Projeto de Lei
PERMITE AOS MENORES, ENTRE DEZESSEIS E DEZOITO ANOS DE IDADE, A CONDUÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, MENOR, IDADE, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), AUTORIZAÇÃO, PAI, RESPONSAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 477/88). DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 02.