Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916, CODIGO CIVIL BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXIGINDO RESULTADO DE EXAME PARA DIAGNOSTICO DE AIDS PARA HABILITAÇÃO AO CASAMENTO.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, INCLUSÃO, EXIGENCIA, RESULTADO, EXAME, DIAGNOSTICO, (AIDS), DOCUMENTO, HABILITAÇÃO, CASAMENTO, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, (INAMPS), PREVIDENCIA SOCIAL, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0027 COL 01.