Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 488 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE O AVISO PREVIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),DEMISSÃO, EMPREGADO, HORARIO DE TRABALHO, PRAZO, AVISO PREVIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).