Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 103 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), TORNANDO OBRIGATORIO O 'CIENTE' DO INFRATOR NO MOMENTO DA LAVRATURA DE MULTA.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, VALIDADE, MULTA, TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, ASSINATURA, INFRATOR, LAVRATURA, INFRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0865 COL 01.