Projeto de Lei
Dispõe sobre a prestação de informações por órgãos públicos.
ESTABELECENDO QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ORGÃOS PUBLICOS DEVERÃO SER FEITAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, REGULAMENTANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIRETOS, CIDADÃO, RECEBIMENTO, INFORMAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PRAZO, DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE, REQUERENTE, VIOLAÇÃO, PRIVACIDADE, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PESSOAS.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8