Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo que modifica o Acordo de Seguridade Social de 1993 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002.
Aprovação, alteração, ato internacional, Acordo de Seguridade Social (1993), Brasil, Chile, benefício previdenciário, trabalhador, regime previdenciário, Previdência social.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP