Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO TERCEIRO E AO ARTIGO OITO DA LEI NUMERO 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE IMOVEIS URBANOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, LOCAÇÃO, IMOVEL URBANO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).