Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir a retenção e reconhecimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos casos que especifica.
Alteração, Lei das Licitações, inclusão, cláusula, prestação de serviço, orgão público, responsável, pagamento, retenção na fonte, (ISS), comunicação, fazenda pública, penalidade, responsabilidade solidária, infrator.
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Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).