Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VEICULOS PROPAGANDA COMERCIAL DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOOLICAS, NO RADIO E NA TELEVISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, FUMO, ALCOOL, CIGARRO, BEBIDA ALCOOLICA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, INFRAÇÃO, PUBLICIDADE, MULTA, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, SUSPENSÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PERIODO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).