Projeto de Lei
Modifica dispositivo da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências".
Estende aos aposentados de empresas controladas, direta ou indiretamente pela União, incluídas no Programa Nacional de Desestatização, o direito de adquirirem parte das ações representativas de seu capital, quando da privatização das mesmas.
Alteração, Lei da Desestatização, inclusão, aposentado, empresa estatal, direitos, oferta, aquisição, ações, representação, capital social, empresa, sujeição, privatização, atendimento, aprovação, conselho nacional.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305