Projeto de Lei
CONCEDE AOS DIPLOMADOS PELO CURSO DE TECNICO EM CONTABILIDADE, PARA OS EFEITOS DO EXERCICIO PROFISSIONAL, AS PRERROGATIVAS ASSEGURADAS POR LEI AOS CONTADORES.
CONCESSÃO, DIREITO, DIPLOMADO, TECNICO EM CONTABILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, PRERROGATIVA, EQUIPARAÇÃO, CONTADOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 06 05 53 PAG 3579 COL 01.