Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE DATA E PRAZO DE VALIDADE EM ROTULOS OU EMBALAGENS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS.
REGISTRO, ROTULO, EMBALAGEM, DATA, PRAZO, VALIDADE, PRODUTO ALIMENTICIO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1766/79. DCN1 15 04 82 PAG 2030 COL 01.