Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor.
Inclui a cobertura de consultas, exames e demais procedimentos ambulatoriais de caráter preventivo.
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, exigência, inclusão, consulta, tratamento médico, ambulatório, exame médico, prevenção, doença.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4076/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4076/2001 do PL 7419/2006.