Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DAS AUTARQUIAS CONTROLADORAS DO EXERCICIO PROFISSIONAL.
NORMAS, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR, EMPREGADO, CONSELHO DE CLASSE, AUTARQUIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, TRANSFERENCIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REGULARIZAÇÃO, (MTPS), PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
OF. 568/68 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DO PROJETO.