Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcello Siqueira e Mauro Passos, apresentou voto em separado o Deputado Aroldo Cedraz. 
Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com emenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia