Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA O FIM DE EXIGIR DO EMPREGADOR A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DAS ANOTAÇÕES FEITAS NAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO SEGURADO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EXIGENCIA, EMPREGADOR, COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO NATUREZA TRABALHISTA, REALIZAÇÃO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, COMPROVAÇÃO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0174 COL 01.