Projeto de Lei
TIPIFICA AS PENAS CRUEIS, ESCLARECENDO O ENTENDIMENTO DA LETRA 'E', DO INCISO XLVII, DO ARTIGO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFININDO COMO PENA CRUEL, A QUE ATENTE CONTRA A DIGNIDADE DO REU, QUE IMPLIQUE EM TORTURA FISICA OU MORAL, A QUE RESULTE EM SEGREGAÇÃO DO CONVIVIO DE OUTRAS PESSOAS POR MAIS DE 24 HORAS E A QUE RESULTE PROIBIÇÃO DE ALIMENTOS OU DE RESTRIÇÕES AO ASSEIO PESSOAL, APLICANDO A Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PENA, ATENTADO AO PUDOR, TORTURA, PRISÃO, PRAZO DETERMINADO, PROIBIÇÃO, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, DETENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0060 COL 02.