Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras do Serviço de Telefonia Fixa Comutada, do Serviço Móvel  Celular e do Serviço Móvel Pessoal de relacionar detalhadamente no documento de cobrança todas as ligações efetuadas.
Obrigatoriedade, concessionária, telefone celular, telefone fixo, detalhamento, fatura, cobrança, informações, número, local, país, data, horário, duração, ligação, valor, quantidade, pulso telefônico, penalidade, infrator.
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.