Projeto de Lei
Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000.
Fixa em oitenta por cento (80%) a participação dos Municípios hospedeiros na exploração de urânio.
Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, royalties, urânio, fixação, percentual, compensação, distribuição, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), (CNEM).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER