Projeto de Lei
ACRESCENTA UM INCISO DO ARTIGO 589 DO CODIGO CIVIL E DA NOVA REDAÇÃO AO SEU PARAGRAFO SEGUNDO.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ABANDONO, INEXISTENCIA, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 02.