Projeto de Lei
ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS QUE ESPECIFICA, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982.
ISENTANDO A CONSTRUÇÃO DA CASA POPULAR DE MADEIRA OU ALVENARIA QUE NÃO EXCEDER A 100 METROS QUADRADOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIARIA, RESIDENCIA SOCIAL, CONSTRUÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA, MADEIRA, INEXISTENCIA, MÃO DE OBRA, ASSALARIADO, DISPENSA, MATRICULA, (IAPAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1008 COL 01.