Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 24 DA LEI 4153, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962 (LEI DO IMPOSTO DE CONSUMO).
SELOS ESPECIAIS PARA ESTAMPILHAMENTO DOS PRODUTOS DAS TABELAS A E B).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPOSTO DO SELO, PRODUTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 04.