Projeto de Lei
Regulamenta as atividades de entregador de mercadorias e de transportador de passageiro por meio de motocicleta.
Moto-boy e  mototaxi.
Regulamentação, profissão, motoboy,  moto-taxista, entrega, mercadoria, transporte de  passageiros, exigência, maioridade, prazo determinado, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ausência, falta grave, infração, trânsito, aprovação, curso de  especialização, facultatividade, trabalhador autônomo, opção, relação, emprego, subordinação, responsabilidade solidária, empregador, motorista, ressarcimento, danos, pagamento, multa de trânsito.
Arquivamento
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.