Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSMISSÃO DIARIA, PELAS EMPRESAS RADIOFONICAS, DE MEIA HORA SOBRE MATERIA MORAL E CIVICA.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RADIO, TRANSMISSÃO, EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.