Indicação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a decretação de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 34, inciso III e alínea b) do inciso VII, art. 36, § 1º, e art. 84, inciso X, da Constituição Federal.
Casa Civil, Presidência da República, decretação, intervenção federal, Estado, (RJ).
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305