Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA CONCEDER AOS 60 ANOS DE IDADE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL.
APOSENTADORIA, IDADE, TRABALHADOR RURAL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO, (PRORURAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1435 COL 01.