Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no capítulo III, título VII, da Constituição Federal.
Estabelece que na definição de pequena e média propriedades rurais deverão estar incluídas as áreas não aproveitáveis na área total do imóvel.
Alteração, Lei  da Reforma Agrária, critérios, classificação, definição, pequena propriedade, média propriedade, zona rural, área, total, falta, inexistência, aproveitamento, reforma agrária, módulo fiscal, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), desapropriação.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8