Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4819/2005, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania