Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Fátima para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de excusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, TELEVISÃO EDUCATIVA, MUNICIPIO, OSASCO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 411/01. 
DOFC 19 10 01 PAG 0001 COL 02. 
DCD 19 10 01 PAG 51231 COL 01.