Emenda na Comissão
Inclua-se, onde couber, novo artigo ao Capítulo I do Título VI da Constituição Federal, referente ao Sistema Tributário Nacional, alterado pela PEC 228/2004, com a seguinte redação:
Rejeição de Proposicao
Considerada insubsistente, por não ter atingido o quorum mínimo de 171 (cento e setenta e uma) assinaturas.