Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS (LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973).
DISPONDO SOBRE REGISTRO CIVIL GRATUITO PARA FINS ELEITORAIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO, NASCIMENTO, OBJETIVO, TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 05 79 PAG 3326 COL 02.