Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1887, de 18 de setembro de 2002, que autoriza a Fundação Jozias Francisco Diniz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Helena, Estado da Paraíba.
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Santa Helena, (PB).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 68/2003