Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 76 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), DISPONDO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DOS TRABALHADORES AUTONOMOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO.
Não Informado
REJEITADO EM PLENARIO. VAI AO ARQUIVO.