Projeto de Lei
Disciplina a identificação criminal do civilmente identificado (art. 5º, inciso LVIII , da Constituição).
Disciplina, conforme determinação da Constituição Federal de 1988, artigo quinto, inciso LVIII, a identificação criminal apenas para aqueles que não apresentarem a autoridade policial, a identificação civil.
Aplicação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Individuais, brasileiros, estrangeiro, proibição, identificação criminal, acusado, delito, exigência, apresentação, autoridade policial, identificação civil, carteira de identidade.  
_Normas, identificação criminal, falta, dados, identificação civil, identificação datiloscopica, falsificação, documento, documento comum, terceiros.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02.