Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DAS PARTES, PELO ESCRIVÃO, NAS COMARCAS DO INTERIOR, ALTERANDO A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 237 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, PARTES PROCESSUAIS, COMARCA, INTERIOR, COMPETENCIA, ESCRIVÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1223/79. DCN1 24 11 82 PAG 8887 COL 02.