Projeto de Lei
Dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XI DO ARTIGO SETIMO E
CONSIDERANDO O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 218 DA NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, GARANTIA, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL,
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPREGADO, EMPRESA, GRUPO ECONOMICO,
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, CRITERIOS, NEGOCIAÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO, PRODUTIVIDADE, TECNOLOGIA, TEMPO DE SERVIÇO,
PRAZO, PAGAMENTO, INFRAÇÃO, MULTA, EMPREGADOR, COMPETENCIA,
SINDICATO, FISCALIZAÇÃO, DADOS, BALANÇO, RESULTADO.
COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CAUSA
JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, ENTIDADES
SINDICAIS, ATUAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, CATEGORIA PROFISSIONAL.
OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, SIGILO, EMPRESA, EMPREGADO, ACESSO,
INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30180 COL 01.