Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO, A AUTORIZAÇÃO DE REFERENDO, A INICIATIVA POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 14, INCISO II E INCISO III, E ARTIGO 49, INCISO XV DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CONGRESSO NACIONAL, CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, REFERENDO, DELIBERAÇÃO, ELEITOR, MATERIA, RELEVANCIA, NATUREZA CONSTITUCIONAL, APROVAÇÃO, ELEITORADO, LEI COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL, PROPOSTA, PERCENTAGEM, MEMBROS, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NUMERO, CIDADÃO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, LEGISLATIVO, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, DESIGNAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, PARECER, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE. PROIBIÇÃO, CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, VIGENCIA, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SITIO, OBJETIVO, EXTINÇÃO, FEDERAÇÃO, ELEIÇÃO, PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. DECLARAÇÃO, REVOGAÇÃO, LEIS, REJEIÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, ELEITORADO. NORMAS, REFERENDO, PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTORIZAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, ELEITORADO. COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), RESOLUÇÃO, NORMAS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, REFERENDO, GRATUIDADE, DIVULGAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, CONCESSIONARIO, SERVIÇOS PUBLICOS, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, HORARIO GRATUITO. NORMAS, INICIATIVA, POPULAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, RESSALVA, MATERIA FINANCEIRA, ORÇAMENTO, MATERIA, COMPETENCIA LEGISLATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, REQUISITOS, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, ASSINATURA, ELEITOR, TITULO DE ELEITOR, ESTADO, ORIGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0050 COL 02.