Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 30 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUXILIO DOENÇA, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 01.