Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, João Magno, Professor Luizinho e Jair Meneguelli. 
Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela aprovação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno