Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, QUE CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO; INSTITUI EMPRESTIMO COMPULSORIO PARA ABSORÇÃO TEMPORARIA DE EXCESSO DE PODER AQUISITIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE A RESTITUIÇÃO PODERA SER FEITA COM DINHEIRO, SE ASSIM O DESEJAR O INTERESSADO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PLANO CRUZADO. NORMAS, RESGATE, EMPRESTIMO COMPULSORIO, COMBUSTIVEL, ALCOOL, GASOLINA, VEICULO AUTOMOTOR, OPÇÃO, INTERESSADO, RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO, DINHEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1139 COL 01.