Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DE PEDAGIOS OS VEICULOS DE TRANSPORTE DE CARGA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PEDAGIO, VEICULOS, TRANSPORTE DE CARGA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).