Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Recorre contra apreciação conclusiva pela rejeição da Comissão de Educação, Cultura e Desporto sobre o PL. 4036-A/01.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP