Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da reinclusão, pela Comissão Especial, de texto prejudicado, quando da aprovação da  PEC nº 228, de 2004, por entender que o referido texto, ao ser reincluído, corresponderá a uma matéria nova e, como tal. deverá retornar ao Senado Federal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.