Projeto de Lei
ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 27, DO DECRETO-LEI 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOVA UNIDADE DO SISTEMA MONETARIO BRASILEIRO, DO SEGURO-DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
REDUZINDO DE 36 PARA 12 MESES DE CONTRIBUIÇÃO, NOS ULTIMOS 02 ANOS PARA CONCESSÃO DO SEGURO DESEMPREGO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA MONETARIO BRASILEIRO, CRUZADO. REDUÇÃO, PRAZO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, SEGURO DESEMPREGO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1064 COL 01.