Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.714,90 PARA RESSARCIR OS PREJUIZOS SOFRIDOS POR OFICIAIS E PRAÇAS REFORMADOS, PENSIONISTAS E ASILADOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, OFICIAIS, PRAÇA, MILITAR REFORMADO, PENSIONISTA, ASILADO POLITICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2914/56. DOFC 16 10 56.