Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE APOSENTADORIA COMPULSORIA NO GRUPO-DIPLOMACIA, CODIGO D-300.
NORMAS, APOSENTADORIA COMPULSORIA, SERVIÇO DIPLOMATICO, GRUPO OCUPACIONAL, DIPLOMACIA, DIPLOMATA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 21/74. DOFC 25 09 74 PAG 11013.