Projeto de Lei
Dispõe sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas locações residenciais e dá outras providências
Será nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira esta obrigação ao locatário.
Obrigatoriedade, locador, proprietário, imóvel residencial, pagamento, (IPTU),  proibição, transferência, pagamento, locatário.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2503/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2503/1992 o PL 4185/2012 e, em seguida, apense-o ao PL 3766/2004.