Projeto de Lei
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO AOS LOCATARIOS DE PREDIOS DESTINADOS A USO COMERCIAL, EM DETERMINADAS CONDIÇÕES ESPECIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A INDENIZAÇÃO NÃO PODERA SER INFERIOR A MEDIA DOS LUCROS OBTIDOS NOS ULTIMOS 5 ANOS).
INDENIZAÇÃO. LOCATARIOS E PREDIOS. USO COMERCIAL. IMOVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).