Substitutivo
Acrescenta os artigos 1.336-A e 1.336-B à Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2005 - Novo código Civil .
Dispõe sobre a reparabilidade, pelo condomínio, em caso de furto ou roubo de veículo automotor, motocicleta ou bicicleta de condômino, ocorrido na garagem ou estacionamento interno.
Alteração, Código Civil, responsabilidade, condomínio, indenização, morador, vítima, furto, roubo, veículo automotor, motocicleta, bicicleta, garagem, estacionamento, prédio, exigência, cláusula, convenção, condômino, omissão, regulamento,  presença, empregado, vigia,  exclusividade, guarda, bens, dispensa, obrigação, reparação, monitoramento, câmera de vídeo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Divino