Projeto de Lei
FIXA O VALOR MINIMO DA APOSENTADORIA MEDIA DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO DOS ULTIMOS SEIS MESES.
SENDO, NO MINIMO, EQUIVALENTE A CEM POR CENTO DA MEDIA DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIVALENCIA, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, (SINPAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 01.