Projeto de Lei
REVIGORA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 35 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISCIPLINANDO A FIXAÇÃO DE JUROS E O OFERECIMENTO DE GARANTIA RELATIVOS AOS EMPRESTIMOS DO INPS AOS SEUS FUNCIONARIOS.
DESCONTO, FOLHA, PAGAMENTO, EMPRESTIMO, EMPREGADO, (INPS), EMPRESA. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), TAXA, JUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO.