Projeto de Lei
Cria a notificação pública de perda ou afastamento de cargo.
Criação, notificação, perda, afastamento, cargo público, determinação, juiz, publicação, Diário Oficial, meios de comunicação, limitação, número, tentativa, visita oficial, oficial de justiça.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno