Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1572, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977, PARA INCLUIR OS CLUBES DE FUTEBOL ENTRE AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS PARA EFEITO DE ISENÇÃO DA TAXA QUE ESPECIFICA.
INCLUSÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CLASSISTA, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, CLUBE, FUTEBOL, CATEGORIA PROFISSIONAL, OBJETIVO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 03.