Projeto de Lei
Altera o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Exclui os vereadores, membros da Mesa Diretora do Legislativo Municipal - Câmara de Vereadores - da incompatibilidade do exercício da advocacia.
Alteração, Estatuto da Advocacia, (OAB), exclusão, incompatibilidade, autorização, vereador, advogado, membros, Mesa Diretora, Legislativo, Municípios, Câmara Municipal, exercício profissional, advocacia.
Leitura e publicação
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.