Emenda à LDO
Inclua-se o seguinte parágrafo no artigo 10:
"§ 5º - a complementação prevista no inciso XIII será estimada tomando-se por base a diferença positiva entre o valor mínimo nacional resultante do quociente entre a receita total prevista do Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total de novas matrículas, e o valor per capita do Fundo apurado no âmbito de cada unidade da Federação."
Aprovação de Proposição Interna
Aprovada a Emenda à LDO