Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargos públicos.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, possibilidade, acumulação de cargos, cargo público, remuneração, exercício profissional, dentista, odontologia.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER