Projeto de Lei
Fica prorrogado por sessenta  dias o prazo para requerimento de parcelamento de dívidas objeto da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Altera a Lei do Novo REFIS ou REFIS 2.
Alteração, legislação tributária federal, prorrogação, prazo, requerimento, adesão, programa, parcelamento especial, débito fiscal, Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, débito previdenciário,  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Arquivamento
Arquivado, nos termos do § 3º, art.4º da Resolução 1/2002 do CN.