Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Fiuza. 
Parecer Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania