Projeto de Lei
Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências.
Considera falta grave o condenado que possuir ou usar aparelho de comunicação, incluindo telefone celular ou radiocomunicador,  nos estabelecimentos penais.
Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, falta grave, condenado, utilização, telefone celular,  aparelho eletrônico, radiocomunicação, ausência, autorização, autoridade administrativa, estabelecimento penal, presídio, penitenciária.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 236/07,  pelo Deputado Onyx Lorenzoni, que requer inclusão, na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei n° 7023/2006 que "Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências".