Projeto de Lei
ASSEGURA AOS SERVIDORES PUBLICOS E AOS PARTIDOS POLITICOS O DIREITO DE RESPOSTA A COMUNICADOS OFICIAIS.
POSSIBILITANDO A ESTES, QUANDO ORGANIZADOS LEGALMENTE, O ACESSO AOS ORGÃOS DE COMUNICAÇÃO, SEMPRE QUE O PODER PUBLICO DELES FIZER USO PARA COMUNICADOS REFERENTES A CATEGORIA.
GARANTIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, DIREÇÃO, PARTIDO POLITICO, DIREITO DE RESPOSTA, PRAZO, NOTA OFICIAL, NOTIFICAÇÃO, IMPRENSA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, JORNAL, RADIO, TELEVISÃO, PREVISÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, MULTA, PAGAMENTO EM DOBRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 02 11 93 PAG 23798 COL 01.