Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, assegurando ao contratante de seguro voluntário o pagamento do valor ajustado na apólice como indenização no caso de perda total do bem segurado.
Alteração, Lei do Seguro Privado, normas, sociedade seguradora, indenização, segurado, pagamento, cobertura, valor, apólice de seguro, perda, total, bens, inclusão, veículo automotor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.