Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta § 5º ao art. 17 da Constituição Federal, estabelecendo exigência de votação mínima para que partido político ocupe lugares na Câmara dos Deputados.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, partido político, exigência, percentagem, voto, eleição, participação, distribuição, cargo eletivo, Mesa Diretora, Comissões, Câmara do Deputados.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER