Projeto de Lei
REGULA O PROCESSO DISCRIMINATORIO DE TERRAS DEVOLUTAS DOS MUNICIPIOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.
REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO DISCRIMINATORIO, TERRA DEVOLUTA, MUNICIPIOS, IMOVEL, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0142 COL 01.