Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE EM GERAL.
CRITERIOS,ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1182 COL 01.