Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO EM CENTO E SETENTA POR CENTO E DUZENTOS E OITENTA E CINCO POR CENTO A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA SOBRE OS VALORES DA REFERENCIA FINAL DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE NIVEL SUPERIOR E NIVEL MEDIO, RESPECTIVAMENTE, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 39, PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988).
CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARATER EXTRAORDINARIO, SERVIDOR, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO (MPU) QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 9MPF), MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (MPT), MINISTERIO PUBLICO MILITAR (MPM), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, BASE DE CALCULO, VALOR, REFERENCIA, CATEGORIA FUNCIONAL, NIVEL SUPERIOR, NIVEL MEDIO, EXERCICIO EFETIVO, IGUALDADE, CRITERIOS, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DESPESA, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, REESTRUTURAÇÃO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, MINISTERIO PUBLICO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO GRATIFICADA, FIXAÇÃO, NIVEL, REMUNERAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, ISONOMIA SALARIAL, ESCALA, SALARIO, EXECUTIVO. COMPETENCIA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, CONGRESSO NACIONAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, APOIO ADMINISTRATIVO, MINISTERIO PUBLICO.
Transformação em Norma Jurídica
PROMULGADO E TRANSFORMADO NA LEI 7761/89. DOFC 25 04 89 PAG 6323 COL 01.