Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 472, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária  Radiodifusão Cultural, Educativa e Artística de Brumadinho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brumadinho, Estado de Minas Gerais
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, município, Brumadinho, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2105/2002