Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS SOCIEDADES ESPORTIVAS DE CAÇA E TIRO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, MATERIAL, SOCIEDADE, ESPORTE, TIRO AO ALVO, (CBCT), CAÇA, UTILIZAÇÃO, ESPORTE AMADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 02.