Proposta de Emenda à Constituição
MODIFICA O ARTIGO 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA COMPETENCIA DO GOVERNO NO SISTEMA EDUCACIONAL.
OBRIGANDO A UNIÃO FEDERAL A CUSTEAR O SISTEMA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO, FINANCIAMENTO, CUSTEIO, SISTEMA DE ENSINO, EDUCAÇÃO, DISTRITO FEDERAL.
Notificações
Ao arquivo - Guia 53/94.