Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTITUIR AO PROFESSOR MARIO WALSCONCELOS DA WEIGA CABRAL O DIREITO EXCLUSIVO DE REPRODUZIR AS SUAS OBRAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RESTITUIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, DIREITO, REPRODUÇÃO, OBRA INTELECTUAL, PROFESSOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1829/53. DOFC 28 03 53.