Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VENCIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DAS PESSOAS COM IDADE ACIMA DE SESSENTA E CINCO ANOS, CUJA RENDA TOTAL SEJA CONSTITUIDA EXCLUSIVAMENTE DE RENDIMENTOS DO TRABALHO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOAS, TRABALHADOR, LIMITE DE IDADE, RECEBIMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, LIMITAÇÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.