Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DAS LETRAS 'A' E 'B' DO 'CAPUT' DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE 'DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIOS NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS'.
INCLUINDO AS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS NA REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL.
ALTERAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, INCLUSÃO, HORA EXTRA, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 390/83. DCN1 20 06 86 PAG 6376 COL 01.