Projeto de Lei
Revoga o art. 607 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Revogando dispositivo que admite Protesto por Novo Júri.
Alteração, Código de Processo Penal, revogação, Protesto por Novo Júri, revisão, anulação, julgamento, justificativa, prazo, sentença condenatória, réu, condenado.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER