Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS EQUIPAMENTOS DE PESCA ARTESANAL E OS BARCOS DE PESCA DE PEQUENO PORTE.
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), EQUIPAMENTOS, PESCA ARTESANAL, BARCO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1011 COL 01.