Projeto de Lei
INSTITUI O PAGAMENTO DE 'ROYALTIES', AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, SOBRE A PRODUÇÃO DE ENERGIA HIDRELETRICA.
SENDO A INDENIZAÇÃO DE QUATRO POR CENTO PARA ESTADOS E TERRITORIOS E UM POR CENTO PARA OS MUNICIPIOS, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA PRODUÇÃO ENERGETICA).
NORMAS, PAGAMENTO, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, PRODUÇÃO, RECURSOS ENERGETICOS, ENERGIA ELETRICA, EMPRESA, CONCESSIONARIA, AREA, INUNDAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0173 COL 01.