Permissão Rádio Frequência Modulada
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.817, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Paraiso de Camocim Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Jaguaribe, (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1809/2005