Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1881, de 18 de setembro de 2002, que autoriza a Sociedade de Arte, Cultura e Desenvolvimento Comunitário de Paraty - RJ a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Paraty, Estado do Rio de Janeiro.
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Paraty, (RJ).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 410/2003