Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE INELEGIBILIDADE NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
FICANDO INELEGIVEL PARA UM TERCEIRO MANDATO SUBSEQUENTE O TITULAR DE MANDATO ELETIVO DE SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL E VEREADOR, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 14, PARAGRAFO NONO DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, INELEGIBILIDADE, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, TITULAR, MANDATO ELETIVO, ELEIÇÃO, CANDIDATO, REELEIÇÃO, OBJETIVO, REDUÇÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 02.