Projeto de Lei
DESTINA PARTE DO RESULTADO LIQUIDO DA LOTO A PROGRAMAS EDUCATIVOS E DE ALIMENTAÇÃO DE MENORES CARENTES, A CARGO DE ENTIDADES SEDIADAS NOS ESTADOS.
DESTINANDO CINCO POR CENTO DA RENDA LIQUIDA PARA PROGRAMAS EDUCATIVOS E DE ALIMENTAÇÃO DO MENOR CARENTE).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTO, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, MENOR, POPULAÇÃO CARENTE, ENCARGO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, SEDE, MUNICIPIO, ARRECADAÇÃO, LOTERIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0952 COL 01.