Projeto de Lei
Permite às partes, em processo judicial, formular, por seu advogado, perguntas diretamente ao depoente.
Altera a Lei 5.869, de 1973.
Alteração, Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Código de Processo Penal, autorização, partes processuais, elaboração, questionamento, intermediário, advogado, proibição, juiz, indeferimento, exceção, conteúdo, ausência, relação, processo, revogação, dispositivos, exclusividade, competência, juiz de direito, colheita, prova documental.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8