Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.  
_NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
Alteração, Lei de Introdução ao Código Civil, adaptação, Constituição Federal, revogação, dispositivos, exigência, aprovação, Governo Federal, vigência, lei estadual, redução, prazo, reconhecimento, país, Brasil, sentença judicial, país estrangeiro, divórcio, cônjuge brasileiro, dispensa, homologação, sentença declaratória, pessoas, proferimento, exterior.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.220/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 06/11/09 PAG 62043 COL 01.