Projeto de Lei
REGULA A NACIONALIDADE DA PESSOA JURIDICA, NACIONALIZA ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, NACIONALIDADE, PESSOA JURIDICA, NACIONALIZAÇÃO, ATITIDADE COMERCIAL, ATIVIDADE INDUSTRIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 03.