Mensagem
Submete Medida Provisória que "Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 562/2003 que "submete Medida Provisória que "Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências"."