Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela rejeição deste, do PL 133/1999, do PL 148/1999, do PL 149/1999, e do PL 1042/1999, apensados, e pela aprovação do PL 3794/2000, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela rejeição deste, do PL 133/1999, do PL 148/1999, do PL 149/1999, e do PL 1042/1999, apensados, e pela aprovação do PL 3794/2000, apensado.