Voto em Separado
Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP n° 238/01, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação de ambos, nos termos do Substitutivo da CEIC.
Transformada em Nova Proposição
Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado