Projeto de Lei Complementar
Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que dispõe sobre o PIS-PASEP.
Autoriza a retirada do saldo do PIS-PASEP para aquisição ou construção da casa própria.
Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, saque, retirada, saldo, conta individual, (PIS-PASEP), empregado participante, pagamento, aquisição, material de construção, casa própria.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.