Projeto de Lei
SUBMETE A VENDA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS A APRESENTAÇÃO DE RECEITA ASSINADA POR ENGENHEIRO AGRONOMO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, DEFENSIVO AGRICOLA, PECUARIA, CRIAÇÃO, AGROTOXICO, RECEITUARIO AGRONOMICO, FISCALIZAÇÃO, (MAGR), (SNAD), INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 148/79 E PL. 982/79. DCN1 18 05 84 PAG 3899 COL 01.