Projeto de Lei
ESTENDE AOS PENSIONISTAS E APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL OS BENEFICIOS DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS TRABALHADORES.
EXTENSÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PENSIONISTA, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.