Projeto de Lei
Altera a redação do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Alteração, decreto-lei federal, normas, funcionamento, radiodifusão educativa, autorização, patrocínio, programação, televisão educativa, rádio, garantia, menção, marca de comércio, proibição, comercialização, propaganda comercial, patrocinador, intervalo divulgação, publicidade entidade.
Encaminhamento
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