Projeto de Decreto Legislativo
HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO EXERCÍCIO DE 1987, NO VALOR GLOBAL DE CZ$ 95.000.000.000,00 (NOVENTA E CINCO BILHÕES DE CRUZADOS).
SOLICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, AUTORIZAÇÃO, (CNM), ATENDIMENTO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, RIQUEZAS, PAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 15/93. DOFC 15 07 93 PAG 9009 COL 01.