Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de decreto legislativo que revoga a aplicação do art. 56 e seus respectivos parágrafos, do Decreto nº 3048, de 1999.
: REVOGAÇÃO, APLICAÇÃO, ARTIGO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, 
EXIGENCIA, CUMULATIVIDADE, LIMITE DE IDADE, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.