Projeto de Lei
FIXA SALARIO MINIMO PARA OS EMPREGADOS DOMESTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, EMPREGADO DOMESTICO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, PRESTAÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 02.