Projeto de Lei
Dispõe sobre o controle da potabilidade da água distribuída à população.
Obrigatoriedade, empresa de água e esgoto, notificação, consumidor, alteração, qualidade, água potavel, abastecimento de água, sugestão, usuário, providência, distribuição, água, atendmento, padrão, química, física, controle biológico, fiscalização,
(MS), oferecimento, produto, impropriedade, riscos, consumo, pessoas, aplicação, multa, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.