Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA INCLUIR OS PRESIDIARIOS ENTRE OS SEGURADOS OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, PRESO, SEGURADO, CONTRIBUINTE OBRIGATORIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).