Projeto de Resolução
DISPÕE SOBRE A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCICIO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL E O DE MEMBROS DE ORGÃO DELIBERATIVO DE AUTARQUIA.
NORMAS, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, MEMBROS, ORGÃOS, DELIBERAÇÃO, AUTARQUIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 21/51. DCN1 26 07 51.