Projeto de Lei
Altera dispositivos das Leis nº 8.436, de 25 de junho de 1992 e nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que institucionalizam o Programa de Crédito Educativo para Estudantes Carentes.
Estende o crédito educativo a todos os estudantes carentes do curso superior; limita o percentual de juros a ser pagos pelo estudante a três por cento ao ano.
Alteração, Lei Federal, programa de crédito, crédito educativo, custeio, estudante carente, ensino superior, graduação, limitação, juros, empréstimos.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.