Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE CONSTE NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FARMACEUTICOS AS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, EMBALAGEM, DROGA, PRODUTO FARMACEUTICO, NOME COMERCIAL, PRODUTO, COMPOSIÇÃO, FORMULA, FABRICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, DOSAGEM, INDICAÇÃO, EFEITO CONTRA TERCEIROS, PRAZO, VALIDADE.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.