Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
Destinando  o crédito à concessão do Auxílio Emergencial Financeiro, instituído pela Lei n° 10.954, de  2004,  às populações vítimas da forte estiagem ocorrida nos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná.
Crédito Extraordinário, Ministério da Integração Nacional (1999-2018), aplicação de recursos, população carente, vítima, desastre, estado de emergência, calamidade pública, seca, Municípios, Estado (ente federado), Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, reconhecimento, Governo Federal.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11163/2005. DOU 12 08 05 PÁG 01 COL 03.
DCD 12 08 05 PÁG 38505  COL 01. Ofício CN nº 348 de 11/08/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.