Projeto de Lei
Dispõe sobre a competência dos municípios com mais de 500 mil habitantes para promover o ordenamento, a sinalização e fiscalização dos trechos de rodovias federais e estaduais inseridos no seu espaço territorial.
Fixação, competência, municípios, superioridade, quantidade, habitante, ordenação, conservação, sinalização, fiscalização, trecho, rodovia, âmbito nacional, âmbito estadual, origem, dotação orçamentária, estados, União Federal.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).