Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL A MARIA
CECILIA BEVILACQUA DE PAIVA, NETA DO CONSAGRADO JURISTA BRASILEIRO
DOUTOR CLOVIS BEVILACQUA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, DESCENDENTE,
NETA, JURISTA, VULTO HISTORICO, ELABORAÇÃO, CODIGO CIVIL.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 01.