Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969- CODIGO PENAL- PARA O FIM DE PREVER O CRIME DE DANOSA UTILIZAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS POR VIA AEREA.
CODIGO PENAL. CRIME, PENA, USO, DEFENSIVO AGRICOLA, AERONAVE, AVIÃO. APLICAÇÃO, INSETICIDA, VIA AEREA, SAUDE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).