Parecer Proferido em Plenário
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Análise Parecer
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.