Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
EXCLUINDO OS CASOS DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCICIO DA PROFISSÃO OS SERVENTUARIOS LICENCIADOS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXCLUSÃO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, SERVENTUARIO, LICENÇA, ADVOCACIA, ADVOGADO, IMPEDIMENTO, TITULAR, COMARCA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0047 COL 01.