Projeto de Lei
OBRIGA A IMPRESSÃO DO AVISO QUE ESPECIFICA NA PROPAGANDA E NAS EMBALAGENS DE CIGARROS E DE BEBIDAS ALCOOLICAS.
O FUMO PODE CAUSAR CANCER).
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, AVISO, EMBALAGEM, CIGARRO, FUMO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0929 COL 01.