Projeto de Lei
Acrescenta inciso XXI ao art. 7º da Lei nº 8.906,  de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
Garante ao advogado o porte de arma de fogo.
Alteração, Estatuto da Advocacia e da OAB , Presidência, Conselho Seccional, (OAB), autorização, licença, advogado, porte de arma, veículo automotor, residência, escritório, identificação, arma de fogo, carteira de identidade funcional, dados, proprietário.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER