Projeto de Lei
PRORROGA ATE O ENCERRAMENTO DO EXERCICIO DE 1948 A VIGENCIA DO CREDITO ESPECIAL ABERTO AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS PELO DECRETO-LEI 6.906 DE 27 DE SETEMBRO DE 1944.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 105/47. DOFC 27 09 47.