Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da marcação da numeração das bicicletas em seu monobloco e dá outras providências.
Obrigatoriedade, fabricante, bicicleta, gravação, numeração, veículos, colocação, nota fiscal, venda, produto, identificação, proprietário, ocorrência, roubo, furto.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).