Projeto de Lei
FACULTA, NOS CASOS QUE MENCIONA, A REALIZAÇÃO DE BINGOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, CLUBE, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, REALIZAÇÃO, JOGO DE BINGO, OBJETIVO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, DIREITO AUTORAL, DEPOSITO, (CEF), BANCO DO BRASIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0875 COL 01.