Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Dispõe que cabe ao órgão executivo de trânsito ou rodoviário, determinar a localização dos equipamentos portáteis medidores de velocidade e aprovar a instalação das barreiras eletrônicas. Destina percentual dos valores arrecadados com multas de trânsito para o atendimento às vítimas de acidentes de trânsito na rede pública de saúde.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, órgão executivo de trânsito,  determinação, localização, instalação, sinalização, equipamentos, radar eletrônico, barreira eletrônica,  fiscalização, velocidade, normas, (CONTRAN), presença, agente de trânsito, auto de infração, espeficificação, veículo automotor, condutor, infrator, destinação, percentagem, receita, arrecadação, multa, hospital, atendimento, recuperação, vítima, acidente de trânsito.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).