Projeto de Lei
Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências.
Inclui dentre os beneficiários do Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços médicos.
Alteração, Lei do Simples, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (SIMPLES), categoria profissional, médico, pequena empresa, prestação de serviços, serviço médico.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER