Emenda na Comissão
Suprime o Art. 2º do Projeto de Lei nº 4.073, de 2001, que dá nova redação ao inciso I, art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996, renumerando-se os demais artigos.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno