Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
PARA PERMITIR AO MENOR ENTRE 16 E 18 ANOS TIRAR CARTEIRA DE MOTORISTA, SE HABILITADO EM CONCURSO VESTIBULAR.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AUTORIZAÇÃO, MENOR, ADOLESCENTE, OBTENÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, EXAME VESTIBULAR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0095 COL 01.