Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
DISPONDO SOBRE A INDICAÇÃO DO USO DE ADITIVOS EM PRODUTOS ALIMENTARES.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, INDICAÇÃO, ROTULO, UTILIZAÇÃO, ADITIVO QUIMICO, PRODUTO ALIMENTICIO, ALIMENTO HUMANO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0072 COL 01.