Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 273 do Código de Processo Civil para proibir a concessão da tutela antecipada que autorize o funcionamento de rádio clandestina.
Alteraa Lei nº 5.869, de 1973.
Alteração, Código de Processo Civil, proibição, concessão, antecipação, tutela, autorização, funcionamento, rádio, atividade clandestina, emissora, radiodifusão.
Encaminhamento
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