Projeto de Lei
FACULTA A CONCESSÃO, AOS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEICULOS AUTOMOTORES.
HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULOS PARA MAIORES DE 16 ANOS).
REQUISITOS, MENOR, IDADE, CONCESSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, CARATER PROVISORIO, AUTORIZAÇÃO, PAES, COMPROVAÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, RESPONSABILIDADE CIVIL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.