Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO OITAVO, DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR, AUSENCIA, COMPARECIMENTO, SESSÃO, EXTRAORDINARIA, PERDA, MANDATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 01.