Projeto de Lei Complementar
Acrescenta  dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, limite máximo, prazo, empregador, pagamento, contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Demissão sem justa causa, empregado, trabalhador.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER