Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO NONO DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
DISPONDO SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTARIA DO LIVRO, JORNAL E PERIODICO).
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, TRIBUTO, PAPEL, IMPRESSSÃO, DIREITO TRIBUTARIO, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO, IMPOSTO, IMPRENSA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0218 COL 01.