Projeto de Lei
Altera a redação dos arts. 14, 16, 17 e 18, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse, o porte, o comércio e o trânsito não autorizados de peças e componentes de armas de fogo, acessórios e explosivos.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade, crime, posse, transporte, comercialização, trânsito, transporte, utilização, equipamentos, componente, peças, acessórios, arma de fogo, explosivos, pena de reclusão, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER