Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MAQUINAS DE FABRICAÇÃO INGLESA, IMPORTADAS PELA SOCIEDADE ANONIMA MOINHOS RIOGRANDENSES.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MAQUINA, AQUISIÇÃO, EMPRESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 693/49.