Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA DE TAXA DE MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRE-ESCOLAR, PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E SUPERIOR NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, MATRICULA, MENSALIDADE, MES, FERIAS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, ALUNO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, FACULDADE, UNIVERSIDADE, ENSINO SUPERIOR, POSTERIORIDADE, MATRICULA INICIAL, ESCOLA PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 04 05 90 PAG 3872 COL 02.