Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONALMENTE AO TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE, SEGURADO, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0148 COL 01.