Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ELEVANDO DE DEZ PARA TRINTA POR CENTO O VALOR DA IMPORTANCIA A SER RECOLHIDA, EM FAVOR DO EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, PELA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, RECOLHIMENTO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, DESPEDIDA INJUSTA, ENCARGO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 01.