Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REMIÇÃO TOTAL AOS DEBITOS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REMISSÃO DE DEBITOS, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, PEQUENO PRODUTOR RURAL, ARRENDATARIO, PARCELEIRO, PARCERIA AGRICOLA, COMPROVAÇÃO, DIMENSÃO, IMOVEL RURAL, PROJETO, EXPLORAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0108 COL 01.