Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA INTERNAMENTO DE MENORES DE 18 ANOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAUDE CONVENENTES COM O INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, NORMAS, INTERNAÇÃO, MENOR, HOSPITAL, CASA DE SAUDE, CONVENIO, (INAMPS), ASSISTENCIA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL, ENFERMARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0162 COL 01.