Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988, FIXANDO O VALOR DO SALARIO MINIMO EM NCZ 130,00, A PARTIR DO DIA PRIMEIRO DE JULHO DE 1989 COM CORREÇÕES MENSAIS PELO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR).
CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, REAJUSTE AUTOMATICO, MES, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO, RESSALVA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, AUXILIO DOENÇA, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, CALCULO, SALARIO HORA, TRABALHADOR, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MENOR, APRENDIZ. GARANTIA, TRABALHADOR, EMPREGADO, EMPREGADOR, PARTICIPAÇÃO, ASSESSORIA TECNICA, EQUIPARAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO. EXTINÇÃO, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, PISO NACIONAL DE SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 02.