Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.