Projeto de Lei
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 setembro de1997.
Estabelece que os aparelhos de fiscalização eletronica de transito deverão estar regulamentados pelo Contran, aprovado e certificados pelo Inmetro.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, fiscalização, transito, aparelho eletrônico, obrigatoriedade, regulamentação, (Contran), apuração, aprovação, manutenção, equipamentos, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), infração, multa, velocidade, via pública, margem, erro.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16292 Col 01.