Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 1995, para proibir a cobrança de tarifa mínima, nos serviços públicos prestados sob o regime de concessão ou permissão.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, concessionária, permissionária, cobrança, taxa de serviço, assinatura básica, usuário, inexistência, contraprestação, serviço.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 30/10/15 PÁG 136 COL 01.