Projeto de Lei
ESTABELECE NORMA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS DE ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
NORMAS, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, ENTIDADE FILANTRÓPICA.
Não Informado
OFICIO 157-SM, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROJETO, EM 26 04 76.