Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO, NOTAS PROMISSORIAS E FATURAS, CONCLUIDA NA CIDADE DO PANAMA EM 30 DE JANEIRO DE 1975, DURANTE A PRIMEIRA CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.
ENTRADA NA CD: 23 09 92).
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, AMERICA LATINA, CONFLITO, LEIS, LETRA DE CAMBIO, NOTA PROMISSORIA, FATURA, ELABORAÇÃO, PROJETO, COMISSÃO JURIDICA INTERAMERICANA.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 218/92.