Proposta de Emenda à Constituição
Veda a instituição de impostos sobre os medicamentos incluídos em programas governamentais de assistência farmacêutica.
Alterando o art. 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.
Proibição, criação, impostos, medicamentos, inclusão, programa de governo, assistência farmacêutica.
Devolução à CCP
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