Projeto de Lei
Padroniza o formato das certidões de nascimento, casamento e título de eleitor.
Dispõe que os mesmos serão confeccionados nas dimensões de dez por seis centímetros.
Exigência, padronização, dimensão, medida, papel, utilização, certidão, registro de nascimento, registro de casamento, título de eleitor.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0186 COL 01.