Parecer Proferido em Plenário
Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Carlos Aleluia, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado e rejeição da Emenda nº 1.
Análise Parecer
Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Carlos Aleluia, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado e rejeição da Emenda nº 1.