Projeto de Lei
Projeto de lei que dispõe sobre incentivo fiscal ao emprego doméstico.
Dedução, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  despesa, salário, encargo social,trabalhador  doméstico,tributação, benefício fiscal.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 07 12 99 PAG 60114 COL 02.