Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
ASSEGURANDO GRATUIDADE AO REGISTRO DE NASCIMENTO PARA FINS ELEITORAIS, MILITARES OU PREVIDENCIARIOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, GRATUIDADE, EMISSÃO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, CARTORIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0164 COL 01.