Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA O FIM DE ASSEGURAR A MULHER SEPARADA JUDICIALMENTE O DIREITO A PENSÃO PREVIDENCIARIA DEIXADA PELO EX-MARIDO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CONJUGE, MULHER, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO, COMPROVAÇÃO, MANUTENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 01.