Projeto de Lei
INSTITUI A CONTAGEM RECIPROCA PARA FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
CONTAGEM RECIPROCA, RECIPROCIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, SERVIÇO PUBLICO CIVIL, ESTADOS, MUNICIPIOS, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).