Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ ALTERAÇÕES AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL - PRORURAL- (REDUZINDO O LIMITE DE IDADE DE 65 PARA 60 ANOS PARA PERCEPÇÃO DOS BENEFICIOS).
IDADE, TRABALHADOR RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL, (FUNRURAL), APOSENTADORIA, VELHICE, (PRORURAL).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).