Projeto de Lei
Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores, para utilização em cursos de condutores, por auto-escolas e centros de formação de condutores.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, Centro de Formação de Condutores (CFC), tributação, benefício fiscal.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8