Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 130.000.000,00 (CENTO E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DO AEROPORTO DE CORUMBA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAER), OBRA PUBLICA, AEROPORTO, MUNICIPIO, CORUMBA, (MT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4304/63. DOFC 14 01 64.