Projeto de Lei
PROIBE A INSTALAÇÃO DE BOMBAS DE AUTO-SERVIÇO NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
BOMBAS SELF SERVICE PARA A VENDA DE COMBUSTIVEL.
PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, BOMBA, UTILIZAÇÃO, OPERAÇÃO, CONSUMIDOR, USUARIO, CLIENTE, POSTO DE GASOLINA, ABASTECIMENTO, COMBUSTIVEL, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, DESCUMPRIMENTO, INFRATOR, PAGAMENTO, MULTA, REINCIDENCIA, PAGAMENTO EM DOBRO, FECHAMENTO, CESSAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, VENDA, COMPETENCIA, (MME), FISCALIZAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 25 11 95 PAG 6689 COL 02.