Projeto de Lei Complementar
FIXA A REMUNERAÇÃO MINIMA DO VEREADOR.
FIXANDO-A EM CINCO POR CENTO DO QUE COUBER AO DEPUTADO ESTADUAL).
FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, BASE DE CALCULO, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, DEPUTADO ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE APROVAÇÃO DO PLP 314/85. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.