Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 433 e dá nova redação ao parágrafo único do art. 436 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Exige que o Tribunal do Juri seja composto de 30% (trinta  por cento) de profissionais da área de especialização do réu, quando o crime tiver relação com sua atividade  profissional.
Alteração, Código de Processo Penal, composição, tribunal do júri, percentual, jurado, categoria profissional, réu, julgamento, crime, exercício profissional.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER