Projeto de Lei
Altera o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Considera infração penal de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não ultrapassem quatro anos.
Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, inclusão, contravenção penal, infração penal de menor potencial ofensivo, aumento, limite  máximo, pena máxima.
Devolução à CCP
Devolução à CCP