Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados contra apreciação conclusiva pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto  ao PL. n º 379/2003.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial no DCD de 25/09/2003.