Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4303/2004, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4303/2004, apensado.