Projeto de Lei
PERMITE AOS FILHOS DE BRASILEIROS, NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE CARATER OFICIAL NO ESTRANGEIRO, A PRESTAÇÃO DE EXAMES ORAIS E ESCRITOS DE TODAS AS DISCIPLINAS DAS SERIES QUE DEVERIAM TER CURSADO.
AUTORIZAÇÃO, FILHO, BRASILEIROS, EXERCICIO, ATIVIDADE, ESTRANGEIRO, EXAME, PROVA ESCRITA, PROVA ORAL, DISCIPLINA ESCOLAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 04.