Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
O EMPREGADO SOMENTE PODERÁ SER DESPEDIDO AO FINAL DO JULGAMENTO DE SUA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HIPOTESE, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROIBIÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, EMPREGADO, ANTERIORIDADE, CONCLUSÃO, SENTENÇA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0116 COL 01.