Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E CULTURA, DA FAZENDA, DA GUERRA, DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS OS CREDITOS ESPECIAIS NO TOTAL DE Cr$ 1.994.180.121,80 PARA FINS DIVERSOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), (MF), MINISTERIO DA GUERRA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 01.