Projeto de Lei
Disciplina a responsabilidade subsidiária do avalista no título de crédito e dá outras providências.
Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Fixação, responsabilidade subsidiária, avalista, título de crédito, direito de preferência, liquidação judicial, liquidação por título extrajudicial, devedor, alteração, Código de Processo Civil.
Devolução à CCP
Devolução à CCP