Projeto de Resolução
DISPÕE SOBRE SANÇÕES PARA O USO DO FUMO EM PLENARIO.
FIXAÇÃO, SANÇÃO, DESOBEDIENCIA, DESCUMPRIMENTO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUMO, CIGARRO, PENALIDADE, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, CENSURA, HIPOTESE, REINCIDENCIA, RETIRADA, PLENARIO, RESISTENCIA, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, DIA, FALTA, DECORO PARLAMENTAR, SERVIDOR, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, INCORPORAÇÃO, NORMAS, CODIGO DE ETICA, CUMPRIMENTO, REGIMENTO INTERNO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 40/93. DCN1 03 04 93 PAG 6836 COL 01.