Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA MECANICA PESADA S.A E DESTINADOS A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA USINA EM TAUBATE, ESTADO DE SÃO PAULO.
NORMAS, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA PRIVADA, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, USINA, TAUBATE (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 01.