Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ISENTANDO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL O TRABALHADOR QUE TENHA RESCINDIDO SEU CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PREVIDENCIA SOCIAL. ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESEMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0950 COL 01.