Projeto de Lei
Criminaliza o porte de arma sem munição.
Tipifica como crime o porte de arma sem munição. Altera a Lei nº 10.826, de 2003.
Alteração, Estatudo do Desarmamento, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), tipicidade, crime, porte de arma, arma de fogo, ausência, munição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 246 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.