Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ESTABELECENDO QUE CABERA A EMPRESA ANTECIPAR O PAGAMENTO DO AUXILIO-DOENÇA DEVIDO PELA PREVIDENCIA SOCIAL A PARTIR DO DECIMO SEXTO DIA DE AFASTAMENTO ATE O RETORNO AO TRABALHO DO SEGURADO E EMPRESARIO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ANTECIPAÇÃO, AUXILIO DOENÇA, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO DETERMINADO, AFASTAMENTO, RETORNO, EMPREGADO, EMPREGADOR, EMPRESARIO, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, RESSARCIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0151 COL 01.