Projeto de Lei Complementar
REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, LEIS, INICIATIVA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, OBJETO, MEDIDA PROVISORIA.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI 234/95.