Projeto de Lei
Estabelece normas acerca de concursos públicos, e dá outras providências.
Proibição, realização, concurso público, inexistência, vaga, quadro de pessoal, limite máximo, valor, cobrança, taxa de inscrição, percentual, remuneração, cargo público, emprego público.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01.