Projeto de Lei
Altera o inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Suprime medida administrativa que prevê o recolhimento do documento de habilitação de motorista com carteira de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, extinção, supressão, medidas administrativas, recolhimento, documento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, portador, diferença, categoria, veículo automotor.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10