Projeto de Lei
REGULA O AUMENTO DOS PREÇOS E TARIFAS PUBLICAS ADMINISTRADOS PELOS ORGÃOS E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS.
APLICANDO O REAJUSTE SEMESTRAL, EM INDICE NUNCA SUPERIOR AO INDICE GERAL DE PREÇOS NA DATA BASE FIXADA PELA SECRETARIA ESPECIAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS).
FIXAÇÃO, DATA BASE, INDICE, REAJUSTAMENTO, SEMESTRE, PREÇO, TARIFAS, BENS, SERVIÇOS PUBLICOS, ADMINISTRAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, APLICAÇÃO,  (IGP), (SEPLAN), INFRAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, PENA DE DETENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 01.