Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 150.000,00, A VERBA 2 - MATERIAL, DO ANEXO 06, DA LEI 1249, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1950.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (EMFA), DESRINAÇÃO, VERBA DOIS, MATERIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1513/51. DOFC 20 12 51.