Emenda na Comissão
Dá nova redação ao art. 10 da Medida Provisória nº 297, de 2006, suprimindo-se seus incisos e parágrafo único.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 29/2006 MPV29706, pelo Sen. Rodolpho Tourinho