Projeto de Lei
Dispõe sobre incentivo de dedução na declaração do imposto de renda pessoa física - IRFF de empregada (o) doméstica (o).
Dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  despesa, trabalhador  doméstico, registro, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-643/2007 => PL-7039/2006visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21722 COL 01.