Projeto de Lei
REFORMA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E AUTORIZA O REGISTRO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO E O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA APROVEITAMENTO PROGRESSIVO DA ENERGIA HIDRAULICA DA CACHOEIRA DE PAI JOAQUIM, SITUADA NO RIO ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS.
REFORMULAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, (MG), APROVEITAMENTO, ENERGIA HIDRAULICA, RIO, ARAGUARI.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 70/53. DCN2 02 10 53.