Projeto de Lei
Dispõe sobre a prestação de contas de recursos transferidos pela União aos Municípios.
Prestação de contas, transferência financeira, recursos, União Federal, municípios, encaminhamento, simultaneidade, orgão público, responsabilidade, transferência, Tribunal de Contas da União (TCU), Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8