Projeto de Lei
CONSIDERA INIDONEAS AS EMPRESAS QUE NÃO APLICAREM OS DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS, RURAIS OU URBANOS, QUALQUER QUE SEJA A RELAÇÃO DE EMPREGO.
DECLARAÇÃO, AUSENCIA, IDONEIDADE, EMPRESA, INEXISTENCIA, APLICAÇÃO, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TOTAL, EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO, FUNÇÃO TRANSITORIA, FRENTE DE TRABALHO, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).