Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO QUINTO DA LEI 2282, DE 04 DE AGOSTO DE 1954, ELEVANDO PARA Cr$ 2,00 O SELO DE RECUPERAÇÃO PECUARIA E DE FOMENTO RURAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, SELO, RECUPERAÇÃO, PECUARIA, FOMENTO, AGRICULTURA, ATIVIDADE RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.