Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, TAXAS ADUANEIRAS E IMPOSTO DE CONSUMO A MATERIAIS DESTINADOS AS USINAS SIDERURGICAS E HIDROELETRICAS DA COMPANHIA AÇOS ESPECIAIS ITABIRA (ACESITA) SITUADAS NOS MUNICIPIOS DE CORONEL FABRICIANO E ANTONIO DIAS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, USINA SIDERURGICA, USINA HIDROELETRICA, (ACESITA), MUNICIPIO, CORONEL FABRICIANO, ANTONIO DIAS, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2894/56. DOFC 02 10 56. RET: DOFC 08 10 56.