Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Enio Bacci, apresentou voto em separado o Deputado Lino Rossi. 
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CSPCCO que "aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Enio Bacci, apresentou voto em separado o Deputado Lino Rossi. 
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela rejeição."