Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Dispõe que a placa do veículo deverá identificar o proprietário; inclui o código do RENAVAM nos caracteres a serem gravados nos automóveis.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, identificação, proprietário, troca, placa, veículo automotor, número, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), informações, sociedade seguradora, sinistro, roubo, baixa, registro, órgão executivo, trânsito, transferência, propriedade, perda, total, veículos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER