Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 316 do Código Penal e cria o artigo 316-A.
Estabelece a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos para o crime de excesso de exação quando culposo e a pena de 2 (dois) a 12 (doze) anos, quando o funcionário desviar o que recebeu indevidamente; alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração Pública, definição, crime, excesso, exação, servidor, fixação, redução, pena de reclusão, crime culposo, tipicidade, desvio, recursos públicos, favorecimento, causa própria.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER