Projeto de Lei
Torna obrigatória a presença de quatro portas nos veículos destinados ao transporte individual de passageiros - táxis.
- Poder conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Obrigatoriedade, utilização, equipamentos, veículo automotor, destinação, transporte, passageiro, táxi.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.