Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.766, de 1979, prevendo percentual mínimo de áreas verdes nos loteamentos.
Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, fixação, percentual, área, loteamento, condomínio, destinação, área verde, área de uso comum, morador, inclusão, área de proteção ambiental.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3057/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3057/2000 o PL 2699/2003, o PL 20/2007, o PL 1776/2011, o PL 7938/2014, o PL 1057/2015 e o PL 7270/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2454/2003.