Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição da importação de brinquedos que condizem com a mesma natureza ou espécie a armas de fogo, assim como sua fabricação em todo o Território Nacional.
Proibição, fabricação, importação, produto, semelhança, arma de fogo, arma branca, arma de brinquedo.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER