Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 167 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DE REGISTROS PUBLICOS.
ASSEGURANDO A GRATUIDADE DO REGISTRO DE CONTRATOS E HIPOTECAS EM GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CREDITO AOS PEQUENOS E MEDIOS EMPRESARIOS E PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. GARANTIA, GRATUIDADE, REGISTRO DE IMOVEIS, CONTRATO, HIPOTECA, PEQUENO PROPRIETARIO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, MEDIO PRODUTOR RURAL, EMPRESARIO, OPERAÇÃO FINANCEIRA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 01.