Projeto de Lei
Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.
Aplicação, normas, licenciamento, secretaria, comércio exterior, regulamentação, natureza técnica, produto, similar nacional, certificação, produto importado, requisitos, emissão, guia de importação, importador, apresentação, certificado, fiscalização e inspeção,
despacho aduaneiro, secretaria da receita federal, hipotese,
mercadoria apreendida, fixação, prazo, adaptação, pena de perdimento,
mercadoria estrangeira, destruição, comercialização, utilização,
falsificação, documento, penalidade, multa, suspensão,
licença.
Encaminhamento
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