Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 478 DA CLT, PARA IMPEDIR A DESPEDIDA DE EMPREGADO COM MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, ESTAGIO PROBATORIO, PERIODO, CONTRATO DE EXPERIENCIA. CONCESSÃO, PRAZO, ESTABILIDADE, TRABALHADOR, DIREITOS, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 02.