Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS CUSTAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM HAVENDO RECURSO SEJAM DEPOSITADAS, DENTRO DE CINCO DIAS DA DATA DE SUA INTERPOSIÇÃO, PENA DE DESERÇÃO.
NORMAS, CUSTAS, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECURSO JUDICIAL, PRAZO, DESERÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.