Projeto de Lei
ASSEGURA O DIREITO DE APOSENTADORIA DE QUE TRATA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 24 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, NÃO SOMENTE AOS FUNCIONARIOS JA APOSENTADOS NA EPOCA EM QUE SE DEVE A DESACUMULAÇÃO MAS, AINDA AOS NÃO APOSENTADOS QUE SENDO DESACUMULADO, HAVIAM ATINGIDO A IDADE PARA APOSENTADORIA NELA ESTABELECIDA.
CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA COMPULSORIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).