Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000.000,00 (VINTE BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OCORRER AO PAGAMENTO DAS QUOTAS DE IMPOSTO DE CONSUMO AOS MUNICIPIOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, COTA, IMPOSTO DE CONSUMO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.