Projeto de Lei
DA DIREITO A PRISÃO ESPECIAL PARA OS PROFESSORES DO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
CONCESSÃO, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, PRISÃO ESPECIAL, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 02.