Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISPENSA DE EMPREGADO QUE ESTEJA LITIGANDO COM SEU EMPREGADOR NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
PELO PRAZO DE 06 MESES APOS A EXECUÇÃO DA SENTENÇA RESPECTIVA.
PRAZO, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, DISPENSA, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, LITIGIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXECUÇÃO JUDICIAL, SENTENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0185 COL 01.