Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, em que se pede o encerramento da Sessão ou o início da Ordem do Dia, perante a inexistência de quorum, e pelo advento das dezesseis horas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.