Requerimento de Audiência Pública
Requer a realização de reunião de audiência pública comemorativa ao "DIA MUNDIAL DAS ÁGUAS-22 DE MARÇO".
Requeremos, nos termos regimentais, a realização de Reunião de Audiência Pública comemorativa ao ""DIA MUNDIAL DAS ÁGUAS - 22 DE MARÇO", tendo como palestrantes os Senhores José Sarney Filho, Ministro de Estado do Meio Ambiente; Raymundo José Santos Garrido, Secretário de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente; Gerson Kelman, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas-ANA; Ivo Brasil, Diretor da Agência Nacional de Águas-ANA; Deputado Aroldo Cedraz, Relator da Lei nº 9.433/97 na Câmara dos Deputados; Senador Bernardo Cabral, Relator da Lei  9.433/97 no Senado Federal; e Deputado Elizeu Rezende, Relator do Projeto de Lei nº 1.617/99, que propôs a criação da Agência Nacional de Águas, na Câmara dos Deputados. 

Conforme o disposto no Capítulo 18 da Agenda 21,   "a água é necessária em todos os aspectos da vida. O objetivo geral é assegurar que se mantenha uma oferta adequada de água de boa qualidade para toda a população do planeta, ao mesmo tempo em que se preserve as funções hidrológicas, biológicas e químicas dos ecossistemas, adaptando as atividades humanas aos limites da capacidade da natureza e combatendo vetores de moléstias relacionadas com a água.  A escassez generalizada, a destruição gradual e o agravamento da poluição dos recursos hídricos em muitas regiões do mundo, ao lado da implantação progressiva de atividades incompatíveis, exigem o planejamento e manejo integrados desses recursos. Essa integração deve cobrir todos os tipos de massas inter-relacionadas de água doce, incluindo tanto águas de superfície como subterrâneas, e levar devidamente em consideração os aspectos quantitativos e qualitativos. Deve-se reconhecer o caráter multissetorial do desenvolvimento dos recursos hídricos no contexto do desenvolvimento socio-econômico, bem como os interesses múltiplos na utilização desses recursos para o abastecimento de água potável e saneamento, agricultura, indústria, desenvolvimento urbano, geração de energia hidroelétrica, pesqueiros de águas interiores, transporte, recreação, manejo de terras baixas e planícies e outras atividades. No início do próximo século, mais da metade da população mundial estará vivendo em zonas urbanas. Até o ano 2025, essa proporção chegará aos 60 por cento, compreendendo cerca de 5 bilhões de pessoas. O crescimento rápido da população urbana e da industrialização está submetendo a graves pressões os recursos hídricos e a capacidade de proteção ambiental de muitas cidades. É preciso dedicar atenção especial aos efeitos crescentes da urbanização sobre a demanda e o consumo de água e ao papel decisivo desempenhado pelas autoridades locais e municipais na gestão do abastecimento, uso e tratamento geral da água, em particular nos países em desenvolvimento, aos quais é necessário um apoio especial."

O objetivo da realização desta reunião de Audiência Pública é justamente obter informações sobre a atual situação da gestão dos recursos hídricos no país, especialmente após a sanção da Lei 9.433/97, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e  da Lei nº 9.984/2000, que dispõe sobre a Criação da Agência Nacional de Águas - ANA, Entidade Federal de Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de Coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências, enfocando os vários princípios do Capítulo 18 da Agenda 21.

	Sala da Comissão, em         de                              de 2001.

      Deputado SALATIEL CARVALHO           Deputado FERNANDO GABEIRA
Águas, ana, Agenda 21, recursos hídricos, dia mundial das águas
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame que solicita a inclusão, como convidados, três Presidentes de Sindicatos filiados a Federação Nacional de Combustíveis e de Lubrificantes - FECOMBUSTIVEIS, em Audiência Pública, solicitada pelo Deputado Celso Russomanno, cujo Requerimento foi aprovado na Reunião Deliberativa ocorrida em 12/03/2003 e que tem como objetivo a discussão sobre adulteração de combustíveis nos postos de gasolina.