Projeto de Lei
ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DE CINCO POR CENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 66, DA LEI 3244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957, MATERIAL IMPORTADO PELA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
ISENÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, PRODUTO IMPORTADO, PREFEITURA, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO SR. RONDON PACHECO SOLICITANDO RETIRADA DESTE PROJETO EM VIRTUDE DA MATERIA ESTAR CONSUBSTANCIADA NA LETRA B DO NUMERO XII DA LEI 4622. DC1S 07 07 65 PAG 0003.