Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA OCORRENCIA DE ACIDENTE DO EMPREGADO RURAL.
TENDO O PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DE UMA A 10 VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA, PARA FAZER A COMUNICAÇÃO).
FIXAÇÃO, PRAZO, COMUNICAÇÕES, OCORRENCIA, ACIDENTE DO TRABALHO, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, (INAMPS), MORTE, (IAPAS), (FUNRURAL).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).