Projeto de Lei
RETORNA AOS RESPECTIVOS MUNICIPIOS DE BENS QUE PASSARAM PARA A UNIÃO, COM A VIGENCIA DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 5812, DE 13 DE SETEMBRO DE 1943, QUE CRIOU OS TERRITORIOS FEDERAIS.
NORMAS, RETORNO, IMOVEL, BENS, TERRENO, DOMINIO, MUNICIPIOS, POSSE, UNIÃO FEDERAL, MOTIVO, CRIAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS. VALIDADE, CONTRATO, ENFITEUSE, ARRENDAMENTO, TERRAS, ZONA URBANA, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS. REGULARIZAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, TITULO DE PROPRIEDADE, POSSE, TERRAS, EMISSÃO, GOVERNO, TERRITORIOS FEDERAIS, COMPETENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, RETORNO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 06 87 PAG 2239 COL 03.