Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
AUMENTANDO A PENALIDADE PARA O PORTE DE ARMA SEM LICENÇA OU PERMITINDO QUE O FAÇA ALIENADO OU MENOR.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUMENTO, PENALIDADE, PORTE DE ARMA, MUNIÇÃO, INEXISTENCIA, LICENÇA, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE, AUTORIZAÇÃO, MENOR, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENTE MENTAL, PENA DE DETENÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0049 COL 01.