Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.173, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCENTIVOS FISCAIS - AREA DO ESTADO DE GOIAS ENTRE OS PARALELOS DECIMO TERCEIRO E DECIMO SEXTO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, INCENTIVO FISCAL, AREA, ESTADO, (GO), ATIVIDADE EXTRATIVA, BENEFICIAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, RECURSOS MINERAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 03.