Projeto de Lei
REAJUSTA O VALOR DO AUXILIO-NATALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO EM 20 VEZES O VALOR DE UMA ORTN).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, CONCESSÃO, AUXILIO NATALIDADE, AUMENTO, PERCENTAGEM, BASE DE CALCULO, (ORTN), SEGURADO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EPOCA, RECEBIMENTO, NUMERO, FILHO, PARTO, GESTANTE.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO A CCP EM FACE DE SEU ARQUIVAMENTO.