Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5979/2005, e do PL 7487/2006, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5979/2005, e do PL 7487/2006, apensados.