Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 259 da Lei nº 9.503, de 1997.
Dispõe que serão computadas apenas as infrações gravíssimas, para efeito de pontos com conseqüente suspensão do direito de dirigir.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, suspensão, direitos, motorista, direção, contagem, infração, gravidade, perda, Carteira Nacional de Habitação.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.