Projeto de Lei
ESPECIFICA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINADOS POR ADICIONAL TARIFARIO CRIADO PELA LEI Nº 7.920, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989.
DESTINANDO SETENTA E CINCO POR CENTO A SEREM UTILIZADOS PELO GOVERNO FEDERAL, NO SISTEMA AEROVIARIO DE INTERESSE FEDERAL E VINTE E CINCO AOS ESTADOS, A FIM DE AUXILIAREM AEROPORTOS E AERODROMOS NA CONSECUÇÃO DE SEUS PLANOS, A NIVEL LOCAL OU REGIONAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, TAXA ADICIONAL, TARIFA AEROPORTUARIA, PERCENTAGEM, UTILIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PLANO AEROVIARIO NACIONAL, ESTADOS, APLICAÇÃO, AEROPORTO, AERODROMO.
Não Informado
OF SM-98/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.