Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 6463, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977, PARA TORNAR OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DA TAXA EFETIVA DE JUROS ANUAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO.
OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, TAXAS, JUROS, COMERCIO, VENDA A PRESTAÇÃO, INCLUSÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, FATURA, MERCADORIA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 02.