Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Engenheiro Arcoverde - ACENAVE a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Condado, Estado da Paraíba.
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, 
EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, CONDADO, (PB).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 30/02. DOFC 25 03 02 PAG 003 COL 03.