Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978.
POSSIBILITANDO A TRANSFERENCIA DA PENSÃO ESPECIAL DO EX-COMBATENTE AOS HERDEIROS E SUA ACUMULAÇÃO COM A PENSÃO PREVIDENCIARIA).
NORMAS, TRANSFERENCIA, PENSÃO ESPECIAL, EX COMBATENTE, HERDEIRO, VIUVA, FILHO INVALIDO, BENEFICIARIO. AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. MENSAGEM 348/84.
Não Informado
OF 33/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.