Projeto de Lei
Modifica o art. 105, da Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a instalação de recipientes para coleta de lixo nos veículos de transporte coletivo.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação, lixeira, ônibus, transporte coletivo, passageiro, equipamentos, recolhimento, lixo, caráter obrigatório.
Arquivamento
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