Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A 'CONVENÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A PERSONALIDADE JURIDICA DA REPARTIÇÃO HIDROGRAFICA INTERNACIONAL', FIRMADA PELO BRASIL, EM PARIS, A 24 DE ABRIL DE 1959.
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PERSONALIDADE JURIDICA, REPARTIÇÃO HIDROGRAFICA, AMBITO INTERNACIONAL.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 123/64. 
DCN1 03 06 64 PAG 3813 COL 03.