Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, COM O FIM DE ISENTAR O ATO COOPERATIVO PROPRIAMENTE DITO DO PAGAMENTO DO ICM.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), COOPERATIVA, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 09 80 PAG 10064 COL 02.