Projeto de Lei
Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Fixa como critério de desempate no processo licitatório a participação da empresa em programas voltados para admissão de jovens no mercado de trabalho.
Alteração, Lei das Licitações, critérios, desempate, preferência, empresa, participação, programa, admissão, jovem, mercado de trabalho, primeiro emprego.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).