Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Suely Campos, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Suely Campos, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.