Projeto de Lei
Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de bebidas alcóolicas, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças causadas ou agravadas pelo álcool, bem como a proibição de veiculação de propaganda de bebidas alcóolicas nos meios de comunicação.
Responsabilidade, empresa de bebidas, bebida alcoólica, ressarcimento, indenização, hospital público, (SUS), despesa, atendimento, tratamento médico, paciente, portador, doença, alcoolismo, agravação, utilização, álcool, limitação, horário, transmissão, propaganda comercial, publicidade, bebida, meios de comunicação, emissora, rádio televisão.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER