Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
PARA INCLUIR NA RELAÇÃO DOS TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS A DUPLICATA NÃO ACEITA MAS QUE TENHA SIDO PROTESTADA E QUE ESTEJA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATORIO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELO COMPRADOR).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROTESTO, TITULO, AÇÃO EXECUTIVA. DUPLICATA, TRIPLICATA, PROVA DE ENTREGA DE MERCADORIA, FALENCIA. CONTRATO, COMPRA, VENDA, CREDOR, DEVEDOR, MERCADORIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1140/75.