Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.613, DE 02 DE ABRIL DE 1965, QUE ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, OS VEICULOS ESPECIAIS DESTINADOS A USO EXCLUSIVO DE PARAPLEGICOS OU DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITOS FISICOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXAS, DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO, VEICULOS, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, PESSOA DEFICIENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 03.