Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Educativa Evangélica Congregacional de Boa Viagem para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará.
Aprovação, concessão, rádio educativa, município, Boa Viagem, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 336/2006. DOU 19 07 06 PÁG 02 COL 02.
DCD de 19/07/06 PÁG 36538 COL 01.