Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
Solicitação, apreciação, ato internacional, Tratado de Extradição, País, Brasil, País Estrangeiro, Peru, extradição, condenado, transferência, preso, cumprimento, pena, extraditando, combate, crime organizado.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1629/2005