Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VIGENCIA DOS PARAGRAFOS SEXTO E DECIMO QUINTO, DO ARTIGO 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DURANTE O ESTADO DE SITIO.
NORMAS, VEGENCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ESTADO DE SITIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2682/55. DOFC 15 12 55.