Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
DETERMINANDO QUE EM QUALQUER TIPO DE VOTAÇÃO, OS VOTOS SEJAM PROPORCIONAIS AO NUMERO DE PROPRIETARIOS OU TITULARES DOS RESPECTIVOS DIREITOS E NÃO AO NUMERO DE UNIDADES QUE ESTES POSSUAM).
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, ESPECIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONVENÇÃO, CONDOMINIO, NORMAS, DETERMINAÇÃO, VOTAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, PROPORCIONALIDADE, VOTO, NUMERO, PROPRIETARIO, CONDOMINIO, TITULAR, DIREITOS, INEXISTENCIA, CONTAGEM, QUANTIDADE, UNIDADE, PROPRIEDADE, CONDOMINIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0029 COL 02.