Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 464 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
ESPECIFICANDO DADOS A SEREM COLOCADOS NO RECIBO DE PAGAMENTO DO EMPREGADO E INCLUINDO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO A SER RECOLHIDA AO FGTS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DADOS, RECIBO, COMPROVANTE, PAGAMENTO, EMPRESA, EMPREGADO, NOME, ENDEREÇO, LOCAL, DATA, VALOR, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0903 COL 01.