Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO EXTRAORDINARIO DE Cr$ 12.000.000,00 PARA AUXILIO E INDENIZAÇÃO DE PREJUIZOS OCASIONADOS POR FATORES NATURAIS, EM MUNICIPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, (MF), INDENIZAÇÃO, PREJUIZO, CALAMIDADE PUBLICA, MUNICIPIOS, (ES).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10190 COL 03.