Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal.
Considera  que não há crime quando o agente pratica fato cuja lesividade é insignificante; instituindo o Princípio da Bagatela ou Princípio da Insignificância.
Direitos e Garantias Fundamentais, exclusão, tipicidade, crime, ausência, lesão, fixação, Princípio da Insignificância.
Devolução à CCP
Devolução à CCP