Projeto de Lei
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cabeleireiro, Esteticista, Manicura, Pedicura e Similares e dá outras providências.
Regulamentação, profissão, cabeleireiro, esteticista, manicure, pedicure, formação profissional, nível médio, nível superior, criação, Conselho Federal, Conselho Regional.
Notificação de Desapensação
Desapensação automática do PL 6.846/02 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.