Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 686.000,00, PARA PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS AO JUIZ SUBSTITUTO DA EXTINTA JUSTIÇA FEDERAL (SEÇÃO DE SANTA CATARINA), CONSIDERADO EM DISPONIBILIDADE EM DECRETO PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 15 06 53.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, PAGAMENTO, VENCIMENTO, JUIZ SUBSTITUTO, JUSTIÇA FEDERAL, SANTA CATARINA, DISPONIBILIDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2469/55. DOFC 30 04 55.