Medida Provisória
Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências
Autorização, renegociação, créditos, União Federal, Centrais Elétricas Brasileiras (ELETROBRAS), Itaipu Binacional.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 221/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.