Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 288.440,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM REFORMA DO EDIFICIO ONDE SE ACHAM INSTALADAS AS PRIMEIRA E SEGUNDA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEGUNDA REGIÃO, PAGAMENTO, DESPESA, REFORMA, EDIFICIO, SEDE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4997/66. DOFC 25 05 66.