Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao artigo 179 da Constituição Federal.
DETERMINANDO QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS DISPENSARÃO AS MICROEMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS TRATAMENTO JURIDICO
DIFERENCIADO, VISANDO INCENTIVA-LAS PELA SIMPLIFICAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, ELIMINANDO-AS OU REDUZINDO-AS, ALTERANDO
A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, SIMPLIFICAÇÃO, MICROEMPRESA,
PEQUENA EMPRESA, ELIMINAÇÃO, REDUÇÃO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, ENCARGO TRABALHISTA.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.