Recurso
RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA APRECIAÇÃO, PELA CASA, DO PROJETO DE LEI 836, DE 1995, CONTRA A DECISÃO DO MERITO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCD 03 02 99 PAG 0045 COL 01.