Projeto de Lei
Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira.
Concede indenização ao Sr. José Pereira Ferreira por haver sido submetido à condição análoga à de escravo e haver sofrido lesões corporais, na fazenda "Espírito Santo", no Sul do Estado do Pará, em setembro de 1989.
Autorização, Executivo, concessão, indenização, pessoa física, vítima, trabalho escravo, lesão corporal, reparação, danos, integridade corporal, tentativa, homicídio, propriedade rural, Estado, (PA), recursos, Programa de Trabalho, Secretaria Especial, Direitos Humanos, Presidência da República.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP