Projeto de Lei
REGULA O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROIBINDO A DESPEDIDA DE EMPREGADO SINDICALIZADO, A PARTIR DO REGISTRO DE SUA CANDIDATURA A CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO SINDICAL E, SE ELEITO, AINDA QUE SUPLENTE, ATE UM ANO APOS O TERMINO DO MANDATO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, DESPEDIDA, EMPREGADO SINDICALIZADO, PRAZO, REGISTRO, CANDIDATURA, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO, REPRESENTAÇÃO, DIRIGENTE SINDICAL, SUPLENTE, ENTIDADES SINDICAIS, CONCLUSÃO, MANDATO, EXCEÇÃO, FALTA GRAVE, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0096 COL 01.