Projeto de Lei
Altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor.
Alteração, limitação, retroatividade, débitos, empresa, fornecedor, contas, água, luz, energia elétrica, telefone, imposto de renda, tributos, comprovante, prestação de serviço, impedimento, reclamação, cobrança, vencimento, prazo, prescrição, consumidor,
quitação, dívida, irregularidade, pagamento.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 8