Projeto de Lei
REVOGA O ART. 47 DO DECRETO-LEI Nº 4.130, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1942, QUE PROIBE A MATRICULA DE OFICIAIS E PRAÇAS DO EXERCITO ATIVO EM ESTABELECIMENTOS CIVIS DO ENSINO SUPERIOR.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, MATRICULA, OFICIAIS, PRAÇA, EXERCITO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 655/49. DOFC 25 03 1949.