Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.
Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, requisitos, processo, concessão, visto de passaporte, curto prazo, viagem, turismo, trânsito, negócio, cidadão, Comunidade, Língua Portuguesa, País Estrangeiro, Angola, Cabo Verde, Guiné - Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, assinatura, País, Brasil.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1063/2003