Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Confúcio Moura, pela rejeição deste, e do PL 1549/1999, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural