Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. 
Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste, e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária do PLP 329/2002, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação