Projeto de Lei
Estabelece a transferência direta dos recursos do Orçamento Geral da União destinados à Manutenção da Malha Rodoviária Federal para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e dá outras providências.
Destinação, recursos públicos, recursos orçamentários, Orçamento Geral da União, transferência, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), aplicação de recursos, manutenção, sinalização, restauração, conservação, recuperação, rodovia federal, ponte, viaduto.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1743/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.