Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Agência de Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural de Bom Despacho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.
Aprovação,  concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Bom Despacho, (MG).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº  1.222/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.