Projeto de Lei
REVOGA A LETRA 'B' DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGANDO DISPOSITIVO QUE EXTINGUE A PENSÃO POR MORTE DA PENSIONISTA QUE CONTRAIR NOVO CASAMENTO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, EXTINÇÃO, PENSÃO POR MORTE, PENSIONISTA, MULHER, MOTIVO, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0962 COL 01.