Projeto de Lei
ORGANIZA O QUADRO DE CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ORGANIZAÇÃO, QUADRO DE CARREIRA, (CNE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1710/52. DOFC 27 10 52. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO: DOFC 31 10 52 PAG 12054 COL 01.