Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 2264, DE 1997, QUE REGULAMENTA A LEI 9424, DE 1996.
Não Informado
AVISO 566/MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, PEDRO SAMPAIO MALAN, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.