Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ANUIDADES, TAXAS DE MATRICULA OU OUTROS NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, FIXA O PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE GRATUIDADE DO ENSINO DE NIVEIS ULTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COBRANÇA DE ANUIDADE E TAXA DE MATRICULA. ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO. CURSO DE PRIMEIRO GRAU OU PRIMARIO. GRATUIDADE DO ENSINO MEDIO. ESTUDANTE OU ALUNO SEM RECURSOS. ATESTADO DE POBREZA. MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC).
Não Informado
ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO INTERNO)