Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
DISPONDO QUE AS MULTAS OU PENALIDADES DEPENDENTES DE JULGAMENTO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, NÃO OBSTARÃO A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DOS VEICULOS).
ALTERÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. GARANTIA, RENOVAÇÃO, LICENÇA, VEICULOS, DEBITO, MULTA, TRANSITO, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1231 COL 01.