Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES SEMESTRAIS NOS CIGARROS PRODUZIDOS NO PAIS, PELO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE MEDICINA E FARMACIA.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EXAME, SEMESTRE, CIGARRO, FUMO, PRODUÇÃO, PRODUTO NACIONAL, (SNFMF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0896 COL 01.