Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O USUCAPIÃO ESPECIAL.
DISPONDO SOBRE O USUCAPIÃO ESPECIAL EM IMOVEIS PUBLICOS DOMINICIAIS.
INCLUSÃO, DIREITOS, USUCAPIÃO ESPECIAL, BENS PUBLICOS, DOMINIO, UNIÃO,, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, HIPOTESE, OCUPANTE, IMOVEL, TERRENO URBANO, HABITAÇÃO, PERIODO, OCUPAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 01.