Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de aquisição de telefone celular no ato da habilitação da respectiva linha junto às concessionárias do serviço.
Obrigatoriedade, concessionária, empresa operadora, telefonia, habilitação, linha telefônica, telefone celular, exigência, nota fiscal, comprovante, aquisição, aparelho.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 326 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.