Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.440, de 2001, que "Altera dispositivos da Lei nº 9.953, de 04 de janeiro de 2000, reestrutura a carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público, e dá outras providências."
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE).