Projeto de Lei
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, ampliando a legitimação para intentar ação penal privada subsidiária e dá outras disposições.
ESTABELECENDO QUE NOS DELITOS PENAIS LESIVOS AO ERARIO, PODERA INTENTAR A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA O ENTE FEDERATIVO LESADO, POR SEUS PROCURADORES LEGAIS E OS MEMBROS DE CPI CUJO RELATORIO TENHA APONTADO A PRATICA DE ILICITOS PENAIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AMPLIAÇÃO, LEGITIMIDADE, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, PREJUIZO, ERARIO, PROCURADOR, MEMBROS, (CPI), RELATORIO, INDICAÇÃO, ATIVIDADE, INFRAÇÃO PENAL, MORTE, OFENDIDO, DECISÃO JUDICIAL, DECLARAÇÃO, AUSENCIA, INCLUSÃO, DIREITOS, OFERECIMENTO, QUEIXA, CONTINUAÇÃO, AÇÃO PENAL, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA.
Notificações
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.