Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, REDUZINDO PARA 60 E 55 ANOS O LIMITE MINIMO DE IDADE PARA A APOSENTADORIA POR VELHICE, RESPECTIVAMENTE, DO SEGURADO DO SEXO MASCULINO E DO FEMININO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. REDUÇÃO, IDADE, SEGURADO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0903 COL 01.