Projeto de Lei
IMPEDE DESPEJOS EM PREDIOS EM QUE FUNCIONEM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, DESPEJO, PREDIO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 24 12 47 PAG 9234 COL 04.