Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A ELEVAR O VALOR DO DEPOSITO PREVIO EXIGIDO PARA RECURSOS EM AÇÕES TRABALHISTAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  NORMAS, FIXAÇÃO, AUMENTO, VALOR, ANTECIPAÇÃO, DEPOSITO, RECURSOS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 111O COL 01.