Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL.
EQUIPARANDO A EMPRESA O EMPREGADOR RURAL, E AO EMPREGADO, O TRABALHADOR RURAL).
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO LUCRO DA EMPRESA. TRABALHADOR RURAL. FUNRURAL. EMPRESA RURAL. EMPREGADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).