Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RETORNO AOS MUNICIPIOS DE PARCELA PROPORCIONAL DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RENDA LÍQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 11 72 PAG 5114.