Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 103 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DISPONDO SOBRE ARRECADAÇÃO DE MULTA DE TRANSITO.
PROIBINDO A ARRECADAÇÃO DA MULTA, APOS O PRAZO DE UM ANO, CONTADO DE SUA IMPOSIÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, PROIBIÇÃO, ARRECADAÇÃO, MULTA, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0922 COL 01.