Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física.
Concessão, isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, pessoa co deficiência física,  Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.