Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a omissão do Departamento de Polícia Ferroviária Federal na elaboração do Decreto nº. 4.720/2003.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça,  omissão, departamento, Polícia Ferroviária Federal, inclusão, organização administrativa, ministério, elaboração, decreto federal, aprovação, quadro pessoal, cargo em comissão, função gratificada.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.