Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Substitui a pena de detenção por indenização e multa quando, na reparação de produtos, forem utilizadas peças ou componentes usados, sem autorização do consumidor; extingue como circunstância agravante a existência de grave crise econômica, e extingue a exigência de publicação do fato e da condenação.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, indenização, multa, utilização, material usado, reparação, produto, inexistência, autorização, consumidor, extinção, circunstância agravante, crise, atividade econômica, publicação, fato, condenação, imprensa, jornal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.