Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita, entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Aprovação, ato internacional, Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita, Estados Membros, (MERCOSUL), assinatura, País, Brasil.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 146/04. DOFC 09 02 04 PAG 01 COL 01.
DCD 07 02 04 PÁG 04713 COL 01.