Projeto de Lei
Projeto de lei que dispõe sob a exclusividade de emissão de carteiras de estudantes pelo Ministério da Educação,
Competência privativa, (MEC), emissão, confecção, padronização, distribuição, carteira estudantil, estabelecimento de ensino, escola pública, escola particular, ensino fundamental, ensino médio, educação superior.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 09 00 PAG 46501 COL 02.