Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.500.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO SISTEMA MUNDIAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), (CONTEL), DESPESA, PARTICIPAÇÃO, BRASIL, SISTEMA, TELECOMUNICAÇÃO, SATELITE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4666/65. DOFC 11 06 65.