Projeto de Lei
CONSIDERA COMO RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, PARA FINS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, OS PROVENTOS AUFERIDOS EM FUNÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS SOBRE AS OBRAS LITERARIAS.
DIREITO AUTORAL, OBRA LITERARIA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 06 80 PAG 6633 COL 02.