Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
DISPONDO SOBRE A RETROCESSÃO NO CASO DE DESVIO DA DESTINAÇÃO DA COISA EXPROPRIADA, SEJA PARA FINS PARTICULARES OU PUBLICOS, NO PRAZO DE 02 ANOS).
ALTERAÇÃO, LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA, NORMAS, RETROCESSÃO, IMOVEL DESAPROPRIADO, OCORRENCIA, DESVIO, UTILIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 02.