Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 11, DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
TORNANDO OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO DO VALOR EXPROPRIATORIO NO DIARIO OFICIAL).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETOS, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, VALOR, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).