Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 65 DA LEI 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
PARA POSSIBILITAR AO EX-COMBATENTE O DIREITO A PATENTE OU GRADUAÇÃO).
BENEFICIO, EX COMBATENTE, RESERVA REMUNERADA, MILITAR REFORMADO, PATENTE, GRADUAÇÃO, PROVENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).