Emenda na Comissão
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº  41, DE 30 DE ABRIL DE 2003.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.




EMENDA Nº           , DE 2003

Suprima-se o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. José Thomaz Nonô