Projeto de Lei
Estabelece regime tributário especial para feiras, exposições, convenções, congressos e atividades internacionais congêneres, organizadas no país, e dá outras providências.
Regime especial de tributação, Exoneração  tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), feira, exposição internacional, congresso internacional, convenção internacional, venda, bens, serviços, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária)