Projeto de Lei
Dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil.
Altera a Lei n° 5.869, de 1973.
Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, desapropriação, usufruto, bens móveis, devedor solvente, execução por quantia certa, direitos, credor, bens penhoráveis.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.