Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 48.000,00 EM REFORÇO DA VERBA 01 - CONSIGNAÇÃO 03 SUB CONSIGNAÇÃO 09, DO VIGENTE ORÇAMENTO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REFORÇO, VERBA UM.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2569/55. DOFC 28 08 55.