Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS TRABALHADORES.
ESTENDENDO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL AO EMPREGADO DOMESTICO.
ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, NORMAS, CONCESSÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 02.