Projeto de Lei
Torna obrigatória a comprovação de vacinas que especifica, no ato da matrícula escolar de primeiro e segundo graus.
Obrigatoriedade, comprovação, vacinação, vacina, tuberculose, febre amarela, febre tefóide, poliomielite, doença transmissível, realização, matrícula, aluno, estabelecimento de ensino.
Arquivamento
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