Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, celebrado em Santiago do Chile, em 03 de abril de 2001.
Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo internacional, sede, País, Brasil, equiparação, tratamento, organismo internacional, representante, servidor, Centro Interamericano de Administrações Tributárias.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1663/2002