Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 154, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1947, QUE MODIFICOU O IMPOSTO DE RENDA PARA PERMITIR A CAMARA E AO SENADO REQUISITAREM INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA DOS CONTRIBUINTES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, NATUREZA FISCAL, NATUREZA FINANCEIRA, CONTRIBUINTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 01.