Projeto de Lei
DISCIPLINA O INGRESSO DE PESSOAS MENORES DE CATORZE ANOS NAS CASAS DE DIVERSÕES ELETRONICAS.
NORMAS, INGRESSO, MENOR, IDADE, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA, CLUBE, PARQUE, PARTICIPAÇÃO, JOGOS DE SALÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).