Proposta de Emenda à Constituição
Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal.
Permite que o Congresso Nacional legisle sobre regras gerais para concursos públicos. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, exclusão, competência privativa, Presidente da República, normas, realização, concurso público, autorização, iniciativa, Parlamentar, Congresso Nacional, aprovação, proposição, projeto de lei.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.