Projeto de Lei
INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE FOMENTO E DEFESA DA ECONOMIA FUMAGEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSTITUINDO A RECEITA DO FUNDO DE DOIS POR CENTO SOBRE O PREÇO DA COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS E DERIVADOS DO FUMO).
CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, FOMENTO, DEFESA, ECONOMIA, FUMO, COMERCIALIZAÇÃO, CIGARRO, PRODUTOR, (BNCC), INCENTIVO, EMPRESA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0143 COL 01.