Mensagem
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a redação do art. 29 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965".
Não Informado
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a redação do art. 29 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965".