Projeto de Lei
PERMITE A SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, DIREITOS, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPRESA PÚBLICA, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA, UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 02.