Projeto de Lei
Dispõe sobre a repactuação e alongamento das dívidas de micro e pequenas empresas contraídas ao amparo de programas governamentais.
Autorização, repactuação, prorrogação, prazo, quitação, dívida, débitos, financiamento, microempresa, pequena empresa, prazo determinado, atualização, saldo devedor, taxas, juros, mutuário, adimplência, recebimento, bônus, agente financeiro, credor, encaminhamento, relação, devedor, inadimplência, cobrança, inscrição, dívida ativa, União Federal, informação, órgão gestor, financiamento, Secretaria do Tesouro Nacional, (MF), total, valor, cancelamento, nome, empresa, retirada, informações, banco de dados, instituição financeira, bancos, cadastro, serviço de proteção ao crédito.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER