Projeto de Lei
ESTABELECE LIMITE MINIMO PARA OS VALORES DOS BENEFICIOS CONTINUADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
NÃO PODERA SER INFERIOR AO VALOR DO SALARIO-MINIMO REGIONAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, AUXÍLIO INVALIDEZ, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1285/75. DCN1 21 04 79 PAG 2533 COL 01.