Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO VISTO CONSULAR PARA OS TURISTAS CIDADÃOS DE PAISES AMERICANOS.
NORMAS, ISENÇÃO, VISTO CONSULAR, TURISTA, PAIS ESTRANGEIRO.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. 
DC1S 07 12 51 PAG 07