Projeto de Lei
Modifica o parágrafo único, convertendo-o em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 81 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, proibindo o sepultamento em valas comuns e dá outras providências.
Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, extração, identificação datiloscópica, morto, amostra, investigação, padrão genético, pena de detenção, multa, proibição, enterro, inexistência, identificação, pedido, família, parente, pessoa desaparecida, publicação, relação, cadáver.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.