Medida Provisória
Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.
Estabelecendo a isenção do IPI para a produção de unidades de processamento digitais de pequena capacidade (microcomputador pessoal - PC) baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Alteração, Lei de Informática, isenção tributária, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fabricante, pequena empresa, investimento, pesquisa, tecnologia, produção, computador, limitação, valor, faturamento, receita bruta, comercialização,  benefício fiscal, tributação.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.664/03. DOFC 23 04 03 PAG 32 COL 01.