Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A FIRMA IRMÃOS GAIOSO E ALMENDRA, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS NECESSARIAS A IRRIGAÇÃO DE TERRAS DE PROPRIEDADE DOS MESMOS, SITUADAS NA FAZENDA MERUACA, MUNICIPIO DE SÃO JOSE, ESTADO DO PIAUI.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), EMPRESA PRIVADA, IRRIGAÇÃO, TERRAS, PROPRIEDADE, MUNICIPIO, SÃO JOSE, (PI).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 16/60.