Projeto de Lei
ALTERA A LEI 4281, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE ABONO ESPECIAL GARANTIDO AO SEGURADO QUE DURANTE O ANO HAJA PERCEBIDO AUXILIO DOENÇA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTINGUINDO A EXIGENCIA DE PRAZO DE 06 MESES DE PERCEPÇÃO DE AUXILIO DOENÇA OU AUXILIO RECLUSÃO PARA QUE O SEGURADO RECEBA O ABONO ESPECIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EXTINÇÃO, REQUISITO, PRAZO, RECEBIMENTO, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO RECLUSÃO, SEGURADO, DEPENDENTE, OBJETIVO, CONCESSÃO, ABONO ESPECIAL, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 02.