Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O EQUIPAMENTO DE CINTOS DE SEGURANÇA EM TODOS OS BANCOS DE CARROS DE FABRICAÇÃO NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EQUIPAMENTO, CINTO DE SEGURANÇA, AUTOMOVEL, VEICULOS, FABRICAÇÃO NACIONAL, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 03.