Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE ALUGUEIS.
SENDO TRIBUTADOS NA FONTE, A ALIQUOTA DE 25 POR CENTO INCIDENTE SOBRE A RENDA LIQUIDA MENSAL).
NORMAS, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ALUGUEL, IMOVEL, RECOLHIMENTO NA FONTE, FIXAÇÃO, ALIQUOTA. DEFINIÇÃO, RENDA LIQUIDA, LOCAÇÃO, IMOVEL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.