Projeto de Lei
Dispõe sobre o corte de energia por atraso no pagamento e dá outras providências.
Normas, corte, suspensão, fornecimento, energia elétrica, luz, aumento, prazo, atraso, pagamento, inadimplência, contas, notificação, consumidor, exigência, presença, usuário, execução, serviço, multa, infrator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5604/2005, ao qual esta proposição está apensada.