Projeto de Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ESTABELECENDO DEDUÇÃO PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO A PAGAR OU A RESTITUIR, NA DECLARAÇÃO ANUAL DA PESSOA FISICA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONCESSÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTOS, PESSOA FISICA, DESPESA, ENSINO, EDUCAÇÃO, MENSALIDADE, MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE, MENOR, LIMITAÇÃO, VALOR, DEPENDENCIA ECONOMICA, OBJETIVO, RESTITUIÇÃO, DECLARAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.