Recurso
REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 144, C/C ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 2176/91, DE SUA AUTORIA, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO, QUANTO A SUA CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO PARECER CONTRARIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP