Projeto de Lei Complementar
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 33 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, VEDANDO QUE SEJA ATUALIZADO EM IMPORTANCIA SUPERIOR AO DA CORREÇÃO MONETARIA O VALOR DOS IMOVEIS, PARA EFEITOS DE CALCULOS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
CALCULO, INDICE, REAJUSTAMENTO, IMPOSTO PREDIAL, IMOVEL URBANO, MUNICIPIO, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO.