Voto em Separado
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-3824/2000, apensado, com substitutivo.
Transformada em Nova Proposição
Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado