Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ACERCA DA APLICAÇÃO DE, PELO MENOS, CINQUENTA POR CENTO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA RECEITA LIQUIDA DE IMPOSTOS PARA ELIMINAR O ANALFABETISMO E UNIVERSALIZAR O ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
MINISTRO PAULO RENATO DE SOUZA).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MEC), TOTAL, RECURSOS, RECEITA LIQUIDA, IMPOSTOS, ANO, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VALOR, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, ERRADICAÇÃO, ANALFABETISMO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO SUPERIOR, PREVISÃO, GASTOS PUBLICOS, ORÇAMENTO, EXERCICIO, ALTERAÇÃO, AMBITO, MINISTERIO.
Não Informado
OF MEC/GM 114/95, DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, PAULO RENATO SOUZA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 27 01 96 PAG 2678 COL 01.