Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DO DECRETO 24150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, TORNANDO OBRIGATORIA, NAS DESAPROPRIAÇÕES, A INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, OBRIGATORIEDADE, INDENIZAÇÃO, FUNDO DE COMERCIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).