Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO, AS NORMAS TECNICAS PARA NUMERAÇÃO, ALTERAÇÃO, REDAÇÃO E CONTROLE DAS LEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROCESSO LEGISLATIVO, NORMA TECNICA, LEGISLAÇÃO. NUMERAÇÃO, ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, CONTROLE, LEI. TEXTO, VIGENCIA, ELABORAÇÃO TECNICA. DECRETO-LEI, DECRETO, ATO ADMINISTRATIVO. PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1185 COL 01.