Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência em rótulos de alimentos contendo Organismos Geneticamente Modificados e dá outras providências.
Obriga a informar em rótulos, embalagens ou anúncios a condição de transgênico dos produtos alimentícios.
Obrigatoriedade, informação, advertência, rótulo, embalagem, produto alimentício, alimentos, insumo, utilização, transgênico, engenharia genética, anúncio, local, comercialização, produto nacional, produto importado.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.