Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 141 E 146 DA LEI 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971 (ESTATUTO DOS MILITARES).
CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO CIVIL PARA APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS MILITARES, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO CIVIL, APOSENTADORIA, (INPS), FUNCIONARIO MILITAR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 05 77 PAG 2909 COL 01.