Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS FERIAS ANUAIS.
CONCEDENDO O DIREITO DE FERIAS REMUNERADAS AO TRABALHADOR DE, PELO MENOS UM TERÇO O MAIS QUE O SALARIO NORMAL, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XVII, DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, DISPOSTIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, FERIAS REMUNERADAS, PERCENTAGEM, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0096 COL 02.