Projeto de Lei
Torna obrigatória a afixação de preços dos produtos e serviços turísticos e dá outras providências.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Obrigatoriedade, agência, viagem, agência de turismo, hotel, empresa de turismo, divulgação, publicidade, propaganda comercial, informação, colocação, preço, viagem, serviços turísticos, característica, atividade econômica, produto, composição, abrangência, utilização, meios de comunicação, panfleto, fornecedor, exigência, normas, integração, contrato, realização, cliente, garantia, consumidor.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 07 98 PAG 18766 COL 02.