Projeto de Lei
Acrescenta §§ ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção do Consumidor.
Estabelece que o governo federal, através de seus órgãos comptetentes, firmará convênios com institutos de verificação de qualidade de produtos alimentícios, a fim
de realizar laudos técnicos periodicamente.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, governo federal, celebração, convênio, entidade, apuração, controle de qualidade, produto alimentício, objetivo, realização, laudo técnico, regularidade, escolha, produto, marca, disponibilidade,
mercado, local, venda, divulgação, exame, fixação, cartaz, acesso, público, defesa do consumidor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.