Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS OS GENEROS, MERCADORIAS E EQUIPAMENTOS DOADOS OU IMPORTADOS PARA A COMISSÃO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO, QUER POR ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, QUER POR GOVERNOS ESTRANGEIROS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EMOLUMENTO CONSULAR, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, ALIMENTO, EQUIPAMENTOS, DOAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO, (MS), ORGANISMOS INTERNACIONAIS, GOVERNO ESTRANGEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4660/65. DOFC 07 06 65.