Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO TERCEIRO E SEUS PARAGRAFOS DO DECRETO 20491, DE 24 DE JANEIRO DE 1946 (TRAFEGO AEREO INTERNACIONAL).
ALTERAÇÃO, ARTIGO, ASSUNTO, TRAFEGO INTERNACIONAL, TRAFEGO AEREO.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 10 47 PAG 6641.