Projeto de Lei
MANDA ANULAR AS PUNIÇÕES DISCIPLINARES CAUSADAS PELO EXERCICIO DE DIREITOS POLITICO - ELEITORAIS OU DE LIBERDADE FUNDAMENTAIS NO REGIME DEMOCRATICO.
ANULAÇÃO, PUNIÇÃO, MOTIVO, EXERCICIO, DIREITOS POLITICOS, DIREITO ELEITORAL, LIBERDADE, REGIME, DEMOCRACIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).