Projeto de Lei
EXTINGUE GRADUALMENTE O SISTEMA DE CORREÇÃO MONETARIA PREVISTO NO ARTIGO QUINTO DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964.
EXTINGUINDO A RAZÃO DE UM POR CENTO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS IMOBILIARIOS DE INTERESSE SOCIAL).
EXTINÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO IMOBILIARIO, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÃO MENSAL, EMPRESTIMO, AQUISIÇÃO, VENDA, IMOVEL, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, (BNH), DEBITO TRABALHISTA, SALARIO, VARIAÇÃO, (UPC), SENTENÇA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0174 COL 01.