Projeto de Lei
Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que se refere à compensação por significativo  impacto ambiental.
Fixa o limite máximo de 5% (cinco por cento) do custos previstos para a implantação do empreendimento. Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
Alteração, Lei do SNUC, concessão, licenciamento ambiental, empreendimento, compensação, impacto ambiental, fixação, limite máximo, recursos, valor, custo, obra civil,  aplicação de recursos, implantação, Unidade de Conservação da Natureza, regularização fundiária, demarcação, terras, plano, pesquisa, manejo ecológico, desenvolvimento sustentável, educação ambiental.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.