Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, concernente à tripulação de aeronaves estrangeiras que operam no Brasil.
Exige que a empresa estrangeira autorizada a operar serviços aéreos internacionais no Brasil inclua entre os membros da tripulação um comissário de bordo com domínio da língua portuguesa; altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Alteração, Codigo Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, empresa estrangeira, transporte aéreo, inclusão, vôo, comissário, dominio, Lingua Portuguesa, penalidade, infrator.
Encaminhamento
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