Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A VIGENTE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE CONCEDER ESTABILIDADE PROVISORIA AO EMPREGADO QUE INGRESSAR EM JUIZO COM RECLAMATORIA. NOVA EMENTA: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, PARA O FIM DE CONCEDER ESTABILIDADE PROVISORIA AO EMPREGADO QUE INGRESSAR EM JUIZO COM RECLAMATORIA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, INGRESSO, JUIZO, RECLAMAÇÃO, DISPENSA, TRABALHADOR, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCESSO TRABALHISTA.
Não Informado
OF SM/318/89, DO SF, COMUNCANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 01.