Projeto de Lei
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de  telefonia fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais junto ao seu telefone.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, assinante, telefone fixo, gratuidade, instalação, aparelho eletrônico, medida, pulso telefônico, comprovação, consumo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.