Projeto de Lei
Institui dedução especial, no âmbito do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para responsáveis por portadores de deficiência física ou mental.
Concessão, redução, valor, base de cálculo, âmbito, imposto de renda, pessoa física, responsabilidade, subsistência, pessoa deficiente, dependente, portador, deficiência física, deficiente mental, excepcional, realização, despesa, assistência médico-hospitalar, tratamento médico, comprovação, ocorrência, ano-base, local, unidade de saúde, instituição hospitalar, hospital.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3800/1993 e dos PL-273/1995, PL-322/1995, PL-412/1995, PL-436/1995, PL-1472/1996, PL-1623/1996, PL-3880/1997, PL-4563/1998, PL-152/1999 e PL-1538/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.