Projeto de Lei
Proíbe a publicidade de bebidas alcóolicas em qualquer órgão de imprensa e dá outras providências.
Proibição, publicidade, propaganda comercial, bebida alcoólica, imprensa, emissora, rádio, televisão.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).