Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA DE INGRESSOS A FREQUENTADORES DE PARQUES E LOGRADOUROS PUBLICOS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, ESTADOS OU MUNICIPIOS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, INGRESSO, PARQUE, LOGRADOURO PUBLICO, PROPRIEDADE UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 02.