Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEICULOS OFICIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, CARRO OFICIAL, PROPRIEDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ORGÃO PUBLICO, EXIGENCIA, COLOCAÇÃO, NOME, REPARTIÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, AUTARQUIA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0080 COL 01.