Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Estabelece que dos sessenta por cento dos recursos do FGTS destinados para investimentos em habitação popular, dez por cento será aplicado em habitação rural.
Alteração, Lei do FGTS, destinação, percentual, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), investimento, habitação popular, zona rural.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 01.