Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE SE REFERE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DOS DEBITOS CONSTANTES DE PRECATORIOS JUDICIARIOS.
ATUALIZANDO O MONTANTE DOS PRECATORIOS PELA TRD E JUROS LEGAIS DE DOZE POR CENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ATUALIZAÇÃO, (TRD), TAXAS, JUROS, DEBITOS, PRECATORIO, DIVIDA, FAZENDA PUBLICA FEDERAL, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 07 97 PAG 20184 COL 02.