Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO NOS PRODUTOS DE EXPORTAÇÃO.
SENDO QUE A INSCRIÇÃO REFERENTE A ORIGEM DO PRODUTO DEVERA SER FEITA EM INGLES COM A PALAVRA BRASIL EM PORTUGUES).
NORMAS, INSCRIÇÃO, LINGUA PORTUGUESA, LINGUA INGLESA, ORIGEM, MERCADORIA, PRODUTO, EXPORTAÇÃO, BRASIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.