Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  352, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paraopeba, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Paraopeba, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2449/2002