Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7525, DE 22 DE JULHO DE 1986, QUE 'ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7453, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985'.
ATRIBUINDO AO MINISTERIO DA MARINHA A COMPETENCIA PARA FIXAR OS LIMITES GEODESICOS ENTRE OS ESTADOS, NAS AREAS DO LITORAL, PARA FINS DE PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (MM), FIXAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, LITORAL, MAR TERRITORIAL, ESTADOS, EFEITO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, XISTO BETUMINOSO, PLATAFORMA CONTINENTAL, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS).
Não Informado
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO AUTOR, DEP VASCO FURLAN, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 104, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI, A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 18 03 94 PAG 3798 COL 02.