Projeto de Lei
CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00 A PARTIR DE PRIMEIRO DE JULHO DESTE ANO A EUNICE MEDEIROS BELA, VIUVA DO PINTOR BRASILEIRO RAYMUNDO BRANDÃO BELA.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, PINTOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3349/57. DOFC 20 12 57.