Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 5.755, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DE TRANSMISSÃO, NO DISTRITO FEDERAL, IMOVEIS ADQUIRIDOS POR COMPONENTES DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, (IPTU), IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, IMOVEL, AQUISIÇÃO, EX COMBATENTE, (FEB), DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO.