Projeto de Lei
Altera o art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto em separado dos eleitores ressalvados pelo art. 148, § 1º, da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Alteração, Lei das Eleições, autorização, voto em separado, candidato, cargo eletivo, juiz, promotor de justiça, servidor público civil, policial militar, policial civil, local, urna eleitoral, processo eletrônico, inexistência, nome, relação, votação eletrônica, seção eleitoral, critérios, Código Eleitoral.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4957/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4957/2001 do PL 6349/2005.