Projeto de Lei
SUSPENDE POR DOIS ANOS A EXIGIBILIDADE DOS CREDITOS E O CURSO DAS AÇÕES JUDICIAIS NOS QUAIS FIGUREM COMO DEVEDORES OU DEMANDADAS AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS VITIMAS DAS ENCHENTES, DA NEVE OU DA GEADA, NOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E DO RIO GRANDE DO SUL.
PRAZO, SUSPENSÃO, EXIGENCIA, CREDITOS, AÇÃO JUDICIAL, DEVEDOR, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, VITIMA, INUNDAÇÃO, GEADA, SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 03.