Emenda de Plenário
Dê-se nova redação ao § 3o do art. 3o: 

"Art.3o .........................................................................................................................
§ 3o  Cada Agência Reguladora poderá adotar processo de decisão monocrática, em cada uma de suas diretorias, assegurado à Diretoria Colegiada ou ao Conselho Diretor o direito de reexame das decisões monocráticas, na forma prevista no regulamento da Agência".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Luciano Castro