Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA DE PRODUTOS QUIMICOS 'IDRONGAL', COM SEDE NESTA CAPITAL.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, PRODUTO QUIMICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3509/58. DOFC 30 12 58.