Projeto de Lei
DETERMINA QUE O CONGELAMENTO DE PREÇOS, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986, NÃO PODE SER SUSPENSO OU REVISTO ANTES DE DECORRIDO A 01 ANO DE SUA VIGENCIA.
ALTERAÇÃO, PLANO, CRUZADO. NORMAS, IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, REVISÃO, CONGELAMENTO, PREÇO, VIGENCIA, DETERMINAÇÃO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1097 COL 01.