Projeto de Lei
PROIBE A EXPLORAÇÃO DAS DEFICIENCIAS FISICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS DAS PESSOAS COMO FORMA DE HUMORISMO ATRAVES DOS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO OU EM ESPETACULOS AO PUBLICO.
PROIBIÇÃO, EXPLORAÇÃO, IMAGEM, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PROGRAMAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, IMPRENSA, JORNAL, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0045 COL 02.