Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ATIVIDADE REMUNERADA DO ANALFABETO MAIOR DE QUATORZE (14) ANOS.
ATIVIDADE REMUNERADA DO ANALFABETO. ANALFABETO MAIOR DE QUATORZE ANOS. CERTIFICADO DE CURSO REGULAR DE PRIMEIRO GRAU. MOBRAL. MATRICULA EM CURSO DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS. EMPREGADOR. MULTA. ANALFABETISMO. ESCOLA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).