Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  819, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Araporã - ACEAR, para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Araporã, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Araporã,  (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2748/2002