Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 280, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO A BEIJA-FLOR RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE OIAPOQUE, ESTADO DO AMAPA.
Não Informado
TRASNFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 79/99.