Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, ARTIGO 188, ARTIGO 189, E ARTIGO 190 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO O ARTIGO 184, ARTIGO 185, ARTIGO 186, ARTIGO 187, Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA FUNDIARIA, REFORMA AGRARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, INTERESSE SOCIAL, DESCUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, INDENIZAÇÃO, DINHEIRO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA. DEFINIÇÃO, IMOVEL RURAL, EXPLORAÇÃO, AGRICULTURA, PECUARIA, EXTRAÇÃO, PRODUTO VEGETAL, PRODUTO FLORESTAL, FLORESTA, AGROINDUSTRIA. FIXAÇÃO, PRAZO, RESGATE, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, CORREÇÃO MONETARIA, DATA, EMISSÃO, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. DEFINIÇÃO, DIMENSÃO, PROPRIEDADE RURAL, PEQUENA PROPRIEDADE, MEDIA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE PRODUTIVA, MINIFUNDIO, LATIFUNDIO, LIMITAÇÃO, MODULO RURAL, CRITERIOS, ESTATUTO DA TERRA, LEGISLAÇÃO AGRARIA, PROIBIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, EXCLUSÃO, IMOVEL RURAL, LOCALIZAÇÃO, AREA, TENSÃO SOCIAL, AÇUDE, NASCENTE, INEXISTENCIA, ATIVIDADE AGRICOLA. AUTORIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIADO, PERMUTA, AREA, EXCLUSÃO, REGIÃO METROPOLITANA, CAPITAL DE ESTADO, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, LIMITAÇÃO, POPULAÇÃO. DEFINIÇÃO, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL, APROVEITAMENTO, PROPRIEDADE RURAL, PRODUÇÃO, PRODUTIVIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, RECURSOS MINERAIS, RESERVA ECOLOGICA, RELAÇÃO DE TRABALHO, BEM ESTAR SOCIAL, TRABALHADOR, PROPRIETARIO, EMPREGADOR. DEFINIÇÃO, INTERESSE SOCIAL, OBJETIVO, REFORMA AGRARIA, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL, DISTRIBUIÇÃO, PROPRIEDADE, TERRAS, RECUPERAÇÃO, ATIVIDADE SOCIAL, ATIVIDADE ECONOMICA, PESQUISA, VALORIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, PROTEÇÃO, FLORA, FAUNA, PREVENÇÃO, TENSÃO SOCIAL, ISENÇÃO, IMPOSTOS. FIXAÇÃO, AREA PRIORITARIA, DESAPROPRIAÇÃO, MINIFUNDIO, LATIFUNDIO, BENFEITORIA, OBRA PUBLICA, ATIVIDADE PREDATORIA, COLONIZAÇÃO, ARRENDATARIO, PARCERIA AGRICOLA, PARCEIRO, POSSEIRO, TENSÃO SOCIAL. DEFINIÇÃO, JUSTA INDENIZAÇÃO, VALOR, DECLARAÇÃO, PROPRIETARIO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, BENFEITORIA, DEPRECIAÇÃO, VALOR FUNDIARIO. COMPETENCIA, DESAPROPRIANTE, DEPOSITO JUDICIAL, IMISSÃO DE POSSE, DESAPROPRIADO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, TRANSITO EM JUGADO, RECURSO, INSTANCIA SUPERIOR, PROIBIÇÃO, REIVINDICAÇÃO, NULIDADE, TRANSCRIÇÃO, HIPOTESE, PRECEDENCIA, PERDAS E DANOS. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, DESPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PESSOA JURIDICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ASSENTAMENTO RURAL, DOMINIO UTIL, POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, COOPERATIVA, PROGRAMA INTEGRADO. DEFINIÇÃO, BENEFICIARIO, PROPRIETARIO, MINIFUNDIO, PARCEIRO, ARRENDATARIO, ASSALARIADO, AGREGADO, POSSEIRO, TRABALHADOR RURAL, POSSIBILIDADE, COOPERATIVA, CONDOMINIO, DISTRIBUIÇÃO, TITULO DE DOMINIO, CONCESSÃO DE USO, DIREITOS REAIS, PROIBIÇÃO, NEGOCIAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, INCLUSÃO, REGULAMENTAÇÃO, POSSE, TERRA DEVOLUTA, GARANTIA, ACESSO, POLITICA AGRICOLA. COMPATIBILIDADE, REFORMA AGRARIA, POLITICA AGRICOLA, POLITICA FUNDIARIA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR RURAL, SINDICATO RURAL, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA, REFORMA AGRARIA. COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, ARRENDAMENTO, PROPRIEDADE RURAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, LIMITAÇÃO, MODULO FISCAL. COMPETENCIA, (IBRA), COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, REFORMA AGRARIA, ZONEAMENTO, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, AREA PRIORITARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 02.