Projeto de Lei
PROIBE A SAIDA PARA O EXTERIOR DE OBRAS DE ARTE E OFICIOS PRODUZIDAS NO PAIS ATE O FIM DO PERIODO MONARQUICO.
PROIBIÇÃO, SAIDA, EXTERIOR, OBRA ARTISTICA, PRODUÇÃO, PERIODO, MONARQUIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4845/65. DOFC 22 11 65.