Projeto de Lei
Acrescente-se § 5º,ao art. 260 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de janeiro de 1998, e alterações posteriores - Código Nacional de Trânsito - com objetivo de vincular a arrecadação das multas à realização de programas de educação para segurança do trânsito e reabilitação de pessoas carentes, vítimas de acidente de trânsito.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, vinculação, valor, arrecadação, multa de trânsito, destinação, exclusividade, execução, programa, educação, segurança, readaptação, vítima, acidente de trânsito, pessoa carente.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.