Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AS ALINEAS 'A' E 'B' DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949.
DISPONDO SOBRE O CALCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, CALCULO, HORA EXTRA, EMPREGADO, TRABALHO NOTURNO, SALARIO, REPOUSO SEMANAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1182 COL 01.