Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO DE Cr$ 5.000,00 MENSAIS A ADERALDO FERREIRA DE ARAUJO.
O CEGO ADERALDO).
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, PESSOA FISICA, CEGO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3749/60. DOFC 12 04 60.