Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGENCIA DE SALDO MEDIO BANCARIO PARA AS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS NAS OPERAÇÕES DE CREDITO, DESCONTO OU FINANCIAMENTO.
PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, MEDIA, SALDO BANCARIO, PEQUENA EMPRESA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESCONTO, FINANCIAMENTO, FIXAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCD 23 06 99 PAG 29460 COL 02.