Requerimento de Audiência Pública
Requer a realização de  audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2.679/2003
Aprovação de Proposição Interna
Aprovada a realização de duas audiências públicas, uma com os presidentes de partidos e outra com a presença de juristas e personalidades do meio acadêmico, esta por sugestão dos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Luiz Eduardo Greenhalgh.