Projeto de Lei
TRANSFERE PARA OS MUNICIPIOS, ONDE SE ENCONTREM LOCALIZADAS, AS AREAS DE TERRAS RESERVADAS A ESTRADA DE FERRO MADEIRA-MAMORE, ALEM DE QUINZE METROS DO LEITO DAQUELA VIA FERREA, E FACULTA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS SEUS ATUAIS OCUPANTES.
TRANSFERENCIA, AREA, TERRAS, MARGEM, FERROVIA, LIGAÇÃO, (RO), (AC), JURISDIÇÃO, MUNICIPIOS, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, OCUPANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 01.