Projeto de Lei
ESTABELECE LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROVAS DE SELEÇÃO PUBLICOS, DESTINADOS AO INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS.
50 ANOS.
FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS, ESTADOS, MUNICÍPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 12 06 79 PAG 5721 COL 01.