Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PARA PUNIR O EMPREGADOR QUE ATRASAR O PAGAMENTO DE SALARIOS DOS EMPREGADOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PUNIÇÃO, EMPREGADOR, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, TRABALHADOR, PENA, MULTA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).