Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE O COMPUTO EM DOBRO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM, HORA EXTRA, EMPREGADO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, JORNADA DE TRABALHO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 341/79.