Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 7036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, QUE REFORMA A A LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI FEDERAL, ACIDENTE DO TRABALHO, REFORMULAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4604/65. DOFC 01 04 65.