Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 61 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO QUE O AUXILIO-DOENÇA CONSISTIRA NUMA RENDA MENSAL CORRESPONDENTE A NOVENTA POR CENTO DO SALARIO BENEFICIO, MAIS UM POR CENTO DESTE, POR GRUPO DE 12 CONTRIBUIÇÕES, ATE O LIMITE DE CEM POR CENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 1.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. AUMENTO, VALOR, AUXILIO DOENÇA, TRABALHADOR, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0120 COL 01.