Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação, funcionamento, fusão e incorporação das Associações de Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais.
Normas, criação, funcionamento, fusão, incorporação, associações, servidor público civil, servidor público estadual, servidor público municipal, pessoa jurídica, direito privado, obrigatoriedade, filiação, federação, organização, estatuto, associado, hierarquia, origem, receita, contribuição, doação, destinação, recursos.
Arquivamento
Arquivamento - Guia 101/01 - Original.