Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 1561, DE 13 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE TERRENOS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULANDO O AFORAMENTO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ENFITEUSE, OCUPAÇÃO, TERRENO, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, VALOR , DOMINIO UTIL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).