Projeto de Lei
REVOGA AS LEIS NºS 1.386, DE 18 DE JUNHO DE 1951 E 2186-A, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1954.
REGULA A IMPORTAÇÃO DE PAPEL DE IMPRENSA)
REGULAMENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PAPEL JORNAL, IMPRENSA, BANCO DO BRASIL, (CACEX), FINANCIAMENTO, ISENÇÃO, IMPOSTO, SISTEMA, COTA, TAXAS, CAMBIO, IMPRESSOR, LIVRO, EDITORA, EMPRESA JORNALISTICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6175/74. DOFC 11 12 74 PAG 14109 COL 03. RET: DOFC 16 12 74 PAG 14404 COL 03.