Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, que "dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências".
Proibe a  pesca, transporte, comercialização, beneficiamento e a industrialização de espécie quinze dias antes e quinze dias após os períodos em que ocorrem os fenômenos migratórios para reprodução, desova ou defeso.
Alteração, Lei Federal, proibição, pesca, transporte, comercialização, beneficiamento, industrialização, espécie, peixe, prazo, anterioridade, posteriodade, período, ocorrência, migração, reprodução, desova.
Arquivamento
Arquivamento do PL-1731/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 06 02 Pág 33242  Col 01.