Projeto de Lei
Altera os §§ 3º e 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Fixa honorários de advogados nas causas de pequeno valor, nas que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não.
Alteração, Código de Processo Civil, fixação, honorários advocatícios, causa judicial, causa de pequeno valor, vencido, Fazenda Pública, execução judicial, embargos.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER