Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 3992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS ESTATISTICAS CRIMINAIS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 809 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
TRANSFERINDO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA PARA O SERVIÇO DE ESTATISTICA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A COMPETENCIA PARA REALIZAR O LEVANTAMENTO ESTATISTICO DA CRIMINALIDADE DO DISTRITO FEDERAL.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ESTATISTICA, CRIME. TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, REALIZAÇÃO, ESTATISTICA, CAPITAL FEDERAL, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), GOVERNO, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
DEFERIDA A MSC008011989, DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A RETIRADA DA MSC003981988 (PL. 977/88). DCN2 21 11 89 PAG 6998 COL 02.