Projeto de Lei
Proibe o uso da telefonia móvel celular por condutor de veículo em movimento e dá outras providências.
Exceto se ocorrer mediante a operação de equipamento especial de viva voz. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Probição, utilização, telefone celular, condutor, motorista, veículo automotor, automóvel, movimentação, local, trânsito, caracterização, infração, definição, Código Nacional de Trânsito, exceção, equipamentos, uso especial, objetivo, redução, acidente de transito.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34607 COL 01.