Projeto de Lei
CONFERE AO INPS COMPETENCIA PARA OPERAR OS SEGUROS OBRIGATORIOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRE, FLUVIAL, LACUSTRE E MARITIMA, DE AERONAVES E DOS TRANSPORTES EM GERAL.
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). SEGURO OBRIGATORIO, VEICULO, AERONAVE, TRANSPORTE, (INPS), EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).