Projeto de Lei
Modifica a redação dos artigos 248 e 249 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Aumenta a pena de detenção no caso de indução a fuga, entrega arbitrária, sonegação, subtração e roubo de incapazes.
Alteração, Código penal, agravação penal, aumento, pena de detenção, infrator, indução, fuga, roubo, furto, subtração, menor, criança, pessoa incapaz.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 256 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.