Projeto de Lei
Adiciona o parágrafo sexto, ao artigo 23, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que - Estabelece as diretrizes e bases para educação nacional - para introduzir, a partir da quinta série, noções de Direito.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, inclusão, disciplina escolar, currículo, ensino fundamental, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Tributário.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66