Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA.
NA PARTE RELATIVA A PARCERIA AGRICOLA, PECUARIA, AGROINDUSTRIAL E EXTRATIVA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, PARCERIA AGRICOLA, MODULO RURAL, PROPRIETARIO, AREA, IMOVEL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 24 11 77 PAG 2014 COL 02.