Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13, DA LEI Nº 2.795, DE 12 DE JUNHO DE 1956, QUE DISPÕE SOBRE FABRICAÇÃO E COMERCIO DE VINHOS, SEUS DERIVADOS E BEBIDAS EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
UM SO ATO AUTORIZATIVO PARA INICIO DA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VINHO).
VINHOS. FABRICAÇÃO. COMERCIO. BEBIDAS. VITICULTORES. MINISTERIO DA AGRICULTURA. VITI-VINICULTORES.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).