Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE BENEFÍCIOS REVISTOS NOS TERMOS DA LEI 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
ESTABELECENDO QUE A DIFERENÇA DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS ENTRE 05 DE ABRIL DE 1991 E 31 DE DEZEMBRO DE 1993 SERÃO PAGAS EM SEIS PARCELAS A VENCER NA DATA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO BENEFICIO).
CRITERIOS, PAGAMENTO, DIFERENÇA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NUMERO, QUANTIDADE, PARCELA, MES, PARCELAMENTO, PRAZO DETERMINADO, ATUALIZAÇÃO, COINCIDENCIA, DATA, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, SALARIO BENEFICIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0147 COL 01.