Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDAS SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO COM O SISTEMA DE ESTABILIDADE NO EMPREGO.
NORMAS, COMPATIBILIDADE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ESTABILIDADE, TRABALHADOR, CELETISTA, EMPREGO, EXTINÇÃO, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0854 COL 01.