Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso V, do artigo 6º, e ao artigo 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Retira o valor de prova da confissão obtida do indiciado na fase do inquérito policial, ressalvada quando feita na presença do magistrado (juiz).
Alteração, Código de Processo Penal, inquérito policial, autoridade policial, exclusão, valor, prova judicial, confissão, indiciado, ressalva, presença, magistrado, juiz.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER