Projeto de Lei
ABRE O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM O SEGUNDO CONGRESSO DE DIREITO PENAL E PENITENCIARIO HISPANO-LUSO-AMERICANO E FILIPINO.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, CONGRESSO, DIREITO PENAL, DIREITO PENITENCIARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2651/55. DOFC 23 11 55.