Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
EQUIPARANDO AO TRABALHADOR AUTONOMO AS MULHERES QUE SE DEDICAM EXCLUSIVAMENTE AS ATIVIDADES DOMESTICAS E RELIGIOSAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, MULHER, ATIVIDADE, DONA DE CASA, MEMBROS, ORDEM, RELIGIÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, OBRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3485/80.