Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5890, DE 8 DE JUNHO DE 1973, NA PARTE RELATIVA AO ABONO DE PERMANENCIA, COM VISTAS A ESTEBELECER NOVO CRITERIO DE CALCULO DESSE BENEFICIO.
TENDO COMO BASE DE CALCULO O SALARIO EFETIVAMENTE PERCEBIDO PELO SEGURADO A EPOCA DO REQUERIMENTO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, ABONO DE PERMANENCIA, SALARIO, SEGURADO, PERIODO, REQUERIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1079 COL 01.