Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA, NA CIDADE DE BUENOS AIRES, A 17 DE MAIO DE 1980.
MENSAGEM 301/80, CONVENÇÃO, TRIBUTO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, GOVERNO, ARGENTINA.
Não Informado
PELO OF 511/81, O SENADO FEDERAL ENCAMINHA AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 09 01 82 PAG 0100 COL 02.