Projeto de Lei
Veda à União, por si ou por seus agentes, a prática de atos ou ações que impliquem a concessão a entidades privadas de subsídio, subvenção ou favorecimento na importação, exportação ou transferência de petróleo e gás natural e de seus derivados.
Proibição, União Federal, concessão, subsídios, subvenção, favorecimento, empresa privada, importação, exportação, transferência, petróleo, gás natural, derivados, interferência, compra e venda, obrigatoriedade, rateio, apresentação, relatório, Congresso Nacional, informações.
Encaminhamento
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