Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo quinto ao artigo segundo da Lei 8.019, de 11 abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trbalhador - FAT, e dá outras providências.
Estabelece que do total de recursos destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, vinte por cento serão aplicados na Região Norte, trinta por cento na Região Nordeste, e quarenta por cento nas Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Legislação Trabalhista,  inclusão, critérios, destinação, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), arrecadação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), aplicação, percetagem, Região Norte, utilização, Banco da Amazônia (BASA), Região Nordeste, Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Região Sul, Região Sudeste, Região Centro-Oeste, objetivo, financiamento, programa de desenvolvimento, desenvolvimento econômico, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0114 COL 01.