Projeto de Lei
Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Proibe cobrança extrajudicial de débitos em atraso que não sejam referentes à correção monetária, multa ou juros, com exceção da existência de cláusula contratual.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, proibição, empresa, cobrança, ato extrajudicial, débitos, atraso, consumidor, inexistência, correção monetária, multa, juros, exceção, ressarcimento, custo, existência, responsabilidade contratual.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8