Emenda ao Substitutivo
Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer  condições   de transmissão   condições de   transmissão de logomarcas  pelas emissoras  de televisão aberta  e  pelas  operadoras de televisão por assinatura.
Autor: Deputado Pedro Pedrossian (PFL/MS)
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno