Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo de Parceria e de Cooperação em Matéria de Segurança Pública, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Brasília, em 12 de março de 1997.
URGENTE 155.
APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO 
INTERNACIONAL, PARCERIA, ACORDO DE COOPERAÇÃO, MATERIA, SEGURANÇA PUBLICA, CRIME ORGANIZADO, TRAFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE, DROGAS, TOXICO, ARMA, IRREGULARIDADE, IMIGRAÇÃO, TERRORISMO, COMBATE, CORRUPÇÃO, FRAUDE, DINHEIRO, SEGURANÇA, PORTO, AEROPORTO, FRONTEIRA, RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, PESSOAL, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, FRANÇA.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 875/07(SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.