Indicação
Sugere ao Senhor Presidente da República mudanças de critérios para definição das áreas da plataforma continental correspondentes aos municípios litorâneos, para fins de pagamentos de royalties.
Casa Civil, Presidência da República, definição, área, plataforma continental, Municípios, limitação, zona costeira, pagamento, royalties, compensação financeira, produção, petróleo.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305