Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Anselmo, pela aprovação da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1, ambas do Senado Federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e