Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade da instalação dos dois espelhos retrovisores laterais externos em todos os veículos automotores rodoviários fabricados ou em circulação no território nacional.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Obrigatoriedade, colocação, equipamento obrigatório, veículo automotor, fabricação, território nacional.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI. DCDS 03 02 99 PAG 0124 COL 01.