Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa para Proteção e Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países, celebrado em Lisboa, em 17 de abril de 1999.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE COOPERAÇÃO, SERVIÇO CONSULAR, PROTEÇÃO, INTERESSE NACIONAL, ASSISTENCIA, CORPO CONSULAR, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.422/11(SF) comunicando retirada de tramitação da matéria.