Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem de advertência em recipientes de bebidas alcoólicas.
Obrigatoriedade, inscrição, mensagem, advertência, rótulo, embalagem,  bebida alcoólica, riscos, embriaguez, direção, veículo automotor.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).