Projeto de Lei
Estabelece regras para a renegociação e alongamento das dívidas das microempresas e dá outras providências.
AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, ADIAMENTO, DIVIDA, DEBITOS,
MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, DESTINAÇÃO,
RECURSOS, INVESTIMENTO, CAPITAL DE GIRO, DESPESA CORRENTE,
LIMITAÇÃO, VALOR, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FIXAÇÃO, TAXAS,
JUROS, PRAZO MINIMO, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, PRAZO,
VENCIMENTO, AGENTE FINANCEIRO, APRESENTAÇÃO, MUTUARIO,
SALDO DEVEDOR, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, FALTA DE
JUSTA CAUSA, PERIODO, VIGENCIA, CONTRATO, TESOURO NACIONAL,
EMISSÃO, TITULO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno