Projeto de Lei
Proíbe a venda de tinta, em embalagem tipo "spray", para menores de dezoito anos, define e pune o crime de pichação e a contravenção penal de venda ilegal dessa tinta.
Proibição, venda, tinta, aerosol, menor, contravenção penal, pena de prisão, tipicidade, crime, pichação, parede, fachada, prédio, muro, estátua, monumento, patrimônio artístico, pena de detenção.
Notificações
Memorando n.º 277/09 ao Arquivo