Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 152.070,00 PARA ATENDER AS DESPESAS CORRESPONDENTES AO ABONO DE EMERGENCIA DE QUE TRATA A LEI 1.900, DE 07 DE JULHO DE 1953.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), DESPESA, ABONO DE EMERGENCIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2257/54. DOFC 12 07 54.