Projeto de Lei
ESTABELECE O REGIME DE TRABALHO DO PESSOAL DOCENTE DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DA REDE OFICIAL DE ENSINO.
DEFININDO O NUMERO DE HORAS DE TRABALHO NA SALA DE AULA E NO DEPARTAMENTO DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO E A CARGA HORARIA SEMANAL DO PROFESSOR).
NORMAS, REGIME DE TRABALHO, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CORPO DOCENTE, ENSINO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FIXAÇÃO, CARGA HORARIA, AULA, DEPARTAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0883 COL 01.