Projeto de Lei
CONCEDE FRANQUIA POSTAL AOS PROCESSOS DE JUSTIÇA GRATUITA.
CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, PROCESSO, JUSTIÇA GRATUITA, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, AVERBAÇÃO, CERTIDÃO, CARTORIO, ORGÃO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0028 COL 02.