Projeto de Lei
REGULA A GRATUIDADE DE AÇÕES PREVISTAS NO INCISO LXXVII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO.
DISPENSANDO TODAS AS CUSTAS JUDICIAIS DECORRENTES DA IMPETRAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' E 'HABEAS DATA', BEM COMO OS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA, APLICANDO A Constituição Federal de 1988).
ISENÇÃO, CUSTAS, DECORRENCIA, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, EXERCICIO, CIDADANIA, CIDADÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ALISTAMENTO MILITAR, REQUERIMENTO, INFORMAÇÃO, PETIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DEFESA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, CORRUPÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DESMEMBRAMENTO: (REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DO PRINCIPAL). DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 01.