Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA FEDERAL, ORIUNDOS DE PRECATORIOS JUDICIARIOS.
PAGAMENTO, DEBITO FISCAL, DIVIDA, FAZENDA FEDERAL, SENTENÇA JUDICIAL, PRECATORIO, REMESSA, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), ORDEM DE PAGAMENTO, BANCO DO BRASIL (BB).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0199 COL 01.