Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 322, DE 07 DE ABRIL DE 1967, QUE ESTABELECE LIMITAÇÕES AO REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS.
REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 03.