Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O MATERIAL IMPORTADO PELA ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTARIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO DE DIREITOS, IMPOSTO, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EXCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2110/53. DOFC 04 12 53.