Parecer (CD)
OPINA PELA INEXISTENCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL E O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE CHEFE DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
INEXISTENCIA DE INCOMPATIBILIDADE. MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. CHEFE DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).