Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção de taxas para registro e porte de armas pelos transportadores individuais de passageiros na categoria de aluguel (táxi), e pelos motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas.
Altera a Lei n° 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Alteração, Estatuto do Desarmamento, isenção, pagamento, taxas, registro, porte de arma, arma de fogo, taxista, motorista, empresa de transportes, transportador rodoviário, trabalhador autônomo, caminhão, transporte de carga.
Devolução à CCP
Devolução à CCP.