Projeto de Lei
Concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos deportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais.
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), autorização, importação, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), aparelho, equipamento, Esporte, atleta olímpico, atleta paralímpico, participação, Olimpíadas, Paralimpíadas, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 03/12/15 PÁG 800 COL 01.