Projeto de Decreto Legislativo
APROVA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983.
APROVAÇÃO, CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXERCICIO FINANCEIRO. MENSAGEM 127/84.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 58/92. DOFC 01 07 92 PAG 8358 COL 01.