Projeto de Lei
ASSEGURA A TODO O FUNCIONARIO QUE, POR QUALQUER MOTIVO, DEIXOU DE RECORRER A JUNTA REVISORA, AS MESMAS VANTAGENS DA LEI 806 DE 02 DE ABRIL DE 1949.
GARANTIA, VANTAGENS, LEI FEDERAL, FUNCIONARIO PUBLICO, OMISSÃO, RECURSO, JUNTA, REVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 11 52 PAG 12986 COL 01.