Projeto de Lei
Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
Alterando a Lei nº 8.142, de 1990.
- Exigência, Estado (ente federado), Município, comprovação, existência, fundo de saúde, plano de saúde, conselho de saúde, relatório, gestão, informações, recursos orçamentários, utilização, recursos públicos, execução, serviço de saúde, recebimento, transferência financeira, Sistema Único de Saúde (SUS), penalidade, multa, normas, recurso administrativo, sindicância.
- Revogação, dispositivos, lei federal, participação, comunidade, gestão, recursos financeiros, (SUS).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER