Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO DE CONSUMO, EXCETO TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIAL IMPORTADO PELA FUNDAÇÃO ANCHIETA, DE PORTO ALEGRE, RIO GRANDE DO SUL.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, FUNDAÇÃO, INSTITUIÇÃO CULTURAL, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDA DO CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 02.