Projeto de Lei
Altera dispositivos do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, ampliando a sua alçada.
Aumenta para duzentos salarios minimos o valor das causas judiciais apreciadas pelos Juizados Especiais Civeis.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, aumento, valor, causa judicial, apreciação, Juizado Especial, igualdade, aplicação, titulo executivo judicial.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6954/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3594/2004 do PL 3283/1997. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3594/2004 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).