Emenda na Comissão
As taxas pela utilização dos serviços de coleta de lixo, de limpeza urbana e de iluminação pública, de competência dos Municípios, terão a respectiva base de cálculo fixada de modo equivalente ao custo total da prestação desses respectivos serviços, dividido pelos usuários, na forma da lei
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Gerson Gabrielli