Proposta de Emenda à Constituição
Suprime o inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal, permitindo aos magistrados dedicação à atividade político-partidária.
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, AUTORIZAÇÃO, MAGISTRADO, EXERCICIO, ATIVIDADE POLITICA, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno