Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição da exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação.
Proibição, exposição, nome, imagem, voz, criança, adolescente, doente, família, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, jornal, objetivo, solicitação, público, contribuição, doação, tratamento médico, doença, penalidade, infrator, advertência, pagamento, multa, suspensão, transmissão, programa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER