Projeto de Lei
Dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais.
As multas, em área rural que tenham como base a medida agrária, não poderão ultrapassar o valor da referida área em condições de terra nua.
Limite máximo, valor, multa, infração, crime ambienntal, cobrança, proprietário rural, área, terra nua.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER