Projeto de Lei
DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTAR O FORNECIMENTO DE AGUA POR MOTIVO DE ATRASO DO PAGAMENTO DE TARIFAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, SERVIÇO PUBLICO, CONCESSIONARIA, AGUA, MOTIVO, ATRASO, PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).