Projeto de Lei
Altera a redação dos parágrafos 1º e 2 º do art. 116  da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos.
Estabelece o modelo de concurso de projetos sociais como forma de licitação para realização de convênios, acordos e ajustes com entidades sem fins lucrativos.
Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, critérios, escolha, entidade sem fins lucrativos, (ONG), convênio, exigência, publicação, edital, Diário Oficial, concurso, projeto, atividade social, requisitos, seleção, proposta, comissão, divulgação, resultado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 240 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.