Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 (LEI DA ANISTIA).
INCLUINDO ENTRE OS BENEFICIARIOS OS EMPREGADOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS RECINDIDOS, MESMO QUANDO NÃO PROCESSADOS OU CONDENADOS.
ALTERAÇÃO, LEI DA ANISTIA. INCLUSÃO, BENEFICIARIO, ANISTIA, EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INEXISTENCIA, PROCESSO, CONDENAÇÃO, CRIME POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 01.