Projeto de Lei
VEDA A APLICAÇÃO DA LEI 7689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, AS MICRO-EMPRESAS, ISENTAS DE ESCRITURAÇÃO.
NÃO SE APLICANDO A MICROEMPRESA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO).
PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO, MICROEMPRESA, ISENÇÃO, ESCRITURAÇÃO, CONTABILIDADE, INCIDENCIA, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, PESSOA JURIDICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0024 COL 02.