Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELA PRATICA DE DELITOS - ARTIGO QUINTO, ITEM LVIII, DA CONSTITUIÇÃO.
DISPONDO QUE A PENA PODERA PASSAR DE PESSOA DO CONDENADO PELO DELITO QUANDO O HERDEIRO SEJA CONDENADO A REPARAR O DANO, MEDIANTE DECLARAÇÃO DE PERDA DE BENS, ATE O LIMITE DO PATRIMONIO DEIXADO PELO CONDENADO, APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
LIMITAÇÃO, VALOR, PATRIMONIO, DECLARAÇÃO, PERDA, BENS, CONDENADO, SUCESSOR, HERDEIRO, AUTOR, REPARAÇÃO, DANOS, VITIMA, DELITO, CRIME, COMPETENCIA, JUIZ, OBSERVAÇÃO, NECESSIDADE, FAMILIA, BENEFICIO, PARCELAMENTO, INDENIZAÇÃO, PRESTAÇÕES, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPENSA, COMUNICAÇÃO, REPARAÇÃO, SUCESSOR, CONDENADO, HIPOTESE, INFERIORIDADE, PATRIMONIO, VITIMA, NUMERO, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0018 COL 02.