Projeto de Lei
PERMITE AO EMPREGADO DOMESTICO RECOLHER CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS RELATIVAS A PERIODO ANTERIOR A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO DOMÉSTICO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0216 COL 01.