Projeto de Decreto Legislativo
APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATÓRIO AO REGISTRO DO TÊRMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E A IBM WORLD TRADE CORPORATION, PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINA ELÉTRICA DE CONTABILIDADE E ESTATÍSTICA.
APROVAÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, (FCU), REGISTRO, CONTRATO, (MEC), EMPRESA, ESTRANGEIRA, LOCAÇÃO, MAQUINA, DE ESCRITORIO, CONTABILIDADE, ESTATISTICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 02/61. DOFC 10 03 61. DCN2 10 03 61.