Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS E EMPREGADORES NOS DISSIDIOS INDIVIDUAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISSIDIO INDIVIDUAL, EMPREGADO, EMPREGADOR, SINDICATO, ADVOGADO, ESTAGIARIO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), JUSTIÇA DO TRABALHO, SOLICITAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4255/80.