Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA PARA PESSOAS QUE EXERCERAM O CARGO DE VEREADORES E VICE-PREFEITO, SEM REMUNERAÇÃO.
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, CARGO ELETIVO, VEREADOR, VICE PREFEITO, INEXISTENCIA, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, COMPROVANTE, COMPETENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, CAMARA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 02.