Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS SERVIDORES DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES PARAESTATAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, SINDICALIZAÇÃO, SINDICATO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 02.