Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO 10 AO ARTIGO 10, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
CONTANDO EM DOBRO OS PERIODOS DE FERIAS NÃO GOZADAS PELO SEGURADO).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO, FERIAS, INEXISTENCIA, GOZO, EFEITO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).