Projeto de Lei
RESTABELECE O BENEFICIO DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, AOS SERVIDORES MILITARES.
PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, PRAÇA, VALOR, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO, VIGENCIA, DATA, PAGAMENTO, SALARIO, SOLDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7072 COL 01.