Projeto de Lei
Estabelece encargo tarifário para manutenção de programas sociais dos governos federal, estadual e municipal.
Fixação, percentual, tarifas, energia elétrica, receita, concessionária, destinação, programa social, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER