Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 92.170,30, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DEVIDAS A SERVIDORES DA SECRETARIA DAQUELE TRIBUNAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), BAHIA, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 03.