Projeto de Lei
ISENTA DE DESPESAS, AS CERTIDÕES DE NASCIMENTOS QUE FOREM RETIRADAS PARA FINS ESCOLARES.
ISENÇÃO, DESPESA, CERTIDÃO, NASCIMENTO, OBJETIVO, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.