Projeto de Lei
Dispõe sobre a supressão do instituto da fiança nas locações residenciais.
Altera a Lei nº 8.245, de 1991.
Aplicação, Lei do Inquilinato, exclusão, exigência, fiador, fiança, contrato, locação, imóvel residencial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.