Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3459/2004, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3459/2004, apensado, com substitutivo.