Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
Inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal.
Alteração, Emenda Constitucional, inclusão, quadro de pessoal,  Administração Federal, empregado público, banco oficial, quadro extinto, ex-Território Federal de Roraima, vínculo empregatício, lei federal, período, liqüidação, banco estadual.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.