Projeto de Lei
Isenta a pessoa portadora de deficiência física, do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos federais.
Concessão, isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, deficiente físico, pessoa portadora de deficiência, exigência, comprovação, deficiência física.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 777/2003 (que está apensado ao PL 3.641/2008, principal) em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.