Projeto de Lei
Estimula a criação e manutenção de escolas técnicas de ensino industrial de nível médio, mediante a concessão de incentivos tributários.
Concessão, incentivo fiscal,  criação, manutenção, escola técnica, ensino industrial, nível médio,  dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), despesa, estabelecimento de ensino, benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER