Projeto de Lei
Revoga o art.12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Restabelece a disciplina da imunidade fiscal de instituições de educação e de assistência social, incluindo os fundos de pensão.
Alteração, Legislação Tributária, normas, restrição, concessão, isenção fiscal, restabelecimento, disciplinamento, direitos, imunidade fiscal, instituição educacional, instituição assistencial, instituição beneficente, obra filantrópica, inclusão, fundo de pensão.
Arquivamento
Arquivamento do PL-4118/1998 e do PL-4176/1998, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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