Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DETERMINANDO SEJAM COMPUTADAS PARA FINS DE CARENCIA, AS CONTRIBUIÇÕES DOS TRABALHADORES AUTONOMOS RECOLHIDAS COM ATRASO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO, CARENCIA, (INPS). INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), SEGURADO, AUTONOMO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).