Indicação
Sugere ao  Exmo Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a
criação do Ministério da Pesca e da Aqüicultura.
Casa Civil, Presidência da República, criação, Ministério, pesca, aqüicultura.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 36/2006 - CCP