Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 51 DA LEI 2370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954, QUE REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, INATIVIDADE, MILITAR INATIVO, MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3345/57. DOFC 18 12 57.