Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 42.377,00, PARA PAGAMENTO DE DIVERSAS DESPESAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, PRIMEIRA, QUINTA E SETIMA REGIÕES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PAGAMENTO, DESPESA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, QUINTA REGIÃO, SETIMA REGIÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1633/52. DOFC 05 07 52. RET: DOFC 09 07 52.