Projeto de Lei
CRIA O QUADRO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL.
CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1070/50. DOFC 20 03 50.