Projeto de Lei
FIXA EM DOIS POR CENTO SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO A PERCENTAGEM QUE SERA REPARTIDA, EM PARTES IGUAIS, ENTRE TODOS OS FISCAIS DO IMPOSTO DE CONSUMO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, DIVISÃO, FISCAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 11 53 PAG 4446 COL 04.