Projeto de Lei
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames odontológicos nas pessoas em locais como orfanatos, creches,  asilos e outros que dão tais tipos de assistência, em todo o Território Nacional".
 
Obrigatoriedade, gratuidade, realização, assistência odontológica, exame, odontologia, dentista, saúde bucal, pessoas, residência, creche, asilo, criança, adolescente, idoso , Ministério da Saúde, convênio, prefeitura, instituição beneficente.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER