Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE MUSICAS BRASILEIRAS NOS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES QUE ESPECIFICA.
MINIMO DE CINQUENTA POR CENTO DO TOTAL.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, MUSICA BRASILEIRA, DISCOTECA, DISCO, CASA NOTURNA, DIVERSÃO PÚBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0204 COL 01.