Projeto de Lei
Autoriza as entidades associativas a representarem judicialmente seus associados
Autorização, associações, associação de classe, associação profissional, legitimidade, representação, associado, representação judicial, representação extra judicial, assembléia geral, estatuto, entidade.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3942/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5637/2016 do PL 3942/1993. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5637/2016 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).