Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 170, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Regeneração (PI) ADERE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Regeneração, Estado do Piauí.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Regeneração, (PI).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2119/2006