Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 17 DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE AS ENTIDADES DE SERVIDORES PUBLICOS.
ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, ENTIDADE, ATIVIDADE ASSISTENCIAL, ASSISTENCIA FINANCEIRA, UTILIDADE PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0112 COL 01.