Projeto de Lei
REGULA O ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRATO, PESSOAL, SERVIÇO TEMPORARIO, CONSTRUÇÃO CIVIL, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISSIDIO, NOTIFICAÇÃO, PRECATORIA, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 04.