Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação  do  § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Inclui as instituições privadas sem fins lucrativos de ensino especial (APAES e Sociedades Pestalozzi), dentre as beneficiárias do FUNDEF; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, transferência, recursos, União, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), compensação financeira, remessa, instituição particular, educação especial, ensino fundamental, inclusão, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Sociedade Pestalozzi.
Encerramento de Comissão Temporária
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)