Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO OITAVO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA, POR MOTIVO DE CASAMENTO, DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, SEM DISCRIMINAÇÃO DE SEXO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. GARANTIA, UTILIZAÇÃO, SAQUE, RETIRADA, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, MULHER, TRABALHADOR, MOTIVO, CASAMENTO, PERIODO, CONTRATO DE TRABALHO, INEXISTENCIA, DISCRIMINAÇÃO, SEXO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).