Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, DESTINANDO PARTE DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL AOS MUNICIPIOS PARA A CONSTRUÇÃO DE GINASIOS ESPORTIVOS.
NORMAS, DESTINAÇÃO, PARTE, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, MUNICIPIOS, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, GINASIO, ESPORTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.