Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DE ENTIDADES FILANTROPICAS DE FINS NÃO LUCRATIVOS.
APLICANDO-SE AOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS VENCIDOS ATE 30 DE SETEMBRO DE 1986.
NORMAS, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, ACORDO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (SINPAS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7577/86. DOFC 30 12 86 PAG 19933 COL 02.