Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1873 DE 27 DE MAIO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAUDE NÃO INTERROMPE O PAGAMENTO DO BENEFICIO).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, HIPOTESE, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, SAUDE, INEXISTENCIA, INTERRUPÇÃO, PAGAMENTO, BENEFICIO, ADICIONAIS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0162 COL 01.