Projeto de Lei
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1966 e do art. 1º da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.
Estende ao Banco do Brasil e demais instituições bancárias conveniadas a competência para arrecadar custas e depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
Alteração, lei federal, pagamento, custas, União, Justiça Federal, depósito judicial, ato extrajudicial, débito tributário,  tributo,,contribuição, administração, Secretaria da Receita Federal, Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), extensão, arrecadação, Banco do Brasil (BB), instituição financeira, banco, convênio, repasse, recursos financeiros, contas, Tesouro Nacional, restituição, depositante, tributação..
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66