Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.620, de 02 de abril de 1998, e dá outras providências.
Alteração, Código de Processo Civil, alteração, percentagem, honorários, advogado, incidência, valor, condenação, objetivo, redução, encargo, sucumbência, propositura, ação judicial, acréscimo, ônus, partes processuais, perda, continuação, processo judicial, posterioridade, recebimento.
Não Informado
OF 62/99, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.