Projeto de Lei
DISCIPLINA A REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 11 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, TRABALHADOR, REPRESENTAÇÃO, EMPRESA, OBJETIVO, NEGOCIAÇÃO, EMPREGADOR, ESCOLHA, EMPREGADO, ASSEMBLEIA GERAL, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO, MULTA, (MTB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0058 COL 01.