Projeto de Lei
Modifica os artigos 44 e 48 e acrescenta dispositivo às Disposições Transitórias da Lei nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Regulamenta a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu.
Alteração, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, regulamentação, oferta, curso de pós-graduação, competência, universidade, centro universitário, revalidação, diploma, universidade estrangeira.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 10/10/07 PÁG 53422 COL 02.