Sugestão
Estabelece normas para o acesso à Justiça
Competência, Ministério da Justiça, normas, exercício funcional, Juiz Leigo, Juizo  Arbitral, assessoria, Advocacia-Geral da União, contencioso administrativo, microempresa, acesso, Juizado Especial, pagamento, custas.
Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Arquivamento nos termos do art. 254, § 2º do RICD.