Projeto de Lei
DETERMINA A APLICAÇÃO, EM EMPRESAS COM MAIORIA DE CAPITAL NACIONAL, DOS RECURSOS DEDUZIDOS DO IMPOSTO DE RENDA NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE CONCEDE ESTIMULOS A CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS.
OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CAPITALIZAÇÃO, EMPRESA, REGULAMENTAÇÃO, (BACEN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 03.