Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 369 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969).
DISPONDO SOBRE O AUMENTO DA PENA EM CASO DE DESACATO A AUTORIDADE.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AGRAVAÇÃO PENAL, DESACATO, AUTORIDADE JUDICIARIA, MAGISTRADO, JUIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 06 80 PAG 5083 COL 01.