Projeto de Lei
ASSEGURA AO SERVIDOR PUBLICO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS NUNCA INFERIORES AO MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS.
CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, CALCULO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 04.