Projeto de Lei
INSTITUI A DECLARAÇÃO DE BENS NO IMPOSTO DE RENDA PARA O CONTROLE FISCAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 02.