Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 2066/2003, do PL 4178/2004, e do PL 5510/2005, apensados, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 2066/2003, do PL 4178/2004, e do PL 5510/2005, apensados, com substitutivo.