Projeto de Lei
Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que 'Dispõe sobre os serviços postais'.
Concedendo franquia postal para os radioamadores.
Alteração, Lei dos Serviços Postais, concessão, franquia postal, radioamador.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 91 PAG 16810 COL 01.