Projeto de Lei
ESTENDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES, MOVIDOS A ALCOOL, AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, EMPREGADOS VIAJANTES E PRACISTAS, DESDE QUE SINDICALIZADOS.
EXTENSÃO, ISENÇÃO, CONCESSÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), REPRESENTANTE COMERCIAL, VIAJANTE, PRACISTA PROFISSIONAL AUTONOMO, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR SINDICALIZADO, SINDICATO, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, ALCOOL, UTILIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 11 11 93 PAG 24658 COL 02.