Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 7348, DE 24 DE JULHO DE 1985, DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO PASSE ESCOLAR INTEGRAL PARA TODOS OS ALUNOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS).
CONCESSÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE GRATUITO, ESTUDANTE, ALUNO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1049 COL 01.