Projeto de Lei
INSTITUI O EXAME ELETROENCEFALOGRAFICO PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS E MAQUINISTAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANUALMENTE).
OBRIGATORIEDADE, EXAME, ELETROENCEFALOGRAMA, MOTORISTA PROFISSIONAL, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, MAQUINISTA, TREM, CONDUTOR DE TREM, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).