Voto em Separado
Parecer do Relator, Dep. Rogério Teófilo, pela aprovação deste, e do PL 815/2003, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Rogério Teófilo, pela aprovação deste, e do PL 815/2003, apensado, com substitutivo.