Projeto de Lei
Altera disposições da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção a poupança popular, e dá outras providências.
Restringe a autorização da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda; extingue a necessidade de apresentação de certidão negativa de débitos tributários e previdenciários; autoriza aos promotores a reutilização dos prêmios na hipótese de não reclamação do titular do prêmio.
Alteração, lei federal, distribuição gratuita, sorteio, vale - brinde, concurso, restrição, concessão, autorização, pessoa jurídica, atividade comercial, atividade industrial, compra e venda, imóvel, associação de classe, inexistência, exigência, certidão negativa, débito fiscal, débito previdenciário, reutilização,  prêmio, caducidade, direitos, consumidor, beneficiário, distribuição, promotor, propaganda comercial, publicidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.