Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 799, de 28 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação de Proteção aos Idosos e Adolescentes de Camocim, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Camocim, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, Município, Camocim, (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1426/2001