Projeto de Lei
Obriga a impressão nas embalagens de plástico do nome ou sigla do plástico do qual são confeccionadas.
Objetivando a coleta seletiva de lixo para reciclagem.
Obrigatoriedade, fabricante, impressão, embalagem, nome, sigla, confecção, material plástico, penalidade, infrator, Crime Contra o Meio Ambiente, facilitação, coleta, lixo, reciclagem, material reciclável.
Encaminhamento
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