Projeto de Lei
Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Inclui como crime hediondo a falsificação, adulteração ou alteração de produtos alimentícios, terapêuticos ou  medicinais.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime, adulteração, falsificação, produto alimentício, alimentação humana, produto terapêutico, medicamentos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER