Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 160 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA PROIBIR A UNIÃO DE RETER RECURSOS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS INTEGRANTES DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS, SOB QUALQUER ALEGAÇÃO.
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RETENÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, RECURSOS EXTRA-ORÇAMENTARIOS, (FCO), (FNE), (FNO), INADIMPLENCIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, ENCARGO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO