Projeto de Lei
MODIFICA OS PREMIOS CONCEDIDOS PELO GOVERNO FEDERAL AOS PARTICULARES E AS ENTIDADES DE DIREITO PUBLICO PARA CONSTRUÇÃO DE AÇUDES EM COOPERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, PREMIO, CONCESSÃO, GOVERNO FEDERAL PARTICULAR, ENTIDADE DIREITO PUBLICO, CONSTRUÇÃO, AÇUDE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1334/51. DOFC 01 02 51.