Projeto de Lei
FIXA EM CINQUENTA POR CENTO SUPERIOR A REMUNERAÇÃO NORMAL E DO TRABALHO EXTRAORDINARIO.
FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, SALARIO EXTRAORDINARIO, TRABALHADOR, OBRIGATORIEDADE, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, SALARIO BASE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0076 COL 02.