Projeto de Lei
PERMITE ABATIMENTO, PARA EFEITO DO IMPOSTO DE RENDA, DAS DESPESAS COM INSTRUÇÃO E SAUDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATE O LIMITE DE DOIS POR CENTO DA RENDA BRUTA DECLARADA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, CONCESSÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PERCENTAGEM, DESPESA, SAUDE, EDUCAÇÃO, RENDA BRUTA, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE, MENOR, DISPENSA, COMPROVAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1014 COL 01.