Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em âmbito de contrato por tempo determinado.
Inclui, também, como beneficiário do seguro-desemprego o trabalhador urbano com contrato de trabalho temporário e/ou por prazo determinado.
Concessão, seguro-desemprego, trabalhador rural, trabalhador urbano, contrato por prazo determinado, contrato temporário, cálculo, valor, proporcionalidade, período, trabalho temporário, safra.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3118/2004, ao qual esta proposição está apensada.