Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.820.000,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS PELA VIAÇÃO FERREA LESTE BRASILEIRO COM O RESTABELECIMENTO DAS LINHAS DANIFICADAS PELAS ENCHENTES DE 1948.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, DESPESA, VIAÇÃO FERREA FEDERAL LESTE BRASILEIRO, RECONSTRUÇÃO, FERROVIA, DANOS INUNDAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1525/51. DOFC 29 12 51.