Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 504/1999, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL 504/1999, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 504/1999, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL 504/1999, apensado.