Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'A', DO INCISO I DO ARTIGO QUARTO DA LEI 8000, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS.
CONCEDENDO ISENÇÃO AOS DEFICIENTES CUJA RENDA MENSAL FAMILIAR SEJA 50 VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA VIGENTE NO PAIS).
Alteração, Lei Federal, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, pessoa com deficiência. Benefício fiscal, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 02.