Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO X AO ARTIGO 649 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL'.
INCLUINDO ENTRE OS BENS IMPENHORAVEIS AS AREAS RURAIS PRODUTIVAS, DE ATE 120 HA, LOCALIZADAS NO POLIGONO DAS SECAS E DECLARADAS DE CALAMIDADE PUBLICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSÃO, BENS IMPENHORAVEIS, AREA, IMOVEL RURAL, APRESENTAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTIVIDADE, LOCALIZAÇÃO, REGIÃO, POLIGONO DAS SECAS, DECLARAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, PENHORA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 02.