Projeto de Lei
CONGELA OS ALUGUERES DOS PREDIOS RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PELO PERIODO DE UM ANO, EXCETUANDO-SE OS PROPRIETARIOS DE, NO MAXIMO, DOIS IMOVEIS).
CONGELAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, PROPRIETARIO, NUMERO, INFERIORIDADE, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO