Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO TRIBUNAL DE CONTAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 180.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS OCORRIDAS COM SUBSTITUIÇÕES, NO EXERCICIO DE 1954.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL DE CONTAS, DESPESA, SUBSTITUIÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2868/56. DOFC 19 09 56.