Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIO PARA A DEVOLUÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO DE QUE TRATA O INCISO II DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986.
CONCEDENDO DESCONTO SOBRE O IPI EQUIVALENTE AO VALOR DO EMPRESTIMO COMPULSORIO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO MONETARIAMENTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, DEVOLUÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, DIREITOS, DEDUÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), EQUIVALENCIA, VALOR, EMPRESTIMO, CORREÇÃO MONETARIA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 12 92 PAG 26597 COL 01.