Projeto de Lei
Acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, juiz, nomeação, perito, contabilidade, elaboração, cálculo, existência, complexidade, liquidação, execução judicial, reclamação trabalhista, Justiça do Trabalho, fixação, valor, honorários, remuneração, contador.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 691/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.