Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia sobre a Cooperação Espacial para Fins Pacíficos, celebrado em 1º de fevereiro de 2002.
Aprovação, ato internacional, Acordo de Cooperação, atividade espacial, utilização pacífica, espaço, exterior, pesquisa espacial, área, Ciências, vida, observação, Planeta Terra, telecomunicações, gravidade, treinamento, pessoal, (AIB), Agência, Europa, propriedade intelectual.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 203/04. DOFC 10.05.04 PAG 02  COL 02 .
DCD 08 05 04 PÁG 20945 COL 01.