Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O MAR TERRITORIAL, PLATAFORMA SUBMARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, MAR TERRITORIAL, PLATAFORMA SUBMARINA, JURISDIÇÃO, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 02.