Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS 'CARTÕES DE CREDITO' CONTEREM A FOTOGRAFIA E O CPF DO PORTADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, FOTOGRAFIA, (CPF), PORTADOR, CARTÃO DE CREDITO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 28 08 79 PAG 8522 COL 01.