Requerimento de Informação
Solicita Informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina da Silva a  respeito do que propugna o Decreto nº 4592, de 11 de fevereiro de 2003.
Esclarecimentos acerca do dispositivo que isenta do pagamento de multa a importação de pneumático reformado (pneu recauchutado), procedente dos países do Mercosul.

Ministra Marina Silva.
Ministério do Meio Ambiente, conhecimento, decreto federal, isenção, pagamento, multa, importação, pneumático, material usado, lixo, país estrangeiro, (MercosuL), prejuízo, meio ambiente.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.