Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em 3 de junho de 2002.
Aprovação, ato internacional,  Convenção Internacional, combate, terrorismo, lavagem de dinheiro, confisco de bens, controle, faixa de fronteira, País, Brasil, País Estrangeiro, membros, (OEA).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 890/2005. DOU 02 09 05 PÁG 02 COL 01. DCD 02 09 05 PÁG 43314 COL 01.