Projeto de Lei
Altera o art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Determina que sejam utilizados os dados do censo escolar do ano letivo em curso, apurado e publicado no primeiro semestre de cada ano, para calcular o valor minimo anual de cada aluno.
Alteração, Lei do FUNDEF,  utilização, censo escolar, ano letivo,  matricula, aluno, ensino fundamental, aplicação, semestre, apuração, publicação, ano, previsão, receita, fundos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 02.