Projeto de Lei
Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e acrescenta alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Classifica como crime hediondo, o homicídio praticado contra policiais em atividade ou em razão de suas funções e tornando este fato circunstância agravante do crime.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Código Penal, inclusão, homicídio, policial, exercício, atividade profissional, serviço, determinação, circunstância agravante, agravação penal.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.