Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DESPEDIDA ANTES DA INCORPORAÇÃO MILITAR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA, PRAZO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).