Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 53 DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO (DECRETO-LEI Nº 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, TAXAS, ACORDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0022 COL 02.