Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916. (CODIGO CIVIL BRASILEIRO).
PRAZOS PRESCRITIVOS DE DIREITOS E AÇÕES EM GERAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PESSOAL, USUCAPIÃO, DIREITOS, POSSE, IMOVEL, GARANTIA REAL, SUCESSÃO.
Não Informado
REJEITADO EM PLENARIO. DESPACHO AO ARQUIVO.