Projeto de Lei
Estabelece o controle da aplicação de recursos decorrente de incentivos fiscais .
Normatização, instituição financeira oficial, abertura,  crédito, incentivo fiscal, Projeto (administração), desenvolvimento econômico, exigência, empresa, beneficiário, contratação, auditoria, acompanhamento, controle, fiscalização, aplicação,  recursos, realização, licitação, nulidade, contrato, benefício fiscal, descumprimento, legislação, responsabilidade solidária, ressarcimento, administrador, banco, titular, irregularidade.
Encaminhamento
Ao arquivo - Mem. 305