Projeto de Lei Complementar
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Alteração, Lei Kandir, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), cálculo, compensação, sujeito passivo, creditamento, imposto, entrada, mercadoria, bens, ativo permanente, concessão, isenção tributária, Papel de impressão, livro, jornal, revista, inexistência, estorno, crédito,   imunidade tributária, exportação, produtos, serviços, Empresa comercial exportadora, armazém, recinto alfandegado, entreposto aduaneiro, benefício fiscal, tributação.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Complementar 120/2005. DOU 30 12 05 PÁG 01 COL 01. Retificação: DOU 01 01 06 PÁG 01 COL 03.