Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DC1S 03 02 83 PAG 194 COL 01.