Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APOSIÇÃO NAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE EMITIDAS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, QUANDO FOR O CASO, DA EXPRESSÃO 'DOADOR VOLUNTARIO DE ORGÃOS', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, DOAÇÃO, ORGÃOS, DOADOR, CARTEIRA DE IDENTIDADE, TRANSPLANTE DE ORGÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).