Projeto de Lei
ASSEGURA A CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCICIO DO MANDATO DE VEREADOR, PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, DISPONIBILIDADE, EMPREGADO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0200 COL 01.