Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE FIXA OS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS.
PARA REDUZIR A EXIGENCIA DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL DE IMPOSTOS).
REDUÇÃO, EXIGENCIA, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO, ESTADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO).