Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE 'REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO QUE A CORREÇÃO MONETARIA DO ALUGUEL NÃO ULTRAPASSARA CINQUENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DO VALOR DA ORTN.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, LIMITAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL, UTILIZAÇÃO, (ORTN), REAJUSTAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0174 COL 01.