Projeto de Lei
Institui obrigatoriedade de inserção de fotografia e inscrição de dados de identificação do usuário nos comprovantes  de compras e no cartão de crédito.
Obrigatoriedade, identificação, titular, cartão de crédito, comprovante, aquisição, mercadoria, informações, número, carteira de identidade, data, expedição, órgãos, emissão, documento, utilização, fotografia, pessoa física, usuário, responsável, designação, pessoa jurídica, inexistência, operação, ausência, cumprimento, exigência.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10