Projeto de Lei
Dispõe sobre a alteração do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Aumenta de um quarto para um salário mínimo o limite de renda per capita da família incapaz de prover o sustento dos idosos e pessoas portadoras de deficiência,  objetivando o pagamento do benefício de prestação continuada.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limite, renda mensal, renda familiar per capita, família carente, manutenção, pessoa portadora de deficiência, idoso, recebimento, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.