Projeto de Lei
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor.
Normas, fixação, preço, produto, comércio, etiqueta, exposição, local, visão, utilização, operação, consumidor, supermercado, estabelecimento comercial, inexistência, intervenção, comerciante, facultatividade, código numérico, barra, nome, descrição, cartaz, variação, produto acabado, valor, qualidade, melhora, eficiência, atendimento, usuário, processo eletrônico, cumprimento, Código de Defesa do Consumidor.
Recebimento
Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.