Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.682, DE 20 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
PARA SUPRIMIR A EXPRESSÃO "E NO ESTADO DA GUANABARA", NA PARTE REFERENTE A DESIGNAÇÃO DAS COMISSÕES PARA AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS).
LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. COMISSÃO PARA UNIDADE ADMINISTRATIVA. ZONA ELEITORAL. AREA TERRITORIAL. DIVISÃO SOCIO-POLITICA E ADMINISTRATIVA. FUSÃO. ESTADO DA GUANABARA (GB). ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6444/77. DOFC 05 10 77 PAG 13345 COL 01.