Projeto de Lei
Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Amplia os bônus de adimplência dos tomadores de empréstimos dos Fundos Constitucionais de  Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, aumento, percentual,  benefício, bônus, adimplência, desconto, quitação, prestação, pagamento, data, vencimento, total, empréstimo, mutuário, financiamento, recursos financeiros, (FNE), (FNO), (FCO).
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019.