Projeto de Lei
Limita e define o envio de mensagens eletrônicas  comerciais não solicitadas "spam"  por meio da internet.
Limitação, definição, remessa, mensagem eletrônica, (INTERNET), inexistência, solicitação, divulgação, produto, marca, empresa, mercadoria, pornografia, medicamentos, exigência, identificação, autor, autorização, usuário, requerimento, bloqueio, pena de detenção, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.