Projeto de Lei
CONCEDE A PANAIR DO BRASIL S.A. ISENÇÃO DE DIREITOS PARA IMPORTAÇÃO DE QUINZE AERONAVES, SEUS PERTENCES, ACESSORIOS E MATERIAL DE RADIO.
CONCESSÃO, LINHA AEREA, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, AERONAVE, MATERIAL, RADIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1344/51. DOFC 14 02 51.