Projeto de Lei
Suprime a alínea "A" do § 1º do art. 7º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SImples e dá outras providências.
Suprime a exigência da microempresa escriturar o livro-caixa.
Alteração, Lei  do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, supressão, exigência, escrituração, livro-caixa, empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0147 COL 01.