Projeto de Lei
Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI), aos veículos automóveis, destinados a transporte de mercadoria, quando adquiridos por feirantes.
Concessão, isenção tributária, impostos, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, caminhão, aquisição, trabalhador, feira livre, cadastramento, prefeitura,  venda, alimento, mercadoria, proibição, alienação, prazo determinado, comerciante,  transporte, mercadoria, benefício fiscal, tributação.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly