Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 64.800,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS PELA LEI 611, DE 13 DE JANEIRO DE 1949.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA AGRICULTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, FUNÇÃO GRATIFICADA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1015/49. DOFC 28 12 49.