Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DESTINO DA ARRECADAÇÃO DE TAXAS FISCAIS.
DETERMINANDO QUE SUA DESTINAÇÃO SERA EXCLUSIVA PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS PUBLICOS ESPECIFICOS E DIVISIVEIS USADOS OU POSTOS A DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 145, INCISO II DA Constituição Federal de 1988).
DESTINAÇÃO, PRODUTO RENDA, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, TAXAS, EXCLUSIVIDADE, CUSTEIO, SERVIÇOS PUBLICOS, ESPECIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DISPONIBILIDADE, CONTRIBUINTE, PROIBIÇÃO, SERVIÇOS GERAIS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PEDAGIO, PREVISÃO, SANÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 91 PAG 16811 COL 01.