Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, OS VEICULOS AUTOMOTORES ADQUIRIDOS POR TAXISTAS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, AQUISIÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHO, TAXI.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0009 COL 01.