Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Inclui no edital a permissão de fixação de preços máximos e veda a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixa de variação em relação a preços de referência.
Alteração, Lei  das Licitações, exigência, edital, autorização, fixação, preço máximo, proibição, indicação, preço mínimo, critérios, estatística, variação, relação, preço de referência.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).