Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
DISPONDO QUE OS BALANCETES DO CONDOMINIO DEVERÃO TER A RESPONSABILIDADE TECNICA DE UM CONTABILISTA LEGALMENTE HABILITADO).
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, BALANCETE, CONDOMINIO, RESPONSABILIDADE, CONTABILISTA, CONTADOR, HABILITAÇÃO, CONSELHO FISCAL, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, VERBA, SINDICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 02.