Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.
Amplia para toda a Região Nordeste a área de abrangência do benefício de repactuação e alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 10.823, de 2003.
Alteração, lei federal, ampliação, abrangência, Região Nordeste, dívida, crédito rural, financiamento rural, recursos públicos, Fundos Constituicionais, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP