Projeto de Lei Complementar
Inclui e altera dispositivos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Limitando o remanejamento de dotações orçamentárias, disciplinando seu contingenciamento e restringindo as hipóteses de cancelamento dos Restos a Pagar.
Alteração, Lei do Direito Financeiro, limitação, remanejamento, dotação orçamentária, diferença, função, proibição, contingenciamento, percentual, dotação, atividade social, emenda, Parlamentar, fixação, prazo, remessa, Legislativo, proposta, Orçamento, Lei de Diretrizes Orçamentárias, publicação, Diário Oficial, cronograma, execução orçamentária, restrição, cancelamento, Restos a Pagar.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER