Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 158, transferindo recursos do ICMS para os municípios integrantes de região metropolitana.
AUMENTANDO EM CINCO DECIMOS POR CENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA OS MUNICIPIOS INTEGRANTES DA REGIÃO METROPOLITANA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ALTERAÇÃO,  SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, AUMENTO, PERCENTual, MUNICIPIO, PARTICIPAÇÃO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), DIVISÃO, PRODUTO, , VALOR ADICIONADO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOs, DESTINAÇÃO, PARCELA,REGIÃO METROPOLITANA, APLICAÇÃO,  RECURSOS, AREA, SAUDE, EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO, SANEAMENTO BASICO, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA, área urbana, CRITERIO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03