Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, AS IMPORTAÇÕES DE MAQUINAS DESTINADAS AO BENEFICIAMENTO E APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DO SISAL E SEUS SUB-PRODUTOS, A PARTIR DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1948.
ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, COTA DE PREVIDENCIA SOCIAL, IMPORTAÇÃO, MAQUINA, BENEFICIAMENTO, SISAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.