Recurso
REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 144, C/C ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO RI, QUE O PL. 4233/93, DO PODER EXECUTIVO, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO, QUANTO A SUA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, FACE AO PARECER CONTRARIO DA CFT.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, PLENARIO, RECURSO REGIMENTAL, DECISÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP