Projeto de Lei
Dispõe  sobre o limite das companhias aéreas  pagar os objetos: extraviados, danificados  ou  roubados durante a viagem, e  dá outras providências.
Obrigatoriedade, transportador, empresa de transporte aéreo, prazo máximo, pagamento, indenização, extravio, avaria, danos, roubo, furto, bagagem, objeto de uso pessoal, passageiro, duração, viagem, previsão, multa, descumprimento.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER