Projeto de Lei
Concede anistia de dívidas das entidades beneficentes de assistência social para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
CONCESSÃO, ANISTIA, DIVIDA, (INSS), DEBITO PREVIDENCIARIO,
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO,
CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, RELATORIO, COMPROVANTE,
DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE ASSISTENCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL.
Encaminhamento
arquivado