Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE QUALQUER NATUREZA A CORRESPONDENCIA POSTAL E TELEGRAFICA EXPEDIDA PELOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL.
ISENÇÃO, TAXAS, CORRESPONDENCIA POSTAL, CORRESPONDENCIA TELEGRAFICA, CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, FRANQUIA TELEGRAFICA, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 01.