Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a incorporação do Estado do Amapá ao Estado do Pará.
Realização, convocação, população, votação, plebiscito, incorporação, estado, (AP), (PA), abrangência, municípios.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.