Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DO SELO AOS CONTRATOS DE FRETE, CARTAS DE FRETAMENTO OU SERVIÇOS DE FRETE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DO SELO, CONTRATO, FRETE, AFRETAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 01.