Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PREVE UMA TABELA PROGRESSIVA DAS PERCENTAGENS QUE DEVERÃO INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO EM CORRESPONDENCIA A IDADE DE CADA UM.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CRIAÇÃO, TABELA, PERCENTUAL, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, CORRESPONDENCIA, IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).