Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre o controle externo da atividade policial.
Segurança Publica, composição, colegiado, membros, Ministerio Publico, Policia, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), realização, controle externo, atividade policial.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.