Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.
Estabelece que para disputar eleições, o Presidente da Republica, o Governador e os Prefeitos deverão pedir licença dos respectivos mandatos.
Constituição Federal 1988), exigência, Presidente da República, Governador, Prefeito, candidato a cargo eletivo, eleições, solicitação, licença, mandato eletivo, data, homologação, candidatura, retorno, resultado, oficialização, renúncia.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER