Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO'.
INCLUINDO NA EXCEÇÃO A PRIVATIZAÇÃO AS CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A E A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. INCLUSÃO, EXCEÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, (CVRD), CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL (ELETRONORTE).
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 14 04 00 PAG 16020 COL 01.