Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA JUSTIÇA SOBRE A LEGITIMIDADE DOS NOVOS LIMITES INDENIZATORIOS EM CASO DE MORTE DE PASSAGEIRO DE VOO INTERNACIONAL.
MINISTRO SAULO RAMOS).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MJ), (CNDC), LEGITIMIDADE, LIMITAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PASSAGEIRO, TRANSPORTE AEREO, LINHA AEREA INTERNACIONAL, HIPOTESE, MORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0071 COL 02.