Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E DIREITOS ALFANDEGARIOS PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL PARA A PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE, NO ESTADO DA PARAIBA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, CAMPINA GRANDE, (PB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 04.