Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CMADS que "aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Babá. 
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), em audiência prévia, pela aprovação da exigência de prévio licenciamento ambiental para a importação de substâncias e produtos químicos."