Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual", para estender o mesmo benefício aos idosos.
Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiencia, inclusão, idoso, gratuidade, passagem.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01