Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PENITENCIARIOS DE EXECUÇÃO PENAL POR PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO.
CONCESSÃO, DIREITOS, PESSOA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXECUÇÃO PENAL, PENITENCIARIA, PRISÃO, PRAZO, EXIGENCIA, LICITAÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), CRITERIOS, UNITERALIDADE, REMUNERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SUSPENSÃO, RETOMADA, CONTRATO, AVALIAÇÃO, SELEÇÃO, PESSOAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PRESO, PROCESSO, PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, SISTEMA PENITENCIARIO, EXIGENCIA, DISTANCIA, ZONA URBANA, ZONA RURAL.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.