Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO SOBRE O NUMERO DE REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE DEVEM INTEGRAR O CONSELHO CURADOR.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, GESTÃO, QUANTIDADE, REPRESENTANTE, CATEGORIA, PROFISSIONAL, PLANEJAMENTO, CONSELHO CURADOR.
Não Informado
OF SM-347/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, ALINEA 'A', DO REGIMENTO INTERNO.