Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 5.981, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1943, E O ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 4.181, DE 16 DE MARÇO DE 1942, QUE ESTEBELECEU CONVENIO MUNICIPAL DE ESTATISTICA E CRIAÇÃO DA TAXA DE CEM POR CENTO SOBRE O VALOR DOS INGRESSOS EM DIVERÇÕES.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, CONVENIO, ESTATISTICA, CRIAÇÃO, TAXA DE ESTATISTICA, VALOR, INGRESSO, DIVERSÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.