Projeto de Lei
Acrescenta alínea ao art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, exigindo a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS por parte de empresas da iniciativa privada para a obtenção de empréstimos ou financiamentos junto às entidades financeiras oficiais
Alteração, Lei do FGTS, obrigatoriedade, empresa, empregador, apresentação, certificado de regularidade, fundo de garantia, obtenção, empréstimo, financiamento, instituição financeira, banco oficial, redução, inadimplência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 01.