Projeto de Lei
Modifica o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que "complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962", estabelecendo tempo mínimo para a veiculação de programas educativos.
Determina que as emissoras de televisão deverão reservar, diariamente, um terço do tempo da programação, entre as cinco e vinte e três horas, para veicular programa educativo.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, aumento, tempo, percentagem, programação, emissora, televisão, exibição, programa, trabalho educativo.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.