Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER JUDICIARIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.161.600,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE ADICIONAIS E ABONO MILITAR AOS MINISTROS DAQUELE TRIBUNAL.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), DESPESA, PAGAMENTO, ADICIONAIS, ABONO, MINISTRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1663/52. DOFC 30 08 52.