Projeto de Lei
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para estabelecer prazo de apresentação de documentos nas prestações de contas.
Dispõe que o ente da Federação beneficiário da transferência voluntária só será considerado inadimplente  se, decorridos 60 (sessenta) dias da apresentação da prestação de contas, não apresentar os documentos exigidos.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal,  fixação, prazo, apresentação, documentação, prestação de contas, Estados, Municípios, caracterização, inadimplência, restrição, recebimento,  transferência voluntária.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-140/2007.
DCD de 28/03/07 PÁG 12754 COL 01.