Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL AS PESSOAS JURIDICAS QUE CONTRIBUIREM PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS-MODELO DESTINADAS AO APRENDIZADO AGRICOLA OU INDUSTRIAL DE PRESIDIARIOS.
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, LUCRO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, APRENDIZAGEM, PRESO, DETENTO, ENSINO AGRICOLA, ENSINO INDUSTRIAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17233 COL 02.