Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6205, DE 29 DE ABRIL DE 1975, QUE 'ESTABELECE A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO MINIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6147, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ATRIBUINDO AO AUXILIO-NATALIDADE O VALOR CORRESPONDENTE A UM SALARIO MINIMO REGIONAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO REGIONAL, PADRÃO, CONCESSÃO, AUXILIO NATALIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).