Projeto de Lei
Estabelece isenção do Imposto de Importação para microcomputadores de uso pessoal, trazidos do exterior como bagagem.
EQUIPAMENTOS CONHECIDOS POR 'NOTE BOOKS' OU 'LAP TOPS').
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO,
COMPUTADOR, PRODUTO IMPORTADO, DESTINAÇÃO, USO PROPRIO,
LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, PASSAGEIRO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO,
COMPATIBILIDADE, ASSISTENCIA TECNICA, EQUIPAMENTOS,
MERCADORIA NACIONAL.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8