Projeto de Resolução do Congresso Nacional
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL NA COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Resolução Do Congresso Nacional 2/1992. DOFC 21 08 92 PAG 11337 COL 01. RET: DOFC 24 08 92 PAG 11401 COL 01. RET: DOFC 31 08 92 PAG 11937 COL 01. REP: DOFC 04 09 92 PAG 12233 COL 02.