Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO QUE A DEPENDENCIA DA FILHA SOLTEIRA, SEM ATIVIDADE REMUNERADA, DEVERA SER MANTIDA APOS SUA MAIORIDADE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, FILHA SOLTEIRA, MAIORIDADE, CONTINUAÇÃO, DEPENDENTE, SERVIDOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, HIPOTESE, DESEMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0167 COL 01.