Projeto de Lei
REDUZ OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PARA OS CRIMINOSOS PRIMARIOS E DE BONS ANTECEDENTES.
CRIMINOSO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. CRIME. REU PRIMARIO. SISTEMA PENITENCIARIO. DELINQUENTE.
Não Informado
DISCURSO DO DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 18 09 75 PAG 7573 COL 02.