Projeto de Decreto Legislativo
RATIFICA O TEXTO DO TRATADO DA COMUNIDADE IBEROAMERICANA DE PREVIDENCIA SOCIAL, DE 1982.
RATIFICAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, PREVIDENCIA SOCIAL. MENSAGEM 451/82.
Não Informado
OF SM-496/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.