Projeto de Lei
REVOGA A LEI 1.472, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1951, QUE AUTORIZA AOS QUE TIVEREN CINCO ANOS DE PRATICA, ABRIR FARMACIA EM LOCALIDADE ONDE NENHUMA HOUVER LEGALMENTE ESTABELECIDA.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PRATICO DE FARMACIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.