Projeto de Decreto Legislativo
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA SEGURANÇA DE CONTEINERES - (CSC) - FIRMADO EM GENEBRA EM 02 DE DEZEMBRO DE 1972.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, SEGURANÇA, CONTAINER, TRANSPORTE DE CARGA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 237/91. DOFC 17 12 91 PAG 29184 COL 02.