Projeto de Lei
ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL AS ENTIDADES FILANTROPICAS RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PUBLICA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1022 COL 01.