Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE 15 DE JUNHO DE 1951, QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A FIRMA CONSTRUTORA MANTIQUEIRA S/A, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS COMPLEMENTARES NO PAVILHÃO DE CURSOS INSTITUTO OSVALDO CRUZ, NA CAPITAL.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA, EXECUÇÃO, CONSTRUÇÃO, INSTITUTO OSVALDO CRUZ, CAPITAL FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 19/53. DCN1 29 04 53.