Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTARIA A PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS AS DEMAIS EMPRESAS QUE VENHA A ORGANIZAR, NOS TERMOS DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, (PETROBRAS), EMPRESA, ORGANIZAÇÃO, SETOR, PETROLEO, DERIVADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 06 66 PAG 4003 COL 02.