Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Prorroga para primeiro de janeiro de 2001.
Alteração, Lei dos Crimes Fiscais, prorrogação, prazo, mês, janeiro, vigência, penalidade.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 10