Projeto de Lei
Introduz disposições na Lei nº 8.069, de 1990, vedando a fabricação e a comercialização de armas de brinquedo.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, fabricação, importação, comercialização, arma de brinquedo, similaridade, arma de fogo, infrator, sujeição, pena de detenção, multa.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 8