Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE AMPARO AOS PORTADORES DE INVALIDEZ CONGENITA.
DISPENSANDO OS PORTADORES DE INVALIDEZ CONGENITA DA OBRIGATORIEDADE DE HAVER SE FILIADO A PREVIDENCIA SOCIAL OU DE TER EXERCIDO ATIVIDADE REMUNERADA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE REMUNERADA, PESSOA INVALIDA, OBJETIVO, DIREITOS, AUXILIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0937 COL 01