Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Lages (SC), Santa Catarina.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 242/2006. DOU 30 06 06 PÁG 02 COL DCD 30 06 06 PÁG 32591 COL 01.