Projeto de Lei
RETIFICA A LEI 3855, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1960, QUE CRIOU COLETORIAS FEDERAIS EM DIVERSOS MUNICIPIOS BRASILEIROS.
RETIFICAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, COLETORIA FEDERAL, MUNICIPIOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4962/66. DOFC 10 05 66. RET: DOFC 17 05 66.