Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PARENTES DOS TITULARES DE CARGOS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
PROIBINDO A NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS DE CONFIANÇA COM EXCEÇÃO DE CHEFE DE GABINETE E SECRETARIO PARTICULAR).
PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, PARENTE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, TITULAR, CARGO, CHEFIA, CARGO EM COMISSÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EFEITO, CARGO DE CONFIANÇA, EXCEÇÃO, CHEFE DE GABINETE, SECRETARIO PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0063 COL. 02.