Projeto de Lei
Dispõe sobre as exigências de certidões nos financiamentos de bens de capital com recursos do BNDES, para uso próprio e dá outras providências.
Normas, dispensa, exigência, apresentação, adquirente, certidão negativa, débitos, certificado de regularidade, encargo trabalhista, encargo social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), substituição, certidão, declaração, quitação, admissão, dívida, comprometimento, regularização, prazo determinado, utilização, financiamento, recursos financeiros, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), objetivo, aquisição, bens de capital, máquina, equipamentos.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01