Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EXAMES MEDICOS E OUTROS, EXIGIVEIS NA ADMISSÃO DO EMPREGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CABENDO O ONUS DO EXAME AO EMPREGADOR).
RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR, ONUS, EXAME MEDICO, CARATER OBRIGATORIO, ADMISSÃO, EMPREGADO, PREVISÃO, MULTA, DESCUMPRIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 02.