Emenda na Comissão
Dê-se nova redação ao artigo 153 da Constituição Federal e suprima-se o inciso II do artigo 155, e § 2º, constantes do art. 1º da PEC 228/2004.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros