Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO INDEVIDO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, ENTRE O BRASIL E A GUIANA, ASSINADO EM GEORGETOWN, A 16 DE SETEMBRO DE 1988.
INCLUINDO O NARCOTRAFICO).
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, UTILIZAÇÃO, ATO ILICITO, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, PSICOTROPICO, PAIS ESTRANGEIRO, GUIANA.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 77/89.