Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI NUMERO 1869, DE 27 DE MAIO DE 1953.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, BANCO DO BRASIL, (CEF), CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, (BNDE), CONSIGNAÇÃO, PAGAMENTO, IMPORTANCIA, DINHEIRO, UTILIZAÇÃO, DEPENDENCIA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 198 COL 01.