Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, NO QUE CONCERNE A SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA NO TRABALHO.
COMPETENCIA, (MTPS), FIXAÇÃO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO, (DRT), SEGURANÇA DO TRABALHO, HIGIENE DO TRABALHO, MEDICINA DO TRABALHO, APROVAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, CAMPANHA NACIONAL, PREVENÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, RECURSO VOLUNTARIO, RECURSO DE OFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0016 COL 01.