Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Romênia, celebrado em Brasília, em 12 de agosto de 2003.
Aprovação, Ato Internacional, Tratado de Extradição, País, Brasil, País Estrangeiro, Romênia, extradição, condenado, transferência, preso, cumprimento, pena, extraditando, combate, crime organizado.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1607/07 (SF) encaminhando texto promulgado.