Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das dezesseis emendas do Senado Federal, com subemendas
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das dezesseis emendas do Senado Federal, com subemendas