Proposta de Fiscalização e Controle
Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação fiscalize o Banco Central e a Receita Federal no que tange aos procedimentos de fiscalização junto às instituições financeiras a respeito de irregularidades no recolhimento da Contribuição  Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Proposta, Comissão de Finanças, tributação, fiscalização, Banco Central do Brasil (Bacen), Secretaria da Receita Federal, procedimento, bancos, instituição financeira, irregularidade, recolhimento, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 87/2003