Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE INTERCAMBIO TURISTICO, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, FIRMADO EM LISBOA, A 16 DE JULHO DE 1973.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, INTERCAMBIO, TURISMO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 69/73.