Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR AS ATRIBUIÇÕES DA CENTRAL DE MEDICAMENTOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ATRAVES DA PROMOÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FORNECIMENTO, POR PREÇOS ACESSIVEIS OU GRATUITAMENTE, DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS).
NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, (CEME), PROMOÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FORNECIMENTO, PREÇO MINIMO, GRATUIDADE, MEDICAMENTOS, VETERINARIO, PRODUTO VETERINARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 02.