Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
PARA CONSIDERAR COMO DEPENDENTE O FILHO DE ATE 24 ANOS, SE ESTUDANTE UNIVERSITARIO).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEPENDENTE, FILHO, LIMITE DE IDADE, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PL. 331/79. DCN1 01 06 84 PAG 4796 COL 01.