Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao art. 149 da Constituição Federal.
Dispondo que as contribuições sociais cuja legislação preveja cobrança não-cumulativa poderão incidir sobre a importação de bens e serviços recebidos do exterior; alterando a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, autorização, cobrança, contribuição social, legislação, normatização,  tributação não-cumulativa, incidência, importação, bens, serviços,  país estrangeiro, mercadoria estrangeira, produto importado, ressalva,  produto derivado,  petróleo, gás natural, etanol, tributação.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno