Requerimento de Redistribuição
Requer revisão do despacho inicial e apensação do PL nº 3.258/04 ao de nº 1.292/95.
Notificações
Deferido Requerimento nº 2890/05 do Dep Antônio Carlos Biscaia, revendo o despacho aposto a este Projeto, para que a CCJC como competente para examinar também o mérito.
DCD 10 06 05 PÁG 24434 COL 02.