Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE EDITAIS, INSTRUMENTOS DE PROTESTO E CERTIDÕES DOS CARTORIOS DE DISTRIBUIÇÃO E DE PROTESTO DE TITULOS, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEVENDO CONSTAR A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, EVITANDO A HOMONIMIA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, EXPEDIÇÃO, EDITAL, PROTESTO DE TITULO, TITULO DE CREDITO, TITULO CAMBIAL, EXIGENCIA, COLOCAÇÃO, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, (CIE), (CPF), CREDOR, CERTIDÃO, CARTORIO, DISTRIBUIÇÃO, CARTORIO DE PROTESTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0180 COL 01.