Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS PUNIÇÕES SOFRIDAS POR MILITARES QUE, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1950, HAJAM COMPLETADO CINCO ANOS SEM SOFRER NENHUM CASTIGO DISCIPLINAR.
CANCELAMENTO, PUNIÇÃO, MILITAR, PRAZO, INEXISTENCIA, PENA DISCIPLINAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.