Projeto de Lei
Prorroga a vigência do art. 1º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, que concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, relacionados no seu anexo.
Prorroga até 31 (trinta e um) de dezembro de 1999, o prazo para concessão de isenção de IPI da relação em anexo à lei.
Alteração, Lei Federal, concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prorrogação, prazo, concessão, equipamentos, máquina, produto importado, fabricação nacional, bens acessórios, ferramenta, base, tabela, (Mercosul), Benefício fiscal, tributação..
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