Projeto de Lei
Altera o artigo 83 da Lei nº 8.069, de l3 de julho de l990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
INCLUINDO O ADOLESCENTE NA EXIGENCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU
RESPONSAVEIS PARA VIAJAR).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
EXTENSÃO, ADOLESCENTE, PROIBIÇÃO, VIAGEM, AUSENCIA, PAES,
RESPONSAVEL, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, ORGÃO JUDICIAL,
EXCEÇÃO, HIPOTESE, ACOMPANHAMENTO, REGIÃO METROPOLITANA, REDUÇÃO,
PROSTITUIÇÃO, INFANCIA, ADOLESCENCIA.
Encaminhamento
Ao arquivo - Mem. 305