Projeto de Lei
PROIBE A EXPORTAÇÃO DE MANGANES ORIUNDO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, REGULAMENTA A DO ESTADO DE MATO GROSSO, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, MANGANES, ESTADO, (MG), REGULAMENTAÇÃO, PRODUÇÃO, ESTADO, (MT), (AP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0005 COL 02.