Projeto de Lei
REGULA A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS POR ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE CREDITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO, FINANCEIRA OFICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 03.