Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PERICIAIS, NO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
DEFININDO QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS, REALIZADAS POR PERITOS NÃO OFICIAIS, SERÃO PAGAS PELO CONDENADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. RESPONSABILIDADE, CONDENADO, PAGAMENTO, DESPESA, PERICIA, CONTRATAÇÃO, PERITO CRIMINAL.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.