Projeto de Lei
VEDA A EXIBIÇÃO, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, DE FILMES PORNOGRAFICOS, INCLUSIVE EM SALAS ESPECIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, EXIBIÇÃO, FILME, PORNOGRAFIA, CINEMA, SALA ESPECIAL, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1009 COL 01.