Projeto de Lei
AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E FILANTROPICAS A REALIZAREM SORTEIOS OU DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS, INDEPENDENTEMENTE DE CARTA - PATENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, REALIZAÇÃO, SORTEIO, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, DISPENSA, CARTA PATENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DC1N 10 03 67 PAG 0568 COL 01.