Projeto de Lei
ESTABELECE O MONOPOLIO ESTATAL DE CAMBIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, MONOPOLIO, ESTADO, UNIÃO FEDERAL, CAMBIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 02.