Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE O TRABALHO DO EMPREGADO DOMESTICO.
PARA ASSEGUAR DIREITO A 30 DIAS DE FERIAS ANUALMENTE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, GARANTIA, FERIAS, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0182 COL 01.