Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PARA DISPENSAR A AQUIESCENCIA DO EMPREGADOR).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS, EMPREGADO, RETROATIVIDADE, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Não Informado
OF SM-499/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 02.