Projeto de Lei
Altera a redação do § 6º do art. 580 da Consolidação das Leis Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para desburocratizar a isenção legal de pagamento da contribuição sindical.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensa, exigência, requerimento, desburocratização, concessão, isenção, pagamento, contribuição sindical, pessoa jurídica, empresa, entidade sem fins lucrativos.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER