Projeto de Lei
Obriga o Poder Público a realizar licitação para contratar serviços para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA - e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.
Obrigatoriedade, poder público, licitação, contratação, serviço, elaboração, estudo de impacto ambiental, Relatório de Impacto Ambiental ,licenciamento ambiental, obra pública, preservação, meio ambiente.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).