Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5507, DE 10 DE OUTUBRO DE 1968, QUE ESTABELECE PRIORIDADE PARA MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO DE CURSO MEDIO E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA OS FILHOS DE EX-COMBATENTES E ORFÃOS MENORES CARENTES DE RECURSOS.
GRATUIDADE TAMBEM PARA O CURSO SUPERIOR).
CONCESSÃO, PRIORIDADE, MATRICULA, BOLSA DE ESTUDO, FILHO, DEPENDENTE, EX COMBATENTE, PESSOA CARENTE, ORFÃO, MENOR ABANDONADO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).