Recurso
Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 69, de 1999, com parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, seja apreciado pelo Plenário.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-74/2007.
DCD 16 03 07 PÁG 10273 COL 01.