Projeto de Lei
ALTERA A LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, COMPATIBILIZANDO-A COM O VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A AVERBAÇÃO DO DESQUITE OU DIVORCIO NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS. ALTERA A LEI Nº 6.015, DE 1973.
ALTERAÇÃO, LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, COMPATIBILIDADE, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AVERBAÇÃO, DESQUITE, DIVORCIO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, PARTILHA DE BENS.
Não Informado
OF 474/80, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 06 12 80 PAG 16245 COL 01.