Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, proibindo o transporte de materiais radioativos em aeronaves que transportam passageiros.
Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, proibição, transporte, material radioativo, embalagem, aeronave, passageiro.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 06 10 01 Pág 48069 Col 01.