Projeto de Lei
APROVA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E A FIRMA PAULO BRANDÃO & CIA. LTDA., PARA CONSTRUÇÃO DE UM PREDIO PARA A AGENCIA POSTAL-TELEGRAFICA DE MANHUMIRIM, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
APROVAÇÃO, CONTRATO, (DCT), EMPRESA PRIVADA, CONSTRUÇÃO, PREDIO, (APT), MUNICIPIO, MANHUMIRIM, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 51/55. DCN1 28 06 55.