Substitutivo
Acresce os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Angela Guadagnin