Projeto de Lei
Acrescenta novo parágrafo ao art. 23, da Lei nº 8.245 de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, obrigando as prestadoras de serviços públicos telefônicos, de água e energia elétrica a emitirem os documentos de cobrança em nome dos locatários, quando solicitado pelo locador.
Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, telefone, luz, energia elétrica, água, gás, emissão, faturamento, cobrança, nome, locatário, solicitação, locador, apresentação, cópia, contrato, locação, móvel.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).