Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EXAMES MEDICOS E OUTROS, EXIGIVEIS NA ADMISSÃO DO EMPREGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O ONUS DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES E DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR).
OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, RESPONSABILIDADE, ONUS, REALIZAÇÃO, EXAME MEDICO, ADMISSÃO, EMPREGADO, PREVISÃO, COBRANÇA, MULTA, INFRATOR, BASE DE CALCULO, MAIOR VALOR DE REFERENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1132 COL 01