Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PREÇOS MINIMOS AOS CEREAIS.
NORMAS, GARANTIA, PREÇO MINIMO, CEREAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 03.