Projeto de Lei
Dispõe sobre a realização de exames de DNA para instruir processos de reconhecimento de paternidade.
OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, EXAME DE DNA,  COMPETENCIA, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, SECRETARIA DE ESTADO, RESPONSABILIDADE, POLICIA CIVIL, SOLICITAÇÃO, POSSIBILIDADE, GRATUIDADE, EXIGENCIA, REQUISIÇÃO, JUIZ, DECISÃO JUDICIAL, COMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, PESSOA CARENTE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, RECONHECIMENTO, PATERNIDADE.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP