Projeto de Lei
DESOBRIGA SERVIDORES PUBLICOS DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS QUE MENCIONA, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL".
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXCLUSÃO, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, CARGO PUBLICO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, ADVOCACIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).