Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL AOS CONSTITUINTES DE 1946 QUE TIVERAM SEUS MANDATOS CASSADOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PENSÃO VITALICIA, EX CONGRESSISTA, MEMBROS, PARTICIPANTE, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, CASSADO, DIREITOS POLITICOS, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 02.