Projeto de Lei
PROIBE A CONTRATAÇÃO DE FORÇA DE TRABALHO, EM CARATER PERMANENTE, ATRAVES DE PESSOAS FISICAS E DE EMPRESAS INTERMEDIARIAS OU LOCADORAS DE MÃO-DE-OBRA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO A CONTRATAÇÃO DE TRABALHO TEMPORARIO EM CARATER PERMANENTE.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, TRABALHO TEMPORARIO, CARATER PERMANENTE, LOCAÇÃO, MÃO DE OBRA, PRAZO, EMPREGADO, EMPRESA, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).