Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
Estabelece que a eficácia do termo de conciliação prévia que contiver renúncia de direitos do trabalhador está condicionada à anuência expressa de seu advogado e à homologação pelo sindicato.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), eficácia, termo, conciliação, comissão de conciliação prévia, renúncia, direitos, trabalhador, obrigatoriedade, assentimento prévio, assinatura, advogado, homologação, sindicato, categoria profissional.
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