Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA, PARA O FIM DE POSSIBILITAR AOS LOCATARIOS A VERIFICAÇÃO CONTABIL DOS DEMONSTRATIVOS MENSAIS DAS DESPESAS DE CONDOMINIO E REGULAMENTAR SUA IMPUGNAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, PRERROGATIVA, LOCATARIO, IMOVEL, VERIFICAÇÃO, CONTABILIDADE, QUADRO DEMONSTRATIVO, DESPESA, CONDOMINIO, IMPUGNAÇÃO, PROCESSO SUMARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 02.