Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 474 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
AUMENTANDO O TEMPO DESTINADO A ACUSAÇÃO E A DEFESA E O PERIODO DA REPLICA E DA TREPLICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. AUMENTO, TEMPO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, ACUSAÇÃO, DEFESA, MINISTERIO PUBLICO, JUSTIÇA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4635 COL 01.