Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 801, de 2000, que autoriza o Centro Social José Paulino, a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Jaçanã - RN.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária,  emissora, rádio, município, Jaçanã,  (RN).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1765/2002