Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMOVEL A PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA, ESTADO DE MATO GROSSO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, PREFEITURA, MUNICIPIO, AQUIDAUANA, (MT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4296/63. DOFC 21 12 63.