Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção de IPI às pessoas jurídicas que menciona e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, pessoa jurídica, direito público, direito privado, empresa, órgão público, contratação, pessoa portadora de deficiência, Benefício fiscal, tributação.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).