Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DO PROPRIO NACIONAL 'LAGOA REDONDA' NO ESTADO DO CEARA, FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E CARLOS DIAS MARTINS.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, ARRENDAMENTO, PATRIMONIO DA UNIÃO, ESTADO, (CE), UNIÃO FEDERAL, PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 11/50. DCN1 04 02 50.