Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, DISPONDO SOBRE A FILIAÇÃO FACULTATIVA DAS DONAS-DE-CASA, DOS ESTUDANTES E DOS INDIOS A PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FACULTATIVIDADE, FILIAÇÃO PREVIDENCIARIA, DONA DE CASA, ESTUDANTE, INDIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0047 COL 01.