Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANOS QUADRIENAIS DE OBRAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE VIAÇÃO NACIONAL.
NORMAS, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, PLANO QUADRIENAL DE OBRAS, IMPLANTAÇÃO, (PNV).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4540/64. DOFC 11 12 64.