Emenda ao Substitutivo
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Substitutivo proposto pelo Relator:
        "Art. O disposto nesta Lei não se aplica aos estabelecimentos bancários que prestem serviços de caráter público e social."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda ao Substitutivo pelo Dep. Benedito de Lira