Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE 'INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS TRABALHADORES'.
CONCEDENDO O DECIMO TERCEIRO SALARIO PROPORCIONAL AO TRABALHADOR DEMITIDO, DESDE QUE NÃO SEJA POR JUSTA CAUSA.
CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PROPORCIONALIDADE, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, PEDIDO, DEMISSÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RESSALVA, JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 06 91 PAG 11111 COL 02.