Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS OU IMPOSTOS POR PARTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS SOBRE O TRAFEGO DE VEICULOS DE QUALQUER NATUREZA QUE ULTRAPASSEM OS LIMITES DE UM MUNICIPIO, DE UM ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, IMPOSTOS, TRAFEGO, VEICULOS, LIMITE GEOGRAFICO, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 03 67 PAG 0025 COL 03.