Projeto de Decreto Legislativo
SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO Nº 99.199, DE 1990.
CONSIDERANDO O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS INCONSTITUCIONAL).
SUSPENSÃO, EFEITO, DECRETO FEDERAL, ALTERAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0072 COL 01.