Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Inclui a possibilidade de cassação do registro do candidato que doar, oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em troca do voto (crime de compra de votos).
Alteração, Código Eleitoral, Lei das Eleições, proibição, candidato, oferecimento, vantagens, bens, troca, compra, voto, penalidade, multa, cassação, registro, diploma, eleitor, pessoa carente, necessidade, juiz, perdão judicial.
Não Informado
OF 934/99-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.