Projeto de Lei
Altera a redação da alínea "b" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Estabelece que não haverá expulsão de estrangeiro quando esse tiver filho brasileiro, comprovadamente, sob sua guarda e seu dependente econômico, desde que sua concepção não tenha se dado durante o procedimento de deportação.
Alteração, Estatuto dos Estrangeiros, impossibilidade, expulsão de estrangeiro, existência, filho brasileiro, comprovação, guarda, dependente econômico.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).