Projeto de Decreto Legislativo
MANTÉM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUTORIZANDO O PAGAMENTO, SOB RESERVA, DE Cr$ 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS) A DEA JANSEN DE SÁ.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 14/65. DOFC 13 04 65. RET: DOFC 22 04 65.