Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO TELEFONICO DESTINADO A TELEFONICA DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, TELEFONIA, EMPRESA DE TELEFONIA, MUNICIPIO, PIRACICABA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4934/66. DOFC 18 03 66.