Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO NONO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EM QUE O SEGURADO DO INPS TRABALHOU EM ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, EMPREGADO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0214 COL 01.