Projeto de Lei
Define as taxas de juros e sua aplicação (artigo 192, parágrafo terceiro, da Constituição).
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. Exclui a desvalorização da moeda.
Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, definição, taxas, juros, inclusão, comissões, remuneração, concessão, crédito, empréstimo, financiamento, exclusão, desvalorização, moeda,índice, inflação, autorização, mora, mês, infração, prescrição, dívida, débitos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 01.