Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE PROVISORIA DO TRABALHADOR, CUJA ESPOSA ENCONTRA-SE EM ESTADO DE GRAVIDEZ.
ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, CONJUGE, GESTANTE, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0197 COL 01.