Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA QUATRO GRUPOS DE GERADORES 'DIESEL' ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DE SANTA CATARINA, A SEREM INSTALADOS EM JOINVILE, PELA EMPRESA SUL BRASILEIRA DE ELETRICIDADE S/A.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, GERADOR, GOVERNO, SANTA CATARINA, INSTALAÇÃO, MUNICIPIO, JOINVILE (SC), EMPRESA SUL BRADILEIRA DE ELETRICIDADE (EMPRESUL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.