Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Estabelece a competência para o sindicato expedir comprovantes de desemprego a seus filiados e demais trabalhadores, com validade para todos os fins de direito.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, competência, entidades sindicais, sindicato, expedição, comprovante, atestado, desemprego, trabalhador, categoria profissional, associado, validade, documento, direitos.
Arquivamento
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