Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, DETERMINANDO QUE SEJA REPASSADA AOS MUNICIPIOS A TOTALIDADE DA ARRECADAÇÃO DA TRU.
OBRIGATORIEDADE, REPASSE, MUNICIPIOS, VALOR, ARRECADAÇÃO, (TRU), MULTA, TRANSITO, VEICULOS, LICENÇA, LOCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0031 COL 02.