Requerimento
Requer que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias realize audiência pública sobre o "Sistema Penitenciário no Brasil".
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado, com alteração sugerida pelo Dep. Luiz Couto de convidar para participar da referida audiência o Diretor do Departamento Penitenciário Nacional e a Secretária Nacional de Justiça.