Projeto de Lei
Altera o parágrafo terceiro, do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispondo sobre o benefício da prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Renda mensal, Renda familiar per capita, idoso, pessoa com deficiência, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
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