Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.
Obriga o depósito prévio em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da causa para a propositura da ação rescisória, ressalvando a prova da miserabilidade jurídica do autor. "Reforma Processual Trabalhista".
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),obrigatoriedade, depósito prévio, percentual, valor, causa judicial, admissão, propositura, ação rescisória, Justiça do Trabalho.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 907/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.