Projeto de Lei
PROIBE A UTILIZAÇÃO DE AEROSOL DO TIPO 'SPRAY' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, AEROSOL.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 26 05 88 PAG 2028 COL 02.