Projeto de Lei
OBRIGA AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA A PUBLICAREM SEUS RELATORIOS E BALANÇOS DE MODO REGIONALIZADO.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, ORGÃO AUTONOMO, EMPRESA PRIVADA, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, PUBLICAÇÃO, RELATORIO, BALANÇO, REGIÃO. INFRAÇÃO, PENALIDADE, DEMISSÃO, DIRIGENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 02.