Proposta de Fiscalização e Controle
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira fiscalize o Governo Federal, em especial os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e dos Transportes, no que diz respeito aos procedimentos de controle dos recursos da CIDE que não estão sendo aplicados na sua finalidade legal.
Proposta, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, Câmara dos Deputados, fiscalização, Governo Federal, Ministério da Fazenda (1992-2018), Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (1999-2016), Ministério dos Transportes (1992-2016), descumprimento, aplicação,  recursos, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis),  importação, comercialização, produto derivado, petróleo, gás natural, melhoria, rodovia, infraestrutura, transporte, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER