Projeto de Lei
ALTERA A LEI 3502, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1958, QUE REGULA O SEQUESTRO E O PERDIMENTO DE BENS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO POR INFLUENCIA OU ABUSO DE CARGO OU FUNÇÃO.
DEFININDO COMO ENRIQUECIMENTO ILICITO A AQUISIÇÃO, A POSSE OU A PROPRIEDADE POR SERVIDOR PUBLICO DE BENS OU VALORES, CUJA ORIGEM NÃO FOR JUSTIFICADA NA SUA DECLARAÇÃO DE BENS).
NORMAS, INCLUSÃO, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE, BENS, VALOR, SERVIDOR, INEXISTENCIA, JUSTIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, ENRIQUECIMENTO ILICITO, ABUSO, CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0042 COL 01.