Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,000,00, (DEZ BILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM AS OBRAS COMPLEMENTARES DA RODOVIA RIO-BAHIA (BR-4).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, OBRA PUBLICA, RODOVIA, (JR), (BA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4282/63. DOFC 04 12 63.