Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PROIBINDO DIFERENÇA DE SALARIO ENTRE SERVIDORES DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIFICAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 11 79 PAG 13574 COL 02.