Projeto de Lei
APROVA A EMENDA A CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, CONCLUIDA PELA XXXVI CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, REALIZADA EM GENEBRA NO ANO DE 1953.
APROVAÇÃO, EMENDA, CRIAÇÃO, (OIT), CONCLUSÃO, CONFERENCIA INTERNACIONAL, TRABALHO, REALIZAÇÃO, SUIÇA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 28/55. DCN1 08 06 55.