Projeto de Lei
Dá nova redação e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Estabelece a isenção de IPI para os automóveis de passageiros, de fabricação nacional, motor a álcool de até 127 hp de potência quando adquiridos por representantes comerciais autônomos, empregados, vendedores, viajantes ou pracistas no exercício da profissão.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, representante comercial, trabalhador autônomo, vendedor, viajante, vendedor pracista, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).