Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADOS PARA O CUSTEIO DA ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ISENTANDO OS APOSENTADOS QUE PERCEBAM BENEFICIO DE VALOR ATE 05 VEZES O SALARIO MINIMO REGIONAL E TORNANDO FACULTATIVO PARA OS QUE PERCEBAM BENEFICIO SUPERIOR A ESTE VALOR).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CUSTEIO, ASSISTENCIA MEDICA, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0877 COL 01.