Projeto de Lei
Cria incentivos no Imposto de Renda das pessoas físicas para a adoção de crianças.
Estabelece que a dedução com gastos em escola, serviço médico e o abatimento por dependente será o dobro da estabelecida anualmente pela Receita Federal, para as famílias que tenham filhos adotados, à partir da promulgação desta lei.
Criação, incentivo, abatimento, ajuste, declaração de rendimento, imposto de renda, pessoa física, possibilidade, dedução, duplicidade, valor, pagamento, definição, receita federal, hipótese, gastos pessoais, realização, estabelecimento de ensino, assistência médico-hospitalar, serviço médico, beneficiário, família, adoção, menor, criança, transferência, recursos, imposto devido, normas, vigência, prazo determinado,
promulgação, lei federal.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8