Projeto de Lei
Dispõe sobre relações de consumo, distribuição e circulação de substâncias etílicas e dá outras providências.
Normas, consumo, distribuição, comercialização, bebida alcoólica, obrigatoriedade, empresa de bebidas, fabricante, colocação, advertência, rótulo, embalagem bebida, proibição, venda, menor, perigo, riscos, saúde, dependência química, penalidade, infrator.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).