Projeto de Lei
EXTINGUE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA ABERTAS A QUE ALUDE O ARTIGO QUARTO, INCISO I, ALINEA 'B', DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EXTINÇÃO, ENTIDADE ABERTA, PREVIDENCIA PRIVADA, PREVIDENCIA SOCIAL, RATEIO, PATRIMONIO, CREDOR QUIROGRAFARIO, PARTICIPANTE, PLANO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, VINCULAÇÃO, ENTIDADE, REALIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1015 COL 01.