Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECEU CRITERIOS E LIMITES PARA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
A REMUNERAÇÃO NÃO PODERA SER INFERIOR AO SALARIO-MINIMO REGIONAL).
FIXAÇÃO, LIMITE, SALARIO-MINIMO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 01.