Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA ALINEAS AOS ITENS IV E VII DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE.
SÃO INELEGIVEIS NOS MUNICIPIOS COM MAIS DE TRINTA MIL HABITANTES OS VEREADORES E PREFEITOS QUE NÃO TENHAM CONCLUIDO O PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, RESPECTIVAMENTE).
INELEGIBILIDADE, CARGO ELETIVO, MANDATO, PREFEITO, VEREADOR. CANDIDATO, REELEIÇÃO, ESCOLARIDADE, CURSO MEDIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).