Projeto de Lei
Altera o art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Limita em 1% (um por cento) do valor do título os emolumentos devidos ao tabelião de protestos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
Alteração, Lei de Protesto de Títulos, limitação, valor, percentual, título, pagamento, emolumentos, taxas, prestação de serviço, serviço notarial, Notariado, Tabelião, Cartório, beneficiário, microempresa, pequena empresa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER