Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954, ALTERADA PELA 3543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, (TM).
Não Informado
OF. 1441/66 AO SF ENCAMINHANDO UMA VIA DO AUTÓGRAFO DO PROJETO SANCIONADO.