Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA PELO CONGRESSO NACIONAL.
NORMAS, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONGRESSO NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 1.395/51. DOFC 19 07 51.