Projeto de Lei
MANDA APLICAR AOS DENTISTAS, COMO FUNCIONARIOS PUBLICOS, O DISPOSTO NO ARTIGO 13, DA LEI 488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, DENTISTA, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.