Projeto de Lei
PERMITE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES E DESCONTOS EM FAVOR DA CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO.
AUTORIZAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MENSALIDADE, DESCONTO, FAVORECIMENTO, CAIXA BENEFICENTE, EMPREGADO, ALFANDEGA, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4624/65. DOFC 14 05 65.