Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação deste na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Agricultura e Política Rural