Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, ESTABELECENDO INSCRIÇÃO PARA CANDIDATO A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULOS AOS DEZESSEIS ANOS DE IDADE.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, MENOR, IDADE, OBTENÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CONSENTIMENTO, PAI, RESPONSAVEL, JUIZ DE MENORES, APRESENTAÇÃO, APOLICE DE SEGURO, RESPONSABILIDADE CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 02.