Projeto de Lei
AUTORIZA A CHANCELA MECANICA EM DOCUMENTOS OFICIAIS.
AUTORIZAÇÃO, AUTENTICAÇÃO, CHANCELA MECANICA, ASSINATURA, RUBRICA, DOCUMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CERTIFICADO, DIPLOMA, UNIVERSIDADE, ENSINO SUPERIOR, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1048 COL 01.