Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA ANUIDADE AOS PROFISSIONAIS REGISTRADOS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.
DISPENSANDO OS PROFISSIONAIS DO PAGAMENTO DA ANUIDADE DO CREA A PARTIR DO EXERCICIO EM QUE COMPLETAREM 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, ANUIDADE, CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA, CATEGORIA PROFISSIONAL, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRONOMO, LIMITE DE IDADE, VELHO, EXIGENCIA, QUITAÇÃO, OBRIGAÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13833 COL 01.