Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO, PARAGRAFO UNICO DA LEI Nº 1.628, DE 26 DE JUNHO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE 'OBRIGAÇÕES DE REAPARELHAMENTO ECONOMICO'.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, OBRIGAÇÕES DE REAPARELHAMENTO ECONOMICO.
Não Informado
OFÍCIO 467/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 23 01 67 PÁG 335 COL 03.