Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 48.000,00 PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS DE IMOVEIS, REFERENTES AOS ANOS DE 1955 E 1956.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3318/57. DOFC 19 11 57.