Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, APOSENTADO, PENSIONISTA, BASE DE CALCULO, PROVENTOS, MES, DEZEMBRO, LIMITAÇÃO, PERIODO, PAGAMENTO, PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 06 10 99 PAG 47189 COL 02.