Projeto de Lei
FIXA PREÇOS MAXIMOS DE VENDA DE VEICULOS AUTOMOTIVOS USADOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, FIXAÇÃO, PREÇO MAXIMO, VENDA, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL USADO, COMERCIALIZAÇÃO, REPRESENTANTE, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, FORNECIMENTO, GARANTIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0933 COL 01.