Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO CIVIL - LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916.
O REIVINDICANTE OBRIGADO A INDENIZAR BENFEITORIAS PODE OPTAR ENTRE O SEU VALOR, ATUAL OU DE CUSTO, QUANDO O POSSUIDOR USOU DE MA-FE, E QUANDO POSSUIDOR DE BOA FE A INDENIZAÇÃO SERA SEMPRE NO VALOR ATUAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, DIREITOS, REIVINDICAÇÃO, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, VALOR, CUSTO, ATUALIZAÇÃO, POSSUIDOR, BOA FE, MA FE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO, PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.