Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-5115/2001, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-5115/2001, apensado.