Projeto de Lei
REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6334, DE 31 DE MAIO DE 1976, QUE FIXA IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, DE MODO A EXCLUIR DAS RESTRIÇÕES NELA CONTIDAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO POLICIA FEDERAL.
REVOGAÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, GRUPO OCUPACIONAL, POLICIA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1059 COL 01.