Projeto de Lei
REGULA O PROCESSO A SER OBSERVADO NAS INFRAÇÕES PENAIS RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE VEICULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PROCESSO, INFRAÇÃO PENAL, TRANSITO, INQUERITO POLICIAL, ACIDENTE DE TRANSITO, APREENSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, LICENÇA, INTERROGATORIO, DEFESA, JULGAMENTO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SUSPENSÃO, DIREITOS, MOTORISTA, REPARAÇÃO, DANOS PESSOAIS, RESTITUIÇÃO, EXAME PSICOTECNICO, (DETRAN), (CONTRAN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 02 83 PAG 0008 COL 01.