Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Altamiro Galindo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guiaba, Estado do Mato  Grosso.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, educativa, município, Cuiabá, (MT).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 106/02. DOFC 06 06 02 PAG 001 COL 02 .