Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DEPOSITO E VENDA DE VEICULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIDOS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, VENDA, LEILÃO, APREENSÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PAGAMENTO, MULTA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6575, DE 30 09 78. DOFC 03 10 78 PAG 16035 COL 01.