Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' E AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 4944, DE 06 DE ABRIL DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A ARTISTAS PRODUTORES DE FOTOGRAMAS E ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O DIREITO DO ARTISTA PERCEBER OS PROVENTOS PECUNIARIOS POR MOTIVO DE UTILIZAÇÃO DE SEUS FONOGRAMAS E REPARTI-LOS ENTRE OS DEMAIS PARTICIPANTES)
NORMAS, REMUNERAÇÃO, DIREITO AUTORAL, ARTISTA, INTERPRETE, MOTIVO, UTILIZAÇÃO, FONOGRAMA, EMPRESA, RADIODIFUSÃO, RADIO, TELEVISÃO, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA. COMPETENCIA, ARTISTA, PRODUTOR, AUTOR, DISTRIBUIÇÃO, VALOR, ARRECADAÇÃO, EXECUÇÃO, MUSICA, INTERPRETE, CANTOR, ARRANJADOR, MUSICO. COMPETENCIA, (CNDA), REGULAMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0941 COL 01.