Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, ESTABELECENDO CRITERIOS PARA AS PROVAS PARA CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AOS ANALFABETOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, REALIZAÇÃO, PROVA, CONCESSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, ANALFABETO, SIMBOLO, SINAL, TRANSITO, PROVA ORAL, (CONTRAN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1031 COL 01.