Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para definir  um limite de despesas de pessoal diferenciado para a área de saúde.
Eleva para, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) o limite total de despesa com pessoal, exclusivamente na área de saúde dos Municípios.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento, limite máximo, despesa, pessoal, servidor público civil, saúde, Municípios.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).