Projeto de Lei
INSTITUI O PAGAMENTO DE TAXA MINIMA PARA O CONSUMO DE AGUA E ENERGIA ELETRICA.
PARA OS CONSUMIDORES COM RENDA DE ATE 03 SALARIOS MINIMOS.
REDUÇÃO, TAXAS, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, USUARIO, CONSUMIDOR, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, BAIXA RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1014 COL 01.