Projeto de Lei
CIRCUNSCREVE A PESSOA DO MARIDO INADIMPLENTE A CONSEQUENTE RESTRIÇÃO DE CREDITO, QUANDO A RESPECTIVA MULHER POSSUI RENDA PROPRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CREDITO, MARIDO, CASAR, MULHER, COMERCIO, DIVIDA, DEBITO, RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).