Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", determinando o porte obrigatório do certificado de aprovação em curso especializado, para os condutores que especifica.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motorista profissional, ônibus, transporte escolar, transporte  coletivo, ambulância, emergência, produto perigoso, portador, certificado, aprovação, curso de especialização, condutor.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.