Projeto de Lei
PREVE A GARANTIA DE EMPREGO A TODOS OS EMPREGADOS, COM EXCEÇÃO DOS DOMESTICOS E OS DE IMEDIATA CONFIANÇA DO EMPREGADOR, LOGO APOS TENHAM COMPLETADO 12 MESES DE EFETIVO SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ESTABILIDADE, PRAZO, TRABALHO, EXERCICIO EFETIVO, EMPRESA, IMPOSSIBILIDADE, DESPEDIDA, EMPREGO, EXCEÇÃO, COMPROVAÇÃO, FALTA GRAVE, FORÇA MAIOR, INFRAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, TRABALHADOR, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0863 COL 01.