Projeto de Lei
FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA DO QUADRO PERMANENTE DAS SECRETARIAS DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SECRETARIA, SEÇÃO JUDICIARIA, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, NIVEL MEDIO, SERVIÇO, TRANSPORTE OFICIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6029 74. DOFC 10 04 74 PAG 4074 COL 01.