Projeto de Lei
Dispõe sobre a reserva para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste de parcela de recursos destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico pelos  setores mineral, espacial e de informática.
Alterando a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 (Lei nº 9.993, de 2000), a Lei nº 9.994, de 2000 e a Lei nº 8.248, de 23 de 1991 (Lei nº 10.176, de 2001).
Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, royalties, capacitação, setor, informática, fixação, reserva, parcela, percentual, aplicação de recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), destinação, instituição de pesquisa, projeto, tecnologia, informação, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER