Projeto de Lei
Dispõe sobre a destinação de percentual das multas de trânsito às instituições de atendimento a pessoas portadoras de deficiência.
Destinação, instituição, assistencial, obra filantrópica, atendimento, pessoa portadora de  deficiência, percentual, receita, arrecadação, multa de trânsito, exigência, beneficiário, registro, (CNAS), Conselho Estadual.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 116 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.