Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Domiciano Cabral e Chico da Princesa. 
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Viação e Transportes