Projeto de Lei
Cria a obrigatoriedade de prestação de garantia pelos revendedores de veículos.
Obrigatoriedade, revendedor, compra, venda, veículo automotor, garantia, contrato, prazo, defeito, mecânico, sanção administrativa, multa, suspensão provisória, cassação, licença, funcionamento, estabelecimento comercial.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).