Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CURSO PRIMARIO GRATUITO EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, GRATUIDADE, CURSO PRIMARIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.