Projeto de Lei
PERMITE A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCARIA DE MENOR QUE HAJA ATINGIDO VINTE E UM ANOS COMPLETOS.
AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, MENOR, MAIORIDADE, ISENÇÃO, ALVARA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, DEPOSITO, MENORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).