Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade da indústria farmacêutica adotar embalagens de medicamentos com fracionamento e dá outras providências.
Obrigatoriedade, indústria farmacêutica, embalagem, fracionamento, medicamentos, produto farmacêutico, venda a varejo, quantidade, posologia, receituário, prescrição médica, doente, usuário, garantia, registro, informações, número, lote, validade.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3369/2000 e dos PL-3402/2000 e PL-3563/2000, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.