Projeto de Lei
Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Estabelece o início da ação penal pelo Ministério Público mediante representação do ofendido, nos crimes de estupro, atentado violento ao pudor e corrupção de menores.
Alteração, Código Penal, utilização, representação judicial, Ministério Público, vítima, pais, inexistência, recursos, pagamento, despesas processuais, crime, estupro, atentado violento ao pudor, corrupção de menores, ação penal pública incondicionada, proteção, ofendido, divergência, interesse, representante legal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 02.