Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DIVIDA DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE IMOVEL DA FACULDADE DE DIREITO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CANCELAMENTO, DIVIDA, AQUISIÇÃO, IMOVEL, FACULDADE, DIREITO, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1951/51. DOFC 22 08 53.