Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educacional e Ambiental do Município de Paulistas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulistas, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Paulistas, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 1113/2005. DOU28 12 05  PÁG 18 COL 01.
DCD 21 07 06 PÁG 37779 COL 01.