Projeto de Lei Complementar
Modifica o inciso X, do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei das Inelegibilidades.
Estabelece que encerrado o prazo da dilação probatória, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo de dois dias, observado o contraditório.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, prazo, apresentação, alegações finais, partes processuais, Justiça Eleitoral, exigência, observação, princípio do contraditório, acusação, defesa.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 105/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 110/2011 do PLP 105/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 110/2011 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).