Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER JUDICIARIO DE UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.150.800,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A JUIZES, ESCRIVÃES E OUTROS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, GRATIFICAÇÃO, LUIZ, ESCRIVÃO, SERVIDOR, JUSTIÇA ELEITORAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 812/49. DOFC 10 09 49.