Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação ao art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir que o trabalhador desempregado utilize o complemento de atualização monetária de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para quitar débito para com a previdência social.
Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, autorização, desempregado, recebimento, complementação, parcela, débito previdenciário, requerimento, beneficiário, repasse,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), total, quitação.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003