Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Admitindo as microempresas e pequenas empresas proporem ação perante o jUizado Especial Civel.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, inclusão, microempresa, pequena empresa, admissibilidade, cabimento, proposta, ação judicial, juizado especial, exclusão, cessionario, direitos, pessoa juridica, opção, procedimento judicial, renúncia, creditos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 70 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.