Projeto de Lei
ACRESCENTA ITENS AOS ARTIGOS QUINTO E 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, DISPONDO SOBRE A FILIAÇÃO OBRIGATORIA DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES A PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 528/79.