Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Areia Branca - ACAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibicuitinga, Estado do Ceará.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Ibicuitinga, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 349/2006. DOU 24 07 06 PÁG 02 COL 01.