Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE MODIFICA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAS AO MANDADO DE SEGURANÇA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 06 PARAGRAFO NONO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 17/65. DCN1 30 04 66.