Projeto de Lei
TRANSFERE PARA BELO HORIZONTE, ATE QUE SEJA CUMPRIDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUARTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, A CAPITAL DA UNIÃO.
TRANSFERENCIA, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, CAPITAL FEDERAL, CUMPRIMENTO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 12 52 PAG 1425 COL 02.