Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OS PRODUTOS ALIMENTICIOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
LEITE, ARROZ, FEIJÃO, MILHO, MANDIOCA, OLEO COMESTIVEL, BANHA, MASSAS EM GERAL E PÃO).
ISENÇÃO, (ICM), PRODUTO, ALIMENTAÇÃO, ACRESCIMO, INCLUSÃO, CONVENIO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).