Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, inclusão, competência, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado, autorização, referendo, aprovação, demarcação, terras indígenas, índio.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.