Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO VENDEDOR-BALCONISTA.
AOS 30 ANOS PARA O HOMEM E AOS 25 ANOS PARA A MULHER BALCONISTA.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, VENDEDOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TRABALHADOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0094 COL 02.