Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFOS SEXTO E SETIMO DO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESTABELECENDO QUE A UNIÃO, ATRAVES DE SEUS ORGÃOS FINANCEIROS, CRIARA O SISTEMA NACIONAL DE CREDITO EDUCATIVO DESTINADO A PROVER FINANCIAMENTOS REEMBOLSAVEIS A LONGO PRAZO COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR O ACESSO E PERMANENCIA NA UNIVERSIDADE AOS QUE DEMONSTRAREM CAPACIDADE E INSUFICIENCIA DE RECURSOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, CREDITO EDUCATIVO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, ALUNO, ENSINO SUPERIOR, POSSIBILIDADE, ACESSO, PERMANENCIA, UNIVERSIDADE, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO