Projeto de Lei
UNIFORMIZA AS APOSENTADORIAS, AS PENSÕES E AS CONTRIBUIÇÕES DO BENEFICIARIO, NA PREVIDENCIA SOCIAL DO SERVIDOR FEDERAL E DO EMPREGADO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
UNIFORMIZAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, TRABALHADOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, PENSÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2208 COL 01.