Projeto de Lei
Dispõe sobre vedação de cláusulas discriminatórias em editais de concursos públicos.
Proíbe a discriminação à candidatos portadores de tatuagem.
Proibição, inclusão, edital, concurso público, cláusula, discriminação, candidato, utilização, tatuagem,  impedimento, investidura, emprego público, cargo público.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 123 COL 01 SUPELENTO 01 AO Nº  21