Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
CONCEDENDO AO EMPREGADO OPTANTE O DIREITO DE MOVIMENTAR SUA CONTA VINCULADA POR MOTIVO DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, MOVIMENTAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, OPTANTE, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, MOTIVO, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1100 COL 01.