Projeto de Resolução
ALTERA O ARTIGO 163, I, DO REGIMENTO INTERNO, QUE DISPÕE SOBRE EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE ORÇAMENTO.
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, EMENDA, SENADO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 24/50. DCN1 28 01 51.