Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 45, DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE 'INSTITUI' O NOVO CODIGO FLORESTAL'.
ISENTANDO OS PRODUTORES RURAIS, SERINGUEIROS E MADEIREIROS DE BAIXA RENDA DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA PARA MOTO-SERRA.
ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, ISENÇÃO, EMOLUMENTOS, TAXAS, OBTENÇÃO, LICENÇA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), PRUDUTOR RURAL, SERINGUEIRO, TRABALHADOR RURAL, BAIXA RENDA, ECONOMIA FAMILIAR, AQUISIÇÃO, MOTOSERRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0023 COL 01.