Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PUBLICOS PROMOVIDOS POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA.
PROIBIÇÃO,TAXA DE COBRANÇA, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 554/79. DCN1 01 06 84 PAG 4799 COL 03.