Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXTINGUINDO O CRITERIO DA IDADE PARA ISENÇÃO DE PROVENTOS, E LIMITANDO EM 20 SALARIOS MINIMOS O VALOR DO RENDIMENTO PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO FISCAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO, CRITERIOS, IDADE, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, FONTE PAGADORA, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, VALOR, RENDIMENTO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 02.