Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 64 E 67 DA LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO A CESSÃO DE IMOVEIS DA UNIÃO AOS MUNICIPIOS, E ESTIPULANDO O VALOR A SER COBRADO DO PARTICULAR NO CASO DE AFORAMENTO E LAUDEMIO).
AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, REQUERIMENTO, (SPU), CESSÃO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AREA, LAZER, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO, CESSÃO, IMOVEL, CONSTRUÇÃO, ESTRADAS VICINAIS, UTILIZAÇÃO, MUNICIPIOS, PARTICULAR, ISENÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, TRIBUTOS, FORO, LAUDEMIO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR VENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1032 COL 01.