Projeto de Lei
Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Considera infração à legislação sanitária o não preenchimento correto da declaração de óbito, com os dados e a causa da morte, devendo nos casos de morte materna constar todas as informações clínicas da gestante e a idade aproximada do nascituro.
Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, tipicidade, infração, inexistência, notificação, doença transmissível, ausência, preenchimento, dados, mortalidade materna, mulher, atestado de óbito, gestante, idade, nascituro, responsabilidade, autoridade sanitária, auto de infração, providência, Conselho Federal, Medicina.
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