Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONDOMINIO EM SHOPPING-CENTERS.
BLOCO.
NORMAS, CONDOMINIO, CENTRO COMERCIAL, OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRADOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONDOMINIO, COBRANÇA, ENCARGO, TAXAS, PROPORCIONALIDADE, AREA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LOJA, SOLICITAÇÃO, AUDITORIA, ASSEMBLEIA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 24 08 95 PAG 19547 COL 02.