Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE USO DE AERONAVES DE PROPRIEDADE DO PODER PUBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, AERONAVE PUBLICA, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO IDIRETA, RESSALVA, INTERESSE PUBLICO, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0106 COL 02.