Projeto de Lei
PRORROGA POR 180 DIAS O PRAZO DE VIGENCIA DA LEI DE LICENÇA PREVIA PARA COMERCIO EXTERNO.
NORMAS, PRAZO, PRORROGAÇÃO, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, LICENÇA PREVIA, COMERCIO EXTERNO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 10 57 PAG 8127 COL 01.