Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TRANSAÇÃO COM A FUNDAÇÃO ABRIGO CRISTO REDENTOR, PARA POR FIM AO LITIGIO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RELATIVO AO IMOVEL QUE SERIA DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA CIDADE DAS MENINAS, NO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU, RJ, DEVENDO INCLUIR, AGORA, A EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, AÇÃO ORDINARIA, JUSTIÇA FEDERAL, ANULAÇÃO, DOAÇÃO, TERRAS, (FACR), TRANSFORMAÇÃO, ESCRITURA PUBLICA, INCLUSÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, CONCORRENCIA PUBLICA, OBJETIVO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR, INTERESSE SOCIAL, (SFH), MUNICIPIO, NOVA IGUAÇU, (RJ).
Não Informado
OF SM/08, DE 12 03 84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.