Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de reajustes mensais ao salário mínimo, para preservação de seu valor real.
Concede reajuste em percentual equivalente à variação integral do INPC.
Critérios, reajustamento, salário mínimo, (INPC), anterioridade, mês, inflação, preservação, valor, poder aquisitivo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).