Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM X AO ARTIGO 13 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), PERMITINDO AOS DEFICIENTES FISICOS EMBARQUE E DESEMBARQUE DE VEICULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MESMO FORA DOS PONTOS DE PARADA PERMITIDOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, PASSAGEIRO, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, DEFICIENTE FISICO, EMBARQUE, DESEMBARQUE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4630/81. DCN1 04 12 81 PAG 14406 COL 02.