Parecer do Relator
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AVENZOAR ARRUDA, A ESTE E AOS PL.1004/95, 1445/96, 2094/96, 2287/96, 2406/96, 2502/96, 3941/97, 4488/98, 1041/99, 2681/00, 2688/00, 2732/00, 3132/00, 3550/00 E 3688/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 656/95,
2017/96,
182/99 E
1136/99, APENSADOS.
Arquivamento
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