Medida Provisória
Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. 
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a MPV 2228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Critério, remissão, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), fato gerador, produção, licenciamento, distribuição, produção cinematográfica, atividade comercial, liberação, renúncia, tributação.
Notificações
Ofício nº 189/2002(CN) de 21.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando incluso do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.