Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores, e dá outras providências.
Normatiza a renovação da frota de veículos utilizados em empresas de segurança e transporte de valores, adequando-os ao Código Brasileiro de Trânsito e às leis ambientais, requerendo às empresas fabricantes o título de registro no Ministério do Exército e certificados requisitados junto ao Denatran  e vistoria da Política Federal.
Alteração, Lei de Segurança Bancaria, critérios, renovação, frota, veículo automotor, empresa de segurança e vigilância, transporte de valores, resistência, arma de fogo, controle, poluição, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), substituição, prazo, utilização, aquisição, veículos, exigência, credenciamento, empresa, registro, emissão, certificado, segurança, comissão técnica, vistoria.
Encaminhamento
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