Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Aumenta para 25 (vinte e cinco) meses o prazo transcorrido da inscrição primitiva para que se proceda a transferência do título eleitoral.
Alteração, Código Eleitoral, aumento, prazo, residência, eleitor, transferência, título de eleitor, domicílio eleitoral.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.