Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Xucurus  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
Aprovação, rádio comunitária, Palmeira dos Índios, (AL).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 818/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.