Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO QUE ESPECIFICA, PELAS CONCESSIONARIAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELETRICA.
PROIBINDO AS EMPRESAS OBRIGAREM O CONSUMIDOR A COMPRA DE AÇÕES).
PROIBIÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, AÇÕES, CONSUMIDOR, LIGAÇÃO, ENERGIA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1042 COL 01.