Projeto de Lei
AUTORIZA O USO DE VEICULO TIPO 'KOMBI' PARA TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO, INSTITUI DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PARA SUA FABRICAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SALÁRIO FAMÍLIA, MULHER, FILHO MENOR, ESTUDANTE, SEGURADO, PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).