Projeto de Lei
Altera o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que fixa  prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND.
Aumenta para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de validade da CND.
Alteração, Lei Orgânica da  Seguridade Social, aumento, prazo, validade, certidão negativa, débito previdenciário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 125 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.