Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, acrescentando o Art. 53-A.
Exclui as entidade religiosas das normas das associações.
Alteração, Código Civil, exclusão, igreja, instituição religiosa, enquadramento, normas, associações.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 7468/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD, por intempestividade, a solicitação de desarquivamento, esclarecendo que a apresentação de requerimento de desarquivamento de proposição poderá ser feita em Plenário, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 03/12/10 PAG 48831 COL 02.