Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO PARA OS EQUIPAMENTOS, SUAS PEÇAS E SOBRESSALENTES DESTINADOS A INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE INDUSTRIAS COMPLEMENTARES DA CONSTRUÇÃO NAVAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, PEÇA SOBRESSALENTE, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INDUSTRIA, CONSTRUÇÃO NAVAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4482/64. DOFC 19 11 64.