Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A POSSE E UTILIZAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA.
NORMAS, POSSE, UTILIZAÇÃO, TERRENO DE MARINHA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 03.