Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 267 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO QUE APOS A RESPOSTA O AUTOR NÃO PODERA DESISTIR DA AÇÃO, SEM O CONSENTIMENTO DO REU). NOVA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 267 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRAZO, DESISTENCIA, AÇÃO CIVEL, AUTORIZAÇÃO, REU, POSTERIORIDADE, RESPOSTA, AUTOR.
Não Informado
OF SM-126/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.