Projeto de Lei
Disciplina a veiculação de programação de redes em emissoras locais de radiodifusão.
Obrigatoriedade, emissora, rádio, divulgação, publicidade local, interesse público, comunidade, programação, região, penalidade, multa, suspensão, perda, concessão.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).