Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "DISPÕE SOBRE REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
A MULTA POR REGISTRO DE NASCIMENTO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL SERA DE APENAS Cr$ 10,00).
REGISTRO CIVIL, GRATUIDADE, PESSOA CARENTE, CERTIDÃO NASCIMENTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).