Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, DURANTE VINTE ANOS, AS ATIVIDADES AGROPECUARIAS NA AMAZONIA OCIDENTAL.
AMAZONAS, ACRE, RORAIMA E RONDONIA).
ISENÇÃO, IMPOSTO, (ICM), PRODUTO, AGROPECUARIA, REGIÃO AMAZONICA, AMAZONIA OCIDENTAL, PRODUTOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0215 COL 01.