Projeto de Lei
REDUZ OS LIMITES DE IDADE E DE TEMPO DE SERVIÇO DO CARTEIRO PARA 65 E 25 ANOS, RESPECTIVAMENTE, PARA APOSENTADORIA COMPULSORIA E FACULTATIVA, COM PROVENTOS INTEGRAIS.
NORMAS, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, TEMPO DE SERVIÇO, CARTEIRO, APOSENTADORIA COMPULSORIA, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, PROVENTOS INTEGRAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN12 02 04 71 PAG 0048 COL 01.