Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, PRAZO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADVOGADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, MAGISTRADO, JUIZ, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1110 COL 01.