Projeto de Lei
PRORROGA O PRAZO DO DECRETO-LEI 5844, DE 23 DE SETEMBRO DE 1943, PARA A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.