Projeto de Lei
Modifica os §§ 2º e 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e em incorporações imobiliárias.
Dispõe que na cobrança judicial das taxas de condomínio em atraso, será aplicado o rito sumaríssimo, utilizado o juizado especial cível e reduzido o valor da multa para 2% (dois por cento).
Alteração, Lei do Condomínio, normas, síndico, cobrança judicial, arrecadação, contribuição, taxas, condomínio, atraso, inadimplência, aplicação, rito sumaríssimo, legislação, juizado especial cível, redução, percentual, valor, multa, juros, débitos.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP