Projeto de Lei
LIMITA O USO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO PARA VENDA DE ARMAS E SUA EXPOSIÇÃO EXTERNA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
NORMAS, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, VENDA, ARMA, TELEVISÃO, RADIO, JORNAL, PERIODICO, CINEMA, EXPOSIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0901 COL 01.