Projeto de Lei
Dispõe sobre procedimentos legais para cancelamento de registro de micro e pequenas empresas.
Normas, cancelamento, registro, cadastro, microempresa, pequena empresa, Secretaria da Receita Federal, dispensa, baixa, Junta Comercial, inclusão, beneficiário, inexistência, entrega, declaração de rendimento, pessoa jurídica, período, inatividade, autorização, contabilista, contador, solicitação, anulação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER