Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 1522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951 (AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A INTERVIR NO DOMINIO ECONOMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSARIOS AO CONSUMO DO POVO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, GARANTIA, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO, ALIMENTOS, CONSUMO, POPULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0004 COL 03.