Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E A GESTÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS.
CRIANDO O CONAFE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO, GESTÃO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, OBJETIVO, PROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0099 COL 01.