Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA DE UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 44.887.800,00, PARA A DESPESA COM A EXECUÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO PLANO DE ASSISTENCIA ECONOMICA E SOCIAL AOS PESCADORES DOS ESTADOS DO CEARA, RIO GRANDE DO NORTE, PARAIBA, PERNAMBUCO, ALAGOAS, SERGIPE E BAHIA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MAGR), CREDITO ESPECIAL, DESPESA, EXECUÇÃO, PLANO DE ASSISTENCIA, PESCADOR, ESTADOS, (CE), (RN), (PB), (PE), (AL), (SE), (BA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2246/54. DOFC 28 06 54.