Projeto de Lei
Institui contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a venda de cigarros e bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Criando a CIDE - Cigarros e Bebidas Alcoólicas.
Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) , importação, venda, cigarro, bebida alcoólica, fixação, alíquota, competência, Secretaria da Receita Federal, destinação, arrecadação, financiamento, serviços públicos, saúde, tratamento médico, doente, câncer, doença, cardiologia, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 189 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.