Projeto de Lei
Inclui § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para permitir a concessão de abono anual aos portadores de deficiência e idosos.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, abono anual, décimo terceiro salário, idoso, pessoa portadora de deficiência, valor, benefício de prestação continuada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.