Projeto de Lei
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO ENTRE OS PAISES BAIXOS E O BRASIL, ASSINADO EM 15 DE DEZEMBRO DE 1950.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, IMIGRAÇÃO, COLONIZAÇÃO, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, HOLANDA, PAISES BAIXOS.
Não Informado
OF. 1.203/51 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DESTE PROJETO PROMULGADO.