Projeto de Lei
APROVA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DAS CORREIOS E TELEGRAFOS E 'CIASA', COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRICOLA S.A., PARA FUNCIONAMENTO DE MAQUINAS DE VENDA DE SELOS, BEM COMO O RESPECTIVO TERMO ADITIVO PARA FINS IDENTICOS.
APROVAÇÃO, CONTRATO, (DCT), EMPRESA PRIVADA, FORNECIMENTO, MAQUINA, VENDA, SELO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 08/53. DCN1 28 02 53.