Projeto de Lei
Revoga a alínea "a" do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições"
Revoga dispositivo que proíbe nos três meses que antecedem as eleições a realização de transferência voluntária de recursos federais.
Alteração, Lei das Eleições, revogação, dispositivos, proibição, transferência voluntária, recursos financeiros, União, Estado (ente federado), município, anterioridade, eleição, exceção, execução, obra pública,  atendimento, situação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1033/2007porque foi retirado pelo Autor.