Projeto de Lei
Dá nova redação ao caput do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que "institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989".
Estabelece que os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão obrigatoriamente aplicados na bacia hidrográfica em que são gerados e utilizados.
Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, obrigatoriedade, aplicação de recursos, utilização, recursos hídricos, água, destinação, bacia hidrográfica, origem, sistema de geração.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/11/2004 PÁG 46785 COL 02.