Projeto de Lei
Adiciona o inciso V ao artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Obriga as empresas a destinarem local apropriado para os filhos das trabalhadoras, em período de amamentação e da pré-escola.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, destinação, local, empresa, assistência, filho, trabalhdor, mulher, período, amaentação, educação, pré - escolar.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 10