Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFININDO A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, SUA IMPENHORABILIDADE PARA PAGAMENTO DE DEBITOS, DISPONDO SOBRE O FINANCIAMENTO RURAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, AREA, MODULO FISCAL, EXPLORAÇÃO, PEQUENO AGRICULTOR, FAMILIA, SUBSISTENCIA, BEM ESTAR SOCIAL, NUMERO, IMOVEL RURAL, OBTENÇÃO, RENDA, AGROPECUARIA, EXCLUSÃO, PENHORA, PAGAMENTO, DIVIDA, DEBITOS. IMPENHORABILIDADE, PEQUENA PROPRIEDADE, FINANCIAMENTO RURAL, GARANTIA HIPOTECARIA, EXCLUSIVIDADE, EXIGENCIA, PRODUÇÃO AGRICOLA. ISENÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, PAGAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, CONTRIBUIÇÃO, (ISSR), TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS. DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, VIABILIDADE, PEQUENA PROPRIEDADE, PEQUENO PRODUTOR RURAL. COMPETENCIA, BANCO DO BRASIL, NORMAS, EXECUÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0022 COL 01.