Projeto de Lei
Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Suprimindo a medida administrativa de recolhimento da habilitação, no caso do condutor estar dirigindo veículo com a Carteira Nacional de Habilitação ou a Permissão para Dirigir de categoria diferente da exigida para o veículo.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, supressão, extinção, medida administrativa, recolhimento, documento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir, motorista, condutor,  diferença, categoria,  exigência, documentação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER