Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE LICENÇA PREVIA E DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E OUTROS TRIBUTOS E TAXAS, PARA DONATIVOS REMETIDOS A INSTITUIÇÕES DE BENEMERENCIA QUE MENCIONA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, LICENÇA PREVIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRIBUTOS, TAXAS DE DESPACHO ADUANEIRO, EMOLUMENTO CONSULAR, GENEROS ALIMENTICIOS, VESTUARIO, MEDICAMENTOS, PRODUTO DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR, CRUZ VERMELHA, CAMPANHA, MULHER, (LBA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4485/64. DOFC 23 11 64.