Projeto de Lei
ASSEGURA PRISÃO ESPECIAL, AOS SERVIDORES POLICIAIS, POR CRIMES COMETIDOS NO EXERCICIO DA FUNÇÃO.
GARANTIA, PENSÃO ESPECIAL, SERVIDOR, POLICIAL, CRIME, EXERCICIO, FUNÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 04.