Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da  Constituição Federal, para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo.
Garantindo o reajustamento dos benefícios na mesma data e com os mesmos índices aplicados ao salário mínimo e fixando em 10 salários mínimos o limite máximo para o valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Emenda Constitucional, Previdência Social, garantia, reajuste, valor, benefício previdenciário, equiparação, data, índice, aumento, salário mínimo.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03