Projeto de Lei
Dispõe sobre o prazo máximo de permanência de informações negativas sobre o consumidor em cadastro ou bancos de dados.
Reduz o prazo para 3 (três) anos; altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, prazo máximo, manutenção, informação, declaração negativa, consumidor, cadastro, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1547/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1547/1991 o PL 2008/2003, o PL 2291/2003, o PL 2435/2003, o PL 2731/2003, o PL 3048/2004, o PL 4866/2005, o PL 5029/2005, o PL 5242/2005, o PL 5379/2005, o PL 5407/2005, o PL 5513/2005 e o PL 5896/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 1363/2003.