Projeto de Lei
Dispõe sobre a destinação de parte das vagas nas instituições públicas e privadas aos alunos carentes oriundos de escolas públicas.
Obrigatoriedade, Universidade, instituição pública, universidade particular, estabelecimento de ensino, ensino superior, reconhecimento, (MEC), destinação, percentual, vaga, gratuidade, estudante carente, escola pública.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.