Projeto de Lei
Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Obriga que a fiscalização de trânsito feita por aparelho eletrônico seja realizada na presença do agente de trânsito.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, presença, agente de trânsito, local, utilização, aparelho eletrônico, fiscalização, velocidade, equipamentos, audiovisual.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.