Projeto de Lei
AUTORIZA O LEVANTAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PELO EMPREGADO, EM CASO DE CALAMIDADE PUBLICA, OFICIALMENTE DECLARADA.
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CALAMIDADE PUBLICA, LEVANTAMENTO DO DEPOSITO PELO EMPREGADO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).