Projeto de Lei
CONCEDE AO SEGURADO DO SEXO FEMININO APOSENTADORIA PROPORCIONAL AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, MULHER, CUSTEIO, BENEFICIO, RECURSOS, (FINSOCIAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 02.