Projeto de Lei Complementar
INSTITUI A APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O PARAGRAFO PRIMEIRO
DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
GARANTINDO A APOSENTADORIA ESPECIAL, RESPECTIVAMENTE, AOS QUINZE,
VINTE E VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, QUANDO EXERCEREM ATIVIDADES
CLASSIFICADAS COMO PENOSAS, PERIGOSAS E INSALUBRES, REGULAMENTANDO
DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO
PUBLICO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE INSALUBRE, PENOSIDADE,
PERICULOSIDADE.
Arquivamento
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.