Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga permissão à Intervox Transmissões e Sistemas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.
Aprovação,  concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Porto Belo (SC), Santa Catarina.
Arquivamento
Ao Arquivo Guia 77/2003