Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE MAIO DE 1941, ELEVANDO O ABONO FAMILIAR NELE PREVISTO.
ALTERAÇÃO, NORMAS, AUMENTO, ABONO DE FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 07 64 PAG 5741 COL 02.