Projeto de Lei
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970, PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DAS EMPRESAS BEM COMO A INTEGRAÇÃO EM SEU DESENVOLVIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITE AS EMPRESAS EFETUAR AUMENTOS DE CAPITAL, MEDIANTE LEVANTAMENTO DO SALDO APRESENTADO NA CONTA DO FGTS, CABENDO AOS EMPREGADOS O RECEBIMENTO DE AÇÕES OU COTAS EM VALOR CORRESPONDENTE AOS SEUS DEPOSITOS, NÃO PODENDO TRANSFERI-LAS DURANTE 5 ANOS A CONTAR DA EMISSÃO.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, TRABALHADOR, AUMENTO, CAPITAL, LEVANTAMENTO, SALDO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DESTINAÇÃO, EMPREGADO, RECEBIMENTO, AÇÕES, COTA, VALOR, DEPÓSITO, PROIBIÇÃO, TRANSFERÊNCIA.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FERNANDO GAMA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 29 03 73 PAG 447 COL 01.