Projeto de Lei
Regulamenta o art. 238 da Constituição Federal.
Obriga as distribuidoras de derivados de petróleo a concederem aos seus revendedores as vantagens recebidas da Petrobrás, com o prazo de pagamento, e proibe qualquer vantagem no que se refere a galonagem, preços; de acordo com o artigo 238 da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, obrigatoriedade, distribuidor, combustível, derivados de petróleo, gasolina, álcool combustível, óleo diesel, concessão, vantagens, (Petrobrás), revendedor, posto de gasolina.
_ Proibição, concessão, privilégio, venda, revenda, derivado de petróleo, álcool etílico, medida, preço, prazo, competência, (CNP), fiscalização, legislação.
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