Projeto de Lei
REGULA A COMPOSIÇÃO DOS ORGÃOS DE DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS SOCIEDADES ESTATAIS, PARAESTATAIS, AUTARQUICAS, DE ECONOMIA MISTA E MUTUARIAS.
REGULAMENTAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORGÃO DE DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SOCIEDADE, EMPRESA ESTATAL, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SOCIEDADE DE MUTUA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.