Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Aloysio Nunes Ferreira. 
Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do apensado, nos termos do substitutivo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno