Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO PELOS ESPAÇOS DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA E COMUNICADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL.
GARANTIA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO, MOTIVO, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, DIVULGAÇÃO, PROGRAMA PARTIDARIO, PARTIDO POLITICO, COMUNICAÇÕES, NORMAS, JUSTIÇA ELEITORAL, DIREITOS, COMPENSAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PREJUIZO, PROPAGANDA COMERCIAL, PUBLICIDADE, INTERVALO, LUCROS CESSANTES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0028 COL 01.