Projeto de Lei
REGULAMENTA O INCISO V DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO.
ASSEGURANDO PISO SALARIAL FIXADO PELO MINISTERIO DO TRABALHO A TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS CADASTRADAS, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, EMPREGADO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CADASTRAMENTO, (MTB), PROFISSÃO, PISO SALARIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5340/90. DCN1 30 06 90 PAG 8335 COL 02.