Projeto de Lei
EQUIPARA O EMPREGADO DOMESTICO AO DEPENDENTE, PARA EFEITO DE ABATIMENTO DA RENDA BRUTA NAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO.
EQUIPARAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, DEPENDENTE, DEDUÇÃO, DESPESA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 02 COL 02.