Substitutivo
Altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.
Alteração, lei da Improbidade Administrativa, decreto-lei federal, tipicidade, improbidade administrativa, crime de responsabilidade, autorização, realização, divulgação, publicidade institucional, campanha educativa, utilização, nome, símbolo, imagem, promoção, pessoal, agente público, autoridade, servidor público civil.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif