Projeto de Lei
PRORROGA POR TRES ANOS A VIGENCIA DA LEI 641, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1949 E RETIFICA A REVISÃO FEITA NOS NUMEROS 2 E 3, DO ARTIGO QUARTO DA MESMA LEI.
PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.