Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda de cigarro a criança e adolescente.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROIBIÇÃO, VENDA, CIGARRO, DERIVADOS, TABACO, FUMO, MENOR, LIMITE
DE IDADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DESCUMPRIMENTO, PENA DE DETENÇÃO,
MULTA.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.