Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 630.000.000,00, DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIARIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3949/61. DOFC 02 09 61.