Projeto de Lei
OBRIGA OS CARTORIOS DE REGISTROS DE IMOVEIS A COMUNICAR AS PREFEITURAS MUNICIPAIS OU AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA O REGISTRO DE ESCRITURAS.
CARTORIO. REGISTRO. ESCRITURA. IMOVEIS. INCRA. PREFEITURAS. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA). INCRA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).