Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação ao caput do artigo 4º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, para dispor sobre a aposentadoria por velhice do trabalhador rural.
Dispõe  que o valor dos proventos será equivalente a um salário mínimo e reduz a idade da aposentadoria  para 60 ou 55, se homem ou mulher, respectivamente, adaptando a legislação ao disposto no § 5° do art. 201 e inciso I do art. 202 da Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Previdência Sociaj, legislação, (Prorural) equivalência, proventos, aposentadoria por velhice, trabalhador rural, valor, salário mínimo, redução, idade, homem, mulher, benefício previdenciário.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 01.