Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE O ESTADO INDENIZAR A PARTE NAS AÇÕES NAS QUAIS NÃO SEJA PROLATADA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA NO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DE SEU AJUIZAMENTO.
OBRIGATORIEDADE, ESTADO, INDENIZAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, PRAZO DETERMINADO, AJUIZAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).