Projeto de Lei
Promove ao posto imediatamente superior os militares que encontravam-se em serviço ativo no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979.
Garantia, promoção, Oficial, Praça, Forças Armadas, Polícia Militar, Bombeiro Militar, Estado (ente federado), Distrito Federal, posto imediato, posto superior, serviço ativo, período, ditadura, regime, exceção, prazo determinado, atuação, cumprimento, dever legal, diferença, soldo, militar, ocupante, último posto, necessidade, requerimento, interessado.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.