Parecer do Relator
Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, e relator-substituto, Dep. Carlito Merss, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
Análise Parecer
Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, e relator-substituto, Dep. Carlito Merss, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.