Projeto de Lei
SUPRIME O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 65, DA LEI Nº 6.016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL.
QUANDO O AGENTE, MEDIANTE UMA SO AÇÃO OU OMISSÃO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES IDENTICOS OU NÃO, A PENA NÃO PODE ULTRAPASSAR A QUE SERIA IMPOSTA SE OS CRIMES RESULTASSEM DE MAIS DE UMA AÇÃO OU OMISSÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, APLICAÇÃO, PENALIDADE, CONCURSO DE CRIMES, LIMITAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO.