Proposta de Emenda à Constituição
Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes Executivos
Constituição Federal (1988),   prorrogação,  mandato eletivo,  Presidente da República, Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, coincidência, eleição majoritária, eleição proporcional,alteração, data, posse, cargo eletivo, Poder executivo, poder executivo estadual, poder executivo municipal.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).