Projeto de Lei
Dá nova redação aos arts. 407 e 409 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
Dispõe que o direito de nomear tutor compete aos pais, e na sua ausência, compete aos avós, aos irmãos e tios, exclui a preferência de homem ou mulher.
Alteração, Código Civil, determinação, exclusividade, competência, pais, nomeação, tutor, tutela, criança, adolescente, menor, hipótese, ausência, pai, mãe, responsabilidade, avós, irmão, irmã, exclusão, preferência, homem, mulher, discriminação sexual.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2612/2000, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.