Projeto de Lei
Dispõe sobre a multa a ser aplicada à empresa de transporte aéreo em caso de emissão de bilhete de passagem em número superior à capacidade da aeronave destacada para o respectivo trecho de viagem.
A multa será aplicada no balcão da empresa aérea, equivalendo a uma passagem do mesmo valor a que o prejudicado comprou, na forma de crédito aberto, caracterizando o overbooking ou overbook.
Fixação, multa, empresa de transporte aéreo, emissão, bilhete, passagem aérea, confirmação, superioridade, número, capacidade, aeronave, trecho, viagem, obrigatoriedade, pagamento, valor, quitação, passageiro, prejuízo, aplicação, posto de recepção, empresa, equivalência, créditos.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 841/1995 do PL 6716/2009.