Projeto de Lei
Obriga os fabricantes de bebidas e cigarros a manterem ou financiarem instituições médicas voltadas à recuperação de dependentes.
Obrigatoriedade, fabricante, bebida alcoólica,  produto derivado,  fumo, cigarro,  percentual, lucro, financiamento, manutenção, entidade, recuperação,  prevenção, dependência química, dedução, isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), , despesa, campanha educativa, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 207 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.