Projeto de Lei
ESTENDE, POR ACORDO, AS PRERROGATIVAS DE ISENÇÃO ADUANEIRA AOS FUNCIONARIOS CONSULARES ESTRANGEIROS.
EXTENSÃO, PRERROGATIVA, ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA, FUNCIONARIO ESTRANGEIRO, AGENTE CONSULAR, ESTRANGEIRO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).