Projeto de Lei
ESTENDE AOS MEMBROS EFETIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 711, DE 25 DE MAIO DE 1949, QUE ASSEGURA ESTABILIDADE AOS JUIZES E SERVIDORES DA CAMARA DE REAJUSTAMENTO ECONOMICO.
EXTENSÃO, GARANTIA, ESTABILIDADE, MEMBROS, (CFE), EQUIPARAÇÃO, JUIZ, SERVIDOR, CAMARA DE REAJUSTAMENTO ECONOMICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.