Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ESTABELECE CRITERIO PARA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
ESTABELECENDO QUE A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR TERA POR BASE A RECEITA EFETIVAMENTE REALIZADA NO MES ANTERIOR).
FIXAÇÃO, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, BASE DE CALCULO, ARRECADAÇÃO, RECEITA, MUNICIPIOS, PERIODO, MES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 02.