Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2000, que renova concessão ao Sistema Sul Matogrossense de Radiodifusão Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, a partir de 10 de junho de 1993, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.
SOLICITAÇÃO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, PONTA PORÃ, (MTS).
Notificações
Transformado no PDC 554/2003.