Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto de Renda.
Isenta o servidor que aderir ao programa de demissão voluntária - PDV, do desconto do imposto de renda incidente sobre a indenização recebida.
Alteração, Legislação Tributária Federal, imposto de renda, inclusão, concessão, isenção fiscal, imposto de renda, indenização, recebimento, servidor, funcionários, motivo, incentivo, adesão, programa, demissão, desligamento, voluntário, serviço público,
administração pública.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8