Projeto de Lei
Acrescenta capítulo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando condutas na área de informática.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, informática, irregularidade, acesso, banco de dados, rede de transmissão, computador, informações, terceiros, cadastro, cliente, usuário, inexistência, autorização, destruição, inutilização, programa, sistema de computador, criação, distribuição, vírus, publicação, material, pornografia, sexo, criança, adolescente, penalidade, pena de detenção, ocorrência, abuso de confiança, vantagens, motivo fútil, danos, patrimônio, União, Estado (ente federado), município, concessionária, serviços públicos, sociedade de economia mista, orgão público, infrator, pena de reclusão, multa.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO o desarquivamento do PL-3796/2000, em conformidade com o despacho exarado no REQ-32/2007 => PL-835/1999.
DCD de 09 03 07 PÁG 9122 COL 01.