Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS EXPLORADORES DO SUBSOLO RECOMPOREM O SOLO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EXPLORADOR, SUB SOLO, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, RESTAURAÇÃO, SOLO, CODIGO DE MINAS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).