Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Aroldo Cedraz. 
Parecer Vencedor, Dep. Salvador Zimbaldi, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 3.771/2000,  3.957/2000,  974/2003, e 1.536/2003, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Minas e Energia