Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 421 do Código de Processo Civil.
Dispoe que o Juiz nomeará o perito que as partes tenham indicado de comum acordo; altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Alteração, Código de Processo Civil, obrigatoriedade, juiz, nomeação, escolha, perito, realização, laudo pericial, indicação, partes processuais.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER