Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEVENDO APLICAR, NO MINIMO SESSENTA POR CENTO DE SEUS RECURSOS.
FIXAÇÃO, LIMITE MÍNIMO, EXIGENCIA, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), APLICAÇÃO, INVESTIMENTO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO-OESTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0205 COL 01.