Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO III AO ART. 155 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO SOBRE A PUBLICIDADE DOS ATOS E TERMOS JUDICIAIS).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICIDADE, ATO JUDICIAL, SENTENÇA DECLARATORIA, FALENCIA, COMERCIO, INDUSTRIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).