Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA AERONAUTICA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 950.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
PAGAMENTO DE SALARIO VENCIDOS AO PESSOAL DA PANAIR DO BRASIL S/A).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAER), PAGAMENTO, SALARIO, PESSOAL, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4648/65. DOFC 03 06 65.