Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE BRASIL E PARAGUAI PARA A APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA QUANDO SE TRATAR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), CELEBRAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI, APLICAÇÃO, LEI BRASILEIRA, CRIME, CRIANÇA, ADOLESCENTE, RESIDENCIA, EXTERIOR.
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 070/98.