Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4330, DE PRIMEIRO DE JUNHO DE 1964, QUE REGULA O DIREITO DE GREVE.
AUMENTANDO DE 05 PARA 20 DIAS O PRAZO PARA CONCILIAÇÃO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO DE GREVE. AUMENTO, PRAZO, (DNT), DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO, ADOÇÃO, PROVIDENCIA, CONCILIAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, GREVE. FIXAÇÃO, PRAZO, CONCLUSÃO, GREVE, DECLARAÇÃO, ILEGALIDADE, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 05 84 PAG 3901 COL 01.