Projeto de Lei
Estende às instituições de ensino superior mantidas por autarquias municipais, os efeitos da Lei nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005.
Estende os benefícios da Lei que criou o PROUNI.
Alteração, Lei do PROUNI, Programa Universidade para Todos (ProUni), inclusão,Instituição de Ensino Superior (IES), universidade, faculdade, entidade mantenedora, autarquia municipal, benefício fiscal, isenção tributária, contribuição previdenciária.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER