Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 1605 DA LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL.
CONSIDERANDO O FILHO DE VIUVA, MULHER DIVORCIADA OU MÃE SOLTEIRA QUE VENHA A CONTRAIR NOVO MATRIMONIO, FILHO ADOTIVO, MESMO SEM ADOÇÃO, PARA TER DIREITO A RECEBIMENTO DE HERANÇA, EXIGINDO-SE QUE O CASAMENTO SEJA COM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, EQUIPARAÇÃO, FILHO ADOTIVO, FILHO, FILHA, VIUVA, MÃE SOLTEIRA, MULHER, DIVORCIADO, CONJUGE, HIPOTESE, CASAMENTO, AUSENCIA, ADOÇÃO, EXIGENCIA, COMUNHÃO DE BENS, MOTIVO, DIREITO A IGUALDADE, HERANÇA, PADRASTO, ENTEADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0019 COL 01.