Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA UM ORGÃO DESTINADO A IGREJA DE NOSSA SENHORA DO CARMO, EM CAMPINAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, INSTRUMENTO MUSICAL, IGREJA, MUNICIPIO, CAMPINAS (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2539/55. DOFC 20 07 55.