Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS EX-INTEGRANTES DA EXTINTA POLICIA MILITAR DO ANTIGO TERRITORIO DO ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, REVISÃO, REFORMA, EX SERVIDOR, POLICIA MILITAR, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6113, DE 01 10 74. DOFC 02 10 74 PAG 11253 COL 02.