Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A LETRA "C" DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, ESTENDENDO A EXIGENCIA DE GRATUIDADE AOS CARGOS DOS CONSELHOS FISCAIS, DELIBERATIVOS E CONSULTIVOS DAS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA.
PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, OCUPANTE, CARGO, DIRETORIA, CONSELHO, SOCIEDADE, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).