Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, autorização, União Federal, intervenção, Estados, Municípios, garantia, aplicação de recursos, segurança pública, destinação, percentual, transferência, impostos, proporcionalidade, habitante, investimento, segurança, prioridade, prevenção, crime, violência.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-608/2019.