Requerimento de Informação
Solicita informações à Senhora Ministra de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de  Energia Elétrica - ANEEL, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por órgão cessionário desse serviço público.
Ministra Dilma Rousseff.
Ministério de Minas e Energia, (ANEEL),  procedimento, reparação, danos, consumidor, desrespeito, Código de Defesa do Consumidor, fiscalização, empresa de prestação de serviço, concessionária, serviços públicos, denúncia, (PROCON), quadro de pessoal, Agência Reguladora.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.