Mensagem
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA CONCLUIDA, ENTRE O BRASIL E PORTUGAL, EM LISBOA, A 09 DE AGOSTO DE 1960.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, PAIS, BRASIL, PORTUGAL.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 14/63. DCN1 27 06 63 PAG 3768 COL 01.