Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submeta à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de agosto de 2002, que outorga concessão à Fundação Antonio Bárbara, para executar, pelo prazo de  quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Cianorte, (PR).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2407/2002