Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VENDA EM BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, VENDA, DIARIO OFICIAL, (DOU), DIARIO DA JUSTIÇA, (DIN), BANCA DE JORNAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1145 COL 01.