Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 407 DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O CODIGO PENAL.
PRORROGA O INICIO DA VIGENCIA DO DECRETO-LEI 1004 PARA PRIMEIRO DE AGOSTO DE 1970).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, DECRETO LEI FEDERAL.
Não Informado
OF. 39/70 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.