Projeto de Lei
TRANSFERE PARA O INPS A GESTÃO DO FGTS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGA DISPOSITIVO LEGAL DA LEI Nº 4.380, DE 1964.
TRANSFERENCIA, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS) (1966-1990). _REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 06 80 PAG 5028 COL 02.