Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, COTA DE PREVIDENCIA E TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL IMPORTADO PELA TERMOELETRICA DE CHARQUEADAS S/A, COM SEDE NO DISTRIRO FEDERAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE PREVIDENCIA, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, USINA TERMOELETRICA, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 02.