Projeto de Lei Complementar
A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMOVEIS, NOS QUAIS SÃO BASEADOS OS CALCULOS DO IMPOSTO PREDIAL, NÃO PODERA SER SUPERIOR AO PERCENTUAL ESTIPULADO PELO GOVERNO FEDERAL PARA A CORREÇÃO MONETARIA.
INDICE, REAJUSTAMENTO, VALOR, IMPOSTO PREDIAL, IMOVEL, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).