Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO ARTIGO 109, DA LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES.
ASSEGURANDO AO ACIONISTA MINORITARIO O DIREITO DE PEDIR EXAME DAS DESPESAS DA SOCIEDADE SEM QUE SEU PEDIDO, COLOCADO EM VOTAÇÃO NAS ASSEMBLEIAS, SEJA INVARIAVELMENTE REJEITADO PELA VOTO DOS ACIONISTAS MAJORITARIOS).
CONCESSÃO, DIREITOS, ACIONISTA, ACIONISTA MINORITARIO, SOCIO MINORITARIO, FISCALIZAÇÃO, GESTÃO, SOCIEDADE ANONIMA, EXAME, DESPESA.
Não Informado
OF 122/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 333 DO RI.