Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE DISPONIBILIDADES PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA, BEM COMO PELAS FUNDAÇÕES SUPERVISIONADAS PELA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGANDO O DECRETO-LEI 1290/73 QUE VEDA A APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DAS FUNDAÇÕES SUPERVISIONADAS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. FICANDO LIVRE A APLICAÇÃO EM CONTA REMUNERADA DE FORMA A NÃO PERDER SEU PODER AQUISITIVO).
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APLICAÇÃO FINANCEIRA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, SUPERVISÃO, UNIÃO FEDERAL, DEPOSITO, CONTA BANCARIA, REMUNERAÇÃO, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, PODER AQUISITIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0010 COL 02.