Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA 12 LOCOMOTIVAS ELETRICAS E OUTROS MATERIAIS, ENCOMENDADOS PELA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, LOCOMOTIVA, EMPRESA, FERROVIA, SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1469-A/51.