Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000
Aprovação, ato internacional, acordo,benefício, da justiça gratuita, assistência judiciária gratuita, estado (ente federado), membro, Mercado Comum do Sul (Mercosul), inclusão, país estrangeiro, Bolívia, Chile, assinatura, cidade, Florianópolis (SC), Santa Catarina.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 292/2006. DOU 13 07 06 PÁG 01 COL 03. DCD 13 07 06 PAG 35229 COL 01.