Projeto de Lei
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 534 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO  (CLT), NORMAS, ELEIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, CONSELHO FISCAL, REPRESENTAÇÃO, FEDERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 68 PAG 1524 COL 01.