Requerimento de Redistribuição
Requer a revisão  do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1.811/03 para incluir na atribuição da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a apreciação do mérito da proposição.
Notificações
Deferido o Requerimento nº 2214/04, da CSSF, solicitando,  que a CCJC se pronuncie, também, quanto ao mérito deste Projeto.