Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS E PROVAS DE SELEÇÃO PUBLICA REALIZADOS POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1232 COL 01.