Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS TERCEIRO E QUARTO DA LEI 818, DE 18 DE SETEMBRO DE 1949, QUE REGULA A AQUISIÇÃO, A PERDA E A REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE, E A PERDA DOS DIREITOS POLITICOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, AQUISIÇÃO, PERDA, REAQUISIÇÃO, NACIONALIDADE, DIREITOS POLITICOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5145/66. DOFC 24 10 66.