Projeto de Lei
RETIFICA PONTOS DA LEI 13 DE 02 DE JANEIRO DE 1947, QUE DISPOE SOBRE VERBA, OBRAS, EQUIPAMENTOS E AQUISIÇÕES DE IMOVEIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, VERBA QUATRO, EQUIPAMENTO, AQUISIÇÃO, MOVEIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 102/47. DOFC 26 09 47.