Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 461, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Comunicação Capelense  a  executar  pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Capela, Estado de Alagoas.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Capela, (AL).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2351/2002