Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre veículos irrecuperáveis.
Estabelece a  competência do órgão de trânsito para recolher e prensar veículo irrecuperável ou considerado como perda total.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, Departamento de Trânsito (Detran), órgão executivo de trânsito, recolhimento, veículo automotor, destruição, perda, total, encaminhamento, componente, reciclagem, sucata, combate, clonagem, veículos.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.