Projeto de Lei
Concede ao cidadão desempregado isenção de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargos no serviço público federal.
Isenção, desempregado, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, exigência, comprovação, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.