Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 183 DO CODIGO CIVIL, PROIBINDO O CASAMENTO DE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS OU HEREDITARIAMENTE TRANSMISSIVEIS.
CODIGO CIVIL. PROIBIÇÃO DE CASAMENTO PARA DOENTES. CASAMENTO DE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS OU HEREDITARIAMENTE TRANSMISSIVEIS. ATESTADO DE EXAME PRE-NUPCIAL. EXIGENCIA DE EXAME PRE-NUPCIAL. DIREITO DA FAMILIA. DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO. IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).