Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DOS VALORES MENSAIS DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS.
PELO PRAZO DE 180 DIAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
FIXAÇÃO, PRAZO, CONGELAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0073 COL 01.