Projeto de Lei
Acrescenta § 5.º ao artigo 33 da Lei n.º 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que dispõe sobre normas para a eleição.
Dispõe que a divulgação de pesquisa deverá ser feita até 10 (dez) dias antes da eleição.
Alteração, Lei das Eleições, fixação, prazo, divulgação, resultado, pesquisa, opinião pública, teste, campanha eleitoral.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 17/10/06 PÁG 47056 COL 02.