Projeto de Lei
ABRE AO MINISTERIO DA AERONAUTICA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 385.978,80, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A INDENIZAÇÃO, AO GOVERNO DO ESTADO DO PARA, DE UM IMOVEL REGISTRADO EM 1942, PELA SECRETARIA DE ESTADO.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAER), DESPESA, INDENIZAÇÃO, GOVERNO, ESTADO (PA), REQUISIÇÃO, IMOVEL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2263/54. DOFC 17 07 54.