Projeto de Lei
Altera a redação do inciso III do caput do art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências"
Garante ao servidor ocupante de cargo ou função de confiança - FAS, em 15 de março de 1990 - direito de comprar, como legitimo  ocupante, seu imóvel funcional.
_Alteração, Lei Federal, alienação, venda, imóvel funcional, extensão, direitos, aquisição, imóvel, servidor, ocupante, cargo de confiança, função comissionada, cargo em comissão, (DAS), função gratificada, função de assessoramento superior,  aposentado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.