Projeto de Lei
AUTORIZA O ABATIMENTO DAS DESPESAS DE INSTRUÇÃO PARA EFEITO DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA.
AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, EDUCAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE, MENOR.
Não Informado
OF PS-GSE/212/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.