Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A ACEITAÇÃO DE CHEQUES BANCARIOS NA LIQUIDAÇÃO DE CONTAS E PAGAMENTOS EFETUADOS A ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
ACEITAÇÃO DE CARTÃO DE CREDITO E CHEQUE. CARTÃO DE CREDITO. CREDITO. CHEQUE. ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL. LIQUIDAÇÃO. CONTAS. PAGAMENTO. MINISTERIO DA FAZENDA. BANCO. OBRIGAÇÃO DE ACEITE DE CHEQUE E CARTÃO DE CREDITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 74 PAG 684 COL 01.