Proposta de Emenda à Constituição
DISPÕE SOBRE COINCIDENCIA DE ELEIÇÕES E DURAÇÃO DE MANDATOS.
ESTABELECE O MANDATO TAMPÃO DOS PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 1992, COM A DURAÇÃO DE 02 ANOS; AUMENTA PARA 05 ANOS O MANDATO DOS DEPUTADOS FEDERAIS, ESTADUAIS, DISTRITAIS, GOVERNADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, E PARA 10 ANOS O MANDATO DE SENADOR. 
ALTERA OS ARTS. 27, 28, 29, 44, 46 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ART. 4º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.  - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), FIXAÇÃO, MANDATO,  PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, PRORROGAÇÃO, MANDATO ELETIVO, LEGISLATURA, COINCIDENCIA, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 02.