Projeto de Lei
FIXA O NUMERO DE OFICIAIS-GENERAIS DO EXERCITO EM TEMPO DE PAZ.
FIXAÇÃO, NUMERO, OFICIAL GENERAL, EXERCITO, TEMPO DE PAZ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1632/52. DOFC 01 07 52. RETIFICAÇÃO - DOFC 02 07 52.