Projeto de Lei
Altera o artigo 35 do Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, no que se refere à movimentação das contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Autoriza os trabalhadores que compram casa própria através de financiamento concedido por fundos de pensão a utilizarem o FGTS.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, mutuário, trabalhador optante pelo FGTS, movimentação, saque, conta  vinculada do FGTS, pagamento, parte, prestações, financiamento, casa própria, fundo de pensão, entidade fechada, previdência fechada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 01.