Projeto de Lei
PERMITE AOS ESTRANGEIROS COM RESIDENCIA FIXA NO PAIS A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RADIO FAIXA CIDADÃO.
AUTORIZAÇÃO, ESTRANGEIRO, RESIDENCIA, PAIS, UTILIZAÇÃO, RADIOAMADOR, FAIXA, CIDADÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1043 COL 01.