Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O PROTOCOLO DE EMENDA AO ACORDO RELATIVO A REPRESSÃO DA CIRCULAÇÃO DE PUBLICAÇÕES OBSCENAS.
APROVAÇÃO, PROTOCOLO, EMENDA, ACORDO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CIRCULAÇÃO, PUBLICAÇÃO, ESCRITO OBSCENO, PORNOGRAFIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 58/64. DCN2 10 09 64.