Projeto de Lei
Regula a titularidade dos Juízes Federais, em início de carreira, nas Varas na Seção Judiciária para a qual tenham sido nomeados ou designados.
Determinação, juiz federal, cargo inicial, carreira, investidura, titularidade, varas judiciárias, seção judiciária, justiça federal, nomeação, designação, hipótese, inexistência, vaga, autorização, desdobramento, contagem, tempo de serviço, data, posse, efeito, promoção por antiguidade.
Devolução ao(à) autor(a)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.