Projeto de Lei
Veda o benefício da prisão especial aos acusados da prática de crime hediondo.
Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, proibição, concessão, benefício, prisão especial, condenado, tortura, terrorismo, tráfico, droga, entorpecente, seqüestro.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.