Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar as empresas de transporte internacional terrestre, marítimo e aéreo, em passagem, estadia ou escala  no Brasil, a ter pelo menos um tripulante que fale português.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa de transportes, transporte internacional, inclusão, empresa de transporte aéreo, contratação, presença, tripulante, comissário, Língua Portuguesa, brasileiros, estrangeiro.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER