Projeto de Lei
Altera o art. 236 do Código Eleitoral, permitindo a prisão de autor de crime hediondo nos 5 (cinco) dias que antecedem e nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores às eleições.
Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Alteração, Código Eleitoral, autorização, prisão, criminoso, crime hediondo, período, eleições, exigência, mandado de prisão.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3735/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3735/2000 do PL 5490/2009.