Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 14 E SEU PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 05 DE ABRIL DE 1966, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, RECUPERAÇÃO, SITUAÇÃO ECONOMICA, ATIVIDADE, MARINHA MERCANTE, PORTO, AMBITO NACIONAL, (RFFSA), ABONO DE PERMANENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 04.