Requerimento de Informações da ANC (1987-88)
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ESCLARECIMENTOS SOBRE EXAME DE PEDIDOS DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, GABINETE CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DEMORA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, EXAME, SOLICITAÇÃO, (STF), PEDIDO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 03.