Projeto de Lei
ASSEGURA AS EMPRESAS NACIONAIS O DIREITO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AEROFOTOGRAMETRIA E AEROGEOFISICA.
CONCESSÃO, EXCLUSIVIDADE, EMPRESA NACIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAFICO, AEROFOTOGRAMETRIA, AEROGEOFISICA, AEROLEVANTAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0997 COL 01.