Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 84 DA LEI 4215, DE 27 DE 1963, PARA PERMITIR O EXERCICIO DA ADVOCACIA AOS FUNCIONARIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, EXERCICIO, ADVOCACIA, FUNCIONARIOS, JUSTIÇA ELEITORAL, EXCLUSÃO, IMPEDIMENTO, ADVOCACIA, SERVENTUARIO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1129 COL 01.