Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DAS MEDIDAS PROVISORIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPLEMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
COMPLEMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, MOTIVO, RELEVANCIA, URGENCIA, APRESENTAÇÃO, EMENDA, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, CONVERSÃO, SANÇÃO PRESIDENCIAL, PROMULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO. COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, VIGENCIA, MEDIDA PROVISORIA, REJEIÇÃO, ALTERAÇÃO, LEGISLATIVO, INICIO, TRAMITAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS. PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, MATERIA, REJEIÇÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, RESSALVA, PROJETO DE LEI. EXCLUSÃO, CABIMENTO, MEDIDA PROVISORIA, MATERIA, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0110 COL 02.