Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de abril de 2002, que outorga concessão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar, pelo  prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Almenara, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora,rádio, Município, Almenara, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2288/2002