Projeto de Lei
CONCEDE EFETIVAÇÃO AOS FUNCIONARIOS INTERINOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS, QUE CONTEM CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCICIO, CONTINUOS OU NÃO, NAQUELAS UNIDADES.
CONCESSÃO, EFETIVAÇÃO, FUNCIONARIO INTERINO, TERRITORIOS FEDERAIS, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.