Projeto de Resolução
APROVA AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA APURAR IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA, QUE ESTARIAM OCORRENDO PRINCIPALMENTE NOS MUNICIPIOS DE SANTOS, SÃO VICENTE E GUARUJA.
APROVAÇÃO, CONCLUSÃO, RELATORIO, (CPI), APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, UTILIZAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, MUNICIPIO, SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 166/65. DCN1 06 11 65.