Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 729 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE PENA AO EMPREGADOR QUE DEIXAR DE CUMPRIR DECISÃO PASSADA EM JULGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINAÇÃO, MULTA, EMPRESA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, AÇÃO TRABALHISTA, READMISSÃO, REINTEGRAÇÃO, EMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 29 09 82 PAG 7935 COL 02.