Projeto de Lei
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ELEIÇÃO, VOTAÇÃO, VOTO, CANDIDATO, LEGENDA, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 02.