Projeto de Lei
Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais.
Altera a Lei nº 10.210, de 2001.
Alteração, lei federal, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), aplicação de recursos, modernização, reaparelhamento, aumento, capacidade, polícia técnica científica, criminalística, Departamento, Polícia Civil, Estado (ente federado).
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25/11/2005 PÁG 57437 COL 01.