Projeto de Lei
MODIFICA A LEI Nº 3.996, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961, PRORROGANDO OS PRAZOS DE VIGENCIA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DOS IMOVEIS POR PRODUTOS POR ELA BENEFICIADOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, CONTRATO, ARRENDAMENTO, IMOVEL, RIO GRANDE DO SUL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 03.