Projeto de Lei
Altera o art. 57 da lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Estabelece que os saneantes domissanitários deverão ser classificados segundo o risco que ofereçam à saúde, atribuindo-se a cada categoria um símbolo de perigo correspondente.
Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, normas, apresentação, rótulo, propaganda, publicidade, saneantes domissanitários, classificação, produto, risco de vida, obrigatoriedade, colocação, símbolo, produto perigoso, embalagem, material de propaganda, bula, penalidade, infrator, fabricante, distribuidor, vendedor, importador, responsável, meios de comunicação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.