Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
MANTENDO-SE O NUMERO E SERIE DA CARTEIRA DE TRABALHO ANTERIOR, E INCLUINDO O NUMERO DO CPF PARA EMISSÃO DA CARTEIRA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, ANOTAÇÃO, NUMERO, (CPF), (MF), CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO. OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, EMPREGADOR, COMPROVANTE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, MANUTENÇÃO, NUMERO, SERIE DE CLASSE, OBJETIVO, CONTROLE, ACUMULAÇÃO, EMPREGO, MOTIVO, DESEMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1038 COL 01.