Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo 3º ao art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo regras para a instalação de controladores eletrônicos de velocidade.
Dispõe que os controladores de velocidade (pardal, barreira / lombada eletrônica) serão instalados, exclusivamente, para fiscalizar o limite máximo de velocidade da rodovia; proibe o uso do equipamento em trechos de uma mesma rodovia onde o limite de 
velocidade seja menor.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, instalação, radar eletrônico, fiscalização,  limite de velocidade, veículo automotor, proibição, colocação, trecho, rodovia, diferença, limite máximo, velocidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.