Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, OS INSTRUMENTOS E APARELHOS MEDICO-CIRURGICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR, INSTRUMENTO, MEDICO, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0059 COL 01.