Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.