Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências".
Limita as isenções do IPI aos veículos movidos a álcool.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, limitação, concessão, benefício fiscal, exclusividade, veículos, álcool combustível, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.