Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 686.400,00, PARA OCORRER AS DESPESAS DECORRENTES DA CRIAÇÃO DE 07 CARGOS, 04 DE PROMOTOR E 03 DE DEFENSOR PUBLICO, NO QUADRO PERMANENTE DO REFERIDO MINISTERIO, E DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 152 E 188 DO CODIGO DE ORGANIZAÇÃO JURIDICA DO DISTRITO FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MJ), DESPESA, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROMOTOR, DEFENSOR PUBLICO, QUADRO DE PESSOAL. ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, CODIGO, ORGANIZAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1734-A/52. DOFC 22 11 52.