Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS OFICIOS 7, 8, 9 E 10/60, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, SOLICITANDO ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES EM REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS.
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, OFICIO, (TRE), PRIMEIRA REGIÃO, SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 09 61 PAG 6851 COL 02.