Projeto de Lei
Estabelece dia da semana para realização de provas de concursos públicos.
Fixação, dia, domingo, realização, prova, concurso público, garantia, igreja adventista, guarda, sábado, crença religiosa, religião.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5/1999 o PL 5446/2005, o PL 6304/2005, o PL 6663/2006, o PL 6809/2006, o PL 605/2011 e o PL 4958/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 2664/2003.