Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 49.752.967,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO AO PESSOAL DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO BAHIANA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ATENDIMENTO, DESPESA, PAGAMENTO, PESSOAL, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, ESTADO, (BA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4988/66. DOFC 23 05 66.