Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 15, DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979 - LEI DO INQUILINATO.
DISPONDO SOBRE A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, ALUGUEL, CONTRATO, APLICAÇÃO, REAJUSTE, IMOVEL, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).