Projeto de Lei
Altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituindo novas alíquotas de contribuição para os segurados contribuinte individual e facultativo.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, fixação, alíquota, contribuição previdenciária, contribuinte facultativo, contribuinte individual, limitação, valor, salário de contribuição.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).