Projeto de Lei
FIXA VALOR DO SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO EM CR$ 519.561,95, A SER ATINGIDO GRADUALMENTE.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, SALARIO HORA, INDICE, REAJUSTAMENTO, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), VARIAÇÃO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A LEI 8542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992). DCN1 24 11 94 PAG 14236 COL 02.