Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 3.079, DE 15 DE SETEMBRO DE 1938, QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO E VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, LOTEAMENTO, VENDA, TERRENO, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO.
Não Informado
DEFERIDA A MSC003811970, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 25 11 70 PAG 5639 COL 02.