Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS'.
PERMITINDO UMA UNICA REELEIÇÃO DO SINDICO E DOS MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO, PROIBINDO A ELEIÇÃO DE PARENTES PARA O MANDATO SUBSEQUENTE E GARANTINDO AO LOCATARIO AS PRERROGATIVAS DO PROPRIETARIO NAS ASSEMBLEIAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, NORMAS, ELEIÇÃO, REELEIÇÃO, SINDICO, CONSELHO CONSULTIVO, CONDOMINIO, INELEGIBILIDADE, PARENTE, ASCENDENTE, DESCENDENTE, ESPOSA, CONCESSÃO, DIREITOS, LOCATARIO, PARTICIPAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, REUNIÃO, PRERROGATIVA, PROPRIETARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0048 COL 01.