Projeto de Lei
FIXA OS VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DO GRUPO-SERVIÇOS AUXILIARES DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VENCIMENTOS DOS CARGOS. CARGOS DO GRUPO-SERVIÇOS AUXILIARES. SERVIÇOS AUXILIARES DA UNIÃO. AUTARQUIAS FEDERAIS. GRUPO SERVIÇOS AUXILIARES. GRATIFICAÇÃO. TEMPO INTEGRAL. SERVIÇO EXTRAORDINARIO. DIARIAS. ABONOS COMPLEMENTARES. FUNCIONARIO. SERVIDOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5845/72. DOFC 07 12 72 PAG 10945.