Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo.