Projeto de Lei
Altera a destinação prevista nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção do petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.
Destinando percentual da verba arrecadada com a cobrança de royalties previsto no contrato de concessão, quando a lavra ocorrer em campos localizados na plataforma continental, a todos os Estados, Municípios e DF, segundo os critérios do FPE e FPM.
Alteração, Lei do Petróleo, política energética, redistribuição, destinação, recursos, arrecadação, compensação financeira, royalties, concessionária, produção, petróleo, gás natural, campo, localização, plataforma continental, distribuição, Fundo Especial, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), utilização, critérios, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10