Projeto de Lei
Disciplina a cobrança de chamadas telefônicas em estabelecimentos de hotelaria e similares.
Proíbe a tarifação da chamada a cobrar nos estabelecimentos hoteleiros.
Fixação, preço, cobrança, chamada, ligação telefônica, hóspede, hotel, pousada, hospedagem de turismo, motel, valor, tarifas, empresa operadora, telefonia, telefone fixo, telefone celular, limite máximo, acréscimo.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD 12 07 06 PÁG 35206 COL 01.