Projeto de Lei
Dispõe sobre a remuneração dos débitos trabalhistas não cumpridos.
Reduz para 0,5% (meio por cento) os juros moratórios para os depósitos recursais. Altera a Lei nº 8.177, de 1991.
Alteração, Lei de Desindexação da Economia, redução, juros, débito trabalhista, depósito recursal, decisão judicial, reclamação trabalhista, descumprimento, empregador, encargo trabalhista.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.