Projeto de Decreto Legislativo
FIXA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993, A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO.
FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, REAJUSTAMENTO, DATA, INDICE, ANTECIPAÇÃO, ADIANTAMENTO, SALARIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CONCESSÃO, PERCENTAGEM, AJUDA DE CUSTO, SUBSTITUIÇÃO, DESPESA, ALIMENTAÇÃO, RESIDENCIA OFICIAL, FACULTATIVIDADE, DIREITOS, OPÇÃO, VANTAGENS, RECEBIMENTO, DIARIAS, VIAGEM, EXTERIOR, MISSÃO OFICIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 92/92. DOFC 24 12 92 PAG 18014 COL 01.