Projeto de Lei
PERMITE AO MAIOR DE 16 ANOS DE IDADE A CONDUÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, MENOR, IDADE, EXAME, MOTORISTA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.