Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA), REDISCIPLINANDO A SUBSTITUIÇÃO TEMPORARIA DE JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO.
UTILIZANDO O CRITERIO DE ANTIGUIDADE QUANDO DA SUBSTITUIÇÃO POR MOTIVO DE FERIAS DO JUIZ TOGADO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ TOGADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), OCORRENCIA, FERIAS, LICENÇA, IMPEDIMENTO, CONVOCAÇÃO, PRESIDENTE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), CRITERIOS, ANTIGUIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1148 COL 01.