Projeto de Lei
Dispõe sobre a dedução quando da apuração anual do imposto de renda das pessoas físicas dos salários e das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de empregados domésticos, nas condições que estabelece.
Autoriza a dedução até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empregador doméstico,  dedução, valor, salário, contribuição social, contribuição previdenciária, trabalhador  doméstico, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 316 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.