Projeto de Lei
Projeto de lei que inclui inciso IV no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a estabelecer a obrigatoriedade de exame médico anual para os trabalhadores que exercem funções em contato permanente com materiais radioativos, inflamáveis e poluentes, segundo classificação do Ministério do Trabalho.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, TRABALHADOR, EMPREGADO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MATERIAL RADIOATIVO, INFLAMAVEIS, PRODUTO POLUENTE, REALIZAÇÃO, EXAME MEDICO, RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR, CRITERIOS, CLASSIFICAÇÃO, (MTB).
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 02.