Projeto de Lei
MODIFICA OS DECRETOS LEIS NUMEROS 22.872 DE 29 DE JUNHO DE 1933, 22.992, DE 26 DE JULHO DE 1933, 24.077 DE 2 DE ABRIL DE 1934, 24.222 DE 10 DE MAIO DE 1934 E DEMAIS LEIS QUE REGULAM O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARITIMOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, (IAPM), PREVIDENCIA SOCIAL, MARITIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.