Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES INATIVOS CONVOCADOS OU DESIGNADOS PARA O SERVIÇO ATIVO OU EXERCICIO DE CARGO OU FUNÇÃO NAS FORÇAS ARMADAS.
ASSEGURANDO AO MILITAR A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO MENSAL NO VALOR CORRESPONDENTE AO TOTAL DOS SEUS PROVENTOS NA INATIVIDADE).
ALTERAÇÃO, (LRM). CONCESSÃO, DIREITOS, COMPLEMENTAÇÃO, VENCIMENTOS, MILITAR, PROVENTOS, INATIVIDADE, DESIGNAÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXERCICIO, CARGO, FUNÇÃO, FORÇAS ARMADAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7594/87. DOFC 09 04 87 PAG 5093 COL 01.