Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE FACILIDADES PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CABENDO AS PREFEITURAS FORNECER GRATUITAMENTE PROJETOS E PLANTAS DE ENGENHARIA, PARA CONSTRUÇÃO DE CASA POPULAR).
COMPETENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, PROJETO, PLANTA DE IMOVEL, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, ACOMPANHAMENTO, ENGENHEIRO, FISCALIZAÇÃO, CONCESSÃO, CARTA DE HABITE-SE. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), TRABALHADOR, CONTRATAÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, HABITAÇÃO POPULAR. DEFINIÇÃO, DIMENSÃO, HABITAÇÃO POPULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO, (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 04 05 90 PAG 3872 COL 01.