Projeto de Decreto Legislativo
Susta a aplicação do disposto no art. 6º da Portaria nº 4.883, de 16 de dezembro de 1998.
QUE ESTABELECE O LIMITE MAXIMO DO VALOR DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL PASSA A SER DE R$ 1.200,00, ABRANGENDO A LICENÇA-MATERNIDADE.
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PORTARIA, NORMAS, LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, ABRANGENCIA, MULHER, LICENÇA À GESTANTE, SALÁRIO-MATERNIDADE, SEGURADO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86 com os apensados: 5/99 e 7/99