Projeto de Lei
PROIBE AS EMPRESAS FABRICANTES OU MONTADORAS ORGANIZAREM GRUPOS DE CONSORCIOS PARA A VENDA DOS PRODUTOS DE SUA FABRICAÇÃO.
COLOCANDO EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE AS EMPRESAS NACIONAIS DE CONSORCIO E AS MONTADORAS DE AUTOMOVEIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PROIBIÇÃO, FABRICANTE, EMPRESA, MONTAGEM, VEICULOS, EMPRESA SUBSIDIARIA, EMPRESA COLIGADA, SOCIO, ACIONISTA, FORMAÇÃO, CONSORCIO, AUTOMOVEL, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, OBJETIVO, PREVENÇÃO, MONOPOLIO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, GRUPO ECONOMICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0061 COL 01.