Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 59 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
ISENTANDO O PROPRIETARIO DE UM UNICO VEICULO DE ALUGUEL DAS TAXAS DE EMPLACAMENTO E DOS DEMAIS IMPOSTOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, LICENCIAMENTO, EMPLACAMENTO,TAXI.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 11 79 PAG 13574 COL 01.