Recurso
Recorre contra decisão do Presidente em Questão de Ordem, a propósito da intermpretação dos dispositivos regimentais referentes à tramitação de proposta de emenda à Constituição. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM) (SEM EFEITO SUSPENSIVO)
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP