Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE DE 1943), DISPONDO SOBRE ADICIONAL DIARIO EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DO SALARIO DEVIDO AO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, MULTA, EMPRESA, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 18 05 82 PAG 3402 COL 01.