Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer do Vencedor,  apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Rique. 
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela rejeição deste, do PL-7/1999, do PL-82/1999, do PL-154/1999, do PL-800/1999, do PL-1212/1999, do PL-1658/1999, do PL-1665/1999, do PL-2347/2000, do PL-3097/2000, do PL-3118/2000, do PL-3637/2000, do PL-3863/1997, do PL-4472/1998, do PL-4760/1998, do PL-4672/2001, e do PL-4902/2001, apensados.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I