Projeto de Lei
Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - da Baleia Franca.
Criação, área de proteção ambiental, objetivo, preservação, proteção, baleia, aproveitamento, patrimônio científico, patrimônio turístico, equilíbrio ecológico,  zoneamento ecológico-econômico, limite geográfico, faixa de fronteira, mar, ilha, Santa Catarina, infração, aplicação, penalidade, lei federal, crime contra o meio ambiente.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 73/2005.