Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 71 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
DISPONDO SOBRE O INTERVALO PARA DESCANSO DO TRABALHADOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, INTERVALO, REPOUSO, TRABALHADOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).