Proposta de Emenda à Constituição
Altera os incisos XII e XIII no art. 167 da Constituição Federal, estabelecendo condições para o contingenciamento de dotações orçamentárias e vedando sua exclusão definitiva da programação financeira.
Proibindo o contingenciamento de dotação orçamentária sem que o projeto de anulação ou remanejamento tenha sido encaminhado ao legislativo e a exclusão da programação financeira, até o último mes do exercício, das dotações consignados na lei orçamentária anual; alternado a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, proibição, contingenciamento, dotação orçamentária, Lei Orçamentária Anual, União Federal, inexistência, projeto, anulação, remanejamento, verba, encaminhamento, Legislativo, exclusão, programação financeira, mês, encerramento, exercício financeiro.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER