Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "Dispõe sobre a vigilância sanitária que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências".
Estabelece que os produtos citados deverão ter sua finalidade claramente especificada no rotulo e comprovada a conformidade do produto com a formula apresentada para registro junto ao orgão de vigilancia sanitaria do Ministerio da Saude.
Alteração, Lei de Vigilancia Sanitaria sobre Produtos Farmaceuticos, exigencia, produto farmaceutico, medicamentos, definição, caracteristica, especificação, rotulo, comprovação, formula, apresentação, registro, Ministerio da Saúde, proibição, inclusão, embalagem, propaganda, perfume, produto de higiene, colocação, designação, origem, natureza, composição, qualidade, destinação, indicação, simbolo, desenho, facilidade, reconhecimento, consumidor, analfabeto.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.