Projeto de Lei
Complementa os critérios para a identificação dos Estados e Municípios que fazem jus à compensação financeira , pelo aproveitamento de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica ou aos " royalties " devidos pela Itaipu Binacional ao Brasil , modificando as Leis nºs 7.990 , de 28 de dezembro de 1990 e 8.001 , de 13 de março de 1990
QUANDO DA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, INCLUSÃO, CRITERIO, PAGAMENTO, APROVEITAMENTO, RECURSOS HIDRICOS, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, HIPOTESE, DESMEMBRAMENTO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, PROPORCIONALIDADE, AREA, INUNDAÇÃO. _FIXAÇÃO, CRITERIO, DISTRIBUIÇÃO, ROYALTIES, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ITAIPU BINACIONAL, INDENIZAÇÃO, MUNICIPIO, PARANÁ.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 87