Projeto de Lei
Altera o §1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Proibe qualquer modalidade de cobrança que, por qualquer artifício financeiro, possa embutir desconto sobre o valor principal devido.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, cobrança, valor, oferecimento, desconto, incidência, obrigação principal, prestações, atraso, inadimplência, consumidor.
Arquivamento
“Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade)”. DCD de 13/11/15 PÁG 579 COL 01.