Projeto de Lei
Dispõe sobre a data e o índice para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.
Fixação, dia, mês, junho, data base, reajustamento, salário, remuneração, servidor público civil, funcionário militar.
Arquivamento
Arquivamento do PL-1955/1996 e dos PL-1959/1996 e PL-552/1999, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
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