Projeto de Lei
FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, SERVIDOR, EXECUTIVO, CIVIL, MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA 4242/63. DOFC 01 09 63.