Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 278 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
FIXANDO O PRAZO DE 05 DIAS ANTES DA AUDIENCIA PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA E O PRAZO DE 05 DIAS PARA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO JUIZ).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, PRAZO, CITAÇÃO, REU, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA, APRECIAÇÃO, JUIZ, CONTESTAÇÃO, EXTINÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, VIABILIDADE, RITO SUMARISSIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0019 COL 02.