Projeto de Lei
DISPÕE A RESPEITO DA CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, E NAS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA, ALTERANDO O ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CORREÇÃO MONETARIA, HONORARIO, ADVOGADO, APLICAÇÃO, SUCUMBENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.