Projeto de Lei
Dispõe sobre a eleição de Presidente e Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional e dá outras providências
No caso de vacância dos cargos nos últimos dois anos do período presidencial. Regulamenta o disposto no § 1º do art. 81 da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Executivo, normas, eleição, Presidente da República, Vice-Presidente da República, sessão conjunta, Congresso Nacional, vaga, quorum, maioria absoluta, candidato, registro, partido político, coligação partidária, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), prazo, substituição, morte, renúncia, indeferimento, candidatura.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.