Proposta de Emenda à Constituição
Vincula as aplicações dos recursos constitucionais da Seguridade Social às sua ações finalísticas.
Proibe a utilização dos recursos orçamentários provenientes das contribuições sociais para realização de despesas distintas das ações e atividades destinadas a assegurar os direitos relativos à Saude, à Previdência Social e à Assistência Social; altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), Orçamento, vinculação, aplicação,  recursos orçamentários, arrecadação, contribuição social, repasse, Seguridade Social, proibição, desvinculação, salário educação, realização, despesa, área, Saúde, Previdência Social, Assistência Social, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.