Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DE PREÇO NAS MERCADORIAS EXPOSTAS A VENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, PRODUTO, COMERCIO. VENDA, PRESTAÇÃO, CREDIARIO, PRAZO, EMPRESA, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
OFICIO SGM 367/78 COMUNICA AO SF O ARQUIVAMENTO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.