Projeto de Lei
ESTABELECE QUE DE CADA 10 (DEZ) FUNCIONARIOS CONTRATADOS PELO PODER PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, 02 (DOIS) SEJAM DEFICIENTES FISICOS.
OBRIGATORIEDADE, ADMISSÃO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, PROPORCIONALIDADE, QUADRO DE PESSOAL, ORGÃO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).