Projeto de Lei
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Aumenta a pena de crimes que atentem contra a incolumidade pública e contra a segurança dos meios de comunicação, transporte e outros serviços públicos.
Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena, Crime contra a Incolumidade Pública, incêndio, crime, atentado, segurança, meios de comunicação, meios de transporte, transporte aéreo, transporte marítimo, transporte fluvial, transporte rodoviário, ônibus, transporte ferroviário, trem, metrô, telefonia, telegrafia, energia elétrica, água, luz,  interrupção, prestação de serviço, destruição, serviços públicos, equipamentos.
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-1572/2007.