Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Torna obrigatória a informação ao consumidor sobre a vida útil dos produtos e serviços.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, determinação, informação, consumidor, vida útil, validade, produto, serviço, obrigatoriedade, utilização, língua portuguesa, caracterização, falsidade, propaganda comercial, omissão, informações.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).