Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA OBRIGAR AS AUTARQUIAS A PRESTAREM CONTAS AO TCU, PREVENDO PENAS AOS ADMINISTRADORES FALTOSOS).
LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ADMINISTRADOR DE ENTIDADE PUBLICA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. AUTARQUIA. OCUPANTE DE FUNÇÃO OU CARGO DE CHEFIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENA PECUNIARIA AO INFRATOR. INSPETORIA-GERAL DE FINANÇAS. FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0049 COL 01.