Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O TRABALHO NOTURNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO IX DA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, TRABALHO NOTURNO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, REDUÇÃO, HORA, PERIODO NOTURNO, HORARIO NOTURNO, GARANTIA, ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, HIPOTESE, TRANSFERENCIA, TRABALHADOR, TRABALHO DIURNO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4796/90.