Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE FACILIDADES PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PODENDO AS APOSENTADORIAS E PENSÕES SEREM PAGAS MEDIANTE VALE POSTAL NAS AGENCIAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, OPÇÃO, BENEFICIARIO, RECEBIMENTO, VALOR, APOSENTADORIA, PENSÕES, VALE POSTAL, CONVENIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0068 COL 01.