Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 61 da Constituição Federal, dispondo que a iniciativa popular possa ser exercida por, no mínimo, o mesmo número de eleitores necessários para eleger um Deputado Federal no Estado.
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, QUANTIDADE, SUBSCRIÇÃO, ELEITOR, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA POPULAR, EXIGENCIA, NUMERO, ASSINATURA, EQUIVALENCIA, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, ESTADO.
Arquivamento
Ao arquivo - Guia nº 86/2003