Projeto de Lei Complementar
Disciplina a participação do Poder Público na promoção ou no patrocínio de festas, feiras, exposições e eventos similares no País e no exterior.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinamento, participação,  União, Estado, Distrito Federal, Município, recursos orçamentários, promoção, patrocínio, feira (evento), exposição (evento), evento.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER