Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 12 e ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar a liberdade de organização das entidades representativas de estudantes.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, garantia, liberdade, organização, diretório estudantil, entidade, representação estudantil,  participação,  conselho escolar,  gestão, estabelecimento de ensino,  educação básica, educação superior.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER