Projeto de Lei
Equipara ao fornecedor estrangeiro as empresas nacionais que façam parte do mesmo grupo econômico ou que sejam licenciadas para produzir, importar ou distribuir produtos na mesma marca no País.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, equiparação, fornecedor, estrangeiro, empresa nacional, grupo econômico, licença, produção, importação, distribuição, mercadoria estrangeira, produto importado, responsabilidade, padrão de qualidade,
reparação, defeito, proteção, consumidor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61062 Col 02.