Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 367, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS".
EXTENSÃO DE DIREITO. FUNCIONARIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO. EXONERADOS. INTERCOMUNICABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0020 COL 02.