Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE SALARIO-FAMILIA.
ESTENDENDO ESTE BENEFICIO AOS EMPREGADOS DOMESTICOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, EMPREGADO DOMESTICO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15792 COL 01.