Projeto de Lei
AUTORIZA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL E FEDERAL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA PELO INPS.
AUTORIZAÇÃO, SEGURADO, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EXIGENCIA, INEXISTENCIA, SIMULTANEIDADE, PERIODO, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, CRITERIOS, INDENIZAÇÃO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, EFEITO, APOSENTADORIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0064 COL 02.