Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 67 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
EQUIPARANDO A TAXA DE REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TAXA DE REAJUSTE DO MAIOR SALARIO MINIMO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, TAXAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO, IGUALDADE, AUMENTO, SALARIO MINIMO. ANULAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, INDEBITO, USUARIO, DIREITOS, RESTITUIÇÃO, CORREÇÃO, (INPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0853 COL 01.