Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO A MENOR DE 16 ANOS PARA DIRIGIR AUTOMOVEL.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, MENOR, IDADE, DIREÇÃO, VEICULOS, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MOTORISTA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 477/88). DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 02.