Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 574 DO DECRETO-LEI 3689 DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
EXTINGUINDO O RECURSO VOLUNTARIO A SENTENÇA QUE CONCEDEU O HABEAS CORPUS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO, RECURSO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 06 91 PAG 9902 COL 01.