Projeto de Lei
DISCIPLINA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS.
EXIGINDO A PREVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA AGRICOLA - CNPA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA AGRICOLA. EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, POLITICA AGRICOLA, IMPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, PECUARIA.
Não Informado
OF 1167/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 254 DO REGIMENTO INTERNO.