Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES PUBLICOS PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIOS.
DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, DIRIGENTE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FALTA, RECOLHIMENTO, ENCARGO TRABALHISTA, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, SERVIDOR, EMPREGADO, COMPETENCIA, ORGÃOS, CONTROLE EXTERNO, CONTROLE INTERNO, PARECER, IRREGULARIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, REPASSE, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, PRAZO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, COBRANÇA, DEBITOS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 27 04 96 PAG 11568 COL 02.