Projeto de Lei
ISENTA AS ENTIDADES FILANTROPICAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IAPAS), ANISTIA, DEBITO FISCAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA, INEXISTENCIA, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, DIRETORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1104 COL 01.