Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 2355, DE 27 DE AGOSTO DE 1987.
DISPONDO QUE O MINISTERIO DA AERONAUTICA, NAS ATIVIDADES ESPECIFICAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO VOO E AS ENTIDADES VINCULADAS CEDENTES DE TELECOMUNICAÇÕES, NAVEGAÇÃO AEREA, METEOROLOGIA E AEROPORTUARIAS NÃO MAIS SEJAM ONERADAS, COM REEMBOLSO A ORGANIZAÇÃO EDENTE).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DISPENSA, CESSIONARIO, ENCARGO, SERVIDOR, REQUISITADO, (MAER), ENTIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO ESPACIAL, NAVEGAÇÃO AEREA, METEOROLOGIA, ATIVIDADE AEROPORTUARIA, ATIVIDADE, SISTEMA, SEGURANÇA DE VOO, (SPV), REEMBOLSO, CEDENTE.
Não Informado
AV PS-GSE/001/93, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.