Proposta de Fiscalização e Controle
Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outros órgãos públicos, quanto ao cumprimento da legislação relativa à inspeção sanitária e industrial de leite e seus derivados, importados, e formação de cartel.
Proposta, Comissão Permanente, Agricultura, Política Rural, fiscalização, (MAGR), cumprimento, legislação sanitária, inspeção sanitária, produção industrial, leite, derivados, produto importado, formação, cartel, laticínio.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 03/10/03, Letra A.