Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO ESTABELECER PRAZO IMPRORROGAVEL PARA A DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS NOS TRIBUNAIS.
SENDO O PRAZO DE CINCO DIAS, CONTANDO DA ENTRADA DO FEITO E OS PRINCIPIOS DA PUBLICIDADE, DA ALTERNATIVA E DO SORTEIO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, PRAZO, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, TRIBUNAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INEXISTENCIA, PRORROGAÇÃO, INCLUSÃO, PUBLICIDADE, ALTERNATIVA, SORTEIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).