Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Henrique Afonso. 
Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela aprovação deste, e pela rejeição do PRC 152/2004, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CAINDR, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional