Projeto de Lei
Torna obrigatório o adestramento de  animais agressivos para permissão de trânsito em locais públicos e de uso comum
Obrigatoriedade, adestramento, animal, autorização, movimentação, logradouro público, rua.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 245 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.