Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' E AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 524 DO CODIGO CIVIL.
PARA FAZER EXPRESSA REFERENCIA A FUNÇÃO SOCIAL DE PROPRIEDADE E SUA POSSIVEL PERDA).
CODIGO CIVIL, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL, POSSE, BENFEITORIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.