Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O DECRETO-LEI 1077, DE 26 DE JANEIRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 153, PARAGRAFO OITAVO, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXECUÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CENSURA, PUBLICAÇÃO, LIVRO, JORNAL, PERIODICO.
Não Informado
OF. 129/70 DO SF COMUNICANDO ENCAMINHAMENTO DE AUTOGRAFO.
DCN1 17 06 70 PAG 2423 COL 02.