Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR OS TERMOS DE RESPONSABILIDADE, RELATIVOS A IMPORTAÇÃO DE ANIMAIS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CANCELAMENTO, RESPONSABILIDADE, IMPORTAÇÃO, ANIMAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1256/50. DOFC 08 12 50.