Mensagem de Solicitação de urgência
Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Inclui Seção ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo