Projeto de Lei
Altera a redação do art. 127 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Fixa um prazo de 5 (cinco) anos, após baixa do registro, para manutenção de informações sobre chassi no RENAVAM.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo determinado, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), manutenção, informações, chassi, veículo automotor, baixa, registro.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.