Projeto de Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO EM MUNICIPIO CONSIDERADO CORREDOR DE EXPORTAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, (ZPE), MUNICIPIOS, DECLARAÇÃO, CORREDOR DE EXPORTAÇÃO, DEFINIÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, CRIAÇÃO, CARACTERISTICA, OBJETIVO, FUNCIONAMENTO, REGULAMENTAÇÃO, DECRETO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 01.