Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 161 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MODIFICADA PELA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA PERMITIR A FILIAÇÃO DAS DONAS-DE-CASA).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, FACULTATIVIDADE, DONA DE CASA, SEGURADO, SEGURADO FACULTATIVO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 03 84 PAG 1211 COL 02.