Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DOS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH.
ESTENDENDO AO NOVO MUTUARIO AS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, ESTABELECENDO QUE SO PODEM USUFRUIR DO BENEFICIO OS ADQUIRENTES QUE NÃO SEJAM PROPRIETARIOS DE OUTRO IMOVEL NO MESMO MUNICIPIO).
POSSIBILIDADE, MUTUARIO, (SFH), TRANSFERENCIA, TERCEIROS, FINANCIAMENTO, IMOVEL, GARANTIA, CONTINUAÇÃO, ADQUIRENTE, DIREITOS, OBRIGAÇÃO, CONTRATO, ANTERIORIDADE, VALOR, PRESTAÇÃO, SALDO DEVEDOR, PRAZO, JUROS, ENCARGO, PERMANENCIA, (FCVS), AUTORIZAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, COBRANÇA, PERCENTAGEM, TAXA DE SERVIÇO, EXCLUSIVIDADE, BENEFICIO, EXIGENCIA, AUSENCIA, CASA PROPRIA, MUNICIPIO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.