Projeto de Lei
INSTITUTI COMISSÃO GERAL DE REVISÃO DOS CODIGOS E DE CONSOLIDAÇÃO DE LEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, COMISSÃO, REVISÃO, CODIGO, CONSOLIDAÇÃO, LEIS, CODIGO CIVIL, CODIGO PENAL, CODIGO COMERCIAL, CODIGO JUDICIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 72 PAG 3523 COL 03.