Projeto de Lei
CONCEDE O AUXILIO-FERIAS PARA OS EMPREGADOS QUE ESPECIFICA.
AOS EMPREGADOS ASSIDUOS AO TRABALHO, COM MENOS DE 15 FALTAS INJUSTIFICADAS DURANTE O ANO.
CONCESSÃO, AUXILIO, FERIAS, EMPREGADO, ASSIDUIDADE, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CELETISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 01.