Projeto de Lei
Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito da expressão "pobre declarado".  
_NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Alteração, Lei dos Registros Públicos, Lei dos Cartórios, proibição, inclusão, expressão, estado de pobreza, atestado de óbito, certidão, registro de nascimento.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.695/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.