Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS LABORATORIOS DIVULGAREM, COM ANTECEDENCIA DE 90 DIAS, A RETIRADA DE MEDICAMENTOS DO MERCADO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PRAZO, LABORATORIO, DIVULGAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RETIRADA, MEDICAMENTOS, DROGA, PRODUTO FARMACEUTICO, MERCADO, INDICAÇÃO, MOTIVO, PRODUTO, SIMILAR NACIONAL, SUBSTITUIÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0006 COL 02.