Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
POSSIBILITANDO A UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE CASA OU TERRENO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, IMOVEL, TERRENO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0178 COL 01.