Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 19 DO ESTATUTO DO INDIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE A HOMOLOGAÇÃO DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS SO OCORRERA APOS O REASSENTAMENTO DE POSSEIROS EM OUTRAS TERRAS. ALTERANDO A LEI 6.001, DE 1973.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO INDIO, REQUISITOS, HOMOLOGAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDIGENAS, OBRIGATORIEDADE, GOVERNO FEDERAL, TRANSFERENCIA, POSSEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 01.