Projeto de Lei
Regula o artigo 7º, inciso XXVI , da Constituição Federal
TORNANDO OBRIGATORIO O RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE
TRABALHO.
OBRIGATORIEDADE, RECONHECIMENTO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, EMPREGADOR, EMPRESA, INFRAÇÃO, MULTA. _COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), ADAPTAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Arquivamento
Arquivamento do PL-307/1991, nos termos do Artigo 133 do RI.