Emenda na Comissão
Altera a Proposta de Emenda Constitucional nº 041/2003, acrescentando o inciso III ao parágrafo 14 do inciso IV de seu artigo 1º, que altera o Artigo 195 da Constituição Federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Maria Helena