Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE DESPACHANTE E CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DOS DESPACHANTES.
REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, DESPACHANTE, PROCURADOR, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CONSELHO FEDERAL E REGIONAIS DE DESPACHANTES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0104 COL 01.