Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO DE TELEVISÃO DESTINADO A RADIO DIFUSORA SÃO PAULO S/A.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTO, TELEVISÃO, EMISSORA, RADIO, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4658/65. DOFC 07 06 65.