Projeto de Lei
Acrescenta inciso XII e parágrafo segundo ao art. 2.º, da Lei n.º 10.826/2003, atribuindo ao SINARM competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a recarga de munição de armas de porte leves.
Proíbe a atividade de recarga de munição em residências e em local de acesso público.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, competência, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), autorização, funcionamento, fiscalização, instalação, recarga, munição, arma de fogo, proibição, atividade, residência, acesso, público, possibilidade, clube, federação, tiro ao alvo, órgãos, Segurança Pública, empresa, formação profissional, Vigilante.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER