Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR QUE O EMPREGADO OPTANTE PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS POSSA UTILIZAR POR EMPRESTIMO PARTE DO SALDO DE SUA CONTA VINCULADA. NOVA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR QUE O EMPREGADO DO SEXO FEMININO POSSA, POR MOTIVO DE CASAMENTO, LEVANTAR O SEU FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, NA VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, UTILIZAÇÃO, EMPRESTIMO, PARTE, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MULHER, CASAMENTO, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
OF SM-344/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 369, ALINEA 'A', DO REGIMENTO INTERNO.