Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), e dá outras providências.
Implantando  serviços sistêmicos de Ouvidoria e incluindo como direito básico do consumidor o pronto atendimento nas reclamações dos serviços prestados por concessionárias públicas.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, criação, Ouvidoria, monitoramento, qualidade, serviços públicos, Administração Pública, recebimento, queixa,  inclusão, direitos, consumidor, atendimento, reclamação, empresa operadora, concessionária, serviços públicos.
Desapensação
Desapensação automática deste do Projeto de Lei n. 6.953/2002, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.