Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA MANDAR CONTAR JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS DEPOSITOS EM DINHEIRO QUE ESPECIFICA.
CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE DINHEIRO PERTENCENTE A INCAPAZES OU AUSENTES).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO JUDICIAL, DINHEIRO, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA INCAPAZ, AUSENTE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).