Projeto de Lei
Dá estabilidade aos Conselheiros Federais e Regionais dos órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e dispensa os mesmos da assinatura de ponto.
Proibição, dispensa, empregado, servidor público civil, registro, candidatura, Conselheiro, Suplente, Conselho Regional, Conselho Federal, garantia, estabilidade, licença, remuneração, período, prorrogação, reeleição.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER