Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM VII AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
EM QUE PODE O EMPREGADO FALTAR AO SERVIÇO DO DIA DO SEU ANIVERSARIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, FALTA AO SERVIÇO, DESCONTO, REMUNERAÇÃO, EMPRESA, ANIVERSARIO, DATA, NASCIMENTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 09 85 PAG 10495 COL 01.