Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO EMPACOTAMENTO MECANICO, EM PAPEL IMPERMEAVEL APROPRIADO PARA PRODUTOS ALIMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMBALAGEM, PRODUTO ALIMENTICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, LETRA 'A' DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 12 56.