Projeto de Lei
DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES E A REINCLUSÃO NOS QUADROS DAS RESPECTIVAS ORDENS DOS QUAIS TENHAM SIDO EXCLUIDOS OS EX-GOVERNADORES E EX-VICE-GOVERNADORES DE ESTADO, APENADOS COM A PERDA DE MANDATOS E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLITICOS POR ATOS REVOGADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 17 DE OUTUBRO DE 1978, OU PELA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEVOLUÇÃO, CONCESSÃO HONORIFICA, COMENDA, MEDALHA, REINCLUSÃO, ORDEM, EX-GOVERNADOR, EX-VICE GOVERNADOR, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, DIREITOS POLITICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0923 COL 01.