Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
DISPENSANDO A EXIGENCIA DE PROVA DE ALFABETIZAÇÃO NOS CASOS DE RENOVAÇÃO DA CNH.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, ALFABETIZAÇÃO, RENOVAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Não Informado
RECEBIDO OF. SM/285, DE 07 05 79, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 08 08 79 PAG 7610 COL 01.