Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.000.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAT, (MRE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 184/47 DOFC 22 12 47