Proposta de Emenda à Constituição
ESTENDE AO ESTRANGEIRO QUE RESIDE NO PAIS HA MAIS DE 05 ANOS O DIREITO AO ALISTAMENTO ELEITORAL E AO VOTO, MANTENDO SUA INELEGIBILIDADE.
ALTERANDO O INCISO II, DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 14 DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS. INCLUSÃO, DIREITOS POLITICOS, ESTRANGEIRO, RESIDENCIA, TERRITORIO NACIONAL, VOTO, ELEIÇÕES, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
PREJUDICADA EM FACE DA APRECIAÇÃO DO PARECER 03/94.