Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)
Requerimento de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 337/2007.
Prejudicado
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 1288/07