Projeto de Lei
Altera o caput do artigo 2º e seu inciso II do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Substituia expressão "comerciante" por "empresário"; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.
Alteração, Lei de Falências, adaptação, Código Civil, substituição, termo, comerciante, empresário, caracterização, falência.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.