Projeto de Lei Complementar
Acrescenta parágrafos ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, e dá outras providências.
Aumentando de 0,5% (meio por cento) a 1.5% (um e meio por cento) o limite global de gasto com pessoal da Justiça Estadual de Segunda Instância.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento, percentual, limite máximo, despesa, pessoal, Judiciáro, Tribunais, Justiça Estadual, Segunda Instância.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER