Projeto de Lei
"Institui o Cadastro de Beneficiários de Programas de Habitação Popular."
Criação, Cadastro, Beneficiário, Programa de Habitação Popular, financiamento, Poder Público, convênio, Estados, Prefeitura, dados, proprietário, cônjuge, imóvel, terreno.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP