Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO AO IPASE, DOS SERVIDORES PUBLICOS, REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SERVIDORES PUBLICOS. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IPASE. CONTRIBUINTES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5927/73. DOFC 15 10 73 PAG 10409 COL 01.