Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LETRA B DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL.
PARA PERMITIR QUE PEQUENOS PROPRIETARIOS E CRIADORES SE INCLUAM ENTRE OS BENEFICIARIOS DO PRORURAL).
PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL), FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL), PRODUTOR RURAL, BENEFICIARIO DO PRORURAL, BENEFICIO AO PEQUENO PROPRIETARIO RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1184 COL 01.