Projeto de Lei
OBRIGA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ALARME CONTRA DEFEITOS NO SISTEMA DE FRENAGEM DOS VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, ALARME, FREIO, VEICULO AUTOMOTOR, EMPRESA, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0169 COL 01.