Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 135 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DA COMUNICAÇÃO, POR PARTE DO EMPREGADOR, DA CONCESSÃO DE FERIAS.
COM ANTECEDENCIA DE 30 DIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, ENTREGA, NOTIFICAÇÃO, AVISO, FERIAS, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0121 COL 01.