Projeto de Lei
MODIFICA O DECRETO-LEI 7.934, DE 04 DE SETEMBRO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE RECLAMAÇÃO DE EMPREGADOS EM MATERIA TRABALHISTA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.