Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 4923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CADASTRO PERMANENTE DAS ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS, ESTABELECE MEDIDAS CONTRA O DESEMPREGO E DE ASSISTENCIA AOS DESEMPREGADOS, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO PRAZO DE 01 ANO PARA MANUTENÇÃO OBRIGATORIA DE SEGUNDA VIA DA COMUNICAÇÃO DE DISPENSA DO EMPREGADO AO MINISTERIO DO TRABALHO).
NORMAS, CONSERVAÇÃO, PRAZO, CADASTRO, ADMINISTRAÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, OBJETIVO, ASSISTENCIA, DESEMPREGADO, FISCALIZAÇÃO, (MTB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0991 COL 01.