Projeto de Lei
REVIGORA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 36.611.240,00 AUTORIZADO PELA LEI 3451, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1958, PARA PAGAMENTO DO ABONO FAMILIA CONCEDIDO PELO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1951, A CARGO DO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO.
REVIGORAÇÃO, CREDITO ESPECIAL, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, ABONO DE FAMILIA, RESPONSABILIDADE, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 COL 03.