Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 1.081, DE 13 DE ABRIL DE 1950, QUE "DISPÕE SOBRE O USO DE CARROS OFICIAIS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, UTILIZAÇÃO, CARRO OFICIAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COMPETENCIA, (DETRAN), APREENSÃO, VEICULOS, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME, PECULATO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO). DC1S 08 03 75 PAG 010 COL 02.