Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O VALOR DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
DISPONDO QUE OS BENEFICIOS A SEREM PAGOS SOB A FORMA DE RENDA MENSAL TERÃO SEUS VALORES FIXADOS TOMANDO-SE EM CONTA O SALARIO DE BENEFICIO E APLICANDO-SE-LHE OS COEFICIENTES DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, BENEFICIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, BASE DE CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1093 COL 01.