Emenda de Relator
Substitua-se no caput do art. 6º do projeto a expressão "o artigo nº 30 renumerando-se os subseqüentes," por "art. 29-A" e, na redação proposta para o art. 29-A substituam-se as expressões "previsto na Lei de 5 de dezembro de 1996" e "em que esteve" por "previsto nesta Lei" e "em que estiveram", respectivamente.
regime tributário,  microempresas, empresas, SIMPLES
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno