Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI Nº 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE "INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARA POSSIBILITAR AOS APOSTADORES QUE FIZEREM 12 PONTOS A PARTICIPAÇÃO NO RATEIO DO PREMIO).
LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL. RENDA BRUTA. VALOR DA APOSTA. DISTRIBUIÇÃO DO PREMIO LIQUIDO. RATEIO DO TESTE. APOSTADOR. CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).