Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 33 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO EM DOBRO DO AUXILIO-NATALIDADE PELO INPS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), PAGAMENTO EM DOBRO, AUXILIO NATALIDADE, MULHER, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0039 COL 01.