Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências", determinando o uso de letras de tamanho similar em todo o texto dos anúncios veiculados pela televisão.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, empresa de publicidade, televisão, padronização, tamanho, letras, texto, anúncio, propaganda comercial, facilitação, leitura.
Devolução à CCP
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