Projeto de Lei
Proíbe o registro de inadimplemento de consumidor referente ao Sistema Financeiro de Habitação em cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito e congêneres, bem como sua divulgação.
Proibição, registro, divulgação, inadimplência, consumidor, mutuário, (SFH), cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, infrator, penalidade, Código de Defesa do Consumidor.
Devolução à CCP
Devolução à CCP devido a Arquivamento.