Projeto de Lei
Define o crime de veiculação de informações, mensagens ou imagens relativas a pedofilia ou abuso sexual de crianças ou adolescentes na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público.
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, divulgação, informação, mensagem, imagem, pedofilia, abuso sexual, criança, adolescente,  (INTERNET), pena de reclusão, autorização, juiz, interdição, material.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER