Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, REFERENTE A COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA.
ALTERACÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA, PENA, CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL, AÇÃO CIVIL, RECURSO, ACIDENTE DO TRABALHO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).