Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem.
Fixa a jornada máxima de trabalho em 30 (trinta) horas semanais.
Alteração, lei federal, redução, jornada de trabalho, enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem.
Notificações
Memorando n.º 277/09 ao Arquivo