Projeto de Lei
AUTORIZA A UNIÃO FEDERAL A REALIZAR CONVENIOS COM OS MUNICIPIOS, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PUBLICAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, CONVENIO, MUNICIPIOS, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.