Projeto de Lei
Declara revogada a Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957 e os demais atos que menciona, afetos ao Setor Transportes.
Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
Consolidação legislativa, revogação, Lei Federal, Decreto-Lei Federal, Decreto Legislativo, setor, transporte.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.