Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES ANUAIS MAXIMOS SOBRE OS VALORES DOS SEGUROS.
LIMITAÇÃO, REAJUSTE, VALOR, APOLICE DE SEGURO, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0105 COL 01.