Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 1747 DA TARIFA DAS ALFANDEGAS MANDADA EXECUTAR PELO DECRETO LEI 2878 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1940.
ALTERAÇÃO, TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.