Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Dispõe sobre convocação de plebiscito relativo à interrupção da gravidez até à décima segunda semana de gravidez.
Plebiscito, possibilidade, mulher, aborto. _Propaganda, plebiscito, horário eleitoral gratuito.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.