Projeto de Lei
PROIBE A DESTINAÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTARIAS A TITULO DE FUNDO PERDIDO.
PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, VERBA, RECEITA ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INCLUSÃO, RESULTADO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO PUBLICA, TITULO, DISPENSA, AUSENCIA, INEXISTENCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 21 07 94 PAG 11091 COL 01.