Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. PRIMEIRO DA LEI Nº 5.709, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971, PARA PROIBIR AS EMPRESAS ESTRANGEIRAS A AQUISIÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES A UNIÃO, ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS.
PROIBIÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, ESTRANGEIRO, AQUISIÇÃO, TERRAS, IMOVEL RURAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).