Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
NO ULTIMO EXERCICIO, DE 05 PARA 02 MILESIMOS DA RENDA ESTADUAL DE IMPOSTOS).
POPULAÇÃO, RENDA PUBLICA, CRITERIO, REQUISITOS MINIMOS, ALTERAÇÃO, RENDA ESTADUAL, IMPOSTOS, CRIAÇÃO DE NOVO MUNICIPIO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 60/75. DCN1 16 10 81 PAG 11559 COL 02.