Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Dispõe que as entidades de prática desportiva relacionadas a competições de atletas profissionais adotarão, preferentemente, uma das seguintes formas societárias: sociedades civis de fins econômicos e sociedades comerciais para  administração
 de suas atividades.
Alteração, Lei  Pelé, esporte, normas, execução, organização, esporte profissional, responsabilidade, empresa comercial, sociedade civil, instituição comercial, instituição empresarial, administração, atividade, competição esportiva, atleta profissional, inclusão, clube, futebol.
Arquivamento
Arquivamento do PL-763/1999 e dos PL-1488/1999, PL-1754/1999, PL-1755/1999, PL-1836/1999, PL-1852/1999 e PL-2779/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.