Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DE PREÇOS.
NORMAS, CONGELAMENTO, PREÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0046 COL 01.