Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino  a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica.
Alteração, LDB, obrigatoriedade, oferta, Língua Brasileira de Sinais (Libras), aluno, educação básica,  escola pública, escola particular, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo.
Arquivamento
Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.