Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE PENSÕES EM FAVOR DE DEPENDENTES DE FUNCIONARIOS PUBLICOS.
RECONHECENDO O DIREITO A PENSÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO ANTES DA VIGENCIA DA LEI 3373 DE 12 DE MARÇO DE 1958).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONCESSÃO, REVERSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, FILHA SOLTEIRA, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DATA, MORTE, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0062 COL 02.