Projeto de Lei
ADMITE O ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO NOS RITOS PROCESSUAIS REGIDOS PELA LEI 4611, DE 02 DE ABRIL DE 1965, QUE MODIFICA NORMAS PROCESSUAIS DE CRIMES PREVISTOS NO CODIGO PENAL.
DELITOS DE TRANSITO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ASSISTENCIA JUDICIARIA, PROCESSO, CRIME, ACIDENTE DE TRANSITO, ADVOGADO, ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).