Projeto de Lei
Dá nova redação ao "caput" e ao § 1º do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Dispõe que o prazo para protesto será de três dias úteis contados do momento da intimação do devedor, exclui na contagem o dia da intimação e inclui o do vencimento.
Alteração, Lei de Protesto de Títulos, aumento, prazo, registro, protesto, título, documento, dívida, contagem, data, recebimento, intimação, devedor, inadimplente.
Arquivamento
Arquivamento do PL-4536/1998, nos termos do Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 3911/97).
DCD 22 03 02 Pág 10035 Col 02.