Mensagem
Encaminha Projeto de Lei que "regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5º da Constituição Federal, e institui normas especiais de investigação criminal, nos crimes que especifica".
Não Informado
Encaminha Projeto de Lei que "regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5º da Constituição Federal, e institui normas especiais de investigação criminal, nos crimes que especifica".