Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública.
Obrigatoriedade, gratuidade, tratamento médico, policial,  bombeiro militar,  vitima, acidentes, exercicio, função, atendimento, hopsital público, hospital particular, omissão de socorro, crime.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 189/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 189/1999 o PL 1731/2003, o PL 5553/2005, o PL 92/2007, o PL 4686/2009, o PL 5021/2016, o PL 10397/2018, o PL 1343/2019, o PL 1562/2019, o PL 5398/2019 e o PL 5508/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 266/2003.