Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE REGISTROS CIVIS E CRIMINAIS RELATIVOS A INDICIADO OU REU CONSIDERADO INOCENTE.
NORMAS, CANCELAMENTO, REGISTRO CIVIL, ANOTAÇÃO, CARTORIO CRIMINAL, INDICIADO, REU, MOTIVO, INSUBSISTENCIA JURIDICA, INQUERITO POLICIAL, IMPROCEDENCIA, AÇÃO CIVEL, AÇÃO PENAL, COMPETENCIA, AUTORIDADE, PRESIDENCIA, RETIRADA, PRAZO DETERMINADO, PENALIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 01.