Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO O RESSARCIMENTO IMEDIATO DE CENTO E OITENTA MILHÕES DE REAIS AOS MUNICIPIOS BRASILEIROS, REFERENTES AS PERDAS COM A CHAMADA LEI KANDIR.
CASA CIVIL, RESSARCIMENTO, MUNICIPIOS, PREJUIZO, PERDA, IMPLANTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, COMPENSAÇÃO, (ICMS).
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR PEDRO PARENTE ATRAVES DO OF GAB/ISECM/RI 2822/99.