Projeto de Lei
SUPRIME O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 58 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
ISENTANDO OS MUNICIPIOS DA RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS COM EDUCAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU.
ALERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, MUNICIPIO, RESPONSABILIDADE, ENCARGOS FINANCEIROS, CUSTEIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0122 COL 01.