Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO E DE PENSÃO ESPECIAL A VITIMAS DE AÇÕES DE REPRESSÃO POLITICA OU DE AÇÕES SUBVERSIVAS, NÃO BENEFICIADAS PELO ARTIGO OITAVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
CONCEDENDO INDENIZAÇÃO AO DEPENDENTE DE DESAPARECIDO DURANTE O REGIME MILITAR).
NORMAS, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL, VITIMA, DITADURA, ILEGALIDADE, REPRESSÃO, CRIME POLITICO, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, MORTE, INVALIDEZ, SOLICITAÇÃO, BENEFICIO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), COMPARAÇÃO, RITO SUMARISSIMO, BENEFICIARIO, CONJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, FILHO MENOR, DEPENDENTE, MÃE, PAI, PESSOA DESAPARECIDA, EQUIPARAÇÃO, ANISTIA, PRESO POLITICO, REGIME MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0084 COL 01.