Projeto de Lei
RESTRINGE O HABITO DE FUMAR EM TRANSPORTES COLETIVOS E NAS ESCOLAS.
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUMO, CIGARRO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE MARITIMO, VIAGEM, FIXAÇÃO, PERCURSO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO, ENSINO PARTICULAR, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, INFRATOR, PENA PECUNIARIA. TABAGISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0080 COL 02.