Indicação
Sugere ao Poder Executivo o envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei dispondo sobre a indenização ao ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração quando de sua exoneração.
Casa Civil, Presidência da República, remessa, projeto de lei, garantia, indenização, ocupante, cargo em comissão, administração pública, demissão, exoneração, pagamento, valor, remuneração, ano, exercício efetivo, serviço público.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao  Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do of 2144/01.