Projeto de Lei
ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA ENTIDADES DE UTILIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ENTIDADE, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 04.