Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 217, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
NAS EMPRESAS COM MAIS DE 50 EMPREGADOS SERA OBRIGATORIA A EXISTENCIA DE REFEITORIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, INSTALAÇÃO,REFEITORIO,RESTAURANTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0131 COL 01.