Projeto de Lei
DETERMINA QUE O CALCULO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E OUTROS BENEFICIOS SEJA FEITO COM BASE NOS ULTIMOS 12 (DOZE) MESES DE SALARIOS PERCEBIDOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. REDUÇÃO, PERIODO, BASE DE CALCULO, SALARIO BENEFICIO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA, PENSÕES, AUXILIO RECLUSÃO, ABONO DE PERMANENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, CORREÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, VARIAÇÃO, (INPC).
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO RI).