Projeto de Lei
Altera o art. 53 da Lei nº 9.096 de 19 setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal.
Proíbe as fundações e institutos privados criados por  partidos políticos a financiarem a realização de propaganda partidaria paga no radio e na televisão.
Alteração, Lei  Orgânica dos Partidos Politicos, proibição, Fundação partidária, instituição particular, vinculação, partido político, pagamento, financiamento, propaganda eleitoral,   radio, televisão.
Devolução à CCP
Devolução à CCP