Projeto de Lei
REVIGORA OS EFEITOS DO DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA TAXIS COM MOTOR A ALCOOL'.
REVIGORAÇÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), TAXI, MOTOR, ALCOOL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 02.