Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, QUE "DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
(QUANDO NÃO HOUVER JUIZ FEDERAL NA CIDADE EM QUE TIVEREM DOMICILIO OS INTERESSADOS, A ENTREGA DAS CERTIDÕES SERA FEITA ATRAVES DO JUIZO ORDINARIO E, NA SUA FALTA, DO JUIZ DA COMARCA MAIS PROXIMA).
ESTRANGEIRO. CERTIDÃO. NATURALIZAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6262, DE 1975. DOFC 19 11 75 PAG 15450 COL 01.