Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
REDUZINDO PARA CINCO ANOS O DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL APURAR E CONSTITUIR SEUS CREDITOS, E NO CASO DE SEGURADO, EMPRESARIO OU AUTONOMO, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO EXERCICIO DE ATIVIDADE, TRINTA ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. REDUÇÃO, PRAZO, SEGURIDADE SOCIAL, APURAÇÃO, CREDITOS, FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, HIPOTESE, EMPRESARIO, PROFISSIONAL AUTONOMO, EQUIPARAÇÃO, MOTIVO, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 11 10 95 PAG 1146 COL 02.