Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Recorre para que o Plenário delibere sobre o Projeto de Lei nº 2997/04.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/05 PÁG 55346 COL 01.