Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, DE INTERESSE PESSOAL OU GERAL, SOLICITADOS PELOS CIDADÃOS AOS ORGÃOS DO PODER PUBLICO.
ARTIGO QUINTO, INCISO XXXIII DA Constituição Federal de 1988). (RESSALVANDO O CASO DE SIGILO IMPRESCINDIVEL A SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO, SEGREDO BANCARIO E SIGILO DIPLOMATICO; DEFININDO OS CASOS EM QUE A INFORMAÇÃO SERA PRESTADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DE FORMA A APLICAR O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
FIXAÇÃO, NORMAS, REQUERIMENTO, PEDIDO, INFORMAÇÃO, CIDADÃO, PESSOA FISICA, ORGÃO PUBLICO, PODER PUBLICO, RESSALVA, SIGILO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, DOCUMENTO SIGILOSO, DIPLOMACIA, SEGURANÇA NACIONAL, SOCIEDADE, SIGILO BANCARIO, PRAZO, RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, ATENDIMENTO, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. DEFINIÇÃO, HIPOTESE, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, DECISÃO JUDICIAL, PREJUIZO, DIREITO DE TERCEIROS, RESULTADO, EXERCICIO, DIREITOS, AÇÃO PENAL, CONCESSÃO, ANISTIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0009 COL 01.