Projeto de Lei
CONCEDE FERIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS TRABALHADORES AUTONOMOS E EQUIPARADOS.
ENCARREGANDO O INSS DO PAGEMENTO DE UM SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO ACRESCIDO DE UM TERÇO PARA FERIAS E UM SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO EM DEZEMBRO PARA GRATIFICAÇÃO NATALINA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, FERIAS, FERIAS ANUAIS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR, CONTRIBUINTE, CONTRIBUINTE AUTONOMO, (INSS), OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0116 COL 01.