Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL) COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 4.961, DE 04 DE MAIO DE 1966.
DISPONDO SOBRE A PROPAGANDA EM CAMPANHAS ELEITORAIS).
CODIGO ELEITORAL. PROPAGANDA EM CAMPANHA ELEITORAL. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. PARTIDO POLITICO. ELEIÇÃO. ABUSO DO PODER ECONOMICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).