Projeto de Lei
Torna obrigatória  a contratação de mão-de-obra para a disposição seletiva de lixo em aterros sanitários em todo o território nacional.
Obrigatoriedade, concessionária, coleta seletiva, lixo, contratação, trabalhador, classificação, resíduos sólidos, aterro sanitário, material reciclável, reciclagem.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER