Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado César Medeiros. 
Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte, pela aprovação, com emenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e