Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE MATERIAL DE USO ESCOLAR, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), MATERIAL ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESTUDANTE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0992 COL 01.