Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 480 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
QUE DISPÕE SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO, DE ARTISTA DE TEATRO E CONGENERES, SEM JUSTA CAUSA.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, ARTISTA, ATOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 03.