Projeto de Lei
INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NAS CONCORDATAS E FALENCIAS, NAS INTERVENÇÕES E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE ENTIDADES FINANCEIRAS.
INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, CREDITOS, FALENCIA, LEI DE FALENCIAS, CONCORDATA, EMPRESA, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INTERVENÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, BASE DE CALCULO, (ORTN). CONVERSÃO, CREDITOS, MOEDA ESTRANGEIRA, CAMBIO, DATA, FALENCIA, CONCORDATA, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA. APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITOS, EMPREGADO, LIQUIDAÇÃO, FALENCIA, CONCORDATA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 02.