Projeto de Lei Complementar
Altera a alínea "d", do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para regular o termo inicial para contagem do prazo de inelegibilidade em caso de condenação por abuso do poder econômico ou político.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, data, trânsito em julgado, condenação,  abuso de poder, poder econômico, político, início, contagem, prazo,  inelegibilidade, candidato inelegível.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32704 COL 01.