Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 172.000,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELEITORAL, A JUIZES E ESCRIVÃES ELEITORAIS, NO MES DE DEZEMBRO DE 1956.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO GRANDE DO NORTE, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO ELEITORAL, JUIZ ELEITORAL, ESCRIVÃO ELEITORAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3398/58. DOFC 11 06 58.