Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
PARA EXIMIR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA OS TRABALHADORES EVENTUAIS OU BISCATEIROS).
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), SEGURADO. TRABALHADOR EVENTUAL, BISCATE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ISENÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).