Projeto de Lei
Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para  os Policiais Militares e Civis Federais, Estaduais e aos do Distrito Federal, bem como aos Militares das Forças Armadas.
Inclui como beneficiário os órfãos dos policiais e militares mortos no exercício da função ou em razão dela.
Criação, sistema, bolsa de estudo, beneficiário, policial militar, policial civil, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), militar, Forças Armadas, dependente, órfão, hipótese, morte, policial, exercício profissional, continuação, conclusão, aperfeiçoamento, estudo.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003 (TRÊS APENSOS)