Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 6.259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE LOTERIAS, PARA O FIM DE DISPOR SOBRE A CIRCULAÇÃO E VENDA DE LOTERIAS ESTADUAIS.
RESTRITA AOS LIMITES DO ESTADO RESPECTIVO E AOS ESTADOS QUE NÃO EXPLOREM ESTA MODALIDADE DE APOSTA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, ESTADOS, VENDA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESTADUAL, CIRCULAÇÃO, BILHETE DE LOTERIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO.