Projeto de Lei
EXCLUI DOS ENCARGOS DO DECRETO-LEI 2047, DE 20 DE JULHO DE 1983, AS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUINDO DOS ENCARGOS DO EMPRESTIMO COMPULSORIO AS PESSOAS AFETADAS PELA CALAMIDADE).
EXCLUSÃO, ENCARGO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, PESSOA FISICA, RESIDENCIA, DOMICILIO, AREA, DECLARAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, RECONHECIMENTO, GOVERNO FEDERAL, COMPETENCIA, MINISTRO, (MF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 01.