Projeto de Lei
APLICA AOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DO PESSOAL DOS ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO DISPOSIÇÕES DAS LEIS 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960 E 3826, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, CARGO, FUNÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, SEGUNDA REGIÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4067/62. DOFC 08 06 62. RET: DOFC 15 06 62.