Projeto de Decreto Legislativo
Susta a aplicação do disposto nas Instruções Normativas de números 1 e 2, de 22 de dezembro de 1998, da Secretaria de Serviços Postais, e nas Portarias números 310 e 311, de 18 de dezembro de 1998, do Ministério das Comunicações.
NORMAS QUE PREVEEM A TRANSFERÊNCIA A ENTIDADES PRIVADAS DE OPERAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONGÊNIO, ACORDO, AJUSTE E OUTROS.
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, PORTARIA, (MC), CONCESSÃO, EMPRESA PRIVADA, PRIVATIZAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, MATERIA, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER