Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE SELOS E TAXAS ADUANEIRAS E CONCEDE OUTRAS FACILIDADES AOS OPERARIOS E TRABALHADORES PARA EFEITO OU OBTENÇÃO DE PATENTES DE INVENÇÃO.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, SELO, TAXAS, CONCESSÃO, FACILIDADE, TRABALHADOR, OBTENÇÃO, PATENTE DE INVENÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2556/55. DOFC 12 08 55.