Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'C' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 118 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
DIMINUINDO PARA 90 DIAS QUE ANTECEDE AS ELEIÇÕES E ATE 45 DIAS DEPOIS DO PLEITO, O PRAZO PARA TRANSMISSÃO DE CONGRESSOS OU SESSÕES PUBLICAS DOS PARTIDOS POLITICOS).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. FIXAÇÃO, PRAZO, PARTIDO POLITICO, DIVULGAÇÃO, SESSÃO PUBLICA, RADIO, TELEVISÃO, PROGRAMA PARTIDARIO, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0171 COL 01.