Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. QUINTO DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRES, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
APLICANDO MULTA A SEGURADORA PELO NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS PRAZOS PREVISTOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, MULTA, EMPRESA DE SEGUROS, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).