Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, PARA MODIFICAR O SISTEMA DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA.
APLICANDO INDICES FIXADOS MENSALMENTE PELO GOVERNO E REDUZINDO DE 90 DIAS PARA 30 DIAS O PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DOS DEBITOS).
REDUÇÃO, PRAZO. APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO TRABALHISTA, ATRASO, SALARIO, INDENIZAÇÃO, ENCARGO, EMPREGADOR, DECISÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITOS, EMPREGADO, LIQUIDAÇÃO, CONCORDATA, FALENCIA, EMPRESA, CALCULO, MES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 03.