Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO EM PROCESSOS INDEFERIDOS ENTRE 10 DE NOVEMBRO DE 1937 E A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
REGULAMENTAÇÃO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, PROCESSO, INDEFERIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.