Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Naviraí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul.
Aprovação, rádio, Naviraí, (MS).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 39/05. DOFC 25 02 05 PAG 05 COL 02.