Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1132, DO CODIGO CIVIL.
ALTERAÇÃO, ARTIGO, CODIGO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0740 COL 03.