Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 35 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
PARA PERMITIR A MULHER CASADA DIREITO DE QUEIXA CRIMINAL.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, APRESENTAÇÃO, QUEIXA CRIME, MULHER CASADA, CONJUGE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).