Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE DO TEMPO ANTERIOR A POSSE, EM CARGO PUBLICO, DE SEGURADOS DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ANTERIORIDADE, POSSE, SEGURADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, EFEITO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 04.