Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de descontos nas mensalidades escolares cobradas por estabelecimentos privados de ensino dos níveis pré-escolar, fundamental e médio.
DEFININDO O DESCONTO EM VINTE POR CENTO PARA O SEGUNDO FILHO,
TRINTA POR CENTO PARA O TERCEIRO FILHO E QUARENTA POR CENTO PARA OS
SEGUINTES).
CRITERIOS, CONCESSÃO, DESCONTO, MENSALIDADE, ESTABELECIMENTO DE
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO, EDUCAÇÃO
PRE ESCOLAR, MATRICULA, PERCENTAGEM, NUMERO, FILHO.
Encaminhamento
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