Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7025, DE 09 DE SETEMBRO DE 1982, BENEFICIANDO EMPREGADOS DO SERPRO ALOCADOS NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DESDE 31 DE DEZEMBRO DE 1981.
BENEFICIAMENTO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, EMPREGADO, (SERPRO), CATEGORIA FUNCIONAL, TECNICO DE ATIVIDADE TRIBUTARIA, GRUPO OCUPACIONAL, TRIBUTAÇÃO ARRECADAÇÃO FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1027 COL 01.