Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Revoga o § 2º do art. 5º,  que  obriga o proprietário de transporte coletivo a adaptá-lo, no prazo de 180 dias, para facilitar o acesso de pessoas deficientes.
Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, revogação, dispositivos, obrigatoriedade, proprietário, transporte coletivo, ônibus, prazo, adaptação, facilitação, acesso, deficiente fisico.
Arquivamento
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