Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 145 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO QUE OS PERITOS SERÃO ESCOLHIDOS ENTRE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS, DEVIDAMENTE INSCRITO NO ORGÃO DE CLASSE COMPETENTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO, ESCOLHA, PERITO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, EXIGENCIA, INSCRIÇÃO, REGISTRO PROFISSIONAL, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, DISPENSA, CURSO SUPERIOR, NIVEL SUPERIOR.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 96 PAG 17573 COL 02.