Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O COMPUTO OBRIGATORIO DAS HORAS EXTRAORDINARIAS PARA FINS PREVIDENCIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, CONTAGEM, HORA EXTRA, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, TRABALHADOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0041 COL 01.