Mensagem
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 297, de 09 de junho de 2006, que "regulamenta o § 5° do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de Fevereiro de 2006, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 456/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 297, de 09 de junho de 2006, que "regulamenta o § 5° do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de Fevereiro de 2006, e dá outras providências"."