Sugestão
Propõe alteração do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Possibilitando ao cidadão propor ação civil contra o responsável por improbidade administrativa.
Alteração, lei federal, improbidade administrativa, cidadão, legitimidade, ação civil, responsável, agente público, autoridade, servidor, dispensa, autor, isenção, custas, ônus, sucumbência.
Encaminhamento
Transformada no PL 6997/2006.