Projeto de Lei
ASSEGURA O GOZO DE FERIAS REMUNERADAS AOS FAMILIARES OBRIGADOS, PELO RESPECTIVO CHEFE, AO CONTRATO ANUAL DE TRABALHO RURAL.
GARANTIA, FERIAS, REMUNERAÇÃO, FAMILIA, TRABALHADOR RURAL, CONTRATO, TRABALHO RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.