Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2004.
Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, aumento, prazo, mandato eletivo, Prefeito, Vice Prefeito, Vereador, eleição municipal, simultaneidade, data, coincidência, eleição.
Arquivamento
Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 1417/03.