Projeto de Lei Complementar
Veda às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a cobrança  de tarifas pela prestação dos serviços que enumera.
Proibição, instituição financeira, banco, cobrança,Tarifa bancária, prestação de serviços, Serviços bancários correntista, abertura, conta corrente, cadastro, fornecimento, cartão magnético, extrato de conta bancária, compensação, cheque, autorização, débitos, transferência, meio eletrônico,  saldo bancário, manutenção, contas, caderneta de poupança.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.