Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
PARA MELHOR DEFINIR AS RESPONSABILIDADES E DIREITOS DO ADMINISTRADOR).
ELEIÇÃO, ASSEMBLEIA, CONDOMINIO, MANDATO, ADMINISTRADOR, EMPRESA, CONTAS, SINDICO, PREDIO, CONSELHO, IMOVEL, ORÇAMENTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).