Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO DESTINADO A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BONN, A 27 DE JUNHO DE 1975.
ACORDO DESTINADO A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA E O CAPITAL. DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA E O CAPITAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA E O CAPITAL. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REPUBLICA FEDERATIVA DA ALEMANHA. PAISES (BRASIL - ALEMANHA). ALIQUOTAS DE IMPOSTO. PESSOA FISICA E JURIDICA. DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES ECONOMICAS ENTRE BRASIL E ALEMANHA. INTERCAMBIO ENTRE OS DOIS PAISES. MENSAGEM 231/75.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 92/75. DCN1 06 11 75 PAG 9921. DCN2 17 03 76 PAG 0403.