Projeto de Lei
ESTENDE AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL AS VANTAGENS DAS LEIS 14, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1947 E 498, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1948, RESPECTIVAMENTE.
ABATIMENTO PEÇAS TARIFAS DE TRANSPORTE E TARIFAS POSTAIS).
EXTENSÃO, MEMBROS, LEGISLATIVO, ESTADOS, MUNICIPIOS, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.