Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Dr. Heleno. 
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI), pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia