Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DETERMINANDO O PAGAMENTO, PELO INFRATOR, DE MULTA DE TRANSITO DE SUA RESPONSABILIDADE.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, INFRATOR, PAGAMENTO, MULTA, RENOVAÇÃO, LICENÇA, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
OF 271/86, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO.