Projeto de Lei
DETERMINA A INDICAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE PARA CONSUMO NAS EMBALAGENS DOS GENEROS ALIMENTICIOS.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, EMBALAGEM, PRAZO, VALIDADE, CONSUMO, ALIMENTOS, INFRAÇÃO, MULTA, APREENSÃO, PRODUTO, DEFESA DO CONSUMIDOR
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0198 COL 01.