Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA).
RELACIONANDO QUAIS AS PESSOAS QUE SÃO CONSIDERADAS DEPENDENTES DO SEGURADO PARA FINS PREVIDENCIARIOS).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, MARIDO, COMPANHEIRO, CAMPANHEIRA, FILHO MENOR, FILHA SOLTEIRA, DIREITOS, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).