Requerimento de Desapensação
Requer desapensamento do PL n.º 6.994, de 2002, ora apensado ao PL n.º 4.293, de 2001, PL n.º 5.265, de 2001 e PL n.º 6.699, de 2002.
Notificações
Indefiro, tendo em vista que a apensação obedeceu ao dispostono art. 139, I, RICD. Publique-se. Oficie-se.