Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA ÀS DISPOSIÇÕES GERAIS UM ARTIGO E RESPECTIVO PARÁGRAFO, DISPONDO SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DA BACIA DO RIO PARAÍBA DOS SUL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART.51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.