Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 25 DO DECRETO 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DA TERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REDIMENSIONANDO A EMPRESA RURAL AO EXIGIR A UTILIZAÇÃO TOTAL DA AREA DO IMOVEL E DEFININDO O RENDIMENTO MEDIO ATRAVES DE INDICES DO MAGR).
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, ESTATUTO DA TERRA. EXIGENCIA, TOTAL AREA, IMOVEL RURAL, EXPLORAÇÃO, AGRICULTURA, PASTAGENS, FLORESTA, REFLORESTAMENTO, RESERVA ECOLOGICA, BENFEITORIA, OBTENÇÃO, RENDIMENTO, INDICE, (MAGR), REQUISITOS, DEFINIÇÃO, EMPRESA RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0830 COL 02.