Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Convoca Plebiscito para consulta popular da redução da maioridade.
Convocação, população, plebiscito, consulta, redução, maioridade, responsabilidade penal, organização, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.