Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.716, de 1989, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça e de cor, para nela incluir o preconceito em razão da idade.
Alteração, Lei do Anti-racismo, tipicidade, crime, discriminação, idade.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1291/2023.