Indicação
Sugere a instauração de Procedimento Administrativo para averiguação, de fiscalização e/ou auditoria pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, sobre o Contrato de Doação cuja Doadora é a União, por intermédio do MDS e da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, e como Donatário o Município de Dourados, tendo por objeto o veículo Fiat Ducato Minibus, placa JDV 7682, Chassi 93W231M2141015954, fabricação e modelo 2004, cor Branca, doado ao Programa Fome Zero pela Fiat Automóveis S/A, por meio da Nota Fiscal 133.437 de 11 de Maio de 2004, destinado pela Portaria Ministerial 183/MDS de 14 de Abril de 2004, à CONAB.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.