Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2004 CEC, e do PL 3622/2004, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2004 CEC, e do PL 3622/2004, apensado.