Projeto de Lei Complementar
Concede aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem sua atividade profissional expostos ao amianto.
Trabalhador que possua mais de 50 (cinquenta) anos de idade e que tenha exercido,  por um período mínimo de 10 (dez) anos consecutivos, atividade exposta ao amianto.
Concessão, aposentadoria especial, trabalhador, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exposição, utilização, amianto.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.