Projeto de Lei Complementar
Estabelece normas sobre a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, relativamente às exportações.
Regulamenta o disposto no inciso II e §§ 2º e 3º do art. 159 da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Tributação, fixação, percentagem, arrecadação, imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), repasse, estado (ente federado), Distrito Federal, proporcionalidade, valor, exportação, produto industrializado, coeficiente, rateio, publicação, Diário Oficial, Tribunal de Contas da União (TCU), cota, participação, depósito, conta bancária, banco oficial, prazo, contestação, distribuição, parcela, receita tributária. _Fixação, percentagem, recursos, estados, repasse, municípios, critérios, transferência financeira, (ICM), tributação.
Não Informado
OF PS/GSE-018/91, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.