Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste e das emendas nºs 1  e 2/2002 apresentadas na Comissão.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste e das emendas nºs 1  e 2/2002 apresentadas na Comissão.