Projeto de Lei
INSTITUI 'PASSE LIVRE' AOS APOSENTADOS DE TODAS AS IDADES, NOS TRANSPORTES URBANOS, RODOVIARIOS, FERROVIARIOS E AQUAVIARIOS.
CONCESSÃO, PASSE LIVRE, PASSAGEM, TRANSPORTE GRATUITO, VELHO, APOSENTADO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE AQUATICO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 05 93 PAG 10657 COL 01.