Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 548 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
O PRAZO PARA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO EM TRIBUNAL SERA DE 05 DIAS, IMPRORROGAVEIS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXAÇÃO, PRAZO, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO, RELATOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).