Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 8264, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1945, QUE REGULOU O GABARITO DAS NOVAS CONSTRUÇÕES, NOS BAIRROS DA ZONA SUL, NA CAPITAL DA REPUBLICA.
NORMAS, APLICAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, GABARITO, CONSTRUÇÃO, BAIRRO, CAPITAL FEDERAL.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 15 08 51 PAG 6536