Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ELEIÇÕES DIRETAS PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (CREAS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRONOMO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ELEIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO REGIONAL, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRONOMO, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.