Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS PELOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS.
SOMENTE PODERÃO COBRAR REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS SOBRE AS IMPORTANCIAS EFETIVAMENTE INTEGRALIZADAS E NÃO SOBRE O TOTAL DO VALOR CONTRATUAL FIRMADO E AINDA NÃO INTEGRALIZADO.
LIMITAÇÃO, COBRANÇA, SERVIÇO, FUNDO DE INVESTIMENTO, VALOR, INTEGRALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).