Projeto de Lei
Regulamenta o uso dos serviços de atendimento ao consumidor oferecidos por telefone ou outros meios de comunicação eletrônica.
Alterando a Lei nº 8.078, de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, normas, funcionamento, serviço, atendimento, consumidor, central telefônica, meio eletrônico, (internet), obrigatoriedade, empresa, registro, chamada, fornecimento, número, identificação, fixação, prazo, retorno, resposta, solução.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).