Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir a competência do órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito.
Excluindo da competência do Órgão Executivo Rodoviário da União Federal a fiscalização  de trânsito, autuação, aplicação de penalidades e ainda multas e a notificação aos infratores.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, competência, Órgão Executivo Rodoviário, União Federal, fiscalização, autuação, arrecadação, multa de trânsito,  competência privativa, Polícia Rodoviária Federal.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)