Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PROPOSTA DE LEVANTAMENTO DAS RESERVAS OPOSTAS PELO GOVERNO BRASILEIRO AOS ARTIGOS 15, PARAGRAFO QUARTO, E 16, PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEAS 'A', 'C', 'G' E 'H', DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, ASSINADA, COM AS REFERIDAS RESERVAS, PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM 31 DE MARÇO DE 1981, APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL, COM AS MESMAS RESERVAS, PELO DECRETO LEGISLATIVO 93, DE 1983, E PROMULGADA PELO DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROPOSTA, LEVANTAMENTO, RESERVA, GOVERNO BRASILEIRO, DISPOSITIVOS, CONVENÇÃO, ELIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 407/94.