Projeto de Lei
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTES AEREO REGULARES ENTRE O BRASIL E O PERU, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO A 28 DE AGOSTO DE 1953.
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSPORTE AEREO, PAIS, PERU.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 52/56. DCN1 26 10 56.