Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS CHEQUES NÃO COMPENSADOS NO PRAZO DE 24 HORAS DE SUA APRESENTAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PRAZO, BANCOS, COMPENSAÇÃO, CHEQUE, INFRAÇÃO, MULTA, JUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1030 COL 01.