Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MODIFICADO PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO 1973.
(FILIAÇÃO A PREVIDENCIA APOS 60 ANOS DE IDADE; DIREITO DE PECULIO PROPORCIONAL).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. FILIADO DA PREVIDENCIA SOCIAL. PREVIDENCIA SOCIAL. DEPENDENTE. PECULIO. CONTRIBUIÇÃO. BENEFICIO. APOSENTADO. PRESTAÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). ASSISTENCIA MEDICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).