Concessão TV Educativa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de novembro de 2005, que "Outorga concessão à Fundação Sara Nossa Terra, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais".
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Mateus Leme, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2398/2006