Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 29 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ADAPTANDO A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AO DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988 SOBRE IRREDUTIBILIDADE DE SALARIO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, TRABALHADOR, RESSALVA, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, INCLUSÃO, ESTIMATIVA, GORJETA, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0096 COL 01.