Projeto de Lei
Estabelece normas para a defesa do contribuinte.
Defende contra o crime de excesso de exação.
Normas, defesa, contribuinte, crime, excesso, exação, Administração Fazendária, ressarcimento, sujeito passivo, valor, tributos, multa, cobrança indevida, pagamento indevido, impostos, contribuinte, proposição, ação regressiva, servidor, responsável.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER