Projeto de Lei
Altera o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Inclui a bebida alcoólica como produto causador de dependência.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, fornecimento, venda, bebida alcoólica, produto, dependência física, dependência química, pena de detenção, multa.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.