Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo servidor público, para aquisição da casa própria.
Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, servidor público civil, movimentação, saque, saldo, conta individual, PIS-Pasep, aquisição, casa própria.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.