Projeto de Lei
REVIGORA DISPOSITIVOS DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
PARA POSSIBILITAR AO MAIOR DE 16 E MENOR DE 18 ANOS DE IDADE DIRIGIR VEICULO.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AUTORIZAÇÃO, DIREÇÃO, VEICULOS, OBTENÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MENOR, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0021 COL 01.