Projeto de Lei
ASSEGURA AO VIGIA O PAGAMENTO DA NONA E DECIMA HORA, ADITANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 62 DA CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, HORA EXTRA, EMPREGADO, EMPRESA, VIGIA, GUARDA DE VIGILANCIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0138 COL 01.