Projeto de Lei
CONCEDE BENEFICIO FISCAL AS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS QUE RECRUTAREM MENORES.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PEQUENA EMPRESA, RECRUTAMENTO, MENOR, TRABALHO, EMPRESA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, EMPREGADO, DIREITOS, ABATIMENTO, VALOR, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0007 COL 02.