Projeto de Lei
DEFINE OS CRIMES DO TRANSITO, FIXA-LHES AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROCESSO, CRIME, MOTORISTA, ACIDENTE DE TRANSITO, PENA. SEQUESTRO, BENS IMOVEIS, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, VEICULO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).