Emenda ao Substitutivo
Altera os artigos 2° e 6° da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da ESB 1 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi