Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935 QUE DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA.
FIXANDO A COMPETENCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA A DECLARAÇÃO).
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, PODER LEGISLATIVO, COMPETENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO).