Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro e dá outras providências.
Estabelecendo que o Ministério da Integração Nacional, ao elaborar os critérios de operacionalização dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste (FCO), fixará o percentual de 50% (cinquenta por cento), tanto para investimentos como para capital de giro.
Alteração, lei federal, critérios, (MIN), elaboração, dotação orçamentária, aplicação de recursos, (FCO), (FNE), (FNO), agente financeiro, repasse, igualdade, percentagem, distribuição, recursos, investimento, capital de giro.
Encaminhamento
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