Projeto de Lei
Altera a redação do art. 97, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Dispõe que se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação ou sujeição a tratamento ambulatorial, a internação será obrigatória quando o tratamento e a periculodidade do agente assim o exigirem.
Alteração, Código Penal,  agente inimputável, juiz, determinação, internação, sujeição, tratamento médico, ambulatório, ocorrência, obrigatoriedade, agente, apresentação, periculosidade.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 98 PAG 0168 COL 01.