Projeto de Lei
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Estabelece a exigência de identificação do número de série do aparelho celular juntamento com o número da linha telefônica.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, telefonia, identificação, proprietário, número, série, telefone celular, linha telefônica,  prazo, concessionária, criação, atualização, cadastro, penalidade, empresa operadora, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.