Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS INTEGRAIS, AO GUARDA CIVIL AVELINO GONÇALVES DE MAGALHÃES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, GUARDA CIVIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 52/48. DCN1 15 12 48.