Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a adoção de medidas para impedir o uso indevido das vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência física, nos estacionamentos públicos.
(MJ), PROVIDENCIA, PROIBIÇÃO, USO INDEVIDO, VAGA, ESTACIONAMENTO, DEFICIENTE FISICO, INEXISTENCIA, PENALIDADE, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, INFRATOR.
Recebimento de Resposta
AV 1029/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.