Projeto de Lei
Institui a obrigatoriedade de indicação do Registro Geral, CPF e filiação dos interessados nas certidões expedidas pelos cartórios distribuidores e de protesto.
Obrigatoriedade, certidão, expedição, cartório, distribuidor, cartório de protesto, inclusão, número, carteira de identidade, (CPF), filiação, interessado, penalidade, multa.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.