Projeto de Lei
Dispõe sobre o reembolso da mensalidade escolar .
Garante ao estudante de curso superior o reembolso das aulas não recebidas.
Garantia, estudante, educação superior, instituição privada de ensino, faculdade particular, recebimento, reembolso, valor, aula, falta, professor.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.