Projeto de Lei
ASSEGURA A MULHER GRAVIDA ESTABILIDADE NA EMPRESA, DE CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ATE 12 MESES APOS O PARTO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, MULHER, GESTANTE, PARTURIENTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 560/79. DCN1 20 06 81 PAG 6120 COL 01.