Requerimento
Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 200, de 2003 e nº 204, de 2003, ao Projeto de Lei nº 4.846, de 1994.
Decisão da Presidência
Deferido REQ 634/2003, solicitando a apensação do PL 200/2003 e PL 204/2003 ao PL 4846/1994.