Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA OAB, COM VISTAS A PERMITIR EXPRESSAMENTE AO ADVOGADO TER VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FORA DA REPARTIÇÃO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), CONCESSÃO, ADVOGADO, DIREITOS, VISTA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REPARTIÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1089 COL 01.