Proposta de Emenda à Constituição
Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
Garante ao colono, que possuir terras em áreas decretadas como de posse permanente dos índios, o direito de receber indenização no valor total do bem desapropriado.
Garantia, proprietário rural, pagamento, indenização, valor, total, bens, imóvel desapropriado, decretação, posse, terras indígenas.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento da PEC 409/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 409/2001 a PEC 161/2003 e a PEC 282/2008, e, em seguida, apense-as à PEC 132/2015.