Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sete Lagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio, Sete Lagoas, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 292/05. DOFC 26 04 05 PAG 04 COL 02.
DCD 26 04 05  PÁG 14163 COL 01.