Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.300.000.000,00 (DOIS BILHÕES E TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, DESAPROPRIAÇÃO, BACIA HIDRAULICA, AÇUDE, ESTADO, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4651/65. DOFC 04 06 65.