Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 295 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
PRISÃO ESPECIAL: SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA - ATIVOS OU INATIVOS).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ALTERAÇÃO, PRISÃO ESPECIAL, SERVENTUARIO, JUSTIÇA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 06 70 PAG 2166 COL 03.