Projeto de Lei Complementar
REDUZ ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES COM MOTOR A ALCOOL, QUANDO ADQUIRIDOS POR REPRESENTANTES COMERCIAIS.
ISENÇÃO, (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, ALCOOL, AQUISIÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1155 COL 01.