Projeto de Lei
Altera o art. 29 da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Estabelece o crime de responsabilidade para a autoridade que recusar vaga nas escolas públicas de ensino fundamental para os filhos de artistas intinerantes.
Alteração, lei federal, regulamentação, profissão, artista, tipicidade, crime de responsabilidade, autoridade, recusa, vaga, escola pública, ensino fundamental, filho, dependente, artista de variedades, circo, penalidade, perda, cargo público.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.