Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO E REABERTURA DE CONTAS CORRENTES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
QUANDO O CLIENTE EMITIR CHEQUE SEM FUNDOS, DEVOLVIDO DUAS VEZES CONSECUTIVAS).
NORMAS, ENCERRAMENTO, PRAZO, REABERTURA, CONTA CORRENTE, CONTA BANCARIA, BANCOS, CORRENTISTA, EMISSÃO, CHEQUE SEM FUNDOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0995 COL 01.