Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 E SEU PARAGRAFO UNICO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 9832, DE 11 DE SETEMBRO DE 1946 E PELA LEI 2879, DE 21 DE SETEMBRO DE 1956.
ALTERAÇÃO, NORMAS, COMISSÃO, DESPACHANTE ADUANEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.