Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
VISA COAGIR AS PARTES A SE DEFENDEREM, NO JUIZO TRABALHISTA, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JUIZ TRABALHISTA, OUTORGA DE MANDATO, ADVOGADO, DIREITOS, DEFESA, ASSISTENCIA JURIDICA, NOMEAÇÃO, PROCURADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REPRESENTAÇÃO DE PARTES, PROCESSO TRABALHISTA, DEFESA EM JUIZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0020 COL 02.