Projeto de Lei
ESTABELECE PENA PARA OS CRIMES DE SONEGAÇÃO DE MERCADORIAS E COBRANÇA DE AGIO. (CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR).
PENA DE RECLUSÃO MINIMA DE 15 ANOS E MAXIMA DE 30 ANOS).
DEFINIÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, SONEGAÇÃO, MERCADORIA, COBRANÇA, AGIO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ECONOMIA POPULAR, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1141 COL 01.