Projeto de Lei
INSTITUI O PAGAMENTO DE SALARIO POR MEIO DE CHEQUES, NAS LOCALIDADES EM QUE HAJA ESTABELECIMENTO BANCARIO.
NORMAS, UTILIZAÇÃO, CHEQUE, PAGAMENTO, SALARIO, LOCAL, EXISTENCIA, BANCOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.