Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO NONO DA LEI Nº 7.787, DE 30 DE JUNHO DE 1989, QUE 'DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SERÃO RECOLHIDAS ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO DO FATO GERADOR).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, EMPREGADOR, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1646 COL 01.