Indicação
Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a elaboração de instrumento legal internacional visando o estabelecimento de critérios de ressarcimento à atenção aos cidadãos paraguaios e bolivianos, em unidades de saúde públicas brasileiras e a conseqüente e imediata interrupção da "Operação SUS-Brasil" da Polícia Federal brasileira.
(MRE),  elaboração, acordo, medidas legais, País Estrangeiro, Paraguai, Bolívia, critérios, ressarcimento, Erário, utilização, unidade, saúde pública, hospital, posto de saúde, (SUS), faixa de fronteira, Estado, (MTS), interrupção, operação, Polícia Federal, combate, impedimento, assistência médico - hospitalar, estrangeiro.
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/1SECM) nº 7/2005.