Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REAJUSTE TARIFARIO DO VALE-TRANSPORTE.
OBJETIVANDO CONFERIR VALIDADE MINIMA TARIFARIA DE 03 MESES AO VALE-TRANSPORTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALIDADE, VALE TRANSPORTE, TRABALHADOR, REAJUSTAMENTO, TARIFAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0041 COL 01.