Emenda/Substitutivo do Senado
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal