Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da mensagem que especifica na veiculação de propagandas nos meios de comunicação.
Veiculando mensagem escrita ou falada informando que o personagem da propaganda é ator contratado.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, mensagem, propaganda comercial, publicidade, utilização, imagem, ator, contrato, divulgação, propaganda.
Encaminhamento
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