Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre prazo de filiação partidária e domicílio eleitoral.
Alteração, Lei das Eleições, garantia, partido político, autonomia,  Estatuto, critérios, prazo, filiação partidária, domicílio eleitoral, candidato, cargo eletivo.  
_Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Código Eleitoral, revogação, exigência, circunscrição, prazo, filiação partidária, candidatura, eleição.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.