Medida Provisória
Dispõe sobre a autorização para criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.648, de 1998.
Autorização, criação, Mercado Atacadista de Energia Elétrica, pessoa jurídica, direito privado, compra e venda, energia elétrica, composição, Assembléia-Geral, Conselho de Administração, Superintendência.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.433/02. DOFC 25 04 02 PAG 023 COL 01.