Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 93, DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CREDITO, CONTA BANCARIA, (FPN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 COL 04.