Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, DE IMPOSTO DE CONSUMO E DE TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA AS MERCADORIAS DOADAS PELA WAR RELIEF SERVICE (N.C.W.C.) DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE, A CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, MERCADORIA, DOAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, (EUA), (CNBB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2830/56. DOFC 20 07 56.