Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE CONCURSO DE PROJETOS ARQUITETONICOS PARA EDIFICIOS PUBLICOS DO GOVERNO FEDERAL, E DA OUTROS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ABERTURA, CONCURSO, PROJETO ARQUITETONICO, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONCORRENCIA, PROFISSIONAL LIBERAL, ARQUITETO, ENGENHEIRO, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, ARQUITETURA, ENGENHARIA, LIBERAÇÃO, EXIGENCIA, AUTOR, PROJETO, SERVIDOR, QUADRO EFETIVO, REPARTIÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1122 COL 01.