Projeto de Decreto Legislativo
Susta a aplicação do disposto no art. 1º, parte final, da Portaria nº 860, de 27 de maio de 1999, do Ministério da Educação.
QUE EXCLUI DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES, CRÉDITO EDUCATIVO, OS CURSOS COM CONCEITOS "D" E "E" NA AVALIAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE CURSOS - O PROVÃO.
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PORTARIA, IMPEDIMENTO, LIBERAÇÃO, RECURSOS, FUNDOS, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE, ENSINO SUPERIOR, CREDITO EDUCATIVO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSUFICIENCIA, APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EXAME, CURSO
SUPERIOR.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86