Projeto de Lei
PROIBE O REAJUSTE DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS ATRAVES DA APOSIÇÃO DE NOVAS ETIQUETAS.
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, PREÇO, MEDICAMENTOS, DROGA, ESTOQUE, FARMACIA, INFRAÇÃO, MULTA. COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 COL 02.