Projeto de Lei
Torna obrigatória a construção de eclusas em usinas hidrelétricas que venham a interromper, com suas barragens, o tráfego normal de hidrovias.
Obrigatoriedade, concessionária, energia elétrica, construção, eclusa, usina hidrelétrica, desobstrução, navegação fluvial, tráfego, embarcação, hidrovia.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 22/11/07 PÁG 62456 COL 01.