Complementação de Voto
Parecer com Complementação de Voto pela aprovação deste, e do PL 6840/2006, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das emendas 1/06 e  2/06, apresentadas ao substitutivo.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Edson Duarte