Projeto de Lei Complementar
DETERMINA A LIQUIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ATE O ULTIMO DIA DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
OBRIGATORIEDADE, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, LIQUIDAÇÃO, TOTALIDADE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, PRAZO MAXIMO, CONCLUSÃO, MANDATO, CHEFE, EXECUTIVO, PENALIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00202 COL 01.