Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 52.707,50, PARA REGULARIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE A LEI 1234, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950, EFETUADA NO ANO DE 1953, A SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO REFERIDO MINISTERIO NA FORMA DOS ARTIGOS 241 DO REGULAMENTO GERAL DE CONTABILIDADE PUBLICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, REGULAMENTO GERAL DE CONTABILIDADE PUBLICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2304/54. DOFC 02 09 54.