Projeto de Lei
Introduz parágrafo único no art. 65 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro.
Estabelece que não perdem a natureza jurídica de particulares os bens de propriedade particular empregados em serviço público ou serviço de interesse público ou quando utilizados como local de reunião de grupos.
Alteração, Código Civil, inclusão, garantia, natureza jurídica, bens particulares, utilização, serviço público, interesse público, local, reunião, grupo religioso, clube, parque, cinema, teatro, propriedade particular.
Arquivamento
Arquivamento do PL-4807/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14961 Col 01.