Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
DEFININDO O QUE SEJAM MAUS TRATOS; ESTABELECENDO COMO RESSALVA AO LIMITE DE IDADE DO MENOR AO SER ADOTADO O FATO AO MESMO SER INCAPAZ DE AUTODETERMINAÇÃO EM MANTER O PROPRIO SUSTENTO; REDUZINDO A DIFERENÇA DE IDADE ENTRE O ADOTADO E O ADOTANTE EM 10 ANOS; FIXANDO O LIMITE MAXIMO DE IDADE DO ADOTANTE EM 70 ANOS; E CARACTERIZANDO MOTIVO GRAVE PARA SUSPENSÃO DO PATRIO PODER. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFINIÇÃO, MAUS TRATOS, VITIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ADOTADO, EXCESSO, PUNIÇÃO, MANUTENÇÃO, CARCERE PRIVADO, AGRESSÃO, EMBRIAGUEZ, ADOTANTE, ABUSO SEXUAL, INDUÇÃO, INCENTIVO, VICIO, PROSTITUIÇÃO, DESIDIA, ENCAMINHAMENTO, ESTUDO, PREPARAÇÃO, TRABALHO, MENOR.  
_ALTERAÇÃO, NORMAS, ADOÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, RESSALVA, LIMITE DE IDADE, ADOTANDO, INCAPACIDADE, DETERMINAÇÃO, VONTADE, IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, FIXAÇÃO, IDADE, ADOTANTE, IDOSO, REDUÇÃO, DIFERENÇA, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, REVOGAÇÃO, ADOÇÃO JUDICIAL, BENEFICIO, MENOR, IRREVOGABILIDADE, EFEITO, BENS PATRIMONIAIS.  
_NORMAS, SUSPENSÃO, PATRIO PODER, FALTA GRAVE, ATENTADO, AGRESSÃO, IMPEDIMENTO, DIREITOS, REUNIÃO, LAZER, CRENÇA RELIGIOSA, OPINIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0107 COL 01.