Projeto de Lei
PERMITE A LIBERAÇÃO DO FGTS, PIS E PASEP PARA OS ATINGIDOS PELAS INUNDAÇÕES NO SUL DO PAIS.
PELO PRAZO DE SEIS MESES.
AUTORIZAÇÃO, LIBERAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), PRAZO DETERMINADO, VITIMA, ENCHENTE, REGIÃO SUL, ESTADOS, SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.