Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ATIVIDADES COMERCIAIS CONSIDERADAS A TITULO PRECARIO.
NORMAS, ATIVIDADE COMERCIAL, TITULO, PRECARIEDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 183 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 01.