Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 24 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
APOS O DECURSO DE 12 MESES, O AUXILIO-DOENÇA SERA TRANSFORMADO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, TRANSFORMAÇÃO, AUXÍLIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO RI. DCN1 06 03 79 PAG 0309 COL 01.