Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E JOSE PIRES DE ARAUJO, REGULANDO O PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA RODA D'AGUA PARA IRRIGAÇÃO DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE, SITUADA NO MUNICIPIO DE JATINÃ, ESTADO DE PERNAMBUCO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), PESSOA FISICA, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, IRRIGAÇÃO, PROPRIEDADE PARTICULAR, MUNICIPIO, JATIÃ, (PE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 45/52. DCN1 19 08 52.