Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
ADEQUANDO O VALOR DAS MULTAS COBRADAS PELA COMISSÃO DE VALORES 
MOBILIARIOS, DE MODO A PRESERVAR O SEU PODER DE COERÇÃO PELAS 
INFRAÇÕES COMETIDAS NO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS.
ALTERAÇÃO, LEI DA CVM, ACRESCIMO, VALOR, MULTA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, (OTN), COBERTURA, VANTAGENS PECUNIARIAS, INFRATOR, OBTENÇÃO, IRREGULARIDADES, INFRAÇÃO, ATRASO, CUMPRIMENTO, OBJETO, MANUTENÇÃO, PODER, COERÇÃO.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Matéria sobre a Mesa.
Aprovação da MSC014162000, do Poder Executivo, que solicita a retirada deste projeto.