Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", vedando a contratação de quem tenha vínculo de parentesco ou de negócios com os membros que menciona dos órgãos e entidades responsáveis pela licitação.
Alteração, Lei das Licitações, proibição, participação, contratação,  subcontratação, pessoa física, pessoa jurídica, vinculação, cônjuge, companheiro, irmão, pai, mãe, filho, filho adotivo, parentesco por afinidade, relação, natureza técnica, natureza comercial, natureza financeira, natureza econômica, natureza trabalhista, sócio cotista, gerente, proprietário, dirigente, ordenador de despesa, empresa, membros, comissão.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).