Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Garante aos Municípios recursos do FUNDEF, incluindo as matrículas para atendimento educacional feito em classes, escolas ou serviços especializados, em função das condições específicas dos alunos, por instituições privadas, sem fins lucrativos.
Alteração, Lei  do FUNDEF, inclusão, cálculo, distribuição, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), Municípios, matrícula, atendimento, aluno, pessoa deficiente, excepcional, classe especial, escola particular, inclusão, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP).
Leitura e publicação
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3.