Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Giacobo, Reinaldo Betão e Bernardo Ariston. 
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio