Projeto de Lei
Dispõe sobre a precedência da administração fazendária e de seus servidores fiscais sobre os demais setores administrativos.
Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constitutição Federal, regulamentação, procedência, administração fazendária, servidor público civil, fiscal tributário, administração pública, jurisdição, território aduaneiro, porto, aeroporto, alfândega, fronteira, carga, descarga, mercadoria
estrangeira, embarque, desembarque, passageiro, procedência, exterior, liberdade, acesso, local, vistoria, opção, ajudante, requisição, documento, auxílio, autoridade policial, policiamento.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.