Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, obrigando às unidades de saúde, laboratórios e serviços assemelhados contratados ou credenciados de planos privados de assistência à saúde a prestarem atendimento de urgência ou emergência, sem qualquer restrição, aos usuários, mesmo no caso de inadimplência da operadora de planos de saúde.
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, seguro privado, obrigatoriedade, hospital, casa de saúde, laboratório, atendimento, assistência médica, urgência, usuário, seguro-saúde, ausência, restrição, inadimplência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.