Projeto de Lei
Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, facultando a condução de ciclomotores e motonetas com até 50 cm³ de cilindrada aos condutores habilitados em outras categorias que não a categoria A.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, exceção, exame, complementação, habilitação, motociclista, ciclomotor, motocicleta, autorização, utilização, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria, motorista amador.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.