Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 79.657.946,00, EM REFORÇO DA VERBA TRES - SERVIÇOS E ENCARGOS, DO ANEXO 19, DO VIGENTE ORÇAMENTO (LEI 1249, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1950).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1641/52. DOFC 16 07 52.