Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do caput do art. 202 da Constituição Federal.
Dispõe que lei complementar estabelecerá critérios para que seja facultada a adesão de segurado a Regime de Previdência Complementar Público ou a Regime de Previdência Complementar Privado; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, critérios, complementação, aposentadoria, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), facultatividade, segurado, adesão, previdência complementar, previdência privada, instituição pública, normas, lei complementar.
Publicação de Proposição
Despacho inicial.
DCD 24 04 03 PÁG 16274 COL 02.