Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, REFORMA ADMINISTRATIVA, GARANTIA, PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL, DIREITOS, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, CARGO, FUNÇÃO PERMANENTE, PROVIMENTO EM COMISSÃO, AFASTAMENTO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).