Projeto de Lei
Dispõe sobre a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nas penitenciárias do País.
Obrigatoriedade, instalação, bloqueador, radiocomunicação, comunicações, estabelecimento penal, penitenciária, presídio, restrição, réu preso, utilização, telefone celular, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER