Projeto de Lei
REGULAMENTA A APOSENTADORIA EM CARGOS OU EMPREGOS TEMPORARIOS E A REVISÃO DOS PROVENTOS E BENEFICIOS DA PENSÃO, NA FORMA DO ARTIGO 40, PARAGRAFO SEGUNDO, QUARTO E QUINTO DA CONSTITUIÇÃO.
FUNDAMENTANDO OS DIREITOS DOS EMPREGADOS TEMPORARIOS COM BASE NO ARTIGO 40, PARAGRAFOS SEGUNDO, QUARTO E QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, SERVIDOR, APOSENTADO, CARGO, EMPREGO, SERVIÇO TEMPORARIO, DIARIAS, ANO, SERVIÇO, EQUIPARAÇÃO, CORRESPONDENCIA, FUNCIONARIOS, ATIVIDADE, PROVENTOS, BENEFICIO, PENSÕES, REVISÃO, APOSENTADORIA, DATA, PROPORCIONALIDADE, PESSOAL TEMPORARIO, SERVIÇO ATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 03.