Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, ATRAVES DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, EMISSÃO DE SELOS DA TAXA ADICIONAL DE Cr$ 2,00.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EMISSÃO, SELO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, TAXA ADICIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.