Projeto de Lei
CONCEDE ESTABILIDADE PROVISORIA, POR DOIS ANOS, AOS SERVIDORES CONTRATADOS PELO REGIME DA CLT NOS ANOS ELEITORAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, SERVIDOR, EMPREGADO, CELETISTA, PERIODO, ELEIÇÕES, EXCEÇÃO, INQUERITO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0883 COL 01.