Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DAS TAXAS RESIDENCIAIS DE AGUA E LUZ.
DETERMINANDO O PAGAMENTO DE CONTAS DE AGUA E LUZ ATE O DIA 15 DO MES SEGUINTE AO VENCIDO, SEM ACRESCIMO).
FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, CONTAS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, DATA, VENCIMENTO, MULTA, ATRASO, TAXAS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).