Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.
Reajustando o salário mínimo para R$ 200,00 (duzentos reais)
Fixação, reajuste, aumento, valor, salário mínimo, mês, abril.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.525/02. DOFC 07 08 02 PAG 001 COL 02.