Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO , A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REGULAMENTAR O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 40 DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL.
(DEFININDO OS CRITERIOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OCUPANTES DE CARGO PUBLICO QUE EXERÇAM ATIVIDADES QUE PREJUDICAM SUA SAUDE E INTEGRIDADE FISICA).
(MOG), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, EXERCICIO, ATIVIDADE INSALUBRE, DANOS, SAUDE, INTEGRIDADE CORPORAL, AGENTE PENITENCIARIO.
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVÉS DO OF PS/RI 2647/99.