Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 - CODIGO DE MENORES.
DISPONDO QUE OS CARTORIOS SOMENTE POSSAM LAVRAR ESCRITURAS DE ADOÇÃO DE MENOR COM A PREVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, JUIZ DE MENORES, LAVRATURA, ESCRITURA, ADOÇÃO, MENOR, CARTORIO, REGISTRO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1134 COL 01.