Projeto de Lei
FIXA O PADRÃO CC-7 PARA O CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE DIRETOR DE SECRETARIA DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS PRIMEIRO E TERCEIRO, DA LEI 867, DE 15 OUTUBRO DE 1949.
FIXAÇÃO, PADRÃO, CARGO ISOLADO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ALAGOAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2488/55. DOFC 20 05 55.