Projeto de Lei
CONCEDE A GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE AO FUNCIONARIO PUBLICO QUANDO NO DESEMPENHO DO EXERCICIO DO MANDATO DE VEREADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, INAMOVIBILIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, VERIADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.