Projeto de Lei
SUPRIME A LETRA 'B' DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
RECONHECENDO A VIUVA QUE CONTRAIR NOVAS NUPCIAS O DIREITO DE CONTINUAR RECEBENDO A PENSÃO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MANUTENÇÃO, DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, MOTIVO, CASAMENTO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0907 COL 01.