Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
POSSIBILITANDO A UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO PELO EMPREGADO, QUANDO HOUVER RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, EMPREGADO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0166 COL 01.