Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, (PRORURAL), INCLUSÃO, ABONO DE FAMILIA, TRABALHADOR RURAL, ENCARGO, EMPREGADOR RURAL, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO, FILHO MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0020 COL 03.