Projeto de Lei
REVOGA A LEI Nº 5.941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE ALTERA OS ARTIGOS 408, 474, 594 E 596, DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
REVOGANDO A LEI FLEURY QUE PERMITE AO REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGAÇÃO, LEI FLEURY, AUTORIZAÇÃO,  REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, APELAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, LIBERDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 01.