Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção de taxas em serviços bancários para usuários de baixa renda.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, SERVIÇO BANCARIO, BANCOS, USUARIO, BAIXA RENDA, APOSENTADORIA, ASSALARIADO, LIMITAÇÃO, VALOR, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LOCAL, RECEBIMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SALARIO, AUSENCIA, COBRANÇA, CHEQUE, CARTÃO.
MAGNETICO, CONTA CORRENTE, SAQUE, DEPOSITO BANCARIO, EXTRATO DE
CONTA BANCARIA.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8