Projeto de Lei
Qualifica o homicídio praticado contra autoridades policiais, Membros do Ministério Público e da Magistratura.
Alteração, Código Penal, caracterização, homicídio qualificado, Crime contra a Pessoa, vítima, policial, membros, Ministério Público, Judiciário, Juiz, Magistrado, Promotor, aplicação, legislação, penalidade, crime.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2396/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.