Projeto de Lei
Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.
Obrigatoriedade, inserção, cláusula, proteção, direitos humanos, empréstimo, financiamento, instituição financeira oficial, banco oficial, recursos públicos, hipótese, violência, direitos e garantias fundamentais, suspensão, contrato, exigência, denúncia, Ministério Público, absolvição, mutuário, sentença judicial, trânsito em julgado, mutuante, continuação, contratação, devolução, parcela, correção monetária.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER