Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção de pagamento de serviços notariais e de registro para microempresas e pequenos agricultores e dá outras providências.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Concessão, isenção, pagamento, cobrança, prestação de serviço, realização, notariado, cartório, registro de títulos e documentos, cédula de crédito rural, beneficiário, microempresa, pequena empresa, pequeno agricultor, produtor rural, associação rural, ação comunitária, cooperativa rural, pescador, descumprimento, normas, sujeição, infrator, perda, delegação, exercício, atividade profissional.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0152 COL 01.