Projeto de Resolução do Congresso Nacional
Altera a Resolução nº 1, de 1989-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o exame de adequação financeira e orçamentária no Congresso Nacional
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇAÕ DO CONGRESSO NACIONAL.
EXIGENCIA, MEDIDA PROVISORIA, NORMAS, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, MATERIA, COMISSÃO MISTA, OFERECIMENTO, PARECER, ADMISSIBILIDADE, INCLUSÃO, EXAME, EXISTENCIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTARIA, HIPOTESE, OCORRENCIA, AUMENTO, REDUÇÃO, RECEITA, DESPESA PUBLICA, ADAPTAÇÃO, PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO, LEI COMPLEMENTAR.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER