Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de passageiros as  barras laterais de proteção, e dá outras providências.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, equipamento obrigatório, barra, proteção, táxi, fabricação nacional, produto importado.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-325/2007.
DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01