Proposta de Emenda à Constituição
Suprime  expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal.
Suprimindo expressão que confere competência privativa à União para fixar valores de contribuição social de interesse de categorias profissionais ou econômicas; alterando a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988),  Sistema Tributário Nacional, supressão, competência privativa, União ,criação, Contribuição profissional, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03