Projeto de Lei
ASSEGURA AOS JUIZES ELEITORAIS, PARA OS FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERIODOS DE FERIAS NÃO GOZADAS EM VIRTUDE DE SERVIÇO ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, JUIZ ELEITORAL, APOSENTADORIA, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, FERIAS, INEXISTENCIA, GOZO, MOTIVO, SERVIÇO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894 COL 01.