Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
INCLUINDO O MARIDO COMO DEPENDENTE DA ESPOSA E OS FILHOS DE AMBOS OS SEXOS, QUE SEJAM ESTUDANTES, SEM ATIVIDADE LUCRATIVA COMO DEPENDENTE DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, MARIDO, FILHO, FILHA, MAIORIDADE, ESTUDANTE, DEPENDENTE, MULHER, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0047 COL 01.