Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), TORNANDO OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE "GUARDA-LAMA" EM CAMINHÕES E ONIBUS.
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO. EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, GUARDA-LAMA, CAMINHÃO, ONIBUS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).