Emenda/Substitutivo do Senado
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 1993 (PL nº 2.522, de 1989, na Casa de origem), que "dispõe sobre a destinação de entorpecentes apreendidos".
Altera a Lei nº 6.368, de 1976.
Alteração, Lei dos Entorpecentes, destinação, entorpecente, drogas, apreensão, manutenção, atualização, registro, aproveitamento, indústria, indústria farmacêutica, critérios, destruição, plantação, exigência, laudo pericial.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal