Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Estabelece que os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica preço", poderão ser usados como critério de desempate para qualquer licitação pública.
Alteração, Lei das Licitações, utilização, critérios, natureza técnica, menor preço, desempate, licitação, exigência, acompanhamento, associação de classe, interessado, contratado, livre concorrência, exclusão, restrição, contratante, proposta, edital, convocação.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).