Requerimento de Redistribuição
Solicita revisão de despacho aos PLs 6.541, 6.542  e 6.543, de 2006.
Distribuição
Deferido o Requerimento nº 3728/06 da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando que a CCJC pronuncie-se acerca da matéria dos PLs 6541/06, 6542/06 e 6543/06 antes da apreciação pelo Plenário. Após submeta-se ao Plenário.
DCD 10 03 06 PÁG 11126 COL 02.