Projeto de Lei
CONCEDE ESTABILIDADE AOS DIRIGENTES SINDICAIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS APOS A CESSÃO DO MANDATO SINDICAL.
NORMAS, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, DIRIGENTE SINDICAL, PRAZO, ATIVIDADE, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 02.