Projeto de Resolução da ANC (1987-88)
ESTABELECE SANÇÕES PELO NÃO COMPARECIMENTO AS SESSÕES DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE.
SUSPENDENDO O MANDATO POR NOVENTA DIAS, COM PERDA DOS SUBSIDIOS E CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE DO SENADOR OU DEPUTADO QUE DEIXAR DE COMPARECER A TRES SESSÕES CONSECUTIVAS OU CINCO SESSÕES ALTERNADAS DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE).
FIXAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, MANDATO ELETIVO, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, FALTA, NUMERO, SESSÃO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 02.