Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Betinho Rosado. 
Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno (PMDB-RJ), pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia