Projeto de Lei
Acrescenta inciso VI ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e dá outras providências.
Garante ao portador de necessidades especiais  o acesso às áreas de cultura, lazer, esporte e turismo.
Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, garantia, acessibilidade, participação, cultura, acesso, local, atividade cultural, preferência, aquisição, ingresso, redução, valor, entrada, incentivo, lazer, esporte, turismo, pessoa portadora de deficiência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.