Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Eleitoral.
Criação, Juizado Especial Criminal, Justiça Eleitoral, competência, processo, julgamento, infração, crime eleitoral, critérios, instalação, (TRE), Juiz, designação, Conciliador de Justiça, instalação, Turma Especializada, competência recursal, definição, composição.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER