Projeto de Lei
CRIA DUAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
CRIAÇÃO, VARA DA FAZENDA PUBLICA, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 06 70 PAG 2581 COL 02.