Projeto de Lei
Proibe a fabricação, importação e comercialização de brinquedos que reproduzam armas de fogo, e determina outras providências.
Proibição, âmbito, território nacional, fabricação, importação, comercialização, material, arma de brinquedo, empresa de brinquedo, fábrica, comércio, prazo determinado, alteração, produção, estocagem, descumprimento, prazo, apreensão, estoque, produto, aplicação, valor, multa, reincidência, suspensão, atividade, estabelecimento, objetivo, redução, violência, criança, adolescente, menor.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 20 06 97 PAG 17150 COL 01.