Projeto de Lei
Isenta do pagamento de foro à União quem somente tiver um imóvel aforado no Estado.
Altera o Decreto-lei nº 9.760, de 1946.
Isenção, pagamento, foro, terreno de marinha, União Federal.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER