Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO INTER-REGIONAL DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O SEUS ESTADOS MEMBROS E O MERCOSUL E OS SEUS ESTADOS PARTES, ASSINADO EM MADRI, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1995.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, COOPERAÇÃO, (CEE), ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL), PAIS, BRASIL, ASSINATURA, PAIS ESTRANGEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 10/97. DOFC 05 02 97 PAG 2193 COL 02. DCD 05 02 97 PAG 3539 COL 01.