Indicação
Sugere ao Ministro da Fazenda adoção de medidas que visem garantir a efetiva e permanente fiscalização de mercadorias procedentes do exterior e destinadas a Países com os quais o Brasil mantenha Convênio que ficam armazenadas em entrepostos de "Depósito Franco" nos Portos Brasileiros.
(MF), fiscalização, vigilância, mercadoria estrangeira, convênio, ato internacional, entreposto aduaneiro, depósito, zona franca, porto, País, Brasil, País Estrangeiro.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 36/2006 - CCP