Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos arts. 29, I, II, III e V e 14, § 3º, VI, c, da Constituição Federal.
EXCLUINDO A ELEIÇÃO PARA VICE-PREFEITO, UMA VEZ QUE O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL PODERA, SE NECESSARIO, OCUPAR TAL CARGO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, ORGANIZAÇÃO, MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SUPRESSÃO, CARGO ELETIVO, VICE-PREFEITO, MANDATO ELETIVO, ELEIÇÃO, OBJETIVO, REDUÇÃO, GASTOS PUBLICOS, MUNICIPIOS.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 86