Projeto de Lei
MODIFICA O IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDE SOBRE BEBIDAS, REFRIGERANTES E OUTRAS, CONSTANTES DO DECRETO 26146, DE 05 DE JANEIRO DE 1939, TABELA 'C', CAPITULO XIX E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, BEBIDA ALCOOLICA, REFRIGERANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.