Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO, LOCADOR, COMPROVAÇÃO, EXISTENCIA, ASCENDENTE, DESCENDENTE, NECESSIDADE, RESIDENCIA, PROPOSIÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1110 COL 01.