Projeto de Lei
Institui a Renda Básica de Cidadania e dá outras providências.
Criação, Renda básica, pagamento, benefício, população de baixa renda, atendimento, despesa, alimentação, educação, saúde, isenção tributária,  imposto, valor, Executivo, Lei de Responsabilidade Fiscal, tributação, benefício fiscal.
Encaminhamento
Ao arquivo - Mem. 305