Projeto de Lei
CONCEDE INCENTIVOS A ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTADO DE CARENCIA.
CONCEDENDO AO ADOTANTE DIREITO A ABATER DA RESPECTIVA RENDA BRUTA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, O EQUIVALENTE A 03 DEPENDENTES PARA CADA ADOTADO).
INCENTIVO, ADOÇÃO JUDICIAL, CRIANÇA CARENTE, ADOLESCENTE, DIREITOS, ADOTANTE, ABATIMENTO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DEPENDENTE, PROPORCIONALIDADE, FILHO ADOTIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0048 COL 01.