Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade de criação dos Conselhos Estaduais de Entorpecentes nos Estados que ainda não os possuem e dos Conselhos Municipais nos Municípios com mais de cinquenta mil habitantes.
Obrigatoriedade, criação, conselho estadual, conselho municipal, entorpecente, fixação, competência, composição, membros, conselheiro, escolha, governador, prefeito, representante, comunidade.
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.