Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.