Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, sobre o acordo judicial entre o Estado do Maranhão e a Construções e Comércio Camargo Correa S/A, aceito pelo respectivo Ministério quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.