Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 132 DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
INCLUINDO PENALIDADES PELA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIO QUANDO RESULTAR LESÕES CORPORAIS MOTIVADAS PELA EXPLOSÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. INCLUSÃO, PENALIDADE, FABRICAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DEPOSITO, FOGOS DE ARTIFICIO, EXPLOSÃO, LESÃO CORPORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0017 COL 01.