Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 616.780,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DA COMISSÃO DE REPARAÇÕES DE GUERRA NO DECORRER DE 1947.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA (CRG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 251/48. DOFC 19 02 48.