Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CESSÃO OBRIGATORIA DE SALAS DE AULA POR PARTE DOS CLUBES ESPORTIVOS, RECREATIVOS E SOCIAIS.
OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, CLUBE, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, INSTITUIÇÃO SOCIAL, DESTINAÇÃO, AREA,  AULA, REDE ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REGULAMENTAÇÃO, (MEC).
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 02.