Parecer do Relator
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE, A ESTE E AOS PL. 1600/96, PL. 1964/96,
PL. 3407/97, PL. 3792/97, PL. 3953/97, PL. 3986/97, PL. 3868/97, PL. 2529/96 E PL. 531/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
Arquivamento
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