Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE AS RAZÕES DO NÃO-ACATAMENTO DA MEDIDA LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SUSPENDEU A EFICACIA DE DISPOSITIVOS DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991.
MINISTRO MARCILIO MARQUES MOREIRA).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MEFP), MOTIVO, FALTA, ACOLHIMENTO, LIMINAR, (STF), SUSPENSÃO, EFICACIA, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, COBRANÇA, TAXAS, DEBITOS, AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL.
Não Informado
AV 864-AL-SG/91, DO SECRETARIO-GERAL DA PR, MARCOS COIMBRA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 19 12 91 PAG 27219 COL 01.