Projeto de Lei
Altera a pena para os crimes tipificados no art. 2º e no art. 19, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Aumentando a pena para quem cometer crime contra a ordem tributária, econômica e contra a relação de consumo.
Alteração, Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária, crime contra a ordem econômica, crime contra a relação de consumo, aumento, penalidade, fraude, falsificação, comissão, declaração de rendimento,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  contribuição social, danos, Fazenda Nacional, fatura, duplicata, nota fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.