Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE JUTA, DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, COMPANHIA, FIAÇÃO, TECELAGEM, JUTA, MUNICIPIO, MANAUS, ESTADO, (AM).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4044/61. DOFC 08 01 62.