Emenda de Plenário
Acrescenta incisos aos arts. 235 e 241, modifica o parágrafo 2º do art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e define atribuições da Comissão de Direitos Humanos.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda pelo Deputado Eduardo Campos (PSB-PE).