Projeto de Lei
Altera o caput do artigo 16 do Decreto-Lei 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sobre a proteção da família.
Estabelece que caberá à genitora do menor a sua guarda e responsabilidade provisória, até o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação que a discute, retirando da lei a regra geral que concede a guarda definitiva a mãe do filho natural.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Decreto-Lei Federal, normas, proteção, família. normas, concessão, guarda, responsabilidade, caráter provisório, mãe, mulher, menor, prazo, conclusão, trânsito em julgado, ação judicial, sentença judicial, objetivo, igualdade, direitos, pais, proteção, criança, adolescente, família.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0109 COL 01.