Parecer do Relator
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EXPEDITO JÚNIOR, A ESTE E AO PL. 1875/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AO PL. 1322/95 APENSADO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno