Projeto de Lei
Destina 2% (dois por cento) da receita bruta das loterias às Prefeituras Municipais.
Destinação, Prefeitura Municipal, percentual, receita bruta, concurso de prognósticos, loteria, atendimento, saúde, municípios.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.