Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, ARTIGO 131, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
NÃO SENDO CONSIDERADA FALTA AO SERVIÇO A AUSENCIA DA EMPREGADA DURANTE LICENCIAMENTO COMPULSORIO POR MOTIVO DE ABORTO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, RECEBIMENTO, SALARIO, FALTA JUSTIFICADA, FALTA AO SERVIÇO, LICENÇA, TRABALHADOR, MULHER, GESTANTE, REALIZAÇÃO, ABORTO, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ.
Não Informado
OF SM 481/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.