Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia de areia contida em tanques de lazer e recreação existentes em áreas públicas e privadas.
Obrigatoriedade, tratamento, limpeza, areia, tanque, recreação, área, lazer, combate, bactéria, doença, multa, infrator.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.219 /12(SF) comunicando o arquivamento da matéria.