Projeto de Lei
ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, ORGANIZADO PELA LEI 160, DE 29.11.47 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), ORGANIZAÇÃO, LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 740/49. DOFC 18 06 49.