Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A AGREGAÇÃO DE FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
NORMAS, AGREGAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 02.