Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Elimar Máximo Damasceno e Amauri Robledo Gasques, apresentou voto em separado o Deputado Elimar Máximo Damasceno. 
Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família