Projeto de Lei
CANCELA PENAS IMPOSTAS AO EX-GOVERNADOR CARLOS LACERDA, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES NACIONAIS QUE LHE FORAM RETIRADAS, BEM COMO A SUA REINCLUSÃO NOS QUADROS DAS RESPECTIVAS ORDENS DOS QUAIS TENHA SIDO EXCLUIDO.
CANCELAMENTO, PENALIDADE, CASSAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, EX GOVERNADOR, DEVOLUÇÃO, CONCESSÃO HONORIFICA, COMENDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).