Projeto de Lei
ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIAS AS CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS COM ATE CINQUENTA METROS QUADRADOS.
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), CASA PROPRIA ,HABITAÇÃO POPULAR, IMOVEL, CONSTRUÇÃO, MUTIRÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0163 COL 01.