Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COMPULSORIA, DA FACULTATIVA E DA POR INVALIDEZ, ATE O LIMITE EQUIVALENTE A VINTE SALARIOS-MINIMOS DE MAIOR VALOR DO PAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.