Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI Nº 4.563, DE 11 DE AGOSTO DE 1942, QUE AUTORIZA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A INSTITUIR CAIXAS DE ASSISTENCIA, EM BENEFICIO DOS PROFISSIONAIS NELA INSCRITOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, (OAB), CRIAÇÃO, CAIXA BENEFICENTE, BENEFICIO, PROFISSIONAL HABILITADO, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 04.