Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e dá outras providências.
Permite aos policiais e militares o exercício da advocacia em causa própria.
Alteração, Estatuto da Advocacia e a OAB, autorização, Policial, Militar, advogado, exercício funcional, defesa, causa própria, exclusão, incompatibilidade, profissão.
Devolução à CCP
Devolução à CCP