Projeto de Decreto Legislativo
FIXA O LIMITE DE 700 (SETECENTAS) OTNS COMO REMUNERAÇÃO PARA OS CARGOS PUBLICOS QUE ESPECIFICA.
DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 49 INCISO VII DA Constituição Federal de 1988).
LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, NUMERO, (OTN), CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 04 89 PAG 2952 COL 01.