Projeto de Lei
Altera o art. 32 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Inclui dentre as penas, a de privação relativa de liberdade em escolas agrícolas e centros de reeducação social de prestação de serviços diretamente à comunidade com supervisão de autoridade competente.
Alteração, Código Penal, inclusão, pena alternativa, preso, privação, liberdade, colégio agrícola, prestação de serviço à comunidade, supervisão, autoridade.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0136 COL 01.