Projeto de Lei
DISPÕE A RESPEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE AS IMPORTAÇÕES PROCEDIDAS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, E DESTINADAS A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS, ASSISTENCIAIS E DE ENSINO.
NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 04 66.