Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do PL 825/1995, do PL 1273/1995, do PL 2965/1997, do PL 3016/1997, e do PL 3331/1997, apensados, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação