Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMAÇÃO, CARTA REGISTRADA, REMESSA POSTAL, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, ADVOGADO, EDITAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 5369/78.