Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 30, inciso V, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de água e captação de esgoto.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADOS, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTERESSE PÚBLICO, LOCAL, ABASTECIMENTO DE AGUA, SERVIÇO DE ESGOTO, ATIVIDADE ESSENCIAL.
Arquivamento
Arquivamento da PEC-63/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 05 09 01 Pág 41878 Col 01.