Projeto de Lei
TORNA CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA SOCIAL OS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, VEREADORES, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUSÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, SERVIÇO PUBLICO, CONTRIBUINTE OBRIGATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTO  NACIONAL DE  PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS) (1966-1990), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DIREITOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 01 04 87 PAG 0936 COL 01.