Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrado em Lima, em 17 de fevereiro de 2006.
Aprovação, Ato Internacional, Convenção para Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, prevenção, bitributação, rendimento, bens imóveis, lucro, empresa, remuneração, pessoal, investimento, informações, administração fazendária, combate, evasão fiscal, elisão fiscal,  Brasil,  Peru, tributação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.593/09 (SF) encaminhando texto promulgado.