Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre as despesas de pessoal de servidores de estados e municípios vinculados a ações e serviços públicos de saúde.
Exclui do cálculo da receita corrente líquida as despesas com pessoal da saúde que são custeados por transferências do SUS. Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, despesa, pessoal, servidor público civil, serviço de saúde, transferência, recursos públicos, (SUS), cálculo, receita corrente  líquida, Estados, (DF), Municípios, consignação, Lei Orçamentária Anual, Executivo, regulamentação, consórcio público, prestação de serviço, saúde, instituição hospitalar.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).