Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 8.159, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1945, QUE DETERMINA CONTAGEM EM DOBRO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, TEMPO DE SERVIÇO MILITAR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).