Projeto de Lei
Dispõe sobre a inclusão do tipo penal de aborto como modalidade de crime hediondo.
Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Alteração, Lei dos Crimes hediondos, inclusão, aborto, assentimento prévio, gestante, mulher, terceiros, ausência, consentimento.
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 555/2019, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho exarado em 26 de fevereiro de 2019 no Requerimento em epígrafe. Publique-se. Arquive-se."