Projeto de Lei
CONCEDE ESTABILIDADE AOS SERVIDORES DA PETROBRAS (PETROLEO BRASILEIRO S.A.), AOS DOIS E CINCO ANOS DE EXERCICIO.
CONCESSÃO, ESTABILIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, (PETROBRAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 02.