Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA E CORREÇÃO MONETARIA AOS DEVEDORES DE CONTRIBUIÇÕES DO FUNRURAL QUE SALDAREM SUAS DIVIDAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ISENÇÃO, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, PAGAMENTO, DEBITOS, (FUNRURAL).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 05 78 PAG 2800 COL 01.