Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE 'DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS'.
PERMITINDO AO MEDICO DO SINDICATO ATESTAR A DOENÇA DO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, COMPETENCIA, MEDICO, SINDICATO, ATESTADO MEDICO, JUSTIFICAÇÃO, FALTA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).