Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.126, DE 29 DE SETEMBRO DE 1966, QUE ESTENDE AOS GUARDAS-CIVIS DOS TERRITORIOS E BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 295 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTENSÃO, BENEFICIOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, GUARDA CIVIL, TERRITORIOS FEDERAIS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 08 70 PAG 3735 COL 04.