Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, POR PARTE DO GOVERNO FEDERAL, DE AÇÕES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AOS GOVERNOS DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, EM CUJOS TERRITORIOS ESTEJAM LOCALIZADOS.
NORMAS, ALIENAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, AÇÕES, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3434 COL 02.