Projeto de Lei
ELIMINA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 13 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO AUTONOMO, RECOLHIDA EM ATRASO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSCRIÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUINTE AUTONOMO, RECOLHIMENTO, PARCELA, ATRASO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).