Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre a expansão do ensino superior público.
Estabelece competência para o poder público criar universidades públicas e proceder a descentralização das existentes.
Disposições Constitucionais Transitórias, competência, poder público, criação, universidade pública, descentralização administrativa, densidade, população.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.