Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 65 DA LEI 4504 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA.
PERMITINDO A DIVISÃO DE IMOVEL RURAL COM DIMENSÕES INFERIORES AO MODULO RURAL EM FUNÇÃO DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS E AS PARTILHAS JUDICIAIS OU AMIGAVEIS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, AUTORIZAÇÃO, DIVISÃO, MODULO RURAL, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, HIPOTESE, SUCESSÃO, CAUSA MORTIS, PARTILHA, HERANÇA, IMOVEL RURAL, CONDOMINIO RURAL, MINIFUNDIO, PRODUÇÃO AGRICOLA, ATIVIDADE RURAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 18 03 94 PAG 3866 COL 01.