Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo forma de pagamento das indenizações.
Determina que a indenização do seguro DPVAT sera paga em cheque nominativo e não endossavel à vítima ou na sua falta ao cônjuge ou herdeiros legais.
Alteração, Lei do DPVAT,  obrigatoriedade, pagamento, indenização, vítima, acidente de trânsito, cheque nominativo, cônjuge, herdeiro.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 01/03/11 PÁG 9778 COL 01.