Projeto de Lei
ESTENDE AOS EMPREGADOS DOMESTICOS AS DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO, SALARIO MINIMO, INDENIZAÇÃO, AVISO PREVIO, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1108 COL 01.