Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE UNIFORME ESCOLAR REEMBOLSAVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, FORNECIMENTO, UNIFORME, ESTUDANTE, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, PREÇO, CUSTO.
Não Informado
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO, A PEDIDO DO AUTOR, PARA REESTUDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 115 DO REGIMENTO INTERNO.