Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 40 e ao inciso VI do artigo 93 da Constituição Federal.
Permitindo ao magistrado a aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, Judiciário, inclusão, Magistrado, Juiz, Magistratura, aposentadoria especial, aposentadoria proporcional.
Distribuição
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

DCD 24/03/06 PÁG 14691 COL 02.