Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUIU NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
DISPONDO SOBRE PRODUTOS QUE CONTENHAM CORANTES OU AROMATIZANTES ARTIFICIAIS OU NATURAIS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, PRODUTO ALIMENTICIO, ALIMENTOS, MATERIA PRIMA, CORANTE, ROTULO, EMBALAGEM, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0150 COL 01.