Projeto de Lei
Dispõe sobre a comprovação da situação acadêmica do estudante para obtenção do benefício da meia-entrada e dá outras providências.
Reconhece o Cartão do Estudante da rede pública como Carteira de Identidade Estudantil para todos os fins.
Garantia, estudante, comprovação, declaração, estabelecimento de ensino, ensino fundamental, ensino médio, educação de adultos, educação profissional, curso superior, curso de graduação, curso de  pós-graduação,  meia-entrada, atividade cultural, atividade esportiva, jogos, lazer, cinema, teatro, espetáculo público, circo, critérios, expedição, modelo, carteira estudantil, repasse, relação nominal, Ministério da Educação, divulgação, cadastro, (Internet), penalidade, infrator.
Notificações
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo