Projeto de Lei
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao dependente, para efeito de pensão previdenciária, a mulher que aceitar a gravidez decorrente de estupro.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, equiparação, dependente, previdência social, gestante, mulher, vítima, estupro, aceitação, gravidez, limitação, idade, criança, maioridade, recebimento, benefício.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0152 COL 01.