Projeto de Lei
PROIBE, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A VENDA DE PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO.
AO MENOR DE 18 ANOS DE IDADE.
PROIBIÇÃO, VENDA, COMERCIO, FUMO, MENOR, IDADE, CIGARRO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).