Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação  de Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização de cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa.
Obrigatoriedade, apresentação, certidão negativa, Justiça Comum, Justiça Federal, realização, cirurgia, correção estética, descaracterização, reconhecimento, pessoas, arquivamento, prontuário, paciente, encaminhamento, fotografia, laudo técnico, Polícia Federal, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER