Projeto de Lei
Fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, prazo, consumidor, desistência, aquisição, produto, serviço, utilização, correspondência, telefone.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.