Projeto de Lei
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Inclui as cooperativas de produção como beneficiárias do regime diferenciado e favorecido (Simples Nacional ou Supersimples) .
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, inclusão, beneficiário, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), cooperativa, produção, tributação.
Arquivamento
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.