Emenda na Comissão
Inclua-se no Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, onde couber, o seguinte dispositivo:
“Art. - A regularização não interfere com a aplicação das sanções administrativas, civis, penais, nem com a responsabilidade decorrente de improbidade administrativa ou de perdas e danos causadas aos consumidores, ao meio ambiente, à qualidade urbanística e ao Poder Público.”
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 17/2006 PL305700, pelo Dep. João Alfredo