Projeto de Lei
ATRIBUI AOS MAGISTRADOS FEDERAIS AS VANTAGENS CONSTANTES DOS NUMEROS I, II E III, DO ARTIGO 184, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
CONCESSÃO, VATAGENS, LEI FEDERAL, MAGISTRADO, JUIZ FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 08 67 PAG 4695 COL 02.