Projeto de Lei Complementar
Institui o Fundo de Desenvolvimento da Empresa de Micro e de Pequeno Porte - Banco do Pequeno Empresário, e dá outras providências.
Criação, Fundo de Desenvolvimento da Empresa de Micro e de Pequeno Porte, Banco do Pequeno Empresário, financiamento, capital de giro, investimento, limitação, receita bruta, participação, gestão, instituição financeira oficial, banco oficial, proibição, utilização, recursos, pagamento, pessoal, despesa, fixação, percentual,  juros, empréstimo.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER