Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR.
DISPONDO SOBRE A DISPENSA DO DEFICIENTE FISICO OU MENTAL AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.
ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, CERTIFICADO DE RESERVISTA, DISPENSA, ALISTAMENTO MILITAR, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, RESULTADO, EXAME MEDICO, APRESENTAÇÃO, INAPTIDÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).