Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 5024/2005, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 5024/2005, apensado.