Projeto de Lei
REGULAMENTA O EXERCICIO DAS ATIVIDADES DAS FIRMAS OU EMPRESAS 'COMISSARIAS DE DESPACHOS'.
REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, DESPACHO, DESPACHANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 01.