Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, visando a introduzir, dentre as normas de licitação para aquisição de veículos automotores terrestres, pela Administração Pública, o critério de preferência pelos movidos a álcool.
Alteração, Lei das Licitações, normas,  aquisição, veículo automotor, critérios, desempate, 
concorrência, preferência, veículos, utilização, álcool combustível.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER