Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS DIVERSOS SISTEMAS DE PREVIDENCIA SOCIAL.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, MOTIVO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, PENSÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, TRANSFERENCIA, BENEFICIARIO, SISTEMA, ATUALIZAÇÃO, VALOR, PRAZO, PAGAMENTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA CSSF AO PL. 2942/92.