Projeto de Lei
DISPENSA O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CREDITO EDUCATIVO, AOS ESTUDANTES OU PROFISSIONAIS RECEM-FORMADOS QUE SE TORNAREM INVALIDOS DURANTE O PERIODO ESCOLAR OU APOS A SUA CONCLUSÃO.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, CREDITO EDUCATIVO, ESTUDANTE PROFISSIONAL, LIBERAL, FORMANDO, PERIODO, VIDA ESCOLAR, UNIVERSIDADE, INVALIDEZ, ACIDENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).