Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Caçula Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Aprovação,  rádio,  Três Lagoas, (MTS).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 489/2005. DOFC 03 06 05 PÁG 04 COL 03.
PDC 03 06 05 PÁG 22984 COL 01.