Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
DILATANDO AS IDADES-LIMITE DE PERMANENCIA EM SERVIÇO ATIVO, PREVISTAS PARA OFICIAIS E PRAÇAS DA AERONAUTICA, EXERCITO E MARINHA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, AUMENTO, LIMITE DE IDADE, PERMANENCIA, SERVIÇO ATIVO, MILITAR, OFICIAIS, PRAÇA ESPECIAL, POSTO MILITAR, QUADRO DE OFICIAIS, GRADUAÇÃO DE MILITAR, FORÇAS ARMADAS, AERONAUTICA, EXERCITO, MARINHA, (ME), (MM), (MAER).
Não Informado
OF. SM/437, DE 12.08.86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.