Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A OPERAÇÕES DE CREDITO ATE O LIMITE DE Cr$ 500.000.000,00 DESTINADAS AO REAPARELHAMENTO DE PORTOS E FERROVIAS, AUMENTO DE CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO, FRIGORIFICOS E MATADOUROS, ELEVAÇÃO DO POTENCIAL DE ENERGIA ELETRICA E DESENVOLVIMENTO DE INDUSTRIAS BASICAS E AGRICULTURA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 1474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TESOURO NACIONAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, REAPARELHAMENTO, POSTO, FERROVIA, AUMENTO, CAPACIDADE, ARMAZENAGEM, FRIGORIFICO, ENERGIA ELETRICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1518/51. DOFC 26 12 51.