Projeto de Lei
Faculta aos escritórios de contabilidade a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, contador, escritório, contabilidade, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. 
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.