Projeto de Lei
Dispõe sobre a cobrança de preço público pela utilização de bens públicos.
Autorização, Municípios, cobrança, pessoa jurídica, direito público, direito privado, concessionária, utilização, espaço, área pública, instalação, manutenção, equipamentos, destinação, serviço público, atividade privada, retribuição, coletividade, exploração, patrimônio público.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.