Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
OBRIGANDO A EMPRESA A FORNECER MENSALMENTE AO TRABALHADOR COMPROVANTE DO DEPOSITO DO FGTS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, COMPROVANTE, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR, BANCOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 12/79.