Projeto de Lei
MANDA CANCELAR PUNIÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS A MILITARES DO EXERCITO NACIONAL.
CANCELAMENTO, PUNIÇÕES, MILITARES, EXERCITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEXTO PARAGRAFO NONO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 17/65. DCN1 30 04 66.