Projeto de Lei
VEDA AS CONVOCAÇÕES OFICIAIS DO ATLETA EDSON ARANTES DO NASCIMENTO PARA ATUAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, CONVOCAÇÃO, ATO OFICIAL, ATLETA PROFISIONAL, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, BENEFICIARIO, CONTRATO, PUBLICIDADE, (CND).
Não Informado
APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.