Projeto de Lei
Acresce parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Inclui o Poder Judiciário na composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS.
Alteração, lei federal, participação, comunidade, gestão, recursos financeiros, (SUS), inclusão, Judiciário, representação, composição, (CNS).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER