Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para instituir o pagamento de vale-transporte ao trabalhador desempregado
Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, obrigatoriedade, pagamento, vale-transporte, desempregado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).