Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO', ESTENDENDO O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AO EMPREGADO DOMESTICO.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, EXTENSÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0040 COL 01.