Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INAFIANÇABILIDADE DOS CRIMES HEDIONDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XLIII DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, VIOLENCIA, MENOR, ESTUPRO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, SEQUESTRO, CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, ASSALTO, HOMICIDIO, RISCO DE VIDA, PASSAGEIRO, VEICULO, TRANSPORTE COLETIVO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, GRAÇA, ANISTIA, INDULTO, MANDANTE, CRIMINOSO, EXECUÇÃO, CRIME, OMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.