Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE FILMES ESTRANGEIROS PELO PRAZO QUE ESPECIFICA.
POR 06 MESES).
PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, FILME ESTRANGEIRO, CINEMA, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 09 09 77 PAG 7935 COL 02.