Projeto de Lei
DISCIPLINA MODALIDADES DE JOGOS DE FORTUNA E ESTABELECE LOCAIS DETERMINADOS.
NORMAS, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, JOGO DO BICHO, ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, TURISMO. NORMAS, FUNCIONAMENTO, CASSINO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).