Projeto de Lei
Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Garante ao consumidor ressarcimento em dobro de quantia cobrada indevidamente ou já paga, acrescido de juros e correção monetária.
Alteração, Código de Defesado Consumidor, cobrança, fornecedor, parcela indevida, pagamento, garantia, pagamento em dobro, ressarcimento, acréscimo, juros, correção monetária.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8