Projeto de Lei
Dispõe sobre inclusão dos gastos com equipamentos e medicamentos entre os abatimentos do imposto  de renda  da pessoa física e da outras providências.
Dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  despesa,  medicamento,  Equipamento médico, tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.