Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS JURADOS, ATE 48 HORAS ANTES DO INICIO DA RESPECTIVA SESSÃO, DE UM RESUMO DOS AUTOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, RESUMO, AUTOS, PROCESSO JUDICIAL, TRIBUNAL DO JURI, JURADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 1655/83. DCN1 03 10 84 PAG 11363 COL 02.