Projeto de Lei
Define o crime de participação em "trote" escolar e dá outras providências.
Definição, Crime contra a Liberdade Individual, crime contra a paz pública, tipicidade, crime, participação, trote,  agressão, estudante, ingresso, universidade,  curso superior, pena de reclusão, lesão corporal grave, morte.
Desapensação
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