Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL URBANO OS ADQUIRENTES DE IMOVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPTU), ADQUIRENTE, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, IMOVEL, FINANCIAMENTO, (SFH).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0187 COL 01.