Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O CHAMADO JOGO DO BICHO.
CRIAÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDENCIA, CONCURSO DE PROGNOSTICOS, JOGO DO BICHO, JOGO DE AZAR, DESTINAÇÃO, RECEITA, FINANCIAMENTO, SAUDE, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DESTINATARIO, DINHEIRO, RESPONSAVEL, PAGAMENTO, PREMIO, REALIZAÇÃO, APOSTA, CONFECCÇÃO, ENTREGA, FORMULARIO, (MS), HIPOTESE, DESRESPEITO, NORMAS, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, MULTA.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305