Projeto de Lei
Institui que toda licitação de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tenha a Bolsa de Valores do Estado do Rio de Janeiro - BVRJ  como local oficial de recebimento e julgamento das propostas.
Altera a Lei nº 9.478, de 1997 (Lei nº 11.097, de 2005).
Alteração, Lei do Petróleo, política energética, competência, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), licitação, exploração, produção, lavra de petróleo, gás natural, responsabilidade, Bolsa de Valores, Rio de Janeiro (Estado), recebimento, julgamento, proposta.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER