Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DO ICM E DO IPI, AOS VEICULOS E MAQUINAS QUE ESPECIFICA.
MOTONIVELADORA, RETRO ESCAVADEIRA, PA CARREGADEIRA, ROLO COMPRESSOR, CAMINHÃO BASCULANTE QUANDO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS).
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), (ICM), AQUISIÇÃO, CAMINHÃO, MAQUINA, MOTONIVELADORA, EQUIPAMENTOS, TERRAPLENAGEM, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, ALIENAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1158 COL 01.