Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PARA EFEITO DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
CRITERIOS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, SOCIEDADE CONJUGAL, ABATIMENTO, ENCARGO, FAMILIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO.