Projeto de Lei
ISENTA DE MULTA OS ELEITORES QUE NÃO VOTARAM NO PLEBISCITO REALIZADO NO DIA 21 DE ABRIL DE 1993.
DISPENSA, SANÇÃO, LEI FEDERAL, ELEITOR, AUSENCIA, COMPARECIMENTO, VOTAÇÃO, VOTO, PLEBISCITO.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP VITAL DO REGO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MAVIEL CAVALCANTI, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA O PL. 3837/93, APENSADO SOBRE ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO PL. 3837/93. PREJUDICADO ESTE PROJETO E O PL. 3813/93, PELA APROVAÇÃO DO PL. 3837/93. DCN1 30 06 93 PAG 13968 COL 02.