Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS INSPEÇÕES DE SAUDE DOS SERVIDORES CIVIS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, INSPEÇÃO, SAUDE, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, (MAER).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2576/55. DOFC 25 08 55.