Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE JUROS MORATORIOS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PUBLICA.
PAGAMENTO, JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, CONTAS,   AUTARQUIA, SENTENÇA JUDICIAL, FAZENDA PUBLICA FEDERAL, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Não Informado
REJEITADO O PROJETO. AO ARQUIVO.