Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Regional de Fátima do Sul Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.
Aprovação, rádio, Fátima do Sul, (MS).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 296/05. DOFC 26 04 05  PAG 04 COL 03.
DCD 26 04 05 PÁG 14165 COL 01.