Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, CARGO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MARANHÃO..
Não Informado
ESGOTOU-SE DIA 20 09 82, O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DELIBERAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, DAS PARTES VETADAS.