Projeto de Lei
Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, exigência, identificação, gravação, marcação, munição, projétil, lote, comercialização, adquirente.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER