Projeto de Lei
AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A EFETUAR A DOAÇÃO DE OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, (MF), DOAÇÃO, (ORTN), (FUNABEM), (FGV), (OSB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4887/65. DOFC 10 12 65.