Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS DIFERENTES SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 202 PARAGRAFO SEGUNDO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, GARANTIA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, SISTEMA, PREVIDENCIA SOCIAL, HIPOTESE, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PENSÕES, BASE, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ATIVIDADE PRIVADA, PREVIDENCIA PRIVADA, FIXAÇÃO, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, PAGAMENTO, VALOR, PRAZO, SUJEIÇÃO, INFRATOR, MULTA, PERCENTAGEM, DEBITOS, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, PARCELA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0108 COL 01.