Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações, o questionamento de débitos lançados em conta telefônica.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, inclusão, direitos, usuário, questionamento, concessionária, telefonia, cobrança, valor, débitos, pagamento indevido, conta telefônica, exigência, comprovação, prestação de serviço, penalidade, multa, empresa.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).