Projeto de Lei
ESTABELECE A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE, QUANDO DO RECEBIMENTO DE DOTAÇÕES, AUXILIOS OU SUBVENÇÕES, QUANDO NÃO PRESTADAS AS CONTAS, EXIMINDO-SE DE RESPONSABILIDADE OS CLUBES OU ENTIDADES.
DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, PRESIDENTE, DIRIGENTE, FEDERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO, CLUBE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, LIGA ESPORTIVA, RECEBIMENTO, DOTAÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, IRREGULARIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSO, JULGAMENTO, OCORRENCIA, VERBA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, OCORRENCIA, VERBA, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0898 COL 01.