Projeto de Lei
AUTORIZA O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA, EM DOBRO, DE DEPENDENTE MENOR ORFÃO OU ABANDONADO, MANTIDO POR CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE RENDA.
DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DEPENDENTE, MENOR ABANDONADO, ORFÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).