Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EM EMPRESAS QUE POSSUAM MAIS DE CINCO ADVOGADOS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, ASSISTENCIA SINDICAL, EMPRESA, QUANTIDADE, ADVOGADO, DIREITOS, PROFISSIONAL LIBERAL, OBSERVAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1098 COL 01.