Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DOS PREÇOS DE FABRICAÇÃO E DE VENDA AO CONSUMIDOR NAS EMBALAGENS DOS APARELHOS ELETRODOMESTICOS.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PREÇO, FABRICAÇÃO, VENDA, CONSUMIDOR, EMBALAGEM, APARELHO ELETRODOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 02.