Projeto de Lei
TRANSFERE AO GOVERNO DO ESPIRITO SANTO AS TERRAS REMANESCENTES DO EXTINTO NUCLEO COLONIAL AFONSO PENA.
TRANSFERENCIA, TERRAS, NUCLEO COLONIAL, GOVERNO, (ES).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 687/49. DOFC 07 05 49.