Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS).
FIXANDO PARA O ABORTO A PENA DE DETENÇÃO DE UM MES A UM ANO, E MULTA DE UMA A DEZ VEZES O MAIOR SALARIO VIGENTE.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, ABORTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 04.