Projeto de Lei
Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.436, de 05 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a jornada de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
Condiciona a opção pelo exercício de atividade em quarenta horas semanais aos interesses da Administração Pública.
Alteração, lei federal, autorização, opção, tempo integral, jornada de trabalho, médico, médico do trabalho, saúde pública, veterinário, servidor público civil, Administração Pública, atendimento, interesse, órgão público, lotação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.