Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação individual, por meio de código de barras ou numeração do chassi, dos aparelhos eletro-eletrônicos fabricados no País.
Obrigatoriedade, fabricante, identificação, aparelho eletrônico, utilização, gravação, número, chassi, código, barra, produto eletrônico, inclusão, numeração, manual, certificado, garantia, fabricação, etiqueta, dificuladade, falsificação, reprodução, responsabilidade, cumprimento, legislação, importador, mercadoria estrangeira, infração, penalidade, multa, produtor, comerciante, reincidência, suspensão, cassação, autorização, funcionamento.
Encaminhamento
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