Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO 10 AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO A VIUVA O DIREITO AO BENEFICIO DA APOSENTADORIA INTEGRAL QUE O MARIDO VINHA RECEBENDO, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, VIUVA, DIREITOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA INTEGRAL, MARIDO, INCLUSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.