Projeto de Lei
REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 177, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESTABILIDADE SERVIDORES).
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABILIDADE, SERVIDOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 06 71 PAG 1946 COL 01.