Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre a fidelidade partidária.
Estabelece que perderá o mandato, o parlamentar que se filiar a partido político diverso daquele pelo qual foi eleito.
Constituição Federal (1988), Poder Legislativo,Perda de mandato parlamentar, Deputado Federal, Senador, desfiliação partidária, partdio político, candidato eleito.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).