Projeto de Lei
Dispõe sobre o tamanho mínimo da letra nas bulas dos medicamentos.
Fixação, tamanho, composição tipográfica, bula, medicamentos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.