Proposta de Emenda à Constituição
SUPRIMA-SE O ARTIGO 62 E SEU PARAGRAFO UNICO.
RETIRANDO DA Constituição Federal de 1988 O ARTIGO QUE PERMITE A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXECUTIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 01.