Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, divulgação, inclusão, Código de Defesa do Consumidor, lista telefônica.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.