Projeto de Lei
Dispõe sobre Atestado de Saúde.
Dispõe que o Atestado de Saúde tem expedição restrita aos Profissionais de Saúde em geral.
Restrição, expedição,  profissional de saúde. atestado, saúde, licença, dispensa, trabalhador, falta justificada, trabalho.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER