Projeto de Lei
PROIBE A CONDENAÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS QUANDO O VENCEDOR DA LIDE FOR A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS.
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PROIBIÇÃO, CONDENAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, LIDE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 01.