Projeto de Lei
INCLUI O ITEM QUE ESPECIFICA NA LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968.
INCLUINDO NA LISTA DOS SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS, A ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE PETROLEO NA PLATAFORMA CONTINENTAL E TODOS OS PROFISSIONAIS E TECNICOS QUE PRESTEM SERVIÇOS NÃO CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO).
NORMAS, INCLUSÃO, LISTA DE SERVIÇOS, TECNICO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INEXISTENCIA, FATO GERADOR, IMPOSTO, UNIÃO FEDERAL, RELAÇÃO, SERVIÇO TECNICO, SUJEIÇÃO, (ISS), COMPETENCIA, MUNICIPIOS, ESPECIALIDADE, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, PLATAFORMA CONTINENTAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1031 COL 01.