Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE MINIMA DE MUSICAS BRASILEIRA NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SETENTA POR CENTO DE MUSICA NACIONAL EM CLUBES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES).
CLUBE OU ESTABELECIMENTO DE DIVERSÕES. RESTAURANTE OU BOATE. BOATE. MUSICA BRASILEIRA. MUSICA NACIONAL. DIREITO AUTORAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 225/75. DCN1 12 10 79 PAG 11244 COL 01.