Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Jorge Gomes. 
Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela rejeição deste, e do PL 2093/2003, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CSSF