Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE TECNICOS JUDICIARIOS JURAMENTADOS.
CONCEDENDO O DIREITO A APOSENTADORIA NO CARGO TITULAR DE PRIMEIRA CATEGORIA E EM FINAL DE CARREIRA, DESDE QUE EM EXERCICIO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1983).
CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA, ESCREVENTE JURAMENTADO, TECNICO JUDICIARIO, CARGO PUBLICO, TITULAR, CATEGORIA FUNCIONAL, PRIMEIRA CATEGORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1136 COL 01.