Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SUPRESSÃO, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.