Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 59 DA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, CAMARA INICIADORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, UTILIZAÇÃO, LINGUA PORTUGUESA, EMENTA, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, REJEIÇÃO, PLEBISCITO, LEI COMPLEMENTAR, TRAMITAÇÃO, SOLICITAÇÃO, URGENCIA, AUTOR, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, LEI DELEGADA, POSSIBILIDADE, SUSTAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, EFICACIA, REEDIÇÃO, SANÇÃO, PROMULGAÇÃO, DECURSO DE PRAZO, VETO, VETO PARCIAL, DECRETO LEGISLATIVO, RESOLUÇÃO, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, RESOLUÇÃO, SENADO, CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA, CODIGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0110 COL 02.