Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 558, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a Associação da Cidadania e dos Direitos Humanos - ACDH, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraiso do Tocantins, Estado do Tocantins.
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1276/2001