Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE FINANCIAMENTO NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ESTABELECENDO QUE NA TRANSFERENCIA A TERCEIROS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SERA ASSEGURADA AO NOVO MUTUARIO, A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PRAZO, JUROS E PLANOS DE REAJUSTAMENTO, APROVEITANDO-SE AS PRESTAÇÕES ANTERIORMENTE PAGAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, TRANSFERENCIA, TERCEIROS, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, (SFH), GARANTIA, MANUTENÇÃO, CRITERIOS, EMPRESTIMO, TAXAS, JUROS, PLANO, REAJUSTAMENTO, APROVEITAMENTO, PRESTAÇÕES, PAGAMENTO, MUTUARIO, AQUISIÇÃO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-561/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 04 05 07 PAG 20851 COL 01.