Projeto de Lei
CONSIDERA ANISTIADOS OS INFRATORES DO DISPOSTO NO ARTIGO 242, PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
ANISTIANDO TODAS AS PESSOAS QUE TENHAM COMETIDO CRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO OU PATERNIDADE E MATERNIDADE INVERIDICAS).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. CONCESSÃO, ANISTIA, MULHER, INFRATOR, CRIME, FALSIDADE, FILIAÇÃO, PARTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, CRIANÇA, ALTERAÇÃO, PATERNIDADE, MATERNIDADE, FILHO, PROTEÇÃO, MÃE SOLTEIRA. EXTINÇÃO, PROCESSO, SENTENÇA, CONCESSÃO, LIBERDADE, PRESO, INFRATOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1067 COL 01.