Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, EM FAVOR DO GRUPO EXECUTIVO DE INTEGRAÇÃO DA POLITICA DE TRANSPORTES (GEIPOT) O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 4.200,000,00, (QUATRO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MTR), AUXILIO, (GEIPOT), TRANSPORTE, ESTUDO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5542/68. DOFC 29 11 68 PAG 10372 - SEÇÃO I PARTE I.