Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE PROIBIÇÃO, PELA RECEITA FEDERAL, AOS CONTRIBUINTES QUE PAGAM MENSALMENTE E POR ESTIMATIVA O IMPOSTO DE RENDA DA OPÇÃO PELOS INCENTIVOS DO FINOR, DO FINAM E DO FUNRES.
MINISTRO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO. CO-AUTOR: RICARDO FIUZA - PFL/PE.
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), RECEITA FEDERAL, PROIBIÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, ESTIMATIVA FISCAL, OPÇÃO, INCENTIVO FISCAL, (FINOR), (FINAM), (FUNRES).
Não Informado
AV 964/93-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA RECEITA FEDERAL. DCN1 30 04 94 PAG 6901 COL 02.