Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, O DECRETO 1480, DE 03 DE MAIO DE 1995, ORIUNDO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
SUSPENSÃO, EFEITOS LEGAIS, DECRETO EXECUTIVO, PROCEDIMENTO, PARALISAÇÃO, GREVE, SERVIDOR PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DCDS 03 02 1999 PAG 216 COL 01.