Projeto de Lei
FIXA O CONCEITO DA EXPRESSÃO 'MUDAS DE PLANTAS E SEMENTES CERTIFICADAS PELOS "ORGÃOS COMPETENTES" ADOTADA NA REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1969'.
FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, NORMAS, LEI COMPLEMENTAR, ISENÇÃO, (ICM), MUDAS, SEMENTE, CERTIFICADO, ENTIDADE CERTIFICADORA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 04.