Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DOS JOCKEYS CLUBES PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
BLOCO 1.
FIXAÇÃO, NORMAS, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, (INSS), SEGURIDADE SOCIAL, JOCKEY CLUB, POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, DEBITOS, ATRASO, CESSÃO, INSTALAÇÕES, SERVIÇO, ATENDIMENTO, PROGRAMA, (CIAC), AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, CONVENIO, CRITERIOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INSS), JOCKEY CLUB, RECEITA, APOSTA, DESCONTO, BORDERO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, ACRESCIMO, FINANCIAMENTO, PRESTAÇÕES, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0098 COL 01.