Projeto de Lei
Proíbe a liberação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados ao financiamento de eventos culturais patrocinados ou co-patrocinados por indústrias tabagistas.
Proibição, liberação, recusos financeiros, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, destinação, incentivo, atividade cultural, patrocínio,  indústria, empresa de fumo.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).