Projeto de Lei
ESTABELECE A UNIFORMIDADE DOS VENCIMENTOS DAS CONTAS DE LUZ, AGUA E TELEFONE EM TODO O PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, VENCIMENTO, CONTAS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, UNIFICAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8049 COL 03.