Projeto de Lei
Torna obrigatório aos fabricantes de baterias estabelecer mecanismos de disposição final, reciclagem ou outras formas de reprocessamento após o uso pelos consumidores.
Obrigatoriedade, fabricante, bateria, reciclagem, reaproveitamento, diposição final, reutilização, fiscalização, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), avaliação, licenciamento, nível, poluição, exigência, advertência, embalagem, publicidade, riscos, saúde, consumidor, meio ambiente, especificação, mercadoria  estrangeira, produto nacional.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.