Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O SR. WALTER WILHELM LEO HEIRINGER, PARA ESTE DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE RADIO TRANSMISSÃO DA ESCOLA TECNICA DO EXERCITO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, GOVERNO, PESSOA FISICA, FUNÇÃO, PROFESSOR, RADIO, ESCOLA TECNICA, EXERCITO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 09/55. DCN1 11 02 55.