Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS PARA A IMPORTAÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR DESTINADO AS ESCOLAS DA CONGREGAÇÃO DO VERBO DIVINO NO BRASIL E CONSIGNADOS AO COLEGIO ARUALDO, DE BELO HORIZONTE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 04.