Requerimento de Reconstituição de proposição
Requer a reconstituição do PL 7.197/2002, de autoria do Senado Federal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-271/2011pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.