Emenda na Comissão
Suprima-se a redação do art. 40 da CF, na forma dada pela Emenda Saneadora nº 1, na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação-CCJR, à PEC nº 40/03.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. José Linhares