Projeto de Lei
Acrescenta o art. 359-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tipifica a litigância de má-fé como "assédio processual", sujeita a pena de reclusão.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, litigância, má - fé, ato processual, pena de reclusão, multa, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER