Projeto de Lei Complementar
Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários de todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, centralização, recolhimento, encargo social, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), folha de pagamento, servidor público civil, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, autorização, dedução, valor, repasse, recursos, tributação.
Devolução à CCP
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