Projeto de Lei
Altera a paragrafo único do art. 43 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, admitindo a consolidação de resultados semestrais para efeito de declaração de ajuste anual para pessoas jurídicas que optarem pelo recolhimento do imposto de renda mensal, com base no lucro estimado.
Alteração, lei federal, autorização, pessoa jurídica, apresentação, declaração, imposto de renda, imposto devido, consolidação, resultado, semestre, semestralidade, apuração, balanço, balancete, opção, empresa, recolhimento, mês, lucro presumido.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 8541/92). DCN1 07 04 93 PAG 7036 COL 01.