Projeto de Lei
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE MODIFICA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
PARA CONCEDER APOSENTADORIA PROPORCIONAL A MULHER, AOS 25 ANOS DE SERVIÇO).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. SALARIO-DE-BENEFICIO. SEGURADO DO SEXO FEMININO. MULHER COM PROLE. APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFICIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).