Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 40 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
DIspõe que o motorista de veiculo automotor deverá manter os faróis acesos, utilizando luz baixa, durante o dia, nas rodovias.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motorista, manutenção, funcionamento, farol, rodovia, luz, periodo, dia.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER