Ofício
SOLICITA LICENÇA PREVIA PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O DEPUTADO
GETULIO AFONSO PORTO NEIVA.
INQUERITO 641-6/140).
SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL,  DENUNCIA, QUEIXA CRIME, CASSAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.