Projeto de Lei
REVIGORA O PRAZO PREVISTO NO ART. 19 DA LEI Nº 4.116 DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMOVEIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO, SINDICATO, CORRETOR DE IMOVEIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 118 DO RIC. DCN1 09 11 73 PAG 8460 COL 01.