Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO.
PARA DISPENSAR O ATESTADO DE POBREZA. EMENTA DA LEI: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA DOS NECESSITADOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, DISPENSA, EXIGÊNCIA, ATESTADO DE POBREZA, CARTEIRA PROFISSIONAL, EMPREGADO DOMESTICO, CONDIÇÃO DE VIDA, TRABALHADOR, JUSTIÇA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6654/79. DOFC 31 05 79 PAG 7715 COL 01.