Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITANDO EM 21 ANOS E DEPENDENCIA ECONOMICA DOS PAIS, OS DIREITOS DO SEGURADO PREVIDENCIARIO, DE MANTER O FILHO COMO SEU DEPENDENTE E A FILHA SOLTEIRA, ENQUANTO VIVER COM OS PAIS E AS SUAS EXPENSAS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, DIREITOS, DEPENDENTE, CONTRIBUINTE, PREVIDENCIA SOCIAL, FILHO, LIMITAÇÃO, IDADE, ESTUDANTE, FILHA SOLTEIRA, INEXISTENCIA, RECURSOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0922 COL 01.