Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Babá (PSOL-PA), pela aprovação deste, do PL 4507/2001, do PL 4561/2001, e do PL 1213/2003, apensados, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CMADS, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável