Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL RELATIVO A DIREITOS DO REU.
DEVENDO O JUIZ, ANTES DO INTERROGATORIO, INFORMAR AO REU QUE ELE NÃO ESTA OBRIGADO A RESPONDER AS PERGUNTAS QUE LHE FOREM FORMULADAS, PODENDO PERMANECER CALADO, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DIREITO AO SILENCIO, DISPOSTO NO INCISO LXIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE4 1988.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO, DIREITOS, SILENCIO, REU.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0079 COL 02.