Projeto de Lei Complementar
PERMITE O LEVANTAMENTO DO PIS-PASEP APOS DEZ ANOS DE PARTICIPAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PIS-PASEP). CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, FUNCIONARIOS, RETIRADA, (PIS-PASEP), EXIGENCIA, LIMITAÇÃO, TEMPO, DEPOSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 03.