Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de ônibus utilizados no transporte escolar realizado por prefeituras municipais e dá outras providências.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, meios de transporte, veículo automotor, ônibus, aquisição, prefeitura ,  transporte escolar,  benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.
DCD 06 10 99 PAG 47189 COL 02.