Projeto de Lei
PROIBE A ACUMULAÇÃO DE MAIS DE DUAS APOSENTADORIAS PARA O SERVIDOR PUBLICO.
LIMITAÇÃO, DIREITOS, SERVIDOR, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA, SERVIÇO PUBLICO, CONGELAMENTO, PROVENTOS, EXCEDENTE, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1226 COL 02.