Projeto de Lei
PERMITE O RECOLHIMENTO PARCELADO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, PARCELAMENTO, PARCELA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 03.