Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DA CONFERENCIA INTERAMERICANA PARA MANUTENÇÃO DA PAZ E SEGURANÇA DO CONTINENTE.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MRE), CREDITO ESPECIAL, DESPESAS, REALIZAÇÃO, CONFERENCIA, MANUTENÇÃO, PAZ, SEGURANÇA, CONGRESSISTA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 258/48. DOFC 25 02 48.