Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 177, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO, DISPONDO SOBRE O TRANSPORTE E A UTILIZAÇÃO DE MATERIAS-PRIMAS RADIOATIVAS NO PAIS.
DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DO ESTADO PARA CONTROLAR A PRODUÇÃO E OPERAÇÃO DE MATERIAIS RADIOATIVOS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 177 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, ORGÃOS, SUBORDINAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, TRANSPORTE, UTILIZAÇÃO, MINERIO NUCLEAR, MATERIAL RADIOATIVO. COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, CONTROLE, PRODUÇÃO, UTILIZAÇÃO, MATERIAL RADIOATIVO, SUBSTANCIA RADIOATIVA, DEFESA, POPULAÇÃO, DANOS, RADIOATIVIDADE, ELEMENTOS RADIOATIVOS. COMPETENCIA, ORGÃO TECNICO, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, FISCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, ENERGIA NUCLEAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0030 COL 02.