Projeto de Lei
Altera o art. 180 do Código Nacional de Trânsito.
Caracteriza como infração de trânsito o fato do motorista ter seu veículo mobilizado na via por falta de combustível, sem que hajam providências imediatas para sanar o problema.
Alteração, Código de Trânsito Brsileiro, caracterização, infração, motorista, condutor, falta, combustível, gasolina, veículos, via pública, rodovia, hipótese, inexistência, solução, problema, suprimento.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.