Projeto de Lei
ESTABELECE GARANTIAS EM FAVOR DOS TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA.
SO PODENDO SER RETIDO O DEPOSITO SE ATENDIDO OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ARTIGO 148 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
DEFINIÇÃO, GARANTIA, POUPANÇA, EQUIPARAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, RETENÇÃO, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, EXIGENCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0088 COL 01.