Projeto de Lei
PERMITE DEDUZIR EM DOBRO NO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA AS DESPESAS COM DEPENDENTES, NO CASO DE O CONTRIBUINTE TER UM UNICO FILHO.
AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, DEPENDENTE, ATENDIMENTO, EXIGENCIA, FILHO UNICO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0630 COL 01.