Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA DE VEREADORES, DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO X E AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO E AO ARTIGO SETIMO E SEU PARAGRAFO UNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979, E PELA LEI COMPLEMENTAR 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR EM SEIS POR CENTO DA QUE RECEBE O DEPUTADO ESTADUAL, E PARA OS VEREADORES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA E RORAIMA A REMUNERAÇÃO SERA CALCULADA COM BASE NA DOS DEPUTADOS AS ASSEMBLEIAS DOS ESTADOS DO PARA E DO ACRE).
NORMAS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, PERCENTAGEM, DEPUTADO ESTADUAL, RECEITA, MUNICIPIOS. FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), (RR), BASE DE CALCULO, VENCIMENTOS, DEPUTADO ESTADUAL, ESTADO, (PA), (AC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PLP 314/85. DCN1 18 09 85 PAG 10300 COL 02.