Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, com relação a descontos para filhos ou dependentes de famílias numerosas.
Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, desconto, redução, valor, mensalidade, proporcionalidade, quantidade, filho, dependente, matrícula, escola particular, limitação, idade, estudante.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.