Requerimento de Redistribuição
Requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao PL nº 7.394, de 2006.
Despacho
Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 7394/2006, a Comissão de Educação e Cultura, devendo manifestar-se antes da Comissão de Finanças e Tributação. NOVO DESPACHO: CCTCI, CEC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (54). Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária.  Oficie-se e, após, publique-se. DCD 17 04 07 PAG 16664 COL 01.