Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO, NOS PRODUTOS ENLATADOS, ENGARRAFADOS OU EMBALADOS, DO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, EMBALAGEM, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PREÇO, VENDA, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1056/79. DCN1 27 04 84 PAG 2576 COL 02.