Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO SOBRE A DIVISÃO DO MONTANTE DA CONTA VINCULADA ENTRE OS CONJUGES SEPARADOS OU DIVORCIADOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, DIVISÃO, VALOR, CONJUGE, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 03.