Projeto de Lei
Altera os incisos VII e VIII, renumerando-se os demais, do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
Estabelece restrição para gastos com publicidade ou propaganda oficial em ano eleitoral.
Alteração, Lei das Eleições, proibição, despesa, gastos públicos, publicidade, propaganda, órgão público, Administração Direta, Administração Indireta, ano, campanha eleitoral, ressalva, prazo, anterioridade, eleição, limitação, verba.
Notificações
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