Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇUCAR, DE 1992, ASSINADO EM 30 DE SETEMBRO DE 1992, NA SEDE DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA YORK.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, AÇUCAR, ASSINATURA, (ONU).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 50/96. DOFC 24 05 96 PAG 9025 COL 02. DCD 24 05 96 PAG 14888 COL 02.