Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  1973, de 1º de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Bonitense de Radiodifusão - ACB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Bonito, (MTS).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 285/2003