Requerimento de Desarquivamento de Proposições
Requer o desarquivamento de proposições retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava no término da 52ª Legislatura.
Desarquivamento a Pedido
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o desarquivamento das seguintes proposições: PL-7254/2006, PL-5507/2005, PL-5194/2005, PL-5193/2005, PRC-281/2006. Oficie-se e, após, publique-se.

DCD de 08/03/07 PÁG 8668 COL 02.