Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.
Aprovação, rádio, São Miguel do Oeste (SC), Santa Catarina.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 40/05. DOFC 25 02 05 PAG 05 COL 02.