Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 37 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO QUE A PENSÃO DEVIDA AOS DEPENDENTES DO SEGURADO CORRESPONDERA A CEM POR CENTO DO VALOR DA APOSENTADORIA QUE O SEGURADO PERCEBIA OU DAQUELA A QUE TERIA DIREITO SE NA DATA DO SEU FALECIMENTO FOSSE APOSENTADO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, SEGURADO, EQUIVALENCIA, APOSENTADORIA, DATA, MORTE, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0955 COL 01.