Projeto de Lei Complementar
CRIA A RESERVA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, DESTINADA A MANUTENÇÃO DOS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DAQUELES MUNICIPIOS QUE TIVERAM REDUÇÃO POPULACIONAL.
CRIAÇÃO, RESERVA, (FPM), MANUTENÇÃO, COEFICIENTE, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, REDUÇÃO, POPULAÇÃO, DADOS, CENSO DEMOGRAFICO, PERCENTAGEM, RECURSOS, DESTINAÇÃO, COBERTURA, DIFERENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0226 COL 01.