Projeto de Lei
FIXA O SALARIO-HORA MINIMO PARA TODAS AS CATEGORIAS DE PROFESSORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SALARIO MINIMO, HORA-AULA, PROFESSOR, MAGISTERIO, REMUNERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 78 PAG 0644 COL 02.