Projeto de Lei
Introduz alínea m no inciso II do art. 61 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940).
Incluindo como circunstância agravante ter o agente cometido o crime no interior, ou em um raio de até mil metros do estabelecimento de ensino de qualquer nível.
Alteração, Código Penal, inclusão, agravação penal, circunstância agravante, agente, crime, interior, proximidade, local, estabelecimento de ensino.
Encaminhamento
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