Projeto de Lei
Altera o art. 282 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Inclui como crime o exercício ilegal das profissões de: fisioterapeuta, psicógico, médico veterinário, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo.
Alteração, Código Penal, inclusão, penalidade, exercício ilegal da profissão, fisiotepapeuta, psicólogo, veterinário, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, inexistência, autorização, Conselho, exercício profissional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.