Projeto de Lei
ORGANIZA O QUADRO DA SECRETARIA E SERVIÇOS AUXILIARES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ORGANIZAÇÃO, SERVIÇOS AUXILIARES, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 324/48. DOFC 20 08 48. REPUBLICADO NO DOFC DE 06 09 48.