Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 117 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
DISPONDO QUE O TEMPO CORRESPONDENTE A LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA SERA CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCICIO PARA EFEITO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, EXERCICIO EFETIVO, PERIODO, LICENÇA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, EFEITO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1101 COL 01.