Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Carlos Willian, Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss. 
Parecer Vencedor, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do SBT 1 CDEIC, e do PLP 238/2001, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação