Projeto de Lei
Acrescenta inciso VI, ao § 2º, do art. 121, do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Tipifica como homicídio qualificado o crime contra policial em serviço.
Alteração, Código Penal, tipicidade, homicídio qualificado, vítima, policial, exercício funcional, serviço.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).