Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 500, de 2 de abril de 2002, alterada pela de nº 402, de 30 de julho de 2003, que autoriza a Associação de Cultura e Informação de Pacajá - ACIPA - Emissora Comunitária "Novo Tempo" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacajá, Estado do Pará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Pacajá, (PA).
Notificações
Transformado no PDC 266/2007.