Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 37 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA AOS PRESIDENTES DO SENADO E CAMARA DOS DEPUTADOS REQUISITAREM A FORMAÇÃO DE CADEIA NACIONAL DE RADIO E TELEVISÃO, UMA VEZ POR MES, PELO PRAZO MAXIMO DE 01 UMA HORA, E NO AMBITO ESTADUAL, DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, COMPETENCIA, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, REQUISIÇÃO, HORARIO, REDE DE TRANSMISSÃO, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15862 COL 03.