Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AS ORGANIZAÇÕES, QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE RADIOTELEFONIA E OS DE RADIOTELEGRAFIA COM O EXTERIOR, PERMISSÃO PARA OPERAR NA TRANSMISSÃO DE RADIOGRAMA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELEGRAMA, TELEGRAFIA, EXTERIOR, TRANSMISSÃO, RADIOGRAMA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.