Recurso
DECISÃO DA PRESIDENCIA EM QUESTÃO DE ORDEM, LEVANTADA PELO DEP ALEXANDRE CARDOSO, ACERCA DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDAS A CONSTITUIÇÃO 33 E 173, DE 1995, QUANTO AO EFEITO PRECLUSIVO DADO A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO AO INADMITIR PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EULER RIBEIRO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE RECURSO.