Projeto de Decreto Legislativo de Ministro do TCU
Escolhe o Senhor Aroldo Cedraz de Oliveira para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Escolha, eleição, Deputado Federal, cargo, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 482/2006. DOU 20 12 06  PÁG 05 COL 03 .
PDC de 20 12 06 PÁG 56232 COL 01.