Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DE DIPLOMADOS EM ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E MEDICINA VETERINARIA - COMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO SETIMO, INCISOS IV E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL EM 06 VEZES O PISO NACIONAL DE SALARIO.
APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL PROFISSIONAL, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRONOMO, VETERINARIO, DIPLOMADO, ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA, VETERIANARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0050 COL 01.