Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS (LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952), NA PARTE REFERENTE AS FERIAS.
AQUELAS NÃO GOZADAS PODERÃO SER PAGAS EM DINHEIRO OU COMPUTADAS EM DOBRO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CONVERSÃO, RECEBIMENTO, DINHEIRO, FERIAS, CONTAGEM, PROZO EM DOBRO, APOSENTADORIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).