Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA DE TARIFAS, PREÇOS E TAXAS ACIMA DO INDICE INFLACIONARIO ADOTADO PELO PODER PUBLICO.
PROIBIÇÃO, AUMENTO, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, TRANSPORTE COLETIVO, COMBUSTIVEL, VALOR, INDICE, INFLAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PENALIDADE, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2319/91.