Emenda na Comissão
"Modifica  os arts.  37, 40,  42, 48,  96, 142 e 149 da Constituição Federal,  o art.  8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998,  e dá outras providências."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Carlos Aleluia