Proposta de Emenda à Constituição
Institui compensação a ser paga aos Municípios nos casos que especifica.
ESTABELECENDO COMPENSAÇÃO PARA OS MUNICIPIOS QUE CONCEDEREM AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE OLEODUTO OU GASODUTO, NO VALOR EQUIVALENTE A AREA OCUPADA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, MUNICIPIOS, PERDA, UTILIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, OLEODUTO, GASODUTO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, EQUIVALENCIA, VALOR, OCUPAÇÃO, AREA.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Recurso.