Projeto de Lei
DECLARA DE LIVRE TRANSITO OS PRODUTOS DA AGRICULTURA E DA PECUARIA E REGULAMENTA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
DECLARAÇÃO, LIBERDADE, TRANSITO, PRODUTO AGRICOLA, PRODUTO, ATIVIDADE, PECUARIA, REGULAMENTAÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDAS E CONSIGNAÇÕES, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).