Projeto de Lei Complementar
Fixa normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para prestação de serviços públicos de saneamento básico, nos termos do disposto no inciso IX e parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, cooperação, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, saneamento básico, abastecimento de água, serviço de esgoto, lixo, garantia, atendimento, população, critérios, participação, tratamento, esgoto, região metropolitana, terreno limítrofe, utilização, recursos orçamentários, incentivo, desenvolvimento tecnológico, preservação, meio ambiente, saúde pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.