Projeto de Lei
Cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Criação, Área de livre Comércio, Jaguarão (RS), Rio Grande do Sul, importação, exportação, desenvolvimento regional, destinação, instalação, entreposto aduaneiro, mercadoria estrangeira, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.