Projeto de Lei
ISENTA DE PASSES E LICENÇAS DE QUALQUER NATUREZA AS EMBARCAÇÕES MOVIDAS A MOTOR OU NÃO, ATE 20 TONELADAS, QUE SE DESTINEM, NOS RIOS DA AMAZONIA, AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E AO REBOQUE DE CANOAS DE AGRICULTORES, PESCADORES, JUTEIROS OU SERINGUEIROS.
ISENÇÃO, LICENÇA, EMBARCAÇÃO, RIO, AMAZONIA, TRANSPORTE MARITIMO, PASSAGEIRO, SERVIÇO DE REBOCAGEM, AGRICULTOR, PESCADOR, SERINGUEIRO, TRABALHADOR, JUTA.
Não Informado
PREJUDICADO FACE AO DECRETO-LEI 190/67. DCN1 24 06 67 PAG 3687 COL 04.