Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, OS CREDITOS SUPLEMENTARES DE Cr$ 1.114.352,50 E ESPECIAL DE Cr$ 7.274.529,00, PARA OCORRER AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, DESPESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 774/49. DOFC 05 08 49.