Projeto de Lei
DISPOE SOBRE PORTE DE ARMA PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, OFICIAL DE JUSTIÇA, COMPETENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, FISCALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1050 COL 01.