Projeto de Lei
Acrescenta o Inciso VI e os parágrafos 4º e 5º, renumerando-se os demais parágrafos, ao Art. 11, do Capítulo II, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que altera a legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências.
Alteração, Lei Federal, (UFIR), imposto de renda, autorização, pessoa física, declaração, imposto de renda, dedução, despesa, aparelhamento, equipamentos, pessoa deficiente, deficiente físico, exigência, nota fiscal, prescrição médica, definição, regulamento, deficiência física, conservação, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), valor, mês, pagamento, base de cálculo, imposto, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL 1294/1995 e dos PL-1637/1996, PL-2311/1996, PL-3849/1997 e PL-4759/1998, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.