Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DISTRIBUIDOR DE GAS CANALIZADO EM MUNICIPALIDADES COM POPULAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 100.000 (CEM MIL) HABITANTES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA DISTRIBUIÇÃO, GAS, CANALIZAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, HABITANTE, (CNP).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).