Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O VALOR MINIMO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, FIXAÇÃO, VALOR, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APOSENTADORIA, PENSÃO, AUXILIO DOENÇA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 494/79. DCN1 19 03 82 PAG 1127 COL 02.