Projeto de Lei
Acrescenta um parágrafo único ao art.  2.031 do Código Civil.
Autoriza as entidades religiosas  a se constituirem sob a forma de associações; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Alteração, Código Civil, autorização, opção, instituição religiosa, igreja, enquadramento, requisitos, associações, estatuto.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89). 
DCD 09/08/2005 PÁG 09/08/2005 COL 01.