Projeto de Lei
Consolida a legislação que dispõe sobre o estágio de estudantes de ensino superior, médio, especial e profissionalizante, supletivo e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 6.494, de 1977 e o artigo 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001.
Consolidação legislativa, normas, estágio, autorização, empresa privada, empresa pública, Administração Pública, Judiciário, Legislativo, aceitação, aluno, escola pública, escola particular, estágio supervisionado, exigência, comprovação, comparecimento, seleção, direitos, remuneração, férias, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, revogação, Lei do Estágio, Medida Provisória, estágio curricular, formação profissional, educação superior, ensino profissionalizante, ensino médio, curso supletivo, educação especial.
Arquivamento
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.