Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUE DISPÕEM SOBRE A PENA IMPOSTA AOS TRAFICANTES E VICIADOS EM DROGAS.
ALTERAÇÃO, LEI DE TOXICOS, AGRAVAÇÃO PENAL, AUMENTO, PENA, TRAFICANTE,  INTERNAÇÃO, VICIADO EM DROGAS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).