Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Estabelece que não havera perda de mandato para o Deputado ou Senador investido no cargo de prefeito de municipio, desde que esse conte com mais de 500 (quinhentos) mil habitantes.
Preservação, mandato parlamentar, Deputado Federal, Senador, ocupante,  cargo eletivo, Prefeito, limitação, quantidade, habitante, municipio.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 284/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 74/2003 da PEC 246/2000. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 74/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).