Projeto de Lei
PROIBE A DIVULGAÇÃO, ATRAVES DOS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DE ANUNCIOS DE SERVIÇOS DE SAUDE QUE NÃO CONTENHAM O NOME E O NUMERO DE REGISTRO DO RESPONSAVEL TECNICO.
PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAUDE, HOSPITAL, FARMACIA, FALTA, NOME, NUMERO, REGISTRO, RESPONSAVEL, RESPONSABILIDADE TECNICA, MEDICO, FARMACEUTICO, DENTISTA. INFRAÇÃO, MULTA, EMPRESA DE PUBLICIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 02.