Emenda/Substitutivo do Senado
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 38, DE 1994 (PL Nº 3.417, de 1992, na Casa de origem), que "dispõe sobre direitos do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros necessários na sucessão".
Atribui ao cônjuge sobrevivente e aos herdeiros necessários, direito de levantamento de importâncias depositadas em nome do falecido. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Alteração, Código de Processo Civil, autorização, viúvo, viúva, herdeiro necessário, ascendente,  descendente, dependente, morto, levantamento, quantia, depósito  bancário, conta bancária, saldo bancário, aplicação financeira, instituição  financeira, bancos, limitação, direitos, meação, usufruto.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal