Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE AS TERRAS QUE MARGEIAM AS RODOVIAS FEDERAIS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, AREA PUBLICA, TERRAS, MARGEM, RODOVIA, PLANTIO, PRODUTO AGRICOLA, ALCOOL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1206 COL 01.