Projeto de Lei
REVOGA O ITEM III DO ARTIGO 104 DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, REFORMA ADMINISTRATIVA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, EXATORIA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.