Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGANDO O DECRETO LEI QUE AUTORIZA OS AGENTES FINANCEIROS A FAZEREM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMOVEL QUANDO O MUTUARIO ATRASA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES.
REVOGAÇÃO, LEI DE ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO,  AUTORIZAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, (SFH), LEILÃO, IMOVEL, ATRASO, MUTUARIO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0095 COL 01.