Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno. 
Parecer do Relator, Dep. Robério Nunes, pela aprovação deste e do apensado na forma do substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor