Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer Reformulado do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela aprovação deste e do PL 4819/2005, apensado, com substitutivo
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público