Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIO PARA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS DEBITOS FISCAIS QUE ESPECIFICA.
FIXAÇÃO, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEBITO FISCAL, CORREÇÃO MONETARIA, IMPOSTOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0211 COL 01.