Projeto de Lei
Introduz alterações na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Aumenta para 01 (um) salário mínimo a renda mensal per capita da família do idoso e da pessoa portadora de deficiência para o recebimento do benefício de prestação continuada.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, benefício de prestação continuada, salário mínimo, incapacidade física, ausência, trabalho, desemprego, aumento, valor, renda mensal, renda familiar per capita, obrigatoriedade, empresa, limite mínimo, empregado, preenchimento, vaga, deficiente físico, multa, infrator, repasse, arrecadação, entidade assistencial, pessoa portadora de deficiência.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.