Requerimento de Audiência Pública
Requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, destinada a esclarecer denúncias do Ministério Público e imprensa, de ações ilegais e abusivas por parte de agentes públicos contra adolescentes sob custódia na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento