Projeto de Resolução
SUPRIME O INCISO II DO ARTIGO 188 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
PREVENDO O VOTO ABERTO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS OU NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE CONTRA O PRESIDENTE E O VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA E MINISTRO DE ESTADO).
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DELIBERAÇÃO, VOTAÇÃO, VOTO SECRETO, AUTORIZAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPEACHMENT, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 01 93 PAG 0761 COL 01.