Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que os prestadores de serviços de telecomunicações destinados ao público em geral coloquem postos de atendimento à disposição dos usuários.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, implantação, posto, atendimento, pessoal, usuário, proporcionalidade, população, Municípios, recebimento, reclamação, sugestão, solicitação, serviço, instalação, transferência, desligamento, telefone, cobrança, denúncia, fraude, divulgação, índice, qualidade, prestação de serviço.
Notificações
Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.