Projeto de Lei
OBRIGA A EXECUÇÃO DE MUSICAS DE AUTORES BRASILEIROS NAS EMISSORAS QUE OPERAM EM FREQUENCIA MODULADA.
INCLUINDO UM MINIMO DE CINQUENTA POR CENTO DE MUSICA BRASILEIRA EM SUA PROGRAMAÇÃO).
OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIO, INCLUSÃO, PERCENTAGEM, METADE, MUSICA BRASILEIRA, AUTOR, AUTORIA NACIONAL, DIREITO, AUTORIA NACIONAL, FISCALIZAÇÃO, (DENTEL), (MC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0989 COL 01.