Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 27.500.000,00 DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS AUTORIZADAS COM FUNDAMENTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO DO ARTIGO 48 DO CODIGO DE CONTABILIDADE DA UNIÃO, NO EXERCICIO DE 1960.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DESTINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, DESPESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5100/66. DOFC 05 09 66.