Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de máquinas e implementos industriais por parte de Prefeituras Municipais, nas condições que especifica.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, máquina, indústria, Prefeitura, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21058 COL 01.