Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO NOS PREDIOS DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
PARA UTILIZAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITOS FISICOS.
OBRIGATORIEDADE, CONSTRUÇÃO, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FISICO, PREDIO, EDIFICIO, ORGÃO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).