Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 295 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTENDENDO O REGIME DE PRISÃO ESPECIAL AOS CORRETORES DE IMOVEIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO, DIREITOS, PRISÃO ESPECIAL, CORRETOR DE IMOVEIS, INSCRIÇÃO, SINDICATO, CONSELHO REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 84 PAG 7477 COL 03.