Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1016, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS PRESTADOS POR ORGÃOS VINCULADOS AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES'.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DISPENSA, PAGAMENTO, TAXAS, TARIFAS, ÓRGÃO PÚBLICO, VINCULAÇÃO, (MTR).
Não Informado
OF. SM/238, DE 03 06 77, DO SENADO ENCAMINHA AUTOGRAFO. DCN1 29 06 77 PAG 5658 COL 02