Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza ao Educandário Batista de Porto Velho - EBPV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Porto Velho, (RO).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 212/2006. DOU 29 05 06 PÁG 02 COL 03. DCD 27 05 06 PAG 27229 COL 01.