Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO SELO-PEDAGIO NOS RESPECTIVOS ESTADOS DE ORIGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXIGENCIA, (DNER), APLICAÇÃO, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, SELO, PEDAGIO, RODOVIA, ESTADOS, ORIGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 01.