Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 328.796.344,00 PARA ATENDER A DESPESAS COM A SUBVENÇÃO CONCEDIDA AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, SUBVENÇÃO, EMPRESA, NAVEGAÇÃO MARITIMA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.