Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 27.444,30, PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PESSOAL DA JUSTIÇA MILITAR.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESPESA, PESSOAL, JUSTIÇA MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2949/56. DOFC 20 11 56. RET: DOFC 23 11 56.