Projeto de Lei
Dispõe sobre medidas de esclarecimento ao consumidor sobre o valor de tributos incluídos no preço de mercadorias e serviços.
Obrigatoriedade, pessoa jurídica, empresa, informação ao consumidor, nota fiscal, cupom fiscal, valor, imposto, contribuição social, incidência, mercadoria, produtos, serviços, penalidade, multa, infrator, tributação.
Arquivamento
Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.