Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS QUE FORAM PUNIDOS POR PARTICIPAREM DE MOVIMENTOS POLITICOS.
ANISTIANDO OS QUE FORAM PUNIDOS MAS NÃO POR ATO DE EXCEÇÃO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO OITAVO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
CONCESSÃO, ANISTIA, CIDADÃO, CIVIL, MILITAR, PUNIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, NATUREZA POLITICA, CASSAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0061 COL 01.