Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO DE PREÇOS DE MERCADORIAS COM PREÇO NACIONAL.
DEFININDO COMO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR A REMARCAÇÃO DE PREÇOS ACIMA DOS INDICES DA CORREÇÃO MONETARIA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ECONOMIA POPULAR. DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, REMARCAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, VALOR, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, COMERCIANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.