Projeto de Lei
DECLARA ISENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO TAXAS ADUANEIRAS E DE PREVIDENCIA SOCIAL, GADO IMPORTADO DAS REPUBLICAS PLATINAS, PARA CONSUMO PUBLICO, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE.
DECLARAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, GADO, IMPORTAÇÃO, GADO, ARGENTINA, URUGUAI, CONSUMO, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 04 48 PAG 2202.