Projeto de Lei
REGULA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMISSÃO MISTA DE LEIS COMPLEMENTARES).
REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, ZONA RURAL.
Não Informado
TRANFORMADO NO PL 296/1948.