Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 12.500.000,00 (DOZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA OCORRER AO PAGAMENTO DA COTA DO IMPOSTO DE CONSUMO AOS MUNICIPIOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, COTA, IMPOSTO DE CONSUMO, MUNICIPIOS.
Não Informado
OFÍCIO 764/63, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 13 11 63 PÁG 8784 COL 03.