Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho.
Aprovação, ato internacional, Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, (OIT), revogação, Convenção Internacional, desuso, proposta, Conselho de Administração, votação, maioria de dois terços, delegado.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 3280/09 (SF) encaminhando texto promulgado.