Projeto de Lei
DISPENSA O MAIOR DE 16 ANOS DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR DESACOMPANHADO.
DISPENSANDO O MENOR DE 18 E MAIOR DE 16 ANOS DA AUTORIZAÇÃO DE AUTORIDADE JUDICIARIA PARA VIAJAR DESACOMPANHADO DENTRO DO PAIS).
DISPENSA, MENOR, LIMITE DE IDADE, MAIORIDADE, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, VIAGEM, TERRITORIO NACIONAL, RESSALVA, EXTERIOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.