Projeto de Lei
MODIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUPRIME COBRANÇA NA FONTE - REVOGA MULTA - AGENTE FISCAL DE RENDAS INTERNAS PASSA A DENOMINAR-SE AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO - PROIBE INGRESSO CARREIRAS AGENTES FISCAIS SEM CONCURSO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SUPRESSÃO, DESCONTO NA FONTE, REVOGAÇÃO, MULTA, AGENTE FISCAL DE IMPOSTO DE CONSUMO, PROIBIÇÃO, INGRESSO, CARREIRA, AGENTE FISCAL, INEXISTENCIA, CONCURSO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 01.