Projeto de Lei
CONCEDE AOS SERVIDORES PUBLICOS, CONTRATADOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, O DIREITO A LICENÇA ESPECIAL E A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, CONCESSÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CELETISTA, DIREITOS, LICENÇA ESPECIAL, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 02.