Indicação
SUGERE QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SE MANIFESTE SOBRE SE HA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DO MANDATO LEGISLATIVO FEDERAL E A DISPONIBILIDAE REMUNERADA PREVISTA NO ARTIGO 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
SUGESTÃO, MANIFESTAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA.
Não Informado
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO. DCN1 04 02 54 PAG 0430 COL 03.