Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 346 E 377 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
FIXADO PENA DE RECLUSÃO DE ATE DOIS ANOS NO CASO DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO OU PARTIDO POLITICO UTILIZAREM BENS E SERVIÇOS PUBLICOS.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO ELEITORAL. FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, AUTORIDADE, RESPONSAVEL, SERVIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MEMBROS, DIRETOR, PARTIDO POLITICO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, BENS PUBLICOS, PROPRIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ORGÃO PUBLICO, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, BENEFICIO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, APLICAÇÃO, PENA, REPRESENTAÇÃO, AUTORIDADE PUBLICA, REPRESENTANTE, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, ELEITOR, PRISÃO EM FLAGRANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0053 COL 01.