Projeto de Lei
Estabelece a inclusão, em bilhetes da loteria federal, de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos.
Obrigatoriedade, inclusão, fotografia, criança, adolescente, pessoa desaparecida, bilhete de loteria, loteria federal, número, telefone, autoridade judicial, responsabilidade, reconhecimento, resgate, menor.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6638/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6638/2002 o PL 1269/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 1211/2003.