Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta novo parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal, renumerando os demais.
INCLUINDO NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PREVISÃO DO VALOR RELATIVO A  DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDIGENAS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM SOCIAL, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDÍGENAS, REQUISITOS, PREVISÃO ORÇAMENTARIA, VALOR, INDENIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, TERRAS, BENFEITORIA UTIL, BOAFÉ.
Arquivamento
Arquivamento da PEC-40/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 01.