Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção de IPI e de IOF na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de artrite reumatóide e fibromialgia.
Alteração, Lei Federal, concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), aquisição, veículo, paciente,  doença crônica, Artrite, Fibromialgia, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.