Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Protocolo sobre Promoção e Proteção de Investimentos Provenientes de Estados Não-Membros do Mercosul, concluído em Buenos Aires, no âmbito do Mercosul, e assinado pelo Brasil em 5 de agosto de 1994.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, INVESTIMENTO, PAÍS ESTRANGEIRO, AUSÊNCIA, MEMBROS, (MERCOSUL), ASSINATURA, LOCAL, PAIS, ARGENTINA, BRASIL.
Não Informado
Aprovada a Mensagem 162/04, que solicita a retirada de tramitação deste projeto.