Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 213 E 214 DO CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUMENTANDO A PENA DE RECLUSÃO QUANDO OCORRER CONSTRANGIMENTO A RELAÇÃO SEXUAL OU A PRATICA DE ATO LIBIDINOSO MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA; ALTERANDO O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940. BLOCO 01.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PESSOAS, ABUSO SEXUAL, VIOLENCIA, ATO LIBIDINOSO, ESTUPRO, GRAVE AMEAÇA, DUPLICAÇÃO, PENA, AGRAVAÇÃO PENAL, ASCENDENTE, PAI, DESCENDENTE, FILHA, CONJUGE, MULHER, COMPANHEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0137 COL 01.