Projeto de Lei
Altera a redação do artigo 30 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, concedendo dispensa de incorporação aos alunos matriculados em cursos de segundo grau do ensino regular ou profissionalizante.
ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, DISPENSA, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, ALUNO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO MEDIO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ENSINO PUBLICO, ENSINO PARTICULAR.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 53 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.