Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE TRATA DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT.
EQUIPARANDO O COMPANHEIRO A COMPANHEIRA PARA EFEITOS DE INDENIZAÇÃO E DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE CONSORCIO DE EMPRESAS SEGURADORAS NO CASO DE NÃO IDENTIFICAÇÃO DO VEICULO OU DA SEGURADORA OU SEGURO VENCIDO.
ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, DANOS PESSOAIS, EQUIPARAÇÃO, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, MARIDO, MULHER, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO, LESÃO CORPORAL, INVALIDEZ.  _NORMAS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONSORCIO, EMPRESA DE SEGUROS, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (CONTRAN).
Não Informado
OF-SM 494/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.