Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REAJUSTAMENTO SALARIAL DO EMPREGADO DEMITIDO, SEM JUSTA CAUSA, ANTES DA VIGENCIA DE CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO OU DISSIDIO COLETIVO, BEM COMO DO ADMITIDO PARA SUBSTITUI-LO.
REAJUSTAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, SUBSTITUTO, INDICE, VALOR. ACORDO, CONVENÇÃO, DISSIDIO, JUSTIÇA DO TRABALHO. RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ADMISSÃO, EMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).