Projeto de Lei
DESTINA AS ASSOCIAÇÕES E DEMAIS ENTIDADES QUE PROPORCIONEM A PRATICA DE DESPORTOS PARTE DOS DIVIDENDOS DEVIDOS POR SOCIEDADES POR AÇÕES E PRESCRITOS NA FORMA DO ARTIGO 287, INCISO II, LETRA 'A', DA LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.
DIVIDENDOS NÃO RECLAMADOS NO PRAZO DE 03 ANOS).
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, SOCIEDADE ANONIMA, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, PERCENTAGEM, DIVIDENDOS, VENCIMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO. DISPENSA, LIMITE DE ISENÇÃO, DOAÇÃO, ESPORTE, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 01.