Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 22 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ESTENDENDO SUAS DISPOSIÇÕES AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS QUE MENCIONA.
APOSENTADORIA OU PENSÃO DE DEPENDENTES).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. SERVIDOR ESTATUTARIO DO INPS. FUNCIONARIO PUBLICO. ESTADOS. MUNICIPIOS. APOSENTADORIA. PENSÃO. DEPENDENTES. BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS. DIREITOS E VANTAGENS. INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).