Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 208, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Associação Mercesana de Integração e Cultura - AMIC, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Mercês, Estado de MInas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, municipio, mercês, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 113/2003