Projeto de Lei
DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 49, DO DECRETO LEI NUMERO 240, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1938, APOSTILA OS TITULOS DE TODOS OS FUNCIONARIOS EFETIVOS QUE PERCEBEM VENCIMENTOS INFERIORES A EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS QUE EXECUTAM TRABALHOS ANALOGOS.
DETERMINAÇÃO, EXECUTIVO, APOSTILAMENTO, TITULO, FUNCIONARIO EFETIVO, RECEBIMENTO VENCIMENTOS, INFERIORIDADE, EXTRANUMERARIO MENSALISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.