Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA A MAQUINARIA DESTINADA A INSTALAÇÃO DE MOINHOS DA INDUSTRIA MINEIRA DE MOAGEM LTDA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, MAQUINARIA, INSTALAÇÃO, MOINHO DE TRIGO, EMPRESA. (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 517/48. DOFC 06 12 48.