Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962.
PENSÃO DE SERVIDOR CIVIL, MILITAR OU AUTARQUICO, SERA DESTINADA AOS FILHOS EM CONDIÇÕES DE A PERCEBEREM, PASSANDO A MÃE DOS FILHOS ILEGITIMOS AS QUOTAS PARTES DAQUELES QUE NÃO FOREM CAPAZES DE RECEBER).
SERVIDOR CIVIL, MILITAR OU AUTARQUICO. DEPENDENTE DO SERVIDOR. DIREITO A PENSÃO. PENSÃO A COMPANHEIRA DO SERVIDOR. BENEFICIO A COMPANHEIRA DO SERVIDOR. COMPANHEIRA DO SERVIDOR. FILHOS. DESQUITADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 117 DO REGIMENTO.