Projeto de Decreto Legislativo
Susta, com fundamento no inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MF nº 103, de 23 de abril de 2002, que "altera o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais".
Sustação, portaria, (MF), alteração, regimento interno, Conselho de Contribuinte, Câmara Superior de Recursos Fiscais, restrição, defesa, contribuinte, autuação, lançamentoo, crédito tributário.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER