Projeto de Lei
Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marcapasso ou aparelho similar por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes.
Dispensa, revista pessoal, portador, marcapasso cardíaco, aparelho eletrônico, segurança, porta, entrada, bancos, instituição financeira, aeroporto, exigência, comprovação.
Arquivamento
Ao Arquivo - guia 8/04