Projeto de Lei
AUTORIZA DEDUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO NOS MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS POR INVALIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, PREÇO, MEDICAMENTO, AQUISIÇÃO, PESSOA INVALIDA, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PREVIDENCIA SOCIAL, APRESENTAÇÃO, RECEITA, MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 03.