Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE TRABALHO NOTURNO, ASSIM COMO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINARIAS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RETRIBUIÇÃO DE TRABALHO EM HORARIO EXCEDENTE AO DA JORNADA NORMAL, INCLUSIVE AOS DOMINGOS E FERIADOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, ADICIONAIS, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, TRABALHO NOTURNO, HORA EXTRA, TRABALHO, DOMINGO, FERIADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1129 COL 01.