Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre as razões pelas quais o Brasil ainda não aderiu ao Protocolo de Madri.
Ministro Celso Amorim.
Ministério das Relações Exteriores, esclarecimentos, ato internacional, protocolo, cidade, Madri, país estrangeiro, Espanha, (INPI), patente de registro, simplificação, procedimento.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.