Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 242 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO IRREGULAR, PELO REGISTRO DE FILHO ALHEIO).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, PENA, CRIME, PARIDADE, ADOÇÃO, CRIANÇA, REGISTRO DE NASCIMENTO, FILHO MENOR, PENSÃO ALIMENTICIA.
Não Informado
OFICIO SM/169, DE 24 04 81, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 06 05 81 PAG 3051 COL 02.