Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 131 DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARA ESTABELECER NORMAS UNIFORMES, NAS AREAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, PARA LICITAÇÕES).
DOCUMENTAÇÃO PARA CONCORRENCIA PUBLICA. DEPARTAMENTO FEDERAL DE COMPRAS. ADMINISTRAÇÕES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. LICITAÇÕES PUBLICAS. PERSONALIDADE JURIDICA. HABILITAÇÃO EM LICITAÇÕES. CONCORRENCIA PUBLICA. NORMAS PARA LICITAÇÕES. MINISTERIO DA FAZENDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 204 DO REGIMENTO).