Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 184 E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 240 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
DEFININDO QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS FORENSES SOMENTE COMEÇAM A CORRER DO PRIMEIRO DIA UTIL APOS A INTIMAÇÃO, SE TIVEREM OCORRIDO EM DIA EM QUE NÃO TENHA HAVIDO EXPEDIENTE FORENSE).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFINIÇÃO, DIA, CONTAGEM, PRAZO, PROCESSO JUDICIAL, INTIMAÇÃO, POSTERIORIDADE, DIA UTIL, EXPEDIENTE, SERVIÇO FORENSE.
Não Informado
OF SM/321/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 30 10 90 PAG 11368 COL 01.