Projeto de Lei
Veda a concessão de aval por terceiros em operação de financiamento contraída junto às instituições financeiras públicas e privadas.
Revogação arts. 29 a 31 da Lei nº 7.357, de 1985.
Proibição, instituição financeira, bancos, exigência, aval, terceiros, empréstimo, financiamento, cheque, nota promissória, nota promissória rural, letra de câmbio, utilização, avalista, fornecimento, informações, devedor, revogação, dispositivos, Lei do Cheque.
Encaminhamento
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