Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESTABELECENDO QUE AS DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS NÃO SE INCLUEM NAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, DESPESA, PAGAMENTO, APOSENTADO, PENSIONISTA, CALCULO, APLICAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO