Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DAS EMENDAS RELATIVAS A MUDANÇA DO NOME DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIOANL DE TELECOMUNICAÇÕES MARITIMAS POR SATELITE (INMARSAT) E AO ARTIGO 13 DA CONVENÇÃO INMARSAT, APROVADAS EM LONDRES, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1994.
APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, EMENDA, ATO INTERNACIONAL, ALTERAÇÃO, NOME, (INMARSAT), APROVAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, INGLATERRA, BRASIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 39/98. DOFC 09 04 98 PAG 0001 COL 01. DCD 09 04 98 PAG 9545 COL 01.