Projeto de Lei
PERMITE O PAGAMENTO PARCELADO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PARCELAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, IMOVEL, TERRENO DE MARINHA, FIXAÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, PARCELA, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 01.