Projeto de Lei
Dispõe sobre o atendimento ao público pelos órgãos da administração pública federal.
Exige que seja fixado em local visível e de fácil acesso, cartaz indicando os serviços prestados pela entidade, os documentos, formalidades e procedimentos que o usuário deverá tomar para alcançar seu objetivo.
Obrigatoriedade, órgão público, administração pública, atendimento, público, fixação, cartaz, informações, prestação de serviço,  relação, documento, esclarecimentos, usuário, procedimento, aquisição, serviço público, horário, funcionamento, orientação, repartição pública.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.