Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Maria do Carmo Lara. 
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Luiz Bittencourt, .
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor