Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS AGENCIAS DE PUBLICIDADE SOMENTE DIVULGUEM PROPAGANDAS COMERCIAIS DE BENS DE CONSUMO MEDIANTE CERTIFICADO DE QUALIDADE DO PRODUTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PRODUTO, CERTIFICADO DE QUALIDADE. EMPRESA, PROPAGANDA, ATESTADO DE QUALIDADE, BEM DE CONSUMO. MERCADORIA, COMERCIO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).