Projeto de Lei
DESTINA AOS ADVOGADOS O PRODUTO DOS HONORARIOS HAVIDOS POR PESSOAS JURIDICAS LITIGANTES, EM FUNÇÃO DO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA.
DESTINAÇÃO, HONORARIOS, PESSOA JURIDICA, ORIGEM, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, ADVOGADO, EMPRESA, INFRAÇÃO, MULTA, (OAB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 02.