Projeto de Lei
Dá nova redação aos arts. 1º e 5º, caput e de seu § 1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
Estabelece que todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, tanto no regime público como no privado, terão acesso aos recursos do FUST, desde que o objetivo seja a universalização dos serviços.
Alteração, Lei do Fust, autorização, empresa de telecomunicações, concessionária, serviço móvel celular, telefone celular, prestação de serviço, aplicação de recursos, (FUST), exigência, programa, projeto, universalidade, serviço, rede de telecomunicações.
Desapensação
Desapensação desta do PL-3839/2000.