Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 413, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 01 DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MENOR, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).