Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER A DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM A REALIZAÇÃO DA CONFERENCIA CONJUNTA DA FAO E DA CEPAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, CONFERENCIA, (FAO), (CEPAL).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4850/65. DOFC 26 11 65.