Projeto de Lei
ESTENDE AS AUTARQUIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS AS NORMAS VIGENTES SOBRE PRESCRIÇÃO DE DIVIDAS PASSIVAS E DE AÇÕES CONTRA A FAZENDA PUBLICA.
EXTENSÃO, AUTARQUIA ESTADUAL, AUTARQUIA MUNICIPAL, NORMAS, PRESCRIÇÃO, DIVIDA PASSIVA, AÇÕES, FAZENDA PUBLICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 09 71 PAG 5261 COL 03.