Projeto de Lei
Acrescenta o art. 512-A ao Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -, instituindo instância conciliatória nos Tribunais.
Estabelece que nos Tribunais da instância ordinária serão constituídas Câmaras de Mediação ou de Conciliação , que podem ser integradas por juízes leigos.
Alteração, Código de Processo Civil, criação, câmara de julgamento, mediação, conciliação, tribunais, instância inferior, composição, árbitro.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER