Projeto de Lei
Acrescenta inciso X ao artigo 485 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Estabelece a possibilidade de propor ação rescisória de sentença judicial nas ações de filiação quando não haja prova pericial disponível, excluindo, essas ações do prazo de extinção.
Alteração, Código de Processo Civil, possibilidade, ação rescisória, sentença judicial, ação investigatória de paternidde, filiação, ausência, utilização, prova pericial, exame de DNA, inaplicabilidade, extinção, prazo, proposta, ação judicial.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).