Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TITULOS PROTESTADOS E A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA A ELES RELATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, AVERBAÇÃO, PAGAMENTO, TITULO, DUPLICATA, FATURA, PROTESTO, CANCELAMENTO, PROTESTO DE TITULOS, FORNECIMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 01.