Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade da coleta e disposição final de baterias de telefones celulares, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, coleta, recebimento, disposição final,  bateria, telefone celular, devolução, valor, consumidor, responsabilidade, fabricante, importador, reciclagem, reprocessamento, produto, proibição, incineração, armazenamento, publicidade, advertência, riscos, saúde, danos ambientais.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.