Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, EXCLUSIVE A TAXA DE CINCO POR CENTO PREVISTA NO ARTIGO 66 DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, MATERIAIS IMPORTADOS PELA COMPANHIA DE ESTRADAS DE FERRO.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, COMPANHIA, FERROVIA, SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3467/58. DOFC 28 11 58 PAG 25321 COL 01.