Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Autoriza o locatário de unidade autônoma de shopping center a participar das Assembléias e na elaboração da Convenção de Condomínio.
Alteração, Lei do Condomínio, autorização, locatário, unidade, loja, centro comercial, participação, Assembléia Geral, Assembléia Geral Extraordinária, direitos, voto, elaboração, convenção, condomínio.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 24