Projeto de Lei
Dispõe sobre o envio de mensagens comerciais por rede de computadores para uso do público.
Estabelece critérios para o envio de mensagem eletrônica não solicitada ("spam").
Normas, limitação, remessa, mensagem eletrônica, (Internet), correio eletrônico, inexistência, solicitação, autorização, recebimento, destinatário, exigência, identificação, remetente, endereço eletrônico, proibição, reencaminhamento, opção, usuário, requerimento, recusa, bloqueio, provedor, transmissão, dados, tipicidade, infração, crime, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.