Projeto de Lei
CRIA CARGO NO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, QUADRO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 890/49. DOFC 28 10 49.