Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART 23 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, RESTABELECENDO O PERIODO DE 12 MESES PARA CALCULO DO VALOR DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
ALTERA A LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO BENEFICIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INPS), SEGURADO, EMPREGADO DOMESTICO, APOSENTADORIA, AUXILIO-DOENÇA, PENSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).