Projeto de Lei
ASSEGURA AOS EMPREGADOS PUBLICOS O DIREITO DE OPÇÃO PELO REGIME JURIDICO DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
DIREITOS, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, REGIME JURIDICO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, OPÇÃO, REGIMENTO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, EMPREGADO, TABELA PERMANENTE, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, BENEFICIO, VANTAGENS, FUNCIONARIOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO, RESGATE, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11059 COL 03.