Projeto de Lei
CONCEDE AOS TRABALHADORES COMISSIONADOS DIREITO A REMUNERAÇÃO PELO REPOUSO SEMANAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, DIREITOS, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, TRABALHADOR COMISSIONADO, PERCENTAGEM, MEDIA, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.