Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento e Orçamento, a revogação da Resolução nº 2.521/98, que suspende a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na contratação de novas operações de financiamento de empreendimentos de habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana por órgãos públicos.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, REVOGAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN), RESTRIÇÃO, FINANCIAMENTO, SETOR PÚBLICO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SUSPENSÃO, CRÉDITOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SANEAMENTO BÁSICO, HABITAÇÃO POPULAR, INFRA ESTRUTURA.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 758/00.