Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso ao § 7º do art. 201 da Constituição Federal.
GARANTINDO APOSENTADORIA ESPECIAL AO PORTADOR DE DEFICIENCIA COMPROVADA QUE COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO; APLICANDO O DISPOSITIVO AO SERVIDOR PUBLICO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, Pessoa com deficiência, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COMPROVAÇÃO, INCLUSÃO, BENEFICIARIO, SERVIDOR PUBLICO
CIVIL.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno