Projeto de Lei
ESTABELECE NOVO CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A MUSICA POPULAR BRASILEIRA E A ESTRANGEIRA PARA EFEITO DE GRAVAÇÃO E AUDIÇÃO.
PROPORÇÃO DE 02 DISCOS DE MUSICA BRASILEIRA PARA CADA DISCO DE MUSICA ESTRANGEIRA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, GRAVAÇÃO, DISCO SONORO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CASA NOTURNA, BAR, RESTAURANTE, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA, PROPORCIONALIDADE, EXECUÇÃO, DISCO, EXIBIÇÃO, MUSICA BRASILEIRA, MUSICA ESTRANGEIRA, PROGRAMA MUSICAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 06 93 PAG 13981 COL 02.