Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS VEICULOS QUE ESPECIFICA, DESTINADOS A PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULOS, AGRICULTURA, MAQUINA AGRICOLA, EQUIPAMENTO AGRICOLA, AQUISIÇÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, MEDIO PRODUTOR RURAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0066 COL 01.