Projeto de Lei
APROVA O CONVENIO SANITARIO ENTRE A REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, ACORDO SANITARIO, BRASIL, URUGUAI.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 27/48. DCN1 23 07 48.