Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 42 DO DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE REGULA A ZONA FRANCA DE MANAUS.
DISPONDO QUE AS ISENÇÕES PARA O SETOR DE ALIMENTOS SERÃO CONCEDIDAS NO DOBRO DO PRAZO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, ZONA FRANCA DE MANAUS,  CONCESSÃO, PRAZO EM DOBRO, ISENÇÃO, SETOR, GENEROS ALIMENTICIOS, ALIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0180 COL 01.