Projeto de Lei
ASSEGURA AOS INTEGRANTES DA CATEGORIA DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTONOMOS OS DIREITOS A FERIAS ANUAIS E A GRATIFICAÇÃO DE NATAL.
GARANTIA, MOTORISTA PROFISSIONAL, TRABALHADOR AUTONOMO, FERIAS ANUAIS, ABONO DE NATAL, DÉCIMO TERCEIRO SALARIO, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, BENEFICIO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 79 PAG 10612 COL 02.