Projeto de Lei
DETERMINA A SUBMISSÃO PREVIA E FORMAL DAS EMPRESAS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS EM FUNCIONAMENTO NO PAIS A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NO CASO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS BRASILEIROS.
NORMAS, DEFINIÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, CONTRATAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, ORGANISMO INTERNACIONAL, EMPRESA INTERNACIONAL, PAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0002 COL 02.