Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE O PAGAMENTO MENSAL AO EMPREGADO DEVERA SER FEITO ATE O TERCEIRO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO VENCIDO, OU ATE DOIS DIAS UTEIS QUANDO QUINZENAL OU SEMANAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, EMPREGADOR, EMPRESA, PAGAMENTO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, PRAZO, DIA UTIL, MES, PROIBIÇÃO, ATRASO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0170 COL 01.