Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
Institui pena para a inexistência de placa indicando nome da entidade desportiva credenciada na administração de sala de bingo.
Alteração, Lei  Pelé, esporte, normas, manutenção, administração, bingo, inexistência, cartaz, local, visão, público, nome, instituição esportiva, vinculação, penalidade, prisão, multa.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.