Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos veículos de usuários especiais, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, acessibilidade, usuário, categoria especial, pessoa portadora de deficiência, idoso, estacionamento, exigência, credenciais, adesivo, identificação, veículo automotor, penalidade, infrator, motorista, irregularidade, ocupação, vaga, remoção, veículos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 339 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.