Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Casara. 
Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e