Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 330 DO DECRETO-LEI 1316, DE 20 DE JANEIRO DE 1951 (CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES).
ALTERAÇÃO, (CVVM), VENCIMENTOS, VANTAGENS, MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3944/61. DOFC 24 08 61.