Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO DO TERMO DE TRANSFERENCIA DE OBRIGAÇÕES DO AFORAMENTO DO TERRENO DESMEMBRADO DE OUTRO TERRENO INTERIOR, SITUADO NA AVENIDA NILO PEÇANHA, EM CAXIAS, ESTADO DO RIO E OUTORGADA A THOMAZ DO ESPIRITO SANTO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO, TRANSFERENCIA, OBRIGAÇÃO, ENFITEUSE, TERRENO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIO, DUQUE DE CAXIAS, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 0070/51. DCN1 20 12 51.