Projeto de Lei
MANDA APLICAR A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AOS EMPREGADOS DOMESTICOS, ESTATUI NORMAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO A ESTA CATEGORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO DOMESTICO, CRIAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO AO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTITO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0184 COL 01.