Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto, e dá outras providências.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proteção, maternidade, garantia, pagamento, salário, inclusão, salário maternidade, vantagens, empregado, mulher, gestante, despedida injusta, contagem, data, dispensa, ponto.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3982/2000 e do PL-3314/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 01.