Proposta de Emenda à Constituição
SUPRIME-SE O TERMO 'CIVIS' DO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
INCLUINDO COMO ESTAVEIS NO SERVIÇO PUBLICO, OS MILITARES DAS TRES FORÇAS ARMADAS E FORÇAS AUXILIARES, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CIVIL, FUNCIONARIO CIVIL, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, SERVIÇO PUBLICO, INCLUSÃO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, FORÇAS AUXILIARES.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6216 COL 01.