Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário do Arraial D''Ajuda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Porto Seguro, (BA).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 795/2005. DOU 26 07 05 PÁG 02 COL 02.
DCD 07/07/05 PAG 32102 COL 01.