Emenda na Comissão
Dá nova redação às alíneas "a e b" do inciso III do at. 5º e ao caput do inciso VI do mesmo artigo do Decreto nº 5.412m de 2005, alterado pela presente Medida Provisória.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Dra. Clair