Projeto de Lei
EXTINGUE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA - DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTINÇÃO, (INCRA), TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, MINISTERIO DA AGRICULTURA, REFORMA AGRARIA, COLONIZAÇÃO, DOAÇÃO, TERRAS, ESTADO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO.
Não Informado
DESPACHO A CCJ, CAPR E CF.