Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000.000,00, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DA ADUTORA DO RIO DAS VELHAS, EM BELO HORIZONTE.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, OBRA PUBLICA, ADUTORA, RIO DAS VELHAS, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4310/63. DOFC 14 01 64.