Projeto de Lei
EXTINGUE A TAXA DE IMIGRAÇÃO CRIADA PELO DECRETO-LEI Nº 406, DE 04 DE MAIO DE 1938, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI Nº 639, DE 20 DE AGOSTO DE 1938.
EXTINÇÃO, TAXA DE IMIGRAÇÃO, CRIAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, ENTRADA, ESTRANGEIRA, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
OF. 566/68. DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADO AUTOGRADO DESTE PROJETO.