Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 355, de 17 de julho de 2003, que outorga permissão à Associação Comunitária de Jamacaru - ACJ, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Missão Velha, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Missão Velha, (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1223/2004