Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 2062, DE 04 DE OUTUBRO DE 1983, PARA O FIM DE RESTABELECER A EXIGENCIA DE JUNTADA DO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DAS PESSOAS FISICAS ASSISTIDAS POR CONTADOR OU TECNICO DE CONTABILIDADE.
RESTABELECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, JUNTADA, CERTIFICADO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CONTADOR, TECNICO EM CONTABILIDADE, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PESSOA FISICA, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.