Projeto de Lei
DETERMINA PROVIDENCIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO ALISTAMENTO ELEITORAL.
O DIRETOR, PROFESSOR OU RESPONSAVEL POR CURSO DE ALFABETIZAÇÃO DE ADOLESCENTE OU ADULTO, ENCAMINHARA O ALUNO CONCLUINTE AO JUIZ ELEITORAL, PARA OBTENÇÃO DO TITULO DE ELEITOR.
OBRIGATORIEDADE DO ALISTAMENTO ELEITORAL. ALISTAMENTO ELEITORAL. TITULO ELEITOR. ELEITOR. CODIGO ELEITORAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.236/75. DOFC 19 09 75 PAG 12433 COL 01.