Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DETERMINANDO QUE, INEXISTINDO DEPENDENTES DO EMPREGADO, NO CASO DE SEU FALECIMENTO, SUA CONTA VINCULADA SERA TRANSFERIDA PARA OS SEUS SUCESSORES LEGITIMOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, TRANSFERENCIA, SALDO, CONTA VINCULDADA DO FGTS, SUCESSOR, HERDEIRO, BENEFICIO, HIPOTESE, MORTE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, INEXISTENCIA, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 03.