Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR MUNICIPIO NO TERRITORIO DO AMAPA.
CRIANDO O MUNICIPIO DE SANTANA).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, MUNICIPIO, SANTANA, (AP), DEFINIÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, POSSE, PREFEITO, CAMARA MUNICIPAL, APLICAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0062 COL 01.