Requerimento de Informação
Solicita  informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre o início da efetivação do pagamento da indenização, bem como da cota permanente e continuada referente a reintegração aos quadros do serviço público federal, de anistiados políticos, por força da Lei 10.559 de 13 de Novembro de 2002.
Miinistro José Viegas Filho.
Ministério da Defesa,, início, pagamento, indenização, reintegração, anistiado, anistia militar, quadro de pessoal, Aeronáutica, inclusão, Orçamento Geral da União.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.