Projeto de Lei
ASSEGURA AOS EMPREGADOS OPTANTES DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, COM MAIS DE 1O ANOS, O DIREITO A RECEBER EM DOBRO REFERIDOS DEPOSITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), PAGAMENTO EM DOBRO, VALOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, OCORRENCIA, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO OPTANTE, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0931 COL 01.