Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA A CARGO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NOVA EMENTA: REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA POR PARTE DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
OF SM-363/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 02.