Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO.
CONSIDERANDO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA A RETENÇÃO DOLOSA DO SALARIO E DEFININDO QUE, QUANDO FOR PRATICADA POR PESSOA JURIDICA, A RESPONSABILIDADE CRIMINAL RECAIRA SOBRE QUEM TIVER DETERMINADO A RETENÇÃO, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
DEFINIÇÃO, CRIME, DOLO, CRIME DOLOSO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, SALARIO, TRABALHADOR, RESPONSABILIDADE PENAL, PESSOA JURIDICA, RESPONSAVEL, RETENÇÃO, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 COL 01.