Proposta de Emenda à Constituição
Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.
Estabelece que o casamento civil poderá ser dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso, na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Família, autorização, dissolução, casamento civil, divórcio consensual, divórcio litigioso, unificação, processo judicial, supressão, prazo, requerimento, divórcio, separação judicial, comprovação, separação de fato.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Emenda Constitucional 66/2010. DOU 14/07/10 PÁG 01 COL 03.