Projeto de Lei
Garante gratuidade do exame DNA para as pessoas de baixa renda.
CONCESSÃO, PESSOA CARENTE, GRATUIDADE, EXAME DE DNA, PADRÃO GENETICO,
OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MATERNIDADE, RECONHECIMENTO,
FILHO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP