Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DE IMPORTANCIA DESTINADA A APLICAÇÃO EM PROJETOS CONSIDERADOS DE INTERESSE PARA O DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES DO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, DESTINAÇÃO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 03.