Projeto de Lei
PERMITE O REGISTRO DE FIRMAS DEDICADAS A CONSTRUÇÃO CIVIL COMO COMERCIANTES E EQUIPARA AS DUPLICATAS OS CERTIFICADO DE VALOR.
AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL, COMERCIANTE, EQUIPARAÇÃO, DUPLICATA, CERTIFICADO, VALOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4068/62. DOFC 18 06 62.