Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o inciso I, do artigo 7º da Constituição, que trata da relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988 .
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, fixação, normas, relação de emprego, proteção ao trabalho, emissão por justa causa, arbitrariedade, falta grave, objetivo, estabilidade, mão-de-obra. _Normas, proteção ao trabalho, relação de emprego, início, contrato de experiência, fixação, duração, contrato. facultatividade, demissão, trabalhador, pessoal de obras, posterioridade, conclusão, serviço, contrato, empreitada, obra civil, prazo determinado, benefício, empregado, recebimento, indenização. autorização, empregado, arbitrariedade, demissão, solicitação, reintegração, emprego, recebimento, vantagens, contrato, inclusão, salário, período, afastamento, competência, empregado, ônus, prova, demissão, inexistência, despedida injusta. empregado, justificação, anterioridade, arbitrariedade, demissão, justa causa, juiz, concessão, reintegração, liminar, emprego, prazo, conclusão, processo, reclamação trabalhista. _Garantia, reintegração, liminar, empregado sindicalizado, despedida, período, registro, candidatura, cargo de direção, representação sindicato, dirigente sindical, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), comissão interna, prevenção, acidente, candidato eleito, suplente, conclusão, mandato, exceção, empregador, prova, falta grave. garantia, estabilidade, empregado, exercício, direito de greve, greve, normas, Constituição Federal, demissão, arbitrariedade,  despedida injusta. _Garantia, estabilidade, emprego, mulher, gestante, período, confirmação, gravidez, prazo, posterioridade, parto, inexistência, prejuízo, direitos, legislação. inexistência, cumprimento, decisão judicial, reintegração, sujeição, empregador, sanção, legislação, pagamento, multa, dia, percentagem, salário, empregado, inexistência, prejuízo, pagamento em dobro, remuneração, período, descumprimento, descisão. _Normas, empregador, pagamento, indenização, salário, proporcionalidade, aviso prévio, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), base de cálculo, prazo, admissão, empresa, opção, inexistência, exclusão, levantamento, parcela, empregado. obrigatoriedade, empregador, comprovação, quitação, direitos e garantias trabalhistas, época, demissão, inexistência, justa causa, empregado, sindicato, autoridade, Ministério do Trabalho (1974-1990), justiça do trabalho, defensor público, juiz de paz. _Hipótese, retenção, salário, demissão, inexistência, justa causa, sujeição, empregador, pagamento em dobro, sanção, legislação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 02.