Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS AUTORAIS.
SUJEITANDO AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS O EMPREGO DE ALTO-FALANTE OU OUTRO MEIO ANALOGO, AMPLIANDO OU REPRODUZINDO A PROGRAMAÇÃO RECEBIDA, EM LOCAIS DE FREQUENCIA COLETIVA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO AUTORAL. NORMAS, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, REPRODUÇÃO, PROGRAMAÇÃO, MUSICA, RADIO, TELEVISÃO, AMPLIAÇÃO, PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 08 86 PAG 7721 COL 01.