Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 114 da Constituição Federal.
Altera o nome do "dissídio coletivo" para "ação normativa" que será ajuizada por sindicatos ou entidades sindicais de grau superior.
Justiça do Trabalho, autorização, sindicato, entidades sindicais, delegação de competência, ajuizamento, ação normativa, representado, trabalhador.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13/07/05 PAG 33634 COL 02.