Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A PRESENÇA DE ADVOGADO, QUANDO DE FLAGRANTE.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA, ADVOGADO, ACUSADO, INDICIADO, LAVRATURA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1026 COL 01.