Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, DISPENSANDO DO REGISTRO IMOBILIARIO AS AQUISIÇÕES DE IMOVEIS QUE ESPECIFICA.
AQUISIÇÕES FEITAS JUNTO AOS PODERES PUBLICOS E SUAS AUTARQUIAS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. NORMAS, DISPENSA, REGISTRO DE IMOVEIS, IMOVEL RURAL, AQUISIÇÃO, PODER PUBLICO, AUTARQUIA, LIMITAÇÃO, AREA, VALIDADE, DOCUMENTO PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 02.