Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a Deliberação nº 38, de 11 de julho de 2003, publicada no DOU de 14 de julho de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que revoga a Resolução nº 141, de 3 de outubro de 2002.
Deliberação que extingue a obrigação da presença de placa de sinalização vertical advertindo aos motoristas da existência de fiscalização eletrônica (radar / pardal / barreira eletrônica ) nas rodovias e suspende a proibição do Governo contratar empresa de acordo com o número de multas aplicadas.
Sustação, aplicação, Deliberação, (CONTRAN), revogação, Resolução, requisitos, fiscalização, velocidade, veículo automotor, sinalização, trânsito, faixa, pedestre, utilização, placa, aviso, motorista, presença, radar eletrônico, barreira eletrônica, rodovia, via pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 73 COL 01 - Suplemento.