Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VENDA EM PRESTAÇÕES, DE AUTOMOVEIS DE PASSEIO APREENDIDOS, A MOTORISTAS PROFISSIONAIS.
NORMAS, VENDA A PRESTAÇÃO, AUTOMOVEL, MOTORISTA PROFISSIONAL, APREENSÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3496/58. DOFC 22 12 58