Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 139 DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945, DETERMINANDO A CORREÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS ADMITIDOS A CONCORDATA.
ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. NORMAS, PAGAMENTO, CREDITO QUIROGRAFARIO, CONCORDATA, FALENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DESPACHO, BASE DE CALCULO, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 02.