Projeto de Lei
Acrescenta o inciso VI ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o homicídio praticado contra agente de segurança pública no exercício da função.
Alteração, Código Penal, tipicidade, homicídio qualificado, vítima, policial, polícia civil, polícia militar, bombeiro militar, agente penitenciário, carcereiro, exercício funcional, serviço.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).