Projeto de Lei
DEFINE O DANO MORAL E ATRIBUI A JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETENCIA PARA APRECIA-LO QUANDO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO.
DEFINIÇÃO, DANOS MORAIS, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, REPARAÇÃO, DANOS PESSOAIS, EFEITO, RELAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0067 COL 01.