Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, em Brasília, em 5 de setembro de 2001.
Solicitação, apreciação, ato internacional, Tratado, transferência, réu preso, condenado, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Portugal.
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 123/2003.