Projeto de Lei
Determina o valor do salário mínimo e o reajuste dos benefícios da Previdência Social.
Fixa o salário mínimo em R$ 300,00 (trezentos reais), a partir de 1º de abril de 2004.
Fixação, valor, aumento, salário mínimo, reajuste, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP