Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO PERTINENTE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA POPULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O JOGO DO BINGO DESDE QUE A RENDA REVERTA INTEIRAMENTE A RECREAÇÃO ESPORTIVA E ASSISTENCIA SOCIAL).
AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, JOGO DO BICHO, BINGO, CLUBE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, EXIGENCIA, DESTINAÇÃO, RENDA, LAZER, ESPORTE, ASSISTENCIA SOCIAL, PROTEÇÃO, ECONOMIA POPULAR, PREMIO, SORTEIO, VALE BRINDE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).