Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMESSA PARA O EXTERIOR DE LUCROS E CAPITAIS OBTIDOS PELAS EMPRESAS CINEMATOGRAFICAS ESTRANGEIRAS.
NORMAS, REMESSA DE LUCROS, CAPITAL SOCIAL, EXTERIOR, EMPRESA ESTRANGEIRA, INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.