Projeto de Lei
MODIFICA A LEI 5527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE RESTABELECEU, PARA CERTAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL DO ARTIGO 31 DA LEI 3807/60.
ELIMINANDO AS EXIGENCIA DE IDADE PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE FAZIAM JUS A APOSENTADORIA ESPECIAL ATE 22 DE MAIO DE 1968).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, SUPRESSÃO, REQUISITOS, IDADE, CATEGORIA PROFISSIONAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0206 COL 01.