Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 156.139. 592,90 EM FAVOR DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, (IPASE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2639/55. DOFC 09 12 55.