Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO MEDICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR, PRODUTO FARMACEUTICO, ESTRANGEIRO. COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA SAÚDE, RELAÇÃO, MEDICAMENTOS, IMPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1157 COL 01.