Projeto de Lei
ASSEGURA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL AO TRABALHADOR AUTONOMO.
PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, TRABALHADOR AUTONOMO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0171 COL 01.