Projeto de Lei
Estabelece normas para a execução do parágrafo segundo, do art. 15, da Constituição Federal na parte referente aos combustíveis e lubrificantes líquidos de origem mineral, importados e produzidos no país e dá outras providências.<Historico>
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 22/1947. DOU 21 02 47 PÁG 2273 COL 01.