Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5880, DE 24 DE MAIO DE 1973, ASSEGURANDO DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, AOS TRABALHADORES QUE PERCEBEM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0022 COL 01.