Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA INTEGRAL AOS CONTRIBUINTES DO (IAP) E (CAP), APOSENTADOS POR LEPRA, INDEPENDENTE DO NUMERO DE CONTRIBUIÇÕES.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA, CONTRIBUINTE, APOSENTADO, HANSENIASE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. INSTITUCIONAL 02. DCN1 27 11 65 PAG 10187 COL 04.