Projeto de Lei
SUSPENDE, PELO PRAZO DE UM ANO AS AÇÕES DE DESPEJO OU POSSESSORIAS, CONTRA CONJUNTOS RESIDENCIAIS FAVELEIROS.
PRAZO, SUSPENSÃO, AÇÃO DE DESPEJO, CONJUNTO HABITACIONAL, FAVELA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 04.