Projeto de Lei
ESTABELECE A DEFINIÇÃO MINIMA DE CEGUEIRA, REGULA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE CEGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, CEGUEIRA, FUNCIONAMENTO, HOSPITAL, CEGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 12 66 PAG 7104 COL 04.