Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o disposto no inciso XIV, art. 21, da Constituição Federal, que institui o fundo próprio para a assistência financeira do Distrito Federal e dá outras providências.
Cria o FAFIDF.
Regulamentação, Constituição Federal, União, criação, Fundo para  Assistência Financeira do Distrito Federal, recursos orçamentários, destinação, manutenção, segurança pública, saúde, educação, fixação, valor, recursos, prazo, transferência, reajustamento, repasse, governo federal, autonomia administrativa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.