Projeto de Resolução
NEGA LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO CRIMINAL DO DEPUTADO EPITACIO CAFETEIRA.
OF 169-P/79, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
LICENÇA, PROCESSO, CRIME, DEPUTADO EPITACIO CAFETEIRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 08, DE 25 04 79.