Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e à Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, relativos aos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Alteração, Lei dos Fundos Constitucinais, elaboração, programa, exigência, avaliação, economia, âmbito regional, infra-estrutura, responsabilidade, administrador, mutuário, prejuízo, safra, prorrogação, prazo, financiamento, exercício financeiro seguinte, desvinculação, débitos, taxas, juros, longo prazo, redução, encargos financeiros, empréstimo, recursos, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, pequeno produtor rural, mini produtor rural, variação, preço mínimo, mercado, produto agrícola.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 7468/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD, por intempestividade, a solicitação de desarquivamento, esclarecendo que a apresentação de requerimento de desarquivamento de proposição poderá ser feita em Plenário, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 03/12/10 PAG 48831 COL 02.