Projeto de Lei
Regulamenta o exercício da atividade de empregados de condomínios residenciais.
Regulamentação, exercício profissional, atividade profissional, profissão, empregado, condomínio, edifício, imóvel residencial, Porteiro, Ajudante de Porteiro, garantia, direitos e garantias trabalhistas, utilização, uniforme, atendimento, requisitos, segurança, especificação, contrato, habitação, local de trabalho, trabalhador.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP