Consulta
Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do artigo 32, inciso III, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, acerca da interpretação dada pela Advocacia-Geral da União, no Parecer GM-016, de 29 de dezembro de 2000, à Emenda Constitucional 29, de 2000.
Consulta, Comissão de Constituição e Justiça, Redação, interpretação, Advocacia Geral da União, Parecer, Emenda Constitucional, União Federal, aplicação de recursos, financiamento, serviços públicos, saúde.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER