Projeto de Lei
MODIFICA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI 7348, DE 24 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESTINANDO, NO MINIMO, TREZE POR CENTO DOS RECURSOS DE ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
NORMAS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, IMPOSTOS, ARRECADAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, EDUCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1054 COL 01.