Projeto de Lei
Altera o art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá providências", visando ampliar o elenco de informações a serem divulgadas no período de matrículas.
Obriga os estabelecimentos de ensino a divulgar as demonstrações financeiras, com os critérios adotados para reajuste da anuidade ou semestralidade.
Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, divulgação, demonstração financeira, critérios, reajuste, anuidade, semestralidade, matrícula, parecer, Conselho Fiscal, escola particular.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER