Emenda na Comissão
Suprima-se os parágrafos 2º e 3º do artigo 21 do substitutivo aprovado na CDCMAM ao PL 1616/99, e dê-se nova redação ao seu parágrafo 1º transformando-o em parágrafo único.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Júlio Redecker