Substitutivo
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, consumidor, gratuidade, ligação telefônica, inexistência, cobrança, prazo máximo, prestação de serviço.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CDC, pelo Dep. Edinho Bez