Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE AUXILIO MUTUO EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, AUXILIO, MATERIA PENAL, PAIS, PORTUGAL.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 103/91.