Emenda na Comissão
Inclui o § 2º no art.  41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 44/2006 PL305700, pelo Dep. Nelson Trad