Projeto de Lei
Acrescente-se § 10 ao art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências).
Garante aos aposentados e pensionistas reajuste de proventos na mesma data e percentual do salário mínimo.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, aumento, reajuste, proventos, aposentadoria, pensões, data, valor,  salário mínimo.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-643/2007 => PL-7039/2006.
DCD de 09 05 07 PÁG 21722 COL 01.