Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NA LETRA "A", DO ITEM II, DO ARTIGO 23, DO DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 07 DE ABRIL DE 1976."
ABANDONO DE MERCADORIA NA ALFANDEGA).
PRAZO, PERMANENCIA, BAGAGEM, MERCADORIA, ENTREPOSTO ADUANEIRO, ALFANDEGA, MAQUINA, EQUIPAMENTO, EMPRESA, INDUSTRIA, MINISTERIO DA FAZENDA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).