Projeto de Lei
Dispõe sobre a privacidade de dados ou informações pessoais.
Exigência, autorização, titular, ordem judicial, fornecimento, informação confidencial, dados pessoais, cadastro, objetivo, investigação, processo penal, instrução criminal, instrução processual, direito à privacidade, penalidade, pena de detenção, prazo determinado, multa.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0154 COL 01.