Projeto de Lei
"Adiciona-se dispositivo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dispositivo à Lei nº 8.112,de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências."
Aumenta o prazo da licença à adotante concedida à servidora pública e fixa em 7 (sete) dias úteis o prazo da licença-paternidade concedida ao trabalhador que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 5 (cinco) anos.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo, concessão, licença-paternidade, trabalhador, empregado doméstico, obtenção, guarda judicial, adoção judicial, criança. _ Alteração, Regime Jurídico Único, aumento, prazo, concessão, licença à adotante, servidor público civil, obtenção, guarda judicial, adoção judicial, criança.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.