Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 465 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
FIXANDO EM 05 DIAS O PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, IGUALDADE, PRAZO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PUBLICAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, DECISÃO, JUIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 02.