Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 28, caput, 29, II e III, 77, caput, e 82 da Constituição Federal.
Determina que a posse para Presidente, Governador e Prefeito será no dia vinte de dezembro do último ano do mandato de seu antecessor.
Fixação, data, eleições, antecipação, posse, cargo eletivo, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Republica, Vice-Presidente da República.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.