Projeto de Lei
Introduz parágrafo único no artigo 433 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a fim de estabelecer limites ao número de vezes em que a pessoa possa participar como jurado no Tribunal do Júri.
Dispõe que nenhum jurado será convocado antes de transcorrido 02 (dois) anos de sua participação em julgamento.
Alteração, Código de Processo Penal, limitação, quantidade, número, convocação, jurado, participação, julgamento, Conselho de Sentença, Tribunal do Juri.
Arquivamento
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