Mensagem de Solicitação de urgência
Submete Projeto de Lei que "Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestantes".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo