Projeto de Lei
PROIBE A IMPORTAÇÃO, A FABRICAÇÃO E A VENDA DE BRINQUEDOS BELICOS OU CONTUNDENTES.
PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO, VENDA, ARMA DE BRINQUEDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 04.