Projeto de Lei
Tipifica o crime de informação falsa.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, fornecimento, declaração falsa, informações, prejuízo, imagem, pessoas, dificuldade, admissão, emprego, abertura de crédito, pena de detenção.
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