Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 28 E ITEM II DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
AS CONVENÇÕES MUNICIPAL, REGIONAL E NACIONAL REALIZAR-SE-ÃO, RESPECTIVAMENTE, NO SEGUNDO DOMINGO DE JULHO, NO QUARTO DOMINGO DE AGOSTO E NO TERCEIRO DOMINGO DE SETEMBRO DOS ANOS DE UNIDADE IMPAR).
LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. CONVENÇÃO. ELEIÇÃO DE DIRETORIOS. MANDATO DOS MEMBROS DO DIRETORIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6217, DE 30 06 75. DOFC 02 07 75 PAG 7993 COL 01.