Emenda na Comissão
Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8o da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Valdemar Costa Neto