Requerimento de Informação
Solicita  informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda acerca das providências tomadas para recuperar as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o desconto referente ao imposto sobre a renda dos ex-empregados da Transbrasil, indevidamente apropriadas.
Ministro Antonio Palocci.
Ministério da Fazenda ,  providência, recuperação, contribuição social,Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),  dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  folha de pagamento, ex - empregado, empresa de transporte aéreo, aviação civil, apropriação indébita, inexistência, depósito bancário, conta vinculada, repasse, Tesouro Nacional, tributação.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.