Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91, DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 04 DE OUTUBRO DE 1941).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, ESTADO, (GB), HIPOTECA, DEBITO, AGUAS TERRITORIAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4893/65. DOFC 13 12 65.