Projeto de Lei
Proíbe o desconto de cheques sem provisão de fundos dos salários dos trabalhadores e dá outras providências.
Proibição, empregador, desconto, salario, empregado, cheque sem fundos, exceção, realização, negociação coletiva de trabalho, recebimento, cheque, inobservancia, normas, caracterização, desidio, desempenho funcional, inclusão, transporte rodoviario,  posto de gasolina.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.