Projeto de Lei
ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 236 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÕES NO ORGÃO OFICIAL LOCAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DIVULGAÇÃO, INTIMAÇÃO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, ÓRGÃO PÚBLICO, MUNICIPIOS, REGIÃO METROPOLITANA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 12 06 79 PAG 5721 COL 02.