Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Belo, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio comunitária, Campo Belo, (MG).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.186/07 (SF) encaminhando texto promulgado.