Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia fixa e móvel a oferecer aparelho terminal que mantenha registro das ligações efetuadas.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefone telefone celular, oferecimento, usuário,  aparelho, terminal, registro, armazenamento, dados, ligação, telefone, impressão, computador.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.