Projeto de Lei
Adiciona dispositivos a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Estendendo aos servidores aposentados, ascendentes, descendentes, viúvas, viúvos e companheiras o direito de aquisição do imóvel funcional.
Alteração, lei federal, extensão, legitimidade, direitos, aquisição, ocupante, residência funcional, servidor, aposentado, ascendente, descendente, viúva, mulher, viúvo, companheira, ocupação, imóvel.
Encaminhamento
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