Projeto de Lei
REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE CONJUGAL, CASAMENTO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DESQUITE, DIVORCIO, PENSÃO ALIMENTICIA, CONJUGE, GUARDA, FILHO MENOR, CODIGO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARTILHA DE BENS, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA, ESTRANGEIRO, HERANÇA, HERDEIRO.
Não Informado
PELO OF. SM/057, DE 30 03 78, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO SANCIONADO.