Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 215.393,90, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM O PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, DA SETIMA REGIÃO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PAGAMENTO, PESSOAL, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SETIMA REGIÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2884/56. DOFC 25 09 56.