Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.281, DE 08/11/63, QUE "INSTITUI ABONO ESPECIAL EM CARATER PERMANENTE, PARA APOSENTADOS DE INSTITUTOS DE PREVIDENCIA".
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, ABONO ESPECIAL, CARATER PERMANENTE, SEGURADO, RECEBIMENTO, AUXILIO DOENÇA, PRAZO DETERMINADO, APOSENTADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 09 71 PAG 4957 COL 03.