Projeto de Lei
Dispõe sobre isenção de preservativos.
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Preservativo feminino, Preservativo masculino, prevenção, gravidez, Doença sexualmente transmissível (DST),  Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2147/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 01.