Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 8 DE JUNHO DE 1973, PERMITINDO A CONTAGEM DO TEMPO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ADVOGADO, (OAB), INSCRIÇÃO, COMPROVAÇÃO, CERTIDÃO, OBJETIVO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0853 COL 01.