Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ATRAVES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE ESPECIFICA.
RADIO E TELEVISÃO).
PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, COMERCIO, MEDICAMENTOS, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, SUSPENSÃO, MOTIVO, INFRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).