Projeto de Lei
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
ASSEGURANDO A DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, ATRAVES DA PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NOS DEBATES DURANTE OS JULGAMENTOS, EM SITUAÇÃO DE IGUALDADE COM OS MAGISTRADOS, NO QUE CONCERNE AO USO DA PALAVRA PARA A SUSTENTAÇÃO ORAL APOS O VOTO DO RELATOR.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), DIREITOS, ADVOGADO, UTILIZAÇÃO, PALAVRA, PERIODO, JULGAMENTO, JUIZO, TRIBUNAIS, INTERVENÇÃO, RITO SUMARIO, ESCLARECIMENTOS, ERRO, DUVIDA, FATO, DOCUMENTO, DEFESA. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, GRAVAÇÃO, NOTAS, TAQUIGRAFIA, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PROCESSO DISCIPLINAR, PROCESSO JUDICIAL, ADVOGADO, MAGISTRADO, INFRAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, ESTATUTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7071 COL 02.