Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 166, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Acaraú, Estado do Ceará.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/06 PÁG 31392 COL 01.