Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'A', DO INCISO I, DO ARTIGO 54 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PERMITINDO AOS DEPUTADOS E SENADORES MANTER OU FIRMAR CONTRATO COM PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO QUANDO SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DESDE QUE NÃO ACARRETE ONUS FINANCEIRO PARA O SETOR PUBLICO CONTRATANTE E A SELEÇÃO DO PRESTADOR SEJA FEITA POR LICITAÇÃO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO,  AUTORIZAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONTRATAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,  EXIGENCIA,  LICITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO