Projeto de Lei
Altera o art. 4º, § 2º e o  caput do art.7º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Limita o valor da reparação econômica para anistiado político em R$ 30.000,00 ( trinta mil reais) para prestação única e, para prestação mensal, permanente e continuada, o limite máximo será o valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Alteração, Regime do Anistiado Político, redução, valor, limite máximo, parcela única, reparação econômica, indenização, anistiado político, fixação, benefício de prestação continuada, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER