Projeto de Lei
RELEVA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DOS SERVIDORES AMPARADOS PELO ARITGO 73 DA LEI 4632, DE 06 DE JANEIRO DE 1923, QUE FIXA A DESPESA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCICIO DE 1923.
RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIREITO DE AÇÃO, SERVIDOR, PROTEÇÃO, LEI FEDERAL, DESPESA, REPUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.