Projeto de Lei
Introduz alteração no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Garante  a mãe, durante a jornada de trabalho, dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar e cuidar do próprio filho ou do filho adotado, até que este complete 6 (seis) meses de idade. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), direitos, mãe, mulher, amamentação, cuidado, filho, lactente, período, horário, descanso, jornada de trabalho, extensão, benefício, adotante, adoção judicial, criança.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER