Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.214, DE 2 DE MARÇO DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O 'ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL'.
ASSEGURANDO AOS TRABALHADORES DOMESTICOS DO SETOR RURAL OS MESMOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS DEMAIS TRABALHADORES RURAIS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL, EQUIPARAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, ZONA RURAL, TRABALHADOR RURAL, GARANTIA, DIREITOS, EMPREGADO RURAL, (PRORURAL).
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).