Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação à alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências."
Torna inelegível o cônjuge ou parente até segundo grau ou por adoção do condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, inclusão, inelegibilidade, candidato inelegível, parente, cônjuge, preso condenado, Crime contra a economia popular, Crime contra a fé pública, Crime contra a administração pública, Crime contra o patrimônio, mercado financeiro,  crime eleitoral.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Gil Cutrim, deixou de ser membro da Comissão