Medida Provisória
Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.
Garantindo ao titular da conta vinculada do FGTS, com idade igual ou superior a 70 anos, o direito  à disponibilização dos créditos dos complementos de atualização monetária em parcela única.
Autorização, Caixa Econômica Federal (CEF), créditos, complementação, atualização, correção monetária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), limitação, valor, realização, pagamento, simplificação, termo, adesão, dispensa, comprovação, saque, movimentação, Conta vinculada do FGTS, direitos, idoso, titular, fundos de garantia, recebimento, parcela única.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.555/02. DOFC 14 11 02 PAG 005 COL 01.