Projeto de Lei
Dispõe sobre a reparação da União aos Regimes de Previdência Social, e da outras providências.
Normas, União, reparação, resgate, dívida pública, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), fixação, valor, total, pagamento, criação, comissão, administração, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, aposentado, empregador, trabalhador, servidor, União Federal, origem, verba, emissão, título da dívida pública, impostos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER