Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DE PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO OITAVO DO DECRETO 7903, DE 27 DE AGOSTO DE 1945 (CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL).
LIGAS METALICAS E MISTURAS COM QUALIDADE INTRISECAS ESPECIFICAS, INDUSTRIA FARMACEUTICA).
ALTERAÇÃO, CODIGO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, INDUSTRIA FARMACEUTICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 01.