Projeto de Lei
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS A MANTER NOS SEUS QUADROS UMA VAGA PARA OS HEMIPLEGICOS E PARAPLEGICOS E OS EGRESSOS DE PRISÃO OU SANATORIO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RESERVA, VAGA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, EX DETENTO, DOENÇA NERVOSA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).