Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Carreira Auditoria-Fiscal da Receita Federal e dá outras providências.
Criação, carreira, Auditoria-Fiscal da Receita Federal, cargo, Auditor-Fiscal da Receita Federal, competência, atribuição, concurso público, lotação, movimentação, cargo em comissão.  
_Criação, Conselho de Controle Interno da Receita Federal.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003