Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.