Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Obriga os Municípios a divulgarem os demonstrativos da sua execução orçamentária mensal.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, Municípios, Prefeitura Municipal, publicação, Diário Oficial, divulgação, (INTERNET), jornal, demonstrativo, execução financeira, recursos orçamentários.
Desapensação
Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 217/04, em face do arquivamento deste.