Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE PREDIOS.
O IPTU SERA PAGO PELO LOCADOR).
CONTRATO, LOCAÇÃO, PREDIO, IMOVEL, LOCADOR, PAGAMENTO,( IPTU), DISPENSA, LOCATARIO, TRIBUTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 04 77 PAG 2005 COL 01.