Projeto de Lei
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A ESTABELECER JORNADA DE TRABALHO MAXIMA DE QUARENTA HORAS E A PROIBIR A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, DURAÇÃO, PRAZO MAXIMO, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHO, TRABALHADOR, EMPREGADO, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, HORA EXTRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1048 COL 01.