Emenda de Plenário
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação que inclui alteração no art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 7/2007, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros