Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS AO PRODUTO DENOMINADO 'BHC', AS MAQUINAS, APARELHOS, E ACESSORIOS DESTINADOS AO COMBATE A BROCA DO CAFE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MAQUINA, COMBATE, BROCA DO CAFE, PRODUTO QUIMICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).