Projeto de Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 280 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO SOBRE O PRAZO PARA A DEFESA ANTES DA SENTENÇA). EMENTA DA COMISSÃO DE REDAÇÃO - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 280 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRAZO, DEFESA, REU, ADVOGADO, AÇÃO CÍVEL, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZ.
Não Informado
OF SM-291/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.