Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO 62504, DE 08 DE ABRIL DE 1968, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 65, DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, E O ARTIGO 11 E PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.
DISPONDO SOBRE O DESMEMBRAMENTO E IMOVEL RURAL EM PARCELA INFERIOR AO MODULO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, DECRETO LEI FEDERAL, DESMEMBRAMENTO, IMOVEL RURAL, INFERIORIDADE, MODULO RURAL, AUTORIZAÇÃO, (INCRA), TERRENO, DESAPROPRIAÇÃO, OBRA PUBLICA, DOAÇÃO, VENDA, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 11 78 PAG 10326 COL 02.