Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para suprimir a função de  revisor nos recursos de apelação  e de embargos infrigentes.
Alteração, Código de Processo Civil, supressão, exclusão, função, revisor, processo judicial, recurso judicial, apelação, embargos infringentes.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 180 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.