Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO NO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DO PETROLEO, RECURSOS HIDRICOS, RECURSOS MINERAIS E GAS NATURAL, EM SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS.
REGULAMENTADO O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DA Constituição Federal de 1988.)
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENS, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, (DNAEE), (DNPM), RESULTADO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, RECURSOS HIDRICOS, ENERGIA ELETRICA, RECURSOS MINERAIS, GAS NATURAL, XISTO BETUMINOSO, MINERAÇÃO, TERRITORIO, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL, ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, PAGAMENTO, CONCESSIONARIA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, PERCENTAGEM, INDENIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, FATURAMENTO, EMPRESA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 3931/89. DCN1 08 12 89 PAG 15017 COL 03.