Projeto de Lei
Dispõe sobre incentivo fiscal para ajuda a crianças e famílias carentes.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), incentivo fiscal, dedução, doação, criança, Família de baixa renda, bolsa de estudo, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2119/1999 e dos PL-2412/2000 e PL-3014/2000, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 02.