Proposta de Emenda à Constituição
Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.
Permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
Alteração, Judiciário, autorização, férias coletivas, magistrado, juiz, Tribunais de Justiça, segundo grau, plantão, prestação jurisdicional.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.992/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.