Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção da contribuição à Seguridade Social, na proporção do valor das vagas cedidas a alunos carentes, pelas instituições privadas de ensino.
Concessão, isenção, contribuição previdenciária, Seguridade Social, escola particular, faculdade, universidade particular, oferecimento, bolsa de estudo, educação básica, curso superior, estudante carente, afrodescendente, índio.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17725 COL 01.