Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE TRABALHADORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES MEDIANTE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO.
INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).