Projeto de Lei
CONCEDE FRANQUIA POSTAL A LIVROS E PUBLICAÇÕES REMETIDOS AS BIBLIOTECAS PUBLICAS E INSTITUIÇÕES EDUCATIVAS.
CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, LIVRO, PERIODICO, PUBLICAÇÃO, REMESSA, BIBLIOTECA PUBLICA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PL 1016/1948.