Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE RECURSO CABIVEL NOS PROCESSOS RELATIVOS AO REAJUSTE DE DIVIDAS DE PECUARISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, RECURSO JUDICIAL, PROCESSO, REAJUSTAMENTO, DIVIDA, PECUARISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.