Parecer de Comissão
Arquivamento
Revejo, por oportuno o despacho de aposto ao PLP 89/96, para determinar seu permanente arquivamento, tendo em vista declaração de prejudicialidade proferida em 27 de agosto de 1996. Assim, torno sem efeito a decisão de arquivamento proferida no dia 31 de janeiro de 2007 em razão do fim da legislatura, bem como seu despacho subsequente de desarquivamento proferido no dia 20 de abril de 2007. Publique-se.