Projeto de Lei
PRORROGA A VIGENCIA DO PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO QUINTO DA LEI 3.841, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA, JUNTA, JULGAMENTO, REVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.