Projeto de Lei
Altera os prazos para os pedidos de reconhecimento de pessoas desaparecidas previstos na Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que "reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências".
Alteração, Lei dos Desaparecidos Políticos, regime militar, aumento, prazo, comissão especial, realização, diligência, localização, restos mortais, pessoa desaparecida, participação, atividade política, regime militar, possiblidade, solicitação, pessoas, familia.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.