Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DOS MUNICIPIOS NOVOS CRIADOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1996.
ELEIÇÕES A SEREM REALIZADAS NO DIA 15 DE NOVEMBRO DE 1997). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, ELEIÇÕES, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO, COMPROVAÇÃO, DOMICILIO ELEITORAL, EXIGENCIA, REGISTRO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, PROCESSO ELEITORAL, PRAZO DETERMINADO, INSCRIÇÃO ELEITORAL, ELEITOR, VOTAÇÃO.
Não Informado
COMUNICAÇÃO DA PRESIDENCIA DO CN, DECLARANDO PREJUDICADO O VETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, 'A', DO RI DO SF, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24 HORAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.