Projeto de Lei
Dispõe sobre a restituição do imposto de renda e dá outras providências.
Fixa em 30 dias o prazo máximo para a União Federal restituir aos contribuintes o imposto de renda pago a maior ou indevidamente.
Critério,  prazo, União ,Secretaria da Receita Federal, restituição, contribuinte, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pagamento indevido, tributação.
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