Projeto de Lei
ASSEGURA AS COMPANHEIRAS DE MILITARES FALECIDOS O DIREITO A PENSÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
GARANTIA, PENSÃO MILITAR, COMPANHEIRA, CONCUBINA, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, COMPROVAÇÃO, SOCIEDADE CONJUGAL, ENCARGO, (INSS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
DEFERIDO OF 80/91, DO DEP NELSON BORNIER, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 18 06 91 PAG 9754 COL 01.