Projeto de Lei
ESTABELECE PRIORIDADE NA CONCESSÃO DE BENEFICIOS AOS PORTADORES DE INCAPACIDADE PERMANENTE, FISICA OU MENTAL.
PRIORIDADE, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, SEGURADO, (INPS), PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL, CARÁTER PERMANENTE, CEGO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4630/81. DCN1 04 12 81 PAG 14406 COL 02.