Projeto de Lei
Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Criação, certidão negativa, ilegalidade, utilização, trabalho infantil, criança, adolescente, exigência, órgão público, empresa, solicitação, financiamento, licença, exportação, participação, licitação, contrato, Administração Pública.
_Alteração,Lei das Licitações,  contrato, administração pública, exigência, apresentação, certidão negativa, ilegalidade, utilização, trabalho infantil.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).