Projeto de Lei
Autoriza divórcio direto após separação de fato há mais de 1 (um) ano e dá outras providências.
Altera a lei nº 6.515, de 1977.
Alteração, Lei do Divórcio,  autorização, divórcio, comprovação, prazo, separação de fato.
Devolução à CCP
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