Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA B DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 4.154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO DE RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
ACRESCENTANDO COMO PESSOAS JURIDICAS OS CORRETORES DE IMOVEIS E OS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ACRESCIMO, PESSOA JURIDICA, CORRETOR DE IMOVEIS, REPRESENTANTE COMERCIAL, CONTRIBUINTE AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 04.