Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Ann Pontes e Celso Russomanno. 
Parecer do Relator, Dep. Abelardo Lupion, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e