Emenda na Comissão
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.


EMENDA ADITIVA

Inclua-se no Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, onde couber, o seguinte dispositivo:

“Art. – É gratuito o primeiro registro de lote objeto de regularização fundiária de interesse social.”
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 20/2006 PL305700, pelo Dep. João Alfredo