Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 101.770,20 (CENTO E UM MIL, SETECENTOS E SETENTA CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), PARA ATENDER A PAGAMENTO DE DIVIDAS DE EXERCICIOS FINDOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), PAGAMENTO, DIVIDA, EXERCICIO FINDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 01.