Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS NÃO SUJEITOS A INVESTIGAÇÃO QUANTO A SUA ORIGEM.
NORMAS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, INEXISTENCIA, SUJEIÇÃO, INVESTIGAÇÃO, ORIGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0042 COL 01.