Projeto de Lei Complementar
Estabelece normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, nos termos do disposto no inciso IX e parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, cooperação, União, estado (ente federado), Distrito  Federal, município, abastecimento de água, saneamento básico, serviço de esgotos, definição, competência, titularidadade, concessionária, garantia, participação, representante, usuário, orgão gestor, critérios, rateio, remuneração, cobrança, tarifas, redução, poluição, estação de tratamento de água, estação de tratamento de esgoto.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 72/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 72/1999 o PLP 215/2015 e, em seguida, apense-o ao PLP 388/2014.