Projeto de Lei
Dispõe sobre a reavaliação do preço daquilo que for objeto da desapropriação, na execução e na fase do precatório.
Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, possibilidade, Fazenda Pública, solicitação, reavaliação, preço, imóvel, desapropriação, fase, execução, precatório, presidente, Tribunal de Justiça, determinação, valor, cálculo, indenização, débitos, cabimento, recurso judicial, justa indenização.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.