Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
AUTORIZANDO A RETIRADA DO FGTS, ENTE OUTROS CASOS, POR NECESSIDADE GRAVE E PREMENTE PESSOAL OU FAMILIAR, INCLUSIVE TRATAMENTO DE SAUDE DE DEPENDENTE.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RETIRADA, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, TRATAMENTO, MEDICO, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.