Projeto de Lei
PASSA PARA O DOMINIO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS OS BENS DE HERANÇA VACANTE.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL.  DECLARAÇÃO, VACANCIA, HERANÇA, INEXISTENCIA, HERDEIRO, DESTINAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS, BENS IMOVEIS, HERANÇA VACANTE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 01.