Projeto de Lei
Dispõe sobre a emissão de cheques e seu prazo de validade
Estabelece que o cheque só poderá ser pago à partir do dia da emissão indicada;  limita em 90 dias seu prazo de validade.
Normas, pagamento, cheque pré-datado, proibição, recebimento, anterioridade, data, emissão, prazo, validade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.