Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que torna inelegíveis o Governador de Estado, do Distrito Federal e o Prefeito que deixarem de pagar os salários ou vencimentos dos servidores públicos.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, Governador, Prefeito, falta, atraso, pagamento, vencimentos, salario, decimo terceiro salario, servidor, funcionarios, prazo, conclusão,  mandato eletivo.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER