Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DO IPI OS VEICULOS ADQUIRIDOS POR PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, AQUISIÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, EXCEPCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 02.