Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, alterado pela Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984.
Exclui do benefício da redução dos prazos de prescrição do crime os maiores de 70 (setenta anos).
Alteração, Código Penal, exclusão, idoso, benefício, extinção da punibilidade, redução, prazo, prescrição, crime, criminoso, condenado, inclusão, crime contra a  administração pública, crime contra a economia popular.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 2.862/2004 (Principal), em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).