Projeto de Lei
TORNA EXTENSIVOS AOS MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO OS EFEITOS DO ARTIGO 29 DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA DA TARIFA DA ALFANDEGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRESENÇA, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL, EDUCAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.