Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A COBRANÇA DE JUROS DE MORA NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, COBRANÇA, JUROS DE MORA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0116 COL 01.