Projeto de Lei
ASSEGURA A MÃE VIUVA, DE FILHO ARRIMO DE FAMILIA, FALECIDO, O DIREITO DE RECEBER OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS QUE ESTE PERCEBIA EM VIDA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO, MÃE, VIUVA, FILHO, ARRIMO, FAMILIA, OCORRENCIA, MORTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0946 COL 01.