Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal, consagrando o turno único para as eleições do Poder Executivo, em todos os seus níveis.
Desobriga a obtenção de maioria absoluta dos votos válidos, e consequentemente, extinguindo o segundo turno de votação.
Fixação, data, mês, novembro, eleições, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da República, Vice-Presidente da República, turno único, exclusão, exigência, maioria absoluta, voto, eleitor, realização, segundo turno, votação, candidato, cargo eletivo.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.