Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE FERIAS PARA OS SEGURADOS AUTONOMOS.
TENDO DIREITO A FERIAS ANUAIS DE 30 DIAS, PAGAS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, ACRESCENTANDO UM DOZE AVOS AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS AUTONOMOS).
CONCESSÃO, FERIAS, SEGURADO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, PAGAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
OF SM-450/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 03.