Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 64 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
FIXANDO EM 01 ANO O PRAZO PARA QUE O MOTORISTA RECEM-HABILITADO POSSA DIRIGIR EM RODOVIA.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, FIXAÇÃO, PRAZO, ANO, AUTORIZAÇÃO, MOTORISTA, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, RODOVIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 09 80 PAG 10116 COL 01.