Projeto de Lei
MANDA APLICAR A CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA QUE MENCIONA, AINDA NÃO CONTEMPLADOS NO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
DETERMINAÇÃO, EMPRESA, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO TRABALHISTA, REAJUSTAMENTO, SALARIO, DISSIDIO COLETIVO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0165 COL 01.