Projeto de Lei Complementar
Dá nova  redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios".
Amplia até 2013 o prazo para aplicação do redutor financeiro da participação do FPM dos Municípios cuja população diminuiu.
Alteração, lei complementar, revisão, critérios, distribuição, recursos, coeficiente individual de participação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aumento, prazo, aplicação, redutor, participação, municípios, redução, população.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-605/2010.