Parecer (CD)
OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO OFICIO 3028, DE 1969, DO JUIZO DE DIREITO DA VIGESIMA QUARTA VARA CRIMINAL DO ESTADO DA GUANABARA, QUE 'SOLICITA LICENÇA PARA PROCESSAR O DEPUTADO MAIA NETO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 129, PARAGRAFO SEXTO DO CODIGO PENAL'.
SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, OFICIO, JUIZO, DIREITO, VARA CRIMINAL, ESTADO, (GB), SOLICITAÇÃO, LICENÇA, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 09 70 PAG 4860 COL 04.