Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO ARTIGO 195, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
POSSIBILITANDO AO SERVIDOR PUBLICO A PARTICIPAÇÃO EM GERENCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA INDUSTRIAL, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12019 COL 01.