Projeto de Lei
ESTABELECE EM 05 (CINCO) HORAS DIARIAS A JORNADA DE TRABALHO DOS PRODUTORES DE RADIO.
FIXAÇÃO, DURAÇÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, PRODUTOR, RADIO, RADIALISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0118 COL 01.