Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS ALUGUEIS E LOCAÇÕES RESIDENCIAIS.
NÃO PODENDO SER SUPERIOR A CINQUENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DO INPC).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, (INPC), REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 02.