Projeto de Lei
Veda o patrocínio, por órgãos e entidades públicas, de eventos e produções que induzam ao consumo de tabaco ou bebidas alcoólicas ou co-patrocinados por fabricantes de tais produtos.
Proibição, órgão público, Administração Direta, Administração Indireta, Fundação, patrocínio, evento, produção, atividade cultural, jogos, atividade esportiva, indução, consumo, bebida alcoólica, derivados, tabaco, fumo, cigarro, patrocinador, fabricante, cigarro, empresa de bebidas, combate, alcoolismo, tabagismo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER