Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO E SEU PARAGRAFO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FALECENDO O EMPREGADO, A CONTA VINCULADA SERA TRANSFERIDA AOS HERDEIROS HABILITADOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, MORTE, TITULAR, TRANSFERENCIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, HERDEIRO, HABILITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1175 COL 01.