Projeto de Resolução
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO PARA OS PARLAMENTARES QUE, EM CARATER OFICIAL, VIAJAREM AO EXTERIOR OU INTERIOR DO PAIS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, DEPUTADO FEDERAL, VIAGEM, MISSÃO OFICIAL, EXTERIOR, INTERIOR, PAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 04/75. DCN1 21 05 75 PAG 2993.