Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO OBRIGATORIA DE BOLSAS DE ESTUDOS POR ENTIDADES PARTICULARES DE ENSINO BENEFICIADAS COM AUXILIOS E SUBVENÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
BOLSA DE ESTUDOS. ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO. SUBVENÇÃO E AUXILIO OFICIAL. ESCOLA. ESTUDANTE CARENTE DE RECURSOS. EDUCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).