Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 74, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ORGANIZANDO O HORARIO DE TRABALHO DE FORMA A PERMITIR AOS EMPREGADOS ESTUDANTES TRABALHAM NO MESMO TURNO, PARA QUE POSSAM FREQUENTAR AS AULAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),NORMAS, FIXAÇÃO, HORARIO, TRABALHO, EMPREGADO, ESTUDANTE, POSSIBILIDADE, FREQUENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 12 93 PAG 27262 COL 01.