Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DE MANDATOS, CARGOS OU FUNÇÕES.
NORMAS, ACUMULAÇÃO, MANDATO, FUNDAÇÃO, CARGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, II, LETRA 'A' DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 08 56.