Projeto de Lei
AUTORIZA A PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS - A INSTALAR E OPERAR, NO LITORAL NACIONAL TERMINAIS MARITIMO DESTINADOS A CARGA E DESCARGA DE PETROLEO E DERIVADOS, NACIONAL OU ESTRANGEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, (PETROBRAS), INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO, TERMINAL MARITIMO, CARGA, DESCAGA, PETROLEO, DERIVADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4288 COL 02.