Voto em Separado
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3657/2004, e do PL 4185/2004, apensados.
Transformada em Nova Proposição
Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado