Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11, de 26 de janeiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária dos Ciclistas, Motociclistas e Mototaxistas do Município de São Gonçalo do Amarante - CE, Distritos, Vilas e Lugarejos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, São Gonçalo do Amarante, (CE).
Notificações
Transformado no PDC 341/2007.