Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO E DE TRIBUTOS PARA MERCADORIAS DOADAS PELA GENERAL CONFERENCE OF SEVENTH DAY ADVENTISTAS, DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE, A CONFEDERAÇÃO DAS UNIÕES BRASILEIRAS DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, LICENÇA, PRODUTO IMPORTADO, TRIBUTOS, MERCADORIA, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, PAIS ESTRANGEIROS, (EUA), CONFEDERAÇÃO, IGREJA ADVENTISTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 18 06 70 PAG 2460 COL 02.