Projeto de Lei
Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Disciplina  a ação civil pública como instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos causados aos grupos raciais, etnico e religiosos.
Alteração, Lei da  Ação Civil Pública, reponsabilidade, danos, grupo étnico, grupo religioso, negro, discriminação racial, religião, pessoas, cor.
Encaminhamento
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