Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
Recorre contra a decisão da Comissão de Finanças e Tributação que votou pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 60, de 2003.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP