Projeto de Lei
PROIBE A DESCARGA DE VINHAÇA, OU DE QUAISQUER PRODUTOS RESIDUAIS DA DISTILAÇÃO DA CANA E DE FRUTAS, NOS LAGOS, AÇUDES, REPRESAS, CURSOS D'AGUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, DESCARGA, RESIDUO, PRODUTO, DESTILARIA, CANA DE AÇUCAR, FRUTA, LAGO, AÇUDE, REPRESA, CURSO D'AGUA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.