Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assitência Social e dá outras providências.
Aumentando para meio salário mínimo a renda mensal per capita da família da pessoa deficiente ou do idoso, para o recebimento do benefício de prestação continuada, auxílio - natalidade e funeral.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limitação, renda mensal, renda familiar per capita, pessoa portadora de deficiência, idoso, pessoa carente, recebimento, benefício de prestação continuada, auxílio-natalidade, mulher, auxílio-funeral.
Notificação de Despacho
Desapensação automática do Projeto de Lei   4464/2001 (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei  3774/2000..