Projeto de Resolução
INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES PRATICADAS POR MEMBROS DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM AÇÕES JUDICIAIS EM QUE E PARTE A PREVIDENCIA SOCIAL.
EMENTA DA RESOLUÇÃO: INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NAS CONCESSÕES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS).
SOLICITAÇÃO, CRIAÇÃO, (CPI), DESTINAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, IRREGULARIDADE, FRAUDE, AÇÃO JUDICIAL, PARTES PROCESSUAIS, PREVIDENCIA SOCIAL, (INSS), MEMBROS, JUIZ, MAGISTRADO, JUDICIARIO, ESTADO, (RJ), FIXAÇÃO, PRAZO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO TEMPORARIA.
Não Informado
ATA DA QUADRAGESIMA SEXTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS, COM A SEGUINTE ORDEM DO DIA: 1- VOTAÇÃO DO RELATORIO COMPLEMENTAR E FINAL; 2 - CLASSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS E PRODUZIDOS NA COMISSÃO; 3 - DESTINAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERENTES A QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DAS CONTAS DO INSS; 4 - DESTINAÇÃO DE 23 CAIXAS COM DOCUMENTOS SOBRE O CASO ARRIETA, INCLUSIVE OS AUTOS ORIGINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL/RJ; 5- CAIXA COM AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM OS RESPECTIVOS PROCESSOS; 6 - CLASSIFICAÇÃO DOS ANEXOS DE NUMEROS UM A TRES E CINCO DO RELATORIO PARCIAL, POR TRATAR-SE DE DOCUMENTOS SIGILOSOS; 7 - DESTINAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEM-CHEGADOS CUJOS VALORES SÃO INFERIORES A MIL DOLARES PARA PESSOA FISICA E VINTE MIL DOLARES PARA PESSOA JURIDICA, INCLUSIVE OS DOCUMENTOS RECEBIDOS EM DUPLICIDADE. O PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO O RELATORIO FINAL, RESSALVADO O DESTAQUE DO DEP MORONI TORGAN. O RELATORIO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE COM AS SUGESTÕES DOS DEP ARNALDO FARIA DE SA E ERALDO TRINDADE, ACOLHIDA PELA RELATORA. O DESTAQUE DO DEP MORONI TORGAN FOI APROVADO POR MAIORIA CONTRA O VOTO DA DEP CIDINHA CAMPOS. O RESTANTE DA ORDEM DO DIA FOI DISCUTIDA NESTA ATA. DCN1 28 05 94 PAG 8526 COL 02.