Projeto de Lei
Dispõe sobre reserva de vagas nas instituições de ensino superior públicas para alunos egressos de escolas públicas.
Destinação, cota, metade, reserva, vaga, exame vestibular,  ensino superior, aluno, egresso, escola pública, acesso, curso superior.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.