Emenda na Comissão
Suprima-se a alínea "d", inciso VI,  § 2º, do art. 155, de que trata o art. 1º da PEC nº 41/03, e suprima-se a alínea "b", inciso X, § 2º, art. 155, da Constituição Federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Gustavo Fruet