Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 495 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXTINGUINDO-SE EM CINCO ANOS O PRAZO PARA O PROPRIETARIO PROPOR AÇÃO RESCISORIA DE USUCAPIÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUMENTO, PRAZO, PROPRIETARIO, TERRAS, PROPRIEDADE PARTICULAR, AÇÃO RESCISORIA, AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 01.