Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos do Decreto nº 4010, de 12 de novembro de 2001.
Sustando os efeitos do Decreto no qual o Presidente da República exorbita do poder regulamentar para liberação de recursos para pagamento de funcionários.
Sustação, efeitos legais, decreto federal, competência, Ministro de Estado, (MP), liberação, recursos, pagamento, servidor público civil, abuso de poder, Presidente da República.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.