Projeto de Lei
AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL DO AMAPA A ORGANIZAR A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA.
AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL DO AMAPA, ORGANIZAÇÃO, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2740/56. DOFC 06 03 56.