Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 730, de 15 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação "Marechal Rondon" de Campinápolis - MT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinápolis, estado do Mato Grosso.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Campinápolis, (MT).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2004/2005