Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 32 DA LEI Nº 7357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985, VEDANDO A APRESENTAÇÃO DE CHEQUE POS-DATADO.
VEDANDO O PAGAMENTO DE CHEQUE APRESENTADO ANTES DO DIA INDICADO COMO DATA DA EMISSÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇAO, LEI DO CHEQUE, PROIBIÇÃO, BANCOS, PAGAMENTO, CHEQUE PRE DATADO, ANTERIORIDADE, DATA, EMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0034 COL 01.