Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 30 DA LEI Nº 4.494, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE "REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS".
(PROIBINDO A COBRANÇA DO IPTU PELO LOCADOR, RELATIVO A IMOVEL RESIDENCIAL).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, (IPTU), LOCADOR, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL URBANO, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCATARIO, LEI DO INQUILINATO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2320/74.