Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba.
Expropriação, gleba, confisco, terras, propriedade rural, exploração, trabalho escravo, destinação, reforma agrária, assentamento rural, trabalhador rural, colono, custeio, atividade, fiscalização, repressão, crime.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 409/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.