Projeto de Lei
Dispõe sobre a representação racial e étnica nos filmes e peças publicitárias veiculadas pelas emissoras de televisão.
Institui cota racial e étnica, deve assegurar a participação de artistas afrodescendentes.
Normas, emissora, televisão, agência de publicidade, produtor, material de propaganda, material cinematográfico, poder público, obrigatoriedade, garantia, participação, artista, negro.  
_Definição, raça, denominação, equivalência, classificação, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), transmissão, filme, atendimento, cota, percentual, proporcionalidade, total, quantidade, ator, figurante, apresentação, programação, fixação, horário, determinação, orgãos, administração pública, colocação, cláusula, inclusão, grupo étnico, população, oportunidade, acesso, emprego, redução, discriminação racial, autoridade, contratante, possibilidade, requerimento, auditoria, orgão público, competência, expedição, certificado, infrator, multa, prestação de serviço à comunidade.
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