Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DO DEPOSITO RECURSAL EM AÇÕES TRABALHISTAS.
ESTABELECENDO QUE OS RECURSOS SERÃO INTERPOSTOS POR SIMPLES PETIÇÃO E TERÃO EFEITO SUSPENSIVO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PETIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, OBJETIVO, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, DEPOSITO RECURSAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16935 COL 01.