Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DOCUMENTOS PUBLICOS, DEFINE AS FUNÇÕES NOTARIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DOCUMENTO PUBLICO, DEFINIÇÃO, NOTARIADO.
Não Informado
DEFERIDA A MSC003491968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DC1S 12 06 68 PAG 0015 COL 02.