Projeto de Lei
Dispõe sobre a responsabilidade de autor de ação de impugnação de mandato temerária e de manifesta má fé.
Estabelece que a temeridade ou manifesta má-fé poderá ser argüida pelo prejuízo, de ofício, pelo réu, pelo respectivo partido político ou pelo Ministério Público, em qualquer momento do processo até trinta dias do trânsito em julgado da decisão terminativa.
Normas, possibilidade, ação de impugnação, realização, justiça eleitoral, prazo determinado, diplomação, instrução criminal, utilização, prova, abuso de poder, interesse econômico, corrupção, fraude, mandato eletivo, tramitação, segredo de justiça,
responsabilidade, autor, definição, má-fe, prazo, motivo, difamação, calúnia, caracterização, tipicidade, crime qualificado, Código Penal, direitos, réu, requerimento, partido político, orgão público, Ministério Público, fixação, prazo, trânsito em julgado, decisão terminativa, ocorrência, responsabilidade civil.
Encaminhamento
Arquivado.