Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA VISITA AO BRASIL DO PRESIDENTE DA REPUBLICA DO SENEGAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, DECORRENCIA, VISITA OFICIAL, PRESIDENTE DE REPUBLICA ESTRANGEIRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4487/64. DOFC 24 11 64.