Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1963, de 1º de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Capetinguense de Radiodifusão - "ACCAR" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capetinga, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Capetinga, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 335/2003