Projeto de Lei Complementar
Estabelece indenização compensatória no caso de despedida de empregados que contem com idade igual ou superior a 50 anos
Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal de 1988.  
- Admissibilidade da CCJR.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, normas, pagamento em dobro, indenização, rescisão, contrato por prazo determinado, dispensa, trabalhador, proteção, emprego, despedida, ato arbitrário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.