Projeto de Lei
Introduz alterações na Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Autoriza a industrialização e comercialização em embalagem plastica domiciliar, de detergentes que contem acido cloridrico e acido fluoridrico, na percentagem maxima de 0,5% (meio por cento).
Alteração, Lei de Vigilancia Sanitaria sobre Produtos Farmacêuticos, autorização, industrialização, comercialização, embalagem, material plástico, detergente, material, limpeza.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER