Projeto de Lei Complementar
AUTORIZA A EXTINÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA E A SUA REINCORPORAÇÃO AO ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXTINÇÃO, TERRITORIO FEDERAL, FERNANDO DE NORONHA, REINCORPORAÇÃO, ESTADO, PERNAMBUCO, CRIAÇÃO, OPERAÇÃO, ARQUIPELAGO, (SUDENE), (SUDEPE), (EMBRATUR).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 10 81 PAG 11580 COL 02.