Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,  para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação financeira, saque, saldo, Conta vinculada do FGTS, reconstrução, imóvel, casa própria, limitação, valor, exigência, comprovação, vínculo empregatício, tempo, contribuição previdenciária, Previdência Social.
Devolução à CCP
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