Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO 'CAPUT' DA LEI 4071-A, DE 15 DE JUNHO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO MENSAL, AOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GRATIFICAÇÃO, OFICIAL, JUDICIARIO, REGISTRO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.