Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Concede isenção do IPI aos automóveis utilizados no transporte de passageiros adquiridos pelos representantes comerciais, e reduz de três para dois anos o prazo de acesso ao mencionado benefício pela segunda vez.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, representante comercial, restrição, redução, prazo,  utilização, benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.