Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA OS ARTIGOS 49, 61 E 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ATRIBUINDO A INCIATIVA CONJUNTA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SENADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AS LEIS QUE FIXEM EM CADA LEGISLATURA, PARA A SEGUINTE, A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS, SENADORES, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTROS DE ESTADOS E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO, TRIBUNAIS SUPERIORES.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO