Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT), pela aprovação deste, e do PL 4494/2004, apensado, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CSSF