Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO PODER JUDICIARIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 30.000.000,00 EM REFORÇO A VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS, CONSIGNAÇÃO DEZ - DIVERSOS, SUB-CONSIGNAÇÃO 93 - SENTENÇAS JUDICIARIAS, 02 - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - DO ANEXO 26 - DO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (LEI 1757, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1952).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUDICIARIO, REFORÇO, VERBA TRES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2049/53. DOFC 05 11 53.