Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO NONO DA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS', PARA REDUZIR O NUMERO DE ASSINATURAS NECESSARIAS A APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMINIO.
REDUZINDO PARA A METADE MAIS UM DAS FRAÇÕES IDEAIS QUE COMPÕEM O CONDOMINIO.
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, REDUÇÃO, QUANTIDADE, ASSINATURA, APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, CONDOMINIO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 06 93 PAG 13982 COL 01.