Requerimento de Informação
Solicita ao  Sr. Ministro de Estado da  Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.392, de 2004.
Ministro Antônio Palocci.
Ministério da Fazenda, renúncia fiscal, receita tributária, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, mobiliário, escola pública, escola particular, aprovação, projeto de lei, tributação, benefício fiscal.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.