Projeto de Lei
DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS DIARIO OFICIAL, DO CONGRESSO E DA JUSTIÇA AOS ORGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO NOS ESTADOS E MUNICIPIOS.
DETERMINAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, (DO), DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL, DIARIO DA JUSTIÇA, ORGÃO PUBLICO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 04.