Projeto de Lei
Dá  nova  redação ao art. 108 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Aumenta para 90 ( noventa dias), prorrogáveis por mais 90 (noventa), o prazo para internação do adolescente, antes da sentença.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, prazo, determinação, internação, menor, anterioridade, proferimento, sentença judicial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER