Projeto de Lei
FIXA O NUMERO DE REPRESENTANTES A CAMARA DOS DEPUTADOS PELO ESTADO DA PARAIBA, NA PROXIMA LEGISLATURA.
FIXAÇÃO, NUMERO, REPRESENTANTE, CAMARA DOS DEPUTADO, (PB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0045 COL 04.