Emenda na Comissão
Emenda Aditiva ao PL n.º 5643 de 2005 que acresce o art. 30-A à Lei n. º 6015, de dezembro de 1973.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2005 CSSF, pelo Dep. Almeida de Jesus