Projeto de Lei
Dispõe a veiculação de mensagem educativa relativa à disseminação de pornografia em sítios que ofereçam recursos de intercâmbio de mensagens em tempo real.
Obriga a veiculação de mensagem alusiva ao combate à pornografia nos "sites"  de "chat" (sala de bate papo).
Normas, divulgação, mensagem educativa, publicidade, (Internet), sala de bate papo, proteção, acesso, criança, adolescente, transmissão, imagem, pornografia, sexo explícito, material erótico, pedofilia, penalidade, provedor, infrator.
Devolução à CCP
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