Projeto de Lei
Dispõe sobre o uso de dispositivo eletrônico como controle de condenados.
Institui o uso de equipamento de rastreamento eletrônico para monitorar o condenado no cumprimento do regime aberto; altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, inclusão, utilização, equipamento eletrônico, rastreamento, condenado, cumprimento, regime aberto, dispensa, reclusão, repouso noturno, prisão.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).