Projeto de Lei
TRANSFERE PARA O SERVIÇO FLORESTAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA AS ATRIBUIÇÕES DE FLORESTAMENTO A CARGO DO INSTITUTO NACIONAL DO PINHO.
TRANSFERENCIA, (SF), (MAGR), COMPETENCIA, FLORESTAMENTO, (INP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0740 COL 04.