Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Educacional de Sertãozinho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo.
Aprovação, televisão educativa, Sertãozinho (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 193/04. DOFC 19 03 04 PAG 05 COL 02  .
DCD 19 03 04 PÁG 11122 COL 01.