Projeto de Lei
Altera a constituição do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, criado pelo Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971.
Destina 1% (um por cento) do faturamento das vendas de passagens aéreas, rodoviárias e fluviais ao FUNGETUR.
Alteração, decreto-lei federal, incentivo fiscal, turismo, atividade turística, destinação, (FUNGETUR), percentagem, valor, venda, passagem aérea, transporte rodoviário, transporte fluvial, transporte interestadual, transporte internacional, recolhimento, empresa de turismo, credenciamento.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER