Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
APLICANDO A CORREÇÃO MONETARIA AO VALOR DO BEM IMOVEL DO EXECUTADO, APURADO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL, COM A APLICAÇÃO DO INDICE DE REAJUSTE EM VIGOR ATE 05 DIAS ANTES DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DO EDITAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, BENS IMOVEIS, EXECUTADO, PENHORA, BASE DE CALCULO, INDICE, REAJUSTAMENTO, DATA, PUBLICAÇÃO, EDITAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 01.