Projeto de Lei Complementar
RERGULAMENTA O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS DEBITOS DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADOS E MUNICIPIOS, CONSTITUIDOS JUDICIALMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, ENTIDADE, DIREITO PUBLICO, INCLUSÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, PAGAMENTO, DEBITOS, PRECATORIO, EXECUÇÃO JUDICIAL, PRAZO DETERMINADO, CRITERIOS, PROPOSTA, TRIBUNAIS, CONSIGNAÇÃO, JUDICIARIO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CREDITOS, INCLUSÃO, VALOR, ACRESCIMO, DATA, LIQUIDAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, PAGAMENTO, CONDENAÇÃO JUDICIAL, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDA, EQUIPARAÇÃO, DEBITO FISCAL, COMPETENCIA, PRESIDENTE, PROFERIMENTO, DECISÃO EXEQUENDA, REQUISIÇÃO, VERBA, QUITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, ENCAMINHAMENTO, PEDIDO, CREDITO EXTRAORDINARIO, PRETERIÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, CREDOR, SOLICITAÇÃO, PRESIDENCIA, RECURSOS, ATENDIMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, DESCUMPRIMENTO, PRECATORIA, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CLAUSULA, JUROS, PRESERVAÇÃO, REAL, TITULO, FAZENDA PUBLICA, TESOURO NACIONAL, MOEDA, LEILÃO, PRIVATIZAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 04 07 95 PAG 14941 COL 02.