Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PERMITINDO AO EMPREGADO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA QUANDO CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, EMPREGADO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AFASTAMENTO, SERVIÇO MILITAR, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0204 COL 01.