Projeto de Lei
FIXA LIMITES PARA ALUGUEL DE PREDIO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO QUE O PREÇO MENSAL DO ALUGUEL NUNCA SERA SUPERIOR A UM POR CENTO DO VALOR DO IMOVEL CADASTRADO NA PREFEITURA DO MUNICIPIO ONDE O MESMO ESTEJA LOCALIZADO).
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, ALUGUEL, PREDIO URBANO, PERCENTAGEM, VALOR, IMOVEL, CADASTRAMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, LOCAL, PREDIO, REAJUSTAMENTO, CORREÇÃO, LOCATARIO, CONTRATO, LOCAÇÃO, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0141 COL 01.