Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO-INVALIDEZ AO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DE DEPENDENTES.
CONCESSÃO, AUXILIO INVALIDEZ, DEPENDENTE, PESSOA INVALIDA, FILHO INVALIDO, INCAPACIDADE, TRABALHO
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0104 COL 01.