Projeto de Lei
Dispõe sobre o corte no fornecimento de água e luz.
Obrigatoriedade, concessionaria, informação, usuário, corte, suspensão, fornecimento, agua, energia eletrica, atraso, pagamento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.