Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 138 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Admite a figura da exceção da verdade no crime de calúnia quando a imputação é imposta ao Presidente da República ou Chefe de Governo Estrangeiro.
Alteração, Código Penal, admissibilidade, exceção da verdade, Crime contra a Honra, calúnia, imputação, Presidente da República, Chefe, Governo Estrangeiro.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER