Projeto de Lei
PROIBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, O ARMAZENAMENTO, O TRANSPORTE E A UTILIZAÇÃO DOS ARTIGOS PIROTECNICOS QUE ESPECIFICA.
PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, UTILIZAÇÃO, PRODUTO, PRODUÇÃO, FOGO, EXPLOSÃO, FOGUETE, FOGOS DE ARTIFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0058 COL 01.