Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.069 DE 13 DE JUNHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMPETENCIA, COMUNIDADE, ESCOLHA, ELEIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO TUTELAR, FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO, LEI MUNICIPAL, FISCALIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".