Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 718.219,60, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS EM 1949.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PAGAMENTO, DESPESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1709/52. DOFC 30 10 52.