Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 12 DA LEI Nº 5.453, DE 14 DE JUNHO DE 1968, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE SUBLEGENDAS.
PARA EVITAR A SOMA DE VOTOS DE CANDIDATOS DO MESMO PARTIDO).
SISTEMA DE SUBLEGENDAS PARTIDARIAS. PARTIDOS POLITICOS. ELEIÇÃO. CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS. SOMA DE VOTOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).