Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, ASSEGURANDO O CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE TRABALHO COMO TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTAGEM, HORA EXTRA, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).