Projeto de Lei
Altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e seu §  2º.
Estabelece critérios para o reajuste ou correção salarial nos acordos e convenções coletivas do trabalho e proíbe que as cláusulas já vigentes sejam suspensas, reduzidas ou suprimidas antes de novo acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho.
Alteração, lei federal, contrato coletivo de trabalho, convenção, dissídio coletivo, critérios, correção, reajuste, salário, inflação, perda, poder aquisitivo, crescimento, (PIB), produtividade, lucro, empresa, proibição, suspensão, redução, supressão, cláusula, período, negociação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER