Proposta de Emenda à Constituição
Acresce dispositivos na Constituição Federal.
Estabelece normas para pagamento de precatórios nos Estados, DF e Municípios; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, normas, destinação, percentual, Receita Corrente, pagamento, precatório, inclusão, natureza alimentar, Fazenda Pública, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, exercício financeiro anterior, limite máximo, gastos públicos, pessoal, fixação, garantia, ordem cronológica, ocorrência, erro, cálculo, critérios, recebimento, diferença, valor, apuração, Juízo, execução judicial, necessidade, renovação, requisição, diretriz, parcelamento, possibilidade, intervenção federal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER