Projeto de Lei
FIXA EM UM SALARIO-MINIMO REGIONAL O VALOR MINIMO DO BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PENSÕES, AUXILIO DOENÇA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SALARIO MINIMO REGIONAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 494/79.