Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, REQUERIMENTO, INSCRIÇÃO, ELEITOR, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR, CARTORIO ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RECIBO, JUIZ ELEITORAL, COMPROVAÇÃO, VOTO, ELEIÇÃO. NORMAS, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, FERIADO NACIONAL, DIA ELEIÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2550/55. DOFC 28 07 55.