Indicação
Sugere ao Poder Executivo a apresentação de Medida Provisória dispondo sobre o Parcelamento de Solo Urbano em "Condomínios para fins de Moradia".
Casa Civil, Presidência da República, encaminhamento, proposta, medida provisória, regularização, parcelamento, lote, condomínio, residência, classe média, zona urbana.
Conferência Sinopse 2001
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVÉS DO OF 2692/01.