Projeto de Lei
Altera o art. 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que "Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais".
Autoriza as partes a utilizarem a Internet, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
Alteração, Lei do FAX, autorização, partes processuais, utilização, fax, (INTERNET), ato processual, instrução processual, processo judicial, exigência, petição.
Arquivamento
Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 3655/00).
DCD 05 09 01 Pág 41878 Col 02.