Projeto de Lei
CRIA O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS PROFESSORES DO ENSINO PRIVADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PROFESSOR, ENSINO PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.