Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, DESTINANDO PARTE DA LOTERIA ESPORTIVA AOS MUNICIPIOS.
RENDA. LOTERIA ESPORTIVA. MUNICIPIO. ASSISTENCIA MEDICO-SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO RIC. DCN1 20 03 74 PAG 0684 COL 01.