Projeto de Lei
ALTERA A LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.