Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.
Concedendo aos seringueiros (soldado da borracha) os mesmos direitos concedidos aos ex-combatentes: aposentadoria especial, pensão especial, dentre outros.
Disposições Constitucionais Transitórias, concessão, seringueiro, soldado da borracha, direitos, pensão especial, aposentadoria especial, prioridade, aquisição, casa própria, assitência médico hospitalar, assitência educacional, dependente, equiparação, ex-combatente.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER