Projeto de Lei
Inclui o inciso IV no art. 58 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, que institui o Estatuto do Índio.
Constitui crime contra os índios e a cultura indígena a intrusão ou uso não autorizado de terras indígenas, das riquezas do solo, dos rios e lagos existentes nessas terras.
Alteração, Estatuto do Índio, tipicidade, crime, ofensa, cultura, grupo indígena, utilização, terras indígenas, inexistência, autorização, exploração, bens, riquezas, solo, rio, lago, reserva indígena, pena de reclusão, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER