Projeto de Lei
MODIFICA A LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
OBRIGANDO O REU CONDENADO IRRECORRIVELMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 02 ANOS A CUMPRIR A PENA EM SEU ESTADO DE ORIGEM).
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OBRIGATORIEDADE, REU, CONDENAÇÃO, SENTENÇA IRRECORRIVEL, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PRAZO DETERMINADO, ESTADO, ORIGEM, NASCIMENTO, CONDENADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. (PREJUDICADO)