Projeto de Lei
Proíbe a utilização de clorofluorcarbonos - CFCs e de outras Substâncias Controladas e discriminadas no Protocolo de Montreal, e dá outras providências.
Proibição, importação, utilização, embalagem, produto descartável, armazenamento, produto químico, definição, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Protocolo de  Montreal, destruição, camada de ozônio, exceção, atividade essencial, obrigatoriedade, cadastramento, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), empresa, produção, comercialização, produto, superioridade, quantidade, limitação, competência, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), fiscalização, controle, aplicação, normas.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER