Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Dispondo que as empresas concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer ao consumidor, no momento da medição do serviço, comprovante da quantidade consumida.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, concessionária, permissionária, serviços públicos, água, luz, energia elétrica, gás, fornecimento, comprovante, quantidade, consumo, ato, medida, domicílio.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10