Projeto de Lei
CONCEDE EXCLUSIVIDADE DAS OPERAÇÕES DE SEGUROS DE ACIDENTES DE TRABALHO AOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, EXCLUSIVIDADE, SEGUROS, ACIDENTE DE TRABALHO, INSTITUTOS PREVIDENCIA, APOSENTADORIA, PENSÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 04 68 PAG 1093 COL 01.