Projeto de Lei
Altera o art. 225 do Código Penal, e dá outras providências.
Tornando a ação penal pública condicionada nos Crimes Contra os Costumes, mantendo-se a ação penal pública incondicionada nos casos de abuso do pátrio poder ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador; alterando o Decreto-Lei nº 2.848,  de 1940.
Alteração, Código Penal, inclusão, ação penal pública condicionada, Crime Contra os Costumes, Crime Contra a Liberdade Sexual, sedução, corrupção de menores, rapto, exigência, representação, ofendido, vítima,  manutenção,  ação penal pública incondicionada, crime, abuso, pátrio poder, poder familiar, padrasto, tutor, curador, menor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 01.