Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
Autoriza o estudante bolsista do PROUNI a solicitar transferência para outra instituição de ensino superior participante do Programa.
Alteração, Lei do PROUNI, Lei da Bolsa-Atleta, autorização, estudante universitário, bolsista, solicitação, transferência, instituição de ensino superior, universidade particular, participação, Programa Universidade para Todos, equivalência, curso superior, disponibilidade, vaga, bolsa de estudo.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER