Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONARIOS PUBLICOS E MILITARES INATIVOS PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, NOMEAÇÃO, CASSADO, FUNCIONARIO PUBLICO, MILITAR INATIVO.
Não Informado
APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.