Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, altera o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus e dá outras providências.
Prorroga ate o ano 2030 a manutenção da Zona Franca de Manaus, e estabelece que somente por lei complementar podem ser modificados os criterios que disciplinam ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos da mesma.
Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, prorrogação, aumento, prazo, manutenção, Zona Franca de Manaus, incentivo fiscal, exigencia, lei complementar, possibilidade, implantação, criterios, aprovação, projeto, area de livre comercio.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.