Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste,  do PL 4912/2001, apensado,  e da emenda da Comissão  de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste,  do PL 4912/2001, apensado,  e da emenda da Comissão  de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.