Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 1413, DE 14 DE AGOSTO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO DO MEIO-AMBIENTE PROVOCADA POR ATIVIDADES INDUSTRIAIS.
PARA PERMITIR AO MUNICIPIO PROIBIR O FUNCIONAMENTO DE EMPRESA POLUIDORA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONTROLE, POLUIÇÃO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE INDUSTRIAL, DESENVOLVIMENTO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, MATERIAL BELICO, INDUSTRIA QUIMICA, CIMENTO, SIDERURGICA, TRANSPORTE, CELULOSE, MECANICA, METAL NÃO FERROSO, FERTILIZANTE, DEFENSIVO AGRICOLA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, INCLUSÃO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, POSSIBILIDADE, PROIBIÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0038 COL 01.