Projeto de Lei
DISCIPLINA O INCISO XII, 'IN FINE', DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE ESCUTA TELEFONICA OU GRAMPO TELEFONICO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, DESDE QUE AUTORIZADAS PELO JUIZ COMPETENTE; REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988
NORMAS, REALIZAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, COMUNICAÇÕES, REDE TELEFONICA, HIPOTESE, TERRORISMO, TRAFICO, MULHER, ENTORPECENTE, DROGA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, FALSIFICAÇÃO, MOEDA, EXTORSÃO, SEQUESTRO, CONTRABANDO, HOMICIDIO QUALIFICADO, ROUBO, MORTE, AMEAÇA GRAVE, CORRUPÇÃO, OBJETIVO, PROVA, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EXIGENCIA, ORDEM, JUIZ, REQUERIMENTO, AUTORIDADE POLICIAL, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL.1156/95.