Projeto de Lei
Altera a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre trabalhadores portuários.
Inclui a atividade de amarração e desatracação de navios, nos portos organizados, como trabalho portuário.
Alteração, Lei dos Portos, inclusão, atividade profissional, categoria profissional, Amarrador, Atracador, navio, embarcação,  vínculo empregatício, obrigatoriedade, contratação, registro, trabalhador, serviço portuário, trabalhador avulso.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.