Projeto de Lei
Torna obrigatória a afixação no acesso principal de edifícios públicos de todo o território nacional, de comprovante relativo às suas condições de segurança e funcionamento.
Obrigatoriedade, edifício público, fixação, documento, divulgação, público, atendimento, normas, segurança, prevenção, acidentes, incêndio.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER