Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 64 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS, SE OCORRIDA A MORTE OU INVALIDEZ ANTES DE COMPLETADO O PERIODO DE CARENCIA).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, RESTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, BENEFICIARIO, MORTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ANTERIORIDADE, PRAZO, CARENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).