Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
GARANTINDO AO IDOSO A GRATUIDADE NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL METROPOLITANO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, IDOSO, GRATUIDADE, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, REGIÃO METROPOLITANA, TRANSPORTE GRATUITO.
Não Informado
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14821 COL 02.