Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES QUE HAJAM DEIXADO DE CONTRIBUIR POR MAIS DE DOZE MESES PARA A INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, TRABALHADOR, DEBITOS, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 09 66 PAG 5912 COL 02.