Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE PENA A EMPRESA QUE ATRASA O PAGAMENTO DE SALARIOS DO TRABALHADORES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINAÇÃO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, EMPRESA, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0045 COL 01.