Projeto de Lei
Proíbe a publicidade de cigarros e dispõe sobre outras providências.
Normas, proibição, publicidade, derivados, fumo, tabagismo, meios de comunicação, rádio, televisão, cinema, cartaz, patrocínio, atividade cultural, competição esportiva, esporte, utilização, lugar público, meios de transportes, crime, venda, menor, cigarro.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.