Projeto de Lei
ESTABELECE UMA CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO DO ELEITORADO, ATRAVES DA JUSTIÇA ELEITORAL, NOS NOVENTA DIAS ANTERIORES AS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1982.
COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), CRIAÇÃO, CAMPANHA, ESCLARECIMENTOS, ELEITOR, ELEITORADO, VOTO NULO, VINCULAÇÃO, VOTO, UTILIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0175 COL 01.