Projeto de Lei
OBRIGA OS SISTEMAS DE ENSINO DOS ESTADOS A MINISTRAREM CURSO DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS E DE ENSINO FUNDAMENTAL AOS DETENTOS NOS ESTABELECIMENTOS CARCERARIOS.
OBRIGATORIEDADE, SISTEMA DE ENSINO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, OFERECIMENTO, ALFABETIZAÇÃO, ADULTO, EDUCAÇÃO DE ADULTOS, ENSINO FUNDAMENTAL, DETENTO, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, PRISÃO, PRESIDIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0081 COL 01.