Projeto de Lei
ISENTA AS ENTIDADES BENEFICENTES DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO.
APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.