Projeto de Lei
Acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplemento de consumidor em bancos de dados e cadastros.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, concessionária, permissionária, registro, inadimplemento, consumidor, usuário, cadastro, banco de dados, devedor.
Arquivamento
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