Projeto de Lei
Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Altera a Constituição Federal de 1988, disciplina a ocupação dos terrenos e acrescidos de Marinha e a aplicação da enfiteuse.
Regulamentação, dispositivo legal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) definição, limitação, terreno de marinha, linha de preamar, praia, bens públicos, área de uso comum, proibição, privatização, determinação, gratuidade, enfiteuse, exigência, registro, Departamento do Patrimônio da União, contrato, registro de imóveis, alienação, ocupante, remição, conversão, pagamento, financiamento, Caixa Econômica Federal (CEF), restrição, inscrição, isenção tributária, imposto, laudêmio, validade, título de propriedade, tributação.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8