Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS ABONOS DEVIDOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL NO PERIODO DE ABRIL A AGOSTO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MANTENDO, EM CARATER PROVISORIO, A VINCULAÇÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO AO SALARIO MINIMO, ATE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, CONCESSÃO, ABONO, APOSENTADO, PENSIONISTA, MANUTENÇÃO, CARATER PROVISORIO, VINCULAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SALARIO MINIMO, PRAZO, IMPLANTAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 8222/91). DCN1 11 12 91 PAG 26281 COL 01.