Proposta de Emenda à Constituição
Proíbe a reeleição para os cargos executivos e estabelece a coincidência geral das eleições em 2006, para mandatos de cinco anos, em todos os níveis dos Poderes Executivo e Legislativo.
Direitos Políticos,  proibição, reeleição, Presidente da Republica, Governador, Prefeito, prorrogação, mandato eletivo, Deputado Estadual, Deputado Federal, legislatura, coincidencia, mandato, eleições, redução, mandato parlamentar, Senador.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.