Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
DISPONDO QUE O FUNCIONARIO PUBLICO QUE OCUPA CARGO EM COMISSÃO QUANDO EM GOZO DE LICENÇA ESPECIAL CONTINUARA COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, FUNCIONARIO PUBLICO, CARGO EM COMISSÃO, GOZO, LICENÇA ESPECIAL, DIREITOS, VANTAGENS, CARGO DE CONFIANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).