Projeto de Lei
Modifica o disposto no art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal,
Fixa um prazo mínimo para o recebimento de benefício ou visitas; dispõe que só ocorrerá a progressão da pena após o preso haver cumprido ao menos 1/3 (um terço) da pena imposta no regime anterior.
Alteração, Lei de Execução Penal, fixação, prazo mínimo, recebimento, benefício, visita, réu preso, isolamento, adaptação, condenado, estabelecimento penal, aumento, tempo, cumprimento, pena, progressão, regime penitenciário, transferência, regime semi aberto.
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