Projeto de Lei
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas.
Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) , bebida alcoólica, incidência, venda, importação, bebida, base de cálculo, contribuinte, produtor, importador, fixação, alíquota, aplicação , recursos, financiamento, programa, tratamento médico, doença, alcoolismo, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER