Projeto de Lei
ALTERA A LEI 4131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR.
PROIBINDO AS REMESSAS DE JUROS E DIVIDENDOS PARA PAISES QUE ADOTAREM MEDIDAS DE RETALIAÇÃO OU RESTRIÇÕES TARIFARIAS A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REMESSA DE LUCROS, EXTERIOR. PROIBIÇÃO, REMESSA DE JUROS, DIVIDENDOS, EXTERIOR, PAIS, ADOÇÃO, RESTRIÇÃO, ALFANDEGA, TARIFA ADUANEIRA, EXPORTAÇÃO, PRODUTO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1018 COL 01.