Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as linhas telefônicas sejam habilitadas apenas para ligações nacionais
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, habilitação, telefone, exclusividade, ligação telefônica, âmbito nacional, possibilidade, solicitação, assinante, extensão, âmbito internacional, telefone interurbano.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).