Projeto de Lei
EXCLUI DO CAPITULO SEXTO, DO TITULO SEGUNDO, DO CODIGO PENAL, O CRIME DE 'FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE' E INSTITUI NOVO CAPITULO, DISCIPLINANDO A 'EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS'.
EXCLUSÃO, CRIME, FRAUDE, PAGAMENTO, CHEFE, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, NORMAS, EMISSÃO, CHEQUE SEM FUNDOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 11 57 PAG 10111 COL 02.