Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO 1966 (FGTS).
ATUALIZAÇÃO E INCORPORAÇÃO A CONTA DO TRABALHADOR DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA QUANDO OCORRER RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, PELO PRAZO DE DEZ DIAS PARA TRANSFERENCIA DE CONTA VINCULADA OU MULTA DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DO SALDO, QUANDO OCORRER MUDANÇA DE EMPRESA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, INCORPORAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).