Projeto de Lei
Dispõe sobre os servidores publicos civis da administração federal direta e autárquica, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício, e da outras providências.
Funcionário público, servidor publico civil, administração federal, autarquia, vínculo empregatício, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), plano de classificação de cargos, opção, regime, celetista,  contagem, tempo de serviço, aposentadoria, licença especial, licença-prêmio.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6185, DE 11 12 74. DOFC 13 12 74 PAG 14304 COL 04.