Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO E SEXTO DO DECRETO-LEI Nº 863, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, QUE INSTITUI, NOS MINISTERIOS DA MARINHA, DO EXERCITO E DA AERONAUTICA UM PROGRAMA ESPECIAL DE BOLSAS DE ESTUDO ACADEMICO DE MEDICINA DE FACULDADE OFICIAL OU RECONHECIDA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, BOLSA DE ESTUDO, CURSO SUPERIOR, MEDICINA, FACULDADE, RECONHECIMENTO, (MEC).
Recebimento
OFÍCIO 431/71 DO SF,  ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO DO PROJETO.