Projeto de Lei
Dá nova regulamentação aos feriados.
Define como feriados civis: os declarados em lei federal e a data magna de cada estado, fixada em lei estadual.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Normas, determinação, feriado civil, feriado religioso, semana santa, data festiva, limitação, quantidade, dia, observação, tradição, local, definição, lei federal, lei estadual, data, fixação, acordo coletivo de trabalho, inclusão, categoria profissional, médico, professor, bancário, funcionário público, entidade patronal, obrigatoriedade, comemoração, fim de semana, domingo, proibição, paralisação, atividade profissional, trabalho, descumprimento, critérios, aplicação, infrator, penalidade, multa, valor, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), hipótese, ponto facultativo, empregador, empregado.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0140 COL 01.