Projeto de Lei
FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, DOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, GRUPO, ATIVIDADE, APOIO ADMINISTRATIVO, SERVIÇO, AUXILIAR, TRANSPORTE, PORTARIA, ARTESANATO, NIVEL MEDIO, NIVEL SUPERIOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6082/74. DOFC 11 07 74 PAG 7714. RETIF DOFC 16 07 74 PAG 7973.