Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
INCLUINDO O EMPREGADO DOMESTICO ENTRE OS BENEFICIARIOS DO FGTS.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, INCLUSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, BENEFICIÁRIO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1080 COL 01.