Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 3200, DE 29 DE ABRIL DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA FAMILIA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, PROTEÇÃO, FAMILIA, ABONO DE FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3432 COL 03.