Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO NUMERO 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, ESTABELECENDO CRITERIO PARA DEFESA DO COMERCIO HOTELEIRO E DO COMERCIO DE MERCADORIAS TABELADAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, FIXAÇÃO, CRITERIO, PROTEÇÃO, EMPRESA DE HOTELARIA, COMERCIO, TABELA, MERCADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.