Projeto de Lei
CONCEDE, POR SEIS ANOS, ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A INDUSTRIA AERONAUTICA.
CONCESSÃO, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, INDUSTRIA AERONAUTICA.
Não Informado
OFÍCIO 1765/66, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E ENVIO À SANÇÃO. 
DCN1 27 07 66 PÁG 4392 COL 04.