Projeto de Lei
Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei nº 9607, de 18 de fevereiro de 1998, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Transformação, cargo público, quadro de pessoal, Secretaria, Supremo Tribunal Federal (STF), Auxiliar Judiciário, Analista, Técnico Judiciário.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.774/03 . DOFC 24 11 03 PAG 22 COL 01.