Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PARA ESTENDER AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS PARA O ESFORÇO DE GUERRA (SEGUNDA GUERRA MUNDIAL), ALGUNS DOS DIREITOS ASSEGURADIS AOS EX-COMBATENTES.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), direitos, Ex-combatente, Segunda Guerra Mundial (1939-1945), extensão, benefício, seringueiro.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO