Projeto de Lei
Dispõe sobre a redução de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte, oriundos de operações de crédito no âmbito do sistema financeiro público.
Estabelecendo a renegociação e o alongamento das dívidas das microempresas e pequenas empresas, realizadas perante as instituições financeiras pública e privadas.
Critérios, renegociação, dívida, microempresa, pequena empresa, exigência, débitos, instituição financeira,  banco oficial, investimento, capital de giro, despesa corrente, limitação, valor, refinanciamento, taxas, juros, aplicação, prazo, mutuário, direitos, remuneração,  recolhimento,  compulsório, redução, normas, resolução, (CMN).
Arquivamento
Arquivamento do PL-1725/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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