Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, QUE 'DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, A ORGANIZAÇÃO DOS SEUS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO QUE O GOVERNADOR DE TERRITORIO SERA ESCOLHIDO DE LISTA TRINOMINE APRESENTADA PELA BANCADA DE DEPUTADOS FEDERAIS DO RESPECTIVO TERRITORIO).
NORMAS, ESCOLHA, GOVERNADOR, TERRITORIOS FEDERAIS, NOMEAÇÃO, COMISSÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INDICAÇÃO, (MINTER), APRESENTAÇÃO, LISTA DE ESCOLHA, BANCADA, DEPUTADO ESTADUAL.
Não Informado
OF SM-497/85, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.