Projeto de Lei
Dispõe sobre o serviço auxiliar e voluntário nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), criação, prestação de serviço, voluntário, polícia militar, corpo de bombeiros, forças  auxiliares, Exército, serviços administrativos, serviços auxiliares, área, saúde, defesa civil, proibição, poder de polícia, via pública, ressalva, segurança, normas, disciplinamento, atividade, característica, interesse militar, critérios, seleção, recrutamento, aproveitamento, candidato, alistamento militar, excesso, contingente militar, conscrito, Forças Armadas, exigência, aptidão,  limite de idade, limitação, quantidade, incorporação, prazo, serviço militar, policial, possibilidade, engajamento, competência, União Federal, supervisão, efetivo militar, convocação, mobilização, responsabilidade, governo estadual, requisitos, ingresso, emprego, vencimentos, uniforme, treinamento, assistência médica, desligamento, aplicação,  Lei do Serviço Militar, Lei Penal.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.