Projeto de Lei
Projeto de lei que dá acesso a CNH, categorias "D" e "E", aos motoristas que não tenham cometido infrações gravíssimas, ou reincidido em frações graves.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, candidato, motorista profissional, transporte coletivo, transporte escolar, caminhão, ônibus, categoria, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ausência, infração grave, reincidência, infração média.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 01.