Projeto de Lei
REVIGORA, POR 30 DIAS UTEIS, OS PRAZOS REFERIDOS NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO TERCEIRO E PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 4357, DE 16 DE JULHO DE 1964.
REVIGORAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, NORMAS, REAVALIAÇÃO, ATIVO IMOBILIZADO, LIQUIDAÇÃO, DEBITO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.