Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Centro de Cultura, Esporte e Assistência Social - ABCC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio comunitária, Belo Horizonte, (MG).
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP