Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 60, DA LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRONOMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SOMENTE DEVEM ESTAR SUJEITAS A INSCRIÇÃO NO CREA AS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE ENGENHARIA A TERCEIROS).
ENGENHEIRO. ARQUITETO. AGRONOMO. REGISTRO DE PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, AGRONOMIA E ARQUITETURA. CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA-CREAS. SEÇÃO TECNICA NAS EMPRESAS. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE ENGENHARIA A TERCEIRO. SERVIÇO DE ENGENHARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0014 COL 01.