Projeto de Lei
PROIBE A EXIGENCIA DE ATESTADO QUE COMPROVE ESTERILIDADE OU GRAVIDEZ DE CANDIDATOS A EMPREGO.
PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, EXIGENCIA, ATESTADO, EXAME, CANDIDATO, EMPREGO, MULHER, COMPROVAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, GRAVIDEZ, OBJETIVO, REDUÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, SEXO.
Não Informado
OF 511/94, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.