Projeto de Lei
REVOGA O INCISO VIII, DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI Nº 5.449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
AREA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL. MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (RJ). ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 90/75.