Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar ao advogado o mesmo tratamento dado aos integrantes da magistratura e dos membros do Ministério Público nos acessos a prédios públicos.
Alteração, Estauto da Advocacia, (OAB), equiparação, acesso, advogado, prédio, órgão público, repartição pública, fórum, membros, Ministério Público, magistrado, juiz.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER