Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 857 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INSTAURAÇÃO, INSTÂNCIA, DISSÍDIO COLETIVO, AUSÊNCIA, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.