Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO E A MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E PARQUES, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), MAQUINA, EQUIPAMENTOS, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, RODOVIA, PARQUE, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERNOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (POR SE TRATAR DE MATERIA ANALOGA AO PL. 567/91). DCN1 07 04 93 PAG 7035 COL 02.