Emenda na Comissão
Altera o §1º, do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415, de 2005.
DECLARADA INSUBSISTENTE, POR FALTA DE ASSINATURAS.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Declarada insubsistente por falta de assinaturas.