Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal.
Concede foro privilegiado ao Presidente do Banco Central do Brasil. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, concessão, foro especial, prerrogativa de função, Presidente, Banco Central do Brasil (Bacen), infração penal, crime comum, crime de responsabilidade, processo, julgamento, Supremo Tribunal Federal (STF).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER