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Altera o Decreto-Lei n.º 1.804, de 3 de setembro de 1980, permitindo a aquisição de mercadorias procedentes da Zona Franca de Manaus enviadas ao território nacional por via postal e dá outras providências
Zona Franca de Manaus
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno