Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso IV do art. 41 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e ao § 1º do art. 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Estabelece que o Ministerio Público e o defensor nomeado serão intimados pelos mesmos meios processuais utilizados para as demais partes.
Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, exclusão, citação pessoal, prerrogativa de função, recebimento, intimação, entrega, autos, vista, Ministério Público, defensor publico, nomeação, publicação, ato judicial, comarca, equiparação, partes processuais.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER