Projeto de Lei
DISCIPLINA O PAGAMENTO DE TITULOS APONTADOS PARA PROTESTO.
APLICANDO A VARIAÇÃO NOMINAL DAS OTN PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS DIVIDAS E FIXANDO EM DOZE POR CENTO OS JUROS DE MORA).
NORMAS, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TITULO, DIVIDA, PROTESTO DE TITULOS, DEBITOS, INADIMPLENCIA, DEVEDOR, APLICAÇÃO, INDICE, VARIAÇÃO, (OTN), TAXAS, JUROS DE MORA, DATA, VENCIMENTO, PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0074 COL 02.