Projeto de Lei
Dispõe sobre o patrimônio cultural brasileiro subaquático.
Definição, patrimônio cultural subaquático, água, mar, terreno de marinha, embarcação, aeronave, artefatos, edifício, patrimônio arqueológico,  proibição, comercialização, destruição, doação, alienação, licitação, concessão, autorização, pesquisa, localização, exploração, local, exigência, presença, arqueólogo, penalidade, infrator.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 89/08/PS-GSE.