Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 5573, DE 14 DE JUNHO DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE O PRONUNCIAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRONUNCIAMENTO, (CNAEE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.