Projeto de Lei
Dispõe sobre o piso salarial dos médicos e dos auxiliares, alterando dispositivos da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.
Fixa o piso salarial dos médicos em R$ 1.600,00 (hum mil e quinhentos) reais e dos auxiliares em R$ 600,00 (seiscentos) reais.
Alteração, Lei Federal, fixação, piso salarial profissional, médico, dentista,  paramédico, auxiliar de enfermagem, redução, jornada de trabalho, horário de trabalho, critérios, repouso, intervalo, remuneração, hora, turno suplementar.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0119 COL 01.