Requerimento de Apensação
Requeiro tramitação conjunta dos PLs nº 2.832 / 03 e nº 5.071/90.
Decisão da Presidência
Indeferido, uma vez que o PL nº 5071/1990 já fora aprovado no âmbito da Câmara dos Deputados, estando pendente tão-somente de revisão das alterações a ele propostas pelo Senado, não mais sendo passível, dessarte, de apensação.