Emenda na Comissão
PROPOSTA DE EMENDA À  CONSTITUIÇÃO N°  41, DE 2003.
( DO Sr. FRANCISCO APPIO - PP/RS)




- Dê-se ao inciso III do Art. 175 da Constituição Federal, a seguinte redação :

" Art. 175 - .............................................................

III - política tarifária, vedado benefícios tarifários sem a correspondente fonte de custeio nos serviços públicos essenciais;
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Francisco Appio