Projeto de Lei
Altera o artigo 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que "complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".
Permitindo à televisão educativa receber o patrocinio de programas e a veiculação de propaganda institucional de orgãos da administração publica, fundações ou entidades privadas, desde que limitada a dez por cento do tempo total de transmissão diária da emissora.
Alteração,  decreto lei federal, Código Brasileiro de Telecomunicações, autorização, televisão educativa, recebimento, patrocinio, programa educativo, divulgação, propaganda, publicidade institucional, orgão publico, administração publica, fundação, entidade, limitação, percentagem, tempo, total, transmissão, aplicação, emissora, rádio educativa, radiodifusão educativa, proibição, propaganda comercial, produto, serviço.
Notificações
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.