Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS, NÃO TENDO OUTROS RENDIMENTOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0988 COL 01.