Projeto de Lei
CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, PESCA, PROGRAMA, PESCADOR, (SUDEPE), RECURSOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0218 COL 01.