Projeto de Lei
Dispõe sobre os horários de veiculação dos programas educativos pelas emissoras estatais de radiodifusão de sons e imagens.
Regulamentação, horário, transmissão, emissora, televisão, programa, televisão educativa.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0066 COL 01.