Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, LEI DOS REGISTROS PUBLICOS.
DISPENSANDO A TESTEMUNHA PARA O REGISTRO DE NASCIMENTO, FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA O REGISTRO E O ACRESCIMO DO NUMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADADE DO DECLARANTE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. DISPENSA, TESTEMUNHA, REGISTRO DE NASCIMENTO. OBRIGATORIEDADE, TERRITORIO NACIONAL, REGISTRO, LOCAL, NASCIMENTO, CRIANÇA, MENOR, DECLARAÇÃO, NUMERO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, DECLARANTE. FIXAÇÃO, PRAZO, REGISTRO DE NASCIMENTO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1050 COL 01.