Requerimento
Requer desta Comissão que encaminhe Indicação a Senhora Secretária de Estado Especial de Políticas para as Mulheres, no sentido de promover Campanha de Divulgação sobre a Lei Eleitoral nº 9504/97, que em seu artigo 10 § 3º define cotas de participação das mulheres nas eleições.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento.