Projeto de Lei
ASSEGURA AOS MEDICOS SANITARISTAS, NA CHEFIA OU DIREÇÃO DE ORGÃO DA SAUDE PUBLICA, NOS ESTADOS, O DIREITO DE OPTAR PELOS VENCIMENTOS DO CARGO FEDERAL.
DIREITOS, MEDICO SANITARISTA, CHEFIA, DIREÇÃO, ORGÃOS, SAUDE PUBLICA, OPÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO PUBLICO.
Não Informado
TRANSFORMADO NA LEI Nº 1.354, DE 02/04/51 (VIDE PL 527/1948)