Projeto de Lei
INSTITUI O SERVIÇO DE ARREGIMENTAÇÃO CIVICO - FEMININO, COM BASE NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO.
SERVIÇO MILITAR CIVIL, MULHER, ASSISTENCIA SOCIAL. PRESTAÇÃO, SERVIÇO, ENSINO, COMUNIDADE, PROJETO RONDON.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DCN1 03 03 79 PAG 0102 COL 01.