Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A MORATORIA DA DIVIDA BANCARIA DAS MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DA AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PRAZO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, AÇÃO JUDICIAL, BANCOS, MORATORIA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, MICROEMPRESA, INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, TAXAS, JUROS, BASE DE CALCULO, CORREÇÃO MONETARIA, (OTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0058 COL 02.