Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 116, DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE APROVOU A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. (NÃO CONSTA DA EMENTA).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APROVAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.