Requerimento
Requer a realização de Audiência Pública para que sejam ouvidos o Presidente da TAM, Sr. Daniel Mandele Martins e o Administrador do Cartão Dinners Club Internacional-TAM, para esclarecerem a quebra unilateral de contrato com seus associados, assim como o Sr. Gustavo Sampaio Marrone, Diretor Executivo do PROCON/SP e o Dr. Ricardo Morishita, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, para esclarecerem sobre esse tipo de procedimento.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado por unanimidade, com adendo do Dep. Renato Cozzolino no sentido de se incluir no rol dos expositores representantes do Departamento de Aviação Civil, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e do Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça.