Projeto de Lei
Dispõe sobre o registro do certificado de conclusão de curso profissionalizante na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
Autorização, registro, Carteira de Trabalho e Previdência Social, realização, curso de formação, ensino profissionalizante, contagem, tempo de serviço, primeiro emprego.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-313/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16683 COL 01.