Projeto de Resolução
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 107 DO REGIMENTO INTERNO, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÕES ESPECIAIS.
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, NORMAS, NOMEAÇÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 11 52 PAG 12862.