Projeto de Lei
Regula informações de antecedentes judiciais e dá outras providências.
Proíbe fornecer informações sobre sentença criminal quando o acusado tenha sido absolvido, exceto atraves de requerimento escrito pela propria parte.
Regulamentação, sentença judicial, absolvição, acusado, trânsito em julgado, informação sigilosa, exigência, retirada, informações, sistema de computador, proibição, oferecimento, certidão, dados pessoais, exceção, requerente, interessado, apresentação, requerimento escrito.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.