Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Oliveira Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração Serviço Público, das Emendas e Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação