Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 279 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
TORNANDO OBRIGATORIA A INSPEÇÃO MEDICA SEMESTRAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EXAME MEDICO, SEMESTRE, TRABALHADOR, ESTIVA, ESTIVADOR, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).