Projeto de Lei
DIMINUI DE DOZE PARA SEIS MESES O PERIODO DE APURAÇÃO DA MEDIA ALUDIDA NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PARA CALCULO DE PAGAMENTO A TITULO DE AVISO PREVIO PARA O TRABALHADOR QUE RECEBA NA BASE DE TAREFA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, REDUÇÃO, PERIODO, APURAÇÃO, MEDIA, SEMESTRE, PAGAMENTO, EMPREGADO, OBJETIVO, AVISO PREVIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 01.