Projeto de Lei
ALTERA INCISO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, INCLUINDO AS DESPESAS COM MEDICAMENTOS E MATERIAIS MEDICO-HOSPITALARES ENTRE AS DEDUÇÕES ADMITIDAS NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FISICAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA.
AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, PESSOA FISICA, IMPOSTO DE RENDA,
DESPESA, MEDICAMENTOS, MATERIAL, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3800/1993 e dos PL-273/1995, PL-322/1995, PL-412/1995, PL-436/1995, PL-1472/1996, PL-1623/1996, PL-3880/1997, PL-4563/1998, PL-152/1999 e PL-1538/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.