Projeto de Lei
ALTERA A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE REGISTROS PUBLICOS, COM A MODIFICAÇÃO DA LEI 6850, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980, E A DECORRENTE DA LEI 6941, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981.
DANDO PRAZO DE 60 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO AO ALIENANTE DE QUE A ESCRITURA DEIXOU DE SER LAVRADA, O QUE NÃO IMPORTARA EM DIREITO IMPERATIVO DA REFERIDA ESCRITURA POR PARTE DO CREDOR HIPOTECARIO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. FIXAÇÃO, PRAZO, LAVRATURA, ESCRITA, IMOVEL, PERDA, VALIDADE. EXTINÇÃO, IMPEDIMENTO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, CREDOR HIPOTECARIO, FALTA, NOTIFICAÇÃO, LAVRATURA, ALIENAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0018 COL 01.