Projeto de Lei
Institui taxa reembolsável sobre os recipientes plásticos, alumínios, latas e vidros utilizados para bebidas alcóolicas, águas, refrigerantes, produtos de limpeza, cosméticos e outros - Lei da Garrafa.
Criação, taxas, reembolso, consumidor, distribuidor, comerciante, fabricante, devolução, troca, embalagem, material plástico, lata, vidro, refrigerante, água, bebida alcoólica, cosméticos, produto de higiene, percentual, valor, produto, exigência, informações, opção, destinação, vasilhame, reciclagem.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER