Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências.
Dispõe que tera direito a funcionamento parlamentar, em todas as casas legislativas nas quais tenha representante, o partido que tiver no minimo um por cento do total de Deputados Federais.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, redução, percentual, quantidade, deputado federal, minoria, partido politico, direitos, representação partidaria, liderança, Congresso Nacional, funcionamento, bancada, Camara dos Deputados, Senado.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.