Projeto de Lei
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, retenção, apropriação indébita, recursos financeiros, bens móveis, destinação, associações, fundação,  pena de reclusão,  multa, infrator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.