Projeto de Lei
REGULA A ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS E EMPREGADORES DESTINADAS AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL.
REGULAMENTO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.