Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE OFICINAS MECANICAS QUE EXECUTAM REPAROS EM VEICULOS AUTOMOTORES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE OFICINA MECANICA. REPARO EM VEICULO AUTOMOTOR. OFICINA MECANICA. VEICULO. MECANICO. CARTEIRA PROFISSIONAL. CARTÃO DE GARANTIA DO SERVIÇO. TABELA DE PREÇO DE MÃO-DE-OBRA MECANICA. PRAZO DE GARANTIA. FABRICA DE VEICULO.
Não Informado
AO ARQUIVO (REJEITADO).