Projeto de Lei
Possibilita a utilização de recursos do FGTS, pelos trabalhadores titulares de contas desse fundo, na compra de ações da Cia. Energética de São Paulo - CESP, quando da sua privatização no contexto do Programa Nacional de Desestatização.
Autorização, trabalhador, titular, movimentação, saque, Conta  vinculada do FGTS, aquisição, ações, Companhia Energética de São Paulo (CESP), Programa Nacional de Desestatização (PND).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.