Projeto de Lei
Revoga a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que "dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador", e dá outras providências
ATRIBUINDO AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL A 
EXECUÇÃO DO NOVO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, 
COMPETINDO-LHE A TAREFA DE EMITIR VALE-REFEIÇÃO, ATRAVES DO BANCO 
CENTRAL.
REVOGAÇÃO, LEI DO PAT, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, COMPETENCIA, (MTPS), BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXECUÇÃO, TAREFA, EMISSÃO, BENEFICIO, VALE REFEIÇÃO, VALE ALIMENTAÇÃO.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.