Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 554, DE 25 DE ABRIL DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DE IMOVEIS RURAIS PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O ATO EXPROPRIATORIO E DOCUMENTO HABIL PARA A POSSE PROVISORIA DO IMOVEL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA AGRARIA. CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, DOCUMENTO, POSSE, CARATER PROVISORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1075 COL 01.