Projeto de Lei
Dispõe sobre o acesso dos consumidores as instalações de restaurantes, hotéis, bares, lanchonetes e similares, para fins de verificação das condições de manipulação, higiene e qualidade dos alimentos.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Obrigatoriedade, garantia, acesso, consumidor,  visita, instalações, estabelecimento comercial, restaurante, hotel, bar, lanchonete, produção, manuseio, produtos, verificação, condições sanitárias, manipulação, alimento, higiene do trabalho, padrão de qualidade, abertura, vidro, visibilidade, colocação, circuito fechado de televisão.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0114 COL 01.