Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Aumenta o limite de receita bruta e o valor da alíquota  para que a micro e pequena empresa permaneça no regime do SIMPLES; possibilita o parcelamento do crédito tributário das pessoas jurídicas excluídas do regime tributário.
Alteração, Lei do Simples, aumento, valor, limite de receita bruta, alíquota, permanência, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES),  concessão, parcelamento, crédito tributário, exclusão, inadimplência, débito fiscal, tributação.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.