Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

NOVA EMENTA: Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163  e  ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Preve o dano qualificado quando houver crime contra o patrimônio do Distrito Federal.
Alteração, Código Penal, previsão, crime, dano qualificado, crime contra o patrimônio, Distrito Federal (Brasil).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1376/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.