Projeto de Lei
DEFINE O CRIME DE USURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSTITUINDO CRIME DE USURA A COBRANÇA DE JUROS REAIS SUPERIORES A DOZE POR CENTO AO ANO, DE ACORDO COM O ARTIGO 192, PARAGRAFO TERCEIRO DA Constituição Federal de 1988, E DEFININDO JUROS REAIS).
DEFINIÇÃO, CRIME, LEI DE USURA, AGIOTAGEM, COBRANÇA, TAXAS, JUROS, PERCENTAGEM, INDICE, FIXAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, TAXAS, JUROS, INDICE, INFLAÇÃO, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, INCLUSÃO, COMISSÃO, REMUNERAÇÃO, CONCESSÃO, CREDITO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, (OTN), INCLUSÃO, RESPONSAVEL, PROCURADOR, MANDATARIO, CESSIONARIO, CREDITO. DEFINIÇÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, HIPOTESE, PERIODO, CRISE, ECONOMIA, DANO, CIDADÃO, SITUAÇÃO ECONOMICA, DISSIMULAÇÃO, CONTRATO, PREJUIZO, TRABALHADOR, ASSALARIADO, MENOR, DEFICIENTE MENTAL, COMPETENCIA, JUIZ, AJUSTE, TAXAS, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, APROPRIAÇÃO INDEBITA. APLICAÇÃO, SUSPENSÃO, PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, HIPOTESE, LEGISLAÇÃO PENAL. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, FISCALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, MOTIVO, INFRAÇÃO. ABRANGENCIA, PROIBIÇÃO, AGIOTAGEM, OBRIGAÇÃO CIVIL, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, OBRIGAÇÃO, BANCOS. APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 26 04 90 PAG 3442 COL 02.