Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional autorizações para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária constantes das Portarias nºs 201, 214, 215, 249, 265, 267, 360, 363, 371, 429, 463 e 546, de 2003. TVR 45/2003, 46/2003, 47/2003, 48/2003, 49/2003, 50/2003, 51/2003, 52/2003, 53/2003, 54/2003, 55/2003 e 56/2003.
Radiodifusão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2003.