Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA POR ALIJAMENTO DE RESIDUOS E OUTRAS MATERIAS, CONCLUIDA EM LONDRES, A 29 DE DEZEMBRO DE 1972.
MENSAGEM 156/81, APROVAÇÃO, TEXTO, CONVENÇÃO, PREVENÇÃO, POLUIÇÃO, MAR, ALIJAMENTO, RESIDUO, PAIS, INGLATERRA.
Não Informado
PELO OF SM-29/82, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 03 04 82 PAG 1786 COL 02.