Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 95 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL).
DISPONDO SOBRE CRITERIO PARA DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS).
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CRITERIO, DISTRIBUIÇÃO, QUOTA, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, ESTIMATIVA, POPULAÇÃO, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).