Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, PARA PERMITIR QUE OS CIDADÃOS NATURAIS DE UM MUNICIPIO SEJAM CANDIDATOS A PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR MESMO QUE NÃO TENHAM ALI SEU DOMICILIO ELEITORAL.
DEFINIÇÃO, CANDIDATO, ELEIÇÕES, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, DOMICILIO ELEITORAL, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 01. ERRATA: DCN1 03 05 85 PAG 3862 COL 03.