Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica.
Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério da Integração Nacional, Programa de Trabalho,  atendimento, população, vítima, estiagem, Municípios, Região Sul, abastecimento de água.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 436 (CN), de 10/11/06, que encaminha texto promulgado para arquivo.