Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL AS MATERIAS PRIMAS PARA FABRICAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE INSETICIDAS, FUNGICIDAS E SEMELHANTES DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA NAS ATIVIDADES AGROPECUARIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIA PRIMA, FABRICAÇÃO, INSETICIDA, FUNGICIDA, DEFENSIVO AGRICOLA, AGROPECUARIA, AGRICULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.