Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS OS PEQUENOS E MEDIOS COMERCIANTES.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, BAR, RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA, DISCO, EXCEÇÃO, MUSICA, MUSICA AO VIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0072 COL 01.