Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE MARITIMO DE CARGAS E PESSOAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, EXLUSIVIDADE, EMPRESA, MARINHA MERCANTE, NAVIO, BANDEIRA NACIONAL, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE DE CARGA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).