Projeto de Lei
REVIGORA A LEI Nº 5.274, DE 24 DE ABRIL DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO DE MENORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGA A LEI 6086, DE 15/07/74, QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO DE MENORES).
SALARIO-MINIMO DO MENOR. TRABALHADOR MENOR. ATIVIDADE PROFISSIONAL. DIFERENÇA DE SALARIO POR MOTIVO DE IDADE. EMPREGADO. EMPREGO. MERCADO DE TRABALHO.
Não Informado
DISCURSO DO DEP ANTONIO BRESOLIN. DCN1 13 03 75 PAG 304 COL 02.