Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA IMPLANTADOS IRREGULARMENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CRITERIOS, REGULARIZAÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, CONDOMINIO, OCUPAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CADASTRAMENTO, LOTE, RELAÇÃO, BENFEITORIA, PRAZO, OBRA PUBLICA, URBANIZAÇÃO, LICENÇA, SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA), AUDIENCIA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, OBJETIVO, MELHORIA, QUALIDADE DE VIDA, HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0085 COL 01.