Projeto de Lei
Cria Programa de Fornecimento de Leite a Famílias Carentes e de Baixa Renda e dá outras providências.
Estabelece a distribuição de um litro de leite para crianças carentes até 7 (sete) anos.
Criação, Programa de Fornecimento de Leite a Famílias Carentes e de Baixa Renda, distribuição, alimentação infantil, criança.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 7468/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD, por intempestividade, a solicitação de desarquivamento, esclarecendo que a apresentação de requerimento de desarquivamento de proposição poderá ser feita em Plenário, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 03/12/10 PAG 48831 COL 02.