Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VINCULO INICIAL DO SERVIDOR QUE MUDA DE REGIME JURIDICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, MANUTENÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, REGIME JURIDICO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SERVIDOR, NOMEAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CELETISTA, CARGO PRIVATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 08 83 PAG 7902 COL 02.