Projeto de Lei
Dispõe sobre as doações e presentes recebidos por servidores públicos da Administração Direta e Indireta , bem como das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público
Proibição, servidor público, administração direta, administração indireta, fundação pública, recebimento, doação, brindes, pessoal, serviços profissionais, obra pública, gratuidade, execução, exceção, parente, excesso, limitação, incorporação, bens, patrimônio da União, Presidente da República, guarda, objeto, inventário, patrimônio, princípio de imediatidade, infração, crime, apropriação indébita.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.