Projeto de Lei
DEFINE A COMPETENCIA TERRITORIAL DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PAULO AFONSO - BA, CRIADA PELA LEI 7471, DE 30 DE ABRIL DE 1986.
DEFINIÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, PAULO AFONSO, ANTAS, GLORIA, JEREMOABO, RODELAS, SANTA BRIGIDA, (BA), MUNICIPIOS, CANINDE DO SÃO FRANCISCO, PORTO DA FOLHA, MONTE ALEGRE DE SERGIPE, NOSSA SENHORA DA GLORIA, (SE).
Não Informado
OF SGM-P/1364/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.