Projeto de Lei
Dispõe sobre a devolução dos recursos pagos a título de tarifas bancárias decorrente da aplicação da Portaria nº 837, de 20 de junho de 2003.
Obrigatoriedade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devolução, tarifas bancárias, aposentado, pensionista, segurado, Previdência Social, exigência, Portaria, Ministério da Previdência Social (2003-2015), abertura, conta corrente, 
recebimento, benefício previdenciário, aposentadoria, pensões.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER