Projeto de Lei
EXCLUI O LIMITE REFERENTE A GASTOS COM EDUCAÇÃO NO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA.
ELIMINAÇÃO, LIMITAÇÃO, DEDUÇÃO, DESPESA, EDUCAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.