Projeto de Decreto Legislativo
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 4º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 1988, QUE "DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL".
Alteração, Decreto Legislativo, remuneração, membros, Congresso Nacional, pagamento, ajuda de custo, início, encerramento, sessão legislativa, sessão legislativa extratordinária.
Não Informado
OFÍCIO SM/284/90 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 01.