Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 48 DO DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE "INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS".
EMBALAGEM - ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO - PRAZO DE VALIDADE).
NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS. PADRONIZAÇÃO DE EMBALAGENS. PRODUTO ALIMENTICIO DETERIORADO. INGREDIENTES. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS (ABNT). CONSUMIDOR. FABRICANTE. TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO. COMERCIALIZAÇÃO E MANUSEIO. CONTROLE DE QUALIDADE. ENLATADOS E CONSERVAS PARA ALIMENTAÇÃO. DIVISÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (DIPOA). MINISTERIO DA AGRICULTURA. EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).