Projeto de Lei
INCLUI REPRESENTANTE DOS ANUNCIANTES DE PROPAGANDA COMERCIAL NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, INSTITUIDO PELA LEI 8389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
NORMAS, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, ANUNCIO, PUBLICITARIO, PROPAGANDA COMERCIAL, CONSELHO, COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 03 12 93 PAG 26304 COL 01.