Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DE VERBAS DESTINADAS AOS PLANOS DE TRABALHO ANUAIS OU QUINQUENAIS.
NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO, VERBA, PLANO, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 COL 02.