Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria
nº 792, de 15 de maio de 2002, que autoriza a Associação de Assistência Comunitária de Coração de Jesus, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Coração de Jesus, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3045/2003