Projeto de Lei
MANDA CONTAR COMO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, SALVO PERCEPÇÃO DIRETA DE VANTAGENS PECUNIARIAS, O TEMPO DE SERVIÇO DAS PESSOAS QUE INTEGRARAM A 'EXPEDIÇÃO BRASILEIRA DE ESTRADA DE RODAGEM PAN-AMERICANA'.
CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, PESSOAL, PARTICIPAÇÃO, EXPEDIÇÃO, BRASIL, RODOVIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0003 COL 03.