Requerimento
Solicita a realização de audiência pública para subsidiar o Parecer ao Projeto de Lei nº 1.785, de 2003 que "dispõe sobre a desoneração da responsabilidade solidária dos sócios minoritários das Sociedades Limitadas quanto a débitos relativos a tributos federais ou à Seguridade Social".
Audiência pública, 1.785/03
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento, com a inclusão da Deputada Vanessa Graziotin, autora do Projeto