Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DO PIS-PASEP.
REGULANDO A SITUAÇÃO DO APOSENTADO QUE RETORNA A ATIVIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), RETORNO, APOSENTADO, ATIVIDADE, BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).