Projeto de Lei
Dispõe sobre o atendimento nos hospitais públicos da rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
Proibe tratamento privilegiado a paciente particular nos hospitais públicos do SUS, inclue a reserva de leito.
Proibição, hospital público, reserva, leito hospitalar, doente, segurado, plano de saúde, particular, obrigatoriedade, sociedade seguradora, ressarcimento, despesa, impedimento, utilização, equipamento hospitalar, assistência médico odontológica, penalidade, infrator.
Devolução à CCP
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