Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE COMPETENCIA DOS AUDITORES PARA JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS EM CASOS ESPECIAIS.
NORMAS, COMPETENCIA, AUDITOR, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 04.