Projeto de Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 1988, NA HIPOTESE QUE ESPECIFICA.
LIMITANDO O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, NO MAXIMO, AO PERCENTUAL REFERENTE A APLICAÇÃO DO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, ATE 30 DE JANEIRO DE 1989.
RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, REAJUSTAMENTO, VALOR, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO. APLICAÇÃO, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, REAJUSTAMENTO, SALARIO, SERVIDOR, SUBSIDIO, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEIÇÃO). DCN1 18 05 89 PAG 3623 COL 02.