Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o inciso VI do art. 5º, de forma a assegurar o livre exercício dos cultos religiosos e a garantir a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, garantia, proteção, liberdade, cerimônia religiosa, instituição religiosa, critérios, entrada, autoridade policial, inviolabilidade, padre, pastor, autoridade religiosa, normas, desapropriação, impenhorabilidade, patrimônio, templo, igreja, consulta, membros, grupo religioso.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER