Projeto de Lei
ESTABELECE PENAS PELA PRATICA DE RETENÇÃO DOLOSA DE SALARIOS.
EQUIPARANDO-A AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, RETENÇÃO,SALARIO, EMPREGADO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, INFRATOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0035 COL 01.