Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DOS TITULOS DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E CONCESSÃO DE LAVRA DE SUBSTANCIAS MINERAIS.
AVERBAÇÃO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, TÍTULO, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA, LAVRA DE MINÉRIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 06 77 PAG 5029 COL 01.