Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES.
REVOGANDO DISPOSITIVOS SOBRE A PERDA DE MANDATO DE PREFEITO E VEREADOR).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR. ALTERAÇÃO, NORMAS, PERDA, MANDATO, PREFEITO, VEREADOR. OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, VEREADOR, APRECIAÇÃO, MATERIA, REGIME DE URGENCIA, PERDA, MANDATO, FALTA, COMPARECIMENTO, SESSÃO ORDINARIA, SESSÃO EXTRAORDINARIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CASSAÇÃO, MANDATO, VEREADOR, ALTERAÇÃO, MUNICIPIO, DOMICILIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 02.