Projeto de Lei
AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO RURAL DE ARROIO DO MEIO A TRANSFERIR, GRATUITAMENTE, PROPRIEDADE IMOVEL A CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDARIOS GRATUITOS.
AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO RURAL, MUNICIPIO, ARROIO DO MEIO (RS), RIO GRANDE DO SUL, TRANSFERENCIA, GRATUIDADE, PROPRIEDADE, IMOVEL, CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDARIOS GRATUITOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5596/70. DOFC 30 07 70.