Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALARIO-MINIMO PARA OS SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, SERVIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.