Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o pagamento do FGTS aos servidores públicos contratados pelo regime da CLT.
Dispõe sobre a retirada do saldo de acordo com o tempo de serviço.
Alteração, Lei do FGTS, normas, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, proporcionalidade, tempo de serviço, servidor, opção, dispensa, serviço público.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0106 COL 01.