Projeto de Lei
AUTORIZA A ENCAMPAÇÃO, PELO GOVERNO FEDERAL, DOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO SUL FLUMINENSE, DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, ENCAMPAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, SERVIÇO, NAVEGAÇÃO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, PROPRIEDADE, (RJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3434 COL 03.