Projeto de Lei
Altera os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 184 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Aumenta a pena de reclusão, para o crime de violação de  direitos autorais e autoriza a remessa de "produtos piratas", às instituições filantrópicas de auxílio a idosos e menores.
Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, agravação penal, fixação, multa, moeda, Real, violação, direito autoral, comercialização, aluguel, importação, aquisição, empréstimo, falsificação, pirataria, obra intelectual, produto, produção industrial, fonograma, disco sonoro, video tape, vestuário, calçado, óculos, autorização, juiz, remessa, mercadoria apreendida, instituição benficiente, entidade de fins filantrópicos, atendimento, menor, idoso.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER