Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paes Landim, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Paes Landim. 
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 3605/2004.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania