Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Caxambuense de Radiodifusão, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Caxambu, Estado de Minas Gerais.
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, 
RÁDIO, MUNICÍPIO, CAXAMBU, (MG).
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