Projeto de Lei
Dispõe sobre o percentual mínimo de execução de músicas nacionais pelas emissoras de rádio.
OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIO, DESTINAÇÃO, METADE, PROGRAMAÇÃO,
VEICULAÇÃO, MUSICA BRASILEIRA, COMPROVAÇÃO, INTERPRETAÇÃO,
ARTISTA, BRASILEIRO, LINGUA PORTUGUESA, INFRAÇÃO, PENALIDADE,
MULTA, SUSPENSÃO, CONCESSÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0080 COL 01.