Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O MEIO CIRCULANTE, CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA CUNHAGEM DE MOEDAS METALICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, MEIO CIRCULANTE, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, CUNHAGEM, MOEDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4190/62. DOFC 16 01 63.