Parecer de Comissão
Aprovado  por Unanimidadeo Parecer . 
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação