Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Dispõe sobre a convocação de plebiscito, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, acerca da alteração do artigo 228 da Constituição Federal e da redução da maioridade penal.
Convocação, plebiscito, opção, consulta, população, votação, manutenção, alteração, redação, dispositivos, Constituição Federal, redução, limite de idade, maioridade, responsabilidade penal, imputabilidade penal.
Notificações
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para o PDC 1002/2003, ao qual esta proposição está apensada.