Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 39.239,40, PARA PAGAMENTO DE MATERIAL ADQUIRIDO A UNITED STATES COMERCIAL COMPANY.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), PAGAMENTO, IMPORTAÇÃO, MATERIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 521/48. DOFC 07 12 48.