Projeto de Lei Complementar
Acrescenta inciso ao § 6º do art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir a movimentação do valor integral dos créditos de complementos de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de amortização ou pagamento integral de financiamento para aquisição de moradia própria.
Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, autorização, titular, saque, movimentação, total, valor, complementação, amortização, quitação, financiamento, casa própria, Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305