Projeto de Lei
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS ATRASADOS DAS MUNICIPALIDADES A PREVIDENCIA SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, (IAPAS), CELEBRAÇÃO, ACORDO, MUNICIPIOS, CONSOLIDAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, AMORTIZAÇÃO, DEBITOS, RETENÇÃO, PARCELA, (ICM), QUITAÇÃO, DIVIDA, ATUALIZAÇÃO, SALDO DEVEDOR, COEFICIENTE, (MF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 03.