Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 24 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 E O ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
PARA ELIMINAR O PRAZO DE CARENCIA, QUANDO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU PARA PERCEPÇÃO DO AUXILIO-DOENÇA).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-DOENÇA. PRAZO DE CARENCIA. INPS. BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ANEXADO AO PL 652/75, NOS TERMOS DO ART 71 DO