Projeto de Lei
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, DÍVIDA, PREFEITURA, MUNICÍPIOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0115 COL 01.