Projeto de Lei
Obriga as farmácias de todo território nacional a manterem em suas prateleiras e, em locais visíveis, todos os remédios genéricos, com no mínimo dez unidades de cada um.
Obrigatoriedade, farmácia, manutenção, estoque, medicamento genérico, visibilidade, consumidor, penalidade, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.