Projeto de Resolução
ESTENDE OS BENEFICIOS DA RESOLUÇÃO 21, DE 1992, AOS ENQUADRADOS NO ARTIGO 93, DA LEI 8112, DE 1990.
NORMAS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, REGIME JURIDICO UNICO, DISPONIBILIDADE, CAMARA DOS DEPUTADOS, PRAZO, ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, RESOLUÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, TRANSPOSIÇÃO, INCLUSÃO, FUNCIONARIOS, PROMOÇÃO.
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.