Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação do Selo Nacional de Inclusão dos Portadores de Deficiência.
Criação, Selo Nacional de Inclusão dos Portadores de Deficiência, indicação, local, serviço, cumprimento, normas, Lei da Acessibilidade, pessoa portadora de deficiência,  colocação, embalagem, produto, empresa, reserva, cargo, emprego, deficiente físico.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).