Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COMPROMISSO PARA A CONSTITUIÇÃO DE JUIZO ARBITRAL ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO PARANA.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, TERMO DE COMPROMISSO, JUIZO ARBITRAL, ARBRITAMENTO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), PARANÁ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 189 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 04.