Projeto de Lei
INSTITUI O PASSE-DESEMPREGO.
OBJETIVANDO A COBERTURA DE SETENTA POR CENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DO TRABALHADOR DESEMPREGADO HA MAIS DE TRES MESES E MENOS DE DOIS ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRIAÇÃO, BENEFICIO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, PREÇO, PASSAGEM, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, BENEFICIARIO, DESEMPREGADO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ATESTADO DE RESIDENCIA, LOCALIDADE, RECEBIMENTO, RENDA MENSAL, INFERIORIDADE, QUANTIDADE, SALARIO MINIMO, LIMITAÇÃO, PERIODO, PRAZO MAXIMO, PRAZO MINIMO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6213 COL 02.