Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), EXTINGUINDO AS COMISSÕES DE ENQUADRAMENTO E DE IMPOSTO SINDICAL E CRIANDO A COMISSÃO NACIONAL DE SINDICALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). EXTINÇÃO, (CES), CRIAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL, SINDICALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 01.