Projeto de Lei
EXTINGUE O AVAL E A FIANÇA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
EXCLUINDO A FIANÇA CRIMINAL E A CAUÇÃO JUDICIAL).
EXTINÇÃO, AVAL, FIANÇA BANCARIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, VALOR, NUMERO, (OTN).
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 08 90 PAG 9162 COL 02.