Parecer Proferido em Plenário
Parecer do Relator, Dep. Xico Graziano, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Xico Graziano, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.