Projeto de Lei
Obriga o fabricante e o importador de produto alimentício industrializado a informarem, na embalagem comercial do produto, a quantidade de calorias nele contida.
Obrigatoriedade, fabricante, importador, produto alimentício, produto industrializado, informação, rótulo, embalagem, quantidade, caloria, alimentos.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP