Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Reginaldo Lopes. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Boeira (PT-SC), pela aprovação deste, dos PL's 3886/2004 e 4008/2004, apensados, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CDEIC