Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.548.800,00 PARA OCORRER NO CORRENTE ANO, AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A JUIZES E ESCRIVÃES ELEITORAIS E AUXILIARES DE CARTORIO, NA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ, ESCRIVÃO, AUXILIAR DE CARTORIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 843/49. DOFC 08 10 49.