Projeto de Lei
Acresce parágrafos ao art. 7º da Consolidação da Leis do Trabalho.
Estabelece a definição de trabalhador sem vínculo empregatício e fixa seus direitos. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definição, trabalhador, economia informal, ausência, vínculo empregatício, trabalhador avulso, diarista, trabalhador autônomo, profissional liberal, colaborador, benefício, vale-tranpsorte, aviso prévio, cálculo, décimo terceiro salário.
Notificações
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo