Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre contra decisão do Presidente da CCJR em questão de ordem a propósito da aplicabilidade ou não do critério de contagem de prazo constante do artigo 280 do Regimento Interno às Propostas de Emenda à Constituição. (CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO EM QUESTÃO DE ORDEM) - (RQO 07/91).
DECISÃO DA CCJR REFERENTE A CONTAGEM DO PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE
PEC).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER