Projeto de Lei
Dispõe sobre a instituição e a delegação de serviço de transporte coletivo de passageiros em veículos cuja lotação varie de oito a dezesseis lugares.
Normas, poder público, delegação, serviço de transporte, passageiro, transporte público alternativo, restrição, quantidade, exigencia, credenciamento, indicação, itinerario.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 05/09/07 PÁG 44739 COL 01.