Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986, PARA DISPOR SOBRE SAQUES EM CADERNETAS DE POUPANÇA.
ALTERAÇÃO, PLANO, CRUZADO. NORMAS, DIREITOS, DEPOSITANTE, CADERNETA DE POUPANÇA, MOVIMENTAÇÃO, DEPOSITO, POUPANÇA, MES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1098 COL 01.