Projeto de Lei
EXCLUI DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS OU REFORMADOS, ALTERANDO O ARTIGO 17, ITEM III, DA LEI Nº 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
EXCLUSÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADO, MILITAR REFORMADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 03.