Projeto de Lei
INTRODUZ UM PARAGRAFO NO ARTIGO 30 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
NORMAS, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR VELHICE, MULHER, HOMEM, INCAPACIDADE, DOENÇA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 06 71 PAG 1244 COL 01.