Projeto de Lei
ALTERA A LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
OS VOTOS DADOS A CANDIDATO IMPUGNADO SERÃO CONTADOS PARA A LEGENDA DO PARTIDO).
CODIGO ELEITORAL, SENTENÇA, JUSTIÇA ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO, CANDIDATURA, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÃO. VOTO, PARTIDO POLITICO, LEGENDA, INELEGIBILIDADE, ELEIÇÃO.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 6775/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desarquivamento por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". 
DCD de 07/03/13 PÁG 03954 COL 01.