Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade da comunicação ao Congresso Nacional da situação dos imigrantes no Brasil e dos emigrantes brasileiros no exterior.
Obrigatoriedade, notificação, aviso, Congresso Nacional, Comissão de Relações Exteriores, Câmara dos Deputados,  situação, imigrante, emigrante, brasileiros, exterior, país estrangeiro.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER