Projeto de Decreto Legislativo
Dispõe sobre o pecúlio parlamentar
NORMAS, PAGAMENTO, PECULIO, (IPC), DESCONTO, DIARIAS, MEMBROS, 
CONGRESSO NACIONAL, BENEFICIO, DEPUTADO FEDERAL, 
SENADOR, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, AFASTAMENTO, SUSPENSÃO, 
INVALIDEZ, ALIENAÇÃO MENTAL, DOENÇA INFECTO CONTAGIOSA. 
NORMAS, EX CONGRESSISTA, PENSIONISTA, (IPC), PARTICIPAÇÃO,
PECULIO, MORTE, FAVORECIMENTO, BENEFICIARIO, GOZO, PENSÃO
PREVIDENCIARIA.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.