Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Altera os períodos de carência de contribuição previdenciária  para aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário  maternidade.
Alteração,  Lei de Benefícios da Previdência Social, redução, isenção, carência, contribuição previdenciária, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de serviço, auxílio-doença, salário maternidade, exigência, segurado especial, mulher, 
comprovação, atividade rural, trabalhador avulso, contribuinte autônomo, compensação, recolhimento, contribuição social, folha  de pagamento, revogação, dispositivos, prazo, direitos, benefício previdenciário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 10/07/08 PÁG 32270 COL 01.