Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados  - IPI  -  na aquisição de motocicletas por profissionais autônomos, classificados como moto-entregadores.
Isenta do IPI a aquisição de motocicleta de até 125 cilindradas para uso de "motoboy" ou "moto-boy".
Concessão, isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, motocicleta, Motoboy, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.