Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que trata da emissão e compensação de cheque.
Proíbe os bancos de receber e compensar cheques antes da data da emissão.
Alteração, Lei do Cheque, proibição, banco, compensação, pagamento, cheque pré datado, anterioridade, data, emissão.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.