Projeto de Lei
PRORROGA O PRAZO DA LEI 262, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948, QUE SUBORDINA AO REGIME DE LICENÇA PREVIA O INTERCAMBIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COM O EXTERIOR.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, SUBORDINAÇÃO, REGIME, LICENÇA PREVIA, INTERCAMBIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 842/49. DOFC 05 10 49. ERRATA: DOFC 15 10 49.