Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$  66.000,00, PARA ATENDER A PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE MAGISTERIO, DEVIDA A ANIBAL CARDOSO BITTENCOURT.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 423/48. DOFC 12 10 48.