Projeto de Lei Complementar
ESTENDE AO EMPREGADOR RURAL OS BENEFICIOS DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971 - PRORURAL.
EMPREGADOR RURAL. BENEFICIOS. PREVIDENCIA SOCIAL RURAL. DEPENDENTE. PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1183 COL 01.