Projeto de Lei
PROIBE A ACUMULAÇÃO DE PENSÕES, PROVENTOS E SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, REFORMA MILITAR, MILITAR REFORMADO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, VENCIMENTO, SALARIO, CARGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DEFINIÇÃO, DIREITO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1041 COL 01.