Projeto de Lei
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973.
DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE TECNICA DE ESTABELECIMENTO FARMACEUTICO.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, TECNICO, RESPONSAVEL, FARMACEUTICO, FARMACIA, INCLUSÃO, OFICIAL DE FARMACIA, PRATICO DE FARMACIA, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, INSCRIÇÃO, (SENAC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1205 COL 01.