Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 114 DO CODIGO PENAL, REMUNERADO PARA 113, PELA LEI Nº 6.016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
TEMPO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO CRIME - LIMITE DE IDADE TEM QUE SER LEVADA EM CONTA AO TEMPO DA EXECUÇÃO E NÃO DA SENTENÇA - RECUSA DE BENEFICIO A REINCIDENTE).
CODIGO PENAL. REDUÇÃO DE PRAZO. PRESCRIÇÃO DO CRIME. MENOR DE 21 ANOS. MAIOR DE 70 ANOS. REINCIDENTE. REINCIDENCIA. CRIME. CRIMINOSO. EXECUÇÃO. SENTENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).