Projeto de Lei
ALTERA A LEI 4655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO ADOTIVA.
PARA PERMITIR A TRANSFORMAÇÃO DA ADOÇÃO EM LEGITIMAÇÃO ADOTIVA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERL, AUTORIZAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, ADOÇÃO, LEGITIMIDADE ADOTIVA, CRIANÇA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1595/79. DCN1 15 05 81 PAG 3699 COL 02.