Projeto de Lei
Adiciona-se dispositivos a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Estimula o acesso do preso à cultura, esporte e à formação profissional, visa a aceitação do egresso no mercado de trabalho externo.
Alteração, Lei de Execução Penal, criação, programa, incentivo, preso, acesso, educação, cultura, esporte, responsabilidade, assistência social, qualificação, mão-de-obra, formação profissional, estabelecimento penal, convênio, utilização, trabalho, réu preso, construção, obra pública.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5892/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.289, de 2007, à Presidência da Casa, a fim de que seja apensado a outras proposições que tratam de idêntica matéria, e também o apensamento de outras proposições correlatas".