Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CHAPA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXERCICIO PROFISSIONAL, CARREGADOR, TRANSPORTE DE CARGA, DEFINIÇÃO, TRABALHADOR AVULSO, EXAME MEDICO, FERIAS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ACIDENTE DO TRABALHO, REMUNERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).