Projeto de Lei
Revoga o caput do art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Revoga o dispositivo que estabelece que "a representação fiscal para fins relativos aos crimes contra a ordem tributária, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente".
Alteração, Lei do Ajuste Tributário, revogação, exigência, remessa, representação,  crime contra a ordem tributária,  Ministério Público, processo administrativo, exigência, fiscal, crédito tributário, posterioridade, decisão, termo final.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3009/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3009/2000 o PL 1587/2020 e, em seguida, apense-o ao PL 729/2007.