Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 88, DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966. (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
OBRIGANDO OS MOTOCICLISTAS AO USO DO CAPACETE, MESMO NA CIDADE.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, MOTOCICLISTA, UTILIZAÇÃO, CAPACETE DE SEGURANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).