Emenda na Comissão
Dê-se nova redação ao caput do art. 6º e inclua-se novo § 6º no mesmo artigo, da Medida Provisória nº 320, de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 56/2006 MPV32006, pelo Dep. Francisco Turra