Projeto de Lei
AUTORIZA A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS USADOS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, AUTOMOVEL USADO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INCENTIVO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0068 COL 01.