Projeto de Lei
PROIBE AS EMPRESAS EM DEBITO SALARIAL DISTRIBUIR BONIFICAÇÕES, PARTICIPAÇÃO DE LUCROS, OBTER FINANCIAMENTOS, EMPRESTIMO, TRANSACIONAR COM O PODER PUBLICO, BEM COMO ALIENAR OU CEDER DIREITOS.
PROIBIÇÃO, EMPRESA, DEBITOS, SALARIO, DISTRIBUIÇÃO, BONIFICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, TRANSAÇÃO, PODER PUBLICO, ALIENAÇÃO, CESSÃO DIREITOS.
Não Informado
DEFERIDA A MSC00036, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 26 11 69 PAG 0618 COL 04.