Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 que dispõe sobre as normas gerais sobre desporto, restringindo a publicidade dos jogos de bingo nos meios de radiodifusão sonora e de sons e imagens e dá outras providências.
Proíbe a propaganda comercial de jogo de bingo em poster, painel e cartaz.
Alteração, Lei Pelé, esporte, proibição, propaganda comercial, jogos de azar, bingo, cartaz, publicidade, emissora, rádio, televisão, limitação, horário, exceção, realização, sorteio, instituição beneficente, obra filantrópica, penalidade, infrator, multa, suspensão, programação.
Arquivamento
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