Projeto de Lei
Dispõe sobre os fundos de previdência municipais com menos de mil segurados.
O município que não optar pela previdência do estado ou por criar um fundo de solvência está obrigatoriamente vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Facultatividade, municípios, limitação, segurado, opção, extinção, previdência social, vinculação, Regime Geral de Previdência Social, (INSS), âmbito estadual, criação, fundo especial, prefeitura.
Arquivamento
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