Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Garante ao desempregado, portador de deficiência, concessão do seguro-desemprego, por um período máximo, correspondente ao dobro do período já estipulado, ou seja, 8 (oito) meses de forma continua ou alternada, a cada período aquisitivo de 32 (trinta e dois) meses, contados da data da dispensa.
Alteração, Lei do Seguro-desemprego, pessoa portadora de deficiência, aumento, prazo, concessão, benefício.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno