Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO CIVIL EM VIGOR (LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916).
PERMITINDO A ADOÇÃO DE MENORES POR PESSOAS QUE TENHAM VIDA EM COMUM POR MAIS DE 05 ANOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, MENOR, CASAL, COMPANHEIRO, LEGITIMIDADE ADOTIVA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.