Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Esporte de Alto Rendimento - FUNDES e dá outras providências.
Criando a CIDE - esportes.
- Criação, Fundo de Apoio ao Esporte de Alto Rendimento, incentivo, atleta profissional, atividade esportiva, competição esportiva, composição, recursos, dotação orçamentária, loteria, arrecadação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) , esporte.
- Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), esporte, contribuinte, importador, produtor, incidência, importação, produção, venda, equipamentos, material esportivo, vestuário, calçado, prática desportiva, atividade esportiva.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 171 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.