Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS TELEFONICOS A INSTALAREM, A PEDIDO DO USUARIO E A EXPENSAS DESTE, APARELHO MEDIDOR DE IMPULSOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, SERVIÇO, TELEFONE, INSTALAÇÃO, RESIDENCIA, TRABALHO, SOLICITAÇÃO, USUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 01.