Projeto de Lei
Dispõe sobre a contratação de serviços de Prótese às pessoas carentes.
Obrigatoriedade, Executivo, contratação, serviço, distribuição gratuita, prótese, pessoa carente, portador de necessidade especial, disponibilidade, Secretaria de Saúde, Estado (ente federado).
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24552 COL 02.