Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MATERIAL IMPORTADO PELA FIRMA ALIMONDA IRMÃOS S.A. E DESTINADA A INDUSTRIALIZAÇÃO DE OLEOS VEJETAIS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, OLEO VEGETAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3837/60. DOFC 25 12 60.