Projeto de Lei
Institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda.
Criação, tarifa social, telefonia, telefone fixo, consumidor, baixa renda, base de cálculo, valor, assinatura básica, definição, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), concessão, desconto, concessionária, cadastramento, beneficiário.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER