Projeto de Lei
Dispõe sobre os critérios de distribuição do horário da propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão, alterando o art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Proibindo a soma do tempo dos partidos políticos que integram as coligações para garantir o horário de propaganda eleitoral; estabelecendo que as coligações farão a propaganda exclusivamente no horário que couber aos seus candidatos.
Alteração, Lei das Eleições, critérios, distribuição, horário gratuito, propaganda eleitoral, emissora, rádio, televisão, proibição, acréscimo, minuto, partido político, obrigatoriedade, coligação partidária, exclusividade, utilização, tempo, candidato, filiado.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.