Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE 29 04 55, QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO EM 22 DE JUNHO DE 1954, ENTRE A DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO E O SENHOR HANS HERBERT KANLLE, PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE TECNICO EM ELETRONICA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, (DHN), PESSOA FISICA, FUNÇÃO, TECNICO DE ELETRONICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 12/58. DCN1 13 12 58.