Projeto de Lei
Altera o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Considera a data de pagamento de pensão por morte ao dia em que ocorreu o óbito e não a do requerimento, extingue o prazo de solicitação da mesma.
Alteração,  Lei de Benefícios da Previdência Social, exclusão, contagem, data, requerimento, pedido, pensão previdenciária, benefício previdenciário, dependente, família, morto, definição, dia, pagamento, morte, segurado.
Encaminhamento
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