Projeto de Lei
Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem, para consulta, o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, disponibilidade, Código de Defesa do Consumidor, consulta, , consumidor, fixação, cartaz, informações,penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 26/10/07 PÁG 57539 COL 01.