Projeto de Lei
Fixa prazo para a entrega dos recursos do PIN e Proterra aos fins a que se destinam.
FIXAÇÃO, PRAZO, DEPOSITO, BANCO DA AMAZONIA (BASA), BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB), RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN), PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDUSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE (PROTERRA), ARRECADAÇÃO, UTILIZAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS SO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42782 COL 01.