Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM, DE MODO ESPECIAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO SERVIÇO PUBLICO A JUSTIÇA ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONTAGEM, ESPECIAL, EFEITO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIÇA ELEITORAL, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, MESA APROVADORA, JUNTA, APURAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 06 70 PAG 2581 COL 03.