Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
SENDO CONTADO ESSE TEMPO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR).
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, INCLUSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 03.