Projeto de Lei
Dá nova redação aos arts. 43 e 44 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências".
Suprime  a escrituração e registro dos editais de proclamas do Livro D, relativos a casamentos processados e realizados na própria serventia.
Alteração, Lei dos  Registros Públicos, dispensa, Cartório de Registro Civil, livro de registro, publicação, proclamas, escrituração, registro, edital,  habilitação,casamento.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.