Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINSITERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE AS CONSEQUENCIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI 9639, DE 1998, NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO.
LEI QUE CONCEDE ANISTIA A TODOS OS QUE NÃO RECOLHERAM AS CONTRIBUIÇÕES A PREVIDENCIA SOCIAL DESCONTADAS A SEUS FUNCIONARIOS). (MINISTRO WALDECK ORNELAS).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MPAS), EFEITO, ERRO, PUBLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, DEVEDOR, PREVIDENCIA SOCIAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, LIMITAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, FALTA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, TOTAL, PREJUIZO, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
AV 112, DO MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, WALDECK ORNELAS, COM ESCLARECIMENTOS.