Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ingresso, no Regime Geral de Previdência Social, do brasileiro que tenha trabalhado em país estrangeiro, e dá outras providências.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, autorização, brasileiros, emprego, trabalho, país estrangeiro, requerimento, inscrição, filiação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segurado facultativo, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), retroatividade, período, permanência, exterior, possibilidade, parcelamento, contribuição previdenciária, isenção, multa, exclusão, benefício, inadimplência, exceção, residência, país, acordo internacional, matéria previdenciária.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.