Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO DE QUE TRATA O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, RETROATIVIDADE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS..
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0128 COL 01.