Projeto de Lei
Dispõe sobre a notificação compulsória das mortes maternas ocorridas durante a gravidez, o parto ou o puerpério, por complicações desses estados ou devidas a doenças preexistentes e agravadas por eles, em toda a rede de serviços de saúde do Brasil
Obrigatoriedade, serviço de saúde, hospital, maternidade, notificação, mortalidade materna, gestante, mulher, período, gravidez, parto, estado puerperal.
Notificação de Desapensação
Desapensação automática do PL 6.807/02 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.