Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AS SAIDAS DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS E INDUSTRIAIS DESTINADAS A PROJETOS NO TORRITORIO FEDERAL DO AMAPA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), MAQUINA AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA, EQUIPAMENTO, INDUSTRIA, DESTINAÇÃO, PROJETO AGRICOLA, DESTINAÇÃO, PROJETO AGRICOLA, PROJETO INDUSTRIAL, (AP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 03.