Projeto de Lei
Veda a cobrança de juros e correção monetária na licitação de concessão ou permissão dos Serviços de Radiodifusão.
Proibição, inclusão, cláusula, cobrança, encargos financeiros, juros, correção monetária, edital, licitação, concessão, serviço, radiodifusão.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 01.