Projeto de Lei
NÃO CONSIDERA RECEITA, PARA EFEITO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, SUBVENÇÃO OU AUXILIO FORNECIDOS PELO ERARIO.
EXCLUSÃO, SUBVENÇÃO, AUXILIO, FAZENDA NACIONAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, RECEITA, APURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 28 08 79 PAG 8522 COL 01. REPUBLICAÇÃO: DCN1 14 09 79 PAG 9453 COL 01.