Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERANDO SECRETARIAS, FUNDAÇÕES E CARGOS, TRANSFORMANDO A NOVACAP EM COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INCLUINDO A TERRACAP, CRIANDO A FUNDAÇÃO ISRAEL PINHEIRO, PRIVATIZANDO A SAB, CEASA E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS GRAFICOS, COLETA DE LIXO, ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS RODOVIARIOS, EXTINGUINDO A CODEPLAN, PROFLORA, (FCDF), (FSSDF), (FEDF), (FHDF) E (FZDF).
DEFINIÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISTRITO FEDERAL. COMPETENCIA, GOVERNADOR, EXERCICIO, EXECUTIVO, SECRETARIO DE ESTADO, ABRANGENCIA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, GABINETE CIVIL, GABINETE MILITAR, PROCURADORIA GERAL, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE FAZENDA, SECRETARIA DE SAUDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA CULTURA, SECRETARIA DE TRABALHO, SECRETARIA DE TRANSPORTES, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, (SECOM), SECRETARIA DE ESTADO, SANEAMENTO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO URBANO, HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, AUDITORIA, (CAUMA), (CDE), DEFINIÇÃO, AREA, ATUAÇÃO. DEFINIÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DISTRITO FEDERAL (DF), AUTARQUIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER), DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN), EMPRESA PUBLICA, EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (EMATER), COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP), (SHIS), (TCB), COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, BANCO DE BRASÍLIA (BRB), COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA (CEB), FUNDAÇÃO, (FUNAP-DF), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, COMPETENCIA, PARTICIPAÇÃO, PERCENTAGEM, AÇÕES, DISTRITO FEDERAL, CONTROLE ACIONARIO, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE. DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DISTRITO FEDERAL, REGIÃO ADMINISTRATIVA, CIDADE SATELITE, BRASILIA, BRAZLANDIA, CEILANDIA, CRUZEIRO, GAMA, GUARA, NUCLEO BANDEIRANTE, PLANALTINA, SOBRADINHO, TAGUATINGA. ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, CIDADE SATELITE, NOMEAÇÃO, ADMINISTRADOR, APROVAÇÃO, CONSELHO COMUNITARIO. PARTICIPAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, ANEXO, ORÇAMENTO, DISTRITO FEDERAL. CRIAÇÃO, CARGO, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO, GABINETE CIVIL, GABINETE MILITAR, PROCURADORIA GERAL, SECRETARIO EXTRAORDINARIO, POLITICA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL. REQUISITOS, INGRESSO, QUADRO DE PESSOAL, DISTRITO FEDERAL, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, EMPREGO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, EXIGENCIA, HABILITAÇÃO. ACRESCIMO, NIVEL, VENCIMENTOS, GRUPO OCUPACIONAL, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, (DAS). MANUTENÇÃO, CONSELHO DE EDUCAÇÃO, JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, DISTRITO FEDERAL. COMPETENCIA, GOVERNADOR, DISTRITO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, COBRANÇA, CREDITO TRIBUTARIO, PODER DE POLICIA, NORMAS, FUNCIONAMENTO, JUNTA DE RECURSOS FISCAIS. COMPETENCIA, GOVERNO, DISTRITO FEDERAL, PRIVATIZAÇÃO, (SAB), CENTRAIS DE ABASTECIMENTO (CEASA), PARCELAMENTO, BENS, PRAZO, DESCENTRALIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, EMPRESA, DISPENSA, EMPREGADO, DIREITOS, OPÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PREFERENCIA, ALIENAÇÃO. EXCLUSÃO, PRIVATIZAÇÃO, IMOVEL, TERRENO, INEXISTENCIA, CONSTRUÇÃO, REVERSÃO, PATRIMONIO, DISTRITO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, AVALIAÇÃO. EXTINÇÃO, (CODEPLAN), (PROFLORA), FUNDAÇÃO, FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL (FCDF), (FSSDF), (FEDF), (FHDF), (FZDF), DIREITOS, OPÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (DF). RESSARCIMENTO, ACIONISTA, SOCIO COTISTA, (CODEPLAN), (PROFLORA), VALOR, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA, AVALIAÇÃO, PATRIMONIO. CRIAÇÃO, EMPRESA, SOCIEDADE ANONIMA, FUSÃO, COMAPNHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP),  COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP) (1972-1997), COMPANHIA, DESENVOLVIMENTO URBANO, COMPETENCIA, OPERAÇÃO IMOBILIARIA, BENS IMOVEIS, DESAPROPRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, BENS, IMOVEL DESAPROPRIADO, DOAÇÃO, TERRENO, UNIÃO, NECESSIDADE, SERVIÇO, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, AUMENTO DE CAPITAL, PESSOA JURIDICA. ISENÇÃO,  COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP), IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTOS, DISTRITO FEDERAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS. PROIBIÇÃO, DIVISÃO, IMOVEL, ALIENAÇÃO,COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP). AUTORIZAÇÃO, GOVERNO, DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO, OBJETIVO, ESTUDO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, NOME, HOMENAGEM, CONSTRUTOR, NOVA CAPITAL, PATRIMONIO, (CODEPLAN), PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS ORÇAMENTARIOS. PRIVATIZAÇÃO, ATIVIDADE, PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇO GRAFICO, COLETA, LIXO, ADMINISTRAÇÃO, TERMINAL RODOVIARIO, INICIATIVA PRIVADA, AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, MANUTENÇÃO, (CPD). COMPETENCIA, GOVERNADOR, CRIAÇÃO, GRUPO EXECUTIVO, COMPETENCIA, IMPLANTAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
OF PS-GSE-41/89, AO SF EM FACE DO QUE DISPÕE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 16 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS (COMPETENCIA DO SF LEGISLAR SOBRE O DF).