Projeto de Lei
DETERMINA SEJA APLICADA A CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, DECISÃO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, COBRANÇA, DIVIDA, AÇÃO JUDICIAL, ATO ILICITO, TITULO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6899, DE 08 04 81. DOFC 09 04 81 PAG 6629 COL 01.