Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências".
Proibe associação de uma mesma empresa patrocinadora a mais de uma entidade de prática desportiva, para fins de administração do desporto profissional em regime de parceria.
Alteração, Lei Pelé, esporte, proibição, empresa patrocinadora, associações, entidade, prática esportiva, objetivo, administração, esporte profissional, parceria.
Arquivamento
Arquivamento do PL-763/1999 e dos PL-1488/1999, PL-1754/1999, PL-1755/1999, PL-1836/1999, PL-1852/1999 e PL-2779/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.