Emenda na Comissão
Inclua-se o artigo 2A e seus dois parágrafos, bem como anexos III, IV e V na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2006 MPV30206, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá