Projeto de Lei
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES A CARGO DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS, A FAVOR DOS RESPECTIVOS USUARIOS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTES, TRANSPORTADOR, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, PASSAGEIRO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE METROVIARIO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE GRATUITO, EMPREGADO, MANUTENÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, USUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 02.