Projeto de Lei
Modifica a Lei  nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir  a veiculação de pesquisas eleitorais somente até dez dias antes da eleição .
Alteração, Lei das Eleições, limitação, prazo, período, anterioridade, eleição, autorização, divulgação, resultado, pesquisa eleitoral.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.