Projeto de Lei
Dispõe sobre a proteção ao patrimônio intelectual produzido por instituições de pesquisa, desenvolvimento, inovação e capacitação tecnológica que recebem recursos oriundos de entidades que fazem jus a benefícios fiscais legalmente assegurados.
Critérios, proteção, patrimônio, produção intelectual, instituição de pesquisa, instituição científica, inovação, capacitação, pesquisa tecnológica, beneficiário, benefício fiscal, garantia, recebimento, percentual, direitos, propriedade intelectual, projeto, autor, patente de registro, marca, modelo, desenho industrial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER