Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR INTERESSE SOCIAL, AS CHAMADAS 'TERRAS DE JANGADA', NO MUNICIPIO DE GUARARAPES, NO ESTADO SÃO PAULO.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, TERRAS, MUNICIPIO, GUARARAPES (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.