Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Reduz em (um quarto) a pena do agente que colaborar com a justiça, confessando o crime ou fornecendo informações que o elucidem.
Alteração, Código Penal. redução, pena, agente, réu, confissão espontânea, colaborador, colaboração, facilitação, justiça, esclarecimentos, informação, crime.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0123, COL 01.