Projeto de Lei
ASSEGURA AOS ARTISTAS QUE ESPECIFICA O DIREITO A APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
INCLUINDO ATOR, CANTOR, MUSICO E BAILARINO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, ARTISTA, MUSICO, CANTOR, ATOR, BAILARINO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0892 COL 01.