Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO CRIMINAL DOS CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PREVISTOS NO ARTIGO 159 DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICANDO O MESMO PROCEDIMENTO ESTIPULADO PARA O CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES.
NORMAS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, PROCESSO PENAL, CRIME, EXTORSÃO, SEQUESTRO, EQUIPARAÇÃO, TRAFICO, DROGA, TOXICO, ENTORPECENTE, PROIBIÇÃO, AUMENTO, PRAZO, PREVISÃO, REDUÇÃO, PENA, HIPOTESE, DENUNCIA, MEMBROS, QUADRILHA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 5405/90. DCN1 29 06 90 PAG 8241 COL 02.