Projeto de Lei
ESTENDE A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VOLTA REDONDA E PETROPOLIS, NO ESTADO DO RIO, RESPECTIVAMENTE, AOS MUNICIPIOS DE BARRA MANSA, BARRA DO PIRAI, RESENDE E TRES RIOS, PARAIBA DO SUL E SEXTO DISTRITO DE MAGE, NO MESMO ESTADO.
EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, VOLTA REDONDA, PETROPOLIS, (RJ), MUNICIPIOS, BARRA MANSA, BARRA DO PIRAI, RESENDE, TRES RIOS, PARAIBA DO SUL, DISTRITO, MAGE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4183/62. DOFC 18 12 62.