Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A ALINEA 'B' DO INCISO IX DO ARTIGO 235 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PRORROGAR O PRAZO PARA A TRANSFERENCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO COM SERVIDORES DOS EX-TERRITORIOS QUE PERTENCIAM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUMENTO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, INSTALAÇÃO, ESTADO, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, TRANSFERENCIA, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, PAGAMENTO, SERVIDOR, TERRITORIOS FEDERAIS, EXTINÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO