Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nilson Mourão, João Grandão, Padre Roque, Adão Pretto e Orlando Desconsi,  apresentou voto em separado o Deputado Márcio Bittar. 
Parecer do Relator, Dep. Carlos Batata, pela rejeição deste, do PL-2134/1999, e do PL-2341/2000, apensados.
Arquivamento
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