Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 50, caput, da Constituição Federal, e na forma do art. 219, I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o comparecimento do Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Sr. Nilmário Miranda, perante esta Comissão de Agricultura e Política Rural, conjuntamente com a Comissão de Direitos Humanos, para prestar esclarecimentos sobre as medidas tomadas no sentido de coibir os atos de violência contra autoridades do Poder Judiciário, e sobre os atos de violência e invasão praticados pelo MST contra repartições públicas.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento da Sra. Marinha Raupp que sugerimos que a audiência pública a que se refere o requerimento 58/03 do nobre Deputado Henrique  Afonso, apresentado e aprovado na Comissão da Amazônia e Desenvolvimento Regional, seja realizada em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Desporto,  tendo em vista tratar-se de  assuntos pertinentes às instituições de pesquisa e extensão para o desenvolvimento da Amazônia e não somente na Comissão da Amazônia conforme requerido.