Projeto de Lei Complementar
Estabelece parâmetros à cooperação entre as unidades da federação, visando ao bem-estar e ao desenvolvimento comunitários, nos termos do parágrafo único do art. 23 da Constituição.
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Estado Federado, competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, realização, convênio, cooperação, objetivo, desenvolvimento, bem-estar social, comunidade, abrangência, educação, ensino, assistência médico-hospitalar, assistência sanitária, trabalho, lazer, preservação, meio ambiente, defesa, ecologia, floresta, lago, praia, rio, bens paisagísticos, fauna, flora, ocupação, espaço, zona urbana, favela, habitação, migração, segurança, população, utilização, tóxico, droga, entorpecente. utilização, meios de comunicação, imprensa, rádio, televisão, campanha, divulgação, programa, cooperação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 02.