Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO EM 380 (TREZENTOS E OITENTA) O NUMERO TOTAL DE DEPUTADOS FEDERAIS E ESTABELECENDO QUE NENHUMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO TENHA MENOS DE 06 (SEIS) OU MAIS DE 60 (SESSENTA) REPRESENTANTES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO, QUANTIDADE, NUMERO, TOTAL, DEPUTADO FEDERAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, REPRESENTANTE, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEGISLATURA, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO