Projeto de Lei
DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO.
CEDULA 'C' - SE PAGARA IMPORTANCIA SUPERIOR A DEZ POR CENTO DE QUANTUM - CUJOS RENDIMENTOS RELATIVOS A CEDULA MENCIONADA FOREM SUPERIORES A OITENTA POR CENTO DO TOTAL DA RENDA DECLARADA).
NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 021 04 71 PAG 0037 COL 01.