Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975 (ESTABELECE CRITERIO E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES).
OS SUBSIDIOS NÃO PODERÃO SER INFERIORES AO VALOR DO SALARIO-MINIMO REGIONAL).
LIMITE, SUBSIDIO, VEREADOR, SALARIO-MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).