Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 651, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Transviçosa de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Viçosa, Estado da Bahia
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Nova Viçosa, (BA).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1695/2005