Projeto de Lei
FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VENCIMENTOS GRUPOS APOIO JUDICIARIO. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. ARTEZANATO. PORTARIA. TRANSPORTE OFICIAL. SERVIÇOS AUXILIARES. CONSELHO DA JUSTIÇA. ATIVIDADES NIVEL MEDIO. ATIVIDADES NIVEL SUPERIOR. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5997/73 DOFC 20 12 73 PAG 13114 COL 01.