Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 264, de 14 de junho de 2000, que autoriza a Fundação Pedro Coêlho de Resende a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Hora, Estado do Piauí.
SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, BORA HORA, (PI).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 929/2001