Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL.
DISPONDO SOBRE EMPENHO DE DESPESA PELO MUNICIPIO.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITO FINANCEIRO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, DESPESA, CREDITO, PREFEITURA, ORÇAMENTO, MUNICIPIO, PRAZO, MANDATO, PREFEITO, GOVERNADOR, ESTADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).