Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS A UNIÃO FEDERAL, AOS ESTADOS, AOS MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS, OU FUNDAÇÕES DE DIREITO PUBLICO QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONOMICA.
PRIVILEGIOS DO PODER PUBLICO AO CONTRATAR EMPREGADOS PELA CLT.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, PROCESSO TRABALHISTA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, CONTRATAÇÃO, FUNCIONARIOS, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).