Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS QUE ADQUIRAM TRATORES E IMPLEMENTOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, NOS RESPECTIVOS TERRITORIOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, ESTADOS, MUNICIPIOS, AQUISIÇÃO, TRATOR, MAQUINA, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, RODOVIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.