Requerimento de Redistribuição
Requer a declaração de incompetência da Comissão de Viação e Transporte para manifestar-se sobre o Projeto de Lei n. 99/2007.
Decisão da Presidência
Decisão da Presidência indeferindo, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de exclusão da CVT do despacho aposto ao PL 99/07.