Projeto de Lei
AUTORIZA O GOVERNO A VENDER OU ARRENDAR OS ARMAZENS REGULADORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE (EM LIQUIDAÇÃO), FIXA PRAZOS, CONDIÇÕES E PREFERENCIAS, E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, VENDA, ARRENDAMENTO, ARMAZEM, ESTOCAGEM, DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE, LIQUIDAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, REQUISITOS, PREFERENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.