Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda.