Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2428, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Centro Comunitário José Batalha de Góis - CECBGOIS  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Cristovão, Estado de Sergipe.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, São Cristóvão, (SE).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 451/2003