Projeto de Lei
ESTABELECE RESTRIÇÕES A IMPORTAÇÃO DE FILMES OU PROGRAMAS GRAVADOS PARA EXIBIÇÃO EM CINEMAS E TELEVISÕES OU APRESENTAÇÃO EM RADIO.
LIMITAÇÃO, IMPORTAÇÃO, FILME ESTRANGEIRO, PROGRAMA, GRAVAÇÃO, OBJETIVO, EXIBIÇÃO, CINEMA, TELEVISÃO, RADIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0878 COL 01.