Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, ESTABELECENDO LIMITES MINIMOS DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
ELEVANDO PARA CINCO POR CENTO O LIMITE DE TRES POR CENTO DO SUBSIDIO DO DEPUTADO ESTADUAL, INCLUINDO OS CHAMADOS RENDIMENTOS INDIRETOS, E TAMBEM PARA CINCO POR CENTO O PERCENTUAL DE QUATRO POR CENTO DA RECEITA MUNICIPAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR. AUMENTO, PERCENTAGEM, SUBSIDIO, DEPUTADO ESTADUAL, INCLUSÃO, VANTAGENS, TRANSPORTE, TELEFONE, TELEX, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, BASE DE CALCULO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR. ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 02.