Consulta
Solicita o pronunciamento da CCJR sobre a "necessidade de aprovação de valores de receitas que excedam àquelas constantes do texto da Lei Orçamentária (excesso de arrecadação)". (AUTOR: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)
SOLICITAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
REDAÇÃO, APROVAÇÃO, CREDITO ADICIONAL, APROPRIAÇÃO, VALOR,
EXCEDENTE, TEXTO, ORÇAMENTO, (LDO), EXCESSO, ARRECADAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0279 COL 01.