Projeto de Lei
Dispõe sobre indenização por danos decorrentes do erro judiciário e da prisão indevida, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, Fazenda Pública, judiciário, indenização, pessoas, danos morais, danos materiais, efeito, erro judiciário, irregularidade, prisão, pagamento, prejuízo, efeitos financeiros, lucros cessantes, custas, processo, honorários, advogado, responsabilidade, ofendido, comprovação, ofensa, dolo, culpa, ação regressiva, danos, preso.
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