Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO Nº 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934.
DISPONDO SOBRE A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, RENOVAÇÃO, PRAZO, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, LOCATARIO, ALUGUEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1203 COL 01.