Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 165, 477 E 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE RESCISÃO CONTRATUAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FALTA GRAVE, REPRESENTANTE, (CIPA), ESTABILIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, REMUNERAÇÃO, MULTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 07 10 81 PAG 11093 COL 02.