Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação deste,  do PL 3364/2004, apensado,  e pela aprovação parcial da Emenda nº 01-S/05, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCTCI