Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE ANISTIA A ELEITORES FALTOSOS E EXIME DE MULTA AQUELES QUE SE ALISTAREM ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1961.
CONCESSÃO, ANISTIA, ELEITOR, FALTA, ISENÇÃO, MULTA, PESSOAS, ALISTAMENTO ELEITORAL, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
OF. 278/62, do SF, comunicando a rejeição deste Projeto de Decreto Legislativo.