Emenda na Comissão
No artigo 8º, no que se refere às alterações do artigo 15 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, modificar as mudanças porpostas na MP nº 144/2003,
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Inocêncio Oliveira