Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS MAMIFEROS MARINHOS.
NORMAS, PROTEÇÃO, ANIMAL, MAR, BALEIA, DEFINIÇÃO, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, CAÇA, COMERCIALIZAÇÃO, ANIMAL, MAR. NORMAS, CONCESSÃO, CAÇA, CAPTURA, OBJETIVO, PESQUISA CIENTIFICA, COMPETENCIA, (SEMA). FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, DEFINIÇÃO, RITO SUMARIO, AÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 02.