Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UM CREDITO DE Cr$ 18.002.427,00, SUPLEMENTAR A VERBA 1.0.00 - CUSTEIO - PESSOAL CIVIL (ANEXO 05, DA LEI 3487, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1958).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), CUSTEIO, PESSOAL, CIVIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4395/64. DOFC 11 09 64. RET: DOFC 17 09 64.