Projeto de Lei
DETERMINA A ADIÇÃO DE ATE 20% (VINTE POR CENTO) DE FUBA, CREME DE MILHO OU FARINHA DE MANDIOCA A FARINHA DE TRIGO PURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ADIÇÃO, PERCENTAGEM, FARINHA DE MILHO, FARINHA DE MANDIOCA, FARINHA DE TRIGO, FABRICAÇÃO, PÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1139 COL 01.