Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 407 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
INCUMBINDO A PARTE DE OFERECER O ROL DE TESTEMUNHAS).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELAÇÃO, TESTEMUNHA, COMPETENCIA, PARTES PROCESSUAIS, APRESENTAÇÃO, AUDIENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).