Ofício (CN) de Contas do Governo da República
Encaminha ao Congresso Nacional em atendimento ao que determina a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as Prestações de Contas, relativas ao exercício de 2001, do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar.
Notificações
17/09/2003 - (SSCLCN) Numerado Parecer nº 82, de 2003-CN. 
(original anexado ao AVN nº 54/2002)