Projeto de Lei Complementar
Acrescenta § 4º  ao art. 484 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assegura que toda a dispensa fundada em justa causa, que for objeto de reclamação judicial e se converter em despedida injusta, será nula de pleno direito, possibilitando a reintegração do empregado, nos termos do art. 7º , inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  aplicação, Constituição Federal, Direitos Sociais, declaração, nulidade, pleno direito, ato, dispensa, justa causa, objeto, reclamação trabalhista, conversão, despedida injusta, reintegração, empregado, empresa, garantia, estabilidade, proteção, emprego.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 02.