Projeto de Lei
PERMITE AS ENTIDADES FILANTROPICAS E ESPORTIVAS A REALIZAÇÃO DE RIFAS, BINGOS OU TOMBOLAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
NORMAS, REQUISITOS, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, REALIZAÇÃO, BINGO, SORTEIO, PREMIO, EXIGENCIA, APLICAÇÃO, RECURSOS, CUSTEIO, OBRA FILANTROPICA, ATIVIDADE SOCIAL, ESPORTE, AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0092 COL 01.