Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO SETIMO DA LEI 4357, DE 16 DE JULHO JULHO DE 1964, DISPONDO SOBRE DEBITOS FISCAIS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS E DAS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEBITO FISCAL, PREFEITURA MUNICIPAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 07 07 71 PAG 2590 COL 03.