Projeto de Lei
DEFINE COMO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OS ATOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ATO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, BENS, SERVIÇOS PUBLICOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, LICITAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA, INABILITAÇÃO, CARGO PUBLICO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, CRIME, AFASTAMENTO, SERVIDOR, INDICIO, AUTORIA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, HIPOTESE, INTERESSE PUBLICO, RESPONSABILIDADE PENAL, AUTORIDADE, DILIGENCIA, SINDICANCIA, PENALIDADE, RESPONSAVEL, RELATORIO, MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
OF PS-GSE/007/94, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.