Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS AMBULANCIAS, AS CAÇAMBAS, AS MOTONIVELADORAS, AS ENCHEDEIRAS E CARROS - CUCA, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, AMBULANCIA, TRATOR, MOTONIVELADORA, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1124 COL 01.