Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO, COM CORREÇÃO MONETARIA, DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INDEVIDAMENTE COBRADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DEVOLUÇÃO, (IPTU), PAGAMENTO INDEVIDO, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.