Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APOSENTADOS OU DEMITIDOS POR DECRETO CONTENDO REFERENCIA A PODERES DO ATO INSTITUCIONAL DE 09 DE ABRIL DE 1964.
CONCESSÃO, ANISTIA, EMPREGADO, DEMISSÃO, APOSENTADORIA, ATO INSTITUCIONAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRIME POLITICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 21 08 81 PAG 8146 COL 02.