Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Estabelece que para efeitos da relação trabalhista e dos direitos previdenciários, as anotações na carteira de trabalho serão verdadeiras, sendo vedada a exigência ao trabalhador de outra prova do seu tempo de trabalho.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determinação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovação, tempo de serviço, trabalhador, proibição, exigência, prova, empregado.
Arquivamento
Ao Arquivo - guia 8/04