Projeto de Lei
PERMITE O ABATIMENTO DE GASTO COM MEDICAMENTOS, COMPROVADAMENTE ADQUIRIDO SOB RECEITA MEDICA, NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, CONCESSÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS, COMPROVAÇÃO, MEDICO, NOTA FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0993 COL 01.