Projeto de Lei
DESTINA AOS HERDEIROS DO OPTANTE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO QUE VEM A FALECER O MONTANTE DE SUA CONTA VINCULADA.
DESTINAÇÃO, HERDEIRO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79 (ANEXO O PL. 654/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.