Projeto de Lei
Estende os benefícios da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, às microempresas e empresas de pequeno porte da indústria, do comércio e dos serviços.
ALONGANDO OS SALDOS DEVEDORES DAS MICROEMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS JUNTO A ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E OUTRAS ENTIDADES FINANCEIRAS, ATE 30 06 96, COM AS MESMAS CONDIÇÕES DE JUROS, PRAZOS, CARENCIAS E MONTANTE INDIVIDUAL DE CREDITO.
EXTENSÃO, BENEFICIO, NORMAS, LEI FEDERAL, PEQUENA EMPRESA,
MICROEMPRESA, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇO, DEBITOS,
INADIMPLENCIA, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IGUALDADE,
TAXAS, JUROS, AUMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, DIVIDA, TRANSFERENCIA
FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, GARANTIA, ESTABILIZAÇÃO,
PREÇO, FIXAÇÃO, SALDO DEVEDOR, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ATIVIDADE
RURAL, IMPOSTOS.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno