Projeto de Lei
ISENTA DE DESPESAS DE REGISTRO AS ENTIDADES SOCIAIS.
NORMAS, GRATUIDADE, REGISTRO, ENTIDADE, ATIVIDADE SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 01.