Projeto de Lei
Altera o art. 2º da Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.
Inclui, no documento de identidade, informações sobre o tipo sanguíneo e a pedido do identificando, as condições particulares de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular.
Alteração, Lei Federal, facultatividade, registro civil, documento, identificação, dados pessoais. obrigatoriedade, inclusão, documento, carteira de identidade, registro civil, informação, tipo sanguíneo, facultatividade, pedido, titular, colocação, situação, saúde,  efeito, divulgação, contribuição, preservação, vida humana.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do SBT 1 CCJR.