Projeto de Lei
Altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Autoriza o exercício dos direitos da personalidade, desde que o faça em caráter temporário e que a limitação fique adstrita a um atributo da personalidade; proíbe a constituição de fundações com fins lucrativos.
Alteração, Código Civil, autorização, exercício, direitos, personalidade jurídica, caráter provisório, proibição, criação, fundação, existência, lucro.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão