Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Limita o horário de exibição de propaganda de bebidas, com qualquer teor alcoólico, entre as vinte e duas e as seis horas, nas emissoras de rádio e televisão, incluindo os canais por assinatura.
Alteração, Lei Antifumo, limitação, horário, exibição, transmissão, propaganda comercial, bebida, alcoólica, emissora, radio, televisão, televisão via cabo, televisão via satélite.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).