Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE "MODIFICA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO DE CEM POR CENTO AO SEGURADO QUE RETORNA A ATIVIDADE. RETORNO A ATIVIDADE NA QUALIDADE DE EMPREGADOR. APOSENTADO. CRIAÇÃO DE EMPRESA POR SEGURADO APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).