Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre os motivos pelos quais, até a presente data, não foi regulamentada a Lei n° 11.126, de 2005, que assegura ao deficiente visual o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça, ausência, regulamentação, lei federal, garantia, deficiente visual, cego, entrada, permanência, estabelecimento, acompanhamento, cão-guia.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.