Projeto de Lei
ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 3906, DE 19 DE JUNHO DE 1961 (QUE DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DOS FUNCIONARIOS FEDERAIS E DO EMPREGADOS AUTARQUICOS PARTICIPANTES DE OPERAÇÕES DE GUERRA OU RECEBERAM A MEDALHA DA CAMPANHA DO ATLANTICO SUL) AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS MILITARES NAS ZONAS ESPECIFICADAS.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, EMPREGADO, AUTARQUIA, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO DE GUERRA, MEDALHA, CAMPANHA DO ATLANTICO SUL, FUNCIONARIOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3434 COL 01.