Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE PENSÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, EM CASO DE MORTE DO SEGURADO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, MORTE, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1192 COL 01.