Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD)
Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias sobre o Projeto de Lei nº 4.922, de 2001.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/11/2003.