Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO QUINTO, SUPRIMINDO SEUS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978, TRANSFERINDO A PROPRIEDADE DOS VEICULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIDOS AS PREFEITURAS DOS MUNICIPIOS ONDE OS MESMOS ESTIVEREM DEPOSITADOS.
TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, VEICULOS, APREENSÃO, RETENÇÃO, DEPOSITO, (DETRAN), APROVEITAMENTO, PREFEITURA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0070 COL 02.