Projeto de Lei
CONCEDE VANTAGENS AOS MILITARES QUE TOMARAM PARTE NAS OPERAÇÕES DE GUERRA DO CONTESTADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, VANTAGENS MILITAR, OPERAÇÃO DE GUERRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 05 64.