Projeto de Lei
Projeto de lei que dispõe sobre os guichês de caixa nas agências bancárias.
Obrigatoriedade, instituição financeira, manutenção, percentagem, local, funcionamento, agência bancária, rede bancária, atendimento, cliente, público, bancos, descumprimento, normas, definição, lei federal, aplicação, pena pecuniária, advertência, multa.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12390 COL 02.