Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO OUTRAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS OS ALIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA E OUTRAS UTILIDADES ADQUIRIDAS NO EXTERIOR MEDIANTE DOAÇÃO, PELAS INSTITUIÇÕES QUE SE DEDICAM A ASSISTENCIA SOCIAL.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EMOLUMENTO CONSULAR, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, TAXA DE MELHORAMENTO DOS POSTOS, TAXA DE RENOVAÇÃO, MARINHA MERCANTE, DESPESA, ARMAZENAGEM, CAPATAZIA, CONTRIBUIÇÃO, FISCAL, ALIMENTOS, AQUISIÇÃO, EXTERIOR, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, FUNCIONAMENTO, PAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4917/65. DOFC 21 03 66.