Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, mesmo na ausência de instrumento decorrente da negociação coletiva.
Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas,  resultado, empresa, garantia, pagamento,  trabalhador, empregado, participação, ausência, negociação coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, fixação, valor, piso salarial profissional.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER