Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 315.000.000,00 (TREZENTOS E QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL E A CONTINUIDADE DE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR, ESCOLAR, EDUCACIONAL E TRANSPORTES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PAGAMENTO, PESSOAL, FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, ASSISTENCIA ESCOLAR, TRANSPORTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4840/65. DOFC 22 11 65.