Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 111 DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (CODIGO PENAL).
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COM BASE NA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA DE QUE A ACUSAÇÃO NÃO TENHA RECORRIDO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL, SENTENÇA CONDENATORIA, AUSENCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1457/73.