Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO PENAL.
CARACTERIZANDO COMO CRIME O EXERCICIO ILEGAL DA ARQUITETURA, ENGENHARIA E AGRONOMIA). BLOCO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, EXERCICIO PROFISSIONAL, ARQUITETURA, ENGENHARIA, AGRONOMIA, AUSENCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CAPACIDADE PROFISSIONAL, EQUIPARAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MEDICINA, ODONTOLOGIA, FARMACIA, PROFISSÃO, MEDICO, DENTISTA, ARQUITETO, ENGENHEIRO, AGRONOMICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0083 COL 01.