Projeto de Lei
Estabelece norma de cobrança de pedágio.
Estabelece que os veículos emplacados nos municípios em cujo território são implantados postos de pedágios de rodovias públicas, ficam isentas do pagamento de pedágio nesses postos. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Concessão, isenção, cobrança, taxas, pedágio, rodovia, veículo automotor, automóvel, emplacamento, licenciamento, municípios, localização, posto.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0113 COL 01.