Projeto de Lei
Altera a redação do art. 150 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Garante ao trabalhador do setor privado os direitos de aposentadoria excepcional de anistiado, inclui a promoção, na inatividade, aos postos e cargos que teria direito se na ativa tivesse permanecido.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, trabalhador, dirigente sindical, recebimento, anistia, direitos, aposentadoria, caráter excepcional, pensões, anistiado,  morte, garantia, empregado, empresa privada, inclusão, aposentado, promoção, contagem, tempo de serviço, dispensa, aplicação, legislação previdenciária, salário benefício, carência, anistiado, requerimento, União Federal, revisão, valor, benefício previdenciário.
Devolução à CCP
Devolução à CCP