Projeto de Lei
LIMITA CONTRIBUIÇÃO DAS ENTIDADES PUBLICAS AOS FUNDOS DE PREVIDENCIA E PENSÕES ESPECIAIS E COMPLEMENTARES.
EQUIPARANDO A CONTRIBUIÇÃO A COTA PATRONAL PARA O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
LIMITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, EMPREGADOR, EMPRESA ESTATAL, FUNDAÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, PARTICIPAÇÃO, CAIXA DE APOSENTADORIA, FUNDO ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA COMPLEMENTAR, EQUIPARAÇÃO, COTA PATRONAL, SEGURIDADE SOCIAL.  
_PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO,  RECURSOS PUBLICOS, ORGÃOS, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, RESSALVA, COTA PATRONAL.  
_LIMITAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, ORGÃO PUBLICO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PARTICIPANTE, COTA PATRONAL, RESSALVA, DIREITOS, APOSENTADO, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0010 COL 01.