Projeto de Lei
ISENTA OS SERVIÇOS DE RADIOAMADORES DA INCIDENCIA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO CRIADAS PELA LEI Nº 5.070, DE 07 DE JULHO DE 1966.
ISENÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO DE RADIOAMADOR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 93 PAG 9101 COL 01.