Projeto de Lei
ABRE, AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DO CEARA, UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 104.225,80 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE PROVENTOS DE DISPONIBILIDADE DO SR. JONAS MIRANDA, DIRETOR DA SECRETARIA DO REFERIDO TRIBUNAL.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, ESTADO, (CE), PAGAMENTO, PROVENTOS, DISPONIBILIDADE, FUNCIONARIO CIVIL, DIRETOR, SECRETARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1809/53. DOFC 12 01 53.