Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MERCADORIAS IMPORTADAS PELA EMPRESA FRIGORIFICOS MINAS GERAIS S.A.
FREMISA), ESTADO DE MINAS GERAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, IMPORTAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, FRIGORIFICO, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3091/56. DOFC 31 12 56.