Parecer (CD)
OPINA NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE AO DEPUTADO AFASTADO DO EXERCICIO DO MANDATO PARA OCUPAR FUNÇÃO DE SECRETARIO DE ESTADO, O DIREITO DE OPÇÃO PELO SUBSIDIO DO CARGO ELETIVO.
OPINIÃO, INCOMPATIBILIDADE, DEPUTADO FEDERAL, AFASTAMENTO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, OCUPAÇÃO, FUNÇÃO, SECRETARIO DE ESTADO, OPÇÃO, AMBITO, CARGO ELETIVO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 06 06 56 PAG 4068 COL 03.