Projeto de Lei
Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre estipulação de prazo para pagamento de salário
Propõe que o pagamento dos salários se faça quinzenalmente, devendo a primeira parcela ser efetivada, o mais tardar, até o dia 20 e a segunda até o dia 05 do mês subseqüente. 
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo, pagamento, salário, trabalhador, quinzenalista, ressalva, mensalista, cargo em comissão, função gratificada, garantia, poder aquisitivo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.