Proposta de Emenda à Constituição
Insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal.
Aplica, anualmente, nunca menos que 6% (seis por cento) da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais.
União Federal, Estados, Municípios, aplicação, percentual, transferência, recursos, impostos, preservação, produção, manutenção, conhecimento, bens culturais.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 324/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 150/2003 da PEC 324/2001. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 150/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).