Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO VIGENTE CODIGO CIVIL, PARA O FIM DE ESTABELECER A IDADE DE DEZOITO ANOS COMO MARCO INICIAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, LIMITAÇÃO, AÇÃO CIVEL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.