Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA AOS APOSENTADOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APOSENTADOS DE EMPRESAS PRIVADAS QUE RECEBAM ATE 10 SALARIOS MINIMOS, O PODER EXECUTIVO PODERA ESTENDER AOS SERVIDORES PUBLICOS APOSENTADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, APOSENTADO, LIMITAÇÃO, SALÁRIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO.