Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 52 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
FIXANDO PRAZO DE CINCO DIAS PARA TRANSFERENCIA DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DE VEICULOS NOVOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, CERTIFICADO, LICENCIAMENTO, VEICULOS, CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) .
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0088 COL 02.