Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA APRESENTEM FOTOGRAFIA DO CONTADOR DE ASSINANTE, A REQUERIMENTO DESTE.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA CONCESSIONARIA, TELEFONIA, APRESENTAÇÃO, COPIA, FOTOGRAFIA, CONTADOR, ASSINANTE, TELEFONE, RESTITUIÇÃO, VALOR, DIFERENÇA, CONTAS, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 01.