Projeto de Lei
ESTENDE AOS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE COLATINA, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; DE PETROPOLIS, ITAPERUNA E TRES RIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. JURISDIÇÃO DAS JUNTAS. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO. MINISTERIO DA JUSTIÇA. COLATINA (ES). ESTADO DO ESPIRITO SANTO. PETROPOLIS (RJ). ITAPERUNA (RJ). TRES RIOS (RJ). JOÃO NEIVA (ES). IBIAÇU (ES). SÃO GABRIEL DA PALHA (ES). PANCAS (ES). BAIXO GANDU (ES). TERESOPOLIS (RJ). MIRACEMA (RJ). SANTO ANTONIO DE PADUA (RJ). RIO DAS FLORES (RJ). VASSOURAS (RJ). MIGUEL PEREIRA (RJ). ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5973/73. DOFC 13 12 73 PAG 12779 COL 01.