Projeto de Lei
ESTABELECE A REMUNERAÇÃO MINIMA DO TRABALHADOR NA RESPECTIVA EMPRESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PREÇO MINIMO, TRABALHADOR, EMPRESA, SALARIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).