Projeto de Lei
INSTITUI A AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR VEICULOS DE TRANSPORTE DE BENS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, MOTORISTA, AUTORIZAÇÃO, CONDUTOR, VEICULOS, TRANSPORTE, BENS, COMPETENCIA, (CONTRAN), DISTRIBUIÇÃO, (CNTT), EXPEDIÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, TRANSPORTADOR, SOLICITAÇÃO, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, VALIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, (CRLV), FISCALIZAÇÃO, TRANSITO, FAZENDA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3710/93). DCN1 17 05 94 PAG 7770 COL 02.