Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DETERMINANDO QUE O PODER PUBLICO MUNICIPAL E O DISTRITO FEDERAL APLICARÃO CINCO POR CENTO DE SUA RECEITA TRIBUTARIA EM LOTES URBANIZADOS DESTINADOS A ASSENTAMENTOS).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA URBANA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, PODER PUBLICO, MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, TRANSFERENCIA, LOTE, TERRENO, URBANIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, ASSENTAMENTO, POPULAÇÃO CARENTE, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.
Não Informado
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.