Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
NÃO PODERA EXCEDER A OITENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO ATRIBUIDA A MINISTRO DE ESTADO.
LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DIRIGENTE, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, MEMBROS, CONSELHO FISCAL, CONSELHO CONSULTIVO, GRATIFICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0072 COL 01.