Projeto de Lei
Dispõe sobre o exercício da medicina, a organização e atuação dos Conselhos de Medicina e dá outras providências.
Cria o Conselho Pleno Nacional.
Normas, atuação, Conselho Federal, Conselho Regional, Medicina, competência, supervisão, fiscalização, julgamento, atividade profissional, valorização, médico, cumprimento, Código de Ética, pessoal, civil, militar, órgão público, atividade privada, garantia, personalidade jurídica, autonomia administrativa, autonomia financeira, proteção, recuperação, saúde, cidadão, desenvolvimento, profissão, condições de trabalho, descentralização, conselho, organização, funcionamento, responsabilidade, processo, aprovação, balanço, conselheiro, corregedor, mandato, estabilidade, inamovibilidade, diárias, jeton, realização, eleições, definição, receita, anuidade, arrecadação, requisitos, exercício profissional, inscrição, registro  profissional, local, atividade, registro, diploma, revalidação, estrangeiro, dispensa, registro, serviço ativo, forças armadas, isenção, contribuição sindical, processo disciplinar, penalidade, infrator, revogação, lei federal.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, por arquivammento nos termos do art. 105, RICD.