Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AS EMPRESAS POR ALUNOS DAS ESCOLAS SUPERIORES, NA CATEGORIA DE ESTAGIARIOS REMUNERADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA, ALUNO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, ESTAGIARIO, ATIVIDADE REMUNERADA, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 03.