Projeto de Lei
AMPLIA O DISPOSTO NO ARTIGO 37 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 36773, DE 13 DE JANEIRO DE 1955 (IMPOSTO DE RENDA).
AMPLIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 DO PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 03.