Projeto de Decreto Legislativo
Faz equivaler à Emenda Constitucional a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948.
Aplica dispositivos da Emenda Constitucional nº 45, de 2004 (artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição Federal).
Equivalência, Emenda Constitucional, ato internacional, Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovação,  assembléia, (ONU), adesão, país, Brasil, inclusão, texto, edição, impressão, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 07 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.