Emenda na Comissão
"Emenda aditiva ao PL n. º 5643 de 2005, que acresce o artigo 30-A à lei n.º 6015, de dezembro de 1973".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2005 CSSF, pelo Dep. Almeida de Jesus