Projeto de Lei
ALTERA O "CAPUT" E O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARA PERMITIR A MULHER A APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, A PARTIR DE 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MULHER TRABALHADORA. SEGURADO DO SEXO FEMININO. SALARIO-DE-BENEFICIO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).