Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADQUIRIDOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS QUE DESTINEM O VEICULO PARA USO COMO TAXI).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, MOTORISTA PROFISSIONAL, COOPERATIVA, TAXI, PRAZO, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0022 COL 02.