Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS O AUMENTO DE CAPITAL, RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DE RESERVAS OU LUCROS SUSPENSOS, PELAS EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AGRICOLAS LOCALIZADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE E SUDAM.
PRAZO 45 DIAS).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, APROVAÇÃO, PLANO DIRETOR, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO NORDESTE.
Não Informado
RELATORIO 41/67. DCN1 14 09 67 PAG 5388 COL 03.