Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL.
CODIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL. CRIME. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. REPARAÇÃO DO DANO. CONTRAVENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 204 DO REGIMENTO.