Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e  quanto ao mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e  quanto ao mérito, pela rejeição.