Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
PARA IMPEDIR QUE OS DIREITOS DE CIDADANIA DE QUEM SE TRANSFERE PARA OUTRO PARTIDO POLITICO SEJAM CERCEADOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, NORMAS, FILIAÇÃO PARTIDARIA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, MANUTENÇÃO, FIDELIDADE PARTIDARIA, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, DIREITOS, CIDADANIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0457 COL 03.