Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS CUJOS RENDIMENTOS FOREM AUFERIDOS EM DECORRENCIA DE ATIVIDADES EXERCIDAS NOS ESTADOS DO ACRE, AMAZONAS E PARA OU NOS TERRITORIOS DE RORAIMA E AMAPA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RENDIMENTO, ATIVIDADE, ESTADOS, (AC), (AM), (PA), TERRITORIOS FEDERAIS, (RR), (AP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 02.