Projeto de Lei
INSTITUI SALARIO-DESEMPREGO ESPECIAL AOS PESCADORES AUTONOMOS.
DURANTE OS MESES EM QUE FOR PROIBIDA A PESCA).
CRIAÇÃO, SALARIO DESEMPREGO, PESCADOR, TRABALHADOR AUTONOMO, PERIODO, PROIBIÇÃO, PESCA, DETERMINAÇÃO, GOVERNO, BASE DE CALCULO, PERCENTAGEM, PISO NACIONAL DE SALARIOS, PAGAMENTO, (SUDEPE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0030 COL 02.