Projeto de Lei
Altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e dá outras providências.
Torna crime inafiançável a utilização e pesquisa com células-tronco obtidas de embrião humano.
Alteração, Lei de Biossegurança, proibição, utilização, pesquisa, célula-tronco embrionária, comercialização, material biológico, crime inafiançável, pena de reclusão, multa, interdição, exercício profissional, Medicina, Enfermagem.
Devolução à CCP
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