Projeto de Lei
ISENTA O APOSENTADO DO PAGAMENTO DE TARIFAS DE AGUA E ENERGIA ELETRICA.
CONCESSÃO, APOSENTADO, PROPRIETARIO, IMOVEL, TITULAR, CONTRATO, LOCAÇÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFAS, TAXAS, AGUA, ESGOTO, ENERGIA ELETRICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1124 C0L 01.