Projeto de Lei
Revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
Revoga a lei que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Revogação, Lei de Afixação de Preços, normatização, colocação, preço, bens, produtos, mercadoria, serviços, consumidor, código de barras.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER