Substitutivo
Autoriza os fabricantes e importadores de produtos acondicionados em embalagens biodegradáveis a informarem essa característica nos rótulos.
Autorização, fabricante, importador, fornecedor, produto, acondicionamento, embalagem, produto biodegradável,  rótulo, informação, consumidor, adquirente.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Nelson Marquezelli