Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES EM VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE.
NORMAS, SEGURANÇA, TRANSPORTE COLETIVO, ESTUDANTE, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, FAIXA, VEICULO, CINTO DE SEGURANÇA, RESPONSAVEL, MONITOR. PROIBIÇÃO, FUMO, CIGARRO, VEICULOS, TRANSPORTE, ESTUDANTE. COMPETENCIA, EXECUTIVO, (CONTRAN), REGULAMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0906 COL 01.