Projeto de Lei
ESTABELECE PROPORCIONALIDADE OBRIGATORIA DE EMPREGADOS COM MAIS DE QUARENTA E CINCO ANOS DE IDADE, NAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, PROPORCIONALIDADE, IDADE, TRABALHADOR, EMPRESA, AUMENTO, PERIODO, AVISO PREVIO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 793/79.