Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRONOMO.
CRIANDO REGISTROS DAS DEMAIS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS COMO E O CASO ESPECIFICO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS TECNICOS REALIZADAS PELO PROFISSIONAL, NO EXERCICIO DE FUNÇÃO PUBLICA; REGULAMENTANDO A ORGANIZAÇÃO DO ACERVO TECNICO DA AREA.
CRIAÇÃO, REGISTRO, CONSELHO REGIONAL, ORGÃO FISCALIZADOR, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRONOMO, FISCALIZAÇÃO, OBRA TECNICA, SERVIÇO TECNICO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA. ORGANIZAÇÃO, ACERVO, RESPONSABILIDADE, AUTORIA, PROJETO, PLANO, OBRA TECNICA, SERVIÇO TECNICO, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO DO REGIMENTO. DCDS 03 02 99 PAG 0006 COL 01.