Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre as transferências financeiras destinadas à manutenção das Câmaras de Vereadores pelas Prefeituras Municipais, nos termos do art. 168 da Constituição Federal.
Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, fixação, prazo, Prefeitura Municipal, transferência financeira, repasse, dotação orçamentária, crédito suplementar, crédito especial, manutenção, Câmara Municipal, vereador, crime de responsabilidade, Prefeito.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003