Projeto de Lei
DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES NACIONAIS CONFERIDAS AO EX-GOVERNADOR CARLOS LACERDA, QUE LHE FORAM CASSADAS, BEM COMO A REINCLUSÃO DE SEU NOME NOS QUADROS DAS RESPECTIVAS ORDENS DAS QUAIS FOI EXCLUIDO.
DEVOLUÇÃO, CONCESSÃO HONORIFICA, MEDALHA, COMENDA, REINGRESSO, ORDEM, MOTIVO, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, EX GOVERNADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).