Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 210 DO REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, APROVADO PELO DECRETO 62127, DE 16 DE JANEIRO DE 1968.
OBRIGANDO O AGENTE DE TRANSITO APRESENTAR O TALÃO AO INFRATOR AO REGISTRAR A MULTA).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. OBRIGATORIEDADE, AGENTE DE TRANSITO, APRESENTAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, MULTA, ASSINATURA, COMPROVANTE, MOTORISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 02.