Emenda na Comissão
Dá nova redação à alínea "b" do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 46/2007 MESA, pela Dep. Maria do Carmo Lara