Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO CIVIL, RELATIVAMENTE A MAIORIDADE CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REDUZINDO PARA 18 (DEZOITO) ANOS O INICIO DA MAIORIDADE CIVIL, E DISPONDO SOBRE MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E MENORES DE 18 (DEZOITO).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. REDUÇÃO, IDADE, MENOR, MAIORIDADE, CAPACIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE CIVIL, OBRIGAÇÃO CIVIL, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0056 COL 01.