Projeto de Lei
SUSPENDE AS EXECUÇÕES DE DESPEJO CONTRA A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICIPIOS E AS AUTARQUIAS.
SUSPENSÃO, EXECUÇÕES, DESPEJO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 53 PAG 3039.