Projeto de Lei
Modifica o art. 39 da Lei n.º 4.886, de a redação do art.59 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Estabelecendo que o foro competente para o ajuizamento de ação judicial é o que constar do contrato celebrado.
Alteração, lei federal, regulamentação, profissão, representante comercial, trabalhador autônomo, concessão, direitos, escolha, foro, ajuizamento, ação judicial, anotação, contrato, representante.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0520 COL 01.