Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DE TAXAS PORTUÁRIAS E DEMAIS, AOS REPRODUTORES BOVINOS, OVINOS, ETC, QUE SE DESTINAREM À 22ª EXPOSIÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DE URUGUAIANA NO RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 4/1946. DOU 16 12 46 PÁG 16463 COL 01.