Projeto de Lei
Dispõe sobre os incentivos fiscais para investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de empresas prestadoras de serviço de telecomunicações no Brasil.
Criação, incentivo fiscal, pessoa jurídica, Empresa prestadora de serviços, Serviços de telecomunicações, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, pesquisa científica e tecnológica, depreciação acelerada, máquina, equipamento,  isenção, tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ,Imposto de Importação, média empresa, pequena empresa, microempresa, exigência, aplicação, percentual, receita ,  convênio, exceção, pagamento, assistência técnica, assistência científica, Royalty, recursos, ausência, reembolso, setor público, , desenvolvimento tecnológico, aprovação, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), custeio, pesquisa tecnológica,  tributação, benefício fiscal..
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).