Projeto de Lei
DETERMINA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NO CASO QUE ESPECIFICA.
NO CASO DE CRIME DE LATROCINIO).
COMPETENCIA, JUIZ, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, INDICIADO, INQUERITO POLICIAL, INDICIO, CRIME, LATROCINIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 01.