Projeto de Lei
Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 1999 a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal
Alteração, Estatuto da Microempresa, dispensa, microempresa, pequena empresa,  depósito recursal, recurso judicial, processo trabalhista, reclamação trabalhista.
Arquivamento
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.