Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 180 DO CODIGO CIVIL, TORNANDO OBRIGATORIO O EXAME PRE-NUPCIAL PARA HABILITAÇÃO AO CASAMENTO.
ALTERAÇÃO, CóDIGO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, EXAME MéDICO, OBJETIVO, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).