Projeto de Lei
Altera a redação do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Exige a presença da autoridade de trânsito no local da infração quando for utilizado aparelho eletrônico móvel ou portátil.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, presença, autoridade, agente de trânsito, local, infração, utilização, aparelho eletrônico, equipamentos, audiovisual.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.