Emenda/Substitutivo do Senado
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 116, DE 1992 (PL Nº 4.636-A, DE 1990, na Casa de origem), que "dispõe sobre o acréscimo de parágrafo 6º ao artigo 20 do Código de Processo Civil.
Alteração, Código de Processo Civil, obrigatoriedade, atualização, honorários advocatícios, advogado, correção monetária, prazo, ajuizamento, ação judicial, equiparação, débito fiscal.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal