Recurso
Recorre, na forma do art. 58, § 3º combinado com o art. 144, do Regimento Interno, contra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 5.912, de 2001.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação.