Projeto de Lei
Acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Regime Jurídico Único, inclusão, beneficiário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), companheiro, companheira, homossexual, servidor, segurado, união estável, união homoafetiva.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.