Projeto de Lei
Dispõe sobre a arrecadação de alimentos para os programas  de combate à fome e dá outras providências.
Destina os alimentos impróprios para a venda mas ainda próprios para o consumo ao Programa Fome Zero.
Normas, arrecadação, alimentação, programa, combate, fome, obrigatoriedade, central de abastecimento, Estados, destinação, Programa Fome Zero, produto alimentício, irregularidade, vício, apresentação, quantidade, indicação, rótulo, embalagem, prazo, validade, multa, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER