Projeto de Lei
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a cobrança de multa convencional moratória superior a dois por cento e descontos que se constituam multas invertidas como cláusulas abusivas.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, cláusula abusiva, contrato, limitação, cobrança, multa de mora, inadimplência, atraso, pagamento, prestações, desconto.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER