Projeto de Lei
ESTENDE AO TRABALHADOR RURAL O REGIME DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL INSTITUIDO PELA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL,EXTENSÃO, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADOR RURAL, MANUTENÇÃO, (PRORURAL), PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1062 COL 01.