Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Neyde Aparecida. 
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação deste, e da EMR 1 CSSF, e pela rejeição do PL 779/2003, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CEC, pela Comissão de Educação e Cultura