Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO SOBRE TRANSPORTE MARITIMO, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA FEDERATIVA DA ALEMANHA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1992, EM BRASILIA.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSPORTE MARITIMO, PAIS, BRASIL, (RFA), ALEMANHA.
Não Informado
OF 428/95, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.