Projeto de Lei
EXIGE A PROVA DE CASAMENTO CIVIL E DO REGISTRO CIVIL, A FIM DE QUE SE POSSA REALIZAR CASAMENTOS RELIGIOSOS E BATIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXIGENCIA, PROVA, CASAMENTO CIVIL, REGISTRO CIVIL, REALIZAÇÃO, CASAMENTO RELIGIOSO, BATISMO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 06 52 PAG 5667 COL 01.