Projeto de Lei
FIXA PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DAS DEDUÇÕES E PERCENTAGENS A QUE SE REFEREM O ARTIGO SEGUNDO E SEU PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI 9330, DE 10 DE JUNHO DE 1946, COM A REDAÇÃO DADA AO MESMO PARAGRAFO PELO ARTIGO 25 DA LEI 154 DE 25 11 47.
FIXAÇÃO, PRAZO, COMPROVAÇÃO, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, NORMAS, DECRETO LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.