Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 1976/2003, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 1976/2003, apensado, com substitutivo.