Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 156 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE A AUTORIDADE, JURISDIÇÃO E RESPONSABILIDADE DAS DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT).
Não Informado
OF SM - 400/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 03.