Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR ESTAÇÕES RADIO-TELEGRAFICAS EM NOVOS MUNICIPIOS AO ESTADO DO AMAZONAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INSTALAÇÃO, ESTAÇÃO RADIOTELEGRAFICA, MUNICIPIOS, ESTADO, (AM).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM LEI 684/49. DOFC 04 05 49.