Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS PARA A IMPORTAÇÃO DE MOTORES ACESSORIOS, DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS OU BICICLOS MOTORIZADOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MOTOR, FABRICAÇÃO, MOTOCICLETA, BICICLO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.