Projeto de Lei
PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO).
PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI DO INQUILINATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 02.