Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
DESCARACTERIZANDO O ALCOOLISMO COMO JUSTA CAUSA PARA DESPEDIDA DO EMPREGADO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DESCARACTERIZAÇÃO, JUSTA CAUSA, ALCOOLISMO, ALCOOLATRA, EMBRIAGUEZ, MOTIVO, DESPEDIDA, DISPENSA, EMPREGADO.
Não Informado
OF SM/369/94, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.