Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MODIFICADO PELA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
DISPONDO SOBRE O REEMBOLSO DE DESPESAS MEDICAS EM LOCAIS ONDE O INPS NÃO MANTENHA CONVENIO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, REEMBOLSO, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITAL, LOCALIDADE, AUSENCIA, CONVENIO, (SUS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0074 COL 01.