Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, PARA O FIM DE TORNAR EXPRESSA A OBRIGATORIEDADE DE COMPUTAR HORAS EXTRAS NOS PAGAMENTOS DE FERIAS E DECIMO TERCEIRO SALARIO DEVIDOS AO TRABALHADOR.
ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO, FERIAS, GRATIFICAÇÃO DE NATAL, SALARIO, HORA EXTRA, EMPREGADO, HORARIO DE TRABALHO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPRESA.
Não Informado
OF. 277/80, DO SF, COMUNICA A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.