Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE AEREO REGULAR FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA, EM LUANDA, A 16 DE DEZEMBRO DE 1983.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, TRANSPORTE AEREO, PAIS, BRASIL, ANGOLA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 230/91. DOFC 13 12 91 PAG 28839 COL 01.