Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A MANUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS OU AGRICOLAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, INSTALAR ESCRITORIOS DE ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE E COMERCIALIZAÇÃO NO MUNICIPIO, SEDE DO EMPREENDIMENTO.
OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, ESCRITÓRIO, ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE, COMERCIALIZAÇÃO, MUNICÍPIO, SEDE, ÁREA, (SUDENE).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 29 05 82 PAG 4017 COL 01.