Requerimento
Requer seja enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania de  parecer da Comissão congênere do Senado Federal sobre projetos de lei autorizativa.
Distribuição
Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. DCD 14 06 06  PAG 30015 COL 02.