Emenda de Plenário
Inclua-se o § 2º no art. 5º da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, a ser alterado pelo art. 26 deste Projeto de Lei, renumerando-se os demais:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Luciano Zica