Projeto de Lei
Altera o art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Exige que as crianças com idade inferior a 10 (dez) anos sejam transportadas nos bancos traseiros, usando cinto de segurança ou retenção equivalente e, as com idade até 4 (quatro) anos, devem utilizar cadeira de segurança.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, criança, menor, utilização, assento, passageiro, veículo automotor, utilização, cinto de segurança, fabricante, responsabilidade, instalação, dispositivos, retenção, segurança, veículos, normas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.