Projeto de Lei
CONCEDE AO PESSOAL DAS ESTRADAS DE FERRO EM REGIME ESPECIAL JA APOSENTADOS OU QUE VENHA A APOSENTAR-SE, DESDE QUE TIVER COMPLETADO VINTE OU VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, UMA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE QUINZE POR CENTO E VINTE E CINCO POR CENTO, RESPECTIVAMENTE.
CONCESSÃO, PESSOAL, FERROVIARIO, REGIME ESPECIAL, APOSENTADO, TEMPO DE SERVIÇO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10187 COL 03.