Projeto de Lei
ALTERA O 'CAPUT' E O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 31 DA LEI 4545, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS NO DISTRITO FEDERAL, TRATA DA ORGANIZAÇÃO POLITICO - ADMINISTRATIVA DESSES MUNICIPIOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIANDO REGIÕES ADMINISTRATIVAS E MUNICIPIOS.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, DISTRITO FEDERAL, CIDADE SATELITE, GAMA, PLANALTINA, SOBRADINHO, TAGUATINGA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).