Projeto de Lei
ACRESCENTA EXIGENCIA PARA A ADOÇÃO INTERNACIONAL.
DEVENDO O ADOTANTE ENVIAR RELATORIO ANUAL SUBSCRITO POR ASSISTENTE SOCIAL SOBRE A SITUAÇÃO DO ADOTADO, PELO PERIODO DE 05 ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. URGENTE 155.
EXIGENCIA, ADOTANTE, RELATORIO, SITUAÇÃO, ADOÇÃO, ADOTANDO, PRAZO DETERMINADO, MOTIVO, PREVENÇÃO, TRAFICO, CRIANÇA, MENOR, BRASILEIRO, EXTERIOR.
Não Informado
OF 248/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.