Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a aposentadoria especial dos portadores de deficiência.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Previdência Social, concessão, aposentadoria especial, pessoa com deficiência, Pessoa com deficiência física, Pessoa com deficiência intelectual, prazo mínimo, contribuição previdenciária, valor, salário-de-benefício, benefício previdenciário.
Notificações
Memorando n.º 105/10 ao Arquivo