Projeto de Lei
Introduz alterações no parágrafo único do artigo 17 e no artigo 126 e parágrafo 1º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
FIXANDO ENTRE 03 E 04 HORAS A CARGA HORARIA PARA PRELEÇÃO DE AULAS
E INCLUINDO O ESTUDO NA REDUÇÃO DO TEMPO DE RECLUSÃO NA PROPORÇÃO
DE 01 DIA DE PENA PARA 03 DE TRABALHO, 01 DIA DE PENA PARA 05 DE
ESTUDO E NO CASO DE TRABALHO E ESTUDO 04 DIAS PARA 01 DE PENA).
ALTERAÇÃO, LEIS, EXECUÇÃO PENAL, FIXAÇÃO, CARGA HORARIA, ENSINO,
FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PRESO, CONDENADO, INCLUSÃO, ESTUDO,
COINCIDENCIA, TRABALHO, REDUÇÃO, TEMPO, RECLUSÃO, PROPORCIONALIDADE,
OBJETIVO, REMIÇÃO, PENA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN1 06 04 95 PAG 5643 COL 01.