Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
TORNANDO O SEGURO OBRIGATORIO SOMENTE PARA AS EMBARCAÇÕES COM ARQUEAÇÃO BRUTA IGUAL OU SUPERIOR A DUAS TONELADAS E AS EMPREGADAS EM SERVIÇOS OU ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU TURISMO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ARQUEAÇÃO BRUTA).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL,  EXIGÊNCIA, SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA (SEGURO DPEM), EMBARCAÇÃO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TURISMO, EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, COBERTURA, SEGUROS, LIMITAÇÃO, TONELADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0045 COL 01.