Projeto de Lei
Permite a dedução dos gastos com instrução de menor carente no cálculo do Imposto de Renda Anual das pessoas físicas, nas condições que estabelece.
Altera a Lei nº 9.250, de 1995 (Lei nº 10.451, de 2002).
Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, despesa, doação, pagamento, educação superior, curso pré-vestibular, aluno, estudante carente, tributação, benefício fiscal..
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-170/2020.