Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 14 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR CRIME DE ROUBO E EXTORSÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, APLICAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, CONDENADO, CRIME, ROUBO, EXTORSÃO, INFRAÇÃO, CODIGO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).