Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 64 E 65 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
CRIANDO INCENTIVOS A ABERTURA DO MERCADO DE TRABALHO AOS MENORES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONCESSÃO, INCENTIVO, CRIAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, ADOLESCENTE, EMPRESA, EMPREGO, MENOR, APRENDIZ, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, ENCARGO TRABALHISTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, VALE TRANSPORTE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16600 COL 01.