Projeto de Lei
CLASSIFICA COMO CO-RESPONSAVEL, EM CASO DE MORTE DA VITIMA, QUEM DEIXAR DE PRESTAR SOCORROS POSSIVEIS A PESSOA FERIDA, EM ESTADO GRAVE OU EM PERIGO DE VIDA.
CLASSIFICAÇÃO, CO AUTORIA, RESPONSABILIDADE, OMISSÃO, PRIMEIROS SOCORROS, VITIMA, ACIDENTE, PERIGO, VIDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 03.