Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".
Dispõe que as emissoras comunitárias operarão com área de proteção similar às comerciais, dentre outras alterações.
Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, potência, cobertura, restrição, comunidade, proibição, exploração, instituição religiosa, partido político, autorização, conselho comunitário, associação, interessado, concessão, escolha, patrocínio, delegacia regional, (MC), assessoria técnica, exigência, emissora, transmissão, noticiário, informações, calamidade pública, aplicação de recursos, propaganda comercial, supressão, dispositivos, direitos, proteção.
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