Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 449 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
QUE DISPÕE SOBRE O CREDITO PRIVILEGIADO, EM CASO DE FALENCIA OU CONCORDATA DE EMPRESA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CREDITO PRIVILEGIADO, CREDITO TRABALHISTA, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).