Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Autoriza os estabelecimentos de ensino a receberem matrícula após o prazo definido no calendário escolar, desde que não tenham transcorrido cinquenta por cento das aulas previstas. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro,  autorização, estabelecimento de ensino, recebimento, matrícula, posterioridade, prazo, definição, calendário, rede escolar, exigência, limitação, quantidade, hora aula.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.