Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941, RELATIVO AO ABONO FAMILIAR.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ABONO DE FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0003.