Projeto de Lei
ESTENDE AOS DEMAIS SINDICATOS DOS AJUDANTES DE DESPACHANTES ADUANEIROS OS BENEFICIOS DO DECRETO-LEI 9158, DE 09 DE ABRIL 1946.
EXTENSÃO, BENEFICIO, DECRETO LEI FEDERAL, EMPREGADO, SINDICATO, AJUDANTE, ADUANEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2340/54. DOFC 02 12 54.