Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A FIRMA MASCARENHAS BARBOSA E ROSCOE, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NA FAZENDA DE CRIAÇÃO DA INSPETORIA REGIONAL DO FOMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL, EM PEDRO LEOPOLDO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), PESSOA FISICA, OBRA PUBLICA, PROPRIEDADE RURAL, CRIAÇÃO, INSPETORIA REGIONAL DO FOMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL, MUNICIPIO, SÃO LEOPOLDO (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 50/50. DCN1 04 07 50.