Projeto de Lei
REAJUSTA VALORES DA TABELA PROGRESSIVA PARA CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA.
ATUALIZANDO OS VALORES DA TABELA PROGRESSIVA COM BASE NO INPC DE OUTUBRO - 21,08 POR CENTO E EM ESTIMATIVA PARA NOVEMBRO - 25 POR CENTO.   (PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.)
REAJUSTAMENTO, TABELA PROGRESSIVA, BASE DE CALCULO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, MES, NOVEMBRO, DEZEMBRO, LIMITAÇÃO, DEDUÇÃO, DEPENDENTE, ISENÇÃO, RENDIMENTO, APOSENTADORIA, PENSÕES, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR, IDOSO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,  PENSÃO ALIMENTICIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16600 COL 01.