Projeto de Lei
Proíbe a fabricação, a importação e a comercialização de simulacros que possam ser confundidos com armas de fogo.
CARACTERIZAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO,
COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ARMA DE BRINQUEDO,
SEMELHANÇA, ARMA, ARMAMENTO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, PENALIDADE,
PENA DE DETENÇÃO, MULTA, REINCIDENCIA, DUPLICIDADE, PUNIÇÃO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1033/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 30 05 07 PAG 27068 COL 01.