Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS PESSOAS PORTADORAS DE QUALIDADES SUPRANORMAIS OU SENSITIVAS ISENTANDO-AS DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 284 DO CODIGO PENAL.
NORMAS, EXERCICIO, CURANDEIRISMO, ISENÇÃO, SANÇÃO, CODIGO PENAL, PESSOA FISICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 04.