Projeto de Lei
Disciplina a jornada de trabalho e concede adicional de penosidade, aposentadoria especial e seguro obrigatório aos motoristas e cobradores de transportes coletivos urbanos.
Fixação, jornada de trabalho, adicional de atividade penosa, aposentadoria especial, seguro obrigatório, acidente do trabalho, hora extra, remuneração, feriado, adicional noturno, motorista profissional, cobrador, transporte coletivo, ônibus.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 7083/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7083/2002 o PL 3986/2021 e, em seguida, apense-o ao PL 1386/2003.