Projeto de Decreto Legislativo
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional durante a quinquagésima segunda legislatura.
Fixação, remuneração, aumento, subsídio, Congressista, Parlamentar, membros, Congresso Nacional, Deputado Federal, Senador, equiparação, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 444/02. DSF 20 12 02 PÁG 27080.