Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE TERRENOS DE MARINHA PARA PESCADORES ARTESANAIS.
AUTORIZAÇÃO, CESSÃO, TERRENO DE MARINHA, PESCADOR ARTESANAL, GRATUIDADE, COLONIA DE PESCADORES, PROIBIÇÃO VENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1037 COL 01.