Projeto de Lei
Introduz inciso IV, no art. 43, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Tipifica  como contravenção penal, a cobrança de multa superior a 2% (dois por cento), por atraso no pagamento do aluguel ou rescisão contratual.
Alteração, Lei do Inquilinato, tipicidade, contravenção penal, locador, cobrança, multa, atraso, pagamento, limitação, percentual, valor, aluguel, rescisão, contrato, locação,  imóvel residencial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.