Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PREFERENCIAL A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, ALTERA O DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 2348, DE 24 DE JULHO DE 1987 E PELO DECRETO-LEI 2360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADAPTANDO A LEGISLAÇÃO ORDINARIA, AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XXI, ARTIGO 150, INCISO II, ARTIGO 171, PARAGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 179 E ARTIGO 218, PARAGRAFO QUARTO DA Constituição Federal de 1988, INCLUINDO AS MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE CAPITAL NACIONAL, LIMITANDO EM DEZ POR CENTO O VALOR DO PREÇO DA PROPOSTA EM RELAÇÃO AO MENOR PREÇO OFERECIDO PELOS DEMAIS SOLICITANTES, E FIXANDO EM DOIS POR CENTO A BONIFICAÇÃO A SER PERCEBIDA POR EMPRESAS BRASILEIRAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU REVENDA DE PRODUTOS DE EMPRESAS PUBLICAS).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATAMENTO ESPECIAL, PREFERENCIA, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, NORMAS, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRA PUBLICA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, REQUISITOS, UTILIZAÇÃO, MÃO DE OBRA, INSUMO, PAIS, TECNOLOGIA, APRECIAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, UNIVERSIDADE, OBSERVAÇÃO, QUALIDADE, PRAZO, ENTREGA, GARANTIA, PREÇO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, PROTEÇÃO, CONCORRENCIA, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA MULTINACIONAL. LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, PREÇO, LICITANTE, PREFERENCIA, EMPRESA NACIONAL. LIMITAÇÃO, BONIFICAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, HIPOTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REVENDA, PRODUTO, EMPRESA PUBLICA. GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, CAPITAL NACIONAL. FIXAÇÃO, PRAZO, RECURSO JUDICIAL, EFEITO SUSPENSIVO, ATO ADMINISTRATIVO, LICITAÇÃO. PROIBIÇÃO, PARCELAMENTO, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREVISÃO, ORÇAMENTO, RESSALVA, INSUFICIENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, MOTIVO, NATUREZA TECNICA. EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL, AVALIAÇÃO, CONCORRENCIA, ALIENAÇÃO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, CONVITE, LICITAÇÃO. NORMAS, EDITAL, LICITAÇÃO. DEFINIÇÃO, PENA ACESSORIA, FRAUDE, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ATO ILICITO, LICITAÇÃO, CONTRATO, OBRA PUBLICA, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA, INABILITAÇÃO, CARGO PUBLICO, CASSAÇÃO, ALVARA, EMPRESA, MULTA, RESSARCIMENTO, PERDAS E DANOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. PRAZO, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DIÁRIO OFICIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.