Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA AOS DEVEDORES A FAZENDA NACIONAL QUE SEJAM CHEFES DE FAMILIA NUMEROSA, TENHAM SEUS BENS MOVEIS GRAVADOS POR HIPOTECAS OU OUTROS ONUS REAIS E NÃO SEJAM SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS EM EXCESSO DE Cr$ 100.000,00.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ANISTIA, DEVEDOR, FAZENDA NACIONAL, ENCARGO FAMILIA, BENS MOVEIS, HIPOTECA, ONUS, EXCLUSÃO, OBRIGAÇÃO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.