Projeto de Lei
Determina a divulgação da relação de beneficiários dos recursos oriundos de jogos e loterias administrados pelos governos federal e estaduais.
Obrigatoriedade, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), publicação, Diário Oficial, divulgação, relação, beneficiário, recursos financeiros, loteria, jogos de azar, bingo, descumprimento, crime de responsabilidade, autoridade pública, responsável.
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