Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Imbuiense - ARCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
Aprovação, rádio comunitária, Imbuia (SC), Santa Catarina.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 741/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 103/07.