Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo Constitutivo da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), assinado pelo Brasil em Paris, em 2001.
Aprovação, ato internacional, acordo internacional, (OIV), elaboração, normas, mercado internacional, produção,  vinho, vitivinicultura, viticultura, enologia.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 42/2006. DOU 23 02 06 PÁG 03 COL 03.
REP: DCD 23 02 06 PAG 9400 COL 01.