Projeto de Lei
ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 22 E DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 44 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTENDENDO O AUXILIO FUNERAL AOS BENEFICIARIOS EM GERAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EXTENSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO FUNERAL, BENEFICIARIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, MORTE, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 01.