Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação do Adicional Tarifário para as Linhas Aéreas Regionais Suplementadas.
Destinado à suplementação das linhas aéreas regionais que atendam localidades de baixo e médio potencial de tráfego aéreo.
Criação, adicionais, tarifas, percentual, valor, passagem aérea,    destinação, suplementação, transporte aéreo regional, trecho,  amazônia legal, região nordeste, contabilização, empresa de transporte aereo, arrecadação, terceiros, fundo aeroviário, (DAC).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.