Projeto de Lei
Altera o inciso I do art.44, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.
Exige do candidato a cursos seqüenciais da educação superior a conclusão do ensino médio ou equivalente.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, exigência, candidato, curso de graduação, educação superior, acesso. universidade, curso superior, realização, curso seqüencial, conclusão, ensino médio.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 48/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.