Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto, pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CEC, apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 275/2003, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto, pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CEC, apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 275/2003, apensado.