Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS 3.200, DE 19 DE ABRIL DE 1941, E 12.299, DE 22 DE ABRIL DE 1943, QUE CRIARAM E REGULAMENTARAM A CONCESSÃO DE ABONOS FAMILIARES.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, ABONO DE FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.