Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 40.800,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
PARA ATENDER DESPESAS, COM O PAGAMENTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS CONTRA A UNIÃO).
MENSAGEM 573/74. ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. PAGAMENTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS. ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA 1974.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6153/74.