Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao artigo 79 da Constituição Federal.
Dispondo que não haverá substituição do Presidente da República quando sua ausência do País for de até 15 dias; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Executivo, dispensa, substituição, Presidente da República, ausência, País, viagem, exterior, missão oficial, inferioridade, prazo, afastamento.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03