Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS AUTORIZAÇÕES DE PESQUISA E CONCESSÕES DE LAVRA NAS REGIÕES DE FRONTEIRA SEJAM CONFERIDAS AS COMPANHIAS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, QUE PODERÃO ABRI-LAS A LIVRE GARIMPAGEM SOB SUA SUPERVISÃO, QUANDO NÃO LOCALIZADAS EM AREAS INDIGENAS.
OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, REGIÃO, FRONTEIRA, CONCESSÃO, COMPANHIA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUPERVISÃO, GARIMPAGEM, EXCEÇÃO, AREA, GRUPO INDIGENA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 01.