Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966- FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
OBRIGANDO O BANCO DEPOSITARIO A LIBERAR OS PEDIDOS DE SAQUE NO PRAZO MAXIMO DE 05 DIAS).
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, PAGAMENTO, CONTA VINCULADA DO FGTS, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.