Projeto de Lei
Altera o § 1º do Artigo 186 da Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para incluir as doenças cérebro-vasculares decorrentes de AVC (acidente vascular cerebral) nas hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos integrais.
Alteração, Regime Jurídico Único, inclusão, doente, doença, relação, doença grave, aposentadoria por invalidez.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.