Projeto de Lei
ASSEGURA AOS SERVIDORES PUBLICOS APOSENTADOS, MUTUARIOS DO BNH, A QUITAÇÃO DA MORADIA PROPRIA NO PRAZO QUE ESPECIFICA.
10 ANOS APOS A APOSENTADORIA.
PRAZO, APOSENTADORIA, QUITAÇÃO, DEBITOS, FINANCIAMENTO, IMOVEL, (BNH), APOSENTADO, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0202 COL 01.