Projeto de Lei
Dispõe sobre a cobrança diferenciada de pedágio, em função da categoria ou espécie de veículo, e dá outras providências.
Proíbe o critério da "maior oferta" em licitação destinada a selecionar concessionária para conservação e exploração de via pública mediante cobrança de pedágio.
Fixação, valor, cobrança, tarifas, pedágio, diferença, categoria, veículo automotor, proibição, critérios, licitação, destinação, escolha, concessionária, prestação de serviço, conservação, exploração, rodovia, via pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.