Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A AGENCIA BRASILEIRO-ARGENTINA DE CONTABILIDADE E CONTROLE DE MATERIAIS NUCLEARES (ABACC) SOBRE SUAS OBRIGAÇÕES, PRIVILEGIOS E IMUNIDADES, FIRMADO EM BRASILIA, EM 27 DE MARÇO DE 1992.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, INERGIA NUCLEAR, MATERIAL NUCLEAR, PAIS, BRASIL, ARGENTINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 13/94. DOFC 07 03 94 PAG 3209 COL 01.