Projeto de Lei
ENQUADRA AS ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 8621, DE 10 DE JANEIRO DE 1946, E DO DECRETO-LEI 9853, DE 13 DE SETEMBRO DE 1946, E ESTENDE AOS SECURITARIOS OS BENEFICIOS E ATIVIDADES DO SENAC E SESC.
ENQUADRAMENTO, ENTIDADE, SISTEMA NACIONAL, SEGURO PRIVADO, EMPRESA DE SEGUROS, BENEFICIO, SECURITARIO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ATIVIDADE SOCIAL, (SESC), (SENAC).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).