Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZOS PARA ANDAMENTO DE PROCESSOS NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E AUTARQUICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PRAZO, ANDAMENTO, PROCESSO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 07 05 65 PAG 2819 COL 03.