Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 10.000.000,00 COMO REFORÇO DA RENDA II - MATERIAL, CONSIGNAÇÃO 2 - MATERIAL DE CONSUMO DO ANEXO 19, DO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA (LEI 1249, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1950).
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1516/51. DOFC 26 12 51.