Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto para o pagamento à vista e dá outras providências.
Garantia, consumidor,  desconto, pagamento, cartão de crédito, desconto, valor, taxa de  juros, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), Banco Central do Brasil (Bacen), penalidade, infrator.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1299/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1299/1991 o PL 5327/2005, o PL 822/2007, o PL 7912/2010, o PL 7166/2014, o PL 4327/2016 e o PL 3717/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.