Requerimento de Informação
Solicita ao Senhor Ministro da  Ciência e Tecnologia informações acerca da implantação do sistema de TV digital no país.
Informações acerca da existência de minuta ou estudo para elaboração de Medida Provisória que considerará todos os equipamentos usados no sistema de TV digital (televisão digital) como bens de informática, trazendo prejuízos à Zona Franca de Manaus.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.