Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993, para reexame, pelo Congresso Nacional, da ressalva feita ao parágrafo  2 do seu Artigo VII.
Solicitação, apreciação, reexame, ato internacional, convenção internacional, cumprimento, sentença judiciária estrangeira, exterior, local, origem, sentenciado, transferência, preso, proibição, Estado, receptor, aumento, duração, pena, assinatura, País, Brasil, Cidade, Manágua,  País Estrangeiro, Nicarágua.
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 119/2003.