Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 27 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E O ARTIGO 39 DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE ATRIBUI AO OFICIAL DE JUSTIÇA A RESPONSABILIDADE DA DESPESA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OUTRAS QUE DEPENDAM DE DESLOCAMENTO PARA SUA FEITURA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES -A RTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, PAGAMENTO, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, GANHADOR, REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, FAZENDA PUBLICA, REALIZAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, INTERESSE PUBLICO, PREPARO, DEPOSITO PREVIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0053 COL 01.