Projeto de Lei
DISCIPLINA A PROPAGANDA DE PRODUTOS FARMACOQUIMICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS, INDUSTRIA FARMACEUTICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0039 COL 01.