Projeto de Lei
CRIA, NA QUARTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, TRES JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COM SEDE NOS MUNICIPIOS DE RIO DO SUL, BRUSQUE E OSORIO, ESTENDE A JURISDIÇÃO DAS DE BLUMENAU E ITAJAI, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E SANT'ANA DO LIVRAMENTO, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, QUARTA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, MUNICIPIO, BLUMENAU (SC), ITAJAI (SC), BRUSQUE (SC), SANTA CATARINA, SANT'ANA DO LIVRAMENTO (RS), RIO DO SUL (RS), OSORIO (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.