Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATORIO DE CAFE MATINAL GRATUITO AOS EMPREGADOS, POR EMPRESAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS, CONTANDO MAIS DE DEZ FUNCIONARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, CAFE, GRATUIDADE, EMPREGADO, EMPRESA, NUMERO, SERVIDOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 06 10 72 PAG 4077 COL 03.