Projeto de Lei
Acresce dispositivos à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre a reforma agrária em terras públicas localizadas na faixa de fronteira.
Alteração, Estatuto da Terra, prioridade, implantação, assentamento rural, reforma agrária, colonização, faixa de fronteira, incentivo, desenvolvimento sustentável, inclusão social, respeito, meio ambiente, infra-estrutura, implantação, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER