Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE UMA TAXA DE Cr$ 1,00 POR LITRO DE GASOLINA CONSUMIDA EM AUTOMOVEL DO TIPO PASSEIO, DE USO PARTICULAR QUE SERA APLICADA NO FOMENTO AGROPECUARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, COBRANÇA, TAXAS, LITRO, GASOLINA, AUTOMOVEL, USO PROPRIO, APLICAÇÃO, FOMENTO, AGRO PECUARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.