Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de venda de cigarros e outros produtos derivados do tabaco para menores de dezoito anos de idade.
Tipicidade, crime,  oferecimento, venda, cigarro, derivados, tabaco, fumo, criança, menor, adolescente, obrigatoriedade, apresentação, carteira de identidade, comprovação, maioridade.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).