Projeto de Lei
FIXA EM 60 ANOS A IDADE PARA APOSENTADORIA POR VELHICE DE EX-COMBATENTE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, IDADE, EX COMBATENTE, APOSENTADORIA POR VELHICE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
OF SM/667/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 19 10 89 PAG 11817 COL 02.