Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 861 DO CODIGO CIVIL (LEI Nº 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916).
NA FALTA DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, SERA COMPETENTE PARA O EXERCICIO DA FUNÇÃO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL O ESCRIVÃO DE PAZ).
CODIGO CIVIL. OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEL. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL. ESCRIVÃO DE PAZ. REGISTRO PUBLICO. LAVRATURA DE ESCRITURA POR ESCRIVÃO DE PAZ. IMPOSTO DE TRANSCRIÇÃO DE ESCRITURA. ATRIBUIÇÕES DO ESCRIVÃO DE PAZ.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).