Projeto de Lei
Proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, televisão, periódico, exibição, imagem, criança, adolescente, menor, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.