Projeto de Lei
Estende os Benefícios previstos na Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Estende o beneficio da assistência judiciária gratuita à microempresa e pequena empresa.
Extensão, beneficio, Lei de Assistência Judiciária, pessoa jurídica, microempresa, pequena empresa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno