Projeto de Lei
ESTABELECE, PARA EFEITOS DE COMERCIALIZAÇÃO, PRAZOS DE VALIDADE PARA A CERVEJA E O CHOPE.
FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, BEBIDA ALCOOLICA, INCLUSÃO, DATA, ROTULO, EMBALAGEM, CERVEJA, CHOPE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 94 PAG 0035 COL 01.