Projeto de Lei
Concede anistia aos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que se encontrem  em débito com suas anuidades.
Concessão, anistia, débitos, inadimplência, atraso, pagamento, encargos financeiros, multa, anuidade, Conselho Regional, Engenharia, Arquitetura, Agronomia, obrigatoriedade, reabilitação, registro profissional, prazo determinado.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER