Projeto de Lei
Acrescenta inciso no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.
Incluindo como crime hediondo o homicídio doloso praticado contra agente público encarregado de segurança pública, do Poder Judiciário ou dos órgãos e instituições essenciais à Justiça, no exercício da função ou em razão dela.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, homicídio doloso, vítima, agente, segurança pública, policial, juiz, promotor, servidor, Judiciário, exercício funcional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.