Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DE ALUGUEIS DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONGELAMENTO, ALUGUEL, PRAZO, BIENIO, IMOVEL RESIDENCIAL. LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, BASE DE CALCULO, (ORTN), CONCLUSÃO, PRAZO, CONGELAMENTO.
Não Informado
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO GILBERTO.