Projeto de Lei
Dispõe sobre medidas que estimulam a aquisição e construção de imóveis para locação.
Dispensa o contribuinte que tem até dois imóveis residenciais alugados, do imposto sobre lucros imobiliários, o chamado Carnet Leão.
Isenção, imposto sobre lucros imobiliários, carnet, imposto de renda, contribuinte, proprietário, bens imóveis, determinação, quantidade, número, imóvel residencial, destinação, locação, impostos, incidência, valor, aluguel, declaração, pessoa física,
dispensa, locador, alienante, pagamento, tributos, alienação, imóvel, aquisição, construção, objetivo, incentivo fiscal, incentivo, aumento, oferta.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3321/1997 e dos PL-3702/1997 e PL-4674/1998, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.