Projeto de Lei
ASSEGURA O LIVRE TRANSITO DOS VEICULOS QUE TRANSPORTEM EXCLUSIVAMENTE GENEROS ALIMENTICIOS NAS ESTRADAS DE RODAGEM EXISTENTES NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, TRANSITO, VEICULOS, TRANSPORTE RODOVIARIO, GENEROS ALIMENTICIOS, RODOVIA, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 03.