Proposta de Emenda à Constituição
Modifica o artigo 62 da Constituição Federal.
Estabelece novo prazo para tramitação de Medidas Provisórias, iguala-as aos projetos de lei com vigência constitucional; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, fixação, prazo, tramitação, Medida Provisória, apreciação, discussão, Comissões, equiparação, urgência, projeto de lei, proibição, prorrogação, reedição, matéria, rejeição, perda, eficácia, decurso de prazo, promulagação, decreto legislativo, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Câmara  dos Deputados, Senado, aumento, peródo, sobrestamento.  
_ Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, normas, apreciação, medida provisória.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.