Projeto de Lei
Dispõe sobre os cálculos de salário-de-benefício para a concessão da renda inicial e para os reajustes periódicos, e dá outras providências.
Dispõe que a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo dos beneficios previdenciários será processada com base no índice que for mais favorável aos segurados e beneficiários, dentre aqueles divulgados mensalmente por instituições governamentais ou não, vedada a utilização substitutiva ou regular de índice que resultar em valores inferiores.
Normas, cálculo, salário benefício, salário de contribuição, reajuste, aposentadoria, pensões, aplicação, correção monetária, índice de atualização monetária, proibição, substituição, índice, inferioridade, valor, renda mensal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).