Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A MANIFESTAÇÃO, POR MILITAR INATIVO, DE PENSAMENTO E OPINIÃO POLITICOS OU FILOSOFICOS.
DISPENSA, APLICAÇÃO, REGULAMENTO, DISCIPLINA, MILITAR, MILITAR DA RESERVA, MILITAR INATIVO, FORÇAS ARMADAS, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, POLITICA NACIONAL, FILOSOFIA, IDEOLOGIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.524/86. DOFC 18 07 86 PAG 10643 COL 02.