Emenda na Comissão
Suprimam-se as alíneas "a" e "b" do inciso II do Art. 81º  da Medida Provisória nº 301, de 2006, dando-se a ele nova redação.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 25/2006 MPV30106, pelo Dep. Luiz Carreira