Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE NORMAS PROCESSUAIS DE DISSIDIOS COLETIVOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, NORMAS, PROCESSO, DISSIDIO COLETIVO, TRABALHO, REPRESENTAÇÃO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, SOLICITAÇÃO, PRODUTIVIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0071 COL 01.