Projeto de Lei
FIXA PRAZO PARA O PAGAMENTO DO FGTS PELO BANCO DEPOSITARIO.
FIXANDO-O EM 03 DIAS, A PARTIR DA ENTREGA DA AM.
NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, BANCOS, PAGAMENTO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONTRIBUINTE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0962 COL 01.