Projeto de Lei
Adiciona parágrafos ao artigo 149 do Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Considera crime contra a liberdade individual a contratação de menores de quatorze (14) anos, estando o empregador sujeito a pena de reclusão, podendo ser aumentada de um terço se o trabalho for insalubre, penoso ou perigoso.
Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade individual, pena de reclusão, empregador, contratação, trabalhador, menor, criança, adolescente, exceção, auxílio familiar, paes, responsável, ausência, prejuizo, frequência escolar, agravação penal, atividade insalubre, penosidade, periculosidade.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.