Projeto de Lei
Revoga o art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Revoga dispositivo que permite a transferência para terceiros de concessão ou do controle societário de empresa concessionária de serviço público.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos,  autorização, transferência, terceiros, controle societário, controle acionário, concessionária, serviços públicos, inexistência, assentimento prévio, poder público, caducidade, concessão.
Arquivamento
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