Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 6746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA TERRA.
DISPONDO SOBRE A NÃO INCIDENCIA DA TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, DE CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS E SINDICAIS, SOBRE OS IMOVEIS RURAIS ATINGIDOS POR CALAMIDADE PUBLICA OU INTEMPERIES).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA. ISENÇÃO, TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, (INCRA), CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, EMPREGADOR RURAL, TRABALHADOR RURAL, OCORRENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, INUNDAÇÃO, DESTRUIÇÃO, PASTAGEM, SAFRA, IMOVEL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 02.