Projeto de Lei
CRIA O CAS - CARTÃO DE ATRASO SALARIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, COMPROVANTE, ATRASO, SALARIO, EMPREGADO, OBJETIVO, ISENÇÃO, MULTA, JUROS DE MORA, CONTAS, TRABALHADOR. PRAZO, EMPREGADOR, COMUNICAÇÃO, (DRT), (MTB), MOTIVO, ATRASO, PAGAMENTO. FALSIFICAÇÃO, COMPROVANTE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, CODIGO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 05 84 PAG 3260 COL 03.