Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EXTRADIÇÃO (ARTIGO QUINTO, INCISO LI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO QUE HAVERA EXTRADIÇÃO DE BRASILEIROS SO EM CARATER EXCEPCIONAL, QUE O BRASILEIRO NATURALIZADO SERA EXTRADITADO SE HOUVER COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO EM TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, ANTERIOR A NATURALIZAÇÃO, E PROIBINDO EXTRADITAR O ESTRANGEIRO POR CRIME POLITICO OU DE OPINIÃO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
NORMAS, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, EXTRADIÇÃO, BRASILEIROS, CARATER EXCEPCIONAL, BRASILEIRO, NATURALIZADO, HIPOTESE, CRIME COMUM, ANTERIORIDADE, NATURALIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO, ATUAÇÃO, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO. PROIBIÇÃO, EXTRADIÇÃO, ESTRANGEIRO, CRIME POLITICO, CRIME, OPINIÃO, IDEOLOGIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 04 05 90 PAG 3872 COL 02.