Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES MEDICAS E PARAMEDICAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSITIVO DO ARTIGO 40, PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROVENTOS INTEGRAIS, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO, ATIVIDADE, MEDICO, PESSOAL PARAMEDICO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PLP 32/88. DCN1 25 03 93 PAG 5898 COL 01. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19682 COL 02.