Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DAS HORAS EXTRAS, PARA O FIM DE APOSENTADORIA DOS EMPREGADOS QUE ESPECIFICA.
SUJEITOS AO REGIME DA CLT.
CONTAGEM, HORA EXTRA, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO,  (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).