Projeto de Lei
ISENTA DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DO SELO, OS CONTRATOS DE FINANCIMANTOS EM QUE SEJAM MUTUARIAS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS.
ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DO SELO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, MUTUARIO, COOPERATIVA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3870/61. DOFC 30 01 61.