Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DEPOSITO ANUALMENTE FEITO EM CONTA ESPECIAL NO BANCO DE CREDITO DA AMAZONIA S.A. DE QUANTIA IGUAL AS DOTAÇÕES ANUAIS PREVISTAS NO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DEPOSITO, CONTA BANCARIA, BANCO DE CREDITO DA AMAZONIA S/A, QUANTIA, DOTAÇÃO, COTA ANUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN1 02 04 71 PÁG 29 COL 01.