Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR EX-FUNCIONARIO ESTATUTARIO ESTADUAL, CONTRATADO SOBRE O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, EX SERVIDOR, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, REGIME, CELETISTA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONTRATAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, EXIGENCIA, ESTADOS, INDENIZAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, EFEITO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0942 COL 01.