Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo rejeitado na Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemendas;  das Emendas nºs 1, 2, 3, 5 e 6 rejeitadas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, bem como da Emenda nº 4, com subemenda; e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia, com subemenda.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo rejeitado na Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemendas;  das Emendas nºs 1, 2, 3, 5 e 6 rejeitadas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, bem como da Emenda nº 4, com subemenda; e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia, com subemenda.