Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.
Aprovação, ato internacional, Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente, Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica, aproveitamento, recursos naturais, reflorestamento, controle, tráfico, fauna, flora, comércio ilegal, madeira, gestão, manejo ecológico, recursos  hídricos, conservação, biodiversidade, país, Brasil, país estrangeiro, Peru.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 63/2006. DOU 19 04 06 PÁG 02 COL 03.
DCD 19 04 06 PÁG 19338 COL 01.