Projeto de Lei
ACRESCENTA AO ARTIGO SETIMO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), UM PARAGRAFO TERCEIRO, MODIFICA O INCISO QUINTO, DO ARTIGO 71, DA MESMA LEI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFININDO OS CASOS DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE ELEITOR E DE ANISTIA DE DEBITOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, INCLUSÃO, MOTIVO, CANCELAMENTO, ALISTAMENTO ELEITORAL, PROCESSO ELETRONICO, ELEITOR, NUMERO, FALTA, VOTAÇÃO, VOTO, ELEIÇÕES, PAGAMENTO, MULTA, JUSTIFICAÇÃO, PRAZO. NORMAS, ANISTIA, DEBITOS, ELEITOR, FALTA, ELEIÇÃO.
Não Informado
OF SM/119/88 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PL, SANCIONADO. DCN1 16 09 88 PAG 3186 COL 02.