Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
CONTRA DECISÃO DA PRESIDENCIA EM QUESTÃO DE ORDEM.
APROVAÇÃO PARCIAL DA EMENDA DO SF, OFERECIDA EM FUNÇÃO REVISORA
AO PL. 2747/92).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER