Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO OS MATERIAIS IMPORTADOS PELA COMPANHIA ELETROQUIMICA DE OSASCO, PARA A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE AGUA OXIGENADA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, EMPRESA, ELETROQUIMICA, MUNICIPIO, OSASCO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), INSTALAÇÃO, FABRICA, PRODUTO QUIMICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3745/60. DOFC 12 04 60.