Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO OBRIGATORIA DOS TITULOS PUBLICOS FEDERAIS PELOS ORGÃOS PUBLICOS E AUTARQUIAS FEDERAIS.
OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, AUTARQUIA FEDERAL, ACEITAÇÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, EQUIPARAÇÃO, MOEDA.
Não Informado
DEFERIDO OF 435/93, DO DEP JACKSON PEREIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO, DE ACORDO COM O ARTIGO 104, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 05 93 PAG 8694 COL 01.