Projeto de Lei
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para garantir ao segurado especial a manutenção dessa qualidade na condição de proprietário de agroindústria em regime de economia familiar.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, enquadramento, segurado especial, proprietário, agroindústria, economia familiar.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 05/11/10 PÁG 41429 COL 02.