Projeto de Lei
ESTENDE AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS OS BENEFICIOS DO DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA TAXIS COM MOTOR A ALCOOL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, MOTOR, ALCOOL, REPRESENTANTE COMERCIAL, REVOGAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5110 COL 03.