Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE ESTABELECEU NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL.
QUE PROIBE O TRABALHADOR NO SERVIÇO DE ESTIVA OPERAR EM PEQUENAS EMBARCAÇÕES.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, ESTIVA, ESTIVADOR, OPERAÇÃO, EMBARCAÇÃO, MARINHA MERCANTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DCN1 03 03 79 PAG 0193 COL 01.