Projeto de Lei
FIXA O LIMITE DA COBRANÇA DE TAXAS E COMISSÕES PELOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE CREDITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FIXAÇÃO, TAXA DE COBRANÇA, COMISSÕES, BANCO OFICIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 08 70 PAG 4145 COL 03.