Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo  aos Oficiais de Justiça, aos Fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, Oficial de Justiça, Auditor-Fiscal do Trabalho, Analista Ambiental, Técnico, Fiscal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), exercício funcional.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER