Projeto de Lei
DETERMINA QUE A SURDEZ SEJA CONSIDERADA MOTIVO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, INCLUSÃO, DEFICIENCIA FISICA, SURDO, MOTIVO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEFICIENTE FISICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0933 COL 01.