Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ESTATUTO ORGANICO DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO (UNIDROIT), ADOTADO EM 15 DE MARÇO DE 1940.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ESTATUTO, ORGANISMO INTERNACIONAL, UNIFICAÇÃO, DIREITO PRIVADO.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 171/92.