Projeto de Lei
CONCEDE NOVO PRAZO PARA QUE OS SERVIDORES QUE ESPECIFICA POSSAM INGRESSAR NA JUSTIÇA COMPETENTE, REQUERENDO A APRECIAÇÃO DE SEUS DIREITOS.
SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS.
NORMAS, CONCESSÃO, PRAZO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PREJUIZO, ATO INSTITUCIONAL, GOVERNO, REVOLUÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS EMERGENTES, APRECIAÇÃO, DIREITOS, INGRESSO, JUSTIÇA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0913 COL 01.