Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajati, Estado de São Paulo.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Cajati (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 414/2006. DOU 03 10 06 PÁG 01 COL 02.
DCD de 03/10/06 PÁG 45076 COL 01.