Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
PARA POSSIBILITAR AO MENOR DE 16 ANOS DE IDADE, OBTER A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AUTORIZAÇÃO, MENOR, ADOLESCENTE, OBTENÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 2430/76. DCN1 24 08 77 PAG 7058 COL 02.