Projeto de Lei
Dispõe sobre a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.
Atendimento, assistência médica, residência, (SUS), medicina preventiva, assistência psicológica, valor terapêutico, reabilitação, paciente, competência, conselho municipal, saúde, aprovação, custeio, aquisição, material hospitalar, avaliação, controle, atividade.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei  10.424/02. DOFC 16 04 02 PAG 001 COL 03.