Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA E JUROS MORATORIOS AOS DEBITOS DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO NÃO SALDADOS NO VENCIMENTO.
AUTORIZAÇÃO, ACRESCIMO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA, DEBITOS, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, ATRASO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO, PESSOA FISICA, EMPRESA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PL. 435/83. DCN1 27 09 85 PAG 10907 COL 01.