Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de junho de 2001 que "Outorga concessão à Fundação Cidades Históricas, para executar pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, município, Petrópolis, (RJ).
Encaminhamento
Encaminhado à MESA