Projeto de Lei
FIXA O NUMERO DE DEPUTADOS, E MANDA REALIZAR ELEIÇÕES PARA COMPLETA-LO NA SEGUNDA LEGISLATURA.
FIXAÇÃO, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, LEGISLATURA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO LEI 2140/53. DOFC 26 12 53.