Projeto de Lei
Dispõe sobre a divulgação de dietas alimentares na mídia.
Exige a identificação do profissional de saúde responsável pela prescrição da dieta.
Obrigatoriedade, identificação, categoria profissional, responsável, prescrição, dieta, natureza alimentar, divulgação, emissora, rádio, televisão, jornal, (INTERNET).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER