Projeto de Lei
FACULTA AS COMISSÕES EXECUTIVAS NACIONAIS DOS PARTIDOS POLITICOS DECIDIR SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FACULTATIVIDADE, COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL, PARTIDO POLITICO, DECISÃO, REALIZAÇÃO, CONVENÇÃO, RENOVAÇÃO, PRORROGAÇÃO, MANDATO, DIRETORIO REGIONAL, DIRETORIO NACIONAL, DIRETORIO MUNICIPAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7607/87. DOFC 29 05 87 PAG 8117 COL 02.