Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CIDADES PENITENCIARIAS COM POPULAÇÃO NÃO SUPERIOR A QUATROCENTOS DETENTOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CIDADE, PENITENCIARIA, INSTALAÇÃO, INDUSTRIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, OBRIGATORIEDADE, TRABALHO, DETENTO, REMUNERAÇÃO, FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0201 COL 01.