Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA PREVER A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NOS BENEFICIOS PAGOS COM ATRASO PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EXIGENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, SEGURADO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, HIPOTESE, ATRASO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.