Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL, ESTABELECE SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA CIVIL E DA JUSTIÇA MILITAR CASO OS AGENTES SEJAM CIVIS OU MILITARES; CONSIDERANDO CRIME A ASSINATURA DE ACORDO INTERNACIONAL QUE FIRA A SOBERANIA NACIONAL; REVOGANDO A INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO E A TENTATIVA DE FAZER FUNCIONAR PARTIDO POLITICO OU ASSOCIAÇÃO DISSOLVIDOS POR FORÇA DE LEI, SER CONSIDERADA CRIME POLITICO.
ALTERAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, COMPETENCIA, JULGAMENTO, CIVIL, MILITAR, TRIBUNAIS, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CODIGO PENAL MILITAR, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA MILITAR. _INCLUSÃO, ASSINATURA, ACORDO, ATO INTERNACIONAL, PREJUDICIALIDADE, SOBERANIA, REVOGAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLITICO, ASSOCIAÇÃO, OCORRENCIA, DISSOLUÇÃO. REVOGAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).  
_DEFINIÇÃO, CRIME, PENA DE RECLUSÃO, OFENSA, ATENTADO, MORTE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, (STF).  
_REVOGAÇÃO, INCOMUNICABILIDADE, INDICIADO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0949 COL 01.