Projeto de Lei
DETERMINA QUE O EMPREGADOR, SEM EMPREGADO, NÃO CONTRIBUIRA PARA O PIS.
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (Contribuição PIS-Pasep), EMPREGADOR, PROPRIETARIO, EMPRESA, AUSENCIA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).