Projeto de Lei
Dispõe sobre aplicação de penalidade por infração à legislação que rege as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
FIXAÇÃO,  PENALIDADE,  INFRAÇÃO, NORMAS, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, ADVERTENCIA, MULTA, PERDA, BENS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, REGIME ESPECIAL, CASSAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, INTERNAÇÃO, RESIDUO, INTERDIÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, AGRAVAÇÃO, 
REINCIDENCIA, DOLO, FRAUDE, DANOS, FAZENDA NACIONAL, PROCESSO 
ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, INFRATOR, ATENUAÇÃO, PENA, DENUNCIA ESPONTANEA, REPARAÇÃO.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER