Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FERIAS E DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS SEGURADOS AUTONOMOS DO INPS.
FERIAS, GRATIFICAÇÃO DE NATAL, TRABALHADOR AUTONOMO, SALARIO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO, (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO).