Projeto de Lei
CANCELA AS PUNIÇÕES IMPOSTAS AOS ESTUDANTES DE NIVEL SECUNDARIO, PRE-UNIVERSITARIO E UNIVERSITARIO OCORRIDAS EM 1967 ATE A PUBLICAÇÃO DA PRESTE LEI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CANCELAMENTO, PUNIÇÃO, ESTUDANTE, NIVEL MEDIO, NIVEL SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 04.