Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 5.988 , de 14 de dezembro de 1973 , que regula os direitos autorais e dá outras providências
DETERMINANDO QUE TODOS OS EXEMPLARES DE FONOGRAMAS E 
VIDEOFONOGRAMAS TENHAM NUMERAÇÃO SEQUENCIAL NOS ROTULOS E NAS 
CAPAS, A MENOS OS DIREITOS PATRIMONIAIS DO AUTOR TENHAM SIDO 
ADQUIRIDOS PELO PRODUTOR.
BLOCO.
ALTERAÇÃO, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS, OBRIGATORIEDADE, NUMERAÇÃO, ROTULO, EMBALAGEM, FONOGRAMA, DISCO, FITA MAGNETICA, VIDEOCASSETE, 
GARANTIA, DIREITO AUTORAL, AUTOR, MUSICO, PRODUTOR, AQUISIÇÃO, DIREITO PATRIMONIAL, ARTISTA.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90.
DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01.
REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.