Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, PARA O FIM DE ABOLIR A FIGURA DO CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA COM FORÇA DE ESCRITURA PUBLICA.
EXTINÇÃO, CONTRATO, PARTICULAR, COMPRA E VENDA, IMOVEL, (BNH), (SFH), VALIDADE, ESCRITURA PUBLICA.
Não Informado
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