Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Fixa a multa em até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); prevê a condenação das empresas, técnicos e agricultores responsáveis, a inutilização de produtos contaminados e a interdição do empreendimento rural.
Alteração, Lei dos Agrotóxicos, fixação, valor, multa, penalidade, inutilização, alimentos, contaminação, agrotóxico, interdição, empresa rural, poluição, degradação ambiental, pesticida, defensivo agrícola, prejuízo, saúde, agricultor.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.