Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO INSS EM JUIZO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ISENTANDO OS PAGAMENTOS EFETUADOS EM JUIZO, QUE SE TIVESSEM SIDO PAGOS MENSALMENTE TERIAM VALOR IGUAL OU INFERIOR AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRITERIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, JUIZO, (INSS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0105 COL 01.