Projeto de Lei
ESTABELECE PRISÃO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES DAS POLICIAS CIVIS E MILITARES, QUE AGUARDEM SENTENÇA OU SEJAM CONDENADOS POR CRIME PRATICADO EM VIRTUDE DE AÇÃO POLICIAL.
NORMAS, PENSÃO ESPECIAL, SERVIDORES, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, PRAZO, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, CRIME, ATIVIDADE POLICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.