Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 3º do art. do art. 17-C da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000.
Isenta do pagamento da taxa de fiscalização do meio ambiente - TAF, as entidades públicas federais, estaduais e municipais, bem como as pessoas físicas ou jurídicas que comprovem utilizar mecanismos de controle de poluição e de recuperação ambiental.
Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Amabiente, criação, taxa de fiscalização ambiental, isenção, pagamento, orgão público, pessoa física, pessoa jurídica, atividade agropecuária, comprovação, utilização, equipamentos, controle, poluição, redução, impacto ambiental.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66