Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS OCUPANTES DE CARGO DO MAGISTERIO.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VENCIMENTOS, PROVENTOS, MAGISTERIO, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, MAGISTERIO SUPERIOR, PESQUISA, PROFESSOR UNIVERSITARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0949 COL 01.