Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Ivan Paixão (PPS-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5227/2005, e do PL 5482/2005, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CEC