Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao artigo 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. (Anencéfalo)
Isenta de pena o aborto praticado por médico se o feto é portador de Anencefalia, comprovada por laudo independente de dois médicos.
Alteração, Código Penal, descriminação, inexistência, penalidade, médico, interrupção, gravidez, mulher, gestante, realização, aborto, feto, doença, Anencefalia, doença grave, doença congênita, exigência, comprovação, laudo médico.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007porque foi retirado pelo Autor.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.