Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 523 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE O DELEGADO SINDICAL NO AMBITO DA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, ELEIÇÕES, DELEGADO SINDICAL, EMPRESA, REPRESENTANTE, SINDICATO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 02.