Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI Nº 46, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS PARA FINANCIAMENTOS DE EMPREENDIMENTOS SOCIAIS, RELIGIOSOS, FILANTROPICOS E EDUCATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NÃO TENDO SIDO VENDIDO O BILHETE PREMIADO IMPLICA EM NOVO SORTEIO).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, REALIZAÇÃO, SORTEIO, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE SOCIAL, ASSISTENCIA RELIGIOSA, OBRA FILANTROPICA, ATIVIDADE EDUCACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 98 79 PAG 4702 COL 01.