Projeto de Lei
Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências.
Proibe a convocação para recadastramento no INSS de aposentados e pensionistas com idade superior a 70 (setenta) anos, se mulher, e 75 (setenta e cinco) anos, se homem.
Proibição, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), convocação, idoso, recadastramento, aposentado, pensionista, mulher, limite de idade, autorização, utilização, meio eletrônico, INTERNET, Correios, visita, servidor, credenciamento.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER