Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PL-MG), pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PL-MG), pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.