Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO E A VENDA DE EQUIPAMENTOS OU ACESSORIOS PARA VEICULOS, CUJO USO TENHA SIDO PROIBIDO PELO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO OU CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO.
FABRICAÇÃO. CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. VENDA. CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO. VEICULOS. EQUIPAMENTOS. IMPORTAÇÃO. MULTA. USO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 08 75, PAG 6411, COL 02.