Projeto de Lei
Dispõe sobre o processo de adoção e utilização de livros didáticos no ensino fundamental e médio nas redes pública e privada e dá outras providências.
Obrigatoriedade, escola pública, escola particular, ensino fundamental, ensino médio, curso supletivo, divulgação, período, matrícula, relação, material escolar, livro didático, fixação, prazo determinado, utilização, requisitos, aquisição, estudante carente, recursos públicos, preço, editora, avaliação, comissão.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-366/2019.