Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 623 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
QUE DISPÕE SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR, EMPRESA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).