Projeto de Lei de Conversão
Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei nº 10.458/02. DOFC 15 05 02 PAG 004 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 383/02-PE e MSG 74/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 15 05 02 PÁG 014 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.