Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE FUNCIONARIO CANDIDATO A CARGO ELETIVO.
NORMAS, AFASTAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, MANDATO ELETIVO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3506/58. DOFC 29 12 58.