Proposta de Emenda à Constituição
Acrecenta novos §§ aos arts. 28 e 29 da Constituição Federal, determinando que, não tomando posse nos cargos de Prefeito e Governador o candidato eleito, assumirá o cargo o candidato de maior votação, dentre os remanescentes.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Contituição Federal, organização, Estados, Substituição, candidato eleito, governador, prefeito, ausência, posse, cargo eletivo, candidato, maioria, voto, votação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03