Projeto de Lei
ALTERA DESPOSITIVOS DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE LOCAÇÃO DE IMOVEIS.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, LOCAÇÃO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.