Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do art. 220 da Constituição Federal", e dá outras providências.
Proibindo o uso dos produtos fumigeros no interior de veiculos de transporte coletivo e de aeronaves comerciais.
Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, derivados, fumo, cigarro, aeronave, transporte aereo, transporte coletivo, transporte rodoviario, transporte ferroviario, transporte metroviario, onibus, metro, trem, exigencia, aviso, usuario, informação, bilhete, passagem, divulgação, normas, segurança de voo, infrator, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21713 COL 01.