Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 8.018, DE 11 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUINDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS DA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PUBLICAS.
EXCLUSÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, PROGRAMA, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0088 COL 02.