Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor absteve-se de votar o Deputado Edna Macedo. 
Parecer do Vencedor, Dep. Patrus Ananias, pela inadmissibilidade.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação