Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de  1994, obrigando a sua divulgação.
Exige a divulgação do benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes.
Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiencia, exigência, divulgação, direitos, gratuidade, passagem, empresa de transporte rodoviário, informação, local, facilidade, visibilidade.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10