Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NA PARTE REFERENTE AO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.