Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso I do art. 5º e acrescenta § 3º ao art. 16 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Inclui a Amazônia Legal na região de abrangência do Fundo Constitucional do Norte - FNO.
Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusao, Amazônia Legal, abrangencia, (FNO), região norte, ausência, (BASA), utilização, Banco do Brasil,  administrador, fundos.
Devolução à CCP
Devolução à CCP