Projeto de Lei
Determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes.  
EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Determina o envio de cópia da sentença penal mediante carta registrada ao ofendido ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes.
Alterando o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Alteração, Código de Processo Penal, determinação, escrivão, remessa postal, carta registrada, cópia, sentença judicial,  processo penal, ofendido, cônjuge, descendente, ascendente.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.