Projeto de Lei
REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REORGANIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEGUNDA REGIÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4942/66. DOFC 11 04 66.