Projeto de Lei
Dispõe sobre a permuta de nota fiscal por ingressos para evento esportivo, artístico ou cultural.
Garantia, consumidor, portador, nota fiscal, comprovante, caixa, permuta, troca, desconto, aquisição, ingresso, evento, atividade artística, jogos, competição esportiva, atividade cultural, patrocinador, Administração Pública, combate, sonegação fiscal, empresa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER