Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Estende à Aneel a mesma flexibilidade dos processos licitatórios concedidos à Anatel.
Alteração, Lei da Aneel, equiparação, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), flexibilidade, simplificação, licitação, contratação de obras e serviços, bens.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2400/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.