Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUIU O CODIGO ELEITORAL.
NÃO SE APLICARA A MULTA AOS QUE SE INSCREVEREM ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1978).
CODIGO ELEITORAL. ALISTAMENTO ELEITORAL. TITULO DE ELEITOR. ELEIÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. ISENÇÃO DE MULTA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6319, DE 1976. DOFC 02 01 76 PAG 0001, COL 01 E 02.