Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PAGAMENTO, ENCARGOS EDUCACIONAIS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CONTRAPRESTAÇÃO, ENSINO, FIXAÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, PARCELA, MENSALIDADE, HIPOTESE, EDUCAÇÃO, SERIE DE CLASSE, ANO LETIVO, SEMESTRE LETIVO, AUTORIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, COBRANÇA, PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, ESTUDANTE, ALUNO, IMPEDIMENTO, FREQUENCIA ESCOLAR, REALIZAÇÃO, PROVA, EXAME ESCOLAR, INEXISTENCIA, FORNECIMENTO, CERTIFICADO, DECLARAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, MOTIVO, INADIMPLENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0108 COL 01.