Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes, alterada pela Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994.  _EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Acrescenta disposições, referentes ao estágio de estudantes, ao atigo 82 da  lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Alteração, Lei do Estágio, educação superior, ensino profissionalizante, ensino de segundo grau, curso supletivo, competência, fiscalização, estagiário, empresa publica, empresa privada.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER