Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Interativa de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.
Aprovação,  concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Araranguá (SC), Santa Catarina.
Arquivamento
Ao Arquivo Guia 77/2003