Projeto de Lei
CRIA, NA CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E NA DO MINISTERIO PUBLICO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, OS CARGOS QUE ESPECIFICA.
CRIAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, SUB PROCURADOR GERAL, CURADOR, PROMOTOR, ORGÃO PUBLICO, PROMOTOR SUBSTITUTO, DEFENSOR PUBLICO, JUDICIARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6878, DE 09 12 80. DOFC 10 12 80 PAG 24684 COL 01.