Projeto de Lei
Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público no País e dá outras providências.
Normas, proteção, defesa, usuário, serviços públicos, Administração Pública, Fundação, Ministério Público, concessionária, competência, Executivo, divulgação, prestação de serviço, direito à informação, qualidade, serviço, controle, serviço público, criação, Ouvidoria, Comissão de Ética, normas, instauração, processo administrativo, apuração, infração, danos, terceiros, garantia de regresso, decisão, penalidade administrativa, infrator.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2015 – 11:00).