Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Horeb de Fernando Prestes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fernando Prestes, Estado de São Paulo.
Aprovação, rádio comunitária, Fernando Prestes (SP), São Paulo (Estado).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.730/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.