Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O DECRETO-LEI 1088, DE 02 DE MARÇO DE 1970, QUE ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS, SEXTO E 19 DE DA LEI 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NOMEAÇÃO, POLICIAL.
Não Informado
OF 111 DE 26/5/70, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 03 06 70 PÁG 1854 COL 04.