Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Exige que nas obras e serviços públicos a madeira utilizada seja oriunda de projeto com plano de manejo florestal, aprovado pelo orgão ambiental.
Alteração, Lei das Licitações, exigência, utilização, madeira, comprovação, origem, plano de manejo, realização, obra pública, serviço público.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).