Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DE ANUIDADES, TAXAS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO EDUCACIONAL.
O REAJUSTAMENTO OBEDECERA AOS INDICES FIXADOS PARA AS ORTNS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, (ORTN), REAJUSTE, ANUIDADE, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO, EDUCAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, UNIVERSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0191 COL 01.