Proposta de Emenda à Constituição
Altera o parágrafo 3º do artigo 183 e o parágrafo único do artigo 191 da Constituição Federal.
PERMITINDO A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DAS 
ILHAS COSTEIRAS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, MORADOR, AQUISIÇÃO, IMOVEL, PATRIMONIO PUBLICO, TERRA DEVOLUTA, ILHA COSTEIRA, USUCAPIÃO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia n° 86/2003