Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES INDENIZATORIAS DECORRENTES DE ERROS MEDICOS PELOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA.
COMPETENCIA, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, MOTIVO, ERRO, MEDICO, CABIMENTO, RECURSO ORDINARIO, DECISÃO, CONSELHO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0068 COL 01.