Projeto de Lei
RESTABELECE SOB OUTRA FORMA, O ANTIGO CONSELHO DE ASSISTENCIA E PROTEÇÃO AOS MENORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESTABELECIMENTO, CONSELHO, ASSISTENCIA, PROTEÇÃO, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 01.