Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS OS VEICULOS AUTOMOTORES NACIONAIS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. VEICULO AUTOMOTOR NACIONAL. DEFICIENTE FISICO. PARAPLEGICOS. TRIBUTOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 31 03 76 PAG 1666 COL 01.