Projeto de Lei
Altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único.
Estende ao trabalhador não estável a garantia de readmissão quando não ocorrer falta grave.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extensão, garantia, readmissão, empregado, despedida injusta, inexistência, falta grave, trabalhador, ausência, estabilidade.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER