Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFORAR, SEM CONCORRENCIA PUBLICA, OS TERRENOS DE MARINHA E DE ACRESCIDOS QUE MENCIONA, SITUADOS NO ESTADO DA GUANABARA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, INEXISTENCIA, CONCORRENCIA PUBLICA, ESTADO, (GB), AREA RESIDENCIAL, EX COMBATENTE, (FEB).
Não Informado
OFÍCIO 3444/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 16 12 66 PÁG 7265 COL 03.