Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 257 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
JULGANDO EXTINTO O FEITO QUE, EM TRINTA DIAS CONTADOS DA APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO EM JUIZO, NÃO FOR DEVIDAMENTE PREPARADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, PRAZO, APRESENTAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, DESCUMPRIMENTO, PREPARAÇÃO.
Não Informado
OF 450, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.