Projeto de Lei
Obriga as agências bancárias a receber as contas de água, luz e telefone, e quaisquer taxas, impostos ou tarifas públicas.
Com o pagamento efetuado em dinheiro.
Obrigatoriedade, rede bancária, banco comercial, âmbito nacional, aceitação, recebimento, contas, serviços públicos, água, luz, energia elétrica, telefone, taxas, impostos, tarifas, serviço público, pagamento, dinheiro, descumprimento, sujeição,
infrator, indenização, valor, usuário, contribuinte.
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