Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR, DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO DE CERTOS PRODUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO, CONSUMIDOR, AQUISIÇÃO, BENS, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO. PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, INDUÇÃO, CONSUMIDOR, ERRO, INEXATIDÃO, INFORMAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, DETENÇÃO. IMPUTABILIDADE, RESPONSAVEL, ORGÃO PUBLICO, ANALISE, LIBERAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, PRODUTO FARMACEUTICO, MOTIVO, DANOS, SAUDE, POPULAÇÃO. EXIGENCIA, DATA, FABRICAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, DADOS, COMPOSIÇÃO, PREÇO, EMBALAGEM, PRODUTO ALIMENTICIO, MERCADORIA PERECIVEL, INFRAÇÃO, MULTA. OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, COSMETICOS, PRODUTO DE BELEZA, ESPECIFICAÇÃO, COMPONENTE, DOSAGEM, INVOLUCRO, INFRAÇÃO, MULTA, OBRIGATORIEDADE, AVISO, EMBALAGEM, ROTULO, PERIGO, VIDA, PRODUTO PERIGOSO, VENENO, EXPLOSIVOS, INFRAÇÃO, MULTA, DETENÇÃO. EXIGENCIA, SELO, INSPEÇÃO, (INPM), EMBALAGEM, PADRONIZAÇÃO, PESO, VOLUME, QUANTIDADE, GENEROS ALIMENTICIOS, HIPOTESE, FRAUDE, INTERVENÇÃO, EMPRESA, RETIRADA, PRODUTO, MERCADO, MULTA, DETENÇÃO. COMPETENCIA, INSTITUTO BRASILEIRO, NORMAS TECNICAS, FIXAÇÃO, PADRÃO DE QUALIDADE, DURAÇÃO. EXIGENCIA, VENDEDOR, AVISO, CONSERTO, DEFEITO, RECONSTITUIÇÃO, PRODUTO, DIREITOS, CONSUMIDOR, DEVOLUÇÃO, MERCADORIA, TROCA, PRODUTO, REDUÇÃO, PREÇO. ESPECIFICAÇÃO, GARANTIA, MERCADORIA, INFRAÇÃO, SUSPENSÃO, VENDA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, MULTA. FIXAÇÃO, PRAZO, GARANTIA, APARELHO ELETRONICO, APARELHO ELETRODOMESTICO, DURAÇÃO, APARELHAMENTO, ILUMINAÇÃO, LAMPADA, NUMERO, CONTROLE. OBRIGATORIEDADE, VENDEDOR, FABRICANTE, REPARAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PRODUTO, DEFEITO, PERIODO, GARANTIA, RECUSA, MULTA. FIXAÇÃO, PRAZO, GARANTIA, VEICULO AUTOMOTOR, PRORROGAÇÃO, MOTIVO, FALTA, REPOSIÇÃO, PEÇAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONCESSIONARIA. PRAZO, INDUSTRIA, APERFEIÇOAMENTO, MOTOR, VEICULOS, PADRÃO, TECNOLOGIA, CONTROLE, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE. EXIGENCIA, HABILITAÇÃO, TECNICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE, PERDAS E DANOS, OBJETO, RESPONSAVEL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSERTO, OBRIGATORIEDADE, DEVOLUÇÃO, RESTITUIÇÃO, VALOR, PRODUTO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MANUTENÇÃO, TABELA, PREÇO, SERVIÇO, PEÇAS, INSPEÇÃO, INTERESSADO. GRATUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPOTESE, FRAUDE, TROCA, PEÇAS. OBRIGATORIEDADE, ANUNCIO, TOTAL, ENCARGO, TAXAS, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, VENDA A PRESTAÇÃO, NULIDADE, CLAUSULA, DEVOLUÇÃO, COBRANÇA, ACRESCIMO, INFRAÇÃO, MULTA. PROIBIÇÃO, VENDA, MERCADORIA, EXIGENCIA, AQUISIÇÃO, PRODUTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUANTIDADE, INFRAÇÃO, INTERVENÇÃO, MULTA. REQUISITOS, UTILIZAÇÃO, TERMO, LIQUIDAÇÃO, OFERTA, PROMOÇÃO, REMARCAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, MERCADO, BRINDES, PRAZO, DURAÇÃO, QUANTIDADE, PRODUTO, INFRAÇÃO, MULTA, DIREITOS, ADQUIRENTE, RESCISÃO, CONTRATO. PROIBIÇÃO, COMERCIANTE, SONEGAÇÃO, RETENÇÃO, MERCADORIA, OBJETIVO, ESPECULAÇÃO, RECUSA, VENDA, PREFERENCIA, CONSUMIDOR, INFRAÇÃO, MULTA, DETENÇÃO. DIREITOS, CONSUMIDOR, NOTA FISCAL, FATURA, ESPECIFICAÇÃO, TRANSAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONSUMIDOR, COMPROMISSO, VALOR, TOTAL, ACRESCIMO, PRESTAÇÕES, JUROS, INFRAÇÃO, MULTA. INTERVENÇÃO, EMPRESA, MOTIVO, REINCINDENCIA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. COMPETENCIA, CONSUMIDOR, APRESENTAÇÃO, QUEIXA, DELEGACIA DE POLICIA, JUIZ DE DIREITO, COMARCA, REPRESENTAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, DEFESA DO CONSUMIDOR, CAMARA MUNICIPAL, CONCLUSÃO, INQUERITO, PRAZO, REMESSA, PROCESSO, JUIZO, ARROLAMENTO, TESTEMUNHA, NOTIFICAÇÃO, ACUSADO, DEFESA, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ARBITRAMENTO, VALOR, PENA, DEPOSITO, BANCO DO BRASIL, BANCO OFICIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, LOCAL, INFRAÇÃO, CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, DEPOSITO PREVIO. OBRIGATORIEDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, DEPOSITO, ATIVIDADE CULTURAL, REPASSE, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, ADIAMENTO, PRAZO, CUMPRIMENTO, LEIS, INEXISTENCIA, MOTIVO, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETENCIA, (SUNAB), ESTADOS, FISCALIZAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, MULTA, RECOLHIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, ESTADO, PREFEITURA, LOCAL, INFRAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 02.