Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO SOBRE O CALCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM BASE NOS 36 ULTIMOS MESES DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO, A CORREÇÃO E O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DAS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS APOS A PROMULGAÇÃO DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, CALCULO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, RETROATIVIDADE, CORREÇÃO MONETARIA, DATA, PROMULGAÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA. LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDIMENTO, FIXAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, CONCESSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, COMPLEMENTAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0050 COL 01.