Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'I' DO ARTIGO 88 DO CODIGO DE JUSTIÇA MILITAR (DECRETO-LEI 925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1938).
FORO MILITAR PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DEFINIDOS EM LEI COMO MILITARES).
ALTERAÇÃO, CODIGO, JUSTIÇA MILITAR. DEFINIÇÃO, FORO MILITAR, PROCESSO, JULGAMENTO, MILITAR, CRIME MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4162/62. DOFC 17 12 62. RET: DOFC 28 01 63.