Projeto de Lei
Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, definição, categoria profissional, educação básica, professor, habilitação profissional, educação infantil, ensino fundamental, diploma, Pedagogia, exercício profissional, área, educação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.700/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.