Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 144 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, GUARDA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, RESERVISTA, HIERARQUIA MILITAR, PROIBIÇÃO, DENOMINAÇÃO, GRADUAÇÃO MILITAR, POSTO MILITAR, CORRESPONDENCIA, FORÇAS ARMADAS, PROVIMENTO, CARGO MILITAR, COMANDANTE, EXIGENCIA, ESCOLARIDADE, RESTRIÇÃO, ARMA, ARMAMENTO, MISSÃO MILITAR, SUBORDINAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL, SUPERVISÃO, POLICIA MILITAR.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.