Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE "ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". (CRIAÇÃO DE VARAS DE TRANSITO).
ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, CRIAÇÃO, VARAS DE ACIDENTES DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).