Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 2.671-B, DE 2000, do Senado Federal, que "acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996", com parecer favorável da Comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Não Informado
A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.