Projeto de Lei
DETERMINA AS EMPRESAS PUBLICAS E PARTICULARES O DEPOSITO NA REDE BANCARIA DO VALOR DOS SALARIOS DE SEUS EMPREGADOS BEM COMO AOS BANCOS EFETUAREM O RESPECTIVO PAGAMENTO, NO PRAZO QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, DEPOSITO, BANCOS, VALOR, SALARIO, EMPREGADO, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, MULTA, ATRASO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0068 COL 01.