Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DAS LETRAS A, B E C DO ARTIGO 894 E DO ARTIGO 896 'CAPUT' DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RECLAMAÇÃO, DISSIDIO INDIVIDUAL, RECURSOS DE REVISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0028 COL 04.