Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a Resolução n° 345, de 18 de julho de 2003, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
Sustando a Resolução que trata do fornecimento de lista telefônica pelas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações.
Sustação, Resolução, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), regulamentação, fornecimento, relação, assinante, lista telefônica, uso público, prestação de serviço, concessionária, telefonia, serviço público, telecomunicação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER