Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE A SITUAÇÃO DO ANCIÃO QUE SE FILIA AO INPS APOS OS 60 ANOS DE IDADE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, FILIAÇÃO, VELHO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).