Projeto de Lei
Dispõe sobre o cancelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, nos casos que especifica.
Cancela os débitos tributários relativos ao Imposto de Importação incidentes sobre as aquisições de máquinas destinadas à impressão gráfica, ocorridas no período de 1º de janeiro a 12 de julho de 1995, que tiverem a alíquota aumentada para 19% (dezenove por cento).
Cancelamento, débito tributário,  Fazenda Nacional, inscrição, dívida ativa, União ,, ajuizamento, execução fiscal, lançamento, inscrição, aumento, alíquota, Imposto de Importação, importação, exportação, equipamento, máquina, indústria gráfica, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305