Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARA, NA PROPORÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE A RENDA TRIBUTARIA, AUFERIDA PELA UNIÃO, COM A EXPLORAÇÃO DE MINERIOS NO TERRITORIO FEDERAL DA AMAPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, GOVERNO, ESTADO, (PA), PERCENTAGEM, RENDA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, MINERAL, (AP),
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 67 PAG 0396.