Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 154, DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO OIT, SOBRE O INCENTIVO A NEGOCIAÇÃO COLETIVA, ADOTADA EM GENEBRA, EM 1981, DURANTE A SEXAGESSIMA SETIMA REUNIÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), INCENTIVO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, TRABALHADOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 22/92. DOFC 13 05 92 PAG 5977 COL 01.