Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DAS AGUAS PUBLICAS INTERIORES, DO APROVEITAMENTO DA ENERGIA HIDRAULICA E DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, AGUAS PUBLICAS, APROVEITAMENTO, ENERGIA HIDRAULICA, SERVIÇO, ENERGIA ELETRICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 04 66.