Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, VISANDO IMPEDIR QUE A PENSÃO CONCEDIDA A VIUVA DE SEGURADO CESSE EM VIRTUDE DE NOVO CASAMENTO.
PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, PENSÃO, VIUVA, SEGURADO, CASAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).