Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENCAMPAR A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA NA IMPORTANCIA DE Cr$ 529.070.425,90 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES, SETENTA MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTES AO VALOR DE IMOVEIS QUE O BANCO NACIONAL DE DESCONTOS S.A., TRANSFERIU AO IAPTEC E IAPB, EM AMORTIZAÇÃO DE SUA DIVIDA PERANTE A CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA.
AUTORIZAÇÃO, TESOURO NACIONAL, ENCAMPAÇÃO, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, LIMITAÇÃO, VALOR, IGUALDADE, IMOVEL, TRANSFERENCIA, BANCO COMERCIAL, (IAPETC), (IAPB), AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, CAIXA DE AMORTIZAÇÃO, BANCOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.