Projeto de Lei
ASSEGURA AS FAMILIAS DOS ATINGIDOS PELO ATO INSTITUCIONAL UMA PENSÃO ALIMENTAR.
GARANTIA, FAMILIA, PENSÃO ALIMENTAR, VITIMA, ATO INSTITUCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 04.