Projeto de Lei
MODIFICA, SEM AUMENTO DE DEPESAS, DISTRIBUIÇÃO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 4.539, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, NA PARTE QUE SE REFERE AO SUBANEXO DO CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.
ALTERAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, (CONTEL).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4828/65. DOFC 11 11 65.