Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CONTAS POR EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
UNIFICAÇÃO, PERIODO, VENCIMENTO, CONTAS, TELEFONE, ENERGIA ELETRICA, GAS, EXIGENCIA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, COBRANÇA, BANCOS, EXATOR, MUNICIPIOS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 11 91 PAG 24810 COL 01.