Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE CEDULA DE IDENTIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA IMPRESSÃO DIGITAL.
OBRIGATORIEDADE, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, DISPENSA, IMPRESSÃO DIGITAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 09 79 PAG 9860 COL 02.