Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE DEPENDENTES DOS MARITIMOS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
INGRESSO E PERMANENCIA NA AREA DOS PORTOS DE SUAS RESPECTIVAS JURISDIÇÕES.
AUTORIZAÇÃO, (CP), EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, DEPENDENTE, TRABALHADOR, MARITIMO, OBJETIVO, INGRESSO, PERMANENCIA, AREA, PORTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1200 COL 01.