Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTAS, NA OCORRENCIA DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, JUROS, MULTA, PAGAMENTO, TAXAS, IMPOSTOS, DEBITO PREVIDENCIARIO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0214 COL 01.