Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 12.000.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS DE REALIZAÇÃO DO QUINTO CONGRESSO NACIONAL DE MUNICIPIOS, EM PERNAMBUCO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), DESPESA, CONGRESSO BRASILEIRO, MUNICIPIOS, ESTADO, (PE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3532/59. DOFC 22 01 59.