Projeto de Lei
ALTERA A FORMA DE COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO MENSALÃO AO FINAL DO PERIODO FISCAL E DISPENSANDO A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE RECEBE DE VARIAS FONTES E JA TIVERAM O DESCONTO NA FONTE PELA ALIQUOTA MAXIMA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, CORREÇÃO MONETARIA, DISPENSA, AJUSTE, IMPOSTO DE RENDA, DEVEDOR, DECLARAÇÃO, FONTE PAGADORA, DESCONTO NA FONTE, ALIQUOTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 11 91 PAG 21764 COL 01.