Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR AUTORES NACIONAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, DIREITO AUTORAL, RECEBIMENTO, AUTOR, AUTORIA NACIONAL, ARTISTA, OBRA ARTISTICA, CIENTISTA, OBRA CIENTIFICA, OBRA TECNICA, ESCRITOR, PRODUTOR, OBRA INTELECTUAL, OBRA LITERARIA, LIVRO TECNICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0180 COL 01.