Projeto de Lei
Dispõe sobre indenização por acidente em rodovia conservada pelo sistema de pedágio.
Obrigatoriedade, concessionária, serviço público, manutenção, rodovia, serviço, pedágio, ressarcimento, indenização, danos pessoais, danos materiais, despesa, acidente de trânsito, inexistência, conservação, sinalização.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01