Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.
Extingue a exigência de apresentação do balanço para rubrica do juiz sob cuja jurisdição estiver o estabelecimento, quando da declaração de falência e penalizando o devedor que deixar de autenticar o Livro Diário no Registro de Comércio.
Alteração, Lei de Falências, extinção, exigência, apresentação, balanço, empresa, prazo determinado, rubrica, juiz, jurisdição, hipótese, falência, solicitação, autenticação, livro diário, registro do comércio.
Encaminhamento
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