Projeto de Lei
ESTENDE A DOTAÇÃO DE IMOVEIS O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 15, DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950.
LEI DO INQUILINATO).
EXTENSÃO, DISPOSITIVO, LEI DO INQUILINATO, DOTAÇÃO, IMOVEL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2620/55. DOFC 07 10 55.