Projeto de Lei
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Estabelece que o jurado integrará o Conselho de Sentença apenas uma vez por ano; aumenta o número de listados para compor o Júri.
Alteração, Código de Processo Penal, fixação, limitação, frequência, participação, jurado, conselho de sentença, aumento, número, composição, relação, membros, Tribunal do Júri.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 213 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.