Projeto de Lei
Fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
FIXANDO A JORNADA DE TRABALHO EM 30 HORAS SEMANAIS).
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PROFISSÃO, FISIOTERAPIA,
FISIOTERAPEUTA, TERAPIA OCUPACIONAL, TERAPEUTA OCUPACIONAL.
Não Informado
OF SM 184/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS
DESTE PROJETO SANCIONADO.