Voto em Separado
Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP 279/02, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição do apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP 279/02, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição do apensado.