Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 7.412, de 2006, que "Altera as Leis nºs 9.636/1998, e 8.666/1993, os Decretos-Leis nºs 271/1967, 9.760/1946, e 1.876/1981, e as Leis nºs 11.124/2005, e 6.015/1973, e dá outras providências."
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Em decorrência de acordo entre as lideranças partidárias com o Presidente da Câmara dos Deputados, em 09 de março de 2010, arquivem-se todos os requerimentos de urgência apresentados até a referida data. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.