Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
QUANDO ARRECADAÇÃO ESTADUAL DE IMPOSTOS NO MUNICÍPIO, EXCEDER O TOTAL DE RENDAS LOCAIS, O ESTADO DARÁ ANUALMENTE 30% DO EXCESSO.
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 03.