Projeto de Lei
FIXA RESPONSABILIDADE PENAL PELA PUBLICAÇÃO DE DADOS ESTATISTICOS IRREAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, PUBLICAÇÃO, FALSIDADE, DADOS, ESTATISTICA, OBJETIVO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, APOSENTADORIA, PENSÕES, PREÇO, CUSTO DE VIDA, EQUIVALENCIA, CRIME, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0044 COL 01.