Projeto de Lei
ASSEGURA A SERVIDOR PUBLICO FEDERAL OU AUTARQUICO OCUPANTES DE IMOVEL NO DISTRITO FEDERAL, DE PROPRIEDADE DA CODEBRAS, INPS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E AUTARQUIAS FEDERAIS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, O DIREITO DE ADQUIRI-LO EM CASO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .
NORMAS, GARANTIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, AUTARQUIA FEDERAL, OCUPANTE, IMOVEL, DISTRITO FEDERAL, PROPRIEDADE, (CODEBRAS), INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS) (1966-1990), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AQUISIÇÃO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0023 COL 03.