Substitutivo
Reconhece o exercício da atividade profissional de Mototaxista e de Motoboy.
Moto-boy ou Moto-Taxi.
Regulamentação, atividade profissional, profissão, Mototaxista, Motoboy, transportador, passageiro, entrega, mercadoria, utilização, motocicleta, requisitos, motociclista,  limite de idade, registro, exercício profissional, carteira nacional de habilitação, inexistência, infração grave, infração gravíssima, antecedentes criminais, empregador, responsabilidade solidária,  multa de trânsito, condutor, fixação, piso salarial, jornada de trabalho, atividade penosa, atividade perigosa, contratação, seguro de vida.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Isaías Silvestre