Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE 'DEFINE OS PERCENTUAIS DA DISTRIBUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE QUE TRATA A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ESTABELECENDO QUE EM CASO DE DESMEMBRAMENTO DE ESTADO OU MUNICIPIO OS ROYALTIES OU COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS E RECURSOS MINERAIS DEVERÃO SER DIVIDIDOS, PROPORCIONALMENTE A POPULAÇÃO, ENTRE A UNIDADE ORIGINARIA E A UNIDADE DESMEMBRADA.
ALTERAÇÃO, LEI DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS RECURSOS MINERAIS, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, RESULTADO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, ENERGIA ELETRICA, RECURSOS NATURAIS, RECURSOS MINERAIS, DESMEMBRAMENTO, ESTADOS, MUNICIPIOS, DIVISÃO, VALOR, COMPENSAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0050 COL 01.