Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
EXCLUINDO A EMBRIAGUEZ HABITUAL COMO MOTIVO PARA DISPENSA DO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, DISPENSA, EMPREGO, EMPREGADO, ALCOOLATRA, EMBRIAGUEZ.
Não Informado
DISCURSO DO DEP PEIXOTO FILHO. DCN1 07 03 79 PAG 0348 COL 02.