Projeto de Lei
Altera o Código de Defesa do Consumidor, determinando a integração dos cadastros de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, órgão público, defesa do consumidor, manutenção, cadastro nacional, reclamação, fornecedor, produto, serviço.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.