Projeto de Lei
Altera o artigo 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 e acrescenta o art. 5º-A a essa lei.
Determina prazos, duração e prorrogação para interceptação das comunicações telefônicas.
Alteração, Lei da Escuta Telefônica, prazo máximo, início, diligência, aumento, duração, prorrogação, interceptação, ligação telefônica, concessionaria, telefonia, intimação, prazo, informações, crime de desobediência.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003.