Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA O DECRETO 96900, DE 30 DE SETEMBRO DE 1988, QUE INSTITUI O CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA DA LIBERDADE DE CRIAÇÃO E EXPRESSÃO.
SUSTANDO O DECRETO POR NÃO ESTAR DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO IX E ARTIGO 220 DA Constituição Federal de 1988).
SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA DA LIBERDADE DE CRIAÇÃO E EXPRESSÃO, EXTINÇÃO, (CSC), CENSURA, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA, MOTIVO, DESCUMPRIMENTO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 01.