Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE DEPOSITOS DE VALORES E BENS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, CONTRATO, DEPOSITO, VALOR, BENS.
Não Informado
DEFERIDA A MSC000451972, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 19 05 72 PAG 1034 COL 03.