Mensagem
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infraçõees Aduaneiras, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Brasília, em 18 de março de 1993. (AVISO Nº 1.298 - SUPAR/C.CIVIL, de 01/07/93)
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO
INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ACORDO DE COOPERAÇÃO, MATERIA
ADMINISTRATIVA, PREVENÇÃO, PESQUISA, REPRESSÃO, INFRAÇÃO, FRAUDE
ADUANEIRA, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, FRANÇA.
Transformada em Nova Proposição
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 374/93.