Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 165,00 A FRANCISCA DOS SANTOS E AO MENOR JOÃO LUIS DOS SANTOS, VIUVA E FILHO DO EX-MAQUINISTA-AUXILIAR DA ESTRADA DE FERRO DE GOIAS, CLAUDOMIRO LUIS DOS SANTOS, FALECIDO EM CONSEQUENCIA DE ACIDENTE OCORRIDO EM SERVIÇO.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHO, MAQUINISTA, VITIMA, ACIDENTE EM SERVIÇO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1605/52. DOFC 19 05 52.