Parecer Vencedor
Parecer do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.