Projeto de Lei
CONCEDE A PRELAZIA DE CHAPADA, NO ESTADO DE MATO GROSSO, ISENÇÃO DOS DIREITOS E TAXAS ALGANDEGARIAS INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO, COM EXCEÇÃO DAS TAXAS DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O MATERIAL QUE DISCRIMINA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, ALFANDEGA, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, DOAÇÃO, DIOCESE, MUNICIPIO, CHAPADA, (MT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.