Projeto de Lei
REGULA O INCISO X DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EQUIPARANDO-SE AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, A RETENÇÃO DOLOSA DO SALARIO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, RETENÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR, EQUIPARAÇÃO, CRIME DOLOSO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, DOLO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0096 COL 01.