Projeto de Lei
PROIBE A IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO E VENDA DE BRINQUEDOS REPRODUZINDO ARMAS.
PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIO, VENDA, ARMA DE BRINQUEDO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15862 COL 03.