Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.
Estabelece, ainda,  que os Guardas Portuários poderão integrar a Polícia Portuária Federal. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, inclusão, Polícia Portuária Federal, órgãos, Segurança Pública, policiamento ostensivo, porto organizado, opção, Guarda Portuário, Ministério dos Transportes, lotação, Polícia.
Arquivamento
Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.