Projeto de Lei
DISCIPLINA A PRORROGAÇÃO DAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS, PROFISSIONAIS E COMERCIAIS, NÃO SUJEITAS A REGIME ESPECIAL E AS RELAÇÕES ENTRE LOCADORES E LOCATARIOS, EM CARATER EMERGENCIAL.
REGULAMENTAÇÃO, PRORROGAÇÃO, LOCAÇÃO, RESIDENCIA, CATEGORIA PROFISSIONAL, LOCAÇÃO COMERCIAL, INEXISTENCIA, SUJEIÇÃO, REGIME ESPECIAL, RELAÇÃO, LOCADOR, LOCATARIO, EMERGENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 03 63 PAG 0885 COL 04.