Projeto de Lei
Altera o art. 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Estabelece que os oficiais de registro civil, sob as penas da lei, enviarão até o dia 15 de cada mês, ao juiz eleitoral em que oficiarem, certidões de todos os obitos de cidadãos alistáveis ocorridos no mes anterior, para o devido cancelamento das inscrições.
Alteração, Código Eleitoral (1965), responsabilidade, oficial de registro, remessa,  juiz eleitoral, Declaração de Óbito, eleitor, cancelamento, título de eleitor,  notificação, Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER