Projeto de Decreto Legislativo
RATIFICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, O FUNDO DE LIQUIDEZ DA PREVIDENCIA CONGRESSUAL E O FUNDO DE ASSISTENCIAL DO IPC.
CUMPRINDO DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
RATIFICAÇÃO, FUNDOS, LIQUIDEZ, PREVIDENCIA PRIVADA, CONGRESSO NACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, (IPC), CUMPRIMENTO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 91 PAG 1901 COL 02.