Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RECEITUARIO MEDICO-ODONTOLOGICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEVENDO SER PREENCHIDA PELO PROFISSIONAL DA MEDICINA OU ODONTOLOGIA DE FORMA LEGIVEL E EM FORMULARIO PADRONIZADO.
NORMAS, EMISSÃO, RECEITA MEDICA, DENTISTA, PADRONIZAÇÃO, FORMULARIO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 01.