Projeto de Lei
PRORROGA POR UM DIA UTIL, OS PRAZOS JUDICIAIS QUE SE INICIAREM OU VENCEREM AOS SABADOS.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, JUDICIAL, DIA UTIL, DATA, VENCIMENTO, SABADO.
Não Informado
OFÍCIO 1805/65 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 06 08 65 PAG 5148 COL 01.