Projeto de Lei
PUNE A QUEBRA DE SIGILO NAS COMUNICAÇÕES, REGULAMENTANDO O INCISO XII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO.
DISPONDO SOBRE A DEMISSÃO SUMARIA DOS RESPONSAVEIS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA, SIGILO, COMUNICAÇÃO, TELEFONIA, TELEGRAFIA, CORRESPONDENCIA POSTAL, DIREITOS, CIDADÃO, USUARIO. PROIBIÇÃO, REPARTIÇÃO PUBLICA, AUTORIDADE FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, QUEBRA DE SIGILO, TELECOMUNICAÇÃO, GRAVAÇÃO, TELEFONE, TELEGRAMA, DENUNCIA, APURAÇÃO, PUNIÇÃO, RESPONSAVEL, DEMISSÃO, SUSPENSÃO, CARGO. RESSALVA, PROIBIÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, ORDEM JUDICIAL, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INSTITUIÇÃO, PROCESSO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 01.