Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  649, de 24 de outubro de 2001, que permite à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda a explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arceburgo, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Arceburgo, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2041/2002