Projeto de Lei
FICAM DISPENSADOS DOS JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETARIA OS DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM O INSTITUTO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRANGENDO OS DEBITOS ALCANÇADOS PELO ARTIGO 57 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
DISPENSA, PAGAMENTO, JUROS DE MORA, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, ABRANGENCIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, MUNICIPIOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.