Projeto de Lei
REGULAMENTA AS PROFISSÕES DE VIGILANTE, VIGIA E GUARDA NOTURNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, VIGIA, GUARDA, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, APOSENTADORIA ESPECIAL, SEGURO DE VIDA, UNIFORME, PORTE DE ARMA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1192 COL 01.