Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
DISPONDO SOBRE A LIBERDADE DE ESCOLHA, PELO SEGURADO, DE MEDICO, HOSPITAL OU SANATORIO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, LIBERDADE, SEGURADO, ESCOLHA, OPÇÃO, MÉDICO, HOSPITAL, CASA DE SAÚDE, CONVÊNIO, (INPS).
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1257/75. DCN1 21 04 79 PAG 2530 COL 01.