Projeto de Lei
REGULAMENTA O PROCESSO E EXECUÇÃO DAS PENAS NOS CRIMES DE CARCERE PRIVADO E DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PREVISTO NOS ARTIGOS 148 E 159 DO CODIGO PENAL.
REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO PENAL, EXECUÇÃO PENAL, IMPRESCRITIBILIDADE, CRIME, CARCERE PRIVADO, EXTORSÃO, SEUESTRO, CRIME INAFIANÇAVEL, PRISÃO PREVENTIVA, PROVA, INDICIO, AUTORIA, PRISÃO, ESTABELECIMENTO PENAL FECHADO, CUMPRIMENTO, CODIGO PENAL, PROIBIÇÃO, PERDÃO JUDICIAL, GRAÇA, INDULTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 93 PAG 4708 COL 02.