Projeto de Lei
DETERMINA QUE OS NOVOS NIVEIS DE SALARIO-MINIMO NÃO ACARRETEM REAJUSTE DOS ALUGUEL, NA LOCAÇÃO DE PREDIOS RESIDENCIAIS.
ALTERAÇÃO, SALARIO MINIMO, PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 02 68 PAG 0740 COL 02.