Projeto de Lei
Dispõe sobre a remuneração do serviço extraordinário nos casos que especifica.
Aumenta para 60% (sessenta por cento), da remuneração do trabalhador ordinário, a remuneração do serviço extraordinário nas atividades penosas, insalubres ou perigosas, aplicando o disposto no artigo sétimo, inciso XVI da Constituição Federal de 1988.
Aumento, percentual, remuneração, serviço extraodinário, hora extra, atividade perigosa, atividade penosa, atividade insalubre.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.