Projeto de Lei Complementar
Altera os prazos de entrega dos recursos do FPE e do FPM pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
DETERMINANDO QUE A ENTREGA DOS RECURSOS DO FPM E FPE PELA UNIÃO AOS ESTADOS, (DF) E MUNICIPIOS, SERA REALIZADA EM UMA UNICA PARCELA MENSAL. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 1989.
ALTERAÇÃO, LEI DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇAO,  PRAZO, UNIÃO, REPASSE, TRANSFERENCIA, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, EXTINÇÃO, PARCELAMENTO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 87