Projeto de Lei
REGULA FORMA DE AQUISIÇÃO DA CIDADANIA BRASILEIRA, EM TODO TERRITORIO NACIONAL PARA ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL POR MAIS DE 5 ANOS, CASADOS COM MULHER BRASILEIRA OU COM FILHOS BRASILEIROS.
REGULAMENTAÇÃO, AQUISIÇÃO, CIDADANIA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, ESTRANGEIRO, PRAZO, RESIDENCIA, BRASIL, CASAMENTO, MULHER, FILHO, BRASILEIROS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 07 57 PAG 4987 COL 03.