Projeto de Lei
Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.
A ser comemorado no dia 18 de novembro.
Criação, Dia Nacional do Notário e do Registrador, comemoração, mês, novembro.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 47/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.