Projeto de Lei
ESTABELECE O USO OBRIGATORIO, NOS VEICULOS AUTOMOTORES FABRICADOS NO BRASIL, DE DISPOSITIVO QUE CONDICIONE O FUNCIONAMENTO DO MOTOR AO USO DO CINTO DE SEGURANÇA. - PODER CONCLUSIVP DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR, FABRICAÇÃO NACIONAL, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, VINCULAÇÃO, FUNCIONAMENTO, MOTOR, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 96 PAG 17574 COL 01.