Projeto de Lei
Altera a redação dos arts. 429 e 431 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente à contratação de aprendiz.
Obriga as empresa a contratarem aprendizes.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa, contratação, aprendiz,  curso profissionalizante, educação básica, ensino médio, curso superior, escola de aprendizagem, limite de idade, critérios, contrato de trabalho, prazo determinado, jornada especial de trabalho, salário, férias, vale-transporte, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1663/2015.