Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA, APROVADO PELA MESA DE GOVERNADORES DA REFERIDA ENTIDADE INTERNACIONAL EM SUA REUNIÃO DE 01 DE JULHO DE 1959.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, PRIVILEGIO, IMUNIDADE, (AIEA), APROVAÇÃO, GOVERNO, ENTIDADE INTERNACIONAL.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 157/64. 
DCN1 27 06 64 PAG 4877 COL 04.