Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 2002, que renova concessão à Rádio Serrana Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de  radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araruna, Estado da Paraíba.
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Araruna, (PB).
Encaminhamento
Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.