Projeto de Lei
ESTABELECE QUOCIENTE ELEITORAL QUANDO AS ELEIÇÕES PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS E ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS COINCIDIREM COM A DE GOVERNADOR DO ESTADO.
FIXAÇÃO, QUOCIENTE ELEITORAL, ELEIÇÕES, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, COINCIDENCIA, ELEIÇÃO, GOVERNO ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.