Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NA ARRECADAÇÃO BRUTA DE APOSTAS DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISTRIBUIÇÃO, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, RENDA, LOTERIA ESPORTIVA, APLICAÇÃO, ESPORTE AMADOR, APOSTA, PROPORCIONALIDADE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.