Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 1995, PARA INCLUIR NO LIMITE DE DESPESAS DE PESSOAL DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS OS GASTOS REALIZADOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS.
ALTERAÇÃO, LEI RITA CAMATA, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO A TERCEIROS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, PARTICIPAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, TERCEIRIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, GASTOS PUBLICOS, TOTAL, VALOR, ORÇAMENTO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, 
DESVINCULAÇÃO, DESPESA CORRENTE.
Arquivamento
Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 16 05 01 Pág 20953 Col 01.