Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MC), ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, DÍVIDA EXTERNA, PARTICIPAÇÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL, (UIT), TELECOMUNICAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6285, DE 1975. DOFC 12 12 75 PAG 16465 COL 01.