Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Heliodora - ACHÉ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Heliodora, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Heliodora, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 173/2006. DOU 18 05 06 PÁG 02 COL 03. DCD 18 05 06 PAG 25512 COL 01.