Projeto de Lei
ASSEGURA AOS SERVIDORES DOS DEPARTAMENTOS DE SEGURANÇA DOS TERRITORIOS FEDERAIS OS BENEFICIOS DA LEI 3313, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1957.
DIREITOS, SERVIDOR, DEPARTAMENTO, SEGURANÇA, TERRITORIOS FEDERAIS, VANTAGENS, LEI FEDERAL, PRISÃO ESPECIAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROMOÇÃO POSTUMA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 16 12 62 PAG 7287 COL 01.