Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FAIXA DE IDADE EM QUE O TRABALHADOR E CONSIDERADO MENOR CONFORME O INCISO XXXIII DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO O ARTIGO 402 DA CLT.
CONSIDERANDO MENOR O TRABALHADOR ENTRE 14 E 18 ANOS DE IDADE; CUMPRINDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988. ALTERANDO O DECRETO - LEI N° 5.452, DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS,
DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, DEFINIÇÃO, MENOR, TRABALHADOR, PROIBIÇÃO,
TRABALHO NOTURNO, ATIVIDADE INSALUBRE, ATIVIDADE PERIGOSA.
Conferência Sinopse 2001
SF PLC 00008 / 1990 
Data: 13/03/1995
Local: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Texto: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043