Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 48 E 49 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).
DISPONDO SOBRE A ATENUAÇÃO DA PENA IMPOSTA AO CRIMINOSO CONFESSO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, REDUÇÃO, PENA, REU, CONFISSÃO ESPONTANEA, CRIME, ATENUAÇÃO, SENTENÇA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 05 85 PAG 3827 COL 01.