Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer,  apresentou voto em separado o Deputado Fetter Junior. 
Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda apresentada ao Substitutivo, com subemenda, nos termos do Substitutivo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno