Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Mariângela Duarte (PT-SP), pela aprovação do PL 1739/1999 e do PL 2880/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste  e dos de nºs 2117/1999, 2191/1999,  3513/2000,  3752/2000,  4572/2001,  5532/2001, 5211/2005, 7571/2006 e  2322/2000, apensados.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Mariângela Duarte (PT-SP), pela aprovação do PL 1739/1999 e do PL 2880/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste  e dos de nºs 2117/1999, 2191/1999,  3513/2000,  3752/2000,  4572/2001,  5532/2001, 5211/2005, 7571/2006 e  2322/2000, apensados.