Projeto de Lei
ESTENDE A TODOS OS TRABALHADORES EM INDUSTRIA CERAMICA NA ATIVIDADE DE CERAMISTA, O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL APOS QUINZE ANOS DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, INDUSTRIA, CERAMICA, ATIVIDADE INSALUBRE, EQUIPARAÇÃO, EMPREGADO, MINAS, SUB SOLO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 11 89 PAG 13374 COL 02.