Projeto de Lei
Autoriza a utilização de armamento pelos integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de cem mil habitantes e dá outras providências.
Autorização, guarda municipal, utilização, porte de arma, arma de fogo, Municípios, limitação, número, habitante, convênio, Estados, União Federal, Polícia Civil, Polícia Militar.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 8