Projeto de Lei
DISCIPLINA A FIDELIDADE PARTIDARIA PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO, COM PERDA DE MANDATO NOS CASOS DE INFRINGENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DISCIPLINAMENTO, FIDELIDADE PARTIDARIA, PERDA, MANDATO, VIOLAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 01.