Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para aquisição de terreno destinado à construção de moradia própria.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, Conta vinculada do FGTS, aquisição, terreno, construção, casa própria, trabalhador.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.