Projeto de Lei
APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL AO CONVENIO PARA FOMENTO DO TURISMO ENTRE O BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO.
APROVAÇÃO, PROTOCOLO ADICIONAL, CONVENIO, INCENTIVO, TURISMO, PAIS, URUGUAI.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 16/49. DCN1 07 06 49.