Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
PARA PERMITIR A FILIAÇÃO DA DONA-DE-CASA).
FILIAÇÃO FACULTATIVA, DONA-DE-CASA, SEGURADO, AUTONOMO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
OF SM-56/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 01 05 84 PAG 2712 COL 03.