Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 19 DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL'.
EXIGINDO QUE O BENEFICIARIO DA REFORMA AGRARIA TENHA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA TORNAR PRODUTIVA A GLEBA QUE LHE FOR DESTINADA E QUE TENHA EXERCIDO A ATIVIDADE RURAL POR UM PERIODO MINIMO DE 05 (CINCO) ANOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA AGRARIA, EXIGENCIA, BENEFICIARIO, TITULO DE DOMINIO, TERRAS, CAPACIDADE PROFISSIONAL, TRABALHADOR RURAL, PROPRIEDADE PRODUTIVA, GLEBA, PROPRIEDADE RURAL, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE RURAL, PERIODO, PRAZO MINIMO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13405 COL 01.