Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE IMOVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
POSSIBILITANDO AO ADQUIRENTE DE IMOVEL FINANCIADO PELO SFH O DIREITO DE TRANSFERENCIA PARA SEU NOME SEM QUALQUER ALTERAÇÃO DO CONTRATO ORIGINARIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
DIREITOS, ADQUIRENTE, IMOVEL, FINANCIAMENTO, (SFH), TRANSFERENCIA, AUSENCIA, ALTERAÇÃO, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, MUTUARIO, REGULARIZAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13404 COL 02.