Projeto de Lei
Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.
Proibindo a utilização da moeda nacional, Real, para fins publicitários.
Alteração, lei federal, proibição, utilização, imagem, impressão, video tape, moeda, Real, publicidade, propaganda.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER