Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 60 DA LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRONOMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA SUJEITAR A INSCRIÇÃO NOS CREA SOMENTE AS EMPRESAS QUE EFETIVAMENTE PRESTEM SERVIÇOS DE ENGENHARIA A TERCEIROS).
PROFISSÃO DE ENGENHEIRO E ARQUITETO. AGRONOMO. CONSELHO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (CREA). INSCRIÇÃO DE EMPRESA. ISENÇÃO DE TAXAS E ANUIDADES.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).