Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados José Militão e Roberto Balestra. 
Parecer Vencedor, Dep. Wasny de Roure, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação