Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 39 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR.
PROIBINDO O EMPREGO DA PALAVRA INCAPAZ NOS CERTIFICADOS DE ISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR.
ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PALAVRA, INCAPACIDADE, CERTIFICADO, DISPENSA, SERVIÇO MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 01.