Projeto de Lei
Obriga as Centrais de Abastecimento a doar alimentos com pequenos defeitos a entidades assistenciais e famílias carentes.
Obrigatoriedade, central de abastecimento, poder público, doação, distribuição gratuita, alimentos, defeito, instituição beneficente, família, população carente, cadastro, credenciamento, entidade, sociedade civil, critérios, enquadramento, beneficiário, Executivo.
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