Ofício Externo
SOLICITA LICENÇA PREVIA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA APURAR DENUNCIA CONTRA O DEPUTADO ANTONIO NOBEL AIRES MOURA.
INQUERITO 585-1/140).
SOLICITAÇÃO, (STF), LICENÇA, LICENÇA PREVIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, APURAÇÃO, DENUNCIA, PROCESSO, DEPUTADO FEDERAL.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA NÃO CONCESSÃO DA LICENÇA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. OF. 634-P/91. DCD 20 01 94 PAG 0690 COL 01.