Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVISÃO IGUALITARIA DOS ASSENTOS DOS ONIBUS INTERESTADUAIS PARA USUARIOS FUMANTES E USUARIOS NÃO FUMANTES.
OBRIGATORIEDADE, ONIBUS, PASSAGEIRO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, SEPARAÇÃO, USUARIO, FUMO, CIGARRO, PERCURSO, VIAGEM, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 292/79.