Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR GOVERNOS ESTRANGEIROS, DE IMOVEIS NECESSARIOS A RESIDENCIA, NO DISTIRTO FEDERAL, DOS FUNCIONARIOS DAS RESPECTIVAS MISSÕES DIPLOMATICAS.
NORMAS, AQUISIÇÃO, GOVERNO ESTRANGEIRO, IMOVEL RESIDENCIAL, DISTRITO FEDERAL, FUNCIONARIOS, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4331/64. DOFC 04 06 64.