Requerimento de Desarquivamento de Proposições
Desarquivamento de Proposições: PL 7319/2006,  PLP 26/2003,  PLP 219/2004, 
REC 34/2003 REFTRIBU=>REQ 3/2003 CCTCI,   REQ 2320/2004=>PLP 219/2004 ,  
REQ 2585/2005 => PDC 439/1994
Desarquivamento a Pedido
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o desarquivamento das seguintes proposições : PL-6500/2006, PL-7319/2006. DECLARO PREJUDICADO o pedido quanto aos PLP-26/2003, PLP-145/2004, PLP-219/2004, porquanto as proposições já foram desarquivadas. Oficie-se e, após, publique-se.

DCD de 29/03/07 PÁG 13213 COL 01.