Projeto de Lei
ALTERA A LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O EXERCICIO DA ADVOCACIA POR PREFEITOS E SECRETARIOS MUNICIPAIS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, PREFEITO, SECRETARIO MUNICIPAL, PRAZO, INSCRIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0110 COL 01.