Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de encargos financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica.
Abertura de crédito, crédito extraordinário, Encargos Financeiros da União, refinanciamento, dívida pública, dívida mobiliária.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.644/03 . DOFC 17 03 03 PAG 01 COL 01.