Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FRAÇÃO MINIMA DE PARCELAMENTO DOS IMOVEIS RURAIS SITUADOS NAS REGIÕES METROPOLITANAS, NAS ZONAS DE EXPANSÃO URBANA E NO ENTORNO DAS ZONAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA. URBANA.
LIMITANDO A 0,5 (MEIO) HECTARE A DIMENSÃO DA FRAÇÃO MINIMA DE PARCELAMENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, LIMITAÇÃO, AREA, FRACIONAMENTO, PARCELAMENTO, IMOVEL RURAL, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIOS, REGIÃO METROPOLITANA, EXPANSÃO, ZONA URBANA, DEFINIÇÃO, LEI MUNICIPAL, REGIÃO, ENTORNO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, DISTANCIA, CONDOMINIO RURAL, FACILIDADE, ACESSO, UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIRA, PRODUÇÃO AGRICOLA, PRODUÇÃO INDUSTRIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0099 COL 01.