Projeto de Lei
Permite a dedução de despesas com condomínio residencial urbano no cálculo do imposto de renda da pessoa física de mais de 65 anos de idade.
Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), idoso, despesa, Taxa condominial, Condomínio residencial, tributação, benefício fiscal.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 426/99.(DESPACHO INICIAL)