Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO COM QUALQUER PESSOA PRESA OU DETIDA.
NORMAS, VISITA, ADVOGADO, PRESO, DETENTO, ADVOGADO, HABEAS CORPUS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 09 79 PAG 9653 COL 01.