Projeto de Lei
REGULA A COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO PARA PROCEDER AS JUSTIFICAÇÕES NECESSARIAS A FAZER PROVA PERANTE AS AUTARQUIAS PREVIDENCIARIAS.
Regulamentação, competência, Ministério Público, autarquia, natureza previdenciária.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.