Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10, "CAPUT" DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA O FIM DE RESTRINGIR O PRAZO DE CARENCIA PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PROPRIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PRAZO, CARENCIA, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, FINANCIAMENTO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1177 COL 01.