Projeto de Lei
ISENTA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 79 PAG 10612 COL 02.