Projeto de Lei
Dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências.
Garantia, proteção, terras indígenas, reserva indígena, impossibilidade, comprovação, ocupação, terras, delegação de competência, demarcação, Estado (ente federado)Estado (ente federado), município, exigência, índio, termo de compromisso, desocupação, área.
Devolução à CCP
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