Projeto de Lei
CONSIDERA CRIME A INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIME, INVASÃO, TERRAS PUBLICAS, POSSEIRO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 78 PAG 5964 COL 02.