Projeto de Lei
ASSEGURA AOS SERVIDORES CIVIS CONTRATADOS SOB O REGIME DA CLT ESTABILIDADE PROVISORIA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
QUANDO EMPOSSADOS NO CARGO DE DIRETORIA OU DE CONSELHO DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS SERVIDORES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, SERVIDOR, CELETISTA, POSSE, CARGO DE DIREÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, PROIBIÇÃO, DISPENSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1019 COL 01.