Projeto de Lei
Modifica a redação do artigo 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir as torres de antenas entre a infra-estrutura de uso compartilhado pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, inclusão, torre, antena, infraestrutura, utilização, concessionária, prestação de serviço, rede de telecomunicações.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10