Projeto de Lei
INSTITUI FRANQUIA POSTAL AOS CONSELHOS PENITENCIARIOS.
CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, CONSELHO PENITENCIARIO, CORRESPONDENCIA POSTAL, CORRESPONDENCIA TELEGRAFICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 03.