Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 472, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CONCEDENDO AO EMPREGADO, VITIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO, O DIREITO A ESTABILIDADE PROVISORIA DURANTE O TEMPO NECESSARIO A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO ACIDENTADO, ESTABILIDADE PROVISORIA, MOTIVO, ACIDENTE DO TRABALHO, PERIODO, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, READAPTAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0035 COL 02.