Emenda de Relator
Substitua-se na alínea "a" do § 1º do art. 30 proposto no art. 6º do projeto a expressão "A última nota fiscal" por "Adata de emissão da última nota fiscal".
regime tributário,  microempresas, empresas, SIMPLES
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno