Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50, DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O REGISTRO DE NASCIMENTO DEVERA SER DADO NO LUGAR ONDE TIVER OCORRIDO O PARTO OU NO LUGAR DO DOMICILIO DOS PAIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, LOCAL, REALIZAÇÃO, PARTO, NASCIMENTO, DOMICILIO, PAES.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1247/79. DCN1 24 09 81 PAG 10249 COL 02.