Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia e da OAB, incluindo um § 3º ao art. 28.
Dispõe que qualquer bacharel em direito, mesmo que esteja em situação de impedimento do exercício da advocacia, poderá prestar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil, (OAB).
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB,  autorização, inscrição, realização, prova, exame de ordem,  bacharel, direito, incompatibilidade, exercício profissional, advogado, inclusão, servidor público civil, cargo de direção, militar da ativa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.