Projeto de Lei
ADITA DISPOSITIVOS A LEI 860, DE 13 DE OUTUBRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA REDE DE VIAÇÃO FERREA DO RIO GRANDE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADITAMENTO, LEI FEDERAL, REVISÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO, REDE FERROVIARIA, RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2217/54. DOFC 09 06 54.