Projeto de Lei
ESTENDE AOS OLEOS DIESEL E COMBUSTIVEIS, DESTINADO A ABASTECER OS NAVIOS DAS LINHAS INTERNACIONAIS NOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO E SANTOS, A ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 22, DA LEI 2975, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956 (ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA IMPORTAÇÃO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS DESTINADOS A AGROPECUARIA).
EXTENSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, COMBUSTIVEL LIQUIDO, DESTINAÇÃO, AGROPECUARIA, OLEO DIESEL, ABASTECIMENTO, NAVIO, LINHA INTERNACIONAL DE NAVEGAÇÃO, PORTO, RIO DE JANEIRO, SANTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 02.