Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei nº 4.320, de 1964, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica.
Alteração, Lei do Direito Financeiro, proibição, contingenciamento, bloqueio, corte, orçamento, dotação orçamentária, gastos públicos, saúde, saneamento básico, habitação, educação, assistência social, exigência, autorização.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER