Projeto de Decreto Legislativo
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO LEGISLATIVO 50, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967.
DISPONDO QUE O PODER EXECUTIVO DISPENSARA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE: RATIFICAÇÃO DO TRATADO DE TLATELOLCO POR TODOS OS ESTADOS LATINO-AMERICANOS; A RATIFICAÇÃO DE PROTOCOLOS ADICIONAIS POR POTENCIAS QUE POSSUEM ARMAS NUCLEARES, E ASSIM DECRETARA A VIGENCIA UNILATERAL DO TRATADO NO TERRITORIO NACIONAL).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, RATIFICAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ENERGIA NUCLEAR, ARMAMENTO NUCLEAR, DECRETAÇÃO, VIGENCIA, UNILATERALIDADE, TRATADO, PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, ARMA NUCLEAR, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0849 COL 01.