Projeto de Lei
Determina que as indústrias de cigarros compensem os entes públicos pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados aos portadores de doenças associadas ao tabagismo.
Normas, empresa de fumo, indústria, produção, cigarro, ressarcimento, compensação, Poder Público, custo, atendimento, hospital, (SUS), prestação de serviço, assistência médico hospitalar, doente, doença, origem, tabagismo, vício, fumo.
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