Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO, APLICAVEIS AOS IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O SISTEMA DE 'PAUTA').
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM). ARRECADAÇÃO, ESTADO, SISTEMA DE PAUTA, PRODUTO BENEFICIADO. VALOR, MATERIA-PRIMA, MADEIRA, TRIBUTO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).