Projeto de Lei
EXCLUI O MUNICIPIO DE URUGUAIANA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DO INCISO VII, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.449, DE 04 DE JUNHO DE DE 1968, QUE "DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEA "B", DA CONSTITUIÇÃO, OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
EXCLUSÃO, MUNICIPIO, URUGUAIANA (RS), RIO GRANDE DO SUL, DECLARAÇÃO, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 09 71 PAG 5069 COL 02.