Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DO FGTS NO CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.
OBRIGANDO A EMPRESA A COMUNICAR AO MTB E AO SINDICATO O RECOLHIMENTO DO DEPOSITO DO FGTS NO CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, NOTIFICAÇÃO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, SINDICATO, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), OCORRENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0905 COL 01.