Projeto de Lei
ACRESCE UM ITEM AO ARTIGO 487 DA CLT, PASSANDO PARA SESSENTA E NOVE DIAS O PRAZO DO AVISO PREVIO, SE O EMPREGADO TIVER MAIS DE DEZ OU VINTE ANOS DE SERVIÇO, RESPECTIVAMENTE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, AVISO PREVIO, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 02.