Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio dos Transportes, a realização de campanha publicitária sobre a Lei nº 8899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe libre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual", divulgando-a como de iniciativa da Câmara dos Deputados.
(MTR), divulgação, publicidade, autoria, iniciativa, Câmara dos Deputados, lei federal, concessão, passe livre, pessoa dificiente, transporte coletivo interestadual, transporte gratuito.
Recebimento de Resposta
AV 350/02, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.