Projeto de Lei
Acrescenta alínea ao inciso II, do art. 275 da Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995 - "Código de Processo Civil".
Acrescenta ao procedimento sumário as causas de defesa dos direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, procedimento sumário, causa judicial, defesa, direitos, proteção, Código de Defesa do Consumidor, inexistência, limitação, valor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.