Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública.
Estabelece que a composição e o funcionamento do conselho de administração serão definidos na forma do respectivo estatuto social.
Definição, presidência, composição, membros, conselho administrativo, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatuto social, sociedade de economia mista.
Devolução à CCP
Devolução à CCP