Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AS SANTAS CASAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES DAS DIVIDAS AOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, SANTA CASA DE MISERICORDIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, DIVIDA, DEBITO PREVIDENCIARIO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIA, PENSÕES.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 07 60 PAG 4593 COL 02.