Projeto de Lei
AUTORIZA A VENDA A CREDITO DE PASSAGENS DE TRANSPORTES TERRESTRES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
PARA VIAGENS DE DISTANCIA SUPERIOR A 400 KM).
VENDA A PRESTAÇÃO, CREDITOS, PASSAGEM, ONIBUS, TRANSPORTE INTERESTADUAL, VIAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0208 COL 01.