Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AS EMPRESAS QUE SE CONSTITUIREM PARA EXPLORAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO, POR MEIO DE TAXIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, IMPOSTOS, EMPRESA, EXPLORAÇÃO, TRANSPORTE URBANO, TAXI.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 01.