Projeto de Lei
ALTERA ARTIGOS DO CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, POSSIBILITANDO QUE O SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO DOMESTICO SEJA PRESTADO POR COMPANHIAS AEREAS ESTRANGEIRAS.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, OPERAÇÃO, PAIS, BRASIL, SERVIÇO AEREO, TRANSPORTE AEREO NACIONAL, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, EMPRESA ESTRANGEIRA, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, OBJETIVO, ABERTURA, MERCADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0095 COL 01.