Projeto de Lei
REVOGA A LEI 5782, DE 06 DE JUNHO DE 1972 E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 62, DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
ESTABELECENDO PRAZO PARA O ELEITOR SE CANDIDATAR, SENDO DE 06 MESES ANTES DAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL E ESTADUAL E DE 04 MESES PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR).
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, PARTIDO POLITICO, PRAZO, ELEITOR, CANDIDATURA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CARGO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).