Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para a amortização ou liquidação do saldo devedor de financiamento no âmbito do Crédito Educativo e do FIES.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, saldo, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, pagamento, juros, amortização, liquidação, contrato, financiamento, encargos educacionais, mensalidade, instituição de ensino superior, Programa de Crédito Educativo, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.