Projeto de Lei
CONCEDE FAVORES FISCAIS A REGIÃO AMAZONICA, ISENTANDO AS ATIVIDADES ECONOMICAS, DAQUELA AREA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DE RENDA, CONSUMO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, REGIÃO AMAZONICA, ISENÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 01.