Projeto de Lei
PROIBE A EXIBIÇÃO DE 'TRAILERS' DE FILMES IMPROPRIOS PARA CRIANÇA, NOS ESPETACULOS PARA MENORES.
PROIBIÇÃO, EXIBIÇÃO, TRAILER, FILME, IMPROPRIEDADE, CRIANÇA, ESPETACULO, CINEMA, MENOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5267/67. DOFC 17 04 67.