Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA A SER PRESTADA A EXCEPCIONAIS NA AUSENCIA DE SEUS RESPONSAVEIS LEGAIS.
EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, ASSISTENCIA, AUSENCIA, RESPOSABILIDADE LEGAL, PENSÃO ALIMENTICIA, PREVIDENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA MEDICA, TUTOR, CURADOR, (SINPAS), MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).