Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, que acrescenta os arts. 79, 80, 81, 82 e 83 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
ESTABELECENDO QUE O FUNDO COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, APLICARÁ NO MÍNIMO 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), DE SEUS RECURSOS EM PROGRAMAS DE REFORÇO A RENDA FAMILIAR, E NO MÁXIMO 15% (QUINZE POR CENTO), COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS E INVESTIMENTOS, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS OS CIDADÃOS CUJA RENDA SEJA INFERIOR A LINHA DE POBREZA QUE É O DOBRO DA LINHA DE INDIGÊNCIAS CALCULADAS COMO O CUSTO DE MERCADO PARA AQUISIÇÃO DE UMA CESTA DE ALIMENTOS; REGULAMENTANDO A EMENDA 31, DE 2000, DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA,  DESTINAÇÃO,  RECURSOS, REFORÇO, RENDA FAMILIAR, ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, SAÚDE, NUTRIÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SOCIEDADE, LEGISLATIVO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, RENDA MENSAL, LOCALIZAÇÃO, TEMPO, RESIDÊNCIA, CÁLCULO, ESTADO DE POBREZA, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, OBRIGATORIEDADE, FREQUÊNCIA, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO EXTERNA.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei Complementar 111/01. DOFC 09 07 01 PAG 001 COL 01.