Recurso do Congresso Nacional
Recorre, nos termos do art. 132, § 1º do Regimento Comum contra decisão da Presidência da Mesa do Congresso Nacional em Questão de Ordem formulada na Sessão Conjunta de 08/07/04, sobre a validade de reunião da Comissão  Mista Parlamentar de Inquérito da Reforma Agrária e Urbana.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER