Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, VICE GOVERNADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, DIRIGENTE, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA COMUM, EXAME, DECLARAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, OCORRENCIA, ENRIQUECIMENTO ILICITO, AÇÃO PENAL. AUSENCIA, DECLARAÇÃO DE BENS, DEFINIÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, ABUSO, CARGO PUBLICO, SEQUESTRO, PERDA, BENS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0853 COL 01.