Parecer do Relator
Parecer apresentado pelo Relator, Deputado Leonardo Picciani, ao PL 3337/2004, e apensadas,  com substitutivo, em 29.06.04.
Análise Parecer
Parecer apresentado pelo Relator, Deputado Leonardo Picciani, ao PL 3337/2004, e apensadas,  com substitutivo, em 29.06.04.