Projeto de Lei
Autoriza o uso de Títulos Federais para pagamentos de dívidas de Estados e Municípios.
Autorização, estados, municípios, pagamento, dívida pública, dívida mobiliária, União Federal, entrega, título público federal, valor, quitação, dívida,  ativo imobilizado.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP