Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 299 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
PARA IMPEDIR AO CANDIDATO A CARGO ELETIVO AVALIZAR, AFIANÇAR OU CAUCIONAR, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O REGISTRO DA CANDIDATURA E A RESPECTIVA DIPLOMAÇÃO).
CODIGO ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PROIBIÇÃO, AVAL, FIANÇA. PRAZO, CAUÇÃO, REGISTRO, CANDIDATURA, DIPLOMAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).