Projeto de Lei
INCLUI ENTRE OS SEGURADOS OBRIGATORIOS DO INPS TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, QUALQUER QUE SEJA O SEU REGIME JURIDICO, SISTEMA DE PAGAMENTO, OU FORMULA EMPREGATICIA.
INCLUSÃO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, SEGURADO OBRIGATORIO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0070 COL 01.