Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis destinados ao uso pelo responsável legal de portadores de deficiências.
Concessão, isenção tributária,, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, Responsável legal, , pessoa com deficiência fisica, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.