Projeto de Lei
FIXA VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, MEMBROS DE MINISTERIO PUBLICO E DO SERVIÇO JURIDICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, SERVIÇOS JURIDICOS, UNIÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4439/64. DOFC 30 10 64. RET: DOFC 06 11 64. VETADO PARCIALMENTE EM 27 10 64. DCN1 18 11 64 PAG 10665 E 10666 COL 02.