Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Grandão e Orlando Desconsi. 
Parecer do Relator, Dep. Anivaldo Vale (PSDB-PA), pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CAPADR que "aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Grandão e Orlando Desconsi. 
Parecer do Relator, Dep. Anivaldo Vale (PSDB-PA), pela aprovação."