Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF)
Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Justiça para prestar esclarecimentos a esta Casa sobre a Portaria Interministerial nº 885, de 23 de março de 2004, e suas consequências para a segurança nacional.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a convocação de Autoridade, tendo em vista o fim da presente legislatura. Publique-se.