Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Proibe a participação em licitação de empresas que tenham sociedades coligadas, controladoras e suas respectivas controladas e empresas cujos sócios ou cotistas majoritários sejam as mesmas pessoas.
Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, proibição, participação, concorrência pública, empresa coligada, empresa, sócio cotista, pessoas, simultaneidade, sócio majoritário.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17846 COL 02.