Projeto de Lei
ALTERA A LETRA 'C' DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 24150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, PARA DISPENSAR A EXIGENCIA DE EXPLORAÇÃO TRIENAL NO MESMO RAMO, EM CASO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL OU INDUSTRIAL.
EXTINÇÃO, EXIGENCIA, LOCATARIO, PERIODO, COMERCIO, INDUSTRIA, OBJETIVO, RENOVAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0196 COL 01.