Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 5.083.470,00, COMO REFORÇO DA VERBA 3-SERVIÇOS E ENCARGOS, DO ANEXO 25, DO ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA ( LEI 1241, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1950).
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO 1691/52. DOFC 09 10 52.