Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6007/2001, e do PL 6354/2002, apensados.
Consorcios, Estados, Municípios
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6007/2001, e do PL 6354/2002, apensados.