Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas saídas decorrentes de venda a prazo.
Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996.
Alteração, Lei Kandir,  (ICMS), base de cálculo, venda, prazo, mercadoria, serviço, inexistência, financiamento, terceiros, divisão, valor, prestações, pagamento, impostos, data, vencimento.
Encaminhamento
Devolvido à CCP