Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO SOBRE A VINCULAÇÃO A ESCALA DE PRIORIDADE DA PENHORA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ESCALA, PENHORA, IMÓVEIS, REGISTRO DE IMÓVEIS, DIREITO DE PREFERÊNCIA, CREDOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).