Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE A APURAÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES PODERA SER FEITA A QUALQUER TEMPO, AINDA QUE O TITULAR HAJA DEIXADO O RESPECTIVO CARGO).
NORMAS, APURAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR, DISPENSA, EXERCICIO EFETIVO, CARGO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 02.