Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produto Industrializado - IPI na aquisição de veículos para transporte escolar por  Prefeituras  Municipais.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Prefeitura  aquisição, veículo automotor, utilização, transporte escolar, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP