Projeto de Lei
ALTERA E INTRODUZ DISPOSITIVOS NA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
DISPONDO SOBRE A CORREÇÃO DO DEBITO DO CONDOMINIO APOS 02 MESES DE ATRASO EM SEU PAGAMENTO E DISPONDO SOBRE O DIREITO DE VOZ E VOTO DO INQUILINO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONDOMINIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. FIXAÇÃO, JUROS DE MORA, MULTA, CONDOMINO, ATRASO, PAGAMENTO, CONDOMINIO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, DEBITOS, VARIAÇÃO, (ORTN). DEFINIÇÃO, DIREITOS, VOTO, LOCATARIO, ASSEMBLEIA, CONDOMINIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0948 COL 01.