Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ESTABELECENDO O SALARIO-MINIMO E AS FERIAS ANUAIS REMUNERADAS DE 30 DIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO,  FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, FERIAS ANUAIS, FERIAS REMUNERADAS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0181 COL 01.