Requerimento de Informação
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre o cumprimento, ou não, das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 2001; Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, Medida Provisória nº 1.775-9, de 14 de dezembro de 1998, pela  PREVHAB PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Ratificação de Parecer
Ratificado o parecer "ad referendum".