Proposta de Emenda à Constituição
Modifica dispositivos pertinentes aos servidores públicos militares.
ALTERANDO O ARTIGO 14, ARTIGO 38 E ARTIGO 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988.
Constituição Federal (1988), Direitos políticos, militar, critério, exercício do mandato, mandato eletivo, filiação partidária. _Direitos sociais, militar.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER