Projeto de Lei
Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação do Salário Mínimo e dá outras providências.
Reajusta o salário mínimo para R$ 180,00 (cento e oitenta reais), em primeiro de maio de 1996.
Normas, Política Nacional de Recuperação do Salário Mínimo, garantia, trabalhador, familia, residência, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, transporte, previdência social, fixação, valor, reajustamento, salário,  benefício previdenciário, benefício de prestação continuada, seguridade social, proventos, aposentadoria, pensões, prazo, aumento, mês, maio, novembro, base de cálculo, variação, (INPC), aplicação, acréscimo, percentual, alíquota, salário de contribuição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).