Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE SE REFERE A ARREMATAÇÃO DE BENS PENHORADOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSA, EDITAL, ARREMATAÇÃO, BENS PENHORAVEIS, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, PREÇO.
Não Informado
OF SM-477/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.