Projeto de Lei
FACULTA AOS CONVOCADOS A ESCRUTINADORES A CONTAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, OS DIAS EM QUE FICAREM A DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL DURANTE O PERIODO DE ELEIÇÕES NACIONAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
FACULTATIVIDADE, ESCRUTINADOR, REQUERIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIÇA ELEITORAL, PERIODO, ELEIÇÕES, EFEITO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0085 COL 01.