Projeto de Lei
REGULA O ARTIGO QUINTO, INCISO LI, DA CONSTITUIÇÃO, DISCIPLINANDO A EXTRADIÇÃO DE BRASILEIROS.
PROIBINDO A EXTRADIÇÃO DE BRASILEIROS NATO E DISPONDO QUE O BRASILEIRO NATURALIZADO SERA EXTRADITADO EM CASO DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO NO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE E NA PRATICA DE CRIME HEDIONDO OU ATENTADOS A SEGURANÇA NACIONAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATO. MOTIVO, EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATURALIZADO, HIPOTESE, DELITO, CRIME COMUM, ANTERIORIDADE, NATURALIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, CRIME, TORTURA, VIOLENCIA, TRAIÇÃO, ATENTADO, OPINIÃO PUBLICA, COMUNIDADE, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, TERRORISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 04 05 90 PAG 3872 COL 02.