Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.080, DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAUDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
POSSIBILITANDO AO PACIENTE A ESCOLHA DOS CHAMADOS METODOS ENERGETICOS E NATURAIS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SAUDE, GARANTIA, DOENTE, ESCOLHA,  TRATAMENTO MEDICO, HOMEOPATIA, PRODUTO NATURAL, AUSENCIA, DISCRIMINAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, POPULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0137 COL 01.