Projeto de Decreto Legislativo
DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA DECRETAR LEI REGULANDO AS RELAÇÕES DE TRABALHO NO CAMPO E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
DELEGAÇÃO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, DECRETAÇÃO, LEIS, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 01 70 PAG 0006 COL 04.