Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão se existe orientação por parte deste Ministério no sentido do Ministério da Fazenda, não estar cumprindo o art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.
Ministro Guido Mantega.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, descumprimento, Lei Federal, pagamento, adicionais, certificação, exercício profissional, militar inativo, pensionista, polícia militar, corpo de bombeiros, Distrito Federal, vantagem pessoal, pagamento, militar, (DF).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.