Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE GREVE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DIREITO DE GREVE, PROIBIÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, ATIVIDADE ESSENCIAL. COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).