Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
Inclui na área de atuação do (DNOCS), a execução de obras públicas de transposição de recursos hídricos.
Alteração, lei federal, inclusão, competência, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), execução, obra pública, transposição, recursos hídricos, água.
Recebimento
Recebimento pela CCP.