Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISCIPLINA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA EXCLUIR DE SUA ABRANGENCIA O MOTORISTA PARTICULAR.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, EXCLUSÃO, MOROTISTA PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, EMPREGADO DOMESTICO,
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0167 COL 01.