Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS ADUANEIRAS, MATERIAL IMPORTADO PELA EMPRESA DE VIAÇÃO AEREA SÃO PAULO S.A., PARA CONSTRUÇÃO DE UM HANGAR.
ISENÇÃO, IMPOSTO, TAXA ADUANEIRA, (VASP), CONSTRUÇÃO, HANGAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 221/48. DOFC 28 01 84.