Projeto de Lei
Estabelece o crime de omissão de cautela na guarda ou condução de animais e dá outras providências.
Alteração, Código Penal, penalidade, proprietário, cão, criação, liberdade, local,  via pública, risco de vida, perigo, saúde, cidadão, hipótese, riscos, esterilização, eliminação,  objetivo, proteção, pessoas, agressão, crime, omissão.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.