Substitutivo
Altera o caput e revoga o § 1º do art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, para vedar o pagamento de ajuda de custo ao parlamentar durante a Sessão Legislativa Extraordinária.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 MESA, pelo Dep. Inocêncio Oliveira