Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1508, de 06 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Comunitária  Beneficente Brilhante a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Campos dos Goytacazes, (RJ).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3223/2003