Projeto de Lei
Modifica a redação da alínea "a" do parágrafo 4º do art. 654 da CLT, que estabelece as condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho.  
NOVA EMENTA: Altera a redação do § 4º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que estabelece condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, limite de idade, inscrição, concurso, ingresso, magistratura, Juiz do Trabalho.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.