Projeto de Lei
Acrescenta um parágrafo ao art. 126 do Código Penal.
Aplica pena de reclusão aos casos de abortos provocados em razão de anomalia na formação do feto ou "aborto eugênico"; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, pena de reclusão, infrator, provocação, aborto, mulher, deficiência, feto.
Devolução à CCP
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