Projeto de Lei
Dispõe sobre a localização dos estabelecimentos de ensino básico em relação às vias terrestres situadas fora do perímetro urbano.
Obrigatoriedade, construção, estabelecimento de ensino, educação básica, limite mínimo, distância, via pública, faixa de domínio, rodovia, ferrovia, local, risco de vida, estudante, zona rural, exceção, perímetro urbano.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133  do RI. (Res. 17/89). 
DCD 09/08/2005 PÁG 37698 COL 02.