Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE UM ADESIVO NO PARA-BRISA DOS VEICULOS AUTOMOTORES EM GERAL, CONTENDO O RESPECTIVO NUMERO DO ANO DE LICENCIAMENTO.
OBRIGATORIEDADE, ADESÃO, VIDRO, VEICULOS, NUMERO, ANO, LICENCIAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, (CONTRAN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 01.