Projeto de Lei Complementar
Disciplina a aposentadoria especial nos casos de insalubridade, periculosidade ou atividade penosa, regulamentando o § 1º do art. 40 da Constituição.
Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Servidor Público, servidor, funcionário civil, concessão, aposentadoria especial, atividade insalubre, penosidade, insalubridade, periculosidade, proventos integrais, proventos proporcionais.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.