Projeto de Lei
DETERMINA A COLOCAÇÃO DE LEGENDAS NOS PROGRAMAS QUE ESPECIFICA, EXIBIDOS PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO.
NOTICIOSOS DE CARATER CULTURAL OU DE DIVULGAÇÃO CIENTIFICA).
DETERMINAÇÃO, COLOCAÇÃO, LEGENDA CINEMATOGRAFICA, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, FILME, NOTICIARIO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, SURDO, MUDO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).