Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE APARELHOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO NO TRANSPORTE RODOVIARIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, DA FORMA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, VEICULOS, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, PASSAGEIRO, PROPRIEDADE, EMPRESA, PARTICULAR, COLOCAÇÃO, EQUIPAMENTOS, APARELHO ELETRONICO, RADIO, INFRATOR, MULTA, RECOLHIMENTO, APREENSÃO, ONIBUS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3710/93). DCN1 17 05 94 PAG 7771 COL 02.