Projeto de Lei
IGUALA OS IMOVEIS RURAIS AOS IMOVEIS RESIDENCIAIS URBANOS PARA OS EFEITOS DISPOSTOS NO DECRETO-LEI 1075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970, QUE 'REGULA A IMISSÃO DA POSSE INITIO LITIS EM IMOVEIS RESIDENCIAIS URBANOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL RURAL, IMOVEL URBANO. PROPRIETARIO RURAL, AÇÃO, IMISSÃO, POSSE, TERRENO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).