Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Nacional e Regionais dos Técnicos de Segurança do Trabalho e dá outras providências.
Cria os Conselhos Nacional e Regional dos Técnicos em Segurança do Trabalho, sendo o Conselho Nacional a instância superior do sistema CONATEST e CORETEST.
Autorização, criação, conselho nacional, conselho regional, profissão, técnico de segurança do trabalho, objetivo, fiscalização, exercício profissional, exigência, habilitação profissional, registro, pessoa física, instituição educacional, curso técnico.
Notificação de Despacho
Prejudicado o REQ 557/07, em face do deferimento do Requerimento de Retirada, REQ 808/07, nos termos do art. 104 do RICD.