Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EMBALAGENS POPULARES EM PRODUTOS ESSENCIAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, EMBALAGEM, MENOR PREÇO, PRODUTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).