Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 33, 421, 429 E AO INCISO II DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 993 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PERITOS JUDICIAIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REMUNERAÇÃO, PERITO CRIMINAL, AVALIADOR JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 10 79 PAG 11718 COL 02.