Projeto de Lei
Veda a promoção publicitária de veículos automotores que induzam ao excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, aos pedestres e às normas de trânsito.
Proibição, propaganda comercial, publicidade, veículo automotor, anúncio, incentivo, excesso, velocidade, descumprimento, sinalização, indução, infração, trânsito.
Notificações
Memorando n.º 105/10 ao Arquivo