Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS DA INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA QUE PAGAM "ROYALTY" E ASSISTENCIA TECNICA A INVESTIR UM MINIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) DE SEU FATURAMENTO EM PESQUISAS DE MATERIAS-PRIMAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, QUIMICA, FARMACEUTICO, PAGAMENTO, RAYALTIES, ASSISTENCIA TECNICA, INVESTIMENTO, PERCENTAGEM, FATURAMENTO, PESQUISA, MATERIA PRIMA, INDUSTRIA FARMACEUTICA, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA MULTINACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTITO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1212 COL 01.