Projeto de Lei
FIXA PARA AS SEXTAS-FEIRAS OS DIAS FERIADOS QUE OCORREREM EM MEIO DE SEMANA.
DIA FERIADO. TRANSFERENCIA DE FERIADO PARA SEXTA-FEIRA. DATA UNIVERSAL. NATAL. ANO NOVO. COMEMORAÇÃO DE FERIADO. INDEPENDENCIA DO BRASIL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1437/73. DCN1 08 04 76 PAG 2177 COL 01.