Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO PELO PERIODO ANTERIOR A OPÇÃO DO EMPREGADO PELO FGTS. NOVA EMENTA: ASSEGURA AO EMPREGADO ESTAVEL QUE OPTOU PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE LHE CORRESPONDIA E QUE NÃO FOI PAGA TEMPESTIVAMENTE.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, INDENIZAÇÃO, APOSENTADORIA, OBITO, EMPREGADO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
OF SM-109/84, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.