Projeto de Lei
Cria limite e opção por regime de trabalho como autônomo para diminuição da mão-de-obra informal e clandestina.
Criação, limitação, utilização, contratação, mão-de-obra, caracterização, trabalhador autônomo, pessoa física, pessoa jurídica, redução, economia informal, clandestinidade, prestação de serviço.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER