Redação Final
Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIWENA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na  cidade de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Redação Final pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação