Projeto de Lei
Determina a proibição da cobrança de qualquer taxa nos pagamentos feitos através de boletos bancários que alterem os valores contratados e dá outras providências.
Proibição, cobrança, taxas, tarifas bancárias, pagamento, valor, aquisição, bens, serviço, mercadoria.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER