Projeto de Lei
Tipifica o crime organizado, qualifica-o como crime hediondo, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de  1940.
Alteração, Código Penal,  crime hediondo, tipicidade, crime hediondo, crime organizado, agravação penal, atuação, tráfico, agente, servidor público civil, militar, destinação, mercadoria apreendida, patrimônio público.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2751/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2751/2000 o PL 7622/2006 e o PL 4478/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 7141/2006.