Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, AO EQUIPAMENTO IMPORTADO PELA CERVEJARIA PARAENSE S/A - CERPASA, DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE CERVEJA EM BELEM, NO ESTADO DO PARA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, EQUIPAMENTO, PRODUTO IMPORTADO, INSTALAÇÃO, FABRICA, CERVEJA, MUNICIPIO, BELEM, (PA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4883/65. DOFC 10 12 65. VETADO PARCIALMENTE EM 09 12 65.