Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE CONCERNENTE AO AVISO-PREVIO, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE SEU PAGAMENTO EM DOBRO NO CASO QUE ESPECIFICA.
TENDO CONTADO MAIS DE 05 ANOS DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO EM DOBRO, AVISO PREVIO, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1076 COL 01.