Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor
CONSIDERANDO ABANDONADO O PRODUTO, QUANDO O PROPRIETARIO NÃO FOR BUSCA-LO NO PRAZO DE SEIS MESES DA COMUNICAÇÃO DO SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
FIXAÇÃO, PRAZO, CONSUMIDOR, PROPRIETARIO, RETIRADA, PRODUTO,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSERTO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO,
SERVIÇO, DECLARAÇÃO, MERCADORIA ABANDONADA, ABANDONO, OBJETIVO,
PROTEÇÃO, FORNECEDOR.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER