Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a indenização compesatória no caso de despedida de empregados que tenha idade igual ou superior a cinquenta anos.
Direitos, empregado, despedida injusta, recebimento, indenização, valor, proporcionalidade, tempo de serviço, pagamento em dobro, abatimento, benefício, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), base de cálculo, rescisão, contrato de trabalho.
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