Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 485 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá  providências correlatas.
Dispõe que a sentença ou o acordão baseado em dois ou mais fundamentos poderá ser rescindido ainda que atacado somente um deles, sendo suficiente para afetar a decisão em sua totalidade.
Alteração, Código de Processo Civil, rescisão, sentença judicial, acordão, duplicidade, fundamentação jurídica, existência, fundamento inatacado, suficiência, afetação, decisão judicial, ação rescisória.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.417/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.