Projeto de Lei
Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Proibe as empresa concessionárias ou permissionárias de serviços públicos registrar o inadimplemento de consumidor em banco de dados e cadastros de consumidores.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, concessionária, permissionária, serviços públicos, inclusão, nome, consumidor, cadastro, banco de dados, inadimplência.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1547/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1547/1991 o PL 2008/2003, o PL 2291/2003, o PL 2435/2003, o PL 2731/2003, o PL 3048/2004, o PL 4866/2005, o PL 5029/2005, o PL 5242/2005, o PL 5379/2005, o PL 5407/2005, o PL 5513/2005 e o PL 5896/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 1363/2003.