Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME OFTALMOLOGICO PARA MATRICULA EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR.
OBRIGATORIEDADE, EXAME MEDICO, OFTALMOLOGIA, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESTUDANTE, ALUNO, DEFICIENCIA, VISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0144 COL 01.