Projeto de Lei
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal; a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer a tipificação criminal do tráfico de pessoas, suas penalidades e outras disposições correlatas.
Inclui na tipificação o tráfico de pessoas e crianças para fins de prostituição, trabalhos forçados, trabalho escravo, remoção e comercialização de órgão humano.
Alteração, Código Penal, Estatuto dos Estrangeiros, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, tráfico internacional, pessoas, prostituição, trabalho escravo, trabalhos forçados, remoção, órgão humano, agravação penal, vítima, menor, agente, parente, cônjuge, tutor, curador, utilização, violência, ameaça, fraude, lucro, cobrança, multa, rapto, criança, adolescente, realização, transplante, tratamento médico, pena de reclusão, proibição, concessão, visto permanente, estrangeiro, condenado, tráfico, possibilidade, juiz, decretação, perda, bens.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER