Projeto de Lei
Estabelece   medidas  de  prevenção  à  tortura e da outras   providências.
Obriga a todos os hospitais da rede pública e privada conveniadas ao SUS designarem profissionais de saúde  encarregados de prestar pronto atendimento às vítimas de tortura ou maus - tratos.
Normas, prevenção, tortura, vítima, violência, maus - tratos, obrigatoriedade, hospital, instituição hospitalar, (SUS), emergência, pronto socorro, designação, categoria profissional, área, saúde, atendimento, avaliação, acompanhamento, assistência psicológica, encaminhamento, serviço social, indício, perseguição, ofensor, indicação, descrição, lesão corporal, identificação, crime, prontuário, médico, prova judicial, notificação, apresentação, autoridade policial, Ministério Público, descumprimento, infrator, responsabilidade administrativa, responsabilidade penal.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER