Projeto de Lei
Altera a redação da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, vedando a fabricação e venda de simulacros de armas portáteis.
Alteração, Lei do Porte de Armas, proibição, fabricação, comercialização, utilização, venda, arma de brinquedo, semelhança, arma de fogo, facilidade, transporte, intimidação, vítima, execução, crime.
Encaminhamento
arquivado