Projeto de Lei
Altera os arts. 19 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e o arts. 4º e 6º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito.
Destina recursos arrecadados com multas de trânsito à recuperação de vítimas de acidente de trânsito.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, recursos, multa de trânsito, recuperação, auxílio, vítima, acidente de trânsito, aumento, percentual, repasse, (FUNSET), transformação, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito e Recuperação de Vítimas de Acidente de Trânsito.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4921/2020.