Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIOS PARA CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CRITERIOS, CONSTRUÇÃO, ESTACIONAMENTO, USO PUBLICO, DEFINIÇÃO, DIMENSÃO, VAGA, VEICULO AUTOMOTOR, FAIXA, TRANSITO, AUTOMOVEL.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.