Projeto de Lei
CONCEDE AS VIUVAS DOS EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA, DOS EX VICE-PRESIDENTES DA REPUBLICA, DOS EX-PRESIDENTES DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DOS EX VICE-PRESIDENTES DO SENADO E DOS EX-PRESIDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, UMA PENSÃO MENSAL VITALICIA CORRESPONDENTE, RESPECTIVAMENTE, AOS SIMBOLOS CC-3,4,5,6, E 7.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, EX VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, EX PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10191 COL 01.