Projeto de Lei
ESTENDE AO PESSOAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 110 A 114 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES).
EXTENSÃO, PESSOAL, CELETISTA, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, APOIO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 74 PAG 2459 COL 02.