Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA IRRADIANTE PARA ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÕES.
FIXANDO PENALIDADE PARA QUEM IMPEDIR SUA INSTALAÇÃO OU DESTRUIR ANTENA DO SERVIÇO DE RADIOAMADOR E DO SERVIÇO DO RADIO DO CIDADÃO).
INCIDENCIA, CRIME, PENA DE DETENÇÃO, CRIAÇÃO, OBSTACULO, INSTALAÇÃO, ANTENA, DANOS, DESMONTAGEM, SISTEMA, ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO, RADIODIFUSÃO, RADIOAMADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 01.