Projeto de Lei
REAJUSTA O VALOR DA PENSÃO ESPECIAL ASSEGURADA AS VIUVAS DE EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, REAJUSTAMENTO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6095/74. DOFC 02 09 74 PAG 10045 COL 04.