Projeto de Lei
INSTITUI CORREÇÃO MONETARIA PARA OS DEBITOS CONTRAIDOS PELO GOVERNO.
INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, DIVIDA, GOVERNO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 03.