Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ASSISTENCIA FINANCEIRA A EMPRESAS EM MORA TRIBUTARIA.
NORMAS, ASSISTENCIA FINANCEIRA, PESSOA JURIDICA, DEBITOS, IMPOSTO FEDERAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, NOTIFICAÇÃO, REPARTIÇÃO ARRECADADORA, DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, (INSS), PRAZO, SUSPENSÃO, COBRANÇA, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, DIVIDA, DISPENSA, JUROS, MULTA, HIPOTESE, FRAUDE, DOLO, PERDA, VANTAGENS, BENEFICIO FISCAL, CREDITO TRIBUTARIO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0084 COL 01.