Projeto de Lei
Altera o inciso III do art. 5º da Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que altera o mesmo dispositivo da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992.
Aumenta para noventa por cento, da renda líquida dos concursos de prognósticos, administrados pela CEF, ao programa de crédito educativo.
Alteração, Lei do Crédito Educativo, aumento, percentual, renda líquida, concurso de prognóstico, loteria, destinação, recursos, financiamento, programa de crédito educativo.
Arquivamento
Arquivado, nos termos no Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 12 01 Pág 63156 Col 01.