Projeto de Lei
REVOGA A ALINEA 'B' DO 'CAPUT' DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE EXTINGUE A QUOTA DE PENSÃO PELO CASAMENTO DO PENSIONISTA DE SEXO FEMININO, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR DO BENEFICIO E A MORTE DO SEGURADO E O DIREITO POR ELE ADQUIRIDO ATRAVES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS QUE RECOLHEU AO LONGO DOS ANOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, COTA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÕES, CASAMENTO, PENSIONISTA, MULHER, FATO GERADOR, MORTE, MARIDO, SEGURADO, DIREITO ADQUIRIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 01.