Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
TRANSFERINDO A COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DOS PROCESSOS DE CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA A JUSTIÇA COMUM OU ORDINARIA).
ALTERAÇÃO, LEI DA SEGURANÇA NACIONAL. TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME POLITICO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA COMUM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1135 COL 01.