Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA PELA RADIOFUSÃO E PELA TELEVISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SENDO RESERVADAS 03 HORAS DIARIAS NOS 60 DIAS ANTERIORES A ANTEVESPERA DA ELEIÇÃO).
NORMAS, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, CENSURA PREVIA, LEI FALCÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).