Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUMENTANDO DE 05 PARA 30 ANOS O PRAZO PARA PLEITEAR PRESTAÇÃO PREVIDENCIARIA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEGURADO.
Não Informado
OF 100/86, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.