Projeto de Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO NUMERO DE ORDEM DAS LEGISLATURAS.
DESIGNAÇÃO. LEGISLATURA. NUMERO DE ORDEM DAS LEGISLATURAS.
Não Informado
RECEBIDO OFICIO 886, DE 05 12 79, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PROMULGADO. DCN1 12 03 80 PAG 0473 COL 01. 00014510001  *  197700000139 DESPACHO AS CCJ E CEIC. 00014510002  *  197700000149 LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO.