Sugestão
Altera o Decreto-lei nº 201, de 1967, adequando-o a proposta da ONU de combate à corrupção, a qual teve anuência do Brasil.
Alteração, Decreto-Lei Federal, crime de responsabilidade, Prefeito, combate, corrupção, ação pública incondicionada, prazo, prescrição, responsabilidade solidária, Vereador.
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