Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 680, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Bragadense, denominada "ACCB" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pato Bragado, Estado do Paraná.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Pato Bragado, (PR).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1889/2005