Projeto de Lei
Amplia o rol de profissionais que podem dirigir estabelecimento penitenciário.
Incluindo o graduado em Administração e Medicina ou Oficial da Polícia Militar oriundo de Academia de Polícia Militar.
Alteração, Lei de Execução Penal, ampliação, relação, categoria profissional, ocupante, cargo de direção, estabelecimento penal, penitenciária, inclusão, portador, curso superior, Administração, Medicina, Oficial, Militar, origem, Academia de Polícia Militar.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).