Requerimento de Redistribuição
Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Decreto Legislativo n° 2.074, de 2005, no sentido de incluir a apreciação de mérito  desta proposição pela CCJC.
Despacho
Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho aposto ao PDC n. 2.074/05, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronuncie-se também quanto ao mérito, consoante o disposto no art. 32, IV, e, do RICD. (NOVO DESPACHO: À CCJC. Regime de tramitação: urgência. Proposição sujeita à apreciação do Plenário.) Oficie-se. Publique-se. DCD 23 05 06 PAG 26178 COL 02.