Substitutivo
Obriga a reserva de assentos para obesos nos transportes interestaduais de passageiros.
Empresa de transporte interestadual, ônibus, aeronave, linha aérea, reserva, assento, passageiro, obesidade,  comprovação, atestado médico.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CVT, pelo Dep. Ary Kara