Proposta de Emenda à Constituição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 16 DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PAG 6921 COL 02.