Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação, em código numérico, do número do lote de fabricação de medicamento.
Código de barras.
Obrigatoriedade, gravação, código de barras, número, lote, fabricação, embalagem, rótulo, medicamentos, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.