Projeto de Resolução do Congresso Nacional
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Resolução nº 2, de 1995-CN, que dispõe sobre a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para acrescentar regras sobre a apresentação de emendas coletivas.
INCLUINDO A POSSIBILIDADE DAS REGIÕES MACROECONOMICAS, INSTITUIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APRESENTAREM EMENDA COLETIVA DE CARATER REGIONAL AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, NORMAS, CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, PLANO, ORÇAMENTO, PODER PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, EMENDA COLETIVA, INICIATIVA,
AMBITO REGIONAL.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER