Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito da situação dos Estados brasileiros em 31 de dezembro de 2002 no que pertine ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e aos impactos da implantação de ampla reforma tributária.
Ministro Antônio Palocci
Ministério da Fazenda, situação, estados, prazo determinado, cumprimento, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.