Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 222, de 24 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de José Bonifácio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de José Bonifácio, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, José Bonifácio, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1948/2005