Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Iris Simões, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3767/1989, e do PL 6565/2002, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In