Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEXTO, DA LEI 2.163, DE 05 DE JANEIRO DE 1954, QUE CRIA O INSTITUTO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO. E COLONIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (INIC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 09 61 PAG 6851 COL 03.