Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 71 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE EM CADA PERIODO DE 04 HORAS DE TRABALHO, SERA OBRIGATORIO UM INTERVALO PARA DESCANSO COM DURAÇÃO DE 15 MINUTOS, SEM PREJUIZO DA REMUNERAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, CONCESSÃO, TRABALHADOR, PERIODO, REPOUSO, INTERVALO, HORARIO, TRABALHO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0032 COL 01.