Projeto de Lei
REGULAMENTA O EXERCICIO DA RESPONSABILIDADE TECNICA DE ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS POR PRATICOS E OFICIAIS DE FARMACIA.
AUTORIZAÇÃO, PRATICO DE FARMACIA, OFICIAL DE FARMACIA, REGISTRO, CONSELHO REGIONAL, COMPROVAÇÃO, PROPRIEDADE, FARMACIA, DROGARIA, RESPONSABILIDADE TECNICA, ESTABELECIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0007 COL 01.