Projeto de Lei
REGULA O EXERCICIO DA PREFERENCIA DO PROPRIETARIO DO SOLO PARA APROVEITAMENTO DAS RIQUEZAS MINERAIS, PREVISTAS NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 153, DA CONSTITUIÇÃO.
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, PREFERENCIA, PROPRIETARIO, SOLO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).