Projeto de Lei
Altera a redação do art. 222 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
ESTABELECENDO QUE A TESTEMUNHA QUE MORAR FORA DA JURISDIÇÃO DO JUIZ SERA INQUIRIDA PELO JUIZ DO LUGAR DA RESIDENCIA, EXPEDINDO-SE PARA ESSE FIM, CARTA PRECATORIA, COM PRAZO
RAZOAVEL, INTIMADAS AS PARTES, DA EXPEDIÇÃO E A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA, NO JUIZO DEPRECADO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
NORMAS, TESTEMUNHA, DEFESA, RESIDENCIA, AUSENCIA, LOCAL,
JURISDICÃO, JUIZ, EXPEDIÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA,
JUIZO DEPRECADO, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, HIPOTESE, CONCLUSÃO,
PRAZO, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, JULGAMENTO, JUNTADA,
PRECATORIA, DEVOLUÇÃO, AUTOS, PROCESSO JUDICIAL.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER