Projeto de Lei
ESTENDE O REGIME JURIDICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DE SUA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR AOS TRABALHADORES RURAIS, E MANDA-LHES EXPLICAR NOS CASOS EM QUE DISPÕE, A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
EXTENSÃO, REGIME JURIDICO, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR RURAL, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.