Projeto de Lei
Define prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo criminológico, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.210, de Julho de 1984.
Alteração, Lei de Execução  Penal, prazo, comissão, conclusão, laudo, crime, juntada, autos, execução judicial, réu, preso, possibilidade, concessão, progressão, regime, pena.
Devolução à CCP
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