Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ATOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS EM PERIODO ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS 365 DIAS ANTERIORES AO DA DATA DAS ELEIÇÕES E O TERMINO DO MANDATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DO GOVERNADOR OU DO PREFEITO.
FIXAÇÃO, PRAZO, PERIODO, ELEIÇÕES, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, DESIGNAÇÃO, READAPTAÇÃO, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, TRANSFERENCIA, SERVIDOR, RELAÇÃO ESTATUTARIA, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONCLUSÃO, MANDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, INFRAÇÃO, MULTA, PRISÃO, COMPETENCIA, APLICAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.