Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISORIOS NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRITERIOS, JUIZ, DESIGNAÇÃO, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, AUTOR, MULHER, PROVA, RELACIONAMENTO, EPOCA, CONCEPÇÃO, ANTERIORIDADE, CITAÇÃO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, FIXAÇÃO, AÇÃO DE ALIMENTOS, PAGAMENTO, PENSÃO ALIMENTICIA, PENSÃO PROVISORIA, FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0055 COL 01.