Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6439, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977, QUE INSTITUIU O SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.
PARA CRIAR A SECRETARIA ESPECIAL PARA A PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, SISTEMA NACIONAL, PREVIDENCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, SECRETARIA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 79 PAG 10612 COL 02.