Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado, Rubens Otoni, Odair, João Magno e João Grandão, apresentou voto em separado o Deputado João Grandão. 
Parecer do Relator, Dep. Renato Casagrande, pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CAPR, e da EMC 2/2003 CAPR, apensados, e pela rejeição da EMC 3/2003 CAPR, apensada.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Agricultura e Política Rural