Proposta de Emenda à Constituição
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Altera o artigo 27 do ADCT da Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Tribunal Regional Federal (TRF), Sexta Região, Sétima Região, Oitava Região, Nona Região, sede, Curitiba (PR), Paraná, Belo Horizonte (MG), Minas Gerais, Salvador (BA), Bahia, Manaus (AM), Amazonas.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 373/13 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.