Projeto de Lei
Altera a redação do art. 5º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores".
Determina que o processo de cassação do mandato do prefeito será estabelecido por lei municipal.
Alteração, Decreto-Lei Federal, responsabilidade, prefeito, processo, cassação, mandato eletivo, crime de responsabilidade, obediência, rito ordinário, lei municipal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.