Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
REVOGANDO O PARAGRAFO QUE CONSIDERA JUSTA CAUSA PARA DISPENSA DE EMPREGADO A PRATICA, DEVIDAMENTE COMPROVADA EM INQUERITO ADMINISTRATIVO, DE ATOS ATENTATORIOS A SEGURANÇA NACIONAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). REVOGAÇÃO, NORMAS, DECLARAÇÃO, DISPENSA, JUSTA CAUSA, EMPREGADO, COMPROVAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, ATO, ATENTADO, SEGURANÇA NACIONAL, PENALIDADE, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).