Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE 'PLANTS' DE ENGARRAFAMENTO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EM MUNICIPIOS COM MAIS DE 20000 USUARIOS).
RESERVATORIO, PLANT, ENGARRAFAMENTO, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO. EMPRESA DISTRIBUIDORA, GAS, CONSUMO DOMESTICO, MUNICIPIO, PLANT.
Não Informado
RECEBIDO OF. SM/135, DE 16 03 79, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 05 79 PAG 3427 COL 02.