Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, DISCIPLINANDO O PECULIO A QUE TEM DIREITO OS SEGURADOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DANDO DIREITO AO RECEBIMENTO DE 30% DE PECULIO POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, DIREITOS, RECEBIMENTO, PERCENTAGEM, PECULIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, SEGURADO, SERVIDOR, AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0870 COL 01.