Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 30 DA LEI LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
FIXANDO MULTA, PARA OS CARTORIOS QUE COBRAREM EMOLUMENTOS NA EXPEDIÇÃO DE REGISTRO CIVIL A PESSOAS CARENTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, PROPRIETARIO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, DESCUMPRIMENTO, CONCESSÃO, GRATUIDADE, COBRANÇA, EMOLUMENTO, EXPEDIÇÃO, REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, PESSOA CARENTE.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 30 10 96 PAG 28173 COL 01.