Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
TRABALHADORES AVULSO E AUTONOMO - PROFISSIONAL LIBERAL). (CONTRIBUIÇÃO EM DOBRO PARA O SEGURADO QUE SE TRANSFERIR DE ATIVIDADE OU PROFISSÃO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR AVULSO, TRABALHADOR AUTONOMO, PROFISSIONAL LIBERAL, CONTRIBUIÇÃO DUPLA, SEGURADO, TRANSFERENCIA, PROFISSÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).