Parecer Proferido em Plenário
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e da emenda nº 3; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1, 2 e 4; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nº 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta e da emenda nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 4.
Análise Parecer
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e da emenda nº 3; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1, 2 e 4; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nº 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta e da emenda nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 4.