Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL -, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, NA QUALIDADE DE SEGURADOS E DEPENDENTES). (BISCATEIROS).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). BENEFICIARIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURADO. DEPENDENTE. BISCATEIRO. TRABALHADOR EVENTUAL. MÃO-DE-OBRA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. TOMADOR DE SERVIÇOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).