Projeto de Lei
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO QUE EXPLORAM LINHAS DENTRO DO PAIS, PARA FINS DE REAPARELHAMENTO DO MATERIAL DE VOO.
CONCESSÃO, CONTRIBUIÇÃO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, EXPLORAÇÃO, LINHA AEREA, PAIS, OBJETIVO, REAPARELHAMENTO, MATERIAL, VOO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3039/56. DOFC 20 12 56.