Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
PERMITINDO SAQUE DA CONTA VINCULADA POR MOTIVO DE NASCIMENTO DE DEPENDENTE DE EMPREGADO DO SEXO FEMININO).
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, NASCIMENTO, FILHO, DEPENDENTE, EMPREGADO, MULHER EMPREGADA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).