Projeto de Lei
MANDA CONTAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO CORRESPONDENTE AO MANDATO DE VEREADOR QUE O EXERCEU A TITULO GRATUITO.
AUTORIZAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, CONTAGEM, PERIODO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, GRATUIDADE, EXERCICIO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2207 COL 02.