Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1520, DE 17 DE JANEIRO DE 1977, QUE ESTABELECE CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DOS DERIVADOS DE PETROLEO.
O RECOLHIMENTO RESTITUIVEL SERA FEITO MEDIANTE INCLUSÃO NA PROPRIA NOTA FISCAL DA AQUISIÇÃO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INCLUSÃO, NOTA FISCAL, AQUISIÇÃO, COMBUSTIVEL, DERIVADOS DE PETROLEO, VALOR, DEPOSITO COMPULSORIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0106 COL 01.