Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
DETERMINANDO QUE OS CONDOMINOS QUE NÃO COMPARECEREM POR TRES REUNIÕES CONSECUTIVAS OU CINCO INTERCALADAS, NÃO TERÃO DIREITO A VOTO E SUAS PRESENÇAS NÃO SERÃO CONSIDERADAS PARA EFEITO DE 'QUORUM', NAS ASSEMBLEIAS GERAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO. HIPOTESE, AUSENCIA, COMPARECIMENTO, CONDOMINO, REUNIÃO, ASSEMBLEIA GERAL, CONDOMINIO, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, FALTA JUSTIFICADA, PENALIDADE, CASSAÇÃO, DIREITOS, VOTO, DESCONHECIMENTO, PRESENÇA, CONTAGEM, QUORUM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0038 COL 01.