Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO ALUGUEL DE IMOVEIS RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SO PODERA OCORRER A CADA 12 MESES.
PRAZO, REAJUSTE, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, CONTRATO IMOBILIARIO, DENUNCIA VAZIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0194 COL 01.