Projeto de Lei
Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
Contratação de seguro de vida e invalidez para motociclista (motoboy ou moto-boy).
Obrigatoriedade, pessoa jurídica, empresa, utilização, motocicleta, entrega, produto, bens, serviço, contratação, seguro de vida, invalidez, proteção, motociclista.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão