Projeto de Lei
Acrescenta o artigo 10-A à Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre doadores de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, que necessitem no decorrer da vida de transplante".
Dá prioridade na fila única de transplante aos doadores de órgãos.
Alteração, Lei de Transplantes, garantia, prioridade, fila, lista única, recebimento, transplante de órgão, doador, órgão humano, exceção, necessidade, urgência, doente, laudo médico.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).