Projeto de Lei
ASSEGURA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE MERECIMENTO OU ANTIGUIDADE, PREFERENCIA PARA PROMOÇÃO OU MELHORIA AOS FUNCIONARIOS E EXTRANUMERARIOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL QUE TENHAM TOMADO PARTE EM OPERAÇÕES DE GUERRA.
CONCESSÃO, PREFERENCIA, PROMOÇÃO, MERECIMENTO, ANTIGUIDADE, FUNCIONARIO EXTRANUMERARIO, EX COMBATENTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 916/49. DOFC 23 11 49.