Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 3077, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1941, MODIFICADO PELA LEI 1869, DE 27 DE MAIO DE 1953, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO AO BANCO DO BRASIL DAS CONSIGNAÇÕES EM PAGAMENTO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, BANCO DO BRASIL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.