Proposta de Emenda à Constituição
Determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal.
Obrigatoriedade, concessão, bolsa de estudo, credito educativo, aluno, estudante carente, ensino medio, educação superior, escola particular, instituição privada de ensino.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 32/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 32/1999 a PEC 27/2003 e a PEC 102/2003, e, em seguida, apense-as à PEC 28/2003.