Projeto de Lei
Obriga as emissoras de radiodifusão de sons e imagens a veicular duas horas diárias de programas educativos.
Altera a Lei nº 4.117, de 1962.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, emissora, televisão, destinação, hora, transmissão, programa educativo.
Notificações
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.