Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 69 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963, QUE FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS CIVIS E MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR, AUMENTO, RECEITA, AUTARQUIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 07 64 PAG 5593 COL 01.