Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES COM MOTOR A ALCOOL, QUANDO ADQUIRIDOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, COMBUSTIVEL, ALCOOL, AQUISIÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8049 COL 03.