Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA.
NORMAS, AUTORIZAÇÃO, COMPETENCIA LEGISLATIVA, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 82 PAG 2968 COL 02.