Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos de disposição contida na Resolução nº 2.906, de 21 de novembro de 2001, do Banco Central do Brasil.
Sustando os efeitos da expressão: "...até 23 de junho de 2001...", constante do artigo primeiro da Resolução n° 2906, de 2001, do BACEN, que limita a renegociação das dívidas rurais tão somente às contratadas até a data supra citada.
Sustação, efeito jurídico, Resolução, Banco Central do Brasil (Bacen), normas, renegociação, dívida, Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), produtor rural, cafeicultor, cooperativa, contratação, limitação, prazo determinado, financiamento.
Arquivamento
Ao arquivo - Guia nº 86/2003