Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados por permissionários de transportes alternativos oficiais.
Concede isenção de IPI para aquisição de transporte público alternativo (van e perua).
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, motorista,  profissional autônomo, proprietário, veículo automotor, transporte alternativo, transporte coletivo, passageiro, exigência, registro, órgão público, Benefício fiscal, tributação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1030/2011.