Projeto de Lei
LIBERA OS ALUGUEIS DE LOCAÇÕES COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS DE IMOVEIS PERTENCENTES AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA OU OUTRAS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS DE BENEFICENCIA, RECONHECIDAS COMO TAIS PELO PODER PUBLICO.
LIBERAÇÃO, ALUGUEL, LOCAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIA, IMOVEL, SANTA CASA DE MISERICORDIA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, RECONHECIMENTO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66 PAG 1522 COL 02.