Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, composição, órgãos, inclusão, Agência Nacional, Combate, Corrupção, competência, regulamentação, lei federal, normas, autonomia administrativa, mandato, presidente, organização, quadro de pessoal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.