Mensagem
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTERIO DA FAZENDA, O TEXTO DO DECRETO-LEI 324, DE 27 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 28 SUBSEQUENTE, O QUAL 'PRORROGA O PRAZO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 100, DE 10 DE JANEIRO DE 1967'.
SOLICITA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHAMENTO, EXPOSIÇÃO, DE MOTIVOS, (MF), TEXTO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 13/67. DCN1 25 05 67 PAG 2610 COL 04.