Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Manato. 
Parecer do Relator, Dep. Manato, pela rejeição deste, e da Emenda  1/2003 apresentada na Comissão.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família