Projeto de Lei
Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações destinadas a pesquisas ligadas ao desenvolvimento científico e tecnológico em instituições federais de ensino superior.
Dedução,  Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), doação, Instituição de Ensino Superior (IES), incentivo fiscal, pesquisa científica, desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 223 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.