Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 65 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPENSANDO A EXIGENCIA DE CONSTITUIR CURADOR PARA FINS DE O SEGURADO OU DEPENDENTE INCAPAZ RECEBER BENEFICIO JUNTO A PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, DISPENSA, EXIGENCIA, CURADOR, RECEBIMENTO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, DEPENDENTE, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0060 COL 01.