Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL, CELEBRADO EM CAMBERRA A 23 DE FEVEREIRO DE 1978, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA AUSTRALIA.
MENSAGEM 100/78, ACORDO COMERCIAL, COMERCIO INTERNACIONAL, GOVERNO, AUSTRALIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 53/78. DOFC 11 08 78 PAG 12823 COL 01. DCN2 11 08 78 PAG 3665. DCN1 12 08 78 PAG 6493.