Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 64, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS DEVOLUÇÕES DO INPS AOS BENEFICIARIOS DE SEGURADO FALECIDO ANTES DE COMPLETADO O PERIODO DE CARENCIA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), MORTE SEGURADO, PERIODO, CARENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0107 COL 01.