Projeto de Lei
CRIA SEÇÕES DE ORGANIZAÇÃO NA DIREÇÃO GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO MINISTERIO DA FAZENDA E NOS DEPARTAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS DEMAIS MINISTERIOS CIVIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, SESSÃO, DIREÇÃO GERAL, FAZENDA NACIONAL, (MF), DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, MINISTERIOS CIVIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1650/52. DOFC 23 07 52.