Projeto de Lei
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos e materiais desportivos, sem similar nacional, importados por desportista ou por entidade desportiva.
Concessão, isenção tributária,  Imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, equipamento, produto importado,Equipamento esportivo, inexistência, similar nacional, beneficiário, atleta profissional, esporte profissional, instituição esportiva, Benefício fiscal, tributação.
Cancelamento de Parecer
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