Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 280.800,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO AUXILIO DO BRASIL A COMISSÃO DE CARTOGRAFIA DO INSTITUTO PAN-AMERICANO DE GEOGRAFIA E HISTORIA E AS COMISSÕES DE GEOGRAFIA E HISTORIA DA MESMA ENTIDADE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MER), PAGAMENTO, PARTICIPAÇÃO, BRASIL, (IPGH).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1467/51. DOFC 06 11 51.