Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ELIMINANDO RESTRIÇÕES PARA O RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PARA OS IDOSOS QUE SE FILIAM A PREVIDENCIA SOCIAL APOS 60 ANOS DE IDADE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO, LIMITAÇÃO, DIREITOS, VELHO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, IDADE, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0886 COL 01