Projeto de Lei
Dispõe sobre compensação de créditos tributários.
Compensação, valor, despesa, passagem aérea, União Federal, débitos,
empresa de transporte aéreo, crédito tributário.
Arquivamento
Arquivamento do PL-914/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16293 Col 02.