Projeto de Lei
Acrescenta art. 128-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar de custas demandas judiciais relativas a benefícios previdenciários.
Quando os valores não excederem a 60 (sessenta) salários mínimos.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, isenção, custas, despesa, processo judicial, benefício previdenciário, limitação, valor.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER