Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 1150 DO CODIGO CIVIL E O ARTIGO 35 DA LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, ASSEGURANDO AO EXPROPRIADO OU A SEUS HERDEIROS NECESSARIOS O DIREITO DE REIVINDICAR O IMOVEL EXPROPRIADO, NA HIPOTESE QUE MENCIONA.
QUANDO, DECORRIDOS 02 ANOS DA DESAPROPRIAÇÃO, NÃO TENHA SIDO DADA DESTINAÇÃO DE ENTIDADE PUBLICA OU DE INTERESSE SOCIAL AO IMOVEL DESAPROPRIADO).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. FIXAÇÃO, DIREITOS, DESAPROPRIADO, HERDEIRO, REIVINDICAÇÃO, RETROCESSÃO, IMOVEL DESAPROPRIADO, OCORRENCIA, OMISSÃO, DESTINAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, INTERESSE SOCIAL. FIXAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIADO, PREÇO, INDENIZAÇÃO, CORREÇÃO, (ORTN), VALOR, ALIENAÇÃO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.