Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS - PASEP pelo participante.
Autorizando o participante do PIS - PASEP retirar, integralmente, as importâncias creditadas na sua conta individual, no mês e aniversário.
Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, trabalhador, saque, movimentação, conta individual, (PIS), (PASEP), mês, aniversário, titular, revogação, critérios, retirada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.