Projeto de Lei
Acrescenta inciso VIII ao artigo 24, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Proíbe doações de clubes, federações e confederações esportivas a partido e candidato.
Alteração, Lei das Eleições, proibição, partido político, candidato, campanha eleitoral, recebimento, doação, recursos financeiros, dinheiro, propaganda, doador, clube, federação, instituição esportiva.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER