Projeto de Lei
Modifica dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Estabelecendo normas para escrituração de imóvel no livro de registro geral, prevendo o registro cadastral no órgão fundiário do Estado, (DF), e União Federal.
Alteração, lei federal, registro público, normas, cartório, escrituração, livro de registro, registro geral, requisitos, matrícula, imóvel urbano, imóvel rural, cadastro, órgão público, assuntos fundiários, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), União, Município, impugnação, cancelamento,  registro de imóveis, Ministério Público, requerimento, Oficial de Registro, ato fraudulento.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10