Projeto de Lei Complementar
Altera o inciso II, letra l, o inciso IV, letra a e o inciso VII, letra a, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade.
Reduz para 03 (três) meses os prazos de desincompatibilização do servidor, candidato às eleições federais, estaduais e municipais e concedendo-lhe licença não remunerada durante o período do afastamento.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, redução, prazo, desincompatibilização, função pública, afastamento, cargo público, funcionário público, servidor público, candidato, mandato eletivo, cargo eletivo, eleições, proibição, remuneração, pagamento, vencimentos, elegibilidade, licença sem remuneração.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.