Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao artigo 77 da Lei 9.394/96.
Determina que as despesas com transporte escolar serão compartilhadas entre o município, o estado e a União, ou entre o município e o estabelecimento de ensino privado que eventualmente utilizarem esse serviço.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,  Lei Darcy Ribeiro, inclusão, exigência, aplicação de recursos, orgão público, escola pública, distribuição, despesa, transporte escolar, responsabilidade, municípios, estados, União Federal,
obrigatoriedade, realização, convênio, poder público, estabelecimento de ensino, empresa privada.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8