Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDAS SOBRE OS CHEQUES BANCARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGANDO O BANCO A GARANTIR O PAGAMENTO DE CHEQUE SEM FUNDOS E FIXANDO PRAZO PARA JUSTIFICAÇÃO DO EMITENTE E PAGAMENTO DA MULTA).
OBRIGATORIEDADE, BANCOS, PAGAMENTO, CHEQUE SEM FUNDOS, VALOR, REFERENCIA. OBRIGATORIEDADE, EMITENTE, CHEQUE SEM FUNDOS, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, DOLO, RECOLHIMENTO, MULTA, COBRANÇA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, INFRAÇÃO, PRAZO, JUSTIFICAÇÃO, PROIBIÇÃO, MANUTENÇÃO, CONTA BANCARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15863 COL 01.