Projeto de Lei
DECLARA NULA, NAS LOCAÇÕES PREDIAIS RESIDENCIAIS URBANAS, A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUE OBRIGUE AO PAGAMENTO DE MAJORAÇÕES DE ALUGUEL CONDICIONADAS AOS AUMENTOS DO SALARIO-MINIMO E DOS INDICES DO CUSTO DE VIDA.
DECLARAÇÃO, NULIDADE, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, AUMENTO, ALUGUEL, VINCULAÇÃO, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, INDICE, CUSTO DE VIDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 04.