Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as sociedades por ações" e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários".
ESTABELECENDO CRITERIOS PARA QUE OS ACIONISTAS DISSIDENTES
TENHAM DIREITO DE RETIRADA DAS AÇÕES.
ALTERAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, ALTERAÇÃO, QUORUM, ACIONISTA, SOCIEDADE ANONIMA, REDUÇÃO, DIVIDENDOS, CARATER OBRIGATORIO, OCORRENCIA, CRIAÇÃO, AÇÕES PREFERENCIAIS, AUMENTO, CLASSE, PREFERENCIA, VANTAGENS, CRITERIOS, RESGATE, AMORTIZAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, ASSEMBLEIA, DELIBERAÇÃO, RATIFICAÇÃO, PESSOAS, PREJUIZO, COMPETENCIA, ADMINISTRADOR, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, DIREITOS, RETIRADA, COMPANHIA, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, AÇÕES, EMPRESA, AUSENCIA, INCLUSÃO, BOLSA DE VALORES, MERCADO DE BALCÃO, OBRIGAÇÃO ILIQUIDA, DECISÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, PRAZO, REEMBOLSO, PREÇO, MERCADO, PUBLICAÇÃO, ATA, 
PRESERVAÇÃO, SOCIO MINORITARIO, POSSIBILIDADE, ELEIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, ACIONISTA CONTROLADOR, REALIZAÇÃO, CISÃO.  
_ALTERAÇÃO, LEI DA CVM, REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, ALIENAÇÃO, CONTROLE, COMPANHIA ABERTA.   
_NORMAS, FISCALIZAÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, 
PENALIDADE, INFRATOR, AUMENTO, PENA PECUNIARIA, INABILITAÇÃO, INTERDIÇÃO TEMPORARIA, RECURSO JUDICIAL, (CMN), POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, ACORDO, TERMO DE COMPROMISSO, SUSPENSÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA
CEIC AO PL. 622/95.
DCD 13 12 96 PAG 33098 COL 01.