Projeto de Lei
Altera a redação da alínea 'b' do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a data do recolhimento da contribuição previdenciária a cargo da empresa.
Determina o segundo dia útil após o limite fixado pela legislação trabalhista para o recolhimento da contribuição previdenciária, inclusive sobre o adiantamento de salário concedido aos segurados.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão, exigência, empresa, empregador, recolhimento, arrecadação, contribuição previdenciária, remuneração, adiantamento, salário, segurado, empregado, trabalhador, empresário, fixação, prazo, dia útil, ressalva, ausência, expediente, bancos, rede bancária.
Encaminhamento
AO ARQUIVO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO RICD, PELA GUIA 106/99