Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DO PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, PREÇO, VENDA A PRESTAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6463, DE 09 11 77. DOFC 10 11 77 PAG 15153 COL 02.