Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso III do § 1º do Art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a aposentadoria dos portadores de deficiência.
Concedendo aos servidores e aos professores portadores de deficiência o benefício da aposentadoria; alterando a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), administração pública, previdência social, concessão, aposentadoria especial, servidor público civil, professor, portador, deficiência, pessoa deficiente, redução, tempo de serviço contribuição previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 86