Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O FIM DE INCLUIR NOVO CRIME NO ELENCO NO ARTIGO 155.
DEFININDO UMA NOVA MODALIDADE DE CRIME DE PREVARICAÇÃO, QUAL SEJA O PRATICADO PELO SERVIDOR DA PREVIDENCIA QUE SE OMITE A PRESTAR ATENDIMENTO A SEGURADO).
PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, OMISSÃO, SERVIDOR, ATENDIMENTO, SEGURADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).