Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A UTILIZAÇÃO DE NORMAS TECNICAS ELABORADAS PELA ABNT, RELATIVAMENTE A RECIPIENTES TRANSPORTAVEIS DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO.
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, NORMAS TECNICAS, (ABNT), TRANSPORTE, VASILHAME, (GLP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0857 COL 01.