Projeto de Lei
PROIBE A EXIGENCIA DE AVAL EM QUAISQUER OBRIGAÇÕES CREDITICIAS, CRIA O SEGURO DE CREDITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, AVAL, NOTA PROMISSORIA, DUPLICATA, TITULO DE CREDITO, EMPRESTIMO, BANCOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 01.