Projeto de Lei
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA E, DO DECRETO-LEI 1.474, DE 3 DE AGOSTO DE 1939, QUE CONCEDE UM EMPRESTIMO DE 30.000 CONTOS DE REIS A THE LEOPOLDINE RAILWAY COMPANY LIMITED.
REVOGAÇÃO, PRAZO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, FERROVIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1100/50. DOFC 16 05 50.