Projeto de Lei
REGULA A APRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE DENUNCIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 74, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXIGINDO QUE A DENUNCIA DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE PERANTE O TCU, FEITAS POR QUALQUER CIDADÃO, PARTIDO POLITICO, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO, SEJA FORMULADA EM TERMOS CLAROS E PRECISOS, VEDADO O ANONIMATO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGITIMIDADE, DIREITOS, CIDADÃO, PARTIDO POLITICO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, EXIGENCIA, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REALIZAÇÃO, AUDITORIA, INSPEÇÃO, REDUÇÃO, FRAUDE, CORRUPÇÃO.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.