Projeto de Lei Complementar
Acrescenta a letra "j" ao inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), estabelecendo sanção nos casos de renúncia de mandato.
Torna aqueles que renunciarem a seus mandatos inelegíveis durante o período remanescente do mandato e nos 12 (doze) anos subseqüentes ao término da respectiva legislatura.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, aumento, prazo, renúncia, mandato parlamentar, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador,  candidatura, eleições.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 02.