Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIFICA PARA A CRIAÇÃO, AUMENTO OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS.
OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CRIAÇÃO, AUMENTO, REDUÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, LEGISLAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).