Projeto de Lei
Revoga o parágrafo único, do art. 12, da Lei Federal nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, com redação dada pela Lei Federal nº 6.071 de 03 de julho de 1974, abolindo o instituto do reexame necessário em mandados de segurança.
Alteração, Lei do Mandado de Segurança, revogação, exigência, reexame, mandado de segurança.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).