Projeto de Lei
FACULTA AS EMPRESAS A BAIXA NO REGISTRO DO COMERCIO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
INDEPENDENTE DE PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E QUE NÃO TENHAM EXERCIDO ATIVIDADE ECONOMICA A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1977).
NORMAS, REQUERIMENTO, BAIXA, REGISTRO DO COMERCIO, EMPRESA COMERCIAL, SOCIEDADE ANONIMA, EMPRESA INDIVIDUAL, DISPENSA, PROVA, QUITAÇÃO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, FAZENDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 02.