Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZO MINIMO PARA PAGAMENTOS DAS CONTAS DE ENERGIA ELETRICA, GAS E TELEFONE.
NÃO PODENDO TER PRAZO INFERIOR A 30 DIAS DA DATA EM QUE FOR FEITA A AFERIÇÃO DO CONSUMO, PARA SEU PAGAMENTO).
FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, PAGAMENTO, CONTAS, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, LUZ, GAS, TELEFONE, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 01.