Projeto de Lei
Adiciona dispositivo à Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências", para determinar que os medicamentos em comprimidos e cápsulas e ampolas injetáveis sejam vendidos na exata quantidade necessária para atender à prescrição contida na receita aviada.
Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigatoriedade, venda, comercialização, medicamentos, exatidão, quantidade, prescrição médica, receituário, fixação, normas, preservação, produto, segurança, consumidor.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01