Projeto de Lei
ESTENDE AOS SERVIDORES DO SERPRO ALOCADOS NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OS BENEFICIOS PREVISTOS NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7025 DE 08 DE SETEMBRO DE 1982.
NORMAS, APROVEITAMENTO, SERVIDOR, (SERPRO), EXERCICIO, CARGO, ATIVIDADE AUXILIAR, CODIFICAÇÃO, PREPARO, DOCUMENTO, ORGÃOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CATEGORIA FUNCIONAL, TECNICO DE ATIVIDADES TRIBUTARIAS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CF AO PL. 4869/84. DCN1 06 12 85 PAG 15864 COL 01.