Projeto de Lei
PERMITE A MATRICULA EM ESCOLA SUPERIOR AOS ESTUDANTES BRASILEIROS QUE INTERROMPERAM O CURSO NO EXTERIOR POR MOTIVOS POLITICOS.
NORMAS, MATRICULA, ENSINO SUPERIOR, ESTUDANTE, INTERRUPÇÃO, CURSOS, EXTERIOR, MOTIVO, DIREITOS POLITICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.