Projeto de Lei
DEFINE O LUCRO DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PARA EFEITO DE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS E ADMINISTRADORES.
DEFINIÇÃO, LUCRO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPREGADO, ADMINISTRADOR, ACIONISTA, PROIBIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, AUXILIO FINANCEIRO, SUBVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1206 COL 01.