Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 472 da Consolidação das Leis do Trabalho
GARANTINDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AO EMPREGADO VITIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO, PELO TEMPO NECESSARIO A SUA REABILITAÇÃO OU READAPTAÇÃO PROFISSIONAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, ESTABILIDADE PROVISORIA, MANUTENÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR, VITIMA, ACIDENTE DO TRABALHO, PERIODO,
READAPTAÇÃO, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.