Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 113 DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, REFORMA ADMINISTRATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SESSENTA E UM, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DCN1 26 01 68 PAG 00345 COL 03.