Projeto de Lei
INSTITUI A LICENÇA-PATERNIDADE PARA OS REGIDOS PELA CLT.
ATE 07 DIAS, EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA, PATERNIDADE, EMPREGADO, TRABALHADOR, CELETISTA, MOTIVO, NASCIMENTO, FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 01.