Sugestão
Altera o Código Penal para delitos patrimonais e em especial a receptação.
Alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, pena de detenção, infrator, receptação,  produto, crime, natureza patrimonial, reparação, danos, suspensão, processo judicial, progressão, regime penitenciário, perda, bens, requerimento, Ministério Público.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer