Projeto de Lei
Projeto de lei que proíbe a cobrança de taxas em processos seletivos para a admissão nas instituições de ensino superior.
Proibição, cobrança, taxa de inscrição, exame vestibular, universidade federal.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8227 COL 02.