Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências".
Propõe que a execução por parte da instituição financeira não se aplique ao estudante recém-formado que comprovar estar desempregado e que os encargos financeiros relativos ao período de desemprego não sejam cobrados.
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, inaplicabilidade, instituição financeira, bancos, execução, financiamento, estudante universitário, conclusão, curso superior, desempregado, dispensa, cobrança, juros, multa, inadimplência, período, desemprego.
Arquivamento
Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.