Projeto de Lei
INTRODUZ DISPOSIÇÃO NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO, NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DO MUNICIPIO PARA DECLARAR UM FERIADO CIVIL COMEMORATIVO DA FUNDAÇÃO DA CIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NORMAS, DIREITOS, MUNICIPIOS, DECLARAÇÃO, FERIADO CIVIL, DIA, COMEMORAÇÃO, FUNDAÇÃO, CIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 01.