Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 4.494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1968 (INQUILINATO) E Nº 5.441, DE 25 DE MAIO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, LOCATARIO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 04.