Projeto de Lei
Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 1990.
Estabelece que a propaganda com mensagem escrita, veiculada na televisão, deve permanecer visível por tempo suficiente para a leitura, proibindo a exposição de texto diagramado verticalmente.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, propaganda comercial, emissora, televisão, utilização, palavra, comunicação visual, facilitação, leitura, informação, aumento, tempo, exibição, texto, proibição, problema, entendimento, conteúdo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER