Requerimento de Desarquivamento de Proposições
Requer, com base no artigo 105  do RICD, o desarquivamento dos PDC'S: 516/2000, 843/2001, 844/2001, 1096/2001 e 1665/2002.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.