Projeto de Lei
AUMENTA PARA 6% (SEIS POR CENTO) OS JUROS CAPITALIZADOS EM FAVOR DO FGTS.
altera a Lei nº 5.107, de 1966.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, TAXAS, JUROS, CAPITALIZAÇÃO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇOB(FGTS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 02 88 PAG 0165 COL 03.