Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa de Comunicações de Pedreira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Amparo, Estado de São Paulo.
Aprovação,  concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Amparo (SP), São Paulo (Estado).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03.