Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, FIXANDO PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA OS MEMBROS DAS COMISSÕES EXECUTIVAS DOS PARTIDOS POLITICOS.
PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, COMISSÃO EXECUTIVA, PARTIDO POLITICO, INCOMPATIBILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).