Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Pedro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tejuçuoca, Estado do Ceará.
Aprovação, rádio comunitária,  Tejuçuoca, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 621/2005. DOU 22 06 05 PÁG 03 COL 01 .
DCD 22 06 05 PÁG 27296 COL 01.