Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 50 DA LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, (ESTATUTO DA TERRA), ISENTANDO DE IMPOSTOS OS SERINGUEIROS E OS SERINGALISTAS DA AMAZONIA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, ISENÇÃO, IMPOSTOS, SERINGUEIRO, SERINGALISTA, REGIÃO AMAZONICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 06 71 PAG 2051 COL 03.