Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E A RADIO CLUB DO BRASIL S.A., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO RADIODIFUSORA COM FREQUENCIA MODULADA, NESTA CAPITAL.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, RADIO, RADIODIFUSORA, CAPITAL FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA DECRETO LEGISLATIVO 72/54. DCN1 28 12 54.