Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAL - SOS - SOCIEDADE CIVIL DE AMPARO AOS NECESSITADOS, O PREDIO DA RUA DO LIVRAMENTO, 48, DESTA CIDADE, ONDE A INSTITUIÇÃO FUNCIONA DESDE 1942 E PERTENCENTE AO PATRIMONIO DA UNIÃO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CESSÃO, PREDIO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 05 55.