Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ESTABELECENDO PRAZO DE PAGAMENTO E ISENÇÃO DE TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 201, PARAGRAFO SEXTO DA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, ABONO DE NATAL, DECIMO TERCEIRO SALARIO, APOSENTADO, PENSIONISTA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 91 PAG 5408 COL 01.