Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DO ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (CODIGO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA), DO PROTOCOLO ADICIONAL AO REFERIDO ACORDO, BEM COMO DA LISTA DE CONCESSÕES TARIFARIAS BRASILEIRAS NAS NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS, TODOS CONCLUIDOS EM GENEBRA, A 12 DE ABRIL DE 1979.
ACORDO, TARIFA ADUANEIRA, COMERCIO, PROTOCOLO ADICIONAL, LISTA, CONCESSÃO TARIFARIA, IMPOSTO, TRIBUTO.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 51/80.