Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 513, 737 E 738 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXIGINDO DEPOSITO JUDICIAL COMO REQUISITO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO EM INSTANCIA SUPERIOR, COM O OBJETIVO DE AGILIZAR A JUSTIÇA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS, DEPOSITO JUDICIAL, CADERNETA DE POUPANÇA, APRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, INSTANCIA SUPERIOR, APELAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA.
Não Informado
OF 1162/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.