Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.
DESTINA AS INSTITUIÇÕES DE UTILIDADE PUBLICA QUE, EFETIVAMENTE, TRABALHEM PARA O BEM-ESTAR SOCIAL, TODO E QUALQUER BEM DE VALOR ECONOMICO APREENDIDO EM DECORRENCIA DO TRAFICO ILICITO DE DROGA; ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, BENS, MERCADORIA APREENDIDA, TRAFICO, DROGAS, ENTORPECENTE,  ENTIDADE, UTILIDADE PUBLICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, TRABALHO, BEM ESTAR SOCIAL, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO CARENTE.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER