Proposta de Emenda à Constituição
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigo que garante o direito à aposentadoria de servidores na situação que menciona.
Concedendo aos servidores que à data da promulgação da Emenda Constitucional nº 20  já acumulavam a percepção de proventos da aposentadoria, o direito à percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de Previdência Social; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, Emenda Constitucional, Previdência Social, direitos, servidor público civil, cumulatividade, proventos, aposentadoria, remuneração, cargo público, emprego público, função pública.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003