Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS IMPORTADOS POR COMPANHIAS DE AVIAÇÃO QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA, ADUANEIRA, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, COMPANHIA, AVIAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 558/48. DOFC 23 12 48.