Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 66 DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, DETERMINANDO QUE A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE SOBRE AS MERCADORIAS LIVRES OU ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, INEXISTENCIA, INCIDENCIA, MERCADORIA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 02.