Projeto de Lei
Estabelece a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados nas áreas contíguas às faixas de domínio das rodovias federais.
Critérios, funcionamento, estabelecimento comercial, localização, faixa de domínio, margem, rodovia, exigência, proprietário, assinatura, termo de compromisso, proibição, venda, comercialização, bebida alcoólica.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER