Recurso
Recorre, nos termos do Art. 95 § 8º, da decisão da Presidência no Recurso 14, de 2007.
Aprovação de Recurso
Aprovado o Recurso nº 14, de 2007. Fica anulado o Ato da Presidência que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito. A matéria vai ao arquivo.