Emenda/Substitutivo do Senado
Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2002 (Medida Provisória nº 61, de 2002), que "Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo".
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Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado pelo Dep. Herculano Anghinetti