Projeto de Lei
Dispõe sobre obrigatoriedade do ensino de noções de civismo nos estabelecimentos de ensino do País.
Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, ensino fundamental, ensino médio, manutenção, educação cívica, disciplina escolar, educação física, exigência, conhecimento, Hino Nacional, hino, Bandeira Nacional.
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