Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PROCESSO DO SALDO DE SALARIO OU REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR E DAS INDENIZAÇÕES A QUE TIVER DIREITO.
NORMAS, FORMA, PROCESSAMENTO, SALDO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, INDENIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.