Projeto de Lei
Dispõe sobre a perturbação do trabalho ou sossego alheios.
Caracterização, infração, perturbação, trabalho, terceiros, ruído, abuso, poluição sonora, animal, disco sonoro, aparelho eletrônico, exigência, legislação municipal, critérios, horário, local, penalidade, multa, infrator, silêncio.
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