Projeto de Lei
Modifica dispositivos da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Inclui na competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, familiar, de acidente do trabalho, e as relativas a fazenda pública.
Alteração, Lei dos Juizado Especiais, inclusão, competência, Juizado Especial, julgamento, causa judicial, natureza alimentar, acidente do trabalho, Fazenda Pública, fixação, lei estadual, valor, acordo.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10