Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato da Portaria 278, de 14 de junho de 2000, que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Lajedo FM para explorar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de  Lajedo, Estado de Pernambuco.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Lajedo, (PE).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1877/2002