Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 261.000.000,00, DESTINADO AO REFORÇO DE VERBA ORÇAMENTARIA, REFERENTE A SENTENÇAS JUDICIARIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, SENTENÇA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.