Projeto de Resolução
REVOGA PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 12 DO REGIMENTO INTERNO QUE DISPÕE SOBRE 'AS LIDERANÇAS DOS PARTIDOS QUE SE COLIGAREM EM BLOCO PARLAMENTAR PERDEM SUAS ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS REGIMENTAIS'.
ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PERDA, COMPETENCIA, PRERROGATIVA, LIDERANÇA, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, BLOCO PARLAMENTAR, OBJETIVO, LIDER, USO DA PALAVRA, DEBATE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00219 COL 01.