Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", estabelecendo limites à publicidade de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas.
Alteração, Lei  Antifumo, proibição, publicidade, cigarro, derivados, fumo, bebida alcoólica, revista, criança, adolescente, emissora, radio, televisão, meios de comunicação, exigencia, advertencia, riscos, saude, alcoolismo.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).