Projeto de Lei
Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 7º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, renumerando os atuais §§ 2º e 3º para §§ 4º e 5º, respectivamente, a fim de permitir a participação dos filiados aos partidos na escolha dos candidatos às eleições majoritárias.
Alteração, Lei das Eleições, convenção, escolha, candidato, autorização, participação, associado, partido político, anterioridade, eleição majoritária, respeito, estatuto,  coligação partidária, integração, chapa, opção, candidato eleito.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).