Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS ATRAVES, SOMENTE, DO BANCO DO BRASIL, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PELOS BANCOS OFICIAIS ESTADUAIS.
OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, TRIBUTO FEDERAL, IMPOSTO FEDERAL, BANCO DO BRASIL, (CEF), BANCO OFICIAL, BANCO ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0956 COL 01.