Projeto de Lei
Acrescenta o inciso VI ao art. 2º e os artigos 16-A e 16-B à Lei nº 8.137, de  27 de dezembro de 1990.
Inclui como Crime contra a Ordem Tributária a utilização de fraude na aplicação de incentivo fiscal ou de parcela de imposto liberado.
Alteração, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, contribuinte, falta, comprovação, utilização, ato fraudulento, ato ilícito, declaração, aplicação, incentivo fiscal, parcela, imposto, liberação, verba, órgãos, entidade, programa de desenvolvimento, exigência, apuração, processo administrativo, processo penal, extinção da punibilidade, agente, infrator, confissão espontânea, pagamento espontâneo, tributo, contribuição social, anterioridade, processo administrativo fiscal, facultatividade, juiz, penalidade, multa, tributação.
Encaminhamento
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