Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Eduardo Cunha. 
Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da CME.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação