Projeto de Lei
TORNA INAFIANÇAVEIS OS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
NORMAS, DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, INEXISTENCIA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, PROIBIÇÃO, FIANÇA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1125 COL 01.