Proposta de Emenda à Constituição
ESTABELECE ALTERAÇÃO NO PROCESSO LEGISLATIVO.
TRANSFERINDO PARA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, EM CARATER DE EXCLUSIVIDADE, A COMPETENCIA PARA PROPOR PROJETO DE LEI EM MATERIA DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, ALTERANDO O INCISO II DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 61, ACRESCENTANDO A ALINEA 'F', DA Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, EXCLUSIVIDADE, COMPETENCIA LEGISLATIVA, APRESENTAÇÃO, LEIS, PROJETO DE LEI, NORMAS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, REDUÇÃO, COMPETENCIA, LEGISLATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 06 95 PAG 13500 COL 02.