Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Destina ao Conselho Curador do FGTS, percentual das multas aplicadas por infrações correspondentes à falta de depósito das contribuições patronais.
Alteração, Lei do FGTS, destinação, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), percentual,  recursos, multa, fundo de garantia, infração, empregador.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER