Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE "DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS".
DISPONDO SOBRE A GUARDA DE DOCUMENTOS DO CONDOMINIO PELO SINDICO.
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMÍNIO, GUARDA, DOCUMENTO, LIVRO DE REGISTRO, REGISTRO CONTÁBIL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECURSOS FINANCEIROS, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
RECEBIDO OF. SM/362, DE 09 08 77, DO SF, COMUNICANDO À SANÇÃO DO PROJETO.