Projeto de Lei
ESTENDE AOS ALUNOS MATRICULADOS NA ESCOLA NAVAL AS MESMAS REGALIAS, DIREITOS E VANTAGENS ASSEGURADOS AOS CADETES NA ESCOLA DE AERONAUTICA NO QUE CONCERNE A REFORMA POR INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR.
EXTENSÃO, ALUNO, (EN), DIREITOS, VANTAGENS, CADETE, ESCOLA DE AERONAUTICA, REFORMA MILITAR, SERVIÇO MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 237/48. DOFC 14 02 1948.