Projeto de Lei
TORNA LIVRE A INICIATIVA PARTICULAR A CRIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NIVEL SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIBERDADE, INICIATIVA PRIVADA, CRIAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 04.