Projeto de Lei
Suprime o art. 112 e acrescenta § 3º ao art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Retira a obrigatoriedade do porte do kit de primeiros socorros; dispõe que o Contran incluirá no cronograma anual de campanha educacional de trânsito as noções de primeiros socorros, ministradas por médicos e especialistas.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, obrigatoriedade, motorista, utilização, material, equipamentos, primeiros socorros, realização, campanha educativa, âmbito nacional, trânsito.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 03 99 PAG 9521 COL 02.