Projeto de Lei
Regulamenta o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização do Sistema Nacional de Emprego e dá outras providências.
Revoga o Decreto nº 76.403, de 1975, que criou o SINE - Sistema Nacional de Emprego.
- Regulamentação, Constituição Federal, competência privativa, União, organização, Sistema Nacional de Emprego (SINE), supervisão, Governo Federal, parceria, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, informações, pesquisa, mercado de trabalho, instalação, agência de emprego, colocação, qualificação profissional, orientação, trabalhador, disponibilidade, vaga, empresa, seguro - desemprego, criação, cadastro nacional, captação, colocação, mão - de - obra, custeio, utilização, recursos financeiros, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), inserção, trabalho, incentivo, aumento, oferta, emprego, renda.
- Revogação, decreto federal, criação, Sistema Nacional de Emprego (SINE).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER