Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao caput  do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano.
Limita a edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República em até 20 (vinte) por ano; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, limite máximo, edição, Medida Provisória, Presidente da República.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.