Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA POSSIBILITAR O DIREITO DE OPÇÃO AOS ATUAIS EMPREGADOS QUE NÃO O FIZERAM.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, OPÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, RETROATIVIDADE, FIXAÇÃO, DATA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 32/79.