Projeto de Lei
CONCEDE LIBERDADE PROVISORIA AOS AGENTES DE HOMICIDIO OU LESÕES CORPORAIS CULPOSOS, PRODUZIDOS POR VEICULOS, QUE PRESTAREM SOCORRO AS VITIMAS.
CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISORIA, AGENTE, HOMICIDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL, VEICULOS, AUXILIO, VITIMA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.