Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAIS REGIONAIS DA BAHIA, CEARA, PARANA, RIO GRANDE DO SUL E SERGIPE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.229.848,10, PARA OCORRER A DIVERSAS DESPESAS DAQUELES TRIBUNAIS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), DESPESA, ESTADO (ENTE FEDERADO), BAHIA, CEARÁ, PARANÁ, RIO GRANDE DO SUL, SERGIPE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 012.