Projeto de Lei
ALTERA OS PERCENTUAIS DE DISTRIBUIÇÃO, AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS.
ALTERAÇÃO, VALOR, QUOTA, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, RECEITA, RECURSOS, REPASSE, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 10 PAG 11599 COL 01.