Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 4266, DE 03 OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
DEVENDO O SALARIO FAMILIA SER DEPOSITADO PELO EMPREGADOR EM CADERNETA DE POUPANÇA EM NOME DOS FILHOS DO TRABALHADOR QUE RECEBER MAIS DE TRES SALARIOS, PERMITIDA A MOVIMENTAÇÃO SOMENTE APOS A MAIORIDADE DOS BENEFICIARIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
DETERMINAÇÃO, EMPREGADOR, DEPOSITO, SALARIO FAMILIA, CADERNETA DE POUPANÇA, FILHO, FILHA, TRABALHADOR, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, MAIORIDADE, BENEFICIARIO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 93 PAG 13328 COL 02.