Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 20 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), INSTITUINDO HONORARIOS DE ADVOGADO.
DIREITO DO ADVOGADO DATIVO A REMUNERAÇÃO FIXADA PELO JUIZ E RECEBIDA AO ESTADO).
HONORARIOS DO ADVOGADO. ADVOGADO DATIVO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CODIGO DE PROCESSO PENAL. JUIZ DE DIREITO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. JUSTIÇA GRATUITA. EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. ASSISTENCIA JUDICIARIA. FORO. AÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).