Projeto de Lei
INCLUI INCISO NO ARTIGO 18 DA LEI 7839, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O FGTS PERMITINDO A MOVIMENTAÇÃO NA CONTA VINCULADA EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, RESCISÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 11 91 PAG 21764 COL 01.