Emenda na Comissão
Dê-se ao Art. 147, inciso I, inserção de § 14 no art. 167 na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973) do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação:
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 75/2006 CCJC, pelo Dep. Dimas Ramalho