Projeto de Lei
ESTENDE AOS COMITES E ASSOCIAÇÕES ESTADUAIS E TERRITORIAIS DOS COMPANHEIROS DA ALIANÇA, O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI 4917, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE ISENTA, DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, ALIMENTOS E OUTRAS UTILIDADES ENVIADAS DO EXTERIOR E DESTINADAS A INSTITUIÇÕES QUE SE DEDIQUEM A ASSISTENCIA SOCIAL.
EXTENSÃO, CONVITE, ASSOCIAÇÕES, ALIANÇA PARA O PROGRESSO, ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA, (MEC), (USAID), ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, ALIMENTOS, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 07 70 PAG 3018 COL 01.