Emenda na Comissão
Adita, no final do inciso XI do art. 37, constante do art. 1º e do art. 10, ambos da Proposta de Emenda Constitucional nº 40 de 2003, dando nova redação.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Rodrigo Maia