Projeto de Decreto Legislativo
APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E A 'I.B.M. WORLD TRADE CORPORATION'.
APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, POLICIA MILITAR, DISTRITO FEDERAL, EMPRESA ESTRANGEIRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 40/57. DCN1 16 12 57.