Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 708 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPENSANDO A LICITAÇÃO E DISPONTO SOBRE A ADJUDICAÇÃO AO CREDOR DOS BENS MOVEIS QUE NÃO SEJAM SUFICIENTES PARA COBRIR A DIVIDA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO, CREDOR, BENS MOVEIS, PAGAMENTO, DIVIDA, DISPENSA, LICITAÇÃO, HASTA PUBLICA, LEILÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 01.