Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, "Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".
Dispõe sobre instalação de sistema de segurança armada e de monitoração eletrônica de imagens nos terminais de caixas eletrônicos e nas casas lotéricas que prestam serviço bancário.
Alteração, Lei de Segurança Bancária, instalação, sistema de segurança, monitoramento eletrônico, circuito, fechado de televisão, permanência, vigilante, caixa eletrônico, terminal, auto-atendimento, instituição financeira, bancos, loteria.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).