Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a distribuição de brindes em campanhas eleitorais.
Alteração, Lei das Eleições, proibição, distribuição, vestuário, brindes, eleitor, campanha eleitoral, propaganda, eleitoral, candidato, cargo eleitivo, crime eleitoral, penalidade, multa, cessação, registro.
Encaminhamento
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