Projeto de Lei
Estabelece condições para a comercialização de cartões indutivos pelas prestadoras do serviço telefônico fixo comutado.
Obrigatoriedade, concessionária, telefone fixo, comercialização, cartão telefônico, telefone público, valor, quantidade, créditos, extinção, prazo, validade, duração, multa, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER