Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda, pela constitucionalidade e juridicidade da subenebda nº 1 e pela injuridicidade da subemenda nº 2  todas da Comissão de Finanças e Tributação ao substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural.
Arquivamento
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