Projeto de Lei
ASSEGURA A CLUBES, SOCIEDADES OU CENTROS COMUNITARIOS DE MORADORES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS A MANUTENÇÃO DE POSSE DE AREAS DESTINADAS AO LAZER DA COMUNIDADE.
AUTORIZAÇÃO, CLUBE, CENTRO COMUNITARIO, CONJUNTO HABITACIONAL, (SFH), ORGÃO PUBLICO, MANUTENÇÃO, POSSE, AREA, LAZER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 01.