Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 24 DA LEI 154, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1947, REFERENTE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE IMOVEIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.