Projeto de Lei
INSTITUI ABONO DE DEZ POR CENTO AO EMPREGADO COM MAIS DE DOIS ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS A MESMA EMPRESA.
CRIAÇÃO, ABONO SALARIAL, PERCENTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 03.