Projeto de Lei
Regulamenta as transmissões das TVs Câmara e Senado, em canal aberto, para todo o Território Nacional.
Obrigatoriedade, transmissão, gratuidade, emissora, televisão, programação, Câmara dos Deputados, Senado, providência, execução, legislação, Mesa Diretora, Congresso Nacional.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.481/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.