Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 69 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENTANDO DE CONTRIBUIÇÃO BENEFICIOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR AO SALARIO-MINIMO.
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. BENEFICIO DE VALOR INFERIOR AO SALARIO-MINIMO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). APOSENTADO. AUXILIO-DOENÇA. PENSIONISTA. SEGURADO FALECIDO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).