Projeto de Lei
Altera o art. 53 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".
Estabelece que a transformação de uma área rural em zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica deve ser feita por meio de lei municipal.
Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, transformação, área, zona rural, expansão, zona urbana, perímetro urbano, exigência, aprovação, lei municipal, Municípios, notificação, orgão federal, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), cadastro, bens imóveis.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER