Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO AS EMPRESAS AEREAS, MARITIMAS E TERRESTRES.
NORMAS, PAGAMENTO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE TERRESTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.