Projeto de Decreto Legislativo
TRATA DA CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL DO MATERIAL VISUAL E AUDITIVO DE CARATER EDUCATIVO, CIENTIFICO E CULTURAL.
NORMAS, CIRCULAÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL, MATERIAL, COMUNICAÇÃO VISUAL, AUDIOVISUAL, OBJETIVO, ATIVIDADE CIENTIFICA, ATIVIDADE CULTURAL, EDUCAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 3/62. DOFC 12 06 62 PAG 6485.