Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 671, de 14 de novembro de 2001, que autoriza  a Associação Comunitária Aluísio de Almeida para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guareí, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Guareí, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 477/2003