Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE 'INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO SOBRE A DEDUÇÃO DE DEZ POR CENTO DA RENDA BRUTA DA LOTERIA ESPORTIVA PARA A PREVIDENCIA SOCIAL E DE DEZ POR CENTO COMO COTA DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DEDUÇÃO, RENDA BRUTA, LOTERIA ESPORTIVA, DESTINAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, (FLPS), PREFEITURA MUNICIPAL, PROPORCIONALIDADE, DISTRIBUIÇÃO, APOSTA, MUNICIPIOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUSBTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.