Projeto de Lei
ATRIBUI COMPETENCIA AO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, PARA A CONCESSÃO E APLICAÇÃO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE 'DRAWBACK', NA MODALIDADE DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS.
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, CONCESSÃO, APLICAÇÃO, REGIME ADUANEIRO, DRAW BACK, RESTITUIÇÃO.
Não Informado
DEFERIDO AV 1810-SUPAR/95, DA CASA CIVIL DA PR, QUE ENCAMINHA MSC008611995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE.