Projeto de Lei
Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre de passageiros.
Obrigatoriedade, concessionária, permissionária, transporte coletivo urbano, transporte coletivo interestadual, transporte internacional, transporte terrestre, ônibus, divulgação, passageiro, informações, demonstração, procedimento, hipótese, acidente de trânsito, acidentes, existência, local, entrada, saída, emergência, equipamentos, segurança,  atendimento preferencial, idoso, criança,  pessoa portadora de deficiência, gestante, mulher, cumprimento, normas, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER