Projeto de Lei
Acrescenta  inciso ao art. 23 da Lei nº 9.503,  de 2  de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", estabelecendo competência às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
Estabelece que a Polícia Militar deverá fornecer, via INTERNET, listagem atualizada dos veículos roubados, furtados ou já recuperados.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, competência, Polícia Militar, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), fornecimento, relação, Internet, atualização, furto, roubo, veículos, informação, recuperação, identificação, veículo automotor.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER