Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos para provimento de cargos públicos e eletivos.
Obrigatoriedade, instituição hospitalar, hospital particular, divulgação, nome, plano de saúde, aceitação, convênio.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.