Projeto de Lei
TORNA VALIDO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL O PORTE DE ARMA REGULARMENTE CONCEDIDO.
CAINDO A RESTRIÇÃO DE O PORTE DE ARMA SO VALER NOS LIMITES DO ESTADO QUE O CONFERIU).
AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, CONCESSÃO, ORGÃO PUBLICO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, VALIDADE, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.