Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS HIPOTESES E CONDIÇÕES DE ASSISTENCIA AOS HERDEIROS E DEPENDENTES CARENTES DE PESSOAS VITIMADAS POR CRIME DOLOSO.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PODER PUBLICO, ASSISTENCIA, HERDEIRO, DEPENDENTE, PESSOA CARENTE, VITIMA, CRIME DOLOSO, ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR, HIPOTESE, AUTOR, ATO ILICITO, CUSTODIA, AUTORIDADE FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0083 COL 02.