Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM EM DOBRO DE FERIAS NÃO GOZADAS PELO FUNCIONARIO PUBLICO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. CRITERIOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO EM DOBRO, PERIODO, FERIAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0166 COL 01.