Projeto de Lei
Altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, presidente, vara do trabalho, juiz,  justiça do trabalho, concessão, benefício, assistência judiciária gratuita, translado, instrumento, pessoa carente.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER