Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO BRASILEIRO DO AR.
MENSAGEM 105/75. CODIGO BRASILEIRO DO AR. SEGURANÇA DO TRAFEGO AEREO. AERODROMO E HELIPORTO. AEROPORTO. AUXILIO A NAVEGAÇÃO AEREA. PROTEÇÃO AO VOO. MINISTERIO DA AERONAUTICA. AVIÃO E HELICOPTERO. AVIAÇÃO CIVIL. PROPRIEDADES VIZINHAS A AEROPORTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6298, DE 1975. DOFC 16 12 75 PAG 16678 COL 02.