Projeto de Lei
Inclui parágrafo no art. 3º do Estatuto do Desarmamento, determinando requisitos para o registro de armas de fogo por órgãos, corporações e instituições que gerenciem cadastros para registros próprios.
Exige o cadastro no SINARM e no SIGMA . Altera a Lei nº 10.826, de 2003.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, registro, arma de fogo, exigência, cadastro, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, obrigatoriedade, impressão, número, Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER