Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DE MULTAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA, ABASTECIMENTO DE AGUA E GAS CANALIZADO.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS, FORNECIMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA, TELEFONE, ABASTECIMENTO DE AGUA, GAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0067 COL 01.