Mensagem
Encaminha projeto de lei que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 208 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
Não Informado
Encaminha projeto de lei que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 208 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".