Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
EXIGINDO ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO DO EMPREGADO DO NUMERO, CODIGO E AGENCIA BANCARIA ONDE SÃO REALIZADOS OS DEPOSITOS DO FGTS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, EXIGENCIA, ANOTAÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, CODIGO, EMPREGADO, NOME, AGENCIA BANCARIA, DEPOSITO, GUIA DE RECOLHIMENTO, MES, DIREITOS, OPTANTE, RETIRADA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, APOSENTADORIA, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1088 COL 01.