Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS ADUANEIROS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ALFANDEGARIAS, OS EQUIPAMENTOS TELEFONICOS IMPORTADOS PELA TELEFONICA JUNDIAI S/A.
ISENÇÃO, DIREITO ALFANDEGARIO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EQUIPAMENTOS, MATERIAL TELEFONICO, COMPANHIA, TELEFONIA, MUNICIPIO, JUNDIAI (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3796/60. DOFC 06 08 60.