Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DE MODO A NÃO PERMITIR QUAISQUER DESCONTOS PELO FORNECIMENTO DE MORADIA AO TRABALHADOR RURAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, PROIBIÇÃO, DESCONTO SALARIAL, TRABALHADOR RURAL, FORNECIMENTO, HABITAÇÃO, LOCAL, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1016 COL 01.