Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 
1970, de 1º de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Portel a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Portel, Estado do Pará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Portel, (PA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 284/2003