Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DE NOVENTA POR CENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL DEVIDO NA AREA DOS MUNICIPIOS LOCALIZADOS NO POLIGONO DAS SECAS, REFERENTE AO EXERCICIO DE 1979, E A DISPENSAR AS RESPECTIVAS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETARIA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, (ITR), MUNICIPIOS, POLIGONO DAS SECAS, ISENÇÃO, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).