Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.650, de 2003, que "dispõe sobre o acesso público aos dados e informações nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA".
Garante às entidades da sociedade civil e à coletividade o acesso a informações e vista aos autos de processo administrativo que envolva questões ambientais.
Alteração, Lei da Informação Ambiental,  redução, prazo, órgão público, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), fornecimento, informações, consulta, público, garantia, advogado, Organização não governamental (ONG), entidade sem fins lucrativos, cópia, vista, autos, processo administrativo, matéria ambiental.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER