Projeto de Lei
PROIBE OS MILITARES DO SERVIÇO ATIVO DE EMITIREM PRONUNCIAMENTOS DE CARATER POLITICO.
NORMAS, PROIBIÇÃO, MILITAR DA ATIVA, EMISSÃO, PRONUNCIAMENTO, POLITICO, DISCURSO, NATUREZA POLITICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0939 COL 01.