Projeto de Lei
Dispõe sobre o estabelecimento do responsável por danos e prejuízos provocados pela má execução das obras de construção civil, sobre a obrigatoriedade do "habite-se" e dá outras providências.
Responsabilidade, incorporador, danos, prejuízo, adquirente, bens imóveis, produto acabado, imóvel, construção, contrato imobiliário, compra e venda, garantia, segurança, qualidade, prazo determinado, época, carta de habite-se,  prescrição, prazo, propositura, ação direta, reclamação, hipótese, omissão, aplicação, penalidade, normas, Código Penal, responsável, pessoa jurídica, observação, Código de Defesa do Consumidor, indenização, vítima, competência, (MJ), exigência, minuta, ante projeto, regulamento, construção civil.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno