Substitutivo adotado pela Comissão
Substitutivo adotado pela Comissão Especial destinada a proferir Parecer à PEC 106-A/99 - Elegibilidade de Cônjuge e Parentes.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC10699, pela Comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 106-A, de 1999, do Senhor Leur Lomanto,  que "suprime o § 7º do art. 14 da Constituição Federal" (suprimindo o dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito).