Projeto de Lei
NÃO CONSIDERA RECEITA, PARA EFEITO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, SUBVENÇÃO OU AUXILIOS FORNECIDOS PELO ERARIO.
RECEITA, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL, SUBVENÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0127 COL 01.