Projeto de Lei
Altera o artigo 262 da Lei nº 5.869, 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".
Estabelece que na hipótese de cobrança indevida por parte do poder público, basta que o interessado apresente requerimento ao orgão público, com a prova do fato e cópia da sentença irrecorrível.
Alteração, Código de Processo Civil, hipótese, poder público, administração federal, administração estadual, administração municipal, posterioridade, sentença
judicial, trânsito em julgado, sentença condenatória, condenado, devolução, quantia, cobrança, pagamento indevido, validade, decisão, pessoas, prejuízo, patrimônio, dispensa, ajuizamento, renovação judicial, ação judicial, interessado, exigência, requerimento, orgão público, comprovação, prova, fato, cópia, sentença, irrecorrível, prazo, devolução, valor.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP