Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, MEDIANTE O RESTABELECIMENTO DO ARTIGO 398, COM NOVA REDAÇÃO.
REDUZ A JORNADA DE TRABALHO DA MULHER GESTANTE A SETENTA E CINCO POR CENTO DO PERIODO NORMAL DE 08 HORAS, A PARTIR DO QUINTO MES DE GESTAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PREVIDENCIA SOCIAL, MATERNIDADE, GRAVIDEZ, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MULHER, GESTANTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3761/80. DCN1 18 03 83 PAG 0737 COL 02.