Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO IPI E DO ICM OS VEICULOS VENDIDOS A DEFICIENTES FISICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ISENÇÃO, (IPI), (ICM), VEICULOS, AUTOMOVEL, AQUISIÇÃO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, PARAPLEGICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCD 07 04 07 PAG 1159 COL 01.