Projeto de Lei
ISENTA DA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO PARA A ESCRITURA DEFINITIVA DOS COMPROMISSOS FIRMADOS ANTES DA VIGENCIA DA LEI Nº 3.807/60 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ISENÇÃO, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADADO DE QUITAÇÃO, ESCRITURA, CARATER PERMANENTE, COMPROMISSO, VIGENCIA, ANTERIORIDADE, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 04.