Projeto de Lei
REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 176 DO CODIGO ELEITORAL, QUE TRATA DO VOTO DE LEGENDA.
PROIBINDO A CONTAGEM DE VOTO, APENAS PARA LEGENDA, NAS ELEIÇÕES PELO SISTEMA PROPORCIONAL, SE O ELEITOR, INDICANDO A LEGENDA, ESCREVER O NOME E O NUMERO DE CANDIDATO DE OUTRO PARTIDO. ALTERA A LEI Nº 4.737, DE 1965.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, NORMAS, PROIBIÇÃO, CONTAGEM, VOTO, LEGENDA, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, INDICAÇÃO, ELEITOR, NOME, NUMERO, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1246/88. DCN1 26 10 89 PAG 12435 COL 03.