Projeto de Lei
ESTABELECE NORMA SOBRE A INCIDENCIA DE JUROS EM FINANCIAMENTOS E EMPRESTIMOS PESSOAIS.
SOMENTE SOBRE O SALDO DEVEDOR).
NORMAS, INCIDENCIA, JUROS, FINANCIAMENTOS, EMPRESTIMO, SALDO DEVEDOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, REAJUSTAMENTO, PAGAMENTOS, COBRANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).