Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. 
Parecer Vencedor do Deputado Tarcisio Zimmermann, pela rejeição deste, e do PL 6412/2002, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P