Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, PARA O FIM DE EXCLUIR DA INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA OS CONTRATOS FIRMADOS POR MUTUARIOS DE BAIXA RENDA.
INFERIOR A 02 SALARIOS-MINIMOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (SFH), (BNH), EXCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, VENDA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, EMPRESTIMO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, MUTUARIO, BAIXA RENDA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).