Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da contraprestação de serviços de assistência médica e análises clínicas, por profissionais da área de saúde, graduados em instituições públicas de ensino.
Obrigatoriedade, médico, profissional, Análises Clínicas, aluno, universidade pública, prestação de serviço, atendimento, tratamento médico, paciente, baixa renda, exigência, estudante, área, Saúde, Medicina, termo de compromisso, constraprestação, serviço público, habilitação profissional, Conselho Regional, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3256 COL 01.