Projeto de Lei
ALTERA A ULTIMA PARTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INDENIZAÇÃO, RESCISÃO DO CONTRATO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).