Projeto de Lei
MANTEM COMO LIMITE MAXIMO, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1956, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, OS PREÇOS VIGORANTES EM 10 DE NOVEMBRO DE 1955, NAS MERCADORIAS BASICAS DE CONSUMO GENERICO DA PRODUÇÃO NACIONAL, BEM COMO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS.
NORMAS, LIMITAÇÃO, PREÇO MAXIMO, MERCADORIA, CONSUMO, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.