Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 19 DO CODIGO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGANDO AS ASSOCIAÇÕES CIVIS DE TODO TIPO A ANEXAR A SEUS ESTATUTOS CODIGO DE ETICA CORRESPONDENTE).
OBRIGATORIEDADE, ASSOCIAÇÕES, ANEXAÇÃO, CODIGO DE ETICA, REGISTRO, ESTATUTO.
Não Informado
OF SM-349/83, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 24 05 83 PAG 3882 COL 02.