Projeto de Lei
ASSEGURA AOS QUE TIVEREM OS DIREITOS POLITICOS CASSADOS E AOS QUE FORAM DEMITIDOS DE SEUS EMPREGOS, COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL Nº 01, VISTA DO PROCESSO DE CASSAÇÃO OU DEMISSÃO.
NORMAS, DIREITOS, POLITICO, CASSADO, DEMISSÃO, EMPREGO, FUNDAMENTAÇÃO, ATO INSTITUCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 02.