Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 680 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
TRATANDO-SE DE TITULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL ONDE NÃO HAJA EMBARGOS O JUIZ SENTENCIARA O DEVEDOR COMO REVEL E NOMEARA PERITO PARA ESTIMAR OS BENS PENHORADOS)
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, INEXISTENCIA, EMBARGOS, DEVEDOR, REVEL, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, NOMEAÇÃO, PERITO, AVALIAÇÃO, BENS, PENHORA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 02.