Projeto de Lei
Estabelece obrigatoriedade de rótulo específico para produtos que menciona, destinados à exportação.
Proibe a venda, no Brasil, das bebidas classificadas no capítulo 22 da tarifa externa comum do Mercosul, destinadas a exportação. - Poder conclusivo das comissões - art. 24, inciso II.
Proibição, comercialização, território nacional, bebida alcoólica, refrigerante, classificação, (TEC), (MERCOSUL), destinação, exportação, mercado externo, obrigatoriedade, inscrição, aviso, rótulo, embalagem.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0066 COL 01.