Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 130 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUINDO OS FERIADOS DA CONTAGEM DOS DIAS CORRIDOS DAS FÉRIAS DO TRABALHADOR, PODENDO GOZA-LOS EM OUTRA OPORTUNIDADE. - PODER TERMINTIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, DESCONTO, DIA, FERIADOS, OCORRENCIA, PERIODO, FERIAS REMUNERADAS.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4572 COL 01.