Projeto de Lei
Acresce inciso IV ao art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Exclui os autores ou cúmplices de homicídio voluntário ou tentativa de homicídio, do direito de herança.
Alteração, Código Penal, exclusão, herança, herdeiro, autor, crime, homícidio, vítima, pais.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.