Projeto de Lei
ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, RECONHECIDAMENTE DE UTILIDADE PUBLICA.
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).