Projeto de Lei
DEFINE A APLICAÇÃO DO ARTIGO NONO DA LEI 1765/52, QUE CONCEDE ABONO DE EMERGENCIA AOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DOS TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ABONO DE EMERGENCIA, SERVIDOR, EXECUTIVO, TERRITORIO FEDERAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3076/56. DOFC 26 12 56.