Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL AOS HANSENIANOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO, HANSENIANO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1114 COL 01.