Projeto de Lei
CONCEDE AOS DEFICIENTES VISUAIS PASSAGEM GRATUITA, NOS TRANSPORTES COLETIVOS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
CONCESSÃO, GRATUIDADE, PASSAGEM, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, TREM, NAVIO, EMPRESA NACIONAL, CEGO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, ATESTADO MEDICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 03.