Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Fixa critérios para licitação de serviços de publicidade, exigindo a elaboração e aprovação de "briefing", resumo informativo da criação publicitária.
Alteração, lei federal, licitação, Administração Pública, critérios, contratação, prestação de serviço, publicidade institucional, elaboração, aprovação, resumo, planejamento, criação, propaganda, proposta, embalagem, proibição, identificação, sinalização, peças, julgamento, nota, apuração, execução, contrato, pagamento, fornecedor, obrigatoriedade, agência, empresa de publicidade, manutenção, acervo, trabalho.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.