Projeto de Lei
ALTERA O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 10 E NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 26 DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA (DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941).
DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO NÃO PAGA ATUALMENTE E SOBRE A CADUCIDADE DO DECRETO DECLARATORIO DE UTILIDADE PUBLICA.
ALTERAÇÃO, LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA, AUSENCIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, CORREÇÃO, (ORTN), PRAZO CADUCIDADE, DECRETO EXECUTIVO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0127 COL 01.