Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 323 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, CLT.
Estabelece que o valor da hora-aula do professor não poderá ser inferior a dez por cento do valor da mensalidade escolar.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, limitação, valor, hora aula, professor, percentual, mensalidade escolar.
Arquivamento
Ao Arquivo - guia 8/04