Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, igualdade,  vantagens, empresa, oferecimento, plano, demissão voluntária, adesão, empregado, trabalhador, proibição,  discriminação, função.
Notificações
Memorando n.º 126/10 ao Arquivo.