Projeto de Lei
ASSEGURA AS PESSOAS FISICAS O PAGAMENTO PARCELADO DE DIVIDAS CIVIS E COMERCIAIS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
NORMAS, PARCELAMENTO, DIVIDA, PESSOA FISICA, VALOR, (ORTN), AÇÕES ORDINARIAS, EXECUÇÃO, DEBITOS, GARANTIA, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, HIPOTECA, INCLUSÃO, JUROS COMPENSATORIOS, PROIBIÇÃO, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, DIVIDA, EXCLUSÃO, PRESTAÇÕES VINCENDAS. EXTENSÃO, BENEFICIO, FIADOR, ENDOSSANTE, AVALISTA, DEVEDOR. NORMAS, PRAZO, REQUERIMENTO, DEVEDOR, PETIÇÃO, JUIZ, IMPUGNAÇÃO, CREDOR. CONCESSÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, DEVEDOR, CONCLUSÃO, PAGAMENTO, QUITAÇÃO, DEBITO, LIBERAÇÃO, PENHORA. OCORRENCIA, INADIMPLENCIA, PARCELA, DIVIDA, CESSAÇÃO, BENEFICIO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, SALDO DEVEDOR, JUROS, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, DESPESAS PROCESSUAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 01.