Projeto de Lei
PROIBE A VENDA DE DISCO FONOGRAFICO CUJA CAPA NÃO SEJA CRIADA, PRODUZIDA E IMPRESSA POR BRASILEIRO OU POR EMPRESA BRASILEIRA.
PROIBIÇÃO, VENDA, DISCO SONORO, HIPOTESE, EMBALAGEM, PRODUÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, EXIGENCIA, ARTISTA, EMPRESA NACIONAL, DIREITO AUTORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1202 COL 01.