Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A ORESTES CORREA.
MSC 360/74. PENSÃO ESPECIAL. SALARIO MINIMO. CONCESSÃO. VITALICIA. IRREVERSIVEL. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO. MINISTERIO DA FAZENDA. ORESTES CORREA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6121/74, DE 15 10 74. DOFC 16 10 74 PAG 11781 COL 04.