Projeto de Lei
INCLUI ENTRE AS ENTIDADES CONSIGNATARIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 171, DA LEI 4328, DE 30 DE ABRIL DE 1964 (CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES), AS ASSOCIAÇÕES E CLUBES MILITARES QUE ESPECIFICA.
INCLUSÃO, ASSOCIAÇÕES, CLUBE, MILITAR, ENTIDADE, CONSIGNATARIO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MENSALIDADE, PECULIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 06 06 70 PAG 2078 COL 01.