Projeto de Lei
Dispõe sobre o seguro-educação e dá outras providências.
Obrigatoriedade, empresa, pagamento, seguros, garantia, custeio, educação, dependente, menor, orfão, empregado, hipótese, morte, trabalhador, acidente do trabalho.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.