Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 161, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE DISPÕE SOBRE A REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA E CERTIFICADO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA DE ENSINO.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVALIDAÇÃO, DIPLOMA, CERTIFICADO, UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PAIS ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.