Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA.
CABENDO 30 POR CENTO DA RENDA AOS MUNICIPIOS SENDO RATEADA ENTRE ELES NA RAZÃO INVERSA DA DENSIDADE DEMOGRAFICA, RENDA TRIBUTARIA PROPRIA E TRANSFERENCIAS TRIBUTARIAS).
FIXAÇÉO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, CRITERIOS, POPULAÇÃO, RENDA TRIBUTARIA, TRANSFERENCIA, IMPOSTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0859 COL 01.