Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, QUE 'DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA'.
FIXAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, SOCIEDADE, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).