Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "institui o Vale-Transporte e dá outras providências".
Dispõe que decorridos 90 dias da data do reajuste tarifário o vale-transporte perderá sua validade e que no prazo de 60 dias serão aceitos como pagamento integral da tarifa e nos últimos 30 dias deverão ser complementados pelo usuário.
Alteração, Lei do Vale Transporte, perda, validade, prazo, reajustamento, tarifas, transporte coletivo, exigência, usuário, complementação, valor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.