Projeto de Lei
Autoriza o pagamento, imediatamente após a morte do servidor público civil, ativo e inativo, de valores equivalentes ao valor da pensão por morte, aos beneficiários desta.
Autorização, pagamento, antecipação, pensão previdenciária, morte, servidor público civil, servidor público federal, União Federal, autarquia, fundação, beneficiário, cadastro, órgão de pessoal, cônjuge, companheiro, companheira, mulher.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.