Projeto de Lei
Dispõe sobre a rotulagem das embalagens de café comercializado no mercado brasileiro.
Normas, elaboração, rótulo, embalagem, comercialização, café, obrigatoriedade, utilização, produção, exclusividade, tipo, grão, informações, espécie, matéria-prima, região, origem, impureza, data, safra, fabricação, penalidade, infração, Legislação Sanitária, Código de Defesa do Consumidor.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER