Projeto de Lei
Dispõe sobre incentivo a empresas que efetuem doações a instituições públicas ou privadas que contribuam para combater o narcotráfico e para recuperar dependentes.
Aumenta em um décimo de ponto percentual a alíquota do imposto sobre a renda incidente na fonte sobre os rendimentos auferidos em aplicações em fundos de investimentos de renda fixa, aplicando disposittivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Arquivamento
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