Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a aplicação do disposto na Portaria Ministerial nº 543, de 3 de junho de 2002, do Ministério da Previdência e Assistência Social, que determinou regime de intervenção na Caixa de Previdência Complementar dos funcionários do Banco do Brasil-Previ.
Sustação, aplicação, Portaria, (MPAS), intervenção, entidade, previdência complementar, funcionários, Banco do Brasil, nomeação, gestor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 08 COL 01 SUPLEMENTO O1 AO Nº 21.