Projeto de Lei
Veda a retenção de cópias de documentos pessoais.
Proibição, retenção, cópia, documento, pessoal, carteira de identidade, identificação, descumprimento, legislação, penalidade, infrator, pagamento, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 245 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.