Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, DETERMINANDO PERCENTUAL MINIMO DE APLICAÇÕES DOS RECURSOS DE FGTS EM FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO DE MORADIAS POPULARES.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.