Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 449, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE CREDITO PRIVILEGIADO DO EMPREGADO, EM CASO DE FALENCIA OU CONCORDATA DA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CREDITO PRIVILEGIADO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, INDENIZAÇÃO, VALOR, DEPOSITO, FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 07 06 78 PAG 4596 COL 01.