Projeto de Decreto Legislativo
APROVA TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE REGIME LEGAL DAS PROCURAÇÕES PARA SEREM UTILIZADAS NO EXTERIOR, CONCLUIDA EM 30 DE JANEIRO DE 1975, NA CIDADE DO PANAMA.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, CONGRESSO INTERAMERICANO, REGIME, PROCURAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EXTERIOR, PAIS ESTRANGEIRO, PANAMA, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 04/94. DOFC 08 02 94 PAG 1905 COL 02.