Projeto de Lei Complementar
Assegura a concessão de aposentadoria especial após  vinte  e cinco  anos  de contribuição  aos  motoristas  de  táxi.
Concessão, aposentadoria especial, motorista profissional, táxi, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1694/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 229, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei Complementar nº 89/2003 (principal) para que possa ter tramitação em separado".