Projeto de Lei
Assegura à mulher, na condição de cabeça-de-casal ou chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.
AUTORIZAÇÃO, MULHER, CABEÇA DE CASAL, CHEFE, FAMILIA, AQUISIÇÃO, TERRAS PUBLICAS, ORIGEM, DESAPROPRIAÇÃO, AÇÃO DISCRIMINATORIA, PARTICIPAÇÃO, IGUALDADE, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO AGRARIA, PROCESSO, 
SELEÇÃO, BENEFICIARIO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, PLANO REGIONAL, REFORMA AGRARIA.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-415/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 26 04 07 PAG 19126 COL 01.