Projeto de Lei
AUTORIZA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS COM CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL.
PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS EM FUNÇÃO DO PLANO COLLOR DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA.
AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, UTILIZAÇÃO, CRUZADO NOVO, RECURSOS, BLOQUEIO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PLANO COLLOR, ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22209 COL 02.