Projeto de Lei
Dispõe sobre o transporte público de passageiros por motocicletas de aluguel - Moto - Táxi.
Mototáxi.
Autorização, municípios, criação, serviço de transporte, transporte de passageiros, transporte público, moto-táxi,  zona urbana, cumprimento, legislação, normas, pintura, cor, cinto de segurança, placa, identificação, exigência, limite de idade, período de experiência, certificado de  comprovação, curso prévio, responsabilidade, orgão executivo, trânsito, estado, capacete de segurança, limitação, velocidade, ausência, prejuízo, penalidade, multa, retenção, veículos, prestação de serviço, regulamento, município, transporte público alternativo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.