Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA A CESSÃO GRATUITA DE IMOVEL, PARA HABITAÇÃO, A PARENTE ATE O TERCEIRO GRAU.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CESSÃO, GRATUIDADE, IMOVEL, PARENTE.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).