Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
NÃO HAVERA EXTINÇÃO DA PENSÃO PELO CASAMENTO DE PENSIONISTA DO SEXO FEMININO, SALVO SE FOR VIUVA).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EXCLUSÃO, EXTINÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CASAMENTO, MULHER, RESSALVA, VIUVA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).