Projeto de Lei
CRIA O FUNDO NACIONAL PARA ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO DO MENOR CARENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, ASSISTENCIA, MENOR ABANDONADO, MENOR, CARENCIA, INSTALAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, REGIME, INTERNATO, OBJETIVO, ASSISTENCIA, EDUCAÇÃO, PROFISSÃO, SOLICITAÇÃO, PAI, RESPONSAVEL, DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 01.