Projeto de Lei
AUTORIZA O ABATIMENTO QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA.
EQUIVALENTE A UM SALARIO MINIMO MENSAL POR EMPREGADO DOMESTICO MENSALISTA).
CONCESSÃO, ABATIMENTO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, VALOR, SALARIO MINIMO, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1141 COL 01.