Projeto de Lei
Altera o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 9.478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e dá outras providências.
Transfere a sede e foro da Agência Nacional do Petróleo - ANP para Brasília - DF, podendo instalar unidades administrativas regionais.
Alteração, Lei do Petróleo, política energética, transferência, escritório, órgão central, foro, sede, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), município, Brasília (DF), Distrito Federal, autorização, instalação, unidade administrativa, âmbito regional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno