Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a ACCAP - Associação Cultural Comunitária de Alto Paraná a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Paraná, Estado do Paraná.
Aprovação,  concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Alto Paraná (PR), Paraná.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03.