Projeto de Lei
CRIA A 'TAXA DE SAUDE' SOBRE DETERMINADAS AREAS DE TERRAS SUPERIORES A 100 HECTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, TAXAS, SAUDE, INCIDENCIA, TERRAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 01.