Projeto de Lei
Determina que seja incurso nas penas do tipo doloso o agente de crime cometido mediante o uso de veículo automotor nas condições indicadas.
Caracterização, pena, crime doloso, agente, crime, utilização, veículo automotor, lesão, vítima, acidente de trânsito, invasão, faixa, pedestre, sinalização, trânsito, área pública, descumprimento, autoridade policial, direção, superioridade, excesso, velocidade, local.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10