Proposta de Emenda à Constituição
Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º  ao art. 198 da Constituição Federal.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, autorização, contratação, Agente Comunitário de Saúde, processo, critério seletivo, seleção, candidato, comunidade.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Emenda Constitucional 51/2006. DOU 15 02 06 PÁG 01 COL 02 .