Projeto de Lei
ESTENDE AO MUNICIPIO DE BARROSO A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BARBACENA.
EXTENSÃO, MUNICIPIO, BARROSO, JURISDIÇÃO, (JCJ), MUNICIPIOS, BARBACENA, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4396/64. DOFC 11 09 64.