Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 20, DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
DISPONDO SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS EM CAUSAS DE VALOR INESTIMAVEL, OU NAQUELAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO JUDICIAL. CAUSA DE VALOR INESTIMAVEL. JUIZ. HONORARIOS DO ADVOGADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).