Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPONDO SOBRE CORREÇÃO MONETARIA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CORREÇÃO MONETARIA, HONORARIOS, ADVOCACIA, BASE, ATUALIZAÇÃO, DEBITO FISCAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3844/80.