Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 4.655, DE 02 DE JUNHO DE 1965,  QUE "DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA".
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGITIMIDADE ADOTIVA, ADOÇÃO, MENOR ABANDONADO, FILHO, CAPACIDADE ECONOMICA, ADOTANTE, DIREITOS, ADOTADO, FILHO ADOTIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 011 COL 03.