Requerimento de Desarquivamento de Proposições
Requer, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,  o desarquivamento dos projetos de lei e das propostas de emenda à Constituição Federal que especifica
Despacho
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o desarquivamento dos PL-4931/2001 e PL-5777/2001. INDEFIRO o pedido de desarquivamento quanto aos PL-5504/2005, PL-2461/2000, PL-3047/2000, PL-3830/2000, PL-5129/2005, PL-2023/1999, PL-1632/1999, em virtude de não restarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DECLARO PREJUDICADO o pedido quanto às PEC-171/1993, PEC-37/1995, PEC-91/1995, PEC-301/1996, PEC-531/1997, PEC-68/1999, PEC-133/1999, PEC-150/1999, PEC-167/1999, PEC-169/1999, PEC-633/1999, PEC-260/2000, PEC-321/2001, PEC-377/2001, PEC-582/2002, PEC-64/2003, PEC-179/2003, PEC-272/2004, PEC-302/2004, PEC-345/2004, PEC-489/2005, PEC-386/1996, PEC-426/1996, PEC-242/2004, porquanto as proposições já foram desarquivadas. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 10 04 07 PÁG 15042 COL 01.