Projeto de Lei
DETERMINA QUE A RENDA MENSAL RELATIVA A APOSENTADORIA DOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL NÃO PODERA SER INFERIOR AO SALARIO PERCEBIDO NA ATIVIDADE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, VALOR, RENDA, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, REMUNERAÇÃO, SEGURADO, ATIVIDADE. PROIBIÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADO, INFERIORIDADE, VENCIMENTOS, SALARIO, ATIVIDADE, COMPETENCIA, (INPS), REVISÃO, RENDA, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0955 COL 01.