Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DE CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SEUS DEBITOS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, DEBITOS, (APRJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4468/64. DOFC 16 11 64.