Projeto de Lei
Altera o inciso III do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Inclui os filhos ou enteados desempregados no rol de dependentes para fins de determinação da dedução do imposto de renda da pessoa física.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, base de cálculo, dependente, filho, filha, enteado, desempregado, inexistência, rendimento, tributação, benefício fiscal..
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER