Projeto de Lei
Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação do Salário Mínimo, a Comissão Nacional do Salário Mínimo e dá outras providências.
Critérios, política salarial, reajuste, salário mínimo, criação, Comissão Nacional do Salário Mínimo, competência, elaboração, proposta, valor, recuperação, salário, controle, fiscalização, atendimento, necessidade, trabalhador, família.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).