Proposta de Emenda à Constituição
Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.
Reduz a jornada maxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinario.
Redução, jornada de trabalho, aumento, percentual, remuneração, serviço extraordinário.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.