Projeto de Lei
Estabelece condições para a entrada de pneus importados no País.
Autorização, importador, entrada, pneu, produto importado, pneu usado, comprovação, destinação, percentual, coleta, reciclagem, reutilização, matéria prima, fonte alternativa de energia, inexistência , poluição ambiental.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.