Projeto de Lei
APLICA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1951 O DISPOSTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 197 DO CODIGO ELEITORAL (LEI NUMERO 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950).
APLICAÇÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, DISPOSIÇÃO, ARTIGO, CODIGO ELEITORAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1447/51. DOFC 10 10 51.