Projeto de Lei
ESTENDE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 191 DA CONSTITUIÇÃO AOS FUNCIONARIOS AUTARQUICOS E AOS ASSOCIADOS OBRIGATORIOS OU FACULTATIVOS DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.
APLICAÇÃO, DISPOSIÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNCIONARIOS, AUTARQUIAS, SEGURADO OBRIGATORIO, SEGURADO FACULTATIVO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.