Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 14 DA LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA PERMITIR A DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DAS DESPESAS REALIZADAS COM EMPREGADOS DOMESTICOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, SALARIO, FERIAS, ABONO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0103 COL 02.