Projeto de Lei
Dispõe sobre a tramitação da medida provisória e dá outras providências.
ASSEGURANDO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 62 DA NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NORMAS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, TRAMITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, MEDIDA PROVISORIA, (DO),
OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, URGENCIA, RELEVANCIA.
PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, ATO, COMPETENCIA PRIVATIVA,
CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, ORGANIZAÇÃO,
JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, CARREIRA, GARANTIA, MEMBROS,
MAGISTRATURA, MATERIA, LEI COMPLEMENTAR, MATERIA TRIBUTARIA,
ORÇAMENTO, MATERIA PENAL, NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS E
GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITOS POLITICOS, DIREITO ELEITORAL,
REQUISITOS, APROVAÇÃO, REJEIÇÃO, PERDA, EFICACIA, ALTERAÇÃO, EMENDA,
PROJETO DE LEI, CONVERSÃO, DECRETO LEGISLATIVO, PRAZO, APRECIAÇÃO,
LEGISLATIVO, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, PERIODO, URGENCIA.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP