Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação dos recursos da arrecadação de multas pelos Estados.
Repassa um percentual ao município onde ocorreu a infração, para custear despesas decorrentes do tratamento de vítimas de acidentes de trânsito.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, Estado (ente federado), destinação, receita, arrecadação, multa, trânsito, repasse, município, local, infração, custeio, despesa, tratamento médico, vítima, acidente de trânsito.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66