Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 512/1999, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 512/1999, apensado, com substitutivo.