Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO OITAVO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
EM CASO DE O TRABALHADOR PERCEBER ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, PODERA UTILIZAR ATE A METADE DO DEPOSITO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, METADE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, RECEBIMENTO, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0153 COL 01.