Projeto de Lei
INCORPORA ABONO AO SALARIO OU VENCIMENTO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DESCONTO NOS INSTITUTOS E CAIXAS E PENSÕES.
INCORPORAÇÃO, ABONO, SALARIO, VENCIMENTOS, EFEITO, APOSENTADORIA, DESCONTO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1999/53. DOFC 07 10 53.