Projeto de Lei
MODIFICA O ITEM SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO, DA LEI 2572, DE 13 DE AGOSTO DE 1955.
QUOTA DO IMPOSTO DE RENDA, DESTINADA AOS MUNICIPIOS).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COTA, IMPOSTO DE RENDA, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3570/59. DOFC 22 06 59.