Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica.
Destina recursos para apoio financeiro à criação da Central Internacional de Compra de Medicamentos da Organização Mundial da Saúde - CICOM/OMS e Operação Emergencial Brasileira na Área de Conflito no Líbano.
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Recebimento
Recebimento do Ofício nº 523/06 (CN) que encaminha texto promulgado para arquivo.