Projeto de Lei
DA COMPETENCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA REQUISITAR COPIA DE DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS E BENS APRESENTADAS POR FUNCIONARIOS E ADMINISTRADORES FEDERAIS PARA FINS TRIBUTARIOS.
COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REQUISIÇÃO, COPIA, DECLARAÇÃO, RENDA, EXAME, VARIAÇÃO, PATRIMONIO, CONTAS, DILIGENCIA, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, FUNCIONARIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).