Projeto de Lei
Destina dez por cento da arrecadação do jogo de bingo permanente ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente - FNCA.
Destinação, fundo nacional, criança, adolescente, menor, fixação, valor, percentagem, arrecadação, exploração, prática esportiva, sorteio, bingo, caráter permanente, jogo de azar.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 03 02 99 PAG 0182 COL 01.