Projeto de Lei
SOLICITA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 201.591.171,50, PARA ATENDER AOS PAGAMENTOS CORRESPONDENTES A CLOSE NAVIOS DE CARGA, ADQUIRIDOS AO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE, POR CONTRATO DE 13 DE JUNHO DE 1956.
SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, NAVIO, CARGA, AQUISIÇÃO, GOVERNO, (EUA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4815/65. DOFC 27 10 65.