Parecer (CD)
OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO RECURSO S/NUMERO/66, INTERPOSTO PELO SENHOR LAERTE VIEIRA, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDENCIA DA CAMARA, NA QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA COM RELAÇÃO A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 67 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARQUIVAMENTO DE RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DEP LAERTE VIEIRA. PRESIDENCIA DA CAMARA. QUESTÃO DE ORDEM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 67 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0021 COL 02.