Projeto de Lei
CONCEDE SUBVENÇÃO ANUAL A CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDARIOS GRATUITOS.
CONCESSÃO, SUBVENÇÃO ANUAL, CAMPANHA NACIONAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, GRATUIDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1911/53. DOFC 25 07 53.