Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 9669, DE 29 DE AGOSTO DE 1946, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
PRORROGA A LEI DO INQUILINATO.
PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI DO INQUILINATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, ZONA URBANA.
Não Informado
OFÍCIO 1485/49, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.