Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, VISANDO ESTENDER AOS TRABALHADORES EM GERAL, REGIDOS PELA CLT, O SISTEMA PRESCRICIONAL APLICADO AOS TRABALHADORES RURAIS.
FIXANDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO EM 02 ANOS APOS A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO, TRABALHISTA, EMPREGADO, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CELETISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 02.