Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A VIGENTE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, VISANDO ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE UM RODIZIO EM FAVOR DO TRIPULANTE DE NAVIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). OBRIGATORIEDADE, RODIZIO, TRIPULANTE, TRIPULAÇÃO, NAVIO, MARINHA MERCANTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).