Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 280, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
FIXANDO PRAZO DE DEZ MINUTOS PARA ALEGAÇÕES FINAIS DO ADVOGADO DO AUTOR E AO DO REU, E ORGAOS DO MINISTERIO PUBLICO ANTES DO PROFERIMENTO DA SENTENÇA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESIGNAÇÃO, TEMPO, ADVOGADO, AUTOR, REU, MINISTERIO PUBLICO, ALEGAÇÕES FINAIS, PROFERIMENTO, SENTENÇA JUDICIARIA, DESIGNAÇÃO, PRAZO, DATA, LEITURA.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.