Projeto de Lei
CLASSIFICA COMO 'ARTIGOS INDISPENSAVEIS A HABITAÇÃO', COLCHÕES E ACOLCHOADOS FABRICADOS COM TECIDOS DENOMINADOS 'COMBATE', PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 15, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CLASSIFICAÇÃO, TECIDO, FABRICAÇÃO, ARTIGO, HABITAÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, POPULAÇÃO CARENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.