Projeto de Lei
Dispõe sobre proteção de testemunha de crime e dá outras providências.
NORMAS, DIREITOS, TESTEMUNHA, CRIME, PROTEÇÃO, APOIO, ESTADO, 
REQUERIMENTO, AUTORIDADE, PRESIDENTE, INQUERITO POLICIAL, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, POSSIBILIDADE, MUDANÇA DE DOMICILIO, RESIDENCIA, INCLUSÃO, EXTERIOR, OBTENÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, FORNECIMENTO, DOCUMENTO,  INEXISTENCIA, PROVIMENTO, GARANTIA, PENSÕES, CONTINUAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, OCORRENCIA, ABANDONO, EMPREGO, CONTAGEM, TEMPO, EFEITO, APOSENTADORIA,             CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, ESTUDO, EXTENSÃO, FAMILIA.
Não Informado
OF 632-SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.