Projeto de Lei
Estabelece normas para o Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis de Uso Automotivo (SASC), torna obrigatória a apresentação de laudo técnico conclusivo sobre a estanqueidade do referido sistema e dá outras providências.
Normas, Sistema de Armazenamento Subterraneo de Líquidos Combustiveis de Uso Automotivo, obrigatoriedade, laudo  tecnico, cumprimento, normas tecnicas, adaptação, material, equipamentos, posto de gasolina, redução, acidentes, grupo, atendimento, emergencia, segurança.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.