Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 57 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.890, DE 8 DE JUNHO DE 1973.
SUBSTITUINDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PELO DE 08 ANOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, SUBSTITUIÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DIREITOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PENSÃO,SEGURADO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0191 COL 01.