Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 32 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
HOMEM, 30 ANOS, OITENTA POR CENTO, 35 ANOS INTEGRAL; MULHER 25 ANOS OITENTA POR CENTO, 30 ANOS INTEGRAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, EMPREGADO, HOMEM, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 02.