Projeto de Lei
Dispõe sobre o Sistema de consórcios e dá outras providências.
Normas, regulamento, sistema, consórcio, definição, grupo, prazo determinado, objetivo, aquisição, bens móveis, bens imóveis, serviço, administrador, pessoa jurídica, competência, Banco Central do Brasil (Bacen), autorização, funcionamento, exigência, autonomia financeira, capacidade econômica, capacidade técnica, responsável, contrato, participação, obrigações, direitos, cota, fundos, natureza pecuniária, garantia, alienação fiduciária, parte, organização, assembléia geral, representante, interesse particular, recursos financeiros, prestações, encerramento, distribuição, créditos, saldo, prestação de constas, desistência, restituição, valor, rateio, adminstração, liquidação extrajudicial, fraude, empresa, incorporação, tributação especial, restrição, falência.
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