Projeto de Lei
MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E MIGUEL RAMOS DE SOUZA E SUA MULHER FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA, JOSE BEZERRA LIMA E SUA MULHER IDALIA BEZERRA E ALCEBIADES BEZERRA SOUZA E SUA MULHER ALDEI BEZERRA ROLIM, PARA FINS DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA EM SUAS PROPRIEDADES DENOMINADAS 'PENHA', NO MUNICIPIO DE IGUATU, ESTADO DO CEARA.
MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, PESSOA FISICA, OBJETIVO, IRRIGAÇÃO, PROPRIEDADE AGRICOLA, MUNICIPIO, IGUATU, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 127/55. DCN1 28 12 55.