Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTO UNICO OS OLEOS LUBRIFICANTES SIMPLES, COMPOSTOS E EMULSIVOS, OBTIDOS NO PAIS PELA REGENERAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE OLEOS LUBRIFICANTES USADOS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, OLEO LUBRIFICANTE, RECUPERAÇÃO, LUBRIFICANTES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 01.