Projeto de Lei
CRIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, O SEXTO E SETIMO DISTRITOS, COM SEDE, RESPECTIVAMENTE, EM TERESINA, ESTADO DO PIAUI, E EM MONTES CLAROS, NO DE MINAS GERAIS.
CRIAÇÃO, DISTRITO, (DNOCS), MUNICIPIO, TERESINA, (PI), MONTES CLAROS, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4229/63. DPFC 10 06 63.