Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 495 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Aumenta para cinco anos o prazo para propor ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão, quando a ação for interposta por pessoa jurídica de direito público.
Alteração,  Código de Processo Civil, aumento, prazo, direitos, proposição, ação rescisória, interposição, ação judicial, pessoa jurídica, direito público, poder público, sentença judicial, trânsito em julgado.
Notificações
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.