Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 210, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, E A LEI 6387, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGANDO O MONOPOLIO ESTATAL DA COMERCIALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DO TRIGO E FIXANDO NORMAS DE FUNCIONAMENTO DE MOINHO COLONIAL DE TRIGO).
REVOGAÇÃO, MONOPOLIO, ESTADOS, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, TRIGO. NORMAS, FUNCIONAMENTO, MOAGEM COLONIAL, TRIGO, CADASTRAMENTO, (SUNAB), MOINHO DE TRIGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0901 COL 01.