Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. CONCESSÃO, GRATUIDADE, REGISTRO PUBLICO, EMOLUMENTO, CERTIDÃO, REGISTRO DE CASAMENTO, ATESTADO DE OBITO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0176 COL 01.