Projeto de Lei
FIXA LIMITES PARA ALUGUEL DE PREDIO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUINZE POR CENTO SOBRE O VALOR REGISTRADO DO IMOVEL.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL URBANO, PERCENTAGEM, VALOR, REGISTRO, IMÓVEL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2320/74. DCN1 03 12 76 PAG 12186 COL 02.