Projeto de Lei
CONCEDE A COMISSÃO ORGANIZADORA DA PRIMEIRA CONFERENCIA PAN-AMERICANA DE CRIMINOLOGIA O AUXILIO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00.
CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, ORGANIZAÇÃO, CONFERENCIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 278/48. DOFC 20 05 48.