Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 3º do art. 12 da Constituição Federal.
ESTABELECENDO QUE SÃO PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO OS CAGOS DE DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, MINISTRO DE ESTADO, PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL E SERVIDORES DAS CARREIRAS DE INTELIGÊNCIA E DA POLÍCIA FEDERAL; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NACIONALIDADE, INCLUSÃO, EXIGÊNCIA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, CARGO PÚBLICO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, MINISTRO DE ESTADO, PRESIDENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CARGO DE CARREIRA, AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (ABIN), POLÍCIA FEDERAL.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03