Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ACESSO INICIAL AO CARGO DE DESPACHANTE ADUANEIRO.
NORMAS, ACESSO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO INICIAL, DESPACHANTE ADUANEIRO, DISPENSA, EXIGENCIA, CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, AJUDANTE ADUANEIRO, REALIZAÇÃO, CONCURSO, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO EFETIVO, FUNÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 02.