Projeto de Lei
DECLARA AREAS DE SEGURANÇA NACIONAL AS MINAS E JAZIDAS MINERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, MINAS, JAZIDAS, MINERIO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, GARIMPAGEM, LAVRA DE MINERIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO.