Projeto de Lei
FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SETIMA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SETIMA REGIÃO. GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. ASSESSOR DE JUIZ. BACHAREL EM DIREITO. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI NUMERO 6079/74. DOFC 11 07 74 PAG 7707.