Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Dispõe que nas vias públicas de trânsito rápido, o excesso de velocidade comprovado por radar eletrônico móvel só será penalizado com multa quando o veículo infrator trafegar  a uma velocidade superior a 80 (oitenta) quilômetros por hora.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, limitação, penalidade, motorista, infração, multa, trânsito, excesso, velocidade, zona urbana, comprovação, imagem de radar, veículo automotor, deficiência, sinalização, redução.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 01.