Projeto de Lei
Trata da disponibilização na INTERNET dos dados relativos às licitações públicas dos órgãos integrantes da Administração Pública Federal.
Obrigatoriedade, órgão público, Administração Pública, divulgação, (INTERNET), dados, informações, processo, licitação, registro, preço, bens, serviço, resumo, edital, relação nominal, concorrente, recurso administrativo, contrato administrativo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 242 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.