Emenda na Comissão
Substitua-se, onde couber, as palavras licença ou licenciamento, licenciado(s) e licenciada(s) por, respectivamente, autorização, autorizado(s) e autorizada(s).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 180/2006 MPV32006, pelo Dep. Júlio Redecker