Projeto de Lei
CRIA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COM JURISDIÇÃO EXTENSIVA A SÃO PEDRO DA ALDEIA, ARARUAMA E SAQUAREMA.
CRIAÇÃO, (JCJ), JURISDIÇÃO, MUNICIPIO, CABO FRIO, SÃO PEDRO DA ALDEIA, ARARUAMA, SAQUAREMA, (RJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 78 PAG 5850 COL 02.