Projeto de Lei
ESTABELECE O SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL E DISCIPLINA A JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA.
03 SALARIOS-MINIMOS; 06 HORAS DIARIAS.
SALARIO PROFISSIONAL, JORNADA DE TRABALHO, MOTORISTA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0127 COL 01.