Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e revoga o Decreto-Lei nº 552, de 25 de abril de 1969.
Revogando a exigência de remessa dos autos ao Ministério Público no  julgamento de habeas corpus.
Alteração, Código de Processo Penal, revogação, decreto lei federal, julgamento, habeas corpus, ausência, exigência, abertura, vista, remessa, autos, Ministério Público.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1416/2007visto que o Requerente não é o Autor da proposição. DCD 15 08 07  PAG 39863 COL 02.