Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, VISANDO DETERMINAR QUE O PRAZO DO PRIVILEGIO SE CONTE A PARTIR DA DATA DA CONCESSÃO DEFINITIVA.
VIGORANDO PELO PRAZO DE 15 ANOS O PRIVILEGIO DE INSCRIÇÃO E PELO PRAZO DE 10 ANOS O DE MODELO DE UTILIDADE E O DE MODELO OU DESENHO INDUSTRIAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DEFINIÇÃO, PRAZO, PRIVILEGIO, INVENÇÃO, MODELO DE UTILIDADE, MODELO INDUSTRIAL, DATA, CONCESSÃO, PATENTE DE INVENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 01.