Projeto de Lei
ALETERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO, CAPUT, DA LEI 6168, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE CRIA O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS.
OBRIGANDO A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FAS, A CARGO DA CEF, DENTRO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELO EXECUTIVO E ESTABELECENDO QUE ESTAS SERÃO FEITAS SOB A FORMA DE FINANCIAMENTO; SUPRIMINDO DO TEXTO LEGAL A PALAVRA 'PREFERENCIALMENTE'). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (FAS). OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, (CEF), (FAS), PROJETO, AREA, SAUDE, SANEAMENTO, EDUCAÇÃO, TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, AUSENCIA, FACULTATIVIDADE, DESTINAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0138 COL 01.