Projeto de Lei
Altera a redação do § 1º, do  art. 4º, da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975.
Autoriza o desempregado acima dos 45 (quarenta e cinco) anos de idade a receber o saldo da conta individual do PIS - PASEP.
Alteração, lei complementar, autorização, trabalhador, saque, recebimento, saldo, conta individual, PIS-Pasep, desemprego, titular, trabalhador, desempregado, limite de idade.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.