Projeto de Lei
Estabelece vedação à realização de concursos públicos e exames vestibulares entre 18:00h de sexta-feira e 18:00h de Sábado e dá outras providências.
Proibição, realização, prova, concurso publico, exame vestibular, sexta-feira, sábado, obrigatoriedade, abono, falta, aluno, estabelecimento de ensino, exigência, declaração, instituição religiosa, comprovação, participação, religião, igreja adventista, fixação, dia, reposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.