Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e do PL 3.440/2000, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e do PL 3.440/2000, apensado.