Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS, EMOLUMENTOS E SELOS OS DOCUMENTOS DESTINADOS A OBTENÇÃO DE LICENÇAS DE EMBARCAÇÕES, QUANDO NÃO EXCEDAM ESTAS DO LIMITE DE DEZ TONELADAS.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, EMOLUMENTO, SELO, DOCUMENTO, DESTINAÇÃO, OBTENÇÃO, LICENÇA, EMBARCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.