Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1954 - LEI DE FALENCIAS, COM VISTAS A DETERMINAR QUE OS DEBITOS DAS CONCORDATAS A SEREM PAGOS A PRAZO SEJAM CONVERTIDOS EM OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL.
ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. NORMAS, CONVERSÃO, DEBITOS, EMPRESA, FALENCIA, CONCORDATA, PAGAMENTO, PRAZO, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 01.