Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES DE ASSISTENCIAS AOS LAZAROS E DEFESA CONTRA A LEPRA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, AQUISIÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, HANSENIANO, COMBATE, HANSENIASE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL 45/51.