Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
ESTABELECENDO PRAZO DE ATE 05 DIAS PARA O PAGAMENTO PELOS BANCOS DO SAQUE DA CONTA VINCULADA E AS MULTAS POR DIA DE ATRASO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. FIXAÇÃO, PRAZO, BANCOS, PAGAMENTO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, MULTA, ATRASO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0853 COL 01.