Projeto de Lei
ACRESCENTA UMA ALINEA AO ARTIGO 28 DO DECRETO 36773, DE 13 DE JANEIRO DE 1955, (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA), ESTABELECENDO ISENÇÃO PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SECUNDARIO.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INSENÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SECUNDARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 08 57.