Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 19, inciso IV, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995.
Obriga a empresa de segurança e vigilância a contratar seguro de vida individual para os vigilantes.
Alteração, Lei de Segurança Bancaria, obrigatoriedade, empresa de segurança e vigilância, empregador, realização, seguro de vida, categoria profissional, vigia, guarda de vigilância.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.