Projeto de Lei
Altera o art. 99 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política agrícola".
Autoriza o proprietário a adquirir área com cobertura vegetal nativa da mesma dimensão e localizada no mesmo ecossistema e estado, objetiva cumprir a exigência de reserva legal que esteja desprovida de cobertura.
Alteração, Lei da Política Agrícola, autorização, proprietário rural, aquisição, propriedade rural, igualdade, área, ecossistema, Estado (ente federado), compensação, reserva, cobertura, vegetação.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 22