Projeto de Lei
Dá nova redação ao caput do art. 22 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, Lei de Impresa.
Proíbe a utilização de expressões pejorativas e desrespeitosas a todas as autoridades públicas e órgãos dos Três Poderes da República.
Alteração, Lei de Imprensa, proibição,  meios de comunicação, jornal, emissora, rádio, televisão, utilização, denominação, desrespeito, ofensa, discriminação, pessoas, redução, importância, autoridade pública, órgão público.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER