Emenda na Comissão
Altera a redação do art. 1º, art. 8, II, § 2º, caput  do art. 20, § 2º,  § 4º, § 6º II, § 7º, e os artigos 21 e 22
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Renato Casagrande