Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA QUEM TIVER UM UNICO IMOVEL CADASTRADO NO SPU DO ESTADO.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, PROPRIETARIO, IMOVEL, CADASTRO, (SPU), ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).