Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE PETROPOLIS, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1903, ASSINADO COM A BOLIVIA NO RIO DE JANEIRO, A 27 DE OUTUBRO DE 1966.
APROVAÇÃO, PROTOCOLO ADICIONAL, TRATADO, ASSINATURA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 41/67. DCN1 28 11 67 PAG 8187 COL 01. DOFC 28 11 67 PAG 11919.