Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO, ASSEGURANDO INDENIZAÇÃO A INQUILINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. OBRIGATORIEDADE, INDENIZAÇÃO, LOCATARIO, IMOVEL, DESAPROPRIADO, BENFEITORIA, CORREÇÃO MONETARIA, VARIAÇÃO, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 01.