Requerimento de Redistribuição
Requer que CCJC se pronuncie quanto ao mérito da matéria.
Despacho
Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 3421/04, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da CCJC. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 22 08 06 PAG 40870 COL 02.