Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 650 E 651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
POSSIBILITANDO A CRIAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - ZONA RURAL, ZONA URBANA - E A COMPETENCIA ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), LEI FEDERAL, DECISÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DIVISÃO, SETOR, ZONA RURAL, ZONA URBANA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, LOCAL, TRABALHO, EMPREGADO, EMPREGADO RURAL, RECLAMANTE, RECLAMADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 02.