Projeto de Lei
OBRIGA OS BANCOS OFICIAIS DOS ESTADOS A CRIAREM LINHA ESPECIAL DE CREDITO PARA A MICROEMPRESA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, BANCO OFICIAL, ESTADOS, BANCO ESTADUAL, CRIAÇÃO, CREDITO ESPECIAL, MICROEMPRESA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA INDIVIDUAL, LIMITAÇÃO, RECEITA BRUTA, INFRAÇÃO, PENALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0957 COL 01.