Projeto de Lei
ISENTA DO SERVIÇO MILITAR AOS QUE DOMICILIADOS EM ZONA RURAL, SE DEDICAM AS ATIVIDADES AGROPECUARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPENSA, SERVIÇO MILITAR, PESSOA FISICA, DOMICILIO, ZONA RURAL, ATIVIDADE AGROPECUARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 03.