Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA AO EX-PRIMEIRO SUBSTITUTO DE ADVOGADO DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR, ABILIO MACHADO DA CUNHA CAVALCANTI.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SUBSTITUTO, ADVOGADO DE OFICIO, JUSTIÇA MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3549/59. DOFC 12 02 59 DOFC 18 02 59 (RETIFICAÇÃO).