Requerimento de Redistribuição
Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei n° 594, de 2003, no sentido de incluir  a apreciação de mérito pela CCJC nesta proposição.
Despacho
Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho aposto ao PL n. 594/03, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronuncie-se também quanto ao mérito, consoante o disposto no art. 32, IV, d, do RICD. (NOVO DESPACHO: À CFT e à CCJC. Art. 24, II. Rito Ordinário.) Oficie-se. Publique-se. DCD 23 05 06 PAG 26117 COL 02.