Projeto de Lei
PROIBE FUMAR EM TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E INTERURBANOS.
BLOCO 1.
PROIBIÇÃO, FUMO, CIGARRO, CHARUTO, CIGARRILHA, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PASSAGEIRO, CONDUTOR, MOTORISTA. TABAGISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 156/91). DCN1 26 03 94 PAG 4328 COL 02.