Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI 2627, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1940, E DISPOSITIVOS DA LEI 5709, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL POR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS, OU PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA AUTORIZADA A FUNCIONAR NO BRASIL.
PARA ESTABELECER CRITERIOS INIBIDORES).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS, AQUISIÇÃO, ESTRANGEIRO, TERRAS, IMOVEL RURAL, PESSOA JURIDICA, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA MULTINACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO, OCUPAÇÃO, AREA, PAIS, BRASIL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).