Projeto de Lei
Dispõe sobre a autorização de operação, em caráter provisório, nas outorgas de emissoras de radiodifusão.
Autorização, Executivo, expedição, concessão, emissora, rádio, televisão, caráter provisório, prazo, Congresso Nacional, apreciação, matéria, prazo determinado, Constituição Federal, aceleração, processo legislativo, hipótese, radiodifusão, atividade comercial, pagamento, preço, licitação.
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