Projeto de Lei
AUTORIZA OS SINDICATOS DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS A FORNECER CERTIFICADOS DE CELIBATO.
AUTORIZAÇÃO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, CATEGORIA PROFISSIONAL, FORNECIMENTO, CERTIFICADO, SOLTEIRO, FILHA SOLTEIRA, FILHO MENOR, PENSIONISTA, RECEBIMENTO, BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 02.