Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.527, DE OITO DE NOVEMBRO DE 1968, QUE RESTABELECE PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 31, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, NAS CONDIÇÕES ANTERIORES.
SEM LIMITE DE IDADE PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS ABRANGIDAS NO DECRETO).
APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. LIMITE DE IDADE. PROFISSÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.