Projeto de Lei
Acrescenta inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de março de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada para pagamento de mensalidades em entidades de ensino superior privadas.
Alteração, Lei do FGTS, inclusão, possibilidade, utilização, recursos financeiros, conta vinculada do FGTS, destinação, pagamento, mensalidade, ensino superior, faculdade, universidade, trabalhador, dependente, gastos pessoais, educação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.