Projeto de Lei
ALTERA AS CONDIÇÕES DA LICENÇA PARA A ATIVIDADE POLITICA DE SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
GARANTINDO LICENÇA NÃO REMUNERADA AO FUNCIONARIO PUBLICO CANDIDATO A CARGO ELETIVO, A PARTIR DE SUA ESCOLHA EM CONVENÇÃO PARTIDARIA ATE O DECIMO QUINTO DIA SEGUINTE AO PLEITO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. GARANTIA, SERVIDOR, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, LICENÇA, CAMPANHA ELEITORAL, EXIGENCIA, DISPENSA, REMUNERAÇÃO, CRITERIOS, DEMISSÃO, INELEGIBILIDADE.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP WALTER NORY, AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 18 07 92 PAG 16879 COL 01.