Projeto de Lei
Estabelece normas  para a proteção e tratamento dos dados pessoais e dá outras providências.
Normas, utilização, banco de dados, tratamento, informações, definição, dados pessoais, sistema de informação, responsável, terceiros, pessoa física, pessoa jurídica, destinatário, consentimento, intercâmbio, restrição, informação, raça, opinião, natureza política, religião, ideologia, saúde, sexualidade, padrão genético, uso público, investigação policial, instrução policial, autorização, acesso,  titular, processamento de dados, solicitação, recuperação de dados, retificação, destruição, responsabilidade, fiscalização, utilização, segurança, garantia, sigilo, transferência, informação confidencial, país estrangeiro, ordem judicial, investigação, polícia, autoridade, penalidade, infração, legislação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.