Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
NOTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHAS - EMBARGOS DE NULIDADE.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTIFICAÇÃO, TESTEMUNHA, EMBARGOS INFRIGENTES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4290/63. DOFC 27 12 63.