Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS PARA ALTAR DE MADEIRA E OUTROS ARTIGOS RELIGIOSOS, IMPORTADOS PELAS IRMÃS FELICIANAS DO SACO DE SÃO FRANCISCO, EM NITEROI.
Isenção, taxa aduaneira, importação, artigo, instituição religiosa, município, Niterói, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1618-B/52. DOFC 13 06 52.