Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DISPENSA DE COMPUTO DA RENDA BRUTA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADO, APOSENTADORIA, TRIBUTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1183 COL 01.