Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 2º e acrescenta um inciso V ao § 3º do artigo 198 da Constituição Federal.
Incluindo como competência da União, Estados, DF e Municípios a aplicação de recursos visando a ampliação e melhoria da infra-estrutura de saneamento básico; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, inclusão, competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aplicação de recursos, melhoria, infra estrutura, saneamento básico, abastecimento de água, coleta, lixo, tratamento, esgoto, rede de drenagem, exigência, lei complementar, normas.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER