Projeto de Lei
Acrescenta inciso III ao art. 33 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
Estabelece que a religação do serviço, após quitado o débito que determinou o corte, deveráser no mesmo prazo que a operadora utiliza para suspender os serviços.
Alteração, Lei da Tv a Cabo, inclusão, direitos, assinante, televisão por assinatura, prazo, ligação, corte, inadimplência, quitação, débitos.
Encaminhamento
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