Projeto de Lei
Revoga o art. 70 da Lei nº 4.117, de 1962, extingüindo a pena de detenção para quem opera emissora de radiodifusão sem autorização oficial.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, extinção, pena de detenção, operador, emissora, radiodifusão, inexistência, autorização, funcionamento, atividade clandestina.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jadyel Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)