Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 32, ITEM B, INCISO I, DA LEI 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, PARA INCLUIR O MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS NA JURISDIÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TERESINA - PI.
INCLUSÃO, MUNICIPIO, JOSE DE FREITAS (PI), JURISDIÇÃO, TERESINA (PI), PIAUÍ, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), SETIMA REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7865/89. DOFC 01 11 89 PAG 19778 COL 02.