Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS DOS CONJUGES, NO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS.
ALIENAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, CONJUGE, REGIME, SEPARAÇÃO DE BENS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.