Emenda de Plenário
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 131/2006, pela Dep. Selma Schons