Projeto de Lei
ESTENDE AO TERRITORIO DO RESPECTIVO ESTADO O EXERCICIO DE PROFISSÃO LIBERAL PELOS LICENCIADOS POR MAIS DE TRINTA ANOS.
EXTENSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO, PROFISSÃO LIBERAL, ESTADO, PROFISSIONAL LIBERAL, LICENCIADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 01.