Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU O REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DELEGACIA SECCIONAL DO IMPOSTO DE RENDA EM CAMPOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SENHOR CARLOS PEREIRA CRESPO, PARA A LOCAÇÃO DE IMOVEL, SITO A RUA TENENTE CORONEL CARDOSO, 422, NAQUELA CIDADE.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, DELEGACIA SECCIONAL, IMPOSTO DE RENDA, MUNICIPIO, CAMPOS, (RJ), PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 8/56. DCN2 22 02 56.