Projeto de Lei
ASSEGURA VINTE POR CENTO DAS VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO SUPERIOR AOS ESTUDANTES DE COR NEGRA QUE TENHAM OBTIDO MEDIAS ALTAS DE APROVAÇÃO NOS CURSOS DE SEGUNDO GRAU.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, ESTUDANTE, PESSOAS, NEGRO, APROVAÇÃO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, (CFE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 01.