Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE A AQUISIÇÃO E O CALCULO DA DURAÇÃO DAS FERIAS DO TRABALHADOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, CONCESSÃO, FERIAS, EMPREGADO, CALCULO, PRAZO, PERIODO, AFASTAMENTO, DOENÇA, AUXILIO DOENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1203 COL 01.