Projeto de Lei
ESTABELECE RESERVA DE MERCADO PARA A ATIVIDADE ECONOMICA QUE ESPECIFICA.
NORMAS, ATIVIDADE ECONOMICA, RETIFICAÇÃO, MOTOR, EXCLUSIVIDADE, COMPETENCIA, BRASILEIROS, EMPRESA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0866 COL 01.