Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE ANISTIA A TODOS OS CIVIS E MILITARES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SE ENVOLVERAM NOS MOVIMENTOS REVOLUCIONARIOS OCORRIDOS NO PAIS, A PARTIR DE 10 DE NOVEMBRO DE 1955 ATE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1956.
CONCESSÃO, ANISTIA, CIVIL, MILITAR, PARTICIPAÇÃO, GUERRA SUBVERSIVA, REVOLUÇÃO, IMPEDIMENTO, POSSE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MUNICIPIO, ARAGARÇAS, (GO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 22/56. DCN1 24 05 56.