Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO SALARIO-FAMILIA RELATIVA A MENOR DEPENDENTE DO TRABALHADOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O VALOR DA SALARIO FAMILIA SERA DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA EM NOME DO DEPENDENTE, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DO INCISO XII DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
NORMAS, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, DEPENDENTE, TRABALHADOR, DEPOSITO, EMPREGADOR, CADERNETA DE POUPANÇA, INSTITUIÇÃO OFICIAL, NOME, MENOR, COMPROVANTE, EMPREGADO, CUMPRIMENTO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGENCIA, MAIORIDADE, EMANCIPAÇÃO, SAQUE, DEPOSITO, POUPANÇA, TITULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0012 COL 02.