Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, AS INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL.
FIXANDO EM MEIO POR CENTO DA RECEITA DO FUNDO PARA AS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, (FINSOCIAL), REPASSE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 01.