Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966-CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
DIMINUINDO PARA TRES ANOS O PRAZO PARA FAZER O LANÇAMENTO TRIBUTARIO E A COBRANÇA DO TRIBUTO).
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, REDUÇÃO, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TRIBUTO, CREDITO, DEBITO, EXTINÇÃO, PRESCRIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).