Projeto de Lei
Altera o disposto no parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial, para os fins do art. 105, III, alínea "c" da Constituição Federal
Alteração, Código de Processo Civil, autorização, utilização, decisão judicial, acordão, pesquisa, Internet, prova judicial, dissídio jurisprudencial, recurso extraordinário, Supremo Tribunal Federal (STF), recurso especial, Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11341/2006. DOU 08 08 06 PÁG 04 COL 01.