Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO SOBRE A DIVISÃO DO MONTANTE DA CONTA VINCULADA EM PARTES IGUAIS, NO CASO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, DIVISÃO, PARTE, TOTAL, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, HIPOTESE, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO, MARIDO, MULHER, CONJUGE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0187 COL 01.