Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 221 E 222 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO) PARA ASSEGURAR A AMPLITUDE DA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, DEFESA, FUNCIONARIO PUBLICO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0132 COL 01.