Projeto de Lei
Determina que a Administração Tributária Federal comunique ao sujeito passivo a ocorrência de pagamento indevido de tributo.
Obrigatoriedade, Receita Federal, informação, sujeito passivo, pagamento indevido, tributos, impostos, providência, cidadão, restituição, compensação, débito fiscal.
Devolução à CCP
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