Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA PERMITIR A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS AQUELES QUE SE TRANSFEREM DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTARIO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, NOMEAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 01.