Projeto de Lei
ASSEGURA DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS PESCADORES ARTESANAIS.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 202, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECLARAÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, ATIVIDADE PENOSA, PESCADOR ARTESANAL, GARANTIA, APOSENTADORIA ESPECIAL.  
_DEFINIÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PESCADOR ARTESANAL, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, EMPREGO, ECONOMIA FAMILIAR, PARCERIA, UTILIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0065 COL 02.