Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Aumenta para 60 (sessenta) vezes o salário mínimo o valor das causas e títulos executivos extrajudiciais de competência dos juizados especiais.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, aumento, valor, causa judicial, execução judicial, título executivo extrajudicial, competência, Juizado Especial, equiparação, uniformização, Justiça Federal.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 6954/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3594/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3914/1997, do PL 3947/1997, do PL 4000/1997, do PL 4021/1997, do PL 4275/1998, do PL 4404/1998, do PL 6429/2002, do PL 6910/2002, do PL 3594/2004, do PL 3283/1997 e do PL 7165/2002, apensados.