Projeto de Lei
Altera a redação da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, introduzindo restrições ao porte de armas, e dá outras providências.
Estabelece que a autorização de porte de arma funcional  e inerente aos funcionários públicos amparados pela legislação vigente, exclusivamente durante o período em que estiverem em  serviço, definindo como infração o porte de arma branca em lugar 
habitado, em suas adjacências ou em via pública.
_Alteração, Lei do Porte de Armas, restrição, utilização, porte de arma, autorização, funcionário público, vigia, empresa de segurança e vigilância, dever funcional, critérios, legislação, período, serviço, expediente, fundamentação, suspeito, descumprimento, uso pessoal, flagrante, delito, área pública, agente, autoridade policial, realização, busca domiciliar, busca pessoal, apreensão, equipamentos, exigência, mandado judicial, ocorrência, depósito, armamento, busca, material.  
_ inclusão, pena de detenção, multa, porte de arma, local, habitação, residencia, via publica, inexistencia, autorização, utilização, arma.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.