Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS.
DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE QUALQUER TRIBUTO SOBRE O IMOVEL DE SUA PROPRIEDADE QUE SERVIR DE RESIDENCIA DA FAMILIA).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMOVEL RESIDENCIAL, FAMILIA, CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO, REQUERIMENTO, CERTIDÃO, SERVIÇO ATIVO, INATIVIDADE, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).