Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO BANCARIO A APOSENTADOS.
TORNANDO OBRIGATORIA A DESIGNAÇÃO DE UM CAIXA ESPECIAL PARA APOSENTADO E IDOSO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATENDIMENTO, CATEGORIA ESPECIAL, APOSENTADO, VELHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0023 COL 01.