Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4115 DE 22 DE AGOSTO DE 1962 (CODIGO ELEITORAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, VOTAÇÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 10 02 65.