Projeto de Lei
CONSIDERA O MARIDO COMO DEPENDENTE DA MULHER SEGURADA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DEFINIÇÃO, MARIDO, CONJUGE, DEPENDENTE, MULHER, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (SINPAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0989 COL 01.