Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 585, 594 E 595 DO DECRETO-LEI 3689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DE DEFESA PLENA DO ACUSADO).
REVOGAÇÃO, NORMAS, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, GARANTIA, DEFESA, ACUSADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0558 COL 03.