Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do art. 220, da Constituição Federal".
Proibindo o fumo nos veiculos de transporte coletivo e nas aeronaves.
Alteração, Lei Antifumo, proibição, fumo, cigarro, aeronave, transporte aereo, transporte coletivo, trem, metro, onibus, obrigatoriedade, empresa de transportes,  aviso, passageiro, bilhete, passagem, divulgação, normas, segurança de voo, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21713 COL 01.