Projeto de Lei
CONCEDE IMUNIDADE TRIBUTARIA AS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA, TORNA IMPENHORAVEIS OS SEUS BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO IMUNIDADE TRIBUTARIA A FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE E A FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO).
NORMAS, CONCESSÃO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, IMPENHORABILIDADE, BENS, RENDA, JUROS DE MORA, FORO, PRAZO, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, (FCRB), (FUNARTE), (FUNDAJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7615/87. DOFC 17 08 87 PAG 13005 COL 01.