Projeto de Lei
ALTERA A DISTRIBUIÇÃO CONSTANTE DO DECRETO-LEI 5436, DE 30 DE ABRIL DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ARRECADAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CARREIRA, AGENTE FISCAL DE IMPOSTO DE CONSUMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.