Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MARCA COMERCIAL OU DE FANTASIA NOS PRODUTOS FARMACEUTICOS.
PROIBINDO O NOME DE FANTASIA NOS REMEDIOS COMERCIALIZADOS NO PAIS, COMO FORMA DE INIBIR A AUTO-MEDICAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MARCA DE FANTASIA, MARCA DE COMERCIO, NOME COMERCIAL, PROPAGANDA, MEDICAMENTOS, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO FARMACEUTICO, CONSUMO, EXIGENCIA, MARCA GENERICA, NOME, NATUREZA TECNICA, PRESCRIÇÃO MEDICA.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 11 91 PAG 22693 COL 03.