Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA ALINEA 'B' DO 'CAPUT' DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
REVOGANDO DISPOSITIVO QUE EXTINGUIA A PENSÃO DE VIUVA AO CONTRAIR NOVO CASAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, REVOGAÇÃO, PERDA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, MOTIVO, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0956 COL 01.