Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
DISPONDO SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DO INDICIADO QUANDO NÃO SEJA ELE CIVILMENTE IDENTIFICADO OU HAJA DUVIDA SOBRE SUA IDENTIDADE).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, FALTA, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, CARTEIRA DE IDENTIDADE, INDICIADO.
Não Informado
DISCURSO DO DEP PACHECO CHAVES. DCN1 23 05 85 PAG 4862 COL 02.