Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6505, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977, PARA PROIBIR A ATUAÇÃO DE ENTIDADES FINANCEIRAS NO SETOR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURISTICOS.
PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS TURISTICOS, ATIVIDADE TURISTICA, CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA DE TURISMO, AGENCIA DE TURISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1046 COL 01.