Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Proibe o uso de cigarro e bebida alcoólica em escola de educação infantil, ensino fundamental e medio e em aeronave e transporte coletivo.
Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, cigarro, bebida alcoólica, aeronave, transporte coletivo, ônibus, estabelecimento de ensino, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).