Projeto de Lei
REGULA O INCISO VIII DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, DESTINAÇÃO, VAGA, PERCENTAGEM, EMPREGO PUBLICO, CARGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.