Projeto de Lei Complementar
DEFINE GRANDE FORTUNA E ESTABELECE CRITERIOS PARA SUA TRIBUTAÇÃO, REGULANDO O ARTIGO 153, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988). BLOCO.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, RIQUEZAS, CRITERIOS, COBRANÇA, IMPOSTOS, IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS, TAXA PROGRESSIVA, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, ALIQUOTA PROGRESSIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0225 COL 01.