Projeto de Lei
SUPRIME O ARTIGO 245 DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
SUPRESSÃO, ARTIGO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, PROIBIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CHEFIA, CONJUGE, PARENTE, EXCEÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.