Projeto de Lei
Determina que os produtos importados, colocados à venda no mercado interno, sejam obrigatoriamente acompanhados de manual de instruções em língua portuguesa.
OBRIGATORIEDADE, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, ACOMPANHAMENTO,
MANUAL, ESCLARECIMENTOS, LINGUA PORTUGUESA, AUXILIO, CONSUMIDOR,
ADVERTENCIA, RISCOS, SAUDE, SEGURANÇA, FORNECIMENTO, IMPORTADOR,
HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO, PREVISÃO, LEI FEDERAL.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.