Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, penalidade, gestor, Administração Municipal, Prefeito, atraso, pagamento, vencimentos, salário, servidor público municipal, restrição, recebimento, transferência voluntária, garantia, empréstimo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER