Projeto de Lei
ESCLARECE OS ARTIGOS 02 E 22, DA LEI Nº 1.002, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS DEBITOS DOS CRIADORES E RECRIADORES DE GADO BOVINO E ESTABELECE NOVO PRAZO AOS INTERESSADOS.
ESCLARECIMENTOS, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, DEBITOS, CRIADOR, RECRIADOR, GADO BOVINO, FIXAÇÃO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.