Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 19 de fevereiro de 2002, que autoriza o Centro Comunitário Santa Maria de Guaxenduba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Icatu, Estado do Maranhão.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Icatu, (MA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2204/2002