Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS E AOS MINISTERIOS MILITARES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 6.400.000.000,00, PARA ATENDER A DESPESAS COM O DESTACAMENTO BRASILEIRO DA FORÇA ARMADA INTERAMERICANA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (EMFA), MINISTERIOS MILITARES, DESPESA, (FAIBRAS).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4761/65. DOFC 25 08 65.