Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA OBRIGAR AS EMPRESAS A FORNECEREM EXTRATOS INDIVIDUALIZADOS DAS CONTAS VINCULADAS DE SEUS EMPREGADOS OPTANTES DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
SENDO ENTREGUES MENSALMENTE, ATE O DIA 06 DO MES SUBSEQUENTE AS DO DEPOSITO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. 0BRIGATORIEADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.