Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 405.400.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4435/64. DOFC 23 10 64.