Projeto de Lei
Isenta do pagamento de taxas a expedição de segunda via de documentos de identificação para vítimas de roubo ou furto.
Isenção, pagamento, taxas, segunda via, documento, identificação, carteira de identidade, roubo, furto, exigência, cópia, boletim de ocorrência.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.