Projeto de Lei
Proíbe a comercialização de vales-alimentação e de vales-refeição pelas empresas de capital estrangeiro.
Proibição, empresa, capital estrangeiro, comercialização, vale-alimentação, vale-refeição.
Arquivamento
Arquivamento do PL 441/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58361 Col 02.