Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 883 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE JUROS NAS DECLARAÇÕES DE RESCISÃO INDIRETA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PAGAMENTO, JUROS, AÇÃO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, RESCISÃO, DESPEDIDA INDIRETA, EMPREGADO, CELETISTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 10 81 PAG 11569 COL 02.