Medida Provisória
Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Alterando o artigo 63 da Medida  Provisória nº 2.229 - 43, de 2001. Transformando os cargos de Assistente Jurídico da AGU em Advogado da  União.
Normas, remuneração, cargo, Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, agrupamento, categoria, padrão, tabela, valor, vencimento básico, pro labore, inclusão, aposentadoria, pensões, carreira, advogado, assistente jurídico, Advocacia-Geral da União, defensor público, procurador federal, prazo, reorganização, reestruturação, cargo público, concessão, reajuste, adicionais, gratificação, alteração, medida provisória.
Transformação, enquadramento, cargo, assistente jurídico, advogado, União Federal, carreira, Advocacia-Geral da União, exigência, antigüidade.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.549/02. DOFC 14 11 02 PAG 03 COL 01.