Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre  o descumprimento da Legislação Federal, em particular a 
Lei 4380/64, recepcionada como Lei Complementar pela Constituição Federal, por instituições bancárias financiadoras do Sitema Financeiro da Habitação - SFH.
Ministro José Gregori.
(MJ), (SDE), descumprimento, legislação, instituição financeira, bancos, financiamento, (SFH), concessão, beneficiário, empresa de engenharia e construção, construção civil, excesso, taxas, juros, erro, interpretação, aplicação, Lei Federal, existência, cobrança, juros de mora, taxa adicional, (FUNDHAB), correção monetária, aplicação, (TR), saldo devedor, anterioridade, amortização, dívida, atualização, valor, índice de atualização monetária, imposição, padronização, contrato, dificuldade, repasse, dívida, mutuário, exigência, garantia.
Recebimento de Resposta
AV 884, do Ministro da Justiça, José Gregori, com esclarecimentos.