Projeto de Lei
Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) nas aquisições de veículos feitas pelo municípios, destinados a saúde, e educação.
Concessão, isenção tributária, impostos, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo,  aquisição, Município, utilização, serviços, saúde, educação, hospital,  exigência, reconhecimento, Secretaria da Receita Federal, Ministério da Fazenda (1992-2018), preenchimento, requisito, adquirente, prefeitura municipal, proibição, alienação, prazo, determinado, hipótese, descumprimento, normas, pagamento, multa, benefício fiscal, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0161 COL 01.