Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA DE IMPOSTO DE RENDA DO ANO BASE DE 1986 AS PESSOAS FISICAS, COM RENDIMENTO MENSAL ATE 30 SALARIOS-MINIMOS.
CONCESSÃO, ANISTIA, IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.