Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 268 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Concede o direito à OAB de legitimidade processual para intervir na relação jurídica nos crimes que ferem a dignidade da  pessoa humana,  conforme o previsto no artigo primeiro, inciso III da Constituição Federal de 1988.
Alteração, Código de Processo Penal, concessão, direitos, legitimidade, (OAB), ação penal, competência  recursal, assistente, Ministério Público, crime, violação, direitos humanos, abuso de poder, violência, pessoa física, garantia, dignidade, pessoas, aplicação, Direitos e Garantias Fundamentais, Constituição Federal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.