Requerimento de Apensação
Requer a apensação do PL 1526/2003, de   autoria  do  Deputado  Vicentinho Paulo,  ao   PL 943/2003,  de     minha autoria.
Notificações
Indeferido Requerimento nº 1422/03, do Dep Pedro Fernandes, solicitando a apensação deste ao PL 943/03, tendo em vista o pronunciamento da única Comissão de mérito.
DCD 06 12 03 PÁG 66905 COL 01.