Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 44.740,50, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE SUBSTITUIÇÃO DE MINISTROS, EM RAZÃO DE CONVOCAÇÃO OU IMPEDIMENTO.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), PAGAMENTO, DESPESA, SUBSTITUIÇÃO, MINISTRO, MOTIVO, CONVOCAÇÃO, IMPEDIMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1583/52. DOFC 29 03 52.