Projeto de Lei
AUTORIZA OS ASPIRANTES DA ESCOLA NAVAL, QUANDO BAIXADOS DA CONDIÇÃO MILITAR, A GOZAREM DA PRERROGATIVAS CONFERIDAS PELA LEI ORGANICA DO ENSINO SECUNDARIO AOS CONCLUINTES DO CURSO COLEGIAL CIENTIFICO.
CONCESSÃO, PRERROGATIVA, OFICIAL, (EN), MILITAR, LEI ORGANICA, ENSINO SECUNDARIO, CONCLUSÃO, CURSO COLEGIAL, CURSO CIENTIFICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).