Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 950.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA LEI 3765, DE 04 DE MAIO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE PENSÕES MILITARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PENSÃO MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3952/61. DOFC 06 09 61.