Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA, NO LIMITE QUE ESTABELECE, OS RENDIMENTOS DE PESSOAS PORTADORAS DE MOLESTIAS QUE ESPECIFICA.
ATE O VALOR DE CR$ 180.000,00 ANUAIS- TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, LEPRA, PARALISIA IRREVERSIVEL E INCAPACITANTE, CARDIOPATIA GRAVE, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, ESTADOS AVANÇADOS DE PAGET (OSTEITE DEFORMANTE).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOENTE, DOENÇA INCURAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).