Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 26 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971.
REVOGANDO ARTIGO QUE PROIBE AS PESSOAS QUE EXERCEM MANDATOS EXECUTIVOS NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DE OCUPAREM CARGOS EXECUTIVOS NOS PARTIDOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, EXERCICIO, CARGO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 02.