Projeto de Lei Complementar
Estende o benefício do ICMS sobre a exportação de manufaturados ao comércio em geral.
Assegura a manutenção do crédito do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno equiparando o comerciante-exportador ao produtor-exportador.
Aplica o art. 155, inciso XII, alínea 7 da Constituição Federal de 1988.
Extensão, benefício fiscal, crédito tributário, (ICMS), empresa de exportação, pagamento, moeda estrangeira, produto nacional, fabricação nacional, aquisição, mercado interno, exigência, recolhimento, imposto, estados, exportação, equiparação, comerciante, produtor, exportador.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 13 05 93 PAG 9745 COL 02.