Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 208, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E DO FORO JUDICIAL SERÃO PROVIDAS PELOS GOVERNADORES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS).
REGULAMENTAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SERVENTIA DE JUSTIÇA, CARTORIO, PROVIMENTO, CARGO, SERVENTUARIO, TABELIÃO, OFICIAL DE CARTORIO, ESCRIVÃO, GOVERNADOR, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS. OCORRENCIA, VACANCIA, CARGO, MOTIVO, DESISTENCIA, MORTE, ABANDONO DE CARGO, DEMISSÃO, REMOÇÃO, PROMOÇÃO, APOSENTADORIA, DESMEMBRAMENTO, SERVENTIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0056 COL 02.