Projeto de Lei
DISPENSA DA DECLARAÇÃO EXIGIDA POR LEI, OS SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS NÃO INCIDAM EM PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
DISPENSA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, SERVIDOR, VENCIMENTOS, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.