Projeto de Lei Complementar
Introduz alterações na Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.
Equipara aos salário mínimo os valores dos proventos de aprosentadoria de trabalhador rural, fixando em 60 e 55 anos de idade, se homem ou mulher, respectivamente, para concessão da aposentadoria por velhice, assegurando o cumprimento do disposto no art. 7º da Constituição Federal de 1988.
Alteração, Legislação, Previdência Social Rural, (PRORURAL), adaptação, Constituição Federal, Direitos Sociais, , equiparação, valor, salário mínimo, proventos, aposentadoria por velhice, aposentadoria por invalidez, pensão previdenciária, trabalhador rural, idade, homem, mulher, segurado, previdência social.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 02.