Medida Provisória
Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, e dá outras providências.
Criação, Secretaria Especial de Políticas de  Promoção da Igualdade Racial, Presidência da República, competência, coordenação, atividade, ações afirmativas, grupo étnico, negro, cultura afro-brasileira, afrodescendente, cumprimento, ato internacional, combate, discriminação racial, estruturação, Conselho Nacional, gabinete, composição, membros, cargo de natureza especial, cargo público, Ministro de Estado.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10678/03 . DOFC 26 05 03 PAG 01 COL 02. Ofício nº 269/03-CN, de 23/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto promulgado.