Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ADUANEIRAS PARA UM ALTAR DE MARMORE E TRES IMAGENS DESTINADOS, RESPECTIVAMENTE, A IGREJA DO SEMINARIO CRISTO-REI DE CAMARAGIBE E AO COLEGIO SÃO JOSE DO RECIFE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, MARMORE, IMAGEM RELIGIOSA, DESTINAÇÃO, IGREJA CATOLICA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MUNICIPIO, CAMARAGIBE, (PE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1860/53. DOFC 26 05 53.