Requerimento de Apensação
Requer apensação do PL nº 6.521/06 ao PL nº 6.184/05.
Distribuição
Defiro. Apense-se o PL. 6521/06 ao PL. 6184/05, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 11/05/06 PÁG 23862 COL 02.