Projeto de Lei
DETERMINA A INDICAÇÃO DOS NOMES DOS DUBLADORES NOS FILMES ESTRANGEIROS EXIBIDOS NA TELEVISÃO.
OS INFRATORES ESTARÃO SUJEITOS A MULTA DE CEM MIL CRUZEIROS, REAJUSTAVEIS ANUALMENTE).
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, NOME, RESPONSAVEL, DUBLAGEM, FILME, VIDEO-TAPE, EXIBIÇÃO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.