Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajamar, Estado de São Paulo.
Rádio Comunitária, Cajamar (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 363/2006. DOU 27 07 06 PÁG 03 COL 03. DCD 27 07 06 PAG 39005  COL 01.