Projeto de Lei
SUPRIME O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1971, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO, E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUPRIMINDO O LIMITE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, EMPREGADO OU DIRIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUICA TENDO COMO BASE A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA).
NORMAS, EXTINÇÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, EMPREGADO, DIRIGENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA ESTATAL, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. (APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, INCLUSÃO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, LIMITAÇÃO, VENCIMENTOS, EMPREGADO, SERVIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 02.