Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
PARA QUALIFICAR COMO DEPENDENTE O FILHO DE ATE 24 ANOS SE UNIVERSITARIO, E A FILHA SOLTEIRA DE QUALQUER IDADE.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EXTENSÃO, BENEFICIO, SALARIO FAMILIA, DEPENDENTE, FILHO MENOR, ESTUDANTE UNIVERSITARIO, FILHA SOLTEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0065 COL 01.