Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NÃO SERA COBRADO EMOLUMENTO PELO REGISTRO CIVIL E RESPECTIVA CERTIDÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, REGISTRO CIVIL, INCLUSÃO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0037 COL 01.