Projeto de Lei
CANCELA TODAS AS DIVIDAS DE ENTIDADES DESPORTIVAS, LEGALMENTE CONSTITUIDAS, PARA COM OS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, ATE 1965, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CANCELAMENTO, DIVIDA, DEBITO PREVIDENCIARIO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 01.