Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, DETERMINANDO QUE A PENSÃO ESPECIAL POR ESTA INSTITUIDA SEJA REAJUSTADA NA DATA E CONDIÇÕES DO REAJUSTAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
REAJUSTANDO A PENSÃO CONCEDIDA AS VITIMAS DA TALIDOMIDA, APLICANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO E PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
NORMAS, REAJUSTAMENTO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, PENSÃO ESPECIAL, VITIMA, SINDROME DA TALIDOMIDA, INDICE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, SALARIO MINIMO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF AO PL. 2485/92. DCN1 30 06 93 PAG 13961 COL 01.