Projeto de Lei
ALTERA AS TAXAS MENCIONADAS NOS ARTIGOS TERCEIRO E QUINTO DO DECRETO-LEI 3761, DE 25 DE OUTUBRO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE A VISITA A EMBARCAÇÕES NO FUNDEADOURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANEXO I - SUBANEXO III A QUE SE REFERE A MENSAGEM 493/58 - PROJETO 4759/58).
ALTERAÇÃO, TAXA, VISITA, EMBARCAÇÃO, NAVIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.