Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEVENDO O ORGÃO PUBLICO FORNECER INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR OU GERAL DE QUALQUER PESSOA NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, ORGÃO PUBLICO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR, DIREITO A INFORMAÇÃO, RESSALVA, SIGILO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, ESTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0082 COL 01.