Complementação de Voto
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.