Projeto de Lei
ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLITICA ECONOMICA EM RELAÇÃO A LIBERDADE DE INICIATIVA E A INTERVENÇÃO ESTATAL, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, LIBERDADE, INICIATIVA, INTERVENÇÃO FEDERAL, ECONOMIA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.