Projeto de Lei
Altera a redação do art. 29, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.411, de 21 de janeiro de 1988, dispondo sobre a destinação e utilização de bens e mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho.
Estabelece que havendo necessidade de utilização da mercadoria apreendida por orgão público federal, estadual, municipal ou instituição de caridade, a mercadoria será doada ou transferida a posse para esses beneficários.
Alteração, Decreto Lei Federal, destinação, alienação, bens, mercadoria apreendida, mercadoria estrangeira, utilização, órgão público, instituição beneficente, escola pública, hospital público, autorização, entrega, custódia, depositário.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).