Projeto de Lei
FACULTA AO MUTUARIO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO OPTAR PELA TRANSFERENCIA DE SEU CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA CONTRATO DE LOCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VERIFICAÇÃO, DIREITOS, MUTUARIO, (SFH), OPÇÃO, TRANSFERENCIA, CONTRATO, COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO, IMOVEL, OCORRENCIA, DIFERENÇA, INADIMPLENCIA, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÃO, SALARIO. FIXAÇÃO, VALOR, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, PERCENTAGEM, PRESTAÇÕES, MUTUARIO, CASA PROPRIA, (BNH), AGENTE FINANCEIRO, (SFH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 03.