Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 86, DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
DIMINUINDO O PRAZO DE INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA POR SERVIDORES PUBLICOS APOSENTADOS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), REDUÇÃO, PRAZO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2422/79.