Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4.214, DE 02 DE MARÇO DE 1963 - ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL - ESTENDENDO AOS TRABALHADORES RURAIS O DIREITO A FERIAS REMUNERADAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, TRABALHADOR RURAL, INCLUSÃO, DIREITO TRABALHISTA, FERIAS REMUNERADAS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).