Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A EMISSÃO E CIRCULAÇÃO DE CHEQUE.
SUJEITANDO OS BANCOS A MULTA DE DEZ POR CENTO DO VALOR DO CHEQUE DEVOLVIDO POR ENGANO E SUA REVERSÃO EM FAVOR DO CORRENTISTA).
APLICAÇÃO, MULTA, BANCOS, DEVOLUÇÃO, CHEQUE, OCORRENCIA, SALDO BANCARIO, REVERSÃO, VALOR, CORRENTISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0197 COL 01.