Projeto de Lei
DETERMINA A IMPRESSÃO DO PRAZO DE VALIDADE NAS EMBALAGENS DOS ALIMENTOS PERECIVEIS, INDUSTRIALIZADOS OU BENEFICIADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, IMPRESSÃO, PRAZO, VALIDADE, EMBALAGEM, ROTULO, PRODUTO ALIMENTICIO, ALIMENTOS, MERCADORIA PERECIVEL, NORMAS, CONSERVAÇÃO, CONSUMO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO AO PL. 84/83. DCN1 21 06 86 PAG 6388 COL 03.