Projeto de Lei
PERMITE A DENUNCIA, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, DO MINISTRO RESPONSAVEL PELA DESOBEDIENCIA AO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS CONTIDOS NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 194 DA CONSTITUIÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS SOBRE SEGURIDADE SOCIAL CONTIDOS NA Constituição Federal de 1988).
AUTORIZAÇÃO, DENUNCIA, PROCESSO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, (MPAS), OMISSÃO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL. COMPETENCIA, SINDICATO, PESSOA FISICA, CIDADÃO, DENUNCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0024 COL 02.