Projeto de Lei
PRORROGA A VIGENCIA DE DISPOSITIVOS DA LEI 2975, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1956, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LIQUIDOS E GASOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.