Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 520 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONCEDENDO EFEITO APENAS DEVOLUTIVO AO RECURSO INTERPOSTO DE SENTENÇA QUE JULGAR PROCEDENTE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIARIA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO, EFEITO, DEVOLUTIVO, RECURSO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0164 COL 01.