Projeto de Lei
FIXA DATA DA ELEIÇÃO DOS VEREADORES DOS MUNICIPIOS CRIADOS PELA LEI 7009, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NO PRAZO DE 120 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA LEI, NOS MUNICIPIOS DE MUCAJAI, ALTO ALEGRE, SÃO JOÃO DA BALIZA, BONFIM, NORMANDIA, SÃO LUIZ, NO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA).
FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, VEREADOR, MUNICIPIO, MUCAJAI, ALTO ALEGRE, SÃO JOÃO DA BALIZA, BONFIM, NORMANDIA, SÃO LUIZ, (RR), REGULAMENTAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
OF SM-241/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.