Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 480, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação dos Trabalhadores de Guimarânia (ATG) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guimarânia, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, município, Guimarânia, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2251/2002