Projeto de Lei
TRANSFERE PARA O TESOURO NACIONAL PARTE DAS EMISSÕES FEITAS PARA ATENDER ÀS OPERAÇÕES DA CARTEIRA DE REDESCONTO DO BANCO DO BRASIL, MEDIANTE RESGATE DE DÉBITOS DO TESOURO NACIONAL AO BANCO DO BRASIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 16/1947. DOU 08 02 47 PÁG 1754 COL 02.