Projeto de Lei
Altera a redação do art. 1.418 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Autoriza o adquirente de imóvel a requerer, por simples averbação no registro imobiliário, a escritura de propriedade plena.
Alteração, Código Civil, autorização, promitente comprador, imóvel, averbação, registro de imóveis, requerimento, escritura, propriedade, exigência, comprovação, quitação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER