Projeto de Lei
ESTABELECE O VALOR DO SALARIO-MINIMO REGIONAL PARA LIMITE INFERIOR DE QUALQUER BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO REGIONAL, LIMITAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).