Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO AOS ALUNOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO TECNICO-PROFISSIONAL.
ESTENDE O CONCEITO DE EMPREGADOR AS ESCOLAS).
APLICAÇÃO (DA LEGISLAÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO). ACIDENTES DO TRABALHO. LEGISLAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (TECNICO-PROFISSIONAL). ALUNOS. ESCOLA TECNICA. ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).