Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS ATOS CONSTANTES DAS PORTARIAS 1671, 1672, 1673, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE TRATAM DA OUTORGA DE PERMISSÃO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC, PARA EXECUTAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NAS CIDADES DE FLORIANOPOLIS, JOINVILLE E LAGES, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO, CONCESSÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, RADIO, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO  ESTADO DE SANTA CATARINA, MUNICIPIO, FLORIANOPOLIS (SC), JOINVILLE (SC), LAGES (SC), SANTA CATARINA.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 425/94.