Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONVENIOS ENTRE A PREVIDENCIA SOCIAL E AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, ESTABELECE FORMA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONVENIO, PREFEITURA MUNICIPAL, ASSISTENCIA MEDICA, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1209 COL 01.