Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5630, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1970 (ESTABELECE NORMAS PARA A CRIAÇÃO DE ORGÃOS DE PRIMEIRA INSTANCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUNTAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NORMAS, CRIAÇÃO, (JCJ), PRIMEIRA INSTANCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0185 COL 01.