Projeto de Lei
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas e dá outras providências.
Regulamentação, atividade profissional, Ouvidoria, empresa pública, empresa privada, competência, Ouvidor, critérios, eleição, garantia, estabilidade, prazo, mandato.
Devolução à CCP
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