Requerimento
para que sejam convidados os Srs. João Elísio Ferraz de Campos, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização ;  Délio Malheiros, Advogado do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais;  o  Presidente da Associação Brasileira dos Departamentos de Trânsitos ; Elizeu Augusto de Oliveira, Presidente do Sindicato dos Corretores de Seguro ;  Armando Virgílio, Presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados de Capitalização, de Previdência Privada e das Empresas Corretoras de Seguros  ; Hélio Porto Carrero de Castro, Superintendente de Seguros Privados (Ministério da Fazenda); prestarem esclarecimentos relativos às  denúncias publicadas pelo jornal Estado de Minas, de 10/03/03, referentes às irregularidades decorrentes  da arrecadação com a cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, o DPVAT.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado, unanimemente, o requerimento.