Projeto de Lei
Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, que comina pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares.
Alteração, lei federal, revogação, pena de reclusão, responsabilidade criminal, participante, manifestação, atividade nuclear, energia nuclear.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.