Projeto de Lei
ESTABELECE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NAS RECEITAS ARRECADADAS DE POSTOS DE PEDAGIO FEDERAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIO, ARRECADAÇÃO, POSTO, PEDAGIO, RECEITA MUNICIPAL, RODOVIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).