Projeto de Decreto Legislativo
Aprova como regulares as contas do Governo da República, relativas ao exercício financeiro de 1993.
APROVAÇÃO, REGULARIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GOVERNO FEDERAL,
EXECUTIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR,
NORMAS, DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo  445/02. DOFC 20/12/02  PAG 005  COL 02  .