Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APOSTAS NA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
TRINTA POR CENTO DO PREMIO PARA APOSTADORES COM 12 PONTOS; 03 JOGOS EXTRAS PARA PARTIDAS EVENTUALMENTE NÃO REALIZADAS.
REGULAMENTAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, APOSTA, PREMIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 06 04 84 PAG 1563 COL 03. ERRATA: DCN1 27 04 84 PAG 2576 COL 01.