Projeto de Lei
Permite a opção pelo Simples aos Centros de Formação de Condutores de Veículos.
Altera a Lei n.º 9.317,  de 1996.
Alteração, Lei do SIMPLES,  regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), centro de formação, condutor, veículos, auto escola, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL 4508/2001 e dos PL-4579/2001, PL-4600/2001, PL-5417/2001, PL-5772/2001, PL-7479/2002 e PL-914/2003, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 22 11 03 PÁG 63499 COL 02.