Sugestão
Sobre correspondência dos encarcerados - propõe o acréscimo do Inciso I, no Parágrafo XIV do artigo 41 da Lei nº 7.210, de 1994 - Lei de Execuções Penais.
Instalação nos estabelecimentos penais de caixa de correspondência  lacrada, que emita comprovante numerado de postagem, para recebimento de representações e petições enviadas às autoridades por parte dos presos.
Alteração, Lei de Execução Penal, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, caixa, correspondência postal, exclusividade, remessa, representação judicial, petição, réu preso, condenado, autoridade judiciária, redução, censura.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvida ao autor.