Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 116, DE 15 DE OUTUBRO DE 1947, QUE DISPÕE SOBRE O MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS FEDERAIS (1947).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1616/52. DOFC 07 06 52. RET: DOFC 19 06 52.