Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS a partir de vinte anos de tempo de serviço.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, utilização, saque, movimentação, percentual, conta vinculada do FGTS.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP