Projeto de Lei Complementar
Autoriza os titulares de contas individuais do PIS - PASEP a utilizarem o saldo de suas contas para o pagamento de parte ou do total do saldo devedor de financiamento habitacional contratado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Altera a Lei Complementar nº 26, de 1975.
Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, mutuário, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), utilização, saque, saldo, PIS-Pasep, pagamento, amortização, saldo devedor, financiamento, casa própria.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.