Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai - Estados Partes do Mercosul e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela - Países Membros da Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004.
Assinatura do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 entre os Países do Mercosul e os Países da Comunidade Andina.
Aprovação, Ato internacional, Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica,  Brasil,  Argentina, Paraguai, Uruguai, Colômbia, Equador, Venezuela.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 568/09 (SF) encaminhando texto promulgado.