Projeto de Lei
Altera redação do § 1º e inciso II do art. 4º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que trata sobre a contratação de trabalho por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Aumenta para 48 (quarenta e oito) meses os prazos para contratação e respectiva prorrogação, nos casos de realização de recenseamento.
Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, realização, recenseamento, aumento, prazo, contratação, trabalhador, prorrogação.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.