Projeto de Lei
ESTENDE AOS TRABALHADORES AVULSOS O DIREITO A FERIAS.
EXTENSÃO, DIREITO, FERIAS, TRABALHADOR AVULSO, ESTIVADOR, CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA, CONSERTADOR DE CARGA E DESCARGA, VIGIA PORTUARIO, ARRUMADORES, ENSACADOR, CAFE, CACAU.
Não Informado
OF. 2387/66 DO SF ENCAMINHA AUTÓGRAFO SANCIONADO DO PROJETO.
DCN1 22 09 66 PAG 6120 COL 01.