Emenda na Comissão
Dá nova redação ao art. 95 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, acrescentado pelo art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, a seguinte redação:
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 11/2006 PEC45705, pelo Dep. João Caldas