Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
ESTABELECENDO DIREITO A INDENIZAÇÃO RELATIVO AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTES DA LEI DO FGTS, EM CASO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, INEXISTENCIA, OPÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1020 COL 01.