Projeto de Lei
SUPRIME O ITEM 02 DO ARTIGO 260 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 271 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO QUE OS SERVIÇOS CONEXOS COM OS DE ESTIVA SERÃO EXECUTADOS POR ESTIVADORES, COM REMUNERAÇÃO CONSTANTE DE TABELA APROVADA PELO ORGÃO COMPETENTE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EQUIPARAÇÃO, SERVIÇO PORTUARIO, ESTIVA, ESTIVADOR, TRABALHADOR, PORTO, SINDICATO, TRANSPORTE, CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA, NAVIO, MERCADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0174 COL 01.