Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Nilton Baiano (PP-ES), pela aprovação das duas emendas do Senado ao PL 3.478/1997.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família