Mensagem
Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 572/2005, que "submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências"."