Projeto de Lei
Dispõe sobre a destinação de 30% (trinta por cento) das habitações produzidas para famílias de baixa renda, às mulheres chefes de família.
Destinação, mulher, chefe, família, percentual, residência, habitação popular, casa própria, população, baixa renda.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6135/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6135/2002 o PL 5966/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 5514/2005.