Projeto de Lei
Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquivas e das fundações públicas federais.
Define em 10%, o limite mínimo e 20 %, o limite máximo, do total de vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiências em concurso público.
Alteração, Regime Jurídico Único, definição, percentual, limitação, reserva, vaga, concurso público, pessoa deficiente, deficiente físico.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9688 COL 01.