Projeto de Lei
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para limitar as despesas com publicidade oficial em anos eleitorais.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limitação, percentual, receita líquida, despesa, gastos públicos, publicidade, propaganda, órgão público, governo, ano, eleições, ressalva, campanha educativa, esclarecimentos, público, comunidade.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66