Projeto de Lei
TORNA IMPENHORAVEL, COM AS RESSALVAS QUE ESPECIFICA, O IMOVEL RESIDENCIAL QUE CONSTITUA PROPRIEDADE IMOBILIARIA UNICA DO DEVEDOR.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, IMPENHORABILIDADE, IMOVEL RESIDENCIAL, UNIDADE HABITACIONAL, CASA PROPRIA, POSSIBILIDADE, RENUNCIA, PROPRIETARIO, EXCEÇÃO, IMOVEL, INDICAÇÃO, NEGOCIO JURIDICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0973 COL 01.