Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS EMPRESAS MANTENHAM SERVIÇO DE PRIMEIROS SOCORROS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, PRIMEIROS SOCORROS, EXIGENCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, EXERCICIO, FUNÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 27 10 90 PAG 11333 COL 01.