Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 545, de 11 de setembro de 2001, que autoriza a execução à Fundação Abraham Lincoln (FAL), pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lavras, Estado Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Lavras, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2033/2002