Recurso
REQUER, COM BASE NO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RICD, QUE O PL. 1033/95, SEJA APRECIADO PELA COMPOSIÇÃO PLENARIA DA CASA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCD 03 02 99 PAG 0052 COL 01.