Projeto de Lei
Acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o art. 482-A para dispor sobre os efeitos da declaração judicial de inexistência da justa causa imputada ao empregado.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, empregador, pagamento, salário, direitos, trabalhador, prazo, afastamento, comprovação, inexistência, falta de justa causa, empregado, efeito, declaração, nulidade, demissão, Justiça do Trabalho.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.