Projeto de Lei
Dispõe sobre a coleta, seleção, tratamento e destinação do lixo urbano.
Normas, seleção, tratamento, destinação, lixo, incentivo, Poder Público, reciclagem,  redução, impostos, taxas, adaptação, local,  distribuição, saco, incineração, material hospitalar, equipamentos, inexistência, prejuízo, meio ambiente, proibição, trabalho infantil, adolescente, coleta seletiva, destinação, resíduos perigosos, produto perigoso, toxidade, inflamáveis, gás tóxico, material radioativo, penalidade, infrator.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.