Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justica, MARCIO THOMAZ BASTOS, no sentido de esclarecer posicionamento da Secretaria Nacional de Direito Econômico, em relação à representação impretada naquele órgão, sob o protocolo número 080.12.00.3005/2002.
Representação impetrada contra o McDonalds Comércio de Alimentos Ltda por seus franqueadores.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça, posição, (SNDE), representação, beneficiário, empresa, franquia, lanchonete.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.