Projeto de Lei
INSTITUI, NA TELEVISÃO, INFORMATIVOS ESPECIAIS PARA SURDOS-MUDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0BRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, APRESENTAÇÃO, PROGRAMA, NOTICIARIO, SURDO, MUDO, DEFICIENTE FISICO, INFRAÇÃO, MULTA, (DENTEL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 02.