Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 318 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE PROIBE O PROFESSOR DE DAR MAIS DE QUATRO AULAS CONSECUTIVAS, POR DIA, NEM MAIS DE SEIS, INTERCALADAS, NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, PROFESSOR, RESTRIÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 924/88. DCN1 12 08 93 PAG 16198 COL 02.