Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 195,00 MENSAIS A VIUVA E FILHOS MENORES DE ABILIO JOAQUIM DE ALMEIDA, EX FUNCIONARIO DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL, FALECIDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE OCORRIDO EM SERVIÇO.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHO, EX SERVIDOR, (EFCB), ACIDENTE EM SERVIÇO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1510/51. DOFC 21 12 51.