Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 42 DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE OS PLANOS DE BENEFICIOS NÃO PODERÃO CONTER EXIGENCIAS NÃO CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. OBRIGATORIEDADE, DEFINIÇÃO, REGULAMENTO, PREVIDENCIA PRIVADA, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, PLANO, BENEFICIO PESSOAL, DIVERSIDADE, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, SEGURADO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0033 COL 01.