Projeto de Lei
ALTERA O ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, INCLUINDO DISPOSITIVO QUE PERMITE NOVA HIPOTESE DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS.
AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA PARA PAGAMENTO DE ESTUDOS UNIVERSITARIOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, DESPESA, EDUCAÇÃO SUPERIOR, CURSO SUPERIOR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 06 93 PAG 13981 COL 02.