Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 27, DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
AUTORIZANDO O COMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS A CONTAR DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO, COM OU SEM ATRASO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 01.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, EMPREGADO DOMESTICO, SEGURADO, CONTAGEM, PERIODO, CARENCIA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DATA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, INCLUSÃO, RECOLHIMENTO, ATRASO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 30 10 96 PAG 28173 COL 01.