Projeto de Lei
APROVA O AJUSTE DE CONTAS ASSINADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
APROVAÇÃO, AJUSTE DE CONTAS, ASSINATURA, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, SÃO PAULO (ESTADO), CONCLUSÃO, TRABALHO, COMISSÃO MISTA, ENCONTRO, CONTAS, UNIÃO,  ESTADO (ENTE FEDERADO), QUADRO DEMONSTRATIVO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4256/63. DOFC 17 09 63.