Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Capivari de Baixo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina.
Aprovação, rádio comunitária, Capivari de Baixo (SC), Santa Catarina.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 699/2005. DOU 24 06 05 PÁG 04 COL 01.
DCD 24/06/05 PAG 28280 COL 01.