Emenda na Comissão
Altere-se o art. 11, suprimindo parte do § 1º, alterando o § 2º e acrescentando novo § após o § 2º da Medida Provisória nº 320, de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 101/2006 MPV32006, pelo Dep. Sérgio Miranda