Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 746 E REVOGA O ARTIGO 747 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
PARA RESTRINGIR A ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NO PROCESSO TRABALHISTA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESTRIÇÃO, ATUAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, PROCESSO TRABALHISTA, PARECER, PROCURADOR GERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUIZ, RELATOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).