Projeto de Lei
Proíbe o transporte de presos condenados  ou à disposição da Justiça em transportes coletivos.
Proibição, utilização, transporte coletivo, passageiro, ônibus, deslocamento, transporte, preso, condenado, disposição, Jjustiça, infrator, pena de reclusão, pagamento, multa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER