Projeto de Lei
Dispõe sobre a consulta e utilização dos dados de consumidores registrados nos sistemas de proteção ao crédito.
Normas, utilização, dados, informações, consumidor, cadastro, registro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, exclusividade, consulta, realização, compra, aquisição, produto, serviço, comprovação, nota fiscal, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), usuário, penalidade, infrator, multa, cassação, alvará, funcionamento, empresa.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 836/03, em face do arquivamento deste.