Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins e Luiz Couto. 
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCJC