Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 121 DA LEI Nº  1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, EXTINÇÃO, PROIBIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, CANDIDATO ELEITO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, VEREADOR, PREFEITO, CARGO PUBLICO, MUNICIPIOS, OPÇÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.