Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ESTATUTO ORGANICO DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO (UNIDROIT), ADOTADO EM 15 DE MARÇO DE 1940.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ESTATUTO, ORGANISMO INTERNACIONAL, UNIFICAÇÃO, DIREITO PRIVADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 71/92. DOFC 19 10 92 PAG 14613 COL 02.