Emenda na Comissão
Inclua-se parágrafo ao artigo 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, alterada pelo artigo 48 do substitutivo aprovado na CDCMAM ao PL 1616/99
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Júlio Redecker