Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO QUARTO NO ARTIGO QUARTO, DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975.
AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DO SALDO DO PIS-PASEP PARA AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA INDIVIDUAL, SAQUE, SALDO, (PIS-PASEP), CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 01.