Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 860 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FIXANDO EM 90 DIAS O PRAZO MAXIMO PARA SOLUÇÃO DE DISSIDIO COLETIVO SUBMETIDO A JUSTIÇA DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, SOLUÇÃO, DISSIDIO COLETIVO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DATA, RECEBIMENTO, REPRESENTAÇÃO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0019 COL 02.