Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PROIBINDO O REPASSE DE VERBAS PUBLICAS PARA A CONSTITUIÇÃO E REFORÇO DE ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO FINANCEIRO, PROIBIÇÃO, REPASSE, VERBA, RECURSOS PUBLICOS, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, OBJETIVO, REDUÇÃO, DESVIO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0227 COL 01.