Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Estabelece o prazo máximo de 120 (cento de vinte) dias para que os regimes instituidores apresentem aos regimes de origem dados relativos aos benefícios em manutenção.
Alteração, Lei Hauly, fixação, prazo máximo, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), regime, previdência social, servidor,  apresentação, dados, benefício previdenciário, contagem recíproca, contribuição previdenciária.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.