Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
REVOGANDO OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 389 E OBRIGANDO AS EMPRESAS A MANTEREM LOCAL APROPRIADO PARA AS EMPREGADAS GUARDAREM, SOB VIGILANCIA SEUS FILHOS EM PERIODO DE AMAMENTAÇÃO E DA PRE-ESCOLA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, LOCAL, EMPREGADO, MULHER, GUARDA, VIGILANCIA, ASSISTENCIA, FILHO, PERIODO, AMAMENTAÇÃO, ALEITAMENTO MATERNO, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, CRECHE, CRIANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0045 COL 01.