Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 67 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) E O § 3º DO ART. 107 DO DECRETO Nº 60.501, DE 14 DE MARÇO DE 1967 (REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL).
REAJUSTAMENTO DE BENEFICIOS QUANDO ALTERADO O SALARIO MINIMO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA. REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADO,  PENSIONISTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).