Projeto de Lei
RESTABELECE REQUISITOS MINIMOS PARA A ELEVAÇÃO DE TERRITORIO FEDERAL A ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REQUISITOS, ELEVAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL, ESTADO. REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONSELHO TERRITORIAL. POPULAÇÃO, RENDA INTERNA, PLEBISCITO, ELEIÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PLP 85/76. DCN1 02 09 76 PAG 8419 COL 01.