Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINARIO, ALTERANDO A LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, CONFORME DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFININDO O QUE DISPÕE O ARTIGO SETIMO, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUANDO DETERMINA QUE A REMUNERAÇÃO EXTRAORDINARIA DO SERVIÇO SERA SUPERIOR A CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DO TRABALHO NORMAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, EQUIPARAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPERIORIDADE, HORA EXTRA, VALOR, HORA, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0021 COL 01.