Projeto de Lei
AUTORIZA AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA A COMPENSAR SEUS CREDITOS CONTRA ENTIDADES PUBLICAS COM SEUS DEBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, DEBITOS, ORGÃO PUBLICO, FAZENDA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 06 80 PAG 5029 COL 01.