Projeto de Lei
INSTITUI CONSELHO DELIBERATIVO DOS RECURSOS PREVISTOS NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, APLICAÇÃO, PIS-PASEP, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, AUXILIO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), EXIGENCIA, EMPRESA, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, OBTENÇÃO, CREDITOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0100 COL 01.