Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 841, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a exigência de notificação pessoal do reclamado.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, notificação, pessoal, reclamado, assinatura, recibo, registro, remessa postal, pessoa jurídica, autorização, terceiros, recebimento, dificuldade, publicação, edital.
Encaminhamento
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