Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 3971/47 QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, AO PRESIDIO DO DISTRITO FEDERAL DO REU PRESO, PREVENTIVO OU PROVISORIAMENTE.
ALTERAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, RECOLHIMENTO, PRESIDIO, DISTRITO FEDERAL, REU PRESO, PRISÃO PROVISORIA, PRISÃO PREVENTIVA.
Não Informado
DEFERIDA MENSAGEM 425/70, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 01 12 70 PAG 5817, COL 04.