Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Catarinense de Difusão Educativa e Cultural "Jerônimo Coelho" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, município, Florianópolis (SC), Santa Catarina.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 99/2006. DOU 05 05 06 PÁG 06 COL 03.
DCD 05 05 06 PÁG 22838 COL 01.