Projeto de Lei
AUTORIZA AOS PORTADORES DE DIPLOMAS DE FARMACEUTICO E DENTISTAS, EXPEDIDOS, ATE O ANO DE 1930, POR FACULDADES FISCALIZADAS PELOS GOVERNOS ESTADUAIS, O EXERCICIO DA PROFISSÃO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
AUTORIZAÇÃO, DIPLOMADO, FARMACIA, DENTISTA, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, PRAZO DETERMINADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 01.