Projeto de Lei
ALTERA A ESTRUTURA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ENFERMEIRO, DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 7261/1984. DOU 04 12 84 PÁG 17931 COL 02.