Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 865, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DECLAROU DE INTERESSE DE SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI, DECLARAÇÃO, ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO), PREFEITO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).