Projeto de Lei
Altera o art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves.
Alterando a Lei nº 10.173, de 2001.
Alteração, Código de Processo Civil, redução, idade, beneficiário, prioridade, tramitação, procedimento judicial, processo judicial, inclusão, portador, doença grave.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 479/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44404 COL 01.