Solicitação de Informação ao TCU
Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, Ministro ADYLSON MOTTA, que, por meio dos relatórios daquele órgão, preste esclarecimentos a respeito da aplicação dos recursos de Royalties e da compensação financeira destinados  aos Estados e Municípios de que trata o parágrafo primeiro do artigo 20 da Constituição, regulamentado pela Lei nº 7.990 de 1989 e nº 8.001 de 1990.
Referente à exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos para geração de eletricidade.
(TCU), aplicação de recursos, royalties, compensação financeira, Estados, Municípios, exploração, petróleo, gás natural, recursos hídricos, abastecimento, energia elétrica, procedimento, (ANEEL), fiscalização, distribuição, utilização, recursos.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/05 PÁG 60057 COL 02.