Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)
Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º 935/2003 que  dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral nas eleições de 2002.
 (Apensados os de n.º 1764/2003 e o de nº2424/2003)
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Urgencia (Art. 154 do RICD).