Requerimento de Informação
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro, sobre legalidade de as prefeituras terceirizarem a merenda escolar.
Ministro Tarso Genro.
Ministério da Educação, legalidade, autonomia administrativa, Prefeitura Municipal, município,  terceirização, merenda escolar.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.