Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA ATOS RELATIVOS A CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E NAS AUTARQUIAS FEDERAIS.
PRAZO, PRESCRIÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, RESULTADO, AÇÃO ANULATORIA, CONTESTAÇÃO, ATO ANULAVEL, CONCURSO, PROVIMENTO, CARGO, EMPREGO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL.
Não Informado
OF 831, DE 02 12 83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.