Indicação
Sugere ao Poder Executivo, na pessoa do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio, ao Congresso Nacional, de projeto de lei voltado a permitir a reabertura do prazo previsto no art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, nos casos em que o sindicato ao qual se vinculava o beneficiário da anistia prevista naquele diploma tenha sido extinto simultaneamente com a respectiva empresa ou entidade e nas situações em que o candidato à anistia tinha como ocupação atividades voltadas à extração, ao refino ou lavagem e à venda de carvão.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER