Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tornar obrigatória a inclusão de mensagens de advertência nas embalagens e nos rótulos dos recipientes de bebidas alcoólicas.
Autoriza a propaganda comercial de bebidas alcoólicas, exclusivamente, na parte interna dos locais de venda, que deverá conter mensagens de advertência, sobre os prejuízos de sua utilização, assim como os rótulos e embalagens do produto.
Alteração, Lei Antifumo, restrição, propaganda, bebida alcoólica, utilização, cartaz, exclusividade, interior, local, venda, produto, obrigatoriedade, advertência, embalagem, rótulo, bebida, prejuízo, saúde, violência famíliar, morte, acidente de trânsito.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).