Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS DE INTERESSE PUBLICO.
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, RECOLHIMENTO, GUARDA, PRESERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO PARTICULAR, INTERESSE PUBLICO, ORGANIZAÇÃO, ARQUIVO, AUTORIZAÇÃO, ACESSO, PUBLICO, COMUNIDADE, COBRANÇA, FORNECIMENTO, COPIA.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PL. 4623/94. DCN1 10 06 94 PAG 9193 COL 02.