Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO 97057, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE ALTERA OS TITULOS I, II E III DO REGULAMENTO GERAL PARA EXECUÇÃO DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962.
SUSTANDO OS EFEITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL POR CONSIDERA-LO INCONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE COMPETE AO CONGRESSO NACIONAL RESOLVER SOBRE TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS SOBRE TELECOMUNICAÇÕES E NÃO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
SUSTAÇÃO, EFEITO, DECRETO FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, TELECOMUNICAÇÕES, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1226 COL 03.