Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE RELEVAMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DIREITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DIREITOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0619 COL 02.