Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Exige do síndico a apresentação de toda documentação relativa ao condomínio, inclusive as certidões relativas ao FGTS e INSS.
Alteração, Lei do Condomínio, obrigatoriedade, síndico, apresentação, documentação, condomínio, certidão, encargos sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prestação de contas, assembléia geral, condômino.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-512/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01