Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO QUINTO DA LEI 3754, DE 14 DE ABRIL DE 1960.
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3432 COL 03.