Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilização de aparelhos eletrônicos de fiscalização e controle de velocidade previstos na legislação de trânsito e dá outras providências.
Proibição, utilização, aparelho eletrônico, fiscalização, controle, velocidade, comprovação, infração,  trânsito,  validade, multa de trânsito,  agente de trânsito, conhecimento, assinatura, motorista, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.