Projeto de Lei
Estabelece normas para o investimento público em habitação e dá outras providências.
Destina 20% (vinte por cento) dos recursos orçamentários para o financiamento de programas habitacionais em munícipios que não estejam integradas à região metropolitana ou aglomerados urbanos.
Destinação, percentagem, recursos orçamentários, orçamento, União Federal, financiamento, programa, habitação, casa própria, municípios, inexistência, integração, região metropolitana, vinculação, programa de desenvolvimento, plano plurianual.
Arquivamento
Arquivamento do PL-4625/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 11 06 02 Pág 29537 Col 02.