Projeto de Lei
ADITA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, A FIM DE ESTABELECER QUE POR MOTIVO DE DOENÇA, E POR TER DE COMPARECER PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, O TRABALHADOR NÃO SOFRERA DESCONTO NO SALARIO.
ALERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ABONO DE FALTA, EMPREGADO, DOENÇA, COMPARECIMENTO, AUDIENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0127 COL 01.