Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional  permissões para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada. TVR 37/2003, 38/2003, 39/2003, 40/2003 e 41/2003.
Radiodifusão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2003.