Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 222, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
APLICANDO MULTA A EMPRESA, QUANDO DA MORTE DO EMPREGADO ACIDENTADO EM SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, MULTA, EMPRESA, HIPOTESE, MORTE, EMPREGADO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0143 COL 01.