Projeto de Lei
ESTABELECE SANÇÃO PENAL PARA OS CASOS DE FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS E BEBIDAS ESTRANGEIRAS OU NACIONAIS DE QUAISQUER ESPECIES, OU EXPOR, UNS E OUTROS A VENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, SANÇÃO, FALSIFICAÇÃO, MEDICAMENTOS, BEBIDA ESTRANGEIRA, BEBIDA, PRODUTO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.