Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE 1978, RELATIVO A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR, DE 1974, CONCLUIDO EM LONDRES, A 17 DE FEVEREIRO DE 1978.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, SALVAGUARDA, VIDA HUMANA, MAR.
Não Informado
OF SM-487/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DESTE PROJETO PROMULGADO.