Projeto de Lei
Projeto de lei que dispõe sobre a comercialização de gás liquefeito de petróleo em botijões de gás, e dá outras providências.
NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, (GLP), BOTIJÃO, OBRIGATORIEDADE, 
EMBALAGEM, COLOCAÇÃO, MARCA, EMPRESA, DISTRIBUIDOR, RESPONSAVEL, COMERCIALIZAÇÃO, DATA, FABRICAÇÃO, NUMERO, PESO, VASILHAME, SELO, REQUALIFICAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, MULTA, REINCIDENCIA, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, PERIODO, CASSAÇÃO, LICENÇA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 06 10 99 PAG 47189 COL 01.