Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O FIM DE ASSEGURAR AO MARIDO A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA MULHER SEGURADA E, PORTANTO, O DIREITO A PENSÃO NO CASO DE FALECIMENTO DAQUELA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, CONCESSÃO, INCLUSÃO, MARIDO, DEPENDENTE, MULHER, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0929 COL 01.