Projeto de Lei
ESTENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, AOS COMPONENTES DAS FRENTES DE TRABALHO CITADAS NAS DIVERSAS REGIÕES DO PAIS.
PREVE PAGAMENTO INTEGRAL DO SALARIO-MINIMO REGIONAL AOS TRABALHADORES COMPONENTES DE FRENTES DE TRABALHO EM SUBSTITUIÇÃO AO AUXILIO PAGO PELOS EMPREITEIROS DE OBRAS.
EXTENSÃO, APLICAÇÃO, BENEFÍCIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SALÁRIO MÍNIMO, TRABALHADOR, FRENTE DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO.