Projeto de Lei
Dispõe sobre a participação e defesa do usuário dos serviços públicos e dá outras providências.
Normas, participação, defesa, direitos, deveres, usuário, serviços publicos, concessionaria, permissionaria, indicação, autoridade, responsavel, comissão de avaliação, qualidade, prestaçao de serviço, prazo, local, reclamação, sugestão, serviço, atendimento, consumidor, criação, conselho nacional de serviço publico, composição, competencia, ouvidoria de defesa do usuário, apuração, violação, instauração, processo.
Desapensação
Desapensação automática deste do Projeto de Lei n. 6.953/2002, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.