Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO FIRMADO PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA COM FRANCISCO GOMES DE ANDRADE E SUA MULHER, REGULANDO O PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA RODA DAGUA, EM TERRAS DE PROPRIEDADE DOS BENEFICIARIOS, SITUADAS NO MUNICIPIO DE CABROBO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), PESSOA FISICA, PAGAMENTO, EQUIPAMENTOS, IRRIGAÇÃO, PROPRIEDADE PARTICULAR, MUNICIPIO, CABROBO, (PE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 48/52. DCN1 28 08 52.