Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao Art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade na tramitação dos processos em que sejam julgados agentes com mandato eletivo.
Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, tramitação, procedimento judicial, processo judicial, agente político, mandato eletivo.
Devolução à CCP
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