Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI Nº 5.316, DE 14 DE SETEMBRO DE 1967, QUE INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL.
PARA ACELERAR O PROCEDIMENTO DAS AÇÕES ACIDENTARIAS).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INTEGRAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, (INPS), BENEFICIÁRIO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, CONTESTAÇÃO, AUDIÊNCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 08 78 PAG 6681 COL 01.