Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO, INCLUSIVE A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA FUNDAÇÃO PARA O LIVRO DO CEGO DO BRASIL.
CONCESSÃO ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MATERIAL, FUNDAÇÃO, LIVRO, CEGO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2094/53. DOFC 21 11 53.