Projeto de Lei
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Artesão e cria o Dia Nacional do Artesão.
Regulamentação, profissão, Artesão, gratuidade, (DRT), emissão, registro profissional, garantia, espaço, logradouro público, exposição, artesanato, exigência, registro, Junta Comercial, empresa artesanal, cooperativa, critérios, funcionamento.  _ Criação, Dia Nacional do Artesão, comemoração, março.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.134/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.