Projeto de Lei
ELIMINA DA ALINEA 'B' DO ITEM IX DO ARTIGO 146 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), A OBRIGATORIEDADE DO VOTO VINCULADO.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, EXTINÇÃO, VOTO VINCULADO, ELEIÇÕES, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0020 COL 01.