Projeto de Lei
Estabelece normas de atuação dos advogados das instituições de ensino superior que mantenham atendimento jurídico aos necessitados, e dá outras providências.
Regulamentação, atuação, advogado, Instituição de Ensino Superior (IES), assistência jurídica gratuita, pessoa carente, estágio profissional.
Arquivamento
Arquivamento do PL 2923/2000 e do PL-3541/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.