Projeto de Lei
Modifica o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a forma, número e locais de reprodução e de gravação do número de identificação veicular.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, quantidade, local, gravação, número, chassi, identificação, motor, combate, roubo, furto, veículo automotor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 14/09/07 PÁG 46789 COL 02.