Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO OBRIGATORIA DE VITAMINAS E SAIS MINERAIS NOS PRODUTOS ALIMENTICIOS INDUSTRIALIZADOS.
BLOCO 1.
OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA DE ALIMENTAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, INCLUSÃO, VITAMINA, COMPOSIÇÃO, FORMULA, ALIMENTOS, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PREVISÃO, MULTA, INFRATOR, PAGAMENTO EM DOBRO, REINCIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0113 COL 01.