Projeto de Lei
REVOGA O INCISO VIII DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5449, DE 4 DE JUNHO DE 1968, EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
EXCLUSÃO, MUNICIPIO, DUQUE DE CAXIAS, (RJ), DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).