Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES EM PAGAMENTO DE DEBITOS DA UNIÃO COM O INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, PAGAMENTO, DEBITOS,  UNIÃO FEDERAL, (INPS).
Não Informado
APROVADO O PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.