Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL (EMBRATER) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MENSAGEM 280/74).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, (EMBRATER), DESENVOLVIMENTO AGRICOLA, DESENVOLVIMENTO, SETOR, ATIVIDADE RURAL, ASSISTENCIA TECNICA, PESQUISA AGROPECUARIA, AGROPECUARIA, AGRICULTURA, (MAGR), (EMBRAPA), INCENTIVO, AUMENTO, PRODUÇÃO AGRICOLA, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6126, DE 06 11 74. DOFC 07 11 74 PAG 12677 COL 01.