Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA RODOVIARIA UNICA OS VEICULOS LICENCIADOS HA MAIS DE QUATRO ANOS, ACRESCENTANDO ALINEA AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (TRU), TAXA RODOVIARIA, VEICULOS, LICENÇA, PERIODO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).