Projeto de Lei
Dispõe sobre o trabalho noturno e dá outras providências.
Urgente 155.
Fixação, duração, trabalho noturno, intervalo, repouso, revezamento, remuneração, adicional de serviço noturno, aposentadoria  especial, Previdência Social.  
_ Proibição, trabalho noturno, menor.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.