Projeto de Lei
Acrescenta o art. 67-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de aumentar a pena de agente que pratica crime com participação de menor.
Alteração, Código Penal, circunstância agravante, agravação penal, aumento, pena, agente, condenado, crime, utilização, participação, menor, criança, adolescente.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305