Projeto de Lei
REGULA A TRANSMISSÃO DOS DIREITOS AUTORAIS AOS HERDEIROS (ARTIGO QUINTO, ITEM XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
DISPONDO QUE OS PROVENTOS DE DIREITOS AUTORAIS PERTENCEM AOS SEUS AUTORES E NO CASO DE SUA MORTE, AOS SEUS HERDEIROS E DEPOIS DE 50 ANOS DE SUA MORTE PASSA A ASSOCIAÇÃO A QUE PERTENCIA OU AO DOMINIO PUBLICO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, AUTOR, DIREITOS AUTORAIS, DIVULGAÇÃO, OBRA ARTISTICA, OBRA LITERARIA, REPRODUÇÃO, IMAGEM, PALAVRA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, BENEFICIO, CRIADOR, INTERPRETE, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, RESSALVA, DOAÇÃO.  
_FIXAÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, RECEBIMENTO, DIREITOS AUTORAIS, MORTE, AUTOR, HERDEIRO, SUCESSOR.  
_FIXAÇÃO, TRANSFERENCIA, DIREITO AUTORAL, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, AUTOR, DOMINIO PUBLICO.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90. DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01. REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.