Projeto de Lei
CONCEDE AS EMPREGADAS DOMESTICAS, COMO TAL DEFINIDAS NA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, O BENEFICIO DO SALARIO-MATERNIDADE NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.136, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1974.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, CONCESSÃO,  SALARIO MATERNIDADE, SEGURADO, GESTANTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).