Projeto de Lei
EXCLUI DA FISCALIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 1283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950, AS INDUSTRIAS TRANSFORMADORAS DE MATERIA PRIMA DE ORIGEM ANIMAL EM PRODUTOS, CUJO USO NÃO AFETA A SAUDE HUMANA.
EXCLUSÃO, FISCALIZAÇÃO, INDUSTRIA, TRANSFORMAÇÃO, MATERIA PRIMA, ORIGEM, ANIMAL, PRODUTO, INESISTENCIA, PREJUIZO, SAUDE, VIDA HUMANA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.