Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 408 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941), RELATIVO A SENTENÇA DE PRONUNCIA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESPACHO, JUIZ, JULGAMENTO, CRIME, SENTENÇA DE PRONUNCIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0185 COL 01.