Projeto de Lei
DETERMINA QUE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES, DE QUE TRATA O ARTIGO 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, SEJA O DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
MANDA APLICAR AOS TRABALHADORES QUE COLABORAM COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DETERMINAÇÃO, REGIME JURIDICO, SERVIDOR, SERVIÇO TEMPORARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONTRATAÇÃO, FUNÇÃO TECNICA, APLICAÇÃO, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR, CELETISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 11 73 PAG 8460 COL 02.