Projeto de Lei
ASSEGURA AO EX-COMBATENTE APOSENTADO COM 25 ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO O DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE NAS MESMAS CONDIÇÕES DO MILITAR APOSENTADO APOS TRINTA ANOS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES. CONCESSÃO, DIREITOS, EX COMBATENTE, APOSENTADO, GRATIFICAÇÃO, INATIVIDADE, EQUIPARAÇÃO, MILITAR REFORMADO, MILITAR INATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1103 COL 01.