Projeto de Lei
Introduz parágrafo único ao art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto - Lei nº 2.848, 
de 7 de dezembro de 1940.
Estabelece a aplicação de pena em dobro quando o crime for cometido contra Magistrados, membros do Ministério Público e Policiais Civis, Militares e Federais, no exercício da função.
Alteração, Código penal, agravação penal, qualificação, crime, vítima, Magistrado, Juiz, Promotor, membros, Ministério Público, Policial Civil, Policial Militar, Polícia Federal, exercício, função.
Notificações
Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.