER