Projeto de Lei
REGULA O FUNCIONAMENTO DAS AGENCIAS DE COLOCAÇÃO DE EMPREGADAS DOMESTICAS.
REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, AGENCIA DE EMPREGO, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2650/76. DCN1 26 06 79 PAG 6616 COL 01.