Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DO MINISTERIO PUBLICO NO INQUERITO POLICIAL.
OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, MINISTERIO PUBLICO, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, INDICIADO, INQUERITO POLICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0067 COL 01.