Projeto de Lei
EXCLUI DA INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA OS DEBITOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
ISENÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, PEQUENA EMPRESA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, FUNDAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, SUSPENSÃO, COBRANÇA JUDICIAL. NORMAS, QUITAÇÃO, DIVIDA, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0882 COL 01.