Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES, ATRAVES DA REDE BANCARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR, REDE BANCARIA, PROIBIÇÃO, INTERMEDIARIO, AGENTE FINANCEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).