Projeto de Lei
ESTENDE AOS EX-COMBATENTES DA MARINHA MERCANTE DO BRASIL A PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI 8059, DE 1990.
EXTENSÃO, EX COMBATENTE, DEPENDENTE, MARINHA MERCANTE, PENSÃO ESPECIAL, EQUIPARAÇÃO, SEGUNDO TENENTE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CERTIDÃO, GUERRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0105 COL 01.