Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a obrigar a colocação de recipientes para lixo no interior dos veiculos de transportes publico de passageiros e de aluguel.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  obrigatoriedade, colocação, lixeira, interior, veículo automotor, transporte coletivo, passeiro, aluguel, quantidade, igualdade, assento, capacidade, depósito, lixo.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0192 COL 01.