Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6996, DE 07 DE JUNHO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO OBRIGATORIO O USO DO PROCESSO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS A PARTIR DAS ELEIÇÕES DE 1988.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. FIXAÇÃO, DATA, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, PROCESSAMENTO DE DADOS, ELEIÇÕES, CONVENIO, CONTRATO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL  (TRE), REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). NORMAS, ELABORAÇÃO, CEDULA ELEITORAL, FITA MAGNETICA, COMPUTADOR, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, SELEÇÃO, EQUIPAMENTOS, VOTAÇÃO, APURAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1142 COL 01.