Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1413, DE 14 DE AGOSTO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE PROVOCADA POR ATIVIDADES INDUSTRIAIS.
DIPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INDUSTRIAS PREVENIREM OU CORRIGIREM OS INCONVENIENTES E PREJUIZOS DA POLUIÇÃO, A COMPETENCIA DOS ORGÃOS FEDERAIS EM FIXAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DAS EMPRESAS).
0BRIGATORTIEDADE, INDUSTRIA, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, PREVENÇÃO, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS. COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, FIXAÇÃO, MEDIDA PREVENTIVA, CONTROLE, POLUIÇÃO INDUSTRIAL. INFRAÇÃO, EMPRESA, MULTA, INDENIZAÇÃO, CANCELAMENTO, ATIVIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0901 COL 01.