Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A NACIONALIZAÇÃO E ESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS CUJAS ATIVIDADES SEJAM CONSIDERADAS ESSENCIAIS E DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
OBRIGATORIEDADE, NACIONALIZAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, SOCIEDADE ANONIMA, EMPRESA, ATIVIDADE ESSENCIAL, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0222 COL 01.