Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
FALECENDO O EMPREGADO A CONTA VINCULADA SERA TRANSFERIDA AOS SEUS DEPENDENTES, NA FALTA DESTES, TRANSFERIR-SE-A AOS SEUS SUCESSORES.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. DETERMINAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, DEPENDENTE, SUCESSOR, HERDEIRO, HIPOTESE, MORTE, BENEFICIARIO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 3200/80. DCN1 09 06 82 PAG 4576 COL 01.