Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
SENDO GRATUITO, QUANDO O INTERESSADO PRECISAR PARA OBTENÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. DISPENSA, EXIGENCIA, PAGAMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0878 COL 01.