Projeto de Lei
Suprime a exigência de idade para a aposentadoria nas entidades de previdência complementar.
Altera a Lei nº 6.435, de 1977.
Alteração, Legislação Previdenciária, supressão, exigência, idade, efeito, aposentadoria, previdência privada, complementação, proventos, segurado, entidade fechada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.