Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.785.500,00 PARA PAGAMENTO DE DESPESAS SUPLEMENTARES DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES PELO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, AQUISIÇÃO, EMBARCAÇÃO, (SNBP).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1391/51. DOFC 14 07 51.