Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO SOBRE AS INDENIZAÇÕES POR ATO ILICITO CONTRA PESSOA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO JUDICIAL, INDENIZAÇÃO, ATO ILICITO, VALOR, SENTENÇA CONDENATORIA, CAPITAL, GARANTIA.
Não Informado
RECEBIDO OFICIO 17, DE 10 03 80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.