Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e aumenta a competência do Tribunal do Júri.
Inclue o homicídio sem motivo ou por motivo fútil no rol dos homicídios qualificados; define como relativa a presunção de violência do artigo 224; e transfere a competência ao Tribunal do Júri  para o julgamento dos crimes de lesão corporal seguida de morte e de latrocínio.
Alteração, Código Penal, tipicidade, homicídio qualificado, homicídio, ausência, motivo, presunção, violência, transferência, competência, Tribunal do Júri, crime, lesão corporal, roubo, resultado, morte.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.