Projeto de Lei
Estabelece prazo para a prestação de informações pelos órgãos públicos.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XXXIII DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
- ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, DIREITOS, CIDADÃO,
RECEBIMENTO, INFORMAÇÕES, ORGÃO PUBLICO, INTERESSE PARTICULAR,
INTERESSE PUBLICO, RESSALVA, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, SIGILO,
PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA INTERNA, SEGURANÇA NACIONAL, CRIME DE
RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87 (3 APENSOS)