Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA E OUTROS PROVENTOS OS RENDIMENTOS DA APOSENTADORIA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, CELETISTA, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1053 COL 01.