Projeto de Lei
ELEVA PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALARIO MINIMO O VALOR DAS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ABAIXO DESTE LIMITE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AUMENTO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO, FONTE, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1093 COL 01.