Projeto de Lei
CONTA COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO O TEMPO DE SERVIÇO AEREO COMPUTADO PARA OS MILITARES DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, NA FORMA DA LEI 5168, DE 13 DE JANEIRO DE 1927 E DECRETOS 18339, DE 09 DE MARÇO DE 1942.
AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO AEREO, MILITAR, (MAGR).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 09 61 PAG 6851 COL 04.