Projeto de Lei
PROIBE A EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMI-PRECIOSAS EM ESTADO BRUTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, PRODUTO NATURAL, CONTRABANDO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).