Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TAXA RODOVIARIA UNICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO DE PAGAMENTO POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS - REPASSE AOS MUNICIPIOS, DE VINTE E CINCO POR CENTO DA ARRECADAÇÃO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (TRU), MOTORISTA PROFISSIONAL, TRABALHADOR SINDICALIZADO, PROPRIETARIO, VEICULOS, TAXI, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, REPASSE, MUNICIPIOS, RECEITA, (DNER).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0080 COL 01.