Emenda de Plenário
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.”
Dê-se ao substitutivo do relator da CESP uma nova redação.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 19/2006, pelo Dep. Ronaldo Dimas