Projeto de Lei
Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal.
Cria o sistema de reembolso-creche; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, empregador, empresa, pagamento, indenização, trabalhador, mulher, inexistência, local, guarda, filho, convênio, sistema, reembolso, creche, cheque.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. 
DCD 25 11 03 PG 63593 col 01.