Projeto de Lei
INSTITUI SEGURO OBRIGATORIO PARA AS OBRAS PUBLICAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
CRIAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, OBRA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, OBJETIVO, COBERTURA, RISCOS, ATRASO, ENTREGA, DEFEITO, CONSTRUÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1081 COL 01.