Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994, que "dispõe sobre a municipalização da merenda escolar", e dá outras providências.
Inclui dispositivos visando a simplificação da gestão, do programa de alimentação escolar, com a vantagem de promover a aplicação local de recursos, estimulando a economia municipal.
Alteração, lei federal, descentralização, merenda escolar, administração, municípios, recursos públicos, repasse, verba, proporcionalidade, numero, matricula, aluno, atendimento, sistema de ensino, obrigatoriedade, administração municipal, assistencia, criança, realização, convenio, destinação, programa, alimentação escolar, estabelecimento de ensino, manutenção, União Federal, objetivo, redução,
irregularidade, duplicidade, gestão.
Encaminhamento
Ao arquivo - Mem. 305