Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULO A PESCA.
ISENTANDO A PESCA AMADORA DE LICENÇA E DO PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, LICENÇA, PESCA AMADORISTICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0173 COL 01.