Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 2661, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1955, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXECUÇÃO, SANEAMENTO, ESTANCIA HIDROMINERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4458/64.