Projeto de Lei
Altera a redação do "caput" do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Retira a exigência de fixar o local de domicílio ou residência do candidato a motorista, para realização dos exames de habilitação.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, supressão, exigência, realização, exame, direção, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), local, domicílio, residência, candidato, motorista.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.