Emenda na Comissão
Altera o Decreto-Lei nº 667/69 acrescentando o art. 11-A prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2005 CSPCCO, pelo Dep. Capitão Wayne