Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 101/1999, da PEC 558/1997, da PEC 549/2002, da PEC 128/2003, e da PEC 193/2003, apensadas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania