Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NOS ESTADOS E MUNICIPIOS DAS NORMAS RELATIVAS AS LICITAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, APLICAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONCORRENCIA, LICITAÇÃO, REDUÇÃO, PRAZO, METADE.
Não Informado
OF. 2824/68 AO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.