Projeto de Lei
ESTENDE A EX-SERVIDORES DA EXTINTA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL E DA ANTIGA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL OS BENEFICIOS DA LEI 6890, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR EXTRANUMERARIO, DIARISTA OU TAREFEIRO, BEM COMO PELO PESSOAL RETRIBUIDO A CONTA DE DOTAÇÃO GLOBAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
EXTENSÃO, EX SERVIDOR, FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL, BENEFICIO, LEI CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Não Informado
OF SM-445/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 03.