Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal.
Inclui na competência privativa do Senado e do Presidente da República a aprovação prévia e a nomeação do Diretor-Geral das Polícias Federais, respectivamente. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, inclusão, competência privativa, aprovação, Senado, nomeação, Presidência da República, cargo público, Diretor-Geral, Polícia Federal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.