Projeto de Lei
Dispõe sobre restrições à comercialização de armas de fogo, munições e acessórios.
Critérios, aquisição, arma de fogo, munição, equipamentos, território nacional, privatividade, orgão público, administração direta, administração federal, administração estadual, administração municipal, empresa de segurança e vigilância,comércio,
observação, normas, registro, porte de arma, descumprimento, aplicação, pena de reclusão, infrator.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 8