Projeto de Lei
Dispõe sobre o crime de assédio sexual.
Definição, crime, assédio sexual, palavra, coação física, constrangimento ilegal, exploração sexual, exercício profissional, mulher, membros, família, autoridade, pena de reclusão, multa, circunstância agravante, empregador, chefe, ameaça, cônjuge, ameaça grave, violência, médico, vítima, paciente, cassação, suspenção, registro profissional, autoridade, medida cautelar, afastamento, infrator, encaminhamento, boletim de ocorrência, autoridade municipal, assistência, social, saúde, omissão, autoridade policial, processo disciplinar.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL 61/99.(DESPACHO INICIAL)