Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que especifica, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Obriga o fornecedor a lançar nova marca no mercado quando houver alteração de quantidade, medida ou peso do produto existente.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, lançamento, marca, produto, identificação, existência, sustituição, quantidade, peso, medida,  pena de detenção, multa, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER