Projeto de Lei
Modifica o § 1º do art. 141 da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Garante a assistência jurídica em lugar da assistência judiciária, por ser mais abrangente.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, menor, assistência jurídica, gratuidade, defensor público, advogado.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER