Proposta de Emenda à Constituição
PROÍBE A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE, APOSENTADORIA OU REFORMA COM ESTIPÊNDIOS, VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SUBSÍDIOS E VANTAGENS DA ATIVIDADE.
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02