Projeto de Lei
Isenta do Imposto sobre a Renda os valores recebidos a título de salário-educação e salário-maternidade.
Altera a Lei nº 7.713, de 1988.
Alteração,Legislação Tributária Federal, isenção tributária,  rendimento, salário-educação, salário-maternidade, mulher, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.