Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.
REGULAMENTANDO O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 59 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA, LEIS, PROJETO DE LEI, CAMARA INICIADORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, UTILIZAÇÃO, LINGUA PORTUGUESA, EMENTA, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, REJEIÇÃO, PLEBISCITO, LEI COMPLEMENTAR, TRAMITAÇÃO, SOLICITAÇÃO, URGENCIA, AUTOR, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, LEI DELEGADA, POSSIBILIDADE, SUSTAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, EFICACIA, REEDIÇÃO, SANÇÃO, PROMULGAÇÃO, DECURSO DE PRAZO, VETO PARCIAL, DECRETO LEGISLATIVO, RESOLUÇÃO, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, SENADO, FORMAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, COMISSÃO TRIPARTITE, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, CRIAÇÃO, LEGISLAÇÃO, NORMA JURIDICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 204 COL 01.