Projeto de Lei
FIXA A JURO MAXIMO DE 6% PARA OS EMPRESTIMOS IMOBILIARIOS DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES E INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, DILATA O PRAZO DOS EMPRESTIMOS ATE 30 ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, JUROS, PRAZO, EMPRESTIMO, IMOVEL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, SERVIDOR, ESTADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 05 53 PAG 3762 COL 04.