Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 24, DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERADO PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
INCLUSÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS E DOS EMPREGADOS DOMESTICOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA PARA EFEITO DO BENEFICIO DE AUXILIO-DOENÇA).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PREVIDENCIA SOCIAL. AUXILIO-DOENÇA. TRABALHADOR AVULSO. EMPREGADO DOMESTICO. SEGURADO EM GOZO DE AUXILIO-DOENÇA. INCLUSÃO DO TRABALHADOR AVULSO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).