Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS.
PREVENDO CASOS DE FRANQUIA POSTAL.
ALTERAÇÃO, LEI DOS SERVIÇOS POSTAIS, ISENÇÃO, TARIFAS, (ECT), SERVIÇO, UTILIDADE PUBLICA, ORGANIZAÇÃO, TRANSPORTE, CORRESPONDENCIA, MATERIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).