Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria numero 283, de 16 de maio de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Nova Ação de Castilho a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exlcusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Castilho, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, município, Castilho, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1926/2002