Projeto de Lei
PRORROGA PELO PRAZO DE UM EXERCICIO A VIGENCIA DA LEI 3974, DE 25 DE OUTUBRO DE 1961.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, RODOVIA, LIGAÇÃO, MUNICIPIO, BELEM (PA), PARÁ, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4249/63. DOFC 28 08 63.