Projeto de Lei
CONCEDE LICENÇA AO SERVIDOR PUBLICO QUE OBTIVER A GUARDA OU ADOTAR MENOR DE SETE ANOS.
CONCESSÃO, LICENÇA, SERVIDOR, ADOÇÃO, GUARDA, MENOR ABANDONADO, IDADE, CRIANÇA, MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DES ERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4121 COL 01.