Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos do disposto no art. 8º da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Taxa de Fiscalização Ambiental.
SUSTAÇÃO, EFEITO, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZÇAÃO, MEIO AMBIENTAL, PAGAMENTO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ATIVIDADE, POLUIÇÃO, DANOS, IMPACTO AMBIENTAL.
Devolução ao(à) autor(a)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.