Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela inconstitucionalidade deste e do PL 223/1999, apensado,  e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2870/2000, do PL 4883/1999,  do PL 4188/2001, apensados, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela inconstitucionalidade deste e do PL 223/1999, apensado,  e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2870/2000, do PL 4883/1999,  do PL 4188/2001, apensados, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.