Projeto de Lei
EXIGE PROVA DE INSTRUÇÃO PRIMARIA SUFICIENTE, DE RENDA CONSISTENTE, PELO MENOS, NO SALARIO MINIMO E DISPÕE QUANTO A OUTROS REQUISITOS FUNDAMENTAIS PARA A QUALIFICAÇÃO ELEITORAL NO PAIS.
EXIGENCIA, CURSO PRIMARIO, ENSINO PRIMARIO, COMPROVAÇÃO, SALARIO MINIMO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.