Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade  de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, São Gonçalo do Sapucaí, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 158/2006. DOU 17 05 06 PÁG 13 COL 01. DCD 17 05 06 PAG 25247 COL 01.