Projeto de Lei
Altera o art. 61 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de de 1940 - Código Penal.
Inclui dentre as circunstâncias agravantes a prática de crime contra policial, membro do Ministério Público ou magistrado, no exercício da função ou em razão dela.
Alteração, Código Penal, inclusão, circunstancia agravante, agravação penal, penalidade, criminoso, homicídio, lesão corporal, hipótese, vítima, policial, membros, Ministério Público, magistratura, procurador, magistrado, juiz, exercício profissional, justiça, combate, crime organizado.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0162 COL 01.