Projeto de Lei
Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.
Proibe a concessão de prisão especial, suspensão condicional da pena  e livramento condicional, para os crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e seqüestro.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, proibição, concessão, prisão especial, suspensão condicional da pena, livramento condicional, condenado, crime, tortura, terrorismo, tráfico, drogas, entorpecente, seqüestro.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.