Mensagem
Submete ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo