Mensagem
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o at. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal".
Não Informado
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o at. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal".