Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50, DO DECRETO-LEI Nº 3.199, DE 14 DE ABRIL DE 1941, QUE "ESTABELECE AS BASES DE ORGANIZAÇÃO DOS DESPORTOS EM TODO O PAIS".
AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DE ENTIDADES ESPORTIVAS NÃO PODERÃO SER REMUNERADAS, VEDADA AINDA A REELEIÇÃO DE QUALQUER DIRETOR).
ORGANIZAÇÃO DOS DESPORTOS. FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE ENTIDADE ESPORTIVA. REMUNERAÇÃO. PROIBIÇÃO DE REELEIÇÃO DE DIRIGENTE. FUTEBOL PROFISSIONAL. CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS (CND). ESPORTE. ELEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA. CONFEDERAÇÃO E FEDERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).