Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4341, DE 13 DE JUNHO DE 1964, QUE 'CRIA O SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES', E A LEI 1579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, QUE 'DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO'.
EXCLUINDO DA PROIBIÇÃO DE DEPOR NA CPI AS AUTORIDADES OU FUNCIONARIOS, CIVIL OU MILITAR, SOB ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ASSUNTOS SIGILOSOS OU DE SEGURANÇA NACIONAL).
EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, DEPOIMENTO, AUTORIDADE, (SNI), FUNCIONARIO PUBLICO, MILITAR, MINISTRO DE ESTADO, ALEGAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, INFORMAÇÃO, SEGURANÇA NACIONAL, TESTEMUNHA, INFORMAÇÃO, REQUERIMENTO, (CPI), CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0938 COL 01.