Projeto de Lei
Dispõe sobre a exibição de filmes publicitários de divulgação de obras cinematográficas nacionais nos serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão) públicos ou educativos.
Obrigatoriedade, emissora, radiodifusão educativa, rádio, televisão educativa, gratuidade, exibição, filme publicitário, divulgação, produção cinematográfica, filme nacional, duração, tempo, transmissão, responsabilidade, elaboração, propaganda comercial, remessa, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), programação, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER