Projeto de Lei
AUTORIZA A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$650.000,00, PARA DESPESAS COM A REPRESENTAÇÃO DO BRASIL À POSSE DOS PRESIDENTES DA REPÚBLICA DO CHILE E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 12/1946. DOU 07 01 47 PÁG 01 COL 01.