Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE 'DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA'.
DISPONDO QUE O EXPROPRIANTE INDENIZARA O FUNDO DE COMERCIO, ESTEJA OU NÃO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMOVEL REGIDO PELA LEI DE LUVAS).
OBRIGATORIEDADE, DESAPROPRIANTE, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, FUNDO DE COMERCIO, DISPENSA, EXIGENCIA, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, REGIME, LEI DE LUVAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0919 COL 01.