Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 2º do art. 15 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Excetua os livros e os meios de registro e reprodução magnéticos (disquete), integrantes de acervos documentais pertencentes à Administração Pública, da classificação de despesa, considerada como material permanente.
Alteração, Lei do Direito Financeiro, exclusão, classificação, material permanente, livro, material, informática, fita magnética, disquete, composição, acervo documental.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.