Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.
Proibição, empresa privada, órgão publico, realização, revista pessoal, empregado, servidor, mulher, penalidade, infrator.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 229/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.