Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO SETIMO DA LEI 6309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE ALTERA A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REVISÃO DE PROCESSO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (CRTPS), PRAZO, REVISÃO, PROCESSO, BENEFICIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0038 COL 01.