Projeto de Lei
Modifica o art. 70 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Fixa remuneração triplicada, para o trabalho realizado em dia de repouso semanal, e não recompensado.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). aumento, remuneração, trabalhador, realização, trabalho, dia, repouso semanal, falta, compensação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).