Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 178 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DETERMINANDO QUE OS PRAZOS JUDICIAIS, EM QUALQUER FORO OU INSTANCIA, CORRAM EM DIAS UTEIS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, FIXAÇÃO, CONTAGEM, PRAZO JUDICIAL, DIA UTIL, FORO, INSTANCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0915 COL 01.