Projeto de Lei
ISENTA DE TODA TRIBUTAÇÃO OS ANIMAIS IMPORTADOS PARA REPRODUÇÃO E MELHORIA DA PECUARIA NACIONAL COMO OS CONSIGNADOS AS EXPOSIÇÕES FERIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, ANIMAL, IMPORTAÇÃO, REPRODUÇÃO ANIMAL, MELHORIA, PECUARIA, AMBITO NACIONAL, CONSIGNAÇÃO, EXPOSIÇÃO, FERIAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 419/48. DOFC 07 10 48.