Projeto de Lei
REVOGA OS DECRETOS SECRETOS.
BAIXADOS PELO EXECUTIVO ENTRE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1964 A 15 DE MARÇO DE 1985).
REVOGAÇÃO, DECRETO EXECUTIVO, CARATER SECRETO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0964 COL 01.