Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ANISTIA PARA MULTAS DE TRANSITO.
PARA OS MOTORISTAS DE TAXI E DE CAMINHÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, ANISTIA, MULTA, TRANSITO, MOTORISTA, TAXI, CAMINHÃO, TRANSPORTE DE CARGA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0053 COL 02.