Mensagem
Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 233, de 31 de dezembro de 2004, que "Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo