Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta os incisos VIII e IX ao artigo 92 da Constituição Federal.
DEFININDO O MINISTERIO PUBLICO E A DEFENSORIA PUBLICA COMO
ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSORIA PUBLICA,  COMPOSIÇÃO, JUDICIARIO.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER