Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tipo sangüíneo na carteira de habilitação.
Obrigatoriedade, inclusão, tipo sangüíneo, motorista, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 249 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.