Projeto de Lei
Altera a redação do art. 1º e do art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor".
Incluindo como passível de punição legal a discriminação envolvendo a cultura ou os valores culturais.
Alteração, Lei Anti-Racismo, definição, crime, discriminação, penalidade, infrator, discriminação racial, cultura.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.