Projeto de Lei
IMPRIME NORMAS A APLICAÇÃO DO ARTIGO 19, INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 29, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO, MODIFICA ARTIGOS DO CODIGO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 04 56 PAG 2791 COL 02.