Projeto de Lei
RESPONSABILIZA O ESTADO PELOS DANOS PRODUZIDOS NOS TAXIS E CAMINHÕES, EM ACIDENTES COMPROVADAMENTE CAUSADOS PELO MAU ESTADO DAS RODOVIAS OU POR DEFICIENCIA DA SINALIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, INDENIZAÇÃO, VITIMA, DANOS, ACIDENTE DE TRANSITO, TAXI, CAMINHÃO, COMPROVAÇÃO, DEFEITO, CONSERVAÇÃO, RODOVIA, PAVIMENTAÇÃO, DEFICIENCIA, SINALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0052 COL 01.