Requerimento
Requer a criação de Grupo de Trabalho para estudar a Simplificação do Sistema Tributário em vigor.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-224/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.