Projeto de Lei
Torna obrigatória a aposição de pintura refletiva de advertência na traseira de veículos de carga, e dá outras providências.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Obrigatoriedade, veículos, transporte de carga, caminhão, comercialização, território nacional, colocação, pintura, aviso, advertência.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 11 97 PAG 37189 COL 01.