Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS DE FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES AUTARQUICAS FEDERAIS, QUE EXPLORAM SERVIÇOS INDUSTRIAIS.
NORMAS, CUSTEIO, DESPESA, FISCALIZAÇÃO, AUTARQUIA, INDUSTRIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 474/48. DOFC 11 11 48.