Projeto de Lei
INTRODUZ PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO ARTIGO 80 DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DETERMINANDO SE CONTE EM DOBRO O TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONARIA, QUANDO EM EFETIVO EXERCICIO NO PERIODO DE GESTAÇÃO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO EFETIVO, MULHER, PERIODO, GESTANTE, GRAVIDEZ, OBJETIVO, APOSENTADORIA, SERVIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0037 COL 01.