Indicação
Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas para a prorrogação da Portaria nº 104, de 2002 da ANVISA até que a regularização da IN nº 49, de 2002 fique concluída.
(MS), prorrogação, Portaria, (ANVISA), prazo, regularização, Instrução Normativa, empresa multinacional, registro, produto importado, agrotóxico, análise, composição.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305