Projeto de Lei
Determina a suspensão da obrigação de pagar pelo fornecimento de energia elétrica, nas condições que enuncia.
Suspensão, isenção, pagamento, contas, energia elétrica, luz, desempregado,  recebimento, seguro-desemprego, exigência, comprovação.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 01.