Projeto de Lei
Modifica a Lei  nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, tornando atribuição das operadoras de serviço móvel o bloqueio de sinal nas unidades prisionais.
Instalação de bloqueador de telefone celular.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa operadora, serviço móvel celular, instalação, bloqueador, sinal, telefone celular, estabelecimento penal, penitenciária, presídio.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER