Projeto de Lei
REVIGORA LEI 1486 DE 6 12 51, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA UNIÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 17.190.000,00, DESTINADA AO PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA E DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO PARA.
REVIGORAÇÃO, LEI FEDERAL AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, SERVIDOR, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA E DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO PARA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2054/53. DOFC 06 11 53.