Projeto de Lei
Altera o § 4º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o caput e o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o art. 4º do Decreto nº 1.070, de 2 de março de 1994.
Modifica o tipo de licitação feita pela administração pública federal para a contratação de bens e serviços de informática de "técnica e preço" para "menor preço".
Alteração, Lei das Licitações, Lei de Informática, Decreto Federal, capacitação, competitividade, setor, informática, automação, obrigatoriedade, contratação, bens, serviço técnico, opção, menor preço, preferência, produto nacional.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).