Projeto de Lei
Altera o art. 20, caput e seu § 3º, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispondo sobre o benefício da prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.
Reduz para 60 (sessenta) anos a idade do idoso que terá direito ao benefício de prestação continuada e aumentando pra 1/2 (meio) salário mínimo a renda mensal per capita da família do idoso e do deficiente físico para o mesmo fim.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, redução, limite de idade, idoso, beneficiário, benefício de prestação continuada,  aumento, limitação, renda familiar per capita, pessoa portadora de deficiência.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6766/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6766/2002 o PL 1904/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 460/2003.