Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE A REVERSÃO DE PENSÃO EM FAVOR DO EXCEPCIONAL).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REVERSÃO, PENSÕES, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO, PREVIDENCIARIO, DEPENDENTE, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.