Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 95 DA LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS.
DISPONDO QUE OS DIREITOS PATRIMONIAIS DOS ARTISTAS INTERPRETES OU EXECUTANTES NÃO SERA INFERIOR A DEZ POR CENTO DA RECEITA BRUTA OBTIDA PELO PRODUTOR COM A COMERCIALIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DAS OBRAS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO AUTORAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, PRODUTOR, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, OBRA ARTISTICA, DISCO SONORO, VIDEO TAPE, DESTINAÇÃO, ARTISTA, INTERPRETE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1073 COL 01.