Projeto de Lei
ISENTA OS PESCADORES ARTESANAIS DO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS.
ISENÇÃO, TAXA DE OCUPAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, PESCADOR ARTESANAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1061 COL 01.