Projeto de Lei
CONCEDE AS PESSOAS JURIDICAS SUJEITAS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A POSSIBILIDADE DE EFETUAREM A COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA.
POSSIBILIDADE, PESSOA JURIDICA, SUJEIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, BASE DE CALCULO, PREJUIZO, APURAÇÃO, POSTERIORIDADE, PERIODO, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, OPÇÃO, CONTRIBUINTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 93 PAG 12641 COL 01.