Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo, alterada pela Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996.
POSSIBILITANDO AO UNIVERSITARIO AMORTIZAR A DIVIDA DO PROGRAMA 
DO CREDITO EDUCATIVO, SUBSTITUINDO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A 
COMUNIDADE, NA AREA DE SUA FORMAÇÃO ACADEMICA.
ALTERAÇÃO, LEI  DO CREDITO EDUCATIVO, POSSIBILIDADE, ALUNO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, SUBSTITUIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  A COMUNIDADE, AREA, FORMAÇÃO, CURSO SUPERIOR.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.