Projeto de Lei
Altera o art. 12 da Lei nº  9.504, de 30 setembro de 1997, que dispõe sobre o registro de variação nominal nas eleições proporcionais.
Estabelece que o candidato às eleições proporcionais terá uma única opção de variação nominal para obter o registro.
Alteração, Lei das Eleições, redução, opção, candidato, variação, nome, registro, partido político, eleição proporcional.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER