Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro, Raimundo Santos e Mariângela Duarte. 
Parecer do Relator, Dep. Almir Moura, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In