Projeto de Lei
Estabelece limite para os juros de financiamentos habitacionais da carteira hipotecária, no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo.
Não pode exceder a taxa anual de doze por cento.
Fixação, limite máximo, juros, incidência, financiamento, contrato imobiliário, carteira hipotecária, âmbito, (SBPE), poupança, empréstimo.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.