Projeto de Lei
Estabelece a aposentadoria especial dos motoristas de táxi.
Aplica a legislação concedendo aos motoristas de táxi aposentadoria especial após 25 (vinte e cinco) anos de serviço, considerando a atividade penosa, insalubre e perigosa; altera a Lei nº 5.890, de 1973.
Aplicação, lei federal, concessão, aposentadoria especial, atividade profissional, profissão, motorista profissional, taxi, exigência, tempo de serviço, atividade insalubre.
Arquivamento
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