Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 246, 250 E 251 DO ESTATUTO DOS FUNCINARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO (DECRETO-LEI 1713 DE 28 DE OUTUBRO DE 1939).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 1203/47).