Projeto de Lei
Projeto de lei que altera dispositivos do Código de Processo Civil, referente à execução por quantia certa contra devedor solvente.
Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, impenhorabilidade, edifício, local, igreja, religião, imagem religiosa, objeto, bens impenhoráveis.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 09 00 PAG 46501 COL 01.