Projeto de Lei
Concede as microempresas gratuidade de custas e emolumentos cartorários e isenção do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF - nas operações que especifica.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Normas, concessão, microempresa, gratuidade, custos, emolumento, utilização, cartório, incidência, registro, contrato, empréstimo, averbação, garantia, isenção fiscal, tributos, (IOF), contratação, créditos, realização, instituição financeira, bancos.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0131 COL 01.