Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Alexandre Santos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL n° 3.495/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do apensado e rejeição do Projeto.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação