Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO, NAS CEDULAS DE IDENTIDADE, DO TIPO SANGUINEO, FATOR RH E CPF DO PORTADOR.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, TIPO SANGUINEO, SANGUE, FATOR RH, (CIC).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0170 COL 01.