Projeto de Lei
PRORROGA PARA 18 MESES O PRAZO ESTIPULADO NO ART. 12 DA LEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'INSTITUI O CRUZEIRO, DISPÕE SOBRE A LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGANDO O PRAZO PARA TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DOS CRUZADOS NOVOS PARA LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS CONTRAIDOS ANTES DO PLANO COLLOR.
ALTERAÇÃO, LEI DO PLANO COLLOR, PRORROGAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, TITULARIDADE, DEPOSITO, CRUZADO NOVO, QUITAÇÃO, DEBITOS, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, (SFH), DATA, PLANO COLLOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0088 COL 02.