Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESTAÇÕES TERRENAS DE BORDO DA INMARSAT EM AGUAS TERRITORIAIS E EM PORTOS, CONCLUIDO EM LONDRES, EM 16 DE OUTUBRO DE 1985, E ASSINADO PELO BRASIL EM 29 DE JANEIRO DE 1987.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, UTILIZAÇÃO, ESTAÇÃO, SATELITE, TELECOMUNICAÇÕES, (INMARSAT), NAVEGAÇÃO MARITIMA, AGUAS TERRITORIAIS, PORTO.
Não Informado
OF 656/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.