Projeto de Lei
Altera o anexo da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, modificando a redação dos números 01, 03 e 10 da coluna "situação".
Isenta a empresa que mantém em seu quadro de pessoal funcionários que desempenham a função de vigia e vigilante, ou seja, empresa que mantenha segurança própria, do pagamento de taxas de vistoria das instalações, de renovação de certificados de segurança e de expedição de alvará de funcionamento. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, anexo, Lei Federal, normas, controle, fiscalização, produto químico, fabricação, cocaína, segurança, instituição financeira, critérios, criação, funcionamento, empresa de segurança e vigilância, exclusão, cobrança, exigência, pagamento, taxas, prestação de serviço, empresa privada, empresa comercial, manutenção, serviço de segurança.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0155 COL 01.