Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEICULOS OFICIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, VEICULO, TRANSPORTE OFICIAL, NOME, ORGÃO PUBLICO, HORARIO DE TRABALHO. TRANSPORTE OFICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0153 COL 01.