Emenda/Substitutivo do Senado
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 1994 (PL nº 2.161, de 1991, na Casa de Origem), que dispõe sobre o arquivamento e a eliminação de autos processuais findos.
Alteração, Código de Processo Civil, arquivamento, eliminação, processo judicial,  divulgação, interessado, relação, documento, recolhimento, arquivo, Tribunais, autorização, partes processuais, cópia, informações.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal