Emenda/Substitutivo do Senado
Emenda do Senado Federal oferecida ao Projeto de Lei nº 18, de 1996 (PL nº 692, de 1995, na Casa de Origem) , que "acrescenta parágrafo único ao artigo 282 do Código de Processo Civil".
Alteração, Código de Processo Civil, exigência, autor, petição inicial, indicação, filiação, (CPF), (CNPJ), emissão, Ministério da Fazenda, Carteira de Identidade, órgão expedidor.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal