Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIARIA URBANA E DISCIPLINA A LOCAÇÃO DE IMOVEIS PARA MORADIA.
NORMAS, PROPRIEDADE URBANA, DISCIPLINA, LOCAÇÃO, IMOVEL, RESIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 04.