Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta ao texto do inciso V do artigo 7º da Constituição Federal a expressão "dele excluídos os trabalhadores da micro-empresa e da empresa de pequeno porte".
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DIREITOS, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, PISO SALARIAL,
PROPORCIONALIDADE, COMPLEXIDADE, EXCLUSÃO, TRABALHADOR,
MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.