Projeto de Lei Complementar
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL), PARA O FIM DE SUPRIMIR DE SEU TEXTO AS REFERENCIAS A FERIAS COLETIVAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, EXTINÇÃO, FERIAS COLETIVAS, JUIZ, MAGISTRADO, MAGISTRATURA.
Não Informado
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