Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 594, DE 25 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, INCLUINDO AS PREFEITURAS MUNICIPAIS ENTRE OS BENEFICIARIOS DOS RECURSOS DA LOTERIA ESPORTIVA.
DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, LOTERIA ESPORTIVA, PREFEITURA MUNICIPAL, APLICAÇÃO, ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, MUNICIPIOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.