Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE DEFESA PREVIA QUANTO A OCORRENCIAS QUE QUE POSSAM OCASIONAR O ENCERRAMENTO DE CONTAS DE DEPOSITOS PELOS BANCOS.
NORMAS, DEFESA PREVIA, CORRENTISTA, ENCERRAMENTO, CONTA BANCARIA, CHEQUE SEM FUNDOS, COMPETENCIA, BANCOS, PADRONIZAÇÃO, FORMULARIO, REGULAMENTAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 02.