Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 133 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS JUIZES EM CASO DE ERRO GROSSEIRO POR CAPRICHO PESSOAL OU POR FALTA DE ESTUDO ESPECIFICO DA MATERIA. NOVA EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 133 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, RESPONSABILIDADE, PESSOAL, JUIZ, MAGISTRADO, ERRO GROSSEIRO, FALTA, ESTUDO, PROCESSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.