Projeto de Lei
INCLUI PARAGRAFO NO ARTIGO 115 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE BENS IMOVEIS DA UNIÃO.
ESTABELECENDO PRAZO DE 90 DIAS PARA QUE O SPU SE MANIFESTE NOS CASOS DE TRANSFERENCIA DE AFORAMENTO DE TERRAS DA UNIÃO, OCORRENDO CONCESSÃO TACITA DA LICENÇA SE O SPU NÃO SE MANIFESTAR).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, (SPU), PRAZO, TRANSFERENCIA, ENFITEUSE, TERRAS, OCORRENCIA, CONCESSÃO, TARIFAS, LICENÇA, ALVARA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).