Ofício (CN) de Contas do Governo da República
Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Relatório de Contas Anual da Justiça Eleitoral, referente ao exercício financeiro de 2005.
Notificações
30/11/2010 - Numeração do Parecer nº 47, de 2010-CN.