Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 84 DO DECRETO Nº 60.501, DE 14 DE MARÇO DE 1967, QUE APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, APROVAÇÃO, REDAÇÃO, REGULAMENTO GERAL, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, REEMBOLSO, AUXILIO DOENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAGA 0033 COL 03.