Projeto de Lei
Dispõe sobre o mandado de injunção, regulamentando o art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal.
Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, normas, concessão, mandado de injunção, rito sumário, exigência, intervenção, ministério público, sentença, judiciário, acolhimento, negação, pedido, partes processuais.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0066 COL 01.