Projeto de Lei
REVIGORA POR TRINTA DIAS O PRAZO CONCEDIDO NO PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 2193, DE 9 DE MARÇO DE 1954, QUE DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A CARGO DA SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL.
REVIGORAÇÃO, PRAZO, LEI FEDERAL, EXECUÇÃO, SERVIÇO, ENCARGO, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2904/56. DOFC 08 10 56.