Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO.
ATRIBUINDO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA O ONUS DA PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, DOS ATOS OFICIAIS RELATIVOS A OUTORGA DE DIREITOS MINERARIOS E A TRANSFERENCIA, PARA OS INTERESSADOS DO ENCARGO DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM AS VISTORIAS DE CAMPO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, DEFINIÇÃO, ONUS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DESPESA, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, CONCESSÃO, MINERAÇÃO, PESQUISA DE MINERIO, COMPETENCIA, CONCESSIONARIO, PAGAMENTO, DESPESA, VISTORIA, (DNPM), EXERCICIO, FISCALIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, MINERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1094 COL 01.