Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, determinando que nas demarcações de terras indígenas sejam ouvidos os Estados e Municípios diretamente interessados.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM SOCIAL, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDÍGENAS, PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, INTERESSADO, ÍNDIO, COMUNIDADE, PROXIMIDADE, RESERVA INDÍGENA, RESPEITO, CIDADÃO, RESPONSABILIDADE, (FUNAI).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03