Projeto de Lei
Veda a cobrança de taxa de inscrição em vestibular para alunos egressos da rede pública de ensino.
Proibição, cobrança, isenção, taxa de inscrição, exame vestibular, aluno, rede pública, ensino, escola pública.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 102/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.