Projeto de Lei
Dispõe o monitoramento eletrônico em estabelecimentos de ensino.
Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, escola particular, escola pública, educação básica, instalação, câmera de vídeo, sistema, segurança, monitoramento, disponibilidade, imagem, pais, responsável, acesso, (Internet).
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.