Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a criação do Estado do Rio Doce.
Convocação, plebiscito, criação, divisão, Estado, Minas Gerais.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.