Projeto de Lei
REESTRUTURA CARREIRAS PRIVATIVAS DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (DIN), MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1455/51. DOFC 11 10 51.