Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 363 DA LEI Nº 3.071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
AUTORIZANDO O FAMILIAR, INTERESSADO, NO DIREITO DE PROPOR AÇÃO INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE NO CASO DE FALECIMENTO DE FILHO LEGITIMO, HERDEIRO.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, PROPOSIÇÃO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PARENTE, MORTE, FILHO,  HERDEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 01.