Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Requerer com base no Art. 132 do Regimento  Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei 4512/1994
Não Informado
A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.