Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 19 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
DISPENSANDO LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO PARA TODOS OS EMPREGADOS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, EMPREGADO, SERVIDOR, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0020 COL 01.