Indicação
Sugere ao Poder Executivo o cumprimento do art. 81 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.
CASA CIVIL, EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, CUMPRIMENTO, PRAZO, REMESSA, PROJETO DE LEI, NORMAS, QUADRO DE PESSOAL, AUTARQUIA, REMUNERAÇÃO,  PRESIDENTE, CONSELHEIRO, PROCURADOR GERAL, (CADE).
Arquivamento
OF GB/CADE 970, DO PRESIDENTE DA CADE, GESNER OLIVEIRA, COM ESCLARECIMENTOS.