Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE A SITUAÇÃO PREVIDENCIARIA DOS PESCADORES.
ALTERAÇAO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FILIAÇÃO, (INPS), PESCADOR, TRABALHADOR AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0152 COL 01.