Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 104.072,30, PARA SOCORRER AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A ZALCI SHIRATO E CAMPANHA E MERLY E JACOMUEL, CORRESPONDENTE AO PRINCIPAL, JUROS, HONORARIOS DE ADVOGADO E CUSTAS QUE AS DITAS FIRMAS VENCEM NA AÇÃO CREDIARIA QUE MOVERAM CONTRA O HOTEL NACIONAL SOCIEDADE ANONIMA.
AUTORIZAÇÃO, (MF), ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPRESA, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO ORDINARIA, HOTEL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2310/54. DOFC 09 09 54.