Requerimento de Apensação
Nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro seja APENSADA à PEC n 42/1995, de autoria da Dep. Rita Camata.
Distribuição
Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD) e haja vista, igualmente, o fato de a PEC 147/03 encontrar-se arquivada, nos termos do art. 105 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.

DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 02.