Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo a obrigatoriedade de pagamento pelos bancos, de cheque com valor igual ou inferior ao limite de emissão ao portador.
Alteração, Lei do Cheque, obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, pagamento, cheque sem fundos, limitação, valor.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8