Projeto de Lei
Acrescenta § 2º ao artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Inclui como beneficiários da assistência judiciária gratuita as microempresas ou empresas de pequeno porte regularmente inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Alteração, Lei  de Assistência Judiciária, inclusão, pessoa jurídica, microempresa, pequena empresa, beneficiário, justiça gratuita.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER