Projeto de Lei
Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária e dá outras providências.
Criação, dia nacional, luta pela reforma agrária.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  nº 10.469/02. DOFC 26 06 02 PAG 001 COL 03.