Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGANDO O DISPOSTIVO QUE PERMITE A DISPENSA DO EMPREGADO, POR JUSTA CAUSA TENDO EM VISTA A PRATICA, DEVIDAMENTE COMPROVADA EM INQUERITO ADMINISTRATIVO, DE ATOS ATENTATORIOS A SEGURANÇA NACIONAL
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, EMPREGADO, JUSTA CAUSA, COMPROVAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, ATOS, SEGURANÇA NACIONAL, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0109 COL 02.