Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL E DA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
DISPONDO SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO, INICIO, ENCERRAMENTO, SOLENIDADE, PARTIDO POLÍTICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).