Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR EM FAVOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL - O DOMINIO DIRETO DE TERRENOS DO ESTADO DA GUANABARA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (EMBRATEL), DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DOMINIO DIRETO, TERRENO, ESTADO, (GB).
Não Informado
OF. 354/71 DO SF ENCAMINHA AUTOGRAFO DO PROJETO SANCIONADO. DCN1 01 10 71 PAG 5411 COL 03.