Projeto de Lei
Determina que os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta divulguem, por intermédio do programa radiofônico "Voz do Brasil", todas as liberações de recursos para os Estados e Municípios.
OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DIVULGAÇÃO, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, VERBA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROGRAMA, VOZ DO BRASIL, INFRATOR, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Notificações
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).