Projeto de Lei
Inclui no currículo escolar do ensino médio e da educação superior a disciplina "Direitos Básicos do Cidadão", e dá outras providências.
Inclusão, currículo, ensino médio, ensino superior, disciplina escolar, direitos, cidadão, estudo, Constituição Federal, direitos e garantias fundamentais, direitos e garantias individuais, deveres individuais, deveres coletivos, direitos sociais, direitos políticos, consumidor.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes