Projeto de Lei
OUTORGA AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL O PRIVILEGIO PARA A EXPLORAÇÃO DO SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DIREITOS, (IRB), PRIVILEGIO, EXPLORAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, RESPONSABILIDADE CIVIL, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 04.