Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PENSÃO ESPECIAL EM FAVOR DE BEATRIZ FERREIRA LUCAS E ARMINDA FERREIRA LUCAS.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6398, DE 10 12 76. DOFC 14 12 76 PAG 16227 COL 01.