Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS DISCIPLINADORAS DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, SEGURO OBRIGATÓRIO, DANOS PESSOAIS, (DPVAT), ACIDENTE DE TRÂNSITO, VEÍCULO AUTOMOTOR, VÍTIMA, BENEFICIÁRIO, INDENIZAÇÃO, PRÊMIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).