Projeto de Lei
Torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente pelo Sistema Único de Saúde - SUS
Obrigatoriedade, (SUS), doação, cadeira de rodas, pessoa deficiente, deficiente físico, pessoa carente.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01.