Projeto de Lei
REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE INFORMANTE COMERCIAL E DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO.
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, INFORMANTE, ATIVIDADE COMERCIAL, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CADASTRO, COMERCIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 81 PAG 5803 COL 01.