Projeto de Lei Complementar
FACULTA AO TRABALHADOR, OU SERVIDOR, DESEMPREGADO HA MAIS DE TRES MESES, SACAR O SALDO DE SUA CONTA NO FUNDO DO PIS-PASEP, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, SERVIDOR, DESEMPREGADO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1150 COL 01.