Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE COMPLEMENTA E MODIFICA A LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 (CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES).
DISPONDO SOBRE IMPORTAÇÃO DE MATERIAL ELETRONICO.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, BENEFICIO FISCAL, TRIBUTOS, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS MATERIAL ELETRONICO, RADIODIFUSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS .
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).