Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 606 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CONCEDENDO AS ENTIDADES SINDICAIS O DIREITO DE PROMOVER COBRANÇA JUDICIAL, MEDIANTE AÇÃO EXECUTIVA, EM CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, UTILIZAÇÃO, AÇÃO EXECUTIVA, JUSTIÇA DO TRABALHO, UTILIDADE, TITULO, DIVIDA, CERTIDÃO, EXPEDIÇÃO, (MTB), MATERIA, PRIVILEGIO, FAZENDA PUBLICA. COMPETENCIA, SINDICATO, PROMOÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL, MOTIVO, FALTA,
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0011 COL 02.