Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 79.112,50 E O SUPLEMENTAR DE Cr$ 368.205,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PARÁ, CREDITO SUPLEMENTAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3883/61. DOFC 31 01 61.