Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA NO SALDO DEVEDOR DOS MUTUARIOS DO BNH, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, APLICAÇÃO, ISENÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO DEVEDOR, MUTUARIO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, (SFH), (BNH), (CEF). NORMAS, QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, APLICAÇÃO, TABELA, CORREÇÃO MONETARIA, ISENÇÃO, JUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10262 COL 03.