Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O BRASIL E O SR. OTTO JOHAM ROBERT BORGES PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE CHEFE DA SUBSEÇÃO DE IMPRESSÃO DO SERVIÇO GEOGRAFICO DO EXERCITO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, PESSOA FISICA, DESEMPENHO FUNCIONAL, CHEFE, SERVIÇO GEOGRAFICO, EXERCITO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 71/54. DCN1 22 12 54.