Projeto de Lei
ESTENDE A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 58, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO E VENDA DE TERRENOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUANDO DESTINADOS A VENDA A PRESTAÇÃO.
APLICAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, VENDA, LOTEAMENTO, TERRENO, VENDA A PRESTAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).