Projeto de Lei
REVIGORA O PRAZO DO ARTIGO 495 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
REVIGORANDO O PRAZO DE DECADENCIA, DE 02 ANOS, PARA REVISÃO DE SENTENÇA DENEGATORIA PROLATADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, REVIGORAÇÃO, PRAZO, DECADENCIA, REVISÃO, DENEGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO CIVIL, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PROPOSIÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, PARTES PROCESSUAIS, INTERESSADO, ALEGAÇÃO, CRIAÇÃO, FORMA, COMPROVAÇÃO, PATERNIDADE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16600 COL 01.