Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre arrecadação e destinação dos recursos da Seguridade Social.
Ministro Antônio Palocci.
Ministério da Fazenda, arrecadação, destinação, recursos, (Cofins), seguridade social, (CPMF), contribuição previdenciária, contribuição social, lucro líquido, concurso de prognóstico, loteria.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.