Projeto de Lei
ASSEGURA DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIOS AO REPRESENTANTE COMERCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), SEGURADO, REPRESENTANTE COMERCIAL, FERIAS, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0138 COL 01.