Requerimento de Desarquivamento de Proposições
Requer o desarquivamento da PEC Nº 463 de 2005
Desarquivamento a Pedido
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o desarquivamento das PEC-463/2005, PEC-478/2005. Oficie-se e, após, publique-se.

DCD de 12 04 07 PÁG 15828 COL 02.