Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A CONVENÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO, CONCLUIDA A 20 DE JUNHO DE 1956 E ASSINADA PELO BRASIL EM 31 DE DEZEMBRO DE 1956.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, EXTERIOR.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 138/57.