Projeto de Lei
ESTABELECE FORMA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA POR ASSALARIADO DESEMPREGADO.
EFETUANDO O PAGAMENTO DEVIDO QUANDO ASSUMIR NOVO EMPREGO).
FIXAÇÃO, PERIODO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, ASSALARIADO, DESEMPREGADO, EMPREGO, DISPENSA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, REGULAMENTAÇÃO, (MF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0983 COL 01.