Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA DEVIDA AOS PROFESSORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REMUNERAÇÃO MINIMA DO PROFESSOR CONTRATADO. SALARIO MINIMO PARA EXERCENTE DO MAGISTERIO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). JORNADA DE TRABALHO. SALARIO-MINIMO. TRABALHO NOTURNO. GRATIFICAÇÃO SALARIAL E ESPECIAL. PROFISSÃO DO PROFESSOR. EMPRESA PRIVADA. SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).