Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, estacionamento, veículo particular, Oficial de Justiça, Exercício profissional, diligência, equiparação, veículo, prestação de serviços, Serviços de utilidade pública.
Devolução à CCP
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