Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. 
NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem  aquelas executadas no  âmbito de todas as profissões de saúde  reconhecidas.
Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento, assistência odontológica.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.