Projeto de Lei
Regulamenta o inciso LXXVI do art. 5º da Constituição.
DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE OBITO PARA OS HIPOSSUFICIENTES (QUE TENHAM RENDIMENTOS IGUAIS OU INFERIORES AO SALARIO-MINIMO).
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GRATUIDADE, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, PESSOA CARENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 01.