Projeto de Lei
Dispõe sobre o valor máximo a ser cobrado a título de "Taxa de Inscrição" no exame de admissão conhecido como "Exame Vestibular" nas instituições de ensino superior.
Fixação, limite máximo, percentual, salário mínimo, cobrança, taxa de inscrição, exame vestibular.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49768 COL 01.