Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
EXCLUINDO O AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR ENTRE OS MOTIVOS PARA ALTERAÇÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCLUSÃO, AFASTAMENTO, EMPREGADO, SERVIÇO MILITAR, MOTIVO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADOR. AUMENTO, PRAZO, EMPREGADO, NOTIFICAÇÃO, EMPREGADOR, RETORNO, EXERCICIO, CARGO EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0207 COL 01.