Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 146, de 19 de fevereiro de 2002, que autoriza o Centro Cultural Nossa Senhora da Assunção, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Cabo Frio, (RJ).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2948/2003