Projeto de Lei
VETA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO A FACULDADE DA EMISSÃO DE TITULOS DE COBRANÇA, INCLUSIVE CARNES, CONTRA ALUNOS COM IDADE INFERIOR A 16 (DEZESSEIS) ANOS.
PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EMISSÃO, TITULO EXECUTIVO, COBRANÇA, CARNE, MENSALIDADE ESCOLAR, ALUNO, MENOR, ESTUDANTE, SACADO, PAI, RESPONSAVEL, PENALIDADE, INFRATOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0055 COL 01.