Projeto de Lei
Estabelece normas para a destinação final de embalagens e dá outras providências.
Estabelece metas a serem alcançadas até o ano de 2005 para procedimentos de reciclagem de embalagens.
Responsabilidade, empresa, produtor, distribuidor, destinação, embalagem, reutilização, aumento, reciclagem, restrição, material descartável, utilização, material plástico, acondicionamento, alimentos, exigência, autorização, proibição, vasilhame, saco, papel, inexistência, material reciclável, propaganda, divulgação, usuário, coleta, lixo, depósito, seleção, resíduo, penalidade, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), meio ambiente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER