Projeto de Lei
REFORMULA O SISTEMA DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, MEDIANTE ALTERAÇÃO DO ART. 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, REFORMULAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EMPREGADOR, EMPREGADO, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0083 COL 01.