Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de julho de 2001, que outorga concessão à Fundação PREVE, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, município, Bauru, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1392/2001