Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA A BRASILEIROS NATOS COM 19 OU MAIS ANOS DE IDADE E AOS NATURALIZADOS COM 1 OU MAIS DE ADQUIRIDA A NACIONALIDADE BRASILEIRA, QUE SE ALISTAREM ELEITORES ATE O PLEITO DE 15 DE NOVEMBRO DE 1966.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, BRASILEIRO NATO, LIMITE DE IDADE,ALISTAMENTO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 03.