Projeto de Lei
SUSPENDE DISPOSITIVOS DA LEI 4494 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUSPENSÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, PREDIO, IMOVEL URBANO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 02.