Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
CONCEDENDO AO SEGURADO O DIREITO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SEM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ATRAVES DE INDENIZAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, DIREITOS, SEGURADO, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, INDENIZAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 02.