Projeto de Lei
Introduzir parágrafo único no art. 149 do Código Penal (Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940)
Considerando-se análoga à condição de escravo a submissão de pessoa através de qualquer ardil, coação física ou moral, ou aproveitando-se da sua boa fé, ignorância ou miserabilidade, forçá-la a viver em determinado local ou prestar serviços contra sua vontade, mediante contraprestação ou não.
Alteração, Código Penal, caracterização, Crime contra a Liberdade Individual, empregador, trabalho escravo, coação física, danos morais, obrigatoriedade, prestação de serviço, trabalhos forçados, empregado, trabalhador.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.