Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 111 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, ACRESCENTANDO-SE-LHE O PARAGRAFO TERCEIRO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, CANDIDATO ELEITO, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, COMPOSIÇÃO, (JRPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 02.