Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.
Crédito extraordinário, Ministério, Desenvolvimento Agrário, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), assentamento rural, reforma agrária, Ministério do Desenvolvimento Agrário (2000-2016), auxílio, vítima, desastre, seca, enchente, Município, calamidade pública, estado de emergência, recuperação, danos, Encargos Financeiros da União, indenização, Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), pequeno produtor rural, seca, Estados, Região Sul.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11189/05. DOU 01 11 05 PÁG 04 COL 01.
Ofício CN nº 469 de 08/11/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.