Projeto de Lei
Acrescenta o art. 232-A e o parágrafo único ao art. 239; modifica os arts. 236, 241, 242 e 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Fixa a pena de reclusão para a pessoa, pais ou responsáveis que utilizarem menores para mendigar; aumentando as penas para os casos de: embaraço da ação da autoridade judiciária; emprego de violência no tráfico de crianças; utilização de menores para divulgação, de pornografia e sexo explícito; venda de produtos nocivos à saúde e venda de armas e munições.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixação, pena de reclusão, paes, responsável, tutor, curador, exploração, criança, adolescente, mendigo, auxílio suplementar, renda familiar, agravação penal, riscos, saúde, concurso de agentes, habitualidade, aumento, pena, crime, impedimento, exercício, autoridade judicial, utilização, violência, fraude, tráfico, menor, fotografia, publicação, divulgação, sexo, pornografia, fornecimento, arma de fogo, munição, venda, produto químico, nocividade, dependeência física, dependência psíquica.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.