Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE CONCEDE AMPARO AOS EX-COMBATENTES JULGADOS INCAPAZES DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR.
TORNANDO CLARO QUE A PROIBIÇÃO DE ACUMULAR SE REFERE A QUAISQUER RENDIMENTOS DOS COFRES PUBLICOS FEDERAIS).
NORMAS, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, EX COMBATENTE, INCAPACIDADE, SERVIÇO MILITAR, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, RENDIMENTO, FONTE DE PAGAMENTO, FAZENDA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1126 COL 01.