Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PREMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESTINANDO-OS A ENTIDADES FILANTROPICAS DE ASSISTENCIA AO EXCEPCIONAL).
NORMAS, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PREMIO, PRESCRIÇÃO, LOTERIA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, LOTO, ATENDIMENTO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1232 COL 01.