Emenda de Plenário
Acrescente-se ao PL 6272/2005 uma emenda com a seguinte redação: 
O artigo 8o. da Lei no. 10.925, de 23/07/2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMP 114/2005, pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros