Projeto de Lei
Dispõe sobre a dedutibilidade dos gastos com atividades físicas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina.
Altera  a Lei nº 9.250, de 1995.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  limite máximo, dedução, base de cálculo, despesa, esporte,, educação física, academia de ginástica, tributação, benefício fiscal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER