Projeto de Lei
Estabelece  a inclusão das creches e estabelecimento similares no programa educacional brasileiro.
Equiparação, creche, educação pré-escolar, estabelecimento de ensino, normas, (MEC), Secretaria de Educação, Estados, Municípios, cumprimento, critérios, cobrança, mensalidade, legislação sanitária.
Arquivamento
Arquivamento do PL 6524/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 30 11 02 Pág 51392 Col 01.