Projeto de Lei
CONCEDE ABATIMENTO DO CONDOMINIO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, DIREITOS, PROPRIETARIO, IMOVEL RESIDENCIAL, FIXAÇÃO, RESIDENCIA, ABATIMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, CONDOMINIO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, DECLARAÇÃO DE REDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0018 COL 01.