Projeto de Lei
ACRESCENTA UMA ALINEA AO ARTIGO 20 DO DECRETO 36733, DE 13 DE JANEIRO DE 1955 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA).
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 01.