Projeto de Lei
Altera os arts. 30 e 32 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e introduz regra para a compensação fiscal pela cedência de horário gratuito para a propaganda eleitoral de plebiscitos e referendos.
Estabelece critérios para reabertura do processo de prestação de contas de gastos com campanhas eleitorais.
Alteração, Lei das Eleições (1997), reabertura, prestação de contas, solicitação, Ministério Público, partido político, candidato a cargo eletivo, retificação, perda, mandato eletivo, impedimento, diplomação, candidato eleito, rejeição, Contas eleitorais, prazo, obrigatoriedade, manutenção documentação, campanha eleitoral, normatização , cálculo, compensação, crédito fiscal, emissora, rádio, televisão, divulgação, cessão, horário gratuito, propaganda eleitoral, plebiscito, referendo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 02.