Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 95.885.211,30 (NOVENTA E CINCO MILHÕES OITOCENTOS E OITENTA E CINCO MIL DUZENTOS E ONZE CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS), PARA ATENDER AOS ENCARGOS DA LEI Nº 4.090 DE 1962, RELATIVOS AO PESSOAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTES DA BAHIA DA GUANABARA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, ATENDIMENTO, ENCARGO, SERVIÇO DE TRANSPORTE.
Não Informado
DEFERIDA A MSC006011968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DC1S 09 10 68 PAG 0033 COL 02.