Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 897 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
DETERMINANDO UM PRAZO DE CINCO DIAS PARA INTERRUPÇÃO DO AGRAVO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, SENDO FACULTADO AO JUIZ OU PRESIDENTE SOBRESTAR O ANDAMENTO DO FEITO ATE O JULGAMENTO DO RECURSO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIMINUIÇÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, INTERRUPÇÃO, AGRAVO, AUSENCIA, EFEITO SUSPENSIVO, FACULTATIVIDADE, JUIZ, PRESIDENTE, JUSTIÇA DO TRABALHO, SOBRESTAMENTO, PRAZO DETERMINADO, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, PROCESSO TRABALHISTA.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16935 COL 01.