Projeto de Lei
ADMITE RECURSO AO CONGRESSO NACIONAL DAS DECISÕES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA RELATIVAS A CENSURA DE ESPETACULOS E DIVERSÕES PUBLICAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CENSURA, OBRA LITERARIA, CINEMA, INCLUSÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DECISÃO, (MJ), (CSC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0881 COL 01.