Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO QUARTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COMPUTANDO COMO JORNADA DE TRABALHO, O TEMPO DESPENDIDO NO TRANSPORTE OFERECIDO PELA EMPRESA, AO EMPREGADOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, TEMPO, TRANSPORTE, EMPREGADO, LOCAL, TRABALHO, RESIDENCIA. CONTAGEM, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1080 COL 01.