Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição da República, que dispõe sobre o número de Vereadores.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, fixação, limite máximo, número, Vereador, Câmara Municipal, população, habitante, Municípios.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER