Substitutivo
Acrescenta alínea ao inciso II, do artigo 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), agravando a pena quando o crime é cometido contra pessoa que se encontrava no exercício da sua profissão.
Alteração, Código Penal, inclusão, circunstância agravante, agravação penal, aumento, penalidade, ofensor, crime, vítima, ofendido, exercício funcional, exercício profissional, cargo público, função, profissão.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard