Requerimento
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.264, de 2005, ao Projeto de Lei nº  3.638, de 2000, que “Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências”.
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ 243/2005 CSSF, pela Dep. Angela Guadagnin, que "requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.264, de 2005, ao Projeto de Lei nº  3.638, de 2000, que “Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências”."