Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.