Projeto de Lei
ESTENDE AOS EMPREGADORES RURAIS E AOS TRABALHADORES RURAIS OS BENEFICIOS, QUE ESPECIFICA, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, BENEFICIO, DIREITOS, OPÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1218 COL 01.