Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DE OBRIGAÇÃO PECUNIARIA ESTABELECIDA EM PENSÃO ALIMENTICIA.
NORMAS, REVISÃO, VALOR, CORREÇÃO MONETARIA, PENSÃO ALIMENTICIA, INDICE, SALARIO, PROVENTOS, VENCIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 01.