Projeto de Lei
RELEVA PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO DE DONA DORVINA PERES MONACO PARA A PERCEPÇÃO DO MONTEPIO DEIXADO POR SEU PAI - ELADIO LADISLAU PERES.
RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DIREITOS, PESSOA FISICA, RECEBIMENTO, MONTEPIO, PAI.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1973/53. DOFC 05 09 53.