Substitutivo
Proíbe o registro de inadimplemento de consumidor referente ao Sistema Financeiro da Habitação em cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito e congêneres, bem como sua divulgação.
Proibição, registro, cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, divulgação, inadimplemento, consumidor, mutuário, casa própria, (SFH).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann