Projeto de Lei
Torna obrigatório estudo prévio de impacto ambiental para obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente.
Regulamenta o disposto no § 1º  inciso IV do art. 225 da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, obrigatoriedade, realização, estudo de impacto ambiental, execução, obra urbanística, obra pública, projeto, orgão público, solicitação, 
Executivo, remissão, conclusão, análise, ecossistema, Legislativo, infração, sanção administrativa, reparação, perdas e danos, responsabilidade, poder público, omissão, crime de responsabilidade, preservação, meio ambiente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.