Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A COLOCAÇÃO DO PREÇO INTEGRAL DA MERCADORIA, BEM COMO O NUMERO TOTAL DAS PRESTAÇÕES, NOS ANUNCIOS DAS CASAS COMERCIAIS, EM AMOSTRAS E NOS RECLAMES DA IMPRENSA FALADA, ESCRITA E TELEVISIONADA.
OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, NUMERO, PRESTAÇÕES, ANUNCIO, COMERCIO, AMOSTRA GRATIS, PUBLICIDADE, IMPRENSA, RADIO, JORNAL, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 204 DO REGIMENTO. DCN1 23 05 75, PAG 3164, COL 01.