Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A CONSTRUÇÃO DE PREDIO DESTINADO AO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU E PRE-ESCOLAR, BEM COMO DE CAMPOS DE ESPORTES NOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS COM MAIS DE DUZENTAS UNIDADES, FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
OBRIGATORIEDADE, CONSTRUÇÃO, PREDIO ESCOLAR, CURSO PRE PRIMARIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, PRAÇA DE ESPORTE, CONJUNTO HABITACIONAL, FINANCIAMENTO, (BNH), (SFH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 02.