Projeto de Lei
Acrescenta o art. 557-A ao Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - sobre os efeitos do desprovimento do recurso.
Estabelece que o desprovimento do recurso implicará perda de 10% (dez por cento) do valor da causa ou condenação judicial.
Alteração, Código de Processo Civil, fixação, percentagem, perda, valor, causa judicial, condenação, ocorrência, desprovimento, recurso judicial.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.