Projeto de Lei Complementar
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PRORURAL, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A VIUVA E FILHOS DO TRABALHADOR RURAL APOSENTADO FAÇAM JUS AO RECEBIMENTO DE AUXILIO-FUNERAL E PENSÃO EM CASO DE SUA MORTE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). CONCESSÃO, DIREITOS, VIUVA, FILHO, TRABALHADOR RURAL, APOSENTADO, RECEBIMENTO, AUXILIO FUNERAL, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1154 COL 01.