Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR NUMERO 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
OS DEPOSITOS PODERÃO SER UTILIZADOS PELO TITULAR DA CONTA, AINDA NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES OU QUOTA DE CAPITAL DA EMPRESA EM QUE O EMPREGADO TRABALHAR).
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, AQUISIÇÃO DE AÇÕES, AÇÕES. DEPOSITO, CAPITAL DA EMPRESA, EMPRESA, EMPREGADO, TRABALHADOR. QUOTA DE CAPITAL DA EMPRESA, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1184 COL 01.