Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE QUE DISCIPLINA A JORNADA DE TRABALHO, ELEVANDO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRAORDINARIA.
FIXANDO EM CINQUENTA POR CENTO O PAGAMENTO POR 02 HORAS EXCEDENTES E EM CEM POR CENTO O PAGAMENTO DAS 04 HORAS EXCEDENTES, PERMITIDAS POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, QUANTIA, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, TRABALHADOR, DURAÇÃO, HORARIO, JORNADA DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1082 COL 01.