Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O EMPREGO DE GUARDAS-MIRINS E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA CORRESPONDENTE.
NÃO ACARRETANDO VINCULO EMPREGATICIO E REDUZINDO ATE 4% DO TOTAL A SER RECOLHIDO AO INPS, DESTINADO A ASSISTENCIA AO GUARDA-MIRIM.
DISPENSA, VINCULO EMPREGATICIO, COMERCIO, INDUSTRIA, EMPREGO, TRABALHO, GUARDA, MENOR. REDUÇÃO, PERCENTAGEM, RECOLHIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDCIA SOCIAL (INPS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR, ADMISSÃO, MENOR, EMPRESA, FISCALIZAÇÃO, (FUNABEM), APLICAÇÃO, SALARIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0886 COL 01