Projeto de Resolução
SUSTA, NOS TERMOS AO ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PROCESSOS EM CURSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA OS DEPUTADOS JOÃO ORLANDO DUARTE DA CUNHA, THEODORICO FERRAÇO, DOMINGOS ANTONIO FREITAS DINIZ, E GERSON CAMATA.
SUSTAÇÃO, PROCESSO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEPUTADO FEDERAL, FUNDAMENTAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
OF SM/N 745, DE 05 12 85, DO SF, COMUNICANDO A A PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 143/85-SF, QUE MANTEVE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO A SUSTAÇÃO DO PROCESSO DO DEP FREITAS DINIZ.