Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 43, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE CRIA O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA.
ISENTANDO DE CONTRIBUIÇÕES OS FILMES DE CURTA METRAGEM, SEM CARATER PUBLICITARIO, E FILMETES DESTINADOS A EXIBIÇÃO COMERCIAL EM TELEVISÃO E OS FILMES DE PEQUENA METRAGEM DE 16 M/M.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (NC), CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, FILME, CURTA METRAGEM, INEXISTENTES, PUBLICIDADE, FILME PUBLICITARIO, DESTINAÇÃO, EXIBIÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.