Projeto de Lei
Estabelece regras gerais para a construção de estabelecimentos penais, e dá outras providências.
Limita o número de vagas nos estabelecimento penais e proibindo a construção de complexo penitenciário.
Normas, construção, estabelecimento penal, penitenciária, relatório, consulta, opinião pública, população, limitação, número, vaga, detento, preso, prazo, adaptação, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), aprovação, obra pública, presídio.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER