Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA, PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DA TAXA DE RESERVA DE MATRICULA.
NORMAS, PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COBRANÇA, TAXAS, RESERVA, MATRICULA, INFRAÇÃO, DEVOLUÇÃO, IMPORTANCIA, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, MES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 01.