Projeto de Lei de Conversão
Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.  
NOVA EMENDA DA REDAÇÃO FINAL:  Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, proprietário, manutenção, arma de fogo, local de trabalho, titular, responsável legal, empresa, competência, (MJ), supervisão, concessão, porte de arma, Guarda Municipal.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira