Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o financiamento e as normas de gestão financeira das Instituições Federais de Ensino Superior, nos termos do art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Fixação, percentual, receita, arrecadação, impostos, União Federal, repasse, instituição federal de ensino, instituição de ensino superior, gestão, financiamento, educação superior, remuneração, pessoal, aposentado, pensionista, assistência, estudante universitário, critérios, distribuição, recursos públicos, aplicação, Constituição Federal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 19/02/09 PÁG 5180 COL 01.