Projeto de Lei
AUTORIZA O MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO A CELEBRAR CONVENIOS COM AS MUNICIPALIDADES, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
ATRIBUINDO AOS MUNICIPIOS A COMPETENCIA PARA AFERIR E FISCALIZAR BALANÇAS, PESOS E MEDIDAS).
NORMAS, COMPETENCIA, (MIC), CELEBRAÇÃO, CONVENIO, MUNICIPIOS. ATRIBUIÇÃO, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, AFERIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, BALANÇA, PESO, MEDIDA, SISTEMA INTERNACIONAL DE UNIDADES, (INMETRO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1010 COL 01.