Projeto de Lei
ESTABELECE PERCENTUAIS MINIMOS DE MUSICA BRASILEIRA E MUSICA ERUDITA EM PROGRAMAS RADIOFONICOS.
SETENTA E CINCO POR CENTO, RESPECTIVAMENTE).
FIXAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, TRANSMISSÃO, MUSICA BRASILEIRA, MUSICA ERUDITA, PROGRAMA, EMISSORA, RADIO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 62/79 (ANEXO PL. 348/79). DCN1 28 04 83 PAG 2448 COL 01.