Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DO AUTOR.
DISPENSANDO A AUTORIZAÇÃO E COBRANÇA DE DIREITO AUTORAL PELA SINTONIZAÇÃO DE APARELHO DE RADIO OU TELEVISÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS).
NORMAS, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, PEQUENA EMPRESA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LIGAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, OBJETIVO, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, MUSICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0045 COL 02.