Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, OBTENÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO PARTICULAR, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, ATESTADO, CERTIDÃO, PESSOA FISICA, EXIGENCIA, LIMITAÇÃO, RENDIMENTO, SALARIO MINIMO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1026 COL 01.