Emenda na Comissão
"Acrescenta-se novos incisos ao parágrafo único do art. 146 da Constituição, a ser incluído no âmbito das mudanças promovidas pelo art. 1º da PEC n. 228, com a seguinte redação:"
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Custódio Mattos e outros