Projeto de Lei
Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, tipificando o crime de comercialização de simulacros de armas de fogo.
Considera crime, passível de pena de detenção e multa, a comercialização de similares de arma de fogo, utilizados para atemorizar vítimas, em condutas criminais.
Alteração, Lei do Porte de Armas, proibição, venda, comercialização, produto, semelhança, arma de fogo, utilização, intimidação, vítima, tipicidade, crime, pena de detenção, multa.
Encaminhamento
arquivado