Emenda na Comissão
Altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Carlos Hauly