Projeto de Lei
Institui o ano de 2006 como o " Ano da Mulher". 
Nova Ementa da Redação Final: Institui o ano de 2004 como o " Ano da Mulher".
Criação, ano, mulher, divulgação, comemoração, programa, atividade.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei  10745/03 . DOFC 10 10 03 PAG 02 COL 03.