Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 50 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO NO LOCAL DE RESIDENCIA DA MÃE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REGISTRO PUBLICO. AUTORIZAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, LOCALIDADE, RESIDENCIA, PARTURIENTE, MÃE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13404 COL 02.