Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.
Inclui a prestação de serviço profissionalizante pelo condenado.
Direitos e Garantias Fundamentais, individualização da pena, prestação de serviço, trabalho, condenado, preso, estabelecimento penal, presídio.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.