Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração.
Permite que o condutor, entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, empre gue velocidade superior à fixada para a via, desde que não ultrapase 70 Km (setenta quilômetros por hora), torna nulas as multas apuradas por radar eletrônico nesse período; altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, arquivamento, auto de infração, multa de trânsito, radar eletrônico, apuração, período, horário noturno, autorização, condutor, motorista, direção, excesso, velocidade, noite.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.