Projeto de Lei Complementar
Regula o disposto na alínea "A", in fine, do inciso X do § 2º do art.155 da Constituição.
Dispõe sobre a incidência do ICMS sobre produtos semi-elaborados, em lista anexa, de acordo com dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, exclusão, incidência, (ICMS), operação mercantil, produto industrializado, destinação, exterior. definição, relação, produto semi-elaborado, incidência, imposto estadual, (ICMS). apresentação, substitutivo, definição, normas, característica, produto semi-elaborado.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 170/89. DCN1 15 12 90 PAG 14408 COL 01.