Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 228 da Constituição Federal, estabelecendo o critério da reincidência em infrações penais,  para se determinar a imputabilidade do menor de dezoito anos.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, exceção, inimputabilidade, critérios, imputabilidade penal, responsabilidade penal, menor, infrator, limite de idade, reincidência, reiteração, ato infracional, infração penal, infração grave.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.