Parecer Proferido em Plenário
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ronaldo Caiado,  que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Análise Parecer
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ronaldo Caiado,  que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.