Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o pagamento, na rede bancária, de fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de serviços e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências.
Proibição, bancos, recusa, recebimento, cheque, pagamento, contas, compensação, rede bancária, tarifas, água, esgoto, energia elétrica, gás, telefone, taxas, multa de trânsito, mensalidade escolar, tributos,  possibilidade, assinatura, convênio, instituição financeira, devolução, cheque sem fundos.
Notificações
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo