Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 75 DO DECRETO Nº 52.795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963, QUE APROVOU O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, (SRE).
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. DCN2 26 05 66. DCN1 07 06 66 PAG 3484. MANTIDO O VETO. DCN1 15 06 66 PAG 0375.