Emenda de Plenário
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 7.200/2006 o Capítulo III, “Das Instituições Particulares de Ensino Superior”, os arts. 36, 37, 38, 39 e 40, renumerando-se os demais:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 160/2006, pelo Dep. Ivan Valente e outros