Projeto de Lei
PERMITE AO SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA REQUERER, DENTRO DE SEIS MESES, EFETIVAÇÃO NO CARGO EM QUE VENHA SERVINDO, A DISPOSIÇÃO, POR MAIS DE QUATRO ANOS.
CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, REQUISITADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, EFETIVAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DISPONIBILIDADE, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, PRAZO, REQUERIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0059 COL 02.