Projeto de Lei
CONSIDERA OS PREFEITOS MUNICIPAIS COMO SEGURADOS FACULTATIVOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. DEFINIÇÃO, SEGURADO FACULTATIVO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREFEITO MUNICIPAL, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO. COMPETENCIA, (MPAS), REGULAMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0951 COL 01.