Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA MILITAR - SUPREMO TRIBUNAL MILITAR - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 170.016,10, PARA ATENDER AO PAGAMENTO, COM EXERCICIO FINDO, DE SALARIO-FAMILIA E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, DE PESSOAL DA MAGISTRATURA E ADMINISTRATIVO DO REFERIDO TRIBUNAL.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA MILITAR, SIPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, PESSOAL, MAGISTRATURA, ADMINISTRAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3608/59. DOFC 12 08 59.