Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, PERMITINDO A CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECUNIA, NO CASO QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, POSSIBILIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADORIA, DIREITOS, LICENÇA ESPECIAL, RECEBIMENTO, DINHEIRO, CONVERSÃO, PECUNIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 03.