Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Loteamento Bonanza II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moreno, Estado de Pernambuco.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Moreno, (PE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 361/2006. DOU 24 07 06 PÁG 03 COL 02.