Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Convenção de Nova York), concluída em Nova York, em 10 de junho de 1958.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, RECONHECIMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, (EUA).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 52/02. DOFC 26 04 02 PAG 002 COL 03.