Projeto de Lei
CONCEDE TARIFA ESPECIAL DE ENERGIA ELETRICA AO CONSUMIDOR CUJA PROPRIEDADE TIVER SIDO DESAPROPRIADA PARA A CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELETRICA.
CONCESSÃO, REDUÇÃO, TARIFAS, TAXA ESPECIAL, ENERGIA ELETRICA, CONSUMIDOR, DESAPROPRIADO, PROPRIEDADE, DESAPROPRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, USINA HIDROELETRICA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0998 COL 01.