Projeto de Lei
AUTORIZA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS A PROMOVER LOTERIAS MUNICIPAIS VISANDO A ASSISTENCIA SOCIAL E A REALIZAÇÃO DE OBRAS REPRODUTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, CRIAÇÃO, LOTERIA, AMBITO, MUNICIPIOS, OBJETIVO, ASSISTENCIA SOCIAL, REALIZAÇÃO, OBRA FILANTROPICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 12 66 PAG 7105 COL 01.