Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO.
INSENÇÃO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS PEQUENAS TRANSAÇÕES DE BENS DE ALIMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TÊRMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 01.