Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTÍMULOS À PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, NORMAS, INCENTIVO, PROTEÇÃO, PESCA, PLATAFORMA SUBMARINA, ZONA CONTIGUA, MAR TERRITORIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5438/68. DOFC 21 05 68.