Projeto de Lei
Dispõe sobre informações que a empresa concessionária ou permissionária de serviço público deve prestar ao usuário.
Obrigatoriedade, concessionária, permissionária, serviços públicos, informação, usuário, consumidor, existência, débitos, prestações vencidas.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.