Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)
Recorre, na forma do art. 164, § 2º do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 529, de 1997.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.