Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO A LETRA 'N', DO INCISO I, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI DAS INELEGIBILIDADES.
PARA SUPRIMIR O CASO DE SIMPLES DENUNCIA).
INELEGIBILIDADE, DENUNCIA, PROCESSO, CANDIDATO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).