Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que "dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências".
Obriga o órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar a encaminhar ao Ministério Público relatório de gestão e informações sobre irregularidades. Revoga o artigo 41, § 1º, renumerando-se os demais parágrafos desse dispositivo. Revoga  o art. 72 da Lei Complementar nº 109, de 2001.
Alteração, Lei da Previdência Complementar, obrigatoriedade, órgão fiscalizador, órgão regulador, encaminhamento, Ministério Público, relatório, gestão, entidade fechada, informações, irregularidade, apresentação, balancete, balanço, revogação, dispositivos, fiscalização.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.