Projeto de Lei
Projeto de lei que torna obrigatória nos cursos de Direito a disciplina Legislação Eleitoral e Partidária.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, LEGISLAÇÃO 
ELEITORAL, DISCIPLINA PARTIDARIA, LOCAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CURSO SUPERIOR, DIREITO, APLICAÇÃO, AMBITO, TERRITORIO NACIONAL, VIGENCIA, LEI FEDERAL, NORMAS, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ORGÃOS, CONSELHO UNIVERSITARIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42783 COL 02.