Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 839 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DAS SENTENÇAS DE PRIMEIRA INSTANCIA PROFERIDAS EM AÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A DUAS VEZES O SALARIO-MINIMO DO DIA DO RECEBIMENTO DA INICIAL DAS CAPITAIS, TERRITORIOS E ESTADOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SENTENÇA JUDICIAL, PRIMEIRA INSTANCIA, EMBARGOS, FIXAÇÃO, VALOR, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
LEITURA DO OF. 410, DE 05 12 72, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO QUE O PROJETO FOI CONSIDERADO PREJUDICADO