Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE EDITAIS, INSTRUMENTOS DE PROTESTOS E CERTIDÕES DOS CARTORIOS DE DISTRIBUIÇÃO E DE PROTESTO DE TITULOS, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, NOME, PRENOME, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, DOMICILIO, ENDEREÇO, RESIDENCIA, FILIAÇÃO, NUMERO, (CIC), CARTEIRA DE IDENTIDADE, EDITAL, TITULO DE CREDITO, DUPLICATA, NOTA PROMISSORIA, CERTIDÃO, PROTESTO DE TITULOS, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, CREDOR, DEVEDOR, REU, HOMONIMIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0003 COL 02.