Projeto de Lei
PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES.
PROIBIÇÃO, VENDA, PRODUTO, MERCADORIA, VESTUARIO, MATERIAL, ESPORTE, CALÇADO, ATIVIDADE COMERCIAL, COMERCIALIZAÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, COMERCIANTE, LOCAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13405 COL 01.