Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A HORA LEGAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FIXAÇÃO, HORARIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MATO GROSSO DO SUL, CRITERIOS, FUSO HORARIO, HORA, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERA, SUJEIÇÃO, APLICAÇÃO, HORARIO DE VERÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 24 08 95 PAG 19547 COL 02.