Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATIVIDADES DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA POR PESSOA JURIDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRÔNOMO, RESPONSABILIDADE, OBRA CIVIL, EXIGÊNCIA, FILIAÇÃO, CONSELHO REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0087 COL 01.