Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Fixando valores em Reais para as multas de trânsito.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, valor, Real, infração, multa de trânsito, substituição, Unidade Fiscal de Referência (Ufir).
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 02.