Projeto de Lei
Altera a redação do art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para criar  incentivos a pequenos produtores rurais.
Altera o Programa de Aquisição de Alimentos, incentiva a agricultura familiar e o cooperativismo e dispensa a licitação para compras governamentais de gêneros alimentícios.
Alteração, lei federal, criação, Programa de Aquisição de Alimentos, incentivo, cooperativismo, dispensa, inexigibilidade, licitação, compra, Governo Federal, alimentos, beneficiário, agricultor familiar, assentamento rural, Programa Nacional de Reforma Agrária, cooperativa agropecuária, fixação, valor, limite máximo, aquisição, produto agropecuário, composição, Conselho Gestor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 301 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.