Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos da cesta básica de alimentos.
Reduzindo a zero as alíquotas da Constribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre milho e seus derivados como: fubá, creme de milho e flocos, sal de cozinha e macarrão.
Alteração, Legislação Tributária Federal,  alíquota zero, tributação não-cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação, comercialização, milho, produto derivado, sal, cesta de básica, benefício fiscal, tributação.
Notificações
Memorando n.º 178/10 ao Arquivo.