Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 380, de 25 de outubro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Abaíra - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abaíra, Estado da Bahia.
Solicitação, concessão, radiodifusão  comunitária, emissora, rádio, Município, Abaíra, (BA).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1788/2005