Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
O ADQUIRENTE DE BEM MOVEL OU IMOVEL PODERA INTERVIR NO PROCESSO LITIGIOSO DE ALIENAÇÃO SEM O PREVIO CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRARIA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ALIENAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, PROCESSO, LITIGIO, INEXISTENCIA, CONSENTIMENTO, OPOENTE, DECISÃO DENEGATORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 21 11 78 PAG 10344 COL 01.