Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICIPIOS DE RENDA ARRECADADA COM A COBRANÇA DO INGRESSO EM PARQUES NACIONAIS.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, INGRESSO, PARQUE NACIONAL, DISTRIBUIÇÃO, PROPORCIONALIDADE, TERRAS, MUNICIPIOS, AREA, PARQUE, APLICAÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DEFESA, ECOLOGIA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 30 11 95 PAG 7346 COL 02.