Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A MENÇÃO DO TIPO SANGUINEO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS.
OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, TIPO SANGUINEO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, EXPEDIÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 05 70 PAG 1450 COL 03.