Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 687 E 688 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
SUPRIMINDO EXIGENCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ARREMATAÇÃO NO ORGÃO OFICIAL DE IMPRENSA DO ESTADO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSA, EXIGENCIA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, ARREMATAÇÃO, LEILÃO, IMPRENSA OFICIAL ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0108 COL 01.