Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3072/89). DCN1 08 06 93 PAG 11973 COL 01.