Projeto de Lei
AUTORIZA A DEDUZIR DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELAS PESSOAS FISICAS OS RECOLHIMENTOS REFERENTES AO IPMF.
AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, VALOR, PAGAMENTO, IMPOSTOS, (IPMF), EXIGENCIA, ANEXAÇÃO, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, IRREGULARIDADE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.