Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VEICULOS APREENDIDOS NO TRAFICO DE DROGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DESTINAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, CAMINHÃO, CARGA, UTILIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, TRANSPORTE, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, VEICULOS, APREENSÃO, CHASSI, ADULTERAÇÃO, ROUBO, POSTERIORIDADE, DIVULGAÇÃO, DIARIO OFICIAL, INEXISTENCIA, PRAZO, RECLAMAÇÃO, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, UTILIDADE PUBLICA, MUNICIPIOS, LOCAL, MERCADORIA APREENDIDA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1262/91. DCN1 19 09 92 PAG 17435 COL 02.