Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE ANISTIA, AMPLA AOS CONSCRITOS PERTENCENTES AS CLASSES DE 1931 A 1942, QUE AINDA ESTÃO EM DEBITO COM O SERVIÇO MILITAR.
CONCESSÃO, ANISTIA, CONSCRITO, ALISTAMENTO MILITAR, PERIODO, DEBITOS, AUSENCIA, SERVIÇO MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.