Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE NEGROS E MESTIÇOS NO SERVIÇO PUBLICO E NAS EMPRESAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, VAGA, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPRESA, NEGRO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 10 81 PAG 11580 COL 01.