Projeto de Lei
ESTABELECE QUE, SE O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, NÃO PRESTAR ASSISTENCIA MEDICA A GESTANTE, DEVERA REEMBOLSAR O SEGURADO PELAS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA MEDICA, GESTANTE, REEMBOLSO, SEGURADO, DESPESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1193 COL 01.