Projeto de Lei
VEDA A ESTIPULAÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS.
NÃO SE APLICANDO AOS MILITARES E AS POLICIAS CIVIL E MILITAR).
PROIBIÇÃO, LIMITE DE IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, OBJETIVO, PREENCHIMENTO, VAGA, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1024 COL 01.