Projeto de Lei
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a suspender, pelo prazo de dez anos, a exigibilidade dos créditos, decorrentes de contribuições sociais patronais de entidades beneficentes de assistência social.
Autorização, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), suspensão, prazo, exigibilidade, crédito previdenciário, contribuição social, cota patronal, débito previdenciário, instituição beneficente, entidade de fins filantrópicos, exigência, cumprimento, gratuidade, assistência social, pessoa carente, criança, adolescente, idoso, pessoa portadora de deficiência, ausência, remuneração, vantagens, diretor, conselheiro, sócio, comprovação, documentação, obrigações, contribuição previdenciária, remissão de débitos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17725 COL 01.