Projeto de Lei
Suprime o inciso VII do art. 107 do Código Penal.
Revoga a extinção da punibilidade nos crimes de estupro, pelo casamento do agente com a vítima; altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, revogação, extinção da punibilidade, crime, estupro, casamento, agente, ofensor, vítima.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.