Projeto de Lei
Altera o art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados.
Altera o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 9.656, de 1998, que foi acrescido pela Medida Provisória nº 2.177 - 44, de 2001.
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, exigência, depósito, cheque, caução, internação, hospital, assistência médico hospitalar, credenciamento, convênio.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER