Projeto de Lei
Altera o art. 3º da Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal).
Lei municipal estabelecerá as condições de supressão de uso da vegetação de preservação permanente no caso de cursos d'água com menos de três metros de largura, localizadas em área urbana.
Alteração, Código Florestal, curso d'água, zona urbana, supressão, utilização, vegetação, preservação, caráter permanente, exigência, lei municipal.
Arquivamento
Arquivamento do PL-558/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02.