Projeto de Lei Complementar
Acrescenta alínea "j" ao inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ( Lei de Inelegibilidade), estabelecendo tal sanção no caso de renúncia ao mandato para fuga de punição por instâncias de apuração de responsabilidade éticas e relativas a decoro parlamentar.
Torna aqueles que renunciarem a seus mandatos, inelegíveis durante o período remanescente do mandato e nos 10 ( dez) anos subseqüentes. 
Inclui a expressão (NR) ao final do parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, aumento, prazo, renúncia, mandato eletivo, mandato parlamentar, Senador, Deputados, Vereador, Câmara Municipal,  fuga, punição, processo, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, apuração, responsabilidade administrativa, suspensão, direitos políticos, limite mínimo, prazo, candidatura, eleições.  
_ Inclusão, nota, redação, dispositivos, normas, inelegibilidade, parente, cônjuge, Presidente da República, Governador, Prefeito, território, jurisdição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 02.