Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 33 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
DISPONDO SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO PREDIAL - IPTU).
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CALCULO, IMPOSTO, TRIBUTO, IMOVEL, MUNICIPIO, (IPTU), EDIFICAÇÃO, VALOR VENAL, URBANIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).