Projeto de Lei
Dá nova redação ao  art. 61  da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Considera infração penal de menor potencial ofensivo àquelas que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, caracterização, infração penal de menor potencial ofensivo, contravenção penal, crime, aumento, limite máximo, penalidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.