Emenda/Substitutivo do Senado
Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2006 (Medida Provisória nº 272, de 2005).
Regulariza convênios com planos de saúde de autogestão, incluindo a possibilidade de renovação dos convênios com a Geap - Fundação da Seguridade Social, que foram celebrados até 12 de fevereiro de 2006. Altera a Lei nº 8.112, de 1990.
_ Alteração, Regime Jurídico Único, assistência médico-hospitalar, assistência psicológica, assistência farmacêutica, assistência odontológica, servidor público civil, Executivo, beneficiário, opção, auxílio, ressarcimento, compensação, valor, contratação, plano de saúde, seguro privado, assistência, saúde, renovação, convênio, contrato, entidade, autogestão, (GEAP), dispensa, licitação, prestação de serviço, prazo determinado, celebração.
_ Fixação, prazo, formalização, opção, enquadramento, Carreira, Perícia Médica, Previdência Social, cargo de carreira, Perito Médico.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMS 272/2005, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2006 (Medida Provisória nº 272, de 2005)."