Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de veículos por instituições de assistência social, sem fins lucrativos.
Concessão, isenção, impostos, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, aquisição, instituição assistencial, obra filantrópica, proibição, alienação, prazo determinado, alienante, ilegalidade, cobrança, tributos, penalidade, legislação tributária, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3104/1997 e dos PL-4442/1998, PL-4757/1998, PL-4901/1999 e PL-4785/2001, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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