Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OPÇÃO AOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA E RORAIMA EM PERMANECER NO QUADRO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.
GARANTIA, POLICIAL MILITAR, TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), (RR), OPÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0088 COL 02.