Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA ATRIBUIR AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS VEREADORES E PREFEITOS MUNICIPAIS.
NORMAS, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CRIME, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INFRAÇÃO, POLITICO, ADMINISTRADOR, PREFEITO, VEREADOR, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRONUNCIAMENTO, CAMARA MUNICIPAL, SANÇÃO, PERDA, MANDATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 03.