Voto em Separado
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP), pela rejeição deste, do PL 4552/2001, e do PL 5148/2001, apensados, e pela aprovação do PL 5045/2001, apensado.
Transformada em Nova Proposição
Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado