Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por representantes comerciais.
Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidencia, veiculo automotor, aquisição, representante comercial, benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-552/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.