Projeto de Lei
REGULA O APROVEITAMENTO DOS FUNCIONARIOS DOS EXTINTOS TERRITORIOS DE PONTA PORÃ E IGUAÇU.
REGULAMENTAÇÃO, APROVEITAMENTO, FUNCIONARIOS, EXTINÇÃO, TERRITORIO FEDERAL DE PONTA PORÃ, TERRITORIO FEDERAL DE IGUAÇU.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 125/47. DOFC 01 11 47.