Projeto de Lei
TORNA ESPECIFICA DO ARQUITETO A AUTORIA DE PROJETOS DE ARQUITETURA, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966.
OBRIGATORIEDADE, ASSINATURA, ARQUITETO, PROJETO, ARQUITETURA, COMPETENCIA, CLASSE PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1008 COL 01.