Projeto de Lei
ALTERA O REGIME DE FERIAS PARA OS TRABALHADORES, PREVISTO NOS ARTIGOS 129 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGIME, FERIAS, TRABALHADOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 816/49. DOFC 17 09 49.