Projeto de Lei
DETERMINA QUE PERCENTUAL SOBRE O LUCRO COM A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOOLICAS SEJA DESTINADO A INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA AO MENOR CARENTE.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, LUCRO, COMERCIALIZAÇÃO, CIGARRO, BEBIDA ALCOOLICA, DESTINAÇÃO, (FUNABEM), DISTRIBUIÇÃO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ASSISTENCIA, MENOR ABANDONADO, FUMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1118 COL 01.