Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PERDA DO BENEFICIO DA PRISÃO ESPECIAL PELA PRATICA DOS CRIMES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERDENDO O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL O AGENTE QUE PRATICAR OS CRIMES DE TORTURA, TRAFICO ILICITO DE DROGAS, TERRORISMO E CRIME CONTRA O PATRIMONIO PUBLICO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINAÇÃO, PERDA, DIREITOS, PRISÃO ESPECIAL, AGENTE, CRIME HEDIONDO, TORTURA, TRAFICO, DROGA, TOXICO, ENTORPECENTE, TERRORISMO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, PATRIMONIO PUBLICO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 92 PAG 25284 COL 01.