Projeto de Lei
Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, estabelecendo presunção de paternidade no caso de recusa de submissão ao exame de identificação genética, e dá outras providências.
Presume a paternidade em caso de recusa de realização do exame de DNA. Revoga a Lei nº 883, 1949.
Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, admissão, prova, Exame genético, registro de nascimento, menor, aceitação tácita, paternidade, recusa, reconhecimento, filho, revogação, lei federal.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.607/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.