Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
ATRASO NO ALISTAMENTO ELEITORAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, DISPENSA, MULTA, ATRASO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).