Projeto de Lei
DISCIPLINA O USO DO SOLO, NOS TERMOS DO ARTIGO 172 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SOLO, AGROPECUARIA, FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, COOPERATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0040 COL 01.