Projeto de Lei
Dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências.
Normas, propaganda comercial, concessão, empréstimo, financiamento, pessoa física, informações, valor, taxas, juros, tarifas, proibição, utilização, indução, brindes, sorteio, participação, criança, adolescente, propaganda, penalidade, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.