Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, DE MODO E ESTABELECER REGRA APLICAVEL A MUDANÇA DO NOME DA MULHER POR OCASIÃO DO CASAMENTO.
DEIXANDO O NOME DE FAMILIA DA MÃE, PRESERVANDO O DO PAI E ACRESCENTANDO O NOME DE FAMILIA DO MARIDO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. NORMAS, ALTERAÇÃO, NOME, MULHER, CASAMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15368 COL 01.