Projeto de Lei
ESTENDE A VIUVA OU BENEFICIARIA DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER PENSÃO, APOS NOVO MATRIMONIO.
EXTENSÃO, VIUVA, BENEFICIARIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DIREITOS, RECEBIMENTO, PENSÕES, POSTERIORIDADE, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 03.