Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA DE TRIBUTOS QUAISQUER A SOCIEDADES DE CULTOS AFRO - UMBANDISTAS EM RAZÃO DE PRATICAS RELIGIOSAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TRIBUTOS, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, CERIMONIA RELIGIOSA, ORIGEM, AFRICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 01.