Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO PARA A INSTALÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA, NO POLIGONO DAS SECAS.
NORMAS, CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, INSTALAÇÃO, SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE AGUA, POLIGONO DAS SECAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2814/56. DOFC 11 07 56.