Projeto de Lei
Dispõe sobre o limite de isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva.
Aumenta para R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  aumento, valor,  dedução, isençã isenção tributária, rendimento, proventos (remuneração), aposentadoria, pensão, reforma militar, reserva militar, aposentado, pensionista, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89). 
DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 01.