Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento, pela Vigilância Sanitária, às instituições de atendimento aos idosos e dá outras providências.
Obrigatoriedade, instituição assistencial, atendimento, idoso, asilo, solicitação, vigilância sanitária, alvará, autorização, funcionamento, exigência, instalações, adaptação, normas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), segurança, local, treinamento de pessoal, fiscalização, Conselho de Assistência Social, coordenação, Política Nacional do Idoso, proibição, restrição, visita, família, responsável, ocorrência, internação, atestado médico, prontuário, dados pessoais, tratamento médico, prescrição médica, medicamentos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER