Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NOS CASOS DE DEFICIENTES FISICOS QUE DEPENDAM DE MEIOS ARTIFICIAIS PARA LOCOMOÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. OBRIGATORIEDADE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEFICIENTE FISICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.