Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO A TODOS OS EMPREGADOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, EQUIPARAÇÃO, REGIME, EMPREGADO ESTAVEL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).