Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Inclui o Vice-Prefeito de Municipio dentre os cargos cuja investidura não perde o mandato de Deputado ou Senador.
Legislativo, investidura, cargo eletivo, vice prefeito, Municipios, ausência, falta, perda, mandato eletivo, mandato parlamentar, Deputado Federal, Senador, desnecessidade, desincompatibilização.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 284/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 284/1995 a PEC 95/2003, a PEC 96/2003, a PEC 391/2005, a PEC 308/2013 e a PEC 51/2015, e, em seguida, apense-as à PEC 74/2003.