Projeto de Lei
Altera a redação do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão da pensão por morte aos dependentes do trabalhador filiado ao Regime Geral da Previdência Social que tenha perdido a qualidade de segurado.
Alteração,Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, dependente, pagamento, pensão por morte,  anterioridade, perda, qualidade, segurado Previdência social), obrigatoriedade, recolhimento, limitação, número, contribuição previdenciária.
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