Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO PARA O QUINTO OU TERCEIRO DIA UTIL DO MES A DATA DO PAGAMENTO DO SALARIO, SE ESTE FOR ESTIPULADO POR MES OU QUINZENA, RESPECTIVAMENTE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, PRAZO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1014 COL 01.