Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 13 DA LEI 1711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, REQUISITOS, NOMEAÇÃO, OBEDIENCIA, ORDEM, CLASSIFICAÇÃO, SERVIDOR, HABILITAÇÃO, CONCURSO PUBLICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 13 12 63 PAG 9902 COL 03.