Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, FAZENDA NACIONAL, RECURSO JUDICIAL, TRIBUNAL PLENO, PARTES PROCESSUAIS, FARMACIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5554/68. DOFC 10 12 68. VETADO PARCIALMENTE. DOFC 11 06 69.