Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ADVOGADO NO PROCESSO TRABALHISTA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, ADVOGADO, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PROCESSO TRABALHISTA, EMPREGADO, EMRPEGADOR, MENOR, TRABALHADOR, CURADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO, AUDIENCIA, JULGAMENTO, PROCURADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0458 COL 01.