Projeto de Resolução
Delega ao Presidente da República poderes para legislar sobre o controle do tráfego aéreo nacional e dá outras providências.
Delegação legislativa, Presidente da República,  elaboração, legislação, tráfego aéreo, sistema de controle, aviação civil, reestruturação, cargo efetivo, (DACTA), servidor público civil, militar, revisão, salário, gratificação, prazo determinado, publicação, lei delegada.
Arquivamento
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.