Mensagem
Encaminha ao Congresso Nacional Medida Provisória que altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Encaminhamento, relatório, resultado, implementação, aplicação, Lei Federal, arrecadação, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), preço, venda, medicamentos, consumidor, produto farmacêutico, Secretaria da Receita Federal, benefício fiscal, tributação.
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