Projeto de Lei
CRIA O FUNDO DE PESQUISA TECNOLOGICA - FUNPETE, CONSTITUIDO POR RECURSOS CORRESPONDENTES A UM POR CENTO DO LUCRO TRIBUTAVEL DAS EMPRESAS COM CAPITAL MAJORITARIAMENTE ESTRANGEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FUNPETE).
CRIAÇÃO, FUNDOS, PESQUISA TECNOLOGICA, RECURSOS, PERCENTAGEM, LUCRO, EMPRESA, CAPITAL ESTRANGEIRO, DESTINAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, PESQUISA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0867 COL 01.