Projeto de Lei
REGULA O DISPOSTO NO INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ISENTANDO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO PAGOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL A PESSOA COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS, CUJA RENDA TOTAL SEJA CONSTITUIDA EXCLUSIVAMENTE DE RENDIMENTOS DO TRABALHO, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, TRABALHADOR, FUNCIONARIOS, APOSENTADO, PENSIONISTA, APOSENTADORIA, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, (SINPAS), SALARIO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, PRAZO DETERMINADO.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.