Projeto de Lei
FIXA PRAZO AOS BANCOS PARA LIBERAÇÃO DAS IMPORTANCIAS DAS CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEZ DIAS APOS O RECEBIMENTO DOS PEDIDOS.
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS, SAQUE, DEPOSITO, BANCO DEPOSITARIO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1172 COL 01.