Projeto de Lei
Altera os incisos V e XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Possibilita às pequenas empresas de engenharia e construção de imóveis, constituídas por profissionais liberais, optar pela inscrição no Simples.
Alteração, Lei  do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples), empresa de engenharia e construção, pessoa
jurídica, exercício profissional, construção, bens imóveis, profissional liberal, prestação de serviço, atividade profissional, profissão liberal, engenheiro, arquiteto.
Encaminhamento
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