Projeto de Lei
Altera a redação da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Reduz para dois anos o prazo para que os taxistas e portadores de deficiência possam pleitear  novo benefício; prorrogando até dezembro de 2009 a vigência do benefício.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, aquisição, veículo automotor, redução, prazo, taxista, pessoa portadora de deficiência, troca, veículos, prorrogação, período, vigência, benefício, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 29/03/06 PÁG 15722 COL 02.