Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Rádio Clube de Muqui, a  executar,  pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Muqui, Estado do Espírito Santo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Muqui, (ES).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1873/2002