Projeto de Lei
Dispõe sobre responsabilidades associadas ao manejo de informações relacionadas à saúde nos sítios e portais da rede mundial de computadores (Internet).
Exigindo o consentimento do paciente para divulgação de informação sobre sua  saúde na Internet.
Responsabilidade, instituição hospitalar, saúde, divulgação,  (Internet), computador, garantia, informação confidencial,   privacidade, segurança,  informações, consentimento, paciente, ocorrência, interesse, comunidade, referência, fonte, consulta, data, atualização, dados, responsável, indicação, patrocínio, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER