Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FAIXA MARITIMA BRASILEIRA.
FAIXA, ORLA MARITIMA, MAR TERRITORIAL, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0193 COL 01.