Emenda na Comissão
Altera as Leis no 6.302 de 15 de dezembro de 1975, 6.645 de 14 de maio de 1979, 7.289 de 18 de dezembro de 1984 e 7.479 de 02 de junho de 1986.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2006 MPV30706, pelo Dep. Alberto Fraga