Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.