Projeto de Lei
REGULAMENTA O INCISO V DO ARTIGO 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ASSEGURANDO A CONCESSÃO DE BENEFICIO MENSAL DE UM SALARIO MINIMO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E AO IDOSO QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PROPRIA MANUTENÇÃO OU DE TE-LA PROVIDA POR SUA FAMILIA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, CONCESSÃO, BENEFICIO, SALARIO MINIMO, PESSOA PORTADORA DE DEFCIENCIA, IDOSO, APRESENTAÇÃO, ATESTADO MEDICO, AVALIAÇÃO, MEDICO, INCAPACIDADE FISICA, CERTIDÃO, REGISTRO CIVIL, RENDA FAMILIAR, INEXISTENCIA, PENSÕES, MENOR, PAGAMENTO, RESPONSAVEL, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, (INSS), READAPTAÇÃO, ADAPTAÇÃO, TRABALHO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CRITERIOS, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 06 06 95 PAG 12133 02.