Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 83 DO DECRETO 3010, DE 20 DE AGOSTO DE 1938 (REGULAMENTA A ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO PAIS).
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ENTRADA, ESTRANGEIRO, PAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 04.