Mensagem
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo para a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, em Brasília, em 9 de fevereiro de 1994. (AVISO nº 2.666 - SUPAR/C.CIVIL)
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO
INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO,
RECIPROCIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
Encaminhamento
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