Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PIS-PASEP.
AUTORIZANDO A RETIRADA DO SALDO DO PIS-PASEP NA OCORRENCIA DE CASAMENTO DE FILHA DE PARTICIPANTE DO PROGRAMA OU PARA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DA CASA PROPRIA.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, PARTICIPANTE, (PIS), (PASEP), UTILIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, OCORRENCIA, CASAMENTO, FILHA, DESPESA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 01.