Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 56.000,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE SUBSTITUIÇÃO DE MINISTROS, EM RAZÃO DE CONVOCAÇÃO OU IMPEDIMENTO.
ABERTURA, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DESPESA, SUBSTITUIÇÃO, MINISTRO, MOTIVO, CONVOCAÇÃO, IMPEDIMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 870/49. DOFC 20 10 49.