Projeto de Lei
Altera a redação do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre a jornada de trabalho.
Estabelece que o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de dificuldade de acesso ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno, computa-se na jornada de trabalho.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, horas in itinere, contagem, tempo, jornada de trabalho, deslocamento, empregado, trabalhador, transporte, responsabilidade, empregador, residência, local de trabalho.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).