Projeto de Lei
Altera a lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a aplicação dos recursos do fundo constitucional de financiamento do centro-oeste.
Estabelece que a metade dos recursos do FCO será para financiamento das pequenas empresas na Região Centro-oeste.
Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, destinação, metade, recursos, (FCO), investimento, atividade, pequena empresa, combate, desemprego, Região Centro-oeste.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.