Projeto de Lei
ESTABELECE A APLICAÇÃO, NO LOCAL QUE GEROU A RECEITA, DE PARTE DA IMPORTANCIA LIQUIDA ARRECADADA MENSALMENTE PELA LOTERIA ESPORTIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL. APLICAÇÃO DE RECEITA GERADA. RENDA LIQUIDA AUFERIDA. ARRECADAÇÃO MENSAL DO MUNICIPIO. OBRAS EDUCACIONAIS E CULTURAIS. ASSISTENCIA SOCIAL. MINISTERIO DA FAZENDA. CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).