Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESTINANDO 50% DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA AOS MUNICIPIOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA. AUMENTO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, DESENVOLVIMENTO, ESPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0869 COL 01.