Projeto de Lei
ALTERA A LEI 4281, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE ABONO ESPECIAL GARANTIDO AO SEGURADO QUE DURANTE O ANO HAJA PERCEBIDO AUXILIO-DOENÇA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. GARANTIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ABONO ESPECIAL, ABONO DE NATAL, RECEBIMENTO, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO RECLUSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).