Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada, pelo Sistema Único de Saúde, de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não-autorizadas a realizar transplantes.
Alteração, Lei de Transplantes, autorização, (SUS), remoção, paciente, utilização, unidade de saúde, hospital, retirada, remoção, órgãos, tecido, morte, doador,  transplante de órgão, penalidade, infrator.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 480/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.