Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR, COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, TERRENOS E PROPRIEDADE DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PERMUTA, TERRENO, PROPRIEDADE, UNIÃO, GOVERNO ESTADUAL, RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5047/66. DOFC 01 07 66.