Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE PROGRAMAÇÃO LOCAL EM ESTAÇÕES RETRASMISSORAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, AUSENCIA, ESTAÇÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, INCLUSÃO, PROGRAMAÇÃO, LOCAL, ESTAÇÃO RETANSMISSORA, ESTAÇÃO REPETIDORA, NOTICIARIO, ATIVIDADE CULTURAL, ATIVIDADE SOCIAL, ESPORTE, PROPAGANDA ELEITORAL, PERIODO, ELEIÇÕES, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0058 COL 01.