Projeto de Lei
Dispõe sobre Seguro obrigatório das viaturas policiais.
Obrigatoriedade, contratação, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), roubo, acidente de trânsito, veículo automotor, polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil).
Encaminhamento
arquivado