Proposta de Emenda à Constituição
Determina a fixação de limites para gastos com a publicidade de obras governamentais.
Altera o artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Critérios, publicidade institucional, programa, campanha educativa, entidade, Administração Pública, empresa estatal, lei federal, limitação, gastos públicos, propaganda, obra pública, Governo Federal.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão