Projeto de Lei
Regula o disposto no inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal.
ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DAS EMPRESAS,
FIXANDO EM PELO MENOS DOZE POR CENTO DO LUCRO LIQUIDO PARA SEREM
RATEADOS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, GARANTIA, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA,
RATEIO, PERCENTAGEM, LUCRO LIQUIDO, TRABALHADOR, ATENDIMENTO,
CRITERIOS, ANTIGUIDADE, PRODUTIVIDADE, ASSIDUIDADE, NUMERO,
DEPENDENTE.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30180 COL 01.