Emenda de Plenário
EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO ESPECIAL, do PLP 123/2004, que regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o Inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 56/2006, pelo Dep. Nilson Pinto e outros