Requerimento de Instituição de CPI
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.
CPI - Sistema Penitenciário ou Carcerário.
Criação, (CPI), investigação, sistema penitenciário, custo, manutenção, condenado, violência, corrupção, crime organizado, interior, presídio, rebelião, preso, estabelecimento penal, aplicação, Lei de Execução Penal.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2940 de 2008, pelo Deputado Neucimar Fraga (PR-ES) que "Na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar a realidade do sistema carcerário brasileiro, requeiro a Vossa Excelência seja prorrogado, por mais 18 (dezoito) dias, o prazo destinado aos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, a contar do dia 30 de junho, para o cumprimento de medidas de última hora e discussão e votação do Relatório Final, haja vista que o vencimento da prorrogação em curso ocorrerá no dia 29"