Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos do Parecer Normativo 
nº 146/2002, elaborado pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que apresentou proposta de novas Diretrizes Curriculares do Curso de Graduação de Direito, em substituição àquelas prescritas pela Portaria nº 1.886/94, do Ministério da Educação.
Sustação, efeito, vigência, Parecer Normativo, Conselho Nacional  de Educação, proposta, alteração, diretriz, currículo, curso superior, Direito, substituição, Portaria, (MEC).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER