Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de  2003, para dispor sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro desemprego durante o período de defeso.
Alteração, Lei do Seguro-Defeso, habilitação, pescador profissional, pesca artesanal, beneficiário, atestado, filiação, sindicato.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER