Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE ANISTIA AOS QUE INCORRERAM NAS PENALIDADES DO ARTIGO 168 (CAPITULO DE DESERÇÃO) DO DECRETO-LEI 6227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944.
CONCESSÃO, ANISTIA, HIPOTESE, DESERÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.