Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DO PROPRIO NACIONAL DENOMINADO CHORO NO ESTADO DO CEARA, CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DO PATRIMONIO NACIONAL E JOSE PEDRO DE OLIVEIRA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, ARRENDAMENTO, IMOVEL, ESTADO, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 16/53. DCN1 17 04 53.