Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor. Foi transformado em Voto em Separado o Parecer da Relatora, Dep. Kelly Moraes.. 
Parecer Vencedor, Dep. Babá (PSOL-PA), pela rejeição deste, e do PL 4118/2004, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CMADS