Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a aplicação de um único índice de reajuste a todos os itens tarifários.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, utilização, índice, revisão, política tarifária, reajuste, tarifas, telefonia, telefone fixo, telefone celular.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER