Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, dispondo sobre a adesão de pessoas físicas, proprietárias de terras, ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
Alteração, Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador, extensão, pessoa física, empregador rural, benefício fiscal, dedução, lucro tributável,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), adesão, alimentação, trabalhador rural,  despesa, tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01.