Substitutivo
Dispõe sobre o atendimento conferido aos usuários de órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais e dá outras providências.
Fixa o prazo máximo de espera em 35 (trinta e cinco) minutos.
Atendimento, população, serviço público, órgão público, inclusão, posto de saúde, agência bancária, instituição financeira, bancos, prazo máximo, espera, diferença, horário, usuário, recebimento, senha, guichê, caixa, fila, aviso, procedimento administrativo, denúncia, penalidade, infrator.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Mussa Demes