Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PENAL.
NORMAS, FIXAÇÃO, PENA, MULTA, LEGISLAÇÃO, CODIGO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 02.