Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS, COM MAIS DE 10 (DEZ) EMPREGADOS, A FORNECER E SUBSIDIAR REFEIÇÕES EM HORARIO DE ALMOÇO.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, LIMITAÇÃO, NUMERO, EMPREGADO, FORNECIMENTO, SUBSIDIOS, REFEIÇÃO, ALMOÇO, EXIGENCIA, INSTALAÇÕES, REFEITORIO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 07 98 PAG 18766 COL 01.