Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Rodesindo Pavan, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balneário de Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Aprovação, concessão, emissora, rádio educativa, município, Balneário de Camboriú (SC), Santa Catarina.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 670/2005. DOU 23 06 05 PÁG 05 COL 02 . DCD 23 06 05 PÁG 27828 COL 01.