Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.245, de 18de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"
Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, locador, imóvel urbano, pagamento, total, valor, impostos, taxas, (IPTU), extinção, obrigação, locatário, cumprimento, normas, contrato, locação, responsabilidade, proprietário.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3600/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3600/1993 o PL 3253/2008 e o PL 1995/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 3766/2004.