Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA ÀS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS COM DEBITOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
CONCEDE, ANISTIA, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, DEBITO PREVIDENCIÁRIO, (INPS), TAXAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ISENÇÃO, EMPREGADOR, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, UTILIDADE PUBLICA,  (CNSS), (CEBAS).
Não Informado
APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.