Parecer de Comissão
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação deste, do PL 4073/2004, do PL 4367/2004, e do PL 5689/2005, apensados, com substitutivo.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação deste, do PL 4073/2004, do PL 4367/2004, e do PL 5689/2005, apensados, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CTASP