Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 23 E 67 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL).
ESTABELECENDO NORMAS QUANTO A PERCEPÇÃO DE BENEFICIOS PELO SEGURADO DA PREVIDENCIA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ESTABELECIMENTO, NORMAS, RECEBIMENTO, BENEFICIOS, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 01.