Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RETROCESSÃO, NO CASO DA DESAPROPRIAÇÃO PREVISTA NO PARAGRAFO 22, DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, REVERSÃO, RETROCESSÃO, BENS IMOVEIS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, INTERESSE SOCIAL, IRREGULARIDADE, DESTINAÇÃO, FIXAÇÃO, PAGAMENTO, PREÇO, CORREÇÃO MONETARIA, PERDAS E DANOS, PRAZO, REQUERIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, RITO SUMARIO, CONTESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, REPRESENTANTE LEGAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2281 COL 02.