Projeto de Lei
MODIFICA OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI NUMERO 305, DE 18 DE JULHO DE 1948, QUE REGULA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (QUOTA DO IMPOSTO DE RENDA DESTINADA AOS MUNICIPIOS).
ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSUNTO, COTA IMPOSTO DE RENDA, MUNICIPIOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1393/51. DOFC 20 07 51.