Projeto de Lei
PROIBE A PROPAGANDA DE CIGARROS E PRODUTOS CONGENERES, ATRAVES DO RADIO E TELEVISÃO, DAS 08:00 AS 21:00 HORAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, CIGARRO, FUMO, HORARIO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0171 COL 01.