Projeto de Lei
Altera a redação do parágrafo 5º, do artigo 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências"
FIXANDO O LIMITE MAXIMO DO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO AO EQUIVALENTE
A DEZ VEZES O VALOR DO LIMITE MINIMO, QUE E DE UM SALARIO MINIMO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, LIMITAÇÃO LEGAL,
PAGAMENTO, SALARIO MINIMO, NUMERO, LIMITAÇÃO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8