Projeto de Lei
DETERMINA A INCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO DE ENGENHEIRO FLORESTAL NA ENUMERAÇÃO DO ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI 8620, DE 10 DE JANEIRO DE 1946.
DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO, ESPECIALIZAÇÃO, ENGENHEIRO FLORESTAL, NORMAS, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRIMENSOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4643/65. DOFC 02 06 65.