Projeto de Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS).
EXERCICIO DE FUNÇÕES EXECUTIVAS NOS DIRETORIOS PARTIDARIOS - PROIBIÇÃO PARA PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTROS DE ESTADO, GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO E DOS TERRITORIOS, PREFEITO E VICE-PREFEITO).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, PROIBIÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, EXERCÍCIO, DIRETORIO PARTIDARIO, AUTARQUIA, DIRIGENTE, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).