Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA O DECRETO 409, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO DE RECEITAS NAS FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
(COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL). (PDC 01/92-CR).
SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DISCRIMINAÇÃO, RECEITA, FATURA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PDC 152/92. DCN1 18 08 93 PAG 16627 COL 01. ERRATA: DCN1 21 12 93 PAG 27262 COL 02.