Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS HONORARIOS DE ADVOGADO, SUA ESTIPULAÇÃO E COBRANÇA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FIXAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, INCLUSÃO, PRINCIPIO DE SUCUMBENCIA, REGULAMENTAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTATUTO, (OAB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO.