Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 6.360, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA DOS MEDICAMENTOS, DROGAS, INSUMOS FARMACEUTICOS, COSMETICOS E SANEANTES.
ESTABELECENDO PRAZO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1981 PARA A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DE SANEANTE CONTENDO TENSOATIVO ANIONICO NÃO BIODEGRADAVEL.
ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, FIXAÇÃO, PRAZO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO QUIMICO, AUSENCIA, PRODUTO BIODEGRADAVEL, PREVENÇÃO, POLUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).