Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CRIME DE ABANDONO DE GESTANTE.
CARACTERIZANDO-SE CRIME DEIXAR SEM ASSISTENCIA OU NA INDIGENCIA, DURANTE A GESTAÇÃO E ATE O PARTO, AQUELA QUE TORNOU GRAVIDA E QUE NÃO PODE PROVER A PROPRIA SUBSISTENCIA).
CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ABANDONO, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, INEXISTENCIA, ASSISTENCIA, MULHER, GESTANTE, GRAVIDEZ, PRAZO DETERMINADO, PARTO, PREVISÃO, PENA DE DETENÇÃO, NECESSIDADE, AÇÃO PENAL, REPRESENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0029 COL 01.