Projeto de Lei
ASSEGURA AS GARANTIAS DAS LEIS TRABALHISTAS E DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS QUE SEM PERTENCEREM AO QUADRO PRESTAM SERVIÇO REMUNERADO AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.
DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, LEIS, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10188 COL 02.