Projeto de Lei
Dispõe sobre o acesso às instituições públicas de ensino superior.
Garantia, cota, reserva, vaga, Instituição de Ensino Superior, Universidade Pública, curso superior, estudante, egresso, escola pública, ensino médio, aprovação, processo, critério seletivo, ações afirmativas.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.