Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2940, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 737, de 19/12/03, que autoriza a Associação Centralinense de Radiodifusão Comunitáira  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Centralina, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Centralina, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1319/2004