Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO, COMO SOLICITADOR-ACADEMICO, NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
NORMAS, INSCRIÇÃO, (OAB), SOLICITADOR ACADEMICO.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE (MENSAGEM 516/66). RAZÕES DO VETO: DCN1 03 09 66 PAG 5603 COL 03.