Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de vagas ao trabalhador portador de deficiência física, em empresas localizadas nas proximidades de sua residência.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Obrigatoriedade, empresa, superioridade, quantidade, empregado, reserva, percentagem, vaga, trabalhador, pessoa deficiente, deficiente físico, excepcional, residência, local, proximidade, sede, emprego, contratação, interessado, desenvolvimento, trabalho, exigência, compatibilidade, deficiência física, descumprimento, normas, sujeição, infrator, pagamento, multa, valor, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), tributação.
Não Informado
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.