Projeto de Lei Complementar
Altera o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Obriga a participação popular na elaboração dos orçamentos de todos os Entes da Federação (orçamento participativo).
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, participação, população, elaboração, proposta, matéria orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento, Estados, (DF).
Devolução à CCP
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