Projeto de Lei
Estabelece, nos crimes de homicídio e lesão corporal, causa de aumento de pena quando praticados contra policial em cumprimento de dever legal .
Alteração, Código Penal, caracterização, homicídio qualificado, aumento, penalidade, agravação penal, lesão corporal, vítima, policial, polícia militar, polícia civil, polícia federal, exercício, atividade profissional, cumprimento, dever legal.
Arquivamento
Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 1277/95).
DCD 11 10 01 Pág 49099 Col 02.