Projeto de Lei
Dispõe sobre o pagamento de aviso prévio aos trabalhadores maiores de quarenta e cinco anos.
Aplica o disposto no art. 7º  inciso XXI da Constituição Federal de 1988.  
Contempla o trabalhador que tenha pelo menos de 3 (três) anos de serviços ininterruptos na mesma empresa e seja despedido sem justa causa,
Aplicação, Constituição Federal, Direitos Sociais, concessão, direitos, trabalhador, limite de idade, aviso prévio, prazo em dobro, exigência, tempo de serviço, empresa, despedida
injusta, demissão, falta de justa causa.
Notificações
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo