Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 112 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, LEI DO ESTRANGEIRO.
DISPENSANDO DA EXIGENCIA DE LER E ESCREVER O IDIOMA PORTUGUES, O ESTRANGEIRO QUE RESIDA NA PAIS HA 10 ANOS OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO COM 05 ANOS DE IDADE.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, DISPENSA, EXIGENCIA, LEITURA, REDAÇÃO, LINGUA PORTUGUESA, NATURALIZAÇÃO, ESTRANGEIRO, PARECER, (MJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1051 COL 01.