Projeto de Lei
PROIBE O ABATE DE FEMEAS BOVINAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO O ABATE DE VACAS DE ATE 05 ANOS DE IDADE RESSALVANDO AS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS ORGANICAS, DEFEITO FISICO QUE INVALIDEM A REPRODUÇÃO E AS PORTADORAS DE DOENÇAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PROIBIÇÃO, ABATE, FEMEA, BOVINO, RESSALVA, DEFICIENCIA, DEFEITO, DEFEITO FISICO, DOENÇA ANIMAL, REPRODUÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 92 PAG 9608 COL 01.