Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Solicita prorrogação trabalhos da Comisão Especial destinada a apreciar e proferir parecer a PEC n.º 574-A/02, que "altera a redação do art. 29-A da CF" (PERCENTUAL DE DESPESAS LEGISLATIVAS MUNICIPAIS) por mais 10 sessões
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Requerimento