Projeto de Lei
PERMITE AOS CANDIDATOS CONCORREREM NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS COM O MESMO NUMERO DAS ELEIÇÕES ANTERIORES.
NORMAS, POSSIBILIDADE, CANDIDATO, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, UTILIZAÇÃO, NUMERO, INDEPENDENCIA, FILIAÇÃO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1082 COL 01.