Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso VI do artigo 93 da Constituição Federal.
AUMENTANDO PARA 75 (SETENTA E CINCO) ANOS A IDADE LIMITE PARA QUE OS MAGISTRADOS SE APOSENTEM COMPULSORIAMENTE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUMENTO, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, MAGISTRADO,
JUIZ, MEMBROS, JUDICIARIO.
Prejudicado
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.