Projeto de Lei
Dispõe sobre tipificação criminal de condutas na Internet.
Tipifica o "crime informático"; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, informática, (INTERNET), ilegitimidade, interceptação, correspondência eletrônica, manipulação, informações, meio eletrônico, interferência, dados, programa, computador, software, utilização, nome, domínio, falsidade, acesso, usuário, conteúdo, imagem, pornografia, prejuízo, menor, pena de detenção, multa, infrator.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 2.793/2011, apensado (PL 6.024/2005).