Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART 64, DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS).
TRATAR ANIMAL COM CRUELDADE OU SUBMETE-LO A TRABALHO EXCESSIVO.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, TIPICIDADE, CRUELDADE CONTRA ANIMAL, EXCESSO, TRABALHO
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 117 REGIMENTO). DCN1 24 11 77 PAG 1216 COL 01.