Projeto de Lei
Altera a redação da Lei nº 9.702 de 1998, que "dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências".
Alteração, lei federal, alienação, bens imóveis, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), avaliação, preço de mercado, fixação, prazo, venda, preferência, aquisição, ocupante, critérios, desocupação, reintegração de posse, imóvel, remessa, créditos, Seguridade Social.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER