Projeto de Decreto Legislativo
Veda a alienação de unidades de refino de petróleo e de processamento de gás natural e de dutos de transporte de combustível da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS.
PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, REFINARIA, PETROLEO, POÇO PETROLÍFERO, PROCESSAMENTO, GÁS NATURAL, OLEODUTO, TRANSPORTE DUTOVIÁRIO, COMBUSTÍVEL, REVOGAÇÇÃO, LEGISLAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, MOTIVO, PREJUIZO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86