Projeto de Lei
Dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de  abastecimento d' água, bem como,  do fornecimento  de  energia elétrica para unidades residenciais.
Fixação, prazo, inadimplência, consumidor, usuário, consumo residencial, suspensão, corte, fornecimento, serviços públicos, energia elétrica, tratamento, abastecimento de água, proibição, interrupção, fim de semana, feriados.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.