Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA A MAQUINARIA IMPORTADA PELA COMPANHIA DE OLEOS VEGETAIS DO RIO GRANDE DO NORTE S. A., EXCLUIDA A DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Isenção, taxa aduaneira, maquinaria, importação, empresa, óleo vegetal, Estado, (RN), exclusão, Previdência Social.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.