Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a preferência dos créditos dos segurados, dos participantes de planos de previdência complementar aberta e dos titulares de planos de capitalização.
Garantia, direito de preferência, pagamento, crédito privilegiado, indenização, devolução, prêmio, segurado, entidade, previdência complementar, decretação, liquidação extrajudicial.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003