Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 4º, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo a obrigatoriedade de pagamento pelos bancos, independentemente de fundos disponíveis, de cheque emitido por seus clientes.
Alteração, Lei do Cheque, obrigatoriedade, bancos, pagamento, cheque sem-fundos, disponibilidade, sacado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.