Projeto de Resolução
APROVA AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXISTENCIA LEGAL, ATIVIDADES E IRREGULARIDADES DO SERVIÇO FEDERAL DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE INFRAÇÕES CONTRA A FAZENDA NACIONAL.
APROVAÇÃO, CONCLUSÃO, (CPI), INVESTIGAÇÃO, EXISTENCIA, ATIVIDADE, IRREGULARIDADE, SERVIÇO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, INFRAÇÃO, FAZENDA NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 58/64. DCN1 28 05 64.