Mensagem
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 36/2006, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e dá outras providências"."