Projeto de Lei Complementar
REVOGA O ARTIGO QUARTO DO ATO COMPLEMENTAR 36, DE 13 DE MARÇO DE 1967.
REVOGAÇÃO, ATO COMPLEMENTAR, MONOPOLIO, TRIGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0023 COL 03.