Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DOS ATOS FINAIS DO XIX CONGRESSO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, REALIZADA EM HAMBURGO, R.F.A., EM JULHO DE L984
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TERMO FINAL, CONGRESSO, CONVENÇÃO, (UPU), SERVIÇO POSTAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 43/90. DOFC 09 11 90 PAG 21344.