Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE A BASE DE CALCULO DO ICMS NAS VENDAS A PRESTAÇÃO EFETUADAS POR ESTABELECIMENTOS VAREJISTA.
EXCLUINDO DO CALCULO DO IMPOSTO OS ENCARGOS FINANCEIROS COBRADOS DO ADQUIRENTE NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA ALINEA 'A', INCISO III DO ARTIGO 146 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, (ICMS), EXCLUSÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, TAXAS, JUROS, VENDA A PRESTAÇÃO, VENDA A VAREJO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSUMIDOR, LIMITAÇÃO, VALOR, ENCARGO, APURAÇÃO, PARCELA, PREÇO, FINANCIAMENTO, (TRD).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1S 03 02 99 PÁG 00197 COL 01.