Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Regularização Migratória entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.
Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo sobre Regularização Migratória, País, Brasil, País Estrangeiro, Suriname, imigrante, requerimento, registro, regularização, situação, migração, permanência.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2098/2005