Projeto de Lei
ESTABELECE A CORREÇÃO MONETARIA DO VALOR DOS BENEFICIOS PAGOS APOS 60 DIAS DE SEU REQUERIMENTO.
DISPONDO QUE O VALOR DO BENEFICIO PAGO COM ATRASO SERA CORRIGIDO MONETARIAMENTE DE FORMA PROPORCIONAL A INFLAÇÃO).
FIXAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, BENEFICIO, PAGAMENTO, PAGAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, PERIODO, REQUERIMENTOS, ATRASO, RECEBIMENTO, INCIDENCIA, CORREÇÃO, PROPORCIONALIDADE, INFLAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DC1S 03 02 83 PAG 0136 COL 01.