Projeto de Lei
DETERMINA A ENTREGA, SEM ONUS AOS COLONOS DA COLONIA FEDERAL DE DOURADO, DOS TITULOS DEFINITIVOS DE PROPRIEDADE DOS RESPECTIVOS LOTES.
DETERMINAÇÃO, ENTREGA, INEXISTENCIA, ONUS, TITULO DE PROPRIEDADE, REGISTRO DEFINITIVO, LOTE, COLONO, NUCLEO COLONIAL, MUNICIPIO, DOURADOS, (MT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 08 70 PAG 4014 COL 03.