Requerimento de Informação
Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre as entidades de assistência social cujos Certificados de Entidades Filantrópicas foram anulados no período de 1990 a 1992, em decorrência da não apresentação de pedido de renovação em tempo hábil.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.