Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, DISPONDO SOBRE A EXTENSÃO DO SALARIO-FAMILIA AO FILHO ESTUDANTE DO SEGURADO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ATE A IDADE DE 18 ANOS, QUE FREQUENTE CURSO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E NÃO EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, SALARIO FAMILIA, CONCESSÃO, DEPENDENTE, FILHO, ESTUDANTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).