Projeto de Lei
Institui a reserva de vagas para apenados em regime aberto e semi-aberto no serviço público municipal e dá outras providências.
Fixação, percentual, reserva, vaga, Serviço Público, Administração Municipal, Prefeitura Municipal, destinação, preso, condenado, regime aberto, regime semi - aberto, Justiça, indicação, beneficiário.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.