Projeto de Resolução
NEGA AUTORIZAÇÃO, SOLICITADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA O DEPUTADO ROGÉRIO DA SILVA RÊGO.
AUTORIZAÇÃO, PROCESSO, AÇÃO PENAL, DEPUTADO, ROGERIO DA SILVA REGO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 06, DE 05 04 79. DCN1 06 04 79 PAG 1793.