Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUDO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO NATALINA.
PROIBINDO A DEDUÇÃO NO VALOR DO DECIMO TERCEIRO SALARIO DO EMPREGADO QUE, DURANTE O ANO, HAJA GOZADO BENEFICIO DO AUXILIO DOENÇA, SALVO SE FOR SUPERIOR A SEIS MESES. - PODER CONCLUSIVOO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PROIBIÇÃO, DESCONTO, DEDUÇÃO, VALOR, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENÇA, FALTA JUSTIFICADA, AUSENCIA, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0017 COL 01.