Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 219, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS ALHEIAS AO FUNCIONALISMO EM COMISSÕES DE SINDICANCIA OU INQUERITO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE INQUERITO, SINDICANCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SERVIÇO PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, PESSOAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1216 COL 01.