Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO O PRAZO DE DOIS ANOS PARA O ANALFABETO SE ALFABETIZAR E MANTER SUA CONDIÇÃO DE ELEITOR, ALTERANDO O ARTIGO 14, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'A' DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS, ALISTAMENTO ELEITORAL, VOTO, ANALFABETO, PRAZO, COMPROVAÇÃO, ALFABETIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 01.