Projeto de Lei
Modifica a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
Estabelece que no desmembramento de Estados e Territórios a população diretamente interessada é aquela do território que se pretende desmembrar.
Alteração, Lei da Soberania Popular, definição, interessado, consulta, plebiscito, desmembramento, Estados, Territórios Federais, exclusividade, votação, população, municípios, estado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)