Indicação
INDICA QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ESCLAREÇA QUAL A PROVIDENCIA DE ORDEM LEGISLATIVA A SER TOMADA PARA POR TERMO A SITUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO APLICA AS VERBAS DETERMINADAS PELO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SERVIÇO DE OBRAS CONTRA AS SECAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA REPUBLICA.
SUGESTÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ESCLARECIMENTO, PROVIDENCIA, ELABORAÇÃO, PROPOSIÇÃO, CONCLUSÃO, SITUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INAPLICABILIDADE, VERBA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERVIÇO, COMBATE, SECA.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.