Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal.
Dispondo que a vida do nascituro se inicia com a concepção e serão punidas, severamente, as práticas que resultem em sua morte, sofrimento ou mutilação, na forma da lei; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, direitos e garantias fundamentais, direito a vida, nascituro, embrião, concepção, penalidade, morte, aborto, mutilação, definição, lei federal, realização, pesquisa, desenvolvimento científico.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER