Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Anistia os débitos até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dos agricultores mutuários da Região Nordeste, nas operações com recursos do FNE, FAT e PROCERA.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, anistia, débitos, crédito rural, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera), limitação, valor, mutuário, agricultor, Região Nordeste, comprovação, seca.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.