Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 16 e altera a redação dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 121 e o inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Possibilita à autoridade judicial determinar, ouvido o Ministério Público, o recolhimento, aos abrigos, de menores que estejam em desamparo, pelas ruas, e em condições desfavoráveis de sobrevivência; possibilita a prorrogação do prazo de internação; extigue a liberação compulsória aos vinte e um anos e inclui a prática do tráfico de drogas passível de medida de internação de menores.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, autoridade judiciária, determinação, recolhimento, menor abandonado, abrigo, exigência, juiz, reavaliação, prorrogação, prazo, recomendação, avaliação, menor, cumprimento, pena,  maioridade, juízo, vara de execuções criminais, definição, liberação, acompanhamento,  aplicação, internação,  tráfico, drogas, entorpecente, infração grave.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 01.