Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, CRIME CONTRA A HONRA, OFENSA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, RETRATAÇÃO, PESSOA FISICA, MANDATO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 11 72 PAG 5114 COL 04.