Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA TECNICA GRATUITA, A CARGO DOS FABRICANTES DE PRODUTOS ELETRONICOS QUE ESPECIFICA.
NA AREA DE DATILOGRAFIA, TELEFONIA E INFORMATICA).
OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, PRODUTO ELETRONICO, MAQUINA DE ESCREVER, IMPRESSÃO, DATILOGRAFIA, TELEFONIA, TELEFONE, COMPUTADOR, INFORMATICA, PROCESSAMENTO DE DADOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA TECNICA, GRATUIDADE, ADQUIRENTE, FIXAÇÃO, PRAZO, ORGÃO PUBLICO, EXECUTIVO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 12 90 PAG 13440 COL 01.