Projeto de Lei
Estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências.
Normas, instituição financeira,  autorização, renegociação, ampliação, prazo, pagamento, dívida, operação financeira, financiamento, microempresa, pequena empresa, investimento, capital de giro, atividade produtiva, exigência, empresário, devedor, requerimento, bancos, credor, apresentação, contrato, mutuário, Tesouro Nacional, emissão, título.
Notificações
Memorando n.º 277/09 ao Arquivo