Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BRASILIA, EM 20 AGOSTO DE 1991.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, JUSTIÇA, MATERIA CIVIL, MATERIA TRABALHISTA, MATERIA ADMINISTRATIVA, DIREITO COMERCIAL, BRASIL, ARGENTINA.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 165/92.