Projeto de Lei
ASSEGURA AOS CONTADORES FORMADOS NO REGIME DO DECRETO 2058, DE 31, OS MESMOS DIREITOS CONCEDIDOS AOS ATUAIS BACHAREIS EM CIENCIAS CONTABEIS E ATUARIAIS, DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 7988, DE 22 09 45.
GARANTIA, CONTADOR, FORMAÇÃO, NORMAS, DECRETO FEDERAL, DIREITOS, CONCESSÃO, BACHAREL, CIENCIAS CONTABEIS, CIENCIAS ATUATIAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.