Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, de forma a estabelecer novas restrições à propaganda de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão .
Considera bebida alcoólica a bebida com graduação alcoólica acima de meio por cento em volume, a vinte graus Celsius; permite a propaganda entre as vinte e três e as seis horas; e proibe a participação de modelos nus ou seminus nos anúncios.
Alteração, Lei Antifumo, definição, graduação, álcool, bebida alcoólica, redução, horário, propaganda comercial, rádio, televisão, proibição, utilização, modelo, anúncio.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).