Requerimento de Redistribuição
Requer a revisão do despacho inicial no sentido de incluir a apreciação de mérito pela CSSF.
Despacho
Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 1779/03, para incluir a CSSF, esclarecendo que a Comissão deverá pronunciar-se antes da CCJC. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CSSF, CCJC (mérito e art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Regime de Tramitação: ordinário].
DCD de 02/08/06 PÁG 39369 COL 01.