Projeto de Lei
RETIFICA A EFICACIA DA LEI 7689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA APLICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO DAS MICROEMPRESAS.
EXTINGUINDO A EXIGENCIA DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO DE EMPRESAS DISPENSADAS DE ESCRITURAÇÃO CONTABIL E, ASSIM, FISCALMENTE ISENTAS).
DECLARAÇÃO, PERDA, EFICACIA, LEI FEDERAL, DISPENSA, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, MICROEMPRESA, BASE DE CALCULO, LUCRO, FATURAMENTO, EMPRESA, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA. REDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, MICROEMPRESA, PESSOA JURIDICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO, POR TER SIDO OMITIDO NO DC1S DE 03 02 91. DCN1 30 06 93 PAG 13981 COL 02.