Projeto de Lei
APLICA AOS PROFESSORES EFETIVOS E DIRIGENTES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SECUNDARIOS, MANTIDOS PELA UNIÃO, EQUIPARADOS AO COLEGIO PEDRO II O DISPOSTO NO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 15 DA LEI 448, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948.
APLICAÇÃO, PROFESSOR, DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EQUIPARAÇÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.