Consulta
SOLICITA O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO SE PODE O DEPUTADO FEDERAL SER TITULAR DO CARGO DE NATUREZA ESPECIAL DE SECRETARIO EXECUTIVO DA CAMARA DE POLITICAS REGIONAIS DO CONSELHO DE GOVERNO, DE QUE TRATA O ARTIGO 26 DA MEDIDA PROVISORIA 1190, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995, SEM PERDA DO MANDATO.
SOLICITAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, POSSIBILIDADE, DEPUTADO FEDERAL, TITULAR, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, SECRETARIO EXECUTIVO, CAMARA ESPECIAL, POLITICA, AMBITO REGIONAL, CONSELHO DE GOVERNO.
Não Informado
ARQUIVADO, APOS ESCLARECIMENTO DA CCJR.