Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 68 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Aplica a pena de detenção de seis meses a dois anos e multa, a quem fizer ou promover publicidade sabendo-se incapaz da demanda.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, pena de detenção, multa, empresa comercial, realização, publicidade, propaganda comercial, produto, incapacidade, demanda, cumprimento, venda, atendimento, prejuízo, consumidor.
Devolução à CCP
Devolução à CCP