Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ASSISTENCIA SOCIAL AO MENOR CARENTE.
DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LBA DESTINAR VINTE POR CENTO DE SEUS RECURSOS AO MENOR CARENTE, APLICANDO O DISPOSTO NO INCISO II, DO ARTIGO 203 DA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, (LBA), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, ASSISTENCIA, MENOR, CRIANÇA CARENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1646 COL 01.