Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 464, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, O QUAL DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA.
O PAGAMENTO DEVERA SER EFETUADO POR INTERMEDIO DO BANCO DO BRASIL OU OUTRO ESTABELECIMENTO BANCARIO NO LOCAL DE TRABALHO, NÃO EXISTINDO ESTABELECIMENTO BANCARIO, SERA FEITO DIRETAMENTE AO EMPREGADO MEDIANTE A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PAGAMENTO, SALARIO MINIMO, EMPREGADO, RECEBIMENTO, BANCO DO BRASIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 04.