Projeto de Lei
ALTERA A LEI 5279, DE 27 DE ABRIL DE 1967, NA PARTE EM QUE DEFINE O QUE SEJA DIARIA PARA EFEITO DA NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, NA FORMA DOS ARTIGOS 33 E 21, ITEM IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONSIDERANDO COMO DIARIA A PARTE VARIAVEL PERCEBIDA PELOS MAGISTRADOS, EXCLUINDO-A DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA).
EXCLUSÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, DIARIAS, MAGISTRADO, JUIZ, DESEMBARGADOR, MEMBROS, JUDICIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 03.