Projeto de Lei
Altera os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 22 da Lei nº 9.985, de 2000.
Inclui no processo de consulta à população o detalhamento dos prazos, recursos disponíveis e condições de pagamento de eventuais indenizações; garante ampla publicidade e autoriza as Unidades de Conservação do Grupo de Uso Sustentável a se transformarem em Grupo de Proteção Integral.
Alteração, Lei do SNUC, obrigatoriedade, Poder Público, consulta, informações, população, detalhamento, prazo, recursos financeiros, pagamento, indenização, inclusão, processo, audiência pública, oficina, garantia, publicidade, acesso, informação, liberdade, participação, debate, análise, alternativa, conservação, meio ambiente, autorização, transformação,  Área de Proteção Ambiental, exigência, observação, legislação ambiental.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER