Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE ATRIBUI AO FUNRURAL A CONCESSÃO DE PRESTAÇÕES POR ACIDENTES DO TRABALHO.
CONSIDERANDO COMO ACIDENTE DO TRABALHO O OCORRIDO NO PERCURSO DA RESIDENCIA PARA O TRABALHO OU DESTE PARA AQUELA).
ACIDENTE, PERCURSO, RESIDENCIA, TRABALHO, TRABALHADOR RURAL. PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, (FUNRURAL), AVULSO, BOIA-FRIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).