Projeto de Decreto Legislativo
Susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, atual Departamento de Controle de Empresas Estatais - DEST, integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Susta o direito de os dirigentes de empresas controladas direta ou indiretamente pela União alterarem seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários.
Sustação, aplicação, Resolução, Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, autorização, dirigente, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal, alteração, regulamento, pessoal, plano de cargos e salários, direitos trabalhistas.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER