Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA DE IMPOSTOS SOBRE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTOS, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1026 COL 01.