Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO DE EMPRESTIMO NO VALOR DE CR$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO, RIO GRANDE DO NORTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 83/64. DCN2 30 09 64. DOFC 02 10 64.