Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MATERIAIS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TELEVISÃO A SEREM IMPORTADOS PELO RADIO RIO LIMITADA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL, INSTALAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, PRODUTO IMPORTADO, RADIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4078/62. DOFC 27 06 62.