Projeto de Lei
Dispensa os aposentados, pensionistas e deficientes físicos do pagamento de passagens em transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e hidroviário, e dá outras providências.
Dispensa aposentados e pensionistas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovarem que recebem ate 2 (dois) salarios minimos.
Obrigatoriedade, dispensa, pagamento, passagem, utilização, transporte coletivo, transporte interestadual, transporte rodoviario, transporte ferroviario, transporte aquaviário, aposentado, pensionista, comprovação, recebimento, baixa renda, população  carente, apresentação, carteira de identidade.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2740/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2740/1997 o PL 4089/2012 e, em seguida, apense-o ao PL 3833/2004.