Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESTABELECENDO QUE OS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA A SAUDE, INCLUINDO A MERENDA ESCOLAR, SERÃO FINANCIADOS COM RECURSOS PROVENIENTES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTROS RECURSOS ORÇAMENTARIOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, MERENDA ESCOLAR, ESTUDANTE, DESTINAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, PROGRAMA, ASSISTENCIA, SAUDE, FINANCIAMENTO, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RECURSOS ORÇAMENTARIOS.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO