Projeto de Lei
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Revoga dispositivos da Lei nº 8.977, de 1995, quanto às restrições ao capital estrangeiro em concessionárias de telecomunicações impostas ao Serviço de TV a Cabo. Projeto chamado de "Nova Lei da TV por Assinatura".
Competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), organização, exploração, atividade, meios de comunicação, comunicação social  eletrônica, serviço de telecomunicações, concessão, permissão, autorização, empresa brasileira, emissora, rádio, televisão, televisão por assinatura, televisão via cabo, televisão via satélite, (Internet), serviço móvel celular,  liberdade de expressão, criação, acesso, informação, proibição, censura, distribuição, conteúdo, meio eletrônico.  
_ Autorização, Serviço Telefônico Fixo Comutado, concessão, televisão via cabo.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12485/2011. DOU 13/09/11 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 368/11-PE. DOU 13/09/11 PÁG 09 COL 02.