Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O DECRETO-LEI 1090, DE 10 DE MARÇO DE 1970, QUE PRORROGA PRAZO DO DECRETO-LEI 858, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, COBRANÇA, DEBITO FISCAL, HIPOTESE, FALENCIA, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
LEITURA DO OFÍCIO 128/70, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 17 06 70 PÁG 2423 COL 02.