Projeto de Lei
REVOGA A LEI Nº 5.941, DE 22 DE NOVEMBRO 1973, QUE 'ALTERA OS ARTIGOS 408, 474, 594, E 596, DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941, CODIGO DE PROCESSO PENAL'.
REVOGANDO A LEI FLEURY QUE PERMITE AO REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO, LEI FLEURY, DISPENSA, PRISÃO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, APELAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, LIBERDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0966 COL 01.