Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre João Sticker, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Jucás, Estado do Ceará.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Jucás, (CE).
Arquivamento
Ao arquivo - Guia nº 84/03