Parecer (CD)
OPINA, A RESPEITO DA CONSULTA S/N./90, DO PRESIDENTE DA CAMARA, QUE
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
ESCLAREÇA QUE OS SECRETARIOS VINCULADOS A PRESIDENCIA DA REPUBLICA,
EM CONFORMIDADE COM A LEI 8028, DE 12 04 90, ESTÃO, OU NÃO, SUJEITOS
A ESSAS DETERMINAÇÕES, DO ARTIGO 50 DA CONSTITUIÇÃO, PELA SUJEIÇÃO
DOS MESMOS A ESSAS DETERMINAÇÕES, CONTRA O VOTO DO SENHOR HORACIO
FERRAZ.
OPINIÃO, (CCJR), CONSULTA, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS,
ESCLARECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, SECRETARIO, PRESIDENCIA DA
REPUBLICA, COMPARECIMENTO, CONGRESSO NACIONAL, EQUIPARAÇÃO,
CONVOCAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer (CD) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação