Projeto de Lei
REGULAMENTA A DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE E APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTO DO LEITE MATERNO.
REGULAMENTAÇÃO, EMBALAGEM, ROTULO, LEITE EM PO, ALIMENTAÇÃO, AMAMENTAÇÃO, CRIANÇA, ADVERTENCIA, CONSUMIDOR, ALEITAMENTO MATERNO, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, RADIO, IMPRENSA, TELEVISÃO, SUBSTITUTO, LEITE, MÃE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).