Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS).
(VIDE PROJETO DE LEI 3473/84.
NORMAS, ESTATUTO, MICROEMPRESA. DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, RECEITA BRUTA, OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN). ISENÇÃO, MICROEMPRESA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). COMPETENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONCESSÃO, REDUÇÃO, DISPENSA, MICROEMPRESA, PAGAMENTO, TAXAS, VINCULAÇÃO, PODER DE POLICIA, SIMPLIFICAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. COMPETENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, LIMITAÇÃO, RECEITA BRUTA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 48/84. DOFC 11 12 84 PAG 18401 COL 01.