Projeto de Lei Complementar
COMPLEMENTA O ITEM TERCEIRO, DO ARTIGO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, DEFININDO A PLATAFORMA SUBMARINA.
COMPLEMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PLATAFORMA SUBMARINA, PATRIMONIO DA UNIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0023 COL 03.