Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 626 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, C.L.T.
DISPONDO SOBRE A COMUNICAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, FISCALIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, INFRAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, TRABALHO, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).