Requerimento de Apensação
Requer a apensação da PEC  nº  415/2005 à PEC 536/1997.
Despacho
"Indefiro o Requerimento n. 4.275/2006, tendo em vista que a PEC n. 415/05 encontra-se definitivamente arquivada nos termos do art. 164, § 4º do RICD." DCD 22 08 06 PAG 40873 COL 01.