Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20, DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS).
PARA SUPRIMIR A EXPRESSÃO 'OU EVITAR A GRAVIDEZ'.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PROGRAMA NACIONAL, PREVENÇÃO, RISCOS, GRAVIDEZ, SUPRESSÃO, PALAVRA, UTILIZAÇÃO, ANTICONCEPCIONAL, ABORTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0146 COL 01.