Requerimento de Informação
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Justiça acerca do atendimento à recomendação exarada no processo de Tomada de Contas nº 011.661/2004, do Tribunal de Contas da União.
Recomendação para agilização da tramitação do anteprojeto de lei que amplia o número de cargos de Defensor Público da União e  que cria o quadro de apoio da Defensoria Pública da União.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça, recomendação, (TCU), agilização, ampliação, quadro de pessoal, defensor público, União Federal.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.