Projeto de Lei
Projeto de lei que dispõe sobre o registro dos amarradores e desatracadores avulsos no Órgão Gestor de Mão-de-Obra do trabalho portuário, previsto no art. 18 da Lei nº 8.630, de 1993.
Exigência, registro, órgão gestor, mão-de-obra, trabalhador  avulso, execução, atividade profissional, embarcação, porto  organizado, instalações portuárias, atendimento, Lei dos Portos.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12390 COL 01.