Projeto de Lei
DETERMINA A RESERVA DE UMA HORA, PELAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO DE TODO O PAIS, PARA QUE OS PARTIDOS POLITICOS POSSAM DEBATER A CONSTITUINTE.
OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, RESERVA, PROGRAMA, PRAZO DETERMINADO, GRATUIDADE, PARTIDO POLITICO, OBJETIVO, DEBATE, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1101 COL 01.