Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
993, de 12 de junho de 2002, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Celso Ramos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Celso Ramos, (SC).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3153/2003