Projeto de Lei
ALTERA A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DE MODO A ASSEGURAR PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA MEDICA AOS FILHOS DOS SEGURADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
CONSIDERANDO DEPENDENTE O FILHO ESTUDANTE ATE A IDADE DE 24 ANOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, CONDIÇÃO, DEPENDENTE, FILHO, CONTRIBUINTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, IDADE, ESTUDANTE, OBJETIVO, DIREITOS, ASSISTENCIA MEDICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 02.