Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei de Execução Penal, estabelecendo condições para a entrevista reservada do preso com o seu advogado.
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Alteração, Lei de Execução Penal, critérios, realização, entrevista, advogado, preso, obrigatoriedade, reserva, local, estabelecimento penal, presídio, revista pessoal, detector de metal, procuração.
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 291/2003, ao qual esta proposição está apensada.