Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 15, DE 13 DE AGOSTO DE 1973, QUE REGULA A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COLEGIO ELEITORAL QUE ELEGERA O PRESIDENTE DA REPUBLICA.
DETERMINANDO A IMPOSSIBILIDADE DE FIDELIDADE PARTIDARIA DOS MEMBROS DO COLEGIO ELEITORAL.
NORMAS, IMPOSSIBILIDADE, EXIGENCIA, FIDELIDADE PARTIDARIA, MEMBROS, COLEGIO ELEITORAL, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONGRESSO NACIONAL, DELEGADO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1152 COL 01.