Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PL-BA), pela rejeição deste, do PL 2365/2003, do PL 3862/2004, e do PL 4301/2004, apensados.
Transformada em Nova Proposição
Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado