Projeto de Lei
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º  da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, estabelecendo a obrigatoriedade do registro do número de série dos aparelhos com as linhas.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, identificação, número, aparelho, telefone celular, facilitação, Segurança Pública, Justiça, concessionária, identificação, proprietário, impedimento, reabilitação, ocorrência, roubo.
Devolução à CCP
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