Projeto de Lei Complementar
Acrescenta parágrafo único ao inciso IV do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Estabelecendo o impedimento do prefeito para se candidatar ao mesmo cargo no pleito subseqüente ao seu mandato em domicílio eleitoral diferente do seu.
Alteração, Lei de Inegibilidade, impedimento, proibição, prefeito, candidatura, mudança de domicílio, domicílio eleitoral.
Devolução à CCP
Devolução à CCP