Projeto de Lei
OBRIGA AS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO A INCLUIR EM SUAS PROGRAMAÇÕES CINQUENTA POR CENTO DE MUSICA BRASILEIRA, NO MINIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMISSORA DE TELEVISÃO OU RADIO. PROGRAMAÇÃO MUSICAL AO VIVO. REPRODUÇÃO FONOGRAFICA. MUSICA BRASILEIRA E ESTRANGEIRA. COMPOSITOR BRASILEIRO. DISCO. DIREITO AUTORAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 225/75. DCN1 12 10 79 PAG 11244 COL 01.