Projeto de Lei
Dá nova redação ao "caput" do art. 274 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Obrigando os condutores de veículos automotores, quando envolvidos em acidentes de trânsito ou suspeita de excesso de velocidade, a se submeterem a testes de alcoolismo, exames clínicos ou perícia para certificar seu estado.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, realização, exame laboratorial, perícia, alcoolismo, condutor, motorista, veículo automotor, participação, acidente de trânsito, ocorrência, excesso, velocidade, utilização, equipamentos, homologação, (CONTRAN).
Encaminhamento
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