Projeto de Lei
Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Obrigatoriedade, auto-escola, centro de formação, condutor, adaptação, percentual, frota, veículo automotor, utilização, pessoa portadora de deficiência, deficiente fisico,  pena de advertência, multa, suspensão, cancelamento, licença.
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 1.510/99 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.