Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
PARA POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS ALHEIAS AO FUNCIONALISMO PUBLICO NAS COMISSÕES DE SINDICANCIA OU DE INQUERITO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO DE INQUERITO, SINDICANCIA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 21 11 78 PAG 10327 COL 01.