Projeto de Lei
INSTITUI, EM CARATER PERMANENTE, O HORARIO BRASILEIRO DE VERÃO-HBV.
VIGORANDO DE ZERO HORA DO DIA 25 DE OUTUBRO DE CADA ANO ATE ZERO HORA DO DIA 07 DE FEVEREIRO DO ANO SEGUINTE).
NORMAS, IMPLANTAÇÃO, HORARIO DE VERÃO, CARATER PERMANENTE, FIXAÇÃO, DATA, HORA, VIGENCIA. EXCLUSÃO, HORARIO DE VERÃO, REGIÃO, AMAZONIA LEGAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0071 COL 01.