Projeto de Lei
Obriga o empregador a adotar medidas de apoio aos empregados responsáveis por portadores de necessidades especiais.
Obrigatoriedade, empregador, redução, jornada de trabalho, concessão, horário especial, dispensa de ponto, trabalhador, pais, responsável, assistência, filho, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental, necessidade, internação, inexistência, alteração, remuneração, exigência, comprovação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.