Projeto de Lei
FIXA O VALOR DO SALARIO-FAMILIA PARA O TRABALHADOR.
FIXANDO O PAGAMENTO DE MEIA UFIR POR FILHO MENOR DE 21 ANOS ATE O TERCEIRO FILHO E EM CASO DE ESTUDANTE ATE 24 ANOS).
FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, FILHA, FILHO MENOR, METADE, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), INDIVIDUALIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, HIPOTESE, DEPENDENTE, MAIORIDADE, MOTIVO, ESTUDANTE, LIMITE DE IDADE, BENEFICIO, AUSENCIA, INTEGRAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0138 COL 01.