Projeto de Lei
ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
EXTINGUE IMPEDIMENTOS DE APOSENTADOS - MAGISTRADOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, (OAB), EXTINÇÃO, IMPEDIMENTO, APOSENTADO, MAGISTRADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA.
Não Informado
RECEBIDO OFICIO 625/75 DO SENADO, COMUNICANDO ARQUIVAMENTO (ART 278 DO REGIMENTO DO SF).