Projeto de Lei
Torna obrigatória a assistência de advogado em transações imobiliárias, acrescentando parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Alteração, Estatuto da Advocacia e  OAB, obrigatoriedade, assistência, advogado, revisão, documentação, registro, transação imobiliária, combate, irregularidade, venda, imóvel.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8