Projeto de Lei
OBRIGA O ENSINO PARA MENORES EXCEPCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MANUTENÇÃO, ENSINO ESPECIAL, EXCEPCIONAL, MENOR, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE, FIXAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, ALUNO, ESTUDANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 02.