Projeto de Lei
Isenta os trabalhadores aposentados por invalidez, os deficientes físicos e os idosos, acima de 60 anos de idade, do pagamento de passagens rodoviárias urbanas, intermunicipais e interestaduais.
Concessão, isenção, pagamento, passagem, passe livre, transporte coletivo, transporte rodoviario, transporte intermunicipal, transporte interestadual, trabalhador, aposentado, invalidez, pessoa portadora de deficiencia, idoso, exigencia, documento, comprovação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.