Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE DETERMINAM A INCIDENCIA DESSE TRIBUTO SOBRE LUCRO AUFERIDO EM ALIENAÇÕES IMOBILIARIAS.
ISENTANDO A COMPRA E VENDA DE IMOVEL RESIDENCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, COMPRA E VENDA, IMOVEL RESIDENCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 91 PAG 3563 COL 01.