Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 492, DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - TITULO VIII - DA ESTABILIDADE).
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTABILIDADE, EMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).