Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL QUE PAGOU 120 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS SO PERDE ESTE VINCULO APOS 60 MESES DE SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. AUMENTO, PERIODO, OMISSÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PERDA, DIREITOS, FILIAÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0892 COL 01.