Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento de serviço de atendimento telefônico gratuito.
Obrigatoriedade, empresa, fabricante, bens de consumo, comercialização, produto, Estado (ente federado), obrigatoriedade, manutenção, funcionamento, serviço, telefone, atendimento, consumidor, utilização gratuita, aplicação, multa, cassação, registro, infrator.
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