Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Substitutivo e da Emenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Substitutivo e da Emenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.