Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR no caso que especifica.
Isentando a pequena e média propriedade instalada nas localidades reconhecidas como áreas em estado de emergência ou calamidade pública do ITR.
Alteração, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), pequena propriedade, média propriedade, localização, área, estado de emergência, calamidade pública, fixação, período, ato administrativo, Executivo, critério, propriedade, patrimônio individual, validade, exercício, publicação, ato oficial,  recursos, financiamento, renúncia, receita tributária, benefício fiscal, tributação.
Encaminhamento
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