Proposta de Emenda à Constituição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 163 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISCIPLINA O CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 1967 PÁG 6921 COL 03.