Projeto de Lei
RESTABELECE O SALARIO-MINIMO COMO BASE PARA CONTRIBUIÇÕES E PRESTAÇÕES PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS.
FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0216 COL 01.