Projeto de Lei Complementar
ALTERA OS ARTIGOS QUARTO E SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO EM CEM POR CENTO O VALOR DA APOSENTADORIA POR VELHICE E EM CINQUENTA POR CENTO DO SALARIO MINIMO A PENSÃO POR MORTE DO TRABALHADOR RURAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (PRORURAL). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, APOSENTADORIA POR VELHICE, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, TRABALHADOR RURAL, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1159 COL 01.