Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
NÃO PODENDO SER DESCONTADAS AS FALTAS AO SERVIÇO AUTORIZADAS OU CONSIDERADAS POR LEI COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DESCONTO, FALTA AO SERVIÇO, TRABALHADOR, HIPOTESE, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, DEFINIÇÃO, EXERCICIO EFETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 02.