Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CRITERIOS PARA RECEITA E DESPESA DA PREVIDENCIA SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBEDECENDO AO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO RELATIVO A MEDIA DOS ULTIMOS 12 MESES ANTERIORES A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO, SENDO POREM O BENEFICIO A PARTIR DESTA DATA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, REALIZAÇÃO, DESPESA, RECEITA, ORGÃOS, (SINPAS). OBRIGATORIEDADE, OBEDIENCIA, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, MEDIA, PRAZO DETERMINADO, DATA, REQUERIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ISENÇÃO, JUROS DE MORA, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, HIPOTESE, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, INDENIZAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1076 COL 01.