Projeto de Lei
ISENTA DA CLAUSULA DE INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA OS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA FIRMADOS ENTRE EX-COMBATENTES E ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
ISENÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, EX COMBATENTE, (SFH).
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).