Projeto de Lei
Dispõe sobre a dispensa  da presença de advogados nos feitos  judiciais  relativos à adoção de menores e adolescentes.
Altera a Lei nº 8.069,  de 1990.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensa, advogado, processo judicial, adoção judicial, menor, criança, autorização, adotante, encaminhamento, pedido, juiz.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.