Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Valdenor Guedes, Átila Lira e Lobbe Neto. 
Parecer Vencedor, Dep. Carlos Abicalil, pela rejeição deste, da EMC 1/2003 CEC, da EMC 2/2003 CEC, e da EMC 3/2003 CEC, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura