Projeto de Lei
LIMITA AS TAXAS DE JUROS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
LIMITANDO AS TAXAS A OITENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO NOMINAL DAS ORTNS).
LIMITAÇÃO, TAXAS, JUROS, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CORREÇÃO MONETARIA, (ORTN), CREDITOS.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).