Projeto de Lei
Estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no § 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Organização Político-Administrativa, criação, fusão, incorporação, desmembramento, municípios, exigência, estudo técnico, viabilidade, administração municipal, requisitos, comprovação, quantidade, população, situação social, infra-estrutura,,
participação, receita tributaria, crescimento economico, lei estadual, limite geografico, nucleo urbano.
Leitura e publicação
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.