Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 512 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS EM SINDICATOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, SINDICATO, DISPENSA, EXIGENCIA, REQUISITOS,  AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, APLICAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8049 COL 03.