Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal.
Passa o Presidente da República a responder por crime de responsabilidade pelo envio de Medida Provisória que não cumpra os requisitos de urgência ou relevância; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, crime de responsabilidade, Presidente da República, rejeição, Congresso Nacional, Medida Provisória, inexistência, urgência, relevância.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.