Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI Nº 7.232, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE INFORMATICA.
OBRIGANDO AS EMPRESAS NACIONAIS, BENEFICIARIAS DA RESERVA DE MERCADO, A INVESTIREM TRES POR CENTO DO FATURAMENTO EM PROJETOS DE PESQUISA EM ATIVIDADES DE INFORMATICA.
ALTERAÇÃO, LEI DE POLITICA NACIONAL DE INFORMATICA, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA BENEFICIARIA, RESERVA, MERCADO, INFORMATICA, INVESTIMENTO, PERCENTUAL, FATURAMENTO, REALIZAÇÃO, PROJETO, PESQUISA, PROCESSAMENTO DE DADOS, CIENCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.