Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação Filantrópica de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.
Aprovação,  concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Jaboticabal (SP), São Paulo (Estado).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03.