Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rodrigo Maia. 
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann, pela inadequação financeira e orçamentária  do projeto e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação