Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD)
Requer, nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 4.692-A, de 1998, com parecer contrário da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.