Projeto de Lei
MANDA COMPUTAR NO CALCULO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS.
INCLUSÃO, CALCULO, REPOUSO SEMANAL, HORA EXTRA, HABITUALIDADE.
Não Informado
OF SM/666/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 19 10 89 PAG 11817 COL 01.