Projeto de Lei
Dispõe sobre incentivo fiscal a crianças e famílias carentes.
Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), normatização, incentivo fiscal, dedução, doação, recursos, família, estudante carente, ajuda de custo, bolsa de estudo, subsídios, curso técnico, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2119/1999 e dos PL-2412/2000 e PL-3014/2000, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 02.