Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Dinâmica de Ponte Branca FM - 91.5 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponte Branca, Estado do Mato Grosso.
Aprovação, concessão,  rádio comunitária, Município, Ponte Branca, (MT).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 181/2006. DOU 18 05 06 PÁG 03 COL 02.
DCD 13 06 06 PÁG 29821 COL 02.