Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI Nº 1.376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
DISPONDO SOBRE AS AÇÕES PREFERENCIAIS ORIUNDAS DE INCENTIVOS FISCAIS).
FUNDO DE INVESTIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO ORDINARIA OU PREFERENCIAL. AUMENTO DE CAPITAL DA EMPRESA. PAGAMENTO DE JUROS E DIVIDENDOS. ACIONISTA MINORITARIO OU MAJORITARIO. EMPREENDIMENTO NA AMAZONIA OU NO NORDESTE. SUDAM E SUDENE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).