Projeto de Lei
LEVA A CONTA DAS SOBRETAXAS PREVISTAS NO ARTIGO NONO DA LEI 2145, DE 29 12 53 (INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR) OS AGIOS COBRADOS NA IMPORTAÇÃO DE TRATORES DESTINADOS A AGRICULTURA.
DECLARAÇÃO, SOBRETAXA, INTERCAMBIO COMERCIAL, EXTERIOR, AGIO, IMPORTAÇÃO, TRATOR, AGRICULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.