Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 614, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1949, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A EFETUAR EMPRESTIMOS PARA A CONSTRUÇÃO DE PEQUENOS AÇUDES NA ZONA DO DENOMINADO POLIGONO DAS SECAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EMPRESTIMO, CONSTRUÇÃO, AÇUDE, AREA, POLIGONO DAS SECAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1255/50. DOFC 08 12 50.