Projeto de Lei
Altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Estabelece requisitos para a contratação tácita ou expressa da anuidade ou semestralidade escolar.
Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, pagamento, valor, contrato, aceitação expressa, aceitação tácita, identificação, estabelecimento de ensino, contratado, pai, responsável, aluno, contratante, valor, parcela, data, vencimento,  normas, desistência, ressarcimento, autorização, aumento, comprovação, planilha, custo, divisão, total, mensalidade, prazo, desligamento, estudante, inadimplência.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1854/2022.