Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FABRICANTES E IMPORTADORES DE VEICULOS AUTOMOTORES ABASTECEREM O MERCADO COM PEÇAS DE REPOSIÇÃO, PELO PRAZO MINIMO DE DEZ ANOS, A CONTAR DA DATA DA DESCONTINUAÇÃO DA PRODUÇÃO OU IMPORTAÇÃO DO VEICULO.
OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, IMPORTADOR, VEICULO AUTOMOTOR, COLOCAÇÃO, MERCADO INTERNO, PEÇAS, COMPONENTE, REPOSIÇÃO, VEICULOS, PRAZO DETERMINADO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, FABRICAÇÃO, ATENDIMENTO, PROPRIETARIO, CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0034 CL 01.