Projeto de Lei
ASSEGURA AO GUARDA-NOTURNO APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO. NOVA EMENTA: ASSEGURA AO GUARDA-NOTURNO O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERICULOSIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, VIGILANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.