Projeto de Lei Complementar
INDICA, NA FORMA DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS EXCEPCIONAIS DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA COM PROVENTOS INTEGRAIS.
AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO: PROFESSOR, POLICIAL, TAQUIGRAFO TRABALHADOR EM EXPLOSIVOS).
APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR, POLICIAL, TAQUIGRAFO, TRABALHADOR, EXPLOSIVOS. CARGO, FUNÇÃO, FUNCIONARIO, EMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).