Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO TAXATIVA DE CORTAR O FORNECIMENTO DE AGUA POR FALTA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, AGUA, MOTIVO, FALTA, PAGAMENTO, DEBITO, USUARIO, INFRAÇÃO, DIREITOS, RECEBIMENTO, PERDAS E DANOS, ENCARGO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 COL 01.