Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo. 
Parecer do Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), pela rejeição deste, e do PL 1549/1999, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor