Projeto de Lei
DEFINE COMO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA O NÃO RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SEUS EMPREGADOS E DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA.
DEFINIÇÃO, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, OMISSÃO, EMPREGADOR, RECOLHIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DESCONTO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 09 61 PAG 6851 COL 03.