Projeto de Lei
Acrescenta à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispositivo para obrigar o fornecedor a divulgar os órgãos e entidades de defesa do consumidor.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, fornecedor, divulgação, nome, endereço, telefone, atendimento, órgão público, instituição particular, defesa do consumidor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.