Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)
Recorre da devolução ao Autor do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.597, de 2005, que "faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 31 de março de 1953".
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER