Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
401, de 19 de março de 2002, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Jandaia do Sul a  executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.
Solicitação, concesão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Jandaia do Sul, (PR).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2401/2002