Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Corretor de Imóveis, aquisição, veículo automotor, registro profissional, Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci),  comprovação, tempo, exercício profissional, Benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER