Projeto de Lei
Estabelece o monitoramento eletrônico nos casos em que, por determinação judicial, o preso esteja em liberdade.
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, preso, condenado, regime aberto, utilização, monitoramento eletrônico, rastreamento, via satélite, remoção, dispositivos, equipamento eletrônico, transferência, regime fechado, opção, prisão albergue.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER