Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DE COEFICIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.
MANTENDO ATE DEZEMBRO DE 1997, OS ATUAIS COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.
CRITERIOS, MANUTENÇÃO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, NUMERO, POPULAÇÃO, VIGENCIA, PRAZO, INEXISTENCIA, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, CALCULO, COTA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT AO PLP 14/95. DCD 05 12 97 PAG 40129 COL 01.