Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
DIVIDINDO-O EM ATE 04 PARCELAS MENSAIS IGUAIS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, ESTATUTO DA TERRA. NORMAS, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, PARCELA, BASE DE CALCULO, VALOR, REFERENCIA, ATRASO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0884 COL 01.