Projeto de Lei
PRORROGA POR TRES ANOS A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE LUCROS APURADOS NA VENDA DE PROPRIEDADES RURAIS, CRIADO PELO DECRETO - LEI 9330, DE 10 DE JUNHO DE 1946, CONSTANTE DA LEI 154, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1947 E DO DECRETO 24239, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1947.
PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, LUCRO, VENDA, PROPRIEDADE RURAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).