Projeto de Lei
Revoga o artigo 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que "dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências".
Revoga dispositivo que exige pagamento de depósito prévio no  recurso voluntário de processo administrativo fiscal.
Alteração, lei federal, (CADIN), revogação, exigência, pagamento, valor, crédito tributário, União Federal, depósito prévio, recurso administrativo fiscal, processo administrativo fiscal, prazo, conhecimento, sujeito passivo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER