Projeto de Lei
Isenta do imposto de renda, pelo prazo de cinco anos, os ganhos auferidos na construção de habitações populares, e dá outras providências.
-Poder conclusivo das comissões - art. 24, inciso II.
Isenção, imposto de renda, pessoa física, pessoa jurídica, lucro, efeito, construção, habitação popular.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERNOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 03 09 97 PAG 26242 COL 01.