Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Dá ao juiz o direito de notificar a parte interessada, caso o Procurador-Geral insista no pedido de arquivamento, para que esta ofereça denúncia subsidiária no prazo de 30  (trinta) dias contados da notificação.
Alteração, Código de Processo Penal, Procurador Geral, continuação, solicitação, Ministério Público, arquivamento, inquérito policial, direitos, juiz, notificação, prazo determinado, interessado, partes processuais, opção, denúncia, subsidiariedade, ação penal privada subsidiária.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER