Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APOSENTAR, COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO E COM AS DEMAIS VANTAGENS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE OS SERVIDORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DAS AGENCIAS POSTAIS QUE FORAM E ESTÃO SENDO FECHADAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, (ECT), AGENCIA POSTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, TEMPO DE SERVIÇO, VANTAGENS, LEGISLAÇÃO, VIGENCIA.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 09 70 PAG 4841 COL 03.