Projeto de Lei
ESTABELECE A PROPORÇÃO MINIMA DE AREA OU DE ESPECIES ARBOREAS, EM TODOS OS EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS, PARA O PLANTIO DE ARVORES FRUTIFERAS REGIONAIS; ALTERA O CODIGO FLORESTAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CINCO POR CENTO).
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, AREA, FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, ARVORE, CODIGO FLORESTAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).