Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE NOMES ESTRANGEIROS EM PRODUTOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL.
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, NOME, ESTRANGEIRO, DENOMINAÇÃO, PRODUTO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1204 COL 01.