Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4281, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1963, DE MODO A NÃO PERMITIR QUE O ABONO ESPECIAL NELA INSTITUIDO OU O AUXILIO-DOENÇA TENHA VALOR MENOR DO QUE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SEGURADO EM ATIVIDADE.
DETERMINANDO QUE, PELO MENOS DURANTE O PRIMEIRO ANO DE AFASTAMENTO, QUANDO EM GOZO DO AUXILIO DOENÇA, TENHA O TRABALHADOR DIREITO A PERCEBER, DE SEU EMPREGADOR UMA DIFERENÇA TAL QUE COMPLETE A REMUNERAÇÃO NORMALMENTE RECEBIDA NA ATIVIDADE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, SEGURADO, GOZO, AUXILIO DOENÇA, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, VALOR, ABONO ESPECIAL, REMUNERAÇÃO, ATIVIDADE, SALARIO, ENCARGO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2229 COL 02.