Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3550, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES ORÇAMENTARIAS CONCEDIDAS A CONTA DO FUNDO NACIONAL DO ENSINO MEDIO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, SUBVENÇÃO, CONCESSÃO, ENCARGO, (FNEM).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4035/61. DOFC 08 01 62.