Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, O CREDITO ESPECIAL DE CZ$ 3.800.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
OBJETIVANDO O INICIO AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PREDIO PARA A SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO MARANHÃO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, ESTADO, (MA), OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, SEDE, SEÇÃO JUDICIARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7579/86. DOFC 30 12 86 PAG 19934 COL 02.