Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
Incluindo na competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação de ato normativo dos demais poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, incluindo os do Poder Judiciário; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, inclusão, competência privativa, Congresso Nacional, sustação, ato normativo, Judiciário, excesso, limitação, delegação legislativa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER