Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SAQUE POR PARTE DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO DE VEREADOR, DE SALDOS DAS CONTAS BANCARIAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, CANDIDATO, CUSTEIO, CAMPANHA ELEITORAL, CARGO ELETIVO, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).