Projeto de Lei
Dispõe sobre a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação
Exige a participação do judiciário nos conflitos de interesse entre credor e devedor nos contratos de mútuos, com garantia hipotecária.
Normas, cobrança, crédito hipotecário, agente financeiro, (SFH), proibição, credor, execução financeira, execução por título extrajudicial, contrato de mútuo, garantia hipoteca, mutuário, financiamento, casa própria, executado, devedor hipotecário, assistência judiciária, defensor público.  
_Revogação, legislação federal, hipoteca, débitos, proteção, financiamento, transferência, sub-rogação, imóvel, (SFH).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.