Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 50 da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 1984.
Considera falta grave o condenado que utiliza aparelho celular ou outro meio de comunicação eletrônico em estabelecimento penal.
Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, falta grave, remessa, produção, venda, fornecimento, transporte, guarda, entrega, aparelho eletrônico, telefone celular, radiocomunicação, estabelecimento penal, presídio, penitenciária.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.