Projeto de Lei Complementar
INDICA, NOS TERMOS DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS EXCEPCIONAIS DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA - PROFESSOR - POLICIAL).
APOSENTADORIA COMPULSORIA, IDADE. MINISTRO, CARREIRA, DIPLOMATA, FUNCIONARIO PUBLICO. CATEGORIA FUNCIONAL, PROFESSOR, POLICIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).