Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPI A PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS, NA AQUISIÇÃO DE TRATORES E IMPLEMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, TRATOR, MAQUINA AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA, FABRICAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, UTILIZAÇÃO, PROPRIEDADE, REQUERIMENTO, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, ANOTAÇÃO, (CRV).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0055 COL 02.