Projeto de Lei
DISPENSA O MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAUDE.
DISPENSA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO DE SAÚDE, MILITAR REFORMADO, INVALIDEZ.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0083 COL 01.