Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção, tratamento e definição da água de lastro nos navios que utilizem os portos nacionais.
Critérios, inspeção, tratamento, definição, água de lastro, navio, porto organizado, instalações portuárias, plataforma, Territótio Nacional, estudo técnico, análise, amostra, valor, multa, redução, contaminação, poluição marinha, meio ambiente.
Notificação de Despacho
Indeferido Req.. 2082/07, conforme o seguinte teor do despacho: "Indefiro, nos termos do art. 105, parágrafo único, do RICD, o desarquivamento dos Projetos de Lei de números 6.260/2005 e 5.241/2005, tendo em vista a intempestividade do pedido. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 13/12/07 PÁG 66365 COL 02.