Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMPUTAR-SE-ÃO PARA EFEITO APOSENTADORIA - TEMPO EM QUE O EMPREGADO ESTIVER AFASTADO POR MOTIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR - EXERCICIO DE MANDATO SINDICAL - OU POR QUALQUER LESÃO OU ENFERMIDADE INCAPACITANTE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTAGEM, EFEITO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, AFASTAMENTO, MOTIVO, SERVIÇO MILITAR, EXERCICIO, MANDATO SINDICAL, DOENÇA, PROFISSIONAL, INCAPACIDADE FISICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 02.