Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS PARTICIPANTES DE CONSORCIOS DE BENS MOVEIS DURAVEIS.
CONSORCIO, AUTOMOVEL, BENS MOVEIS, DEPOSITO, BANCOS, RECURSOS, (CEF), PARTICIPANTE, ECONOMIA POPULAR, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).