Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Dispõe sobre a realização do referendo popular de que trata o § 1º do artigo 36 do Projeto de Lei nº 1.555-A/2003.
Propondo que o referendo popular de que trata o "Estatuto do Desarmamento" se realize no dia das eleições municipais de 2004.
Antecipação, data, realização, referendo, aplicação, normas, projeto de lei, Estatuto, Desarmanento, posse, comercialização, registro, porte de arma, arma de fogo, simultaneidade, eleição municipal.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.