Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 3373, DE 12 MARÇO DE 1958, QUE 'DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA'.
EXCLUINDO DO DIREITO AO PECULIO O CONJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE OU DIVORCIADO E INCLUINDO A FILHA SOLTEIRA DE QUALQUER IDADE).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE ASSISTENCIA, FUNCIONARIOS, FAMILIA, EXCLUSÃO, DIREITOS, BENEFICIARIO, PECULIO, CONJUGE, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIADO, DIVORCIO, INCLUSÃO, FILHA SOLTEIRA, DISPENSA, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0049 COL 01.