Projeto de Lei Complementar
Estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
Extensão, direitos, licença à gestante, salário-maternidade, estabilidade provisória, pessoas, guarda, criança, menor, recém-nascido, morte, mãe.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.009/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.