Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE MAXIMO DAS ANUIDADES NOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE NIVEL SUPERIOR.
LIMITANDO EM CINQUENTA POR CENTO DO INPC.
NORMAS, PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, PREVALENCIA, PERCENTUAL, BASE DE CALCULO, (INPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 08 86 PAG 7720 COL 03.