Projeto de Lei
TORNA DEDUTIVEL, PARA FINS DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USO PROPRIO E DE DEPENDENTES.
AUTORIZANDO A DEDUÇÃO DE ATE CINQUENTA POR CENTO DO IMPOSTO DE RENDA O GASTO COM MEDICAMENTO DE PESSOA FISICA E SEUS DEPENDENTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, GASTOS PESSOAIS, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, UTILIZAÇÃO, DEPENDENTE, COMPROVAÇÃO, RECEITUARIO, ATENDIMENTO MEDICO, NOTA FISCAL, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 25 11 95 PAG 6689 COL 01.