Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 139, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO, QUE RESTRINGE A INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDENCIA.
INCLUINDO A ENTREGA DE CORRESPONDENCIA AO DESTINATARIO, O FUNCIONAMENTO DAS RADIOEMISSORAS E ESTAÇÕES DE TELEVISÃO, A EDIÇÃO DE JORNAIS, PERIODICOS E LIVROS E AS MANIFESTAÇÕES SINDICAIS E POLITICAS EM RECINTOS FECHADOS, CUMPRINDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTADO DE SITIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTRIÇÃO, INVIOLABILIDADE, CORRESPONDENCIA POSTAL, INFORMAÇÕES, SIGILO, COMUNICAÇÕES, LIBERDADE, IMPRENSA, RESSALVA, IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO, ENTREGA, DESTINATARIO, FUNCIONAMENTO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, EDIÇÃO, JORNAL, PERIODICO, LIVRO, MANIFESTAÇÃO, SINDICATO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0025 COL 02.