Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE "DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL", ALTERADA PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
EQUIPARA AO AUTONOMO O PESCADOR SEM VINCULO EMPREGATICIO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, CATEGORIA PROFISSIONAL, PESCADOR, VINCULO EMPREGATICIO, FILIAÇÃO, SEGURADO FACULTATIVO.
Não Informado
OF SM-444, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.