Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 26 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - CODIGO FLORESTAL - DESTINANDO NOVENTA POR CENTO DO VALOR DAS MULTAS QUE ESPECIFICA A PROGRAMAS DE REFLORESTAMENTO.
ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, VALOR, MULTA,  DESMATAMENTO, FLORESTA, PROGRAMA, FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0012 COL 01.