Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a adoção de medidas visando obter do Ministério do Trabalho e Emprego recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para atender a Programas de Financiamento da Primeira Casa Própria direcionados aos integrantes dos órgãos de Segurança Pública.
Ministério da Justiça, providência, obtenção, Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), recursos públicos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), atendimento, Programa, Financiamento, Casa Própria, pessoal, órgãos, Segurança Pública, policial, bombeiro militar.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER.