Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IPI NOS VEICULOS AUTOMOTORES DESTINADOS A DEFICIENTES FISICOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI),  VALOR, VEICULO AUTOMOTOR, USO PROPRIO, DESTINAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, VEICULOS, PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE, INOBSERVANCIA, PRAZO, OBRIGAÇÃO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTOS, CORREÇÃO MONETARIA, RECOLHIMENTO, RECEITA FEDERA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0083 COL 02.