Projeto de Lei
Fica assegurado em todo o Território Nacional um percentual de de 10% (dez por cento) para o emprego de aprendiz de empacotador, nas empresas do ramo de supermercados e estabelecimentos similares com mais de 10 (dez) funcionários.
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, supermercado, contratação, empregado, atividade profissional, acondicionamento, embalagem, produto, aquisição, consumidor, destinação, percentagem, vaga, aprendiz, limite de idade, adolescente, primeiro emprego, penalidade, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.