Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROIBIÇÃO, JUIZ, EXERCICIO, JURISDIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, PARTES
PROCESSUAIS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL,
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CHEFIA, PARENTE, OBJETIVO, IMPARCIALIDADE,
JUSTIÇA, JUDICIARIO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 05 06 01 Pág 26661 Col 02.