Projeto de Lei
FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO, E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MENSAGEM 300/72. VALORES. VENCIMENTOS. CARGOS. GRUPO-DIREÇÃO. ASSESSORAMENTO SUPERIOR. SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO. AUTARQUIAS FEDERAIS. FUNCIONARIO PUBLICO. SERVIDOR PUBLICO. GRATIFICAÇÕES. TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JUSTIÇA MILITAR. CARGO EM COMISSÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5843/72. DOFC 06 12 72 PAG 10891 COL 04.