Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação ao § 4º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, modificado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.
Dispõe sobre a correção, ano a ano, dos dados demográficos do município, para efeito de distribuição do fundo de participação dos municípios, distribuído proporcionalmente ao número de habitantes. (Por transformação do Projeto de Lei nº 2.498/89).
Alteração, Código Tributário Nacional, obrigatoriedade, atualização, ano, número, habitante, municípios, apuração, estatística, censo demográfico, (IBGE), observação, crescimento demográfico, população, município, objetivo, distribuição, parcela, (FPM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0070 C0L 01.