Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
DISPONDO SOBRE A PROGRAMAÇÃO, EM HORARIO NOBRE, DAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO PARA VEICULAÇÃO DE CULTURA LOCAL E REGIONAL CUMPRINDO PRINCIPIO DA Constituição Federal de 1988 EM SEU ARTIGO 221, INCISOS I A IV.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, APLICAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, RADIO, TELEVISÃO, PROPRAMA CULTURAL, PROGRAMAÇÃO, CULTURA, AMBITO REGIONAL, FIXAÇÃO, HORARIO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0023 COL 01.