Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE PRESIDIOS, DELEGACIAS E CASAS DE DETENÇÃO.
PROIBINDO A RECLUSÃO OU DETENÇÃO DE MAIS DE UM PRESO EM COMPARTIMENTO OU CELA DE QUATRO METROS QUADRADOS DE AREA UTIL).
NORMAS, PROIBIÇÃO, RECLUSÃO, DETENÇÃO, PRESO, PRESIDIO, DELEGACIA DE POLICIA, EXCESSO, POPULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0975 COL 01.