Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos parágrafos 1º e 3º do artigo 53 da Constituição Federal.
PERMITINDO QUE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADOS E SENADORES, POSSAM SER PROCESSADOS CRIMINALMENTE, SEM PREVIA LICENÇA DE SUAS RESPECTIVAS CASAS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
POSSIBILIDADE, AUSENCIA, ASSENTIMENTO PREVIO, PROCESSO PENAL,
MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR,
EXTINÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO,
PROCESSO.
Prejudicado
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA À PEC 610/98, PRINCIPAL