Projeto de Lei
ESTABELECE LIMITE PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO ATRASO DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES.
MAXIMO DE QUATRO POR CENTO DO VALOR DO DEBITO VENCIDO.
LIMITAÇÃO, COBRANÇA, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, OBIGAÇÕES, DIVIDA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).