Projeto de Lei
Proíbe a criação, venda e importação de cachorro das raças "Pit-Bull" e "Rottweiller", e dá outras providências.
Cães das raças Pit Bull e Rottweiller.
Proibição, criação, venda, reprodução, importação, cão, raça, exigência, registro, realização, municípios, apresentação, atestado de vacina, raiva, seguros, danos, terceiros, descumprimento, infrator, multa, apreensão, morte, prazo, esterilização,
utilização, equipamentos, proteção, pessoas, agressão, via  pública.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.