Projeto de Lei
RESERVA AOS HABITANTES NAS MARGENS DE REPRESAS CRIADAS NO PAIS, AS ATIVIDADES PESQUEIRAS RESULTANTES DE PROJETOS DA ELETROBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRIORIDADE, PESCA, HABITANTE, MARGEM, REPRESA, RIO, PROJETO, (ELETROBRAS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0160 COL 01.