Projeto de Lei
FIXA LIMITE MAXIMO PARA A TAXA DE MATRICULA E MENSALIDADES COBRADAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR.
CINQUENTA POR CENTO DO SALARIO-MINIMO REGIONAL).
LIMITAÇÃO, VALOR, MATRICULA, MENSALIDADE, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, ESTUDANTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0162 COL 01.