Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
DISPONDO SOBRE O DOMICILIO E A RESIDENCIA DOS QUE PRETENDEM SE CASAR.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CRITERIOS, DETERMINAÇÃO, DOMICILIO, NOIVO, HABILITAÇÃO, CASAMENTO, DECLARAÇÃO, REGISTRO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 10 79 PAG 12068 COL 02.