Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS OITAVO E DECIMO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.174, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS EM FAVOR DA REGIÃO AMAZONICA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, REGIÃO AMAZONICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0199 COL 02.