Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "D" DO INCISO I, DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE "REGULA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA INFORMAÇÃO".
PARA INCLUSÃO DO FILHO NO DIREITO DE REABILITAR A MEMORIA DO PAI, FALECIDO ANTES DA QUEIXA.
ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA, INCLUSÃO, FILHO, DIREITOS, REABILITAÇÃO, MEMORIA, PAI, MORTE, QUEIXA, NOTICIARIO, JORNALISTA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6640, DE 08 05 79. DOFC 10 05 79 PAG 6539 COL 01.