Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
Não Informado
Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.