Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO À LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE "DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', ALTERADA PELA LEI Nº 6.964, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981.
DISPONDO QUE OS ESTRANGEIROS PODERÃO OBTER A REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO, DECORRIDO UM ANO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE ACORDOS BILATERAIS, SEM QUE ESTES TENHAM SE REALIZADO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, REGISTRO DE ESTRANGEIROS, CONCLUSÃO, PRAZO, ACORDO INTERNACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO.
Não Informado
RETIRADO PELO AUTOR.