Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)
Recorre da devolução ao Autor do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.595, de 2005, que "faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969".
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER