Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (S.PART.-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (S.PART.-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.