Projeto de Lei
Altera o art. 16 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, para incluir os institutos de pesquisa dentre as pessoas jurídicas de direito privado, regular a sua constituição pela União, com a finalidade de promover a pesquisa científica, e autorizar o Poder Executivo a transformar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa em Instituto de Pesquisa.
Alteração, Código Civil, inclusão, entidade, pesquisa, pessoa jurídica, direito privado, autorização, estado, União, realização, pesquisa científica, desenvolvimento, atividade, interesse social, direitos, isenção fiscal, benefício fiscal, concessão, personalidade jurídica, inscrição, ato, registro civil, estatuto, patrimônio, autonomia, quantidade, vaga, usuário, membros, orgão colegiado, recursos, dotação orçamentária, subvenção, venda, exploração, tecnologia, produto, convênio, servidor, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concurso público, exigência, licitação, contratação, serviço, alienação, remessa, ministérios, vinculação, balanço, demonstração financeira, encaminhamento, Tribunal de Contas da União (TCU), contrato, gestão, responsabilidade,Executivo, transformação, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), instituto de pesquisa agropecuária, Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária (1992-1998).
Arquivamento
Arquivamento do PL-2950/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 02.