Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de cobrança compulsória de parcela extraordinária, a título de gorjeta ou semelhante, nos serviços prestados em hotéis, restaurantes, bares ou similares.
Proibição, cobrança, parcela, obrigação, hotel, bar, restaurante, cálculo, percentagem, preço, despesa, motivo, gratificação, serviço, descumprimento, infrator, penalidade,
advertência, multa, suspensão, licença, funcionamento, estabelecimento.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.