Projeto de Lei
Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento.
Atendimento com o código 0800; altera a  Lei nº 8.078, de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, gratuidade, acesso, serviço, atendimento telefônico, central telefônica, (INTERNET), informações, reclamação, denúncia, usuário, fornecedor, bens, serviço, empresa, proibição, cobrança, penalidade, infrator.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 7140/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7140/2002 o PL 743/2003, o PL 1838/2003 e o PL 2038/2003, e, em seguida, apense-os ao PL 518/2003.