Projeto de Lei
DETERMINA AOS SERVIDORES PUBLICOS EM EXERCICIO NO EXTERIOR, O GOZO DE FERIAS EM TERRITORIO NACIONAL.
DETERMINAÇÃO, SERVIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXTERIOR, GOZO, FERIAS, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 07 70 PAG 2901 COL 03.