Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES INDENIZATORIAS DECORRENTES DE ERROS MEDICOS PELOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA.
FIXAÇÃO, NORMAS, PRAZO, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ERRO, OMISSÃO, MEDICO, COMPETENCIA, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA, RECURSOS, CONSELHO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0855 COL 01.