Requerimento de Redistribuição
Requer a redistribuição do PL 1564, de 2003 a fim de que a Comissão de Defesa do Consumidor possa apreciá-lo também no mérito.
Notificações
Deferido Requerimento nº 2696/05 do Dep Raul Jungmann, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CDC, que deverá manifestar-se antes da CCJC.
DCD 23 04 05 PÁG 14116 COL 02.