Projeto de Lei
REDISTRIBUI AOS MUNICIPIOS CINQUENTA POR CENTO DA RECEITA DO FINSOCIAL.
NORMAS, REDISTRIBUIÇÃO, MUNICIPIOS, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (FINSOCIAL), APLICAÇÃO, PREFEITURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 01.