Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO FEDERAL E DOS CONSELHOS REGIONAIS DE PROFISSIONAIS DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ASSESSOR LEGISLATIVO, ASSESSORIA LEGISLATIVA, FIXAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA. FIXAÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ASSESSOR LEGISLATIVO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, HORA EXTRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0911 COL 01.