Projeto de Lei
APROVA O TRATADO INTER-AMERICANO DE ASSISTENCIA RECIPROCA PARA A MANUTENÇÃO DA PAZ E SEGURANÇA DO CONTINENTE.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, (TIAR).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 5/48. DOFC 18 02 48.