Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO.
DISPONDO SOBRE A IMISSÃO DE POSSE PELA UNIÃO DE SEUS BENS ILEGALMENTE OCUPADOS POR TERCEIROS).
BENS IMOVEIS DA UNIÃO. OCUPAÇÃO ILEGAL DE AREA FEDERAL. IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA TERRA. INCRA. TITULO DE PROPRIEDADE. GRILEIROS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).