Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
EXIGINDO O DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE ESCRIVÃO DE POLICIA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGENCIA, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, OCUPANTE, CARGO, ESCRIVÃO DE POLICIA, PREFERENCIA, BACHAREL, DIREITO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.