Projeto de Lei
"Altera o inciso II do art. 282 e acrescenta o art. 1.211 -D  à  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil."
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o inciso II do caput do art. 282 e o art. 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e acresce o art. 1.211-D à referida Lei.
Determina a colocação da data de nascimento do autor dentre os requisitos da petição inicial. Estabelece que o juiz ao conceder o benefício de prioridade na tramitação de procedimento judicial ao idoso, ordenará a colocação de carimbo ou etiqueta com a seguinte informação: "Prioridade especial - maior de sessenta e cinco anos".
Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, data, nascimento, autor, ação judicial, requisitos, petição inicial, porterioridade, juiz, concessão, benefício, prioridade, idoso, tramitação, procedimento judicial, carimbo, etiqueta, autos, processo judicial.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 3.174/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.