Projeto de Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 1964.
NORMAS, ESTIMATIVA, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4295/63. DOFC 31 01 64.