Projeto de Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA EXCLUIR OS TRABALHADORES EVENTUAIS, CHAMADOS BISCATEIROS, DO CONJUNTO DOS SEGURADOS OBRIGATORIOS DO SISTEMA GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL).
PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURADOS OBRIGATORIOS. EXCLUSÃO DO BISCATEIRO OU EVENTUAL. BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA. DEPENDENTE DO SEGURADO. BISCATEIROS. BISCATE.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).