Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jaime Henrique Eugênio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Milagres, Estado do Ceará.
Aprovação,  rádio comunitária, Milagres, (CE).
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP