Projeto de Lei
Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Deve constar na Carteira Nacional de Habilitação informações sobre o uso contínuo de medicamento essencial à vida do motorista.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, anotação, informação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, condutor, veículo automotor, utilização, medicamento de uso contínuo, usuário, risco de  vida.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 78 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.