Projeto de Lei
Dispõe sobre a venda de cigarros e derivados do tabaco, proíbe sua venda a menores de dezoito anos e dá outras providências.
Estabelecendo que a venda de derivados do fumo só poderá ser feita por estabelecimento comercial, denominado "tabacaria".
Proibição, utilização, venda a varejo, derivados, fumo, tabaco, cigarro, usuário, menor, limite de idade, criança, adolescente, autorização, comércio, estabelecimento 
comercial, classificação, denominação, Secretaria de Saúde, Administração Municipal, exigência, apresentação, documento, contrato social, inscrição, (CGC), certidão,
emissão, Prefeitura Municipal, atestado, distância, local,  estabelecimento de  ensino, autorização, cobrança, taxas, emissão, certificado, responsabilidade, órgão público, penalidade, infrator, redução, vicio, tabagismo.
Notificações
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.