Proposta de Fiscalização e Controle
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT - em relação à prestação do serviço público de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros.
Proposta, Comissão Permanente, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Minoria, apuração, denúncia, atuação, (ANTT), fiscalização, serviços públicos, transporte rodoviário, transporte interestadual, transporte internacional terrestre, passageiro.
Encaminhamento
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