Projeto de Lei Complementar
Concede isenção do Imposto  Sobre Produto Industrializado aos pescadores na aquisição de embarcações e motores para embarcações náuticas.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pescador, aquisição, embarcação pesqueira, motor, utilização, pesca profissional, pesca amadorística, atividade industrial, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.