Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULOS DEFINITIVOS DE PROPRIEDADE AOS OCUPANTES DE PARCELAS E LOTES DOS NUCLEOS COLONIAIS, PERTENCENTES AO IBRA E AO INDA.
NORMAS, CONCESSÃO, TITULO DE PROPRIEDADE, OCUPANTE, PARCELA, LOTE, NUCLEO COLONIAL, (IBRA), (INDA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0568 COL 01.