Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 27.000.000,00, PARA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS DECORRENTES DO TRANSPORTE DE MALAS POR VIA AEREA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, MALOTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1603/52. DOFC 19 05 52.