Projeto de Lei
ACRESCENTA E ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966- FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA CUSTEIO DE CURSO SUPERIOR.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, PAGAMENTO, ANUIDADE  ESCOLAR, TRABALHADOR, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0085 COL 01.