Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O HOMICIDIO QUALIFICADO, ARROLADO ENTRE OS CRIMES HEDIONDOS, E A EXECUÇÃO DE SUA PENA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL, INCLUSÃO, HOMICIDIO QUALIFICADO, QUALIFICAÇÃO, CRIME HEDIONDO, SENTENCIADO, EXECUÇÃO PENAL, EXCLUSÃO, ANISTIA, GRAÇA, INDULTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0157 COL 01.