Requerimento de Informação
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre a contratação de portadores de deficiência física pelas empresas no País, em cumprimento a Lei n.º 8.213, de 1991.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.