Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS DESTINADOS A LAVOURA MECANIZADA.
NORMAS, ISENÇÃO, TRIBUTOS, INCIDENCIA, COMBUSTIVEL, DESTINAÇÃO, MECANIZAÇÃO, LAVOURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.