Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo 48 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
ESTENDENDO A ESPOSA OU COMPANHEIRA QUE TRABALHA NA ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, O DIREITO DE UTILIZAR O
DOCUMENTO APRESENTADO PELO ESPOSO OU COMPANHEIRO, COM O OBJETIVO DE CONSEGUIR APOSENTADORIA POR IDADE.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL.
EXTENSÃO, MULHER, COMPANHEIRA, VALIDAÇÃO, DOCUMENTO, DOCUMENTAÇÃO,
APRESENTAÇÃO, MARIDO, COMPANHEIRO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL,
TRABALHADOR RURAL, REGIME, ECONOMIA FAMILIAR, OBJETIVO,
APOSENTADORIA POR VELHICE.
Arquivamento
Of. 479/02 - SF comunica o arquivamento deste, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal.