Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 846, 847 E 848, 'CAPUT' DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, QUE DISPÕEM SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA AUDIENCIA INAUGURAL DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PROCEDIMENTO, AUDIENCIA, (JCJ), INICIO, CONCILIAÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA, ACORDO JUDICIAL, EMPREGADO, EMPREGADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
OF 454/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.