Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 143 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE O DIREITO DE FERIAS DO TRABALHADOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, FERIAS, ENCERRAMENTO, CONTRATO DE TRABALHO, PAGAMENTO EM DOBRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.