Parecer (CD)
OPINA, EM FACE DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO IMPEDIMENTO DO DEPUTADO QUE FOR NOMEADO SECRETARIO DE ESTADO, DE EXERCER CONCOMITANTEMENTE, O CARGO DE PROFESSOR CATEDRATICO DE QUE SEJA TITULAR EM ESTABELECIMENTO MANTIDO POR PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO.
DETERMINAÇÃO, IMPEDIMENTO, DEPUTADO FEDERAL, NOMEAÇÃO, SECRETARIO DE ESTADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFESSOR CATEDRATICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO.
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER. DCN1 14 10 52 PAG 10889 COL 02.