Projeto de Lei
DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO DE ROUPAS E CONFECÇÕES DE FABRICAÇÃO NACIONAL, COM ETIQUETAS ESTRANGEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMERCIO, ROUPAS, CONFECÇÃO, PRODUTO NACIONAL, ETIQUETA, MERCADORIA. MERCADORIA ESTRANGEIRA, MARCA, INDUSTRIA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE. ARTIGO DA MODA, CONSUMO, ETIQUETA, MERCADORIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).