Projeto de Lei
Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Permite que todos os órgãos encarregados da segurança pública possam lavrar termo circunstanciado ao tomar conhecimento da ocorrência do fato.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, autorização, policial, órgão público, segurança pública, competência, lavratura, termo circunstanciado, ocorrência, fato.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 01.