Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado em Fortaleza, no dia 17 de dezembro de 1996, bem como o respectivo Anexo, assinado em Assunção, em 18 de junho de 1997.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, DEFESA, 
CONCORRENCIA, (MERCOSUL), PROTEÇÃO, NATUREZA COMERCIAL, CONCORRENCIA DESLEAL,  EMPRESA, PAIS, MEMBROS, ASSINATURA, MUNICIPIO, FORTALEZA, (CE), ANEXO, ASSINANTE,  PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI, ARGENTINA, URUGUAI, BRASIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 06/00. DOFC 16 02 00 PAG 0001 COL 01. DCD 16 02 00 PAG 8133 COL 01.