Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM 02/62, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, SOLICITANDO ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 5.166.950,00 (CINCO MILHÕES, CENTO E SESSENTA E SEIS MIL, E NOVECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE DIARIAS ESPECIAIS PELO EXERCICIO EM BRASILIA.
OPINIÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MENSAGEM, (TRT), TERCEIRA REGIÃO, SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, DIARIAS, DIARIA DE BRASILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0048 COL 03.