Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO PRESO AUTUADO EM FLAGRANTE A AUTORIDADE JUDICIAL.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, PRESO, PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTORIDADE JUDICIARIA, ANTERIORIDADE, LIBERDADE, REU SOLTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0101 COL 01.