Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai.
Autorização, Executivo, Marinha, doação, aeronave, helicóptero, Armada, País Estrangeiro, Uruguai.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11323/2006. DOU 20 07 06 PÁG 01 COL 01.