Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 1.145,30 MENSAIS A VIUVA E FILHOS DE JOSE MAIA FILHO, SERVIDOR DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, VITIMA DE ACIDENTE EM SERVIÇO.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHO, SERVIDOR, VITIMA, ACIDENTE EM SERVIÇO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1739/52. DOFC 25 11 52.