Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA, SE AUTORIZADA FORMALMENTE, A APOSIÇÃO, NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, DA EXPRESSÃO 'DOADOR VOLUNTARIO DE ORGÃOS', E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, INFORMAÇÃO, DOAÇÃO, VOLUNTARIO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, HIPOTESE, AUTORIZAÇÃO, DOADOR, NORMAS, RETIRADA, TRANSPLANTE DE ORGÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 01.