Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2099/2003, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2115/2003, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2099/2003, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2115/2003, apensado.