Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
ESTABELECENDO QUE AS MULTAS DE MORA DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO NO SEU TERMO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES AO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VINCULAÇÃO, RENDIMENTO, CADERNETA DE POUPANÇA, INCIDENCIA, VALOR, PRESTAÇÃO,  MULTA DE MORA, INADIMPLENCIA, ATRASO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES.
Encaminhamento
arquivado