Projeto de Lei Complementar
VEDA A DESPEDIDA ARBITRARIA OU SEM JUSTA CAUSA DO TRABALHADOR URBANO OU RURAL, ESTABELECE CRITERIOS DE INDENIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO O INCISO I DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL. DEFINIÇÃO, JUSTA CAUSA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, IMPROBIDADE, MAU PROCEDIMENTO, CONCORRENCIA, CONDENAÇÃO CRIMINAL, DESIDIA, EMBRIAGUEZ, VIOLAÇÃO, SEGREDO, EMPRESA, INDISCIPLINA, INSUBORDINAÇÃO, ABANDONO, EMPREGO, GRAVE LESÃO, NORMA, OFENSA, JOGO DE AZAR, SITUAÇÃO ECONOMICA, EMPRESA. COMPROVAÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, VALOR, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DIREITOS, OPÇÃO, RETORNO, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0223 COL 01.