Projeto de Lei
PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991.
PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MOTORISTA PROFISSIONAL, AQUISIÇÃO, VEICULOS, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TAXI, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 02.