Projeto de Lei
Proíbe a inscrição dos termos "light", "suave" ou semelhantes nos maços de cigarros e dá outras providências.
Proibição, comercialização, cigarro, informações, embalagem, redução, quantidade, substância, prejuízo, saúde, câncer, manutenção, padrão, imagem, logotipo, pena de detenção, recolhimento, produto, infrator.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).