Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.
Obrigatoriedade, fabricante, telefone celular, impressão, embalagem, manual, cartaz, propaganda comercial, mensagem, advertência, usuário, riscos, danos, saúde, penalidade, infrator.
Devolução à CCP
Devolução à CCP