Projeto de Lei
Altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Fixa em R$ 611,84 (seiscentos e onze reais e oitenta centavos) o valor da multa para empregadores que infringirem as normas na contratação de menores aprendizes e de R$ 3.000,00 (três mil reais) quando a contratação de menores não for na condição de aprendiz.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, valor, multa, Real, penalidade, empregador, infração, contratação, menor, aprendiz.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD 09/04/14 PÁG 325 COL 01.