Proposta de Emenda à Constituição
Inclui parágrafo ao artigo 191 para impedir que áreas usucapidas sejam inferiores às possibilidades de sustento e progresso econômico e social do rurícula e de sua família.
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPEDIMENTO, AREA, USUCAPIÃO, IMOVEL RURAL, INFERIORIDADE, MODULO FISCAL, POSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, FAMILIA, TRABALHADOR RURAL, PROPRIEDADE FAMILIAR, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL.
Arquivamento
Ao arquivo - Guia nº 86/2003