Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso I do art. 28, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Excluindo da incompatibilidade do exercicio da advocacia, os substitutos legais do chefe do poder executivo e membros da mesa diretora do poder legislativo quando não estiverem no exercicio do cargo eletivo.
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, incompatibilidade, exercicio, advocacia, advogado, substituto, presidente da republica, governador, prefeito, membros, mesa diretora, legislativo, hipotese, atividade, substituição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 52 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.