Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 60.000.000,00 DESTINADO A ATENDER A DESPESA COM A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL ESTA OBRIGADA A REALIZAR COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE SALARIO DEVIDOS A SEUS SERVIDORES NO PERIODO DE 01 DE AGOSTO A 31 DE DEZEMBRO DE 1948, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 32 DA LEI 488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1943.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, DESPESA, (EFCB), PAGAMENTO, DIFERENÇA SALARIAL, SERVIDOR, DISPOSIÇÃO, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.