Projeto de Lei
Altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 159 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Dispõe que não havendo perito oficial, o exame será realizado por perito integrante do quadro de peritos da respectiva circunscrição judiciária.
Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, escolha, perito, circunscrição judiciária, inexistência, perito oficial, realização, perícia.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 533/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.