Projeto de Lei Complementar
EXCLUI A CATEGORIA DOS JUÍZES DE PAZ DOS BENEFICIADOS COM PRISÃO ESPECIAL.
Exclusão, juiz de paz, beneficiário, prisão especial.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 24 05 01 Pág 23640 Col 01.