Emenda na Comissão
Acrescente-se Parágrafo ao Art.  150 da Constituição Federal com a seguinte redação :
§ 10º -  Os impostos previstos nos artigos 153, IV, 155, II e 156, III, bem como as contribuições estabelecidas pelo artigo 195, não poderão ser exigidos em períodos de apuração inferiores a  30 (trinta) dias.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Nelson Proença