Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências.
Proibição, empregador, desconto, salário, empregado, posto de gasolina, valor, cheque sem fundos, obrigatoriedade, trabalhador, solicitação, documento, identificação, usuário,  exclusividade, empresa, responsabilidade, contratação, serviço, consulta, cheque.
Devolução à CCP
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