Projeto de Lei Complementar
Acrescenta o art. 26-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre a participação do Poder Público no financiamento de feiras, exposições e eventos similares no País e no exterior.
ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, RECURSOS, PODER PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, FINANCIAMENTO, ESPETACULO PUBLICO, EXPOSIÇÃO, PAIS, EXTERIOR.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 87