Projeto de Lei Complementar
Obriga os fabricantes de adoçantes e refrigerantes light e diet informar nos rótulos dos produtos o limite máximo de consumo de edulcorantes / dia ou Ingestão Diária Aceitável (IDA), além dos riscos à saúde.
Deverá constar a seguinte advertência: "O uso excessivo deste produto pode provocar câncer."
Obrigatoriedade, fabricante, refrigerante, adoçante, informação, rótulo, produto, limite máximo, consumo, dia, advertência, perigo, câncer.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.