Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores.
Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, exigência, órgão público, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), licença ambiental, divulgação, Internet, consulta, relatório, riscos, impacto ambiental, requerimento, licenciamento prévia, ata, audiência, parecer, aprovação, indeferimento, renovação, termo de compromisso, ajuste, penalidade administrativa, infrator.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3482/2012.