Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 144 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL'.
DETERMINANDO QUE A PREVIDENCIA SOCIAL EFETUARA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DOS BENEFICIOS PAGOS E O VALOR REVISTO CORRIGIDO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO IRSM). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO, BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. DETERMINAÇÃO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (1992-1998), PAGAMENTO, DIFERENÇA, VALOR, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÕES, APOSENTADORIA, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, INDICE DE REAJUSTE DE SALARIO MINIMO(IRSM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0112 COL 01.