Projeto de Lei
ESTENDE AOS FUNCIONARIOS CIVIS POSTOS A DISPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DEMARCADORAS DE LIMITES OS BENEFICIOS DA LEI 3029, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956.
EXTENSÃO, FUNCIONARIOS, CIVIL, BENEFICIO, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4277.