Projeto de Lei Complementar
Define a isenção tributária sobre proventos da aposentadoria e da pensão, somados aos rendimentos do trabalho, dos maiores de sessenta e cinco anos, na forma do artigo 153, parágrafo 2º, inciso II, da Constituição.
Mantém a tributação quando se trata de rendimento de capital ou de grande fortuna, cumprindo dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Definição,  Constituição Federal, Tributação, isenção, imposto de renda, proventos, aposentadoria, pensão previdenciária, previdência social, renda, salário, trabalho, idade, aposentado, pensionista, União, estado (ente federado), município (ente federado), Distrito Federal, ressalva, rendimento, capital social, riquezas.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 03.