Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre criação e transformação de 1.322 (um mil e trezentos e vinte e dois) cargos de Direção e Assessoramento Superiores e 1.475 (um mil, quatrocentos e setenta e cinco) Funções Gratificadas na Administração Pública Federal.
Ministro José Dirceu.
Casa Civil da Presidência da República, criação, transformação, cargo em comissão, (DAS), função gratificada, administração pública federal, valor, gastos públicos, critérios, contratação, pessoal.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.