Projeto de Lei
REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE OFICIAL-BARBEIRO E DE OFICIAL- CABELEIREIRO, INSTITUI O SALARIO-MINIMO RESPECTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, BARBEIRO, CABELEIREIRO, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SENADO).