Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SIGILO BANCARIO.
AUTORIZANDO A QUEBRA DE SIGILO DAS CONTAS DAS PESSOAS DETENTORAS DE MANDATO ELETIVO, DE OCUPANTES DE CARGOS DA MAGISTRATURA OU DO MINISTERIO PUBLICO, BEM COMO DE PRESIDENTES DE PARTIDOS POLITICOS).
EXTINÇÃO, SIGILO BANCARIO, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, CONTA BANCARIA, PESSOA FISICA, MANDATO ELETIVO, PRESIDENTE, PARTIDO POLITICO, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO, JUIZ, MAGISTRADO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.