Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS E DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO PARA A AÇÃO PENAL PUBLICA.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, DENUNCIA, QUEIXA, MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO PENAL PUBLICA, INFRAÇÃO PENAL, CRIME, ARROLAMENTO, TESTEMUNHA, DESIGNAÇÃO, JUIZ, AUDIENCIA, CITAÇÃO, REU, EDITAL, PROCESSO SUMARIO.
Não Informado
OF 1209/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 254 DO RI.