Projeto de Lei
Projeto de lei que veda a realização de operação de crédito entre a União e os entes da Federação, incluindo administração indireta, autarquias, fundações e empresas estatais, para fins de novação e refinanciamento de dívida.
Alteração, Lei Federal, critério, consolidação, refinanciamento, União,  dívida pública, dívida mobiliária, estado (ente federado), Distrito Federal, limitação, contrato, percentual, comprometimento, receita, líquida, pagamento, obrigação, serviço da dívida.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.