Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO ISENÇÃO DE IMPOSTO A PESSOA COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCOS ANOS, QUE NÃO POSSUA OUTRA RENDA SENÃO PROVENIENTE DO TRABALHO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 153 PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, EXIGENCIA, BENEFICIARIO, COMPROVAÇÃO, RENDA, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.