Projeto de Lei
Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.
Estende a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA às aposentadorias e pensões, limitado a 30% (trinta por cento) do valor máximo desta Gratificação.
Reestruturação, remuneração, reenquadramento, servidor público federal, cargo de carreira, Fiscal Federal Agropecuário, aumento, tabela, vencimento básico, critérios, cálculo, Gratificação de Desempenho, Fiscalização, Atividade Agropecuária, extensão, aposentadoria, pensões, limitação, percentual, valor, gratificação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 858/2004 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.