Projeto de Lei
Estabelece condições a serem observadas na comercialização de alimentos de origem animal ou que contenham substâncias de origem animal.
Normas, comercialização, alimentos, origem, animal, obrigatoriedade, advertência, rótulo, embalagem, informações, composição, presença, leite, carne, mel de abelha, ovo, produto animal, alergeno, riscos, portador, alergia.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.