Projeto de Lei
ALTERA PARAGRAFOS AO ARTIGO 604 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO QUE AS EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA A FAZENDA PUBLICA CONTINUAM A SER PROCESSADAS POR SIMPLES CALCULO DO CONTADOR JUDICIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPOTESE, REU, EXECUÇÃO, FAZENDA PUBLICA, COMPETENCIA, CALCULO, LIQUIDAÇÃO, CONTADOR JUDICIAL, RESSALVA, EXEQUENTE, DIREITOS, APRESENTAÇÃO, DEMONSTRATIVO, SUJEIÇÃO, CONFERENCIA, CONTADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99 PAG 0086 COL 01.