Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NAS DIVIDAS PAGAS COM ATRASO PELAS EMPRESAS ESTATAIS.
NORMAS, PAGAMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, DIVIDA, ATRASO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0167 COL 01.