Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alto da Lagoa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pintadas, Estado da Bahia.
Aprovação, rádio comunitária,  Pintadas, (BA).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 69/05. DOFC 28 02 05 PAG 03 COL 02.