Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ABONO DE PERMANENCIA NO SERVIÇO PUBLICO.
CONCESSÃO, SERVIDOR PUBLICO, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, APOSENTADO, ANUALIDADE, PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 28 11 91 PAG 24811 COL 02.