Projeto de Lei
Altera os arts. 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - e dá outras providências.
Estabelece como direito do consumidor a gratuidade no atendimento telefônico para aquisição de produtos e serviços, solicitação de informações e reclamações; proibe a substituição do serviço "0800" pelo "0300".
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, gratuidade, atendimento telefônico, aquisição, produto, serviço, informações, reclamação, solução, dúvida, proibição, cobrança, prestação de serviço, penalidade, concessionária, telefonia, comercialização, prefixo numérico.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5786/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5786/2001 o PL 2542/2003, o PL 3057/2004, o PL 3543/2004, o PL 3545/2004, o PL 4276/2004, o PL 5337/2005, o PL 475/2007, o PL 643/2007 e o PL 3121/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 6704/2006.