Projeto de Decreto Legislativo
Susta a aplicação de Norma Técnica expedida pelo Ministério da Saúde.
SUSTANDO A NORMA TECNICA QUE PERMITE A PRATICA DE ABORTO NOS HOSPITAIS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRENCIA POLICIAL, ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DA GESTANTE DE QUE A GRAVIDEZ FOI RESULTADO DE VIOLENCIA SEXUAL.
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS TECNICAS, EXPEDIÇÃO, (MS), PREVENÇÃO, TRATAMENTO MEDICO, MULHER, ADOLESCENTE, VIOLENCIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, ESTUPRO, MOTIVO, HOSPITAL, REALIZAÇÃO, ABORTO, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, GESTANTE, APRESENTAÇÃO, BOLETIM,
OCORRENCIA,
DECLARAÇÃO, GESTANTE.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER