Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DOMICILIO ELEITORAL, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 57 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965- CODIGO ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, FIXAÇÃO, DATA, CONTAGEM, DOMICILIO ELEITORAL, PEDIDO, TRANSFERENCIA, TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0035 COL 01.