Mensagem
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, FIRMADO ENTRE O BRASIL E PORTUGAL.
CONVENÇÃO, DUPLA TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, GOVERNO, PORTUGAL.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 21/71.