Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
DISPONDO SOBRE O INSTITUTO DA ESTABILIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, ESTABILIDADE, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA, CONTA VINCULADA DO (FGTS), CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0145 COL 01.