Projeto de Lei
INSTITUI AUXILIO MENSAL PARA O MENOR CARENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CRIAÇÃO, AUXILIO, MENOR, LIMITAÇÃO, IDADE, RECURSOS, ADMINISTRAÇÃO, RESPONSAVEL, ATENDIMENTO, CARENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1108 COL 01.