Projeto de Lei
PROIBE A FABRICAÇÃO DE BRINQUEDOS REPRODUZINDO ARMAS DE GUERRA, BEM COMO QUAISQUER FORMAS DE EXALTAÇÃO A VIOLENCIA.
PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIO, DISTRIBUIÇÃO, EXIBIÇÃO, VENDA, ARMA DE BRINQUEDO, ARTEFATOS, INDUÇÃO, VIOLENCIA. INFRAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15862 COL 03.