Projeto de Lei
Regulamenta a oferta e a apresentação de produto transgênico.
Regulamentação, oferta, comercialização, alimentos, transgênico, reserva, área, estabelecimento comercial, identificação, produto alimentício, embalagem, aviso, consumidor, riscos, saúde, segurança.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.