Projeto de Lei
Altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas rodas.
Desobrigando a instalação de campainha e de espelho retrovisor nas bicicletas.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, obrigatoriedade, instalação, espelho retrovisor, bicicleta.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.