Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES SEM AUMENTO DE DESPESA, NEM CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DESDOBRAMENTO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, INEXISTENCIA, AUMENTO, DESPESA, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.