Projeto de Lei
CRIA VARAS DOS DELITOS DE TRANSITO.
CRIANDO VARAS NAS CIDADES COM MAIS DE 200.000 HABITANTES COM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A LESÃO CORPORAL E HOMICIDIO CULPOSO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA. CRIAÇÃO, VARA CRIMINAL, DELITO, TRANSITO, MUNICIPIO, LIMITAÇÃO, POPULAÇÃO, COMPETENCIA, PROCESSO, JULGAMENTO, LESÃO CORPORAL, HOMICIDIO CULPOSO, ACIDENTE DE TRANSITO, EXCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, VARAS JUDICIARIAS, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 01.