Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZO DE ALISTAMENTO ELEITORAL, SEM MULTA, PARA OS QUE JA CONTAREM 19 ANOS OU MAIS, DE IDADE.
FIXAÇÃO, PRAZO, ALISTAMENTO ELEITORAL, INEXISTENCIA, MULTA, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 02.