Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ALFANDEGARIAS E IMPOSTO DE CONSUMO PARA AS IMPORTAÇÕES DE MAQUINAS E INSTALAÇÕES DESTINADAS A USINA DA COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO ALFANDEGARIO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPORTAÇÃO, MAQUINA, INSTALAÇÕES, USINA, COMPANHIA, SIDERURGIA, MUNICIPIO, PITANGUI, (MG).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.