Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de "slogans", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, proibição, utilização, propaganda, publicidade institucional, órgão público, inclusão, logotipo, cor, caracterização, promoção, pessoal, autoridade, servidor público civil, partido político.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 35 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.