Projeto de Lei
TRANSFERE CARGO DO QUADRO I PARTE PERMANENTE DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS PARA O QUADRO DO PESSOAL DO MINISTERIO DA FAZENDA.
TRANSFERENCIA, CARGO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, (MF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4810/65. DOFC 29 10 65.