Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 1.000,00 AS VIUVAS DOS EX-INTEGRANTES DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA NÃO AMPARADOS POR LEI FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, EX COMBATENTE, (FEB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3633/59. DOFC 19 09 55.