Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para dispor sobre a possibilidade de saque do FGTS.
Autoriza a movimentação ou saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aos portadores de osteomielite crônica.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, retirada, saque, conta vinculada do GTS, hipótese, titular, portador, doença crônica, doença grave.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 87 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.