Medida Provisória
Dispõe sobre a Assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Autorização, União Federal, responsabilidade civil, danos materiais, danos pessoais, terceiros, vítima, atentado, terrorista, terrorismo, guerra, aeronave, empresa de transporte aéreo, empresa brasileira.
Notificações
OF. CN nº 545 de 28/11/2001 do Primeiro-Secretário do Senado Federal ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo deste Projeto de lei de Conversão nº 11/2001, sancionado pelo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.309/2001.