Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Confere ao usuário o direito de exigir da concessionária a realização de testes e análise, executados por entidades de notória especialização técnico-científica, referentes as especificações técnicas e operacionais dos serviços prestados.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, direitos, usuário de serviços, exigência, especialista, técnico,    análise, padrão de qualidade, prestação de serviços,Concessionário (administração pública)
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER