Projeto de Lei
Permite a dedução, como despesa operacional de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, de gastos com passagens aéreas e rodoviárias, relativas ao deslocamento de atletas infantis ou juvenis, para participação em competições esportivas regionais ou nacionais.
Autorização, pessoa jurídica, empresa, dedução, valor, impostos, tributos, despesa, doação, passagem aérea, passagem, transporte rodoviário, ônibus, deslocamento, viagem, atleta amador, atleta profissional, participação, competição esportiva, jogos.
Arquivamento
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. (Ver PL 1.367/03).