Projeto de Lei
ESTENDE AS FIRMAS DE ENGENHARIA QUE OPERAM EM TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTADAS DE RODAGEM OS BENEFICIOS DO ARTIGO 50, LETRA 'E', DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957.
LEI DE TARIFAS).
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, TARIFAS, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, ASFALTAMENTO, (DNER).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.