Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE FERIAS REMUNERADAS AOS EMPREGADOS DOMESTICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
NORMAS, APLICAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, FERIAS REMUNERADAS, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1626/89. DCN1 19 06 91 PAG 10051 COL 02 (COM ERRATA).