Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 176 DO DECRETO Nº 60.501, DE 14 DE MARÇO DE 1967 (REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL).
NORMAS, APLICAÇÃO, REGULAMENTO GERAL, PREVIDENCIA SOCIAL, OBRA PUBLICA, LICENÇA, INICIO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 03.