Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS ALUGUEIS DE IMOVEIS RESIDENCIAIS.
MAJORAÇÃO DE ALUGUEL DE IMOVEL RESIDENCIAL SOMENTE APOS 180 DIAS DA VIGENCIA DO NOVO SALARIO-MINIMO REGIONAL.
AUMENTO, REAJUSTE, VALOR, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, RESIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 117 DO REGIMENTO.