Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 141, PARAGRAFO 22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARAGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 22 - A PRISÃO OU DETENÇÃO DE QUALQUER PESSOA SERA IMEDIATAMENTE COMUNICADA AO JUIZ COMPETENTE, ETC).
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOTIFICAÇÃO, JUIZ, PRISÃO, PESSOA FISICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).