Projeto de Lei
DESTINA PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAUDE CINQUENTA POR CENTO DA RECEITA ORIUNDA DAS MULTAS APLICADAS DE ACORDO COM A LEI Nº 7.784, DE 28 DE JUNHO DE 1989.
DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, ORIGEM, APLICAÇÃO, MULTA, DESRESPEITO, TABELAMENTO, PREÇO, SONEGAÇÃO, BENS, REAPARELHAMENTO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, CUSTEIO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, SERVIÇO DE SAUDE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0052 COL 01.