Projeto de Lei de Conversão
Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10693/03 . DOFC 26 06 03 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente.
(MSC 271/03-PE e MSG 61/03-CN).
Razões do Veto: DOU 26 06 03 PÁG 08 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.