Projeto de Lei
PROIBE A FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO E VENDA DE TINTAS EM TUBOS 'SPRAY' NO TERRITORIO NACIONAL.
BLOCO 3.
PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VENDA, TINTA, AEROSOL, OBJETIVO, PREVENÇÃO, PICHAÇÃO, MENOR, ADOLESCENTE, PROTEÇÃO, PATRIMONIO CULTURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0098 COL 01.