Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE O EMPREGADOR DEVERA ESPECIFICAR AS RAZÕES DA DESPEDIDA, NO CASO DE AVISO PREVIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, NOTIFICAÇÃO, MOTIVO, DESPEDIDA, EMPREGADO, AVISO PREVIO, ROTATIVIDADE, MÃO DE OBRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0034 COL 02.