Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nilson Mourão, José Pimentel, Geraldo Magela, João Grandão, Tilden Santiago e Luci Choinacki,  apresentou voto em separado o Deputado João Grandão. 
Parecer do Relator, Dep. Telmo Kirst, pela aprovação.
Arquivamento
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