Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Alberto Fraga. 
Parecer Vencedor, Dep. Maninha, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion