Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O VOTO NO EXTERIOR.
INCLUINDO O DIREITO DE VOTO NO EXTERIOR NAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS, PREFEITOS E VEREADORES).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. DEFINIÇÃO, DIREITOS, ELEITOR, VOTO, EXTERIOR, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, PREFEITO, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0962 COL 01.