Projeto de Lei
Altera o artigo 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação Financeira dos Recursos Hídricos", (CFRH), bem como o artigo 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Redefine a distribuição em 25% (vinte e cinco por cento) para os Estados e 65% (sessenta e cinco por cento) para os Municípios.
Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais,  definição, compensação financeira, royalties, exploração, recursos hídricos, criação, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), redução, percentagem, distribuição, estados, aumento, compensação, municípios.
Encaminhamento
arquivado