Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 89, ITEM III E PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE A INDICAÇÃO DOS MUNICIPIOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL E DAS AREAS A ESTA INDISPENSAVEIS, BEM COMO SOBRE A UTILIZAÇÃO DESSAS MESMAS AREAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AREA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO. APRECIAÇÃO, PROJETO, CONGRESSO NACIONAL, INDICAÇÃO. REVISÃO, PROCESSO, NOMEAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).