Projeto de Lei
FIXA EM CINCO POR CENTO AO ANO, A TAXA DE JUROS DOS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 12 DA LEI 1224, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1950.
FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, LEI FEDERAL, BENS, SUDITO DO EIXO.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. DCN1 09 11 62 PAG 0169 COL 03.