Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a Resolução nº 13/98 do CONTRAN.
Resolução que exige o porte dos comprovantes de pagamentos atualizados do IPVA e do seguro obrigatório - DPVAT.
Ministro Aloysio Nunes.
Ministério da Justiça, resolução, (Contran), obrigatoriedade, motorista, portador, (IPVA), seguro obrigatório, (DPVAT), licenciamento, veículo automotor, documento, carteira nacional de habilitação, argüição, ilegalidade, normas, conselho estadual, trânsito, estado, (SP).
Recebimento de Resposta
AV 431, do Ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, com esclarecimentos parciais.
AV 1369/MJ, de 7 11 02, do Ministro Paulo de Tarso Ramos ribeiro, com esclarecimentos totais.