Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, VINCULANDO A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITANHAEM A SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO.
ALTERAÇÃO, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, VINCULAÇÃO, MUNICIPIO, ITANHAEM, SEGUNDA REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 12 91 PAG 26282 COL 01.