Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável.
Adota o estado civil de convivente.
Alteração, Código Civil, denominação, estado civil, companheiro, companheira, mulher, união estável, convivente.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.