Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 290 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE A DECLARAÇÃO DO INTERESSADO ARQUIVADA NO REGISTRO DE IMOVEIS CONSTITUIRA COMPROVAÇÃO DE PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA REDUÇÃO DOS EMOLUMENTOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. DISPENSA, EXIGENCIA, CARTORIO, CERTIDÃO NEGATIVA, REGISTRO PUBLICO, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, FINANCIAMENTO, (BNH). NORMAS, COBRANÇA, EMOLUMENTO, REGISTRO, COMPRA E VENDA, IMOVEL, HIPOTECA, AVERBAÇÃO, CEDULA, HIPOTECARIA.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO AUTOR, DEP VICTOR FACCIONI, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 11 03 93 PAG 4960 COL 02.