Projeto de Lei
Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.
Proibição, concessionária, serviço móvel celular, utilização, telefone celular, divulgação, mensagem, publicidade, propaganda comercial, penalidade, infrator.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/07/2019 18:57:00. Foi apresentado um recurso.