Projeto de Lei
CRIA O QUADRO DA SECRETARIA DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, NO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, PROCURADORIA GERAL, DISTRITO FEDERAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1337/51. DOFC 01 02 51.