Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59 E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FIXANDO A REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA EM CINQUENTA POR CENTO SUPERIOR A DA HORA NORMAL OU EM CINQUENTA POR CENTO NOS CASOS DE EXCESSO DE HORARIO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, APLICANDO O DISPOSTO NO INCISO XVI DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, INCLUSÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, EXCESSO, HORARIO, TRABALHO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, EMPREGADO, TRABALHADOR, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 02.