Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Laura Carneiro e Serafim Venzon. 
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes, pela rejeição deste, do PL 7281/2002, apensado, e da emenda 01/2000 apresentada na Comissão.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família