Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 38, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE "ESTABELECE ESTIMULOS A CONTENÇÃO DOS PREÇOS E PENALIDADES PARA AUMENTOS SUPERIORES AOS DE INDICE GERAL DE PREÇOS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, CONTENÇÃO, AUMENTO, PREÇO, PENALIDADE, (IGP).
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).