Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES.
SUPRIMINDO, INCLUSIVE, OS DADOS REFERENTES A FILIAÇÃO.
FIXAÇÃO, NORMAS, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, DIPLOMA, CERTIFICADO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, NIVEL SUPERIOR, SUPRESSÃO, DADOS, FILIAÇÃO, ALUNO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7088/83. DOFC 24 03 83 PAG 4801 COL 01.