Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6032, DE 30 DE ABRIL DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA O FIM DE DETERMINAR O PREVALECIMENTO DOS ARTIGOS 789 E 790, CLT, SEMPRE QUE SE TRATAR DE LITIGIO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL (1974), CUSTAS, JULGAMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISSIDIO COLETIVO, DISSIDIO INDIVIDUAL, RELAÇÃO DE EMPREGO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, EMPRESA PUBLICA.
Não Informado
PRESIDENTE DEP UBALDINO MEIRELLES, VICE-PRESIDENTE SEN HELVIDIO NUNES E RELATOR DEP JOÃO GILBERTO.