Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO IPI E DO ICM OS ALIMENTOS E BEBIDAS ACONDICIONADOS EM EMBALAGENS ECONOMICAS, CARACTERIZADOS COMO ARTIGO DE CONSUMO POPULAR.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), (ICM), ALIMENTOS, BEBIDA, EMBALAGEM, MODELO ECONOMICO, CARACTERIZAÇÃO, ARTIGO, MATERIAL DE CONSUMO, ECONOMIA POPULAR, (MAGR), (MIC), DEFINIÇÃO, PADRÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, INVOLUCRO, BENEFICIO, CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1158 COL 01.