Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XV E ACRESCENTA O INCISO XVI AO ARTIGO 24 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
DISPENSANDO A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO OU RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE E OBJETOS HISTORICOS, INCLUINDO LIVRO TECNICO OU RARO, SUBSTITUINDO O CERTIFICADO DE AUTENTICIDADE POR PRONUNCIAMENTO DE COMISSÃO TECNICA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. DISPENSA, PROCESSO, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, RESTAURAÇÃO, MAPA, OBRA RARA, OBRA ARTISTICA, LIVRO TECNICO, PATRIMONIO HISTORICO, EXIGENCIA, COMPATIBILIDADE, ATIVIDADE, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, COMPROVAÇÃO, AUTENTICIDADE, PARECER, COMISSÃO TECNICA, COMPOSIÇÃO, SERVIDOR, ENTIDADE, INTERESSADO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 30 10 96 PAG 28173 COL 02.