Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE VEICULOS USADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL USADO, PRAZO, FABRICAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0998 COL 01.