Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO.
APLICANDO A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AOS CONTRATOS DO EMPREGADO DOMESTICO COMO FERIAS, AVISO PREVIO, JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA, REPOUSO SEMANAL E SALARIO MINIMO.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, FERIAS, AVISO PREVIO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, REPOUSO SEMANAL, SALARIO MINIMO, PROIBIÇÃO, TRABALHO, FERIADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0985 COL 01.