Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA PARA OS QUE SOFRERAM SUSPENSÃO DE DIREITOS POLITICOS OU FORAM ATINGIDOS POR ATOS REVOLUCIONARIOS.
CONCESSÃO, ANISTIA, CASSADO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0176 COL 01.