Projeto de Lei
Modifica dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Exclui a exigência de saber ler e escrever do candidato a carteira nacional de habilitação.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, exigência, alfabetização, candidato, motorista, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.