Projeto de Lei
ESTABELECE QUE LICENÇA ESPECIAL NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DE TEMPO PARA OS EFEITOS DA LEI Nº 1.741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952, QUE ASSEGURA AO OCUPANTE DE CARGO PERMANENTE E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER O VENCIMENTO DO MESMO CARGO.
FIXAÇÃO, NORMAS, LICENÇA ESPECIAL, INEXISTENCIA, INTERRUPÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, CARATER PERMANENTE, CARGO EM RECEBIMENTO, VENCIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 70 PAG 0326 COL 04.