Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de câmaras filmadoras no interior de entidades particulares de atendimento ao idoso.
Obrigatoriedade, manutenção, equipamentos, filme, aparelho eletrônico, audiovisual, interior, asilo, casa de saúde, institução particular, atendimento, idoso, direitos, família, responsável, acesso, arquivo, registro, movimentação, dia.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 90/2003, pelo Dep. Chico da Princesa