Projeto de Lei
Proíbe a propaganda de serviços de sexo no rádio e na televisão.
Altera a Lei nº 4.117, de 1962. Telesexo.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, proibição, publicidade, propaganda, anúncio, serviço, sexo, prostituição, acompanhante, tele-sexo, emissora, rádio, televisão, televisão via cabo, penalidade, multa, suspensão, atividade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.