Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 33 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, MODIFICADO PELA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, ELEVANDO O VALOR DO AUXILIO-NATALIDADE, DEVIDO PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
PARA 01 SALARIO MINIMO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REAJUSTAMENTO, VALOR, AUXILIO NATALIDADE, GESTANTE, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0199 COL 01.