Projeto de Lei
Concede a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos destinados ao transporte escolar, mediante alteração na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, nas condições que estabelece.
Com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.
Alteração, Lei de isenção do IPI para Compra de Automóveis, transporte escolar, motorista profissional, condutor autônomo, dispensa, limitação, potência, motor, Benefício fiscal, tributação.
Apensação
Apensação da proposição PL-3258/2024 à proposição PL-2538/2022.