Projeto de Lei
Dá nova redação aos artigos 40 e 41 da Lei nº 1.079 , de 10 de abril de 1950, que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento", e determina outras providências
Inclui, como sujeita à apuração de crimes de responsabilidade, a atuação do Advogado-Geral da União.
Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, definição, crime de responsabilidade, inclusão, Advogado-Geral da União, autorização, cidadão, denúncia, crime, Senado, voto, Senador, condenação, perda de função pública, cargo público.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.