Projeto de Lei
Acresce dispositivo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para proibir descontos no salário por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene e moradia.
Alteração, Lei do Empregado Doméstico,  proibição, empregador doméstico, desconto, salário, empregado, alimentação, vestuário, produto de higiene, aluguel, ressalva, acordo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER