Indicação
Sugere ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República o assentimento da Pasta à transferência de terras da União para o Estado de Roraima.
Casa Civil, Presidência da República, edição, Medida Provisória, alteração, lei federal, transferência, Estado, (RR), terra pública, União Federal, terra devoluta, faixa de fronteira, suspensão, ação judicial, (INCRA).
Encaminhamento
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1SECM/RI nº 3217/2003.