Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 6460, DE 02 DE MAIO DE 1944, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO E A EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUARIAS RUDIMENTARES.
AUMENTANDO OS LIMITES DE TONELAGEM PARA INCLUSÃO DO PORTO NA CATEGORIA DE RUDIMENTAR).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, AUMENTO, LIMITAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, TONELADA, PORTO, ATIVIDADE PORTUARIA, SERVIÇO PORTUARIO, MERCADORIA, UNITIZAÇÃO, TRANSPORTE A GRANEL.
Não Informado
OF SM/111/92, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, ALINEA 'B', DO REGIMENTO INTERNO DO SF, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PLC 66/92 (PL. 08/91), AO QUAL ESTAVA APENSADO. DCN1 17 02 93 PAG 3891 COL 02.