Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DE AJUSTE FIRMADO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS E A FIRMA RAJA GABAGLIA - ESCRITORIO TECNICO, PARA AQUISIÇÃO E MONTAGEM DE TRES GUINDASTES DE PORTICO, DESTINADOS AO PORTO DE ITAJAI, EM SANTA CATARINA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS (DNPRC), AQUISIÇÃO, GUINDASTE, PORTO, ITAJAI (SC), SANTA CATARINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 33/51. DCN1 18 09 51.