Projeto de Lei
Esta lei altera a  Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e a Lei nº 8.436, de 25 de Junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Proibe a exigência de fiador para o financiamento do crédito educativo; estabelece o resgate do crédito através de desconto no salário desde que haja autorização do estudante; prevê a utilização de procedimento sumário para a cobrança do valor financiado.
Alteração, Código de Processo Civil, Lei do Crédito Educativo, proibição, exigência, fiador, credito educativo, autorização, parcelamento, resgate, valor, financiamento, desconto, salário, utilização, procedimento sumário, julgamento, causa judicial, cobrança, dívida.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER