Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispondo sobre a isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para imóveis localizados em áreas de Mata Atlântica e dá outras providências.
Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária,  exclusão, imóvel rural, localização, floresta, Mata Atlântica, incidência, tributação, limitação, área,  concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), benefício fiscal, tributação.
Encaminhamento
arquivado