Projeto de Lei
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os veículos automotores adquiridos pelos Municípios para transporte escolar.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Município, aquisição, veículo automotor, utilização, transporte escolar, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-140/2007.
DCD de 28/03/07 PÁG 12754 COL 01.