Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Define e aumenta a pena para quem chefia, dirige e/ou participa de motim / rebelião em presídios.
Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, crime, motim, preso, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, chefe, responsável, rebelião, agravação penal, utilização, refém.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-287/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.