Projeto de Lei
FIXA CONTRIBUIÇÃO PARA O MONTEPIO MILITAR E ALTERA A TABELA DE MEIO SALDO DOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS.
FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, MONTEPIO MILITAR, ALTERAÇÃO, TABELA, SALDO OFICIAIS, FORÇAS ARMADAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2314/54. DOFC 10 09 54.