Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CUSTEIO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, INDUSTRIA, MAQUINA DE ESCREVER.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4408/64. DOFC 28 09 64.