Sugestão
Propõe elaboração de texto normativo visando o acréscimo do Parágrafo Único no artigo 59 do Código Penal Brasileiro.
Trata de progressão do regime prisional. Alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, posterioridade, comprovação, condenado, direitos, progressão, regime penitenciário, prazo, Juiz, Vara de Execuções Criminais, expedição, alvará de soltura, transferência, regime aberto, regime semi-aberto.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvida ao autor.