Projeto de Lei Complementar
Altera a lista de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Incluindo na lista de serviços sujeitos à incidência do ISS os serviços bancários oferecidos por instituições financeiras.  Altera o Decreto-Lei nº 406,  de 1968.
Alteração, lei complementar, decreto-lei federal, inclusão, lista de serviços, incidencia, (ISS), serviço bancário.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.