Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.782, DE 06 DE JUNHO DE 1972.
DISPONDO SOBRE PRAZO DE FILIAÇÃO PARTIDARIA NAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SENADOR E RESPECTIVO SUPLENTE, DEPUTADO FEDERAL E DEPUTADO ESTADUAL, O CANDIDATO DEVERA SER FILIADO A PARTIDO, NA CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE CONCORRER, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES ANTES DA DATA DAS ELEIÇÕES.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, FILIAÇÃO PARTIDARIA. OBRIGATORIEDADE, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 6972/85. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 01.