Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 183, PARAGRAFO PRIMEIRO, ITEM VI, DO CODIGO PENAL.
PREVE AS CONDIÇÕES E REQUISITOS NECESSARIOS A CONFIGURAÇÃO DO ESTELIONATO).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. PREVISÃO, REQUISITOS, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, EMISSÃO, CHEQUE SEM FUNDOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).