Projeto de Lei
FIXA EM TREZE POR CENTO A QUANTIDADE DE ALCOOL ANIDRO A SER MISTURADA A GASOLINA IMPORTADA OU PRODUZIDA NO PAIS.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MISTURA, ALCOOL HIDRATADO, GASOLINA, IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0744 COL 03.