Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 10 DA LEI 8697, DE 27 DE DE AGOSTO DE 1993, QUE 'ALTERA A MOEDA NACIONAL, ESTABELECENDO A DENOMINAÇÃO 'CRUZEIRO REAL' PARA A UNIDADE DO SISTEMA MONETARIO BRASILEIRO'.
ESTABELECENDO COMO CRIME, PUNIVEL COM PENA DE DETENÇÃO DE SEIS MESES A UM ANO, E MULTA, A PRATICA DE RABISCAR, DESENHAR E DESTRUIR CEDULAS DE REAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, MOEDA. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, MOTIVO, RASURA, PREJUIZO, MARCAÇÃO, SIMBOLO, DETRUIÇÃO, DESENHO, CEDULA, REAL, DINHEIRO, PRAZO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, RETIRADA, CIRCULAÇÃO, USUARIO, FALTA, OBRIGAÇÃO, RECEBIMENTO, MOEDA, DETERIORAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99PAG 0045 COL 01.