Projeto de Lei
Dispõe sobre a publicidade associativa de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.429, de 1992.
Realização, associações, publicidade, ato, programa, obra pública, serviço, campanha, vinculação, administração pública, instituição paraestatal, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, divulgação, atividade, informação, proibição, propaganda, inclusão, nome, símbolo, imagem, promoção, pessoal, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, jornal, cartaz, Internet, colocação, fonte, recursos, prazo, beneficiário, contencioso administrativo, fiscalização, Tribunal de Contas, irregularidade, filme publicitário, penalidade, infrator.
_Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, inclusão, penalidade, divulgação, autorização, campanha publicidade, propaganda, descumprimento, legislação.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).