Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir que as disponibilidades dos regimes previdenciários possam ser aplicadas em empréstimos aos seus segurados.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, empréstimo, segurado, disponibilidade, caixa, recursos financeiros, Regime Próprio de Previdência Social (RGPS), Regime Geral de Previdência Social (RPPS).
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER