Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL PARA OCORRER AS DESPESAS DAS COMISSÕES INCUMBIDAS DOS ESTUDOS SOBRE AS NECESSIDADES E OS RECURSOS DO BRASIL.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, DESPESA, PAIS, BRASIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 940/49 DOFC 06 12 49.