Proposta de Fiscalização e Controle
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS FISCALIZE A SECRETARIA DE DIREITO ECONOMICO E O DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AMBOS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, NO TOCANTE A SUA ATUAÇÃO PARA COIBIR E PUNIR PRATICAS ABUSIVAS CONTRA O CONSUMIDOR COMETIDAS POR ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO.
SOLICITAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE, MINORIA, REALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (SNDE), DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, (MJ), ATUAÇÃO, PUNIÃO, PROIBIÇÃO, ABUSO, PREJUIZO, CONSUMIDOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SETOR PRIVADO, ESCOLA PARTICULAR, AUMENTO, REAJUSTAMENTO, COBRANÇA, MENSALIDADE, ALUNO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0261 COL 01.