Projeto de Lei
Isenta do pagamento de "Pedágios", em todo o território nacional, os caminhões que trafegam das 24 horas até às 5 horas, e dá outras providências.
Proibição. cobrança, pedágio, rodovia, caminhão, transporte de carga, limitação, isenção, pagamento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.