Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO A SER PAGA AOS MUNICIPIOS QUE TIVERAM SUAS AREAS INUNDADAS PARA CONSTRUÇÃO DE REPRESAS.
CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, MUNICIPIOS, INUNDAÇÃO, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, REPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DCN1 17 05 89 PAG 3530 COL 03. ERRATA: DCN1 31 05 89 PAG 4311 COL 03.