Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZANDO O TRABALHADOR TEMPORARIO A SACAR DA CONTA VINCULADA AO TERMINO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO ESTIPULADO BENEFICIANDO ASSIM OS EMPREGADOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E OS SAFREIROS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, TRABALHADOR TEMPORARIO, CONSTRUÇÃO CIVIL, SAFREIRO, UTILIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONCLUSÃO, RESCISÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, TRABALHO TEMPORARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 01.