Projeto de Lei
ESTATUI O CONTRATO CIVIL DE COABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONTRATO CIVIL DE COABITAÇÃO. CASAMENTO. PESSOA SOLTEIRA OU VIUVA. DESQUITADO. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PRAZO DE DURAÇÃO. DEPENDENTES. HERANÇA. BENS. CODIGO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).