Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA, POR ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO SUPERIOR, DE TAXAS DE INSCRIÇÃO PARA FINS DE EXAMES VESTIBULARES.
COBRANÇA, TAXA, INSCRIÇÃO, EXAME VESTIBULAR. ENSINO SUPERIOR, FACULDADE, UNIVERSIDADE, CONCURSO VESTIBULAR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).