Projeto de Lei
ESTABELECE RESTRIÇÕES A PUBLICIDADE DE PRODUTOS QUE CONTENHAM FUMO E DE OUTROS ARTIGOS PARA FUMANTES.
RESTRIÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, TELEVISÃO, CIGARRO, FUMO, CIGARRILHA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0033 COL 01.