Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ALISTAMENTO DE QUEM VENHA A COMPLETAR DEZOITO ANOS DE IDADE ENTRE A DATA DO ENCERRAMENTO DO ALISTAMENTO E A VESPERA DO DIA DA ELEIÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, IDADE, ELEITOR, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEIÇÕES, TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.