Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao artigo 4º da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Estabelece como dever do Estado a garantia de educação básica comum, a todos, anterior e simultânea à educação profissional ou a formação técnica profissional. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, deveres, estado, garantia, educação básica, ensino fundamental, escola pública, aluno, estudante, anterioridade, simultaneidade, ensino profissional, formação profissional, estudo técnico.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0107 COL 01.