Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A AUTORIZAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RADIO INCONFIDENCIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS'.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 23/99.