Projeto de Lei
ESTABELECE LIMITE MAXIMO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR DO MUTUARIO PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA.
NÃO PODENDO EXCEDER A TRINTA POR CENTO DA RENDA FAMILIAR DO BENEFICIARIO.
LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, RENDA FAMILIAR, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0205 COL 01.