Projeto de Lei
RESTABELECE O HORARIO DE TRABALHO DO PESSOAL DA GUARDA CIVIL DO DFSP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, PESSOAL, GUARDA CIVIL, (DFSP).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 268/48. DOFC 05 03 48.