Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENCAMPAR PARTE DAS EMISSÕES DE PAPEL-MOEDA, FEITAS PARA ATENDER A OPERAÇÕES DA CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA, MEDIANTE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO NACIONAL DE IMOVEL PERTENCENTE AQUELA AUTARQUIA E AUTORIZA A TRANSFERENCIA DESSE IMOVEL A PROPRIEDADE DA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ENCAMPAÇÃO, PARCELA, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, ATENDIMENTO, CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA, INCORPORAÇÃO, IMOVEL, PATRIMONIO DA UNIÃO, TRANSFERENCIA, (LBA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3522/59. DOFC 07 01 59.