Projeto de Lei
DEFINE OS REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PUBLICAS (ARTIGO 37, INCISO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO QUE A NOMEAÇÃO DEPENDERA DE CONCURSO PUBLICO, DE ACORDO COM DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REQUISITOS, NOMEAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, EXIGENCIA, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE DE PROVAS E TITULOS, OCUPAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, LIMITE DE IDADE, EXERCICIO, DIREITOS POLITICOS, EXAME, SAUDE.  
_REQUISITOS, PREENCHIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, RESSALVA, IDADE, EXIGENCIA, CURSO SUPERIOR, FUNÇÃO TECNICA, NIVEL SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 02.