Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO PENAL AUMENTANDO A PENA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUMENTO, PENA, AGRAVAÇÃO PENAL, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, RECEPTAÇÃO, PRODUTO, ROUBO, FURTO, TRANSPORTE DE CARGA.,
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0019 COL 01.