Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.