Projeto de Lei
Estabelece nova data para a vigência de dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, nos casos que especifica e dá outras providências correlatas.
Estabelece nova data para vigência, de aplicação dos dispositivos do Código Florestal, no tocante à preservação pemanente de florestas, clubes de lazer e recreação, ranchos, chácaras, pesqueiros e congêneres.
Alteração, Código Florestal, critérios, vigência, legislação, área de preservação permanente, floresta, clube, lazer, sítio.
Arquivamento
Arquivamento do PL 1972/1999 e dos PL-2838/2000, PL-2995/2000, PL-4893/2001 e PL-5927/2001, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 01.