Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO VINTE, DO DECRETO 24239, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1947, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO DE RENDA.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, ASSUNTO, REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.