Substitutivo
Altera os arts. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - e 62, I, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.
Declara feriado forense os dias compreendidos entre 20 de dezembro a seis de janeiro, suspendendo os prazos processuais nesse período.
Alteração, Código de Processo Civil, lei federal, organização, Justiça Federal, Primeira Instância, inclusão, feriado forense, recesso, Judiciário, suspensão, contagem, prazo, processo judicial.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso