Projeto de Lei
CONCEDE ESTABILIDADE NO EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO NO TRABALHO, RECUPERADO PARCIALMENTE, PARA ATIVIDADES LEGISLATIVAS DESEMPENHADAS ANTERIORMENTE AO ACIDENTE.
ESTABILIDADE, EMPREGADO, RETORNO, ATIVIDADE, ACIDENTE DO TRABALHO, EMPRESA, APROVEITAMENTO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).