Projeto de Lei
REGULA OS DIREITOS CIVIS DA MULHER CASADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS, MULHER CASADA.
Não Informado
OFÍCIO S/N DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, RESTITUINDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS. 
DCN 06 09 62 PAG 5353 COL 03.