Projeto de Lei
REVIGORA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA LEI 1.239-A, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO DEVIDOS AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
REVIGORAÇÃO, PRAZO, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ATRASO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1720-C/52. DOFC 07 11 52.