Projeto de Lei
ASSEGURA OS DIREITOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA AOS MUNICIPIOS CRIADOS COM O DESDOBRAMENTO DE AREA DO POLIGONO DAS SECAS.
GARANTIA, DIREITOS, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, DESDOBRAMENTO, AREA, POLIGONO DAS SECAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 03.