Substitutivo
Altera o art. 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, para tornar obrigatória a autorização prévia e específica do Senado Federal nos casos de concessão de tratamentos especiais a créditos externos da União que menciona.
Alteração, lei federal, obrigatoriedade, autorização, Senado Federal, Executivo, concessão, remissão, crédito externo, perdão, dívida, país estrangeiro, negociação, título da dívida externa.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira