Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO O ITEM I DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), ESTABELECENDO INSCRIÇÃO PARA CANDIDATO A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
PODENDO INSCREVER-SE AO EXAME DE TRANSITO O MENOR DE 18 ANOS MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, INSCRIÇÃO, CANDIDATO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MENOR, IDADE, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, FACULDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 01.