Projeto de Lei
Altera dispositivos do Decreto- Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Estabelece que o jurado integrará o conselho de sentença apenas uma vez por ano; aumenta o número de listados para compor o júri para 600 a 1000 jurados no DF e comarcas de mais de cem mil habitantes e 160 a 600 nas comarcas de menor população.
Alteração, Código de Processo Penal, fixação, freqüência, participação, jurado, conselho de sentença, aumento, número, composição, relação, membros, 
Tribunal do Júri.
Encaminhamento
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