Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO MINISTERIO DA FAZENDA DOS CASOS DE AQUISIÇÃO, POR EMPRESAS OU PESSOAS ESTABELECIDAS NO ESTRANGEIRO, DE MAIS DE VINTE CINCO POR CENTO DO CAPITAL DE EMPRESAS EXISTENTES NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, (MF), AQUISIÇÃO, PERCENTAGEM, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA, PAIS ESTRANGEIRO, PESSOAS, RESIDENCIA, EXTERIOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL 3/55.