Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 21 DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
DISPONDO SOBRE A NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO QUINTO DOS ADVOGADOS NOS TRIBUNAIS FEDERAIS E ESTADUAIS).
LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, NOMEAÇÃO, REPRESENTANTE, ADVOGADO, JUSTIÇA, MAGISTRADO, (OAB), ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDICAÇÃO, LISTA, TRIPLICE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0217 COL 01.