Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 57 DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, DISPONDO SOBRE PREÇOS DE MEDICAMENTOS, DROGAS, INSUMOS FARMACEUTICOS, COSMETICOS E SANEANTES.
TORNANDO OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR, ANTES DA SAIDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR, ATRAVES DE IMPRESSÃO NAS EMBALAGENS.
ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, PREÇO, VENDA, CONSUMIDOR, FABRICANTE, MEDICAMENTOS, INSUMO, PRODUTO FARMACEUTICO, SANEANTE, COSMETICOS, IMPRESSÃO, EMBALAGEM, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 01.