Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Silas Câmara e Jovino Cândido. 
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática