Projeto de Lei
DISPOE SOBRE OS PREÇOS MINIMOS A SEREM ESTABELECIDOS PARA A UVA.
SENDO FIXADOS ATE 30 DE NOVEMBRO DE CADA ANO E COM REAJUSTES BASEADOS NOS INDICES DAS ORTNS).
FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, UVA, PRODUTOR RURAL, INDICE, (ORTN), ESTATUTO DA TERRA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).