Projeto de Lei
EMPRAZA O ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES, A SEREM PRESTADAS PELO PODER PUBLICO - ARTIGO QUINTO, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO.
FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS, PODENDO SER DUPLICADO, PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS ORGÃOS PUBLICOS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, ORGÃO PUBLICO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, CIDADÃO, PESSOA FISICA, REQUERIMENTO ESCRITO, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. RESSALVA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, DOCUMENTO SIGILOSO, SIGILO, SEGURANÇA NACIONAL. COMPETENCIA, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, REGULAMENTAÇÃO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0021 COL 01.