Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA CRIAÇÃO DA COMISSÃO MISTA DE COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA NAMIBIA, EM WINDHOEK, EM 29 DE OUTUBRO DE 1992.
APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, COOPERAÇÃO, PAIS, BRASIL, NAMIBIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 121/95. DOFC 28 09 95 PAG 15113 COL 02. DCN1 28 09 95 PAG 23896 COL 01.