Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA, DE DESPESAS DE ALUGUEL RESIDENCIAL A CONTRIBUINTES NÃO PROPRIETARIOS.
ABATIMENTO DA RENDA BRUTA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA. PESSOA FISICA. DESPESAS DE ALUGUEL RESIDENCIAL. CONTRIBUINTES NÃO PROPRIETARIOS. ALUGUEL DE MORADIA. IMOVEL RESIDENCIAL. MORADIA. POLITICA TRIBUTARIA. TRIBUTO. RESIDENCIA DO CONTRIBUINTE. PROPRIETARIO. RESIDENCIA. HABITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0008 COL 03.