Projeto de Decreto Legislativo
Aprova os textos da Convenção 182 e da Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, RECOMENDAÇÃO, (0IT), PROIBIÇÃO, TRABALHO, INFANCIA, CRIANÇA, MENOR, ERRADICAÇÃO, TRABALHOS FORÇADOS, ESCRAVATURA, PROSTITUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PORNOGRAFIA, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA,
ATIVIDADE, INSALUBRE, RISCOS, SAUDE, SEGURANÇA, MORAL.
Não Informado
OF 1415-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.