Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 11 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE MODIFICOU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
EXCETO AS ENFERMIDADES QUE, PELAS SUAS CARACTERISTICAS OU PERIODO DE INCUBAÇÃO, NÃO SE CONSTATEM NOS EXAMES CLINICOS HABITUALMENTE FEITOS PARA A ADMISSÃO AO EMPREGO).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, DOENTE, DIREITOS, RECEBIMENTO, AUXILIO, APOSENTADORIA, INVALIDEZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.