Projeto de Lei
Altera o art. 64 da Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o  Código de Trânsito Brasileiro.
Obrigando a utilização de cinto e cadeira de segurança, nos veículos, por crianças com idade inferior a 10 e 4 anos, respectivamente.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, criança, menor, utilização, cinto de segurança, assento, veículo automotor, fabricação, veículos, adaptação, normas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0541 COL 01.