Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS.
PROIBINDO A FABRICAÇÃO DE MAIS DE 03 MEDICAMENTOS SIMILARES OU DE IGUAL COMPOSIÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, RESTRIÇÃO, INDUSTRIA FARMACEUTICA, PRODUÇÃO, QUANTIDADE, MEDICAMENTOS, SIMILAR NACIONAL, EMPRESA, REGISTRO, (MS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).