Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
FIXANDO CRITERIOS PARA O CALCULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NAS EXECUÇÕES PARA COBRANÇA DE QUANTIA CERTA, INCIDINDO SOBRE O MONTANTE COBRADO, NÃO IMPORTANDO O VALOR DO CONTRATO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTATUTO, (OAB). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CRITERIOS, HONORARIOS, ADVOGADO, INCIDENCIA, VALOR, COBRANÇA, DIVIDA. NORMAS, AJUSTE, VERBA, HONORARIOS, ADVOGADO, CREDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 01.