Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta § 4º ao art. 159 da Constituição Federal.
ESTABELECENDO QUE OS MUNICIPIOS DO VALE DO RIBEIRA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, TEM DIREITO A CEM POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS ORIGINADO DE CONTRIBUINTE SEDIADO OU DOMICILIADO
EM SEU TERRITORIO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, RECEITA TRIBUTARIA, MUNICIPIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, MUNICIPIO, REGISTRO (SP), ITARIRI (SP), PEDRO DE TOLEDO (SP), MIRACATU (SP), JUQUIA (SP), IGUAPE (SP), ILHA COMPRIDA (SP), CANANEIA (SP), PARIQUERA AÇU (SP), SETE BARRAS (SP), ELDORADO (SP), JACUPIRANGA (SP), CAJATI (SP), BARRA DE TURVO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), LIMITAÇÃO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, UNIÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, ORIGEM, CONTRIBUINTE, SEDE, DOMICILIO, RESIDENCIA, MUNICIPIO, OBJETIVO, APLICAÇÃO, TOTALIDADE, ARRECADAÇÃO, TRIBUTO.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER