Projeto de Lei
Exige que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores.
Altera a Lei nº 6.938, de 1981.
Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, exigência, orgão público, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), responsável, licenciamento, divulgação, Internet, meio eletrônico, publicidade, consulta, relatório, riscos, impacto ambiental, requerimento licença prévia, ata, audiência, parecer, técnico, aprovação, indeferimento, renovação, penalidade administrativa, infrator, termo de compromisso, ajuste, crime contra o meio ambiente.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 10