Proposta de Emenda à Constituição
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DOS VEREADORES. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
ALTERANDO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 27 E ACRESCENTANDO OS INCISOS VI E VII AO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, LEGISLATURA, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL. NORMAS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO. VEREADOR, PERCENTAGEM, VENCIMENTO, DEPUTADO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, EXCESSO, RECEITA, MUNICIPIOS.
Não Informado
OF CN-224/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PROMULGADO.