Projeto de Lei
APROVADO O PROTOCOLO ANEXO AO CODIGO SANITARIO PAN-AMERICANO, FIRMADO EM 24 DE SETEMBRO DE 1952, NA VI REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ORGANIZAÇÃO SANITARIA PAN-AMERICANA, REALIZADA NA CIDADE DE HAVANA.
APROVAÇÃO, PROTOCOLO, CODIGO SANITARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 62/54. DCN1 14 11 54.