Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 31.400.237,30, PARA COMPLETAR O PAGAMENTO DO QUE E DEVIDO A COMPANHIA FERROVIARIA ESTE BRASILEIRO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, FERROVIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3497/58. DOFC 22 12 58.