Voto em Separado
"Modifica o art. 520 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito meramente devolutivo à apelação, ressalvadas as hipóteses que menciona".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim