Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. José Cechin, Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social,  a respeito do Parecer CGAJ/SPC Nº 008/2002, referente ao Comando nº 4.278.361, do Departamento Jurídico da Secretaria de Previdência Complementar.
Ministro José Cechin.
Ministério da Previdência e Assistência Social, esclarecimentos, omissão, contradição, parecer, (SPC), abrangência, decreto federal, plano de benefícios, previdência complementar, direitos, participante, segurado, empresa, comprovação, prova judicial, declaração, renúncia expressa, recomendação, fiscalização, fundo de previdência,
Recebimento de Resposta
AV 318, do Ministro da Previdência e Assistência Social, José Cechin, com esclarecimentos.