Proposta de Emenda à Constituição
Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal.
Autoriza a criação de Juizado Especial do Trabalho; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Judiciário, autorização, criação, Juizado Especial, Justiça do Trabalho, julgamento, processo, conflito, reclamação trabalhista, inclusão, procedimento, rito sumário.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.