Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
AMPLIANDO ATE 21 ANOS DE IDADE, DESDE QUE NÃO INVALIDOS, OU 24 ANOS, QUANDO INVALIDOS, PARA QUE OS FILHOS E IRMÃOS DO SEGURADO FALECIDO, POSSAM RECEBER A PENSÃO POR ELE DEIXADA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUMENTO, LIMITE DE IDADE, FILHO, FILHA, IRMÃ, IRMÃO, SEGURADO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), (SINPAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1122 COL 01.