Projeto de Lei
PROIBE A PUBLICIDADE RELATIVA AO CONSUMO DE FUMO E DERIVADOS DE BEBIDAS ALCOOLICAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 220 DA Constituição Federal de 1988).
PROIBIÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, CONSUMO, DERIVADOS, FUMO, CIGARRO, BEBIDA ALCOOLICA, PRAZO DETERMINADO, INOBSERVANCIA, MULTA, ATUALIZAÇÃO, (TRD), REINCIDENCIA, SUSPENSÃO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0027 COL 01.