Projeto de Lei
RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU DONA FRANCISCA PORTO DE SAMPAIO PARA REQUERER A UNIÃO A REVERSÃO DA PENSÃO QUE LHE CABE.
RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PESSOA FISICA, REQUERIMENTO, REVERSÃO DA PENSÃO, UNIÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3702/59. DOFC 26 12 59.