Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE 
JULHO DE 1962.
CONSIDERANDO COMO DE SERVIÇO O PERIODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO QUE ESTIVER EM GOZO DE AUXILIO-DOENÇA, QUANDO INFERIOR A 06 MESES.
CARACTERIZAÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, PERIODO, AFASTAMENTO, EMPREGADO, AUXILIO DOENÇA, EFEITO, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.