Projeto de Lei
Cria incentivo fiscal para a realização de doações e investimentos em atividades desportivas.
Concessão, incentivo fiscal,  dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  percentual,   doação, patrocínio, atleta , esporte.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.