Substitutivo
Torna obrigatória aos supermercados a destinação de caixas registradoras para atendimento exclusivo aos deficientes físicos com mais de sessenta e cinco anos de idades e gestantes e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Arruda (PR-CE).