Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.
Dispõe que a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo não invalida o direito de recorrer nem tampouco o recurso interposto, não podendo o recurso judicial prejudicar a esfera administrativa.
Alteração,  Lei de Beneficios, Previdência Social, inclusão, direitos, beneficiário, contribuinte, propositura, recurso judicial, ação judicial, ação administrativa, benefício previdenciário.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8