Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DO NUMERO DO CPF OU CGC DOS EMITENTES E CO-OBRIGADOS NO PROTESTO DE CAMBIAIS E CHEQUES E NAS AÇÕES JUDICIAIS.
VISA DISTINGUIR HOMONIMOS).
CADASTRO DE PESSOAS FISICAS (CPF). CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES. PROTESTOS. CHEQUE. AÇÃO JUDICIAL. LETRA DE CAMBIO. AVALISTA. HOMONIMO. CPF. CGC.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).