Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela aprovação deste, e do PL 3314/2004, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela aprovação deste, e do PL 3314/2004, apensado, com substitutivo.