Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a veiculação de mensagem de advertência nas embalagens de bebidas alcoólicas.
Obriga a colocação de advertência nos rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas com a seguinte mensagem: "Se beber, não dirija.".
Alteração, Lei Antifumo, restrição, propaganda, bebida alcoólica, obrigatoriedade, colocação, advertência, rótulo, embalagem, perigo, direção, veículo automotor.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).