Projeto de Lei
PROIBE A EXIBIÇÃO DE FILMES OU PROGRAMAS PORNOGRAFICOS PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA.
PROIBIÇÃO, TELEVISÃO A CABO, TELEVISÃO VIA SATELITE, TELEVISÃO POR ASSINATURA, EXIBIÇÃO, FILME, PROGRAMA, PORNOGRAFIA, PENALIDADE, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0049 COL 01.