Projeto de Lei
CRIA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, A SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COM SEDE NA CIDADE DE BELEM, ESTADO DO PARA.
CRIAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (JCJ), SEDE, MUNICIPIO, BELEM, (PA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2392/55. DOFC 08 01 55.