Projeto de Lei
GENERALIZA A APLICAÇÃO DO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 512, DE 21 DE MARÇO DE 1969, QUE REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA.
CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA TODOS OS EFEITOS, EQUIPARANDO AO INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO DNER.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, FUNCIONARIO PUBLICO, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, (DNER).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1144 COL 01.