Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL PELAS EMPRESAS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL. EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL. DEPENDENTE DO EMPREGADO. SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO SOCIAL. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TRABALHADOR. MULTA. EMPREGADOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1760/74.