Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ACONDIONAMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, REUTILIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE PRODUTOS OU MATERIAIS TOXICOS, CORROSIVOS, INFLAMAVEIS OU EXPLOSIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXIGINDO O ACONDICIONAMENTO DESTES PRODUTOS EM RECIPIENTES INQUEBRAVEIS OU RESISTENTES AO MANUSEIO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 225, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM, RESISTENCIA, FACILIDADE, MANUSEIO, TRANSPORTE, UTILIZAÇÃO, REUTILIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, ESTOCAGEM, PRODUTO, TOXICO, FUNGICIDA, DEFENSIVO AGRICOLA, FORMICIDA, INSETICIDA, INFLAMAVEIS, EXPLOSIVOS, APRESENTAÇÃO, PERICULOSIDADE, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, MULTA, APREENSÃO, MATERIAL, INTERDIÇÃO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0043 COL 01.