Projeto de Lei Complementar
Permite a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento.
AUTORIZAÇÃO, EXTINÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, COMPROVAÇÃO, DIFICULDADE, SITUAÇÃO FINANCEIRA, SUJEITO PASSIVO, ACEITAÇÃO, BENS IMOVEIS, DAÇÃO EM PAGAMENTO, REQUISITOS, DESOCUPAÇÃO,  IMOVEL, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, INCIDENCIA, TRIBUTOS,  AVALIAÇÃO,  VALOR, BASE DE CALCULO, (IPTU).
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER