Projeto de Lei
ESTENDE AOS PROCURADORES AUTARQUICOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL O DIREITO AS FERIAS ANUAIS DE SESSENTA DIAS CONCEDIDAS AOS PROCURADORES ESTATUTARIOS.
NORMAS, CONCESSÃO, FERIAS, PROCURADOR AUTARQUICO, SERVIÇO PUBLICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), IGUALDADE, PROCURADOR GERAL, REGIMENTO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 02.