Projeto de Lei
Revigora o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor
DISPONDO SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO.
ALTERAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
OBRIGATORIEDADE, UNIFORMIZAÇÃO, PRAZO, ATUALIZAÇÃO, NORMAS,
FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO,
PUBLICIDADE, PRODUTO, SERVIÇO, CONSUMO, OBJETIVO, DEFESA DO
CONSUMIROR.
Devolução à CCP
Devolução à CCP devido a Arquivamento.