Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 161 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE EXIGE QUE HAJA QUEIXA PARA QUE SEJA CARACTERIZADA COMO USURPAÇÃO A INVASÃO E APROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE PARTICULAR SEM A UTILIZAÇÃO DE VIOLENCIA).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, EXIGENCIA, QUEIXA, USURPAÇÃO, INVASÃO, PROPRIEDADE PARTICULAR, GRILAGEM, ZONA URBANA.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6213 COL 02.