Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO E 11, PARAGRAFO SEGUNDO, LETRA F, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
SEM PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4286.