Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUARTO, QUINTO E NONO DA LEI Nº 6.138, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS E INOCULANTES DESTINADOS A AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENTA O PRODUTOR DE FERTILIZANTES DE ORIGEM ORGANICA DA EXIGENCIA DO REGISTRO NO ORGÃO FISCALIZADOR).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COMERCIO, FERTILIZANTE, CORRETIVO, INOCULANTE,  DESTINAÇÃO, AGRICULTURA,  REGISTRO,  EMPRESA, ORGÃO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, PRODUTOR,  COMPOSTO ORGÂNICO, ISENÇÃO, REGISTRO. MINISTERIO DA AGRICULTURA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).