Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INALTERABILIDADE DOS VALORES DE ALUGUEIS DE IMOVEIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS.
PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALTERAÇÃO, VALOR, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL COMERCIAL, INDUSTRIA. FIXAÇÃO, PRAZO, CONGELAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 08 86 PAG 7720 COL 03.