Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
EQUIPARA A TRABALHADOR AUTONOMO O CABELEIREIRO, MANICURE, MAQUILADOR E ESTETICISTA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRABALHADOR AUTÔNOMO, CABELEIREIRO, MANICURE, MAQUILADOR, ESTETICISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO