Projeto de Lei
Dispõe sobre a construção de logradouros, de edifícios de uso público e de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física, nos termos dos arts. 227, § 2º, e 244 da Constittuição
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
NORMAS, CONSTRUÇÃO, PRAZO, ADAPTAÇÃO, LOGRADOURO PUBLICO, EDIFICIO,
USO PUBLICO, FABRICAÇÃO, VEICULOS, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS,
TREM, FACILITAÇÃO, ACESSO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO,
EXCEPCIONAL, AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA,
ABATIMENTO, DESPESA, IMPOSTO DE RENDA, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Conferência Sinopse 2001
OF 672/01, DO SENADO FEDERAL, DECLARANDO PREJUDICADO ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGOS 133, III, E 334, II, DO REGIMENTO INTERNO.