Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, referente à destinação de bens apreendidos.
Estabelece que os produtos perecíveis ou madeiras apreendidas e doadas às instituições beneficentes, penais, hospitalares e científicas deverão ser utilizados pela própria instituição, proibindo a venda ou troca.
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, instituição beneficente, hospital, instituição científica, estabelecimento penal, recebimento, doação, madeira, mercadoria apreendida, venda, troca.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.