Projeto de Lei
Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas.
Regulamenta o artigo 176, parágrafo 1º e o artigo 231, parágrafo 3º,  da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, autorização, Congresso Nacional, concessão, pesquisa, lavra de minério, recursos minerais, terras indígenas, empresa, sede, administração, País, Brasil, cumprimento, legislação ambiental, garantia, comunidade indígena, participação, royalties, comercialização, produto mineral, destinação, recursos, projeto, programa, interesse, índio, prazo, conclusão, processo administrativo, concessão, exploração, petróleo, gás natural, minério nuclear.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1610/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1610/1996 o PL 5265/2009, o PL 3509/2015, o PL 5335/2016, o PL 4447/2019 e o PL 1737/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7099/2006.