Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 2307, DE 30 DE AGOSTO DE 1954, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AOS SERVIDORES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA E RIO BRANCO, OS IMOVEIS RESIDENCIAIS DE ALVENARIA, MADEIRA DE LEI, ADOBE OU DE CONSTRUÇÃO MISTA, PERTENCENTES AO PATRIMONIO DA UNIÃO E LOCALIZADOS NAS SEDES MUNICIPAIS, VILAS E POVOADOS DAQUELAS UNIDADES DE FRONTEIRA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, SERVIDOR, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO, IMOVEL RESIDENCIAL, PATRIMONIO DA UNIÃO, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4046/61. DOFC 18 01 62.