Projeto de Lei
Dispõe sobre o pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e dá outras providências.
Concessão, isenção, taxa de inscrição, concurso público, candidato, desempregado, obrigatoriedade, comprovação, responsabilidade solidária, órgão público, entidade, organização, seleção, anulação, concurso, devolução, valor, taxas, proibição, realização, certame, formação, cadastro, necessidade, existência, reserva, vaga, prazo, convocação, contratação, candidato aprovado, homologação, resultado.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.