Projeto de Lei
Define critérios para fixação dos valores das passagens áreas nacionais.
Competência, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), fixação, valor, preço, tarifa aérea, transporte aéreo, passageiro, rotas aéreas, território nacional, proibição, alíquota, aumento, passagem aérea, autorização, empresa de transporte aéreo, redução, preço, inexistência, dumping.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.