Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE TAXIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AUTOMOVEL, PASSAGEIRO, AQUISIÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, ATIVIDADE, CONDUTOR AUTONOMO, TAXI, ALUGUEL, INCIDENCIA, BENS ACESSORIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0045 COL 02.