Projeto de Lei
Altera o artigo 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".
EXCLUINDO DA INCOMPATIBILIDADE DO EXERCICIO DA ADVOCACIA, OS
MEMBROS DAS MESAS DAS CAMARAS DE VEREADORES DOS MUNICIPIOS COM
MENOS DE DUZENTOS MIL ELEITORES, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO A
POPULAÇÃO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB).
EXCLUSÃO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA,
MEMBROS, MESA DIRETORA, LEGISLATIVO, CAMARA MUNICIPAL,
MUNICIPIOS, INFERIORIDADE, QUANTIDADE, HABITANTE, OBJETIVO,
ADVOGADO, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO.
Notificações
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).