Projeto de Lei
PROIBE DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS CENTO E VINTE DIAS ANTES DE PLEITO ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA, OPINIÃO, JORNAL, RADIO, TELEVISÃO, IMPRENSA, PERIODICO, PREFERENCIA, POPULAÇÃO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO, INFRAÇÃO, APREENSÃO, SUSPENSÃO, PRISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1062 C0L 01.