Projeto de Lei
Torna gratuito o transporte coletivo urbano público por ocasião dos pleitos eleitorais.
Obrigatoriedade, Empresa de transporte, cooperativa, transporte coletivo urbano, transporte gratuito, eleitor,  eleições, proibição, alteração, itinerário, redução, número, horário, ônibus.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-811/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.