Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
TORNANDO OBRIGATORIA A AUTORIZAÇÃO PREVIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELECOMUNICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).