Projeto de Lei
Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências.
Considera falta grave o condenado possuir ou usar aparelho de comunicação, incluindo telefone celular ou radiocomunicador,  nos estabelecimentos penais.
Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, falta grave, condenado, pose, utilização, telefone celular,  aparelho eletrônico, radiocomunicação, ausência, autorização, autoridade administrativa, estabelecimento penal, presídio, penitenciária.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER