Projeto de Lei
PRORROGA ATE 30 DE JUNHO DE 1959 O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3344, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1957.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, NORMAS, PREÇO, (COFAP).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3415/58. DOFC 30 06 58.