Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Daniel Almeida. 
Parecer Vencedor, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1705/1999, do PL 2641/2000, do PL 4105/2001, do PL 277/2003, do PL 756/2003, do PL 2739/2003, e do PL 3079/2004, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público