Projeto de Lei
Revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências.
Revoga dispositivo que permite equiparar os vencimentos e vantagens dos policiais militares aos concedidos ao pessoal das Forças Armadas.
Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, revogação, limitação, vencimentos, vantagens, policial militar, equiparação, pessoal, Forças Armadas.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER