Projeto de Lei
REGULAMENTA O PARAGRAFO PRIMEIRO, AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ENTREGA DE UM TERÇO DA RENDA TRIBUTARIA DA UNIÃO COMO AUXILIO AS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA SECA, EMPRESTIMOS A AGRICULTORES E INDUSTRIAIS, ETC).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PARCELA, RENDA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, AUXILIO FINANCEIRO, POPULAÇÃO, VITIMA, SECA, EMPRESTIMO, AGRICULTOR, INDUSTRIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1004/49. DOFC 28 12 49.