Projeto de Lei
CONCEDE AOS APOSENTADOS DE ACORDO COM O ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 5567, DE 14 DE JULHO DE 1943, PROVENTOS CORREPONDENTES AOS SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS.
CONCESSÃO, PROVENTOS INTEGRAIS, APOSENTADO, DECRETO LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.