Projeto de Lei
Torna obrigatório faixa de pedestres em frente às escolas públicas e privadas de todo o território nacional.
Obrigatoriedade, Departamento de Trânsito (Detran), colocação, faixa, pedestre, proximidade, escola pública, escola particular.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER