Projeto de Lei
Modifica a redação do arts. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Estabelece que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feito pelo voto direto e secreto.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, critérios, escolha, membros, Conselho Tutelar, utilização, voto secreto, votação secreta.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER