Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 217 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que testemunhas deponham via televisão, em caso de ameaças.
Alteração, Código Penal, autorização, testemunha, transmissão, depoimento, televisão.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.
DCD de 13/03/09 PÁG 7750 COL 01.