Projeto de Lei Complementar
Institui o Fundo de Universalização dos Serviços Postais Essenciais - FUSPE.
CRIAÇÃO, FUNDOS DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS ESSENCIAIS, COBERTURA, CUSTOS, IMPLANTAÇÃO, AGENCIA POSTAL, ZONA RURAL, POPULAÇÃO CARENTE, FRONTEIRA.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 87