Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, alterado pela Lei nº 10.702, de 14 de julho de 2003.
Reduz para 1º de julho de 2004 a autorização para realização de propaganda de cigarro em eventos esportivos internacionais que não tenham sede fixa em um único país e que sejam organizados por instituições estrangeiras, incluindo a corrida do Grande Prêmio Brasil de Fórmula Um;  altera a Lei nº 10.702, de 2003.
Alteração, Lei Antifumo, redução, prazo, autorização, propaganda comercial, patrocínio, cigarro, evento, competição esportiva, jogos, estádio, autódromo, corrida automobilística, organização, realização, instituição esportiva, âmbito internacional.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER