Projeto de Lei Complementar
Estatui teto para as despesas de pessoal da União, dos Estados e dos Municípios, regulamentando o artigo 169 da Constituição.
Fixa em sessenta por cento da arrecadação orçamentária do ano anterior os recursos destinados ao pagamento de pessoal da administração pública, regulamentando o disposto no art. 169 da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Orçamento, fixação, percentual, arrecadação, receita tributária, despesa, pagamento, vencimentos, salário, pessoal, servidor, funcionário público, administração pública, administração federal, administração estadual, administração municipal, União Federal, estados, municípios, redução, recursos orçamentários, ano, exercício financeiro.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 03.