Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO DE CR$ 43.349.517,60, PARA PAGAR A VIAÇÃO FERREA DO RIO GRANDE DO SUL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, (UFRGS).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 481/48. DOFC 17 11 48.