Projeto de Lei
DISPOE SOBRE INDENIZAÇÃO AOS MUNICIPIOS CUJOS TERRITORIOS SOFRERAM INUNDAÇÃO DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDROELETRICAS.
A INDENIZAÇÃO CONSISTIRA NA TRANFERENCIA, AO MUNICIPIO, PELA ELETROBRAS, DE ATE 12 POR CENTO DAS AÇÕES DAS EMPRESAS SUBSIDIARIAS QUE PARTICIPEM DE EMPREENDIMENTO, DISTRIBUIDAS PROPORCIONALMENTE A AREA ATINGIDA PELA INUNDAÇÃO E DEMAIS INSTALAÇÕES DAS USINAS HIDROELETRICAS).
NORMAS, DIREITOS, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, MUNICIPIOS, INUNDAÇÃO, CONSTRUÇÃO, USINA HIDROELETRICA, REPRESA, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, (ELETROBRAS), TRANSFERENCIA, MUNICIPIO, PERCENTAGEM, AÇÕES, EMPRESA SUBSIDIARIA, PARTICIPAÇÃO, OBRA PUBLICA, PROPORCIONALIDADE, DISTRIBUIÇÃO, AREA, LOCAL, INSTALAÇÕES, USINA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 3931/89. DCN1 08 12 89 PAG 15017 COL 03.