Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
INTENTANDO SIMPLIFICAR O PROCESSO DE ADOÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESBUROCRATIZAÇÃO, ADOÇÃO JUDICIAL, LEGITIMIDADE ADOTIVA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.