Projeto de Lei
OBRIGA A IMPRESSÃO DAS EXPRESSÕES 'PREJUDICIAL A SAUDE', NOS MAÇOS DE CIGARROS E CHARUTO E NOS ENVELOPES DE FUMO.
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, ADVERTENCIA, ROTULO, CIGARRO, CHARUTO, FUMO, PREJUIZO, SAUDE, FISCALIZAÇÃO, (MS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1041 COL 01.