Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
POSSIBILITANDO OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A COBRAR IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES QUE DESTINEM A OUTROS ESTADOS PETROLEO, INCLUSIVE LUBRIFICANTES, COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS DELE DERIVADOS, E ENERGIA ELETRICA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, GOVERNADOR ESTADUAL, COBRANÇA, IMPOSTOS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, PETROLEO, LUBRIFICANTES, COMBUSTIVEL LIQUIDO, GAS, ENERGIA ELETRICA.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO