Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O NÃO-PAGAMENTO, PELO ASSALARIADO, DO IMPOSTO DE RENDA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESDE QUE O TRABALHADOR ASSALARIADO PERCEBA MENSALMENTE ATE O EQUIVALENTE A 20 VEZES O VALOR DE UM SALARIO-MINIMO).
ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, ASSALARIADO, RECEBIMENTO, QUANTIDADE, PISO SALARIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 05 04 90 PAG 2574 COL 01.