Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E A FIRMA COMERCIO E INDUSTRIA CARIBE S/A., PARA FINANCIAMENTO DAS OBRAS DESTINADAS A IRRIGAÇÃO DAS TERRAS DE SUA PROPRIEDADE SITUADAS NO MUNICIPIO DE JANUARIA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
APROVAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA, COMERCIO, INDUSTRIA, FINANCIAMENTO, IRRIGAÇÃO, TERRAS, PROPRIEDADE, MUNICIPIO, JANUARIA (MG), MINAS GERAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 12/56. DCN2 12 03 56.