Projeto de Lei
HABILITA OS EX-TECNICOS JUDICIARIOS AO EXERCICIO DA ADVOCACIA.
SENDO DISPENSADOS DO EXAME DA OAB, DESDE QUE TENHAM EXERCIDO AS RESPECTIVAS FUNÇÕES POR MAIS DE 02 ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB). DISPENSA, TECNICO JUDICIARIO, ESCREVENTE, REALIZAÇÃO, EXAME, (0AB), EXIGENCIA, CURSO SUPERIOR, DIREITO, BACHAREL, EXERCICIO EFETIVO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PRAZO DETERMINADO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 09 92 PAG 20451 COL 02.