Projeto de Lei
Introduz parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei das Execuções Penais.
Permite que o réu, domiciliado, há pelo menos dois anos no local onde cometeu o crime, seja transferido ao estado de origem ou para o local onde estão seus familiares.
Alteração, Lei de Execução Penal, transferência, réu, local, origem, familia, cumprimento, pena de detenção.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.