Projeto de Lei
Dispõe sobre o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados.
Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, prazo determinado, liberação, alienação fiduciária, início, prazo, data, quitação, financiamento, bens, descumprimento, legislação, infrator, pagamento, multa, destinação, indenização, mutuário.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER