Emenda de Relator
“Dispõe sobre a alteração do prazo para que a União possa adquirir, dos Estados e do Distrito Federal, créditos relativos à participação governamental em royalties, participações especiais e compensações financeiras, relativos à exploração de petróleo, gás natural e de recursos hídricos.”
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMR 1 CFT, pelo Dep. Moreira Franco