Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 132 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO JUIZ QUE INICIOU A AÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ, AUDIENCIA, TESTEMUNHA, PROVA, SUBSTITUTO, INICIO, AÇÃO CIVIL PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0043 COL 01.