Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição deste, do PL 1640/1996, do PL 1940/1996, do PL 332/2003, e do PL 4365/2004, apensados, e pela aprovação do PL 1733/2003, apensado,  com emenda.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição deste, do PL 1640/1996, do PL 1940/1996, do PL 332/2003, e do PL 4365/2004, apensados, e pela aprovação do PL 1733/2003, apensado,  com emenda.