Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 29 DA LEI nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS.
DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DO NUMERO DO TELEFONE DO REMETENTE DE TELEGRAMA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DOS SERVIÇOS POSTAIS, INCLUSÃO, NUMERO, TELEFONE, ENDEREÇO, TELEGRAMA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0019 COL 01.