Projeto de Lei
ASSEGURA AO SERVIDOR PUBLICO JA APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL O DIREITO A OPÇÃO PELA APOSENTADORIA NO SERVIÇO PUBLICO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, APOSENTADO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, CARGO PUBLICO, OPÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0878 COL 01.