Projeto de Lei
DEFINE OS CRIMES DE CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO-OS INAFIANÇAVEIS E IMPRESCRITIVEIS).
DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CORRUPÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PECULATO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, VALOR, BENS PUBLICOS, BENS MOVEIS, EXTRAVIO, SONEGAÇÃO, INUTILIZAÇÃO, LIVRO, DOCUMENTO, DESVIO, VERBA, CONCESSÃO, COBRANÇA, COMISSÕES, VANTAGENS, EXCESSO, EXAÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTO, FACILITAÇÃO, CONTRABANDO, DESCAMINHO, PREVARICAÇÃO, CONDESCENDENCIA CRIMINOSA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, PATROCINIO, INTERESSE PARTICULAR, VIOLENCIA ARBITRARIA, CRIME INAFIANÇAVEL, IMPRESCRITIBILIDADE.
Não Informado
DEFERIDO OF 169/94, DO DEP EDMUNDO GALDINO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 21 04 94 PAG 6288 COL 02.