Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro.
Alteração, Estatuto dos Estrangeiros, concessão, visto temporário, estrangeiro, portador, documento de viagem, ausência, validade, reconhecimento, governo  brasileiro, viagem, turismo, missão comercial, atividade econômica.
Recebimento
Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.