Projeto de Resolução
ACRESCENTA INCISO E DA NOVA REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 253, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, AMPLIANDO OS CASOS DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR ATITUDE INCOMPATIVEL COM O DECORO PARLAMENTAR E POR ABUSO DAS PRERROGATIVAS ASSEGURADAS AOS CONGRESSISTAS.
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PERDA, MANDATO, DEPUTADO, PRORROGAÇÃO, ABUSO, PRERROGATIVA, DECORO PARLAMENTAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 11 83 PAG 13370 COL 02.