Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO QUE O PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SO SERA VALIDO QUANDO FEITO COM A ASSINATURA DO SINDICATO OU PERANTE AUTORIDADE DO MINISTERIO DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PEDIDO, DEMISSÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, EMPREGADOR, VALIDADE, ASSINATURA, SINDICATO, AUTORIDADE, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).