Projeto de Lei
Dispõe sobre o acréscimo de parágrafo 6º ao art. 20 do Código de Processo Civil.  
NOVA EMENTA: "Acrescenta parágrafo ao art. 20 do Código de Processo Civil".
Alteração, Código de Processo Civil, obrigatoriedade, atualização, honorários advocatícios, advogado, correção monetária, equiparação, débito fiscal.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.