Projeto de Lei
IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES DE PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DE SEGURADO DO SISTEMA.
INCLUINDO A FILHA SOLTEIRA DE QUALQUER IDADE E OS FILHOS ATE A IDADE DE 24 ANOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO, IDADE, FILHA SOLTEIRA, FILHO, ESTUDANTE, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA MEDICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0173 COL 01.