Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DO PORTADOR DE DEFEITO FISICO NO SERVIÇO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, APROVEITAMENTO, DEFICIENTE FISICO, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0048 COL 01.