Projeto de Lei
ESTENDE AO DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 5059 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1946.
EXTENSÃO, DIRETOR GERAL, SECRETARIA, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), DISPOSIÇÃO, DECRETO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 22 02 52 PAG 1536 COL 03.