Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O NOVO CODIGO FLORESTAL.
ISENTANDO O PEQUENO PRODUTOR RURAL DO PAGAMENTO DE TAXAS E EMOLUMENTOS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA AQUISIÇÃO DE MOTO-SERRA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, CONCESSÃO, PRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, ECONOMIA FAMILIAR, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, EMOLUMENTOS, OBTENÇÃO, LICENÇA, AQUISIÇÃO, MOTOSERRA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 09 09 98 PAG 22598 COL 02.