Projeto de Lei
ISENTA A MULHER SOLTEIRA DO IMPOSTO ADICIONAL DE RENDA, ESTABELECIDO NO ARTIGO 32 DO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941.
ISENÇÃO, MULHER, IMPOSTO ADICIONAL, RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.