Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 18, DE 24 DE AGOSTO DE 1966, ASSEGURANDO AO AERONAUTA FOLGA DE 04 DIAS, APOS IGUAL PERIODO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, AERONAUTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0194 COL 01.