Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.
TANTO PERMITINDO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRIVADO PARA A REFORMA MILITAR QUANTO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA APOSENTADORIA PELO INSS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES. DETERMINAÇÃO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SETOR PRIVADO, ANTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO, MATRICULA, NOMEAÇÃO, REINCLUSÃO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, MILITAR DA ATIVA, MILITAR INATIVO, REFORMA MILITAR, MILITAR REFORMADO, ADMISSÃO, EMPRESA PRIVADA, SEGURADO, (INSS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.