Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do RI, contra decisão da Presidência em Questão de Ordem formulada na sessão plenária de 30 de agosto de 2001, referente a tramitação do 
PDC 284/96, que aprova o texto do Segundo Protocolo ao Acordo geral Sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial de Comércio.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER