Projeto de Lei
ALTERA A ESTRUTURA DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIANDO A SECRETARIA GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CARGO DE SECRETARIO GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES E OS CARGOS DE SUBSECRETARIO DE ASSUNTOS ESPECIAIS, SUBSECRETARIO-GERAL DE ASSUNTOS POLITICOS, DE SUBSECRETARIO-GERAL DE ASSUNTOS ECONOMICOS, DE SUBSECRETARIO-GERAL DE INTEGRAÇÃO, PROMOÇÃO COMERCIAL E COOPERAÇÃO, DE SUBSECRETARIO-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR, DE INSPETOR-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR E DE SECRETARIO DE CONTROLE INTERNO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CRIAÇÃO, SECRETARIA GERAL, CARGO, SECRETARIO GERAL, SERVIÇO EXTERIOR, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, EXTINÇÃO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, OBJETIVO, REFORMA ADMINISTRATIVA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 8442/92. DOFC 15 07 92 PAG 9210 COL 01. RETIFICAÇÃO: DOFC 16 07 92 PAG 9361 COL 01.