Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
DISPONDO SOBRE OS IMOVEIS RURAIS).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL, ZONA RURAL, PROPRIETARIO, ARRENDATARIO, INDENIZAÇÃO, DESPESA, TRANSFERENCIA, (INCRA).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).