Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilização de madeira apreendida para a construção de habitações populares e dá outras providências.
Autorização, Executivo, utilização, madeira, mercadoria apreendida, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), construção, habitação popular, casa própria, família carente, baixa renda, residência, Estado, local, apreensão, exigência, comprovação, preferência, concessão, benefício, mulher, chefe, família.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP