Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de bolsas de alimentação e subsistência.
Normas, Administração Pública, pessoa física, pessoa jurídica, empresa, concessão, bolsa-alimentação, subsistência, estudante, adolescente, idoso, opção, exigência, prestação de serviço, redução, jornada de trabalho, férias, desconto, valor, seguridade social, inexistência, vínculo empregatício, direitos, seguro de acidente, acidente do trabalho.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER