Projeto de Lei
CONCEDE AOS MILITARES O DIREITO DE RESIDIREM EM PROPRIO NACIONAL, DURANTE OS CURSOS A QUE SÃO OBRIGADOS PELOS REGULAMENTOS MILITARES.
CONCESSÃO, DIREITOS, MILITAR, RESIDENCIA, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, ENSINO MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.