Projeto de Lei
Altera a Lei 4749, de 12 agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da gratificação de Natal.
Faculta ao empregador efetuar o pagamento do décimo terceiro salário no mês de aniversário do trabalhador.
Alteração, Legislação Trabalhista, décimo terceiro salário, facultatividade, empregador, pagamento,benefício, mês, aniversário, trabalhador, requerimento.
Arquivamento
Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 01.