Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO A SER DADO AOS PROCURADORES PUBLICOS DOS EX TERRITORIOS DE AMAPA E RORAIMA.
CONCESSÃO, DIREITOS, PROCURADOR, PROCURADORIA GERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), (RR), OPÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11059 COL 03.