Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda de Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda de Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.