Projeto de Lei
DESTINA DEZ POR CENTO DA RENDA BRUTA DAS LOTERIAS QUE MENCIONA, AOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA BRUTA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, LOTO, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, RECOLHIMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, APLICAÇÃO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS, (CEF), FISCALIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.