Projeto de Lei
INSTITUI O SALARIO-MINIMO PELOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS PELOS ADVOGADOS DE PARTIDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, SALARIO MINIMO, SERVIÇOS PROFISSIONAIS, ADVOGADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 03.