Proposta de Emenda à Constituição
Altera o parágrafo 2º e acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal.
GARANTINDO AOS ESTRANGEIROS DOMICILIADOS NO BRASIL HA MAIS DE
CINCO ANOS O DIREITO DE VOTO EM ELEIÇÕES MUNICIPAIS, ALTERANDO
A Constituição Federal de 1988).
ENCAMINHADA C CCJR - 03 07 95.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
POSSIBILIDADE, ESTRANGEIRO, ALISTAMENTO ELEITORAL, DIREITOS, VOTO,
VOTAÇÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, DOMICILIO,
PAIS, BRASIL, PRAZO DETERMINADO.
Arquivamento
Ao arquivo - Guia nº 86/2003