Projeto de Lei
Define e limita a taxa de juros reais, nos termos do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. Fixa a taxa de juros em doze por cento, prevê a cobrança de juros de mora de um por cento ao mês em caso de atraso de pagamento, pune com prescrição da dívida, principal e juros, a cobrança acima do limite determinado.
Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, definição, limitação, taxas, juros,  comissão, remuneração, concessão, linha de crédito, exclusão, desvalorização, moeda, apuração, índice, divulgação, Governo Federal, previsão, cobrança, juros de mora, hipótese, atraso, pagamento, punição, agiotagem, prescrição, dívida, obrigação principal, aplicação, lei de usura.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 17 04 09 PAG 13800 COL 02.