Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO, NOS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA, DA EXPRESSÃO 'DOADOR VOLUNTARIO DE ORGÃOS', SE REQUERIDA E AUTORIZADA FORMALMENTE.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MOTORISTA, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, DOADOR, VOLUNTARIO, ORGÃO HUMANO, TRANSPLANTE DE ORGÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 01.