Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 75.000.000,00 DESTINADO A AUXILIAR OS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA ATINGIDOS PELA ENCHENTES OCORRIDAS ULTIMAMENTE NAQUELE ESTADO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), AUXILIO, MUNICIPIOS, ESTADO, (CE), MOTIVO, INUNDAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4284.