Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG), pela rejeição deste, do PL 4463/2004, e do PL 5347/2005, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG), pela rejeição deste, do PL 4463/2004, e do PL 5347/2005, apensados.