Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio comunitária, Santo Antônio do Monte, (MG).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.656/07 (SF) encaminhando texto promulgado.