Projeto de Lei
INTRODUZ ALINEA NO ARTIGO 49 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR.
CONSIDERANDO PARA EFEITO DE ADMISSÃO AO TRABALHO O CERTIFICADO DE ALISTAMENTO COMO PROVA DE ESTAR EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES MILITARES.
ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, EMPREGADOR, EMPREGADO, SERVIÇO PUBLICO, PROIBIÇÃO, RECUSA, ADMISSÃO, TRABALHO, CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR, PRAZO, VALIDADE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).