Projeto de Lei
Altera o artigo 3º da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985.
Reduzindo o tempo de serviço para 3 anos ininterruptos ou 8 intercalados, para que os secretários não habilitados, possam exercer a profissão.
Alteração, lei federal, exercício profissional, secretário, redução, tempo de serviço, comprovação, atividade profissional, inexistência , habilitação profissional.
Encaminhamento
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