Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE MULTA, JUROS MORATORIOS E CORREÇÃO MONETARIA, OS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA, DA PREVIDENCIA SOCIAL.
OS QUE ESTEJAM EM DEBITO RELATIVO A CONSTRUÇÃO OU REFORMA DA CASA PROPRIA.
ISENÇÃO, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, CONSTRUÇÃO, REFORMULAÇÃO, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0183 COL 01.