Projeto de Lei
ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
PROIBINDO A PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE E A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA ALIENAÇÃO DE AÇÕES OU VENDA DE BENS MOVEIS E IMOVEIS PARA O PAGAMENTO DE DIVIDAS VENCIDAS OU VICENDAS, ASSIM COMO A UTILIZAÇÃO DE TITULOS DA DIVIDA AGRARIA PARA O PAGAMENTO DAS ALIENAÇÕES PREVISTAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, ALIENAÇÃO, AÇÕES, VENDA, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, OBJETIVO, PAGAMENTO, DIVIDA, DESTINAÇÃO, DINHEIRO, INVESTIMENTO, INTERESSE SOCIAL, PLANO PLURIANUAL, UTILIZAÇÃO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, NEGAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, (CVRD).
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 04 00 PAG 16020 COL 01.