Projeto de Lei
DISPOE SOBRE LIMITES MAXIMOS DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO DESTINADO A MAGISTRATURA E AO MINISTERIO PUBLICO.
DE 50 ANOS PARA A MAGISTRATURA E 35 ANOS PARA O MINISTERIO PUBLICO).
FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, CONCURSO PUBLICO, INSCRIÇÃO, PREENCHIMENTO, CARGO PUBLICO, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, JUIZ DE DIREITO, DEFENSOR PUBLICO, PROMOTOR, CURADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).