Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E RAUL BARRETO MADEIRA, PARA DESEMPENHAR, NA DIRETORIA DE MATERIAL, A FUNÇÃO DE TECNICO DE INSTALAÇÕES MECANICAS, ELETRICAS E HIDRAULICAS.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, (MAER), PESSOA FISICA, DESEMPENHO FUNCIONAL, TECNICO, INSTALAÇÃO ELETRICA, INSTALAÇÃO HIDRAULICA, MECANICA, DIRETORIA, MATERIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 50/52. DCN1 30 08 52.