Projeto de Lei
Altera os artigos 36 e 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a Proteção do Consumidor e dá outras providências.
Estabelecendo que a publicidade deverá ser clara, com tamanho e velocidade uniformes; proibindo o uso de letras menores no anúncio e imagens ilustrativas.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, divulgação, propaganda comercial, publicidade, uniformidade, tamanho, velocidade, facilidade, consumidor, identificação, proibição, redução, texto, quantidade, pagamento, preço, utilização, margem visual, anúncio.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).