Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta os efeitos do art. 6º da Medida Provisória nº 1539-34, de 7 de agosto de 1997, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
SUSTANDO O DISPOSITIVO QUE AUTORIZA O TRABALHO AOS DOMINGOS,
OU SEJA, A ABERTURA DO COMERCIO VAREJISTA EM GERAL).
SUSTAÇÃO, EFEITO, ARTIGO, MEDIDA PROVISORIA, AUTORIZAÇÃO,
ABERTURA, TRABALHO, DIA, DOMINGO, COMERCIO VAREJISTA,
CUMPRIMENTO, NORMAS, PROTEÇÃO AO TRABALHO, COMERCIARIO.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER