Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA OS DISSIDIOS COLETIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, NORMAS, DISSIDIO COLETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 023 COL 01.