Projeto de Lei Complementar
Acrescenta inciso ao § 6º do art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir a movimentação do valor integral dos créditos de complementos  de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de aquisição de moradia própria.
Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, quitação, pagamento, financiamento, imóvel residencial, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), liquidação, amortização, saldo devedor.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305