Projeto de Lei
Dispõe sobre a restituição, pelas administradoras de consórcio, das importâncias pagas por consorciado.
Obrigatoriedade, empresa administradora, consórcio, restituição, consumidor, valor, bens, serviço, apuração, data, formalização, desistência, contrato.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 04/12/08 PÁG 56018 COL 01.