Projeto de Lei
ESTENDE AOS VEREADORES AS IMUNIDADES PARLAMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, BENEFICIO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, MANDATO ELETIVO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, SESSÃO, CAMARA MUNICIPAL, INTIMAÇÃO, CONVOCAÇÃO, DETENÇÃO, PRISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 01.