Projeto de Lei
INSTITUI AOS TRABALHADORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE MOTORISTA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL.
CONCESSÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, INOBSERVANCIA, EMPRESA, INFRATOR, MULTA, DIREITOS, TRABALHADOR, APOSENTADORIA ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0023 COL 01.