Projeto de Lei
TRANSFERE AOS MUNICIPIOS OS BENS DA HERANÇA VACANTE.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, DIREITOS, MUNICIPIOS, TRANSFERENCIA, BENS, BENS VAGOS, HERANÇA VACANTE, INEXISTENCIA, PREJUIZO, HERDEIRO, EXCEÇÃO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 88 PAG 0061 COL 1.