Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA GUERRA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 905.679,10, DESTINADO A INDENIZAR OS PREJUIZOS CAUSADOS A TERCEIROS, CREDORES DO QUARTEL GENERAL DA SEXTA REGIÃO MILITAR.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, INDENIZAÇÃO, PREJUIZO, CREDOR (QG), REGIÃO MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2671/55. DOFC 10 12 55.