Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5107, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR QUE O EMPREGADO OPTANTE PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, POSSA UTILIZAR, POR EMPRESTIMO, PARTE DO SALDO DE SUA CONTA VINCULADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, UTILIZAÇÃO, EMPRESTIMO, PERCENTAGEM, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 01.