Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 22 E 25 DA LEI 3820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960, QUE CRIOU O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMACIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, FARMACIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.