Projeto de Lei
ISENTA OS APOSENTADOS POR INVALIDEZ DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ASSISTENCIA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0181 COL 01.