Projeto de Lei
Dispõe sobre a reserva de imóveis populares para serem comercializados com professores da Rede Pública  de Ensino.
Fixação, percentual, reserva, imóvel, construção, financiamento, recursos públicos, beneficiário, professor, rede pública, ensino.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 19/02/09 PÁG 5179 COL 01.