Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 285, de 19 de março de 2002, que outorga permissão ao Sistema Itambacuriense de Comunicação Ltda, para  explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itambacuri, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Itambacuri, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2218/2002