Projeto de Lei
Isenta  do pagamento de emolumentos as entidades beneficentes de assistência social  e dá outras providências.
Concessão, isenção, pagamento, taxas, emolumentos, instituição beneficente, assistência social, utilidade pública, entidade sem fins lucrativos, ato constitutivo, alteração, ata, documentação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER