Projeto de Lei
ASSEGURA AOS TRABALHADORES APOSENTADOS PELO SISTEMA GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, SEM DISTINÇÃO, O DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MESMO EMPREGADOR.
TRABALHADOR, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, TRABALHADOR NÃO OPTANTE PELO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).