Projeto de Lei
CONSIDERA CRIME A SUSPENSÃO, SEM JUSTA CAUSA, DE OBRAS ADMINISTRATIVAS, COMINANDO-LHE PENA DE PRISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ADMINISTRADOR, PREFEITO, GOVERNADOR, AUTORIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SUSPENSÃO, PARALISAÇÃO, OBRA PUBLICA, PENALIDADE, PRISÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 11 06 77 PAG 4766 COL 02.