Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Joel de Hollanda, pela rejeição deste, e do PL 6448/2002, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto