Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Amplia a possibilidade de Deputados e Senadores exercerem cargos na Administração Direta e Indireta, mantendo seu mandato eletivo.
Legislativo, inexistência, perda, mandato eletivo, Deputado Federal, Senador, posse, emprego público, cargo público, presidência,  autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento da PEC 284/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 284/1995 a PEC 95/2003, a PEC 96/2003, a PEC 391/2005, a PEC 308/2013 e a PEC 51/2015, e, em seguida, apense-as à PEC 74/2003.