Projeto de Lei
PRORROGA O PRAZO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, INCIDENTE NOS ALCOOIS ETILICO E METILICO, PARA FINS CARBURANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGANDO PARA 05 ANOS O PRAZO DE ISENÇÃO DO IPI A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1986).
PRORROGAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, ALCOOL, ALCOOL METILICO, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, BASE DE CALCULO, PREÇO, VENDA, CONSUMIDOR, COMBUSTIVEL, GASOLINA, OLEO DIESEL, (GLP), QUEROSENE, OLEO COMBUSTIVEL, OLEO LUBRIFICANTE, SOLVENTE, NAFTA. VINCULAÇÃO, PARCELA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, INCIDENCIA, GASOLINA, OLEO DIESEL, ALCOOL, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, GESTÃO, (DNER).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7451/85. DOFC 27 12 85 PAG 19097 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 710/85-PE E MSC 34/87-CN). DOFC 27 12 85 PAG 19104 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 31 08 87. DCN1 09 10 87 PAG 3077 COL 03.