Projeto de Lei
Altera os arts. 61 e 62 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Estabelece que os limites de velocidade máxima e mínima nas vias, obedecerão a resultados de opinião pública, nos moldes estabelecidos pelo Contran, e onde não houver sinalização a velocidade máxima será de cem (100) quilômetros por hora, nas
vias de trânsito rápido; oitenta (80), nas avenidas ou vias arteriais; sessenta (60), nas ruas principais ou vias coletoras e quarenta (40) nas ruas simples ou vias locais.
Alteração Código de Trânsito Brasileiro, limitação, velocidade, via pública, definição, resultado, pesquisa,  opinião pública, realização, (Contran), ausência, sinalização.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 21 06 01 Pág 30212 Col 02.