Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA DE IMPOSTOS, TAXAS OU EMOLUMENTOS MUNICIPAIS SOBRE VEICULOS E MERCADORIAS EM TRANSITO NAS RODOVIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTO, IMPOSTO MUNICIPAL, VEICULOS, MERCADORIA, TRANSITO, RODOVIA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 03.