Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO OITAVO, INCISO III, DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, TRABALHADOR, RESCISÃO, CONTRATO DE
TRABALHO, ASSISTENCIA JURIDICA, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.