Proposta de Emenda à Constituição
Dá   nova  redação  ao  § 3º  do art. 226   da  Constituição  Federal.
Reconhece a união estável entre pessoas; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, reconhecimento, união estável.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305