Projeto de Lei
Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas programações das emissoras de radiodifusão de sons e  imagens e dá outras providências.
Obrigatoriedade, emissora, televisão, divulgação, mensagem educativa, valorização, ser humano, horário, trasmissão, programação, audiência, penalidade, infrator.
Notificações
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.