Projeto de Lei
REABRE O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 11 DA LEI 6332, DE 18 DE MAIO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO AUTONOMO).
PRAZO, ENQUADRAMENTO, SEGURADO, AUTONOMO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROFISSIONAL LIBERAL, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).