Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta os efeitos do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que "cria Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e dá outras providências".
SUSTAÇÃO, EFEITO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, REEXAME, REVISÃO, PROCESSO, ANISTIA, ABRANGENCIA, TRABALHADOR, DEMISSÃO, EMPRESA ESTATAL.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.