Projeto de Lei
INTERPRETA O ARTIGO 25 DO ATO ADICIONAL DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 E DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA FIXAR DATA DE REALIZAÇÃO DA CONSULTA PLEBISCITARIA.
INTERPRETAÇÃO, ATO COMPLEMENTAR, NORMAS, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, FIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, CONSULTA, PLEBISCITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TEMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PÁG 0047 COL 03.