Projeto de Lei
Tipifica o crime de não comparecimento de testemunha perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
Altera a Lei nº 1.579, de 1952.
Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito,  tipicidade, crime, recusa, falta, comparecimento, testemunha, sessão, (CPI), inexistência, justificação.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003.