Medida Provisória
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.
Concedendo perdão de dívidas oriundas de contribuição social às empresas de transporte aéreo.
Suspensão, prazo, aplicação, alíquota, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),pagamento, contraprestação, arrendamento mercantil, bens de capital, país estrangeiro, empresa de transporte aéreo,  tributação não-cumulativa, isonomia, empresa estrangeira, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, querosene, aviação, concessão, remissão de débitos, empresa nacional, alteração, valor, tabela, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), tributação.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.560/02. DOFC 14 11 02 PAG 007 COL 02.