Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL LIBERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (IGF), (MTB), ORGÃO FISCALIZADOR, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0222 COL 01.