Projeto de Lei
REVOGA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. SEXTO E PARAGRAFO UNICO DO ART. 19 DA LEI Nº 4.878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE TRATAM DA FORMA DE ACESSO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL
PERMITE AOS FUNCIONARIOS BACHAREIS EM DIREITO E COM DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCICIO, GALGAREM O CARGO DE INSPETOR DE POLICIA FEDERAL, SEM PERCORREREM OS DEMAIS CARGOS INTERMEDIARIOS.
ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO, POLICIAL CIVIL, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ACESSO, POLICIAL, BACHAREL, DIREITO, INSPETOR, POLICIA FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5800/72. DOFC 05 09 72 PAG 7905 COL 01.