Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DE SINDICATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE OS SINDICATOS PODERÃO LIQUIDAR SEUS DEBITOS PRESTANDO SERVIÇOS MEDIANTE CONTRATO EM CONVENIO COM A PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, LIQUIDAÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, SINDICATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATO, CONVENIO, ENTIDADE, (SINPAS). FIXAÇÃO, REQUISITO, MANUTENÇÃO, ACORDO, PREVIDENCIA SOCIAL, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SINDICATO.
Não Informado
OF 12/88, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO. DCN1 04 03 88 PAG 0388 COL 03.