Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 849, de 24 de maio de 2002, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Varjão de Minas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Varjão de Minas, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Varjão de Minas, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3082/2003