Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 39 E 64 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA ESTABELECER NOVO CRITERIO PARA O CALCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
DISPONDO QUE A VIUVA QUE CONTRAIR NOVO CASAMENTO NÃO PERDERA A PENSÃO E QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÃO CALCULADOS COM BASE NO ULTIMO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. EXTINÇÃO, CANCELAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, CASAMENTO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BASE DE CALCULO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, CUSTEIO, (FINSOCIAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 02.