Projeto de Lei
Dispõe sobre a regularização da situação fiscal do contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF.
Normas, regularização, contribuinte, imposto de renda, pessoa física, atraso, declaração de rendimento, dábito fiscal, inadimplência, obrigação tributária, valor, limitação,
notificação, pagamento, acréscimos, multa, prazo, dívida.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (injuridicidade). DCD do dia 07/06/12 PÁG 20818 COL 01.