Projeto de Lei
FIXA O SALARIO MINIMO CONFORME DISPÕE O INCISO IV NO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO QUE O SALARIO MINIMO, UNIFICADO NACIONALMENTE, NÃO PODERA SER INFERIOR A CR$ 63.750,00). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, UNIFICAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, APLICAÇÃO, VALOR, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EXTENSÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, PENSÕES, GARANTIA, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 93 PAG 13329 COL 01.