Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 4281, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE INSTITUIU ABONO ESPECIAL, EM CARATER PERMANENTE, PARA OS APOSENTADOS DE INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
ESTENDENDO O BENEFICIO AO SEGURADO QUE RECEBEU AUXILIO-DOENÇA POR MAIS DE 06 MESES EM UM SO ANO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ABONO ESPECIAL, SEGURADO, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL, AUXILIO DOENÇA, PRAZO DETERMINADO, (INAMPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0179 COL 01.