Projeto de Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE PORÇÕES DE TERRAS DEVOLUTAS A MUNICIPIOS INCLUIDOS NA REGIÃO DA AMAZONIA LEGAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, MUNICIPIOS, AMAZONIA LEGAL, ZONA RURAL, (INCRA), ALIENAÇÃO, TITULO DE DOMINIO.
Não Informado
PELO OFICIO SM/138, DE 16 03 79, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 08 05 79 PAG 3427 COL 02.