Projeto de Lei Complementar
Institui a Superintendência de Previdência Privada - SUPREV, dispõe sobre as instituições de previdência privada aberta e fechada e dá outras providências.
Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação,  Constituição Federal (1988), criação, Superintendência de Previdência Privada (Suprev), competência, atuação, funcionamento, supervisão, fiscalização, entidade aberta, entidade fechada, fundo de pensão, aprovação, plano, previdência complementar, composição, diretoria, Superintendente, membro, órgão colegiado, nomeação, mandato, quadro de pessoal, requisição, servidor, receita, escrituração contábil, auditoria, controle externo, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU). _Competência, Superintendência de Previdência Privada (Suprev), autorização, funcionamento, entidade aberta, entidade fechada, administração, fundo de pensão, previdência complementar, empresa patrocinadora, plano, instituição empresarial, concessão, benefício.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-19/2011em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.