Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 2.041, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1940, QUE REGULA O EXERCICIO DO COMERCIO AMBULANTE.
COMERCIO AMBULANTE. AMBULANTES. VENDEDOR AMBULANTE. MARRETEIRO. COMERCIANTE.
Não Informado
AO ARQUIVO (REJEITADO).