Requerimento de Apensação
Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.553/03 e 2.188/03 ao Projeto de Lei nº 423/03.
Despacho de Apensação
Defiro. Apensem-se os PLs nºs: 1553/03 e 2188/03 ao PL 423/03, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. (SGM/P 7/05 Orig Dep Eduardo Paes, Pres CSSF, comunicando despacho).