Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Onyx Lorenzoni. 
Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação