Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5162/2001, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5162/2001, apensado.