Mensagem
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 312, de 19 de julho de 2006, que "prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 569/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 312, de 19 de julho de 2006, que "prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991"."