Projeto de Lei Complementar
Estabelece a alíquota máxima e normas gerais relativas ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS)
DISPONDO QUE O ISS SERÁ DEVIDO AO MUNICÍPIO EM CUJO TERRITÓRIO O SERVIÇO FOR PRESTADO. REVOGA O ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968.
FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ISS), ARRECADAÇÃO, MUNICÍPIOS, LOCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DISPENSA, DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INEXISTENCIA, INCIDÊNCIA, EXPORTAÇÃO, SERVIÇO, REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO-LEI FEDERAL.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.