Projeto de Lei
Torna obrigatórios os mecanismos que discrimina, destinados à transparência na administração pública.
Obrigatoriedade, orgão público, atendimento, público, utilização, divisor, separação, seção, proibição, parede, dificuldade, visualização, local, determinação, anúncio, realização, reunião, interessado, assunto, publicação, demonstrativo, recursos públicos, diario oficial, transparência administrativa.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 01.