Emenda na Comissão
Altere-se o art.. 8º,  da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 30 de abril de 2003,  dando-se nova redação ao seu § 4º e incluindo-se o § 5º:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Colbert Martins