Voto em Separado
Altera a Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) dispondo que a citação por carta precatória somente se procederá quando frustrada a citação por correio
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto