Projeto de Lei
INSTITUI A COBRANÇA DA MEIA PASSAGEM NOS TRANSPORTES COLETIVOS PARA OS ESTUDANTES DOS ENSINOS FUNDAMENTAL, MEDIO E SUPERIOR.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, DIVERSÃO PUBLICA, ATIVIDADE CULTURAL, ESPORTE, CINEMA, TEATRO, MUSICA, BALE, CONCESSÃO, ABATIMENTO, METADE, INGRESSO, ESTUDANTE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, MANUTENÇÃO, AVISO, CARTAZ, PREÇO, ESPETACULO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 02.