Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIARIOS INTERESTADUAIS.
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, CONDUTOR, PASSAGEIRO, MOTOTISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4572 COL 02.