Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 525 e altera a redação do § 2º do art. 544 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Estabelece que na formação do instrumento e processamento do agravo serão aceitas emendas a petição inicial quando esta não preencher os requisitos legais e que serão aceitas a autenticidade de fotografias, gravações e videoteipes, quando não
impugnados pela outra parte.
Alteração, Código de Processo Civil, formação, instrumento, processamento, agravo, autorização, emenda, petição inicial, defeito, processo judicial, preenchimento, requisitos, aceitação, autenticidade, fotografia, videoteipe, ausência, impugnação, partes processuais.
Encaminhamento
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