Projeto de Lei
Consolida a legislação ambiental brasileira.
Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
Consolidação legislativa, legislação ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Política Nacional de Educação Ambiental, Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, Conselho Nacional de Proteção à Fauna, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Fundo Nacional de Meio Ambiente, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, declaração, pau-brasil, árvore nacional, proibição, derrubada, açaizeiro, licença ambiental, cobertura florestal, reserva legal, queimada, Semana Florestal, caça, criadouro, maus-tratos, animal, animal de tração, pesca, crustáceos, cetáceos, molusco, alga, Registro Geral da Pesca, ind´sutria pesqueira, embarcação pesqueira, Zona Costeira, plano de manejo, reserva da biosfera, população tradicional, lixoáguas marítimas, crime ambiental, penalidade, crime contra a fauna, crime contra a flora, crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, crime contra a administração ambiental.   
_ Revogação, Código Florestal,  Código de Caça, Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, Lei dos Crimes Ambientais, Lei do SNUC.
Devolução à CCP
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