Projeto de Lei
VEDA A DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DA IDADE PARA O EXERCICIO DE TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, IDADE, ADMISSÃO, ORGÃOS, SERVIÇO PUBLICO, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL. COMPETENCIA, (DNMO), (MTB), (DASP), FISCALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRABALHADOR, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 02.