Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 62 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Agrava a pena de detenção em dobro e a pena de reclusão em quádruplo para agentes maiores que se associarem a menores de idade para a prática de infração penal.
Alteração, Código Penal, agravação penal,  detenção,  reclusão, concurso de pessoas, utilização,Menor de idade, adolescente, infrator, crime.
Devolução à CCP
Devolução à CCP