Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE NO MINIMO 30 POR CENTO DA PRODUÇÃO DE ARROZ A COMERCIALIZAÇÃO DE ARROZ INTEGRAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PECENTAGEM, PRODUÇÃO NACIONAL, ARROZ, PRODUTO NATURAL, INEXISTENCIA, BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, COMERCIO INTERNO, CONSUMO, ALIMENTO HUMANO, APLICAÇÃO, MULTA, INFRATOR.
Não Informado
AVISO: SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO; PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 54, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE 12 12 89 A 15 02 90.