Projeto de Lei
REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS TRIBUTARIOS FEDERAIS AO SETOR PRODUTIVO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE DO PAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, DESTINAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PROPORCIONALIDADE, DISTRIBUIÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO-OESTE, REGIÃO SEMI ARIDA, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, SONEGAÇÃO, RECURSOS, TRIBUTAÇÃO..
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0059 COL 01.