Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
CONCEDENDO AO EMPREGADO O DIREITO DE SAQUE, PARA FINS DE PAGAMENTO DE ANUIDADES ESCOLARES PARA SI E PARA SEUS DEPENDENTES.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, CONCESSÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 02.