Projeto de Lei
Tipifica como contravenção penal a prática dos trotes estudantis e dá outras providências.
Tipicidade, contravenção penal, trote,  estudante, militar, violência, aluno, recruta, lesão corporal, ofensa, direito a dignidade, ingresso, instituição de ensino superior, instituição militar, ressalva, passeata, festa, obtenção, recursos, população carente, pessoa carente, instituição beneficente, infrator, penalidade, prisão.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1.023/95, em face do seu arquivamento.