Projeto de Lei
Dispõe sobre dimensões mínimas de dependências destinadas a empregadas e empregados domésticos em imóveis residenciais.
Determinação, dimensão, área, destinação, empregado doméstico, local, imóvel residencial, obrigatoriedade, construção, atendimento, critérios, iluminação, ventilação, fixação, quantidade, metragem, colocação, sanitário, instalações, habitação, apartamento.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34689 COL 01.