Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PAGA A CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUINDO DA CONTRIBUIÇÃO OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0198 COL 01.