Projeto de Lei
Altera o art. 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Enquadra no crime de homicídio simples o participante ou co-autor de infanticídio.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime contra a vida, coautor (direito penal), partícipe, incitação, indução, infanticídio, enquadramento, homicídio.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.