Medida Provisória
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Exercício de 2004.
Autorização, União Federal, transferência, repasse, entrega, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, recursos públicos, auxílio financeiro, incentivo, fomento, exportação, tabela, valor,  percentual, rateio, parcela, coeficiente individual de participação, critérios, distribuição, dívida pública, apuração, Ministério da Fazenda (1992-2018).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10966/04. DOFC 09 11 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN 822 de 09/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado