Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II, V E VI DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 7.799, DE 10 DE JULHO DE 1989, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ALTERANDO OS PERIODOS EM QUE FAR-SE-A A CONVERSÃO EM BTN FISCAL DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE, NO NONO DIA SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TIVER OCORRIDO O FATO GERADOR, DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL, O PIS E O PASEP NO NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE E DOS DEMAIS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE COMPETENCIA DA UNIÃO, NOVE DIAS APOS A DATA DOS VENCIMENTOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, NORMAS, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONVERSÃO, BTN FISCAL, VALOR, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, OCORRENCIA, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, (FINSOCIAL), (PIS), (PASEP), TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, DATA, VENCIMENTO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.