Projeto de Lei
"Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais, Lan Houses, instalados em todo território nacional que ofertam locação de computadores para acesso à Rede Mundial de Computadores - INTERNET"
Estabelece normas para o funcionamento de "Lan House", "Cybercafé", Cybernet", "Cyberoffice".
Normas, funcionamento, estabelecimento comercial, jogo eletrônico, locação, computador, acesso, (INTERNET), manutenção, cadastro, usuário, proibição, jogos de azar, venda, cigarro, bebida alcoólica, exigência, autorização, responsável, pais, menor, criança, adolescente, penalidade, infrator, cassação, licença.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 4.361/04 em face da declaração de prejudicialidade deste.