Projeto de Lei
TRANSFERE AOS ESTADOS A ATRIBUIÇÃO DE AUTORIZAR E CONCEDER A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRANSFERENCIA, ESTADOS, COMPETENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 03.