Indicação
Sugere, ao Ministro de Estado  dos Transportes, Anderson Adauto, a edição de decreto fixando prazo para  órgãos e entidades da administração direta e indireta  encaminharem proposta de regulamentação da Contribuição de Melhoria, instituída pelo Decreto-lei nº 195,  de 24 de fevereiro de 1967
(MTR), edição, decreto federal, fixação, prazo, órgãos, entidade, administração direta, administração indireta, proposta, regulamentação, contribuição de melhoria, obra pública, decreto lei federal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP