Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), Processo Legislativo, proibição, edição, Medida Provisória, criação, aumento, tributo,  imposto, contribuição,tributação
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.