Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971.
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, REMEDIO, MEDICAMENTO, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, (CEME), (FUNRURAL).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).