Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.923.065, 00, PARA REGULARIZAR ESCRITA DO TESOURO NACIONAL.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, REGULAMENTAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, TESOURO NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 917/49. DOFC 23 11 49.