Projeto de Lei
Cria o Seguro Obrigatório sobre a Propriedade de Armas de Fogo, SOAF
Criação, seguro obrigatório, propriedade, arma de fogo, penalidade, infrator, apreensão, arma, indenização, cobertura, acidente pessoal, terceiros, morte, invalidez, vítima, família.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER