Projeto de Lei
ABRE AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.707,383,60, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A REPARTIÇÃO SANITARIA PAN-AMERICANA NO EXERCICIO DE 1949.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO, QUOTA, CONTRIBUIÇÃO, REPARTIÇÃO SANITARIA, ENTIDADE INTERNACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1437/51. DOFC 22 09 51.