Projeto de Lei
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco.
Cria a CIDE - Tabaco e Bebidas Alcoólicas, cuja alíquota será de 10%  (dez por cento) incidente sobre a venda e importação de bebidas e derivados de fumo.
Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Tabaco, Bebida Alcoólica, financiamento, prevenção, tratamento médico, doença, doente, consumo, bebida alcoólica,   cigarro, charuto, incidência, venda, importação, produto derivado, fumo, tributação.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 513/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 513/1999 o PL 192/2007 e o PL 5429/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 3564/2004.