Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 32 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), ALTERANDO AS EXIGENCIAS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. REQUISITOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.