Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Exige a apreciação de órgão competente do SISNAMA para aprovação de projetos de preservação ambiental.
Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, requisitos, aprovação, concessão, financiamento, projeto, preservação, meio ambiente, exigência, apreciação, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Devolução à CCP
Devolução à CCP, em virtude do arquivamento ( Art. 105 - RICD)