Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.563.443,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DO PESSOAL DIARISTA E EXTRANUMERARIO MENSALISTA DO DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO DO TERRITORIO DO ACRE, CORRESPONDENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 1954.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MJ), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PESSOAL, DIARISTA, EXTRANUMERARIO, DEPARTAMENTO, PRODUÇÃO, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3051/56. DOFC 22 12 56.