Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Waldy Freitas, para executar serviço de radiodiusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos na localidade de Camaçari, Estado da Bahia.
Aprovação, concessão,  radiodifusão educativa, emissora, rádio, município, Camaçari, (BA).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 162/02. DOFC 01 07 02 PAG 003 COL 02.