Projeto de Lei
Proíbe a veiculação de publicidade de produtos fumígeros em eventos desportivos.
Proibição, propaganda, publicidade, colocação, cartaz, divulgação, produto, fumo, derivados, tabaco, local, destinação, realização, competição esportiva, estádio, ginásio, esporte, autódromo, área, restrição, limitação, consumo, vício, descumprimento, norma, aplicação, infrator, valor, multa.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.