Projeto de Lei
Dispõe sobre a numeração de lugares em eventos desportivos e dá outras porvidências.
Estabelece que a venda de ingressos para eventos desportivos em ginásios e estádios, estará vinculada à numeração dos lugares para os espectadores/torcedores; determina a divisão em setores para separação das torcidas e a existência de saídas de emergência compatíveis.
Obrigatoriedade, venda, ingresso, numeração, assento, local, público, ginásio, estádio, futebol, competição esportiva, definição, espaço, separação, torcida, existência, saída, emergência, necessidade, vistoria, advertência, multa, infrator.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 451/95, em face do arquivamento deste.