Voto em Separado
Estabelece o substitutivo em questão que os crimes praticados contra deficiente físico ou mental ou ainda, contra funcionário público no exercício de suas funções ou em razões delas, quando não o constituírem ou o qualificarem, deverão ter a pena agravada.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Fernando Coruja