Projeto de Lei
Dispõe sobre o controle da potabilidade dos poços artesianos e dá outras providências.
Normas, controle, água potável, poço artesiano, exigência, certificado, emissão, laboratório, credenciamento, órgão público, prazo, validade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 07/12/07 PÁG 65019 COL 02.