Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.080.000,00 (DOIS MILHÕES E OITENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO AMAZONAS).
MENSAGEM 232/75. CREDITO ESPECIAL. JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA. SEDE DA SEÇÃO JUDICIARIA DO AMAZONAS. ESTADO DO AMAZONAS (AM). ORÇAMENTO DE 1975.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6247, DE 1975. DOFC 09 10 75 PAG 13457 COL 01.