Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o envio de um contingente de peritos eleitorais, oficiais militares de ligação e policiais militares, todos desarmados, os quais ficarão à disposição da Missão das Nações Unidas no Timor Leste (UNAMET).
APROVAÇÃO, REMESSA, CONTINGENTE MILITAR, FORÇAS ARMADAS, POLÍCIA MILITAR, PERITO, MATÉRIA ELEITORAL, ACOMPANHAMENTO, PLEBISCITO, COMPOSIÇÃO MISSÃO OFICIAL, (ONU), PAÍS ESTRANGEIRO, TIMOR LESTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 261/00.
DOFC 18 12 00 PAG 0018  COL 03.