Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade para qualquer cargo do Poder Executivo, do detentor de cargo do Poder Legislativo, que não renunciar até três meses antes do pleito.
ALTERAÇÃO, LEI DE INELEGIBILIDADE, EXIGENCIA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, VEREADOR, PRAZO, RENUNCIA, MANDATO PARLAMENTAR, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 87