Projeto de Lei
Altera o art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Estabelece que é obrigatória a assistência das partes por advogado, nas causas de competência do juizado especial.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, obrigatoriedade, assistência, advogado, causa judicial, competência, juizado especial, partes processuais, necessidade, assistência judiciária gratuita.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8