Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de coletes e capacetes identificados com a placa da motocicleta, motoneta ou ciclomotor.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, identificação, motociclista, condutor, passageiro, utilização, vestuário, capacete de segurança, inscrição, número, placa, motocicleta, penalidade, infrator.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER