Projeto de Lei
CONSIDERA COMO DE EFETIVO EXERCICIO, PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO DE FERIAS A DO CALCULO DE SUA DURAÇÃO, OS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DE DOENÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EFETIVO EXERCICIO. AQUISIÇÃO DO DIREITO A FERIAS. DIREITO A FERIAS. FERIAS. DURAÇÃO DE FERIAS. CALCULO. AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DE DOENÇA. LICENÇA. TRATAMENTO DE SAUDE. DOENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).