Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMBALAGENS COMERCIAIS DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO ESTAMPAREM INFORMAÇÃO DAS DOENÇAS QUE O USO POSSA PROVOCAR.
OBRIGATORIEDADE, ROTULO, EMBALAGEM, PRODUTO, COMERCIO, DERIVADOS, FUMO, TABACO, CIGARRO, VICIO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, DOENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 01 05 97 PAG 11276 COL 02.