Projeto de Lei
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.
Estabelece como crime de improbidade administrativa e crime de responsabilidade dos Prefeitos a omissão ou retardamento na tomada de medidas eficazes que concorram para o agravamento de desastres ou acidentes, apesar de alertados por órgãos da defesa civil.
Alteração, Lei de Crimes de Responsabilidade, decreto lei federal, inclusão, crime, improbidade administrativa, crime de responsabilidade, Prefeito, omissão, atraso, prevenção, desastre, acidentes, notificação, defesa civil.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.