Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS TERCEIRO E QUARTO DO DECRETO-LEI Nº 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. VERIFICAÇÃO JUDICIAL. EMPREGADO. TRABALHADOR.
Não Informado
MANTIDO O VETO. DCN1 24 03 77 PAG 370 COL 01.