Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIOS PARA A COMPENSAÇÃO DE DIVIDAS MUNICIPAIS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL ATRAVES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA.
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, DIVIDA, MUNICIPIOS, PAGAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA MEDICA, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, CONVENIO, PREFEITURA MUNICIPAL, PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, PREÇO, SERVIÇO MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 02.