Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade de carimbo comprovando a deficiência física do portador.
Alteração, lei federal, colocação, carteira de identidade, carimbo, comprovação, deficiência física,  pessoa deficiente, pedido, portador, atestado, autoridade, saúde.
Desapensação
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