Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RENDA MENSAL NO VALOR DO SALARIO MINIMO PARA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E PARA IDOSO CARENTES.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203, INCISO III, DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, BENEFICIO, RENDA, VALOR, SALARIO MINIMO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, VELHO, VELHICE, PESSOA CARENTE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA, IDADE, POSSIBILIDADE, CANCELAMENTO, HIPOTESE, MORTE, CAPACIDADE PROFISSIONAL, CONCLUSÃO, INCAPACIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.