Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, concedendo aos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes a faculdade de instituírem serviços de segurança à municipalidade.
Autoriza aos Municipios constituírem guardas municipais, conferindo àqueles com mais de quinhentos mil habitantes a faculdade de atribuirem atividades de policia ostensiva e de prevenção da ordem pública.
Segurança Pública, autorização, Municipios, criação, guarda municipal, policiamento ostensivo, preservação, ordem pública, patrimônio população.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.