Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE ANUNCIO DE MEIO ABORTIVO OU ANTICONCEPCIONAL.
PERMITINDO OS ANUNCIOS E VENDA AO PUBLICO SEM QUAISQUER LIMITAÇÕES.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, PROPOGANDA, SUBSTANCIA, PROVOCAÇÃO, ABORTO, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, ANTICONCEPCIONAL, PLANEJAMENTO FAMILIAR.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).