Projeto de Lei
FACULTA A EXTENSÃO DO REGIME DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, AO TRABALHADOR RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR RURAL, ENCARGO, EMPREGADOR RURAL, EMPREGADO OPTANTE, REQUERIMENTO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), DEPOSITO, TRIMESTRE, BANCOS. EXCLUSÃO, SAFRISTA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), APLICAÇÃO, INDENIZAÇÃO, TRABALHO RURAL. OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PRODUTOR RURAL, ATIVIDADE AGRO INDUSTRIAL, PRODUTO AGROPECUARIO. RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHO RURAL, EMPREGADO RURAL, APLICAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), MANUTENÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Não Informado
RETIRADO PELO AUTOR (M002411985-PE). DCN1 03 05 85 PAG 3761 COL 02.