Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE DEFICIENTES FISICOS EM ONIBUS INTERESTADUAIS.
GARANTIA, DIREITOS, ASSENTO, USO ESPECIAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, ONIBUS, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ADICIONAIS, TARIFAS, TAXA ADICIONAL, EXIGENCIA, USUARIO, REQUISIÇÃO, LOCAL, PRAZO DETERMINADO, INOBSERVANCIA, EMPRESA, PAGAMENTO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0055 COL 01.