Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 36 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979 - LEI DO INQUILINATO - PARA DISPOR SOBRE A PURGAÇÃO DA MORA.
O JUIZ PODERA RELEVAR A REINCIDENCIA NA PURGAÇÃO DA MORA QUANDO FICAR PROVADO NOS AUTOS A OCORRENCIA DE FATOS ALHEIOS A VONTADE DO INQUILINO.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, RELEVAÇÃO, REINCIDENCIA, PURGAÇÃO, JUROS DE MORA, PROVA, AUTOS, OCORRENCIA, FATO, AUSENCIA, VONTADE, LOCATARIO, IMOVEL, ALUGUEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1228 COL 01.