Projeto de Lei
DESAPROPRIA, POR UTILIDADE PUBLICA, OS BENS E DIREITOS DE EMPRESAS DE EXPLORAÇÃO DA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA EM TERRITORIO NACIONAL, CRIA A EMPRESA NACIONAL DE ELETRICIDADE - ENE- E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, BENS, DIREITOS, EMPRESA, EXPLORAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, TERRITORIO NACIONAL. CRIAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, ELETRICIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4278.