Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 120.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM A MUDANÇA DE DEPENDENCIAS DO REFERIDO MINISTERIO PARA BRASILIA.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (1891-1999), DESPESA, TRANSFERENCIA, MINISTERIO, NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3940/61. DOFC 10 08 61.