Substitutivo
Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil e dá outras providências.
Altera a  Lei nº 5.869, de 1973.
Alteração, Código de Processo Civil, possibilidade,  decisão judicial, concessão, liminar, suspensão, execução, decisão rescindenda. 
_ Competência, órgão colegiado,  julgamento, mérito, concessão, liminar, ato, Poder Público, processo judicial, origem, Tribunais, decisão, maioria simples, prescrição, prazo determinado, ação judicial, responsabilidade civil, empresa pública,  sociedade de economia mista, permissionária, possibilidade, danos, determinação, juiz, relator, garantia real, caução fidejussória.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roland Lavigne