Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MENSAGEM DE ADVERTENCIA EM GARRAFAS DE BEBIDAS ALCOOLICAS.
OBRIGOTORIEDADE, INSCRIÇÃO, MENSAGEM, ADVERTENCIA, VASILHAME, BEBIDA ALCOOLICA, IMPOSSIBILIDADE, DIREÇÃO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, BEBIDA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99 PAG 0085 COL 01.