Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) -,  tornando obrigatórios exames clínicos anuais para trabalhadores, a fim de resguardar sua saúde e a produtividade das empresas.
Obriga que os exames médicos dos empregados sejam feitos anualmente; estabelece que no caso de micros e pequenas empresas a parcela pelo pagamento dessas despesas será de 25% (vinte e cinco por cento) e o restante será pago pelo SUS.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa, realização, exame médico, trabalhador, fixação, parcela, responsabilidade, pagamento, despesa, empregador, microempresa, pequena empresa, (SUS).
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER