Projeto de Lei
OBRIGA OS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETROLEO A DECLARAREM AO PUBLICO A FONTE REFINADORA DOS PRODUTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, REVENDEDOR, DERIVADOS DE PETROLEO, INFORMAÇÃO, PÚBLICO, REFINARIA, RESPONSABILIDADE, REFINAÇÃO, CONBUSTÍVEL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).