Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTO PARA TRATAMENTO DE AGUA DESTINADO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTO, TRATAMENTO DE AGUA, (SANEPAR).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4880/65. DOFC 06 12 65.