Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cassação do documento de habilitação de infrator contumaz.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, cassação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, motorista, penalidade, suspensão, direito de dirigir, reincidência, período, contagem, pontuação, infração, multa de trânsito.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER