Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 413 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO MENOR DE 18 ANOS NÃO PODERA EXCEDER O LIMITE DE 08 HORAS DIARIAS E QUE A DO MENOR ENTRE 12 E 14 ANOS SERA DE NO MAXIMO 06 HORAS, VEDADA QUALQUER PRORROGAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MENOR, IDADE, APRENDIZ, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0099 COL 02.