Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE 'DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', SUPRIMINDO CLAUSULA DE FRANQUIA.
SUPRIMINDO A CLAUSULA DE FRANQUIA NOS CONTRATOS DE SEGUROS PRIVADOS, SOB PENA DE NULIDADE DA MESMA.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, NORMAS, CONTRATAÇÃO, SEGURO PRIVADO, (SUSEP),  VEICULO AUTOMOTOR, PROIBIÇÃO, CLAUSULA, FRANQUIA, PENALIDADE, NULIDADE, CONTRATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0884 COL 01.