Projeto de Lei
Proíbe os órgãos públicos, as sociedades de economia mista, as autarquias e os  órgãos da Administração Pública Direta e Indireta,  de favorecer o desporto internacional com destinação de doações, promoções e patrocínios, e dá outras providências.
Proibição, órgão público, Administração Direta, Administração Indireta, Autarquia, Sociedade de Economia Mista, empresa estatal, remessa, doação, promoção, patrocínio, publicidade, favorecimento, esporte, âmbito internacional, exterior, exceção, comprovação, contratação, atletas, brasileiros, clube, empresa estrangeira, apreciação, deliberação, contrato, Legislativo.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP