Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova, com reserva, o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993.
Aprovação, reexame, ato internacional, convenção internacional, cumprimento, sentença judiciária estrangeira, exterior, local, origem, sentenciado, transferência, preso, proibição, Estado, receptor, aumento, duração, pena, assinatura, país, Brasil, cidade, Manágua,  país estrangeiro, Nicarágua.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 293/2006. DOU 13  07 06  PÁG 01 COL 03. DCD 13 07 06  PAG 35330 COL 01.