Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ART. 257 DA LEI Nº 7.565, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1986 - CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, QUE DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO A PASSAGEIRO E TRIPULANTE.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, ATUALIZAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANOS, PASSAGEIRO, TRIPULANTE, AERONAVE, ACIDENTE AERONAUTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0012 COL 01.