Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 826.000,00, PARA ATENDER A DESPESAS DA COMISSÃO DE REPARAÇÕES DE GUERRA, DE PRIMEIRO DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1960.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, (CRG), GUERRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4180/62. DOFC 24 12 62.