Requerimento de Informação
Solicito informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca das exigências feitas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária  - ANVISA, direcionadas à indústria farmacêutica de pequeno porte e fitoterápica.
Requisitos para a concessão de registro de medicamentos fitoterápicos (RDC 48/2004).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.