Projeto de Lei Complementar
REGULAMENTA NORMA CONSTITUCIONAL REFERENTE A ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA.
FIXANDO PRAZOS PARA QUE O EXECUTIVO ENCAMINHE AO CONGRESSO NACIONAL O PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, O PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA ANUAL E A PROPOSTA DO PLANO PLURIANUAL, REGULAMENTANDO O ARTIGO 165, PARAGRAFO NONO, INCISO I DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, ORÇAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, (LDO), PROPOSTA, PLANO PLURIANUAL, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, COMNISSÃO MISTA, PLANO, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, ORGÃO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00202 COL 01.