Projeto de Lei
Dispõe sobre o transporte público de passageiros por motocicletas de aluguel - moto-táxi.
Mototáxi ou moto táxi.
Autorização, administração municipal, criação, serviço de transporte de passageiros, moto-táxi, zona urbana, obrigatoriedade, realização, plano, zoneamento, limitação, area,  atuação, condutor, exigencia, periodo de experiencia,  aprovação, exame de habilitação, utilização, capacete de segurança, usuario, indenização, seguro de acidente, pagamento, (DPVAT), penalidade, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.