Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT" DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PARA DISPENSAR A EXPRESSA CONCORDANCIA DO EMPREGADOR, EM CASO DE OPÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS A 1967.
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), OPÇÃO RETROATIVA, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 319/75.