Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 160 DO CODIGO CIVIL, CONSIDERANDO ATO ILICITO O PRATICADO DOLOSAMENTE POR DESPORTISTA OU ATLETA QUE DURANTE A PARTIDA PROVOCAR LESÃO CORPORAL CONTRA SEU ADVERSARIO.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, INCLUSÃO, ATO ILICITO, ATLETA PROFISSIONAL, DOLO, PROVOCAÇÃO, LESÃO CORPORAL, ADVERSARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.