Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS VEICULOS DO CAPITULO 87 DA TABELA DE INCIDENCIA DESSE IMPOSTO, QUANDO FOREM ESPECIALMENTE EQUIPADOS PARA O USO DE DEFICIENTES DO APARELHO LOCOMOTOR OU DE PESSOAS QUE TENHAM MEMBROS AMPUTADOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, EQUIPAMENTOS, DEFICIENTE FISICO, LOCOMOÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.