Projeto de Lei
DETERMINA A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS SALARIOS PAGOS COM ATRASO.
CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, SALARIO, ATRASO, BASE DE CALCULO, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, PROTEÇÃO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 01.