Projeto de Lei
ISENTA AS PREFEITURAS DO RECOLHIMENTO DA PARTE PATRONAL PARA O I.A.P.A.S.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, (IAPAS), EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, FUNCIONAMENTO, POSTO DE SAUDE, POSTO MEDICO, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO CARENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1009 COL 01.