Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000.000,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE TROPA PARA BRASILIA.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA (1891-1997), DESPESA, DESLOCAMENTO, TROPA, ORGÃO DE APOIO, DIREÇÃO, EXECUÇÃO, REPARTIÇÃO PUBLICA, TRANSFERENCIA, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, NOVA CAPITAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3979/61. DOFC 13 11 61.