Projeto de Lei
Altera o art. 71 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.
Aumenta para 180 (cento e oitenta) dias o prazo para que as emissoras mantenham
arquivados os seus programas transmitidos.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, aumento, prazo, serviço,  radiofusão, emissora, rádio, televisão, manutenção, arquivo, texto, gravação, transmissão, programação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER