Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O AMPARO PREVIDENCIARIO AOS IDOSOS E INVALIDOS, VISANDO ELEVAR O VALOR MENSAL A QUE TEM DIREITO.
FIXANDO EM 02 SALARIOS MINIMOS REGIONAIS, DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, AUMENTO, VALOR, RENDA VITALICIA, ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, VELHO, INVALIDEZ, PESSOA INVALIDA, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0900 COL 01.