Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO PELOS SERVIDORES PUBLICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGO, FUNÇÃO, PROVENTOS, INATIVIDADE, INFRAÇÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1075 COL 01.