Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Costa Ferreira, pela rejeição deste, do PL 7467/2002, e do PL 987/2003, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura