Projeto de Lei
REGULA A VENDA A PRESTAÇÃO DE BENS MOVEIS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, VENDA A PRESTAÇÃO, VENS MOVEIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0615 COL 04.