Projeto de Lei
Proíbe aos partidos políticos a cobrança de contribuição partidária aos portadores de cargos de direção ou funções gratificadas.
Proibição, partido político, desconto, contribuição compulsória, remuneração, servidor público civil, associado, inclusão, cargo de direção, chefia, assessoramento, cargo de confiança, função comissionada.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.