Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação pelas emissoras de televisão de anúncio indicativo de classificação etária e de conteúdo de sexo e violência.
Obrigatoriedade, emissora, televisão, aviso, informações, classificação, limite de idade, indicação, conteúdo, programação, existência,  violência, sexo, penalidade, infrator.
Notificações
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.