Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA DONA-DE-CASA A PREVIDENCIA SOCIAL, NA QUALIDADE DE SEGURADO AUTONOMO, ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, FILIAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, DONA DE CASA, MEMBROS, CONGREGAÇÃO, ORDEM, RELIGIÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3485/80.