Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos e dá outras providências.
Inclui como crime hediondo o homicídio praticado contra autoridade policial ou a ela equiparada no exercício da função.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, homicídio, vítima, autoridade policial,  Guarda Municipal, exercício funcional, função pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.