Projeto de Lei
Altera o art. 94 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Prevendo o estabelecimento de tarifas especiais para o desenvolvimento da aqüicultura.
Alteração, Lei da Política Agrícola, prioridade, Poder Público, concessão, incentivo fiscal, fixação, tarifas, desenvolvimento, aqüicultura.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)