Projeto de Lei
Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Lei do Inquilinato - que amplia a dispensa da multa prevista neste artigo aos locatários portadores de carta de crédito para aquisição de casa própria.
Alteração, Lei do Inquilinato. inclusão, normas, dispensa, multa contratual, locatário, imóvel residencial, devolução, imóvel, motivo, obtenção, carta, créditos, aquisição, casa própria.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0128, COL 01.