Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 3207, DE 18 DE JULHO DE 1957, PARA ASSEGURAR AOS VIAJANTES OU PRACISTAS O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONCESSÃO, VIAJANTE, PRACISTA, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0953 COL 01.