Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde Humberto Sérgio Costa Lima no sentido de esclarecer esta Casa quanto  informações se a Coordenação Geral de Controle e Auditoria do Ministério da Saúde acompanhou a regularização das pendências apontadas pelo TCU processo n° DC-0377-12/02-P da prefeitura municipal de Jundiaí-SP.
Ministro Humberto Costa.
Ministério da Saúde, esclarecimentos, coordenação geral, controle, auditoria, acompanhamento, regularização, pendência, (TCU), contrato, empresa de prestação de serviço, hospital, prefeitura, município, Jundiaí, (SP), inexistência, concorrência pública.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.