Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO TERCEIRO, DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
APLICAÇÃO DE PARCELA DOS RECURSOS NO MUNICIPIO ONDE FOI GERADA A RECEITA).
APLICAÇÃO, RECURSOS, LOTERIA ESPORTIVA, PROGRAMA, EDUCAÇÃO FISICA, ESPORTE, SANEAMENTO BASICO, MUNICIPIO, RECEITA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).