Projeto de Lei
PROIBE A NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PROIBIÇÃO, AUTORIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PARENTE, OCUPAÇÃO, EMPREGO EM COMISSÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFIA, RESTRIÇÃO, NEPOTISMO.
Não Informado
INDEFERIDO OF 571/96, DA CTASP, SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, TENDO EM VISTA QUE A PROPOSIÇÃO FOI ARQUIVADA DEFINITIVAMENTE, APOS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL PERTINENTE (ARTIGO 133 DO RI). DCD 30 10 96 PAG 28173 COL 02.