Projeto de Lei
ESTABELECE QUE O SALARIO MINIMO SEJA FIXADO DE ACORDO COM O DIEESE.
CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, METODO, INDICE, CALCULO, SALARIO MINIMO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SOLDO, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, POLITICA SALARIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5340/90. DCN1 30 06 90 PAG 8335 COL 02.