Projeto de Lei
Cria o direito à passagem gratuita em ônibus intramunicipais ou que liguem municípios de uma mesma região metropolitana para alunos da rede pública de ensino.
Concessão, transporte gratuito, transporte coletivo, ligação, município, região metropolitana, aluno, estudante, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, escola pública, exigência, apresentação, carteira de identidade especial, uniforme.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 22