Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PREPARO PREVIO DE RECURSOS INTERPOSTOS PARA OS TRIBUNAIS FEDERAIS DO PAIS.
NORMAS, PREPARO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, TRIBUNAIS, TRIBUNAL AD QUEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 03 64 PAG 1397 COL 01.