Projeto de Lei
Altera o § 3ºdo art. 20 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de novembro de 1973).
Dispõe que os honorários devidos serão cumulativamente  fixados, em cada instância, entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação.
Alteração, Código de Processo Civil, percentagem, honorários, advogado, incidência, valor, condenação, objetivo, redução, encargo, sucumbência, propositura, ação judicial, primeiro grau, posteridade, recebimento, prestação, jurisdicional, ausência, favorecimento.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.