Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o inciso I do § 1º do art. 43 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dispondo que a União implementará ações articuladas com Estados e Municípios visando a integração de regiões em desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, critérios, União Federal, Estados, Municípios, integração, região, desenvolvimento, redução, desigualdade regional, elaboração, plano nacional, programa integrado, definição, prioridade, aplicação de recursos, política, plano setorial, criação, Região Integrada de Desenvolvimento.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2022, Letra B.