Projeto de Lei
ASSEGURA NA LICENÇA E NA APOSENTADORIA DO EMPREGADO QUE SOFRER DE TUBERCULOSE ATIVA, A SUA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, SALARIO INTEGRAL, PROVENTOS INTEGRAIS, APOSENTADORIA INTEGRAL, EMPREGADO, TUBERCULOSE.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 07 47 PAG 3122.