Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 188 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DETERMINANDO QUE A CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO E CONTESTAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL SERA SIMPLES, MESMO QUANDO UMA DAS PARTES SEJA A FAZENDA OU O MINISTERIO PUBLICO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CONTAGEM, PRAZO, CONTESTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, PARTE, FAZENDA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 02.