Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESTABELECENDO QUE A DEFINIÇÃO, PELO PODER PUBLICO, DE ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS DEVERA SER PRECEDIDA DE AUDIENCIA PUBLICA NA SEDE DOS MUNICIPIOS ATINGIDOS ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEIO AMBIENTE, EXIGENCIA, AUDIENCIA PUBLICA, MUNICIPIO, DEFINIÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO