Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO ANUAL DA TAXA DE INSCRIÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.467, DE 1º SETEMBRO DE 1988, AS EMBARCAÇÕES DE PESCA DE ATE 10 (DEZ) METROS DE COMPRIMENTO.
ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, (SUDEPE), EMBARCAÇÃO PESQUEIRA,  REQUISITOS, DIMENSÃO.
Não Informado
OF 793/95, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE E O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, EM SESSÃO DE 30 DE MAIO DO CORRENTE ANO.