Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 141 DO DECRETO-LEI 9760 DE 5 DE SETEMBRO DE 1946 QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMOVEIS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AQUISIÇÃO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN2 13 05 56.