Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Jonival Lucas Junior. 
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4794/2005, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor