Projeto de Lei
ASSEGURA AO SERVIDOR, OCUPANTE DE CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, O DIREITO DE CONTINUAR PERCEBENDO A RETRIBUIÇÃO RESPECTIVA, COM A VANTAGEM ADICIONAL QUE ESPECIFICA, MESMO QUANDO DISPENSADO, APOS DEZ ANOS DE EXERCICIO.
NORMAS, CONTINUAÇÃO, RECEBIMENTO, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÃO, EXERCICIO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO GRATIFICADA, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0943 COL 01.