Projeto de Lei
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 1300, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1950, NO QUE TANGE AOS ALUGUEIS DE IMOVEIS PERTENCENTES AS INSTITUIÇÕES DE CARIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ALUGUEL, IMOVEL, PROPRIEDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 56.