Projeto de Lei
Introduz alteração na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prolongamento, cargo em comissão, interinidade, substituição, garantia, empregado, permanência.
Arquivamento
Arquivada.