Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, que seja alterada a sistemática de cálculo das indenizações a serem pagas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins da contagem recíproca prevista na Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MPAS), ALTERAÇÃO, SISTEMA, CALCULO,
INDENIZAÇÃO, ATRASO, PAGAMENTO, VALOR, DEBITO PREVIDENCIARIO,
DIVIDA, CONTRIBUINTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIA, OBJETIVO,
OBTENÇÃO, CERTIDÃO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial em 20/12/1996.
DCD 20 12 96 PAG 33963 COL 01.