Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FGTS, FIXANDO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO PELA REDE BANCARIA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
FIXANDO O PRAZO DE 05 DIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, PRAZO, BANCOS, REDE BANCARIA, RECOLHIMENTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), PRODUTO, RECOLHIMENTO, DEPOSITO, EMPRESA, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 01.