Projeto de Decreto Legislativo
AUTORIZA O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO TERRITORIO NACIONAL.
AUTORIZAÇÃO, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUSENCIA, PAIS, VIAGEM, EXTERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 17/60. DOFC 22 11 60 PAG 15117. DCN2 22 11 60.