Proposta de Emenda à Constituição
PRORROGA OS MANDATOS DOS ATUAIS PREFEITOS E VEREADORES.
ATE O DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1999, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, CARGO ELETIVO, PREFEITO, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 15 02 96 PAG 4651 COL 02.