Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI Nº 3.071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916, QUE DISPÕE SOBRE A HERANÇA JACENTE E A SUCESSÃO LEGITIMA.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, FIXAÇÃO, REQUISITOS, PRAZO, ABERTURA, SUCESSÃO, HERANÇA, BENS, DOMINIO, MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, UNIÃO, TERRITORIO FEDERAL.
Não Informado
OF PS-GSE-121/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.