Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 849, DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
PARA TORNAR IMPENHORAVEL A SEDE PROPRIA DE SINDICATOS E OS BENS NECESSARIOS AO ATENDIMENTO DOS ASSOCIADOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROIBIÇÃO, PENHORA, BENS, IMOVEL, SEDE, SINDICATO, MOVEIS,CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).