Projeto de Lei
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Exige que os aparelhos telefônicos celulares deverão ter informações a respeito dos níveis de radiação eletromagnética.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, informação, nível, emissão, radiação eletromagnética, telefone celular.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.