Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERRIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 141.000,00, PARA ATENDER O EXERCICIO DE 1960, AS DESPESAS COM OS PAGAMENTOS DE GRATIFICAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETES DA PRIMEIRA SUBPROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL..
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO, DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESPESA, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, SUB PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5090/66. DOFC 31 08 66.