Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL PARA LAVRATURA DE ESCRITURAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO OBRIGATORIA A LAVRATURA DOS ATOS NOTARIAIS RELATIVOS A IMOVEIS NO MUNICIPIO DE SUA LOCALIZAÇÃO OU NO LOCAL DE RESIDENCIA DO COMPRADOR).
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, LAVRATURA, REGISTRO DE IMOVEIS, ESCRITURA PUBLICA, MUNICIPIO, LOCALIDADE, IMOVEL, RESIDENCIA, ADQUIRENTE, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1066 COL 01.