Projeto de Lei
Altera o Art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a divulgação de imagem de menor infrator, nos crimes contra a vida.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, divulgação, imagem, menor, criança, adolescente, infrator, crime, risco de vida, homicídio.
Encaminhamento
arquivado