Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXANDO PRAZOS PARA A INFORMAÇÃO DAS RENDAS LOCAIS ARRECADADAS E PARA O PAGAMENTO DA COTA-PARTE PERTINENTE AO MUNICÍPIO.
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 03.