Projeto de Lei Complementar
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Médio Vale do Paraíba do Sul - Mercovale.
Autorização, Executivo, criação, Região Integrada de Desenvolvimento do Médio Vale do Paraíba do Sul, desenvolvimento regional, Municípios, Estado, (RJ), formação, conselho administrativo, programa especial, convênio, unificação, serviços públicos, financiamento, Poder Público.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER