Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao "caput" do art. 77 da Constituição Federal.
Proibe a reeleição para o período subseqüente do Presidente da República, Governadores e Prefeitos; substitui a expressão "do ano anterior ao do término do mandato" para "do último ano de mandato", em relação a realização das eleições em todas as esferas de Governo.
Direitos Políticos, proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito, realização, eleições, último período, ano, mandato eletivo, antecessor.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).