Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NAS MENSALIDADES E TAXAS ESCOLARES DE ESCOLAS PARTICULARES.
ESTABELECENDO QUE O DESCONTO OCORRERA QUANDO HOUVER MAIS DE UM MEMBRO DA FAMILIA MATRICULADO NA MESMA ESCOLA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, CONCESSÃO, GARANTIA, PAES, RESPONSAVEL, DESCONTO, PERCENTAGEM, MENSALIDADE, TAXAS, ESCOLA PARTICULAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, CRITERIOS, QUANTIDADE, FILHO, PRIORIDADE, MATRICULA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0048 COL 01.