Projeto de Lei
ASSEGURA AOS PASSAGEIROS DE AERONAVE RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE, QUANDO CAUSADOS POR CULPA GRAVE DO TRANSPORTADOR.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DO AR. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, RESSARCIMENTO, PASSAGEIRO, DANOS MATERIAIS, ACIDENTES, AERONAVE, POSSIBILIDADE, VITIMA, ACESSO, PEÇAS, TERMO, INQUERITO, PERICIA.
Não Informado
OF PS-GSE-243/91, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.