Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS PREVISTAS NO CODIGO ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ANISTIA, ISENÇÃO, MULTA, ELEITOR, OMISSÃO, ELEIÇÕES, ALISTAMENTO ELEITORAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 03 81 PAG 0155 COL 02.