Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O BRASIL E O PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, A 5 DE NOVEMBRO DE 1961, ESTABELECENDO UM DEPÓSITO FRANCO EM ENCARNACIÓN.
APROVAÇÃO, CONVENIO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI, ESTABELECIMENTO, DEPOSITO.
Não Informado
OF. 953/63, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 20 12 63 PAG 10179 COL 01.