Projeto de Lei
Acrescenta o art. 3º A, à Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Assegura ao advogado o uso da palavra nas reuniões das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Alteração, lei federal, autorização, advogado, uso da palavra, reunião, (CPI), defesa, representado, solicitação, deferimento, Presidente, proibição, interrupção, interpelação, Parlamentar, Deputado Federal, Senador..
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER