Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
DETERMINANDO A EXIGENCIA DE PLACA ESPECIAL PARA VEICULO DIRIGIDO POR SURDO).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, EXIGENCIA, UTILIZAÇÃO, ESPECIE, PLACA, VEICULOS, DIREÇÃO, DEFICIENTE FISICO, SURDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 02.