Projeto de Lei
Suprime os incisos III e IV do artigo 219 do Código Civil Brasileiro - Lei nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916.
Revoga dispositivo que concede ao cônjuge homem o direito de anular o casamento, quando constatar a ignorância, anterior ao casamento, de deficiência física, doença grave e transmissível ou defloramento da mulher.
Alteração, Código Civil (1916), supressão, dispositivo legal, homem, anulação, casamento, Cônjuge, perda, virgindade, mulher, deficiência física, doença grave , doença congênita, desconhecimento, anterioridade .
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.