Emenda/Substitutivo do Senado
Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2012 (nº 6.789, de 2006, na Casa de origem), que "obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins".
Obrigatoriedade, pessoa jurídica, empresa, utilização, motocicleta, entrega, contratação, indenização, seguro de vida, invalidez, proteção, motociclista.
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1612, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2012 (PL nº 6.789, de 2006, nessa Casa), que "Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins".