Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a instituir pensão e dá outras providências
Autorização, Executivo, criação, pensão previdenciária, beneficiário, pessoa portadora de deficiência,  transtorno mental, deficiente mental, incapacidade, trabalho, limitação, renda, pais, responsável.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.