Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I, DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 64, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
INCLUINDO A AIDS ENTRE AS DOENÇAS QUE DISPENSAM O PERIODO DE CARENCIA PARA CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, (AIDS), LISTA, DOENÇA, PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, PERIODO, CARENCIA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SEGURADO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0074 COL 01.