Projeto de Lei
ESTENDE A CORRESPONDENCIA DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 26 DA LEI 498, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1948.
EXTENSÃO, CORRESPONDENCIA, CRUZ VERMELHA, PAIS, BRASIL, LEI FEDERAL, ASSUNTO, TARIFA POSTAL E TELEGRAFICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2610/55. DOFC 27 09 55.