Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
COMPUTO EM DOBRO A LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, LICENÇA ESPECIAL, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).