Projeto de Lei
Estabelece a nomenclatura dos produtos farmacêuticos em sistema de leitura para deficientes visuais.
Obrigatoriedade, produto farmacêutico, medicamentos, inclusão, embalagem, nome, prazo, validade, utilização, Código Braille, leitura, cego, fixação, quantidade, decreto federal, Presidente da República, proporcionalidade, população, pessoa deficiente, prazo, empresa de produtos farmacêuticos, adaptação, normas.
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