Projeto de Lei
Dispõe sobre a nomeação à autoria em rito sumário e dá outras providências.
Prevalece a sentença , em qualquer caso, em relação ao nomeado. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Alteração, Código de Processo Civil, autorização, procedimento sumário, rito sumário, nomeação à autoria, prevalência, sentença judicial, nomeação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER