Projeto de Lei
Dispõe sobre a inclusão obrigatória de informações nos anúncios de vendas em geral e dá outras providências.
Obrigatoriedade, anúncio, propaganda comercial, compra e venda, informações, descrição, bens, mercadoria, serviço, preço, critérios, pagamento, garantia, adquirente, produto, bens imóveis, número, registro, localização.
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