Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cria o Fundo de Assistência às Santas Casas de Misericórdia e aos Hospitais Filantrópicos, e dá outras providências.
Majora a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL , devida pelas instituições financeiras citadas.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituição financeira, banco Caixa Econômica Estadual, Caixa Econômica Federal (CEF), Corretora, Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM),  recursos financeiros, criação, Fundo de Assistência, Santa Casa de Misericórdia,  Hospital Filantrópico, serviço hospitalar, ambulatório, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.