Projeto de Resolução
Acrescenta dispositivo ao inciso I do art. 17 da Seção II - Da Presidência - do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Inclui, como atribuição do Presidente da Câmara, submeter à deliberação do Plenário, no prazo de até 80 (oitenta) sessões, as matérias em regime de tramitação ordinária aprovadas, em caráter conclusivo, no âmbito das Comissões Permanentes.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, competência, Presidente, fixação, prazo, deliberação, Plenário, proposição, regime de tramitação ordinária, aprovação, Comissão Permanente, poder conclusivo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.