Projeto de Lei
FACULTA AO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, AOS MINISTROS DE ESTADO, AOS GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES, AOS SECRETARIOS DOS ESTADOS E DOS TERRITORIOS FEDERAIS, E AOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS, EXERCEREM FUNÇÕES EXECUTIVAS NOS DIRETORIOS DOS PARTIDOS POLITICOS, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO, TERRITORIOS FEDERAIS, PREFEITO, VICE PREFEITO, EXERCICIO, CARGO, DIRETORIO PARTIDARIO, COMISSÃO EXECUTIVA, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0177 COL 01.