Projeto de Lei
INSTITUI A "ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNICA" NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, DE ARQUITETURA E AGRONOMIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANOTAÇÃO, RESPONSABILIDADE TECNICA, ENGENHEIRO, AGRONOMO, ARQUITETO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6496, DE 07 12 77. DOFC 09 12 77 PAG 16871 COL 01. DESPACHO AS CCJ, CTLS E CF.