Projeto de Lei
REGULA O DIREITO DE RETOMADA DOS PREDIOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONTRATO, LOCAÇÃO, IMÓVEL, RETOMADA, AÇÃO DE DESPEJO, CONDÔMINO, PRÉDIO URBANO, ALUGUEL, REAJUSTAMENTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2320/74. DCN1 03 12 76 PAG 12186 COL 02.