Projeto de Lei
Obriga as empresas de concessão de crédito a emitir documento explicando a razão da não aprovação do crédito solicitado.
Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, estabelecimento comercial, empresa, natureza creditícia, concessão,linha de crédito, empréstimo, emissão, documento, esclarecimentos, recusa, motivo, inexistência, aprovação, financiamento.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER