Projeto de Lei
Obriga o revendedor de veículos novos ou usados a informar o consumidor do valor das taxas e impostos cobrados pelos órgãos públicos para que o mesmo circule livremente, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, revendedor, veículo automotor, informação, consumidor, valor, cobrança, órgão público, taxas, impostos, despachante, confecção, cartaz, dados, serviços profissionais, infrator, defesa do consumidor, penalidade.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).