Projeto de Lei
Acrescenta § 6º ao art. 206 do Novo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), estabelecendo em vinte anos a prescrição da pretensão da reparação relativa a acidente do trabalho ou doença ocupacional.
Alteração, Código Civil, aumento, prazo, prescrição, reparação, indenização trabalhista, acidente do trabalho, doença profissional.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 424/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.