Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre os condutores habilitados nas categorias C e E.
Cria a Autorização para Condução de Veículo - ACV, que deverá ser usada pelos condutores de transporte rodoviário de carga para comprovação da legalidade da função.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação, documento, autorização, direção, veículos, emissão, (CONTRAN), obrigatoriedade, condutor, motorista profissional, caminhão, veículo automotor, transporte de carga, fiscalização, comprovação, legalidade, função, combate, roubo, furto, carga.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 01.