Projeto de Lei
FACULTA A TRANSFERENCIA DE CARREIRA, FUNÇÃO OU CARGO INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO OU PROVA DE HABILITAÇÃO, AOS FUNCIONARIOS QUE, PORTADORES DE DIPLOMAS DE CURSO SUPERIOR, TECNICO OU ADMINISTRAÇÃO, CONTEM MAIS DE CINCO ANOS DE EXERCICIO.
FACULDADE, TRANSFERENCIA, CARREIRA, FUNÇÃO, CARGO, FUNCIONARIO PUBLICO, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, DISPENSA, CONCURSO, PROVA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.