Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem formulada pelo Dep. Nilson Gibson, onde se requer a declaração de prejudicialidade da PEC-0.033/95, considerando o disposto no art. 60, § 5º, da Constituição Federal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER