Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 146 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO POR FERIAS VENCIDAS, EM CASO DE DEMISSÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INDENIZAÇÃO, FERIAS, EMPREGADO, HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0179 COL 01.