Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 61 da Constituição Federal.
Revogando a exclusividade de iniciativa de leis do Presidente da República no que diz respeito a Administração Federal orçamento e tributos; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, supressão, extinção, competência privativa, iniciativa, Presidente da República, Executivo, elaboração, lei federal, matéria, fixação, efetivos militares, Forças Armadas, militar, servidor público civil, criação, cargo público, função pública, emprego público, organização administrativa, organização judiciária, Ministério Público, Defensoria Pública, organização, Ministérios, orçamento, matéria tributária.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvida ao autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do artigo 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.