Projeto de Lei
Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a pessoa que cuida de portador de deficiência ou de doença incapacitante no Programa Bolsa Família.
Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, inclusão, beneficiário, responsável, pessoa portadora de deficiência, doença, pessoa incapaz.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER