Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E A FIRMA MOTA, VIANA & CIA. PARA FORNECIMENTO DE RAÇÕES AOS OPERARIOS DA FABRICA DO GALEÃO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA AERONAUTICA, COMPANHIA, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, FABRICA, (BAGL).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 5/50. DCN1 02 02 50.