Projeto de Lei
EXTINGUE A OBRIGATORIEDADE DE O EMPREGADOR READMITIR EMPREGADO AFASTADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, READMISSÃO, EMPREGADO, AFASTAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR, OBJETIVO, AUMENTO, EMPREGO, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0956 COL 01.