Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer  pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências.
Deverá ser realizado o exame de corpo de delito também quando a pessoa presa for colocada em liberdade (solta).
Obrigatoriedade, realização, exame de corpo de delito, recolhimento, prisão, preso, réu solto, competência, fiscalização, membros, Ministério Público, juiz, advogado, (OAB).
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER