Projeto de Lei
PERMITE ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA POR PESSOAS FISICAS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
CONSIDERANDO DEPENDENTES OS FILHOS MAIORES DE 21 ANOS, QUANDO ESTUDANTES, E AS FILHAS SOLTEIRAS, DE QUALQUER IDADE).
AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DEPENDENTE, FILHO, ESTUDANTE, LIMITE DE IDADE, FILHA SOLTEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).