Projeto de Lei
Altera, na Lei 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a redação do art. 115 e seu § 1º, os quais dispõem sobre a identificação externa dos veículos.
Exige que o veículo seja identificado com um código de barras.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, identificação, veículos, instalação, código de barras, segurança, fiscalização.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.