Sugestão
Sugere Projeto de Lei que prevê participação do Ministério Público, em acordos com efeitos na área tributária e econômica, que envolvam a Administração Pública e particulares.
Obrigatoriedade, participação, Ministério Público, Administração Pública, (CADE), contribuinte, acordo, natureza tributária, impostos,  programa de leniência.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer