Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO QUE ESTABELECE UM REGIME PROVISORIO APLICAVEL A UM SISTEMA COMERCIAL MUNDIAL DE COMUNICAÇÕES POR SATELITE, E RESPECTIVO ACORDO ESPECIAL, CONCLUIDOS EM WASHINTON, A 20 DE AGOSTO DE 1964, E ASSINADOS PELO BRASIL A 04 DE FEVEREIRO DE 1965.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, ESTABELECIMENTO, CARATER PROVISORIO, APLICAÇÃO, SISTEMA, COMERCIO, AMBITO INTERNACIONAL, COMUNICAÇÃO, SATELITE.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 232/65. DCN1 24 06 65 PAG 4811 COL 01.