Projeto de Lei
Regula informações de antecedentes policiais e dá outras providências.
Proibe fornecer informações sobre ocorrência e registro policial e ficha de antecedentes criminais, consideradas informações sigilosas.
Registro, inquérito policial, antecedentes, investigação policial, informação sigilosa, prazo determinado, retirada, justiça, arquivo, ficha de informação, livro de registro, proibição, fornecimento, certidão, informações,
acusado.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.