Projeto de Lei
AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA A DOAR IMOVEIS REMANESCENTES DE NUCLEOS DE COLONIZAÇÃO E DE PROJETOS DE REFORMA AGRARIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
NUCLEOS COLONIAIS. PROJETOS DE REFORMA AGRARIA. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA). AREAS REMANESCENTES DE NUCLEOS COLONIAIS. POLITICA DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA. PREFEITURAS MUNICIPAIS. DOAÇÃO DE AREAS REMANESCENTES. COOPERATIVAS AGRICOLAS. ENTIDADES ASSISTENCIAIS, EDUCACIONAIS E HOSPITALARES. MINISTERIO DA AGRICULTURA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5954/73. DOFC 04 12 73 PAG 12394 COL 03.