Projeto de Lei
Institui normas para concessão de alvará de funcionamento das instituições de atendimento aos idosos, e dá outras providências.
Concessão, vigilância sanitária, alvará, asilo, assistência social, idoso, internação coletiva, tratamento médico, saúde, alimentação, repouso, lazer, higiene, usuário, Conselho Estadual, composição, comissões, treinamento de pessoal, combate, maus tratos, usuário, necessidade, internação, atestado médico.
Arquivamento
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