Projeto de Lei
ISENTA DE TRIBUTOS AS EMBARCAÇÕES DE PESCA UTILIZADAS POR PESCADORES PROFISSIONAIS, NO SUSTENTO PROPRIO OU DE SUAS FAMILIAS.
ISENÇÃO, TRIBUTOS, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, PESCADOR PROFISSIONAL, SUBSISTENCIA, FAMILIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4986/66. DOFC 20 05 66. VETADO TOTALMENTE (MENSAGEM 1049/65) REJEIÇÃO DO VETO PELO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 12 05 66 PAG 0227 COL 04.