Projeto de Lei
Revoga o Capítulo IV - Do Protesto por Novo Juri, do Título II - Dos Recursos em Geral, o Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Alteração, Código de Processo Penal, revogação, Capítulo, Protesto por Novo Juri, extinção, direitos, condenado.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER