Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 6334, DE 31 DE MAIO DE 1976, QUE FIXA IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO DESTINADO AO INGRESSO EM EMPREGOS E CARGOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.
INCLUINDO OS SERVIDORES PUBLICOS E AUTARQUICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS ENTRE OS QUE ESTÃO DISPENSADOS DA EXIGENCIA DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO).
INEXISTENCIA, LIMITAÇÃO, IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CANDIDATO, SERVIDOR, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, PROIBIÇÃO, APOSENTADORIA, SIMULTANEIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1056 COL 01.