Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DEDUÇÃO NOS RENDIMENTOS SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE A RENDA, PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO.
PERMITINDO DEDUZIR O VALOR DO SALARIO MENSAL E O TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PAGOS PELO CONTRIBUINTE A EMPREGADOS DOMESTICOS).
ALTERAÇÃO, NORMAS, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE, EMPREGADOR, VALOR, SALARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PAGAMENTO, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11059 COL 02.