Voto em Separado
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela rejeição deste, do PL 427/2003, do PL 439/2003, do PL 951/2003, e do PL 1293/2003, apensados.
Transformada em Nova Proposição
Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado