Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL RELATIVOS AO MANDADO DE SEGURANÇA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.