Sugestão
Propõe que a gratificação por função e produtividade não sejam incorporadas ao salário para qualquer fim.
Exclusão, gratificação de produtividade, função, incorporação, salário.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7930/2010, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Acrescenta § 5º ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prestação de serviço em jornada extraordinária habitual por até quatro horas diárias".