Projeto de Lei
Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que "Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,  nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973,  nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências".
Desconsidera o consumo de energia elétrica referente à utilização de equipamentos terapêuticos prescritos pelo SUS para efeito de classificação do consumidor na Subclasse Residencial Baixa Renda.
Alteração, Lei do Setor Elétrico, critérios, classificação, consumidor, Subclasse Residencial Baixa Renda, utilização, equipamentos, tratamento médico, (SUS).
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 01.