Projeto de Lei
Introduz art. 281-A ao Código Penal Brasileiro  (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Tipifica como crime o fornecimento de medicamentos sem receita médica, prevê a pena de detenção para o infrator.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, entrega, fornecimento, venda, medicamentos, ausência, receita médica, requisitos, regulamento, pena de detenção, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER