Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DE OFICIAIS QUE HAVIAM CURSADO A ESCOLA DE FORMAÇÃO DE OFICIAL OU TENHAM FEITO CONCURSO DE NIVEL CORRESPONDENTE PARA INGRESSAR NO OFICIALATO.
NORMAS, PROMOÇÃO, OFICIAIS, CURSOS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, QUADRO DE OFICIAIS, EQUIVALENCIA, CONCURSO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 05 54 PAG 2693 COL 04.