Subemenda Substitutiva de Plenário
Altera a redação do art. 185 e acrescenta parágrafo único aos artigos 203 e 212 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Subemenda, SBE 1, pelo Dep. Neucimar Fraga e outros