Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Dispõe sobre a realização de Plebiscito para a manifestação da soberania popular sobre a pena de morte, prisão perpétua, desarmamento e menoridade penal.
Convocação, Plebiscito, manifestação, votação, opinião, população, pena de morte, prisão perpétua, redução, menoridade, responsabilidade penal, imputabilidade penal, proibição, posse, porte de arma, desarmamento, arma de fogo.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.