Projeto de Lei
Estabelece regras para a entrada em vigor de tratados internacionais com cláusulas de reserva, e dá outras providências
Dispõe que as cláusulas de reserva só vigorarão no Território Nacional  após disciplinadas as matérias constantes daquelas cláusulas, quando imprescindíveis para a plena realização dos efeitos dos instrumentos internacionais.
Normas, entrada, vigência, tratado, ato internacional, assinatura, país, Brasil, cláusula, reserva, exigência, disciplinamento, matéria, legislação.
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