Projeto de Lei
REVOGA A LEI 6192, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES A BRASILEIROS NATURALIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
RESTRIÇÃO, BRASILEIRO NATURALIZADO, NACIONALIDADE, PROIBIÇÃO.
Não Informado
RECEBIMENTO DO OF. 61, DE 31 03 78, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, EM SESSÃO DO DIA 29 03 78, NOS TERMOS DO ARTIGO 278 DO REGIMENTO INTERNO.