Projeto de Decreto Legislativo
APROVA OS TEXTOS DAS CONVENÇÕES SOBRE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, CELEBRADAS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E PAISES DE LINGUA OFICIAL PORTUGUESA, EM LUANDA, EM 26 DE SETEMBRO DE 1986.
APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, POLITICA ADUANEIRA, ALFANDEGA, ADOÇÃO, CONFERENCIA, DIRETOR, AUTORIDADE ADUANEIRA, PAIS, LINGUA PORTUGUESA, ASSINATURA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ANGOLA.
Não Informado
OF 958/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.