Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE PRAZO, PARA FIM DE USUCAPIÃO, EM TERRENO URBANO.
REDUÇÃO DO PRAZO A METADE QUANDO O TERRENO FOR OCUPADO POR MAIS DE 50 UNIDADES RESIDENCIAIS).
REDUÇÃO, PRAZO, USUCAPIÃO, TERRENO URBANO, CODIGO CIVIL, INVASÃO, ZONA URBANA, LOTE, POSSE, TERRENO URBANO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.