Projeto de Lei
Garante às pessoas comprovadamente pobres o acesso gratuito ao exame DNA para fins de investigação de paternidade e maternidade.
CONCESSÃO, PESSOAS, POPULAÇÃO CARENTE, COMPROVAÇÃO, POBREZA,
GARANTIA, GRATUIDADE, EXAME DE DNA, PADRÃO GENETICO, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE, MATERNIDADE, RESPONSABILIDADE, EXAME MEDICO, UNIÃO
FEDERAL.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP