Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Alternativa a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Bicas, Estado de Minas Gerais.
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, BICAS, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 285/01. DOFC 23 08 01 PAG 0002 COL 01. 
DCD 23 08 01 PÁG 38827 COL 01.