Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 358, DO CODIGO CIVIL.
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE DETERMINA QUE OS FILHOS INCESTUOSOS E OS ADULTERINOS NÃO PODEM SER RECONHECIDOS, DE FORMA A CUMPRIR O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 227 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, RECONHECIMENTO, FILHO ILEGITIMO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, FAMILIA, CRIANÇA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 92 PAG 9608 COL 01.