Voto em Separado
Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Patrus Ananias