Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE CONCERNENTE A PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER.
DISPONDO QUE A EMPRESA E OBRIGADA A FORNECER TRANSPORTE GRATUITO PARA AS CRECHES, AS EMPREGADAS COM FILHOS EM IDADE DE AMAMENTAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, TRANSPORTE GRATUITO, CRECHE, EMPREGADO, MULHER, FILHO, IDADE, AMAMENTAÇÃO, PROTEÇÃO AO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0920 COL 01.