Projeto de Lei
DEFINE O TRABALHO RURAL PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL, ASSISTENCIA E PREVIDENCIA RURAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, TRABALHO RURAL, ENQUADRAMENTO SINDICAL, DIREITO A PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADOR RURAL, TRABALHADOR AUTONOMO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Não Informado
OF SM-183/86, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.