Projeto de Lei
INSTITUI SEGURO OBRIGATORIO PARA OS PEÕES PARTICIPANTES DE RODEIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIANDO O SEGURO OBRIGATORIO PARA O PEÃO).
CRIAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, CONTRATO, VAQUEIRO, PARTICIPAÇÃO, RODEIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).