Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.332, DE PRIMEIRO DE DE JULHO DE 1985, DISPONDO SOBRE O VOTO DO ANALFABETO.
GARANTINDO AO ANALFABETO O USO DE QUAISQUER INSTRUMENTOS PARA AJUDA-LO NA EMISSÃO DO VOTO)
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. NORMAS, VOTO, ANALFABETO, ELEIÇÕES.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17234 COL 01.