Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 893/2003, apensado, com emenda.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 893/2003, apensado, com emenda.