Projeto de Lei
Isenta do imposto de renda os proventos de aposentados idosos.
Válido para maiores de sessenta e cinco anos.
Concessão, isenção, imposto de renda, pessoa física, proventos, aposentadoria, aposentado, pensionista, limite de idade, idoso, fixação, vigência, prazo determinado, recebimento, benefício.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21058 COL 01.