Projeto de Lei
ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO AS VANTAGENS PREVISTAS NO ARTIGO SETIMO DA LEI 2188, DE 03 DE MARÇO DE 1954.
EXTENSÃO, VANTAGENS, LEI FEDERAL, OCUPANTE, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.