Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de venda de cosméticos sem prescrição médica.
Proibição, venda, vendedor, domicílio, produto de beleza, comésticos, correção estética, necessidade, prescrição médica, exame médico, fiscalização, orgãos, vigilância sanitária, responsabilidade, Estado (ente federado), município, descumprimento, legislação, aplicação, penalidade.
Encaminhamento
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