Sugestão
Sugere Projeto de Lei criando taxa de segurança pública, estabelece forma de gestão participativa com os recursos arrecadados e dá outras providências.
Autorização, União Federal, Estados, Municípios, criação, taxas, segurança pública, policiamento ostensivo, gestão, recursos financeiros, arrecadação, prioridade, prevenção, crime, autorização, (CONASP), Conselho Nacional, Ministério Público, manutenção, ordem pública, concessão, indulto, anistia.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer