Projeto de Lei
Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - nos casos que menciona e dá outras providências
Autoriza o SUS a realizar cirurgia plástica em mulheres vítimas de violência.
Normas, (SUS), autorização, atendimento, gratuidade, realização, cirurgia plástica,  mulher, vítima, estupro, lesão, violência, garantia, assistência médico - hospitalar, distribuição gratuita, medicamentos, exigência, apresentação, boletim de ocorrência.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.