Emenda de Plenário
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMP 3/2006, pelo Dep. Delfim Netto e outros