Projeto de Lei
Dispõe sobre divulgação e publicidade de dados cadastrais de clientes.
Proibição, empresa, bancos, divulgação, fornecimento, venda, troca, comercialização, dados, cliente, consumidor, correntista, tipificidade, crime, inviolabilidade, segredo,  pena de detenção, multa, infrator, utilização, informações, banco de dados, ausência, autorização.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4397/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4397/2001 o PL 584/2011 e o PL 2691/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1946/2003.