Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO PARA ESTUDANTES CARENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO QUE OITENTA POR CENTO DA RENDA LIQUIDA DOS CONCURSOS DE PROGNOSTICOS SERÃO DESTINADOS AO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO E OS VINTE POR CENTO RESTANTES CONSTITUIRÃO A RECEITA DA SEGURIDADE SOCIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, AUMENTO, PERCENTUAL, RECURSOS, ALOCAÇÃO, CREDITO EDUCATIVO, SEGURIDADE SOCIAL, RENDA LIQUIDA, CONCURSO DE PROGNOSTICOS, LOTERIA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, EXERCICIO FINANCEIRO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD AO PL. 4645/94.