Projeto de Lei
Dispõe sobre a fixação e cobrança de anuidades e semestralidades escolares.
Normas, cobrança, anuidade escolar, semestralidade, escola particular, fixação, valor, ato, matrícula, restrição, pagamento, inexistência, prestação de serviço, período,transferência, revogação, lei federal, rede escolar.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.