Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PARAGRAFO UNICO NO INCISO IV DO ARTIGO OITAVO DA LEI 8906, DE 04 DE JULHO DE 1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
DISPENSANDO DE APROVAÇÃO EM EXAME DE ORDEM O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PUBLICO DA AREA JURIDICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB). DISPENSA, APROVAÇÃO, EXAME, ORDEM, (OAB), HIPOTESE, APROVAÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, AREA, NATUREZA JURIDICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0048 COL 01.