Projeto de Lei
VEDA A DISCRIMINAÇÃO DA MULHER, SOB QUALQUER FORMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, PUNIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATO DISCRICIONARIO, MOTIVO, SEXO, INCLUSÃO, COAÇÃO, VIOLENCIA, AMEAÇA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, OBTENÇÃO, VANTAGEM, EXIGENCIA, TESTE, GRAVIDEZ, ESTERILIZAÇÃO, SELEÇÃO, MULHER CASADA, MÃE, APURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AÇÃO PENAL, AGRAVAÇÃO PENAL, LEGITIMIDADE, CIDADÃO, DENUNCIA, INFRAÇÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, MANUTENÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ESPECIALIZAÇÃO, QUEIXA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0061 COL 01.