Projeto de Lei
RESTABELECE O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, COM NOVA REDAÇÃO.
DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DOS INDICES E CRITERIOS DE REAJUSTAMENTO DO SALARIO MINIMO AOS REAJUSTES DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, RESTABELECIMENTO, INDICE, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, IGUALDADE, POLITICA SALARIAL, BASE DE CALCULO, DATA, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 01.