Projeto de Lei
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FERIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GRATIFICAÇÃO, FERIAS, EMPREGADO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 01.