Projeto de Lei
AUTORIZA OS ESTADOS A CRIAR E EXPLORAR PLANOS DE DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS, MEDIANTE VENDA DE CARNETS, CUJA RENDA LIQUIDA SERA INTEGRALMENTE APLICADA NA EDUCAÇÃO E NO ESPORTE.
AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, CRIAÇÃO, EXPLORAÇÃO, PLANO, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, VENDA, CARNET, DESTINAÇÃO, RENDA LÍQUIDA, EDUCAÇÃO,  ESPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).