Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, a respeito da obrigação de não cobrar pedágio durante o deslocamento entre a cidade de Niterói e o Complexo Mocanguê, por parte da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A., visto que não existe passagem alternativa gratuita.
Ministro Alfredo Nascimento.
Ministério dos Transportes, (ANTT), (DNIT), existência, via pública, gratuidade, alternativa, acesso, deslocamento, veículos, município, Niterói, Rio de Janeiro, (RJ), Ilha de Mocanguê, proibição, concessionária, ponte, cobrança, pedágio, condutor, motorista, .
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.