Projeto de Lei
SUBMETE OS ARBITROS PROFISSIONAIS AO JULGAMENTO DA JUSTIÇA DESPORTIVA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, JUSTIÇA DESPORTIVA. NORMAS, JULGAMENTO, ARBITRO, ESPORTE, FUTEBOL, JUSTIÇA DESPORTIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1005 COL 01.