Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA OBRIGAR AS EMPRESAS A FORNECEREM EXTRATOS INDIVIDUALIZADOS DAS CONTAS VINCULADAS DE SEUS EMPREGADOS OPTANTES DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, MES, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).