Projeto de Lei
Dispõe sobre o cancelamento de débitos previdenciários (cota patronal) das Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos, anteriores à Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
Concessão, anistia, dívida, (INSS), débito previdenciário, cota patronal, instituição beneficente, Santa Casa de Misericórdia, hospital, obra filantrópica, suspensão, incidência, multa, juros, comprovação, regularidade, recolhimento, cancelamento,
débitos, contribuição social, previdência social.
Encaminhamento
arquivado