Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Zé Índio, pela aprovação deste, do PL 3644/2000, e do PL 4701/2001, apensados, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno