Projeto de Lei Complementar
Faculta a opção pelo Simples, instituído pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, às empresas que ministram cursos de informática.
Alteração, Lei do SIMPLES, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa, exclusividade, ensino, cursos, informática, acréscimo, valor, recolhimento, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER