Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CLT E NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FGTS, COM O FIM DE INSTITUIR A GARANTIA DE PERMANENCIA NO EMPREGO.
PARA O EMPREGADO COM MENOS DE 01 ANO NA MESMA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PAGAMENTO, GARANTIA, PERMANENCIA, EMPREGADO, EMPRESA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TEMPO DE SERVIÇO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).