Projeto de Lei Complementar
Altera os artigos 9º, 11, 19 e 30 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.
Proíbe a discriminação entre participantes, assistidos e patrocinadores nos processos de indicação e eleição do conselho deliberativo e diretoria executiva de entidades fechadas da Previdência  Complementar.
Alteração, lei complementar, proibição, restrição, discriminação, processo eleitoral, entidade fechada, previdência complementar, paridade,  membros, participante, patrocinador, indicação, presidente, conselho deliberativo, diretoria executiva, possibilidade, funcionamento, representação, necessidade, autorização, órgão fiscalizador.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER