Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS TECNICAS RELATIVAS A PROPAGANDA PELO RADIO E PELA TELEVISÃO, PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1976.
NORMAS, PROPAGANDA ELEITORAL, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PARTIDO POLÍTICO, EMISSORA, TELEVISÃO, RÁDIO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, UTILIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, MÚSICA, CARTAZ, FILME.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 01.