Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SEGURADO QUE TIVER ASSUMIDO CARGO PUBLICO E PERDIDO O PRAZO PARA CONTINUAR CONTRIBUINDO COMO AUTONOMO.
NORMAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURADO, POSSE, CARGO PÚBLICO, PERDA, PRAZO, PAGAMENTO, CONTRIBUINTE AUTÔNOMO.
Não Informado
PRESIDENTE SEN JORGE KALUME, VICE-PRESIDENTE SEN JUTAHY MAGALHÃES E RELATOR DEP PLINIO MARTINS. DCN1 06 08 86 PAG 0610 COL 03.