Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS ADOTADAS CONTRA A PRATICA DE FRAUDES NA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTIVEIS E A SONEGAÇÃO DE ICMS.
MINISTRO RAIMUNDO BRITO).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MME), DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEL, SONEGAÇÃO FISCAL, (ICMS), POSTO DE GASOLINA, TOTAL, SONEGAÇÃO, TRIBUTOS, PROVIDENCIA, COMPETENCIA ADMINISTRATIVA, COMPETENCIA JURISDICIONAL, PROCESSO JUDICIAL, CRIME, RESPONSAVEL, FRAUDE, LOCALIDADE.
Não Informado
AV 212/95-GM-MME, DO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA, RAIMUNDO BRITO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 19 10 95 PAG 2089 COL 01.