Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CONTAS POR EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO.
COM PRAZO DE VENCIMENTO DE 30 DIAS APOS A EMISSÃO).
OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, GAS, EMISSÃO, CONTAS, TARIFAS, PRAZO, FIXAÇÃO, UNIFICAÇÃO, VENCIMENTO, COBRANÇA, MES, BANCOS, EXATOR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENRO INTERNO. DCN1 28 11 91 PAG 24810 COL 01.