Projeto de Lei
ESTABELECE O ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, FIXA A DESPESAA, AUTORIZA A RECEITA E AS OPERAÇÕES DE CREDITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REALIZAÇÃO, ORÇAMENTO, PREFEITURA, NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, FILIAÇÃO, DESPESA, AUTORIZAÇÃO, RECEITA, OPERAÇÃO FINANCEIRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3908/61. DOFC 22 06 61.