Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PROIBINDO A DISPENSA DE EMPREGADO MARIDO DE MULHER GESTANTE DURANTE O PERIODO DE SUA LICENÇA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, MARIDO, COMPANHEIRO, MULHER, GRAVIDEZ, GESTANTE, EXCEÇÃO, OCORRENCIA, FALTA GRAVE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0192 COL 01.