Projeto de Lei
REGULA O DIREITO A INFORMAÇÃO ESTABELECIDO PELO ARTIGO QUINTO, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO PRAZO DE TRINTA DIAS, PRORROGAVEL, PARA A AUTORIDADE PRESTAR AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS, DISPONDO SOBRE O PROCESSO PELO SEU DESCUMPRIMENTO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, ADOÇÃO, CIDADÃO, PESSOA FISICA, REQUERIMENTO ESCRITO, PEDIDO, INFORMAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, REQUERENTE, PRAZO, ATENDIMENTO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RESSALVA, INFORMAÇÕES, SEGURANÇA NACIONAL, ESTRATEGIA MILITAR, RELAÇÕES DIPLOMATICAS, INFORMAÇÃO SIGILOSA, MATERIA, PREJUIZO, TERCEIROS, DECISÃO ADMINISTRATIVA, RECURSO JUDICIAL. DEFINIÇÃO, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, IMPEDIMENTO, INFORMAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, FALTA GRAVE, HIPOTESE, AGENTE, DESCUMPRIMENTO, SERVIDOR, AUTARQUIA, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0036 COL 02.