Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DEVIDAS AO BNH E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO O VALOR DAS PRESTAÇÕES EM DEZ POR CENTO PARA QUEM GANHA DE DE 01 A 07 SALARIOS MINIMOS, QUINZE POR CENTO PARA VENCIMENTOS ATE 15 SALARIOS E VINTE POR CENTO, PARA QUEM GANHA ACIMA DE 15 SALARIOS MINIMOS).
LIMITAÇÃO, VALOR, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (BNH), PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, MUTUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.