Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
PERMITE A SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PUBLICAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SINDICATO, SERVIDOR, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO.