Requerimento
Requer, nos termos do Art. 32, XVI,"d" do RICD, a manifestação da Comissão de Direitos Humanos nos projetos PL 4715/1994 e PL 4719/1994.
Aprovação de Requerimento
Deferido o REQ 1/1995 CDH , para que se realizem estudos destinados ao fornecimento de subsídios às comissões competentes.  (art. 24, XIII c/c art. 32, XVI, "d" e "e" do RICD.