Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São José, em 4 de abril de 2000.
Aprovação, ato internacional, acordo internacional, exercício, atividade remunerada dependente, corpo diplomático, corpo consula, serviços administrativos, serviço técnico, país, Brasil, paìs estrangeiro, Costa Rica.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 153/02. DOFC 27 06 02 PAG 001 COL 01.