Substitutivo
Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Torna obrigatória a aplicação de recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica em que foram gerados.
Alteração, lei federal, Política Nacional de Recursos Hídricos, obrigatoriedade, destinação, recursos, cobrança, utilização, recursos hídricos, multa, bacia hidrográfica.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. André de Paula