Emenda ao Substitutivo
Emenda Modificativa que altera a redação do parágrafo 10 do art. 167, da Lei 6.015/73, constante do item I, do art. 146, do Substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 10 PL305700, pelo Dep. Herculano Anghinetti