Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 4545, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
DANDO MAIOR AUTONOMIA AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DO DF, CRIANDO 14 PREFEITURAS REGIONAIS E CAMARA DE REPRESENTANTES REGIONAIS E DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO DIRETA DO PREFEITO REGIONAL).
ALTERAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, MUNICIPIO, BRASILIA, REPRESENTAÇÃO POLITICA, DISTRITO FEDERAL. DEFINIÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, DISTRITO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, AUTARQUIA. DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, PREFEITURA, AMBITO NACIONAL, FUNCIONAMENTO, CAMARA MUNICIPAL, CIDADE SATELITE, REPRESENTANTE, POPULAÇÃO, ELEIÇÃO DIRETA PREFEITO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, PREFEITO, VICE PREFEITO, REPRESENTAÇÃO, PREFEITURA, GOVERNO, DISTRITO FEDERAL, ABRANGENCIA, ZONA URBANA, ZONA RURAL, FIXAÇÃO, MANDATO ELETIVO. FIXAÇÃO, PRAZO, ADMINISTRADOR, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, ELEIÇÃO, PREFEITO, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1018 COL 01.