Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 138, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RELATIVA A IDADE MINIMA DE ADMISSÃO EM EMPREGO, ADOTADA A 26 DE JUNHO DE 1973, EM GENEBRA, DURANTE A QUINQUAGESIMA OITAVA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), LIMITAÇÃO, IDADE, TRABALHADOR, ADMISSÃO, EMPREGO.
Não Informado
OF SM-841/91, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.