Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Proibe a recontratação de empresa beneficiada por dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública; revoga a prorrogação de contratos para prestação de serviços de forma contínua.
Alteração, lei federal, contrato, Administração Pública, proibição, recontratação, empresa, beneficiário, dispensa, licitação, emergência, calamidade pública, revogação dispositivos, prorrogação, duração, prestação de serviço, continuação, execução.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17846 COL 02.