Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI Nº 5.342, DE 25 DE MARÇO DE 1943, QUE "DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS E A DISCIPLINA DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARA DISCIPLINAR A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL).
CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS (CND). CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS (CBD). CONTRATO DE ATLETA PROFISSIONAL. FEDERAÇÃO DESPORTIVA. ESPORTE.
Não Informado
OF SM-543/85, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 19 10 85 PAG 12458 COL 03.