Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre horário de atendimento bancário ao público.
Fixando em oito horas diárias e ininterruptas o horário bancário, compreendido entre as oito e dezesseis horas.
Fixação, horário, funcionamento, bancos, atendimento, público.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão