Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 130 DO DECRETO-LEI 200, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
DISPONDO SOBRE A EXPEDIÇÃO GRATUITA DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSARIOS A PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS EM LICITAÇÃO PUBLICA).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETOS, LICITAÇÃO, GRATUIDADE, EMISSÃO, DOCUMENTO, ORGÃO PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).