Projeto de Lei
AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DE CASSINOS NO TERRITORIO DA AMAZONIA OCIDENTAL, NA FORMA QUE ESTABELECE.
AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CASSINO, MUNICIPIOS, REGIÃO AMAZONICA, AMAZONIA OCIDENTAL, CONCORRENCIA PUBLICA, LICITAÇÃO, EMPRESA NACIONAL. ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0023 COL 01.