Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO OS CREDITOS SUPLEMENTAR DE Cr$ 274.554,00 E ESPECIAL DE Cr$ 76.423,30, PARA PAGAMENTO DE ADICIONAIS DO PESSOAL DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, ADICIONAIS, PESSOAL, AUDITORIA MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2175/54. DOFC 21 01 54.