Projeto de Lei
Altera o artigo 452 do Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Reduz para três meses o prazo necessário entre um e outro contrato por prazo determinado.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, prazo, intervalo, tempo, realização, contrato por prazo determinado, trabalhador, empregado, definição, contrato de trabalho, prazo indeterminado, contratação, anterioridade, periodo.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0122 COL 01.