Projeto de Lei
TORNA EXTENSIVA AOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS QUE PASSARAM A INATIVIDADE ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI 2370, DE 09 DE DEZEMBRO 1945, AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 54 DA REFERIDA LEI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, OFICIAIS, FORÇAS ARMADAS, INATIVIDADE, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, BENEFICIO, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.