Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Incluindo requisitos para que a industria farmacêutica obtenha registro ou renovação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Alteração, Lei de Vigilancia Sanitaria sobre Produtos Farmaceuticos, requisitos, avaliação, concessão, registro, renovação, drogas, medicamentos, insumo, obrigatoriedade, apresentação, preço, produto importado, empresa, comercialização, exterior, valor, aquisição, substância, composição, formula, produto farmaceutico, planilha, descrição, custo,  publicidade, propaganda comercial,  mercado interno.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.