Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 230 ,  de 25 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Montes Claros a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Montes Claros, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2217/2002