Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre emissões de curso forçado (art. 48, inciso II, da Constituição Federal).
Fixa limites para emissão e prazo para encaminhamento de mensagem presidencial ao Congresso para sua homologação, de acordo com o art. 48, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
_Alteração, Lei da Reforma Bancária, Sistema Financeiro Nacional. competência, Conselho Monetário Nacional (CMN), autorização, emissão, papel moeda, exigência, aprovação, lei federal, financiamento, Banco Central do Brasil (BACEN), operação financeira, Tesouro Nacional.  _Limitação, emissão, moeda, percentual, atendimento, atividade, produção, circulação, riqueza,  autorização, Poder Legislativo, prazo, Mensagem presidencial, homologação, Congresso Nacional, urgência. definição, falta  grave, autoridade, crime de responsabilidade.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0069 COL 02.