Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXTIRPAÇÃO DE ORGÃOS OU TECIDO DE PESSOA FALECIDA.
NORMAS, RETIRADA, ORGÃO, TECIDO, PESSOA FISICA, MORTO, CADAVER, TRANSPLANTE DE ORGÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4280/63. DOFC 11 11 63.