Projeto de Lei
Dispõe sobre a declaração do fornecedor de produtos e serviços não regulamentados.
Criação, declaração, registro, cartório, informações, fornecedor, especificação, produto, serviço, isenção, artesanato.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61062 Col 02.