Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao licenciamento do veículo.
Aumenta o prazo de transferência de propriedade de veículo para sessenta dias.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.