Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
Recorre, com base no art. 132, § 2º do RI, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre o Pl. 2899/00.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP