Projeto de Lei
Proíbe a construção de aeroportos comerciais  no perímetro urbano, e dá outras providências.
Proibição, construção, aeroporto, aviação comercial, perímetro urbano, combate, riscos, vida humana, transferência, local, exclusão, aeronave militar.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP