Projeto de Lei
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização de representação de autônomos e dá outras providências.
Concessão, isenção,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, aquisição, representante comercial, trabalhador autônomo, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).