Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DO VALOR DO SALARIO MINIMO.
REAJUSTANDO OS SALARIOS PELA VARIAÇÃO DO IRSM A PARTIR DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1992, PODENDO O IPC SER UTILIZADO NA HIPOTESE DA IMPOSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO DA VARIAÇÃO DO IRSM). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, POLITICA SALARIAL, REAJUSTAMENTO, VALOR, SALARIO MINIMO, BASE DE CALCULO, (IRSM), PREVISÃO, SUBSTITUIÇÃO, (IPC), OBJETIVO, PROTEÇÃO, PERDA, PODER AQUISITIVO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0087 COL 01.