Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LICENÇA - GESTANTE A MULHER TRABALHADORA RURAL.
ESTENDENDO O BENEFICIO PREVIDENCIARIO A MULHER TRABALHADORA RURAL, E NAS ATIVIDADES COMO A PESCA ARTESANAL, GARIMPO OU EM ATIVIDADES EXTRATIVAS, CUMPRINDO O DIPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XVIII E ARTIGO 201, INCISO III DA Constituição Federal de 1988).
NORMAS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA, LICENÇA À GESTANTE, MULHER, PERIODO, GRAVIDEZ, PARTO, TRABALHADOR RURAL, PESCA ARTESANAL, GARIMPEIRO, ATIVIDADE EXTRATIVA, COMPROVAÇÃO, PRODUTOR RURAL, CONTRATO, ARRENDAMENTO RURAL, ESCRITURA, AREA, DECLARAÇÃO, SINDICATO RURAL, CONCESSÃO, SALARIO MATERNIDADE, SALARIO BENEFICIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO, CARENCIA, ATIVIDADE RURAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF AO PL 1864/89. DCN1 02 09 93 PAG 18148 COL 02.