Projeto de Lei
Altera o art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,  para dispor sobre a inclusão de motoristas, propagandistas, cobradores e vendedores no regime geral de jornada de trabalho.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, jornada de trabalho, trabalho externo, motorista, propagandista, vendedor, cobrador, controle, medida, produção, tacógrafo, veículos.
Notificações
Despacho exarado no PL 6142/2009,  conforme o seguinte teor: Em consequência da submissão do Recurso n. 284/2018 ao Plenário, por despacho proferido em 2 de março de 2018, desapense-se o Projeto de Lei n. 6.142/2009 do Projeto de Lei n. 3.783/2004. Fica sobrestada a tramitação do Projeto de Lei n. 6.142/2009 até a decisão definitiva daquele Recurso. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.142/2009: À CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.]