Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 282 E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 297 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE OS DADOS PESSOAIS QUANDO DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IDENTIFICAÇÃO, (CPF), (CGC), DADOS PESSOAIS, PETIÇÃO, AÇÃO CÍVEL, PROCESSO JUDICIAL, RELAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, HOMONÍMIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 118 DO REGIMENTO.