Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
FIXANDO EM 02 ANOS O PRAZO PARA EFETIVAÇÃO DO ACORDO OU AÇÃO JUDICIAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, REDUÇÃO, PRAZO, PROCESSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1207 COL 01.