Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 915, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1938, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.