Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROIBINDO O ADVOGADO RETIRAR O PROCESSO DO CARTORIO EM CASO DE HAVER RETIDO O PROCESSO E TER HAVIDO RECLAMAÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PROIBIÇÃO, ADVOGADO, RETENÇÃO, AUTOS, LIMITAÇÃO, PRAZO, RECLAMAÇÃO, SANÇÃO, PERDA, DIREITOS, RETIRADA, CARTORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0458 COL 01.