Projeto de Lei
ASSEGURA O AMPARO DA PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS INCAPAZES PARA O TRABALHO NOS CASOS QUE INDICA.
GARANTIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEGURADO, APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA, DOENTE,PRAZO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1180 COL 01.