Projeto de Lei
CRIA O CADASTRO DE CANDIDATOS E BENEFICIARIOS DOS ASSENTAMENTOS EM PROJETO DE REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), CRIAÇÃO, CADASTRO, CANDIDATO, BENEFICIARIO, ASSENTAMENTO RURAL, REFORMA AGRARIA, PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, TRABALHADOR, SEM-TERRA, PARTICIPAÇÃO, INVASÃO, PROPRIEDADE RURAL, LIMITAÇÃO, RECEBIMENTO, TERRAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0079 COL 01.