Projeto de Lei
Estabelece o crime de preconceito por orientação sexual, alterando a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Inclui o crime resultante de preconceito ou discriminação em razão da orientação sexual. Altera a Lei nº 9.459, de 1997.
Alteração, Lei Anti-Racismo, crime por preconceito, orientação sexual, combate, discriminação, homossexual, caracterização, crime inafiançável.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.