Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a consolidação das leis do trabalho.
Estabelece que o descumprimento da legislação trabalhista por parte do empregador, apurado em processo judicial, implicará no pagamento de multa de 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento) sobre o total dos valores devidos.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicação, multa, empregador, descumprimento, legislação, apuração, processo judicial, exclusão, parcela, favorecimento, empregado, fixação, valor, (JCJ), justiça do trabalho.
Arquivamento
Ao Arquivo - guia 8/04