Projeto de Lei
ESTABELECE A EQUIVALENCIA ENTRE O VALOR INDENIZATORIO DA CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E A DO FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
EQUIVALENCIA, CONSOLIDAÇÃP DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FUNDO DE GARAQNTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO, TRABALHADOR, INDENIZAÇÃO, EMPRESA, CONTRATO DE TRABALHO, ESTABILIDADE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).