Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 138 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral".
Destina urna especial localizada em andar térreo, de fácil acesso, para os idosos, enfermos, mulheres grávidas e pessoas portadoras de deficiência,
Alteração, Código Eleitoral, exigência, instalação, seção eleitoral, urna eleitoral, local, acessibilidade, idoso, doente, gestante, mulher, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2771/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2771/1997 do PL 5539/2009.