Projeto de Lei
ASSEGURA AOS ELEITORES DE OUTROS ESTADOS, RESIDENTES NO DISTRITO FEDERAL, O EXERCICIO DO DIREITO DE VOTO, NA CAPITAL DA REPUBLICA, NAS ELEIÇÕES DIRETAS PARA CARGOS ELETIVOS FEDERAIS E ESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, DIREITOS, ELEITOR, RESIDENCIA, DISTRITO FEDERAL, EXERCICIO, VOTO, CAPITAL FEDERAL, ELEIÇÃO DIRETA, CARGO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 02.