Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Requer a retirada do Recurso nº 307, de 2006, do Sr. Osmar Serraglio e outros "contra a apreciação conclusiva  da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei 5.900, de 2005
Deferido o requerimento de retirada pelo(a) autor(a)
Deferido o requerimento REQ 4426/2006 => REC 307/2006 => PL 5900/2005 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
DCD de 30/11/06 PÁG 52833 COL 01.