Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas - FADENOR para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Montes Claros, Estado do Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Montes Claros, (MG).
Arquivamento
Ao Arquivo Guia 77/2003