Projeto de Lei
Projeto de lei que institui o Livro de Reclamações do Consumidor.
Criação, livro de registro, reclamação, consumidor, obrigatoriedade, nome, colocação, facilidade, acesso, leitura, utilização, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), controle, fiscalização.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 29 06 00 PAG 36073 COL 01.