Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, DE IMPOSTO DE CONSUMO E DE TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MERCADORIAS DOADAS PELO WAR RELIEF SERVICE (N.C.W.C) DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE A CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, MERCADORIA, EMPRESA PRIVADA, DOAÇÃO, (CNBB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3932/61. DOFC 04 08 61.