Projeto de Lei
Dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências.
Normas, acesso, informações, Internet, manutenção, registro, conexão, ligação, mensagem eletrônica, usuário, data, horário, período, ano, concessionária de serviço de telecomunicação, telefonia, liberação, linha de transmissão, provedor, comprovação, capacidade técnica, atualização, cadastro, cliente, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), informação, ordem judicial.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER