Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 663 DO DECRETO-LEI 5452 DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, TEMPO, INVESTIDURA, VOGAL, SUPLENTE, Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 02 62 PAG 0150 COL 04.