Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO, INCISO IV, DO ARTIGO NONO DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXIGINDO QUE O EMPREGADOR RURAL COMPROVE, DE CINCO EM CINCO ANOS, PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, A REALIZAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PARA COM O EMPREGADO RURAL, COMO PARTE DOS CRITERIOS ESTABELECIDOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE; APLICANDO O ARTIGO 233 DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA AGRARIA, EXIGENCIA, PROPRIETARIO RURAL, COMPROVAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, PRAZO DETERMINADO, EMPREGADO RURAL, ATENDIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE , APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0031 COL 01.