Projeto de Lei
Exime-se de imposto a importação de material médico e odontológico, para utilização em procedimento clínico, de pesquisa e terapêutico, e dá outras providências.
Isenção tributária, Imposto de Importação, aquisição, medicamento, Equipamento médico-hospitalar,  produto terepêutico,  médico, dentista, pesquisa, interesse social, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.