Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS CAMARAS MUNICIPAIS SEJAM OBRIGATORIAMENTE NOTIFICADAS DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA OS RESPECTIVOS MUNICIPIOS.
OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, NOTIFICAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, LIBERAÇÃO, RECURSOS, REPASSE, VERBA, MUNICIPIOS.
Não Informado
OF 292/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.