Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 278 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A AUDIENCIA EM PROCESSO DE RITO SUMARISSIMO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CITAÇÃO, REU, APRESENTAÇÃO, DEFESA, ANTERIORIDADE, AUDIENCIA, PROCESSO SUMARISSIMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 05 76 PAG 4533 COL 02.