Projeto de Lei
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 92, RELATIVA AO ALOJAMENTO DA TRIPULAÇÃO A BORDO, ADOTADA EM GENEBRA POR OCASIÃO DA TRIGESIMA SEGUNDA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INSTITUCIONAL, CONVENÇÃO, ALOJAMENTO, TRIPULAÇÃO, BORDO, (OIT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 71/53. DCN1 02 10 53.