Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 86 DO DECRETO-LEI 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 - CODIGO BRASILEIRO DO AR, DISPONDO SOBRE TRANSPORTE DE BAGAGEM.
DISPONDO QUE O PASSAGEIRO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO DOMESTICO PODERA ACUMULAR DIREITO AO TRANSPORTE DE BAGAGEM QUANDO NÃO HOUVER EXERCIDO ESTE DIREITO EM VIAGEM ANTERIOR, NA MESMA EMPRESA).
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DO AR. NORMAS, PASSAGEIRO, TRANSPORTE AEREO DOMESTICO, ACUMULAÇÃO, BAGAGEM, VIAGEM, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 947 COL 01.