Projeto de Lei
Prevê a dispensa de conciliação nos Juizados Especiais.
Altera a Lei nº 9.099, de 1995.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, solicitação, dispensa, conciliação, consentimento, partes processuais, marcação, audiência de instrução e julgamento.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER