Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO PELA CAMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO E OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
CRIANDO DUAS COMISSÕES PERMANENTES, UMA NA CAMARA E OUTRA NO SENADO, DENOMINADAS COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, PROCESSO, FISCALIZAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, ATO, EXECUTIVO, INCLUSÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO PUBLICA, GESTÃO, ATO ADMINISTRATIVO, INICIATIVA, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL. NORMAS, CRIAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ATO, EXECUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, MESA DIRETORA, FIXAÇÃO, NUMERO, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, COMPETENCIA, POSSIBILIDADE, SOLICITAÇÃO, CONVOCAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, DIRIGENTE, REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINSITRAÇÃO INDIRETA, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, REALIZAÇÃO, PERICIA, DILIGENCIA, PRAZO DETERMINADO, DESCUMPRIMENTO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, INFRATOR, HIPOTESE, DOCUMENTO SIGILOSO, DOCUMENTO RESERVADO, DOCUMENTO CONFIDENCIAL, ANUNCIO, CLASSIFICAÇÃO, EXIGENCIA, OBSERVAÇÃO, PENA, VIOLAÇÃO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, COMISSÃO, ELABORAÇÃO, RELATORIO, INDICAÇÃO, RESPONSAVEL, VOTAÇÃO, MAIORIA, MATERIA, OBJETO, APURAÇÃO, EXCLUSÃO, SIMULTANEIDADE, INSTANCIA, NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXIGENCIA, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, SOLICITAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, INFORMAÇÕES, DOCUMENTO, INTERESSE, COMISSÃO PERMANENTE, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0137 COL 01.