Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE JULGAMENTO PREVISTOS NO ARTIGO 24 DO ESTATUTO DOS MILITARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI 9698, DE 02 DE SETEMBRO DE 1946.
NORMAS, APLICAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHOS, JULGAMENTO, ESTATUTO DOS MILITARES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2738/56. DOFC 22 02 56.