Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, EXAME VESTIBULAR, UNIVERSIDADE FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0085 COL 01.