Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 511.453,20, PARA ATENDER A DESPESA COM O PAGAMENTO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, PAGAMENTO, FUNÇÃO GRATIFICADA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3706/59. DOFC 26 12 59.