Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 93 E O INCISO I DO ARTIGO 120 DA LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973.
PARA EXIMIR OS EDITORES DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS SOBRE OBRAS CAIDAS NO DOMINIO PUBLICO.
ALTLERAÇÃO, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EDIÇÃO, OBRA LITERARIA, LIVRO, DOMINIO PUBLICO, EMPRESA, EDITORA.
Não Informado
AO SF, PELO OF SGM-699/83.