Projeto de Lei
ESTENDE O ALCANCE DA LEI 3439, DE 21 DE AGOSTO DE 1958 QUE CONSIDERA ESTAVEIS FUNCIONARIOS PARTICIPANTES DO ULTIMO CONFLITO MUNDIAL AOS QUE SÃO OU VIEREM A SER SERVIDORES EXTRANUMERARIOS OU INTERINOS.
EXTENSÃO, LEI FEDERAL, ESTABILIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, SERVIDOR, EXTRANUMERARIO, FUNCIONARIO INTERINO.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DC1S 27 10 61 PAG 0008 COL 04.