Projeto de Decreto Legislativo
PROPÕE QUE TODOS OS RECURSOS CONSTANTES NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA DO PODER EXECUTIVO, ALOCADOS EM DOTAÇÕES GLOBAIS A SEREM ESPECIFICADAS PELO CONGRESSO NACIONAL, SEJAM OBRIGATORIAMENTE DESTINADOS A COBERTURA DO DEFICIT DA PREVIDENCIA SOCIAL E AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS NA AREA DE SAUDE.
OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, COBERTURA, DEFICIT, PREVIDENCIA SOCIAL, AREA, SAUDE, EDUCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROPOSTA ORÇAMENTARIA, EXECUTIVO, ORÇAMENTO, DOTAÇÃO GLOBAL, ESPECIFICAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 04 07 95 PAG 14941 COL 01.