Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para prever forma de encaminhamento das reclamações dos usuários do serviço de transporte aéreo e dá outras providências.
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, responsabilidade, administração, aeródromo civil, aeroporto, colocação, formulário, utilização, usuário, passageiro, sugestão, reclamação, serviço de transporte aéreo, fixação, aviso, local, aeronave, autoridade, aeronáutica, interpelação, transportador, prazo, resposta, solução, penalidade, multa.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10