Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.756.869,20, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS, CORRESPONDENTE AO ANO DE 1953.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, SERVIDOR, TRIBUNAL DE CONTAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2186/54. DOFC 15 02 54.