Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 196 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A COBRANÇA DOS AUTOS AO ADVOGADO QUE EXCEDER O PRAZO LEGAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, EX OFFICIO, AUTOS, ADVOGADO, RETENÇÃO, ATRASO, PRAZO LEGAL, POSSIBILIDADE, BUSCA E APREENSÃO, EXIGENCIA, VISTA, CARTORIO, PREVISÃO, AÇÃO PENAL, NOTIFICAÇÃO, (OAB).
Não Informado
OF 449, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.