Requerimento de Apensação
Solicita o apensamento da PEC nº 415 de 2001 à PEC 536 de 1997, nos termos do art. 142 parágrafo único.
Decisão da Presidência
Defiro este requerimento apense-se a PEC 415/01 à PEC 536/97.
DCD 20/10/05 PAG 50727 COL 01.