Projeto de Lei
INSTITUI A COBRANÇA DE ADICIONAL AO VALOR DE PEDAGIO COMO FONTE DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE.
ESTABELECENDO QUE O PEDAGIO CUJO PREÇO SEJA INFERIOR A UM REAL OU CONTENHA PARTE EM MOEDA DIVISIONARIA DO REAL, SEJA ARREDONDADO PARA O MULTIPLO DA UNIDADE DE REAL IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE, CREDITANDO-SE A DIFERENÇA RESULTANTE EM CENTAVOS EM FAVOR DA SEGURIDADE SOCIAL, COM ESPECIFICA DESTINAÇÃO AO SUS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRIAÇÃO, ACRESCIMO, VALOR, FIXAÇÃO, PREÇO, COBRANÇA, ADICIONAIS, PEDAGIO, VIA PUBLICA, EXIGENCIA, DEMONSTRATIVO, LANÇAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, OBJETIVO, AUMENTO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, (SUS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI