Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6205, DE 29 DE ABRIL DE 1975, QUE ESTABELECE A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO-MINIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA.
PARA EVITAR A REDUÇÃO DO VALOR DO AUXILIO-NATALIDADE E AUXILIO-FUNERAL).
VALOR, BENEFICIO, (INPS), AUXILIO-NATALIDADE, AUXILIO-FUNERAL. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), SEGURADO. SALARIO-MINIMO, CORREÇÃO MONETARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).