Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para limitar a indenização devida em caso de rescisão de contrato e para permitir a inclusão de cláusula del credere.
Alteração, lei federal, limitação, período, cálculo, indenização, rescisão, contrato de trabalho, representante comercial, trabalhador autônomo, autorização, inclusão, cláusula, garantia, pagamento, parcela, venda, percentual, comissão.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305