Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO TRIBUNAL DE CONTAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 17.854,60, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, ACRESCIMO E DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS, SALARIOS E SALARIOS - FAMILIA RELATIVOS A 1951.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, TRIBUNAL DE CONTAS, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, DIFERENÇA SALARIAL, SALARIO, SALARIO - FAMILIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1682/52. DOFC 07 10 52.