Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 88 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO ELEITORAL".
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, REGISTRO, CANDIDATO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 06 70 PAG 2451 COL 03.