Projeto de Lei
MANDA CONTAR COMO TEMPO INTEGRAL DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE O PERIODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE CONCEDIDO AO FUNCIONARIO.
NORMAS, CONTAGEM, INTEGRALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA, PROMOÇÃO, ANTIGUIDADE, PERIODO, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, CONCESSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 12 05 70 PAG 1230 COL 03.