Projeto de Lei
Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Exige fiança e impõe prisão em flagrante ao agressor nos casos de violência doméstica; podendo o juiz determinar o seu afastamento do lar.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, exigência, fiança, prisão em flagrante, autor, agressão, violencia doméstica, mulher, juiz, determinação, agressor, afastamento do lar, domicílio, local, exclusão, direito à convivência familiar.
Leitura e publicação
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.