Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIROS, SITUADOS NO BRASIL.
DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA EM BENEFICIO DO CONJUGE OU DOS FILHOS BRASILEIROS, SEMPRE QUE NÃO LHES SEJA MAIS FAVORAVEL A LEI PESSOAL DO DE CUJUS, ADAPTANDO-A AO INCISO XXXI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, LEI DE INTRODUÇÃO, CODIGO CIVIL, ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO, LEI BRASILEIRA, SUCESSÃO, BENS, ESTRANGEIRO, BENEFICIO, CONJUGE, FILHO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, REPRESENTANTE LEGAL.
Não Informado
OF 772/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.