Projeto de Lei
ISENTA O EMPREGADOR RURAL, PROPRIETARIO DE ATÉ 50 (CINQUENTA) HECTARES, DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA.
ISENÇÃO, PROPRIETÁRIO RURAL, EMPREGADOR RURAL, LIMITAÇÃO, ÁREA IMÓVEL RURAL, CONTRIBUIÇÃO, (INCRA).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0081 COL 01.