Projeto de Lei
Altera a redação do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Estabelece o preenchimento de vagas não preenchidas pelo quociente partidário pela distribuição, em ordem decrescente, das sobras obtidas pela mesma legenda ou coligação paridária.
Alteração, Código Eleitoral, critérios, preenchimento, vaga, Deputados, distribuição, partido político, coligação partidária, quociente partidário, representação partidária.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 602/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 602/1995 o PL 1358/2003, o PL 7646/2006, o PL 3693/2008, o PL 5250/2009, o PL 5495/2009, o PL 6946/2010 e o PL 2060/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2737/2011.