Emenda na Comissão
O Parágrafo primeiro do artigo terceiro passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º - omissis.

§ 1º. Sobre os valores da tabela constante do Anexo III incidirá, a partir de janeiro de 2.004, o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais, em seu percentual máximo.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Mota