Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PROFESSORES DE ENSINO SUPERIOR, DO GRUPO-MAGISTERIO DO SERVIÇO PUBLICO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, A PERMANENCIA NO REGIME ESPECIAL DE QUARENTA (40) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO.
JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PROFESSOR, ENSINO SUPERIOR, HORARIO DE TRABALHO, MAGISTERIO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).