Projeto de Lei
ACRESCENTA MAIS UM INCISO NO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, REORGANIZA OS SERVIÇOS ADUANEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MATERIAL TECNICO DESTINADOS A INDUSTRIA AEROFOTOGRAMETRICA).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SERVIÇOS ADUANEIROS.
Não Informado
OF. 1045/68, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DO PROJETO SANCIONADO.