Projeto de Lei
INSTITUI CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE UM POR CENTO AO MES SOBRE OS TITULOS PAGOS EM CARTORIOS DE PROTESTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, TITULO, PAGAMENTO, CARTORIO DE PROTESTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 01.