Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MAQUINARIA DE IRRIGAÇÃO E DRENAGEM INCLUIDA NA BAGAGEM DE IMIGRANTES JAPONESES QUE DEVERÃO INSTALAR-SE NA FAZENDA GUATAPARA, NO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO, DE PROPRIEDADE DA JAMIC IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO LIMITADA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, MAQUINARIA, IRRIGAÇÃO, DRENAGEM, BARRAGEM, IMIGRANTE, JAPÃO, PROPRIEDADE, MUNICIPIO, RIBEIRÃO PRETO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1976 COL 02.