Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado José Militão. 
Parecer do Relator-Substituto, Dep. Carlito Merss, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação