Requerimento
Solicita acompanhamento, fiscalização e controle das condições contratuais, cumprimento de metas, qualidade dos serviços e correção das tarifas das companhias  telefônicas da telefonia fixa e móvel privatizadas, além das empresas constituídas para aquisição das licenças.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Eduardo Cunha