Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL AS GLEBAS RURAIS DE DIMENSÕES NÃO SUPERIORES A CINQUENTA HECTARES, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
QUANDO O PROPRIETARIO A CULTIVE SO OU COM SUA FAMILIA E QUE NÃO POSSUA OUTRO IMOVEL).
ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMOVEL RURAL, PEQUENA PROPRIEDADE, PEQUENO AGRICULTOR, TRABALHO, CULTIVO, TRABALHADOR, FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 01.