Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 9330 DE 10 DE JUNHO DE 46.
ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, IMPSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS, BASE DE CALCULO, VENDA, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.