Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A AFIXAÇÃO DO PREÇO DE VENDA, NO VAREJO, DOS MEDICAMENTOS E DROGAS, NO PROPRIO ROTULO DO PRODUTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, VENDA A VAREJO, MEDICAMENTOS, DROGA, ROTULO, PRODUTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.