Projeto de Lei
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, a partir de primeiro de abril de 2002, e dá outras providências.
Aumento, valor, salário mínimo, reajuste, benefício de prestação continuada, Previdência Social, dedução, variação, (INPC), prazo determinado.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.