Projeto de Lei
CONCEDE DILATAÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA A FRUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DAS OBRAS DO MAESTRO ANTONIO CARLOS GOMES.
AUMENTO, PRAZO, GOZO, DIREITO AUTORAL, OBRAS MUSICAL, MUSICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3126/57. DOFC 23 04 57.