Projeto de Lei
Estabelece diretrizes para a implantação e o funcionamento da modalidade alternativa de transporte público coletivo urbano.
FUNCIONAMENTO, TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO, COMPLEMENTAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, EXIGÊNCIA, MUNICÍPIOS, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DELEGAÇÃO, SERVIÇO, DIFERENÇA, ITINERÁRIO, HORÁRIO, ÔNIBUS, CAPACIDADE, LOTAÇÃO, PASSAGEIRO, REQUISITOS, CREDENCIAMENTO, CONDUTOR, MOTORISTA, VALOR, TARIFAS.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 05/09/07 PÁG 44739 COL 01.