Projeto de Lei
Projeto de lei que dá nova redação ao art. 424, do Decreto-Lei nº 3689, de 1941 - Código de Processo Penal.
Alteração, Código de Processo Penal, possibilidade, parte processuais, representação, juiz, requerimento, tribunal de justiça, desaforamento, julgamento, comarca, prazo determinado, interesse público, fato, interesse nacional, âmbito internacional, comoção grave,  exigência, apreciação, tribunal do júri, decisão, Superior Tribunal de Justiça (STJ), localização, capital, república, município, Brasília (DF), Distrito Federal.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 22 08 00 PAG 44430 COL 02.