Projeto de Lei
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Incluindo entre os rendimentos isentos do imposto de renda a remuneração da atividade e os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de  fibrose cística (mucoviscidose), distrofia lateral amiotrófica, polipose familiar, retocolite ulcerativa, e doença de Crohn, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.
Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  proventos (remuneraçlão), aposentadoria, paciente, doença, fibrose cística, Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), Polipose adenomatosa familiar,  retocolite ulcerativa, doença de Crohn, tributação, benefício fiscal.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2703/2007.