Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA ALINEA DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE DEFINIU OS CASOS DE INELEGIBILIDADE.
SÃO INELEGIVEIS NO TERRITORIO DA JURISDIÇÃO DO TITULAR, O GOVERNADOR E O PREFEITO NOMEADOS, PARA O EXERCICIO SUBSEQUENTE AO DO EXERCICIO DO RESPECTIVO CARGO).
INELEGIBILIDADE, CARGO PUBLICO, ELEIÇÃO. GOVERNADOR NOMEADO, PREFEITO NOMEADO. ESTANCIA HIDROMINERAL. MUNICIPIO, AREA, SEGURANÇA NACIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).