Projeto de Lei
REVIGORA POR NOVENTA DIAS O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 171, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1947, QUE REGULARIZOU A SITUAÇÃO DOS REFORMADOS E APOSENTADOS PELO ARTIGO 177 DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1937.
REVIGORAÇÃO, PRAZO, DETERMINAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO MILITAR, REFORMADO, APOSENTADO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).