Requerimento de Redistribuição
Requer redistribuição do Projeto de Lei nº 66, de 2003 e de seus apensados.
Despacho
Inderido o REQ 3270/05, no sentido de que a CCTCI pronuncie-se anteriormente à CDC, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Reexaminada a matéria, foi determinado o retorno ao despacho de distribuição inicial da proposição.  (CDC, CCTCI, CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD. art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário)
DCD 01 11 05 PÁG 52488 COL 02.