Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, CARGO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PERNAMBUCO.
Não Informado
ESGOTOU-SE DIA 20 09 82 O PRAZO PREVISTO NOS TERMOS DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE AS PARTES VETADAS.