Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908, QUE DEFINE A LETRA DE CAMBIO E A NOTA PROMISSORIA E REGULA OPERAÇÕES CAMBIAIS.
DISPONDO SOBRE O AVAL.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, LETRA DE CAMBIO, NOTA PROMISSORIA, AÇÃO CAMBIARIA, APLICAÇÃO, COOBRIGADO, AVAL, REQUERIMENTO, NOMEAÇÃO, BENS PENHORAVEIS, GARANTIA, EXECUÇÃO CAMBIAL, BENS, DEVEDOR, RESPONSABILIDADE, AVALISTA, DIVIDA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 05 81 PAG 4301 COL 02.