Projeto de Lei
CONCEDE, PELO PRAZO DE VINTE E QUATRO MESES, ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXA DE DESPACHO ADUANEIRA PARA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL CINEMATOGRAFICO.
CONCESSÃO, PRAZO, ISENÇÃO, DIREITOS, ALFANDEGA, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXAS, DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL CINEMATOGRAFICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4549/64. DOFC 24 02 65.