Projeto de Lei
VEDA A FORMAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM VALOR ESTIPULADO EM MOEDA ESTRANGEIRA.
PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL, MOEDA ESTRANGEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0022 COL 01.