Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e dá outras providências.
Aumenta para 3 (três) salários mínimos a renda mensal per capita da família da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, objetivando o  recebimento do benefício de prestação continuada equivalente a um salário mínimo.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limitação, renda mensal, renda familiar per capita, família, pessoa portadora de deficiência, idoso, concessão, benefício de prestação continuada.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, RICD.