Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade que as caixas de medicamentos distribuídas, e/ou comercializadas em todo o Território Nacional contenham o nome do produto e dosagem escritos em braile e dá outras providências.
Obrigatoriedade, laboratório farmacêutico, fabricante, medicamentos, colocação, nome, produto farmacêutico, dosagem, código braille, leitura, deficiente visual, pessoa portadora de deficiência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 340 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.