Projeto de Lei
ALTERA O "CAPUT" DO ART 602 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTITUIDO PELA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 5925, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1973.
DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO A VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTICIA, VITIMA, ACIDENTE, TRANSITO, VEICULO. EMPRESA, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, FOLHA DE PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).