Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cândido Garcia para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.
Televisão Educativa, Umuarama (PR), Paraná.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.837/06 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.