Projeto de Lei
Torna obrigatória a instalação de sanitários e bebedouros nos tipos de edificações que especifica.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Obrigatoriedade, colocação, sanitário, bebedouros, utilização, usuário, centro comercial, supermecado, agência bancária, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), hospital, centro de saúde, empresa pública, empresa privada, empresa de prestação de serviço, estabelecimento comercial, 
prazo, atendimento, normas.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.