Projeto de Lei
FACULTA O PAGAMENTO DE CREDITOS DA UNIÃO, MEDIANTE TRANSAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PRAZO: 45 DIAS).
NORMAS, PAGAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, IMPOSTO FEDERAL, TITULAR, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA ATIVA, AÇÃO JUDICIAL, PROPOSTA, DEVEDOR, REDUÇÃO, IMPOSTO DEVIDO, DEBITO PREVIDENCIARIO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, PRAZO, TRANSAÇÃO, APRESENTAÇÃO, BALANÇO, DECLARAÇÃO DE BENS, EXERCICIO FINANCEIRO, COMPETENCIA, ACEITAÇÃO, REJEIÇÃO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, RECEITA FEDERAL, (INSS), EXTINÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, DIVIDA, EXCLUSÃO, ATO, CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL, DOLO, FRAUDE, OBJETIVO, AUMENTO, RECEITA TRIBUTARIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 04 92 PAG 5976 COL 01.