Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, dispondo sobre a prisão do depositário judicial.
Determina a prisão do depositário infiel no mesmo processo em que este foi nomeado.
Alteração, Código de Processo Civil, determinação, juiz, prisão, depositário infiel, processo, nomeação.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8