Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM IX DO ARTIGO 13 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, ESTENDENDO AOS VEICULOS DE REPORTAGEM O USO DE ALARME SONORO, QUANDO EM SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO. CONCESSÃO, PRIORIDADE, TRANSITO, ESTACIONAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, EMPRESA JORNALISTICA, HIPOTESE, URGENCIA, IDENTIFICAÇÃO, ALARME, LUZ.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 30 10 96 PAG 28173 COL 02.