Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTS 44 E 68 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
PERMITINDO A INSCRIÇÃO ELEITORAL DE MENORES DE 18 ANOS QUE ATINJAM A MAIORIDADE NOS 100 DIAS QUE ANTECEDEM A ELEIÇÃO.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO ELEITORAL, TÍTULO DE ELEITOR, PRAZO, ALISTAMENTO ELEITORAL, MENOR, IDADE, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 05 78 PAG 3656 COL 02.