Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA'.
DISPENSANDO A EXIGENCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE JORNALISMO AO JORNALISTA QUE COMPROVAR O EXERCICIO PROFISSIONAL, SOMENTE NOS ESTADOS QUE NÃO TIVEREM CURSOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL).
DISPENSA, JORNALISTA, EXIGENCIA, DIPLOMA, NIVEL SUPERIOR, OBJETIVO, JORNALISMO, REGISTRO PROFISSIONAL, OCORRENCIA, INEXISTENCIA, CURSO SUPERIOR, COMUNICAÇÃO SOCIAL, ESTADOS. OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, EMPRESA JORNALISTICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 03.