Projeto de Lei
Obriga a manutenção de representante para atendimento pessoal aos usuários nas cidades que especifica, por parte das empresas administradoras de cartão de crédito.
Obriga o atendimento em todas as capitais do país e nas cidades com mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes.
Obrigatoriedade, empresa, administrador, cartão de crédito, colocação, representante, cidade, municípios, atendimento, população, usuário, consumidor, descumprimento, penalidade, normas, Código de Defesa do Consumidor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 108 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.