Projeto de Lei
REVOGA A LEI 5062, DE 04 DE JULHO DE 1966, QUE PROIBE A FABRICAÇÃO, COMERCIO E USO DE LANÇA-PERFUME EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, FABRICA, OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, INDUSTRIA, LANÇA PERFUME.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).