Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O INCISO XVI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINARIO.
APLICANDO A Constituição Federal de 1988 QUE TRATA DA HORA SUPLEMENTAR, QUE SERA, PELO MENOS CINQUENTA POR CENTO SUPERIOR A HORA NORMAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHADOR, TRABALHO EXTRAORDINARIO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91.