Projeto de Lei
Dispõe sobre propaganda para esclarecimento e defesa do consumidor.
ESTABELECENDO QUE EM TODA PROPAGANDA OFICIAL SERA RESERVADA,
PARA A VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTO E DEFESA DO
CONSUMIDOR, PARCELA CORRESPONDENTE A UM DECIMO DO TEMPO OU ESPAÇO
CONTRATADO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
OBRIGATORIEDADE, RESERVA, TEMPO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, GOVERNO
FEDERAL, ESCLARECIMENTOS, COSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.