Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O ATENDIMENTO IMEDIATO AOS DOENTES, NOS CASOS URGENTES, POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, POSTOS DE SAUDE E ENTIDADES SIMILARES, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO PREVIA DE DOCUMENTOS E CUMPRIMENTO DE EXIGENCIAS BUROCRATICAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO, DOENTE, HOSPITAL, POSTO DE SAUDE, INDEPENDENCIA, APRESENTAÇÃO, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, BUROCRACIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 01.