Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 525 e altera a redação do § 2º do art. 544 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Autoriza a emenda da petição inicial de agravo de instrumento e aceita como autênticas as reproduções mecânicas que não tenham sido impugnadas pela parte adversa.
Alteração, Código de Processo Civil, petição, agravo de instrumento, autorização, emenda, petição inicial, correção, erro, autenticidade, cópia, reprodução, ausência, impugnação, parte.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).