Projeto de Lei
Altera a CLT, definindo alcoolismo como doença em eventual demissão do empregado e dá outras providências.
Caracteriza como justa causa para rescisão do contrato de trabalho a embriaguez, que comprovadamente, prejudique o serviço.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definição, critérios, rescisão, contrato de trabalho, justa causa, empregado, trabalhador, apresentação, embriaguez, comprometimento, serviço, prejuízo, execução, atividade, trabalho.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.