Projeto de Lei
Estabelece reserva de parcelas nos assentamentos de reforma agrária em favor de pessoas de cor negra.
Estabelece reserva de 30% (trinta por cento) das parcelas nos assentamentos de reforma agrária para pessoas de cor negra, pelo período de 10 (dez) anos.
Obrigatoriedade, reserva, parcela, assentamento rural, reforma agrária, negro, prazo, decênio.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3003/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 01.