Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO 'CAPUT' E DE SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE 'FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL'.
DETERMINANDO O PROCESSO DA ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, ATRAVES DE INDICAÇÃO DO NOME A SER ESCOLHIDO PELO COLEGIADO SUPERIOR DAS UNIVERSIDADES E COM APROVAÇÃO DO SENADO.
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, NORMAS, ESCOLHA, MEMBROS, (CFE), INDICAÇÃO, UNIVERSIDADE, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APROVAÇÃO, SENADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.