Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos a propriedade industrial.
Exclui da proteção de patente a fabricação, pelos laboratórios pertencentes à União, de medicamentos a serem utilizados, apenas, pela rede hospitalar pública e para distribuição gratuita à população.
Alteração, Nova Lei de Patentes, propriedade intelectual, exclusão, direitos, proteção, patente, medicamentos, laboratório oficial, União Federal, destinação, rede oficial, hospital, distribuição gratuita, população carente.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.