Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
APLICANDO OS RECURSOS ORIUNDOS DA VENDA DE AÇÕES DE EMPRESA ESTATAL, SE RECEBIDOS EM MOEDA CORRENTE, EM INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURA, SE DE OUTRA NATUREZA, NA QUITAÇÃO DE DIVIDAS, VENCIDAS E VINCENDAS, DE SEU TITULAR JUNTO AO SETOR PUBLICO, COM PREFERENCIA PARA AS QUE GOZEM DE GARANTIA DO TESOURO NACIONAL E AQUELAS CUJO CREDOR SEJA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A UNIÃO). UNIÃO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. NORMAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, VENDA, AÇÕES, EMPRESA ESTATAL, RECEBIMENTO, MOEDA, REAL, APLICAÇÃO, INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA, ABSORÇÃO, MÃO DE OBRA, QUITAÇÃO, DIVIDA, PRESTAÇÕES VENCIDAS, PRESTAÇÕES VINCENDAS, TITULAR, ORGÃO PUBLICO, PREFERENCIA, GARANTIA, TESOURO NACIONAL, CREDOR, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA, ORGÃOS, GESTOR, SELEÇÃO, PROJETO, PARTICIPAÇÃO, PERCENTAGEM, SETOR, CONSTRUÇÃO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I DO RI.