Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 319 DO CODIGO PENAL.
DISPONDO SOBRE O AUMENTO DA PENA AOS DIPLOMATAS QUE SE OMITIREM NO
ATENDIMENTO DE EXILADOS BRASILEIROS.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME, PENA, OMISSÃO, DIPLOMATA, AGENTE CONSULAR, FUNÇÃO CONSULAR, EMBAIXADA, ATENDIMENTO, CIDADÃO, BRASILEIRO NATURALIZADO,  EXILADO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN1 03 03 79 PAG 0171 COL 01.