Emenda de Plenário
Dê-se ao inciso II do art. 4º do Projeto de Lei nº 7.009/06, apensado ao de nº 4.622/04, a seguinte redação, suprimindo-se o seu parágrafo único:
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMP 1/2006, pelo Dep. João Herrmann Neto