Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios Federais.
Depende de consulta feita à população interessada e sua aprovação através de plebiscito e do Congresso Nacional por Lei Complementar, complementa o previsto no artigo 18 da Constituição Federal de 1988.
Complementação, Constituição Federal, Organização do Estado, criação, Estados, exigência, aprovação, população, plebiscito, Congresso Nacional, lei complementar, desmembramento, fusão, elevação de categoria, territórios federais, normas, estruturação, funcionamento, prazo determinado, convocação, assembléia constituinte, extensão, duração, poder, nomeação, remuneração, governador, tribunais, orgão judicial, serviços públicos, servidor, matéria, competência legislativa, organização dos poderes, poder público, bens, renda, proibição, União Federal, encargo, despesa, pessoal, inatividade, amortização, dívida pública, dívida externa, administração pública, administração direta, administração indireta, ressalva, transformação, Território, Constituição Estadual, Assembléia Legislativa, conclusão, mandato, deputado federal, admissão, pessoal, empréstimo interno, empréstimo externo, eleições, candidato eleito, substituto, posse, ministro de estado, (MJ), prazo, competência, Legislativo. criação, Territórios Federais, exigência, aprovação, população, plebiscito, Congresso Nacional, lei complementar, desmembramento, área, estados, território, execução, plano, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, indicação, recursos.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 02.