Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 274, de 14 de junho de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajamar, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Cajamar, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2103/2006