Projeto de Lei
PROIBE INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS CONSUMIDORAS DE LENHA OU DE CARVÃO VEGETAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, EMPRESA, INDUSTRIA, CONSUMO, LENHA, CARVÃO VEGETAL, ENERGIA, COMBUSTIVEL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0141 COL 01.