Projeto de Lei
Modifica a redação do  art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Inclui como circunstância agravante o crime praticado contra advogado no exercício de sua profissão ou em razão dela.
Alteração, Código Penal, circunstância agravante, agravação penal, crime, vítima, advogado, exercício profissional.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.