Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RORAIMA. NORMAS, CRIAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RORAIMA, ACUMULAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 02.