Requerimento de Convocação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, SOBRE O CUMPRIMENTO DAS LEIS 6964, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981 E 7180, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984, RELATIVAS A ESTRANGEIROS COM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAIS.
INFORMAÇÕES).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MJ), APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IRREGULARIDADE, ESTRANGEIRO, REGISTRO PROVISORIO, REABERTURA, PRAZO, REGISTRO.
Não Informado
AV 97-SUPAR/85, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO COPIA DO OF SG-81/85, DO MJ, COM OS ESCLARECIMENTOS.