Projeto de Lei
REVIGORA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 3.841, DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A UNIÃO, AS AUTARQUIAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVIGORAÇÃO, PRAZO, LEI FEDERAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.