Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DERIVADOS DE FUMO EM PUBLICAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROPAGANDA, PUBLICIDADE, BEBIDA ALCOOLICA, FUMO, CIGARRO, VICIO. REVISTA, FASCICULO, RADIO, TELEVISÃO, IMPRENSA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 513/75.