Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos da União.
Utilização de programa de milhagem pelo Poder Público.
Incorporação, Administração Pública, Poder Público, prêmio, bonificação, bônus, passagem aérea, aquisição,  recursos públicos, utilização, viagem oficial, serviço, proibição, servidor, cargo efetivo, ocupante, cargo em comissão, utilização, benefício, interesse particular.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5656/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.009, de 2008, que 'reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre filtros, bloqueadores e protetores solares', do Projeto de Lei nº 544, de 2007".