Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO QUE A PARTIR DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1997, A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA, EFETUADO APOS O DECURSO DO PRAZO, TERA O SEU VALOR ACRESCIDO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DEMAIS ACRESCIMOS EXIGIDOS NA HIPOTESE DE PAGAMENTO, FORA DO PRAZO, DO IMPOSTO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, POSTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, ACRESCIMO, MULTA, VALOR, JUROS DE MORA, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DEVIDO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 15 10 97 PAG 32523 COL 02.