Projeto de Lei
DETERMINA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 153 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PESSOA FISICA, LIMITE DE IDADE, IDOSO.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.