Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA INTEGRAL AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO A TODOS OS TRABALHADORES MARITIMOS QUE EXECUTAM TRABALHO COM RISCO DE VIDA E SAUDE.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, MARITIMO, TRABALHO, RISCO DE VIDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0005 COL 01.