Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 11 DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, PARA ISENTAR A MICROEMPRESA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. ISENÇÃO, MICROEMPRESA, PAGAMENTO, (IPI).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1069 COL 01.