Projeto de Lei
REESTRUTURA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS, TRANSFORMANDO-O EM AUTARQUIA.
REESTRUTURAÇÃO, (DNPRC), TRANSFORMAÇÃO, AUTARQUIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4213/63. DOFC 21 02 63.