Projeto de Lei
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE NUMERAÇÃO IMPRESSA, PELAS GRAVADORAS, NAS COPIAS DOS DISCOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, GRAVADORA, IMPRESSÃO, SELO, DISCO, FITA MAGNETICA, NUMERO, COPIA, GRAVAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).