Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação deste, e do PL 1275/2003, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação deste, e do PL 1275/2003, apensado, com substitutivo.