Projeto de Lei
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de ônibus interestaduais, municipais e intermunicipais.
NÃO PODENDO EXCEDER DE 06 (SEIS) HORAS DIARIAS E 36 (TRINTA E
SEIS HORAS SEMANAIS.
NORMAS, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, LIMITAÇÃO, HORA, HORARIO DE
TRABALHO, MOTORISTA PROFISSIONAL, ONIBUS, AMBITO INTERESTADUAL,
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, RODOVIA, OBJETIVO, SEGURANÇA, PASSAGEIRO,
DIREITO DO TRABALHO, REDUÇÃO, NUMERO, ACIDENTE DE TRANSITO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno