Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CADAVER NÃO RECLAMADO, PARA FINS DE ESTUDOS OU PESQUISAS CIENTIFICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DESTINANDO AS ESCOLAS DE ODONTOLOGIA E OUTRAS RELACIONADAS AS CIENCIAS DA SAUDE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 1.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, CADAVER, INEXISTENCIA, RECLAMAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, FACULDADE, UNIVERSIDADE, ODONTOLOGIA, AREA, SAUDE, EXIGENCIA, CURRICULO, OBJETIVO, ENSINO, PESQUISA CIENTIFICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0100 COL 01.