Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO AO MENOR EXCEPCIONAL, DEPENDENTE DE SEGURADO DO INPS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, GARANTIA, PROTEÇÃO, DEPENDENTE, MENOR, PESSOA DEFICIENTE, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0094 COL 01.