Projeto de Lei
ALTERA O REGIME DO SERVIDOR PUBLICO, DA CLT PARA O ESTATUTO, NO CASO E CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGIME, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, REQUISITOS, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0987 COL 01.