Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ELEVANDO DE DEZ POR CENTO PARA TRINTA POR CENTO O PERCENTUAL A SER CALCULADO SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA A SER PAGO AO EMPREGADO QUANDO OCORRER DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO OPTANTE, OCORRENCIA, DESPEDIDA INJUSTA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0938 COL 01.