Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO PARAGRAFO SEGUNDO DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, PARA INCLUIR O TRABALHADOR AUTONOMO ENTRE OS BENEFICIADOS PELA REFERIDA LEGISLAÇÃO.
ALTERAÇÃO,LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, INCLUSÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, BENEFICIARIO, SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0915 COL 01.