Projeto de Lei
Dispõe sobre a reserva de vagas para estudantes carentes em instituições públicas federais de educação superior.
Obrigatoriedade, universidade federal, reserva, , percentual, vaga,educação superior,aluno carente,  isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.