Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS RESERVAREM UMA PERCENTAGEM DE CARGOS PARA AS PESSOAS MAIORES DE 35 ANOS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, PERCENTAGEM, EMPREGADO, IDADE, APRESENTAÇÃO, RELAÇÃO, (MTB), INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1054 COL 01.