Projeto de Lei
DETERMINA A CASSAÇÃO DE LICENÇAS DE COMPANHIAS DE TAXI QUE NÃO CUMPRIREM OS DISPOSITIVOS DA CLT.
NA PARTE REFERENTE AO HORARIO DE TRABALHO DOS MOTORISTAS.
MOTORISTA, TAXI, HORARIO DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CASSAÇÃO, LICENÇA, EMPRESA, (CONTRAN).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).