Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO.
CINQUENTA POR CENTO PARA PROJETOS DE COLONIZAÇÃO).
DESTINAÇÃO, AREA, TERRAS DEVOLUTAS, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, COLONIZAÇÃO, PATRIMONIO, UNIÃO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 83 PAG 0063 COL 01.