Projeto de Lei
AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DO INTERIOR, A DOAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICIPIO DE ICO, NO ESTADO DO CEARA.
LOCALIZADA NO PERIMETRO DE IRRIGAÇÃO ICO-LIMA CAMPOS, NA ZONA URBANA DA CIDADE DE ICO).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MINTER), (DNOCS), DOAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, ICO, (CE), LOCALIZAÇÃO, REGIÃO, IRRIGAÇÃO.
Não Informado
OF SM-88, DE 07 03 83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 19 03 83 PAG 0823 COL 02.