Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 187 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINANDO QUE A UNIÃO APLICARA, ANUALMENTE, NO MINIMO SETE POR CENTO DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO NO FOMENTO DA PRODUÇÃO AGRICOLA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRICOLA, POLITICA FUNDIARIA, REFORMA AGRARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, ANUALIDADE, ORÇAMENTO, FOMENTO AGRICOLA, PRODUÇÃO AGRICOLA.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO