Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Estabelece a liberação compulsória de internação aos 24 (vinte e quatro) anos de idade, para os casos de ato infracional grave e tráfico ilícito de drogas; estendendo o período de internação a no máximo 6 (seis) anos,
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, limite de idade, prazo, internação, liberação compulsória, prorrogação, medida socio-educativa, ato infracional, tráfico, drogas, participação, organização criminosa,  ameaça grave, violência, vítima, assistência psicológica, assistência social, educação profissional, reinserção social, atividade, serviço externo, decisão judicial, incomunicabilidade, adolescente, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 02.