Projeto de Lei
MODIFICA O DECRETO-LEI 2.474, DE 05 DE OUTUBRO DE 1940, QUE SUSPENDE, NOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, A CONCESSÃO DE TODA APOSENTADORIA QUE NÃO SEJA POR INVALIDEZ AOS ASSOCIADOS OU SEGURADOS, DE MENOS DE 60 ANOS DE IDADE.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, ASSOCIADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.