Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Ato Internacional, Acordo para Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul, incentivo, pequena empresa, média empresa, instalação, instituição empresarial, empresário, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer