Projeto de Lei
Proíbe a criação, venda e importação de cães da raça "pit-bull" em todo o território nacional.
Cães da raça Pit Bull.
Proibição, venda, criação, reprodução, cão, raça, exigência, proprietário, esterilização, animal, utilização, equipamentos, proteção, pessoas, agressão, via pública, proibição, menor, descumprimento, infrator, apreensão, morte, animal doméstico, pagamento, multa.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.