Projeto de Lei
DEFINE COMO CRIME A RETENÇÃO DOLOSA DE SALARIOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, EQUIPARAÇÃO, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, ATRASO, RETENÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0076 COL 01.