Projeto de Lei
AMPLIA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 26 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, A FIM DE ATRIBUIR A TODAS AS EMPRESAS A OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAR O AUXILIO DOENÇA E O ABONO ANUAL PAGOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
AMPLIAÇÃO, NORMAS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, AUXILIO DOENÇA, ABONO ANUAL, ABONO DE NATAL, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).