Projeto de Lei
Altera a redação do art. 129, § 7º, do Decreto-Lei nº 2848, de 07 dezembro de 1940 - Código Penal.
Aumenta a pena para o crime de lesão corporal, quando praticado contra o cônjuge ou companheiro.
Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, lesão corporal, vítima, cônjuge, companheiro.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6760/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6760/2002 do PL 2632/2003.