Projeto de Lei
PERMITE A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR, QUANDO, POR DOLO, NÃO CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZAÇAO, JUIZ, PRISÃO, DEVEDOR, CRIME, SENTENÇA CONDENATORIA, AÇÃO CIVEL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).