Parecer Proferido em Plenário
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 9 e 13; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 12; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 13.
Análise Parecer
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 9 e 13; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 12; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 13.