Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUIU A TAXA RODOVIARIA UNICA.
REVOGANDO A COBRANÇA DE PEDAGIO NAS RODOVIAS E DISPONDO QUE CINQUENTA POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DA TRU SERÃO DISTRIBUIDOS AO DNER, QUARENTA POR CENTO AOS ESTADOS E DEZ POR CENTO AOS MUNICIPIOS).
ALTERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, (TRU), (DNER), ESTADOS, MUNICIPIOS, REVOGAÇÃO, PEDAGIO, RODOVIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0972 COL 01.