Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA O DECRETO-LEI 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988, O DECRETO 96758, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988, E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS NELES FUNDADOS, QUE CRIAM ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUSTAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DECRETO FEDERAL, ATO ADMINISTRATIVO, CRIAÇÃO, (ZPE), INCENTIVO, TRIBUTAÇÃO, EXPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 12 09 90 PAG 9887 COL 03.