Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 156, de 26 de abril de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura "Comunidade em Ação" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.
SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, MUZAMBINHO, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 709/2000