Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, VEDANDO A ESTIPULAÇÃO DE CLAUSULA DE REDUÇÃO OU DE AUMENTO DO PREÇO DO ALUGUEL EM VIRTUDE DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU DECORRENTE DE QUITAÇÃO COM ATRASO.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, PROIBIÇÃO, RETIFICAÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMOVEL, REDUÇÃO, PRAZO, ATRASO, PAGAMENTO, LOCATARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1221 COL 01.