Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AOS EMPREGADOS DOMESTICOS.
APLICAÇÃO, DIREITOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO DOMESTICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OPÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).