Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6189, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974, TORNANDO OBRIGATORIA UMA CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES CONCERNIDAS, QUANDO DAS CONSTRUÇÕES DE USINAS NUCLEARES.
INCLUSÃO, COMPETENCIA, (CNEN), ELABORAÇÃO, RELATORIO, APRECIAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATIVO, ENERGIA NUCLEAR. OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, POPULAÇÃO, PLEBISCITO, CONCESSÃO, LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO NUCLEAR, USINA NUCLEAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0934 COL 01.