Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 121, PARAGRAFO SEGUNDO, 157, PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO E 223 E SEU PARAGRAFO UNICO DO CODIGO PENAL.
DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, HOMICIDIO, ROUBO, EXTORSÃO, SEQUESTRO, RAPTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.