Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, prevendo prazos para a expedição de certificado de conclusão de curso e diploma no ensino médio.
Estabelece prazo de uma semana após a conclusão do curso para expedição do certificado de conclusão e de três meses para a expedição do diploma.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, fixação, prazo, expedição, certificado de conclusão, diploma, estabelecimento de ensino, ensino médio, prazo determinado, conclusão, cursos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER