Projeto de Lei
APROVA DOIS PROTOCOLOS RELATIVOS A EMENDAS A CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL CONCLUIDA EM CHICAGO, EM DEZEMBRO DE DE 1944, RATIFICADA PELO BRASIL A 26 DE MARÇO DE 1946 E PROMULGADO PELO DECRETO 21713, DE 27 DE AGOSTO DE 1946.
APROVAÇÃO, PROTOCOLO, EMENDA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 7/58. DCN1 26 06 58. DCN2 19 08 58.