Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE EXTRADIÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA AUSTRALIA, EM CAMBERRA, EM 22 DE AGOSTO DE DE 1994.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ACORDO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, EXTRADIÇÃO, PAIS, BRASIL, AUSTRALIA.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 124/95.