Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Segundo Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial de Comércio.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, ACORDO, COMERCIO,
SERVIÇO, AMBITO, ORGANIZAÇÃO.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1583/07 (SF) encaminhando texto promulgado.