Projeto de Lei
INSTITUI A LOTERIA POPULAR DO BICHO, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESTINANDO OS RECURSOS DA LOTERIA AO FUNDO DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA POPULAR, E ANISTIANDO OS QUE ESTÃO RESPONDENDO INQUERITO POLICIAL OU CUMPRINDO PENA POR INFRAÇÃO A LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, CRIAÇÃO, LOTERIA, JOGO DO BICHO, CONCESSÃO, PESSOA FISICA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, FUNDOS, PROMOÇÃO, ASSISTENCIA, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, MENOR ABANDONADO, FISCALIZAÇÃO, (MPAS). DEFINIÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, EXPLORAÇÃO, JOGO DO BICHO, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, PENA, PRISÃO, MULTA. CONCESSÃO, ANISTIA, EXPLORAÇÃO, JOGO DO BICHO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1089 COL 01.