Projeto de Lei
ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL.
AQUELE QUE FRUSTRAR, MEDIANTE FRAUDE OU VIOLENCIA, DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO).
CODIGO PENAL, PENA, RECLUSÃO, MULTA, FRAUDE, VIOLENCIA, ESTELIONATO, DIREITO, LEGISLAÇÃO, TRABALHO, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).