Projeto de Lei
AUTORIZA DESCONTO NAS TARIFAS AEREAS DE VOOS DOMESTICOS AOS IDOSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS).
CONCESSÃO, DIREITOS, VELHO, LIMITE DE IDADE, DESCONTO, ABATIMENTO, TARIFA AEREA, PASSAGEM, AEREA, TRANSPORTE AEREO DOMESTICO, PREVISÃO, COBRANÇA, MULTA, (OTN), INFRATOR, PAGAMENTO EM DOBRO, REINCIDENCIA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.