Projeto de Lei
Dispõe sobre o enquadramento dos juízes classistas temporários, como segurados, no Regime Geral da Previdência Social
Fixação, normas, enquadramento, juiz classista, juiz temporário, judiciário, União Federal, segurado obrigatório, Regime Geral de Previdência Social, equiparação, trabalhador autônomo, aplicação, lei orgânica, seguridade social, legislação previdenciária, plano de benefícios, previdência social, suplente, garantia, possibilidade, filiação, segurado facultativo, inclusão, benefício previdenciário.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 22 08 00 PAG 44429 COL 02.