Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 9.853, DE 13 DE SETEMBRO DE 1946, QUE ATRIBUIU A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO O ENCARGO DE CRIAR E ORGANIZAR O SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO.
PARA ISENTAR AS ENTIDADES SINDICAIS DO COMERCIO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SESI OU SESC).
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SINDICATO, (SESC), EMPRESA, (SESI).
Não Informado
REJEITADO NO SENADO FEDERAL.