Projeto de Lei
Dispõe sobre o exercício do direito de greve no âmbito da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
Regulamenta o art. 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, garantia, direito de greve, servidor público civil, competência, sindicato, entidades sindicais, convocação, assembleía geral, paralisação, defesa, interesse, comitê, comissão, negociação, arbitragem, prazo, autoridade, decisão, pauta, reinvidicação, exigência, prazo, notificação, manifestação coletiva, manutenção, atividade essencial, órgão público, aviso, população, greve, direitos, grevista, divulgação, aliciamento, piquete, arrecadação, fundos, proibição, ameaça, demissão, nomeação, contratação, terceiros, contagem, exercício efetivo, remuneração, reposição, compensação, falta, caracterização, abuso de direito, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.