Projeto de Lei
ISENTA O EMPREGADOR RURAL, PROPRIETARIO DE ATE 50 (CINQUENTA) HECTARES, DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA.
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (INCRA), EMPREGADOR RURAL, PEQUENO PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0065 COL 01.