Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO POR SEUS ATOS E MANIFESTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO).
E NEGANDO ESSE DIREITO SE O ADVOGADO FOR CRIMINALMENTE INDICIADO OU ESTIVER TEMPORARIAMENTE SUSPENSO DA OAB, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988 EM SEU ARTIGO 133).
CONCESSÃO, DIREITOS, INVIOLABILIDADE, ADVOGADO, ADVOCACIA, SIGILO, NECESSIDADE, DEFESA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CLIENTE, REQUERIMENTO, JUIZ, ATO PROCESSUAL, PROCESSO PENAL, QUEIXA, EXCEÇÃO, INDICIAMENTO, CRIME, SUSPENSÃO, (OAB), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0019 COL 01.