Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO PRIMEIRO E SEUS INCISOS, DO DECRETO Nº 97.455, DE 15 DE JANEIRO DE 1989, CUJOS DISPOSITIVOS DISSOLVEM A EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL - EMBRATER, A EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - EBTU, E A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE - GEIPOT.
SUSTAÇÃO, EFEITOS LEGAIS, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, DISSOLUÇÃO, EXTINÇÃO, (EMBRATER), (EBTU), (GEIPOT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 3/89. DOFC 06 04 89 PAG 5185 COL 01. DCN2 06 04 89 PAG 0861. DCN1 05 04 89 PAG 1701.