Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A LETRA 'B', DO ITEM I, DO ARTIGO QUARTO, DO DECRETO-LEI 8439, DE 1945, QUE REGULA O SERVIÇO DE ARMAZENAGEM NOS PORTOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO, ARMAZENAGEM, PORTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.