Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO FACULTATIVA DA DONA-DE-CASA, SEM VINCULO EMPREGATICIO, NOS PLANOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, INCLUSÃO, MULHER, DONA DE CASA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1043 COL 01.