Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, A FIM DE OBRIGAR OS MUNICIPIOS A INSTITUIREM ESTATUTO DO MAGISTERIO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, MUNICIPIO, ESTATUTO DO MAGISTERIO, ENSINO, EDUCAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, PROFESSOR, AUXILIO FINANCEIRO, CONVENIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).