Projeto de Lei
ESTABELECE A RESPONSABILIDADE PLENA PARA O MAIOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE.
ALTERAÇÃO, CODIGO COMERCIAL, CODIGO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, REGISTRO PUBLICO, CODIGO DE MENORES, CODIGO PENAL, LEI DE FALENCIAS, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, MENOR, MENORIDADE, DIREITOS, COMERCIANTE, COMERCIO, EXCLUSÃO, INCAPACIDADE CIVIL, DIREITO DE QUEIXA, AUTORIZAÇÃO, TRABALHO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, VEICULO AUTOMOTOR, REQUERIMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ASSISTENCIA, PROTEÇÃO, INIMPUTABILIDADE, DELITO, APLICAÇÃO, LEI ESPECIAL, IMPUTABILIDADE, MAIORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0830 COL 01.