Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela inconstitucionalidade deste e da emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela inconstitucionalidade deste e da emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação.