Projeto de Lei
Altera a redação do art. 8º, II, "a" e § 2º, V da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, base de cálculo, despesa, medicamento, Material médico-hospitalar, paciente, doença crônica,  prótese ortopédica, tributação, benefício fiscal.
Encaminhamento
arquivado