Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE HONORARIOS PERICIAIS EM BENEFICIO DOS SINDICATOS DE EMPREGADOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
CABENDO O ONUS DA APURAÇÃO DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE AS EMPRESAS).
ISENÇÃO, SINDICATO, EMPREGADO, PAGAMENTO, HONORARIOS, PERICIA, PROCESSO JUDICIAL, APURAÇÃO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, ONUS, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 01.