Projeto de Lei
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.615, de 1998, que "institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências".
Aumenta para dez por cento o adicional sobre o bilhete de concursos de prognósticos destinados ao INDESP, destina cinco por cento da arrecadação da loteria esportiva às secretarias de esportes estaduais e do DF, repassa dois terços do montante aos municípios.
Alteração, Lei  Pelé, normas, esporte, aumento, percentual, concurso de prognósticos, destinação, Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto (INDESP), Comitê Olímpico Brasileiro (COB), acréscimo, repasse, secretaria, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), divisão, município, prêmio, loteria esportiva.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01