Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências, e dá outras providências.
Estabelece que os pedidos de restituição de coisa arrecadada em poder do falido só serão deferidos após o pagamento dos créditos trabalhistas, assim como a restituição da coisa vendida, a título de adiantamento de contrato ou empréstimo, quando na
falência o valor do patrimônio for insuficiente para o pagamento, haverá rateio entre os créditos trabalhista e as restituições.
Alteração, Lei de Falências, pedido, restituição, deferimento, requerimento, prioridade, preferência, pagamento, crédito trabalhista, indenização trabalhista, indenização, acidente do trabalho, adiantamento, contrato, empréstimo, falido, rateio, insuficiência, valor, patrimônio.
Arquivamento
Ao Arquivo - guia 8/04 - Apenso: 4387/01