Projeto de Lei
Modifica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Dispõe sobre a penhora de bens do executado, quando não houver pagamento ou garantia da execução.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, penhora, bens, devedor, execução judicial, pagamento, condenação, custas, juros de mora.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.