Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Exclui a proibição dos juizados especiais julgarem assuntos relativos a infrações de transito.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, autorização, competência, julgamento, infração, trânsito.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 13/06/15 PÁG 95 COL 01.