Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LICENÇA-MATERNIDADE A MULHER QUE ADOTAR UMA CRIANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTENDENDO DISPOSIÇÃO DA Constituição Federal de 1988, ARTIGO SETIMO, INCISO XVIII, SOBRE LICENÇA MATERNIDADE, A MULHER QUE ADOTAR UM RECEM-NASCIDO, BEM COMO O DIREITO AO SALARIO INTEGRAL.
EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LICENÇA À GESTANTE, CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, ADOÇÃO, CRIANÇA, MENOR, PERIODO, NASCIMENTO, INTEGRALIDADE, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0026 COL 01.