Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PUBLICO, COMPUTANDO-SE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NOUTROS SETORES DESDE QUE O SEGURADO COMPROVE TER CONTRIBUIDO PARA AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.
NORMAS, APOSENTADORIA, SERVIÇO PUBLICO, TEMPO DE SERVIÇO, SETOR, SEGURADO, COMPROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4280 COL 01.