Emenda na Comissão
Dê-se nova redação aos §§ 4º e 5º do art. 6º, da Medida Provisória nº 320, de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 66/2006 MPV32006, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame