Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
PARA PERMITIR A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PERANTE O INPS).
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, MEIO DE PROVA, TEMP DE SERVIÇO, (INPS). INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, CAIXA, PECULIO. APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, PENSÃO, NOTIFICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).