Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 83 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL - , PROIBINDO A CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL AO CONDENADO POR TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONDENADO, CRIME HEDIONDO, TRAFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE, TOXICO, DROGA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0009 COL 01.