Projeto de Lei
CONFERE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINARIA 'AD CAUSAM' AS ASSOCIAÇÕES CIVIS.
CONCESSÃO, LEGITIMAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, REPRESENTANTE LEGAL, ASSOCIADO, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, JORNAL, DIARIO OFICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 02.