Projeto de Lei
Dispõe sobre uso do cinto de segurança em transportes coletivos público ou privado e dá outras providências.
Obrigatoriedade, empresa de transportes, transporte coletivo urbano, transporte interestadual, adaptação, cinto de segurança, ônibus, prioridade, assento, idoso, gestante, mulher, deficiente físico, pessoa portadora de deficiência.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER