Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS A TELEFONICA DE SETE LAGOAS S/A PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, SETE LAGOAS, (MG), AQUISIÇÃO, MATERIAL TELEFONICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3394/58. DOFC 29 05 58.