Indicação
Sugere, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, José Dirceu de Oliveira, a edição de decreto fixando prazo para  órgãos e entidades da administração direta e indireta  encaminharem proposta de regulamentação da Contribuição de Melhoria, instituída pelo Decreto-lei nº 195,  de 24 de fevereiro de 1967.
Casa Civil, Presidência da República, edição, decreto federal, fixação, prazo, órgãos, entidade, Administração Direta, Administração Indireta, proposta, regulamentação, contribuição de melhoria, obra pública, decreto lei federal.
Remessa a Ministério
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR,  Jose Dirceu de Oliveira e Silva, através do OF 2532/03.