Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça,  a criação, em sua estrutura, do Conselho Nacional de Telespectadores.
(MJ), criação, Conselho Nacional de Telespectadores, avaliação, controle de qualidade, programação, televisão.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP