Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento de energia elétrica e de água.
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, concessionária, energia elétrica, água, corte, fornecimento, serviço, atraso, inadimplência, consumidor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.