Projeto de Lei
Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para incluir a categoria dos representantes comerciais entre aqueles que poderão aderir ao SIMPLES.
Alteração, Lei do Simples, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), representante comercial.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. 
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.