Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)
Recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno,  contra o despacho do Presidente referente à devolução do Pl. 1.378 / 2003, que dispõe sobre as condições de aposentadoria do servidor público e dá outras providências.
Devolução à CCP
Devolução à CCP