Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 986, DE 21 DE OUTUBRO DO 1969, QUE INSTITUIU NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
DISPONDO SOBRE A INDICAÇÃO, NOS ROTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS, DE ADITIVOS, CORANTES E AROMATIZANTES ARTIFICIAIS, A DATA DE FABRICAÇÃO E A PROIBIÇÃO DE LICENÇA EXCEPCIONAL, INDEPENDENTE DE REGISTRO, PARA TESTE DE COMERCIO).
OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, EMBALAGEM, ROTULO, PRODUTO ALIMENTICIO, ADITIVO QUIMICO, MATERIA PRIMA, CORANTE, INDICAÇÃO, DATA, LOTE, FABRICAÇÃO, ALIMENTOS, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR. PROIBIÇÃO, LICENÇA, PRODUTO ALIMENTICIO, OBJETIVO, TESTE, MERCADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 02.