Projeto de Lei
Introduz § 3º no art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei das Execuções Penais.
Dispõe que as penitenciarias deverão destinar alojamento separado para presidiario portador de doença infecto-contagiosa ou sexualmente transmissível, incluindo o portador do virus HIV.
Alteração, Lei de Execução Penal, exigencia, estabelecimento penal, penitenciaria, presidio, existencia, alojamento, preso, portador, vírus, (HIV), (AIDS), doença sexualmente transmissivel, doença infecto-contagiosa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.