Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Varre-Saí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Varre-Sai, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovação, rádio comunitária, Varre-Sai, (RJ).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 486/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 45/07.