Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Maracanã a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Aprovação, rádio comunitária, Campo Grande, (MS).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 32/05. DOFC 25 02 05 PAG 04 COL 03.