Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO O VIGESIMO QUINTO DIA UTIL DO MES PARA PAGAMENTO MENSAL DOS EMPREGADOS E FIXANDO EM DEZ POR CENTO AO DIA A MULTA POR ATRASO DO MESMO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, PERCENTAGEM, ACRESCIMO, DIA, ATRASO, EXIGENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0058 COL 01.