Projeto de Lei
Altera o art. 10 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Admite a intervenção de terceiro ou assistência,  no caso de contrato escrito de seguro,  em processos  nos Juizados Especiais.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, autorização, intervenção, assistência, terceiros, empresa, sociedade seguradora, processo judicial,  contrato escrito, seguro privado, juizado especial.
Devolução à CCP
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