Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DOS BENS PERTENCENTES AO EXTINTO TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, TRANSFERENCIA, PATRIMONIO, ESTADO, (PE), BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, (FN), TERRITORIOS FEDERAIS, EXTINÇÃO. PERMANENCIA, BENS, UNIÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, (FN), ADMINISTRAÇÃO, (MAER), INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, NECESSIDADE, (SPV). REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).