Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
EXTINGUINDO A PROIBIÇÃO DE DESMEMBRAMENTO OU ALTERAÇÃO PARCIAL DE TERRITORIO DE MUNICIPIO NO PERIODO DE 18 A 06 MESES ANTERIORES A DATA DA ELEIÇÃO MUNICIPAL).
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS. EXTINÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, DESMEMBRAMENTO, ANEXAÇÃO, MUNICIPIOS, DATA, ELEIÇÃO MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 03.