Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE PREVIDENCIA SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA HELENICA, CONCLUIDO EM ATENAS, A 12 DE SETEMBRO DE 1984.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, PREVIDENCIA SOCIAL, PAIS, GRECIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 03/87. DOFC 27 10 87 PAG 17661 COL 01.