Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
EXIGINDO QUE TODA A OFERTA DE PRODUTO OU DE LOCAÇÃO DE BEM IMOVEL VEICULADAS MEDIANTE ANUNCIOS DE CLASSIFICADOS DEVERA CONSTAR A
INDICAÇÃO DE SEU PREÇO OU DO VALOR DO ALUGUEL.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
EXIGENCIA, ANUNCIO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, JORNAL, IMPRENSA,
OFERTA, PRODUTO, LOCAÇÃO, IMOVEL, INDICAÇÃO, PREÇO, VALOR, ALUGUEL,
FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DEFESA DO
CONSUMIDOR.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.