Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PENALIDADES PARA QUEM EFETUAR O PAGAMENTO DE SALARIO FORA DO PRAZO.
ACARRETANDO JUROS MENSAIS DE TRES POR CENTO E CORREÇÃO MONETARIA QUANDO O PAGAMENTO DOS SALARIOS FOR FEITO FORA DOS PRAZOS FIXADOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PENALIDADE, PERCENTAGEM, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN), ATRASO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0947 COL 01.