Projeto de Lei
ISENTA A MOAGEM COLONIAL DA OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO E REGISTRO NA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - SUNAB, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, MOAGEM COLONIAL, BENEFICIAMENTO, CEREAIS, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, (SUNAB).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).