Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1720-B, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1952, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 609 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO, EMBARGOS, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CAMARA CRIMINAL, TURMA DE TRIBUNAL, PRAZO, ADMISSÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, PUBLICAÇÃO, ACORDÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 09 59 PAG 6625 COL 03.