Projeto de Lei
Altera a redação do inciso IX do art. 22, Lei nº 9.503,de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Exige que os orgãos ou entidades de trânsito dos estados e do Distrito Federal encaminhem relatório aos municípios sobre as ocorrências de transito no âmbito de suas competências.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, orgão, executivo, trânsito, estado (ente federado), Distrito Federal, encaminhamento, municípios, relatório, detalhamento, ocorrência, dados, estatística, acidente de trânsito, âmbito estadual.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8