Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
REVOGANDO A LIMITAÇÃO PARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FACILITAR A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR PARTE DOS PEQUENOS MUNICIPIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITERIOS, VINCULAÇÃO, VALOR, RECURSOS, LICITAÇÃO, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0120 COL 01.