Projeto de Lei
Dispõe sobre a matrícula de crianças de 06 anos de idade no ensino fundamental.
Garantia, ensino obrigatório gratuito, limite de idade, criança, matrícula, estabelecimento de ensino, ensino fundamental,  inexistência, vaga, bolsa de estudo, escola particular, proximidade, residência.
Não Informado
DEFERIDO OF 150/99 DO DEP PAULO ROCHA SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.