Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO POR DEPENDENTE, EM DOBRO, NO CASO DE FILHO EXCEPCIONAL.
NORMAS, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DEPENDENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, COMPROVAÇÃO, ATESTADO MEDICO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO