Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nas aquisições de máquinas e equipamentos médicos, odontológicos e hospitalares, de uso permanente, feitas pelos postos de saúde municipais e estaduais.
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), máquina, Equipamento médico-hospitalar, equipamento, odontologia, aquisição, posto de saúde, Munic´pio,  Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).