Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS DEVEDORES EM ATRASO DE TAXA SOBRE RECEPTORES DE RADIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ANISTIA, DEVEDOR, ATRASO, TAXAS, RECEPTOR, RADIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 01.