Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AOS RESPECTIVOS ESTADOS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO AUFERIDA PELA UNIÃO DA CONCESSÃO OU ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS REFERIDAS PELO DECRETO-LEI 1164, DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1971.
CINQUENTA POR CENTO SERÃO DESTINADOS AOS ESTADOS AOS QUAIS PERTENCIAM AS AREAS).
APLICAÇÃO DE RECURSOS, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, AREA, TERRA DE VOLUTA, UNIÃO FEDERAL, PERCENTAGEM, ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1212 COL 01.