Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO - DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
DISPONDO SOBRE A AGRAVAÇÃO PENAL EM CASOS DE HOMICIDIO CULPOSO). BLOCO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AGRAVAÇÃO PENAL, HOMICIDIO CULPOSO, CRIME, RESULTADO, INOBSERVANCIA, NORMAS TECNICAS, PROFISSÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ABANDONO, VITIMA, ACIDENTE, FUGA, PRISÃO EM FLAGRANTE, ACIDENTE DE TANSITO, EMBRIAGUEZ, ALCOOLISMO, MOTORISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0071 COL 01.