Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DE APOSENTADORIA DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
O TRABALHADOR AUTONOMO NÃO PRECISARA DESLIGAR-SE DA EMPRESA PARA APOSENTAR-SE.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, TRABALHADOR AUTONOMO, DESLIGAMENTO, EMPRESA, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0127 COL 01.