Projeto de Lei
PROIBE A EXIGENCIA DE TESTE DE GRAVIDEZ POR OCASIÃO DA ADMISSÃO DA EMPREGADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, TESTE, EXAME, INDICAÇÃO, GRAVIDEZ, ADMISSÃO, MULHER, EMPREGADO, EMPRESA, DISCRIMINAÇÃO, GESTANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0036 COL 01.