Projeto de Lei
Proíbe o armazenamento, a comercialização ou a oferta de bebida alcoólica em estabelecimentos, de qualquer natureza, que estejam localizados em terrenos contíguos às faixas de domínio do órgão rodoviário federal.
Proibição, armazenamento, comercialização, oferta, venda, bebida alcoólica, estabelecimento comercial, localização, rodovia, multa, infrator.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER