Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENTANDO OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS QUE EXERÇAM COMPROVADAMENTE A ATIVIDADE DE CONDUTOR AUTONOMO DE PASSAGEIROS, DESDE QUE DESTINEM O AUTOMOVEL A ESSA ATIVIDADE E ISENTANDO AS PESSOAS JURIDICAS E AS COOPERATIVAS DE TRABALHO QUE SEJAM PERMISSIONARIAS OU CONCESSIONARIO DE TRANSPORTE PUBLICO NA CATEGORIA DE ALUGUEL).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, MOTORISTA PROFISSIONAL, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, TAXI, PESSOA JURIDICA, COOPERATIVA, PERMISSIONARIA, CONCESSIONARIA, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PREVISÃO, COBRANÇA, MULTA, JUROS, HIPOTESE, FRAUDE, EXCEÇÃO, SINISTRO, DESTRUIÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 125/87. DCN1 11 06 87 PAG 1965 COL 01.