Projeto de Lei Complementar
Institui o Cadastro Nacional de Contas no Banco Central do Brasil.
Objetiva a unificação do cadastro geral de correntista no Banco Central do Brasil - BACEN.
Criação, cadastro nacional, contas, Banco Central do Brasil (Bacen), obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, comunicação, remessa, relação nominal, correntista, data, abertura, encerramento, conta bancária,  prazo, informação, alteração.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 489/03.