Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 1º art.  37 da Constituição Federal.
Proibe a divulgação de atos, programas, obras e serviços por meio de material publicitário de qualquer natureza financiado por recursos públicos, ressalvada a publicação de ato administrativo, publicidade institucional vinculada à saúde pública e propaganda de produto e serviço de empresa estatal . Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, proibição, Governo Federal, divulgação, publicidade institucional, financiamento, recursos públicos, ressalva, publicação, ato administrativo, produção, efeitos legais, legislação, informações, campanha educativa, saúde pública, propaganda, produto, serviço, empresa estatal, empresa pública, sociedade de economia mista.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.