Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VERBA HONORARIA NOS PROCESSOS EM QUE O ADVOGADO E EMPREGADO DA PARTE.
NORMAS, ACUMULAÇÃO, DIREITOS, HONORARIOS, ADVOGADOS, EMPREGADO, PARTE, PROCESSO, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 03.