Projeto de Lei
INSTITUI NORMAS ESPECIAIS PARA A APLICAÇÃO DE CREDITO ORÇAMENTARIOS E ADICIONAIS AO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
CRIAÇÃO, NORMAS, APLICAÇÃO, CREDITO ORÇAMENTARIO, CREDITO ADICIONAL, (MAGR).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1489/51. DOFC 13 12 51.