Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 142 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CLT.
DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FERIAS DO EMPREGADO, ADAPTANDO A CLT AO DISPOSTO NO INCISO XVII, DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REMUNERAÇÃO, FERIAS, EMPREGADO, PERCENTAGEM, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0110 COL 01.