Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PELOS DISTRIBUIDORES JUDICIAIS, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS CIVIS.
SENDO EXPEDIDAS COM A CONSIGNAÇÃO DE NADA CONSTA NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO).
NORMAS, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, CARTORIO, DISTRIBUIÇÃO, OCORRENCIA, EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, EXCLUSÃO, REQUISIÇÃO, JUSTIÇA, JUSTIÇA ELEITORAL, POSSE, CARGO PUBLICO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, (OAB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1015 COL 01.