Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS OS VEICULOS ESPECIAIS IMPORTADOS POR PARAPLEGICOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITOS FISICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXAS, VEICULOS, IMPORTAÇÃO, PARAPLEGICO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 03.