Requerimento de Apensação
Requer apensação dos PL 195/1999 e PL 7285/2006 ao PL 5268/2001
Despacho
PRELIMINARMENTE, determino o desarquivamento do PL 2.495/2003 e de seus apensados (PL 7.285/2006 e PL 2841/2003).
 DEFIRO a apensação requerida nos seguintes termos. Apense-se o PL 2.495/2003 e seus apensados ao PL 5.268/2001, nos termos do art. 142 do RICD. 
 Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 01/03/07 PÁG 7172 COL 01.