Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre a dispensa de alvará ou licenciamento para instalação de templos de qualquer culto, a fixação de limites geográficos bem como a cobrança de qualquer tipo de taxas (art. 30, VIII).
ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988),  DISPENSA, EXIGENCIA,  ALVARA, LICENCIAMENTO, INSTALAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, COBRANÇA, TAXA, IMPOSTO, UTILIZAÇÃO, SOLO URBANO, FUNCIONAMENTO, IGREJA, TEMPLO, tributação.
RELIGIOSA, PROIBIÇÃO.
Arquivamento
Ao arquivo - Guia nº 86/2003