Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
NORMAS, ESTABELECIMENTO, REQUISITOS, POPULAÇÃO, RENDA, UTILIDADE PUBLICA, CONSULTA, LOCALIDADE, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS.
Não Informado
OF 2240, DE 14 11 67, O SENDO ENVIA AUTOGRAFOS SANCIONADOS. DCN1 22 11 67 PAG 7897 COL 01.