Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DO ERARIO, NO CASO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA FORMA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, OBRIGATORIEDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, RESSARCIMENTO, TESOURO NACIONAL, RECURSOS, CORRUPÇÃO, IMPROBIDADE, FRAUDE, ATO FRAUDULENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (FACE APROVAÇÃO DO PL. 1446/91). DCN1 28 04 92 PAG 7489 COL 02.