Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 885, de 1999, do Dep. Pastor Jorge, que "dispõe sobre a concessão de cestas básicas e vales transportes aos portadores de AIDS", seja apreciado pelo Plenário.
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