Projeto de Resolução
PERMITE A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CONTRATAR EXAMES PERICIAIS E AUTORIZAR O PAGAMENTO DA DESPESA CORRESPONDENTE PELO SALDO DA VERBA DE SUBSIDIOS.
POSSIBILIDADE, (CPI), CONTRATAÇÃO, EXAME, PERICIA, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, SALDO, VERBA, SUBSIDIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 377/53. DCN1 29 09 53.