Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Reduzi o percentual de participação da compensação financeira sobre a exploração de recursos minerais - CFEM - incidente sobre os bens minerais de aplicação na indústria da construção civil.
Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, redução, incidência, recursos minerais, utilização, indústria, construção civil, areia, cascalho, saibro, pedra, alumínio.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.