Projeto de Lei
AUTORIZA O GOVERNO A FIXAR EM 25 ANOS, O TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TEMPO DE SERVIÇO DOS PROFESSORES. PROFESSORES. APOSENTADORIA AOS 25 ANOS PARA OS PROFESSORES. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL (DASP). ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL DA UNIÃO. MAGISTERIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).