Projeto de Lei
ALTERA O LIMITE DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2987, DE 27 DE JANEIRO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO A SER PAGA AOS PARTICULARES PELA VENDA DE SELOS E OUTRAS FORMULAS DE FRANQUEAMENTO POSTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, COMISSÕES, PAGAMENTO, PARTICULAR, VENDA, SELO, FRANQUIA POSTAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2181/54. DOFC 09 02 54.