Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 180 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
DISPONDO SOBRE AUMENTO DE PENA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO, QUANDO A COISA FOR PROVENIENTE DE DEBITO COMETIDO POR MENOR DE IDADE). BLOCO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUMENTO, PENA, AGRAVAÇÃO PENAL, CRIME, RECEPTAÇÃO, DEBITO, AUTORIA, MENOR, IDADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305