Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 9524, DE 26 DE JULHO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, EM LETRAS DO TESOURO NACIONAL, CUJA EMISSÃO AUTORIZA, DE PARTE DO VALOR DAS VENDAS DE CAMBIAIS DE EXPORTAÇÃO.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, (LTN), EMISSÃO, VALOR, VENDA, CAMBIO, EXPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.