Emenda de Plenário
Dê-se ao art. 56 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº  4.874, de 2001, a seguinte redação:.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Mariângela Duarte