Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL E SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE AUDITORIA CONTABIL.
DESPESAS COM PESSOAL E SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUDITORIA CONTABIL. PREVISÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO. ORGANIZAÇÃO E METODOS DAS SECRETARIAS GERAIS. EXERCICIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). CONGRESSO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SALDO BANCARIO. CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF). INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL (DASP). MINISTERIO DA FAZENDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).