Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 94 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
ALTERA O PRAZO MAXIMO DA LICENÇA PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES DE DOIS PARA DEZ ANOS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS,AUMENTO, PRAZO, LICENÇA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, INTERESSE PARTICULAR.
Não Informado
AO ARQUIVO. REJEITADO O PROJETO.