Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 615, de 24 de outubro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de
Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Itaú de Minas, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2909/2003