Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Dispensa a licitação na contratação de entidade socio-assistencial ou de serviço social, sem fins lucrativos, vinculada a orgão ou entidade da administração pública.
Alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, contratação, instituição assistencial, serviço social, área, alimentação, nutrição, assistência medico-odontologica, assistência farmacêutica, seguridade social, assistência educacional, treinamento de pessoal.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).