Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 - LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
PARA PERMITIR VANTAGENS AOS MAGISTRADOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, CONCESSÃO, VANTAGENS, VENCIMENTOS, EXERCICIO, MAGISTRATURA, JUIZ, INCOMPATIBILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO