Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SELETIVIDADE DOS PRODUTOS TRIBUTADOS PELO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO EM TRES POR CENTO A ALIQUOTA DO IPI SOBRE PRODUTOS ESSENCIAIS).
COMPETENCIA, EXECUTIVO, SELEÇÃO, PRODUTO, INCIDENCIA, (IPI), FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, ALIQUOTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 08 86 PAG 7720 COL 03.