Projeto de Lei
Altera a redação do inciso I do art. 9º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado.
Retira a exclusividade da Justiça Eleitoral para administrar e utilizar cadastros eleitorais em computador.
Alteração, Lei do Processamento Eletrônico do Eleitorado, alistamento eleitoral, retirada, exclusividade, competência, Justiça Eleitoral, administração, utilização, dados,  Cadastro eleitoral.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.