Projeto de Lei
Dispõe sobre o Salário Mínimo e a manutenção do poder aquisitivo dos salários.
Estabelece que em primeiro de maio de ano 2000, o salário mínimo mensal terá seu valor fixado em cr$ 200,00 (duzentos reais).
Fixação, aumento, salário mínimo, concessão, reajuste automático, aplicação, (INPC), extensão, beneficio previdenciário, proventos, aposentadoria.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).