Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade particular dos Oficiais de Justiça em diligência.
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969.
Alteração, decreto-lei federal, isenção, pagamento, pedágio, veículo automotor, Oficial de Justiça, exercício funcional, diligência.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER