Projeto de Lei
Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
Inclui parte do estado do Maranhão na área de atuação da SUDAM.
Alteração,Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, parte, Maranhão, área, atuação, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 81 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.