Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da EMC 1/2003 CSSF.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família