Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS).
PROIBINDO O TROTE ESTUDANTIL.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, TIPICIDADE, CONTRAVENÇÃO PENAL, TROTE, ESTUDANTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 635/75. DCN1 25 09 84 PAG 10683 COL 01. ERRATA: DCN1 06 12 84 PAG 16267 COL 03.