Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilização de animais de quaisquer espécies em circos ou espetáculos congêneres, e dá outras providências.
Proibição, importação, utilização, exibição, animal, espetáculo, circo, país estrangeiro, exigência, cadastramento, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), prazo determinado, autorização, permanência, animal doméstico, higiene, segurança, seguro de acidente, público, trabalhador, acompanhamento, veterinário, limitação, área, exportação, destinação, jardim zoológico.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.