Projeto de Lei
Dispõe sobre a perda, em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública, dos instrumentos e produtos de crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática de fato criminoso e das mercadorias apreendidas em razão de infrações que causem danos ao Erário.
Destinação, Fundo Nacional de Segurança Pública, remessa, recursos, leilão, apropriação, bens, equipamentos, produto, crime, mercadoria apreendida, avaliação, juiz, decisão judicial, pena de perdimento, ressalva, direitos, terceiros prejudicados, boa fé.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 02.