Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto do Tratado sobre Tranferência de Pessoas Condenadas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.
Ato Internacional, Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas, País, Brasil, País Estrangeiro, Suriname, transferência, preso, condenado, cumprimento, pena.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer