Projeto de Lei
Altera o art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, criando questionário sobre eventual pendência trabalhista.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criação, questionário, registro, pendência, reclamação trabalhista, trabalhador.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER