Projeto de Lei
VEDA A REDUÇÃO, A QUALQUER TITULO, DA VERBA 'EXERCICIO FINDO', E OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, VERBA, EXERCICIO FINDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 COL 04.