Projeto de Decreto Legislativo
APROVA A CONVENÇÃO DE CONCILIAÇÃO E SOLUÇÃO JUDICIARIA FIRMADA PELO BRASIL E ITALIA.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CONCILIAÇÃO, SOLUÇÃO, NATUREZA JURIDICA, CONCLUSÃO, ITALIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 129/55. DOFC 16 12 95 PAG 22913. DCN2 16 12 55.