Projeto de Lei
Inclui parágrafo único ao art. 13 da "Lei de Execução Penal", Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Proibe a utilização de aparelho celular por preso.
Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, preso, condenado, utilização, telefone celular.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP