Projeto de Lei
OBRIGA OS ANUNCIANTES EM JORNAIS A PUBLICAR O NUMERO DA CEDULA DE IDENTIDADE E O DO CADASTRO DAS PESSOAS FISICAS (CPF).
OBRIGATORIEDADE, PESSOAS, COLOCAÇÃO, ANUNCIO, JORNAL, PUBLICAÇÃO, NUMERO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, (CPF), (CIC).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0177 COL 01.