Projeto de Lei
REORGANIZA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REORGANIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), AMAZONAS, JUSTIÇA ELEITORAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3454/58. DOFC 07 11 58.