Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PELAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO DE TERCEIRO GRAU, A RAZÃO DE TRES POR CENTO DA RECEITA POR CURSO DO ANO ANTERIOR AO DA CONCESSÃO.
OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, FACULDADE, UNIVERSIDADE, ENSINO SUPERIOR, BASE, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, ATUALIZAÇÃO, VALOR, HIPOTESE, INFLAÇÃO, DEFLAÇÃO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.