Projeto de Lei
Proíbe o contrato de experiência nas relações trabalhistas.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, CONTRATO DE EXPERIENCIA, TRABALHADOR, EMPRESA.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003 (APENSADO AO PL 5958/1990)