Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OBRIGANDO A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DA RECEITA MUNICIPAL, INCLUSIVE TRANSFERENCIAS REALIZADAS PELA UNIÃO E PELO ESTADO, NO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUARIA, OBJETIVANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA AGRICULTURA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, DEFINIÇÃO, LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS, RECEITA, RESULTADO, IMPOSTOS, INCLUSÃO, TRANSFERENCIA, REALIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DESENVOLVIMENTO, AGROPECUARIA.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO