Projeto de Lei
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS PRESIDENTES E VICE- PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO.
CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2147/53. DOFC 05 01 54.