Projeto de Lei
AUTORIZA A INCLUSÃO DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, EXAMES RADIOLOGICOS E DE LABORATORIO, COMO PARCELA DEDUTIVEL NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PARA EFEITO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
MEDICAMENTO. EXAME RADIOLOGICO E DE LABORATORIO. SAUDE: DIAGNOSTICO E TRATAMENTO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. MINISTERIO DA FAZENDA. DECLARANTE DE RENDIMENTOS. TRIBUTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).