Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca do processo de votação do Projeto de Resolução 05/99, referente ao relaxamento de prisão de Parlamentar.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER