Projeto de Lei
ESTABELECE LIMITE MINIMO PARA A PARCELA FAMILIAR DA PENSÃO DEVIDA AO DEPENDENTE DE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
LIMITE MINIMO PARA PARCELA FAMILIAR DA PENSÃO. DEPENDENTE DO SEGURADO. PARCELA FAMILIAR DA PENSÃO. PENSÃO. PREVIDENCIA SOCIAL. SALARIO-MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).