Projeto de Lei
Limita a utilização de procurações a habilitar a participação em assembléia geral de condomínio edilício.
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Alteração, Código  Civil, limitação, utilização, procuração, participação, condômino, assembléia geral, condomínio, edifício.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER