Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 93.000, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL E ABONO DE EMERGENCIA A FUNCIONAIROS DO REFERIDO TRIBUNAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, ABONO DE EMERGENCIA, FUNCIONAIROS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3335/57. DOFC 10 12 57.