Voto em Separado
Regulamenta o § 3° do art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários civis e militares, impedidos de exercer a profissão.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Carlito Merss