Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6899, DE 08 DE ABRIL DE 1981, PARA O FIM DE DETERMINAR A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE UM POR CENTO AO MES SOBRE OS VALORES DE TITULOS PAGOS EM CARTORIO DE PROTESTO.
AUMENTO, JUROS DE MORA, PAGAMENTO, CARTORIO DE PROTESTO, PROTESTO DE TITULOS, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, TITULO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5805 COL 01.