Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELA PRESIDENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00 (TRES MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE NACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS PUBLICOS (CONESP), CRIADA PELO DECRETO 1106, DE 30 DE MAIO DE 1962.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PRESIDENCIA, CONSELHO DE MINISTROS, DESPESA, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO ESPECIAL, NACIONALIZAÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS.
Não Informado
DEFERIDA A MENSAGEM 655/68, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DC1S 23 10 68.