Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI 6383, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976 (DISPÕE SOBRE O PROCESSO DISCRIMINATORIO DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA ESTENDER AS DISPOSIÇÕES DA LEI AS TERRAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO DISCRIMINATORIO, TERRA DEVOLUTA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, IMOVEL, MUNICIPIOS, (INCRA).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).