Projeto de Lei
ALTERA O PRECEITO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO QUE TRATA DA PRESCRIÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS.
PRESCREVENDO EM 02 ANOS, A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O DIREITO DE RECLAMAR CONTRA ATO LESIVO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRESCRIÇÃO, PRAZO, BIENIO, INICIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, REPARAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITOS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0861 COL 01.