Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 560, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Selviriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul.
Solicitação, concessão, radiodifusão  comunitária, emissora, rádio, Município, Selvíria, (MTS).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1778/2005