Projeto de Lei
Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Dispõe que vencido o prazo do aviso prévio, é o empregador obrigado à quitação imediata das verbas rescisórias devidas ao empregado despedido. 
Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empregador, quitação, obrigações, pagamento, indenização, rescisão, contrato de trabalho, trabalhador, vencimento, prazo, aviso prévio, empregado, despedida, penalidade, obrigação, salário integral.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.