Mensagem de Restituição de Autógrafos
Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 72, de 2003 - Complementar (nº 70/03 - Complementar no Senado Federal), que se converteu na Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo