Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1166, de 03 de julho 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Novo Aripuanã-ACORDINA a executar, pelo prazo  de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Novo Aripuanã, (AM).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3163/2003