Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso III do art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Extingue os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento das cláusulas necessárias para a realização de todos os contratos.
Alteração, Lei das Licitações, extinção, definição, atualização monetária, prazo,  pagamento, obrigação comercial, inadimplência, exigência, lei complementar, normas, reajustamento, preço.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.