Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PROIBINDO ANOTAÇÕES REFERENTES A ATOS PUNITIVOS NOS DOCUMENTOS EQUIPARAVEIS A CARTEIRA DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, ANOTAÇÃO, DOCUMENTO, CARTEIRA DE TRABALHO, PUNIÇÃO, EMPREGADO.
Não Informado
RELATORIO 01/86-CN. DCN1 03 04 86 PAG 0169 COL 03.