Projeto de Lei
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Distrito Federal e altera dispositivos da Lei nº 6.766, de 1979.
Competência, parcelamento, solo, Distrito Federal (Brasil), exclusividade, Poder Público, governo estadual, criação, zona urbana, exclusão, área de proteção ambiental, Rio São Bartolomeu.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER