Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,   Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,   Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, falta grave, condenado, preso, utilização, guarda, fornecimento, telefone celular, aparelho eletrônico, radiocomunicação, estabelecimento penal, presídio, penitenciária.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 555/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.466, de 28/03/07.