Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ABATIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOA EXCEPCIONAL, DEPENDENTE DE PESSOA FISICA.
AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, ABATIMENTO, DESPESA, IMPOSTO DE RENDA,
DEPENDENTE, EXCEPCIONAL, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA BRUTA.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3800/1993 e dos PL-273/1995, PL-322/1995, PL-412/1995, PL-436/1995, PL-1472/1996, PL-1623/1996, PL-3880/1997, PL-4563/1998, PL-152/1999 e PL-1538/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.