Projeto de Lei
Dispõe sobre isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis feitas pelas auto-escolas.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, , frota, Centro de Formação de Condutores (CFC),   benefício fiscal, tributação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5860/2009.