Projeto de Lei Complementar
Altera a lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Exclui da lista de serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza  (ISS) a atividade teatral.
Alteração, Lei do ISS, exclusão, lista de serviços, espetáculo, teatro.
Devolução à CCP
Devolução à CCP