Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S/A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Aprovação, rádio, São Paulo (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 829/2005. DOU 29 07 05 PÁG 01 COL 03 .
DCD 29 07 05 PÁG 34969 COL 01.