Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 2 4 5 DA LEI NUMERO 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.