Projeto de Lei
Obriga as entidades desportivas, recreativas e afins a contratar seguro de responsabilidade civil.
Obriga a contratação do seguro para realização de shows, jogos e eventos.
Obrigatoriedade, instituição recreativa, instituição esportiva, contratação, seguros, responsabilidade civil, realização, espetaculo publico, jogo, competição esportiva, exclusão, cerimonia religiosa, calculo, pagamento, valor, limitação, seguro de acidente, presença, população, local, cobertura,  indenização, beneficio, exigencia, divulgação, informação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.