Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 76 E 81, 'CAPUT', DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, PARA ACRESCENTAR NO CALCULO DO SALARIO-MINIMO A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO TRABALHADOR A PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CALCULO, COMPOSIÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, INCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO RI. DCN1 03 03 79 PAG 0209 COL 01.