Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 5.798, DE 11 DE JUNHO DE 1940, QUE APROVA E MANDA EXECUTAR O NOVO REGULAMENTO PARA AS CAPITANIAS DE PORTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA FACILITAR A CONSTRUÇÃO E O REGISTRO DAS EMBARCAÇÕES DE ATE 50 TONELAGEM BRUTA, CONSTRUIDAS NO PAIS E DESTINADAS A NAVEGAÇÃO).
REGULAMENTO. CAPITANIAS DE PORTOS. PORTOS. EMBARCAÇÕES. REGISTRO. NAVEGAÇÃO. CONSTRUÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).