Projeto de Lei
PERMITE ABATIMENTO DE CINQUENTA POR CENTO DAS DESPESAS DE INSTRUÇÃO, PARA FINS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
NORMAS, DIREITOS, SERVIDOR, TRABALHADOR, FUNCIONARIO PUBLICO, LIMITAÇÃO, SALARIO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, EDUCAÇÃO, FILHO, DEPENDENTE, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 02.