Projeto de Lei Complementar
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFININDO O QUE SEJAM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS RESULTANTE DE IMPOSTOS).
DEFINIÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, DESPESA, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, PREDIO, TERRENO, INSTALAÇÕES, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE, CUSTEIO, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, ASSISTENCIA, ALUNO, MATERIAL ESCOLAR, TRANSPORTE, MORADIA, VESTUARIO, ALIMENTAÇÃO, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, ATIVIDADE CULTURAL, DESPORTO ESCOLAR, ATIVIDADE CIENTIFICA, TECNOLOGIA, COOPERAÇÃO TECNICA, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, APERFEIÇOAMENTO, ATUALIZAÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, CONTRA PRESTAÇÃO, DIVIDA, FINANCIAMENTO, EDUCAÇÃO, RECEITA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 02 11 93 PAG 23798 COL 02.