Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM XL AO ARTIGO 89 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
PROIBINDO O TRAFEGO DE VEICULOS EM PRAIAS, SALVO SE NÃO HOUVER OPÇÃO DE RUA OU ESTRADA.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO NACIONAL DE TRANSITO, PROIBIÇÃO, TRAFEGO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PRAIA, EXCEÇÃO, INEXISTÊNCIA, RODOVIA, VIA PÚBLICA, MULTA, MOTORISTA, INFRAÇÃO.
Não Informado
REJEITADO NO SENADO FEDERAL. DCN1 16 03 78 PAG 0378 COL 02.