Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUMENTANDO O NUMERO DE MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE 11 PARA 15 REPRESENTANTES E DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE 15 PARA 19). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. AUMENTO, NUMERO, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, CONSELHO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 8619/93. DOFC 06 01 93 PAG 0105 COL 01.