Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 207, ITEM TERCEIRO, DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS).
INCONTINENCIA PUBLICA ESCANDALOSA - O VICIO DE JOGOS PROIBIDOS).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, EXCLUSÃO, EMBRIAGUEZ, PENA DE DEMISSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 11 07 70 PAG 3064 COL 01.