Emenda ao Substitutivo
Ao SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 3270/2000, que "acrescenta o Capítulo VI ao Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que ''dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outra providências'', disciplinando a comunicação de irregularidades e ilegalidades apuradas em procedimentos no âmbito desse Tribunal e dá outras providências."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda ao Substitutivo pelo Dep. Ney Lopes