Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, CRIAÇÃO,  DESMEMBRAMENTO, ESTADO (ENTE FEDERADO),  PARÁ, ABRANGENCIA, MUNICIPIO,  ALMEIRIM (PA), PRAINHA (PA), MONTE ALEGRE (PA), ALENQUER (PA), ÓBIDOS (PA), ORIXIMINÁ (PA), FARO (PA), JURUTI (PA), BELTERRA (PA), SANTAREM (PA), PORTO DE MOZ (PA), VITORIA DO XINGU (PA), ALTAMIRA (PA), MEDICILANDIA (PA), URUARÁ (PA), PLACAS (PA), AVEIRO (PA),  ITAITUBA (PA), TRAIRÃO (PA), JACAREACANGA (PA), NOVO PROGRESSO (PA), BRASIL NOVO (PA), PARÁ.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 797/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.