Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Desobriga as entidades filantrópicas da área de saúde de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para   operar plano privado de assistência à saúde, podendo criar departamento ou filial com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) seqüencial ao da mantenedora.
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, autorização, entidade de fins filantrópicos, hospital, Santa Casa de Misericórdia, criação, filial, departamento, extensão, serviço, atendimento, dispensa, obrigatoriedade, operação, sociedade seguradora.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.