Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA A IMPORTAÇÃO DE PERTENCES E ACESSORIOS PARA ORGÃOS DESTINADOS A IGREJA EVANGELICA LUTHERANA DE SÃO PAULO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, IMPORTAÇÃO, IGREJA, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4546/1964. DOFC 16 12 64. RET: DOFC 04 12 65.