Projeto de Lei Complementar
REGULAMENTA O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES CIVIS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VII DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO, ENTIDADES SINDICAIS, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, DELIBERAÇÃO, DEFLAGRAÇÃO, GREVE, OBRIGATORIEDADE, QUORUM, MAIORIDADE DE DOIS TERÇOS, CONVOCAÇÃO, INTERVALO, PRAZO DETERMINADO, DIA, MAIORIA, NOTIFICAÇÃO, AVISO, ANTERIORIDADE. PROIBIÇÃO, PERIODO, GREVE, AMEAÇA, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, EXIGENCIA, COMPARECIMENTO, SERVIÇO, EXCEÇÃO, ABUSO, DIREITO DE GREVE. AUSENCIA, GREVE, JUSTIFICAÇÃO, ATENUAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTIAS, OBRIGATORIEDADE, GARANTIA, SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL, DEFINIÇÃO, LEGISLAÇÃO, INCLUSÃO, POLICIA CIVIL, POLICIA FEDERAL, PREVISÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL TEMPORARIO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE ESPECIFICA, PRAZO DETERMINADO. HIPOTESE, ABUSO, DIREITO DE GREVE, PREVISÃO, SUSPENSÃO, DEMISSÃO, OCORRENCIA, REINCIDENCIA, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ATO ILICITO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0231 COL 01.