Projeto de Lei
Insere artigo no Capítulo XIX - dos Crimes de Trânsito da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Estabelece que o motorista culpado de acidente de trânsito com vítima, deverá ressarcir ao SUS as despesas com as vítimas, quando comprovado consumo de álcool ou droga.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  obrigatoriedade, pagamento,  assistência médico-hospitalar, (SUS), depósito judicial,  ressarcimento, comprovação, embriaguez, motorista, veículo automotor, consumo, droga, réu, acidente de trânsito, vítima, terceiros.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8