Projeto de Lei
ATRIBUI VALIDADE, EM TODO TERRITORIO NACIONAL, AS LICENÇAS PARA PORTE DE ARMA FORNECIDAS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS DOS ESTADOS.
LICENÇA PARA PORTE DE ARMA. AUTORIDADE POLICIAL ESTADUAL. VALIDADE NACIONAL. DEFESA PESSOAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).