Projeto de Lei
Dispõe sobre reajuste do saldo devedor e das prestações dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.
PROIBINDO A APLICAÇÃO DA TR NO REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR E DAS
PRESTAÇÕES MENSAIS DOS MUTUARIOS DO SFH).
PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, (TR), REAJUSTAMENTO, SALDO DEVEDOR, PRESTAÇÃO,
(SFH), UTILIZAÇÃO, INDICE, FATOR DE REAJUSTAMENTO, SALARIO,
CATEGORIA PROFISSIONAL, MUTUARIO, LIMITAÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM,
RENDA MENSAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO
RI.