Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINARIOS DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELAS EMPRESAS SOB CONTROLE GOVERNAMENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PROGRAMA, ASSISTENCIA, MENOR, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, (FUNABEM).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).