Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EMBALAGEM E ROTULAÇÃO DOS PRODUTOS DE LIMPEZA DOMESTICA, HIGIENE E BELEZA.
FIXANDO AS NORMAS DE APRESENTAÇÃO DE EMBALAGENS OU ROTULOS COM O OBJETIVO DE PROMOVER A DEFESA DO CONSUMIDOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, DISCRIMINAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ADVERTENCIA, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, COLOCAÇÃO, REGISTRO PROFISSIONAL, FARMACEUTICO, QUIMICO, RAZÃO SOCIAL, MARCA DE FANTASIA, ENDEREÇO, (CGC), PRODUTO, LIMPEZA, SABÃO, DETERGENTE, PRODUTO DE HIGIENE, PRODUTO DE BELEZA, TINTURA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0080 COL 02.