Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PLEBISCITO PARA ADOÇÃO DO DIVORCIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, DIVORCIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 78 PAG 0644 COL 02.