Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Francisco Appio (PP-RS), pela aprovação deste, e da EMR 1 CSSF, e pela rejeição do PL 524/2003, e do PL 803/2003, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Francisco Appio (PP-RS), pela aprovação deste, e da EMR 1 CSSF, e pela rejeição do PL 524/2003, e do PL 803/2003, apensados.