Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Obriga o locador a pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, sendo vedado o repasse das despesas ao locatário.
Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, proprietário, imóvel, pagamento, impostos, taxas, (IPTU), prêmio, complementação, seguro de acidente, incêndio, fogo, proibição, repasse, despesa, locatário, imóvel urbano.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0175, COL 01.