Projeto de Lei
AUTORIZA A UNIÃO A PERMUTAR COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE O TERRENO QUE MENCIONA SITUADO NO MESMO ESTADO.
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PERMUTAR, ESTADO, (RN), TERRENO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 714/49. DOFC 02 06 49.