Projeto de Lei
Acrescenta novo inciso ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o propósito de obrigar detalhamento de informações ao consumidor nos contratos de mútuo ou de empréstimo que contratar.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, instituição financeira, fornecedor, créditos, detalhamento, informações, total, principal de contrato, juros, taxas, abertura de crédito, impostos, contrato de mútuo, empréstimo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 323 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.