Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta o Convênio de Delegação nº 37, de 2001, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e o Estado do Paraná, para a exploração e administração dos Portos de Paranaguá e Antonina.
Sustação, convênio, delegação, União, Ministério dos Transportes (1992-2016), Estado (ente federado), Paraná, exploração, administração, Porto de Paranaguá, Porto de Antonina.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/346/05.