Mensagem
Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, no âmbito do Poder Executivo Federal".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo