Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 64 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
PARA INCLUIR OUTRAS MOLESTIAS ENTRE AS PASSIVEIS DE DECRETAÇÃO DE APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, DOENÇA GRAVE, APOSENTADORIA, INVALIDEZ, (INPS), AUXILIO DOENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 01.