Projeto de Lei Complementar
ALTERA O LIMITE DE ENDOSSO DE CHEQUES A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR 77, DE 13 DE JULHO DE 1993, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - IPMF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITINDO ATE DOIS ENDOSOS NO CASO DE CHEQUE-SALARIO).
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, (IPMF). ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, ENDOSSO, CHEQUE, PESSOA FISICA, TRABALHADOR, EMPREGADO, RECEBIMENTO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, INEXISTENCIA, COBRANÇA, (IPMF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0229 COL 01.