Requerimento de Desarquivamento de Proposições
Requer o desarquivamento do Projeto de Lei n.º 2.961, de 1992, que extingue a punibilidade do agente de delito, quando haja retratação e colaboração para apuração de responsabilidade por atos de improbidade, prevaricação e corrupção a dano do patrimônio público.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP.