Sugestão
Sugere alterações no Código Penal, no tocante aos Crimes contra a Administração Pública.
Alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração Pública, pena de reclusão, infrator, irregularidade, utilização, verba, recursos públicos, contratação, pessoal, desobediência, cumprimento, decisão judicial, requisição, Ministério Público, processo administrativo, aumento, penalidade, crime culposo.
Encaminhamento
Transformada no PL 7078/2006.