Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de Carteira Nacional de Habilitação a brasileiro maior de dezesseis e menor de dezoito anos e dá outras providências.
AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MENOR,
LIMITE DE IDADE, EXIGENCIA, CUMPRIMENTO, NORMAS, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, SUJEIÇÃO, EFEITOS LEGAIS, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, PAIS.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 49 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.