Projeto de Lei
OBRIGA A ADIÇÃO DE 10%, NO MINIMO, DE FARINHA DE MILHO NA FARINHA DE TRIGO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, ADIÇÃO, PERCENTAGEM, FARINHA DE MILHO, FARINHA DE TRIGO, PROCESSAMENTO, MOINHO DE TRIGO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.