Projeto de Lei
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E A PREVIDENCIA CARMELITANA FLUMINENSE E ANTONIO DO SANTOS TEIXEIRA E SUA MULHER RELATIVO A COMPRA DE UM IMOVEL SITUADO A RUA CORONEL MONTENEGRO 265 SANTOS SÃO PAULO.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, UNIÃO, ENTIDADE, PESSOA FISICA, AQUISIÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 45/48. DCN1 07 12 48.