Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a remuneração de empresas prestadoras de serviços terceirizados de sinalização e controle de trânsito.
Proibe a remuneração das empresas prestadoras de serviços, com base no total de arrecadação de multas de trânsito.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, remuneração, empresa de prestação de serviço, terceirização, critérios, base de cálculo, total, arrecadação, multa, trânsito.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8