Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta os efeitos do contido na Ata de Reunião Extraordinária de 14 de Janeiro de 2004, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Susta a aplicação da Resolução Administrativa que aprovou o exercício da função de Diretor-Presidente da ANS em Brasília - DF, sendo que a sede e o foro é na cidade do Rio de Janeiro, conforme a Lei nº 9.961, de 2000.
Sustação, efeito, ata, reunião extraordinária, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), aprovação, Resolução, transferência, exercício funcional, função, Diretor-Presidente, agência nacional, cidade, Brasília  (DF), Distrito Federal.
Devolução à CCP
Devolução à CCP