Projeto de Lei
ASSEGURA ESTABILIDADE AOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO QUE CONTEM CINCO ANOS DE SERVIÇO ATIVO, CUJA FORMA DE PAGAMENTO E FEITA ATRAVES DE RECIBOS, OU QUE TENHAM OUTRAS DENOMINAÇÕES.
GARANTIA, ESTABILIDADE, FUNCIONARIO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO ATIVO, MEIOS DE PAGAMENTO, RECIBO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4891 COL 01.