Projeto de Lei
Modifica a Lei n º 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a efetuarem registro de todas as chamadas telefônicas efetuadas pelos consumidores.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefone, telefone celular, manutenção, registro, ligação, chamada, prazo, direitos, usuário, recebimento, contas, detalhamento, cobrança, ausência, obrigação, pagamento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.