Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA AOS CONTRIBUINTES EM DEBITO COM O INPS ATE 30/12/75 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANISTIA, MULTA, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENIARIA, EMPRESA, EMPREGADOR, PREFEITURA, ENTIDADE FILANTROPICA, CLUBE, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12018 COL 01.