Projeto de Lei
Dispõe sobre a participação das partes interessadas nas reuniões de órgãos colegiados da administração pública direta.
Participação, pessoa física, pessoa jurídica, sociedade civil, sindicato, entidades sindicais, associação de classe, deliberação, orgão colegiado, administração pública federal, administração estadual, administração municipal, cópia, ata, reunião, decisão.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.