Projeto de Lei
ATRIBUI COM EXCLUSIVIDADE AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL, TODAS AS OPERAÇÕES CONCERNENTES DO SEGURO CONTRA RISCOS DE ACIDENTES DO TRABALHO.
EXCLUSIVIDADE, SEGUROS, RISCOS, ACIDENTE DO TRABALHO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 02.