Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 263.710.426,40 PARA SER TRANSFERIDO AO 'FUNDO NAVAL' E CORRESPONDENTE A DIFERENÇA VERIFICADA, NO EXERCICIO DE 1953, ENTRE A PARTE A SER ATRIBUIDA AQUELE FUNDO DECORRENTE DA ARRECADAÇÃO EFETIVA DA TAXA DE OITO POR CENTO COBRADA SOBRE AS REMESSAS DE FUNDOS PARA O EXTERIOR E DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO DAQUELE ANO, DE ACORDO COM DISPOSTO NA LEI 1385, DE 13 DE JUNHO DE 1951.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MM), TRANSFERENCIA, FUNDO NAVAL, DIFERENÇA, ARRECADAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2475-A/55. DOFC 18 05 55.