Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DAS COMISSÕES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO PARA CONVOCAREM OS TITULARES DE ORGÃOS SUBORDINADOS A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E AOS MINISTROS DE ESTADO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL. INCLUSÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO PERMANENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CONVOCAÇÃO, TITULAR, ORGÃOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIOS, DIRIGENTE, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
PREJUDICADA EM FACE DA APRECIAÇÃO DO PARECER 23/94. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 02.