Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 19 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Educativa Cultural e Artística a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Laranjal Paulista, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2212/2002