Projeto de Lei
Modifica o art. 23 da Lei nº 6.830, de 1980, para permitir a arrematação com valor inferior ao dado pela avaliação ainda em primeiro leilão.
Estabelece, ainda, que não havendo licitante, o juiz poderá designar novo leilão.
Alteração, Lei de Execução Fiscal, autorização, arrematação, bens, leilão, lance,  inferioridade, valor, avaliação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER