Projeto de Lei
Altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.  
_EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:  
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Aumenta as penalidades para quem cometer crime contra marcas e patente de registro, contra indicações geográficas e concorrência desleal.
Alteração, Nova Lei de Patentes, aumento, pena de detenção, violação do direito de marca, concorrência desleal, falsidade, nome geográfico, destruição, produto, mercadoria falsificada, pirataria, perda, máquina, equipamentos, insumo.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.