Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSA O REGISTRO DO CONTRATO EM QUE SE CONCEDE A VASP S/A OS FAVORES DO DECRETO-LEI 300, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1938.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, CONCESSÃO, EMPRESA.
Não Informado
OFÍCIO 607/48, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DO DECRETO LEGISLATIVO PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.