Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA PARA OCORRER AS DESPESAS COM INFRAESTRUTURA URBANA REALIZADAS PELAS MUNICIPALIDADES.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, DESPESA, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS, MUNICIPIOS, PREFEITURA MUNICIPAL, MELHORIA, IMOVEL RESIDENCIAL, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0997 COL 01.