Requerimento de Audiência Pública
Solicita realização de audiência pública a respeito da PEC n.º 157-A, de 2003.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado com a alteração proposta pelos deputados João Paulo Cunha,  Rubens Otoni e Antônio Carlos Biscaia de se incluir os nomes dos Srs. Fábio Konder Comparato, Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, José Geraldo de Souza Júnior, Professor de Direito Consitucional da Universidade de Brasília - UnB e Carlos Ayres Brito, Ministro do Supremo do Tribunal Federal para participarem de audiência pública.