Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E OS MEIOS DE FINANCIAR O SEU DESENVOLVIMENTO.
DEFININDO A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, FIXANDO PERCENTAGEM DOS RECURSOS DO CREDITO RURAL PARA FINANCIAMENTO RURAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XXVI DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, PROIBIÇÃO, PENHORA, PAGAMENTO, DIVIDA, DEBITOS, ATIVIDADE RURAL, IMPENHORABILIDADE, IMOVEL RURAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, CREDITO RURAL, APLICAÇÃO, INVESTIMENTO, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, AGENTE FINANCEIRO, GARANTIA, CAUÇÃO FIDEJUSSORIA, INDEXAÇÃO, VALOR, FINANCIAMENTO, PREÇO MINIMO, PRODUTO AGRICOLA, MUTUARIO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.