Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE NORMAS SOBRE OS CRITERIOS DE RATEIO DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS (FPE) E DOS MUNICIPIOS (FPM).
ESTIPULANDO QUE DEZ POR CENTO DOS RECURSOS DO FPM SEJAM REPASSADOS AS CAPITAIS DOS ESTADOS E OS NOVENTA POR CENTO RESTANTES PARA OS MUNICIPIOS, SENDO QUE TRINTA POR CENTO SERA DETERMINADO EM FUNÇÃO DO COEFICIENTE POPULACIONAL E OS SETENTA POR CENTO RESTANTES EM FUNÇÃO DA ARRECADAÇÃO PER CAPITA DE CADA MUNICIPIO).
CRITERIOS, RATEIO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), PERCENTAGEM, CAPITAL DE ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RENDA PER CAPITA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ELABORAÇÃO, CALCULO, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0230 COL 01.