Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.608, de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Autoriza o ressarcimento de despesas do voluntário mediante apresentação de documento comprobatório ou quantia mensal com base em estimativa de gastos.
Alteração, Lei do Voluntário, autorização, ressarcimento, despesa, desempenho funcional, exigência, apresentação, comprovante, recebimento, quantia, mês, estimativa, gastos pessoais.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305