Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE VIOLENCIA FAMILIAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEITUANDO VIOLENCIA FAMILIAR, VIOLENCIA PSICOLOGICA, LESÃO OU DANO PSICOLOGICO; TIPIFICANDO MAUS TRATOS, ESTUPRO DE CONJUGE OU COMPANHEIRO, ESTUPRO INCESTUOSO E ABUSO SEXUAL INCESTUOSO. CO-AUTORA: DEP MARTA SUPLICY - PT/SP.
DEFINIÇÃO, CRIME, VIOLENCIA FAMILIAR, ABUSO DE PODER, UTILIZAÇÃO, COAÇÃO FISICA, DANOS, LESÃO, PREJUIZO, PERIGO, RISCO DE VIDA, SAUDE, MAUS TRATOS, FAMILIA, INTIMIDAÇÃO, PERSEGUIÇÃO, PESSOAS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SEXO, ESTUPRO, CONJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, INCESTO, ABUSO SEXUAL, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE, ENTRADA, RESIDENCIA, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, AFASTAMENTO, INFRATOR, NOTIFICAÇÃO, JUIZO, AÇÃO PENAL, AUTORIDADE POLICIAL, ENCAMINHAMENTO, BOLETIM DE OCORRENCIA, AUTORIDADE MUNICIPAL, ASSISTENCIA SOCIAL.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARIA LAURA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO, COM BASE NO ARTIGO 104 DO RI. DCD 25 11 97 PAG 37909 COL 02.