Projeto de Lei
FIXA O LIMITE MAXIMO DOS DIREITOS AUTORAIS A SEREM PAGOS POR ENTIDADES ESTUDANTIS, QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS.
FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, DIREITOS AUTORAL, PAGAMENTO, ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL, UTILIZAÇÃO, OBRA MUSICAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 04.