Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Aumentando para 61% (sessenta e um por cento) o limite de despesas com pessoal  nos Estados, introduzindo fórmula de cálculo para o Judiciário, na esfera estadual, levando em conta a população dos Estados.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento, percentual, limitação, despesa, pessoal, Estados, gastos públicos, Judiciário, Estados, critérios, cálculo, quantidade, população.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.