Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a idade mínima de obtenção do documento de habilitação, nas condições que especifica.
Fixa a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, menor, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, exigência, responsável, requerimento, acompanhamento,  rodovia federal, autorização, direção, municípios, domicílio, aumento, prazo, validade, Permissão para Dirigir.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.