Projeto de Lei
ISENTA DA MULTA ESTABELECIDA NO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO ELEITORAL", O ALFABETIZADO PELO MOBRAL.
ALFABETIZADO PELO MOBRAL. BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO. MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO (MOBRAL). MULTA ELEITORAL. PRAZO PARA ALISTAMENTO DO ALFABETIZADO. ALISTAMENTO ELEITORAL. ISENÇÃO DA MULTA ELEITORAL.
Não Informado
PELO OFICIO SGM-366 A CD COMUNICA AO SF QUE NEGOU APROVAÇÃO A ESTE PROJETO. DCN1 29 11 79 PAG 10714 COL 02.