Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DA ASSISTENCIA A SAUDE DOS TRABALHADORES E DE SEUS DEPENDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO QUE EMPRESAS QUE TENHAM MAIS DE 150 EMPREGADOS FICAM OBRIGADAS A CUSTEAR DIRETA E INTEGRALMENTE OS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA A SAUDE DESSES TRABALHADORES E RESPECTIVOS DEPENDENTES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, CUSTEIO, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, INTERNAÇÃO, TRABALHADOR, DEPENDENTE, BENEFICIO, AUSENCIA, NATUREZA SALARIAL, INCORPORAÇÃO, PROIBIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, MULTA, INFRATOR.  _OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE, MEDICAMENTOS, INTERNAÇÃO, TRANSPORTE, TRABALHADOR, DOENÇA PROFISSIONAL, ACIDENTE DO TRABALHO, POSSIBILIDADE, EMPREGADOR, ABATIMENTO, VALOR, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0153 COL 01.