Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES.
NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, DEFESA, DIREITOS, ESCLARECIMENTOS, SITUAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO O VETO NO SENADO, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NA CAMARA.