Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (LEI DE FALENCIA).
ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS, FALENCIA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 04 56.