Consulta
Solicita o pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da constitucionalidade da licença requerida por Deputado Federal para exercer o cargo de Secretário de Estado Extraordinário, com a responsabilidade de responder pela Gerência de Estado ou Gerência de Desenvolvimento Regional, com funções equivalentes ou assemelhadas a Secretaria de Estado.
CONSULTA, CONSTITUCIONALIDADE, REQUERIMENTO, LICENÇA, DEPUTADO FEDERAL, EXERCÍCIO, CARGO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO, ESTADO, (MA).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER