Projeto de Lei
Estabelece o aumento de pena para quem cometer crime contra policial em serviço.
Aumento, pena, criminoso, crime, vítima, exercício profissional, atividade, serviço, polícia, agravação penal.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.