Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E A PANAIR DO BRASIL S/A PARA EXPLORAÇÃO DA LINHA AEREA, RIO BELEM.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, (MAER), EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, EXPLORAÇÃO, LINHA AEREA, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ), BELEM, (PA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 17/50. DOFC 13 04 50. DCN1 13 04 50.