Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Convênio Complementar ao Convênio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991, celebrado em Valencia, em 14 de maio de 2002.
Aprovação, ato Internacional, Convênio Complementar ao Convênio de Seguridade Social, Previdência Social, País, Brasil, País Estrangeiro, Espanha.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1792/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 08/10/09 PÁG 55503 COL 02.