Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 27 DE AGOSTO DE 1960 - LEI DA PREVIDENCIA SOCIAL, DE MODO A PRIVILEGIAR COM A CONDIÇÃO DE DEPENDENTES OS FILHOS DO SEGURADO ATE A IDADE DE 24 ANOS, DESDE QUE ESTEJAM CURSANDO ESCOLA DE SEGUNDO GRAU OU DE NIVEL UNIVERSITARIO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUMENTO, LIMITE DE IDADE, FILHO, MAIORIDADE, FILHA SOLTEIRA, ESTUDANTE, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, DEPENDENCIA ECONOMICA, DEPENDENTE, SEGURADO, CUSTEIO, (FINSOCIAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0990 COL 01.