Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde- SUS- nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Obrigatoriedade, hospital público, convênio, (SUS), realização, cirurgia plástica, reconstrução, mama, mulher, vítima, câncer.
Não Informado
OF 384/99 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.