Projeto de Lei
PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DOS DEBITOS DOS TRITICULTORES AMPARADOS PELA LEI 3551 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1959, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, DEBITOS, TRITICULTOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3770/60. DOFC 07 06 60.