Projeto de Lei
AUTORIZA O DECLARANTE DE IMPOSTO DE RENDA A DEDUZIR A IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A MORADIA DO SEU EMPREGADO DOMESTICO
DECLARANTE DO IMPOSTO DE RENDA. MORADIA DO EMPREGADO DOMESTICO. ALUGUEL DO COMODO HABITADO. EMPREGADOR. PATRÃO. DOMESTICO. CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO. IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0008 COL 02.