Projeto de Lei
DEFINE COMO CRIME INAFIANÇAVEL A REMARCAÇÃO DE PREÇOS DE GENEROS ALIMENTICIOS DE QUALQUER ESPECIE, EXPOSTOS A VENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, REMARCAÇÃO, PREÇO, GENEROS ALIMENTICIOS, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, ALIMENTOS, PENA DE RECLUSÃO, COMERCIANTE, SOCIO, GERENTE, DIRETOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBJETIVO, CONTROLE, INFLAÇÃO.
Não Informado
OF PS-GSE/286/90, DO PRIMEIRO SECRETARIVO DA CD, COMUNICANDO ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.