Projeto de Lei Complementar
Disciplina o funcionamento do seguro-desemprego, dispondo sobre seu custeio, nos termos do art. 239, parágrafo 4º, da Constituição.
Aumenta a contribuição da empresa de acordo com o índice de rotatividade da força de trabalho. (Pela transformação do PL nº 1.711 de 1989.
Regulamentação, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Gerais, financiamento, seguro-desemprego, acréscimo, contribuição, empresa, índice, rotatividade, mão-de-obra, (MPAS).
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP