Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE UNIFICOU O PIS-PASEP, DE MODO A PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL TAMBEM AOS CASADOS ANTERIORMENTE A INSTITUIÇÃO DESSES FUNDOS.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), MOTIVO, CASAMENTO, EPOCA, DATA, SOCIEDADE CONJUGAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1158 COL 01.