Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade parcial, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 1379/2003, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade parcial, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 1379/2003, apensado.