Projeto de Lei
ATRIBUI O NIVEL MEDIO-TECNICO AOS CONCLUINTES DE CURSOS PRATICOS DE AGRICULTURA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
EQUIPARAÇÃO, CURSO TECNICO, NIVEL MEDIO, PRÁTICO, AGRICULTURA, VALIDADE, DIPLOMA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0106 COL 01.