Projeto de Lei
EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DOS SEGUROS PRIVADOS, DA AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL A DENOMINAÇÃO DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS, AMPLIA A COMPETENCIA DESTE E INTRODUZ OUTRAS ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS".
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, EXTINÇÃO, (SUSEP), DENOMINAÇÃO,  (IRB), AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).