Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, ALISTAMENTO ELEITORAL, MENOR, COMPROVAÇÃO, CASAMENTO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 03.