Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.