Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO A AMPLIAR O PRAZO DO AVISO-PREVIO.
FIXANDO O PRAZO EM 60 DIAS QUANDO INEXISTIR JUSTA CAUSA E PRAZO ESTIPULADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, ESTIPULAÇÃO, PRAZO, EMPREGADO, EMPREGADOR, AVISO PREVIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0921 COL 01.