Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REVISÃO JUDICIAL DE SANÇÕES APLICADAS POR GOVERNADORES DE ESTADO.
NORMAS, REVISÃO, SANÇÃO, APLICAÇÃO, GOVERNADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 70 PAG 5495 COL 04.