Projeto de Lei
AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A CONCEDER REMISSÃO DE CREDITO TRIBUTARIO NA FORMA DO ARTIGO 172, DA LEI Nº 5.172, DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS PENAIS DE DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS.
AUTORIZAÇÃO, (MF), CONCESSÃO, REMISSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, NORMAS, DIREITO TRIBUTARIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, ISENÇÃO, RE-REFINADORA, OLEO COMBUSTIVEL, OLEO LUBRIFICANTE.
Não Informado
DEFERIDA A MSC001681968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DC1S 09 05 68 PAG 0025 COL 01. APROVAÇÃO DA MSC002581968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DA MSC00168, PARA REEXAME. DC1S 09 05 68 PAG 0025 COL 01.