Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Equipara os advogados que patrocinam causas na Justiça Judiciária Gratuita, aos defensores públicos, concedendo-lhes contarem todos os prazos em dobro.
Alteração, Lei da Assistência Judiciária, extensão, advogado, benefício, igualdade, defensor público, ampliação, contagem, prazo em dobro, patrocínio, causa judicial.
Notificação de Desapensação
Desapensação automática do PL 2.538/96 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.