Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta o bloqueio de pagamento de benefício a segurados do INSS, constante do  Memorando Circular/INSS/DIRBEN/Nº 29 de 28 de outubro de 2003, subscrito pelo Diretor de Benefícios Sr. BENEDITO ADALBERTO BRUNCA.
Sustando o  bloqueio de pagamento de benefício previdenciário (aposentadoria e pensões) ao segurado maior de 90 ( noventa) anos.
Sustação, bloqueio, pagamento, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segurado, idoso, limite de idade.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER