Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE.
DISPONDO SOBRE OS GOVERNADORES DE ESTADO OU TERRITORIO).
INELEGIBILIDADE, GOVERNADOR, ESTADO, TERRITORIO FEDERAL, PRAZO, REGISTRO, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO, DEPUTADO, SENADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).