Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 132 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS AOS EMPREGADOS.
ALTERANDO O CRITERIO SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS PROPORCIONAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FERIAS PROPORCIONAIS, FALTA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).