Projeto de Lei
ESTABELECE LIMITE MAXIMO DE DEZ POR CENTO DO CUSTO TOTAL DO PRODUTO PARA O CUSTO DE EMBALAGEM.
PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, CUSTO, EMBALAGEM, ACONDICIONAMENTO, SUPERIORIDADE, PERCENTAGEM, CUSTO DE PRODUÇÃO, UNIDADE, PREVISÃO, MULTA, HIPOTESE, INDUSTRIA, IMPORTADOR, DESCUMPRIMENTO, FISCALIZAÇÃO, (SUNAB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0139 COL 01.