Projeto de Lei
Altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, minimizando a penalidade para a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, penalidade, pontuação, valor, multa de  trânsito, motoclista, infração, motocicleta, ciclomotor, ausência, ligação, farol.
Arquivamento
Recebimento do Ofício n° 187/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.