Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APLICAÇÃO NA RESPECTIVA OBRA, DAS IMPORTANCIAS RECEBIDAS EM PAGAMENTO DE APARTAMENTOS E CASA RESIDENCIAIS EM CONSTRUÇÃO OU A CONSTRUIR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, APARTAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL, CONSTRUÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.