Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de medidores individuais de consumo de produtos essenciais para a população por parte das empresas concessionárias de serviços públicos e empresas  estatais, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, Concessionária de serviços públicos, abastecimento de água, energia elétrica, luz, gás, instalação, equipamento,  domicílio, medição, consumo, penalidade, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.