Projeto de Lei
INSTITUI A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA MAIORES DE 65 ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONCESSÃO, GRATUIDADE, TRANSPORTE GRATUITO, PASSE LIVRE, VELHO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, RESIDENCIA, PROTEÇÃO, VELHICE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0053 COL 01.