Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ALARME CONTRA DEFEITOS NO SISTEMA DE FRENAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, ALARME, DEFEITO, FREIO, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSITO, INFRAÇÃO, MULTA, APREENSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1197 COL 01.