Projeto de Lei
SUPRIME E ALTERA DISPOSITIVOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO CAPITULO RELATIVO AS FERIAS.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE FERIAS AO TRABALHADOR QUE SE DEMITE ANTES DE COMPLETADO UM ANO DE TRABALHO E AO QUE E DEPEDIDO POR JUSTA CAUSA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PAGAMENTO, FERIAS, TRABALHADOR, EMPREGADO, DEMISSÃO, DESPEDIDA, JUSTA CAUSA, ANTERIORIDADE, ANO, SERVIÇO, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0169 COL 01.