Projeto de Lei
FIXA DATA DE VENCIMENTO DAS TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE COMPETENCIA DA UNIÃO.
RECAINDO NO DIA 10 DE CADA MES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
FIXAÇÃO, DATA, VENCIMENTO, CONTAS, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, LUZ, AGUA, TELEFONE, GAS, TRANSFERENCIA, DIA UTIL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 01.