Requerimento de Informação
Institui o número  único de Registro de Identidade Civil e  dá  outras  providências.
Ministro Miguel Reale Júnior.
Ministério da Justiça, providência, esclarecimentos, criação, número, registro civil, brasileiros, identificação, criação, cadastro, ambito nacional, registro único, identificação civil, dados, cidadão, cadastramento, sistema nacional, implementação,legislação.
Recebimento de Resposta
AV  538, do Ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, com esclarecimentos.