Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal.
DISPONDO QUE CIDADÃOS, ATRAVÉS DE INICIATIVA POPULAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO APRESENTAR REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE CPI, COM VISTAS A APURAR FATO DETERMINADO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO, CIDADÃO, INICIATIVA  POPULAR, REQUERIMENTO, QUANTIDADE, ASSINATURA, ELEITOR, CRIAÇÃO, (CPI), INVESTIGAÇÃO, FATO, PRAZO DETERMINADO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 86