Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO A FICAR DETERMINADO NO TEXTO CONSOLIDADO QUE AS MULTAS DECORRENTES DE OMISSÕES RELATIVAS AS ANOTAÇÕES NA CTPS REVERTAM AO EMPREGADO PREJUDICADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  NORMAS, REVERSÃO, EMPREGADO, VALOR, MULTA, EMPRESA, INFRAÇÃO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, PREJUIZO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1109 COL 01.