Projeto de Lei
Determina que os estabelecimentos comerciais que prestam serviço de recebimento de contas contratem serviços especializados de segurança privada.
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, prestação de serviço, recebimento, contas, contratação, segurança privada, vigia, guarda de vigilância.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).