Projeto de Lei
ACRESCENTA ARTIGOS AO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE CUIDA DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE NA AREA MUNICIPAL.
DISPONDO QUE O VEREADOR QUE CONTRIBUIR PARA PROCESSO DE IMPEDIMENTO DO PREFEITO OU VICE-PREFEITO, SEM JUSTA CAUSA, ESTA SUJEITO A PERDA DO MANDATO).
DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AREA, MUNICIPIOS, VEREADOR, IMPEDIMENTO, PREFEITO, VICE PREFEITO, JUSTA CAUSA, PERDA, MANDATO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).