Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONTAGEM, PRAZO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CODIGO PENAL, EXCLUSÃO, PERIODO, FEVEREIRO, MARÇO, DOMINGO, SABADO, FERIADOS. EXCLUSÃO, RECESSO, JUSTIÇA, ATO JUDICIAL, RECURSO JUDICIAL, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, PENSÃO ALIMENTICIA, REU, PRISÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, DATA, VENCIMENTO, ATO JUDICIAL, FERIADOS, SABADO, DOMINGO, DIA UTIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0568 COL 02.