Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de uma região metropolitana ou de um município.
Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, cobrança, tarifas, ligação, telefone fixo, local,  assinante, região metropolitana, Municípios, penalidade, infrator.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 6711/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6711/2002 o PL 2176/2003, o PL 3789/2004, o PL 4167/2004, o PL 6771/2006, o PL 6895/2010 e o PL 548/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 733/2003.