Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 477, DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPENSANDO A EXIGENCIA DE TEMPO DE SERVIÇO NA EMPRESA PARA QUE A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEJA FEITA COM ASSISTENCIA DO SINDICATO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, SINDICATO, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTPAS), PEDIDO, DEMISSÃO,
RECIBO, QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.