Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952).
DISPONDO SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, PROVENTOS INTEGRAIS, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0135 COL 01.