Projeto de Decreto Legislativo
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO LEGISLATIVO 92, DE 1992.
EXCLUINDO MINISTROS DE ESTADO, DO RECEBIMENTO DE DIARIAS EM VIAGENS OFICIAIS POR EXISTIR LEGISLAÇÃO ESPECIFICA).
EXCLUSÃO, MINISTRO DE ESTADO, DIARIAS, INDENIZAÇÃO, VIAGEM, MISSÃO OFICIAL, MOTIVO, REGULAMENTAÇÃO, EXISTENCIA, LEGISLAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 24/93. DOFC 30 08 93 PAG 12822 COL 01.