Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE UNIFORME ESCOLAR PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, FORNECIMENTO, UNIFORME, ESTUDANTE, GRATUIDADE, RECEBIMENTO, PAI, RESPONSAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 01.