Parecer de Comissão
A Comissão de Economia, Indústria  e Comércio, rejeitou, unanimente, o Projeto de Lei nº 1.544/96 e aprovou, com emendas, o Projeto de Lei nº 3.255/97, apensado, nos termos do parecer do Relator, Deputado José Carlos Lacerda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDEIC, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio