Projeto de Lei
Dispõe sobre transferência de atletas amadores menores de idade, praticantes de qualquer modalidade, para atuar em entidades de práticas desportivas internacionais e dá outras providências.
Proibição, transferência, atleta amador, menor, atuação,  instituição esportiva, exterior, ausência, aprovação, liberação, juiz, vara da infância e da juventude, municípios, região, origem, tipicidade, crime, intermediário, inexistência, consentimento, justiça.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.