Projeto de Lei Complementar
INSTITUI O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E EMPRESAS PUBLICAS PELA CAMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL.
PROCESSO, FISCALIZAÇÃO, ATO, PODER EXECUTIVO, ORGÃO PUBLICO. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA, EMPRESA PUBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, FISCALIZAÇÃO. CONGRESSO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, PATRIMONIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).