Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 449 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
INCLUINDO NO CREDITO PRIVILEGIADO EM CASO DE FALENCIA OU CONCORDATA AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FGTS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, INCLUSÃO, CREDITO PRIVILEGIADO, HIPOTESE, FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO, TRABALHADOR.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 02.