Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 31 DA LEI Nº 3.807, DE 26 AGOSTO DE 1961 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, NUMERO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE INSALUBRE, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 06 71 PAG 1945 COL 04.