Projeto de Lei
Dispõe sobre a anistia de condenados por prática de serviço de radiodifusão comunitária.
Concessão, anistia, condenado, processo judicial, Justiça Federal, clandestinidade, funcionamento, emissora, radiodifusão comunitária.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER