Projeto de Decreto Legislativo
Susta a aplicação do Decreto nº 3871, de 18 de julho de 2001 "que disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismos geneticamente modificados, e dá outras providências".
Sustação, decreto federal, rótulo, embalagem, genêros alimentícios, utilização, alimentos, transgênico, produto alimentício.
Arquivamento
Arquivamento do PDC 1089/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 26 09 03 Pag 50616 Col 01.