Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
ARROZ, FEIJÃO E LEITE).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), PRODUTOS ALIMENTAÇÃO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, ARROZ, FEIJÃO, LEITE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1157 COL 01.