Projeto de Lei Complementar
RESTABELECE, COM NOVA REDAÇÃO, DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ATRIBUINDO COMPETENCIA AOS SINDICATOS NOS CASOS DE PEDIDOS DE BENEFICIO).
SINDICATO, TRABALHADOR RURAL, CREDENCIAMENTO, GUIA DE ATENDIMENTO MEDICO, BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0214 COL 01.