Projeto de Lei
Altera a Lei  nº 8.036,  de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre  o fundo de garantia do tempo de serviço", a fim de instituir o recolhimento de deposito para o trabalhador doméstico.
No percentual de quatro por cento.
Alteração, Lei do FGTS, inclusão, trabalhador doméstico, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), definição, redução, percentagem, depósito, conta vinculada do FGTS.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
DCD 15 11 00 PAG 57553 COL 01.