Sugestão
Sugere alterações no CPC - Código de Processo Civil - em especial nos arts. 82 e 475.
Alterando a Lei nº 5.869, de 1973.
Alteração, Código de Processo Civil, competência, Ministério Público, intervenção, agente, fiscal, Direito, argüição de inconstitucionalidade, leis, ato administrativo, suspeição, membros, decisão, Conselho Superior, julgamento, recurso voluntário, uniformização, jurisprudência, cabimento, reclamação, recurso judicial, embargos de divergência, Tribunais, Turma de Tribunal, competência recursal, prazo, distribuição, processo judicial, relator, voto, pedido, julgamento, extinção, revisor, intimação, Fazenda Pública, execução judicial, precatório.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER