Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
PROIBE QUAISQUER DESCONTOS NOS SALARIOS, EXCETO OS ESPECIFICADOS EM LEI OU AUTORIZADOS PELO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, DESCONTO SALARIAL, EMPREGADO, RESSALVA, SENTENÇA NORMATIVA, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, DISSIDIO COLETIVO, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, FOLHA DE PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).