Projeto de Lei
CONSIDERA ESTAVEIS OS SERVIDORES INTERINOS QUE CONTEM OU VENHAM A CONTAR DEZ (10) ANOS DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ESTABILIDADE, FUNCIONARIO INTERINO, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 02.