Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA CONCEDER APOSENTADORIA A MULHER, AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, COM PROVENTOS PARCIAIS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, MULHER, PROVENTOS PROPORCIONAIS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 244/79. DCN1 10 04 81 PAG 2025 COL 01.