Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 789, DO DECRETO-LEI Nº 8.737, DE 19 DE JANEIRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CUSTAS DE PROCESSO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, DECRETO LEI FEDERAL, PAGAMENTO, CUSTAS, PROCESSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.