Projeto de Lei
Veda restrições à realização de manifestações religiosas decorrentes da liturgia de qualquer culto.
Dispõe sobre a não aplicação da Lei nº 9.605, de 1998 - Lei dos Crimes Ambientais.
Proibição, restrição, emissão, som, ruído, grupo religioso, cerimônia religiosa,  inaplicabilidade, penalidade, Lei dos Crimes Ambientais, multa, pena restritiva de direitos, suspensão, atividade, interdição temporária, instituição religiosa, igreja, exclusão, caracterização, poluição sonora.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 226 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.