Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCALIZAR 50.000 FAMILIAS EM TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS, RESIDENTES NO CHAMADO POLIGONO DAS SECAS E QUE DESEJAREM RETIRAR-SE DESSA REGIÃO E CLASSIFICAR-SE A PEQUENA LAVOURA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, LOCALIZAÇÃO, FAMILIA, TERRA DESOLUTA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, POLIGONO DAS SECAS, MIGRAÇÃO, DEDICAÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, PEQUENO PRODUTOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.