Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.504, de 1997,  para estabelecimento dos limites de despesas eleitorais.
Alteração, Lei das Eleições (1997), exigência, Lei específica, fixação, limite máximo, despesa, campanha eleitoral, partido político.
Desapensação
Deferido Requerimento n. REQ 397/2022. Retirado o PL n. 574/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.