Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO OFICIO 1025, DE 1960, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE SOLICITA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER A DESPESAS REALIZADAS NOS EXERCICIOS DE 1950 A 1959, RELATIVAS A PROCESSOS PREPARADOS E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO GRANDE DO SUL, CREDITO ESPECIAL, PROCESSOS PREPARADOS, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 02.