Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto da Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã.
Convenção de Roterdã, referida como "Convenção PIC"  (do inglês "Previous Informed Consent").
Aprovação, ato internacional, Convenção Internacional, procedimento, consentimento, importação, exportação, comércio, âmbito internacional, produto químico, produto perigoso, agrotóxico, sede, Cidade, Roterdã, País Estrangeiro, Holanda, Países Baixos.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 197/04. DOFC 10 05 04 PAG 01 COL 02.
DCD 08 05 04 PAG.20943 COL 01.