Projeto de Lei
RESTABELECE, EM FAVOR DAS ENTIDADES FILANTROPICAS, RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA, A ISENÇÃO RELATIVA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, PARTE PATRONAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. RESTABELECIMENTO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA, INEXISTENCIA, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, DIRETORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0992 COL 01.