Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer a suspensão temporária dos direitos patentários nos casos que especifica.
Autoriza a suspensão temporária dos direitos de patente quando ocorrer descumprimento de compromissos assumidos na Organização Mundial do Comércio (OMC), estabelecidos mediante decisão definitiva do Órgão de Solução de Controvérsias.
Alteração, Nova Lei de Patentes, Código de Propriedade Industrial, autorização, Executivo, suspensão, direitos, quebra, patente, pessoa jurídica, pessoa física, país estrangeiro, descumprimento, compromisso, acordo, (OMC), benefício, País, Brasil.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER