Projeto de Lei
TORNA INSUBSISTENTE O CONVENIO FIRMADO EM 28 DE JUNHO DE 1966 ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O EXTINTO ESTADO DA GUANABARA A QUE ALUDE O DECRETO-LEI 10, DE 28 DE JUNHO DE 1966.
INCLUINDO, EM CONSEQUENCIA, OS POLICIAIS MILITARES DA ANTIGA GUANABARA NOS QUADROS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
DECLARAÇÃO DE INSUBSISTENCIA, CONVENIO, GOVERNO FEDERAL, GUANABARA (1960-1975), RETORNO, POLICIA MILITAR, RIO DE JANEIRO (ESTADO), QUADRO DE OFICIAIS, POLICIA MILITAR, DISTRITO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, INCLUSÃO, MILITAR REFORMADO, APOSENTADO, RESERVA REMUNERADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 02.