Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGIR IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DE INDICIADO EM INQUERITO, NO CASO QUE ESPECIFICA.
PROIBIÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, POLICIA, EXIGENCIA, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, HIPOTESE, INDICIADO, INQUERITO, POSSE, CARTEIRA DE IDENTIDADE, EXPEDIÇÃO, ORGÃO TECNICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1099 COL 01.