Projeto de Lei
SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO OS EFEITOS DAS ISENÇÕES FISCAIS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, BENEFICIEM PESSOAS JURIDICAS QUE TENHAM COMO OBJETIVO SOCIAL A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS.
SUSPENSÃO, PRAZO INDETERMINADO, EFEITOS FINANCEIROS, ISENÇÃO, IMPOSTOS, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, EXPLORAÇÃO, MINERIO, EMPRESA DE MINERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1136 COL 01.