Projeto de Lei
OBRIGA AS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS.
OBRIGATORIEDADE, ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL (ONG), PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECEBIMENTO, RECURSOS PUBLICOS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, CARATER PRIVADO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, PENALIDADE, INOBSERVANCIA, LEGISLAÇÃO, IRREGULARIDADE, CONTAS, CASSAÇÃO, FUNCIONAMENTO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.