Proposta de Emenda à Constituição
Extingue as Medidas Provisórias.
REVOGANDO O ARTIGO 62 DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
REVOGAÇÃO, DISPOSTIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, EDIÇÃO,
MEDIDA PROVISORIA.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA A PEC 472/97. DCD 20 05 99 PAG 22517 COL 02.