Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 1681, DE 13 DE OUTUBRO DE 1939, QUE DISPÕE SOBRE O MONOPOLIO POSTAL DA UNIÃO.
PARA EXCLUIR DO MONOPOLIO O SERVIÇO DE ENTREGA DE CORRESPONDENCIA COMERCIAL, QUANDO REALIZADO NA MESMA LOCALIDADE, POR MENORES ENCAMINHADOS AS EMPRESAS POR ENTIDADES FILANTROPICAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, MONOPOLIO ESTATAL, (ECT), SERVIÇO POSTAL, SERVIÇO, ENTREGA, CORRESPONDENCIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, REALIZAÇÃO, MENOR, IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 23 04 77 PAG 2004 COL 01.