Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO MARITIMO, FIRMADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM PARIS, A 24 DE OUTUBRO DE 1975.
ACORDO MARITIMO. GOVERNO DA FRANÇA. CIDADE DE PARIS. ASSISTENCIA RECIPROCA. NAVIO E TRIPULAÇÃO. CRIAÇÃO DE COMISSÃO MISTA. TRAFEGO E FRETE. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 42/76.