Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR PRESTAÇÃO ACIDENTARIA OU PREVIDENCIARIA.
FIXANDO O PRAZO DE 05 DIAS PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES ACIDENTARIAS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, PRAZO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, INDENIZAÇÃO, ACIDENTES, ACIDENTE DE TRABALHO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SENTENÇA JUDICIAL, HOMOLOGAÇÃO, CALCULO.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 06 06 86 PAG 5312 COL 03.