Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, composição, Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, cooperativa singular, cooperativa central, confederação, cooperativa de crédito, banco de crédito cooperativo, incentivo, formação, poupança, assistência financeira, empréstimo, associado, critérios, participação, capital social, fiscalização, órgão regulador.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 467/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.