Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÃO PARA QUE AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS PUBLICOS QUE MENCIONA POSSAM EFETUAR CORTE DE FORNECIMENTO.
NORMAS, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, LUZ, AGUA, ESGOTO, TELEFONE, CORTE, FORNECIMENTO, DEBITOS, PAGAMENTO, CONTAS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0108 COL 01.