Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para isentar as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e qualificadas legalmente como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, do pagamento de tarifas bancárias.
Alteração, Lei das OSCIP, isenção, entidade sem fins lucrativos, (OSCIP), pagamento, tarifas bancárias.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER