Projeto de Lei
INSTITUI A LICENÇA PREMIO PARA OS EMPREGADOS SUJEITOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A LICENÇA EM QUESTÃO SERA CONCEDIDA A RAZÃO DE 2 (DOIS) MESES POR QUINQUENIO DE SERVIÇO ININTERRUPTAMENTE PRESTADO A MESMA EMPRESA.
CRIAÇÃO, LICENÇA ESPECIAL, EMPREGADO, CELETISTA, PRAZO, MES, QUINQUENIO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 409/63.