Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REGISTROS DE CONTRATOS, ACORDOS, AJUSTES E OUTROS ATOS JURIDICOS ANALOGOS, PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
NORMAS, REGISTRO, CONTRATO, ACORDO, AJUSTE, TRIBUNAL DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3681/59. DOFC 09 12 59.