Projeto de Lei
Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Destina parte dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério - FUNDEF, ao pagamento de remuneração de profissionais do magistério quando formalmente cedidos, em instituições de ensino especial de carater filantrópico, sem fins lucrativos, inclui as Apaes e as Sociedades Pestalozzi.
Alteração, Lei do Fundef, destinação, recursos, pagamento, remuneração, vencimentos, salário, professor, ensino especial, aluno, excepcional, pessoa portadora de deficiência, cessão, requisição, estabelecimento de ensino, obra filantrópica, instituição beneficente, (APAE), (SPB).
Não Informado
DEFERIDO AVISO 371/98, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC00003421998, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.