Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM V DO ARTIGO 80 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA PRIVADA, TRANSFORMAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, EFEITO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 02.