Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Proíbe a cobrança de adiantamento do valor da mensalidade do serviço a ser prestado, seja o contrato de prazo certo ou de prestação continuada.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, cobrança, adiantamento, valor, mensalidade, prestação de serviço, contrato.
Encaminhamento
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