Projeto de Decreto Legislativo
DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURIDICAS DECORRENTES DA REJEIÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA 296, DE 29 DE MAIO DE 1991. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR E CFT.
REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, MEDIDA PROVISORIA, REJEIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONCESSÃO, AUMENTO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 166/91. DOFC 01 07 91 PAG 12670 COL 02.