Projeto de Lei
DISCIPLINA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CARREGADOR DE BAGAGENS NOS AEROPORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, CARREGADOR, BAGAGEM, PASSAGEIRO, AEROPORTO, SINDICALIZAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO.
Não Informado
OF 1026/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 254 DO RI.