Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 545 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
AUTORIZANDO AS EMPRESAS A DESCONTAREM A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NA FOLHA DE PAGAMENTO, QUANDO PREVIAMENTE NOTIFICADO PELO SINDICATO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, EMPREGADO, NOTIFICAÇÃO, SINDICATO, PRAZO, TRANSFERENCIA, ENTIDADES SINDICAIS, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, MULTA, APROPRIAÇÃO INDEBITA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 02.