Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DIREITO, EMPREGADO, OPÇÃO, REGIME, RETROATIVIDADE, ADMISSÃO, EMPRESA, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).