Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, APROVADO NA VII CONFERENCIA, REALIZADA DE 09 A 31 DE OUTUBRO DE 1951.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ESTATUTO, CONFERENCIA INTERNACIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, COOPERAÇÃO, MATERIA, ADOÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL.
Não Informado
OF 433-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.