Projeto de Lei
Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.
Inclui as causas de natureza alimentar na competência do Juizado Especial, facultando a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais atinentes ao Direito de Família.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competência, causa judicial, natureza alimentar, opção, autor, rito sumaríssimo, investigação de paternidade, separação judicial, separação de corpos, divórcio, fixação, revisão, exoneração, pensão alimentícia, regulamentação, visita, guarda, filho, perda, pátrio poder, busca e apreensão, criança, menor, conciliação, processo judicial, julgamento, patrimônio, tutela, concessão, liminar, execução de sentença, processo de conhecimento, obrigatoriedade, acompanhamento, advogado, cabimento, recurso judicial.  
_ Autorização, Estados, criação, Juizado Especial, Família.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5696/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5696/2001 o PL 1415/2003 e o PL 5664/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 599/2003.