Projeto de Lei
FICA SEM EFEITO O DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941, QUE PERMITIU O CASAMENTO DE COLATERAIS DO TERCEIRO GRAU.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI, AUTORIZAÇÃO, CASAMENTO, PARENTE COLATERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.