Projeto de Lei
Dispõe sobre a importação de resíduos industriais e dá outras providências
Proibe a importação de resíduos, tóxicos ou não, quando estiverem proibidos o uso, o reprocessamento ou manipulação no país de origem ou já reciclados.
Normas, importação, resíduo, indústria, reciclagem, autorização, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Ministério da Saúde, restrição, produto, tóxico, proibição, manipulação, país, origem, comprovação, importador, condições de trabalho, inexistência, antecedentes, violação, meio ambiente, infração ambiental, apreensão, responsabilidade civil, reparação, danos.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.