Projeto de Lei
Dispõe sobre concessão, pelo Poder Público, para exploração de rodovias federais, com cobrança de pedágio.
Normas, concessão, cobrança, pedagio, rodovia federal, exigencia, concessionaria, construção, trecho, rodovia, ponte, viaduto.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.