Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS INVALIDOS DEFICIENTES VISUAIS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, DEFICIENTE VISUAL, CEGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0942 COL 01.