Projeto de Lei
Introduz o art. 296-A ao Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -, estabelecendo a oportunidade de conciliação, no procedimento ordinário, antes do oferecimento da contestação.
Alteração, Código de Processo Civil, criação, audiência de conciliação, participação, réu, partes processuais, anterioridade, citação, apresentação, contestação, rito ordinário.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-463/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 01 05 07 PAG 20072 COL 01