Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 7199, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1944, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SUBVENÇÃO, FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2960/56. DOFC 24 11 56.