Projeto de Lei
Revoga o § 1º do art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que restringe o exercício das profissões de Apresentador e Comentador de rádio e televisão em período pré-eleitoral.
Alteração,  Lei das Eleições, revogação, dispositivos, proibição, emissora, rádio, televisão, transmissão, programa, apresentação, comentário, candidato, escolha, candidatura, convenção, partido político, prazo, eleição, campanha eleitoral.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER