Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU O REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOS INDIOS E DELATORRE S/A IRMÃOS, PARA VENDA DE PINHEIRO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (SPI), VENDA, PINHEIROS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 37/52. DCN1 10 07 52.