Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação do Cadastro Único Nacional da Telefonia Móvel Celular e dá outras providências.
Criação, cadastro, unificação, telefonia, telefone celular, inclusão, assinante, concessionária, responsabilidade, administração, furto, aparelho eletrônico, solicitação, bloqueio, proibição, utilização, penalidade, multa.
Encaminhamento
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