Projeto de Lei
Dispõe sobre a jornada de trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Fixação, jornada de trabalho, horário de trabalho, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD 30 10 09 PAG 60294 COL 01.