Projeto de Lei
Estabelece critérios para exploração de áreas de Reserva Legal e dá outras providências.
Critérios, exploração, área, Reserva Legal, proprietário rural, exigência, autorização, proprietário, utilização, terceiros, definição, atividade econômica, turismo, pesquisa científica, educação ambiental, comercialização, produto, benefício, isenção, juros, flexibilidade, prazo, execução, pagamento, apoio técnico.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. 17 02 06 PAG 8647 COL 02.