Projeto de Lei
TRANSFERE PARA OS MUNICIPIOS A RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE ENSINO PRIMARIO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, RESPONSABILIDADE, EXECUÇÃO, PROGRAMA, ENSINO PRIMARIO, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 08 70 PAG 3635 COL 01.