Projeto de Lei
Obriga o produtor, o fabricante e o importador de produto alimentício a informarem, no rótulo, sua composição química e o número de calorias.
Obrigatoriedade, fabricante, produtor, importador, produto alimentício, informação, rótulo, embalagem, composto químico, nutrimento, alimentos, objetivo, proteção, consumidor.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP