Projeto de Lei
Obriga as operadoras de serviços de telefonia móvel a registrar a localização geográfica dos terminais de usuário.
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefone celular, registro, localização, usuário,  informação reservada, revelação, exigência, solicitação, titular, autoridade judiciária, autoridade policial, determinação, decisão judicial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.