Projeto de Lei
DISCIPLINA NORMAS PARA O TRANSPORTE FLUVIAL DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGANDO AS EMBARCAÇÕES A MANTEREM COLETE SALVA-VIDAS, BOTES E CORDAS PARA CADA PASSAGEIRO E DANDO PRAZO PARA QUE OS BARCOS DE CASCO DE MADEIRA SEJAM SUBSTITUIDOS POR MATERIAL RESISTENTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, TRANSPORTE FLUVIAL, PASSAGEIRO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, EMBARCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0088 COL 01.