Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 38.033.056,60 PARA COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DE PERCENTAGEM DEVIDA AOS MUNICIPIOS, NO EXERCICIO DE 1956, 'EX-VI', DO ARTIGO 15 PARAGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), PAGAMENTO, PERCENTAGEM, MUNICIPIOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3043/56. DOFC 22 12 56.