Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências.
Restringe o descredenciamento de entidades hospitalares e profissionais de saúde e proibe a recusa de credenciamento caso os profissionais estejam aptos.
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, plano de saúde, critérios, descredenciamento, hospital, clínica, profissional de saúde, ato ilícito, falta, ética, fraude, erro, infração, normas, vigilância sanitária, proibição, restrição, recusa, inclusão, médico, dentista, comprovação, curso de graduação, Medicina, Odontologia, residência médica, registro profissional, Conselho Regional, garantia, resposta, solicitação, cobertura, despesa, assistência médico hospitalar, padronização, formulário, unificação, termo, código, exame médico, consulta, transferência, paciente, perícia médica.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2067/2023.