Projeto de Lei
Extingue o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.
Revoga os Decreto-Lei nº 2.404, de 1987  e  nº 2.414, de 1988; e a Lei nº 10.206, de 2001.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.