Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, ADAPTANDO-A AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, NA PARTE RELATIVA A APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL.
FIXANDO EM 60 OU 55 ANOS DE IDADE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL, HOMEM OU MULHER, RESPECTIVAMENTE, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
ALTERAÇÃO, (PRORURAL), ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, TRABALHADOR RURAL, PRODUTOR RURAL, GARIMPEIRO, PESCADOR, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, VALOR, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20116 COL 02.