Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito da Portaria nº 71/2004, pela qual a Secretaria de Defesa Agropecuária instituiu Consulta Pública visando a adoção de um novo Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebidas Lácteas.
Ministro Roberto Rodrigues.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, secretaria, defesa agropecuária, portaria normativa, consulta pública, alteração, regulamento, técnico, controle de qualidade, bebida, leite, laticínio.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.