Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar, em 15% o valor do benefício de aposentadoria ou pensão  pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, que recebam até três salários mínimos, a soma dos descontos em folha de pagamento de benefícios, destinados à amortização de empréstimos tomados junto a instituições financeiras.
Alteração, Lei do Crédito Consignado, limite máximo, desconto, amortização, prestações, folha de pagamento, segurado, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aposentadoria, pensão previdenciária, idoso, aposentado, pensionista.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.