Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE DIVIDA DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE.
EXECUÇÃO, DIVIDA, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, DEVEDOR, AVAL, AVALISTA. .
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0308 COL 01.