Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES A PRECEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ELEVANDO EM 20 VEZES O VALOR DAS MULTAS E INCLUINDO A PENA DE DETENÇÃO DE 03 MESES A 02 ANOS.
ALTERAÇÃO, AUMENTO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0203 COL 01.