Projeto de Lei
ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATORIA PARA MAIS DE UM INSTITUTO OU CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES O PORTADOR DE CARTEIRA DE MOTORISTA PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PORTADOR, IDENTIFICADO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 01.