Projeto de Lei
CONTA EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDORES CIVIS DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIARIO, QUE TENHAM SIDO ADMITIDOS E OBRIGADOS PARA SERVIR NOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RORAIMA E RONDONIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 01 DE JANEIRO DE 1944 E 01 DE JANEIRO DE 1949 E QUE AINDA PERMANEÇAM PRESTANDO SERVIÇOS NOS TERRITORIOS.
NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIDOR, CIVIL, EXECUTIVO, JUDICIARIO, ADMISSÃO, PRAZO DETERMINADO, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, (AP), (RR).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 01.