Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979 (LEI DO INQUILINATO).
DISPONDO SOBRE O USUFRUTO E O FIDEICOMISSO.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, CONTRATO, USUFRUTO, FIDEICOMISSO.
Não Informado
OF SM-445/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.