Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.
Prorroga até 30 de dezembro de 2007.
Alteração, Estatuto da Cidade, prorrogação, prazo, Municípios, aprovação, Plano Diretor, limite mínimo, população, região metropolitana.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 715/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.