Projeto de Lei
Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Federais de Fiscalização Profissional e sobre a correção monetária das importâncias devidas aos integrantes das respectivas classes e dos órgãos regionais.
Obrigatoriedade, pagamento, correção monetária, juros, débitos, taxas, anuidade, Conselho Regional, Conselho de Fiscalização Profissional, categoria profissional, orgão regional.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.