Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 300.000,00 PARA AUXILIAR A FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE COLEGIOS NOTARIAIS NA REALIZAÇÃO DO QUARTO CONGRESSO INTERNACIONAL DO NOTARIADO LATINO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, AUXILIO, FEDERAÇÃO, PESSOAL, NOTARIADO, REALIZAÇÃO, CONGRESSO INTERNACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2908/56. DOFC 13 10 56.