Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DO MONTEPIO CIVIL DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, SITUAÇÃO, CONTRIBUINTE, MONTEPIO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4259/63. DOFC 07 10 63.