Projeto de Lei
Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
Alterando a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro para Lei de Introdução às Leis.
Alteração, Ementa, Lei de Introdução ao Código Civil.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 70/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado