Projeto de Lei
Dispõe sobre a dedução, na declaração anual, relativamente ao imposto de renda, das importâncias pagas pelas pessoas físicas a empregado doméstico.
- Poder conclusivo das comissões - art. 24, inciso II.
Autorização, dedução, imposto de renda, pessoa física, valor, despesa, empregado doméstico, registro, carteira de trabalho e previdência social, pagamento, contribuição previdenciária, empregado, empregador.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 20 06 97 PAG 17149 COL 01.