Indicação
Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei que altere o § 2º do art. 5º da Lei n º 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
CASA, CIVIL, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, DEFICIENTE FISICO, CONCURSO PUBLICO, GARANTIA, VAGA, PESSOA DEFICIENTE.
Recebimento de Resposta
AV 1528-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.