Projeto de Lei
Dispõe sobre o tempo de direção dos motoristas rodoviários de transporte de carga.
Limitação, tempo, direção, veículo automotor, motorista profissional, caminhão, transporte de carga, obrigatoriedade, intervalo, repouso, trabalho noturno, exigência, duplicidade, motorista, revezamento, utilização, tacógrafo, responsabilidade, cumprimento, legislação, empresa de transporte, rodoviário, solidariedade, proprietário, condutor, fiscalização, Sistema Nacional de Trânsito.
Declaração de Prejudicialidade
Ofício 53/01, da CVT, comunicando a declaração de prejudicialidade. (Face a aprovação do PL 2660/96.