Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para conceder licença remunerada à empregada adotante ou com guarda judicial de menor
Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1943. Concede noventa dias no caso de criança até um ano e trinta dias para criança com idade entre um e seis anos.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, licença à adotante, empregado, remuneração, mãe adotiva, mulher, adoção judicial, criança, limite de idade, limitação, prazo, objetivo, adaptação, filho adotivo, família.
Conferência Sinopse 2001
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.