Projeto de Resolução
CRIA UMA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A FAZER REVISÃO NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O SISTEMA PENITENCIARIO.
CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, REVISÃO, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, SISTEMA PENITENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 10 52 PAG 11960.