Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 936.519.691,60, PARA COBERTURA DO DEFICIT ORÇAMENTARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCICIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DEFICIT, ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (APRJ), (GB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.