Requerimento de Informação
Solicita ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, que, ouvida a Secretaria de Patrimônio da União, sejam prestadas informações sobre as receitas patrimoniais dos foros e laudêmios dos terrenos  de marinha.
Ministro Paulo Bernardo.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Patrimônio da União, receita, natureza patrimonial, foro, laudêmio, terreno de Marinha, estados, prazo determinado.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.