Projeto de Lei
Altera o art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Exclui exigências para a visita íntima; confere aos presos direitos a eleger representação prisional junto à administração da instituição penal; possibilita o acesso aos meios de comunicação bem como o direito à informação sobre a situação jurídica dos apenados e a utilização de instrumentos musicais e pessoais dentro da cela.
Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, direitos, condenado, preso, direito a privacidade, visita íntima, sexo, cônjuge, companheiro, companheira, mulher, apresentação, reivindicação, autoridade policial, órgão público, indicação, representante, disponibilidade, televisão, rádio, ventilação, presídio, livro, fotografia, correspondência postal, periódico, jornal, produto alimentício, produto de higiene, direito à informação, esclarecimentos, situação jurídica, réu preso, cumprimento, pena, transferência, estabelecimento penal, intimação, acusação, infração disciplinar, recusa, medicamentos, alimentação, desrespeito, aquisição, vestuário, denúncia, abuso, violação, autoridade, direito a dignidade, conduta, trânsito.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4684/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4684/2001 o PL 1510/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.