Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SALARIO FAMILIA AOS DEPENDENTES DOS TRABALHADORES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XII DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, DEPENDENTE, EMPREGADO, VALOR, PERCENTAGEM, PISO NACIONAL DE SALARIOS, COMPENSAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), FIXAÇÃO, MULTA, RETENÇÃO, PROIBIÇÃO, DESCONTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.