Projeto de Lei
FACULTA AOS MUTUARIOS CONTRIBUINTES OU ASSOCIADOS PASSAREM A ESCRITURA DEFINITIVA DE IMOVEIS RESIDENCIAIS HAVIDOS NA CONSTANCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, EM NOME DA MULHER OU FILHOS.
FACULTATIVIDADE, MUTUARIO, CONTRIBUINTE, ASSOCIADO, TRANSFERENCIA, ESCRITURA, IMOVEL RESIDENCIAL, NOME, MULHER, CONJUGE, FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.