Proposta de Emenda à Constituição
Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Autoriza as Guardas Municipais a realizarem policiamento ostensivo, mediante convênio firmado com o Estado-Membro.
Segurança Pública, lei estadual, normas, possibilidade, Guarda Municipal, execução, policiamento ostensivo, coordenação, Polícia Militar, convênio, Estados.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)