Projeto de Lei
Altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".
Obrigando o proprietário ou concessionário de represas em cursos d'água  a garantir condições para o exercício da atividade agrícola e pesqueira de forma sustentável, ou conceder compensação financeira.
Alteração, Código de Pesca, pesca, obrigatoriedade, proprietário, concessionária, represa, localização, curso d'água, garantia, exercício, atividade agrícola, atividade pesqueira, aquicultura, desenvolvimento sustentável, compensação financeira,  perda,  produtor rural, comprovação, laudo técnico.
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