Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA O ABONO PECUNIARIO QUE MENCIONA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, ABONO DE FERIAS, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1094 COL 01.