Projeto de Lei
Dispõe sobre o uso do livro didático nas escolas de ensino médio de todo o País e dá outras providências.
Obriga as escolas do ensino médio a manterem por, no mínimo três anos, os mesmos livros didáticos; proibe o uso de apostilas.
Obrigatoriedade, escola pública, escola particular, ensino médio, manutenção, livro didático, relação, material escolar, prazo determinado, proibição, utilização, produto descartável.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-366/2019.