Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 872, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PERMITE AOS SINDICATOS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES INSTAURAREM DISSIDIOS COLETIVOS, INDEPENDENTE DE OUTORGA DE PODERES DE SEUS ASSOCIADOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO  (CLT), AUTORIZAÇÃO, SINDICATO, INSTAURAÇÃO, DISSIDIO COLETIVO, EMPREGADO, EMPREGADOR, SALARIO, DECISÃO JUDICIAL, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUIZO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1229 COL 01.