Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos incisos III, IV, XI e parágrafo único do art. 52, ao § 3º do art. 53, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66, visando à extinção da exigência constitucional de voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional.
Alterando a Nova Constituião Federal.
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, extinção, voto secreto,  votação secreta, utilização, voto aberto, apreciação, matéria, competência privativa, Senado, aprovação, votação nominal, escolha, Juiz, magistrado, ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), Governador, Territórios Federais, presidente, diretor, Banco Central do Brasil (Bacen), Procuradoria - Geral da República, Chefe, Missão Diplomática Permanente, exoneração, ex - offício, Procurador - Geral da República, anterioridade, conclusão, mandato, perda de função pública, Presidente da República, Vice - Presidente da República, Ministro de Estado, Supremo Tribunal Federal (STF)., Advogado-Geral da União, crime de responsabilidade, competência, Câmara dos Deputados, autorização, processo, prisão, perda, mandato parlamentar, cassação, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, Congresso Nacional, apreciação, veto, Sessão Conjunta.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial à PEC 349/2001.