Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00 DESTINADOS A PROTEGER E PROMOVER A RECUPERAÇÃO DAS AREAS ASSOLADAS PELA ULTIMA ENCHENTE DO RIO TOCANTINS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.