Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO DE TERRENOS, ARMAZENS E INSTALAÇÕES PORTUARIAS.
ESTABELECIMENTO, NORMAS, LOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, TERRENO, ARMAZEM, INSTALAÇÃO, PORTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 04.