Parecer (CD)
OPINA PELA COMPATIBILIDADE DE DESEMPENHO SIMULTANEO DE EMPREGADO DE EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO E DO MANDATO DO DEPUTADO FEDERAL, EXCLUIDAS AS FUNÇÕES DE PROPRIETARIOS, GERENTE OU SUPERINTENDENTE.
DEPUTADO RAUL BRUNINI - RADIALISTA).
OPINIÃO, COMPATIBILIDADE, DESEMPENHO, SIMULTANEIDADE, EMPREGADO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL, EXCLUSÃO, FUNÇÃO, PROPRIETARIO, GERENTE, SUPERINTENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 06 71 PAG 2197 COL 03.