Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), MODIFICADA PELO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, RECONHECIMENTO, DEPENDENTE, MULHER, MARIDO, PESSOA INVALIDA, FILHO MENOR, FILHO INVALIDO, FILHA SOLTEIRA, ESTUDANTE, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 02.