Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Estabelece que serão penalmente inimputáveis os menores de 12 (doze) anos; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, constituição Federal, redução, limite de idade, inimputabilidade penal, menor, menoridade, adolescente.
Arquivamento
Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 2058/03.