Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 861, DO CODIGO CIVIL (LEI Nº 3.071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916).
PARA POSSIBILITAR AO ESCRIVÃO DE PAZ O REGISTRO DE IMOVEIS NOS LUGARES ONDE NÃO HOUVER O OFICIAL RESPECTIVO.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, REGISTRO DE IMOVEIS, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, ESCRITURA, IMOVEL, ESCRIVÃO, JUIZ DE PAZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 81 PAG 1860 COL 02.