Substitutivo
Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Fixa o prazo prescricional dos crimes de lavagem de dinheiro a partir da data do conhecimento da prática do crime. Altera a Lei nº 9.613, de 1998.
Alteração, lei federal, crime, lavagem de dinheito, início, prazo, contagem, prescrição, data, conhecimento, fato.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Cabo Júlio