Projeto de Lei
ESTABELECE A COMPETENCIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA PARA DEFINIR ATO MEDICO.
COMPETENCIA PRIVATIVA, CONSELHO FEDERAL, MEDICINA, DEFINIÇÃO, ATO, MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0025 COL 01.