Projeto de Lei
Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Inclui o programa suplementar de alimentação para as crianças de zero a seis anos de idade que estejam em creche ou pré-escola.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, exigência, distribuição, alimentação escolar, merenda escolar, aluno, ensino maternal, escola pública, creche, educação pré-escolar, programa, auxílio suplementar, programa de alimentação infantil, limite de idade, direito a educação.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8