Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS TELEFONICOS A INSTALAREM, A PEDIDO DO USUARIO E A EXPENSAS DESTE, APARELHO MEDIDOR DE IMPULSOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO, TELEFONIA, INSTALAÇÃO, MATERIAL TELEFONICO, APARELHAMENTO, MEDIDA, QUANTIDADE, LIGAÇÃO, RESIDENCIA, LOCAL, SERVIÇO, EXIGENCIA, USUARIO, SOLICITAÇÃO, REQUERIMENTO ESCRITO, PAGAMENTO, DESPESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0058 COL 02.