Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DAS AUTORIDADES PARA FISCALIZAR A ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ATRIBUIÇÃO, AUTORIDADE FISCAL, FISCALIZAÇÃO, ENTRADA, ESTRANGEIRO, TERRITORIO NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4473/64. DOFC 17 11 64. RET.: DOFC 02 12 64. RET.: DOFC 03 02 65.