Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA, NO ESTADO DE MATO GROSSO, NA AREA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, DENOMINADA 'ACAMPAMENTO COUTO MAGALHÃES'.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, AREA, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, PREFEITURA, MUNICIPIO, CUIABA, (MT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3616/59. DOFC 21 08 59.