Projeto de Lei
PERMITE A DECLARAÇÃO DO ESTADO CIVIL SOLTEIRO A PESSOAS DIVORCIADAS.
AUTORIZAÇÃO, DIVORCIADO, DECLARAÇÃO, ESTADO CIVIL, SOLTEIRO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.