Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Restringe o prazo de divulgação de pesquisa eleitoral de opinião pública, para ate 30 (trinta) dias antes das eleições.
Alteração, Lei das Eleições, restrição, prazo, divulgação, pesquisa, opinião pública, campanha eleitoral, candidato, anterioridade, eleição.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 17/10/06 PÁG 47056 COL 02.