Projeto de Lei
Dispõe sobre obrigações e limitações dos planos de assistência médico-hospitalar privados.
PROIBIÇÃO, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, 
CONSULTA, TRATAMENTO MEDICO, ATENDIMENTO AMBULATORIAL, HOSPITAL, 
ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, EXCLUSÃO, DOENÇA, PRAZO, CARENCIA, PLANO DE ASSISTENCIA, SEGURO DOENÇA.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP
AO PL. 4425/94.
DCD 15 10 97 PAG 32484 COL 01.