Projeto de Lei
RESTABELECE OS ARTIGOS 22, 23 E 24 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA CRIAR CEDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL.
RESTABELECIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRIAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).