Projeto de Lei
Dispõe sobre regras e vedações a serem observadas pelos candidatos à reeleição em cargos do Poder Executivo Municipal em relação à Administração Pública dos respectivos Municípios, estipula proibições e penalidades para os agentes públicos municipais, e dá outras providências.
Proibição, agente, servidor público municipal, prefeito, vice-prefeito, secretário municipal, candidato, reeleição, período, eleição, início, processo, licitação, contratação, inauguração, visita, obra pública, participação, junta eleitoral, mesa eleitoral, escrutinador, circunscrição, municípios, limitação, desvio, despesa orçamentária, inobservância, crime de responsabilidade, cassação, registro.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8