Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O ACÔRDO SÔBRE TRANSPORTES AÉREOS REGULARES ENTRE O BRASIL E O URUGUAI, BEM COMO O RESPECTIVO PROTOCOLO DE ASSINATURA, FIRMADO EM MONTEVIDÉU EM 28 DE DEZEMBRO DE 1956.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSPORTE AEREO, PAIS, URUGUAI.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 18/62. DOFC 07 12 62. DCN1 06 12 62.