Projeto de Lei
REDUZ OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PARA OS CRIMINOSOS PRIMARIOS E DE BONS ANTECEDENTES.
OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL E DA EXECUÇÃO DA PENA SÃO REDUZIDOS DE UM TERÇO, NÃO PODENDO SER INFERIORES A UM ANO).
REDUÇÃO DE PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE AÇÃO PENAL. CRIMINOSO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. EXECUÇÃO DA PENA. POLITICA CRIMINAL. REU PRIMARIO. CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).