Projeto de Lei
Reduz os encargos moratórios aplicados aos débitos fiscais junto à Fazenda Nacional.
Reduz a multa de mora para sessenta e seis centésimos por cento e os juros de mora para um por cento ao mês-calendário ou fração.
Normas, redução, encargos financeiros, incidência, atraso, falta, recolhimento, inadimplência, pagamento, tributos, imposto federal, contribuição social, acréscimo, multa, juros de mora, abatimento, percentual, quitação, débito fiscal, anterioridade, conclusão, mês, vencimento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.