Projeto de Lei
TRANSFERE A UNIÃO A DIVIDA EXTERNA DOS ESTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECORRENTES DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS NO PERIODO DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1966 E 15 DE MARÇO DE 1983).
TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, ENCARGOS FINANCEIROS, DIVIDA EXTERNA, ESTADOS, FINANCIAMENTO, EXTERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0853 COL 01.