Projeto de Lei
ABRE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS CREDITOS SUPLEMENTAR DE Cr$ 261.000,00, E ESPECIAL DE Cr$ 1.250,250,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM O SALARIO-FAMILIA E ABONO DE EMERGENCIA, INSTITUIDOS PELA LEI 1765, DE 18 DE DEZEMBRO 1952, CONCEDIDOS AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO REFERIDO TRIBUNAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, INDICIADO, SUPREMO TRIBUNAL fEDERAL (STF), DESPESA, SALARIO FAMILIA, ABONO DE EMERGENCIA, SERVIDOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1952/53. DOFC 28 08 53.