Projeto de Lei
Cria Programa especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal.
Criação, programa especial, atendimento, mulher, vítima, violência doméstica, violência familiar, ofensor, cônjuge, companheiro, inserção, mercado de trabalho, exigência, ocorrência policial, certidão, assistência psicológica, obrigatoriedade, Executivo, prioridade, destinação, vaga, cursos, capacitação profissional, emprego, consultoria, abertura, linha de crédito, montagem, microempresa.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (SBT 2 CCJC => PL 4559/2004)