Projeto de Lei
Modifica a redação do inciso I do artigo 737 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Pode o devedor embargar a execução com o oferecimento da fiança bancária.
Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, direitos, devedor, execução por quantia certa, hipótese, executado, oferecimento, fiança bancária, objetivo, embargos a
execução, benefício, segurança, juízo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER