Projeto de Lei
Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.
Autorização, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), alienação, bens públicos, imóvel, município, Linhares (ES).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.608/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.