Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso I do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código Brasileiro de Trânsito.
Autoriza o menor de dezesseis anos completos a retirar a Carteira Nacional de Habilitação para conduzir veiculo automotor, desde que esteja cursando o segundo grau, ou seu equivalente, ou faculdade de nivel superior.
Alteração, Codigo de Trânsito Brasileiro, autorização, menor,  adolescente, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista,  exigencia, requisitos, segundo grau, ensino medio, curso superior.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.