Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSA REGISTRO AO CONTRATO EM QUE SE CONCEDE A VIAÇÃO AEREA SANTOS DUMONT S.A. OS FAVORES DO DECRETO 300, DE 24 02 47.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, CONCESSÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, DESPOSIÇÃO, DECRETO FEDERAL.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PL 356/1948.