Projeto de Lei
DEFINE O SALARIO MINIMO PARA DEFICIENTES E IDOSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO.
REGULAMENTANDO A ASSISTENCIA SOCIAL A VELHICE E AS PESSOAS DEFICIENTES, DE ACORDO COM DISPOSIÇÕES DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, ASSISTENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, SALARIO MINIMO, COMPLEMENTAÇÃO, ABONO, VELHO, VELHICE, PESSOA DIFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, INEXISTENCIA, SUBSISTENCIA, FAMILIA, ENCARGO, SEGURIDADE SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.