Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A TRADUÇÃO E IMPRESSÃO PARA O PORTUGUES DAS LETRAS DE GRAVAÇÕES MUSICAIS ESTRANGEIRAS.
TRADUÇÃO E IMPRESSÃO EM PORTUGUES, IDIOMA, LETRA, GRAVAÇÃO, DISCO. MUSICA ESTRANGEIRA, AUTOR ESTRANGEIRO, GRAVAÇÃO, DISCO. DIREITO AUTORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1171 COL 01.