Projeto de Lei
Insere dispositivos no Código Penal para tipificar a conduta do não preechimento correto de prontuários médicos e declarações de óbito.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, médico, inexistência, preenchimento, prontuário, paciente, doente,  hospital, declaração, atestado de óbito, conhecimento, motivo, mortalidade materna, morte, mulher, gravidez, parto.
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