Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o arquivamento do auto de infração.
Dispõe sobre o arquivamento do auto de infração (multa de trânsito) caso o proprietário não seja notificado no prazo de 30 (trinta) dias.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo, arquivamento, auto de infração,  multa de trânsito, ausência, notificação, motorista, proprietário, veículo automotor, prazo determinado, início, data, infração, trânsito.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.