Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR PUBLICO QUANDO AFASTADO PARA EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO.
DISPONDO QUE O ORGÃO EMPREGADOR CONTINUARA RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DA COTA PATRONAL DESTINADA A PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA MEDICA, FGTS, PIS-PASEP.
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, AFASTAMENTO, ATIVIDADE, MANDATO ELETIVO, RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, COTA, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PIS-PASEP, ASSISTENCIA MEDICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0981 COL 01.