Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir descontos salariais pelo fornecimento de uniformes pela empresa.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, empresa, desconto salarial, empregado, fornecimento, uniforme.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8