Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM VIII, DO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
PARA IMPEDIR A IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DO INDICIADO JA IDENTIFICADO CIVILMENTE.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, IMPEDIMENTO, IDENTIDADE, INDICIADO, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, BONS ANTECEDENTES, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CRIME, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).