Projeto de Lei
Proíbe a importação, a pesquisa, a fabricação, o armazenamento e o transporte de artefatos bélicos nucleares, bem como a participação brasileira no desenvolvimento de tais armas, em conformidade com o artigo 21, XXIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.
APLICANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, PESQUISA, FABRICAÇÃO, ARMAZENAMENTO,
TRANSPORTE, ARTEFATOS, ARMAMENTO NUCLEAR, PARTICIPAÇÃO, PROJETO,
OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, UTILIZAÇÃO, ARMA NUCLEAR, COMPETENCIA
PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO,
PENALIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 87