Projeto de Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PROTOCOLO ADICIONAL A ACORDO DE MIGRAÇÃO FIRMADO ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E DA ITALIA.
MENSAGEM 69/74. ACORDO DE MIGRAÇÃO ENTRE O BRASIL E A ITALIA. MIGRAÇÃO. ACORDO. BRASIL. ITALIA. PROTOCOLO ADICIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 50/74. DCN2 01 07 74 PAG 2659. DCN1 01 07 74 PAG 5262. DOFC 02 07 74 PAG 7293.