Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COMPULSORIA, DA FACULTATIVA E DA POR INVALIDEZ, ATE O LIMITE DE Cr$ 180.000,00, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA COMPULSORIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, FIXAÇÃO, LIMITE DE ISENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 79 PAG 10612 COL 02.