Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado pelo Dep. Professor Luizinho