Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FERIADO DE 21 DE ABRIL.
PROIBINDO A ANTECIPAÇÃO DA SUA COMEMORAÇÃO).
INCLUSÃO, FERIADO, PROIBIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, COMEMORAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1093 COL 01.