Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Constituição Federal.
ESTABELECENDO QUE OS TERRENOS DE MARINHA, SITUADOS EM ÁREA URBANA, PERTENCERÃO AOS MUNICÍPIOS ONDE ESTÃO LOCALIZADOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, PROPRIEDADE, MUNICIPIOS, TERRENO DE MARINHA, LOCALIZAÇÃO, ZONA URBANA.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03