Projeto de Lei
Dispõe sobre gratuidade para as pessoas portadoras do vírus da AIDS, com renda de até três salários mínimos, no transporte público coletivo interestadual.
Gratuidade, transporte coletivo interestadual, portador, vírus, (AIDS), renda mínima, custeio, (SUS).
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305