Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre a Contribuição Sindical Rural.
Estabelecendo que para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais não organizados em empresas será lançada proporcionalmente ao Resultado Tributável da Atividade Rural.
Alteração, decreto-lei ,  cobrança, contribuição sindical, empregador rural, ausência, organização, empresa, proporcionalidade, resultado, tributação, atividade rural, apuração, exercício financeiro anterior.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.