Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)
Recorre da decisão que determinou a apensação do PL nº 3.459, de 2004 ao PL nº 2.701, de 1997.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 06 04 PÁG 25911 COL 01.