Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado João Almeida. 
Parecer do Relator, Dep. João Almeida, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion