Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, REDUZINDO EM CINQUENTA POR CENTO A TAXA RODOVIARIA UNICA PARA MOTORISTAS PROPRIETARIOS DE TAXIS, AUTONOMOS, INSCRITOS COMO SEGURADOS DO INPS.
TAXA RODOVIARIA UNICA (TRU). MOTORISTA PROPRIETARIO DE TAXI. SEGURADO AUTONOMO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). VEICULO DE ALUGUEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 01.