Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA A QUANTOS HAJAM SIDO ENVOLVIDOS EM CRIMES DE NATUREZA POLITICA, A PARTIR DE MARÇO DE 1964, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIME POLITICO. CASSADO. ANISTIA. DIREITO DE RESIDENCIA NO PAIS. CASSAÇÃO. PUNIÇÃO. REVERSÃO DO MILITAR. READMISSÃO DE FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).