Projeto de Lei
Altera o art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a cobrança de laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bens aforados.
Alteração, Código Civil, autorização, cobrança, laudêmio, transmissão, bens, aforamento.
Notificações
Avulso atualizado - despacho e apensadas (6).