Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do SBT 1 CEIC.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família