Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos para  cargos públicos aos doadores de sangue e adota outras providências.
Concessão, isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, doador, doação de sangue, banco de sangue, hospital público, exigência, comprovação.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133  do RI. (Res. 17/89).