Projeto de Lei
DISPÕE, NOS TERMOS DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O REGIME DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO, OS DIREITOS DOS USUARIOS, A POLITICA TARIAFARIA, A OBRIGAÇÃO DE MANTER SERVIÇO ADEQUADO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 175 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, LICITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, UTILIDADE PUBLICA, REVERSÃO, DIREITOS, BENS, CONCESSIONARIA, INDENIZAÇÃO, ENCAMPAÇÃO, FIXAÇÃO, TARIFAS, CLAUSULA, GARANTIA, QUALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INICIATIVA PRIVADA, USUARIO, RESCISÃO, CONTRATO, INADIMPLENCIA, CONCESSIONARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0074 COL 02.