Projeto de Lei
DEFINE OS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E CONFIGURA FORMAS DE ABUSO DO PODER ECONOMICO.
DEFINIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.