Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E A EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES S.A., PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA COLONIA JULIANO MOREIRA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, OBRA PUBLICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 57/52. DCN1 14 10 52.