Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 7.500.000,00 PARA CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE NO ARTIGO 16 DA LEI 1.254, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE ORGANIZA O SISTEMA FEDERAL DO ENSINO SUPERIOR.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ENSINO SUPERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1494/51. DOFC 19 12 51.