Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS SOBRE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE.
UNIFORMIZANDO OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E FIXANDO A COMISSÃO DE PERMANENCIA NAS MESMAS BASES PROPORCIONAIS DE JUROS, ENCARGOS E COMISSÕES DETERMINADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL).
UNIFORMIZAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, MODELO, BANCO CENTRAL DO BRASIL. PROIBIÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO, SIMULTANEIDADE, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, PRESTAÇÕES VINCENDAS. NORMAS, LIQUIDAÇÃO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, ACRESCIMO, COMISSÃO DE PERMANENCIA, INCIDENCIA, DIA, ATRASO, VENCIMENTO, INCLUSÃO, MULTA. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXPEDIÇÃO, MODELO, FINANCIAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 01.