Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 40.000,00 PARA PAGAMENTO DE APRESENTAÇÃO A MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARA.
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, PAGAMENTO, REPRESENTAÇÃO, MEMBRO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), CEARÁ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 525/48. DOFC 06 12 48.