Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA E MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS.
NORMAS, TRANSFERENCIA, MOVIMENTAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA FEDERAL, INCLUSÃO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, HABILITAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CARGO, EMPREGO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7605/87. DOFC 29 05 87 PAG 8117 COL 01.