Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de novembro de 2006, que "Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza a executar serviço de radidifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará."
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/06 PÁG 55203 COL 01.