Projeto de Lei
INSTITUI O SEGURO-SAUDE NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
E CRIA O FUNDO DE SEGURO SAUDE.
CRIAÇÃO, SEGURO-SAUDE, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, (INAMPS), ESCOLHA, MEDICO, HOSPITAL, SEGURADO.  
_CRIAÇÃO, FUNDO DE SEGURO-SAUDE, RECURSOS, PARCELA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0870 COL 01.