Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do art. 220, da Constituição Federal".
Proibindo o uso de produtos fumigeros nos veiculos de transporte coletivo e nas aeronaves.
Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, cigarro, fumo,  transporte coletivo, trem, metro, onibus, aeronave, transporte aereo, obrigatoriedade, empresa de transporte aereo, empresa de transporte rodoviario, aviso, passageiro, bilhete, passagem, 
infrator, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21713 COL 01.