Projeto de Lei
EXIGE MAIORIA ABSOLUTA, EM PRIMEIRO TURNO, PARA A ELEIÇÃO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS QUANDO, NO PRIMEIRO TURNO, NENHUM CANDIDATO TIVER OBTIDO MAIORIA ABSOLUTA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, FIXAÇÃO, DOIS TURNOS, ELEIÇÕES. FIXAÇÃO, EXIGENCIA, MAIORIA ABSOLUTA, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, ESTADOS. OBRIGATORIEDADE, VOTAÇÃO, SEGUNDO TURNO, MAIORIA SIMPLES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1053 COL 01.