Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para disciplinar o voto do eleitor que se encontrar fora de seu domicílio eleitoral
Alteração, Código Eleitoral, obrigatoriedade, voto em trânsito, eleitor, ausência, domicílio eleitoral, circunscrição, Justiça Eleitoral.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4957/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4957/2001 do PL 6349/2005.