Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 2065, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE  O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO EM 80 POR CENTO DE PRIMEIRO DE JULHO DE 83 A 30 DE JUNHO 85 A TAXA DE REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DE 100 POR CENTO APOS ESTE PERIODO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA SALARIAL. FIXAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 02.