Projeto de Lei
Regulamenta o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que institui a figura "juris" da substituição processual.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, restrição, sindicato, substituição processual, reajustamento, salário, trabalhador, matéria de direito, dispensa, prova testemunhal, obrigatoriedade, petição, identificação, participação, autorização, associado, exigência, assentimento prévio, substituto, individualização, valor, liquidação, setenção, direitos, entidades sindicais, recebimento, honorários advocatícios.
Devolução à CCP
Devolução à CCP