Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, ESTABELECE NORMAS DE PROCESSO SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O CREDOR PODERA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, POSTULANDO PELO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, ALEM DAS IMPORTANCIAS CORRESPONDENTES A CUSTOS JUDICIAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS.
ALTERAÇÃO, LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, DIREITOS, PROPRIETARIO FIDUCIARIO, CREDOR, COBRANÇA JUDICIAL, CREDOR, MORA, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, CUSTOS, HONORARIOS ADVOCATICOS, FIXAÇÃO, VALOR, COMPETENCIA, JUIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 01.