Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TITULOS CUJO VENCIMENTO SE DE EM FERIADO, SABADO OU DOMINGO.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, JUROS, TITULO, VENCIMENTO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIA, FERIADOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0179 COL 01.