Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO, DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
APLICANDO MULTA DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA TAXA RODOVIARIA UNICA POR ATRASO NO PAGAMENTO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, MULTA, VALOR, TAXA RODOVIÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, ATRASO, PAGAMENTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2954/76. DCN1 18 03 78 PAG 0841 COL 02.