Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 568, de  05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural, Educacional e Ambiental do Município de Paulistas  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulistas, estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Paulistas, (MG).
Encaminhamento
Transformado no PDC-1667/2005