Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 227 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO  (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0077 COL 04.