Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA LEI 3765, DE 04 DE MAIO DE 1960 (PENSÕES MILITARES).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, PENSÃO MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4958/66. DOFC 29 04 66.