Projeto de Lei
Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.491, de 1997, estabelecendo a realização de plebiscito para privatização de empresas estatais.
Alteração, Lei da Desestatização, obrigatoriedade, realização, plebiscito, privatização, empresa publica, empresa estatal.
Devolução à CCP
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