Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE RESTABELECE, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL.
(VISA RESTITUIR O DIREITO A ESSE BENEFICIO SOMENTE NAS CONDIÇÕES DE TEMPO DE SERVIÇO, DISPENSANDO O LIMITE MINIMO DE IDADE).
PROFISSÃO. PROFISSIONAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIAS PROFISSIONAIS. BENEFICIO. TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO. IDADE. CONTRIBUIÇÃO. SERVIÇO PENOSO. ATIVIDADES. AJUDANTE DE CAMINHÃO. COBRADOR DE ONIBUS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO.