Projeto de Lei
Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.732, de 1998.
Prorroga até o ano 2000, o prazo para cancelar a isenção da contribuição previdenciária as entidades beneficentes que não estão de conformidade com as normas.
Alteração,  Lei das Instituições Filantrópicas, isenção, contribuição social, contribuição previdenciária, cota patronal, obra filantrópica, aumento, prazo, cancelamento, contribuição previdenciária, instituição beneficente, estabelecimento de ensino, hospital, comprovação, ausência, exclusividade, atendimento, pessoa carente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17724 COL 02.