Projeto de Lei
Dispõe sobre cadastros de pessoas físicas nas polícias federal, civis e militares, como também a órgãos competentes para o mesmo fim, quer seja federal, estadual e/ou municipal.
Proibição, polícia federal, polícia militar, polícia civil, orgão público, inclusão, cadastro, informação, acusado. processo, crime, fiança, absolvição.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8