Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
NORMAS, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 01.