Projeto de Lei
Dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros das empresas, na forma do inciso XI do art. 7º da Constituição Federal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Direitos Sociais,  direitos, trabalhador, participação nos lucros, lucro íquido, empresa, reserva, percentual, rateio, empregado, critério, tempo de serviço, valor, salário, assiduidade, produtividade, fixação, acordo coletivo de trabalho, decreto federal, ausência, incorporação, remuneração, falta, incidência, contribuição previdenciária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), inaplicação, instituição beneficiente, instituição filantrópica, tributação.
Encaminhamento
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