Projeto de Lei
Altera o art. 147 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Restabelece a obrigatoriedade do exame psicológico para os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, obrigatoriedade, realização, exame psicológico, exame psicotécnico, candidato, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 4045/97.