Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO NO ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA TORNAR IMPENHORAVEL O IMOVEL HIPOTECADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROIBIÇÃO, PENHOR, IMOVEL, HIPOTECA, FINANCIAMENTO, (SFH), AUTORIZAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, BENS IMPENHORAVEIS.
Não Informado
RELATORIO 17/85-CN. DCN1 25 10 85 PAG 2147 COL 02.