Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a adoção de campanha institucional e educativa para divulgação de lei aprovada.
(MJ), campanha educacional, divulgação, Lei Federal, Código de Processo Civil, prioridade, tramitação, processo judicial, beneficiário, idoso, limite de idade.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao  Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of 1989/01.