Projeto de Lei
Determina medidas para esclarecer os consumidores acerca dos tributos que incidem sobre mercadorias e serviços, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal.
Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, informação, consumidor, percentual, alíquota, tributos, impostos, incidência, preço, mercadoria, produto, prestação de serviço, dispensa, apresentação, contribuinte, microempresa, pequena empresa, penalidade, infrator.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.472/2007, principal.