Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS IMOVEIS PUBLICOS ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO.
ALTERANDO O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 191 D Constituição Federal de 1988).
AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, USUCAPIÃO, IMOVEL, PODER PUBLICO, OCUPANTE, FAVELA, RESSALVA, LOCAL, PATRIMONIO CULTURAL.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".