Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de embalagem individual de vasilhame metálico de bebidas.
Obrigatoriedade, produtor, empresa de bebidas, envasilhamento, bebida alcoólica, cerveja, refrigerante, utilização, vasilhame, lata, látex, proteção, invólucro, embalagem, combate, contaminação, bebida.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3418/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3418/2000 o PL 132/2003, o PL 393/2003, o PL 1541/2003, o PL 1817/2003, o PL 2302/2003, o PL 2406/2003, o PL 4624/2004 e o PL 5922/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 7375/2006.