Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 - CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
DISPONDO QUE NÃO SERA PERMITIDA A REPRESENTAÇÃO POR MEIO DE MANDATARIO NAS ASSEMBLEIAS DESTINADAS A ELEIÇÃO DO SINDICO, ADMITINDO-SE, POREM, A PARTICIPAÇÃO DA PESSOA JURIDICA CO-PROPRIETARIA ATRAVES DE REPRESENTANTE LEGAL OU PREPOSTO IDENTIFICADO).
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO. PROIBIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, MANDATARIO, PROCURADOR, PROCURAÇÃO, ASSEMBLEIA, CONDOMINIO, DESTINAÇÃO, ELEIÇÃO, SINDICO, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, VOTO, ELEIÇÕES, PESSOA JURIDICA, CONDOMINO, REPRESENTANTE LEGAL, PREPOSTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0087 COL 01.