Projeto de Lei
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI N 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DE PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUIDOS PELA UNIÃO.
POR 10 ANOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO PRAZO, PROCESSO, REGISTRO DE IMOVEIS, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
OFICIO SM/441, DE 17 11 78, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 23 11 78 PAG 10420 COL 02.