Parecer (CD)
OPINA, NA PETIÇÃO DO SUPLENTE DO DEPUTADO JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA, JULGADO INCONSTITUCIONAIS OS INCISOS SETIMO E NONO DO PARAGRAFO PRIMEIRO E O ARTIGO SETIMO, PARAGRAFO QUARTO ITEM 'A' DA RESOLUÇÃO 21, DE 1948.
OPINIÃO, PETIÇÃO, SUPLENTE, DEPUTADO FEDERAL, JULGAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO.
Não Informado
RQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.