Parecer de Comissão
Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana, pela aprovação, com complementação de voto. 
Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana, pela aprovação, com complementação de voto
Não Informado
Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana, pela aprovação, com complementação de voto. 
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