Projeto de Lei
Acrescenta a alínea "d" ao inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Obriga a empresa fornecer, mensalmente, cópia da guia de recolhimento da contribuição previdenciária ao trabalhador.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, empresa, fornecimento, trabalhador, empregado, cópia, guia de recolhimento, contribuição previdenciária, Previdência Social.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER