Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 13.500,00 AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI PARA PAGAMENTO DE DIVIDA DE EXERCICIOS FINDOS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PIAUÍ, PAGAMENTO, DIVIDA, EXERCICIO FINDO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4424/64. DOFC 13 10 64.