Projeto de Lei
MODIFICA A LEI 8388, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REESCALONAMENTO DAS DIVIDAS DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL.
FIXANDO PRAZO E CRITERIOS PARA REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS DOS ESTADOS QUE NÃO POSSUIAM DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E NEM DISPUNHAM DE ESTABELECIMENTO OFICIAL DE CREDITO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
REQUISITOS, REFINANCIAMENTO, SALDO DEVEDOR, DIVIDA, ESTADOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, INEXISTENCIA, DIVIDA MOBILIARIA, BANCO OFICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT AO PL. 3527/93. DCN1 27 08 93 PAG 17462 COL 01.