Projeto de Lei
RESERVA AOS HABITANTES NAS MARGENS DE REPRESAS CRIADAS NO PAIS, AS ATIVIDADES PESQUEIRAS RESULTANTES DE PROJETOS DA ELETROBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESERVA, HABITANTE, REPRESA, BARRAGEM, PESCA, (ELETROBRAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 83 PAG 0029 COL 01.