Projeto de Lei
Obriga a apresentação de formulário de autorização para transplante de órgãos aos requerentes de Carteira de Identidade e demais identificações profissionais.
OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, ORGÃO ESPECIAL, EXPEDIÇÃO,
CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL,
APRESENTAÇÃO, FORMULARIO, REQUERENTE, ALTERNATIVA, OPÇÃO,
PREENCHIMENTO, DOAÇÃO, ORGÃOS, PARTE, CORPO HUMANO, HIPOTESE,
MENOR, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, RESPONSAVEL, OCORRENCIA,
MORTE, POSSIBILIDADE, RETIRADA, DESNECESSIDADE, CONSENTIMENTO,
ISENÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, MEDICO,
FISCALIZAÇÃO, (MS), TRANSPORTE DE ORGÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO
DO RI.