Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA A LETRA G AO ITEM I DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE CASOS DE INELEGIBILIDADES.
TORNANDO INELEGIVEL A PESSOA QUE NÃO HOUVER CUMPRIDO DOIS TERÇOS DO RESPECTIVO MANDATO).
INELEGIBILIDADE, ELEIÇÃO, PRAZO, MANDATO, RENUNCIA. CANDIDATO A CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, PREFEITO, DEPUTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1185 COL 01.