Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço entre os Governos dos Países Membros da Comunidades dos Países  de Língua Portuguesa, celebrado em Maputo, em 17 de julho de 2000.
Aprovação, ato internacional, acordo internacional, supressão, isenção, dispensa, visto de passaporte, passaporte diplomático, passaporte de serviço, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, membros, Comunidade, Língua Portuguesa.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 329/03. DOFC 11 07 03  PAG 01 COL 01.