Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO VII, ART. 13 DA LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, BEM COMO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO A PESSOA JURIDICA A DEDUZIR DO IMPOSTO DE RENDA A DOAÇÃO EFETUADA PARA CUSTEAR O TRATAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DO VIRUS DA AIDS, EM QUALQUER FASE DA DOENÇA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, PESSOA JURIDICA, IMPOSTO DE RENDA, (CSLL), AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, VALOR, DOAÇÃO, CUSTEIO, PAGAMENTO, DESPESA, TRATAMENTO MEDICO, PORTADOR, (AIDS).
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. (RES 17/89). DCD 02 03 99 PAG 7200 COL 02.