Projeto de Lei
DETERMINA A COLOCAÇÃO DE ETIQUETA INDICANDO OS PREÇOS DE FABRICAÇÃO E DE VENDA AO CONSUMIDOR NAS EMBALAGENS DOS INSETICIDAS.
FIXAÇÃO, PREÇO, ETIQUETA, EMBALAGEM, INSETICIDA, FABRICAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 01.