Sugestão
Altera o Código Penal, tipificando a figura de mentir para autoridades.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, recusa, fornecimento, dados pessoais,  documentação falsa, autoridade judiciária, Judiciário, Ministério Público, Polícia, pena de detenção, infrator, identificação criminal, falta, documento, suspeito.
Encaminhamento
Transformada no PL 7080/2006.