Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3085, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE PRORROGA A LEI DO INQUILINATO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, LEI DO INQUILINATO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3336/57. DOFC 10 12 57.