Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania