Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos.
Tributação, Criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Arido, efeito, calculo, repasse, exclusão, transferencia, receita tributária.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.