Projeto de Lei
ESTABELECE TEMPO MINIMO DE ASSENTO EM TRIBUNAL COMO REQUISITO PARA OCUPAR A PRESIDENCIA DE TAL ORGÃO JURISDICIONAL.
FIXAÇÃO, REQUISITOS, OCUPAÇÃO, CARGO, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESIDENCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUIZ DO TRABALHO, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, ANTIGUIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, VAGA, MAGISTRATURA, NATUREZA TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0103 COL 01.