Voto em Separado
Acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Carlito Merss