Recurso contra decisão de presidente de Comissão em Reclamação (Art. 96, § 2º, RICD)
Recurso contra decisão da Comissão de Finanças e Tributação que denegou provimento à Reclamação 01/2005, nos termos do art. 96, § 2º do RICD.
Notificações
Encaminhado à CFT para juntar à Reclamação 1/05.