Projeto de Lei
ACRESCENTA OS SEGUINTES PARAGRAFOS AO ARTIGO 56 DA LEI 1711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, ITEM II, LETRA A DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 02 58 PAG 0043 COL 04.