Projeto de Lei
ACRESCENTA O PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 499 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO CHAMADO A EXERCER CARGO DE DIRETORIA OU GERENCIA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFIA, DIREÇÃO, GERENTE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 06 79 PAG 5612 COL 02.