Projeto de Lei
Isenta de ICMS, os medicamentos genéricos.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), produto farmacêutico, medicamento genérico, benefício fiscal, tributação.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 31