Projeto de Lei
Acrescenta inciso XI e parágrafo 6º ao artigo 20 da Lei nº 8.036, DE 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Autoriza ao trabalhador sacar o FGTS quando completar dez anos de serviço, contínuos ou não, sob esse regime.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, recursos, conta vinculada do FGTS, hipótese, prazo, trabalho, tempo de serviço, empresa, retirada, percentual, valor.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.