Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de máquinas e implementos agrícolas .
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador rural, movimentação, Conta vinculada do FGTS, aquisição, máquina agrícola, implemento agrícola.
Devolução à CCP
Devolução à CCP