Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS O MATERIAL DESTINADO AO AEROMODELISMO, IMPORTADO PELO AERO CLUBE DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, AEROCLUBE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.