Projeto de Lei Complementar
RESTABELECE, COM NOVA REDAÇÃO, O ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
FACULTANDO O COMPARECIMENTO AO TRABALHO, NA REPARTIÇÃO OU EMPRESA, SEM PREJUIZO REMUNERATORIO, AO VEREADOR INVESTIDO NO CARGO DE PRESIDENTE DA CAMARA).
REVIGORAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, OCORRENCIA, ACUMULAÇÃO, VEREADOR, CARGO, PRESIDENTE, CAMARA MUNICIPAL, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, CARGO, EMPRESA, AUTORIZAÇÃO, FALTA AO SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0218 COL 01.