Projeto de Lei
MODIFICA A LEI Nº 4.737, DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÃO DIRETA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 02.