Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES DE AMBITO MUNICIPAL EM MUNICIPIOS CRIADOS ATE 15 DE MAIO DE 1980 E AINDA NÃO IMPLANTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGUA BOA, ALTA FLORESTA, ARAPUTANGA, CANARANA, COLIDER, JAURU, JUSCIMEIRA, NOVA BRASILANDIA, NOVA XAVANTINA, PARANATINGA, PONTES E LACERDA, QUATRO MARCOS, RIO CLARO RIO BRANCO, SALTO DO CEU, SANTA TEREZINHA E SINOP, NO ESTADO DE MATO GROSSO.
REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, ELEIÇÃO, MUNICIPIO, ESTADO, MATO GROSSO, TERRITORIOS FEDERAIS, CRIAÇÃO, INDICAÇÃO, PREFEITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 02.