Projeto de Lei Complementar
ALTERA A ALINEA 'B' DO ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
PARA MODIFICAR OS CRITERIOS DE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO FUNDO CRIADO PELO PIS, SUBSTITUINDO O DE ANTIGUIDADE PELO DE NUMERO DE DEPENDENTES.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITÉRIO, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), DEPÓSITO, CONTA VINCULADA DO PIS,
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1184 COL 01.