Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO OITAVO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PARA POSSIBILITAR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PARA CUSTEIO DE EDUCAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CUSTEIO, EDUCAÇÃO, TRABALHADOR, DEPENDENTE, ESTUDANTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.