Projeto de Lei
Altera a Lei n° 6.360, 23 de setembro de 1976, para obrigar a aposição de selo de qualidade nos rótulos de perfume.
Alteração, lei federal, vigilância sanitária, obrigatoriedade, colocação, fixação, selo, qualidade,Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), rótulo do produto, comercialização, venda, perfume.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER