Projeto de Lei
Estabelece prazo para o pagamento de indenização aos segurados.
Fixa prazo máximo de 60 (sessenta) dias para o pagamento de indenização por morte ou invalidez permanente.
Fixação, prazo máximo, pagamento, indenização, seguros, morte, invalidez permanente, segurado, contagem, tempo, entrega, segurador, atestado de óbito, laudo pericial, expedição, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acréscimo, juros de mora, multa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER