Projeto de Lei
RELEVA DA PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO DE OTAVIO FERNANDES VIANNA, LUIZ DE SOUZA AREAS E MARIO DE VASCONCELOS CALMON.
RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DIREITOS, PESSOA FISICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.