Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 76 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
GARANTINDO AO TRABALHADOR QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO VARIAVEL SALARIO NUNCA INFERIOR AO MINIMO, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO VII DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, VALOR, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 02.