Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a hora ficta noturna do trabalhador rural.
Hora ficta. Quando o trabalho for prestado em jornada noturna, a hora deverá ser computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos
Alteração, Lei do Trabalho Rural, redução, duração, trabalho noturno, trabalhador rural.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 10