Projeto de Lei
REVERTE AO ADVOGADO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM SENTENÇA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, DIREITOS, PARTES PROCESSUAIS, ADVOGADO, RECEBIMENTO, VALOR, PAGAMENTO ANTECIPADO, HONORARIOS, ARBITRAMENTO, JUIZ, FIXAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1098 COL 01.