Projeto de Lei
EXTINGUE A CONTRIBUIÇÃO DO APOSENTADO CORRESPONDENTE AO PECULIO DE QUE TRATA A LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EXTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, RETORNO, TRABALHO, PECULIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0036 COL 01.