Projeto de Lei
ESTABELECE A COMPETENCIA DO ESTADO, PARA DISTRIBUIÇÃO DE LEITE A MÃES E CRIANÇAS CARENTES.
COMPETENCIA, GOVERNO, DOAÇÃO, LEITE, ALIMENTAÇÃO, MÃE, GESTANTE, LACTENTE, CRIANÇA CARENTE, PROIBIÇÃO, COMERCIO, VENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.