Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA, EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).