Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONSOLIDAÇÃO DAS DIVIDAS DAS PREFEITURAS COM O FGTS.
CONCEDENDO AS PREFEITURAS POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA DIVIDA COM O FGTS EM PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, EM PRAZO EQUIVALENTE AO TEMPO DE ATRASO.
AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, DIVIDA CONSOLIDADA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EQUIVALENCIA, PRAZO, ATRASO, DEBITOS, ACRESCIMO, TAXA REFERENCIAL (TR).
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1589/91. DCN1 24 11 93 PAG 25457 COL 02.