Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ASSEGURANDO EFETIVA IMUNIDADE AOS DIRIGENTES SINDICAIS, PROIBINDO QUE SEJAM PRESOS, SALVO FLAGRANTE DE DELITO INAFIANÇAVEL OU ORDEM ESCRITA DA AUTORIDADE JUDICIAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, PRISÃO, EMPRCONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),EGADO, REPRESENTANTE CLASSISTA, DIRIGENTE SINDICAL, ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, SINDICATO, GARANTIA, IMUNIDADE, TRABALHADOR, RESSALVA, FLAGRANTE, CRIME INAFIANÇAVEL, ORDEM JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2722 COL 02.