Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição do PL 5143/2001, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 4378/2004, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição do PL 5143/2001, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 4378/2004, apensado.