Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 84 DA LEI 6964, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE ALTEROU A LEI QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITINDO QUE O EXTRADITADO PRESO TENHA SUA SITUAÇÃO EXAMINADA PELO STF. NOVA EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 84 DA LEI 6815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESTRANGEIRO. COMPETENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DELIBERAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRISÃO, RELAXAMENTO DE PRISÃO, EXTRADITANDO, ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.