Projeto de Lei
Dispõe da Obrigatoriedade da Fiscalização  do Registro das empresas  organizadoras de eventos no órgão competente.
Obrigatoriedade, fiscalização, autorização, funcionamento, empresa, organização, evento, festa, congresso, atividade artística, exigência, registro, cadastramento, (EMBRATUR), legalidade, legislação, recebimento, auxílio financeiro, órgão público.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 203 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.