Emenda de Plenário
Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Leonardo Monteiro e outros