Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968.
O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS SERA DEVIDO, EM QUALQUER HIPOTESE, AO MUNICIPIO ONDE O SERVIÇO FOR PRESTADO).
IMPOSTO, SERVIÇO, TRIBUTO, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1186 COL 01.