Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
Autorização, Executivo, concessão, subvenção econômica, Companhia de Navegação do São Francisco (FRANAVE), recursos financeiros, cobertura, déficit, manutenção, empresa estatal.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10686/03. DOFC 13 06 03 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 349 de 24/06/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 13/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República