Projeto de Lei
ESTABELECE GARANTIAS AO CONSUMIDOR DE VEICULOS AUTOMOTORES, DEFINE A CATEGORIA ECONOMICA DOS DISTRIBUIDORES DESSES PRODUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NOVA EMENTA - ESTABELECE NORMAS DE GARANTIA PARA OS CONSUMIDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES E RESPECTIVOS COMPONENTES, REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DESSES PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
GARANTIA, PEÇA, REPOSIÇÃO, VEICULO, INDUSTRIA, AUTOPEÇA, PRODUTO. REVENDEDOR, FABRICA, EMPRESA, DEFESA DO CONSUMIDOR, AUTOMOVEL.
Não Informado
O SR PRESIDENTE COMUNICA QUE O VETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO, E CONSIDERADO MANTIDO. DCN1 18 04 79 PAG 0460 COL 02.