Proposta de Emenda à Constituição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 16 DO ARTIGO 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
INDENIZAÇÃO NO CASO DE DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADES RURAIS
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02.