Medida Provisória
Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Aumenta o valor da Tabela de Vencimento Básico dos cargos dos servidores  da ABIN.
Alteração, aumento, reajuste, valor, Tabela, Vencimento Básico, remuneração, servidor, Plano Especial de Cargos, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), mês, julho.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11362/2006. DOU 20 10 06 PÁG 38 COL 03.
Ofício CN nº 418 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47787 COL 01.