Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a adoção de providências com vistas a apresentação de Projeto de Lei extinguindo a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e transferindo para o Ministério das Comunicações as atribuições da referida agência.
(MC), apresentação, Projeto de Lei, extinção, (ANATEL), transferência, competência, Ministério.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER.