Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS'.
OBRIGANDO AS RECEITAS MEDICAS SEREM ESCRITAS COM LETRA DE FORMA OU DATILOGRAFADAS PARA O SEU DEVIDO AVIAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, EXIGENCIA, RECEITUARIO, PRESCRIÇÃO MEDICA, PRODUTO FARMACEUTICO, INSCRIÇÃO, LINGUA PORTUGUESA, IMPRESSÃO, DATILOGRAFIA, ATENDIMENTO, USUARIO, FARMACIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6361 COL 01.