Projeto de Lei
REGULAMENTA O REGIME DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS, ATRAVES DE CONCESSÕES E PERMISSÕES, PREVISTO NO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCUMBINDO AO PODER PUBLICO, ATRAVES DE LICITAÇÃO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, INICIATIVA PRIVADA, TRANSPORTE COLETIVO, AGUA, TELEFONE, LIMPEZA PUBLICA, PERMISSIONARIA, CONCESSIONARIA, LICITAÇÃO, DIREITOS, USUARIO, QUALIDADE, SEGURANÇA, DEVERES, EMPRESA, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, FIXAÇÃO, PREÇO, TARIFAS, SUBSIDIOS, CUSTO, ATUALIZAÇÃO, NORMAS, CONTRATO, CESSÃO DE DIREITOS, RESCISÃO, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, CADUCIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 01.