Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PRAZOS DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E DOCUMENTOS.
FIXANDO O PRAZO MAXIMO DE 07 DIAS UTEIS). (VIDE PLP 47/91). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, COMPENSAÇÃO, CHEQUE, DOCUMENTO, BANCOS, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, BANCO DO BRASIL, CARATER PROVISORIO, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR, HIPOTESE, GREVE, BANCARIO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 11 10 95 PAG 1146 COL 02.