Projeto de Lei
CONCEDE GRATIFICAÇÃO MENSAL DE Cr$ 1.000,00 E OUTRA DE Cr$ 250,00 RESPECTIVAMENTE AOS JUIZES DE DIREITO E JUDICIARIOS DO INTERIOR, QUE EXERÇAM FUNÇÕES INERENTES AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUANDO FALTEM ESTAS EM SUAS JURISDIÇÃO.
CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, INTERIOR, FUNÇÃO, (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 04 55 PAG 2096 COL 01.