Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência ao Homem do Campo  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Caxias, (MA).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 105/2006. DOU 05 05 06 PÁG 07 COL 02.
DCD 05 05 06 PÁG 22840 COL 01.