Projeto de Lei
Obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não-biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas.
Obrigatoriedade, fornecedor, produto, acondicionamento, embalagem, inexistência, fabricação, produto biodegradável, informação, consumidor, adquirente, colocação, aviso, rótulo, produto poluente, danos ambientais, penalidade, infrator.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, em virtude do arquivamento.