Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, QUE 'DISPÕE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS'.
DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMOVEL PARA FINS DE CALCULO DO IPTU. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR VENAL, IMOVEL, CALCULO, (IPTU), ACORDO, CONTRIBUINTE, AUTORIDADE TRIBUTARIA, AVALIAÇÃO, AVALIADOR JUDICIAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 15 02 96 PAG 4652 COL 01.