Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Cidade de Goiandira - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiandira, Estado de Goiás.
Aprovação, rádio comunitária,  Goiandira, (GO).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 601/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 84/07.