Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 1º do art. 128 da Constituição Federal.
Permite somente uma recondução ao cargo de Chefe do Ministério Público da União.
Limitação, recondução, cargo publico, Procurador-Geral, chefe, Ministerio Publico da União.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.