Projeto de Lei
Altera o art. 6º da Medida Provisória nº 2.169-43, de 24 de agosto de 2001, que "estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências".
Reduz para cinco anos o prazo de pagamento aos servidores, devendo ser quitado o saldo remanescente em duas parcelas a vencer em janeiro e julho de 2003.
Alteração, Medida Provisória, extensão, servidor público civil, Executivo, reajustamento, aumento, valor, remuneração, antecipação, prazo, pagamento, quitação, parcela, saldo.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66