Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO E MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
DISPONDO SOBRE O RECEBIMENTO DO DEPOSITO PELOS DEPENDENTES DO EMPREGADO FALECIDO).
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, OBITO, EMPREGADO, DEPENDENTE, BENEFICIARIO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), APOSENTADORIA, TRABALHADOR NÃO OPTANTE PELO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1181 COL 01.