Projeto de Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 122, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, COM SEDE NA CIDADE DE CURITIBA, NO ESTADO DO PARANA, E JURISDIÇÃO NOS TERRITORIOS DESTE ESTADO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEDE, MUNICIPIO, CURITIBA (PR), PARANÁ, JURISDIÇÃO, SANTA CATARINA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE MANTIDO O VETO. DCN1 11 01 55.