Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 499, 500, 501 E 502 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
DISPONDO SOBRE O JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETENCIA DO JUIZ SINGULAR.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGAMENTO, CRIME, COMPETENCIA, JUIZ SINGULAR, AÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5157 COL 02.