Projeto de Lei
FIXA DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS DE CARREIRA DO MAGISTERIO PUBLICO.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VALORIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFESSOR, FIXAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, ELABORAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, MAGISTERIO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, MELHORIA, CONDIÇÃO DE TRABALHO, QUALIDADE, ENSINO PUBLICO, CRITERIOS, HABILITAÇÃO, MERECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, PROMOÇÃO, ASCENSÃO FUNCIONAL, PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS, JORNADA DE TRABALHO, PISO SALARIAL, UNIFICAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, INCENTIVO FUNCIONAL, FERIAS, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, PROVENTOS INTEGRAIS, REGIME JURIDICO, SINDICALIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. 
_INCLUSÃO, PROFESSOR LEIGO, QUADRO ESPECIAL, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO, FALTA, CORPO DOCENTE, SUBSTITUIÇÃO, PROFESSOR, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PREENCHIMENTO, VAGA, REDE OFICIAL. 
_NORMAS, ESTABILIDADE, PROFESSOR LEIGO, GARANTIA, ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA, MAGISTERIO, TRANSPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PRAZO, HABILITAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 09 05 91 PAG 5793 COL 02.