Projeto de Lei
DETERMINA QUE OS MEMBROS DA DIRETORIA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA SOCIAL SEJAM ESCOLHIDOS EM ELEIÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
NORMAS, ELEIÇÃO, ESCOLHA, MEMBROS, DIRETORIA, DIRIGENTE, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA PRIVADA, FIXAÇÃO, MANDATO, PARTICIPAÇÃO, ASSOCIADO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, IRREGULARIDADE, RECEBIMENTO, PECULIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0101 COL 01.