Projeto de Lei
Isenta de pagamento a confecção da segunda via dos documentos que especifica, da pessoa que os tiver roubados ou furtados.
Isenção, pagamento, taxas, segunda via, emissão, documento, carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (CNH),  furto, roubo, exigência, apresentação, boletim de ocorrência.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER