Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 213 da Constituição Federal.
Destina recursos públicos para concessão de bolsa de estudo para o ensino superior; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, educação, inclusão, destinação, recursos públicos, bolsa de estudo, estudante, educação superior.
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.381/2015, do seguinte teor: "Devolva-se a proposição ao autor, com fundamento no art. 137, § 1º, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."