Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, a necessidade de incluir em Tratados ou Protocolos sobre tratados em vigência com instituições do exterior, condição de visto de permanência no país.
Casa Civil, Presidência da República, ato internacional, tratado, protocolo, País, Brasil, País Estrangeiro, organismo internacional, concessão, bolsa de estudo, curso de pós graduação, exterior, visto de passaporte, permanência.
Recebimento de Resposta
AV 406/02, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.