Medida Provisória
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.
Estabelece que deve ser adotado um único grau de risco para todos os estabelecimentos da empresa para fins de contribuição para o financiamento das aposentadorias especiais e dos benefícios por incapacidade decorrentes dos ambientes de trabalho; caracteriza a incapacidade acidentária quando for estabelecido nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo correspondente, considerando-se o ramo de atividade da empresa e a entidade mórbida da incapacidade elencada na CID-10 (Classificação Internacional de Doenças); estabelece o INPC como índice de reajuste anual dos benefícios; autoriza o acesso à aposentadoria de servidor no exterior; fixa em 5,01% (cinco inteiros e um centésimo por cento) o aumento dos benefícios previdenciários dos segurados da Previdência Social cujos valores superam um salário mínimo , a partir de 1º de agosto de 2006.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Pevidência Social, grau de risco, empresa, Adicional (vantagem pecuniária),  acidente do trabalho, contribuição, financiamento, aposentadoria especial, benefício previdenciário, 
_ Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), aumento, reajuste, correação anual, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária.  
_  Autorização, acesso, aposentadoria, exterior, servidor, transferência, país estrangeiro, vinculação, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), contagem, período, contribuição previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acordo internacional, Seguridade Social.  
_ Fixação, percentual, aumento, reajuste, benefício previdenciário, mês, agosto, segurado, aposentadoria, pensão previdenciária, superioridade, valor, piso previdenciário, salário mínimo.  
_ Revogação, dispositivos, salário mínimo.
Não Informado
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 31/06 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).