Projeto de Lei
Dispõe sobre a consolidação e o parcelamento dos débitos das instituições de ensino superior sem fins lucrativos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
NORMAS, CONSOLIDAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, INADIMPLENCIA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE CATOLICA, HOSPITAL UNIVERSITARIO, SOCIEDADE CIVIL, DIVIDA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), PRAZO, QUITAÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, ISENÇÃO, JUROS, MULTA, PREVISÃO, CANCELAMENTO, ATRASO, PAGAMENTO, PARCELA.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 01.