Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PUNIBILIDADE DE PROFISSIONAL LIBERAL, POR FALTA SUJEITA A PROCESSO DISCIPLINAR, A SER APLICADA POR ORGÃO COMPETENTE.
PRAZO DETERMINADO, PRESCRIÇÃO, PUNIBILIDADE, PROCESSO DISCIPLINAR, PROFISSIONAL LIBERAL, FALTA DISCIPLINAR.
Não Informado
OF. SGM-445, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.