Projeto de Lei
Adiciona parágrafo único ao art. 1.773, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil Brasileiro), § 3º ao art. 1.031, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e altera a redação do item 25 do inciso I do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a homologação judicial da partilha amigável de pessoas capazes, permitindo que seja levada a registro mediante a comprovação da quitação dos tributos incidentes.
Alteração, Código Civil, Código de Processo Civil, Lei dos Registros Públicos, inclusão, dispensa, homologação, sentença judicial, partilha de bens, amizade, registro, cartório, escritura pública, legado, bens  imóveis, adjudicação, inventário, arrolamento, exigência, comprovação, quitação, tributos, impostos.
Encaminhamento
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