Projeto de Lei
Torna obrigatória para as emissoras de rádio e televisão a difusão de comunicados da Vigilância Sanitária.
Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, divulgação, informações, vigilância sanitária, epidemia, horário, aumento, audiência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 01.