Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO SOBRE O DEPOSITO DA CONTA VINCULADA, QUANDO O TRABALHADOR FOR DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA).
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, PERCENTUAL, VALOR, DEPÓSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).