Proposta de Emenda à Constituição
Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta  paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, autorização, União, Estado (ente federado), Município, quantidade, habitante, população, aplicação de recursos, percentagem, transferência financeira, vinculação, receita tributária, arrecadação, impostos, dotação orçamentária, manutenção, desenvolvimento, órgão público, Polícia, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.