Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELA UNIÃO AOS FAMILIARES DOS DESAPARECIDOS POR MOTIVAÇÃO POLITICA E ESTABELECE O RITO ESPECIAL PARA SUA CONCESSÃO.
NORMAS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, SUCESSOR, FAMILIA, PESSOA DESAPARECIDA, MOTIVO, ATUAÇÃO, ATIVIDADE POLITICA, PERIODO, REGIME MILITAR, COMPETENCIA, JUIZ, FIXAÇÃO, PENSÕES, CRITERIOS, PROFISSÃO, ESPECIALIZAÇÃO, EXPECTATIVA, VIDA, PRAZO, DESAPARECIMENTO, EXIGENCIA, REQUERIMENTO, PEDIDO, BENEFICIO, PROVA DOCUMENTAL, DECLARAÇÃO, ORGÃO JUDICIAL, AUSENCIA, PROVA, PRISÃO, APRESENTAÇÃO, TESTEMUNHA, CITAÇÃO, CONTESTAÇÃO, PROVA PERICIAL, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PROFERIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, AUSENCIA, EFEITO SUSPENSIVO, RITO ESPECIAL, APRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, OCORRENCIA, LOCALIZAÇÃO, PESSOAS, VITIMA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5128 COL 01.