Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967 - LEI DE IMPRENSA.
DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL E IMUNIDADE PELOS CRIMES COMETIDOS ATRAVES DA IMPRENSA.
ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA, RESPONSABILIDADE PENAL, AUTORIA, CRIME, IMPRENSA, IMUNIDADE, RESPONSAVEL, JORNALISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.