Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 207 DO CODIGO PENAL DECLARANDO INAFIANÇAVEL O CRIME DE ALICIAMENTO DE TRABALHADORES.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, DECLARAÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, ALICIAMENTO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEXTO, PARAGRAFO NONO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 17/65. DCN1 30 04 1966.