Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 24 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 (DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS), DANDO PREFERENCIA AO LOCATARIO PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMINIO, QUANDO AUSENTE O CONDOMINO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONDOMINIO, EDIFICIO, INCORPORAÇÃO, IMOVEL, AUSENCIA, ASSEMBLEIA GERAL, PARTICIPAÇÃO, LOCATARIO, IGUALDADE, DIREITOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).