Projeto de Lei
ESTENDE A CONCESSÃO DO AUXILIO-FUNERAL AOS CASOS QUE ESPECIFICA.
DESDE QUE CONSTE DE SEU ASSENTAMENTO INDIVIDUAL COMO DEPENDENTE).
CONCESSÃO, AUXILIO FUNERAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MORTE, CONJUGE, FILHO MENOR, COMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO, DEPENDENCIA ECONOMICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).