Projeto de Lei
Assegura aos adquirentes de imóveis em construção o direito de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de recolhimento aos confres do INSS e da CEF.
Recolhimento de FGTS e contribuição previdenciária.
Garantia, adquirente, Imóvel na planta,  exigência, Construtora, comprovação, recolhimento, contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER