Requerimento de Redistribuição
Requer a revisão do despacho aposto a Emenda do Senado ao PL nº 350/99, de autoria do Poder Executivo (MSC nº 361/99).
Notificações
Defiro o REQ 3006/2005. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 350/99, para excluir a CFT. 
NOVO DESPACHO:
À CCJC (mérito e art. 54). Regime de Tramitação: Prioridade. Propsição sujeita à apreiação do Plenário. Oficie-se e, após, publique-se.