Projeto de Lei
CRIA CARGOS, EM COMISSÃO, DE ASSESSOR LEGISLATIVO, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CAMARA DOS DEPUTADOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR LEGISLATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROVIMENTO, CONCURSO PUBLICO, PROVA, TITULO, CANDIDATO, CURSO SUPERIOR, ASSISTENTE TECNICO, CARGO, PROVIMENTO EFETIVO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7588/87. DOFC 13 01 87 PAG 0549 COL 01.