Projeto de Lei
ASSEGURA DIREITOS SOCIAIS AOS TRABALHADORES DOMESTICOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, EMPREGADO DOMESTICO, SALARIO MINIMO, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, REPOUSO SEMANAL, FERIAS, MULHER, LICENÇA À GESTANTE, LICENÇA-PATERNIDADE, AVISO PREVIO, APOSENTADORIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, SEGURADO, INFRAÇÃO, EMPREGADOR, PENALIDADE, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1626/89. DCN1 19 06 91 PAG 10051 COL 02.