Projeto de Lei
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS PELO SERVIDOR PUBLICO, POR OCASIÃO DA POSSE, ADMISSÃO, DISPENSA, EXONERAÇÃO OU APOSENTADORIA.
OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, VALOR, POSSE, ADMISSÃO, APOSENTADORIA, DISPENSA, EXONERAÇÃO, CARGO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1078 COL 01.