Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação à alínea "b" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre acumulação de cargos públicos.
Permitindo a acumulação remunerada de cargo público de professor com outro cargo de natureza administrativa. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, autorização, acumulação de cargos, cargo público, professor, magistério, cargo, natureza administativa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER