Projeto de Lei
Dá competência ao Tribunal do Júri para processar e julgar questão de direito civil.
Atribui ao Tribunal do Júri competência para proceder ao processamento e julgamento das ações de indenização por dano moral e dano patrimonial, quando for o caso. Alterando a Lei nº 5.869, de 1973.
Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, competência, Tribunal do Júri, julgamento, ação judicial, indenização, danos morais, rito ordinário, aplicação, Código de Processo Penal, hipótese, danos materiais, decisão judicial, juiz.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10