Emenda de Relator
PL 410 DE 2003 - Dispõe sobre a notificação extrajudicial e o protesto de títulos e outros documentos de dívida, alterando a Lei n.º 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e a Lei n.º 6462, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMR 2 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes