Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 469 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRANSFERENCIA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.