Projeto de Lei
PRORROGA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 99 DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, REFORMA ADMINISTRATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DCN1 26 06 68 PAG 3650 COL 04.