Projeto de Lei
REVOGA A LEI 6339, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1976, E O DECRETO-LEI 1538, DE 14 DE ABRIL DE 1977, RESTRITIVOS DA PROPAGANDA ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 02.