Projeto de Lei
INSTITUI O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA OS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS, PELA EXTRAÇÃO DE MINERAIS NUCLEARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (NUCLEBRAS). NORMAS, (NUCLEBRAS), EMPRESA SUBSIDIARIA, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, MINERIO NUCLEAR, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, AREA, LAVRA DE MINERIO, MINERAL NUCLEAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0969 COL 01.