Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INSTALAR UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE ITABORAI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, ITABORAI, (RJ), JURISDIÇÃO, MUNICIPIOS, RIO BONITO, SILVA JARDIM.
Não Informado
VIDE LEI 7471/86 (PL. 6615/85). DOFC 02 05 86 PAG 6293 COL 02.