Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, MATERIAL A SER IMPORTADO PELA RADIO E TELEVISÃO PIRATINI S.A.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4143/62. DOFC 22 09 62.