Projeto de Lei
Altera a redação do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, majorando o prazo prescricional das condutas praticadas por agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, aumento, prazo, prescrição, proposta, ação judicial, investigação, ato ilícito, servidor, autoridade, cargo de confiança, função em comissão, mandato.
Arquivamento
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