Projeto de Lei
AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) A DOAR AREA DE TERRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA - PARAIBA.
MENSAGEM 83/75.
DOAÇÃO, TERRENO, (DNER), MUNICIPIO, JOÃO PESSOA, (PB), MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CONSTRUÇÃO, AVENIDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6231, DE 13 08 75. DOFC 15 08 75 PAG 10353 COL 01.