Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 607 E 608 DO DECRETO-LEI 2689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
REVOGANDO O INSTITUTO DO PROTESTO POR NOVO JURI).
ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, ADMISSÃO, PROTESTO POR NOVO JURI, REU, CONDENADO, EXCESSO, PENA DE RECLUSÃO, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA, JUDICIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0103 COL 01.