Projeto de Lei
Dispõe sobre a inclusão da questão da "violência contra a mulher" como parte dos temas transversais integrantes dos parâmetros curriculares nacionais.
NOVA EMENTA: Insere na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 27-A, para indicar um conjunto de temas transversais que devem ser contemplados nos currículos plenos do ensino fundamental e médio.
Inclusão, currículo escolar, ensino médio, análise, violência, vítima, mulher, conteúdo, educação, cidadania.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.