Projeto de Lei
PRORROGA O VENCIMENTO DAS DIVIDAS DE PECUARISTAS E LAVOUREIROS DO RIO GRANDE DO SUL E DE OUTROS ESTADOS ASSOLADOS POR ENCHENTES OU PREJUDICADOS PELAS ESTIAGENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRES ANOS, A JUROS LEGAIS SEM CORREÇÃO MONETARIA.
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, INEXISTENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDA, PECUARISTA, TRABALHADOR RURAL, LAVOURA, RIO GRANDE DO SUL, VITIMA, INUNDAÇÃO, SECA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 01.