Projeto de Lei
DISCIPLINA O EXAME DAS CONTAS DOS MUNICIPIOS PELOS CONTRIBUINTES.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 31, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PRAZO, EXAME, APRECIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTAS, PREFEITURA MUNICIPAL, CONTRIBUINTE, FACULTATIVIDADE, OBTENÇÃO, COPIA, DOCUMENTO, PROCESSO, QUESTIONAMENTO, LEGITIMIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0098 COL 02.