Projeto de Lei
ESTENDE AO TECNICO EM EDIFICAÇÕES DUAS DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO DECRETO 23569, DE DEZEMBRO DE 1933, AO ARQUITETO E AO ENGENHEIRO-ARQUITETO.
EXTENSÃO, COMPETENCIA, ARQUITETO, ENGENHEIRO, TECNICO EM EDIFICAÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.