Projeto de Lei
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir ao trabalhador faltar ao serviço até quatro dias por ano para doação voluntária de sangue.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, trabalhador, falta ao serviço, motivo, voluntário, doação de sangue, exigência, comprovação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01