Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto em relação à Lei Orçamentária Anual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária em relação ao Plano Plurianual.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação