Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para garantir a percepção de direitos próprios da hora noturna quando da prestação de horas extraordinárias na forma especificada.
Altera  o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalho extraordinário, trabalho diurno, continuação, trabalho noturno, plantão, equivalência, carga horária, remuneração, hora extra.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER