Projeto de Resolução
MODIFICA O ARTIGO 240 DA RESOLUÇÃO 17, DE 1989.
DISPONDO SOBRE A PERDA DO MANDATO PARLAMENTAR PARA AQUELE QUE FALTAR A VINTE SESSÕES ORDINARIAS ININTERRUPTAS, O QUE EQUIVALE AO PERIODO DE UM MES OU 30 DIAS).
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. NORMAS, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, AUSENCIA, FALTA, SESSÃO ORDINARIA, PERIODO, MES, RESSALVA, LICENÇA, MISSÃO OFICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16598 COL 02.