Projeto de Lei
INSTITUI NORMAS GERAIS PARA A DURAÇÃO DO TRABALHO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS E AUTARQUIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, TRABALHO, REPARTIÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.