Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade, quando da importação de produtos agrícolas, de aquisição de uma parcela no mercado interno.
Estabelecendo a obrigação de aquisição no mercado interno de no minimo 20% (vinte por cento) da quantidade total do produto a ser importado.
Obrigatoriedade, aquisição, percenutal, mercado interno, produto agrícola, algodão, trigo, importação.
Devolução à CCP
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