Projeto de Lei
Altera a redação da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre os eventos públicos gratuitos promovidos pelas prefeituras municipais.
Isenta as prefeituras muinicipais do pagamento de taxas, ao escritório central dos direitos autorais, quando realizarem eventos públicos gratuitos, sem remuneração aos participantes.
Alteração, Lei dos Direitos Autorais, isenção, prefeitura municipal, pagamento, recolhimento, taxas, (ECAD), direitos, autor, realização, espetáculo público, gratuidade, ausência, remuneração, participante.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).