Projeto de Lei
Dispõe sobre o parcelamento de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte para com a Fazenda Nacional, nas condições que estabelece.
Aumenta para até cento e vinte o número de parcelas dos débitos fiscais e previdenciários; altera a Lei nº 9.317, de 1996.
Alteração, Lei do Simples, aumento, parcela, débito fiscal, debito previdenciario, concessão, abatimento, divida, empresa, dispensa, apresentação, garantia  real, parcelamento, debitos, ressalva, infração, crime contra a ordem tributária.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 21/05/10 PÁG 22594 COL 01.