Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para pagamento de financiamento público de curso superior.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, amortização, pagamento, financiamento, curso superior, trabalhador, dependente.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.