Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 144 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
O DIREITO DE RECEBER OU COBRAR DIVIDA PREVIDENCIARIA PRESCREVE EM CINCO ANOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, RECEBIMENTO, COBRANÇA, DEBITO PREVIDENCIARIO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0111 COL 01.