Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO, NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, PARA FINS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS DAS DESPESAS REALIZADAS COM ESTAGIO DE ESTUDANTES DE CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, DO ENSINO SUPERIOR E DO ENSINO DE SEGUNDO GRAU REGULAR E SUPLETIVO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DESPESA, ESTAGIO, ESTUDANTE, CURSOS, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO SUPERIOR, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0178 COL 01.