Projeto de Lei
EXIGE A CONDIÇÃO DE SINDICALIZADO PARA USUFRUTO DOS BENEFICIOS PROVENIENTES DAS DECISÕES CONTIDAS NOS CONTRATOS COLETIVOS DE TRABALHO.
EXIGENCIA, REQUISITOS, SINDICALIZAÇÃO, TRABALHADOR SINDICALIZADO, OBJETIVO, GOZO, BENEFICIO, DECISÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 01.