Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
VEDANDO A PARTICIPAÇÃO EM UM MESMO DIRETORIO DE CÔNJUGES E PARENTES, ENTRE SI, ATÉ O TERCEIRO GRAU.
DIRETORIO MUNICIPAL, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PARENTE, CONJUGE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1177 COL 01.