Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Armando Monteiro, Carlito Merss, Vignatti e Paulo Afonso, apresentaram votos em separado os Deputados José Pimentel e Vignatti. 
Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação