Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MEDIDAS FINANCEIRAS REFERENTES A ARRECADAÇÃO DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, JUROS DE MORA NOS DEBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, NATUREZA FINANCEIRA, ARRECADAÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, JUROS DE MORA, DEBITO, FAZENDA NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5421/68. DOFC 26 04 68.