Projeto de Lei
Dispõe sobre a aplicação de penalidade a veículo no transporte público coletivo de passageiros.
Estabelecendo que o agente de trânsito só poderá aplicar as penalidades de multa e apreensão do veículo se for comprovada a remuneração do transporte pelo usuário de veículo particular com capacidade para até dez pessoas.
Critérios, penalidade, infrator, multa, trânsito, apreensão, veículos, exigência, agente, comprovação, motorista, veículo automotor, transporte, passageiro, atividade remunerada, usuário, pagamento.
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