Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Aumenta a receita bruta da microempresa para aderir ao SIMPLES, exclui a proibição das pessoas jurídicas que tenham sócio estrangeiro, residente no exterior, e possibilita os profissionais autônomos e liberais a optarem pelo SIMPLES.
Alteração, Lei do Simples,  aumento, limite, receita bruta, autorização, empresa, opção, (SIMPLES), exclusão, restrição, autorização, sócio estrangeiro, residência, exterior, profissional autônomo, profissional liberal, regulamentação, categoria profissional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09 05 07 PÁG 21890 COL 02.