Projeto de Lei
Altera o artigo 11, § 4º do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Substitui o termo "sociedade em nome coletivo, de capital e indústria, em comandita simples, ou por cotas de responsabilidade limitada" por "sociedade não constituída na forma de sociedade anônima";  adapta a Lei de Falência ao  Código Civil.
Alteração, Lei de Falências, adaptação, Código Civil, substituição, termo, sociedade anônima, oposição, sócio, declaração, falência, devedor.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.