Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 15 DA LEI 5591, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, REGULAMENTANDO A ASSISTENCIA TECNICA DE ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS POR PRATICOS E OFICIAIS DE FARMACIA.
NORMAS, POSSIBILIDADE, PRATICO DE FARMACIA, COMPROVAÇÃO, TEMPO, EXERCICIO EFETIVO, RESPONSABILIDADE TECNICA, FARMACIA, PROIBIÇÃO, ATO, PRIVATIVIDADE, FARMACEUTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0950 COL 01.