Projeto de Lei
RESTABELECE PARA OS OFICIAIS SUBALTERNOS DOS QUADROS DE DENTISTAS, FARMACEUTICOS E VETERINARIOS DAS FORÇAS ARMADAS A IDADE LIMITE DA ANTIGA LEI DE INATIVIDADE (DECRETO-LEI 3940, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1941).
RESTABELECIMENTO, LIMITE DE IDADE, OFICIAL SUBALTERNO, QUADRO DE OFICIAIS DENTISTAS, QUADRO DE OFICIAIS FARMACEUTICOS, VETERINARIO, FORÇAS ARMADAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.