Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 378, DA NOVA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DAS ALFANDEGAS E MESAS DE RENDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ALFANDEGA, MESA DE RENDAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0046, COL 01.