Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO A VIUVA DE EX-FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, EX SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4254/63. DOFC 16 09 63.