Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DESTINANDO RECURSOS AO INAMPS, NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1992). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
DESTINAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS) (1977-1993), PRAZO, EMPRESTIMO, PAGAMENTO, SALDO DEVEDOR, COMPLEMENTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINANCIAMENTO, SAUDE, SEGURIDADE SOCIAL, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, OBJETIVO, ATENDIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, APOIO, RECURSOS FINANCEIROS, SECRETARIA DE SAUDE, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CEDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AO ARTIGO QUINTO: SIM - 233; NÃO - 64; ABST - 00; NULO - 02; TOTAL 299. MANTIDO O VETO NA CAMARA.