Projeto de Lei
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
PREVENDO NOVAS POSSIBILIDADES PARA ANULAÇÃO DO CASAMENTO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, INDISSOLUBILIDADE, CASAMENTO, DESQUITE, ANULAÇÃO, CASAMENTO, MENOR, DIVORCIO, HOMICIDIO, CONJUGE, IMPEDIMENTO, NULIDADE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.