Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre cumprimento da Lei de Execução Penal.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça, esclarecimentos, descumprimento, Lei de Execução Penal, garantia, benefício, ex-detento, egresso, sistema penitenciário, prisão, assistência patronal, treinamento, capacitação profissional, encaminhamento, emprego.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.