Requerimento
Requer o envio do Projeto de Lei n° 3.993, de 2004, à Presidência da Casa, para que seja proferido despacho de apensação ao PL 3330/2000.
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ 220/2005 CSSF, pelo Dep. José Linhares, que "requer o envio do Projeto de Lei n° 3.993, de 2004, à Presidência da Casa, para que seja proferido despacho de apensação ao PL 3330/2000."