Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO APOS O TRABALHO REALIZADO NOS DOMINGOS E FERIADOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, REPOUSO SEMANAL, EMPREGADO, (CLT), SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, SALARIO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0211 COL 01.