Projeto de Lei
DISPOE SOBRE DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OCORRENDO A DEVOLUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS QUANDO DA APOSENTADORIA, AO SEGURADO QUE NÃO TIVER UTILIZADO NENHUM DOS SERVIÇOS DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, DEVOLUÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, APOSENTADORIA, INCLUSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, REQUISITOS, DISPENSA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO MEDICO, SERVIÇO HOSPITALAR, AMBULATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), (SINPAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1035 COL 01.