Indicação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a alteração das alíquotas específicas que constam da Nota Complementar NC (22-2).
Alteração de alíquotas incidentes sobre bebidas, especificamente das águas, refrigerantes, repositores hidroeletrolíticos e cervejas de malte.
Casa Civil, Presidência da República, alteração, alíquota, tributação, bebida, água, refrigerante, cerveja, fixação, proporcionalidade, alíquota ad valorem.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER