Projeto de Lei
Institui normas para compensação de prejuízos decorrentes da realização de obras públicas.
Obrigatoriedade, Administração Pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, compensação, estabelecimento comercial, indústria, categoria profissional, prejuízo, realização, obra pública, redução, atividade econômica, cálculo, receita, empresa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER