Projeto de Lei
Facilita regras de adoção e dá outras providências.
Permite que a adoção seja formalizada, desde que o adotante seja mais velho que o adotado.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, exclusão, limite de idade, adotante, pré-requisito, adoção judicial, criança, menor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.