Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o emprego de equipamento eletrônico na fiscalização de trânsito.
Limita o uso de aparelho eletrônico para fiscalização de infração por excesso de velocidade em vias ou trechos com velocidade máxima igual ou superior a 60 (sessenta) quilômetros por hora.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, utilização, radar eletrônico, comprovação, infração, excesso, velocidade, trecho, rodovia, via pública, limitação, velocidade máxima.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 340 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.