Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PREVENDO O PRAZO MAXIMO DE 06 MESES PARA QUE O TRABALHADOR DESEMPREGADO OBTENHA O SEGURO DESEMPREGO E FIXANDO QUE O VALOR DO BENEFICIO NÃO SERA INFERIOR A SETENTA E CINCO POR CENTO DA ULTIMA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, PRAZO MAXIMO, VALOR, CONCESSÃO, SEGURO DESEMPREGO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0053 COL 01.