Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO JUIZ DE PAZ, PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA.
CONTAGEM, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, JUIZ DE PAZ, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0178 COL 02.