Requerimento de Informação
Solicita informações à Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Exma. Sra. Nilcéa Freire, no sentido de esclarecer esta casa sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
Esclarecimentos acerca de "assistência ao abortamento", "anticoncepcional reversível e de emergência", "direitos sexuais e reprodutivos das mulheres". 
Ministra Nilcéia Freire.
Secretaria Especial dePolíticas para as Mulheres, esclarecimentos, Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, definição, assistência, obstetrícia, aborto, anticoncepcional, emergência, garantia, direitos, sexualidade, reprodução.
Providência Interna
Encaminhamento de resposta complementar ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 36/2007