Projeto de Lei
REGULAMENTA A ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DO POVO PELO SISTEMA DISTRITAL MISTO, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, NORMAS, ELEIÇÕES, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, SISTEMA, VOTO DISTRITAL, CEDULA ELEITORAL UNICA, SISTEMA PROPORCIONAL. NORMAS, LIMITAÇÃO, DISTRITO ELEITORAL, NUMERO, ELEITOR, POPULAÇÃO, APROVAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, CONGRESSO NACIONAL. COMPETENCIA, PARTIDO POLITICO, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), COMISSÃO, LIMITAÇÃO, DISTRITO ELEITORAL. COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REGULAMENTAÇÃO, ELEIÇÕES, APLICAÇÃO, CODIGO ELEITORAL.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial.
DCD 06 12 82 PÁG 9514 COL 01.