Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar obrigatória a edição de livros, revistas e jornais adequados à leitura dos protadores de deficiência visual.
Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, obrigatoriedade, editora, livro, revista,  jornal, disponibilidade, percentual, edição, utilização, método Braille, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.