Projeto de Lei Complementar
ESTENDE AO MICROAGRICULTOR E AO MICROPECUARISTA O TRATAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 48, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984, E NA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984.
INCLUINDO O MICROAGRICULTOR E O MICROPECUARISTA NO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA E CREDITICIO CONCEDIDO A MICROEMPRESA E ISENTANDO-OS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL).
APLICAÇÃO, BENEFICIO, ESTATUTO, MICROEMPRESA, PRODUTOR RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, PEQUENO PROPRIETARIO, PECUARISTA, SIMPLIFICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MATERIA TRIBUTARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIA TRABALHISTA, CREDITO RURAL, ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. REQUISITOS, BENEFICIO, LIMITAÇÃO, IMOVEL RURAL, EXCLUSÃO, PROPRIETARIO, LATIFUNDIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1153 COL 01.