Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que modifica a legislação do Salário-Educação.
Estabelece que os recursos do salário-educação, serão aplicados também na educação especial e na educação indígena, desde que vinculadas ao ensino fundamental público.
Alteração, Lei Federal, destinação, recursos, salário educação, educação especial, índios, vinculação, ensino fundamental, escola pública, repasse, recursos, Estado (ente federado), município, comunidade, reserva indígena.
Arquivamento
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