Projeto de Lei
ESTENDE A TODOS OS TRABALHADORES EM INDUSTRIA CERAMICA NA ATIVIDADE DE CERAMISTA, O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL APOS QUINZE ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, EMPRESA DE CERAMICA, CERAMICA, EQUIPARAÇÃO, EMPREGADO, FRENTE DE TRABALHO, MINAS, ATIVIDADE EXTRATIVA, ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 01.