Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
AUMENTANDO PARA UM ANO O PRAZO DE ESTABILIDADE PROVISORIA PARA GESTANTE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, MULHER.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).