Sugestão
Propõe a concessão de anistia para pessoas que cometeram um único furto privilegiado ou uma única contravenção penal, desde que, não tenham outro registro criminal nos últimos cinco anos.
Concessão, anistia, pessoas, furto privilegiado, contravenção penal, ausência, registro, identificação criminal, prazo determinado, análise prévia, Ministério Público, processo penal, controle, Legislativo.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer