Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INDUSTRIA DE MATERIAL AUTOMOBILISTICO.
ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2993/56. DOFC 06 12 56.