Indicação
Sugere ao Poder Executivo a edição de Medida Provisória, cuja minuta se anexa, destinada a contemplar a criação da Carreira de Fiscal Federal de Tributos no âmbito do quadro de pessoal do Instituto nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Casa Civil, Presidência da República, remessa, Medida Provisória, criação, cargo de carreira, Fiscal, tributos, quadro de pessoal, (INCRA).
Remessa a Ministério
Remessa ao Ministro da Casa Civil PR, Pedro Parente,  através do OF 603/02.