Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA GUARDA DE ALIMENTOS ESTOCADOS NOS ORGÃOS GOVERNAMENTAIS.
PREVENDO PENA DE 03 A 05 ANOS DE RECLUSÃO PARA O RESPONSAVEL DO ORGÃO OU FUNCIONARIO PUBLICO QUE PERMITA O EXTRAVIO OU DETERIORAÇÃO DE ALIMENTOS DESTINADOS AOS ORGÃOS GOVERNAMENTAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PREVISÃO, PENA DE RECLUSÃO, PRAZO DETERMINADO, RESPONSAVEL, ORGÃO TECNICO, FUNCIONARIO PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, DESVIO, DETERIORAÇÃO, ESTOQUE, ALIMENTOS, GENEROS ALIMENTICIOS, ESTOCAGEM, DESTINAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, GOVERNO, DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0149 COL 01.