Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Disciplina os benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação, conforme determinação do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 42, de 2003 (Reforma Tributária), que vigerão até 2019. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Lei de Informática, automação, órgão público, Administração Federal, preferência, aquisição, bens, serviços, tecnologia da informação, critério, preço,  pregão, aumento, prazo, benefício fiscal, indústria de informática, redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto devido, empresa, produção, computador, microcomputador, atualização, valor, incentivo fiscal, Zona Franca de Manaus, Região Centro-Oeste, Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA) (2001-2007), Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (1999-2016), Ministério da Fazenda (1992-2018), relatório, resultado, atividade, pesquisa tecnológica, desenvolvimento tecnológico.  
_ Regulamentação, Constituição Federal (1988), Reforma Tributária, normatização, concessão, incentivo fiscal, capacitação, setor, tecnologia, informação, informática, automação, tributação.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo