Projeto de Lei
SUPRIME A EXIGENCIA DE IDADE PARA OS CASOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL NO REGIME PREVIDENCIARIO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EXTINÇÃO, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, INSALUBRIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0009 COL 01.