Projeto de Lei
REGULA A TRANSFERENCIA DE EMBARCAÇÕES MERCANTES PARA OUTRAS BANDEIRAS.
EXIGINDO O USO DA BANDEIRA NACIONAL NAS EMBARCAÇÕES CONSTRUIDAS COM DINHEIRO PUBLICO PARA EMPRESAS ESTATAIS OU POR ELAS ADQUIRIDAS PARA FINS DE COMERCIO MARITIMO E PROIBINDO A COLOCAÇÃO DE BANDEIRA DE CONVENIENCIA EM EMBARCAÇÕES NACIONAIS BEM COMO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ESTRANGEIRO.
OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, BANDEIRA NACIONAL, NAVIO MERCANTE, EMBARCAÇÃO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, CONSTRUÇÃO NAVAL, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA,  COMERCIO MARITIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0080 COL 01.