Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Iriny Lopes. 
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2193/2003, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado