Projeto de Lei
Regulamenta, exceto para efeitos previdenciários, o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo como obrigação de pequeno aquele cujo valor de execução, por autor, seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, definição, limitação, valor, obrigação, reclamação trabalhista, servidor público civil, funcionário público, devedor, União Federal, fixação, prazo, pagamento, autor, trânsito em julgado, decisão judicial, proibição, fazenda pública, divisão, débitos, possibilidade, emissão, precatório, facultatividade, exequente, renúncia, excedente, recebimento, saldo, ausência, precatório complementar.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.