Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'D' DO INCISO XXXVIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUINDO NA COMPETENCIA DO JURI O JULGAMENTO DOS CRIMES HEDIONDOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, COMPETENCIA, JURI, JULGAMENTO, CRIME HEDIONDO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO