Projeto de Lei
REDUZ PARA SEIS (06) MESES O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
DISPONDO SOBRE O PRAZO DE 180 DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES PARA O ELEITOR FILIAR-SE A PARTIDO POLITICO, PARA CANDIDATAR-SE).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, PRAZO, FILIAÇÃO, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, REELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).