Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO SOBRE O DEPOSITO DA CONTA VINCULADA, EM CASO DE MORTE DO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, RATEIO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MORTE, EMPREGADO, HABILITAÇÃO, DEPENDENTE, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1180 COL 01.