Projeto de Lei
Estabelece obrigatoriedade de advertências dos riscos do álcool em rótulos e propagandas de bebidas com teor alcoólico, e dá outras providências.
Inclui na restrição as bebidas energéticas ou estimulantes não alcóolicas com risco potencial de dependência.
Obrigatoriedade, advertência, riscos, saúde, bebida alcóolica, rótulo, embalagem, propaganda comercial, publicidade, limitação, horário, proibição, divulgação, público, criança, adolescente.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).