Projeto de Lei
Dispõe sobre a prestação de serviços penitenciários por pessoas jurídicas de direito privado.
Altera a lei nº 7.210, de 1984.
Alteração, Lei de Execução Penal, privatização, administração, estabelecimento penal, concessão, poder público, sistema penitenciário,
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.