Projeto de Lei
Dispõe sobre a construção de logradouros e edifícios de uso público e dá outras providências.
COM RAMPA DE ACESSO E OUTROS ELEMENTOS QUE FACILITEM A LOCOMOÇÃO
DE DEFICIENTES FISICOS).
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, FACILIDADE, ACESSO, DEFICIENTE FISICO,
EXCEPCIONAL, PARAPLEGICO, PESSOA DEFICIENTE, CONSTRUÇÃO,
LOGRADOURO PUBLICO, EDIFICIO, USO PUBLICO, PRAZO, ADAPTAÇÃO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 27