Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 14, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTABELECEU AS REGIÕES METROPOLITANAS DE SÃO PAULO, BELO HORIZONTE, PORTO ALEGRE, RECIFE, SALVADOR, CURITIBA, BELEM E FORTALEZA.
DISPONDO SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS).
COMPOSIÇÃO, MEMBRO, CONSELHO DELIBERATIVO, REGIÃO METROPOLITANA, REPRESENTANTE, MUNICIPIO, APROVAÇÃO, PLANO, PROGRAMA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1236 COL 01.