Projeto de Lei
Dispõe sobre a emissão de carteira de estudante.
Exclui pagamento de taxa para confecção de carteira de identificação de estudante.
Normas, gratuidade, emissão, carteira estudantil, estudante, estabelecimento de ensino, Secretaria de Educação, direitos, pagamento, metade, valor, espetáculo público, cinema, teatro, atividade cultural, lazer, extinção, taxas, (UNE).
Arquivamento
Arquivamento do PL 3505/2000 e do PL-4978/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.