Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre a aplicação anual da receita resultante de impostos da União, Estados e Distrito Federal nas ações de segurança pública.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA PUBLICA, DEFESA, ESTADO, INSTITUIÇÃO DEMOCRATICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. _FIXAÇÃO, CRITERIOS, UNIÃO, APLICAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL,
PERCENTAGEM, RECEITA, RESULTADO, IMPOSTOS, ORIGEM, TRANSFERENCIA,
ATENDIMENTO, ATIVIDADE, SEGURANÇA PUBLICA, DESCARACTERIZAÇÃO,
EFEITO, CALCULO, RECEITA FEDERAL, GOVERNO FEDERAL, TRANSFERENCIA
FINANCEIRA.
Arquivamento
Ao arquivo - Guia nº 86/2003 - APENSO: 400/01