Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
DEFININDO COMO ATO ILICITO, SUJEITO A PENALIDADE, A APROPRIAÇÃO DE GORJETA E GRATIFICAÇÃO DESTINADAS AOS EMPREGADOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. DEFINIÇÃO, ATO ILICITO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, APROPRIAÇÃO INDEBITA, EMPREGADOR, GORJETA, GRATIFICAÇÃO, EMPREGADO, GARÇOM, BAR, RESTAURANTE, CASA NOTURNA, HOTEL, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.