Parecer Proferido em Plenário
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio