Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 8.021, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES PARA FINS FISCAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
FIXANDO EM CR$ 30.000,00 O LIMITE PARA NÃO IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIARIO DO CHEQUE.
LIMITAÇÃO, VALOR, CHEQUE, EXIGENCIA, IDENTIFICAÇÃO, BENEFICIARIO, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, AUTORIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 09 92 PAG 19673 COL 02.