Projeto de Lei
Dispõe sobre o direito de os deficientes visuais ingressarem em recintos públicos e privados de uso coletivo, acompanhados de cães-guias adestrados.
Direitos, ingresso, permanência, acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, acompanhamento, cão-guia, lugar público, inexistência, cobrança, taxas, exigência, identificação, atestado, sanidade animal, adestramento, treinamento, usuário, penalidade, infrator.
Encaminhamento
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