Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3181/2000, apensado, e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3181/2000, apensado, e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.