Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÕES ESPECIAIS A MARIA CECILIA BEVILACQUA DE PAIVA E A MARIA TERESA BEVILACQUA DE PAIVA, NETAS DO JURISTAS BRASILEIRO CLOVIS BEVILACQUA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, NETA, JURISTA, PERSONAGEM ILUSTRE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 16 02 96 PAG 4652 COL 01.