Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS TRABALHADORES AUTONOMOS.
DECIMO-TERCEIRO SALARIO, A SER PAGO PELO INPS).
GRATIFICAÇÃO, NATAL, TRABALHADOR AUTONOMO, SEGURADO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).