Projeto de Lei
Modifica redação de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 5º da Lei nº 499, de 18 de novembro de 1948, que "fixa vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União".
DISPONDO QUE OS JUIZES CLASSISTAS, REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES, NÃO PODERÃO RECEBER SEUS VENCIMENTOS ACIMA DA MEDIA DE SUA CATEGORIA OU ATIVIDADE ECONOMICA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ CLASSISTA, REPRESENTANTE CLASSISTA, VOGAL, REPRESENTANTE, TRABALHADOR, EMPREGADOR, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO,
VENCIMENTOS, DIFERENÇA, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, REPRESENTAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PRAZO, APOSENTADORIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.