Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXTINGUINDO O SALARIO MINIMO UNIFICADO EM AMBITO NACIONAL, PASSANDO O MESMO A SER UNIFICADO POR REGIÕES, SEGUNDO CRITERIOS E DIRETRIZES ESTABELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO, UNIFICAÇÃO, SALARIO MINIMO, AMBITO NACIONAL, RESTABELECIMENTO, REGIONALIZAÇÃO, SALARIO MINIMO REGIONAL, CRITERIOS, FIXAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OBJETIVO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19050 COL 02.