Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, MAJORANDO O VALOR DE MULTAS POR INFRAÇÕES COMETIDAS NO EXERCICIO DA PESCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA,  AUMENTO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO,  PESCA, APREENSÃO, PRODUTO, PESCADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1046 COL 01.