Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO IPI E DO ICM OS VEICULOS AUTOMOTORES DESTINADOS A DEFICIENTES FISICOS.
NORMAS, ISENÇÃO, (IPI), (ICM), VEICULO AUTOMOTOR, AQUISIÇÃO, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, POSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, EXIGENCIA, PRAZO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 263/85. DCN1 19 06 86 PAG 6289 COL 01.