Projeto de Lei
Altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Estabelece o princípio de gestão democrática nas instituições  públicas de ensino superior.
Alteração, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, critérios, universidade federal, instituição pública de ensino, organização, orgão colegiado, garantia, participação, professor, aluno, servidor,  comunidade, estatuto, regimento, mandato, dirigente, representante, reitor, eleição direta, proposta orçamentária.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.