Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA INCISO V AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESTABELECENDO QUE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS NÃO INCIDIRA SOBRE BENS IMOVEIS TRANSMITIDOS A VIUVA OU QUE PERMANEÇAM NO AMBITO FAMILIAR ATE SEGUNDO GRAU.
Constituição Federal (1988), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), não incidência, bens imóveis, mulher, viúva, família, isenção tributária, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 08 96 PAG 22482 COL 02.