Projeto de Lei
DISPENSA PACTO ANTENUPCIAL NOS CASOS QUE INDICA.
NA HIPOTESE DOS CASAMENTOS TEREM SIDO REALIZADOS POSTERIORMENTE A 26 DE NOVEMBRO DE 1977 E OS NUBENTES TEREM OPTADO PELO REGIME DE COMUNHÃO DE BENS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
DISPENSA, PACTO ANTENUPCIAL, CASAMENTO, REALIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, APROVAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIVORCIO, HIPOTESE, PROCESSO, HABILITAÇÃO, NUBENTES, OPÇÃO, REGIME DE CASAMENTO, COMUNHÃO DE BENS.
Não Informado
OF 1393/97, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RISF.