Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS DAS LOTERIAS EM GERAL.
OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE, EXPLORAÇÃO, LOTERIA, DIVULGAÇÃO, BALANCETE, INDICAÇÃO, DESPESA, DOAÇÃO, SUBVENÇÃO, FINANCIAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0006 COL 01.