Projeto de Lei
VEDA A TRANSFERENCIA, DIRETA OU INDIRETA, DAS CONCESSÕES OU PERMISSÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS.
FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, TRANSFERENCIA, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÕES, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROIBIÇÃO, PERIODO, INSTALAÇÃO, PRAZO, DATA, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO MAXIMO, COLOCAÇÃO, OPERAÇÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, FISCALIZAÇÃO, SITUAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SOCIO COTISTA, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 03 12 99 PAG 59067 COL 02.