Projeto de Lei
ESTABELECE A VINCULAÇÃO OBRIGATORIA DO VOTO NAS ELEIÇÕES PARA SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO, DEPUTADO ESTADUAL E DEPUTADO DISTRITAL.
OBRIGATORIEDADE, VOTO VINCULADO, ELEIÇÃO, CARGO ELETIVO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, EXIGENCIA, ELEITOR, VOTAÇÃO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, ELEIÇÕES, VOTO NULO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0115 COL 01.