Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FAZER CONSIGNAR OS NOMES DOS AUTORES E DOS MUSICOS QUE PARTICIPARAM DA GRAVAÇÃO NAS CAPAS DOS DISCOS E OUTROS MEIOS DE REPRODUÇÃO FONOMECANICA DE MUSICAS.
OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, MUSICA, NOME, AUTOR, MUSICO, EDIÇÃO, DISCO, FITA MAGNETICA, OBJETIVO, DIREITO AUTORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0935 COL 01.