Projeto de Lei
ASSEGURA AOS MEDICOS SANITARISTAS DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, APOSENTADOS ANTES DO DECRETO-LEI 8833, DE 24 DE JANEIRO DE 1946 E BENEFICIADOS COM OS DIREITOS E VANTAGENS CONCEDIDOS PELO MESMO DECRETO-LEI, OS PROVENTOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948.
CONCESSÃO, MEDICO SANITARISTA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, APOSENTADO, DIREITOS, VANTAGENS, DECRETO LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1330/51.