Projeto de Lei
ESTABELECE CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS PARA AS CAMPANHAS ELEITORAIS.
O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL NÃO EXCEDERA A 50 (CINQUENTA) VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO; O CONTRIBUINTE TERA ABATIMENTO DA RENDA BRUTA PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA).
CRIAÇÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, CONTA BANCARIA, CONTRIBUIÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, PROPAGANDA ELEITORAL, ELEITOR, PARTIDO POLITICO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SALDO BANCARIO, ELEIÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).