Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO OBRIGATORIA DO ESTUDANTE UNIVERSITARIO A PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO, ESTUDANTE UNIVERSITARIO, SEGURADO OBRIGATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, BENEFICIO, SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO, PERCENTUAL, SALARIO MINIMO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1081 COL 01.