Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a presença de monitor no transporte de escolares.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, veículo automotor, transporte escolar, presença, monitor, auxílio, acompanhamento, embarque, desembarque, segurança, estudante, criança, infração, penalidade, multa.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER