Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo direitos do assinante no caso de mudança no número do telefone ou no respectivo prefixo.
Concedendo ao usuário o direito de preservar o seu número de telefone.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, assinante, telefonia, preservação, número, telefone, exceção, troca, endereço, concessionária, prefixo numérico, plano de expansão, prazo, informação, autorização escrita, assinatura, usuário.
Encaminhamento
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