Projeto de Lei
DEFINE COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL O DELITO QUE ESPECIFICA.
A VENDA DE PSICOTROPICO E ENTORPECENTE, SEM A RECEITA MEDICA).
APLICAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, VENDA, FARMACIA, PSICOTROPICO, ENTORPECENTE, DROGA, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, RECEITUARIO, MEDICO, INFRAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 03.