Projeto de Lei
REVOGA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.707, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979.
DISPENSA ATESTADO DE POBREZA PARA CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA.
ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA, DISPENSA, ATESTADO DE POBREZA, CONCESSÃO, ASSISTENCIA, JUSTIÇA GRATUITA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1221 COL 01.