Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI Nº 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS.
INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS COTAS MUNICIPAIS RETIDAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, IMPOSTO  DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, COTA MUNICIPAL, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO DCN1 09 09 PAG 7935 COL 02.