Emenda na Comissão
Suprimam-se os incisos I, II e suas alíneas "a" e "b" do art 149 da Medida Provisória nº 301, de 2006, dando-se nova redação ao artigo mencionado.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 71/2006 MPV30106, pelo Dep. Luiz Carreira