Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS PRIMEIRO, SEGUNDO E OITAVO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUIU AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS.
DISPENSANDO EXIGENCIAS PARA PERCEPÇÃO DE BENEFICIOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DISPENSA, EXIGÊNCIA, IDOSO, PESSOA INVÁLIDA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0079 COL 01.