Projeto de Lei
Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis.
Solicita a assinatura do corretor, seguida do número de inscrição no CRECI, na escritura pública dos contratos imobiliários.
Alteração, Lei Federal, regulamentação, atividade profissional, corretor de imóveis,  exigência, transferência, imóvel. escritura pública,  registro, número, inscrição, conselho regional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 02.