Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de óbitos pelos Cartórios do Registro Civil ao Fisco,INSS, Justiça Eleitoral, Polícia Judiciária, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, Cartório de Registro Civil, notificação, Secretaria da Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), lustiça eleitoral, polícia judiciária, morte, contribuinte, eleitor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.