Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à idade mínima do condutor.
Fixa idade igual ou superior a dezeseis (16) anos, para obtenção da carteira de motorista.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, limite de idade, menor, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.