Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONCESSÃO, DIREITOS, IDOSO, GRATUIDADE, PASSE LIVRE, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, LIGAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0041 COL 01.