Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE RELATIVA A PROTEÇÃO A MATERNIDADE, VISANDO ESTABELECER QUE TAMBEM TENHA DIREITO A AFASTAR-SE DO TRABALHO, NAS CONDIÇÕES E PRAZO QUE ESPECIFICA, A MULHER QUE ADOTA CRIANÇA NOS PRIMEIROS DIAS DE VIDA DESTA.
PELO TEMPO QUE FALTAR PARA QUE A CRIANÇA COMPLETE 03 MESES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). CONCESSÃO, DIREITOS, AFASTAMENTO, MULHER, LICENÇA À GESTANTE, MULHER, HIPOTESE, ADOÇÃO, MENOR, CRIANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0002 COL 01.