Projeto de Lei
APROVA OS REGISTROS, SOB RESERVAS FEITAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DAS SESSÕES DE 10 E 14 DE JANEIRO DE 1947 SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
APROVAÇÃO, REGISTRO, RESERVA, TRIBUNAL DE CONTAS, PAGAMENTO, DESPESA (MAGR).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 191/47. DOFC 23 12 47.