Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE IMOVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEVENDO O NOVO ADQUIRENTE ASSUMIR, NAS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINARIO, O DEBITO NA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAR A EPOCA DA TRANSFERENCIA).
NORMAS, TRANSFERENCIA, IMOVEL, MUTUARIO, (SFH), MANUTENÇÃO, DEBITOS, SALDO DEVEDOR. TRANSFERENCIA, DEBITOS, PRESTAÇÕES VENCIDAS, MUTUARIO, (SFH), CONCLUSÃO, PRAZO, FINANCIAMENTO, HIPOTESE, DOENÇA, DESEMPREGO. APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCESSO, COBRANÇA, CREDITO HIPOTECARIO, VINCULAÇÃO, (SFH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 02.