Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Emenda ao Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, assinada em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002, que modifica o Protocolo de Las Lenãs, promulgado no Brasil pelo Decreto Federal nº 2067, de 12 de novembro de 1996.
Solicitação, apreciação, ato internacional, Emenda, Protocolo, cooperação, assistência jurídica, matéria administrativa, matéria trabalhista, natureza comercial, Estados Membros, (MERCOSUL).
Transformada em Nova Proposição
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 682/03