Projeto de Lei Complementar
ISENTA DE TODOS OS TRIBUTOS, INCLUSIVE ESTADUAIS E MUNICIPAIS, A AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA PELO TRABALHADOR DE BAIXA RENDA, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0080 COL 01.