Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ESTRASBURGO, RELATIVO À CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE PATENTES, CONCLUÍDO A 24 DE MARÇO DE 1971.
MSC 211/74. ACORDO DE ESTRASBURGO. CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE PATENTES. PATENTE. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REPUBLICA DA FRANÇA. CIDADE DE ESTRASBURGO. INVENTO. REGISTRO INTERNACIONAL DE PATENTE. CONVENÇÃO DE PARIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 59/74.