Projeto de Lei
Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional   nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
Autorização, Executivo, concessão, subvenção econômica, empréstimo, financiamento, pequena empresa, microempresa,  recursos financeiros, (FAT), limite máximo, equalização, taxas, juros, encargos financeiros, contrato de risco, banco oficial, instituição financeira oficial federal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER