Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO A REPARTIÇÃO INTERNACIONAL DE HIGIENE PUBLICA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, REPARTIÇÃO OFICIAL ESTRANGEIRA, SAUDE PUBLICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1364/51. DOFC 09 05 51.