Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
Contra apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e de Redação ao Projeto de Lei n.º 4.428, de 2004.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.