Projeto de Lei
ATRIBUI AO REGISTRO DE ADMISSÕES E DISPENSAS, DO MINISTERIO DO TRABALHO, CRIADO PELA LEI 4923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, A INCUMBENCIA DE MANTER TAMBEM UM SERVIÇO DE REGISTRO DE EMPREGO (SARE), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REGISTRO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, ADMISSÃO, DISPENSA, (MTB), OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CERTIDÃO, TRABALHADOR, EFEITO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0877 COL 01.