Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e revoga o Decreto-Lei nº 552, de 25 de abril de 1969.
Revoga a exigência de remessa dos autos ao Ministério Público no julgamento de habeas-corpus.
Alteração, Código de Processo Penal, revogação, decreto lei federal, julgamento, habeas corpus, ausência, exigência, abertura, vista, remessa, autos, Ministério Público.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1416/2007visto que o Requerente não é o Autor da proposição. DCD 15 08 07  PAG 39863 COL 02.