Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA LEI 1765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952, DISPONDO SOBRE O PESSOAL PAGO A CONTA DA VERBA 3.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, PESSOAL, VERBA TRES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 03.