Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES APLICADAS A SERVIDORES PUBLICOS E O ABONO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
OCORRIDAS NO PERIODO DE 03 DE AGOSTO DE 1956 ATE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI.
FIXAÇÃO, PRAZO, CANCELAMENTO, PENALIDADE, ADVERTENCIA, REPREENSÃO, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ABONO DE DE FALTAS, FALTA AO SERVIÇO, FALTA DE JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0175 COL 01.