Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE COMERCIO E USO DE PRODUTOS FITOSSANITARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, FISCALIZAÇÃO, COMERCIO, UTILIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, PRODUTO FITOSSANITARIO, TERRITORIO NACIONAL, DEFENSIVO AGRICOLA, COMPETENCIA, (DDIA), (SDUA), COBRANÇA, TAXAS, ENVOLVIMENTO, ESTABELECIMENTO, LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4785/65. DOFC 11 10 65. RET: DOFC 15 10 65.