Projeto de Lei
DESTINA AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA CINCO POR CENTO DO VOLUME DAS APOSTAS DA LOTERIA ESPORTIVA E LOTERIA DE NUMEROS.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, APOSTA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, DESTINAÇÃO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, PROPORCIONALIDADE, VENDA, SEDE, INSTITUIÇÃO BENEFICIENTE, MUNICIPIOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.