Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 136 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CONCEDENDO AO EMPREGADO O DIREITO DE ESCOLHER O PERIODO DE FERIAS QUE MELHOR LHE CONVENHA E FIXANDO A HIPOTESE EM QUE PODE HAVER ARBITRARIEDADE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, ESCOLHA, PERIODO, GOZO, FERIAS, RESSALVA, FORÇA MAIOR, NECESSIDADE, EMPRESA, ASSENTIMENTO PREVIO, EMPREGADO, ARBITRARIEDADE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 02 93 PAG 3292 COL 01.