Indicação
Sugere ao Secretário-Geral da Presidência da República a edição, por Medida Provisória, do plano de carreira da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Secretaria Geral, Presidência da República, edição, Medida Provisória, implantação, plano de carreira, (ABIN).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 87/2003