Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Recorre contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n.º 5.087, de 2005.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/11/2005 PÁG 55681 COL 01.