Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 2186, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE CRIOU O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO, SERVIÇO, COMUNICAÇÕES, IMPOSTO DE COMUNICAÇÕES, TELEFONE, TELEFONIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0981 COL 01.