Projeto de Lei
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o período de faturamento dos serviços de telefonia.
Dispõe que as empresas de telefonia só poderão cobrar os serviços prestados no período de 30 dias a que a conta se refere.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, determinação, concessionária, telefonia, cobrança, prestação de serviço, contas, telefone celular, limitação, mês, proibição, fatura, anterioridade, período, atraso, assinante.
Encaminhamento
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