Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE NOMES BRASILEIROS NOS PRODUTOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, NOME, DENOMINAÇÃO, LINGUA PORTUGUESA, PRODUTO, INDUSTRIA, ARTESANATO, PRODUTO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1142 COL 01.