Projeto de Lei
Institui a Anistia da Dívida do Produtor Rural comprovada a frustração da safra por três exercícios consecutivos ou cinco alternados e dá outras providências.
Concessão, anista, dívida,  produtor rural, perdão, débitos, crédito rural, comprovação, prejuízo, safra, relatório, sindicato rural.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 342 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.