Projeto de Lei Complementar
CONSIDERAR-SE-A TAMBEM PARTIDO POLITICO, OU REGISTRO DE CANDIDATO A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, A MANIFESTAÇÃO ESCRITA DE PELO MENOS UM PORCENTO DO ELEITORADO DECLARADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE.
REGISTRO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ELEITOR, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).