Projeto de Lei
Obriga a divulgação de informações nutricionais de alimentos para consumo imediato.
Obrigatoriedade, empresa de produtos alimentares, restaurante, lanchonete, informações, quantidade, nutriente, proteína, gordura, sódio, caloria, alimentos, descumprimento, penalidade, infração, lei federal, Legislação Sanitária, Código de Defesa do Consumidor, combate, obesidade.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 12 07 06 PÁG 35206 COL 01.