Projeto de Lei
ISENTA O SALARIO-MINIMO DE DESCONTO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR SERA CALCULADA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, NA MESMA BASE PERCENTUAL ATUAL.
ISENÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, DESCONTO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EMPREGADO, CÁLCULO, FATURAMENTO, EMPRESA.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP HUMBERTO LUCENA, AUTOR DO PROJETO, DE RETIRADA DO MESMO. DCN1 13 05 76 PAG 3588 COL 01.