Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENTANDO AS MICROEMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS RURAIS DO NORDESTE DA CONTRIBUIÇÃO AO PRORURAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). ISENÇÃO, PEQUENA EMPRESA, EMPRESA RURAL, MICROEMPRESA, REGIÃO NORDESTE, COTA, CONTRIBUIÇÃO, (PRORURAL), PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1158 COL 01.