Projeto de Lei
DISCIPLINA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE, CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE DESPACHANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, DESPACHANTE, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0130 COL 01.