Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
SAQUE, ESTABILIDADE, DEPOSITO, OPÇÃO, APOSENTADORIA, DEMISSÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, OPÇÃO, DEMISSÃO, APOSENTADORIA, ESTABILIDADE, DEPÓSITO, INDENIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0095 COL 01.