Projeto de Lei
Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Estabelece a cassação da aposentadoria para o agente público que houver praticado ato de improbidade administrativa antes de se aposentar.
Alteração, Lei da  Improbidade Administrativa, penalidade, cassação, aposentadoria, servidor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.