Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ITEM X DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
AUMENTANDO A REMUNERAÇÃO MINIMA DO VEREADOR PARA CINCO POR CENTO DO SUBSIDIO DO DEPUTADO ESTADUAL, PODENDO AS DESPESAS ULTRAPASSAR OS LIMITES DE DISPENDIOS ORÇAMENTARIOS).
AUMENTO, PERCENTAGEM, SUBSIDIO, DEPUTADO ESTADUAL, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, LIMITES, ORÇAMENTO, MUNICIPIOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 03/83. DCN1 11 10 83 PAG 10774 COL 02.