Voto em Separado
Altera a Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime disciplinar de segurança máxima.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães