Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O SEGURO CONTRA TERCEIROS PARA VEICULOS COM MAIS DE 15 ANOS DE FABRICAÇÃO.
OBRIGATORIEDADE, SEGURO DE ACIDENTE, SEGUROS, BENEFICIARIO, TERCEIROS, LICENCIAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL USADO, ANO, FABRICAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6213 COL 02.