Emenda na Comissão
Dê-se nova redação aos arts. 1º, 5º a 12, 18, 20 e à ementa da Medida Provisória nº 320, de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 9/2006 MPV32006, pelo Dep. Júlio Redecker