Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto,  apresentou voto em separado o Deputado Luiz Alberto. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação, com emenda.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno