Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 261, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE "DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
DEVENDO AS CLAUSULAS DOS TITULOS DE CAPITALIZAÇÃO ASSEGURAR QUE O CAPITAL CONSTITUIDO AO FINAL DO PLANO CORRESPONDA PELO MENOS AO VALOR ATUALIZADO DOS DESEMBOLSOS FEITOS PELO POUPADOR, ACRESCIDO DE JUROS DE SEIS POR CENTO AO ANO, COMO FORMA DE REGULARIZAR A DISTORÇÃO UTILIZADA PARA VIABILIZAR A COMERCIALIZAÇÃO DA TELESENA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, CLAUSULA, TITULO, CAPITALIZAÇÃO, GARANTIA, LUCRO REAL, GANHO DE CAPITAL, VALOR, INVESTIMENTO, APLICAÇÃO, FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, OBJETIVO, FORMAÇÃO, POUPANÇA.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, DEP JACKSON PEREIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO RI. DCN1 13 06 95 PAG 12898 COL 02.