Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Estipula a faixa de preservação permanente da vegetação ao redor de lagoas, lagos e reservatório d'água naturais ou artificiais.
Alteração, Código Florestal, garantia, manutenção, vegetação, margem, faixa, rio, lagoa, lago, reservatório, obrigatoriedade, proprietário, recuperação, flora, meio ambiente, área de preservação permanente, recursos hídricos, redução, riscos, erosão.
Arquivamento
Arquivamento do PL 1972/1999 e dos PL-2838/2000, PL-2995/2000, PL-4893/2001 e PL-5927/2001, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 01.