Requerimento de Redistribuição
Requer novo despacho ao Projeto de Lei Complementar nº 245/05, do Sr. Francisco Garcia - que "concede isenção tributária a microempresas e empresas de pequeno porte e as dispensa do registro completo nos três primeiros meses de seu funcionamento".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 3188/2005, pelo Dep. Romeu Queiroz-Pres.da CDEIC