Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE ALUGUERES EM LOCAÇÕES RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, LIMITAÇÃO, AUMENTO, VALOR, ALUGUEL, LOCAÇÃO, RESIDENCIA, PRAZO, ANUALIDADE, BASE DE CALCULO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 03.