Projeto de Lei
REGULA O DESPEJO DE IMOVEIS DE USO PUBLICO E DE RELEVANTE FINALIDADE SOCIAL.
REGULAMENTAÇÃO, DESPEJO, IMOVEL, USO PUBLICO, RELEVANCIA, INTERESSE SOCIAL, CASA DE SAUDE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 03.