Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979 E 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
FIXANDO A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS VEREADORES EM CINCO POR CENTO DA QUE COUBER AO DEPUTADO ESTADUAL, PODENDO NESTE CASO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE SEIS POR CENTO DA RECEITA MUNICIPAL EFETIVAMENTE REALIZADA NO EXERCICIO ANTERIOR).
FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, PERCENTAGEM, SUBSIDIOS, DEPUTADO ESTADUAL, DESPESA, RECEITA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PLP 314/85. DCN1 18 09 85 PAG 10300 COL 01.