Projeto de Lei
RESTABELECE O ACESSO AO RADIO E TELEVISÃO DOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERANDO O CODIGO ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, RESTABELECIMENTO, ACESSO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0153 COL 01.