Projeto de Lei
DETERMINA A ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E GRAVAMES AOS FUNCIONARIOS REMOVIDOS "EX-OFFICIO" PELO PODER EXECUTIVO.
ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, GRAVAME, REMOÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, EX OFFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 04.