Substitutivo
Acresce parágrafo ao art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a penhora de máquinas, utensílios, instrumentos e implementos agrícolas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides