Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
TORNANDO O SEGURO DPVAT PRIVATIVO DA FEDERAL DE SEGUROS S/A.
FIXAÇÃO, PRIVATIVIDADE, EMPRESA DE SEGUROS, CONTRATAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, (DPVAT), DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1207 COL 01.