Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O CODIGO ELEITORAL.
ISENTA DE MULTA OS BRASILEIROS NATOS, MAIORES DE 19 ANOS, QUE SE ALISTAREM ATE UM ANO DEPOIS DE ALFABETIZADOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ISENÇÃO, MULTA, ALISTAMENTO ELEITORAL,  ALFABETIZADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 154/71.