Projeto de Lei
REGULA A REPRESSÃO DO ABUSO DO PODER ECONOMICO NO BRASIL.
REGULAMENTAÇÃO, REPRESSÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO.
Não Informado
OF. 51-CN/62, DO SF, CONVOCANDO O CONGRESSO NACIONAL PARA APRECIAÇÃO DO VETO, NO DIA 14 11 61 ÁS 21;30 HS.
DCN1 15 11 62 PAG 6198 COL 04.