Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
PARA DISPENSAR DA CONTRIBUIÇÃO DO INPS AS UNIDADES IMOBILIARIAS DE AREA INFERIOR A 72 METROS QUADRADOS).
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DISPENSA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IMÓVEL, LIMITAÇÃO, ÁREA, CONSTRUÇÃO, CASA PRÓPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0097 COL 01.