Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, incluindo os motoristas de táxi entre os  beneficiários do porte de arma de fogo, renumera seus parágrafos e altera o § 2º.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, motorista, táxi, taxista, comprovação, bons antececedentes, exigência, capacidade técnica.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER