Projeto de Lei
ESTABELECE PROTEÇÃO FITOSSANITARIA AS LAVOURAS GRAVADAS POR CONFISCO CAMBIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
GRATUIDADE, DEFENSIVO AGRÍCOLA, AGRICULTOR, CONFISCO CAMBIAL, PRODUTO AGRÍCOLA, EXPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 08 78 PAG 6645 COL 01.