Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 115 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
FUNCIONARIO SERA LOTADO NA REPARTIÇÃO EXISTENTE NO SEU NOVO LOCAL DE RESIDENCIA).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO FUNCIONARIOS PUBLICOS, LOTAÇÃO, REPARTIÇÃO PUBLICA, LOCAL, RESIDENCIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4854/65. DOFC 01 12 65.