Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta os Decretos de nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que constituem comissões especiais de revisão dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
SERVIDORES QUE FORAM DEMITIDOS DURANTE O GOVERNO COLLOR).
SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL,
REVISÃO, PROCESSO, ANISTIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO,
DEMISSÃO, EXONERAÇÃO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.