Projeto de Lei
Cria o Programa Especial de Pecúlio Estudantil e dá outras providências.
Criação, Programa Especial, pecúlio, estudante, atendimento, aluno, ensino fundamental, família carente, abertura, caderneta de poupança, beneficiário, matrícula, escola pública, Municípios, limitação, população, cadastro, Bolsa Escola, responsabilidade, (CEF), remessa, extrato de conta bancária, fixação, valor, depósito, percentual, salário mínimo.
Arquivamento
Arquivamento do PL 1272/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46255 Col 02.