Projeto de Lei
INSTITUI O MONOPOLIO ESTATAL DE PESQUISA, LAVRA, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MINERIOS, AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA - MINEROBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, TRANSPORTE, COMERCIO, MINERIO, CRIAÇÃO,MINERAÇÃO, ENCAMPAÇÃO, (CVRD), PESQUISA, RECURSOS NATURAIS, (CPRM), EMPRESA SUBSIDIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0141 COL 01.