Projeto de Lei
ESTENDE AO PRODUTOR RURAL A REGALIA CONCEDIDA PELO ARTIGO 295 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, (DECRETO LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
PRISÃO ESPECIAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRISÃO ESPECIAL, PRODUTOR RURAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).