Projeto de Lei
ESTABELECE UNIFORMIDADE DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE AGUA, LUZ, GAS E TELEFONE PARA O DECIMO PRIMEIRO DIA DO MES.
UNIFORMIDADE, VENCIMENTO, TAXAS, SERVIÇOS PUBLICOS, CONCESSIONARIA, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, GAS, TELEFONE, TRANSFERENCIA, DATA, PAGAMENTO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0126 COL 01.