Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CADASTRO PERMANENTE DAS ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS, ESTABELECE MEDIDAS CONTRA O DESEMPREGO E DE ASSISTENCIA AOS DESEMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGANDO AS EMPRESAS A ENVIAREM AOS SINDICATOS RELATORIO CONTENDO NOME, FUNÇÃO, SALARIO, HORAS TRABALHADAS DOS EMPREGADOS, DOS DESCONTOS EFETUADOS E DO RECOLHIMENTO DO FGTS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ENVIO, SINDICATO, RELATORIO, NOME, FUNÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, DISCRIMINAÇÃO, CARGA HORARIA, DESCONTO, RECOLHIMENTO, CONTA VINCULADA DO  FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 01.