Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SETIMO E DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUNDO, QUARTO E QUINTO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA FIXAR A COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS PREFEITOS MUNICIPAIS.
ALTERAÇÃO LEGISLAÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, PREFEITO, CASSAÇÃO, MANDATO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).