Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO OBRIGATORIA A GRAVAÇÃO DO NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO NO CHASSI, NO ASSOALHO, NA COLUNA DA PORTA LATERAL DIREITA, NO COMPARTIMENTO DO MOTOR, NO EIXO TRASEIRO, NO PARA-BRISA, SENDO UMA DAS QUAIS EM ALTO RELEVO E AS DEMAIS EM BAIXO RELEVO).
OBRIGATORIEDADE, GRAVAÇÃO, NUMERO, IDENTIFICAÇÃO, TRICICLO, BICICLO, VEICULO AUTOMOTOR, EXCLUSÃO, TRATOR, VEICULOS, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, MILITAR, (DENATRAN), SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1079 COL 01.