Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O DEPOSITO PREVIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM CASO DE RECURSO NOS PROCESSOS TRABALHISTAS.
OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO PREVIO, VALOR, CONDENAÇÃO, HIPOTESE, RECURSO JUDICIAL, PROCESSO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0568 COL 01.