Requerimento de Apensação
Requer a tramitação conjunta do PL 3.931, de 2004 e o seu apenso com o PL 6.847, de 2006, uma vez que ambos tratam do mesmo assunto.
Despacho
Defiro. Apense-se, nos termos do art. 142 do RICD, o PL n. 3.931/04 e seu apensado, PL n. 6.977/06, ao PL n. 1.952/03, ao qual se encontra apensado o PL n. 6.847/06. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 21/06/06 PÁG 31111 COL 02.