Projeto de Lei
ASSEGURA AOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, AO ATINGIREM 25 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO, A CONTAGEM EM DOBRO DO ULTIMO QUINQUENIO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
GARANTIA, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, QUINQUENIO, FUNCIONARIOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, TEMPO, EXERCICIO EFETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4274.