Projeto de Lei
Altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão de benefício prevista no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Concede pensão mensal vitalícia ao "soldado da borracha", podendo pleiteá-la os seringueiros nascidos até o ano de 1932, utilizando para comprovar a prestação de serviço a justificação administrativa ou judicial através de provas cabíveis na Lei.
Alteração, Lei do Seringueiro, concessão, pensão vitalicia, seringueiro, soldado, borracha, comprovação, prestação de serviço, beneficiário, menor.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER