Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Ação Social Comunitária de Capim Branco - ASCOCAB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capim Branco, Estado de Minas Gerais.
Aprovação,  rádio comunitária,  Capim Branco, (MG).
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP