Projeto de Lei
REGULA A ASSISTENCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, PENITENCIARIA, HOSPITAL, QUARTEL, ESTABELECIMENTO, INTERNAÇÃO COLETIVA, SERVIÇO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA, CERIMONIA RELIGIOSA, RELIGIÃO, ACESSO, CRUPO RELIGIOSO, SACERDOTE, INFRAÇÃO, RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE CIVIL, AUTORIDADE MILITAR, PUNIÇÃO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.