Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS CIVEL E CRIMINAL PARA ASSUMIR CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, CARTORIO CIVIL, CARTORIO CRIMINAL, COMPROVAÇÃO, IDONEIDADE, NOMEAÇÃO, PREENCHIMENTO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11059 COL 03.