Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 88 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
REVOGANDO A EXIGENCIA DE USO DE CAPACETE DE SEGURANÇA PARA OS MOTORISTA DE MOTOCICLETA.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, UTILIZAÇÃO, CAPACETE DE SEGURANÇA, MOTOCICLISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0902 COL 01.