Projeto de Lei
Dispõe sobre o Sistema de Consórcios.
Altera as Leis nºs 5.768, de 1971; 8.036, de 1990; 7.691, de 1988; 8.177, de 1991 e o Decreto nº 70.951, de 1972.
Funcionamento, sistema, consórcio, acesso, consumo, bens, serviço, definição, empresa administradora, composição, depositário, recursos, diretor, gerente, sócio, Banco Central do Brasil (Bacen), órgão regulador, fiscalização, intervenção, contrato de adesão, participação, grupo, funcionamento, assembléia geral extraordinária, reunião ordinária, valor, pagamento, encerramento, destinação, saldo, disponibilidade financeira, liquidação extrajudicial, penalidade, valor, multa, registro, averbação, aquisição, imóveis. _Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, prestações, contrato, participação, grupo, consórcio, bens imóveis, liquidação, amortização, saldo devedor, lance, valor, imóvel residencial. _Revogação, dispositivo legal, Lei do Consórcio.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº  187/09 (CN) comunicando a  manutenção de vetos presidenciais em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.