Requerimento de Apensação
Requer a apensação do PL nº 7.190/2002 ao PL 5.964/2001.
Notificações
Deferido requerimento nº 802/03, do dep Custódio Mattos, solicitando esta apensação.
DCD 04/06/03  PÁG 24901 COL 02.