Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos para a pesquisa científica e tecnológica, no âmbito das instituições e entidades públicas.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), percentual, Imposto de Importação,Imposto de exportação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), fomento, ensino, pesquisa científica e tecnológica, instituição pública, órgão público, autorização, vinculação, receita tributária, impostos, recursos orçamentários, ciência e tecnologia, benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER