Projeto de Lei
Proíbe a venda e a propaganda de bebidas alcoólicas e de produto para fumar derivado do tabaco nas dependências dos estabelecimentos de ensino públicos federais.
Proibição, venda, comercialização, propaganda comercial, bebida alcoólica, derivados, fumo, cigarro, interior, estabelecimento de ensino, escola pública.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36842 COL 01.