Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS PARA A CAMARA MUNICIPAL.
DETERMINANDO QUE SE A LEI MUNICIPAL DESTINAR AO PODER LEGISLATIVO RECEITA REPRESENTADA POR PERCENTUAL FIXO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, A UNIÃO, NOS MESMOS PRAZOS DETERMINADOS, EM LEI, EFETUARA O CREDITO CORRESPONDENTE EM CONTA INDIVIDUAL DA CAMARA MUNICIPAL).
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, REPASSE, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, EFETUAÇÃO, CREDITO ORÇAMENTARIO, HIPOTESE, LEI MUNICIPAL, DESTINAÇÃO, LEGISLATIVO, RECEITA, PERCENTAGEM FIXA, RECURSOS, (FPM), PRAZO DETERMINADO, CONTA INDIVIDUAL, CAMARA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00199 COL 01.