Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO 13 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', PARA CONTAR A CARENCIA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS A PARTIR DO INICIO DE SUA ATIVIDADE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, CONTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO, PAGAMENTO, RECOLHIMENTO, ATRASO, OBJETIVO, CARENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 01.