Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Estabelece restrições à outorga do Serviço de Radiodifusão Comunitária prevendo a fiscalização periódica do Poder Concedente.
Alteração, Lei das Radios Comunitárias, exigência, restrição, concessão, radiodifusão comunitária, fundação, associações, comprovação, prazo, decênio, apresentação, atestado, idoneidade, expedição, Executivo, Legislativo, Judiciário, realização, audiência pública, local, instalação, divulgação, imprensa, interessado, redução, prazo, validade, autorização, caráter provisório, renovação, elaboração, fiscalização, caráter permanente, programação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER