Projeto de Lei
Estabelece parâmetros para a utilização das verbas de publicidade nas ações de comunicação do Poder Público.
Critérios, utilização, recursos públicos, publicidade institucional, utilidade pública, propaganda, serviço de comunicações, Poder Público, fixação, limite máximo, exigência, licitação, escolha, empresa de publicidade, obrigatoriedade, divulgação, publicação, gastos públicos, publicidade.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.