Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.