Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
FIXANDO O PRAZO DE 48 HORAS, A PARTIR DA ENTREGA DO DOCUMENTO PELO EMPREGADO, PARA O BANCO DEPOSITARIO PAGAR O VALOR DO FGTS REQUERIDO PELO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, PAGAMENTO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, INFRAÇÃO, PENA PECUNIARIA, PAGAMENTO EM DOBRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (RES. 17/89). DCN1 05 04 90 PAG 2574 COL 02.