Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A PRISÃO PREVENTIVA NOS CRIMES QUE MENCIONA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NOS CRIMES CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, FURTO QUALIFICADO, ROUBO, EXTORSÃO, E CRIME COMETIDO POR QUADRILHAS OU BANDOS).
OBRIGATORIEDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, FURTO QUALIFICADO, ROUBO, EXTORSÃO, CRIME DOLOSO, QUADRILHA, DEFINIÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, LIBERDADE, ACUSADO, ARQUIVAMENTO, SENTENÇA DE IMPRONUNCIA, ABSOLVIÇÃO. COMPETENCIA, JUIZ, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 02.