Projeto de Lei
INCLUI O INCISO OITAVO NO ARTIGO NONO E ARTIGO 15 DA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO E JULGAMENTO.
INCLUINDO COMO TAL, DEIXAR DE EDITAR, NO PRAZO FIXADO, DECRETO PRESIDENCIAL REGULAMENTADOR DE DISPOSIÇÕES LEGAIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, INCLUSÃO, CRIME, PROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, EDIÇÃO, DECRETO FEDERAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0876 COL 01.