Projeto de Lei
Permite o registro de união, como casamento, após cinco anos de vida em comum, e dá outras providências.
Estabelecendo que para fazer o requerimento a pessoa deve ser solteira, divorciada ou viúva.
Autorização, homem, mulher, solteiro, divorciado, cônjuge sobrevivente, prazo determinado, companheira, companheiro, requerimento, juiz, registro, união estável, conversão, equivalência, casamento, legitimação, filho, filha, utilização, casamento religioso, comprovação, tempo, critérios, regime de casamento, comunhão de bens, aquisição, prazo, coabitação, competência, juiz de direito, notificação, partes processuais, posteridade, recebimento, ocorrência, silêncio, consentimento, impugnação, critérios, Código de Processo Civil.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER