Requerimento
Solicita seja convocado o Dr. JACINTO DOS SANTOS, Delegado de Polícia Federal à prestar esclarecimentos a esta comissão sobre oito inquéritos abertos para apurar as responsabilidades criminais de dirigentes, médicos, prepostos e representantes de hospitais em Minas Gerais, pela prática do delito de homicídio, tipificado, no artigo 14 da lei n.º 9434/97 que dispõe sobre a remoção de órgãos tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado