Projeto de Lei
Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria e Corregedoria através da frota oficial da Segurança Pública da União, dos Estados e  do Distrito Federal, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, divulgação, número, telefone, Ouvidoria, Corregedoria, frota, viatura, transporte oficial, Segurança Pública, recebimento, reclamação, sugestão, elogio, denúncia.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER