Projeto de Lei
Revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Revoga dispositivo que possibilita recurso de decisão final do CNAS na concessão ou renovação do CEBAS - Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social.
Alteração, Lei Orgânica da Assitência Social, revogação, possibilidade, recurso administrativo, decisão, (CNAS), concessão, renovação, (CEBAS).
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER