Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, fixando em 12 (doze) meses a estabilidade da empregada gestante.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, estabilidade, emprego,  mulher, gestante, proibição, despedida, demisão, prazo, confirmação, gravidez.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 162/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 162/2000 o PLP 59/2011 e, em seguida, apense-o ao PLP 179/2004.