Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA 'M' AO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, INCLUINDO COMO OBRIGATORIOS SEGUROS CONTRA DANOS MATERIAIS, INCENDIO E ROUBO, DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, INCLUSÃO, SEGURO OBRIGATORIO,  DANOS MATERIAIS, ACIDENTE DE TRANSITO, INCENDIO, ROUBO, VEICULOS AUTOMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 02.