Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR QUE O EMPREGADO COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO POSSA MOVIMENTAR LIVREMENTE A SUA CONTA VINCULADA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, TEMPO, OPÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 02.