Projeto de Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A TUTELA DATIVA DE MENOR ABANDONADO QUE NÃO DISPONHA DE BENS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TUTELA, MENOR ABANDONADO, INEXISTENCIA, BENS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0042 COL 02.