Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Coriolano Sales, José Divino e José Ivo Sartori, apresentou voto em separado o Deputado José Divino. 
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação