Projeto de Lei
MODIFICA A LETRA 'E' DO ARTIGO OITAVO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PERMITINDO AOS EMPREGADOS, DE AMBOS OS SEXOS, A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA POR MOTIVO DE CASAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, SEXO, HOMEM, MULHER, HIPÓTESE, CASAMENTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2079/76. DCN1 23 08 78 PAG 7062 COL 01.