Projeto de Lei
Proíbe a exclusividade na cobertura televisiva de eventos desportivos, culturais e artísticos realizados no País.
Proibição, exclusividade, transmissão, emissora, televisão, competição esportiva, atividade cultural, atividade artística, redução, monopólio.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER