Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.