Projeto de Lei
Dispõe sobre a notificação extrajudicial e o protesto de títulos e outros documentos de dívida, alterando a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da menção, nas notificações extrajudiciais e nas intimações dos protestos de títulos, do prazo legal ou convencional para a quitação das obrigações e da legislação aplicada ao assunto.
Alteração, Lei de Protesto de Títulos, obrigatoriedade, anotação, prazo legal, pagamento, obrigação, dívida, legislação, documento, notificação, ato extrajudicial, intimação, protesto de títulos, execução por título extrajudicial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER