Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO QUE MODIFICA O CONVENIO SOBRE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, NA SUPERFICIE, POR AERONAVES ESTRANGEIRAS, ASSINADO DURANTE A CONFERENCIA INTERNACIONAL DE DIREITO AEREO, REALIZADA EM MONTREAL, CANADA, DE 06 A 23 DE SETEMBRO DE 1978.
PROTOCOLO, CONVENIO, DANO, AERONAVE, AVIÃO, EMPRESA, TRANSPORTE AEREO.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 26/79.