Projeto de Lei
PROIBE AOS ESTADOS A CONCESSÃO DE AVAL A EMPRESAS OU SOCIEDADES DE QUE PARTICIPEM COM CAPITAL MINORITARIO.
PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, AVAL, PODER PUBLICO, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, SOCIO MINORITARIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0034 COL 01.