Projeto de Lei
DISCIPLINA A TRANSFORMAÇÃO DA UNIÃO ESTAVEL EM CASAMENTO, REGULANDO O ARTIGO 226, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FAMILIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CASAL, HOMEM, MULHER, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0085 COL 02.