Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, QUE 'DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA', PARA O FIM DE FIXAR PRAZO PARA APRECIAÇÃO DOS PROCESSOS RESPECTIVOS PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, (MJ), DECISÃO JUDICIAL, PROCESSO, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0458 COL 01.