Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 216, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 188 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 06 67 PAG 2791 COL 02.