Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro",  para incluir o circuito interno de TV como equipamento obrigatório dos ônibus e microônibus.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação, equipamento obrigatório, câmera de vídeo, ônibus, microônibus, redução, assalto.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER