Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 12.789,526 (DOZE MILHÕES SETECENTOS E OITENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E VINTE E SEIS CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE CAPATAZIAS E ARMAZENAGEM DE LEITE EM PO, NA FORMA DO DECRETO 5841, DE 24 DE JUNHO DE 1961.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MS), PAGAMENTO, DESPESA, CAPATAZIA, ARMAZENAGEM, LEITE EM PO, DOAÇÃO, PROGRAMA, ALIMENTOS, PAZ, COMISSÃO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO, (MS).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4671/65. DOFC 15 06 65. VETADO PARCIALMENTE EM 10 06 65. DCN2 16 06 65.