Projeto de Decreto Legislativo
Susta a aplicação do disposto no inciso II do § 1º do art. 4º do Decreto nº 4.206, de 23 de abril de 2002.
Sustando dispositivo que estipula que a entidade fechada de previdência deverá ofertar esclusivamente plano de benefício de contribuição definida.
Sustação, dispositivos, decreto federal, normas, entidade fechada, previdência complementar, oferta, exclusividade, plano de benefícios, definição, contribuição.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER