Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Exige o certificado de regularidade ambiental para participar de licitação pública da empresa cuja atividade dependa de licença ambiental.
Alteração, Lei das Licitações, exigência, empresa, necessidade, licença ambiental,  licitação, contrato, Administração Pública, documentação, certificado de regularidade.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).