Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 15 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, PERMITINDO AOS PRATICOS E OFICIAIS DE FARMACIA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TECNICA DE ESTABELECIMENTO FARMACEUTICO DE SUA PROPRIEDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
PERMITINDO AO FARMACEUTICO PRATICO, COM MAIS DE 05 ANOS DE PROFISSÃO, ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TECNICA DE SUA FARMACIA.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, AUTORIZAÇÃO, OFICIAL DE FARMACIA, PRATICO DE FARMACIA, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, FARMACEUTICO, RESPONSABILIDADE TECNICA, FARMACIA, DESTINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, VENDA, PRODUTO FARMACEUTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1049 COL 01.