Projeto de Lei
ASSEGURA, POR TRES EXERCICIOS, A VALIDADE DA LEI 2423, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1955.
GARANTIA, VALIDADE, LEI FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, (CODI).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).