Projeto de Lei
REVOGA OS PARAGRAFOS TERCEIRO A SEXTO DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUE DISPÕEM SOBRE O CONCUBINATO, ADAPTANDO-OS A EMENDA CONSTITUCIONAL 09/77.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDORES, CONCUBINATO, IMPEDIMENTO, CASAMENTO, DIVORCIO.
Não Informado
RETIRADO PELO AUTOR.