Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO PARA O COMBATE AO TRAFICO ILICITO DE MADEIRA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM BRASILIA, E 01 DE SETEMBRO DE 1994.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, COOPERAÇÃO, COMBATE. TRAFICO, ATO ILICITO, MADEIRA, PAIS, BRASIL, PARAGUAI.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 130/95. DOFC 06 10 95 PAG 15718 COL 02. DCD 06 10 95 PAG 0605 COL 01.