Requerimento de Redistribuição
Requer que o Projeto de Lei n.º 127, de 2003, seja despachado à Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes do despacho inicial.
Decisão da Presidência
Indeferido o Requerimento nº 1892/04, do Dep Paes Landim, solicitando a inclusão da CFTno despacho inicial a este Projeto, por não resultar a eventual aprovação  desta proposição, automaticamente, em aumento da despesa pública.
DCD 19 08 04 PAG 35424 COL 01.