Projeto de Lei
REGULA O REGIME DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DO CASAMENTO.
DETERMINANDO QUE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS PELO ESFORÇO COMUM, NA CONSTANCIA DO CASAMENTO, INTEGRAM A COMUNHÃO, MESMO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO, COMUNHÃO DE BENS, BENS, CONJUGE, MARIDO, MULHER, AQUISIÇÃO, PAGAMENTO, PERIODO, CASAMENTO, HIPOTESE, REGIME DE CASAMENTO, SEPARAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO, ESFORÇO, CONTRIBUIÇÃO, MULHER, ASSISTENCIA, RESIDENCIA, FILHO, FILHA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0095 COL 01.