Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA COTA DO IMPOSTO DE RENDA DESTINADA AOS MUNICIPIOS.
NORMAS, APLICAÇÃO, COTA, IMPOSTO DE RENDA, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 02.