Emenda/Substitutivo do Senado
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 116, de 1994 (PL nº 4.650, de 1994, na Casa de Origem), que dispõe sobre a padronização, classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Internacional de Bebidas, e dá outras providências.
Permite a adição de água na elaboração de sucos, desde que em sua embalagem conste a percentagem e seja utilizada a expressão 'suco hidratado'; altera a Lei nº 8.918, de 1994.
Alteração, lei federal,  padronização,  classificação, registro,  inspeção,  produção, fiscalização, bebidas, autorização, adição, água, elaboração, suco natural, exigência, embalagem,  informação, percentual, utilização, colocação, nome, facultatividade, denominação, conhaque, obrigatoriedade, especificação, componente.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator