Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado e Rubens Otoni, apresentou voto em separado o Deputado Rubens Otoni. 
Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio