Emenda/Substitutivo do Senado
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 81, de 2001 (PL nº 3.228, de 2000, na Casa de origem),  que "institui o Cadastro Nacional de Moradia e dá outras providências".
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir condição a ser observada na implementação de programas habitacionais.
Alteração, lei federal, Estatuto da Cidade, política urbana, proibição, duplicidade, benefício, concessão, imóvel, casa própria, habitação popular, implementação, programa, assistência habitacional.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal