Projeto de Lei
Inclui parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078,  de 1990, dispondo sobre as ressalvas em campanhas publicitárias veiculadas nos meios de comunicação.
Exige que a informação de venda ou publicidade de produtos e serviços veiculada em qualquer forma ou meio de comunicação que contiver informações adicionais que limitem, restrinjam ou alterem a informação principal, deve figurar nos mesmos padrões, tamanhos e destaques desta.
Alteração, Codigo de Defesa do Consumidor, exigencia, publicidade, propaganda comercial, emissora, televisão, jornal, revista, colocação, informação, preço, quantidade, prestações, igualdade, padrão, destaque, infrator, pena de detenção, multa.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4269/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4269/1998 o PL 3186/2012, o PL 6535/2013 e o PL 719/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 6321/2005.