Projeto de Lei
CONSIDERA CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA A RETENÇÃO DE NEGATIVOS POR FOTOGRAFOS PROFISSIONAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
FIXAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, FOTOGRAFOS, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONTRATO, SERVIÇO, FOTOGRAFIA, ENTREGA, CONTRATANTE, COPIA, FILME NEGATIVO, INOBSERVANCIA, LEI FEDERAL, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, PUNIÇÃO, PENALIDADE, CODIGO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89).