Emenda de Plenário
Dê-se ao inciso III do art. 3.º do presente Projeto, a seguinte redação:
"Art. 3º.............................................

I.......................................................
II......................................................
III- a execução de obra para Administração Pública, com valor superior a R$ 10.000.0000,00 (dez milhões de reais);"
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Ronaldo Dimas