Projeto de Lei Complementar
Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para disciplinar o repasse de recursos do orçamento da União ou dos Estados para os Municípios com IDH inferior a 0,8.
Desobriga das exigências de contrapartidas associadas ao recebimento de transferências voluntárias da União e dos Estados, os Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 0,8.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, Municípios, inferioridade, Índice de Desenvolvimento Humano, cumprimento, exigência, previsão orçamentária, contraprestação, repasse, recursos financeiros, transferência voluntária, União Federal, Estados.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER