Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CABENDO AO BNH O RESSARCIMENTO AO EMPREGADO NA HIPOTESE DE A EMPRESA NÃO HAVER EFETUADO O DEPOSITO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, COMPETENCIA, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), RESSARCIMENTO, PAGAMENTO, QUANTIA, EMPREGADO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, DEPOSITO, EMPRESA, EMPREGADOR, INADIMPLENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1099 COL 01.