Projeto de Lei
REGULA OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS INATIVOS, CHAMADOS A EXERCER FUNÇÕES DE ATIVIDADE DE NATUREZA TECNICA.
REGULAMENTAÇÃO, PROVENTOS, SERVIDOR, APOSENTADORIA, EXERCICIO, FUNÇÃO TECNICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DC1S 25 05 55 PAG 0026 COL 04.