Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.
Apelidada de "PEC dos Delegados".
Organização, cargo de carreira, Delegado de Polícia, concurso público, concurso de provas e títulos, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), natureza jurídica, critérios, remuneração, equiparação, Ministério Público, investigação, crime, proibição, acumulação de cargos, função pública, exceção, magistério.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5813/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 549 de 2006 que 'Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica'".