Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIO PARA A FIXAÇÃO DE BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, A CARGO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
NORMAS, CALCULO, SALARIO BENEFICIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, (INPS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0177 COL 01.