Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS PESCADORES PROFISSIONAIS NA AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES E MOTORES DE POPA.
FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, BARCO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, MOTOR, UTILIZAÇÃO, PESCA, PESCADOR, PREVISÃO, PAGAMENTO, MULTA, HIPOTESE, INFRAÇÃO, FRAUDE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1118 COL 01.