Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que "dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunicade, e dá outras providências".
Define como atividade essencial a educação para aluno portador de deficiência de aprendizagem.
Alteração, Lei de Greve, definição, atividade essencial, educação especial, aluno, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.