Projeto de Lei
Revoga os Decretos-Leis nºs 7.379 de 13 de março de 1945 e 8.613 de 10 de janeiro de 1946, que limitou a alienação de imóveis financiados pelos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões.<Historico>
Arquivamento
Transformado no PL 1003/1947.