Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, ATESTADO, IDEOLOGIA, TRABALHADOR SINDICALIZADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1667/52.
DOFC 05 09 52.