Projeto de Lei
ASSEGURA AO EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL O DIREITO A ESTABILIDADE, DEPOIS DE 42 MESES DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA, ACRESCENTANDO PARAGRAFOS AO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, ESTABILIDADE, TRABALHADOR, EX COMBATENTE, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).