Projeto de Lei
FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA O QUADRO DA SECRETARIA E SERVIÇOS AUXILIARES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.