Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO INPS POR PARTE DE ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FICAM OBRIGADAS A RECOLHER APENAS A PARTE DEVIDA PELOS SEUS EMPREGADOS - DEVERÃO POSSUIR CERTIFICADO EXPEDIDO PELO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO).
ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). FILANTROPIA. ENTIDADES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 06 COL 01.