Requerimento
solicita que seja Convidado o Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça, para prestar informações sobre a regulamentação da Lei n.º 9.454/1997  - Institui o número único de Registro de Identidade Civil.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno