Projeto de Lei
ALTERA O DISPOSITIVO DO ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE 'DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
RESTRIGINDO A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE RETROCESSO FEITA PELO IRB, DESDE QUE AS SOCIEDADES SEGURADORAS RETROCESSIONARIAS OPEREM NO MESMO RAMO OU MODALIDADE DE SEGURO A SER RETROCEDIDO.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, RESTRIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ACEITAÇÃO, RETROCESSÃO, (IRB), EMPRESA DE SEGUROS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 02.