Projeto de Lei
TRANSFERE PARA O SABADO SEGUINTE OS FERIADOS NACIONAIS OU REGIONAIS DE MEIO DE SEMANA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, COMEMORAÇÃO, FERIADOS, SEMANA, TRANSFERENCIA, SABADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15863 COL 01.