Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.