Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre automóveis, nas condições que especifica, com a modificação do art. 29 da Lei no. 9.317, de 1996, e a vigência restaurada pela Lei no. 10.182, de 2001.
Autorizando a reutilização do benefício de isenção do IPI para aquisição de táxi até três vezes, pelo mesmo contribuinte, desde que observado o intervalo de três anos.
Alteração, Legislação Tributária Federal,  isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, motorista profissional, táxi, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.