Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal.
Estabelecendo que o candidato que comprovar residir há pelo menos 2 (dois) anos no Município onde se realizou o concurso público, terá sua nota final multiplicada por um inteiro e um décimo; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, acréscimo, nota, prova final, concurso público, candidato aprovado, comprovação, tempo, residência, municípios, inscrição.
Leitura e publicação
Devolva-se ao autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do artigo 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 201, do RICD.