Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZO PARA O REAJUSTE DE ALUGUEIS.
FIXANDO, NUM MINIMO DE SEIS MESES, O PRAZO PARA REAJUSTAMENTO DOS IMOVEIS RESIDENCIAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0629 COL 01.