Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a aplicação do dispositivo no art. 9º , Parágrafos 2° e 3º da Instrução Normativa SRF N° 190, de 09 de agosto de 2002.
Susta a aplicação que trata da cobrança para emissão de CPF.
Sustação, dispositivos, Instrução Normativa, Secretaria da Receita Federal, cobrança, taxas, emissão, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER