Projeto de Lei
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES A CARGO DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS, A FAVOR DOS RESPECTIVOS USUARIOS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTES, PASSAGEIRO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE GRATUITO, REALIZAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, USUARIO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 18 02 95 PAG 2039 COL 02.