Projeto de Lei
TORNA FACULTATIVA A INSTALAÇÃO E USO DOS CINTOS DE SEGURANÇA EM CARROS DE QUALQUER TIPO, PARTICULARES OU TAXIS, NOVOS OU USADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CINTO DE SEGURANÇA. CARROS. TAXIS. VEICULOS. AUTOMOVEL. MOTORISTA. INSTALAÇÃO. CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 73 PAG 6155 COL 03.