Projeto de Lei
ABRE, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 650.000,00 PARA AS DESPESA COM O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONCESSÃO, ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, FUCIONARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 704/49. DOFC 18 05 1949.