Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DE TITULOS DE CREDITO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
QUANDO O VENCIMENTO FOR VESPERA DE FERIADO OU AS SEXTAS-FEIRAS).
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, TITULO DE CREDITO, PAGAMENTO, DEBITOS, DUPLICATA, OCORRENCIA, DIA, ANTERIORIDADE, FERIADOS, SEXTA FEIRA, COBRANÇA, BANCOS, JUROS, MULTA, ANISTIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).