Projeto de Lei
DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS CENTROS DE COMPUTAÇÃO ELETRONICA.
NORMAS, UTILIZAÇÃO, BANCO DE DADOS, INFORMAÇÕES, ARQUIVO, COMPUTADOR, PROCESSAMENTO DE DADOS, REGISTRO, CIDADÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0141 COL 01.