Recurso
Recorre nos termos do art. 95, § 8º do RICD, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da distribuição antecipada, ao Plenário, da Emenda de Redação nº 1, uma vez que o Projeto de Lei Complementar nº 18-B, de 1999, foi emendado pela aprovação da emenda nº 56.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP