Requerimento de Apensação
Requer a apensação do PL. 16/2007 ao PL. 3624/2004 de minha autoria.
Despacho
Indefiro, uma vez que o PL nº 16/2007 foi apresentado na Legislatura anterior, perante a Comissão Representativa do Congresso Nacional, tendo sido arquivado, nos termos do art. 105 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 13/03/07 PÁG 9570 COL 02.