Projeto de Resolução
NEGA LICENÇA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O DEPUTADO ABEL RAPHAEL PINTO.
NEGAÇÃO, LICENÇA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 102/65. DOFC 29 04 65. DCN1 27 04 65.