Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO PODENDO OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, DESDE A EXPEDIÇÃO
DO DIPLOMA, SEREM PROCESSADOS CIVILMENTE, SEM PREVIA LICENÇA DE SUA
CASA EM DECORRENCIA DE SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS
MANIFESTADOS DURANTE O EXERCICIO DO MANDATO, ALTERANDO A NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, AÇÃO CIVIL,
PROCESSO CIVIL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO,
CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, OPINIÃO, PALAVRA, VOTO, EXERCICIO,
MANDATO ELETIVO.
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.