Projeto de Lei
ESTENDE AS PESSOAS JURIDICAS SEM FINS LUCRATIVOS O DISPOSTO NO ART. 3 DA LEI Nº 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976.
NÃO SE INCLUINDO COMO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO A PARCELA PAGA IN NATURA, PELA EMPRESA, NOS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO APROVADOS PELO MTB.
EXTENSÃO, PESSOA JURIDICA, INEXISTENCIA, LUCRO, BENEFICIO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, EXCLUSÃO, SALARIO IN NATURA, EMPREGADO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Não Informado
OF PS-GSE-264/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO.