Projeto de Lei
Dispõe sobre o incentivo fiscal a doações de equipamento e matérias-primas a entidades sem fins lucrativos, para uso no preparo de alimentos para pessoas carentes.
Concessão, incentivo fiscal, pessoa jurídica, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, máquina, equipamento, matéria-prima, alimento, entidade sem fins lucrativos, fornecimento, alimentação gratuita,pobre,, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.