Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA AOS MUNICIPIOS DA PARCELA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS QUE CONSTITUI ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.
FIXANDO O PRAZO DE 72 HORAS PARA TRANSFERENCIA DA COTA MUNICIPAL DE VINTE POR CENTO DO ICM PARA OS MUNICIPIOS). (TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 98/83).
FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, (ICM), INCLUSÃO, JUROS, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, RECOLHIMENTO, CONTA BANCARIA, BANCO ESTADUAL, AGENCIA, BANCO DO BRASIL. FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, VALOR, DEPOSITO, BANCOS, PREFEITURA MUNICIPAL. NORMAS, AMORTIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, GARANTIA, (ICM), ARRECADAÇÃO, PAGAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 01.