Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE DOS PRESENTES E DOAÇÕES RECEBIDOS POR AUTORIDADES PUBLICAS EM RAZÃO DO EXERCICIO DO CARGO.
NORMAS, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, AUTORIDADE PUBLICA, SERVIDORES, FUNCIONARIO PUBLICO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2761/76. DCN1 02 08 79 PAG 7285 COL 01.