Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA SAUDE, EM FAVOR DAS DELEGACIAS FEDERAIS DE SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.800.000,00.
MENSAGEM 599/74. ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. MINISTERIO DA SAUDE. DELEGACIA FEDERAL DE SAUDE DA DECIMA SEGUNDA REGIÃO. AQUISIÇÃO DE IMOVEL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6163/74. DOFC 09 12 74 PAG 13918 COL 01. 00048347001  *  197600000149 APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALVARO DIAS. DCN1