Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
ESTIPULANDO EM 60 UFIRS A MULTA AO PROPRIETARIO OU CONDUTOR DE VEICULO QUE DESCUMPRIR A LEI).
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, CAMINHÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, TERRITORIO NACIONAL, APLICAÇÃO, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4572 COL 02.