Ofício
Ofício nº 784/03, do Tribunal Superior do Trabalho, solicitando a retirada de tramitação dos Projetos de Lei nºs 4.235/93, 1.458/96, 1.829/96,  e 3.365/97, 6.601/02.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Ofício.