Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 5º do art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
Dispensa o agente financeiro de apresentar anuência expressa do mutuário quando houver remissão total da dívida do saldo devedor pelo FCVS.
Alteração, lei federal, novação, dívida, (FCVS), garantia, agente financeiro, remissão de débito, saldo devedor, casa própria, isenção, dispensa, apresentação, assentimento prévio, mutuário, (SFH).
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305