Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica.
Crédito extraordinário, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, erradicação, febre aftosa,  Mato Grosso do Sul, Paraná, indenização, pecuarista, Ministério das Relações Exteriores, pagamento, dívida, contribuição,Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11290/06. DOU 13 04 06 PÁG 01 COL 01.
DCD 13 04 06 PÁG 18886 COL 01. Ofício CN nº 147 de 17/04/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.