Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 833.570.000,00 PARA ATENDER A COMPROMISSOS COM O PROGRAMA DE EXPANSÃO DE MATRICULAS NO ENSINO SUPERIOR.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), ATENDIMENTO, COMPROMISSO, PROGRAMA, EXPANSÃO, MATRICULA, ENSINO SUPERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4538/64. DOFC 15 12 64.