Projeto de Lei
Dispõe sobre a forma jurídica dos empreendimentos e estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem.
Dispõe que os empreendimentos e estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem, inclusive aqueles conhecidos como flat, flat-hotel, apart-hotel, condohotel, não poderão se constituir sob a forma de condomínios.
Proibição, estabelecimento comercial, exploração, serviço, hospedagem, cobrança, diárias, utilização, condomínio.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER