Projeto de Lei
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE SUBSIDIOS E INCENTIVOS FISCAIS AO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTE ORFÃO OU ABANDONADO, NA FORMA DO ARTIGO 227, PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO.
CONCEDENDO ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA E ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FAMILIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, PODER PUBLICO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, SUBSIDIOS, GRATUIDADE, ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, GUARDA, TUTELA, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, OBJETIVO, PROTEÇÃO, INFANCIA, ADOLESCENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0035 COL 01.