Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 114, DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTATUIU NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITO FINANCEIRO, ELABORAÇÃO, CONTROLE, ORÇAMENTO, BALANÇO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4489/64. DOFC 24 11 64.