Projeto de Lei
ESTABELECE A FASE PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO OU ACORDO NAS AÇÕES DE DESPEJO E NAS CAUSAS RELATIVAS A IMOVEIS E AS SERVIDÕES.
NORMAS, CONCILIAÇÃO, ACORDO, AÇÃO DE DESPEJO, ALUGUEL, IMOVEL, SERVIDÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.