Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 20 DO CODIGO CIVIL, ACRESCENTANDO AINDA OS PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO (LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
HONORARIOS ADVOCATICIOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO JUDICIAL, INDENIZAÇÃO, ATO ILICITO, VALOR, CAUSA, PROCESSO, SENTENÇA CONDENATORIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO.(REJEITADO). DCN1 09 03 77 PAG 0342 COL 02.