Projeto de Lei
CONCEDE VANTAGENS A MILITARES E CIVIS INCORPORADOS QUE TENHAM TOMADO PARTE NAS LUTAS INTERNAS EM DEFESA DA ORDEM E DAS INSTITUIÇÕES REPUBLICANAS, E DAS AUTORIDADAS CONSTITUIDOS DO PAIS QUANDO TRANSFERIDAS PARA A INATIVIDADE.
CONCESSÃO, VANTAGENS, MILITAR, CIVIL, INCORPORAÇÃO, SERVIÇO, LUTA, DEFESA INTERNA, ORDEM, INSTITUIÇÃO PUBLICA, AUTORIDADE, TRANSFERENCIA, INATIVIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 05 56.