Projeto de Lei
DEFINE A VIGENCIA DAS LEIS.
NORMAS, TECNICA LEGISLATIVA, DEFINIÇÃO, VIGENCIA, SUSPENSÃO, EFICACIA, REVOGAÇÃO, LEIS, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0034 COL 01.