Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
GARANTINDO AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS GRATUIDADE NO TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL NAS MODALIDADES TERRESTRE E HIDROVIA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA, IDOSO, DIREITOS, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, GRATUIDADE, PASSAGEM, ONIBUS, TRANSPORTE AQUATICO, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE URBANO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL.
Não Informado
APENSE-SE A PEC 333/96.