Projeto de Lei
Altera a redação do art. 124, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando o inciso XII.
Estabelecendo a exigência do Registro Nacional do Transportador de Carga, para expedição de  novo Certificado de Registro do Veículo.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, exigência, documento, registro, transportador, transporte de carga, expedição, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Encaminhamento
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