Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIRETORIA DO HOSPITAL MILITAR DE CURITIBA E AS IRMÃS DA CONGREGAÇÃO DE SÃO JOSE, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, DIRETORIA, HOSPITAL MILITAR, MUNICIPIO, CURITIBA (PR), PARANÁ, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 13/52. DOFC 23 02 52.