Projeto de Lei
AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, DO TERRENO QUE MENCIONA.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, REVERSÃO, TERRENO, IMOVEL, MUNICIPIO, FLORIANOPOLIS (SC), SANTA CATARINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 8872/94. DOFC 27 04 94 PAG 6109 COL 01.