Requerimento de Informação
Solicita informação ao Excelentíssimo Ministro da Defesa sobre a venda de armas nacionais e estrangeiras.
Informações relativas aos dados existentes na Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do DFPC sobre as pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para as quais foram vendidas pelas fábricas brasileiras as 34.451 armas nacionais, bem como se existem informações sobre as 7.592 armas estrangeiras, todas relacionadas em anexo.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.