Projeto de Lei
ALTERA E REVOGA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRESTIMO E INSTITUI A CEDULA HIPOTECARIA.
PROIBINDO A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE HIPOTECA NÃO PAGA NA DATA DO VENCIMENTO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DE ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO, EXIGENCIA, EXECUÇÃO JUDICIAL, BENS, DEVEDOR HIPOTECARIO, CUMPRIMENTO, DIVIDA HIPOTECARIA, PAGAMENTO, PROIBIÇÃO, ATO EXTRAJUDICIAL, AGENTE FINANCEIRO, HIPOTECA, DATA, VENCIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0044 COL 01.