Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO EVENTUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, TRABALHADOR, APOSENTADO, (INSS), APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, INCORPORAÇÃO, METADE, VALOR, SUPERIORIDADE, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, (DAS), (DAI), PRAZO DETERMINADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, FIXAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 08 96 PAG 24221 COL 02.