Projeto de Lei
PROIBE A UTILIZAÇÃO DOS FUNDOS DE ASSISTENCIA PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E AQUISIÇÃO DE MATERIAL, DESPESAS ADMINISTRATIVAS, GRATIFICAÇÕES PRO-LABORE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUNDOS, ASSISTENCIA, PAGAMENTO, PESSOAL, AQUISIÇÃO, MATERIAL, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PRO LABORE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 02.