Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura  o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), Tributação, União, repasse, Município, percentual, receita tributária, arrecadação, contribuição social,  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), aplicação,  recursos, investimento,  saneamento básico, saúde, segurança pública, habitação, tributação.
_ Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, União Federal, ressarcimento, perda, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), exoneração tributária, exportação, exterior, produto exportado, redução, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), compensação, parcelamento, limitação, dívida pública, administração estadual, fixação, juros, atualização monetária, transferência, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), vinculação, pagamento, precatório, cronograma, Judiciário, proibição, utilização, recursos públicos, despesa, pessoal, benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.