Emenda na Comissão
Dê-se ao § 2º do art. 4º do PL 4330/2004 a seguinte redação:
Art. 4º.......
§ 2º "O contrato de prestação de serviços pode versar sobre o desenvolvimento de atividades meio e atividades fim da contratante".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 7/2006 CTASP, pelo Dep. Armando Monteiro