Projeto de Lei
Criação de Conselhos de Julgamento junto às Agências Reguladoras.
Criação, Conselho, Julgamento, Agência Reguladora, prazo, apreciação, recurso administrativo, composição, obrigatoriedade, diretoria, homologação, decisão.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER