Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTABELECENDO NOVOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS.
FIXANDO O VALOR DA HORA SUPLEMENTAR EM, PELO MENOS, TRINTA POR CENTO SUPERIOR A DA HORA NORMAL E EM SETENTA E CINCO POR CENTO NOS CASOS DE EXCESSO DE HORARIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, EXCESSO, HORARIO, TRABALHO, EMPREGADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 526/83. DCN1 29 11 84 PAG 15314 COL 01.