Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA ESTABELECER NOVAS DETERMINAÇÕES SOBRE A FORMA DE OPÇÃO PELOS REGIMES DA INDENIZAÇÃO E DO FGTS E SOBRE A TRANSFERENCIA DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO QUE MUDA DE EMPREGO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, ESTABILIDADE, INDENIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR, RESSARCIMENTO, EMPREGADO, TRANSFERENCIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, BANCOS, OCORRENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 01.