Projeto de Lei
ASSEGURA ADIAMENTAMENTO SALARIAL AO EMPREGADO QUE SE ENCONTRE EM DIFICULDADE FINANCEIRA.
GARANTIA, TRABALHADOR, EMPREGADO, DIREITOS, ADIANTAMENTO, METADE, SALARIO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, DIFICULDADE, ORDEM FINANCEIRA, EXIGENCIA, PRAZO MINIMO, TRABALHO, EMPRESA, AMORTIZAÇÃO, PARCELA, SALARIO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 30 10 96 PAG 28173 COL 02.