Requerimento de Redistribuição
Requer revisão de despacho para incluir análise de mérito
Notificações
Deferido o Requerimento nº 3153/05, da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CCJC também como mérito. DCD 25/08/05 PÁG 41940 COL 01.