Projeto de Lei
"Isenta a pessoa com deficiência, do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos federais."
Isenção, pagamento, gratuidade, taxa de inscrição, concurso público, pessoa portadora de deficiência, comprovação, carteira de identidade, laudo médico, (SUS).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER