Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, DE MODO A DETERMINAR QUE A CONTA INDIVIDUALIZADA EM NOME DO EMPREGADO NÃO OPTANTE TAMBEM SEJA TRANSFERIDA PARA SEUS DEPENDENTES, NO CASO DE FALECIMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, DIREITOS, DEPENDENTE, SEGURADO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, INEXISTENCIA, OPÇÃO, OCORRENCIA, MORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 02.