Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA DISPOSITIVO DO ATO ADICIONAL QUE INSTITUIU O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. ( PLEBISCITO PARA 7 DE OUTUBRO DE 1962 )
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO. DCN1 25 10 67 PAG 6921 COL 02.