Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 164 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE OS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES NAS CIPAS SERÃO INDICADOS ATRAVES DE ELEIÇÃO DIRETA, REALIZADA NO RESPECTIVO LOCAL DE TRABALHO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA), REPRESENTANTE, EMPREGADOR, EMPREGADO, TRABALHADOR, INDICAÇÃO, ESCOLHA, ELEIÇÕES, LOCAL, TRABALHO.
Não Informado
OF 253/99 DO SF COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.