Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 44 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRESERVAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, SITUAÇÃO, FALÊNCIA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.