Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO E ACRESCENTA OS PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO AO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO CONDOMINO E DO CONSTRUTOR DE IMOVEL NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIARIAS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, CONDOMINIO, CONSTRUTOR, IMOVEL, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, ENCARGO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0166 COL 01.