Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 34.953.458,20, PARA PAGAMENTO DA COTA DEVIDA AOS MUNICIPIOS E RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, COTA, IMPOSTO DE RENDA, REPASSE, MUNICIPIOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1984/53. DOFC 22 09 53.