Projeto de Lei
PROIBE A EXIGENCIA DE CARTA DE FIANÇA PARA ADMISSÃO A EMPREGO REGIDO PELA CLT E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NA ADMISSÃO DE EMPREGADO EM TRABALHO DE MANUSEIO E TRANSPORTE DE VALORES - CAIXA E COBRADOR, PRINCIPALMENTE.
PROIBIÇÃO, EMPRESA, EXIGENCIA, FIANÇA, GARANTIA, OBJETIVO, ADMISSÃO, EMPREGADO, EMPREGO, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRANSPORTE, DINHEIRO, COBRANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 02.