Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 363 DA LEI Nº 3.071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL BRASILEIRO (ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
PERMITINDO QUE QUALQUER PESSOA INTERESSADA, DESDE QUE PROVE VINCULO FAMILIAR COM FILHO ILEGITIMO, PROPONHA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM O OBJETIVO DE RECEBER HERANÇA.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CONCESSÃO, DIREITOS, PARENTE, MÃE, PROPOSIÇÃO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, RECEBIMENTO, HERANÇA, MORTE, FILHO ILEGITIMO, COMPROVAÇÃO, FAMILIA, FILHO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 02.