Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Requer a inclusão na Odem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 7.261/02, que "dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal".
Despacho
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.