Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, que os Auditores-Fiscais do Trabalho tenham competência para atestar o encerramento das atividades das microempresas e empresas de pequeno porte, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS e a percepção do seguro-desemprego.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, COMPETENCIA, FISCAL DO TRABALHO, EMISSÃO, ATESTADO, ENCERRAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, RECEBIMENTO, SEGURO DESEMPREGO.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 2172/00.