Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 2.166.530.000,00 (DOIS BILHÕES, CENTO E SESSENTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR,TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO  (TCU).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4861/65. DOFC 30 11 65.