Projeto de Lei
Proíbe a exportação de madeira bruta e dá outras providências.
Exclui-se as madeiras oriundas de reflorestamento ou florestamento artificial, prevendo-se perda da mercadoria para os infratores, além das penalidades cabíveis.
Proibição, exportação, madeira bruta, exlusão, madeira, reflorestamento, penalidade, perda, mercadoria, destinação, recursos, venda, mercadoria apreendida, Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4017/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3102/2019 do PL 4017/1993. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3102/2019 às comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).