Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DA IMPORTANCIA DEVIDA AOS MUNICIPIOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO.
NORMAS, APURAÇÃO, QUANTIA, DIVIDA, MUNICIPIOS, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0740 COL 03.