Projeto de Lei
Adiciona inciso "m", ao art. 61, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, agravando as penas nos crimes contra turistas.
Alteração, Código Penal, circunstância agravante, agravação penal, crime, vítima, turista.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER