Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINANDO QUE O SALARIO SERA REAJUSTADO BIMESTRALMENTE PELOS INDICES OFICIAIS DE INFRAÇÃO OCORRIDO NO 02 MESES QUE ANTECEDEM AO PAGAMENTO DOS MESMOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, NORMAS, POLITICA SALARIAL, CRITERIOS, AUMENTO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, BASE DE CALCULO, INFRAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 15 10 97 PAG 32523 COL 01.