Projeto de Lei
Acrescenta artigos no Código Penal.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, incluindo no Capítulo: Dos Crimes contra a Privacidade, a Violação da Intimidade, mediante processo tecnológico, e o abuso da informática, com a divulgação de dados pessoais alheios, fichário automatizado ou banco de dados.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, violação, privacidade, utilização, processo, tecnologia, abuso, informática, computador, (INTERNET), divulgação, imagem, escrito obsceno, palavra, fato, pessoas, formação, banco de dados, fichário, arquivo, informação confidencial, alteração, supressão, fornecimento, terceiros, dados pessoais.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0152 COL 01.