Projeto de Lei
Dispõe sobre a vedação do uso dos prefixos 0300 ou assemelhados para acesso telefônico a centrais de atendimento aos cidadãos.
Proibe aos órgãos da Administração Pública Federal a utilização do prefixo 0300 para prestação de informações, por implicar em cobrança de ligação telefônica ao usuário.
Proibição, Governo Federal, cobrança, usuário, utilização, central telefônica, atendimento telefônico,  prestação de serviço, informações, cidadão.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER