Projeto de Lei
INSTITUI MORATORIA ESPECIAL AS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS SUJEITAS A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVENCIA.
ALTERAÇÃO, NORMAS, DECLARAÇÃO, INSOLVENCIA, EMPRESA, CONCORDATA. AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, MORATORIA, OBJETIVO, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS. NORMAS, REQUERIMENTO, MORATORIA. FIXAÇÃO, PRAZO, NORMAS, PAGAMENTO, CREDITO QUIROGRAFARIO. COMPETENCIA, JUIZ, NOMEAÇÃO, COMISSARIO, APLICAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. CITAÇÃO, CREDOR QUIROGRAFARIO, PRAZO, HABILITAÇÃO, EMBARGOS, MORATORIA. NORMAS, REQUISITOS, PROCESSO, MORATORIA. PROIBIÇÃO, BENEFICIARIO, MORATORIA, ALIENAÇÃO, BENS. CESSAÇÃO, BENEFICIO, DECLARAÇÃO, INSOLVENCIA, HIPOTESE, ENQUADRAMENTO, BENEFICIARIO, CONDENAÇÃO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, SONEGAÇÃO FISCAL, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA. APLICAÇÃO, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARCELAMENTO, DIVIDA, INSOLVENCIA. NORMAS, DEVEDOR, REQUERIMENTO, EXTINÇÃO, MORATORIA, PUBLICAÇÃO, EDITAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0191 COL 01.