Projeto de Lei
Dispõe sobre a prescrição nos crimes de falsificação.
Considera como termo inicial da prescrição o momento de efetiva utilização do documento falso, seja o mesmo público, particular, selo ou sinal público; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, termo inicial, contagem, prazo, prescrição, efetivação, uso de documento falso, documento público, documento particular, selo, sinal, público.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.