Projeto de Lei
ESTENDE OS BENEFICIOS DO ARTIGO 184, NUMEROS 1 E 2, DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS (LEI 1711, DE 28 10 52) AOS PROFESSORES DO MAGISTERIO MILITAR, OFICIAIS DA RESERVA OU REFORMADOS.
EXTENSÃO, BENEFICIO, APOSENTADORIA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, PROFESSOR, MAGISTERIO MILITAR, OFICIAL DA RESERVA, MILITAR REFORMADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 55 PAG 3805 COL 01.