Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (LEI DE FALENCIAS).
DANDO MAIOR CELERIDADE PROCESSUAL A CONCORDATA PREVENTIVA, DISPONDO SOBRE CONTROLE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO CONCORDATARIO, O INDEFERIMENTO, PELO JUIZ, DO PEDIDO DE CONCORDATA CAUTELAR QUANDO FOR CARACTERIZADA FRAUDE E DISPONDO QUE O DEPOSITO SEJA FEITO EM DINHEIRO).
ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS, CONCORDATA. SIMPLIFICAÇÃO, VERIFICAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, CREDITO, ELABORAÇÃO, RELAÇÃO, CREDOR, CONCORRENCIA, FALENCIA, DECLARAÇÃO, QUANTIA, CONCORDATA, REGISTRO CONTABIL, RESPONSABILIDADE, CONTADOR, EMPRESA, CONTABILISTA. COMPETENCIA, JUIZ, CARACTERIZAÇÃO, FRAUDE, INDEFERIMENTO, PEDIDO, CONCORDATA, ABERTURA, FALENCIA, EXPEDIÇÃO, EDITAL, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, CREDOR, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, CREDITOS. FIXAÇÃO, PRAZO, COMISSARIO, MINISTERIO PUBLICO, CREDOR, SOCIO, ACIONISTA, CONCORDATA, IMPUGNAÇÃO, CREDITOS, COMPETENCIA, JUIZ, HOMOLOGAÇÃO, RELAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, CUMPRIMENTO, CONCORDATA. OBRIGATORIEDADE, DEVEDOR, DEPOSITO, INCLUSÃO, PERCENTAGEM, CREDOR QUIROGRAFARIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTA BANCARIA, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA. MENSAGEM 434/83.
Não Informado
OF SM-74/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.