Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO VII AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6205, DE 29 DE ABRIL DE 1975, QUE 'ESTABELECE A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO MINIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6147, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974'.
DISPONDO QUE O REPASSE DAS IMPORTANCIAS ARRECADADAS A CONTA DO SENAI E SESI ATE O LIMITE DE 20 VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO OBEDEÇA AO LIMITE DE 10 VEZES O MAIOR SALARIO E NÃO 10 VEZES O VALOR DE REFERENCIA).
AUMENTO, LIMITAÇÃO, VALOR, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, (IAPAS), BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, REPASSE, (SENAI), (SESI).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0886 COL 01