Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica.
Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde, Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Ministério das Cidades, Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11470/2007. DOU 20 04 07 PÁG 02 COL 01.