Projeto de Lei
CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS.
ESTABELECENDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE TRINTA POR CENTO SOBRE A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA).
DEFINIÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MOTORISTA PROFISSIONAL, CONCESSÃO, DIREITOS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0103 COL 01.