Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (PROCESSO DE RECURSO EXTRAORDINARIO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RECURSO EXTRAORDINARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 09 59 PAG 6625 COL 03.