Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A AQUISIÇÃO E CESSÃO DE AREAS COMPREENDIDAS NA FAIXA DE 150 QUILOMETROS AO LONGO DE FRONTEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, AQUISIÇÃO, CESSÃO, AREA, TERRAS, FAIXA DE FRONTEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1