Projeto de Lei
REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO SOBRE O EXAME E APRECIAÇÃO DAS CONTAS DOS MUNICIPIOS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CIDADÃO, CONTRIBUINTE, APRECIAÇÃO, LEGITIMIDADE, CONTAS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EXAME, DOCUMENTO, RECOLHIMENTO, TAXAS, COPIA, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, SERVIDOR.
Não Informado
OF 568, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.