Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2003, com restrições.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação