Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos ao art. 928 do Código de Processo Civil, relativos à expedição de liminar em ação possessória envolvendo conflito coletivo.
Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Alteração, Código de Processo Civil, ação possessória, reintegração, liminar, conflito, posse, terras, terreno urbano, terreno rural, risco de vida, juiz, suspensão, processo, notificação, Ministerio Público, citação, edital, nomeação, defensor dativo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.