Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 363.945,80, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A REPARTIÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MRE), CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL, TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 688/49. DOFC 07 05 49.