Projeto de Lei
CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 4.000,00 A DONA ERNESTINA PERESSONI, VIUVA DE THOMAZ PERESSONI.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3405/58. DOFC 16 06 58.