Projeto de Lei
PROIBE A EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS DE PINHO, A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1960 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, MADEIRA, PINHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 08 56.