Projeto de Lei Complementar
Altera a redação ao artigo 10 da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970.
Facultando ao empregado participante do Programa de Integração Social - PIS - reivindicar perante a Justiça do Trabalho a comprovação ou cumprimento, pelo empregador, das obrigações que lhe são cometidas; não incidindo sobre as prestações o pagamento das contribuições previdenciárias.
Alteração, lei complementar, criação, Programa de Integração Social (PIS), exclusão, obrigatoriedade, empresa, pagamento, contribuição previdenciária, incidência, direitos, empregado, facultatividade, trabalhador, reclamação trabalhista, comprovação, empregador, cumprimento, obrigação.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003