Projeto de Lei
EXIME DE RESPONSABILIDADE POR DIVIDA DE QUALQUER NATUREZA, PROPRIEDADE UNICA DE MORADIA.
NORMAS, ISENÇÃO, RESPONSABILIDADE, DIVIDA, PROPRIEDADE, HABILITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 03.