Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE LAUDEMIOS E FOROS AS AQUISIÇÕES DE TERRENOS DE MARINHA DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DA PRIMEIRA CASA PROPRIA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
ISENÇÃO, LAUDEMIO, FORO, AQUISIÇÃO, TERRENO DE MARINHA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).