Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'A' DO ARTIGO 32 DA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
DISPONDO SOBRE A VENDA DE IMOVEL OBJETO DE AÇÃO EXPROPRIATORIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, OBRIGATORIEDADE, INCORPORADOR, INCLUSÃO, DOCUMENTO, CERTIDÃO, IMISSÃO DE POSSE, ORGÃO PUBLICO, VENDA, IMOVEL, DESAPROPRIAÇÃO.
Não Informado
ELEITOS PARA PRESIDENTE, O DEP GORGONIO NETO, VICE-PRESIDENTE, O DEP BRABO DE CARVALHO. RELATOR O SEN ADERBAL JUREMA. DCN1 28 06 85 PAG 1231 COL 03.