Projeto de Lei
Dispõe sobre retenção dolosa de salários
Equipara a retenção dolosa de salário ao crime de apropriação indébita, regulamenta o disposto no inciso X do art.7º da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, tipicidade, crime, ato doloso, retenção, salário, trabalhador, equiparação, apropriação indébita.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.