Parecer às Emendas de Plenário
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wagner Lago (PT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva de Plenário nº 218.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário pelo Dep. Wagner Lago