Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, CONCEDIDOS PELO SISTEMA GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
CUJOS VALORES NÃO PODERÃO SER INFERIORES AO DO SALARIO-MINIMO LOCAL).
NORMAS, REAJUSTAMENTO, VALOR, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SALARIO FAMILIA, PENSÕES, AUXILIO DOENÇA, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).