Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZANDO A LIBERAÇÃO DOS CRUZADOS NOVOS PARA A PEQUENA E MEDIA EMPRESA).
AUTORIZAÇÃO, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, LIBERAÇÃO, CRUZADO NOVO, BLOQUEIO, RETENÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, HIPOTESE, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, LIQUIDAÇÃO, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR, EFEITO, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISORIA, PLANO, ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 02.