Projeto de Lei
Obriga as mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, a aplicar, no mínimo, 5% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes carentes.
Obrigatoriedade, faculdade, universidade particular, aplicação, percentual, faturamento, bolsa de estudo, estudante carente, pré-requisito, autorização, funcionamento, reconhecimento, renovação, credenciamento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.