Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, GARANTINDO PROVENTOS INTEGRAIS CORRESPONDENTES A ULTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA AO SERVIDOR PUBLICO OU SEGURADO DA PREVIDENCIA QUE, APROVEITANDO AS VANTAGENS DA CONTAGEM RECIPROCA, SE APOSENTA COM MAIS DE QUARENTA ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. GARANTIA, PROVENTOS INTEGRAIS, EQUIVALENCIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, VANTAGENS, CONTAGEM RECIPROCA, IDADE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1048 COL 01.