Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de animais silvestres, domésticos ou domesticados nativos e exóticos em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Alteração, Lei dos Crimes  Ambientais, proibição, utilização, manutenção, cativeiro, animal doméstico, fauna silvestre, circo, espetáculo público, recolhimento, destinação, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), aplicação, multa, pena de detenção, infrator, agravação penal, reincidência.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01