Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.
Revogando os dispositivos que penalizam com prisão simples os acusados por vadiagem e mendicância.
Alteração, Lei das Contravenções Penais, revogação, dispositivos, penalidade, prisão, motivo, vadiagem, ociosidade, cupidez, mendigo.
Encaminhamento
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