Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E REGULAR OUTRAS QUESTÕES EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA BELGICA, EM BRASILIA, A 23 DE JUNHO DE 1972.
TEXTO. CONVENÇÃO. TRIBUTAÇÃO. MATERIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REINO DA BELGICA.
Não Informado
LEITURA DO OF. 377 DO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 06/12/72 PAG 5916 COL 01.