Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00, PARA CONCESSÃO DE AUXILIO A ASSOCIAÇÃO DE SÃO VICENTE DE PAULA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, AUXILIO FINANCEIRO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1455-B/51. DOFC 18 10 51.