Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVII DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, GRATUIDADE, ATO, EXERCICIO, CIDADANIA, ALISTAMENTO ELEITORAL, DESLOCAMENTO, ELEITOR, LOCAL, VOTAÇÃO, PERIODO, ELEIÇÃO, REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, CASAMENTO CIVIL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DESMEMBRAMENTO: (REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DO PRINCIPAL). DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 02.