Projeto de Lei
Dispõe sobre instrumentos de política urbana.
Estabelece a competência dos Municípios para exigir do proprietário de solo urbano o aproveitamento adequado de sua propriedade.
Normas, política urbana, competência, Municípios, exigência, proprietário, aproveitamento, terreno,  inexistência, construção, penalidade, infrator, parcelamento, desapropriação, imóvel urbano.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.