Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 1995, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1940, CONCEDE FRANQUIA POSTAL E TELEGRAFICA A PREFEITURAS E CAMARA MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, FRANQUIA TELEGRAFICA, PREFEITURA MUNICIPAL, CAMARA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.