Projeto de Lei
Institui o Cadastro Nacional de Moradia e dá outras providências.
Criação, Cadastro Nacional de Moradia, registro, beneficiário, doação, financiamento, casa própria, lote, material de construção, utilização, recursos públicos, Governo Federal, utilização, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aquisição, imóvel.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.