Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 458 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CONCEDENDO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AS DOAÇOES FEITAS POR EMPRESAS A SEUS EMPREGADOS, EM DECORRENCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO OU NÃO, DE APARELHO ORTOPEDICO, PROTESE CORRETORA, PERNA MECANICA, CADEIRA DE RODAS.
ALTERAÇÃO, LCONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, DOAÇÃO, EMPREGADO, APARELHAMENTO, ORTOPEDIA, PROTESE ORTOPEDICA, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 12 94 PAG 14719 COL 02.