Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 126 do Código de Processo Civil.
Dispõe que o Juiz poderá extinguir o processo, sem julgamento do mérito, apenas nas hipóteses do artigo 267 do Código de Processo Civil, devendo julgar a lide nos demais casos de perda de objeto.
Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Alteração, Código de Processo Civil, obrigatoriedade, juiz, julgamento, mérito, lide, processo judicial, causa judicial, perda do objeto, apresentação, petição inicial.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER