Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Requer regime de urgência urgentíssima na apreciação do Projeto de Lei Complementar N º 130-A, de 1996, que "dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios".
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Em decorrência de acordo entre as lideranças partidárias, em reunião realizada com o Presidente da Câmara dos Deputados, em 09 de março de 2010, arquivem-se todos os requerimentos de urgência apresentados até a referida data. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.