Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEZ POR CENTO AOS BENEFICIARIOS DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DIREITOS ALFANDEGARIOS E SOBRE SUA ENTREGA A LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA, EM BENEFICIO DA INFANCIA.
NORMAS, PAGAMENTO, BENEFICIARIO, PERCENTAGEM, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DIREITOS, ALFANDEGA, ENTREGA, (LBA), BENEFICIO, INFANCIA, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.