Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS AOS EMPREGADOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CONVENÇÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, OCORRENCIA, CONTRADIÇÃO, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, POLITICA SALARIAL, FERIAS, TRABALHADOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).