Projeto de Lei
CANCELA DEBITOS PROVENIENTES DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, CONCEDIDAS EM VIRTUDE DE MANDADOS DE SEGURANÇA.
CANCELAMENTO, DEBITOS, PROCEDENCIA, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, CONCESSÃO, MOTIVO, MANDADO DE SEGURANÇA.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE.