Proposta de Emenda à Constituição
Altera o parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal.
DISPONDO QUE NÃO SE ENCERRARA A SESSÃO LEGISLATIVA ANTES QUE 
SEJA APROVADO  O ORÇAMENTO ANUAL; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, PROIBIÇÃO, RECESSO, ENCERRAMENTO, SESSÃO LEGISLATIVA, CAMARA DOS DEPUTADOS, INEXISTENCIA, VOTAÇÃO,  APROVAÇÃO, ORÇAMENTO.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01.