Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 138.678.600,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
MENSAGEM 524/74. MINISTERIO DOS TRANSPORTES. CREDITO ESPECIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES (GEIPOT). GRUPO DE ESTUDOS PARA A INTEGRAÇÃO DA POLITICA DE TRANSPORTES. REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA). EMPRESA PUBLICA. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO. MINISTERIO DA FAZENDA. ORÇAMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6154/74.