Projeto de Lei
ALTERA A FORMA DE RESGATE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI 2228, DE 23 DE JULHO DE 1986, QUE 'CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, INSTITUI EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO PARA ABSORÇÃO TEMPORARIA DE EXCESSO DE PODER AQUISITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
DETERMINANDO QUE O EMPRESTIMO SERA RESGATADO EM DINHEIRO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, FORMA, RESGATE, EMPRESTIMO COMPULSORIO, INCIDENCIA, CONSUMO, COMBUSTIVEL, GASOLINA, ALCOOL HIDRATADO, AQUISIÇÃO, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DINHEIRO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3720/93. DCN1 28 05 93 PAG 11080 COL 01.