Projeto de Lei
REVOGA O ART. 17 DA LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
EXTINGUINDO A FACULDADE DO EXECUTIVO EM ESTABELECER PERIODICIDADE DIVERSA DA SEMESTRAL PREVISTA EM LEI.
ALTERAÇÃO, LLEI DA CORREÇÃO SEMESTRAL, COMPETENCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, PERIODO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.