Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PREÇO E DATA DE VALIDADE NAS EMBALAGENS DE MERCADORIAS DESTINADAS A VENDA NO VAREJO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, PRAZO, VALIDADE, EMBALAGEM, MERCADORIA, VENDA A VAREJO, PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, ADULTERAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1056/79. DCN1 27 04 84 PAG 2576 COL 02.