Projeto de Lei
ESTENDE AOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO TERCEIRO E PARAGRAFO UNICO DA LEI 7299, DE 14 DE MARÇO DE 1985.
INCORPORANDO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE.
EXTENSÃO, VANTAGENS, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GABINETE, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, APOSENTADORIA, INATIVIDADE, SERVIDOR, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT).
Não Informado
OF 274/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.