Projeto de Decreto Legislativo
DISCIPLINA OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA 45, DE 31 DE MARÇO DE 1989.
VALIDANDO OS ATOS PRATICADOS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E PELO CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS, MANTIDOS OS EFEITOS DELES DECORRENTES).
VALIDAÇÃO, EFEITO, MEDIDA PROVISORIA, ATO, (CMN), (CONCEX), (CNSP), (CIP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0015 COL 02.