Projeto de Lei
RETIFICA A LEI Nº 5.087, DE 30 DE AGOSTO DE 1966, QUE ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MAQUINARIA DESTINADA A CONFECÇÃO DE EMBALAGEM METALICA.
CERTIFICADO CAMBIAL). (PRAZO: 45 DIAS).
RETIFICAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MAQUINARIA, CONFECÇÃO, EMBALAGEM, CERTIFICADO.
Não Informado
OF 1551/67 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 30 09 67 PAG 6141 COL 04.