Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 144, DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA.
A EMPRESA QUE PARTICIPAR DO PROJETO PODERA CONCORRER A REALIZAÇÃO DA OBRA.
ALTERAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, REALIZAÇÃO, PROJETO, OBRA PÚBLICA, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DE 17 06 77, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 18 06 77 PAG 5064 COL 01.