Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL.
INCLUINDO DENTRE AS CIRCUNSTANCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, O FATO DE TER O AGENTE COMETIDO O CRIME CONTRA MULHER GRAVIDA OU PESSOA INVALIDA).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. INCLUSÃO, MOTIVO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, PENA, HIPOTESE, CRIME, MULHER, GESTANTE, GRAVIDEZ, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA INVALIDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0028 COL 01.