Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 76 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE O SALARIO MINIMO E DEVIDO, TAMBEM, AO EMPREGADO DOMESTICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, GARANTIA, EMPREGADO DOMESTICO, RECEBIMENTO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 8222/91). DCN1 11 12 91 PAG 26281 COL 02.