Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, novos procedimentos para a emissão de cobrança mensal ao consumidor pelas empresas concessionárias de serviços telefônicos.
Estabelecendo a prescrição de débitos anteriores não lançados na cobrança mensal dos serviços de telefonia.
(MC), fixação, prazo, prescrição, cobrança, débitos, concessionária, telefone, relação, período, data, serviço.
Recebimento de Resposta
Av 8, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.