Projeto de Lei
DESTINA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARTE DA RENDA LIQUIDA OBTIDA COM A EXPLORAÇÃO DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, PREFEITURA MUNICIPAL, OBJETIVO, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).