Projeto de Lei
PROIBE AOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA INSTALAREM GRAFICA PARA SEU SERVIÇO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INSTALAÇÃO, GRAFICA, EXCLUSÃO, IMPRESSÃO, DIARIO OFICIAL. FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, ORGÃOS PUBLICOS, EXTINÇÃO, GRAFICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 02.