Projeto de Lei
REDUZ PARA CINCO DIAS O PRAZO PARA O AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 897 DA CLT.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, ALTERAÇÃO, PRAZO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBJETIVO, UNIFICAÇÃO, FACULTATIVIDADE, JUIZ, SOBRESTAMENTO, PROCESSO, JUSTIÇA TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0955 COL 01.