Projeto de Decreto Legislativo
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TODOS OS AJUSTES, ATOS E CONTRATOS COMPLEMENTARES AO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DOS USOS PACIFICOS DA ENERGIA NUCLEAR ASSINADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BONN, A 27 DE JUNHO DE 1975.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ENERGIA NUCLEAR. OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, AJUSTE, PROTOCOLO, CONTRATO, ATO INTERNACIONAL, OBJETIVO, EXECUÇÃO, ACORDO, UTILIZAÇÃO PACIFICA, ENERGIA NUCLEAR.
Não Informado
OF SM-137/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO PROMULGADO. DCN1 19 04 85 PAG 3391 COL 02.