Projeto de Lei
DISCIPLINA AS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, PREVISTAS NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 OU A VALORES ARTISTICOS, ESTETICOS, HISTORICOS, TURISTICOS E PAISAGISTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, RESPONSABILIDADE, DANOS AMBIENTAIS, OBRA ARTISTICA, PATRIMONIO HISTORICO, TURISMO, MEIO AMBIENTE, COMPETENCIA, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PROCESSO PENAL, AÇÃO CIVEL,  DESTINAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDO, RECONSTITUIÇÃO, BENS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 01.