Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, REGULAMENTA O ARTIGO 121 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA ELEITORAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, ORGÃOS, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JUIZ ELEITORAL, JUNTA ELEITORAL, ESCOLHA, MEMBROS, MINISTRO, CORREGEDOR ELEITORAL, PROCURADOR GERAL, INVESTIDURA, NOMEAÇÃO, DELIBERAÇÃO, MAIORIA, JURISDIÇÃO, SEÇÃO ELEITORAL, APURAÇÃO, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0228 COL 01.