Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso, para assegurar, às pessoas com sessenta anos ou mais, a gratuidade da utilização das rodovias e obras-de-arte especiais, integrantes do Sistema Rodoviário Federal, exploradas mediante a cobrança de pedágio.
Altera a Lei  nº 10.741, de 2003.
Alteração, Estatuto do Idoso, garantia, concessão, gratuidade, pedágio, veículo automotor, idoso, motorista, passageiro.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER