Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LIMITAR A IDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO.
FIXANDO A IDADE MINIMA DE 18 ANOS E A IDADE MAXIMA DE 70 ANOS).
NORMAS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, LIMITE DE IDADE, REQUISITOS, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CRITERIO SELETIVO, CLASSIFICAÇÃO, DESEMPATE, INGRESSO, INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, PROVIMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.