Projeto de Lei
REVOGA OS ITENS II E VI DO ARTIGO 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
PARA ELIMINAR O DESCONTO PREVIDENCIARIO INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROVENTOS, ORIGEM, APOSENTADORIA, APOSENTADO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
DISCURSO DO DEP PEIXOTO FILHO. DCN1 07 03 79 PAG 0348 COL 01.