Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DIREITO A FERIAS E INDENIZAÇÃO EM CONTRATOS DE TRABALHO.
NORMAS, DIREITOS, FERIAS, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 29 09 62 PAG 5670 COL 02.