Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE FORMALIDADES A SEREM CUMPRIDAS NOS PROTESTOS DE TITULOS DE CREDITO.
DADOS COMPLETOS DO DEVEDOR.
OBRIGATORIEDADE, DADOS PESSOAIS, IDENTIFICAÇÃO, DEVEDOR, (CIC), (CPF), (CGC), NOME, FILIAÇÃO, ENDEREÇO, HOMONIMIA, PROTESTO DE TITULOS, TITULO DE CREDITO, EDITAL, CERTIDÃO, CARTORIO DE PROTESTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 1885/76. DCN1 18 08 77 PAG 6765 COL 02.