Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITAQUAQUECETUBA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
TRANSFERENCIA, MUNICIPIO, SANTA ISABEL (SP), ARUJA (SP), SÃO PAULO (ESTADO), JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), GUARULHOS (SP), ITAQUAQUECETUBA (SP), SÃO PAULO (ESTADO), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0998 COL 02.