Projeto de Lei
Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Defini as organizações sindicais como pessoas jurídicas de direito privado, desobrigando-as de alterar seus estatutos no prazo determinado.
Alteração, Código Civil, definição, organização sindical, sindicato, pessoa jurídica, direito privado, inaplicabilidade, prazo, adaptação, Estatuto, entidades sindicais, funcionamento, lei federal.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)