Parecer (CD)
OPINA PELA PREJUDICIALIDADE DA CONSULTA S/N-1968, DA MESA, QUE SOLICITA O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, SOBRE O PRAZO DE VIGENCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO AO IMPEDIMENTO PARA FUNÇÕES LEGISLATIVAS DOS MEMBROS DE TRIBUNAIS DE CONTAS.
CONSULTA S/N-1968, DA MESA. CAMARA DOS DEPUTADOS. IMPEDIMENTO PARA FUNÇÃO LEGISLATIVA. MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS. ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 04.