Requerimento de Redistribuição
Requer novo despacho ao PL nº 3.942/04, do Sr. Medeiros, que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a aposição de  selo de qualidade nos rótulos de perfume.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento.