Substitutivo
Acrescenta artigo à Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências".
Estabelece a agilização de destruição de substância entorpecente (drogas), imediatamente, após a realização do exame pericial definitivo.
Alteração, Lei Antidrogas, obrigatoriedade, destruição, incineração, substância tóxica, entorpecente, drogas, mercadoria apreendida, autoridade policial, recolhimento, amostra, contraprova, trânsito em julgado, testemunha, participação, membros,  Ministério Público.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá