Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
APLICAÇÃO DE DEZ POR CENTO DA RENDA LIQUIDA NOS MUNICIPIOS ONDE ESTA FOI GERADA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LÍQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, MUNICÍPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0079 COL 01.