Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Estabelece que o Banco do Brasil deverá colocar a disposição dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social os extratos bancários referentes a conta do fundo.
Alteração, Lei do FUNDEF, exigencia, Banco do Brasil, apresentação, Conselho de  Acompanhamento e Controle Social, extrato de  conta bancária, fiscalização, controle, registro contábil, demonstração financeira, repasse, recursos financeiros.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 3.170/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.