Projeto de Lei
Dispõe sobre a contratação de estagiários pelas pessoas jurídicas de direito privado e órgãos da administração pública, e dá outras providências.
Estabelece que os estagiários não poderão representar percentual superior a dez por cento do total dos funcionários com vínculo empregatício.
Critérios, contratação, estudante, estágio, empresa, limitação, percentual, funcionários, vínculo empregatício,  contratante, pessoa jurídica, órgão público, empresa privada, encaminhamento, (DRT), relatório, demonstrativo, quantitativo, estagiário.
Encaminhamento
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