Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AOS RENDIMENTOS QUE ESPECIFICA.
PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA, DECIMO TERCEIRO SALARIO, ABONO DE NATAL).
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, REFORMA MILITAR, MILITAR REFORMADO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, SERVIDOR, TRABALHADOR, ABONO DE NATAL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DEPENDENTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.