Projeto de Lei
FACULTA A DESIGNAÇÃO DE DELEGADO SINDICAL, DENTRE EMPREGADOS DE EMPRESA COM MAIS DE 50 EMPREGADOS, INTRODUZINDO PARAGRAFO NO ARTIGO 517 DA CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DESIGNAÇÃO, DELEGADO SINDICAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 11 03 82 PAG 0720 COL 01.