Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal.
Inclui como competência exclusiva do Congresso Nacional a autorização para operações financeiras garantidas pela União.
Competência privativa, Congresso Nacional, autorização, empréstimo externo, operação financeira, Estados, Distrito Federal, Municípios, administração indireta, empresa estatal, garantia, pagamento, dívida, União Federal, exigência, aprovação, Decreto Legislativo, proibição, concessão, antecipação, aprovação, ato internacional, acordo internacional, contrato, competência, exercício financeiro seguinte, revogação, competência, Senado.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.