Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 29, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE 'SUPRIME A CONCESSÃO DE ABATIMENTOS DE PASSAGENS E FRETES NO TRANSPORTE AEREO, DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE TRANSPORTE, LIMITA A CONCESSÃO DE PASSAGEM OU FRETE AEREO GRATUITO OU DE CORTESIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO QUE A REQUISIÇÃO DE PASSAGEM OU FRETE SERA FEITA DIRETAMENTE OU ATRAVES DE AGENCIA DE TURISMO REGISTRADA NA EMBRATUR).
NORMAS, REQUISIÇÃO, TRANSPORTE AEREO, ORGÃO PUBLICO, AUTARQUIA FEDERAL, PAGAMENTO, PASSAGEM, FRETE, EMPRESA BRASILEIRA, TRANSPORTE AEREO DOMESTICO, AGENCIA DE TURISMO, REGISTRO, (EMBRATUR).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15863 COL 01.