Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO PROFESSOR QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR.
NORMAS, APOSENTADORIA, PROFESSOR, EXERCICIO PROFISSIONAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 04. ERRATA: DCN1 21 04 71 PAG 0301 COL 03.