Projeto de Lei Complementar
Acrescenta art. 4º-A à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir que o trabalhador com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/Pasep, e dá outras providências.
Alteração, lei complementar, autorização, trabalhador, desempregado,  saque, saldo, conta individual, PIS-Pasep, critérios, seleção, beneficiário, baixa renda.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PLP 4/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 374/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. JOSE MARIA EYMAEL, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 5/1991, do PLP 7/1991, do PLP 16/1991, do PLP 36/1991, do PLP 41/1991, e do PLP 52/1991, apensados e do substitutivo da CTASP.