Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 342 DO CODIGO PENAL, DISPONDO SOBRE AGRAVAMENTO DE PENAS POR FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERICIA.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AGRAVAÇÃO PENAL, DECLARAÇÃO FALSA, FALSIDADE, TESTEMUNHA, PERITO, TRADUTOR, INTERPRETE, PROCESSO JUDICIAL, INQUERITO POLICIAL, INQUERITO ADMINISTRATIVO, JUIZO ARBITRAL, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, SUBORNO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 92 PAG 3315 COL 02.