Projeto de Lei
OUTORGA PERMISSÃO AS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA EXPLORAREM DIRETAMENTE O SERVIÇO ESPECIAL DE COMUNICAÇÕES PARA PEQUENAS COMUNIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, COMUNICAÇÕES, RADIODIFUSÃO, COMUNIDADE, DIVULGAÇÃO, AVISO, MENSAGEM, PROGRAMA CULTURAL, MUSICA, ESPORTE, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, PROIBIÇÃO, ANUNCIO, PROPAGANDA COMERCIAL, PROPAGANDA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 18 03 94 PAG 3866 COL 02.