Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Pela aprovação deste, e da EMC 1 CME, e pela rejeição da EMC 2 CME, da EMC 3 CME, e da EMC 4 CME, nos termos do substitutivo apresentado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Minas e Energia