Projeto de Resolução
ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS O DISPOSTO NA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975 (CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO).
FUNCIONARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS. CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. ATIVIDADE PRIVADA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 15, DE 01 12 75.