Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE DE PRESENTES E DOAÇÕES RECEBIDAS POR SERVIDORES PUBLICOS DE PESSOAS OU ENTIDADES ESTRANGEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERTENCERÃO AO ORGÃO PUBLICO A QUE ESTIVER VINCULADO O DONATARIO.
PROIBIÇÃO, SERVIDOR,FUNCIONARIO PUBLICO, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, BRINDES, ENTIDADE, GOVERNO ESTRANGEIRO, EMPRESA ESTRANGEIRA, PESSOA FISICA, ESTRANGEIRO, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, ORGÃO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 12 76 PAG 12217 COL O2.