Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de equipamento de fiscalização eletrônica e fotográfica de velocidade, que não estejam claramente identificados.
Proibindo a instalação de "pardal" ou barreira eletrônica em locais de difícil localização; obrigando a utilização de painel luminoso para apresentação de velocidade do veículo; estabelecendo que os governos deverão incentivar a adoção de rótulas amplas e ajardinadas.
Proibição, utilização, aparelho eletrônico, fotografia, controle, fiscalização, velocidade, ausência, identificação, localização, incentivo, Governo Estadual, Governo Federal, substituição, equipamentos, rotatória.
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