Projeto de Lei
Disciplina a aplicação de recursos previstos em programas e fundos destinados a assistir populações carentes, a combater a miséria.
Normas, aplicação de recursos, recursos públicos, programa, fundos, combate, fome, miséria, população carente, melhoria, qualidade de vida, inclusão, Programa Fome zero, prioridade, Municípios, limitação, Índice de Desenvolvimento Humano, criação (PNUD).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER