Projeto de Lei
Dispõe sobre a reserva de vagas para policiais nas Universidades Públicas Estaduais.
Reserva 10% (dez por cento) das vagas nas Universidades Públicas Estaduais aos Policiais Civis e Militares.
Fixação, percentual, reserva, vaga, instituição de ensino superior, Universidade Pública, Universidade Estadual, destinação, Policial Civil, Policial Militar, processo seletivo, proibição, beneficiário, Policial, estudante, nível superior, portador, diploma, curso de graduação.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.