Projeto de Lei
AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO- OESTE (SUDECO) A ALIENAR BENS INTEGRANTES DO SEU PATRIMONIO.
AUTORIZAÇÃO, (SUDECO), ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6130/74. DOFC 09 11 74 PAG 12725.