Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
PARA CONSIDERAR COMO DEPENDENTE O FILHO DE QUALQUER IDADE, ENQUANTO ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. AUTORIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, FILHO, ESTUDANTE, ENSINO SUPERIOR, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
OF SM-353/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 03.