Projeto de Lei
Acrescenta, ao art. 35 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, dispositivos relativos à forma de pagamento de produtos alienados dos estoques públicos.
Alteração, Lei da Politíca Agricola, autorização, cooperativa agropecuária, empresa de armazenagem, beneficiador, produto agropecuário, aquisição, produto, estoque, poder público, pagamento a prestação, prazo, arroz.
Encaminhamento
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