Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ISENTANDO DO IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES E FUNCIONARIOS E DA PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES COM 65 OU MAIS ANOS DE IDADE QUE NÃO POSSUAM OUTRA FONTE DE RENDA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, TRABALHADOR, FUNCIONARIO, PENSÕES, DEPENDENTE, LIMITE DE IDADE, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0030 COL 01.