Projeto de Lei
MODIFICA DATA DE INICIO DE CONTAGEM DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ENTRADA DE REQUERIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMONIO DA UNIÃO.
ALTERAÇÃO, DATA, CONTAGEM, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, ENTRADA, REQUERIMENTO, REGULARIZAÇÃO, TERRAS, PATRIMONIO DA UNIÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2185/54. DOFC 15 02 54.