Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Dispõe que a colocação de equipamentos de controle eletrônico de velocidade (pardal, barreira / lombada eletrônica) sera precedido de sinalização e ampla divulgação nos meios de comunicação.
Alteração, Codigo de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, colocação, sinalização, aviso, radar eletrônico, fiscalização, velocidade, divulgação, local, instalação.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.