Projeto de Lei
Dispõe sobre o trabalho educativo de que trata o art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Altera a Lei nº 8.069,  de 1990.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, registro, Conselho Tutelar, programa social, trabalho educativo, preparo, adolescente, mercado de trabalho, educação profissional, entidade sem fins lucrativos, (ONG), ausência, vínculo empregatício, direitos, menor, seguro de acidente, certificado, participação, cursos,  limitação, horário, exigência, freqüência escolar.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-130/2023.