Projeto de Decreto Legislativo
Susta a aplicação do disposto no art. 2º, inciso XIV, do Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995.
SUSTANDO DISPOSITIVOS QUE DELEGAM COMPETENCIA A CTNBIO A ANALISE DE ESTUDO E RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL.
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA (CTNBIO), ANALISE, ESTUDO, IMPACTO AMBIENTAL, RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL.
Encaminhamento
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