Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 208 da Constituição Federal.
Garante o financiamento do ensino superior aos alunos matriculados em instituições públicas ou privadas.
Obrigatoriedade, Poder Público, garantia, financiamento, educação superior, curso superior, estudante carente, universidade pública, universidade particular.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-914/2015.