Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS QUE INCIDAM SOBRE MATERIAL IMPORTADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS, DESTINADO AO ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA A CIDADE DE GOIANIA, CAPITAL DO MESMO ESTADO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, PRODUTO IMPORTADO, SECRETARIA DA FAZENDA, ESTADO, (GO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2450/55. DOFC 11 04 55.