Requerimento de Desapensação
Requer a desapensação  da Proposta de Emenda à Constituição n.º 393, de 2001 que Reduz a jornada de trabalho e aumenta o valor mínimo da hora extraordinária da Proposta de Emenda à Constituição n.º 76, de 1995 que Acrescenta ao texto do inciso XIII ao artigo 7º da Constituição Federal "e acordo individual quando o empregador for microempresa ou empresa de pequeno porte".
Notificações
Indeferido Requerimento nº 1579/04, solicitando a desapensação desta à PEC 76/95, tendo em vista qua a apensação obedeceu ao  disposto no artigo 142 do RI.