Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA LOTO NOS MUNICIPIOS.
AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, LOTERIA, SORTEIO, NUMERO, LOTO, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, DESTINAÇÃO, RENDA, PROGRAMA ASSISTENCIAL, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, MENOR, INFANCIA, ADOLESCENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1047 COL 01.