Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
PARA PERMITIR A PRESTAÇÃO DO AUXILIO-FUNERAL EM CASO DE FALECIMENTO DA VIUVA PENSIONISTA DE SEGURADO).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, AUXILIO FUNERAL, MORTE, VIUVA, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1195 COL 01.