Projeto de Lei
OBRIGA O ENSINO PARA MENORES EXCEPCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, ENSINO ESPECIAL, MENOR, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE MENTAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0134 COL 01.