Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DANDO AS ASSOCIAÇÕES CIVIS O DIREITO DE REPRESENTAR, EM JUIZO, O ASSOCIADO NOS FEITOS QUE SEJAM PARTES OU QUE DIGAM RESPEITO A INTERESSE COMUM DOS ASSOCIADOS, CONFORME ESTATUTO DA PROPRIA ASSOCIAÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, DIREITOS, SOCIEDADE CIVIL, REPRESENTAÇÃO, JUIZO, ASSOCIADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 01.