Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO, DE COMPETENCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.
O PAGAMENTO DO ICMS DEVERA SER FEITO DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS DO ULTIMO DIA DA QUINZENA EM QUE OCORRER O FATO GERADOR).
FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PAGAMENTO, (ICMS).
Não Informado
PREJUDICADO, FACE A APROVAÇÃO DO PLP 214/97. DCD 10 12 97 PAG 41069 COL 01.