Projeto de Lei
DEFINE O VALOR DO BARRIL DE PETROLEO NACIONAL PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PETROBRAS). FIXAÇÃO, CRITERIOS, BASE DE CALCULO, PETROLEO, MEDIA, PREÇO, OLEO, MERCADO INTERNACIONAL, OBJETIVO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, ROYALTIES.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC AO PL. 6446/85. DCN1 05 12 85 PAG 15486 COL 03.