Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, TORNANDO OBRIGATORIA, NAS DESAPROPRIAÇÕES, A INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO.
DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, FUNDO DE COMERCIO, LOCAÇÃO, LOCADOR. IMOVEL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, ESTABELECIMENTO. COMERCIO, LOCATARIO, AÇÃO DE PERDAS E DANOS, CONTRATO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).