Projeto de Lei
ISENTA DE QUALQUER TRIBUTAÇÃO OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, PESSOA FISICA, PROVENTOS, PENSÃO, PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Não Informado
OF CN/79, COMUNICANDO QUE ESGOTOU-SE NO DIA 03 10 86 O PRAZO PARA DELIBERAR SOBRE O VETO. MANTIDO O VETO. DCN1 20 11 86 PAG 10377 COL 01.