Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Dá ao aluno de ensino superiror direito a receber integralmente o valor pago pela matrícula, em caso de desistência, no prazo de 30 dias da data da mesma.
Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, instituição privada de ensino, faculdade particular, direitos, aluno, desistência, recebimento, devolução, valor, matrícula.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.