Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso de controlador eletrônico de velocidade e o valor das multas.
Reduz os valores das multas de trânsito que deverão ser cobradas em Real; revoga dispositivos que empregam a UFIR como forma de atualização monetária dos valores; restringe o uso de controlador eletrônico de velocidade às barreiras eletrônicas; proibe a utilização de radar conhecido como "pardal".
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, valor, multa de trânsito, cobrança, Real, revogação, dispositivos, utilização, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), atualização monetária, restrição, utilização, radar eletrônico, controle, velocidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.