Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 60.000,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE SALARIO- FAMILIA AO PESSOAL DO TRE DE SÃO PAULO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, PESSOAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 844/49. DOFC 08 10 49.