Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA AO TITULO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CAPITULO IX - DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
CRIANDO O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL,  CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO, ACESSO, POPULAÇÃO CARENTE, BAIXA RENDA, HABITAÇÃO POPULAR, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO