Projeto de Lei Complementar
Veda a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos do inciso I, art. 7º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988, prevendo, que, na hipótese de o empregado optar pela não reintegração ao emprego, a empresa deverá pagar-lhe, a título de indenização em dobro, importância equivalente a um mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a seis meses.
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Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 01.