Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Waldir Pires, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e.
Não Informado
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Waldir Pires, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e.