Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS "COFRES DE CARGA" E ALTERA O ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI Nº 83, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS PORTUARIAS.
NORMAS, COFRE DE CARGA, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, COBRANÇA, ISENÇÃO, TAXA PORTUARIA.
Não Informado
REMESSA DOS AUTÓGRAFOS AO SENADO, ATRAVÉS DO OFÍCIO 884/68.