Projeto de Lei
Dispõe sobre a prestação de serviços bancários básicos aos aposentados e pensionistas.
Isenta os aposentados e pensionistas, que percebam até cinco salário mínimos mensais,  da cobrança de tarifas bancárias.
Isenção, cobrança, tarifas bancárias, titular, conta corrente, aposentado, pensionista, limitação, renda mensal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa)
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01