Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA OS DECRETOS 1498 E 1499, DE 24 DE MAIO DE 1995, QUE REAVALIAM AS ANISTIAS CONCEDIDAS PELA LEI 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994.
DECRETOS QUE DETERMINAM A SUSPENSÃO DO PROGRAMA DE READMISSÃO E A REVISÃO AOS PROCESSOS DOS SERVIDORES DEMITIDOS DURANTE O PLANO COLLOR. URGENTE 155.
SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REAVALIAÇÃO, CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR EXCEDENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, DEMISSÃO, PLANO COLLOR, ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, SUSPENSÃO, PROGRAMA, READMISSÃO, REVISÃO, PROCESSO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 00217 COL 01.