Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 830 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Possibilita a aceitação de cópia de documento oferecido para prova sem exigir que seja o original ou certidão autêntica, inclui a reprodução fotográfica, cinematográfica e fonográfica.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, autorização, aceitação, prova documental, reprodução, fotografia, material cinematográfico, cópia, videoteipe, documento, comprovação, fato, exigência, consentimento, partes processuais, processo
trabalhista.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16292 Col 01.