Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Estabelece que na hipótese de extravio do Certificado de Licenciamento Anual, o órgão executivo de trânsito prorrogará por mais 30 (trinta) dias a validade do anterior e expedirá uma segunda via.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, hipótese, extravio, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), certificado, registro, licenciamento, veículo automotor, possibilidade, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), prorrogação, prazo, validade, comprovação, falta, recebimento, expedição, segunda via.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER