Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS QUESTÕES FISCAIS, ENTRE A FAZENDA PUBLICA DA UNIÃO E O CONTRIBUINTE.
NORMAS, JULGAMENTO, PROCESSO FISCAL, FAZENDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUINTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.