Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TITULOS DE CREDITO ATRAVES DO CARTORIO DE PROTESTO.
ATRAVES DE CHEQUE NOMINAL, VISADO, EM NOME DO CREDOR.
PRAZO, PAGAMENTO, TITULO DE CREDITO,  CHEQUE NOMINATIVO, CREDOR, CARTORIO DE PROTESTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0189 COL 01.