Projeto de Lei
Altera o art. 25 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre oa planos de seguro privados de assistência de saúde.
Dispõe que a empresa operadora de plano de saúde somente poderá  interpor recurso administrativo mediante prévio depósito do valor da multa pecuniária.
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, empresa operadora, infrator, depósito prévio, caução, valor, multa, interposição, recurso administrativo, processo administrativo, ato protelatório, descumprimento, pagamento, multa contratual.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4076/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4076/2001 o PL 71/2003, o PL 156/2003, o PL 311/2003, o PL 1603/2003, o PL 1777/2003, o PL 2474/2003, o PL 2934/2004, o PL 3058/2004, o PL 3940/2004, o PL 4164/2004, o PL 4632/2004, o PL 6510/2006, o PL 7600/2006, o PL 756/2007, o PL 1942/2007, o PL 2901/2008, o PL 5024/2009, o PL 5143/2009, o PL 5730/2009, o PL 7762/2010, o PL 657/2011, o PL 2328/2011, o PL 2538/2011, o PL 5963/2013 e o PL 955/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7419/2006.