Projeto de Lei
ESTENDE AOS ADVOGADOS CREDENCIADOS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS OS BENEFICIOS DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 2123, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1953, QUE DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO JURIDICA DOS PROCURADORES DAS AUTARQUIAS FEDERAIS.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, ADVOGADO, CREDENCIAMENTO, AUTARQUIA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0740 COL 04.