Projeto de Lei
Concede preferência na tramitação de processo administrativo em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Concessão, prioridade, preferência, tramitação, processo administrativo, partes processuais, idoso, requerimento, interessado, transferência, benefício, cônjuge, companheiro, morte, aplicação, benefício, Regime Jurídico Único, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, Administratação Federal, Lei de Anistia.
Notificações
À CCJC o Memorando nº 41/05 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de arquivamento.