Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES ORÇAMENTARIAS CONCEDIDAS A CONTA DO FUNDO NACIONAL DO ENSINO MEDIO.
NORMAS, PAGAMENTO, SUBVENÇÃO, ORÇAMENTO, CONCESSÃO, (FNEM), ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APRESENTAÇÃO, PLANO, APLICAÇÃO, AUXILIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3550/59. DOFC 12 02 59. RET: DOFC 18 02 59.