Projeto de Lei
REVALIDA A TRANSFERENCIA GRATUITA, A FUNDAÇÃO DARCY VARGAS, DO TERRENO DE ACRESCIDO DE MARINHA, DESCRITO NO DECRETO 5440, DE 30 DE ABRIL DE 1943.
REVALIDAÇÃO, TRANSFERENCIA, TERRENO DE MARINHA, FUNDAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5252/67. DOFC 10 03 67.