Projeto de Lei
MODIFICA OS ARTIGOS 25 E 26 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DANDO AO EMPREGADO O DIREITO DE RETIRAR O FGTS, MESMO NA VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, PARA FIM DE CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0893 COL 01.