Projeto de Lei
Destina ao esporte amador os recursos dos prêmios prescritos das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal - CEF.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Determinação, recursos, valor, origem, prêmio, arrecadação, concurso de prognóstico, loteria federal, administração, (CEF), prazo, prescrição, destinação, atividade, prática esportiva, esporte amador.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0150 COL 01.