Projeto de Lei
Modifica o § 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre condições de trabalho dos bancários.
Fixa em 50% (cinqënta por cento) do salário do cargo efetivo, a gratificação do bancário, que exerça função de chefia, direção, cargo de confiança, gerência, para que não faça jus a jornada de trabalho de 6 (seis) horas.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, valor, gratificação, bancário, função, direção, fiscalização, chefia, cargo de confiança, metade, salário, cargo efetivo, ausência, direitos, jornada especial de trabalho, horário especial.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.