Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Roberto Brant, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.614/04, apensado, e pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.300/04, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação