Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 1º do art. 42, concedendo aos militares o direito à filiação partidária.
REVOGANDO O INCISO V DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 142 DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, MILITAR DA ATIVA, FORÇAS ARMADAS, POLITICA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL FILIAÇÃO PARTIDARIA, CONCESSÃO, MILITAR, DIREITOS, FILIAÇÃO, PARTIDOS POLITICO.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.