Projeto de Lei
Proíbe a venda de bebida alcoólica num raio de até 200 (duzentos) metros de estabelecimentos escolares.
Proibição, comercialização, bebida alcoólica, local, proximidade, estabelecimento de ensino, escola pública, escola particular, descumprimento, normas, sujeição, infrator,
pagamento, valor, multa, apreensão, mercadoria, objetivo, redução, consumo, álcool, vício, estudante, alcoolismo.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3018/1997, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 01.