Emenda de Plenário
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de j ...
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMP 134/2005, pelo Dep. Wasny de Roure e outros