Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS ELEMENTOS QUE ESPECIFICA, ADQUIRIDOS PELOS PRODUTORES AGRICOLAS.
CAIXAS, SACOS E CORRELATOS, DESTINADOS A OBTENÇÃO E ENTREGA DE PRODUTOS.
ISENÇÃO, (IPI), EMBALAGEM, OBTENÇÃO, ENTREGA, PRODUTO AGRÍCOLA, PRODUTOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).