Projeto de Lei
ESTENDE AOS FUNCIONARIOS ADUANEIROS APOSENTADOS A MESMA PERCENTAGEM SOBRE ARRECADAÇÃO FISCAL ATRIBUIDA AOS FUNCIONARIOS EM ATIVIDADE.
EXTENSÃO, FUNCIONARIOS, ESTAÇÃO ADUANEIRA, APOSENTADO, ARRECADAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4277.