Projeto de Lei
PRORROGA ATE 15 DE AGOSTO DE 1957 A URGENCIA DO REGIME A QUE ESTA SUBORDINADO O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR.
PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, REGIME, LICENÇA, SUBORDINAÇÃO, INTERCAMBIO COMERCIAL, EXTERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3227/57. DOFC 29 07 57.