Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE REGULA O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS.
PERMITINDO QUE ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E SOCIEDADES CIVIS DE PRODUTORES RURAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, REALIZEM OPERAÇÕES DE SEGURO RURAL DO TIPO MUTUO COM SEUS ASSOCIADOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO RURAL, COOPERATIVA RURAL, SOCIEDADE CIVIL, PRODUTOR RURAL, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, SEGURO AGRARIO, AUTORIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, COBERTURA, (PROAGRO), SEGUROS, AGROPECUARIA, INICIATIVA PRIVADA.
Não Informado
APROVAÇÃO DA MENSAGEM 1354/95, DA PR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP PAULO ROCHA: SIM-227; NÃO-67; ABST-10; TOTAL-304. APROVADA. DCD 09 10 96 PAG 26100 COL 01.