Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima em 25 de agosto de 2003.
Solicitação, apreciação, ato internacional, Tratado sobre Transferência de Presos, traslado, extradição, condenado, preso, cumprimento, pena, País, Brasil, País Estrangeiro, Peru.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1492/2004