Requerimento
Requer realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, para debater o Projeto de Lei nº 3.340, de 2000, que "determina que a criação de novos cursos superiores de direito dependerão de parecer da OAB, e de cursos de odontologia, medicina, psicologia e veterinária, de parecer da representação local dos respectivos conselhos regionais de classe, e dá outras providências
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado por unanimidade