Projeto de Lei
ESTABELECE TRINTA POR CENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS ADICIONAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULARES.
ESTABELECE QUE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE GOZEM DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DEVERÃO CONCEDER MAIS TRINTA POR CENTO DE BOLSAS DE ESTUDO.
ESCOLA PARTICULAR, BENEFICIARIA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, AUMENTO, PERCENTUAL, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE CARENTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0006 COL 03.