Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal, estabelecendo normas de proteção aos locais de cultos religiosos.
REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFESA, DIREITOS, INSTITIÇÃO RELIGIOSA, FORMA, LOCAL, CERIMONIA RELIGIOSA, DIREITO DE REUNIÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE PENSAMENTO, GARANTIA, 
POSSE, PROPRIEDADE, CONSTRUÇÃO, TEMPLO.
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