Projeto de Lei
Dispõe sobre a autorização da fertilização humana "in vitro" para os casais comprovadamente incapazes de gerar filhos pelo processo natural de fertilização e dá outras providências.
Autorização, fertilização in vitro, inseminação artificial, direitos, casal, comprovação, incapacidade, gravidez, exigência, realização, hospital, especialidade, reprodução humana.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.