Projeto de Lei
FIXA CRITERIOS PARA AS LOCAÇÕES, AFORAMENTOS E CESSÕES DE TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS.
LOCAÇÃO OU AFORAMENTO. CESSÃO DE TERRENO DE MARINHA. UTILIZAÇÃO PUBLICA POR ESTADO OU MUNICIPIO. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL OU CIENTIFICA OFICIAL. EMPRESA PESQUEIRA OU COLONIA DE PESCADORES. COMPANHIA DE CONSTRUÇÃO OU REPARO NAVAL. CLUBE NAUTICO. LITORAL. TURISMO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 517/75.