Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, abolindo o recolhimento prévio da multa de trânsito para o caso de recurso a ser interposto.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, extinção, obrigatoriedade, motorista, recolhimento, pagamento, valor, infração, multa de trânsito, anterioridade, interposição, recurso administrativo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER