Projeto de Lei
Concede isenção de IPI para automóveis a álcool adquiridos por representantes comerciais autônomos.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor,  aquisição, representante comercial,  trabalhador autônomo, exigência, comprovação, conselho regional, inexistência, propriedade, automóvel, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).