Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA OS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, EDITORA DE LIVROS, JORNAIS E REVISTAS, RADIODIFUSÃO, EMPRESA AGRICOLA, COMERCIAL E INDUSTRIAL E PEQUENA EMPRESA).
ISENÇÃO, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, CLUBE, ESPORTE, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, CONCESSIONARIO, RADIODIFUSÃO, EDITORA, LIVRO, JORNAL, PERIODICO, PEQUENA EMPRESA, EMPRESA RURAL, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA INDUSTRIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0920 COL 01.