Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Aplica sanções administrativas ao fornecedor que discriminar, preterir ou conferir tratamento diferenciado ao consumidor por motivos de preconceito ou racismo.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aplicação, penalidade administrativa, infração, fornecedor, estabelecimento comercial, discriminação, consumidor, discriminação racial, cor, crença religiosa, orientação sexual, idade, poder aquisitivo, pessoa deficiente, pessoa portadora de deficiência.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.