Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Casas Lotéricas em todo o Brasil em contratarem seguranças e dá outras providências.
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, agência lotérica, contratação, vigilante, plano, sistema de segurança, aprovação, Departamento de Polícia Federal, fiscalização, penalidade, infrator.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).