Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES.
EXTENSÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, MUNICIPIOS, INVIOLABILIDADE, OPINIÃO, VOTO, PROIBIÇÃO, PRISÃO, FIXAÇÃO, NORMAS, EXCEÇÃO. OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, PARTIDO POLITICO, OBTENÇÃO, PRISÃO, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0873 COL 01.