Projeto de Lei
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.784, de 1999, incluindo dispositivos que estabelece que o recorrente poderá alegar que a decisão administrativa contraria ou viola súmula com efeito vinculante, cabendo à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Reforma do Judiciário, Supremo Tribunal Federal (STF), edição, revisão, cancelamento, súmula, efeito vinculante, obrigatoriedade, manifestação, Procurador-Geral da República, quorum, Ministro, aprovação, rejeição, órgãos, agente político, legitimidade, proposta, cabimento, reclamação, ato administrativo, decisão judicial.  
 _ Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, recorrente, alegações, decisão administrativa, contestação, violação, súmula, efeito vinculante, cabimento, juiz, explicitação, aplicabilidade, inaplicabilidade, Supremo Tribunal Federal (STF), acolhimento,  reclamação, notificação, autoridade.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 05/07/SGM-P ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.