Projeto de Lei
ASSEGURA A CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA A TODOS OS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL QUE SE APOSENTAM POR INVALIDEZ, REVOGANDO O ARTIGO 11 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3496/80.