Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS ABRANGERA TAMBEM AS INSTITUIÇÕES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA EM ATO DO PODER PUBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL).
ALTERAÇÃO, NORMAS, REALIZAÇÃO, SORTEIO, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, VALE BRINDE, INCLUSÃO, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.