Proposta de Emenda à Constituição
INSTITUI COMISSÃO REVISORA PARA AS RECLAMAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATINGIDOS PELOS ATOS INSTITUCIONAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 04.