Projeto de Lei
Dispõe sobre a impressão de letras musicais em encartes de produtos fonográficos.
Obriga a inclusão de letra musical impressa, nos encartes de disco, CD, fita cassete, DVD, laser disc, digital áudio tape, mini disc e fita de VHS.
Obrigatoriedade, indústria fonográfica, inclusão, impressão, música, disco sonoro.
Devolução à CCP
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