Emenda de Plenário
Altera a redação do Art. 36 do Projeto de Lei, para excluir a revogação dos §§ 3º e 4º do Art.26 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2.001 e dá nova redação ao § 3º do Art. 26 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2.001
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. José Carlos Aleluia