Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 5709, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971, QUE REGULA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL POR ESTRANGEIROS.
QUE NÃO PODERÃO POSSUIR AREA SUPERIOR A DEZ POR CENTO DA DO MUNICIPIO.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, AREA, PROPRIEDADE, IMOVEL, ESTRANGEIRO, EMPRESA MULTINACIONAL, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0200 COL 01.