Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção de multa a microempresa que deixar de apresentar a declaração de rendimentos ou apresentá-la fora do prazo, na forma que estabelece.
Isenção, multa, microempresa, inatividade, prazo determinado, comprovação rendimento, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), descumprimento, prazo, Secretaria da Receita Federal, exigência, baixa, empresa. tributação
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5938/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5938/2001 o PL 51/2003, o PL 174/2003, o PL 668/2003, o PL 764/2003, o PL 989/2003, o PL 1085/2003, o PL 2616/2003, o PL 6185/2005, o PL 1374/2007, o PL 2837/2008, o PL 5398/2009, o PL 4554/2012 e o PL 1226/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 3244/2012.