Projeto de Lei
PROPÕE O CRITERIO DE SORTEIO PUBLICO, PREVIA E AMPLAMENTE DIVULGADO PELA IMPRENSA, PARA ESCOLHA DA EMPRESA A SER BENEFICIADA PELA OUTORGA DE CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEVISÃO E DE RADIODIFUSÃO SONORA.
FIXAÇÃO, CRITERIOS, SORTEIO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, EXIGENCIA, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, IMPRENSA, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0018 COL 01.