Parecer do Relator
Parecer do relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação do Projeto de Lei n° 270/03 e dos PLs n°s 1.986/03, 2.999/04 e 3.492/04, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL n° 2.944/04, apensado.
Análise Parecer
Parecer do relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação do Projeto de Lei n° 270/03 e dos PLs n°s 1.986/03, 2.999/04 e 3.492/04, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL n° 2.944/04, apensado.