Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE GABINETES DENTARIOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NAS EMPRESAS COM MAIS DE 200 EMPREGADOS.
OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, SERVIÇO DENTARIO, EMPRESA, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0155 COL 01.