Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação  Amigos de Passagem Franca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passagem  Franca, Estado do Maranhão.
Aprovação, rádio comunitária, Passagem Franca, (MA).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 710/2005. DOU 24 06 05 PÁG 05 COL 01.
DCD 24/06/05 PAG 28283 COL 01.