Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DA COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE PARA FIXAR TAXA DESTINADA A REMUNERAÇÃO DE VIGIAS PORTUARIOS.
FIXAÇÃO, COMPETENCIA, (CMM), TAXAS, REMUNERAÇÃO, VIGIA PORTUARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4127/62. DOFC 03 09 62.