Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado. 
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, e da EMR 1/2003 CEC.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P