Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ASSEGURANDO A EMPREGADO O DIREITO DE RECLAMAR ATE DOIS ANOS DEPOIS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO, PRAZO, CONTAGEM, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0955 COL 01.