Projeto de Lei
AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A CONCEDER ANISTIA FISCAL DOS DEBITOS DE SERINGALISTAS DA AMAZONIA.
AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, DEBITOS, PRODUTOR, BORRACHA, SERINGALISTA, AMAZONIA, EXTINÇÃO, MONOPOLIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).