Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Contra apreciação conclusiva da Comissão de Minas e Energia sobre o Projeto de Lei Nº 1.044/2003.
Declaração de Prejudicialidade
Com base nos dispositivos regimentais constantes no art. 164, inciso I, e no art. 17, inciso II, alínea "d", declaro a prejudicialidade e determino o arquivamento definitivo dos Recursos de nºs 24/2007, 40/2007, 48/2007, 49/2007 e 105/2007, respectivamente relativos aos Projetos de Lei de nºs 1.044/2003, 5.489/2005, 994/2007, 995/2007 e 1.856/2007, visto que os citados projetos foram definitivamente arquivados. Publique-se.