Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição do transporte de passageiros em pé em coletivos em todo o País.
Proibe a superlotação de ônibus.
Proibição, transporte, passageiro, excedente, capacidade, transporte coletivo urbano,  ônibus, transporte intermunicipal, ressalva, intinerário, zona urbana.
Devolução à CCP
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