Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art.189 acrescentando-lhe o § 2º.
Proibindo o remembramento, de imóveis titulados pelo Poder Público, em projeto de colonização ou reforma agrária, sem a anuência prévia do órgão responsável pela titulação, nos termos estabelecidos em lei; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, proibição, remembramento, imóvel, título de ocupação, concessão, Poder Público, projeto de colonização, reforma agrária, ressalva, autorização, órgão público, responsável, titularidade, terras.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER