Projeto de Lei
TORNA FACULTATIVA A CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS PELOS MEMBROS DO MAGISTERIO PARTICULAR JA INSCRITOS EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
FACULTATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO, (IAPC), MEMBROS, MAGISTERIO, INSCRIÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4275.