Projeto de Lei
ABRE, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 46.800,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO AOS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA PARAIBA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PARAÍBA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 473-A/1948. DOFC 13 11 48.