Projeto de Lei
ACRESCENTA ARTIGO E PARAGRAFO AO DECRETO 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976 (EXPEDE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESTINANDO A PENSÃO DO SEGURADO SEM DEPENDENTE A LBA, PELO PRAZO DE 20 ANOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (CLPS). NORMAS, DESTINAÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, MORTO, (LBA), HIPOTESE, AUSENCIA, DEPENDENTE, FILHOS, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0175 COL 01.