Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 11, DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
PARA AMPLIAR A EXPRESSÃO "DEPENDENCIA ECONOMICA", PERMITINDO AO SEGURADO DESTINAR PENSÃO A MAIS DE UMA FILHA OU IRMA).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURADO. DEPENDENTE. FILHAS OU IRMÃS MAIORES DE IDADE. PENSÃO. SISTEMA GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).