Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor. O parecer do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame passou a constituir voto em separado.. 
Parecer Vencedor do Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O