Projeto de Lei
ABRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 29.150.000,00 DESTINADO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE ACESSO A CACHOEIRA PAULO AFONSO.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, OBRA PUBLICA, ACESSO, CACHOEIRA, PAULO AFONSO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1463/51. DOFC 31 10 51.