Projeto de Lei
Introduz modificações nos artigos 273, 588 e 804 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Proíbe a concessão de liminares em ações cautelares e a antecipação de tutela que provoque ônus financeiro ou patrimonial à Fazenda Pública, assim como o levantamento de dinheiro  depositado em juízo pelo réu.
Alteração, Código de Processo Civil, proibição, concessão, antecipação, tutela, liminar, medida cautelar, resultado, ônus, Fazenda Pública, extinção, possibilidade, depósito judicial, dinheiro, exceção, créditos, natureza alimentar.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.