Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República. 

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.
Flexibiliza a retransmissão do programa "A Voz do Brasil" no horário compreendido entre as 19h30 e 00h30 horas; estende a obrigatoriedade de transmissão às emissoras de televisão; altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, emissora, rádio, inclusão, televisão, retransmissão, programa, Voz do Brasil, aumento, tempo, programação, flexibilidade, horário.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº  21/2018/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado do PL 595/2003.