Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos em instalar e manter centros de atendimento pessoal ao cliente e dá outras providências.
Obrigatoriedade, concessionária, prestação de serviço, serviços públicos, instalação, posto, atendimento, pessoal, usuário, local,  proporcionalidade, população.
Notificações
Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.