Projeto de Lei
AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA- INCRA A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA.
DOAÇÃO AO ESTADO DA GUANABARA, DE LOTES EM SEPETIBA, ONDE ESTA LOCALIZADA A ESCOLA PUBLICA "NAIR DA FONSECA". ESPOLIO DE HONORIO SANTOS PIMENTEL. MENSAGEM 35/75.
(INCRA). DOAÇÃO,  LOTES DE COLONIZAÇÃO, ESTADO DA GUANABARA, (GB). FAZENDA NACIONAL DE SANTA CRUZ, ESPOLIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6219, DE 07 07 75. DOFC 09 07 75 PAG 8377 COL 01.