Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PROTEÇÃO, MATERNIDADE. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, LOCAL, CRECHE, FILHO, DEPENDENTE, EMPREGADO, TRABALHADOR, MULHER. NORMAS, REEMBOLSO, EMPREGADO, DEPENDENTE, EMPRESA, INEXISTENCIA, LOCAL, MANUTENÇÃO, FILHO, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0910 COL 01.