Projeto de Lei
EXTINGUE CARGOS E CRIA OUTROS, NO QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO, SECRETARIA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4386/64. DOFC 02 09 64.