Projeto de Lei
Acrescenta inciso VI ao parágrafo único do art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a comprovação de atividade rural dos agricultores que ocupam área de preservação ambiental e reservas extrativistas seja feita por meio de declaração do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, comprovação, exercício, atividade rural, apresentação, declaração, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), enquadramento, segurado especial, agricultor, ocupante, Área de Preservação Permanente, Reserva Extrativista.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER