Projeto de Lei
Modifica a redação do art. 983, do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973) e art. 1.796, do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Aumenta para 180 (cento e oitenta) dias o prazo para instauração de requerimento de inventário e partilha.
Alteração, Código de Processo Civil, Código Civil, aumento, prazo, requerimento, instauração, inventário, partilha de bens, multa, descumprimento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.