Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Exige que a notificação de infração de trânsito enviada ao infrator, por remessa postal, seja encaminhada ao destinatário mediante aviso de recebimento (A.R.).
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, aviso, recebimento, notificação, multa de trânsito, remessa postal, exigência, identificação, endereço, remetente, assinatura, destinatário, data.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.