Proposta de Emenda à Constituição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DE ART 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DEU COMPETÊNCIA AOS ESTADOS DECRETAR IMPOSTOS SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES EFETUADAS POR COMERCIANTES E PRODUTORES INCLUSIVE INDUSTRIAIS, ISENTO, PORÉM, A 1ª OPERAÇÃO DO PEQUENO DO PRODUTOR, CONFORME O DEFINIR A LEI ESTADUAL, ACRESCENTANDO AO PARÁGRAFO ÚNICO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6920 COL 04.