Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 15 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, ISENTANDO DE ASSISTENCIA TECNICA AS FARMACIAS EXCLUSIVAMENTE COMERCIAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, NORMAS, ISENÇÃO, ASSISTENCIA TECNICA, RESPONSABILIDADE TECNICA, FARMACIA, EXCLUSIVADADE, ATIVIDADE COMERCIAL, PROIBIÇÃO, MANIPULAÇÃO, ELABORAÇÃO, FORMULA, PRODUTO FARMACEUTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0950 COL 01.