Projeto de Lei
Altera dispositivo do Código de Processo Penal para modificar a resposta aos quesitos no procedimento de competência de Júri.
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Dispõe que o juiz mandará distribuir pelos jurados pequenas cédulas contendo umas a palavra inocente e outras a palavra culpado, a fim de, secretamente, serem recolhidos os votos.
Alteração, Código de Processo Penal, critérios, resposta, quesito, procedimento, competência, júri, votação, culpa, inocência, réu.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8