Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL DO ADVOGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CORRESPONDENDO A 06 VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS E A JORNADA DE TRABALHO TERA O LIMITE MAXIMO DE QUATRO HORAS DIARIAS OU 20 HORAS SEMANAIS).
NORNAS, SALARIO PROFISSIONAL, ESTAGIARIO, ADVOGADO, (OAB), HONORARIOS, SINDICATO, SUCUMBENCIA, BOLSA DE ESTUDO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).