Projeto de Lei
Altera o art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, permitindo adoção a partir de 18 (dezoito) anos, independente do estado civil e dá outras providências.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, redução, limite de idade, conjuge, companheiro, formalização, adoção judicial, criança, menor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.