Projeto de Resolução
CONCEDE LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO CRIMINAL DO DEPUTADO GILSON DUARTE DE BARROS.
OFICIO 1005-P/81, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). EMENTA DA RESOLUÇÃO: NEGA LICENÇA PARA PROCESSAMENTO CRIMINAL DO DEPUTADO GILSON DUARTE DE BARROS.
LICENÇA PARA PROCESSAR DEPUTADO, PROCESSO CRIMINAL, CRIME, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 31, DE 07 10 81.