Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 89, DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.- DISPONDO SOBRE DIREITOS DO ADVOGADO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), ADVOGADO, DIREITOS, LIBERDADE, EXERCICIO, PROFISSÃO, IMUNIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).