Mensagem (STF)
Submete, à deliberação do Congresso Nacional, Projeto de Lei que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Carta Magna, e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem do Supremo Tribunal Federal pelo Supremo Tribunal Federal