Projeto de Lei
OFICIALIZA AS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OFICIALIZAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SERVENTIA DE JUSTIÇA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVENTUARIO, JUSTIÇA FEDERAL, CARTORIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0159 COL 01.