Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 729 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
PREVENDO MULTA MAIS RIGOROSA TORNANDO MAIS EFETIVA A EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER NO PROCESSO TRABALHISTA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, VALOR, MULTA, EMPREGADOR, OMISSÃO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, READMISSÃO, REINTEGRAÇÃO, EMPREGADO, PROCESSO TRABALHISTA. APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, INCLUSÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, SALARIO, EMPREGADO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DECISÃO JUDICIAL, DIREITOS, READMISSÃO, TRABALHADOR, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, ENQUADRAMENTO, RECLASSIFICAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 01.