Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE PUBLICITARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, EXERCICIO, PROFISSÃO, PUBLICITARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4680/65. DOFC 21 06 65. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 424/65 E MSG 210/65) RAZÕES DO VETO: DCN2 18 11 65 PÁG 860 COL 04.