Projeto de Lei
REGULA A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS CUJO CONTROLE, DE CAPITAL OU TECNOLOGICO, SEJA EXERCIDO POR PESSOAS ESTRANGEIRAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, CONTROLE, CAPITAL ESTRANGEIRO, TECNOLOGIA, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, CAPITAL SOCIAL, SUBSCRIÇÃO, PUBLICO, OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SOCIEDADE ANONIMA, EMPRESA DE CAPITAL ABERTO, EXCLUSÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. COMPETENCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, REGULAMENTAÇÃO, SUBSCRIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1122 COL 01.