Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".
Torna impenhoráveis os recursos das instituições privadas, recebidos da administração pública, para prestação de serviços de saúde e assistência social.
Alteração, Código de Processo Civil, impenhorabilidade, recursos, instituição particular, recebimento, administração direta, administração indireta, administração fundacional, vinculação, prestação de serviço, serviço de saúde, assistência social, convênio contrato, direito público.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER