Projeto de Lei Complementar
Assegura ao participante do Fundo de Participação PIS/PASEP, desempregado há mais de um ano, ao final de cada exercício financeiro, depósito mínimo equivalente ao salário mínimo vigente, respeitada a disponibilidade de recursos e independentemente de Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
Aplica a Lei nº 7.859, de 1989.
Alteração, lei federal, garantia, trabalhador, desempregado, recebimento, abono, PIS-Pasep.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER