Projeto de Lei
Dispõe sobre defesa de testemunhas e vítimas pelo Estado no processo criminal.
Normas, Estado, proteção, defesa, testemunha, família, crime, ação penal, processo penal, competência, Procurador Geral da República, Procurador Geral da Justiça, solicitação,  inclusão, escolta, vigilância, policial, preservação, identidade, hospedagem, segurança.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.