Projeto de Lei
Dispõe sobre novo limite das penas privativas de liberdade.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, para aumentar o limite máximo da pena privativa de liberdade para 40 (quarenta) anos.
Alteração, Código Penal, aumento, limite máximo, pena privativa de liberdade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 329 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.