Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 322 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO REVEL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, INTIMAÇÃO, REU, REVEL, SENTENÇA JUDICIAL, EDITAL, PUBLICAÇÃO, CARTORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 02.