Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE PRIVILÉGIO E IMUNIDADE DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MARÍTIMAS POR SATÉLITE (INMARSAT), CONCLUÍDO EM LONDRES, A 1 DE DEZEMBRO DE 1981.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TEXTO, PRIVILEGIO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, (INMARSAT), TELECOMUNICAÇÃO, SATELITE. MENSAGEM 50/83.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 74/92. DOFC 18 11 92 PAG 15893 COL 01.