Projeto de Lei
ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
ESTABELECENDO O TURNO UNICO, MATUTINO OU VESPERTINO).
FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CUMPRIMENTO, TURNO UNICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0986 COL 01.