Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS NOS CASOS DE TRANSFERENCIA DO CONTROLE ACIONARIO DE ESTABELECIMENTOS DE CREDITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, EMPREGADO, OCORRENCIA, TRANSFERENCIA, CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA DE CREDITO, SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AQUISIÇÃO, CARTA PATENTE, FUNCIONAMENTO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXCLUSÃO, DISPENSA, FALTA GRAVE, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INFRAÇÃO, INDENIZAÇÃO, MULTA, DESPEDIDA INJUSTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1001 COL 01.