Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967 - LEI DE IMPRENSA.
DEFININDO O LOCAL DE RESIDENCIA DO OFENDIDO PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COMO LUGAR DO DELITO PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETENCIA TERRITORIAL, AMPLIANDO AS CHANCES DE DEFESA DO CIDADÃO DO INTERIOR.
ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA, DEFINIÇÃO, LOCAL, DELITO, CRIME DE IMPRENSA, RESIDENCIA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, VITIMA, ABUSO, EXERCICIO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34604 COL 02.