Projeto de Lei
Acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Constitui crime o ato de inscrição em procedimento licitatório de pessoa física ou jurídica proibida de contratar com o Poder Público em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, caracterização, crime, inscrição, licitação, pessoa física, pessoa jurídica, proibição, contratação, Administração Pública, sentença judicial, trânsito em julgado, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER