Projeto de Lei
Dispõe  sobre  crimes  oriundo  da  divulgação de material  pornográfico  através de computadores.
Tipicidade, crime, exibição, alienação, locação, venda, comercialização, fornecimento, menor, criança, adolescente, programa, computador, conteúdo, texto, imagem,  pornografia, mensagem eletrônica, (INTERNET), pedofilia, inexistência, solicitação, autorização, destinatário, controle, acesso, infrator, pena de detenção.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 25/02/10 PAG 4756 COL 02.