Projeto de Lei
Torna obrigatória a adoção, pelas indústrias que utilizam, em seus processos produtivos, substâncias que contenham mercúrio, a adoção de medidas de proteção à saúde pública e ao meio ambiente.
Obrigatoriedade, indústria, proteção, saúde, meio ambiente,  produção, produto químico, utilização, mercúrio, fabricante, importador, prevenção, contaminação, ar, recolhimento, resíduos perigosos, normas, ministério da saude, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.