Emenda na Comissão
Onde couber, na MPV 340/2006, inclua-se o § 4º no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 52/2007 MESA, pelo Dep. Ricardo Barros