Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências.
Estabelece que o fornecedor de serviços e produtos remetidos ou entregues ao consumidor, sem solicitação prévia do mesmo, será responsável pelo ressarcimento, em dobro, de toda e qualquer despesa que, em função de tal pratica, venha acarretar ao 
destinatário.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade, fornecedor, produto, remessa, entrega, distribuição gratuita, consumidor, inexistência, pedido, responsavel, ressarcimento, pagamento em dobro, despesa, destinatario, empresa, fornecimento, cartão de crédito, venda, material, utilização, emissora, televisão.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2977/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2977/1997 o PL 8594/2017 e, em seguida, apense-o ao PL 1566/2011.