Requerimento de Apensação
Requer a apensação, para tramitação conjunta, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, dos PLs nº 3.981/2004 e nº 4.017/2004, em tramitação nesta CTASP.
Notificações
Indeferido Requerimento nº 2219/04 da CTASP, que solicitava a apensação deste ao PL 4017/04, por não restar comprovada a conexão entre as matérias.
DCD 14 06 05 PÁG 24941 COL 01.