Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SANIDADE ANIMAL EM AREAS DE FRONTEIRA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA, CONCLUIDO EM CARACAS A 07 DE NOVEMBRO DE 1979.
MENSAGEM 300/80, ACORDO, SAUDE, ANIMAL, FRONTEIRA, GOVERNO, VENEZUELA, SANIDADE.
Não Informado
OF SM/352, DE 17 08 81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 20 08 81 PAG 8067 COL 02.