Projeto de Decreto Legislativo
AUTORIZA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL A CONVOCAR PLEBISCITO COM VISTAS A AFERIR A OPINIÃO DO ELEITORADO SOBRE A CONVENIENCIA OU NÃO DA INSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO PERPETUA NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO,TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, OPINIÃO, ELEITOR, CONVENIENCIA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, PENA, PRISÃO PERPETUA, REINCIDENCIA, CRIME HEDIONDO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-561/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 04 05 07 PAG 20851 COL 01.