Projeto de Lei Complementar
Isenta de todos os impostos, o arroz, o feijão, os produtos hortifrutigranjeiros e os pescados populares.
Isenção, imposto federal, imposto estadual, imposto municipal, arroz, feijão, produtos, hortigranjeiro, produção hortifrutigranjeira, pescado, alimentação, população, baixa renda.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 02.