Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA DIVIDA EXTERNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUSPENDENDO O PAGAMENTO ATE A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 26 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
REQUISITOS, PAGAMENTO, ENCARGO, JUROS, VALOR, DIVIDA EXTERNA, BASE DE CALCULO, DESAGIO, TITULO, COTAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, MES, OCORRENCIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, BANCO ESTRANGEIRO. SUSPENSÃO, CARATER PROVISORIO, PAGAMENTO, DIVIDA EXTERNA, PRAZO, CONCLUSÃO, TRABALHO, COMISSÃO MISTA, CONGRESSO NACIONAL, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO, PAGAMENTO, DIVIDA EXTERNA, CONTRATO, SUSPEIÇÃO, IRREGULARIDADE, COMISSÃO MISTA, JUDICIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0017 COL 02.