Projeto de Resolução
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENAS DISCIPLINARES SOFRIDAS PELOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
NORMAS, CANCELAMENTO, PENA DISCIPLINAR, PENA DE ADVERTENCIA, SUSPENSÃO, REPREENSÃO, FUNCIONARIOS, SERVIDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS, PRAZO, EXERCICIO EFETIVO, COMPETENCIA, DIRETOR GERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 45/83.