Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autorização, Executivo, fixação, valor, piso salarial profissional, professor, magistério, ensino público, ensino médio, educação superior, limite mínimo, salário, início, carreira,  jornada de trabalho, tempo integral, aplicação, Constituição Federal.
Notificação de Desapensação
Desapensação automática do PL 619/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.