Projeto de Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMONIO DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS A SEUS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, TERRENO, PATRIMONIO DA UNIÃO, AUTARQUIA FEDERAL, SERVIDOR, ATIVIDADE, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 02.