Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER - INCISO XX, ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO SOBRE A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO VALOR DO SALARIO DO EMPREGADO EM GOZO DE SALARIO MATERNIDADE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PROTEÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, MULHER, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, SALARIO, EMPREGADO, GOZO, AUXILIO MATERNIDADE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01.