Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  602,de 24 de outubro de 2001, que autoriza a Associação de Promoção e Assistência Social de Mar de Espanha - MG (APAS/ME-MG), a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Mar de Espanha, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1900/2002