Projeto de Lei Complementar
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 14 DE MAIO DE 1996, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL, A FIM DE PERMITIR A AÇÃO RESCISORIA EM CASOS DE INELEGIBILIDADE.
REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, PROCEDIMENTO JUDICIAL, JUSTIÇA ELEITORAL, PROCESSO ELEITORAL,  INELEGIBILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01.