Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 2º do artigo 77 da Lei nº 7.209 , de 11 de julho de 1984, que altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
DISPONDO SOBRE OS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PARA OS IDOSOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL.
REQUISITOS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, IDADE, CONDENADO, VELHO, VELHICE, INEXISTENCIA,
REINCIDENCIA, ANTECEDENTES, CONDUTA, CONCESSÃO, BENEFICIO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.