Projeto de Lei
CONCEDE AUTONOMIA A ESCOLA NACIONAL DE MINAS E METALURGIA, A QUAL, DESLIGADA DA UNIVERSIDADE DO BRASIL, PASSARA A DENOMINAR-SE ESCOLA DE MINAS DE OURO PRETO.
CONCESSÃO, AUTONOMIA, ESTABELECIMENTO, MINAS, METALURGIA, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3843/60. DOFC 16 12 60.