Projeto de Lei
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE REGULA O PROCESSO DAS CONTRAVENÇÕES DEFINIDAS NOS ARTS. 58 E 60 DO DECRETO-LEI Nº 6.259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944.
DISPONDO SOBRE A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO.
PROCESSO PENAL, DENUNCIA, MINISTERIO PUBLICO, PROMOTOR, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA.
Não Informado
OF SM-79/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 08 05 84 PAG 3061 COL 01.