Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 475, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, RECUPERAÇÃO, EMPREGADO, CAPACIDADE DE TRABALHO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, CANCELAMENTO, APOSENTADORIA, GARANTIA, RETORNO, FUNÇÃO, FACULTATIVIDADE, EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4824/65. DOFC 08 01 65.