Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo de Asssitência Judiciária em Matéria Penal, investigação, ação penal, prevenção, crime, País, Brasil, País estrangeiro, Ucrânia.
Aprovação
Aprovado o Parecer