Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO NONO DA LEI 6288, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, INCLUSIVE INTERMODAL, DE MERCADORIAS EM UNIDADES DE CARGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UTILIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, TRANSPORTE INTERMODAL, CONTAINER, MERCADORIA, TRANSPORTE DE CARGA, EXCLUISIVIDADE, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).