Projeto de Lei
ASSEGURA AOS VENDEDORES DE BILHETES DE LOTERIA O DIREITO DE APREGOAR SUA MERCADORIA.
GARANTIA, VENDEDOR, BILHETE DE LOTERIA, DIREITOS, DIVULGAÇÃO, MERCADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 01.