Projeto de Lei
Disciplina as condições de alistamento eleitoral e do exercicio do voto, de que trata o paragrafo primeiro do art. 14 da Constituição Federal, e da outras providencias.
Tornando obrigatorio o alistamento eleitoral e o voto para o maior de 18 anos e facultativo para o analfabeto, maior de 70 anos e maior de 16 e menor de 18 anos, regulamentando o disposto na Constituição Federal de 1988.
Alteração, Código Eleitoral, facultatividade, alistamento eleitoral, voto, idoso, menor, analfabeto, exigencia, comprovação, domicilio eleitoral, prazo, transferencia, mudança de domicilio.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0030 COL 01.