Projeto de Lei
ASSEGURA O DIREITO À PROMOÇÃO DOS EXATORES NAS RESPECTIVAS ESTAÇÕES ARRECADADORAS, DESDE QUE ESTAS SE ELEVEM DE CATEGORIA.
CONCESSÃO, DIREITOS, PROMOÇÃO, EXTRATOR, ESTAÇÃO ARRECADADORA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.