Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS TERCEIRO, LETRA 'A', E QUINTO DA LEI 4950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA, QUIMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINARIA.
FIXANDO EM 10 E 08 VEZES O VALOR DO MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, VALOR, SALARIO PROFISSIONAL, REMUNERAÇÃO, ENGENHEIRO, QUIMICO, ARQUITETO, AGRONOMO, VETERINARIO, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0904 COL 01.