Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1968 - CODIGO ELEITORAL.
PARA PERMITIR AOS RESIDENTES NO EXTERIOR OU EM TRANSITO VOTAR NOS CONSULADOS OU EMBAIXADAS DO BRASIL).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, AUTORIZAÇÃO, VOTO EM TRANSITO, ELEITOR, RESIDENTE, VIAJANTE, EMBAIXADA, CONSULADO, EXTERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0207 COL 01.