Projeto de Lei
Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, dispondo sobre a ação penal nos Crimes contra os Costumes.
Transforma a ação penal nos Crimes contra os Costumes em ação penal pública incondicionada.
Alteração, Código Penal, revogação, dispositivos, transformação, ação penal, ação penal pública incondicionada, estupro, sedução, atentado violento ao pudor, rapto, corrupção de menores, segredo de Justiça,  preservação, identidade, vítima.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 01.