Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 4.872.320,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO PESSOAL DOS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DAQUELE MINISTERIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MRE), PAGAMENTO, PESSOAL, QUADRO DE PESSOAL, CARATER PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1648/52. DOFC 23 07 52.