Projeto de Lei
INSTITUI O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DO FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE NÃO PODERA SER INFERIOR A 08 (OITO) VEZES O SALARIO MINIMO DA REGIÃO).
CRIAÇÃO, PISO SALARIAL, PROFISSÃO, FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, EXERCICIO, JORNADA DE TRABALHO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.