Projeto de Lei
Dá nova redação aos art. 58 e 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir a jornada máxima de trabalho e proibir a sua prorrogação, e dá outras providências.
Reduz para seis horas diárias e trinta e seis horas semanais a jornada de trabalho do empregado em atividade privada.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, jornada de trabalho, empregado, trabalhador, proibição, empregador, prorrogação, duração do trabalho, realização, hora extra, ressalva, força maior.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).