Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MINIMO DE CANDIDATAS QUE DEVE CONSTAR DA LISTA DOS PARTIDOS POLITICOS PARA AS ELEIÇÕES QUE OBEDECEREM AO SISTEMA PROPORCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO EM TRINTA POR CENTO AS VAGAS PARA MULHERES NOS REGISTROS DE CANDIDATURAS NO SISTEMA PROPORCIONAL. ALTERA A LEI Nº 4.737, DE 1965.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, GARANTIA, PERCENTUAL, CANDIDATO, MULHER, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, CANDIDATURA, ELEIÇÃO PROPORCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 03 98 PAG 5675 COL 01.