Projeto de Lei
ESTABELECE QUE A ATUALIZAÇÃO DE TRIBUTOS NÃO PODERA EXCEDER O INDICE OFICIAL DA CORREÇÃO MONETARIA.
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, REAJUSTE, TRIBUTOS, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1210 COL 01.