Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, ESTABELECENDO A MENSALIDADE PARA CREDITO DOS VALORES RELATIVOS A JUROS E A CORREÇÃO MONETARIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, PRAZO, DEPOSITO, VALOR, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 02.