Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 199 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, JURISDIÇÃO, TOMADA DE CONTAS, PENALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO). DCN1S 08 03 75 PAG 0004.