Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
PERMITINDO AS ASSOCIAÇÕES CIVIS A REPRESENTAÇÃO DE SEUS ASSOCIADOS, INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE, EM JUIZO, BEM COMO ASSISTI-LOS, COMO INTERVENIENTES, NOS FEITOS EM QUE SEJAM PARTES).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, SOCIEDADE CIVIL, REPRESENTAÇÃO, JUIZO, ASSOCIADO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1059 COL 01.