Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE "REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
FIXANDO PRAZOS PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL DE FORMA A EQUILIBRAR O MERCADO, REDUZINDO O ALUGUEL DE VALOR EXTREMAMENTE ALTO E O ALUGUEL ANTIGO DE VALOR MUITO BAIXO.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, REQUISITOS, RESCISÃO, CONTRATO, ALUGUEL, IMOVEL, DENUNCIA, PRAZO, VIGENCIA, PROTEÇÃO, LOCATARIO, LOCADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.