Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - no pagamento das mensalidades do Crédito Educativo e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990 e a Lei nº 8.436, de 1992.
Alteração, Lei do FGTS, Lei do Crédito Educativo, autorização, utilização, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, dívida, crédito educativo, curso superior, limitação, renda familiar, trabalhador, concessão, desconto, percentual, antecipação, quitação, empréstimo.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.