Projeto de Lei
Altera o artigo 46 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a obrigatoriedade de contrato escrito nas prestações de serviço por telefone.
EXIGINDO CONTRATOS POR ESCRITO NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TELEFONE, ESPECIALMENTE AQUELES EFETUADOS MEDIANTE PREFIXO 900.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, CONTRATO ESCRITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEFONE, VALIDAÇÃO, OFERECIMENTO, SISTEMA, (TELEBRAS).
Notificações
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).