Projeto de Lei
"Dispõe sobre o dever dos diretores das escolas da rede pública de notificar relação de alunos com alto índice de faltas e dá outras providências."
Obrigatoriedade, diretor, escola pública, notificação, pais, responsável, falta, aluno, sala de aula, freqüência escolar, ano letivo, exigência, comparecimento, justificação, comprometimento, fiscalização, inclusão, informações, Conselho Tutelar, Ministério Público, Juiz, expedição, advertência, aplicação, penalidade, infrator, descumprimento, legislação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 259 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.