Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
NAS LOCALIDADES DISPROVIDAS DE RADIO OU TELEVISÃO A PROPAGANDA ELEITORAL PODERA SER FEITA ATRAVES DE SERVIÇO DE ALTO-FALANTE).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, AUTORIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, SERVIÇO, ALTO FALANTE, LOCALIDADE, INEXISTENCIA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).