Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre multas por infrações decorrentes de excesso de velocidade.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, categoria, infração leve, infração grave, infração gravíssima, multa de trânsito, penalidade, aumento, percentual, limite máximo, excesso, velocidade, fixação, pena de advertência, condutor, motorista.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER