Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a aplicação  do Decreto de 21 de maio de 2004 que "amplia os limites da Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criado pelo Decreto nº 97.658, de 12 de abril de 1989, e dá outras providências", do Poder Executivo.
Sustação, aplicação, Decreto Federal, ampliação, limite geográfico, Parque Nacional Grande Sertão Veredas, inexistência, conclusão, estudo técnico, consulta, opinião pública, localização, limitação, unidade de conservação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER