Projeto de Lei
Dispõe sobre as conseqüências sofridas pelo estabelecimento comercial, que for pego com mercadoria roubada.
Fixação, penalidade, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, supermercado, comercialização, venda, mercadoria roubada, inexistência, nota fiscal, comprovação, procedência, autuação, mercadoria apreendida, doação, instituição beneficente, Programa Fome Zero.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD 08 10 05 PÁG 49289 COL 02.