Projeto de Lei
CONCEDE AOS SEGURADOS DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIA INTEGRAL QUANDO SE VERIFICAR INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA.
APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, CONCESSÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, MOTIVO, INCAPACIDADE, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.