Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do art. 143 da Constituição Federal que dispõe sobre o serviço militar obrigatório.
Institui o serviço militar facultativo em tempo de paz.
Serviço militar alternativo, tempo de paz, extinção, serviço militar obrigatório.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.