Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INPS INCIDE SOBRE A IMPORTANCIA PAGA E NÃO SOBRE O SALARIO MINIMO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RECOLHIMENTO, (INPS), PROPORCIONALIDADE, VALOR, PAGAMENTO, HORA, TRABALHO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0943 COL 01.