Projeto de Lei
Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias e drogarias e a produção em embalagens apropriadas para tal fim.
Autorização, farmácia, venda, medicamentos, fracionamento, apresentação, prescrição médica, farmacêutico, responsável, garantia, qualidade, eficácia, segurança, produto, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, obtenção, licença, autorização,
concessão, autoridade sanitária, Estado (ente federado), conselho regional, necessidade, informações, embalagem, técnico, fabricante, número, lote, prazo, validade, endereço, nome comercial, estabelecimento, telefone, proprietário, registro, produto farmacêutico, fabricação, invólucro.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3369/2000 e dos PL-3402/2000 e PL-3563/2000, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.