Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU INATIVIDADE DECORRENTES DO EXERCICIO DE CARGO PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, INATIVIDADE, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0856 COL 01.