Indicação
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências visando à instituição da obrigatoriedade, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Federal, da disponibilização, em seus respectivos quadros funcionais, de servidores capacitados na linguagem dos surdos/ mudos.
(MP), providência, utilização, obrigatoriedade, âmbito, Administração Pública, União Federal, especialização, servidor, quadro de pessoal, linguagem, sinalização, (LIBRAS), atendimento, pessoa deficiente, portador de necessidade especial, surdo, mudo.
Remessa a Ministério
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR,  Jose Dirceu de Oliveira e Silva, através do OF 2405/03.