Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 257 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Fixa em 30 (trinta) dias o prazo máximo que a autoridade executiva de trânsito terá para notificar o infrator, contados da data da infração.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, prazo, mês, autoridade, trânsito terrestre, munícipios, Departamento de Trânsito (Detran), notificação, autuação, multa, trânsito, infrator, proprietário, veículo automotor, descumprimento, prazo, ato nulo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 02.