Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 449 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE OS RESPONSAVEIS POR OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, EM CASO DE DISSOLUÇÃO DA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESPONSABILIDADE, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA, CREDITO PRIVILEGIADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 198/79. DCN1 26 08 81 PAG 8417 COL 02.