Indicação
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o cumprimento do que estabelece o § 4º do art. 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Sugere que o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística determine os limites das áreas litigiosas em todo o País.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER