Projeto de Lei
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE PARA AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIROS "MODELO 19".
CARTEIRA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIROS. PRAZO DE VALIDADE. CARTEIRA MODELO 19. DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5815/72. DOFC 01 11 72 PAG 9673 COL 01.