Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETARIO DO SOLO NOS RESULTADOS DA LAVRA DE RECURSOS MINERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 176, PARAGRAFO SEGUNDO DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, PROPRIETARIO, SOLO, PARTICIPAÇÃO, RESULTADO, LAVRA DE MINERIO, RECURSOS MINERAIS, SUB SOLO, LIBERDADE, NEGOCIAÇÃO, TITULAR, CONCESSÃO, BASE DE CALCULO, VALOR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), INCIDENCIA, MINERAL, AREA, CONCESSIONARIO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO. DIREITOS, PROPRIETARIO, TRANSFERENCIA, CAUÇÃO, IMOVEL, RENUNCIA. GARANTIA, REVISÃO, PRAZO, TERMO DE AJUSTE, PARTICIPAÇÃO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, ACORDO, DECISÃO, JUIZ, COMARCA, LOCAL, JAZIDAS, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0023 COL 01.