Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2423, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Educativa e de Radiodifusão de Cabeceiras - GO - ACERC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cabeceiras, Estado de Goiás.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Cabeceiras, (GO).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 446/2003