Projeto de Lei
DETERMINA A REVERSÃO AOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS, DAS AREAS DE SEU DOMINIO EXPROPRIADAS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 5812, DE 13 DE SETEMBRO DE 1943.
REVERSÃO, AREA, IMOVEL, DOMINIO, DESAPROPRIAÇÃO, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1216 COL 01.