Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, a respeito de pagamento indevido de CPMF.
Ministro Antonio Palocci.
Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, veracidade, notícia, jornal, pagamento indevido, arrecadação, tributos, instituição financeira, irregularidade, repasse, transferência financeira, critérios, fiscalização, acompanhamento, cobrança, (CPMF), sonegação fiscal, renúncia fiscal.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.