Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 3.030, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE DETERMINA QUE NÃO PODERÃO EXCEDER DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALARIO MINIMO OS DESCONTOS POR FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, QUANDO PREPARADA PELO PROPRIO EMPREGADOR.
REDUZINDO ESTA PERCENTAGEM PARA 15 POR CENTO DO SALARIO MINIMO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, DESCONTO, SALARIO MINIMO, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA, APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0892 COL 01.