Projeto de Lei Complementar
CONCEDE PRIVILEGIOS AOS EX-COMBATENTES, ASSIM CONSIDERADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967.
BENEFICIO, EX COMBATENTE, AQUISIÇÃO, IMOVEL, (BNH), TRATAMENTO DE SAUDE, HOSPITAL MILITAR, ISENÇÃO, IMPOSTO, (IPTU), ABATIMENTO, PASSAGEM, ONIBUS, TREM, INGRESSO, ESPETACULO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGISTRO).