Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 8035, DE 27 DE ABRIL DE 1990, QUE 'REVOGA AS MEDIDAS PROVISORIAS 153 E 156, AMBAS DE 15 DE MARÇO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
REDUZINDO DE 5000 BTNS PARA 200 BTNS O TETO MINIMO DA MULTA APLICADA AOS HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES.
REDUÇÃO, VALOR, MULTA, (BTN), HOTEL, RESTAURANTE, BAR, OBJETIVO. PROTEÇÃO, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, MICROEMPRESA, INFRAÇÃO, COBRANÇA, PREÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0098 COL 02.