Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 16 DA LEI 690, DE 30 DE ABRIL DE 1949 - REGULAMENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, REGULAMENTO, ESTATUTO, (OAB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.