Projeto de Lei
ACRESCENTA DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 39 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO) FACULTANDO AO FUNCIONARIO PROMOVIDO RENUNCIAR A SUA PROMOÇÃO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, FACULTATIVIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, RENUNCIA, PROMOÇÃO.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DERVILLE ALEGRETTI.