Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 2 CCJC