Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL IMPORTADO PELA RADIO JORNAL DO BRASIL S.A, DO RIO DE JANEIRO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, ESTAÇÃO DE RADIO, MUNICIPIO, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2039/53. DOFC 30 10 53.