Projeto de Lei
Estende restrições a propaganda comercial de bebidas alcoólicas.
Restrição, propaganda comercial, bebida alcoólica, utilização, cartaz, interior, estabelecimento comercial, autorização, comercialização, impressão, mensagem, advertência, riscos, saúde, alcoolismo, penalidade,  descredenciamento.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).