Projeto de Lei
Dispõe sobre a evolução dos serviços de radiodifusão, altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Estabelece diretrizes para implantação de rádio e televisão digital (TV Digital), durante o período de transição analógico-digital.
Critérios, diretrizes, implantação, tecnologia, rádio digital, televisão digital, obrigatoriedade, transmissão, imagem, definição, padrão, período, transição, alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER