Substitutivo
Altera o art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "Dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências".
Amplia o rol dos crimes que podem ensejar o crime de lavagem de dinheiro, incluindo o tráfico de pessoas, de tecido ou partes do corpo humano, o rufianismo e a redução à condição análoga à de escravo.
Alteração, lei federal, crime, lavagem de dinheiro, inclusão, tráfico, pessoas, órgão humano, tecido, parte, corpo humano, rufianismo, trabalho escravo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Alberto Fraga