Projeto de Lei
CONDICIONA A PREVIA APROVAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS OS AUMENTOS DE TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS.
OBRIGATORIEDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, PROPOSTA, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, TARIFAS, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, INICIO, VIGENCIA, APROVAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 12 91 PAG 26282 COL 02.