Projeto de Lei
ALTERA O ART. 37 DA LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'
EXIGINDO QUE NOS PEDIDOS DE ARQUIVAMENTO DE EMPRESA MERCANTIL SEJA APRESENTADA PROVA DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL OU EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTABEIS, DEVIDAMENTE INSCRITA OU CREDENCIADA, RESPECTIVAMENTE, JUNTO AO ORGÃO DE  FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL.
ALTERAÇÃO, LEI DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO,  ARQUIVAMENTO, JUNTA COMERCIAL, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, NATUREZA CONTABIL, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, PROVA, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTABILIDADE, CATEGORIA PROFISSIONAL, CONTADOR, EXIGENCIA, REVALIDAÇÃO, ATUALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0062 COL 01.