Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA C DO INCISO XLVII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PROIBINDO O TRABALHO FORÇADO DENTRO DOS PRESIDIOS, PERMITINDO QUE O PRESO TENHA UMA ATIVIDADE LABORAL PARA SUA AUTO-SUSTENTAÇÃO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Altera a Constituição Federal de 1988. BLOCO 2.
ALTERAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ATIVIDADE, TRABALHO, PRESIDIARIO, ESTABELECIMENTO PENAL, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRESO, PRESIDIO, RECUPERAÇÃO, REDUÇÃO, CAPACIDADE OCIOSA, PROIBIÇÃO, TRABALHOS FORÇADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 93 PAG 11973 COL 01.