Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS AS INSTITUIÇÕES DE FINS FILANTROPICOS QUE MANTENHAM CRIANÇAS SOB SUA RESPONSABILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).