Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 35.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA VISITA AO BRASIL DE SUA EXCELENCIA SENHOR DWIGHT O. EISENHOWER, PRESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, VISITA OFICIAL, PRESIDENTE, (EUA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4447/64. DOFC 04 11 64.