Projeto de Lei
Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - de modo a aumentar a pena cominada aos crimes de furto e roubo quando praticados contra turistas estrangeiros.
Alteração, Código Penal, aumento, pena, furto qualificado, roubo, vítima, turista,  estrangeiro.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER