Projeto de Lei
Dispõe sobre a realização de perícia nos casos de crime contra costumes.
Autorização, realização, perícia médica, ocorrência, crime, contra os costumes, estupro, liberdade, vítima, escolha, médico, convocação, posterioridade, assinatura, laudo médico, termo, ratificação, determinação, juiz, acompanhamento, perito oficial.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).