Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO, ITENS II E III, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA PERMITIR A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, COMPRA DE CASA, NECESSIDADE PREMENTE.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DIREITOS, EMPREGADO, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, NECESSIDADE, URGENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).