Projeto de Lei
Altera a redação do art. 70 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelecendo limite de idade para os beneficiários da previdência social submeterem-se a exames médicos periciais.
Dispõe que os aposentados por invalidez e os segurados em gozo de auxílio doença, que tiverem menos de cinquenta e cinco anos de idade, deverão submeter-se a exame médico pericial a cargo do INSS.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, beneficiário, aposentado, aposentadoria por invalidez, segurado, auxílio-doença, inferioridade, limite de idade, obrigatoriedade, apresentação, (INSS), realização, exame médico, laudo pericial, perícia médica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 88 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.