Projeto de Lei
ISENTA DE PAGAMENTO FOROS, OS TERRENOS DE MARINHA, LAUDEMIOS, TAXAS DE OCUPAÇÃO E ARRECADAÇÃO, QUANDO O VALOR DELES FOR INFERIOR A UM DECIMO POR CENTO DO MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, TERRENO DE MARINHA, LAUDEMIO, TAXAS, ARRECADAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.