Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 600.000,00 PARA ATENDER DESPESAS REALIZADAS, NOS PRIMEIRO E SEGUNDO TRIBUNAIS DE JURI DO DISTRITO FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, DESPESA, TRIBUNAL DO JURI.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3755/60. DOFC 26 04 60.