Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS E PARA INVALIDOS.
DISPENSANDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IDOSO, LIMITE DE IDADE, INVALIDEZ, PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA, PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 08 78 PAG 6681 COL 01.