Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Trata da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Administração Pública, aposentadoria compulsória, servidor público civil, regulamentação, lei complementar, aumento, limite de idade, Disposições Constitucionais Transitórias, aposentadoria, magistrado, membros, Judiciário, Ministros, Supremo Tribunal Federal(STF), Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União (TCU).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 202/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.