Projeto de Lei
ESTABELECE A APLICAÇÃO TRIMESTRAL DA CORREÇÃO MONETARIA AOS VALORES CORRESPONDENTES AO SALARIO-MINIMO.
ATUALIZAÇÃO, VALOR, SALÁRIO MÍNIMO, TRIMESTRE, CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE, (SFH).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0088 COL 01.