Projeto de Lei
REGULA A FORMA DE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DO MINISTERIO PUBLICO JUNTO A JUSTIÇA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE PROMOÇÕES, MINISTERIO PUBLICO, JUSTIÇA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEXTO PARAGRAFO NONO E CONSTITUIÇÃO 17/65. DCN1 30 04 66.