Projeto de Lei
INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO 116 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, RENUMERANDO O ATUAL PARAGRAFO UNICO COMO PARAGRAFO SEGUNDO, E INTRODUZ INCISO NESTE PARAGRAFO.
CONCEDENDO LICENÇA ESPECIAL A CASAL DE FUNCIONARIOS OU FUNCIONARIO QUE COMPLETE 10 ANOS DE ADOÇÃO DE CRIANÇA).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, DIREITOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, LICENÇA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, CASAL, ADOÇÃO, MENOR, CRIANÇA, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 92 PAG 3316 COL 01.