Substitutivo
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e dá providências correlatas.
Estabelece critérios para a decretação de prisão preventiva e revoga a prisão temporária. Altera a Lei nº 4.898, de 1965 e revoga dispositivos das Leis nºs 7.960, de 1989 e 8.072, de 1990.
Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, competência, (CPI), requerimento, decretação,  prisão preventiva, fundamentação, prova, crime, prazo determinado, fase, inquérito, ação penal, manifestação, Ministério Público, execução, mandado judicial, obrigatoriedade, informação, direitos, preso, critérios, prisão, manutenção, separação, réu preso, condenado, revogação, ex - officio, requerimento, Promotor de Justiça, abuso de autoridade, desnecessidade, prorrogação, prisão, revogação, prisão temporária.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Ary Kara