Projeto de Lei Complementar
Interpreta o disposto no inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional.
Desonera  do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS a operação de arrendamento mercantil (leasing) de bens oriundos do exterior (bens arrendados).
Interpretação, dispositivo legal,, Lei Kandir, Código Tributário Nacional, normatização, isenção tributária,  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), arrendamento mercantil, bens, mercadoria estrangeira, benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER