Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e dá outras providências.
Concessão, isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, pessoa carente, exigência, comprovação, proibição, órgão público, preenchimento, vaga, cargo público, realização, prova, exigência, contratação, empresa, entidade, acompanhamento, fiscalização.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.