Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
PARA NÃO PERMITIR QUE AS CUSTAS DOS DISSIDIOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS SEJAM DIVIDIDAS ENTRE O JUIZ E OS FUNCIONARIOS QUE TIVEREM FUNCIONADO NO FEITO, MAS SOMENTE ENTRE OS FUNCIONARIOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO DE CUSTAS, JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, JUIZ DE DIREITO. DIVISÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS, DISTRIBUIÇÃO DE CUSTAS ENTRE FUNCIONARIOS, CUSTAS NOS DISSIDIOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, PORCENTAGENS DAS CUSTAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).