Projeto de Lei
ASSEGURA AOS FUNCIONARIOS DA UNIÃO, DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, QUANDO NOMEADOS PARA NOVOS CARGOS, A ESTABILIDADE JA ADQUIRIDA EM CARGO ANTERIOR, EM VIRTUDE DE LEI.
GARANTIA, FUNCIONARIO PUBLICO, TERRITORIO FEDERAL, PREFEITURA, DISTRITO FEDERAL, NOMEAÇÃO, CARGO, ESTABILIDADE, DIREITO ADQUIRIDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 03.