Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI PROIBINDO A COBRANÇA DE QUALQUER TAXA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, REMESSA, PROJETO DE LEI, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 365/95. DCD 19 10 95 PAG 2095 COL 02.