Projeto de Lei
CONCEDE REINTEGRAÇÃO AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APOSENTADOS OU DEMITIDOS PELO ATO INSTITUCIONAL DE 09 DE ABRIL DE 1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, REINTEGRAÇÃO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APOSENTADORIA, DEMISSÃO, ATO INSTITUCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1195 COL 01.