Projeto de Lei
APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES S.A., PARA OBRAS DE PEQUENO VULTO NA ESCOLA TECNICA NACIONAL.
APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA DE CONSTRUÇÃO, CONSTRUÇÃO, ESCOLA TECNICA FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 43/51. DCN1 11 10 51.