Projeto de Lei
DETERMINA PROVIDENCIA A SER OBSERVADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
EXIGINDO A COLOCAÇÃO DE INDICADORES DE TEMPERATURA NOS BALCÕES FRIGORIFICOS BEM COMO A INDICAÇÃO DA TEMPERATURA MINIMA TOLERAVEL).
FIXAÇÃO, NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, CARNE, PRODUTO ANIMAL, LEITE, DERIVADOS, OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, TEMPERATURA, LOCAL, FRIGORIFICO, VISÃO, CONSUMIDOR, PREVISÃO, COBRANÇA, MULTA, (OTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 02.