Projeto de Lei Complementar
REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 16, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, DISPONDO SOBRE O EXERCICIO DA VEREANÇA GRATUITA, NOS MUNICIPIOS DE POPULAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A CEM MIL HABITANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, EXERCICIO, GRATUIDADE, VEREADOR, MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, NUMERO, HABITANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 03.