Projeto de Lei
AUTORIZA A DESIGNAÇÃO DE ASSISTENTES JURIDICOS DO MINISTERIO DA FAZENDA PARA SERVIREM NAS PROCURADORIAS FISCAIS.
AUTORIZAÇÃO, DESIGNAÇÃO, ASSITENTE, JURIDICO, MINISTERIO DA FAZENDA, PROCURADORIA, FISCAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 11 53 PAG 4345 COL 02.