Projeto de Lei
SUSPENDE OS DESPEJOS, REINTEGRAÇÃO OU IMISSÃO DE POSSE CONTRA MORADORES DE HABITAÇÃO TIPO FAVELA.
NORMAS, SUSPENSÃO, DESPEJO, MANDADO JUDICIAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMISSÃO DE POSSE, FAVELA, PERIMETRO URBANO, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0936 COL 01.