Projeto de Lei
ESTABELECE QUE TODA A EMPRESA OU EMPREGADOR QUE POSSUA MAIS DE 10 (DEZ) TRABALHADORES MANTENHA INSTALAÇÕES APROPRIADAS A REALIZAÇÃO DAS REFEIÇÕES DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, MANUTENÇÃO, RESTAURANTE, REFEITORIO, REFEIÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, JORNADA DE TRABALHO, FISCALIZAÇÃO, (DRT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0886 COL 01