Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Henry. 
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público