Projeto de Lei
Acrescenta art. à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Estabelece pena de reclusão de sessenta anos, sem direito a progressão do regime prisional, aos traficantes que fornecerem drogas em escolas.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, aplicação, aumento, pena, agravação penal, traficante, venda, tóxico, local, proximidade, estabelecimento de ensino, ensino médio, ensino fundamental, prevenção, repressão, tráfico, droga, entorpecente,
redução, vício, adolescente.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8