Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade de aparelhos celulares conterem dispositivo absorvente de ondas eletromagnéticas.
Obrigatoriedade, telefone celular, instalação, equipamento, dispositivo de segurança, absorção, Radiação eletromagnética, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.