Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE COMPENSAÇÃO AS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, COM IMPOSTOS FEDERAIS DEVIDOS, PELA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS ELEITORAIS GRATUITOS.
EMISSORA, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, RADIO, INCENTIVO FISCAL, COMPENSAÇÃO, VALOR, IMPOSTOS, CONCESSÃO, ESPAÇO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, PERIODO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0059 COL 01.