Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM, PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE NO SERVIÇO PUBLICO, DO TEMPO DE ESTUDOS EM ESCOLAS DE NIVEL SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PERMANENCIA, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0191 COL 01.