Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 33 DA LEI 4137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1982, QUE REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO.
DISCIPLINANDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO APLICAVEL AO COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DO ABUSO DO PODER ECONOMICO, DANDO-SE OPORTUNIDADE AO EVENTUAL INFRATOR DE ANTECIPAR-SE A SANÇÃO ADMINISTRATIVA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REPRESSÃO, ABUSO, PODER ECONOMICO. REGULAMENTAÇÃO, COMPROMISSO, CESSAÇÃO, ABUSO, PODER ECONOMICO, OPORTUNIDADE, INFRATOR, ANTECIPAÇÃO, SANÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO, PROCESSO, DECISÃO, PLENARIO, (CADE), OBJETIVO, ECONOMICO, NATUREZA PROCESSUAL, REGULARIZAÇÃO, MERCADO INTERNO, CONSUMIDOR, REDUÇÃO, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
OF SM-760/91, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 13 08 91 PAG 13685 COL 02.