Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE PRIVATIVA DOS ADVOGADOS NA ASSISTENCIA LEGAL AOS CIDADÃOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMPETENCIA PRIVATIVA, ADVOGADO, REDAÇÃO, CONTRATO, REGISTRO PUBLICO, LOCAÇÃO, REQUERIMENTO, BAIXA, PROCESSO, PROMOÇÃO, DEFESA, RECURSO ADMINISTRATIVO, VIOLAÇÃO, NULIDADE PROCESSUAL, EXIGENCIA, IDENTIFICAÇÃO, NUMERO, INSCRIÇÃO, (OAB), ENDEREÇO, TELEFONE, ADVOGADO PROVISIONADO. OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO, REDAÇÃO, ATO, DOCUMENTO, ELABORAÇÃO, PARECER, NATUREZA JURIDICA, EMPRESA, CRIAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ELABORAÇÃO, CONTRATO, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, REGISTRO CIVIL, PESSOA JURIDICA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, BOLSA DE VALORES, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, SOCIEDADE, AQUISIÇÃO, AÇÕES, COMPETENCIA, ASSISTENCIA, OPERAÇÃO IMOBILIARIA. DIREITOS, CIDADÃO, ASSISTENCIA, ADVOGADO, ENTREVISTA, PRISÃO EM FLAGRANTE, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, PRAZO, REU, OFERECIMENTO, ALEGAÇÕES PRELIMINARES, ARROLAMENTE, TESTEMUNHA, POSSIBILIDADE, INDICAÇÃO, DEFENSOR DATIVO. EXIGENCIA, ESSENCIALIDADE, PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO, PROCESSO PENAL, TERMO, AUTOS, INEXISTENCIA, INSTRUMENTO, MANDATO, DIREITOS, PROCURADOR GERAL, FAZENDA NACIONAL, CREDENCIAMENTO, PROFISSIONAL LIBERAL, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 COL 01.