Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976.
AUMENTANDO DA METADE A DOIS TERÇOS A PENA PARA OS CRIMES DE NARCOTRAFICO QUANDO EM ASSOCIAÇÃO E VISAREM OBTENÇÃO DE LUCRO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, DROGA, TOXICO, DETERMINAÇÃO, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, CRIME, FORMAÇÃO, QUADRILHA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, LUCRO, AGRAVAÇÃO PENAL.
Não Informado
OF PS-GSE-244/91, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.