Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando à expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina.
Alteração, Lei das Concessõesde Serviços Públicos, ressarcimento, usuário, investimento, obra pública, abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, telefone, gás, conjunto habitacional, perímetro urbano.
Encaminhamento
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