Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, NO ESTADO DA BAHIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, TEIXEIRA DE FREITAS, (BA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 11 91 PAG 24808 COL 02.