Projeto de Lei
Suprime dispositivos do Código de Propriedade Industrial.
Elimina dispositivos que consideram as invenções não privilegiáveis, em especial as substâncias, matérias ou produtos obtidos por meio ou processo químicos, os produtos alimentícios, farmacêuticos e medicamentos, as misturas e ligas metálicas em geral e os usos ou empregos relacionados com descobertas, incluindo as espécies de microorganismos;
Altera a Lei nº 5.772,  de 1971
Alteração, Código de Propriedade Industrial, supressão, dispositivos, inexistência, privilégio, patente de invenção, substância, matéria, produto, obtenção, processo, produto químico, produto alimentício, produto farmacêutico, medicamentos.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.