Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O AUXILIO-NATALIDADE, ALTERANDO O CAPUT DO ARTIGO 33 DA LEI 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
DISPONDO QUE O AUXILIO-NATALIDADE, PAGO DE UMA SO VEZ, SERA IGUAL AO VALOR DO MAIOR SALARIO-MINIMO, VIGENTE NO PAIS).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, GESTANTE, COMPANHEIRA, CONCUBINA, CONCESSÃO, AUXILIO NATALIDADE, SEGURADO, BENEFICIO, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).