Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS NONO, 11 E 12 DA LEI Nº 5.726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS E REPRESSIVAS AO TRAFICO E USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO APLICAVEIS AOS VICIADOS EM TOXICOS.
ENTORPECENTE. PREVENÇÃO. REPRESSÃO. TRAFICO. USO (ENTORPECENTE). RECUPERAÇÃO. VICIO. VICIADO. TOXICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).