Projeto de Lei
Modifica a redação dos arts. 3º, 8º, 10, 55 e 94, da Lei nº 9.099, de 28 de setembro de 1995, que instituiu os "Juizados Civeis e Criminais".
Estabelece que o Juizado Especial Cível tem competência funcional obrigatória para o processo, a conciliação e o julgamento das causas cíveis até 60 (sessenta) vezes o salário mínimo.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, aumento, valor, causa judicial, autorização, condomínio, proposição, ação judicial, denúncia da lide, sociedade seguradora, indenização, acidente de trânsito, limitação, honorários advocatícios, critérios, pagamento, custas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.