Projeto de Lei
INSTITUI A APOSENTADORIA ESPECIAL DO ADVOGADO AUTONOMO.
COM 30 ANOS DE SERVIÇO NESSA ATIVIDADE).
NORMAS, DIREITOS, ADVOGADO, PROFISSIONAL AUTONOMO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, FIXAÇÃO, PERIODO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, FORNECIMENTO, (OAB), LOCAL, INSCRIÇÃO, PROFISSIONAL LIBERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0038 COL 02.