Projeto de Lei
Altera condições para concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva.
Exige que o motorista não tenha cometido infração gravíssima, nem tenha reincidência, em infração grave.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, concessão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), registro definitivo, ausência, infração gravíssima, reincidência, infração grave.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.