Projeto de Lei
Altera o Seguro Obrigatório DPVAT de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
Proibe qualquer destinação de recursos do DPVAT não relacionada com a administração deste seguro ou com o pagamento de indenização.
Alteração, Lei do DPVAT, proibição, utilização, recursos, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT). inexistência, vinculação, administração, indenização, vítima, acidente de trânsito, revogação, dispositivos, Lei Orgânica, da Seguridade Social, Código de Trânsito Brasileiro, repasse, verba.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 8