Projeto de Lei
Dispõe sobre os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Dispõe que os acordos só serão homologados se houver pagamento integral ao empregado das verbas rescisórias devidas por dispensa sem justa causa.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), homologação, acordo, reclamação trabalhista, concessão, seguro desemprego, empregado, exigência, empregador, pagamento, total, rescisão, contrato de trabalho, despedida injusta, determinação, alvará, justiça, valorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, consentimento, empresa, quitação, multa, fundos de garantia.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8