Projeto de Lei
Altera o art. 2º, inciso V, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, adequando o valor do benefício mensal concedido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso a um mínimo necessário para preservação da dignidade humana, bem como para a fruição de cidadania.
Garante dois salários mínimos de benefício mensal
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada (BPC), pessoa portadora de deficiência, idoso.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0181 COL 01.