Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 472, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE EXTINGUIR O DIREITO DE READMISSÃO EM EMPREGO POR MOTIVO DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXTINÇÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, READMISSÃO, EMPREGADO, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0111 COL 01.