Projeto de Lei Complementar
ALTERA OS ARTIGOS 173 E 174 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE
1966, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E
INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO,
ESTADOS E MUNICÍPIOS".
ESTABELECENDO QUE O DIREITO DA FAZENDA PUBLICA CONSTITUIR O CREDITO TRIBUTARIO EXTINGUIR-SE-A APOS QUATRO ANOS, INCLUINDO A
AÇÃO PARA A COBRANÇA.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
NORMAS, REDUÇÃO, PRAZO, DIREITOS, FAZENDA PUBLICA, OBTENÇÃO,
CREDITO TRIBUTARIO, EXTINÇÃO, DECADENCIA, COBRANÇA, PRAZO
DETERMINADO, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PRESCRIÇÃO, OBJETIVO,
AGILIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, UNIÃO FEDERAL,
ESTADOS, MUNICIPIOS.
Arquivamento
Arquivamento do PLP-119/1996, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 17 02 01 Pág 2822 Col 02.