Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE INSTRUMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO TERRESTRE OU FLUVIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE FLUVIAL, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE URBANO, VEICULO AUTOMOTOR, EQUIPAMENTOS, TELECOMUNICAÇÃO, OBJETIVO, PRONTO SOCORRO, HIPOTESE, EMERGENCIA, ACIDENTE DE TRANSITO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 15 10 96 PAG 26746 COL 01.