Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.504, de 19 de setembro de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade da transmissão gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão, de debates entre os candidatos às eleições para o Poder Executivo.
Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, serviço, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, transmissão, debate, candidato, cargo eletivo, Executivo, Presidência da República, Governador, Prefeito, horário gratuito, propaganda eleitoral.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).