Projeto de Lei
Dispõe sobre a provisão mensal de recursos para o pagamento do décimo terceiro salário e do adicional de férias, cria o Fundo de Provisão Salarial - FPS e dá outras providências.
Obrigatoriedade, empresa, empregador, abertura, depósito, conta vinculada, percentual, total, remuneração, empregado, destinação, pagamento, décimo terceiro salário, abono de férias, criação, fundos, provisão, natureza salarial.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305