Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE AUXILIOS CONCEDIDOS PELA LEI 577, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, AUXILIO FINANCEIRO, LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 946/49. DOFC 08 12 49.