Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o crime Organizado Transnacional, adotado pela Assembléia-Geral, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil, em 11 de julho de 2001.
Aprovação, ato internacional, Protocolo, combate, fabricação, tráfico internacional, ato ilícito, arma de fogo, peças, munição, armamento, complementação, Convenção Internacional, crime organizado, assinatura, País, Brasil, Cidade Palermo, País Estrangeiro, Itália.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 36/2006. DOU 23 02 06 PÁG 02 COL 03 .
REP: DCD 23 02 06 PAG 9398 COL 01.