Projeto de Lei
ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, ISENÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, (IAPAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1119 COL 01.