Emenda de Plenário
Acrescente-se à alínea b do inciso IX do art. 2º do Projeto de lei nº 5.296, de 2005, o item 4 com a seguinte redação:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 16/2005, pelo Dep. Paulo Baltazar e outros