Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.311, de 1996, determinando percentual de arrecadação da CPMF para aplicação obrigatória em doação de cadeiras de roda a pessoas carentes.
Alteração, Lei da CPMF, obrigatoriedade, aplicação de recursos, percentual, arrecadação, destinação, Fundo Nacional de Saúde (FNS), aquisição, cadeira de rodas, pessoa portadora de deficiência, pessoa carente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER