Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição do PL 3736/2000, e do PL 2585/2003, apensados,  e pela aprovação deste, do PL 4456/2001, e do PL 465/2003, apensados, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição do PL 3736/2000, e do PL 2585/2003, apensados,  e pela aprovação deste, do PL 4456/2001, e do PL 465/2003, apensados, com substitutivo.