Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ETIQUETAGEM DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS COM O PREÇO MAXIMO DE VENDA NO VAREJO.
NORMAS, ETIQUETA, EMBALAGEM, PREÇO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, FABRICANTE, IMPORTADOR, VENDA A VAREJO, DEFESA DO CONSUMIDOR, ECONOMIA POPULAR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PL. 84/83. DCN1 21 06 86 PAG 6388 COL 03.