Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DOS BENEFICIOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS AOS DEMAIS ESTADOS E TERRITORIOS DA AMAZONIA LEGAL.
EXTENSÃO, ESTADOS, TERRITÓRIOS FEDERAIS, AMAZÔNIA LEGAL, (MT), (GO), (AM), (AC), (RO), (RR), (AP), BENEFÍCIO FISCAL, ZONA FRANCA, INCENTIVO FISCAL, IMPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12018 COL 02.