Projeto de Lei
AUTORIZA O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA A ALIENAR OS BENS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, DE SUA PROPRIEDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, (SNBP), ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS.
Não Informado
OF. 3673/66 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO DO PROJETO.