Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53, DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), ALTERADO PELA LEI Nº 5.781, DE 05 DE JUNHO DE 1972.
ESTENDE AS CONVENÇÕES PARTIDARIAS O SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL PARA ELEIÇÃO DE DIRETORIOS).
REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, ELEIÇÃO, DIRETORIO, PARTIDO POLITICO. CONVENÇÃO PARTIDARIA, VOTO, CHAPA, CANDIDATO, CODIGO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).