Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Salinas da Margarida de Radiodifusão Comunitária  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salinas da Margarida, Estado da Bahia.
Aprovação, rádio, Salinas da Margarida, (BA).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 456/2005. DOFC 03 06 05 PÁG 01 COL 02.
DCD 03 06 05 PÁG 22973 COL 01.