Projeto de Lei
Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona.
Altera as Leis nºs 8.069, de 1990 e 5.869, de 1973. 
Caso o suposto pai recuse a submeter-se a exame de material genético - DNA.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Processo Civil, recusa, investigação de paternidade, exame de DNA, material genético, reconhecimento, filho, autor, ação de  investigação de paternidade, aceitação tácita, paternidade, pai.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER