Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA PARA OS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS APOSENTADOS, REGULANDO O ARTIGO 153, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO.
MANTENDO A ISENÇÃO SOBRE OS PROVENTOS E COBRANDO O IMPOSTO SOBRE A RENDA DE CAPITAL, RESSALVANDO A CADERNETA DE POUPANÇA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO II, DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 153 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VELHO, IDADE, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, APROSENTADORIA, VENDA, CAPITAL SOCIAL, RESSALVA, CADERNETA DE DE POUPANÇA.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.