Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 800.000.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM AS OBRAS DE APROVEITAMENTO E SANEAMENTO DO RIO DAS VELHAS, NA REGIÃO HONORIO BICALHO - BELO HORIZONTE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, OBRA PUBLICA, APROVEITAMENTO, SANEAMENTO, RIO DAS VELHAS, ESTADO, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3831/60. DOFC 28 11 60.