Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA TELEFONICA PONTE NOVENSE, DE PONTE NOVA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, PONTE NOVA, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5317/67. DOFC 22 09 67.