Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSTITUIR O REGIME JURIDICO DE SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
UNIFICANDO O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PARA O ESTATUTARIO, COM EXCEÇÃO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, SUBSTITUIÇÃO, REGIME JURIDICO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, EXCLUSÃO, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXIGENCIA, LIMITAÇÃO, PRAZO, EXERCICIO EFETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1025 COL 01.