Projeto de Lei
Acrescenta o § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, para estabelecer a pena de caráter perpétuo aos reincidentes em crimes dolosos contra a vida.
Alteração, Código Penal, fixação, prisão perpétua, criminoso, condenado reincidente, reincidência, crime doloso.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.