Requerimento de Informação
Solicita informações ao Exmo. Sr. Sérgio Resende, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre a área nuclear.
Cópia da Nota Técnica resultante da avaliação efetivada pelo Grupo de Trabalho instaurado pela Portaria nº 38 da Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear, da  CNEN, e 45, com o objetivo de avaliar a proposta de Anteprojeto de Lei, dispondo sobre o Sistema Federal de Fiscalização na Área Nuclear.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.