Projeto de Lei
ISENTA DE PAGAMENTOS DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, MAQUINAS ADQUIRIDAS PELA COMPANHIA COMERCIO E NAVEGAÇÃO.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MAQUINA, COMPANHIA, COMERCIO, NAVEGAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 01.