Projeto de Lei
Dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas locadoras de veículos em acidentes de trânsito e dá outras providências.
Normas, responsabilidade civil, responsabilidade solidária, locador, empresa, locação, veículo automotor, aluguel, acidente de trânsito, comprovação, dolo, culpa, exigência, contrato, seguros, veículos, danos pessoais, terceiros, vítima, pagamento, indenização,
fixação, valor.
Leitura e publicação
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.