Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 205.660,80, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE QUARENTA POR CENTO A VARIOS SERVIDORES, NO PERIODO DE 17 11 50 A 31 12 51.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, SERVIDOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2290/54. DOFC 26 08 54.