Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 482 DA CLT, QUE TRATA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO EM DOBRO DA INDENIZAÇÃO QUANDO A JUSTIÇA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, DEMISSÃO, HIPOTESE, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, IMPROCEDENCIA, JUSTA CAUSA, CONFIRMAÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA.
Não Informado
OF 245/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.