Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.436, DE 25 DE JUNHO DE 1992, QUE 'INSTITUCIONALIZA O PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO PARA ESTUDANTES CARENTES'.
ESTABELECENDO QUE OS JUROS SOBRE O CREDITO EDUCATIVO NÃO ULTRAPASSE A 3% (TRES POR CENTO) ANUALMENTE.   - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO CREDITO EDUCATIVO, REDUÇÃO, PERCENTUAL, JUROS, CREDITO EDUCATIVO.
Não Informado
DEFERIDO OF 438/96, DO DEP JOVAIR ARANTES, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 10 01 97 PAG 0849 COL 02.