Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ.
LIMITANDO O PRAZO PARA O ABORTO EM 90 DIAS).
CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, PLANEJAMENTO FAMILIAR, OPÇÃO, FILHO, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, ABORTO. OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, SERVIÇO HOSPITALAR, REDE OFICIAL, INICIATIVA PRIVADA, CONVENIO, REALIZAÇÃO, CIRURGIA, ABORTO, SOLICITAÇÃO, GESTANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0046 COL 02.