Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA.
DISPONDO SOBRE O AUMENTO DA PENA PARA O TRAFICANTE-VICIADO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SENTENÇA, PENA, TRAFICANTE, VICIADO EM DROGAS, ENTORPECENTE, TOXICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0198 COL 01.