Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES.
DISPONDO SOBRE A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR EM CASO DE FALTA AS SESSÕES LEGISLATIVAS. EMENTA DA LEI- ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR, PERDA, MANDATO, FALTA, CAMARA MUNICIPAL, SESSÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6793, DE 11 06 80. DOFC 13 06 80 PAG 11719 COL 01.