Projeto de Lei
Dá nova redação ao artigo 36, da Lei nº 10.257, de 2001- Estatuto da Cidade.
Excluindo as entidades religiosas da elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Alteração, Estatuto da Cidade, inexigibilidade, dispensa, instituição religiosa, igreja, templo, elaboração, apresentação, estudo prévio de impacto de vizinhança.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PL-SP), para o PL 1905/2003, ao qual esta proposição está apensada.