Projeto de Lei
Dispõe sobre o prazo de publicação, pelo Departamento de Receita Federal, dos modelos de Declaração do imposto de Renda.
Determina que a publicação seja feita até o último dia ano-base a que se referir.
Fixação, prazo, Departamento da Receita Federal, publicação, Diário Oficial da União, modelo, declaração de ajuste anual, imposto de renda, pessoa física, pessoa jurídica, exigência, adiamento, período, contribuinte, atraso, Receita Federal.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.