Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE LEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONSOLIDAÇÃO, LEIS, APROVAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, COMPETENCIA, COMISSÃO MISTA, LEGISLATIVO, ELABORAÇÃO, ANTE PROJETO, CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 01.