Projeto de Lei
ALTERA A ALINEA E DO ARTIGO 513, DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0619 COL 03.