Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO, DO DECRETO-LEI 7888, DE 21 08 45, QUE CRIOU O CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO DO REALENGO.
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (CENDAP).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 739/49. DOFC 16 07 49 PAG 1193.