Projeto de Lei
ALTERA O SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS PREMIOS DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
O PREMIO MAXIMO PASSA A SER DE DEZ MIL VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO.
ALTERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR, SORTEIO, RATEIO, APOSTA, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0076 COL 01.