Projeto de Lei
Dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis e partilha amigável de bens.
Escritura pública, partilha de bens, espólio, registro de imóveis, separação judicial, divórcio, Guarda definitiva, visita, filho, pagamento, pensão alimentícia, Serviço notarial e de registro, cartório, exigência, acompanhamento, advogado, Parte (processo civil), dispensa, homologação judicial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER