Emenda na Comissão
Alteração da redação do § 2º



EMENDA Nº 2


Alteração da redação do § 2º, do artigo 119, do Substitutivo adotado pela Comissão ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providencias.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 105/2006 CCJC, pelo Dep. Neucimar Fraga