Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção de multa aplicável às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (organizações não governamentais) que deixaram de apresentar a declaração de rendimentos ou a apresentaram fora do prazo, na forma que estabelece.
Concessão, isenção, multa, pessoa jurídica, (ONG), inexistência, atraso, apresentação, declaração de rendimento, Secretaria da Receita Federal, prazo determinado, solicitação.
Arquivamento
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