Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República.
Estabelece o dia 6 de janeiro como a nova data de posse do Presidente da República.
Alteração, Organização dos Poderes, troca, data, posse, mandato, Presidente da República.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.