Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS FINALIDADES DO ENSINO DE SERVIÇO SOCIAL E SUA ESTRUTURAÇÃO E SOBRE AS PRERROGATIVAS DOS PORTADORES DE DIPLOMAS DE ASSISTENTES SOCIAIS E AUXILIARES SOCIAIS.
SERVIÇO SOCIAL, PRERROGATIVA, EXERCICIO PROFISSIONAL, PORTADOR, DIPLOMA, ASSISTENTE SOCIAL, ATIVIDADE AUXILIAR, ASSISTENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, OBJETIVO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1889/53. DOFC 20 06 53.