Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 478 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ESTABELECENDO QUE O EMPREGADO DESPEDIDO, SEM JUSTA CAUSA, ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO, TERA DIREITO A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A UM DOZE AVOS DO MAIOR SALARIO QUE PERCEBEU, POR MES DE SERVIÇO PRESTADO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, DESPEDIDA INJUSTA, ATO ARBITRARIO, FALTA DE JUSTA CAUSA, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2722 COL 01.