Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 76.789,70, DESTINADO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS ELEITORAIS E JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARA, RELATIVAMENTE AO EXERCICIO DE 1946.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, SERVIÇO ELEITORAL, JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PARÁ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1534/51. DOFC 09 01 51.