Projeto de Lei
Dispõe sobre a alocação da Parcela de Preço Específica dos combustíveis, na Amazônia Legal
Dispõe que o valor será contabilizado em conta própria e alocado exclusivamente na formação de preços dos combustíveis comercializados na referida região.
Destinação, valor, arrecadação, cobrança, parcela, preço, combustível, compensação, valor, pagamento, Petróleo Brasileiro (Petrobras), companhia, distribuidora, comercialização, Amazônia Legal, contabilização, exclusividade, aplicação, local, região amazônica, redução, desigualdade regional, objetivo, desenvolvimento regional.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8