Projeto de Lei
CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, (JCJ), SEGUNDA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.