Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 143 e 144 da Constituição Federal, tornando o Serviço Militar voluntário e estendendo às polícias militares e corpos de bombeiros militares a competência para a formação de reservistas.
Caracterização, serviço militar, voluntário, competencia, forças armadas, policia militar, corpo de bombeiros, formação, reservista, serviço militar alternativo.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.