Parecer Vencedor
Parecer Vencedor, Dep. Dra. Clair, pela aprovação deste, do PL 2282/2003, e do PL 3093/2004, apensados, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer Vencedor, Dep. Dra. Clair, pela aprovação deste, do PL 2282/2003, e do PL 3093/2004, apensados, com substitutivo.