Projeto de Lei
Concede incentivo fiscal às empresas de todo o território nacional que firmarem contrato de trabalho com pessoas portadoras de algum tipo de deficiência.
Concessão, incentivo fiscal, dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), contratação, pessoa com deficiência, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 306 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.