Projeto de Lei
Acrescenta dois parágrafos ao art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Estabelece que a administração pública deverá manter, na Internet, dados atualizados sobre o andamento dos processos de licitação.
Alteração, Lei das Licitações, colocação, (INTERNET), atualização, dados, recursos financeiros, andamento, processo, licitação.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.