Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS PRECATORIOS E A CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SENDO OS PRECATORIOS JUDICIARIOS, RELATIVOS AOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA, EXPRESSOS EM MULTIPLOS DE UFIR E CONVERTIDOS EM CRUZEIROS PELO VALOR DESTA NA DATA DA INTIMAÇÃO DO BENEFICIARIO PARA O RESPECTIVO RECEBIMENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 1.
NORMAS, ATUALIZAÇÃO, VALOR, PRECATORIO, DIVIDA, FAZENDA PUBLICA FEDERAL, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, DECISÃO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0100 COL 01.