Projeto de Lei
Revoga o art. 82 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Revoga dispositivo que aumentou o percentual devido pelas empresas optantes do SIMPLES, principalmente, as empresas de hospedagem (hotel e pousada).
Alteração, legislação tributária federal, revogação, aumento, percentual, receita bruta, empresa, parcela, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), estabelecimento de ensino, ensino fundamental, auto-escola, centro de formação, condutor, loteria, empresa, hospedagem, hotel, pousada, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER