Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO DE MEMBROS DA RELIGIÃO JUDAICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO ANIMAL, DESTINAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, MEMBROS, RELIGIÃO, JUDAISMO, PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, PREÇO, (SUNAB), EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, FEDERAÇÃO, ISRAELITA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 02.