Projeto de Lei
REGULA A APLICAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 1947, DA VERBA DESTINADA A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 29 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 23/1947. DOU 21 02 47 PÁG 2273 COL 02 .