Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXIGINDO CONCURSO PUBLICO DE TITULOS E DE PROVAS PARA PROVIMENTO NO CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PROVIMENTO, CARGO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EXIGENCIA, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS, LIMITE DE IDADE, CURSO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 01.