Mensagem de Retirada de proposição
Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.629, de 2004, que "altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/2005.