Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 2º do art. 143 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Dispõe que a prioridade de votação será assegurada ao eleitor de idade avançada, assim considerados os maiores de 60 (sessenta) anos.
Alteração, Código Eleitoral, definição, limite de idade, idoso, pessoa portadora de deficiência, direitos, prioridade, votação, eleições.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07/04/2005 PÁG 10942 COL 02.