Projeto de Lei
FIXA PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO RURAL, PELO CONSELHO NACIONAL DOS SEGUROS PRIVADOS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE MORATORIA A RURICOLAS FRUSTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, SEGURO AGRARIO, (CNSP), CONCESSÃO, MORATORIA, PRODUTOR RURAL, DEVEDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 72 PAG 1827 COL 01.