Projeto de Lei
Altera o art. 25 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre serviços notariais e de registro".
Possibilita ao vereador a acumulação da remuneração de notário e de vereador quando houver compatibilidade de horários para o exercício das duas funções; sendo eleito prefeito, o notário poderá optar entre ser remunerado pela prefeitura ou por sua atividade notarial, posto que lhe seja vedado exercer as suas funções profissionais.
Alteração, Lei dos Cartórios, autorização, ocupante, cargo eletivo, vereador, exercício, notariado, cartório de notas, existência, compatibilidade, horário, autorização, acumulação, remuneração, facultatividade, prefeito, recebimento, vencimentos, cargo público.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0143 COL 01.