Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1167, de 03 de julho 2002, que autoriza a Associação do Bairro Santo Antônio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz da Vitória, Estado da Bahia.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Santa Cruz da Vitória, (BA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3164/2003