Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE QUARENTA POR CENTO SOBRE O SALDO DO FGTS, AO TRABALHADOR QUE SE APOSENTA.
CONCESSÃO, PERCENTAGEM, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, DATA, APOSENTADORIA, TRABALHADOR, ENCARGO, EMPREGADOR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 02 11 93 PAG 23798 COL 02.