Projeto de Lei
Estabelece limite máximo de 5% do custo do produto para o custo de embalagem.
Proibição, comercialização, produto alimentício, produto de higiene, limpeza, custo, embalagem, superioridade, percentual, custo de produção, descumprimento, penalidade, multa.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 1