Projeto de Lei
ESTABELECE PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS COM MAIS DE QUARENTA E CINCO ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROPORCIONALIDADE, EMPREGADO, IDADE, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR, EMPREGO, DISCRIMINAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0075 COL 01.