Projeto de Lei Complementar
FIXA TEMPO DE SERVIÇO REDUZIDO PARA A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES DO SERVIÇO PUBLICO.
CONCEDENDO APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE SERVIÇO).
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 79 PAG 10612 COL 02.