Projeto de Lei de Conversão
Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º e 10 ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda.
Alteração, Lei da Reforma Agrária, fixação, prazo, pagamento, indenização, proprietário, imóvel rural, imóvel desapropriado, limitação, área, hectare, Programa Nacional de Reforma Agrária, utilização, Título da Dívida Agrária, ressarcimento, moeda, Real, benfeitoria, aplicação, negociação, acordo judicial, aquisição, compra e venda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Anselmo