Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, E REVIGORA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ESTABELECEM CRITERIOS PARA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
FIXANDO A REMUNERAÇÃO MINIMA DO VEREADOR EM SEIS POR CENTO DA QUE COUBER AO DEPUTADO ESTADUAL, NÃO PODENDO A DESPESA ULTRAPASSAR SEIS POR CENTO DA RECEITA MUNICIPAL).
FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, PERCENTAGEM, SUBSIDIOS, DEPUTADO ESTADUAL, LIMITAÇÃO, RENDA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PLP 314/85. DCN1 18 09 85 PAG 10300 COL 03.