Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
RESPONSABILIZANDO A EMPRESA, EM ATRASO COM O DEPOSITO DO FGTS, PELA INDENIZAÇÃO DO EMPREGADO OPTANTE, DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OCORRENCIA, ATRASO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPRESA, RESPONSABILIDADE, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, DESPEDIDA INJUSTA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, BASE DE APOIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0022 COL 01.