Projeto de Lei
REVOGA A LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, E O DECRETO-LEI 1170, DE 10 DE MAIO DE 1971, QUE DECLARARAM DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL DIVERSOS MUNICIPIOS.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO, BRASILEIA (AC), CRUZEIRO DO SUL (AC), FEIJO (AC), SERRA MADUREIRA (AC), XAPURI (AC), ACRE,  ATALAIA DO NORTE (AM), BARCELOS (AM), BENJAMIN CONSTANT (AM), ILHA GRANDE (AM), IPIXUNA (AM), JAPURA (AM), SANTO ANTONIO DO IÇA (AM), SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM), UAUPES (AM), AMAZONAS, PAULO AFONSO (BA), SÃO FRANCISCO DO CONDE (BA), BAHIA, AMAMBAU (MT), ANTONIO JOÃO (MT), BELA VISTA (MT), CACERES (MT), CARACOL (MT), CORUMBA (MT), IGUATEMI (MT), PONTA PORÃ (MT), PORTO MURTINHO (MT), MATO GROSSO, ALMERIM (PA), OBIDOS (PA), ORIXIMINA (PA), PARÁ, BARRACÃO (PR), CAPANEMA (PR), FOZ DO IGUAÇU (PR), GUAIRA (PR), MEDIANEIRA (PR), MARECHAL CANDIDO RONDON (PR), PEROLA D'OESTE (PR), PLANALTO (PR), SANTO ANTONIO DO SUDOESTE (PR), SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR), PARANÁ, ALECRIM (RS), BAJE (RS), CRISSIUMAL (RS), DOM PEDRITO (RS), ERVAL, HORIZONTINA (RS), ITAQUI (RS), JAGUARÃO (RS), PORTO LUCENA (RS), PORTO XAVIER (RS), QUARAL (RS), RIO GRANDE (RS), SANTA VITORIA DO PALMAR (RS), SANTANA DO LIVRAMENTO (RS), SÃO BORJA (RS), SÃO NICOLAU (RS), TENENTE PORTELA (RS), TRES PASSOS (RS), TUCUNDUVA (RS), TUPARENDI (RS), URUGUAIANA (RS), RIO GRANDE DO SUL, DUQUE DE CAXIAS (RJ),RIO DE JANEIRO (ESTADO), DESCANSO (SC), DIONISIO CERQUEIRA (SC), ITAPIRANGA (SC), SÃO JOSE DO CEDRO (SC), SÃO MIGUEL D'OESTE (SC), SANTA CATARINA, CUBATÃO (SP), SÃO SEBASTIÃO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0032 COL 01.