Projeto de Lei
ESTABELECE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA VEICULOS AUTOMOTORES ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULOS, TRANSPORTE DE CARGA, CAMINHÃO, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS, INTERIOR, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (POR SE TRATAR DE MATERIA ANALOGA AO PL. 567/91, JA APRECIADO NA CAMARA DOS DEPUTADOS). DCN1 07 04 93 PAG 7035 COL 02.