Projeto de Lei
Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que estabelece os direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações.
Obriga as empresas de telecomunicações a emitirem informações detalhadas sobre as contas de telefone, sempre que o usuario solicitar.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações , obrigatoriedade, concessionaria, telefonia, entrega, contas, fatura, telefone, discriminação, ligação, detalhamento, informação, solicitação, usuario.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.