Projeto de Lei
AUTORIZA A SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO A ALIENAR TERRENO QUE LHE FOI DOADO PELA UNIÃO FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO, SOCIEDADE, EDUCAÇÃO, ALIENAÇÃO, TERRENO, DOAÇÃO, UNIÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4407/64. DOFC 18 09 64.