Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 486 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE SALARIOS DE EMPREGADOS DE EMPREITEIRAS DE OBRAS PUBLICAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, EMPRESA, EMPREITEIRO, OBRA PUBLICA, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ORGÃO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).