Projeto de Lei
CONFERE PODERES A GRUPOS DE ELEITORES PARA REQUERER O REGISTRO DE CANDIDATOS A PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, NAS ELEIÇÕES DE 1980.
COMPETENCIA, CIDADÃO, REGISTRO, CANDIDATO, ELEITOR, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO).