Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 7661 DE 21 DE JUNHO DE 1945.
LEI DE FALENCIAS).
ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS, AUMENTO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, DEVEDOR, FALENCIA, CREDOR QUIROGRAFARIO, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, FIXAÇÃO, PRAZO, CUMPRIMENTO, CONCORDATA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 01.