Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 206, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Cultural de Lagoa do Mato a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa do Mato, no Estado do Maranhão.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Lagoa do Mato, (MA).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1263/2004