Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
CONCEDENDO AO ESTUDANDE DE NIVEL SUPERIOR FILHO DE SEGURADO PREVIDENCIARIO E COM IDADE ATE 25 ANOS, O DIREITO A ASSITENCIA MEDICA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, DIREITOS, ESTUDANTE, NIVEL SUPERIOR, BENEFICIO, ASSISTENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0034 COL 01.