Projeto de Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS.
REVOGANDO OS INCISOS V E VII DO ARTIGO 20 DA LEI 7087 DE 1982, DISPENSANDO O EMPREGO DE RECURSOS PUBLICOS COMO FORMA DE COMPOSIÇÃO DA RECEITA E NÃO PERMITINDO A DESTINAÇÃO AO IPC DAS DIARIAS DOS PARLAMENTARES QUE FALTAM AS SESSÕES).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, (IPC), DISPENSA, RDCURSOS, FUNDOS PUBLICOS, COMPOSIÇÃO, RECEITA, PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, DIARIAS, FALTA, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0011 COL 01.