Projeto de Lei
Cria selo a ser fixado nos produtos que especifica e dá outras providências.
Criação, selo, advertência, produto, incentivo, violência, fixação, rótulo, embalagem, mercadoria, brinquedo, fogos de artifício, vestuário, filme, revista, inclusão, mensagem, propaganda comercial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.