Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal.
Dispõe que somente poderão ser reeleitos, por uma vez, os prefeitos de municipios com mais de duzentos mil eleitores.
Direitos Politicos, limitação, reeleição, prefeito.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).