Projeto de Lei
Proíbe o transporte de presidiários em transporte coletivo.
Proibição, utilização, transporte coletivo, passageiro, transporte, condenado, preso, infração, autoridade policial, militar, autoridade judiciária, pena de reclusão, multa.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.