Projeto de Lei
DISCIPLINA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS PARA O EXTERIOR POR EXPLORAÇÃO OU USO DE MARCAS, PATENTES E TECNOLOGIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA ESTRANGEIRA, FORMAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, TECNICO, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, EXTERIOR, RECURSOS, ROYALTIES, PAGAMENTO, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA CIENTIFICA, ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA, PROJETO, PROCESSO, FABRICAÇÃO, ENGENHARIA, EXPLORAÇÃO, PATENTE DE INVENÇÃO, DESENHO INDUSTRIAL, UTILIZAÇÃO, MODELO INDUSTRIAL, MARCA DE INDUSTRIA, MARCA DE COMERCIO, MARCA DE SERVIÇO, TECNOLOGIA. FIXAÇÃO, PRAZO, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, EMPRESA ESTRANGEIRA, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSFERENCIA, DOMINIO PUBLICO, PATENTE DE INVENÇÃO, EXIGENCIA, ROYALTIES.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 811/83.