Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para reduzir o tempo de registro como pescador artesanal, para fins de concessão do seguro-desemprego no período de defeso.
Reduz para um ano o prazo de registro no IBAMA exigido para concessão do seguro desemprego ao prescador artesanal.
Alteração, lei federal, seguro desemprego, beneficiário, pescador artesanal, redução, prazo, comprovação, certidão, registro, pesca artesanal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), período, defeso.
Encaminhamento
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