Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A CITAÇÃO FEITA PELO CORREIO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, CARTA REGISTRADA, CITAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, REPRESENTANTE LEGAL. FIXAÇÃO, PRAZO, SERVIÇO POSTAL, DEVOLUÇÃO, CARTA REGISTRADA, CITAÇÃO. COMPETENCIA, JUIZ, REQUERIMENTO, AUTOR, REPETIÇÃO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 01.