Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONCESSÕES PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MEDIANTE COBRANÇA DE PEDAGIO.
CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, EMPRESA PARTICULAR, RODOVIA, COBRANÇA, PEDÁGIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0087 COL 01.