Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD)
Recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência que indeferiu o Requerimento referente à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as denúncias de tráfico de influência e venda de sentenças nos Tribunais Superiores do País.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER