Parecer (CD)
OPINA A RESPEITO DO REQUERIMENTO S/N/81 DO DEP CLAUDINO SALES, EM QUE SOLICITA O PRONUNCIAMENTO DESSA COMISSÃO SOBRE SUGESTÃO APRESENTADA PELO DEP JORGE ARBAGE NA REUNIÃO DE 07 DE ABRIL PASSADO, DA CPI DESTINADA A INVESTIGAR DENUNCIAS DE ATOS DE CORRUPÇÃO QUE TERIAM SIDO PRATICADOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA QUE 'A COMPETENCIA E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO ESTÃO CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO, NA LEI, NO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA E NAS DECISÕES DA JUSTIÇA, NÃO HAVENDO PODERES ILIMITADOS NUM REGIME DE DIREITO'.
(CPI), CORRUPÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, ATRIBUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 87 PAG 0717 COL 02.