Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 175.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DEVIDA AOS FUNCIONARIOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ESPÍRITO SANTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3266/57. DOFC 30 09 57.