Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA 'N' E SUPRIME A LETRA 'P' DO ITEM I DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O DIREITO DE LIDERES SINDICAIS, ATINGIDOS POR MEDIDAS PUNITIVAS DE ORDEM ADMINISTRATIVA E PELA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, PARTICIPAREM DAS ELEIÇÕES).
INELEGIBILIDADE, LIDER SINDICAL, DIREITO POLITICO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.