Projeto de Lei
Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do  Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Presume a existência de legítima defesa do policial quando o agente empregar arma de fogo em desacordo com o Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 2003.
Alteração, Código Penal, presunção, legítima defesa, utilização, arma de fogo, Policial, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar, Polícia Ferroviária Federal, descumprimento, Estatuto do Desarmamento.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER