Projeto de Lei
ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 8.200,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE SUBSIDIO VARIAVEL, NOS ANOS DE 1936 E 1937 AO EX-DEPUTADO ABGUAR BASTOS.
ABERTURA, MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, SUBSIDIO, EX DEPUTADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 999/49. DOFC 28 12 49.