Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, PARA COIBIR LOTEAMENTOS QUE TORNEM PRIVATIVAS AS PRAIAS MARITIMAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, PROIBIÇÃO, LOTEAMENTO, PRIVATIZAÇÃO, PRAIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).