Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DA POLUIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS.
OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, CONTROLE, POLUIÇÃO, INDUSTRIA, ECOLOGIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0167 COL 01.