Projeto de Lei
Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares, no âmbito nacional, e dá outras providências.
Autorizando, por motivo de crença religiosa, a realização de processo seletivo para cargo público ou exame vestibular no período de Segunda-Feira à Sexta-Feira .
Realização, período,  prova, concurso público, exame vestibular, universidade pública, universidade particular, Segunda-Feira, Sexta-Feira, garantia, candidato, alteração, horário, exigência, crença religiosa, Igreja Adventista, extensão, direitos, aluno, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, substituição, ausência, sala de aula, apresentação, trabalho.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5/1999 o PL 5446/2005, o PL 6304/2005, o PL 6663/2006, o PL 6809/2006, o PL 605/2011 e o PL 4958/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 2664/2003.