Projeto de Lei
Institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências.
Destinado aos profissionais de nível superior recém-graduados.
Criação, serviço civil profissional, requisitos, registro profissional, nível superior, reconhecimento, diploma, estrangeiro, atividade profissional, área, carência, prioridade, saúde, medicina, agronomia, veterinária, administração pública, educação, alternativa, serviço militar obrigatório, estudante, curso superior, remuneração, prestação de serviço.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3256 COL 01.