Projeto de Lei
AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DO TERRENO QUE MENCIONA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, MUNICIPIO, SÃO PEDRO DOS FERROS, (MG), TERRENO, IMOVEL, DOAÇÃO, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
OF 1354/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.