Projeto de Lei
ALTERA O CAPITULO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RELATIVO AS FERIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO, FERIAS PROPORCIONAIS, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0156 COL 01.