Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS REDES NACIONAIS DE TELEVISÃO.
DISPONDO QUE A PARTIR DAS 21 HORAS A PROGRAMAÇÃO DEVERA INCLUIR PROGRAMAS DE EMISSÃO ESTADUAL NUM MINIMO DE QUINZE POR CENTO DO TOTAL E VINTE POR CENTO NO MINIMO, AOS DOMINGOS).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PROGRAMA NACIONAL, REGIÃO, ESTADOS, EMISSORA, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 40 87 PAG 0926 COL 01.