Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2759, de 02 de dezembro de 2002, que autoriza a Associação pelo Desenvolvimento Comunitário dos Meios de Comunicação de Lebon Régis - ADECOL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária,emissora, rádio, Município, Lebon Régis, (SC).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 457/2003