Projeto de Lei
Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para reforma da casa própria.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, saque, movimentação, saldo, conta vinculada do FGTS, titular, reconstrução, obra civil, imóvel, casa própria, trabalhador optante pelo FGTS.
Arquivamento
Ao arquivo - Guia 8/04