Projeto de Lei
REGULA A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE FABRICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, COMISSÃO, FABRICA, EMPRESA, EMPREGADO, REPRESENTANTE, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DA ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1211 COL 01.