Projeto de Decreto Legislativo
Estabelece normas para a abertura de créditos extraordinários.
Critérios, abertura de crédito, crédito extraordinário, autorização, despesa, necessidade, urgência, aplicação, Constituição Federal, Executivo, edição, Decreto Federal, normas, lei federal, Direito Financeiro, hipótese, recesso, Congresso Nacional, convocação, apreciação.
Devolução à CCP
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