Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
761, de 13 de maio de 2002, que autoriza a Fundação Antônia Izelda Cunha Braga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Santa Quitéria, (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2636/2002