Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA INCIDENCIA DOS IMPOSTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERNACIONAL E TELECOMUNICAÇÕES.
ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 155 DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, SEPARAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS),  IMPOSTO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, ALIQUOTA, VINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, SISTEMA VIARIO, TELECOMUNICAÇÃO, EXCLUSÃO, RADIODIFUSÃO, PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, TRIBUTAÇÃO NÃO - CUMULATIVA, REDUÇÃO, INCIDENCIA, NATUREZA TRIBUTAVEL, CUSTO OPERACIONAL, PREÇO, PRODUTO, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14821 COL 02.