Indicação
Sugere ao Ministério da Fazenda a interpretação a ser dada, com base na Decisão do Tribunal de Contas da União nº 143/2002, ao art. 77, inciso I, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para apuração do montante mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde.
(MF), interpretação, Disposições Constitucionais Transitórias, aplicação de recursos, serviço público, saúde, decisão, (TCU).
Recebimento de Resposta
AV 1240, da Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.