Parecer Proferido em Plenário
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 3, 11 a 20 e 23 a 25; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1, 2, 4 a 10, 21, 22 e 26 a 34; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1, 3, 7, 10 a 27, 29, 30, 32 e 33; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 4 a 6, 8, 9, 28, 31 e 34; e, no mérito, pela aprovação desta e das emendas de nºs 14, 15, 16, 17 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 13 e 19 a 34.
Análise Parecer
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 3, 11 a 20 e 23 a 25; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1, 2, 4 a 10, 21, 22 e 26 a 34; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1, 3, 7, 10 a 27, 29, 30, 32 e 33; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 4 a 6, 8, 9, 28, 31 e 34; e, no mérito, pela aprovação desta e das emendas de nºs 14, 15, 16, 17 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 13 e 19 a 34.