Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
ESTENDENDO OS MANDATOS DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 1996 ATE 2002, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUMENTO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, MANDATO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, MOTIVO, COINCIDENCIA, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I DO RI.