Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AOS EXERCENTES DE CARGOS DE DIRETORIA, CHEFIA E EQUIVALENTES NAS EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS, SUJEITAS AO SISTEMA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DEPÓSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MEMBROS, DIRETORIA, CHEFIA, CARGO PÚBLICO, EMPRESA PÚBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 11 82 PAG 8731 COL 02.