Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE ANISTIA AOS OFICIAIS, SARGENTOS E PRAÇAS DA POLICIA MILITAR, GUARDA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS DOS ESTADOS, QUE PARTICIPARAM DO MOVIMENTO REIVINDICATORIO DE 1963.
CONCESSÃO, ANISTIA, OFICIAIS, SARGENTO, PRAÇA, POLICIA MILITAR, GUARDA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS, ESTADOS, PARTICIPAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, REIVINDICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.