Projeto de Lei
Dispõe sobre juros e multa de mora incidentes sobre tributos federais, contribuições sociais e previdenciárias.
Fixa em dois por cento a multa de mora, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento.
Definição, percentual, acréscimo, multa de mora, inadimplencia, tributo federal, impostos, contribuição social, contribuição previdenciária, fato gerador, ocorrência, posterioridade, prazo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.