Proposta de Emenda à Constituição
Revoga o inciso V do art. 59, o art. 62, o inciso XXVI do art. 84 e o art. 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Extingue o instituto da Medida Provisória. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, extinção, Medida Provisória, prazo, vigência.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.