Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
FIXANDO PENA DE DETENÇÃO DE TRES MESES A UM ANO E MULTA PARA A AUTORIDADE DE TRANSITO QUE DISPENSAR A VISTORIA POR OCASIÃO DO LICENCIAMENTO DO VEICULO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, AUTORIDADE, TRANSITO, DESCUMPRIMENTO, EXIGENCIA, VISTORIA, VEICULO AUTOMOTOR, PERIODO, LICENCIAMENTO, VEICULOS, OBJETIVO, SEGURANÇA, REDUÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 20 08 93 PAG 16799 COL 01.