Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 167 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos para a pesquisa científica e tecnológica, no âmbito das instituições e entidades públicas.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),repasse, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município,  percentual, recursos, arrecadação, Imposto de Importação, 	Imposto de Eportação,  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinação, pesquisa científica e tecnológica, instituição científica, instituição pública, ciência e tecnologia, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 1365/03.