Projeto de Lei
Dispõe sobre incentivo fiscal as microempresas e as empresas de pequeno porte do setor de informática.
Concede o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, dispensado as microempresas e as empresas de pequeno porte.
Extensão, empresa, indústria da informática, tratamento fiscal, concessão, microempresa, pequena empresa, incentivo fiscal, impostos, contribuição social, exigência, limitação, valor, receita bruta.
Despacho
Indeferido o Requerimento n.º 3376/05, vez que esgotado o prazo do art. 105, parágrafo único, do RICD.