Projeto de Lei
Veda a cobrança de emolumentos com base no valor do imóvel, acrescentando artigo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.
Alteração, Lei dos Registros Públicos, proibição, cobrança, emolumentos, taxas, base de cálculo, valor, imóvel, fixação, registro, escritura, aquisição, bens imóveis.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 83 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.