Requerimento de Informação
Solicita à Controladoria-Geral da União informações do programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos.
Esclarecimentos acerca do Relatório de Fiscalização nº 281, de 2004.
Ministro de Estado do Controle e da Transparência  Waldir Pires.
Controladoria-Geral da União, relatório, fiscalização, convênio, Prefeitura Municipal, município, Mâncio Lima, (AC).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.