Projeto de Lei
Altera a redação do art. 60 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Autoriza o aumento  da pena de multa, para os Crimes contra a Administração Pública, cometidos por servidores, até o décuplo do valor; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, autorização, juiz, aumento, valor, multa, penalidade, Crime contra a Administração Pública, autor, réu, servidor público civil.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 14/10/2005 PÁG 49881 COL 01.