Proposta de Emenda à Constituição
Altera os incisos I e VIII do artigo 129 da Constituição Federal.
INCLUINDO DENTRE AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTERIO PUBLICO A INSTAURAÇÃO E DIREÇÃO DE INQUERITO E A DETERMINAÇÃO DE DILIGENCIAS
INVESTIGATORIAS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, INSTAURAÇÃO, DIREÇÃO, INQUERITO, DETERMINAÇÃO, DILIGENCIA, INVESTIGAÇÃO.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER