Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO, DECLARA ASSINALADOS OS DESLOCAMENTOS CLANDESTINOS DE MERCADORIAS EXPORTAVEIS OU DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA NO TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CRIME, CONTRABANDO, DESCAMINHO, DECLARAÇÃO, DESLOCAMENTO, CLANDESTINIDADE, MERCADORIA ESTRANGEIRA, EXPORTAÇÃO, PROCEDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
DEFERIDA MENSAGEM 657/68, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 11 10 68 PAG 7066 COL 04.