Projeto de Lei
ASSEGURA IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIOS ENTRE TRABALHADORES URBANOS E RURAIS.
CONCESSÃO, IGUALDADE, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0062 COL 01.