Projeto de Lei
Decreta expressamente revogada a Lei nº 2.416, de 28 de junho de 1911, e demais diplomas legais referentes a estrangeiros que especifica.
Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
Consolidação legislativa, revogação, lei federal, decreto lei federal, decreto legislativo, legislação, estrangeiro.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.