Projeto de Lei
Dispõe sobre a gratuidade do assento de óbito e respectivas certidões.
REGULAMENTANDO O ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI DA NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
GARANTIA, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, ATESTADO DE OBITO, CERTIDÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 06 10 99 PAG 47190 COL 01.