Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NELA INCLUINDO A CATEGORIA DE EMPREGADOS DOMESTICOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EMPREGADO DOMESTICO, CONTRATO DE TRABALHO, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0218 COL 01.