Voto em Separado
Acrescenta inciso ao artigo 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Inaldo Leitão