Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PELA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCORRENDO EM FALTA GRAVE, PUNIVEL COM DEMISSÃO, O SERVIDOR PUBLICO QUE, NO PRAZO DE 72 HORAS, CONTADO DA ENTRADA DO PEDIDO, NÃO PROVIDENCIAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES REQUERIDAS).
FIXAÇÃO, PRAZO, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REPARTIÇÃO PUBLICA, INFRAÇÃO, INCIDENCIA, FALTA GRAVE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0962 COL 01