Requerimento
Solicita sejam convidados  o Ministro das Comunicações, Sr. Hélio Costa e os ex-Ministros das Comunicações, o Sr. Miro Teixeira e o Sr. Eunício de Oliveira, para em Audiência Pública, debaterem quanto as normas para apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiofusão sonora e de sons e imagens, bem como da legislação que rege a matéria.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado