Projeto de Lei
Modifica o caput do art. 2º da Lei n.º 9.533, de 1997.
Aumenta para 70% (setenta por cento) o apoio financeiro concedido pela União Federal aos Municípios das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que instituirem programa de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.
Alteração, lei federal, renda mínima, população carente, aumento, percentagem, recursos, destinação, auxílio financeiro,  Municípios, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66