Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO 5481, DE 28 DE JUNHO DE 1928, QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE APARTAMENTOS E ATUALIZA O ARTIGO 624 DO CODIGO CIVIL.
DESPESAS GERAIS DE CONDOMINIO).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, ALIENAÇÃO, APARTAMENTO, DESPESA, CONDOMINIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 03.