Projeto de Lei
INSTITUI PROCESSO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE CRIMES E CONTRAVENÇÕES POR JUIZES ESPECIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, PROCESSO, REGIME ESPECIAL, JULGAMENTO, CRIME, CONTRAVENÇÃO, JUIZ, ESPECIALISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.