Projeto de Lei
Dispõe sobre a profissão de AGENTE DE SEGURANÇA  PRIVADO e dá outras providências.
Regulamentação, profissão, Agente de Segurança Privado, proteção, bens, pessoas, prevenção, assalto, combate, incêncio, risco de vida, escolta, autorização, porte de arma, prestação de serviço, vigilância, empresa de segurança e vigilância, garantia, sindicato, curso de formação, obrigatoriedade, utilização, colete à prova de balas, requisitos, limite de idade, ensino médio, curso de especialização, aptidão física, aptidão mental, bons antecedentes, registro, entidades sindicais, jornada de trabalho, remuneração.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).