Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de estabelecer uma melhor fiscalização sobre os fundos de previdência complementar.
Alteração, Lei do Sigilo Bancário, inclusão, deveres, sigilo, órgão fiscalizador, entidade, previdência complementar, fundo de pensão,  convênio, realização, fiscalização.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/07 PÁG 9437 COL 02.