Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo  da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo  da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.