Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 102, DO DECRETO-LEI Nº 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (LEI DE FALENCIA).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI DE FALENCIAS, CLASSIFICAÇÃO, CREDITOS, FALENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 117 REGIMENTO). DCN1 24 11 77 PAG 12016 COL 01.