Substitutivo
Estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos quanto ao tempo para atendimento ao usuário de serviços bancários, e dá outras providências.
Fixa em 45 (quarenta e cinco) minutos o tempo máximo de espera do usuário de estabelecimentos bancários.
Penalidade administrativa, instituição financeira, bancos, estabelecimento, serviço bancário, descumprimento, prazo, abuso, atendimento, usuário, correntista, limite máximo, tempo, espera, comprovação, senha, obrigatoriedade, disponibilização, guichê, caixa eletrônico, terminal, auto-atendimento, infrator, advertência, multa, suspensão, cassação, autorização, funcionamento, agência, rede bancária, apresentação, defesa, (BACEN), recebimento, ligação telefônica, queixa, sugestão, denúncia,.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos