Projeto de Lei
DERROGA O ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI 5625, DE 28 DE JUNHO DE 1948, REFERENTE AO MAGISTERIO MILITAR.
REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, REFERENCIA, MAGISTERIO MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1174/50. DOFC 17 08 50.