Projeto de Lei
Modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão.
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Alteração, Código de Processo Penal, competência, Tribunal do Júri, julgamento, crime contra a administração pública, aplicação, pena de reclusão.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).