Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.
Incluindo como direito social a segurança alimentar; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, inclusão, direitos sociais, segurança, natureza alimentar, alimentação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03