Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, com substitutivo, e do PL 578/1995, apensado, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5262/2001, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, com substitutivo, e do PL 578/1995, apensado, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5262/2001, apensado, com substitutivo.