Parecer (CD)
OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA PETIÇÃO DO SENHOR JOÃO CARDOSO, SOLICITANDO AMPARO DO ARTIGO 23, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
SUJESTÃO, ARQUIVAMENTO, PETIÇÃO, PESSOA FISICA, APOIO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.