Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 355 DO CODIGO PENAL.
DISPONDO SOBRE A DESOBEDIENCIA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL POR SERVIDOR OU FUNCIONARIO PUBLICOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, DESOBEDIENCIA, ORDEM JUDICIAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).