Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso LXI, do art. 5º da Constituição Federal.
DISPONDO QUE OS SERVIDORES DAS FORÇAS ARMADAS AUXILIARES,( POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR) SÓ PODERÃO SER PRESOS SE PEGOS EM FLAGANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA, NOS CASOS DE TRANSGRESSÃO MILITAR OU CRIME
PROPRIAMENTE
MILITAR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DISPENSA, EXCLUSIVIDADE, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, AUTORIDADE JUDICIARIA, OBJETIVO, PRISÃO, CRIME MILITAR, PRESO, RESSALVA, POLICIAL
MILITAR,
BOMBEIRO MILITAR, FORÇAS AUXILIARES.
Apresentação de Requerimento
Apresentação de Requerimento nº 1184/2007, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 54/1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.