Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO CONSELHO NACIONAL DE PETROLEO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 102.799,40, EM REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ANEXO 13, DA LEI 2135, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1953, PARA ATENDER A PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E SALARIO DE FAMILIA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR, (SNP), PAGAMENTO, ADICIONAIS, TEMPO DE SERVIÇO, SALARIO DE FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.