Projeto de Lei
ESTABELECE A FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA E INSTRUTIVA PELO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E EXATORIAS FEDERAIS DO MINISTERIO DA FAZENDA, TRANSFORMA SERIES DE CLASSES DO QUADRO DO PESSOAL DO MESMO MINISTERIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO, MEDIDA PREVENTIVA, INSTRUÇÃO NORMATIVA, DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO, EXATORIA FEDERAL, (MF), TRANSFORMAÇÃO, SERIE DE CLASSE, QUADRO DE PESSOAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 01.