Projeto de Lei
EXONERA DO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO OS ENFITEUTAS DE TERRENOS FOREIROS A UNIÃO QUE SE OBRIGUEM A PRESERVAR AREAS DE MANGUEZAIS OU DE MATA ATLANTICA COMPREENDIDAS NOS LIMITES DA OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA.
BLOCO.
CONCESSÃO, EXONERAÇÃO, DISPENSA, PAGAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, FOREIRO, IMOVEL FOREIRO, TERRENO, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, LIMITE GEOGRAFICO, MANGUE, MATA ATLANTICA, OBRIGATORIEDADE, PRESERVAÇÃO, AREA, MEIO AMBIENTE, HIPOTESE, OCUPANTE, DESTRUIÇÃO, DETERIORAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, OCUPAÇÃO.
Não Informado
DEFERIDO OF S/N DO DEP TOURINHO DANTAS, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 23 01 93 PAG 1458 COL 01.