Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A INCLUSÃO DO NOME MATERNO NOS REGISTROS DE NASCIMENTO.
OBRIGATORIEDADE, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, INCLUSÃO, NOME, MÃE, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, FILHO, PRENOME, CRIANÇA, HOMONIMIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 11 76 PAG 11426 COL 02.