Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 26 DO DECRETO 20465, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1931, QUE REFORMA A LEGISLAÇÃO DAS CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.