Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO SEXUAL NOS POSTOS DE ASSISTENCIA E SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, POSTO DE SAUDE, (INAMPS), HOSPITAL, (MS), SEXO, ORIENTAÇÃO, MULHER, HOMEM, PREVENÇÃO, DOENÇA, METODO, ANTICONCEPCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 83 PAG 9159 COL 02.