Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE NOVA CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO PENAL.
DISPONDO QUE A PRESCRIÇÃO NÃO OCORRE ENQUANTO O PARLAMENTAR, FEDERAL OU ESTADUAL, ESTIVER NO EFETIVO DESEMPENHO DO MANDATO LEGISLATIVO E SE ACHAR SUSPENSO, POR DELIBERAÇÃO DA CASA RESPECTIVA, O PROCESSO PENAL CONTRA ELE INSTALADO).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DURAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 01.