Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário)
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de  Emenda à Constituição nº 02 , de 2003, que  acrescenta  artigos  90 e  91  do ato das  Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando   que   os   servidores   públicos requisitados   optem   pela   alteração  da  sua lotação  funcional  do  órgão  cedente  para  o órgão cessionário.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.