Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assegurando direitos morais aos dubladores de obras audiovisuais.
Alteração, Lei dos Direitos Autorais, garantia, autor, dubalgem, produção audiovisual, direitos, moral, paternidade, indicação, autoria, interpretação, cópia.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10