Projeto de Lei
Determina que toda propaganda distribuída em panfletos nas ruas, traga o preço do produto impresso e dá outras providências.
Obrigatoriedade, impressão, preço, produto, propaganda comercial, panfleto, distribuição, via pública, rua, multa, infrator.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 3190/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6321/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Paulo Kobayashi, pela aprovação deste, do PL 3387/2000, do PL 4269/1998, e do PL 6733/2002, apensados, com substitutivo.