Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre os direitos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios e dá outras providências.
Aplica o disposto no art. 27, inciso XXI da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Estados Federados, delegação de competência, estado (ente federado), território federal, Distrito Federal, legislação estadual, direitos, servidor, funcionário, militar, polícia militar, corpo de bombeiros, bombeiro militar, forças auxiliares, reserva, exército, subordinação, governador.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 06 91 PAG 8778 COL 01.