Projeto de Lei
Define a disciplina legal de ações perigosas.
Definição, animal, cão, perigo, normas, posse, crime, agressão, responsável, pena de detenção, multa, exigência, equipamentos, proteção, restrição, menor, aplicação, Código de Processo Penal.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.