Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
CONCEDENDO PRIORIDADE A ENTIDADE SINDICAL NA ASSISTENCIA AO TRABALHADOR, NO MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, PRIORIDADE, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, ASSISTENCIA, TRABALHADOR, HOMOLOGAÇÃO, DEMISSÃO, RECIBO,
QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.