Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências".
REDUZINDO OS ENCARGOS SOCIAIS PARA DOIS POR CENTO NO CASO DE REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS MENORES DE 14 A 18 ANOS, EM NUMERO LIMITADO A DEZ POR CENTO DO
TOTAL DE EMPREGADOS DA EMPRESA CONTRIBUINTE.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, SEGURIDADE SOCIAL, CRITERIOS, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA,
EMPREGADOR, (INSS), HIPOTESE, SEGURADO,
CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, MENOR, EXIGENCIA, LIMITAÇÃO, NUMERO,
TRABALHADOR, MENORIDADE.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 281, DE 2007, pelo Deputado(a) Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição.