Projeto de Lei
Altera os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que trata dos Planos e Seguros Privados de Saúde.
Proíbe a variação de preços dos planos de saúde por alteração da faixa etária do segurado.
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, seguro privado, proibição, cobrança, aumento, preço, proporcionalidade, idade, segurado, idoso.
Retirada de Pauta
Retirado de tramitação (art. 104).