Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a proposito da devolução do PDC-0.179/95, que "susta, com base no artigo 49, inciso IV da Constituição Federal, ato normativo do Poder Executivo, que inclui a Companhia Vale do Rio Doce no Programa Nacional de Desestatização".
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER