Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 84 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
FERIAS NÃO GOZADAS, POR IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO, SERÃO CONTADAS EM DOBRO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, FERIAS, INEXISTENCIA, GOZO, NECESSIDADE, EXERCICIO, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, APOSENTADORIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 07 70 PAG 3018 COL 03.