Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS INTEGRANTES DE COMITIVAS QUE SE DESTINAM AO EXTERIOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXIGINDO A PUBLICAÇÃO NO DO COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 48 HORAS
DA VIAGEM).
NORMAS, EXIGENCIA, PUBLICAÇÃO, RELAÇÃO NOMINAL, (DO), ANTERIORIDADE,
VIAGEM, MEMBROS, GRUPO, MISSÃO OFICIAL, EXTERIOR, HIPOTESE,
INOBSERVANCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305