Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O HORARIO DE TRABALHO E SALARIO PROFISSIONAL PARA OS MOTORISTAS DE VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, OU DE CARGA, INSTITUI O ABONO - QUILOMETRO, E DETEMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, HORARIO DE TRABALHO, SALARIO, MOTORISTA PROFISSIONAL, ONIBUS, CAMINHÃO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE CARGA, CRIAÇÃO, ABONO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0178 COL 01.