Projeto de Lei
FAZ REVERTER EM FAVOR DOS DESCENDENTES SOBREVIVOS DO JURISCONSULTO CLOVIS BEVILACQUA A PENSÃO INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI 7283 DE 30 01 45.
AUTORIZAÇÃO, REVERSÃO, DESCENDENTE, JURISCONSULTO, PENSÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 181/47. DOFC 22 12 47.