Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão   ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra Azul, Estado de Minas Gerais.
Aprovação,  rádio comunitária, Pedra Azul, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 994/2005. DOU 06 10 05 PÁG 04 COL 01.
DCD 06 10 05 PÁG 48734 COL 01.