Ofício Externo
SOLICITA LICENÇA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O DEPUTADO FRANCISCO DORNELLES.
QUEIXA-CRIME 838-9/140.
SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Não Informado
DEFERIDO OF 2070/R/00, DO STF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO 838, FICANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DESTA MATERIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I E PARÁGRAFO QUARTO DO RI..