Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AMPLIANDO O ALCANCE SOCIAL DA COBERTURA, DESVINCULANDO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO DO PRINCIPIO DA APURAÇÃO DA CULPA, PROPORCIONANDO COBERTURA A DANOS PESSOAIS E ASSEGURANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES NOS CASOS DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DE REEMBOLSO DE DESPESAS MEDICAS SUPLEMENTARES.
NORMAS, SEGURO OBRIGATORIO, VITIMA, ACIDENTE, DANOS PESSOAIS, EMBARCAÇÃO, CARGA, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE FLUVIAL, TRANSPORTE LACUSTRE. COMPETENCIA, (CNSP), EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, SEGUROS, EMBARCAÇÃO. INCLUSÃO, COBERTURA, SEGUROS, INDENIZAÇÃO, MORTE, INVALIDEZ, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICA, DEPENDENTE, HERDEIRO, COMPANHEIRA, CONCUBINA, MULHER, COMPROVAÇÃO, ACIDENTES, RESPONSABILIDADE, TRANSPORTADOR, SEGURADOR, EMBARCAÇÃO. SUSPENSÃO, EMPRESA DE SEGUROS, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. COMPETENCIA, (CP), APLICAÇÃO, MULTA, BASE DE CALCULO, PREMIO, INEXISTENCIA, SEGUROS.
Não Informado
OF SM-97/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.