Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
EXIGINDO A ESPECIFICAÇÃO, NA EMBALAGEM, DA COMPOSIÇÃO QUIMICA DO PRODUTO, A CONTRA-INDICAÇÃO E O NOME DO FARMACEUTICO-BIOQUIMICO RESPONSAVEL.
ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, OBRIGATORIEDADE, ESPECIFICAÇÃO, EMBALAGEM, COSMETICOS, PRODUTO DE HIGIENE, PERFUME, PRODUTO DE BELEZA, COMPOSTO QUIMICO, FORMULA, INDICAÇÃO, NOME, FARMACEUTICO BIOQUIMICO, RESPONSAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0865 COL 01.