Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE A TRANSFERENCIA DE PRESOS, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVO DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 11 DE SETEMBRO DE 1998.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, TRANSFERENCIA, PRESO, CONDENADO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, GOVERNO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA.
Não Informado
OF 76/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.