Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, para proibir a instituição, por convenção ou acordo coletivo, de piso salarial inferior ao estabelecido pelos Estados e o Distrito Federal.
Alteração, lei complementar, nulidade, cláusula, proibição, realização, convenção, acordo coletivo de trabalho, fixação, piso salarial, valor, inferioridade, leglislação estadual, Distrito Federal.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.