Projeto de Lei
REVOGA O INCISO VII DO ARTIGO 84 E ALTERA O TEXTO DO INCISO VI DO ARTIGO 85 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
RESTRINGINDO O IMPEDIMENTO DO EXERCICIO DA ADVOCACIA, PELO SERVIDOR PUBLICO, QUANDO FOR CONTRA AS PESSOAS DE DIREITO PUBLICO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), RESTRIÇÃO, IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, MAGISTERIO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, ADVOCACIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 4971/81.