Projeto de Lei
Dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas detentoras de direitos de patentes sobre a tecnologia de engenharia genética aplicada em plantas.
Normas, responsabilidade civil, empresa, direitos, patente de invenção, tecnologia, engenharia genética, alteração, padrão genético, práticas cultivares, plantas, transgênico, responsabilidade solidária, reparação, danos ambientais, saúde, ser humano, animal, prejuízo, agricultor, contaminação, lavoura, obrigatoriedade, entidade, instituição de pesquisa, pagamento, indenização, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER