Emenda na Comissão
Emenda Modificativa - Altera a redação do caput do art. 11, suprimindo uma expressão e acrescenta ao art. 11 do projeto, um novo inciso.
Não Informado
Emenda Modificativa - Altera a redação do caput do art. 11, suprimindo uma expressão e acrescenta ao art. 11 do projeto, um novo inciso.