Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Fundação Álvaro Prestes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amarante, Estado do Piauí.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município,  Amarante, (PI).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 364/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 13/07.