Projeto de Lei
Dispõe sobre o atendimento de cliente na agência bancária e dá outras providências.
Disponibiliza o atendimento aos clientes por intermédio do guichê de caixa.
Critérios, atendimento, cliente, agência bancária, bancos,  instituição financeira, preferência, pessoal, bancário, complementação, caixa eletrônico, obrigatoriedade, localização, interior, agência, segurança, exigência, legislação, direitos, usuário, opção, utilização, proibição, discriminação, recebimento, contas, serviços públicos, criação, Banco Central do Brasil (Bacen), número, telefone, gratuidade, registro, sugestão, denúncia, reclamação, irregularidade, público, hipótese, descumprimento, aplicação, penalidade, lei federal, reforma bancária.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164 § 4º do RICD. DCD 1º 08 06 PAG 39040 COL 01.