Projeto de Lei
Disciplina o exercício da profissão de carregador de bagagens nos aeroportos e dá outras providências.
Criação, profissão, carregador, bagagem, aeroporto, profissional autônomo, subordinação, fiscalização, administração, obrigatoriedade, identificação, pagamento, previdência social.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 01.