Parecer (CD)
OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO PEDIDO DE LICENÇA DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SANTOS PARA PROCESSAR O SENHOR DEPUTADO RUBENS PAIVA, EM VIRTUDE DE QUEIXA-CRIME OFERECIDA PELO DR JOSE CARLOS GRAÇA WAGNER.
OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, SOLICITAÇÃO, LICENÇA, VARA CRIMINAL, MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO), PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL, MOTIVO, QUEIXA CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 10 67 PAG 6922 COL 04.