Projeto de Lei
Modifica o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estendendo a proibição de fumígeros em veículos de transporte coletivo de qualquer espécie, estabelece penalidade aos infratores e dá outras providências.
Proibe o uso de cigarros ou similares, derivados ou não de tabaco, em veículos de transporte coletivo de qualquer espécie.
Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, produto, cigarro, cigarrilha, charuto, interior, transporte coletivo, ônibus,  trem, obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, informação, aviso, passageiro, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21713 COL 01.