Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO QUINTO, DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS DE INTERESSE SOCIAL.
PREVENDO A ISENÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO APOS 05 ANOS DE PAGAMENTO CONSECUTIVO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, ISENÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, FINANCIAMENTO, IMOVEL, CASA PROPRIA, (BNH), POSTERIORIDADE, PAGAMENTO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 01.