Requerimento
Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, seja convidado a comparecer a este órgão técnico, em reunião a realizar-se em data a ser agendada, o Sr. Carlos Alberto Wanderley Nóbrega, Presidente da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, a fim de prestar esclarecimentos sobre os Contratos de Gestão dos Terminais Portuários e as normas vigentes sobre a matéria.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento