Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATORIOS.
DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR, COMPUTANDO A CORREÇÃO MONETARIA E OS JUROS CABIVEIS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, PAGAMENTO, PRECATORIO, FAZENDA PUBLICA, ATUALIZAÇÃO, VALOR, INCLUSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 02.