Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS II E III DO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DAS FALTAS AO SERVIÇO NÃO CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE FERIAS. NOVA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE TRATA DAS FALTAS AO SERVIÇO NÃO CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE FERIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LICENÇA A GESTANTE, EMPREGADO, MOTIVO, ABORTO, MATERNIDADE, ACIDENTE DO TRABALHO, FALTA AO SERVIÇO, CONCESSÃO, FERIAS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
OF SM-429/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 01.