Projeto de Lei
Altera o art. 5º da Lei nº 8.112, de 1 de dezembro de 1990, para instituir a reserva de vagas para afrodescendentes.
Alteração, Regime Jurídico Único, reserva, percentual, vaga, concurso público, candidato, afrodescendente.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.