Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0192 COL 01.