Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 125.251.270,60 PARA PAGAMENTO DE DEBITOS DA DIVISÃO DO MATERIAL DO MESMO MINISTERIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MS), PAGAMENTO, DEBITOS, DIVISÃO, MATERIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4583/64. DOFC 17 12 64.