Projeto de Lei
INIBE A GARANTIA FIDEJUSSORIA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS FIRMADOS POR SERVIDORES PUBLICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, GARANTIA, FIANÇA, FIADOR, AVALISTA, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCATARIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1097 COL 01.