Substitutivo
Dispõe sobre a guarda compartilhada.
Altera a Lei nº 10.406, de 2002 .
Alteração, Código Civil, critérios, guarda compartilhada, filho, menor, acordo, pais, separação judicial, divórcio, nomeação, equipe interdisciplinar, psicólogo, assistente social, pedagogo, encaminhamento, relatório, juiz, auxílio, Conselho Tutelar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda