Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao art. 160 da Constituição Federal.
Fixando os valores mínimos percentuais para aplicação de recursos, em segurança pública, sob responsabilidade dos Municípios. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Receita Tributária, obrigatoriedade, Municípios, aplicação de recursos, percentagem, segurança pública.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03