Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS COM MAIS DE 50 EMPREGADOS A MANTER CONDUÇÃO PROPRIA OU DISTRIBUIR PASSES PARA O TRANSPORTE GRATUITO DE EMPREGADOS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EMPREGADO, FORNECIMENTO, TRANSPORTE GRATUITO, PASSE LIVRE, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0933 COL 01.