Projeto de Lei
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
SAQUE NA CONTA VINCULADA PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA).
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, AQUISIÇÃO DE IMOVEL, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), CONTRATO DE FINANCIAMENTO, EMPRESA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).