Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 170, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Cultural e Artística de Sertaneja - ACASE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertaneja, Estado do Paraná.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Sertaneja, (PR).
Encaminhamento
Transformado no PDC-1675/2005