Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.