Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO TRIBUNAL DE CONTAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00, PARA ATENDER A DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM O TERCEIRO CONGRESSO INTERNACIONAL DAS INSTITUIÇÕES SUPERIORES DE CONTROLE DAS FINANÇAS PUBLICAS, A REALIZAR-SE EM 1959, NA CAPITAL FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL DE CONTAS, DESPESA, CONGRESSO INTERNACIONAL, CONTROLE, FINANÇAS PUBLICAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3498/58. DOFC 22 12 58.