Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 73 DO CODIGO PENAL MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFININDO QUE PENA DE DETENÇÃO NÃO SUPERIOR A TRES ANOS, PODE SER SUSPENSA POR DOIS A SEIS ANOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL MILITAR, PENA DE DETENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 03.