Projeto de Lei
Torna impenhoráveis os bens das microempresas e pequenas propriedades rurais.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
NORMAS, IMPENHORABILIDADE, BENS IMPENHORAVEIS, EQUIPAMENTOS,
MATERIAL, MICROEMPRESA, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL,
LIMITAÇÃO, QUANDIDADE, HECTARE, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR,
OBJETIVO, PAGAMENTO, DEBITOS, INCLUSÃO, HIPOTECA, FINANCIAMENTO
AGRICOLA, EMPRESTIMO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER