Projeto de Resolução
Dá nova redação aos incisos IV e XVI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que passam a tratar da Comissão de Defesa do Consumidor, do Contribuinte e do Cidadão e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, respectivamente, e insere um novo inciso, XVIII, que cria a Comissão do Meio Ambiente.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, transformação, denominação, competência, Comissão Permanente, defesa do consumidor, contribuinte, cidadão, direitos humanos, minoria, meio ambiente.
Notificações
Memorando n.º 69/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de arquivamento.