Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 8.177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991, QUE 'ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
FICANDO O DEPOSITO RECURSAL LIMITADO A CR$ 20.000.000,00, NOS CASOS DE RECURSO ORDINARIO E A CR$ 40.000.000,00, NOS CASOS DE RECURSO DE REVISTA, EMBARGOS INFRINGENTES E RECURSOS EXTRAORDINARIOS.
ALTERAÇÃO, LEI DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, AUMENTO, VALOR, DEPOSITO RECURSAL, RECURSO ORDINARIO, RECURSO DE REVISTA, RECURSO DE EMBARGO, RECURSO EXTRAORDINARIO, AÇÃO RESCISORIA, REAJUSTAMENTO, (INPC).
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP PAULO PAIM, SOLICITANDO A DESTE.