Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Colombo, pela aprovação, requerendo que a matéria seja também submetida à apreciação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion