Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Requer a inclusão  na pauta de votação do Plenário o Projeto de Lei de Complementar nº 184, de 2004.
Notificação de Despacho
Despacho referente ao Req. 4287/06, conforme o seguinte despacho: "Arquive-se, em face da aprovação do PLP nº 184/2004 por esta Casa Legislativa, em 29/11/2006."