Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PREVE, PARA O TRABALHADOR PRESTES A SE APOSENTAR, O DIREITO A OPÇÃO PELO FGTS, COM EFEITOS RETROATIVOS A 1967, MESMO SEM A CONCORDANCIA DO EMPREGADOR).
RETROATIVIDADE, OPÇÃO, EMPREGADO, APOSENTADORIA, TEMPO, SERVIÇO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).