Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 16.500.000,00, EM REFORÇO DAS VERBAS 1 - PESSOAL E 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS, PARA OCORRER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS AOS MAGISTRADOS E FUNCIONARIOS E DE SENTENÇAS JUDICIARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, MAGISTERIO, FUNCIONARIOS, SENTENÇA JUDICIAL, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2627/55. DOFC 26 10 55.