Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO E A JORNADA DE TRABALHO DO ADVOGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, PISO SALARIAL PROFISSIONAL, ADVOGADO, CORREÇÃO SEMESTRAL, JORNADA DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 04 95 PAG 6905 COL 01.