Projeto de Lei
DISPÕE QUE A COMPRA DO CARRO NOVO DE PASSEIO POR PARTE DE PESSOA FISICA OU JURIDICA FICA CONDICIONADA A PROVA DE POSSUIR ESPAÇO EM GARAGEM PARA GUARDA-LO.
NORMAS, AQUISIÇÃO, VEICULOS, PESSOA FISICA, EMPRESA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, LOCAL, GARAGEM, INFRAÇÃO, MULTA, REVENDEDOR, APLICAÇÃO, RECURSOS, (DETRAN), CONSTRUÇÃO, ESTACIONAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 11 83 PAG 13445 COL 01.