Projeto de Lei
LIMITA EM 25 ANOS O TEMPO DE SERVIÇO DA MULHER, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
LIMITAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, MULHER, APOSENTADORIA, APOSENTADORIA ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.