Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o pagamento de Tributos e da Contribuição Social, incidentes na comercialização de bens finais, e dá outras providências.
Exige que as empresas indiquem nas embalagens de bens finais, o preço do fabricante ou do importador, o valor do IPI e do ICMS e das contribuições sociais.
Obrigatoriedade, empresa,  embalagem, do produto,  informação,  incidência, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), documento, arrecadação, receita, comprovação, pagamento, tributo, tributação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER