Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS AMORTIZAÇÕES DE DIVIDAS PARA COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
DISPONDO QUE O PRIMEIRO ANO APOS COMPLETAR METADE DO PRAZO CONTRATUAL, O VALOR DA PRESTAÇÃO SERA CORRIGIDO EM APENAS 10 POR CENTO DA TAXA DE REAJUSTE FIXADA PELO BNH E NOS ANOS SUBSEQUENTES INCORPORAR-SE-A, EM CADA ANO, 10 POR CENTO DA TAXA DE REAJUSTE, ATE ALCANÇAR O LIMITE DE 100 POR CENTO DA REFERIDA TAXA, E AO TERMO DO PRAZO CONTRATUAL O SALDO DEVEDOR EXISTENTE SERA TRANSFERIDO PARA O FUNDO DE COMPENSAÇÕES SALARIAIS).
NORMAS, AMORTIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, (SFH), REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, (BNH), TRANSFERENCIA, SALDO DEVEDOR, RESPONSABILIDADE, FUNDOS, COMPENSAÇÃO, VARIAÇÃO, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10262 COL 02.