Indicação
Sugere ao Ministério da Integração Nacional que as Portarias Federais de reconhecimento da situação de emergência ou de estado de calamidade pública, das cidades atingidas pelo fenômeno das enchentes adotem a definição expressa nos decretos municipais vigentes
(MIN), revisão, Portaria, reconhecimento, situação, emergência, calamidade pública, Municípios, chuva, inundação, definição, Decreto Municipal, possibilidade, crédito extraordinário, recursos públicos, (FUNCAP), remanejamento, servidor, defesa civil, (SINDEC).
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305