Projeto de Lei
Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho. dispondo sobre a execução judicial de dívidas trabalhistas.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), execução judicial, débito trabalhista, critérios, bloqueio, penhora, conta corrente, empregador, executado, exigência, comprovação, existência, bens penhoráveis, pagamento, dívida, indenização trabalhista, exclusão, cumprimento, Código de Processo Civil, relação, preferência, bens.
Devolução à CCP
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