Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE MERCADORIAS NOS PORTOS DO PAIS SIMPLIFICA A DOCUMENTAÇÃO PARA O DESEMBARQUE DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EMBARQUE, DESEMBARQUE, MERCADORIA, PORTO, PAIS, SIMPLIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, CARGA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.