Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCARIAS MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, LIQUIDAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, DAÇÃO EM PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 52 PAG 0754 COL 03.