Emenda na Comissão
Suprimam-se do inciso I e do inciso II do parágrafo 4º do art. 4º as expressões "epiderme"  e "punção",  respectivamente:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 13/2007 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira