Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Autoriza a administração pública a fazer, mediante autorização legislativa, a doação de bens imóveis de sua propriedade.
Alteração, Lei das Licitações, autorização, doação, bens imóveis, exigência, assentimento prévio, aprovação, Congresso Nacional, exclusividade, implantação, instituição empresarial, desenvolvimento econômico, criação, emprego, aumento, renda.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).