Projeto de Lei
PERMITE A MULHER TRABALHADORA, QUALQUER QUE SEJA SEU REGIME EMPREGATICIO, DEIXAR PENSÃO PARA OS FILHOS, INDEPENDENTEMENTE DA QUE RECEBAM DO PAI, ESPOSO DA MESMA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, DIREITOS, MULHER, EMPREGO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, FILHO, INDEPENDENCIA, PENSÕES, PAI.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0938 COL 01.