Projeto de Lei
Fixa critérios para a realização de despesas com publicidade oficial.
FIXAÇÃO, CRITERIOS, DESPESA, PUBLICIDADE, ORGÃO PUBLICO, PUBLICAÇÃO, CUSTO, DIARIO OFICIAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, CAMARA MUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RESPONSAVEL, INFRAÇÃO, RESSARCIMENTO, TESOURO NACIONAL. LIMITAÇÃO, VALOR, DESPESA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PERCENTAGEM, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003