Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre renúncia fiscal praticada pelo Governo Brasileiro.
Ministro Antônio Palocci.
Ministério da Fazenda, total, renúncia fiscal, incentivo fiscal, isenção fiscal, anistia fiscal, benefício, natureza tributária, Governo Federal, normas, relação, pessoa jurídica, beneficiário.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.