Projeto de Lei
Acrescenta § 3º ao art. 8º e os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 11 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências".
Autoriza o juiz a estabelecer determinações ao autor do fato legal, bem como fixar multa pelo descumprimento de norma legal.
Alteração, Lei da Ação Civil Pública, autorização, juiz, fixação, multa,  ato ilícito, ação judicial, questionamento, ato, órgão público, descumprimento, obrigação de fazer, obrigação de não-fazer, citação, entidade, notificação, autoridade, beneficiário, desnecessidade, nome, ausência, participação, ajuizamento, ação judicial.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.