Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO TRIBUNAL DE CONTAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 150.000,00 PARA ATENDER AS DEPESAS COM PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS E SALARIO-FAMILIA REFERENTES AOS EXERCICIOS DE 1953, 1954, 1955, 1956 E 1957.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL DE CONTAS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, SALARIO FAMILIA, SERVIDOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4173/62. DOFC 24 12 62.