Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS ACERCA DA MEDIDA PROVISORIA 932, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1995, QUE TRATA DO REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, PROVIDENCIA, NORMAS, MEDIDA PROVISORIA, REAJUSTAMENTO, MENSALIDADE, TAXA ESCOLAR, PREJUIZO, DIREITOS, CONSUMIDOR.
Não Informado
REMESSA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, GERALDO BRINDEIRO, ATRAVES DO OF PS-RI 1418/95.