Projeto de Lei
SUPRIME O INSTITUTO DE FIANÇA NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO. SUPRESSÃO, EXIGENCIA, FIANÇA, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, DIREITOS, LOCADOR, GARANTIA, CAUÇÃO, DINHEIRO, SEGURO DE FIANÇA LOCATICIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0008 COL 02.