Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas apresentadas nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,  pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas apresentadas nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,  pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.