Projeto de Lei
ACRESCENTA ALÍNEAS AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 403 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943), DISPONDO SOBRE O TRABALHO DO MENOR DE 12 A 14 ANOS DE IDADE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGULAMENTAÇÃO, TRABALHO, EMPREGADO, MENOR, IDADE, ESTUDANTE, APRENDIZ, EMPRESA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1955/79. DCN1 22 09 82 PAG 7709 COL 02.