Projeto de Lei
Concede anistia de débitos das entidades beneficentes de assistência social relativos a contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Concessão, anistia, débito previdenciário, existência, data, publicação, lei federal, obtenção, contribuição previdenciária, arrecadação, (INSS), origem, instituição beneficente, assistência social, exigência, reconhecimento, utilidade pública, certificado,
registro, instituição assistencial, fornecimento, (CNSS), objetivo, garantia, entidade, cumprimento, função, natureza social, serviço social.
Encaminhamento
arquivado