Projeto de Lei
Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
Regulamentando a profissão de Bombeiro Civil (Brigadista).
Regulamentação, profissão, Bombeiro Civil, exercício profissional, prestação de serviço, prevenção, combate, incendio, empresa particular, orgão publico, curso de formação, registro profissional, (MTB), requisitos, exercicio profissional, jornada de trabalho,
uniforme, seguro de vida, adicional de periculosidade, penalidade, orgão fiscalizador, associação profissional.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 72/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.