Projeto de Lei
MODIFICA A LEI 1741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952, QUE ASSEGURA O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER O VENCIMENTO DO CARGO, QUANDO DELE AFASTADO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, DIREITOS, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO, CARGO, MOTIVO, AFASTAMENTO, SERVIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.