Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REDUZ O LIMITE DE IDADE PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, EXAME, AUTO ESCOLA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).