Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 142, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
CERTIFICADO DE QUITAÇÃO). NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 142 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEFININDO COMO DEBITO PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL SOMENTE A DIVIDA CONSEQUENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ULTIMADO, E DEPOIS DE DEVIDAMENTE INCRITA.
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). DEBITO PREVIDENCIARIO. DIVIDA RESULTANTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA. EMPRESA.
Não Informado
OF SM-138/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.