Projeto de Lei
Autoriza municípios a formarem consórcio para implementar política comum de desenvolvimento.
Autorização, municípios, região geoeconômica, realização, consórcio, implementação, política de desenvolvimento, atividade, competência comum, elaboração, plano de ação, cronograma, enquadramento, plano plurianual, orçamento, criação, Conselho.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.