Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Exige que a notificação de multas aplicadas por radar (pardal) e lombada eletrônica deverá constar foto do veículo infrator, registrada no momento do cometimento da infração.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, notificação, multa, infração, trânsito, aplicação, equipamento eletrônico, acompanhamento, fotografia, veículo automotor, motorista, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 112 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.