Projeto de Lei
Suprime o inciso II e a expressão "inclusive cooperativas" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, que institui fonte de custeio para a manutenção da seguridade social.
Exclui as cooperativas da exigência de pagamento de contribuição social.
Alteração, Lei Complementar, normas, fonte, custeio, manutenção, seguridade social, exclusão, cooperativa, exigência, pagamento, contribuição social, concessão, isenção fiscal.
Devolução ao(à) autor(a)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO
PRIMEIRO DO RI.