Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO ART. 51, DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.
FIXANDO PRAZO DE 05 ANOS PARA QUE O LOCADOR POSSA APRESENTAR DENUNCIA E PEDIR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ESTIMULANDO A CONSTRUÇÃO CIVIL.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DENUNCIA, LOCADOR, RESCISÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1036 COL 01.