Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 480.536,00 PARA PAGAMENTO DE JUROS DE APOLICES EMITIDAS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 7.393, DE 16 DE MARÇO DE 1945.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 195/47. DOFC 29 12 47.