Projeto de Lei
LIMITA A COMPETENCIA DA ASSEMBLEIA DAS ENTIDADES SINDICAIS.
ESTABELECENDO QUE AS ASSEMBLEIAS DAS ENTIDADES SINDICAIS NÃO TEM PODER PARA APROVAR A FUSÃO OU O DESMEMBRAMENTO DE ENTIDADES DO MESMO GRAU, SALVO EM CASO DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO ESTATUTARIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
LIMITAÇÃO, COMPETENCIA, ASSEMBLEIA SINDICAL, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, APROVAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, EXCEÇÃO, DETERMINAÇÃO, ESTATUTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0064 COL 02.