Projeto de Lei
CRIA CARGOS NA CARREIRA DE OFICIAL JUDICIARIO NO QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SANTO.
CRIAÇÃO, CARGO, CARREIRA, OFICIAL JUDICIARIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ESPÍRITO SANTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3385/58. DOFC 10 05 58.