Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Destina percentual da arrecadação em royalties do petróleo dos Estados e Municípios para ações ambientais.
Alteração, Lei do Petróleo, destinação, percentual, royalties, compensação financeira, Estados, Municípios, aplicação, atividade, matéria ambiental, energia, pavimentação, rodovia, abastecimento de água, tratamento de água, irrigação, saneamento básico.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER