Projeto de Lei
Proíbe a venda ou cessão de Informações cadastrais de sua propriedade.
Proibição, órgão público, administração direta, autarquia, fundação, cessão, venda, informações, cadastro, contribuinte, consumidor, usuário, renovação, convênio, pessoa jurídica, direito privado, penalidade, infrator, violação, sigilo, dever funcional.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 4397/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1946/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.