Projeto de Lei
REGULAMENTA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE FIRMAS OU EMPRESAS 'COMISSARIAS DE DESPACHOS' NOS PORTOS DO PAIS.
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, EMPRESA, DESPACHO ADUANEIRO, PORTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.