Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DA MENSAGEM 32, DE 1963, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA, QUE PROPÕE A CRIAÇÃO DE CARGO EM SUA SECRETARIA.
MENSAGEM 32/63-TRE/CE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DO CEARA. SECRETARIA DO TRE. CRIAÇÃO DE CARGO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 204 DO REGIMENTO).