Projeto de Lei
ESTABELECE O DIREITO DE FORMAÇÃO DE REDE EM RADIO E TELEVISÃO POR PARTE DOS PARTIDOS POLITICOS QUE NÃO FAÇAM PARTE DO GOVERNO, EM RESPOSTA AOS PRONUNCIAMENTOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA OU QUALQUER OUTRA AUTORIDADE DO GOVERNO FEDERAL.
CONCESSÃO, DIREITOS, PARTIDO POLITICO, OPOSIÇÃO, FORMAÇÃO, REDE, RADIO, TELEVISÃO, PRAZO, RESPOSTA, PRONUNCIAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUTORIDADE, GOVERNO FEDERAL, RESSALVA, CAMPANHA EDUCATIVA, SAUDE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0104 COL 01.