Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS), PERMITINDO JOGOS DE AZAR QUANDO EXPLORADOS POR ENTIDADE BENEFICENTE, ASSISTENCIAL OU FILANTROPICA.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRA FILANTORPICA, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12877 COL 01.