Emenda na Comissão
Inclua-se, onde couber, no texto do Projeto de Lei nº 1.858, o seguinte artigo:

			"Art.    Os cargos de chefia de natureza jurídica da Procuradoria-Geral Federal e de seus órgãos de execução são privativos dos membros da Carreira de Procurador Federal".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá