Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
DESTINANDO AOS MUNICIPIOS, SEGUNDO O NUMERO DA POPULAÇÃO).
FIXAÇÃO, CRITERIOS, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, APLICAÇÃO, SAUDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0864 COL 01.