Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 11 DA LEI 1002, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949, E QUINTO DA LEI 2282, DE 04 DE AGOSTO DE 1954, QUE DISPÕEM SOBRE UM SELO QUE INCIDE SOBRE OS TITULOS CAMBIAIS, CONTRATOS E ESCRITURAS DE EMPRESTIMOS E LOCAÇÕES DE IMOVEIS RURAIS, REFERENTES A EXPLORAÇÃO PECUARIA.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, INCIDENCIA, SELO, TITULO CAMBIAL, CONTRATO, ESCRITURA, EMPRESTIMO, LOCAÇÃO, IMOVEL RURAL, EXPLORAÇÃO, PECUARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.