Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o art. 29 da Constituição Federal, inciso IV, alíneas "a", "b" e "c", estabelecendo o critério da proporcionalidade na composição das Câmaras Municipais de Vereadores.
Visando estabelecer um processo gradativo na fixação do número de Vereadores para cada município; aplicando a Constituição Federal de 1988.
Aplicação, Cosntituição Federal, critérios, composição, Câmara dos Deputados, fixação, numero, vereador, propocionalidade, habitante, população, Múnicípios.
Devolução à CCP
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