Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO GARIMPEIRO, DE ACORDO COM O ARTIGO 202, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APOSENTADORIA, GARIMPEIRO, DIREITOS, APOSENTADORIA POR VELHICE, IDADE, FIXAÇÃO, PROVENTOS, SALARIO MINIMO, ATIVIDADE, GARIMPAGEM, APOSENTADORIA ESPECIAL, MOTIVO, ACIDENTE DO TRABALHO, EXERCICIO, PROFISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 02.