Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 180.000.000,00 (CENTO E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM AS OBRAS DE RECUPERAÇÃO DO IMOVEL SITUADO NO ESTADO DA GUANABARA, A PRAIA DO FLAMENGO, 132.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), CUSTEIO, DESPESA, OBRA PUBLICA, IMOVEL, ESTADO, (GB), DESAPROPRIADO, INTERESSE SOCIAL, DESTINAÇÃO, CAMPANHA, ASSISTENCIA, ESTUDANTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4635/65. DOFC 20 05 65.