Projeto de Lei
CONCEDE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO AO EMPREGADO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHO.
SENDO EQUIVALENTE A CINCO POR CENTO DE SUA REMUNERAÇÃO, A CADA CINCO ANOS DE SERVIÇO, PRESTADO AO MESMO EMPREGADOR.
CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO, EMPREGADO, REGIME DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR, CELETISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0180 COL 01.