Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.
A ser comemorado no dia 15 de março.
Criação, dia nacional, consumidor, difusão, direitos, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), comemoração.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.504/02. DOFC 09 07 02 PAG 022 COL 01.