Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.
Obrigatoriedade, fabricante, mercadoria, látex, gravação, embalagem, advertência, presença, produto, penalidade, Código Defesa do Consumidor, legislação  sanitária.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).