Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 50 DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978.
DISPONDO SOBRE A CENSURA PREVIA.
ALTERAÇÃO, LEI FDEERAL, CENSURA PREVIA, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, REVOGAÇÃO, COMPETENCIA, (MJ), APREENSÃO, LIVRO, JORNAL, PERIODICO, BOLETIM, FILME, FOTOGRAFIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 81 PAG 1941 COL 02.