Projeto de Lei
Obriga os restaurantes e similares a registrarem o valor calórico e a informação nutricional dos alimentos à venda em cardápios e dá outras providências.
Obrigatoriedade, restaurante, bar, lanchonete, inclusão, cardápio, valor, caloria, nutriente, alimentos, penalidade, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 12 07 06 PÁG 35206 COL 01.