Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PROPRIEDADE URBANA EM LOTEAMENTO IRREGULAR.
CONCEDENDO O DIREITO DE PROPRIEDADE AO ADQUIRINTE DE TERRENO URBANO DE ATE TREZENTOS METROS QUADRADOS, OCUPADO HA MAIS DE 05 ANOS EM MORADIA PROPRIA, EM LOTEAMENTO CLANDESTINO.
CONCESSÃO, DIREITOS, ADQUIRENTE, LOTEAMENTO, IRREGULARIDADE, GARANTIA, TITULO DE DOMINIO, POSSE, DOCUMENTO FISCAL, TRANSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, TERRENO URBANO, PRAZO, OCUPAÇÃO, HABITAÇÃO, COMPRADOR, EQUIPARAÇÃO, USUCAPIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0084 COL 01.