Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
Obriga a administração publica a publicar no diario oficial da união (DOU) os editais de concursos e leilões e autorizando leilão para compra de generos alimenticios.
Alteração, Lei das Licitações, exigência, publicação, aviso, edital, licitação, concurso público, Diário Oficial da União, Diario Oficial do Estado, Diario Oficial do Distrito Federal, jornal, local, autorização, leilão, generos alimenticios, fabricante, produtor, bolsa  de mercadorias, Centrais de Abastecimento (Ceasa).
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).