Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos.
Obriga os cartórios a colocarem, em lugar visível e de fácil leitura, as tabelas de custas e emolumentos e informações sobre a gratuidade dos registros de nascimento e óbito para pessoas carentes.
Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, cartório, colocação, tabela, custas, emolumentos, local, facilidade, leitura, acesso, informações, gratuidade, registro civil, atestado de óbito, registro de nascimento, pessoa carente, comprovação,  pobreza.
Recebimento
Recebido pela CDCMAM