Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DE PARTILHA DE MULHER BRASILEIRA QUE TENHA SIDO CASADA COM ESTRANGEIRO, AINDA QUE NATURALIZADO.
NORMAS, DIREITOS, PARTILHA, MULHER, CASADA, NACIONALIDADE, CASAMENTO, ESTRANGEIRO, CIDADÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.