Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS E FIXA HORARIO, NUMERAÇÃO E CONDIÇÕES DE SERVIÇO PARA OS TRABALHADORES PORTUARIOS.
NORMAS, FIXAÇÃO, HORARIO, NUMERAÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, TRABALHADOR, PORTUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 02.