Projeto de Lei
Dá nova redação ao dispositivo da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985.
Reconhecendo como Secretário Executivo o portador de qualquer diploma de nível sulperior  que tenha pelo menos 36 (trinta e seis), meses de atividade profissional comprovada.
Alteração, lei federal, regulametação, reconhecimento, Secretário Executivo, exigência, diploma, curso superior, comprovação, atividade profissional, prazo determinado, autorização, criação, Conselho Federal, Conselho Regional, competência, fiscalização, exercício profissional.
Encaminhamento
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