Projeto de Lei
FIXA O NUMERO DE DEPUTADOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FIXAÇÃO, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0744 COL 02.