Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Água Boa Associação Comunitária/ABAC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
Aprovação,  rádio,  Dourados, (MS).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 392/05. DOFC 01 06 05 PAG 03 COL 03.
DCD 01 06 05 PÁG 21677 COL 01.