Projeto de Lei
Proíbe a venda de cigarros para menores de 21 anos de idade.
Proibição, venda, comercialização, cigarro, produto derivado, fumo, menor de idade,  combate, tabagismo.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.