Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.324, DE 14 DE ABRIL DE 1964, QUE INSTITUI O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE ODONTOLOGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA DESOBRIGAR DO PAGAMENTO DE TAXAS E ANUIDADES AS EMPRESAS QUE MANTENHAM GABINETES ODONTOLOGICOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AOS SEUS EMPREGADOS).
CONSELHO FEDERAL E REGIONAIS DE ODONTOLOGIA. TAXAS E ANUIDADES. EMPRESA OU ENTIDADE SINDICAL. DEPARTAMENTO MEDICO-ODONTOLOGICO. EMPREGADO E SEUS DEPENDENTES. ASSISTENCIA ODONTOLOGICA. DENTISTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 36/75.