Projeto de Lei
Acrescenta o art. 331-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dispõe sobre a recusa ou falsidade no fornecimento de dados pessoais de qualificação (conduta de mentir para autoridades).
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, recusa, fornecimento, falsidade, dados pessoais, documentação falsa, qualificação, autoridade, Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, autoridade policial, pena de detenção, multa, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.