Requerimento de Informação
Solicita     informações  ao   Sr.   Ministro de Estado   da      Previdência    Social,   sobre   a aplicação da Lei n.º 10.666 , de 2003.
Dispõe sobre divergências na interpretação da Lei quanto à forma de recolhimento da contribuição previdenciária dos cooperados de cooperativa de trabalho ou de produção.

Ministro Ricardo Berzoini.
Ministério da Previdência Social, existência, divergência, interpretação, aplicação, lei federal, concessão, aposentadoria especial, associado, cooperativa, trabalho, produção, recolhimento, contribuição previdenciária, (INSS).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.