Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O CONVÊNIO DE "ENTREPOSTO DE DEPÓSITO FRANCO", EM SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO, FIRMADO COM A REPÚBLICA DA BOLÍVIA.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, ENTREPOSTO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO), PAIS, BOLIVIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 7/62. DOFC 16 07 62 PAG 7557.