Projeto de Lei
Dispõe sobre a fixação do aviso de indenização aos passageiros vítimas de acidente de trânsito por parte das empresas de transporte coletivos.
Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, passageiro, fixação, aviso, informação, direitos, indenização, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), danos pessoais, vítima, acidente de trânsito, ônibus, gratuidade, assistência médico hospitalar.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4393/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4393/2001 o PL 3864/2004 e o PL 4273/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.