Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, TRABALHADOR AUTONOMO, MOTORISTA, CARGA, MANUTENÇÃO, AJUDANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 08 72 PAG 2603 COL 01.