Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 171 DO CODIGO PENAL, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
DISPONDO SOBRE VENDA DE OBRA DE ARTE COM INDICAÇÃO DE FALSA AUTORIA.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, VENDA, EXPOSIÇÃO, OBRA ARTISTICA, ARTES, FALSIFICAÇÃO, AUTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1222 COL 01.