Projeto de Lei
DETERMINA QUE OS FABRICANTES DE CIGARROS INDIQUEM NAS EMBALAGENS OS TEORES DE NICOTINA E ALCATRÃO.
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, CIGARRO, CHARUTO, DERIVADOS, FUMO, IMPRESSÃO, COMPOSIÇÃO, EMBALAGEM, EXATIDÃO, EXAME, LABORATORIO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 01.