Proposta de Emenda à Constituição
REESTRUTURA A JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTINGUINDO O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, A REPRESENTAÇÃO CLASSISTA E TRANSFORMANDO AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM VARAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXTINÇÃO, CARGO, MINISTRO, PROCURADOR DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST),JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUIZ CLASSISTA, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA, JUIZ DO TRABALHO, ELABORAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO,
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.