Projeto de Lei
Amplia para 10 (dez) dias o prazo de defesa prévia em processo crime, define número de testemunhas e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Alteração, Código de Processo Penal, ampliação, aumento, prazo, defesa prévia, alegações preliminares, instrução criminal, inexistência, limitação, número, arrolamento, rol de testemunhas.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.