Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
POSSIBILITANDO AOS PARTIDOS POLITICOS INSTITUIREM ATE TRES SUBLEGENDAS NAS ELEIÇÕES PARA PREFEITO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PARTIDO POLITICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, PARTIDO POLITICO, CRIAÇÃO, NUMERO, LIMITAÇÃO, SUB LEGENDA, ELEIÇÃO, PREFEITO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO