Projeto de Lei
Disciplina o estatuto do trabalho de movimentação de mercadorias em geral e dá outras providências.
Regulamentação, estatuto, trabalho avulso, movimentação, mercadoria, operador de carga e descarga, arrumação, ensacador, transbordo, empilhadeira, container, exclusão, atividade portuária, direitos trabalhistas, férias, décimo terceiro salário, aviso prévio, conversão, dinheiro, obrigatoriedade, intervenção, sindicato, fixação, deveres, tomador de serviço, contratação, empregado, equiparação, entidades sindicais, empresa, opção,Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES),  penalidade, infrator.
Notificação de Desapensação
Desapensação automática do PL 3.969/00 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.