Emenda na Comissão
Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 228, de 2004, a alínea f  ao inciso VI do art. 150.
Rejeição de Proposicao
Considerada insubsistente, por não ter atingido o quorum mínimo de 171 (cento e setenta e uma) assinaturas.