Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação com encargo à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Autorização, Executivo, doação, recursos financeiros, País Estrangeiro, Paraguai, modernização administrativa, administração tributária, redução, desequilíbrio, Estados Membros, (MERCOSUL), área, assistência social.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3917/2006, pelo Dep. Dr. Rosinha e outros, que "requer regime de urgência na apreciação do PL nº 4736/04."
DCD de 03/05/06 PÁG 22333 COL 01.