Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT), pela rejeição deste, do PL 5370/2005, e do PL 6526/2006, apensados, e pela aprovação do PL 6250/2005, apensado.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT), pela rejeição deste, do PL 5370/2005, e do PL 6526/2006, apensados, e pela aprovação do PL 6250/2005, apensado.