Projeto de Lei
PROIBE O REAJUSTE DO PREÇO DE MEDICAMENTOS PELO PRAZO DE UM ANO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, AUMENTO, REAJUSTAMENTO, PREÇO, MEDICAMENTOS, TERRITORIO NACIONAL, INFRAÇÃO, MULTA, APREENSÃO, PRODUTO FARMACEUTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0861 COL 01.