Projeto de Lei
ASSEGURA A CONCESSÃO DOS BENEFICIOS QUE ESPECIFICA, AS MULHERES QUE ADOTEM CRIANÇAS RECEM-NASCIDAS.
CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MULHER, ADOÇÃO, CRIANÇA, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0002 COL 01.