Projeto de Lei
Cria a notificação pública de perda ou afastamento do cargo.
Criação, notificação, perda, afastamento, cargo público, publicação, decisão judicial, Diário Oficial, meios de comunicação, posterioridade, tentativa, Oficial de Justiça.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER