Projeto de Lei
Adiciona dispositivo ao art. 483 da CLT, e dá outras providências.
Inclui dentre as hipóteses que autorizam o empregado a rescindir o contrato de trabalho a exigência por parte do empregador de que o mesmo carregue ou transporte valores em espécie (malote de dinheiro) pertencente à empresa sem que, da respectiva relação empregatícia, conste tal obrigação, caracterizando desvio de função; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),autorização, empregado, rescisão, contrato de trabalho, direitos, indenização, exigência, empregador, transporte de valores, dinheiro, empresa, serviço externo, inexistência, obrigação, relação de emprego, desvio, função.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10