Projeto de Lei
PROIBE O FUNCIONAMENTO, EM EDIFICIOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, DE DEPOSITOS DE FILMES OU DE MATERIAIS DE FACIL COMBUSTÃO.
PROIBIÇÃO, FUNCIONAMENTO, EDIFICIO, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL COMERCIAL, DEPOSITO, FILMES, MATERIAL, INFLAMAVEIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 04.