Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão pelas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, da TV Senado e da TV Câmara.
Obrigatoriedade, televisão via cabo, televisão via satélite, televisão por assinatura, gratuidade, transmissão, programação, televisão, Senado, Câmara dos Deputados, isenção, responsabilidade, conteúdo, produção, programa, fornecimento, infra-estrutura.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.