Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao parágrafo 7º, do art. 226 da Constituição Federal.
Estabelece a responsabilildade do Estado para prover recursos educacionais, materiais e científicos  necessários ao planejamento familiar, inclusive com a realização  de vasectomia e laqueadura de trompas para maiores de 21 anos.
Responsabilidade, Poder Público, facilitação, acesso, informações, educação, método científico, planejamento familiar, realização, vasectomia, laqueadura de trompas.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.