Projeto de Lei
Acrescenta o crime de retirada de órgãos ou tecidos humanos de pessoa viva ao Código Penal e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime hediondo, retirada, pele, tecido, órgão humano, pessoa viva, inexistencia, autorização, pena de reclusão, multa.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 831/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 831/1999 do PL 403/2007.