Projeto de Lei
AUTORIZA O ABATIMENTO DA RENDA LIQUIDA, PARA FINS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, DAS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE CONTAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PUBLICOS QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, ABATIMENTO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RENDA LIQUIDA, COMPROVAÇÃO, DESPESA, LUZ, AGUA, ESGOTO, TELEFONE, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.