Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS.
FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4929/66. DOFC 25 02 66.