Parecer (CD)
OPINA, A RESPEITO DO OFICIO CN-257, DE 1989, QUE ENCAMINHOU RECURSO
INTERPOSTO PELO DEPUTADO IBSEN PINHEIRO, NA SESSÃO DE 05 DE JUNHO DO
CORRENTE ANO, PELO ACOLHIMENTO DA DECISÃO DO PLENARIO DO CONGRESSO
NACIONAL, QUE TRANSFERE PARA A SEGUNDA-FEIRA O TERMINO DO PRAZO PARA
APRECIAÇÃO DOS DECRETOS-LEIS CUJOS PRAZOS FINDAREM NO SABADO OU
DOMINGO.
OPINIÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ACOLHIMENTO, DECISÃO,
PLENARIO, CONGRESSO NACIONAL, TRANSFERENCIA, ADIAMENTO, CONCLUSÃO,
PRAZO, APRECIAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OCORRENCIA, SABADO, DOMINGO.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer (CD) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação