Projeto de Lei
Torna obrigatória mensagem alusiva aos danos do alcoolismo sobre a saúde nas embalagens, e na divulgação de marcas de bebidas alcóolicas e dá outras providências.
Obrigatoriedade, mensagem, advertência, publicidade, propaganda comercial, bebida alcoolica, embalagem, rotulo, danos, alcoolismo, risco de vida, saude, anuncio, emissora, radio, televisão, fabricante, importador, infração, multa.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).