Projeto de Lei
MODIFICA OS ARTIGOS SEXTO E SETIMO DO DECRETO-LEI 7036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, ESTABELECENDO QUE SERA CONSIDERADO ACIDENTE DE TRABALHO O QUE OCORRER DURANTE A LOCOMOÇÃO DO EMPREGADO DE SEU DOMICILIO PARA O LOCAL DE TRABALHO E VICE-VERSA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ACIDENTE DO TRABALHO, LOCOMOÇÃO, EMPREGADO, DOMICILIO, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0046 COL 04.