Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 144, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Estabelece a competência da polícia militar para realizar o policiamento externo das escolas públicas, durante todo o seu período de funcionamento.
Segurança Pública, competência, polícia militar, policiamento, área, escola pública, Estados, Municípios, período, funcionamento.
Devolução à CCP
Devolução à CCP