Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, mudança nas condições de concessão de benefício fiscal do ICMS.
(MF), ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, (ICMS), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, ADAPTAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao Ministro Chefe da C. Civil da PR, Pedro Parente, através do OF 842/01.