Projeto de Lei Complementar
Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em caso de inelegibilidades.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO ELEITORAL, INCLUSÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PROCESSO, JULGAMENTO, PEDIDO ORIGINARIO, POSSIBILIDADE, AÇÃO RESCISORIA, INELEGIBILIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, RECURSO, CASO, SENTENÇA IRRECORRIVEL, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, FINAL, TRANSITO EM JULGADO, APLICAÇÃO, DECISÃO ANTERIOR, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, LEIS.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003