Projeto de Lei
Altera o "caput" do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, dispondo sobre a aplicação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.
Destina os recursos arrecadados com multas de trânsito à confecção de placas indicativas de logradouros.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação de recursos, multa de trânsito, confecção, placa, sinalização, indicação, logradouro público.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).