Projeto de Lei
Acrescenta o inciso IX ao § 1º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições".
Dispõe que o pedido de registro do candidato será acompanhado de autorização escrita de quebra de sigilo bancário e fiscal.
Alteração, Lei das Eleições, exigência, partido político, coligação partidária, pedido, registro, candidato, cargo eletivo, acompanhamento, autorização escrita, quebra de sigilo, sigilo bancário, sigilo fiscal.
Encaminhamento
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