Projeto de Lei
Dispõe sobre o bloqueio do acesso à telefonia móvel celular e à INTERNET nos presídios e cadeias públicas do País, e dá outras providências.
Normas, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), determinação, empresa de telecomunicações, concessionária, instalação, equipamentos, bloqueio, acesso, telefonia, telefone celular, Internet, estabelecimento penal, presídio, prisão.
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