Projeto de Lei
ESTENDE OS BENEFICIOS DO ARTIGO 184, INCISOS I E II, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS), AOS APOSENTADOS ANTES DA URGENCIA DA REFERIDA LEI.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.