Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 476 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943- CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
EM CASO DE AUXILIO-DOENÇA O EMPREGADO E CONSIDERADO EM LICENÇA, DURANTE O PRAZO DESSE BENEFICIO, A CARGO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, LIECENÇA, PRAZO, BENEFICIO, AUXILIO DOENÇA, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADOR, PAGAMENTO, DIFERENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).