Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 461, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
PROIBINDO A DIFERENCIAÇÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DIFERENÇA SALARIAL, MOTIVO, ANTIGÜIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 11 78 PAG 10344 COL 01.