Projeto de Lei
Altera o art. 76, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Obriga o Ministério Público propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa quando houver representação ou quando tratar-se de crime de ação pública incondicionada, não passível de arquivamento.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, obrigatoriedade, Ministério Público, aplicação imediata, pena de restrição de direitos, multa, apresentação, recurso judicial, representação judicial, crime, ação penal pública incondicionada, inexistência, possibilidade, arquivamento.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305