Projeto de Lei
Dispõe sobre a transformação, em crédito imobiliário, da vantagem estendida aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal pela Medida Provisória nº 1.904-19, de 1999.
Vantagem de 28,86% concedida aos funcionários.
Autorização, utilização, transformação, créditos, direitos, vantagens, servidor público civil, executivo, aquisição, casa própria, terreno, material de construção, abatimento, saldo devedor, agente financeiro, habitação, exclusão, benefício, proprietário, imóvel.
Arquivamento
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