Projeto de Lei
Acrescenta artigos na Lei nº 10.820/03, que autoriza desconto em folha de pagamento. (Crédito Consignado)
Estabelece critérios para concessão de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil aos aposentados e pensionistas do INSS.
Alteração, Lei do Crédito Consignado, consignação em folha de pagamento, normatização,  concessão, linha de crédito, financiamento, arrendamento mercantil, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exigência, presença, titular.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER