Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO E A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS VIGIAS GUARDAS-NOTURNOS E CATEGORIAS AFINS.
02 SALARIOS-MINIMOS - 06 HORAS DIARIAS).
REMUNERAÇÃO, SALARIO, HORARIO DE TRABALHO, HORA EXTRA, EMPREGADO, VIGIA, VIGILANTE, GUARDA NOTURNO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).