Projeto de Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DE ATOS INTERNACIONAIS PELO CONGRESSO NACIONAL.
NORMAS, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONGRESSO NACIONAL, COMPETENCIA, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, REQUERIMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES, PRAZO DETERMINADO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, TEXTO, COPIA, ACORDO INTERNACIONAL, ASSINATURA, EXECUTIVO, RESOLUÇÃO, INFORMAÇÕES, IMPEDIMENTO, CUMPRIMENTO, BRASIL, ESTADOS, EXISTENCIA, RATIFICAÇÃO, PROMULGAÇÃO, DEPOSITO, TRATADO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ORGANISMO INTERNACIONAL, RELAÇÃO, ATO, NEGOCIAÇÃO. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, DEFINIÇÃO, CRONOGRAMA, EXECUÇÃO, ENCARGO, PATRIMONIO DA UNIÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, POSSIBILIDADE, COMISSÃO PERMANENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CONVOCAÇÃO, PESSOAS, NEGOCIAÇÃO, DEPOIMENTO, AUTORIZAÇÃO, REQUERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, SUSTAÇÃO, IMPOSIÇÃO, RESERVA, SUPRESSÃO, PROPOSIÇÃO, EMENDA, DECLARAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, DENUNCIA, RENEGOCIAÇÃO, HIPOTESE, INCONSTITUCIONALIDADE, CONTESTAÇÃO, DISPOSITIVOS, Supremo Tribunal Federal (STF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DCDS 03 02 99 PAG 217 COL 01.