Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - PARA O FIM DE REDISCIPLINAR AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR ENTIDADES QUE EXPLORAM APOSTAS SOBRE COMPETIÇÕES HIPICAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ENTIDADE, HIPISMO, PARCELA, APOSTA, PAGAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).