Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA DE LAUDEMIO NAS OPERAÇÕES IMOBILIARIAS DO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO, NA TRANSFERENCIA DO DOMINIO UTIL DE TERRENO DA UNIÃO.
LAUDEMIO, OPERAÇÃO IMOBILIARIA, PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO. TERRENO DA UNIÃO, ALIENAÇÃO DE IMOVEL, ESCRITURA, CARTORIO. REGISTRO DE IMOVEL, TERRENO DA MARINHA, PATRIMONIO DA UNIÃO. ENFITEUSE, AFORAMENTO, IMOVEL, HABITAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 517/75.