Projeto de Lei
INTEGRA O SEGURO OBRIGATORIO DO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73,DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, NA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, INCLUSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, (DPVAT), DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0139 COL 01.