Projeto de Lei
Proíbe a venda e o aluguel de fitas de vídeo-game de conteúdo violento a menores de vinte e um anos.
Proibição, videolocadora, venda, aluguel, jogos, conteúdo, violência, menor, criança, adolescente, pena de detenção, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.