Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 25 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, DISPONDO SOBRE A REVALIDAÇÃO DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE FARMACIAS.
QUE DEVERA SER REQUERIDA NOS PRIMEIROS 120 DIAS DE CADA EXERCICIO, EXCETO EM 1975, CUJO PRAZO SERA DE 30 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, FARMACIA, PRAZO, REQUERIMENTO, ALVARA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6318 DE 22 12 75. DOFC 23 12 76 PAG 16997 COL 02.