Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM XIV AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1681, DE 13 DE OUTUBRO DE 1939 (REVOGA O DECRETO-LEI 1191, DE 04 DE ABRIL DE 1939, DISPÕE SOBRE O MONOPOLIO POSTAL DA UNIÃO E ESTABELECE PENAS A SEREM APLICADAS AOS CONTRAVENTORES DA COLETA, DO TRANSPORTE E DA DISTRIBUIÇÃO DOS OBJETOS DE CORRESPONDENCIA.
DISPONDO SOBRE A ENTREGA DE CORRESPONDENCIA COMERCIAL POR MENORES MANTIDOS POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ENTREGA, CORRESPONDENCIA, EMPRESA, MENOR, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, (ECT).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0169 COL 01.