Projeto de Lei
PERMITE A CONVERSÃO DOS DEBITOS DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL EM BOLSA DE ESTUDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONVERSÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, BOLSA DE ESTUDO, SEGURADO, ESCOLA PARTICULAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).