Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 460 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
O SALARIO DO EMPREGADO ADMITIDO EM VAGA DE OUTRO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA NÃO PODERA SER INFERIOR AO DESTE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HIPOTESE, ADMISSÃO, VAGA, FUNCIONARIOS, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, IGUALDADE, SALARIO, REMUNERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0147 COL 01.