Projeto de Lei
ISENTA DE TAXAS PREVISTAS NO ARTIGO 81, DO DECRETO LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, OS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS QUE, NO INTERIOR DO PAIS, EXERÇAM A CHEFIA DAS RESPECTIVAS AGENCIAS POSTAIS-TELEGRAFICAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, SERVIDOR, (DCT), EXERCICIO, CHEFIA, (APT), INTERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.