Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DO INCISO TERCEIRO, DO ARTIGO 168, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ENSINO PRIMARIO GRATUITO PARA EMPREGADOS E RESPECTIVOS FILHOS MENORES).
FIXAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GRATUIDADE, ENSINO PRIMARIO, EMPREGADO, FILHO MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.