Projeto de Lei
Institui a passagem gratuita em transportes coletivos para acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência que sejam dependentes dos mesmos para sua locomoção.
Para o benefício, considera-se válido apenas 01 (um) acompahante por pessoa deficiente.
Garantia, direitos, gratuidade, passagem, transporte gratuito, transporte coletivo, ônibus, pessoas, acompanhamento, pessoa portadora de deficiência, exigência, apresentação,
documento, comprovante.
Encaminhamento
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