Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Retira da lei a exigência de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de danos ao meio ambiente.
Alteração, Estatuto da Cidade, política urbana, exclusão, exigência, estudo técnico, impacto de  vizinhança, instalação, execução, atividade, obra civil, obra pública, danos, meio ambiente, ecologia.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 01.