Projeto de Lei
Modifica o "caput" e acrescenta parágrafos no artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Destina percentagem da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito nas rodovias federais, estaduais e municipais, aos respectivos Fundos de Saúde.
Alteração, Código de Tânsito Brasileiro, inclusão, aplicação de recursos, arrecadação, multa de trânsito, infração, rodovia, destinação, (FNS), fundos, administração estadual, administração municipal, saúde.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).