Projeto de Lei
ESTABELECE REQUISITOS PARA O FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REQUISITOS, FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLITICO, EXIGENCIA, REGISTRO, ESTATUTO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), CONFIRMAÇÃO, AMBITO NACIONAL, APOIO, ELEITORADO, ELEITOR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, OBTENÇÃO, VOTO, ELEIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 1670/89. DCN1 23 12 92 PAG 27555 COL 02. ERRATA: DCN1 16 09 94 PAG 19680 COL 02.