Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA EM VEICULOS AUTOMOTORES, EM TODO O PAIS.
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, CONDUTOR, PASSAGEIRO, MOTORISTA, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE CARGA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PREVISÃO, MULTA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4573 COL 01.