Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Garante ao trabalhador rural o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, prazo, aposentadoria por idade, trabalhador rural, comprovação, atividade rural, prazo determinado.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.