Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 372 DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (CODIGO PENAL), REMUNERADO PARA 369 PELA LEI Nº 6.016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
AGRAVO DE PENA QUANDO SE TRATAR DE DESACATO A AUTORIDADE JUDICIARIA NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS).
CODIGO PENAL. AUTORIDADE JUDICIARIA. DESACATO. MAGISTRATURA. MAGISTRADO. PENA COMINADA AO CRIME DE DESACATO. CRIME DE DESACATO. JUIZ.
Não Informado
DISCURSO DO AUTOR SOBRE O PROJETO. DCN1 13 03 75 PAG 0377 COL 01.