Projeto de Lei
ACRESCENTA UMA LETRA AO INCISO VII DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 4.505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DO SELO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DO SELO, DOCUMENTOS, BOLSA DE ESTUDO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, DOAÇÃO, QUITAÇÃO, ESTUDANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0568 COL 01.