Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A MANTER UM SEGURO DESTINADO A GARANTIR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SEUS USUARIOS EM DECORRENCIA DE ACIDENTE COM O VEICULO TRANSPORTADOR.
EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. SEGURO DO USUARIO DE VEICULO TRANSPORTADOR. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM VEICULO TRANSPORTADOR. VEICULO TRANSPORTADOR. ONIBUS URBANO. TRANSPORTE COLETIVO. RESSARCIMENTO DE DANOS FISICOS. PASSAGEIRO DE ONIBUS. MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO (MIC).
Não Informado
RECEBIDO OFICIO 600/75, DO SENADO, COMUNICANDO ARQUIVAMENTO (ART 278 DO REGIMENTO INTERNO DO SF).