Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
PARA PESSOAS FISICAS CUJA RENDA MENSAL NÃO ULTRAPASSE 112 VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA).
ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, AUTOMOVEL, PESSOA FISICA, RENDA, NUMERO, MAIOR VALOR DE REFERENCIA, COMPROVAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2188-A/89. DCN1 26 06 90 PAG 7737 COL 03.