Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO VIGENTE CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
TORNANDO PENALMENTE RESPONSAVEL O MAIOR DE 16 ANOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, IDADE, MAIORIDADE, REDUÇÃO, IDADE, RESPONSABILIDADE PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).