Projeto de Lei
MODIFICA O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA OBRIGAR O CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES A OUVIR O CONGRESSO NACIONAL NOS CASOS DE CONCESSÃO E CASSAÇÃO DE CANAIS DE RADIO E DE TV.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONCESSÃO, CASSAÇÃO, ALVARA, FUNCIONAMENTO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 01.