Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 8.021, DE 12 DE ABRIL DE 1990, PERMITINDO O INGRESSO DE DIVISAS NO PAIS, MEDIANTE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA A TAXA DE SEIS POR CENTO, NO PRAZO QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, RETORNO, DEPOSITO, BANCOS, EXTERIOR, MOEDA ESTRANGEIRA, CAMBIO, TURISMO, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, ORIGEM, REQUISITOS, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0032 COL 01.