Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.760, DE 23 DE AGOSTO DE 1965, QUE ESTENDE AOS GUARDAS CIVIS DOS ESTADOS E TERRITORIOS O BENEFICIO NO 295, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, BENEFICIO, PRISÃO ESPECIAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DELEGADO DE POLICIA, GUARDA CIVIL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS.
Não Informado
OF. 3721/66, DO SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFOS DESTE PROJETE SANCIONADO.
DCN1 22 01 67 PAG 282 COL 02.