Projeto de Lei
Altera a Penalidade e a Medida Administrativa previstas no art. 231, inciso VIII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro 1997.
Aumenta a penalidade para veículos de transporte coletivo alternativo que transitem sem licenciamento.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, agravação penal, medidas administrativas, trânsito, direção, veículo automotor, transporte coletivo,ônibus, transporte público alternativo, inexistência, licenciamento.
Encaminhamento
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