Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DOS OBITOS CONSEQUENTES DE ACIDENTES DE TRANSITO.
OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, MORTE, ACIDENTE DE TRANSITO, EMISSÃO, ATESTADO DE OBITO, RESPONSABILIDADE, MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 02. APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NEY LOPES. DCN1 04 12 75 PAG 11434 COL 01.