Projeto de Lei
Dispõe sobre distribuição preferencial aos Municípios de parcela dos recursos provenientes de multas e autuações de natureza ambiental.
DIstribuição, recursos financeiros, origem, multa, autuação, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), danos  ambientais, municípios, infração ambiental, observação, legislação ambiental, crime contra o meio ambiente.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Relator 1 da CDC.