Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AOS TRATORES, AS MAQUINAS AGRICOLAS E AOS IMPLEMENTOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL DESTINADOS AS ATIVIDADES AGROPASTORIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), (ICM), TRATOR, MAQUINA AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.