Projeto de Lei
Proíbe a exigência do conhecimento de língua estrangeira nos concursos públicos e nos vestibulares.
Proibição, exigência, realização, prova, língua estrangeira, concurso público, exame vestibular, admissão, curso de mestrado, curso de doutorado, curso de especialização, exceção, carreira, necessidade, desempenho funcional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 146 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.