Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº decreto, de 04de agosto de 2003, que outorga concessão à Prefeitura Municipal de São Carlos para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, televisão, Município, São Paulo, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 923/2003