Projeto de Lei
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AOS CONSTRUTORES LICENCIADOS, A TITULO PRECARIO, PARA EXERCICIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, CONSTRUTOR, LICENÇA, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.