Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO INDICIADO PELO PROCESSO DATILOSCOPICO.
ALTERAÇÃO, DIPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, REU, COMPROVAÇÃO, DELITO, AUTOR, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).