Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 7613, DE 13 DE JULHO DE 1987, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS.
PARA TAXI).
CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, ALUGUEL, TAXI, COOPERATIVA, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, CONCESSIONARIA, TRANSPORTE, PASSAGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0065 COL 02.