Emenda na Comissão
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos apreendidos em inspeções de trânsito.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Alberto Fraga