Projeto de Lei
Altera a redação dos artigos 867 a 873 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Faculta ao interessado registrar manifestação formal para garantia de direitos, podendo fazê-lo por escrito, em documento dirigido à autoridade judicial ou ao oficial de registro de títulos e documentos.
Alteração, Código de Processo Civil, interesse, registro, manifestação, garantia, direitos, prevenção, responsabilidade, documento, fé pública, juiz, oficial de registro, cartório de títulos e documentos, notificação, destinatário, conteúdo, remessa postal, Oficial de Justiça, edital, emissão, certidão, serviço, ato extrajudicial.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1416/2007porque foi retirado pelo Autor. DCD 15 08 07  PAG 39863 COL 02.