Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A UTILIZAÇÃO DE NOMES BRASILEIROS NOS PRODUTOS INDUSTRIAIS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, NOME, LINGUA PROTUGUESA, PRODUTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 81 PAG 1941 COL 02.