Projeto de Lei
ACRESCENTA UM ITEM AO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE CONSUMO E REORGANIZA A DIRETORIA DE RENDAS INTERNAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO, (IPI), REORGANIZAÇÃO, DIRETORIA, DEPARTAMENTO DE VENDAS INTERNAS, PRODUTO IMPORTADO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, INEXISTENCIA, TAXA ADUANEIRA, TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Não Informado
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. SIM=24; NÃO=280; ABST=17 - TOTAL=321. DCN1 21 09 67.