Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 2722/2003, do PL 2907/2004,  pela aprovação parcial do PL 1758/2003, e do PL 2879/2004, apensados,  com substitutivo, e pela rejeição do PL 3528/2004, e do PL 5132/2005, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CSSF que "aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 2722/2003, do PL 2907/2004,  pela aprovação parcial do PL 1758/2003, e do PL 2879/2004, apensados,  com substitutivo, e pela rejeição do PL 3528/2004, e do PL 5132/2005, apensados."