Projeto de Lei
Dispõe sobre a prestação de contas mensal das empresas que exploram serviços de pedágio nas rodovias da União.
Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, pedágio, rodovia federal, apresentação, prestação de contas, mês, receita, despesa, publicação, Diário Oficial da União, descrição, investimento, multa, infrator.
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