Projeto de Lei
DISPENSA A CARENCIA EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DE PENSÃO AOS DEPENDENTES DE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, NO CASO QUE ESPECIFICA.
DISPENSA, PRAZO, CARENCIA, PENSÕES, SEGURADO, DEPENDENTE, (INPS), BENEFICIARIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).