Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 452 DA CLT, REDUZINDO PARA TRES MESES O INTERSTICIO PERMITIDO ENTRE DOIS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO CONSECUTIVOS.
REDUZINDO PARA TRES MESES O INTERSTICIO PERMITIDO ENTRE DOIS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO CONSECUTIVOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, INTERSTICIO, CONTRATO DE TRABALHO, PROXIMIDADE, PRAZO DETERMINADO, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 02 95 PAG 1841 COL 02.