Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DE Cr$ 292.468.000 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO MIL CRUZEIROS) E TORNA IMPLICAVEL IGUAL MONTANTE NO ORÇAMENTO VIGENTE, EM DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), INAPLICAÇÃO, GARANTIA, EQUIVALENCIA, ORÇAMENTO, ESPECIFICAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4787/65. DOFC 11 10 65.