Projeto de Lei
ASSEGURA AOS MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS E AOS INVALIDOS O ABONO ANUAL INSTITUIDO PELA LEI 4.281, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECIMO-TERCEIRO SALARIO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, VELHO, PESSOA INVALIDA, ABONO ANUAL, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).