Projeto de Lei
Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição da empresa à Seguridade Social, no caso da contratação de portadores de deficiência e portadores do vírus HIV.
Reduz a  contribuição em 50% (cinquenta por cento).
Alteração, Lei Orgânica  da Seguridade Social, concessão, incentivo, empresa, contratação, portador, Vírus HIV, doente, Aids, pessoa deficiente, redução, metade, cota patronal, empregador, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER