Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO, 'CAPUT', DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O QUORUM PARA CONSULTA PLEBISCITARIA).
VOTO ELEITOR, PLEBISCITO, CRIAÇÃO, MUNICIPIO.
Não Informado
MANTIDO O VETO PARCIAL. DCN 14 04 78 PAG 0570 COL 02.