Emenda na Comissão
"Altera o art.. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 5/2006 PEC45705, pelo Dep. Isaías Silvestre