Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DAS 2ª, 5ª, 6ª E 8ª REGIÕES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 3.970.467,44 (TRES MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE CRUZEIROS NOVOS, E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) EM REFORÇO A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEGUNDA REGIÃO, QUINTA REGIÃO, SEXTA REGIÃO, OITAVA REGIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 03.