Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA APOS 25 ANOS DE TRABALHO A MULHER.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 202, PARAGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, FIXAÇÃO, CRITERIOS, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1646 COL 01.