Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Washington, em 26 de outubro de 1999.
Aprovação,  ato Internacional, acordo Internacional, cooperação, autoridade, defesa, concorrência, aplicaçâo, legislação, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, (EUA).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 154/02. DOFC 27 06 02 PAG 001 COL 02.