Projeto de Lei
FACULTA AO PESCADOR PROFISSIONAL DESCONTAR PARA A PREVIDENCIA SOCIAL URBANA COMO TRABALHADOR AUTONOMO.
INCLUSÃO, PESCADOR PROFISSIONAL, TRABALHADOR AUTONOMO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.