Projeto de Lei
ALTERA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO TERCEIRO, O ARTIGO 90, E ACRESCENTA O PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO TERCEIRO E O PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 90 DA LEI 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951.
LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.