Projeto de Lei
Dispõe sobre informação dos crimes contra os costumes a turistas estrangeiros.
Obrigatoriedade, informação, turista, País Estrangeiro, esclarecimentos, Crime contra os Costumes, prostituição, pedofilia, exploração sexual, criança, adolescente, proibição, propaganda, publicidade, serviços turísticos, divulgação, imagem, sexualidade, penalidade, multa, apreensão, material de propaganda, caracterização, contravenção penal, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER