Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTOS TELEFONICOS A SEREM IMPORTADOS PELA TELEFONICA MANHUAÇU S/A.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, TELEFONICO, IMPORTAÇÃO, COMPANHIA, TELEFONIA, MUNICIPIO, MANHUAÇU, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3920/61. DOFC 26 07 61.