Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL DE SERVIDOR PUBLICO, SUJEITO AO REGIME DA CLT, E A FIXAÇÃO DO VALOR DOS BENEFICIOS.
CALCULO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SERVIDOR, REGIME DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
OF SM-470/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 01.