Projeto de Lei
Institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de "comércio" eletrônico.
Criação, fatura, assinatura eletrônica, certificado digital, transação, atividade comercial, comércio  eletrônico, (INTERNET), autenticação, órgão público, cartório de registro civil, cadastro, documento eletrônico.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.