Voto em Separado
"Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Rubens Otoni