Projeto de Lei
APROVA OS REGISTROS SOB RESERVA FEITAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS, NAS SESSÕES DE 14 E 15 DE JANEIRO DE 1947; DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 77, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO.
APROVAÇÃO, REGISTRO SOB RESERVA, TRIBUNAL DE CONTAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 170/47. DOFC 18 12 47, PÁG 41.