Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL EM FAVOR DAS MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS.
CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, ATRASO, TRIBUTO FEDERAL, DEBITOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1045 COL 01.