Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), pela inadequação financeira e orçamentária.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD), REC 175/2005, pelo Dep. Moacir Micheletto