Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e as indústrias,  que utilizam ou manipulam produtos tóxicos ou nocivos à saúde,  disponibilizarem para seus funcionários instalações sanitárias com local para banho, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, empresa, indústria, utilização, produto, tóxico, instalação sanitária, local, banho, empregado, trabalhador, fornecimento, produto de higiene, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER