Projeto de Lei
Cria o Sistema de Radiodifusão Pública, regulamenta o Serviço de Radiodifusão Pública, e dá outras providências.
Criação, Sistema de Radiodifusão Pública, serviço, radiodifusão comunitária, acesso, público, informação, promoção, cultura, incentivo, lazer, divulgação, utilidade pública, calamidade pública, atividade educativa, atividade artística, atividade cultural, concessão de uso, Poder Público, entidade, sociedade civil, local, emissora, definição, programação, propaganda comercial, penalidade, infrator.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER