Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, COM VISTAS A PERMITIR AO LOCATARIO DESPEJADO COM BASE NO INCISO III DO ART. 52 A RETOMADA DO IMOVEL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, DIREITOS, LOCATARIO, RETOMADA, IMOVEL RESIDENCIAL, AÇÃO DE DESPEJO, HABITAÇÃO, ASCENDENTE, DESCENDENTE, DESOCUPAÇÃO, RESIDENCIA, OCUPAÇÃO, ANTERIORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1110 COL 01.