Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6825, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE ESTABELECE NORMAS PARA MAIOR CELERIDADE DOS FEITOS NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAM-SE TAMBEM AS CAUSAS DE INTERESSE DOS ESTADOS E MUNICIPIOS E SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA).
APLICAÇÃO, VALOR, CAUSA JUDICIAL, INTERESSE, ESTADOS, MUNICIPIOS, ENTIDADE, FUNDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTOR, REU, PROCESSO JUDICIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).