Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 237 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMAÇÃO, CARTA REGISTRADA, (ECT), PUBLICAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL, EDITAL, ADVOGADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 5369/78. DCN1 03 10 79 PAG 10670 COL 02.