Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PERMITINDO A SINDICALIZAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO, INCLUSIVE DAS ENTIDADES PARAESTATAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO RI. DCN1 10 03 93 PAG 4853 COL 01.