Proposta de Emenda à Constituição
Altera o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal.
ASSEGURANDO AOS TRABALHADORES DOMESTICOS O DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO DOMESTICO.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.