Projeto de Lei
Altera o art. 225 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para determinar que os Crimes contra os Costumes sejam condicionados à ação penal pública condicionada, e dá outras providências.
Alteração, Código Penal, definição, ação penal pública condicionada, representação, ofendido, representante legal, ocorrência, crime contra os costumes, estupro, atentado  violento ao pudor, abuso de poder, família, utilização, ação pública, inexistência, queixa-crime.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 01.