Projeto de Lei
Disciplina os sorteios onerosos concorridos por meio de ligações telefônicas.
Ligações telefônicas feitas através do prefixo 900.
Bingo, concurso, sorteio, prêmio, utilização,  ligação telefônica, autorização, instituição beneficente, exclusividade, obra filantrópica, declaração, utilidade pública, decreto, Executivo, objetivo, obtenção, recursos, manutenção, custeio, atividade social, repasse, percentagem, participação, renda
líquida, depósito, conta corrente, instituição assistencial, facultatividade, entidade, contratação, celebração, convênio, pessoa jurídica, administração, pagamento, despesa, natureza administrativa, publicidade, custo, telefonia, exigência, comprovação, fiscalização, incidência, encargo social, destinação, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) , Fundo Nacional da Cultura, fundo nacional, criança, adolescente, imposto de renda, divulgação, horário, informação ao consumidor, número, chamada, nome, ganhador, balanço, recursos financeiros, arrecadação, responsabilidade, empresa de telecomunicação, operador, recolhimento, encargo, contas, fundos, atraso, repasse, multa, beneficiário.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8