Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 84 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM DOBRO E COM CORREÇÃO MONETARIA, AO SEGURADO OU SEUS DEPENDENTES, SE OCORRER INVALIDEZ OU MORTE DO SEGURADO ANTES DE COMPLETAR O PERIODO DE CARENCIA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, RESTITUIÇÃO, DEPENDENTE, SEGURADO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, MORTE, INVALIDEZ, SEGURADO, PERIODO, CARENCIA, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0070 COL 02.