Projeto de Lei
Limita os valores de taxas de inscrições cobradas em concursos públicos e dá outras providências.
Limitação, valor, cobrança, taxa de inscrição, concurso público, limite máximo, percentual, salário mínimo, obrigatoriedade, entidade, organização, concurso, prestação de contas, arrecadação, receita, despesa, irregularidade, descredenciamento, anulação, prova, devolução, candidato, taxas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01.