Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI nas aquisições de máquinas e implementos agrícolas, e veículos automotores de fabricação nacional, quando feitas pelas prefeituras municipais.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prefeitura , aquisição, máquina agrícola, implemento agrícola, veículo automotor, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL 107/2003 e do PL-1722/2003, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6887 Col 01.