Projeto de Lei
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002.
Enquadra os servidores ocupantes dos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, Analista Administrativo, Técnico Ambiental e Técnico e Auxiliar Administrativo.
Normas, enquadramento, servidor público civil, ocupante, cargo de carreira, Especialista, Meio Ambiente, quadro de pessoal, Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), posição, tabela, vencimento básico, cargo público, Gestor, Analista, Técnico, Auxiliar, anexo, lei federal, padrão, critérios, tempo de serviço.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei  10775/03. DOFC 24 11 03 PAG 21 COL 01.