Projeto de Lei
Dispõe sobre a prisão preventiva compulsoria para os crimes que menciona.
Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, prisão preventiva, acusado, crime hediondo, sequestro, estupro, latrocínio, tráfico de entorpecente, drogas, proibição, liberdade provisória, livramento condicional, crime inafiançável.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 09 92 PAG 20451 COL 02.