Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição das Medidas Provisórias nº 245 e 246, de 6 de abril de 2005.
Objetiva restabelecer as condições operacionais da RFFSA.
Disciplinamento, regulamentação, relação jurídica, Medida Provisória, rejeição, Congresso Nacional, extinção, (RFFSA), nulidade, ato administrativo, inventariante, creditamento, recursos financeiros, processo, liquidação, empresa de transporte ferroviário, gestão, complementação, aposentadoria, pensões, ferroviário, restabelecimento, cargo em comissão, função gratificada, servidor, liquidante, reintegração, recontratação, empregado, quadro efetivo, contratado, ratificação, contrato, arrendamento, quitação, parcela.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD. DCD 24 05 06 PAG 26498 COL 02.