Projeto de Lei
ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE: PRISÃO DE REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES; APELAÇÃO DE SENTENÇA; TEMPO DESTINADO A ACUSAÇÃO E A DEFESA. EMENTA DA LEI- ALTERA OS ARTIGOS 408, 474, 594, 596, DO DECRETO-LEI 3689 DE 03 10 41 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
CODIGO DE PROCESSO PENAL. REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. JUIZ. PRISÃO DO REU PRIMARIO. TEMPO DESTINADO A ACUSAÇÃO E A DEFESA. SENTENÇA CONDENATORIA. APELAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTORIA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. TRIBUNAL DO JURI.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5941 73. DOFC 23 11 73 PAG 12009 COL 01.