Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DE QUALQUER IMPORTANCIA, PARA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS REALIZADOS POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DIRETA E INDIRETA.
COBRANÇA, TAXA, INCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CARGO PUBLICO. ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA OU INDIRETA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).