Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIO PARA O PAGAMENTO DE QUOTAS DO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL DEVIDAS AOS MUNICIPIOS E RETIDAS OU SUSPENSAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, COTA, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, MUNICIPIOS, CONTAS, PREFEITO, VERBA, (DNER), ESTADOS, RETENÇÃO, SUSPENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0140 COL 01.