Projeto de Lei
Dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, à mulher sustentáculo de família e dá outras providências.
Destinação, percentual, unidade habitacional, reserva, imóvel residencial, mulher, arrimo, familia, aquisição, casa propria.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER