Projeto de Lei
Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, no pleito de 2002.
Concessão, anistia, multa, Justiça Eleitoral, eleitor, ausência, votação, membros, Mesa Receptora, falta, comparecimento, convocação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2396/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.