Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO DAS DONAS DE CASA NA PREVIDENCIA SOCIAL.
COMO SEGURADA AUTONOMA).
NORMAS, PARTICIPAÇÃO, DONA DE CASA, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, CONTRIBUINTE AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 12 90 PAG 14360 COL 03.