Projeto de Lei
INCLUI ENTRE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL, A TRAFICANCIA DE TOXICOS OU ENTORPECENTES.
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL E ORDEM POLITICA E SOCIAL. TRAFICANCIA DE TOXICO E ENTORPECENTE. TOXICO. ENTORPECENTE. USO DE TOXICO. COMBATE A TRAFICANCIA. JUSTIÇA MILITAR. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).