Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação