Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CONTA UNICA PARA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
CRITERIOS, ABERTURA, CONTA CORRENTE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MOTIVO, SIMPLIFICAÇÃO, REPASSE, REPARTIÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0036 COL 01.