Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Garante o pagamento de indenização proporcional ao valor do seguro já pago,  ao segurado que estiver em mora no pagamento.
Alteração, Código Civil, garantia, segurado, inadimplência, atraso, mora, pagamento, recebimento, indenização parcial, proporcionalidade, valor, apólice de seguro, sociedade seguradora.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.