Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO TRATADO PARA O ESTABELECIMENTO DE UM ESTATUTO DAS EMPRESAS BINACIONAIS BRASILEIRO-ARGENTINAS, CONCLUIDO EM BUENOS AIRES, EM 06 DE JULHO DE 1990. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, CRIAÇÃO, ESTATUTO, EMPRESA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 26/92. DOFC 28 05 92 PAG 6585 COL 02.