Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS, POR PARTE DO EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, PARA PAGAMENTO DE ANUIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE QUALQUER NIVEL OU GRAU.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, PAGAMENTO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FREQUENCIA ESCOLAR, TRABALHADOR, MATRICULA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 03.