Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, a respeito da operação fiscal que vem sendo praticada no Estado do Mato Grosso do Sul - MS.
Solicita informações sobre a destinação do ICMS ao pagamento direto de obrigações do Estado.
Ministro de Estado do Controle e da Transparência Waldir Pires.
Controladoria-Geral da União, conhecimento, operação tributária, natureza fiscal, arrecadação, contribuinte, (ICMS), inclusão, (PETROBRÁS), destinação, imposto devido, pagamento, empreiteiro, fornecedor, obra pública, Governo, Estado, (MTS), inexistência, recolhimento, tributos, Tesouro Estadual, prejuízo, redução, verba, recursos públicos, educação, saúde.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.