Projeto de Lei
Modifica o art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ressalva a competência do município para dispor sobre a veiculação de propaganda eleitoral nos limites de sua jurisdição.
Alteração, Lei das Eleições, autorização, municípios, competência, legislação, propaganda eleitoral, candidato, fixação, placa faixa, poste, ponte, via pública, viaduto.
Arquivamento
Arquivamento do PL 4377/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.