Parecer (CD)
OPINA PELO ARQUIVAMENTO, POR PREJUDICIALIDADE DO RECURSO INTERPOSTO
PELO SENHOR DEPUTADO JOSE GENOINO, DA DECISÃO DA PRESIDENCIA DO
CONGRESSO NACIONAL SOBRE QUESTÃO DE ORDEM EVOLVENDO A COMPETENCIA DO
PRESIDENTE DO SENADO PARA PROMULGAR LEIS DECORRENTES DA APROVAÇÃO
DE MEDIDAS PROVISORIAS.
OPINIÃO, (CCJR), ARQUIVAMENTO, PREJUDICIALIDADE, RECURSO REGIMENTAL,
INTERPOSIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, DECISÃO, PRESIDENCIA, CONGRESSO
NACIONAL, QUESTÃO DE ORDEM, COMPETENCIA, PRESIDENTE, SENADO,
PROMULGAÇÃO, LEIS, APROVAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer (CD) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação