Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DAS EMENDAS À CONVEÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR, DE 1960, ADOTADAS EM LONDRES A 12 DE OUTUBRO DE 1971.
Aprovação, ato internacional, convenção internacional, salvaguarda, vida humana, mar.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 85/1972  DOU 06 12 72 PÁG 10893  COL 01.
DCN 06 12 72 PÁG 5913  seção I.