Projeto de Lei
FIXA O PERCENTUAL DA DESPESA A SER EFETUADA PELOS CANDIDATOS A CONCURSO PUBLICO.
NORMAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DESPESA, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, COBRANÇA, TAXAS, BASE DE CALCULO, PISO SALARIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1103 COL 01.