Projeto de Lei
APROVA AS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGARAM REGISTRO A APOSENTADORIA DE FERNANDO DE ASSUNÇÃO GOUVEIA, SERVENTE CLASSE D DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).