Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Município de Fortim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortim, Estado do Ceará.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Fortim, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 514/2005. DOFC 06 06 05 PÁG 03 COL 02.
DCD 04 06 05 PÁG 23308 COL 01.