Projeto de Lei
Dispõe sobre a medição do consumo dos serviços de telecomunicações.
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, fornecimento, equipamentos, indicação, tempo, medição, consumo, detalhamento, contas, ligação telefônica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.