Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE PREVIAS E PESQUISAS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO EM 90 DIAS O PRAZO DE ENCERRAMENTO DA DIVULGAÇÃO DAS PREVIAS ELEITORAIS).
NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, ENCERRAMENTO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA, CAMPANHA ELEITORAL, ELEIÇÃO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1052 COL 01.