Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE INSTITUI A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ESTABELECENDO QUE O DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA POR PARTE DO EMPREGADOR, DEVIDAMENTE APURADO EM PROCESSO JUDICIAL, IMPLICARA NO PAGAMENTO DE MULTA DE TRINTA POR CENTO A CEM POR CENTO SOBRE O TOTAL DOS VALORES DEVIDOS INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA, CONSIDERANDO AGRAVANTE A CONTUMACIA E A CAPACIDADE ECONOMICA DO EMPREGADOR. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HIPOTESE, EMPREGADOR, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, APURAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, PENALIDADE, PAGAMENTO, MULTA, TOTAL, VALOR, DEBITOS, DISPENSA, DOLO, CULPA, CIRCUSTANCIA AGRAVANTE, CONTUMACIA, CAPACIDADE ECONOMICA, EXCLUSÃO, MULTA, PARCELA, BENEFICIO, EMPREGADO, FIXAÇÃO, VALOR, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), INSTANCIA SUPERIOR, REVERSÃO, TRABALHADOR, LESÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0048 COL 01.