Projeto de Lei
Acrescenta o inciso VII ao art. 323 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Inclui como crime inafiançável os praticados em detrimento de verbas destinadas a saúde.
Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, crime inafiançável, desvio, verba, recursos, destinação, saúde.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.