Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SINDICAL DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, EMPREGADO RURAL, BASE DE CALCULO, (ITR), IMOVEL RURAL. DISPENSA, MULTA, EMPREGADOR RURAL, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4755/65. DOFC 23 08 65. RET: DOFC 13 09 65.