Projeto de Lei
Revoga o artigo 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Revoga a extinção da penalidade do réu que efetua casamento com a vítima de crime sexual (que ainda não tenha alcançado a idade núbil).
Alteração, Código Civil, revogação, extinção da punibilidade, réu, casamento, vítima, menor, crime, abuso sexual.
Devolução à CCP
Devolução à CCP