Proposta de Emenda à Constituição
Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Educação, extensão, aplicação de recursos, arrecadação, salário educação, educação infantil, educação pré-escolar.
Encerramento de Comissão Temporária
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)