Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
(VISA ADOTAR EXCLUSIVAMENTE O TAXIMETRO COMO FORMA DE COBRANÇA DO SERVIÇO PRESTADO POR VEICULOS DE ALUGUEL, DESTINADO AO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, RESSALVADAS EXCEÇÕES DE INTERESSE PUBLICO).
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. VEICULO DE ALUGUEL. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. SERVIÇO PRESTADO POR VEICULO. TAXIMETRO. MUNICIPIO. ALUGUEL.
Não Informado
PELO OF. SM/80, DE 10 04 80, O SF COMUNICA A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 17 04 80 PAG 2191 COL 01