Projeto de Lei
ASSEGURA AOS GUARDAS CIVIS FERROVIARIOS DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL, PENSÃO ESPECIAL E APOSENTADORIA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, PENSÃO ESPECIAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, GUARDA CIVIL, FERROVIARIO, (EFCB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.