Projeto de Lei
PROIBE A RETENÇÃO DE ORIGINAL OU XEROCOPIA DE DOCUMENTO COMPROVANTE DE RENDIMENTO OU DE PROPRIEDADE DE BENS DE QUALQUER NATUREZA, PELA PESSOA FISICA OU JURIDICA, DE DIREITO COMERCIAL, EXECUTANTE DE CADASTRO.
PROIBIÇÃO, EXECUTANTE, CADASTRO, RETENÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL, FOTOCOPIA, COMPROVANTE, RENDIMENTO, PROPRIEDADE, BENS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. COMPETENCIA, (MJ), (MIC), (MF), DESBUROCRATIZAÇÃO,.REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1023 COL 01.