Voto em Separado
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer policial ou processo criminal.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh