Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGANDO AS EMPRESAS A MANTEREM LOCAIS APROPRIADOS ONDE SEJA PERMITIDO AS EMPREGADAS DAREM ASSISTENCIA AOS FILHOS NO PERIODO DE AMAMENTAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, EMPRESA, DESTINAÇÃO, CRECHE, LOCAL, ASSISTENCIA, ALIMENTAÇÃO, FILHO, EMPREGADO, MULHER.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1651/89. DCN1 19 06 91 PAG 10059 COL 02.