Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
DISPONDO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SENTENÇA CONDENATORIA, VALOR, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0212 COL 01.