Projeto de Lei
Limita o reajuste das tarifas de energia elétrica para os consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Critérios, limitação,  reajuste, aumento, tarifas, energia elétrica, consumidor, enquadramento, subclasse residencial baixa renda, limite mínimo, consumo, (KW).
Arquivamento
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. DCD 19 04 08 PAG 16432 COL 01.