Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 5.859, DE 11 DEZEMBRO DE 1972 - EMPREGADO DOMESTICO, PARA ASSEGURAR FERIAS DE 30 DIAS E INDENIZAÇÃO EM CASO DE RESCISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, GARANTIA, FERIAS REMUNERADAS, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0855 COL 01.