Projeto de Lei
CONCEDE AS PREFEITURAS MUNICIPAIS ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
PARA OS QUE POSSUEM BOMBAS PROPRIAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, PREFEITURA MUNICIPAL, ABASTECIMENTO, VEICULOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 12 81 PAG 14293 COL 01.