Projeto de Lei
Acrescenta art. à Lei nº 9.096, de 19  de  setembro  de  1995.
Estabelece que o partido político poderá intervir como assistente em processo relativo a fato praticado pelo agente político eleito por sua legenda.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, autorização, partido político, intervenção, assistente, processo judicial, agente político, mandato eletivo, eleição, legenda.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.