Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 70 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
ENQUADRANDO EM PENAS PREVISTAS NO CODIGO QUEM DANIFICAR SISTEMAS IRRADIANTES OU IMPEDIR SUA INSTALAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, ENQUADRAMENTO, PENALIDADE, DANOS, EMISSORA, ANTENA, ESTAÇÃO, RADIO, RADIOAMADOR, FAIXA, CIDADÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 02.