Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo e  pela anti-regimentalidade das duas emendas apresentadas nesta Comissão.
Análise Parecer
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo e  pela anti-regimentalidade das duas emendas apresentadas nesta Comissão.