Projeto de Lei
INSTITUI O ABONO DE DESEMPREGO EM FAVOR DOS TRABALHADORES QUE FOREM DISPENSADOS EM RAZÃO DE AUMENTO DO SALARIO-MINIMO.
CRIAÇÃO, ABONO, AUXILIO DESEMPREGO, TRABALHADOR, DISPENSA, AUMENTO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO. DCN1 18 03 67 PAG 0738 COL 04.