Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DETERMINANDO QUE A CONSTITUIÇÃO PODERA SER EMENDADA DURANTE A VIGENCIA DE INTERVENÇÃO FEDERAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO, ESTADOS, MOTIVO, IMPEDIMENTO, PROCESSO LEGISLATIVO, VOTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO