Projeto de Lei
Veda a interrupção da prestação de serviços essenciais por atraso no pagamento inferior a trinta dias.
Proibição, interrupção, corte,  água, gás, energia elétrica, luz, telefone, inadimplência, usuário, prazo, notificação.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4010/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4010/1997 do PL 5604/2005.