Projeto de Lei
CONCEDE AUXILIO A COMPANHIA NACIONAL DE EDUCANDARIOS GRATUITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, AUXILIO, COMPANHIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, GRATUIDADE, ENSINO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1490-B/51. DOFC 15 12 51.