Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais.
Proibição, criação, horário especial, horário de verão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, do PL 4548/2012, do PL 787/2015, do PL 10897/2018, do PL 1220/2019, do PL 1922/2019, do PL 3457/2021, e do PL 106/2023, apensados, com substitutivo.