Projeto de Lei
Dispõe sobre financiamento para casa própria aos integrantes dos órgãos de Segurança Pública.
Critérios, financiamento, aquisição, construção, reconstrução, casa própria, membros, órgãos, Segurança Pública, limitação, parcela,percentual, remuneração, Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar, débitos, consignação em folha de pagametno, índice, reajuste, prioridade, localização, imóvel, exercício funcional.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.