Projeto de Lei Complementar
ADIA PARA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2000 A APLICAÇÃO DO REDUTOR 
FINANCEIRO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 1997, QUE TRATA DA FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DO FPM.
ALTERAÇÃO, LEI DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS,  PRORROGAÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, REDUTOR, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, PARTICIPANTE, MANUTENÇÃO, PERCENTUAL, PRAZO.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. 
DCD 16 05 01 Pág 20953 Col 01.