Projeto de Lei
Dispõe sobre horário integral na educação fundamental.
Fixação, horário, tempo integral, ensino fundamental, escola pública, inclusão, currículo, atividade cultural, atividade artística, prática esportiva, lazer, língua estrangeira, informática, ensino profissional.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-139/2007.
DCD de 28/03/07 PÁG 12752 COL 01.