Emenda de Plenário
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. (Acrescente-se novo dispositivo ao substitutivo do PLP nº123, de 2004).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 2/2006, pelo Dep. Eduardo Gomes e outros