Projeto de Lei
DISPENSA OS ADQUIRENTES DA CASA PROPRIA, OBTIDA ATRAVES DO BNH, DA INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A SITUAÇÃO DO MUTUARIO  DESEMPREGADO).
ISENÇÃO, ADQUIRENTE, AQUISIÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, CASA PROPRIA, (BNH), COMPROVAÇÃO, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO, DIVIDA, MUITUARIO, DESEMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.