Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AREAS PUBLICAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE VEICULOS.
PROIBIÇÃO, ESTACIONAMENTO, VEICULOS, AREA, ACESSO, PUBLICO, ORLA MARITIMA, PRAÇA PUBLICA, LOGRADOURO PUBLICO, CIDADE, ESTRADAS VICINAIS, MARGEM, RODOVIA, COMPETENCIA, (DETRAN), SINALIZAÇÃO, LOCAL, IMPEDIMENTO.  
_COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FIXAÇÃO, LOCAL, ESTACIONAMENTO, VEICULOS, EXIGENCIA, SEGURANÇA, TABELAMENTO, PREÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0050 COL 01.