Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto da Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 12 de novembro de 1974, e em vigor a partir de 15 de setembro de 1976.
Aprovação, ato internacional, convenção internacional, registro, lançamento, objetos espaciais, espaço cósmico, exterior, utilização pacífica, Estados Membros, (ONU), manutenção, banco de dados, acesso, informações.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 31/2006. DOU 22 02 06 PÁG 02 COL 02.
DCD 22 02 06 PÁG 8984 COL 01.