Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda. para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio, Varginha, (MG).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1272/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.