Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997.
Estende ao servidor público estadual e distrital e dependentes, o direito a reserva de vaga em estabelecimento de ensino em razão de remoção ou transferência ex-offício; altera a Lei que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 1996.
Alteração, LDB, direitos, servidor público estadual, Distrito Federal (Brasil), remoção, transferência, ex offício, reserva, vaga, estabelecimento de ensino, local, residência, benefício, dependente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.