Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DETERMINANDO QUE O JUIZ PRESIDENTE PODERA DESIGNAR AUDIENCIA PREVIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, E O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE OCASIONARA O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E A DA RECLAMADA IMPORTARA PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A METADE DOS CREDITOS APURADOS EM FAVOR DO EMPREGADO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), POSSIBILIDADE, JUIZ PRESIDENTE, (JCJ), DESIGNAÇÃO, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, COMPARECIMENTO, PARTES PROCESSUAIS, HIPOTESE, AUSENCIA, RECLAMANTE, ARQUIVAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RECLAMADO, PAGAMENTO, MULTA, PERCENTAGEM, CREDITO TRABALHISTA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0026 COL 01.