Indicação
SUGERE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL COM SEDE EM FORTALEZA E JURISDIÇÃO SOBRE OS ESTADOS DO CEARA, MARANHÃO E PIAUI.
SUGESTÃO, JUDICIARIO, (STJ), CRIAÇÃO, (TRF), SEDE, MUNICIPIO, FORTALEZA, JURISDIÇÃO, ESTADO, (CE), (PI), (MA).
Não Informado
OF 89/97-CJF, DO MINISTRO PRESIDENTE, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, BUENO DE SOUZA, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 10 07 97 PAG 19336 COL 02.