Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O ACÔRDO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, PRIVILEGIO, IMUNIDADE, (AIEA), ENERGIA NUCLEAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 56/65. 
DCN2 25 06 65 PÁG 2007.
DCN1 25 06 65 PÁG 4893.
DO 28 08 65 PÁG 6001.