Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4827/2001, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4827/2001, apensado.