Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiocom FM Chapecó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Aprovação,  rádio comunitária, município, Chapecó (SC), Santa Catarina.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 420/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 21/03/13 PÁG 05688 COL 02.