Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 864, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, E RESTAURA A VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO LEGISLATIVO 18, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RETORNANDO AO PODER JUDICIARIO A COMPETENCIA PARA JULGAR PEDIDO DE ANISTIA DOS OFICIAIS DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA).
NORMAS, REVOGAÇÃO, RESTAURAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DECRETO LEGISLATIVO, COMPETENCIA, JUDICIARIO, JULGAMENTO, ANISTIA, OFICIAIS, SARGENTO, (FEB), EXERCITO, MARINHA, AERONAUTICA, EX COMBATENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 COL 01.