Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 5083/2001 e do PL 7443/2002, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 5083/2001 e do PL 7443/2002, apensados.