Projeto de Lei
PROIBE COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS PELA FREQUENCIA AS PRAIAS BRASILEIRAS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTOS, TAXAS, FREQUENCIA, PRAIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10115 COL 02.