Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 12.000.000,00, PARA ATENDER AOS ENCARGOS ATRIBUIDOS AO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL, PELO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO, DA LEI 1493, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXILIOS E SUBVENÇÕES.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CONSELHO NACIONAL, SERVIÇO SOCIAL, PAGAMENTO, SUBVENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.