Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS".
ESTENDE O BENEFICIO DA GRATUIDADE AOS QUE AUFEREM RENDA INFERIOR A CINCO VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO VIGENTE.
ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, BENEFICIO, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, AÇÃO PENAL, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA DO TRABALHO, ISENÇÃO, CUSTAS, PROCESSO, HONORARIOS, ADVOGADO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ATESTADO DE POBREZA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).