Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEI QUE DEFINE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ADMINISTRAÇÕES DOS PORTOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO, PORTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1421/51. DOFC 03 09 51.