Projeto de Lei
Concede às pessoas jurídicas novo prazo de opção pelo parcelamento especial de débitos junto ao Tesouro Nacional - PAES.
Aplicando a Lei nº 10.684, de 2003 (alterada pela Lei nº 10.743, de 2003).
Concessão, pessoa jurídica, prazo, opção, Parcelamento Especial, débito fiscal, Tesouro Nacional.
Notificações
Memorando n.º  152/10 ao Arquivo