Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao disposto no § 1º do artigo 64 da Constituição Federal.
Havendo necessidade de justificação, por parte do Presidente da República, da inclusão de proposição de sua iniciativa no regime de urgência constitucional de tramitação; alterando a nova Contituição Federal.
Alteração, Constiuição  Federal, Legislativo, critérios, Presidente da República, solicitação, regime de urgência, tramitação, proposição, mensagem, projeto de lei, projeto de lei completar, proposta, emenda constitucional, exigência, justificação, relevância, interesse público, iniciativa, competência legislativa.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03