Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORARIOS DE PERITO NAS AÇÕES EM QUE UMA DAS PARTES FOR BENEFICIARIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
OS HONORARIOS DOS PERITOS NAS AÇÕES CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SERÃO PAGOS POR ESTAS).
NORMAS, PAGAMENTO, HONORARIOS, PERITO, BENEFICIARIO, JUSTIÇA GRATUITA, AUTOR, REU, OPOENTE, ONUS, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1070 COL 01.