Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 5383/2001, do PL 6783/2002, do PL 2608/2003, e do PL 3920/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5832/2005, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 5383/2001, do PL 6783/2002, do PL 2608/2003, e do PL 3920/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5832/2005, apensado.