Projeto de Lei
PERMITE AOS ALUNOS CARENTES DO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS A ACUMULAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, ALUNO, ESTUDANTE CARENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ESCOLA PARTICULAR, ACUMULAÇÃO, BOLSA DE ESTUDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1232 COL 01.