Projeto de Lei
DETERMINA QUE NENHUMA RECEITA MEDICA SERA DESPACHADA, SE ESCRITA DE FORMA ILEGIVEL, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL PARA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E A PESSOA QUE A DESPACHAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, VENDA, MEDICAMENTOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FARMACIA, HIPOTESE, RECEITUARIO, IMPOSSIBILIDADE, LEITURA, PENALIDADE, VENDEDOR, FARMACEUTICO, COMERCIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO) DCN1 18 08 76 PAG 7483 COL 02.