Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1164, DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1971, QUE DECLARA AREA DE SEGURANÇA NACIONAL TRECHO DA AMAZONIA LEGAL.
DISPONDO SOBRE AS TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE 50 KM AS MARGENS DAS RODOVIAS DA AMAZONIA).
ALTERAÇÃO, DECRETOS, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, RODOVIA, REGIÃO AMAZONICA, TERRA DEVOLUTA, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).