Projeto de Lei
Dispõe sobre o emprego do Documento Único de Transferência - DUT, o uso de instrumento de procuração e o prazo para transferência de veículos rodoviários automotores.
Fixa o prazo de transferência em (60) sessenta dias.
Obrigatoriedade, vendedor, preenchimento, documento, tranferência, transação, natureza comercial, compra e venda, veículo automotor, presença, tabelião, representante, cartório de notas, recolhimento de firma, exigência, adquirente, obrigação, transferência permanente, propriedade, veículos, Departamento de Trânsito (Detran), área, domicílio, prazo determinado, data, carimbo, assinatura, aceitação, negócio, hipótese, extravio,
inexistência, impossibilidade, expedição, notificação, orgão público, trânsito, utilização, carta, protocolo, informação, valor, venda, nome, endereço, número, carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), indicação, testemunha, realização, procuração, validade, vistoria, automóvel, isenção, responsabilidade, proprietário, facultatividade, exibição, cópia autenticada, serviço, recebimento, comprovante, descumprimento, prazo, penalidade, multa, mês, atraso, percentagem, quantia, tabela, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER