Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO E DE ARMAZENAGEM, PARA UMA IMAGEM DE MADEIRA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 224/48. DOFC 07 02 48.