Projeto de Lei
Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal.
Dispõe que a intimação dos representantes judiciais dos Estados e DF será feita pessoalmente, salvo quando se realizar fora da sede do juízo, hipótese em que se fará por carta registrada.
Intimação pessoal, representante judicial, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), remessa, carta registrada, aviso, recebimento.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.