Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES DE REAJUSTAMENTO DAS TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
NÃO PODENDO EXCEDER OITENTA POR CENTO DO INDICE DE REAJUSTE DO MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, INDICE, SALARIO MINIMO, REAJUSTAMENTO, SEMESTRE, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, ESGOTO, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 02.