Projeto de Lei
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda de proventos, quando recebidos simultaneamente a rendimentos do trabalho.
Tributação exclusiva, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) , proventos (remuneração), aposentadoria, simultaneidade, pagamento, previdência social, poder público, desconto na fonte, empregado, aposentado, retorno, atividade profissional, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.