Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA.
DISPONDO SOBRE A COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO AO SINDICATO OU COLONIA DE PESCADORES.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, AUTORIZAÇÃO, LICENÇA, PESCA, EXIGENCIA, REGISTRO, SINDICATO, COLONIA DE PESCADORES.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0180 COL 01.