Projeto de Lei
AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA  A DOAR A UNIÃO OS IMOVEIS QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, (INCRA), DOAÇÃO, IMOVEL, ILHA ANANAZES, ILHA MEXERIQUEIRA, ILHA DAS FLORES, BAIA DE GUANABARA, ESTADO, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6244/75. DOFC 30 09 75 PAG 13025 COL 01.