Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 34 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. REQUISITADO. JUSTIÇA ELEITORAL. ELEIÇÃO. SERVIDOR. FUNCIONARIO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. AFASTAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).