Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PLP 195/2004, do PLP 205/2004, apensados,  e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PLP 195/2004, do PLP 205/2004, apensados,  e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.