Projeto de Lei
FIXA EM Cr$ 5.000,000,00, O LIMITE MAXIMO DE SALARIO PARA O EFEITO DO CALCULO DAS CONTRATAÇÕES E DOS BENEFICIOS DOS INSTITUTOS E CAIXAS, DE PENSÕES, E APOSENTADORIAS.
FIXAÇÃO, VALOR, LIMITAÇÃO, SALARIO, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.