Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO QUE SÃO PENALMENTE INIMPUTAVEIS OS MENORES DE DEZESSEIS ANOS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, INIMPUTABILIDADE PENAL, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 02.