Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES DOS MUNICIPIOS NOVOS, CRIADOS ATE 31 DE AGOSTO DE 1994 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, PERIODO, POSSE, CANDIDATO ELEITO, COINCIDENCIA, MANDATO, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, VOTAÇÃO, ELEITOR, REALIZAÇÃO, CONVENÇÃO MUNICIPAL, PRAZO DETERMINADO, NORMAS, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0150 COL 01.