Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SAIDA DO PAIS DE OCUPANTES DE CARGOS PUBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
DISPONDO QUE OS EX-PRESIDENTES E EX-VICE-PRESIDENTES DA REPUBLICA, EX-GOVERNADORES E EX-PREFEITOS SO PODERÃO AUSENTAR-SE DO PAIS, APOS SEIS MESES DA DATA DA TRANSFERENCIA DOS CARGOS A SEUS SUCESSORES.
FIXAÇÃO, PRAZO, SAIDA, PAIS, VIAGEM, EXTERIOR, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, EX VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, EX GOVERNADOR, EX VICE GOVERNADOR, EX VICE PREFEITO, RESSALVA, VISITA OFICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0084 COL 02.