Projeto de Lei
ASSEGURA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA, A TITULO PRECARIO, AO GARIMPEIRO MATRICULADO EXERCENTE DE EFETIVA ATIVIDADE PROFISSIONAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINAS. NORMAS, DIREITOS, GARIMPEIRO, MATRICULA, ATIVIDADE, GARIMPAGEM, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, ALVARA, EXPEDIÇÃO, (DNPM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0981 COL 01.