Projeto de Lei
PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1992 O PRAZO PARA OS TRABALHADORES DESPEDIDOS SEM JUSTA CAUSA ESTAREM ISENTOS DE COMPROVAÇÃO DE QUE TRABALHARAM DURANTE 15 MESES, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DE QUE TIVERAM CARTEIRA ASSINADA NOS ULTIMOS SEIS MESES).
PRORROGAÇÃO, PRAZO, TRABALHADOR, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, DESEMPREGADO, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE, TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, DIREITOS, RECEBIMENTO, SEGURO DESEMPREGO, DISPENSA, CARENCIA.
Não Informado
OF SM/480/92, DO SF, RESTITUINDO AUTOGRAFO SANCIONADO.