Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona.
Obriga o locador a pagar os impostos e o prêmio de seguro incidente sobre o imóvel alugado e dispensa-o de arcar com despesas necessárias a aferição da idoneidade do fiador.
Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, locador, pagamento, (IPTU), seguros, taxa contra fogo, desmoronamento, proibição,  contestação, dispensa, responsabilidade, despesa, comprovação, idoneidade, fiador.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.