Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 15 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
QUE DISPÕE SOBRE ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR AUTONOMO.
REVOGAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO, PROFISSIONAL LIBERAL, DISPENSA, ANOTAÇÃO, HORARIOS, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).