Projeto de Lei
Altera a Lei nº 1.162, de 19 de Julho de 1996, que "proíbe o fumo em recintos fechados em locais que especifica e determina outras providências".
Proíbe o uso do fumo nos parques nacionais e em qualquer espaço ao ar-livre destinado à prática de atividades físicas.
Alteração, Lei do Distrito Federal, extensão, legislação, proibição, fumo, cigarro, parque nacional, praça de esporte, lazer, local, prática desportiva, Território Nacional.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.