Projeto de Lei
CONCEDE CARTA DE SEGUNDO COMISSARIO AOS ANTIGOS PRATICANTES DE COMISSARIO, DESDE QUE TENHAM SIDO DEVIDAMENTE DIPLOMADOS, POR EXAME NA CAPITANIA DOS PORTOS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, GRADUAÇÃO, COMISSARIO, EXIGENCIA, DIPLOMA, EXAME, (CP), DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.