Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM BASE NO SALARIO-MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 58 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS E ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988).
NORMAS, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSIONISTA, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTABELECIMENTO, PODER AQUISITIVO, NUMERO, SALARIO MINIMO. INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, ATRASO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 01.