Projeto de Lei
Altera a redação do art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Excetua os equipamentos de radioamador e radiocidadão da necessidade de homologação pela Anatel, desde que homologadas por entidades nacionais ou estrangeiras reconhecidas pela Agência.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, exclusão, exigência, certificado, expedição, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), equipamentos, destinação, utilização, radioamador, rádio, cidadão, existência, homologação, entidade internacional, entidade, âmbito nacional.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER