Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM PARA SUBMETER AO EXAME DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO 138 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, 'SOBRE A IDADE MINIMA DE ADMISSÃO A EMPREGO'.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, MENSAGEM PRESIDENCIAL, APRECIAÇÃO, TEXTO, CONVENÇÃO, (OIT), ATO INTERNACIONAL, RESTRIÇÃO, IDADE, ADMISSÃO, EMPREGO.
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 2590 /95.