Projeto de Lei
PROIBE O CORTE NO FORNECIMENTO DE AGUA, ENERGIA ELETRICA E SERVIÇO TELEFONICO, EM VIRTUDE DE FALTA OU ATRASO DE PAGAMENTO.
PROIBIÇÃO, CONCESSIONARIA, CORTE, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, MOTIVO, ATRASO, PAGAMENTO, TARIFAS, USUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1198 COL 01.