Projeto de Lei
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código PenaL) e a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer cela especial a motorista envolvido em acidente de trânsito.
Seguido de morte, dolosa ou culposa, independentemente do grau de escolaridade.
Alteração,  Código Penal, Lei de Execução Penal. normas, colocação, prisão especial, motorista, responsabilidade, acidente de trânsito, morte, vítima, execução, crime doloso, crime culposo, dispensa, exigência, escolaridade.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0163, COL 01.