Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.478 de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional,  as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Proíbe as indústrias  de praticar a venda direta de  derivados de petróleo nos mercados de distribuição e de revenda, evitando a verticalização dos mercados.
Alteração, Lei do Petróleo, proibição, empresa de petróleo, concorrência, empresa distribuidora, venda direta, distribuição, comercialização, revenda, derivados de petróleo, posto de gasolina, combustível.
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