Projeto de Lei
Dispõe sobre o registro, posse e condução de cães potencialmente perigosos em vias públicas e dá outras providências.
Estabelece critérios para o registro de cães potencialmente perigosos que pesem acima de 30 kg (trinta quilogramas),  incluindo o Pastor Alemão, São Bernardo, Shar-pei, Akita, Chow-chow, Husky Siberiano, Dálmata, Golden Retriever e  o Labrador.
Normas, registro, posse, transporte, via pública, guarda, identificação, cão, animal feroz, obrigatoriedade, certificado, dados, proprietário, animal, aplicação, tatuagem, número, registro, penalidade, multa, recolhimento, zoonoses urbanas, exigência, comunicação, venda, roubo, morte, perda.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2143/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2143/1999 o PL 2772/2003, o PL 3722/2004, o PL 5349/2005, o PL 7316/2006, o PL 7317/2006, o PL 3187/2008, o PL 2140/2011 e o PL 2415/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2376/2003.