Projeto de Lei
Altera o inciso III do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Autoriza a realização de arrendamento mercantil (leasing), com opção de compra ao final do contrato, quando da aquisição de veículos ou bens de interesse público relacionados em decreto.
Alteração, Lei das Licitações, critérios, aquisição, veículo automotor, bens, interesse público, utilização, contrato, arrendamento mercantil.
Devolução à CCP
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