Projeto de Lei
Autoriza a utilização de armamento pelos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de cem mil habitantes e dá outras providências.
Autorização, Guarda Municipal, utilização, porte de arma, arma de fogo, atuação, cooperação, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, âmbito, municípios.
Distribuição
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.

DCD 11 09 03 PÁG 45483 COL 02.