Projeto de Lei
CONCEDE PELO PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS, ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, PARA A IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DA INDUSTRIA NACIONAL DE MECANICA PESADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INDUSTRIA NACIONAL, MECANICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4584/64. DOFC 17 12 64.