Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo de casamento.
Alteração, Lei do FGTS,  autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, casamento, empregado, trabalhador.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER