Projeto de Lei
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tipifica como crime a coação moral no ambiente de trabalho.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime contra a organização do trabalho, coação danos morais, empregado, local de trabalho, prejuízo, dignidade, hostilização, condições de trabalho, abuso de autoridade, pena de detenção, infrator.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 4.742/2001, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 12/03/2019 - 14h - 22ª Sessão).