Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 375 DO CODIGO CIVIL E AOS ARTIGOS 28 E 30 DO CODIGO DE MENORES, VISANDO ASSIM, PROTEGER O MENOR ABANDONADO.
VIABILIZANDO O ATO DE ADOÇÃO MEDIANTE A LAVRATURA DE DOCUMENTO PERANTE O JUIZ COMPETENTE, EVITANDO-SE A DIFICULDADE E DESPESA QUE A LAVRATURA DE ESCRITURA PUBLICA ACARRETA, LIMITANDO A UM ANO O PRAZO MAXIMO DE CONVIVENCIA COM MENOR E AMPLIANDO PARA DEZ ANOS O LIMITE DE IDADE DO MENOR PARA SUA ADOÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CODIGO DE MENORES. SIMPLIFICAÇÃO, NORMAS, ADOÇÃO, MENOR, ESCRITURA PUBLICA, LAVRATURA, AUTOS, JUIZ. REDUÇÃO, PRAZO, ESTAGIO, MENOR, FAMILIA, ADOTANTE. AUMENTO, LIMITE DE IDADE, ADOÇÃO, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1124 COL 01.