Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1603 E 1619 DO CODIGO CIVIL - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942.
INCLUINDO OS MUNICIPIOS COMO BENEFICIARIOS DA HERANÇA JACENTE.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, NORMAS, DIREITOS, MUNICIPIOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, HERANÇA, INEXISTENCIA, HERDEIROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 02.