Projeto de Lei
LIMITA EM ATE DEZ POR CENTO DO VALOR NOMINAL DO TITULO DE CAPITALIZAÇÃO A DESTINAÇÃO PARA PREMIOS E PUBLICIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITAÇÃO, EMPRESA, CAPITALIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, PREMIO, PUBLICIDADE, VALOR NOMINAL, EMISSÃO, HIPOTESE, VENCIMENTO, PRAZO, AUSENCIA, RESGATE, TITULO, RENDIMENTO, REMUNERAÇÃO, MENSALIDADE, DISPONIBILIDADE, ADQUIRENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0026 COL 01.