Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SETIMA REGIÃO, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 218.095,60, COMO REFORÇO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS ATRIBUIDAS A ESSE TRIBUNAL E AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FORTALEZA, SÃO LUIZ, E TERESINA, NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1955.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, (JCJ), MUNICIPIOS, FORTALEZA, SÃO LUIZ, TERESINA, ESTADOS, (CE), (MA), (PI).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3248/57. DOFC 22 08 57.