Projeto de Lei
ASSEGURA A LICENÇA ESPECIAL DE SEIS MESES POR DECENIO, COM OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, AOS EMPREGADOS, DE QUALQUER CATEGORIA DE EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO.
GARANTIA, LICENÇA ESPECIAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS INTEGRAIS, EMPREGADO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.