Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso XII do art. 49 e acrescenta parágrafo ao art. 223 da Constituição Federal.
DISPENSANDO DA APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, OS ATOS DE OUTORGA E RENOVAÇÃO PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, LEGISLATIVO, DISPENSA, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, EXPLORAÇÃO, EMPRESA, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.