Projeto de Lei
Acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa, para dispor sobre a guarda e conservação de bens apreendidos pela Administração Pública.
Responsabiliza o administrador pela  depredação ou degradação dos bens apreendidos.
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, prejuízo, Erário, Fazenda Pública, omissão, administrador, servidor,  responsabilidade, guarda, conservação, bens, veículos, mercadoria apreendida, depredação, apreensão, laudo técnico, vistoria, característica, conservação, entrega, proprietário, contestação, Administração Pública.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER