Projeto de Lei
ESTENDE AS COMARCAS DE SABARA, SANTA LUZIA E CAETE, A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
GARANTIA, COMARCA, JURISDIÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, SABARA, CAETE, SANTA LUZIA, BELO HORIZONTE, (MG).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 07 70 PAG 3374 COL 04.