Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS REPRESENTANTES DA PREVIDENCIA SOCIAL NOS MUNICIPIOS OU DISTRITOS ONDE NÃO HAJA AGENCIA DO INPS, IAPAS E INAMPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, NORMAS, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CRITERIOS, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REPRESENTANTE, (INPS), (IAPAS), (INAMPS), MUNICIPIOS, DISTRITO, INEXISTENCIA, ORGÃO REGIONAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO.