Projeto de Lei
Dispõe sobre a indexação automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
Estabelece que os salários serão reajustados automaticamente de acordo com o INPC, quando atingir 5% (cinco por cento), a partir do último aumento, reajustamento de salario ou inicio do contrato de trabalho.
Normas, política salarial, reajustamento, aumento, salário, benefício de prestação continuada, utilização, (INPC), data base, prazo, critérios, reajuste automático, salário mínimo, trabalhador, proventos, aposentadoria, pensões, benefício previdenciário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).