Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISPENSA DE TRABALHADOR SINDICALIZADO.
PROIBIÇÃO, DISPENSA, TRABALHADOR SINDICALIZADO, GARANTIA, ESTABILIDADE, EMPREGADO, FALTA, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS),  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 11 73 PAG 8460 COL 02.