Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$. 3.000.000,00 EM REFORÇO A VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS, CONSIGNAÇÃO IX - DESPESAS ESPECIAIS - DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS, DO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (LEI 1487, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1951).
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, VERBA 3.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1883/53. DOFC 11 06 53.