Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1581, de 09 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Arte, Cultura e Informação de São Pedro (ACARCISP), a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Pedro, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, São Pedro, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3226/2003