Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DE SOBRETAXAS E DE EMOLUMENTOS POR PARTE DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, COBRANÇA, SOBRETAXA, EMOLUMENTO, SERVIÇO, CONSERTO, SUBSTITUIÇÃO, EQUIPAMENTOS, APARELHAMENTO, IMPLEMENTOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, USUARIO, ASSINANTE, CONSUMIDOR, DIREITOS, RESSARCIMENTO, EXIGENCIA, DEFERIMENTO, RITO SUMARISSIMO, PREVISÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, RECURSO JUDICIAL, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 202/91. DCN1 10 06 92 PAG 12704 COL 02.