Projeto de Lei
Adiciona o parágrafo sexto ao art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Garante estabilidade provisória ao empregado vítima de acidente do trabalho, pelo tempo necessário à sua reabilitação ou readaptação profissional.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, estabilidade provisória, proibição, rescisão, contrato de trabalho, empregado, trabalhador, vítima, acidente do trabalho, prazo, reabilitação profissional, readaptação.
Arquivamento
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