Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA OS VEICULOS, MOTORIZADOS OU NÃO, QUANDO FOREM ESPECIALMENTE EQUIPADOS PARA O USO DE DEFICIENTES DO APARELHO LOCOMOTOR OU DE PESSOAS QUE TENHAM MEMBROS AMPUTADOS.
ISENÇÃO, (ICM), VEICULO, EQUIPAMENTO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, LOCOMOÇÃO, USO, DEFICIENTE FISICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.