Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, JA MODIFICADOS PELO DECRETO-LEI 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977, PARA O FIM DE REDISCIPLINAR AS FERIAS DOS TRIPULANTES DE NAVIOS.
AS FERIAS SERÃO PROPORCIONAIS AO TEMPO DE EFETIVO EXERCICIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRIPULANTE, NAVIO, ARMADOR, PROPORCIONALIDADE, FERIAS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).