Projeto de Lei
FACULTA A EXTENSÃO DO REGIME DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO), A EMPREGADOS DE EMPRESAS RURAIS E PRODUTORES RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO, TRABALHADOR RURAL, EMPRESA RURAL, PRODUTOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0167 COL 01.