Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERENCIA DO LOCATARIO NAS VENDAS DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, LOCATARIO, VENDA, IMOVEL RESIDENCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3724/61.