Projeto de Lei
CONCEDE REMISSÃO TOTAL AOS DEBITOS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AOS PEQUENOS ARRENDATARIOS E TITULARES DE CONTRATOS DE PARCERIA QUE TRABALHAM EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR).
CONCESSÃO, REMISSÃO DE DEBITOS, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, ARRENDATARIO, PARCEIRO, AGRICULTOR, IMOVEL RURAL, AGRICULTURA, PROJETO, SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 02.