Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo da CEICT.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo da CEICT.