Projeto de Lei
SUPRIME A LETRA 'G' DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 5626, DE 28 DE JULHO DE 1943, FIXADO PELO DECRETO-LEI 6548, DE 31 DE MAIO DE 1944.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.