Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR ACIDENTES COM OS CHAMADOS 'BOIAS-FRIAS', OU DENOMINAÇÃO EQUIVALENTE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SERA INTEIRAMENTE DO LOCATARIO.
RESPONSABILIDADE, LOCATARIO, ACIDENTE DO TRABALHO, TRABALHADOR RURAL, SAFREIRO, TRABALHADOR AVULSO, SEGURO DE ACIDENTE, TRANSPORTE, CAMINHÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0195 COL 01.