Projeto de Lei
Altera a Lei  nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
Isentando do IPI, para aquisição de automóveis, o cego que indicar duas pessoas para condução do veículo.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, pessoa deficiente, cego, aquisição, veículo automotor, indicação, pessoas, condutor, motorista, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.