Projeto de Resolução da ANC (1987-88)
ASSEGURA PREFERENCIA AUTOMATICA PARA A VOTAÇÃO DAS EMENDAS POPULARES.
ASSEGURANDO A EMENDA POPULAR AS MESMAS PRERROGATIVAS FIXADAS PARA A EMENDA COLETIVA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 02.