Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS NUM MONTANTE DE Cr$ 35.893.676.860,00 (TRINTA E CINCO BILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E TRES MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS) A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DIVERSOS MINISTERIOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JUSTIÇA ELEITORAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, AUXILIO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JUSTIÇA ELEITORAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5066/66. DOFC 08 07 66.