Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI Nº 43, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE CRIA O INSTITUTO NACIONAL DE CINEMA.
EXIBIÇÃO DE, NO MINIMO DE VINTE E CINCO POR CENTO DE FILMES NACIONAIS).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (INC), EXIBIÇÃO, FILME NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 02.