Projeto de Lei
Estabelece o limite máximo para cumprimento de pena privativa de liberdade.
Para o condenado por pratica de crime, cumulativamente ou reicidente e de sessenta anos.
Aumento, prazo, cumprimento, pena privativa de liberdade, condenado, crime, cumulatividade, condenado reicidente, crime continuado, individualização, pena.
Arquivamento
Arquivamento do PL-126/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 04 09 02 PÁG 41790 COL 01.