Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.080, de 1990,  a fim de inserir capítulo sobre "Atenção à Saúde dos  Dependentes de Drogas".
Visa o tratamento do dependente de droga visando a desintoxicação, internação ou semi-internação, farmacoterapia, psicoterapia e atendimento familiar e comunitário.
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, criação, Subsistema de Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas, gratuidade, atendimento, tratamento médico, recuperação, pessoas, dependente, viciado em drogas, campanha educativa, prevenção,  redução, consumo, entorpecente, tóxico, dependência química.
Devolução à CCP
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