Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE DE PREVIDENCIA SOCIAL BEM COMO DE IMPOSTO DE CONSUMO, PARA MATERIAL IMPORTADO PELA S.A. RADIO TUPI PARA A ESTAÇÃO DE TELEVISÃO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, TELEVISÃO, AQUISIÇÃO, EMISSORA, RADIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.