Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUXILIAR A FACULDADE DE DIREITO DO PARÁ, COM SEDE EM BELÉM, NA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO PRÉDIO PARA SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 793/1949. DOU 02 09 49 PAG 12745 COL 01.