Projeto de Lei
ASSEGURA AOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS POR CAIXAS OU INSTITUTOS OS PROVENTOS A QUE FIZERAM JUS POR HAVEREM PREENCHIDO AS EXIGENCIAS LEGAIS.
DIREITO, FUNCIONARIOS, APOSENTADO, CAIXA DE APOSENTADORIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 53 PAG 4739.