Projeto de Lei
FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO DOS QUADROS PERMANENTES DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS SECRETARIAS DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MENSAGEM 407/73. CONSTITUIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). SECRETARIA. AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR. CARTORIO. CRIAÇÃO DE CARGOS. AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA. ARTIFICE DE ARTES GRAFICAS. JUSTIÇA MILITAR. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. VENCIMENTO. GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO. GRUPO-SERVIÇOS AUXILIARES. GRUPO-SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA. GRUPO-ARTESANATO. GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR. GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO. TRANSFORMAÇÃO OU TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. GRUPO-DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIO. INATIVOS. REAJUSTAMENTO DE INATIVOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5998/73. DOFC 20 12 73 PAG 13115.