Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 1541, DE 14 DE ABRIL DE 1977, SUPRIMINDO O INSTITUTO DA SUBLEGENDA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. EXTINÇÃO, SUBLEGENDA, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES, PREFEITO, SENADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0927 COL 01.