Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a aplicação da Norma Regulamentadora nº 17 aos servidores públicos.
(MP), NORMAS, (CLT), APLICAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REGIME JURIDICO UNICO, SAUDE, SEGURANÇA, HIGIENE, TRABALHO, PREVENÇÃO, DOENÇA PROFISSIONAL.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PULLEN PARENTE, ATRAVES DO OF 1336/00.