Projeto de Lei
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicação para o tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais e com dependência e/ou uso prejudicial de álcool e outras drogas e dá outras providências.
Garantia, distribuição gratuita, fornecimento, medicamentos, tratamento médico, transtorno mental, dependência química, viciado em drogas, álcool, financiamento, despesa, Seguridade Social, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25/11/2005 PÁG 57437 COL 01.