Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LIMITANDO A IDADE DO HOMEM E DA MULHER EM 65 (SESSENTA E CINCO) E 60 (SESSENTA) ANOS, RESPECTIVAMENTE, PARA CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO.ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, IDOSO, HOMEM, MULHER, GARANTIA, PASSE LIVRE, GRATUIDADE, PASSAGEM, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0211 COL 01.