Projeto de Lei
PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 842, DE 1949, QUE SUBORDINA AO REGIME DE LICENÇA PREVIA O NOSSO INTERCAMBIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COM O EXTERIOR.
PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, SUBORDINAÇÃO, INTERNCAMBIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR, REGIME, LICENÇA PREVIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1389/51. DOFC 28 06 51.