Projeto de Lei
Autoriza o livre acesso de Senadores da República e Deputados Federais às repartições públicas, para fins relacionados à atividade parlamentar, e dá outras providências.
Garantia, Deputado Federal, Senador, liberdade, acesso, orgão público, administração pública federal, informação, documento, arquivo, fiscalização, investigação, levantamento de dados, documento sigiloso, exigência, assinatura, termo de compromisso.
Devolução à CCP
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