Projeto de Lei
Disciplina o exercício da atividade profissional de moto-taxista, e dá outras providências.
Regulamentação, atividade profissional, mototaxista, requisitos, exercício profissional, relação, equipamento obrigatorio, vestuário, condutor, passageiro, contrato de trabalho, piso salarial, jornada especial de trabalho, seguro de vida, invalidez, penalidade, infrator.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER