Projeto de Lei
MODIFICA A TARIFA DAS ALFANDEGAS MANDADA EXECUTAR PELO DECRETO-LEI 2878, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1940.
ARAME FARPADO).
ALTERAÇÃO, TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.  DCN1 29 05 47 PAG 2104.