Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.
Exclui a unificação de alíquotas de contribuição estabelecida através de medida provisória, determina conforme a lei, dez por cento para as cinco primeiras classes de escala de salário-base, só aumenta para vinte por cento a partir da número seis.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, percentagem, valor, alíquota, contribuição previdenciária, previdência social, segurado, trabalhador autônomo, contribuinte, (INSS), determinação, classe, salário de contribuição, escala,
salário-base.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.