Ofício Externo
Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar a denúncia oferecida contra o Deputado Federal João Domingos Fassarela.
SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, CASSAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL.
Declaração de Prejudicialidade
Ofício  298/01, da CCJR, comunicando a declaração de prejudicialidade.