Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS.
GARANTIDO A EMPRESA FINANCIAMENTO PREFERENCIAL NA CAIXA ECONOMICA, COBRINDO ATE OITENTA POR CENTO DO CUSTO TOTAL DA UNIDADE; CONCEDENDO DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PREFERENCIA, FINANCIAMENTO, (CEF), EMPRESA, CONSTRUÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL, HABITAÇÃO POPULAR, CASA PROPRIA, EMPREGADO, FACILITAÇÃO, PAGAMENTO, EMPRESTIMO, PRESTAÇÕES, TRABALHADOR, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0007 COL 01.