Projeto de Resolução
Cria a Comissão Permanente de Assuntos Municipais.
Altera o artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, criação, Comissão Permanente, assunto, Municípios, competência, apreciação, matéria, autonomia municipal, região metropolitana, desenvolvimento regional.
Desarquivamento
Revisto o despacho ao REQ 268/07, conforme novo despacho do seguinte teor: "Revejo o despacho datado de 12/04/07, aposto ao Req. 268/07, para indeferir o pedido de desarquivamento do PRC 230/02, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 19/04/07 PÁG 17477 COL 01.