Projeto de Lei
DISCIPLINA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CARREGADOR DE BAGAGENS NOS AEROPORTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CARREGADOR, BAGAGEM, PASSAGEIRO, AEROPORTO, OBRIGATORIEDADE, SINDICALIZAÇÃO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, MATRICULA, (DAC), OBSERVAÇÃO, FIXAÇÃO, TAXAS, SERVIÇOS.
Não Informado
RELATOR SEN WILSON MARTINS. DCN1 11 09 87 PAG 0591 COL 01.