Projeto de Lei
REVOGA MEDIDAS RESTRITIVAS DA PROPRIEDADE E DA ATIVIDADE ECONOMICA DAS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS E JAPONESAS, EM RELAÇÃO AOS BENS ADQUIRIDOS E NEGOCIOS CONCLUIDOS DEPOIS DE 31 DE DEZEMBRO DE 1947.
REVOGAÇÃO, NORMAS, RESTRIÇÃO, PROPRIEDADE, ATIVIDADE ECONOMICA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PAIS ESTRANGEIRO, JAPÃO, DATA, AQUISIÇÃO, BENS, NEGOCIAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 02.