Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
UNIFORMIZANDO A ADMISSÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES NAS EXECUÇÕES DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A 50 ORTN.
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, NORMAS, EMBARGOS INFRINGENTES, SENTENÇA RECORRIVEL, JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA, EXECUÇÃO, VALOR, LIMITAÇÃO, (ORTN), UNIFORMIZAÇÃO, JURISPRUDENCIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 08 85 PAG 7920 COL 03.