Projeto de Lei
ESTABELECE A COMPETENCIA DAS DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO, NO QUE SE REFERE AS NORMAS DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA.
ALTERAÇÃO,CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, (DRT), (MTB), FISCALIZAÇÃO, NORMAS, SEGURANÇA DO TRABALHO, HIGIENE DO TRABALHO, MEDICINA DO TRABALHO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PREVENÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0060 COL 01.