Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLITICO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, DOTAÇÃO, ORÇAMENTO, REVOGAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, SUB LEGENDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).