Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO AO ARTIGO 84 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
FACULTANDO AO FUNCIONARIO CONVERTER UM TERÇO DO PERIODO DE FERIAS EM ABONO PECUNIARIO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. CONCESSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, DIREITOS, OPÇÃO, CONVERSÃO, PARCELA, FERIAS, DINHEIRO, ABONO, NATUREZA PECUNIARIA, FIXAÇÃO, PRAZO, REMUNERAÇÃO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, (DASP), REGULAMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 02.