Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI Nº 6.009, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOS, DAS FACILIDADES A NAVEGAÇÃO AEREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A TARIFA DE EMBARQUE SERA ACRESCENTADA AO VALOR DA PASSAGEM).
EXPLORAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE AEROPORTOS. NAVEGAÇÃO AEREA. TARIFA DE EMBARQUE. PASSAGEIRO DE TRANSPORTE AEREO. AVIÃO. EMPRESA AEREA.
Não Informado
RECEBIDO OF. SM-362, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 05 08 76 PAG 6718 COL 01.