Projeto de Lei
Determina que os meios utilizados por deficientes físicos para garantir sua livre locomoção e qualidade de vida não sofram restrições.
Normas, equipamentos, utilização, deficiente físico, abrangência, processo mecânico, animal, guias, proibição, limitação, impedimento, pessoa deficiente, manutenção, uso próprio, caráter permanente, hipótese, necessidade, higiene, restrição, segurança, excepcional, exigência, regulamentação, divulgação, garantia, forma, alternativa, exercício, liberdade de locomoção, qualidade de vida, ocorrência, riscos, terceiros, necessidade, treinamento, animal doméstico, responsabilidade, fabricante, aparelho eletrônico, apresentação, atestado, origem, existencia, obra pública, financiamento, recursos públicos, objetivo, apoio, cego.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8