Medida Provisória
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.
Excluindo da base de cálculo do PIS-PASEP e COFINS as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.
Autorização, cooperativa, exclusão, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), saldo, apuração, demonstração, resultado, destinação, Fundo de Reserva, Fundos, Assistência Técnica, Assistência Educacional, Assistência Social, associado.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.676/ 03 . DOFC 23 05 03  PAG 01 COL 01  .