Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos servidores das Delegacias de Polícia informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal.
Obrigatoriedade, servidor, delegacia de policia, informação, vítima, estupro, mulher, possibilidade, realização, aborto, relação, hospital, atendimento, médico, consentimento, gestante, representante legal, interrupção, gravidez.
Arquivamento
Recebimento do Ofício nº 167/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.