Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 229, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Santa Luzia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia D'Oeste, Estado de Rondônia.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Santa Luzia D' Oeste, (RO).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1106/2003