Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NA AREA DA ENERGIA NUCLEAR PARA FINS PACIFICOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA, CONCLUIDO EM CARACAS, A 30 DE NOVEMBRO DE 1983.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, COOPERAÇÃO, AREA, ENERGIA NUCLEAR, UTILIZAÇÃO PACIFICA, BRASIL, PAIS, VENEZUELA. MENSAGEM 048/84.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 223/91. DOFC 13 12 91 PAG 28837 COL 02.