Projeto de Lei
REGULA A VENDA DE AÇÕES DE SOCIEDADES ANONIMAS, INCLUSIVE DE ECONOMIA MISTA, PERTENCENTES A UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICIPIOS.
REGULAMENTAÇÃO, VENDA, AÇÕES, SOCIEDADE ANONIMA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO ANOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 02.