Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao parágrafo 1º do Artigo 231 da Constituição Federal.
Dispõe que a demarcação das terras indígenas deverá ser submetida à aprovação do Congresso Nacional.
Exigência, aprovação, Congresso Nacional, demarcação, terras indígenas, reserva indígena.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.