Projeto de Lei
REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO. FEDERAL.
ESTABELECENDO QUE CONSTITUIRA FONTE DE RECEITA DA PREVIDENCIA SOCIAL DEZ POR CENTO SOBRE O MOVIMENTO GLOBAL DE APOSTA VERIFICADO EM CADA REUNIÃO HIPICA, EM PRADOS DE CORRIDA, SUB SEDES E DEMAIS ENTIDADES TURFISTICAS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, FONTE, RECEITA, PREVIDENCIA SOCIAL, PERCENTAGEM, MOVIMENTAÇÃO, APOSTA, HIPISMO, CORRIDA DE CAVALO, INSTITUIÇÃO TURFISTICA, FIXAÇÃO, PRAZO, ENTIDADE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, EXPANSÃO, SEGURIDADE SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0094 COL 02.