Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA E PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNANDO IMPENHORAVEL A CASA DE MORADIA QUANDO, SENDO O UNICO BEM IMOVEL NO PATRIMONIO DO DEVEDOR, CONSTITUA SUA RESIDENCIA EFETIVA.
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA, IMOVEL, CASA PROPRIA, PATRIMONIO, DIVIDA, DEBITO, HIPOTECA. AÇÃO CIVIL, EXECUÇÃO, RESIDENCIA, DEVEDOR, BEM DE FAMILIA, IMOVEL.
Não Informado
PELO OFICIO SGM-366 A CD COMUNICA AO SF QUE NEGOU APROVAÇÃO A ESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.