Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remuneração do serviço do júri.
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, remuneração, atividade remunerada, serviço, júri, Tribunal do Júri.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP