Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO NOS VEICULOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS E RESPECTIVAS ESTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, VEICULOS, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, PASSAGEIRO, ESTAÇÃO DE PASSAGEIROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 03.