Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DE ACORDO COM O ARTIGO 150, PARAGRAFO SEXTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, PODER, TRIBUTAÇÃO, COSNTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPRESA PRIVADA, CONTRATAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 31 05 90 PAG 6091 COL 03.