Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando idêntica tarifa para serviços similares prestados por meio de telefonia fixa e telefonia móvel.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fixação, igualdade, equiparação, valor, tarifas, telefone fixo, telefone celular.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2117/2007.