Projeto de Lei
REDUZ PARA TRINTA DIAS O PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM CORREÇÃO MONETARIA, DE DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA.
NORMAS, REDUÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, INEXISTENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, NATUREZA TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 01.