Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a venda de agrotóxicos e afins, sobre o receituário agronômico, e dá outras providências.
Enquadra os agrotóxicos em níveis de toxicidade, para fins de venda, através de receituário próprio, responsabiliza o emitente do receituário pelo tratamento.
Alteração, Lei dos Agrotóxicos, enquadramento, grau de insalubridade, toxicidade, exigência, receituário agronômico,   proibição, prescrição, marca de comércio, responsabilidade, especificação, tratamento, emitente.
Encaminhamento
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