Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE DIARIA DE HOTEL, PARA EFEITO DA COBRANÇA DE HOSPEDAGEM, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
24 HORAS, PARA HOTEIS E SIMILARES.
REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, DIARIA, HOTEL, HORARIO, HOSPEDAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0039 COL 01.