Projeto de Lei
ALTERA A LEI 4357, DE 16 DE JULHO DE 1964, NO QUE SE REFERE A CORREÇÃO MONETARIA.
FAZENDO-A INCIDIR SOBRE DEBITOS DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CORREÇÃO MONETARIA, INCIDÊNCIA, DEBITOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 06 79 PAG 5721 COL 01.