Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 251, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGANDO A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL DESTINADO A HOSPITAL, EM BENTO GONÇALVES, NO RIO GRANDE DO SUL).
REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI,, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL, DESTINAÇÃO, HOSPITAL, MUNICIPIO, BENTO GONÇALVES (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7516/86. DOFC 14 07 86 PAG 10361 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 337/86-PE E MSC 176/87-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 07 86 PAG 10362 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 02.