Projeto de Lei
CONCEDE PRIVILEGIOS DE CAMBIO A IMPORTAÇÃO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES TECNICAS, CIENTIFICAS, CULTURAIS E DIDATICAS.
CONCESSÃO, PRIVILEGIO, CAMBIO, IMPORTAÇÃO, LIVRO, PERIODICO, PUBLICAÇÃO, OBRA TECNICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.