Projeto de Lei
Dispõe sobre a suspensão temporária da obrigatoriedade do pagamento de taxas, impostos, tarifas e financiamentos públicos pelos trabalhadores desempregados.
Garantia, desempregado, suspensão, pagamento, taxas, impostos, tarifas, água, luz, energia elétrica, telefone, financiamento público, ausência, interrupção, serviços públicos, benefício,  parcelamento, negociação, dívida, manutenção, concessionária,  prorrogação, prazo, isenção, multa, juros, correção monetária.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 01.