Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 14 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
QUE DISPÕE SOBRE A ARGUMENTAÇÃO DAS PARTES EM JUIZO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REVOGAÇÃO, DEFESA, PARTES PROCESSUAIS, ADVOGADO, PROCURADOR, AÇÃO CIVIL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 10 76 PAG 9811 COL 02.