Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 157 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
REVOGANDO A RESTRIÇÃO AO MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA CONTANDO MAIS DE 30 E MENOS DE 35 ANOS DE SERVIÇO DE SER SER PROMOVIDO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, REVOGAÇÃO, RESTRIÇÃO, PROMOÇÃO, PROVENTOS, POSTO SUPERIOR, MILITAR, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, MILITAR, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1061 COL 01.