Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI 3807, DE 1960, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 5890, DE 1973, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
DISPONDO SOBRE A PENSÃO ALIMENTICIA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, PENSÃO ALIMENTICIA, DEPENDENTE, COMPANHEIRA, CONJUGE, DESQUITE, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0215 COL 01.