Proposta de Emenda à Constituição
Veda a concessão de pensões especiais ou aposentadorias em virtude de exercídio de mandato eletivo ao Presidente da República, aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e aos Prefeitos Municipais.
Alterando os artigos 38 e 40 da Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, aplicação, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), manutenção, segurado, prazo, titular, mandato eletivo, Executivo, proibição, ex Presidente da República, ex Governador, ex Prefeito, recebimento, pensão especial, aposentadoria.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03