Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação de recursos arrecadados, com a cobrança de multas, pela Polícia Rodoviária Federal.
Alterando a Lei nº 9.503, de 1997.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação de recursos, multa de trânsito, Polícia Rodoviária Federal, ampliação, modernização, reposição, manutenção, equipamentos, veículos, programa, segurança, rodovia federal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).