Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Proíbe o fornecedor de cobrar do consumidor quaisquer valores no período em que o serviço, no todo ou em parte, esteja indisponível para o usuário, por motivos técnicos ou administrativos.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, produto, serviço, cobrança, consumidor, valor, prazo, indisponibilidade, impossibilidade, prestação de serviço, conserto, inclusão, concessionária, serviços públicos, telecomunicação.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10