Projeto de Lei
Determina que as indústrias de lâmpadas fluorescentes devam informar, nas suas embalagens, os componentes químicos e os riscos dos mesmos à saúde humana.
Exigência, indústria, fabricação, lâmpada fluorescente, informação, embalagem, rótulo, advertência, consumidor, riscos, saúde, ser humano, componente, produto químico.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.