Projeto de Lei
CANCELA PENAS DISCIPLINARES E ABONA FALTAS INJUSTIFICADCAS DE FUNCIONARIOS NÃO REINCIDENTES NO DECURSO DE CINCO ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CANCELAMENTO, PENA DISCIPLINAR, ABONO, FALTA, INEXISTENCIA, JUSTIFICAÇÃO, FUNCIONARIOS, REINCIDENCIA, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 04.