Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 489, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FIXANDO PRAZO MAXIMO DE 15 DIAS PARA A EMPRESA HOMOLOGAR A RESCISÃO DO CONTRATO SOB PENA DO EMPREGADOR RESPONDER POR NOVO AVISO PREVIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, HOMOLOGAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, ONUS, EMPREGADOR, AVISO PREVIO, EMPRESA, DESPEDIDA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 02.