Projeto de Lei
Altera a Lei nº 1.060,  de 05 de fevereiro de 1950, que regulamenta o parágrafo único do art. 134 da Constituição Federal e estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Define necessitado para os fins legais, mediante a comprovação de que sua renda mensal não ultrapasse dois salários mínimos.
Alteração, Lei da Assistência Judiciária, Justiça Gratuita, Defensoria Pública, requisito, definição, pobre,   Declaração de Hipossuficiência,  revogação, dispositivo legal,  extinção, direitos, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.