Emenda na Comissão
Dê-se ao inciso II do § 6º  do art. 4º a seguinte redação:

 Art. 4º. 	
§. 6º ............................................................................................................
II - quando investidos em cargo em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, ou equivalentes;
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Roberto Pessoa