Projeto de Lei
ISENTA DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS A FUNDAÇÃO BIENAL DE SÃO PAULO.
ISENÇÃO, IMPOSTO, TAXAS, FUNDAÇÃO, INSTITUIÇÃO ARTISTICA, MUNICIPIO, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4768/65. DOFC 08 09 65.