Projeto de Lei
VEDA A DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
NORMAS, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA, MATERIA ELEITORAL, ELEIÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, CONVENÇÃO, PARTIDO POLITICO, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO, INFRAÇÃO, CRIME ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1056 COL 01.