Projeto de Lei
Revoga o parágrafo único do art. 291 da Lei nº 9.053, de 23 de setembro de 1997, acrescenta, onde couber, na Seção II - Dos Crimes em Espécie - da mesma lei, artigo com a redação que apresenta e acresce inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Caracteriza como crime hediondo matar alguém, na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos.
Alteração, revogação, Código de Trânsito Brasileiro, caracterização, crime hediondo, motorista, condutor, veículo automotor, morte, pessoas, acidente de trânsito, atropelamento, ocorrência, embriaguez, influência, bebida alcoólica, álcool, pena de
reclusão, infrator.
Arquivamento
Arquivamento do PL-185/1999 e do PL-1229/1999, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 01.