Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
DISPONDO SOBRE O EXERCICIO DA ADVOCACIA POR FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS E MILITARES.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), PROIBIÇÃO, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 12 81 PAG 14378 COL 02.