Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal.
Dispõe que a contratação de pessoal sem concurso público implicará nulidade do ato e punição da autoridade responsável, inclusive com ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública, com garantia dos direitos dos que foram admitidos em circunstâncias irregulares; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, inclusão, obrigatoriedade, autoridade, ressarcimento, prejuízo, Administração Pública, hipótese, nulidade, ato administrativo, admissão, contratação, pessoal, inexistência, concurso público, garantia, direitos, remuneração, prazo determinado, permanência, cargo público, irregularidade, investidura.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER