Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL POR PESSOA FISICA OU JURIDICA ESTRANGEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 190 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, ESTRANGEIRO, RESIDENCIA, PAIS, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DESTINAÇÃO, PROJETO AGRICOLA, PROJETO AGROPECUARIO, PROJETO INDUSTRIAL, PROJETO DE COLONIZAÇÃO, TERRAS.  
_PROIBIÇÃO, ESTRANGEIRO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, AQUISIÇÃO,  GLEBA, IMOVEL RURAL, AMAZONIA LEGAL, FAIXA DE FRONTEIRA, MARGEM, FERROVIA, RODOVIA, ARRENDAMENTO RURAL, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL, REGISTRO DE IMOVEIS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 11/91. DCN1 27 06 92 PAG 14865 COL 02.