Projeto de Lei
VINCULA OS REAJUSTES DE ANUIDADES ESCOLARES AO VALOR DO SALARIO-MINIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VINCULAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ANUIDADE, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, ALUNO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, ENSINO PARTICULAR, AUMENTO, SALARIO MINIMO REGIONAL. OCORRENCIA, INFRAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DEVOLUÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, ESTUDANTE, SUSPENSÃO, EXAME VESTIBULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 02.