Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS ALUGUEIS RELATIVOS A LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO Nº 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934 (IMOVEIS DESTINADOS A FINS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS) E PELO DECRETO-LEI Nº 04, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1966 (PREDIOS NAO RESIDENCIAIS).
REAJUSTE, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMOVEL, PREDIO, CORREÇÃO MONETARIA, LEI DE LUVAS, AUMENTO, VALOR, COMERCIO, INDUSTRIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).