Projeto de Lei
INSTITUI A PRORROGAÇÃO AUTOMATICA DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO "SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO" PARA OS MUTUARIOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMPREGADO, MUTUARIO, (SFH), ADQUIRENTE, CASA PROPRIA, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO AUTOMATICA, PRAZO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, BENEFICIO, APOLICE, SEGUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.