Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO COMERCIO E DA UTILIZAÇÃO DOS PETRECHOS DE PESCA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PESCA, PROTEÇÃO, (SUDEPE), MULTA, CONFISCO, CASSAÇÃO, LICENÇA.
Não Informado
RETIRADO PELO AUTOR.