Projeto de Lei
Proíbe as instituições bancárias, do Sistema Financeiro Nacional, de proceder a devolução, por alegada insuficiência de fundos, de cheques de valor inferior a cem reais.
Proibição, bancos, instituição financeira, devolução, cheque sem fundos, limitação, valor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.