Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado João Paulo Gomes da Silva. 
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação