Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e de telefones públicos em estações de transporte coletivo.
Inclui parada de ônibus. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Determinação, orgão público, empresa de transportes, responsabilidade, administração, meios de transporte, transporte coletivo, ônibus, metrô, barco, prazo determinado, instalação, sanitário, telefone, uso público, local, estação rodoviária, estação ferroviária, estação naval, terminal naval, terminal rodoviário, terminal marítimo, empresa, descumprimento, normas, pagamento, multa, valor, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), objetivo, melhoria, utilização, transporte, beneficiário, usuário, trabalhador.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16935 COL 02.