Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, DIREITOS, INTIMAÇÃO, PESSOAL, CITAÇÃO PESSOAL, ADVOGADO, JUSTIÇA GRATUITA, PROCESSO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1111 COL 01.