Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
REFERENTE AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS NÃO SUPERIORES A 02 SALARIOS MINIMOS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, ALUGUEL, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0195 COL 01.