Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Orgânica do Ministério Público para proibir o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO,  AERONAVE, AVIAÇÃO CIVIL, VOO  COMERCIAL.
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Ao arquivo - Guia 87