Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Bosco Costa e Marcelo Ortiz. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCJC