Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e reutilização, reciclagem ou disposição final de baterias e dá outras providências.
Obrigatoriedade, fabricante, importador, recolhimento, reutilização, reciclagem, disposição final, bateria, proibição, comercialização, exigência, comerciante, aceitação, devolução, produto, ressarcimento, consumidor.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.