Projeto de Lei
ANISTIA OS DELINQUENTES MENORES, DESDE QUE PRIMARIOS (EMENDA DESTACADA DO PROJETO 275-B, DE 1947).
CONCESSÃO, ANISTIA, MENOR, DELINQUENCIA JUVENIL, REU PRIMARIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO NO SENADO).