Projeto de Lei
Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.
Proibição, suspensão, sustação, embargo, sobrestamento, execução, obra pública, inexistência, conclusão, fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU), fixação, prazo, expedição, decisão terminativa, prorrogação, impedimento, inspeção, garantia, Poder Público, retenção, percentual, valor, construção, devolução, conclusão, ação judicial.
Notificações
Memorando n.º  152/10 ao Arquivo