Projeto de Lei
ASSEGURA DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS PESCADORES ARTESANAIS.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PESCADOR ARTESANAL, ATIVIDADE INSALUBRE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4634 COL 01.