Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE PRAZOS DE INSTAURAÇÃO DE AVERIGUAÇÕES PRELIMINARES E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDOS PELA SECRETARIA DE DIREITO ECONOMICO -SDE, E PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICO - CADE, EM
REPRESENTAÇÃO QUE ESPECIFICA.
MINISTRO JOSE GREGORI.
(MJ), PRAZO, INSTAURAÇÃO, PRELIMINAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO, (SNDE), (CADE), REPRESENTAÇÃO, FEDERAÇÃO NACIONAL, DISTRIBUIÇÃO, VEICULOS AUTOMOTORES, CONCLUSÃO, EXISTENCIA, MEDIDA PREVENTIVA, PROIBIÇÃO, INFRAÇÃO.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 07 03 07 PÁG 8537 COL 01.