Projeto de Lei
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 7.716, de 1989, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor".
Estabelecea punição para os crimes de discriminação ou preconceito contra um povo, incluindo as manifestações anti-semitas (judeus).
Alteração, Lei Anti-Racismo, crime, discriminação, povo.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/2003 PÁG 21682 COL 01.