Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a contratação de serviços bancários e financeiros por órgãos e entidades da Administração Pública.
Obriga a realização de licitação para contratação de serviços bancários e financeiros, admitindo a modalidade pregão eletrônico.
Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, órgão público, realização, licitação, contratação, serviço bancário, movimentação, recursos financeiros, pagamento, benefício previdenciário, remuneração, salário, proventos, prestação periódica, benefício de prestação continuada, recursos orçamentários, exceção, Receita Federal, Tesouro Nacional, inclusão, modalidade, pregão eletrônico.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.