Projeto de Lei
Modifica o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Limita o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade a um período máximo de quarenta e cinco anos.
Alteração, Código Penal, aumento, prazo máximo, cumprimento, pena privativa de liberdade, prisão, condenado, réu, limitação, pena de reclusão.
Arquivamento
Arquivamento do PL 2503/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 17 05 03 Pag 21255 Col 02.