Projeto de Lei
ESTENDE AOS PREFEITOS MUNICIPAIS , AOS VEREADORES E SEUS SUPLENTES, O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
EXTENSÃO, DIREITOS, PRISÃO ESPECIAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PREFEITO, VEREADOR, SUPLENTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3181/57. DOFC 13 06 57.