Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 142 E 145, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CONCEDENDO AO EMPREGADO O DIREITO DE RECEBER O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FERIAS, NA DATA DA CONCESSÃO, SEM PREJUIZO DO SALARIO MENSAL DO PERIODO CORRESPONDENTE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, FERIAS, ACUMULAÇÃO, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1099 COL 01.