Projeto de Lei
Adiciona-se dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Tipifica como crime, sujeito a pena de reclusão, o abuso da condição de administrador de entidade fechada de previdência complementar, que gerir a empresa com o objetivo de lucro para si ou causar-lhe prejuízo.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, abuso, administrador, entidade fechada, previdência complementar, obtenção, lucro, ato doloso, prejuízo, pena de reclusão, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.