Projeto de Lei
Especifica que os programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por instituições financeiras oficiais serão implementados apenas nos Municípios que contarem com equipamentos públicos destinados ao atendimento a deficientes físicos.
Concessão, incentivo, turismo, financiamento, instituição financeira oficial, banco oficial, requisitos, municípios, existência, equipamentos, serviços públicos, atendimento, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, pessoa deficiente, deficiente físico, objetivo, investimento, infra-estrutura, serviços turísticos, lazer, hospedagem de turismo, hotel, capacitação profissional, recuperação, sítio arqueológico, patrimônio histórico, centro de convenções, parque, teatro.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).