Projeto de Lei
Altera a redação do inciso III e suprime o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Autoriza o porte de arma para os integrantes das guardas municipais, independentemente da quantidade de habitantes dos municípios.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), autorização, porte de arma, membros, Guarda Municipal, exclusão, limitação, quantidade, população, Municípios.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER