Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Permite o oferecimento da caução fidejussória como garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Alteração, Lei das Licitações, prestação de garantia, contratação, obra pública, serviço, aquisição, contrato, administração pública, favorecimento, acesso, pequena empresa.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.