Projeto de Lei
Cria o Programa de Apoio ao Estudante do Ensino Superior - PAE e dá outras providências.
- Criação, Programa de Apoio ao Estudante do Ensino Superior, concessão, bolsa de estudo, estudante carente, educação, curso superior, curso de graduação, exigência, participação, prestação de serviço, voluntário, proibição, concessão, aluno, diplomado, beneficiário, crédito educativo, (FIES), gestão, recursos financeiros, (MEC), agente, operador.
- Alteração, lei federal, equiparação, serviço, voluntário, estágio curricular.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Retirada de proposição, MSC 481/2005, pelo Poder Executivo.