Projeto de Lei
DEFINE A SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES - CAVALARIÇOS, TREINADORES E TRATADORES DE CAVALOS PERANTE AS LEIS TRABALHISTAS, CONSIDERANDO-OS SEGURADOS OBRIGATORIOS DO IAPC.
REGULAMENTAÇÃO, TRABALHADOR, CAVALARIA, TREINAMENTO, CAVALO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SEGURO OBRIGATORIO, (IAPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.