Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O TRABALHO DO MENOR SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, EM REGIME ESPECIAL.
SALARIO MINIMO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, MENOR, LIMITE DE IDADE, JORNADA DE TRABALHO, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HORARIO DE TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).