Projeto de Lei
Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Possibilita ao representante comercial  optar pela inscrição no SIMPLES.
Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (SIMPLES), representante comercial, limitação, receita bruta.
Encaminhamento
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