Projeto de Lei
Dispõe sobre a renegociação dos contratos de financiamento habitacional formalizados no âmbito do SFH e sem a proteção do FCVS.
Critérios, renegociação, contrato, financiamento habitacionaL,  (SFH), inexistência, proteção, (FCVS), facultatividade, mutuário, solicitação, refinanciamento, saldo devedor, valor, avaliação, imóvel, agente financeiro, exclusão, amortização,  acréscimo, débitos, atraso, pagamento, prestações, limitação, prazo, metade, parcela, renda mensal, acordo, taxas, juros, reajuste.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/08/09 PÁG 43641 COL 02.