Projeto de Lei
Estabelece normas para proteção à saúde e segurança dos consumidores do leite longa vida.
Normas, proteção, segurança, consumidor, leite, obrigatoriedade, embalagem, informações, esterilização, eliminação, bactéria, redução, quantidade, vitamina, classificação, tipo, produto, prejuízo, saúde, conteúdo, ferro, inobservância, legislação, responsabilidade civil, responsabilidade penal, infrator, penalidade, Código de Defesa do Consumidor.
Encaminhamento
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