Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do § 7º do art. 226 da Constituição Federal, no Capítulo da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso.
OBRIGANDO OS HOSPITAIS PUBLICOS OU CONVENIADOS AO SUS REALIZAREM VASECTOMIA OU LAQUEADURA EM CASAIS QUE TENHAM DOIS OU MAIS FILHOS, QUE PRETENDAM A LIMITAÇÃO DEFINITIVA DE FILHOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAMILIA, OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, PODER PUBLICO, CONVENIO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ATENDIMENTO, CASAL, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, FILHO, REALIZAÇÃO, GRATUIDADE,  ESTERILIZAÇÃO, HOMEM, VASECTOMIA, MULHER, LAQUEADURA DE TROMPAS, PLANEJAMENTO FAMILIAR.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER