Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS TRABALHADORES OU SERVIDORES DE EMPRESA ESTATAL OU PRIVADA QUE, POR MOTIVO DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA OU DE DISSIDIO REGULADO PELA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, TENHAM SIDO ACUSADOS OU CONDENADOS POR CRIME PREVISTO EM LEI.
CONCESSÃO, ANISTIA, TRABALHADOR, SERVIDOR, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, MOTIVO, PARTICIPAÇÃO, GREVE, DISSIDIO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 7/61. DCN1 21 07 61.