Projeto de Lei
Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências, a fim de fixar a competência do Juízo da Vara de Família para o procedimento de averiguação oficiosa de paternidade.
Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, competência, Juízo, Vara de Família, investigação, informações, paternidade.
Notificações
À CCJC, o projeto reconstituído.