Projeto de Lei
Disciplina a comunicação publicitária, mercadológica e/ou institucional de bebidas alcoólicas, advertindo que "O ÁLCOOL EM EXCESSO FAZ MAL À SAÚDE E PODE LEVAR À DEPENDÊNCIA.
Obrigatoriedade, empresa de bebidas, inclusão, publicidade, propaganda comercial, anúncio, bebida alcoólica, mensagem, advertência, danos, utilização, álcool, prejuizo, saúde, dependência química.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).