Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Almir Moura e Jefferson Campos. 
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCJC