Projeto de Lei
VEDA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, A EXCLUSIVIDADE DE TRANSMISSÕES ESPORTIVAS POR EMISSORAS DE RADIO E DE TELEVISÃO.
PROIBIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, TRANSMISSÃO, ESPORTE. NORMAS, CESSÃO DE DIREITOS, TRANSMISSÃO, RADIO, TELEVISÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 01.