Projeto de Lei
Dispõe sobre incentivo fiscal a empresa que empregue pessoas maiores de 50 anos.
Normas, aplicação, incentivo fiscal, empresa, pessoa jurídica, contratação, emprego, limite de idade, formação, base de cálculo, lucro tributável, imposto de renda, dedução, encargo social, duplicidade, impostos, débitos, pagamento, redução, percentagem, limitação.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.