Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FGTS), IMPONDO RESPONSABILIDADE SOLIDARIA AO BNH PELO INADIMPLEMENTO DAS EMPRESAS QUANTO AOS DEPOSITOS MENSAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), INADIMPLEMENTO, EMPRESA, INEXISTENCIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0170 COL 01.