Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, PARA EQUIPAMENTO TRANSMISSOR DE TELEVISÃO, DESTINADO A RADIO RIO LTDA, COM SEDE NESTA CAPITAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EQUIPAMENTOS, TRANSMISSOR, TELEVISÃO, AQUISIÇÃO, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO, (RJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 01.