Projeto de Lei
Dispõe sobre a elevação das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos casos que especifica.
Propõe o aumento da alíquota do IPI para os produtos que induzem a violência, segundo resolução do Conselho Nacional dos Direitosda Criança e do Adolescente, como, por exemplo, bebida alcoólica, certas fitas de vídeo e de jogos eletrônicos (videogame).
Aumento, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produto, jogo eletrônico, incentivo, violência, bebida alcoólica, definição, resolução, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda),  tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 99 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.