Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIO E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
FIXANDO A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES EM QUATRO POR CENTO DA RECEITA PREVISTA NO ORÇAMENTO ANUAL DOS MUNICIPIOS E NÃO TOMANDO COMO BASE DE CALCULO A RECEITA EFETIVAMENTE REALIZADA NO EXERCICIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR).
NORMAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, FONTE PAGADORA, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, PREVISÃO ANUAL, ORÇAMENTO, MUNICIPIOS, POSSIBILIDADE, REVISÃO, TRIMESTRE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PLP 314/85. DCN1 18 09 85 PAG 10300 COL 01.