Projeto de Lei
ASSEGURA IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ÀS CORRENTES POLÍTICAS NO USO DOS CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO PARA ESCLARECIMENTO DA OPINIÃO PÚBLICA.
GARANTIA, IGUALDADE, DIREITOS, REPRESENTAÇÃO, PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, UTILIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, CANAL, RADIO, TELEVISÃO, ESCLARECIMENTOS, OPINIÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0028 COL 03.