Projeto de Lei
ESTABELECE QUE AS ESTAÇÕES DE RADIOFUSÃO E TELEVISÃO RESERVEM UMA HORA POR MES, PARA PROPAGANDA PERMANENTE DOS PARTIDOS POLITICOS.
FIXAÇÃO, NORMAS, HORARIO, EMPRESA, RADIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 02.