Projeto de Lei
Projeto de lei que dispõe sobre o direito ao acesso a medicamentos gratuitos para os portadores de HIV/AIDS comprovadamente necessitados e dá outras providências.
GARANTIA, DOENTE, (AIDS), ACESSO, DIREITOS, DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA, MEDICAMENTOS, NECESSIDADE, TRATAMENTO, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, ASSISTENCIA MEDICA, RESPONSABILIDADE, (SUS), FORNECIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CADASTRAMENTO, BENEFICIARIO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DOENÇA INFECTO CONTAGIOSA.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 17 09 99 PAG 42782 COL 01.