Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 520 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A NÃO SUSPENSIVIDADE DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO A SENTENÇAS QUE DECIDAM SOBRE PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO, CONDIÇÃO SUSPENSIVA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BENEFICIARIO, SOCIAL, ENTIDADE ABERTA, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA PRIVADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1000 COL 01.