Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 3º do art. 18 da Constituição Federal.
Exige que toda a população envolvida na incorporação, sub divisão, desmembramento e criação de Estados e Territórios Federais, aprove tais procedimentos através de plesbicito.
Exigência, aprovação, população, Estados, Territórios Federais, sub divisão, incorporação, desmembramento, anexação, criação, fusão.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.