Emenda na Comissão
Dá nova redação ao art. 12 do citado Substitutivo:


Art. 12. A ICP-Brasil tem como objetivo garantir a autenticidade, a integridade e validade jurídica das assinaturas em forma eletrônica, para a segurança das transações eletrônicas, aplicações de suporte e aplicações habilitadas que utilizem certificados qualificados.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Inaldo Leitão