Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, AOS VEICULOS A SEREM UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE COLETIVO, AQUISIÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 02.