Projeto de Lei
ACRESCENTA DOIS PARAGRAFOS AO ART. 177, DO DECRETO-LEI Nº 1.000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, ESPECIFICANDO EXIGENCIAS PARA O REGISTRO DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS AOS MENORES.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ESPECIFICAÇÃO, EXIGENCIA, REGISTRO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MENOR ABANDONADO, SOCIEDADE CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).