Requerimento
Requer ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda esclarecimentos sobre o cumprimento do disposto no art 1º §3º, da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Providência Interna
Ofício nº 083/2006/CFFC-PR encaminhado ao Dep. Manoel Salviano com cópia do Aviso nº 191/MF, Ministério da Fazenda em atendimento à solicitação formulada no presente requerimento.