Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.
Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, concessão, visto temporário, tratamento médico, cidadão, estrangeiro, Comunidade, Língua Portuguesa, País Estrangeiro, Angola, Cabo Verde, Guiné - Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Princípe, assinatura, País, Brasil.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 202/04. DOFC 10 05 04 PAG 02 COL 02 .
DCD 08 05 04 PAG 20945 COL 01.