Projeto de Lei
Altera a redação do inciso X do  art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, Auditor Fiscal, Secretaria de Fazenda, Estados.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER