Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DE QUE TRATA O ARTIGO 104 E SEUS PARAGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E QUARTO.
DISPONDO QUE O ORGÃO EMPREGADOR CONTINUARA RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DA COTA PATRONAL DESTINADA A PREVIDENCIA SOCIAL, DURANTE O PERIODO DE AFASTAMENTO DE SERVIDOR NO EXERCICIO DE MANDATO LEGISLATIVO.
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO, AFASTAMENTO, SERVIDOR, CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA MEDICA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PIS-PASEP. FIXAÇÃO, PRAZO, EMPREGADOR, ORGÃO PUBLICO, REGULARIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0971 COL 01.