Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS MATERIAIS IMPORTADOS PELA PREFEITURAS DE URUGUAIANA E ALEGRETE.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, AQUISIÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, URUGUAIANA (RS), ALEGRETE, (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 671/49. DOFC 23 04 49.