Projeto de Lei Complementar
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei de Condomínios e Incorporações) e do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).
GARANTINDO AOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS, PREFERENCIA DE CREDITO, LOGO APÓS OS CREDITOS TRABALHISTAS, NO CASO DE FALENCIA DE CONSTRUTORA OU INCORPORADORA.
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LEI DO CONDOMINIO, LEI DE FALENCIAS, GARANTIA, ADQUIRENTE, IMOVEL RESIDENCIAL, PRIORIDADE, DIREITO DE PREFERENCIA, RESSARCIMENTO, CREDITOS,  EXCEÇÃO, CREDITO TRABALHISTA, DECRETAÇÃO, FALENCIA, INCORPORADOR, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19176 Col 01.