Projeto de Lei
Dispõe sobre o limite de idade  para navios petroleiros operando em águas territoriais brasileiras.
Limita em 20 (vinte) anos a idade dos navios utilizados para carga e descarga de petróleo  e derivados nos portos brasileiros; altera a Lei nº 9.966, de 2000.
Alteração, Lei do Óleo, limitação, prazo, funcionamento, navio tanque, petroleiro, porto, País, Brasil, utilização, carga, descarga, petróleo, derivados de petróleo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.