Projeto de Lei
DEFINE PRAZOS E CONDIÇÕES PARA O REPASSE DA ARRECADAÇÃO DO FINSOCIAL E DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO.
FIXAÇÃO, PRAZO, TESOURO NACIONAL, REPASSE, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, (FINSOCIAL), CONTRIBUIÇÃO, LUCRO, EQUIPARAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, (FPE), (FPM), APLICAÇÃO, MULTA, JUROS, (TRD), ATRASO, LIBERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 92 PAG 9608 COL 02.