Projeto de Lei
PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 A VIGENCIA DA LEI 1300, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1950 (INQUILINATO).
ALTERAÇÃO, LEI DE INQUILINATO, ALUGUEL, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 04.