Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O VALOR MINIMO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EQUIPARANDO-O AO VALOR DO SALARIO-MINIMO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EQUIPARAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, TERRITORIO NACIONAL, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1078 COL 01.