Projeto de Lei
Acresce inciso VIII ao artigo 1º da Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências.
Inclui dentre os crimes hediondos a corrupção, adulteração, falsificação e alteração de substância alimentícia ou medicinal.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, corrupção, adulteração, falsificação, alteração, substância medicinal, medicamentos, produto alimentício, alimentação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.