Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o abono anual para o benefício de prestação continuada devido aos idosos e portadores de deficiência.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, criação, abono anual, benefício de prestação continuada, salário mínimo, idoso, pessoa  portadora de deficiência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.