Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Protocolo de Harmonização do Direito de Propriedade Intelectual no MERCOSUL, em matéria de Marcas, Indicações de Procedência e Denominação de Origem, aprovado pela Decisão nº 8/95, do Conselho do Mercado Comum.
APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL,
PROTOCOLO, INTEGRAÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, PROPRIEDADE
INTELECTUAL, (MERCOSUL), MARCA DE COMERCIO, PROCEDENCIA,
DENOMINAÇÃO, ORIGEM.
Retirada pelo(a) Autor(a)
APROVAÇÃO DA MSC018721999, SOLICITANDO A RETIRADA DA MENSAGEM 681/96, QUE DEU ORIGEM A ESTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
DCD 19 05 00 PAG 25670 COL 02.