Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AO REGISTRO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO, NO VALOR DE CR$ 400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), CELEBRADO EM 19 DE ABRIL DE 1963, ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM RECURSOS PROVENIENTES DA COLOCAÇÃO DE "LETRAS DO TESOURO".
MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, RIO GRANDE DO NOPT,, RECURSOS, PROCEDENCIA, LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 94/64. DCN1 22 10 64. DOFC 23 10 64.