Mensagem
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, em Lima, em 21 de julho de 1999.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ASSISTENCIA JURIDICA, MATERIA PENAL, CONTRATO MUTUO, INVESTIGAÇÃO, DELITO, COOPERAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, OBJETIVO, COMBATE, CRIME, ESTADO, DENEGAÇÃO, ASSISTENCIA, MOTIVO, CRIME
MILITAR, CRIME POLITICO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PERU.
Não Informado
ENCAMINHADA À SECRETARIA-GERAL DA MESA.