Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos que outorgam permissão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, constantes das Portarias nºs 319, de 2004, e 270, de 2005.
Fundação Canal Vinte e Um, Cascavel - PR; FUNGOV - Fundação Educativa e Cultural Goiás Vivo, Caldas Novas - GO.
Radiodifusão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/2005.