Projeto de Lei
Considera crime de apropriação indébita a retenção dolosa do salário do trabalhador
Regulamenta o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
Tipicidade, crime, apropriação indébita, ato doloso, retenção, atraso, pagamento, salário, empregado, trabalhador, pena de reclusão, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.