Requerimento de Constituição de Comissão Externa
Requer a constituição de Comissão Externa para acompanhar as investigações sobre denúncia-crime, feita pelo Ministério Público Federal, de trabalho escravo, no município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista o fim da presente legislatura, bem como a perda de oportunidade, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação ou constituição de Comissão Externa, com base no art. 17, inciso II, alínea 'd', do RICD.