Requerimento de Audiência Pública
Requer a realização de Audiência Pública, para debater o Projeto de Lei  2.825 de 2003 que "Acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado.