Emenda na Comissão
Acrescenta incisos aos artigos 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que " dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências", alterada pelas Leis nº 8.884, de 11 de junho de 1.994 e 9.008, de 21 de março de 1995.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Mussa Demes