Proposta de Emenda à Constituição
Suprime o § 7º, do art. 14 da Constituição Federal.
Suprime o dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito.
Constituição Federal (1988), Supressão, dispositivo legal,  inelegibilidade, cônjuge, parente, titular, cargo eletivo, Presidente da República, Governador, Prefeito, candidatura, eleições.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.