Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 69 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Inclui sanção no caso de a obra viária ou serviço contratado apresentar defeito em período inferior a três anos.
Alteração, Lei das Licitações, fixação, prazo determinado, responsabilidade, empresa de engenharia e construção, reparação, avaria, reconstrução, obra pública, rede viária, rodovia, obrigatoriedade, pagamento, indenização, percentual, valor, serviço, construção.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.