Projeto de Lei
ALTERA A LEI 5709, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971, QUE TRATA DA AQUISIÇÃO DE TERRAS POR ESTRANGEIROS.
PARA MELHOR FISCALIZAR AS TRANSAÇÕES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, TERRAS, ESTRANGEIRO, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA MULTINACIONAL, IMOVEL RURAL, DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0046 COL 01.