Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a eliminação de certidão negativa de débito no registro de exportadores.
SUGERINDO SEJA REFORMULADA A PORTARIA 280, DO  MICT, AFIM DE RETIRAR DELA QUALQUER REQUISITO A ESTE RESPEITO.
(MDIC), DISPENSA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO FISCAL, REGISTRO, EXPORTADOR.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 2448/00.