Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.
Alteração, Lei das Licitações,  proibição, participação, empresa coligada, sociedade anônima controladora, sociedade anônima controlada, sócio majoritário, diretor, cônjuge, parente, contrato, Administração Pública.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER