Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA DO MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA VIANA.
DISPOSIÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1315/51. DOFC 19 01 51.