Projeto de Lei
Altera a redação do artigo 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Acresce 5 (cinco) dias ao prazo de qualquer ato processual da parte que tiver advogado / procurador domiciliado em lugar diverso ao dos autos.
Alteração, Código de Processo Civil, aumento, prazo, ato processual,  domicílio, advogado, distância, local,  autos, processo judicial.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER