Projeto de Lei
ASSEGURA ESTABILIDADE DE GRATIFICAÇÃO AO FUNCIONARIO PUBLICO OU AUTARQUICO QUE EXERÇA OU TENHA EXERCIDO, POR MAIS DE DEZ ANOS CONSECUTIVOS, FUNÇÃO GRATIFICADA.
GARANTIA, ESTABILIDADE, GRATIFICAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, TEMPO, EXERCICIO, FUNÇÃO GRATIFICADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.