Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 15, INCISOS II E III, DA LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, QUE INSTITUIU OS FUNDOS CONSTITUCIONAIS.
CONCEDENDO, PRIORITARIAMENTE, EMPRESTIMO A MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA E MEDIA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, LEI DOS FUNDOS COSTITUCIONAIS, PRIORIDADE, CONCESSÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, COOPERATIVA, EMPRESA ARTESANAL, FINANCIAMENTO, FACILITAÇÃO, EMPRESTIMO, CREDITOS, FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, EXIGENCIA, GARANTIA, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, PENHORA, PENHOR, MAQUINA, EQUIPAMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0065 COL 01.