Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO DO MENOR.
DISPONDO QUE O MENOR RECEBA CINQUENTA POR CENTO DO SALARIO MINIMO REGIONAL NO PRIMEIRO ANO DE SERVIÇO, SETENTA E CINCO POR CENTO NO SEGUNDO ANO E INTEGRAL A PARTIR DO TERCEIRO ANO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, SALARIO, MENOR, APRENDIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0895 COL 01.