Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa.
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
Obrigatoriedade, Poder Público, programa, pesquisa, educação, monitoramento, fiscalização, redução, emissão, gás, efeito estufa, economia, energia, substituição, veículos, biocombustível, álcool combustível, licitação, seleção, produto, serviço, desenvolvimento sustentável, prioridade, projeto, construção, edifício, luminosidade natural, reutilização, água, reciclagem, material, realização, auditoria, empresa estatal, instituição paraestatal.
Encerramento de Comissão Temporária
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)