Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, aquisição, imóvel rural.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 10