Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS ENTRE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DIRETA E INDIRETA E AS EMPRESAS PRIVADAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA BENEFICIAR AS EMPRESAS QUE CONTRATAM OBRAS, SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE MATERIAIS AOS ORGÃOS PUBLICOS.
CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, DEBITO FISCAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PRIVADA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).