Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
DISPENSANDO OS JOVENS DE 18 ANOS QUE REQUEREREM A DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR CONSTANTE DO ARTIGO 143, PARAGRAFO PRIMEIRO E PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃ0 FEDERAL DE 1988.
NORMAS, DISPENSA, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, TEMPO DE PAZ, FORÇAS ARMADAS, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃ0 FEDERAL, REQUERIMENTO, INTERESSADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0089 COL 02.