Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 299 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUIU O CODIGO ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, DOAÇÃO, PROMESSA, SOLICITAÇÃO, RECEBIMENTO, DINHEIRO, VANTAGENS, OBTENÇÃO, VOTO, ABSTENÇÃO, PENA, PAGAMENTO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 01.