Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO OFICIO 22, DE 1959, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE SOLICITA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES PARA OCORRER AOS PAGAMENTOS DE VENCIMENTOS E SALARIO-FAMILIA DE FUNCIONARIOS DE SUA SECRETARIA.
OPINAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE, OFICIO, (TRE), (RN), SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO, SALARIO FAMILIA, FUNCIONARIOS, SERVIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 04.