Emenda na Comissão
Modifica o inciso X, alínea "a", do § 2º do Art. 155 da Constituição Federal, constante do Art. 1º da PEC nº 41, de 2003 e acrescenta o § 4º ao Art. 159 da Constituição Federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelaDep. Yeda Crusius