Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 39 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E OS ARTIGOS TERCEIRO E 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
PARA PERMITIR A APOSENTADORIA PROPORCIONAL DA MULHER AOS 25 ANOS DE SERVIÇO E PARA TORNAR VITALICIA A PENSÃO DA VIUVA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PENSÃO VITALICIA, VIUVA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, MULHER, AUMENTO, PROVENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0207 COL 01.