Projeto de Lei
Estabelece os crimes e as infrações administrativas da venda de produtos que contenham nicotina  e institui a taxa de 15% sobre a venda de produtos contendo nicotina, destinando o produto de sua arrecadação ao incentivo ao esporte amador, e dá outras providências.
Tipicidade, crime, comercialização, venda, fornecimento, cigarro, gratuidade, criança, adolescente, menor, pena de detenção, multa, infrator, reincidência, cancelamento, licença, empresa, criação taxas, incidência, preço, cobrança, pagamento, consumidor, produto, derivados, fumo, incentivo, esporte amador, destinação, arrecadação, (FUNDESP).
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