Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1470, DE 04 DE JUNHO DE 1976, QUE ESTABELECE CONDIÇÃO PARA A EMISSÃO OU PRORROGAÇÃO DE PASSAPORTE COMUM, CONCESSÃO DE VISTO POLICIAL DE SAIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE DISPENSA DO DEPOSITO COMPULSORIO PARA REPRESENTANTES DE ENTIDADES INTERNACIONAIS SEDIADAS NO BRASIL.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DISPENSA, DEPOSITO COMPULSORIO, VIAGEM, EXTERIOR, REPRESENTANTE, ORGANISMO INTERNACIONAL, CONCESSÃO, VISTO DE PASSAPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1216 COL 01.