Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 40.000,00 PARA PAGAR AO SENHOR JOSE AUGUSTO FARIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), MINISTERIO DA AGRICULTURA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 249/48. DOFC 19 02 48.