Projeto de Lei
ACRESCENTA O PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE VEICULOS RODOVIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO EM OITO POR CENTO A CONTRIBUIÇÃO DO CONDUTOR AUTONOMO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONDUTOR AUTONOMO, VEICULOS, BASE DE CALCULO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1122 COL 01.