Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), para os fins que especifica.
Abertura de crédito, crédito extraordinário, (MIN), destinação, recursos, Defesa Civil, Região Nordeste, Região, Estado, (MG), anulação, reserva de contingência.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.652/03. DOFC 23 04 03 PAG 01 COL 01.