Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 543, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CONSIDERANDO DE EFETIVO EXERCICIO O TEMPO EM QUE O EMPREGADO SE AUSENTAR DO TRABALHO PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES SINDICAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO EFETIVO, EMPREGADO, DESEMPENHO, FUNÇÃO, SINDICATO, MANDATO, DIRIGENTE SINDICAL, REPRESENTANTE CLASSISTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3537/80.