Parecer Proferido em Plenário
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa;pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e da Emenda nº 7; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 6 e 8, 9 e 10; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 10.
Análise Parecer
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa;pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e da Emenda nº 7; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 6 e 8, 9 e 10; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 10.