Projeto de Lei
Dispõe  sobre  o  atendimento  prioritário  às  pessoas   que menciona e dá outras providências.
Obrigatoriedade, caixa, supermercado, prioridade, atendimento, aposentado, aposentadoria por invalidez, idoso,  pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, gestante, lactante, mulher, doente, doença grave, colocação, cartaz, informação, direitos, benefício, multa, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER