Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 107, de 20 de março de 2006, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Peixoto de Azevedo  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Peixoto de Azevedo, Estado de Minas Gerais
Rádio Comunitária, Peixoto de Azevedo, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2342/2006