Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos para assistência técnica dos produtores rurais.
Destina 10 (dez por cento) do valor das liberações de financiamento em cada estado.
Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, destinação, percentual, liberação, recursos, Estado (ente federado), realização, convênio, governo estadual, custeio, atividade, assistência técnica, extensão rural, beneficiário, produtor rural.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2032/1999 e do PL-3537/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 05 02 Pág 22088 Col 01.