Projeto de Lei
Modifica o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Exclui do Programa Nacional de Desestatização os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.
Alteração, Lei da Dedesestatização, exclusão, privatização, empresa pública, abastecimento de água, infra-estrutura, instalações, distribuição, reservatório, água potável, esgoto, material  sanitário, coleta, tratamento, transporte.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.