Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA "B" DO PARAGRAFO UNICO DE ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 3.483, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1958, QUE EQUIPARA SERVIDORES DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS A CATEGORIA DE EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS, DESDE QUE CONTEM OU VENHAM A CONTAR CINCO ANOS DE EXERCICIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, EXTRANUMERARIO MENSALISTA, NECESSIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, INCLUSÃO, PESSOAL DE OBRAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 10 68 PAG 6857 COL 02.