Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Campos de Minas, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, São João Del Rei, (MG).
Arquivamento
Ao arquivo - Guia nº 84/03