Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)
Recorre da devolução ao Autor do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.596, de 2005, que "faz equivaler à Emenda Constitucional a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948".
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER