Projeto de Lei
ASSEGURA AOS MINISTROS DE RELIGIÃO E AOS MEMBROS DE CONGREGAÇÃO RELIGIOSA O DIREITO DE INSCREVEREM PARA FINS DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL TODO O TEMPO DE EXERCICIO DAS FUNÇÕES RELIGIOSAS, A CONTAR DA DATA DE ORDENAÇÃO OU INVESTIDURA.
CONCESSÃO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PASTOR, SACERDOTE, AUTORIDADE RELIGIOSA, SEGURADO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, TEMPO, ATIVIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).