Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DE AUXILIOS E SUBVENÇÕES, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PAGAMENTO, AUXILIO FINANCEIRO, SUBVENÇÃO, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, ASSISTENCIA, ABERTURA DE CREDITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCS1 13 05 64.