Substitutivo
Dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
Responsabilidade, empregador, pessoa física, pessoa jurídica, pagamento, despesa, tarifas bancárias, depósito bancário, conta corrente, trabalhador, recebimento, remuneração, salário, benefício previdenciário, conta bancária, bancos, ressarcimento.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Dra. Clair