Projeto de Lei
Prorroga os benefícios fiscais outorgados ao setor de informática e automação, nas condições que especifica.  
_NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:  Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,  dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia de informação.
Estendendo até 31 de dezembro de 2003 o benefício de isenção do IPI incidente sobre os bens de informática e automação produzidos nas regiões de influência da SUDAM, da SUDENE e da Região Centro-Oeste; após essa data, o benefício fica convertido em redução do IPI, de forma progressiva; para as demais regiões, o benefício estende-se até 31 de dezembro de 2000 e a conversão da redução também será progressiva, até 2009, quando será extinto.
Manutenção, prazo, benefício fiscal, indústria de informática, automação, critérios, lei federal, capacitação, competitividade, setor, informática, restrição, Emenda Constitucional, tributação.
Não Informado
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 4/01 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).