Projeto de Lei
DISCIPLINA A PUBLICIDADE COMERCIAL DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOOLICAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
PROIBINDO A DIVULGAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS 08 (OITO) E 18 (DEZOITO) HORAS DE CADA DIA. - PODER TERNATIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO, BEBIDA ALCOOLICA, EMISSOTA, RADIO, TELEVISÃO, PRAZO, HORARIO, INOBSERVANCIA, MULTA, REINCIDENCIA, PAGAMENTO EM DOBRO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.