Projeto de Lei
Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas.
Alteração, Lei da Política Agrícola, inclusão, beneficiário, crédito rural, quilombola, pessoa física, atividade rural, arrendaário, terras, parceria agrícola, contrato agrário, consórcio, condomínio, produtor rural, critérios, Estatuto da Terra.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 08/12/15 PAG 168 COL 01, Letra C.