Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemenda de Redação, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemenda de Redação, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.