Projeto de Lei
AUTORIZA A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 180.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DE SEIS GABINETES DE JUIZES DE DIREITO E QUATRO CARTORIOS CRIMINAIS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MJ), CREDITO ESPECIAL, DESPESA, INSTALAÇÃO, GABINETE, JUIZ DE DIREITO, CARTORIO CRIMINAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 96/47. DOFC 22 09 47.