Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 21 DA LEI Nº 1.046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
PARA EXCLUIR DE MARGEM CONSIGNAVEL O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
ALTERAÇÃO, LEI DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EXCLUSÃO, PARCELA, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1215 COL 01.