Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO, NO CONTRATO DE COMPRA DA CASA PROPRIA ATE O VALOR DE 300 SALARIOS-MINIMOS, O SEGURO PARA QUITAÇÃO DO PREÇO DA MESMA EM CASO DE FALECIMENTO DO ADQUIRENTE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, CONTRATO, SEGUROS, GARANTIA, QUITAÇÃO, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, LIMITAÇÃO, VALOR, HIPÓTESE, MORTE, ADQUIRENTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0095 COL 01.