Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ROTULAGEM DE PRODUTOS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA COM SIMILAR FABRICADO NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, ROTULO, PRODUTO IMPORTADO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, SIMILAR NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 03 COL 01.