Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTAR UM ARTIGO À CONSTITUIÇÃO DISPONDO SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE DESPESAS COM PESSOAL DA UNIÃO, ESTADOS, TERRITÓRIOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS, ENTIDADES AUTÁRQUICAS E PARAESTATAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 04.