Projeto de Lei
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE CASSINO NAS ESTANCIAS HIDROMINERAIS, BALNEARIAS, E CLIMATICAS E LOCALIDADES DECLARADAS TURISTICA.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CASSINO, JOGO DE AZAR, ESTANCIA HIDROMINERAL, BALNEARIO, ESTAÇÃO CLIMATOLOGICA, LOCAL, TURISMO, CONCORRENCIA PUBLICA, PROIBIÇÃO, ANULAÇÃO, CONCESSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0005 COL 01.