Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 116, DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO".
RECEBIMENTO EM ESPECIE DO PERIODO DE FERIAS-PREMIO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, PAGAMENTO, LICENÇA-PREMIO, FERIAS, PREMIO, DINHEIRO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO.