Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Requer retirada de assinatura.
Notificações
Indefiro, dada a intempestividade do pedido. A assinatura, quando necessária ao trâmite da proposição, não poderá ser retirada, em se tratando de requerimento, depois de sua apresentação à Mesa, consoante o disposto no RICD, art. 102, § 4º, in fine. Publique-se.