Emenda de Plenário
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Substitutivo.
"Art. - No caso de embalagens plásticas deve haver também recomendação gráfica sobre os riscos de sufocação de crianças.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).