Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MATERIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL, CONCLUIDA EM HAIA, EM 29 DE MAIO DE 1993.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, CRIANÇA CARENTE, ADOLESCENTE, MENOR, MATERIA, ADOÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL, ASSINATURA, CONFERENCIA, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO.
Não Informado
OF 563/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.