Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FUNDO PARTIDARIO.
ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 17, PARAGRAFO TERCEIRO DA Constituição Federal de 1988.
NORMAS, PARTICIPAÇÃO, PARTIDO POLITICO, FUNDO PARTIDARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROPORCIONALIDADE, VOTO, ELEIÇÕES, VEREADOR, CAMARA MUNICIPAL, DEPUTADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, APURAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, CREDITO, COTA, CONTA BANCARIA, BANCO DO BRASIL. OBRIGATORIEDADE, PARTIDO POLITICO, APRESENTAÇÃO, BALANÇO FINANCEIRO, BALANÇO PATRIMONIAL, APLICAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO PARTIDARIO, AUDITORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), HIPOTESE, IRREGULARIDADE, SUSTAÇÃO, LIBERAÇÃO, COTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0008 COL 01.