Projeto de Lei
ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES AOS DIFERENTES DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DECRETO LEI 5452 DE 1943).
ATUALIZAÇÃO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 01.