Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, COM O CONSTRUTOR, PERANTE O INPS, DOS PROPRIETARIOS DE HABITAÇÕES POPULARES.
ISENÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONSTRUTOR, PROPRIETARIO, HABITAÇÃO POPULAR, (INPS), CONSTRUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 67/75. DCN1 03 09 77 PAG 7732 COL 02.