Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ISENTANDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA A OBRA ADMINISTRADA PELO PROPRIETARIO, DE NO MAXIMO SETENTA METROS QUADRADOS DE AREA CONSTRUIDA E QUANDO O INTERESSADO NÃO POSSUIR OUTRO IMOVEL RESIDENCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO POPULAR, ADMINISTRAÇÃO, PROPRIETARIO, INEXISTENCIA, IMOVEL RESIDENCIAL, LIMITAÇÃO, AREA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4634 COL 01.