Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DE EMOLUMENTOS CONSULARES E DEMAIS TAXAS A MERCADORIAS E MATERIAIS DESTINADOS AS COMEMORAÇÕES DO IV CONGRESSO CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EMOLUMENTAÇÃO, EMOLUMENTO CONSULAR, TAXAS, MERCADORIA, COMEMORAÇÃO, CENTENARIO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4541/64. DOFC 16 12 64.