Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame DNA na rede hospitalar pública.
Garantia, gratuidade, exame de DNA, padrão genético, investigação de paternidade, maternidade, pessoa carente, determinação, juiz de direito, ministério público, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), instituição hospitalar, objetivo, reconhecimento, filho.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305