Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO NUMERO 131 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE FIXAÇÃO DE SALARIOS MINIMOS, COM REFERENCIA ESPECIAL AOS PAISES EM DESENVOLVIMENTO, ADOTADA EM GENEBRA, A 22 DE JUNHO DE 1970, DURANTE A QUINQUAGESIMA-QUARTA SESSÃO DA CONFERENCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
CONVENÇÃO, (OIT), FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, TRABALHO, EMPREGADO.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 85/81.