Projeto de Lei
Regula o exercício da atividade profissional de mototaxista.
Mototáxi.
Regulamentação, profissão, Mototaxista,  requisitos, limite de idade, experiencia, Carteira Nacional de Habilitação 9CNH), curso de formação.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER