Projeto de Lei
GARANTE AOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS, POSSUIDORES DO CERTIFICADO DE ESPECIALISTA DE AERONAUTICA, O DIREITO A MATRICULA NO CURSO DE OFICIAL ESPECIALISTA E ESCOLA DE AERONAUTICA.
DIREITOS, SUB OFICIAL, SARGENTO, CERTIFICADO, AERONAUTICA, MATRICULA, ESCOLA DE AERONAUTICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.