Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de  26 de novembro de 2001, que outorga concessão à Universidade do Vale do Rio dos Sinos, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa,  emissora, televisão educativa, Município, Novo Hamburgo, (RS).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1801/2002