Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei do SIMPLES.
Autoriza a opção pelo SIMPLES às empresas de locação ou administração de imóveis, armazenamento e depósito de produtos de terceiros, propaganda e publicidade, factoring e prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra.
Alteração, legislação tributária federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, empresa, locação, administração, imóvel, empresa de armazenagem, depósito, produto, terceiros, empresa de publicidade, propaganda, factoring, empresa de segurança e vigilância, limpeza, conservação, mão de obra.
Arquivamento
Arquivamento do PL 4215/2001 e dos PL-2559/2000, PL-4288/2001, PL-4848/2001, PL-6683/2002, PL-7106/2002, PL-7233/2002 e PL-7246/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.