Requerimento de Apensação
Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emendas Constitucionais de nºs 447/2005 e 157/2003.
Decisão da Presidência
Deferido o REQ 3511/05, revendo despacho anterior para deferir a apensação da PEC 447/05 à PEC 157/03.
DCD 26 01 06 PÁG 4091 COL 02.