Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD)
Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 4.571-A, de 1998, com parecer contrário da Comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.