Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS AGRICULTORES ALAGOANOS QUE OCUPEM E CULTIVEM TERRENO DE MARINHA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, AGRICULTOR, ESTADO, (AL), OCUPAÇÃO, CULTIVO, TERRENO DE MARINHA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 06 53 PAG 5772 COL 02.