Projeto de Lei
PERMITE A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO F.G.T.S. PELO TRABALHADOR PARA O FIM QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS..
PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA.
AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONSTRUÇÃO, QUITAÇÃO, CASA PROPRIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).