Projeto de Lei
Altera a denominação do contrato regido pelos arts. 442 a 456 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
O contrato de trabalho passa a denominar-se "contrato de emprego", que podera ser individual e plurilateral ou coletivo.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) alteração, denominação, contrato de trabalho.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).