Projeto de Lei
REGULA O DIREITO PESSOAL DE IMAGEM.
NORMAS, DIREITO PESSOAL, IMAGEM, PRERROGATIVA, PESSOA FISICA, AUTORIZAÇÃO, IMPEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, LUCRO, TERCEIROS, FOTOGRAFIA, CINEMA, TELEVISÃO, REPRODUÇÃO, MANIFESTAÇÃO, CITAÇÃO, NOME,  NOTICIARIO, FIXAÇÃO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 01.