Projeto de Lei
VINCULA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES, NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, COM OU SEM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA AO PERFEITO FUNCIONAMENTO DO OBJETO DA TRANSAÇÃO, DURANTE O PRAZO DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VINCULAÇÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, CONTRATO, COMPRA, VENDA, EXISTÊNCIA, INEXISTÊNCIA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FUNCIONAMENTO, OBJETO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, PRAZO, GARANTIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0084 COL 01.