Projeto de Lei
RESTABELE A TAXA DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 1.394, DE 29 DE JUNHO DE 1939, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TAXA DE 5 POR CENTO SOBRE REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR).
RESTABELECIMENTO, TAXAS, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 156/47. DOFC 28 11 47. REP.: DOFC 06 12 47, PAG 32.