Projeto de Lei
Proíbe a cobrança do contribuinte de qualquer taxa ou tarifa para a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal.
Proibição, Secretaria da Receita Federal, cobrança, taxas, tarifas, contribuinte, inscrição, emissão, documento, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)..
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133, do RI. 17 02 06 PAG 8647 COL 01.