Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de cláusula em contrato de mútuo ou financiamento firmado junto à instituição financeira.
Obrigatoriedade, inclusão, cláusula, natureza contratual, contrato de mútuo, financiamento, instituição financeira, bancos, informações, dispositivos, Código de Defesa do Consumidor, taxas, juros, número, prestações, total, valor, empréstimo, inobservância, legislação, anulação, contrato.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).