Projeto de Lei
Estabelece a jornada de trabalho dos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.
Fixação, jornada especial de trabalho, empregado, serviço de saúde, hospital, duplicidade, remuneração, hora extra.
Arquivamento
Arquivamento do PL 3592/1997 e do PL-6355/2002, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.