Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES.
INCLUINDO ENTRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO O ATO DE BAIXAR DECRETO DE UTILIDADE PUBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, OU RETARDAR PAGAMENTOS DEVIDOS, SEM MOTIVOS JUSTIFICADOS, OU POR ESPIRITO DE PERSEGUIÇÃO OU SIMPLESMENTE PARA CONSTRANGER QUALQUER CIDADÃO).
NORMAS, INCLUSÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ATO, PREFEITO, VEREADOR, DECRETAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, OBJETIVO, DESAPROPRIAÇÃO, ADIANTAMENTO, PAGAMENTO, PERSEGUIÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CIDADÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 02.