Projeto de Lei
RELEVA A PRESCRIÇÃO DA DIVIDA DE CR$ 15.590,00 QUE TEM A UNIÃO COM O SARGENTO MUSICO REFORMADO DO EXERCITO VERIDIANO FREIRE DO REGO BARROS.
RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIVIDA, UNIÃO FEDERAL, SARGENTO, EXERCITO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1179/50. DOFC 17 08 50.