Projeto de Lei
VEDA AO EMPREGADOR EFETUAR QUALQUER DESCONTO NO SALARIO DO EMPREGADO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, DESCONTO, SALARIO, EMPREGADO, ATRASO, ACIDENTE DE TRANSITO, TRANSPORTE URBANO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1176 COL 01.