Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO, PELOS BANCOS, DOS CHEQUES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO O PRAZO DE 24 HORAS, PRORROGAVEL POR IGUAL PERIODO, PARA O CORRENTISTA COBRIR O VALOR DO CHEQUE SEM FUNDOS).
OBRIGATORIEDADE, BANCOS, LIQUIDAÇÃO, CHEQUE, CORRENTISTA. FIXAÇÃO, PRAZO, CORRENTISTA, COBERTURA, CHEQUE SEM FUNDOS. AUTORIZAÇÃO, BANCOS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, CHEQUE SEM FUNDOS, RESSARCIMENTO, VALOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 01.