Projeto de Lei
Modifica dispositivos da Lei n.º 7.357, de 2 de setembro de 1985, e dá outras providências .
Estabelece normas de proteção para utilização do cheque pré-datado, fixando multa de 3 vezes o valor do cheque no caso de dolo ou má fé na apresentação pelo beneficiário ou para o emitente que tentar frustrar o pagamento.
Alteração, Lei do Cheque, proteção, utilização, cheque pré datado, recusa, bancos, pagamento, cheque, apresentação, anterioridade, data, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.