Projeto de Lei
Dispõe sobre a assistência jurídica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares e dá outras providências.
Garantia, Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar, assistência judiciária gratuita, Defensoria Pública, Procuradoria, processo administrativo, processo judicial, ação cível, ação penal, defesa, ato, atividade profissional, atividade policial.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.