Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VALIDADE DA MULTA APLICADA NO TRANSITO.
OBRIGATORIEDADE, ASSINATURA, CONDUTOR, MOTORISTA, VEICULO AUTOMOTOR, VALIDADE, APLICAÇÃO, MULTA, TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO II DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34606 COL 02.