Projeto de Lei
PADRONIZA O VOLUME DE AUDIO DAS TRANSMISSÕES DE RADIO E TELEVISÃO NOS ESPAÇOS DEDICADOS A PROPAGANDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRITERIOS, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PADRONIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO, VOLUME, SOM, RECEPÇÃO, OBJETIVO, REDUÇÃO, AUMENTO, PERIODO, INTERVALO, PROPAGANDA COMERCIAL, COMPETENCIA, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, NORMALIZAÇÃO, NATUREZA
TECNICA, FISCALIZAÇÃO, FIXAÇÃO, PENA, SUSPENSÃO, ATIVIDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 10222/01. DOFC 10 05 01 PAG 0001 COL 01.