Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.239, DE 19 DE SETEMBRO DE 1975, QUE "REGULA AS AÇÕES DE DESPEJO DE HOSPITAIS, UNIDADES SANITARIAS OFICIAIS, ESTABELECIMENTOS DE SAUDE E ENSINO".
INCLUSÃO, ASILO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MENOR, MENDIGO, VELHO, VELHICE, ESTADO DE POBREZA, CONCESSÃO, VANTAGENS, LOCAÇÃO, ALUGUEL, PREDIO, RESTRIÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0104 COL 02.