Projeto de Lei
REABRE O PRAZO PARA REABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DAS AÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 62, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
ADICIONAL DE DEZ POR CENTO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, RECOLHIDO A FAVOR DO BNDE.
REABERTURA, PRAZO, REABILITAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, RECEBIMENTO, AÇÕES, PERCENTAGEM, IMPOSTO DE RENDA, RECOLHIMNETO, (BNDE).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 11 83 PAG 13314 COL 02.