Projeto de Lei
ASSEGURA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, A CONTAGEM DO TEMPO ACADEMICO, QUANDO EXERÇAM, NO SERVIÇO PUBLICO A PROFISSÃO.
GARANTIA, FUNCIONARIO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, CONTAGEM RECIPROCA, PERIODO, ACADEMICO, EXERCICIO, PROFISSÃO, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4283.