Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUROS DE ACIDENTES A CARGO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES, EM FAVOR DOS RESPECTIVOS USUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRASPORTES, REALIZAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, PASSAGEIRO, USUARIO VEICULOS, ONIBUS, NAVIO, AVIÃO, ELEVADOR, ACIDENTE, TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0114 COL 01.