Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Anula o efeito jurídico do ato notarial em caso de prática do ofício fora do município para o qual recebeu delegação.
Alteração, Lei dos Cartórios, nulidade, efeito jurídico, ato, serviço notarial, obrigatoriedade, Tabelião de Notas, devolução, valor, cobrança, emolumentos, exercício funcional, localidade, inexistência, delegação de competência, autorização, funcionamento.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.