Substitutivo
Acrescenta parágrafos ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o pagamento de honorários periciais quando a parte sucumbente for beneficiária de justiça gratuita.
Alteração, (CLT), inspeção judicial, obrigatoriedade, notificação, perito, apresentação, valor, honorários,  perícia, pagamento, recursos orçamentários, Tribunais, sucumbência, beneficiário, justiça gratuita.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Leonardo Picciani