Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela aprovação deste, e das emendas apresentadas na Comissão nºs  3, 4, 5, 6, 7, 8, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela aprovação deste, e das emendas apresentadas na Comissão nºs  3, 4, 5, 6, 7, 8, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.