Projeto de Lei
Concede benefício fiscal às pessoas jurídicas que doarem mercadorias às ações voltadas à segurança alimentar nutricional e ao combate à fome.
Concessão, isenção tributária,  contribuição social, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, mercadoria, alimento. , Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, utilização, segurança alimentar, combate, fome, cálculo, inexistência, cumulatividade, total, crédito tributário, aquisição, cálculo, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), redução, lucro operacional, percentual, valor, produto alimentício, apuração, Poder Executivo, renúncia fiscal, ano, Receita Federal, custeio, reserva de contingência, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL 415/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 26 09 03 Pag 50616 Col 01.