Projeto de Lei
Dispõe sobre a venda e locação de fitas de vídeo com cenas de sexo explícito.
Obrigatoriedade, empresa, locação, vídeo-cassete, venda, aluguel, conteúdo, pornografia, sexo explícito, exposição, sala especial, autorização, acesso, pessoas, maioridade, penalidade, infrator, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 72 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.