Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Presidência da República, o envio de projeto de lei estabelecendo isenção de taxas de inscrição em concurso público para os candidatos desempregados e reconhecidamente carentes.
CASA CIVIL, ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CANDIDATO,
DESEMPREGADO, BAIXA RENDA.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 3728/99.