Projeto de Lei
Dispõe sobre o atendimento ao consumidor nas instituições bancárias públicas e privadas, estabelecendo a obrigatoriedade de implantação de assentos e limitando o período de atendimento prestado e dá outras providências.
Normas, atendimento, instituição financeira, bancos, instalação, assento, limitação, tempo, espera, retirada, senha, horário, entrada, rede bancária, garantia, correntista, melhoria, prestação de serviço, aumento, quantidade, funcionários, penalidade, infrator, multa, advertência.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3487/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3487/2000 o PL 3483/2004 e o PL 3755/2004, e, em seguida, apense-os ao PL 2846/2003.