Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI 6168, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, PARA DISPOR SOBRE PRAZO DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS.
AUMENTANDO PARA 30 ANOS O PRAZO PARA AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTOS A INSTITUIÇÃO FILANTROPICA E PARA 05 ANOS O PRAZO DE CARENCIA).
AUMENTO, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, ASSISTENCIA, EDUCAÇÃO, SAUDE, INFANCIA, MENOR, VELHICE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1134 COL 01