Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EQUIPARANDO A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR PARA O FGTS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA FIXADA EM OITO E MEIO POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, EQUIPARAÇÃO, RECOLHIMENTO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, BASE DE CALCULO, SALARIO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 01.