Projeto de Lei
Faculta às Empresas prestadoras de serviço na área de Cursos Livres, a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Facultatividade, empresa de prestação de serviço, curso livre, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), limitação, receita bruta, tributação.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. 
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.