Projeto de Lei
REVOGA AS PROIBIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 195, ITENS VI E VII, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE COMERCIAL.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SERVIDOR, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, SOCIO, DIRETORIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 05 78 PAG 3656 COL 02.