Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 2.514, DE 27 DE JUNHO DE 1955, QUE DISPÕE SOBRE BEM DA FAMILIA.
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE BEM DE FAMILIA).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ATUALIZAÇÃO, VALOR, BENS DE FAMILIA.
Não Informado
OF. 103/71 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO DO PROJETO.