Projeto de Lei
Estipula valor correspondente a 30% do Salário Mínimo para inscrições a vestibulares de Instituições de Educação Superior.
Fixação, percentual, salário mínimo, valor, redução, taxa de inscrição, exame vestibular, universidade particular, universidade, poder público.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133  do RICD. DCD 11 10 01 Pág 49099 Col 01.