Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE TRANSPORTE AEREO, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA VENEZUELA, EM CARACAS, A 07 DE NOVEMBRO DE 1979.
ACORDO, TRIBUTO, TRANSPORTE AEREO, IMPOSTO, GOVERNO, VENEZUELA.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 39/80.