Projeto de Lei
Dispõe sobre acomodação segura de crianças no transporte interestadual de passageiros.
Obriga as empresas de ônibus disponibilizar cadeira para as crianças de até 12 (doze) anos. Altera a Lei nº 10.408, de 2000.
Alteração, lei federal, prioridade, atendimento, obrigatoriedade, empresa de transportes rodoviário, concessionária, transporte interestadual, passageiro, ônibus, oferta, gratuidade, assento, segurança, criança.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER