Projeto de Lei Complementar
VEDA O COMPARECIMENTO DOS CANDIDATOS A ATOS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS
PUBLICAS.
PROIBIÇÃO, COMPARECIMENTO, PRESENÇA, CANDIDATO, CARGO ELETIVO,
INAUGURAÇÃO, OBRA PUBLICA, DESCUMPRIMENTO, ABERTURA,
INVESTIGAÇÃO, INSPEÇÃO JUDICIAL, NORMAS, LEIS, INELEGIBILIDADE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.