Projeto de Lei
Dispõe sobre alterações de dispositivos que tratam da propaganda de bebidas alcoólicas da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e da Lei nº 10.167, de 27 de dezembro de 2000.
Restringe a propaganda de bebidas alcóolicas a cartazes, painéis e pôsteres, na parte interna dos locais de venda; aplica as mesmas proibições legais do cigarro às bebidas alcóolicas.
Alteração, Lei Antifumo, restrição, propaganda, bebida alcóolica, utilização, cartaz, local, interior, estabelecimento comercial, bar, proibição, propaganda comercial, comercialização, remessa postal, brindes, Internet, patrocínio, atividade cultural, competição esportiva, aplicação, legislação, fumo, exigência, identificação, embalagem, autorização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).