Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE AS PROVIDENCIAS ADOTADAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEI 7990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, REGULAMENTADA PELO DECRETO 01, DE 11 DE JANEIRO DE 1991, QUE TRATAM DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PELO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DA EXPLORAÇÃO DE RIQUEZAS MINERAIS.
MINISTRO EDUARDO TEIXEIRA.
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MINFRA), CRITERIOS, GARANTIA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, INDENIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), RESULTADO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, SANÇÃO, EMPRESA, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, EFEITO, TARIFAS, CONSUMIDOR.
Não Informado
OF 266/91, DO MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 19 12 91 PAG 27209 COL 02.