Projeto de Lei
Dispõe sobre o enquadramento de micro e pequenas empresas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.
Iguala a fixação de parcela mínima para quitação de débito para micro e pequenas empresas quando da opção pelo REFIS, independentemente de serem optantes ou não pelo SIMPLES.
Alteração, Lei do Refis, empresa, igualdade, direitos, pagamento, percentual, débito fiscal, pequena empresa, microempresa, dispensa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), Programa de Recuperação Fiscal (Refis), tributação.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8