Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA CLT, DISPONDO SOBRE O TRABALHO DO MENOR.
DISPENSANDO A AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DE MENORES PARA QUE O MENOR, AMPARADO POR INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA OFICIAL, POSSA TRABALHAR, E FIXANDO SUA REMUNERAÇÃO MINIMA EM OITENTA POR CENTO DO PISO NACIONAL DE SALARIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ DE MENORES, MENOR, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, EXERCICIO, ATIVIDADE, TRABALHO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PERCENTAGEM, PISO NACIONAL DE SALARIOS, REGIME DE TRABALHO, APRENDIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0066 COL 02.