Projeto de Lei
Torna mais grave a pena do crime de prevaricação.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, agravação penal,  pena de detenção, crime, prevaricação.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/07/09, PÁG 33516 COL 02, Letra A.