Projeto de Lei
REGULA A LOCAÇÃO DOS IMOVEIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FACILITANDO A RETOMADA DO IMOVEL AO TERMINO DO PRAZO CONTRATUAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
APLICAÇÃO, CODIGO CIVIL, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, PRAZO, VIGENCIA, ALUGUEL, RETOMADA, IMOVEL, OBJETIVO, INCENTIVO, CONSTRUÇÃO CIVIL, REDUÇÃO, DEFICIT, HABITAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 02 93 PAG 3291 COL 02.