Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos.
Convocação, população, plebiscito, consulta, eleitorado, alteração, redução, maioridade, responsabilidade penal, organização, Justiça Eleitoral, realização, simultaneidade, eleição municipal.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.