Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 208 da Constituição Federal.
Inclui como dever do Estado o financiamento de curso superior ao aluno comprovadamente carente; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Educação, inclusão, deveres, Estado, garantia, financiamento, ensino superior, curso superior, universidade particular, faculdade particular, aluno, comprovação, pessoa carente.
Arquivamento
Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 571/03.