Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A ESTABELECER PRAZO CERTO PARA A HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES CONTRATUAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, TRABALHADOR, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, EMPREGADOR, ENCARGO, PAGAMENTO, AVISO PREVIO, PROPORÇÃO, ATRASO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1075 COL 01.