Projeto de Lei Complementar
REDUZ O LIMITE DE IDADE PARA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0019 COL 02.