Projeto de Lei
DETERMINA QUE NENHUMA PENSÃO, BENEFICIO OU APOSENTADORIA PAGOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL SEJAM INFERIORES AO SALARIO-MINIMO.
NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0970 COL 01.