Projeto de Lei
ALTERA AS REDAÇÕES DA ALINEA C DO ARTIGO SEGUNDO, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO UNICO, E DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 1003, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR).
DISPONDO SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS AUDITORES DE GUERRA.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR. DESIGNAÇÃO, AUDITOR, GUERRA, JUIZ, JUSTIÇA MILITAR, AUDITORIA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0084 COL 01.