Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE CAMINHÕES DE CARGA PESADA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), MOTORISTA PROFISSIONAL, AQUISIÇÃO, CAMINHÃO, FABRICAÇÃO NACIONAL, TRANSPORTE DE CARGA, EXCLUSÃO, EQUIPAMENTOS, FIXAÇÃO, PRAZO, ALIENAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0038 COL 02.