Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO QUE QUALQUER POSSUIDOR TEM LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' PARA AJUIZAR INTERDITO PROIBITORIO, EM QUE SE COMINE AO REU DETERMINADA PENA PECUNIARIA, CASO TRANSGRIDA O PRECEITO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, IMPETRAÇÃO, INTERDITO PROIBITORIO, JUIZ, POSSUIDOR, OCORRENCIA, TURBAÇÃO, ESBULHO, COMINAÇÃO, POSSE, REU, PENA PECUNIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 02.