Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE TERRENOS DE MARINHA AOS PESCADORES ARTESANAIS.
CESSÃO, TERRENO DE MARINHA, ORLA MARITIMA, AREA, GRATUIDADE, OCUPAÇÃO, PESCADOR ARTESANAL, PROIBIÇÃO, VENDA, ALTERAÇÃO,  EXIGENCIA, BENFEITORIA, CONSTRUÇÃO, COLONIA DE PESCADORES, DISTRIBUIÇÃO, TERRENO.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.