Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre a imunidade tributária dos gêneros alimentícios de primeira necessidade.
ALTERANDO O ARTIGO 150 DA Constituição Federal de 1988.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988),EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, INCIDENCIA, IMPOSTO, Alimento,, COMPOSIÇÃO, CESTA BASICA, População de baixa renda, EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, RELAÇÃO, PRODUTO , BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER