Emenda na Comissão
Dê-se nova redação ao art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, acrescentando-lhe os arts. 36A  e 36B, com  a seguinte redação:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2005 CME, pelo Dep. Ronaldo Dimas