Emenda na Comissão
"Suprima-se do Art. 1.º da PEC 40, de 2003, a alteração do Art. 40, §3.º e 7§.º e ainda do Art. 8.º a alteração constante no §1.º"
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá