Projeto de Lei
Altera os arts. 131 e 133 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Estabelece que os dias de paralisação ou greve não serão computados para reduzir ou anular as férias anuais do empregado. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogação, contagem, período, greve, paralisação, redução, anulação, férias anuais, empregado.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-340/2011porque foi retirado pelo Autor.