Projeto de Lei
REVOGA O INCISO 11 DA ALINEA IV DA TABELA 'A' ANEXA A LEI 3520, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1958, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, TABELA, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA RETIRADA DO PL. 1836/60.