Projeto de Lei
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, no que se refere a acordo, convenção coletiva e dissídio coletivo.
EQUIPARANDO PARA TODOS OS EFEITOS AS SENTENÇAS NORMATIVAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EQUIPARAÇÃO, ACORDO COLETIVO DO TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DO TRABALHO, SENTENÇA NORMATIVA, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL, DEPARTAMENTO DE IMORENSA NACIONAL (DIN),
PRAZO, VIGENCIA, COMPETENCIA, TRABALHADOR, EMPREGADO, SINDICATO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, EXIGENCIA,
APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, DATA, AUTORIZAÇÃO,
AÇÃO JUDICIAL, EDITAL, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, RESOLUÇÃO,
CONCILIAÇÃO, CONFLITO COLETIVO DO TRABALHO, DISSIDIO COLETIVO,
DESOBSTRUÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Arquivamento
Arquivamento do PL-40/1991 e dos PL-59/1991, PL-645/1991, PL-3435/1992 e PL-3437/1992, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.