Projeto de Lei
Proíbe a criação e posse de cães geneticamente agressivos e raivosos das raças American Pit Bull Terrier, Dobermann, Rotweiller, Fila Brasileiro, Bull Terrier, Pastor Alemão, e congêneres, puros ou mestiços, em apartamentos residenciais e dá outras providências.
Proibição, criação, cão, raça, agressão, perigo, local, apartamento, penalidade, infrator, multa, apreensão, animal.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.