Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.
Estabelecendo percentuais e critérios para que a União Federal, Estados, DF e Municípios financiem ações e serviços de saúde; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Emenda Constitucional, saúde, destinação, financiamento, serviço de saúde, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, rateio, aplicação de recursos, percentual, arrecadação, impostos, transferência, distribuição, município, proporcionalidade, habitante, responsabilidade, Conselho, avaliação, população, fiscalização, Tribunal de Contas, acompanhamento, Tribunal de Contas da União (TCU), prestação de contas, relatório, despesa, descumprimento, responsabilidade, gestor, poder público, crime de responsabilidade, intervenção federal, impedimento, repasse, tributos, garantia, contratação, empréstimo.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003