Projeto de Lei
CRIA NO GRUPO - OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, PREVISTO NA LEI 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, A CATEGORIA FUNCIONAL DE TECNICO DE ASSUNTOS JURIDICOS.
CRIAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, ATIVIDADE, NIVEL SUPERIOR, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0123 COL 01.