Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO E SEU PARAGRAFO UNICO, SETIMO, INCISO 1, 10, 12, PARAGRAFO UNICO, 17 E 19 DA LEI 1533, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAS AO MANDADO DE SEGURANÇA. ERRATA: ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO E SEU PARAGRAFO SEGUNDO E SETIMO, INCISO 1, 10, 12, PARAGRAFO UNICO, 17, 19, DA LEI 1533, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAS AO MANDADO DE SEGURANÇA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA.
Não Informado
DEFERIDA A MSC 000731972, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.