Emenda na Comissão
Substituir, integralmente, a redação do art. 88, caput, incisos e parágrafos, da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 100/2006 MPV30106, pela Sen. Heloísa Helena