Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste, do PL 2148/1999, do PL 3689/1997, do PL 3724/1997, do PL 4353/1998, do PL 4460/1998, e do PL 5782/2001, apensados.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste, do PL 2148/1999, do PL 3689/1997, do PL 3724/1997, do PL 4353/1998, do PL 4460/1998, e do PL 5782/2001, apensados.