Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO AO EQUIPAMENTO TRANSMISSOR DE TELEVISÃO DA RADIO RECORD, S.A.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, TRANSMISSOR, TELEVISÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2467/55. DOFC 28 04 55.