Projeto de Lei Complementar
Institui a "Grande Região Metropolitana de Montes Claros" e dá outras porvidências.
Não Informado
DISCUSSÃO PRÉVIA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN1 30 06 70 PAG 2784 COL 03.