Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL.
O AUXILIO FUNERAL SERA DEVIDO TAMBEM QUANDO OCORRER A MORTE DE DEPENDENTE).
AUXILIO-FUNERAL, OBITO, DEPENDENTE, TRABALHADOR RURAL, (PRORURAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1184 COL 01.