Projeto de Lei
ESTABELECE COMO PROVENTOS MINIMOS DOS APOSENTADOS O EQUIVALENTE A DOIS SALARIOS MINIMOS REGIONAIS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, TRABALHADOR, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1074 COL 01.