Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO QUE AS MEDIDAS PROVISORIAS REJEITADAS NÃO PODERÃO SER REEDITADAS NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA E AS NÃO APRECIADAS PELO CONGRESSO NACIONAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, PODERÃO SER REEDITADAS UMA UNICA VEZ ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, LEIS, PROCESSO LEGISLATIVO. RESTRIÇÃO, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, REJEIÇÃO, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RESOLUÃO 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 01.