Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O COMPUTO EM DOBRO DOS DIAS DE DOMINGO, NATAL E DE AÇÃO DE GRAÇAS, EM CASO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONTAGEM, DIA, DOMINGO, FESTA NATALINA, GRAÇAS, PRAZO, HIPOTESE, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).