Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 175 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), ALTERADA PELA LEI Nº 4.961, DE 04 DE MAIO DE 1966.
DISPONDO SOBRE OS VOTOS DADOS AOS CANDIDATOS DECLARADOS INELEGIVEIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, VOTAÇÃO, VOTO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, INELEGIBILIDADE, JUSTIÇA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.179/83. DOFC 20 12 83 PAG 21275 COL 01.