Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 18 E 22 DO DECRETO-LEI 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966 QUE ESTABELECEU NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL.
RECUPERAÇÃO, ECONOMIA, ATIVIDADE, MARINHA, PORTO, FERROVIA, DEFESA, ESTIVADOR.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE (MENSAGEM 434/85).