Projeto de Lei
Acrescenta o § 6º ao art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.
Torna obrigatória a abertura dos sigilos fiscal, bancário e telefônico para todos os membros de Comissões Permanentes de Licitação.
Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, obrigatoriedade, abertura, sigilo fiscal, sigilo bancário, sigilo telefônico, membros, comissão permanente de licitação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-275/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.