Projeto de Lei
Cria o Programa de Financiamento Habitacional para o Policial Militar - PROFHAM.
Criação, Programa de Financiamento Habitacional para o Policial Militar, recursos financeiros, (CEF), financiamento, aquisição, reforma, casa própria, policial militar, serviço ativo, reserva remunerada, pensionista, limitação, valor, desconto, prestações,  consignação em folha de pagamento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira  e orçamentária).
DCD do dia 16/09/11 PÁG 51071 COL 01.