Projeto de Lei
Altera os arts. 1º e 4º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999.
Autoriza as partes a utilizarem sistema de transmissão de dados e imagens, inclusive fac-simile ou outro similar, incluindo a Internet, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
Alteração, Lei do Fax, autorização, partes processuais, utilização, fax, (Internet), ato processual, instrução processual, processo judicial, exigência, petição, alegações escritas.
Arquivamento
Recebimento do Ofício nº 176/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.