Projeto de Lei
Dá nova redação aos arts. 407 e 409 da Lei nº 3.071, de primeiro de janeiro 1916 - Código Civil.
Possibilita às avós, irmãs e tias nomearem tutor, indicando pessoa do sexo masculino.
Alteração, Código Civil, permissão, avós, irmã, parente, mulher, direitos, indicação, nomeação, tutor, menor, criança, adolescente.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.