Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ART. 15, DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, PERMITINDO QUE OS PROPRIETARIOS OU CO-PROPRIETARIOS DE DROGARIAS ASSUMAM A RESPONSABILIDADE TECNICA DO ESTABELECIMENTO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, FARMACIA, RESPONSABILIDADE TECNICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PROPRIEDADE, POSTERIORIDADE, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 02.