Projeto de Lei
Adiciona-se o parágrafo único no art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Estabelece que a duração do trabalho realizado em turno ininterrupto será de 6 (seis) horas diárias, salvo negociação coletiva.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, jornada especial de trabalho, turno único, inexistência, interrupção, ressalva, negociação coletiva de trabalho.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).