Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 82, DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
INCLUINDO DENTRE AS COMPETENCIAS DO MINISTERIO PUBLICO A INTERVENÇÃO EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS QUE ENVOLVAM LITIGIOS COLETIVOS PELA POSSE DA TERRA URBANA E RURAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, INTERVENÇÃO, FASE, PROCESSO, LITIGIO, POSSE, TERRAS, ZONA URBANA, ZONA RURAL, PROPRIEDADE URBANA, PROPRIEDADE RURAL.
Não Informado
OF 42/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.