Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Dispõe que as embalagens de latas e garrafas e a propaganda comercial de bebida alcoólica nos meios de comunicação contenham advertência sobre os malefícios do álcool, utilizando-se  de frases precedidas da afirmação: "O Ministério da Saúde adverte".
Alteração, Lei Antifumo, exigência, colocação, advertência, riscos, doença, dependência química, prejuízo, saúde, criança, embalagem, vasilhame, propaganda comercial, bebida alcoólica, anúncio, emissora, rádio, televisão, jornal.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).