Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues, pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 7148/2002 apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues, pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 7148/2002 apensado.