Projeto de Lei
Acresce o art. 207-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tipificando como crime a relação de emprego ou trabalho com menor de quatorze anos.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, relação de emprego, empregador, contratação, menor, adolescente, pena de reclusão, exceção, serviços domésticos, família, combate, trabalho infantil.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.