Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR.
REDUZINDO PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS A IDADE PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR COMO VOLUNTARIO.
ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE,  SERVIÇO MILITAR, VOLUNTARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0081 COL 01.