Projeto de Lei
TRANSFERE PARA O CONGRESSO NACIONAL O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, (CDDPH), (MJ), VINCULAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DIREITOS HUMANOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).