Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
NORMAS, ESTABELECIMENTO, REQUISITOS, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 02. (VIDE LEI COMPLEMENTAR 01/67).