Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Zico Bronzeado. 
pela aprovação, com substitutivo, com Complementação de Voto.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio