Projeto de Lei
Dispõe sobre a subcontratação de obras, serviços e fornecimentos nos processos licitatórios, obriga a publicidade dos resultados licitatórios, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Alteração, Lei das Licitações, exigência, autorização, contratante, análise prévia, capacidade técnica, idoneidade, empresa, subcontratação, terceirização, obra pública, prestação de serviço, fornecimento, bens, atendimento, requisitos,  processo, contratação, contrato administrativo, critérios, avaliação, instrumento, convocação, edital, obrigatoriedade, publicidade, resultado, concorrência pública.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).