Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NA ARRECADAÇÃO DO TOTAL BRUTO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO, PROGRAMA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 03 10 79 PAG 10613 COL 01.