Proposta de Emenda à Constituição
Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Prefeito Municipal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.