Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PREÇO DE VENDA A CONSUMIDOR NOS GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
PROIBINDO A REMARCAÇÃO).
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PREÇO, PRODUTO ALIMENTICIO, PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, ALIMENTOS, (SUNAB).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0176 COL 01.