Projeto de Lei
ALTERA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1038, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
APLICANDO ALIQUOTAS DE QUINZE POR CENTO PARA METAIS NOBRES, PEDRAS PRECIOSAS, CARBONADOS E SEMIPRECIOSAS LAPIDAVEIS, DEZ POR CENTO SOBRE MINERIOS DE FERRO E MANGANES, DEZESSETE POR CENTO SOBRE AGUAS MINERAIS E DEZESSEIS POR CENTO SOBRE AS DEMAIS SUBSTANCIAS MINERAIS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS. FIXAÇÃO, ALIQUOTAS, VALOR TRIBUTAVEL, SUBSTANCIA, MINERAL, MINERIO, PRODUTO MINERAL, METAL PRECIOSO, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, FERRO, MANGANES, AGUA MINERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1021 COL 01.