Emenda na Comissão
Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Paes Landim