Projeto de Lei
INSTITUI SALARIO-DESEMPREGO ESPECIAL PARA PESCADORES AUTONOMOS, A CARGO DA SUDEPE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
NOS MESES EM QUE A PESCA FOI PROIBIDA.
SALARIO DESEMPREGO, PESCADOR, TRABALHADOR AUTONOMO, PERIODO, PROIBIÇÃO, PESCA, (SUDEPE).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0243 COL 02.