Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 348 DO CODIGO PENAL, TORNANDO PUNIVEIS OS DIRETORES DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES QUE NÃO COMUNICAREM A AUTORIDADE POLICIAL OS ATENDIMENTOS DE PACIENTES, QUANDO HOUVER SUSPEITA DE CRIME.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, PUNIÇÃO, DIRETOR, HOSPITAL, OMISSÃO, COMUNICAÇÕES, POLICIA, ATENDIMENTO, PACIENTE, SUSPEITO, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).