Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE SE REFERE A FERIAS DE EMPREGADO DOMESTICO.
ALTERANDO PARA 30 DIAS O PERIODO DE FERIAS REMUNERADAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, AUMENTO, PERIODO, FERIAS ANUAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0876 COL 01.