Projeto de Lei
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO, EM HORARIO LIVRE, NOS FINS-DE-SEMANA E FERIADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMERCIO, HORARIO, FERIADOS, SABADO, DOMINGO, FIM DE SEMANA, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, HORA EXTRA, TRABALHADOR, COMERCIARIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 15 09 84 PAG 9939 COL 03.