Requerimento
Ofício do Relator nº 30/GAB/JP(28.08.03) Solicitando a aplicação do § 1º do RI, para declará-la prejudicada  perante a CCJR, uma vez que  foi  aprovada pela CCJR ,Comissão Especial e pelo Plenário(à PEC 40/03) que trata do mesmo assunto..
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Pimentel