Projeto de Lei Complementar
Acrescenta parágrafo 3º, ao art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, dispondo sobre prazos para publicação de relatório resumido de execução orçamentária.
Aumenta o prazo para que as Prefeituras Municipais que precisam consolidar mais de uma contabilidade apresentem o relatório resumido da execução orçamentária.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, fixação, prazo, Prefeitura Municipal, publicação, relatório, execução orçamentária, conclusão, bimestre, consolidação, quantidade, contabilidade, transparência administrativa, Administração Municipal.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER