Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
CONSIDERANDO COMO LICENÇA REMUNERADA O PERIODO EM QUE O EMPREGADO ESTIVER EXERCENDO CARGO DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL OU REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, LICENÇA, REMUNERAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 350/75, EM 19 05 77. DCN1 20 05 77 PAG 3630 COL 01.