Projeto de Lei
EXTINGUE A SOMA DE VOTOS NAS SUBLEGENDAS, REVOGANDO O ART. 12 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI Nº 5.453, DE 14 DE JUNHO DE 1968, QUE "INSTITUI O SISTEMA DE SUBLEGENDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
SOMA. VOTO. SUBLEGENDA. SISTEMA DE SUBLEGENDAS. SOMA DE VOTOS NAS SUBLEGENDAS. ELEIÇÃO. EXTINÇÃO DA SOMA DE VOTOS. PARTIDOS. POLITICA PARTIDARIA. VOTOS ELEITORAIS. MUTIRÃO DE VOTOS. PLEITO. CANDIDATOS DO MESMO PARTIDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 05 74 PAG 3477 COL 03.