Projeto de Lei
ESTABELECE A INTOCABILIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, PODER PUBLICO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESTRIÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, RETENÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, LIBERDADE, MOVIMENTAÇÃO, TITULAR, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0090 COL 01.