Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO AOS EX-COMBATENTES COM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS.
ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 53, INCISO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, EX COMBATENTE, CUMPRIMENTO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 01.