Indicação
SUGERE A MANIFESTAÇÃO DA MESA DA CAMARA QUANTO A CONVENIENCIA DA CRIAÇÃO DE COMISSÃO INTERPARTIDARIA, DESTINADA A ELABORAR PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO RESTABELECENDO AS PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO, INCLUSIVE QUANTO A MODIFICAÇÃO OU SUPRESSÃO DO ARTIGO 55, QUE AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A EXPEDIR DECRETOS-LEIS.
SUGESTÃO, MANIFESTAÇÃO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, COMISSÃO, PARTIDO POLITICO, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, RESTABELECIMENTO, PRERROGATIVA, LEGISLATIVO, ALTERAÇÃO, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXPEDIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0848 COL 01.