Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 4014, DE 13 DE JANEIRO DE 1942, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI 9832, DE 11 DE SETEMBRO DE 1946, E PELA LEI 2879, DE 21 DE SETEMBRO DE 1956.
DESPACHANTES ADUANEIROS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FISCAL, DESPACHANTE ADUANEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.