Projeto de Lei
Modifica a redação dos arts. 71 e 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Fixa salário maternidade para trabalhadora autônoma no valor da média dos últimos doze meses de salário contribuição e para a segurada especial no valor de um salário mínimo.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, extensão, pagamento, salário maternidade, mulher, trabalhador autônomo, segurado especial, fixação, valor, salário mínimo.
Notificações
Memorando n.º 186/08 à CCJC solicitando a apensação dos PLs n.ºs 1456/99, 2112/99, 187/003 e 4653/04 ao PL 246/99; e a devolução do PL 2291/00 e dos PLs a ele apensados, de n.ºs 2360/00, 2520/00, 2593/00, 2735/00, 2928/00, 3216/00, 3404/00, 3406/00, 3904/00 e 6432/02.