Projeto de Lei
EQUIPARA AOS SERVIDORES EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS DA UNIÃO, OS SERVIDORES DAS VERBAS 03 E 04 QUE EXERÇAM FUNÇÕES DE NATUREZA PERMANENTE E QUE CONTEM 5 ANOS DE SERVIÇO.
EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, EXTRANUMERARIO, MENSALISTA, UNIÃO FEDERAL, FUNÇÃO PERMANENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.