Projeto de Lei
Dispõe sobre a cobrança de custas e emolumentos nos registros de documentos no serviço notarial ou registral.
Obrigatoriedade, Cartório de Notas, serviço notarial, pessoa física, pessoa jurídica, cobrança, custas, emolumentos, registro, documento, entrega, consumidor, segunda via, informação, valor, pagamento, prazo determinado, responsabilidade, intermediário, penalidade, multa, suspensão, perda, função pública, pena de detenção.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER