Projeto de Lei Complementar
ALTERA DE TRES PARA SEIS MESES O PRAZO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, DE QUE TRATA A ALINEA A, DO INCISO IV, DO ART. PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 1970, QUE ESTABELECE CASOS DE INELEGIBILIDADES.
ALTERAÇÃO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, FIXAÇÃO, HIPOTESE, INELEGIBILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 74 PAG 2459 COL 02.