Projeto de Lei
Determina que sejam destinados ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS os recursos de prêmios não procurados das loterias e de quaisquer concursos de prognósticos administrados pelo governo federal.
Ganhador, loteria, ausência, retirada, prêmio de concurso e sorteio, destinação, valor, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), repasse, Entidade filantrópica.
Encaminhamento
arquivado