Projeto de Lei
Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Tipifica como omissão de socorro deixar de prestar assistência médica em hospitais pela não apresentação do título de eleitor.
Alteração, Código Penal, tipicidade, omissão de socorro, ausência, assistência médica, hospital, casa de saúde, clínica, doente, acidentado, obrigatoriedade, apresentação, título de eleitor, pena de detenção.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER