Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o novo Código Brasileiro de Trânsito.
Dá prioridade na aplicação da receita de arrecadação de multas de trânsito a programas e campanhas educativas sobre trânsito e aquisição de equipamentos utilizados no socorro a vítimas de acidentes de trânsito.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prioridade, aplicação de recursos, receita, arrecadação, cobrança, multa de trânsito, prioridade, programa, campanha educativa, trânsito, aquisição, equipamentos, utilização, primeiros socorros, vítima, acidente de
trânsito.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).