Projeto de Lei
Dispõe sobre incentivo fiscal a contribuinte aposentado.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, aluguel, imóvel,  aposentado, pensionista,, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.