Projeto de Lei
Acrescenta § 3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, exclusão, abrangencia, legislação, utilização, animal, pesquisa cientifica, cultura, lazer, pratica desportiva, responsabilidade, associações, criação, legalidade, estatuto, atividade esportiva,  aprovação, registro, fiscalização, orgãos, meio ambiente.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 4.548/98, em face do arquivamento do mesmo, nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD.