Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 30.000,00 A MARCIONILA DE SOUZA BARRETO, VIUVA DO JUIZ FEDERAL MANUEL XAVIER PAES BARRETO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, JUIZ FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4146/62. DOFC 28 09 62.