Projeto de Lei
Garante no imóvel o mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, desempregado após a formalização de seu contrato de financiamento, e dá outras providências.
Garantia, posse, imóvel, financiamento, (SFH), formalização, contrato, mutuário, desempregado, exclusão, beneficiário, despedida, justa causa, adesão, programa, demissão  voluntária, iniciativa, rescisão, contrato de trabalho, exigência, comprovação, desemprego, registro, emissão, segunda via, Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.