Projeto de Lei
Torna gratuito o transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais.
Obrigatoriedade, empresa de transportes, transporte coletivo urbano, transporte gratuito, ônibus, gratuidade, passagem, dia, eleição, comprovação, beneficiário, título de eleitor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.