Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3, apresentadas na CSPCCOVN, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado