Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO SOBRE AS AÇÕES ANULATORIAS PROMOVIDAS PELO PODER PUBLICO OU POR PESSOA JURIDICA A ELE EQUIPARADA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RITO SUMARISSIMO, AÇÃO ANULATORIA, JULGAMENTO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 02.