Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO DOS VENDEDORES AMBULANTES NO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, COMERCIANTE AMBULANTE, (INPS).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 04 72 PAG 0110 COL 01.