Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 16 DO DECRETO 22478, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1933. INSCRIÇÃO PROVISORIA AOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, ASSUNTO, INSCRIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (OAB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 690/49. DOFC 05 05 49.