Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO, NO EXERCICIO DE 1963, DO AUXILIO CONCEDIDO A CASA DE PEQUENO JORNALEIRO PELA LEI 4134, DE DEZ DE SETEMBRO DE 1962.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), AUXILIO FINANCEIRO, CONCESSÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MENOR, CRIANÇA CARENTE, JORNALEIRO.
Não Informado
DEFERIDA A MSC006011968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DC1S 09 10 68 PAG 0033 COL 02.