Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 127, DE 31 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS NOS PORTOS ORGANIZADOS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OPERAÇÃO, CARGA, DESCARGA, MERCADORIA, PORTO ORGANIZADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 05 73 PAG 1911 COL 01.