Projeto de Lei
ESTENDE AOS REMANESCENTES DA POLICIA MILITAR DO ANTIGO TERRITORIO FEDERAL DO ACRE AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.902, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
GARANTIA, FUNCIONARIOS, POLICIA MILITAR, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, DIREITOS, LEI FEDERAL, INATIVIDADE, MILITAR, MARINHA, AERONAUTICA, EXERCITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 02.