Projeto de Lei
Assegura aos desempregados o direito à suspensão dos pagamentos da casa própria , pelo prazo e nas condições que especifica
Garantia, desempregado, mutuário, (SFH), suspensão, pagamento, prestações, financiamento, casa própria.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 737/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 737/1991 o PL 5264/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 1716/2003.