Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO DECRETO 83080, DE 24 DE JANEIRO DE 1979, QUE APROVA O REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EMISSÃO, CERTIFICADO, TEMPO DE SERVIÇO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, EMPREGADO, RECIPROCIDADE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).