Projeto de Lei
ELIMINA O PRAZO PARA CANDIDATURA A CARGO ELETIVO, NO CASO DE DESLIGAMENTO DE UM PARTIDO E FILIAÇÃO A OUTRO.
DISPENSA, EXIGENCIA, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, ELEITOR, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. MSC 05/81-CN E MSC 655/80-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 17 03 81 PAG 0154 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 30 04 81. DCN1 05 05 81 PAG 0703 COL 01.