Concessão TV Educativa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 13 de abril de 2005, que outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação, Cultura e Trabalho para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Moji das Cruzes, Estado de São Paulo.
Televisão educativa, Moji das Cruzes, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2475/2006