Emenda na Comissão
Dá nova redação ao inciso IV do art. 208, ao § 5º do art. 212, ao art. 239 da Constituição Federal, ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2006 PEC536-E, pelo Dep. Osmar Serraglio