Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS TABAGEIRAS A ESTAMPAREM NOS ROTULOS DOS DERIVADOS DO TABACO OS TEORES DE NICOTINA, ALCATRÃO E SUBSTANCIAS TOXICAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE FUMO, TABACO, COLOCAÇÃO, ANOTAÇÃO, EMBALAGEM, ROTULO, DERIVADOS, FUMO, QUANTIDADE, SUBSTANCIA, TOXICIDADE, COMPOSIÇÃO, PRODUTO, CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO, DESCUMPRIMENTO, INFRATOR, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.