Projeto de Lei
ASSEGURA AOS OPERADORES DE MAQUINAS AGRICOLAS APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL, OPERADOR, MAQUINA AGRICOLA, ENCARGO, RECURSOS, (FINSOCIAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1000 COL 01.