Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O JOGO EM CASSINOS LOCALIZADOS NAS ESTANCIAS CLIMATICAS, HIDROMINERAIS OU BALNEARIAS E EM CIDADES CONSIDERADAS TURISTICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, JOGO DE AZAR, CASSINO, ESTANCIA HIDROMINERAL, BALNEARIO, CIDADE, TURISMO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 06 70 PAG 2113 COL 01.