Projeto de Lei
Estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Alteração, lei federal, concessão, seguro-desemprego, extensão, benefício, sericicultor, economia familiar, período, inatividade, sericicultura, alimentação, criação, bicho da seda.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER