Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE 'TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO QUE OS MANDATOS DOS CONSELHEIROS E DO PRESIDENTE DO CADE SERÃO MANTIDOS ATE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS TITULARES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI ANTITRUSTE, PRAZO, MANTENÇÃO, MANDATOS, PRESIDENTE, CONSELHEIRO,  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE), ANTERIORIDADE, NOMEAÇÃO, TITULAR.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 27 05 99 PAG 24260 COL 01.