Projeto de Lei
Revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Permite aos funcionarios da justiça eleitoral pertencer a diretorio de partido politico ou exercer qualquer atividade partidaria.
Alteração, Código Eleitoral, autorização, funcionário, justiça eleitoral, participação, representação partidária, candidato, partido politico, cargo eletivo.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 743/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 743/1999 o PL 1867/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 873/2011.