Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 23.040.000,00, PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS DE IMOVEL OCUPADO POR AQUELE TRIBUNAL.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEGUNDA REGIÃO, PAGAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL, OCUPAÇÃO, TRIBUNAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4107/62. DOFC 30 07 62.