Projeto de Lei
REGULA O USO DE CARROS OFICIAIS.
UTILIZAÇÃO, CARRO OFICIAL, SERVIÇO PUBLICO, RELAÇÃO, AUTORIDADE, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).