Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS.
DISPONDO SOBRE A SITUAÇÃO DO SERVIDOR CUJO CARGO FOI EXTINTO).
CRITERIOS, APROVEITAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, DISPONIBILIDADE, HIPOTESE, EXTINÇÃO, CARGOS, FUNÇÃO, APROVEITAMENTO, EQUIVALENCIA, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).