Requerimento de Redistribuição
Requer seja o PL nº 4.275, de 1993, apreciado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico , com a redistribuição da matéria.
Notificações
Indefiro, a solicitação de redistribuição do PL 4275/03, haja vista a intempestividade do pedido. Oficie-se e, após, publique-se.