Projeto de Lei
Obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar.
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, realização, curso de treinamento, Conselheiro, membros, Conselho Tutelar.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.