Voto em Separado
Acrescenta o artgo 28-B à Lei nº 9.172, de 20 de novembro de 1998, que "altera a Lei n 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno