Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DISTRIBUIDOR DE GAS CANALIZADO PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS CUJAS SEDES CONTEM COM POPULAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 100.000 (CEM MIL) HABITANTES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, IMPLANTAÇÃO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, CANALIZAÇÃO, GAS, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS, QUANTIDADE, HABITANTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 16 03 78 PAG 0644 COL 02.