Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências".
Incluí nos contratos, regulamentos ou condições gerais dos planos e seguros privados de assistência à saúde, os endereços e telefones das operadoras, bem como, o da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e dos órgãos de defesa do consumidor.
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, inclusão, contrato, plano de saúde, endereço, endereço eletrônico, telefone, empresa operadora, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER