Projeto de Lei
DETERMINA A ABERTURA PELAS UNIDADES MILITARES EMPENHADAS NA CONSTRUÇÃO RODOFERROVIARIA, DE CONCORRENCIA ADMINISTRATIVA PARA CONTRATOS DE OBRAS, SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONCORRENCIA, CONTRATO, OBRA CIVIL, CONSTRUÇÃO, REDE FERROVIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.