Sugestão
"Dá nova redação à alínea "a" do inciso XVII, do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Autoriza o partido político sem representação na Câmara dos Deputados a apresentar sugestão de iniciativa legislativa.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, Comissão de Legislação Participativa, autorização, sugestão, partido político, ausência, representação, Congresso Nacional, exigência, registro, (TSE), inscrição, (CNPJ).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER