Projeto de Lei
DA N0VA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 40 E 41 DA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUINDO O ADVOGADO GERAL DA UNIÃO DE FORMA A CUMPRIR O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 52 DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE REPONSABILIDADE, INCLUSÃO, ADVOGADO, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA, CIDADÃO, DENUNCIA, SENADO, PENA, PERDA, CARGO PUBLICO, INABILITAÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0049 COL 02.