Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas".
Proibe o uso do fumo nas praças de alimentação dos shopping centers.
Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, cigarro, cigarrilha, charuto, área, alimentação, centro comercial,  multa, infrator.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).