Projeto de Lei
Dispõe sobre matéria constante do artigo 62 da Constituição Federal e dá outras providências.
PROIBINDO A REAPRESENTAÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA QUE NÃO TENHA
SIDO CONVERTIDA EM LEI PELO CONGRESSO NACIONAL, NA MESMA SESSÃO
LEGISLATIVA, DE ACORDO COM DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
NORMAS, MATERIA, CARATER PROVISORIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PROIBIÇÃO, REPETIÇÃO, APRESENTAÇÃO, EXECUTIVO, FALTA, TRANSFORMAÇÃO,
NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CONGRESSO NACIONAL, SESSÃO LEGISLATIVA.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP