Projeto de Lei
Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, conta vinculada do FGTAS, amortização, saldo devedor, financiamento, casa própria, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), pagamento, atraso, prestações vencidas.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER