Proposta de Emenda à Constituição
Acresce inciso VIII e § 6º ao art. 153, criando imposto progressivo sobre heranças e doações de competência da União.
Retira dos estados e do Distrito Federal a competência de instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doações.
Constituição Federal (1988), Sistema Tributario Nacional, competencia, União , criação, imposto de transmissão causa mortis, doação, direitos, bens imoveis, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal, bens moveis, titulo, credito, local, inventario, arrolamento, domicilio, doador, fixação, valor, aliquota, lei complementar, residencia, exterior.  
_Revogação, competencia, Estado (ente federado), Distrito Federal, criação, imposto de transmissão causa mortis, imposto de herança e doações, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), tributação.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.