Projeto de Lei
Estabelece normas e critérios para o funcionamento de Clínicas de Reprodução Humana.
Critérios, funcionamento, clínica, reprodução humana, regulamentação, licença,  Ministério da Saúde, obrigatoriedade, informação, dados pessoais, pai, mãe, mulher, procedimento, fertilização in vitro, inseminação artificial, limitação, quantidade, óvulo, fecundação, proibição, reprodução, atividade terapêutica, aborto, congelamento, embrião.  
_ Proibição, fecundação, óvulo, obtenção, células - tronco, embrião, penalidade, infrator,  crime inafiançável.
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.