Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4655, DE 02 JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO ADOTIVA.
PARA POSSIBILITAR A ADOÇÃO POR PARTE DO DIVORCIADO QUE CONTRAIR NOVAS NUPCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGITIMAÇÃO, LEGITIMIDADE ADOTIVA, POSSIBILIDADE, ADOÇÃO, FILHO, DIVORCIADO, CASAMENTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.