Requerimento de Redistribuição
Requer revisão de despacho de distribuição
Notificações
Deferido Requerimento nº 1806/04, da Dep Fátima Bezerra, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir como competente quanto ao seu mérito a CCJC.
Às Comissões de 
Educação e Cultura e 
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
(Novo Despacho)


DCD 20 05 04 PÁG 22844 COL 02.