Projeto de Lei
TORNA INDISPONIVEIS OS VEICULOS ENVOLVIDOS EM ACIDENTES DE TRANSITO.
PROIBIÇÃO, INDISPONIBILIDADE, VENDA, TRANSFERENCIA, DOAÇÃO, CESSÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, PARTICIPANTE, ACIDENTE DE TRANSITO, REGISTRO, OCORRENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, LIBERAÇÃO, HIPOTESE, RESSARCIMENTO, REPARAÇÃO, CONSERTO, DANOS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13833 COL 01.