Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, e da emenda 01/2003, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, e da emenda 01/2003, com substitutivo.