Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE ALUGUERES, NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS, EM FACE DA DECRETAÇÃO DE NOVOS NIVEIS DE SALARIO-MINIMO.
NORMAS, AUMENTO, ALUGUEL, LOCAÇÃO, RESIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 70 PAG 0326 COL 04.