Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 616 da Consolidação das leis do Trabalho - CLT.
Dispõe sobre negociação coletiva de trabalho, obrigando a empresa a prestar informações ao sindicato, quanto a sua situação financeira e econômica; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa, fornecimento, informações, situação econômica, situação financeira, objetivo, negociação coletiva de trabalho, sindicato, categora profissional, trabalhador, exigência, requerimento escrito, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Arquivamento
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