Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DE MORA AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, EM DEBITO COM A FAZENDA NACIONAL E AUTARQUIAS FEDERAIS.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, JUROS DE MORA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DEBITOS, FAZENDA NACIONAL, AUTARQUIA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 01.