Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em vôos nacionais e internacionais de empresas brasileiras.
Estabelece que  passageiro que desrespeitar será detido pela polícia federal e multado em três salários mínimos.
Proibição, consumo, bebida alcoólica, aeronave, vôo, empresa brasileira, transporte internacional, multa, prisão, infrator.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).