Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO TELEFONICO IMPORTADO PELA TELEFONES DA BAHIA SOCIEDADE ANONIMA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL TELEFONICO, PRODUTO IMPORTADO, TELEFONIA, TELEFONE, ESTADO, (BA), SOCIEDADE ANONIMA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4111/62. DOFC 02 08 62.