Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de código de barras nos capacetes utilizados por condutores de veículos motorizados de duas rodas e altera a redação dos arts 54 e 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 .
Obrigatoriedade, fabricante, importador, capacete de segurança, motocicleta, identificação, código de barras, manutenção, banco de dados, motociclista, registro, adquirente, notificação, venda, roubo, extravio, alteração, Código de Trânsito Brasileiro, facilidade, identificação, assaltante.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER