Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências.
Alterando a Lei nº 8.287, de 1991.
Alteração, lei federal, concessão, seguro desemprego, pescador artesanal, inclusão, direitos, benefício, trabalhador, atividade extrativa, reserva extrativista, vegetal, período,  proibição, exploração, extrativismo, exigência, atestado, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), sindicato, exercício profissional, comprovação, renda mínima, registro profissional, conselho nacional, seringueiro.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3673/2000 e dos PL-4458/2001 e PL-4987/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 02.