Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS PELA MANUTENÇÃO DAS CONTAS INATIVAS DE DEPOSITOS A VISTA.
PROIBIÇÃO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, TAXAS, SERVIÇO, MANUTENÇÃO, CONTA BANCARIA, DEPOSITO A VISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1059 COL 01.