Emenda na Comissão
Inclua-se § 19 ao art. 40, referenciado no art. 1º da PEC nº 40, de 2003, e dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 5º da PEC nº 40, de 2003, nos seguintes termos:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Darcísio Perondi