Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO FACULTATIVA DE EMPREGADORES RURAIS A PREVIDENCIA SOCIAL.
FACULTANDO AO EMPREGADOR RURAL, PROPRIETARIO OU NÃO, A FILIAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL).
FACULTATIVIDADE, EMPREGADOR RURAL, PRODUTOR RURAL, FILIAÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).