Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 19, DO DECRETO-LEI 925, DE DOIS DE DEZEMBRO 1939 - CODIGO DE JUSTIÇA MILITAR.
ALTERAÇÃO, CODIGO, JUSTIÇA MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2197/54. DOFC 08 04 54.