Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AOS APOSENTADOS QUE NÃO TENHAM OUTROS RENDIMENTOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, APOSENTADO, INEXISTENCIA, RENDIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1093 COL 01.