Projeto de Lei
PROIBE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE POR EMPRESAS PUBLICAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROIBIÇÃO, EMPRESA PUBLICA, CONTRATAÇÃO, EMPRESA DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA, RESSALVA, AVISO, INTERESSE PUBLICO, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DIRIGENTE, DIRETOR, RESPONSAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0103 COL 01.