Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição Federal.
Isenta do serviço militar obrigatorio os cidadãos que a época do alistamento estejam comprovadamente exercendo trabalho remunerado regular, com vinculo empregaticio, nos termos da lei.
Forças Armadas, isenção, serviço militar obrigatorio, ausencia, exigência, prestação de serviço, serviço militar alternativo, cidadão, epoca, alistamento militar, exercicio profissional, atividade remunerada, vinculo empregaticio.
Devolução à CCP
Devolução à CCP