Projeto de Lei
Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que  estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre  a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, presença, assistente de educação, nível médio, ensino normal, sala de aula, educação infantil.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER