Projeto de Lei
EXTINGUE A ALÇADA PREVISTA NA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.
DISSIDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS PROPOSTOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO PROCESSUAL, DIREITO DO TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISSIDIO COLETIVO, DISSIDIO INDIVIDUAL, TRABALHADOR, VALOR, CAUSA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0134 COL 01.