Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS PELOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, ESCOLA PUBLICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, COBRANÇA, TAXAS, ESTUDANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0052 COL 01.