Projeto de Lei
SUPRIME A ALINEA B DO ARTIGO SETIMO, BEM COMO REVOGA O ARTIGO 505, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PROMULGADO COM O DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, SUPRESSÃO, NORMAS, INEXISTENCIA, APLICAÇÃO,  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR RURAL, REVOGAÇÃO, ARTIGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.