Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciaçãoi do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.727, de 02 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Petrópolis, (RJ).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3247/2003