Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, para alterar a forma de investidura dos membros do Supremo Tribunal Federal.
Estabelecendo que os Ministros do Supremo Tribunal Federal deverão contar com mais de quinze anos de carreira na Magistratura e serão nomeados após realização de concurso público; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, composição, Banco Central do Brasil (Bacen), critérios, investidura, escolha, ministro, contagem de tempo, tempo de serviço, magistratura de carreira, aprovação, concurso público, concurso de provas e títulos.
Decisão da Presidência
DESPACHO INICIAL:DEVOLVA-SE AO AUTOR, POR NÃO CONTER O NÚMERO MÍNIMO DE ASSINATURAS INDICADO NO INCISO I DO ARTIGO 60, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O INCISO I DO ARTIGO 201, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.