Projeto de Lei
MODIFICA AS PENAS DE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E ALTERA O SEU PROCESSO, NO DISTRITO FEDERAL.
ALTERAÇÃO, PENA, PROCESSO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 02.