Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade).
Aumenta para 06 meses e 09 meses, respectivamente, o prazo de desincompatibilização para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador. BLOCO 01.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, fixação, aumento, prazo, desincompatibilização, renuncia, cargo eletivo, Presidente da Republica, Vice-Presidente da Republica, Governador, Vice-Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, inclusão, Ministro de Estado, Secretario de Estado, Municipio, Presidente, Diretor, Superintendente, autarquia publica, empresa publica, sociedade de economia mista, fundação publica, candidato, eleição, Prefeito,Vice-´Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, redução, abuso de poder, poder economico, abuso de autoridade, corrupção, campanha eleitoral, eleições.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0229 COL 01.