Projeto de Lei
Altera o inciso I do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na recissões de contrato de trabalho, exceto na despedida por justa causa.
Alteração, Lei do FGTS, normas, autorização trabalhador, empregado, optante, movimentação saque, conta vinculada do FGTS, demissão rescisão, contrato de trbalho, exceção, dispensa, motivo, justa causa.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.