Projeto de Lei
CONSIDERA INTEGRANTE DO SALARIO, PARA TODOS OS EFEITOS DAS CONTRIBUIÇÕES E BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, AS GRATIFICAÇÕES MENSAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.
INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, SALARIO, GRATIFICAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.