Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE A DELEGACIA SECCIONAL DO IMPOSTO DE RENDA EM CAMPOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O SENHOR CARLOS CRESPO, DE UM ARMAZEM, UM SALÃO E DEMAIS DEPENDENCIAS NO SEGUNDO ANDAR E MAIS O TERCEIRO ANDAR DO PREDIO DA RUA TENENTE CORONEL CARDOSO, 422, NA REFERIDA CIDADE.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, CONTRATO, LOCAÇÃO, DIRETORIA, ORGÃO SECCIONAL, IMPOSTO DE RENDA, MUNICIPIO, CAMPOS, (RJ), PESSOA FISICA, PROPRIETARIO, ARMAZEM, INSTALAÇÕES, PREDIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 51/56. DCN2 25 10 56.