Mensagem
SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1083, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA E COBRANÇA DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, CONCEDE ISENÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, INCIDENCIA, COBRANÇA, ISENÇÃO, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 131/70. 
DCN1 23 05 70 PAG 1699 COL 01.