Projeto de Lei
Altera a redação do § 4.º do art. 8.º da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001.
Priorizando o atendimento da população de baixa renda no aproveitamento do imóvel de interesse social.
Alteração, lei federal, estatuto, cidade, política urbana, prioridade, Municípios, atendimento, população, baixa renda, aquisição, habitação popular, interesse social, função social da propriedade.
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