Projeto de Lei
REGULAMENTA OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO REGISTRO PUBLICO DE PROTESTO DE TITULOS DE DIVIDA.
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO, CARTORIO, REGISTRO PUBLICO, PROTESTO DE TITULOS, DIVIDA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0021 COL 01.