Projeto de Lei
Fixa o valor do salário mínimo, a partir de 1º de abril de 2004 e dá outras providências.
Fixa em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) o valor do salário mínimo.
Fixação, reajuste, aumento, valor, salário mínimo, mês, abril.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP