Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 4680, DE 1965, E AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 57690, DE 1966, QUE A REGULAMENTOU.
COMPREENDENDO POR PROPAGANDA TODA DIFUSÃO DE IDEIAS, MERCADORIAS E SERVIÇOS QUE OCUPE TEMPO E ESPAÇO EM QUALQUER VEICULO DE DIVULGAÇÃO, REMUNERADA E DISTRIBUIDA POR PUBLICITARIO SINDICALIZADO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, AGENCIADOR DE PROPAGANDA, PUBLICIDADE, AGENCIA ESPECIALIZADA, ANUNCIO, PROPAGANDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).