Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE LOCAÇÕES.
A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS IMPOSTOS E DO PROPRIETARIO.
OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO, IMOVEL, ALUGUEL, PAGAMENTO, (IPTU). PROPRIETARIO, IMOVEL ALUGADO, LOCAÇÃO, INQUILINATO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).