Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 13.000,00 PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO CONSELHO INTERNACIONAL DO TRIGO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, CONSELHO, TRIGO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 328/48. DOFC 19 08 48.