Projeto de Lei
Dispõe sobre a tipificação como contravenção penal, nos casos que especifica, a prática do "trote" estudantil, e dá outras providências.
Tipicidade, contravenção penal, trote, violência, estudante universitário, ofensa, direito à dignidade, condução coercitiva, infrator, delegacia de polícia, auto de prisão em flagrante, instauração, inquérito.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.