Projeto de Lei
TRANSFERE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL A COMPETENCIA PARA TOMAR AS CONTAS DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, TOMADA DE CONTAS, COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP), TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 07 70 PAG 2901 COL 03.