Projeto de Lei
Dispõe sobre incentivos para construção da casa própria.
Criação, incentivo fiscal,  isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), contratação, mão-de-obra, trabalhador, construção, casa própria, receita, venda, material de construção, acesso, pessoa física, ausência, propriedade, imóvel, benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER