Projeto de Lei
ISENTA AS MICROEMPRESAS DA OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O FATURAMENTO.
ISENÇÃO, MICROEMPRESA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, (COFINS), (FINSOCIAL), FATURAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0080 COL 01.