Projeto de Lei
Introduz alteração no artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
DISPONDO SOBRE A RETIRADA DO SALDO DA CONTA VINCULADA POR EMPREGADO DE AMBOS OS SEXOS, POR MOTIVO DE CASAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO OPTANTE, HOMEM, SAQUE, RETIRADA, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, CASAMENTO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 02.