Projeto de Lei
Determina a obrigatoriedade de a embalagem e o rótulo de bebida alcoólica conterem advertência sobre a proibição de sua venda a menores de dezoito anos.
Obrigatoriedade, colocação, advertencia, inscrição, embalagem, rotulo, proibição, venda, bebida alcoolica, menor, criança, adolescente.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.