Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da emenda da Comissão de Viação e Transportes.