Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE OS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DO TRABALHO EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE.
INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA. CONDIÇÕES PRECARIAS DE TRABALHO. PRAZO PARA PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1170 COL 01.