Projeto de Lei
ESTENDE AOS EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PARA USO DO MINISTERIO DO EXERCITO A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ARMAZENAGEM PREVISTA NO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 8439, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1945.
ISENTANDO POR 30 DIAS O PAGAMENTO DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E PEÇAS ACESSORIAS IMPORTADAS PARA USO DE AERONAVES E NAVIOS DE GUERRA).
EXTENSÃO, (ME), ISENÇÃO, PAGAMENTO, ARMAZENAGEM, EQUIPAMENTO MILITAR, IMPORTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7571/86. DOFC 30 12 86 PAG 19929 COL 02.