Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ABATIMENTO DE GASTOS COM MEDICAMENTOS COMPROVADAMENTE ADQUIRIDOS PARA TRATAMENTOS DE DEFICIENTES FISICOS E MENTAIS NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA.
CONCESSÃO, REDUÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RENDA BRUTA, CONTRIBUINTE, DESPESA, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO MEDICO, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE, DEPENDENTE, DEPENDENCIA ECONOMICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCD 07 11 97 PAG 35781 COL 01. ERRATA: DCD 31 03 98 PAG 8398 COL 01.