Projeto de Lei
ELEVA AS QUOTAS DE BENEFICIOS JA CONCEDIDOS PELOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
AUMENTO, COTA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1136/50. DOFC 01 07 50.