Projeto de Lei
ALTERA A LEI 6717, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE INSTITUIU A MODALIDADE DE SORTEIO DE NUMEROS - LOTO.
ELEVANDO PARA 10 POR CENTO A COTA DA PREVIDENCIA SOCIAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DE CADA SORTEIO DA LOTO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LOTO, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, AUMENTO, PERCENTAGEM, COTA, PREVIDENCIA SOCIAL, INCIDENCIA, RECEITA BRUTA, SORTEIO.
Não Informado
OF SM-451/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 03.