Projeto de Lei
PROIBE A EXIBIÇÃO DE FILMES OU PROGRAMAS DE TELEVISÃO COM CENAS DE SEXO E NUDEZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, EXIBIÇÃO, FILME, PROGRAMA, SEXO, EMISSORA, TELEVISÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, CENSURA, PROGRAMAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0106 COL 02.