Projeto de Lei
EMPRAZA A ENTREGA DE RECURSOS FINANCEIROS DEVIDOS PELOS ESTADOS AOS MUNICIPIOS, DISCIPLINANDO A PARTICIPAÇÃO TRIBUTARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO V, ALINEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO.
DISPONDO QUE OS RECURSOS DA RECEITA TRIBUTARIA SERÃO ENTREGUES TRIMESTRALMENTE, ATE QUINZE DIAS DEPOIS DO ENCERRAMENTO DE CADA TRIMESTRE, CUMPRINDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
NORMAS, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), INADIMPLENCIA, MUNICIPIOS, REPASSE, RECEITA TRIBUTARIA, PRAZO, TRIMESTRE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FONTE, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL. DEFINIÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, PERCENTAGEM, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRAZO, PAGAMENTO, REDISTRIBUIÇÃO, RENDA, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0024 COL 02.