Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, dos PL's 4599/2001, 4654/2001, e do 3690/2004, apensados, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, dos PL's 4599/2001, 4654/2001, e do 3690/2004, apensados, com substitutivo.