Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. 13 DA LEI Nº 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE, EM DIAS DE ELEIÇÃO, A ELEITORES RESIDENTES NAS ZONAS RURAIS'.
INCLUINDO ENTRE OS SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS, AQUELES VINCULADOS A PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, DESTINADOS A INSTALAÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE AGENCIA DOS SERVIÇOS PREVIDENCIARIOS, BEM COMO OS RELATIVOS A INSTALAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, NÃO HAVENDO RESTRIÇÃO DO RECRUTAMENTO DOS SERVIDORES NECESSARIOS EM PERIODO ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, ETELVINO LINS, INCLUSÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, ATIVIDADE,  PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, INSTALAÇÃO, (JCJ), AUTORIZAÇÃO, RECRUTAMENTO, SERVIDOR, PERÍODO, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1090 COL 01.