Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS SEGUNDO E 11 DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVOS, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL.
CONSIDERANDO MICROEMPRESAS OS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. INCLUSÃO, INCENTIVO FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENO AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL, LIMITAÇÃO, AREA, MODULO RURAL, IMOVEL RURAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (INCRA), PROPRIEDADE RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1011 COL 01.