Projeto de Lei
Esta lei dispõe sobre a correspondência eletrônica comercial, e dá outras providências.
Normas, correspondência eletrônica, comércio eletrônico, garantia, receptor, recusa, recebimento, mensagem, (INTERNET), exigência, autorização, usuário, comercialização, endereço eletrônico, banco de dados, cadastro, proibição, remetente, transmissão, falsidade, informações, publicidade, obrigatoriedade, identificação, propaganda comercial, provedor, Poder Público, fiscalização, tipicidade, crime, penalidade, multa, pena de reclusão, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.