Projeto de Lei
Altera o § 5º do art. 1º da Lei  nº 9.455, de 07 de abril de 1997.
Estabelece a obrigatoriedade de instauração de processo administrativo disciplinar para avaliação do servidor envolvido em crime de tortura.
Alteração, Lei dos Crimes de Tortura,  obrigatoriedade, instauração, processo administrativo, processo disciplinar, infrator, servidor, avaliação, permanência, perda, cargo público, função pública, interdição, exercício funcional, prazo em dobro, sentença judicial.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER