Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 218, de 28 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Porto União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Porto União, (SC).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1751/2005