Projeto de Lei
CONSIDERA INAFIANÇAVEIS OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 213 A 216 DO CODIGO PENAL.
CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL: ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE). BLOCO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, CRIME CONTRA OS COSTUMES, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 02 95 PAG 2396 COL 01.