Mensagem
SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1077, DE 26 DE JANEIRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 153, PARAGRAFO OITAVO, PARTE FINAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CENSURA E PUBLICAÇÕES).
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, EXECUÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CENSURA, PUBLICAÇÃO.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 135/70. DCN1 04 07 70 PAG 2926 COL 02.