Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal.
Autorizando os Municípios e o DF  a instituirem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; alterando a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, autorização, Município, Distrito Federal, criação, Contribuição de Iluminação Pública (CIP),  facultatividade, cobrança,  consumo, energia elétrica, consumidor, tributação.
Conferência Sinopse 2001
Prejudicada em face da aprovação da PEC 559/02, principal.