Projeto de Lei
AUTORIZA A APLICAÇÃO DE PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, RECURSOS, (FPM), CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CRECHE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0187 COL 01.