Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, INCLUSIVE ADICIONAL DE DEZ POR CENTO, IMPOSTO DE CONSUMO E MAIS TAXAS ALFANDEGARIAS, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA TELEFONICA JUNDIAI S.A.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, ADICIONAL DE IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL TELEFONICO, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, JUNDIAI (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3280/57. DOFC 09 10 57.