Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGO SEGUNDO E QUINTO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, PARA FIXAR CRITERIOS DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO SERVIÇO PUBLICO E AS ATIVIDADES PRIVADAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO, SERVIÇO PÚBLICO, ATIVIDADE PRIVADA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEGURADO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BENEFÍCIO, RECIPROCIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).