Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 26 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, REDUZINDO O LIMITE DE IDADE PARA A PRESTAÇÃO DE EXAMES SUPLETIVOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
ESTABELECENDO A IDADE DE 14 ANOS).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, EXAME SUPLETIVO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).