Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O DECRETO-LEI 1076, DE 23 DE JANEIRO DE 1970, QUE ALTERA, PARA O EXERCICIO DE 1970, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS UNICOS.
APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO UNICO.
Não Informado
LEITURA DO OFÍCIO 125/70, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 17 06 70 PÁG 2423 COL 01.