Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO DO GOVERNO FEDERAL AOS ESTADOS PARA COMPLEMENTAR A REMUNERAÇÃO DOS DESEMBARGADORES, JUIZES E REPRESENTANTES DO MINISTERIO PUBLICO.
NORMAS, SUBVENÇÃO, GOVERNO FEDERAL, ESTADOS, COMPLEMENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO, DESEMBARGADOR, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTENO.