Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 60 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
QUANDO O SEGURADO OU BENEFICIARIO CONSTITUIR ADVOGADO, O PAGAMENTO SERA FEITO A ESSE PROCURADOR, INDEPENDENTEMENTE DO ARBITRIO DAS AUTORIDADES DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DINHEIRO, ADVOGADO, PROCURADOR, SEGURADO, MOTIVO, AUSENCIA, DOENÇA, INFECTO CONTAGIOSA, LOCOMOÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0062 COL 01.