Projeto de Lei Complementar
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Estabelece critérios para concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios de membros dos Poderes, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critérios, fixação, aumento, reajuste, remuneração, servidor público civil, valor, subsídio, Ministro de Estado, titular, mandato eletivo, variação, inflação, exclusão, cálculo, despesa, contratação, terceirização, mão-de-obra, correção, reposição, perda, natureza salarial, incorporação, gratificação, despesa, pessoal, Administração Pública.
Arquivamento
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.