Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante do da Portaria n°197 de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à RÁDIO E TV FAROL DA COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Pinheiro, Estado do Maranhão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/04/07 PÁG 14972 COL 02.