Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 623 E 624 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
QUE DISPÕEM SOBRE AS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, CONVENÇÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, SINDICATO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 11 09 81 PAG 9450 COL 02.