Projeto de Lei
DETERMINA QUE OS ALUGUEIS DE PREDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS OU RURAIS NÃO SOFRAM MAJORAÇÃO SUPERIOR A PERCENTAGEM DE AUMENTO DO SALARIO-MINIMO REGIONAL.
EQUIPARAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL COMERCIAL, IMOVEL RURAL, PERCENTAGEM, AUMENTO, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 03.