Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO MENSAL DE UM SALARIO MINIMO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E AOS IDOSOS NOS TERMOS DO ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, VELHO, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA, IDADE, VELHICE, PERICIA, PREVIDENCIA SOCIAL, READAPTAÇÃO, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.