Substitutivo
Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de atendimento às vítimas de atos de violência.
Obrigatoriedade, categoria profissional, área, saúde, médico,  hospital, instituição hospitalar, notificação, autoridade policial, atendimento, vítima, violência, informações, dados pessoais, caracterização, contravenção penal, descumprimento, obrigação, penalidade, infrator.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Guilherme Menezes