Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8041, DE 05 DE JUNHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA REPUBLICA.
TORNANDO OBRIGATORIA A EXPLICITAÇÃO DA PAUTA A SER APRECIADA PELO CONSELHO DA REPUBLICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, CONVOCAÇÃO, CONSELHO DA REPUBLICA, INDICAÇÃO, ASSUNTO, REUNIÃO, MATERIA, APRECIAÇÃO, PUBLICAÇÃO, (DO).
Não Informado
OF 221/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROEJTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.