Projeto de Lei
Dispõe sobre a instituição do programa do vale-gás e as regras de sua aplicação.
Estabelece que as famílias de baixa renda cujo consumo comprovado de energia elétrica não exceda 75 kw (setenta e cinco quilowatts) por mês, terá direito ao vale-gás.
Criação, programa, isenção, pagamento, gás, responsabilidade, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), destinação, família, baixa renda, incentivo, redução, consumo, energia elétrica, exigência, comprovação, pagamento, contas.
Notificações
Memorando n.º 277/09 ao Arquivo