Projeto de Resolução
INSTITUI O PECULIO DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
CONSTITUIDO MEDIANTE DESCONTO, NO MES IMEDIATO AO DO FALECIMENTO DO MUTUARIO, DE UMA DIARIA DE CADA UM DOS DEMAIS, PARA CADA OBITO OCORRIDO, ATE NO MAXIMO DE DUAS POR MES).
NORMAS, CRIAÇÃO, PECULIO, SERVIDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS, OBJETIVO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, BENEFICIARIO, HERDEIRO, MORTE, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 84/84. DCN1 22 11 84 PAG 14595.