Projeto de Lei
MANDA CONSIDERAR PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 15, PARAGRAFO SEGUNDO, LETRA 'A' E 'D' E ARTIGO 16 DA LEI 3115, DE 10 DE MARÇO DE 1957.
DEFINIÇÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, OBJETIVO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, (RFFSA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3435 COL 01.