Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, NA PARTE EM QUE SE DISCIPLINA O BENEFICIO DO AUXILIO-FUNERAL.
DISPONDO QUE SEU VALOR NÃO EXCEDERA TRES VEZES O SALARIO MINIMO DA SEDE DO TRABALHO DO SEGURADO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUMENTO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO FUNERAL, SALARIO MINIMO, SEDE, TRABALHO, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 01.