Projeto de Lei
DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA SINISTROS NOS EDIFICIOS COM MAIS DE DEZ ANDARES.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, MEDIDA, PREVENÇÃO, INCENDIO, TREINAMENTO DE PESSOAL, CORPO DE BOMBEIROS, EDIFICIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IMOVEL RESIDENCIAL, FISCALIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1072 COL 01.