Projeto de Lei
AUMENTA AS PENAS CAPITULADAS NO "CAPUT" E PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 159, DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUE DISPÕE SOBRE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, AUMENTO, PENALIDADE, CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, SEQUESTRO, FORMAÇÃO, QUADRILHA, VITIMA, LESÃO CORPORAL GRAVE, PENA DE RECLUSÃO, MULTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 5405/90. DCN1 29 06 90 PAG 8241 COL 02.