Projeto de Lei
Altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Determina que os recursos arrecadados pela CPMF, sejam, revertidos em ações e serviços de saúde no próprio município arrecadador.
Alteração, Lei da CMPF, aplicação de recursos, arrecadação, municípios, 
obrigatoriedade, utilização, benefício, serviço de saúde, local, origem.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.