Requerimento de Audiência Pública
Requer a realização de Audiência Publica para debater o Projeto de Lei nº 4.082/2004.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado Unanimemente o Requerimento, tendo sido acatada a sugestão da Deputada Rose de Freitas de que a Audiência Pública  fosse realizada com a participação da Comissão de Meio Ambiente.