Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI DE INELEGIBILIDADES (LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970).
DISPONDO SOBRE A INELEGIBILIDADE DE PESSOA QUE RESPONDA A PROCESSO JUDICIAL).
INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PROCESSO JUDICIAL, CRIME. AÇÃO JUDICIAL, MANDATO ELETIVO, DENUNCIA, SENTENÇA, CANDIDATO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).