Projeto de Lei
INSTITUI A REFORMA AGRARIA.
CRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 189 E 197 DA REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 03.