Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E CIRCULAÇÃO DE CHEQUES, HARMONIZANDO-AS COM A CONVENÇÃO DE GENEBRA CONCERNENTE A LEI UNIFORME RELATIVA AO CHEQUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, EMISSÃO, CIRCULAÇÃO, CHEQUE, ADAPTAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, AVAL, PRESCRIÇÃO, PENALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12015 COL 02.