Projeto de Lei
ESTABELECE PERCENTUAIS MINIMOS DE MUSICA BRASILEIRA E MUSICA ERUDITA EM PROGRAMAS RADIOFONICOS.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, TRANSMISSÃO, MUSICA BRASILEIRA, MUSICA ERUDITA, PROGRAMA, RADIODIFUSÃO, DIREITO AUTORAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 225/75. DCN1 12 10 79 PAG 11244 COL 01.