Projeto de Lei
ASSEGURA A READMISSÃO DE FUNCIONARIO COM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO, QUE TIVER SIDO DEMITIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, SE VER A SER ABSOLVIDO NA JUSTIÇA, COM SENTENÇAS PASSADA EM JULGADO.
GARANTIA, READMISSÃO, FUNCIONARIOS, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, DEMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, ABSOLVIÇÃO, JUSTIÇA, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4286.