Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A INSCRIÇÃO DO TIPO SANGUINEO E DO FATOR RH NO DOCUMENTO PESSOAL DE IDENTIFICAÇÃO.
OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE SAUDE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, CARTEIRA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1083 COL 01.