Projeto de Lei
Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de serviço voluntário.
Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, vinculação, concessão, benefício, prestação de serviço, serviço voluntário, pessoas, família.
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