Projeto de Lei
Modifica o art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para regular a indenização por danos materiais ou morais.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, regulamentação, dano  material, dano  moral, indenização, valor, total, conserto, aquisição, bens, aumento, multa, prazo, demora, reposição, inclusão, despesa, vítima, ônus, prova, Concessionária (administração pública), comprovação, regularidade, prestação de serviços, ocorrência, caso fortuito.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.