Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 449, de 22 de março de 2002, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Serrana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Ribeirão Pires, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2611/2002