Proposta de Emenda à Constituição
SUPRIME IMUNIDADES PARLAMENTARES E PRERROGATIVA DE FORO DOS CONGRESSISTAS NO CASO DA PRATICA DE CRIMES CONTRA A HONRA, MODIFICANDO OS ARTIGOS 53 E 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, INVIOLABILIDADE, JULGAMENTO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, SUPRESSÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, IMUNIDADE PROCESSUAL, PRERROGATIVA, PROCESSO PENAL, HIPOTESE, CRIME CONTRA A HONRA.
Notificações
Ao arquivo - Guia 53/94