Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR OPERAÇÃO DE CREDITO ATE O MONTANTE DE Cr$ 330.000.000,00 A SER REALIZADA POR INTERMEDIO DA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (PATRIMONIO NACIONAL) OPERAÇÃO DESTINADA A AQUISIÇÃO DE NOVAS UNIDADES REAPARELHAMENTO DE SUAS OFICINAS DE REPAROS E CONSTRUÇÕES NAVAIS E OBRAS DE SEU DIQUE PARA DOCAGEM DE NAVIOS DE GRANDE PORTE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (COSTEIRA), REAPARELHAMENTO, OFICINA, CONSTRUÇÃO NAVAL, REPARAÇÃO NAVAL, DIQUE, NAVIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1381/51. DOFC 11 06 51.