Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, ORGÃO PUBLICO, JUDICIARIO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, RESERVA, DESTINAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, COMPATIBILIDADE, CARGO, APROVAÇÃO, 
CONCURSO PUBLICO, PESSOA DEFICIENTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.