Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.
DISPONDO SOBRE A CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, CRITERIOS, REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, PROCURADORIA DA REPUBLICA, PRAZO, JUIZ, ATO ADMINISTRATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0112 COL 01.