Projeto de Lei
Altera o art. 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Estabelece que a divulgação de obras e serviços públicos deverá especificar os custos da execução, a dotação orçamentária prevista e a emenda parlamentar que tenha resultado a dotação.
Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, divulgação, obra pública, serviços públicos, custo, execução, dotação orçamentária, emenda parlamentar.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER