Projeto de Lei
Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Exige que o fornecedor inclua o peso do produto a ser comercializado.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, fornecedor, informação, embalagem, quantidade, peso, apresentação, produto, comercialização.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.