Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 87 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, SUB LEGENDA, CANDIDATO, ELEIÇÕES, REGISTRO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS ARTIGO 182 E ARTIGO 197 DO REGIMENTO INTERNO E ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DCN1 22 11 72 PAG 5114 COL 04.