Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO, DO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPÕE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESULTANTES DE DOLO OU CULPA, CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CONDENAÇÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DOLO, CULPA CONTRATUAL, CULPA AQUILIANA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).