Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DOS PREÇOS DE FABRICAÇÃO E DE VENDA AO CONSUMIDOR, DAS LAMPADAS DE ILUMINAÇÃO.
OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, EMBALAGEM, LUZ, ILUMINAÇÃO, FABRICAÇÃO, VENDA, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 01.