Projeto de Lei
AUTORIZA AOS CONTRIBUINTES ABATEREM DA RENDA BRUTA O TOTAL DAS DESPESAS COM INSTRUÇÃO, ALUGUEL E JUROS PAGOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, CONCESSÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, CONTRIBUINTE, EDUCAÇÃO, ALUGUEL, TAXA DE OCUPAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA, (SFH).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.