Projeto de Decreto Legislativo
Condiciona a cisão e privatização da Companhia Furnas Centrais Elétricas S.A. a uma consulta prévia junto a população dos estados atendidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pela empresa.
NORMAS, CISÃO, PRIVATIZAÇÃO, (FURNAS), EXIGENCIA, CONSULTA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, ESTADOS, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, TRANSMISSÃO, ENERGIA ELETRICA, EMPRESA, SUSTAÇÃO, ATO OFICIAL, EXECUTIVO, PRAZO, REALIZAÇÃO, OPINIÃO PUBLICA, USUARIO.
Desapensação
Desapensação automática deste, apensado, em face do seu arquivamento, do Projeto de Decreto Legislativo 309/1999.