Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SE DISTRIBUIR MEDICAMENTOS E CORRELATOS, INCLUSIVE NA FORMA DE AMOSTRA GRATIS, EM EVENTOS PUBLICOS.
PROIBIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, INCLUSÃO, AMOSTRA GRATIS, COMEMORAÇÃO, LOGRADOURO PUBLICO, PENALIDADE, DETENÇÃO, PERIODO, MES, ANO, MULTA, RESPONSAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0058 COL 01.