Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 290 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DOS REGISTROS PUBLICOS.
DISPENSANDO OS ADQUIRENTES DE CASA PROPRIA PELO BNH DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE IMOVEL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, DISPENSA, EXIGENCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, CARTORIO, IMOVEL, (BNH), DECLARAÇÃO, MUTUARIO, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).