Projeto de Lei
Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Anula de pleno direito as cláusulas contratuais que determinam a cobrança de juros sobre juros (anatocismo) nos contratos de mútuo, acordo ou financiamento firmado junto a instituição financeira, administradora de cartão de crédito, sociedade de fomento mercantil ou assemelhado.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor,   anulação, cláusula contratual,   cobrança, juros compostos, instituição financeira, Administradora de cartões de crédito,  fomento, operação mercantil, penalidade, multa, ressarcimento, prejuízo, consumidor.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8