Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 682, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação  Comunitária Pró Cidadania e Cultura e Paracuru - ACOMCULT, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paracuru,    Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Paracuru, (CE).
Encaminhamento
Encaminhado à MESA