Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO FISCAL, PREVE MEDIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DE BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ISENÇÃO FISCAL, DEFINIÇÃO, NORMAS, DESENVOLVIMENTO, CONSOLIDAÇÃO, NOVA CAPITAL, CAPITAL FEDERAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 08 67 PAG 4695 COL 01.