Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 672, DE 03 DE JULHO DE 1969, EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO, ANGRA DOS REIS, (RJ).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 01.