Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 433 DA CLT, DISPONDO SOBRE O TRABALHO DO MENOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGULAMENTAÇÃO, TRABALHO, MENOR, PROPORCIONALIDADE, QUADRO DE PESSOAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 10 84 PAG 12566 COL 02.