Indicação
Sugere ao Ministério Público Federal providências no sentido de investigar o  cumprimento do disposto no art. 35 da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Procuradoria Geral da República, Ministério Público Federal,  fiscalização, cumprimento, Lei Orgânica, saúde, repasse, União Federal, recursos financeiros, (SUS), Estados, Municípios.
Arquivamento
Ao arquivo - Guia 112/02