Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951, LIMITA A COBRANÇA DE MULTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITANDO A COBRANÇA DE JUROS, COMISSÕES OU DESCONTOS PERCENTUAIS SOBRE DIVIDAS EM DINHEIRO SUPERIORES A TAXA DE DOZE POR CENTO AO ANO.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, LEI DE USURA, TIPICIDADE, CRIME, COBRANÇA, JUROS, COMISSÕES, DESCONTO, PERCENTUAL, TAXAS, EMPRESTIMO, ALIENAÇÃO, CESSÃO, BENS, DIREITOS,  DISSIMULAÇÃO, NATUREZA, AGIOTAGEM, CONTRATO, OBTENÇÃO, FIXAÇÃO, LUCRO, EXCESSO, VALOR, PRESTAÇÕES, MULTA, HONORARIOS, INGRESSO, JUIZO, LUVAS, LOCAÇÃO COMERCIAL, RESIDENCIA, PENA DE DETENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0051 COL 01.