Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA ESTABELECER EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, TRABALHADOR, COMPOSIÇÃO, CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (CCFGTS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1125 COL 01.