Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Bittencourt. 
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição deste, e do PL 5390/2005, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CDC