Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA OS MATERIAIS QUE MENCIONA, IMPORTADOS PELA EMPRESA FORÇA E LUZ ALEGRE - VEADO S.A., DE ALEGRE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Isenção, taxa aduaneira, importação, material, empresa privada, Município, Alegre, (ES).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1244/50. DOFC 29 11 50.