Projeto de Lei
RESTRINGE O TRABALHO EXTRAORDINARIO APENAS PARA OS CASOS ESPECIALMENTE PREVISTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 59 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESTRIÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0190 COL 01.