Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 9.524, DE 26 DE JULHO DE 1946.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, EM LETRAS DO TESOURO NACIONAL CUJA EMISSÃO AUTORIZA, DE PARTE DO VALOR DAS VENDAS CAMBIAIS DE EXPORTAÇÃO).
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, (LTN), AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, VENDA, CAMBIO, EXPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.