Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995, QUE "DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PUBLICO, NA FORMA DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
OCORRENDO DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES DE GASTOS PUBLICOS COM PESSOAL, FICARA PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, ERVIÇOS E CAMPANHAS DOS RESPECTIVOS ORGÃOS PUBLICOS, EXCETUADA A QUE FOR LEGALMENTE 
OBRIGATORIA OU NECESSARIA A VALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS.
ALTERAÇÃO,  LEI RITA CAMATA, LIMITAÇÃO, DESPESA,  SERVIDOR, PROIBIÇÃO, GASTOS PUBLICOS, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, PROGRAMA, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. 
DCD 16 05 01 Pág 20953 Col 01.