Projeto de Lei
Normatiza a divulgação de documentos institucionais, produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da Rede Mundial de Computadores (Internet) mantidos por órgãos e entidades públicos.
Exige que todo documento produzido em língua estrangeira e divulgado na Internet em "site" mantido por órgãos e entidades públicas seja traduzido para a língua portuguesa.
Normas, divulgação, Internet, documento oficial, Administração Pública, língua estrangeira, informações, exigência, tradução, língua portuguesa.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 600/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo de Projeto de Lei sancionado.