Projeto de Lei
Altera a redação do art. 459 da CLT , que dispõe sobre prazos de pagamento de salários
Dispõe que, quando o pagamento for estipulado por mês, deverá ser efetuado até o dia 30 de cada mês e quando for estipulado por quinzena ou semana, deverá ser efetuado no dia em que se encerrar cada um desses períodos.  
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pagamento, salário, remuneração, empregado, atraso, acréscimo, equiparação, vencimento, mercado financeiro, fração, prazo, data, empregador.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.