Projeto de Lei
Proíbe a cobrança por uso de instalações sanitárias de uso público.
Proibição, cobrança, taxas, utilização, sanitário, uso público.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.