Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 478, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTA A ASSEGURAR INDENIZAÇÃO TAMBEM AO EMPREGADO DESPEDIDO, SEM JUSTA CAUSA, ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, EMPREGADOR, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1112 COL 01.