Projeto de Lei
VEDA A PUBLICIDADE DE FILMES CINEMATOGRAFICOS PORNOGRAFICOS NA TELEVISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OS INFRATORES ESTARÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE CEM MIL CRUZEIROS.
PROIBIÇÃO, EXIBIÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, PUBLICIDADE, FILME, CINEMA, PORNOGRAFIA, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).