Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE RECURSOS DE NATUREZA ELEITORAL AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NORMAS, RECURSOS JUDICIAL, MATERIA ELEITORAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10112 COL 01.