Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA TAXA RODOVIARIA UNICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESTINANDO PARCELA A EBTU).
FIXAÇÃO, REQUISITOS, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, (TRU), (EBTU).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 01.