Projeto de Lei
DISCIPLINA A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS PUBLICOS, A PUNIÇÃO DOS SEUS AGENTES E O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA ILICITOS PRATICADOS PELOS SERVIDORES PUBLICOS - ARTIGO 37, PARAGRAFOS, PRIMEIRO, SEGUNDO E QUINTO.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ORGÃO PUBLICO, NULIDADE, ATO, NOMEAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, CARGO EFETIVO, INEXISTENCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, PUNIÇÃO, AUTORIDADE, PERDA, CARGO DE CONFIANÇA, SUSPENSÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR.  
_NORMAS, RECLAMAÇÃO, IRREGULARIDADE, SERVIÇOS PUBLICOS, RECURSO JUDICIAL, APURAÇÃO, DENUNCIA, COMPROVAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA, AUTORIDADE PUBLICA, RESPONSAVEL, ATO ILICITO.  
_FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, ATO ILICITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0022 COL 01.