Projeto de Lei
REVOGA OS DECRETOS-LEIS 1225, DE 22 DE JUNHO DE 1972, 1316, DE 12 DE MARÇO DE 1974 E O ITEM III, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, QUE DECLARAM MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
MUNICIPIOS DE LAURO DE FREITAS, SIMÕES FILHO, CANDEIAS, CAMAÇARI, CASA NOVA, SENTO SE, PILÃO ARCADO, REMANSO, PAULO AFONSO, SÃO FRANCISCO DO CONDE).
EXCLUSÃO, MUNICIPIO, LAURO DE FREITAS, SIMÕES FILHO, CANDEIAS, CAMAÇARI, CASA NOVA, SENTO SE, PILÃO ARCADO, REMANSO, PAULO AFONSO, SÃO FRANCISCO DO CONDE, (BA), DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 02.