Projeto de Lei
Adiciona-se dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Tipifica como crime de dano a conspurcação ou a pichação de coisa alheia, autorizando a utilização de representação judicial para proceder a ação penal.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime de dano, pichação, utilização, representação judicial, ação penal.
Arquivamento
Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)