Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 840.000,00, EM REFORÇO DA VERBA 2 - II - 28 16 - ANEXO 21 DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (LEI 1487, DE 06 12 51).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, VERBA DOIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2114/53. DOFC 04 12 53.