Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 189 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 02.