Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a cobrança de tarifas de prestação de serviços pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
NORMAS, COBRANÇA, TARIFAS BANCARIAS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, REMUNERAÇÃO, FORNECIMENTO, CARTÃO MAGNETICO, CHEQUE, CADERNETA DE POUPANÇA, OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, AVISO, RELAÇÃO, VALOR, SERVIÇO BANCARIO.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003