Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 192, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE FIXA O ENTENDIMENTO DA EXPRESSÃO "INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS" NOS TEXTOS LEGAIS QUE MENCIONA.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, ENTENDIMENTO, DEFINIÇÃO, TERMO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 02.