Projeto de Lei
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FIXA VALORES DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), NONA REGIÃO, PARANÁ, SANTA CATARINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6641, DE 08 05 79. DOFC 10 05 79 PAG 6539 COL 01.