Autorização - Rádio Comunitária
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 723, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural Marmeleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Marmeleiro, (PR).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1819/2005