Projeto de Lei
Estabelece critérios para acréscimos moratórios incidentes nos tributos pagos após seu vencimento.
Critérios, cobrança, multa, juros de mora, inadimplente, tributos, impostos, débito fiscal, Fazenda Pública, prazo, contagem, mês, calendário, redução, percentual, dia, atraso.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.