Proposta de Emenda à Constituição
Inclui o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Altera os mandatos dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, para 4 anos e meio para os eleitos em 2000 e 2005, 5 anos para os eleitos em 2009 e 4 anos para os pleitos seguintes. A data das eleições de 2004 será no primeiro domingo de abril e a posse em 1 de julho, as datas das eleições de 2000 e 2009 serão no primeiro domingo de outubro e a posse em 1 de janeiro do ano seguinte, visando a realização eleição geral em 2014.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prazo, mandato eletivo, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, data, eleições, posse, julho, janeiro, coincidência, mandato, eleição.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).