Projeto de Lei
Altera os artigos 150 e 151 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências."
Poder conclusivo das comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, comissário, exigência, formação, nível superior, registro, jornada de trabalho, assessoramento, justiça da infância e da juventude, competência, realização, sindicância, apuração, custódia, localização, pessoa desaparecida, fiscalização, cumprimento, liberdade vigiada, local, riscos, corrupção, abuso, violência, vítima, criança, adolescente.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.