Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES COM MOTOR A ALCOOL, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS SECRETARIAS ESTADUAIS DE SEGURANÇA PUBLICA PARA OS SERVIÇOS DE POLICIAMENTO.
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, ALCOOL, AQUISIÇÃO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, ESTADOS, OBJETIVO, SERVIÇO, POLICIAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1086 COL 01.