Concessão Radiodifusão Sons e Imagens
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 26 de abril de 2006, que "Outorga concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudoeste de Minas para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais".
Televisão Educativa, São Sebastião do Paraíso, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2322/2006