Projeto de Lei
FIXA PERCENTUAL OBRIGATORIO DE OBRAS DE AUTORES NACIONAIS A SEREM PUBLICADAS PELAS EDITORAS.
FIXANDO EM PELO MENOS 10 POR CENTO DE OBRAS DE AUTOR NACIONAL).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, OBRIGATORIEDADE, EDITORA, PUBLICAÇÃO, OBRA LITERARIA, LIVRO, AUTORIA NACIONAL, DIREITO AUTORAL, REGULAMENTAÇÃO, (MEC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0897 COL 01.