Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE, CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE DESPACHANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, DESPACHANTE, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, REGISTRO PROFISSIONAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL, COMPETENCIA, PROFISSIONAL HABILITADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0082 COL 02.