Projeto de Lei
Proíbe a importação, a comercialização e a criação de cães da raça "pit bull" e dá outras providências.
Cães da raça Pit Bull.
Proibição, importação, comercialização, venda, criação, reprodução, cão, animal feroz, proprietário, morte, animal, exigência, utilização, equipamentos, proteção, pessoas, crime contra a  incolumidade  pública, penalidade, infrator, multa, prestação de serviço a comunidade, entidade, orgão público, lesão corporal, vítima, pena de detenção, pena de reclusão, indenização, danos, família.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.