Projeto de Lei
Prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescentes e dá outras providências.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, responsabilidade, União, estado (ente federado), município, Distrito Federal, fixação, recursos orçamentários, objetivo, atendimento, programa, direitos, criança, adolescente, menor.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.