Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, que "dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria".
Concede a possibilidade de renúncia à aposentadoria por tempo de serviço, podendo ser computado para outra  aposentadoria de maior valor, o tempo servido de base para concessão da mesma.
Alteração, Lei Federal, contagem recíproca, tempo de serviço, serviço público, administração federal, atividade privada, aposentadoria, autorização, aposentado, vinculação, sistema, previdência social, (INSS), renúncia, benefício previdenciário, obtenção, aumento, valor, benefício.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.