Projeto de Lei
Institui o seguro de vida como direito inerente ao exercício de função policial.
Criação, seguro de vida, serviço público, função, atividade policial, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, cobertura, sinistro, acidentes, exercício efetivo.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP