Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com Subemenda, e pela inconstitucionalidade do PL 1448/2003, apensado.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com Subemenda, e pela inconstitucionalidade do PL 1448/2003, apensado.