Projeto de Lei
REVOGA DISPOSIÇÃO DA LEI 4213, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1963, QUE REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, REORGANIZAÇÃO, (DNPRC).
Não Informado
DEFERIDA A MSC000921966, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 01 04 66 PAG 1476 COL 04.