Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 510 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943).
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, EMPRESA, TEATRO, CIRCO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4668/65. DOFC 11 06 65.