Projeto de Lei
Dispõe sobre condições a serem observadas na implantação de infra-estrutura turística por micro e pequenas empresas financiadas por recursos públicos federais
Normas, incentivo, implantação, infra-estrutura, turismo, serviços turísticos, microempresa, pequena empresa, utilização, recursos públicos, redução, taxas, juros.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER