Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 21.822.366,30, PARA ATENDER A COTA DE DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DOS MUNICIPIOS, INSTALADOS NO RIO GRANDE DO SUL, APOS QUINZE DE ABRIL DO CORRENTE ANO.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), COTA, DEVOLUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, MUNICIPIO, RIO GRANDE DO SUL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4279.