Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE SELOS NOS RECIBOS DE CONTRIBUINTES DA ASSOCIAÇÃO VICENTINA AOS MENDIGOS, DE SÃO PAULO, (SP).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, SELO, RECIBO, CONTRIBUINTE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2756/56 pág 79.