Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS LEGAIS RELACIONADOS COM O ALISTAMENTO ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANISTIANDO OS ALISTANDOS QUE INCORRERAM NAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PELO NÃO ALISTAMENTO.
REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ANISTIA, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 72 PAG 3523 COL 04.