Projeto de Lei
Altera a redação do inciso II do parágrafo terceiro do artigo sexto da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos,  proibição, interrupção, corte, fornecimento, prestação de serviço, energia elétrica, abastecimento de água, telefonia, telefone, inadimplência, consumidor, usuário.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.