Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 38, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE TRATA DO MANDATO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.
EXTINGUINDO A EXIGENCIA DE RECONHECIMENTO DA FIRMA EM PROCURAÇÃO CONFERIDA A ADVOGADO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO, EXIGENCIA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, MANDATO JUDICIAL, PROCURAÇÃO, INSTRUMENTO PUBLICO, INSTRUMENTO PARTICULAR, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 E ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 475/91 (EM ERRATA DE 03 08 92). DCN1 08 08 92 PAG 17976 COL 01.