Projeto de Lei
Autoriza os Senhores Francesco D'Agosto e Giuseppe D'Agosto, ambos de nacionalidade Italiana, a adquirirem imóvel rural que especifica.
Autoriza-os a adquirirem o imóvel rural denominado "Fazenda Novo Mundo / São Miguel de Arcanjo".
Autorização, Congresso Nacional, estrangeiro, aquisição, imóvel rural, propriedade rural, Município, Três Lagoas (MS), obrigatoriedade, implantação, projeto, exploração, tecnologia, parecer, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA),
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER