Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGANDO A UNIÃO A REPASSAR AOS MUNICIPIOS A TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS.
OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, MUNICIPIOS, TOTAL, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 06 87 PAG 5096 COL 02.