Projeto de Lei Complementar
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 14, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE AS REGIÕES METROPOLITANAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE OS CONSELHOS ADMINISTRATIVOS).
CRIAÇÃO, CONSELHO, ADMINISTRAÇÃO, COMPOSIÇÃO, PREFEITO, REPRESENTANTE, CAMARA, MUNICIPIO, COMISSÃO EXECUTIVA, MEMBRO, COMPETENCIA, ATRIBUIÇÃO, (ICM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1239 COL 01.