Projeto de Lei
Dispõe sobre a aplicação de tarifas uniformes nos serviços de telecomunicações.
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, cobrança, diferença, valor, tarifas, concessão, desconto, total, usuário, uniformização, valor, ligação, telefone celular pré-pago, telefone celular pós-pago.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER