Projeto de Lei
TORNA CRIMES INAFIANÇAVEIS AS CONDUTAS QUE DESCREVE, REFERENTES AO COMERCIO E AO PORTE ILEGAIS DE ARMA DE FOGO.
CARACTERIZAÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM, AUSENCIA, ASSENTIMENTO PREVIO, AUTORIDADE, ARMA, MUNIÇÃO, PORTE DE ARMA, PREVISÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 26 03 97 PAG 8051 COL 02.