Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de tabela de preços em cartórios e ofícios e dá outras providências.
Obrigatoriedade, fixação, tabela, preço, custo, percentual, taxa de serviço, serviços auxiliares, justiça, ofícios judiciais, tabelião, cartório, composição, foro, ato judicial, ato extra-judicial, falta administrativa, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER