Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ARTIGO SETIMO DA LEI 2145, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1953, PELO ARTIGO 56 DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA DA TARIFA DAS ALFANDEGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.