Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a maquinaria que especifica.
Isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), trator, máquina agrícola, utilização, agricultura, preparo, solo, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.