Projeto de Lei
DETERMINA QUE O EMPREGADOR AOS LEGITIMOS HERDEIROS A INDENIZAÇÃO A QUE TENHA DIREITO O EMPREGADO, NO DIA DE SEU FALECIMENTO.
DETERMINAÇÃO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, HERDEIRO, INDENIZAÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, DIA, MORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 02.