Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL".
POSSIBILITANDO AO VICE-PRESIDENTE, TERCEIRO E QUARTO SECRETARIOS DE ORGÃOS DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, O EXERCICIO CUMULATIVO DA ADVOCACIA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), AUTORIZAÇÃO, VICE PRESIDENTE, TERCEIRO SECRETARIO, LEGISLATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS,  CAMARA MUNICIPAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, CUMULATIVIDADE, CARGO PUBLICO, MANDATO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0046 COL 01.