Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PARA POSSIBILITAR A AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA POR INTERMEDIO DA EMPRESA EMPREGADORA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, EMPREGADO, EMPRESA, FINANCIAMENTO, CONTA VINCULADA DO FGTS, IMOVEL, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2230/76. DCN1 25 05 79 PAG 4572 COL 02.