Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim  de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empregador, pagamento, indenização, empregado, dirigente sindical, suplente, rescisão, contrato de trabalho, pagamento em dobro, remuneração, período, afastamento, reintegração, conclusão, estabilidade provisória.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.