Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do art. 213 da Constituição Federal
Destina recursos públicos para concessão de bolsas de estudos para o ensino superior quando os alunos demonstrarem insuficiência de recursos.
Destinação, recursos públicos, concessão, bolsa de estudo, estudante carente, educação superior, curso superior.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento da PEC 32/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 32/1999 a PEC 27/2003 e a PEC 102/2003, e, em seguida, apense-as à PEC 28/2003.