Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona.
- Poder conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Autorização, Executivo, doação, estoque, alimentos, bens públicos, limitação, quantidade, governo estrangeiro, país estrangeiro, Angola, Moçambique, Namíbia, competência, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), reclassificação, produto agrícola, riscos, perda, período, lavratura, termo, entrega.
Não Informado
OF 693/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.