Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO DO IMPOSTO DE RENDA A EMPRESAS QUE FORNEÇAM, GRATUITAMENTE, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE AOS EMPREGADOS QUE PERCEBAM ATE TRES SALARIOS MINIMOS REGIONAIS, INCLUSIVE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, GENEROS ALIMENTICIOS, EMPREGADO, BAIXA RENDA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0191 COL 01.