Projeto de Lei
Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, e dá outras providências.
Proibe a utilização dos recursos do benefício fiscal em projeto agropecuário em terras da floresta primitiva da Amazônia e proibe a queimada para abertura de áreas para exploração de atividade agrícola ou pecuária.
Alteração, lei federal, incentivo fiscal, imposto de renda, (FINAM).  
_Proibição, aplicação, recursos financeiros, (FINAM), projeto agropecuário, terras, Região Amazônica, preservação, meio ambiente, exigência, aprovação, (IBDF), projeto, área, inexistência, floresta, proibição, utilização, fogo, desmatamento, agricultura, pecuária.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.