Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS.
PARA POSSIBILITAR AO INTERPRETE OU AO EXECUTANTE UMA CERTA  GARANTIA EXPRESSA QUANTO AO SEU DIREITO DE ATUAR ARTISTICAMENTE.
ALTERAÇÃO, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS, GARANTIA, ATUAÇÃO, ARTISTA, ATIVIDADE ARTÍSTICA, INTERPRETE.
Não Informado
RELATORIO 10-CN/84. DCN1 22 05 84 PAG 1019 COL 01.