Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, ao isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos destinados a entidades religiosas, nas condições que estabelece.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, entidade, instituição religiosa, igreja, prestação de serviço, assistência social, Benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER