Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS POR ESTADO E PELO DISTRITO FEDERAL, A CAMARA DOS DEPUTADOS.
SENDO PROPORCIONAL A POPULAÇÃO RECENSEADA NO ULTIMO CENSO POPULACIONAL).
COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), FIXAÇÃO, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, ELEIÇÕES, REPRESENTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, RECENSEAMENTO, CENSO DEMOGRAFICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1127 COL 01.