Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO OBRIGATORIA DA JORNADA DE TRABALHO PADRÃO (CLT, ARTIGOS 58 E 61) AOS VIGILANTES OU GUARDAS DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO. NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO OBRIGATORIA DA JORNADA - PADRÃO DE TRABALHO (ARTIGOS 58 E 61 DA CLT APROVADOS PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943) AOS VIGILANTES OU GUARDAS DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO.
REGULAMENTAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, VIGIA, GUARDA, REDE BANCARIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
OF SM-461/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9205 COL 03.