Requerimento de Redistribuição
Requer a revisão  do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 7.197/02 para incluir na atribuição da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a apreciação do mérito da proposição.
Notificações
Deferido Requerimento nº 2458/05, da CSSF, solicitando a inclusão da CCJC para pronunciar-se, também, quanto ao mérito do Projeto.
DCD 16 03 05 PÁG 6484 COL 01.