Projeto de Lei
Inclui definição de crime na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Constitui crime contra a ordem econômica o ato do Governador, Secretário da Fazenda ou autoridade equivalente que permitir ou autorizar a concessão de isenção, benefício ou incentivo fiscal em desacordo com o que estabelece o artigo 155, parágrafo segundo, XII, "g" da Constituição Federal de 1988 e da legislação complementar que regulamenta esse dispositivo.
Alteração, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária,  crime contra a ordem econômica, ato, governador, Secretaria de Fazenda, autoridade, autorização, concessão, isenção tributária, benefício fiscal, incentivo fiscal, descumprimento, dispositivos, Constituição Federal, regulamentação, lei complementar, infrator, pena de detenção, multa, infrator, redução, ocorrência, tolerância.
Arquivamento
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