Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO EM DOBRO AO EMPREGADO DEMITIDO FACE A AUTOMAÇÃO DA EMPRESA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XXVII, DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, DESPEDIDO, DEMISSÃO, MOTIVO, ROBO, AUTOMOÇÃO, INFORMATICA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0104 COL 02.