Projeto de Lei
REGISTRA COMO BRASILEIRO FILHO MENOR DE ESTRANGEIRO, COM PERMANENCIA DE MAIS DE 02 ANOS NO BRASIL, ATE ATINGIR A MAIORIDADE.
NORMAS, REGISTRO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, FILHO MENOR, ESTRANGEIRO, PRAZO, PERMANENCIA, TERRITORIO NACIONAL, MAIORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 02.