Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIA ESPECIAL DE REABILITAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SECRETARIA, REABILITAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, TRANSFERENCIA, ORGÃOS, AREA. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, ELABORAÇÃO, POLITICA NACIONAL, PREVENÇÃO, DEFICIENCIA, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0967 COL 01.