Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5782, DE 06 DE JUNHO DE 1972, QUE FIXA PRAZO PARA FILIAÇÃO PARTIDARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
06 MESES PARA AS ELEIÇÕES PARLAMENTARES E 03 MESES PARA AS MUNICIPAIS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, REDUÇÃO, PRAZO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, PREFEITO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).