Projeto de Lei Complementar
Proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas funcionais.
Isenção de tarifa na conta-salário.
Proibição, instituição financeira, bancos, cobrança, tarifas bancárias, conta-salário, recebimento, remuneração, trabalhador, empregado, penalidade, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.