Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 4826, DE 12 DE OUTUBRO DE 1942 (REGULA O COMERCIO DE JORNAIS).
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, JORNAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.