Projeto de Lei
SUPRIME A FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DO EXERCICIO DE EMPREGOS, CARGOS E FUNÇÕES POR DESCONTO MENSAL EM FOLHAS DE PAGAMENTO.
NORMAS, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, RENDIMENTO, EMPREGO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO, SALARIO, DESCONTO NA FONTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.