Requerimento de Retirada de Proposição
Acrescenta o art. 557-A ao Código de Processo Civil - Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - sobre os efeitos do desprovimento do recurso.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).