Projeto de Lei
Permite a utilização de percentual do saldo da conta vinculada relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de mensalidades escolares.
ALTERA A LEI Nº 8.036, DE 1990.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, RETIRADA, CONTA
VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, PAGAMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR, EMPREGADO OPTANTE, DEPENDENTE, FAMILIA, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, SALDO DEVEDOR, TRABALHADOR.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 01.