Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO QUINTO, DO ARTIGO 11 E O PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 12, DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
PARA PERMITIR QUE O PAI INVALIDO E A MÃE DO SEGURADO TENHAM POSSIBILIDADE DE USUFRUIR DAS PRESTAÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL, MEDIANTE DECLARAÇÃO ESCRITA DO SEGURADO).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DECLARAÇÃO ESCRITA DO SEGURADO. PAI INVALIDO. MÃE DO SEGURADO. DEPENDENTE. ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA. PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).