Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 151.366,80 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DEVIDA AO DOUTOR ASSAEL MANERI ABDEMIR, MEDICO DO QUADRO PERMANENTE DAQUELE MINISTERIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI NUMERO 1977/53. DOFC 10 09 1953.