Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE 'REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
LIMITANDO EM 50 POR CENTO DA VARIAÇÃO DO VALOR DA ORTN PARA A CORREÇÃO MONETARIA DO ALUGUEL.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, LIMITAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, ALUGUEL, PERCENTUAL, VARIAÇÃO, VALOR, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 26 10 83 PAG 11619 COL 01.