Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA O MATERIAL, LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS IMPORTADOS PELO COMPANHIA HIDROELETRICA DO SÃO FRANCISCO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, LUBRIFICANTES, COMBUSTIVEL, IMPORTAÇÃO, (CHESF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 858/49. DOFC 15 10 49 PÁG 14699 COL 01.