Requerimento
Solicita a reconsideração do despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, referente à distribuição do Projeto de Lei nº 2.597, de 2003, às Comissões  temáticas, para incluir, no mérito, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Alceu Collares