Projeto de Lei
IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ITEM VIII DO ARTIGO 95 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), E ACRESCENTA-LHE ITEM E PARAGRAFO.
TORNANDO OBRIGATORIA A INDENIZAÇÃO PELAS CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES, ALEM DAS BENFEITORIAS, PODENDO O ARRENDATARIO PERMANECER NO IMOVEL ATE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, INDENIZAÇÃO, ARRENDATARIO, CONSTRUÇÃO, LAVOURA, IGUALDADE, BENFEITORIA, DIREITOS, PERMANENCIA, IMOVEL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0002 COL 01.