Projeto de Decreto Legislativo
Susta a aplicação do disposto no art. 10 da Resolução nº 64 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, de 28 de julho de 1994, no que concerne à fixação de prazo máximo de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego.
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, (CODEFAT), NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, TRABALHADOR, REQUERIMENTO, SEGURO DESEMPREGO, CONTAGEM, DATA, DISPENSA, DEMISSÃO.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER