Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, INCLUSIVE ADICIONAL DE DEZ POR CENTO, IMPOSTO DE CONSUMO E MAIS TAXAS ALFANDEGARIAS PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA COMPANHIA TELEFONICA DE PONTE NOVA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, PRIVILEGIO ADUANEIRO, INCLUSÃO, IMPOSTO ADICIONAL, IMPOSTO DE CONSUMO, TARIFA DAS ALFANDEGAS, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, COMPANHIA TELEFONICA, MUNICIPIO, PONTE NOVA, (MG).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.