Parecer Proferido em Plenário
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame,  pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
Análise Parecer
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame,  pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.