Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ACRESCIMO, NO PAGAMENTO FORA DO PRAZO, DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL (DECIMO TERCEIRO SALARIO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, REMUNERAÇÃO, ACRESCIMO, MOTIVO, ATRASO, PRAZO, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0036 COL 02.