Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA ADMISSÃO DE NACIONAIS E ESTRANGEIROS AO EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NO PAIS E SOBRE A ABOLIÇÃO DO REGISTRO POLICIAL DE ESTRANGEIROS.
REQUISITOS, ADMISSÃO, ESTRANGEIRO, BRASILEIROS, EXERCICIO, ATIVIDADE REMUNERADA, EXTINÇÃO, EXIGENCIA, REGISTRO DE ESTRANGEIROS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3359/57. DOFC 24 12 57.