Indicação
"Sugere ao Ministério da Justiça a elevação da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre armas e munições, classificadas nos códigos 9302.00.00,9303.10.00,9303.20.00,9303.30.00,9303.90.00,9304.00.00,9305.10.00 e 9306.90.00, para 70 % (setenta por cento)."
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Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305