Projeto de Lei
Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa juridica, para efeito de registro publico.
Dispensa, publicação, resumo, estatuto, contrato, ato constitutivo, pessoa juridica, empresa, ressalva, notificação, citação, ato, poder publico, registro publico.
Não Informado
OF 701/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.