Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.