Sugestão
Cria critérios para manutenção dos municípios e implantação das comunas.
Fixando o prazo de dez anos para que os Municípios equilibrem suas receitas; transformando em Comuna o Município que não cumprir tal meta.
Critérios, manutenção, Municípios, prazo, controle financeiro, receita corrente, repasse, verba, recursos públicos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER