Projeto de Lei
DA INTERPRETAÇÃO AUTENTICA A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, QUE 'CONCEDE ANISTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ESTENDENDO A ANISTIA A TODOS QUANTOS FORAM PUNIDOS POR MOTIVOS POLITICOS SEM FORMAÇÃO DO PROCESSO NORMAL E SEM DIREITO DE DEFESA.
EXTENSÃO, ANISTIA, CRIME POLITICO, SERVIDOR, MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO, EMPREGADO, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, OCORRENCIA, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, DISPONIBILIDADE, RESERVA MILITAR, AFASTAMENTO, CARGO, EMPREGO, INEXISTENCIA, PROCESSO, DEFESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0931 COL 01.