Projeto de Lei
REGULA O REAJUSTAMENTO DAS TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS EXECUTADOS DIRETAMENTE PELA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS E DISTRITO FEDERAL, LIMITA OS AUMENTOS DOS PRODUTOS CONTROLADOS PELO CIP - CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PREÇO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, (CIP), AUMENTO, SEMESTRE, PERCENTAGEM, (INPC), INFRAÇÃO, PRISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 02.