Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 2186, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONE, TELEFONIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0965 COL 01.