Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, OS CREDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR DE Cr$ 780.000.000,00, DESTINADO A RESTABELECER O EQUILIBRIO FINANCEIRO DA REDE FERROVIARIA S.A.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, RESTABELECIMENTO, FINANÇAS, (RFFSA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3869/61. DOFC 30 01 61.