Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'A' DO ARTIGO 37 DO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941, DE AMPARO A FAMILIA.
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, DECRETO-LEI FEDERAL, ASSUNTO, AUXILIO FAMILIAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 09 52 PAG 9999.