Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE PROVA E INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO ESTRANGEIRO, CELEBRADA EM MONTEVIDEU, EM 08 DE MAIO DE 1979, NA II CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CIDIP-II).
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CONGRESSO INTERAMERICANO, PROVA, INFORMAÇÃO, DIREITO INTERNACIONAL, PAIS, BRASIL, URUGUAI.
Não Informado
OF 435/95-SF, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.