Projeto de Lei
C0NCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS QUE TENHAM SOFRIDO RESTRIÇÃO AO LIVRE EXERCICIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL EM DECORRENCIA DOS ATOS INSTITUCIONAIS, COMPLEMENTARES E LEGISLAÇÃO CORRELATA.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, MILITAR, (FAB), AERONAUTA, AEROVIARIO, PROIBIÇÃO, LICENÇA, VOO, REVALIDAÇÃO, CERTIFICADO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, MOTIVO, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO DE EXECUÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, REFORMA MILITAR, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, PERIODO, EXERCICIO EFETIVO, REQUERIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, DESPESA, DOTAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
OF PS-GSE 181/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.