Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROPORCIONALIDADE ENTRE A PRODUÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DO TOTAL ARRECADADO DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS DO PAIS.
PROPORCIONALIDADE, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA, IMPOSTO UNICO, MINERAL, MUNICIPIOS, TRIBUTOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0142 COL 01.