Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, SOBRE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 78 DA LEI 9503/97, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
MINISTRO JOSE GREGORI.
ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS VALORES ARRECADADOS DO PREMIO DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, DESTINADOS A SEGURIDADE SOCIAL.
(MJ), VALOR, RECEBIMENTO, COORDENADOR, SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO, ORIGEM, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, INCIDENCIA, ARRECADAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, (DPVAT), DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR, PROVIDENCIA, APURAÇÃO, TOTAL, ESPECIFICAÇÃO,
CUSTEIO, DESPESA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS.
Recebimento de Resposta
Av 17, do Ministro da Justiça, José Gregori, com esclarecimentos.