Projeto de Lei
Proíbe a realização de cirurgia plástica de transformação plástico-reconstrutiva da genitália nos casos de transexualidade, na rede de unidades integrantes do SUS.
Proibição, (SUS), realização, cirurgia plástica, alteração, sexo, transexual, transexualidade.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER