Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPOSIÇÃO EM QUE OS PRESIDENTES DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTOS, SANTO ANDRE E CAMPINAS, SE JULGAM PREJUDICADOS NOS VENCIMENTOS QUE LHES FORAM FIXADAS.
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EXPOSIÇÃO, PRESIDENTE, (JCJ), MUNICIPIO, SANTOS, SANTO ANDRE, CAMPINAS, PREJUIZO, VENCIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.