Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 107, DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECIMENTO, DIRETRIZ, REFORMA ADMINISTRATIVA, PROCESSO, READAPTAÇÃO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 07 70 PAG 3130 COL 04.