Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0744 COL 03.