Projeto de Lei
Proíbe a propaganda comercial em OUTDOOR de qualquer tipo de empresa ou instituição, com imagens que desobedeçam dispositivos da Constituição Federal,   que tratam da proteção à família, à formação da infância e da juventude e dá outras providências.
Proibição, utilização, outdoor, propaganda comercial, anúncio, publicidade, adulto, criança, adolescente, ato obsceno, exploração, sexo, nudez, material erótico, incentivo, ato libidinoso, agressão, moral, atentado ao pudor, proteção, família, penalidade, infrator.
Notificações
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.