Projeto de Lei
Dispõe sobre a identificação, a inscrição e a contribuição do segurado especial.
Normatização, identificação, inscrição, segurado especial, trabalhador rural, atividade rural, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), recolhimento, contribuição previdenciária, fixação, alíquota, comercialização, produção, propriedade rural, economia familiar.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Deferida MSC 115/03 solicitando a retirada deste.
DCD 29 04 03 PÁG 16981 COL 02.