Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
NORMAS, PREFEITURA MUNICIPAL, UTILIZAÇÃO, TERRAS PUBLICAS,  EXPANSÃO, ZONA URBANA, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, BEM ESTAR SOCIAL, POPULAÇÃO URBANA, DOAÇÃO, ENTIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, IGREJA, LAZER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0027 COL 01.