Projeto de Lei
ASSEGURA AO FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, EM SERVIÇO DE POLICIA, PRISÃO ESPECIAL, APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS INTEGRAIS AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO E PROMOÇÃO 'POST MORTEM'.
DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIÇO, POLICIA, PRISÃO ESPECIAL, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, PROMOÇÃO POSTUMA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3313/57. DOFC 16 11 57.