Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SOBRESTAMENTO DO SISTEMA DE CORREÇÃO MONETARIA DOS ALUGUEIS.
SUSPENDENDO POR 01 ANO O REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL RESIDENCIAL).
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO. SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, APLICAÇÃO, REAJUSTAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, ALUGUEL, RESIDENCIA, IMOVEL RESIDENCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 02.