Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta alínea "a" ao inciso I do art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o ingresso na magistratura para os que tiverem idade inferior a 35 anos só ocorrerá com formação em Mestrado.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, critérios, ingresso, Carreira da Magistratura, limite mínimo, idade, ressalva, candidato, juiz, obrigatoriedade, curso de Mestrado.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.