Projeto de Lei
Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a tábua de expectativa de sobrevida a ser utilizada no cálculo do fator previdenciário.
Assegura que no cálculo do fator previdenciário seja utilizada a tábua de expectativa de sobrevida relativa à data da implementação do direito à aposentadoria e não a data do requerimento do benefício.
Alteração, Lei Federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, utilização, tabela, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), expectativa, vida, data, implementação, direitos, aposentadoria, desvinculação, data, requerimento, benefício previdenciário, cálculo, fator previdenciário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP