Projeto de Lei
REVOGA OS DECRETOS-LEI Nº 49, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E Nº 117, DE 31 DE JANEIRO DE 1967, QUE REGULAM O LIMITE MAXIMO DE CARGA POR EIXO, PARA O TRAFEGO NAS VIAS PUBLICAS, DE VEICULOS OU COMBINAÇÕES DE VEICULOS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LIMITAÇÃO, CARGA, EIXO RODOVIARIO, TRAFEGO, VIA PUBLICA, VEICULOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 04.