Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 151 E 157 DO CODIGO ELEITORAL.
QUE DISPÕEM SOBRE O VOTO DOS HANSENIANOS.
ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ELEIÇÃO, VOTO, PORTADOR, DOENÇA TRANSMISSIVEL, HANSENIASE, SANATORIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0147 COL 01.