Projeto de Lei
Dispõe  sobre autorização a concessão de recursos  provenientes da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da União, para o desenvolvimento do turismo no Brasil.
Autorização, União ,  destinação, percentual, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), procedência, empresa de telecomunicações, empresa de energia elétrica, aplicação,  recursos, desenvolvimento, turismo, serviços turísticos, folclore, ecoturismo, capacitação, mão-de-obra, Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) (1991-2019), gestão, recursos públicos, exigência, apresentação, relatório, órgão fiscalizador, Comissão de Economia, Indústria, Comércio, Câmara dos Deputados, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL 322/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 01.