Projeto de Lei
Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável.
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Alteração, Código Civil, ordem, vocação hereditária, sucessão legítima, herdeiro necessário, descendente, ascendente,  igualdade, direito sucessório, concorrência, cônjuge, viúvo, viúva, companheiro, companheira, mulher, união estável, inexistência, garantia, direito real de habitação, imóvel residencial, família, ressalva, legítima, filho menor, pessoa incapaz, critérios, colação, herdeiro donatário, partilha de bens, adiantamento, doação, herança, doador, pagamento, espécie.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER