Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos financeiros  possuírem equipamentos sanitários compatíveis com deficientes físicos e bebedouros em suas instalações e dá outras providências.
Obrigatoriedade, instituição financeira, agência bancária, instalação, banheiro, bebedouro, uso público, cliente, adaptação, portador de necessidade especial, deficiente físico, criança.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 14/10/2005 PÁG 49881 COL 01.