Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 7º do art. 195 e inclui parágrafo único no art. 240 da Constituição Federal, para isentar das contribuições incidente sobre a folha de salários os empregadores que mantêm deficientes físicos em seus quadros de pessoal.
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, DIREITOS, EMPREGADOR, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDENCIA, FOLHA DE PAGAMENTO, SALARIO, ENTIDADE, SERVIÇO SOCIAL, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, EXIGENCIA, MANUTENÇÃO, EMPREGO, TRABALHADOR, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-472/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 01 05 07 PAG 20073 COL 02