Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 24.734,70 PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS RELACIONADAS NO PROCESSO SOB O NUMERO 252.178, DE 1953, DO REFERIDO MINISTERIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, (MF), PAGAMENTO, DIVIDA, PROCESSO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2427/55. DOFC 21 02 55.