Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 88 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, ALTERADO PELA LEI 7031, DE 20 DE SETEMBRO 1982.
TORNANDO FACULTATIVO AOS CONDUTORES E PASSAGEIROS DE MOTOCICLETA, MOTONETA E SIMILARES A UTILIZAÇÃO DO CAPACETE DE SEGURANÇA.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, FACULTATIVIDADE, MOTOCICLISTA, PASSAGEIRO, MOTOCICLETA, UTILIZAÇÃO, CAPACETE DE SEGURANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1057 COL 01.