Sugestão
Propõe a substituição do atual artigo 484 do Código de Processo Penal pelo artigo 483 proposto pelo Projeto de Lei nº 4.203, de 2001, com pequena modificação.
Altera os quesitos formulados ao Tribunal do Júri para o julgamento do réu.
Alteração, Código de Processo Penal, julgamento, Tribunal do Júri, critérios, questionamento, jurado, absolvição, condenação, réu.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer