Projeto de Lei
Inclui novos dispositivos na Lei nº 9.504, de 1997.
Inclui a obrigatoriedade das emissoras de televisão, inclusive as televisões via cabo, de colocação de intérprete na propaganda eleitoral gratuita para os deficientes auditivos.
Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, emissora, televisão, televisão por assinatura, utilização, intérprete, linguagem,pessoa portadora de deficiência,  deficiente auditivo, surdo, horário gratuito, propaganda eleitoral, divulgação, resultado.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.