Projeto de Lei
REGULA O DESTINO DE COISAS APREENDIDAS POR AGENTES DA AUTORIDADE FISCAL SEM IDENTIFICAÇÃO DE RESPONSAVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, DESTINAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, AGENTE FISCAL, INEXISTENCIA, IDENTIFICAÇÃO, RESPONSAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.