Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PELO EMPREGADO PARA O FIM DE ADQUIRIR MORADIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.