Projeto de Lei
INSTITUI, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AO DISTRITO FEDERAL, A ESTADOS E MUNICIPIOS E AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DNAEE, PELO APROVEITAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS PARA A PRODUÇÃO DE ENERGIA ELETRICA.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PRODUTOR, ENERGIA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DNAEE) (1968-1996), UTILIZAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, USINA HIDRELETRICA, RESERVATORIO, INUNDAÇÃO, AREA, BASE DE CALCULO, ELETRICIDADE, VARIAÇÃO, INDICE DE PREÇOS, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), PRAZO, RECOLHIMENTO, INDENIZAÇÃO, ATRASO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA, DEBITOS, ROYALTIES. _OBRIGATORIEDADE, UNIÃO, REPASSE, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIOS, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DNAEE) (1968-1996), INDENIZAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS HIDROLOGICOS, TRATADO, ATO INTERNACIONAL, PRAZO, RECOLHIMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. NORMAS, APLICAÇÃO, COTA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DNAEE) (1968-1996), IMPLANTAÇÃO, REDE HIDROMETEREOLOGICA, PROJETO, HIDROLOGIA, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, ELETRICIDADE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 3931/89. DCN1 08 12 89 PAG 15017 COL 03.