Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta os efeitos da Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o Artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro.
Sustação, efeito, Resolução, (CONTRAN), fixação, especificação, extintor de incêndio, veículo automotor, motorista, substituição, troca, equipamentos.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP