Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS DEBITOS REFERENTES A IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INCIDENTES SOBRE IMOVEIS SITUADOS NA AMAZONIA LEGAL, NOS EXERCICIOS ANTERIORES A 1974, DECIMO ANIVERSARIO DA REVOLUÇÃO.
CONCESSÃO, ANISTIA, (ITR), PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, AREA, AMAZONIA LEGAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).