Projeto de Lei
Proíbe fumar em salas de aula de estabelecimentos públicos e privados do ensino de 1º, 2º e 3º graus.
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CIGARRO, FUMO, LOCAL, REALIZAÇÃO, AULA, 
ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE 
SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, FACULDADE, PENALIDADE, ADVERTENCIA, REINCIDENCIA, CORTE, CARTÃO DE PONTO, ALUNO, SUSPENSÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO
DO RI. (FACE A LEI 9294/96).