Projeto de Lei
REGULA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO, DISCIPLINANDO O SERVIÇO ALTERNATIVO PARA MULHERES E ECLESIASTICOS.
DISPONDO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, HOSPITAIS, E EM OBRAS ASSISTENCIAIS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORÇAS ARMADAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, ALTERNATIVA, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO, HOSPITAL, CASA DE SAUDE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, INSTITUIÇÃO PUBLICA, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, MULHER, GRUPO RELIGIOSO, SACERDOTE.
Não Informado
SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO, PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 54, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES), DE 26 02 A 12 03 91. DCN1 26 02 91 PAG 0694 COL 01.