Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, AMPARO E FOMENTO AS ATIVIDADES ECONOMICAS E AS VITIMAS DAS ENCHENTES NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
CONCEDENDO MORATORIA, PELO PRAZO DE 01 ANO DOS DEBITOS DE FINANCIAMENTOS, OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTARIAS, DA PRESTAÇÃO DA CASA PROPRIA, LIBERANDO AS COTAS DO FGTS, PIS, PASEP, REDUZINDO EM CINQUENTA POR CENTO AS TARIFAS DE LUZ E TELEFONE.
CONCESSÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, MUNICIPIO, SANTA CATARINA, VITIMA, INUNDAÇÃO, MORATORIA, DEBITOS, FINANCIAMENTO AGRICOLA, INDUSTRIA, CAPITAL DE GIRO, CONCESSÃO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBRIGAÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, REDUÇÃO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, LUZ, TELEFONE, RECURSOS, FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) (1982-1992), LIBERAÇÃO, COTA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO, CONTRIBUINTE, PREVIDENCIA SOCIAL, RESIDENCIA, MUNICIPIO, AREA, INUNDAÇÃO, LIBERAÇÃO, DEPOSITO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), EMPREGADO, EMPRESA PRIVADA, PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), SERVIDOR. CONCESSÃO, MORATORIA, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), MUTUARIO, RESIDENTE, AREA, INUNDAÇÃO.
Não Informado
RELATORIO 03/85-CN. DCN1 10 04 85 PAG 0491 COL 01.