Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL EM FUNÇÃO DA EXTENSÃO E COMPLEXIDADE DO TRABALHO.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO V DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, TRABALHADOR, CALCULO, EXTENSÃO, COMPLEXIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, COMPETENCIA, (MTPS), EXPEDIÇÃO, CADASTRO, PROFISSÃO, SALARIO, VARIAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 02.