Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRATICAR OS ATOS QUE FOREM NECESSARIOS PARA O FIM ESPECIAL DE ADESÃO DO BRASIL A CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE BRUXELAS, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1931.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ATO, ADESÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, BRUXELAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 02/54. DCN1 10 03 54.