Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1684 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916).
O LEGADO NÃO SERA NULO, SE A COISA FOI TRANSFERIDA PELO TESTADOR AO LEGATARIO, DESDE QUE A TITULO DIVERSO.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, NULIDADE, TESTAMENTO, HERANÇA, HERDEIRO, VENDA, BENS, LEGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0200 COL 01.