Projeto de Lei
Dispõe sobre a indicação, prescrição ou adaptação de lentes de contato.
Proibe a indicação e prescrição por optometrista, sendo prerrogativa exclusiva do médico oftamologista.
Obrigatoriedade, médico, especialidade, oftamologia, indicação, prescrição médica, adaptação, lentes de contato,  exigência, estabelecimento comercial, especificação, origem, produto, material, identificação, fabricante, lote, fabricação, nome, número, inscrição, infrator, penalidade, multa, cassação, alvará, funcionamento.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.