Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro  por parte dos estacionamentos privados, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, empresa administradora, estacionamento,   seguro,  indenização, proprietário, dano material, veículo terrestre.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.