Projeto de Lei
PROIBE A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA PERIFERIA DAS LAGOAS E ENSEADAS COSTEIRAS DESDE QUE RESULTEM EM ASSOREAMENTO OU EM ATERRO DESSES MEIOS AQUATICOS.
PROIBIÇÃO, OBRA CIVIL, LAGOA, ATERRO, EMPRESA, LOTEAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0221 COL 01.