Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 61, SEÇÃO II, DO CAPITULO II, DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REMUNERAÇÃO, SITUAÇÃO, REDUÇÃO, PARALIZAÇÃO, HORA, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.