Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES DE TERRENOS DE MARINHA.
NORMAS, POSSE, OCUPAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, IMOVEL, POSSEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0179 COL 01.