Projeto de Lei
Determina desconto de 50% e isenção nas tarifas de passagens aéreas, marítimas, fluviais e terrestres para os maiores de sessenta e cinco anos e oitenta e cinco anos respectivamente.
Fixação, desconto, metade, isenção, tarifas, passageiro, idoso, transporte aéreo, transporte fluvial, transporte marítimo, transporte intermunicipal, transporte interestadual, transporte internacional, tratamento médico, doente, comprovação, atestado médico, renda familiar.
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