Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO', PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL AO EMPREGADO DOMESTICO.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0904 COL 01.