Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 71 E 89 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
TORNANDO OBRIGATORIA A ASSISTENCIA DO ADVOGADO NOS CASOS DE ATOS CONSTITUTIVOS DE EMPRESAS, CONTRATOS, ESTATUTOS E REGISTRO NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), COMPETENCIA PRIVATIVA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, CONTRATO, REGISTRO, CRIAÇÃO, EMPRESA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).