Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
Dispõe que são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins do Presidente da República, Governador e Prefeito, mesmo que o titular tenha renunciado seis meses antes das eleições, no mesmo território de jurisdição.
Inelegibilidade, cônjuge, parente, Presidente da República, Governador, Prefeito, prazo, anterioridade, eleições, renúncia.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.