Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO E FORMA DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, DE REMUNERAÇÃO DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS.
NORMAS, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MOTORISTA, EMPRESA DE TRANSPORTE, TRANSPORTE DE CARGA, CAMINHÃO, ÔNIBUS, TAXI.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0097 COL 01.