Projeto de Lei
DETERMINA, COMO JORNADA NORMAL DE TRABALHO, A CARGA HORARIA DE 06 (SEIS) HORAS DIARIAS, PARA A CATEGORIA PROFISSIONAL DOS SECURITARIOS.
REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CARGA HORARIA, CATEGORIA PROFISSIONAL, SECURITARIO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13832 COL 02.