Projeto de Lei
RESTABELECE A ISENÇÃO RELATIVA A CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, EM FAVOR DAS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA.
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0854 COL 01.