Projeto de Lei
Altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Permite que a habilitação para o casamento seja realizada pessoalmente perante o Oficial de Registro, no Cartório de Registro Civil, após audiência do Ministério Público.
Alteração, Código Civil, autorização, interessado, habilitação, casamento, Oficial de Registro, Cartório de Registro Civil, audiência, Ministério Público, impugnação, pedido, documentação, remessa, autos,  Juiz, desoneração, Judiciário.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 3.333/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5478 COL 02.