Projeto de Lei
INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PRODUTO, AQUISIÇÃO, ESTALEIRO, EMPRESA ESTRANGEIRA, PAGAMENTO, MOEDA ESTRANGEIRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSERTO, REPAROS NAVAIS, REVISÃO, MANUTENÇÃO, AERONAVE, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, VEICULOS, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, MOTOR, COMERCIO EXTERIOR, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
OF 832/95, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA MSC001661995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.