Projeto de Lei
Dispõe sobre a limitação da propriedade de Agências de Correios Franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Limitação, quantidade, propriedade, franquia, agência postal, autorização, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), impedimento, participação, parente, proprietário, sócio, franqueador.
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