Projeto de Lei
OBRIGA AS CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO A DESTINAR 30 MINUTOS AO DIA PARA ASSUNTOS RELATIVOS A EDUCAÇÃO.
FIXAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, RADIODIFUSÃO, DESTINAÇÃO, PERIODO, PROGRAMAÇÃO, ASSUNTO, EDUCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1142 COL 01.