Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IPI AS PREFEITURAS MUNICIPAIS NA AQUISIÇÃO DE ONIBUS PARA FINS ESCOLARES.
BLOCO.
CONCESSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, ONIBUS, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE ESCOLAR, ESTUDANTE, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TEMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 20 08 93 PAG 16799 COL 02.