Projeto de Lei
Permite o depósito do FGTS, por parte do empregador, em conta poupança de livre acesso em nome do trabalhador.
Autorização, empregador, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), caderneta de poupança, trabalhador, fixação, valor, percentual, depósito bancário.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.