Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00. PARA ATENDER A DESPESAS COM OS TRABALHOS A SEREM DESENVOLVIDOS PELO COORDENADOR, PROJETORES DE COMISSÕES DE REFORMA DOS CODIGOS E LEIS FEDERAIS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PESSOAL, COORDENAÇÃO, ALTERAÇÃO, CODIGO, LEIS, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.