Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MULTAS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE NÃO PRESTAM CONTAS DAS SUBVENÇÕES OFICIAIS RECEBIDAS.
FIXANDO A MULTA EM ATE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR TOTAL DA SUBVENÇÃO OFICIAL RECEBIDA).
FIXAÇÃO, NORMAS, SUJEIÇÃO, MULTA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INEXISTENCIA, APRESENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (CNSS), RECEBIMENTO, SUBVENÇÃO, ORGÃO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0012 COL 01.