Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
FIXANDO PRAZO DE 15 DIAS, EM PETIÇÃO ESCRITA, TANTO PARA OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, COMO PARA OS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO, PRAZO, PETIÇÃO, CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO, RECONVENÇÃO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, EXCLUSÃO, PROCESSO CAUTELAR, RITO SUMARISSIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0193 COL 01.