Projeto de Lei
PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO, LETRA H, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1.474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951, QUE MODIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1772/52. DOFC 22 12 52.