Projeto de Lei
Insere parágrafo no art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo a utilização de nome ou sobrenome de detentores de mandatos eletivos em entidades beneficentes de qualquer tipo.
Alteração, Lei das Eleições, proibição, utilização, nome, sobrenome, ocupante, mandato eletivo, instituição beneficente, instituição assistencial, entidade filantrópica, caracterização, propaganda eleitoral.
Devolução à CCP
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