Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 730 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA DISPOR SOBRE A EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA REFERENTE A PRESTAÇÕES ACIDENTARIAS E PREVIDENCIARIAS.
DISPONDO QUE NÃO SE APLICA AS EXECUÇÕES DE PRESTAÇÕES ACIDENTARIAS E PREVIDENCIARIAS O PROCEDIMENTO DOS PRECATORIOS, DANDO AO JUIZ FORÇA PARA IMPOR O PAGAMENTO IMEDIATO DO DEBITO EXECUTADO MEDIANTE ARRESTO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, PRECATORIO, EXECUÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ACIDENTES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, COMPETENCIA, JUIZ, DEFINIÇÃO, PAGAMENTO, DEBITOS, ARRESTO. NORMAS, ADMISSÃO, EMBARGOS, EXECUÇÃO, APELAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, CALCULO, PRESTAÇÕES, REQUISITOS, DEPOSITO, PERCENTAGEM, DEBITOS, LIBERAÇÃO, SALDO, EXEQUENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1081 COL 01.