Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DE SALARIOS, PROVENTOS E PENSÕES PAGOS COM ATRASO.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ORGÃO PUBLICO, EMPREGADOR, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, SALARIO, PROVENTOS, PENSÕES, ATRASO, PAGAMENTO, DEPOSITO, CONTA BANCARIA, EMPREGADO, SERVIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 02.