Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE NO EMPREGO DO MENOR, DURANTE O PERIODO DE CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, MENOR, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALISTAMENTO MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0199 COL 01.