Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO QUINTO DA LEI COMPLEMENTAR 08, DE 03 DEZEMBRO DE 1970, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
CONCEDENDO AO SERVIDOR O DIREITO DA RETIRADA DO PASEP EM CASO DE CASAMENTO ANTES DA VIGENCIA DA LEI).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PASEP). NORMAS, LIBERAÇÃO, SAQUE, (PASEP), SERVIDOR, INDEPENDENCIA, EPOCA, CASAMENTO, VIGENCIA, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 02.