Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 5.890, DE 8 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBINDO DIMINUIÇÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
VISA ELIMINAR DESCONTO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA QUANDO O APOSENTADO RETORNAR A UM NOVO EMPREGO).
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. APOSENTADO. PROVENTOS. SALARIO. SEGURADO. RETORNO A ATIVIDADE DO APOSENTADO. PROIBIÇÃO DE DIMINUIÇÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. REDUÇÃO DE PROVENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).