Projeto de Lei
ACRESCE UM ITEM AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PASSANDO PARA SESSENTA E NOVENTA DIAS O PRAZO DO AVISO PREVIO, SE O EMPREGADO TIVER MAIS DE DEZ OU VINTE ANOS DE SERVIÇO, RESPECTIVAMENTE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, AVISO PREVIO, HIPOTESE, EMPREGADO, TRABALHADOR, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0177 COL 01.