Projeto de Lei
FIXA PERCENTUAL MINIMO PARA APLICAÇÕES EM EDUCAÇÃO PELAS EMPRESAS EM QUE O ESTADO TEM PARTICIPAÇÃO ACIONARIA MAJORITARIA.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, EDUCAÇÃO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Não Informado
OF PS-GSE-137/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.