Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RORAIMA E DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSELHO, JUSTIFICAÇÃO, POLICIA MILITAR, TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), (RR), (RO), COMPETENCIA, JULGAMENTO.
Não Informado
PELO OF. SM/244, DE 22 05 80, O SENADO FEDERAL ENCAMINHA AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 28 05 80 PAG 4566 COL 01.