Projeto de Lei
DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DE PEDAGIO NAS RODOVIAS FEDERAIS.
DESTINANDO ESTES RECURSOS AO CUSTEIO DE DESPESAS COM SERVIÇOS NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DA ARRECADAÇÃO).
NORMAS, APLICAÇÃO, VALOR, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, SELO, PEDAGIO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, COBRANÇA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, RODOVIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0022 COL 02.