Projeto de Lei
Permite a dedução integral dos gastos com educação efetuado pelas pessoas físicas,no cálculo do imposto de renda anual.
Altera a Lei nº 9.250, de 1995 (Lei nº 10.451, de 2002).
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, despesa, educação, contribuinte, dependente, , tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-417/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 27 04 07 PAG 19452 COL 01.