Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 4.738, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE ESTABELECE NOVOS CASOS DE INELEGIBILIDADES.
ALTERAÇÃO, REQUISITOS, INELEGIBILIDADE, OCUPANTE, CARGO, SECRETARIO DE ESTADO, GOVERNADOR, SUSPENSÃO, IMPEDIMENTO, ATO INSTITUCIONAL, DECISÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, JULGAMENTO, TRIBUNAIS, COMPROMETIMENTO, CORRUPÇÃO, SUBVERSÃO, EXCEÇÃO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 04.