Projeto de Lei
ELEVA A CATEGORIA DE AGENCIA A CAPATAZIA FLUVIAL DOS PORTOS DO RIO PARANA, EM PRESIDENTE EPITACIO.
TRANSFORMAÇÃO, CAPATAZIA, PORTO, RIO PARANA, MUNICIPIO, PRESIDENTE EPITACIO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 435/48. DOFC 20 10 48.