Projeto de Lei
Dispõe sobre o orçamento vinculado a gastos com educação.
Estabelece que o orçamento municipal vinculado aos gastos com educação pode ser utilizado até o teto de 80% ( oitenta por cento) para pagamento de pessoal da área de Educação.
Definição, limite máximo, gastos públicos, orçamento, Administração Municipal,   pagamento, pessoal, área, Educação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.