Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) MODIFICADO PELO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
REAJUSTAMENTO VIGORARA DESDE O DIA EM QUE PASSAR A VIGORAR O NOVO SALARIO-MINIMO, ARREDONDADO O TOTAL OBTIDO PARA A UNIDADE DE CRUZEIROS IMEDIATAMENTE SUPERIOR).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, VIGENCIA, REAJUSTAMENTO, DATA, AUMENTO, SALARIO-MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 02.