Projeto de Lei
Suprime o § 1º do art. 4º, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o serviço de Radiodifusão Comunitária, e dá outras providências.
Suprime o dispositivo que proíbe o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.
Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, supressão, proibição, proselitismo, programação, emissora, rádio comunitária.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.