Projeto de Lei
Introduz parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, Lei de Tóxicos.
Estabelece a pena de detenção para quem vender, entregar ou fornecer anabolizantes e medicamentos sem receita médica.
Alteração, Lei de Tóxicos,  tráfico, drogas,  penalidade, pena de detenção, agente, infrator, venda, entrega, fornecimento, anabolizante, medicamentos, psicotrópico, ausência, receita médica.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER