Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 217 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA PERMITIR QUE TESTEMUNHAS DEPONHAM VIA TELEVISÃO, EM CASO DE AMEAÇAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PRESENÇA, TESTEMUNHA, TRANSMISSÃO, IMAGEM, TELEVISÃO, HIPOTESE, AMEAÇA, DEPOIMENTO, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0039 COL 01.