Projeto de Lei
Tipifica como contravenção penal a oferta inconveniente de serviços funerários e dá outras providências.
Tipicidade, Contravenção Penal, oferecimento, serviço funerario, funeral, familia, morto, hospital, (IML), pena de detenção, multa, restrição, anuncio, propaganda.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.