Projeto de Lei
OBRIGA OS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETROLEO A DECLARAREM AO PUBLICO A FONTE REFINADORA DOS PRODUTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVENDEDOR, POSTO, GASOLINA, PETROLEO, REFINARIA, (PETROBRAS), MARCA
Não Informado
ARQUIVADO NO SENADO FEDERAL.