Projeto de Lei
FIXA PREÇO MAXIMO DE VENDA DO OLEO DIESEL AO CONSUMIDOR, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PREÇO MAXIMO, VENDA, OLEO DIESEL, OLEO COMBUSTIVEL, CONSUMIDOR, BASE DE CALCULO, PERCENTAGEM, PREÇO, GASOLINA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1070 COL 01.