Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS.
CABENDO AO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS ESTABELECER QUE DO CONTRATO DE TRANSFERENCIA DE JOGADOR BRASILEIRO PARA O EXTERIOR DEVERA CONSTAR CLAUSULA QUE OBRIGUE A ENTIDADE ESTRANGEIRA CEDER O ATLETA TRANSFERIDO, DESDE QUE CONVOCADO PARA O SELECIONADO NACIONAL).
COMPETENCIA, (CND), INCLUSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRANSFERENCIA, BRASILEIROS, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL, VOLEIBOL, BASQUETEBOL, EXTERIOR, CLAUSULA, OBRIGATORIEDADE, CLUBE, CESSÃO, ATLETAS, HIPOTESE, SOLICITAÇÃO, CONVOCAÇÃO, SELEÇÃO, ESPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 965/91). DCN1 23 06 93 PAG 13813 COL 02.