Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS PRIMEIRO E TERCEIRO E DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES (INCLUSÃO DOS INTERVENTORES NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE).
RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES. PREFEITO. VEREADOR. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS CHEFES EXECUTIVOS MUNICIPAIS. JULGAMENTO DOS CHEFES EXECUTIVOS MUNICIPAIS. PODER JUDICIARIO. CAMARA DE VEREADORES. ORGÃO FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. JULGAMENTO DOS CHEFES EXECUTIVOS MUNICIPAIS. PODER JUDICIARIO. CAMARA DE VEREADORES. ORGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. PREFEITURA MUNICIPAL. INQUERITO POLICIAL. AÇÃO PENAL. MINISTERIO PUBLICO. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INTERVENTOR MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO.