Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ARTIGO 112 E OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL).
PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE NOMEAÇÃO DE JUIZ DE PAZ.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, INDICAÇÃO, JUIZ DE PAZ, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR DE ESTADO, EXERCICIO, FUNÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).