Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO DOS TRABALHADORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 40, PARAGRAFO PRIMEIRO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, TRABALHADOR, APOSENTADORIA ESPECIAL, SALARIO INTEGRAL, DESEMPENHO FUNCIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, DEFINIÇÃO, PENOSIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE,
INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, DOENÇA PROFISSIONAL, FADIGA, ESFORÇO,
REPETIÇÃO, TAREFA, CONCENTRAÇÃO, TRABALHO NOTURNO, NOCIVIDADE, ACIDENTE DO TRABALHO, INCAPACIDADE FISICA, INVALIDEZ, MORTE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, LICENCIADO, CARGO, ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, DIRIGENTE SINDICAL, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, GRAU DE INSALUBRIDADE.
Arquivamento
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.