Emenda de Relator
Substitua-se no art. 3º do projeto a expressão "tributação prevista no artigo 5º da Lei nº 9.317 de 5 dezembro de 1996" por "tributação prevista no caput deste artigo".
regime tributário, microempresas, empresas, SIMPLES
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno