Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS TARIFAS DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE UTILIDADE PUBLICA NÃO PODERÃO SER REAJUSTADOS EM PROPORÇÃO SUPERIOR AO REAJUSTE DO MAIOR SALARIO-MINIMO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, AUMENTO, TARIFAS, SERVIÇO INDUSTRIAL, UTILIDADE PUBLICA, AGUA, ESGOTO, LUZ, TELEFONE, IGUALDADE, AUMENTO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0031 COL 01.