Projeto de Lei
Dispõe sobre as ligações telefônicas para os Serviços de Valor Adicionado identificados pelos prefixos 900 ou 0900.
Normas, ligação, telefone, serviço, valor adicionado, cobrança, assinante, contrato, autorização escrita, anteroridade, utilização, exclusividade, senha, descumprimento, legislação, empresa de prestação de serviço, telefonia, empresa de telecomunicações, pagamento, multa.
Notificação de Desapensação
Desapensação automática do PL 1.736/99 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.