Projeto de Lei
REGULAMENTA O INCISO LXXVI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO QUE SERÃO GRATUITAS AS AÇÕES DE HABEAS CORPUS E HABEAS DATA E OS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, GRATUIDADE, AÇÃO JUDICIAL, HABEAS CORPUS, HABEAS-DATA, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, ATO, NECESSIDADE, EXERCICIO, CIDADANIA, INCLUSÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ALISTAMENTO MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17234 COL 02.