Projeto de Lei
ASSEGURA AOS DEPUTADOS FEDERAIS E DEPUTADOS ESTADUAIS O DIREITO DE CONCORREREM AS ELEIÇÕES COM O MESMO NUMERO DOS PLEITOS ANTERIORES.
CONCESSÃO, DIREITOS, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, CANDIDATO, REELEIÇÃO, UTILIZAÇÃO, NUMERO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1074 COL 01.