Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE ASSISTENCIA JURIDICA MUTUA EM ASSUNTOS PENAIS, CONCLUIDO EM SÃO LUIZ, REPUBLICA ARGENTINA, EM 25 DE JUNHO DE 1996.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, ASSISTENCIA JURIDICA, CONTRATO DE MUTUO, MATERIA PENAL, INVESTIGAÇÃO, DELITO, COOPERAÇÃO, PROCEDIMENTO, JUDICIAL, OBJETIVO, COMBATE, REALIZAÇÃO, CRIME, REGIÃO, (MERCOSUL), ASSINATURA, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA.
Não Informado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 718/98.