Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGENCIA DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO.
IDADE LIMITE PARA CONCURSO PUBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO. CARGO OU FUNÇÃO PUBLICA. EMPREGO PUBLICO. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).