Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA DE ACRESCIMOS NOS CASOS DE DEBITOS DE FINANCIAMENTOS OU ALUGUEIS EM VALORES SUPERIORES AOS INDICES DE CORREÇÃO MONETARIA.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, CLAUSULA, TITULO, DEBITOS, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, ALUGUEL, IMOVEL, VENDA A PRESTAÇÃO, MERCADORIA, BASE DE CALCULO, PREVALENCIA, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, (SEPLAN), INFRAÇÃO, MULTA, CRIME, EXAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1030 COL 01.