Projeto de Lei
ESTENDE AS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE DOS PENSIONISTAS DO SERVIÇO PUBLICO OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEI Nº 1.134, DE 14 DE JUNHO DE 1950, QUE FACULTA REPRESENTAÇÃO PERANTE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E A JUSTIÇA ORDINARIA AOS ASSOCIADOS DE CLASSES QUE ESPECIFICA.
EXTENSÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, PENSIONISTA, SERVIÇO PUBLICO,  REPRESENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AUTORIDADE, JUSTIÇA, ASSOCIADO.
Não Informado
ENCAMINHADO OF SGM-366, AO SF, COMUNICANDO QUE A CD NEGOU APROVAÇÃO A ESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.