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Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada a financiar projetos de infra-estrutura".
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Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada a financiar projetos de infra-estrutura".