Projeto de Lei
Altera e revoga dispositivos do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Revoga dispositivos elencados nos Crimes contra os Costumes e alterando a denominação do Capítulo que trata do "Lenocínio e do Tráfico de Mulheres" para "Da Exploração e do Tráfico Sexual", com o fim de incluir as pessoas em geral.
Alteração, Código Penal, revogação, dispositivos, extinção da punibilidade, crime, exposição, abandono, criança, recém - nascido, posse, atentado ao pudor, sedução, rapto, adultério, transformação, denominação, Capítulo, exploração sexual, tráfico, pessoas, prostituição, exterior, País Estrangeiro.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3089/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão de Legislação Participativa - e originários da participação popular - que se encontram prontos para a pauta do Plenário".