Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA OS GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL. ISENÇÃO, GENERO ALIMENTICIO DE PRIMEIRA. COMERCIALIZAÇÃO, ALIMENTAÇÃO. CONSUMIDOR, TRIBUTO, (ICM).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).