Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SETIMO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, MODIFICANDO A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TECNICA DE CLASSIFICAÇÃO DE CONDENADOS.
INCLUINDO REPRESENTANTES DA OAB E DO MINISTERIO PUBLICO; ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 1984.
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, (OAB), MINISTERIO PUBLICO, COMISSÃO TECNICA, CLASSIFICAÇÃO, CONDENADO, PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, ATUAÇÃO, JUIZO, EXECUÇÃO, PARTICIPAÇÃO, FISCAL, SERVIÇO SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0022 COL 01.