Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PELOS DISTRIBUIDORES CIVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NÃO CONSTANDO DAS CERTIDÕES OS FEITOS EXTINTOS E ARQUIVADOS HA MAIS DE 05 ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
EXCLUSÃO, AÇÃO CIVIL, PRAZO, EXTINÇÃO, ARQUIVAMENTO, PEDIDO, CERTIDÃO, EXPEDIÇÃO, CARTORIO, DISTRIBUIÇÃO.
Não Informado
OF 232/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.