Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO SOBRE O PRAZO PARA PREPARO DAS CONTAS DAS CUSTAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRAZO, PREPARO, CONTAS, PAGAMENTO, CUSTAS, RECURSO JUDICIAL, SENTENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 11 78 PAG 10344 COL 02.