Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E A INDENIZAÇÃO COMPENSATORIA, PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PROTEÇÃO, EMPREGO, ESTABILIDADE, DESPEDIDA INJUSTA, ATO ARBITRARIO. INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO  FGTS, HIPOTESE, OCORRENCIA, DISPENSA, TRABALHADOR, MOTIVO, NATUREZA ECONOMICA, NATUREZA FINANCEIRA, NATUREZA TECNICA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, PRESERVAÇÃO, EMPREGO, REMUNERAÇÃO, PRIORIDADE, DEMISSÃO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, REPRESENTANTE, APRECIAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0110 COL 02