Projeto de Lei
RESTABELECE EM NOVAS BASES A TAXA DE EDUCAÇÃO E SAUDE, PARA AMPLIAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E SAUDE NO MEIO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESTABELECIMENTO, BASE DE CALCULO, TAXA DE EDUCAÇÃO E SAUDE, AMPLIAÇÃO, SERVIÇO, EDUCAÇÃO, SAUDE, ZONA RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10112 COL 02.