Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6383, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DISCRIMINATORIO DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO.
PARA MELHOR ASSEGURAR O DIREITO DE DEFESA DAS PESSOAS INTERESSADAS NAS TERRAS A SEREM DISCRIMINADAS).
EDITAL, CITAÇÃO, CONVOCAÇÃO, PROPRIETARIO, POSSEIRO, TERRA DEVOLUTA, IMOVEL, PRAZO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).