Projeto de Lei
Estabelece o percentual de 25% para a reserva florestal legal das propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal.
Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Alteração, Código Florestal, redução, área, reserva legal, preservação, floresta, Amazônia Legal, percentagem, propriedade rural.
Encaminhamento
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