Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS PARA MATERIAL IMPORTADO PELA FUNDAÇÃO PARA O LIVRO DO CEGO NO BRASIL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, FUNDAÇÃO, LIVRO, CEGO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1005/49. DOFC 28 12 49.