Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 72 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
DISPENSANDO DO EXAME PSICOTECNICO O MOTORISTA, QUANDO DA RENOVAÇÃO DA CNH.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DISPENSA, EXAME PSICOTECNICO, RENOVAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0191 COL 01.