Projeto de Lei
DETERMINA A EXPEDIÇÃO GRATUITA DE CERTIDÃO NEGATIVA NOS CASOS DE PAGAMENTOS DE TITULOS EM CARTORIO.
GRATUIDADE, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, PAGAMENTO, TITULO, CARTORIO, INCLUSÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).