Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA AO EMPREGADO DOMESTICO DESPEDIDO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
TORNANDO OBRIGATORIA A HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO PELO SINDICATO, A IDENTIFICAÇÃO COMO PROPRIEDADE DE LAZER OU NÃO PRODUTIVA QUANDO O TRABALHO SE EXERCER NO MEIO RURAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO. OBRIGATORIEDADE, HOMOLOGAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, SINDICATO, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), DESPEDIDA, EMPREGADO DOMESTICO, APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APRESENTAÇÃO, EMPREGADOR, CADASTRO, (INCRA), CLASSIFICAÇÃO, PROPRIEDADE, LAZER, CHACARA, ZONA RURAL, IDENTIFICAÇÃO, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1028 COL 01.