Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSORIA DOS SEGURADOS OU ASSOCIADOS DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL, ASSEGURA O DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, SEGURADO, ASSOCIADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0005 COL 01.