Projeto de Lei
Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Estabelece normas para formação e capacitação profissional de adolescentes infratores.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, trabalho, menor, infrator, necessidade, acompanhamento, capacitação profissional, obrigatoriedade, frequência, fixação, penalidade, agente, crime, corrupção de menores.
Encaminhamento
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