Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Geraldo Resende. 
Parecer Vencedor, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição deste, do PL 1743/2003, e do PL 4949/2005, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família