Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Paes Landim e Aloysio Nunes Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Osmar Serraglio. 
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação