Projeto de Lei
DISPÕE QUE NÃO DEVERÃO INCIDIR QUAISQUER DESCONTOS SOBRE BENEFICIOS PAGOS PELOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, DESCONTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO DNOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 02.