Projeto de Lei
ESTENDE AOS EX-COMBATENTES DO EXERCITO, DAS MARINHAS DE GUERRA E MERCANTE, E DA AERONAUTICA MILITAR, TODOS OS DIREITOS GARANTIDOS AOS EX-COMBATENTES SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL PELA LEI 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971.
EX COMBATENTE, REFORMADO, APOSENTADO, SEGURADO, RENDA MENSAL, REVISÃO, PROVENTO, MILITAR, BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).