Projeto de Lei
Dispõe  sobre criação de sala de aula nas escolas  para  atendimento de alunos com deficiência auditiva e dificuldade de aprendizado e linguagem.
Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, existência, sala de aula, adaptação, atendimento,  pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo, dificuldade, aprendizagem, linguagem, limite mínimo, quantidade, aluno.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 245 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.