Parecer do Relator
Parecer do Relator, Deputado Carlos Mota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Deputado Carlos Mota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.