Indicação
Sugere ao Ministério das Cidades a normatização do Inciso III do art. 54 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ministério, Cidade, normatização, (CONTRAN), dispositivos, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, condutor, motocicleta, ciclomotor, utilização, vestuário, proteção, acidente de trânsito.
Arquivamento
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos processados referentes às indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.