Projeto de Lei Complementar
DA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGANDO DIREITO DO CONTRIBUINTE AO CREDITAMENTO DO ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO OU USO DAS EMPRESAS ATE 2003.
ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, PRORROGAÇÃO, PRAZO, EMPRESA, CREDITAMENTO,  (ICMS), AQUISIÇÃO, BENS DE CONSUMO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL,  REDUÇÃO, PERDA, RECEITA, ESTADOS, (DF).
Não Informado
OF 247/00-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.