Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 11 67, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, NORMAS, REQUISITO, POPULAÇÃO, FUNDOS PUBLICOS, CONSULTA, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 11 81 PAG 13057 COL 01.