Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO PAGOS A PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO INCISO II DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, LIMITE DE IDADE, FIXAÇÃO, TABELA, IMPOSTO PROGRESSIVO, RENDIMENTO.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.