Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 271 DO CODIGO PENAL, PARA PUNIR A POLUIÇÃO DOS ELEMENTOS NATURAIS.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, PENA, MULTA, EMPRESA, POLUIÇÃO, AGUA, AR, SOLO, INDUSTRIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).