Projeto de Lei
FIXA PRAZO PARA OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DEPOSITARIOS DO FGTS LIBERAREM OS RECURSOS DAS CONTAS VINCULADAS.
FIXANDO O PRAZO DE PAGAMENTO DO FGTS EM 03 DIAS UTEIS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, DEPOSITARIO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PAGAMENTO, VALOR, LIMITAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0975 COL 01.