Projeto de Lei
Autoriza Municípios a formarem consórcio para implementar política comum de desenvolvimento.
Autorização, municípios, formação, consórcio, região geoeconômica, implementação, política de desenvolvimento, plano de ação, cronograma, responsabilidade, recursos humanos, criação, conselho, representante legal, inclusão, plano plurianual.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno