Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)
Recorre contra decisão da Presidência que negou tramitação ao Projeto de Lei n.º 2.837/2003.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/2004 Pag 08470 Col 01.