Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal.
Garante que 50% (cinquenta por cento) das vagas iniciais de cada  carreira de servidor policial civil serão providas mediante ascensão funcional dos ocupantes da classe final da carreira de hierarquia imediatamente inferior.
Segurança Pública, garantia, possibilidade, ascensão funcional, percentual, vaga, Policial, Policia Civil.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 151/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 151/1995 a PEC 181/2003 e, em seguida, apense-a à PEC 49/2003.