Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 53.200,00 PARA PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÕES NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PARANÁ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1379/51. DOFC 11 06 51.