Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA QUATRO CAIXAS CONTENDO OBJETOS RELIGIOSOS DOADOS PELOS FRANCISCANOS DE MILÃO AO CONVENTO DE SÃO FRANCISCO, EM SÃO PAULO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, DOAÇÃO, EXTERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2551/55. DOFC 01 08 55.