Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 3365 DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA), DISPONDO SOBRE O FORO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO.
ALTERAÇÃO, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, FORO, PROPOSITURA, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 29 08 64 PAG 7155 COL 03.