Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CRITERIOS PARA O TOMBAMENTO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS.
ASSEGURANDO INDENIZAÇÃO PREVIA E EM DINHEIRO PROPORCIONAL A EVENTUAL LIMITAÇÃO IMPOSTA AO SEU USO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, TOMBAMENTO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, PODER PUBLICO, CONCESSÃO, DIREITOS, PROPRIETARIO, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, DINHEIRO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PROPORCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO, ETNOGRAFIA BRASILEIRA, PATRIMONIO ARTISTICO, FACULTATIVIDADE, RECORRENTE, DECISÃO, JUDICIARIO, SERVIÇO DE CONTROLE E TOMBAMENTO DE BENS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 02 07 98 PAG 18766 COL 02.