Projeto de Lei
LIBERA OS ALUGUEIS DOS IMOVEIS PERTENCENTES AS SOCIEDADES CIVIS QUE ESPECIFICA.
LIBERAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL, PROPRIEDADE, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, ASSISTENCIA SOCIAL, GRATUIDADE, ENSINO, INCLUSÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, ASILO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 07 08 71 PAG 3706 COL 03.