Projeto de Lei
ASSEGURA AO FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL ENQUADRADO PELA LEI 3780, DE 12 DE JUNHO DE 1960 (PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS), O DIREITO DE OPTAR PELA PERMANENCIA NA CLASSE OU CARREIRA A QUE PERTENCIA.
CONCESSÃO, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, SERVIDOR, ENQUADRAMENTO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, OPÇÃO, PERMANENCIA, CLASSE, CARREIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 03.