Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CONCERNENTES A REVISÃO DE SENTENÇAS DEFINITIVAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVISÃO, SENTENÇA JUDICIAL, DECISÃO DEFINITIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 4 66.