Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso IV do artigo 7º e ao parágrafo 5º do artigo 201 da Constituição Federal, e adiciona artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
ESTABELECENDO QUE O SALARIO MINIMO SERA FIXADO EM LEI ESTADUAL, 
DESCENTRALIZANDO O VALOR NACIONALMENTE; DISPONDO QUE NENHUM 
BENEFICIO PREVIDENCIARIO TERA VALOR INFERIOR A MEDIA MENSAL 
CORRIGIDA DOS VALORES DOS SALARIOS MINIMOS ESTADUAIS, SALVO O 
BENEFICIO DO SEGURO-DESEMPREGO, CUJO VALOR NÃO PODERA SER INFERIOR AO DO SALARIO MINIMO ESTADUAL, DEDUZIDO DE MONTANTE EQUIVALENTE AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCENTRALIZAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, FIXAÇÃO, LEI ESTADUAL, VINCULAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÕES, APOSENTADORIA, SEGURIDADE SOCIAL, MEDIA, SALARIO,  EXCEÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, PRAZO, APROVAÇÃO, NORMAS.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.