Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO PIS-PASEP NA AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, IMOVEL, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1186 COL 01.