Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO SERVIÇO ATIVO DO EXERCITO, MARINHA E AERONAUTICA OS OFICIAIS TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, SERVIÇO ATIVO, EXERCITO, MARINHA, AERONAUTICA, OFICIAIS, RESERVA REMUNERADA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).