Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 6.438.130.186,00, EM REFORÇO A DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE (LEI Nº 4.539, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964).
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4799/65. DOFC 25 10 65.