Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Moreira, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Moreira. 
Parecer do Relator, Dep. Hélio Costa, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5591/2001, apensado.
Arquivamento
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