Proposta de Emenda à Constituição
SUPRIME DO ARTIGO 166, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O INCISO II, PARA RETIRAR A PROIBIÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL DE ALTERAR O ORÇAMENTO COM RELAÇÃO AO SERVIÇO DA DIVIDA.
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RETIRADA, PROIBIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, ORÇAMENTO, SERVIÇO DA DIVIDA, EMENDA, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO