Projeto de Lei
AUTORIZA A INSCRIÇÃO DOS EMPREGADOS DOMESTICOS NO IAPC COMO TRABALHADORES AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, INSCRIÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, (IAPC), TRABALHADOR AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 03.