Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vanessa Grazziotin, Dra. Clair e Marco Maia, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair. 
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público