Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produto Industrializado aos pescadores na aquisição de embarcação e motores de popa.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pescador profissional, aquisição, embarcação pesqueira, atividade profissional, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - guia 8/04