Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT). CREDITO ESPECIAL. MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6070/74. DOFC 04 07 74 PAG 7389 COL 01.