Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, VISANDO A ESTABELECER NOVO VALOR PARA A DETERMINAÇÃO ALÇADA, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
DESVINCULANDO ESTE VALOR DO SALARIO MINIMO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
FIXAÇÃO, VALOR, CAUSA JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DESVINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0070 COL 01.