Projeto de Decreto Legislativo
Dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências".
Validação, ato, Medida Provisória, normas, relação jurídica, fixação, data, pagamento, servidor público civil, militar, Executivo, Administração Federal, empregado, Autarquia Pública, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista, Empresa Subsidária, Empresa Estatal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD 04/02/10 PAG 1262 COL 02.