Parecer (CD)
APROVA AS CONCLUSÕES DO VOTO DO SENHOR PEDRO ALEIXO AO REQUERIMENTO SEM NUMERO DE 1960, DO SENHOR MEDEIROS NETO, EM QUE SOLICITA A MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EM TORNO DO ARTIGO 48, LETRA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APROVAÇÃO, CONCLUSÃO, VOTO, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, (CCJ), NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, EXERCICIO, CUMULATIVIDADE, MANDATO PARLAMENTAR, MANDATO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0048 COL 03.