Projeto de Lei
REGULAMENTA A CONTAGEM DO TEMPO DE FERIAS NÃO GOZADAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
REGULAMENTAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO, FERIAS, EFEITO, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.