Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações acerca da aplicabilidade do Art. 222, caput e § 1º da Constituição Federal.
Ministro Eunício Oliveira
Ministério das Comunicações, aplicação, artigo, Constituição Federal, possibilidade, pessoa física, pessoa jurídica, direito privado, pessoa jurídica estrangeira, entidade sem fins lucrativos, instituição beneficiente, fundação, proprietário, empresa jornalística, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, percentagem, capital social.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.