Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Coriolano Sales, João Almeida, Maria Lúcia Cardoso, Carlos Mota, Ricardo Barros, Laura Carneiro e Sandra Rosado, apresentou voto em separado o Deputado Luciano Zica. 
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCJC