Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 402, de 19 de março de 2002, que autoriza a Associação de Defesa do Patrimônio Público de São Miguel do Iguaçu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, São Miguel do Iguaçu, (PR).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2442/2002