Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O TRABALHO DO MENOR, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 413 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FIXANDO QUE A JORNADA DO MENOR DE 18 ANOS NÃO PODERA EXCEDER O LIMITE DE 08 HORAS DIARIAS, E, QUE O MENOR APRENDIZ, ENTRE 12 E 14 ANOS, TERA JORNADA DE NO MAXIMO 06 HORAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, MENOR, IDADE, LIMITE DE IDADE, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHADOR, APRENDIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0025 COL 01.