Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ESTENDER AS MÃES ADOTIVAS OS DIREITOS DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADAPTANDO A CLT AO DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XVIII DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CUMPRIMENTO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADAPTAÇÃO, LICENÇA À GESTANTE, EMPREGADOR, GRAVIDEZ. CONCESSÃO, LICENÇA, GESTANTE, MULHER, MÃE ADOTIVA, ADOÇÃO, MENOR, CRIANÇA, LICENÇA- PATERNIDADE, HIPOTESE, MORTE, CONJUGE, ADOTANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0023 COL 02.