Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DAS DIVIDAS PAGAS COM ATRASO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 163 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FINANÇAS PUBLICAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDA, INADIMPLENCIA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, ORIGEM, DEBITOS, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, FORNECIMENTO, BENS, QUITAÇÃO, PAGAMENTO, ATRASO, DATA, VENCIMENTO, INCLUSÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, EDITAL, LICITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0226 COL 01.