Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE PREDIOS, DESTINADOS AO COMERCIO INDUSTRIA, OU AO EXERCICIO DE ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.
NORMAS, RENOVAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, PREDIO, DESTINAÇÃO, COMERCIO, INDUSTRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.