Projeto de Lei
Altera pontuação em relação a infrações no trânsito.
Mantém a pontuação das infrações gravíssimas e reduz das demais infrações de trânsito.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, contagem, infração, trânsito, gravidade, suspensão, direitos, motorista, direção, perda, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (RES. (17/89). DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.