Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Chico Sardelli, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
Arquivamento
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