Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 201 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
AUMENTANDO O VALOR DAS MULTAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS POR INFRAÇÃO AS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ATUALIZAÇÃO, VALOR, MULTA, PAGAMENTO EM DOBRO, INFRAÇÃO, EMPRESA, NORMAS, MEDICINA DO TRABALHO, SEGURANÇA DO TRABALHO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0993 COL 01.