Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO OPTANTE PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PROPRIA.
DIREITOS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, MELHORIA, HABITAÇÃO, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, IMOVEL, BANCO NACIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1173 COL 01.