Projeto de Lei
Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
Normas, exoneração, dispensa, servidor público civil, funcionário público, servidor estável, motivo, excesso, despesa, pessoa, limitação, gastos públicos, receita corrente, dedução, transferência financeira, exigência, ato normativo, chefe de estado, executivo, legislativo, judiciário, União, estado (ente federado), Distrito Federal, munícipio, especificação, economia, recursos financeiros, função pública, orgão público, unidade administrativa, critérios, remuneração, tempo de serviço, idade, quantidade, dependente, extinto.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 9801/99. DOFC 15 06 99 PAG 0001 COL 01.