Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre desoneração tributária relativas aos gêneros alimentícios de primeira necessidade.
Altera o artigo 155 da Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, exoneração tributária, isenção tributária, incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), alimento,  benefício fiscal, tributação.
Notificações
Prejudicado o pedido de apensação desta PEC, conforme despacho ao REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.