Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 31 E 74 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) E CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA DO FUMO, APOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, INDUSTRIA, FUMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 02.