Projeto de Lei
VEDA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO A COBRANÇA DE MENSALIDADES E OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO A COBRANÇA SUPERIOR A CINQUENTA POR CENTO DO VALOR LEGALMENTE FIXADO QUANDO A RENDA PESSOAL DO ALUNO OU RESPONSAVEL NÃO ULTRAPASSE SETE SALARIOS MINIMOS MENSAIS.
PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COBRANÇA, TAXAS, MENSALIDADE, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, ESTUDANTE, ALUNO, LIMITE MÁXIMO, PERCENTUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0045 COL 02.