Projeto de Lei
APROVA DESPESAS PROVENIENTES DE GRATIFICAÇÕES ATRIBUIDAS A FUNCIONARIOS DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO.
APROVAÇÃO, DESPESA, GRATIFICAÇÃO DE FUNCIONARIO, SERVIÇO PUBLICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 190/47. DOFC 23 12 47.