Projeto de Lei
Projeto de lei que dispõe sobre a compensação da diferença não aplicada, em 1996, dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino pelos Municípios.
Normas, municípios, exercício financeiro anterior, ausência, aplicação, percentagem, valor, recursos, verba, receita municipal, fixação, Constituição Federal, manutenção, desenvolvimento, ensino, obrigatoriedade, autorização, compensação, diferença, apuração, acompanhamento, competência, tribunal de contas, câmara municipal, realização, prazo determinado, conclusão, mandato, prefeito, utilização, orçamento programa, plano plurianual, opção, responsabilidade, orgão auxiliar, orgão local, controle externo, limitação, prazo, prefeito municipal, descumprimento, critérios, caracterização, 
crime de responsabilidade, repasse, transferência financeira, possibilidade,  contratação, operação financeira, exclusão, inadimplência.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 03 12 99 PAG 59067 COL 02.