Projeto de Lei
RELEVA DE MULTA OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE LIQUIDEM SEUS DEBITOS ATE 31 DE JANEIRO DE 1948.
RELEVAÇÃO, MULTA, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). (VIDE PL. 602/48).