Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 35, DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULO A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PESCA DE LINHA E ANZOL SERA PERMITIDA EM QUALQUER EPOCA DO ANO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, AUTORIZAÇÃO, PESCA ARTESANAL, ISENÇÃO, TAXAS, PESCADOR.
Não Informado
RECEBIDO OFICIO SM/257, DE 24 04 79, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 09 05 79 PAG 3516 COL 01.