Projeto de Lei
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Cirurgiões Dentistas e determina outras providências.
Normas, redução, jornada de trabalho, jornada especial de trabalho, atividade profissional, dentista, prestação de serviço, orgão público, serviço público, servidor público civil, aumento, horário de trabalho, acréscimo, percentual remuneração.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66