Projeto de Lei
Veda a exposição de mulheres nuas ou em trajes sumários em material de divulgação turística.
Proibição, exposição, mulher, falta, vestuário, material, divulgação, serviços turísticos, turismo, ressalva, costumes, comunidade indígena, índio.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).