Projeto de Lei
Cria condições para a instalação do regime de cotas sociais pelas universidades públicas.
Destina percentual de vaga da universidade pública a estudante negro ou afrodescendente.
Criação, regime, cota,  percentual, vaga, universidade pública, destinação, estudante  carente, escola pública, negro, afrodescendente, dispensa, exame vestibular, exigência, média, aprovação, (ENEM), classificação, escolha, curso superior, benefício, bolsa de estudo, auxílio financeiro.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.