Projeto de Lei
PROIBE A PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUANDO ASSOCIADAS A REFRIGERANTES E SUCOS DE FRUTAS.
PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, TELEVISÃO, CINEMA, CARTAZ, PUBLICIDADE, BEBIDA ALCOOLICA, MISTURA, REFRIGERANTE, SUCO DE FRUTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0090 COL 01.