Projeto de Lei
EXTINGUE O SISTEMA DE SUBLEGENDAS, REVOGANDO O DECRETO-LEI 1541, DE 14 DE ABRIL DE 1977.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, EXTINÇÃO, SUB LEGENDA, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES, SENADOR, PREFEITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2281 COL 02.