Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), instituindo a gratuidade para emissão e renovação de habilitação para condução de veículo automotor, para membros de família com renda mensal inferior a dois salários mínimos, e dá outras providências.
Garante a gratuidade para os condutores enquadrados nas Categorias "C" e "D" (transporte de carga e transporte de passageiros).
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, garantia, gratuidade, emissão, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, motorista profissional, veículo, transporte de carga, comprovação, baixa renda, renda familiar, inclusão, exame médico.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD.
DCD de 11/10/07 PÁG 53767 COL 01.