Projeto de Lei
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PERMITINDO SAQUE DE ATE CINQUENTA POR CENTO AOS 10 ANOS DE SERVIÇO E PARA REFORMA DE CASA PROPRIA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO  FGTS, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTA VINCULADA DO FGTS, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79 (ANEXO O PL. 654/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.