Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 377, de 11 de julho de 2001, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Pedreiras a executar,  pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedreiras, Estado do Maranhão.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, município, Pedreiras, (MA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1848/2002