Mensagem
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "regulamenta o art. 60, inciso III, alínea 'e' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 202/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "regulamenta o art. 60, inciso III, alínea 'e' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica"."