Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
SUPRIMINDO A EXIGENCIA DA CONCORDANCIA COM A RETROATIVIDADE, PELO EMPREGADOR.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO, RETROATIVIDADE, DATA, ADMISSÃO, EMPREGO, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0894 COL 01.