Projeto de Lei
ESTENDE AO CANDIDATO NÃO ELEITO A ESTABILIDADE DE QUE TRATA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, EMPRESA, CANDIDATO, CARGO, SINDICATO, REPRESENTANTE, ENTIDADES SINDICAIS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2648/80.