Projeto de Lei
MANDA CONSIDERAR PARA EFEITO DE APOSENTADORIA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUSÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA. PERÍODO,  CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE.
Não Informado
APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.