Emenda de Plenário
Suprimam-se do texto do PL 6.272, de 29 de novembro de 2005, os artigos 9º, 10, 11 e 33, os anexos I e II e a expressão "o art. 1º e" do inciso I, do art. 39.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMP 49/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros