Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DAS TERCEIRA, QUARTA, QUINTA, SEXTA E OITAVA REGIÕES - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 10.245.836,60, PARA ATENDER AS DESPESAS COM VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E SUBSTITUIÇÕES DE FUNCIONARIOS E MAGISTRADOS DOS MENCIONADOS TRIBUNAIS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TERCEIRA REGIÃO, QUARTA REGIÃO, QUINTA REGIÃO, SEXTA REGIÃO E OITAVA REGIÃO, DESPESA, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, FUNCIONARIOS, MAGISTRADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10197 COL 02.