Projeto de Lei
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR OS TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A SECRETARIA GERAL DOS MINISTERIO DA GUERRA E RUBEM DE SA NOGUEIRA, JOSE DE ANDRADE PINTO E LUIZ TOMAZI DE CARVALHO, PARA O EFEITO DE MAJORAÇÃO DE SALARIOS.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, SECRETARIA GERAL, MINISTERIO DA GUERRA, SERVIDOR, AUMENTO , SALARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 46/49. DCN1 14 10 49.