Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
PERMITE QUE O FUNCIONARIO APOSENTADO ADVOGUE IMEDIATAMENTE APOS A APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE - REDUZ OS CASOS DE IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, EXERCICIO, ADVOCACIA, ADVOGADO, REDUÇÃO, IMPEDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0045 COL 01.