Projeto de Lei
PROIBE A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS NAS PROXIMIDADES DE PRAIAS, RIOS, LAGOS E LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, APROVAÇÃO, PLANTA DE IMOVEL, LOTEAMENTO, TERRENO URBANO, PROXIMIDADE, PRAIA, RIO, LAGO, LAGOA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).