Projeto de Lei
Adiciona dispositivo ao Decreto-Lei nº 73, de 21  de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
Dispensa da obrigatoriedade do pagamento do seguro obrigatório - DPVAT o proprietário do veículo que contratar seguro de forma facultativa.
Alteração, Lei do Seguro Privado, dispensa, proprietário, obrigatoriedade, pagamento, (DPVAT), contratação, seguros, veículo automotor.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10