Ofício (CN) de Contas do Governo da República
Encaminha ao Congresso Nacional relatório de prestação de contas da Justiça Eleitoral, referente ao exercício financeiro de 2003, em cumprimento ao que determina a  Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Notificações
23/04/2007 - Recebido e encaminhado à publicação, no DSF de 24/04/2007, o Parecer nº 3, de 2007-CN, da CMO, Relator: "ad hoc" Deputado Geraldo Resende, concluindo favoravelmente às seguintes matérias: MCN nº 48/2004, OFNs nºs 5, 6, 7, 9 a 15/2004, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 77, de 2007, que apresenta.