Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PARLAMENTO LATINO-AMERICANO, ASSINADO EM LIMA, A 16 DE NOVEMBRO DE 1987.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, INSTITUCIONALIZAÇÃO, PARLAMENTO LATINO AMERICANO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 06/88. DOFC 22 03 88 PAG 4721 COL 02. DCN1 19 03 88 PAG 783. DCN2 22 03 88 PAG 729.