Projeto de Lei
TRANSFERE AOS MUNICIPIOS OS BENS DA HERANÇA VACANTE.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, DIREITOS, MUNICIPIOS, HERANÇA VACANTE, EXTINÇÃO, PRAZO, INEXISTENCIA, HABILITAÇÃO, HERDEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1047 COL 01.