Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
PARA UNIFICAR O PRAZO DE FRUIÇÃO DO AVISO PREVIO EM 30 DIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, AVISO PREVIO, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).