Projeto de Lei Complementar
Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição.
Limita a cinquenta por cento da arrecadação o pagamento com pessoal ativo e inativo, Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. (Lei Camata).
Complementação, Constituição Federal, Orçamentos, fixação, percentagem, orçamento, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, base de cálculo, arrecadação, receita tributária, destinação, pagamento, pessoal, serviço ativo, aposentado, inatividade, objetivo, limitação, despesa, gastos públicos, redução, folha de pagamento, funcionário público, servidor público civil.
Não Informado
OF 383/95-SF, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.