Projeto de Lei
Torna hediondo e aumenta a pena do crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual.
Altera as Leis nºs 8.069 e 8.072, de 1990.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime hediondo, prostituição infantil, exploração sexual, menor, criança, adolescente, agravação penal, pena de reclusão, criminoso,  pedofilia.
Arquivamento
Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.