Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 173 E 174 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
FIXANDO EM 02 ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE DIREITOS RELATIVOS A IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA).
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, REFORMA TRIBUTARIA. REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO, DIREITOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, COMPROVAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 02.