Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 147, 150, 161 E 162 DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945, OBJETIVANDO EVITAR AS CONCORDATAS DESNECESSARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUINDO A CORREÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS NA CONCORDATA).
ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INDICE, (ORTN), CREDITOS, CONCORDATA, INFLAÇÃO. COMPETENCIA, JUIZ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, CONCORDATA, EMPRESA, AUSENCIA, INSOLVENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 02.