Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO TRATADO CONSTITUTIVO DA CONFERENCIA DE MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAISES IBERO-AMERICANOS, CELEBRADO EM MADRI, EM 07 DE OUTUBRO DE 1992.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, ATO CONSTITUTIVO, CONFERENCIA INTERNACIONAL, MINISTRO, JUSTIÇA, ASSINATURA, CIDADE, MADRI, ESPANHA.
Não Informado
OF 414/95-SF, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.