Proposta de Emenda à Constituição
Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
Altera o artigo 150, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Sistema Tributário Nacional, concessão, imunidade tributária, produção, comercialização, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), exclusão, venda, exportação.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.