Projeto de Lei
Altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Cria o cargo de comissário da criança e do adolescente para fiscalizar a presença desses menores em locais públicos, em bailes e casas noturnas quando desacompanhados dos pais ou responsáveis.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, criação, cargo público, comissário, fiscalização, criança, adolescente, permanência, estádio, ginásio, casa noturna, baile, participação, espetáculo público, ausência, acompanhamento,
pais, responsável, garantia, liberdade, acesso, local.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
|DCD 11 10 01 Pág 49099 Col 01.