Projeto de Lei
Institui  Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil.
Criação, Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil, alimentação do trabalhador, empresa, construção civil,  dedução, despesa, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.