Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DO ASSENTIMENTO DA MULHER DO TRABALHADOR, NAS TRANSAÇÕES ENVOLVENDO TEMPO DE SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, ASSENTIMENTO, MULHER, COMPANHEIRA. EMPRESA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, TRABALHADOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).