Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 92 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL, MODIFICANDO O NUMERO MAXIMO DE CANDIDATOS AS CAMARAS MUNICIPAIS, REGISTRADOS POR PARTIDO.
ESTABELECENDO QUE O NUMERO DE CANDIDATOS SERA IGUAL AO QUADRUPLO DO NUMER0 DE CADEIRAS DA CAMARA MUNICIPAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ELEIÇÃO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, CAMARA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO).