Projeto de Lei
IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ARTIGO 379 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA FACULTAR O TRABALHO NOTURNO DAS MULHERES DE MAIS DE 18 ANOS, NAS INDUSTRIAS TEXTEIS E NAS DE VESTUARIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHO NOTURNO, MULHER, INDUSTRIA TEXTIL, VESTUARIO, MANUFATURA DE COURO, SALARIO, COURO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).