Projeto de Lei
EXCLUI O MUNICIPIO DE ALTAMIRA, NO ESTADO DO PARA, DO DECRETO-LEI 1131, DE 30 DE OUTUBRO DE 1970, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUSÃO, MUNICIPIO, ALTAMIRA, (PA), AREA, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).