Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Phoenix FM Novo Cruzeiro para o Desenvolvimento Artístico Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Cruzeiro, Estado de  Minas Gerais.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Novo Cruzeiro, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 1005/2005. DOU 14 10 05  PÁG 01 COL 02.