Projeto de Lei
Invalida o art. 21 e o seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal.
Revoga o artigo que trata da incomunicabilidade do indiciado no inquérito policial.
Alteração, Código de Processo Penal, revogação, incomunicabilidade, indiciado, inquérito policial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.