Projeto de Lei
Altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996,  que trata da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação  ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira),  determinando o repasse dos recursos  da Contribuição para os Estados, o Distrito Federal e Municípios.
Alteração, Lei da CPMF,  destinação, arrecadação, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Fundo Nacional de Saúde (FNS), Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aplicação, saúde, saneamento básico, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 301 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.