Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Requer o envio da Proposta de Emenda a Constituição nº 224/2000,  que Acrescenta parágrafo ao art. 236 da Constituição Federal, pendente de parecer ao Plenário.
Distribuição
Arquive-se junto aos autos da PEC em epígrafe, uma vez que já se encontra arquivada.