Projeto de Lei
OBRIGA AO EMPREGADOR A FORNECER ALIMENTAÇÃO GRATUITA AO SEU EMPREGADO, DURANTE AS OITO HORAS DA JORNADA DE TRABALHO.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, GRATUIDADE, EMPREGADO, JORNADA DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 03.