Projeto de Lei
SUPRIME A LETRA 'B' DO ARTIGO 39, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
SUPRIMINDO DISPOSITIVO QUE EXTINGUE A PENSÃO DA MULHER POR MOTIVO DE CASAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MULHER, MOTIVO, CASAMENTO, PENSIONISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20116 COL 01.