Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 136, de 05 de fevereiro de 2002, que outorga permissão a Fundação Educativa e Cultural de Santana do Paraíso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santana do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Santana do Paraíso, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2000/2002