Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 8542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, DISPONDO SOBRE O DEPOSITO RECURSAL TRABALHISTA.
REDUZINDO OS VALORES DO DEPOSITO DE MANEIRA A BENEFICIAR A MICROEMPRESA, PEQUENA E MEDIA EMPRESA E O EMPREGADOR DOMESTICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REDUÇÃO, VALOR, DEPOSITO RECURSAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, EMPREGADOR, FAVORECIMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, INCLUSÃO, EMPREGADOR DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0105 COL 01.