Projeto de Lei
Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para os deficientes físicos, nos conjuntos habitacionais populares e dá outras providências.
Garantia, reserva, vaga, apartamento, conjunto habitacional, habitação popular, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).