Projeto de Lei
Determina que as indústrias de bebidas alcoólicas custearão as despesas de recuperação dos dependentes de álcool.
Obrigatoriedade, empresa de bebida, bebida alcoólica, custeio, despesa, recuperação, viciado, dependente, alcoolismo, implantação, manutenção, convênio, hospital, instituição médica, medicina especializada, assistência psicológica, medicamentos, tratamento médico, alcoólotra.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4506/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2112/2007 do PL 4506/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2112/2007 às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).