Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI DELEGADA Nº 10, DE 11 DE OUTUBRO DE 1962, QUE CRIA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (SUDEPE)
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 11 71 PAG 7103 COL 02.