Projeto de Lei
Altera a redação do art. 3º, caput, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com a finalidade de estabelecer correção monetária mensal para seus depósitos.
Alteração, Lei do FGTS, fixação, correção monetária, mês, atualização, depósito bancário, conta vinculada do FGTS, trabalhador, critérios, Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Encaminhamento
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