Requerimento
Solicita que seja realizada audiência pública para que seja debatido o PROJETO DE LEI Nº 5.921/01 que "acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
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