Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE UNIFICOU O PIS-PASEP, COM VISTAS A PERMITIR, EXCEPCIONALMENTE, A MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUAIS EM CASO DE CALAMIDADE PUBLICA.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), MOVIMENTAÇÃO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), HIPOTESE, OCORRENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, SECA, INUNDAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 01.