Projeto de Lei
DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES E A REINCLUSÃO NOS QUADROS DAS RESPECTIVAS ORDENS DOS QUAIS TENHAM SIDO EXCLUIDOS OS EX-SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, VEREADORES E AQUEL'OUTROS NÃO DETENTORES DE CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS, APENADOS PELOS ATOS INSTITUCIONAIS REVOGADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 17 DE OUTUBRO DE 1978, E OS ANISTIADOS PELA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEVOLUÇÃO, CONCESSÃO HONORIFICA, EX-DEPUTADO, EX-SENADOR, EX-PREFEITO, EX-VEREADOR, EX-SERVIDOR, ANISTIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0921 COL 01.