Projeto de Lei
REVOGA A LEI Nº 5.941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE ALTEROU ARTIGOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE PERMITIA AO REU, PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, RECORRER EM LIBERDADE.
ALTERAÇÃO, LEI FLEURY, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO EM LIBERDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0164 COL 01.