Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUTORIZANDO OS ESTADOS, DF E OS MUNICIPIOS, APOS ATENDIDAS AS DEMANDAS DO SETOR EDUCACIONAL, A APLICAR O EXCEDENTE DO PERCENTUAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, NO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA CULTURA LOCAL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, APLICAÇÃO, EXCEDENTE, RECURSOS, IMPOSTOS, DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO, CULTURA, LOCAL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO