Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A NUMERAÇÃO SEQUENCIAL OBRIGATORIA DE FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS.
OBRIGATORIEDADE, CONTINUAÇÃO, NUMERAÇÃO, FONOGRAMA, DISCO SONORO, OBRA MUSICAL, PRODUTO NACIONAL, PRAZO, AUSENCIA, CUMPRIMENTO, NORMAS, PENALIDADE, MULTA.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90. DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01. REP: 11 12 97 PAG 41351 COL 01.