Projeto de Lei
DISPENSA A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE TRANSITEM PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA E BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO.
DISPENSA, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO, APRESENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, (SFH), (BNH). FIXAÇÃO, PRAZO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, FALSIDADE, DOCUMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 02.