Projeto de Lei
Dispõe sobre divulgação nos meios de comunicação de gravação telefônica clandestina e dá outras providências.
Proibe o chamado grampo telefônico.
Proibição, divulgação, emissora, rádio, televisão, jornal, publicação, gravação, comunicação, telefone, rede telefônica, hipótese, inexistência, autorização escrita, ato judicial, consentimento, pessoas, motivo, prejuizo, danos pessoais, terceiros, atividade clandestina, escuta telefônica.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.