Indicação
Sugere ao Ministro da Justiça a regulamentação da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que "Institui o Número Único de Registro de Identidade Civil".
(MJ), regulamentação, lei federal, criação, número, registro único, registro civil, carteira de identidade.
Arquivamento
Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP