Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 68.000.000,00 (SESSENTA E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES 1891-1967), DESPESA, COMPLEMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO, APARELHAMENTO, MINISTERIO PUBLICO DO  DISTRITO FEDERAL E DOS  TERRITORIOS (MPDFT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4645/65. DOFC 02 06 65.