Projeto de Lei
CONSIDERA APROVADOS OS ESTUDANTES EXPEDICIONÁRIOS OU CONVOCADOS EM VIRTUDE DO ESTADO DE GUERRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 2/1946. DOU 25 11 46 PÁG 15719 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 05 12 46 PÁG 16079 COL 01.