Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 24 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, PARA DAR AO INQUILINO O DIREITO A VOTO NAS ASSEMBLEIAS GERAIS DE CONDOMINIO.
NORMAS, DIREITOS, INQUILINO, VOTAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, CONDOMINIO, SUBSTITUIÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVAD0 NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0898 COL 01.