Projeto de Lei
Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema de lista fechada na eleição proporcional.
Institui o sistema de listas partidárias abertas e fechadas nas eleições proporcionais.
Alteração, Código Eleitoral, Lei das Eleições, criação, sistema, lista partidária, Estado(ente federado), Distrito Federal (Brasil), relação, representação partidaria, total, vaga, critério, preenchimento, votação secreta, convenção, suplente, garantia, candidato a cargo eletivo,  mandato parlamentar,  deputado federal, deputado estadual, deputado distrital, vereador, substituição, inelegibilidade, renúncia, morte, descumprimento, estatuto, programa partidário, inidoneidade, identificação, número, votação eletrônica, ordem, apresentação, urna eleitoral,  confecção, cédula eleitoral, revogação, dispositivo legal, quociente eleitoral, eleição majoritária.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.