Projeto de Lei Complementar
Concede pensão a viúva e aos filhos do trabalhador rural, falecido antes da vigência da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que "institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural".
Alteração, Legislação Previdenciária, (PRORURAL). concessão, pensão opcional, viúva, filho, trabalhador rural, morto, exigência, comprovação, permanência, zona rural, garantia, direitos, Lei Complementar, Previdência Social Rural.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0070 COL 01.