Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, para que o IPEA avalie os efeitos dos coeficientes atualmente aplicáveis na repartição do FPE - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Buscando a convergência do Índice de Desenvolvimento Humano - IDH entre os Estados e a redução das desigualdades sociais (educação e saúde prioritariamente entre os Estados da Federação).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.