Projeto de Lei
CANCELA PENAS IMPOSTAS AO EX-PRESIDENTE JOÃO GOULART, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES NACIONAIS QUE LHE FORAM RETIRADAS, BEM COMO A SUA REINCLUSÃO NOS QUADROS DAS RESPECTIVAS ORDENS DOS QUAIS TENHA SIDO EXCLUIDO.
CANCELAMENTO, PENA, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUIÇÃO, CONCESSÃO HONORIFICA.
Não Informado
OF SM-538/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.