Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
TORNANDO OBRIGATORIA A EMISSÃO DE EXTRATO BANCARIO A CADA 03 MESES)
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. FIXAÇÃO, PRAZO, BANCOS, REMESSA, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADOR. FIXAÇÃO, PRAZO, EMPREGADOR, ENTREGA, EMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).