Projeto de Lei
Revoga o parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Revoga dispositivo que proíbe a transmissão de propaganda comercial e o patrocínio nas emissoras de televisão educativa.
Alteração, decreto-lei federal, revogação, proibição, transmissão, propaganda comercial, patrocínio, emissora, televisão educativa, autorização, publicidade, anúncio.
Devolução à CCP
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