Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AS FAMILIAS DAS VITIMAS DE DESASTRES FERROVIARIOS E DE OUTRAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS SOB DOMINIO DA UNIÃO.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, FAMILIA, VITIMA, DESASTRE, ACIDENTE FERROVIARIO, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.