Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A VIUVA DO DOUTOR FRANCISCO DE PAULA QUINTANILHA RIBEIRO.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, EX CHEFE, GABINETE CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 8136/90. DOFC 28 12 90 PAG 25534 COL 01.