Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 3681/2004, do PL 3814/2004, do PL 7148/2006, e do PL 4131/2004, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 3681/2004, do PL 3814/2004, do PL 7148/2006, e do PL 4131/2004, apensados.