Projeto de Lei
DISPENSA A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE TRANSITEM PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA E BNH.
DISPENSA, EXIGENCIA, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO, ORGÃO PUBLICO. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, (BNH), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1202 COL 01.