Projeto de Lei
Dispõe sobre a alienação dos bens e direitos que integravam o acervo da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.
Autorização, executivo, alienação, bens, direitos, acervo, patrimônio, (LBA), transferência, (MPAS), incorporação, receita, fundo nacional, assistência social.
Encaminhamento
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