Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CRIOU A TAXA RODOVIARIA UNICA.
DISPONDO SOBRE A COBRANÇA DE MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, COBRANÇA, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, (TRU).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 08 78 PAG 6223 COL 01.