Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, PARA PERMITIR A RETIRADA MENSAL DE IMPORTANCIAS CREDITADAS NA CONTA INDIVIDUAL DO PARTICIPANTE DO PIS-PASEP NA FORMA QUE ESPECIFICA.
PARTICIPANTE DESEMPREGADO.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, DESEMPREGADO, RETIRADA, VALOR, MES, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1151 COL 01.