Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 64 E 168 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXAÇÃO, HORARIO, REGULAMENTAÇÃO, INTIMAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 02.