Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 102 DO DECRETO Nº 30.691, DE 29 DE MARÇO DE 1952, QUE APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITARIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, APROVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, INSPEÇÃO INDUSTRIAL, INSPEÇÃO SANITARIA, PRODUTO ANIMAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 02.