Projeto de Lei
Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
Alteração, remuneração, servidor público civil, quadro de pessoal, Tribunal de Contas da União (TCU), revogação, Ato Conjunto.
Designação de Relator(a)
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Romeu Tuma, Ney Suassuna, Jefferson Peres e Heloísa Helena.           
DEPUTADOS: Jorge Bittar, Eduardo Cunha, José Carlos Araújo e Rinaldo Dimas.           
Prazo para apresentação do relatório:  25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional:  04.08.05  (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                    DCN 05.07.05, pág. 4233, col. 01.