Projeto de Lei
Regulamenta o inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Assegura o livre exercício dos cultos religiosos, garante proteção aos locais de culto e suas liturgias.
Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais,
liberdade, crença religiosa, religião, obrigatoriedade, poder público, proteção, local, cerimônia religiosa, igreja, notificação, autoriedade, realização, segurança, possibilidade, União Federal, estados, municípios, especificação, local, construção, templo.
Encaminhamento
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