Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE PERSONALIDADE E CAPACIDADE DE PESSOAS JURIDICAS NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, CONCLUIDA EM LA PAZ, EM 24 DE MAIO DE 1984.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVEÇÃO, PERSONALIDADE JURIDICA, CAPACIDADE JURIDICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO, PAIS, BRASIL, BOLIVIA.
Não Informado
OF 1113/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.