Projeto de Lei
PERMITE O ABATIMENTO, NA RENDA BRUTA DA PESSOA FISICA, DOS SALARIOS PAGOS A EMPREGADOS DOMESTICOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, DIREITOS, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, PESSOA FISICA, VALOR, SALARIO, PAGAMENTO, EMPREGADO DOMESTICO, CARTEIRA DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1027 COL 01.