Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de junho de 2001, que outorga concessão à TV Primavera de Criciúma Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, televisão, município, Criciúma, (SC).
Encaminhamento
Encaminhado à MESA