Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTES SOBRE OS DEPOSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
FIXANDO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DOS DEPOSITOS DO FGTS EM SEIS POR CENTO AO ANO.
FIXAÇÃO, NORMAS, SUJEIÇÃO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CORREÇÃO MONETARIA, CRITERIOS, CADERNETA DE POUPANÇA. FIXAÇÃO, CAPITALIZAÇÃO, JUROS, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TAXAS, PERCENTAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.