Projeto de Lei
Fixa o valor do Salário Mínimo, a partir de maio de 2003, e dá outras providências.
Fixao valor do salário mínimo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a partir de 1º de maio de 2003, assegurando recomposição plena correspondente ao INPC acumulado nos últimos doze meses.
Fixação, valor, salário mínimo, vigência, mês, maio, variação, acumulação, (INPC), prazo determinado.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13217 COL 02. REP: DCD 28 03 06 PAG 15399 COL 02.