Projeto de Lei
CONSIDERA ANISTIADOS OS INFRATORES DAS LEIS ELEITORAIS REVOGADAS PELA LEI Nº 1.164, DE 24 DE JUNHO DE 1950 (CÓDIGO ELEITORAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCESSÃO, ANISTIA, INFRATOR, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, CRIME ELEITORAL.
Não Informado
OF. 1.624/51, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.