Projeto de Lei
DETERMINA QUE OS REPRESENTANTES DA NAÇÃO TERÃO DIREITO AO ABATIMENTO DAS PASSAGENS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES MARÍTIMOS, TERRESTRES, AÉREOS E FLUVIAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 14/1947. DOU 08 02 47 PAG 1754 COL 01.
RET. DOU 01 02 47 PAG 1785 COL 01.