Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 41 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 , que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências ".
Exige a especificação da mercadoria e o preço no tíquete da caixa registradora, quando não for fornecida nota fiscal.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, especificação, mercadoria, preço, comprovante, máquina registradora,
substituição, nota fiscal, reclamação, consumidor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.