Mensagem de Solicitação de urgência
Solicita ao Congresso Nacional seja atribuído o regime de urgência, previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal, ao Projeto de Lei Complementar nº 140, de 1996, que "Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 75, de 20 de maio de 1993, e 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providências".
Não Informado
Solicita ao Congresso Nacional seja atribuído o regime de urgência, previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal, ao Projeto de Lei Complementar nº 140, de 1996, que "Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 75, de 20 de maio de 1993, e 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providências".