Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
DISPONDO QUE O VALOR DO AUXILIO-FUNERAL NÃO EXCEDERA DE DUAS VEZES O SALARIO MINIMO DA SEDE DO TRABALHO DO SEGURADO).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, VALOR, AUXILIO FUNERAL, SALARIO MINIMO, TRABALHO, SEGURADO, FUNERAL, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).