Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 612, de 24 de outubro de 2001, que autoriza  a Associação Comunitária de Comunicação de Cantanhede (ACCCT/MA), a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cantanhede, Estado do Maranhão.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Catanhede, (MA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2350/2002