Voto em Separado
Altera a redação do caput e do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno