Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a celebrar atos internacionais para a supressao do sigilo bancario nos casos de lesao do patrimonio publico.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, 
OBJETIVO, SUPRESSÃO, SIGILO BANCARIO, QUEBRA DE SIGILO, HIPOTESE, CONDENAÇÃO CRIMINAL, TITULAR, CONTA CORRENTE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ATO, LESÃO,  PATRIMONIO PUBLICO, INCLUSÃO, CLAUSULA, AUTORIZAÇÃO, SEQUESTRO, BENS, AQUISIÇÃO, ILEGALIDADE, ATO ILICITO.
Não Informado
OF PS-GSE/162/99, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.