Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS CONTAS DE SERVIÇOS PUBLICOS SEJAM ENTREGUES AO USUARIO NO MAXIMO ATE O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE CADA MES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, DATA, FORNECIMENTO, CONTAS, TARIFAS, SERVIÇO PUBLICO, AGUA, LUZ, GAS, TELEFONE, PRAZO, PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0193 COL 01.