Requerimento de Redistribuição
Requer pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC - sobre o mérito do PL nº 6.542, de 2006.
Decisão da Presidência
Prejudicado, este Requerimento, tendo em vista que o despacho dado ao PL 6542/06 já foi revisto, na forma requerida, em aditamento ao Ofício nº 9/06 da CCJC.