Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir o saque do saldo da conta vinculada para custear o pagamento de curso superior.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, trabalhador, pagamento, matrícula, mensalidade, curso superior, titular, dependente.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.