Projeto de Lei
Dispõe sobre a condição de aprendiz para adolescente.
Critérios, contratação, adolescente, aprendiz, obrigatoriedade, empresa, contratante, desenvolvimento, programa, formação profissional, oferta, curso técnico, ensino profissionalizante, concessão, bolsa de estudo, bolsa de aprendizagem, acompanhamento escolar, limitação, carga horária, jornada de trabalho, proibição, atividade perigosa, aprovação, fiscalização, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3853/2004