Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CARENCIA PARA ENTRADA EM VIGOR DE DISPOSITIVOS LEGAIS E NORMATIVOS NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO O PRAZO DE 90 DIAS O PRAZO MINIMO PARA VIGENCIA DE QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O SFH).
FIXAÇÃO, PRAZO, CARENCIA, VIGENCIA, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, NORMAS, (SFH), (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1134 COL 01