Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPENSANDO OS PESCADORES ARTESANAIS QUE RESIDEM EM LOCAIS ONDE INEXISTEM ORGÃOS CREDENCIADOS DA SUDEPE DE LICENÇA DESTA E DO REGISTRO NA CAPITANIA DOS PORTOS DO MINISTERIO DA MARINHA.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PESCA, DISPENSA, LICENÇA, (SUDEPE), REGISTRO, PESCADOR ARTESANAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0020 COL 01.