Projeto de Lei
Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Tipificando como crime hediondo os crimes da lei de transplante de órgãos humanos, tais como: remoção, compra e venda, transplante e enxerto.
Alteração, lei federal, crime hediondo, tipicidade, remoção, tráfico, órgão humano, tecido, corpo humano, realização, transplante, enxerto, comercialização, compra e venda.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8