Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 478 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INSTITUINDO NOVA TABELA PARA INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TABELA, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 07 70 PAG 2917 COL 01.