Projeto de Lei
ALTERA A ALINEA 'C' DO ITEM II DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PARA POSSIBILITAR A UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA, EM CASO DE DOENÇA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, DESPESA, MEDICO, DENTISTA, HOSPITAL.
Não Informado
OF SM-564/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10994 COL 01.