Projeto de Lei de Conversão
Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições que especifica.
Alterando a Lei nº 10.336, de 2001 (Lei nº 10.866, de 2004).
Autorização, União, antecipação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), transferência, recursos financeiros, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), produto derivado, petróleo, recuperação, infraestrutura, transporte, tributação.
- Autorização, alteração, data, exigibilidade, prestações, contrato, refinanciamento, consolidação, União Federal, dívida pública, dívida imobiliária, Municípios, revogação, dispositivos, Medida Provisória, exigência, lei federal, prorrogação, composição, dívida.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na lei 10890/04. DOFC 03 07 04 PAG 01 COL 01.