Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 67, DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
ALTERANDO PRAZOS PARA FILIAÇÃO PARTIDARIA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, AUMENTO, PRAZO, FILIAÇÃO, ELEITOR, PARTIDO POLITICO, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 01.