Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ZONAS DE SEGURANÇA COSTEIRA E ZONAS DE SERVIDÃO MILITAR DAS FORTIFICAÇÕES COSTEIRAS E DOS ELEMENTOS FORTIFICADOS.
NORMAS, ZONEAMENTO, SEGURANÇA, ZONA COSTEIRA, SERVIDÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
Não Informado
APROVAÇÃO DA MSC 16/73. DCN1 13/03/73 PAG 46 COL 02.