Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela rejeição deste, do PL 5.897/01 e do PL 4.206/04, apensados, e pela aprovação do PL 5.968/01, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado