Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ADVOGADO DATIVO, MODIFICANDO ARTIGO DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INDICAÇÃO, ADVOGADO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, DEFESA, REU, ADVOGADO DE OFICIO, HONORARIOS, SENTENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0152 COL 01.