Projeto de Lei
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1999, para estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores de doenças crônicas.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, extensão, benefício de prestação continuada, portador, doença crônica, relação, doença, Ministério da Saúde.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, do RICD.