Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa em concurso público para formação de cadastro de reservas e dá outras providências.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Proibição, cobrança, taxa de inscrição, valor, realização, concurso público, objetivo, formação, contratação, cadastro, reserva, servidor, atendimento, normas, orgão público, administração direta, administração indireta, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal, controle, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 09 98 PAG 22560 COL 01.