Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO QUE O TEMPO DE ATIVIDADE SERA COMPROVADO NA FORMA DISPOSTA EM REGULAMENTO, SENDO ASSEGURADA A INCLUSÃO DAS HORAS SUPLEMENTARES A JORNADA NORMAL DE TRABALHO, ATRAVES DE SUA CONVERSÃO EM DIAS). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR E CFT.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, GARANTIA, INCLUSÃO, HORA EXTRA, TRABALHO EXTRAORDINARIO, JORNADA DE TRABALHO, CONVERSÃO, DIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE, OBJETIVO, APOSENTADORIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.