Projeto de Lei
Assegura aos titulares de contas individuais do PIS/PASEP o direito ao recebimento de extrato semestral, e dá outras providências.
- Poder Conclusivo das Comissões - art. 24, inciso II.
Garantia, titular, conta bancária, Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), direitos, recebimento, extrato de conta bancária, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), semestralidade, informação, possibilidade, saque, publicação, diário oficial, relação nominal, beneficiário, ausência, atualização, cadastramento, hipótese, desrespeito, instituição financeira, pagamento, multa.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 15 10 97 PAG 32523 COL 02.