Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 144 e 159, da Constituição Federal.
Estabelece que os municípios, independente do número de habitantes, poderão constituir guarda municipal e que os municipios com mais de duzentos mil habitantes assumirão suas policias civis e militares.
Segurança Publica, criação, Polícia Civil, Polícia Militar, Administração Municipal, subordinação, Guarda Municipal, Prefeito, munícipios, limitação, quantidade, habitante.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.