Projeto de Lei
DEFINE AS DIMENSÕES DAS PROPRIEDADES RURAIS INDENES A DESAPROPRIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRARIA, POLITICA AGRICOLA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE RURAL, PEQUENA PROPRIEDADE, PRODUTIVIDADE, PROPRIEDADE FAMILIAR, MEEIRO, PRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PROIBIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, REFORMA AGRARIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 11/91. DCN1 27 06 92 PAG 14685 COL 02.