Projeto de Lei
CRIA OS CCR - CERTIFICADOS DE CREDITOS A RECEBER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REPRESENTANDO DIVIDAS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIAS E EMPRESAS ESTATAIS, PARA COM EMPRESAS PRIVADAS, DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRIAÇÃO, CERTIFICADO, CREDITOS, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DEBITOS, EMPRESA PRIVADA, FORNECIMENTO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMISSÃO, ENTIDADE, DEVEDOR, (BTN), DATA, FATURA, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, CREDITO PREVIDENCIARIO, ANOTAÇÃO, QUITAÇÃO, DIVIDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0053 COL 01.