Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Agricultores do Capibaribe Mirim a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente Férrer, Estado de Pernambuco.
Aprovação, rádio comunitária,  São Vicente Férrer, (PE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 20/05. DOFC 25 02 05 PAG 03 COL 02.