Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 15 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
Faculta ao farmacêutico, titular ou substituto, a prestação de serviço em até quatro estabelecimentos comerciais (farmácia ou drogaria).
Alteração, lei federal, controle sanitário, comércio, droga, medicamentos, facultatividade, responsável, técnico, titular, substituto, cumulatividade, prestação de serviço, estabelecimento comercial, proibição, exigência, exclusividade, igualdade, quantidade, farmácia, farmacêutico.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01.