Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES OFTALMOLOGICOS PERIODICOS NOS ALUNOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE ESPECIFICA.
EXAME OFTALMOLOGICO, VISTA, ESTUDANTE, ESCOLA, DEFICIENTE VISUAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).