Projeto de Lei
Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.
Elaboração, tabela, fixação,  honorários, médico, dentista, categoria profissional, serviço de saúde, aplicação, contrato, plano de saúde, penalidade, infrator, lei federal, seguro - saúde.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).