Projeto de Lei
INCLUI OS PORTADORES DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS, ENTRE OS BENEFICIARIOS DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.
AUTORIZANDO O SAQUE TOTAL DA CONTA VINCULADA DO FGTS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, RETIRADA, TOTAL, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, PORTADOR, AIDS.
Não Informado
OF 1057/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.