Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL EM AREA URBANA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, ZONA URBANA, UTILIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, HERDEIRO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO ADICIONAL, PRAZO DETERMINADO, ENTREGA, IMOVEL DESAPROPRIADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 02.