Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO E ADAPTA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE 'DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO' AS NORMAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES.
ESTABELECENDO PRAZO DE ATE QUATRO MESES ANTES DO EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE PARA APRESENTAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA ANUAL E A INCLUSÃO NESTE, DAS DOTAÇÕES NECESSARIAS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, INCLUSÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, SUBVENÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (PIS-PASEP), (INPS), (IPASE), ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CREDITO SUPLEMENTAR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0187 COL 01.