Projeto de Lei
EXCLUI DE TODOS OS ATOS DE TRANSMISSÃO IMOBILIARIA, A EXIGENCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS QUE ESPECIFICA.
EXCLUSÃO, VENDA, IMOVEL, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, IMPOSTOS, TRIBUTOS, CARTORIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 02.