Projeto de Lei
PROIBE A REALIZAÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS NOS 30 DIAS ANTERIORES A DATA DAS ELEIÇÕES.
PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA, ELEIÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MULTA, INFRATOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0458 COL 01.