Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES EM GERAL, INCLUSIVE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GRATIFICAÇÃO DE NATAL, SALARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, MILITAR. SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).