Projeto de Lei
DISCIPLINA O RECOLHIMENTO PELO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS DE SEUS SALDOS ORÇAMENTARIOS JA EMPENHADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISCIPLINAMENTO, RECOLHIMENTO, SALDO, ORÇAMENTO, EMPENHO, (DCT), MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4704/65. DOFC 02 07 65.