Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão da aponsentadoria especial aos motoristas de táxi, após 25 anos de serviço.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, MOTORISTA PROFISSIONAL, TAXI, ATIVIDADE INSALUBRE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO
DO RI.