Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 1.100.000,00 EM REFORÇO DA VERBA 1 - PESSOAL, DO ANEXO 24 DO VIGENTE ORÇAMENTO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, VERBA, PESSOAL, ORÇAMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2390/55. DOFC 14 01 55.