Projeto de Lei
Altera a Legislação Tributária Federal .
Alteração, Legislação Tributária Federal, prorrogação, vigência, alíquota, incidência, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  trabalhador assalariado,, imposto devido, ganho de capital, país estrangeiro, recebimento, ação judicial, utilização, tabela, base de  cálculo, parcela, dedução, arrecadação, tributo, tributação,
Não Informado
OF 1364/99-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.