Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao artigo 20 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir movimentação da conta vinculada no FGTS no caso que especifica.
Para pagamento de matrícula e de mensalidades escolares, em escolas de nível superior, para si próprio e/ou dependente.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, matrícula, mensalidade, estabelecimento de ensino, curso superior, faculdade, inclusão, dependente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 02.