Medida Provisória
Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.
Afastando a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores pagos pela pessoa jurídica que produza mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal.
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Encaminhamento
A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória.