Projeto de Lei
Concede direito de perceber indenização ao proprietário de imóvel que sofra desvalorização em conseqüência de tombamento.
Concessão, proprietário, imóvel, patrimônio histórico, patrimônio artístico, patrimônio paisagístico, patrimônio turístico, patrimônio cultural, patrimônio científico, disponibilidade, Poder Público, tombamento, diferença, valor venal, preço de mercado, desvalorização, anterioridade, aplicação, ato administrativo, implementação, medida administrativa, aquisição, anulação, contrato, definição, valor, indenização.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER