Projeto de Lei
Torna dedutíveis no cálculo do imposto de renda da pessoa física as doações a entidade filantrópicas.
A dedução permitida será limitada a dez por cento do imposto devido.
Garantia, pessoa física, pessoa jurídica, abatimento, dedução, imposto de renda, valor, doação, entidade de fins filantrópicos, instituição assistencial, utilidade pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.