Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 192 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ESTABELECENDO QUE O TRABALHO EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE ASSEGURA AO EMPREGADO ADICIONAL DE TRINTA POR CENTO SOBRE O SALARIO SEM OS ACRESCIMOS RESULTANTES DE GRATIFICAÇÕES, PREMIOS OU PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS DA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMPREGO, TRABALHADOR, INCIDENCIA, SALARIO, EXCLUSÃO, CALCULO, ACRESCIMOS, GRATIFICAÇÃO, PREMIO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.