Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 593 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSITITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXIGINDO QUE SO SE CONFIGURAM EM FRAUDE DE EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS QUANDO SOBRE ELES PENDER AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL, QUANDO, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO, CORRIA CONTRA O DEVEDOR DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO A INSOLVENCIA APOS ANOTAÇÃO LANÇADA NO REGISTRO IMOBILIARIO DAS CITAÇÕES DAS RESPECTIVAS AÇÕES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGENCIA, DECLARAÇÃO, FRAUDE A EXECUÇÃO, ALIENAÇÃO, ONUS, BENS, HIPOTESE, EXISTENCIA, AÇÃO JUDICIAL, DIREITOS REAIS, PERIODO, VENDA, DEVEDOR, DEMANDA, RESULTADO, INSOLVENCIA, POSTERIORIDADE, ANOTAÇÃO, LANÇAMENTO, REGISTRO, IMOVEL, CITAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 23 03 95 PAG 4118 COL 02.