Projeto de Lei Complementar
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de imposto de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos municípios, e da outras providências.
Estabelece competência para que os Estados definam regras para aferição do percentual do ICMS a ser repassado aos Municípios no caso em que recursos naturais situados no território de mais de um Município contribuam para a elaboração do produto final, mesmo que o aperfeiçoamento e a distribuição ocorra  em apenas um deles.
Alteração, lei complementar, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), competência, Estado (ente federado), definição, critério, percentual, transferência, Município, arrecadação, imposto, incidência, recursos naturais, produto acabado, valor adicionado, exploração, petróleo, mineração, tributação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER