Projeto de Lei
PRORROGA, POR DEZ ANOS, ISENÇÃO DE IMPOSTOS A FABRICA NACIONAL DE MOTORES S/A, INSTITUIDA PELO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 8699, DE 16 DE JANEIRO DE 1946.
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, (FNM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.