Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que incidirem sobre as operações e produtos da refinaria de petróleo Abreu e Lima, a ser construída pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS em parceria com a Petróleo da Venezuela S.A. - PDVSA, entre os Estados da Região Nordeste, com exceção do Estado da Bahia.
Distribuição, Estados, Região Nordeste, exclusão, Bahia,, total, arrecadação, impostos, operação, produto, refinaria, petróleo, Petróleo Brasileiro (Petrobras), parceria, empresa, país estrangeiro, Venezuela, Porto de Suape (PE).
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER