Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VENDA DE MUNIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DO REGISTRO OU DO PORTE DE ARMA, ACOMPANHADO DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO).
REGULAMENTAÇÃO, VENDA, MUNIÇÃO, REVOLVER, ARMA, UTILIZAÇÃO, CAÇA, TIRO AO ALVO, EXIGENCIA, REGISTRO, PORTE DE ARMA, CERTIFICADO , PROPRIEDADE, APLICAÇÃO, PENA, MULTA, VALOR, BASE, (ORTN), SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1025 COL 01.