Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989, PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA COMPRA DE IMOVEL RURAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR RURAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, IMOVEL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0081 COL 02.