Projeto de Lei
REINTEGRA NO CARGO OS FUNCIONARIOS QUE, ABSOLVIDOS PELA JUSTIÇA EM PROCESSO ORIGINARIOS DOS ATOS INSTITUCIONAIS, TENHAM SIDO DEMITIDOS, APOSENTADOS OU POSTOS EM DISPONIBILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REINTEGRAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNCIONARIOS, ABSOLVIÇÃO, PROCESSO, ATO INSTITUCIONAL, DEMISSÃO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, ANISTIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 04.