Projeto de Lei
PROIBE A PRATICA DO TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, TABAGISMO, FUMO, CIGARRO, TRANSPORTE COLETIVO, AULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, UNIVERSIDADE, CINEMA, TEATRO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HOSPITAL, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 292/79. DCN1 27 08 82 PAG 7003 COL 02.