Projeto de Lei
OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR MORATORIA DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS.
OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, DECLARAÇÃO, MORATORIA, DIVIDA EXTERNA, NEGOCIAÇÃO, TAXAS, JUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 02.