Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela aprovação desta e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC54802, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, do Senado Federal