Projeto de Decreto Legislativo
APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO 140 E DA RECOMENDAÇÃO 148, REFERENTES A 'LICENÇA REMUNERADA PARA ESTUDOS' ADOTADA NA QUINQUAGESIMA NONA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. NOVA EMENTA: APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO 140 E DA RECOMENDAÇÃO 148, REFERENTES A 'LICENÇA REMUNERADA PARA ESTUDOS', ADOTADAS NA QUINQUAGESIMA NONA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, REALIZADA EM GENEBRA, EM JUNHO DE 1974.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, LICENÇA, REMUNERAÇÃO, OBJETIVO, ESTUDO, TRABALHADOR, CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. MENSAGEM 205/76.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 75/92. DOFC 18 11 92 PAG 15893 COL 02.