Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 476 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PROIBINDO A DISPENSA DO EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
POR 90 DIAS, APOS O TERMINO DA LICENÇA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2101/76.