Projeto de Lei
PERMITE O DESCONTO, DO IMPOSTO DE RENDA A PAGAR, DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE EXCEPCIONAIS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, PESSO FISICA, RESPONSAVEL, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, DIREITOS, DESCONTO, DESPESA, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0054 COL 01.