Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 141 DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE LICITAÇÕES.
QUE SERÃO RENOVADAS ANUALMENTE, VEDADA POR DOIS ANOS A RECONDUÇÃO DE SEUS MEMBROS).
COMISSÃO DE LICITAÇÕES. RENOVAÇÃO DOS MEMBROS. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. REFORMA ADMINISTRATIVA. CONCORRENCIAS E TOMADAS DE PREÇOS
Não Informado
DISCURSO DO DEP JOSE CARLOS TEIXEIRA. DCN1 04 04 78 PAG 1381 COL 01.