Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS PARA OS GARÇONS.
NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, GARÇOM, LIMITAÇÃO, PERIODO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 02.