Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DEFESA DO CONSUMIDOR PELO PODER PUBLICO, NA FORMA DO ARTIGO QUINTO, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFININDO A COMPETENCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICIPIOS NA DEFESA DO CONSUMIDOR, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROMOÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, ECONOMIA POPULAR, AUMENTO, PREÇO, BENS DE CONSUMO, SERVIÇO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, TABELAMENTO, PRODUTO, MEDIDAS LEGAIS, PUNIÇÃO, REPRESSÃO, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, CAMPANHA, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.