Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728, DE 14 JULHO DE 1965, QUE DISCIPLINA O MERCADO DE CAPITAIS E ESTABELECE MEDIDAS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI DO MERCADO DE CAPITAL, GARANTIA, BENS MÓVEIS, RESERVA, DOMÍNIO, CRÉDITOS, COMÉRCIO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1181 COL 01.