Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES A PORTA DOS RESTAURANTES, CONTENDO A LISTA DAS IGUARIAS OFERECIDAS E SEUS RESPECTIVOS PREÇOS.
OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, PREÇO, REFEIÇÃO, BEBIDA, CARDAPIO, ENTRADA, RESTAURANTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).