Projeto de Lei
AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS.
AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUSENCIA, PAIS, VIAGEM, EXTERIOR, MISSÃO OFICIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 13/48. DOFC 03 08 48. DCN1 31 07 48.