Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FABRICAÇÃO DE TECIDO E CALÇADO DE TIPO POPULAR PELAS INDUSTRIAS DO RAMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA TEXTIL, CALÇADO, FABRICAÇÃO, PRODUTO, CONSUMO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1084 COL 01.