Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO, PARA MATERIAL ADQUIRIDO PELO ESTADO DE SÃO PAULO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, AQUISIÇÃO, SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 334/48. DOFC 18 08 48.