Projeto de Decreto Legislativo
DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA DECRETAR LEI AUTORIZANDO A UNIÃO A EMITIR TITULOS NAS CONDIÇÕES CONSUETUDINARIAS DO MERCADO DE VALORES, ATE O MONTANTE DE 200 (DUZENTOS) BILHÕES DE CRUZEIROS PARA A CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E ESTABILIZAÇÃO DO COMERCIO EXTERIOR E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
DELEGAÇÃO DE PODERES, EXECUTIVO, DECRETAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EMISSÃO, TITULO, DIREITO CONSUETUDINARIO, QUANTIA, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, ESTABILIZAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 04.