Projeto de Lei
Altera o § 1º e seu inciso II e acrescenta o inciso II - A e o § 4º ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e altera o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário - Educação.
Reduzindo para um terço a quota estadual do salário-educação; destinando um terço para a criação da quota municipal e dois terços exclusivamente para a Secretaria de Educação do Distrito Federal.
Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, distribuição, valor, arrecadação, salário educação, redução, cota estadual, fixação, percentual, cota municipal, financiamento, ensino fundamental, escola pública, criação, cota, exclusividade, Secretaria de Educação, Distrito Federal (Brasil), distribuição, Município, proporcionalidade, matrícula, aluno.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-223/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01.