Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO A SAUDE PUBLICA DOS CASOS DE AIDS, PNEUMONIA E SARAMPO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, SAUDE PUBLICA, DOENÇA INFECTO CONTAGIOSA, (AIDS), INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1145 COL 01.