Projeto de Lei
SUPRIME O INSTITUTO DA FIANÇA NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS.
DISPENSA, EXIGENCIA, FIANÇA, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL, POSSIBILIDADE, LOCADOR, SOLICITAÇÃO, LOCATARIO, GARANTIA, CAUÇÃO, DINHEIRO, SEGURO DE FIANÇA LOCATICIA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 01.