Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal.
Proíbe a fixação de qualquer contribuição compulsoria dos não filiados à associação, sindicato ou entidade sindical.
Proibição, fixação, cobrança, contribuição sindical, contribuição compulsoria, ausencia, filiação, associação, sindicato, entidades sindicais.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 71/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 71/1995 a PEC 179/2015 e a PEC 277/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 305/2013.