Projeto de Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO, À UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, DO DOMINIO UTIL DOS TERRENOS DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICIPIO DE UBATUBA.
DESTINADOS A BASE NORTE DE PESQUISAS DO INSTITUTO OCEANOGRAFICO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. MENSAGEM 37/75.
DOAÇÃO, IMOVEL, TERRENO DE MARINHA, UNIVERSIDADE SÃO PAULO (USP),  INSTITUTO OCEANOGRÁFICO, UBATUBA (SP), SÃO PAULO (ESTADO), SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO  (SPU).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6233/75. DOFC 22 08 75 PAG 10721 COL 01.