Projeto de Lei
ISENTA O SALARIO-MINIMO DE DESCONTOS PARA A PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, DESCONTO, SALARIO MINIMO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), (PIS-PASEP).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0083 COL 01.