Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), PARA O FIM DE ADMITIR A FILIAÇÃO PARTIDARIA DIRETAMENTE NOS CARTORIOS ELEITORAIS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, ADMISSÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, ELEITOR, CARTORIO ELEITORAL, DIRETORIO MUNICIPAL, PRAZO DETERMINADO, RECURSO JUDICIAL, JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0143 COL 01.