Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
Destina 20% dos recursos do FNO e FCO ao financiamento de aquisição de propriedade rural por pessoa física para exploração agropecuária.
Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, destinação, percenutal, recursos, (FNO), (FCO), financiamento, aquisição, propriedade rural, pessoa física, atividade econômica, exploração, agropecuária, execução, plano, utilização, zona rural, prazo, amortização, carência, juros, crédito rural, pequeno produtor rural.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305