Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS DE INTERESSE SOCIAL, O SISTEMA FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, CRIA O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), E SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO, AS LETRAS IMOBILIARIAS, O SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O LIMITE MINIMO DE APLICAÇÕES DO BNH EM REGIÕES DA ZONA RURAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (SFH), OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS, (BNH), ZONA RURAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.