Requerimento
requer providências  necessárias à convocação de audiência pública com  a Confederação Nacional do Ministério Público e a Associação Nacional da Defensoria Pública.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento e prejudicado o item que convida a Confederação Nacional do Ministério Público por prejulgamento do Requerimento nº 22/03, de mesma finalidade.