Projeto de Lei
Dispõe sobre o salário mínimo profissional para os professores de escolas públicas e particulares.
Fixação, salário profissional, professor, habilitação, ensino médio, ensino superior, licenciatura plena, jornada de trabalho, horário de trabalho, regime de trabalho, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
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