Projeto de Lei
ALTERA A LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ISENTANDO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. INCLUSÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, TRABALHADOR, EMPREGADO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0063 COL 01.