Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 511 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943) E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO SEU ARTIGO 571.
CATEGORIA PROFISSIONAL DEFERENCIADA - TRABALHADORES LIGADOS A INDUSTRIA E AO COMERCIO; VEDADO DESMEMBRAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIFICAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA, TRABALHADOR, INDUSTRIA, COMERCIO, PROIBIÇÃO, DESMEMBRAMENTO, ATIVIDADE ESPECIFICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 04.