Projeto de Lei
Proíbe  a  ingestão de bebidas alcoólicas nos postos de gasolina localizados nas áreas urbanas.
Proibição, consumo, bebida alcoólica, posto de gasolina, loja, conveniência, zona urbana, penalidade, infrator, multa.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).