Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministério da Educação sobre o envio dos repasses de verba da merenda escolar e do FUNDEF para o Município de Maragogipe no exercício de 1999 e as medidas no âmbito jurídico, administrativo e/ou político em face da não prestação de contas das verbas da merenda escolar.
Ministro Paulo Renato Souza.
(MEC), repasse, verba, merenda escolar, recursos,(FUNDEF), Município, Maragogipe, (BA), prazo determinado, medidas legais, falta, prestação de contas.
Recebimento de Resposta
Of 72, do Ministro da Educação Interino, Luciano Patrício, com esclarecimentos.