Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE SERVIDORES NA CATEGORIA ESPECIAL DA RESPECTIVA CLASSE.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, SERVIDOR, CATEGORIA ESPECIAL, CLASSE ESPECIAL, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0109 COL 01.