Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENCAMPAR BENS E INSTALAÇÕES DE EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO E DECLARAR-LHES A CADUCIDADE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ENCAMPAÇÃO, BENS, INSTALAÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, DECLARAÇÃO, CADUCIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3432 COL 04.