Projeto de Lei
ESTABELECE PERCENTAGEM MINIMA DE APRESENTAÇÃO DE MUSICAS DE AUTORES BRASILEIROS PELAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OITENTA POR CENTO PARA OS NACIONAIS).
MUSICA. AUTOR BRASILEIRO. EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO. RADIO. TELEVISÃO. PROGRAMAÇÃO GRAVADA OU AO VIVO. DIREITOS AUTORAIS. COMPOSITOR BRASILEIRO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 225/75.