Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MULTAS QUANDO DO ATRASO DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES.
FIXANDO O PERCENTUAL MAXIMO EM ZERO QUATRO POR CENTO AO DIA PARA COBRANÇA DA MULTA).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, COBRANÇA, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, ALUGUEL, MENSALIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, VENDA A PRESTAÇÃO, TARIFAS, CONTAS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, GAS, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, MUTUARIO, (SFH), INFRAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 01.