Projeto de Lei
Altera o Capítulo II - Da Educação Básica, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de educação desportiva na educação básica; fixa critérios de aplicação de recursos proveniente da Lei Piva - Lei nº 10.264, de 2001.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, inclusão, currículo, educação básica, disciplina escolar, educação, prática desportiva, horário, aula, organização, direção, desporto escolar, universidade, (CBDU), (CBD), instalação, escola pública, escola particular, educação física, atendimento, pessoa portadora deficiência, autorização, atletas, ingresso, magistério, dispensa, concurso de títulos, realização, concurso público.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER