Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL.
DISPONDO SOBRE CRITERIOS PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, REU, CRIME, SENTENÇA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO).