Projeto de Lei
Altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Estabelece regras para eleição da Diretoria do Conselho Federal da OAB; proíbe o voto dos membros honorários vitalícios.
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, normas, escolha, eleição, Diretoria, Conselho Federal, proibição, voto, membro honorário, fixação, período, duração, mandato, votação secreta, maioria simples.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 615/2005, que "comunica a sanção do Projeto de Lei nº 4.838/05, convertido na Lei nº 11.179, de 22 de setembro de 2005."