Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 844 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
DISPONDO SOBRE A DISPENSA DA PRESENÇA DO EMPREGADO, QUANDO DA AUDIENCIA DE RECLAMATORIA PLURIMA OU SOBRE DECISÃO NORMATIVA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, PRESENÇA, EMPREGADO, AUDIENCIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SENTENÇA NORMATIVA, REPRESENTANTE, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1181 COL 01.