Projeto de Lei
CONCEDE ABONO AO PESSOAL DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ABONO, PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAIS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988),SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 29 11 64 PAG 11252.