Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 650.189.050,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM O ENQUADRAMENTO DE SEU PESSOAL CIVIL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (EMFA), DESPESA, ENQUADRAMENTO, PESSOAL, FUNCIONARIO CIVIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4693/65. DOFC 23 06 65.