Projeto de Lei
Altera o caput do artigo 67 do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Dispõe que a remuneração do síndico será o equivalente a 5% (cinco por cento) da massa falida; adaptando a Lei de Falência ao Código Civil.
Alteração, Lei de Falências, adaptação, Código Civil (2002),  remuneração, síndico, massa falida.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.