Projeto de Lei
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA AOS GUARDAS DE PRESIDIOS E AGENTES PENITENCIARIOS CELETISTAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, RISCO DE VIDA, GUARDA DE PRESIDIO, AGENTE PENITENCIARIO, CELETISTA, INCLUSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ATIVIDADE, PERICULOSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0985 COL 01.