Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO E A EMPRESA DE ENGENHARIA CEIPE LTDA., PARA EXECUÇÃO DO LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO E ELABORAÇÃO DA PLANTA CADASTRAL DA ORLA MARITIMA DA ILHA DO PAQUETA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, (SPU), EMPRESA DE ENGENHARIA, EXECUÇÃO, LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO, ORLA MARITIMA, ILHA, PAQUETA, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 09/53. DCN1 31 03 53.