Projeto de Lei Complementar
TORNA OS GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE ISENTOS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
ARROZ, FEIJÃO, CARNE, PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, LEITE, FARINHA DE MILHO, MANDIOCA E TRIGO, OLEO COMESTIVEL, BANHA DE PORCO, AVES DOMESTICAS E OVOS).
ISENÇÃO, IMPOSTO, INCIDENCIA, (ICM), PRODUTO, HORTIFRUTIGRANJEIRO, ALIMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 00214 COL 01.