Projeto de Lei
EXTINGUE O IMPOSTO SUPLEMENTAR DE RENDA SOBRE AS DISTRIBUIÇÕES DE LUCROS OU DIVIDENDOS RELATIVOS A INVESTIMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SUPLEMENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, RENDIMENTO, DIVIDENDOS, INVESTIMENTO, MOEDA ESTRANGEIRA.
Não Informado
OFICIO SM 237/93, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.