Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
Proibe a realização de penhora dos bens de família para pagamento de débitos de condomínio de imóvel residencial.
Alteração, Lei do Bem de Familia, impenhorabilidade, bens de família,  imóvel residencial, pagamento, dívida, condomínio, prédio, edifício.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0157 COL 01.