Projeto de Lei
Veda a importação de pneus usados, incluídos os reformados e inservíveis.
Proibindo a importação de pneu usado ou recauchutado.
Proibição, importação, pneu usado, pneu recauchutado, danos ambientais.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.