Projeto de Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES JURIDICAS DECORRENTES DA VIGENCIA DAS MEDIDAS PROVISORIAS NUMEROS 172, 174 E 180, RESPECTIVAMENTE, DE 17 E 23 DE MARÇO E 17 DE ABRIL DE 1990.
MANTENDO AS DISPOSIÇÕES DAS MEDIDAS PROVISORIAS).
NORMAS, CONVALIDAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, VIGENCIA, MEDIDA PROVISORIA, PERDA, EFICACIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0072 COL 02.