Projeto de Lei
Dispõe sobre os crimes contra a saúde humana.
Inclui a venda de medicamentos "tarja vermelha" e "tarja preta" sem exigir a receita médica.
Critérios, definição, crime, saúde, vida humana, construção, instalação, funcionamento, laboratório, produção, processamento, comercialização, facilitação, venda, droga, efeito, dependência química, dependência física, cosméticos, produtos de higiene,
fabricação, falsificação, adulteração, alimentos, bebida, falta, registro, licença, autorização, autoridade sanitária, retirada, transfusão de sangue, ausência, realização, exame, virus, (aids), doença incurável, exportação, sangue, orgão humano,
descumprimento, legislação, preparo, hormônio artifical, utilização, animal doente, aplicação, pena de reclusão, multa, possibilidade, juiz, decretação, prisão preventiva, sequestro, bens, equipamentos, indício, concessão, imunidade, participação,
cooperação, investigação, polícia.
Encaminhamento
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