Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, relativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - e dá outras providências.
Aumenta o limite da receita bruta anual da empresa de pequeno porte possibilitando a adesão de novas empresas ao SIMPLES; aumentando para 3,19% a alíquota da COFINS..
Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, aumento, limitação, valor, receita bruta, empresa, opção, adesão, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), ampliação, aliquota, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), recolhimento, imposto, contribuição social, pessoa jurídica, tributação.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10