Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO O PRAZO ATE 30 DE OUTUBRO DO ANO EM QUE REALIZAR A POSSE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, (PND), PLANO NACIONAL, PLANO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, REMESSA, DELIBERAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PRAZO, POSSE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PLANO, ABRANGENCIA, PERIODO, MANDATO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.