Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O USUCAPIÃO DE IMOVEIS URBANOS.
GARANTIA, POSSEIRO, OCUPANTE, IMOVEL URBANO, IMOVEL RESIDENCIAL,
DIREITOS, USUCAPIÃO, TITULO DE DOMINIO, REQUERIMENTO, INTERESSADO,
JUIZO, GRATUIDADE, RITO SUMARISSIMO, ESCRITURA, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, ISENÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTOS, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, LANÇAMENTO, (IPTU), RESSALVA, IMOVEL, PODER PUBLICO.
Arquivamento
Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 5788/90).