Projeto de Lei
REVOGA A LEI 4611, DE 02 DE ABRIL DE 1965, QUE MODIFICA AS NORMAS PROCESSUAIS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, PARAGRAFO TERCEIRO E 129, PARAGRAFO SEXTO, DO CODIGO PENAL, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 532 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
DISPONDO SOBRE O PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E SOBRE A DEFESA).
CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO, CRIME, PRISÃO, FLAGRANTE, TESTEMUNHA, DEFESA, RITO, HOMICIDIO CULPOSO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).