Projeto de Lei
REVOGA DISPOSIÇÕES LEGAIS RESTRITIVAS DA CAPACIDADE JURIDICA DA MULHER CASADA, RELATIVAMENTE A ACEITAÇÃO DE MANDATO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESTRIÇÃO, CAPACIDADE JURIDICA, MULHER CASADA, ACEITAÇÃO, MANDATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 04.