Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00 DESTINADO A REPARAÇÕES NO EDIFICIO ONDE FUNCIONA O REFERIDO TRIBUNAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REPARAÇÃO, EDIFICIO SEDE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.