Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS MUNICIPAIS.
DESDE QUE MANIFESTEM ESSE INTERESSE, EM DOCUMENTO HABIL, NA DATA DA POSSE. A PERCENTAGEM SERA IDENTICA A DOS SERVIDORES MUNICIPAIS).
PREVIDENCIA SOCIAL. PREFEITO MUNICIPAL. VICE-PREFEITO MUNICIPAL. MUNICIPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. DESCONTO. PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).