Requerimento de Redistribuição
Requeremos, nos termos regimentais, seja dado novo despacho para o PL nº 5.397/2005, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.
Despacho
Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 5397/05, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da CAPADR. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 17 05 06 PAG 25349 COL 01.