Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Milton Monti, apresentou voto em separado o Deputado Milton Monti. 
Parecer do Relator-Substituto, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Arquivamento
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