Projeto de Lei
Determina que as empresas de ônibus, concessionárias de transporte interestadual de passageiros, substituam os veículos a cada período de cinco anos.
Obrigatoriedade, concessionária, empresa de transporte rodoviário, transporte interestadual, passageiro, substituição, ônibus, renovação, frota, período, penalidade, advertência, prazo, solução, irregularidade, multa, suspensão, cassação, concessão.
Encaminhamento
arquivado