Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal.
Inclui os membros da Defensoria Pública dentre os integrantes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Judiciário, inclusão, membros, Defensoria Pública, composição, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal de Justiça, Estado (ente federado), Distrito Federal, Território Federal, exigência, tempo de serviço, cargo de carreira.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.