Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Requer , nos termos do artigo 155 do RICD, urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 2546, de 2003, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria pública-privada, no âmbito da adminstração pública.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)
Sim: 302; Não: 16; Abst.: 3; Total: 321.