Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 28 DA LEI 3917, DE 14 DE JUNHO DE 1961, QUE REORGANIZOU O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (CONSULES GERAIS - ESCOLHA).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REORGANIZAÇÃO, (MRE), ESCOLHA, CONSUL GERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4423/64. DOFC 13 10 64.