Projeto de Lei
Dispõe sobre a criminalização, punição e prevenção da prática e do emprego da tortura
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, definição, crime inafiançável, tortura, pena de reclusão, circunstância agravante, lesão corporal grave, incapacidade física, incapacidade mental, parto, aborto, morte.  
_Inclusão, currículo, ensino militar, academia de polícia militar, escola militar, formação, recursos humanos, prisão, estabelecimento penal, estudo, prevenção, crime, tortura.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.