Proposta de Emenda à Constituição
Modifica o art. 45 da Constituição Federal, eliminando o limite máximo para a representação na Câmara dos Deputados dos Estados, e estabelecendo como limite mínimo o número de quatro Deputados.
Estabelece que a proporcionalidade será calculada utilizando-se o coeficiente eleitoral nacional.
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Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).