Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DE MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DOS ESTADOS.
NÃO PODENDO SER INFERIORES AOS DOS MAGISTRADOS PERANTES OS QUAIS OFICIAREM).
OBRIGATORIEDADE, ISONOMIA SALARIAL, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSOR PUBLICO, CURADOR, PROMOTOR DE JUSTIÇA, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, VENCIMENTOS, MAGISTRADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1158 COL 01.