Proposta de Emenda à Constituição
Fixa data para posse do Presidente da República, Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos.
ESTABELECENDO QUE A POSSE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR E PREFEITO OCORRERÁ NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS DE JANEIRO DO ANO SUBSEQÜENTE ÀS ELEIÇÕES; ALTERANDO OS ARTIGOS 28, 29 E 82 DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, FIXAÇÃO, DATA, DIA ÚTIL, POSSE, PRSIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO,  MANDATO ELETIVO, ELEIÇÃO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03