Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de exportação de armas de fogo aos países limítrofes.
Considera bens de aplicação bélica as armas de fogo de porte ou portáteis e as que a legislação defina como de uso privativo das Forças Armadas.
Proibição, exportação, arma de fogo, fabricação nacional, empresa privada, comerciante, país estrangeiro, faixa de fronteira.
Alteração, lei federal, equiparação, armamento, arma de fogo, material bélico, uso privativo, Forças Armadas.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03