Recurso
Contra a declaração de Inconstitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.621, de 2002.
Rejeição de Proposicao
Rejeitado o Recurso
* as proposições de autoria do Dep. Inaldo Leitão (PSDB) e do Senado Federal serão devolvidas aos seus autores.
DCD 25 04 02 Pag 20296 Col 02.