Projeto de Lei
OBRIGA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE VACINAÇÃO PARA FINS DE MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS E ENSINO, PUBLICOS E PRIVADOS DE QUALQUER GRAU, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE SAUDE, VACINAÇÃO, OBJETIVO, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO, ENSINO PARTICULAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, FIXAÇÃO, PRAZO, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, DETERMINAÇÃO, MODELO, REGISTRO, DADOS PESSOAIS, DATA, IMUNIZAÇÃO, CARATER OBRIGATORIO, FACULTATIVIDADE, REFORÇO. COMPETENCIA, UNIDADE DE SAUDE, VACINAÇÃO, GRATUIDADE, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE SAUDE, ANOTAÇÃO, MANUTENÇÃO, ARQUIVO, REGISTRO, FORNECIMENTO, SEGUNDA VIA. COMPETENCIA, (MS), EXPEDIÇÃO, RELAÇÃO, VACINA, CALENDARIO, IMUNIZAÇÃO, IDADE, OBJETIVO, PREVISÃO, COBRANÇA, MULTA, INFRATOR, PRAZO, POSSIBILIDADE, COBRANÇA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 COL 02.