Projeto de Lei
FIXA O SUBSIDIO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, PARA A LEGISLATURA DE 1955 A 1958, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, SUBSIDIO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 68/54. DCN1 02 12 54.