Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA PARA A REDUÇÃO DA DEMANDA, PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO E COMBATE A PRODUÇÃO E AO TRAFEGO DE DROGAS, ASSINADO EM BRASILIA, A 03 DE SETEMBRO DE 1986.
INCLUINDO O NARCOTRAFICO).
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, COOPERAÇÃO, REDUÇÃO, PREVENÇÃO, COMBATE, PRODUÇÃO, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO, (EUA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 61/90. DOFC 19 12 90 PAG 24603 COL 01.