Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 1.572, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977, QUE REVOGOU A LEI Nº 3.577, DE 04 DE JUNHO DE 1959, OBJETIVANDO RESGUARDAR DIREITOS DAS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Arquivamento
ARQUIVADA.