Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO E SEU PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO- LEI 8663, DE 14 DE JANEIRO DE 1946, QUE FIXA O PAGAMENTO, PELAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAORDINARIOS NAS ALFANDEGAS, DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 3761, DE 25 DE OUTUBRO DE 1941.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PAGAMENTO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, ALFANDEGA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 11 70 PAG 5643 COL 03.