Projeto de Lei
Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.
Alteração, Código de Processo Penal, substituição, termo, seqüestro, utilização, arresto, bens móveis, bens imóveis, dispositivos.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 09/07/SGM-P ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.