Proposta de Emenda à Constituição
Altera o inciso I do art. 201 e revoga o parágrafo 10º da Constituição Federal.
Instituindo um sistema de seguro contra acidente do trabalho; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, previdência  social, inclusão, cobertura, acidente de trabalho, criação, seguro de acidente, trabalhador, segurado, benefício previdenciário.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003