Projeto de Lei
Dispõe sobre o cálculo e a forma de reajuste das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Estabelece que os reajustes serão em função da variação do custo da construção, que será apurado nas épocas devidas.  
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Normas, cálculo, reajustamento, aumento, prestações, financiamento habitacional, casa própria, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), agente financeiro, relação, custo, construção, imóvel residencial, acréscimo, encargos financeiros, período, retorno, pacto, prazo, mês, preço, terreno, lote, obra, infra-estrutura, capitalização, excesso, proibição, integração, financiamento, parcela, investimento, recebimento, doação, fornecimento, gratuidade, autorização, inclusão, base de cálculo, seguro obrigatório, taxas, cobrança.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 09 98 PAG 22560 COL 01.