Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO UNICO, DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, ESTABELECENDO O RITO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA AS CAUSAS RELATIVAS AOS SEGUROS OBRIGATORIOS E PROCEDIMENTO SUMARISSIMO QUANDO A INDENIZAÇÃO FOR POR QUANTIA LIQUIDA.
ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, EQUIPARAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, INDENIZAÇÃO, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, RITO SUMARISSIMO, PRAZO, AÇÃO CÍVEL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0204 COL 01.