Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM 1, DE 1967, QUE ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI CRIANDO CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.
OPINIÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ANTE PROJETO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CARGO, SECRETARIA, (TRE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 01.