Projeto de Lei
ASSEGURA AOS POSSUIDORES DE ORTNS OS JUROS CORRESPONDENTES, QUANDO DEPOSITADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM GARANTIA DE LICITAÇÃO, ALTERANDO O DECRETO-LEI 1737, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, GARANTIA, PROPRIETARIO, (ORTN), JUROS, DEPOSITO BANCARIO, (CEF), GARANTIA, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).