Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19, de 8 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária para o desenvolvimento Cultural Três Mártires, a  executar,  pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jaboticaba,  Estado do Rio Grande do Sul.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Jaboticaba, (RS).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1872/2002