Projeto de Lei
ISENTA AS ENTIDADES FILANTROPICAS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIARIA.
ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 195 DA Constituição Federal de 1988).
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RESTABELECIMENTO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, OBRA FILANTROPICA, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.