Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 201 E 260 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
DETERMINANDO QUE A SEDE DA COMARCA SERA O FORO COMPETENTE PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE DELITO TIPIFICADO COMO ROUBO, QUANDO NEM VITIMA NEM ACUSADO FOREM DOMICILIADOS NO LUGAR DA INFRAÇÃO, MAS SIM NA REGIÃO METROPOLITANA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO, FORO, SEDE, COMARCA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, JULGAMENTO, DELITO, ROUBO, HIPOTESE, DOMICILIO, VITIMA, ACUSADO, REGIÃO METROPOLITANA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 92 PAG 22234 COL 01.