Projeto de Lei
MANDA CANCELAR OS LANÇAMENTOS 'EX-OFFICIO' DO IMPOSTO DE RENDA INICIADOS OU EM FASE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL COM BASE NAS EXERCICIOS FISCAIS ATE 1952, INCLUSIVE, E PROIBE REVISÕES POSTERIORES.
CONCEDENDO, CANCELAMENTO, EX OFFICIO, IMPOSTO DE RENDA, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, COBRANÇA JUDICIAL, PROIBIÇÃO, REVISÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 15 10 55.