Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO DOS CHASSIS DOS VEICULOS AUTOMOTORES FABRICADOS OU MONTADOS NO BRASIL PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINANDO QUE OS VEICULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL, OU MONTADOS NO BRASIL, SEJAM PADRONIZADOS COM A NUMERAÇÃO DO CHASSI COM DEZESSEIS DIGITOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRITERIOS, PADRONIZAÇÃO, NUMERO, CHASSI, VEICULO AUTOMOTOR, FABRICAÇÃO, MONTAGEM, PAIS, BRASIL, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADO INTERNO, REGISTRO, NUMERAÇÃO, NOTA FISCAL, REMESSA, COPIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), IDENTIFICAÇÃO, PROPRIETARIO, COMPARAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0164 COL 01.