Projeto de Lei
REGULAMENTA O EXERCICIO DAS ATIVIDADES DOS VIAJANTES, VENDEDORES E REPRESENTANTES COMERCIAIS.
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, VIAJANTE, VENDEDOR, REPRESENTANTE COMERCIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3207/57. DOFC 22 07 57.