Projeto de Lei
Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União.
Fixação, vencimento básico, magistratura, União Federal, ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), limitação, valor, total, remuneração, servidor público civil, Judiciário.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.474/02. DOFC 28 06 02 PAG 001 COL 03.