Sugestão
Regulamenta a função de juiz leigo prevista no art. 98, I, da Constituição Federal.
Regulamentação, função, juiz leigo, serviço relevante, seleção, Tribunal de Justiça, Estados, participação, (OAB), Ministério Público, jornada especial de trabalho.
Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Arquivamento nos termos do art. 254, § 2º, do RICD.