Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1600, de 09 de agosto de 2002, que autoriza a ACOMOR -  Associação Comunitária Morada de Radiodifusão, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Virgem da Lapa, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Virgem da Lapa, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3237/2003