Projeto de Lei
Cria área de livre comércio no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.
CRIAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO,
MUNICIPIO, PONTA PORÃ, (MTS), REGIME FISCAL, REGIME ESPECIAL,
OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DESTINAÇÃO, AREA,
INSTALAÇÃO, ENTREPOSTO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, PRODUTO
IMPORTADO, NACIONALIZAÇÃO, REEXPORTAÇÃO.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2262/1996, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 02.