Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ELEVA A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENTANDO AS MICROEMPRESAS DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, (COFINS), ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, MICROEMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0226 COL 01.