Projeto de Lei
ESTABELECE NOVO PRAZO PARA REQUERIMENTO DOS BENEFICIOS ASSEGURADOS PELA LEI Nº 3.841, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960.
FIXAÇÃO, PRAZO, REQUERIMENTO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 04 70 PAG 621/623 COL 01.