Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 4.574.139.416,00, DESTINADO A COBERTURA DO DEFICIT OCORRIDO NO EXERCICIO DE 1963, PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR PRESTADOS PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E SEUS BENEFICIARIOS, NA FORMA DO DECRETO-LEI 8450, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1945.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MTPS), COBERTURA, DEFICIT, CUSTEIO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, (IPASE), SERVIDOR, DEPENDENTE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DC1S 03 09 64 PAG 0019 COL 01.