Requerimento de Redistribuição
Solicita declaração de incompetência da Comissão de Defesa do Consumidor para manifestar-se sobre o projeto de lei que especifica
Despacho de Desarquivamento
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-387/2007.