Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O §4º DO ART. 4º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E ACRESCENTA OUTRAS DISPOSIÇÕES, REGULANDO A TRANSFORMAÇÃO DO ATUAL DISTRITO FEDERAL EM ESTADO DA GUANABARA OU AS CONDIÇÕES DE SUA FUSÃO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM NOVO ESTADO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. 
DCN 25 10 67  PÁG 6921 COL 01.