Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA NOS VEICULOS AUTOMOTORES, NA FORMA QUE MENCIONA.
OBRIGATORIEDADE, CONDUTOR, MOTORISTA, PASSAGEIRO, VEICULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, EXCEÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, COMPETENCIA, ORGÃO, TRANSITO, (DETRAN), REALIZAÇÃO, CAMPANHA EDUCATIVA, PUBLICIDADE, CONSCIENTIZAÇÃO.   _NORMAS, DISCIPLINAMENTO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, (CONTRAN), FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 10 90 PAG 10907 COL 03.