Projeto de Lei
ESTENDE AOS PROFISSIONAIS DE AGRIMENSURA, DIPLOMADOS NO REGIME DO DECRETO 20178, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1945 POSTERIORMENTE A 20 DE MAIO DE 1957, A EQUIPARAÇÃO DE QUE TRATA A LEI 3834-B, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1960.
EQUIPARAÇÃO, PROFISSIONAL LIBERAL, AGRIMENSOR, PORTADOR, DIPLOMA, AGRIMENSURA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.