Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, LEI DOS REGISTROS PUBLICOS.
DISPONDO SOBRE A EMISSÃO GRATUITA DO REGISTRO DE NASCIMENTO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, GRATUIDADE, EMISSÃO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, CARTORIO, REGISTRO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1213 COL 01.