Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 469 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE A TRANSFERENCIA DO LOCAL DE TRABALHO DO EMPREGADO ESTUDANTE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRASFERENCIA, EMPREGADO, ESTUDANTE, SEDE, EMPRESA, TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).