Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTARIA, POR VINTE ANOS, AS EMPRESAS AGROPECUARIAS INSTALADAS NA AMAZONIA.
ISENÇÃO, TRIBUTO, IMPOSTO, EMPRESA, REGIÃO AMAZONICA, PECUARIA, AGROPECUARIA, INCENTIVO FISCAL, ESTADO, PARA, MATO GROSSO DO NORTE, AMAZONAS, ACRE, TERRITORIO FEDERAL, RONDONIA, RORAIMA, AMAPA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).