Projeto de Lei
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 10.826, de 2003, Estatuto do Desarmamento.
Proibe o menor de 21 (vinte e um anos)  adquirir arma de fogo.
_ Revogação, Estatuto do Desarmamento.
_ Criação, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), identificação, cadastramento, arma de fogo, roubo, extravio, importação, obrigatoriedade, registro, armas, proprietário, Certificado de Registro de Arma de fogo, porte de arma, pena de retenção, pena de reclusão, crime.
_ Competência, Exército, autorização, fiscalização, produção, comercialização, porte de arma, arma de fogo, colecionador, caçador, aquisição, arma de fogo de uso restrito, proibição, arma de brinquedo, limite de idade, aquisição, armas.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER