Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FORMA DAS AÇÕES DAS SOCIEDADES POR AÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA, EXTINÇÃO, AÇÕES AO PORTADOR, CONVERSÃO, AÇÕES NORMATIVAS, TRANSFERENCIA, ENDOSSO, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, AUTENTICIDADE, RECEBIMENTO, DIVIDENDOS, ACIONISTA. PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, AÇÕES, USUFRUTO, FIDEICOMISSO, GRAVAME, CLAUSULA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 71 PAG 3867 COL 01.