Proposta de Fiscalização e Controle
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS FISCALIZE AS ATIVIDADES DE SORTEIOS PROMOVIDAS, DURANTE TRANSMISSÕES DESPORTIVAS, POR EMISSORAS DE RADIO E DE TELEVISÃO.
SOLICITAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE, MINORIA, FISCALIZAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, REALIZAÇÃO, SORTEIO, APOSTA, TELEFONE, PERIODO, TRANSMISSÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0254 COL 01.