Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, QUE REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA REVERTERA EM FAVOR DO EMPREGADO QUANDO ESTE DEIXAR DE TRABALHAR).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APOSENTADO, SEGURADO, (INPS), RETORNO, TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 05 84 PAG 3907 COL 01.