Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MANUTENÇÃO,, TEMPO, INCAPACIDADE, SEGURADO, OBRIGATORIEDADE, EXAME MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 03.