Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE NOVO RATEIO, EM CASO DE EXTINÇÃO DA COTA DE PENSÃO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CALCULO, COTA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, AUTORIZAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, ARRECADAÇÃO, PERCENTAGEM, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 18 09 81 PAG 9893 COL 02.