Projeto de Lei
Inclui entre os beneficiários do inciso XIV, do art. 6º, da Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os  portadores do vírus  da hepatite C.
Alteração, lei federal, inclusão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), proventos (Remuneração),  aposentadoria, paciente, doença grave, hepatite, tributação, benefício fiscal.
Encaminhamento
arquivado