Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção de multa aplicável a micro empresa que deixar de apresentar a declaração de rendimentos ou apresentá-la fora do prazo, na forma que estabelece.
Isenção tributária, multa, microempresa, inatividade, ausência, apresentação, declaração de rendimento, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), descumprimento, prazo,Secretaria da Receita Federal, exigência, cancelamneto, registro, empresa, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.