Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 137 DA LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.
EXTINGUINDO O DIREITO DO ACIONISTA DISSIDENTE RETIRAR-SE DA COMPANHIA, NA HIPOTESE DE SER APROVADA A INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DA EMPRESA OU A PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DA SOCIEDADE.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SOCIEDADE ANONIMA. RESTRIÇÃO, RETIRADA, ACIONISTA MINORITARIO, COMPANHIA, SOCIEDADE ANONIMA, HIPOTESE, DELIBERAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, PARTICIPAÇÃO, GRUPO ECONOMICO, EMPRESA, PESSOA JURIDICA CONTROLADORA, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADA.
Não Informado
OF PS - GSE/181/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.