Projeto de Lei
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVENIOS ENTRE O MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO E AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.
DELEGANDO AS PREFEITURAS MUNICIPAIS COMPETENCIA PARA AFERIÇÃO DE DE BALANÇAS, PESOS E MEDIDAS EM USO NO TERRITORIO MUNICIPAL).
NORMAS, AUTORIZAÇÃO, CONVENIO, (MIC), PREFEITURA MUNICIPAL, OBJETIVO, DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, AFERIÇÃO, BALANÇA, PESO, MEDIDA, SISTEMA INTERNACIONAL DE MEDIDAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0974 COL 01.