Proposta de Emenda à Constituição
Concede legitimidade ativa ad causam aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional  para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Alterando o artigo 103, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, concessão,  legitimidade ativa, Conselho Federal, Conselho de Fiscalização Profissional, propositura, ação de inconstitucionalidade.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03