Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE COLONIAS PENAIS AGRICOLAS.
DISPONDO QUE OS INVESTIMENTOS DESTINADOS A HABITAÇÃO E TRABALHO DOS REUS CONDENADOS SO SERÃO PERMITIDOS EM COLONIAS PENAIS AGRICOLAS).
NORMAS, APLICAÇÃO, INVESTIMENTO, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, TRABALHO, REU, DETENTO, PRESIDIARIO, COLONIA PENAL, COLONIA AGRICOLA, ADAPTAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 03.