Projeto de Lei
Estabelece normas acerca de concursos públicos, e dá outras providências.
Normas, realização, concurso público, obrigatoriedade, divulgação, nome, currículo, banca examinadora, exigência, rodízio, membros, limitação, percentual, peso, concurso de títulos, reserva, vaga,  pessoa portadora de deficiência, anulação, quesito, prova, inexistência, anterioridade, divulgação, assunto, edital, inclusão, definição jurídica, gravação, prova oral, filme, fornecimento, cópia, candidato.
Desapensação
Desapensação deste do PL nº 252, de 2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).