Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE TRANSFERENCIA DE PRESOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADA, EM BRASILIA, EM 15 DE JULHO DE 1992.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, TRANSFERENCIA, PRESO, PAIS ESTRANGEIRO, CANADA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 22/93. DOFC 25 08 93 PAG 19493 COL 01.