Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania