Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI 6439, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977, QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, PARA INCLUIR NA ADMINISTRAÇÃO COLEGIADA REPRESENTANTES DE EMPRESAS E SEGURADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. INCLUSÃO, REPRESENTANTE, EMPRESA, EMPREGADO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ORGÃO COLEGIADO, ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE PREVIDENCIA, COMPETENCIA, APRECIAÇÃO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, CUSTEIO, (SINPAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1056 COL 01.