Projeto de Lei
Dispõe sobre o transporte ferroviário de passageiros.
Obriga à destinação, nos trens, de vagão de uso exclusivo para as mulheres.
Obrigatoriedade, empresa de transporte ferroviário, passageiro, trem, destinação, vagão, uso privativo, exclusividade, mulher, redução, assédio sexual.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 02.