Projeto de Lei
OBRIGA AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A DESTINAREM 30 SEGUNDOS DE SUA PROGRAMAÇÃO ESPORTIVA DIARIA AO ESPORTE PRATICADO POR DEFICIENTES FISICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, DESTINAÇÃO, HORARIO, PROGRAMAÇÃO, TRANSMISSÃO, ESPORTE, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0985 COL 01.