Projeto de Lei
EXCLUI DO REGIME DE PREVIO LICENCIAMENTO E DE VISTO CONSULAR IMPORTAÇÕES REALIZADAS PELOS MINISTERIOS MILITARES.
EXCLUSÃO, REGIME, LICENÇA PREVIA, VISTO CONSULAR, PRODUTO, BENS, MATERIAL MILITAR, EQUIPAMENTO MILITAR, CESSÃO, MOTIVO, TRATADO, ACORDO MILITAR, IMPORTAÇÃO, ARMAMENTO, MATERIAL, INEXISTENCIA, SIMILAR NACIONAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIOS MILITARES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4731/65. DOFC 16 07 65.