Projeto de Lei Complementar
Assegura a concessão de aposentadoria especial após vinte e cinco anos de contribuição aos motoristas de táxi.
Concessão, aposentadoria especial, taxista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), comprovação, tempo de serviço, exposição, nocividade, prejuízo, saúde.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.