Projeto de Lei
ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DE EMPREGADOR.
ISENÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, EMPREGADOR, SERVIDOR, CELETISTA. FIXAÇÃO, PRAZO, PREFEITURA, LIQUIDAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, JUROS, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0027 COL 02.