Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA 'F' AO ITEM II DO ARTIGO OITAVO E MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM III DO MENCIONADO DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PELO EMPREGADO POR MOTIVO DE NASCIMENTO DE FILHO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, NASCIMENTO, FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0880 COL 01.