Projeto de Lei
ASSEGURA A CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DA PENSÃO POR PARTE DAS VIUVAS QUE CONTRAIREM NOVO MATRIMONIO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, MOTIVO, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0077 COL 01.