Projeto de Lei de Conversão
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica.
Crédito Extraordinário, Ministério dos Transportes (1992-2016), obra pública, recuperação, rodovia federal, trecho rodoviário, Rio Grande do Sul, desapropriação, início, construção, ferrovia, Região Nordeste, Companhia Docas, implantação, sistema, segurança, porto, atividade portuária.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 11333/2006. DOU 26 07 06 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 616-PE. Razões do veto: DOU 26 07 06 PÁG 13 COL 02.