Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE ANISTIA AOS ADVOGADOS PUNIDOS POR INFRAÇÕES DISCIPLINARES CONTIDAS NA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963.
CONCESSÃO, ANISTIA, ADVOGADO, MOTIVO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ESTATUTO, (OAB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.