Projeto de Lei
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, regulando os juros compensatórios e moratórios.
Fixa os juros compensatórios e moratórios em 6% (seis por cento) ao ano; altera a Lei nº 10.406, de 2002 e dispositivos da MP nº 2.183, de 2001.
Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, Código Civil, fixação, valor, juros compensatórios, juros de mora, incidência, pagamento, indenização, imissão de posse, desapropriação, reforma agrária, valor, diferença, prejuízo, restrição, utilização,  propriedade, limitação, percentual, cobrança, honorários advocatícios.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER