Projeto de Lei
Altera o art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir a percepção de pensão por portador de deficiência maior de vinte e um anos, ainda que exerça atividade laborativa com rendimento de até dois salários mínimos.
Alteração, Lei Federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, autorização, portador, pessoa deficiente, excepcional, recebimento, benefício previdenciário, pensão previdenciária, cumulatividade, rendimento, trabalho, limitação, quantidade, salário mínimo, beneficiário.
Encaminhamento
arquivado