Projeto de Lei
Acrescenta dois §§ ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Obriga as empresas a manterem creches e pré-escolas para os filhos e dependentes de seus empregados.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,  Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, empresa, manutenção, creche, educação pré-escolar, jardim de infância, garantia, ensino, filho, dependente, empregado, possibilidade, realização, convênio,
dispensa, recolhimento, contribuição social, salário educação, exceção, exigência, microempresa, pequena empresa, inferioridade, quantidade, trabalhador.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8