Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 67 DA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
DESLIGADO DE UM PARTIDO E FILIADO A OUTRO, O ELEITOR SO PODERA CANDIDATAR-SE A CARGO ELETIVO APOS DECORRIDOS DOIS ANOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, PRAZO, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO, CANDIDATO, DESLIGAMENTO, PARTIDO POLÍTICO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1176 COL 01.