Projeto de Lei
Dispõe sobre a garantia de liberdade de organização das entidades representativas dos estudantes.
Garantindo a livre organização de Grêmio Estudantil, Centro Acadêmico, Diretório Acadêmico e Diretório Central de Estudantes; revogando a Lei nº 7.395, de 1985.
Garantia, liberdade, organização, diretório estudantil, estabelecimento de ensino, instituição de ensino superior, competência privativa, aluno, definição, estatuto, deveres, obrigatoriedade, matrícula, membros, entidade, fixação, multa, faculdade particular, infrator, revogação, lei federal, representação, estudante, curso superior.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-235/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).