Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O NOVO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, REGULA AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS A UNIÃO, AOS ESTADOS NO DISTRITO FEDERAL, AOS TERRITORIOS E AOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOSIÇÕES GERAIS, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, APLICAÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, TERRITORIO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 04.