Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 278.690.500.00 DESTINADO AS DESPESAS DE DESAPROPRIAÇÃO DOS IMOVEIS NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DA LIGAÇÃO FERROVIARIA BELO HORIZONTE - PEÇANHA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, CONSTRUÇÃO, LIGAÇÃO, TRECHO, FERROVIA, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, ITABIRA, PEÇANHA, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4070-A/62. DOFC 22 06 62.