Projeto de Lei
Acrescenta ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os parágrafos 2º ao 6º, fixando penalidade e dá outras providências.
Fixa multa para a empresa que descumprir a exigência de matricular, em cursos do SENAI, seus empregados.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, multa, empresa, descumprimento, exigência, matrícula, empregado, trabalhador, curso, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), formação profissional, fiscalização, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cobrança, penalidade, Delegacia Regional do Trabalho (DRT), obrigatoriedade, registro, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), número, aprendiz.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER