Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre da Decisão da Presidência que indeferiu questão de ordem acerca da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 28, de 2002, que "dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário",  em face de a aludida MP versar sobre matéria processual penal.
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