Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio dos Ministros de Estado das Relaçoes Exteriores e da Justiça, a celebração de acordo bilateral entre o Brasil e o Governo de Portugal, no sentido de regularizar a situação dos brasileiros que trabalham em Portugal mas estão ameaçados de expulsão daquele País.
(MRE), (MJ), providência, celebração, acordo internacional, contrato bilateral, Governo, País Estrangeiro, Portugal, regularização, situação, brasileiros, perseguição, trabalhador, ameaça, expulsão.
Encaminhamento
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1SECM/RI nº 2096/2003.