Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 487 DA CLT, GARANTINDO AO EMPREGADO INDIRETAMENTE DESPEDIDO O DIREITO AO AVISO PREVIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, EMPREGADO, DESPEDIDA INDIRETA, DIREITOS, AVISO PREVIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).