Projeto de Lei
ISENTA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NA FONTE PAGADORA, A PESSOA FISICA COM RENDA LIQUIDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALARIOS MINIMOS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RECOLHIMENTO NA FONTE, PESSOA FISICA, RENDA LIQUIDA, BAIXA RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 01.