Projeto de Lei
REGULA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA.
REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (CNE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.