Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO PARA MANUTENÇÃO DE CRECHES - FMC, DESTINADO A MANTER CRECHES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGANDO AS EMPRESAS QUE CONTAM COM 100 OU MAIS EMPREGADOS A CONCORREREM COM UM QUINTO POR CENTO DO VALOR MENSAL DE SUAS FOLHAS DE PAGAMENTO DESTINADO A CRECHES).
CRIAÇÃO, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESTINAÇÃO, CRECHE, (MEC), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, QUANTIDADE, EMPREGADO, TRABALHADOR, RECURSOS, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1229 COL 01.