Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Jovair Arantes. 
Parecer Reformulado, Dep. Luciano Castro, pela aprovação, com emendas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público