Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS ADIANTAMENTOS SALARIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO O PERCENTUAL DE OITENTA POR CENTO DAS HORAS JA TRABALHADAS NO MES).
DIREITOS, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, ADIANTAMENTO, PERCENTAGEM, SALARIO, INTEGRALIDADE, DESCONTO, CONCLUSÃO, MES.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 11 91 PAG 24810 COL 01.