Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre prazo e viabilidade municipal conforme determina o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal.
Fixando o período entre a posse dos prefeitos e 31 de dezembro do terceiro ano do mandato; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, fixação, período, critérios, Estudo de Viabilidade Municipal, emancipação política, municípios, quantidade, população, eleitor, setor  urbano.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).