Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 31 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960. (LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL>. (APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA: 15 ANOS - 20 OU 25 ANOS EM SERVIÇOS CONSIDERADOS - PENOSOS, INSALUBRES OU PERIGOSOS).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIÇO, PENOSIDADE, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 04.