Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO E DA ALINEA 'M' DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3137, DE 13 DE MAIO DE 1957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSELHO DELIBERATIVO, (IBS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.