Projeto de Lei
Regulamenta a profissão de Cabeleireiro, Barbeiro, Manicuro e Pedicuro.
Regulamenta as profissões ligadas à beleza.
Regulamentação, profissão,  Cabeleireiro, Barbeiro, Manicure, Pedicure, habilitação profissional, curso técnico.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 40/12 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).