Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS, PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. QUOTA, PARCELA, (ICM), MUNICIPIO, POPULAÇÃO, RENDA, AREA URBANA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).