Projeto de Lei
Altera o art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Aperfeiçoando a redação do tipo penal de prevaricação; fixando a pena de reclusão para esse crime, com agravação penal quando cometido em fase de inquérito.
Alteração, Código Penal, fixação, pena de reclusão, Crime contra a Administração Pública, prevaricação, servidor, descumprimento, deveres, agravação penal, inquérito policial, inquérito judicial, inquérito administrativo, inquérito civil, Parlamentar.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-510/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20399 COL 01