Projeto de Lei
Altera a redação do § 1º do artigo 123 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá providências correlatas.
Estabelece a apreensão de veículo que não tenha sido transferido pelo novo proprietário no prazo determinado.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, apreensão, veículo automotor, falta, efetivação, transferência, propriedade, expedição, (CRV).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 346 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.