Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇO DE RADIOFONIA EM ONIBUS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, TRANSPORTE COLETIVO, INSTALAÇÕES, SERVIÇO, RADIO, ONIBUS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0881 COL 01.