Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.
Dispondo que o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza destinará recursos visando a superação das desigualdades raciais.
Alteração, Lei do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, aplicação de recursos, melhoria, qualidade de vida, combate, desigualdade racial, afrodescendente, negro.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003