Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1103 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916.
DISPONDO QUE O ALIENATARIO QUE ENJEITAR A COISA POR ESPIRITO DE EMULAÇÃO OU ERRO GROSSEIRO, RESPONDERA PERANTE O ALIENANTE, POR CALUNIA OU DIFAMAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, NORMAS, RESPONSABILIDADE, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, ALIENANTE, ADQUIRENTE, MA FE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6361 COL 01.