Projeto de Lei
Dispõe sobre a garantia da aposentadoria especial para os trabalhadores sujeitos a condição prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Lei nº 8.213 de 1991.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, aposentadoria especial, trabalhador, atividade insalubre, condições de trabalho, atividade especial, prejuízo, saúde, integridade, empregado, critérios, (MTB), (MPAS), conversão, contagem, tempo de serviço, proibição, (INSS), utilização, normas, portaria, regulamentação, averbação, trabalho.
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