Projeto de Lei
Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica.
Concede isenção de tarifas bancárias aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam proventos de um salário mínimo, e para os maiores de 70 (setenta) anos, qualquer que seja o valor da aposentadoria.
Alteração, Estatuto do Idoso, isenção, pagamento, tarifas bancárias, instituição financeira, idoso, aposentado.
Notificações
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo