Projeto de Lei
Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 10.826, de 2003, para estabelecer pena para omissão de remessa de dados para o Sinarm e Sigma.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade, omissão, remessa, informação,  dados, apreensão, arma de fogo, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, prazo determinado, pena de detenção, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER