Projeto de Lei
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos das entidades filantrópicas da área de saúde junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Autorização, entidade de fins filantrópicos, hospital filantrópico, serviço de saúde, parcelamento, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dispensa, penhora, rescisão,  interrupção, pagamento, parcela, inexistência, suspensão, ação penal, apropriação indébita.
Notificações
Memorando n.º  152/10 ao Arquivo