Projeto de Lei
Acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, composição, Comitê de Bacia Hidrográfica, inclusão, representante, comunidade, remanecentes, quilombos, Fundação Cultural Palmares.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.