Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI 1520, DE 17 DE JANEIRO DE 1977, QUE ESTABELECE CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DOS DERIVADOS DE PETROLEO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
POSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DO DEPOSITO RESTITUIVEL EM AÇÕES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, DEPOSITO, AÇÕES, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO DCN1 03 03 79 PAG 0103 COL 01.