Projeto de Lei
REVIGORA, ATE 20 DE OUTUBRO DE 1948, OS DECRETOS-LEIS 7947 E 8128, RESPECTIVAMENTE, DE 20 DE SETEMBRO E 25 DE OUTUBRO DE 1945.
REVIGORAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTOS, AQUISIÇÃO, IMOVEL URBANO RURAL, OFICIAIS, PRAÇA, (FEB).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).