Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 866, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DECLAROU DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE SANTAREM, NO ESTADO DO PARA.
REVOGAÇÉO, DECRETO-LEI FEDERAL, DECLARAÇÉO, MUNICIPIO, SANTAREM (PA) AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0193 COL 01.