Proposta de Emenda à Constituição
Fixa mandato de cinco anos para detentores de cargos eletivos, exceto senadores.
Aumento, duração, legislatura, periodo, mandato parlamentar, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, Presidente da República, Vice-Presidente da República, restrição, aplicação, normas, mandato, atualidade.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).