Projeto de Lei
VEDA O PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E DE PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS, COM BASE EM SALDO CREDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETARIA, APURADO POR EMPRESAS CONTROLADAS PELO PODER PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
BLOCO.
PROIBIÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, PESSOA JURIDICA, CONTROLE, PODER PUBLICO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DIVIDENDOS, DIRETOR, DIRIGENTE, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, SALDOS CREDOR, CONTAS, CORREÇÃO MONETARIA, OBJETIVO, FORMAÇÃO, RESERVA, LUCRO.
Não Informado
OF PS-228/94, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO.