Emenda de Plenário
Modifica o texto do caput do art. 24,do PL 7200, de 2006, substituindo o termo "um quinto" por " 10% (dez por cento)". (emenda modificativa)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 196/2006, pelo Dep. Gastão Vieira e outros