Projeto de Lei
Dispõe sobre o horário de permanência de menores de 16 anos nas ruas e dá outras providências.
Fixação, horário, permanência, menor, via pública, exceção, acompanhamento, autorização, pais, responsável, participação, programa, projeto, governo, campanha educativa, esporte, lazer, comprovação, documento, autorização, orgão público, segurança,  recolhimento, criança, adolescente, descumprimento, legislação, redução, violência.
Arquivamento
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