Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Educacional Rádio e TV Porto Belo, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.
Aprovação, rádio educativa, Porto Belo (SC), Santa Catarina.
Arquivamento
Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP