Projeto de Lei
Altera o art. 257 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre os recursos eleitorais.
Estabelece que a execução de acórdãos relativos a recursos eleitorais somente serão executados após o trânsito em julgado da respectiva decisão.
Alteração, Código Eleitoral, garantia, execução, acórdão, recurso judicial, Justiça Eleitoral, denegação, cassação, diploma, candidato eleito, impugnação, perda, mandato eletivo, posterioridade, trânsito em julgado, decisão judicial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER