Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Veda prisão civil do idoso em virtude do inadimplemento de obrigação alimentar.
Alteração, Código de Processo Civil, proibição, prisão civil, idoso, falta, inadimplemento, pagamento, obrigação alimentar.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER