Projeto de Lei
Assegura preferência aos idosos nos julgamentos de processos em tramitação no Poder Judiciário
GARANTINDO O BENEFICIO AOS IDOSOS COM IDADE SUPERIOR A 63 ANOS DE IDADE.
GARANTIA, DIREITO DE PREFERENCIA, IDOSO, PESSOA FISICA, JULGAMENTO, PROCESSO
JUDICIAL, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, PROCESSO PENAL, PRAZO, CODIGO
DE PROCESSO PENAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APROVAÇÃO, (OAB),
INOBSERVANCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Encaminhamento
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