Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao artigo 295 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - estendendo o benefício da prisão especial a réus primários.
Alteração, Código de Processo Penal, extensão, direitos, beneficiário, prisão especial, réu primário.
Arquivamento
Arquivado, nos termos no Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 30 06 01 Pág 32494 Col 02.