Projeto de Lei
REGULA A REAVALIAÇÃO PERIODICA DOS VALORES DE BENS ADQUIRIDOS PELOS GOVERNOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, REAVALIAÇÃO, VALOR, BENS, DESAPROPRIAÇÃO, AQUISIÇÃO, GOVERNO.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSMAR DUTRA. DCN1 29 11 63 PAG 9342.