Projeto de Lei
ISENTA AS LOCAÇÕES IMOBILIARIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, LOCADOR, IMOVEL RESIDENCIAL, VALOR, ALUGUEL, (UPC), REGULAMENTAÇÃO, (MF).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.