Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A NOTIFICAÇÃO MENSAL AO INPS DOS OBITOS REGISTRADOS NOS CARTORIOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. OBRIGATORIEDADE, CARTORIO, (INPS), (MPAS), MORTE, ATESTADO DE DE OBITO, PESSOAS, CONTEUDO, HORA, DIA, MES, ANO, LOCALIDADE, PRENOME, NOME, IDADE, COR, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, DOMICILIO, RESIDENCIA, LOCALIDADE, CEMITERIO, APLICAÇÃO, MULTA, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1006 COL 01.