Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade da adição de micronutrientes aos produtos de alimentação que especifica, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, adição, nutriente, vitamina, produto alimentício, farinha de trigo, leite, responsabilidade, produtor, usina, beneficiamento, autorização, venda, produto, inclusão, mensagem, embalagem, especificação, conteúdo, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.