Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 128 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ESTABELECENDO QUE O VALOR DE EXECUÇÃO DAS DEMANDAS JUDICIAIS, POR AUTOR, NA DATA DA CITAÇÃO, QUE NÃO FOR SUPERIOR A R$ 4.988,57,
SERÃO ISENTAS DE PAGAMENTO DE CUSTAS E QUITADAS NO PRAZO DE 30 DIAS,  CONTADOS NA JUNTADA DO  MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO,
CASO NÃO HAJA EMBARGOS, OU NO MESMO PRAZO A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE OS REJEITAR.
ALTERAÇÃO,  LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL,
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, DEMANDA, AÇÃO JUDICIAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, VALOR, INFERIORIDADE, QUANTIA,
QUITAÇÃO, INTEGRALIDADE, PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE, ATRASO,
APLICAÇÃO, MULTA, SEQUESTRO, BENS, (INSS), DEPOSITO, CONTA CORRENTE, CREDOR.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT AO PL. 637/95.