Proposta de Emenda à Constituição
ESTABELECE QUE OS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS SÃO BENS DOS MUNICIPIOS.
REVOGANDO O INCISO VII DO CAPUT DO ARTIGO 20 QUE ESTABELECE QUE OS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS SÃO BENS DA UNIÃO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, BENS PUBLICOS, TERRENO DE MARINHA, MUNICIPIOS, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENS, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO