Projeto de Lei
ISENTA DE TAXAS ALFANDEGARIAS E PORTUARIAS OS APARELHOS MEDICOS E HOSPITALARES DOADOS A ENTIDADES DE RECONHECIDA UTILIDADE PUBLICA.
ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA, TARIFA DAS ALFANDEGAS, TAXA PORTUARIA, EQUIPAMENTOS, MEDICO, MATERIAL HOSPITALAR, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 28 05 94 PAG 8453 COL 01.