Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O "CONVÊNIO DE ENTREPOSTO DE DEPÓSITO FRANCO", EM PORTO VELHO, NO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA, FIRMADO COM A BOLÍVIA.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, ENTREPOSTO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, PORTO VELHO, (RO), PIS, BOLIVIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 117/64. DCN2 02 12 64 PAG 5317. DOFC 07 12 64 PAG 11131.