Projeto de Lei
Dispõe sobre o tratamento legal de cães perigosos.
Determina que os proprietários, possuidores e detentores do cão serão responsabilizados civil e criminalmente por danos que o  animal causar a terceiros, proibindo a castração ou medidas que causem a extinção da espécie.
Critérios, criação, cão, responsabilidade civil, responsabilidade penal, proprietário, danos, pessoas, obrigatoriedade, registro, cadastro, identificação, agressão, recolhimento, animal, avaliação, adestramento, morte, proibição, castração, extinção, raça, necessidade, utilização, equipamentos, segurança, lugar publico, autorização, maioridade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.