Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências.
Proibição, utilização, palavra, discriminação, anúncio, recrutamento, seleção, admissão, pessoal, emprego, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa privada, instituição beneficente, fundação, obrigatoriedade, informação, número, vaga, exigência, qualificação, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.