Projeto de Lei
INSTITUI O PASSE-LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA INVALIDOS, EXCEPCIONAIS, APOSENTADOS E MAIORES DE 70 ANOS.
NORMAS, CRIAÇÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, APOSENTADO, VELHO, TRANSPORTE GRATUITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1072 COL 01.