Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 69 da Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.
Estabelecendo que o reajuste de preços de derivados de petróleo e gás natural não será definido pelas variações do mercado internacional.
Alterção, Lei do Petróleo, política energética, reajuste, aumento, preço, derivados de petróleo, gás natual, gasolina, proibição, utilização, variação, mercado internacional.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER