Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre a possibilidade de reeleição do Presidente e Vice-Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, e de Prefeitos e Vice-Prefeitos.
ALTERANDO O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 82, ARTIGO 28, O INCISO I DO ARTIGO 29 E O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 14 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, REELEIÇÃO, CARGO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR,
ESTADOS, (DF), PREFEITO, VICE PREFEITO, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO,
PRAZO, LICENCIAMENTO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP A PEC 01/95. DCD 29 01 97 PAG 2993 COL 01.