Projeto de Lei
ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA DESPEDIDA DO EMPREGADO, SEM JUSTA CAUSA, INTRODUZINDO MODIFICAÇÕES NO CONTEXTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO. FIXAÇÃO, PRAZO, NORMAS, AVISO PREVIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, REDUÇÃO, HORARIO DE TRABALHO. NORMAS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, OCORRENCIA, EXTINÇÃO, EMPRESA.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 07 05 85 PAG 3870 COL 01.