Projeto de Lei
ASSEGURA AOS TRABALHADORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEI DO TRABALHO O DIREITO DE FALTAR AO SERVIÇO DURANTE DOIS DIAS POR MES, DE LIVRE ESCOLHA DO EMPREGADO.
GARANTIA, TRABALHADOR, EMPREGADO, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, FALTA AO SERVIÇO, EMPREGA, EMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0170 COL 01.