Projeto de Lei
Proíbe a cobrança diferenciada de pedágio, em razão de mês, dia ou horário para  veículo de natureza comercial.
Proibição, Sistema Rodoviário Federal, cláusula, edital, licitação, contrato, concessão, rodovia,  variação, valor, tarifas, pedágio, veículo automotor, natureza comercial, transporte de carga, transporte terrestre, passageiro, ônibus, diferença, mês, dia, horário, inclusão, feriados, fim de semana.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER