Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Antônio Palocci, sobre a renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.339, de 2005.
Ministro Antonio Palocci.
Ministério da Fazenda, estimativa, valor, renúncia fiscal, aprovação, projeto de lei, exclusão, incidência, (CPMF), movimentação financeira, conta corrente, poupança, recebimento, salário, remuneração, soldo, proventos, pensão previdenciária, benefício precidenciário, Previdência Social.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.