Projeto de Lei
ASSEGURA AOS PROPRIETARIOS DE TAXIS A UTILIZAÇAO DE SEUS VEICULOS ATE 15 ANOS, A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO.
FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, VEICULOS, ALUGUEL, PROPRIETARIO, TAXI. PROIBIÇÃO, NEGAÇÃO, RENOVAÇÃO, LICENÇA, TAXI, PERIODO, UTILIZAÇÃO, VEICULOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0868 COL 01.