Projeto de Lei
Dispõe sobre as operações do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e sobre a redução do imposto sobre a renda na Região abrangida pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.
Altera a Lei nº 7.829 de 1989 (Lei nº 9.808, de 1999).
Alteração, lei federal, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), inclusão, Espírito Santo (Estado), Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR),  redução,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  investimento, desenvolvimento regional, Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE),
tributação, benefício fiscal.
Encaminhamento
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