Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a aplicação do  Decreto  nº 4.592,  de 11 de fevereiro de 2003,  do Poder Executivo,  e dá outras providências.
Susta a aplicação do Decreto que isenta do pagamento de multa a importação de pneumático (pneu) reformado, recauchutado ou usado, procedente dos Estados Partes do MERCOSUL.
Sustação, aplicação, Decreto Federal, normas, concessão, isenção, pagamento, multa, importação, pneu usado, pneu recauchutado, material reciclável, produto importado, País Estrangeiro, (MERCOSUL), riscos, meio ambiente.
Devolução à CCP
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