Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA APOSENTADORIA DO FUNCIONARIO PUBLICO OU SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, DO SEXO FEMININO QUE COMPLETAR VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO OU TRINTA ANOS DE CONTRIBUIÇÃO.
A BASE DE OITENTA POR CENTO A QUE FIZER JUS).
NORMAS, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, SEGURADO, MULHER, PREVIDENCIA SOCIAL, TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 01.