Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA, A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
INCLUINDO A FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS, NÃO OCUPANTE DE CARGO PUBLICO ENTRE OS BENEFICIARIOS DA PENSÃO TEMPORARIA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, PENSÃO TEMPORARIA, FILHA SOLTEIRA, MAIORIDADE, INEXISTENCIA, OCUPAÇÃO, CARGO PUBLICO, MOTIVO, MORTE, SERVIDOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0096 COL 01.