Projeto de Lei Complementar
REINCORPORA AO ESTADO DE PERNAMBUCO O TERRITORIO DA ANTIGA COMARCA DO RIO SÃO FRANCISCO, DESLIGADO PROVISORIAMENTE DA ANTIGA PROVINCIA DE PERNAMBUCO PELO DECRETO DE 07 DE JULHO DE 1824.
REINCORPORAÇÃO, ESTADO, (PE), TERRITORIO, COMARCA, RIO SÃO FRANCISCO, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0205 COL 01.