Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 "CAPUT" DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
PARA PERMITIR A COMPRA DE IMOVEL MAIS ANTIGO E A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA PAGAMENTO DE DEBITO HIPOTECARIO).
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, CASA PROPRIA, IMOVEL, DEBITO. BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), IMOVEL, HABITE-SE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1170 COL 01.