Projeto de Lei
ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
QUANDO SEUS BENEFICIARIOS NÃO TENHAM NENHUMA ATIVIDADE REMUNERADA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0997 COL 01.