Projeto de Lei
Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença paternidade.
Fixando em 5 (cinco) dias a licença paternidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo, licença-paternidade, trabalhador, regulamentação, direitos sociais, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.