Projeto de Lei
Elimina a exigência do reconhecimento da firma em documento público ou privado, e dá outras providências.
EXTINÇÃO, EXIGENCIA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, DOCUMENTO PARTICULAR,
DOCUMENTO PUBLICO, CARTORIO DE NOTAS, HIPOTESE, FALSIFICAÇÃO,
ASSINTURA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL,
RESPONSAVEL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, CODIGO CIVIL, LEGISLAÇÃO,
REGISTRO PUBLICO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO
REGIMENTO INTERNO.