Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, COM A FINALIDADE DE DETERMINAR QUE A ASSISTENCIA MEDICA PREVIDENCIARIA SEJA PRESTADA AS PARTURIENTES EM GERAL, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (LOPS). EXTENSÃO, BENEFICIO, ASSISTENCIA MEDICA, CIRURGIA, PREVIDENCIA SOCIAL, ENTIDADE, CONVENIO, MULHER GESTANTE, PARTURIENTE, DISPENSA, FILIAÇÃO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1015 COL 01.