Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A PREFEITURA DE FORMIGA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, IMOVEL PARA INSTALAÇÃO DE AGENCIA DOS CORREIOS E TELEGRAFOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, PREFEITURA, MUNICIPIO, FORMIGA, (MG), INSTALAÇÃO, AGENCIA, (DCT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2043/53 DOFC 30 10 53.