Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEL, PERTENCENTE A UNIÃO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLAUDIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA SOLUÇÃO DE PROBLEMA URBANISTICO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, AFONSO CLAUDIO, (ES), SOLUÇÃO, PROBLEMA, URBANIZAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO). DCN1 24 08 56 PAG 7327 COL 01.