Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 141 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Exclui a quantidade mínima de quinze horas-aula de prática veicular, para que o aprendiz realize exame de direção veicular, devendo ser livremente estabelecida a carga horária, mediante a acordo entre o aprendiz e o instrutor.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, obrigatoriedade, quantidade, hora aula, aprendizagem, direção, veículo automotor, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), fixação, acordo, aprendiz, instrutor.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
DCD 28 03 00 PAG 12390 COL 01.