Projeto de Lei
Altera o art. 38 e acrescenta o art. 38-A à Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que "Dispõe sobre o cheque e dá outras providências".
Determina o pagamento parcial do cheque quando a conta tiver fundos disponíveis.
Alteração, Lei do Cheque, obrigatoriedade, sacado, pagamento, parcela, valor, cheque, disponibilidade, provisão, fundos, penalidade, infrator.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1029/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1029/1991 o PL 456/2003, o PL 1327/2003, o PL 388/2007, o PL 499/2007, o PL 2365/2007, o PL 3149/2008, o PL 3554/2008, o PL 4832/2009, o PL 7308/2010, o PL 5400/2013 e o PL 9067/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 360/2003.