Projeto de Lei
Dispõe sobre o sistema de segurança eletrônico, estabelecendo normas para as atividades desenvolvidas por empresas especializadas prestadoras de serviços e estabelecimentos privados, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, empresa de segurança e vigilância, utilização, equipamento eletrônico, câmera de vídeo, circuito fechado de televisão, manutenção, arquivo, imagem, sigilo, exceção, pedido, interessado, ordem judicial, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER