Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gervásio Silva. 
Parecer do Relator, Dep. B. Sá (PSB-PI), pela rejeição deste, do PL 1303/2003, e do PL 4719/2004, apensados.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ).