Recurso
RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA DECISÃO DA MESA PELA DEVOLUÇÃO DA PROPOSIÇÃO 2183, DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP