Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A REDUÇÃO DE DEMANDA, PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO E COMBATE A PRODUÇÃO E AO TRAFICO ILICITOS DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, REDUÇÃO, PREVENÇÃO, PRODUÇÃO, DROGA, TRAFICO, ATO ILICITO, ENTORPECENTE, TOXICO, PSICOTROPICO, PAIS, CHILE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 17/92. DOFC 06 05 92 PAG 5625 COL 01.