Proposta de Emenda à Constituição
Revoga o § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
Autoriza o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins do Presidente da República, Governador e Prefeito serem candidatos a cargo eletivo, no mesmo território de jurisdição do titular.
Direitos Politicos, revogação, dispositivos, inelegibilidade, cônjuge, parente, Presidente da República, Governador, Distrito Federal, prefeito, prazo, anterioridade, eleições, reeleição, candidato, mandato eletivo, autorização, candidatura.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.