Projeto de Lei
Regulamenta o inciso LI do Art. 5º da Constituição Federal.
Dispõe sobre a extradição de brasileiros naturalizados. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Individuais, proibição, extradição, brasileiros, exceção, brasileiro naturalizado, execução, crime comum, data, anterioridade, naturalização, desvinculação, anulação, certificado de naturalização, extraditando,  envolvimento, tráfico, drogas, entorpecente, comprovação, sentença condenatória, sentença de pronúncia, prisão preventiva, equiparação,  processo judicial, estrangeiro.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER