Projeto de Lei
DEFINE COMO CONTRAVENÇÃO PENAL TRAFEGAR COM VEICULOS AUTOMOTORES, QUE PROVOQUEM RUIDO COM INTENSIDADE SUPERIOR A ORIGINARIA DE FABRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRAFEGO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VEICULOS AUTOMOTORES. FABRICA DE VEICULOS. DESCARGA. POLUIÇÃO SONORA. BUZINA. CODIGO DE PROCESSO PENAL. RUIDO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 06 08 74 PAG 5641 COL 03.