Projeto de Lei
DA GARANTIA DE ESTABILIDADE AOS TESOUREIROS AUXILIARES INTERINOS QUE CONTEM MAIS DE UM ANO NO EXERCICIO DO CARGO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI OU VENHAM A COMPLETA-LO POSTERIORMENTE A MESMA.
NORMAS, ESTABILIDADE, TESOUREIRO AUXILIAR, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.