Projeto de Lei
FIXA TERMO FINAL DO PRAZO DO SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES.
FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, SEGURO OBRIGATORIO, VEICULO AUTOMOTOR, VIGENCIA, RENOVAÇÃO, LICENÇA, VEICULOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 10 79 PAG 11718 COL 02.