Projeto de Lei
Dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios.
Normas, distribuição, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), percentual, arrecadação, cobrança, ingresso, Parque Nacional, aplicação de recursos, proteção, preservação, meio ambiente.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER