Projeto de Lei Complementar
PERMITE A MANUTENÇÃO DO CREDITO DO ICMS NAS SAIDAS DE GADO BOVINO QUE ESPECIFICA.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 155, INCISO XII DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, MANUTENÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, IMPOSTO ESTADUAL, (ICMS), SAIDA, GADO, BOVINO, ESTABELECIMENTO, PROPRIETARIO, OBJETIVO, ENGORDA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19051 COL 01.