Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE O EMPREGADOR POSSA ADOTAR AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS A DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, EMPREGADOR, PROVIDENCIA, DESPEDIDA, JUSTA CAUSA, FALTA GRAVE, EMPREGADO, DECURSO DE PRAZO.
Não Informado
OF 250/99 DO SF COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.