Projeto de Lei
ESTENDE AS NORMAS DO ART. 48, DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, AS LOCAÇÕES QUE ESPECIFICA.
PRORROGANDO POR TEMPO INDETERMINADO O ALUGUEL DAS ENTIDADES FILANTROPICAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
EXTENSÃO, NORMAS, LEI DO INQUILINATO, LOCAÇÃO, IMOVEL URBANO, PRORROGAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, ALUGUEL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 02.