Projeto de Lei
Dispõe sobre as normas de segurança e cuidados elementares a serem observados pelos proprietários de cães bravios e dá outras providências.
Caracterização, cão, raça, obrigatoriedade, proprietário, adestramento, vacina anti-rábica, registro, sinalização, placa, existência, animal, utilização, equipamentos, proteção, pessoas, restrição, menor, via pública, descumprimento, apreensão, multa, agressão, esterilização, ocorrência, danos, terceiros, penalidade, Código Penal, Código Civil.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.