Projeto de Lei
Altera a redação do artigo 421 - "caput", da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Dispõe que o juiz nomeará o perito, dentre os que integram o quadro de peritos da respectiva circunscrição judiciária.
Alteração, Código de Processo Civil, obrigatoriedade, juiz, nomeação, escolha, perito, composição, quadro de pessoal, circunscrição, judiciário, realização, laudo pericial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno