Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos incisos II e III do art. 158.
Aumentando, respectivamente, para 70% e 80% o repasse aos Municípios do produto da arrecadação do ITR e IPVA; alterando a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, aumento, percentual, transferência, receita, arrecadação, Imposto Territorial Rural, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Município, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER