Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 57 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, POSTERIORIDADE, CONTRIBUIÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 03.