Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 363 DA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL BRASILEIRO - ARTIGO 227, PARAGRAFO SEXTO, DA CONSTITUIÇÃO.
CONCEDENDO DIREITO A PESSOA INTERESSADA, EM GERAL A COMPANHEIRA, DE PROPOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, NO CASO DE MORTE DO FILHO ILEGITIMO, APLICANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CONCESSÃO, DIREITOS, INTERESSADO, MULHER, COMPANHEIRA, AÇÃO JUDICIAL, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, OBJETIVO, RECEBIMENTO, HERANÇA, HIPOTESE, MORTE, FILHO ILEGITIMO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 08 92 PAG 18706 COL 02.