Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DECISÃO, QUESTIONAMENTO, BENEFICIARIO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 03.