Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DE AJUSTE CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E MANUEL NUNES DE MAGALHÃES E SUA MULHER DURCELINA MARIA DE CARVALHO, PARA PAGAMENTO DE UMA RODA D'AGUA, PARA IRRIGAÇÃO DAS TERRAS SITUADAS A MARGEM DO RIO SÃO FRANCISCO, MUNICIPIO DE JATIUCA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, (MAGR), PAGAMENTO, PESSOA FISICA, EQUIPAMENTO, IRRIGAÇÃO, TERRAS, MUNICIPIO, JATIUCA, (PE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 05/54. DCN1 29 04 54.