Projeto de Lei
Dispõe sobre o resgate do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986.
Estabelece critérios para devolução do empréstimo compulsório exigido dos consumidores de combustível, bem como dos adquirentes de automóveis.
Normatização, resgate, empréstimo compulsório, combustível, aquisição, veículos, pagamento,   real, atualização, índice, Conta de poupança, prazo, devolução, restituição, dinheiro, exigência, comprovação, propriedade, veículo automotor.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).