Projeto de Lei
VETA O REPASSE DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMOVEL ALUGADO DO LOCADOR PARA O LOCATARIO.
PROIBIÇÃO, REPASSE, ENCARGO, INCIDENCIA, IMOVEL, ALUGUEL, LOCATARIO, RESPONSABILIDADE, DANOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0090 COL 01.