Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS ASSOCIAÇÕES CIVIS DE QUE TRATAM OS INCISOS XVIII E XXI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXIGINDO APENAS O REGISTRO DO ESTATUTO EM CARTORIO COMPETENTE PARA CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, EXIGENCIA, REGISTRO, ESTATUTO, CARTORIO, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO, COMPETENCIA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTAÇÃO EXTRA JUDICIAL, ASSOCIADO, ADVOGADO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0030 COL 02.