Projeto de Lei
Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
Garantindo a instalação ao município cujo processo de criação tenha iniciado antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 15, de 1996, desde que o resultado do plebiscito tenha sido favorável.
Garantia, instalação, municípios, processo, criação, início, anterioridade, promulgação, Emenda Constitucional, exigência, resultado, plebiscito, parecer favorável, atendimento, legislação.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei  10.521/02. DOFC 19 07 02 PAG 001 COL 01.