Projeto de Lei
ATRIBUI COMPETENCIA AO INAMPS PARA EXECUTAR AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO FAMILIAR QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZANDO A PREVIDENCIA SOCIAL A PRATICAR ATOS MEDICOS OU CIRURGICOS DE LIMITAÇÃO DE NATALIDADE, AINDA QUE IRREVERSIVEIS, COMO A LIGADURA OU LAQUEADURA DE TROMPA E A VASECTOMIA, PARA OS QUE TIVEREM, NO MINIMO, TRES FILHOS, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 226, PARAGRAFO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, REALIZAÇÃO, ABORTO, VASECTOMIA, LAQUEADURA DE TROMPAS, DISTRIBUIÇÃO, ANTICONCEPCIONAL, PRESERVATIVO, DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0106 COL 02.