Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 241.310,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE AJUDA DE CUSTO, DIARIAS E SUBSTITUIÇÕES NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, PAGAMENTO, AJUDA DE CUSTO, DIARIAS, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 921/49. DOFC 19 11 49. REP. DOFC 21 11 49.