Projeto de Lei
Define crime de responsabilidade do Presidente da República, do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento e do Presidente do Banco Central do Brasil, dispõe sobre seu processo e julgamento e dá outras providências
Na hipótese da não restituição dos cruzados novos bloqueados pelo Plano Collor.
Definição, crime de responsabilidade, Presidente da República, Ministro, Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, presidente, Banco Centra do Brasil (Bacen), descumprimento, restituição, devolução, cruzado novo, bloqueio, Plano Collor, perda, cargo, inabilitação, exercício, função pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.