Projeto de Lei
ESTABELECE PERCENTUAL MINIMO DE GRAVAÇÕES E EXECUÇÃO RADIOFONICA PARA AS MUSICAS BRASILEIRAS.
ESTABELECIMENTO, PERCENTAGEM, GRAVAÇÃO, EXECUÇÃO, RADIO, MUSICA BRASILEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 04.