Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
DISPONDO SOBRE O LEILÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICAÇÃO, JORNAL, EDITAL, VALOR, BENS, LEILÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.851/80. DOFC 19 11 80 PAG 23137 COL 01.