Voto em Separado
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Eduardo Cunha