Projeto de Lei
Cria o Estatuto Nacional para a Posse de Animais de Convívio Doméstico.
Criação do Estatuto Nacional para a Posse de Animais de Convívio Doméstico.
Criação, Estatuto Nacional , posse, animal doméstico, exigência, registro, orgão fiscalizador, apresentação, atestado de vacina, responsabilidade civil, crime, lesão corporal, homicídio, penalidade, prisão, ressarcimento, proibição, propriedade, menor, 
implementação, campanha educativa.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.