Projeto de Lei
Regulamenta a garantia de assistência juridica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares, e dá outras providências.
Garantia, assistência judiciária gratuita, policial civil, policial militar, bombeiro militar, ação cível, ação criminal, consequência,  exercício profissional,  direitos, justiça gratuita, procuradoria, Defensoria Pública, sociedade de classe, advogado, defensor público.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER