Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO MENSAL DE Cr$ 1.000 (HUM MIL CRUZEIROS) AS FAMILIAS DOS SERVIDORES CIVIS VITIMADOS NOS DIVERSOS ACIDENTES OCORRIDOS EM FABRICAS, DEPOSITOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS OU UNIDADES DO EXERCITO.
CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, FAMILIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, VITIMA, ACIDENTE EM SERVIÇO, FABRICA, DEPOSITO, (OM), EXERCITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 01.