Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os afastamentos decorrentes de acidente de trabalho nos contratos de experiência.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, contagem, dia, exercício efetivo, trabalho, período, afastamento, serviço, acidente de trabalho, empregado, contrato de experiência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.