Projeto de Lei
REGULAMENTA O QUE DISPÕE O ARTIGO 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACERCA DOS CRITERIOS PARA OCUPAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO V DA Constituição Federal de 1988, SOBRE OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA).
DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARGO EM COMISSÃO, AGRUPAMENTO, PLANO POLITICO, TECNICO, COMPETENCIA, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, MINISTRO DE ESTADO, EQUIVALENCIA, SECRETARIO GERAL, CHEFE, ASSESSORIA, SECRETARIO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA GERAL, SERVIDOR, CARREIRA, CARGO DE CONFIANÇA, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO TECNICO, EQUIPARAÇÃO, NIVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 28 05 94 PAG 8453 COL 01.