Projeto de Lei
Institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências.
Destina-se aos profissionais de nível superior recém-graduados.
Criação, serviço civil profissional, requisitos, registro profissional, registro definitivo, nível superior, reconhecimento, diploma, estrangeiro, área, carência, prioridade, saúde, medicina,  agronomia, veterinária, administração pública, educação, alternativa, serviço militar obrigatório, estudante, curso superior, direitos, remuneração, prestação de serviço.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER