Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS - ONG - TEREM SUA CAPTAÇÃO DE RECURSOS EXPOSTA A FISCALIZAÇÃO DO EXECUTIVO E DO CONGRESSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, (ONG), APRESENTAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, CAMARA DOS DEPUTADOS, ENTRADA, DINHEIRO, RECURSOS, ORIGEM, DOAÇÃO, ACESSO, CIDADÃO, INFORMAÇÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, FISCALIZAÇÃO, CONTAS.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4572 COL 01.