Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DA TAXA RODOVIARIA UNICA SOBRE OS PROPRIETARIOS DE TAXIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TAXA RODOVIARIA UNICA. PROPRIETARIO DE TAXI. VEICULO DE ALUGUEL. MOTORISTA PROFISSIONAL AUTONOMO. ISENÇÃO. TRIBUTO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).