Emenda à LDO
Acrescenta dispositivo ao Anexo V, inciso II, do Projeto de Lei nº 3/2004 - CN, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências", propondo que as despesas efetuadas com recursos da fonte de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos sejam incluídas dentre as despesas que não serão objeto de limitação de empenho.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado por unanimidade