Projeto de Lei
Veda a publicidade de armas de fogo e munição por intermédio dos veículos de comunicação social.
Proibição, publicidade, propaganda comercial, arma, armamento, munição, emissora, rádio, televisão, radiodifusão, jornal, periódico, cartaz, maio de comunicação, comunicação social, desrespeito, pagamento, multa, reajustamento, trimestre, índice de atualização monetária, carderneta de poupança, reincidência, pagamento em dobro.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.