Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, SEM ONUS, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO VERMELHO, MINAS GERAIS, OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA QUE A REDE MINEIRA POSSUI NAQUELA LOCALIDADE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERENCIA, SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE AGUA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PREFEITURA, MUNICIPIO, RIBEIRÃO VERMELHO, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2708/56. DOFC 18 01 56.