Projeto de Lei
Altera o art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a quitação da contribuição sindical como documento obrigatório na participação de licitações públicas.
Alteração, Lei de Licitação, obrigatoriedade, inclusão, comprovação, quitação, contribuição sindical, empregado, categoria profissional, documentação, habilitação, participação, licitação, Administração Pública.
Arquivamento
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