Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 400.000.000,00, EM REFORÇO DA VERBA 1.0.00, CUSTEIO, CONSIGNAÇÃO 1.6.00, ENCARGOS DIVERSOS, SUBCONSIGNAÇÃO 1.6.06, SENTENÇAS JUDICIARIAS, 5.02, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NO EXERCICIO DE 1957.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), REFORÇO, VERBA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3297/57. DOFC 31 10 57.