Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00, PARA SOCORRER A POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT, VITIMA DE TROMBA D'AGUA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, AUXILIO, POPULAÇÃO, MUNICIPIO, SANTOS DUMONT, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1657-A/52. DOFC 07 08 52.