Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMC 1 CDCMAM, da EMC 2 CDCMAM, com emendas
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMC 1 CDCMAM, da EMC 2 CDCMAM, com emendas