Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 9.869, DE 1946, QUE DETERMINA A ENCAMPAÇÃO DA THE SÃO PAULO RAILWAY COMPANY LIMITED.
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, ENCAMPAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 319/48. DOFC 12 08 48.