Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 57 DA LEI Nº 6360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, DISPONDO SOBRE BULAS E ROTULOS DE MEDICAMENTOS.
ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS,  OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, PREÇO, ROTULO, MEDICAMENTOS, IDENTIFICAÇÃO, DROGAS, BULA, EMBALAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0032 COL 01.