Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 15 DE NOVEMBRO DE 1988.
DISPONDO SOBRE REGISTRO DE CANDIDATOS DOS PARTIDOS AINDA EM FORMAÇÃO E O PRAZO DE 06 MESES PARA A FILIAÇÃO PARTIDARIA.
NORMAS, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, REGISTRO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO PROVISORIO, REGISTRO DEFINITIVO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, MUNICIPIOS, DOMICILIO ELEITORAL, RESSALVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO MUNICIPAL, POSSE, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, MAIORIA ABSOLUTA, VOTO, REPETIÇÃO, VOTAÇÃO, SEGUNDO TURNO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, REGISTRO PROVISORIO, PARTIDO POLITICO. PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÃO, PARTIDO POLITICO, FUNDADOR, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR. COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DEFERIMENTO, REGISTRO, PARTIDO POLITICO, PUBLICAÇÃO, ATO, DIÁRIO OFICIAL, DISPENSA, EXIGENCIA, DIRETORIO MUNICIPAL. _AUTORIZAÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, REGISTRO, CANDIDATO, UTILIZAÇÃO, LEGENDA, REPRESENTAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL. NORMAS, REALIZAÇÃO, CONVENÇÃO MUNICIPAL, COMPOSIÇÃO, MEMBROS. _FIXAÇÃO, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, NUMERO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, CAMARA MUNICIPAL. _QUOCIENTE PARTIDARIO. COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, DECLARAÇÃO, NUMERO, VEREADOR, MUNICIPIO (ENTE FEDERADO), UTILIZAÇÃO, DADOS, POPULAÇÃO, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). _DEFINIÇÃO, CANDIDATO NATO, VEREADOR, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO. NORMAS, INSCRIÇÃO, CANDIDATO, CHAPA, PARTIDO POLITICO. DIREITOS, CANDIDATO, REQUERIMENTO, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL, HIPOTESE, OMISSÃO, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA. _NORMAS, PRAZO, SUBSTITUIÇÃO, CANDIDATO, MOTIVO, MORTE, RENUNCIA, INDEFERIMENTO, REGISTRO. REQUISITOS, DISSOLUÇÃO, ORGÃOS, PARTIDO POLITICO, DESCUMPRIMENTO, DIRETRIZ, PROGRAMA PARTIDARIO. COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, REGULAMENTAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, NUMERO, SERIE, PARTIDO POLITICO, NOME, APELIDO, CANDIDATO. DIREITOS, PARTIDO POLITICO, MANUTENÇÃO, NUMERO, LEGENDA, ELEIÇÃO. _NORMAS, ELABORAÇÃO, CEDULA ELEITORAL, INCLUSÃO, CARACTERISTICA, FACILIDADE, VOTO, ANALFABETO. OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, RELAÇÃO NOMINAL, CANDIDATO, CABINA INDEVASSAVEL, LOCAL, SEÇÃO ELEITORAL. REQUISITOS, IMPUGNAÇÃO, MANDATO ELETIVO, JUSTIÇA ELEITORAL, COMPROVAÇÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, FRAUDE, CORRUPÇÃO, CRIME ELEITORAL, TRAMITAÇÃO, SEGREDO DE JUSTIÇA. _DIREITOS, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, EMPREGADO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, PERIODO, REGISTRO, CANDIDATURA, AFASTAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, DIA, ELEIÇÃO. DIREITOS, AFASTAMENTO, EMPREGADO, EMPRESA PRIVADA, EXCLUSÃO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, SALARIO. NORMAS, DIVULGAÇÃO, TESTE, PESQUISA, ELEITOR, ELEIÇÕES, PRAZO, PUBLICAÇÃO, RESULTADO. PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMISSÃO, DESIGNAÇÃO, READAPTAÇÃO, DISPENSA, DEMISSÃO, TRANSFERENCIA, EXONERAÇÃO, SUPRESSÃO, VANTAGENS, SERVIDOR, REGIME, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, EXCLUSÃO, CONCURSO PUBLICO, ASCENSÃO FUNCIONAL, FUNÇÃO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA. _NORMAS, GRATUIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, RADIO, TELEVISÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO, PARTIDO POLITICO, OBRIGATORIEDADE, TRANSMISSÃO, BOLETIM, INSTRUÇÃO NORMATIVA, FACULTATIVIDADE, DIVULGAÇÃO, DEBATE, CANDIDATO. _DISPENSA, CENSURA PREVIA, PROPAGANDA ELEITORAL, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, PARTIDO POLITICO, APURAÇÃO, EXCESSO. GARANTIA, DIREITO DE RESPOSTA, MOTIVO, DIFAMAÇÃO, CALUNIA, HORARIO, PROPAGANDA ELEITORAL. AUTORIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, CURRICULUM VITAE, CANDIDATO, IMPRENSA, JORNAL. LIBERDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, PROPAGANDA ELEITORAL, BENS PARTICULARES, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO. DECLARAÇÃO, IMPENDIMENTO, CATEGORIA PROFISSIONAL, RADIO, TELEVISÃO, RADIALISTA, REPORTER, APRESENTAÇÃO, PROGRAMA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, RESSARCIMENTO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, HORARIO, PROPAGANDA ELEITORAL. CONCESSÃO, ANISTIA, DEBITOS, MULTA, CODIGO ELEITORAL, PRAZO, ELEITOR, ALISTAMENTO ELEITORAL, OMISSÃO, VOTAÇÃO. _REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO, PROGRAMA, PARTIDO POLITICO. COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Não Informado
OF 79-CN/88, DA PR, COMUNICANDO O VETO PARCIAL. DCN1 16 08 88 PAG 2803 COL 03.