Projeto de Lei Complementar
Submete à autorização legal para o porte de arma de fogo, prevista em legislação própria, mencionada no art. 6º ''caput'', da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ao disposto nos artigos 4º e 10, e demais normas do mesmo diploma legal.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, aplicabilidade, legislação especial, requisitos, estatuto, autorização, registro, porte de arma, arma de fogo.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.