Projeto de Lei
Dispõe sobre a prestação de contas de recursos públicos a inscrição de inadimplentes, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, prestação de contas, recursos públicos, órgão público, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Territóriol Federal, convênio, acordo, descumprimento, prazo, inscrição, infrator, responsável, cadastro, inadimplência, falta, ressarcimento, prejuízo, Fazenda Pública, improbidade administrativa.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).