Projeto de Lei
Modifica  a redação  do parágrafo 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Prioriza o atendimento da população de baixa renda no aproveitamento do imóvel desapropriado por interesse social.
Alteração, Estatuto da Cidade, prioridade, municípios, atendimento, população carente, baixa renda, aproveitamento, imóvel desapropriado, interesse social, habitação popular.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 6180/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6180/2002 o PL 3403/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 2454/2003.