Projeto de Lei
Altera a redação dos arts. 58 e 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e determina outras providências.
Fixa a jornada de trabalho em no maximo 40 (quarenta) horas semanais; proíbe a prorrogação habitual da jornada de trabalho, facultando a compensação de horario.
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, jornada de trabalho, semana, proibição, habitualidade, prorrogação, horario de trabalho, facultatividade, compensação, dispensa, acrescimo, salario, realização, acordo coletivo de trabalho, convenção, diminuição, dia, restrição, excesso, carga horaria.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).