Projeto de Lei
ALTERA OS DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 462 E 607 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
IMPEDE DE SERVIR NO CONSELHO DE JURADO QUEM JA TENHA TOMADO PARTE EM JULGAMENTO ANTERIOR.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, IMPEDIMENTO, SERVIÇO, CONSELHO, JURADO, PARTICIPAÇÃO, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12015 COL 02.