Projeto de Lei
Classifica a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos alimentícios, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, como crime hediondo.
Lei nº 9.695 de1998.
Alteração, Lei do Crime Hediondo e Adulteração de Produto Medicinal, inclusão, falsificação, adulteração, produto alimentício, destinação, programa nacional, alimentação escolar, merenda escolar.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2825/2000 e do PL-2997/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 17 02 01 Pág 2822 Col 01.