Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DOS SERVIDORES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO EM ATE 170 POR CENTO SOBRE OS VALORES DAS REFERENCIAS FINAIS DOS NIVEIS MEDIO E SUPERIOR O LIMITE DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 39, PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988.
CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARATER EXTRAORDINARIO, SERVIDOR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), AUDITORIA, JUSTIÇA MILITAR, BASE DE CALCULO, VALOR, REFERENCIA, NIVEL MEDIO, NIVEL SUPERIOR, EXERCICIO EFETIVO. AUTORIZAÇÃO, (STM), REESTRUTURAÇÃO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO GRATIFICADA, EQUIPARAÇÃO, ISONOMIA SALARIAL, ESCALA, SALARIO, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
PROMULGADO E TRANSFORMADO NA LEI 7760/89. DOFC 25 04 89 PAG 6322 COL 02.