Projeto de Lei
REGULA A CONSTITUIÇÃO DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DAS SOCIEDADES MUTUAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO, SOCIEDADE MUTUA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 DO PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 03.