Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VENDA EM BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, BANCA DE JORNAL, VENDA, PUBLICAÇÃO OFICIAL, DIARIO OFICIAL, DIARIO DE JUSTIÇA, IMPRESSÃO, (DIN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 03.