Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, depoimento, testemunha, terceiro interessado, reclamação trabalhista, dispensa, exigência, compromisso, aproveitamento, coleta, informações, informante, juízo, Justiça do Trabalho, pendência, processo trabalhista, igualdade, partes processuais, litigante, causa judicial, proibição, concessão, vantagens, favorecimento pessoal.
Devolução à CCP
Devolução à CCP