Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PARA INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIO-AMADOR.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTO, EQUIPAMENTO, PRODUTO IMPORTADO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO, ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO, RADIOAMADOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5560/68. DOFC 16 12 68. VETADO TOTALMENTE.