Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 127 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, VEDANDO QUE SEJA ATUALIZADA EM IMPORTANCIA SUPERIOR AO DA CORREÇÃO MONETARIA A IMPORTANCIA DA TAXA DE OCUPAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA.
PROIBIÇÃO, ATUALIZAÇÃO, PERCENTAGEM, TAXA DE OCUPAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, (SPU), EXIGENCIA, EQUIPARAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).