Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA INCISO AO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO QUE O TEMPO DE INATIVIDADE, DE AGREGAÇÃO OU DE EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO DO MILITAR, SERA CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, ELEGIBILIDADE, MILITAR, AUTORIZAÇÃO, RETORNO, ATIVIDADE, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, RENUNCIA, MANDATO, CARGO ELETIVO, CONTAGEM, TEMPO, INATIVIDADE, AGREGAÇÃO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, EXCEÇÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO