Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO DECRETO-LEI 1438, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E DE CARGA.
ISENTANDO DO TRIBUTO AS EMPRESAS QUE TRANSPORTAREM CARGA PARA USO PROPRIO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (ISTR), ISENÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE, TRANSPORTE DE CARGA, UTILIZAÇÃO, PROPRIETÁRIO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).