Projeto de Lei
Altera a redação de dispositivos da lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que "Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes, e dá outras providências".
Substitui a expressão, ministério do exército para comando do exército; e ministérios militares para comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Alteração, Lei do Porte de Armas, substituição, palavra, ministério, Comando, Exército, Marinha, Aeronáutica.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10