Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
APOSENTADORIA DA MULHER AOS 25 ANOS DE SERVIÇO, COM OITENTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. MULHER. SEGURADO DO SEXO FEMININO. SALARIO-DE-BENEFICIO. BENEFICIO. SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0052 COL 01.