Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
AUTORIZANDO O SAQUE DA CONTA VINCULADA PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA E POR MOTIVO DE CASAMENTO DO HOMEM.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, DIREITOS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, SAQUE, MOTIVO, CASAMENTO, HOMEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 01.