Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 14.186,40 PARA PAGAMENTO DOS VOGAIS DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VITORIA, POR SERVIÇOS PRESTADOS NO MES DE DEZEMBRO DE 1951.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PAGAMENTO, VOGAL, (JCJ), MUNICIPIO, VITORIA, (ES).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2118/53. DOFC 03 12 53.