Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 1.532.360,00, PARA PAGAMENTO DO PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, PAGAMENTO, PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 834/49. DOFC 29 09 49.