Projeto de Lei
ESTABELECE O MINIMO DE 03 (TRES) AULAS SEMANAIS DE EDUCAÇÃO FISICA, A SEREM MINISTRADAS EM TODAS AS SERIES DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO. FIXAÇÃO, NUMERO, AULA, SEMANA, EDUCAÇÃO FISICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.