Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CVT, e do PL 4629/2001, apensado, com emenda, e pela inconstitucionalidade do PL 4481/2001, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CVT, e do PL 4629/2001, apensado, com emenda, e pela inconstitucionalidade do PL 4481/2001, apensado.