Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS OU OUTROS GRAVAMES, PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, EMOLUMENTOS, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, EXCLUSÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 01.