Projeto de Lei
REGULA A APOSIÇÃO DE PELICULAS NAS AREAS ENVIDRAÇADAS DE VEICULOS AUTOMOTORES.
PROIBINDO NO PARA-BRISA DIANTEIRO, PERMITINDO NAS PORTAS DIANTEIRAS COM UM LIMITE MINIMO DE TRANSPARENCIA DE TRINTA E CINCO POR CENTO, NAS PORTAS E PARTES TRASEIRAS COM UM LIMITE MINIMO DE VINTE POR CENTO E PROIBINDO A APOSIÇÃO DE PELICULA ESPELHADA E PRETA, MAIS CONHECIDA COMO VIDRO FUME.
NORMAS, COLOCAÇÃO, COBERTURA, VIDRO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, APREENSÃO, VEICULOS, MULTA, CONDUTOR, OBJETIVO, SEGURANÇA, TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 01.