Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO Nº 57.299, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE BAIXA NORMAS TECNICAS ESPECIAIS PARA INGRESSO E FIXAÇÃO DE ESTRANGEIROS NO PAIS.
VISTO CONSULTAR - INGRESSO E FIXAÇÃO NO BRASIL DE MENORES DE 14 E MAIORES DE 60 ANOS QUE SEJAM ASCENDENTES E DESCENDENTES DIRETOS DE IMIGRANTES QUALIFICADOS OU DESTES DEPENDAM DIRETAMENTE).
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS TECNICAS, INGRESSO, ESTRANGEIRO, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 03.