Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A PARAGRAFOS DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
EXIGINDO A ASSISTENCIA SINDICAL NO PEDIDO DE DEMISSÃO OU QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO COM QUALQUER TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, ASSISTENCIA SINDICAL, SINDICATO, AUTORIDADE, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSOR PUBLICO, JUIZ DE PAZ, DEMISSÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, TEMPO DE SERVIÇO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADOR.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.