Projeto de Lei
Dispõe sobre a inscrição do brasileiro civil que trabalha no exterior como segurado facultativo da Previdência Social.
Garantia, brasileiros, emprego, país estrangeiro, filiação, Previdência Social, segurado facultativo, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), comprovação, remessa, pagamento, contribuição previdenciária.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.