Requerimento de Informação
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional esclarecimentos sobre o cumprimento do disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Esclarecimentos acerca da revisão anual nos encargos financeiros dos contratos de financiamentos concedidos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, sempre que a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP apresentar variação acumulada para mais ou para menos, superior a 30% (trinta por cento).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.