Projeto de Lei
REVOGA A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL - LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.