Projeto de Lei
REVIGORA, EM RELAÇÃO AO ANO LETIVO DE 1948, AS MEDIDAS A QUE SE REFERE O ART. TERCEIRO, DA LEI NUMERO 07, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1946.
REVIGORAÇÃO, RELAÇÃO, ANO LETIVO, MEDIDA, REFERENCIA, LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 619/49. DOFC 17 02 1949.