Projeto de Lei
ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTOS OU DE TAXAS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE LIVROS DIDATICOS, TECNICOS OU CIENTIFICOS.
ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, IMPORTAÇÃO, LIVRO DIDATICO, LIVRO TECNICO, OBRA CIENTIFICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.