Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REVIGORAMENTO DO ARTIGO 40, DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO QUE INCORRERA EM CRIME DE RESPONSABILIDADE, PUNIVEL COM A PERDA DA FUNÇÃO PUBLICA, A AUTORIDADE DA PREVIDENCIA SOCIAL QUE, TOMANDO CONHECIMENTO DE CRIMES PRATICADOS CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL, OMITIR-SE NA ADOÇÃO DAS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABIVEIS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, SEGURIDADE SOCIAL, DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, CONHECIMENTO, CRIME, FRAUDE, OMISSÃO, UTILIZAÇÃO, PROVIDENCIA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, AÇÃO JUDICIAL, PREVISÃO, PENALIDADE, PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0162 COL 01.