Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA AOS DESEMPREGADOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 157, ITEM XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ASSISTENCIA, DESEMPREGADO, AUXILIO DESEMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 02.