Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, AO GARÇOM.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, GARÇOM, DECLARAÇÃO, PENOSIDADE, ATIVIDADE, ENCARGO, (FINSOCIAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0010 COL 01.