Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei 5988, de 14 de dezembro de 1973, que Regula os Direitos Autorais e dá outras providências.
Revoga o dispositivo que autoriza a reprodução de fotografia em obras científicas ou didáticas, retirando a licença legal; permitindo que o titular de direitos autorais manifeste sua vontade, seja para conceder autorização, seja para ajustar a remuneração. - Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Lei  dos Direitos Autorais, revogação,  autorização, ato legal, reprodução, fotografia, obra científica, obra didática, indicação, nome, autor, pagamento, fixação, (CNDA), objetivo, titular, realização escrita, ajustamento, remuneração.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90. DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01. REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.