Parecer de Comissão
Relatório prévio do Dep. Feu Rosa, pela implementação da Proposta e da PFC Nº 36/04, apensada.. 
Parecer Vencedor, Dep. Vignatti (PT-SC), pela não implementação da Proposta, e da PFC 36/2004, apensada.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação