Projeto de Lei
DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO JURIDICA, ESTRANGEIRO, VISTO DE PASSAPORTE, IMPEDIMENTO, PASSAPORTE, TURISTA, ASILADO POLITICO, REFUGIADO, REGISTRO CIVIL, VIAGEM, DIREITOS, DEVERES, (MJ), (MRE).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).