Projeto de Lei
AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ANOVULATORIOS.
ALTERANDO A LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ATUALIZANDO A MULTA RELATIVA A ANUNCIO DE MEIO ABORTIVO E ANTICONCEPCIONAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, ANTICONCEPCIONAL, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, PLANEJAMENTO FAMILIAR, REDUÇÃO, NUMERO, FILHO, APRESENTAÇÃO, RECEITUARIO, MEDICO. DEFINIÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, ANUNCIO, PROPAGANDA, ABORTO, ANTICONCEPCIONAL, ATUALIZAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 COL 01.