Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA COPIA DOS COMPROVANTES DE TODOS OS RECOLHIMENTOS DO FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL.
OBRIAGATORIEDADE, EMPRESA, APRESENTAÇÃO, SINDICATO, COPIA, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA
SOCIAL, FORNECIMENTO, EMPREGADO, FORMULARIO, ATIVIDADE INSALUBRE, APOSENTADORIA ESPECIAL, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS)(1966-1990).
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.