Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 818.785.358,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DO PESSOAL DA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, ATENDIMENTO, DESPESA, PAGAMENTO, PESSOAL, (COSTEIRA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5064/66. DOFC 08 07 66.