Projeto de Lei Complementar
DEFINE COMO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O MUNICIPIO AO QUAL E DEVIDO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
DETERMINANDO QUE O IMPOSTO E DEVIDO AO MUNICIPIO ONDE E PRESTADO O SERVIÇO).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, (ISS), IMPOSTO DEVIDO, MUNICIPIOS, LOCAL, REALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0229 COL 01.