Projeto de Lei
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.619, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987, QUE MODIFICOU A LEI 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUIU O VALE-TRANSPORTE.
DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE, NOS TRANSPORTES SELETIVOS QUANDO DA INEXISTENCIA DE LINHAS DE TRANSPORTE SUBURBANAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VALE TRANSPORTE, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, INEXISTENCIA, TRANSPORTE URBANO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0054 COL 01.