Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 1º do art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), para atribuir prioridade absoluta aos alunos afrodescendentes e ameríndios.
Alteração, Lei  do Financiamento Estudantil, garantia, prioridade, seleção, aluno, afrodescendente, negro, índio, financiamento, crédito educativo, educação superior, universidade particular, faculdade.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER