Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a adoção de medidas para que os trabalhadores admitidos por empresas que vendem produtos de porta em porta sejam obrigatoriamente filiados à Previdência Social.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1998-2003), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, COMPROVAÇÃO, INSCRIÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), SEGURADO, TRABALHADOR AUTONOMO, REVENDEDOR, VENDEDOR AMBULANTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Recebimento de Resposta
AV 1235-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.