Projeto de Lei
Da nova redação ao inciso VI, do art. 2º da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico.
Inclui como atividades emergenciais de orgãos ou entidades federais responsáveis pela execução da política nacional de transportes.
Alteração, Lei de Contratação Temporaria de Interesse Público, inclusão, atividade, emergencia, responsável, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), Rede Ferroviária Federal (RFFSA), construção, rodovia, ferrovia.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0147 COL 01.