Projeto de Lei
IMPÕE TABELAMENTO E CONTROLE AO PREÇO DE GENEROS ALIMENTICIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SO PODENDO SER REAJUSTADO O PREÇO MINIMO DE 06 EM 06 MESES E NÃO PODERA SER ACIMA DE OITENTA POR CENTO DO INPC).
NORMAS, TABELAMENTO, CONTROLE, PREÇO, GENEROS ALIMENTICIOS, COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL. PRAZO, REAJUSTAMENTO, PREÇO MINIMO, PRODUTOR, CONSUMIDOR, PERCENTAGEM, (INPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.