Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.890, de 2 de julho de 2004.
Transfere aos Municípios a prerrogativa de alterar a data de exigibilidade da prestação dos contratos celebrados ao amparo da Medida Provisória nº 1.185-35, de 2001.
Alteração, lei federal, autorização, Município , troca, data, exigibilidade, cumprimento, contrato administrativo,  normatização,  Medida Provisória, refinanciamento, pagamento, dívida pública mobiliária.
Devolução à CCP
Devolução à CCP