Emenda na Comissão
Acrescente-se inciso ao § 14 do artigo 195, conforme redação abaixo:

Art. 195 ...

§ 14 ....

III - terá seu pagamento dedutível do devido na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica.
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Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Miguel de Souza