Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA, APLICAÇÃO DE MULTA, DEPOSITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCIDENCIA, MULTA, ATRASO, EMPRESA, PAGAMENTO, SALARIO, INDENIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, DECISÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEBITO TRABALHISTA, INCLUSÃO, CREDITO TRABALHISTA, LIQUIDAÇÃO, CONCORDATA, FALENCIA, DEPOSITO, VALOR, CONDENAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1137 COL 01.