Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o § 7º ao inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal.
ESTABELECENDO QUE AS FUNDAÇÕES PUBLICAS INSTITUIDAS, CRIADAS E
MANTIDAS PELO PODER PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL,
SÃO ENTIDADES DE PERSONALIDADE JURIDICA PUBLICA, ALTERANDO A
Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CARACTERIZAÇÃO, FUNDAÇÃO PUBLICA, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, PODER
PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL,
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ENTIDADE, PERSONALIDADE JURIDICA.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER