Projeto de Lei
Proíbe a realização de tatuagem em menores de 18(dezoito) anos, salvo com autorização expressa dos pais ou responsáveis, e dá outras providências.
Proibição, realização, tatuagem, menor, exigência, autorização escrita, pais, responsável, penalidade, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 148 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.