Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS EM LOCAIS INADEQUADOS.
PROIBIÇÃO, MANUTENÇÃO, ANIMAL, IMPROPRIEDADE, LOCAL, PERIMETRO URBANO, CIDADE, VILA, POVOADO, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LICENÇA, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, AUDIENCIA, UNIDADE DE SAUDE, CONTROLE, FAUNA, INFRAÇÃO, CRIME, DEFINIÇÃO, CODIGO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0066 COL 02.