Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 131, de 5 de fevereiro de 2002, que outorga permissão à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas - FADENOR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município ,Montes Claros, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1923/2002