Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS DAS MUNICIPALIDADES PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL, COM ANISTIA DE PARTE DOS RESPECTIVOS ENCARGOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
NORMAS, PARCELAMENTO, DEBITOS, MUNICIPIOS, PREFEITURA MUNICIPAL, PREVIDENCIA SOCIAL, REDUÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, ANISTIA, JUROS, MULTA, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0957 COL 01.