Projeto de Lei
Estabelece a equiparação entre o pequeno agricultor familiar e o assentado da reforma agrária em matéria de benefícios, programas e serviços.
Equiparação, pequeno produtor, economia familiar, beneficiário, assentamento rural, reforma agrária, igualdade, benefício, saúde, educação, energia elétrica, transporte, habitação, créditos, extensão rural, definição, pequeno agricultor.
Arquivamento
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