Projeto de Lei
ALTERA AS ALIQUOTAS DE DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
ISENTANDO OS QUE GANHAM ATE 10 PISO NACIONAL DE SALARIOS E FIXANDO EM 05 POR CENTO PARA OS QUE GANHAM DE 11 A 20, EM 10 POR CENTO PARA OS QUE GANHAM DE 21 A 30, EM 20 POR CENTO PARA OS QUE GANHAM DE 31 A 40, EM 25 PARA OS QUE GANHAM DE 41 A 50 E EM 100 POR CENTO PARA OS QUE GANHAM ACIMA DE 51).
Alteração, alíquota, desconto, imposto de renda.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0077 COL 02.