Projeto de Lei
Revoga o parágrafo único do artigo 118 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, e dá nova redação ao inciso III do mesmo artigo.
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE GARANTIA A TRANSMISSÃO GRATUITA DE
PROGRAMAS POLITICOS).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
CRITERIOS, PARTIDO POLITICO, DIVULGAÇÃO, PROGRAMA, REALIZAÇÃO,
CONGRESSO, SESSÃO PUBLICA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE,
UTILIZAÇÃO GRATUITA, HORARIO GRATUITO, TRANSMISSÃO, EMISSORA,
RADIO, TELEVISÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 17 09 99 PAG 42783 COL 01.