Projeto de Lei
Dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências.
Autorização, Executivo, reconhecimento, direitos, propriedade, terras, pescador artesanal, comprovação, tempo, moradia, gratuidade, emissão, título de propriedade, exigência, contrato, concessão, exploração, recursos naturais.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER