Projeto de Lei
ACRESCENTA ARTIGO AO DECRETO-LEI Nº 594, DE 27 DE MAIO DE 1969 QUE "INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
VENDA DE APOSTAS DA LOTERIA SERA FEITA POR CLUBES DE FUTEBOL PROFISSIONAL
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CLUBE, FUTEBOL, VENDA, APOSTA, LOTERIA ESPORTIVA, CAMPANHA NACIONAL CONTRA O CANCER.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO.