Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO.
ALTERANDO A JURISDIÇÃO E COMPETENCIA DO TRIBUNAL MARITIMO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (TM). ALTERAÇÃO, JURIDISÇÃO, (TM), ACIDENTE MARITIMO, NAVEGAÇÃO, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, MORTE, GRAVE LESÃO, DANOS, NAVIO BRASILEIRO, INSTALAÇÕES, POLUIÇÃO, MATINHA, MEIO AMBIENTE, NORMAS, DIREITO INTERNACIONAL, PROPRIETARIO, ARMADOR, LOCATARIO, CARREGADOR, CONSIGNATARIO, PREPOSTO, BRASIL, EMPREITEIRO, CONSTRUÇÃO, MARGEM, AGUAS INTERIORES, MAR TERRITORIAL, ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, PLATAFORMA CONTINENTAL, REALIZAÇÃO, ERRO, PROJETO, INOBSERVANCIA, ESPECIFICAÇÃO, NATUREZA TECNICA, MATERIAL, METODO, PROCESSO, ESTRUTURAÇÃO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, OBRA CIVIL, PREJUIZO, SEGURANÇA, NAVEGAÇÃO, MERCANTE, ILHA, EMBARCAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA, PROSPECÇÃO, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, ARMAZENAMENTO, BENEFICIAMENTO, RECURSOS NATURAIS, CUMPRIMENTO, ACORDO, CONTRATO BILATERAL, DECISÃO, TRIBUNAIS. INCLUSÃO, EQUIPARAÇÃO, EMBARCAÇÃO, NAVEGAÇÃO MERCANTE, NAVIO ESTRANGEIRO, OBJETIVO, COMERCIO, ATIVIDADE COMERCIAL. INCLUSÃO, PESSOAL, MARINHA MERCANTE, MERGULHADOR, AMADORISMO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 9578/97. DOFC 22 12 97 PAG 30564 COL 01.