Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O MERCADO DE TRABALHO DOS DEFICIENTES.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VIII DA Constituição Federal de 1988.
FIXAÇÃO, NORMAS, ADMISSÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, LIMITE MINIMO, ORGÃO PUBLICO, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO DE PESSOAL, DEFINIÇÃO, TAREFA, RESPONSABILIDADE, COMPLEXIDADE, COMPATIBILIDADE, ESCOLARIDADE, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 04 93 PAG 8015 COL 02.