Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 37 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - CODIGO FLORESTAL.
REVOGANDO A PROIBIÇÃO DE TRANSMISSÃO DE IMOVEL RURAL SEM A CERTIDÃO NEGATIVA DE DIVIDA.
ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL. REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, TRANSMISSÃO, IMOVEL RURAL, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DIVIDA, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 01.