Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 6978, DE 19 DE JANEIRO DE 1982.
PERMITINDO O REGISTRO DE CHAPAS QUE NÃO INDICAREM CANDIDATOS A TODAS AS ELEIÇÕES DE AMBITO MUNICIPAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. AUTORIZAÇÃO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, CHAPA, INDICAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0165 COL 01.