Projeto de Lei
Altera a Lei Orgânica da Magistratura Nacional para proibir o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil.
Proibe os magistrados de portarem arma de fogo a bordo de aeronave civil, de transporte de passageiros, em voo comercial regular, ou sob regime de fretamento para turismo.
Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, proibição, magistrado, juiz, porte de arma, arma de fogo, bordo, aeronave, transporte, passageiro, voo, frete aéreo, turismo.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.