Projeto de Lei
Dispõe sobre restrições à propaganda de bebidas alcoólicas fermentadas nas emissoras de televisão.
Altera a Lei nº 9.294, de 1996.
Alteração, Lei Antifumo, restrição, propaganda, bebida alcoólica, cerveja, chope, emissora, televisão, extinção, limitação, horário.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).