Projeto de Lei
ISENTA AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS, RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PUBLICA, DA CONTRIBUIÇÃO EMPRESARIAL A PREVIDENCIA SOCIAL.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195, PARAGRAFO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, UTILIDADE PUBLICA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPRESARIO, COTA PATRONAL, INEXISTENCIA, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.