Projeto de Lei
CONCEDE A 'LINHA AEREA TRANSCONTINENTAL BRASILEIRA SOCIEDADE ANONIMA' ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA A COMPRA E CINCO MIL TONELADAS DE GASOLINA DE AVIAÇÃO E DEZ TONELADAS DE MATERIAIS ACESSORIOS E SOBRESSALENTES.
CONCESSÃO, LINHA AEREA, SOCIEDADE ANONIMA, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, TAXA, ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, GASOLINA, AVIAÇÃO, MATERIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 802/49. DOFC 03 09 49.