Projeto de Lei
ALTERA A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
PARA PERMITIR A VIUVA DE EX-SEGURADO CONTINUAR PERCEBENDO PENSÃO APOS CONTRAIR NOVAS NUPCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, VIUVA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).