Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS CEGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DIREITOS, CEGO, CONCURSO PUBLICO, ADMISSÃO, EMPREGO, FREQUENCIA ESCOLAR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0104 COL 01.