Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O PAGAMENTO DE TODOS OS ENCARGOS SOCIAIS DO SISTEMA PREVIDENCIARIO, BEM COMO A SUA ARRECADAÇÃO APENAS PELA REDE BANCARIA OFICIAL, COBRANDO-SE SOMENTE AS TAXAS DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, ENCARGO SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, ARRECADAÇÃO, BANCO OFICIAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, JUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 08 83 PAG 7902 COL 01.