Projeto de Lei
Dispõe sobre a unidade de tempo de tarifação nas chamadas telefônicas.
Lei nº 9.472 de 1997. Fixa em seis segundos a unidade de tempo de tarifação de todas as chamadas telefônicas, realizadas de telefone fixo, incluindo os terminais de uso público - orelhão.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, redução, unidade, tempo, cobrança, tarifas, telefone fixo, terminal, uso público, conversão, sistema, proibição, aumento, preço, fixação, prazo, instalação.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).