Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I