Projeto de Lei
Regulamenta o art. 12 , inciso II , alínea "a" , da Constituição Federal , dispondo sobre a aquisição da nacionalidade brasileira
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, 
naturalização, definição, brasileiro nato, registro civil, descendente, filho, brasileiros, nascimento, exterior, residência, posterioridade, maioridade, estrangeiro, aquisição, nacionalidade brasileira, opção, cidadania, comprovação, língua portuguesa, inexistência, antecedentes criminais,  naturalizando.  
_Critérios, aquisição, nacionalidade brasileira, naturalização, estrangeiro, procedência, país estrangeiro, língua portuguesa, exigência, tempo, residência, país, idoneidade moral.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.