Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Bela Vista - ABBV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cláudio, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Cláudio, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 313/2006. DOU 17 07 06 PÁG 02 COL 01.