Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 797.904.300,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DE CUSTEIO DOS SERVIÇOS MECANIZADOS DO REFERIDO MINISTERIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, CUSTEIO, SERVIÇO, MECANIZAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4455/64. DOFC 10 11 64.