Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS.
PROIBINDO A LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA OS SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA, TORNANDO-OS EXCLUSIVOS DE TRABALHADOR AVULSO SINDICALIZADO).
PROIBIÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, CONTRATAÇÃO, MÃO DE OBRA, EMPRESA LOCADORA DE SERVIÇO, CARGA, DESCARGA, EXCLUSIVIDADE, TRABALHADOR AVULSO, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0924 C0L 01.