Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Seguridade Social e Família sobre o PL nº 6814/02.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015tendo em vista a matéria objeto do Recurso não estar desarquivada.