Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 835, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969, QUE REGULA A APLICAÇÃO DOS FUNDOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 26 DA CONSTITUIÇÃO.
PARA POSSIBILITAR AOS MUNICIPIOS A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, APLICAÇÃO, COTA, RECURSOS FINANCEIROS, (FPM), EDUCAÇÃO, ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0160 COL 01.