Emenda na Comissão
Emenda modificativa à alínea "b" do inciso V, a alínea "c" do inciso XII, ambas do § 2º, o inciso I do § 6º  do art. 155, acrescido do § 7º, o art. 195 e o art. 7º constantes da PEC e da Constituição.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelaDep. Kátia Abreu