Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REGISTRO, A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS HABITACIONAIS.
AUTORIZADAS A FUNCIONAR E FISCALIZADAS PELA SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL A QUEM COMPETIRA BAIXAR NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSARIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
COMPETENCIA, SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO, MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL, FIXAÇÃO, NORMAS, REGISTRO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO, COOPERATIVA HABITACIONAL, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, (CEF), (SFH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.