Projeto de Lei
AUTORIZA A UNIÃO A INDENIZAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO DESMEMBRAMENTO DA AREA TERRITORIAL OCUPADA COM A CRIAÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, ESTADO (RJ), DESMEMBRAMENTO, AREA, OCUPAÇÃO, CRIAÇÃO, (GB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4285 COL 02.