Projeto de Lei
ESTENDE AS VIUVAS DOS MILITARES OS DIREITOS ASSEGURADOS AS VIUVAS FILHAS, NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 471, DE PRIMEIRO DE AGOSTO DE 1891, DO ARTIGO 27, DO DECRETO LEGISLATIVO 521, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1847.
EXTENSÃO, DIREITOS, VIUVA, MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.