Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade das emissoras de televisão veicularem programas adequados aos deficientes auditivos.
Obrigatoriedade, emissora, televisão, divulgação, percentual, programação, programa especial, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo, apresentação, horário, acordo, faixa etária, linguagem, (Libras), noticiário, colocação, legenda, campanha educativa, governo federal, manifestação, membros, Executivo, Legislativo, Judiciário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.