Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 631, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DESTINANDO SESSENTA POR CENTO DO VALOR DAS MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES NOTIFICADAS POR SINDICATOS AS ENTIDADES SINDICAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DESTINAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, PERCENTAGEM, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NOTIFICAÇÃO, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0094 COL 02.