Projeto de Lei
ALTERA OS ITENS VI E VII DO ART. 11 DO DECRETO-LEI 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS'.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EMBALAGEM, ALIMENTOS, INDICAÇÃO, DATA, FABRICAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, PRODUTO ALIMENTICIO, DEFESA, CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0084 COL 01.