Projeto de Lei
Modifica a redação do art. 16 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.
Propõe a substituição da pena privativa de liberdade pela prestação de serviços comunitários, ao crime de aquisição ou guarda de entorpecente, para uso próprio.
Alteração, Lei de Tóxicos, substituição, pena privativa de liberdade, prisão, viciado em drogas, pena alternativa, prestação de serviço a comunidade, redução, penalidade.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8