Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 6.697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 - CODIGO DE MENORES.
FIXANDO EM DEZ ANOS A IDADE LIMITE PARA ADOÇÃO DE MENOR).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, ADOTADO, OBJETIVO, ADOÇÃO, MENOR, POSSIBILIDADE, DECISÃO, CRITERIO, JUIZ, GUARDA, ADOTANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0062 COL 02.