Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A NUMERAÇÃO DE LIVROS, DISCOS E DEMAIS TIPOS DE GRAVAÇÃO PRODUZIDOS EM TERRITORIO NACIONAL.
A NÃO OBSERVANCIA ACARRETARA MULTA DE 100 A 200 ORTNS).
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, NUMERAÇÃO, LIVRO, DISCO SONORO, FITA MAGNETICA, IMPRESSÃO, ROTULO, NOTA FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).