Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
REGISTRO DE CANDIDATURA DE PESSOA QUE SE DESLIGA DE UM PARTIDO PARA FILIAR-SE A OUTRO).
LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. CODIGO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDARIA. PRAZO PARA REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO A POSTO ELETIVO. ELEIÇÃO.
Não Informado
RECEBIDO OF. SM/190, DE 20 03 79, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 05 79 PAG 3427 COL 02.