Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE QUE MENCIONA.
FEIJÃO, ARROZ, FARINHA DE MANDIOCA).
ISENÇÃO, (ICM), GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, ARROZ, FEIJÃO, FARINHA DE MANDIOCA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1146 COL 01.