Projeto de Lei
FACULTA A MANICURES, MASSAGISTAS, CALISTAS OU PEDICUROS, A INSCRIÇÃO COMO CONTRIBUINTE DO IAPC.
FACULTATIVIDADE, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, (IAPC), MANICURE, MASSAGISTA, PEDICURE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 01.