Autorização - Rádio Comunitária
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 425, de 21 de setembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Atalaia da Última Hora  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande , Estado do Mato Grosso do Sul.
Rádio Comunitária, Campo Grande, (MS).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2229/2006