Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. NONO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDE  O DIREITO A TRANSFERENCIA DA CONTA VINCULADA PARA O NOME DO DEPENDENTE DO EMPREGADO NÃO OPTANTE PELO FGTS, QUANDO DE SEU FALECIMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, DEPENDENTE, TRABALHADOR, MORTO, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO.