Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS AOS PROPRIETARIOS DE BARES E RESTAURANTES, QUANDO COMPROVADA A FALTA DE HIGIENE EM SEUS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, PENALIDADE, PROPRIETARIO, BAR, RESTAURANTE, MOTIVO, FALTA, HIGIENE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 69 PAG 0564 COL 01.