Projeto de Lei
Autoriza o uso de títulos federais para pagamentos de dívidas de estados e municípios.
Permite aos estados e municípios utilizarem a chamada 'moeda podre', pelo valor de face, para quitar dívida com a União Federal.
Autorização, Estado (ente federado), município, utilização, título da dívida pública, pagamento, dívida pública, dívida mobiliária, dívida interna, natureza contratual, União, direitos, obtenção, quitação, dívida.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66