Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10, DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PRESCRIÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA SO OCORRERA APOS 04 ANOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL,  FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 01.