Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 415, de 2003.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 3792/2006, nos termos do artigo 114, VII, do RICD