Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 132 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943).
DISPONDO SOBRE O DESCONTO DE DIAS DE FERIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DESCONTO, DIA, FÉRIAS, LICENÇA, TRATAMENTO MÉDICO, FALTA JUSTIFICADA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0094 COL 01.