Projeto de Lei
Disciplina o ingresso e a permanência de pessoas e seus bens no território nacional, regulamentando o inciso XV do artigo 5º da Constituição Federal
Regulamenta dispositivo da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais,  ingresso, permanência, bens, estrangeiro, território nacional, tempo de paz, restrição, exercício profissional, atividade remunerada, previsão, aplicação, reciprocidade, repatriação, expulsão de estrangeiro, eliminação, visto de turista.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.