Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 642 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PERMITINDO O FUNCIONAMENTO DO SINDICATO COMO ASSISTENTE NOS PROCESSOS JUDICIAIS PARA A COBRANÇA DE MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES COMETIDAS PELO EMPREGADOR EM DETRIMENTO DA CATEGORIA RESPECTIVA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, SINDICATO, PARTICIPAÇÃO, ASSISTENTE JURIDICO, PROCESSO JUDICIAL, COBRANÇA, MULTA, INFRAÇÃO, EMPREGADOR, CATEGORIA PROFISSIONAL, TRABALHADOR. DESTINAÇÃO, SINDICATO, PARCELA, ARRECADAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 01.