Projeto de Lei
Altera o art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, o art. 32 do Decreto nº 2.615 de 3 de junho de 1998, que aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, e revoga o inciso XV do art. 40, desse mesmo Regulamento.
Autoriza as rádios comunitárias a transmitir propaganda ou publicidade comercial.
Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, autorização, emissora, rádio comunitária, transmissão, propaganda comercial, publicidade, limitação, percentual, atividade, revogação, dispositivos, decreto federal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.