Projeto de Lei
Acrescenta e renumera dispositivos da Lei nº  9.472, de 16 de julho de 1997 e da Lei nº  9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Estabelece que independe de outorga o uso de radiofreqüência de baixa potência, não sendo crime sua utilização desde que não cause radiointerferência prejudicial.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, Lei das Rádios Comunitária, isenção, autorização, utilização, radiofreqüência, limitação, potência, inexistência, crime, exploração, serviço, radiodifusão, emissora, rádio, ausência, prejuízo.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER