Projeto de Lei
RELEVA DE MULTA OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE LIQUIDEM SEUS DEBITOS ATE JANEIRO DE 1948.
RELEVAÇÃO, MULTA, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, HIPOTESE, LIQUIDAÇÃO, DEBITO FISCAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).