Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL.
DISPONDO SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DO FGTS AO TRABALHADOR RURAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, LEI DO FGTS, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 01.