Projeto de Lei
INSTITUI NORMAS PARA MATRICULAS NOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 17 03 67 PAG 0015 COL 04.