Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO.
PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU JUDICIARIA. BRASILEIROS E ESTRANGEIROS. VIDA. LIBERDADE. SEGURANÇA. PROPRIEDADE. PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO. DEFESA DO DIREITO DO INDIVIDUO. DENUNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. HABEAS CORPUS. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO POPULAR. AUDIENCIAS PUBLICAS SEMANAIS. INSTAURAÇÃO DE INQUERITO OU PROCESSO. CRIMES E CONTRAVENÇÕES. ISENÇÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO. PRAZO PARA DESPACHO DE PETIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.