Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Restringe a propaganda de  bebidas alcoólicas.
Alteração, Lei Antifumo, limitação, horário, divulgação, propaganda, emissora, rádio,televisão, bebida alcoolica, obrigatoriedade, mensagem, rótulo, embalagem, advertência, prejuízo, danos, saúde.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).