Projeto de Lei
ASSEGURA AOS AEROVIARIOS E AERONAUTAS, QUE TENHAM TRABALHADO MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS EM EMPRESAS COMERCIAIS DE TRANSPORTE AEREO, O DIREITO A 02 (DUAS) PASSAGENS ANUAIS.
CONCESSÃO, PASSAGEM AEREA, AEROVIARIO, AERONAUTA, INCLUSÃO, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0025 COL 01.