Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 292, de 21 de junho de 2000, que autoriza a Fundação Centro de Apoio Social de Camaçari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.
SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, CAMAÇARI, (BA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 818/2000