Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 37 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - CODIGO FLORESTAL.
DISPENSANDO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA, DE MULTAS, PARA A TRANSCRIÇÃO OU AVERBAÇÃO NO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS OS ATOS 'INTER-VIVOS' OU 'CAUSA-MORTIS', IMOVEIS RURAIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, REVOGAÇÃO, INEXISTENCIA, TRANSCRIÇÃO, AVERBAÇÃO, REGISTRO GERAL, IMOVEL, CAUSA MORTIS, IMOVEL RURAL, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DIVIDA, MULTA, DECISÃO, TRANSITO EM JULGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.