Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
PERMITINDO AO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO, TANTO ESTADUAL QUANTO FEDERAL, ADVOGAR SEM QUE TENHAM DE ESPERAR O LAPSO DE 02 ANOS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXTINÇÃO, PRAZO, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, ADVOGADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, MAGISTRADO, SERVIDOR, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, FUNCIONARIOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, APOSENTADO, MILITAR, RESERVA REMUNERADA, MILITAR REFORMADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 01.