Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, relativamente às contribuições sociais de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.
Dispondo que a isenção de contribuição social incidente sobre a folha de pagamento e sobre o faturamento e o lucro, devida pela instituição de ensino caracterizada como entidade de assitência social, será condicionada à concessão de bolsa de estudo a aluno carente; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), seguridade social, critério, isenção tributária, contribuição social, estabelecimento de ensino, instituição assistencial, entidade filantropica, exigência, concessão, bolsa de estudo, Aluno carente, beneficiário, comissão, representação, pais, direção, corpo docente, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 354 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.