Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ESPECIAIS NO MONTANTE DE Cr$ 3.190.666.338,20 (TRES MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E OITO CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) PARA ATENDER A DESPESAS DE DIVERSOS MINISTERIOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, MINISTERIOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5246/67. DOFC 02 02 67.