Projeto de Lei
ASSEGURA INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS DE HABILITAÇÃO PARA INGRESSO NOS CURSOS DE ENSINO SUPERIOR AOS GRADUADOS EM ESCOLAS NORMAIS.
NORMAS, GARANTIA, INSCRIÇÃO, CONCURSO, HABILITAÇÃO, INGRESSO, CURSO SUPERIOR, GRADUAÇÃO, ESCOLA NORMAL.
Não Informado
OF. 374/69, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL AUTÓGRAFO SANCIONADO.