Projeto de Lei
ESTABELECE DIREITOS DE COLONOS NOS LOTEAMENTOS RURAIS DOS MUNICIPIOS PARANAENSES DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU E FOZ DO IGUAÇU.
DETERMINAÇÃO, DIREITOS, COLONO, LOTEAMENTO RURAL, SÃO MIGUEL DO IGUAÇU(PR), FOZ DO IGUAÇU (PR), PARANÁ, DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REGISTRO, IMOVEL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, (INCRA). PROPRIEDADE, FAMÍLIA. EMPRESA RURAL. INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0053 COL 01.