Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVINIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, FIRMADA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, EM HELSINQUE, A 16 DE FEVEREIRO DE 1972.
DUPLA TRIBUTAÇÃO. EVASÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. REPUBLICA DA FINLANDIA. CIDADE DE HELSINQUE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DLG 86/72.