Projeto de Lei
Obriga as instituições bancárias a emitir e enviar mensalmente para seus clientes faturas correspondentes a tarifas dos serviços prestados no mês anterior.
Proibe as instituições bancárias de realizar o desconto das tarifas diretamente nas contas de seus clientes.
Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, remessa, correntista, fatura, cobrança, tarifas bancárias, pagamento, rede bancária, débito automático, proibição, desconto, conta corrente.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.