Requerimento de Informação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a constituição de crédito tributário relativo a incentivos fiscais setoriais sem amparo em lei.
Ministro Antonio Palocci.
Ministério da Fazenda, existência, fiscalização, cobrança, imposto devido, crédito tributário, inexistência, recolhimento, isenção fiscal, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fabricante, equipamento eletrônico, informática, automação, telefone celular, providência, Secretaria da Receita Federal, impedimento legal, prescrição, decadência, débito tributário, tributação.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.