Projeto de Lei
Proibe a comercialização de títulos de capitalização cujo valor de resgate seja inferior ao total de valores pagos para sua aquisição.
Inclui o Papa-Tudo e Tele-Sena.
Proibição, comercialização, título, capitalização, hipótese, valor, resgate, inferioridade, total, pagamento, aquisição, correção monetária, objetivo, redução, exploração, fraude, loteria esportiva, loteria federal, jogo de azar.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0122 COL 01.