Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 766 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
TRABALHADORES DE EMPRESAS DE ATUAÇÃO EM TODO O PAIS - QUADRO UNICO- DISSIDIOS COLETIVOS DE AMBITO NACIONAL SERÃO AJUIZADOS PELO TST.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT,. TRABALHADOR, EMPRESA, DISSIDIO COLETIVO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), FEDERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO, QUADRO UNICO DE PESSOAL, DIREITO TRABALHISTA, DISSIDIO REGIONAL, SINDICATO, JULGAMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS).
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).