Projeto de Lei
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO DE AFORAMENTO DE TERRENO DE MARINHA, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E CACILDA ALVES MEDEIROS DE MELO.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, AFORAMENTO, TERRENO DE MARINHA, UNIÃO FEDERAL, PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 34/49. DNC1 30 09 49.