Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA QUANDO O SALARIO FOR PAGO COM ATRASO, ALTERANDO A CLT.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO, SALARIO, ATRASO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0909 COL 01.