Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, dispondo sobre a utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para transportar mantimentos, vestimentas, medicamentos e afins para Municípios em estado de calamidade pública.
Alteração, Lei dos Serviços Postais, obrigatoriedade, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),  transporte gratuito, alimentos, vestuário, medicamentos, doação, Municípios, calamidade pública,  enchente, seca, epidemia.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER