Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei do SIMPLES.
Autoriza a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que se dedicam à compra e à venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis e as que tenham sócio estrangeiro, residente no exterior.
Alteração, legislação tributária federal,  regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, empresa, compra e venda, loteamento, incorporação imobiliária, empresa de engenharia e construção, imóvel, sócio, pais estrangeiro, residência, exterior.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 10