Projeto de Lei
CONDICIONA A APROVAÇÃO PREVIA DO CONGRESSO NACIONAL A ALIENAÇÃO, POR PARTE DA UNIÃO, DE AÇÕES DE EMPRESAS PUBLICAS OU DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DE QUE DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL COM DIREITO A VOTO.
CONDICIONAMENTO, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ALIENAÇÃO, AÇÕES, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, UNIÃO FEDERAL, DETENÇÃO, MAIORIA, CAPITAL SOCIAL, DIREITOS, VOTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1061 COL 01.