Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.987.200,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM O COMPARECIMENTO DO BRASIL A 37 SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MC), CREDITO ESPECIAL, DESPESA, COMPARECIMENTO, CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2718/56. DOFC 26 01 56.