Projeto de Lei
INSTITUI O PAGAMENTO DE TAXA DIFERENCIADA PARA OS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA.
NORMAS, PAGAMENTO, TAXAS, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, DIFERENÇA, CONSUMIDOR, USUARIO, BAIXA RENDA, MICROEMPRESA, MUNICIPIOS, INDUSTRIALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1047 COL 01.