Projeto de Lei
Acrescenta § 5º ao art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados à diferentes Conselhos Regionais.
Garantindo o exercício profissional do Médico na cidade pertencente à jurisdição diversa de sua inscrição.
Alteração, lei federal, garantia, médico, cidade, fronteira, Estados, opção, registro profissional, inscrição, Conselho Regional, Medicina, diferença, jurisdição.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER