Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A EMISSÃO DAS CARTEIRAS DE TRABALHO PELOS SINDICATOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMISSÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, SINDICATO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0140 COL 01.