Projeto de Lei
AUTORIZA O MAIOR DE 16 ANOS A MOVIMENTAR CONTA EM CADERNETA DE POUPANÇA.
DESDE QUE TRABALHADOR.
AUTORIZAÇÃO, MENOR, TRABALHADOR, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, CADERNETA DE POUPANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0190 COL 01.