Requerimento de Redistribuição
Requer que o Projeto de Lei n.º 1.696, de 2003, seja apreciado, também, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Decisão da Presidência
Indeferido este Requerimento, por intempestividade (encerramento do prazo para apresentação de emendas).