Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E REVOGA AS LEIS NºS 4.066, DE 28 DE MAIO DE 1962 E 5.472, DE 09 DE JULHO DE 1968, QUE DISPÕEM SOBRE A VALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL, FIRMADO POR EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), VALIDADE, PEDIDO, DEMISSÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ASSINATURA, EMPREGADO.
Não Informado
OF. 04-CN/69, ENCAMINHANDO PARA  O ARQUIVO AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 13 11 69 PÁG 386 COL 03.