Projeto de Lei
ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA OS INDIVIDUOS EXCEPCIONAIS E AS EMPRESAS QUE OS EMPREGAREM.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE, EMPRESA, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1026 COL 01.