Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA AO 'CAPUT' DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PARA POSSIBILITAR AS ENTIDADES SINDICAIS O ACESSO A TODOS OS DOCUMENTOS DA EMPRESA, REFERENTES AOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, DELEGADO SINDICAL, REPRESENTANTE, SINDICATO, EMPREGADO, EXAME, DOCUMENTO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0214 COL 01.