Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS DEPENDENTES DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
INCLUINDO COMO DEPENDENTE O FILHO ATE 21 ANOS DE IDADE E A FILHA SOLTEIRA, AINDA QUE MAIOR DE 21 ANOS, DESDE QUE PRESTE SERVIÇOS NA PROPRIA FAMILIA OU SEJA INVALIDA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, FILHO, FILHA SOLTEIRA, PESSOA INVALIDA, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0911 COL 01.