Projeto de Lei
PERMITE AO MENOR ENTRE 16 E 21 ANOS DE IDADE CELEBRAR CONTRATOS BANCARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZANDO MENORES ENTRE DEZESSEIS E VINTE E UM ANOS CONTRATOS PARA ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE, COM DIREITO A CHEQUE GARANTIDO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
AUTORIZAÇÃO, MENOR, CONTRATO, BANCO COMERCIAL, ABERTURA, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, CONTA CORRENTE, DIREITOS, CHEQUE ESPECIAL, EQUIPARAÇÃO, FILHO EMANCIPADO, EMANCIPAÇÃO, POSSIBILIDADE, EXIGENCIA, SITUAÇÃO ECONOMICA, SITUAÇÃO FINANCEIRA, CLIENTE, PROIBIÇÃO, EMPRESTIMO, DESCONTO, ANTECIPAÇÃO, CREDITOS.
Não Informado
DEFERIDO OF 452/95, DO DEP JACKSON PEREIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 18 05 95 PAG 10271 COL 01.