Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CARTA DE TERCEIRO MAQUINISTA-MOTORISTA, AOS CONDUTORES MAQUINISTAS OU MOTORISTAS DA MARINHA MERCANTE.
NORMAS, CONCESSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, CONDUTOR, MAQUINISTA, MARINHA MERCANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.