Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
ISENÇÃO, (ICM), MAQUINA, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, INTERESSE PUBLICO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1147 COL 01.