Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 31 DA LEI Nº 4.886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, REPRESENTANTE COMERCIAL, COMISSÃO, EXCLUSIVIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 02.