Substitutivo
Dispõe sobre a filmagem de ações dos órgãos  no controle de manifestações coletivas.
Autorizando a gravação de imagens das ações executadas pelo órgão competente no controle de manifestações coletivas.
Autorização, órgão público,  autoridade policial, registro, gravação, imagem visual, filme, identificação, pessoas,  controle, participante, manifestação coletiva, greve, desocupação, área pública, prédio, edifício público, particular,  desobstrução, via pública, cumprimento, mandato, reintegração de posse, ocupante, imóvel, restabelecimento, ordem, presídio, penitenciária, estabelecimento penal, medida sócio-educativa, menor, infrator.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Cabo Júlio