Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá providências correlatas.
Autoriza a movimentação de conta vinculada do FGTS, para pagamento das mensalidades das instituições de ensino superior, do trabalhador e seus dependentes, desde que conte com no mínimo 3 anos de trabalho sob o regime do fundo.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada FGTS, trabalhador, dependente, pagamento, mensalidade, universidade, faculdade, curso superior.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.