Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO INCISO XI DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E MANTENDO AS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM VIGOR EM 05 DE OUTUBRO DE 1988 NOS TERMOS DO ARTIGO 66 DA DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. REQUISITOS, DIREITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÃO, INSTALAÇÃO, POSTO, TELEFONE, UTILIZAÇÃO, PUBLICO, LOCAL, NECESSIDADE, DIREITOS, PESSOAS, USO PRIVATIVO, INTERESSADO, AQUISIÇÃO, ASSINATURA, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, EMPRESA, TELEFONIA. LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, INVESTIMENTO, CONCESSIONARIA, TELECOMUNICAÇÃO, PROIBIÇÃO, COBERTURA, DESPESA, CUSTEIO, SERVIÇO, EXIGENCIA, ESCRITURAÇÃO, CONTABILIDADE, RECURSOS, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO. FACULTATIVIDADE, TRANSFERENCIA, ASSINATURA, TELEFONE, EXIGENCIA, FORMALIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, CONDICIONAMENTO, QUITAÇÃO, VALOR, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, DURAÇÃO, PERDA. NORMAS, REMUNERAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÃO, FIXAÇÃO, TARIFAS, COBERTURA, CUSTOS, EXPANSÃO, SERVIÇO.
Não Informado
OF CN-270/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO.