Projeto de Lei
FACULTA E EXTENSÃO DO REGIME DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, A EMPREGADOS DE EMPRESAS RURAIS E PRODUTORES RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTENDENDO A ESTAS EMPRESAS O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
EXTENSÃO, EMPRESA RURAL, PRODUTOR RURAL, EMPRESA, EMPREGADO RURAL, REGIME, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA  AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL), TRABALHADOR RURAL, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), NOTIFICAÇÃO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 01.