Projeto de Lei
DETERMINA, COMO PROVA DE IDENTIDADE, O USO DE CARTÕES COM A ANOTAÇÃO DO GRUPO SANGUINEO E DO FATOR R.H.
DETERMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ANOTAÇÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, PROVA, IDENTIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 04.