Projeto de Lei
Assegura que 50% das vagas nas Universidades Públicas sejam destinadas para alunos carentes.
Obrigatoriedade, reserva, percentual, metade, vaga, universidade pública, aluno, pessoa carente, baixa renda.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.