Projeto de Lei
APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOS INDIOS E A FIRMA OTTO LOW E IRMÃO LTDA., PARA A VENDA DE PINHEIROS E CEDROS DA AREA DO POSTO DE GUARITA.
APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (SPI), EMPRESA, VENDA, PINHEIRO, MADEIRA, REGIÃO, POSTO INDIGENA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 11/52. DCN1 22 02 52.