Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 25 DA LEI 7087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, PARA ASSEGURAR DIREITOS, JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, A EX-PARLAMENTARES QUE TIVERAM SEUS MANDATOS CASSADOS POR MOTIVOS POLITICOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (IPC). REABILITAÇÃO, DIREITOS, EX CONGRESSISTA, MANDATO ELETIVO, DIREITOS POLITICOS, CASSADO, REVOGAÇÃO, IMPEDIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0894 COL 01.