Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DOS ATUARIOS, PERITOS CONTADORES, CONTADORES E GUARDA LIVROS, PELA FALSIDADE DE DOCUMENTOS OU IRREGULARIDADE DOLOSA DE ESCRITURAÇÃO, PARA ILUDIR OU FRAUDAR O PAGAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO.
NORMAS, RESPONSABILIDADE, PROFISSIONAL, ATUARIO, PERITO, CONTADOR, GUARDA LIVROS, HIPOTESE, FALSIDADE, DOCUMENTO, IRREGULARIDADE, ESCRITURAÇÃO, FRAUDE, PAGAMENTO, TRIBUTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.