Projeto de Lei
PRORROGA ATE 30 DE JULHO DE 1962, O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3590, DE 22 DE JULHO DE 1959.
PRORROGAÇÃO, LEI FEDERAL, ATIVIDADE, (COFAP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 09 61 PAG 6850 COL 04.