Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação deste, e do PL 681/2003, apensado, com substitutivo.
locação de imóveis
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação deste, e do PL 681/2003, apensado, com substitutivo.