Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FERIAS E DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO, VALOR, FERIAS REMUNERADAS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PRAZO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, INDENIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0206 COL 01.