Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 662 E SEUS PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI 5452, DE 1 DE MAIO DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE VOGAIS E SUPLENTES DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESCOLHA, VOGAL, SUPLENTE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.