Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Kelly Moraes, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1512/2003, apensado.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Kelly Moraes, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1512/2003, apensado.