Projeto de Lei
REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONCEDENDO A MÃE ADOTIVA DE CRIANÇA MENOR DE DEZ ANOS, OS MESMOS DIREITOS DEFINIDOS NA Constituição Federal de 1988, PARA GOZO DE 120 DIAS DE LICENÇA GESTANTE, A PARTIR DO ATO DE ADOÇÃO).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, MULHER, PERIODO, LICENÇA À GESTANTE, MÃE ADOTIVA, ADOÇÃO, CRIANÇA, LIMITAÇÃO, IDADE, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 01.