Projeto de Lei
Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
Facultatividade, participação, presença, advogado, ocorrência, informação, consulta, réu, realização, duração, fase, depoimento, testemunha, indiciado, local, (CPI), inclusão, reunião secreta.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 74