Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES EM SEGUNDA ÉPOCA DO ART. 91 DO DECRETO-LEI Nº 8.531, DE 2 JANEIRO DE 1946.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 15/1947. DOU 08 02 47 PÁG 1753 COL 01.