Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO 17 DA LEI 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA'.
INCLUINDO ENTRE RENDIMENTOS NÃO TRIBUTAVEIS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA DO SERVIDOR QUE TENHA SIDO OU VENHA A SER ATINGIDO NA ATIVIDADE OU INATIVIDADE POR MOLESTIA GRAVE DEFINIDA EM LEI).
DEFINIÇÃO, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, SERVIDOR, MILITAR, ATIVIDADE, INATIVIDADE, DOENÇA GRAVE, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.