Projeto de Lei
MODIFICA A LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA CLT, DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ATRIBUINDO AOS SINDICATOS A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA CUJAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS PERCEBEM MAIS DE 02 SALARIOS MINIMOS E TAMBEM AOS NÃO ASSOCIADOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, TRABALHADOR SINDICALIZADO, DISPENSA, REQUISITOS, BAIXA RENDA, CATEGORIA PROFISSIONAL, FILIAÇÃO, SINDICATO. COMPETENCIA, SINDICATO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, ASSOCIADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0988 COL 01.