Projeto de Lei
Institui a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o País, de obras em Braille ou em meio magnético, acessíveis aos portadores de deficiência visual.
Obrigatoriedade, editora, reprodução, publicação, livro, utilização, método Braille, meio magnético, aquisição, livro didático, Ministério da Educação, proporcionalidade, aluno, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, disponibilidade, biblioteca.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).