Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências", relativamente ao prazo de prescrição dos delitos de que trata a referida Lei.
Aumenta em um quarto (1/4) o prazo previsto no art. 109 do Código Penal, que diz respeito ao crime financeiro.
Alteração, Lei do Colarinho Branco, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, aumento, prazo, prescrição, ação penal.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6917/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1969/2003 do PL 6920/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1969/2003 às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).