Projeto de Lei
Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica.
Aumenta a alíquota da contribuição para o PIS / PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta decorrente da venda de medicamentos pelas pessoas jurídicas que promovam a industrialização ou a importação desses produtos, permitindo a redução a zero das alíquotas das referidas contribuições nas operações subseqüentes de comercialização.
Critério, aumento, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pessoa jurídica, industrialização, importação, produto farmacêutico, cosméticos, classificação,Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). isenção tributária, comercialização, produto, tributação, importador, industrial, concessão, regime especial, produto farmacêutico, receita médica, controle, venda, tributação.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 107/2003, que "encaminha Relatório que trata do "Resultado da implementação da Lei n 10.147, de 21 de dezembro de 2000, relativamente aos preços ao consumidor dos produtos referidos no seu art. 1º"."