Projeto de Lei
ACRESCENTA MAIS UM PARAGRAFO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
QUE DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INDENIZAÇÃO, EMPREGADO OPTANTE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO ESTAVEL, PAGAMENTO EM DOBRO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 25 03 82 PAG 1380 COL 01.