Projeto de Lei
CONCEDE AMPARO A VIUVA, PENSIONISTA DA PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTINDO-LHE O RECEBIMENTO DE PENSÃO MESMO APOS HAVER CONTRAIDO NOVO MATRIMONIO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VIUVA, VIUVO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, MANUTENÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO