Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS ARTISTAS - INTERPRETES E EXECUTANTES, AOS PRODUTORES DE FONOGRAMAS E AOS ORGANISMOS DE RADIOFUSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PROTEÇÃO AO TRABALHO, PROFISSÃO, ARTISTA, INTERPRETE, PRODUTOR, FONOGRAMA, RADIODIFUSÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4944/66. DOFC 11 04 66.