Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 151 E 157, DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
QUE DISOÕEM SOBRE O VOTO DO HANSENIANO.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ELEIÇÕES, VOTAÇÃO, VOTO, HANSENIANO, HANSENIASE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0133 COL 01.