Substitutivo
Determina que os materiais bélicos, os veículos terrestres ou aquáticos, as aeronaves e os equipamentos de comunicações e de informática apreendidos por órgãos federais em razão de contrabando ou descaminho deverão ser repassados às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal..
Arquivamento
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