Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ART. OITAVO, DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES.
DISPONDO SOBRE O COMPARECIMENTO DOS VEREADORES AS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE, VEREADOR, COMPARECIMENTO, PRESENÇA. SESSÃO LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL. PERDA, MANDATO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 593/75. DCN1 07 10 83 PAG 10566 COL 02.