Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES (DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.