Projeto de Lei
Dispõe sobre a contratação de Seguro de Responsabilidade Civil por operador de transporte de passageiros por motocicletas de aluguel.
Mototáxi.
Obrigatoriedade, moto-táxi, contratação, seguro de acidente, responsabilidade civil, cobertura, danos,  acidentes, viagem, usuario, dependente, motorista, valor, indenização, vitima.
Devolução à CCP
Devolução à CCP