Emenda de Plenário
Dê-se ao inciso III do artigo 18 e ao "caput" do art. 19 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.874, de 2001, a seguinte redação:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Mariângela Duarte