Projeto de Lei
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO EM FAVOR DOS TRABALHADORES CELETISTAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, TRABALHADOR, CELETISTA, DIREITOS, RECEBIMENTO, QUINQUENIO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0173 COL 01.