Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951 (CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR), EQUIPARANDO A CRIMES A REMARCAÇÃO DOS PREÇOS DOS REMEDIOS E DOS GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, TIPICIDADE, CRIME, REMARCAÇÃO, PREÇO, MEDICAMENTOS, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, ALIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0186 COL 01.