Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LOTEAMENTO, VENDA, PRESTAÇÃO, TERRENO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, PROPAGANDA, DISTANCIA, AREA, TURISMO, CIDADE, BALNEARIO, ESTANCIA HIDROMINERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5532/68. DOFC 18 11 68.