Projeto de Resolução
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO REGIMENTO INTERNO RELATIVO A INCOMPATIBILIDADE DOS EXERCICIOS DE QUALQUER FUNÇÃO ELETIVA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS COM O MANDATO DE DEPUTADO.
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO, CARGO ELETIVO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, MUNICIPIOS, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 71/56. DCN1 04 08 56.