Projeto de Lei
ALTERA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PERMITINDO AO TRABALHADOR A UTILIZAÇÃO DE SUA CONTA VINCULADA PARA RECONSTRUÇÃO DE SUA CASA AFETADA POR CALAMIDADE PUBLICA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, POSSIBILIDADE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, OBJETIVO, RECONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, MOTIVO, CALAMIDADE PUBLICA, INUNDAÇÃO, ENCHENTES ORDINARIAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0978 COL 01.