Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 469 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE A TRANSFERENCIA DO EMPREGADO ESTUDANTE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRANSFERENCIA, EMPREGADO, ESTUDANTE, EMPRESA, RESERVA, VAGA, CURSOS.
Não Informado
OF SM-16/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 24 03 84 PAG 0862 COL 01.