Projeto de Lei
Cria a Profissão de Agente de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Criação, categoria profissional, profissão, Agente de Vigilância Sanitária, competência, exercício profissional, requisitos, formação profissional, fixação, jornada de trabalho.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER