Projeto de Lei
Altera o art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001.
Transfere a competência de definir condições para os financiamentos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFE, ao Conselho Deliberativo da Política do Café.
Alteração, Lei do PRONAF, transferencia, competência, (FUNCAFE), concessão, financiamento, prorrogação, dívida, Conselho Deliberativo da Política do Café.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER