Projeto de Decisão da ANC (1987-88)
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS PREVISTAS PARA O DIA 15 DE NOVEMBRO DE 1988.
DISPONDO QUE PREVALECERÃO AS DISPOSIÇÕES DA LEI 6978, DE 19 DE JANEIRO DE 1982, COM AS RESSALVAS ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL VIGENTE).
NORMAS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. MANUTENÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, REGULAMENTAÇÃO, (TSE), JUSTIÇA ELEITORAL, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, CAMARA MUNICIPAL, PREFEITURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 01.