Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO PELOS ESPAÇOS DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA E COMUNICADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINAÇÃO, RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, BENEFICIO FISCAL, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ESPAÇO, PROPAGANDA ELEITORAL, ELEIÇÕES, HORARIO GRATUITO, NORMAS, JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0031 COL 01.