Projeto de Lei
CRIA O FUNDO NACIONAL DE SANEAMENTO BASICO (FUNASB) E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUA E ESGOTOS (DENAE).
CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, SANEAMENTO BASICO, DEPARTAMENTO, AGUA, ESGOTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4893 COL 02.