Projeto de Lei Complementar
ALTERA O INCISO V DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE 'ESTABELECE, DE ACORDO COM O ARTIGO 14, PARAGRAFO NONO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CASSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
EXCLUINDO DAS SITUAÇÕES DE INELEGIBILIDADE OS CANDIDATOS AOS CARGOS DE SUPLENTE DE SENADOR).
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCLUSÃO, SUPLENTE, SENADOR, CRITERIOS, INELEGIBILIDADE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 01.