Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela admissibilidade desta, da PEC 78/2003, da PEC 210/2003, e da PEC 232/2004, apensadas.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela admissibilidade desta, da PEC 78/2003, da PEC 210/2003, e da PEC 232/2004, apensadas.