Projeto de Lei
PROIBE A CITAÇÃO DO ESTADO CIVIL NA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA MULHER.
PROIBIÇÃO, CITAÇÃO, COLOCAÇÃO, ESTADO CIVIL, MULHER, CARTEIRA DE IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO, EXPEDIÇÃO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, REPARTIÇÃO PUBLICA, OBJETIVO, REDUÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, PESSOAS, SEPARAÇÃO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15517 COL 02.