Projeto de Lei Complementar
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
INSTITUINDO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA VEÍCULO COM MAIS DE CINCO ANOS DE USO, OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, OBRIGATORIEDADE, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, PERÍODO, LICENCIAMENTO, CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS (CRLV), LIMITAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, INEXISTÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, VEÍCULOS, RATEIO, EMPRESA DE SEGUROS, DIREITO DE REGRESSO.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Deferido Requerimento do Deputado MARCUS ANTONIO VICENTE, solicitando a retirada deste Projeto.