Projeto de Lei
REGULA O DIREITO A TRANSPORTE, COM SETENTA E CINCO POR CENTO DE ABATIMENTO, NAS FERROVIAS DA UNIÃO OU POR ELAS ADMINISTRADAS.
REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS, TRANSPORTE, PERCENTAGEM, ABATIMENTO, FERROVIA, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.