Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E PARTICULAR PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
INTERCOMUNICABILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. SERVIÇO PUBLICO. INICIATIVA PRIVADA. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). SERVIÇO PUBLICO E PARTICULAR. ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. TRABALHADOR. SERVIDOR. FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 204 DO REGIMENTO)