Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS SOBRE A DURAÇÃO E CONDIÇÕES DO TRABALHO DAQUELES QUE EXERÇAM ATIVIDADES EM DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETROLEO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DURAÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, ATIVIDADE, REFINAÇÃO, PETROLEO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.