Projeto de Lei
Acrescenta os parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Dispõe que os empregados de uma ou mais empresas de atividades semelhantes ou congêneres poderão constituir associação profissional, alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregado, empresa, criação, associação profissional, assistência, representação, defesa, interesse, inscrição, cadastro, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cobrança, contribuição, associado, notificação, sindicato, categoria profissional, acordo, empregador, trabalhador, composição, diretoria, associação, estabilidade, emprego.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.