Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 65 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), PARA CONFERIR COMPETENCIA A JUSTIÇA ELEITORAL PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DE ORGÃO DE DIREÇÃO PARTIDARIA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, PUBLICAÇÃO, AVISO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CARTORIO ELEITORAL, OMISSÃO, DIRETORIO REGIONAL, DIRETORIO MUNICIPAL, PARTIDO POLITICO, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, FILIAÇÃO, ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 02.