Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo do Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências", estabelecendo como requisito para percepção do seguro desemprego a prestação de serviço em entidade de fins filantrópicos.
Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, exigência, desempregado, recebimento, benefício, gratuidade, prestação de serviço a comunidade, entidade de fins filantrópicos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.