Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.131.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DO SALARIO - ESPOSA DE MAGISTRADOS, DAQUELE TRIBUNAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, PAGAMENTO, SALARIO, MULHER, CONJUGE, MAGISTRADO, JUIZ FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4188/62. DOFC 16 01 63.