Projeto de Lei
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO OITAVO, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
FACULTANDO AO EMPREGADO ESTUDANTE A UTILIZAÇÃO DO SALDO DE SUA CONTA VINCULADA PARA CUSTEIO DE SUAS DESPESAS ESCOLARES.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, ESTUDANTE, UTILIZAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, DESPESA, EDUCAÇÃO,  PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).