Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 7069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 2065, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983, COM VISTAS A REDUÇÃO DO LIMITE DE REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS.
LIMITANDO O REAJUSTE EM SETENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DO INPC).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA SALARIAL. NORMAS, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, VARIAÇÃO, PERCENTAGEM, (INPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 02.