Projeto de Lei
ACRESCE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO.
CONCESSÃO, DIREITOS, (CPI), INVESTIGAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HIPOTESE, DETERMINAÇÃO, DILIGENCIA, REQUISIÇÃO, CONVOCAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, DEPOIMENTO, AUTORIDADE, ESTADO, AUTORIDADE FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Não Informado
OF CN-144/91, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO TOTAL. DCN1 02 07 91 PAG 12225 COL 02.