Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.790,00, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO CAPITÃO INTENDENTE DO EXERCITO AUSTERLITZ BRITO MENDES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, INDENIZAÇÃO, CAPITÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3204/57 DOFC 13 07 57.