Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO A BANDEIRA NACIONAL E DEMAIS SIMBOLOS NACIONAIS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, BANDEIRA NACIONAL, SIMBOLOS NACIONAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 02.