Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
ASSEGURANDO AO CONTRIBUINTE O DIREITO DE FAZER A DEVIDA COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES QUE TIVER DE PAGAR, COM O SALDO DO CREDITO ORIUNDO DA DECLARAÇÃO ANTERIOR).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, DIREITOS, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO, IMPOSTO DEVIDO, SALDO, CREDITO, ORIGEM, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, IMPOSTO DE RENDA, CORREÇÃO, (OTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1139 COL 01.