Projeto de Lei
PROIBE A DIVULGAÇÃO PELA IMPRENSA ESCRITA OU TELEVISADA DE FOTOS E IMAGENS DE INDICIADOS EM INQUERITOS POLICIAIS, PROCESSOS CRIMINAIS E CONTRAVENCIONAIS.
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Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 02.