Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA OFERECIDOS COMO OPCIONAIS PELA INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA BRASILEIRA.
PEÇAS OU EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. OPCIONAL. INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA. VEICULO DE FABRICAÇÃO NACIONAL. CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO. ACIDENTE DE TRANSITO. ACESSORIOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).