Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela rejeição deste, do PL 3144/2004, e do PL 3539/2004, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional