Projeto de Lei
FIXA NORMAS PARA A UTILIZAÇÃO DE LIVROS DIDATICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO O PRAZO MINIMO DE 02 ANOS PARA UTILIZAÇÃO DO LIVRO DIDATICO).
FIXAÇÃO, PRAZO, UTILIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, LIVRO DIDATICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, PADRONIZAÇÃO, (MEC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0055 COL 02.