Substitutivo
Altera a redação do inciso VII, acrescenta inciso XVII e revoga a alínea "b" do inciso V do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para o pagamento de parte  das prestações de financiamento ou para o pagamento do preço de aquisição de imóvel construído, de terreno ou de material e de mão-de-obra para a construção de moradia do trabalhador ou de seus dependentes.
Alteração, legislação trabalhista, (FGTS), autorização, saque, movimentação, conta vinculada, Fundo de Garantia, aquisição, imóvel residencial, lote, terreno,  material de construção, pagamento, mão-de-obra, construção, casa própria, moradia, trabalhador, filho, dependente,  critérios, (SFH), comprovação, tempo de serviço, empresa, revogação, dispositivos.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CTASP, pela Dep. Dra. Clair