Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ART. 15 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, ISENTANDO DA ASSISTENCIA DE TECNICO RESPONSAVEL AS FARMACIAS CUJOS PROPRIETARIOS EXERÇAM A PROFISSÃO HA MAIS DE DEZ ANOS.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS,  AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, RESPONSABILIDADE TECNICA, FARMACIA, COMPROVAÇÃO, PROPRIETARIO, PRAZO, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0041 COL 01.