Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO 10 AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE MODIFICOU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ESTABELECENDO QUE SERÃO COMPUTADOS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA AS HORAS SUPLEMENTARES, CONVERTENDO-SE CADA OITO HORAS EM UM DIA DE TRABALHO DO EMPREGADO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO, HORA EXTRA, TURNO SUPLEMNETAR, EMPREGADO, EFEITO, APOSENTADORIA, CONVERSÃO, QUANTIDADE, HORA, DIA, TRABALHO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0049 COL 01.