Projeto de Decreto Legislativo
APROVA OS TEXTOS DAS ATAS FINAIS DA CONFERENCIA ADMINISTRATIVA MUNDIAL DE TELECOMUNICAÇÕES ESPACIAIS, REALIZADA EM GENEBRA EM 1971.
CONFERENCIA ADMINISTRATIVA MUNDIAL DE TELECOMUNICAÇÕES ESPACIAIS. UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (UIT). MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES. MENSAGEM 228/75 TELECOMUNICAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 102/75. DCN2 06 12 75 PAG 8147. DCN1 06 12 75 PAG 11602. DOFC 09 12 75 PAG 16354 COL 01.