Projeto de Lei
REGULAMENTA OS ARTIGOS 183, 124, ITEM XII E QUINTO, ITEM XV, LETRA 'F' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
POLICIAS MILITARES).
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POLICIA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.