Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos ao artigo 83, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e ao artigo 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil
CARACTERIZANDO COMO RITO SUMARISSIMO A AÇÃO JUDICIAL EM DEFESA DO CONSUMIDOR.
ALTERAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZAÇÃO, RITO
SUMARISSIMO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, AÇÃO PENAL, CONSUMIDOR.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSÃO, PROCESSO PENAL,
DEFESA DO CONSUMIDOR, RITO SUMARISSIMO.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.