Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES'.
DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DE VERBAS PUBLICAS PELO PREFEITO EM CASOS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, SOBRE A FIXAÇÃO DE RESIDENCIA DE VEREADOR FORA DO MUNICIPIO, LIMITANDO O NUMERO DE DELEGADOS DAS CAMARAS COM AUTORIZAÇÃO PARA COMPARECEREM A CONGRESSOS FORA DO MUNICIPIO DE FORMA QUE NÃO PREJUDIQUE O QUORUM PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES).
EXCLUSÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, APLICAÇÃO, VERBA, OBRA PUBLICA, INTERESSE SOCIAL, AD REFERENDUM, CAMARA MUNICIPAL. NORMAS, FIXAÇÃO, RESIDENCIA, VEREADOR, MUNICIPIO, DIFICULDADE, COMPARECIMENTO, SESSÃO, CAMARA MUNICIPAL. LIMITAÇÃO, NUMERO, DELEGADO, CAMARA MUNICIPAL, COMPARECIMENTO, CONGRESSO, CONFERENCIA, QUORUM, SESSÃO ORDINARIA, INFRAÇÃO, PRESIDENTE, AUTORIZAÇÃO, AFASTAMENTO, VEREADOR, PERDA, MANDATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 01