Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 9129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995, 'QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADORES EM GERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO QUE OS DEBITOS PENDENTES JUNTO AO INSS, REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR, INCLUIDOS OU NÃO EM NOTIFICAÇÃO RELATIVOS A COMPETENCIAS ANTERIORES A PRIMEIRO DE AGOSTO DE 1995, PODERÃO SER OBJETO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO EM ATE 96 (NOVENTA E SEIS) MESES).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEBITOS, PREVIDENCIARIO, EMPREGADOR. AUMENTO, PRAZO MAXIMO, EMPREGADOR, DEVEDOR, DEBITO PREVIDENCIARIO, ATRASO, FALTA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INSS), REALIZAÇÃO, ACORDO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, QUANTIDADE, MES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0100 COL 01.