Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de um único município.
Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, utilização, tarifas, local, Municípios, cobrança, ligação telefônica, chamada, telefone fixo, telefone celular, penalidade, multa, proibição, aplicação, valor, telefone interurbano.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6711/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6711/2002 o PL 2176/2003, o PL 3789/2004, o PL 4167/2004, o PL 6771/2006, o PL 6895/2010 e o PL 548/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 733/2003.