Mensagem
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Revoga o Decreto-lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945 ".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem, MSC 431/2005, pelo Poder Executivo