Projeto de Lei
ESTABELECE A INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA PELO NÃO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGUROS ULTRAPASSADO O PRAZO QUE ESPECIFICA DA OCORRENCIA DO SINISTRO.
NORMAS, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, ATRASO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, SEGUROS, EMPRESA DE SEGUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0994 COL 01.