Indicação
Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário alterações no art. 4º da Medida Provisória nº 2183 - 56, de 24 de agosto de 2001, que proíbe avaliações e vistorias para fins de reforma agrária em áreas invadidas visando ampliar o prazo de dois para quatro anos.
Ministério, Desenvolvimento Agrário, alteração, Medida Provisória, ampliação, prazo, proibição, avaliação, vistoria, propriedade rural, área, invasão, terras, reforma agrária.
Encaminhamento
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1 SECM/RI nº 2869/2003.