Projeto de Lei
Dispõe sobre viagens aéreas realizadas por servidores públicos em serviço.
Transfere o bônus, por milhas de vôo, em créditos para aquisição de passagens aéreas pelo poder público.
Proibição, passageiro, recebimento, bônus, passagem aérea, servidor público civil, político, cidadão, utilização, serviço aéreo, custeio, poder público, obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, concessão, transferência, vantagens, orgão público.
Arquivamento
Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 29 11 01 Pág 61062 Col 01.