Projeto de Lei
Obriga os restaurantes, bares e similares não optantes do SIMPLES a disponibilizarem  cardápios em "braile" aos consumidores portadores de deficiência visual e dá outras providências.
Obrigatoriedade, bar, restaurante, inexistência, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), apresentação, cardápio, método braille, atendimento, deficiente visual, pessoa portadora de deficiência,  penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER