Projeto de Lei
Altera o art. 1.611 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.
Estende o direito real de habitação, relativamente ao imóvel destinado a residência da família desde que seja o único bem a inventariar.
Alteração, Código Civil, garantia, herança, direitos, habitação, imóvel, residência, família, bens, inventário, herdeiro, filho, solteiro, deficiente físico, pessoa deficiente, imposibilidade, trabalho, necessidade.
Não Informado
OF PS-GSE/383/00, AO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.