Projeto de Lei
FIXA LIMITES PARA ALUGUEL DE PREDIO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
UM POR CENTO DO VALOR DO IMOVEL NO CADASTRO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, ALUGUEL, PREDIO URBANO, PERCENTAGEM, VALOR, IMOVEL, CADASTRO, PREFEITURA MUNICIPAL, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0110 COL 01.