Projeto de Lei
CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS PESSOAS FISICAS QUE ADOTAREM MENORES ABANDONADOS.
INCENTIVO FISCAL, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, ADOÇÃO, MENOR ABANDONADO, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0186 COL 01.