Projeto de Lei
REABRE O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 11 DA LEI 6332, DE 18 DE MAIO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA QUE OS AUTONOMOS REQUEIRAM ENQUADRAMENTO PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REABERTURA, PRAZO, HABILITAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0157 COL 01.