Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Para sustar a aplicação do artigo 2º da Instrução Normativa nº 3/03 da Secretaria do Tesouro Nacional e dá outras providências.
Sustando dispositivos que estendem às entidades privadas, quando convenentes com a Administração Pública, a sujeição aos ditames da Lei nº 8.666 de 1993 -  Lei de Licitação.
Sustação, Instrução Normativa, Secretaria, Tesouro Nacional, normas, extensão, empresa privada, convênio, contrato, Administração Pública, sujeição, lei federal, licitação.
Devolução à CCP
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