Projeto de Lei
Altera a redação da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, com a redação dada pela Lei nº 10.700, de 09 de julho de 2003 e dá outras providências
Estende o benefício do Fundo Garantia-Safra aos agricultores familiares de Municípios abrangidos pela ADENE, atingidos por fenômenos naturais, incluindo enchentes.
Alteração, Lei do Seguro-Safra, inclusão, beneficiário, garantia, safra, produto agrícola, agricultor familiar, perda, produção, Municípios, (Adene), calamidade pública, enchente, chuva, perda, lavoura.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. 17 02 06 PAG 8647 COL 02.