Projeto de Lei
FIXA O PRAZO PARA RESPOSTA PARA ATENDIMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA RESPOSTA, APLICANDO O DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ATENDIMENTO, PEDIDO, INFORMAÇÃO, RESSALVA, INFORMAÇÃO SIGILOSA, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 02.