Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 164 DO DECRETO Nº 58.400, DE 10 DE MAIO DE 1966, QUE APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
OBRIGANDO AS PESSOAS JURIDICAS A ANEXAR A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL URBANO).
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOAS JURIDICAS. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL. DEDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO. IMPOSTOS MUNICIPAIS. CERTIDÃO NEGATIVA FORNECIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL. TRIBUTOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).