Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE IMOVEIS DESTINADO AO USO DE HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO OU DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, LOCAÇÃO, IMOVEL, UTILIDADE, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ASSISTENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.