Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE ESTRANGEIRO PARA EXERCER ATIVIDADE TEMPORARIA NO BRASIL.
CONTRATAÇÃO, ESTRANGEIRO, EXERCICIO, TEMPORARIO, TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, SINDICATO, DELEGACIA, REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).