Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2006, a transferência indireta da concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão S. A., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens nos municípios de Campinas, Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Notificação,  autorização, transferência, controle societário, concessão, radiodifusão, emissora, televisão, Município, Campinas (SP), Ribeirão Preto (SP), São Paulo (Estado).
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.