Projeto de Lei
ATRIBUI AS SUBPREFEITURAS DAS CIDADES SATELITES DE BRASILIA NO DISTRITO FEDERAL, A APLICAÇÃO DA RENDA RESULTANTE DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS PAGOS PELOS CONTRIBUINTES, NO PERIMETRO DE CADA SUBPREFEITURA.
DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, SUB PREFEITURA, CIDADE SATELITE, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, APLICAÇÃO, RENDA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 03.