Projeto de Lei
EXCLUI DISPOSITIVO DO TEXTO DA LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAUDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
EXCLUINDO AS SECRETARIAS DE SAUDE DOS ESTADOS DO PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DA SAUDE.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SAUDE, EXCLUSÃO, SECRETARIA DE SAUDE, ESTADOS, DESCENTRALIZAÇÃO, MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SERVIÇO DE SAUDE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 28 05 94 PAG 8453 COL 02.