Projeto de Lei
Concede anistia aos partidos políticos, candidatos e veículos de comunicação quanto às multas eleitorais aplicadas nas eleições de 1996.
Concessão, anistia, multa, justiça eleitoral, partido político, candidato, meios de comunicação, jornal, televisão, rádio, periódico, ingração, legislação eleitoral.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 934/99. DCD 17 11 99 PAG 54701 COL 02.