Projeto de Lei
REVIGORA O ARTIGO 123 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES PELAS EMPRESAS.
REVIGORAÇÃO, ARTIGO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, UNIFORME, EMPREGADO, GRATUIDADE, PRAZO, CONCLUSÃO, CONTRATO DE EXPERIENCIA, HIPOTESE, EXIGENCIA, EMPREGADOR, UTILIZAÇÃO, VESTUARIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0032 COL 02.