Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art.14 da Constituição Federal, tornando o voto facultativo.
Direitos Politicos, inclusão, voto facultativo, facultatividade, alistamento eleitoral, pessoas, supressão, voto obrigatório.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).