Projeto de Lei
ASSEGURA AOS FUNCIONARIOS CIVIS DOS TERRITORIOS FEDERAIS QUE CONTEM QUINZE OU MAIS ANOS DE EFETIVO EXERCICIO O DIREITO DE TRANSFERENCIA PARA QUALQUER QUADRO DE FUNCIONARIOS CIVIS DA UNIÃO OU DE UM PARA OUTRO TERRITORIO.
DIREITOS, FUNCIONARIO CIVIL, TERRITORIOS FEDERAIS, PRAZO, EXERCICIO EFETIVO, TRANSFERENCIA, QUADRO DE PESSOAL, FUNCIONARIO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, TERRITORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4279.