Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal a prestar informações ao assinante sobre a utilização dos créditos de cartão telefônico e os preços da modalidade pré-paga.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, telefone celular pré-pago, gratuidade, recebimento, aviso, quantidade, créditos, cartão telefônico, prazo, utilização, demonstrativo, mês, detalhamento, fatura, contas, custo, horário, duração, tributos, ligação telefônica.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER