Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 7841, DE 08 DE AGOSTO DE 1945 (CODIGO DE AGUAS MINERAIS).
SERA OBRIGATORIO O EXAME BACTERIOLOGICO DO MATERIAL COLHIDO NAS FONTES, TRIMESTRALMENTE).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE AGUAS MINERAIS, OBRIGATORIEDADE, EXAME, BACTERIA, CONTAMINAÇÃO, FONTE, AGUA ENGARRAFADA, ENGARRAFAMENTO, FISCALIZAÇÃO.
Não Informado
OF. SM/752, DE 26 11 79, DO SF, ENCAMINHA AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 01 12 79 PAG 14294 COL 01.