Projeto de Lei Complementar
ALTERA CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.
ESTABELECENDO QUE A TABELA DE COEFICIENTES A SER UTILIZADA NO CALCULO DO FPM, SERA A QUE UTILIZA FAIXAS DE POPULAÇÃO PREVISTAS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIO (FPM), BASE DE CALCULO, ESTIMATIVA, DADOS, POPULAÇÃO, PUBLICAÇÃO, FUNDAÇÃO INSTITUTO  BRASILEIRO DE GEOGRA E ESTATÍSTICA (IBGE), EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, CENSO DEMOGRAFICO, UTILIZAÇÃO, TABELA, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, CALCULO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, TURISMO, REAJUSTAMENTO, ACRESCIMO, MEDIA, INDICAÇÃO, SERVIÇOS TURISTICOS, INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (EMBRATUR) (1991-2019).
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT AO PLP 14/95. DCD 05 12 97 PAG 40129 COL 01.