Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Integração e Difusão Comunitária das Moreninhas  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Aprovação, rádio comunitária, Campo Grande, (MS).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 289/05. DOFC 26 04 05 PAG 04 COL 01.
DCD 26 04 05 PÁG 14162 COL 01.