Projeto de Lei
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos plantonistas da área de saúde.
Fixa a duração do plantão em até 12 (doze horas).
Fixação, duração, jornada de trabalho, empregado, exercício profissional, realização, plantão, área, saúde, exigência, intervalo, horário de trabalho, atendimento, critérios,
existência, assinatura, contrato de trabalho, renegociação, ocorrência, empregador, empregado, categoria profissional, setor, inexistência, prejuízo, remuneração.
Encaminhamento
arquivado