Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ALFANDEGARIOS A ERICSSON DO BRASIL, COMERCIO E INDUSTRIA SA PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A TELEFONICA DE SETE LAGOAS, MINAS GERAIS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TARIFA DAS ALFANDEGAS, IMPORTAÇÃO, MATERIAL TELEFONICO, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, SETE LAGOAS, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4526/64. DOFC 10 12 64.