Projeto de Lei
Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autorizando o uso, pelas Polícias Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, Polícia Civil, Polícia Militar, utilização,  arma de fogo, munição, apreensão, Justiça.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/02/09 PÁG 5468 COL 02.