Projeto de Lei
Suprime o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Revoga a extinção da punibilidade dos crimes de sonegação e fraude dos impostos para com o Fisco, quando o pagamento for efetuado antes do recebimento da denúncia.
Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), revogação, extinção da punibilidade, sonegação fiscal, fraude, tributo,  pagamento, Fazenda Pública, anterioridade, denúncia., tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.