Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação deste, e da EMR 1/2003 CEIC.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família