Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 374 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO DA MULHER.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DURAÇÃO, DIARIAS, JORNADA DE TRABALHO, MULHER, AUMENTO, AUTORIZAÇÃO, ACORDO, EMPREGADO, EMPREGADOR, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3761/80.