Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), NA PARTE REFERENTE A FILIAÇÃO PARTIDARIA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, TRANSFERENCIA, DOMICILIO ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 17 04 87 PAG 1175 COL 01.