Projeto de Lei Complementar
PRORROGA A LEI QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, CALCULO, ENTREGA, CONTROLE, LIBERAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, PERCENTAGEM, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, (FPE), (FPM), MANUTENÇÃO, TABELA, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, OBJETIVO, REDUÇÃO, EMPOBRECIMENTO, MUNICIPIOS, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT AO PLP 14/95. DCD 05 12 97 PAG 40129 COL 01.