Projeto de Lei
Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários.
Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, homicídio, vítima, Policial, Agente Penitenciário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.