Projeto de Lei
REGULAMENTA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE PROTEGE O TRABALHADOR EM FACE DA AUTOMAÇÃO.
CONCEDENDO AO TRABALHADOR O DIREITO DE RECEBER EM DOBRO A INDENIZAÇÃO TRABALHISTA QUANDO SUA DEMISSÃO FOR DEVIDA A AUTOMAÇÃO DE SETORES DA EMPRESA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XXVII DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, PAGAMENTO EM DOBRO, DISPENSA, DEMISSÃO, MOTIVO, AUTOMAÇÃO, INFORMATICA, SUBSTITUIÇÃO, TRABALHADOR, ROBO, EMPRESA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 02.