Requerimento
Requer a criação de  Subcomissão Especial para discutir e propor diretrizes e critérios para a regulamentação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ 275/2006 CEC, pelo Dep. Ricardo Santos, que "requer a criação de  Subcomissão Especial para discutir e propor diretrizes e critérios para a regulamentação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação"