Projeto de Lei
REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EFETIVAÇÃO E ESTABILIDADE DOS SERVIDORES INTERIONOS).
REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EFETIVAÇÃO, ESTABILIDADE, SERVIDOR, INTERINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.