Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA COMERCIAL NA TELEVISÃO.
OBRIGANDO A DESTINAÇÃO DE 03 A 05 SEGUNDOS DO TEMPO PARA UMA MENSAGEM DE CARATER CULTURAL E/OU EDUCATIVA).
OBRIGATORIEDADE, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, TEMPO, ATIVIDADE EDUCATIVA, MENSAGEM, CULTURA, EDUCAÇÃO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 01.