Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZO MAXIMO PARA RECONHECIMENTO DE CURSOS SUPERIORES.
FIXANDO COMO LIMITE A FORMATURA DA PRIMEIRA TURMA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
FIXAÇÃO, PRAZO, FORMATURA, ESTUDANTE, RECONHECIMENTO, CURSO SUPERIOR, RESPONSABILIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, ESCOLA PARTICULAR, REDE OFICIAL, NEGLIGENCIA, DIFICULDADE, REGULAMENTAÇÃO, (MEC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 21 09 93 PAG 20060 COL 01.