Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E REVOGA O ARTIGO SEXTO DA LEI 4725, DE 13 DE JULHO DE 1965.
DISPONDO QUE O EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUIDO A RECURSO INTERPOSTO EM DISSIDIO COLETIVO CESSARA, AUTOMATICAMENTE, EM 60 DIAS, A CONTAR DO DESPACHO DE SUA CONCESSÃO, MINIMIZANDO AS CONSEQUENCIAS DANOSAS QUE O EFEITO SUSPENSIVO VEM ACARRETANDO AS RELAÇÕES DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, DISSIDIO COLETIVO, REQUERIMENTO, PETIÇÃO, PRIORIDADE, JULGAMENTO, FIXAÇÃO, PRAZO, EFEITO SUSPENSIVO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISPENSA, RESTITUIÇÃO, VANTAGENS, SALARIO, OCORRENCIA, PROVIMENTO, RECURSO, OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, RECOLHIMENTO PREVIO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, VALOR, CONDENAÇÃO, DISSIDIO INDIVIDUAL, ADMISSÃO, RECURSO JUDICIAL, RECURSO EXTRAORDINARIO, PAGAMENTOS, CUSTAS.
Não Informado
APROVAÇÃO DA MSC008351993, DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 26 11 93 PAG 25634 COL 02.