Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTO DESTINADO A INSTALÇÃO DE UMA USINA CENTRAL PILOTO PARA BENEFICIAMENTO DE CHA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTO, DESTINAÇÃO, INSTALAÇÃO, USINA, BENEFICIAMENTO, CHÁ, COOPERATIVA AGRICOLA, MUNICIPIO, REGISTRO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), EXCEÇÃO, MATERIAL, SIMILAR NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4512/64. DOFC 04 12 64.