Projeto de Lei
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 228 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1º de dezembro de 1940, Código Penal.
Torna crime a divulgação de matéria que incentive a prática de prostituição; determina pena de reclusão, multa, apreensão da publicação e interdição da página na internet.
Alteração, Código Penal, inclusão, crime, favorecimento, prostituição, divulgação, matéria, incentivo, prática, propagação, Internet, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, imprensa, aplicação, pena de reclusão, multa, apreensão, material, publicação, interdição, página, rede de teleinformática.
Encaminhamento
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