Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REMESSA, PARA O EXTERIOR, DE LUCROS DAS EMPRESAS QUE TENHAM RECEBIDOS AUXILIO FINANCEIRO DE ORGÃOS OFICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PROIBIÇÃO, REMESSA DE LUCROS, EXTERIOR, EMPRESA, RECEBIMENTO, AUXILIO FINANCEIRO, REDE OFICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.