Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DE TAXAS PELOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, ESCOLA PUBLICA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, COBRANÇA, TAXAS, ANUIDADE, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, MATRICULA, ESTUDANTE.  _NORMAS, COMPROVAÇÃO, ATESTADO DE POBREZA, ESTUDANTE, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, EDUCAÇÃO SUPERIOR, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 01.