Proposta de Emenda à Constituição
Modifica o art. 45 da Constituição Federal.
Define em quinhentos o numero total de Deputados e estabelecendo que a representação por Estado e pelo Distrito Federal será proporcional aos eleitores, sendo que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de quatro Deputados.
Fixação, número, Deputado Federal, critérios, representação política, estados, Distrito Federal, proporcionalidade, eleitor, estabelecimento, limitação, quantidade, representante, eleições.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).