Projeto de Lei
PROIBE A PARTICIPAÇÃO, COMO SOCIOS OU COTISTAS DE ENTIDADES QUE TENHAM CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA OU DE SONS E IMAGENS, DAS AUTORIDADES QUE ESPECIFICA.
PROIBIÇÃO, AUTORIDADE, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO, MINISTERIOS, DIRETOR, COORDENADOR, CHEFE, (MC), PRESIDENTE, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA SUBSIDIARIA, PARENTE, PARTICIPAÇÃO, ENTIDADE, SOCIO COTISTA, ACIONISTA, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO, TRANSFERENCIA, COTA, AÇÕES, HIPOTESE, EXERCICIO, CARGO ELETIVO, MANDATO PARLAMENTAR, CARGO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.