Projeto de Lei
REVERTE AO SERVIÇO ATIVO DO EXERCITO E DA MARINHA DE GUERRA, OS MILITARES QUE PASSARAM A INATIVIDADE POR FORÇA DO DECRETO 19700, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1931.
REVERSÃO, SERVIÇO ATIVO, EXERCITO, MARINHA DE GUERRA, MILITAR, INATIVIDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3847/60. DOFC 19 12 60.