Projeto de Lei
Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho "

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Dispõe sobre a legalização do jogo do bicho; altera o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
Alteração, Lei das Contravenções Penais, autorização, legalização, jogo do bicho, jogo de azar, cassino, exclusão, contravenção penal.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  71/2022/SGM-P.