Projeto de Lei
Explicita a dedutibilidade de despesas com material escolar na formação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Alteração, Lei Federal,  dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, material escolar, tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13812 COL 01.