Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE FERIAS COM ACRESCIMO DE UM TERÇO DO VALOR DO SALARIO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XVII DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, MOTIVO, FERIAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0023 COL 01.