Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Torna inelegível o candidato que mudar de partido nos 4 (quatro) anos seguintes, a contar da data de sua diplomação ao cargo para o qual foi eleito. Projeto chamado de "Lei da Fidelidade Partidária".
Alteração, Lei de Inelegibilidade, inelegibilidade,   Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Vereador, Deputado Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, Governador, Vice-Governador, Presidente da República, Vice-Presidente da República, infidelidade partidária, troca,  partido político .
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 375/07/PS-GSE.