Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA COMPANHIA DE ARMAZENS GERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CAGEP.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, PRODUTO IMPORTADO, SILO, COMPANHIA, ARMAZEM GERAL, ESTADO, (PE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3459/58. DOFC 18 11 58.