Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS OS QUADROS QUE FIGURAM NA EXPOSIÇÃO CANADENSE DE PINTURA CONTEMPORANEA.
ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXAS ADUANEIRAS, PINTURAS, EXPOSIÇÃO, ARTES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 123/47. DOFC 27 10 47.