Projeto de Lei
ESTABELECE QUE AS PENALIDADES APLICAVEIS A ESPORTISTAS PROFISSIONAIS SERÃO EXCLUSIVAMENTE PECUNIARIAS.
NORMAS, PENALIDADE, ATLETA PROFISSIONAL, REDUÇÃO, SALARIO, JULGAMENTO, JUSTIÇA DESPORTIVO.
Não Informado
RELATORIO 14-CN/80. DCN1 03 10 80 PAG 2673 COL 02.