Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, outros produtos e dá outras providências.
Propondo adequar os prazos, conforme regulamento tecnico, para registro de medicamentos e similares nos paises membros do Mercosul.
Alteração, Lei de Vigilancia Sanitaria sobre Produtos Farmaceuticos, prazo, registro, produto farmaceutico, similaridade, (Mercosul), ausencia, indeferimento, autoridade sanitaria, manifestação, solicitação, informações, empresa, redução, prazo, comercialização, perda, validade, inversão, ordem, emissão, licença, funcionamento, autorização, supermercado, armazem, loja, conveniencia, liberdade, venda, ausencia, receituario, eliminação, restrição, tarifa das alfandegas, competencia, Executivo, divulgação, relação, produto, atualização, embalagem.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.