Projeto de Lei
Institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante.
Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), realização, cirurgia plástica, reparação, reconstrução, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, portador, doença congênita, mutilação, assistência médica, comprovação, exame psicológico, danos morais, danos pessoais, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER