Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI Nº 66, DE 21 NOVEMBRO DE 1966, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EFEITO, APOSENTADORIA, AFASTAMENTO, ATIVIDADE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 07 70 PAG 3131 COL 02.