Projeto de Lei
Dispõe sobre o sistema de fusos horários no território brasileiro.
Divide o território brasileiro em 4 (quatro) fusos horários diferentes; proibe a adoção de horários especiais (horário de verão).
Normas, divisão, território nacional, fuso horário, proibição, adoção, horário especial, horário de verão, país.
Revogação, decreto federal, regulamentação, hora, horário de verão, país.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.