Projeto de Lei
"Dispõe  sobre a obrigatoriedade de proteção contra a contaminação nas embalagens de produtos como pronto para consumo".
Obrigatoriedade, empresa de produtos alimentares, utilização, lacre, invólucro, acondicionamento, proteção, contaminação,  embalagem, alimentos, consumo, produto alimentício.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER