Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA, NECESSARIAS AO TRABALHO DE SISTEMATIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E DECRETOS DO BRASIL.
CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, TRABALHO, SISTEMATIZAÇÃO, LEIS, DECRETO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.