Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação nos meios de comunicação dos serviços amparados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Obrigatoriedade, Executivo, divulgação, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, oferta, serviço de saúde, local, instituição hospitalar, credenciamento, (SUS), atendimento, utilização gratuita, público.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 208 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.