Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O INQUERITO EM PROCESSOS RELATIVOS A CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL.
DISPENSANDO O INQUERITO POLICIAL, QUE SERA SUBSTITUIDO POR INQUERITO REALIZADO NO JUIZO COMPETENTE, PRESIDIDO PELO MAGISTRADO, COM ACOMPANHAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO E DEFENSOR PUBLICO, SE NECESSARIO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, DISPENSA, INQUERITO POLICIAL, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ABUSO SEXUAL, DIREITOS, MULHER, OFENDIDA, APRESENTAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, CRIME, JUIZ, MAGISTRADO, ACOMPANHAMENTO, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSOR PUBLICO, OBJETIVO, REDUÇÃO, PRAZO, PROCESSO JUDICIAL, INEXISTENCIA, DESVIO, DELITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0018 COL 01.