Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 82 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE O SALARIO MINIMO PAGO EM DINHEIRO NÃO SERA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DO SALARIO MINIMO, UNIFICADO NACIONALMENTE, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, PARCELA, PAGAMENTO, DINHEIRO, SALARIO IN NATURA, EXTINÇÃO, SALARIO MINIMO REGIONAL, CUMPRIMENTO, UNIFICAÇÃO, SALARIO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 COL 01.