Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 7.277.091,50, PARA ATENDER AS DESPESAS DO ABONO DE TRINTA POR CENTO AOS SERVIDORES DO MESMO TRIBUNAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) (1946-1988), DESPESA, ABONO, SERVIDOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3580/59. DOFC 13 07 59.