Projeto de Lei
Equipara a consumidor as pessoas jurídicas de direito público e privado contratantes de planos de saúde em grupo.
Altera a Lei nº 9.656, de 1998.
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, seguro privado, equiparação, consumidor, pessoa jurídica, direito púbico, direito privado, contratação, plano, empregado.
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