Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS POR PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO.
NORMAS, ISENÇÃO, (IPI), PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, AQUISIÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0900 COL 01.