Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de bloqueio da recepção temporária de programação nos aparelhos de televisão produzidos, montados e comercializados no País, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, instalação, aparelho eletrônico, televisão, facilidade, bloqueio, programação, ausência, qualidade, fornecimento, informações, emissora, competência, Executivo, classificação, programa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.