Projeto de Lei
ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA A CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL DE ATE 2000 UPC'S, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, COMPROVAÇÃO, (IAPAS), CERTIDÃO NEGATIVA, REGISTRO DE IMOVEIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0902 COL 01.