Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INPS PELOS ESTADOS, TERRITORIOS, MUNICIPIOS E AUTARQUIAS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INPS, ESTADOS, TERRITORIOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIAS, SEGURADOS, SERVIDORES, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LUCRO. DEBITOS AO INPS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).