Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3771/2000, do PL 3957/2000, do PL 974/2003, e do PL 1536/2003, apensados, com emendas.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3771/2000, do PL 3957/2000, do PL 974/2003, e do PL 1536/2003, apensados, com emendas.