Projeto de Lei
EQUIPARA OS SINDICATOS DE TRABALHADORES AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS PARA OS EFEITOS DA LEI Nº 3.577, DE 04 DE JULHO DE 1959, QUE AS ISENTA DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA.
EQUIPARAÇÃO, SINDICATO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ISENÇÃO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO INTERNO.