Projeto de Lei Complementar
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS CONTAS DOS PIS-PASEP PELOS TITULARES QUE TENHAM FILHOS EXCEPCIONAIS.
AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA, PIS-PASEP, EMPREGADO, SERVIDOR, FILHO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 04 07 87 PAG 1158 COL 01.