Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DIRETOR REGIONAL, AO QUAL FICARA SUBORDINADA A UTILIZAÇÃO DAS AREAS QUE CONSTITUEM O DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ELABORAÇÃO, PLANO DIRETOR, AREA, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.766/65. DOFC 01 09 65.