Projeto de Lei
Regulamenta o artigo 174 parágrafos 3º e 4º da Constituição.
Dispondo sobre a atividade do garimpeiro e suas cooperativas; regulamentando dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, constituição Federal, atividade econômica, definição, atividade profissional, garimpeiro, carteira de identidade, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), autorização, garimpagem, recursos minerais, organização, cooperativa, registro, junta comercial, prioridade, concessão, pesquisa de minério, lavra de minério.
_ Competência, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), limitação, área, mineração, jazidas, reserva, garimpagem.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER