Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AS SAIDAS, DE QUAISQUER ESTABELECIMENTOS, DE VEICULOS EM GERAL DESTINADOS AO USO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
ISENÇÃO, (ICM), (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1151 COL 01.