Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 79 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL PARA ISENTAR O EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, NA HIPOTESE DE CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA, DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, EX COMBATENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1218 COL 01.