Projeto de Lei
Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que" institui o Código de Trânsito Brasileiro."
Obrigando a impressão do número do chassi do veículo no capacete do condutor e do passageiro de motocicleta, motoneta e ciclomotor.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, condutor, motociclista, passageiro, motocicleta, ciclomotor, utilização, capacete de segurança, óculos, proteção, impressão, número, chassi, veículos.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.