Projeto de Lei
Proibe a importação, venda e criação de cachorro da raça pit bull e dá outras providências.
Proibição, importação, venda, criação, cão, animal doméstico, raça, exigência, formação, registro, âmbito nacional, realização, prefeitura municipal, obrigatoriedade, proprietário, cadastro, apresentação, comprovante, vacina, raiva, seguros, danos, terceiros, proibição, circulação, logradouro público, descumprimento, pagamento, multa.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0175, COL 01.