Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DISPONHAM SOBRE O INSTITUTO DA REABILITAÇÃO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REABILITAÇÃO, HIPOTESE, CONDENAÇÃO CRIMINAL, REU.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0184 COL 01.