Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR),  pela recusa, por julgar o tema fora da competência temática da Comissão, nos termos do art. 141 do RICD.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCTCI, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática