Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONCILIAR E JULGAR DISSIDIOS ORIUNDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO ENTRE TRABALHADORES AVULSOS E SEUS TOMADORES DE SERVIÇOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALTERAÇÃO, NORMAS, DISSIDIO COLETIVO, EMPREGADO, EMPREGADOR, TRABALHADOR AVULSO, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, DISSIDIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.494/86. DOFC 19 06 86 PAG 8865 COL 01.