Projeto de Lei
DESTINA AS IMPORTANCIAS NÃO PAGAS DOS PREMIOS DA LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E LOTERIA DE NUMEROS (LOTO) AOS MUNICIPIOS ATINGIDOS POR DESASTRES CLIMATICOS, ECONOMICOS OU ECOLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DESTINAÇÃO, VALOR, PREMIO, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, (CEF), MUNICIPIOS, CALAMIDADE PUBLICA, DESASTRE, ECOLOGIA, ECONOMIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 84 PAG 7477 COL 03.