Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2820, DE 10 DE JULHO DE 1956, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA A QUE FICAM SUJEITAS AS ENTIDADES QUE EXPLORAM APOSTAS E CAVALOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TAXA, SUJEIÇÃO, ENTIDADE, EXPLORAÇÃO, APOSTA, CAVALO, CORRIDA DE CAVALO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4096/62. DOFC 09 07 62.