Projeto de Lei
REGULA O REAJUSTE DE ALUGUEIS DE IMOVEIS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DENUNCIA VAZIA.
INQUILINATO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL. INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, (ORTN), CONTRATO, LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO, IMOVEL, DENUNCIA VAZIA, PROPRIETARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5803 COL 03.