Projeto de Lei
INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DOS PARTIDOS POLITICOS.
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PROGRAMA, ESTATUTO, DEVERES, FILIAÇÃO PARTIDARIA, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FUNDO PARTIDARIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). NORMAS, CANCELAMENTO, FUSÃO, PARTIDO POLITICO, ORGÃOS, CONVENÇÃO NACIONAL, CONVENÇÃO REGIONAL, CONVENÇÃO MUNICIPAL, DIRETORIO PARTIDARIO.
Não Informado
MANTIDOS TODOS OS VETOS. DCN1 16 10 65 PAG 0695 COL 01.