Projeto de Lei
Modifica o §4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Garante ao locatário o direito de voto nas assembléias  gerais, quando a matéria for referente a despesas de manutenção do condomínio.
Alteração, Lei do Condomínio, garantia, condômino, locatário, participação, assembléia geral, condomínio, direitos, voto, despesa, manutenção, prédio.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0517 COL 01.