Projeto de Lei
SUSPENDE AÇÕES DE DESPEJO OU EVACUAÇÕES POSSESSORIAS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, ATE A SANÇÃO DA LEI DE REFORMA AGRARIA.
NORMAS, SUSPENSÃO, AÇÃO DE DESPEJO, AÇÃO POSSESSORIA, DEPENDENCIA, SANÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA AGRARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.