Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROPONDO A CRIAÇÃO DO CODIGO DE EXECUÇÕES PENAIS).
NORMAS, EXECUÇÃO, PENA, HABEAS CORPUS, PRISÃO, FISCALIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO. DIREITOS, PRESO, RECLAMAÇÃO, ABUSO DE PODER, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA JURIDICA, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, ENSINO, TRABALHO, ESTABELECIMENTO PENAL. DIREITOS, MULHER, GESTANTE, PENITENCIARIA. SUBSTITUIÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PRISÃO, PENA DE RECLUSÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EXTINÇÃO, PENA, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR. CONCESSÃO, PERDÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, DIREITOS, DETENTO, BIBLIOTECA, LIVRO, CRENÇA RELIGIOSA, ADVOGADO, AUDIENCIA, JUIZ, CORRESPONDENCIA, SALARIO, PECULIO, COOPERATIVA, ASSISTENCIA, FAMILIA, RESTRIÇÃO, INCOMUNICABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0859 COL 01.