Projeto de Lei
ESTABELECE A EXIGENCIA DE BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR PARTE DOS MUNICIPIOS, DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO.
EXIGENCIA, MUNICIPIOS, APRESENTAÇÃO, BALANCETE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECURSOS FINANCEIROS, RECEBIMENTO, PROCEDENCIA, GOVERNO FEDERAL, INCLUSÃO, DADOS, DEBITOS, CREDITO, INDICAÇÃO, NUMERO, DATA, CONTRATO, DESTINAÇÃO, VERBA, EXISTENCIA, LICITAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, DISPENSA, RELAÇÃO, FORNECEDOR, FIXAÇÃO, PRAZO, REMESSA, CAMARA MUNICIPAL, COLOCAÇÃO, COPIA, LOCAL, ACESSO, PUBLICO, SEDE, PREFEITURA MUNICIPAL, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, REPASSE, RECURSOS, DESCUMPRIMENTO, NORMAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0018 COL 01.