Projeto de Lei
ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA O DIREITO DE AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES COM AS NECESSARIAS ADAPTAÇÕES.
GARANTIA, DEFICIENTE FISICO, DIREITOS, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, ADAPTAÇÃO, NECESSIDADE, DEFICIENCIA FISICA, COMPETENCIA, EMPRESA, MONTAGEM, SOLICITAÇÃO, CONCESSIONARIA, REQUERIMENTO, PESSOA DEFICIENTE, PROIBIÇÃO, ACRESCIMO, VALOR, PREÇO, PREVISÃO, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0028 COL 01.