Projeto de Lei
Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Federal".
Criação, Cadastro, Fornecedor, impedimento, proibição, participação, licitação, contrato, Administração Pública, obrigatoriedade, inclusão, nome, pessoa física, pessoa jurídica, descumprimento, cláusula, obrigação, natureza contratual, atraso, entrega, bens, prestação de serviço, paralisação, obra pública, venda, mercadoria falsificada, ato ilícito, fraude, sonegação fiscal, penalidade, infrator, empresa, servidor.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP