Parecer Vencedor
Parecer do Vencedor, Dep. Marcos Rolim, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Vencedor, Dep. Marcos Rolim, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito pela rejeição.