Projeto de Lei
REVOGA O INCISO II DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 138 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).
JUSTIFICANDO-SE A MEDIDA PROPOSTA PELO FATO DE QUE E INSUSTENTAVEL QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA POSSA SER BENEFICIADO PELA INADMISSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXCEÇÃO DA VERDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 11 03 93 PAG 4967 COL 01.