Projeto de Lei
EQUIPARA AOS TRABALHADORES AUTONOMOS AS PESSOAS QUE, SEM VINCULO EMPREGATICIO E REMUNERADAS PERANTE RECIBO, PRESTAM SERVIÇO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, PESSOA FISICA, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, REMUNERAÇÃO, RECIBO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 04.