Projeto de Lei
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 500 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
POSSIBILITANDO A APELAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO EMBARGO DE DECLARAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APELAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EMBARGO DE DECLARAÇÃO, RECURSO ADESIVO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).