Requerimento de Convocação
REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR RELATIVA AO CODIGO DE TRANSITO.
COMISSÃO ESPECIAL).
REQUERIMENTO, COMISSÃO ESPECIAL, ELABORAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12014 COL 01.