Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 30 E DO ARTIGO 57, DO CODIGO PENAL E DOS ARTIGOS 323 E 696 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ENTROSANDO OS INSTITUTOS DA LIBERDADE PROVISORIA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LIBERDADE PROVISORIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.