Projeto de Lei
Dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física e jurídica, de direito público ou privado.
Responsabiliza o empregador pelas despesas relativas a CPMF e tarifas bancárias incidentes sobre a movimentação do pagamento efetuado ao empregado.
Regulamentação, responsabilidade, empregador, pessoa física,  pessoa jurídica, empresa privada, orgão público, despesa, pagamento, recebimento, remuneração, benefício previdenciário, empregado, trabalhador, conta bancária, (CPMF), tarifas
bancárias.
Encaminhamento
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