Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS SETIMO E OITAVO DO CODIGO ELEITORAL.
ISENTANDO OS ELEITORES QUE NÃO VOTARAM NAS ULTIMAS ELEIÇÕES E OS QUE SE ALISTAREM ATE 60 DIAS ANTES DA DATA DAS ELEIÇÕES DE 1985 E 1986).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. ISENÇÃO, MULTA, ELEITOR, AUSENCIA, VOTO, ELEIÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR, DATA, ELEIÇÕES, ISENÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 5889/85. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.