Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando as concessionárias de serviço público a prestarem atendimento não automatizado gratuito aos usuários.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, concessionária, gratuidade, atendimento, pessoal, informações, reclamação, telefone, inexistência, necessidade, utilização, equipamentos, automação, meio eletrônico, identificação, atendente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER