Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE NORMAS SOBRE OS CRITERIOS DE RATEIO DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS (FPE) E DOS MUNICIPIOS (FPM).
SENDO TRINTA POR CENTO DO TOTAL DA PARCELA DESTINADA AOS MUNICIPIOS DETERMINADA EM FUNÇÃO DO COEFICIENTE POPULACIONAL E SETENTA POR CENTO EM FUNÇÃO DO ICMS).
FIXAÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, CALCULO, REPASSE, LIBERAÇÃO, COTA, RATEIO, RECURSOS, (FPE), (FPM), PERCENTAGEM, CAPITAL DE ESTADO, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, HABITANTE, CENSO DEMOGRAFICO, RECENSEAMENTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), PRAZO, ENTREGA, VERBA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00199 COL 01.