Proposta de Emenda à Constituição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 16 DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESAPROPRIAÇÃO POR INTESSE SOCIAL.
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02