Substitutivo
Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), dispondo sobre o prazo para postagem de documentos de cobrança bancária pelas empresas públicas ou privadas fornecedoras de produtos ou serviços de qualquer espécie.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho