Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES FIXADAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 02 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 05.
FIXAÇÃO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, ELEIÇÃO INDIRETA, MANDATO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, ELEIÇÃO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 18/74. DOFC 13 05 74 PAG 5429