Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORARIOS MEDICOS POR ENTIDADES SEGURADORAS OU PRESTADORAS DE ASSISTENCIA MEDICA.
FIXAÇÃO, PRAZO, RESSARCIMENTO, HONORARIOS, MEDICO, EMPRESA DE SEGUROS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE SAUDE, ASSISTENCIA MEDICA, INFRAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0103 COL 02.