Projeto de Lei
Suprime o parágrafo único do artigo 106 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Retira do Código Eleitoral o dispositivo que considera válidos, para fins de determinação do quociente eleitoral para as eleições proporcionais, os votos em branco.
Alteração, Código Eleitoral, validade, contagem, voto em branco, determinação, quociente eleitoral, eleição proporcional.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.