Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania