Emenda à LDO
Inclui, no texto da lei, parágrafo 2º ao art. 13 - Na Lei Orçamentária Anual, as fontes de receitas do Fundo Nacionald e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, destinadas a compor reservas reservas de contingência, nao poderão ultrapassar o limite de 20% da arrecadação total prevista.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado