Projeto de Lei
Concede incentivo fiscal às empresas de todo o território nacional que firmarem convênios com os presídios para o emprego de mão-de-obra carcerária.
Concessão, incentivo fiscal, dedução, empresa, convênio, estabelecimento penal,  contratação, empregado, trabalho, Mão de obra, preso, tributação, benefício fiscal..
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER