Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE ANISTIA AOS ELEITORES INCURSOS NOS NUMEROS 04 E 05 DO ARTIGO 175 DA LEI 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950 QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
CONCESSÃO, ANISTIA, ELEITOR, CODIGO ELEITORAL.
Não Informado
OF. 2783/66, do SF, comunicando o autógrafos deste projeto.
DCN1 24 11 66 pág 6895 col 04.