Projeto de Lei
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMOVEL DA UNIÃO QUE MENCIONA, SITUADO NO ESTADO DA GUANABARA.
AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, (GB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4616/65. DOFC 20 04 65.