Projeto de Lei
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as máquinas e implementos agrícolas, nacionais ou importados, adquiridos por pequenos produtores rurais familiares e toma outras providências.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produtor rural, agricultor familiar, , Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), aquisição, máquina agrícola, implemento, produção agrícola, prazo, proibição, alienação, bens, penalidade, infrator, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 271 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.