Projeto de Lei
Regula o inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências.
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
_Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, proteção, trabalhador, automação, empresa, obrigatoriedade, criação, comissão especial, negociação, cronograma, implantação, participação, empregado, empregador, programa, reciclagem, readaptação, mão-de-obra, preferência, reaproveitamento, idoso, cargo, função, critérios, dispensa, competência, sindicato, emprego, absorção, mercado de trabalho.  
_Fixação, prazo, escola pública, inclusão, informática, currículo, ensino de primeiro grau, ensino de segundo grau, competência, governo federal, (SEI), Ministério do Trabalho e Previdência Social, incentivo, criação, centro de pesquisa, coordenação, modernização, processo, trabalho, informática, automação, obrigatoriedade, empresa, pagamento em dobro, indenização, trabalhador, demissão, motivo, automação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01.