Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA PERMITIR O SAQUE EM CASO DE NASCIMENTO DO FILHO DE EMPREGADO DO SEXO FEMININO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, HIPOTESE, RESCISÃO, EXCLUSÃO, JUSTA CAUSA, NASCIMENTO, FILHO, CRIANÇA, MULHER.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.