Projeto de Lei
Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer condições de transmissão de logomarcas pelas emissoras de televisão aberta e pelas operadoras de televisão por assinatura.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, exigência, emissora, televisão, televisão via cabo, transmissão, marca, logotipo, utilização, percentual,, receptor, programação.
Encaminhamento
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