Projeto de Lei
Define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio do fornecimento de gás liqüefeito em recipiente não adequado ao uso.
Fixa a pena de detenção de tres meses a um ano, e multa.
Definição, crime, exposição, vida, integridade fisica, saude, utilização, venda, fornecimento, (GLP), negligencia, embalagem, defeito de fabricação, pena de detenção, multa, infrator, responsabilidade penal, omissão, ocorrência, delito.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.