Projeto de Lei
Revoga os arts. 217 e 218 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Revoga dispositivos que tipificam os crimes de sedução e de corrupção de menores.
Alteração, Código Penal, revogação, Crime Contra a Liberdade Sexual, sedução, mulher, menor, criança, adolescente, corrupção de menores.
Arquivamento
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01.