Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. QUINTO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949 E REVOGA O ARTIGO TERCEIRO, DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 27.048, DE 12 DE AGOSTO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIOS NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
ESTENDE AOS EMPREGADOS DOMESTICOS OS BENEFICIOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PAGAMENTO, REPOUSO SEMANAL, REPOUSO REMUNERADO, EMPREGADO DOMÉSTICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).