Substitutivo
Acrescenta a Seção II-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada especial de trabalho dos operadores de Telemarketing.
Fixa em 6 (seis) horas diárias a jornada de trabalho do Operador de Telemarketing.
Alteração, legislação trabalhista, (CLT), fixação, jornada de trabalho, horário de trabalho, empregado, profissão, Operador de Telemarketing, período, intervalo, repouso, penalidade, infrator.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann