Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 363/99, apensado, com substitutivos; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 363/99, apensado, com substitutivos; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.