Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DA CONDIÇÃO DE BRASILEIRO NATO PARA O EXERCICIO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADMINISTRAÇÃO SINDICAL E REPRESENTAÇÃO ECONOMICA OU PROFISSIONAL.
EXIGÊNCIA, BRASSILEIRO NATO, EXERCÍCIO, DIRIGENTE SINDICAL, REPRESENTANTE, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0091 COL 01.