Projeto de Lei
FIXA PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DESCONTADO NA FONTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO O PRAZO ATE SESSENTA DIAS APOS A ENTREGA DA RESPECTIVA DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDA.
FIXAÇÃO, PRAZO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, ACRESCIMO, CORREÇÃO MONETARIA, PERIODO, DESCONTO, PAGAMENTO, DATA, DEVOLUÇÃO, INDICE, ATUALIZAÇÃO, DEBITO FISCAL, MORA, JUROS, VALOR, CORREÇÃO.
Não Informado
OF PS-GSE/224/97, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.