Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963 (INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
TAMBEM SERA DEVIDO POR FILHO ESTUDANTE ATE 18 ANOS DE IDADE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, DEPENDENTE, TRABALHADOR, FILHO, ESTUDANTE, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0147 COL 01.