Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
FIXANDO PRAZO DE 48 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, UNIFORMIZAÇÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0192 COL 01.