Projeto de Lei
VEDA A SERVIDORES PUBLICOS APOSENTADOS O ACESSO A CARGO OU FUNÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, ACESSO, RETORNO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0174 COL 01.