Projeto de Lei
ESTABELECE MULTA DE DEZ POR CENTO AO DIA SOBRE A IMPORTANCIA DEVIDA, QUANDO O BANCO DEPOSITARIO NÃO LIBERAR, EM 10 DIAS, O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
FIXAÇÃO, MULTA, ATRASO, LIBERAÇÃO, RECURSOS, CONTA VINCULADA DO FGTS, BANCOS, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1216 COL 01.