Projeto de Lei
Altera o artigo 39 da Lei nº 4.886, DE 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Define como foro competente para o julgamento das controvérsias que surgirem entre o representante comercial e o representado e o que constar do contrato celebrado.
Alteração, Lei Federal, regulamentação, exercício profissional, representante comercial. normas, aplicação, procedimento sumaríssimo, julgamento, controvérsia, representante comercial, representado, ressalva, competência, justiça, juizado especial, definição, foro, local, celebração, contrato.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0183 COL 01.