Requerimento de Informação
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, Olívio Dutra, sobre quais medidas estão sendo tomadas pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito,  para a plena vigência da Lei nº 10.517, de 11 de julho de 2002, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), visando permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece.
Ministro Olívio Dutra.
Ministério das Cidades, providência, (DENATRAN), autorização, utilização, dispositivos, sistema de rebocagem, motocicleta.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.