Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA AO FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL COM VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS EM ESTABELECIMENTOS FEDERAIS, OU AUTARQUIAS, DESTINADOS A DOENTES MENTAIS.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, CIVIL, TEMPO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, HOSPITAL, DOENTE, DOENÇA MENTAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.