Projeto de Lei
ASSEGURA AO LOCATARIO PREFERENCIA PARA COMPRA DE IMOVEL LOCADO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM TERCEIROS.
GARANTIA, PREFERENCIA, LOCATARIO, AQUISIÇÃO, IMOVEL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 07 52 PAG 6644 COL 03.