Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao Inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.
Dispõe que o ensino gratuito será para os alunos do ensino básico e para os estudantes de baixa renda do ensino superior, tornando paga a universidade pública.
Alteração, Constituição Federal (1988), ensino obrigatório gratuito, ensino básico, extensão, gratuidade, estudante carente, baixa renda, educação superior, obrigatoriedade, pagamento, mensalidade, universidade pública.
Arquivamento
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade).