Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rui Baromeu para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, São Mateus, (ES).
Arquivamento
Ao arquivo - guia 84/2003