Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL E IMPOSTO DE CONSUMO A OLEO COMBUSTIVEL IMPORTADO PELA CIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA PATRIMONIO NACIONAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, TAXA, PREVIDENCIA SOCIAL, IMPOSTO DE CONSUMO, OLEO COMBUSTIVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 01.