Projeto de Lei
AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A MANDAR CUNHAR, NA CASA DA MOEDA, A IMPORTANCIA DE Cr$. 276.000.000,00 EM MOEDA AUXILIARES E DIVISIONARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, (MF), CUNHAGEM, CASA DA MOEDA, MOEDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1188/50. DOFC 08 09 50.