Voto em Separado
Este é o Voto em Separado do PL 2720 de 2003 que Altera o Inciso III ao § 2º do art. 13 da lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 19995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o Lucro líquido e dá outras providâncias, acresce dispositivo ao art. 55 da lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispoe sobre o imposto que recai sobre as redas proventos de qualquer natureza.
Apresentação de Proposição
Apresentação do VTS 1 CFT, pelo Dep. Vignatti