Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO OITAVO, DO DECRETO- LEI 5976, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1943.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO NO SF). DCN1 03 08 54.