Projeto de Lei
Disciplina o trabalho educativo dos adolescentes, previsto no art. 68 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Disciplina o trabalho educaivo dos adolescentes, assegurando direitos trabalhistas, e previdenciários.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, nomas, trabalho educativo, menor, criança, adolescente, atividade social, responsabilidade , empresário, órgão público, Organização não Governamental (ONG),  credenciamento, Ministério da Educação, (MEC), ausência, vínculo empregatício, compatibilidade, nível, ensino, limite de idade, preparação, atividade profissional, formação profissional, garantia, direitos, fixação, jornada de trabalho, trabalho diurno, intervalo, repouso semanal, bolsa de trabalho, remuneração proporcionalidade, hora, férias, benefício previdenciário, assistência previdenciária, exclusão,  participante, falta grave, insuficiência, avaliação de desempenho, estabelecimento de ensino, trabalho, descumprimento, legislação,convênio, extinção,  vinculação, atividade educativa, aplicação, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), filiação, previdência social, proibição, preenchimento,  percentagem, vaga, empregado, competência, Justiça Comum, julgametno, litígio.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 8