Projeto de Lei
Altera o § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
Concede ao advogado dativo pela OAB o direito de ser intimado, pessoalmente, em todas as instâncias, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.
Alteração, Lei da Assistência Judiciária, Justiça Gratuita, obrigatoriedade, intimação, pessoal, advogado, defensor dativo, indicação, (OAB), contagem, prazo em dobro, ato processual, processo judicial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.