Projeto de Lei
Determina que os produtos eletro-eletrônicos já venham, de fábrica, dotados de dispositivos de dupla voltagem e dá outras providências.
Aparelhos com sistema bi-volt ou bi-voltagem.
Obrigatoriedade, fabricação, comercialização, aparelho eletrodoméstico, aparelho eletrônico, dispositivos, duplicidade, eletricidade, alteração, corrente elétrica, tensão elétrica, penalidade, descumprimento, multa.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP