Emenda na Comissão
Acrescente-se inciso ao art. 153, § 3º; alíneas ao artigo 155, § 2º, X e XII, parágrafo ao artigo 195, e novo artigo ao ADCT, conforme redação abaixo:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Miguel de Souza