Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, COMBATE, DUPLICIDADE, TRIBUTAÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, PREVENÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF),  BRASIL,  PORTUGAL, TRIBUTAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 188/01. DOFC 11 06 01 PAG 0002 COL 03. 
DCD 09 06 01 PÁG 27947 COL 01.