Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 76 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966- CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
PARA POSSIBILITAR AO PORTADOR DE DEFICIENCIA FISICA OBTER A CARTEIRA DE MOTORISTA PROFISSIONAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AUTORIZAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, OBTENÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 11 78 PAG 10344 COL 02.