Projeto de Lei
ESTABELECE A CRIAÇÃO DE UMA TAXA DE TRES POR CENTO SOBRE A VENDA DE PASSAGENS E DE CINCO POR CENTO SOBRE PREMIOS DE LOTERIAS, EM FAVOR DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.
CRIAÇÃO, TAXAS, VENDA, PASSAGEM, PREMIO, LOTERIA, DESTINAÇÃO, (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 01.