Projeto de Lei
Permite aos práticos e oficiais de farmácia assumirem a responsabilidade técnica de farmácias e drogarias.
Autorização, prático de farmácia, oficial de farmácia, obtenção, responsabilidade técnica, farmácia, drogaria, exigência, comprovação, exercício efetivo, exercício profissional.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01