Projeto de Lei
ACRESCENTA DIPOSITIVO AO INCISO IV DO ART. 18 DA LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, COMETENDO AOS MUNICIPIOS COMPETENCIA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SAUDE, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, EXECUÇÃO, SERVIÇO, PLANEJAMENTO FAMILIAR, CONTROLE DA NATALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 209/91). DCN1 18 02 95 PAG 2040 COL 01.