Projeto de Lei
Dispõe sobre a transferência de recursos para a manutenção dos programas de merenda escolar nos Municípios.
HIPOTESE, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, RECURSOS,
DESTINAÇÃO, MERENDA ESCOLAR, DISPENSA, BENEFICIARIO, COMPROVAÇÃO,
QUITAÇÃO, OBRIGAÇÕES, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305