Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Canal Vinte e Um para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
Aprovação, concessão, rádio educativa, município, Cascavel (PR), Paraná.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 265/2006. DOU 30 06 06 PÁG 04 COL 02.
DCD de 30/06/06 PÁG 32598 COL 01