Projeto de Lei
REVOGA A LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967 E O DECRETO-LEI Nº 207, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, RESTABELECENDO A LEI Nº 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953, QUE DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE IMPRENSA.
REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, LEI DE IMPRENSA, RESTABELECIMENTO, LEI FEDERAL, LIBERDADE DE IMPRENSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 03.