Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS DE INTERESSE SOCIAL, O SISTEMA FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, CRIA O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO, AS LETRAS IMOBILIARIAS, O SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO INTEGRAL, ELIMINAÇÃO DO DEPOSITO PREVIO, OPÇÃO DE COMPRA).
Alteração, Legislação federal, correção monetária, contrato imobiliário, (SFH), casa própria, financiamento, integralidade, exclusão, depósito prévio,  opção, compra.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 01.