Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 3114, DE 13 DE MARÇO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES (COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES).
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, ENTORPECENTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4198/63. DOFC 01 02 63.