Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EMANCIPAÇÃO DO MENOR, REGULA A SUA SUSPENSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRITERIOS, EMANCIPAÇÃO, MENOR, SENTENÇA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE, INCAPACIDADE, BENS, CASAMENTO, AÇÃO SUSPENSIVA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 13 09 72 PAG 3433 COL 03.