Projeto de Lei
INSTITUI A CADERNETA DE CONTROLE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, CADERNETA, CONTROLE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REGISTRO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Não Informado
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO TOTAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: JOSE FOGAÇA, LOURIVAL BAPTISTA E NEY MARANHÃO; DEPUTADOS: ERICO PEGORARO, LUIZ ALBERTO RODRIGUES E GERALDO CAMPOS. PRAZOS - ATE 10 08 89, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 20 08 89, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 21 06 89 PAG 2046 COL 01.