Projeto de Lei
DETERMINA QUE DOIS TERÇO DAS DISPONIBILIDADE DAS AUTARQUIAS DE PREVIDENCIA SOCIAL, EMPRESAS DE SEGUROS, COMPANHIAS DE CAPITALIZAÇÃO E MUTUAS, SEJAM TRANSFERIDOS E DEPOSITADOS NAS AGENCIAS BANCARIAS DOS MUNICIPIOS DO INTERIOR, PARA QUE SE DESTINEM A EMPRESTIMOS AS PREFEITURAS LOCAIS E A PEQUENAS LAVRADORES E SITIANTES.
OBRIGATORIEDADE, AUTARQUIA, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPRESA DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, SOCIEDADE MUTUA, DEPOSITOS, DISPONIBILIDADE, BANCOS, MUNICIPIOS, INTERIOR, DESTINAÇÃO, EMPRESTIMO, PREFEITURA, PEQUENO AGRICULTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.