Projeto de Lei
Institui o Programa Nacional da Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos.
Criação,  Programa Nacional da Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos., álcool, Entorpecente,, droga,  incentivo financeiro, órgão público, instituição beneficente,  tratamento médico,, alcoolismo, recursos financeiros, doação, empréstimo, bens, pessoa física, pessoa jurídica, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
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