Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O ARTIGO QUINTO, INCISO XLVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXCLUINDO DA Constituição Federal de 1988 O DISPOSITIVO QUE PROIBE A PENA DE CARATER PERPETUO OU PRISÃO PERPETUA). BLOCO 1.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, EXISTENCIA, PRISÃO PERPETUA.
Não Informado
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.