Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM FUNDO ESPECIAL SOBRE O CONFISCO CAMBIAL DO CAFE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, CONFISCO CAMBIAL, CAFE, ADMINISTRAÇÃO, (IBC), VALOR, OPERAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REPASSE, ESTADOS, PRODUTOR, APLICAÇÃO, LAVOURA, CONSERVAÇÃO, ESTRADAS VICINAIS, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, CAFEICULTURA, COOPERATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 03.