Voto em Separado
Projeto de Lei da Câmara nº 3.952 de 2000 do Deputado Virgílio Guimarães, que  "acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096 de setembro de 1995".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno