Emenda/Substitutivo do Senado
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 472-B, DE 1997, que "altera dispositivo dos arts. 48, 62 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal