Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE DOS MILITARES E SOBRE PENSÕES E DEPENDENTES DE SERVIDORES MILITARES E CIVIS. (ARTIGO 40, PARAGRAFO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
DISPONDO QUE A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDERA AO MAIS ALTO INDICE EM VIGOR, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, INATIVIDADE, FUNCIONARIO MILITAR, EQUIPARAÇÃO, PENSÕES, PENSÃO MILITAR, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0045 COL 01.