Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, dos Substitutivos aprovados nas Comissões Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Seguridade Social e Família e das  Emendas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemendas.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, dos Substitutivos aprovados nas Comissões Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Seguridade Social e Família e das  Emendas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemendas.