Projeto de Lei
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA.
AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, TERRENO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA. FIXAÇÃO, PRAZO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), LIBERAÇÃO, DEPOSITO, REQUERIMENTO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0907 COL 01.