Projeto de Lei
Acrescenta alínea ao inciso II e parágrafo ao artigo 275 da Lei nº 5.869, de1973 (Código de Processo Civil), para incluir as causas de ressarcimento por danos morais no rol de ações de procedimento sumário e dá outras providências.
Alteração, Código de Processo Civil, procedimento judicial, inclusão, procedimento sumário, ressarcimento, danos morais, obrigatoriedade, agressor, condenado, apelante, recurso judicial, embargos, depósito judicial, valor, condenação judicial, indenização, vítima, mulher.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER