Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Professor Roulien Ribeiro Lima para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio educativa, Arcos, (MG).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.658/07 (SF) encaminhando texto promulgado.