Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS).
TABELIÃES, ESCRIVÃES, ESCREVENTES, OFICIAIS DOS REGISTROS PUBLICOS, E, SOMENTE PERANTE OS ORGÃOS A QUE SERVEM, OS FUNCIONARIOS E SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), TABELIÃO, ESCRIVÃO, ESCREVENTE, OFICIAL DE REGISTRO, FUNCIONARIOS, SERVENTUARIO, JUSTIÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DCN1 31 10 68 PAG 7738 COL 02.