Projeto de Lei
ALTERA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
AUTORIZANDO A RETIRADA ANUAL DE VINTE POR CENTO DO SALDO DA CONTA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, RETIRADA, PERCENTAGEM, CONTA VINCULADA DO FGTS, SALDO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1201 COL 01.