Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ANUIDADES, MENSALIDADES, TAXAS E OUTROS ENCARGOS EDUCACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, COBRANÇA, ANUIDADE, REDE ESCOLAR, ENCARGOS EDUCACIONAIS, ESTUDANTE, RESPONSAVEL, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, ESCOLA PARTICULAR, ENSINO, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, MENSALIDADE, PROIBIÇÃO, TAXAS, MATRICULA, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VALOR, DIREITOS, DESCONTO, FAMILIA, QUANTIDADE, FILHO, DESCUMPRIMENTO, MULTA, RESPONSAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0141 COL 01.