Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo.
Obrigatoriedade,indústria, moinho de trigo,   adição, farinha de mandioca, fécula de mandioca, comercialização, farinha de trigo.
Não Informado
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 44/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).