Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS SOBRE AS EMBALAGENS DOS PRODUTOS DE QUALQUER NATUREZA PRODUZIDOS NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, CUSTO, EMBALAGEM, INCLUSÃO, PREÇO, PRODUTO, VENDA, CONSUMIDOR, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 04 82 PAG 2030 COL 01.