Projeto de Lei Complementar
Cria o Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente.
Criando o SINIMA.
Aplicação, Constituição Federal, criação, Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente,  banco de dados, divulgação, estado (ente federado), municipis,Distrito Federal, integração, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), legislação ambiental, cadastro, area de proteção ambiental, combate, poluição ambiental, preservação, fauna, flora, floresta, informações, cidadão.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER