Parecer do Relator
Parecer da Relatora Substituta, Dep. Maria Helena, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5431/2005, apensado.
Análise Parecer
Parecer da Relatora Substituta, Dep. Maria Helena, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5431/2005, apensado.