Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilização de programas de computador nos estabelecimentos de ensino público dos Estados brasileiros e do Distrito Federal e dá outras providências.
Institui programa aberto com software com código livre ou aberto.
Normas, escola pública, universidade pública, programa, inclusão digital, qualificação, informática, utilização, equipamentos, programa livre de computador, inexistência, restrição, proprietário, cessão, programação, abertura, código, fonte.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.