Projeto de Lei
Acresce dispositivos a Lei nº  9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União da 2ª Categoria..
Dispõe que o poder público fornecerá apoio técnico e administrativo indispensável ao funcionamento da Defensoria Publica da União: cria 70 (setenta) cargos de Defensor Publico da União de segunda categoria.
Alteração, Lei Federal, implantação, Defensoria Pública, União Federal, garantia, poder público, fornecimento, apoio técnico, apoio administrativo, funcionamento, serviço, criação, cargo público, defensor público, quadro de pessoal, aprovação, concurso.
Conferência Sinopse 2001
OF 259-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO