Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD)
Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, sobre projeto de Lei nº 3.379/2000.''
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.