Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7084, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ATRIBUI VALOR DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE A CARTEIRA DE JORNALISTA PROFISSIONAL.
ESPECIFICANDO OS DADOS PESSOAIS, OBRIGATORIOS, QUE DEVERÃO CONSTAR DA CARTEIRA DE JORNALISTA).
NORMAS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DADOS, DADOS PESSOAIS, CARTEIRA DE IDENTIDADE, JORNALISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1095 COL 01.