Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO SOBRE O SAQUE RELATIVO A JUROS E MULTAS PELO EMPREGADO).
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SAQUE, JUROS, MULTA, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).