Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DE LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.886, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕEM SOBRE A POLITICA SALARIAL.
DISPONDO SOBRE A CORREÇÃO MENSAL DAS FAIXAS SALARIAIS PELO INPC DO MES ANTERIOR, EXCLUSIVAMENTE PARA EFEITO DE CORREÇÃO SALARIAL, EQUIVALENDO A DECRETAÇÃO DE UM SALARIO MINIMO MOVEL.
ALTERAÇÃO, LEI DA CORREÇÃO SEMESTRAL, NORMAS, ATUALIZAÇÃO, MES, FAIXA, SALARIO, EQUIVALENCIA, TAXAS, AUMENTO, (INPC), BASE DE CALCULO, DATA, DECRETAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0876 COL 01.