Projeto de Lei
DETERMINA A CRIAÇÃO DE ASSISTENCIA JURIDICA A SER PRESTADA AOS EMPREGADOS, NAS EMPRESAS PRIVADAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PRIVADA, OFERECIMENTO, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, (OAB), EMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 03 84 PAG 1210 COL 03.