Projeto de Lei
MODIFICA O DECRETO-LEI 3200 DE 19 DE ABRIL DE 1941 (LEI DE PROTEÇÃO A FAMILIA).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 02.