Projeto de Lei
Determina que as armas, munições, explosivos, granadas e congêneres, apreendidas, sejam adjudicadas para o uso das próprias corporações e dá outras providências.
Obrigatoriedade, destinação, arma de fogo, munição, explosivos, granada, utilização, Polícia Civil, Polícia Militar.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/02/09 PÁG 5468 COL 01.