Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela rejeição do PL-4174/2001, apensado.
Arquivamento
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