Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 102.978.032 (CENTO E DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E OITO MIL E TRINTA E DOIS CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO SALDO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL AO PROGRAMA AMPLIADO DE ASSISTENCIA TECNICA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, RELATIVA AO ANO DE 1965.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO, SALDO, CONTRIBUIÇÃO, BRASIL, PROGRAMA, ASSISTENCIA TECNICA, (ONU).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5278/67. DOFC 28 04 67.