Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONCEDENDO AS ASSOCIAÇÕES CIVIS O DIREITO DE PLEITEAR EM JUIZO, EM NOME DOS ASSOCIADOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO, DIREITOS, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO, JUIZO, ASSISTENCIA, ASSOCIADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0065 COL 01.