Projeto de Lei
Institui normas para cobrança de débitos de qualquer natureza e dá outras providências
Normas, cobrança, encargos financeiros, débitos, atraso, pagamento, fixação, horário, funcionamento, empresa, cobrança administrativa, opção, encaminhamento, correspondência postal, Correios, devedor, multa, infrator.
Devolução à CCP
Devolução à CCP