Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 1652, DE 22 DE JULHO DE 1952, PARA ASSEGURAR AOS FERROVIARIOS E A SEUS DEPENDENTES DIREITO A PASSAGEM GRATUITA NOS CARROS DAS COMPOSIÇÕES FERROVIARIAS DAS EMPRESAS QUE EXPLORAM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO PAIS.
CONCESSÃO, GRATUIDADE, PASSAGEM, TRANSPORTE FERROVIARIO, FERROVIARIO, DEPENDENTE, PASSAGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1012 COL 01.