Sugestão
Dispõe sobre o nome empresarial e dá nova redação aos artigos 1.158, § 2º, 1.160, 1.163, 1.165 a 1.168 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/01)
Alteração, Código Civil, normas, denominação, empresa, proibição, duplicidade,  nome empresarial.
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PL 7070/2002