Projeto de Lei
Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000.
Fixa em 10% (dez por cento) o percentual de compensação para o urânio e minerais radioativos, alterando a participação dos Estados e DF para 8% (oito por cento) e dos municípios para 80% (oitenta por cento).
Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, royalties, fixação, percentual, minério, urânio, substância radioativa, distribuição, compensação, redução, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), aumento, repasse, Município, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Encaminhamento
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