Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 4886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, DISPONDO SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO DAS CONTROVERSIAS ENTRE OS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS E SEUS REPRESENTANTES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO CIVEL, REPRESENTANTE COMERCIAL, PROFISSIONAL AUTONOMO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).