Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR AS PENSÕES PAGAS PELOS COFRES DA UNIÃO, AUTARQUIAS OU INSTITUTOS, ESTABELECENDO PROPORCIONALIDADE COM O SALARIO MINIMO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REAJUSTAMENTO, PAGAMENTO, PENSÕES, ENCARGO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, GARANTIA, PROPORCIONALIDADE, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.