Projeto de Lei
DEFINE A AÇÃO DE FERIR, MUTILAR OU MATAR ANIMAL COM FINS DE ENTRETENIMENTO COMO CRIME, COMINANDO SANÇÕES PENAIS AOS INFRATORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, CRIME, INFRAÇÃO PENAL, INFRATOR, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, AUTOR, PROPRIETARIO, LOCAL, ATO, MUTILAÇÃO, MORTE, ANIMAL, OBJETIVO, DIVERSÃO PUBLICA, LOGRADOURO PUBLICO.
Não Informado
OF 1164/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.