Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
DISPONDO SOBRE A LICENÇA-PREMIO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA-PREMIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0018 COL 01.