Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 10 E O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 15 DA LEI 1164, DE 24 DE JULHO DE 1959.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, NOMEAÇÃO, JUIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.