Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
OS CINCO PRIMEIROS ANOS DE SERVIÇO DOS FUNCIONARIOS LOTADOS NOS TERRITORIOS FEDERAIS SERÃO CONTADOS EM DOBRO, PARA TODOS OS FINS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, DUPLICIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERRITORIOS FEDERAIS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 24 11 77 PAG 17017 COL 02.