Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DO ARTIGO 116 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
REVOGANDO A ALINEA QUE DISPÕE QUE PERDERA O DIREITO A LICENÇA ESPECIAL O FUNCIONARIO QUE HOUVER GOZADO LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. REVOGAÇÃO, PERDA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, GOZO, LICENÇA ESPECIAL, HIPOTESE, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, SAUDE, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3761 COL 03.