Projeto de Lei
AUTORIZA O MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL A CONCEDER UM ABONO NO VALOR EQUIVALENTE AO DO SALARIO MINIMO REGIONAL, AO SEGURADO QUE TENHA SOB SUA GUARDA OU RESPONSABILIDADE CRIANÇA EXCEPCIONAL.
AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, (MPAS), ABONO MENSAL, SALARIO-MINIMO, REGIÃO, SEGURADO, GUARDA, CRIANÇA, EXCEPCIONAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.