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Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências".
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Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências".