Projeto de Lei
ESTABELECE LIMITES PARA REAJUSTE DE ALUGUEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS.
LIMITANDO EM CINQUENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DO INPC PARA OS ALUGUEIS DE IMOVEIS RESIDENCIAIS E EM SESSENTA POR CENTO PARA OS IMOVEIS COMERCIAIS, EXCLUINDO DESTES LIMITES OS IMOVEIS QUE SEJAM UNICA FONTE DE RENDA PARA VIUVAS E INCAPAZES).
LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL COMERCIAL, BASE DE CALCULO, (INPC), EXCLUSÃO, LOCAÇÃO, PROPRIEDADE, VIUVA, PESSOA DEFICIENTE, INCAPACIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13228 COL 01.