Projeto de Lei
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 784 DA C.L.T., RELATIVAMENTE A EMPREGADOR QUE AGE DE MÁ FÉ.
QUANDO DO REGISTRO DA RECLAMAÇÃO POR DISSIDIO INDIVIDUAL, SE VERIFICARA SE O MESMO EMPREGADOR, JA FORA CONDENADO, COMO RECLAMADO, EM PELO MENOS DEZ RECLAMATORIAS, NO ULTIMO QUINQUENIO).
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADOR, UTILIZAÇÃO, MA FE, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGADO, PAGAMENTO, CARTORIO, NOTIFICAÇÃO, DISPENSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0973 COL 01.