Projeto de Lei
INSTITUI O REGIME ESTATUTARIO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CONTRATADOS SOB O REGIME DA CLT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, REGIME, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, SEMESTRE, VENCIMENTOS, BASE DE CALCULO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), ABONO DE NATAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 01.