Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de proporcionar aos consumidores a possibilidade de bloquear, temporariamente, a recepção de programação inadequada.
Revoga  a Lei nº 10.359, de 2001.
Obrigatoriedade, fabricante, importador, televisão, instalação, bloqueio, transmissão, classificação, programação, sexo, violência, emissora, televisão via cabo, televisão por assinatura, revogação, Le do Bloqueador de TV.
Notificações
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.