Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 94.000,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROVENIENTES DE SUBSTITUIÇÕES DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, VERIFICADAS NO EXERCICIO DE 1953.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DESPESA, SUBSTITUIÇÃO, PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2435/55. DOFC 04 03 55.