Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONCORRENCIA PARA PERMISSÕES E CONCESSÕES DE FREQUENCIA DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO.
Critérios, concorrência, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, televisão.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 03.