Projeto de Lei
CONCEDE AO DESEMPREGADO O DIREITO AO VALE-TRANSPORTE E AO PASSE LIVRE EM TRANSPORTES COLETIVOS. - PODER CONCLUSIVOPDAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, DIREITOS, VALE TRANSPORTE, PASSE LIVRE, TRANSPORTE GRATUITO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0060 COL 01.