Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional - LDB - proporcionando melhorias no ensino fundamental, e dá outras providências.
Concede bolsa de estudos ao estudante que não encontrar vaga na escola pública até 12 quilõmetros de distãncia de sua casa.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, concessão, bolsa de estudo, escola particular, recursos públicos, inexistência, vaga, escola pública, ensino fundamental.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01