Projeto de Lei
Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional.
Altera as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003.
Alteração, Legislação Tributária Federal, inclusão, beneficiário, tributação não-cumulativa,  redução, alíquota zero, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), comercialização, carvão, benefício fiscal, tributação.
Devolução à CCP
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