Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660 , de 14 de novembro de 2001, que autoriza ao Abrigo Luz do Amanhã          a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Itajaí, (SC).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 309/2003