Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO QUINTO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ELEVANDO PARA 60 ANOS A IDADE PARA EXCLUSÃO DOS SEGURADOS EMPREGADORES DA FILIAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUMENTO, LIMITE DE IDADE, EXCLUSÃO, SEGURADO, EMPREGADOR, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0042 COL 02.