Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO NONO DO ARTIGO 54 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ABOLINDO A FIGURA DA TESTEMUNHA INSTRUMENTARIA NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. DISPENSA, PRESENÇA, TESTEMUNHA, ASSUNTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, PARTO, AUSENCIA, ASSISTENCIA MEDICA, EXIGENCIA, INSCRIÇÃO, NOME, PRENOME, PROFISSÃO, RESIDENCIA.
Não Informado
OF 1275-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.