Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 281 DO CODIGO PENAL.
ENTORPECENTES).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO.
Não Informado
DEFERIDA A MSC000331969, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 26 11 69 PAG 0618 COL 04.