Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Rosinha. 
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CSSF, da Comissão de Seguridade Social e Família