Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PREÇOS NOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALIMENTICIOS, ENLATADOS, DE HIGIENE OU DE LIMPEZA.
OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA, FIXAÇÃO, EMBALAGEM, PREÇO, PRODUTO ALIMENTICIO, PRODUTO DE BELEZA, PRODUTO DE HIGIENE, DEFESA DO CONSUMIDOR, PROTEÇÃO, ECONOMIA POPULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1200 COL 01.