Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela aprovação deste, do PL 3295/2000, do PL 3358/2000, e do PL 1461/2003, apensados, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor