Projeto de Lei
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.
Inclui como crime de responsabilidade do Governador o descumrpimento de  mandado de reintegração de posse expedido pelo Judiciário.
Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, inclusão, Governador, descumprimento, decisão judicial, mandado, reintegração de posse, propriedade rural.
Devolução à CCP
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