Projeto de Lei
Proibe a importação de armas automáticas.
Proibição, âmbito nacional, importação, arma, armamento, definição, caracterização, crime, descumprimento, normas, aplicação, multa, pena de detenção, infrator, reincidência, pena, pagamento em dobro.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0177, COL 01.