Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3751/2004, apensado.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3751/2004, apensado.