Projeto de Lei
FIXA LIMITE PARA OS REAJUSTAMENTOS DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA.
NÃO PODENDO ULTRAPASSAR OS INDICES DE AUMENTO DOS VENCIMENTOS OU SALARIOS DO MUTUARIO).
FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, AMORTIZAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, (SFH), LIMITAÇÃO, INDICE, AUMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO, MUTUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 01.