Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
Alteração, Lei de Execução Fiscal, cobrança judicial, Dívida Ativa, Fazenda Pública, crédito tributário, pessoa física, inexistência, localização, devedor, falta, bens penhoráveis, juiz, decretação, extinção, processo de execução, baixa, distribuição, fixação, prescrição qüinqüenal, prescrição intercorrente, prazo, suspensão, multa, juros, custas, honorários advocatícios, parcelamento, pagamento, dívida, débito fiscal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER