Projeto de Lei
Estabelece os critérios para outorga de concessão, permissão ou autorização para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Normas, concessão, autorização, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, pessoa física, obrigatoriedade, comprovação, domicílio, escolha, empresa, sorteio, poder público.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.