Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MULTAS ELEITORAIS.
ISENÇÃO PARA OS QUE SE INSCREVEREM COMO ELEITORES ATE 15 DE AGOSTO DE 1972.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL, ISENÇÃO, MULTA,  ELEITOR, FALTA, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 72 PAG 2340 COL 01.