Requerimento de Desarquivamento de Proposições
Requer o desarquivamento de proposições.
Decisão da Presidência
Revejo o despacho, publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 11 de abril do corrente, aposto ao Requerimento n.º 142, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Antonio Carlos Pannunzio, que "requer o desarquivamento de proposições", para CONVALIDAR o desarquivamento efetivado em 19/03/03 dos PLs 4641/98 e 2920/00; para manter o DEFERIMENTO do desarquivamento das PECs 134/99 e 473/01, bem como dos PLs 1044/95, 4354/98, 4508/98 e 4521/98; e para manter a DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE do PL 2495/96, em virtude de a proposição já se encontrar desarquivada. Publique-se.