Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de  26 de novembro de 2001, que outorga concessão à Fundação 14 de Agosto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa,  emissora, televisão educativa, Município, Parnaíba, (PI).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1678/2002