Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA RECEITA PROVENIENTE DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU CONSUMO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS.
NORMAS, APLICAÇÃO, RECEITA, PROCEDENCIA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 01.