Projeto de Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ADICIONAL SOBRE CONTAS DE LUZ E DE AGUA.
DESTINADA A INDENIZAR OS MUNICIPIOS QUE TIVERAM AREAS INUNDADAS PARA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS).
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, TAXA ADICIONAL, CONTAS, LUZ, ENERGIA ELETRICA, AGUA, OBJETIVO, INDENIZAÇÃO, MUNICIPIOS, INUNDAÇÃO, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM, USINA HIDROELETRICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).