Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
NORMAS, CONCESSÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, JUSTIÇA GRATUITA, JUSTIÇA DO TRABALHO, REQUERIMENTO, SINDICATO, HONORARIOS, ADVOGADO, COMPETÊNCIA, JUIZ, CUSTAS, PRINCIPIO DE SUCUMBENCIA, TAXA JUDICIÁRIA.
Não Informado
OF SM-183/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.