Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 151 DO CODIGO ELEITORAL QUE DISPÕE SOBRE O VOTO DOS HANSENIANOS.
REVOGANDO AS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O HANSENIANO VOTAR).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. REVOGAÇÃO, NORMAS, VOTAÇÃO, HANSENIANO, ELEIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, VOTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.