Projeto de Lei
Altera a redação do art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 96, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para eliminar a cobrança de acréscimos legais na hipótese de indenização em relação a tempo de serviço anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, eliminação, cobrança, juros, multa, indenização, período, anterioridade, tempo de serviço, contribuição previdenciária, filiação, fixação, percentagem, juros compostos.
Arquivamento
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