Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE FIXAÇÃO DE COEFICIENTES NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, COEFICIENTE, CALCULO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), BASE DE CALCULO, PUBLICAÇÃO, FUNDAÇÃO INSTITUTO  BRASILEIRO DE GEOGRA E ESTATÍSTICA (IBGE), ESTIMATIVA, POPULAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, MANUTENÇÃO, TABELA, HABITANTE, CRITERIOS, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIO.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT AO PLP 14/95. DCD 05 12 97 PAG 40129 COL 01.