Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO SEXTO DO CODIGO ELEITORAL.
TORNANDO FACULTATIVO O VOTO DOS MAIORES DE 70 ANOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, VOTO FACULTATIVO, ELEITOR, IDOSO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0187 COL 01.