Projeto de Lei
Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.
Alteração, Lei de Assistência Judiciária, concessão, gratuidade, exame de DNA, investigação de paternidade, maternidade, requisição, autoridade judiciária.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 10317/01. DOFC 07 12 01 PAG 0010 COL 01.