Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação deste, do PL 2612/2003, do PL 4662/2004, e do PL 5202/2005, apensados, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público