Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E A CIA. MORAES REGO S.A., PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ACABAMENTO DO PAVILHÃO DE RANCHO, NA BASE AEREA DE SANTA CRUZ.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAER), EMPRESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 58/55. DCN1 05 07 55.