Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3279/1997, do PL 3346/1997, do PL 3374/1997, do PL 3427/1997, do PL 3430/1997, do PL 3505/1997, do PL 3514/1997, e do PL 3744/1997, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 3314/1997, e do PL 3448/1997, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3279/1997, do PL 3346/1997, do PL 3374/1997, do PL 3427/1997, do PL 3430/1997, do PL 3505/1997, do PL 3514/1997, e do PL 3744/1997, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 3314/1997, e do PL 3448/1997, apensados.