Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 162, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Lagoa dos Gatos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco.
Solicitação, concessão, radiodifusão  comunitária, emissora, rádio, Município, Lagoa dos Gatos, (PE).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1746/2005