Indicação
SOLICITA A MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE A EXISTENCIA DE VERBAS NO ORÇAMENTO DA REPUBLICA PARA SERVIÇOS AINDA NÃO CRIADOS EM LEI ORDINARIA.
SOLICITAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, VERBA, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, INEXISTENCIA, LEGISLAÇÃO ORDINARIA.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.