Proposta de Emenda à Constituição
Renumera o inciso XXVII do art. 84 da Constituição Federal como inciso XXVIII e cria novo inciso XXVII.
Estabelece a competência privativa do Presidente da República para receber em audiência, previamento solicitada, Governadores, Senadores e Deputados Federais.
Constituição Federal (1988), competência privativa, Presidente da República, concessão, audiência, Governador, Senador, Deputado Federal.
Publicação de Proposição
Despacho inicial.
DCD 08 05 03 PÁG 18889 COL 01.