Projeto de Lei
Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal.
Alteração, Estatuto da Microempresa, dispensa, microempresa, pequena empresa, pagamento, depósito recursal, processo trabalhista, Justiça do Trabalho.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER