Requerimento de Informação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre a adoção de providências para a revisão de benefícios, concedidos durante a vigência  da Medida Provisória n° 242, de 24 de março de 2005, entre a data da sua publicação e   da sua rejeição pelo Congresso Nacional, objetivando a integral aplicação, nesses casos, dos  critérios e procedimentos válidos antes da sua edição.
Ministro Nelson Machado.
Ministério de Previdência Social, revisão, benefício previdenciário, pagamento, prazo, vigência, Medida Provisória, rejeição, Legislativo, cálculo, salário de benefício, segurado, inexistência, prejuízo, beneficiário.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.