Projeto de Lei
Determina ao Poder Público Federal que promova a preservação das nascentes e matas ciliares.
Competência, Poder Público, Administração Pública Federal, preservação, área de preservação permanente, mata ciliar, nascente, aplicação, Código Florestal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER