Projeto de Resolução
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SECRETARIO PARLAMENTAR PELOS REGIMES DA CLT E FGTS.
SECRETARIO PARLAMENTAR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CONTRATO DE TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 16, DE 26 03 76.