Indicação
Sugere ao Ministério da Saúde, através do Sistema Único de Saúde - SUS, fornecer medicamentos de uso contínuo em domicílio.
(MS), fornecimento, medicamento de uso contínuo, residência, doente, portador, doença grave, dificuldade, deslocamento.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.