Projeto de Decreto Legislativo
APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS NA SUPERFICIE POR AERONAVES ESTRANGEIRAS, CONCLUIDA EM ROMA A 07 DE OUTUBRO DE 1952.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, DANOS, TERCEIROS, AERONAVE ESTRANGEIRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 15/61. DCN1 29 11 61. DOFC 29 11 61 PAG 10517