Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL AOS HERDEIROS DOS SERVIDORES CIVIS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUANDO MORTOS EM ACIDENTES DE AVIAÇÃO.
NORMAS, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, HERDEIRO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, (MAER), APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ACIDENTE AERONAUTICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 03.