Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE 'DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO', NA PARTE QUE TRATA DO AFORAMENTO, FIXANDO LIMITES PARA O PREÇO DO FORO E DO LAUDEMIO.
NÃO PODENDO ULTRAPASSAR O TRIBUTO MUNICIPAL, IPTU, SOBRE O IMOVEL, PARA COBRANÇA DO FORO E O LIMITE DE 10 VEZES O VALOR DO FORO PARA COBRANÇA DO LAUDEMIO).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, DOMINIO, TERRENO, AFORAMENTO, UNIÃO FEDERAL, COBRANÇA, FORO, IMOVEL. NORMAS, COBRANÇA, LAUDEMIO, IMOVEL, BENFEITORIA, TRANSFERENCIA, ONUS, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 01.