Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, A ALTERAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA Nº 1904-16, DE 1999, PARA PERMITIR AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS A UTILIZAÇÃO DE CREDITOS DELA DECORRENTES PARA QUITAÇÃO
OU REDUÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA.
CREDITO CORRESPONDENTE A 28,86% (VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO) INCIDENTE SOBRE SEUS VENCIMENTOS, RETROATIVO A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1993.
(MP), ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CREDITOS, DIREITOS, VANTAGENS, AUMENTO, ABATIMENTO, QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH).
Publicação de Despacho
Publicação Inicial em 23/10/1999.
DCD 23 10 99 PAG 50434 COL 02.