Projeto de Lei
OBRIGA OS FABRICANTES A IMPRIMIR O PREÇO MAXIMO DE VENDA, NOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, IMPRESSÃO, ROTULO, PREÇO MAXIMO, VENDA, CONSUMIDOR, PRAZO, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, MARGEM, LUCRO, COMERCIO. PROIBIÇÃO, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FARMACIA, UTILIZAÇÃO, MAQUINA, IMPRESSÃO, PREÇO, REMARCAÇÃO, ETIQUETA, PRODUTO, INCLUSÃO, PRAZO, VALIDADE, EMBALAGEM, MERCADORIA PERECIVEL, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, ECONOMIA POPULAR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.