Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, VISANDO AMPLIAR OS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DOMESTICOS.
INCLUINDO AVISO PREVIO E ESTABILIDADE ENTRE OS DIREITOS DO EMPREGADO DOMESTICO.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, INCLUSÃO, AVISO PREVIO, ESTABILIDADE, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0205 COL 01.