Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ESTABELECER NORMAS EM FAVOR DO MENOR TRABALHADOR.
PERMITINDO QUE O EMPREGADO MENOR POSSA PERCEBER SALARIO INFERIOR AO MINIMO ESTABELECIDO E LIMITANDO EM DEZ POR CENTO O NUMERO DE MENORES NÃO APRENDIZES EM RELAÇÃO AO TOTAL DE EMPREGADOS DA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, SALARIO, MENOR, TRABALHADOR, APRENDIZ, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO. LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, EMPREGADO, MENOR, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1078 COL 01.