Projeto de Lei
ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, AOS PUNIDOS POR ATOS ADMINISTRATIVOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
EXTENSÃO, BENEFICIO, ANISTIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRATIVA, PUNIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR, REQUERIMENTO, BENEFICIARIO, REVERSÃO, RETORNO, ATIVIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 86 PAG 0938 COL 01.