Projeto de Lei
Modifica o Código Civil - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - a fim de estabelecer a maioridade civil aos dezoito anos de idade.
Alteração, Código Civil, redução, limite de idade, antecipação, maioridade, responsabilidade civil, responsabilidade penal, imputabilidade penal, maioridade, habilitação, cidadão, capacidade civil, definição, inimputabilidade, menoridade.
Arquivamento
Arquivamento do PL-1167/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.