Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 18.042.389,20, PARA ATENDER A DESPESA DA EXTINTA ORGANIZAÇÃO HENRIQUE LAGE - PATRIMONIO NACIONAL.
AUTORIZAÇÃO ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 261/48 DOFC 25 02 48