Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PROPORCIONANDO APOSENTADORIA POR VELHICE AOS EX-COMBATENTES QUE COMPLETAREM SESSENTA ANOS DE IDADE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, EX COMBATENTE, FIXAÇÃO, IDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0203 COL 01.