Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGIME DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DOS PORTOS, REGULA O SISTEMA DE SUA ADMINISTRAÇÃO, ENCAMPA AS CONCESSÕES AUTORIZADAS PELA UNIÃO E TERCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, REGIME, EXPLORAÇÃO, PORTO, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO PORTUARIO, ENCAMPAÇÃO, CONCESSÃO, UNIÃO FEDERAL, TERCEIROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DEN1 01 07 64 PAG 4892 COL 02.