Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
PROIBINDO AUMENTO DO SALDO DEVEDOR, DOS JUROS E DO PRAZO DE RESGATE QUANDO DA TRANSFERENCIA DE IMOVEL FINACIADO PELO SFH).
PROIBIÇÃO, AUMENTO, SALDO DEVEDOR, JUROS, PRAZO, RESGATE, CASA PROPRIA, MOTIVO, TRANSFERENCIA, FINANCIAMENTO, IMOVEL, (SFH), DIREITOS, MUTUARIO, GOZO, AUXILIO DOENÇA, REDUÇÃO, VALOR, PRESTAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, PERCENTAGEM, SUBTRAÇÃO, VENCIMENTOS, PAGAMENTO, DIFERENÇA, (FCVS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO - (FACE A LEI 8004/90). DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 02.