Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa Atlântico Norte para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Castanhal, Estado do Pará.
Aprovação, rádio educativa, Castanhal, (PA).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 357/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 06/07.