Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 530 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
ESTABELECENDO EXIGENCIA PARA ELEGIBILIDADE AOS CARGOS ADMINISTRATIVOS, CONSELHO FISCAL, OU DE REPRESENTAÇÃO ECONOMICO OU PROFISSIONAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO  (CLT), GARANTIA, EXIGENCIA, ELEGIBILIDADE, CARGO, ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, REPRESENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 12 69 PAG 0750 COL 01.