Projeto de Lei
MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO EM 02 DE JANEIRO DE 1953 ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E A FIRMA 'IBM WORLD TRADE CORPORATION', PARA LOCAÇÃO DE MAQUINAS ELETRICAS DE CONTABILIDADE DESTINADAS AO SERVIÇO DO REFERIDO TRIBUNAL.
MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), SÃO PAULO (ESTADO), EMPRESA PRIVADA, LOCAÇÃO, MAQUINA, CONTABILIDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 15/54. DCN1 24 06 54.