Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Judiciário, inclusão, competência, Câmara Municipal, proposta, Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER