Requerimento de Informação
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Doutor Guido Mantega, sobre os critérios adotados pelo Poder Executivo na liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Ministro Guido Mantega.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, critérios, executivo, liberação, recursos orçamentários, emenda individual, congressista, deputado federal, Orçamento Geral da União.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.