Projeto de Lei
DEFINE A RELEVANCIA E A URGENCIA PREVISTAS NO 'CAPUT' DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO.
DE FORMA A EVITAR ABUSO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISORIAS, DE ACORDO COM DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
DEFINIÇÃO, RELEVANCIA, URGENCIA, EFEITO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, EQUIPARAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, CALAMIDADE PUBLICA, INVASÃO TERRITORIAL, PREVENÇÃO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, LITIGIO, MUNICIPIOS, ESTADOS, SALVAGUARDA, ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE, SITUAÇÃO ECONOMICA, CONJUNTURA ECONOMICA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITOS, COMUNIDADE, SEGURANÇA NACIONAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 91 PAG 5408 COL 01.