Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE RECUSOU O REGISTRO AO TERMO DE ACORDO CELEBRADO EM 20 DE OUTUBRO DE 1947, ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E O GOVERNO DO TERRITORIO DO ACRE, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, SOB REGIME DE COOPERAÇÃO, NO LEPROSARIO CRUZEIRO DO SUL.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO, ACORDO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, GOVERNO, TERRITORIO FEDERAL, ACRE, EXECUÇÃO, CONSTRUÇÃO, LEPROSARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 2/49. DOFC 17 03 49. DCN1 10 03 49.