Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE QUARENTENA VEGETAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA, EM BEIJING, EM 13 DE DEZEMBRO DE 1995.
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Não Informado
OF 485/97 DO SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.