Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 150.000.000,00, PARA CRIAÇÃO DE CINCO COLONIAS PENAIS AGRICOLAS, NAS CINCO ZONAS GEOGRAFICAS DO PAIS.
AUTORIZAÇÃO, AXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CRIAÇÃO, COLONIA AGRICOLA, COLONIA PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.