Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO NONO DA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS PROCESSOS DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.
PARA CONSIDERAR COMO CRIME DO PRESIDENTE DA REPUBLICA PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA OU INCORRETA, COMETER PERJURIO OU FALSO TESTEMUNHO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO FALSA, FALSO TESTEMUNHO, ATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1216 COL 01.