Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DO TRABALHO, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL - ORGÃOS REGIONAIS DO TRABALHO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.493.500,00 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRES MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
(PARA CONTRATAÇÃO DE 600 NOVOS INSPETORES DE TRABALHO).
MENSAGEM 116/75. MINISTERIO DO TRABALHO. ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. CARGO DE INSPETOR DO TRABALHO. ORÇAMENTO DE 1975. PESSOAL CIVIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6240, DE 22 09 75. DOFC 24 09 75 PAG 12673 COL 01.