Projeto de Lei
Estabelece prazo mínimo para o uso de livros didáticos nas escolas de ensino fundamental e médio, das redes pública e privada, em todo o país e dá outras providências.
Exigência, escola publica,  escola particular, ensino de primeiro grau, ensino de segundo grau, cumprimento, prazo mínimo, substituição, livro didático, proibição, utilização, material
escolar, impossibilidade, reutilização, definição, critérios, escolha.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.