Projeto de Lei
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da condição de devedor de pensão alimentícia.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, trabalhador, devedor, pensão alimentícia, informação, empregador, existência, obrigação, desconto, folha de pagamento.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER