Projeto de Lei
Dispõe sobre a garantia de obtenção de vagas em creches e escolas públicas para filhos de pessoas portadoras de deficiências, próximas de suas residências.
Garantia, vaga, creche, educação pré-escolar, escola pública, filho, menor, responsabilidade, pessoa deficiente, proximidade, residência, exigência, comprovação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.