Projeto de Decreto Legislativo
APROVA A CONVENÇÃO SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA PROIBIR E IMPEDIR A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADES ILICITAS DOS BENS CULTURAIS, APROVADA PELA XVI SESSÃO DA CONFERENCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA (UNESCO), REALIZADA EM PARIS, DE 12 DE OUTUBRO A 14 DE NOVEMBRO DE 1970.
CONVENÇÃO. CIENCIA. PROIBIÇÃO. IMPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO. TRANSFERENCIA. PROPRIEDADES ILICITAS. BENS CULTURAIS. XVI SESSÃO DA CONFERENCIA GERAL DA UNESCO. EDUCAÇÃO.
Não Informado
LEITURA DO OF. 349 DO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 06/12/72 PAG 5915 COL 04.