Consulta
Solicita o pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação a respeito do diploma legal que formalize a decisão de Comissão, em caso de rejeição de texto encaminhado ao Congresso Nacional, através de Memsagem do Poder Executivo.
SOLICITAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
REDAÇÃO, ATO LEGAL, FORMALIZAÇÃO, DECISÃO, COMISSÃO, HIPOTESE,
REJEIÇÃO, TEXTO, MENSAGEM, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO
NACIONAL.
Arquivamento
ARQUIVADO, APOS ESCLARECIMENTO DA CCJR.