Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.716,40, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA, DE RENDIMENTOS RELATIVA AOS EXERCICIOS DE 1946 E 1950 A QUE TEM DIREITO OS JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, JAIME VILAS BOAS FILHO E ELSON GUIMARÃES GOTTSCHALK.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS, JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), QUINTA REGIÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1589/52. DOFC 15 04 52.