Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Coriolano Sales. 
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL 1.174/03, apensado, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com as emendas da CDCMAM, com emenda, e pela rejeição do PL 1.174/03, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação