Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 63 E INCISO I, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
DEFININDO COMO CONTRAVENÇÃO PENAL A VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA A MENOR DE 21 ANOS.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUMENTO, LIMITE DE IDADE, MENOR, MAIORIDADE, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, INFRAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0066 COL 01.