Voto em Separado
Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882.
Apresentação de Proposição
Apresentação do VTS 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair