Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DEU OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O VALOR MINIMO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CALCULO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SALARIO BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL,
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0222 COL 01.