Projeto de Lei
ESTABELECE REGIME ESPECIAL DE FERIAS PARA OS TRIPULANTES DE UNIDADES MERCANTES.
60 DIAS ANUAIS, PODENDO SER DIVIDIDAS EM DOIS PERIODOS DE 30.
REGIME ESPECIAL DE FERIAS. TRIPULANTE DE UNIDADE MERCANTE. TRANSPORTE MARITIMO DE BARRA A FORA. MINISTERIO DO TRABALHO. MARINHA MERCANTE. CATEGORIA PROFISSIONAL. NAVIO. INSALUBRIDADE. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).