Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE SELO OS PAPEIS EXIGIDOS PARA O RECEBIMENTO DE AUXILIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES.
ISENÇÃO, IMPOSTO DO SELO, DOCUMENTO, RECEBIMENTO, AUXILIO FINANCEIRO, CONTRIBUIÇÃO, SUBVENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.