Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "A" DO ART. 35 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AS RECEITAS PODERÃO SER ESCRITAS A TINTA EM LETRA DE FORMA OU DATILOGRAFADAS, MIMEOGRAFADAS OU IMPRESSAS.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, IMPRESSÃO, DATILOGRAFIA, RECEITUARIO, PRESCRIÇÃO MEDICA, PRODUTO FARMACEUTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO.