Projeto de Lei
VEDA, AO MILITAR DE QUALQUER CATEGORIA OU POSTO DO EXERCITO, MARINHA E AERONAUTICA, BEM COMO DAS POLICIAS MILITARES, ATIVIDADE POLITICO-PARTIDARIA.
PROIBIÇÃO, MILITAR, EXERCITO, MARINHA, AERONAUTICA, POLICIA MILITAR, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE POLITICA, POLITICA PARTIDARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 COL 01.