Projeto de Lei
ESTABELECE PORCENTAGEM MINIMA DE MUSICAS DE AUTORES BRASILEIROS PARA AS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO.
OITENTA POR CENTO MUSICAS DE COMPOSITORES BRASILEIROS - MULTA).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MUSICA BRASILEIRA, ARTISTA, AUTOR, AUTORIA NACIONAL, PROGRAMAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, NORMAS, (MC).
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).