Projeto de Lei
Altera os arts. 1º, caput; 5º, I; 6º, §§ 4º e 7º; 49; 52, § 4º; e 71, incisos I e II, bem como revoga os arts. 57 e 68 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para eliminar a correção monetária do plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Estabelece a suspensão da execução fiscal durante o período de recuperação judicial e a inclusão das sociedades cooperativas entre os beneficiários da lei; inclui  os créditos detidos por bancos no plano de recuperação das micro e pequenas empresas, assim como, reduz os juros para 6% (seis por cento) ao ano e aumenta o número de parcelas para 48 (quarenta e oito).
Alteração, Nova Lei de Falências, inclusão, sociedade, cooperativa, inexigibilidade, devedor, aval, fiança, suspensão, execução fiscal, crédito fiscal, crédito tributário,  prorrogação, prazo, suspensão, ação judicial, prescrição, execução judicial, fixação, quorum, assembléia-geral, credor, aprovação, desistência, pedido, recuperação, proibição, renovaço.  
_ Inclusão, dívida, bancos, instituição financeira, plano, recuperação judicial, microempresa, pequena empresa, aumento, número, parcela, redução, juros, eliminação, correção monetária, revogação, dispositivos, exigência, apresentação, quitação, débito fiscal, deferimento, pedido.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 6.229/2005, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 - 13h55 - 106ª Sessão).