Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 462, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação de Pais e Professores a  executar  pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de São José, Estado de Santa Catarina.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, São José, (SC).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1817/2002