Projeto de Lei
Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
Desobriga as emissoras de rádio, que operem em freqüência modulada - fm, a transmitir o programa a Voz do Brasil e permite às outras escolher o horário compreendido entre as sete horas da manhã atá as sete horas da noite para  transmitir o programa.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, exclusão, obrigatoriedade, emissora, rádio, transmissão, programa, Voz do Brasil, opção, facultatividade, escolha, período, horário, divulgação, inclusão, programação.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01