Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 2 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.
Inclui como competência da autoridade policial a investigação do desaparecimento de pessoas, cujo registro da ocorrência se dará vinte e quatro horas após o fato.
Alteração, Código de Processo Penal, competência, responsabilidade, autoridade policial, investigação policial, pessoa desaparecida, registro, ocorrência policial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.