Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, REDUZINDO A IDADE DE APOSENTADORIA POR VELHICE DO TRABALHADOR RURAL PARA 60 ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). NORMAS, REDUÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 86 PAG 1159 COL 01.