Projeto de Lei
DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO ADICIONAL POR ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NOS TERMOS DO ARTIGO SETIMO, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO.
FIXANDO EM VINTE E CINCO POR CENTO, QUATRO POR CENTO E SEIS POR CENTO DO SALARIO, OS ADICIONAIS DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, RESPECTIVAMENTE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE, PAGAMENTO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, TRABALHO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 02.