Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 512.729,00 A FIM DE ATENDER A DESPESAS EM EXERCICIOS ANTERIORES; TENDO PARECERES: PELO ARQUIVAMENTO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E, FAVORAVEL, DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE),BAHIA, ATENDIMENTO, DESPESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4914/65. DOFC 22 12 65.