Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE CASA PROPRIA QUE ESPECIFICA.
PARA OS MUTUARIOS COM RENDA INFERIOR A 03 SALARIOS-MINIMOS.
ISENÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, CASA PROPRIA, MUTUARIO, LIMITAÇÃO, RENDA, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0204 COL 01.