Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 4.563, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE TRANSPORTES, INCLUINDO REPRESENTANTE DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES EM SUA COMPOSIÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (CNT), INCLUSÃO, REPRESENTANTE, (MRE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4808/65. DOFC 27 10 65.