Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios e incentivos fiscais  e financeiros públicos a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem o disposto na legislação trabalhista, que submetem trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou que os reduzem a condições análoga à de escravo
Proibição, concessão, benefício fiscal, incentivo fiscal, auxílio financeiro, habilitação, licitação, pessoa física, pessoa jurídica, descumprimento, legislação trabalhista, utilização, trabalho escravo, trabalhos forçados, exigência, apresentação, certidão negativa, Delegacia Regional do Trabalho (DRT).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2366/2023.