Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 - LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, EXTINGUINDO AS FERIAS COLETIVAS DA MAGISTRATURA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, CRITERIOS, CONCESSÃO, FERIAS, MAGISTRADO, EXTINÇÃO, FERIAS COLETIVAS, MAGISTRATURA.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FRANCISCO AMARAL, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 27 11 84 PAG 14921 COL 02.