Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA OS MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA OS INVALIDOS.
PARA PERMITIR QUE AUTORIDADES LEGISLATIVAS POSSAM EMITIR ATESTADO DE INATIVIDADE OU INEXISTENCIA DE RENDA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, AUTORIDADE, LEGISLATIVO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, EMISSÃO, ATESTADO, COMPROVAÇÃO, INATIVIDADE, INEXISTENCIA, RENDA, VELHO, PESSOA INVALIDA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).