Projeto de Lei
Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, incluindo parágrafo único ao art. 13 e tipificando penalmente a omissão de informação à autoridade policial.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade, crime, proprietário, arma de fogo, munição, ausência, falta, comunicação, autoridade policial, Polícia Federal, registro, extravio, perda, roubo, furto, arma,  prazo determinado, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER