Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Inclui competência à Justiça da Infância  e da Juventude e ao Ministério Público, objetivando garantir proteção à criança e ao adolescente; desvincula o sistema recursal do Código de Processo Civil e aplica a Lei do Juizado Especial.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, matrícula, criança, ensino fundamental, dispensa, registro de nascimento, competência, Justiça da Infância e da Juventude, prisão provisória, agente, riscos, direitos, menor, pedido, guarda, tutela, destituição, pátrio poder, poder familiar, casamento, concessão, emancipação, designação, curador especial, ação de alimentos, óbito, autorização, representante, Ministério Público, encaminhamento, homologação, execução, processo, procedimento judicial, recurso judicial, aplicação, lei federal, juizado especial civil, juizado especial criminal, proposta, adolescente, aplicação imediata, defesa, educação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.