Projeto de Lei
PERMITE A CONVERSÃO DOS DEBITOS DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZANDO A CONVERSÃO EM BOLSA DE ESTUDO PARA DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA ENTRE SEUS SEGURADOS E DEPENDENTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, CONVERSÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, BOLSA DE ESTUDO, ALUNO, SEGURADO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL, ESTUDANTE CARENTE, EXIGENCIA, INSCRIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 92 PAG 3316 COL 01.