Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE REGISTRO DE FEITOS CIVEIS, CRIMINAIS E DE PROTESTO DE TITULOS.
OCORRENDO A REABILITAÇÃO PENAL, SENDO A DIVIDA CIVIL SATISFEITA OU O TITULO PAGO.
CONCESSÃO, DIREITOS, PESSOA FISICA, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO PENAL, PROCESSO CIVIL, PROTESTO DE TITULO, CANCELAMENTO, ANOTAÇÃO, ARQUIVO, POLICIA, HIPOTESE, ABSOLVIÇÃO, TRANSITO EM JULGADO, REABILITAÇÃO, IMPROCEDENCIA, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, PAGAMENTO, TITULO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0078 COL 02.