Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO E DE TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE CINQUENTA POR CENTO PREVISTA NO ARTIGO 66 DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, MATERIAIS IMPORTADOS PELA SOCIEDADE CIVIL.
PIONEIRAS SOCIAIS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS.
Não Informado
DEFERIDA A MSC004291970, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 01 12 70 PAG 5818 COL 01.