Projeto de Lei
Prorroga o prazo previsto no art. 6º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.
Prorroga por mais 5 (cinco) anos a validade de todos os documentos de identificação que não atendam à Lei que instituiu o número único de Registro de Identidade Civil.
Alteração, Lei do Número Único de Identidade, prorrogação, prazo, perda, validade, documento, identificação.
Notificações
Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo