Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
PERMITINDO AO EMPREGADOR EFETUAR QUALQUER DESCONTO NOS SALARIOS DO EMPREGADO, DESDE QUE ESTE AUTORIZE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), POSSIBILIDADE, EMPREGADOR, REALIZAÇÃO, DESCONTO, SALARIO, EMPREGADO, NECESSIDADE, ASSENTIMENTO PREVIO, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, RESULTADO, ADIANTAMENTO, DISPOSITIVOS, LEIS, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 12 98 PAG 28977 COL 02.