Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE AUTORIZAU O REGISTRO SOB RESERVA DA DESPESA RELATIVA AO PAGAMENTO DE Cr$ 35.620,00, COMO 'RESTOS A PAGAR' DO EXERCICIO DE 1949, A FIRMA CONSTRUTORA IRMÃOS PANGELLA LTDA, PELA EXECUÇÃO DE REPAROS NO MANICOMIO JUDICIARIO, NESTA CAPITAL.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, AUTORIZAÇÃO, MAGISTERIO, DESPESA, PAGAMENTO, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, MANICOMIO JUDICIARIO, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 56/52. DCN1 09 10 52.