Projeto de Lei
REVOGA A LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978 - LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0895 COL 01.