Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DOS DIREITOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AOS CONTRATADOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS.
EXTENSÃO, DIREITOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR, CONTRATADO, UNIÃO, ESTADO, MUNICIPIO, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).