Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS FABRICAS DE VEICULOS MANTENHAM MODELOS DE AUTOMOVEIS DE PASSEIO POR PERIODOS MINIMOS DE CINCO ANOS.
FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, FABRICA, AUTOMOVEL, MANUTENÇÃO, MODELO, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0871 COL 01.