Projeto de Lei
PROIBE A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS QUE REPRODUZAM ARMAS DE FOGO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, REPRODUÇÃO, ARMA, ARMAMENTO, ARMA DE BRINQUEDO, MOTIVO, REDUÇÃO, VIOLENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0124 COL 01.