Projeto de Lei
REVIGORA O PARAGRAFO 4º DO ARTIGO 243 DA LEI Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIME JURIDICO UNICO.
DETERMINANDO QUE O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE PELA TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS OU FUNÇÕES, FICANDO ASSEGURADO AOS OCUPANTES A CONTINUIDADE DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 1.
ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, REVIGORAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, SERVIDOR, TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO, FUNÇÃO, GARANTIA, CONTINUAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FERIAS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, LICENÇA-PREMIO, ASSIDUIDADE, ANUENIO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, GRATIFICAÇÃO,  FUNÇÃO EM COMISSÃO, ASSESSORAMENTO, CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0629 COL 01.