Projeto de Lei
Dispõe sobre a identificação criminal pelo processo datiloscópico, a coleta e a utilização de informações para conhecimento e controle da criminalidade no País e dá outras providências.
 (Autor : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A IMPUNIDADE DE TRAFICANTES DE DROGAS NO PAÍS , BEM COMO O CRESCIMENTO DO CONSUMO).
Objetiva a manutenção de um sistema de identificação criminal centralizado que viabilize uma ação ágil no combate ao narcotráfico. Regulamenta o disposto no inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988.
Normas, identificação criminal, identificação datiloscópica, coleta, utilização, informação, inquérito policial, processo sumário, remessa, instituto nacional, identificação, notificação, atualização, cadastro, denúncia, queixa-crime, recolhimento, prisão, álvara de soltura, fuga, recaptura, controle, criminalidade, prevenção, tráfico internacional, drogas, tóxico, narcotráfico, dispensa, identificação civil, ressalva, suspeição, autenticidade, rasura, conservação, documento, procedência, sentença condenatória, condenação criminal.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.