Projeto de Lei
Estabelece formas de financiamento da Educação Profissional e Tecnológica e dá outras providências.
Criação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica, financiamento, programa ( administração), educação profissional, educação tecnológica, incentivo fiscal,  dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, patrocínio.  
_ Criação, Fundos de Investimento em Educação Profissional, aplicação, recursos, investimento, ganho de capital, isenção, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação, benefício fiscal.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER