Projeto de Lei
Dá direito à remição a presos provisórios, e dá outras providências.
Desobriga presos provisórios do trabalho obrigatorio; caso este venha a executar serviço, deverá ser feito no interior do estabelecimento e tera direitos a remição da pena. Altera a Lei nº 7.210, de Julho de 1984.
Alteração, Lei de Execução Penal, exclusão, obrigatoriedade, trabalho, preso, prisão provisoria, direitos, remição, pena, opção, execução, atividade.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5892/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.289, de 2007, à Presidência da Casa, a fim de que seja apensado a outras proposições que tratam de idêntica matéria, e também o apensamento de outras proposições correlatas".