Recurso
CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO EM QUESTÃO DE ORDEM.
DECISÃO DA CCJR QUE NEGOU VISTA DA MENSAGEM). (PEC 51/91, PEC 55/91, PEC 56/91, PEC 57/91, PEC 58/91 E PEC 59/91).
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP