Projeto de Lei
Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a concessão de aposentadoria não importa a extinção do vínculo empregatício.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inexistência, extinção, vínculo empregatício, concessão, empregado, trabalhador, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria por tempo de contribuição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58, e o artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito e injuridicidade).
DCD de 04/09/15 PÁG 264 COL 01.