Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI 8213, DE 21 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
AUMENTANDO O LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSORIA, SENDO 75 (SETENTA E CINCO) ANOS, SE DO SEXO MASCULINO, OU 70 (SETENTA) ANOS, SE DO SEXO FEMININO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. AMPLIAÇÃO, LIMITE DE IDADE, AQUISIÇÃO, APOSENTADORIA COMPULSORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0062 COL 01.