Projeto de Lei
Possibilita o saque dos recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-PASEP em caso de desemprego involuntário.
Autorização, desempregado, saque, saldo, conta individual, PIS-Pasep.
Arquivamento
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.