Sugestão
Regulamenta o art. 52, X, da Constituição Federal.
Trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Regulamentação,  Constituição Federal (1988),   suspensão, eficácia normativa,   lei federal, declaração, inconstitucionalidade, decisão definitiva, prazo,Supremo Tribunal Federal (STF), remessa, Senado Federal,  cópia, Acórdão, publicação, Resolução, declaração de inconstitucionalidade, encaminhamento, Estado (ente federado), Município, lei estadual, lei municipal.
- Competência, (STF), manutenção, banco de dados, registro, normas, suspensão, execução, legislação, declaração de inconstitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade.
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PL 1972/2003.