Projeto de Lei
Altera o artigo 83 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, "que regula os direitos autorais, e dá outras providências".
EXIGINDO QUE OS CARTUCHOS, CASSETES, DISCOS, DISCOS-LASER, 
VIDEO FONOGRAMAS E APARELHOS SEMELHANTES, CONTENDO FITAS DE REGISTRO DE SOM GRAVADAS SEJAM VENDIDOS, EXPOSTOS A VENDA DESTACANDO O NOME DOS COMPOSITORES E A LETRA DAS COMPOSIÇÕES NACIONAIS, BEM COMO O NUMERO DO CGC DA EMPRESA RESPONSAVEL PELA REPRODUÇÃO DA GRAVAÇÃO.
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS, PROIBIÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, FITA MAGNETICA, DISCO, FONOGRAMA, APARELHAMENTO, OMISSÃO, NOME, COMPOSITOR, AUTOR, MUSICA, INSCRIÇÃO, (CGC), EMPRESA, RESPONSAVEL, INDUSTRIA FONOGRAFICA, GRAVAÇÃO, DISCO SONORO.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90.
DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01.
REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.