Projeto de Lei
INSTITUI O MONOPOLIO DO LIVRO E MATERIAL GRAFICO DIDATICOS, AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA EDITORA BRASILEIRA DE LIVROS DIDATICOS S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MONOPOLIO DO LIVRO, LIVRO E MATERIAL DIDATICO, MATERIAL GRAFICO, EDITORA BRASILEIRA DE LIVROS DIDATICOS S/A (EDIBRAS), CRIAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES, IMPRESSÃO, EDIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE LIVRO DIDATICO, MATERIAL GRAFICO UTILIZAVEL EM ESCOLAS, INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO (INL), MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC), ACIONISTA DA EDIBRAS. ISENÇÃO TOTAL DE TRIBUTOS PARA A EDIBRAS, CARGOS DE DIREÇÃO. CAPITAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).