Projeto de Lei
Altera a redação do inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte remunerado de pessoas ou bens.
Agravando a infração, a penalidade e a medida administrativa para quem realiza transporte remunerado clandestino.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, medida administrativa, apreensão, remoção, veículo automotor, transporte coletivo, clandestino, passageiro, ônibus, automóvel, ausência, permissão, autorização, agravação penal, motorista, infrator, caracterização, infração gravíssima.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 252 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.