Projeto de Lei
Permite cessão, a entidades públicas, de bens apreendidos de traficantes de entorpecentes.
Destinando os bens apreendidos a hospitais públicos ou de governos estaduais; alterando a Lei nº 6.368, de 1976.
Alteração, Lei Antidrogas, destinação, hospital público, governo estadual, bens apreendidos,  tráfico, drogas, entorpecente.
Encaminhamento
arquivado