Proposta de Emenda à Constituição
Insere inciso VI ao caput e dá nova redação ao §  8º do art. 144 da Constituição Federal.
Concede às Guardas Municipais a condição de orgão de segurança pública e ampliando sua competencia.
Competencia, Guarda Municipal, assistencia complementar, orgão publico, segurança publica, subordinação, prefeitura municipal.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.