Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências", para possibilitar que os certificados recebidos pelas instituições de ensino superior possam ser utilizados para pagamento de tributos federais.
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, autorização, instituição de ensino superior, faculdade particular, universidade particular, recebimento, certificado, título da dívida pública, utilização, quitação, débito fiscal, tributo federal, definição, regulamento.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD 08 10 05 PÁG 49289 COL 02.