Recurso
Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da validade do parecer oferecido ao PL/-0.824/91, do Poder Executivo, que regula direitos e obrigações relativas à Propriedade Industrial. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM) (SEM EFEITO SUSPENSIVO)
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP