Projeto de Lei
AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS - SUAS SUBSIDIARIAS E AS CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA A CELEBRAREM CONVENIOS COM OS MUNICIPIOS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (ELETROBRAS), EMPRESA SUBSIDIARIA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, MUNICIPIOS, COBRANÇA, (IPTU).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1215 COL 01.