Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 7.232, DE 23 DE OUTUBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE INFORMATICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUINDO O SECRETARIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL NO CONSELHO NACIONAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO - CONIN. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DE POLITICA NACIONAL DE INFORMATICA,  COMPOSIÇÃO, (CONIN), SECRETARIO, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Não Informado
DEFERIDO O AVISO 234/93, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO A MSC001001993, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.