Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA EXTINGUIR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0197 COL 01.