Projeto de Lei
Acrescenta artigo, altera a redação dos arts. 312, 313 e 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Aumenta a pena de reclusão para crimes contra a administração pública, buscando ampliar o prazo prescricional contido no artigo 109, que regula a prescrição dos crimes pelo máximo da pena privativa de liberdade.
Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, crime contra a administração pública, servidor público civil, condenado, crime, peculato, erro, terceiros, concussão, corrupção passiva, redução, co réu, participante, quadrilha, co-autoria, confissão espontânea, delito, ampliação, prazo, prescrição, pena.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4800/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3779/2008 do PL 4800/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3779/2008 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).