Projeto de Lei
Altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral.
Alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, empregado, estabilidade, período, candidatura, cargo eletivo, eleições, autorização, falta ao serviço, eleição, segundo turno, inexistência, prejuízo, salário, direitos, licença sem remuneração, exercício, mandato eletivo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER