Projeto de Lei
ASSEGURA A CONCESSÃO DE BENEFICIO MENSAL DE VALOR IGUAL A UM SALARIO MINIMO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E AOS IDOSOS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 203 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, BENEFICIO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, VELHO, LIMITE DE IDADE, VELHICE, COMPROVAÇÃO, INSUFICIENCIA, RENDA, BENEFICIARIO, FAMILIA, ENCARGO, MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.