Projeto de Lei
CRIA A JUSTIÇA DE PAZ REMUNERADA, DISCIPLINANDO SUA COMPETENCIA, NA FORMA DO INCISO II DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO.
APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, JUSTIÇA DE PAZ, REQUISITOS, COMPOSIÇÃO, CIDADÃO, ADVOGADO, CANDIDATO, VOTO, ELEIÇÃO DIRETA, VOTO SECRETO, DURAÇÃO, MANDATO, DIREITOS, REELEIÇÃO. COMPETENCIA, JUSTIÇA DE PAZ, CELEBRAÇÃO, CASAMENTO, POSTERIORIDADE, ACOMPANHAMENTO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INEXISTENCIA, COBRANÇA, EMOLUMENTO, FISCALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, CARTORIO CIVIL, GARANTIA, GRATUIDADE, VERIFICAÇÃO, PROCESSO, HABILITAÇÃO, ATENDIMENTO, EXIGENCIA, NORMAS, EXERCICIO, CONCILIAÇÃO, JUIZO ARBITRAL, PARTES PROCESSUAIS, CUMPRIMENTO, DECISÃO. COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, JUIZ DE PAZ, PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, PROVENTOS, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.