Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5456, DE 20 DE JUNHO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS DAS NORMAS DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, RELATIVOS AS LICITAÇÕES.
TORNANDO OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO, EM ORGÃO DA IMPRENSA LOCAL OU REGIONAL, DOS CONTRATOS RESULTANTES DE CONCORRENCIA E TOMADA DE PREÇOS, CELEBRADOS PELOS MUNICIPIOS).
OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL, LOCAL, REGIÃO, CONTRATO, RESULTADO, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, TOMADA DE PREÇO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONCORRENCIA, MUNICIPIOS, OBRA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0013 COL 01.