Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL IMPORTADO PELA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, FERROVIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 443/48.