Projeto de Lei
Dispõe sobre as obrigações dos prestadores de serviços de estacionamento.
Obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, estacionamento, guarda, vigilância, veículo automotor, indenização, proprietário, furto, roubo, inclusão, objeto, interior, veículos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.