Parecer (CD)
OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA CONSULTA DO SR. ARI NEPOMUCENO SOBRE SE E INJUSTA A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAL.
OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, CONSULTA, PESSOA FISICA, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, ATO CONSTITUCIONAL, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER.