Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO, NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
PROIBINDO DESCONTO NO SALARIO POR IMPONTUALIDADE INVOLUNTARIA DO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PROIBIÇÃO, DESCONTO SALARIAL, ATRASO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0193 COL 01.