Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO AO CONDENADO POR ERRO JUDICIARIO E AO QUE FICAR PRESO ALEM DO TEMPO FIXADO NA SENTENÇA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO LXXV DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, INDENIZAÇÃO, VITIMA, ERRO JUDICIARIO, CONDENADO, PRESO, TEMPO, PERIODO, SENTENÇA JUDICIAL, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, INQUERITO JUDICIAL, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PENALIDADE, INABILITAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, JUSTIÇA, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0092 COL 02.