Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 473, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Luminárias para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Luminárias, Estado de Minas Gerais.
SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, LUMINARIAS, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1152/2001