Emenda/Substitutivo do Senado
Dispõe sobre a importação e o fornecimento de produtos sujeitos à Regulamentação Técnica Federal.
Produto importado, licenciamento, órgão fiscalizador, atuação, recinto alfandegado._Produto importado, retenção, autoridade aduaneira, penalidade, importador, documento falso.
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 11/04/2012