Projeto de Lei
ABRE AO CONGRESSO NACIONAL - SENADO FEDERAL O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 240.320,70 PARA ATENDER A DESPESAS DE PENSÃO E SUBSIDIOS EM 1947.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CONGRESSO NACIONAL, SENADO FEDERAL, DESPESA, PENSÃO, SUBSIDIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 342/48. DOFC 30 08 48.