Projeto de Lei
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, nas condições que estabelece.
Dispõe que poderão optar pelo REFIS as pessoas jurídicas cujos débitos tributários tenham vencido até 31 de dezembro de 2002, incluindo as empresas anteriormente excluídas do Programa.
- Autorização, opção, (REFIS), pessoa jurídica, débito fiscal,  parcelamento, inclusão, empresa, exclusão, programa, exigência, notificação, contribuinte.
- Alteração, lei federal, (REFIS), critérios, homologação, opção, programa, recuperação, natureza fiscal, contribuinte, prestação de garantia, arrolamento, bens, patrimônio, dispensa, apresentação, diversidade, garantia, extinção da punibilidade, pagamento, débito fiscal, débito previdenciário.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER