Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar as concessionárias a divulgarem estatísticas referentes aos serviços prestados.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, concessionária, elaboração, divulgação, estatística, prestação de serviço.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.