Projeto de Lei
Institui o seguro de vida como direito inerente ao exercício de função policial.
Criação, seguro de vida, atividade policial, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Ferroviária.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP