Projeto de Lei
INSTITUI O AUXILIO-DESEMPREGO, A QUE ALUDE O ARTIGO 167, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), EM COMBINAÇÃO COM O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 35 DO DECRETO Nº 48.959-A, DE 1960.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, SEGURO DESEMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0577 COL 02.