Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 126, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE ALOJAMENTO A BORDO DOS NAVIOS DE PESCA, ADOTADA POR OCASIÃO DA QUINQUAGESIMA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, REALIZADA EM GENEBRA, EM 1966.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), ALOJAMENTO, BORDO, NAVIO, PESCA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 10/94. DOFC 09 02 94 PAG 1977 COL 01.