Indicação
Sugere ao Poder Executivo, o envio de Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício de profissões regulamentadas, e dá outras providências.
CASA CIVIL, PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, VALOR, ANUIDADE, TAXAS, PROFISSÃO, CONSELHO FEDERAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSIONAL LIBERAL.
Recebimento de Resposta
AV 903-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.