Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS DATAS DO PAGAMENTO PARCELADO DA TAXA RODOVIARIA UNICA, ALTERANDO O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
O VENCIMENTO SERA NO ULTIMO DIA DE CADA MES).
FIXAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, (TRU), REGISTRO, LICENCIAMENTO, VEICULOS, PRAZO, PARCELAMENTO, PRESTAÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.