Projeto de Lei
Introduz novo artigo no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, dispondo sobre a participação do assistente técnico.
Estabelece que o parecer do assistente técnico poderá ser juntado aos autos do processo de desapropiação, desde que antes da sentença.
Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, autorização, juntada, autos, parecer, assistente técnico, exigência,  proferimento, sentença judicial, indenização, imóvel.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.