Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 883 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE JUROS DE MORA, SALVO NOS CASOS DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO EM QUE OS JUROS CONTAR-SE-ÃO DA SENTENÇA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PAGAMENTO, JUROS DE MORA, CUSTAS, CAUSA JUDICIAL, PROCESSO TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PENHORA, BENS, EMPREGADOR, EMPRESA, EXCEÇÃO, DECLARAÇÃO, RESCISÃO, DESPEDIDA INDIRETA, CONTRATO DE TRABALHO, JUROS, SENTENÇA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0169 COL 01.