Projeto de Lei
Torna obrigatória a afixação de cartazes incentivando a doação de órgãos em locais que menciona.
Obrigatoriedade, órgão público, emissão, carteira de identidade, fixação, cartaz, incentivo, doação, órgão humano, transplante de órgãos.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER