Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE OS SEGURADOS DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, SEGURADO OBRIGATORIO, SEGURADO FACULTATIVO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 03.