Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a transferência de propriedade de veículo.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prorrogação, prazo, transferência, propriedade, veículo automotor, responsabilidade, vendedor, encaminhamento, órgão público, trânsito, certidão negativa, roubo, furto, comprovante, certificado de quitação, débitos, tributos, expedição, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), registro definitivo, infração, penalidade, multa, retenção, veículo.
Encaminhamento
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