Projeto de Lei
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames oftalmológicos nas pessoas que residem em locais como orfanatos, creches,  asilos,  e dá outras providências".
 
Obrigatoriedade, gratuidade, realização, exame médico, visão, oftalmologia, pessoas, residência,  creche, asilo, criança, adolescente, idoso, responsabilidade, Ministério da Saúde, convênio, prefeitura, instituição beneficente.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER