Projeto de Lei
DISPOE SOBRE O REGIME DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
NORMAS, REGIME JURIDICO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.