Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. O parecer do Deputado Pedro Corrêa passou a constituir voto em separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Daniel Almeida, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P