Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 228, da Constituição Federal, estabelecendo a maioridade aos dezessete anos.
Dispõe que são penalmente inimputaveis os menores de dezessete anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Redução, limite de idade, menor, inimputabilidade penal.
Desapensação
Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).