Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 407 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
FIXANDO EM ATE 05 DIAS O PRAZO PARA A PARTE OFERECER O ROL DE TESTEMUNHAS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, PRAZO, PARTES PROCESSUAIS, APRESENTAÇÃO, ROL DE TESTEMUNHAS, INDICAÇÃO, NOME, PROFISSÃO, RESIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0861 COL 01.