Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE REGULA A AÇÃO POPULAR.
AUMENTANDO DE 05 PARA 10 ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POPULAR.
ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR, AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 18 09 81 PAG 9895 COL 02.