Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 6.179, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1974, FIXANDO EM UM SALARIO-MINIMO O VALOR DA RENDA MENSAL VITALICIA PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO VITALICIA, ASSISTENCIA MEDICA, VELHO, PESSOA INVALIDA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0213 COL 01.