Projeto de Lei
Determina a obrigatoriedade de constar nos rótulos de bebidas alcoólicas uma advertência dos malefícios que ele causa à saúde.
Obrigatoriedade, rótulo do produto, bebida alcoólica,  tarja de alerta,  Dano à saúde rótulo, bebida alcoólica, propaganda comercial, divulgação, comercialização, meios de comunicação, imprensa, rádio, televisão.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).