Parecer Proferido em Plenário
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Xico Graziano (PSDB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela admissibilidade desta.
Análise Parecer
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Xico Graziano (PSDB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela admissibilidade desta.