Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS, SITUADOS NAS ZONAS URBANAS DAS CIDADES LITORANEAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, ZONA URBANA, CIDADE, LITORAL, DOMINIO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).