Projeto de Lei
Veda discriminação praticada contra cidadão anistiado e dá outras providências.
Proibição, ato, discriminação, cidadão, anistiado,  anotação, documento, dados  pessoais, colocação, obstáculo, aposentadoria, transferência, servidor público civil, sujeição, responsável, ato ilícito, responsabilidade civil, responsabilidade penal, apuração,  aplicação, penalidade, prevaricação, falta grave.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.