Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
REDUZINDO DE 05 ANOS PARA 12 MESES O PRAZO PARA DESAPROPRIAÇÃO).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, REDUÇÃO, PRAZO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 460/67.