Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS DE IMPOSTOS FEDERAIS.
DE EMPRESAS SEDIADAS NAS AREAS DA SUDENE E SUDAM, FIXANDO PRAZO DE 90 DIAS).
NORMAS, PAGAMENTO, DEBITOS, DIVIDA ATIVA, IMPOSTO FEDERAL, EMPRESA, SEDE, AREA, (SUDENE), (SUDAM), PARCELAMENTO, COTA, FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, DISPENSA, MULTA, JUROS DE MORA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.