Projeto de Lei
FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES. QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). FIXAÇÃO DE NOVOS VENCIMENTOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6003 73. DOFC 21 12 73 PAG 13180 COL 02.