Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGANDO A PROIBIÇÃO, PELO PRAZO DE 04 ANOS, DA INEGOCIABILIDADE DOS TITULOS REPRESENTATIVOS DOS INVESTIMENTOS FEITOS PELO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE RENDA).
REVOGAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, NEGOCIAÇÃO, ALIENAÇÃO, TRANSFERENCIA, TITULO, INVESTIMENTO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, AÇÕES, SOCIEDADE, EMPRESA BENEFICIARIA, INCENTIVO FISCAL, CERTIFICADO, PARTICIPAÇÃO, REFLORESTAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1068 COL 01.