Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta dispositivo ao artigo 195 da Constituição Federal.
DETERMINANDO QUE OS RECURSOS PROVENIENTES DAS CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADORES SOBRE O FATURAMENTO E O LUCRO SERÃO TOTALMENTE
DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR, FATURAMENTO, LUCRO, APLICAÇÃO, (SUS), HIPOTESE, EXCEDENTE, ÁREA, SAÚDE, RETORNO, SEGURIDADE SOCIAL.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Emenda Constitucional 29/2000. DOU 14 09 00 PÁG 01 COL 01.
DCD 14 09 00 PAG 45631 COL 01.