Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 10 68 PAG 7738 COL 02.