Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRECHES PREVISTA NO ARTIGO SETIMO, INCISO XXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DEVER DE SUA EXECUÇÃO PELO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 208, INCISO IV, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CUMPRINDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, MUNICIPIO, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇO, CRECHE, ATENDIMENTO, CRIANÇA, MENOR, IDADE, INFANCIA, INSTALAÇÃO, BAIRRO, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO, APLICAÇÃO, PROGRAMA, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, EQUIPAMENTOS, CONTRATAÇÃO, SERVIÇOS, DESPESA, ALIMENTAÇÃO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, LUCRO LIQUIDO, EMPREGADOR, ZONA URBANA, EMPREGADOR RURAL, RESSALVA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PEQUENO PRODUTOR RURAL, APLICAÇÃO, PROGRAMA, CRECHE, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, COMPROVAÇÃO, DESPESA, INFRAÇÃO, SUSPENSÃO, CREDITO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO ESTADUAL, PARTICIPAÇÃO, CONCORRENCIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, REPASSE, TRANSFERENCIA, MUNICIPIO, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 02.