Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAS AO MANDATO DE SEGURANÇA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 292 DO REGIMENTO. DCN1 30 05 1973 PAG 1910 COL 04.