Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 449/97. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)
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