Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 72 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
PARA POSSIBILITAR AO CANDIDATO A OBTENÇÃO DA CNH O DIREITO A FAZER O EXAME MAIS DUAS VEZES, GRATUITAMENTE, SE REPROVADO.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, HIPOTESE, REPROVAÇÃO POR AVALIAÇÃO, EXAME, CANDIDATO, OBTENÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DIREITOS, GRATUIDADE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA, REEXAME.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).