Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PENSÃO DE MONTEPIO CIVIL DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS.
NORMAS, PENSÃO CIVIL, MONTEPIO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3132/57. DOFC 09 05 57.