Projeto de Lei
Dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Limitação, valor, tarifas bancárias, prestação de serviço, serviço bancário, proibição, cobrança, compensação, quantidade, folha, cheque, liberdade, bancos, instituição financeira, fixação, tarifas, rede bancária, reajustamento, aumento, variação, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), descumprimento, infrator, penalidade, normas, reforma bancária.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6214 COL 01.