Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, quanto a impossibilidade de remessa à CCJR de questão de ordem não resolvida pela Presidência, nos termos do disposto no art. 95, § 6º, do RICD, não se podendo assim sobrestar a apreciação de destaques pertinentes à PEC nº 173-B, de 1995, que foram alvo da aludida questão de ordem pendente de decisão. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA)
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER