Projeto de Lei
ESTABELECE A CAPACIDADE CIVIL AOS 16 ANOS.
DETERMINANDO QUE A INCAPACIDADE CIVIL CESSA, PARA TODO E QUALQUER EFEITO LEGAL, AOS 16 ANOS DE IDADE.
FIXAÇÃO, IDADE, CAPACIDADE CIVIL, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0019 COL 01.