Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer Vencedor, Dep. Dra. Clair, pela aprovação deste, e da EMS 2597/1996.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P