Projeto de Lei
FIXA VALORES A SEREM COBRADOS NAS LOTERIAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VINCULANDO AO MAIOR VALOR DE REFERENCIA).
VINCULAÇÃO, PREÇO, APOSTA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, MAIOR VALOR DE REFERENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0875 COL 01.