Projeto de Lei
LIMITA EM VINTE E CINCO ANOS O MINIMO DE TEMPO DE SERVIÇO DA MULHER PARA EFEITO DE SUA APOSENTADORIA.
LIMITAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, MULHER, EFEITO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.