Projeto de Lei
DETERMINA AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITARIA.
PARA DETERMINAR A FORMA E A DATA DE REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), JUSTIÇA ELEITORAL, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, PROCESSO, DATA, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0975 COL 01.