Projeto de Lei
ADOTA AS CORES NACIONAIS NOS ENVELOPES USADOS NA CORRESPONDENCIA POSTAL.
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, COR, BANDEIRA NACIONAL, ENVELOPE, CORRESPONDENCIA POSTAL, REGULAMENTAÇÃO, (ECT), PADRONIZAÇÃO, IMPRESSÃO GRAFICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1002 COL 01.