Projeto de Lei
Altera a redação do art. 11, III, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".
Estabelecendo normas para solução de conflitos mediante arbitragem, que ocorrerá segundo as regras de órgão arbitral institucional ou entidade especializada.
Alteração, Lei dasParcerias Público-Privadas, licitação, contratação, parceria público-privada, arbitragem, conflito, contrato, árbitro, brasileiros, idoneidade, obrigatoriedade, utilização, juízo arbitral.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.