Emenda na Comissão
Dá nova redação aos dispositivos da Constituição, abaixo modificados, constantes ou incluídos nos arts. 1º e 2º da PEC n. 228/2004, bem como ao art. 9º da mesma PEC, resultando na seguinte redação:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Custódio Mattos e outros