Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O USO DO CINTO DE SEGURANÇA EM VEICULOS AUTOMOTORES.
OBRIGATORIEDADE, CINTO DE SEGURANÇA, CONDUTOR, MOTORISTA, PASSAGEIRO, VEICULOS, TAXI, CAMINHÃO, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE ESCOLAR, PERIMETRO URBANO, RODOVIA, EXIGENCIA, NORMAS TECNICAS, (SNMNQI), (CONTRAN).
Não Informado
OF PS-GSE/140/94, AO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 3710/91.