Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.
Autorização, Executivo, apoio, servidor público civil, funcionário público, administração federal, responsável, assistência, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental, redução, jornada de trabalho, fixação, horário especial, manutenção, remuneração.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.