Projeto de Lei
DETERMINA QUE A VOTAÇÃO NAS ELEIÇÕES QUE COINCIDIREM EM DIAS DE SABADO, SEJA ENCERRADA AS 20 HORAS.
PRORROGAÇÃO, HORARIO, ELEIÇÃO FEDERAL, ELEIÇÃO MUNICIPAL, ELEIÇÕES, ESTADO (ENTE FEDERADO), OBJETIVO, GARANTIA, VOTO, SEITA RELIGIOSA, RELIGIÃO, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1133 COL 01