Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para quitação de prestações atrasadas dos financiamentos habitacionais.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, trabalhador, pagamento, quitação, prestações vencidas, atraso, prestações vincendas, financiamento, Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. (Res. 17/89).
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.