Projeto de Lei
Estabelece critérios para parcelamento de débitos dos Municípios junto à Previdência Social.
Estabelece o limite de três por cento a nove por cento da correspondente parcela do FPM a ser amortizada da dívida dos municípios para com o INSS.
Autorização, municípios, devedor, inclusão, ausência, notificação, opção, dedução, percentagem, cota, benefício, (FPM), amortização, dívida, parcelamento, débito previdenciário,
previdencia social, (INSS), prazo determinado.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 8