Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".
Determina que os estabelecimentos penais sejam construídos distantes de estabelecimentos de ensino.
Alteração, Lei de Execução Penal, normas, construção, estabelecimento penal, penitenciária, presídio, zona urbana, distância, estabelecimento de ensino.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER