Indicação
SUGERE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SUBMETER A CONSIDERAÇÃO DA CAMARA PROPOSIÇÃO DEFINIDORA DO ARTIGO 138 DA CONSTITUIÇÃO.
SUGESTÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, APRESENTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROPOSIÇÃO, DEFINIÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INELEGIBILIDADE, ALISTAMENTO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.