Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 36.000.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMOVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MME), PAGAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5283/67. DOFC 02 05 67.