Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 29 e 212 da Constituição Federal.
ESTABELECENDO QUE O TOTAL DA DESPESA COM O FINANCIAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUIDA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, NÃO PODERA ULTRAPASSAR O PERCENTUAL QUE VARIA DE TRES A OITO POR CENTO, DO SOMATORIO DA RECEITA TRIBUTARIA E DAS
TRANSFERENCIAS
FINANCEIRAS, DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE HABITANTE DE CADA MUNICIPIO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LIMITAÇÃO, RTOTAL, DESPESA, FUNCIONAMENTO, LEGISLATIVO, CAMARA MUNICIPAL, INCLUSÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, PORCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, PROPOCIONALIDADE, QUANTIDADE, POPULAÇÃO, HABITANTE, MUNICIPIOS, HIPOTESE,
DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Emenda Constitucional 25/2000.  DOFC 15 02 00 PAG 0001 COL 01. DCD 15 02 00 PAG 8057 COL 01.