Requerimento de Redistribuição
Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 1226/95, do Sr. Hermes Parcianello - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" e a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", nos dispositivos que menciona".
Decisão da Presidência
Defiro este requerimento para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania..
DCD 20/10/05 PAG 50724 COL 02.