Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 557 DA CLT PARA DETERMINAR O PRONUNCIAMENTO PREVIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, DIREITOS, DEFESA, ACUSADO, PRONUNCIAMENTO, LIMINAR, JUSTIÇA DO TRABALHO, PENA RECONHECIMENTO, SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE, SINDICATO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 02.