Projeto de Lei
Acrescenta inciso XI, ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - tornando obrigatória a discriminação de impostos pagos por cada produto nas notas fiscais .
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresário, fabricante, comerciante, discriminação, valor, impostos, incidência, produto, serviço, nota fiscal.
Arquivamento
Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.