Projeto de Lei
PUNE O ELEITOR QUE POR MAIS DE TRES ELEIÇÕES FURTA-SE DELIBERADAMENTE DE VOTAR.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PUNIÇÃO, ELEITOR, AUSÊNCIA, VOTO, FALTA, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 08 78 PAG 6681 COL 02.