Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO PEDAGIO NAS RODOVIAS FEDERAIS LOCALIZADAS NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE FOREM ARRECADADOS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PEDAGIO, RECOLHIMENTO, TESOURO NACIONAL, RECEITA, ORÇAMENTO, CONSERVAÇÃO, RODOVIA, FEDERAÇÃO, ESTADOS, ARRECADAÇÃO,
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0028 COL 01.