Projeto de Lei
Dá ao revel o direito de ser intimado pessoalmente da sentença e dá outras providências.
Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Alteração, Código de Processo Civil, concessão, direitos, intimação, caráter pessoal, réu, revel, conhecimento, sentença judicial, audiência de instrução e julgamento, possibilidade, recurso judicial, extinção, reparação, efeito, revelia.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.