Projeto de Lei
Altera a destinação de parte dos royalties pela produção de petróleo entregues aos Municípios.
Obrigatoriedade, Município, recebimento,Royalty, compensação financeira, petróleo, gás natural, investimento, percentual, zona rural, erradicação, miséria, pobreza, penalidade, Prefeito,  descumprimento, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Improbidade Administrativa.
Arquivamento
Desapensação automática deste do PL nº 323/2007 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.