Projeto de Lei
AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO EM FAVOR DA ELETROBRAS, NOS CASOS DE FALENCIA.
AUTORIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, CREDITOS, (ELETROBRAS), HIPOTESE, FALENCIA, CONTRIBUINTE.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO