Projeto de Lei
Institui o crime de tortura e dá outras providências
Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Alteração, Código Penal, definição, crime, tortura, pena de reclusão, circunstância agravante, lesão  corporal grave, morte, funcionário público, exercício profissional, omissão, autoridade.  
_ Alteração, denominação, capítulo, lesão corporal, integridade física.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.