Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Estabelece cárater preferencial e prejudicial nos processos discriminatórios estaduais, em relação a ações em andamento,  referentes a domínio e posse de imóveis situados em área discriminada.
Alteração, Lei da Ação Discriminatória, cárater preferencial, caráter prejudicial, processo judicial, ação discriminatória, Estados, domínio, posse, terras devolutas.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER