Projeto de Lei
ESTABELECE QUE A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS DEVE SER UM TERÇO DOS INDICES SALARIAIS.
ESTABELECIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO IMOBILIARIO, INDICE, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 03.