Projeto de Lei
Altera os arts. 3º e 56 da Lei nº  9.615, de 24 de março de 1998, que " institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
Define desporto de alto rendimento e o desportista; criando o FUNGESPORTE - Fundo Geral do Desporto. Alterando a Lei nº 10.264, de 2001- Lei Piva.
Alteração, Lei Pelé, Lei Piva, definição, atletas, desporto de rendimento, competição esportiva, jogos, interesse, Estados, representação, País, âmbito internacional, apresentação, resultado, classificação, rendimento, marca, federação, entidade internacional, criação, Fundo Geral do Desporto, dotação orçamentária, concurso de prognóstico, loteria, incentivo fiscal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER