Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VENDA EM RECIPIENTE DE VOLUME SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, VENDA, VINHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4426/64. DOFC 12 10 64. RET: DOFC 19 10 64.