Projeto de Decreto Legislativo
Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a faculdade ou obrigatoriedade do voto.
Realização, plebiscito, consulta, população, decisão, voto facultativo, caráter obrigatório, divulgação, escolha, horário gratuito, propaganda eleitoral, período, eleição.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 86