Projeto de Lei
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de ambulâncias efetuadas por Estados, Distrito Federal e Municípios e instituições hospitalares beneficentes.
Isenta da cobrança do IPI nas aquisições de ambulancias efetuadas por estados, distrito federal, muncípios e instituições hospitalares beneficentes.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, ambulância,  estado (ente federado), Distrito Federal (BRASIL),  Município, hospital, instituição beneficente, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).