Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 115 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
SERA COMPUTADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA O TEMPO EM QUE O CONJUGE ESTIVER DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR O SERVIDOR TRANSFERIDO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, AFASTAMENTO, LICENÇA, ACOMPANHAMENTO, TRANSFERENCIA, CONJUGE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0159 COL 01.