Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 80.000.000,00 (DESTINADO A ATENDER A DESPESAS DE VIAGEM E ESTADA NO EXTERIOR DE REPRESENTANTES DO ALUDIDO MINISTERIO A REUNIÃO DO GATT QUE SE REALIZA EM GENEBRA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), ATENDIMENTO, DESPESA, AUXILIO, VIAGEM, ESTADA, EXTERIOR, REPRESENTANTE, REUNIÃO, (GATT), REALIZAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4875/65. DOFC 06 12 65.