Projeto de Lei
Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública.
Autoriza o Ministério Público a promover inquérito civil e procedimentos administrativos para solução de conflitos coletivos pela posse da terra.
Alteração, Lei da Ação Civil Pública, autorização, Ministério Público, inquérito civil, procedimento administrativo, responsabilidade, danos morais, conflito, posse, terras.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).