Projeto de Lei
Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento.
Critérios, atualização monetária, atraso,  pagamento, comissão, representante comercial, equiparação, correção, crédito trabalhista.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.