Projeto de Lei
CONSIDERA COMO PERTENCENTES AO PATRIMONIO PUBLICO OS PRESENTES RECEBIDOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INCLUSÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO, PRESENTE OFICIAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REGISTRO, CADASTRO, DIRETORIA ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, APLICAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0020 COL 01.