Projeto de Lei
Dispõe sobre a alienação de bens da Rede Ferroviária Federal S.A.
Autoriza a União Federal a doar aos estados, DF e municípios, para fins culturais e educacionais, os prédios e equipamentos das antigas estações ferroviárias pertencentes à RFFSA.
Autorização, União, doação, bens imóveis, prédio, equipamentos, estação ferroviária, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, instalação, projeto, natureza cultural, objetivos educacionais, prazo, manifestação, interesse, proibição, alienação, bens, cessão, convênio.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).