Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL NOS ESTADOS E TERRITORIOS.
ATRIBUIÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).