Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 830, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RECEBIMENTO, EFEITO DEVOLUTIVO, APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, INSTITUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PRESTAÇÃO, BENEFICIOS, SERVIÇO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 05 70 PAG 1516 COL 03.