Projeto de Lei
REDUZ A UM POR CENTO 'AD VALOREM' OS DIREITOS ALFANDEGARIOS SOBRE APARELHOS ORTOPEDICOS, ISENTA-OS DO IMPOSTO DE CONSUMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REDUÇÃO, DIREITO ALFANDEGARIO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, APARELHAMENTO, ORTOPEDIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2603/55. DOFC 17 09 55.