Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER JUDICIARIO, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 4.552.810,00 COMO REFORÇO DAS VERBAS 1-PESSOAL, 2-MATERIAL E 3-SERVIÇOS E ENCARGOS, DO ANEXO 26-PODER JUDICIARIO (LEI 1249, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1950).
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR, VERBA UM, PESSOAL, SERVIÇO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1501/51. DOFC 19 12 51.