Requerimento de Informação
Solicita ao Sr. Ministro da Educação informações sobre a suspensão dos repasses de verbas da merenda escolar para determinados Municípios, a base legal da suspensão, os Municípios que serão atingidos, as medidas no âmbito jurídico, administrativo e/ou político em face dos Municípios que não prestaram contas das verbas da merenda escolar, bem como as medidas que serão adotadas para não penalizar os educandos beneficiários do PNAE.
Ministro Paulo Renato Sousa.
Ministério da Educação, suspensão, repasse, verba, merenda escolar, municípios, falta, prestação de contas, ato legal, inexistência, prejuízo, aluno, beneficiário, programa nacional, alimentação escolar.
Recebimento de Resposta
Of 175/02, do Ministro da Educação, Paulo Renato Souza, com esclarecimentos.