Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL, LAUDO PERICIAL, VALOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, PRAZO, DESCONTO, AVALIAÇÃO, DEPOSITO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NO SF.