Proposta de Emenda à Constituição
Inclui o § 8º ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Possibilita os estados e o DF utilizarem recursos de sua participação no salario educação para expansão e desenvolvimento do ensino medio. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituiçao Federal, Disposições Constitucionais Transitorias,  autorização, estado (ente federado), Distrito Federal, utilização, recursos, participação, salario educação, financiamento, expansão, desenvolvimento, ensino medio, escola publica, garantia, acesso, permanencia, aluno, ensino fundamental, população, limite de idade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 01.