Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Fronteira Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
Aprovação, televisão, Presidente Prudente (SP), São Paulo (Estado).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 483/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 37/07.