Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 147, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE NORMAS MINIMAS DA MARINHA MERCANTE, ADOTADA EM GENEBRA EM 1976, DURANTE A SEXAGESIMA SEGUNDA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), NORMAS, MARINHA MERCANTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 33/90. DOFC 26 10 90 PAG 20403 COL 02.