Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECEU OS CASOS DE INELEGIBILIDADE.
CONSIDERANDO INELEGIVEIS OS CONCUBINARIOS).
INELEGIBILIDADES, CONJUGE, CONCUBINATO, CODIGO PENAL, CODIGO CIVIL, PARENTESCO LEGITIMO, CANDIDATO, DIREITO POLITICO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 06 86 PAG 6793 COL 03.