Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 204 E SEU PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 02.