Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA A COORDENAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES E USO DOS CANAIS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA FAIXA DE ONDAS MÉTRICAS (88-108 MHZ), CONCLUÍDO EM MONTEVIDÉU, A 8 DE JULHO DE 1980.
MENSAGEM 002/81, ACORDO, GOVERNO, PAIS, ARGENTINA, BRASIL, URUGUAI, COORDENAÇÃO, USO, CANAL, RADIODIFUSÃO SONORA.
Não Informado
OF SM/136, DE 29 06 82, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 01 07 82 PAG 5742 COL 01.