Projeto de Lei
Altera o art. 9º, inciso III, alínea "a" do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Substitui o termo "credor comerciante" por "credor empresário" e "registro de comércio" por "regisro público de empresas"; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.
Alteração, Lei de Falências, adaptação, Código Civil, substituição, termo, credor, comerciante, empresário, registro, comércio, registro público, empresa.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.