Requerimento de Informação
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre a não aceitação de sentença judicial como prova de vínculo de emprego para fins de aposentadoria.
Ministro Romero Jucá.
Ministério da Previdência Social, ausência, reconhecimento, aceitação, decisão judicial, Justiça do Trabalho, vínculo empregatício, contagem, tempo de serviço, aposentadoria.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.