Projeto de Lei
REVOGA A LEI 6950, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1981 (LEI DOS SUPERFLUOS).
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, PRODUTO SUPERFLUO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0166 COL 01.