Projeto de Lei
Estabelece alternativas para cumprimento do disposto no art. 7º da Constituição Federal.
Estabelece alternativas para o cumprimento dos direitos sociais dos trabalhadores, mediante  acordo escrito e homologado pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o acordo coletivo e a convenção coletiva.
Autorização, acordo, empregador, empregado, reconhecimento, homologação, sindicato, categoria profissional, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho,  possibilidade, cobrança, taxas, empresa, percentual, aplicação, Direitos Sociais, Constituição Federal.
Notificações
Memorando n.º 277/09 ao Arquivo