Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA INTENTAR AÇÃO EM QUE SEJA PARTE O TRABALHADOR RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO O PRAZO DE CINCO ANOS).
FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHADOR RURAL, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR RURAL, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0887 COL 01