Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS VIVOS MARINHOS ANTARTICOS, CONCLUIDA EM CAMBERRA, EM 20 DE MAIO DE 1980.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECURSOS VIVOS, MAR, ANTARTICA, PAIS, AUSTRALIA.
Não Informado
OF SM-720, DE 05 12 85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.