Projeto de Lei
Dispõe sobre prazo e condições para a restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas.
Fixa prazo para restituição de imposto de Renda da Pessoa Física, sendo 120 (cento e vinte) dias para declarações regulares e o final do exercício financeiro para aqueles retidos na malha fina para verificação; altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Alteração, Legislação Tributária Federal, prazo máximo, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  obrigatoriedade, Secretaria de Receita Federal, divulgação, informação, problema, retenção, declaração, verificação, multa, juros, tributação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3901/2004