Projeto de Lei
Determina que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública.
Altera a Lei nº 7.347, de 1985.
Alteração, Lei dos Interesses Difusos, ação civil pública, inclusão, dispositivos, ação judicial, garantia constitucional, responsabilidade civil, danos morais, danos materiais, natureza patrimonial, grupo étnico, raça, grupo religioso, proibição, discriminação racial, ações afirmativas.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER