Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES APLICADAS A SERVIDORES CIVIS E SOBRE O ABONO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CANCELAMENTO, PENALIDADE, SERVIDOR, ABONO DE FALTA, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 12 05 70 PAG 1230 COL 03.