Mensagem
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 291, de 13 de abril de 2006, que "dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 240/2006, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 291, de 13 de abril de 2006, que "dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006"."