Substitutivo
Altera dispositivos da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Prorroga até 31 de dezembro de 2007 o prazo para registro e entrega / devolução de arma de fogo.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, morador, zona rural, encaminhamento, arma de fogo, munição, mercadoria apreendida, Comando, Exército, destruição, arma, exceção, interesse, Forças Armadas, Segurança Pública, inclusão, patrimônio.
_ Prorrogação, data, prazo, registro, porte de arma, devolução, entrega, arma de fogo, Polícia Federal, indenização, proprietário.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Jair Bolsonaro