Projeto de Lei
INTRODUZ PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 80 DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DETERMINANDO QUE SE CONTE EM DOBRO O TEMPO DE SERVIÇO DA FUNCIONARIA, QUANDO EM EFETIVO EXERCICIO, NO PERIODO DE GESTAÇÃO.
CRITERIOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIOS, SERVIDOR, EFETIVO EXERCICIO, MULHER, GESTANTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).