Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO OITAVO, PARAGRAFO QUINTO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE CONCEDE ANISTIA AOS SERVIDORES PUNIDOS COM A DEMISSÃO POR MOTIVO DE GREVE OU POR MOTIVOS POLITICOS.
MINISTRO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MC), (ECT), DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANISTIA, READMISSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, PUNIÇÃO, DEMISSÃO, NATUREZA POLITICA, GREVE.
Não Informado
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP INOCENCIO OLIVERIA, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, PELA PREJUDICIALIDADE. DCN1 02 09 89 PAG 8977 COL 01.