Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação à alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Estabelece que cabe à lei complementar fixar a base de cálculo, de modo que o montante do ICMS não a integre, inclusive na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. Altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, lei complementar,  base de cálculo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), proibição, inclusão, valor, imposto devido, tributação,
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.