Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 319 do Código Penal Brasileiro, para tipificar a omissão no pagamento de precatórios como crime de prevaricação.
Alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, prevaricação, omissão, administrador,  entidade, direito público, falta, inclusão, orçamento, verba, pagamento, precatório,  sentença judicial, trânsito em julgado.
Devolução à CCP
Devolução à CCP