Projeto de Lei
Dispõe sobre a opção pelo Simples, previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, pelas pessoas jurídicas que se dedicam a atividade de corretagem de seguros.
Possibilita aos corretores de seguros optarem pela inscrição no Simples.
Alteração, Lei Federal, Regime Tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples), pessoa jurídica, prestação de serviço, atividade profissional, corretor de seguros, exigência, preenchimento, requisitos, receita bruta.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.