Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO NONO DA LEI Nº 6.082, DE 10 DE JULHO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE OS SERVIDORES INATIVOS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REVISÃO, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,  TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), CATEGORIA FUNCIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 07 08 81 PAG 7311 COL 01.