Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor.
Autorizando a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando este se sentir em desvantagem, por não ter recebido documentos acerca do fornecimento de produtos ou serviços.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, ônus, prova, favorecimento, consumidor, desvantagem, falta, recebimento, orçamento, pedido, contrato, manual, rótulo, Língua Portuguesa, certificado, garantia, recibo, nota fiscal, fornecimento, produto, serviço.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER