Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR PARA 06 HORAS A JORNADA DE TRABALHO PRESTADO PELAS MULHERES EM ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
COMPETENCIA, EXECUTIVO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MULHER, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UTILIZAÇÃO, HORARIO ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1068 COL 01.