Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), pela rejeição deste, e do PL 7142/2006, apensado, e pela incompetência do PL 6079/2002, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), pela rejeição deste, e do PL 7142/2006, apensado, e pela incompetência do PL 6079/2002, apensado.