Projeto de Lei
PRORROGA, PELO PRAZO DE SEIS MESES A VIGENCIA DA LEI 842, DE 4 DE OUTUBRO 1949, QUE SUBORDINA AO REGIME DE LICENÇA PREVIA O NOSSO INTERCAMBIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COM O EXTERIOR.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, LICENÇA PREVIA, INTERCAMBIO COMERCIAL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1991/53. DOFC 26 09 53.