Projeto de Lei
Acrescenta o  inciso  XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, definindo como nula a cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, nulidade, cláusula contratual, cláusula abusiva, fixação, foro, ação judicial, prejuízo, consumidor, relações de consumo.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 3.169/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.