Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao Código Penal, distinguindo como crime o armazenamento, a venda ou a oferta de bebida alcoólica em posto de abastecimento de combustíveis.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, armazenagem, venda, oferta, bebida alcoólica, posto de gasolina, estabelecimento, proximidade, local, penalidade, prestação de serviço à comunidade, multa.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).