Projeto de Resolução
NEGA LICENÇA PARA O PROCESSO CRIMINAL DO DEPUTADO JERONIMO GARCIA DE SANTANA.
OFICIO 1024-P/81, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
LICENÇA PARA PROCESSAR DEPUTADO, PROCESSO CRIMINAL, CRIME DO PARLAMENTAR, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 32/81.