Projeto de Lei
Estabelece o número máximo de alunos por classe na educação básica.
Garantia, limitação, aluno, sala de aula, escola publica, educação básica, educação pre-escolar, carga horaria, situação, material.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.