Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 5.890, DE 8 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O VALOR MENSAL DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO PODERA SER INFERIOR AO DO SALARIO MINIMO LOCAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, VALOR, IGUALDADE, SALARIO MINIMO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, AUXILIO DOENÇA, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0133 COL 01.