Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DE ARQUIVO.
LIMITANDO-OS PARA CONSULTA NO PRAZO MAXIMO DE 25 ANOS).
LIBERAÇÃO, ACESSO, DOCUMENTO, DOCUMENTO SIGILOSO, ARQUIVO PUBLICO, PARTICULAR, DECLARAÇÃO, INTERESSE PUBLICO, OBJETIVO, PESQUISA, PRAZO MAXIMO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0860 COL 01.