Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL - LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE DISPÕEM SOBRE A VOTAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA DE HANSENIANOS.
REVOGAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, NORMAS, ELEIÇÕES, ESTABELECIMENTO, INTERNAÇÃO COLETIVA, VOTO, HANSENIANO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO