Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o trânsito e permanência temporária de Forças Estrangeiras em Território Nacional (artigo 49, inciso II, da Constituição).
Serão autorizados pelo Presidente da República, com prévia aquiescência do Congresso Nacional,em regime de urgência, aplicando o disposto, também, no artigo 21, inciso IV e artigo 84, inciso XXII da Constituição Federal de 1988.
Autorização, Presidente da República, aquiescência, Congresso Nacional, trânsito, permanência, forças armadas, forças terrestres, forças navais, forças aéreas, país estrangeiro, território nacional, mensagem presidencial, legislativo, tramitação,regime de urgência, exigência, relações diplomáticas, aplicação, Constituição Federal.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PLP 142/92. DCD 12 03 97 PAG 6356 COL 02.