Projeto de Lei
CONCEDE TRANSPORTE GRATUITO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
CONCEDENDO O VALE-PASSAGENS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, DIREITOS, TRANSPORTE GRATUITO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, TRANSPORTE COLETIVO, EXTENSÃO, GRATUIDADE, ACOMPANHANTE, NECESSIDADE, DEFICIENTE, AUXILIO, LOCOMOÇÃO, BENEFICIO, GRATUIDADE, PASSAGEM, VALE TRANSPORTE, PESSOAS, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA, ESTADO DE POBREZA, DESPESA, CUSTEIO, GOVERNO FEDERAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (1992-2016), COMUNICAÇÕES, EXPEDIÇÃO, NORMAS, OPINIÃO, COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CORDE).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A LEI 8899/91).