Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, PARA TORNAR OBRIGATORIO O SEGURO CONTRA ERROS MEDICOS E INFECÇÕES HOSPITALARES.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PIVADO, INCLUSÃO, SEGUROS, DANOS PESSOAIS, VITIMA, ERRO, MEDICO, DOENÇA, HOSPITAL, INFECÇÃO HOSPITALAR.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 28 04 84 PAG 2584 COL 01.