Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM Nº 1 ,DE 1964, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, QUE SOLICITA ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 17.360.749,00 PARA ATENDER A DESPESAS COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA 1ª REGIÃO.
OPINIÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MENSAGEM, (TRE), PRIMEIRA REGIÃO, SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, DESPESA, PAGAMENTO, ALUGUEL, TRIBUNAL, (JCJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 01.