Projeto de Resolução
SUSTA O DECRETO 96991, DE 14 DE OUTUBRO DE 1988, QUE ATRIBUI COMPETENCIA, PARA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS POR MEIO DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS DECORRENTES DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA UNICA DO TESOURO NACIONAL PELO BANCO BRADESCO S/A, VIOLANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS ARTIGOS 22, INCISO XXVII E 37, INCISO XXI DA Constituição Federal de 1988).
SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, SERVIDOR, RECEBIMENTO, RENDA TRIBUTARIA, GOVERNO FEDERAL, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, TESOURO NACIONAL, ORÇAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO PARTICULAR, TRANSFERENCIA, BANCO DO BRASIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOSTERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 04 89 PAG 2952 COL 01.