Projeto de Lei
REVOGA A LETRA 'D' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 102, DE 18 DE SETEMBRO DE 1947.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, ASSUNTO, VERBA QUATRO, EQUIPAMENTO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, APLICAÇÃO, DOAÇÃO, CONSIGNAÇÃO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 227/48. DOFC 14 02 48.