Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REMUNERAÇÃO, PROFISSIONAL LIBERAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 208 DO REGIMENTO).