Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'REGULA OS DIREITOS AUTORAIS', COM VISTAS A OBRIGAR A APRESENTAÇÃO DE MUSICA AO VIVO, NA PERCENTAGEM E NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
TORNANDO OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DE MUSICA AO VIVO NOS ESPETACULOS MUSICAIS REALIZADOS EM BOITE, BAR, CLUBE, HOTEL, RESTAURANTE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO AUTORAL. OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, PERCENTAGEM, MUSICA AO VIVO, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA, CASA NOTURNA, BAR, CLUBE, RESTAURANTE, HOTEL, DIREITO AUTORAL, ARTISTA, INTERPRETE, AUMENTO, MERCADO DE TRABALHO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1894/83. DCN1 20 06 86 PAG 6375 COL 02.