Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966).
O LIMITE DE ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR DOS IMOVEIS SERA O DOS REAJUSTES DAS ORTNS).
CALCULO, LIMITE, IMPOSTO PREDIAL, VALOR, IMOVEL, INDICE, (ORTN), CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).