Projeto de Lei
Acresce Seção I-A e altera os arts. 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Estabelece procedimentos para a preservação dos vínculos familiares do menor e do adolescente recolhido a abrigos; fixa normas e prazos para a ação de suspensão ou perda do pátrio poder.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, preservação, vinculação, família, realização, procedimento, técnico, entidade, recolhimento, menor, adolescente, ajuda, parente, reintegração, criança, fixação, normas, prazo, prorrogação, ação judicial, perda, suspensão, pátrio poder, encaminhamento, autos, autoridade judiciária, Ministério Público.
Encaminhamento
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