Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, PAGOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.
BLOCO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, (INSS), SEGURADO, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0082 COL 01.