Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 867/2003, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Minas e Energia