Projeto de Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS, DIARIAS E AJUDA DE CUSTO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, ATE O DIA 31 DE JANEIRO DE 1963.
NORMAS, FIXAÇÃO, SUBSIDIO, DIARIAS, AJUDA DE CUSTO, JETON, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 10/61. DCN1 28 08 61. DOFC 28 08 61.