Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 447 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO.
DISPONDO QUE A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SO SERA CONSUMADA COM A CMPROVAÇÃO, PELA EMPRESA, DOS RECOLHIMENTOS TOTAIS DOS DEPOSITOS DO FGTS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM NOME DO EMPREGADO DESPEDIDO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). EXIGENCIA, EMPRESA, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, TOTAL, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, DESPEDIDA, DEMISSÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.