Projeto de Lei
ISENTA DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO, DEVIDAS AO IAPM, PROPRIETARIOS DE PEQUENAS EMBARCAÇÕES A VELA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, ATRASO, (IAPM), PROPRIETARIO, EMBARCAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).