Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida, pela rejeição deste, do PL 89/2003, do PL 131/2003, e do PL 201/2003, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio