Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 71 DO DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934 (CODIGO DE AGUAS), MANTIDO EM VIGOR, A PARTIR DE 11 DE NOVEMBRO DE 1938, ATRAVES DO DECRETO-LEI Nº 852, COM MODIFICAÇÕES.
PARA MELHOR PROTEGER OS CURSOS D'AGUA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE AGUAS, NORMAS, UTILIZAÇÃO, AREA, RIO, PROPRIETARIO, IMOVEL, INDUSTRIA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, (SEMA).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0155 COL 01.