Projeto de Lei
Dispõe sobre o licenciamento da atividade de Manejo Florestal da Fauna Silvestre do Brasil.
Critérios, manejo ecológico, recursos florestais, fauna silvestre, procedimento, licenciamento ambiental, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), concessão, isenção, pagamento, taxas.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP