Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR.
O PORTADOR DE DEFICIENCIA FISICA RECEBERA O CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO AOS 16 ANOS DE IDADE.
ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, DISPENSA, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, ANTECIPAÇÃO, CERTIFICADO DE RESERVISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0205 COL 01.