Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 6334, DE 31 DE MAIO DE 1975, QUE FIXA A IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO DESTINADO AO INGRESSO EM EMPREGOS E CARGOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, AOS TRABALHADORES SOB O REGIME DA CLT.
FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, INSCRIÇAO, CONCURSO PUBLICO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, TRABALHADOR, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0093 COL 01.