Projeto de Lei
Inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor  rural e dá outras providências.
Classificação, inclusão, pesca profissional, vinculação, setor, atividade rural, garantia, benefício, natureza creditícia, natureza fiscal, natureza tributária.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.