Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 672, DE 03 DE JULHO DE 1969, RESTABELECENDO A AUTONOMIA DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. EXCLUSÃO, MUNICIPIO, ANGRA DOS REIS, (RJ), DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. NORMAS, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3378 COL 03.