Requerimento de Informação
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre o cumprimento da Lei Complementar nº 119, de 2005.
Esclarecimentos acerca de aplicação de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional na manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.