Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 512, DE 21 DE MARÇO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA.
ESTABELECENDO CRITERIOS DE FISCALIZAÇÃO DE POSTOS DE GASOLINA, OFICINAS MECANICAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE APOIO LOCALIZADOS A BEIRA DAS ESTRADAS).
ALTERAÇÃO, POLITICA NACIONAL, VIA TERRESTRE, CRITERIOS, FISCALIZAÇÃO, RODOVIA, POSTO DE GASOLINA, ABASTECIMENTO, OFICINA, MECANICA, RESTAURANTE, BAR, LANCHONETE, COMERCIO, (DNER), VIGILANCIA SANITARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).