Projeto de Decreto Legislativo
Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir quanto à faculdade ou obrigatoriedade do voto.
REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ELEITORADO, DEFINIÇÃO, VOTO OBRIGATORIO, VOTO FACULTATIVO, HIPOTESE, DECISÃO, VOTAÇÃO, FACULTATIVIDADE, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), EXPEDIÇÃO, NORMAS.
Encaminhamento
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