Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 18 E SEU PARAGRAFO SEGUNDO DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963.
TETO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PUBLICO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3435 COL 02.