Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO PELOS ESPAÇOS DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA E COMUNICADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL.
NORMAS, GARANTIA, RESSARCIMENTO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ESPAÇO, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, COMUNICAÇÕES, NORMAS, JUSTIÇA ELEITORAL, COMPENSAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0106 COL 02.