Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto e do PL nº 3.920/00, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação