Projeto de Lei
Dispõe sobre critérios para a cobrança de diárias de hospedagem em hotéis e de diárias de internação em hospitais.
Critérios, normas, cobrança, diárias, hospedagem, hotel, internação hospitalar, fixação, quantidade, hora, dia, entrada, concessão, período, tolerância, hóspede, doente, saída, estabelecimento.
Encaminhamento
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