Projeto de Lei
Altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.
Alteração, Lei do Seguro Privado, fixação, prazo, obrigatoriedade, empresa de seguros, pagamento, indenização, sinistro, seguro obrigatório, contagem, tempo, apuração, valor, penalidade, multa.
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