Projeto de Lei
ALTERA A LEI 4216, DE 06 DE MAIO DE 1963, QUE ESTENDE A REGIÃO AMAZONICA OS BENEFICIOS DO ARTIGO 34 DA LEI 3995, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961.
DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTENSÃO, BENEFICIO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, REGIÃO AMAZONICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 09 70 PAG 4368 COL 02.