Projeto de Lei
Torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências.
Obrigatoriedade, inclusão, substância, produto de higiene, saneantes domissanitários, redução, acidentes, criança, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER