Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 2433, DE 19 DE MAIO DE 1988, QUE 'DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS FINANCEIROS RELATIVOS A POLITICA INDUSTRIAL, SEUS OBJETIVOS, REVOGA INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
CONCEDENDO ISENÇÃO DE IPI PARA EQUIPAMENTOS E MAQUINAS ADQUIRIDOS POR ESCOLAS TECNICAS).
NORMAS, ISENÇÃO, (IPI), EQUIPAMENTOS, MAQUINA, MAQUINARIA, INSTRUMENTO, AQUISIÇÃO, ESCOLA TECNICA, DESTINAÇÃO, ENSINO, CURSO TECNICO, FORMAÇÃO, MÃO DE OBRA, ESPECIALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0039 COL 01.