Requerimento de Redistribuição
Requer a redistribuição do PL 6655/2006 que altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Despacho
Tendo em vista o deferimento do pedido de apensação do PL 6.655/06, ao PL 70/95, passando o PL 6.655/06 à competência do Plenário, defiro a redistribuição ora requerida, nos termos do art. 141, do RICD, para determinar a inclusão da CSSF no despacho de distribuição do PL 6.655/06. Oficie-se. Publique-se"
DCD de 10 01 07 PÁG 00136 COL 01.