Projeto de Lei
Regulamenta os atos de suspensão e cancelamento de benefícios previdenciários.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Critérios, suspensão, cancelamento, benefício previdenciário, responsabilidade, realização, orgão público, (INSS), exigência, instauração, inquérito administrativo, garantia, beneficiário, seguro, apresentação, direito de defesa.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0134 COL 01.