Projeto de Lei
Insere parágrafo único no art. 85 da Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Estabelece a indicação com sinal luminoso das faixas de pedestre situados perto de escolas.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, indicação, demarcação, faixa, pedestre, proximidade, estabelecimento de ensino, sinalização, iluminação.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8