Projeto de Lei
DETERMINA A RESERVA DE POLTRONAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIENCIA NAS AERONAVES COMERCIAIS EM VOOS DOMESTICOS E INTERNACIONAIS.
BLOCO 01.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, AVIAÇÃO, DESTINAÇÃO, ASSENTO, AERONAVE, PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL, VOO COMERCIAL, VOO INTERNACIONAL, MULTA, INFRATOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 26 09 95 PAG 23566 CO 01.