Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 21 DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE PROGRAMA DE FINANCIAMENTO E REFINANCIAMENTO DE UNIDADES HABITACIONAIS INACABADAS, DE INTERESSE SOCIAL OU DESTINADAS AS CLASSES DE NIVEL MEDIO DE RENDA, COM APLICAÇÃO DE PELO MENOS CINCO POR CENTO DOS RECURSOS DO SFH).
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, (SFH), PROGRAMA, FINANCIAMENTO, REFINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, CONSERTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 01.