Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  687, de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Fortaleza para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivdade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Rádio comunitária, Blumenau,(SC).
Notificações
Transformado no PDC 233/2007.