Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA INCLUIR A DONA-DE-CASA ENTRE OS SEGURADOS OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, (FINSOCIAL). INCLUSÃO, DONA DE CASA, SEGURADO OBRIGATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, CUSTEIO, ENCARGO, (FINSOCIAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 COL 01.