Projeto de Lei
Concede prioridade de julgamento e demais atos processuais aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Concessão, prioridade, procedimento judicial, tramitação, julgamento, ação judicial, partes processuais, pessoas, superioridade, limite de idade, idoso, exigência, interessado, solicitação, autoridade, comprovação, idade, morte, beneficiário, transferência, benefício, cônjuge, companheiro, mulher.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01