Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 450 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, GARANTINDO, AO SUBSTITUTO, DIREITO A PERCEPÇÃO DO MESMO SALARIO VENCIDO PELO SUBSTITUIDO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, TRABALHADOR SUBSTITUTO, EQUIPARAÇÃO, TITULAR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0126 COL 01.