Projeto de Lei
Institui e disciplina a cobrança do selo-pedágio.
Dispõe que o selo será pago antecipadamente, sendo este pagamento comprovado pela afixação de adesivo na área envidraçada do veículo.
Criação, selo, adesivo, pedágio, rodovia federal, isenção, cobrança, veículos, aluguel,  ônibus,  transporte coletivo, caminhão, reajuste, valor, ano.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.