Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Requer nos termos do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.828-C, de 1991, com parecereres favoráveis das Comissões de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.