Projeto de Lei
REGULA O CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULOS.
CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULOS. CARTORIO DE REGISTRO DE PROTESTOS. DEVEDOR E CREDOR. DUPLICATA E NOTA PROMISSORIA. CHEQUE E LETRA CAMBIO. QUITAÇÃO DE DIVIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 563/75.