Projeto de Lei
ASSEGURA AO IDOSO O TRANSPORTE EVENTUAL GRATUITO.
BLOCO.
GARANTIA, VELHO, APOSENTADO, PENSIONISTA, LIMITE DE IDADE, DIREITOS, GRATUIDADE, PASSAGEM, TRANSPORTE, ONIBUS, VISITA, CIDADE, ORIGEM, EXIGENCIA, CADASTRAMENTO, (INSS), CONCESSÕES, BENEFICIO FISCAL, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, FORNECIMENTO, BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0083 COL 01.