Projeto de Lei
Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre veículos adquiridos por representantes comerciais autônomos.
Redução, aliquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veiculo automotor, fabricação nacional, aquisição, representante comercial, profissional autonomo, comprovação, atividade profisssional, ausência, propriedade, veículos, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).