Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto da Convenção para a Redução dos Casos de Apatrídia, celebrada em 30 de agosto de 1961.
Aprovação, ato internacional, convenção internacional, redução, eliminação, apátrida, população, ausência, nacionalidade, motivo, nascimento, território, País Estrangeiro, bordo, aeronave, bandeira estrangeira, alteração, estado civil, adoção, filiação, naturalização, proibição, discriminação, assinatura, País, Brasil.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1409/07 (SF) encaminhando texto promulgado.