Projeto de Lei
ESTABELECE A CORREÇÃO MONETARIA NOS BENEFICIOS PAGOS COM ATRASO PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS.
INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, ATRASO, PAGAMENTO, BENEFICIO, PREVIDENCIARIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1217 COL 01.