Projeto de Lei
ESTENDE AS DUPLICATAS O PROCESSO DE AUTENTICAÇÃO MEDIANTE CHANCELA MECANICA, NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.589, DE 03 DE JULHO DE 1970.
MENSAGEM 275/75. AUTENTICAÇÃO DE DUPLICATA. CHANCELA MECANICA. EMISSÃO DE TITULO DE CREDITO. ENDOSSO. CONSELHO MONETARIO NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6304/75. DOFC 16 12 75 PAG 16683 COL 02.