Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTOS E DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO PARA OS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL AS MATERNIDADES E HOSPITAIS LOCALIZADOS NA AREA POLIGONAL DAS SECAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, MATERNIDADE, HOSPITAL, REGIÃO, POLIGONO DAS SECAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.