Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 7.653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESCA NO PERIODO EM QUE OCORRE A PIRACEMA.
DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DA SUDEPE PARA FIXAR O PERIODO DA PROIBIÇÃO DE ACORDO COM A REGIÃO E A ESPECIE DE PEIXE E FIXANDO AS PENALIDADES PARA OS INFRATORES.
ALTERAÇÃO, LEI FRAGELLI, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (SUDEPE), FIXAÇÃO, PERIODO, PIRACEMA, DEFESO, PEIXE, RIO, LAGO, MAR, PENALIDADE, MULTA,  PESCADOR PROFISSIONAL, PESCADOR  AMADOR, EMPRESA DE PESCA, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, EQUIPAMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 25 10 90 PAG 11243 COL 03.