Projeto de Lei
Dispõe sobre a tarifa social e a cobrança pelo serviço público de abastecimento de água.
Criação, tarifa social, isenção, pagamento, abastecimento de água, pessoa carente, limitação, renda familiar per capita, consumo, água, exclusividade, imóvel residencial, exigência, cadastro, comprovação, informações.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).