Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' AO ARTIGO 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FGTS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', PARA PERMITIR A AQUISIÇÃO DE MORADIA SEM INTERMEDIAÇÃO DO BNH.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, DIREITOS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO