Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a apresentação e a publicação de Estudos de Viabilidade Municipal nos procedimentos de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, conforme determina o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Regulamenta a  Constiuição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, criação, fusão, incorporação, desmembramento, Municípios, exigência, estudo de viabilidade municipal, requisitos, documentação, quantidade, população, infra-estrutura, núcleo urbano, construção, instalação, órgão público, receita tributária, crescimento econômico, critérios, lei estadual, Assembléia Legislativa, definição plebiscito, Justiça  Eleitoral.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).