Projeto de Lei
Altera dispositivos processuais penais sobre oitiva da vítima, em caso de crimes cometidos contra criança  ou adolescente.
Alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.
Alteração, Código de Processo Penal, dispensa, obrigatoriedade, oitiva, depoimento, Juízo, vítima, autor, criança, adolescente, existência, laudo técnico, saúde mental, Psicólogo, Psiquiatra, descrição, crime.
_  Critérios, oitiva, vítima, ofendido, criança, adolescente, garantia, defesa, advogado, autos, processo judicial, exigência, elaboração, laudo técnico, Perito, Psiquiatra, Psicólogo, equipe interdisciplinar, procedimento judicial, avaliação, capacidade, menor, depoimento, audiência, proteção, danos psicológicos, violência sexual.
Recebimento
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010