Projeto de Lei
INSTITUI P REGISTRO DE INCORPORAÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE IMOVEL SOB O REGIME DE CONDOMINIO, NAS VARAS DE REGISTRO PUBLICO.
CRIAÇÃO, REGISTRO, INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, CONDOMINIO, VARA DE REGISTRO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 03 67 PAG 15 COL 03.