Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ITENS I, II, III E ACRESCENTA ITEM E PARAGRAFOS AO ARTIGO QUARTO; DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM II DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 6.766, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO SOBRE AS AREAS DESTINADAS AO SISTEMA DE CIRCULAÇÃO E OS ESPAÇOS LIVRES AO USO PUBLICO.
ALTERAÇÃO, LEI DO PARCELAMENTO URBANO,  UTILIZAÇÃO, AREA, CIRCULAÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO, LOCAL, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, PROPORCIONALIDADE, DENSIDADE, POPULAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 3933/80.