Projeto de Lei
REVIGORA, POR 90 DIAS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 171, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1947, QUE REGULARIZA A SITUAÇÃO DOS REFORMADOS E APOSENTADOS PELO ARTIGO 177, DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1937.
REVIGORAÇÃO, PRAZO, APOSENTADO, CRITERIOS, APOSENTADORIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.