Projeto de Lei
ESTENDE AOS MUNICIPIOS INTEGRADOS NO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA REGIÃO DA FRONTEIRA SUDOESTE OS BENEFICIOS DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 3.995, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961 (PLANO DIRETOR DA SUDENE), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMPORTANCIAS A DISPOSIÇÃO DA SUDENE E SPVEA, SERÃO TRANSFERIDOS PARA O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL).
EXTENSÃO, MUNICIPIOS, INTEGRAÇÃO, PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA, REGIÃO, FRONTEIRA, REGIÃO SUDESTE, BENEFICIO, LEI FEDERAL, PLANO DIRETOR, (SUDENE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12015 COL 02.