Projeto de Lei
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências.
Criação, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, políticas públicas, garantia, alimentação saudável, ser humano, competência, órgãos, Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, composição.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.801/06 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.