Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO IPI E DO ICM AS MAQUINAS E VEICULOS, QUE SE ESPECIFICA, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
ISENÇÃO, (IPI), (ICM), MAQUINA, EQUIPAMENTOS, VEICULOS, MOTONIVELADORA, CAMINHÃO, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1154 COL 01.