Projeto de Lei
Elimina documento à habilitação para casamento, dispensando a publicação dos respectivos proclamas pela imprensa, e dá outras providências.
Altera as Leis nº 10.406, de 2002, e nº 6.015, de 1973.
Alteração, Código Civil, Lei  dos Registros Públicos, dispensa, publicação, imprensa, jornal, fixação, edital, casamento, local, cartório, habilitação, interessado, justificação, apresentação, testemunha, documento, alegações, oficial de justiça, remessa, petição, Ministério Público, possibilidade, exigência, atestado de residência, revogação, impedimento,União Federal, urgência.
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