Requerimento
Requer seja solicitada à Presidência da Câmara a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 5.023, de 2005.
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ 202/2005 CCJC, pelo Dep. Alceu Collares, que "requer seja solicitada à Presidência da Câmara a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 5.023, de 2005."