Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo à Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências",  e dá outras providências.
Garante a cobertura, pelo FCVS, de saldo devedor remanescente para os mutuários com mais de um financiamento que tenham liquidado um deles com recursos próprios.
Alteração, lei federal, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), critério, financiamento, habitação,  utilização,   Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), saldo devedor, mutuário.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 01.