Projeto de Lei
Tipifica o crime de violência de direitos e de prerrogativas do advogado.
Tipicidade, crime, violência, direitos, prerrogativa, Advogado, impedimento, atuação, exercício profissional, pena de detenção, autorização, (OAB), requerimento, admissão, Assistente, Ministério Público, abertura, inquérito.
Arquivamento
Declarado prejudicado, face à aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5762/05.