Projeto de Lei
CONCEDE A INCLUSÃO DA FACULDADE DE DIREITO DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO ENTRE OS ESTABELECIMENTOS SUBVENCIONADOS PELO GOVERNO FEDERAL.
CONCESSÃO, INCLUSÃO, FACULDADE, DIREITO, (PUC), (RJ), CATEGORIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SUBVENÇÃO, GOVERNO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2787/56. DOFC 30 05 56.