Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA VEREANÇA POR PARTE DE FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS E AUTARQUICOS.
FUNCIONARIO PUBLICO VEREADOR. MANDATO. CARGO ELETIVO. GRATIFICAÇÃO. ORGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. REMUNERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).