Projeto de Lei Complementar
Altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que menciona das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e para o PIS/PASEP.
Refere-se às centrais de compras constituídas por empresas comerciais, com a finalidade de aquisição de mercadorias, quando as subseqüentes operações de venda tiverem por objeto as mesmas mercadorias e forem realizadas com as empresas que a constituem. Altera a  Lei Complementar nº 70, de 1991.
Alteração,Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  compra e venda, mercadoria, fornecedor, associado, associações, central de compra, empresa comercial, base de cálculo, alíquota, folha de pagamento, salário, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP