Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA NOS RESGATES DE SEGUROS FEITOS FORA DO PRAZO.
NORMAS, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, RESGATE, SEGUROS. DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA DE SEGUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 02.