Projeto de Lei
Dispõe sobre a adoção de sistemas e programas de computador abertos pelos órgãos da Administração Pública Federal.
Utilização de software com código livre ou aberto.
Critérios, administração federal, aquisição, programa livre de computador, ausência, restrição, cessão, distribuição, utilização, alteração, codigo, fonte, garantia, acesso, usuário, proibição, instalação, cópia, amostra grátis.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.