Projeto de Resolução
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 188 DA RESOLUÇÃO 17 - REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
EXIGINDO QUORUM ESPECIAL PARA VOTAÇÃO SECRETA E PREVENDO O VOTO ABERTO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS OU NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE CONTRA O PRESIDENTE E O VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA E MINISTRO DE ESTADO).
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. EXIGENCIA, QUORUM, CAMARA DOS DEPUTADOS, VOTO SECRETO. DISPENSA, VOTO SECRETO, DELIBERAÇÃO, VOTAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPEACHMENT, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 22/92.