Projeto de Lei
Institui a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.  
_NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Criação, Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, apoio, agricultor familiar, desenvolvimento, agricultura familiar, propriedade rural, limitação, área, propriedade familiar, módulo fiscal, mão-de-obra, economia familiar, renda familiar, local, residência, inclusão, beneficiário, silvicultura, aqüicultura, extrativismo, pescador   artesanal, implementação, política de crédito, financiamento, infra-estrutura, assistência técnica, pesquisa, comercialização, seguro agrário, habitação, cooperativismo, educação, capacitação profissional.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11326/2006. DOU 25 07 06 PÁG 01 COL 02.