Projeto de Lei
Estabelece preferência dos créditos de natureza alimentícia sobre os demais de natureza diversa no regime dos precatórios.
Determinação, prestação de alimentos, pensão alimentícia, direito de preferência, prioridade, liquidação, obrigatoriedade, desvinculação, precatório, ordem cronológica, crédito, diversificação, natureza.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0172 COL 01.