Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS ADQUIRIDOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA E COMISSARIOS DE MENORES E VIGILANCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
ISENÇÃO, (IPI), AUTOMOVEL, PASSAGEIRO, VEICULO AUTOMOTOR, AQUISIÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, COMISSARIO, MENOR, VIGILANCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, SERVIDOR, CONCURSO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0062 COL 02.