Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
REVOGANDO A MULTA PARA QUEM NÃO SE ALISTAR NA EPOCA DEVIDA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. REVOGAÇÃO, MULTA, ATRASO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1012 COL 01.