Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO DE PROCESSO PENAL NA PARTE RELATIVA AO ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO.
REVOGA O ARTIGO 273 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO, PROVA, TESTEMUNHA, AÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).