Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULO A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, ESTATUTO, PESCA, PROTEÇÃO, ESTIMULO, SETOR PESQUEIRO, EMPRESTIMO, COLONIA DE PESCADORES, COOPERATIVA, TAXAS, REGISTRO, PESCADOR, (SUDEPE), AGROPECUARIA.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. DOFC 19 01 67.