Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMOVEIS RURAIS, ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 589 DO CODIGO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
CONSIDERANDO NULOS OS ATOS PRATICADOS CONTRA OS DISPOSITIVOS DA LEI DO USUCAPIÃO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AQUISIÇÃO, USUCAPIÃO ESPECIAL, IMOVEL RURAL, CODIGO CIVIL. DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATO NULO, USUCAPIÃO, POSSE, IMOVEL RURAL, INDENIZAÇÃO, POSSEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.