Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DE TAXAS DE ARMAZENAGENS, MATERIAL A SER IMPORTADO PELA COMPANHIA TELEFONICA DE ITAUNA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE ARMAZENAGEM, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, COMPANHIA, TELEFONIA, MUNICIPIO, ITAUNA, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3910/61. DOFC 27 06 61.