Requerimento
solicita providencias no sentido  que   os autos sejam assinados.
Devolvido à CCJ  para assinaturas dos respectivos autores
Arquivamento
ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.