Projeto de Lei
Dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Aplicando as Leis nºs 5.172, de 1966; 8.137, de 1990; 9.317, de 1996; 9.964, de 2000; 10.684, de 2003; 11.101, de 2005; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Parcelamento, débito tributário,  débito previdenciário, devedor, processo, recuperação judicial,  cálculo, valor, parcela,  microempresa, pequena empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), acréscimo, juros, redução, multa, empresa,  Programa de Recuperação Fiscal (Refis), transferência, desistência, renegociação, dispensa, apresentação, prestação de garantia, arrolamento, bens, inadimplemento, tributo, contribuição social, decretação, falência, rescisão, contrato, dispensa, notificação, exclusão, sujeito passivo, remessa, débito,, Dívida Ativa, União,  execução fiscal, suspensão, penalidade, apropriação indébita, sonegação, cota patronal, contribuição previdenciária, inclusão, regime, extinção da punibilidade, quitação, imposto, dívida consolidada, liquidação, utilização, parcela, Fundo de Garantia do Tempo de serviço (FGTS), trabalhador, adesão, aquisição, debêntures, ações, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.