Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 207, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação da Juventude do Município de Montes Altos - MA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Montes Altos, Estado do Maranhão.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Montes Altos, (MA).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2011/2005