Projeto de Lei
SUPRIME A LETRA 'B' DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE PENSÃO A VIUVA QUE CONVOLAR NOVAS NUPCIAS).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, PENSÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VIUVA, REALIZAÇÃO, CASAMENTO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PRESIDENTE DEP BRABO DE CARVALHO, VICE-PRESIDENTE SEN GABRIEL HERMES E RELATOR SEN SEVERO GOMES.