Projeto de Lei
Torna obrigatório que a concessionária de serviço público de telefonia fixa, responsável pela emissão da fatura telefônica, discrimine na fatura de cobrança telefônica informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e adota outras providências.
Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, discriminação, detalhamento, conta telefônica, telefone fixo, data, horário, duração, ligação, local, número, valor, serviço, penalidade, advertência, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.