Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 144 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA RECEBER OU COBRAR IMPORTANCIAS PARA A PREVIDENCIA SOCIAL SERA DE 05 ANOS, E NÃO DE 30, COMO OCORRE).
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), DEBITO, EMPRESA. PRAZO, PRESCRIÇÃO, DEBITO, DIVIDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).