Projeto de Lei
ESTABELECE TETO DE ALUGUEIS PARA AS RENOVATORIAS NAS LOCAÇÕES DE PREDIOS DESTINADOS A FINS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, RENOVAÇÃO, ALUGUEL, PREDIO URBANO, IMOVEL COMERCIAL, ATIVIDADE INDUSTRIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 02.