Projeto de Lei
Estabelece a proibição de cobrança de estacionamento pelos centros comerciais, na forma que menciona.
Proibição, cobrança, cliente, consumidor, estacionamento, centro comercial, gratuidade, comprovação, despesa, advertencia, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.