Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas para índios que forem classificados  em processo seletivo, sem prejuízo das vagas abertas para os demais alunos.
Obrigatoriedade, reserva, vaga, cota, universidade pública, índio, classificação, exame vestibular.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER