Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 6.749.890,00 PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS DECORRENTES DA VISITA AO BRASIL DE PERSONALIDADES ILUSTRES ESTRANGEIRAS NO EXERCICIO DE 1960.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, VISITA, PERSONAGEM ILUSTRE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4819/65. DOFC 01 11 65.