Projeto de Lei
Estende o Programa Nacional de Alimentação Escolar para os dias não letivos.
Extensão, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), ano letivo, período, férias, dia útil, ano, repasse, recursos financeiros, estado (ente Federado), Distrito Federal (Brasil), município.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8