Projeto de Lei
ESTENDE AO COMERCIO DE FARMACIA O DISPOSTO NO ARTIGO NOVE, PARAGRAFO UNICO DO DECRETO 20397, DE 14 DE JANEIRO DE 1946, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, COMERCIO, FARMACIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.