Projeto de Lei
ASSEGURA AO OCUPANTE DE FUNÇÃO GRATIFICADA O DIREITO DE CONTINUAR A RECEBER A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, DEPOIS DE DEZ ANOS DE EXERCICIO ININTERRUPTO.
CONCESSÃO, DIREITOS, OCUPANTE, FUNÇÃO GRATIFICADA, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.