Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato que autoriza a execução de serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem exclusividade, constante da Portaria nº 415, de 7 de agosto de 2001, referente à Associação Promocional da Paróquia de Itirapina - APPI, na cidade de Itirapina, Estado de São Paulo.
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1594/2002