Requerimento
Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, seja convidado a comparecer a este órgão técnico em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, o Jurista Ives Gandra Martins para pronunciar a respeito da constitucionalidade do Projeto de Lei 3582/04.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado