Projeto de Lei
PRORROGA A VIGENCIA DA LEI Nº 8, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1946.
OBRIGAÇÃO CIVIL, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, OBRIGAÇÃO FISCAL, PECUARISTA, PROIBIÇÃO, BENEFICIARIO, MORATORIA, ALIENAÇÃO, BENS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 52/47. DOFC 30 07 47 PÁG 10219 COL 03.