Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 4.035.423,80, EM REFORÇO DAS VERBAS UM - PESSOAL E TRES - SERVIÇOS E ENCARGOS DO ANEXO 27, DO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO.
LEI 2368, DE 9 12 54).
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, REFORÇO, VERBA, ORÇAMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2833/56. DOFC 25 07 56.