Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES.
EQUIPARAÇÃO, IMUNIDADE, VEREADOR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0019 COL 01.