Projeto de Lei
Dispõe sobre dados obrigatórios nas faturas telefônicas e adota outras providências.
Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, detalhamento, conta telefonica, telefone fixo, telefone celular, ligação local, informações, data, horário, duração, número, chamada, valor, cobrança, tarifas, quantidade, pulso telefônico, mês, ano, penalidade, infrator.
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.