Projeto de Lei
REVIGORA, EM RELAÇÃO AO ANO LETIVO DE 1947, AS MEDIDAS DO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 07, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1946.
DISCIPLINA O SISTEMA DE PROMOÇÕES NOS CURSOS SUPERIORES).
REVIGORAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, EXAME DE SEGUNDA EPOCA, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 243/48. DOFC 19 02 48