Projeto de Lei
LIMITA EM SEIS HORAS A JORNADA DE TRABALHO DIARIO DOS ESTUDANTES DE CURSO NOTURNO DE TODOS OS GRAUS.
LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ESTUDANTE, CURSO NOTURNO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, ALUNO, CELETISTA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1038 COL 01.