Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUIU AMPARO PREVIDENCIARIO PARA OS IDOSOS E INVALIDOS.
DISPONDO QUE, COM O FALECIMENTO DO BENEFICIARIO, O PAGAMENTO DO BENEFICIO SERA TRANSFERIDO A VIUVA OU EX-COMPANHEIRA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, TRANSFERENCIA, RENDA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VELHO, PESSOA INVALIDA, MORTE, BENEFICIARIO, VIUVA, COMPANHEIRA, CONCUBINA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0917 COL 01.