Projeto de Lei
DETERMINA O PAGAMENTO DE SALARIOS, EM QUALQUER RAMO DE ATIVIDADE OU SETOR ECONOMICO, SEJA EFETUADO ATE O QUINTO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO VENCIDO.
DETERMINAÇÃO, DATA, PRAZO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO, FUNCIONARIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, PENSÕES, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVISÃO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
DEFERIDO OF. 546/93, DO DEP PAULO PAIM, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE. DCN1 02 11 93 PAG 23623 COL 02.