Projeto de Lei
Institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares da União.
Criação, carta de fiança, locação, imóvel residencial, beneficiário, servidor público civil, militar, União Federal, dispensa, fiador, limitação, valor, percentual, remuneração, desconto, consignação em folha de pagamento, depósito, conta corrente, locador, possibilidade, orgão público, cobrança, custo, exoneração, obrigatoriedade, informação, proprietário, imóvel.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER