Projeto de Lei
CONCEDE INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTES SOBRE BENS QUE ESPECIFICA, ADQUIRIDOS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PRODUTO INDUSTRIALIZADO, VEICULO AUTOMOTOR, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, APARELHO ELETRONICO, INSTRUMENTO, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 30 11 95 PAG 7346 COL 02.