Projeto de Lei Complementar
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e pela Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, acrescentando ao item nº 96 da sua lista de serviços Instituição Financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Acrescenta à lista de serviços do ISS as agências de venda de seguros em geral, planos de saúde, planos de previdência privada, cartões de crédito, bem como a venda de outros produtos em que a instituição o faça através de agências.
Alteração, decreto-lei federal, inclusão, lista de serviços, incidência, (ISS), agência, venda, seguros, plano de saúde, previdência privada, cartão de crédito, intermediário, instituição financeira, cliente.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER