Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 766 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A FORMA DE FIXAÇÃO DO SALARIO PROFISSIONAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, SINDICATO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISSIDIO COLETIVO, EMPREGADO, CELETISTA, EMPRESA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 928/79. DCN1 30 03 84 PAG 1206 COL 02.