Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL ESTENDENDO AS FILHAS MAIORES DE 21 ANOS O DIREITO A CONDIÇÃO DE DEPENDENTES DE SEUS PAIS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, FILHA SOLTEIRA, DEPENDENTE, DEPENDENCIA ECONOMICA, MAIORIDADE, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 06 79 PAG 5721 COL 01.