Projeto de Lei
CRIA O ENSINO DOMICILIAR DE PRIMEIRO GRAU.
DETERMINANDO QUE O CURRICULO OBEDECERA AS NORMAS DO  MEC   E  QUE O ALUNO PRESTARA VERIFICAÇÃO NO FINAL DO ANO, JUNTO A REDE ESTADUAL DE ENSINO, PARA CAPACITA-LO A SERIE SUBSEQUENTE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, DOMICILIO, OBRIGATORIEDADE, AVALIAÇÃO, SEMESTRE, TESTE, PROVA FINAL, CONCLUSÃO, ANO LETIVO,  NORMAS, (MEC), RESPONSAVEL, SISTEMA DE ENSINO, RESIDENCIA, COOPERATIVA, CADASTRAMENTO, DIVISÃO DE ENSINO, APRESENTAÇÃO, CALENDARIO, PROIBIÇÃO, LUCRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0151 COL 01.