Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO QUE ESTABELECE A AGENCIA MULTILATERAL DE GARANTIA PARA INVESTIMENTOS (MIGA), FIRMADA PELO BRASIL, EM WASHINGTON, A 23 DE SETEMBRO DE 1990.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, AGENCIA, GARANTIA, INVESTIMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 66/92. DOFC 17 09 92 PAG 12935 COL 02.