Projeto de Lei
AUTORIZA O GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA A ALIENAR IMOVEL SOB SUA ADMINISTRAÇÃO, LOCALIZADO NA CIDADE DE BELEM, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, (RR), ALIENAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, BELEM, (PA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6605, DE 07 12 78. DOFC 12 12 78 PAG 19910 COL 01. PELO OFICIO SM/112, DE 12 03 79 O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 08 05 79 PAG 3427 COL 01.