Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 245, DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
PARA EVITAR A VENDA DE CRIANÇAS BRASILEIRAS PARA O EXTERIOR).
CODIGO PENAL. FILHO MENOR DE 18 ANOS. PATRIO PODER. PAI E MÃE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).