Projeto de Lei
Altera o art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Estabelece a responsabilidade solidária entre o tomador de serviço e o prestador de serviço no cumprimento das obrigações trabalhistas; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsabilidade solidária, empreiteiro, subempreiteiro, empresa tomadora de serviço, prestador de serviço, obrigação trabalhista, contrato de trabalho, empregado, exclusão, retenção, débito trabalhista, empresa, terceirização, mão-de-obra, inadimplência, direitos, ação regressiva.
Devolução à CCP
Devolução à CCP