Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.
Estabelece a emissão gratuita de carteira de identidade aos idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.
Alteração, Lei da Política Nacional do Idoso, gratuidade, emissão, carteira de identidade, identificação civil.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 86 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.