Projeto de Lei
Revoga o parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Extingue o concurso de preferência para credores, pois o rateio deverá ser igual e proporcional aos créditos para todos os entes federativos.
Alteração, Lei de Execução Fiscal, cobrança judicial, dívida ativa, Fazenda Pública, revogação, dispositivos, concurso de preferência, falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento, direito público, credor, isonomia, União Federal, autarquia, estados, (DF), municípios.
Arquivamento
Arquivamento do PL-4718/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 11 06 02 Pág 29537 Col 02.