Requerimento de Informação
Solicita ao Ministério das Cidades informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.
Ministro Olívio Dutra.
Ministério das Cidades, relatório, fiscalização, Controladoria-Geral da União, convênio, Prefeitura Muncipal, município, Mâncio Lima, (AC), destinação, melhoria, habitação popular.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.