Projeto de Lei
Institui as varas agrárias e dá outras providências.
Dispondo sobre a aplicação da Justiça Agrária.
Criação, varas judiciárias, Justiça Agrária, Justiça Federal, Justiça Estadual, litigio, domínio, posse, terras, solo, recursos naturais, benfeitoria, pesquisa, experimentação, atividade rural, conservação, preservação, terreno de marinha, crime contra a pessoa, crime contra o patrimônio, crime contra a saúde pública, falsificação, documento, imóvel rural, trabalho escravo, incêndio, crime ambiental, desapropriação, gleba, cultivo, psicotrópico, drogas, entorpecente, implantação, defensoria pública, assistência judiciária gratuita.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 08 92 PAG 18706 COL 02.