Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 7788, DE 03 DE JULHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE EM QUALQUER CIRCUNSTANCIA NÃO SE DARA EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS INTERPOSTOS EM PROCESSO DE DISSIDIO COLETIVO OU INDIVIDUAL).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA SALARIAL, INEXISTENCIA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHSITA, EMPREGADO, TRABALHADOR, INTERPOSIÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA, DISSIDIO COLETIVO, DISSIDIO INDIVIDUAL, MOTIVO, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 03.