Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCE PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO QUINTO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS VISANDO RESTABELECER, PROGRESSIVAMENTE, A PROPORCIONALIDADE DA REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS NA CAMARA DOS DEPUTADOS EM RELAÇÃO AS RESPECTIVAS POPULAÇÕES.
FAZENDO COM QUE, APOS A REALIZAÇÃO DAS TRES PROXIMAS ELEIÇÕES, SE CHEGUE AO NUMERO MINIMO DE QUATRO VAGAS PARA CADA UMA DAS ENTIDADES FEDERATIVAS DE MENOR REPRESENTAÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTABELECIMENTO, PROPORCIONALIDADE, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL, PERCENTAGEM, POPULAÇÃO, HABITANTE, FIXAÇÃO, QUANTIDADE.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO