Redação Final
Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO JOÃO XXIII - RÁDIO POR UM MUNDO MELHOR para explorar serviço  de  radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Redação Final pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação