Mensagem
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de setembro de 2000, que renova a concessão da Fundação Bom Jesus de Cuiabá, para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
Encaminhamento
Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão das TVRs  281, 282, 289, 292 e 293, retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.