Emenda na Comissão
Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2006 CDEIC, pelo Dep. Paes Landim