Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 146 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. (GRATIFICAÇÃO ADICIONAL).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.