Projeto de Lei Complementar
Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios áreas naturais protegidas
BLOCO.
Criação, reserva, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), destinação, recursos financeiros, municipios, area de proteção ambiental, parque nacional, floresta nacional, reserva biologica, estação ecologica, recursos hidricos, abastecimento de agua, cadastramento, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), remessa,Tribunal de Contas da União  (TCU), calculo, cota, municipio.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER