Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 28 E 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESTABELECENDO QUE AS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR,
PREFEITO E VICE-PREFEITO SERÃO REALIZADAS SEGUNDO O PRINCIPIO
MAJORITARIO, POR MAIORIA SIMPLES, EM TURNO UNICO, EXTINGUINDO O
SEGUNDO TURNO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR,
PREFEITO, VICE PREFEITO, SISTEMA MAJORITARIO, VOTAÇÃO, MAIORIA
SIMPLES, TURNO UNICO, EXTINÇÃO, ELEIÇÕES, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL,
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DOIS TURNOS.
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0228 COL 01.