Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Reforma Previdenciária.  Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
Regulamentação, Emenda Constitucional, Constituição Federal, Reforma Previdenciária, critérios, concessão, aposentadoria especial, atividade perigosa, riscos, saude, integridade física, trabalhador, requisitos, beneficio previdenciario, segurado, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), comprovação, tempo de serviço, exposição, nocividade, laudo tecnico, laudo pericial, condições de trabalho, requisição, Justiça do  Trabalho, Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO), medico do trabalho, rescisão, contrato de trabalho, entrega, copia, documento, empregado, anotação, Carteira de Trabalho e Previdencia Social,  proibição, aposentado, continuação, atividade, exigência, transferência, notificação, aposentadoria, remuneração, renda mensal.  
_ Revogação, dispositivos, Lei de Plano de Beneficios da Previdencia Social, normas, concessão, aposentadoria especial.
Notificações
Indeferido o Requerimento n. 43/2023, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.