Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MEDICOS REDIGIREM SUAS RECEITAS EM LETRAS DE FORMA OU DATILOGRAFADAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, REDAÇÃO, RECEITUARIO, MEDICO, PRESCRIÇÃO MEDICA, DATILOGRAFIA, ASSINATURA, CARIMBO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2207 COL 02.