Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Equiparando a ausência de servidores do mesmo órgão público por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) interpoladas à inassiduidade habitual, para fins disciplinares coletivas. Dando ao servidor a oportunidade de defesa mediante notificação e intimação para defesa.
Alteração, Regime Jurídico Único, servidor público civil, penalidade, ausência, falta ao serviço, inexistência, justificação, prazo determinado, equivalência, pena disciplinar, inassiduidade habitual, processo administrativo, rito sumário, notificação, intimação, publicação, Diário Oficial da União, jornal, oportunidade, defesa.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo