Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, Dep. Dr. Rosinha. O Parecer do Dep. Jorge Alberto passou a constituir voto em separado.. 
Parecer do Vencedor, Dep. Dr. Rosinha, pela aprovação deste, do PL-2810/1997, do PL-3146/2000, do PL-4699/1998, e do PL-4816/2001, apensados, com substitutivo.
Arquivamento
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