Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151, de 25 de abril de 2000, que autoriza a Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Miguelopolense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miguelópolis, Estado de São Paulo.
SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, MIGUELOPOLIS, (MA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 703/2000