Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEXTO DA LEI 6385, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS'.
DISPONDO SOBRE A APROVAÇÃO DO SENADO PARA NOMEAÇÃO DOS DIRIGENTES DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
EXIGENCIA, APROVAÇÃO, SENADO, NOMEAÇÃO, DEMISSÃO, DIRIGENTE, PRESIDENTE, DIREITOS, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, AFASTAMENTO, FUNÇÃO, IRREGULARIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0629 COL 01.