Projeto de Lei Complementar
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA CONCEDER A MULHER APOSENTADORIA, INDEPENDENTE DO NUMERO DE COMPONENTES DA UNIDADE FAMILIAR.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL), CONCESSÃO, APOSENTADORIA, MULHER, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0218 COL 01.