Projeto de Lei
INSTITUI O MONOPOLIO ESTATAL DAS IMPORTAÇÕES DE MATERIAS-PRIMAS FARMACEUTICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, MONOPOLIO, PODER PUBLICO, IMPORTAÇÃO, MATERIA PRIMA, PRODUTO FARMACEUTICO, PRODUÇÃO, MEDICAMENTOS, DROGA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0870 COL 01.