Projeto de Lei
Dispõe sobre a garantia de tratamento a servidores e militares acidentados em serviço e dá outras providências.
Garantia, servidor, militar, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Municipio, acidente do trabalho, cumprimento, função, custeio, assistência médica, medicamentos, tratamento médico, fisioterapia, assistência psicológica, fornecimento, equipamentos, locomoção, prótese ortopédica, adaptação, residência, acidentado, pessoa com deficiência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.