Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA, MULTAS, ADICIONAIS OU ACRESCIMO DE QUALQUER NATUREZA EM CONTAS DE SERVIÇOS PUBLICOS PAGAS COM ATRASO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, JURO DE MORA, MULTA, ADICIONAIS, ACRESCIMO, CONTAS, SERVIÇOS PUBLICOS, TARIFAS, PAGAMENTO, ATRASO, SUSPENSÃO, SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE AGUA, AGUA, ENERGIA ELETRICA, LUZ, TELEFONE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 11 91 PAG 24810 COL 01.