Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA PARA AS EMPRESAS, NAS QUAIS TRABALHEM MAIS DE 70 MULHERES COM MAIS DE 16 ANOS, A MANUTENÇÃO DE CRECHE GRATUITA PARA SEUS FILHOS ATE 02 ANOS, ACRESCENTANDO INCISO AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E MODIFICANDO-LHE O TEXTO DO PARAGRAFO SEGUNDO.
CRECHE, EMPRESA, FILHO, DEPENDENTE, IDADE, EMPREGADA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MÃE. CONVENIO, SINDICATO, (SESI), (SESC), (LBA), ENTIDADE SINDICAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).