Projeto de Lei
ISENTA DE LICENÇA PREVIA A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS, CAMINHÕES, CAMINHONETES E ONIBUS.
ISENÇÃO, LICENÇA PARA IMPORTAÇÃO, AUTOMOVEL, CAMINHÃO, ONIBUS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.