Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PARA PERMITIR O SAQUE DE CINQUENTA POR CENTO DO DEPOSITO PELO EMPREGADO QUE COMPLETAR 30 ANOS DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, SAQUE, PERCENTAGEM, CONTA VINCULADA, MOTIVO, TEMPO DE SERVIÇO, REQUERIMENTO, ABONO DE PERMANENCIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.