Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DECLARANDO O IMOVEL RESIDENCIAL HIPOTECADO COMO BEM IMPENHORAVEL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO, IMPENHORABILIDADE, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (SFH), (BNH), DECLARAÇÃO, BENS IMPENHORAVEIS, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, CREDITO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1021 COL 01.