Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DO SELO OS ATOS JURIDICOS RESULTANTES DE OPERAÇÕES REGULADAS PELO DECRETO Nº 55.275, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1964.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DO SELO, ATO JURIDICO, RESULTADO, OPERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, DECRETO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 04.