Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO SOBRE TRANSPORTE FLUVIAL E LACUSTRE, ASSINADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 12 DE JUNHO DE 1975.
CONVENIO SOBRE TRANSPORTE FLUVIAL E LACUSTRE. TRANSPORTE FLUVIAL E LACUSTRE. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. PAISES (BRASIL - URUGUAI). TRAFEGO FLUVIAL E LACUSTRE. RIOS. LAGOS. MENSAGEM 216/75.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 68, DE 22 08 75 DCN1 23 08 75 PAG 6233. DCN2 23 08 75 PAG 3915. DOFC 25 08 75 PAG 10777 COL 02.