Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984 (ESTATUTO DA MICROEMPRESA).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. AUMENTO, LIMITE, RECEITA BRUTA, ENQUADRAMENTO, MICROEMPRESA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA INDIVIDUAL, VALOR, (OTN), ANO BASE. INCLUSÃO, PEQUENO PRODUTOR, PEQUENO AGRICULTOR, PEQUENO PROPRIETARIO, PRODUTOR RURAL, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, DISPENSA, REGISTRO ESPECIAL, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, ORGÃO, CADASTRAMENTO, FISCAL, EQUIPARAÇÃO, MICROEMPRESA. FIXAÇÃO, PRAZO, PERDA, REQUISITOS, MICROEMPRESA, ISENÇÃO FISCAL, EFEITO, RECEITA BRUTA. DESTINAÇÃO, FUNDO DE ASSISTENCIA, MICROEMPRESA, (MIC), BANCO DO BRASIL, RECURSOS, PROVENIENCIA, (PIS-PASEP), OBJETIVO, FINANCIAMENTO, DEFINIÇÃO, (CMN). EXTINÇÃO, DEBITOS, MICROEMPRESA, FAZENDA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1102 COL 01.