Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FGTS.
DISPONDO SOBRE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DOBRO NOS CASOS DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DO TRABALHADOR CONTRATADO POR TEMPO INDETERMINADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PAGAMENTO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO, MOTIVO, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO, CONTRATADO, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO INDETERMINADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 277/79.