Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), para que o exercício de atividade incompatível com a advocacia não impeça a inscrição na OAB, determinando o licenciamento do advogado, enquanto perdurar a incompatibilidade.
Estabelece que a advocacia é incompatível apenas com o exercício de cargo público privativo de bacharel em Direito, ressalvados os casos declarados pela OAB.
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, autorização, inscrição, (OAB), estudante, curso jurídico, curso superior, estagiário, exercício profissional, advogado, causa própria, incompatibilidade, cargo público, cargo privativo, bacharel, Direito, determinação, licença, cancelamento, renovação, pedido, registro profissional, prazo, licenciamento, dispensa, pagamento, anuidade.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6014/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6014/2001 o PL 4953/2013 e o PL 4716/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.