Projeto de Lei
Altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Estabelece que o juiz poderá alterar a sentença de pronúncia à vista de fato novo que inocente o réu.
Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, situação, fato novo, comprovação, inocência, réu, sentença judicial, trânsito em julgado, oferecimento, libelo acusatório, sentença de pronúncia, júri, juiz.
Devolução à CCP
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