Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a aplicação da Portaria nº 15, de 27 de janeiro de 2005 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Susta a Portaria que institui censura prévia na divulgação de informações dos indicadores estruturais produzidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Sustação, efeito, Portaria, Ministério do Planejamento, disciplinamento, resultado, pesquisa, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), exigência, encaminhamento, Ministério, prazo determinado, anterioridade, divulgação, estatística, dados, liberação, imprensa, meios de comunicação, Internet.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.