Projeto de Lei
Institui o Estatuto do Motorista Profissional.
Criação, Estatuto do Motorista Profissional, exclusão, motorista, Forças Armadas, veículos, atividade agrícola, professor, auto-escola, centro de formação, condutor, direitos, deveres, formação profissional, programa, (SENAT), jornada especial de trabalho, período, repouso, ausência, responsabilidade, pagamento, prejuízo, crime, exigência, curso de especialização, comprovação, exercício profissional, cópia, Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER