Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DO LAUDEMIO A UNIÃO A TRANSMISSÃO A QUEM NÃO TIVER OUTRO IMOVEL CADASTRADO NO SPU NO ESTADO.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, LAUDEMIO, UNIÃO FEDERAL, TRANSMISSÃO, IMOVEL, CADASTRO, (SPU), ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).