Sugestão
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, definindo critérios para suspensão de serviços essenciais por inadimplemento.
Criando o sistema pré-pago para a prestação de serviço de energia elétrica e água.
Alteração, lei federal, concessão, serviços públicos, critérios,  suspensão, corte, fornecimento, energia elétrica, água, prazo, inadimplência, atraso, pagamento, notificação, consumidor, usuário, exclusão, multa, juros.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 6.363/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.249/2015, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".