Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a vinculação de cinco por cento das verbas públicas destinadas a educação, para a educação especial.
Propõe o repasse de três por cento ao sistema de ensino regular e dois por cento ao programa desenvolvido por instituições filantrópicas que atendam os portadores de deficiência,  Regulamenta o art. 208, inciso III e art. 213 da Constituição Federal de 1988 e art. 61 das Disposições Constitucionais Transitórias.
Regulamentação, Constituição Federal, Educação, Disposições Transitórias,fixação, percentagem, verba, administração pública, vinculação, educação, destinação, ensino especial, estudante, excepcional, deficiente físico, deficiente mental, programa, instituição beneficente, obra filantrópica.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.