Projeto de Lei
DETERMINA O PERCENTUAL DA RENDA BRUTA DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E DA LOTO QUE SERA CREDITADO AOS ESTADOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
FIXANDO EM DEZ POR CENTO DAS APOSTAS REALIZADAS NOS RESPECTIVOS ESTADOS).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA BRUTA, APOSTA, ESTADOS, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, DESTINAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, DEPOSITO, CONTA BANCARIA, AGENCIA, (CEF), CAPITAL DO ESTADO, APLICAÇÃO, SANEAMENTO, URBANIZAÇÃO, SAUDE PUBLICA, COMBATE, SECA, INUNDAÇÃO. INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.