Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos ao art. 20 da Lei  nº 8.036, 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para o pagamento de mensalidade em curso de nível superior e profissionalizante.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, estudante, dependente, pagamento, mensalidade, instituição de ensino superior, curso superior, ensino profissionalizante, exigência, comprovação, matrícula, freqüência escolar.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.