Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CENSURA PREVIA DAS REVISTAS, COM O OBJETIVO DE DELIMITAR A IDADE DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA PARA A SUA AQUISIÇÃO.
OBRIGATORIEDADE, CENSURA PREVIA, PERIODICO, OBJETIVO, LIMITE DE IDADE, INFANCIA, ADOLESCENCIA, AQUISIÇÃO, BANCA DE JORNAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 04.