Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE OLEOS COMESTIVEIS EM EMBALAGENS COM VOLUME LIQUIDO MINIMO DE UM LITRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FABRICA, COMERCIO, OLEO COMESTIVEL, VOLUME, EMBALAGEM, CONSUMIDOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).