Projeto de Lei
Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
Concedendo abono no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Criação, vantagens pecuniárias, servidor público civil, cargo efetivo, aposentado, pensionista, Executivo, Legislativo, Judiciário, Autarquia Federal, Fundação Pública, cumulatividade, remuneração, inexistência, base de cálculo, vantagens, exceção, revisão, salário.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei  10698/03. DOFC 03 07 03 PAG 03 COL 01.