Projeto de Lei
INSTITUI PROCESSO SIMINARIO PARA CERTAS INFRAÇÕES PENAIS E PARA RECLAMAÇÕES DE INDENIZAÇÃO, ALEM DE JUIZO DE INSTRUÇÃO PARA OUTROS CRIMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, PROCESSO SIMINARIO, INFRAÇÃO PENAL, RECLAMAÇÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, JUIZO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.