Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM QUATRO PARCELAS ANUAIS DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL INSTITUIDA PELA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.
PARCELAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0156 COL 01.