Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.829.809,70, PARA PAGAMENTO A COMPANHIA FERROVIARIA ESTE BRASILEIRO DA DIFERENÇA APURADA A SEU FAVOR NO BALANÇO DE DEBITOS DA UNIÃO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DEBITO, UNIÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1305/50. DOFC 06 01 51.