Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia, pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CSSF, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 2/2003 CSSF.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família