Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE PROPRIO NACIONAL AO ESTADO DE MINAS GERAIS E PREFEITURA DE BELO HORIZONTE.
NORMAS, TRANSFERENCIA, PROPRIO NACIONAL, IMOVEL, ESTADO, (MG), PREFEITURA, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4707/65. DOFC 05 07 65.