Projeto de Lei
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE "DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA".
PARA POSSIBILITAR DESAPROPRIAÇÕES DESTINADAS A CONJUNTOS HABITACIONAIS PARA ESTUDANTES E IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS, CONSTRUÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL, HABITAÇÃO, ESTUDANTE, PREDIO, ESTACIONAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).