Projeto de Lei
ESTENDE AOS CONTRIBUINTES DOS INSTITUTOS OU CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, OS BENEFICIOS CONTIDOS NOS PARAGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO, DO ARTIGO QUINTO, DA LEI Nº 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962, E NO ARTIGO 44, DA LEI Nº 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, CONTRIBUINTE, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, NORMAS, SERVIDOR, EMPRESA PRIVADA, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, PESSOAS, DEPENDENCIA ECONOMICA, IRMA SOLTEIRA, VIUVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 02.