Projeto de Lei
Altera o art. 25 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estipular em seis meses a carência do auxílio-doença.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, redução, número, contribuição previdenciária, prazo, carência, auxílio - doença, afastamento, segurado (Previdência social).
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 10/07/08 PÁG 32270 COL 01.