Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI 406, DE 20 DE MAIO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO TERRITORIO NACIONAL.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ENTRADA, ESTRANGEIRO, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.