Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilização de veículos automotores e propaganda político-eleitoral e seus similares e dá outras providências.
Disciplina o uso dos carros de som, trios - elétricos e similares.
Normatização, utilização, carro de som, propaganda eleitoral, campanha eleitoral, exclusividade, vinculação, controle, partido político, coligação partidária, divulgação, candidato a cargo eletivo, fixação, limite máximo, quantidade, veículo , Município.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER