Projeto de Lei
ESTABELECE PORCENTAGENS MINIMAS DE MENORES NO NUMERO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS E TETOS PARA OS SALARIOS DESSES MENORES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, INDUSTRIA, COMERCIO, MANUTENÇÃO, PERCENTAGEM, EMPREGADO, MENOR, IDADE, FIXAÇÃO, SALARIO, APLICAÇÃO, DIREITOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0877 COL 01.