Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS MUNICIPAIS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VERBA, REPRESENTAÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1051 COL 01.