Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre a participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação do IPI, como compensação por perda de receita do ICMS na exportação.
Altera o artigo 159 da Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), aumento, participação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), arrecadação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusão, Município, proporcionalidade, valor, exportação, mercadoria, serviços, fixação, percentual, repasse, recursos, Estado (ente federado), Município, compensação, perda, receita, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), produto exportado, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER