Sugestão
Altera a Lei nº 6.830, de 1980 - Lei de Execução Fiscal.
Possibilitando a cobrança de títulos da dívida ativa por meio do Serviço de Protesto.
Alteração, lei federal, Execução Fiscal, ato extrajudicial, Serviço, Protesto de Títulos, cobrança, título da dívida ativa, Erário, anterioridade, ação judicial.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer