Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando Coruja e Aloysio Nunes Ferreira. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4827/2001, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania