Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 2267/1999, apensado; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 7115/2006, apensado, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2267/1999 e do PL 7115/2006, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 2267/1999, apensado; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 7115/2006, apensado, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2267/1999 e do PL 7115/2006, apensados.