Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS A DISPENSAR A COBRANÇA DE MULTAS NAS DIVIDAS DAS PEQUENAS E MICROEMPRESAS.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), PROVIDENCIA, DISPENSA, COBRANÇA, MULTA, DIVIDA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CONCESSÃO, ANISTIA.
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 1800/97.