Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 26 DO CODIGO CIVIL.
AS FUNDAÇÕES OU ASSOCIAÇÕES MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO FICAM SOB SUPERVISÃO OU INTERVENÇÃO DO MEC E SEUS ESTATUTOS OU REGIMENTOS DEVERÃO SER APROVADOS PELO CONSELHO FEDERAL OU ESTADUAL DE EDUCAÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ENSINO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, (MEC), (CFE).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.