Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas   de Pequeno Porte - SIMPLES.
Inclui no regime do SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de administração.
Alteração, Lei do Simples, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, dedicação exclusiva, atividade profissional, administração.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.