Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO PLANTÃO MEDICO NOTURNO NOS HOTEIS QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO, HOTEL, CLASSIFICAÇÃO, (EMBRATUR), MANUTENÇÃO, PLANTÃO, NOITE, MEDICO, TURISMO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).