Projeto de Lei
CONSIDERA COMO DE EFETIVO EXERCICIO OS AFASTAMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS E EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E ATIVIDADES CIVICAS OU CULTURAIS.
CARACTERIZAÇÃO, EXERCÍCIO EFETIVO, AFASTAMENTO, LICENÇA, SERVIDOR, REMUNERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ATIVIDADE CULTURAL, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 11 83 PAG 13328 COL 03.