Projeto de Lei
Altera a redação do artigo 28 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências".
Dispõe que não integram o salário-de-contribuição as bolsas de estudo ou equivalência concedidos pelo empregador para o empregado e seus dependentes.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social. normas, exclusão, composição, salário de contribuição, concessão, bolsa de estudo, realização, empresa, empregador, dependente, isenção, recolhimento, contribuição previdenciária, previdência social, cota patronal.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16934 COL 02.