Projeto de Lei
ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 1134, DE 14 DE JUNHO DE 1950, QUE FACULTA REPRESENTAÇÃO PERANTE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E A JUSTIÇA ORDINARIA AOS ASSOCIADOS DE CLASSES QUE ESPECIFICA E AS ENTIDADES QUE MENCIONA.
ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE SERVIDORES PUBLICOS).
CONCESSÃO, PRERROGATIVA, LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, CLASSE, SERVIDOR PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).