Projeto de Lei
ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 135 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DA COMUNICAÇÃO, POR PARTE DO EMPREGADOR, DA CONCESSÃO DE FERIAS DO EMPREGADO.
DILATANDO O PRAZO DE ANTECEDENCIA DA COMUNICAÇÃO DE DEZ PARA TRINTA DIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMUNICAÇÕES, EMPREGADOR, CONCESSÃO, FERIAS, EMPREGADO, PRAZO, ANTECIPAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2393/79. DCN1 03 05 85 PAG 3820 COL 03.