Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINOLOGIA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, CRIME, VINCULAÇÃO, (MJ).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0021 COL 01.