Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de produtos e serviços em alfabeto braile.
Obrigatoriedade, empresa, fornecedor, apresentação, informações, produto, serviço, utilização, método braille, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, penalidade, infrator.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).