Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre os juros incidentes na constituição do crédito tributário, alterando o art. 160 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).
Quando a notificação de lançamento oferecer alternativas para o sujeito passivo, admitindo valores diferentes para o pagamento em razão de datas de vencimentos diferenciadas, deverão constar da notificação os juros efetivos incidentes.
Alteração, Código Tributário Nacional, exigência, Receita Federal, notificação, lançamento, sujeito passivo, contribuinte, incidência, taxas, juros, encargos financeiros, ocorrência, oferecimento, alternativa, pagamento, parcelamento, desconto, antecipação, crédito tributário, impostos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER