Projeto de Lei
Modifica a redação do art. 22 da Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Exige que o Ministerio Público seja ouvido antes do juiz homologar a sentença dos processo de desapropiação por utilidade pública.
Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, exigência, parecer, Ministério Público, valor, preço, indenização, desapropriação, imóvel,  sentença homologatória, juiz, controle, ação de desapropriação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.