Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO, DA LEI Nº 4.019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE COMPLEMENTA O ARTIGO SEXTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPLEMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, INCLUSÃO, LICENÇA ESPECIAL, RECEBIMENTO, DIARIA DE BRASILIA, SERVIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.