Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO.
INCLUINDO EM SUA COMPETENCIA A INVESTIGAÇÃO DOS FATOS E FIXANDO O NUMERO DE SEUS MEMBROS NUM MINIMO DE 11 E NUM MAXIMO DE 21, ASSEGURANDO A REPRESENTAÇÃO PROPROCIONAL DOS PARTIDOS POLITICOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (CPI), INCLUSÃO, COMPETENCIA, INVESTIGAÇÃO. FIXAÇÃO, NUMERO, MEMBROS, (CPI), REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 01.