Mensagem de Solicitação de urgência
Solicita ao Congresso Nacional seja atribuído o regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal ao Projeto de Lei nº 3.242, de 2000.
Não Informado
Solicita ao Congresso Nacional seja atribuído o regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal ao Projeto de Lei nº 3.242, de 2000.