Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.5000.000,000, DESTINADO A SOCORRER AS DESPESAS COM O TRANSPORTE DE IMIGRANTES HOLANDESES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MRE), CREDITO ESPECIAL, DESPESA, TRANSPORTE, IMIGRANTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1933/53. DOFC 10 08 53.