Projeto de Lei
Altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro" e dispõe sobre a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Estabelece o depósito mensal  da receita arrecadada com multas de trânsito em Fundo Nacional.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, receita, arrecadação, multa de  trânsito, depósito, Fundo Nacional, distribuição, percentual, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, aplicação de recursos, conservação, ampliação, sistema viário, engenharia, tráfego, educação, sinalização, fiscalização, policiamento, penalidade, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).