Projeto de Lei
Altera os artigos 128 e 130 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os planos de benefícios da Previdencia Social, e dá outras providencias".
Estabelecendo o rito sumário e isenção de custas  às ações judiciais que tiverem por objeto matéria previdenciária; fixando critérios para pagamento de crédito previdenciário e extinguindo o precatorio.
Alteração,  lei federal, plano de benefícios, Previdencia Social, fixação, prazo, quitação, demanda, ação judicial, reajuste, concessão, benefício previdenciário, limitação, valor, execução judicial, dispensa, precatório, proibição, fracionamento, divisão, pagamento, precatório complementar, facultatividade, exequente, renúncia, crédito previdenciário, opção, recebimento, saldo, extinção, processo judicial, interposição, embargos à execução, (INSS), aplicação, benefício de prestação  continuada, Lei Orgânica da Assistência Social.
Conferência Sinopse 2001
OF 72-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.