Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIOS PARA A APRESENTAÇÃO DE MUSICA BRASILEIRA NAS PROGRAMAÇÕES MUSICAIS QUE ESPECIFICA.
OITENTA POR CENTO DE MUSICA NACIONAL, EM QUALQUER MEIO DE DIVULGAÇÃO SONORA.
NORMAS, APRESENTAÇÃO, MUSICA BRASILEIRA, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, DIVULGAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, CLUBE, CIRCO, BAR, RESTAURANTE, LOJA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0134 COL 01.