Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer requisitos para a percepção do seguro-desemprego e instituir o Programa de Empregos Comunitários - PEC, e determina outras providências.
Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, exigência, desempregado, realização, cursos, qualificação profissional, (SINE), convênio, órgão público, empresa privada, fornecimento,  ajuda de custo, vale-transporte, criação, programa de empregos comunitários.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.