Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
ESTABELECENDO QUE A EXIGENCIA DE RENDA MUNICIPAL NÃO ATINGIRA OS MUNICIPIOS QUE PERDERAM ESTA CONDIÇÃO E QUE AGORA SATISFAZEM OS DEMAIS REQUISITOS DE EMANCIPAÇÃO).
MUNICIPIO, AUTONOMIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0216 COL 01.