Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
DISPONDO SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DO INDICIADO QUANDO NÃO SEJA ELE CIVILMENTE IDENTIFICADO OU HAJA DUVIDA SOBRE SUA IDENTIFICAÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSA, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, INDICIADO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 03.