Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O ART. 193 DA CONSTITUIÇÃO, PROIBINDO SEJAM OS PROVENTOS DA INATIVIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO SUPERIORES AOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE.
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02