Projeto de Lei
Torna obrigatório a aplicação tópica  de flúor em crianças e adolescentes da rede pública de ensino médio e fundamental, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, escola pública, ensino médio, ensino fundamental, aplicação, flúor, aluno, criança, adolescente.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER