Projeto de Lei
Dispõe sobre o trabalho do preso.
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Alteração, Lei de Execução Penal, limite mínimo, salário mínimo,  remuneração,Trabalho do preso, pagamento, contribuição previdenciária, Previdência Social, aplicação,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5588/2023.