Projeto de Lei
Acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
Retira dos colaboradores das Santas Casas e dos Hospitais Filantrópicos a responsabilidade solidária para o pagamento de quaisquer obrigações com a Seguridade Social.
Alteração, lei federal, ausência, responsabilidade solidária, colaborador, voluntário, Santa Casa de Misericórdia, hospital filantrópico, entidade sem fins lucrativos, pagamento, débito previdenciário, Seguridade Social.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER