Projeto de Lei
PROIBE A RESPONSABILIDADE DE EMPREGADO PELO RESSARCIMENTO DE CHEQUES SEM PROVISÃO.
PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, RESPONSABILIDADE, TRABALHADOR, RESSARCIMENTO, CHEQUE SEM FUNDOS, HIPOTESE, EMPRESA, EXCEÇÃO, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, CHEQUE, DESCUMPRIMENTO, ATO NULO, INFRATOR, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0107 COL 01.