Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE REGULAR O RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL, APOS A RECONCILIAÇÃO DOS CONJUGES.
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONCILIAÇÃO, CONJUGE, CASAMENTO, DESQUITE, REGISTRO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 369, LETRA A, DO REGIMENTO DO SENADO)