Projeto de Lei
VEDA A ESTIPULAÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS.
PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, PESSOA FISICA, INDEPENDENCIA, EMPREGO, FUNÇÃO, PROFISSÃO, INFRAÇÃO, MULTA, APLICAÇÃO, CODIGO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1124 COL 01.