Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao PL 671/2003 e do PL 671/2003, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao PL 671/2003 e do PL 671/2003, apensado.