Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.
AO TRABALHADOR SERA PERMITIDO ESCOLHER SEU ADVOGADO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO PROCESSUAL, TRABALHO, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, ESCOLHA, ADVOGADO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, PROCESSO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1228 COL 01.