Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Norte-Paranaense, para  executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, município, Arapongas (PR), Paraná.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 104/02. DOFC 03 06 02 PAG 001 COL 02.