Emenda na Comissão
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 7508/2002

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo:

"Art... - Fica revogado o artigo 24 da Medida Provisória 2229-43"
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Sérgio