Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO LIVRO IV DA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL BRASILEIRO, INCLUINDO O COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA NA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITARIA.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, INCLUSÃO, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, CONCUBINA, DIREITO HEREDITARIO, HERDEIRO, SUCESSÃO, HERANÇA, CASAL.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.