Projeto de Lei
CONCEDE AS VANTAGENS DO ARTIGO 82 - 11, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, AOS SERVIDORES DA UNIÃO QUE, CONVOCADOS OU VOLUNTARIOS, TENHAM TOMADO PARTE EM OPERAÇÕES ATIVAS DE GUERRA NO ULTIMO CONFLITO MUNDIAL.
CONCESSÃO, VANTAGENS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, SERVIDOR, VOLUNTARIO, CONVOCAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO DE GUERRA, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3439/58. DOFC 22 08 58. RETIFICAÇÃO: DOFC 26 08 58.