Projeto de Lei
Prevê transferência dos recursos destinados aos programas de merenda escolar diretamente às escolas beneficiárias.
HIPOTESE, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, MUNICIPIOS,
DESTINAÇÃO, MERENDA ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, AUSENCIA,
INTERMEDIARIO, DISPENSA, BENEFICIARIO, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO,
OBRIGAÇÕES, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, PRESTAÇÃO DE
CONTAS, APRESENTAÇÃO, PARECER, CONSELHO COMUNITARIO, FISCALIZAÇÃO,
GASTOS PUBLICOS.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305