Projeto de Lei
Dá nova  redação ao § 2º do Art. 740 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "dispõe sobre o Código Civil", e da outras providências.
Garante ao passageiro que perde o embarque  o reembolso de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da passagem.
Alteração, Código Civil, garantia, usuário, transporte, passageiro, ônibus, reembolso, percentual, valor, passagem, perda, embarque.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER