Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 31 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Cultural de Engenheiro Caldas, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Engenheiro Caldas, estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Engenheiro Caldas, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 204/2003