Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 (Política Energética) e dá outras providências.
Estabelecendo que o Conselho Nacional de Política Energética apresentará a cada ano fiscal, em audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, proposta de políticas nacionais para inclusão na LDO.
Alteração, Lei do Petróleo, (CNPE), apresentação, exercício financeiro, audiência pública, Comissão de Minas e Energia, Câmara dos Deputados, proposta, política nacional, inclusão, (LDO).
Encaminhamento
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