Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 72 DA CLT, CONCEDENDO AOS TRABALHADORES QUE EXECUTAM TAREFAS A CEU ABERTO, EM DIAS DE TEMPERATURA SUPERIOR A 28 GRAUS, DIREITO A DESCANSO REMUNERADO DE 10 MINUTOS A CADA 90 MINUTOS DE TRABALHO. NOVA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 72 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, REPOUSO, EMPREGADO, EMPRESA, SERVIÇO EXTERNO, REPOUSO REMUNERADO.
Não Informado
OF SM-194/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.