Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE 'ESTABELECE, DE ACORDO COM O ARTIGO 14, PARAGRAFO NONO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS', REDUZINDO PARA DOIS MESES O PERIODO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CANDIDATURA A CARGOS ELETIVOS.
ALTERAÇÃO, LEI DE INELEGIBILIDADE, REDUÇÃO, PRAZO,  DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0205 COL 01.