Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 18, DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESOBRIGANDO O LOCATARIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMOVEL RESIDENCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, NORMAS, REVOGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, LOCATARIO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, (IPTU), IMOVEL RESIDENCIAL, LOCADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1090 COL 01.