Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr., pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL nº 4.530/01, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação