Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE DELIMITAÇÃO MARITIMA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA FRANCESA, CONCLUIDO EM PARIS, A 30 DE JANEIRO DE 1981.
TRATADO, LIMITE, FRONTEIRA, MAR, PAIS, BRASIL, FRANÇA.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 112/81