Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.