Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EXIGENCIA A SER OBEDECIDA PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO DE ENERGIA ELETRICA ANTES DO CORTE DO FORNECIMENTO A USUARIO EM DEBITO.
AVISO PREVIO COM PRAZO DE 60 DIAS PARA LIQUIDAÇÃO DO DEBITO).
NORMAS, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, HIPOTESE, ATRASO, PAGAMENTO, TARIFAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, CONCESSÃO, PRAZO, QUITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1198 COL 01.