Projeto de Lei
ESTABELECE, COM BASE NO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, ITEM II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS TERMOS E LIMITES DA ISENÇÃO FISCAL DAS PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, CONTRIBUINTE, PERCENTAGEM, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO, LIMITE DE IDADE, VELHO, VELHICE, DIREITOS, ACUMULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0057 COL 01.