Projeto de Lei
Revoga o art. 21 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Revoga o dispositivo que estabelece a incomunicabilidade do preso.
Alteração, Código de Processo Penal, revogação, normas, incomunicabilidade, preso, indiciado.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3700/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3700/1997 do PL 8045/2010.