Requerimento de Desarquivamento de Proposições
Requer o desarquivamento do PLP 99/2003 nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno.
Desarquivamento a Pedido
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o desarquivamento do PLP-99/2003.  Oficie-se e, após, publique-se.

DCD de 28 03 07 PÁG 12756 COL 01.