Projeto de Lei
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Distrito FederaL e altera dispositivos da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Estabelece que é de iniciativa exclusiva do Governo do Distrito Federal - GDF, Não se aplicando à APA do Rio São Bartolomeu.
Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, exclusividade, competência, poder público, realização, parcelamento, solo urbano, área, Distrito Federal, transferência, responsabilidade, governador, administração, área de proteção ambiental, Bacia do Rio São Bartolomeu, proibição, particular, venda, terreno, lote.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.