Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DISCIPLINARES NO LOCAL DE TRABALHO.
ESTABELECENDO QUE NENHUM TRABALHADOR PODERA SOFRER PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR SEM SER PREVIAMENTE CONDENADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DIREITO A AMPLA DEFESA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PROIBIÇÃO, PUNIÇÃO, TRABALHADOR, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, AUSENCIA, CONDENAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DIREITO DE DEFESA, ASSISTENCIA, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, NORMAS, SANÇÃO, FIXAÇÃO, LOCALIDADE, ACESSO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0047 COL 01.