Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A PRESCRIÇÃO TRABALHISTA.
FIXANDO O PRAZO DE 02 ANOS, APOS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, PARA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RESCISÃO, VINCULO EMPREGATICIO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0941 COL 01.