Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL NO BRASIL.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203 E 204 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, POLITICA NACIONAL, CRITERIOS, GESTÃO, ORGANIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, CONFERENCIA NACIONAL, FORUM, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, CONSELHO MUNICIPAL, DEFINIÇÃO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO, SEGURADO, SERVIÇO SOCIAL, PROGRAMA, PROJETO, CONCESSÃO, DIREITOS, VELHO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, ESTADO DE POBREZA, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, RENDA VITALICIA, AUXILIO, CRIANÇA, AUXILIO NATALIDADE, AUXILIO FUNERAL, FINANCIAMENTO, RECURSOS, SEGURIDADE SOCIAL. DETERMINAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, EXTINÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO, (CNSS). REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI, CRIAÇÃO, (CNSS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 4100/93). DCN1 19 11 93 PAG 24978 COL 01.