Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, exigindo que seja conferida uma única e intransferível autorização, permissão ou concessão pelo Poder Concedente para taxistas.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, exclusividade, concessão, permissão, licenciamento, taxista, transporte de passageiros, intransferibilidade, direitos, licença, táxi, empresário, exigência, contratação, vínculo empregatício, motorista.
Notificações
Memorando n.º 277/09 ao Arquivo