Recurso
REQUER AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA APRECIAÇÃO PELO PLENARIO DO PROJETO DE LEI 129, DE 1995, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE MAITRE E DE GARÇOM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCD 03 02 99 PAG 0026 COL 01.