Projeto de Lei
AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE AUXILIO AOS MUNICIPIOS DE CACHOEIRA E SÃO FELIX, ESTADO DA BAHIA.
AUTORIZAÇÃO, AUXILIO, MUNICIPIO, CACHOEIRA, SÃO FELIX, (BA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 246/48. DCN1 19 02 48.