Projeto de Lei
Altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a isenção das contribuições sociais para as entidades beneficentes de assistência social.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, isenção, contribuição social, contribuição previdenciária, instituição beneficente, entidade de fins filantrópicos, apresentação, plano de trabalho, relação, concessão, gratuidade, atendimento, instituição hospitalar, vaga, estabelecimento de ensino, parecer, aprovação, proposta, comissão, membros, conselho municipal, assistência social, publicidade, jornal, comunidade, fiscalização, atividade social.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.