Projeto de Lei
ESTABELECE A PERDA TEMPORARIA DOS DIREITOS POLITICOS PARA OS FUNCIONARIOS PUBLICOS CONDENADOS COMO AUTOR OU CO-AUTOR DE DESFALQUES DE DINHEIRO PUBLICO.
FIXAÇÃO, PERDA, DIREITOS POLITICOS, FUNCIONARIO PUBLICO, CONDENAÇÃO, AUTORIA, CO AUTORIA, UTILIZAÇÃO, FUNDOS POLITICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 04.