Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE ECLUSAS EM OBRAS DE BARRAMENTOS RIOS NAVEGAVEIS.
DETERMINANDO QUE ESTA EXIGENCIA FAÇA PARTE DA LICENÇA AMBIENTAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, ECLUSA, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM, RIO NAVEGAVEL, TRANSPORTE AQUATICO, INCLUSÃO, EXIGENCIA, LICENCIAMENTO, MEIO AMBIENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0144 COL 01.