Projeto de Decreto Legislativo
Estabelece consulta plebiscitária sobre o aborto, união civil e prisão perpétua por ocasião de eleições gerais.
REALIZAÇÃO, CONSULTA, PLEBISCITO, OPINIÃO, POPULAÇÃO, VOTAÇÃO, APRECIAÇÃO, MATERIA, AUTORIZAÇÃO, MULHER, ABORTO, UNIÃO HOMOAFETIVA, PRISÃO PERPETUA, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, EXECUÇÃO, VINCULAÇÃO, ELEIÇÕES.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 22