Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Pastor Amarildo (PMDB-TO), pela rejeição deste, do PL 4281/2004, e do PL 4628/2004, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia