Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA QUEM TIVER UM UNICO IMOVEL CADASTRADO NO SPU DO ESTADO.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, OCUPAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, PROPRIETARIO, IMOVEL, CADASTRO, (SPU).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 11 79 PAG 13574 COL 01.