Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE E CONCLUSÃO DE OBRAS PUBLICAS, INICIADAS EM UMA ADMINISTRAÇÃO, PELA OUTRA QUE SEGUIR.
BLOCO 3.
OBRIGATORIEDADE, CONTINUAÇÃO, CONCLUSÃO, OBRA PUBLICA, INICIO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FUNDOS PUBLICOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SUJEIÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, RESTRIÇÃO, RECEBIMENTO, RECURSOS, GOVERNO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. DCN1 18 03 94 PAG 3866 COL 02.