Projeto de Lei
CONCEDE AOS BRASILEIROS QUE TENHAM RESIDIDO NO EXTERIOR, POR MAIS DE UM ANO, ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE BENS UNITARIOS DE USO PESSOAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
APARELHO ELETRONICO, FOTOGRAFICO, DE INFORMATICA E AUTOMOVEL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
CONCESSÃO, BRASILEIROS, RESIDENCIA, EXTERIOR, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, MATERIAL FOTOGRAFICO, EQUIPAMENTOS, INFORMATICA, COMPUTADOR, AUTOMOVEL USADO, EXCLUSÃO, ARMA, MUNIÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 12 92 PAG 26597 COL 02.