Emenda na Comissão
Alterar a  redação do §5o A do Artigo 1o,  do Projeto de Lei no 7.423 de 2006, de autoria do Dep. Carlos Alberto Leréia – PSDB/GO, dando ao mesmo a seguinte redação:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2006 CME, pelo Dep. Marcello Siqueira