Projeto de Lei
Dispõe sobre a manutenção do poder de compra dos salários e dá outras providências.
Garante a correção anual dos salarios, nas datas-base de cada categoria profissional, pela variação do INPC que medir a inflação do periodo de competencia.
Garantia, correção anual, salario, trabalhador,  data base, categoria profissional, variação, (INPC), inflação, periodo, competencia, entidades sindicais, representante, empregado, empresa, negociação, indice de produtividade, incorporação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).