Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 45 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Proíbe à Fazenda Nacional a apresentação de recurso judicial em caso de decisão administrativa favorável ao contribuinte.
Alteração, decreto federal, processo administrativo fiscal, proibição, Fazenda Nacional, apresentação, recurso judicial, decisão administrativa, parecer favorável, contribuinte.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER