Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o imposto de renda,  e dá outras providências.
Isenta do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria, reserva ou reforma aferidos por pessoas físicas pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar.
Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, aposentadoria, , reforma militar, tributação,benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 11/06/10 PÁG 27793 COL 01.