Projeto de Lei
ATRIBUI AS ENTIDADES SINDICAIS QUE INTEGRAM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS O MESMO PODER DE REPRESENTAÇÃO DOS SINDICATOS REPRESENTATIVOS DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS, NAS AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
NORMAS, IDENTIDADE, PODER, ENTIDADES SINDICAIS, PROFISSÃO LIBERAL, EQUIPARAÇÃO, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA, PROFISSIONAL LIBERAL, AÇÃO SINDICAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.316/85. DOFC 30 05 85 PAG 7753 COL 01.