Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL DE FERIAS PARA TRIPULANTE DE UNIDADES MERCANTES UTILIZADAS EM TRANSPORTE MARITIMO DE 'BARRA A FORA'.
CONCESSÃO, FERIAS, TRIPULANTE, EMBARCAÇÃO, TRANSPORTE MARITIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1194 COL 01.