Projeto de Lei
CRIA O FUNDO DE GARANTIA SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E PROIBE A EXIGENCIA DE AVAL OU QUALQUER OUTRA GARANTIA REAL EM OPERAÇÕES CREDITICIAS, EFETUADAS ENTRE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS E ESTABELECIMENTOS DE CREDITO.
CRIAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, AVALISTA, CREDITO, COMERCIO, BANCO, FINANCEIRA, PROTESTO, TITULO, DUPLICATA, NOTA PROMISSORIA, DEBITO, DIVIDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).