Emenda na Comissão
Dê-se ao artigo 3º, do Projeto de Lei em epígrafe, a seguinte redação:
Art. 3º O Poder Executivo, mediante resolução do Ministério da Justiça, baixará as normas de regulamentação da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 1/2006 CCJC, pelo Dep. Alex Canziani