Projeto de Lei
PUNE A RETENÇÃO DE SALARIO PELO EMPREGADOR.
PUNINDO COMO APROPRIAÇÃO INDEBITA RETENÇÃO DE SALARIO, ESTABELECENDO A PENA DE RECLUSÃO E MULTA, REGULAMENTANDO ASSIM O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO X, DA Constituição Federal de 1988. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PENALIDADE, EMPREGADOR, RETENÇÃO, SALARIO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, CRIME, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, NORMAS, CODIGO PENAL, RESPONSABILIDADE, JUIZ DO TRABALHO, INFORMAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91.