Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Reduz para 14 (quatorze) anos o limite de idade para o trabalho do menor.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, redução, limite de idade, trabalho, menor, adolescente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade).
DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 01.