Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 143, DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL - A FIM DE ESTENDER A FUNÇÃO DE AVALIADOR AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, EXTENSÃO, FUNÇÃO, AVALIAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, OFICIAL DE JUSTIÇA.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 05 03 86 PAG 097 COL 03.