Projeto de Lei
Altera o art. 175 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).
Aumenta para 6 (seis) meses a 3 (três) anos a pena de detenção do comerciante ou empresário que enganar o consumidor, acrescentando à penalidade ressarcimento por perdas e danos.
Alteração, Código Penal, aumento, pena de detenção, infrator, fraude, comércio, empresário, comerciante, propaganda comercial, indução, erro, escolha, consumidor, venda, mercadoria, falsificação, ressarcimento, perdas e danos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER