Projeto de Lei
Projeto de lei que dispõe sobre a divulgação das vagas disponíveis para matrícula pelos estabelecimentos públicos de ensino.
Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, escola pública, educação pré-escolar, ensino fundamental, ensino médio, divulgação, número, vaga, disponibilidade, matrícula, período, ano letivo.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TEMROS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42782 COL 02.