Projeto de Lei
PROIBE A CONTAGEM DO TEMPO DOS CURSOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇO PUBLICO, E A CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO, SALVO EM CASO DE GUERRA EXTERNA, CIVIL OU LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA.
PROIBIÇÃO, CONTAGEM, TEMPO, CURSOS, SERVIÇO PUBLICO, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO EM DOBRO, EXCEÇÃO, GUERRA EXTERNA, GUERRA CIVIL, LICENÇA, INEXISTENCIA, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 72 PAG 0754 COL 03.