Projeto de Decreto Legislativo
DISCIPLINA OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DAS MEDIDAS PROVISORIAS 381, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993; 408, DE 06 DE JANEIRO DE 1994; 425, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994 E 446, DE 09 DE MARÇO DE 1994.
QUE ALTERA NORMAS DA LEI 8212 E 8213, DE 1991, QUE TRATA DO PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, RESPECTIVAMENTE).
DISCIPLINAMENTO, ATO, VIGENCIA, VALIDAÇÃO, EFEITO LEGAL, RELAÇÃO JURIDICA, MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, ORGANIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 27/94. DOFC 23 06 94 PAG 9197 COL 02.