Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, e da Emenda apresentada na Comissão, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism