Projeto de Lei
Altera o artigo 1º da Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências".
PROIBINDO A MUDANÇA DE NOME DO BEM PUBLICO, SO PERMITINDO, EM CASO
DE RETORNO A ANTIGA DENOMINAÇÃO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, NORMAS, DENOMINAÇÃO,
LOGRADOURO PUBLICO.
PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, LOGRADOURO PUBLICO, EXEÇÃO,
OBJETIVO, RETORNO, NOME, ORIGEM.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER