Projeto de Lei
Veda a cobrança de taxas bancárias de trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos.
Proibição, cobrança, isenção, taxas, tarifas bancárias, trabalhador, fixação, limitação, rendimento, salário mínimo.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/11/2005  PÁG 571274 COL 01.