Projeto de Lei
EXCLUI A EXIGENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO QUE ESPECIFICA.
FAMILIA COM RENDA INFERIOR A 05 SALARIOS-MINIMOS).
ISENÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, CASA PROPRIA (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0172 COL 01.