Projeto de Lei
ASSEGURA AO OCUPANTE DE FUNÇÃO GRATIFICADA O DIREITO A CONTINUAR A PERCEBER O VENCIMENTO DO MESMO CARGO.
DIREITO, OCUPANTE, FUNÇÃO GRATIFICADA, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, CARGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.