Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste e da EMC 3/2003 CEC, na forma do Substitutivo da CSSF e pela rejeição das  Emendas nº 1 e 2/2003 CEC.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura