Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Estabelece como requisitos mínimos de infra-estrutura para as zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social - ZHIS, a implantação de rede de esgoto sanitário e energia elétrica pública e domiciliar.
Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, requisitos, infra-estrutura, habitação, zona urbana, interesse social, rede, esgoto, energia elétrica, iluminação pública.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER