Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, NO EXERCICIO, DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
NORMAS, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMOVEL RURAL, LIMITAÇÃO, VALOR, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0989 COL 01.