Mensagem
Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 858/2006, do Poder Executivo, que "submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências"."