Recurso
Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em Questão de Ordem formulada acerca de alteração de mérito na redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 33-H, de 1995.
Declaração de Prejudicialidade
Ofício nº 215/01, da CCJR, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Recurso.
DCD 12 04 01 Pag 14804 Col 01.