Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE 'INSTITUIU A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPENSANDO DO PAGAMENTO OS PROFISSIONAIS E AS SOCIEDADES DE CONTABILISTAS QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE AUDITOR INDEPENDENTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, TAXAS, FISCALIZAÇÃO, MERCADORIA DE CAPITAIS, TITULO MOBILIARIO, DISPENSA, PAGAMENTO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CONTABILISTA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AUDITOR, AUDITORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0155 COL 01.