Projeto de Lei
Acresce parágrafos ao art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e altera o art. 21 do mesmo diploma legal.
Estabelece que os créditos decorrentes de honorários advocatícios têm nautureza alimentar  e devem ser considerados privilegiados em falências e liquidações extrajudiciais; proíbe a compensação dos honorários nos casos de sucumbência recíproca.
Alteração, Código de Processo Civil, pagamento, honorários advocatícios, natureza alimentar, crédito privilegiado, falência, equiparação, crédito trabalhista, proibição, compensação, valor, sucumbência recíproca, distribuição, litigante.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER