Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Dispõe que na hipótese do contrato de compra e venda de bem móvel ou imóvel a prestação, o devedor inadimplente terá direito à compensação ou a restituição das parcelas quitadas na data da resolução contratual, monetariamente atualizada, descontada a perda e dano a que tiver dado causa.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, direitos, devedor, inadimplência, falta, pagamento, consórcio, bens móveis, bens imóveis, compensação, restituição, parcela, quitação, solução, natureza contratual, correção monetária, desconto, perdas e danos, defesa do consumidor.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.