Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DO ADVOGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO EM 06 VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO E A JORNADA DE TRABALHO DE ATE 04 HORAS DIARIAS E DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORARIA).
FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL, HONORARIOS, ADVOGADO, VINCULO EMPREGATICIO. FIXAÇÃO, BOLSA DE TRABALHO, ESTAGIARIO, INSCRIÇÃO, (OAB), JORNADA DE TRABALHO, ESTAGIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1140 COL 01.