Projeto de Lei
Projeto de lei que proíbe a cobrança de taxas adicionais de expediente, de mudança de opção e de trancamento de matrículas.
Proibição, instituição de ensino superior, faculdade, universidade, cobrança, estudante, pagamento, taxas,  alteração, opção, trancamento de matrícula.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 03 12 99 PAG 59067 COL 02.