Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA DISPOSIÇÃO AO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITANDO A INCIDENCIA DAS IMUNIDADES PARLAMENTARES QUANDO HA ILICITOS PENAIS ANTERIORMENTE PRATICADOS.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, APURAÇÃO, FATO, ATO ILICITO, INFRAÇÃO PENAL, ANTERIORIDADE, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, DISPENSA, LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, TRAMITAÇÃO, SEGREDO DE JUSTIÇA.
Não Informado
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14821 COL 02.