Parecer de Comissão
Aprovado por unanimidade o parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz pela incostitucionalidade e injuridicidade.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania