Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
REVOGANDO CRITERIOS QUE ALTERAM O NUMERO DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, REVOGAÇÃO, CRITERIOS, MAJORAÇÃO, NUMERO, MEMBROS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCESSO, DISTRIBUIÇÃO, JULGAMENTO.
Não Informado
OF PS-SGE 8/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO.