Projeto de Lei
Altera o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que trata da distribuição gratuita de prêmios e vale-brinde, assim como das normas de proteção à poupança popular
Inclui a pessoa jurídica do setor de serviços na concessão de autorização para realizar distribuição gratuita de  prêmio e vale-brinde a título de propaganda.
Alteração, Lei Federal, inclusão, pessoa jurídica, setor, serviço, recebimento, autorização, distribuição gratuita, prêmio, vale-brinde, sorteio, concurso, objetivo, propaganda comercial, publicidade, empresa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.