Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.214, DE 02 DE MARÇO DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O "ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL".
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 01.