Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a jornada do trabalhador que recebe até três salários mínimos.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.  
Reduz a jornada de trabalho para 35 horas semanais;
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, jornada de trabalho, trabalhador, baixa renda.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).