Projeto de Lei
PROIBE A FABRICAÇÃO E VENDA DE ARMAS DE FOGO DE BRINQUEDO COM FORMA E COR IDENTICAS AS DAS ARMAS VERDADEIRAS.
PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, VENDA, ARMA DE BRINQUEDO, SEMELHANÇA, ARMA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 04.