Projeto de Lei
LIMITA AS TRANSFERENCIAS PARA O EXTERIOR A TITULO DE LUCROS, DIVIDENDOS, 'ROYALTIES' E ASSISTENCIA TECNICA, CIENTIFICA E ADMINISTRATIVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
TORNANDO OBRIGATORIO O REINVESTIMENTO DE CAPITAL INTERNAMENTE).
LIMITAÇÃO, REMESSA, EXTERIOR, LUCRO, DIVIDENDO, ROYALTIES, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA, ASSISTENCIA CIENTIFICA, BASE DE CALCULO, VALOR, REINVESTIMENTO, INVESTIMENTO, EMPRESA, APLICAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 02.