Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5507, DE 10 DE OUTUBRO DE 1968, ESTENDENDO SEUS BENEFICIOS AOS FILHOS MENORES DE POLICIAIS MORTOS EM SERVIÇO.
DESDE QUE REQUERIDA PELA RESPECTIVA CORPORAÇÃO, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS COMPROBATORIOS).
AMPLIAÇÃO, BENEFICIO, FILHO, MENOR, POLICIAL, MORTE, SERVIÇO, SOLICITAÇÃO, CORPORAÇÃO.
Não Informado
OF SM-365/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 02.