Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências
Estabelece que para  a habilitação nas licitações públicas será exigida dos interessados, exclusivamente a documentação relativa à habilitação jurídica.
Alteração, Lei das Licitações, redução, quantidade, documentação, interessado, habilitação  jurídica, apresentação, qualificação técnica, situação econômica, situação financeira, regularidade fiscal.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.