Projeto de Decreto Legislativo
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O PARLAMENTO LATINO-AMERICANO, ASSINADO EM BRASILIA, EM 08 DE JULHO DE 1992.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, SEDE, PARLAMENTO LATINO AMERICANO, CIDADE, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 90/92. DOFC 16 12 92 PAG 17283 COL 01.