Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
RELATIVOS AOS IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES PARA ADVOGAR.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, FUNÇÃO PUBLICA, CARGO PUBLICO, IMPEDIMENTO, EXERCICIO, PROFISSÃO, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0011 COL 01.