Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 65 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA E DA OUTRA PROVIDENCIAS.
PERMITINDO A DIVISÃO DO IMOVEL RURAL EM AREA INFERIOR AO MODULO RURAL NOS CASOS DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, AUTORIZAÇÃO, DIVISÃO, IMOVEL RURAL, AREA, MODULO RURAL, HIPOTESE, SUCESSÃO, CAUSA MORTIS, HERDEIRO, HERANÇA, PARTILHA DE BENS, FINANCIAMENTO, (INCRA).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0164 COL 01.