Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei nº 4.591, de  16 de dezembro de  1964.
Estabelecendo o pagamento de aluguel mensal , pela construtora, no caso de atraso na entrega da obra.
Alteração, Lei do Condomínio, obrigatoriedade, empresa de engenharia e construção, construtor, pagamento, aluguel, adquirente, imóvel residencial, atraso, entrega, construção, obra civil.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER