Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 39 DA LEI 1711, DE 1952.
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CRITERIOS, PROMOÇÃO, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.