Projeto de Lei
ASSEGURA AOS SERVIDORES DE EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO QUE TENHAM SIDO INCORPORADOS AS FORÇAS QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA OU QUE TENHAM SERVIDO NA ZONA DE GUERRA DEFINIDA E DELIMITADA PELO DECRETO 10.490-A, DE 25 09 42, O DIREITO DE APOSENTADORIA AOS 30 ANOS DE IDADE.
DIREITO, APOSENTADORIA, IDADE, SERVIDOR, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, INCORPORAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO DE GUERRA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 27 10 53 PAG 3408 COL 03.