Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania