Projeto de Lei
INSTITUI O SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO PARA OS CONCLUDENTES DE CURSO DE TERCEIRO GRAU REALIZADO NA REDE DE ENSINO PUBLICO FEDERAL.
DETERMINANDO A RAZÃO DE TRES MESES DE SERVIÇO MILITAR PARA CADA SEMESTRE CURSADO NA REDE DE ENSINO PUBLICO FEDERAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
IMPLANTAÇÃO, CRIAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, ESTUDANTE, CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, NIVEL SUPERIOR, ESCOLA PUBLICA, ENSINO PUBLICO, UNIVERSIDADE, FACULDADE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 15 02 96 PAG 4652 COL 02.