Projeto de Lei
Modifica a redação do art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Inclui a cassação do registro do candidato que venha a corromper o eleitor em troca de voto.
Alteração, Código Eleitoral, multa, pena, motivo, crime eleitoral, corrupção, eleitor, obtenção, voto.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.