Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUIU A TAXA RODOVIARIA UNICA.
DIMINUINDO O VALOR DA MULTA PELO RECOLHIMENTO DA TRU FORA DO PRAZO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REDUÇÃO, VALOR, MULTA, (TRU), RECOLHIMNETO, ATRASO, PRAZO.
Não Informado
PREJUDICADO, PELA REJEIÇÃO DO PL. 2132/76.