Projeto de Lei
EXTINGUE A GARANTIA DE INSTANCIA MEDIANTE DEPOSITO OU FIANÇA, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 113, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) E OUTROS, PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL.
COMO CONDIÇÃO ESSENCIAL A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO).
GARANTIA DE INSTANCIA. DEPOSITO. FIANÇA. RECURSO. INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 278 DO REGIMENTO DO SENADO FEDERAL.