Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 66 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL - PERMITINDO A DIMINUIÇÃO DE PENA NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
DETERMINANDO A REDUÇÃO DE UM A DOIS TERÇOS A PENA PARA CO-AUTORES DE CRIME COMETIDO, FACILITANDO SUA SOLUÇÃO, E PARA AUTORES DE OUTRO OU OUTROS CRIMES QUE CONFESSAREM).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. PREVISÃO, REDUÇÃO, PENA, DEPOIMENTO, CO AUTORIA, CRIME, FACILITAÇÃO, SOLUÇÃO, AUTOR, DECLARAÇÃO, AUTORIA, DIVERSIFICAÇÃO, CRIME CONSUMADO, SEQUESTRO, DENUNCIA, QUADRILHA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0039 COL 01.