Projeto de Lei
Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Fixando penalidade para o estabelecimento comercial que descumprir a proibição de vender bebida alcoólica para menores.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, equiparação, penalidade, multa, fechamento, estabelecimento comercial, comercialização, venda, bebida alcoólica, criança, adolescente, menor.
Encaminhamento
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