Projeto de Lei
Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a condução de veículos agrícolas.
Permite ao pequeno produtor a condução de trator e máquina agrícola de sua propriedade com a Carteira Nacional de Habilitação na Categoria "B". Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização,  produtor rural, agricultor familiar, tráfego, via pública, trator, máquina agrícola, categoria , Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.