Projeto de Lei
Introduz modificação no art. 2º da lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, que dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários de acordo com o INPC.
Aplica a todas as faixas salariais o critério do reajuste semestral com base na variação de cem por cento do INPC.
Alteração, Lei do Reajuste Salarial Automático, definição, igualdade, critérios, reajuste semestral, salário, variação, (INPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 02.