Projeto de Lei
EXTINGUE A MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO AS ELEIÇÕES.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. EXTINÇÃO, MULTA, AUSENCIA, ELEITOR, VOTO, ELEIÇÃO. EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, VOTO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 5889/85. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.