Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 3.737, DE 28 DE MARÇO DE 1960, QUE TRANSFERIU O PODER LEGISLATIVO E SUJEITOU A SUA ADMINISTRAÇÃO, OS CANAIS DE ONDA CURTAS E MEDIAS, DA "RADIO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA".
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, LEGISLATIVO, EMISSORA, RADIO, (MEC), EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4362/64. DOFC 22 07 64.