Projeto de Lei Complementar
EXCLUI A CONCESSÃO DE CREDITO PRESUMIDO DA RELAÇÃO DE MATERIAIS SUJEITOS A CONVENIOS CELEBRADOS E HOMOLOGADOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975.
EXCLUSÃO, BENEFICIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), CONCESSÃO, CREDITO PRESUMIDO, CELEBRAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, CONVENIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, BENEFICIO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, RESSALVA, SAIDA, ESCOAMENTO, PRODUTO, AGROPECUARIA, PRODUÇÃO AGROPECUARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 04 95 PAG 5643 COL 01.