Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 11.120,00 PARA PAGAMENTO DE REPRESENTAÇÃO AOS JUIZES ESCRIVÃES ELEITORAIS DE CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DE SANTA CATARINA, RELATIVA AO EXERCICIO DE 1945.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, PAGAMENTO, JUIZ ELEITORAL, ESCRIVÃO ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), SANTA CATARINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2041/53. DOFC 30 10 53.