Substitutivo
Autoriza, durante o período que discrimina, a cessão de uso de bens imóveis integrantes do patrimônio da antiga Rede Ferroviária Federal, em favor das Prefeituras Municipais em cuja jurisdição se situem.
Autorização, cessão, bens imóveis, patrimônio, (RFFSA), Prefeitura Municipal,  requerimento, interessado, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, prazo determinado, aceitação, responsabilidade, Municípios, conservação, imóvel, proibição, transferência, terceiros.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CTASP, pelo Dep. Isaías Silvestre