Projeto de Lei
Determina a obrigatoriedade da inclusão de um representante dos consumidores na gestão colegiada das Agências Nacionais Reguladoras.
Altera as Leis nºs 9.427, de 1996 e 9.472, de 1997.
Obrigatoriedade, inclusão, ouvidor, representante, consumidor, Agência Reguladora, concessionária, serviços públicos, fiscalização, aumento, tarifas, apreciação, relatório, Comissão Permanente, Câmara dos Deputados, critérios, Senado, escolha, candidato, duração, mandato, destituição, cargo, remuneração, fixação, penalidade, revogação, dispositivos, Lei da ANEEL, Lei Geraldas Telecomunicações, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2015 – 11:00).