Projeto de Lei
CONCEDE FRANQUIA POSTAL AOS PROCESSOS DE JUSTIÇA GRATUITA.
CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, AÇÃO JUDICIAL, PEDIDO, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, AVERBAÇÃO, ATO JUDICIAL, CARTORIO, OFICIOS JUDICIAIS, ORGÃO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0020 COL 01.