Projeto de Lei
ESTENDE AOS TRABALHADORES RURAIS AS DISPOSIÇÕES DO TITULO IV DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXTENSÃO, BENEFICIO, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 10 06 58 PAG 3382 COL 03.