Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 77, 78, 79 E 80 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
QUE DISPÕE SOBRE O CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TERCEIROS.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO REGRESSIVA, FIADOR, RÉU, DEVEDOR, AVALISTA, DIREITO REGRESSIVO, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, DÍVIDA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 22 10 76 PAG 10693 COL 01.