Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE ADMITIR A SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, ADMISSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, SINDICATO, SINDICALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).