Requerimento de Apensação
Requer a apensação dos Projetos de Lei abaixo relacionados ao Projeto de Lei 1825/1991 do Senado Federal - Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pela Deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG).