Projeto de Lei
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA PERMITIR UTILIZAÇÃO DE CONTA VINCULADA EM SAQUES DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE VEICULO PROPRIO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, UTILIZAÇÃO, RETIRADA, SAQUE, PERCENTAGEM, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, VEICULOS, USO PROPRIO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, VENDA, TRANSFERENCIA, VEICULO AUTOMOTOR, TERCEIROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 03.