Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Estabelece que as despesas com abertura de vagas, implementação de recursos e programas de aperfeiçoamento de idosos serão considerados como despesas de manutenção e desenvolvimento das instituiçãoes de educação superior.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, despesa, manutenção, desenvolvimento, instituição educacional, ensino superior, universidade federal, oferta, vaga, implementação, curso de aperfeiçoamento, curso de atualização, idoso.
Encaminhamento
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