Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 70.058.304,00 (SETENTA MILHÕES, CINQUENTA E OITO MIL, TREZENTOS E QUATRO CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL RELATIVA AO FINANCIAMENTO DOS ESTUDOS PRELIMINARES NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DO 'TAMPON DEL DARIEN', TRECHO DA ESTRADA PAN-AMERICANA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), ATENDIMENTO, DESPESA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, FINANCIAMENTO, CONSTRUÇÃO, TRECHO, RODOVIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4724/65. DOFC 14 07 65.