Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE AJUSTE, ASSINADO EM 20 DE ABRIL DE 1948, ENTRE O MINISTERIO DA VIAÇÃO E A FIRMA FRAIMAN & CIA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ARMAZEM NO POSTO DE NATAL, RIO GRANDE DO NORTE.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, ARMAZEM, POSTO, MUNICIPIO, NATAL, (RN).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 52/50. DCN1 21 10 1950.