Projeto de Lei
REGULAMENTA O INCISO LXXVII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO, DISPONDO SOBRE GRATUIDADE DE CUSTAS JUDICIAIS PARA O 'HABEAS CORPUS' E 'HABEAS DATA'.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GRATUIDADE, ISENÇÃO, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, HABEAS-DATA, EXTENSÃO, BENEFICIO, ATO, EXERCICIO, CIDADANIA, INCLUSÃO, ALISTAMENTO MILITAR, ALISTAMENTO ELEITORAL, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, REQUERIMENTO, DEFESA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, ADMINISTRAÇÃO, INTERESSE PUBLICO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DESMEMBRAMENTO: (REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DO PRINCIPAL). DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 01.