Projeto de Lei
Revoga o parágrafo 1º e altera a redação do parágrafo 2º do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002.
Revoga o foro privilegiado do agente público após a cessação do seu mandato; estabelece que a proposta de ação de improbidade contra o Presidente da República ou Ministro de Estado, será feita perante o mesmo Tribunal competente para o processo e julgamento criminal.
Alteração, Código de Processo Penal, revogação, foro especial, prerrogativa de função, servidor, agente público, encerramento, exercício funcional, cargo público, mandato eletivo, obrigatoriedade, proposta, ação judicial, improbidade administrativa, Presidente da República, Ministro de Estado, competência, Tribunais, processo, julgamento.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER