Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS SOBRE AS SOCIEDADES ARRECADADORAS DE DIREITOS AUTORAIS REFERENTES A REPRODUÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NOVA EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM IV DO ARTIGO 117, DA LEI 5988 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973.
NORMAS, ARRECADAÇÃO, DIREITO AUTORAL, REPRODUÇÃO, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, AUTOR, COMPOSITOR, MÚSICA.
Não Informado
RECEBIDO OF. 444, DE 28 08 80, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.