Projeto de Lei
FIXA TETO MAXIMO PERMITIDO PARA A REMUNERAÇÃO DE QUALQUER TRABALHADOR, DA ATIVIDADE PRIVADA OU PUBLICA.
LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, SALARIO, AJUDA DE CUSTO, DIARIAS, PASSAGEM, PRO LABORE, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 09 83 PAG 9549 COL 01.