Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINANCIAR, MEDIANTE EMPRESTIMOS AS MUNICIPALIDADES, O ESTUDO E CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, MUNICIPIO, CONSTRUÇÃO, SISTEMA, ABASTECIMENTO DE AGUA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4366/64. DOFC 07 08 64.