Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela inconstitucionalidade deste, e pela injuridicidade do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela inconstitucionalidade deste, e pela injuridicidade do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.