Projeto de Lei
GARANTE AO PROFISSIONAL LIBERAL, COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, PELA INSCRIÇÃO OU MATRICULA DO SEGURADO NO RESPECTIVO ORGÃO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
NORMAS, PROFISSIONAL LIBERAL, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, INSCRIÇÃO, MATRICULA, SEGURADO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 10 90 PAG 11268 COL 03.