Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Dispõe que se o pagamento for estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o segundo dia útil do mês subseqüente ao vencido, obrigatoriamente em moeda corrente nacional. 
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, data, prazo máximo, empregador, pagamento, trabalhador, obrigatoriedade, utilização, moeda, redução, prejuízo, empregado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.