Projeto de Lei Complementar
Acrescenta o inciso VII ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações instituições financeiras e dá outras providências", para determinar que não constitui  violação do dever de sigilo o fornecimento, a autoridades administrativas competentes, de dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal relativos aos detentores de mandato eletivo, para fins de investigação de quaisquer ilícitos.
Alteração, Lei do Sigilo Bancário, descaracterização, quebra de sigilo, sigilo bancário, sigilo fiscal, instituição financeira, bancos, fornecimento, informações, dados, agente político, Legislativo, Executivo, autoridade administrativa, investigação, ato ilícito.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER