Projeto de Lei
PROIBE A MATANÇA DE VACAS E NOVILHAS NOS FRIGORIFICOS, XARQUEADAS E MATADOUROS, SITUADOS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
REQUISITOS, ABATE, GADO, FRIGORIFICO, MATADOURO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 11 53 PAG 4565.