Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 6975/2002, e do PL 7110/2002, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 6975/2002, e do PL 7110/2002, apensados.