Projeto de Lei
DETERMINA QUE OS ORGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, AS AUTARQUIAS, AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, AS EMPRESAS PUBLICAS ADQUIRAM, EXCLUSIVAMENTE, DA PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A - OS COMBUSTIVEIS NECESSARIOS AS SUAS ATIVIDADES.
OBRIGATORIEDADE, ORGÃOS, GOVERNO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, AQUISIÇÃO, COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTE, (PETROBRAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0001 COL 03.