Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELA COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 561.700,00 PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS IMOVEIS ATINGIDOS PELAS OBRAS DE ATERRO DO PORTO DE PENEDO, NO ESTADO DE ALAGOAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (CODEVASP), PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, IMOVEL, ATERRO, PORTO, PENEDO, (AL).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2767/56. DOFC 04 05 56 pág 82.