Projeto de Lei
Altera a redação dos arts. 3º e 4º, da Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985.
Estabelece que os Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs), os Centros e Diretórios Acadêmicos (CAs e DAs) são as únicas entidades estudantis representativas dos estudantes dos cursos superiores.
Alteração, lei federal, exclusividade, (DCE), diretório estudantil, representação estudantil, curso superior.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER