Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DETERMINANDO A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, INCIDENCIA, TRIBUTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).