Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EDITAIS DE PROTESTO DE TITULOS.
TORNANDO OBRIGATORIA A INCLUSÃO DO NUMERO DO CPF E DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE PROTESTO DE TITULOS).
OBRIGATORIEDADE, MENÇÃO, NUMERO, (CIC), (CPF), (MF), CARTEIRA DE IDENTIDADE, QUALIFICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CARTORIO DE PROTESTO DE TITULOS, TITULO CAMBIAL, NOTA PROMISSORIA, CHEQUE, DUPLICATA, LETRA DE CAMBIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0003 COL 02.