Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESTINANDO CINCO POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI INCIDENTE SOBRE OS CIGARROS E BEBIDAS ALCOOLICAS, EM PERCENTUAIS DE CINQUENTA POR CENTO PARA CADA PROGRAMA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA - JANEIRO 1992). BLOCO.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTIA, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CIGARRO, BEBIDA ALCOOLICA, APLICAÇÃO, PROGRAMA, PROFILAXIA, TRATAMENTO, PREVENÇÃO, AIDS, CANCER, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 21 09 93 PAG 20060 COL 02.