Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 540 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALTERAÇÃO, APOSENTADO, SERVIÇO, REGIME DE TRABALHO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 05 70 PAG 1674 COL 04.