Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Acrescenta incisos aos arts. 235 e 241 e modifica o parágrafo 2º do art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Garante licença à gestante para Deputada Federal.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, garantia, licença à gestante, maternidade, Deputado Federal, convocação, suplente.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Resolução nº 15/03.