Projeto de Lei
Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, modificando o período de filiação partidária para os candidatos a cargo eletivo.
Exige um prazo de 48 (quarenta e oito) meses antes das eleições.
Alteração, Lei das Eleições, ampliação, aumento, prazo, filiação partidária, candidato, cargo eletivo, anterioridade, eleição.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.