Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA AERONAVES ADQUIRIDAS PELA S.A. EMPRESA DE VIAÇÃO AEREA RIO GRANDENSE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, AERONAVE, (VARIG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 389/48.