Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS DEBITOS DOS MUNICIPIOS PARA COM O FUNDO COMUM DA PREVIDENCIA SOCIAL.
NORMAS, DEBITOS, MUNICIPIOS, FUNDO DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 01.