Projeto de Lei
ALTERA A LEI 4380, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE CRIOU O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.
ESTABELECENDO LIMITE PARA A COBRANÇA DE JUROS E MULTAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, COBRANÇA, JUROS, MULTA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, CESSÃO DE DIREITOS, (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0167 COL 01.