Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESTINANDO UM TERÇO DOS TRINTA POR CENTO DESTINADOS A PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISICA E ESPORTE DO DESPORTO AMADOR, A CARGO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DESPORTOS).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, DESTINAÇÃO, ESPORTE AMADOR, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0868 COL 01.