Projeto de Lei
ATRIBUI RESPONSABILIDADE DIRETA A FUNCIONARIOS EM EXERCICIO NOS ORGÃOS PAGADORES DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO.
FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE, FUNCIONARIO, SERVIDOR, EXERCICIO PROFISSIONAL, ORGÃOS, FONTE PAGADORA, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO.