Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação.
Fixação, competência, Forças Armadas, Polícia Federal, atuação, Unidade de Conservação da Natureza, liberdade, acesso, via terrestre, via aérea, via marítima, via fluvial, estacionamento, deslocamento, patrulha, policiamento, garantia, ordem, segurança pública, proteção, fronteira, Ministério, Defesa, plano de manejo, autorização, Conselho de Defesa Nacional.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/06/10, PÁG 25758 COL 01, Letra A.