Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS EMPRESAS ESTRANGEIRAS PRODUTORAS DE PELICULAS CINEMATOGRAFICA, SEJAM OBRIGADAS A EXIBIR, NO BRASIL, PELO MENOS DEZ POR CENTO DE PRODUÇÕES FILMADAS DENTRO DO TERRITORIO NACIONAL E QUE CINQUENTA POR CENTO DESSA PERCENTAGEM SEJAM DE FILMES INSPIRADOS EM TEMAS BRASILEIROS, OU COM ARGUMENTOS ESCRITOS POR BRASILEIROS.
DETERMINAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, PRODUÇÃO, FILME, OBRIGATORIEDADE, EXIBIÇÃO, PAIS, BRASIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.