Projeto de Lei
Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Torna obrigatória a apresentação, a cada três meses, de quitação para pagamento de bens, serviços ou créditos feitos periodicamente, assim como a especificação, por parte do contratado, da razão e do valor de débitos que por ventura existam, sob o risco da decadência dos créditos respectivos.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, cobrança, dívida, pagamento, bens, periodicidade, obrigatoriedade, apresentação, quitação, período, trimestre, ocorrência, débitos, contratado, especificação, motivo, valor, decadência, créditos.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).