Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências".
Dispõe sobre  informações ao consumidor sobre órgãos de defesa de seus interesses nos contratos de plano de saúde.
Alteração,Lei dos Planos de Saúde, seguro privado, inclusão, contrato, informações, correspondência, endereço eletrônico, endereço, residência, usuário, telefone, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão público, defesa, consumidor, Estado (ente federado), Município.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER