Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS AOS ANIMAIS REPRODUTORES DESTINADOS ÀS EXPOSIÇÕES-FEIRAS REALIZADAS EM DOM PEDRITO, JAGUARÃO, QUARAÍ, ARROIO GRANDE, HERVAL E SANTA VITÓRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 552/1948. DOU 23 12 48 PÁG 18254 COL 02.