Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE NOMES BRASILEIROS NOS PRODUTOS INDUSTRIAIS NACIONAIS.
PRODUTO, INDUSTRIA BRASILEIRA, NOME, ROTULO, USO, IDIOMA, EMBALAGEM. LINGUA PORTUGUESA, NOME ESTRANGEIRO, REGISTRO, MARCA, EMPRESA. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).