Emenda na Comissão
Emenda Supressiva - Suprime a expressão "quando o edital de licitação assim o definir" contida no § 1º do art. 31 do projeto.
Não Informado
Emenda Supressiva - Suprime a expressão "quando o edital de licitação assim o definir" contida no § 1º do art. 31 do projeto.