Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 52 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, ESTABELECENDO QUE, NA REVENDA DO TRIGO, O LOCAL DA OPERAÇÃO, PARA EFEITO DE OCORRENCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, E O DA SITUAÇÃO DA AGENCIA DO BANCO DO BRASIL.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CRITERIOS, REVENDA, TRIGO, FIXAÇÃO, DIREITOS, LOCAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FATO GERADOR, (ICM), LOCALIZAÇÃO, AGENCIA, BANCO DO BRASIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 03.