Projeto de Lei Complementar
COMPLEMENTA O INCISO SEGUNDO DO ARTIGO 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FACULTANDO A APOSENTADORIA DO FUNCIONARIO PUBLICO COM 30 OU MAIS ANOS DE SERVIÇO.
COMPLEMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FACULTATIVIDADE, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, TEMPO DE SERVIÇO, LIMITAÇÃO, REDUÇÃO.
Não Informado
OF 140/68, DA CCJ, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 1647/68. DCN1 11 10 68 PAG 7065 COL 04.