Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA DE RENOVAÇÃO DE MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO DE QUALQUER GRAU.
BLOCO 3.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, RENOVAÇÃO, MATRICULA PARTICULAR, ENSINO SUPERIOR, ENSINO MEDIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0099 COL 01.