Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943).
DISPONDO SOBRE O COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO NA AUDIENCIA DE JULGAMENTO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROCESSO TRABALHISTA, COMPARECIMENTO, RECLAMANTE, RECLAMADO, AUDIENCIA, JULGAMENTO, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0183 COL 01.