Projeto de Lei
Proíbe, em todo o território nacional, a venda de brinquedos em forma de armas e dá outras providências.
PROIBIÇÃO, VENDA, ARMA DE BRINQUEDO, SEMELHANÇA, ARMA, FOGO,
DESCUMPRIMENTO, MULTA.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO
RI.
DCD 12 03 98 PAG 6214 COL 02.