Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a inviolabilidade de informações pessoais e patrimoniais em posse de fornecedor, e dá outras providências.
Proíbe a venda de listagem de nomes para outros fornecedores.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, direitos, consumidor, inviolabilidade, dados pessoais, informação, patrimônio, família, fornecedor, proibição, venda, permuta, repasse, dados, empresa comercial, ausência, autorização, cliente.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).