Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos aos artigos 76 e 77 e altera o caput do artigo 102 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.
Estabelece a equiparação dos créditos trabalhistas em relação aos créditos de restituição às instituições bancárias.
Alteração, Lei de Falências, empresa, decretação, falência, equiparação, preferência, pagamento, crédito trabalhista, indenização trabalhista, rescisão, contrato de trabalho, prazo, restituição, empréstimo, bancos, rede bancária.
Encaminhamento
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