Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Rainha da Paz a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio comunitária, Ilicínea, (MG).
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP