Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Simplício Mário. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3407/1992, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor