Projeto de Lei
REVIGORA A LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, E OS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR.
REVIGORAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, TAXI, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TRABALHADOR AUTONOMO, DEFICIENTE FISICO, TRANSPORTE ESCOLAR, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 04 07 95 PAG 14941 COL 02.