Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E O SENADOR DOMINGOS VASSALO CARUSO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, (DFSP), PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 46/48. DCN1 08 12 48. DOFC 15 12 48.