Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE INCORPORAÇÕES, NA FORMA DA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 292, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. DC1S 08 03 75 PAG 023 COL 01.