Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM VI DO ART 49 DA LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA EXIMIR DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS A REPRODUÇÃO DE OBRAS POR ENTIDADES FILANTROPICAS, QUANDO DESTINADA A FINS DIDATICOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITOS AUTORAIS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, REPRODUÇÃO, MUSICA,  ENTIDADE FILANTROPICA, EDUCAÇÃO, DIDATICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).