Projeto de Lei
Serão aplicadas em dobro, as penas resultantes de ações com danos à integridade física da vítima e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, aumento, penalidade, condenado, crime, danos pessoais, lesão corporal, vítima.
Devolução à CCP
Devolução à CCP