Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto,  apresentou voto em separado o Deputado João Grandão. 
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL-2363/2000, apensado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno