Projeto de Lei
Altera a redação dos arts. 73, 74 e 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Lei do Ajuste Tributário) e dá outras providências.
Estabelece a compensação de débitos fiscais de impostos ou contribuição à conta do tributo federal que requerer o contribuinte, utilizando, mediante autorização da secretaria da receita, créditos administrativos ou judiciais a serem restituídos ou que lhe tenham sido cedidos; obriga o poder executivo a disciplinar as hipóteses relativas aos créditos tributários, cuja inexigibilidade seja reconhecida pelo STF ou STJ.
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Arquivamento
Arquivamento do PL-3942/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 18 09 01 Pág 44032 Col 01.