Projeto de Lei
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 137 DO CODIGO PENAL.
PREVENDO PENA DE RECLUSÃO AQUELE QUE PARTICIPAR DE RIXA EM PRAÇAS ESPORTIVAS OU DE LAZER, NA HIPOTESE DE MORTE OU LESÃO CORPORAL GRAVE).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, PESSOA FISICA, PARTICIPAÇÃO, RIXA, MORTE, LESÃO CORPORAL GRAVE, ESTADIO, GINASIO, ESPORTE, LAZER, OBJETIVO, PREVENÇÃO, VIOLENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 02 95 PAG 2396 COL 01.