Projeto de Lei
ALTERA O ITEM II E ACRESCENTA O ITEM III AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 62 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE INSTITUI O CODIGO DE MENORES, DISPONDO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MENOR PARA VIAJAR.
DISPENSANDO A AUTORIZAÇÃO SE O MENOR TIVER MAIS DE 14 ANOS E A VIAGEM FOR NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E QUANDO SE TRATAR DE VIAGEM AO EXTERIOR ACOMPANHADO POR GENITORES OU RESPONSAVEL OU O PASSAPORTE TIVER SUBSCRIÇÃO DOS PAIS, RESPONSAVEL OU REPRESENTANTE LEGAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. REQUISITOS, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, VIAGEM, MENOR, ESTADOS, EXTERIOR, PEDIDO, PASSAPORTE, PAIS, RESPONSAVEL, REPRESENTANTE LEGAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0996 COL 01.