Requerimento de Apensação
Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3271/04 ao Projeto de Lei nº 2996/97.
Despacho
Indeferido o REQ n.º 3198/05, nos termos do art. 142, do RICD.
DCD 26 10 05 PÁG 51420 COL 01.