Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM XL AO ARTIGO 89 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PROIBINDO A TODO CONDUTOR DE VEICULOS ACOSSAR PEDESTRE OU VEICULO.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, PROIBIÇÃO, CONDUTOR AUTONOMO, MOTORISTA, AMEAÇA, VEICULOS, PESSOA FISICA, INFRAÇÃO, APREENSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, VEICULOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15862 COL 03.