Projeto de Lei
Proíbe a interrupção de fornecimento de serviços públicos  essenciais em véspera de feriado e de fim de semana.
Proibição, concessionária, serviços públicos, corte, interrupção, fornecimento, gás, luz, energia elétrica, água, telefone, fim de semana, feriados, inadimplência, atraso, pagamento, contas, exceção, solicitação, consumidor.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5604/2005, ao qual esta proposição está apensada.