Projeto de Lei Complementar
DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO, CONSOANTE A REDAÇÃO QUE LHE IMPRIMIU A EMENDA CONSTITUCIONAL 04, DE 1975.
REMUNERAÇÃO DE VEREADOR. SUBSIDIO DE DEPUTADO ESTADUAL. PROPORCIONALIDADE. PARTE FIXA E PARTE VARIAVEL. SESSÃO LEGISLATIVA DA CAMARA MUNICIPAL. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO.