Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA DE TAXA DE MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DE TODO O PAIS.
NORMAS, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 25 04 86 PAG 2701 COL 02.