Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 427, DE 22 DE JANEIRO DE 1969 - REGISTRO DE NOTAS PROMISSORIAS E LETRAS DE CAMBIO.
ESTABELECE NOVOS PRAZOS PARA REGISTRO DE NOTAS PROMISSORIAS E LETRAS DE CAMBIO.
ALTERAÇÃO, DECRETO - LEI, LETRA DE CAMBIO, NOTA PROMISSORIA, REGISTRO, MINISTERIO DA FAZENDA, TITULO DE CREDITO, EMITENTE, AVALISTA, DEVEDOR, CREDOR,  AVAL, ENDOSSANTE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).