Projeto de Lei
AUTORIZA OS MUNICIPIOS A EXPLORAR JAZIDAS MINERAIS.
DEVOLVENDO AOS MUNICIPIOS A EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS PARA BRITAR, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 176, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, EXPLORAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, JAZIDAS, RECURSOS MINERAIS, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0081 COL 02.