Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO TERCEIRO E SEUS PARAGRAFOS DO DECRETO 20491, DE 24 DE JANEIRO DE 1946, QUE ALTEROU O REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA DOS TRANSPORTES AEREOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, TRANSPORTE AEREO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.