Projeto de Lei
Destina dez por cento das vagas das instituições particulares de ensino superior para estudantes carentes, sem cobrança de mensalidades, taxas ou qualquer outra forma de pagamento.
Destinação, percentual, vaga, faculdade, instituição particular, educação  superior, estudante carente, isenção tributária,, mensalidade escolar,  taxa,  seleção, critério, definição, carência, autorização, estabelecimento de ensino, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), bolsa de estudo, tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.