Requerimento de Redistribuição
Solicita revisão de despacho do Projeto de Lei 4.735 de 2004.
Despacho
Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL 4.735/04, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CTASP, CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Oficie-se e, após , publique-se. 
DCD de 09/05/06 PÁG 23283 COL 01.