Projeto de Lei
FIXA OS EFETIVOS DOS QUADROS DO CORPO DE OFICIAIS DA AERONAUTICA E AS FUNÇÕES PRIVATIVAS DOS DIFERENTES POSTOS.
FIXAÇÃO, EFETIVO MILITAR, QUADRO DE PESSOAL, CORPORAÇÃO MILITAR, AERONAUTICA, FUNÇÕES PRIVATIVA, POSTO MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1185/50. DOFC 31 08 50.