Projeto de Lei
ALTERA OS EFEITOS DA LEI 7332, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1985, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1985, DISPÕE SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO DO ANALFABETO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE SOMENTE OS PARTIDOS POLITICOS COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL TERÃO ACESSO AOS PROGRAMAS GRATUITOS NO RADIO E TELEVISÃO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. NORMAS, CONCESSÃO, HORARIO, RADIO, TELEVISÃO, GRATUIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, ELEIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 10 85 PAG 11279 COL 02. ERRATA: DCN1 08 11 85 PAG 13481 COL 01.