Projeto de Lei de Conversão
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Criação, Plano Especial de Cargos, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), concurso público, concurso de provas, classificação, avaliação, concurso de títulos, curso de formação, Atividade de Inteligência, definição, normas gerais, Diretor-Geral, Agência, especificação, edital, concurso, definição, curso de pós - graduação, curso de mestrado, curso de doutorado, equivalência, curso de aperfeiçoamento, curso de especialização, recebimento, Gratificação de Habilitação e Qualificação.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei nº 10862/04. DOFC 22 04 04 PAG 02 COL 01.