Projeto de Lei
DA PREFERENCIA AO PROPRIETARIO DO SOLO, NA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS SUBJACENTES.
DIREITO DE PREFERENCIA, PROPRIETARIO, IMOVEL, EXPLORAÇÃO, LAVRA DE MINERIO, PESQUISA, JAZIDAS, MINAS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0073 COL 01.