Projeto de Lei Complementar
PERMITE DEPOSITO EM MOEDA ESTRANGEIRA NA REDE BANCARIA NACIONAL.
POR TRANSFORMAÇÃO DO PL Nº  2.063, DE 1989.
AUTORIZAÇÃO, REDE BANCARIA, RECEBIMENTO, DEPOSITO, MOEDA ESTRANGEIRA, CONTA CORRENTE, DEPOSITO A PRAZO FIXO, PRAZO, MOVIMENTAÇÃO, ABERTURA, CONTA BANCARIA, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RELATORIO,  BANCO CENTRAL DO BRASIL(BACEN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0110 COL 02.