Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6463, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977 (TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
PARA INCLUIR O COMERCIO DE VEICULOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO,VENDA, PREÇO, COMERCIO, VEICULO AUTOMOTOR, VALOR, PRESTAÇÕES, OBRIGATORIEDADE, VALOR DE VENDA, TOTAL.
Não Informado
OF 116-SM, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.