Projeto de Lei
Dispõe sobre a apelação em crimes contra o patrimônio ou contra os costumes.
Impossibilitando o réu condenado por roubo, extorsão, estupro, seqüestro e atentado violento ao pudor a apelar da sentença em liberdade, mesmo sendo réu primário e de bons antecedentes.
Alteração, Código de Processo Penal, impossibilidade, apelação, réu, condenado, infração, roubo, estupro, seqüestro, extorsão, atentado ao pudor, anterioridade, cumprimento, penalidde, prisão, crime contra os costumes, crime contra o patrimônio.
Encaminhamento
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