Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 134, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho" - CLT, e dá outras providências.
Divide as férias do empregado em até 3 (três) períodos.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, período, divisão, férias, solicitação, empregado, aprovação, empregador, empresa.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7386/2006