Projeto de Lei
"Fica assegurado às pessoas cegas o direito ao acesso a informações escritas em relevo pelo sistema Braille  em todo  território Nacional e dá outras providências."
Garantia, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, acesso, informações, Método Braille, identificação, destino, ônibus, elevador, número, localização, prédio, uso público, descumprimento, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 257 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.