Projeto de Lei
Revoga dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Prevê a ação penal pública incondicionada para os crimes de lesão corporal leve e lesão culposa, permitindo a instalação de processo contra o agressor mesmo que a vítima não faça denúncia.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, revogação, transformação, ação penal pública incondicionada, crime, lesão corporal leve, lesão culposa, inclusão, vítima, violência doméstica, mulher, desnecessidade, denúncia, agressor.
Devolução à CCP
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