Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
PERMITINDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PELO TRABALHADOR NOS CASOS EM QUE ESTE SOLICITE SUA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, PEDIDO, EMPREGADO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 01.