Projeto de Lei
Dispõe sobre os canais disponíveis para as rádios comunitárias.
Obriga o Executivo a disponibilizar aos serviços de radiodifusão comunitária somente canais de frequência situados na faixa de 88,1 mhz (megahertz) a 108 mhz (megahertz).
Obrigatoriedade, executivo, disponibilidade, serviço, radiodifusão comunitária, trecho, radiofrequência, utilização, emissora, rádio, atividade comercial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.