Emenda na Comissão
Dê-se ao art. 1º a seguinte redação, com a supressão de todos os seus incisos e inclusão dos §§ 1, 2 e 3, renumerando-se o atual parágrafo único.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Edson Duarte