Emenda na Comissão
Suprima-se, na Medida Provisória nº 320, de 2006, o inciso III do art. 45 renumerando-se o inciso IV como inciso III.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 176/2006 MPV32006, pelo Dep. Tadeu Filippelli