Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 845 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
ESTABELECENDO QUE A TESTEMUNHA EMPREGADA DA RECLAMADA NÃO PODERA SER DESPEDIDA ATE O PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS APOS O SEU DEPOIMENTO EM JUIZO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, TESTEMUNHA, RECLAMADO, PRAZO DETERMINADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0067 COL 01.