Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 47 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
(GRATUIDADE PARA REGISTRO DE NASCIMENTO DE ALISTANDOS PARA FINS ELEITORAIS).
CODIGO ELEITORAL. GRATUIDADE PARA REGISTRO DE NASCIMENTO DO ALISTANDO. CARTORIO DO REGISTRO CIVIL. ALISTANDO. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. DELEGADO DE PARTIDO. ELEITOR. ALISTAMENTO ELEITORAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA FIM ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO.