Mensagem
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Relativo ao Código Aduaneiro do mercosul, concluído em Ouro Preto, assinado pelo Brasil em 17 de dezembro de 1994.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO
INTERNACIONAL, PROTOCOLO, CODIGO, REGIME ADUANEIRO, (MERCOSUL),
CONCLUSÃO, MUNICIPIO, OURO PRETO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL.
Transformada em Nova Proposição
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 111/95.