Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO.
CRITERIOS, COMERCIALIZAÇÃO, ARMA, FOGO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, ADQUIRENTE, DOCUMENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, COMPROVAÇÃO, RESIDENCIA, EMPREGO, LOCAL, AQUISIÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, PROCESSO, INTERESSADO, REU, HABILITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, APROVAÇÃO, EXAME PSICOLOGICO, CURSO ESPECIAL, FUNCIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM).
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.