Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SOB PENHOR, OPERAR COM PEDRAS PRECIOSAS E SEMI-PRECIOSAS, EM ESTADO BRUTO, DE PROPRIEDADE DE GARIMPEIRO.
OBRIGATORIEDADE, (CEF), OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, PENHOR, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, GARIMPEIRO, PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, PEDRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1197 COL 01.