Projeto de Lei
Estabelece medidas de prevenção à tortura e dá outras providências.
Exige que os hospitais de emergência designem profissional de saúde encarregado de atender as vítimas de tortura com objetivo de produzir prontuário detalhado do paciente que poderá ter valor probatório de perícia.
Obrigatoriedade, hospital, (SUS), hospital particular, designação, médico, emergência, atendimento, vítima, maus tratos, tortura, violência, avaliação, acompanhamento, assistência psicológica, descrição, prontuário, detalhamento, lesão corporal, equiparação, prova pericial, notificação, Ministério Público.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 10