Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970 (LEI DAS INELEGIBILIDADES).
PARA PERMITIR A CANDIDATURA A POSTOS ELETIVOS DE PESSOAS QUE TIVERAM PRAZO DE PUNIÇÃO POLITICA ENCERRADO).
INELEGIBILIDADES. PRAZO DE PUNIÇÃO POLITICA. CASSAÇÃO DE DIREITOS POLITICOS. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. PENA. ELEIÇÃO. CASSADO. BANIDO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).