Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E QUARTO DO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DA ALIQUOTA DO IPTU DE ACORDO COM A POLITICA URBANA, E ATRAVES DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERANDO O PARAGRAFO PRIMEIRO E O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 156 DA Constituição Federal de 1988). BLOCO.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO. NORMAS, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO MUNICIPAL, (IPTU), COMPETENCIA, LEI COMPLEMENTAR.
Não Informado
PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP A PEC 48/91.