Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda 1/1999 da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda; e pela inconstitucionalidade da Emenda 1/1997 da Comissão de Agricultura e Política Rural.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania