Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 161 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MODIFICADO PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
PARA PERMITIR AS DONAS-DE-CASA FILIAÇÃO AO INPS).
FILIAÇÃO PREVIDENCIARIA, MULHER, DONA-DE-CASA, BENEFICIO, AUTONOMO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), SEGURADO, MULHER.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 154/75.