Projeto de Lei
SUSPENDE, TEMPORARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MULTA A QUE SE REFERE O ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, SUSPENSÃO, ISENÇÃO TEMPORARIA, APLICAÇÃO, MULTA, ALISTAMENTO ELEITORAL, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 04.