Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Estrela Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mira Estrela, Estado de São Paulo.
Aprovação, rádio comunitária, Mira Estrela (SP), São Paulo (Estado).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 820/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.