Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONARIO POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO QUE O POLICIAL SERA APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, APOS 30 ANOS DE SERVIÇO, COM 20 ANOS DE FUNÇÃO POLICIAL E COMPULSORIAMENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, AOS 65 ANOS DE IDADE, E ESTENDENDO ESTAS DISPOSIÇÕES AOS FUNCIONARIOS DOS ESTADOS, DO DF E DOS TERRITORIOS FEDERAIS, MANTENDO A EFICACIA DOS ATOS ANTERIORES).
NORMAS, APOSENTADORIA, POLICIAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOSENTADORIA COMPULSORIA, PROVENTOS PROPORCIONAIS, TEMPO DE SERVIÇO, IDADE. MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, EFEITO, RETROATIVIDADE, BENEFICIOS, LEGISLAÇÃO, POLICIAL, APOSENTADO.
Não Informado
OF 30/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 31 05 86 PAG 5113 COL 01.