Projeto de Lei
PROIBE O TRANSPORTE DE TRABALHADORES EM VEICULOS DE CARGA, FIXA PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, TRANSPORTE, TRABALHADOR, VEICULOS, TRANSPORTE DE CARGA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, APREENSÃO, RECOLHIMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, MULTA, PROPRIETARIO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, GUARDA (DETRAN), RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE CRIMINAL, DOLO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0063 COL 01.