Projeto de Lei
Cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Estatuto para o Exercício da Democracia Participativa, participação, população, normas, realização, plebiscito, referendo, consulta, iniciativa popular, apresentação, projeto de lei, exercício, direitos políticos, reunião, associações, petição, sindicalização, atuação, lobby.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6928/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6928/2002 o PL 758/2003, o PL 4718/2004, o PL 7004/2006, o PL 3310/2012, o PL 6056/2013, o PL 7574/2017 e o PL 11119/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 689/2003.