Projeto de Lei
AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO A ESTABELECER MODELOS E CLAUSULAS PADRONIZADAS DESTINADAS A SIMPLIFICAR A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES MERCANTIS.
FIXAÇÃO, COMPETENCIA, (DNRC), CRIAÇÃO, MODELO, CLAUSULA, PADRONIZAÇÃO, CONTRATO, SOCIEDADE, COMERCIO, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, DISPENSA, TRANSCRIÇÃO, INSTRUMENTOS, REGISTRO DO COMERCIO, OBJETIVO, DESBUROCRATIZAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO. MENSAGEM 264/84.
Não Informado
OF SM-84/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.