Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DE TAXAS E OUTROS EMOLUMENTOS NA CESSÃO DE DIREITOS REFERENTES A IMOVEIS ADQUIRIDOS ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
NORMAS, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, (BNH), AGENTE FINANCEIRO, TAXAS, EMOLUMENTO, CESSÃO DE DIREITOS, IMOVEL, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (SFH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 01.