Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA.
ASSEGURANDO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967).
NORMAS, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EPOCA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0058 COL 01.