Projeto de Lei
Projeto de lei que acrescenta inciso ao art. 1.047 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, que dispõe sobre a admissão de embargos de terceiros.
Alteração, Código de Processo Civil, admissão, embargos de terceiro, alegações, compromisso, compra e venda, imóvel, ausência, registro, garantia, promitente comprador,  bens imóveis, vendedor, instituição financeira, inadimplência, credor, empresa de engenharia e construção, construtor.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0173 COL 01.