Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BRASILIA, EM 20 DE AGOSTO DE 1991.
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO, EXERCICIO, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, PESSOAL, CORPO DIPLOMATICO, CORPO CONSULAR, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO TECNICO, PAIS, BRASIL, ARGENTINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 73/92. DOFC 22 10 92 PAG 14837 COL 02.