Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 37 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O VALOR DE PENSÃO DEVIDA A DEPENDENTE UNICO DE SEGURADO FALECIDO).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, MOTIVO, MORTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1214 COL 01.