Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZOS PARA DECISÃO NOS PROCESSOS EM EXAME NO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO.
NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DECISÃO, PROCESSO, TRAMITAÇÃO, (CFE).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 03.