Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do  Adolescente.
Garante à criança o acesso à escola pública no mesmo estabelecimento dos irmãos, e proíbe a separação de irmãos gêmeos.
Alteração, Estatuto da Criança do Adolescente, garantia, matrícula, menor, escola pública, irmão, proibição, separação, irmão gêmeo.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 111/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.