Projeto de Lei
PROIBE OS MEIOS DE COMUNICAÇÕES DE PUBLICAREM ANUNCIOS DE OFERTA DE VENDAS DE VEICULOS AUTOMOTORES SEM A CORRESPONDENTE IDENTIFICAÇÃO DOS NUMEROS DA PLACA E DO CHASSIS.
PROIBIÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, ANUNCIO, OFERTA, VENDA, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, AUSENCIA, IDENTIFICAÇÃO, NUMERO, PLACA, CHASSI, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0044 COL 01.