Projeto de Lei
Obrigam os "shopping centers", hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de grande e médio porte a dispor, permanentemente, de uma equipe de primeiros socorros.
Obrigatoriedade, centro comercial, supermercado, estabelecimento comercial, grande empresa, manutenção, serviço, primeiros socorros, atendimento, consumidor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 11/12/08 PÁG 58506 COL 02