Projeto de Lei
Dispõe sobre os serviços municipais de lotação.
Inclui no serviço público de transporte coletivo urbano dos municípios com mais de cem mil habitantes, o serviço de lotação prestado por meio de perua ou microônibus.
Obrigatoriedade, município, limitação, quantidade, habitante, providência, prazo determinado, inclusão, meios de transporte, transporte público alternativo, organização, prestação de serviço, utilização, lotação, objetivo, melhoria, qualidade, transporte, usuário, proprietário, condutor, veículos.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0167 COL 01.