Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO SUL AMERICANO SOBRE ENTORPECENTES E PSICOTRÓPICOS, FIRMADO PELO BRASIL, ARGENTINA, URUGUAI, PARAGUAI, BOLÍVIA, EQUADOR E VENEZUELA, EM BUENOS AIRES, A 27 DE ABRIL DE 1973.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, NTORPECENTE, PSICOTROPICO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, URUGUAI, PARAGUAI, BOLIVIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 78/73. DCN2 06 12 73 PAG 5949.