Mensagem
Submete, ao Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 281, de 2006, que "Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 90/2006, que "submete, ao Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 281, de 2006, que "Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências"."