Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 928, DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
INDEFERINDO A LIMINAR DE MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA REU QUE RESIDA NO IMOVEL EM LITIGIO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO, LIMINAR, MANUTENÇÃO, REINTEGRAÇÃO, POSSE, REU, IMOVEL RESIDENCIAL, LITIGIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1048 COL 01.