Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO E CONCESSIONARIAS DE LAVRAS E JAZIDAS NA AMAZONIA, DESTINAREM PARTE DO LUCRO LIQUIDO ANUAL A PROJETOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMPRESAS DE MINERAÇÃO. MINERAÇÃO. CONCESSÃO DE LAVRAS E JAZIDAS. AMAZONIA LEGAL. LUCRO. RESERVAS MINERAIS. JAZIDAS. CONCESSIONARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 07 COL 03.