Projeto de Lei
ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 236 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÕES.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICAÇÃO, EDITAL, INTIMAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL, DIARIO OFICIAL, MUNICIPIOS, REGIÃO METROPOLITANA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0199 COL 01.