Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 102, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente "Bacia do Rio Paraguai", a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, Município, Nioaque, (MTS).
Encaminhamento
Encaminhado à MESA