Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A EX-COMBATENTES.
PROIBINDO A ACUMULAÇÃO DE RENDIMENTOS).
NORMAS, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, EX COMBATENTE, EXCEÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0916 COL 01.