Projeto de Lei
CRIA O IMPOSTO ADUANEIRO DE QUARENTA POR CENTO 'AD VALOREM' PARA O CHUMBO IMPORTADO EM BRUTO OU BENEFICIADO.
CRIAÇÃO, IMPOSTO, TAXA ADUANEIRA, AD VALOREM, IMPORTAÇÃO, CHUMBO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LE ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 09 70 PAG 4357 COL 03.