Projeto de Lei
MODIFICA O CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTANCIA, CONCESSÃO, VISTA, PARTE, PROCESSO, HIPOTESE, APELANTE, JUSTIFICAÇÃO, PETIÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4336/64. DOFC 04 06 64.