Projeto de Lei
CONCEDE REINTEGRAÇÃO AOS DEMITIDOS A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 1985, COM BASE NO DECRETO-LEI 1632, DE 04 DE AGOSTO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SERVIDORES QUE PARTICIPARAM DE GREVE PROIBIDA POR ESTAREM SUAS FUNÇÕES INCLUIDAS NAS CONSIDERADAS ATIVIDADES ESSENCIAIS).
CONCESSÃO, ANISTIA, REINTEGRAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, SERVIDOR, GREVE, ATIVIDADE ESSENCIAL, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL, SERVIÇOS PUBLICOS, DEMISSÃO, LEGISLAÇÃO DE EXCEÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0070 COL 02.