Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO POR MOTIVO DE CASAMENTO DE EMPREGADO DO SEXO MASCULINO.
Altera a Lei n º 5.107, de 1966.
ALTERAÇÃO, LEi DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, CASAMENTO, EMPREGADO, HOMEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1125 COL 01.