Projeto de Lei
ASSEGURA AOS TRABALHADORES O DIREITO DE RECEBEREM, A OCASIÃO DA APOSENTADORIA, A INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NA CLT, INDEPENDENTEMENTE DE SUA FILIAÇÃO AO REGIME DO FGTS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, APOSENTADO, INEXISTENCIA, OPÇÃO, BASE DE CALCULO, TEMPO DE SERVIÇO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPRESA, TRABALHADOR  OPTANTE PELO FGTS, CALCULO, ANTECIPAÇÃO, APOSENTADORIA, DIREITOS, MOVIMENTAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 02.