Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)
Recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do PL nº 6335, de 2005, ao Autor, "por contrariar o disposto no artigo 84, VI, da Constituição Federal c/c art. 137, § 1º, II, "a" e "b", do RICD".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.