Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM IV DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS DO IMPOSTO DE RENDA A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE EM LICENÇA EM RAZÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL OU ACIDENTE E POR RECEBIMENTO DE PECULIO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, EXCLUSÃO, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, REMUNERAÇÃO, SALARIO, CONTRIBUINTE, LICENÇA, LICENCIATURA, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, AUXILIO DOENÇA, PECULIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 03 89 PAG 1259 COL 03.