Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR PARTE DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE ESPECIFICA, PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENTE.
CONTAS DAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. AUTARQUIA E EMPRESA PUBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO).