Projeto de Lei
Altera o art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro.
Altera a lei 9.503, de 1993.
Dispõe que o transporte remunerado de pessoas ou bens, em veículos não licenciados para este fim, será infração gravíssima e o veículo será removido.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, determinação, infração grave,  penalidade, remoção, apreensão, veículo automotor, transporte remunerado, passageiro, bens, inexistência, licenciamento, Departamento de Trânsito (Detran), lotação, atividade clandestina.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8