Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28, DO DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908, QUE DEFINE A LETRA DE CAMBIO E A NOTA PROMISSORIA E REGULA AS OPERAÇÕES CAMBIAIS.
DILATAÇÃO DE PRAZO.
ALTERAÇÃO, DECRETO, LETRA DE CAMBIO, NOTA PROMISSORIA, PROTESTO, OPERAÇÃO CAMBIAL.
Não Informado
RETIRADO PELA APROVAÇÃO DA MSG 215/71. DCN1 06 07 71 PAG 2542 COL 04.