Projeto de Lei
ALTERA VALORES DAS PENAS DE MULTA PREVISTOS NOS ARTIGOS OITAVO, NONO E DECIMO DA LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 (QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUARIA, VALOR,  MULTA, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, PENA DE RECLUSÃO, DINHEIRO, PAGAMENTO, FIXAÇÃO, JUIZ, AUMENTO, LIMITAÇÃO, PENA PECUNIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0023 COL 01.