Projeto de Lei
PERMITE A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE TITULOS REFERENTES A APLICAÇÕES EM ENTIDADES FINANCEIRAS.
CONCEDENDO ANISTIA FISCAL AS PESSOAS FISICAS QUE TENHAM APLICADO POUPANÇA EM TITULOS DE ENTIDADES FINANCEIRAS QUE VIERAM A SOFRER INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL).
AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, INCLUSÃO, VALOR, POUPANÇA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INTERVENÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, DECLARAÇÃO DE BENS, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA, MULTA, RENDIMENTO, ACRESCIMO, PATRIMONIO, RESULTADO, TITULO, OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, PRAZO MINIMO, (CEF), CAIXA ECONOMICA ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0891 COL 01.