Projeto de Lei
Altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos.
Estabelece que nas seções destinadas a eleitores cegos, a urna eletrônica deverá dispor de recurso que permita a conferência auditiva do voto em fone de ouvido.
Alteração, Lei das Eleições, acessibilidade, eleitor, cego,  deficiente  visual, pessoa portadora de deficiência, conferência, confirmação, cancelamento, voto, audição, urna eletrônica.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6183/2017, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 7493/2006".