Projeto de Lei
Modifica dispositivo da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Fixa prazo de validade de  5 (cinco) anos para o laudo pericial, com vistas à obtenção de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por moléstia profissional, ao fim do qual deverá ser realizada nova perícia.
Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  fixação, prazo, validade, perícia, laudo médico, isenção tributária, proventos (remuneração), aposentadoria, doença profissional, doença grave, renovação, laudo pericial, tributação, benefício fiscal.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4645/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4645/2001 o PL 490/2003, o PL 1924/2003, o PL 1930/2003, o PL 2036/2003, o PL 2856/2004, o PL 3163/2004, o PL 3845/2004, o PL 4005/2004, o PL 4035/2004, o PL 4941/2005, o PL 6365/2009, o PL 6643/2009, o PL 6848/2010, o PL 1194/2011, o PL 1349/2011, o PL 1449/2011, o PL 3638/2012, o PL 3862/2012, o PL 4020/2012, o PL 4713/2012, o PL 4714/2012, o PL 4906/2012, o PL 5345/2013, o PL 5536/2013, o PL 6328/2013, o PL 6802/2013, o PL 7122/2014, o PL 7641/2014, o PL 7670/2014, o PL 7839/2014, o PL 271/2015, o PL 10318/2018, o PL 10465/2018, o PL 1413/2019, o PL 2347/2019, o PL 3421/2019 e o PL 3513/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 4703/2012.