Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZO PARA O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 141, ITEM I, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
NORMAS, ESTABELECIMENTO, PRAZO, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, MATRICULA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
OF SGM 367/78 COMUNICA AO SF O ARQUIVAMENTO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.