Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE MEDICOS MILITARES EM CONSELHO DE MEDICINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, INSCRIÇÃO, MEDICO MILITAR, CONSELHO DE MEDICINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5526/68. DOFC 07 11 68. RET: DOFC 12 11 68.