Substitutivo
Altera as Leis nº 4.737, de 15 de   julho de 1965 (Código Eleitoral) e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir sistema misto de listas fechadas e abertas nas eleições  proporcionais.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio