Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA PENSÃO MENSAL DE Cr$ 5.000,00 A DONA HERCILIO CARPES DE MEDEIROS, VIUVA DO SENHOR OLAVO CASSIANO DE MEDEIROS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4218/63. DOFC 28 05 63.