Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Marcelo Ortiz. 
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela inadmissibilidade.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação