Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES E A FIRMA LINO AMORIM LIMITADA, PARA FORNECIMENTO A REPARTIÇÕES DEPENDENTES DO MESMO MINISTERIO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, RESCISÃO, CONTRATO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, EMPRESA PRIVADA, FORNECIMENTO, MATERIAL, MINISTERIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 80/53. DCN1 13 11 53.