Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os benefícios superarem os custos nos investimentos públicos.
Obrigatoriedade, investimento, poder público, realização, recursos orçamentários, orçamento, União Federal, limitação, estimativa, custo, benefício, natureza social.
Notificações
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.