Projeto de Lei
ALTERA A LEI 4655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
PARA PERMITIR AOS CASAIS QUE JA TENHAM FILHOS ADOTAR OUTROS MENORES).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CASAL, ADOÇÃO, MENOR, LEGITIMAÇÃO, LEGITIMIDADE ADOTIVA, DISPENSA, EXIGENCIA, ATESTADO, INEXISTENCIA, FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).