Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO 12.299, DE 22 DE ABRIL DE 1943, QUE REGULAMENTOU A CONCESSÃO DO ABONO FAMILIAR AOS TRABALHADORES.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, ABONO DE FAMILIA, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.