Indicação
Sugere sejam adotadas as medidas legais pertinentes para os casos de recusa ao serviço militar obrigatório e da prestação alternativa ao mesmo.
Beneficiando os Testemunhas de Jeová.
(MJ), medidas legais, publicação, decretos, suspensão, direitos políticos, pessoas, recusa, serviço militar obrigatório, convicção, crença religiosa, opção, serviço militar alternativo, recebimento, certificado.
Remessa a Ministério
Remessa ao Ministro da Casa Civil PR, Pedro Parente,  através do OF 1407/02.