Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI 2403, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE 'FIXA DIRETRIZES DO SISTEMA DE CARREIRA DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO QUE A ASCENSÃO E A RECLASSIFICAÇÃO DOS SERVIDORES QUE OPTAREM PELO INGRESSO EM CARREIRA A QUE NÃO PERTENÇAM SERÃO FEITAS DE PLANO E AUTOMATICAMENTE, DESDE QUE POSSUAM HABILITAÇÃO E COMPROVEM A LOTAÇÃO OU EXERCICIO, DESDE 28 DE OUTUBRO DE 1987).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, ASCENSÃO FUNCIONAL, RECLASSIFICAÇÃO, PROMOÇÃO AUTOMATICA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, OPÇÃO, INGRESSO, CARGO DE CARREIRA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, HABILITAÇÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, COMPROVAÇÃO, PRAZO, EXERCICIO PROFISSIONAL, SERVIÇO CIVIL, MINISTERIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, DISPENSA, CONCURSO INTERNO, CONCURSO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 11 89 PAG 13374 COL 02.