Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6463, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO.
VISANDO PUNIR OS INFRATORES).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, VENDA A PRESTAÇÃO, INCLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, INFRATOR, FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, OCORRENCIA, INFRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.