Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.
Estabelece como dever do condômino o rateio, em cotas iguais, pelo uso das partes comuns, e a competência do síndico para elaborar o orçamento anual e balancetes mensais de receita e despesa.
Alteração, Código Civil, deveres, condômino, rateio, despesa, utilização, área de uso comum, competência, síndico, elaboração, orçamento, balancete, demonstrativo, prestação de contas.
Aprovação de Recurso
Aprovado o Recurso n. 265/2009 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).