Medida Provisória
Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência e dá outras providências.
Criação, Programa Bolsa-Renda, atendimento, agricultor familiar, vítima, estiagem, seca, municípios, calamidade pública, situação de emergência.
Leitura e publicação
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.