Projeto de Lei
Dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Reduz a alíquota da COFINS não-cumulativa para 6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento).
Alteração, legislação tributária federal, redução, percentual, alíquota, (COFINS), tributação não-cumulativa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER