Projeto de Lei
ASSEGURA AOS OFICIAIS ADMINISTRATIVOS DAS CLASSES 09 E 11, DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA FAZENDA, PREFERENCIA A PROMOÇÃO.
CONCESSÃO, PREFERENCIA, PROMOÇÃO, OFICIAL ADMINISTRATIVO, QUADRO SUPLEMENTAR, (MF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (DATA EXATA NÃO ENCONTRADA).