Projeto de Lei Complementar
Define a indenização compensatória na despedida do trabalhador sem justa causa (art. 7º, inciso I, da Constituição Federal).
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, definição, indenização, trabalhador, demissão sem justa causa, inclusão, saldo, conta vinculada do FGTS, assistência, sindicato, representante, Ministério Público, causa judicial, rito sumaríssimo, justiça do trabalho, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), objetivo, garantia, estabilidade, mão-de-obra, proteção, emprego. definição, justa causa, rescisão, contrato de trabalho, empregado, conduta, improbidade, condenação criminal, desidia, embriaguez, violação, segredo, empresa, indisciplina, insubordinação, falta ao serviço, agressão, injúria grave, inexistência, comprovação, opção, trabalhador, retorno, trabalho, recebimento, indenização, compensação financeira.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 01.