Projeto de Lei
Projeto de lei que regula a realização de loteamentos para a implantação de condomínios residenciais populares, em zonas de expansão urbana dos Municípios.
Autorização, pessoa física, organização, cooperativa habitacional, associações, aquisição, gleba, local, expansão, zona urbana, administração municipal, objetivo, implantação, condomínio, construção, habitação popular, casa própria, autorização, divisão, limitação, área, lote, propriedade particular, plano urbanístico, dispensa, cumprimento, requisitos, lei federal, parcelamento, solo urbano, execução, obra urbanística, exigência, aprovação, projeto, loteamento, natureza social, responsabilidade, prefeitura municipal, realização, infra-estrutura, competência, cooperativa, autoridade municipal, possibilidade, criação, convênio, estados, municípios, expedição, normas complementares.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8227 COL 02.