Projeto de Lei
Amplia a abrangência, para incluir medicamentos, e estabelece limite de valor para a dedutibilidade de despesas com saúde para efeito de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
dedução, despesa,  medicamento,  limite máximo,  saúde,  tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.