Projeto de Lei
OBRIGA A QUE EM EMBALAGENS DE DOCES E GULOSEIMAS CONSTE ADVERTENCIA DE PREJUDICIALIDADE A SAUDE DOS DENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, EMBALAGEM, INVOLUCRO, ROTULO, PRODUTO, CONFEITARIA, PREJUIZO, SAUDE, COMPETENCIA, (MS), DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, ADVERTENCIA, PUBLICIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, INDUSTRIA DE ALIMENTAÇÃO, ADAPTAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, SECRETARIA DE SAUDE, ESTADOS, MUNICIPIOS, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, DEFESA DO CONSUMIDOR, RETIRADA, MERCADORIA, MERCADO, PENALIDADE, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0083 COL 01.