Projeto de Lei
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTROLE CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS E A CONSTRUTORA RODOVIARIA LTDA., PARA OS SERVIÇOS DE CALÇAMENTO NO PORTO DE MUCURIPE, ESTADO DE CEARA.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, (DNPRC), EMPRESA, CONSTRUÇÃO, RODOVIA, SERVIÇO, ASFALTAMENTO, PORTO, MUCURIPE, ESTADO, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 36/52. DCN1 09 07 52.