Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Maninha. 
Parecer Reformulado do relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação, na forma do substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional