Projeto de Lei Complementar
INSTITUI CRITERIO DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, (FPM), RECEITA TRIBUTARIA, COEFICIENTE, POPULAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, INCLUSÃO, AUMENTO, TURISMO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0224 COL 01.