Projeto de Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI 4073 DE 30 DE JANEIRO DE 1942 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 28/1947.
DOU 25 02 47 PÁG 2433 COL 01.