Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979.
Fixa em 08 meses o prazo máximo para a promoção do Aspirante a Oficial para o primeiro posto do oficialato.
Alteração, lei federal, Estatuto, Polícia Militar, Distrito Federal (Brasil), fixação, prazo máximo, promoção, Aspirante a Oficial, posto militar, oficialato, Oficial da Polícia Militar, freqüência, curso de formação.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 501/07/PS-GSE.