Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MEDICO DE CAPACIDADE FISICA E MENTAL, INCLUINDO EXAME DE ACUIDADE VISUAL, PARA A EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
ATESTADO MEDICO DE CAPACIDADE FISICA E MENTAL. SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL. EXAME DE ACUIDADE VISUAL. CARTEIRA DE TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). ACIDENTES DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).