Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PARA O FIM DE CRIAR A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROVISORIA.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, CRIAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CARATER PROVISORIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 02.