Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO OITAVO, INCISO II, ALINEA 'E', DA LEI 9250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
DEFININDO O LIMITE DE MIL E SETECENTOS REAIS PARA A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA DOMICILIADAS NO PAIS). (LEI KANDIR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO, VALOR, DEDUÇÃO, IMPOSTO DEVIDO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, CONTRIBUINTE, PREVIDENCIA PRIVADA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13404 COL 02.