Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17 DA LEI 6448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA AUMENTAR O NUMERO DE VEREADORES).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO POLITICA, COMPOSIÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, VEREADOR, CAPITAL DE ESTADO, MUNICIPIOS, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
OF 103, DE 08 03 83, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 22 03 83 PAG 0869 COL 01.