Projeto de Lei
REVOGA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITINDO O DIREITO AO RECURSO ORDINARIO NAS AÇÕES DE QUALQUER VALOR MONETARIO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), AUTORIZAÇÃO, DIREITOS, RECURSO ORDINARIO, AÇÃO JUDICIAL, VALOR MONETARIO, INEXISTENCIA, EXIGENCIA, LIMITAÇÃO, VALOR, CAUSA JUDICIAL, MATERIA,, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1175 COL 01.