Mensagem
Encaminha, ao Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 255/05, que "Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem, MSC 418/2005, pelo Poder Executivo