Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 8.806, DE 08 DE JANEIRO DE 1946, E O ART. 6º DO DECRETO- LEI Nº 3.761, DE 25 DE OUTUBRO DE 1941 E PARÁGRAFOS.
PRIMEIRA DELEGACIA GERAL DE PORTOS DO LITORAL E SEGUNDA POLICIA MARITIMA).
REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, PORTO, LITORAL, POLICIA MARITIMA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).