Projeto de Lei
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIVISÃO DE OBRAS DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A FIRMA SOCIEDADE AUXILIAR DE TRABALHOS DE ENGENHARIA LTDA, PARA CONSTRUÇÃO DE UM PAVILHÃO NA COLONIA JULIANO MOREIRA, EM JACAREPAGUA.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CONSTRUÇÃO, PAVILHÃO, COLONIA PENAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 27/49. DCN1 30 08 49