Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR ACIDENTES COM OS CHAMADOS BOIAS-FRIAS, OU DENOMINAÇÃO EQUIVALENTE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FICARA A CARGO EXCLUSIVAMENTE DO LOCATARIO DO SEU TRABALHO.
RESPONSABILIDADE, ACIDENTE DO TRABALHO, INVALIDEZ, MORTE, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR AVULSO, SAFREIRO, PROPRIETARIO RURAL, PRODUTOR RURAL, LOCATARIO, MÃO DE OBRA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0044 COL 01.