Emenda na Comissão
Substitua-se no artigo 3º, do substitutivo do relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Projeto de Lei em epígrafe, a palavra "buscar-se-á" pela expressão "poder-se-á buscar".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Coronel Alves