Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966- CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, PRAZO, RECEBIMENTO, PARCELA, FUNDO, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), BANCO DO BRASIL (BB).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).