Projeto de Lei
Destina parcela dos impostos recolhidos pelas indústrias de bebidas para a rede hospitalar pública.
Obrigatoriedade, destinação, percentual, recursos, recolhimento, impostos, indústria, empresa de bebidas, bebida alcoólica, derivados, atendimento, tratamento médico, hospital público, vítima, acidente de trânsito.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01