Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIOS PARA A EXPEDIÇÃO DAS CERTIDÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OS CARTORIOS E REPARTIÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO PODERÃO FAZER REFERENCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS, ENQUANTO OS RESPECTIVOS PROCESSOS NÃO ESTIVEREM CONCLUIDOS.
CRITÉRIOS, EXPEDIÇÃO, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, FOLHA CORRIDA, AUTORIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, CARTÓRIO, PROCESSO PENAL, ANDAMENTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).