Projeto de Lei
APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DO AJUSTE CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO, PARA MELHORAMENTO DO AEROPORTO DE SÃO FRANCISCO.
APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, AJUSTE, (MAER), PREFEITURA, MUNICIPIO, SÃO FRANCISCO, MELHORAMENTO, AEROPORTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 78/52. DCN1 29 11 52.