Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'A' DO ART. 35 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
SENDO POSSIVEL AVIAR RECEITA QUE ESTIVER EM LETRA DE FORMA, OU DATILOGRAFADA, MIMEOGRAFADA OU IMPRESSA.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, EXIGENCIA, RECEITUARIO, VENDA, PRODUTO FARMACEUTICO, FARMACIA, IMPRESSÃO, DATILOGRAFIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0027 COL 01.