Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 84, 85 E 86, DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
PERMITE QUE O PROFISSIONAL APOSENTADO ADVOGUE NO DIA SEGUINTE AO AFASTAMENTO DO SERVIÇO PUBLICO. REDUZ OS CASOS DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCICIO DA ADVOCACIA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), REDUÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSONAL, ADVOGADO, PRAZO, FUNÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, AFASTAMENTO, CARGO, MAGISTRADO, ADVOGACIA, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0045 COL 01.