Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE CONCURSOS DE PROGNOSTICOS E CREDENCIAMENTO DE AGENTES LOTERICOS.
NORMAS, VENDA, PUBLICO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, BILHETE DE LOTERIA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, LOTERIA FEDERAL INSTANTANEA, LOTERIA FEDERAL, UTILIZAÇÃO, INTERMEDIARIO, AGENTE, LOTERIA, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESA, SEGURADO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, GARANTIA, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, CREDENCIAMENTO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 03 09 97 PAG 26242 COL 01.