Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRITERIOS, RECUPERAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, MARINHA MERCANTE, PORTO, (RFFSA), INEXISTENCIA, PAGAMENTO, EMPRESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 02.