Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 130 DA CLT, QUE DISPÕE SOBRE FERIAS.
DISPONDO QUE O TRABALHO EXTRAORDINARIO PRESTADO PELO EMPREGADO COMPENSARA AS FALTAS INJUSTIFICADAS PARA EFEITO DE GOZO DE FERIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHO, HORA EXTRA, EMPREGADO, COMPENSAÇÃO, FALTA, FERIAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1222 COL 01.