Projeto de Lei
DETERMINA A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, A CARGO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇOS PUBLICOS, ILUMINAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, (MME).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0981 COL 01.