Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO DE PREVIDENCIA SOCIAL, A UMA ESTATUA DE BRONZE REPRESENTANDO SÃO FRANCISCO, A DUAS IMAGENS DE MADEIRA E ALFAIA RELIGIOSAS, DOADAS PELO PREFEITO DE MILÃO E PELA SOCIEDADE MISSIONARIA, DE MILÃO, NA ITALIA, AO SANTUARIO SÃO FRANCISCO DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMAGEM RELIGIOSA, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, MUNICIPIO, JUAZEIRO DO NORTE, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3236/57. DOFC 03 08 57.