Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE COMPENSAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL.
CONSIDERANDO NULA A REMESSA INTEMPESTIVA, AO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO, DE CHEQUE ESPECIAL CRUZADO, COM DUPLO ENDOSSO SUCESSIVO, EMITIDO PELO SACADOR EM SEU PROPRIO FAVOR E POR ELE ENDOSSADO, COM RESERVA DE DATA).
NORMAS, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMPENSAÇÃO, CHEQUE ESPECIAL, DATA, PAGAMENTO, PROFISSIONAL LIBERAL, EMPRESA INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE, TRANSCRIÇÃO, DADOS, CHEQUE ESPECIAL, NOTA FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1020 COL 01.