Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Engenheiro Navarro - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Engenheiro Navarro, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 439/2006. DOU 05 10 06 PÁG 02 COL 01.