Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Dispõe que o período será o compreendido entre a posse dos Prefeitos e 10 (dez) meses da data prevista para realização das eleições municipais; regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, normas, fixação, período, início, tramitação,  criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municípios, contagem, prazo, posse, Prefeito, anterioridade, data, eleição municipal.
Leitura e publicação
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.