Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 359 A 362 E SEUS PARAGRAFOS, DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APRESENTAÇÃO, RELAÇÃO, ANUAL, EMPREGADO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 61 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.