Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEGUNDO E QUINTO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, ELEVANDO O LIMITE DE IDADE DOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS DO INPS, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DO SALARIO-FAMILIA.
FILHO, ATE 18 ANOS; FILHA, ATE 21 ANOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, AUMENTO, IDADE, DEPENDENTE, SEGURADO, (INPS), SALARIO FAMILIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1674/75. DCN1 23 03 79 PAG 0964 COL 02.