Projeto de Decreto Legislativo
Susta a aplicação do disposto no art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.
Sustação, dispositivos, Decreto Federal, inscrição, despesa, Restos a Pagar, exercício financeiro.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86