Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O DECRETO-LEI 1099, DE 25 DE MARÇO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, (MF).
Não Informado
OFÍCIO 100/70, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 03 C06 70 PÁG 1855 COL 03.