Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO DIREITO A PENSÃO PELA VIUVA DO MILITAR.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO, PENSÕES, VIUVA, MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 04.