Projeto de Lei Complementar
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO CONTRADITORIO ESPECIAL, DE RITO SUMARIO, PARA O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.
PROIBINDO O PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATORIOS NA HIPOTESE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO PROPRIETARIO DO IMOVEL RURAL DESAPROPRIADO.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, RITO SUMARIO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, JUROS COMPENSATORIOS, INDENIZAÇÃO, IMOVEL DESAPROPRIADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 004 COL 01.