Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 716, de 26 de novembro de 2001, que autoriza a Fundação Pedra Bonita, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Itaporã, (MTS).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3146/2003