Projeto de Lei
ABRE, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 650.000,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAIS AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO PERIODO DE 03 DE MARÇO A 31 DE DEZEMBRO DE 1948.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, FUNCIONARIOS, SECRETARIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 813/49. DOFC 10 09 49.