Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 12 da lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.
Estabelece que os rendimentos recebidos acumuladamente serão tributados considerando-se apenas os meses em que, isoladamente, ultrapassem o limite de isenção.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), cobrança, tributo, rendimento, acumulação, atraso, salário, cumprimento, legislação, limitação, tributação.
Leitura e publicação
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - suplemento pág. 3.