Projeto de Lei
RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO DO DR. MANOEL JOSE FERREIRA, PARA PROPOR AÇÃO JUDICIAL DE RESSARCIMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DECORRENTES DE SUA REINTEGRAÇÃO.
RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIREITO, PESSOA FISICA, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, REINTEGRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10193 COL 01.