Projeto de Lei
PROIBE REMARCAÇÃO DE PREÇOS ANTES DE DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DA ULTIMA ALTERAÇÃO E ACIMA DO INDICE FIXADO PARA A URP.
PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, PRODUTOR, MERCADO ATACADISTA, COMERCIO VAREJISTA, PRAZO, MES, ALTERAÇÃO, OBSERVAÇÃO, (URP), PERIODO, CUSTO, PRODUÇÃO. UNIFICAÇÃO, INDICE, AUMENTO, PREÇO, MERCADORIA, REAJUSTAMENTO, SALARIO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, CRITERIOS, AUTORIDADE FISCAL, MULTA, APREENSÃO, PRODUTO, REMARCAÇÃO, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, ABUSO, ECONOMIA POPULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0012 COL 01.