Projeto de Lei
ASSEGURA AO IMIGRANTE DE QUALQUER NACIONALIDADE O DIRETO DE REMESSA DE RECURSOS AOS DEUS DEPENDENTES, NO PAIS DE ORIGEM.
GARANTIA, IMIGRANTE, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, PAIS, ORIGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.