Projeto de Lei
Torna possível às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, manter a qualificação obtida com base em diplomas legais diversos
Altera a lei nº 9.790, de 1999.
Alteração, Lei da OSCIP, autorização, pessoa jurídica, direito privado, entidade sem fins lucrativos, cumprimento, requisitos, qualificação, (OSCIP), declaração, órgão público, responsável, manutenção, categoria especial, entidade, utilidade pública.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.