Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, referente ao bloqueio do Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
Ministro Antonio Palocci.
Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, bloqueio, recebimento, recursos financeiros, governo federal, município, Cabo Frio, (RJ).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.