Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE MATERIAL ESCOLAR DE FILHOS DE EMPREGADOS E ESTABELECE BENEFICIO FISCAL AS EMPRESAS SUJEITAS A ESTE ENCARGO.
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, CUSTEIO, MATERIAL ESCOLAR, LIVRO DIDATICO, FILHO MENOR, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 25 11 95 PAG 6689 COL 01.