Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DOS REGISTROS PUBLICOS.
ISENTANDO A COBRANÇA DE TAXA REFERENTE A PRIMEIRA CERTIDÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. ISENÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO. ISENÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, POPULAÇÃO CARENTE, REGISTRO CIVIL, CASAMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1061 COL 01.