Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATERIA DE ADOÇÃO DE MENORES, CELEBRADA EM LA PAZ EM 24 DE MAIO DE 1984.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CONFLITO DE COMPETENCIA, ADOÇÃO, MENOR, CRIANÇA, PAIS, BOLIVIA.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 317/93.