Projeto de Lei
Torna obrigatório o envio de comunicado aos pais ou responsáveis por aluno da rede pública e privada, a respeito da quantidade de falta que o aluno obteve, da forma que menciona.
Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, escola pública, escola particular, informação, aviso, pais, responsável, falta, aluno, estudante, ausência, justificação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 330 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.