Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo aos arts. 128 e 129 da Constituição Federal.
Inclui dentre os principios institucionais do Ministério Público a responsabilidade de seus membros.
Responsabilidade, Ministerio Publico, danos, membros, exercicio profissional, função publica, garantia, direito de regresso, responsabilidade penal, dolo, culpa, fraude, ocorrencia, abuso de poder, autorização, ação penal privada, crime, ação publica, descumprimento, prazo, requerimento, arquivamento, procedimento.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.