Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único à Lei nº 9.732, de 1998.
Estabelece um prazo entre abril de 1999 e março de 2001 para que as entidades beneficentes possam  de forma progressiva e cumulativa adaptar-se as novas exigências  para concessão de isenção da contribuição previdenciária.
Alteração, Lei das Instituições Filantrópicas, isenção, contribuição social, contribuição previdenciária, cota patronal, obra filantrópica, aumento, prazo, contagem progressiva, cumulatividade, percentual, valor, instituição beneficente, pagamento,  contribuição previdenciária, comprovação, ausência, exclusividade, gratuidade, atendimento, pessoa carente, estabelecimento de  ensino, hospital.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17724 COL 02.