Projeto de Lei
Altera o art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e o art. 223 da Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil.
Autoriza o advogado a autenticar cópia de documentos; estabelece a validade das cópias conferidas pelo advogado.
Alteração, Lei dos Cartórios, Código Civil, autorização, advogado, inscrição, (OAB), autenticação, cópia, validade, documento.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).