Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo no Código Penal, visando a tipificar os crimes de trânsito.
TIPIFICANDO O ACIDENTE DE TRANSITO COMO HOMICIDIO QUALIFICADO).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL.
INCLUSÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME,
HOMICIDIO QUALIFICADO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.