Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, MATERIAL A SER IMPORTADO PELA RADIO MARAJOARA LTDA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO IMPORTADO, EMISSORA, RADIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4011/61. DOFC 08 01 62.