Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 427, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Assistencial dos Moradores da Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cascavel, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Cascavel, (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1904/2005