Projeto de Lei
Veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos.
Alterando a Lei nº 8.987, de 1995.
Alteração, Lei das Concessões dos Serviços Públicos, proibição, concessionária, cobrança, tarifas,  assinatura básica, inexistência, prestação de serviço, falta, medição, consumo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER