Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, destinando dois por cento da arrecadação das loterias ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Alteração, Lei Federal, criação, (Conanda), inclusão, destinação, recursos financeiros, percentual, loteria, concurso de prognóstico, (CEF), Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).