Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 865, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969 QUE DECLAROU DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, AREA, DE SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0190 COL 01.