Projeto de Lei
ESTABELECE LIMITE PARA A MAJORAÇÃO DOS PREÇOS DOS COMBUSTIVEIS, DA MAQUINARIA E INSUMOS AGRICOLAS.
SUJEITANDO O INFRATOR A MULTA DE 200 MAIORES VALORES DE REFERENCIA EM VIGOR NA DATA DE LIQUIDAÇÃO).
PROIBIÇÃO, AUMENTO, COMBUSTIVEL, MAQUINARIA, IMPLEMENTO AGRICOLA, PERCENTAGEM, (INPC), AGRICULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).