Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 731 E 732 DA CLT, COMINANDO SANÇÕES DISTINTAS PARA O ALI DISPOSTO, PERMITINDO AO RECLAMANTE QUE PERDE O PRAZO INICIAL DE 05 DIAS, REFAZER DE IMEDIATO A RECLAMAÇÃO, SEM TER DE ESPERAR OS 06 MESES ANTERIORMENTE DISPOSTOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, POSSIBILIDADE, EMPREGADO, REPETIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INEXISTENCIA, EXIGENCIA, PERIODO, SEMESTRE, ENTRADA, PEDIDO, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXCEÇÃO, REINCIDENCIA, PENA, PERDA, DIREITOS, RECLAMAÇÃO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0974 COL 01.