Projeto de Lei
DEFINE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ARTIGO QUINTO, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
DEFINIÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, EXPLORAÇÃO, FAMILIA, DIMENSÃO, AREA, AMAZONIA LEGAL, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO SUDESTE, REGIÃO SUL, IMPENHORABILIDADE, PENHORA, PAGAMENTO, DIVIDA, ATIVIDADE RURAL, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO, EXECUTIVO, NORMAS, FINANCIAMENTO, PEQUENA PROPRIEDADE, IMOVEL RURAL, BENEFICIO, PROPRIETARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 01.