Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Dispõe sobre a cobertura de despesas de acompanhante de menor de dezoito anos,  inclusive quando se tratar de internação em  unidade de terapia intensiva ou similar.
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, cobertura, despesa, acompanhante, internação, hospital, menor, (UTI), exigência, prescrição médica.
Apensação
Apensação da proposição PL-3215/2024 à proposição PL-2104/2022.