Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário Policial Civil, nos termos do art. 40 e § 1º da Constituição Federal.
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação,  Constituição Federal, Servidor Público, normas, aposentadoria, servidor, policial civil, aposentadoria compulsória, limite de idade, proventos integrais, aposentadoria por invalidez, aposentadoria voluntária, homem, mulher, tempo de serviço,
aposentadoria especial,  contagem, tempo de serviço, atividade policial, policial civil.
Arquivamento
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.