Projeto de Lei
ESTABELECE PARA A ELEIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL OS MESMOS CRITERIOS UTILIZADOS PARA A DE SENADOR ELEITO PELO VOTO DIRETO E SECRETO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, FIXAÇÃO, CRITERIOS, ELEIÇÕES, SENADOR, SUPLENTE, SUB LEGENDA, CONVENÇÃO, PARTIDO POLITICO, APLICAÇÃO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO)>