Projeto de Lei
ASSEGURA AO TRABALHADOR ACIDENTADO NO TRABALHO E AO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL O DIREITO DE EXERCER, NA EMPRESA, FUNÇÕES COMPATIVEIS COM SEU ESTADO.
GARANTINDO A IRREDUTIBILIDADE DO SALARIO).
CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO, INCAPACIDADE FISICA, INCAPACIDADADE DEFINITIVA, EXERCICIO PROFISSIONAL, EMPREGADO, DOENÇA PROFISSIONAL, APROVEITAMENTO, EMPRESA, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, COMPATIBILIDADE, CAPACIDADE PROFISSIONAL, DEFICIENCIA FISICA, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0054 COL 02.