Projeto de Lei
CRIA ISENÇÃO SOBRE SERVIÇOS POSTAIS.
PARA INSTITUIÇÃO FILANTROPICA).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TARIFAS, SERVIÇO POSTAL, UTILIDADE PUBLICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, PUBLICAÇÃO, JORNAL, PERIODICO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 10 83 PAG 10951 COL 02.