Projeto de Lei
Dispõe sobre o funcionamento e financiamento dos partidos políticos, regulamenta o § 3º do art. 17 da Constituição Federal, modifica os arts. 18, 38 e 39 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, acrescenta parágrafo ao art. 23 da mesma Lei e revoga o art. 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e o inciso III do art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Estabelece critérios para eleições e perda de mandato parlamentar; aumenta os recursos orçamentários do fundo partidário e proibe doações diretamente ao partido político.
Regulamentação, Constituição Federal (1988),   alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, aumento, prazo, filiação partidária, candidato, eleição, acréscimo, dotação orçamentária, destinação, fundo partidário, proibição, doação, recebimento, recursos, terceiro, perda, mandato parlamentar, deputado, senador, vereador, ausência, fidelidade partidária, troca, legenda, revogação, dispositivo legal,  Lei das Eleições, autorização, pessoa física, pessoa jurídica, contribuição, fundos, financiamento, campanha eleitoral, partido político.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.