Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
ESTABELECE NOVO CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE EMPREGADOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS NAS EMPRESAS QUE EXPLOREM SERVIÇOS PUBLICOS: SOBRE CADA CATEGORIA PROFISSIONAL, E NÃO SOBRE O TOTAL DE EMPREGADOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPRESA INDIVIDUAL, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO,  EMPREGADO,  BRASILEIRO, ESTRANGEIRO. CATEGORIA PROFISSIONAL. MINISTERIO DO TRABALHO.
Não Informado
OF SM/100/84, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.