Medida Provisória
Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.
Permite que os contratos de financiamento no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), celebrados a partir de 13 de setembro de 2006, com recursos dos depósitos da caderneta e poupança possam ser realizados com ou sem cláusula de atualização pela remuneração básica, no caso a TR - Taxa de Referencial.
Alteração, Lei de Dexindexação da Economia, financiamento habitacional, casa própria, Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, autorização, contrato imobiliário, instituição financeira, mutuário, crédito imobiliário, opção, cláusula, atualização, índice, depósito, caderneta de poupança, ausência, aplicação, (TR), data, aniversário, assinatura, contrato, proibição, utilização, índice econômico.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº  187/09 (CN) comunicando a  manutenção de veto(s) presidencial(is) em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.