Projeto de Lei
PERMITE AO EMPREGADO OPTANTE PELO FGTS, O DIREITO DE READQUIRIR A ESTABILIDADE NO EMPREGO.
APLICANDO-SE AO EMPREGADO QUE CONTAR DEZ ANOS DE OPÇÃO PELO FGTS E DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA.
AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS, CADERNETA DE POUPANÇA, DIREITOS, ESTABILIDADE, EMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).