Projeto de Lei
Abre, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 13.327,40, destinado à regularização de despesa do exercício de 1949.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 1526/1951. DOU 29 12 51 PÁG 18906 COL 01.