Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 449 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS CASOS DE CREDITO PRIVILEGIADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, CREDITO PRIVILEGIADO, EMPREGADO, FALENCIA, EMPRESA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 198/79.