Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA, DE MODO A DETERMINAR QUE PARTE DOS RECURSOS DESTINADOS A ASSISTENCIA SOCIAL SEJA APLICADA NO PROPRIO MUNICIPIO DA ARRECADAÇÃO.
PELO MENOS 50 POR CENTO DOS RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE ASSISTENCIA A FAMILIA, A INFANCIA, E A ADOLESCENCIA, A CARGO DA LBA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA. OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, LOTERIA ESPORTIVA, MUNICIPIO, ORIGEM, ARRECADAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.