Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (LEI DA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, VALOR, IMOVEL, CORREÇÃO MONETARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4686/65. DOFC 23 06 65.