Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 168 DO DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, CARTA REGISTRADA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (PREJUDICADO NO SF). DCN1 20 02 73 PAG 0028 COL 04.