Projeto de Lei
Determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo litígio pela posse da terra
Obrigatoriedade, participação, manifestação, Ministério Público, processo judicial, litígio, posse, terras, propriedade urbana, propriedade rural.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.