Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA , PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.500.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DAS VITIMAS AO BRASIL DO SECRETARIO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, DO MINISTRO DO EXTERIOR DA REPUBLICA DA AUTRIA DO MINISTRO DA ECONOMIA NACIONAL DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA E DE UM REPRESENTANTE ESPECIAL DE UMA MAGESTADE O REI FAROUK I
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL (MRE), DESPESA, VISITA OFICIAL, FUNCIONARIO ESTRANGEIRO, (EUA), AUTRIA, (RFA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1974-A/53. DOFC 10 09 53.