Projeto de Lei
Inclui um Capítulo V-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar.
Garantindo ao Policial Militar e ao Bombeiro Militar, morto no cumprimento do dever, em serviço ou não, o pagamento de uma indenização correspondente a três meses de sua última remuneração.
Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, garantia, Policial Militar, Bombeiro Militar, morte, exercício funcional, indenização, dependente, cônjuge, companheiro, mulher, descendente, menor, incapaz, ascendente, pais, definição, percentual, pagamento, seguro de vida.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).