Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 91, de 29 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação dos Moradores do Loteamento Estrela do Mar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamandaré, Estado de Pernambuco.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Tamandaré, (PE).
Encaminhamento
Encaminhado à MESA