Projeto de Lei
Altera os incisos I e II do art. 26 da Lei nº 8.078, de 1990, para aumentar o prazo em que o consumidor tem o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, prazo, reclamação, vício, defeito, fabricação, produto, serviço.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER