Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Acrescenta dispositivos que transfere para o quadro permamente do Ministerio da Justiça, a serem alocados no Departamento de Policia Ferroviaria Federal, os atuais Policiais Ferroviarios Federais da RFFSA e da CBTU.
Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, transferencia, quadro de pessoal, tabela permanente, lotação, Departamento, Policia Ferroviaria Federal, Policial, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.