Projeto de Lei
AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE CACERES, ESTADO DE MATO GROSSO, DO TERRENO QUE MENCIONA.
COMPETENCIA, EXECUTIVO, REVERSÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, CACERES, (MT).
Não Informado
OFICIO SM-449/93, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DA MENSAGEM 173/93, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.