Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
DISPENSANDO A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PELO REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO E REGISTRO DE OBITO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, DISPENSA, COBRANÇA, EMOLUMENTO, DESPESA, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, ATESTADO DE OBITO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 01.