Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA IMPOR A PRISÃO PREVENTIVA DO CASO DO CRIME DE LATROCINIO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, INDICIADO, CRIME, LATROCINIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0079 COL 01.