Projeto de Lei
Torna obrigatório o recolhimento e destinação adequada, pelos fabricantes e importadores, de lâmpadas inservíveis que utilizam vapor de mercúrio, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, fabricante, importador, recolhimento, lâmpada, utilização, mercúrio, destinação, disposição final, manutenção, programa, campanha educativa, consumidor, mensagem, impressão, embalagem, riscos, contaminação, prazo, funcionamento, realização, instituição pública, instituição particular, credenciamento, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), infração, multa.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.