Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO PORTADOR DE DOAR SEUS ORGÃOS PARA TRANSPLANTES.
OBRIGATORIEDADE, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), INDICAÇÃO, TITULAR, DOADOR, DOAÇÃO, ORGÃOS, TRANSPLANTE DE ORGÃOS, CORPO HUMANO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 01.