Projeto de Lei
ISENTA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPORE, NO RIO GRANDE DO SUL, DE DIREITOS ALFANDEGARIOS PARA IMPORTAÇÃO DE MAQUINARIOS DESTINADO A USINA HIDROELETRICA DE SUA PROPRIEDADE.
ISENÇÃO, PREFEITURA, GUAPORE (RS), RIO GRANDE DO SUL, IMPORTAÇÃO, MAQUINA, USINA HIDROELETRICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2026/53. DOFC 24 10 53.