Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS LUCROS DECORRENTES DE VENDAS DE FRAÇÕES DE TERRAS DE LATIFUNDIOS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VENDA, TERRAS, LATIFUNDIO, FRACIONAMENTO, MODULO RURAL, LUCRO TRIBUTAVEL, REFORMA AGRARIA, PRODUTOR RURAL, IMOVEL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).