Projeto de Lei
Dispõe sobre a atualização anual das tabelas de incidência do imposto de renda das pessoas físicas.
Atualiza a tabela do imposto de renda pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA; alterando a Lei nº 9.250, de 1995.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  correção monetária, reajuste, incidência, tabela,Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira