Projeto de Lei
VINCULA A CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS RURAIS AO REGIME DE TRABALHO PERMANENTE DE PELO MENOS CINQUENTA POR CENTO DOS EMPREGADOS PREVISTOS NO PLANO DE EXPLORAÇÃO.
REQUISITOS, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO RURAL, CREDITO RURAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, APLICAÇÃO, EMPRESA RURAL, PERCENTAGEM, EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR RURAL, EMPREGO PERMANENTE, VINCULO EMPREGATICIO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 01.