Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979 E 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
FIXANDO OS LIMITES DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR PROPORCIONALMENTE A POPULAÇÃO DOS MUNICIPIOS E LIMITADA PELA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E PELA RECEITA MUNICIPAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR. LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, BASE DE CALCULO, VENCIMENTOS, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, RECEITA, ORÇAMENTO.
Não Informado
RELATORIO 19/85-CN. DCN1 28 11 85 PAG 2503 COL 01.