Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,  para permitir a movimentação, a qualquer tempo, da conta vinculada do FGTS, inativa há pelo menos três anos.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, inatividade, eliminação, exigência, mês, aniversário, titular.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 146 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.