Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 79 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, QUE DISCIPLINA A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA INCIDENTE SOBRE CONSTRUÇÕES DE TIPO ECONOMICO.
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (INPS), CONSTRUÇÃO, IMOVEL, MUTIRÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 811/75.