Projeto de Lei
Dispõe sobre critérios para a cobrança de diárias de hospedagem em hotéis.
Estabelece a cobrança de diárias de hoteis a partir da hora de entrada  (check in) do hóspede, num período de 24 horas de utilização efetiva da unidade habitacional e dos seus serviços, bem, como a cobrança de metade do valor para permanência até 15 horas.
Normas, cobrança, diárias, hospedagem, hotel, critérios, utilização, local, serviço, início, registro, hóspede, proibição, fixação, horário, entrada, saída, , limitação, pagamento, metade, valor, redução, permanência, viajante.
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