Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 68.800,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A JUIZES E ESCRIVÃES DA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DA PARAIBA.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ, ESCRIVÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, ZONA ELEITORAL, ESTADO, (PB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1090/50. DOFC 27 04 50.