Projeto de Lei
APROVA A CONVENÇÃO RELATIVA AO RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS SOBRE AERONAVES.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, RECONHECIMENTO, DIREITOS, AERONAVE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 17/53. DCN1 29 04 53.