Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM X DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
FIXANDO A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS VEREADORES EM SEIS POR CENTO DA QUE COUBER AO DEPUTADO ESTADUAL, PODENDO NESTE CASO A RECEITA ULTRAPASSAR OS LIMITES DE RENDA DO MUNICIPIO).
AUMENTO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, DISPENSA, LIMITAÇÃO, RECEITA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 02.