Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 282 E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 297 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A EXIGENCIA DE DADOS PARA A PETIÇÃO INICIAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGENCIA, NUMERO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, (CPF), (CGC), IDENTIFICAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, EXCLUSÃO, HOMONÍMIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).