Projeto de Lei
INSTITUI CARTORIOS DE REGISTROS DE PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES.
CARTORIO, REGISTRO, PROPRIETARIO, VEICULO, TRANSFERENCIA, LICENÇA. CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DOCUMENTO, CERTIFICADO, VEICULO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).