Medida Provisória
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Criando a Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações - GDAI.
Criação, Plano Especial de Cargos, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), critérios, enquadramento, reclassificação, cargo público, quadro de pessoal, proibição, alteração, nível, grupo, informações, apoio, fixação, remuneração, tabela, vencimento básico, requisitos, concurso público, habilitação profissional, promoção, curso de formação, Atividade de Inteligência, curso de aperfeiçoamento, Gratificação de Desempenho de Atividade de Informação, habilitação, qualificação, jornada de trabalho, competência, Analista,  Assistente, Auxiliar.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei nº 10862/04. DOFC 22 04 04 PAG 02 COL 01.