Projeto de Lei
TORNA EXTENSIVO AOS DEPOSITOS EM BANCOS E CASAS BANCARIAS, EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL OU FALENCIA, O FAVOR DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO 36783, DE 18 DE JANEIRO DE 1955.
LIQUIDAÇÃO DE BANCOS - DEPOSITOS DO PUBLICO).
EXTENSÃO, DEPOSITO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, FALENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.