Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITARIOS PELOS TRABALHADORES BENEFICIARIOS DO SEGURO-DESEMPREGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINANDO QUE OS BANCOS NÃO PAGUEM O SEGURO-DESEMPREGO AOS DESEMPREGADOS COM MAIS DE 60 DIAS NO GOZO DO BENEFICIO QUE NÃO PRESTEM SERVIÇO A COMUNIDADE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, DESEMPREGADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, ENCAMINHAMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, HORARIO, TRABALHO, NECESSIDADE, ATESTADO, FREQUENCIA, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, SEGURO DESEMPREGO, PROIBIÇÃO, BANCOS, PAGAMENTO, BENEFICIO, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, CONVENIO, PREFEITURA, (SINE), PRIORIDADE, TRABALHADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0032 COL 01.