Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, para o fim de determinar reposição salarial obrigatória nas condições que especifica.
A partir do início de 1985.
Alteração, Lei do Reajuste Salarial Automático, correção, salário, (INPC), requisitos, acréscimo, percentual, reposição.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89).