Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 21 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
CARACTERIZANDO COMO INFRAÇÃO CONTRA A ORDEM ECONOMICA A UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS ILEGITIMOS PARA A REDUÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI ANTITRUSTE, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, FALTA, PAGAMENTO, ENCARGO TRABALHISTA,  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, UTILIZAÇÃO, TRABALHO INFANTIL, TRABALHO ESCRAVO, REDUÇÃO, CUSTO DE PRODUÇÃO.
Notificações
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.