Emenda na Comissão
Inclua-se no Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, onde couber, o seguinte dispositivo:
“Art. - A regularização do parcelamento mediante intervenção não suspende, nem afeta, a aplicação das sanções administrativas, penais e civis.”
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 18/2006 PL305700, pelo Dep. João Alfredo