Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Autoriza os Estados a procederem a  prorrogação do prazo de concessão de serviços públicos, não superior a 20 (vinte) anos, no caso de concessões outorgadas anteriormente à Constituição de 1988, cujos serviços não tenham sido interrompidos.
Alteração, Lei das Licitações, autorização, Estados, prorrogação, prazo, lei estadual, concessão, prestação de serviço, serviço público.
Encaminhamento
arquivado