Projeto de Lei
REDUZ, DE 30 PARA 05 ANOS, O PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL RECEBER OU COBRAR AS IMPORTANCIAS QUE LHE SEJAM DEVIDAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, COBRANÇA, PAGAMENTO, DIVIDA, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0924 COL 01.