Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 182, PERMITINDO AOS MILITARES NA INATIVIDADE ACUMULAR PROVENTOS DE SEU POSTO COM OS DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO.
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02.