Projeto de Lei
Altera o art. 19, § 1º da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.
Alteração, Estatuto do Índio, exigência, referendo, aprovação, Congresso Nacional, demarcação, terras indígenas.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 02.