Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA FAZENDA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.186.761,70 PARA ATENDER A DESPESA COM O PAGAMENTO DE JUROS DE APOLICES EMITIDAS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 7.393, DE 16 DE MARÇO DE 1945.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, DESPESA, PAGAMENTO, JUROS, APOLICE, DECRETO-LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 242/48. DOFC 14 02 48.