Projeto de Lei
DESTINA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECURSOS DAS LOTERIAS FEDERAL, ESPORTIVA E DE NUMEROS AOS MUNICIPIOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, (CEF). FIXAÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, SAUDE, EDUCAÇÃO, ENSINO, ASSISTENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1029 COL 01.