Projeto de Lei
Estabelece alíquota zero da CPMF na movimentação de valores da conta individual de beneficiário de aposentadoria ou pensão para conta conjunta da qual seja primeiro titular.
Altera a Lei nº 9.311, de 1996 (Medida Provisória nº 179, de 2004).
Alteração, Lei da CPMF,  fixação, alíquota zero,  movimentação, conta corrente, recebimento, proventos, aposentadoria, pensões, transferência, conta conjunta, titular, correntista, aposentado.
Decisão da Presidência
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, os  Projetos de Lei nºs 2.608/03, 3.920/04, 5.383/01, 5.832/05, 6.783/02, tendo em vista que foram arquivados definitivamente, em 16/04/2008, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.  Publique-se. DCD 16 02 11 PAG 6987 COL 01.