Projeto de Lei
INSTITUI PASSE-LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO PARA PATRULHEIROS RODOVIARIOS E MILITARES FARDADOS, QUANDO EM SERVIÇO.
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
CONCESSÃO, PASSE LIVRE, SISTEMA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PATRULHEIRO RODOVIARIO FEDERAL, MILITAR, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 COL 02.