Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PERMITINDO SAQUE NA CONTA VINCULADA DE ATE VINTE POR CENTO, ANUALMENTE.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEPOSITO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, SAQUE, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).