Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a irredutibilidade do número de Vereadores nas Câmaras Municipais, em decorrência da aplicação do § 4º do art. 5º  do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Complementa a Constituição Federal de 1988.
Complementação, Constituição Federal , Disposições Constitucionais Transitórias, garantia, irredutibilidade, número, Vereador, Câmara Municipal.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. PREJUDICADO, NOS TERMO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 93 PAG 5548 COL 01.