Projeto de Lei
Estabelece condições referentes à localização de praças de cobrança de  pedágio.
Normas, localização, instalação, cobrança, pedágio, rodovia, proibição, perímetro urbano, região metropolitana, zona urbana, acesso, estrada.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6745/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6745/2002 o PL 984/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 284/2003.