Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Estabelece que as áreas de preservação permanente em áreas urbanas observarão o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo.
Alteração, Código Florestal, inclusão, área de preservação permanente, utilização, solo, zona urbana, região metropolitana, observação, plano diretor, legislação, solo urbano, municípios, vegetação, curso d'água, lago, lago artificial.
Arquivamento
Arquivamento do PL 1972/1999 e dos PL-2838/2000, PL-2995/2000, PL-4893/2001 e PL-5927/2001, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 01.