Projeto de Lei
Altera o caput do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências.
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, comercialização, tinta, menor, adolescente, colocação, advertência, embalagem, produto, crime, pichação, multa, infrator, exclusão, crime ambiental, grafite, definição, obra artística, valorização, patrimônio público.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 107/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.