Projeto de Lei
INCLUI INCISO VI AO ARTIGO 55 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO QUE O TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A HORAS EXTRAS, COMPUTANDO-SE COMO UM DIA DE SERVIÇO CADA GRUPO DE 08 (OITO) HORAS TRABALHADAS, SERA CONTADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, HORA EXTRA, TRABALHO EXTRAORDINARIO, DIA, SERVIÇO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-561/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 04 05 07 PAG 20851 COL 01.