Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 1474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951, QUE MODIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.