Projeto de Lei
REGULAMENTA O DIREITO DOS DETENTORES DE PASSAGENS AEREAS PAGAS A VISTA, OU COM CARTÕES COM SALDO.
FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, PASSAGEM AEREA, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0084 COL 02.