Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 448, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A SITUAÇÃO DOS EMPREGADOS, QUANDO DA FUSÃO DE EMPRESAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FUSÃO, INCORPORAÇÃO, EMPRESA, EMPREGADO, REGIME JURIDICO, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0131 COL 01.