Proposta de Emenda à Constituição
Altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal.
Aumentando para 75% (setenta e cinco por cinco) o limite dos gastos municipais com a folha de pagamento da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluidos os gastos com encargo social, alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, organização, Estado, aumento, limitação, percentagem, gastos públicos, receita municipal, municipios, folha de pagamento, inclusão, subsídio, vereador, Câmara Municipal, exclusão, encargo social.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER