Projeto de Lei
ESTABELECE PUNIÇÃO AO EMPREGADOR QUE OBSTAR O GOZO PLENO DO SALARIO-MATERNIDADE.
BLOCO.
ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL. DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, SALARIO MATERNIDADE, TRABALHADOR, MULHER, HIPOTESE, EMPREGADOR, INCENTIVO, REDUÇÃO, PERIODO, LICENÇA A GESTANTE, SEGURADO, PREVIDENCIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AMEAÇA, DEMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0073 COL 01.