Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3180/2000, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3180/2000, apensado.