Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAIS IMPORTADOS PELA S.A. RADIO TUPI.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, EMISSORA, RADIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4194/62. DOFC 16 01 63.