Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 13 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, DISPONDO SOBRE O VALOR PROBATORIO DAS ANOTAÇÕES APOSTAS PELO EMPREGADOR NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CARACTERIZAÇÃO, VALOR, COMPROVAÇÃO, PROVA JUDICIAL, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
OF 1206/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DESTE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 254 DO RI.