Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Possibilita que o profissional liberal que se dedica ao loteamento e incorporação de imóveis, às agências de viagem, à representação comercial e empresas de contabilidade, opte pela inscrição no SIMPLES.
Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples), pessoa jurídica, corretor de imóveis, exercício profissional, compra e venda, lote, incorporação imobiliaria, bens imoveis, representante
comercial, agencia de turismo, viagem, empresa, contabilidade, contador,
profissão liberal, autorização, recolhimento, impostos, contribuição.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 8