Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a construção de depósitos para veículos apreendidos.
Dispõe que os depósitos para veículos apreendidos deverão ser dotados de piso de concreto e cobertura.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, órgão executivo, trânsito, Departamento de Trânsito (Detran). construção, local, depósito, veículo apreendido, instalação, cobertura, concretagem, cimento, proteção, conservação, automóvel.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER