Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI N 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO COMPETENCIA DO CMN A FIXAÇÃO DE JUROS MAXIMOS DE TRES POR CENTO AO MES.
ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, COMPETENCIA, (CMN), FIXAÇÃO, JUROS, BANCOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).