Projeto de Lei
Obriga a instalação de pelo menos uma sala de aula equipada e com professores especializados, para o ensino a deficientes visuais em uma escola de rede pública, em todas as cidades no Território Nacional em que sua população passe de 50.000 habitantes.
Obrigatoriedade, escola pública, manutenção, sala de aula, equipamentos, professor, ensino especial, cego, pessoa deficiente.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 10