Projeto de Lei
REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES NA VENDA DE IMOVEIS E LOTEAMENTOS.
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, VENDA, IMOVEL, LOTEAMENTO, MORA, ADQUIRENTE, RESCISÃO, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, REGISTRO DE IMOVEIS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 03.