Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA EFETUADA PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
DISPONDO QUE O VENCIMENTO DAS CONTAS DE AGUA, LUZ, GAS E TELEFONE NÃO OCORRERA ANTES DO ULTIMO DIA DO MES A QUE SE REFIRAM).
FIXAÇÃO, DATA, VENCIMENTO, COBRANÇA, CONTAS, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, GAS, TELEFONE, INFRAÇÃO, MULTA, EMPRESA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (MME), (MC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 02.