Projeto de Lei
INTERPRETA O ARTIGO 16, LETRA 'A', NUMEROS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO, DO DECRETO-LEI 9698, DE 02 DE SETEMBRO DE 1946 (ESTATUTO DOS MILITARES).
INTERPRETAÇÃO, ARTIGO, ESTATUTO DOS MILITARES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.