Proposta de Emenda à Constituição
Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para conceder licença-maternidade e licença-paternidade em caso de adoção.
Direitos Sociais, trabalhador urbano, trabalhador rural, concessão, mulher, licença à adotante, licença-paternidade, adoção judicial, criança, menor, adolescente.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-196/2016.