Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso XII ao art. 167, da Constituição Federal.
Proibindo o bloqueio ou contigingenciamento de dotação orçamentárias relativas as emendas aprovadas pelos parlamentares, ao projeto de lei orçamentária; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, orçamento, proibição, contingenciamento, bloqueio, dotação orçamentária, emenda individual, emenda coletiva, projeto de lei orçamentária, autoria, aprovação, membros, Congresso Nacional.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP