Projeto de Lei
Altera, na Lei nº 9.503/97, "que institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 141 e acrescenta o art. 141-A, dispondo sobre a condução de ciclomotores.
Limitando em 16 (dezeseis) anos a idade para dirigir ciclomotores, exigindo que o adolescente possua documento de identidade e saiba ler e escrever.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, (CONTRAN), autorização, menor, adolescente, condução, direção, ciclomotor, exigência, limite de idade, identificação, carteira de identidade, alfabetização.
Encaminhamento
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