Projeto de Lei
Cria Junta de Recursos para o Crédito Educativo.
Criação, junta administrativa, crédito educativo, local, estados, objetivo, julgamento, recurso administrativo, decisão administrativa, unidade, rede escolar, aluno, pedido, prejuizo, distribuição, benefício, composição, junta, fixação, quantidade, membros, indicação, responsabilidade, (MEC), orgãos, representação estudantil, estabelecimento de ensino, entidades sindicais, prestação de serviço, função, serviço relevante, inexistência, remuneração, hipótese, fraude, realização, abertura, inquérito administrativo.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.