Voto em Separado
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; da Emenda da Comissão de Viação e Transportes e  das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas.
Transformada em Nova Proposição
Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado