Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUINDO A HABITAÇÃO ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS, ALTERANDO O ARTIGO SEXTO DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS. INCLUSÃO, HABITAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, CIDADÃO.
Notificações
Ao arquivo - Guia 53/94.