Mensagem
SOLICITA AO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAÇÃO PARA ADERIR AS QUATRO CONVENÇÕES DE GENEBRA SOBRE DIREITO DO MAR, CONCLUIDAS EM 29 DE ABRIL DE 1958.
SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, ADESÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITO MARITIMO, MAR TERRITORIAL, ZONA CONTINUA, PESCA, CONSERVAÇÃO, RECURSOS VIVOS, PLATAFORMA CONTINENTAL.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 78/68. DCN1 04 06 68 PAG 3078 COL 04.