Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS AGENCIAS DE PUBLICIDADE SOMENTE DIVULGUEM PROPAGANDAS COMERCIAIS DE BENS DE CONSUMO MEDIANTE CERTIFICADO DE QUALIDADE DO PRODUTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DEFESA DO CONSUMIDOR, PROPAGANDA, BENS DE CONSUMO, EMPRESA DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA, AGENCIA, EXIGENCIA, ATESTADO, QUALIDADE, OBRIGATORIEDADE, VENDA, MERCADORIA, PREÇO, ANUNCIO, EXPERIMENTAÇÃO, AMOSTRA GRATIS, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, INFRAÇÃO, FALSIDADE IDEOLOGICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0036 COL 01.