Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 478, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO EMPREGADO COM MENOS DE 01 ANO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).