Projeto de Lei
Concede isenção do pagamento de contribuição previdenciária e dá outras providências.
Isenta do pagamento de contribuição previdenciária os aposentados e pensionistas portadores de AIDS, doenças profissionais, doença de Parkinson, doença de Paget, fibrose cística, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase.
Concessão, isenção, contribuição previdenciária, aposentado, pensionista, portador, doença grave, doença profissional, doença mental, (AIDS).
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER