Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos casos que especifica
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), direitos, trabalhador, estabilidade provisória, trimestre, emprego, retorno, férias, afastamento, licença, tratamento médico, licença à gestante, mulher, limitação, prazo, demissão, inexistência, justa causa, rescisão, contrato de trabalho, indenização, empregado, multa, saldo, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento em dobro.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 273 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.