Projeto de Lei
Dispõe  sobre a comercialização e consumo de guloseimas nas escolas de Educação Básica.
Referindo-se à venda de frituras, molhos industrializados e alimentos calóricos.
Proibição, comercialização, refrigerante, alimentos, danos, saúde, combate, obesidade,  alimentação saudável, alimentação infantil,  criança, estabelecimento de ensino, ensino fundamental.
Notificações
Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo