Projeto de Lei
Altera a legislação referente à tributação dos ganhos de capital na alienação de bens imóveis das pessoas físicas, e dá outras providências.
Autoriza a atualização monetária pelo IPCA do custo de aquisição dos bens imóveis da pessoa física.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, ganho de capital, alienação, bens imóveis, contribuinte, pessoa física,  atualização monetária, custo, aquisição, imóvel, utilização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-394/07 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 25 04 07 PÁG 18763 COL 01.