Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO NATALINA PARA OS TRABALHADORES.
ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, ABONO DE NATAL, TRABALHADOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 01 08 64 PAG 6048 COL 02.