Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO EMPREGATICIA NOS CASOS QUE DISCIPLINA.
REGULAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO, MENOR ASSISTIDO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, EMPREGADOR, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, MENOR, EXIGENCIA, CONTRATO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PESSOAS, CONTRATANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0117 COL 01.