Projeto de Lei
Institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências.
Altera as Leis nºs 1.079, de 1950; 10.406, de 2002; 10.028, de 2000; 8.666, de 1993; 9.469, de 1997; 6.015, de 1973 e o Decreto - Lei nº 2.848, de 1940.
Regulamentando o artigo 241 da Constituição Federal de 1988.
_ Regulamentação, Constituição Federal, normas gerais, contrato, convênio, cooperação, criação, gestão, consórcio, Poder Público, prestação de serviço, serviços públicos, assistência técnica, execução, obra pública, fornecimento, bens, Administração Pública, autorização, delegação de competência, concessão de uso, permissão, cobrança, arrecadação, tarifas, exigência, subscrição, protocolo, Chefe, Executivo, União Federal, Estado (ente federado), Município, Prefeitura, composição, assembléia geral, membros, órgão colegiado, estatuto, sede, competência, fonte, recursos financeiros, proibição, contratação, operação financeira, proposta, orçamento.
_ Critérios, contrato, rateio, prazo, vigência, consórcio, convênio, Poder Público, inexigibilidade, licitação, subordinação, direito privado, retirada, suspensão, exclusão, membros, autorização, cessão, servidor, ordenador de despesa.
_ Alteração, extinção, dissolução, contrato, consórcio, Poder Público, normas, programa, dispensa, licitação, cláusula.
_ Alteração, Código Civil, lei federal, crime fiscal, gestão, finanças públicas, improbidade administrativa, crime de responsabilidade, administração, orçamento, Prefeito, Código Penal, tipicidade, crime, autorização, celebração, contrato, rateio, consórcio, pena de detenção, pena de reclusão, infrator.
_ Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, fixação, valor, obra de engenharia, serviço de engenharia, aquisição, serviço, penalidade, infrator, pena de detenção, aprovação, protocolo, inobservância, legislação, consórcio, autorização, celebração, contrato administrativo.
_ Equiparação, consórcio, autarquia, fundação, normas, Código de Processo Civil, prazo, recurso judicial, contestação, Fazenda Pública, Ministério Público, duplo grau de jurisdição, sentença judicial, conversão, sociedade civil.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24553 COL 01.