Projeto de Lei
ALTERA PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17 DA LEI 4380 DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE CRIA O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA POSSIBILITAR AO BNH FINANCIAR IMOVEIS DIRETAMENTE.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, ATUAÇÃO, (BNH), AUTORIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, COMPRA E VENDA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0018 COL 01.