Ofício Externo
Solicita licença prévia, nos termos do artigo 53, parágrafo primeiro da Constiruição Federal, para instaurar ação penal contra o Deputado Federal Gervásio José da Silva.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Ofício nº 373/02,  do STF, comunicando que tounou-se desnecessária a solicitação formulada por esta Corte com a promulgação da Emenda Constitucional nº 35.