Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 446 E DE SEU PARAGRAFO UNICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
REGULAMENTA O TRABALHO DO MENOR DE VINTE E UM ANOS E MAIOR DE DEZOITO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), TRABALHO, MENOR, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ESTATUTO, MULHER CASADA, CODIGO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, CÔNJUGE.
Não Informado
OF SM- 741/79, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 01 12 79 PAG 14293 COL 02.