Projeto de Decisão da ANC (1987-88)
SUSPENDE A VIGENCIA DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL DURANTE OS TRABALHOS DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE.
SUSPENSÃO, VIGENCIA, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9574 COL 03.