Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, A SOCIEDADE RADIO GUARANI, SEDIADA EM BELO HORIZONTE, CAPITAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EMISSORA, RADIO, SEDE, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 04.