Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL'.
DEFININDO CRITERIOS PARA O CALCULO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO E DE EFICIENCIA DA EXPLORAÇÃO DA TERRA PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA AGRARIA, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, BASE DE CALCULO, NIVEL, UTILIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, TERRAS, IMOVEL RURAL, MEDIA ARITMETICA, QUANTIDADE, REBANHO, ANO, OBJETIVO, PROPRIEDADE PRODUTIVA, ATIVIDADE PECUARIA.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 11 97 PAG 37188 COL 02.