Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição da EMR 1 CTASP.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável