Projeto de Lei
Dispõe sobre os deveres dos adolescentes privados de liberdade.
Alterando a Lei nº 8.069, de 1990.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, deveres, adolescente, infrator, cumprimento, pena privativa de liberdade, participação, atividade educacional, ensino profissionalizante, respeito, funcionários, bens, instalações, realização, tarefa, ressarcimento, danos, local, internação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER