Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE DEBITOS VENCIDOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ENCARGOS FINANCEIROS, DEBITOS, DEVEDOR, COBRANÇA, TAXAS, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0076 COL 01.