Emenda na Comissão
Substitua-se o art. 317 do PL 337, de 2003, nos seguintes termos:


Art. 317 - O exercício remunerado do magistério nos estabelecimentos de ensino exigirá a habilitação legal, nos termos do que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá