Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 20.000.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), VERBA, CUSTEIO, CONTADORIA GERAL DA REPUBLICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4497/64. DOFC 01 12 64.