Projeto de Lei
Concede anistia para o crime que menciona.
Crime tipificado no art.70 do Código Brasileiro de Comunicações que pune com a pena de detenção de um a dois anos a instalação ou utilização de telecomunicações, incluindo a implantação de rádio comunitária.
Concessão, anistia, infrator, crime, Código Brasileiro de Comunicações, instalação,  emissora, rádio comunitária, utilização, telecomunicações, falta, concessão, atividade clandestina.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4549/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4549/1998 o PL 4294/2004, o PL 4540/2004, o PL 4573/2009, o PL 3288/2012 e o PL 3517/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 796/2003.