Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRADUÇÃO DOS FILMES E PROGRAMAS PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO CUJOS SINAIS SÃO RECEBIDOS MEDIANTE PAGAMENTO.
OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, TELEVISÃO VIA CABO, TRADUÇÃO, DUBLAGEM, LEGENDA, PROGRAMAÇÃO, TRANSMISSÃO, TERRITORIO NACIONAL.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 15 10 96 PAG 26746 COL 01.