Projeto de Lei
ALTERA A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA POSSIBILITAR MAIS RAPIDA SOLUÇÃO DOS RECURSOS APRESENTADOS PELOS BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. MENSAGEM 52/75.
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL,  (CRPS), TURMAS, (MPAS), JUNTA DE RECURSOS,  PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO, DEBITO, CONTRIBUINTE, GARANTIA, INSTANCIA. CORREÇÃO MONETARIA , JUROS DE MORA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6309/75. DOFC 16 12 75 PAG 16684 COL 01.