Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 779/2003, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 779/2003, apensado.