Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZO PARA A ATUALIZAÇÃO DOS NIVEIS DE SALARIO-MINIMO. EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
SEMESTRALMENTE).
PRAZO, REAJUSTAMENTO, CORREÇÃO SEMESTRAL, CALCULO, SALARIO-MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0210 COL 01.