Projeto de Lei
ELEVA PADRÃO DE CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO QUADRO I, DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EFETIVAÇÃO DE CATEGORIA, CARGO, ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1339/51 DOFC 01 02 51.