Projeto de Lei
Dispõe sobre a fixação do início do ano letivo.
Dispõe que o ano letivo terá início na primeira segunda-feira posterior ao carnaval.
Fixação, início, ano letivo, estabelecimento de ensino, rede escolar, escola pública, escola particular, alteração, calendário, férias escolares.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
DCD 27 10 99 PAG 51040 COL 02.