Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela rejeição deste, e do PL 6794/2006, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela rejeição deste, e do PL 6794/2006, apensado.