Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO, DURAÇÃO E HORA EXTRA DO TRABALHO NOTURNO.
ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UNIFICAÇÃO, PERIODO, TRABALHO NOTURNO, REDUÇÃO, HORA, DURAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, ACRESCIMO, HORA EXTRA, PERCENTAGEM, BASE DE CALCULO, VALOR, SALARIO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0037 COL 01.