Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS.
GARANTINDO QUE METADE DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DAS EMPRESAS ESTATAIS SERA INTEGRADA POR REPRESENTANTES ELEITOS DOS EMPREGADOS DANDO PREFERENCIA NA CO-GESTÃO, AO TRABALHADOR QUE CONTAR 05 OU MAIS ANOS DE SERVIÇO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO XI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
NORMAS, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, GESTÃO, DIREÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CARGO PUBLICO, DIREÇÃO SUPERIOR, EMPRESA ESTATAL, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 01.