Projeto de Lei
Altera o art. 31 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências".
AUTORIZANDO AO REU REALIZAR RECONVENÇÃO BEM COMO FORMULAR 
PEDIDO EM SEU FAVOR NA CONTESTAÇÃO, DESDE QUE FUNDADO NOS 
FATOS OBJETO DA CONTROVERSIA.
ALTERAÇÃO, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AUTORIZAÇÃO, REU, RECONVENÇÃO, ELABORAÇÃO, PEDIDO, CONTESTAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, FATO, OBJETO, CONTROVERSIA, POSSIBILIDADE, AUTOR, RESPOSTA, SESSÃO, AUDIENCIA, REQUERIMENTO, DESIGNAÇÃO, DATA, FIXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS.
Encaminhamento
arquivado