Projeto de Lei
Dispõe sobre o processamento e julgamento pelo Tribunal do Júri Popular dos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Competência, Tribunal do Júri, julgamento, enriquecimento ilícito, improbidade administrativa, servidor, agente público, Administração Pública, cargo público, cargo eletivo, Executivo, Legislativo, Judiciário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 324 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.