Projeto de Lei
Estabelece as armas permitidas para uso em atividade de policiamento.
Os fuzis semi-automáticos M-16, HK, FAX e similares só poderão ser utilizados por grupos táticos ou de operações especiais.
Critérios, autorização, policial civil, policial militar, polícia federal, utilização, arma de fogo, revólver, pistola, aquisição, munição, licitação internacional, exigência, reciclagem, atualização, treinamento, servidor, policial, curso de especialização, armamento, limitação, fuzil, polícia especial.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.