Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS E IMPOSTO DE CONSUMO PARA EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO E RESPECTIVOS SOBRESSALENTES E FERRAMENTAS DESTINADAS A FABRICAÇÃO LOCAL DE TRATORES AGRICOLAS E SUAS PARTES, BEM COMO EQUIPAMENTOS PARA PRODUÇÃO DE FERRAMENTAS E MATRIZES.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO ALFANDEGARIO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, PRODUÇÃO, FABRICAÇÃO, TRATOR, FERRAMENTA, ATIVIDADE AGRICOLA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.