Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 182 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA ASSEGURAR AOS DIRIGENTES DAS ENTIDADES ESTATAIS A CONDIÇÃO DE EMPREGADOS, REGIDOS PELA CLT.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REFORMA ADMINISTRATIVA. GARANTIA, DIRIGENTE, DIRETOR, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, RELAÇÃO DE EMPREGO, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EQUIPARAÇÃO, EMPREGADO, CELETISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 01.