Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1170, de 03 de julho 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Paranaiguara  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaiguara, Estado de Goiás.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Paranaiguara, (GO).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3165/2003