Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 11.227.890,30 (ONZE MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E SETE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE TRANSPORTE DE MALAS POSTAIS POR VIA AEREA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTE, MALA POSTAL, VIA AEREA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3158/57. DOFC 04 06 57.