Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), ISENTANDO OS SINDICATOS DE TRABALHADORES DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EMPRESARIAL A PREVIDENCIA SOCIAL.
PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, SINDICATO, TRABALHADOR, RECOLHIMENTO, CONTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 12 81 PAG 14293 COL 02.