Projeto de Lei
ESTIPULA PRAZO PARA O PAGAMENTO DE 'ROYALTY' PELA EXTRAÇÃO DE PETROLEO, DE QUE TRATA A LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953.
FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, ROYALTIES, EXTRAÇÃO, PETROLEO, (PETROBRAS).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 08 70 PAG 4055 COL 04.