Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO COM UMA CASA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ESTADO DESÃO PAULO.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, PREFEITURA, MUNICIPIO, SÃO JOAQUIM DA BARRA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3775/60. DOFC 17 06 60.