Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
INDENIZAÇÃO AO INPS POR PERIODOS DE CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, INDENIZAÇÃO, (INPS), AUSENCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
AO SENADO FEDERAL, PELO OF SGM-1235/83, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 16 03 84 PAG 457 COL 03.