Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 554 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973), REFERENTEMENTE A SUSTENTAÇÃO ORAL PROFERIDA EM TRIBUNAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSTENTAÇÃO ORAL, REPRODUÇÃO, DOCUMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1193 COL 01.