Projeto de Lei
ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IAPI, OS EMPREGADOS EM ENGENHO DE FABRICAÇÃO DE RAPADURA E DESFIBRAMENTO DE AGAVE E FIBRAS SEMELHANTES.
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (IAPI), EMPREGADO, RAPADURA, FIBRA VEGETAL, AGAVE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1201/50. DOFC 23 09 50.