Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD)
Recurso contra a decisão que indeferiu o Requerimento nº 3 / 2003, que se refere à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncias da prática de ilícitos penais e de atos de improbidade administrativa, cometidos no âmbito da Secretaria Estadual da Fazenda do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que implicaram em corrupção, extorsão, lavagem de dinheiro e remessa ilegal de divisas para o exterior.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER