Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do SBT 1 CDEIC, e do PL 4179/2004, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CDC que "aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do SBT 1 CDEIC, e do PL 4179/2004, apensado."