Projeto de Lei
DISPÕE QUE AS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO, PELOS ORGÃOS POLICIAIS, SEJAM DESTRUIDAS EM ATO PUBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, DESTRUIÇÃO, ARMA, APREENSÃO, AUTORIDADE POLICIAL, INEXISTENCIA, REGISTRO, PORTE DE ARMA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO.
Não Informado
OF SM-831/91, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 17 10 91 PAG 20119 COL 02.