Projeto de Lei
ESTABELECE PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS MAIORES DE DEZESSEIS E MENORES DE DEZOITO ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMPRESA. PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS. MAIOR DE 16 ANOS DE IDADE. MENOR DE 18 ANOS. MINISTERIO DO TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 638/75.