Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA O FIM DE ESTENDER O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO A TODOS OS EMPREGADOS, CUMULATIVAMENTE COM O INSTITUTO DA ESTABILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, GARANTIA, ESTABILIDADE, EMPREGADO GESTANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1217 COL 01.