Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE 'INSTITUI O NOVO CODIGO FLORESTAL'.
LIBERANDO O CORTE DE ARVORES NA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUANDO A MADEIRA FOR UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O CONSUMO DA FAMILIA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, EXPLORAÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, AUSENCIA, PROPRIEDADE URBANA, IMOVEL RURAL, LIBERAÇÃO, CORTE, ARVORE, EXIGENCIA, UTILIZAÇÃO, MADEIRA, CONSUMO, FAMILIA, CONSTRUÇÃO, BENFEITORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0058 COL 01.