Projeto de Lei
ISENTA AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS DA CONTRIBUIÇÃO DE UM POR CENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE CRIA O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.
ISENÇÃO, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, CONTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, COEFICIENTE, FOLHA DE PAGAMENTO, FIXAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, (BNH).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5127/66. DOFC 30 09 66.