Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CARTEIRA DE TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5686/71. DOFC 03 08 71.