Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO- JUSTIÇA MILITAR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 255.100,44, PARA OCORRER AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1191/50. DOFC 09 09 50.