Substitutivo
---------------------------
Controles
---------------------------
O código do arquivo não foi encontrado ou está incorreto.
---------------------------
---------------------------
Controles
---------------------------
O código do arquivo não foi encontrado ou está incorreto.
---------------------------
O Congresso Nacional decreta 

 
Autor: Deputada MARIÂNGELA DUARTE 
Relator: Deputado SÉRGIO MIRANDA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda