Projeto de Lei Complementar
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFININDO PENALIDADES PARA O CRIME DE USURA NA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE DOZE POR CENTO AO ANO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE USURA, COBRANÇA, DESCUMPRIMENTO, LIMITAÇÃO, PUNIÇÃO, SANÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ECONOMIA POPULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0227 COL 01.