Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação art. 153 da Constituição Federal.
Estabelece que o IPI não incidirá sobre a aquisição de automóvel destinado ao transporte de passageiros (táxi), bem como aos portadores de deficiência física; altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988) , Sistema Tributário Nacional,  isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, motorista, táxi, pessoa com deficiência, Pessoa com deficiência física,  benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER