Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO ELEITORAL".
OS QUE SE ALFABETIZAREM APOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA MULTA NO ATO DA INSCRIÇÃO ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ISENÇÃO, MULTA, ELEITOR, ALFABETIZAÇÃO, INSCRIÇÃO ELEITORAL.
Não Informado
RECEBIDO OF. SM/128, DE 13 03 79, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 08 05 79 PAG 3428 COL 01. 00018218001    197500000149 APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALOISIO SANTOS. DCN1 00018218002    197500000139 DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.