Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTINGUINDO O LIMITE MAXIMO DE IDADE COM EXCEÇÃO DOS CASOS EM QUE E EXIGIDA PLENA CAPACIDADE FISICA DO OCUPANTE DO CARGO).
EXTINÇÃO, LIMITE DE IDADE, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, EXCEÇÃO, EXIGENCIA, CAPACIDADE, APTIDÃO FISICA, ATIVIDADE POLICIAL, FISCALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1079 COL 01.