Projeto de Lei
DETERMINA A CONVERSÃO DE EMPRESTIMOS EXTERNOS EM CAPITAL DE RISCO PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA ESTRANGEIRA, SEDE TERRITORIO NACIONAL, CONVERSÃO, EMPRESTIMO EXTERNO, MOEDA ESTRANGEIRA, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA. PROIBIÇÃO, REMESSA DE VALORES, REMESSA DE LUCROS, EXTERIOR, REMUNERAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, OCORRENCIA, REDUÇÃO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0881 COL 01.