Projeto de Lei
Dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá outras providências.
Penalidades aplicadas em decorrência da participação efetiva em movimento reivindicatório, entre 05 de outubro de 1988 e a data da publicação desta lei.
Cancelamento, sanção administrativa, falta ao serviço, servidor publico civil, participação, greve, movimento trabalhista, ressalva, funcionários, direitos, anistia.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 214/15/PS-GSE.