Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE FORO A UNIÃO QUEM SOMENTE TIVER UM IMOVEL AFORADO NO ESTADO.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, LAUDEMIO, ENFITEUSE, UNIÃO FEDERAL, PROPRIETARIO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 11 79 PAG 13574 COL 01.