Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 391 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, ASSEGURANDO GARANTIAS NO EMPREGO A MULHER TRABALHADORA POR MOTIVO DE MATRIMONIO OU GRAVIDEZ.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, DIREITOS, MULHER, EMPREGOS, TRABALHADOR, MOTIVO, CASAMENTO, GRAVIDEZ, GESTANTE, HIPOTESE, EMPREGADOR, DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 03 84 PAG 1209 COL 03.