Projeto de Lei
Admite a renúncia da aposentadoria junto ao INSS.
Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
Alteração, Lei de Beneficios da Previdência Social, autorização, renuncia, aposentadoria proporcional, aposentadoria por tempo de serviço, responsabilidade, (INSS), retorno, atividade profissional.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.