Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 864, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE ANISTIA.
REVIGORANDO O DECRETO LEGISLATIVO 18/61 QUE ANISTIAVA BRASILEIROS PUNIDOS EM 1952, POR ATOS POLITICOS DE 1950).
REVOGAÇÉO, DECRETO LEI FEDERAL, ANISTIA, CRIME POLITICO, DIRIGENTE SINDICAL, REVIGORAÇÉO, LEGISLAÇÉO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0891 COL 01.