Projeto de Lei
CONCEDE A CIA 'ITAU' DE TRANSPORTES AEREOS, ISENÇÃO DE DIREITOS PARA IMPORTAÇÃO DE CINCO MIL TONELADAS DE GASOLINA DE AVIAÇÃO, NOVE AERONAVES E DEZ TONELADAS DE ACESSORIOS E SOBRESSALENTES.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, GASOLINA, AVIAÇÃO, AERONAVE, BENS ACESSORIOS, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 762/49. DOFC 19 07 49.