Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CRITERIOS PARA FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE A FIXAÇÃO DOS VALORES INICIAIS DAS MENSALIDADES TERA COMO BASE A PLANILHA DE PLANEJAMENTO PEDAGOGICO E FINANCEIRO PADRONIZADA E ELABORADA PELO MEC, APROVADA ANUALMENTE.
CRITERIOS, FIXAÇÃO, VALOR, MENSALIDADE ESCOLAR, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, (IGPM), PADRONIZAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, PAIS, RESPONSAVEL, APROVAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, DISCORDANCIA, COMPETENCIA, COMISSÃO, ENCARGOS EDUCACIONAIS, DELEGACIA REGIONAL, DECISÃO, EXIGENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REMESSA, BALANCETE, ELABORAÇÃO, PLANEJAMENTO.  
_FIXAÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR, PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, FREQUENCIA ESCOLAR, REALIZAÇÃO, PROVA, INADIMPLENCIA,  PENALIDADE. 
_ PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, RENOVAÇÃO, MATRICULA, ALUNO,  AUTORIZAÇÃO,  INGRESSO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DIREITOS, PROGRESSIVIDADE, DESCONTO, MENSALIDADE ESCOLAR, QUANTIDADE, FILHO, EXIGENCIA, ESCOLA PARTICULAR, ESCOLA PUBLICA, RECEBIMENTO, RECURSOS PUBLICOS, NOTIFICAÇÃO, VALOR, VERBA, SUBVENÇÃO SOCIAL,  PENALIDADE, INFRATOR.  
OBRIGATORIEDADE, (MEC), ELABORAÇÃO, POLITICA, INCENTIVO, COOPERATIVA EDUCACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.