Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.530.226.261,00, CORRESPONDENTE A QUOTA DE PARTICIPAÇÃO DO FUNDO NAVAL NO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, VERIFICADO NOS EXERCICIOS DE 1963, 1964 E 1965.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MM), COTA, PARTICIPAÇÃO, FUNDO NAVAL, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR.
Não Informado
OFÍCIO 3442/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 16 12 66 PÁG 7265 COL 03.