Projeto de Lei
CONCEDE FACILIDADES DE CAMBIO PARA A IMPORTAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE TV AS EMPRESAS QUE HAJAM OBTIDO A RESPECTIVA CONCESSÃO DE CANAL PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS.
CONCESSÃO, FACILIDADE, CAMBIO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTO, TELEVISÃO, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO, CONCESSIONARIA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.