Projeto de Lei
PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1949 A VIGENCIA DA LEI 22 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1947.
ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA PARTE REFERENTE AOS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LIQUIDOS PRODUZIDOS NO PAIS).
PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, ASSUNTO, COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTES.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 07 47 PAG 4015.