Projeto de Lei
REGULA A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA HOSPITALAR EM CONTRATOS RELATIVOS A PLANOS DE SAUDE.
OBRIGANDO AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA A MANTEREM SEUS PROPRIOS HOSPITAIS EQUIPADOS, SOB PENA DE RESSARCIR AS DESPESAS DOS ASSOCIADOS FEITAS EM OUTROS HOSPITAIS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, SEGURO-SAUDE, MANUTENÇÃO, HOSPITAL, ASSOCIADO, RESSARCIMENTO, DESPESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0023 COL 01.