Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela rejeição deste, do PL 5889/2001, e do PL 7455/2002, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor