Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2322/1989, do PL 2421/1989, do PL 4260/1989, do PL 1601/1989, do PL 4692/1990, do PL 1159/1991, e do PL 3644/1993, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2322/1989, do PL 2421/1989, do PL 4260/1989, do PL 1601/1989, do PL 4692/1990, do PL 1159/1991, e do PL 3644/1993, apensados.