Projeto de Lei
Altera os arts. 267, 269 e 295 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ampliando as hipóteses de indeferimento da petição inicial, e dá outras providências.
Alteração, Código de Processo Civil, autorização, Juiz, Primeiro Grau, extinção, processo judicial, indeferimento, petição inicial, conflito, jurisprudência, súmula, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunais Superiores, Tribunais, Justiça Estadual.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-161/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01.