Projeto de Lei
PROIBE A EXISTENCIA DE CELAS PARA CASTIGO DE PRESOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PROIBIÇÃO, CASTIGO, PRESO, DELEGACIA DE POLICIA, PENITENCIARIA, PRISÃO.
Não Informado
OF PS-GSE 182/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.