Projeto de Lei
REGULA O INCISO XII DO ARTIGO 49 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A APRECIAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DOS ATOS DE CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, INCLUINDO TV A CABO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, RADIODIFUSÃO, FUNCIONAMENTO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO VIA SATELITE, TELEVISÃO VIA CABO, TELEVISÃO POR ASSINATURA, TELEVISÃO EDUCATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0047 COL 01.