Projeto de Lei
Acresce o § 3º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Estabelece que acordo ou convenção coletiva fixará o tempo médio despendido pelo empregado no deslocamento até o local de trabalho.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), decisão, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, fixação, horas in itinere, tempo, percurso, deslocamento, trabalhador, empregado, local de trabalho, retorno, dificuldade, acesso, empregador, fornecimento, transporte.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5589/2023.