Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO APLICAVEIS AOS IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
POSSIBILITANDO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E AOS HOSPITAIS O PAGAMENTO DE CINCO POR CENTO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO, EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU BOLSA DE ESTUDO E, DOIS POR CENTO, EM ESPECIE).
NORMAS, POSSIBILIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, CASA DE SAUDE, OPÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, (ICM), BOLSA DE ESTUDO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1050 COL 01.