Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DE BENEFICIOS AOS SEGURADOS E APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEVENDO SER PAGO O BENEFICIO ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES A ELE CORRESPONDENTE, E CONCEDER A APOSENTADORIA NO PRAZO DE 15 DIAS).
CRITERIOS, PRAZP, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0166 COL 01.