Projeto de Lei
Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 121 e dá nova redação ao parágrafo 8º do artigo 129 do Código Penal, estabelecendo novas penas ao homicídio culposo em acidentes de trânsito.
AUMENTANDO EM DOBRO A PENA PARA CRIME RESULTANTE DE IMPRUDENCIA
EM ACIDENTE DE TRANSITO E EM TRIPLO SE O AGENTE CAUSADOR ESTIVER
EMBRIAGADO).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL.
AUMENTO, PENA, HOMICIDIO CULPOSO, HIPOTESE, IMPRUDENCIA,
ACIDENTE DE TRANSITO, SUPERIORIDADE, MOTIVO, EMBRIAGUEZ,
CONSUMO, BEBIDA ALCOOLICA.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.