Projeto de Lei
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de garantir que os procedimentos das Comissões de Conciliação Prévia sejam facultativos, gratuitos e que haja a presença de advogado.
Altera o Decreto- lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), composição, Comissão de Conciliação Prévia, empresa, sindicato, normas, criação, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho, funcionamento, turma especializada, obrigatoriedade, presença, advogado, proibição, cobrança, taxas, contribuição, realização, acordo, responsabilidade, ato, danos materiais, danos morais, fraude, coação, simulação. _Competência, Justiça do  Trabalho, julgamento, ação judicial, Comissão de Conciliação Prévia, Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, execução, nulidade, ato, conciliação, reparação, danos.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.