Projeto de Lei
Acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor,  obrigatoriedade, fornecedor, produtos, serviços, contrato, crédito, financiamento, taxa, percentual, desconto, antecipação, pagamento,   cálculo, redução, liquidação, débito, dívida.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).