Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DESCONTOS POR FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS SUJEITOS AO REGIME DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DEZ POR CENTO DO VALOR DO SALARIO-DIA PARA CADA REFEIÇÃO.
OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, EMPREGADO, DESCONTO SALARIAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).