Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE PADRONIZAR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS.
DOIS ANOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, PRESCRIÇÃO BIENAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0197 COL 01.