Projeto de Lei
Dispõe sobre penas para os crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa, decorrentes de acidente de trânsito.
Aplicação,  pena de detenção, crime, homicídio culposo, lesão corporal culposa, acidente de trânsito, motorista, direção, excesso, velocidade, utilização, bebida alcoólica, exigência, exame toxicológico, proibição, substituição, pena privativa de liberdade.
Encaminhamento
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