Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE 'ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS'.
FIXANDO EM 500.000,00 CRUZEIROS REAIS PARA OS MEDICOS E 200.000,00 CRUZEIROS REAIS PARA OS AUXILIARES, O VALOR MINIMO DO SALARIO PROFISSIONAL, REAJUSTAVEIS NA DATA-BASE DA CATEGORIA CORRESPONDENTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SALARIO MINIMO, MEDICO, DENTISTA, FIXAÇÃO, VALOR, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, TOTAL, SALARIO PROFISSIONAL, REAJUSTAMENTO, DATA BASE, CATEGORIA PROFISSIONAL, ENQUADRAMENTO.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-272; NÃO-107; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13303 COL 01.