Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA.
RESTRINGINDO O IMPEDIMENTO DO SERVIDOR PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA CONTRA AS PESSOAS DE DIREITO PUBLICO A QUE ESTIVEREM SUBORDINADOS, VINCULADOS OU LOTADOS).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB). RESTRIÇÃO, IMPEDIMENTO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, LOTAÇÃO, VINCULAÇÃO, SUBORDINAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 28 05 94 PAG 8453 COL 01.