Projeto de Lei
REABRE OS PRAZOS A QUE SE REFEREM OS PARAGRAFOS TERCEIRO DO ARTIGO 29 DA LEI 488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948, E ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1063, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1950.
REABERTURA, PRAZO, REQUERIMENTO, BENEFICIO, CONTRIBUINTE, MONTEPIO MILITAR, CIVIL, INATIVIDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1943/53. DOFC 20 08 53.