Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
AUMENTANDO PARA CINCO ANOS O PRAZO PARA SE PLEITEAR REPARAÇÃO TRABALHISTA, APLICANDO O DISPOSTO NO INCISO XXIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, NATUREZA TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 01.