Projeto de Lei Complementar
ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS PLANOS, DIRETRIZES, ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 165, PARAGRAFO NONO DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), norma geral, direito financeiro, controle, finanças públicas, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0222 COL 01.