Projeto de Lei
Dispõe sobre o incentivo fiscal na área do imposto de renda, nas condições que especifica.
Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, Instituição de ensino superior pública, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 206 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.