Projeto de Lei
PROIBE A OFERTA DE BEBIDA ALCOOLICA POR PARTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTIGUO AS ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO TAMBEM A VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA NOS COMERCIOS AGREGADOS A POSTOS DE GASOLINA, NO PERIMETRO URBANO).
PROIBIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MARGEM, RODOVIA, LOCALIDADE, ACESSO RODOVIARIO, ZONA URBANA, AGREGAÇÃO, POSTO DE GASOLINA, DESCUMPRIMENTO, PREVISÃO, PENALIDADE, ADVERTENCIA, MULTA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), INTERDIÇÃO, COMERCIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0163 COL 01.