Projeto de Lei
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para proibir a condução de passageiro em veículo de duas rodas utilizado em serviço de entrega.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Alteração, Código Brasileiro de Trânsito, proibição, motocicleta, ciclomotor, transporte de passageiros, entrega, mercadoria, multa, suspensão, direitos, direção, motociclista.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER