Projeto de Lei
PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8191, DE 11 DE JUNHO DE 1991, E NO ARTIGO 46 DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUEM ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E DEPRECIAÇÃO ACELERADA PARA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGANDO PARA 31 DE DEZEMBRO DE 1994). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), DEPRECIAÇÃO ACELERADA, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, OBJETIVO, INCENTIVO, ATIVIDADE ECONOMICA, MODERNIZAÇÃO, PARQUE INDUSTRIAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CRESCIMENTO ECONOMICO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 8643/93. DOFC 01 04 93 PAG 4158 COL 02.