Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO- RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 4.800.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
FINANCIAMENTO DE PROJETOS PRIORITARIOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (FND), (SEPLAN), SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ECONOMICO E SOCIAL, APLICAÇÃO, PROGRAMA PRIORITARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6489, DE 07 12 77. DOFC 09 12 77 PAG 16869 COL 01.