Projeto de Lei
Proíbe a cobrança aos municípios da energia elétrica destinada a iluminação pública e permite a inclusão do custo desta no preço de fornecimento de energia.
Proibição, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), arbitrariedade, fixação, cálculo, cobrança, preço, energia elétrica, município, acordo, autorização, inclusão, custo, iluminação pública.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 22 08 00 PAG 44431 COL 01.