Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)
Recorre contra a decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, sobre Questão de Ordem levantada pelo autor, no que toca à aplicação do art. 202, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Ao Arquivo - Guia 73