Projeto de Lei
Torna obrigatória a inscrição em braille nas embalagens e rótulos dos produtos que especifica.
Inscrição nas embalagens, rótulos e bulas de medicamentos e produtos químicos, que causem danos a sáude.
Obrigatoriedade, utilização, método Braille, embalagem, rótulo, bula, medicamentos, produto farmacêutico, produto químico, informações, nome, produto, prazo, validade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.