Complementação de Voto
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas 1 e 2 apresentadas nesta Comissão.
Análise Parecer
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas 1 e 2 apresentadas nesta Comissão.