Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E A APLICAÇÃO DAS QUOTAS DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA PERTENCENTES AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS.
NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO, COTA, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2944/56. DOFC 10 11 1956.