Projeto de Lei
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 54 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Proibe que se realize contrato com particular que envolva o exercício do poder de polícia, baseado em percentagem de aplicação de sanção.
Alteração, Lei das Licitações, proibição, contratação, empresa particular, parcela, percentual,  receita, arrecadação, origem, multa, poder de polícia, exigência, fixação, valor, aluguel, prestação de serviço, assessoria, equipamento eletrônico.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER