Projeto de Lei
Dispõe sobre a caracterização do cheque pré-datado como documento de ordem de crédito.
Estabelece que  o Sistema Bancário Nacional só poderá  pagar, aceitar em depósito ou compensar cheques  à partir do dia da emissão indicada.
Caracterização, cheque pré-datado, documento, ordem, créditos, descaracterização, título de crédito, pagamento à vista, obrigatoriedade, sistema bancário nacional, bancos, pagamento, aceitação, depósito, compensação, cheque, data, apresentação,
exigência, anotação, identificação, cheque pré-datado, previsão, multa, instituição financeira, destinação, total, instituição pública, instituição particular, proteção, consumidor, defesa do consumidor.
_Proibição, cobrança, multa, inscrição, serviço e proteção ao crédito, restrição, direitos, compensação, cheque pré-datado, cheque sem fundos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.