Projeto de Lei
Revigora o paragrafo 4º do art. 2 da Lei 8.031, de 12 de abril de 1990 que criou o Programa Nacional de Desestatizacao.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL DE 
DESESTATIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, (CVRD).
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 14 04 00 PAG 16020 COL 01.