Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O AVISO PREVIO AO TRABALHADOR COM MAIS DE 45 ANOS DE IDADE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUMENTANDO O PRAZO DO AVISO PREVIO PARA 180 DIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, AVISO PREVIO, TRABALHADOR, DEPENDENCIA, IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1071 COL 01.