Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, acrescentando-lhe mais o § 5º-A.
Estabelece que somente o Presidente da República poderá ser reeleito para um único período subsequente ao mandato.
Constituição Federal (1988), Direitos Politicos,  reeleição, exclusividade, Presidente da Republica.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).