Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1009, DE 03 DE AGOSTO DE 1993, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A EXECUTAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, RADIO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, CAMPINAS (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 424/94.