Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, ESTENDENDO O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (ROYALTIES) AOS MUNICIPIOS QUE POSSUAM HIDRELETRICAS, SEM LIMITAÇÃO QUANTO AO MONTANTE DA CAPACIDADE NOMINAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA DA USINA.
SUPRIMINDO O DISPOSITIVO QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE ROYALTIES A ENERGIA ELETRICA PRODUZIDA PELAS INSTALAÇÕES GERADORAS COM CAPACIDADE NOMINAL IGUAL OU INFERIOR A 10.000 KW.
ALTERAÇÃO, LEI DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS RECURSOS MINERAIS, ROYALTIES, SUPRESSÃO, LIMITE MINIMO, CAPACIDADE, (KW), PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, EXTENSÃO, PAGAMENTO, MUNICIPIOS, LOCAL, USINA HIDROELETRICA.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.