Projeto de Lei
TORNA FACULTATIVA A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.
FACULTATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, EMPREGADOR, CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA, PREVIDENCIA SOCIAL, SOCIO, DIRETOR, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0162 COL 01.