Projeto de Lei
Dispõe sobre o destino de valores e bens apreendidos em face da prática de conduta criminal.
Destinando os recursos arrecadados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Alteração, Código de Processo Penal, normas, destinação, custódia, autoridade policial, polícia judiciária, mercadoria apreendida, veículos, embarcação, aeronave, meios de transporte, maquina, utensílios, equipamentos, utilização, execução, crime, exceção, arma de fogo, apreensão, dinheiro, cheque, ordem de pagamento, requerimento, initmação, Ministério Público, pedido, juiz, aprovação, alienação, bens, ressalva, propriedade, terceiros, autos, conclusão, determinação, avaliação, realização, leilão, caução, valor, certificado, Tesouro Nacional, depósito, contas, Fundo Nacional de Segurança Pública, financiamento, atividade policial.
Encaminhamento
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