Projeto de Lei
REGULA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS DELITOS APENADOS COM PENAS DE DETENÇÃO, PRISÃO SIMPLES OU MULTA.
CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGAMENTO, CRIME, PENA, DETENÇÃO, PRISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0077 COL 01.