Projeto de Lei
ASSEGURA APOSENTADORIA DIRETAMENTE PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO A QUEM TENHA EXERCIDO O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, PREVIDENCIA SOCIAL, TEMPO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, PREFEITO, MANDATO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1073 COL 01.