Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO DE TERRENO DE MARINHA, SITUADO EM VITORIA, ESPIRITO SANTO, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E A FIRMA HARD, RAUD E CIA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA, AFORAMENTO, TERRENO DE MARINHA, MUNICIPIO, VITORA, (ES).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 43/52. DCN1 05 08 52.