Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO AS AQUISIÇÕES DE VEICULOS E MAQUINAS RODOVIARIAS E AGRICOLAS FEITAS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, AQUISIÇÃO, VEICULOS, MAQUINA AGRICOLA, RODOVIA, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 01.