Requerimento de Informação
Solicita informações ao Tribunal de Contas da União, sobre desrespeito à legislação que impõe a responsabilidade fiscal às prefeituras de capitais.
Ministro Valmir Campelo.
(TCU), descumprimento, Lei de Responsabilidade Fiscal, Prefeitura Municipal , Prefeito de Capital, estados, irregularidade, operação financeira, contratação, empréstimo, excesso, limite de endividamento, dívida pública.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação.