Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE TRANSFERENCIA DE PRESOS, FIRMADO EM BRASILIA, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1996, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA ESPANHA.
APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, TRANSFERENCIA, PRESO, GOVERNO BRASILEIRO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ESPANHA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 58/97. DOFC 30 10 97 PAG 24426 COL 01. DCD 30 10 97 PAG 34658 COL 01.