Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE A EFETIVA APLICAÇÃO DO ARTIGO 9437, DE 1997.
MINISTRO RENAN CALHEIROS).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MJ), ESCLARECIMENTOS, APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO, REPLICA, ARMA DE FOGO.
Não Informado
AV 1210/MJ, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, RENAN CALHEIROS, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.