Mensagem
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Acresce inciso ao art. 20 da Constituição".
Não Informado
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Acresce inciso ao art. 20 da Constituição".