Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEI EM MATERIA DE CHEQUES, CONCLUIDA EM MONTEVIDEU, EM 08 DE MAIO DE 1979, DURANTE A II CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA, LEIS, CHEQUE, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO.
Não Informado
OF SM/95/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PROMULGADO.