Projeto de Lei
Estabelece regras para o transporte público de passageiros por motocicletas de aluguel - moto-táxis.
Normas, utilização, transporte público, moto-taxi, potência, motor, equipamento obrigatorio, capacete de segurança, condutor, passageiro, requisitos, periodo, experiência, habilitação profissional, aprovação, exame de habilitação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.