Projeto de Lei
REGULAMENTA O INCISO XII, DO ARTIGO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E MODIFICA O ARTIGO 151 DO CODIGO PENAL.
DISPONDO SOBRE A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDENCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRAFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS, OU ESCUTA TELEFONICA E SUAS RESSALVAS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INVIOLABILIDADE, SIGILO, CORRESPONDENCIA POSTAL, VIOLAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONIA, TELEFONE, TELEGRAFIA, RESSALVA, ORDEM JUDICIAL, HIPOTESE, CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, INDUÇÃO, SUICIDIO, MORTE, CRIANÇA, INFANCIA, ABORTO, LESÃO CORPORAL, CONTAMINAÇÃO, DOENÇA INFECTO CONTAGIOSA, SEQUESTRO, CARCERE PRIVADO, ESCRAVATURA, SEGREDO PROFISSIONAL, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, FURTO, ROUBO, EXTORSÃO, ESTELIONATO, FRAUDE, DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR, CRIME CONTRA OS COSTUMES, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, ATO LIBIDINOSO, VIOLENCIA, RAPTO, LENOCINIO, TRAFICO, MULHER, FAVORECIMENTO, PROSTITUIÇÃO, CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PUBLICA, INCENDIO, EXPLOSIVOS, GAS ASFIXIANTE, INUNDAÇÃO, DESABAMENTO, INUTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SALVAMENTO, DIFUSÃO, PRAGA, CRIME, SEGURANÇA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, MEIOS DE TRANSPORTE, ACIDENTE FERROVIARIO, ACIDENTE MARITIMO, ACIDENTE AERONAUTICO, ACIDENTE DE TRANSITO, CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA, EPIDEMIA, ENVENENAMENTO, AGUA POTAVEL, ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CURANDEIRISMO, CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA, CRIME CONTRA A FE PUBLICA, MOEDA FALSA, CRIME DE FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTOS, FALSIDADE IDEOLOGICA, ATESTADO MEDICO, SELO POSTAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PECULATO, SONEGAÇÃO, INFORMAÇÃO, IRREGULARIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FAZENDA PUBLICA, CONCUSSÃO, PROPINA, CORRUPÇÃO, TRAFICO DE INFLUENCIA, CONTRABANDO, DESCAMINHO, PREVARICAÇÃO, CONDESCENDENCIA CRIMINOSA, PERTUBAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, COMUNICAÇÃO FALSA DE DELITO, FALSO TESTEMUNHO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, GENOCIDIO, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE, RESPONSABILIDADE, DANOS NUCLEARES, ACIDENTE NUCLEAR, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESPIONAGEM, ARMAMENTO, SABOTAGEM, GOLPE DE ESTADO, SEQUESTRO, TERRORISMO, CRIME DO COLARINHO BRANCO, VIOLAÇÃO, SIGILO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, COR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 93 PAG 11973 COL 01.