Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO.
TORNANDO OBRIGATORIA A RECOMPOSIÇÃO DO SOLO PELAS EMPRESAS MINERADORAS, RESTABELECIMENTO DA SUPERFICIE, PROTEGENDO A VEGETAÇÃO COM O OBJETIVO DE IMPEDIR EROSÕES NA AREA DE EXPLORAÇÃO DAS JAZIDAS MINERAIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO,  OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE MINERAÇÃO, RECUPERAÇÃO, AREA, EXPLORAÇÃO, JAZIDAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 06 87 PAG 2239 COL 03.