Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A SER PAGA AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PELA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO, GAS NATURAL, XISTO E OUTROS RECURSOS MINERAIS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENS, UNIÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017) . EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, XISTO BETUMINOSO, RECURSOS MINERAIS, TERRITORIO, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL, ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, PRAZO, PAGAMENTO, JUROS, ATRASO, CALCULO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES, DESTINAÇÃO, PARCELA, CONSTRUÇÃO CIVIL, MAPEAMENTO GEOLOGICO, LEVANTAMENTO GEOLOGICO, ESTATISTICA, MINERAÇÃO, MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA (MME) (1960-1990).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 3931/89. DCN1 08 12 89 PAG 15017 COL 03.