Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 594 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
O REU CONDENADO POR CRIME CONTRA O PATRIMONIO NÃO PODERA APELAR DA SENTENÇA SEM RECOLHER-SE A PRISÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, APELAÇÃO, REU, DELITO, FURTO, LATROCINIO, EXTORSÃO, SEQUESTRO, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, PRISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).