Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo primeiro ao art. 31 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.  _ NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  "Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispondo sobre o direito de examinar o produto no ato da compra".
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, vistoria, exame, produto, hora, aquisição, compra, presença, fornecedor, vendedor.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.