Projeto de Lei
PROIBE A INTERDIÇÃO A QUALQUER TITULO DAS TERRAS SITUADAS NOS LIMITES DA FAIXA DE FRONTEIRA DA REGIÃO AMAZONICA.
PROIBIÇÃO, INTERDIÇÃO, TERRAS, AREA, FAIXA DE FRONTEIRA, REGIÃO AMAZONICA, ADOÇÃO, MEDIDA, FIXAÇÃO, BRASILEIROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1073 COL 01.