Sugestão
Sugere alteração no art. 19 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.
Fixa prazo para filiação de eleitor, visando participar de decisão partidária.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, fixação, prazo, filiação partidária,  eleitor, delegado, participação, deliberação, indicação, candidato, candidatura, convenção, partido político, eleição, diretório, assembléia, inscrição, relação, filiado, entrega, cartório eleitoral
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.