Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADO, PENSIONISTA, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0185 COL 01.