Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Proibe a penhora dos bens, em cabo de existência de filhos menores no lar, preservando, desse modo, a residência familiar.
Alteração, Lei do Bem de Família, proibição, oferecimento, imóvel, utilização, penhora, existência, filho menor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 62 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.