Projeto de Lei
Dispõe sobre a dedutibilidade de despesas com instrução, em relação à base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física.
Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, educação, ensino, contribuinte, dependente,  aquisição, livro didático, material escolar, tributação. benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-117/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.