Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamento da Superintendência de Seguros Privados de acordo com o art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, competência, Superintendência de Seguros Privados (Susep), responsabilidade, fiscalização, supervisão, controle, sociedade seguradora, consórcio, capitalização, previdência complementar, criação, índice, tarifas, normas, imobilizações, capital mínimo, resseguro, relação, natureza patrimonial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.