Emenda na Comissão
Insira-se onde couber o seguinte artigo: 
"Art. .A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - art. 167 entre outros.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 76/2006 PL305700, pelo Dep. Alex Canziani