Projeto de Lei
PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS AO LONGO DAS RODOVIAS FEDERAIS, SALVO EM PERIMETROS URBANOS.
PROIBIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, ESTALECIMENTO COMERCIAL, BAR, RESTAURANTE, MARGEM, RODOVIA, EXCEÇÃO, ZONA URBANA, DESCUMPRIMENTO, PREVISÃO, MULTA, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (1992-2016).
Não Informado
OF 1236, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, ALIEA 'B' DO RI.