Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Max Rosenmann e Márcio Fortes. 
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3061/1997, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CDC