Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição, pelas Prefeituras Municipais, de ambulâncias para uso no serviço público.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Prefeitura , aquisição, ambulância,   manutenção, equipamento, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3104/1997 e dos PL-4442/1998, PL-4757/1998, PL-4901/1999 e PL-4785/2001, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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