Projeto de Lei
REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESTENDENDO A MÃE ADOTIVA DE CRIANÇA MENOR DE 2 ANOS O DIREITO A LICENÇA GESTANTE DE 120 DIAS, A PARTIR DO ATO DE ADOÇÃO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, MÃE ADOTIVA, CRIANÇA, MENOR, LIMITE DE IDADE, FILHO ADOTIVO, LICENÇA À GESTANTE, ADOÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0039 COL 01.