Projeto de Lei
Permite o acesso das empresas públicas de mecanização agrícola aos programas especiais de financiamento para aquisição de máquinas e equipamentos.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Obrigatoriedade, garantia, crédito rural, programa especial, financiamento agrícola, crédito de custeio, crédito agrícola, acesso, empresa pública, empresa de atividade agrícola, prestação de serviço, mecanização, mecânica agrícola, objetivo, aquisição, máquina agrícola, equipamento agrícola.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99 PAG 0116 COL 01.