Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA AO CONSELHO DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$. 6.500,00 EM REFORÇO A VERBA 3- SERVIÇOS E ENCARGOS, DO VIGENTE ORÇAMENTO DO CONSELHO DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO (ANEXO 12, DA LEI 1.487, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1951).
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CONSELHO, IMIGRAÇÃO, COLONIZAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2204/54. DOFC 30 04 54.