Projeto de Lei
ESTABELECE A OPÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, INCLUSIVE DOCENTES, PELO REGIME JURIDICO NO QUAL SERÃO ENQUADRADOS.
CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, CORPO DOCENTE, PROFESSOR, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, OPÇÃO, REGIME JURIDICO, ENQUADRAMENTO, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4121 COL 01.