Projeto de Lei
ESTENDE AS PREFEITURAS DE MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A 150.000 (CENTO E CINQUENTA MIL) HABITANTES A ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 3.577, DE 04 DE JULHO DE 1959 (TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA POR ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS).
EXTENSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), EQUIPARAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 515/75, EM 11 DE MARÇO DE 1977. DCN1 12 03 77 PAG 0606 COL 01.