Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 22.751.895,00 (VINTE DOIS MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E UM MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO CRUZEIROS) EM REFORÇO DE DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNALFEDERAL (STF), REFORÇO, DOTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 02.