Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E PAGAMENTO DAS IMPORTANCIAS RELATIVAS AO DECIMO-TERCEIRO SALARIO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NO VALOR DE UM DOZE AVOS DOS RESPECTIVOS SALARIOS).
CRITERIOS, RECOLHIMENTO, PAGAMENTO, TRABALHADOR, EMPREGADO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, DEPOSITO, CONTAS, (CEF).
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1610/79.