Projeto de Lei
RESTABELECE A DENOMINAÇÃO DA FACULDADE DE DIREITO DE MATO GROSSO, FEDERALIZADA PELA LEI 3877, DE 30 DE JANEIRO DE 1961.
RESTABELECIMENTO, DENOMINAÇÃO, FACULDADE, DIREITO, ESTADO, (MT), FEDERALIZAÇÃO, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 72 PAG 0754 COL 03.