Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE SANITARIO ODONTOLOGICO DOS TRABALHADORES E A ASSISTENCIA ODONTOLOGICA POR PARTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
OBRIGATORIEDADE, CONTROLE SANITARIO, ODONTOLOGIA, GARANTIA, ASSISTENCIA MEDIO ODONTOLOGICA, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 01.