Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, sobre cooperação em certas matérias consulares de caráter humanitário, celebrado em Beirute, em 04 de outubro de 2002.
Aprovação, ato internacional, Acordo de Cooperação, Direitos da criança e do adolescente, Guarda judicial, criança, direitos, pai, mãe, mulher, Brasil, Líbano.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 48/2006. DOU 18 04 06 PÁG 01 COL 03.
DCD 13 04 06 PÁG 18889 COL 01.