Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MODIFICAÇÃO, PELAS FABRICAS, DE MODELOS E CARACTERISTICA DOS AUTOMOVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
INTEGRANTE DA RESPECTIVA LINHA DE PRODUÇÃO NO PRAZO DE CINCO ANOS).
FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, FABRICANTE, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, ALTERAÇÃO, MODELO, AUTOMOVEL, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0888 COL 01