Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA PROGRAMAS SOCIAIS NOS MUNICIPIOS.
DISPENSA, MUNICIPIOS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, OBRIGAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, RECEBIMENTO, VERBA, AREA, EDUCAÇÃO, SAUDE, SANEAMENTO BASICO, ASSISTENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, MUNICIPIO, REPASSE, RECURSOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 07 97 PAG 20185 COL 01.