Projeto de Lei
ESTENDE OS BENEFICIOS DO ARTIGO 31, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA.
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS TRABALHADORES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE LIMPEZA OU CONSERVAÇÃO DE BOEIROS E LOCAIS POLUIDOS.
EXTENSÃO, BENEFICIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, SERVIÇO,  LIMPEZA, ATIVIDADE INSALUBRE, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.