Projeto de Lei
DETERMINA A VALIDADE EM TODO O TERRITORIO NACIONAL DE COPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS.
GARANTIA, VALIDADE, TERRITORIO NACIONAL, COPIA AUTENTICADA, DOCUMENTO, CARATER PESSOAL, EQUIPARAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL, EXIGENCIA, RECONHECIMENTO DE FIRMA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 02 95 PAG 2396 COL 01.