Projeto de Decreto Legislativo
AUTORIZA O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS.
AUTORIZAÇÃO, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUSENCIA, PAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 50/68. 
DOFC 27 11 68 PÁG 10291.
DCN1 23 11 68 PÁG 8383.
DCN2 23 11 68 PÁG 6245.