Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL - VISANDO A LEGITIMIDADE DOS PLEITOS ELEITORAIS.
CODIGO ELEITORAL, ELEITOR, ESTUDANTE, CURSO, ELEIÇÃO, TITULO DE ELEITOR, PARTIDO POLITICO, VOTO, LEGENDA, CANDIDATO, CARGO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).