Projeto de Lei Complementar
Institui o imposto sobre permanência de turistas no País e determina outras providências.
De acordo com o inciso I do art. 154 da Constituição Federal de 1988.
Complementação, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, criação, imposto federal, permanência, turista, cobrança, Secretaria da Receita Federal, entrada, estrangeiro, turismo, território nacional.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0069 COL 01.