Projeto de Lei
CRIA, NA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIARIAS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - NAS CIDADES COM MAIS DE CEM MIL HABITANTES - VARA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, VARAS JUDICIARIAS, ASSUNTO, REGIÃO METROPOLITANA, ESTADOS, MUNICIPIOS, CIDADE, LIMITAÇÃO, NUMERO, HABITANTE, RECLAMAÇÃO, DIREITOS, PROBLEMA, ZONA URBANA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 22 10 76 PAG 10692 COL 02.