Emenda de Plenário
Dê-se a seguinte redação ao art. 27:
"Art. 27. A avaliação externa será efetuada pelo órgão responsável pela regulação e fiscalização dos serviços."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 378/2005, pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros