Projeto de Lei
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - para conferir prioridade à tramitação dos processos judiciais de caráter metaindividual.
Inclui processos judiciais que versem sobre direitos ou interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos.
Alteração, Código de Processo Civil, prioridade, tramitação, recesso judicial, direitos coletivos, interesses difusos, competência, autoridade judiciária, despacho, ex offício, petição inicial.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10