Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Estabelece que será gratuita a emissão do registro civil de nascimento e o assento de óbito, assim como as respectivas certidões extraídas por ocasião do ato.
Alteração, Lei Federal, ato, necessidade, exercício, cidadania, inclusão, concessão, gratuidade, utilização gratuita, emolumento, ausência, cobrança, certidão, registro público, registro civil, registro de nascimento, atestado de óbito, direito constitucional.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 2353/96. DCD 02 10 97 PAG 30765 COL 01.