Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 74.880,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL AO COMITE CONSULTIVO INTERNACIONAL DO ALGODÃO, NO ANO FISCAL DE 1949/50.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL, ALGODÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1460/1951. DOFC 26 10 51.