Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo 80 da Consolidação das Leis do Trabalho, criando o salário mínimo do menor.
FIXANDO EM DOIS TERÇOS DO SALARIO MINIMO PARA UMA JORNADA DE TRABALHO.
BLOCO 1.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, MENOR, SALARIO PROFISSIONAL, PISO SALARIAL, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, PROPORCIONALIDADE, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO.
Encaminhamento
arquivado