Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação deste, do PL 3247/2004, do PL 3362/2004, e do PL 3708/2004, apensados, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação deste, do PL 3247/2004, do PL 3362/2004, e do PL 3708/2004, apensados, com substitutivo.