Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA O CARVÃO QUE A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO IMPORTAR PARA OS SEUS SERVIÇOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, CARVÃO, AQUISIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, RIO DE JANEIRO, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 660/49. DOFC 06 04 1949.