Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS DE EXECUÇÃO DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO.
DISPONDO QUE NÃO SE ADMITIRÃO RODOVIAS E FERROVIAS NO PNV QUE ENTREM EM CONFLITO COM OS PLANOS DIRETORES DAS LOCALIDADES POR ELAS SERVIDAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, (PNV), RODOVIA, FERROVIA, PREJUIZO, PLANO DIRETOR, MUNICIPIOS, LOCALIDADE, LOCAL, INTERESSE.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 02 91 PAG 420 COL 01.