Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Recurso contra a apreciação conclusiva do PL. 4190/89, pelas Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Não Informado
A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.