Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O PROTOCOLO A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PESCA DA BALEIA, FUNDADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 1956.
APROVAÇÃO, PROTOCOLO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PESCA, BALEIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 14/58. DCN2 20 12 58.