Projeto de Lei
ESTENDE AS NORMAS DA PREVIDENCIA SOCIAL A TODOS OS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, INCLUSÃO, PREFEITO, VEREADOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTAGEM, PERIODO, MANDATO ELETIVO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 517/79. DCN1 07 05 81 PAG 3144 COL 01.