Projeto de Lei
ISENTA OS AEROCLUBES DE INSTRUÇÕES DAS TAXAS DO DENTEL.
ISENTANDO DAS TAXAS ARRECADADAS QUANTO AO USO DE INSTALAÇÕES E AVIÕES DE SUA PROPRIEDADE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, OBRIGAÇÃO FISCAL, TAXAS, (DENTEL), AEROCLUBE, TREINAMENTO, AVIADOR, AVIAÇÃO COMERCIAL, UTILIZAÇÃO, INSTALAÇÕES, AERONAVE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 22 10 93 PAG 22793 COL 02.