Projeto de Lei
ALTERA A LEI 3633, DE 17 DE SETEMBRO DE 1959, (PENSÕES MILITARES) E ESTENDE PENSÃO ESPECIAL AOS HERDEIROS DOS VETERANOS DE GUERRA, NÃO BENEFICIADOS POR LEI ESPECIAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PENSÃO MILITAR, EXTENSÃO, PENSÃO ESPECIAL, HERDEIRO, VETERANO, GUERRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.