Projeto de Lei
CONDICIONA AS INTERVENÇÕES DO PODER PUBLICO NAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO SETOR PRIVADO A PREVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, INTERVENÇÃO, PODER PUBLICO, BLOQUEIO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, CONTA BANCARIA, CONTA CORRENTE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RESSALVA, SENTENÇA IRRECORRIVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0012 COL 01.