Projeto de Lei
Obriga as Universidades Federais do país a criar  turmas pré-vestibular gratuitas para estudantes das escolas públicas da rede estadual de ensino e dá outras providências.
Obrigatoriedade, Universidade Federal,  criação, curso pré-vestibular, gratuidade, estudante, escola pública, ensino médio, utilização, sala de aula, instalações, corpo docente, universidade.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).