Projeto de Lei
Altera a redação do art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Reduz para 2% (dois por cento), dos votos apurados na Câmara Federal - chamada cláusula de barreira, para que o partido político tenha funcionamento parlamentar em todas as casas legislativas.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, redução, quociente eleitoral, percentual, voto, eleição proporcional, Câmara dos Deputados, exigência, representação partidária, funcionamento, Assembléia Legislativa, (CLDF), Câmara Municipal, cláusula de barreira.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.