Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, exclusão, Comissão Mista, Congresso Nacional, tramitação, exame, parecer, apreciação, Medida Provisória, Presidente, Senado, Câmara dos Deputados, indicação, Relator, prazo, verificação, existência, requisitos, relevância, urgência, mérito, perda, eficácia, constatação, inexistência, pressuposto.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006).