Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA O FIM DE ESTABELECER PISO PARA OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
NÃO PODENDO SER INFERIOR AO VALOR DO SALARIO MINIMO UNIFICADO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 02.