Emenda/Substitutivo do Senado
Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 66, de 2004 (Medida Provisória nº 222, de 2004), que "atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdênciarias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal