Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação deste, e do PL 5442/2005, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação deste, e do PL 5442/2005, apensado.