Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Araçuaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araçuaí, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Araçuaí, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 341/2006. DOU 19 07 06 PÁG 03 COL 01.
DCD de 19/07/06 PÁG 36539 COL 01.