Projeto de Lei
Dispõe sobre a implantação de norma técnica que regule a fabricação e a comercialização de doces e chocolates com brinquedos acondicionados em seu interior e dá outras providências.
Implantação, normas técnicas, regulamentação, fabricação, comercialização, chocolate, acondicionamento, brindes, interior, brinquedo, exigência, segurança, consumo, alimentos, criança.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 01.