Projeto de Lei
AUTORIZA O JOGO DO BICHO.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, JOGO DO BICHO, JOGO DE AZAR, EXTINÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0890 COL 01.