Projeto de Lei
Altera o parágrafo 5º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - (Código Penal).
Estabelece que no caso de homicídio culposo o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as conseqüências da infração atingirem ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, de forma grave.
Alteração, Código Penal, inaplicabilidade, penalidade, homicídio culposo, vítima, parente, ascendente, cônjuge, irmão, pai, mãe, filho, condenado, circunstância atenuante, penosidade, família.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.