Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO E ACRESCENTA PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO AO ARTIGO 60 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
RESPONSABILIZANDO A EMPRESA PELO PAGAMENTO DO AUXILIO-DOENÇA AO TRABALHADOR APOS O DECIMO SEXTO DIA ATE QUE O INSS DE INICIO AO PAGAMENTO DO BENEFICIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, SEGURADO, EMPREGADO, EMPRESARIO, REMUNERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, AFASTAMENTO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MOTIVO, DOENÇA, PRAZO, (INSS), ININCIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENÇA, DIREITOS, EMPRESA, ANTECIPAÇÃO, AUXILIO, COMPENSAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, HIPOTESE, SUPERIORIDADE, VALOR, RESSARCIMENTO, QUANTIA, EXCEDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0052 COL 01.