Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o § 3º ao art. 28 e os incisos XV e XVI ao art. 29 da Constituição Federal.
ESTABELECENDO PRAZO MAXIMO DE SESSENTA (60) DIAS PARA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR, PREFEITO E VICE-PREFEITO NOS CASOS DE MORTE DO TITULAR POR HOMICIDIO; NO CASO DE VEREADOR ESTABELECE A NÃO-ASSUNÇÃO DO MANDATO PELO
SUPLENTE
PERMANECENDO VAGO O CARGO POR TODA A LEGISLATURA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, PRAZO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, MORTE, TITULAR, HOMICIDIO, VACANCIA, CARGO, VEREADOR, LEGISLATURA.
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