Projeto de Lei
ISENTA DE QUAISQUER CONTRIBUIÇÕES OBRIGATORIAS DE DIREITOS OU TAXAS AS SOCIEDADES OPERARIAS E BENEFICENTES LEGALMENTE CONSTITUIDAS.
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, DIREITOS, TAXAS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, SINDICATO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.