Projeto de Lei
DETERMINA QUE O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE TRABALHADOR VITIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO NÃO SEJA INFERIOR AO SALARIO-MINIMO VIGENTE NA REGIÃO, QUANDO TENHA SIDO ACOMETIDO DE CEGUEIRA.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFICIO, APOSENTADORIA POR IVALIDEZ, ACIDENTE DO TRABALHO, EMPREGADO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1216 COL 01.