Projeto de Lei
RESTABELECE A ISENÇÃO RELATIVA A CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, EM FAVOR DAS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, RESTABELECIMENTO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ENTIDADE FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0069 COL 02.