Projeto de Lei
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Inclui como penalidade o fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha em inquérito civil.
Alteração, Código Penal, penalidade, testemunha, inquérito civil, depoimento, declaração falsa, negação, verdade, falso testemunho.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6081/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6081/2002 do PL 6109/2009.