Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 17 DA LEI Nº 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974 A FIM DE PERMITIR AO ELEITOR INSCRITO NO DISTRITO FEDERAL, NATURAL DE OUTRA UNIDADE FEDERADA, VOTAR NAS ELEIÇÕES PARA O CONGRESSO NACIONAL.
ALTERAÇÃO, LEI ETELVINO LINS, PARTICIPAÇÃO, ELEITOR, INSCRIÇÃO ELEITORAL, DISTRITO FEDERAL, VOTAÇÃO, CANDIDATO, CONGRESSO NACIONAL, VOTO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DIFERENÇA, ESTADO (ENTE FEDERADO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 01.