Projeto de Lei
Altera o art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente
Autorizando o estágio de convivência do menor adotado no país de origem do adotante estrangeiro. Alterando a Lei nº 8.069,  de 1990.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, estágio, menor, criança, adoção, adotado, País Estrangeiro, adotante, estrangeiro.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP