Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OS PROVENTOS DO APOSENTADO POR INVALIDEZ CORRESPONDERÃO A CEM POR CENTO DO VALOR DO SALARIO-MINIMO, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EQUIPARAÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SALARIO MINIMO, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0527 COL 01.