Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
Estabelece que o valor de todo e qualquer bem imóvel ou infungível constituirá recurso do FUNCAB sendo que, quando se tratar de bens fungíveis e coisas deterioráveis será realizado leilão público.
Alteração, Lei do FUNCAB, recursos, valor, apreensão, bens imóveis, coisa infungível, mercadoria apreendida, realização, leilão, bens, coisa fungível,  produto, deterioração, origem, tráfico, drogas, crimes conexos.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 234/2017/PS-GSE.