Projeto de Lei
Altera dispositivo do art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Exige lei especifica para relacionar as condições de trabalho prejudiciais à saúde ou à integridade física, objetivando a concessão de aposentadoria especial.
Alteração,  Lei  de Benefícios da Previdência Social, exigência, apreciação, disciplinamento, normas, critérios, condições de trabalho, prejuízo, saúde, integridade,
trabalhador, empregado, objetivo, direitos, aposentadoria especial, atividade insalubre.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8