Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.
Dispõe que o número único do registro de identidade será atribuido à pessoa, desde o nascimento.
Alteração, Lei do Número Único de Identidade, carteira de identidade, vinculação, nascimento, pessoas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 12/10/10 PÁG 40009 COL 02.