Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
PODENDO SER DOADAS, EM CARATER DE USUFRUTO COM ENCARGO, A ENTIDADES DE INTERESSE PUBLICO QUE VISEM O BEM ESTAR SOCIAL.
CONCESSÃO, DIREITOS, PREFEITURA MUNICIPAL, PRAZO, UTILIZAÇÃO, TERRAS PUBLICAS, EXPANSÃO, ZONA URBANA, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, DOAÇÃO, AREA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, IGREJA, ENTIDADE, LAZER, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, INTERESSE PUBLICO, INTERESSE SOCIAL, REGISTRO DE IMOVEIS, USUFRUTO COM ENCARGO, POSSIBILIDADE, REVERSÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 2512/89. DCN1 22 10 93 PAG 22779 COL 02.