Projeto de Lei
EXTINGUE CARGOS NO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTINÇÃO, CARGO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 618/49. DOFC 15 02 49.