Projeto de Lei
EXIGE A APRESENTAÇÃO DO TITULO DE ELEITOR PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, TITULO DE ELEITOR, OBTENÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.