Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, autorização, servidor público civil, requisitado, ocupante, cargo efetivo, efetivação, lotação, órgão público, cedente, cessionário.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1450/2023, pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2003. ".