Projeto de Lei
SUSPENDE A VIGENCIA DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969, QUE CRIA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
SUSPENDENDO POR 180 DIAS A PROIBIÇÃO DO USO DA DENOMINAÇÃO DE CAIXA ECONOMICA PELOS ESTADOS PARA QUE OS ESTADOS QUE AINDA NÃO TENHAM POSSAM CRIA-LAS).
FIXAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, PROIBIÇÃO, DENOMINAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CAIXA ECONOMICA, (CEF), CADERNETA DE POUPANÇA. COMPETENCIA, ESTADOS, CRIAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OFICIAL, CAIXA ECONOMICA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, (CMN), FISCALIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0976 COL 01.