Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU O REGISTRO DO ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E O ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA A INTENSIFICAÇÃO DA ASSISTENCIA PSIQUIATRICA NO REFERIDO ESTADO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, ACORDO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE (1937-1953), SANTA CATARINA, ASSISTENCIA PSIQUIATRICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 44/52. DCN1 06 08 52.