Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência física.
Incluindo um médico na comissão nomeada para realizar o exame de direção do candidato portador de deficiência física.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, concessão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), deficiente físico, julgamento, exame, motorista, comissão especial, nomeação, órgão executivo, trânsito, membros, inclusão, médico, adaptação, veículo automotor.
Encaminhamento
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