Projeto de Lei
Altera o § 3º do art.155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Amplia o conceito de coisa móvel passível de subtração ou furto, além das hipóteses de energia elétrica ou outra qualquer que tenha valor econômico, o acesso aos serviços de comunicação, incluindo o uso indevido de impulsos telefônicos, por terceiros não autorizados, utilizando canais de telefonia celular e o acesso aos sistemas de armazenamento, manipulação ou transferência de dados eletrônicos, quando tem havido invasões a informações de bancos de dados. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Código Penal. inclusão, penalidade, crime contra o patrimônio, equiparação, furto, energia elétrica, acesso, terceiros, serviço, comunicações, telefone, telefonia, telefone celular, sistema, armazenamento, manipulação, transferência, dados, material eletrônico, computador, banco de dados, execução, pirataria.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0144 COL 01.