Proposta de Emenda à Constituição
Proíbe a edição de Medida Provisória em  matéria tributária.
Altera o artigo 62 da Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, proibição, Presidente da República, apresentação, edição, Medida Provisória, matéria tributária, legislação tributária, finanças públicas.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.