Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FIXANDO PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALARIO ATE O LIMITE DO PERIODO SUBSEQUENTE AO VENCIDO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA, PAGAMENTO, SALARIO, TRABALHADOR, EMPREGADO, MULTA, ATRASO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0096 COL 01.