Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Destina recursos para garantir o preço mínimo de produtos agrícolas.
Abertura de crédito, crédito extraordinário, Operações Oficiais de Crédito, manutenção, Política de Garantia de Preços Mínimos,  produção agropecuária, produto agrícola.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11351/2006. DOU 13 10 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 393 de 17/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.