Projeto de Lei
Torna  obrigatória a  matrícula de alunos portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, escola pública, matrícula, aluno, pessoa portadora de deficiência, comprovação, atestado médico.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER