Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Panorama FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Panorama, Estado de São Paulo.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Panorama (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 189/2006. DOU 18 05 06 PÁG 04 COL 02.
DCD 13 06 06 PÁG 29817 COL 02.