Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O TRABALHO DO MENOR SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, EM REGIME ESPECIAL.
FIXAÇÃO, NORMAS, TRABALHO, MENOR, TRABALHADOR, INEXISTENCIA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, EXIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0002 COL 01.