Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4284, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS.
PARA MELHOR AMPARAR A FAMILIA DO PARLAMENTAR FALECIDO NO EXERCICIO DO MANDATO OU DELE AFASTADO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (IPC), PENSÃO, DEPENDENTE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, MORTE, EXERCÍCIO, AFASTAMENTO, MANDATO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 05 08 83 PAG 6794 COL 02.