Projeto de Lei
Dá nova redação ao caput e acrescenta parágrafo ao art. 239, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos.
Isentando das custas o registro de penhoras, arrestos e seqüestros de bens imóveis e fixando o prazo máximo de trinta dias para notificação do proprietário ou ocupante do imóvel.
Alteração, Lei dos Registros Públicos, isenção, dispensa, pagamento, custas, registro, penhora, arresto, seqüestro, bens imóveis, fixação, prazo máximo, Oficial do Cartório, notificação, proprietário, ocupante, imóvel, pena, crime de responsabilidade.
Aprovação de Recurso
Aprovado o Recurso n. 288/2006 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).