Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
INCLUINDO DENTRE AS COMPETENCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA A AVALIAÇÃO ESTIMATIVA DOS BENS APREENDIDOS E A REALIZAÇÃO DE HASTAS PUBLICAS E LEILÕES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, OFICIAL DE JUSTIÇA, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, ESTIMATIVA, BENS, PENHORA, DEPOSITO, DEVEDOR, APREENSÃO, PRODUTO, HASTA PUBLICA, LEILÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0054 COL 01.