Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RENUNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO RECEBIDO, ADITANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 45 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL- LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
QUE SO SE TORNARA EFETIVA APOS A COMPROVAÇÃO DE CIENCIA DO MANDANTE).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, RENUNCIA, ADVOGADO, OBRIGATORIEDADE, ANEXAÇÃO, AUTOS, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, MANDANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1194 COL 01.