Projeto de Lei
Dispõe sobre a aquisição de cartuchos de "toner" e de tinta, para fotocopiadoras, impressoras microfotográficas, impressoras a laser, a jato de tinta e similares, pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União e dá outras providências.
Normas, Administração Pública, aquisição, tinta, utilização, equipamentos, informática, fotocópia, impressão, produto descartável, reutilização, exigência, licitação, qualificação, empresa, qualidade, produto.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.