Emenda de Plenário
Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 117/2007, pelo Dep. Givaldo Carimbão e outros