Projeto de Lei
Dá nova redação ao artigo 250 da Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral
DEVENDO A PROPAGANDA PARTIDARIA E ELEITORAL SER VEICULADA PELAS 
EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO ENTRE 08 E 09 HORAS E 22 E 23 HORAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, FIXAÇÃO, HORARIO GRATUITO,  PROPAGANDA ELEITORAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO II DO RI.
(FACE A LEI 9504/97).