Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, obrigando o registro de imóveis no prazo que estipula.
Obriga que o registro de negócios jurídicos referentes a imóveis seja efetuado no prazo de 15 (quinze) dias.
Alteração, Lei dos Registros Públicos, fixação, prazo, obrigatoriedade, registro, cartório, negócio jurídico, imóvel, oficial de cartório, penalidade, legislação, serviço notarial, Notariado.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).