Projeto de Lei
Modifica a redação do artigo 250 do Código Penal, e dá outras providências.
Proibindo a dispensa de empregado ou servidor público a partir do registro da candidatura a Conselheiro Federal ou Regional, ainda que suplente, até um ano do final do mandato.
NOTA: A Indexação foi elaborada a partir do corpo da proposição, tendo em vista a ementa não corresponder ao mesmo.
Proibição, dispensa, empregado, servidor público civil, registro, candidatura, conselheiro, suplente, Conselho Regional, Conselho Federal, garantia, estabilidade, licença, remuneração, período, prorrogação, reeleição.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66