Projeto de Lei
EXCLUI DA INCORPORAÇÃO COMPULSORIA DOS SALARIOS DOS TRABALHADORES AS GRATIFICAÇÕES PERMANENTES CONCEDIDAS PELAS EMPRESAS A OPERARIOS OU EMPREGADOS COM VINCULO EMPREGATICIO, DESCARACTERIZANDO O DIREITO INDIVIDUAL A ESSAS GRATIFICAÇÕES, AINDA QUE HABITUAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).,EXCLUSÃO, INCORPORAÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR, GRATIFICAÇÃO HABITUAL, CONCESSÃO, EMPRESA, EMPREGADO, VINCULO EMPREGATICIO.
Não Informado
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