Projeto de Lei
FIXA LIMITES PARA OS REAJUSTES DE ALUGUEIS RESIDENCIAIS E DE PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA.
NÃO PODENDO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL MEDIO DOS AUMENTOS SALARIAIS).
EQUIPARAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, AUMENTO, SALARIO, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, INDICE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 02.