Projeto de Lei
TIPIFICA COMO CRIME A CESSÃO DE UTERO PARA FINS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL.
IMPETRANDO A PENA DE RECLUSÃO DE DOIS A CINCO ANOS NO CASO DE BARRIGA DE ALUGUEL).
DEFINIÇÃO, CRIME, CESSÃO, UTILIZAÇÃO, ALUGUEL, MULHER, CONCEPÇÃO, EMBRIÃO, INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, MATERNIDADE, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, ABRANGENCIA, GESTANTE, CATEGORIA PROFISSIONAL, MEDICO, REALIZAÇÃO, EXCEÇÃO, PENA, HIPOTESE, SEMEN, CONJUGE, COMPANHEIRO, DESCENDENTE, PARENTE COLATERAL, PARENTESCO POR AFINIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0048 COL 01.