Projeto de Lei
FIXA VALOR MAXIMO PARA DEPOSITO PREVIO REFERENTE A INTERNAMENTOS EM HOSPITAIS PUBLICOS E PRIVADOS.
LIMITAÇÃO, VALOR, DEPOSITO PREVIO, INTERNAÇÃO, PACIENTE, HOSPITAL PARTICULAR, HOSPITAL PUBLICO, PENALIDADE, DEVOLUÇÃO, DEPOSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0104 COL 01.