Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefícios da Previdência Social.
Inclui o empregado doméstico como beneficiário do salário-família, auxílio-acidente e remuneração integral do salário-maternidade.
Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, inclusão, direitos, empregado doméstico, auxílio acidente, salário família, salário maternidade, mulher, integralidade, remuneração, exigência, segurado, período, carência, revogação, dispositivos, legislação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER