Projeto de Lei
REESTRUTURA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS.
REESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MINAS GERAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1409/51. DOFC 11 08 51.