Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM PERCENTUAL MINIMO DE MUSICA BRASILEIRA, NAS PROGRAMAÇÕES DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO.
80, 90, INCLUSIVE EM NOVELAS.
OBRIGATORIEDADE, PERCENTAGEM, MUSICA BRASILEIRA, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0195 COL 01.