Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, DISPONDO SOBRE ATOS LESIVOS AOS PRESTAMISTAS PARTICIPANTES DAS OPERAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS A TITULO DE PROPAGANDA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ATO ILICITO, PARTICIPANTE, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PREMIO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PAGAMENTO, CARNET.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 04 09 79 PAG 8975 COL 02.