Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A CONSTRUTORA IRMÃOS PANGELLA LIMITADA, PARA OBRAS NO SERVIÇO DE BIOMETRIA MEDICA, NA CAPITAL FEDERAL.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA DE CONSTRUÇÃO, CONSTRUÇÃO, SERVIÇO, BIOMETRIA, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 41/51. DCN1 11 10 51.