Projeto de Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
VISA ESTABELECER A DESOBRIGAÇÃO DE CARENCIA PARA OS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL EGRESSOS DO SERVIÇO PUBLICO E PARA OS TRABALHADORES RURAIS).
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CARENCIA. TRABALHADOR AUTONOMO. AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL). ASSISTENCIA MEDICA. MORTE DO SEGURADO. FUNCIONARIO PUBLICO. EMPRESA AGROINDUSTRIAL OU AGROCOMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).