Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta novo inciso ao art. 208 da Constituição Federal.
INCLUINDO COMO DEVER DO ESTADO O ATENDIMENTO AO EDUCANDO, NO 
ENSINO MEDIO, ATRAVES DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE MATERIAL 
DIDATICO-ESCOLAR; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EDUCAÇÃO, INCLUSÃO, DEVERES, ESTADO, GARANTIA, ATENDIMENTO, ALUNO, ENSINO MEDIO, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, SUPLEMENTAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR,
LIVRO DIDATICO, ESTUDANTE, EDUCAÇÃO BASICA, ASSISTENCIA COMPLEMENTAR.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 86