Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS OS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IPTU), IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, BENS IMOVEIS, IMOVEL, CONTRIBUINTE, RENDA MENSAL, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1154 COL 01.