Projeto de Lei
Dispõe sobre a conversão de cargos de Procurador Regional da República em cargos de Procurador da República.
Conversão, cargo de carreira, Procurador Regional da República, lotação, Procuradoria da República, cargo público, Procurador da República, Ministério Público Federal.
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Ofício n. 169/2021-SUBCAP/SEJUD/PGR, conforme o seguinte teor: ""Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".