Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO CIVIL BRASILEIRO, ESTABELECENDO A IDADE MINIMA DE DEZESSEIS (16) ANOS PARA A EMANCIPAÇÃO DE MENOR, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. REDUÇÃO, IDADE, MENOR, CONCESSÃO, EMANCIPAÇÃO, CAPACIDADE CIVIL, AUTORIZAÇÃO, PAES, JUIZ, SENTENÇA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0024 COL 01.