Projeto de Lei
PERMITE O LICENCIAMENTO DOS PROPRIETARIOS DE DROGARIAS COMO PRATICOS DE FARMACIA.
CONCEDENDO AO PROPRIETARIO DE FARMACIAS E DROGARIAS, DEPOIS DE 05 ANOS DE PRATICA NO AVIAMENTO DE RECEITAS MEDICAS, O DIREITO DE RESPONDER PELO SEU ESTABELECIMENTO, PERANTE AS AUTORIDADES SANITARIAS, SEM NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FARMACEUTICO).
CONCESSÃO, DIREITOS, PROPRIETARIO, FARMACIA, DROGARIA, LICENCIAMENTO, PRATICO DE FARMACIA, DISPENSA, SERVIÇOS PROFISSIONAIS, CONTRATAÇÃO, FARMACEUTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0105 COL 01.