Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Costa Rica, em Brasília, em 22 de setembro de 1997.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, 
TRANSPORTE AEREO, CONTRATO BILATERAL, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO AEREO, AVIAÇÃO CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, PAIS, BRASIL, PAIS  ESTRANGEIRO, COSTA RICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 36/99. DOFC 11 06 99 PAG 27132 COL 01. DCD 11 06 99 PAG 27132 COL 01.