Substitutivo
Dá nova redação aos incisos II, III, IV, V, VI e VII do artigo 37, e §§ 1º e 2º do art. 39 da Constituição Federal.
Possibilita a realização de concurso interno para ascensão funcional no âmbito da Administração Pública.
Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, critérios, investidura, cargo público, emprego público, realização, concurso interno, provimento, cargo de carreira, ascensão funcional, percentual, vaga, tempo de serviço, exercício efetivo, penalidade, infrator, pena de demissão, estruturação, carreira,   promoção funcional.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh