Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer  com Complementação de Voto. 
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL-5474/2001, apensado, nos termos do substitutivo.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I