Projeto de Lei
PERMITE A MATRICULA EM ESCOLA SUPERIOR AOS ESTUDANTES BRASILEIROS QUE INTERROMPERAM O CURSO NO EXTERIOR POR MOTIVOS POLITICOS.
AUTORIZAÇÃO, MATRICULA, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, INTERRUPÇÃO, CURSO SUPERIOR, EXTERIOR, MOTIVO, POLITICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.