Projeto de Lei
Altera-se dispositivo da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Reserva para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste parcela dos recursos do FAT, segundo o critério populacional.
Alteração, legislação trabalhista, seguro desemprego, destinação, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), distribuição, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro Oeste.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER