Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, OUVIDA A SECRETARIA DE PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU, ESCLARECIMENTOS SOBRE A LEI  Nº9636/98, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 3725/01, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO.
Ministro Martus Tavares.
(MP), (spu), legislação, regulamentação, enfiteuse, alienação, bens imóveis, domínio público, união federal, equivalência, renda, cessão, ônus, valor, taxa de ocupação, existência, planejamento, cronograma, venda, domínio útil, notificação, ocupante, inscrição, existência, cadastro.
Recebimento de Resposta
OF 174/MP , do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, com esclarecimentos.