Projeto de Lei
ASSEGURA AO APOSTADOR, INFORMAÇÃO PREVIA SOBRE SUA CHANCE DE PREMIAÇÃO EM SORTEIO.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PATROCINADORA, OPERADOR, SORTEIO, LOTERIA, BINGO, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, CARTÃO MATRIZ, BILHETE DE LOTERIA, APOSTA, POSSIBILIDADE, GANHADOR, PREMIO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PREVISÃO, PENALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0041 COL 01.