Projeto de Lei
DESTINA EXCLUSIVAMENTE A LOCAÇÃO O DISPOSTO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 4.864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE CRIA MEDIDAS DE ESTIMULO A INDUSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E O ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 04, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1966, QUE REGULA A AÇÃO DE DESPEJO DE PREDIOS NÃO RESIDENCIAIS.
DESTINAÇÃO, ALUGUEL, DISPOSIÇÕES, ARTIGO, LEI FEDERAL, ESTIMULO, CONSTRUÇÃO CIVIL, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, IMOVEL COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 02.