Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 681/2003, apensado,  e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 681/2003, apensado,  e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas.