Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
DISPONDO SOBRE O EXAME DA ORDEM.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), DISPENSA, EXAME, ESCRIVÃO, ESCREVENTE, CARTORIO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 11 79 PAG 13657 COL 01.