Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, com o fim de proibir o uso de produtos fumígenos em todas as dependências dos estabelecimentos de ensino do País.
Alteração, Lei Antifumo, restrição, proibição, utilização, derivados, fumo, cigarro, local, orgão publico, hospital, unidade de saude, estabelecimento de ensino, biblioteca, sala especial, teatro, cinema.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).