Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 4º do art. 212 da Constituição Federal.
Determina que os recursos provenientes de contribuições sociais e recursos orçamentarios destinados aos programas suplementares de alimentação e assistência à saude, serão aplicados, no minimo trinta e nove por cento de sua soma, no combate a desnutrição de crianças, com idade de zero ate seis anos.
Ordem Social, obrigatoriedade, destinação, percentual, recursos, origem, contribuição social, recursos orçamentarios, programa especial, suplementação, alimentação, aplicação, combate, desnutrição, criança.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.