Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDA SOBRE A TRANSMISSÃO DAS TELENOVELAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE LEGENDA).
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, LEGENDA, TEXTO, TELEVISÃO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1081 COL 01.