Projeto de Lei
Estabelece normas quanto ao uso do cinto de segurança em transportes coletivos e dá outras providências.
Obrigatoriedade, utilização, cinto de segurança, transporte coletivo interestadual, transporte coletivo urbano, ônibus, prioridade, local, idoso, pessoa portadora de deficiência, penalidade, multa, perda, contagem, critérios, renovação, contrato, concessionária,
governo estadual.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 8