Projeto de Lei
Dispõe   sobre  os  princípios  das  políticas  públicas   de incentivo à doação de órgãos e tecidos e dá outras providências.
Normas, políticas públicas, doação, órgão humano, tecido, realização, campanha educativa, incentivo, doador, concessão, família, isenção, taxas, (IML).
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER