Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato da Portaria nº 139, de 19 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Santa Luzia do Paruá, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Santa Luzia do Paruá, (MA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2947/2003