Projeto de Lei
Isenta os candidatos desempregados do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e dá outras providências.
Concessão, isenção, taxa de inscrição, concurso público, candidato, desempregado, comprovação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, contagem, prazo, desemprego, critérios, desempate.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.