Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 21.415.680,00, PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DEVIDAS NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO SUPLEMENTO PRIMEIRO AO AJUSTE DE LIQUIDAÇÃO DO 'SEND LEASE', ACORDADO ENTRE O BRASIL E OS EUA, EM 19 DE ABRIL DE 1950.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, LIQUIDAÇÃO, ACORDO, BRASIL, (EUA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1596/52. DOFC 03 05 52.