Projeto de Lei
OBRIGA A EMPRESA BRASILEIRA DE NOTICIAS A DISPENSAR, NOS SEUS PROGRAMAS NOTICIOSOS, TRATAMENTO IGUAL A TODOS OS PARTIDOS POLITICOS E SEUS CANDIDATOS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, (EBN), IGUALDADE, TRATAMENTO, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, DURAÇÃO, NOTICIARIO, VOZ DO BRASIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0936 COL 01.