Projeto de Lei
Revoga o Decreto-lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945.
Revogando o Decreto-lei que regulamenta os casos de invalidez e de incapacidade física para o serviço militar dos Oficiais da Reserva de 2ª Classe, Praças, Taifeiros da Aeronáutica, Grumetes e Soldados, quando convocados em estágio ou incorporação às Forças Armadas ativa e o que dispõe sobre a organização da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas - CRIFA.
Revogação, Decreto Federal, regulametnação, normas, invalidez, incapacidade física, serviço militar, Oficial da Reserva, Praça, Taifeiro, Aeronáutica, Soldado, convocação, estágio, incorporação, serviço ativo, Forças Armadas, criação, (CRIFA), Comissão, Readaptação, Pessoa Incapaz, critérios, funcionamento.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2072/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.