Projeto de Lei
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO ANUAL DE EXAME OFTALMOLOGICO NOS ALUNOS DO PRE-ESCOLAR E PRIMEIRO GRAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, EXAME, OFTALMOLOGIA, ALUNO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0075 COL 01.