Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 80 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
CURSO UNIVERSITARIO - COMPUTADO 1 ANO PARA CADA CINCO ANOS DE EFETIVO SERVIÇO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.