Projeto de Lei
Regulamenta o § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários, civis e militares, impedidos de exercer a profissão.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Disposições Constitucionais Transitórias, critérios, reparação, natureza econômica, beneficiário, aeroviário, piloto civil, piloto militar, oficiais, aviador, engenheiro, especialista, navegador, mecânico de voo, rádio operador de vôo, comissário, mecânico de manutenção, aeronave, despachante, motivo, portaria, Ministério da Aeronáutica (1941-1999), ato complementar, ato institucional, impedimento, exercício profissional, falta, licença, diretoria, aeronáutica, civil, fixação, valor, indenização, natureza  alimentar, incidencia, correção monetária, juros, exigência, interessado, requerimento, Ministério da Fazenda (1992-2018), documentação, comprovação, atividade profissional, anistia, regimento político, previdência social, proibição, cumulatividade, benefício.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP