Projeto de Lei
ALTERA A LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, PARA INCLUIR ENTRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE A NÃO REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS NO PRAZO LEGAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, INCLUSÃO, INEXISTENCIA, REGULAMENTAÇÃO, LEIS, PRAZO LEGAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15368 COL 01.