Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de vigilantes nas casas lotéricas,correspondentes bancários e bancos postais.
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, agência lotérica, convênio, Caixa Econômica Federal (CEF), banco postal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), contratação, vigilante, instalação, sistema de segurança, equipamento eletrônico, audiovisual, penalidade, infrator.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).