Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
PERMITINDO O PORTE DE ARMA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AGRICOLAS E INDUSTRIAIS E NOS VEICULOS DE TRANSPORTE, DE CARGA OU DE PASSAGEIROS, INDIVIDUAL OU DE PASSAGEIROS.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO PORTE DE ARMA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, VEICULOS, TRANSPORTE DE CARGA, PASSAGEIRO, INEXISTENCIA, LICENÇA, AUTORIDADE.
Não Informado
RETIRADO PELO AUTOR.