Projeto de Lei
Adiciona dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Dispondo que o juizado que deferir a adoção ficará obrigado a zelar pela vida e pelo bem-estar do adotado; exigindo que o adotante apresente, anualmente, o menor ao juiz de direito de sua localidade.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, juiz, Vara da Infância e da Juventude, acompanhamento, bem estar social, menor, adotado, notificação, (MJ), Corregedoria da Justiça, relatório, situação, exigência, adotante, apresentação, criança, atestado médico, frqüência escolar, mudança de domicílio, irregularidde, instauração, processo judicial, penalidade, infrator.
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