Projeto de Lei
Dispõe sobre incentivo fiscal ao desporto.
Autorizando a dedução do imposto de renda da pessoa jurídica incidente sobre  as contribuições realizadas em favor de atividades desportivas, sendo 40 % (quarenta por cento) doações e 30% (trinta por cento) patrocínios.
Normatização, incentivo fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), lucro real, doação, patrocínio, esporte, tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.