Emenda de Relator
Exclua-se do teor do projeto de lei n.º2.948, de 2003, o art.1º, e renumere-se o art. 2º, que passa a ser o art. 1º do projeto.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel