Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, obrigando a inserção de legendas em português, destinadas aos portadores de deficiência auditiva, na propaganda eleitoral.
Alteração, Lei das  Eleições,  obrigatoriedade, colocação, legenda cinematografica,  propaganda eleitoral, horário gratuito, emissora, televisão, televisão por assinatura, televisão via cabo, informação, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.