Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ETIQUETAS CONTENDO DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE NOS PRODUTOS ALIMENTICIOS DE CHOCOLATE.
OBRIGATORIEDADE, ETIQUETA, DATA, PRAZO, VALIDADE, FABRICAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, CHOCOLATE, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 02.