Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-Lei  nº  5.452, de 1º de maio de 1973 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Dispõe que tratando-se de deficiência na petição inicial ou no instrumento de agravo, a parte será intimada para saná-la no prazo de oito dias.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo, partes processuais, correção, erro, petição inicial, agravo de instrumento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.