Projeto de Lei
Altera o artigo 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"
DISPONDO QUE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS SERÃO BASEADAS NOS PERCENTUAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, COMPETENCIA, CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (CCFGTS), DISTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, PERCENTUAL, VALOR, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE).
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 02.