Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.