Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS DEBITOS DE ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DE QUALQUER GRAU, COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PAGAMENTO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, (INPS), ENSINO SUPLETIVO, BOLSA DE ESTUDO, BOLSISTA, SEGURADO, PENDENTE, BENEFICIARIO, (INPS).
Não Informado
AO ARQUIVO.