Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 1.046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950 E INCLUI A ASSERFA ENTRE AS ENTIDADES CONSIGNATARIAS NELA PREVISTAS.
ALTERAÇÃO, LEI DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUSÃO, ENTIDADE, NORMAS, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 10 57 PAG 8222 COL 01.