Projeto de Lei
Acrescenta um novo parágrafo ao art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Estabelece que no ato de fixação do valor minimo anual por aluno deverá ser publicada a base de calculo, o numero total de matricula no ensino fundamental, e a estimativa de novas matriculas.
Alteração, Lei do FUNDEF, exigencia, publicação, base de calculo, previsão anual, receita bruta, fundos, especificação, fonte, numero, total, aluno, matricula, realização, censo escolar, 
estimativa, vaga, ano, posterioridade, ato, fixação, valor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 02.