Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 3999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS.
FIXANDO COMO SALARIO MINIMO DOS MEDICOS O VALOR EQUIVALENTE A CINCO VEZES SALARIO MINIMO DA REGIÃO OU SUB REGIÃO EM QUE EXERCER A PROFISSÃO, PARA PERIODO DE DUAS HORAS DE TRABALHO DIARIO).
ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA, SALARIO PROFISSIONAL, MEDICO, DENTISTA, TECNICO, AUXILIAR DE SERVIÇOS MEDICOS, SAUDE, AUXILIAR TECNICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0850 COL 01.