Projeto de Resolução
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TODAS AS DESPESAS REALIZADAS PELA MESA POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DE CREDITOS ESPECIAIS.
NORMAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEPESA, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CREDITO ESPECIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 24/49. DCN1 16 06 49.