Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO OITAVO, PARAGRAFO QUINTO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE CONCEDE ANISTIA AOS SERVIDORES PUNIDOS COM A DEMISSÃO POR MOTIVO DE GREVE OU POR MOTIVOS POLITICOS.
MINISTRO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MC), (TELEBRAS), DESCUMPRIMENTO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANISTIA, READMISSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, PUNIÇÃO, DEMISSÃO, NATUREZA POLITICA, GREVE.
Não Informado
AV 164/89-GM, DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 08 11 89 PAG 13216 COL 03.