Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O SR. CLAUDIO DE SA E SILVA, PARA PRESTAR SERVIÇOS AO MINISTERIO DA AERONAUTICA COMO TECNICO ESPECIALIZADO EM MECANICA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, PESSOA FISICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (MAER).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 28/54. DCN1 17 07 54.