Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Nacional de Aprendizagem do Servidor Público - SENASP - e institui a contribuição sócio-assistencial do servidor público.
Autorização, Executivo, criação, serviço nacional, aprendizagem, servidor público civil, fixação, contribuição social, assistência social, funcionários.
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.