Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
DEFININDO FATO GERADOR DO IMPOSTO UNICO SOBRE A RECEITA DA MICROEMPRESA).
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. NORMAS, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, IMPOSTOS UNICOS, MICROEMPRESA, BASE DE CALCULO, IMPOSTOS, CONTRIBUINTE, PESSOA JURIDICA. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO DE GUERRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1159 COL 01.