Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação ao art. 1º, inciso II, a, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, Lei das Inelegibilidades.
Tornando inelegivel para os cargos de Presidente e Vice-presidente da Republica, os Presidentes da Camara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legislativas, Camara Legislativa do DF e Camara de Vereadores.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, proibição, Presidente, Câmara dos Deputados, Senado, Assembleia Legislativa, (CLDF), Camara Municipial, candidatura, eleição, Presidente da República, Vice-Presidente da Republica,
prazo, desincompatibilização.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER