Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 623 E 624 E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 625, TODOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PARA PROIBIR AO MINISTERIO DO TRABALHO DECLARAR A NULIDADE DE CLAUSULAS DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, EMPREGADO, EMPRESA, MINISTÉRIO DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1227 COL 01.