Projeto de Lei
FIXA VALOR ESPECIAL DE BENEFICIO DE APOSENTADORIA PARA OS CASOS QUE ESPECIFICA.
CASOS DE INVALIDEZ, COM PROVENTOS EQUIVALENTES A CEM POR CENTO DO SALARIO-DE-BENEFICIO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, FIXAÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA, SALARIO BENEFICIO, AUXILIO DOENÇA, INVALIDEZ, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0114 COL 01.