Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, ESTENDENDO A INELEGIBILIDADE AOS EX-GOVERNADORES QUE RECEBAM VERBA DE REPRESENTAÇÃO POR TEREM EXERCIDO O CARGO.
EXTENSÃO, INELEGIBILIDADE, EX GOVERNADOR, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, EXERCICIO, CARGO ELETIVO, MANDATO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO INTERNO).