Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PARA AMPLIAR DE DEZ PARA CINQUENTA POR CENTO, O VALOR DA IMPORTANCIA A SER DEPOSITADA PELA EMPRESA, EM CASO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, DEPOSITO, EMPRESA, DESPEDIDA INJUSTA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR, CONTA VINCULADA DO FGTS, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0206 COL 01.