Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Dispõe que quando uma das partes for a Fazenda Publica e constar dos autos a abertura de processo administrativo destinado à elucidação do objeto deduzido em juízo, a condenação imputada ao vencido será calculada em dobro.
Alteração, Código de Processo Civil, cálculo, pagamento em dobro, vencido, condenação, partes processuais, Fazenda Pública, administração pública, perda, juízo, existência, autos, abertura, processo administrativo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.