Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 187, 394 E 395 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
AUTORIZANDO A INTERVENÇÃO DO DEFENSOR NO INTERROGATORIO DO REU E A NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ANTES DO JUIZ ACEITAR A DENUNCIA OU QUEIXA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, ADVOGADO, DEFENSOR PUBLICO, MINISTERIO PUBLICO, INTERROGATORIO, ACUSADO. COMPETENCIA, JUIZ, NOTIFICAÇÃO, ACUSADO, APRESENTAÇÃO, DEFESA PREVIA, REJEIÇÃO, QUEIXA, DENUNCIA, INEXISTENCIA, CRIME. DESIGNAÇÃO, DATA, INTERROGATORIO, CITAÇÃO, REU, NOTIFICAÇÃO, PRAZO, MINISTERIO PUBLICO, FIXAÇÃO, DEFENSOR PUBLICO, REQUERIMENTO, DILIGENCIA, ARROLAMENTO, TESTEMUNHA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 02.