Projeto de Lei
ATRIBUI PARTE DA ARRECADAÇÃO DA LOTERIA ESPORTIVA AOS MUNICIPIOS, PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO FISICA, ESPORTE E SANEAMENTO BASICO, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 594 DE 27 DE MAIO DE 1969.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, MUNICIPIOS, OBJETIVO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO FISICA, ESPORTE, SANEAMENTO BASICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 137/79.