Projeto de Lei
REGULA A TRANSFERENCIA DE EMBARCAÇÕES MERCANTES PARA OUTRAS BANDEIRAS.
DEVENDO OPERAR OBRIGATORIAMENTE SOB O PAVILHÃO NACIONAL).
OBRIGATORIEDADE, EMBARCAÇÃO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, BANDEIRA NACIONAL, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, EMBARCAÇÃO, MARINHA MERCANTE, COMERCIO MARITIMO, NAVIO, CONSTRUÇÃO NAVAL, EMPRESA ESTATAL, TRANSPORTE MARITIMO, EXTERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0179 COL 01.