Projeto de Lei
Dispõe sobre a falsa comunicação de seqüestro.
Tipifica  como crime a simulação de sequestro, para coibir a prática do golpe do sequestro que vem sendo aplicado por telefone (disque-sequestro);  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime,  falsidade, comunicação falsa de delito, simulação, sequestro.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.