Projeto de Lei
Obriga as operadoras de telefonia celular a manterem em arquivo o número de série dos aparelhos.
Obrigatoriedade, concessionária, telefone celular, manutenção, arquivo, identificação, número, série, aparelho.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.