Projeto de Lei
INCLUI PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAVEL APLICAVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENTANDO AS ENTIDADES EDUCACIONAIS DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REALIZAÇÃO, CURSOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SUPERVISÃO, (MEC). CONCESSÃO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, DISPENSA, EXIGENCIA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1024 COL 01.