Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o abono anual para os idosos e os portadores de deficiência que recebem o benefício assistencial.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, concessão,  décimo terceiro salário, idoso, pessoa portadora de deficiência, benefício de prestação continuada (BPC).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.