Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR , PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.770.551,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE DESPESA DO PESSOAL EM 1946.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DESPESA
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 205/47. DOFC 05 01 48.