Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI Nº 490, DE 04 MARÇO DE 1969, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR COMPANHIAS DE AGUAS E ESGOTOS PARA OS TERRITORIOS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, COMPANHIA, AGUA, ESGOTO, ESTADO, (AP), (RO), (RR).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO.