Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, de Isenção de Vistos de Passaportes Diplomático, Oficial/Serviço, Especial e Oficial de ambos os Países, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperatista da Guiana, em Brasília, em 20 de maio de 1999.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, 
TROCA DE NOTAS, ISENÇÃO, VISTO DE PASSAPORTE, PASSAPORTE DIPLOMÁTICO, PASSAPORTE OFICIAL, PASSAPORTE DE SERVIÇO, PASSAPORTE ESPECIAL, PAÍS, BRASIL, PAÍS  ESTRANGEIRO, GUIANA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 164/00. DOFC 10 08 00 PAG 0001 COL 01. DCD 09 08 00 PAG 40969 COL 01.