Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 250.000,00 PARA DESPESAS COM A MISSÃO MILITAR BRASILEIRA EM BERLIM.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, MISSÃO MILITAR, BERLIM, ALEMANHA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 219/48. DOFC 27 01 48.