Projeto de Lei
REVOGA A ALINEA 'C' DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 443 E PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 445 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
PARA EXTINGUIR O CONTRATO DE EXPERIENCIA.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, EXTINÇÃO, CONTRATO DE EXPERIENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).