Projeto de Lei
Dispõe sobre a vedação da realização de provas de línguas estrangeiras em concursos públicos para ocupação de cargos na Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, ressalvados aqueles cujo desempenho exija o seu domínio.
Proibição, inclusão, língua estrangeira, prova escrita, prova oral, entrevista, concurso público, administração direta, administração indireta, Executivo, Legislativo, Judiciário, exceção, carreira, necessidade, exigência, desempenho funcional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 137 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.