Projeto de Lei
Cria o Fundo Nacional de Assistência aos  empregados  em  transporte  público de passageiros, inclusive taxistas, se vitimados por crimes.
Criação, Fundo Nacional de Assistência, empregado, transporte coletivo, passageiro, motorista, ônibus, taxista, vítima, dependente, crime, homicídio, lesão corporal grave, assistência financeira, pagamento, despesa, funeral, assistência médica, indenização.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER