Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR AO TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EXCLUSÃO, JUSTA CAUSA, COMPLEMENTAÇÃO, DIFERENÇA, CONTA VINCULADA DO FGTS, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0022 COL 01.