Projeto de Lei
ALTERA A LEI 7087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC.' (EXTINGUINDO A PENSÃO POR TEMPO DE MANDATO E TORNANDO FACULTATIVA A CONTRIBUIÇÃO DOS PARLAMENTARES DO IPC).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (IPC). FACULTATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, (IPC), PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, PENSÕES, TEMPO, MANDATO PARLAMENTAR, EXCEÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0040 COL 01.