Projeto de Lei
AUTORIZA A PRATICA DO JOGO DE ROLETA E SIMILARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
EM ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÃO PUBLICA OU HOTEIS.
AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGOS DE AZAR, REGIÃO NORDESTE, HOTEL, CASSINO, DIVERSÃO PUBLICA, (SUDENE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0109 COL 01.