Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE 'ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
MULTA DE 01 SALARIO-MINIMO REGIONAL POR INFRAÇÃO A CLT E AS NORMAS DA LEI Nº 5.889, 1973.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, NORMAS, PAGAMENTO, MULTA, INFRATOR, DESCUMPRIMENTO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEGISLAÇÃO, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).