Substitutivo
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo, da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Humberto Michiles