Projeto de Lei
CONCEDE SUBVENÇÃO ANUAL DE Cr$ 2.000.000,00, A T.A.C. - TRANSPORTES AEREOS CATARINENSE S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, SANTA CATARINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1815/53. DOFC 25 02 53.