Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CORREÇÃO MONETARIA DOS PREÇOS MINIMOS DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS E DAS ATIVIDADES EXTRATIVAS.
OBRIGATORIEDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, PREÇO MINIMO, PRODUTO AGROPECUARIO, ATIVIDADE EXTRATIVISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0094 COL 01.