Projeto de Lei
ALTERA A LEI 6268, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975 (DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DO PAGAMENTO DE TITULOS PROTESTADOS, A IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM TITULOS CAMBIAIS E DUPLICATAS DE FATURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
TORNANDO OBRIGATORIA A PRESENÇA DO ADVOGADO PARA REQUERER PROTESTO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ADVOGADO, REQUERIMENTO, CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, CARTORIO DE PROTESTOS, DUPLICATA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5157 COL 01.