Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE PERSONALIDADE E CAPACIDADE DE PESSOAS JURIDICAS NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, CONCLUIDA EM LA PAZ, EM 24 DE MAIO DE 1984.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, PERSONALIDADE JURIDICA, CAPACIDADE JURIDICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO, PAIS, BOLIVIA.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 281/93.