Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta ao texto do inciso XIII ao artigo 7º da Constituição Federal a expressão "e acordo individual quando o empregador for microempresa ou empresa de pequeno porte".
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, INDIVIDUALIZAÇÃO,
ACORDO, HIPOTESE, EMPREGADOR, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER