Mensagem
Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta  anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo