Projeto de Lei
Altera o art. 132, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Aumentando de 3 (três) para 5 (cinco) anos o mandato dos membros do Conselho Tutelar, sendo renovado, alternadamente por dois e três quintos.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, período, mandato, membros, Conselho Tutelar, municípios, renovação, proporcionalidade.
Encaminhamento
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