Projeto de Lei
Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS.
Criação, Indice Nacional de Responsabilidade Social, Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais, elaboração, Congresso Nacional, dados, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, saúde, educação, desenvolvimento urbano, finanças públicas.
Distribuição
Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."