Projeto de Lei
PERMITE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA, PARA EFEITO DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA, DO DOBRO DAS DESPESAS COM A ALIMENTAÇÃO E A INSTRUÇÃO DE MENOR DE DEZOITO ANOS, LEGALMENTE ADOTADO PELO DECLARANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, PESSOA FISICA, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, MENOR CARENTE, ADOTADO, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, VESTUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0932 COL 01.