Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA VEICULOS AUTOMOTORES, QUANDO ADQUIRIDOS POR TAXISTAS, MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTONOMOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AQUISIÇÃO, MOTORISTA, TAXI, TRABALHADOR AUTONOMO, FILIAÇÃO, SINDICATO, EXERCICIO PROFISSIONAL, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, AUTOMOVEL, ONIBUS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0037 COL 01.