Projeto de Lei
INSTITUI O SISTEMA DE ESCALA-MOVEL DE SALARIOS E O SALARIO PROFISSIONAL, CRIA O INSTITUTO NACIONAL DE SALARIOS, REGULAMENTA O ARTIGO 157, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, ESCALA MOVEL, SALARIO PROFISSIONAL, INSTITUTO NACIONAL, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0005 COL 01.