Projeto de Lei
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA ANOTAÇÃO DO TIPO SANGUINEO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E PROFISSIONAL.
OBRIGATORIEDADE, ANOTAÇÃO, TIPO SANGUINEO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTGIO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 72 PAG 1827 COL 01.