Projeto de Lei
Reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Estabelece a data de 31 de dezembro de 2006 como término do prazo.
Reabertura, prazo, segurado, aposentado, pensionista, dependente, beneficiário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pedido, revisão, valor, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER