Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS BENS IMOVEIS TOMBADOS PELO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN), NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TOMBAMENTO, IMOVEL, MUNICIPIO, TRIBUTO (IPHAN). INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).