Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE NORMAS SOBRE OS CRITERIOS DE RATEIO DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS (FPE) E DOS MUNICIPIOS (FPM).
SENDO 30 POR CENTO DO TOTAL DA PARCELA DESTINADA AOS MUNICIPIOS DETERMINADA EM FUNÇÃO DO COEFICIENTE POPULACIONAL E 70 POR CENTO EM FUNÇÃO DO ICMS).
FIXAÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, CALCULO, REPASSE, LIBERAÇÃO, COTA, RATEIO, RECURSOS, (FPE), (FPM), PERCENTAGEM, CAPITAL DE ESTADO, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, HABITANTE, CENSO DEMOGRAFICO, RECENSEAMENTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), PRAZO, ENTREGA, VERBA.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, O VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM - 310; NÃO - 87; ABST - 02; NULO - 02; TOTAL - 401. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.