Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Obriga cada ente federativo a aplicar, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento), dos recursos, na manutenção e desenvolvimento da  educação especial.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, União, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, aplicação de recursos, manutenção, desenvolvimento, educação especial.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).