Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 
de 19 de setembro de 2001, que renova concessão à Televisão Anhanguera S.A., para explortar, a partir de 12 de março de 1996, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, televisão, município, Goiânia, (GO).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2721/2002