Parecer do Relator
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.775/04 e 3.989/04, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.775/04 e 3.989/04, apensados, nos termos do Substitutivo da CSSF e das emendas nºs 1 e 2 da CDU.
Análise Parecer
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.775/04 e 3.989/04, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.775/04 e 3.989/04, apensados, nos termos do Substitutivo da CSSF e das emendas nºs 1 e 2 da CDU.