Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO BRASILEIRO E O INSTITUTO LATINO-AMERICANO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PREVENÇÃO DO CRIME E O TRATAMENTO DO CRIMINOSO, ASSINADO EM SÃO JOSE, COSTA RICA, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1989.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, GOVERNO BRASILEIRO, BRASIL, ENTIDADE, AMERICA LATINA, (ONU), PREVENÇÃO, CRIME, TRATAMENTO, CRIMINOSO, ASSINATURA, PAIS ESTRANGEIRO, COSTA RICA.
Não Informado
OF 1656/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.