Projeto de Lei
ACRESCENTA DOIS ITENS AO ARTIGO 161 E UM PARAGRAFO AO ARTIGO 170 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 09 61 PAG 6851 COL 03.