Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
REGULANDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINARIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, INCLUSÃO, HORA EXTRA, CALCULO, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, FERIADOS.
Não Informado
OF 15/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.