Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, ELEVANDO O PERCENTUAL PREVISTO NO CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
ELEVANDO PARA CINQUENTA E VINTE E CINCO POR CENTO DO DEPOSITO REFERENTES AO MES DA RESCISÃO QUANDO OCORRER RESCISÃO DO CONTRATO, POR PARTE DA EMPRESA, SEM JUSTA CAUSA OU CULPA RECIPROCA E FORÇA MAIOR, RESPECTIVAMENTE.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, PERCENTAGEM, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ENCARGO, EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, DESPEDIDA INJUSTA, CULPA RECIPROCA, FORÇA MAIOR, OBJETIVO, ESTABILIDADE, TRABALHADOR, EMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0933 COL 01.