Projeto de Lei
Altera redação do art. 37 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (LEP), e dá outras providências.
Elimina a exigência de cumprimento de um sexto (1/6) da pena do condenado, possibilitando o trabalho externo diurno, para presos em regime semi- aberto. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Alteração, Lei de Execução Penal, prestação de serviço, trabalho externo, preso, regime semi-aberto, eliminação, exigencia, cumprimento, percentual, pena de reclusão, obrigatoriedade, autorização, direção, estabelecimento penal, aptidão, disciplina, responsabilidade.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5892/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.289, de 2007, à Presidência da Casa, a fim de que seja apensado a outras proposições que tratam de idêntica matéria, e também o apensamento de outras proposições correlatas".