Projeto de Lei
ESTENDE AO EMPREGADOR DO DOMESTICO AS VANTAGENS PREVISTAS NO ARTIGO 17, ITENS VI E IX, DA LEI Nº  4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA".
EMPREGADOR. PATRÃO. EMPREGADO DOMESTICO. DIREITO A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO DE RENDA. ALIMENTAÇÃO. UNIFORME. ROUPA DE TRABALHO. VESTIMENTA ESPECIAL DE TRABALHO. TRIBUTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0007 COL 03.