Indicação
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a edição de norma que permita nova opção aos servidores públicos federais para o recebimento da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal.
(MP), edição, normas, extensão, servidor público civil, Executivo, reajustamento, aumento, valor, remuneração, concessão, prazo, escolha, direitos, opção, assinatura, termo de compromisso, pagamento, quitação, parcela, saldo, desistência, ação judicial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER