Projeto de Lei
Fica instituída a obrigatoriedade de realização de perícia técnica anual, pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT, em pontes e viadutos integrantes das rodovias e estradas federais.
Obrigatoriedade, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), realização, perícia, túnel, ponte, viaduto, rodovia federal, acompanhamento, obra pública, construção civil, fiscalização, divulgação, laudo técnico.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.