Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XXXIV, LETRA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO O PRAZO MAXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADO DA DATA DE ENTRADA DE REQUERIMENTO).
FIXAÇÃO, PRAZO, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, ORGÃO PUBLICO, REPARTIÇÃO PUBLICA, DEFESA, DIREITOS, ESCLARECIMENTOS, INTERESSE, PESSOAL, CONTAGEM, DATA, ENTRADA, REQUERIMENTO, GARANTIA, GRATUIDADE, PAGAMENTO, TAXAS, CRITERIOS, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INOBSERVANCIA, FALTA GRAVE, SUJEIÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, RESPONSAVEL, PENA, SUSPENSÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, REINCIDENCIA, DEMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0162 COL 01.