Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PARA PRORROGAR O PRAZO DE OPÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RETROATIVIDADE, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PRORROGAÇÃO, PRAZO, EMPREGADO OPTANTE PELO FGTS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (ARQUIVADO). DCN1 07 04 82 PAG 1855 COL 02.