Voto em Separado
Acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira