Projeto de Lei
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no FGTS para a reconstrução da casa própria destruída em virtude de caso fortuito ou de força maior.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, trabalhador, reconstrução, obra civil, casa própria, destruição, caso fortuito, força maior.
Encaminhamento
Ao arquivo - Mem. 305