Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, (INPS), RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CONSTUTOR, PROPRIETARIO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, COBRANÇA, DIVIDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 74 PAG 684 COL 01.