Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RENDA MENSAL PARA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E PARA O IDOSO CARENTES.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203, INCISO V DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, BENEFICIO, RENDA, SALARIO MINIMO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, VELHO, VELHICE, PESSOA CARENTE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, IDADE, BAIXA RENDA, CRITERIOS, SUSPENSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO. ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, EXTINÇÃO, RENDA VITALICIA, (INSS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.