Projeto de Lei
INCLUI NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA REFORMA OU APOSENTADORIA, AS HORAS DE VOO REALIZADAS ATE 1945, POR MILITARES OU CIVIS QUE NÃO TENHAM RECEBIDO A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 39 DA LEI 1316 (CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES).
INCLUSÃO, HORAS DE VOO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, REFORMA MILITAR, APOSENTADORIA, MILITAR, FUNCIONARIO CIVIL, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, (CVVM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.