Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
PARA MELHOR CONCEITUAR O TERMO "AUTONOMO".
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, TRABALHADOR AUTONOMO, SERVIÇO TEMPORARIO, TRABALHADOR AVULSO, ESTIVADOR, CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA, PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECIBO, EMPRESA, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0164 COL 01.