Projeto de Lei
Dispõe sobre a fotocópia autenticada de documento de identidade.
Altera a Lei nº 9.454, de 1997.
Considera, com o mesmo valor legal do documento original de identidade, a fotocópia autenticada.
Alteração, Lei do Número Único de Identidade, equiparação, validade, legalidade, cópia autenticada, documento original, Carteira de Identidade.
Encaminhamento
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