Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PERMITINDO O SAQUE DA CONTA VINCULADA POR MOTIVO DE NASCIMENTO DE FILHO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, SAQUE, RETIRADA, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, NASCIMENTO, FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0175 COL 01.