Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de serviço telefônico a instalar equipamento de tarifação e sistema de medição de chamadas telefônicas.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, instalação, equipamentos, medição, tarifas, conexão, central telefônica,  controle, conferência, contas, fatura, utilização, serviço, opção, sistema, transmissão, informação, contagem, chamada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.