Projeto de Lei
EXTINGUE O RECURSO DE OFICIO, NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO, RECURSO DE OFICIO, PROCESSO, HABEAS CORPUS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1122 COL 01.