Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 129, DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL, PERMITINDO A PRATICA DO ABORTO DENTRO DAS 12 SEMANAS DO INICIO DA GRAVIDEZ.
CODIGO PENAL. ABORTO PRATICADO POR MEDICO. GRAVIDEZ RESULTANTE DE ATENTADO AO PUDOR. CRIME DE ESTUPRO. RISCO DE VIDA DA GESTANTE. MULHER GRAVIDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).