Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Fixa a prescrição em 5 (cinco) anos, para a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado.
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, fixação, prescrição qüinquenal, ação judicial, prestação de contas, advogado, valor, recebimento, cliente.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 69/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.