Projeto de Lei
Acrescenta novo inciso ao artigo 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Permite ao trabalhador afastar-se do serviço por cinco dias, prorrogáveis por mais cinco dias, para acompanhar o filho enfermo, menor de sete anos, desde que apresente atestado médico.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, direitos, falta ao serviço, trabalho, motivo, acompanhamento, doença, filho, menor, comprovação, atestado médico.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.