Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AS ELEIÇÕES E AS LEIS ORGANICAS DOS NOVOS MUNICIPIOS.
NORMAS, DATA, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PRAZO, CRIAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR. FIXAÇÃO, PRAZO, PROMULGAÇÃO, LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS, POSSE, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19050 COL 01.