Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA OPÇÃO DE DOAÇÃO DE ORGÃOS NA CARTEIRA DE IDENTIDADE.
INCLUSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, REGISTRO, DOADOR, ORGÃO HUMANO,
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 01.