Projeto de Lei
PROIBE A ALIENAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO DE AREA SUPERIOR A MIL E QUINHENTOS HECTARES.
PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, UNIÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, AREA, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0135 COL 01.