Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A INCLUSÃO DA MAÇÃ NA MERENDA ESCOLAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE, INCLUSÃO, MAÇÃ, MERENDA ESCOLAR, ESTADOS, PRODUÇÃO, FRUTA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15517 COL 01.