Projeto de Lei
Determina a obrigatoriedade de reserva de local apropriado para acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos e congêneres, e dá outras providências.
Inclui rampa de acesso para cadeira de rodas e vaga de estacionamento diferenciada.
Obrigatoriedade, estádio, futebol, ginásio, competição esportiva, atividade cultural, atividade artística, reserva, local, assento, acesso, vaga, estacionamento, pessoa dificiente, deficiência física.
Arquivamento
Arquivamento do PL 5407/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58361 Col 02.