Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, ASSEGURANDO AO SINPAS EXCLUSIVIDADE NA OPERAÇÃO DE SEGUROS CONTRA DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, NORMAS, DIREITOS, (SINPAS), EXCLUSIVIDADE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, SEGUROS, PREVIDENCIA SOCIAL, DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 02.