Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6950, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE ALTERA A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
EXIGINDO O DESLIGAMENTO DA PROFISSÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS DA ORLA MARITIMA COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. APLICAÇÃO, REQUISITOS, AFASTAMENTO, ATIVIDADE, TRABALHADOR AVULSO, PORTUARIO, SERVIÇO PORTUARIO, VIGIA PORTUARIO, ESTIVADOR, CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA, CONSERTADOR DE CARGA E DESCARGA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, (INPS), CANCELAMENTO, MATRICULA, (DTM), TRABALHADOR, MARITIMO, APOSENTADO. MENSAGEM 311/84.
Não Informado
OF PS-GSE/10/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD, COMUNICANDO ARQUIVAMENTO.