Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.
Incluindo como direito social o saneamento ambiental; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, direitos e garantias fundamentais, direitos sociais, inclusão, saneamento ambiental, direitos, cidadão.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER