Projeto de Lei
Acrescenta inciso XI ao artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre a impenhorabilidade das receitas arrecadadas em bilheterias de eventos sóciodesportivos, culturais, beneficentes e outros de natureza similar.
Alteração, Código de Processo Civil, impenhorabilidade, valor, receita, arrecadação, venda, ingresso, evento, espetáculo, atividade cultural, atividade artística, jogos, atividade esportiva, clube, instituição beneficente, patrocinador, proibição, penhora, renda.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER