Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares.
Obriga a contratação de empacotador.
Obrigatoriedade, prestação de serviço, estabelecimento comercial, supermercado, acondicionamento, embalagem, produto, aquisição, consumidor, exclusão, comércio, pequena empresa.
Encaminhamento
arquivado