Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE ASSISTENCIA JURIDICA MUTUA EM ASSUNTOS PENAIS, CONCLUIDO EM SÃO LUIZ, REPUBLICA ARGENTINA, EM 25 DE JUNHO DE 1996.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, ASSISTENCIA JURIDICA, CONTRATO DE MUTUO, MATERIA PENAL, INVESTIGAÇÃO, DELITO, COOPERAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, OBJETIVO, COMBATE, REALIZAÇÃO, CRIME, REGIÃO, (MERCOSUL), ASSINATURA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 03/00. DOFC 27 01 00 PAG 0001 COL 02. DCD 27 01 00 PAG 3741 COL 01.