Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União - FUNADP, constituído pelos honorários de sucumbência, devidos aos Defensores Públicos da União nas ações em que participem, assim como pelas receitas que especifica.
Criação, Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União, utilização, recursos financeiros, honorários, sucumbência, defensor público, administração, Conselho Gestor, receita.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.