Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA EMENDA AO ARTIGO 50 (A) DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ADOTADA PELA XXI ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI), REALIZADA EM MONTREAL, EM 1974.
DECRETO LEGISLATIVO: APROVA O PROTOCOLO RELATIVO A EMENDA AO ARTIGO 50 (A) DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ADOTADA PELA XXI ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI), REALIZADA EM MONTREAL, EM 1974).
MENSAGEM 247/78, EMENDA, CONVENÇÃO, AVIAÇÃO CIVIL, (OACI), CANADA.
Não Informado
RECEBIDO OF. SM-482, DE 29 11 78, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO DECRETO LEGISLATIVO 71, DE 1978. DCN1 06 12 78 PAG 11507 COL 02.