Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.782, DE 06 DE JUNHO DE 1972, QUE "FIXA PRAZO PARA FILIAÇÃO PARTIDARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PERMITE A CANDIDATURA DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR EM QUAISQUER DOS MUNICIPIOS INTEGRANTES DE REGIÃO METROPOLITANA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FILIAÇÃO PARTIDARIA. ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO, MUNICIPIOS, REGIÃO METROPOLITANA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).