Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)
Recurso contra decisão do presidente da Egrégia Comissão de Minas e Enegia, que declarou a prejudicialidade do PL 5369/05
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 02 12 05 PÁG 58823 COL 01.