Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL IMPORTADO PELO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, CONSUMO, TAXA ADUANEIRAS, MATERIAL, (IAPI).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 730/1949. DOFC 10 06 1949