Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO QUARTO, DO DECRETO-LEI 1414, DE 18 DE AGOSTO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DAS CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS DEVOLUTAS NA FAIXA DE FRONTEIRAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PROCESSO, RATIFICAÇÃO, CONCESSÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL RURAL, TERRA DEVOLUTA, FAIXA DE FRONTEIRA, INCORPORAÇÃO, DOMINIO PRIVADO, PARTICULAR, (INCRA), (CSN), AVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).