Projeto de Lei
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO NATALINA OU O DECIMO TERCEIRO MES DE SALARIO, PARA OS TRABALHADORES EM ATIVIDADES PRIVADAS.
CRIANDO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
FIXAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, TRABALHADOR, ATIVIDADE PRIVADA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4090/62. DOFC 26 07 62.