Emenda na Comissão
Acrescente-se ao inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal a seguinte alínea "d".
"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
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II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
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§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
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X não incidirá:
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d) sobre as atividades das empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens"
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. André Zacharow