Projeto de Lei
DISCIPLINA O QUE DISPÕE O ARTIGO 225, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE INCUMBE AO PODER PUBLICO EXIGIR PREVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, PARA A INSTALAÇÃO DE OBRA OU ATIVIDADE POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, TORNANDO OBRIGATORIO A APRESENTAÇÃO DO ESTUDO PREVIO AMBIENTAL - EIA E O RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, EXIGENCIA, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, INICIO, OBRA, DANOS AMBIENTAIS, ESTUDO TECNICO, TECNICO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, HIDROLOGIA, CLIMA, SUB SOLO, AGUA, AR, RECURSOS MINERAIS, TOPOGRAFIA, ECOSSISTEMA, FLORA, FAUNA, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO, CRITERIOS, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, (SISNAMA), ATIVIDADE INDUSTRIAL, PENALIDADE, INFRATOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0047 COL 01.