Projeto de Lei
LIBERA DE IMPOSTOS ADUANEIROS E OUTROS QUAISQUER TRIBUTOS, OS OBJETOS QUE PERTENCERAM A ARTISTA BRASILEIRA CARMEM MIRANDA, DESTINADOS AO MUSEU QUE TEM, NO DISTRITO FEDERAL, O SEU NOME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, OBJETO, PROPRIEDADE, CANTOR, MULHER, DESTINAÇÃO, MUSEU.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.