Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 198.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS EM FACE DA AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DAQUELA CORTE.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) (1946-1988), DESPESA, QUADRO DE PESSOAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6472, DE 29 11 77. DOFC 30 11 77 PAG 16241 COL 01.