Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao §  2º do art. 14 e ao "caput" do art. 143 da Constituição Federal.
Determina a supressão da expressão 'durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos' do texto constitucional no que se refere ao alistamento eleitoral, e torna facultativo o serviço militar em tempo de paz. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Forças Armadas, possibilidade, alistamento eleitoral, conscrito, serviço militar obrigatorio.  
_Facultatividade, alistamento, serviço militar obrigatorio, tempo de paz.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER