Projeto de Lei
DISCIPLINA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DAS PESSOAS FISICAS.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISOS I E II DA Constituição Federal de 1988, EXTINGUINDO A COBRANÇA ATRAVES DO MENSALÃO OU TRILEÃO QUE ONERA PRINCIPALMENTE O ASSALARIADO).
NORMAS, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RETENÇÃO NA FONTE, RECOLHIMENTO NA FONTE, DESCONTO NA FONTE, SALARIO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, APOSENTADO, LIMITE DE IDADE, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, CRITERIOS, PAGAMENTO, ISONOMIA CONSTITUCIONAL, PRINCIPIO DA ANUALIDADE, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, INCLUSÃO, PROVENTOS, GANHO DE CAPITAL, ALUGUEL, INVESTIMENTO, EQUIPARAÇÃO, CONTRIBUINTE, RECEBIMENTO, DIVERSIFICAÇÃO, FONTE DE PAGAMENTO, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4120 COL 03.