Projeto de Lei
PROIBE A CAÇA, A PESCA E A CAPTURA DE BALEIAS E CETACEOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, CAÇA, PESCA, CAPTURA, BALEIA, AGUAS TERRITORIAIS, INFRAÇÃO, MULTA, APREENSÃO, EMBARCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 01.