Projeto de Lei
Dispõe sobre a proteção do salário contra a retenção dolosa e dá outras providências
Regulamenta o disposto no art. 7º, inciso X da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, normas, definição, crime contra a organização do trabalho, retenção, atraso, ato doloso, salário, trabalhador, penalidade,
apropriação indébita, determinação, juiz do trabalho, Ministério Público Federal, instauração, ação penal, reincidência, pagamento em dobro, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.