Projeto de Lei
Estabelece critério para a demarcação da divisa entre os estados e municípios costeiros para efeito de participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva.
Estabelece para a demarcação da divisa entre estados e municípios costeiros, uma linha definida pelos pontos relativos ao limite inter-estadual e intermunicipal na linha da costa e seu correpondente na linha do mar territorial.
Critérios, demarcação, divisa, estados, municípios, zona costeira, participação, compensação financeira, indenização, royalties, exploração, recursos naturais, recursos minerais, recursos energéticos, plataforma continental, mar territorial, zona econômica exclusiva.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4359/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4359/2001 o PL 7247/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 3547/2008.