Projeto de Lei
Dispõe sobre a distribuição de materiais e equipamentos médico-hospitalares declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento.
Destinação, (MS), material hospitalar, equipamento hospitalar, decisão judicial, pena de perdimento, decisão administrativa, (MF), mercadoria abandonada, distribuição, hospital, instituição hospitalar, serviço de saúde.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER