Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 891 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
OS PEDIDOS SÃO INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE, COMPREENDENDO-SE, ENTRETANTO, NO PRINCIPAL OS JUROS LEGAIS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTERPRETAÇÃO, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, PREVALENCIA, JUROS, CUSTAS, REGIMENTO DE CUSTAS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (PREJUDICADO NO SF). DCN1 28 02 73 PAG 0002 COL 04.