Projeto de Lei
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que "dispõe sobre o exercício da profissão de Jornalista".
Autoriza o exercício da profissão de Jornalista a pessoas portadoras de diploma de qualquer curso superior, desde que comprove o exercício da atividade como estagiário especial, em empresa jornalística, por no mínimo 3 (três) anos.
Alteração, decreto-lei federal, regulamentação, profissão, jornalista, autorização, exercício profissional, jornalismo, pessoas, graduação, curso superior, estagiário, comprovação, atividade profissional, empresa jornalística, prazo determinado, registro profissional.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP