Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 49, 50 E PARAGRAFOS, 51, 52 E 53 DA LEI 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE COLETORIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇO, INSPEÇÃO, COLETORIA FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).