Projeto de Lei Complementar
"Altera o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 24 de 7 de Janeiro de 1975".
Estabelece que a concessão e/ou revogação total e parcial de benefícios fiscais do ICMS dependerá da aprovação de 4/5 ( quatro quintos), pelo menos, dos representantes presentes às reuniões do CONFAZ.
Alteração, lei complementar, exigencia, aprovação, representante, Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), concessão, revogação, benefício fiscal, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),  tributação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER