Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO QUARTO DA LEI 2410, DE 29 DE JANEIRO DE 1955.
REVOGANDO A PROIBIÇÃO DAS IMPORTAÇÕES DE VEICULOS E BARCOS DE PASSEIO OU DE LUXO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, VEICULOS, BARCO, EMBARCAÇÃO.
Não Informado
OF 1032/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.