Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00, (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) EM FAVOR DAS COMISSÕES DE COMERCIO EXTERIOR E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, COMISSÕES, COMERCIO EXTERIOR, DESEMVOLVIMENTO INDUSTRIAL, (MIC), OBJETIVO, DESPESA, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4360/64. DOFC 28 07 64.