Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.