Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE LAUDEMIOS E FOROS AS AQUISIÇÕES DE TERRENOS DE MARINHA DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DA PRIMEIRA CASA PROPRIA (PARA POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA), NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, LAUDEMIO, FORO, AQUISIÇÃO, TERRENO DE MARINHA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, LIMITAÇÃO, VALOR, LOTE, ORIENTAÇÃO, (BNH), DIREITOS, HERDEIRO, PROIBIÇÃO, TERCEIROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0879 COL 01.