Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de loteria de números, organizada nos moldes do chamado "jogo do bicho", e modifica os dispositivos legais que menciona, referentes à sua prática
Altera o Decreto-lei nº 3.688,. de 1941.
Criação, loteria, número, concurso de prognóstico, jogo de azar, jogo do bicho, autorização, (CEF), realização, modelo, loteria federal.  
_Alteração, Lei das Contravenções Penais, exclusão, contravenção penal, loteria, jogo do bicho, organização, (CEF).
Desapensação
Desapensação automática deste do PL nº 422, de 1991, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 - 9h - 11ª Sessão).