Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, ESTATUTO, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PROTEÇÃO, ADOLESCENCIA.
Não Informado
OF SM-270/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 10 90 PAG 10323 COL 03.