Proposta de Emenda à Constituição
Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.
Transfere para o controle dos Estados os recursos minerais que atualmente são bens da União, localizados em seus territórios e sob seu domínio, inclusive no subsolo.
Organização do Estado, transferência, controle, Estados, bens, União Federal, recursos minerais, localização, território, área, solo, subsolo, domínio público.
Devolução à CCP
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