Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADIANTAMENTOS QUINZENAIS EM EMPRESAS COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS.
DETERMINAÇÃO, EMPRESA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, EMPREGADO, PAGAMENTO, SALARIO, QUINZENALISTA, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO, RENDA MENSAL, PREVISÃO, ATUALIZAÇÃO MONETARIA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO OBJETIVO, PREVENÇÃO, PERDA, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0108 COL 01.