Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 117 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
DISPONDO SOBRE A CONTAGEM EM DOBRO PARA QUINQUENIO O TEMPO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, EFETIVO EXERCICIO, EFEITO, QUINQUENIO, TEMPO, LICENÇA ESPECIAL, INEXISTENCIA, GOZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 02.