Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 58 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PARA LEGALIZAR O JOGO DO BICHO.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO DO BICHO, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MENOR, VENDA, BANCO OFICIAL, (CEF), DESTINAÇÃO, RENDA, ASSISTENCIA, CRIANÇA, IDOSO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0056 COL 01.