Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA AGRICULTURA E NA PECUARIA, PELOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E PELOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E AUTARQUIAS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, SEGURADO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12018 COL 01.