Projeto de Lei
Altera a redação do art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que "institucionaliza o crédito rural."
Proibindo a concessão de crédito rural àquele que empregar trabalho infantil, trabalho escravo ou ainda descumprir dispositivo da legislação ambiental.
Alteração, lei federal, proibição, concessão, crédito rural, proprietário rural, utilização, trabalho infantil, trabalho escravo, descumprimento, legislação ambiental.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.