Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
ALISTAMENTO ELEITORAL FORA DE PRAZO.
ISENÇÃO, MULTA, ALISTAMENTO ELEITORAL, INOBSERVANCIA, PRAZO, TÍTULO DE ELEITOR, CÓDIGO ELEITORAL.
Não Informado
PREJUDICADO, PELA APROVAÇÃO DO PL. 360/75. DCN1 02 12 75 PAG 11317 COL 03.