Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO COMERCIAL A RESERVAREM AREA PARA PASSAGEIROS NÃO FUMANTES.
EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO COMERCIAL. PASSAGEIROS E TRIPULANTES DE AVIÃO. LINHAS DOMESTICAS E INTERNACIONAIS. FUMO. VICIO. AERONAVE. VOO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).