Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE NASCIMENTO DE FILHO DE BRASILEIRO AUSENTE DO PAIS POR MOTIVO DE NATUREZA POLITICA.
NORMAS, REGISTRO DE NASCIMENTO, FILHO, BRASILEIROS, AUSENCIA, PAIS, MOTIVO, CASSAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, EXILADO, ANISTIA, CONCESSÃO, NACIONALIDADE BRASILEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0170 COL 01.