Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 82, 83, 84, 85 E 86, DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
NOS CASOS DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS NO EXERCICIO DA PROFISSÃO: FUNCIONARIOS PUBLICOS, MEMBROS DA MESA DO PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIARIO, MINISTROS, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), REVOGAÇÃO, IMPEDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ADVOGADO, ADVOCACIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).