Projeto de Lei
DESTINA 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES DAS MULTAS DE TRANSITO ARRECADADAS DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, MULTA, TRANSITO, MOTORISTA PROFISSIONAL, DESTINAÇÃO, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, MOTORISTA, APLICAÇÃO, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 09 85 PAG 10505 COL 02.