Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 107, DA LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LITIGIOS JUDICIAIS ENTRE PROPRIETARIOS E ARRENDATARIOS RURAIS). (EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO). (RITO ORDINARIO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO JUDICIAL, LITÍGIO, PROPRIETÁRIO, ARRENDATÁRIO, RITO ORDINÁRIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 10 73 PAG 7388 COL 03.