Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DE OBRIGAÇÕES POR TRIBUTOS FEDERAIS.
DISPONDO QUE O PRAZO PARA PAGAMENTO VENCER-SE-A NO QUINTO DIA UTIL DO MES SEGUINTE AO DO RESPECTIVO FATO GERADOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
FIXAÇÃO, PRAZO, DATA, VENCIMENTO, OBRIGAÇÕES, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL, MULTA, ATRASO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0019 COL 01.