Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SEUS EFEITOS PECUNIARIOS SÃO DEVIDOS ATE 02 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRAZO, SALARIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, EMPREGADO, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).