Emenda/Substitutivo do Senado
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2008 (PL nº 2.374, de 2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências".
Obrigatoriedade, pessoa física, pessoa jurídica, notificação, defesa civil, realização, ação preventiva, assistência, recuperação, danos pessoais, danos materiais, meio ambiente, comunidade, exclusão, exclusão exigência, instalações militares.
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 16/12/2011