Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Altera a redação do art. 202, § 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir a apresentação de emendas às Propostas de Emendas Constitucionais de iniciativa do Presidente da República, sem a necessidade de apoiamento de um terço dos membros da Câmara.
Co-autora: Dep Sandra Starling - PT/MG.
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, autorização, apresentação, emenda, proposta, emenda constitucional, Constituição Federal, iniciativa, Presidente da República, dispensa, apoiamento, assinatura, percentual, Câamara dos Deputados, 
Deputado Federal, Comissão Especial.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PRC 18/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 18/1995 o PRC 198/2013 e o PRC 63/2019, e, em seguida, apense-os ao PRC 199/2009.