Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
Proíbe a realização de penhora dos bens de família para pagamento de débitos de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação de imóvel.
Alteração, Lei do Bem de Família, proibição, penhora,  imóvel residencial, cobrança, dívida, débitos, fiança, contrato, locação, aluguel, imóvel.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/643/01.