Projeto de Lei
FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, DOS QUADROS PERMANENTES DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS SECRETARIAS DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MENSAGEM 406/73. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). SECRETARIAS DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR. DIRETOR DE DEPARTAMENTO. ASSESSOR JUDICIARIO. CARTORIO. ESCRIVÃES. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. VENCIMENTO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO STM. JUSTIÇA MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5999, DE 18 12 73. DOFC 20 12 73 PAG 13115 COL 04.