Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que "dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970 , e dá outras providências".
Reduz de 150 Km para 50 Km a largura da Faixa de Fronteira, indispensável à Segurança Nacional.
Alteração, Lei da Faixa de Fronteira, redução, extensão, faixa de fronteira.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER