Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CAMPO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS, AS ATIVIDADES DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, ADVOGADO, ASSESSORIA JURIDICA, CONSULTORIA JURIDICA, FUNÇÃO, DIRETORIA, SERVIÇO JURIDICO, PROCURADORIA JURIDICA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, INSCRIÇÃO, (OAB), PAGAMENTO, HONORARIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0031 COL 01.