Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade de contrato específico prévio ou solicitação escrita para os serviços prestados por meio de telefonia ou qualquer outro sistema de telecomunicações.
OBJETIVANDO A REDUÇÃO DO USO DAS LINHAS 900, TIPO TELETEEN, DISK
FAMA, DISKAMIZADE E DISKPAQUERA).
- PODER TERMIANTIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, CONTRATO, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO ESCRITA,
CONSUMIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEFONE, TELEFONIA,
TELECOMUNICAÇÕES, ADESÃO, VOLUNTARIO, PROIBIÇÃO, COAÇÃO,
NECESSIDADE, ASSENTIMENTO PREVIO, INTERESSADO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0043 COL 01.