Projeto de Lei
Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento da Certidão de Nascimento pelos cartórios de registro nos hospitais e maternidades públicas e dá outras providências.
Obrigatoriedade, emissão, certidão, registo de nascimento, cartório de registro civil, instalação, unidade, atendimento, hospital, maternidade, poder público, fornecimento, espaço, penalidade, perda, delegação.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 09 00 PAG 46502 COL 01.