Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta alínea ao inciso XLVI  do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas.
Alteração, Direitos e Garantias Fundamentais, cumprimento, pena,  regime disciplinar diferenciado, preso, criminoso, organização criminosa.
Devolução à CCP
Devolução à CCP