Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIOS NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, COMPETENCIA, MEDICO, SINDICATO, CONVENIO, PREVIDENCIA SOCIAL, FORNECIMENTO, ATESTADO MEDICO, COMPROVAÇÃO, DOENÇA, JUSTIFICAÇÃO, FALTA  AO SERVIÇO, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1098 COL 01.