Projeto de Lei
ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL(TRE), SANTA CATARINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3460/58. DOFC 19 11 58.