Projeto de Lei
EXTINGUE A TAXA DE AFERIÇÃO DE MEDIDAS E INSTRUMENTOS DE MEDIR COBRADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PESOS E MEDIDAS - INPM, ALTERANDO O DECRETO-LEI 240, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
EXTINÇÃO, COBRANÇA, TARIFAS, TAXAS, PREÇO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, AFERIÇÃO, PESO, MEDIDA, INSTRUMENTO, TAXIMETRO, BALANÇA, METROLOGIA, (INMETRO), (MIC).
Não Informado
REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 29 11 85 PAG 14733 COL 02.