Requerimento
Requer, nos termos regimentais, o encaminhamento à Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados os termos da Decisão Liminar, proferida pelo Senhor Ministro CESAR PELUSO, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 24.832-7.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Josias Quintal