Projeto de Lei
ISENTA PROVENTOS DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
PROVENIENTES DE APOSENTADORIA ATE O LIMITE DE 20 SALARIOS MINIMOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, PROVENTOS, APOSENTADORIA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, SALARIO MINIMO, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 01.