Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PARIDADE DE PENSÕES QUE RECEBEM AS VIUVAS DE FUNCIONARIOS CIVIS E MILITARES.
NORMAS, PARIDADE, PENSÕES, VIUVA, SERVIDOR, MILITAR, CIVIL, BASE DE CALCULO, INTEGRALIDADE, VENCIMENTOS, PROVENTOS INTEGRAIS, DIREITOS, RECLASSIFICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1123 COL 01.