Projeto de Lei
ACRESCENTA NOVO PARAGRAFO AO ART. 31 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), RENUMERANDO OS ATUAIS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO RESPECTIVAMENTE.
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).