Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o entendimento do art. 58 da Lei  nº 10.486, de 4 de julho de 2002, que assegura até 30 de setembro de 2001, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade, com as leis que as instituíram .
Ministro Antônio Palocci.
Ministério da Fazenda, pagamento, pensionista, posto militar, coronel, vantagem pessoal, parcela, pensão militar, patente imediata, Forças Armadas.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.