Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. 
Parecer Vencedor, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição deste, e do PL 2781/2003, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CEC, pela Comissão de Educação e Cultura