Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE LICENÇA PREVIA E DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E OUTROS TRIBUTOS E TAXAS PARA DONATIVOS CONSIGNADOS A CONFERENCIA NACIONAL DE BISPOS DO BRASIL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, LICENÇA PREVIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRIBUTOS, TAXAS, DOAÇÃO, (CNBB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4184/62. DOFC 16 01 63.