Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 800.000.000, (OITOCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE REPARTIÇÕES DO DFSP EM BRASILIA ANTES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DESSE ORGÃO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES (1891-1967), COMPLEMENTAÇÃO, REPARTIÇÃO PUBLICA, DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (DFSP) (1944-1967), MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4879/65. DOFC 06 12 65. RET: DOFC 13 12 65.