Projeto de Lei
Dispõe sobre a vigência dos atos que alterem alíquotas do imposto de importação.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Normas, vigência, legislação, regulamento, objetivo, alteração, aumento, alíquota, imposto de importação, inaplicabilidade, mercadoria estrangeira, produto importado, existência, guia de embarque, embarcação, exterior, data, publicação, ato, hipótese, liberação, serviços aduaneiros, pendência, decisão administrativa, decisão judicial, ausência, transito em julgado, inclusão, aquisição, veiculo automotor.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 16 05 98 PAG 12937 COL 02.