Projeto de Lei
Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes de multas rescisórias contratuais.
Altera as Leis nºs 10.637, de 2002  e 10.833, de 2003.
Alteração, lei federal,  isenção tributária, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita, multa, recisão, cláusula, contrato, benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER