Projeto de Lei
Altera os arts. 9º e 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no tocante à concessão do registro e do certificado de entidade de fins filantrópicos.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, competência, Conselho Municipal, Assistência Social, concessão, registro, certificado, instituição beneficente, obra filantrópica.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.