Projeto de Lei
Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de duas rodas, em rodovias federais.
Alteração, decreto lei federal, concessão, isenção, pagamento, pedágio, motocicleta, garantia, concessionária, rodovia federal, ressarcimento, valor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.