Projeto de Lei Complementar
Altera o art. 10, inciso I, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
CONTRATANDO COM EXCLUSIVIDADE OS SERVIÇOS DA CASA DA MOEDA DO BRASIL, PARA EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA E MOEDA METALICA, RESTRINGINDO A FABRICAÇÃO DE DINHEIRO A OUTROS PAÍSES.
ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, EXCLUSIVIDADE, CASA DA MOEDA DO BRASIL, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, MOEDA, RESTRIÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno