Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO ICM APARELHOS E EQUIPAMENTOS AUDIO-VISUAIS QUE ESPECIFICA.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM). ISENÇÃO. EQUIPAMENTO OU APARELHO AUDIO-VISUAL. BENEFICIO FISCAL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. TRIBUTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).