Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMOVEL PELO SEGURADO OBRIGATORIO DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL, ATE 60 ANOS.
NORMAS, AQUISIÇÃO, IMOVEL, SEGURADO OBRIGATORIO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.