Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO SANITARIA FRONTEIRIÇA, CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA, EM CARACAS, A 19 DE FEVEREIRO DE 1982.
MENSAGEM 212/82, ACORDO, COOPERAÇÃO SANITARIA, FRONTEIRA, SAUDE, PAIS, (VENEZUELA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 45/84. DCN2 11 10 84 PAG 3650. DCN1 11 10 84 PAG 11966. DOFC 11 10 84 PAG 14873 COL 02.