Projeto de Lei
Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº  3.689, de 03 de outubro de 1941, e dá outras providências.
Aumenta pra 15 (quinze) dias o prazo para apresentação de embargos infringentes ou de nulidade quando não for unânime a decisão de segunda instância desfavorável ao réu.
Alteração, Código de Processo Penal, ampliação, prazo, apresentação, embargos infringentes, nulidade, ausência, unanimidade, decisão judicial, segunda instância.
Encaminhamento
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