Projeto de Lei
CONSIDERA A AMAZONIA LEGAL CRIADOURO LEGALIZADO, DURANTE VINTE ANOS PARA OS EFEITOS DA LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967.
FIXAÇÃO, PRAZO, DEFINIÇÃO, AMAZONIA LEGAL, CRIADOURO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO). DC1S 09 03 1975 PAG 0001 COL 03.