Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo único ao artigo 29 da Constituição Federal
ESTABELECENDO QUE NOS MUNICIPIOS QUE VIEREM A SER CRIADOS, A LEI
ORGANICA SERA PROMULGADA NO PRAZO DE ATE UM ANO, CONTADO DO DIA DA INSTALAÇÃO DO NOVO MUNICIPIO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXAÇÃO, PRAZO, PROMULGAÇÃO, LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS, CONTAGEM,
DIA, INSTALAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER