Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Promotor Afonso Gil, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PL 6579/2002, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Promotor Afonso Gil, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PL 6579/2002, apensado.