Projeto de Lei
ALTERA A DISCRIMINAÇÃO DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 34.000.000,00 A QUE SE REFERE A LEI 292, DE 22 DE JULHO DE 1948.
CREDITO ESPECIAL, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A IMIGRAÇÃO INTENSIVA).
ALTERAÇÃO, CREDITO ESPECIAL, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, (MRE), DESPESAS, IMIGRAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 599/48. DOFC 29 12 48.