Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 271 DO CODIGO PENAL, PARA PUNIR OS DELITOS PRATICADOS CONTRA A ECOLOGIA.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, PUNIÇÃO, DELITO, POLUIÇÃO, EMPRESA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).