Projeto de Lei
PROIBE A EXPORTAÇÃO DO COURO DE JACARE EM BRUTO, SECO OU SALGADO, OU DE QUALQUER MODALIDADE, DESDE QUE NÃO SEJA BENEFICIADO OU INDUSTRIALIZADO.
PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, COURO, JACARE, EXCEÇÃO, BENEFICIAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).