Projeto de Decreto Legislativo
Suprime o artigo 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995.
QUE CONCEDE AJUDA DE CUSTO AO PARLAMENTAR, DEVIDA NO INICIO E NO
FINAL DA SESSÃO LEGISLATIVA, E QUE EQUIVALE AO VALOR DA REMUNERAÇÃO,
CONFIGURANDO-SE POIS O DECIMO QUARTO E O DECIMO QUINTO SALARIOS DE
DEPUTADO FEDERAL E SENADOR).
SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEGISLATIVO, CONCESSÃO, AJUDA
DE CUSTO, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, INICIO,
CONCLUSÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, EQUIVALENCIA, VALOR, REMUNERAÇÃO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 86