Projeto de Lei
Altera a alínea "e" do artigo 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações de que trata a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo que o programa oficial dos Poderes da República será reprisado no dia seguinte pelas emissoras de radiodifusão sonora
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, CRITERIOS, RETRANSMISSÃO, PROGRAMA, REDE OFICIAL, VOZ DO BRASIL, DIVULGAÇÃO, NOTICIARIO, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADOR, EMISSORA, RADIO.
Notificações
Ao arquivo - Guia 110/01.