Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DAS FALTAS AO SERVIÇO NÃO CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE FERIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FALTA AO SERVIÇO, ACIDENTE DO TRABALHO, FERIAS, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0121 COL 01.