Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970, PARA AMPLIAR AS COMINAÇÕES IMPOSTAS AS EMPRESAS FALTOSAS QUANTO AO FORNECIMENTO DE DADOS RELATIVAMENTE AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS.
MULTA, EMPRESA, OMISSÃO, DECLARAÇÃO, EMPRESA, (PIS), EMPREGADO, (PIS-PASEP).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).