Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS PARA AS PREFEITURAS, QUANDO OS NOVOS PREFEITOS COMPROVEM HAVER ADOTADO AS PROVIDENCIAS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ANTERIORES.
NORMAS, LIBERAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, PREFEITURA, PREFEITO, COMPROVAÇÃO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, EX-PREFEITO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 279 DO REGIMENTO DO SF).