Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO MENOR QUANDO AUTOR OU CUMPLICE DE CRIME.
NORMAS, RESPONSABILIDADE, MENOR, AUTOR, CO AUTORIA, CONCURSO DE AGENTES, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 06 60 PAG 4035 COL 02.