Projeto de Lei
Dispõe sobre o cancelamento de débitos previdênciários dos Aeroclubes.
Cancelamento, débito previdenciário, contribuição previdenciária, cota patronal, empregador, aeroclube, anterioridade, legislação, exigência, comprovação, pagamento, posterioridade, motivo, entidade, interesse público.
Arquivamento
Arquivamento do PL-1821/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.