Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE AJUSTE DE TAREFA ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO E A FIRMA CONSTRUTORA JOFRASI LIMITADA, PARA CONSTRUÇÃO DE TRECHO FERROVIARIO NA LIGAÇÃO APUCARANA - GUAIRA, NO PARANA.
RATIFICAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TAREFA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL, MUNICIPIO, APUCARANA (PR), GUAIRA (PR), PARANÁ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 25/50. DCN1 13 05 50.