Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para proibir o desconto de qualquer natureza nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sem a expressa anuência do titular.
Alteração, Lei do FGTS, proibição, desconto, valor, conta vinculada do FGTS, trabalhador, ausência, assentimento prévio, titular.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 10