Projeto de Lei
Dispõe sobre o registro geral de recém-nascidos e dá outras providências.
Obrigatoriedade, instituição hospitalar, maternidade, realização, cópia, impressão digital, orgãos, corpo humano, mãe, mulher, pé, recém-nascido, criança, responsabilidade, notificação, objetivo, registro de nascimento, identificação civil, menor, ressalva, parto, ausência, hospital, exigência, apresentação, testemunha, cartório civil, certidão, nascimento, necessidade, declaração, oficial de registro, conhecimento, pais, gestante.
Recebimento
Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.