Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rubem Santiago e Antonio Carlos Biscaia. 
Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5.001/05, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CSPCCO que "aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rubem Santiago e Antonio Carlos Biscaia. 
Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5.001/05, apensado."