Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 63, 'CAPUT', E PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELA PERTINENTES'.
AUMENTANDO O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTARIA CASO A AÇÃO DE DESPEJO SEJA JULGADA PROCEDENTE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, AUMENTO, PRAZO, LOCATARIO,  DESOCUPAÇÃO, IMOVEL, AÇÃO DE DESPEJO, CITAÇÃO, SENTENÇA, PRIMEIRA INSTANCIA, DECORRENCIA, INFRAÇÃO PENAL, INFRAÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL, AUSENCIA, PAGAMENTO, ALUGUEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0104 COL 01.