Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO SEXTO DA LEI 1079 DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PROCESSO, JULGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.