Projeto de Lei
Modifica o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Inclui como beneficiárias do FCO as atividades do setor agropecuário, mineral, industrial, agroindustrial, comercial e de prestação de serviços da Região Centro-Oeste.
Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, beneficiário, (FCO),  atividade agropecuária, atividade agroindustrial, atividade comercial, mineração, prestação de serviço, Região Centro-Oeste.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8