Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.319, DE 16 DE MARÇO DE 1964, QUE CRIA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (CDDPH), DIREITOS HUMANOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 27 05 70 PAG 1785 COL 02.