Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual".
Cria a carteira de passe livre nacional que deverá ser renovada anualmente.
Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual Pessoa  Portadora de Deficiência, criação, carteira de identidade especial, garantia, benefício, pessoa carente, idoso.
Encaminhamento
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