Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 70 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 (CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES).
DISPONDO SOBRE PENALIDADE PARA QUEM DANIFICAR SISTEMAS IRRADIANTES DE ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÃO OU CRIAR OBSTACULOS A SUA INSTALAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, APRESENTAÇÃO, DANOS, DIFICULDADE, INSTALAÇÃO, SISTEMA, ESTAÇÃO DE RADIOMONITORAGEM, RADIOAMADOR, FAIXA, CIDADÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0177 COL 01.