Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para os fins que especifica.
Obrigatoriedade, exame toxicológico, servidor, polícia civil, polícia militar, polícia federal, oficiais, forças armadas, atividade profissional, repressão, droga, confirmação, resultado, viciado em drogas, afastamento, cargo, cancelamento, candidatura, concurso público.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).