Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, PARA APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS E DOS SERVIDORES DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, UNIÃO, TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, AUTARQUIA, SERVIDOR PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 04.