Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 24 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE O AUXILIO-DOENÇA).
MENSAGEM 356/76. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). PAGAMENTO, AUXILIO-DOENÇA, EXERCICIO, ATIVIDADE, SEGURADO (INPS).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6438, DE 31 08 77. DOFC 01 09 77 PAG 11553.