Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE JUROS LEGAIS SOBRE OS DEPOSITOS BANCARIOS A VISTA.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, BANCO OFICIAL, BANCO PRIVADO, PAGAMENTO JUROS, DEPOSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0937 COL 01.