Projeto de Lei
FACULTA AO FILHO OU FILHA SOLTEIROS INSCREVER NA PREVIDENCIA SOCIAL, COMO SEU DEPENDENTE, A MÃE, AINDA QUE TRABALHE MAS NÃO TENHA MARIDO, PARA PERCEPÇÃO DE BENEFICIOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, FACULTATIVIDADE, FILHO SOLTEIRO, FILHA SOLTEIRA, INSCRIÇÃO, MÃE, INEXISTENCIA, MARIDO, INDEPENDENCIA, TRABALHO, DEPENDENTE, OBJETIVO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0939 COL 01.