Mensagem
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".
Não Informado
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".