Projeto de Lei
Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - Funseg.
Criação, Fundo Nacional de Segurança Pública, auxílio financeiro, garantia, redução, crime, violência, municípios, aplicação de recursos, qualificação profissional, policial,  modernização, instalação, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação da EMP 1/2003.