Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 143 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, OBJETIVO, APOSENTADORIA. FIXAÇÃO, SALARIO BENEFICIO, BASE DE CALCULO, PROVENTOS, APOSENTADORIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 04 71 PAG 0291 COL 02.