Projeto de Lei
ESTENDE OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.531, DE 19 DE JANEIRO DE 1959, AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ABONO PROVISORIO, SERVIDOR, SECRETARIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3587/59. DOFC 21 07 59.