Projeto de Lei
Estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900.
Proibe a propaganda fora do horário compreendido entre as vinte e três e as cinco horas.
Limitação, horário, propaganda comercial, emissora, televisão, publicidade, telefone, prefixo numérico, acesso, serviço, sorteio, ligação.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.