Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 47 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS MEDICAS EM CASOS DE URGENCIA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, REEMBOLSO, BENEFICIARIO, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICA, OMISSÃO, (INAMPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0038 COL 01.