Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA AO PODER JUDICIARIO DO CREDITO ESPECIAL NO TOTAL DE Cr$ 17.987.536,00 PARA OCORRER A DESPESA COM GRATIFICAÇÃO DE PESSOAL E ELEIÇÕES.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESPESA, GRATIFICAÇÃO, PESSOAL, ELEIÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1007/49. DOFC 28 12 49.