Proposta de Fiscalização e Controle
Solicita que a CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize auditoria no SEBRAE, com vistas à apreciação de seus contratos e convênios, da eventual existência de contratos entre aquela empresa e servidores públicos ou empregados de empresas estatais, bem como ao conhecimento de suas despesas com publicidade, propaganda e "lobbies".
PROPOSTA, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (CFFC), CAMARA DOS DEPUTADOS, AUXILIO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REALIZAÇÃO, AUDITORIA, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, CONTRATO, CONVENIO, FUNCIONARIO PUBLICO, EMPREGADO, EMPRESA ESTATAL, DESPESA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL, LOBBY.
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0253 COL 01.