Projeto de Lei
Altera o art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996.
Fixa o limite de 60% (sessenta por cento) de repasse de recursos financeiros da União às obras e serviços delegados aos municípios, estados e DF para administração e exploração de rodovias e portos federais.
Alteração, Lei Federal, normas, delegação, concessão, exploração, rodovia, porto, limitação, União Federal, repasse, recursos financeiros, realização, obra pública, conservação, ausência, responsabilidade, concessionária.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER