Projeto de Lei
Autoriza o parcelamento dos débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, e dá outras providências.
Autorização, parcelamento, débitos, (PASEP), Estados, Municípios, dispensa, juros, multa, prazo, início, pagamento, correção, crédito tributário, inclusão, cessão, bens, prestação de serviço, garantia, consignação, dotação orçamentária.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER