Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO DECIMO TERCEIRO SALARIO.
ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PRAZO, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO, BASE DE CALCULO, REMUNERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO EM DOBRO, ATRASO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0046 COL 01.