Projeto de Lei
Altera a redação da Lei nº 9.437, de 1997, agravando a sanção penal para o porte ilegal de arma de fogo.
Alteração, Lei do Porte de Armas, agravação penal, aumento, pena de reclusão, pessoas, portador, utilização, arma de fogo, descumprimento, normas, inexistência, autorização, porte de arma, ato ilícito, acréscimo, penalidade, delito, via pública, local, habitação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 8