Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1951 (DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA).
PAGAMENTO A PRAZO).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, PRAZO, PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10113 COL 01.