Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES DAS APOSTAS EXCLUIDAS DOS CONCURSOS DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
PRAZO, PRESCRIÇÃO, DEVOLUÇÃO, VALOR, APOSTA, IMPUGNAÇÃO, (CEF), INVALIDAÇÃO, BILHETE DE LOTERIA, LOTERIA ESPORTIVA, DEPOSITO, DESTINAÇÃO, (APAE), SANTA CASA DE MISERICORDIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 01.