Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ACIDENTES DE TRANSITO SEM VITIMA.
ATRIBUI AO DELEGADO DE TRANSITO COMPETENCIA PARA DECIDIR SOBRE ACIDENTE, E NA FALTA DESTE, AO DELEGADO DE POLICIA.
COMPETENCIA, DELEGADO, TRANSITO, DELEGADO DE POLÍCIA, DECISÃO,  ACIDENTE DE TRÂNSITO, INEXISTÊNCIA, VÍTIMA.
Não Informado
AO ARQUIVO (REJEITADO).