Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo nova definição para bebida alcoólica.
Estende as restrições da propaganda as bebidas com qualquer teor alcoólico, medidos em graus Gay Lussac - GL.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Lei Antifumo, definição, bebida alcoólica, exclusão, quantidade, álcool, proibição, propaganda, publicidade.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0126, COL 01.