Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RUBRICA DO JUIZ NOS BALANÇOS, PREVISTA NO ARTIGO 186, ITEM VII, DA LEI DA FALENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, RUBRICA, JUIZ, ASSINATURA, CONSELHO REGIONAL, CONTABILIDADE, BALANÇO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).