Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o pagamento de honorários periciais caso a parte sucumbente seja beneficiária de Justiça Gratuita.
Altera o Decreto - Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsabilidade, União Federal, pagamento, honorários, perito, perícia, beneficiário, Justiça Gratuita.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 02.