Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000.000,00 DESTINADO A RECONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE PAMPULHA, EM BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, RECONSTRUÇÃO, BARRAGEM, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2273/54. DOFC 29 07 54.