Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 81 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ACRESCIMO AO SALARIO-MINIMO, EM DINHEIRO, PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). ACRESCIMO, PERCENTUAL, REMUNERAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ANTIGUIDADE, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 72 PAG 0755 COL 01.