Projeto de Lei
ALTERA A LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, DISPONDO SOBRE CRITERIOS DE PAGAMENTOS DEVIDOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA - JANEIRO 1992).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, UNIÃO FEDERAL, PODER PUBLICO, FAZENDA NACIONAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÕES, APOSENTADORIA, EXCLUSIVIDADE, ORDEM CRONOLOGICA, APRESENTAÇÃO, PRECATORIO, PRECATORIA, NECESSIDADE, CREDITOS, EXCEÇÃO, PENSÃO ALIMENTICIA, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO, POR SE TRATAR DE MATERIA ANALOGA AO PROJETO DE LEI 1393/91. DCN1 07 08 93 PAG 15793 COL 01.