Projeto de Lei
ASSEGURA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS SENSORIAIS O DIREITO DE PLEITEAR CARGOS PUBLICOS, NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS.
PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO, DEFICIENTE FISICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0145 COL 01.