Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 232 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPENSANDO A PUBLICAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL NO JORNAL LOCAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA CARENTE, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CITAÇÃO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO, JORNAL, EXIGENCIA, DIARIO OFICIAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 09 92 PAG 20451 COL 02.