Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AMPARO PREVIDENCIARIO AOS FILHOS DOS TRABALHADORES RURAIS, DESDE QUE INVALIDOS OU PORTADORES DE DEFEITOS FISICOS CONGENITOS.
ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA, BENEFICIO, DEPENDENTE, FILHO INVALIDO, TRABALHADOR RURAL, DEFICIENTE FISICO, (PRORURAL).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0146 COL 01.