Projeto de Lei
APROVA OS TEXTOS, EM LINGUA PORTUGUESA E ALEMÃ, DO AJUSTE COMERCIAL E RESPECTIVO PROTOCOLO, FIRMADOS ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E DA ALEMANHA.
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO DE INTERCAMBIO COMERCIAL, PAIS, BRASIL, ALEMANHA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 68/51. DCN1 20 12 51.