Projeto de Lei
REAJUSTA VENCIMENTOS E SALARIOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR DA UNIÃO.
COMISSÃO MISTA DE LEIS COMPLEMENTARES).
REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO, PESSOAL CIVIL E MILITAR, UNIÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 488/48. DOFC 18 11 48. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO: DCN1 19 11 48 PAG 11918.