Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Ricardo Fiuza e Aloysio Nunes Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Zenaldo Coutinho. 
Parecer do Relator, Dep. Colombo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação