Proposta de Emenda à Constituição
Estabelece, excepcionalmente, mandato de 6 (seis) anos para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2000.
Disposições Constitucionais Transitorias, prorrogação, mandato eletivo, Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, coincidência, eleições, mandato, Presidente da República, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.