Projeto de Lei
Estabelece forma de tributação na importação de mercadorias por pequenos comerciantes e dá outras providências.
POSSIBILIDADE, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, COMERCIANTE
AMBULANTE, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, EXTERIOR,
UTILIZAÇÃO, INTERMEDIARIO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA,
RESPONSABILIDADE, DOCUMENTAÇÃO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, ALFANDEGA,
ENTREGA, COMITENTE, IMPORTADOR, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO,
TRIBUTOS, EXIGENCIA, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO,
FORNECIMENTO, NOTA FISCAL, ADQUIRENTE, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE,
COMERCIANTE, APREENSÃO, PRODUTO, PENA DE PERDIMENTO, REGULARIZAÇÃO,
ACRESCIMO, MULTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Arquivamento
Ofício nº 1214/02 do Senado Federal, comunicando  o arquivamento deste Projeto, nos termos do artigo 254 do RISF.