Projeto de Lei
ABRE, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO SUPLENTAR DE Cr$ 193.200,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO, AQUISIÇÃO DE MOVEIS E ALUGUEL DE CASA, PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA.
ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, AQUISIÇÃO, MOVEIS, ALUGUEL, CASA PROPRIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 478/48. DOFC 16 11 1948.