Projeto de Lei
CRIA O FUNDO DE INDENIZAÇÕES, ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRIAÇÃO, FUNDOS, INDENIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.