Projeto de Lei
DISPENSA DE MULTA PECUNIARIA ADITAMENTO A DECLARAÇÃO DE BENS, APRESENTADO APOS SUA ENTREGA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, MULTA, NATUREZA PECUNIARIA, PESSOA FISICA, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, HIPOTESE, TESE, ADITAMENTO, DECLARAÇÃO DE BENS, MOTIVO, ALTERAÇÃO, INFORMAÇÃO, CORREÇÃO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.