Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Mantiqueira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caxambu, Estado de Minas Gerais.
Televisão Educativa, Caxambu, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 426/2006. DOU 04 10 06 PÁG 02 COL 03.
DCD 04 10 06 PÁG 45087 COL 01.