Indicação
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil a elaboração e o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional, com o teor que especifica.
Casa Civil, Presidência da República, encaminhamento, Projeto de Lei, alteração, Regime Jurídico Único, concessão, horário especial, servidor público civil, acompanhamento, cônjuge, filho, dependente, deficiente físico, portador de necessidade especial.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.