Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E MODIFICA O TEXTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, PARA O FIM DE ELIMINAR OS ATUAIS EMPECILHOS A SINDICALIZAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO. APLICAÇÃO, NORMAS, DIREITO DE GREVE, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR, CELETISTA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0208 C0L 01.