Sugestão
Altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - adequando-a ao contraditório e dinamizando as decisões colegiadas.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça, revisão, adoção, guarda, tutela, Ministério Público, autorização, viagem, menor, imposição, representação, penalidade administrativa, auto de infração, infrator, direitos, criança, adolescente, critérios, Câmara Municipal, escolha, eleição, Conselheiro,  crime de responsabilidade, Prefeito, pena de reclusão, descumprimento, implantação, Conselho Tutelar, competência, (CONANDA), normas gerais, Conselho Estadual, nomeação, voluntário.
Encaminhamento
Transformada no PL 7077/2006.