Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O DECRETO-LEI 1083, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE DISPÕE DOBRE A INCIDENCIA E COBRANÇA DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, CONCEDE ISENÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INCIDENCIA, COBRANÇA, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, SAL.
Não Informado
OF. 130 DE 27/05/70 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 17 06 70 PÁG 2423 COL 02.