Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.
Incluindo na garantia dos produtos, as peças, componentes e subprodutos necessários ao seu funcionamento ou a prestação do serviço.
Alteração, Código Defesa do Consumidor, garantia, produto, mercadoria, inclusão, peças, componente, sub produto, necessidade, funcionamento, prestação de serviço, fixação, prazo, prescrição, penalidade, pena de detenção, multa.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10