Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche ou pré-escola nas unidades de segurança pública.
Obrigatoriedade, instalação, creche, pré - escola, órgãos, Segurança Pública, autorização, pagamento, auxílio - creche, educação pré - escolar, educação infantil.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 283 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.