Projeto de Lei
APROVA O ACORDO COMERCIAL NA CIDADE DE MONTEVIDEU, A 18 DE DEZEMBRO DE 1953, ENTRE O BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.
APROVAÇÃO, ACORDO DE INTERCAMBIO COMERCIAL, URUGUAI.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 43/55. DCN1 18 06 55.