Projeto de Lei
DETERMINA QUE NENHUM BENEFICIO PREVIDENCIARIO SEJA INFERIOR AO SALARIO MINIMO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, INFERIORIDADE, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 02.