Projeto de Lei
ISENTA DE CERTAS TAXAS OS LIVROS IMPRESSOS REMETIDOS POR REEMBOLSO POSTAL.
ISENÇÃO, TAXAS, LIVRO, PERIODICO, IMPRESSÃO GRAFICA, REMESSA POSTAL, REEMBOLSO POSTAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.