Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Permitindo que os cadastros dos Serviços de Proteção ao Crédito, possam manter o apontamento do inadimplemento, até a liquidação do débito, eliminando de seus registros toda e qualquer informação negativa sobre o consumidor.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, autorização, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito, manutenção, registro, inadimplência, débitos, consumidor, anotação, data, limitação, prazo, liquidação, quitação, pagamento, retirada, prescrição, divida, redução, prejuizo, fornecedor.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3646/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3646/1997 o PL 5271/2005 e, em seguida, apense-o ao PL 1363/2003.