Projeto de Lei
Acrescenta inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Faculta a utilização do FGTS ao pagamento de despesas escolares de trabalhadores de baixa renda.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, matrícula, mensalidade  escolar, trabalhador, baixa renda.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.