Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS PARA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E ACESSORIOS DESTINADOS A PRODUÇÃO DE PAPEL DE IMPRENSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXA, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA, PRODUÇÃO, PAPEL JORNAL, IMPRENSA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4950/66. DOFC 22 04 66. VETADO TOTALMENTE (MSG 950/65. RAZÕES DO VETO: DCN2 11 12 65 PAG 4654 COL 01. REJEIÇÃO DO VETO PELO CONGRESSO.