Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de estabelecer que os dependentes de trabalhador falecido farão jus, em parcela única, ao resgate do crédito do complemento de atualização monetária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 2001.
Alteração, lei federal, inclusão, beneficiário, dependente, trabalhador, morto, direitos, resgate, recebimento, parcela única, pagamento, créditos, expurgo, complementação, atualização monetária, conta vinculada do FGTS.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER