Projeto de Lei
CRIA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, A TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COM SEDE NA CIDADE DE BELO-HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
CRIAÇÃO, (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, SEDE, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1764/52. DOFC 19 12 52.