Projeto de Lei
PROIBE O CORTE DO FORNECIMENTO DE AGUA POR ATRASO NO PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CORTE NO FORNECIMENTO DE AGUA. ATRASO NO PAGAMENTO. TARIFA. CONTA DE AGUA. EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0063 COL 01.