Projeto de Lei
Veda o limite de despesas com educação superior, para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física e altera a redação da  alínea "b", do inciso II,  do art. 8º, da Lei Federal nº 9.250, de 27 de dezembro de 1995 (redação dada pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002) .
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  eliminação, limite  dedução, base de cálculo, despesa, educação superior, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305