Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de julho de 2001, que declara a perempção da concessão outorgada à  Empresa Mineira de Radiodifusão Sociedade Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, perempção, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, município, Belo Horizonte (MG).
Notificação de Despacho
Consoante o disposto no Parecer nº 9-A, de 1990, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que dispõe sobre os atos de outorga ou renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de rádio e difusão sonora e de sons e imagens, a matéria, quando se tratar de atos do Poder Executivo negativos de renovação, deverá ser apreciado pelo Plenário. 
Ante o exposto, esclareço que as proposições seguintes devem tramitar sujeitas à apreciação do Plenário: PDCs nºs 740/98, 989/01, 1172/01, 1518/01, 1603/02,  1897/02, 1660/05, 1802/05, 1876/05, 1877/05, 359/07, 1995/09, 2186/09; TVRs nºs 94/00, 300/00, 1042/01, 1044/01, 1045/01, 46/07, 1597/09, 1946/09, 1947/09, 1948/09, 2096/10, e MSCs nºs  582/96, 951/00, 1360/00, 759/01, 123/02, 67/04, 68/04, 32/05, 722/09 724/09, 85/10.  Publique-se". 
DCD de 24/06/10 PÁG 30175 COL 02.