Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS PARA O CARVÃO ESTRANGEIRO ADQUIRIDO PELA VIAÇÃO FERREA DO RIO GRANDE DO SUL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO DIREITOS, IMPORTAÇÃO TAXAS ADUANEIRAS, CARVÃO ESTRANGEIRO, (VFRGS).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 506/48. DOFC 02 12 48.