Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, alteração da Medida Provisória nº 2.013-4, de 31 de dezembro de 1999, para restabelecer a isenção de remessas de valores ao exterior, destinados ao pagamento de despesas de participação em feiras internacionais.
(MF), ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, RESTABELECIMENTO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, REMESSA DE VALORES, PAGAMENTO, DESPESA, PARTICIPAÇÃO, FEIRA DE AMOSTRA, EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL, FEIRA, EXTERIOR.
Recebimento de Resposta
AV 923/C CIVIL, DO MINISTRO DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.