Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 72 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JUNHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), INCLUINDO PREFEITO E VICE-PREFEITO, NOS CASOS DE PERDA DE MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDARIA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, INCLUSÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, CRITÉRIOS, PERDA, MANDADO ELETIVO, AUSÊNCIA, FIDELIDADE PARTIDÁRIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0081 COL 01.