Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade de proteção ambiental por Estados e Municípios que recebem royalts pela produção de energia e/ou combustíveis.
Obrigatoriedade, Estados, Municípios, destinação, recursos, royalties, compensação financeira, exploração, petróleo, recursos hídricos, gás natural, combustível, preservação, meio ambiente, reflorestamento, espécie, peixe.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 332 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.