Projeto de Lei
ASSEGURA AOS TRABALHADORES QUE EXERCEM A PROFISSÃO DE VENDEDOR-BALCONISTA O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO, QUANDO DO SEXO MASCULINO, E AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, QUANDO DO SEXO FEMININO.
CONCESSÃO, TRABALHADOR, PROFISSÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, VENDEDOR, COMERCIO, OBJETIVO, APOSENTADORIA ESPECIAL, NORMAS, LIMITAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, ATIVIDADE INSALUBRE, PENOSIDADE, EFEITO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16934 COL 02.