Projeto de Lei
INSTITUI O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR MOTOCICLETAS, MOTONETAS E SIMILARES, A SEUS PROPRIETARIOS.
NORMAS, CRIAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, DANOS PESSOAIS, MOTOCICLETA, BICICLO, CICLOMOTOR, PROPRIETARIO, VALIDADE, ANO, BASE DE CALCULO, DATA, AQUISIÇÃO, PREMIO, SEGUROS, RESPONSABILIDADE, FABRICANTE, EMPRESA, MONTAGEM, REVENDEDOR, INDENIZAÇÃO, MORTE, INVALIDEZ, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1100 COL 01.