Projeto de Lei
Modifica dispositivo da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Admite embargos antes da garantia à execução quando o devedor comprovar a quitação de débito fiscal ou ser beneficiário da Justiça Gratuita.
Alteração, Lei de Execução Fiscal, cobrança, dívida ativa, Fazenda Pública, admissibilidade, embargos à execução, executado, comprovação, devedor, quitação, débito fiscal, beneficiário, Justiça Gratuita.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER