Projeto de Lei
DETERMINA AS SOCIEDADES CONCESSIONARIAS DA EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS DE SUBSTANCIAS MINERAIS SUSCETIVEIS DE MIGRAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AOS PROPRIETARIOS DOS IMOVEIS CORRESPONDENTES A RESPECTIVA ESTRUTURA GEOLOGICA PERCENTAGEM PROFISSIONAL AS AREAS DAS QUAIS DETENHAM O DOMINIO.
DETERMINAÇÃO, SOCIEDADE CONCESSIONARIA, EXPLORAÇÃO, JAZIDAS, MINERAL, MIGRAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, PROPRIETARIO, IMOVEL, CORRESPONDENCIA, AREA, GEOLOGIA, PERCENTAGEM, DOMINIO, POSSE.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 10 66 PAG 6635 COL 01.