Projeto de Lei
REGULA A APLICAÇÃO DAS VERBAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA REPUBLICA PARA O EXERCICIO DE 1948, DESTINADAS A ATENDER, EM PARTE, AO DISPOSTO NO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, APLICAÇÃO, VERBA, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.