Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ETC.
PARA PROPORCIONAR A PEQUENA E MEDIA EMPRESA IGUALDADE DE CONDIÇÕES NA DISPUTA PELAS LICITAÇÕES OFICIAIS).
ALTERAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA, OBRIGATORIEDADE, CONCORRENCIA PUBLICA, EMPRESA, LOCALIZAÇÃO, ESTADOS, OBJETIVO, LICITAÇÃO, OBRA PUBLICA, INCLUSÃO, PEQUENA EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).