Projeto de Decreto Legislativo
Aprova  o texto do Acordo sobre o Exercício de Emprego por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca, em Praga, em 13 de junho de 1997.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERANCIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, PESSOAL, CORPO DIPLOMÁTICO, DIPLOMATA, CONSULADO, APOIO ADMINISTRATIVO, APÓIO TÉCNICO,   ASSINATURA, GOVERNO BRASILEIRO, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, REPÚBLICA TCHECA.
Não Informado
OF 711-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.