Projeto de Lei
DESTINA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO-SFH A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS NO MEIO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, (SFH), APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, ZONA RURAL, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, INFRAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 COL 01.