Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com o objetivo de permitir o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para a reconstrução da casa própria, arrasada em conseqüência de acontecimento natural ou de ato humano para o qual o titular da conta não concorreu.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, reconstrução, casa própria, perda, inundação, desmoronamento, incêndio, guerra, greve.
Encaminhamento
Ao arquivo - Mem. 305