Projeto de Lei
INSTITUI, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AO DISTRITO FEDERAL, A ESTADOS E MUNICIPIOS E AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DNAEE, PELO APROVEITAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS PARA A PRODUÇÃO DE ENERGIA ELETRICA.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA  (DNAEE) (1968-1996), INDENIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM, USINA HIDROELÉTRICA, HIDROELÉTRICA, BASE DE CALCULO, PRODUÇÃO, ELETRICIDADE, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, INDICE DE PREÇOS, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), TARIFAS, FORNECIEMNTO, ENERGIA, DATA, RECOLHIMENTO, PROPORCIONALIDADE, DISTRIBUIÇÃO, AREA, RESERVATORIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, POPULAÇÃO. NORMAS, UNIÃO, REPASSE, ESTADOS, MUNICIPIOS, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DNAEE) (1968-1996), VALOR, INDENIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, TRATADO, ATO INTERNACIONAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 3931/89. DCN1 08 12 89 PAG 15017 COL 03.