Substitutivo
Limita ao nível da poupança os juros de empréstimos  consignados para aposentados e pensionistas.
Altera a Lei nº 10.820, de  2003,  limitando os descontos e as retenções a  vinte por cento do valor do benefício; isenta da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e de quaisquer outros encargos relativos à concessão de crédito e fixa em seis por cento ao ano os juros para a concessão do crédito.
Alteração, Lei do Crédito Consignado,  empréstimo, aposentado, pensionista, limite máximo, desconto, consignação em folha de pagamento, percentual, benefício previdenciário, limitação, taxas, juros, (TR),  isenção, cobrança, abertura de crédito.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen