Projeto de Lei
ACRESCENTA ARTIGO E PARAGRAFOS A LEI 7712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE REGULA A COBRANÇA DE PEDAGIO EM RODOVIAS FEDERAIS, ESTABELECENDO DIREITO DE INDENIZAÇÃO AO USUARIO EM CASO DE ACIDENTE POR MA CONSERVAÇÃO DAS MESMAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PEDAGIO. RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, VITIMA, DANOS MATERIAIS, DANOS PESSOAIS, TERCEIROS, EFEITO, ACIDENTE DE TRANSITO, MOTIVO, OMISSÃO, CONSERVAÇÃO, RODOVIA, COBRANÇA, PEDAGIO, RITO SUMARISSIMO, RECLAMAÇÃO, JUSTIÇA. COMPETENCIA, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, REGISTRO, OCORRENCIA, POLICIA CIVIL, ESTADOS, MUNICIPIOS, EMISSÃO, LAUDO PERICIAL, ACIDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0023 COL 01.