Projeto de Lei
PREVE O PAGAMENTO DE AUXILIO-MATERNIDADE AS EMPREGADAS DESPEDIDAS NO CURSO DO PERIODO DE GESTAÇÃO.
NORMAS, PAGAMENTO, AUXILIO MATERNIDADE, MULHER, GESTANTE, EMPREGADO, DESPEDIDA, PERIODO, GRAVIDEZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 04.