Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.434, de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para permitir que portadores de anencefalia sejam doadores de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano.
Alteração, Lei de Transplantes, autorização, portador, doença, anencefalia, doação, doador, órgão humano, transplante de órgão.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER