Projeto de Lei
ALTERA O ART. 132, DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DIREITO A FERIAS PROPORCIONAIS AO EMPREGADO, OPTANTE OU NÃO, DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA OU EM RESCISÕES CONTRATUAIS DE SUA INICIATIVA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, FERIAS PROPORCIONAIS, EMPREGADO, DESPEDIDA INJUSTA, DEMISSÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 10 73 PAG 7388 COL 03.