Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
FUNRURAL, INCRA, SESC.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (FUNRURAL), (INCRA), (SESC). ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FISCALIZAÇÃO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0090 COL 01.