Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais particulares prestarem o primeiro atendimento médico aos pacientes que estejam em iminente risco de vida, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, hospital particular, atendimento, assistência médica, primeiros socorros, paciente, risco de vida, desnecessidade, plano de saúde, recursos financeiros.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).