Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, para dispor sobre as condições para a denominação suplementar de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação.
Estabelece que para  denominar via pública, estação terminal e obra-de-arte poderá ser usado nome de pessoa que tenha prestado relevante serviço à comunidade.
Alteração, lei federal, critério,  denominação, via pública, estação, terminal, obra-de-arte, homenagem póstuma, pessoa, prestação de serviço a comunidade.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER