Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DO RESUMO DOS AUTOS DO PROCESSO AOS MEMBROS DE JURI POPULAR.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISTRIBUIÇÃO, RESUMO, AUTOS, MEMBROS, JURI, JURADO, ACUSAÇÃO, DEFESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).