Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12, 'CAPUT' DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
PROIBINDO OS REAJUSTAMENTOS AUTOMATICOS DAS DESPESAS DO CONDOMINIO COM BASE EM INDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, LEI DO CONDOMINIO, DESPESA, CONDOMINIO, RECOLHIMENTO, PRAZO, PREVISÃO, CONVENÇÃO, COTA PARTE, CONDOMINIO, RATEIO, PROIBIÇÃO, REAJUSTE AUTOMATICO, BASE, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 02.