Projeto de Lei
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, e dá outras providências.
Define o conceito de analfabeto universal e possibilita ao juiz determinar a perícia para comprovar a alfabetização do candidato a mandato eletivo.
Alteração, Lei de Inelegibilidades, definição, analfabeto, magistrado, juiz, determinação, perícia, candidato a cargo eletivo, eleições, equipe interdisciplinar, comprovação, declaração, alfabetização.
Arquivamento
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.