Projeto de Lei
Modifica a Lei de Crimes Hediondos.
Proibe a apelação em liberdade em caso de sentença condenatória  por crime hediondo, tortura, terrorismo e tráfico de drogas; alterando a Lei nº 8.072, de 1990.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, proibição, condenado, apelação em liberdade, sentença condenatória, crime, tortura, terrorismo, tráfico, drogas, entorpecente.
Devolução à CCP
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