Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 142 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CONCEDENDO AO TRABALHADOR FERIAS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALARIO NORMAL, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XVII, DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, FERIAS REMUNERADAS, PROPORCIONALIDADE, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0043 COL 01.