Projeto de Lei
PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1956 O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO QUINTO DA LEI 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956 (IMPOSTO DE RENDA).
PRORROGAÇÃO, PRAZO, IMPOSTO DE RENDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3078/56. DOFC 26 12 56.