Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e dos PL's 1278/1999 e 2863/2000, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação