Projeto de Lei
Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes.
NOVA EMENTA: Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.
Obrigatoriedade, hotel, bar, restaurante, divulgação, aviso, cartaz, mensagem, língua inglesa, língua portuguesa, informações, crime, prostituição, exploração sexual, criança, adolescente, infrator, multa, fechamento, estabelecimento comercial.
Recebimento
Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.