Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 5º do art. 212.
Incluindo a pré-escola para recebimento dos recursos oriundos da contribuição social do salário-educação; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Educação, inclusão, pre-escola, recebimento, recursos, salário educação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 01.