Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGENCIA DE ATESTADO DE ESTERILIZAÇÃO OU TESTE DE GRAVIDEZ PARA EFEITO DE ADMISSÃO OU PERMANENCIA NO EMPREGO.
PROIBINDO TAMBEM A REVISTA INTIMA NAS FUNCIONARIAS POR PARTE DOS EMPREGADORES OU SEUS PREPOSTOS).
PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, EXIGENCIA, ATESTADO, ESTERILIZAÇÃO, TESTE, GRAVIDEZ, FERTILIDADE, CONTROLE DE NATALIDADE, PLANEJAMENTO FAMILIAR, DISCRIMINAÇÃO, SEXO, LIMITAÇÃO, ADMISSÃO, PERMANENCIA, MULHER, VIOLAÇÃO, PRIVACIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 229/91). DCN1 02 06 94 PAG 8754 COL 02.