Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 1.801, DE 18 DE AGOSTO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O "ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, BEM COMO O FUNDO DA MARINHA MERCANTE".
DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FMM PARA A CONSTRUÇÃO DE NAVIOS AUXILIARES E HIDROGRAFICOS OU OCEANOGRAFICOS, E COMO EMPRESTIMOS A ARMADORES, EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO, ESTALEIROS NACIONAIS E A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS).
NORMAS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FMM), DESENVOLVIMENTO, MARINHA MERCANTE, CONSTRUÇÃO NAVAL, NAVIO, NAVIO AUXILIAR, NAVIO OCEANOGRAFICO, MARINHA, ARMADOR, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, ESTALEIRO, ORGÃO PUBLICO, INCLUSÃO, EXPORTAÇÃO, TECNOLOGIA, EMPREGO, MÃO DE OBRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7597/87. DOFC 15 04 87 PAG. 5453 COL 01.