Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências", para instituir a obrigatoriedade de uso da expressão "pessoas portadoras de deficiência" em placas, indicativos e demais sinalizações relativas a essas pessoas.
Obriga as entidades públicas e privadas o uso da expressão " pessoas portadoras de deficiência", nas placas e sinalizações de interesse dessas pessoas.
Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, obrigatoriedade, utilização, advertência, placa, sinalização, interesse, portador de necessidade especial, deficiência fisica.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10