Projeto de Lei
ISENTA A TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES AS ENTIDADES DESPORTIVAS EXCLUSIVAMENTE AMADORISTAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE VINCULADAS AO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS, CUJOS MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS NÃO PERCEBEM REMUNERAÇÃO.
ISENÇÃO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, ENTIDADE, ESPORTE, (CND), MEMBROS, FALTA, REMUNERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4277.