Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS POR AGRESSÃO A FAUNA, A FLORA E A ECOLOGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO, DEFESA, FAUNA, FLORA, ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE, ECOSSISTEMA, RECURSOS NATURAIS, DESTINAÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), RECURSOS, NATUREZA PECUNIARIA, MULTA, POLUIÇÃO, LEILÃO, CONFISCO, EQUIPAMENTOS, MERCADORIA APREENDIDA, ABATE, ANIMAIS, DESMATAMENTO, GARIMPAGEM, PROCESSO PENAL, INFRATOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0050 COL 01.