Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, ALTERA O SALARIO-MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS.
FIXANDO O SALARIO MINIMO EM QUANTIA IGUAL A 08 VEZES O SALARIO MINIMO REGIONAL E EM 04 VEZES O SALARIO REGIONAL PARA OS AUXILIARES).
FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, MEDICO, DENTISTA, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0862 COL 01.