Projeto de Lei
ASSEGURA O DIREITO AO AUXILIO-NATALIDADE AS GESTANTES QUE ESPECIFICA.
MESMO QUE NÃO SEJAM FILIADAS AO INSS OU A QUALQUER OUTRO SISTEMA PREVIDENCIARIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
EXTENSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO NATALIDADE, MULHER, GESTANTE, DISPENSA, EXIGENCIA, FILIAÇÃO, (INSS), PREVIDENCIA SOCIAL, ENCARGO, (LBA), RECURSOS, (FINSOCIAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 01.