Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o  § 6º ao art. 212 da Constituição Federal, para assegurar percentual mínimo para o financiamento do atendimento da educação infantil.
Alterando  a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Ordem Social, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, aplicação de recursos, receita tributária, financiamento, manutenção, desenvolvimento, educação infantil, creche, educação pré - escolar, ensino maternal, criança, limite de idade.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.