Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Inclui na agravação penal por furto e extravio de veículo automotor os crimes cometidos no Distrito Federal e Territórios.
Alteração, Código Penal, inclusão, Distrito Federal (Brasil), Território Federal, agravação penal, furto, extravio, veículos, aumento, pena de reclusão, remessa, Estado (ente federado).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER