Requerimento de Informação
Solicita informações ao Poder Executivo sobre a Estimativa de renúncia da Receita Federal para o Projeto de Lei 1404, de 1999.
Ministro Pedro Parente.
Casa Civil da Presidência da República,  concessão, incentivo fiscal, empresa, pessoa jurídica, custeio, viagem, intercâmbio cultural, dedução, imposto de renda, renúncia fiscal, Receita Federal, normas, projeto de lei.
Recebimento de Resposta
AV 317/02, do Ministro da Fazenda, Pedro Malan, com esclarecimentos.