Projeto de Lei
Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de transporte coletivo de passageiros.
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969.
Alteração, decreto-lei federal, pedágio,  isenção, pagamento, veículos, concessionária, permissionária, transporte coletivo, ônibus, passageiro, garantia, ressarcimento, valor, tarifas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.