Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, OBRIGANDO O ESTABELECIMENTO BANCARIO A REMETER AO EMPREGADO OPTANTE O EXTRATO TRIMESTRAL DE SUA CONTA VINCULADA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, EMPREGADOR, EMPRESA, FORNECIMENTO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.