Projeto de Lei
REVOGA A ALINEA 'B' DO ARTIGO 39 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PERMITINDO MANUTENÇÃO DA PENSÃO A VIUVA QUE CONTRAIR NOVAS NUPCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, MANUTENÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, INDEPENDENCIA, CASAMENTO, PENSIONISTA, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0986 COL 01.