Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo que as emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens enviarão ao Congresso Nacional cópia de gravação de seus programas, quando solicitado pelas autoridades que especifica.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, remessa, Congresso Nacional, cópia, gravação, programa, solicitação, Presidente, Senado, Câmara dos Deputados, (CPI), Comissão Permanente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER