Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 17, 18 E 19 DO DECRETO-LEI 512, DE 21 DE MARÇO DE 1969, QUE REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SIMPLIFICANDO O PROCESSO EXPROPRIATORIO RODOVIARIO, RESTABELECENDO O METODO DE PAGAMENTO ATRAVES DE ESCRITURA PUBLICA, ADMITINDO OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO AMIGAVEL E O LITIGIOSO JUDICIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO. NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, RODOVIA, COMPETENCIA, (DNER), COMPROVAÇÃO, PROPRIEDADE, CERTIDÃO, REGISTRO DE IMOVEL, ESCRITURA, ESCRITURA PUBLICA, VALOR, IMOVEL DESAPROPRIADO, INDENIZAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, OCUPANTE, IMOVEL DESAPROPRIADO, DESOCUPAÇÃO, IMOVEL, ASSINATURA, ESCRITURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 01.