Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Mariângela Duarte, apresentou voto em separado o Deputado Mariângela Duarte. 
Parecer do Relator, Dep. José Rocha, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In