Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 33, DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
GARANTINDO A SEGURADA GESTANTE OU SEGURADO PELO PARTO DE SUA ESPOSA OU COMPANHEIRA, O AUXILIO NATALIDADE NO VALOR DO SALARIO MINIMO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, AUXILIO NATALIDADE, SEGURADO, GESTANTE, MULHER, COMPANHEIRA, CONJUGE, PRAZO, INSCRIÇÃO, ANTERIORIDADE, PARTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1646 COL 01.