Projeto de Lei
Autoriza a compensação de imposto de renda a ser restituído a contribuinte, pessoa física.
Autorização, contribuinte, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), utilização, restituição, compensação, imposto devido,tributação.
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-6354/2009.