Projeto de Lei
Dá nova redação à alínea "t" do § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre valores relativos a plano educacional não integrantes do salário-de-contribuição.
Excluindo os valores com bolsas de estudo e cursos profissionalizantes do salário-de-contribuição.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, salário-de-contribuição, valor, pagamento, bolsa de estudo, curso profissionalizante, empregado.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01