Projeto de Lei
Altera o art. 59 e parágrafo único, e art. 33, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, dilatando os prazos ali estabelecidos.
Aumenta o prazo de apresentação do cheque para pagamento, para um ano a contar do dia da emissão.
Alteração, Lei do Cheque, aumento, prazo, apresentação, pagamento, cheque, emissão, praça, prescrição, bancos, instituição financeira, cobrança, dívida, credor, correntista.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0186 COL 01.