Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59, E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 61, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE A PRORROGAÇÃO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO. HORARIO. HORA EXTRA. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINARIO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. SALARIO DO EMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).