Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 4923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CADASTRO PERMANENTE DAS ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS, ESTABELECE MEDIDAS CONTRA O DESEMPREGO E DE ASSISTENCIA AOS DESEMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O PRAZO PARA MANUTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DA COMUNICAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CADASTRO, ADMISSÃO, DISPENSA, DEMISSÃO, EMPREGADO, PRAZO, MANUTENÇÃO, SEGUNDA VIA, COMUNICAÇÃO DE DISPENSA, EMPRESA, FISCALIZAÇÃO, (MTB).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO). DCN1 30 09 82 PAG 7983 COL 01.