Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga concessão à TV Serra Azul Ltda, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, televisão, Município, Mateus Leme, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 375/2003