Projeto de Lei
ESTENDE AO PEQUENO PRODUTOR RURAL O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, PREVISTO NA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984.
ESTENDENDO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL OS BENEFICIOS DE QUE TRATA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA.
EXTENSÃO, PRODUTOR RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, AGROPECUARIA, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, BENEFICIO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ENCARGO TRABALHISTA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CREDITO, EMPRESA, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), EQUIVALENCIA, PROPRIETARIO, USUFRUTUARIO, ARRENDATARIO, COMODATARIO, POSSUIDOR, IMOVEL RURAL, MODULO RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1007 COL 01.