Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA.
NORMAS, ELEIÇÃO INDIRETA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONGRESSO NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4321/64. DOFC 08 04 64.