Proposta de Emenda à Constituição
Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.
FLEXIBILIZANDO A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS LOCAIS DE GAS CANALIZADO,
PERMITINDO O INVESTIMENTO PRIVADO E MAIOR CONCORRENCIA NO SETOR;
MANTEM A COMPETENCIA DOS ESTADOS, DIRETAMENTE OU MEDIANTE
CONCESSÃO, SOBRE ESTA ATIVIDADE E ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE
MANUTENÇÃO DAS ATUAIS EMPRESAS ESTATAIS, A CRITERIO DO PODER
ESTADUAL CONCEDENTE, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
(PLANO FHC).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, COMPETENCIA,
ESTADOS.
SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, ESTADOS, EXCLUSIVIDADE,
EMPRESA ESTATAL, DISTRIBUIÇÃO, GAS, (GLP), SERVIÇO, LOCAL,
CANALIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, GARANTIA, EMPRESA, CONCESSIONARIA,
DIREITO ADQUIRIDO, ANTERIORIDADE, SISTEMA, RESTRIÇÃO, RESERVA,
MERCADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 05/95. DOFC 16 08 95 PAG 12353 COL 01. DCN1 16 08 95 PAG 18305 COL 01.