Projeto de Lei
Altera a redação do § 5º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impedir o fornecimento de informações pelos sistemas de proteção ao crédito nos casos que especifica.
Impede o fornecimento de informações negativas contra o consumidor pelo Serviço de Proteção ao Crédito, na hipótese de ajuizamento da cobrança de débitos.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, Serviço de Proteção ao Crédito, fornecimento, informações, dados pessoais, cadastro, consumidor, inadimplência, utilização, ajuizamento, ação judicial, cobrança, impedimento, créditos, fornecedor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.