Projeto de Lei
PERMITE A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA NO SERVIÇO PUBLICO, DEPOIS DE QUINZE ANOS DE CONTRATAÇÃO TRABALHISTA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS.
AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, INATIVO, CONTRATAÇÃO, ADMISSÃO, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, ESTABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0059 COL 02.