Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.679, de 1988, que "dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências".
Proíbe a pesca industrial a menos de cinco milhas da costa.
Alteração, lei federal, proibição, pesca, atividade industrial, espécie, período, reprodução, defeso, utilização, embarcação pesqueira, limitação, local, zona costeira.
Encaminhamento
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