Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FIXANDO EM DOIS ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO EMPREGADO, POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, NÃO HAVENDO DISPOSIÇÃO ESPECIAL EM CONTRARIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1097 COL 01.