Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 50 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
O REGISTRO DE NASCIMENTO DEVERA SER DADO NO LUGAR ONDE TIVER OCORRIDO O PARTO OU NO LUGAR DO DOMICILIO DOS PAIS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. DEFINIÇÃO, LOCAL, CARTORIO, REGISTRO DE NASCIMENTO, FILHO, CERTIDÃO, OCORRENCIA, PARTO, DOMICILIO, PAES.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 09 81 PAG 10249 COL 02.