Projeto de Lei
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS EM ESTACIONAMENTOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINAÇÃO, CRIAÇÃO, RESERVA, VAGA, ESTACIONAMENTO, USO PUBLICO, VELHO, LIMITE DE IDADE, OBJETIVO, ACESSO, EDIFICIO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.