Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências.
Considera-se administração bancaria toda despesa debitada em conta corrente, exceto saque em dinheiro ou cheque.
Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, demonstração, extrato de conta bancaria, movimentação, contas, correntista, despesa, taxa de administração, encargos financeiros, tarifas bancarias, debitos, conta corrente, penalidade, erro, informação, danos materiais, danos morais.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 728/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 728/1999 o PL 2113/2003, o PL 3824/2004, o PL 6441/2005, o PL 1511/2007, o PL 2281/2007, o PL 4612/2009, o PL 5114/2009 e o PL 6805/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 978/2003.