Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga, as barras laterais de proteção.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação, equipamento obrigatório, barra, proteção, caminhão, transporte de carga, normas, (CONTRAN), veículos, fabricação nacional, produto importado.
Aprovação de Recurso
Aprovado o Recurso n. 251/2009 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).