Projeto de Lei
OBRIGA O EMPREGADOR RURAL, OU AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS A ELE EQUIPARADAS, A CONSTRUIR HABITAÇÕES RURAIS, NAS CONDIÇÕES MINIMAS DE SALUBRIDADE E HIGIENE QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR RURAL, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, HABITAÇÃO, EMPREGADO RURAL, REQUISITOS, HIGIENE, CONDIÇÕES SANITARIAS.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).