Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1062, 1063 E 1262 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1961) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL,TAXA, JUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 01.