Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA PROPORCIONAL DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS.
ESTENDENDO OS BENEFICIOS DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR QUE REQUERER APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EXTENSÃO, BENEFICIO, VANTAGENS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, SOLICITAÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, PROVENTOS PROPORCIONAIS, TEMPO DE SERVIÇO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 03.