Projeto de Lei
Altera o artigo 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Reduz para 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para reclamação de veículos e animais apreendidos ou removidos.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, prazo, proprietário, reclamação, veículo apreendido, animal, apreensão, remoção.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP