Projeto de Resolução
NEGA LICENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL CONTRA O DEPUTADO HERBERT LEVY.
OFICIO 140-P/79 DO STF, AÇÃO PENAL 259-O).
AUTORIZAÇÃO, PROCESSO, AÇÃO PENAL, DEPUTADO HERBERT LEVY.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 07, DE 18 04 79.