Projeto de Lei
TORNA GRATUITOS OS REGISTROS PUBLICOS NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988 DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, CERTIDÃO DE CASAMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA, DOCUMENTOS PUBLICOS DE PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, SEUS FILHOS MENORES E DEPENDENTES).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA, REGISTRO DE CASAMENTO, DOCUMENTO PUBLICO, ATESTADO DE OBITO, PESSOAS, ATESTADO DE POBREZA, FILHO MENOR, DEPENDENTE, DEFINIÇÃO, ESTADO DE POBREZA, PESSOAL, RECEBIMENTO, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 1110/88. DCN1 04 08 89 PAG 6846 COL 02.