Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências.
Criação, guarda, recrutamento, menor, adolescente, atividade educativa, ensino profissionalizante, fundação, associações, ação comunitária, bolsa de aprendizagem, aprendiz, convênio, empresa pública, empresa privada, isenção, contribuição previdenciária, exigência, matrícula, aluno, ensino fundamental, ensino médio, entidade, recebimento, subvenção social.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.