Projeto de Lei
REAJUSTA O VALOR DAS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS PROCURADOR-GERAL E PROCURADORES REGIONAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL E AOS JUIZES E ESCRIVÃES ELEITORAIS.
GRATIFICAÇÕES. MENSAGEM 304/72. PROCURADOR-GERAL. PROCURADOR REGIONAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. JUSTIÇA ELEITORAL. JUIZ ELEITORAL. ESCRIVÃO ELEITORAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5828 DOFC 30 11 72 PAG 10673.