Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela rejeição deste, da EMC 1/2002 CTASP, do PL 3102/2004, e do PL 3221/2004, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público