Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 217 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Isentando do pagamento de despesas com escritura e registro do imóvel rural cuja área não execeda a 04 (quatro) módulos fiscais.
Alteração, lei federal, registro público, isenção, proprietário rural, despesa,
 escritura, escrituração, refgistro de imóvel rural, limitação, área, módulo fiscal.
Encaminhamento
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