Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, estabelecendo prazo prescricional de 10 anos para reivindicação dos direitos trabalhistas.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, direitos sociais, aumento, prazo, prescrição, reclamação trabalhista, trabalhador, prazo determinado, extinção, contrato de trabalho.
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Ao arquivo - Guia 86