Projeto de Lei
ATUALIZA O VALOR DAS MULTAS PREVISTAS NA LEI Nº 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960, QUE CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMACIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REAJUSTE, VALOR, MULTA, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, FARMACIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5724/71.