Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas, e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCJC