Projeto de Lei
Determina que todo cigarro vendido para exportação deverá conter na embalagem um carimbo com os seguintes dizeres: "Todo cigarro vendido para exportação não pode ser vendido no mercado nacional interno."
Obrigatoriedade, indústria, empresa de fumo, anotação, rótulo, embalagem, cigarro, produto exportado, exportação, indicação, proibição, venda, comercialização, mercado interno, País, Brasil.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER