Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 477, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943).
O ACORDO EXTRAJUDICIAL SO TERA VALIDADE COM A ASSISTENCIA DO ADVOGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, ASSISTENCIA, ADVOGADO, ACORDO EXTRAJUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).