Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição deste, e do PL 5060/2005, apensado,  e pela aprovação do PL 388/2003, apensado, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor