Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, proibindo formas de intimidação do consumidor de serviços públicos.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fixação, cartaz, aviso, local, atendimento serviço público, objetivo, intimidação, usuário, consumidor, serviço.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.