Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 29 da Constituição Federal, definindo o número máximo dos Vereadores em relação à população do Município.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, definição, fixação, número, limite máximo, Vereador, composição, Câmara Municipal, proporcionalidade, eleitorado, população, habitante, Municípios.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinatina Substitutiva de Plenário nº 1, apresentada à PEC nº 574/02.