Emenda na Comissão
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 2/2005 PEC45705, pelo Dep. Júlio Cesar