Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 16 DA LEI Nº 494, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LOCAÇÃO, PREDIO URBANO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 01.