Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE MUNICIPIOS.
DETERMINANDO QUE OS NOVOS MUNICIPIOS NÃO ADOTEM NOMES DE MUNICIPIOS JA EXISTENTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRITERIOS, DENOMINAÇÃO, MUNICIPIOS, PROIBIÇÃO, COLOCAÇÃO, NOME, HOMONIMIA, CIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 28 05 94 PAG 8453 COL 01.