Projeto de Lei
INSTITUI PENSÃO MENSAL, VITALICIA, EM FAVOR DE CLARINDA SEBASTIANA DE JESUS CHAVES E MARIA DA GLORIA DIAS CHAVES.
CONCESSÃO, PENSÃO VITALICIA, PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2076/53. DOFC 14 11 53.