Recurso
REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, CONTRA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI 541/95.
Arquivamento
ARQUIVAMENTO DO RECURSO EM VIRTUDE DE NOVO DESPACHO AO PL. 541/95. 
DCN1 03 08 95 PAG 15435 COL 02.