Projeto de Lei
Suprime o artigo 35 da Lei nº 10.826 de 2003 e dá outras providências.
Revoga a proibição de comercialização de arma de fogo e munição e repassando ao Fundo Nacional de Segurança Pública os recursos destinados para a realização de referendo sobre o comércio de armas.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), revogação, proibição, comercialização, arma de fogo, munição, destinação, Fundo Nacional de Segurança Pública, recursos públicos, realização, referendo.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.