Projeto de Lei
Concede isenção de imposto de renda para os prêmios em dinheiro, auferidos em concursos de produção intelectual, promovidos em todo território nacional e dá outras providências.
Concessão, insenção, imposto de renda, prêmio, dinheiro, origem, concurso, produção intelectual, território nacional.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER