Projeto de Lei
Dispõe sobre crimes militares hediondos, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 1969.
Equiparação, crime hediondo, crime militar, ocorrência, tempo de paz, crime, Código Penal Militar, proibição, anistia, indulto, liberdade provisória, tortura, terrorismo, impossibilidade, apelação em liberdade, sentença condenatória, conversão, pena de reclusão, prisão. _Alteração, Código Penal Militar, requisitos, livramento condicional, aumento, pena de reclusão, crime, extorsão, seqüestro, tráfico, consumo, cultivo, plantas psicotrópicas, importação, exportação, fabricação, drogas, entorpecente, estupro, atentado violento ao pudor, latrocínio, epidemia, agravação penal, vítima, menor, pessoa portadora de deficiência, deficiente mental, declaração de indignidade, oficialato, militar, condenado, inclusão, crime hediondo, tortura, traição, terrorismo, espionagem, covardia, organização criminosa.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 6685/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6685/2002 o PL 3946/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 6691/2009.