Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 257 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO DO PROCESSO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRAZO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, AÇÃO CIVIL, DISTRIBUIÇÃO, AUTOS, CARTORIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 02.