Projeto de Lei
Altera a destinação prevista no art. 49, da  Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.
Distribui 5% (cinco por cento) do valor dos royalties da produção de petróleo para a Secretaria Nacional de Aqüicultura e Pesca.
Alteração, Lei do Petróleo, distribuição, percentual, royalties, compensação financeira, produção, local, lago, rio, ilha fluvial, ilha lacustre, plataforma continental,  remessa, Secretaria Nacional de  Aqüicultura e Pesca, investimento, setor pesqueiro.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER