Projeto de Lei
Modifica a redação do parágrafo 2º do artigo 342, do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei  nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Aumentando em um terço as penas para falso testemunho ou falsa perícia quando beneficiar réu de crime hediondo.
Alteração, Código Penal, crime contra a Administração da Justiça, agravação penal, falso testemunho, falsa perícia, benefício, réu, crime hediondo.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).