Emenda na Comissão
Dá nova redação ao Artigo 1º, ao Parágrafo Único do Artigo 2º e inclui o Artigo 6-A na Medida Provisória nº 237, de 27 de janeiro de 2005.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pel Sen. Marcelo Crivella