Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGIME NORMAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTARQUICA QUE, EM CARATER POLICIAL, EXERÇAM FUNÇÕES DE GUARDA OU VIGILANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REGIME DE TRABALHO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA FEDERAL, ATIVIDADE POLICIAL, FUNÇÃO, GUARDA DE VIGILANCIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 08 70 PAG 4079 COL 03.