Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITARIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, INSPEÇÃO SANITARIA, PRODUTO, ORIGEM, ANIMAL, ALIMENTOS, RESPONSABILIDADE, FISCALIZAÇÃO, COMERCIO, (MAGR), MULTA.
Não Informado
LEITURA DE OF 13/72, DO SF, ENVIANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS. DCN1 21 04 72 PAG 419 COL 01.