Projeto de Lei
ESTENDE O SALARIO-FAMILIA AO TRABALHADOR AUTONOMO, NOS TERMOS DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
EXTENSÃO, SALARIO FAMILIA, (INPS), DEPENDENTE, TRABALHADOR AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0093 COL 01.