Projeto de Lei Complementar
REGULAMENTA OS INCISOS VI, VII E VIII DO ARTIGO QUINTO E O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 210, COMBINADO COM O 'CAPUT' DO ARTIGO 213 E INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO VI, INCISO VII E INCISO VIII DO ARTIGO QUINTO, O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 210, COMBINADO COM O 'CAPUT' DO ARTIGO 213, INCISO I E INCISO II DA Constituição Federal de 1988, QUE DISPÕE SOBRE A INVIOLABILIDADE DA LIBERDADE DE CONSCIENCIA E DE CRENÇA RELIGIOSA, DO EXERCICIO DO CULTO, A ASSISTENCIA E ENSINO RELIGIOSOS, E A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS AO ENSINO).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, LIBERDADE, RELIGIÃO, CRENÇA RELIGIOSA, CERIMONIA RELIGIOSA, PROTEÇÃO, LOCAL, TEMPLO, IGREJA, DIREITOS, PENSAMENTO, CONVICÇÃO, FILOSOFIA, POLITICA, RECUSA, DEVER LEGAL, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. GARANTIA, ASSISTENCIA RELIGIOSA, ESTABELECIMENTO, INTERNAÇÃO COLETIVA, PENITENCIARIA. FACULTATIVIDADE, ENSINO, RELIGIÃO, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU. DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDOS PUBLICOS, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA COMUNITARIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, EDUCAÇÃO, ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 02.