Projeto de Lei
REGULA AS AÇÕES DE DESPEJO DE HOSPITAIS, UNIDADES SANITARIAS OFICIAIS, ESTABELECIMENTOS DE SAUDE E ENSINO.
AÇÕES DE DESPEJO DE HOSPITAIS OU ESCOLAS. HOSPITAIS E ESCOLAS. DESPEJO DE ESCOLAS E HOSPITAIS. LOCAÇÃO DE PREDIOS. ALUGUEL DE IMOVEL. IMOVEL. LOCADOR. LOCATARIO. RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROPRIETARIO DE IMOVEL ALUGADO. IMISSÃO DE POSSE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6239, DE 19 09 75. DOFC 22 09 75 PAG 12529 COL 01.