Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES A BRASILEIROS NATURALIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MENSAGEM 609/74. DISTINÇÃO ENTRE BRASILEIRO NATO E NATURALIZADO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTIL OU CIVIL. INDICAÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA EM DOCUMENTO PUBLICO. REGISTRO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PENA DE PRISÃO E MULTA AO INFRATOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6192/74. DOFC 20 12 74 PAG 14765 COL 04.