Projeto de Lei
Estabelece normas para a posse de cães potencialmente perigosos e dá outras providências.
Normas, criação, cão, animal feroz, exigência, cadastramento, identificação, exame, veterinário, ocorrência, agressão, morte, pessoas, recolhimento, animal, proibição, menor, proprietário, penalidade, infrator, multa, apreensão.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2143/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2143/1999 o PL 2772/2003, o PL 3722/2004, o PL 5349/2005, o PL 7316/2006, o PL 7317/2006, o PL 3187/2008, o PL 2140/2011 e o PL 2415/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2376/2003.