Projeto de Lei
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Caracteriza como homicídio qualificado o homicídio cometido contra funcionário público no exercício da função.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, homicídio qualificado, vítima, servidor, exercício funcional,  policial, promotor, magistrado, juiz, fiscal.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).