Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, EM FAVOR DO INSTITUTO DE PESQUISAS ESPACIAIS, O CREDITO ESPECIAL DE CZ$ 9.307.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO FUNDO DE ATIVIDADES ESPACIAIS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MCT), (INPE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7568/86. DOFC 24 12 86 PAG 19729 COL 02.