Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos.
Aplica o disposto no art. 40, § 1º da Constituição Federal de 1988, garantindo ao servidor público federal, estadual, municipal ou do distrito federal, aposentadoria especial, desde que tenha trabalhado, no mínimo, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, considerada perigosa, insalubre ou penosa.
Alteração, Legislação Previdenciária, fixação, normas, aposentadoria especial, servidor, funcionário público, administração pública, administração federal, administração estadual, administração municipal, Distrito Federal, tempo de serviço, atividade insalubre, penosidade, periculosidade, incorporação, tempo, atividade, critérios, equivalência, aposentadoria, previdência social, aplicação, dispositivos, Constituição Federal.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.