Projeto de Lei
ASSEGURA AO TITULAR EM EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO, APOS O TERMINO DE SEU MANDATO, O DIREITO DE POSSE EM CARGO PARA O QUAL FORA ANTERIORMENTE APROVADO EM CONCURSO.
GARANTIA, TITULAR, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, DIREITOS, POSSE, CARGO PUBLICO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 02.