Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT), pela rejeição deste, e do PL 5376/2005, apensado.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT), pela rejeição deste, e do PL 5376/2005, apensado.