Projeto de Lei
SUSPENDE, POR QUATRO ANOS, O DISPOSTO NOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE 'DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA'.
SUSPENDENDO O DIREITO DE DESAPROPRIAR PARA QUE O PODER PUBLICO PROMOVA O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DAS DESAPROPRIAÇÕES FEITAS.
FIXAÇÃO, PERIODO, SUSPENSÃO, DIREITOS, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, PERIODO, QUITAÇÃO, DEBITOS, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIADO, IMOVEL DESAPROPRIADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 02.