Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Estabelece que a aplicação aérea de agrotóxicos não poderá causar perdas ou danos às áreas vizinhas e deverá ser prescrita por profissinal  habilitado; proibindo a utilização do ácido 2,4 - diclorofenoxiacético.
Alteração, Lei dos Agrotóxicos, normas, aplicação, produto, aeronave, aviação agrícola, inexistência, prejuízo, lavoura, criação, animal, animal aquático, meio ambiente, saúde, população, obrigatoriedade, técnico, habilitação profissional, prescrição, defensivo agrícola, responsabilidade solidária, contatrante, danos, terceiros, proibição, utilização, produto químico, agente cancerígeno.
Aprovação de Requerimento
Deferido o REQ 6346/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento nº 5.586/2012 nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.".