Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO TEXTO DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS.
OBRIGANDO A CONSTAR DA BULA E LITERATURA DESTINADA AS CLASSES MEDICAS E FARMACEUTICAS, OS EFEITOS COLATERAIS PERIGOSOS E DANOSOS DECORRENTES DO USO DE MEDICAMENTOS.
ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, EFEITO, PERICULOSIDADE, NOCIVIDADE, BULA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, FORMULA, PRODUTO DE BELEZA, COSMETICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0198 COL 01.