Projeto de Lei
Institui obrigatoriedade da instalação de hidrômetros em cada uma das unidades autônomas dos prédios construídos na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Obrigatoriedade, edifício, instalação, hidrômetro, medição, consumo, água, prazo, aprovação, projeto, normas de edificação, penalidade, multa, regulamentação, lei municipal, critérios, localização, controle, manutenção, equipamentos, cobrança, tarifas.
Arquivamento
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 19/06/08 PÁG 28078 COL 01.