Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE RESTRIÇÕES AO EXERCICIO DE DIREITOS POLITICOS.
EXTINÇÃO, RESTRIÇÃO, EXERCICIO, DIREITOS POLITICOS, ATO, CASSAÇÃO, SUPEIOR TRIBUNAL MILITAR (STM).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0160 COL 01.