Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 454/03, que suspende as preferências tarifárias no comércio interno no Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada, face a aprovação do REQ 542/2003