Projeto de Lei
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.820, de 2003.
Alteração, Lei do Crédito Consignado,  empréstimo, consignação em folha de pagamento, Executivo, regulamentação, extensão, benefício, servidor público civil, serviço ativo, aposentado, Administração Federal, Administração Direta, Autarquia, Fundação.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.