Projeto de Lei
ESTENDE AS FUNDAÇÕES NACIONAL E ESTADUAIS DO BEM-ESTAR DO MENOR A ISENÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI nº 1.572, DE 01 DE OUTUBRO DE 1977.
ISENTANDO AS FUNDAÇÕES E AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO IAPAS.
NORMAS, EQUIPARAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, (FUNABEM), ENTIDADE FILANTROPICA, ASSISTENCIA, MENOR, UTILIDADE PUBLICA, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IAPAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1143 COL 01.