Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1897/1999 e do PL 3319/2000, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1897/1999 e do PL 3319/2000, apensados.