Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos".
Inclui dentre a competência privativa do Conselho Federal  dos representantes comerciais, a normatização e regulamentação  do processo de eleição dos membros dos Conselhos Regionais, que  serão compostos, por, no máximo, 30 (trinta) representantes.
Alteração, lei federal, regulamentação, profissão, Representante Comercial, competência, Conselho Federal, normatização, regulamentação, processo, eleição, membros, Conselho Regional, alteração, composição, candidato eleito, assembléia geral, competência, secretaria, conselho, organização.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.