Projeto de Lei
SUSPENDE A VIGENCIA, PELO PRAZO DE DOZE MESES, DE DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, DA LEI Nº 4.494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
SUSPENSÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, LOCAÇÃO, IMOVEL URBANO, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, ALUGUEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 02.