Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao parágrafo segundo do artigo 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assegura ao aluno trabalhador a oferta de ensino regular para jovens e adultos, tanto no horário noturno quanto no diurno.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, garantia, acesso, trabalhador, estabelecimento de ensino, aluno regular, adulto, adolescente, horário noturno, horário, dia, ensino supletivo.
Encaminhamento
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