Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, O QUAL RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO COM JORGE BAILLY, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, EM FACE DO DECRETO 22469, DE 18 DE JANEIRO DE 1947.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, PESSOA FISICA, (MAER).
Não Informado
OFÍCIO 610/48, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.