Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO, PARAGRAFO SEGUNDO, DA LEI 8010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE IMPORTAÇÕES DE BENS DESTINADOS A PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTENDENDO O INCENTIVO FISCAL AS EMPRESAS PRIVADAS QUE INVISTAM EM PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
EXTENSÃO, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, EMPRESA, IMPORTAÇÃO, BENS, DESTINAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, INCENTIVO FISCAL, CIENCIA E TECNOLOGIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0069 COL 01.