Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Alceste Almeida e absteve-se de votar o Deputado Geraldo Thadeu. 
Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PT-SP), pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias