Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 6.107.515,80, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE DESPESAS, REALIZADAS EM 1946.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO DE DESPESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 98/47. DOFC 24 09 47.