Projeto de Lei
Propõe alterações no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do  Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para facultar o uso de  procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de justiça criminal, em casos de crimes e contravenções penais.
Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal,  Lei dos  Juizados Especiais, autorização, Juiz, assentimento prévio, Ministério Público, remessa, autos, termo circunstanciado, inquérito policial, processo penal, crime, contravenção penal, consulta, entrevista, encontro, tentativa, acordo, mediação, vítima, infrator, criação, núcleo, Justiça Restaurativa, equipe interdisciplinar, Psicologia, Assistência Social, observação, princípio da razoabilidade, imparciabilidade, respeito, cooperação, sigilo, viabilização, reintegração social, solução, conflito, anterioridade, homologação, possibilidade, desistência, intermediação.
Recebimento
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010