Projeto de Lei
Acrescenta o artigo 19-A à Lei  nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências".
Obriga os fabricantes de aparelhos receptores de rádio e de televisão a disponibilizar equipamentos que possuam saída de áudio compatível com fones de ouvido, com ajuste independente de volume.
Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, fabricante, rádio, televisão, disponibilização, saída, som, ajuste, volume, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 10/05/16 PÁG 59 COL 01, Letra G.