Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 405.983,20, PARA ATENDER AO PAGAMENTO, EM EXERCICIOS FINDOS, DE VENCIMENTOS, SALARIO-FAMILIA, AJUDA DE CUSTO E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE PESSOAL DA JUSTIÇA MILITAR.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), PAGAMENTO, EXERCICIO FINDO, VENCIMENTOS, SALARIO FAMILIA, AJUDA DE CUSTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, PESSOAL, JUSTIÇA MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3687/59. DOFC 10 12 59.