Projeto de Lei
INSTITUI O DEPOSITO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, PARA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CRIAÇÃO, EXIGENCIA, DEPOSITO, VALOR, CONDENAÇÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO, OBJETIVO, ADMISSÃO, RECURSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 02.