Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos e da alteração da lei de crimes hediondos concomitantemente à consulta popular estabelecida na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Convocação, plebiscito, consulta, população, alteração, redução, limite de idade, maioridade, responsabilidade penal, imputabilidade penal, flexibilidade, lei federal, crime hediondo, igualdade, data, votação, proibição, comercialização, venda, arma de fogo, Estatuto do Desarmamento.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.