Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL - MODIFICANDO O PROCEDIMENTO PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONARIOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO INAFIANÇAVEL OS CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADOTANDO PROCEDIMENTO SUMARIO PARA O JULGAMENTO DA CAUSA E OBRIGANDO A DECRETAÇÃO DE SEQUESTRO PREVENTIVO DOS BENS DO ACUSADO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO, JULGAMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, PROIBIÇÃO, FIANÇA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME INAFIANÇAVEL, PECULATO, VIOLENCIA ARBITRARIA, PROCEDIMENTO JUDICIAL, RITO SUMARIO, PROCESSO SUMARIO, OBRIGATORIEDADE, SEQUESTRO, BENS, ACUSADO, INDICIADO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 01.