Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CASSINOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CASSINO, ESTABELECIMENTO, JOGO DE AZAR. COMPETENCIA, (MINTER), (MIC), FIXAÇÃO, LOCAL, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, CASSINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0877 COL 01.