Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
2.293, de 31 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Nova Maracanã a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Campo Grande, (MTS).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 357/2003