Projeto de Lei
ALTERA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS A RESPEITO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO POR PARTE DE MAGISTRADOS APOSENTADOS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, JUIZ, MAGISTRADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).