Projeto de Lei
EXCLUI DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS SEXTO, INCISO I, 164 E 169 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL OS CASOS DE ACIDENTE DE TRANSITO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZANDO O AGENTE POLICIAL OU O PATRULHEIRO A REMOVER AS PESSOAS E VEICULOS QUE TENHAM SOFRIDO LESÃO EM ACIDENTE DE TRANSITO, INDEPENDENTEMENTE DE EXAME DO LOCAL; ALTERANDO O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 1941.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, PATRULHEIRO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, REMOÇÃO,  VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, VIA PUBLICA, RODOVIA, LAVRATURA, BOLETIM DE  OCORRENCIA, TESTEMUNHA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0033 COL 01.