Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao art. 227 do texto constitucional para dispor sobre a gratuidade no transporte coletivo para as pessoas portadoras de deficiência física.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM SOCIAL, GARANTIA, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO, LIGAÇÃO, MUNICÍPIOS, PESSOAS PORTADOR, DEFICÊNCIA FÍSICA, PESSOA DEFICIENTE.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.