Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 32 da Lei Nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.
Proibe o pagamento de cheque apresentado antes do dia indicado como data de emissão.
Alteração, Lei do Cheque, proibição, bancos, rede bancária, pagamento, cheque pré-datado, apresentação, anterioridade, data, emissão, posterioridade, prazo, pagamento a vista.
Não Informado
DEFERIDO OFICIO 93/99 DO DEP PAULO ROCHA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.