Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS PENSÕES E OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA INFERIORES A Cr$ 500,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PENSÕES, PROVENTOS, APOSENTADORIA, LIMITAÇÃO, VALOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 22 02 52 PAG 1533 COL 01 E 02.