Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, introduzindo artigo que torna obrigatória a ampla divulgação das tarifas praticadas pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de serviço móvel celular.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionaria, telefonia, divulgação, valor, tarifas, serviço,  telefone celular, telefone fixo, propaganda, emissora, rádio, televisão, revista.
Devolução à CCP
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