Projeto de Decreto Legislativo
Susta a eficácia das Portarias nºs 87/96, 88/96 e 89/96 editadas pelo Ministro das Comunicações no D.O.U. de 25/04/96, outorgando permissões para exploração do Serviço de Televisão por Assinatura via Satélite.
SUSTAÇÃO, EFICACIA, PORTARIA, EDIÇÃO, (MC), CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO,
SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, TELEVISÃO VIA SATELITE, (TVA),
ASSINATURA.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 86