Projeto de Lei
Dispõe sobre o cancelamento de débitos previdênciários (cota patronal) das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais - APAEs.
Critérios, concessão, cancelamento, débito previdenciário, (INSS), cota patronal, (Apae), suspensão, incidência, multa, juros, dívida, exigência, comprovação, recolhimento, contribuição previdenciária, posterioridade, vigência, legislação.
Encaminhamento
arquivado