Projeto de Lei
Cria o Cadastro Nacional de Telefones Celulares Pré-pagos e dá outras providências.
Criação, cadastro, âmbito nacional, usuário, telefone celular, cartão magnético, obrigatoriedade, cadastramento, habilitação, funcionamento, dados, nome, endereço, número, carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), proprietário, comprovação, responsável, manutenção, cópia, arquivo, disponibilidade, acesso, informações, autoridade policial, autoridade judicial, bloqueio, telefone, inexistência, registro, infração, multa.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 31