Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa , e no mérito, pela aprovação deste,  do PL 545/1999 e do PL 2242/1999 apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa , e no mérito, pela aprovação deste,  do PL 545/1999 e do PL 2242/1999 apensados, na forma do Substitutivo apresentado.