Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES AO ARTIGO 459 DA CLT, PARA ESTABELECER MULTA AS EMPRESAS QUE RETARDAM O PAGAMENTO DOS SALARIOS DE SEUS EMPREGADOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, MULTA, EMPREGADOR, EMPRESA, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1052 COL 01.