Projeto de Lei Complementar
REGULA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16, PARAGRAFO PRIMEIRO, E 176, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, DE 24 DE JANEIRO DE 1967.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOMEAÇÃO, PREFEITO, ESTANCIA HIDRO MINERAL, MUNICIPIO, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL, RESPEITO, MANDATO, VIGENCIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 05 05 71 PAG 0700 COL 03. ERRATA: DCN1 20 05 71 PAG 1155 COL 01.