Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952, QUE ASSEGURA AO OCUPANTE DO CARGO DE CARATER PERMANENTE E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER O VENCIMENTO DO MESMO CARGO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, CARATER PERMANENTE, CARGO EM COMISSÃO, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0048 COL 04.