Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Prestadora de Serviços da Comunidade de Perdizes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Perdizes, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Perdizes, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2017/2005