Projeto de Lei
Dá nova redação à alínea b do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciário seja efetuado no dia sete do mês seguinte ao da competência.
Unifica, para até o dia sete do mês seguinte ao da competência, o recolhimento das contribuições do FGTS e INSS.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, unificação, data, empresa, empregador, recolhimento, contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 29 10 09 PAG 60007 COL 01.