Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 5º da Constituição Federal e ao art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
ESTABELECENDO QUE O LIMITE MAXIMO DA INDENIZAÇÃO PARA 
DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL POR NECESSIDADE, UTILIDADE PUBLICA, 
OU POR INTERESSE SOCIAL, SERA O CORRESPONDENTE A UMA VEZ E MEIA 
O VALOR DO BEM OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO, INCLUINDO TODOS OS 
ENCARGOS PROCESSUAIS E FINANCEIROS, APLICANDO TAL LIMITE AOS 
PRECATORIOS JUDICIAIS NÃO INTEGRALMENTE QUITADOS, ALTERANDO A 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, NECESSIDADE, UTILIDADE PUBLICA, INTERESSE SOCIAL, INCLUSÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, PROCESSO JUDICIAL, PERCENTUAL, VALOR, BENS, OBJETO, DESAPROPRIADO, APLICAÇÃO, PRECATORIO, ATO JUDICIAL.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER