Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
DEFININDO COMO CRIME O ALICIAMENTO DE INCAPAZES, MANTENDO-OS EM REGIME FECHADO E INACESSIVEL OU INTERNADO, SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PAI, DA MÃE, DE REPRESENTANTE LEGAL OU DE SUPRIMENTO JUDICIAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, ALICIAMENTO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA INCAPAZ, MENOR, MANUTENÇÃO, INTERNAÇÃO, PRIVAÇÃO, LIBERDADE, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, RESPONSAVEL, AUTORIDADE JUDICIAL, REPRESENTANTE LEGAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1656/83.