Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO) E CONTRATOS DE ARRENDAMENTOS RURAIS.
NORMAS, PRORROGAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, CONTRATO, ARRENDAMENTO RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.