Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a transferência voluntária de recursos em ano eleitoral.
Limita os valores das transferências voluntárias da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, à média dos valores correspondentes às transferências realizadas nos três anos anteriores as eleições.
Alteração, Lei das Eleições, limitação, valor, transferência voluntária, recursos financeiros, União Federal, Estados, Municípios, exceção, atendimento, situação, emergência, calamidade pública, combate, abuso de poder, poder econômico, campanha eleitoral.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 580/15/PS-GSE.