Projeto de Lei
DEFINE O TRABALHADOR AVULSO PARA EFEITO DE PREVIDENCIA SOCIAL DANDO NOVA REDAÇÃO A LETRA "C" DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
NORMAS, DEFINIÇÃO, TRABALHADOR AVULSO, EFEITO, PREVIDENCIA SOCIAL, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA, EMPRESA, AGRUPAMENTO, SINDICATO, ESTIVADOR, CONFERENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 01.