Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 1.242, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DA TAXA RODOVIARIA UNICA.
A PARCELA MINIMA A SER DISTRIBUIDA ENTRE OS MUNICIPIOS NÃO PODERA SER INFERIOR A VINTE POR CENTO DO TOTAL ARRECADADO).
TAXA RODOVIARIA UNICA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADA DE RODAGEM (DNER). QUOTA DEVIDA A MUNICIPIOS. ARRECADAÇÃO PELOS ESTADOS. TRIBUTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).