Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso ao art. 15 da Constituição Federal, prevendo a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de mudança de domicílio eleitoral.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, perda, suspensão, direitos políticos, mudança de domicílio, domicílio eleitoral, transferência, inscrição eleitoral, Municípios, eleição.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.