Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado
Parecer do Relator, Dep. Confúcio Moura, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas 2, 3, 4, 6 e 8 e pela rejeição das emendas 1, 5 e 7.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Confúcio Moura, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas 2, 3, 4, 6 e 8 e pela rejeição das emendas 1, 5 e 7.