Voto em Separado
Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal" e acrescenta o § 3º ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Dra. Clair