Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Fábio Souto (PFL-BA), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3092/2004 e do PL 3289/2004, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural