Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ACRESCENTANDO UM PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO, EM CADA REAJUSTE DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, QUANDO SE TRATAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, AUMENTO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, RENDA VITALICIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0196 COL 01.