Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO SOBRE A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO PELO AGRAVANTE.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRAZO, FORMAÇÃO, INSTRUMENTO, AGRAVO, AÇÃO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 02.