Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim em 24 de maio de 2004.
Solicitação, apreciação, ato internacional, Tratado sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, melhoria, investigação, ação penal, prevenção, crime, País, Brasil, País Estrangeiro, China.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1558/2005