Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a fim de tornar obrigatório o uso de instrumentos de filmagem nos caixas eletrônicos.
Alteração, Lei de Segurança Bancária, obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, instalação, equipamento eletrônico, circuito, câmera de vídeo, posto, atendimento, caixa eletronico, redução, assalto.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).