Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 41 E 66 DA LEI Nº 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, VENDA A PRAZO, BENS MOVEIS, EMPRESA, DIREITO PRIVADO, LUCRO OPERACIONAL, ESCRITURAÇÃO, PRESTAÇÕES.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 11 06 70 PAG 2229 COL 01.