Projeto de Lei
Altera os arts. 2º e 9º da Lei nº 4.767, de 30 de agosto de 1965, que promove os Militares Veteranos da Segunda Guerra Mundial, licenciados do serviço ativo e incluídos na reserva não remunerada, alterada pela Lei n.º 5.426, de 30 de abril de 1968.
Inclui como beneficiário de promoção o militar que tenha sido destacado para participar do serviço ativo durante a Segunda Guerra Mundial, na Ilha de Trindade ou na Terceira Companhia Regional de Fuzileiros Navais, em Natal; e como 2º tenente os ex- -combatentes da FEB portadores da Medalha de Campanha, Medalha de Campanha da Itália ou participantes em operação de guerra, portadores de diploma de curso superior.
Alteração, lei federal, concessão, Veterano, direitos, promoção, posto imediato, militar, destacamento, participação, serviço ativo, Segunda Guerra Mundial, Ilha de Trindade, companhia, Fuzileiro Naval, Município, Natal, (RN), Segundo Tenente, ex - combatente, (FEB), portador, medalha militar, curso superior.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 147 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.