Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
AS AGENCIAS BANCARIAS OBRIGAM-SE A FORNECER O EXTRATO DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO EM 24 HORAS, A PARTIR DA SOLICITAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, AGENCIA, FORNECIMENTO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, PRAZO, SOLICITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).