Projeto de Lei
ESTENDE AOS TRABALHADORES AVULSOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.107/66, QUE "CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
RECOLHIMENTO DE OITO POR CENTO DA REMUNERAÇÃO EM CONTA BANCARIA VINCULADA.
EXTENSÃO, TRABALHADOR AVULSO, CRIAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS), RECOLHIMENTO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 01.