Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL IMPORTADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. (AUTOMOVEIS PARA SERVIÇO DE RADIO PATRULHA).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, POLICIA, ESTADO, (PE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 527/48. DOFC 15 12 48.