Emenda de Plenário
Acrecescente-se novo § 3º ao art. 6º do substitutivo da CESP, suprimindo-se, por decorrência, a alínea 'p' do § 1º do mesmo artigo.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 66/2006, pelo Dep. Miguel de Souza