Projeto de Lei
INCLUI DISPOSIÇÃO NA LEI Nº 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, TORNANDO COMPULSORIO O FORNECIMENTO DAS DUAS PRINCIPAIS REFEIÇÕES DIARIAS AOS MOTORISTAS E COBRADORES DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
ALTERAÇÃO, LEI DO PAT, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE URBANO, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, MOTORISTA, COBRADOR.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO