Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO A DISPENSA DE EMPREGADO SINDICALIZADO, QUANDO CANDIDATO EM ELEIÇÃO SINDICAIS (ARTIGO OITAVO INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO).
APLICAÇÃO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Regulamentação, Constituição Federal,  proibição, dispensa, empregado sindicalizado, candidato, eleição sindical.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. (PREJUDICADO)