Requerimento de Informação
Solicita informação ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito de quais providências administrativas possíveis para que se flexibilize a liberação de certidão de regularidade Fiscal do Executivo que viabilize autorização de operações de crédito nacional e internacional estando em situação de inadimplência acontecidas em gestões anteriores.
Flexibilização de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal para as unidades da federação em situação de inadimplência, devido a falhas na execução orçamentária da gestão anterior.
Providência Interna
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 631/2007