Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE BENEFICIOS AOS PORTADORES DA SINDROME DA TALIDOMIDA.
APLICANDO A REVISÃO PREVISTA NO ARTIGO 58 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REAJUSTAMENTO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, (INPS), PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, SINDROME DA TALIDOMIDA, CUMPRIMENTO, REVISÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0087 COL 02.