Projeto de Lei
Torna obrigatória a utilização de proteção contra a corrosão nos tanques de armazenamento de combustíveis nos postos de revenda em todo o território nacional e dá outras providências.
Obrigatoriedade, posto de gasolina, utilização, material, proteção, armazenagem, tanque, combustível, gasolina, derivados de  petróleo, álcool combustível, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.