Projeto de Lei
Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Estabelece que os Departamentos de Trânsito deverão enviar ao motorista aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, com trinta (30) dias de antecedência.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, Departamento de Trânsito (Detran), Departamento, Trânsito, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), remessa, motorista, aviso, vencimento, validade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01.