Projeto de Lei
ASSEGURA AO EX-COMBATENTE O DIREITO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
CONCEDENDO UMA PENSÃO MENSAL AO EX-COMBATENTE, DESDE QUE DESEMPREGADO, INVALIDO OU MAIOR DE 66 ANOS E QUE NÃO SEJA BENEFICIARIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, DE VALOR IGUAL AO VENCIMENTO DE UM SEGUNDO TENENTE DO EXERCITO).
CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, EX COMBATENTE, INVALIDEZ, DESEMPREGADO, VELHO, ENCARGO, PREVIDENCIA SOCIAL, REVERSÃO, MULHER, COMPANHEIRA, FILHA SOLTEIRA, HIPOTESE, MORTE, BENEFICIARIO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2609/83. DCN1 09 08 85 PAG 7914 COL 02.