Projeto de Lei Complementar
Altera o art. 16 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, dispondo sobre as atribuições subsidiárias das Forças Armadas.
Incluindo como competência subsidiária das Forças Armadas a participação em conjunto com os órgãos de segurança pública, do combate ao tráfico ilícito de entorpecentes, nas fronterias nacionais.
Alteração, lei complementar, organização, Forças Armadas, competência, responsabilidade subsidiária, participação, combate, tráfico, entorpecente, drogas, fronteira, cooperação, segurança pública.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada, face a aprovação do PLP 188/2004
DCD 12 08 04 PÁG 34646 COL 01.