Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DESCARACTERIZANDO A PRATICA DE ATO ATENTATORIO A SEGURANÇA NACIONAL COMO JUSTA CAUSA PARA DISPENSA DE EMPREGADO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DESCARACTERIZAÇÃO, ATENTADO, SEGURANÇA NACIONAL, JUSTA CAUSA, DISPENSA, EMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 15 10 81 PAG 11487 COL 01.