Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA EM TERRAS PUBLICAS OU PARTICULARES.
DISPENSA, DOCUMENTO, AFORAMENTO, LICENÇA DE OCUPAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, REGULARIZAÇÃO, PROPRIEDADE AGRICOLA, EXPEDIÇÃO, TITULO DE PROPRIEDADE, COMPROVAÇÃO, POSSE, DOMINIO, TERRAS PUBLICAS, TERRA PARTICULARES, IMOVEL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 02.