Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, PROTEÇÃO, FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.