Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO PARCELADO, ISENTO DE JUROS, MULTA E PARTE DA CORREÇÃO MONETARIA, DE DEBITOS FISCAIS PARA COM A UNIÃO.
FIXAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, DEBITO FISCAL, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, COBRANÇA JUDICIAL, LIMITAÇÃO, PARCELAMENTO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, CORREÇÃO MONETARIA, ANISTIA, MULTA, JUROS DE MORA, EXPEDIÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 03.