Projeto de Lei
PRORROGA POR MAIS 120 DIAS O PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 13 DA LEI 1563, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO DOS VOLUMES QUE CONTIVEREM PRODUTOS BRASILEIROS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, LEI FEDERAL, MARCAÇÃO, VOLUME, PRODUTO EXPORTADO, PRODUTO NACIONAL, EXPORTAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1971/53. DOFC 05 09 1953.