Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA POSSIBILITAR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PARA CUSTEIO DE ESTUDOS DO TRABALHADOR.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CUSTEIO, CURSO TECNICO, CURSO SUPERIOR, TRABALHADOR, ESTUDANTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.