Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao artigo 66, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, permitindo a diminuição da pena nos casos que especifica.
Determina a redução de um a dois terços da pena para co-autores de crime cometido, facilitando sua solução, e para autores de outro ou outros crimes que confessarem.
Alteração, Código Penal, autorização, redução, pena, depoimento, co-autoria, crime, facilitação, solução, declaração, autoria, diversificação, crime consumado, seqüestro, denúncia, quadrilha.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.