Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Altera o art. 255 do Regimento Interno, dando a qualquer Deputado com assento na Casa legitimidade para  propor a realização de reunião de audiência pública em comissão.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, autorização, Deputado Federal, proposta, realização, reunião, audiência pública, entidade, sociedade civil, Comissão Permanente, Comissão Temporária, discussão, matéria, interesse público.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PRC 252/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 252/2002 o PRC 39/2019 e, em seguida, apense-o ao PRC 18/2003.