Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 895 DA CLT, ASSEGURANDO, NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, RECURSO ORDINARIO DAS DECISÕES HOMOLOGATORIAS DE CONCILIAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, RECURSO ORDINARIO, DECISÃO, HOMOLOGAÇÃO, CONCILIAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).