Projeto de Lei
Assegura a distribuição de leite aos nascituros de mães portadoras do vírus HIV.
Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS),  distribuição gratuita, leite, lactente, mãe, mulher, portador, vírus HIV, AIDS.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 93 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº  21.