Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA EM SEGUROS POR SINISTRO.
APLICANDO JUROS DE DOZE POR CENTO AO ANO E CORREÇÃO MONETARIA OFICIAL SOBRE O VALOR DO SEGURO, EM CASO DE SINISTRO).
APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, SEGUROS, SINISTRO, VEICULOS, TRANSPORTE, SEGURADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0139 COL 01.