Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Romel Anizio e Marcello Siqueira. 
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Minas e Energia