Projeto de Lei Complementar
ISENTA DE IMPOSTOS A INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS.
ISENÇÃO, TRIBUTO, IMPOSTO, PRODUTO ALIMENTICIO, (ICM), (IPI), COMERCIO, ALIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0217 COL 01.