Projeto de Lei
REGULA O DIREITO A TRANSPORTE, COM 75 POR CENTO DE ABATIMENTO NAS FERROVIAS DA UNIÃO OU POR ELA ADMINISTRADAS.
REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS, TRANSPORTE, FERROVIA, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ABATIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 04.