Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
DEFININDO OS CRITERIOS QUE GARANTEM AO TRABALHADOR TER INCLUIDAS AS HORAS EXTRAORDINARIAS NA REMUNERAÇÃO RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL E AOS DIAS FERIADOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, CONCESSÃO, DIREITOS, DIARISTA, SEMANA, QUINZENALISTA, MENSALISTA, TAREFEIRO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, INCLUSÃO, HORA EXTRA, REPOUSO SEMANAL, FERIADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0005 COL 01.