Projeto de Lei
PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.
SITUADOS AS MARGENS DAS RODOVIAS FEDERAIS).
NORMAS, PROIBIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PROXIMIDADE, MARGEM, RODOVIA COMERCIAL, AMBITO FEDERAL, TERRITORIO NACIONAL, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, DESOBEDIENCIA, EXPEDIÇÃO, ATO DISCIPLINAR, AUTORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0076 COL 02.