Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, MES, DEBITOS, EMPRESA, EMPREGADO, NATUREZA TRABALHISTA, INDENIZAÇÃO, SALARIO. APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, INCLUSÃO, MULTA, DEBITOS, SALARIO, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 01.