Projeto de Lei Complementar
PERMITE COLIGAÇÕES PARTIDARIAS NAS ELEIÇÕES INDIRETAS, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR QUE REGULA A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COLEGIO ELEITORAL QUE ELEGERA O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. AUTORIZAÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO INDIRETA, COLEGIO ELEITORAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 02.