Parecer do Relator
Parecer do relator, deputado Ricardo Fiúza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Análise Parecer
Parecer do relator, deputado Ricardo Fiúza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.