Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Senhor Humberto Costa, sobre a  omissão da regulamentação da Lei nº 9.273, de 3 de maio de 1996, que "torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização de seringas descartáveis".
Ministro Humberto Costa.
Ministério da Saúde, omissão, regulamentação, lei federal, impedimento, reutilização, material hospitalar, seringa, produto descartável.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.