Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO AO PESSOAL QUE TRABALHA EM AREAS PERIGOSAS DE REFINARIA DE PETROLEO.
APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AREA PERIGOSA DE REFINARIA DE PETROLEO. TRABALHADOR. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. MINISTERIO DO TRABALHO. CATEGORIA FUNCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1172 COL 01.