Projeto de Lei
Altera a redação dos arts. 76 e 77 da Consolidação das Leis do Trabalho, criando incentivo para o acesso do menor, como aprendiz ou praticante, ao mercado de trabalho.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452. de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definição, salário mínimo, pagamento, mês, empregador, trabalhador, prestação de serviço, semana, fixação, metade, valor, piso salarial, menor, aprendiz, limite de idade, acesso, emprego, mercado de trabalho.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.