Indicação
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o estabelecimento de medidas tarifárias (compensatórias) de proteção ao produto fabricado no País em concorrência com o produto importado de igual especificação, nos casos comprovados de adoção de práticas abusivas de protecionismo pelo País exportador.
(MDIC), providência, proteção, produto nacional, concorrência, produto importado, existência, concorrência desleal, protecionismo, país exportador, país estrangeiro.
Providência Interna
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 2725/2005