Projeto de Lei
REVIGORA O DECRETO-LEI 6761, DE 31 DE JULHO DE 1944, QUE CONCEDE FAVORES FISCAIS AOS HOTEIS QUE SE ESTABELECEREM NO TERRITORIO NACIONAL E FIXA AS CONDIÇÕES PARA ESSA CONCESSÃO.
REVIGORAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, HOTEL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).