Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 76.643.380,00, PARA ATENDER A ENCARGOS DA COMISSÃO FEDERAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS, CORRESPONDENTES AOS MESES DE JANEIRO A ABRIL DO CORRENTE ANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MTPS), ATENDIMENTO, ENCARGOS FINANCEIROS, (COFAP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 04.