Projeto de Lei
CONCEDE AO EMPREGADO DISPENSADO ANTES DE COMPLETAR DOZE MESES DE TRABALHO, O DIREITO A INDENIZAÇÃO, A TITULO DE FERIAS PROPORCIONAIS.
CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, FERIAS PROPORCIONAIS, EMPREGADO, DISPENSA, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.