Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS REFERENTES AO VENCIMENTO DE TARIFAS PUBLICAS DE ENERGIA ELETRICA E TELEFONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO AO USUARIO O DIREITO DE ESCOLHA DA DATA DE VENCIMENTO DAS TARIFAS PUBLICAS ATE O DIA 15 (QUINZE) DE CADA MES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, DIREITOS, USUARIO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, TELEFONIA, TELEFONE, ENERGIA ELETRICA, LUZ, ESCOLHA, DATA, VENCIMENTO, ATRASO, PAGAMENTO, PENALIDADE, CORREÇÃO MONETARIA, MULTA, FIXAÇÃO, PRAZO, CORTE, FORNECIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0103 COL 01.