Projeto de Lei
INTRODUZ DISPOSITIVO NO ART. 31 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 32 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979 (LEI DO INQUILINATO).
NÃO SE EXIGIRA GARANTIA FIDEJUSSORIA NAS LOCAÇÕES PARA FINS EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, GARANTIA, LOCAÇÃO, RESIDENCIA, LIMITAÇÃO, CAUÇÃO, FIDEJUSSORIA, ALUGUEL, LOCATARIO.
Não Informado
RETIRADO PELO AUTOR.