Projeto de Lei
CONSIDERA CRIME ECOLOGICO A QUEIMA DE PNEUS USADOS, EM ZONA URBANA OU RURAL.
DEFINIÇÃO, CRIME, ECOLOGIA, INCINERAÇÃO, PNEUMATICO, INUTILIZAÇÃO, ZONA URBANA, ZONA RURAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, INFRATOR, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, ATENDADO, MEIO AMBIENTE.
Não Informado
DEFERIDO OF 20/94, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 21 04 94 PAG 6290 COL 02.