Projeto de Decreto Legislativo de Ministro do TCU
Escolhe o Senhor João Augusto Ribeiro Nardes para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.
Eleição para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, sendo candidatos os Srs. Osmar Serraglio (INA 1/04), Augusto Nardes (INA 3/04), Carlos Nader (INA 5/04, tendo apensada a de nº 6/04) e José Pimentel (INA 7/04), indicados nos termos do art. 2º, § 1º, do Decreto Legislativo nº 6, de 1993, e considerados habilitados para o exercício do cargo em pareceres da Comissão de Finanças e Tributação (Relator: Dep. Luiz Carlos Hauly).
Escolha, Câmara dos Deputados, Deputado Federal, cargo, Ministro,Tribunal de Contas da União (TCU).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 775/2005. DOU 06 07 05 PÁG 01 COL 03.
DCD 06 07 05 PÁG 31827 COL 01.