Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O AUMENTO DO IPTU NÃO PODERA SER SUPERIOR AO INDICE FIXADO PARA AS ORTN).
ALTERAÇÃO, DECRETOS, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, (IPTU), INDICE, AUMENTO, (ORTN), PREFEITO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).