Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 145 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE OS PERITOS PROFISSIONAIS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NIVEL SUPERIOR, PERITO.
Não Informado
OF 1102/84, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.