Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DO ADVOGADO.
FIXANDO EM SEIS VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS).
NORMAS, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO