Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FAZENDAS OU GRANJAS AGRICOLAS OU PASTORIS DE TRABALHO COLETIVO NAS PROXIMIDADES DAS CAPITAIS OU CIDADES, DESTINADAS A LOCALIZAÇÃO DOS HABITANTES DAS FAVELAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CRIAÇÃO, GRANJA, PROPRIEDADE RURAL, ASSENTAMENTO RURAL, HABITANTE, FAVELA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.