Parecer (CD)
OPINA, A RESPEITO DA CONSULTA DO SR. STELIO DIAS, PELA INEXISTENCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCICIO DA FUNÇÃO DO MAGISTERIO E A DE DEPUTADO FEDERAL, COM AS RESTRIÇÕES APONTADAS.
MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, INEXISTENCIA, INCOMPATIBILIDADE, FUNÇÃO, MAGISTERIO, DEPUTADO FEDERAL, INDICAÇÃO, RESTRIÇÃO.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. P.C 22/90. DCN1 25 01 91 PAG 15082 COL 02.