Projeto de Lei
ALTERA A LEI NUMERO 1046, DE 2 DE JANEIRO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E INCLUI A ASSERFA ENTRE AS ENTIDADES CONSIGNATARIAS NELA PREVISTAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUSÃO, ENTIDADE, CONSIGNAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TEMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.