Substitutivo
Altera o Parágrafo único do art. 478 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, do Código de Processo Penal.
Possibilita o  esclarecimento de questão de fato, podendo o juiz determinar o prazo de 15 (quinze) minutos para a defesa e para a acusação, ou colocar os autos à disposição do jurado.
Alteração,  Código de Processo Penal, possibilidade, jurado, necessidade, esclarecimentos,  questão de fato, juiz, concessão,  prazo determinado, acusação, defesa, saneamento, dúvida, colocação, disposição, autos, processo judicial, Tribunal do Juri.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh