Parecer do Relator
PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA  COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA DESPESA PUBLICAS, NÃO  CABENDO    PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, E , NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DOS PL.
2230/91,
PL.4025/93,
PL. 4064/93, PL. 992/95, PL.2391/96, PL. 3382/97 E PL. 186/99, APENSADOS.
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