Projeto de Lei
Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
Estabelecendo a conversão da união estável em casamento civil.
Alteração, Código Civil, Lei dos Registros Públicos, conversão, união estável, casamento civil, comprovação, interessado, inexigibilidade, proclama, publicação, imprensa, Cartório, expedição, certidão.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-362/2019.