Projeto de Resolução
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO TERCEIRO, DO REGIMENTO INTERNO.
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PERDA, MANDATO, EXCEÇÃO, LICENÇA, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 12/51. DCN1 13 06 51.