Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 02, DA LETRA B, DO ARTIGO 102 DO ESTATUTO DOS MILITARES - DECRETO DE LEI 9698, DE 02 DE SETEMBRO DE 1946 - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.