Projeto de Lei
Cria o Cadastro Nacional de Aquisição de medicamentos para pacientes não assistidos pelo Programa Nacional de Farmácia Básica.
Criação, cadastro, âmbito nacional, aquisição, medicamentos, paciente, portador, receituário, utilização, assistência farmacêutica, (SUS), (MS), banco de dados, informações, Prefeitura Municipal, agilização, acesso, distribuição gratuia, produto.
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