Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 8 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO QUE O VALOR DA PENSÃO DEVIDA PELO INPS NÃO PODERA SER INFERIOR AO VALOR DO SALARIO MINIMO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AUMENTO, PERCENTAGEM, FIXAÇÃO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, SEGURADO, (INPS), EQUIVALENCIA, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 08 83 PAG 7902 COL 01.