Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Perpétua Almeida e Vanessa Grazziotin, apresentou voto em separado o Deputado Henrique Afonso. 
Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3105/2004, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CAINDR