Projeto de Lei
Altera e revoga dispositivos do Código Civil, relativos à filiação.
Cabe exclusivamente ao marido o direito de impugnar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, que não se desconstituirá caso exista a posse de estado de filiação; altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Alteração, Código Civil, exclusividade, marido, impugnação, paternidade, reconhecimento, filho, imprescritibilidade,  revogação, dispositivos, confissão, mulher, adultério, filho ilegítimo, filiação.
Devolução à CCP
Devolução à CCP