Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 120 DO DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934 (CODIGO DE AGUAS), ACRESCENTANDO-LHE TRES ALINEAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CODIGO DE AGUAS, REPRESA, CANALIZAÇÃO, AGUA, SERVIÇO, AGRICULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 03.