Projeto de Lei
Isenta da apresentação de declaração de Imposto de Renda, às Associações Comunitárias, sem fins lucrativos.
Isenção, apresentação, declaração, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Associação comunitária, entidade,Entidade beneficente, Entidade filantrópica, extinção, multa, sanção, omissão, anistia, tributação.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01.