Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MONOPOLIO DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAS-PRIMAS NA FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS.
MONOPOLIO ESTATAL, IMPORTAÇÃO, MATERIA PRIMA, MEDICAMENTOS, CONVENIO, EMPRESA NACIONAL, INDUSTRIA FARMACEUTICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0150 COL 01.