Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 192, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE FIXA O ENTENDIMENTO DA EXPRESSÃO "INDENIZAÇÃO TRABALHISTA" NOS TEXTOS LEGAIS QUE MENCIONA.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 04 75 PAG 1855 COL 03.