Projeto de Lei
EXCLUI DO FGTS OS SERVIDORES OU EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA CONTRATADOS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
EXCLUSÃO, SERVIDOR, TRABALHADOR CELETISTA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 03 10 79 PAG 10612 COL 02.