Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.765.000.000,00 (DOIS BILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER DESPESAS QUE ESPECIFICA (AUXILIO AS MUNICIPALIDADES NÃO CONTEMPLADAS NO RATEIO DAS COTAS DO IMPOSTO DE CONSUMO).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, AUXILIO FINANCEIRO, MUNICIPIOS, RATEIO, COTA, IMPOSTO DE CONSUMO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 09 12 65 PAG 10713 COL 01.