Projeto de Lei
REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUINDO COMO FONTE DE RECEITA DA PREVIDENCIA SOCIAL DEZ POR CENTO SOBRE O MOVIMENTO GLOBAL DE APOSTAS VERIFICADO EM CADA REUNIÃO HIPICA, EM PRADOS DE CORRIDA, SUBSEDES E OUTRAS DEPENDENCIAS DAS ENTIDADES TURFISTICAS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCORPORAÇÃO, FONTE, CUSTEIO, RECEITA, PREVIDENCIA SOCIAL, MOVIMENTO FINANCEIRO, APOSTA, HIPISMO, CORRIDA DE CAVALO, INSTITUIÇÃO TURFISTICA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.