Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963.
REVOGANDO A EXIGENCIA DO PRAZO DE 02 ANOS DE APOSENTADORIA DOS MAGISTRADOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E SERVIDORES PUBLICOS, PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, BIENIO, SERVIDOR, MINISTERIO PUBLICO, APOSENTADO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, ADVOGADO, MAGISTRADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13228 COL 01.