Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO DEPARTAMENTO DO INTERIOR E JUSTIÇA DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DA DIVISÃO DE ASSISTENCIA AOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CRIAÇÃO, DIVISÃO, ASSISTENCIA, MUNICIPIOS, ORGÃOS, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.