Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'INSTITUI O CRUZEIRO, DISPÕE SOBRE A LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DETERMINANDO QUE PESSOA FISICA TITULAR DE CONTA BANCARIA, CUJA QUANTIA FICOU RETIDA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM DECORRENCIA DO PLANO COLLOR DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA, TERA DIREITO A CONVERSÃO DOS CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS E SUA RESTITUIÇÃO EM 10 PARCELAS MENSAIS A PARTIR DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990.
ALTERAÇÃO, LEI DO PLANO COLLOR, INCLUSÃO, PESSOA FISICA, TITULAR, CONTA BANCARIA, VALOR, RETENÇÃO,  BANCO CENTRAL DO BRASIL(BACEN), PLANO COLLOR, RESTITUIÇÃO, CRUZADO NOVO, CONVERSÃO, CRUZEIRO, PARCELA, PRAZO, NOVEMBRO, EXERCICIO FINANCEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 01.