Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.000, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTENDENDO A ISENÇÃO A PEQUENA EMPRESA E A MICROEMPRESA.
CONCESSÃO, DIREITOS, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, CONCESSIONARIA, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, ALUGUEL, TAXI, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ATO CONSTITUTIVO, SOCIEDADE, EMPRESA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0012 COL 01.