Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'B' DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO DA PENSÃO PELO CASAMENTO DE PENSIONISTA DO SEXO FEMININO, EXCETUANDO A HIPOTESE DE VIUVA DE EX-SEGURADO QUE CONTRAIR SEGUNDAS NUPCIAS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. EXTINÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, CASAMENTO, SEGURADO, MULHER, RESSALVA, VIUVA, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).