Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso XIII do artigo 21 da Constituição Federal.
EXCLUINDO DA COMPETENCIA DA UNIÃO A ORGANIZAÇÃO DO JUDICIARIO DO DF E ESTABELECENDO A MANUTENÇÃO DOS MEMBROS DA FEDERAÇÃO CUJA RECEITA PROPRIA ESTEJA ABAIXO DA MEDIA NACIONAL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, COMPETENCIA, UNIÃO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, JUDICIARIO,  DISTRITO FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDF), INCLUSÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MEMBROS, FEDERAÇÃO, RECEITA, INFERIORIDADE, MEDIA, TERRITORIO NACIONAL.
Encaminhamento
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