Recurso
Recorre, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144 do Regimento Interno, contra parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação pela injuridicidade do Projeto de Lei nº 1.446-A, de 1996.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP