Projeto de Lei
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE TODOS OS ENCARGOS SOCIAIS, DESPESAS DO SISTEMA PREVIDENCIARIO, BEM COMO A SUA ARRECADAÇÃO APENAS PELA REDE BANCARIA OFICIAL, COBRANDO-SE SOMENTE AS TAXAS DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, ENCARGO SOCIAL, (MPAS), BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO MATERNIDADE, AUXILIO FUNERAL, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, PREVIDENCIA SOCIAL, ARRECADAÇÃO, BANCO OFICIAL, COBRANÇA, TAXA DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0063 COL 01.