Indicação
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A REPUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SOLICITAÇÃO, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, (DO), TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, PELO ARQUIVAMENTO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. INC 20-A/47.