Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal".
Estabelece a obrigatoriedade dos Presidentes do STJ e STF ouvirem o impetrante e o Procurador Geral na hipótese de suspensão da execução de liminar ou decisão concessiva de mandado de segurança.
Alteração, lei federal, obrigatoriedade, Presidente, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), consulta, impetrante, Procurador-Geral, suspensão, execução, liminar, decisão, concessão, mandado de segurança.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 18/02/09 PÁG 4828 COL 01.