Proposta de Fiscalização e Controle
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência e Assistência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSL e PIS.
Proposta, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), fiscalização, Governo Federal, Ministério da Fazenda, repasse, Ministério da Previdência e Assistência Social (1998-2003), recursos financeiros, arrecadação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 87