Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, do PL 1466/2003, do PL 4216/2004, e do PL 4930/2005, apensados, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, do PL 1466/2003, do PL 4216/2004, e do PL 4930/2005, apensados, com substitutivo.