Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 217 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 194,, Código de Processo Penal, para permitir que testemunhas deponham por video-conferência.
Alteração, Código de Processo Penal, autorização, testemunha, vítima, recebimento, ameaça, substituição, depoimento, transmissão, utilização, videoconferência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.
DCD de 13/03/09 PÁG 7750 COL 01.