Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de locais apropriados para a acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos de todo o Território Nacional.
Obrigatoriedade, reserva, local, acessibilidade, cadeira de rodas, pessoa portadora de deficência, deficiente físico, estádio, esporte, cultura, arte.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER