Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei do Simples.
Autoriza a opção pelo SIMPLES dos profissionais legalmente habilitados; altera a Lei nº 9.317, de 1996.
Alteração, Lei do Simples, revogação, proibição, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), Corretor, Representante Comercial, Despachante, Artista, Empresário, Produtor, espetáculo público, evento, Professor, profissional liberal, Programador, Analista de Sistemas, profissão, exigência, habilitação profissional.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.