Requerimento de Desarquivamento de Proposições
Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 421-A, de 2001, que "Imprime caráter mandatário à lei orçamentária anual e dá outras providências".
Desarquivamento a Pedido
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, INDEFIRO o pedido de desarquivamento das PEC 421/2001 e PEC 527/2002, em virtude de as proposições terem sido arquivadas definitivamente. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 01 05 07 PAG 20073 COL 02