Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO SETIMO E REVOGA O SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992.
PERMITINDO A DEDUÇÃO, PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, AS OBRIGAÇÕES REFERENTES A TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES, NO PERIODO-BASE EM QUE OCORRERAM). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, OBRIGAÇÕES, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, REFERENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO, PERIODO BASICO, OBJETIVO, APURAÇÃO, LUCRO REAL, REGIME, COMPETENCIA. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0116 COL 01.