Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 7645, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO SOBRE O ENQUADRAMENTO NOS QUADROS DOS TRE DOS FUNCIONARIOS REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, REQUISITADO, JUSTIÇA ELEITORAL, INCLUSÃO, GRUPO OCUPACIONAL, CATEGORIA FUNCIONAL, APROVAÇÃO, ORGÃOS, ORIGEM, FUNCIONARIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0105 COL 02.