Projeto de Lei
AUTORIZA FINANCIAMENTO DE PAPEL PARA IMPRESSÃO DE JORNAIS, REVISTAS E LIVROS.
AUTORIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, PAPEL, IMPRESSÃO GRAFICA, JORNAL, LIVRO, PERIODICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4442/64. DOFC 06 11 64.