Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Considera serviço voluntário, a atividade não remunerada de assistência à mulher.
Alteração, Lei do Voluntariado, inclusão, serviço voluntário, atividade não remunerada,  prestação de serviço, assistência, mulher.
Recebimento de autógrafos
Recebimento do Ofício nº 767/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.