Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 141 E 146 DA LEI 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971 (ESTATUTO DOS MILITARES), PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE PRIVADA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, RECIPROCIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, EMPREGADO, EMPRESA, MILITAR, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).