Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA POR PARTE DOS PORTADORES DO MAL DE HANSEN.
NORMAS, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, HANSENIANO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3230/57. DOFC 30 07 57.