Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES CIVIS NO CASOS DE VIOLENCIA FAMILIAR.
EQUIPARANDO HOMEM E MULHER COMO RESPONSAVEIS PELA SOCIEDADE CONJUGAL; ESTABELECENDO QUE PERDERA, POR DECISÃO JUDICIAL, A AUTORIDADE PARENTAL O GENITOR QUE EXERCER VIOLENCIA FISICA, PSICOLOGICA OU MORAL EM RELAÇÃO AOS FILHOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, CONJUGE, MULHER, HOMEM, REPRESENTAÇÃO, FAMILIA, ADMINISTRAÇÃO, BENS, FIXAÇÃO, DOMICILIO, RESPONSABILIDADE, VIOLENCIA FAMILIAR, COAÇÃO FISICA, DANOS MORAIS, PERDA, PODER, DECISÃO JUDICIAL.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305