Projeto de Lei
PERMITE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL NO MES DE ANIVERSARIO DO TRABALHADOR, ACRESCENTANDO OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.
ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, MES, ANIVERSARIO, EXIGENCIA, NOTIFICAÇÃO, PRAZO, ANTECIPAÇÃO, PREVISÃO, DEDUÇÃO, FALTA AO SERVIÇO, FALTA DE JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0081 COL 01.