Projeto de Lei
"Veda às concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel a cobrança, na conta mensal, de diferenças referentes a faturas já quitadas."
Proibição, concessionária, telefone fixo, telefone celular, cobrança, diferença, valor,   quitação, pagamento, fatura, obrigatoriedade, diversidade, contas, antecedência, informação, aviso, assinante, consumidor, data, vencimento.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5604/2005, ao qual esta proposição está apensada.