Projeto de Lei
REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DA PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUIDOS PELA UNIÃO.
MENSAGEM 408/73. MINISTERIO DA FAZENDA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. BENS IMOVEIS. REGISTROS IMOBILIARIOS. SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO. REGULAMENTAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIARIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. OFICIAL DO REGISTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIARIA. DECRETO DO PODER EXECUTIVO. DENOMINAÇÃO DO IMOVEL. TITULO DE TRANSMISSÃO. DECLARAÇÃO DA DESTINAÇÃO PUBLICA DO IMOVEL. JUIZ FEDERAL. PRAZO PARA IMPUGNAR REGISTRO. IMOVEIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5972 73. DOFC 13 12 73 PAG 12778 COL 04.