Projeto de Lei Complementar
Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade das empresas fabricantes ou importadoras de produtos fumígeros, para o financiamento do programa de tratamento e prevenção do tabagismo.
CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), CONTRIBUINTE, EMPRESA DE FUMO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO,produto derivado, FUMO, BASE DE CÁLCULO, LUCRO, FINANCIAMENTO, TRATAMENTO MÉDICO, VICIO, CIGARRO, Entorpecente, TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 352 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.