Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 65 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
AUMENTANDO PARA DOZE MESES O PAGAMENTO DE BENEFICIO DEVIDO A SEGURADO OU DEPENDENTE INCAPAZES A HERDEIRO NECESSARIO, MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, AUMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, DEPENDENTE, INCAPACIDADE FISICA, INCAPACIDADE MENTAL, PREVIDENCIA SOCIAL, HERDEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1142 COL 01.