Projeto de Lei
ISENTA DE MULTAS E EMOLUMENTOS REGISTRO DE NASCIMENTO FEITO FORA DO PRAZO LEGAL.
DESTINADO A INSCRIÇÃO DE DEPENDENTE PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL.
ISENÇÃO, MULTA, EMOLUMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO, ATRASO, DESTINAÇÃO, INSCRIÇÃO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0083 COL 01.