Emenda na Comissão
Altera o Sistema Tibutário Nacional e dá outras providências. 
Acrescente-se ao inciso X, § 2º, art. 155, da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da PEC 41, de 2003, a alínea "b".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Jonival Lucas Junior