Projeto de Lei
Dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
Responsabilidade, empregador, pessoa física, pessoa jurídica, pagamento, despesa,Tarifa bancária, inclusão, valor, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), movimentação, conta corrente, trabalhador, recebimento, remuneração, salário, benefício previdenciário, depósito bancário, conta bancária, banco, ressarcimento, tributação.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.