Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS FABRICANTES DE FERTILIZANTES A PRESTAREM ASSISTENCIA TECNICA AOS ADQUIRENTES DE SEUS PRODUTOS.
INCLUINDO ANALISE DO SOLO, TECNICAS DE ADUBAÇÃO E APLICAÇÃO DE FERTILIZANTE E AGROTOXICO).
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FABRICAÇÃO, FERTILIZANTE, DEFENSIVO AGRICOLA, ASSISTENCIA TECNICA, ADQUIRENTE, PRODUTO, APLICAÇÃO, ADUBO, ANALISE, SOLO, AGRICULTURA. REGULAMENTAÇÃO, (MAGR).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0932 COL 01.