Projeto de Lei
Determina impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite.
Normas, impressão, tabela, vacinação, criança, caráter obrigatório, embalagem leite, Ministério da Saúde, atualização, repasse, empresa, calendário, vacina.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 01 07 06 PÁG 33406 COL 01.