Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1717/2003, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1717/2003, apensado.