Projeto de Lei
Dispõe sobre o regime jurídico aplicável às lojas de conveniência e dá outras providências.
Normas, funcionamento, definição, loja, conveniência, proibição, consumo, bebida alcoólica, local, registro, atividade, contrato social, personalidade jurídica, inscrição, órgão público, obrigatoriedade, proprietário, manutenção, vigilância.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.