Projeto de Lei
REVOGA O INCISO VII DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, RESTABELECENDO A AUTONOMIA DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, MUNICIPIO, DUQUE DE CAXIAS, (RJ), AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3378 COL 03.