Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO E DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SOBRE MATERIAIS QUE ESPECIFICA, A COMPANHIA MELHORAMENTOS DE PARAIBUNA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MATERIAL, (COMEPA).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 02.