Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE ESTRANGEIRO PARA EXERCER ATIVIDADE TEMPORARIA NO BRASIL.
NORMAS, CONTRATO DE TRABALHO, ESTRANGEIRO, TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO, ADMINISTRADOR, ARTISTA, OBRIGATORIEDADE, CONTRATANTE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, COMUNICAÇÃO, SINDICATO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, INFRAÇÃO, MULTA, (DRT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.