Projeto de Lei Complementar
Altera o Código Tributário Nacional.
Fixa prazo para contagem de juros nas restituições de tributos.
 Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Alteração, Código Tributário Nacional, fixação, prazo, contagem, juros, pedido, restituição, devolução, tributos, impostos, processo administrativo, ação judicial.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PLP 194/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 194/2001 o PLP 37/2007 e o PLP 38/2007, e, em seguida, apense-os ao PLP 285/2005.