Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, INSTITUINDO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO E NOVO RITO, PARA O PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO, POR INFRAÇÕES POLITICO- ADMINISTRATIVAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, RITO ESPECIAL, PROCESSO, CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO, PREFEITO, VICE PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CRIAÇÃO, TRIBUNAIS, MEMBROS, JUIZ DE DIREITO, VEREADOR, COMPETENCIA, JULGAMENTO, INFRAÇÃO, EXCLUSÃO, CAMARA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).