Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA FACILITAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BRASILIA, EM 15 DE FEVEREIRO DE 1996.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, FACILITAÇÃO, ATIVIDADE, CLASSE EMPRESARIAL, EMPRESARIO, PAIS, BRASIL, ARGENTINA.
Não Informado
OF 1655/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.