Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO .070, DA LEI nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
A COBRANÇA DE TITULO REFERENTE A VENDA A PRESTAÇÃO SERA FEITA, ESTANDO O OBJETO DO CONTRATO EM PERFEITO FUNCIONAMENTO, SE NO PRAZO DE GARANTIA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COBRANÇA, TITULO, BENS MOVEIS, VENDA A PRESTAÇÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, RESERVA ,DOMINIO, GARANTIA, OBJETO, FUNCIONAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 06 77 PAG 5065 COL 02.