Projeto de Lei
Estende aos consumidores proprietários de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP) o direito de livre acesso ao enchimento em distribuidoras registradas na Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Autorização, proprietário, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), reposição, produto, companhia distribuidora, registro, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), colocação, selo, garantia, segurança, vasilhame.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305