Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.629, de 16 de agosto de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Horizontes para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Artur Nogueira,  Estado de São Paulo. TVR 66/2003
Radiodifusão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2003.