Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO, CREDITOS SUPLEMENTARES, NUM MONTANTE DE Cr$ 2.390.859.490,00, PARA O QUE DISCRIMINA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4868/65. DOFC 02 12 65.