Projeto de Lei
Torna obrigatória a inscrição de mensagens nas publicidades de armas e nos estabelecimentos comerciais especializados.
Inscrição da mensagem: "O porte de arma ilegal é crime - Lei nº 9.437/97."
Obrigatoriedade, colocação, inscrição, mensagem, publicidade, porte de arma, ilegalidade, utilização, caracterização, crime, exigência, aviso, facilidade, visão, local, estabelecimento comecial, especialidade, venda, arma, radiodifusão, emissora, rádio,
televisão, proibição, divulgação, anúncio, página, noticiário, programa, atividade policial, jornal.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8