Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O INCLUSO 'CONVENIO DE ENTREPOSTO DE DEPOSITO FRANCO', EM PORTO VELHO, NO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, FIRMADO COM A BOLIVIA.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, ENTREPOSTO, DEPOSITO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, PORTO VELHO, (RO), BRASIL, BOLIVIA.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 11/63. DCN1 18 06 63 PAG 3359 COL 02.