Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fleury (PTB-SP), pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor