Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE 'REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
EXCLUINDO A IDEIA DE CULPA DA REGULAMENTAÇÃO DO DIVORCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, RESGUARDANDO A PRIVACIDADE DA VIDA DO CASAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, REQUISITOS, CONCESSÃO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, CASAMENTO, ACORDO, GUARDA, FILHO, DECISÃO, JUIZ, REVERSÃO, BENS, CONJUGE, OPÇÃO, MULHER, CONSERVAÇÃO, NOME, MARIDO, DIREITOS, PENSÃO ALIMENTICIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0902 COL 01.