Projeto de Lei
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Estabelece  que os recursos e a apelação da sentença condenatória terão apenas efeito devolutivo, suprimindo assim o efeito suspensivo.
Alteração, Código de Processo Penal, normas, supressão, efeito suspensivo, interposição, recurso judicial, apelação, sentença condenatória, direitos, efeito
devolutivo.
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