Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de embalagens tipo "pet" recicladas,  no percentual mínimo de cinqüenta por cento, pelos fabricantes de refrigerantes.
Altera a Lei nº 6.901,  de 1981.
Alteração, lei federal, obrigatoriedade, utilização, material reciclável, embalagem, refrigerante.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.