Projeto de Lei
Dispõe sobre a identificação dos alimentos oferecidos ao consumo nos estabelecimentos que especifica.
Obriga restaurantes e lanchonetes que prestam serviço de refeição pelo sistema self-service a identificar os principais ingredientes contidos nas preparações dos alimentos.
Obrigatoriedade, identificação, produto, utilização, alimentos, preparação, consumo, refeição, estabelecimento comercial, lanchonete, restaurante, serviço, consumidor, penalidade, descumprimento, notificação, cassação, alvará.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).