Projeto de Lei
ALTERA E RETIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI 818, DE 18 DE SETEMBRO DE 1949, QUE REGULA A AQUISIÇÃO, A PERDA E A REQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE E A PERDA DOS DIREITOS POLITICOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, AQUISIÇÃO, REQUISIÇÃO, NACIONALIDADE, PERDA, DIREITOS POLITICOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3192/57. DOFC 06 07 57.