Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 391 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DEFININDO PENALIDADES PARA O EMPREGADOR NA HIPOTESE DE DESPEDIDA DE EMPREGADA POR MOTIVO DE CASAMENTO OU GRAVIDEZ.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DISPENSA, MULHER, MOTIVO, CASAMENTO, GRAVIDEZ, CLAUSULA, RESTRIÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, INFRAÇÃO, EMPREGADOR, PAGAMENTO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0020 COL 01.