Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 472, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE O AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE EXIGENCIA DO SERVIÇO MILITAR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, (CLT), ESTABILIDADE PROVISÓRIA, EMPREGADO, MENOR, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, ALISTAMENTO MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0086 COL 01.