Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos, e dá outras providências.
Estabelece a responsabilidade solidária de fornecedores de serviço, que trabalhem em conjunto para prestação do mesmo, pelo ressarcimento de prejuízos ao consumidor.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade solidária, pagamento, perda e danos, consumidor, ausência, prestação de serviço, obrigatoriedade, fornecedor, ressarcimento, prejuízo, cobrança, valor, proporcionalidade, responsabilidade, participação.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).