Projeto de Lei
Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), impedimento, exigência, comprovação, experiência, atividade profissional, prazo determinado, limitação, período de experiência.
Encaminhamento
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