Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 499, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1948, QUE DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTO DE MAGISTRADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUMENTO, VENCIMENTOS, MAGISTRADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1351/51. DOFC 05 04 51.