Projeto de Lei de Conversão
Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei nº 10.603/02. DOFC 18 12 02 pág 001 col 01.
Vetado Parcialmente (MSC 1121/02-PE e MSG 305/02-CN).
Razões do Veto: DO de 18 12 02 PÁG 021 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.