Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre requisitos de admissibilidade para o recurso de revista.
Dispõe que o TST não conhecerá de recurso oposto contra decisão em que a matéria de fundo não demonstre relevância federal ou ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, poítica, social ou econômica.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), requisitos, admissibilidade, recurso de revista, competencia, Tribunal Superior do Trabalho (TST), tribunais superiores, conhecimento, recurso judicial, oferecimento, transcendência, atuação, natureza jurídica, natureza política, natureza social, natureza econômica, defesa, interesse, estado, inclusão, fundamentação jurídica, jurisprudência, proferimento, decisão judicial, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), tribunais inferiores, hipótese, violação, matéria constitucional, prazo, tribunais, regulamentação, critérios, procedimento, seleção, recurso transcendente, relevância, governo federal, uniformização, aplicação, normas, justiça do trabalho.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.