Projeto de Lei
Altera os dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que discrimina.
Exige que as franquias da administração pública, quando contratadas com terceiros, sejam precedidas de licitação.
Alteração, Lei das Licitações, inclusão, atividade, franquia, exigência, participação, contrato administrativo, terceiros, limitação, quantidade, autorização, funcionamento, franqueado, duração, prazo, extinção, vigência.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).