Projeto de Lei
PERMITE A LIVRE IMIGRAÇÃO E A LIVRE ENTRADA DE QUALQUER ESTRANGEIRO EM TERRITORIO NACIONAL, PORTADORES UNICAMENTE DO CERTIFICADO DE IDENTIDADE E FILIAÇÃO PASSADO POR AUTORIDADE POLICIAL DO PAIS DE ORIGEM.
NORMAS, IMIGRAÇÃO, ESTRANGEIRO, TERRITORIO NACIONAL, CERTIFICADO, IDENTIDADE, FILIAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.