Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 278, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
DISPÕE SOBRE AS HORAS EXTRAORDINARIAS DE TRABALHO DO ESTIVADOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HORARIO DE TRABALHO DO ESTIVADOR, PRORROGAÇÃO DA JORNADA NORMAL, REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NA ESTIVA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).