Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO QUINTO, INCISO XLV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS HERDEIROS PELA PRATICA DE ATOS DELITUOSOS DE 'DE CUJOS'.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, HERDEIRO, CONDENADO, DE CUJOS, RESSARCIMENTO, DANOS, VALOR, PATRIMONIO, HERANÇA, COMPETENCIA, JUIZ, OBSERVAÇÃO, NECESSIDADE, FAMILIA, PARCELAMENTO, PRESTAÇÕES, REPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, SUCESSOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0062 COL 01.