Projeto de Lei
Altera o art. 56 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Reduzindo a idade para o período entre 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) anos para solicitação de mudança ou acréscimo do nome ou prenome; podendo fora deste período ser substituído o nome por apelidos públicos notórios ou alterado em virtude de coação ou ameaça decorrente da colaboração judicial.
Alteração, lei federal, registro público, redução, limite de idade, autorização, ato extrajudicial, solicitação, substituição, nome, prenome, acréscimo, apelido, averbação, publicação, imprensa, inclusão, pessoas, colaboração, apuração, crime, recebimento, ameaça.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).