Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DA TAXA DE DIREITOS AUTORAIS.
NORMAS, ISENÇÃO, TAXAS, DIREITO AUTORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0199 COL 01.