Projeto de Lei
Projeto de lei que altera para infração grave conduzir crianças em veículos sem a observância das normas de segurança.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração grave, transporte, criança, menor, veículo automotor, inobservância, normas, segurança.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 06 10 99 PAG 47189 COL 02.