Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal
RESTRINGINDO A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS NA EPOCA DAS ELEIÇÕES E
EXIGINDO A PUBLICAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL,
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
- ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
BLOCO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, REQUISITOS, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO,
MUNICIPOS, FIXAÇÃO, PERIODO, CUMPRIMENTO, LEI COMPLEMENTAR,
LEGISLAÇÃO FEDERAL, DIVULGAÇÃO, ESTUDO, VIABILIDADE.
Arquivamento
Ao arquivo - Guia nº 86/2003