Projeto de Lei
MODIFICA AS LEIS NUMEROS 3551 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1959, 3770 DE 07 DE JUNHO DE 1960, 3863 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1960, SUSPENDENDO O VENCIMENTO DE DEBITOS DOS TRITICULTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, VENCIMENTO, DEBITOS, TRITICULTOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3996/61. DOFC 21 12 61. RET: DOFC 22 12 61.