Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Pedro Valadares, pela aprovação deste, e da EMC 1/1999 CREDN, apensado, com emenda, e pela rejeição da EMC 2/1999 CREDN, apensada.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Pedro Valadares, pela aprovação deste, e da EMC 1/1999 CREDN, apensado, com emenda, e pela rejeição da EMC 2/1999 CREDN, apensada.