Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 2996/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2995/2004, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família