Projeto de Lei
Disciplina a circunscrição eleitoral com oito representantes.
Disciplinamento, circunscrição eleitoral, quantidade, deputado federal, deputado estadual, abrangência, parcela, eleitorado, distribuição, território, Estado (ente federado), critérios, definição, limite geográfico, aplicação, sistema  proporcional, voto proporcional, inclusão, normas, eleição estadual.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-830/2007 => PL-410/1999em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 10 05 07 PAG 22125 COL 01.