Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 180.000.000,00 PARA A REGULARIZAÇÃO DO DEPOSITO ESPECIAL A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, DEPOSITO, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, VITIMA, CALAMIDADE PUBLICA, SECA, REGIÃO NORDESTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL 1832/52.