Projeto de Decreto Legislativo
HOMOLOGA ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO ADICIONAL DE PAPEL-MOEDA NO VALOR DE NCZ 1.200.000.000,00 (UM BILHÃO E DUZENTOS MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS).
HOMOLOGAÇÃO, ATO, (CMN), EMISSÃO, PAPEL MOEDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 21/93. DOFC 25 08 93 PAG 19493 COL 02.