Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 62 DA LEI 3470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958, TRANSFERINDO DO REGIME DE DESCONTO NA FONTE PARA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMISSÕES, HONORARIOS, QUALIFICAÇÕES E OUTRAS FORMAS ASSEMELHADAS DE REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, REGIME, DESCONTO NA FONTE, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, COMISSÕES, HONORARIOS, QUALIFICAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.