Projeto de Lei
Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.
Obrigatoriedade, Municípios, implantação, programa, racionalização, consumo, água, normas, utilização, instalação hidráulica, construção, uso público, estabelecimento comercial.
Desapensação
Desapensação automática do Projeto de Lei 7.345/2002, apensado, em face do arquivamento do Projeto de Lei 6.963/2002, principal.