Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 238 E PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (TITULO III, SEÇÃO V), E REVOGA OS PARAGRAFOS QUARTO, QUINTO E SEXTO DO MESMO ARTIGO, BEM COMO O ARTIGO 244 E SEUS PARAGRAFOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO EFETIVO, EMPREGADO, FERROVIARIO, FERROVIA, SAIDA, PERCURSO, LOCAL, TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3970/61. DOFC 16 10 61.