Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 163 DA CLT QUE TRATA DA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE MANTER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO COM GARANTIA CONTRA ATOS DISCRIMINATORIOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, TECNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, FISCALIZAÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, SEGURANÇA DO TRABALHO, MEDICINA DO TRABALHO, GARANTIA, ESTABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0039 COL 01.