Proposta de Emenda à Constituição
Suprime o parágrafo 5º do art.14 da Constituição Federal.
Proibe a reeleição para as eleições majoritárias;
Constituição Federal (1988), revogação, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito.
Arquivamento
Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 1278/03.