Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OCORRENDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA, FICARA A EMPRESA OBRIGADA A DEPOSITAR EM JUIZO IMPORTANCIA IGUAL A CINQUENTA POR CENTO DOS VALORES DO DEPOSITO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTA CAUSA, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, DEPOSITO, JUIZO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).