Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.