Projeto de Lei
CONCEDE AOS FUNCIONARIOS INTERINOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, QUE CONTEM OU VENHAM A CONTAR CINCO ANOS DE EXERCICIO, O DIREITO DE EFETIVAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, DIREITOS, EFETIVAÇÃO, FUNCIONARIO INTERINO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4891 COL 03.