Projeto de Lei
Cria o Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Social - FUNPREV, e dá outras providências.
Criação, Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Social, definição, recursos financeiros, dotação orçamentária, arrecadação, multa, infração, natureza previdenciária, destinação, reaparelhamento, custeio, fiscalização, formação profissional, redução, corrupção, débito previdenciário.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.