Projeto de Lei
ACRESCENTA UMA LETRA AO ARTIGO 50, PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, PERMITINDO A IMPORTAÇÃO DO CUSTO DO CAMBIO PARA O MINERIO DE CARVÃO IMPORTADO PELA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, PARA VOLTA REDONDA.
REFORMA DA TARIFA DAS ALFANDEGAS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ALFANDEGA, IMPORTAÇÃO, CUSTO, CAMBIO, MINERIO, CARVÃO MINERAL, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TRMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.