Projeto de Lei
Tipifica como crime a contratação de serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento e registro na Polícia Federal.
Altera a Lei nº 7.102, de 1983.
Alteração, Lei de Segurança Bancária, tipicidade, crime, contratação, atividade clandestina, empresa de segurança e vigilância, proteção, cliente, segurança privada, inexistência, treinamento de pessoal, registro, trabalhador, Polícia Federal, pena de detenção, multa.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).