Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMOVEIS QUE ESPECIFICA.
DOANDO OS IMOVEIS LOCALIZADOS NA FABRICA NACIONAL DE MOTORES - FNM AQUELES QUE ESTIVEREM OCUPANDO OS MESMOS HA PELO MENOS 12 MESES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, OCUPANTE, DESTINAÇÃO, RESIDENCIA, TRABALHADOR, FABRICA, (FNM), LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIO, DUQUE DE CAXIAS, (RJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PÁG 0091 COL 01.