Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 200/99 e do PL 1.378/99, apensado, com emendas.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 200/99 e do PL 1.378/99, apensado, com emendas.