Projeto de Lei
Concede anistia e permite a renegociação das dívidas oriundas dos financiamentos concedidos pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB aos mini, pequenos e médios produtores rurais.
Normas, Banco do Nordeste do Brasil (BNB), concessão, anistia, mini produtor rural, pequeno produtor rural, médio produtor rural, dívida, empréstimo, crédito rural, custeio, atividade agrícola, investimento, limitação, valor, renegociação, dívida, quitação, banco oficial, indenização, ressarcimento, Tesouro Nacional, Título da Dívida Pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).