Projeto de Lei
Dispõe sobre o uso do fundo de garantia do tempo de serviço para pagamento do crédito educativo, por parte do beneficiário.
Autorização, beneficiário, utilização, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, estudante, parente, aplicação, recursos financeiros, objetivo, pagamento, programa de crédito, crédito educativo.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.