Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso II, § 1º, do art. 40 da Constituição Federal.
Possibilitando ao servidor professor universitário e pesquisador, portador de diploma de mestre ou de grau superior aposentar, facultativamente, aos setenta anos de idade; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal (1988), administração pública, inclusão, autorização, servidor público civil, professor universitário, pesquisador,  diploma, Mestrado, Doutorado, facultatividade, aposentadoria, limite de idade, proventos proporcionais, tempo de contribuição, contribuião previdenciária.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER