Projeto de Lei
ASSEGURA AO ESTADO CINQUENTA POR CENTO DO PRODUTO DA VENDA DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO, LOCALIZADAS EM SEU TERRITORIO.
GARANTIA, ESTADOS, PARTICIPAÇÃO, METADE RECURSOS, ALIENAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, TERRITORIO
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 06 80 PAG 5028 COL 02.