Projeto de Lei
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, referente à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO, ACUMULAÇÃO, RENDIMENTO, PAGAMENTO,  TABELA PROGRESSIVA MENSAL, VALOR, PARCELA, INFERIORIDADE, LIMITE DE ISENÇÃO.
Arquivamento
Arquivamento do PL-1601/1996, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 06 02 Pág 33241  Col 02.