Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3656/2004, apensado.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3656/2004, apensado.