Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a imediata devolução do empréstimo compulsório cobrado entre os anos de 1986 a 1989 sobre o consumo de combustíveis e veículos automotores.
(MF), DEVOLUÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, CONSUMO, COMBUSTIVEL, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.