Projeto de Lei
Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para acrescentar dispositivo que assegura às pessoas portadoras de deficiência prioridade na aquisição de moradia  própria em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, prioridade, deficiente físico, pessoa portadora de deficiência, aquisição, imóvel residencial, casa própria,  programa, habitação popular, recursos públicos.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER