Projeto de Lei
CRIA NOVAS EXIGENCIAS PARA O PROTESTO DE QUALQUER TITULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, EXIGENCIA, PROTESTO DE TITULO, HOMONIMIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 01.