Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministério dos Transportes, Eliseu Padilha, sobre a exclusão do transporte aéreo na regulamentação da Lei nº 8899, de 24 de junho de 1994.
Lei que concede passe livre às pessoas portadoras de defciência no sistema transporte coletivo interestadual.
(Ministro Elizeu Padilha).
(MTR), motivo, exclusão, transporte aéreo, regulamentação, decreto federal, lei federal, passe livre, transporte gratuito, passagem, transporte interestadual, portador, deficiência, pessoa deficiente.
Recebimento de Resposta
AV 733, do Ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, com esclarecimentos.