Projeto de Lei
Torna gratuito o fornecimento de medicamentos excepcionais a pessoas carentes e dá outras providências.
Torna gratuito o fornecimento de medicamentos de uso contínuo, freqüente ou permanente a pessoas carentes.
Garantia, gratuidade, distribuição gratuita, fornecimento, medicamentos, utilização, freqüência, caráter permanente, doente, doença grave, pessoa deficiente, pessoa carente, comprovação, rendimento, necessidade, apresentação, atestado médico,
atestado de pobreza, atualização, informações, saúde, estado de pobreza, realização, convênio, governo federal, estados, municípios.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.