Projeto de Lei
Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Estabelece a presunção de intimação quando o advogado retira os autos em carga do Cartório ou da Secretaria, ainda que essa não tenha sido publicada.
Alteração, Código de Processo Civil, presunção, intimação, advogado, retirada, autos, processo judicial, decisão judicial, Secretaria, foro, Tribunal de Justiça, Cartório
Recebimento
Recebimento do Of. nº 2.371/10 (SF), comunicando a prejudicialidade da matéria.
DCD de 04/02/11 PÁG 2077 COL 01. VOL II/IV.