Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17 DA LEI 6448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O NUMERO DE VEREADORES POR MUNICIPIO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CALCULO, VEREADOR, MUNICIPIOS, LOCALIZAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, CAPITAL, ESTADOS.
Não Informado
OFICIO SM/48, DE 16 04 82, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 15 05 82 PAG 3353 COL 01.