Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DOS TRATORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NÃO PODENDO NENHUM TRATOR SER ALIENADO NEM CIRCULAR EM VIAS TERRESTRES, INCLUSIVE DENTRO DE PROPRIEDADES PARTICULARES, SEM O RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
EXIGENCIA, DOCUMENTAÇÃO, CERTIFICADO, (CRV), ALIENAÇÃO, TRANSITO, TRATOR, RODOVIA, PROPRIEDADE PARTICULAR, PREVENÇÃO, ROUBO.
Não Informado
DEFERIDO OF 194/91, DO DEP TADASHI KURIKI, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.