Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do  PL 2.861/2004, apensado, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do  PL 2.861/2004, apensado, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.