Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, obrigando as emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens a destinar o mínimo de quinze por cento da grade horária para programação educativa.
Alteração, decreto-lei federal, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, destinação, horário, programação, atividade educativa, divulgação, informações, cultura, cidadania, redução, violência.
Notificações
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.