Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 800 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DILATANDO, DE 24 HORAS PARA 5 DIAS, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA NA JUSTIÇA TRABALHISTA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DECISÃO, AUDIENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.