Projeto de Lei
Dispõe sobre o exercício da profissão de comerciário e dá outras providências.
Regulamenta também a função de Caixa.
Regulamentação, profissão, Comerciário, jornada especial de trabalho, limitação, hora extra, garantia, repouso semanal remunerado, domingo, feriados, intervalo, aviso prévio, vale-transporte, falta justificada, realização, exame escolar, estabilidade, emprego, trabalhador, tratamento médico, gestante, redução, horário de trabalho, trabalhador comissionado, direitos, férias remuneradas, décimo terceiro salário, licença médica, proibição, contrato de experiência, readmissão, empregado, obrigatoriedade, empregador, assistência jurídica, ação penal, defesa, imagem, patrimônio, empresa, manutenção, creche, restrição, instalação, serviço, auto - atendimento, estabelecimento comercial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER