Projeto de Lei
REGULA O PROTESTO DE TITULOS, SEU CANCELAMENTO E SUSTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROTESTO DE TITULO, CANCELAMENTO, SUSTAÇÃO, DEVEDOR, CREDOR. JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. CARTORIO DE PROTESTO. CORREGEDORIA DE JUSTIÇA, OFICIAL DE REGISTRO, AVAL, FALENCIA. AÇÃO, PERDA E DANOS, NOTIFICAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA. CODIGO PENAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CHEQUE E DUPLICATA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1171 COL 01.