Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PARA POSSIBILITAR AOS FILHOS MAIORES DE 21 ANOS RECEBER O DEPOSITO, EM CASO DE FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA VINCULADA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PAGAMENTO, CONTA VINCULADA DO FGTS, DEPENDENTE, LIMITE DE IDADE, HIPOTESE, OBITO, BENEFICIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1182 COL 01.