Projeto de Decreto Legislativo
Susta o Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 2001.
Tendo em vista a MPV 2129, de 2001, ter transferido a competência para definião do critério de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social do Legislativo para o Executivo, através de decreto.
Sustação, decreto federal, critérios, rejaustamento, aumento, benefício previdenciário, Previdência Social, regulamentação, lei federal, planos de benefícios.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86