Projeto de Lei
Dispõe sobre a contagem de tempo para efeitos de aposentadoria do anistiado político ou a todos que sofreram punição ou afastamento involuntário e dá outras providências.
Normas, trabalhador, setor privado, servidor público civil, militar, profissional liberal, dirigente sindical, vítima, punição, afastamento, recebimento, anistia, anistiado, contagem, tempo de serviço, aposentadoria, período, exílio, exigência, comprovação,
declaração, orgão público, possibilidade, concessão, pensões, morte, titular, direitos, dependente, revisão, processo.
Arquivamento
Arquivamento do PL-1784/1996 e do PL-1813/1999, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 02.