Projeto de Lei
Permite o registro do nome dos guardiões ou tutores de crianças e adolescentes nos documentos pessoais dos menores.
Alteração, Lei Federal, inclusão, autorização, registro, opção, nome, responsável, guarda, tutela, menor, documento, identidade, exigência, decisão judicial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER