Projeto de Lei
ASSEGURA ESTABILIDADE NO CARGO A REPRESENTANTES CLASSISTAS, NAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, NOS TRIBUNAIS REGIONAIS E NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
GARANTIA, ESTABILIDADE, REPRESENTANTE CLASSISTA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO  (JCJ), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.