Projeto de Lei
Faculta aos hospitais a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Alteração, Lei  do Simples, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento,  pagamento, (Simples), instituição hospitalar, hospital,
medico, exigencia, limitação, receita bruta.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 63 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.