Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIO PARA O CALCULO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO.
DETERMINANDO QUE A GRATIFICAÇÃO NATALINA SEJA CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA, APLICANDO O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
NORMAS, BASE DE CALCULO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, INTEGRALIDADE, REMUNERAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, MES, DEZEMBRO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0065 COL 02.