Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Microempresa a ser administrado pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social .
Autorização, Poder Executivo, criação, Fundos,  microempresa, pequena empresa, administração, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 18 11 05 PÁG 55787 COL 02.