Projeto de Lei
Dispõe sobre as empresas de asseio e conservação.
Normas, definição, empresa privada, serviços de portaria, limpeza e conservação, terceirização, prestação de serviço, responsabilidade, contrato de trabalho, registro, (MTE), protocolo, delegacia estadual, cadastro, assinatura, empregador, direito do
trabalho, previdência social, trabalhador.
Recebimento
Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.