Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, FIXANDO EM 01 (UM) SALARIO MINIMO REGIONAL O VALOR DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL), FIXAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR RURAL, EQUIVALENCIA, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1146 COL 01.