Substitutivo
Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Estabelece que a inclusão de informação negativa ou desabonadora  no SPC,  ou órgãos congêneres de proteção ao crédito, será efetuada após 10 (dez) dias da comunicação ao consumidor; na hipótese de
registro indevido, o infrator será punido com multa.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, Serviço de Proteção ao Crédito, comunicação,
consumidor, inclusão, nome, cadastro, banco de dados, penalidade, multa, responsável, erro, registro, fornecimento, gratuidade, informações, interessado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno