Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DE DEBITOS FISCAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PRAZO, REMISSÃO DE DEBITOS, DÉBITO FISCAL, FALTA, RECOLHIMENTO, TRIBUTO FEDERAL, PAGAMENTO, MULTA, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 28, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO)