Projeto de Lei
Dispõe sobre fabricação, transporte, importação e comercialização de brinquedos que incitem à violência e dá outras providências.
PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, VENDA, FABRICAÇÃO, TRANSPORTE,
COMERCIALIZAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO, SIMILARIDADE, ARMA, MOTIVO,
VIOLENCIA.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.