Projeto de Lei
Altera a redação do art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser criado por outros.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, subtração, pessoa incapaz, criança, criação, filho, entrega, terceiros.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/06/11 31048 COL 02 - Letra A.