Projeto de Lei
ESTABELECE RETRIBUIÇÃO PECUNIARIA AO AUTOR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
FIXANDO EM TRES POR CENTO DA RENDA LIQUIDA OBTIDA NO ESPETACULO A PERCENTAGEM PARA REMUNERAÇÃO DO AUTOR).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, DIREITO AUTORAL, AUTOR, OBRA ARTISTICA, MUSICA, APRESENTAÇÃO, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA, ISENÇÃO, OBRA FILANTROPICA, RESIDENCIA, MUNICIPIOS, POPULAÇÃO, INFRAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0045 COL 01.