Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO INCISO V, DO ARTIGO 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
QUE GARANTE UM SALARIO MINIMO DE BENEFICIO MENSAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E AO IDOSO QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PROPRIA MENUTENÇÃO OU DE TE-LA PROVIDA POR SUA FAMILIA).
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MPS), REMESSA, PROPOSIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO MINIMO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, VELHO, VELHICE.
Não Informado
AV 858/94-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, HENRIQUE HARGREAVES, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS.