Projeto de Lei
PROIBE A DEMISSÃO DA MULHER GESTANTE, ATE SESSENTA DIAS APOS O RETORNO AO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, MULHER, GESTANTE, PRAZO, RETORNO, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 01.