Requerimento de Audiência Pública
requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 4.560/2001, do Sr. Alberto Goldman, que "altera os artigos 45 e 48 e acrescenta o artigo 55 à Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Desarquivamento de Ofício
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I