Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO OBRIGATORIA DE DESCONTOS NAS MENSALIDADES ESCOLARES.
OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, DESCONTO, PERCENTAGEM, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, MENSALIDADE, FAMILIA, ACORDO, QUANTIDADE, MATRICULA, FILHO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 08 98 PAG 4572 COL 01.