Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 45 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, INCLUINDO A HOMEOPATIA ENTRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DO REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, INCLUSÃO, HOMEOPATIA, ASSISTENCIA MEDICA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).