Projeto de Lei
MODIFICA OS ARTIGOS 509, PARAGRAFO UNICO E 1050, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS , SENTENÇA JUDICIAL TRANSITO EM JULGADO, PARTILHA DE BENS, HERDEIRO, TERMO, INVENTARIO, TITULO, AVALIAÇÃO, PAGAMENTO, QUINHÃO, HERANÇA, CERTIDÃO, IMPOSTOS, CONCLUSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 09 61 PAG 6859 COL 04.