Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EM CASO DE SAQUE PELO EMPREGADO, NÃO TENDO A EMPRESA EFETUADO OS DEPOSITOS, RESPONDERA O BNH PELA QUANTIA A QUE AQUELE TERIA DIREITO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, RESPONSABILIDADE, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), PAGAMENTO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, AUSENCIA, DEPOSITO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0129 COL 01.