Projeto de Lei
AUTORIZA ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 12.001.581,00 AO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, PARA ATENDER, POR INTERMEDIO DO INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE) AOS ENCARGOS COMETIDOS PELO DECRETO-LEI 8821, DE 24 DE JANEIRO DE 1946.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, ATENDIMENTO, (IPASE), ENCARGO, DECRETO LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1182/50. DOFC 26 08 50.