Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 44.000,00, EM REFORÇO DA VERBA V - PESSOAL, DO ANEXO 21, DA LEI 1249, DE 1 DE DEZEMBRO DE1950.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, REFORÇO, VERBA, PESSOAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2219/54. DOFC 10 06 54.