Projeto de Lei
DETERMINA QUE PARTE DOS RENDIMENTOS DA ENFITEUSE SEJA DESTINADA AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDIMENTO, FORO, LAUDEMIO, ENFITEUSE, DESTINAÇÃO, SANTA CASA DE MISERICORDIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 01.