Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 228 que versa sobre a menoridade penal.
Estabelece que a maioridade penal será fixada em lei, devendo ser observados os aspectos psicossociais do agente, aferido em laudo emitido por junta de saúde que avaliará a capacidade de se autodeterminar e de discernimento do fato delituoso.
Exigência, lei federal, fixação, maioridade, responsabilidade penal, menor, adolescente, laudo técnico, junta médica, avaliação psicológica, saúde mental, conhecimento, fato criminoso,  inclusão, imputabilidade penal.
Desapensação
Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).