Projeto de Lei
Estabelece limite à remuneração decorrente do pagamento de royalties em contratos de obtenção de cultivares e de produção de sementes.
Fixa limite máximo de 0,1% (dez décimos por cento) dos royalties, taxa tecnológica ou equivalente .
Fixação, limite máximo, percentual, pagamento, royalties, compensação financeira, preço, contrato, taxas, obtenção, produção, semente, práticas cultivares, organismo geneticamente modificado.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER