Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada para a liquidação ou a amortização de financiamento do programa de crédito educativo.
Alteração, Lei do FGTS, utilização, recursos, conta vinculada do FGTS, destinação, custeio, educação superior, trabalhador, dependente, curso de graduação, autorização, saque, movimentação, pagamento, financiamento, programa de  crédito educativo.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.