Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DE ACORDO DE CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 18 DE ABRIL DE 1988. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, OBJETIVO, CO PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 69/92. DOFC 17 09 92 PAG 12936 COL 01.