Projeto de Lei
ESTABELECE ALIQUOTA REDUZIDA PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DAS CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0881 COL 01.