Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA FAUNA SILVESTRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, FAUNA SILVESTRE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0023 COL 02.