Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIO PARA A DEVOLUÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, QUE CRIOU O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO.
SENDO PROPORCIONAL AO CONSUMO DE COMBUSTIVEIS E O NUMERO DE VEICULOS LICENCIADOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
FIXAÇÃO, CRITERIOS, DEVOLUÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, CONSUMO, COMBUSTIVEL, GASOLINA, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, RATEIO, MUNICIPIOS, RECOLHIMENTO, NUMERO, VEICULOS, APLICAÇÃO, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, RODOVIA, ESTRADAS VICINAIS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 92 PAG 9608 COL 01.