Projeto de Lei
Altera os arts.11 e 103 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de modo a tornar obrigatória a referência ao sexo de candidatos e filiados nos dados fornecidos à justiça eleitoral.
Alteração,Lei das Eleições, obrigatoriedade, partido político, identificação, candidato, informações, sexo, filiação partidária, remessa, certidão, registro de nascimento, registro de casamento, dados, Justiça Eleitoral, aumento, participação, mulher, candidatura, campanha eleitoral.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4765/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 931/2003 do PL 4765/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 931/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).