Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A NATURALIZAÇÃO AUTOMATICA DE ESTRANGEIROS DOMICILIADOS HA MAIS DE 05 (CINCO) ANOS NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, NATURALIZAÇÃO, ESTRANGEIRO, DOMICILIO, LIMITE DE PRAZO, RESIDENCIA, PAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10114 COL 02.