Voto em Separado
Dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica