Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 2.236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985, QUE 'ALTERA A TABELA DE EMOLUMENTOS E TAXAS APROVADA PELO ARTIGO 131 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980'.
DISPENSANDO DA RENOVAÇÃO DA CEDULA DE IDENTIDADE E DO RECADASTRAMENTO, OS ESTRANGEIROS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS, BEM COMO OS DEFICIENTES FISICOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, TABELA, EMOLUMENTOS, TAXAS, DISPENSA, IMIGRANTE, ESTRANGEIRO, VISTO PERMANENTE, IDOSO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, RECADASTRAMENTO, RENOVAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 9505/97. DOFC 16 10 97 PAG 23369 COL 01.