Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO REGISTRO DO CONTRATO DE EMPRESTIMO, NO VALOR DE CR$ 200.000.000,00, CELEBRADO EM 11 DE JULHO DE 1963, ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO NO ESTADO DE ALAGOAS, COM RECURSOS PROVENIENTES DA COLOCAÇÃO DE "LETRAS DO TESOURO".
MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, ALAGOAS, RECURSOS, PROCEDENCIA, COLOCAÇÃO, LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN).
Não Informado
OF. 2023/64, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 29 09 64 PÁG 8324 COL 04.