Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, , transporte escolar, benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-728/2007 => PL-2544/2003em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21726 COL 01.