Projeto de Lei
ESTENDE A ESTRADA DE FERRO NOROESTE DO BRASIL OS BENEFICIOS DEFERIDOS PELA LEI 272, DE 10 DE ABRIL DE 1948, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS COTAS NO APARELHAMENTO DE REDES FERROVIARIAS.
EXTENSÃO, FERROVIA, BENEFICIO, LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1232/50. D0FC 17 11 50.