Projeto de Lei
TORNA PRIVATIVO DAS ENTIDADES ESTATAIS O USO DE DENOMINAÇÃO QUE INCLUA O AFIXO BRAS.
PRIVATIVIDADE, EMPRESA ESTATAL, UTILIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 07 08 70 PAG 3676 COL 02.