Projeto de Lei
AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS A SUBSTITUIREM, EM SUAS CONTABILIDADES, O LIVRO 'DIARIO' DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL PELO LIVRO 'BALANCETES DIARIOS E BALANÇOS', CUJAS CARACTERISTICAS DEFINE, ATRIBUI EFICACIA PROBATORIA AOS LANÇAMENTOS EFETUADOS SEGUNDO O SISTEMA DE 'PARTIDAS' OU VOUCHERS', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, BANCOS, SUBSTITUIÇÃO, CONTABILIDADE, LIVRO DIARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4843/65. DOFC 22 11 65.