Projeto de Lei
Reduz o prazo de filiação partidária e de domicílio eleitoral para o candidato que concorrer às eleições que se realizarão no ano de 2000.
Fixa prazo de domicílio na circunscrição ate 31 de dezembro de 1999.
Redução, prazo, domicílio eleitoral, filiação partidária, registro, candidato, eleição, prefeito, vice prefeito, vereador.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.