Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir créditos de complementos de atualização monetária nas condições que especifica.
Aumenta o prazo para a assinatura do Termo de Adesão para recebimento dos créditos de complementos de atualização monetária em conta vinculada do FGTS e, garantindo ao idoso maior de 60 (sessenta) anos o benefício do recebimento em parcela única e a dispensa da apresentação do termo.
Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, aumento, prazo, assinatura, termo de adesão, redução, limite de idade, aposentado, recebimento, benefício, parcela única, dispensa, apresentação, termo.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER