Projeto de Lei
PERMITE A CAMARA FEDERAL, ASSEMBLEIAS ESTADUAIS E CAMARA DE VEREADORES, ATUALIZAREM NO MEIO DE CADA LEGISLATURA, O NUMERO DE SEUS DEPUTADOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REPRESENTANTE, VEREADOR, DEPUTADO, QUOCIENTE ELEITORAL, POPULAÇÃO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, SUBSIDIO, ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).