Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 81, DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SALARIO MINIMO, AUMENTO, PERCENTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 04.