Projeto de Lei
AUTORIZA A UNIÃO A CRIAR SECRETARIA DE MINAS E ENERGIA NOS TERRITORIOS FEDERAIS.
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO SECRETARIA DE GOVERNO, MINAS, ENERGIA, TERRITORIO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1096 COL 01.