Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 440, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Cultural  "Waldomiro de Freitas Sant'Anna" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.
Rádio Comunitária, Santa Rita do Passa Quatro, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2288/2006