Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 14, caput e  §1º, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto.
Institui o voto facultativo.
Inclusão, voto facultativo, eleição.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).