Projeto de Lei
CRIA O PLANO NACIONAL DE MORADIA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA (PLAMORAR), SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS CONTRA MORADORES DE HABITAÇÕES TIPO 'FAVELA' E AS EXECUÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS CONTRA MUTUARIOS DO BNH, NA FORMA QUE MENCIONA.
CRIAÇÃO, (PLANO), POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, CASA PROPRIA, FAVELA, MUTUARIO, (BNH), AÇÃO JUDICIAL, IMOVEL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).