Emenda na Comissão
ALTERA O CAPÍTULO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
Altere-se o art. 1o da PEC No 41/2003, no que se refere ao art. 150 da Constituição Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Roberto Pessoa