Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ARTIGO 11 E O ITEM II DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA ASSEGURAR AOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR RURAL O DIREITO A PENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DO PERIODO EM QUE TENHA OCORRIDO O FALECIMENTO DESTE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). CONCESSÃO, DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DATA, MORTE, SEGURADO, PAGAMENTO, DEPENDENTE, TRABALHADOR RURAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 04 07 87 PAG 1152 COL 01.