Projeto de Lei
ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA FAMILIA.
REDUZINDO AS ANUIDADES ESCOLARES PARA FAMILIAS COM MAIS DE UM FILHO NA MESMA ESCOLA).
DESCONTO, ANUALIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, IRMÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 02.