Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Sul Matogrossense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.
Aprovação, rádio, Ponta Porã, (MS).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 86/05. DOFC 28 02 05 PAG 05 COL 02.