Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PENALIDADE APLICAVEL A EMPRESA SEGURADORA POR RECUSA INFUNDADA DE CONTRATAR SEGURO DE VEICULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA OBRIGAR AS EMPRESAS A CONTRATAR SEGURO DE VEICULO RODOVIARIO).
PENA APLICADA A EMPRESA SEGURADORA. SEGURO DE VEICULO RODOVIARIO. SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB). AUTOMOVEL UTILIZADO COMO TAXI.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).