Indicação
SUGERE A AUDIENCIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A RESPEITO DA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO QUE ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DESTE ANO.
SUGESTÃO, AUDIENCIA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, NORMAS, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.