Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE LIMITES E CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. CAMARAS MUNICIPAIS. TERRITORIOS FEDERAIS. MANDATO DE VEREADOR. OPÇÃO DO FUNCIONARIO PELOS VENCIMENTOS DO CARGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO.