Proposta de Emenda à Constituição
Modifica o art. 212 e seu § 4º da Constituição Federal, possibilitando o uso de até 5% da receita resultante de impostos compreendida e proveniente de transferências para os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde.
Autorização, municipios, utilização, percentual, receita, impostos, merenda escolar, assistencia, saude, atendimento, estudante, aluno, ensino fundamental, ensino de primeiro grau, pessoa carente.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.