Projeto de Lei
OBRIGA OS ANUNCIANTES DE PRODUTOS DENTIFRICIOS A DIFUSÃO DE PRINCIPIOS DE HIGIENE BUCAL.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ANUNCIO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PRODUTO, HIGIENE, SERVIÇO DENTARIO, DESCUMPRIMENTO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0184 COL 01.