Projeto de Lei
FIXA A MAIORIDADE EM 18 (DEZOITO) ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, FIXAÇÃO, IDADE, MAIORIDADE, CAPACIDADE CIVIL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.