Projeto de Lei
Regulamenta o art. 7º, inciso XXI, da Constituição, dispondo sobre o aviso prévio proporcional ao trabalhador.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Dispõe que o aviso prévio corresponderá a um mês de indenização por ano de trabalho e o dobro se a despedida for injusta,
Regulamentação, Constituição Federal, concessão, aviso prévio, trabalhador, dispensa, contrato de trabalho, proporcionalidade, tempo de serviço, valor, salário, mês, indenização, ano, trabalho, pagamento em dobro, despedida injusta.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.