Projeto de Lei
Proíbe a comercialização, da chamada "pílula do dia seguinte", e dá outras providências.
Proibição, comercialização, venda, utilização, anticoncepcional, emergência, efeito, aborto, mulher, penalidade, estabelecimento comercial, farmácia, laboratório farmacêutico, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER