Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, e pela rejeição do § 2º proposto  em seu texto ao art. 31 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, e pela rejeição do § 2º proposto  em seu texto ao art. 31 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.