Projeto de Lei
ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 110 A 114, DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1952 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
EXTENSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, BENEFICIO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONCESSÃO, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 03.