Projeto de Lei
SUPRIME PARA AS CANOAS A TAXA ANUAL DE LICENÇA NAS CAPITANIAS DOS PORTOS.
SUPRESSÃO, TAXAS, (CP), LICENÇA, EMBARCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 03.