Projeto de Lei
Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Regulamenta o disposto no inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Dispõe sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, legislação trabalhista, (CLT), regulamentação, Direitos Sociais, Constituição Federal, concessão, proporcionalidade, aviso prévio, trabalhador, tempo de serviço,
empresa, empregado.
Remessa ao Senado Federal
OFÍCIO Nº 358/11/PS-GSE AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DE PROJETO DE LEI SANCIONADO.