Projeto de Lei
ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS, EMPRESARIOS E APOSENTADOS NA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL (ARTIGO 194, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, SINDICATO, REPRESENTANTE CLASSISTA, APOSENTADO, EMPRESARIO, EMPREGADOR, ORGÃO COLEGIADO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, (INPS), (INAMPS), (IAPAS). CRIAÇÃO, CONSELHO FISCAL, AUTARQUIA, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), (INAMPS), (IAPAS), COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, INTERFERENCIA, DIREÇÃO, ENTIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0046 COL 01.