Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8 de 1995, visando a permitir o uso de central privativa de comunicação telefônica com fins cooperativos por usuários de baixo poder aquisitivo.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, autorização, utilização, serviço, telefonia, cooperativa,  acesso, usuario, população, baixa renda, limitação, renda familiar.
Devolução à CCP
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