Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre a desincompatibilização dos Governadores de Estado e Prefeitos que concorrem à reeleição.
Estabelece que os mesmos deverão afastar-se do cargo seis meses antes do pleito. Altera o art. 14 da Constituição Federal de 1988.
Direitos Politicos, exigencia, Governador, Prefeito, candidato, reeleição, afastamento, cargo eletivo, prazo, anterioridade, eleição, desincompatibilização.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).