Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 474 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
REDUZINDO PARA 15 DIAS CONSECUTIVOS PRAZO DE SUSPENSÃO DISCIPLINAR DO EMPREGADO PARA RESCISÃO INJUSTA DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, FALTA DISCIPLINAR, EMPREGADO, TRABALHADOR, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0013 COL 01.