Voto em Separado
Parecer do Relator, Dep. Vieira Reis (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 2321/2003, e do PL 3006/2004, apensados, nos termos do Substitutivo.
Transformada em Nova Proposição
Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado