Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
QUE SO PODERA SER EFETIVADA POR CASAL CUJO MATRIMONIO TENHA MAIS DE 05 ANOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EFETIVAÇÃO, ADOÇÃO, MENOR, CASAL, ESTABILIDADE, MATRIMONIO, LEGITIMIDADE ADOTIVA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.