Projeto de Lei
Dispõe sobre a validade da multa aplicada no trânsito.
Estabelece que a multa de trânsito só terá validade quando assinada pelo infrator.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, determinação, validade, multa, trânsito, obrigatoriedade, assinatura, infrator, motorista, condutor, veículo automotor.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 02.