Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A FIRMA ROCHA E CIA. DESTA CAPITAL PARA O FUNCIONAMENTO DE UMA ESTUFA COM ACESSORIOS E HIGROMETRO EM PROVEITO DO SERVIÇO FLORESTAL DAQUELE MINISTERIO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), EMPRESA, FORNECIMENTO, MATERIAL, (SF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 53/53. DCN1 23 07 53.