Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que  especifica.
Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), (MIN).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.414/02. DOFC 22 03 02 PAG 001 COL 02.