Emenda na Comissão
Dar nova redação ao artigo 31 para substituir o termo "comercialização de gás natural" por "distribuição de gás canalizado", harmonizando-o com o inciso XXII do artigo 6º da Lei 9.478/97.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 103/2006 PL666606, pelo Dep. Fernando de Fabinho