Requerimento de Desarquivamento de Proposições
Requer desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 420, de 2001, que "Altera o art. 37 da Constituição Federal, para instituir datas e horários para realização de concursos públicos".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.