Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO, CONSULTA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 165/01. DOFC 31 05 01 PAG 0002 COL 03. 
DCD 31 05 01 PÁG 25238 COL 01.