Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 20931, DE 11 DE JANEIRO DE 1932, QUE REGULA A FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO DA MEDICINA, ODONTOLOGIA, MEDICINA VETERINARIA E DAS PROFISSÕES DE FARMACEUTICO, PARTEIRA E ENFERMEIRO NO BRASIL, DE ESTRANGEIROS E BRASILEIROS.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, MEDICINA, ODONTOLOGIA, VETERINARIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, FARMACEUTICO, PARTEIRA, ENFERMEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.