Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Félix Mendonça. 
Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação