Sugestão
Propõe diversas mudanças na Constituição e no Código Penal, para tornar mais severas as penas contra crimes hediondos e outros. Institui a prisão perpétua, a maioridade penal aos 14 anos, libera a venda de armas, extingue a figura do indulto penal, etc.
Sugestão, alteração, Código Penal, aumento, pena, condenado, redução, idade, imputabilidade penal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.