Projeto de Lei
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979 (ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OS CREDITOS DECORRENTES DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS RELATIVOS A 1980 SERÃO COMPENSADOS COM O IMPOSTO DEVIDO EM 1981.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, COBRANÇA, (ITR), ALIQUOTA, TRIBUTOS, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).