Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O MAR TERRITORIAL, PLATAFORMA SUBMARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, MAR TERRITORIAL, PLATAFORMA SUBMARINA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 03.