Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Estabelece que na compra de bens, quando comprovadamente vantajoso para a administração, será permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, admitida a fixação de quantitativo mínimo, com vistas a participação de micro e pequenos empresários e, também, aproveita pontas de estoque em poder de fornecedores maiores.
Alteração, Lei das Licitações, autorização, cotação, quantidade, limite mínimo, participação, microempresa, pequena empresa, aquisição, bens, administração direta, administração indireta, seleção, proposta.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).