Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Inclui como critério de desempate em licitação a contribuição realizada pela empresa à entidade sem fins lucrativos.
Alteração, Lei de Licitações, critério, desempate, licitação, empresa, contribuição, entidade sem fins lucrativos, registro, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.