Projeto de Lei
EQUIPARA, AOS SARGENTOS E TERCEIRO MAQUINISTAS, OS ATUAIS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE, INDEPENDENTEMENTE DE EXAME.
EQUIPARAÇÃO, SARGENTO, MAQUINISTA MARITIMO, MARINHA MERCANTE, INDEPENDENCIA, EXAME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.