Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES INTERINOS QUE ADMITIDOS NA VIGENCIA DO DECRETO-LEI 1713 DE 28 DE OUTUBRO DE 1939, TENHAM COMPLETADO MAIS 9 ANOS E 182 DIAS DE SERVIÇO PUBLICO ATE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
NORMAS, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO INTERINO, ADMISSÃO, VIGENCIA, DECRETO LEI FEDERAL, TEMPO DE SERVIÇO, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.