Projeto de Lei
ESTABELECE PARAMETROS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, REGULAMENTANDO O ARTIGO 153, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESTABELECENDO INCIDENCIA MAIOR PARA ARTIGO DE LUXO, INCIDENCIA MENOR PARA PRODUTO DE NECESSIDADE SECUNDARIA E ISENTANDO OS GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE E OS PRODUTOS DESTINADOS AO MERCADO EXTERNO).
NORMAS, INCIDENCIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), BEBIDA ALCOOLICA, FUMO, CIGARRO, PERFUME, PRODUTO SUPERFLUO, ISENÇÃO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, PRODUTO EXPORTADO, EXPORTAÇÃO, MERCADO EXTERNO, PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE,  TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 21 09 93 PAG 20060 COL 02.