Projeto de Lei
CONCEDE AOS EMPREGADOS DOMESTICOS FERIAS ANUAIS REMUNERADAS DE TRINTA DIAS CORRIDOS, APOS CADA PERIODO DE DOZE MESES DE TRABALHO.
CONCESSÃO, FERIAS ANUAIS, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR.
Não Informado
PRESIDENTE DEP JOÃO GILBERTO, VICE-PRESIDENTE DEP FRANCISCO AMARAL, E RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.