Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 209, DE 2 DE JANEIRO DE 1948 QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS DEBITOS CIVIS E COMERCIAIS DE CRIADORES E RECRIADORES DE GADO BOVINO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, DEBITOS, CRIADOR, GADO, BOVINO, PECUARISTA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 457/48. DOFC 30 10 48.