Substitutivo
Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Altera as Leis nºs 7.347, de 1985 e 8.078, de 1990.
Alteração, lei federal, interesses difusos, ação civil pública, Código de Defesa do Consumidor, prioridade, tramitação, processo judicial, procedimento judicial, execução, ato, diligência, autor, ação judicial, requerimento, benefício, autoridade judiciária, anotação, autos, processo, interesses coletivos, direitos individuais homogêneos.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Fernando Coruja