Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, ESTENDENDO O PAGAMENTO DO AUXILIO-FUNERAL AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL POR MORTE DE SEUS DEPENDENTES.
CORRESPONDENDO A 06 VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA DEVIDO AO EXECUTOR DO FUNERAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, AUXILIO FUNERAL, MORTE, DEPENDENTE, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).