Projeto de Lei
Regulamenta a proteção temporária de inventos industriais, assegurando direitos de autor, na forma do artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PRAZO, PERIODO, PRIVILEGIO,
DIREITO AUTORAL, USUFRUTO, AUTOR, INVENÇÃO, CRITERIOS, INTERESSE,
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, CIENCIA E TECNOLOGIA, PROTEÇÃO,
MARCA INDUSTRIAL, NOME, PRODUTO.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO
PL. 824/91.
DCN1 03 06 93 PAG 11578 COL 02.