Emenda na Comissão
Suprima-se o artigo 49 do Projeto de Lei 334 de 2007 da Câmara dos Deputados, renumerando-se os artigos subsequentes.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 82/2007 PL666606, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira