Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA NAS DUPLICATAS, NOTAS PROMISSORIAS, LETRAS DE CAMBIO E CHEQUES, A INCLUSÃO DO NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FISICAS DO IMPOSTO DE RENDA, DO REGISTRO GERAL DE IDENTIFICAÇÃO, OU TITULO DE ELEITOR.
(OBJETIVA EVITAR QUE OS HOMONIMOS VENHAM A SER PREJUDICADOS MORAL E FINANCEIRAMENTE).
INCLUSÃO, (CPF), TITULO, PESSOA FISICA, CARTEIRA, IDENTIDADE. (CPF), TITULO DE ELEITOR, DUPLICATA, NOTA PROMISSORIA, CHEQUE, AVAL. HOMONIMO, PROTESTO, CARTORIO, CERTIDÃO NEGATIVA, AVALISTA, (CPF). IMPOSTO DE RENDA, (CIC), TRIBUTO, DEVEDOR, DEBITO, COBRANÇA, AÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).