Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.623.466,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, PESSOAL, SERVIDOR, CONSELHO COORDENADOR DE ABASTECIMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4952/66. DOFC 27 04 66.