Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO SOBRE TRANSPORTE MARÍTIMO, ASSINADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 12 DE JUNHO DE 1975.
MENSAGEM 215/75. CONVENIO SOBRE TRANSPORTE MARITIMO. MAR. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. PAISES (BRASIL - URUGUAI). TRAFICO BILATERAL AOS TRANSPORTADORES. TRANSPORTADORES. INTERCAMBIO COMERCIAL. NAVIOS. MARINHA MERCANTE. ALALC.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 78/75. DCN1 12 09 75 PAG 7217. DCN2 12 09 75 PAG 4541. DOFC 12 09 75 PAG 11985 COL 01.