Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA DE PAGAMENTO PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES, NOS LOGRADOUROS PUBLICOS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE ESTACIONAMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR, VIA PÚBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12018 COL 02.