Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela rejeição deste, e do PL 5401/2005, apensado.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela rejeição deste, e do PL 5401/2005, apensado.