Projeto de Lei
AMPLIA O PRAZO DA INSCRIÇÃO PROVISORIA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
AMPLIAÇÃO, PRAZO, INSCRIÇÃO PROVISORIA, ADVOGADO, (OAB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1183/50. DOFC 30 08 50. VETADO PARCIALMENTE (MSG 358.50). RAZÕES DO VETO DCN1 30 08 50, PAG 5937 COL 04.