Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETUADA A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA IPIRANGA S.A. - CIA. BRASILEIRA DE PETROLEOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, EMPRESA, PETROLEO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1657-B/1952. DOFC 07 08 52.