Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 63, dá nova redação ao art. 351 e parágrafos do Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Fixa período para pena-base no caso de reincidência e agravando a pena de reclusão no caso da facilitação de fuga de presos.
Alteração, Código Penal, fixação, período, pena-base, reincidência, criminoso habitual, agravação penal, pena de reclusão, facilitação, fuga, preso, terceiros, inclusão, agente penitenciário.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4862/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4862/2001 o PL 512/2003, o PL 578/2003, o PL 7137/2006 e o PL 6335/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 10218/2018.