Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira do Projeto e do PL 1.200/99, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação