Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 18.000.000,00 PARA ATENDER AS OBRAS DE ASSISTENCIA A POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ATENDIMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA, POPULAÇÃO, MUNICIPIO, CAXIAS, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4142/62. DOFC 28 09 62.