Projeto de Lei Complementar
FIXA TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA DE POLICIAL CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SENDO APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE APOS 25 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO).
CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, POLICIAL, POLICIA CIVIL, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1149 COL 01.