Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS DEPOSITOS JUDICIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
DEPOSITO JUDICIAL, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, (CEF).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL 831/79. DCN1 20 03 82 PAG 1192 COL 02.