Projeto de Lei
Altera a alínea "h" do art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, e acrescenta a alínea "j" ao mesmo artigo.
Inclui como abuso de autoridade o prevalecer-se da  fraqueza ou ignorancia de pessoa, tendo em vista sua idade, saude, conhecimento ou condição social, de modo a expô - la ao ridiculo ou submetê - la a qualquer tipo de constrangimento, quando da  entrega de doações, cheques, dinheiro ou qualquer beneficio, na  presença de publico, em eventos ou atos, solenes ou não.
Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, danos, divulgação, imagem, pessoas, Presidente da Republica, Governador, Prefeito, autoridade, entrega, doação, cheque, dinheiro, beneficio, presença, publico, solenidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.