Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS PELOS VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
ATUALIZANDO OS VALORES DAS INDENIZAÇÕES.
ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, PRAZO, PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).