Projeto de Lei
DEFINE CRIMES PRATICADOS PELOS PROPRIETARIOS DE LOTEAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, CRIME, EXECUTIVO, PROPRIETARIO, LOTEAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 03.