Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 449 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕEM SOBRE CREDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA.
EM CASO DE FALENCIA OU CONCORDATA SERÃO PRIVILEGIADOS TODOS OS CREDITOS TRABALHISTAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA, CREDITO PRIVILEGIADO, CREDITO TRABALHISTA. EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO. DCN1 24 11 77 PAG 12014 COL 01.