Projeto de Lei
ATRIBUI A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES O ENCARGO DE CRIAR, ORGANIZAR E DIRIGIR O SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMPETÊNCIA, (CNTT), SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, COMPETENCIA, EMPREGADO, ASSISTENCIA SOCIAL, DEPENDENTE, EMPRESA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).