Emenda de Plenário
- Dê-se ao parágrafo 1º do Art. 44 do PL nº 3.561-A/97, a seguinte redação :


" § 1º - O Poder Público responsável estabelecerá os procedimentos necessários para que o idoso exerça plenamente o direito expresso no "caput" ."
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Dep. Silas Brasileiro.