Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE IMPORTANCIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE AO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS.
CRITERIOS, DEVOLUÇÃO, RECOLHIMENTO, PAGAMENTO INDEVIDO, (IAPAS), DIREITOS, RESTITUIÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, COMPROVAÇÃO, CONTRIBUINTE, FISCALIZAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.