Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta § 4º ao art. 236 da Constituição Federal para permitir que os Municípios e o Distrito Federal possam exercer diretamente os serviços notariais e de registro.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, ordem social, autorização, município, Distrito Federal, exercício, serviço público, notariado, cartório, registro, alternativa, pessoa carente, agilização, registro de imóveis.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03 - Apenso: 529/02