Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.334, DE 31 DE MAIO DE 1976, QUE "FIXA IDADE MAXIMA PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO DESTINADO AO INGRESSO EM EMPREGOS E CARGOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL".
ELIMINANDO QUALQUER TIPO DE LIMITE).
EXTINÇÃO, LIMITE, IDADE, CONCURSO PUBLICO, CARGO, FUNÇÃO PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).