Projeto de Lei
FACULTA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO, PARA DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL, NAS AÇÕES DE DESPEJO, NOS CASOS QUE MENCIONA.
FACULTATIVIDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO, DESOCUPAÇÃO, IMOVEL, AÇÃO DE DESPEJO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 864/49. DOFC 20 10 1949.