Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, INCLUSIVE ADICIONAIS, IMPOSTO DE CONSUMO E DEMAIS TAXAS ALFANDEGARIAS PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA SOCIEDADE TELEFONICA DO PARANA S.A.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, PRIVILEGIO ADUANEIRO, INCLUSÃO, IMPOSTO ADICIONAL, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, SOCIEDADE, TELEFONIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 02.