Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI Nº 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO PARA O INICIO DO PRIMEIRO ANO SUBSEQUENTE A CONCESSÃO DA CARTA-PATENTE PARA O PAGAMENTO DAS ANUIDADES DO PRIVILEGIO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, REDUÇÃO, PRAZO, AUTOR, INVENÇÃO, PAGAMENTO, ANUIDADE, DEPENDENCIA, CONCESSÃO, CARTA PATENTE, (INPI).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0045 COL 02.