Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos que autorizam a execução de serviços de radiodifusão comunitária constantes das Portarias nºs 197, 198, 233, 235, 241 e 255, de 2003. TVR 78/2003, 79/2003, 80/2003, 81/2003, 82/2003 e 83/2003.
Radiodifusão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2003.