Projeto de Lei
Regulamenta parágrafo 3º do art. 164 da Constituição Federal.
Autorizando o depósito de disponibilidade de caixa, em Bancos Cooperativos, Comerciais ou Múltiplos, pelos Municípios que não contarem com instituições financeiras oficiais; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, autorização, depósito bancário, disponibilidade de caixa, municípios, ausência,  banco oficial, instituição financeira oficial, banco de crédito cooperativo, banco múltiplo, participante, sistema nacional, sistema de crédito, existência, agência, normas, lei federal, Reforma Bancária, obrigatoriedade, fornecimento, Banco Central do Brasil (Bacen), dados, atividade, publicação, imprensa, local, boletim, aplicação de recursos, volume, depósito, rede bancária.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.