Projeto de Lei
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.937, DE 18 DE MARÇO DE 1966.
REQUERIMENTO PARA COMPUTO DO TEMPO EM QUE O CONGRESSISTA EXERCEU MANDATO ESTADUAL, PARA EFEITO PREVIDENCIARIO.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, REQUERIMENTO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO ESTADUAL, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, APOSENTADORIA, (IPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1183 COL 01.