Projeto de Lei
REGULA O INCISO II E PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO SETIMO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, RELATIVOS A COBRANÇA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E SUA APLICAÇÃO.
REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, COBRANÇA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, APLICAÇÃO.
Não Informado
OFÍCIO 1725/66, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 15 09 66 PÁG 5840 COL 01.