Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ACESSO AS BASES DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PELO CONGRESSO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTINDO O EXERCICIO DAS PRERROGATIVAS DE FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA PELO CONGRESSO NACIONAL, E O CONTROLE EXTERNO E INTERNO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DE ACORDO COM O ARTIGO 58, ARTIGO 70, ARTIGO 71, ARTIGO 72, ARTIGO 74, ARTIGO 166 DA Constituição Federal de 1988, E ARTIGO 16, PARAGRAFO SEGUNDO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, ACESSO, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, COMISSÃO PERMANENTE, COMISSÃO ESPECIAL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), INFORMAÇÕES, BANCO DE DADOS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ORGÃOS, DISTRITO FEDERAL, CUMPRIMENTO, PRERROGATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, CONTROLE INTERNO, CONTROLE EXTERNO, LEGISLATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), UTILIZAÇÃO, REDE DE TELEINFORMATICA, EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (EMBRATEL) (1965-1998), PRAZO, FORNECIMENTO, DADOS, SISTEMA DE COMPUTADOR, APLICAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. COMPETENCIA, MESA DIRETORA, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, AUTORIZAÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, INFORMAÇÃO RESERVADA, DOCUMENTO SECRETO, DOCUMENTO ULTRA SECRETO, EXCLUSIVIDADE, PESSOAS, CREDENCIAL DE SEGURANÇA, RESPONSABILIDADE, SIGILO. DEFINIÇÃO, CRIME, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, DIVULGAÇÃO, DOCUMENTO SIGILOSO, DESTRUIÇÃO, OCULTAÇÃO, FRAUDE, MANIPULAÇÃO, ACESSO, DADOS, INFORMAÇÕES, INTERESSE, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATIVO, APLICAÇÃO, PENA ACESSORIA, PROIBIÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 02.