Emenda na Comissão
INCLUA-SE, NO ART. 1º DA PEC, A SEGUINTE ALTERAÇÃO AO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
 
 
"Art. 202. Para a complementação das prestações do regime geral de previdência social, será facultada a adesão do segurado a regime de previdência complementar público, mantido pela União, ou a regime de  previdência complementar privado, conforme critérios fixados em lei complementar.
...........................................................................................................................
 § 3° É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal não poderá exceder a duas vezes a do participante. 
 ...........................................................................................................................
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá