Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, DISPONDO SOBRE A INSCRIÇÃO, COMO SEGURADOS OBRIGATORIOS, DE EMPREGADOS LICENCIADOS SEM VENCIMENTOS, INVESTIDOS EM MANDATO LEGISLATIVO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, LICENÇA, INVESTIDURA, MANDATO ELETIVO, FIXAÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, RECOLHIMENTO, (INPS), SEGURADO OBRIGATORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0896 COL 01.