Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO INDEVIDO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA COOPERATIVA DA GUIANA, ASSINADO EM GEORGENTOWN, A 16 DE SETEMBRO DE 1988.
INCLUINDO O NARCOTRAFICO).
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, UTILIZAÇÃO, ATO ILICITO, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, PSICOTROPICO, PAIS ESTRANGEIRO, GUIANA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 80/89. DOFC 11 12 89 PAG 22646 COL 01. DCN1 08 12 89 PAG 7659. DCN1 07 12 89 PAG 14787.