Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para transferir à Previdência Social o pagamento do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante, em caso de interrupção das atividades da empresa.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, transferência, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), competência, pagamento, salário-maternidade, mulher, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), empresa, comprovação, interrupção, atividade, empresa privada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.