Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DA EMPREGADA GESTANTE.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, XVIII, DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, MULHER, GRAVIDEZ, DESPEDIDA INJUSTA, FALTA DE JUSTA CAUSA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, PERIODO, LICENÇA À GESTANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 01.