Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A UNIÃO AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA POR FUNCIONARIOS NÃO AMPARADOS PELA LEI Nº 3.841, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960.
NORMAS, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, FUNCIONARIOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.