Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DIREITO A BOLSA DE ESTUDOS, A CARGO DO MEC, POR ESTUDANTES FILHOS DE PAIS DESEMPREGADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
NORMAS, DIREITOS, BOLSA DE ESTUDO, (MEC), ESCOLA PARTICULAR, ESTUDANTE, FILHO, PAI, DEPENDENCIA ECONOMICA, COMPROVAÇÃO, DESEMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 03.