Projeto de Lei
Altera o § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a compensação anual da jornada de trabalho.
Estabelece que a quantidade hora extra a ser compensada não pode exceder no periodo maximo de um ano, a soma da carga horaria semanal de trabalho prevista, nem seja ultrapassado o limite maximo de dez horas diarias. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), compensação, jornada de trabalho, trabalho extraordinario, limite máximo, carga horaria, semana.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).