Projeto de Lei
ESTABELECE INCENTIVO FISCAL PARA O APRENDIZADO METODICO DE MENORES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA COMERCIAL, ISENÇÃO, TAXAS, CUSTEIO, SALARIO FAMILIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FORNECIMENTO, APRENDIZAGEM, MENOR, COMPETENCIA, (IAPAS), FISCALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0888 COL 01