Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO PODER LEGISLATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.800.000,00 PARA PAGAMENTO DE EXERCICIOS FINDOS DEVIDOS AOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, LEGISLATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PAGAMENTO, FUNCIONARIOS, APOSENTADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3605/59. DOFC 10 08 59.