Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA AERONAUTICA O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 345.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
PROGRAMA DE INVESTIMENTOS NA INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAER), APLICAÇÃO, PROGRAMA DE INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6482, DE 05 12 77. DOFC 06 12 77 PAG 16706 COL 02.