Mensagem
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
Não Informado
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".