Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 6.136, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE INCLUI O SALARIO-MATERNIDADE ENTRE AS PRESTAÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DIMINUINDO EM OITENTA POR CENTO A DEDUÇÃO A SER FEITA PELA EMPRESA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DO INPS.
SALARIO-MATERNIDADE. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES AO INPS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).