Projeto de Lei
APLICA AOS OFICIAIS NA SITUAÇÃO DE INATIVIDADE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI NUMERO 2370, DE 9 12 54, QUE REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES, O DISPOSTO NO INCISO 1 DO ARTIGO 54, DA REFERIDA LEI.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, OFICIAIS, INATIVIDADE, MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.