Projeto de Lei
Estabelece o direito do usuário de serviços de telefonia de ter seus pedidos de novos serviços confirmados por meio de correspondência, e de ter sua solicitação, quando feita pela via telefônica, gravada pela operadora.
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, confirmação, correspondência, solicitação, serviço, gravação, ligação telefônica, empresa operadora.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER