Projeto de Lei
ABRE, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 45.000,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A MEMBROS DO TRIBUNAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA.
ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), SANTA CATARINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 689/49. DOFC 07 05 49.