Emenda na Comissão
"Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal,  o art.  8º da Emenda Constitucional nº 20,  de 15 de dezembro de 1998,  e dá outras providências."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Roberto Arruda