Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SEGURADO ELEITO PARA MANDATO POPULAR.
NORMAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ELEIÇÃO, MANDATO ELETIVO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0896 COL 01.