Projeto de Lei
Cria obrigações para as empresas fabricantes e importadoras de pneumáticos.
Obrigatoriedade, empresa de pneumáticos, importador, coleta, destinação, reaproveitamento, reciclagem, pneu, prazo, quantidade, penalidade, infrator.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.