Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 168 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PROIBINDO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A 5000 BTNS, POR OCASIÃO DA ADMISSÃO AO EMPREGO, A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE QUALQUER NATUREZA COM O OBJETIVO DE CONSTATAÇÃO OU NÃO DE GRAVIDEZ.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPRESA, EMPREGADOR, EXIGENCIA, MULHER, TRABALHADOR, REALIZAÇÃO, EXAME, EXAME HEMATOLOGICO, OBJETIVO, APURAÇÃO, GRAVIDEZ, PERIODO, ADMISSÃO, EMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.