Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito da denúncia de que a Portaria do Ministério das Comunicações nº 160, de 24 de junho de 1987, não estaria sendo cumprida na íntegra quando da outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Ministro Miro Teixeira.
Ministério das Comunicações, denúncia, cumprimento, portaria, ministério, qualificação, responsabilidade técnica, concessão, serviço público, radiodifusão, emissora, rádio, televisão.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.