Proposta de Emenda à Constituição
ESTABELECE MANDATO DE SEIS ANOS PARA OS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 1992.
FIXANDO UM MANDATO TAMPÃO PARA QUE HAJA COINCIDENCIA DE ELEIÇÕES E MANDATOS A PARTIR DE 1998, ACRESCENTANDO O PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO QUARTO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. FIXAÇÃO, PRORROGAÇÃO, MANDATO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, COINCIDENCIA, ELEIÇÃO MUNICIPAL, ELEIÇÃO FEDERAL, RESSALVA, ELEIÇÕES, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 06 92 PAG 12585 COL 02.