Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPENSANDO A EXIGENCIA DE QUE A AUTORIDADE CONHEÇA PESSOALMENTE O INTERESSADO HA MAIS DE 05 ANOS, PARA COMPROVAR A ATIVIDADE E A INEXISTENCIA DE RENDA OU MEIOS DE SUBSISTENCIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, SIMPLIFICAÇÃO, REQUISITOS, VELHO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA INVALIDA, EXCEPCIONAL, COMPROVAÇÃO, INATIVIDADE, INEXISTENCIA, RENDA, SUBSISTENCIA, ATESTADO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE JUDICIARIA, OBTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-344; NÃO-49; ABS-02; NUL-01; TOTAL-396: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13300 COL 01.