Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE NORMAS PARA A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA UNIÃO PELO PODER LEGISLATIVO.
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA UNIÃO. PODER LEGISLATIVO. ORÇAMENTO DA UNIÃO. COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORARIAS. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). CONGRESSO NACIONAL. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA. AUTARQUIA E EMPRESA PUBLICA. FUNDAÇÃO E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO).