Projeto de Lei
MODIFICA OS ARTIGOS 482 E 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
SENDO O EMPREGADO DEMITIDO SOB ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA E NA JUSTIÇA SE COMPROVAR MA FE DO EMPREGADOR OU SE CARACTERIZAR A DESPEDIDA INJUSTA, A EMPRESA FICARA OBRIGADA A PAGAR AO TRABALHADOR, ALEM DA INDENIZAÇÃO E DEMAIS DIREITOS TRABALHISTAS, MULTA EQUIVALENTE A CEM POR CENTO DA INDENIZAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, ALEGAÇÕES, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, COMPROVAÇÃO, MA FE, FALTA DE JUSTA CAUSA, PAGAMENTO, EMPREGADO, TRABALHADOR, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, MULTA, VALOR, INDENIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0071 COL 01.