Projeto de Lei
Altera o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores  emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, convênio, entidades sindicais, sindicato, emissão, Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.