Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO E AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO'.
ESTABELECENDO QUE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO SÃO EXERCIDOS EM CARATER PRIVADO, POR DELEGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CARTÓRIOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, CARTORIO DE NOTAS, DESIGNAÇÃO, CARATER PRIVADO, DELEGAÇÃO, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, DESIGNAÇÃO, SUBSTITUTO, OFICIAL DE REGISTRO, RESPONSABILIDADE, EXPEDIENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0098 COL 01.