Requerimento
Requer a realização de audiência pública para debater, perante esta Comissão, acerca do PL 5.023 de 2005, do Sr. Sérgio Miranda, que "altera o art. 59 e art. 66 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997".
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado. Subscreveu o requerimento o Deputado Gilberto Nascimento.