Projeto de Lei
DISPENSA A LICENÇA PREVIA PARA A EXPORTAÇÃO DO CAFE E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA A SACARIA NOVA OU USADA.
DISPENSA, LICENÇA PREVIA, CAFE, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).