Projeto de Lei
Altera os arts. 3º, 4º, 7º e 12 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre."
Autoriza as concessionárias de veículos a comercializarem automóveis de outros fabricantes, automóveis usados e implementos.
Alteração, Lei Renato Ferrari, direitos, concessionária, revenda, veículo automotor, autorização, comercialização, veículos, diversificação, fabricante, marca, automóvel usado, implementos, exigência, cumprimento, venda, cota, empresa de veículos automotores.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Deferido Requerimento nº 1685/04, do Dep Giacobo, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 07 04 04 PÁG 14825 COL 02.