Requerimento
Solicita realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 2.269/1999 e outros, apensados, que dispõe sobre a utilização de programas abertos - software livre, pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado. Subscreveu o requerimento o Dep. Walter Pinheiro.