Projeto de Lei
REGULA O EXERCICIO DO DIREITO DE VOTO PELOS INTERNADOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS, VOTO, ELEITOR, DETENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, INSTALAÇÃO, SEÇÃO ELEITORAL, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, RESSALVA, PRESO, PERDA, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0087 COL 01.