Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XXV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
GARANTINDO ASSISTENCIA GRATUITA AOS FILHOS DOS TRABALHADORES EM CRECHE E CURSO PRE PRIMARIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
GARANTIA, GRATUIDADE, ASSISTENCIA, FILHO, DEPENDENTE, TRABALHADOR, CRECHE, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, ENCARGO, SERVIÇO SOCIAL, AUMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0020 COL 01.