Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPONDO SOBRE A FILIAÇÃO DA DONA DE CASA A PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, DONA DE CASA, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, QUALIDADE, SEGURADO FACULTATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1084 COL 01.