Requerimento de Informação
Solicita informações à Senhora Ministra da Assistência e Promoção Social sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Ministra Benedita da Silva.
Ministério da Assistência e Promoção Social, efeito, decreto federal, limitação, empenho, despesa, movimentação, programação financeira, contingenciamento, dotação orçamentária, autorização, orçamento, programa, órgão público, Executivo.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.