Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, DE 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, autorização, realização, contrato, arrendamento, comodato, patrimônio, empresa, sociedade, cooperativa, sindicato, categoria profissional, responsável, obrigação, contrato de trabalho, atividade profissional, produtividade, empregado, descaracterização, sucessão trabalhista, empregador.
Encaminhamento
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