Projeto de Lei
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
Implementa o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental.
Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, seguros, responsabilidade civil, pessoa física, pessoa jurídica, poluição, meio ambiente, zona urbana, zona rural, danos pessoais, cálculo, valor,  indenização, vítima, parente, morte, invalidez, tratamento médico, contaminação, ecossistema, radiação, resíduos perigosos, prazo, pagamento, necessidade, prova, acidentes, multa, infrator, procedimento sumaríssimo, julgamento, causa judicial.
Notificações
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 10494/2018, ao qual esta proposição está apensada.