Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE POSSE EM TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO NA AMAZONIA LEGAL ADQUIRIDA A JUSTO TITULO E DE BOA-FE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROCESSO ADMINISTRATIVO, TITULO, POSSE, TERRA DEVOLUTA, UNIÃO AMAZONIA LEGAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA), AREA RURAL, CARTORIO, REGISTRO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0104 COL 01.