Projeto de Lei
Anistia sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que não justificaram ausência nos pleitos eleitorais de 6 e de 27 de outubro de 2002.
Concessão, anistia, penalidade, legislação eleitoral, eleitor, membros, mesa eleitoral, mesa receptora, inexistência, justificativa, ausência, falta, eleições.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER