Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 154, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1947, E DO DECRETO 40702, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956 (DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NAS VENDAS DE IMOVEIS RURAIS).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO FEDERAL, NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VENDA, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 01.