Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO, DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 457, DA CLT, PARA TORNAR OBRIGATORIA A COBRANÇA DA GORJETA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, COBRANÇA, GORJETA, BAR, RESTAURANTE, HOTEL, DISTRIBUIÇÃO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 COL 01.