Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PENSÃO PREVIDENCIARIA DO SEGURADO QUE TIVER FILHO EXCEPCIONAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE A PENSÃO NÃO PODERA SER INFERIOR AOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, MOTIVO, EXISTENCIA, FILHO INVALIDO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, IGUALDADE, VENCIMENTOS, ATIVIDADE. DESTINAÇÃO, PARCELA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, FILHO INVALIDO, MARIDO, MULHER, COMPANHEIRA, CONCUBINA, MORTE, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1024 COL 01.