Projeto de Lei
ESTENDE A ISENÇÃO TRIBUTARIA DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 1642, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978, AOS APOSENTADOS DA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL NÃO SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
EXTENSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, INATIVIDADE, APOSENTADO, CAIXA DE APOSENTADORIA, SERVIDOR, BANCO DO BRASIL, OPÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15862 COL 03.