Parecer do Relator
PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 4737/98, APENSADO, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM EMENDA, E PELA REJEIÇÃO DO APENSADO.
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