Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Estabelece que a critério do síndico, poderá ser distribuída aos condôminos relação indicando as unidades que se encontram adimplentes para com o condomínio.
Alteração, Lei do Condomínio, autorização, síndico, distribuição, condômino, relação nominal, indicação, unidade, imóvel residencial, pagamento, quitação, taxas,
condomínio.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.