Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".
Proíbe a pesca profissional nos cursos d'água com menos de 50 (cinqüenta) metros de largura.
Alteração, Código da Pesca, proibição, pesca profissional, curso d'água, rio, limitação, largura.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).