Requerimento de Apensação
Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.493/03 ao Projeto de Lei nº 6.831/02.
Despacho de Apensação
Indefiro a tramitação conjunta, por não haver correlação de matérias, nos termos do art. 142 do RICD, já que o PL 1493/2003 limita-se a estabelecer a possibilidade de contagem do tempo de estudo em seminário religioso para fins de aposentadoria, assunto que nem ao menos é perpassado no PL 6831/2002. Oficie-se ao requerente e, após, publique-se. (SGM/P 2648/04 ao Pres CSSF comunicando despacho)