Projeto de Lei
Torna obrigatória a adoção de dispositivo de alarme de marcha a ré para veículos automotores.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Obrigatoriedade, instalação, equipamentos, veículos automotor, fabricação nacional, fabricação estrangeira, comercialização, território nacional, alarme, serviço de som, funcionamento, simultaneidade, marcha, veículos, empresa de veículos automotores, prazo determinado, cumprimento, normas.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 10 03 98 PAG 5674 COL 01.