Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse.
Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, direitos, servidor público civil, usuário, acesso, tramitação, acompanhamento, cópia, documento, encaminhamento, prazo, informações, processo administrativo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.