Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE LIMITES DE 21 DE MAIO DE 1927, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PARAGUAI, FIRMADO EM ASSUNÇÃO A 04 DE DEZEMBRO DE 1975.
PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE LIMITES. GOVERNO DO BRASIL. GOVERNO DO PARAGUAI. CIDADE DE ASSUNÇÃO. LIMITE TERRITORIAL. FRONTEIRA.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 41/76.