Projeto de Lei
Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil, Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como órgãos de segurança pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.
Regulamenta o § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, competência, guarda municipal, servidor, policial, prevenção, proteção, bens públicos, serviço público, administração municipal, uniforme, porte de arma, arma de fogo, subordinação, Prefeito Municipal, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fornecimento, central telefônica, atendimento, comunidade, prisão especial, registro profissional, Conselho Federal, Conselho Regional, composição, membros, direitos, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0557  COL 01.