Projeto de Lei
REGULAMENTA O INCISO V DO ARTIGO 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE GARANTE UM SALARIO MINIMO MENSAL AOS IDOSOS E AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, CONCESSÃO, BENEFICIO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, VELHO, VELHICE, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA, IDADE, PRAZO, REVISÃO, VALOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.