Proposta de Emenda à Constituição
SUPRIME O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SUPRIMINDO O DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE ATRIBUI AOS PORTUGUESES COM RESIDENCIA PERMANENTE NO PAIS, SE HOUVER RECIPROCIDADE EM FAVOR DOS BRASILEIROS, OS DIREITOS INERENTES AO BRASILEIRO NATO.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUSPENSÃO, DISPOSITIVOS, NACIONALIDADE, EQUIPARAÇÃO, PORTUGUES, RESIDENCIA PERMANENTE, PAIS, DIREITOS, BRASILEIRO NATO, RECIPROCIDADE DE DIREITOS,   BRASILEIROS, DOMICILLIO, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO