Projeto de Resolução
ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ATIVOS E INATIVOS, NO QUE COUBER OS DISPOSITIVOS DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, FUNCIONARIOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, ATIVO, APOSENTADO, VANTAGENS, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, SALARIO FAMILIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 46/61. DCN1 12 04 61.