Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a criação da Biblioteca da Cidadania.
Coletânea da legislação nacional abrangendo a Constituição Federal, estatutos e leis de interesse da população.
(MJ), criação, Biblioteca, Cidadania, população, acesso, publicação,  legislação, Constituição Federal, lei federal,  Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cartilha, orientação, comentário, distribuição gratuita, escola pública, universidade federal, instituição de ensino superior, possibilidade, comercialização, local, determinação, Ministério, (INTERNET), custo, acesso, população, baixa renda.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER