Projeto de Lei
Assegura prioridade de atendimento em instalações financeiras a idosos, mulheres grávidas e deficientes físicos.
Direitos, prioridade, idoso, mulher, gestante, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, atendimento, bancos, instituição financeira.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).