Projeto de Lei
Dispõe sobre os encargos incidentes nos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas.
Limita os encargos financeiros dos empréstimos ao valor da taxa SELIC acrescida de um ponto percentual.
Fixação, limite máximo, juros, encargos financeiros, empréstimo, consignação em folha de pagamento, aposentado, pensionista.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER