Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA OS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE, QUANDO ATUAREM EM JUIZO COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, PROCESSO JUDICIAL, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ENTIDADES SINDICAIS, HIPOTESE, ATUAÇÃO, JUIZO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MEMBROS, ASSOCIADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0040 COL 01.