Projeto de Lei
Dispõe sobre as condições para comercialização de produtos geneticamente modificados, os transgênicos, e dá outras providências.
Normas, comercialização, produto agrícola, organismo geneticamente modificado, prazo determinado, estudo, pesquisa agropecuária, semente, posterioridade, liberação, venda, obrigatoriedade, informação, rótulo, forma, produção, competência, Executivo, pena disciplinar, multa, cassação, alvará, apreensão, produto, alteração, padrão genético, suspensão.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.