Projeto de Lei
Estende o ressarcimento das contribuições recolhidas ao Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, a ex-congressistas que não estivessem no exercício de mandato à época da extinção do IPC.
Altera a Lei nº 9.506, de 1997.
Alteração, lei federal, extinção,Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), extensão, benefício, ressarcimento, contribuição,  ex congressista, inexistência, mandato eletivo, época, legislação, pagamento, beneficiário, previdência complementar, congressista.
Arquivamento
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