Projeto de Lei
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BRASILEIA, TERRITORIO DO ACRE, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, SOB O REGIME DE COOPERAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO, ACORDO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, SANTA CASA DE MISERICORDIA, MUNICIPIO, BRASILEIA, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).