Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS PRIMEIRO E QUARTO DA LEI 8529, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO PESSOAL DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXIGINDO QUE OS EMPREGADOS TENHAM SIDO INTEGRADOS AOS QUADROS DO ECT ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1976, COM BASE NA LEI 6184/74, OU ADMITIDOS ATE 19 DE MARÇO DE 1969). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, PAGAMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, PESSOAL, EMPREGADO, SERVIDOR, ORGÃO PUBLICO, EXTINÇÃO, DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS (DCT) (1931-1969), EXIGENCIA, REQUISITOS, BENEFICIARIO, INTEGRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMISSÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), PRAZO DETERMINADO, CRITERIOS, LEGISLAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0109 COL 01.