Projeto de Lei
Inclui o parágrafo 3º, no art. 1º e o parágrafo 2º, no art. 18 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e  dá  outras providências.
Define porto inorganizado; estendendo a competência dos órgãos de gestão de 
mão-de-obra aos portuários de portos inorganizados.
Alteração, Lei dos Portos, competência, órgão gestor, mão-de-obra, trabalhador, portuário, controle, trabalho, porto, inexistência, organização, atividade portuária.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER