Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao artigo 243 e seu parágrafo único da Constituição Federal.
ESTABELECENDO A PENA DE PERDIMENTO DA GLEBA ONDE FOR CONSTATADA
CONDUTAS QUE FAVOREÇAM OU CONFIGUREM TRABALHO FORÇADO OU ESCRAVO,
COM A REVERSÃO DESSAS AREAS AOS PROGRAMAS DE ASSENTAMENTO DE COLONOS
E DESTINANDO OS BENS APREENDIDOS PARA PROGRAMAS DE FISCALIZAÇÃO E
REPRESSÃO A ESSAS CONDUTAS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES GERAIS,
INCLUSÃO, CONDUTA, FAVORECIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, TRABALHO ESCRAVO, 
TRABALHOS FORÇADOS, MOTIVO, DESAPROPRIAÇÃO, GLEBA, TERRAS, PROPRIEDADE
RURAL, APREENSÃO, BENS, VALOR ECONOMICO, EFEITO, FATO CRIMINOSO.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER