Projeto de Lei
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS A IMPRIMIREM O PREÇO DAS MERCADORIAS NO INVOLUCRO FINAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE COMERCIO VAREJISTA, IMPRESSÃO, PREÇO, MERCADORIA, EMBALAGEM, PRODUTO, PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
DISCURSO DE DEP GASTONE RIGHI. DCN1 04 10 85 PAG 11388 COL 01.