Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Determina que, sempre que possível, o preso condenado deverá permanecer em estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar.
Alteração, Lei de Execução Penal. inclusão, possibilidade, autorização, permanência, preso, condenado, local, cumprimento, pena, proximidade, residência, família, integração social, direito à convivência comunitária, direito à convivência familiar.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.