Projeto de Lei Complementar
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que dispõe sobre o PIS-PASEP.
Autoriza o participante do PIS-PASEP, quando desempregado, a retirar parte do saldo de sua conta individual.
Alteração, Lei Complementar , (PIS), (PASEP), autorização, participante, (PIS-PASEP), desempregado, saque, percentagem, saldo, conta individual, motivo, desemprego.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0080 COL 02.