Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 464, de 22 de março de 2002, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Severiano Melo, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão  comunitária, na cidade de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Severiano Melo, (RN).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2617/2002