Projeto de Lei
ALTERA OS INCISOS DO ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
INCLUINDO O CALCULO DA ASSIDUIDADE PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO PELAS FERIAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, PROPORCIONALIDADE, FREQUENCIA, ASSIDUIDADE, FALTA AO SERVIÇO, CALCULO, PAGAMENTO, FERIAS REMUNERADAS, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.