Projeto de Lei
Altera os art. 9º e 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no tocante à concessão do registro e do certificado de entidade de fins filantrópicos.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, transferência, competência, Conselho Nacional de Autorregulação Sindical (CNAS), fiscalização, concessão, atestado, registro, certificado, enitdade beneficente, Conselho Municipal de Assistência Social, Distrito Federal.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER