Requerimento de Informação
Solicita ao Exmo. Senhor Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre a rotina de controle, acompanhamento e fiscalização adotada pelo Senhor Presidente da República para conhecer e reprimir eventuais atos contrários a determinação legal dos senhores Ministros de Estado e Secretários Especiais da Presidência da República, todos eles auxiliares diretos do Exmo. Senhor Presidente, quando Suas Excelências se utilizam de verbas de diárias e passagens aéreas em viagens ao exterior.
Ministro José Dirceu.
Casa Civil da Presidência da República, controle, acompanhamento, fiscalização, utilização, verba, diárias, passagem aérea, viagem, exterior, Ministros, Secretário Especial, Presidente da República.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.