Projeto de Lei
Obriga as emissoras de televisão a legendar a programação, conforme os percentuais que especifica.
Obrigatoriedade, emissora, televisão, utilização, legenda cinematográfica, língua portuguesa, programação, linguagem, deficiente auditivo, surdo, pessoa portadora de deficiência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.