Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEXTO DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL'.
DEFININDO COMO PROPRIEDADE PRODUTIVA AQUELA QUE EXPLORADA ECONOMICA E RACIONALMENTE, ATINGE GRAUS DE UTILIZAÇÃO DA TERRA E DE EFICIENCIA NA EXPLORAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA AGRARIA, DEFINIÇÃO, PROPRIEDADE PRODUTIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0125 COL 01.