Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, DE MODO A ESTABELECER SANÇÃO ESPECIFICA PARA O CASO DE NÃO PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO NO PRAZO DA LEI.
ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, PENALIDADE, EMPREGADOR, ATRASO, PAGAMENTO, BENEFICIO, TRABALHADOR, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO EM DOBRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1015 COL 01.