Projeto de Lei
MODIFICA O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 3328, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE VENDA DE SELOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, VENDA, SELO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 02.