Recurso contra indeferimento de Requerimento de Infomação (Art. 115, parágrafo único, RICD)
Recorre ao Plenário contra a decisão da Mesa que recusou o encaminhamento do Requerimento de Informações nº 912/2003.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER