Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Ponte para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.
Aprovação,  rádio comunitária, Ponte Serrada (SC), Santa Catarina.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 1029/2005. DOU 25 11 05 PÁG 06 COL 02. DCD 25 11 05 PÁG 57096 COL 01.