Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 29 DA LEI Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908, QUE DEFINE A LETRA DE CAMBIO E A NOTA PROMISSORIA E REGULA AS OPERAÇÕES CAMBIAIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, LETRA DE CAMBIO, NOTA PROMISSORIA, REGULAMENTAÇÃO, OPERAÇÃO DE CAMBIO, PROTESTO, CHEQUE, PAGAMENTO, JUROS, PRAZO DETERMINADO, CERTIDÃO NEGATIVA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 17 09 74 PAG 7182 COL 02 ERRATA: NO DCN1 17 09 74, ONDE SE LE: DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPS, LEIA-SE: ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO.