Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS LIMITES DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
20 SALARIOS-MINIMOS.
LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, PRAZO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0224 COL 01.