Projeto de Lei
ESTABELECE SANÇÕES CIVIS PARA A VIOLENCIA FAMILIAR.
O CONJUGE, OU GENITOR QUE PRATICAR VIOLENCIA DOMESTICA, VIOLENCIA FISICA, VIOLENCIA PSICOLOGICA OU VIOLENCIA MORAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PENALIDADE, PERDA, DIREITOS, SOCIEDADE CONJUGAL, PATERNIDADE, CONJUGE, MARIDO, MULHER, PAI, MAE, VIOLENCIA, COAÇÃO FISICA, DANOS MORAIS, FILHO, FILHA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0100 COL 01.