Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.
Autorização, Executivo, criação, medidas administrativas, apoio, servidor público civil, comprovação, responsável, assistência, pessoa deficiente, deficiente físico, deficiente mental, redução, jornada de trabalho, horário especial, publicação, critérios, Diário Oficial da União.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno