Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG), pela rejeição deste, e do PL 5837/2005, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG), pela rejeição deste, e do PL 5837/2005, apensado.