Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 5º E 59º DA LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, REGULADORA DO EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E AGRONOMO, LIBERANDO-OS DA OBRIGATORIEDADE DE SEREM SOCIOS DAS EMPRESAS A QUE SERVEM.
SO PODERA TER AS DENOMINAÇÕES ACIMA, A FIRMA COMERCIAL OU INDUSTRIAL, CUJA DIRETORIA FOR COMPOSTA, EM SUA MAIORIA DE PROFISSIONAIS REGISTRADOS NOS CONSELHOS REGIONAIS).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRONOMO, LIBERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SOCIO, EMPRESA, ATIVIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 02.