Projeto de Lei
MODIFICA OS ARTS. 233, INCISOS I A III, 240 PARAGRAFO UNICO, 247 E 251 DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942 (LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL BRASILEIRO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTENDE A MULHER O DIREITO DE, JUNTAMENTE COM O MARIDO, EXERCER A FUNÇÃO DE CHEFE DA SOCIEDADE CONJUGAL; FIXAR O DOMICILIO CONJUGAL E OPTAR PELO USO DO APELIDO DO MARIDO.
ALTERAÇÃO, LEI DE INTRODUÇÃO DO CODIGO CIVIL, CONCESSÃO, MULHER CASADA, DIREITOS, MULHER, DOMICILIO, SOBRENOME, CONJUGE, NOME, MARIDO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.