Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 24 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
DISPONDO SOBRE O AUXILIO-DOENÇA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, PAGAMENTO, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO INVALIDEZ, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0191 COL 01.