Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDAS DE DEFESA DO MAR E DA PAISAGEM DAS ORLAS MARITIMAS, DOS TERRENOS DE MARINHA.
NORMAS, PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, MURO, TAPUME, ORLA MARITIMA, PRAIA, IMPEDIMENTO, APRECIAÇÃO, AREA, PAISAGISMO, TERRENO DE MARINHA, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 02.