Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para proibir a utilização de fumo no interior de veículo automotor em movimento e dá outras providências.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, proibição, utilização, cigarro, fumo, interior, veículo automotor, multa, infrator, destinação, campanha educativa, danos, saúde, repasse, Estados, Municípios.
Arquivamento
Arquivamento do PL 5056/2001 e do PL-5057/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 11 11 03 Pag 60552 Col 02.