Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para fins que especifica.
Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério da Integração Nacional, aplicação de recursos, defesa civil.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.427/02. DOFC 25 04 02 PAG 002 COL 02.