Projeto de Lei
RESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PUBLICOS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE AEROPORTO).
CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, CLASSIFICAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, GRUPO, TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, NIVEL SUPERIOR, FISCAL, AEROPORTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).