Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DO DIREITO AO SALARIO-FAMILIA.
EXTENDENDO AO APOSENTADO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SALARIO FAMILIA. INCLUSÃO, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, SALARIO FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0065 COL 01.