Emenda na Comissão
Dá nova redação ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 da MP 359/07
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 72/2007 MPV35907, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá