Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, lei de licitações e contratos da administração pública, estabelecendo a Responsabilidade Social como exigência para participação de licitações públicas.
Alteração, Lei  das Licitações, contrato, administração pública, habilitação, participação, exigência, documentação, empresa, responsabilidade social, definição, qualificação, decreto, executivo.
Arquivamento
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