Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES QUE MENCIONA.
DOS MUNICIPIOS E TERRITORIOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, (INAMPS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).