Projeto de Lei
Isenta consumidores residenciais cuja renda per capita mensal não ultrapasse R$ 120,00 (cento e vinte reais) do pagamento pela energia elétrica consumida, até o limite de 80 kWh mensais.
Isenção, pagamento, contas, fatura, energia elétrica, consumidor, pessoa carente, limite máximo, consumo residencial, renda per capita.
Arquivamento
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. DCD 19 04 08 PAG 16432 COL 01.