Requerimento de Audiência Pública
Propõe a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 301 de 2003 da Sra. Nice Lobão, que "Altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996."
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Aprovação de Proposição Interna
Aprovado