Projeto de Lei Complementar
Cria Seguro Obrigatório para prejuízos financeiros causados por incorporadores a promitentes compradores de imóveis em construção e dá outras providências.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, CRIAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, PROMITENTE COMPRADOR, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, CONSTRUÇÃO, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CONTRATO, VALOR, IRREGULARIDADE, INCORPORADOR, EMPRESA DE ENGENHARIA  E CONTRUÇÃO.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003