Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO AO SEU EMPREGO, APOS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OU DE ENCARGO PUBLICO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AFASTAMENTO, EMPREGADO, SERVIÇO MILITAR, MANDATO, ELETIVO, FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, ALTERAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RETORNO, NOTIFICAÇÃO, CORRIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).