Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO A INOVAR OS CRITERIOS DE FIXAÇÃO DOS PERIODOS DE FERIAS DOS EMPREGADOS.
DISPONDO QUE O EMPREGADO, INDENPENDENTEMENTE DO NUMERO DE FALTAS, TERA DIREITO AO PERIODO DE QUINZE DIAS DE FERIAS EM FUNÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO PRESTADO AO EMPREGADOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINAÇÃO, NUMERO, DIA, FERIAS, EMPREGADO, PROPORCIONALIDADE, FALTA AO SERVIÇO, TRABALHO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1082 COL 01.