Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela inconstitucionalidade deste, do PL 788/2003, apensado, e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela inconstitucionalidade deste, do PL 788/2003, apensado, e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.