Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Depende de autorização da ANEEL a geração proveniente de fontes alternativas renováveis de energia (solar, eólica, biomassa e maremotriz), de potência superior a 5.000 Kw e inferior a 50.000 Kw.
Alteração, Lei da ANEEL, geração, fonte alternativa de energia, energia renovável, energia solar, energia eólica, biomassa, critérios, redução, valor, tarifas, sistema elétrico, transmissão, distribuição, autorização, comercialização, consumidor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.