Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Possidônio Peixoto, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, município, Caucaia, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 1050/2005. DOU 28 11 05 PÁG 03 COL 01.
DCD 26/11/05 PAG 57479.