Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO SOBRE O USO DO TERMO 'FAZENDA' EM PROCESSOS JUDICIAIS).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO JUDICIAL, FAZENDA PUBLICA, FAZENDA NACIONAL, UNIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO INTERNO).