Indicação
Sugere ao Ministério do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome providências para o restabelecimento da obrigatoriedade de implementação de controle social no cadastramento e efetivo pagamento dos benefícios do Programa Bolsa Família, através da instalação de Comitês Gestores Locais, ou a utilização de outros conselhos sociais já existentes nos municípios, bem como do estabelecimento de controles efetivos de acompanhamento do cumprimento das contrapartidas dos beneficiários.
Ministério, Desenvolvimento Social, Combate, Fome, Instalação, Comitê Gestor,  Local, Conselho Municipal, controle, cadastramento, pagamento, acompanhamento, deveres, beneficiário, Programa Bolsa - Família, combate, desvio, recursos públicos.
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/1SECM) nº 9/2005.