Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO, TAXAS ADUANEIRAS E IMPOSTO DE CONSUMO AOS MAQUINARIOS DESTINADOS AS INSTALAÇÕES DAS FABRICAS PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO DE PLANTAS TANIFERAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MAQUINA, INSTALAÇÃO, FABRICA, INSDUSTRIALIZAÇÃO, TANINO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 780/49. DOFC 18 08 49.