Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE HORAS EXTRAS EM TRABALHO RURAL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONTAGEM, HORA EXTRA, TRABALHO RURAL, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0986 COL 01.