Substitutivo
Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, e dá outras providências.
Estabelece que o condenado por crimes decorrentes de organização criminosa cumprirão a pena em regime integralmente fechado.
Alteração, lei federal, crime organizado, obrigatoriedade, condenado, crime, organização criminosa, cumprimento, pena de reclusão, integralidade, regime fechado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia