Projeto de Lei Complementar
REGULA A APLICAÇÃO DA ISENÇÃO A QUE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 70 PAG 0006 COL 03.