Projeto de Lei
Altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências.
Aumenta para oito anos o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa.
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, aumento, prazo, prescrição, ação judicial, improbidade administrativa, conclusão, mandato, cargo em comissão, função comissionada, cargo de confiança.
Notificações
Memorando n.º  152/10 ao Arquivo