Emenda na Comissão
Inclui o § 2º no artigo 41, da Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 50/2006 PL305700, pelo Dep. Nelson Trad