Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Pastor Pedro Ribeiro. 
Parecer Vencedor, Dep. Nilson Mourão, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion