Substitutivo
Altera a alínea "b" do inciso II, do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Estabelece que não haverá expulsão de estrangeiro quando esse tiver filho brasileiro, comprovadamente, sob sua guarda e dele dependa economicamente, desde que sua concepção não tenha se dado durante o procedimento de expulsão.
Alteração, Estatuto dos Estrangeiros, Lei dos Estrangeiros, impossibilidade, expulsão de estrangeiro, existência, filho brasileiro, comprovação, guarda, dependente, dependência econômica,  concepção, anterioridade, início, processo judicial,  expulsão.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh