Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO 'EXCLUSIVAMENTE' ENTRE COOPERATIVAS E SEUS ASSOCIADOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, COOPERATIVA, ASSOCIADO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. (RES 17/89). DCD 02 03 99 PAG 7199 COL 02.