Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS GARÇÕES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, COMISSÃO, GORJETA, GARÇOM, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 06 84 PAG 4802 COL 01.