Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA AS MERCADORIAS DOADAS PELA CHURCH WORLD SERVICE (CWS) DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE, A CONFERENCIA EVANGELICA DO BRASIL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, INCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MERCADORIA, DOAÇÃO, (EUA), INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3213/57. DOFC 22 07 57.