Projeto de Decreto Legislativo
APROVA A CONVENÇÃO CONCERNENTE A DISCRIMINAÇÃO EM MATERIA DE EMPREGO E DE PROFISSÃO, CONCLUIDA EM GENEBRA, EM 1958.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, EMPREGO, PROFISSÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 104/64. DOFC 30 11 64.