Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, DISPONDO SOBRE O AMPARO AOS PORTADORES DE INVALIDEZ CONGENITA.
AMPARO PREVIDENCIARIO, RENDA, INVALIDO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.