Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI COMPLEMENTAR 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970, QUE INSTITUI O PLANO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA PERMITIR AO EMPREGADO COM MAIS DE 05 ANOS NA EMPRESA ADQUIRIR QUOTAS DO CAPITAL OU AÇÕES DA MESMA).
PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA, AÇÕES, CAPITAL, (PIS), RECURSOS, (PIS-PASEP).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).