Projeto de Lei
Concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega de declarações relativas aos impostos federais às microempresas desativadas, que reiniciarem suas atividades.
Concessão, incentivo fiscal, microempresa, pequena empresa, desativação, ausência, funcionamento, dispensa, pagamento, multa, falta, entrega, declaração, tributo federal, exigencia, reinicio, atividade, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.