Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ACORDO ENTRE O BRASIL E A ITALIA PARA ISENTAR DE BITRIBUTAÇÃO AS RENDAS RELATIVAS AO EXERCICIO DE NAVEGAÇÃO MARITIMA E AEREA, ASSINADO NO RIO DE JANEIRO, EM 04 DE OUTUBRO DE 1950.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, BRASIL, ITALIA, ISENÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, RENDA, NAVEGAÇÃO MARITIMA, NAVEGAÇÃO AEREA.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 10/59. DCN1 18 06 59 PAG 3165 COL 02.