Projeto de Lei
Estabelece os acréscimos legais incidentes sobre os recolhimentos de tributos e contribuições federais efetuados após o seu vencimento.
Fixa a multa de mora em dez por cento e os  juros de mora de um por cento no mês-calendário ou fração.
Fixação, acréscimo, multa de mora, débito fiscal, atraso, falta, pagamento, inadimplência, contribuinte, imposto federal, tributos, contribuição social, orgão público, administração pública federal, redução, valor, quitação, débitos, prazo, dia útil, vencimento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.