Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  aquisição, veículo automotor, pessoa  jurídica, transporte escolar, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.