Projeto de Lei
ESTABELECE PERCENTUAL MINIMO DE MUSICA BRASILEIRA NA DIVULGAÇÃO ATRAVES DO RADIO, TELEVISÃO E CINEMA.
OITENTA POR CENTO DO TOTAL DA PROGRAMAÇÃO.
OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, PERCENTUAL, MUSICA BRASILEIRA, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CINEMA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0109 COL 01.