Projeto de Lei
ABRE, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 15.000,00 PARA PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA A FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO.
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, SALARIO FAMILIA, FUNCIONARIOS, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MARANHÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 825/49. DOFC 24 09 49.