Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 96 E SEU PARAGRAFO UNICO, DA LEI Nº 4.502, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1964. (LEI DO IMPOSTO DE CONSUMO).
DISPONDO SOBRE PORTE DE ARMAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO, (IPI), PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.