Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, NO QUE SE REFERE AOS PRAZOS DE OBRIGATORIEDADE DE DOMICILIO ELEITORAL PARA OS CANDIDATOS A VEREADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL E SENADOR.
INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, VEREADOR, DEPUTADO, SENADOR, PRAZO, DOMICILIO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).