Projeto de Lei
Acrescenta paragrafo único ao art 393 da Consolidação das Leis do Trabalho, (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Garantindo o pagamento de salários e vantagens à empregada gestante despedida sem justa causa, a partir da data da dispensa até a data do parto.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, pagamento, salário, vantagens pecuniárias, indenização, salário maternidade, pagamento em dobro, gestante, mulher, despedida injusta.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305