Projeto de Lei Complementar
Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, destinada aos Municípios que abrigam terras indígenas em seus territórios.
Criação, reserva, fundos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), município,  terras indígenas, distribuição, recursos financeiros, encaminhamento, cálculo, Tribunal de Contas da União (TCU),  compensação financeira.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER