Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Declara inimputaveis os menores de dezesseis anos.
Redução, limite de idade, inimputabilidade, menor, responsabilidade penal.
Arquivamento
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 171 de 1993, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 – 21:32).