Projeto de Lei
Torna crime o fato de ofender a honra de pessoa morta, acrescentando artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, calúnia, difamação, injúria, morto, pena de detenção, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER