Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE 'ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL'.
DEFININDO E ESTABELECENDO AS AUTORIDADES QUE TEM COMPETENCIA PARA ORDENAR DESPESAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, DIREITO FINANCEIRO, ELABORAÇÃO, CONTROLE, ORÇAMENTO, BALANÇO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO. CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, ORDENADOR DE DESPESA, REALIZAÇÃO, EMISSÃO, EMPENHO, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, SUPRIMENTO, RECURSOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO, MUNICIPIO, PREFEITO, AUTORIDADE, EQUIVALENCIA, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, DELEGAÇÃO.
Não Informado
DEFERIDO OF 84/96, DO DEP JORGE ANDERS, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 03 05 96 PAG 12144 COL 02.