Projeto de Lei
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE EXAME PRE-NUPCIAL PARA HABILITAÇÃO AO CASAMENTO.
OBJETIVANDO A PREVENÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS, ESPECIALMENTE A SINDROME DE IMUNO-DEFICIENCIA ADQUIRIDA).
OBRIGATORIEDADE, EXAME MEDICO, HABILITAÇÃO, CASAMENTO, REALIZAÇÃO, GRATUIDADE, (INAMPS), POSSIBILIDADE, CONVENIO, ORGÃO PUBLICO, ESTADOS, MUNICIPIOS, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, RESULTADO, NUBENTE, PREVISÃO, ANULAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PREVENÇÃO, DOENÇA TRANSMISSIVEL, (AIDS).
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIOG 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 91 PAG 14811 COL 01.