Projeto de Lei
Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público
Definição, crime, divulgação, mensagem, informação, rede de telecomunicações, computador, (INTERNET), incitamento, discriminação racial, cor, grupo étnico, religião, procedência, âmbito nacional, inclusão, alteração, lei federal, normas, discriminação, aplicação, penalidade, pena de reclusão, multa, competência, juiz, opinião, ministério público, anterioridade, inquérito judicial, interdição, página, informações, sistema.
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