Projeto de Lei
ASSEGURA AO TRABALHADOR O DIREITO DE DIVULGAÇÃO, PELO RADIO OU PELA TELEVISÃO, DE SEU PENSAMENTO OU DA DEFESA DE SEUS INTERESSES.
GARANTIA, DIREITOS, TRABLHADOR, GRATUIDADE, PROGRAMA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, DIVULGAÇÃO, PENSAMENTO, DEFESA, INTERESSE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 11 84 PAG 13877 COL 03.