Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO, EM PECUNIA, DE FERIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PUBLICO.
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
GARANTIA, SERVIDOR, RECEBIMENTO, FERIAS, LICENÇA ESPECIAL, DINHEIRO, DATA, INATIVIDADE, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 01.