Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. 5º DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'
AUTORIZANDO AS FARMACIAS E DROGARIAS A COMERCIALIZAR AGUA MINERAL, LEITE EM PO INTEGRAL, MEL DE ABELHAS, PRODUTOS DE BOMBONIERE, FILMES FOTOGRAFICOS, PILHAS, BIJUTERIAS, BRINQUEDOS EDUCATIVOS E INSETICIDAS.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, AUTORIZAÇÃO, FARMACIA, COMERCIALIZAÇÃO, AGUA MINERAL, LEITE EM PO, MEL DE ABELHA, PRODUTO, CONFEITARIA, FILME, MATERIAL FOTOGRAFICO, BRINDES, INSETICIDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0038 COL 01.