Projeto de Lei
ALTERA A ALINEA B DO ARTIGO 580 DO DECRETO-LEI 5452, DE 10 DE MAIO DE 1943. (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PROFISSÃO LIBERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4140/62. DOFC 28 09 62. ERRATA: DOFC 02 10 62.