Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, que seja instituído Grupo de Trabalho, no âmbito deste Ministério, com o objetivo de propor alterações na legislação que menciona
.
(MJ), criação, grupo de trabalho, promodoria Geral da República, legislação, ressarcimento, Fazenda Nacional, desvio, recursos financeiros, encaminhamento, Congresso Nacional.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of. 3567/01.