Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 NOVEMBRO DE 1967, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
PROIBINDO A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS CUJOS DISTRITOS DISTEM MENOS DE 30 KILOMETROS DAS RESPECTIVAS SEDES MUNICIPAIS, DEPENDENDO A CRIAÇÃO DE NOVOS DISTRITOS E MUDANÇA DE SEDE MUNICIPAL DA APROVAÇÃO POR DOIS TERÇOS DA CAMARA DOS VEREADORES).
PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, DISTANCIA, DISTRITO, SEDE. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, DISTRITO, DEPENDENCIA, APROVAÇÃO, MAIORIA DE DOIS TERÇO, CAMARA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1158 COL 01.