Proposta de Emenda à Constituição
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDENCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alteração, Constituição Federal, Previdencia Social, normas, transição.
Não Informado
APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESMEMBRAMENTO APRESENTADA PELO DEP ROBERTO MAGALHÃES. SIM - 38; NÃO - 10; ABST - 01. SUBDIVISÃO EM 04 PROPOSTAS: PEC 30/95 - PEC 31/95 - PEC 32/95 - PEC 33/95 - PREJUDICADA EM FACE DO DESMEMBRAMENTO TOTAL.