Projeto de Lei
Proibe a discriminação, sob qualquer forma, às mulheres.
Proibição, discriminação, restrição, direitos, mulher, exigência, teste, gravidez, comprovação, esterilização, mulher casada, mãe,tentativa, obtenção, vantagens, assédio sexual, incentivo,controle da natalidade, vistoria, executivo, normas, penalidade administrativa, multa, advertência, inabilitação, licitação, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, entidade, orgão público, proprietário, preposto, representante, infrator.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 09 05 00 PAG 22708 COL 01.