Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA O ARTIGO PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO - COFECI 458/95, DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS.
QUE DISPÕE QUE SOMENTE PODERA ANUNCIAR PUBLICAMENTE O CORRETOR DE IMOVEIS QUE TIVER, COM EXCLUSIVIDADE, CONTRATO ESCRITO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIARIA).
SUSTAÇÃO, ARTIGO, RESOLUÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CORRETOR DE IMOVEIS, RESTRIÇÃO, ANUNCIO, PUBLICAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EXISTENCIA, EXCLUSIVIDADE, CONTRATO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, VENDEDOR, VENDA, BENS IMOVEIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 220 COL 01.