Projeto de Lei
Dispõe sobre inadimplência na prestação de contas e cumprimento das normas de programas federais na área de educação.
Dispõe que não haverá suspensão do repasse de recursos para a execução de programas sociais como o de alimentação escolar, dinheiro direto na escola, bolsa escola e similares em caso de inadimplência da autoridade gestora.
Exclusão, suspensão, benefício, repasse, recursos, Estados, Municípios, inadimplência, atraso, prestação de contas, criação, conselho, execução, programa, educação, bolsa escola, alimentação escolar, dinheiro, escola pública, improbidade administrativa, autoridade, abertura, inquérito administrativo, penalidade, infrator.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.