Projeto de Lei
ASSEGURA AOS EX-COMBATENTES DO BRASIL O DIREITO A CASA PROPRIA, AS EXPENSAS DO ESTADO.
DIREITOS, EX COMBATENTE, CASA PROPRIA, DESPESA, ESTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4277.