Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal, e a ele acrescenta o § 3º.
Obriga a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de dotação necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho, respeitado o limite de cinco por cento das receitas resultantes de impostos, compreendida às provenientes de transferências; o saldo que ultrapassar este limite, será incluído no orçamento dos exercícios subsequentes.
Obrigatoriedade, inclusão, dotação orçamentária, entidade, direito público, pagamento, precatório, limitação, percentual, receita, impostos, transferência, estados, municípios, competência, presidente, saldo, quantidade, inexistência, recolhimento, prazo, conclusão, exercício financeiro.  
_Inclusão, exercício financeiro seguinte, saldo, débitos, precatório, prazo, liquidação, ordem cronológica, apresentação, pedido originário.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-407/2011.