Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para definir a abrangência da franquia de bagagem.
Estabelece que a franquia de bagagem poderá ser utilizada no despacho de todo e qualquer objeto do passageiro, não havendo cobrança de bagagem especial se a mesma está dentro do limite permitido.
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, autorização, utilização, franquia, bagagem, despacho, objeto, bens, passageiro, exclusão, caráter especial, restrição, transporte, animal.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 48/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).