Mensagem
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Acresce dispositivos à Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União".
Não Informado
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Acresce dispositivos à Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União".