Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SIGILO BANCARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FICANDO AUTORIZADO A QUEBRA DE SIGILO BANCARIO E DA DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDA E PATRIMONIO DAS PESSOAS FISICAS FILIADAS A PARTIDO POLITICO E DETENTORAS DE MANDATO ELETIVO OU EXERÇAM CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA). BLOCO.
AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCARIO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PATRIMONIO, PESSOA FISICA, FILIAÇÃO, PARTIDO POLITICO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CARGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0088 COL 01.