Projeto de Lei
Dá nova redação ao caput do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o salário-família seja pago ao segurado até que seu filho ou equiparado complete dezesseis anos de idade.
Alteração, lei federal, plano de benefícios, previdência social, aumento, limite de idade, recebimento, salário familia, filho menor de dependente, trabalhador.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-576/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 04 05 07 PAG 20852 COL 01.