Projeto de Lei
CONCEDE ABONO DE FERIAS AOS EMPREGADOS E REVOGA O ARTIGO 141 E SEU PARAGRAFO UNICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
ABONO, FERIAS, TRABALHADOR, DISSIDIO COLETIVO, REMUNERAÇÃO, SALARIO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).