Projeto de Lei
Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam  de motocicletas ou veículos afins.
Contratação de seguro para motociclista (moto-boy ou moto boy).
Obrigatoriedade, pessoa jurídica, empresa, entrega, produto, utilização, motocicleta, contratação, seguro de vida, seguro de acidente, motociclista, fixação, valor, cobertura, morte, invalidez permanente.
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