Projeto de Lei
Dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Autorização, União Federal, venda direta, lote, terreno, zona urbana, dispensa, concorrência, leilão, ocupante, boa fé, construção, casa própria, critérios, habilitação, aquisição, prazo, proibição, revenda, promessa de compra e venda, regularização fundiária.  
_  Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, Lei das Licitações, normas, alienação, bens imóveis, venda, lote, ocupante, boa fé, exclusão, reserva técnica, imóvel, Patrimônio da União.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).