Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Badu Picanço (PL-AP), pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Badu Picanço (PL-AP), pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo.