Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 106 DA LEI 5869, DE 13 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
REVOGANDO O ARTIGO 106 QUE SE REFERE A COMPETENCIA DE JUIZO, PREVALECENDO PARA FIXAÇÃO DA COMPETENCIA EM AÇÕES CONEXAS O DISPOSITIVO DO ARTIGO 219 QUE DETERMINA QUE A CITAÇÃO VALIDA TORNA O JUIZO PREVENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETENCIA, COMPETENCIA POR CONEXÃO, AÇÕES CONEXAS, JUIZO, FORO.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.