Projeto de Lei
Inclui novo artigo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Permite o parcelamento do pagamento das multas oriundas por infrações de trânsito, em até doze vezes.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, parcelamento, pagamento, multa de trânsito, suspensão, benefício, inadimplência, atraso.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.