Projeto de Lei
REGULA O DIREITO DOS COMPANHEIROS A ALIMENTOS E A SUCESSÃO.
CONCESSÃO, DIREITOS, PENSÃO ALIMENTICIA, COMPANHEIRA, COMPANHEIRO, HOMEM, MULHER, SOLTEIRO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIADO, VIUVO, VIUVA, PRAZO DETERMINADO, CRITERIOS, SUCESSÃO.
Não Informado
OF SM-12/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.