Projeto de Lei Complementar
Revoga a letra e, do inciso II, do art. 17 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o inciso III, do art. 44 da Lei nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Excluindo os membros do Ministerio Publico da União e da Defensoria Publica da União do beneficio da prisão especial.
Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, Lei Orgânica da Defensoria Pública, extinção, benefício, prisão especial, membros, Ministério Público, Defensoria Pública,
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER