Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 4014, DE 13 DE JANEIRO DE 1942, QUE REGULAMENTA O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DOS DESPACHANTES ADUANEIROS E SEUS AJUDANTES.
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, DESPACHANTE, ADUANEIRO, AJUDANTE ADUANEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1496/51. DOFC 19 12 51.