Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 723, 724 E 725 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
REVOGANDO DISPOSITIVOS DA CLT QUE TRATAM DA SUSPENSÃO DO TRABALHADOR QUE ABANDONA O EMPREGO POR DESOBEDIENCIA A DECISÃO PROFERIDA EM DISSIDIO COLETIVO OU A DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE INSTIGAR A PRATICA DE INFRAÇÕES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SUSPENSÃO, TRABALHADOR, PENALIDADE, MOTIVO, ABANDONO, EMPREGO, DESOBEDIENCIA, DECISÃO, DISSIDIO COLETIVO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, PARTICIPAÇÃO, GREVE, INCITAMENTO, INFRAÇÃO, COLIGAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, VIOLENCIA.
Não Informado
OF 960-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.