Projeto de Decreto Legislativo
Susta a Resolução nº 42, de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, , que regulamenta o art. 112 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
SUSTAÇÃO, RESOLUÇÃO (CONTRAN), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, 
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, MOTORISTA, CONDUTOR, UTILIZAÇÃO MATERIAL, EQUIPAMENTOS, PRIMEIROS SOCORROS, PENALIDADE, INFRATOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. ( ARQUIVADO DIFINITIVAMENTE). DCD 27 05 99 PAG 24261 COL 01.