Projeto de Lei
Acrescenta artigo ao Código de Processo Penal, determinando os casos de segredo de justiça.
Determina que os crimes contra a liberdade sexual correrão em segredo de justiça. Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Alteração, Código de Processo Penal, determinação, segredo de justiça, Crime contra a Liberdade Sexual.
Arquivamento
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 02.