Projeto de Lei
Altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir do salário de contribuição a importância gasta pela empresa com educação, treinamento e capacitação profissional dos seus empregados.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, obrigatoriedade, exclusão, salário de contribuição, valor, custo, importância, concessão, incentivo, abatimento, dedução, impostos, incidência, contribuição previdenciária, beneficiário, empresa privada, orgão público, empresa pública, fundação, investimento, realização, atividade educacional, treinamento, realização, empregado, trabalhador, regime, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), qualificação profissional, crescimento, produtividade.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.