Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, COM VISTAS A POSSIBILITAR OPÇÃO RETROATIVA DE EMPREGADO PELO REGIME DO FGTS INDEPENDENTEMENTE DE CONCORDANCIA DO EMPREGADOR.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, RETROATIVIDADE, DATA, ADMISSÃO, EMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1070 COL 01.