Projeto de Lei
Institui condições para a realização, de eventos expositivos de qualquer natureza, e dá outras providências.
Critérios, realização, evento, exposição, feira, garantia, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, limitação, Executivo, concessão, incentivo, apoio, local, adaptação, normas técnicas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER