Projeto de Lei
ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO, COM DESTINAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA ATE 80 METROS QUADRADOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, LIMITAÇÃO, METRAGEM.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 04 67 PAG 1561 COL 01.