Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  815, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Filantrópica de Radiodifusão Comunitária, para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de  radiodifusão comunitária, na cidade de
Jaboticabal, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Jaboticabal, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1999/2002