Projeto de Lei
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os aparelhos e artigos para uso no exercício da medicina, quando adquiridos por hospitais públicos universitários.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Equipamento médico-hospitalar,, hospital universitario, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).