Projeto de Lei Complementar
SUPRIME O ART. 112 E ACRESCENTA § TERCEIRO AO ART. 75 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RETIRANDO A OBRIGATORIEDADE DO PORTE DO KIT DE PRIMEIROS SOCORROS; DISPONDO QUE O CONTRAN INCLUIRA NO CRONOGRAMA ANUAL DE CAMPANHA EDUCACIONAL, AS NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS, INSTRUIDAS POR MEDICOS E ESPECIALISTAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, REALIZAÇÃO, CAMPANHA EDUCATIVA, TRANSITO, PRIMEIROS SOCORROS, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, UTILIZAÇÃO, MATERIAL, EQUIPAMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI.