Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
PARA POSSIBILITAR AOS DALTONICOS A OBTENÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO).
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. DALTONISMO. EXAME DE SANIDADE FISICA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MOTORISTA. SINAL LUMINOSO DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).