Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 5234, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1943 QUE MODIFICOU O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO 5481, DE 26 DE JUNHO DE 1928 E ESTABELECEU NOVAS NORMAS SOBRE A MATERIA.
NORMAS, REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ALIENAÇÃO, IMOVEL, EDIFICIO, APARTAMENTO.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PL 48/1948.