Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação deste, e do PL 1831/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1265/1999, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação deste, e do PL 1831/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1265/1999, apensado.