Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA AO INCISO II DO ARTIGO 75 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.
CONCEDENDO AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS O DIREITO A PERMANENCIA DEFINITIVA QUANDO TIVER TIDO SOB SUA GUARDA ECONOMICA UMA CRIANÇA CARENTE ADOTADA FINANCEIRAMENTE JUNTO A QUALQUER ENTIDADE FILANTROPICA DECLARADA DE UTILIDADE PUBLICA, PELO PRAZO MINIMO DE CINCO ANOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, AUTORIZAÇÃO, ESTRANGEIRO, REQUERIMENTO, PERMANENCIA DEFINITIVA, PAIS, BRASIL, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, COMPROVAÇÃO, ADOÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, CRIANÇA CARENTE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ENTIDADE FILANTROPICA, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0083 COL 01.