Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 158, inciso III da Constituição Federal.
DESTINANDO CEM POR CENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO 
DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA, LICENCIADOS EM SEUS TERRITORIOS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, CRITERIOS, DIVISÃO, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, PROPRIEDADE, MUNICIPIOS, TOTAL, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO, (IPVA), ESTADOS, LICENCIAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, TERRITORIO.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 16 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.