Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.014.793,60 PARA PAGAR OS JUROS DAS APOLICES EMITIDAS NOS TERMOS DE DECRETO-LEI Nº 6.116, DE 1943, RELATIVO AO PERIODO DE 05 DE NOVEMBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1945.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL (MF), PAGAMENTO, APOLICE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 241/48. DOFC 14 02 48.