Projeto de Lei
INSTITUI PASSE LIVRE AOS DEFICIENTES VISUAIS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO.
INSTITUINDO, EM TODO O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO INTERESTADUAL O PASSE LIVRE PARA OS DEFICIENTES VISUAIS, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203, INCISO IV E ARTIGO 227, INCISO II DA Constituição Federal de 1988).
NORMAS, FIXAÇÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE GRATUITO, GRATUIDADE, PASSAGEM, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, CEGO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, ONIBUS, TERRITORIO NACIONAL, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, CEGUEIRA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 03.