Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito do não cumprimento da súmula administrativa nº 2002.07.0003-CA-MJ de 16 de junho de 2002.
Esclarecimentos sobre a anulação de súmula que trata da anistia política de Cabos  da Força Aérea Brasileira, atingidos pela Portaria nº 1.106, de 1964.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.