Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 4627/98 apensado e pela adequação financeira e orçamentária e no mérito  pela  aprovação do PL-2979/1997, PL-2152/1999, PL-1475/1999,  PL-1743/1999, do PL-3411/2000, e do PL-3646/2000, apensados, com substitutivo.
Arquivamento
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