Projeto de Lei
ESTABELECE A FACULDADE DE O CONSUMIDOR E O USUARIO DETERMINAREM A DATA DE VENCIMENTO DE SEUS DEBITOS.
CONCESSÃO, CONSUMIDOR, USUARIO, OPÇÃO, ESCOLHA, DIA, MES, VENCIMENTO, PAGAMENTO, DEBITOS, CONTAS, FORNECEDOR, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, TELEFONE, ENERGIA ELETRICA.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO DO VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. - PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SETIMO-A: DO CAPITULO III DA LEI 8987 DE 13 02 95 (LEI DE CONCESSÕES) COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO: SIM-227 NÃO-126 ABS-0 NUL-01 TOTAL-354: MANUTENÇÃO DO VETO. DCD 23 09 99 PAG 13970 COL 01.