Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR MOTIVO DE COMPROVADA INSEGURANÇA DO TRABALHO.
O MINISTERIO DO TRABALHO PARALISARA A CONSTRUÇÃO NO PRAZO MAXIMO DE 24 HORAS).
NORMAS, INTERDIÇÃO, PARALISAÇÃO, OBRA CIVIL, CONSTRUÇÃO CIVIL, INEXISTENCIA, SEGURANÇA DO TRABALHO, EMPREGADO, EMPRESA (MTPS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).