Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 651, ALTERA OS ARTIGOS 674, 693 E SUAS ALINEAS, 894 CAPUT, E SUAS ALINEAS, 899 PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO JUSTO VALOR, INDENIZAÇÃO POR DISPENSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, GARANTIA, DIREITOS, VALOR, INDENIZAÇÃO, DISPENSA, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0619 COL 01.