Projeto de Lei
AUTORIZA ABATER ATE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ATUAL DEBITO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA O IAPAS, PARA RESSARCIMENTO DE GASTOS COMPROVADAMENTE EFETUADOS EM PROGRAMAS DE ASSISTENCIA E ATENDIMENTO A SAUDE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABATIMENTO, PERCENTAGEM, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREFEITURA MUNICIPAL, DIVIDA, (IAPAS), RESSARCIMENTO, DESPESA, PROGRAMA, ASSISTENCIA, SAUDE, MUNICIPIOS, RECEITA TRIBUTARIA, COMPETENCIA TRIBUTARIA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 12 09 90 PAG 9887 COL 02.