Requerimento de Redistribuição
Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 6.332/05, do Poder Executivo - que "dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros".
Despacho
Indeferido, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD). 
DCD 24 02 06 PÁG 9765 COL 01.