Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de regime próprio de previdência social, nas condições que especifica.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, concessão, empréstimo, beneficiário, segurado, fundo de previdência, exigência, pagamento, prestações, consignação em folha de pagamento, critérios, rendimento, viabilidade, operação financeira.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-88/2015.