Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Requer que seja submetido ao Plenário o PL 2550 de 2003, do Tribunal Superior do Trabalho.
Arquivamento
Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER