Projeto de Lei
Aumenta as penas previstas no artigo 180 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
AUMENTANDO A PENA PARA OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL.
AUMENTO, PENA PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, CRIME, RECEPÇÃO,
ROUBO, FURTO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305