Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 1049 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REGULANDO A COMPETENCIA JURISDICIONAL FIXADA PELAS LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA LOCAIS.
ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS E REGULAMENTOS ADAPTAR-SE-ÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REGULAMENTAÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.