Projeto de Decreto Legislativo
APROVA OS TEXTOS DO (1) TRATADO DE EXTRADIÇÃO, (2) TRATADO SOBRE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, E (3) TRATADO RELATIVO A COOPERAÇÃO JUDICIARIA E AO RECONHECIMENTO RECIPROCO DE SENTENÇAS EM MATERIA CIVIL, ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E DA ITALIA, ASSINADOS EM ROMA, EM 17 DE OUTUBRO DE 1989.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, EXTRADIÇÃO, COOPERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, MATERIA PENAL, MATERIA CIVIL, PAIS, BRASIL, ITALIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 78/92. DOFC 23 11 92 PAG 16143 COL 01.