Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO EXTRAORDINARIO DE Cr$ 5.000.000.000,00 (CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES, POR DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS NA BACIA HIDRAULICA DO AÇUDE PUBLICO DE OROS, ESTADO DO CEARA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, (MF), PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS, BACIA HIDRAULICA, AÇUDE PUBLICO, MUNICIPIO, OROS, (CE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.