Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 60.000.000,00, PARA INDENIZAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO (INIC) DAS DESPESAS COM A DEMARCAÇÃO DE LOTES DO NUCLEO COLONIAL DE DOURADOS, EM MATO GROSSO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, INDENIZAÇÃO, (INIC), DESPESA, DEMARCAÇÃO, LOTE, NUCLEO COLONIAL, MUNICIPIO, DOURADOS, (MT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.