Projeto de Lei
Define data de pagamento do abono negociado de 1/3 de férias e dá outras providências.
Deve o abono de férias ser pago até 2 (dois) dias antes do período de férias; altera o Decreto-Lei nº 5.4542. de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, data, pagamento, abono de férias, abono constitucional, empregado, trabalhador.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER