Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE O USO DA CARTA PRECATORIA PARA ATOS PROCESSUAIS FORA DA RESPECTIVA COMARCA E AUTORIZAÇÃO AO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FAZER A CITAÇÃO DO REU EM QUALQUER COMARCA DO PAIS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZAÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, REALIZAÇÃO, CITAÇÃO, ORDEM JUDICIAL, REU, COMARCA, UTILIZAÇÃO, PRECATORIA, ATO PROCESSUAL, JUIZ.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0179 COL 01.