Projeto de Lei
Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Reduz para 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais a duração máxima da jornada de trabalho.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, jornada de trabalho, empregado, autorização, hora extra, exigência, contrato coletivo de trabalho, homologação, sindicato, pagamento, metade, percentual, trabalho extraordinário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).