Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências".
Equiparando os serviços voluntários a estágio, desde que prestados em área de afinidade com o curso freqüentado pelo estudante.
Alteração, Lei do Estágio, equiparação, serviço voluntário, estágio, instituição de ensino superior, faculdade, similaridade, área, curso superior.
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Devolução à Mesa para novo despacho.