Projeto de Lei
Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar a todos os trabalhadores domésticos o direito ao benefício do seguro-desemprego.
Desvincula a concessão do benefício do seguro-desemprego da inscrição no regime do FGTS.
Alteração, Lei do Empregado Doméstico, desvinculação, concessão, seguro-desemprego, inscrição, empregado, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 542/05.