Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 que institui o SINARM, estabelece condições para registro e para o porte de arma de fogo e dá outras providências.
Alteração, Lei do Porte de Armas, obrigatoriedade, registro, arma de fogo, órgão público, polícia civil, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), cadastramento, sistema nacional, proprietário, restrição, proibição, comprovação, cadastro, Ministério do Exército (1967-1999), colecionador, caçador, tiro ao alvo, agravação penal, pena de reclusão, infrator, vítima, servidor público.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.