Projeto de Lei
Determina o valor do salário mínimo e o reajuste dos benefícios da Previdência Social.
Reajustando o salário mínimo para R$ 330 (trezentos e trinta reais) a partir de 1º de abril de 2003.
Fixação, reajuste, aumento, valor, salário mínimo, mês, abril, inclusão, benefício previdenciário, Previdência Social.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.