Projeto de Lei
APLICA A CORREÇÃO MONETARIA A DIVIDA PASSIVA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL.
APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDA PASSIVA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.