Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITINDO A EMISSÃO DO ATESTADO DE INATIVIDADE, INEXISTENCIA DE RENDA OU DE MEIOS DE SUBSISTENCIA PARA PERCEPÇÃO DE AMPARO PREVIDENCIARIO, MEDIANTE O TESTEMUNHO DE DUAS PESSOAS IDONEAS OU OUTRA QUE POSSA FORMAR ELEMENTO DE CONVICÇÃO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE JUDICIARIA, EMISSÃO, ATESTADO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VELHO, PESSOA INVALIDA, TESTEMUNHO, EXIGENCIA, IDONEIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1099 COL 01.