Requerimento de Desarquivamento de Proposições
Requer o desarquivamento do Projeto de Lei n° 7.592/2006, que "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos órgãos públicos municipais para utilização exclusiva"
Desarquivamento a Pedido
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DECLARO PREJUDICADO o pedido quanto aos PL-1810/2003, PL-7045/2006, PL-7168/2006, PL-7235/2006, PL-7592/2006, porquanto as proposições já foram desarquivadas. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 04 04 07 PAG 14397 COL 01.