Projeto de Lei
ALTERA AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FISICAS.
DISPENSANDO DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
AS PESSOAS FISICAS QUE PARTICIPEM DE EMPRESA, COMO TITULAR DE FIRMA
OU COMO SOCIO, CUJOS RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS SEJAM IGUAIS OU
INFERIORES A R$ 10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
INCLUSÃO, DISPENSA, APRESENTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA,
PARTICIPAÇÃO, EMPRESA, TITULAR, EMPRESA INDIVIDUAL, SOCIO,
RENDIMENTO TRIBUTAVEL, INFERIORIDADE, LIMITAÇÃO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.