Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO, PARA O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARITIMOS, DOS PESCADORES LEGALMENTE HABILITADOS PARA O EXERCICIO DE SUA INDUSTRIA POR CONTA PROPRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONTRIBUIÇÃO, (IAPM), PESCADOR, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, EXERCICIO, INDUSTRIA PESQUEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 09 67 PAG 0552 COL 02.