Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRONOMOS, COMO TRABALHADORES AUTONOMOS, SEGURADOS OBRIGATORIOS DO INPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONTRIBUIÇÃO, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRONOMO, TRABALHADOR AUTONOMO, SEGURADO, OBRIGATORIEDADE, (INPS).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 29 03 74 PAG 1157 COL 01.