Projeto de Lei
Dispõe sobre a gratuidade dos serviços de estacionamento em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Gratuidade, serviço, estacionamento, estabelecimento comercial, centro comercial, comprovação, aquisição, bens, serviço, valor, tarifas, penalidade, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.