Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 28 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA POSSIBILITAR AO APOSENTADO POR INVALIDEZ PRESTAR SERVIÇOS AVULSOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, (INPS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHADOR AVULSO.
Não Informado
OF SM-028/80, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.