Projeto de Lei
ASSEGURA O DIREITO DE APOSENTADORIA DE QUE TRATA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 24 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS NÃO SOMENTE AOS FUNCIONARIOS JA APOSENTADOS NA EPOCA EM QUE SE DEU A DESACUMULAÇÃO, MAS AINDA AOS NÃO APOSENTADOS QUE, TENDO, DESACUMULADO, AO SER PROMULGADA A ATUAL CONSTITUIÇÃO, JA HAVIAM ATINGIDO A IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSORIA NELA ESTABELECIDA.
CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIOS, APOSENTADO, DESACUMULAÇÃO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).