Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE CRITERIOS E LIMITES PARA FIXAÇÃO DO NUMERO E REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
ESTABELECIMENTO, REQUISITOS, LIMITAÇÃO, FIXAÇÃO, NUMERO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 03.