Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da alteração do artigo 1º da Medida Provisória nº 55, de 11 de maio de 1989, que "dispõe sobre a compensação, com o imposto de renda da pessoa jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos rurais e agroindustriais concedidos com recursos da caderneta de poupança rural e dá outras providências".
FIXANDO O PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DO
IMPOSTO DE RENDA NÃO RECOLHIDAS NAS DATAS EM QUE ERAM DEVIDAS E SEM QUAISQUER ACRESCIMOS.
NORMAS, RECOLHIMENTO, PARCELA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA,
DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETARIA, INCIDENCIA, EMPRESTIMO,
AGROINDUSTRIA, FINANCIAMENTO RURAL, AGRICULTURA, RECURSOS, CADERNETA DE POUPANÇA RURAL, INOBSERVANCIA, PRAZO, MEDIDA PROVISORIA, PAGAMENTO, VALOR, CORREÇÃO, VARIAÇÃO, (IPC).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.