Projeto de Lei
CONCEDE ABATIMENTO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA TAXA PREVIDENCIARIA COBRADA AO EMPREGADOR QUANDO O EMPREGADO PRESTA SERVIÇOS DOMESTICOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, TAXAS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COBRANÇA, VALOR, PAGAMENTO, EMPREGADOR, (INPS), EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11059 COL 01.