Projeto de Lei Complementar
PERMITE AS PESSOAS DESEMPREGADAS EFETUAR A RETIRADA DO SALDO TOTAL DOS VALORES EXISTENTES NO PIS-PASEP.
Altera a Lei Complementar nº 26, de 1975.
ALTERAÇÃO, LEI DE UNIFICAÇÃO DO PIS-PASEP, POSSIBILIDADE, TRABALHADOR DESEMPREGADO, SAQUE, CONTA VINCULADA, PIS-PASEP.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1151 COL 01.