Parecer de Comissão
Parecer do Relator, Dep. Inocêncio Oliveira, pela aprovação.. 
Parecer do Relator, Dep. Inocêncio Oliveira, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pelo MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.