Projeto de Lei
INSTITUI O CODIGO DE MENORES.
CRIAÇÃO, CODIGO DE MENORES, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSISTENCIA, MENOR ABANDONADO, FAMILIA, MENOR, TRABALHO, EDUCAÇÃO, REGISTRO CIVIL, DESCONHECIMENTO, PAES, PATRIO PODER, ADOÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6697/79. DOFC 11 10 79 PAG 14945 COL 01.