Requerimento
Requer a remessa do Projeto de Lei Complementar n.º 130, de 2004, à Presidência da Câmara dos Deputados, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Arquivamento
ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.