Projeto de Lei
DEFINE COMO CRIME A RETENÇÃO DOLOSA DE SALARIOS.
Tipificando como crime de apropriação indebita a retenção dolosa de salario, aplicando o disposto no artigo setimo, inciso X da Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, RETENÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0058 COL 01.