Emenda de Plenário
Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, art. 15, §1º, supressiva.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 327/2005, pelo Dep. Eduardo Cunha e outros