Projeto de Resolução
ADAPTA O REGIMENTO INTERNO AS DISPOSIÇÕES DO ATO INSTITUCIONAL, DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, APRESENTAÇÃO, EMENDA, PROPOSIÇÃO, PROJETO, INICIATIVA, LEGISLATIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ADAPTAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, DISPOSITIVOS, ATO INSTITUCIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 50/64. DCN1 25 04 64.