Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE INCISO XI AO ARTIGO 411 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ESTENDENDO AOS PREFEITOS E VEREADORES A PRERROGATIVA DE SEREM INQUERIDOS EM SUA RESIDENCIA, OU ONDE EXERCEREM SUA FUNÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO, PREFEITO, VEREADOR, PRERROGATIVA, INQUIRIÇÃO, RESIDENCIA, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0060 COL 01.