Proposta de Emenda à Constituição
Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.
Torna  o voto facultativo.
Direitos Políticos, voto facultativo, obrigatoriedade, alistamento eleitoral, eleitor, exceção, analfabeto, idoso, menor.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).