Projeto de Lei
FIXA A EXTENSÃO MAXIMA DA PROPRIEDADE RURAL E O PREÇO MAXIMO DO ARRENDAMENTO E DA PARCERIA AGRICOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, AREA, PROPRIEDADE RURAL, PREÇO MAXIMO, ARRENDAMENTO, PARCERIA AGRICOLA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.