Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE "CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO" .
PERMITINDO O SAQUE DA CONTA VINCULADA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS DE AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA). EMENTA DA LEI: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PERMITINDO QUE O EMPREGADO OPTANTE PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS UTILIZE SUA CONTA VINCULADA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, PRESTAÇÃO, ATRASO, PAGAMENTO, CASA PROPRIA, DEBITO HIPOTECARIO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), IMOVEL, MORADIA, EMPREGADO.
Não Informado
OF. SM/20, DE 10 03 80, DO SF, ENCAMINHA AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 26 03 80 PAG 1313 COL 02.