Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor. O Parecer do Deputado Vic Pires Franco passou a constituir voto em separado.. 
Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O