Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO TRIBUNAL DE CONTAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 130.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA TRANSFERENCIA DAQUELE TRIBUNAL PARA BRASILIA.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRANSFERENCIA, SEDE, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3829/60. DOFC 26 11 60.