Emenda na Comissão
... Parágrafo ùnico - A contribuição previdenciária a que se refere o "caput" deste artigo, incidirá apenas sobre a parcela dos proventos que supere o limite máximo fixado para o valor dos benefícios do regime geral de Previdência Social
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Bosco Costa