Projeto de Lei
PROIBE A CAPTAÇÃO ANTECIPADA DE POUPANÇA POPULAR, MEDIANTE PROMESSA DE CONTRAPRESTAÇÃO EM BENS OU DE QUALQUER DIREITO FUTURO.
PROIBIÇÃO, CAPTAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, POUPANÇA, CARNET, INGRESSO, ESPETACULO, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0180 COL 01.