Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 65 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUINDO DA PROIBIÇÃO DE PARCELAMENTO DA PEQUENA PROPRIEDADE NA HIPOTESE DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS E AS PARTILHAS JUDICIAIS OU AMIGAVEIS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, DIVISÃO, PARCELAMENTO, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE RURAL, MINIFUNDIO, PEQUENA PROPRIEDADE, HIPOTESE, SUCESSÃO, CAUSA MORTIS, PARTILHA, BENS, HERDEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0022 COL 02.