Projeto de Lei
TRANSFERE AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AS TERRAS REMANESCENTES DO EXTINTO NUCLEO COLONIAL 'AFONSO PENA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRANSFERENCIA, GOVERNO ESTADUAL, (ES), NUCLEO COLONIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 324/48.