Projeto de Lei
"Dá nova redação a dispositivo do Código Penal".
Aumentando a pena máxima para 60 (sessenta) anos.
Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, prazo, pena máxima, pena privativa de liberdade, pena de reclusão, réu preso, condenado.
Arquivamento
Arquivamento do PL 6578/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 17/05/03  PÁG 21255  COL 02.