Projeto de Lei
Altera os arts. 7º, 89 e 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, alterada pela Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994.
Exige que na realização de licitação para obra publica devera haver laudo tecnico estabelecendo a relação custo-beneficio de sua contratação e estabelece penalidade para os que violam o principio da economicidade, trazendo prejuizo para o erario.
Alteração, Lei das Licitações, exigencia, laudo tecnico, fixação, relação, custo, beneficio, contratação,  obra publica, serviço.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).