Projeto de Lei
Altera a redação do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Exclui a obrigatoriedade do candidato requerer sua habilitação junto ao orgão competente no local de seu domicilio ou residencia.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, obrigatoriedade, candidato, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) requerimento, habilitação, orgãos, local, domicilio, residência.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.