Projeto de Lei
Modifica o dispositivo da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Inclui competência para as Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI, com vistas à realização de investigação e comparecimento de depoente.
Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, competência,Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),  solicitação, juiz, comparecimento, depoente, inexistência, falta justificada, apresentação, oficial de justiça, reconhecimento, pessoa, acareação, busca e apreensão, domicílio, quebra de sigilo, sigilo telefonico, autorização, autoridade judiciária, encaminhamento, Ministério Público, cópia, autos, ação penal, formalização, pedido, prisão preventiva, prisão provisória.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.