Projeto de Lei
IZENTA DE TAXAS OU IMPOSTOS AS PENSÕES ESPECIAIS, MOTEPIOS E MEIO SOLDO, DEVIDOS A HERDEIRAS CIVIS E MILITARES.
ISENÇÃO, TAXAS, IMPOSTO, PENSÕES ESPECIAIS, MOTEPIOS, METADE, SOLDO DIVIDA, HERDEIRO CIVIL, MILITAR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).