Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM 188/62, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, QUE SOLICITA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDER A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL RESPECTIVA, DO AUMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE JUIZES E ESCRIVÃES ELEITORAIS E CRIAÇÃO DE 12 CARGOS.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO GRANDE DO SUL. CREDITO SUPLEMENTAR, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, JUIZ, ESCRIVÃO ELEITORAL, CRIAÇÃO DE CARGOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 01.