Projeto de Lei
Autoriza a utilização de 80% (oitenta por cento) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS após 8 (oito) anos de recolhimento.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, percentual, saldo, conta vinculada do FGTS, prazo, recolhimento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 02.