Projeto de Lei
AUTORIZA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR, SOB INSPEÇÃO PERMANENTE DO GOVERNO FEDERAL.
PARA FUNCIONARIOS E EMPREGADOS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO.
AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, EMPREGADO, INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).