Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA O INCISO XIII AO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUINDO COMO COMPETENCIA COMUM DA UNIÃO FEDERAL, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS A APLICAÇÃO, NUNCA INFERIOR A UM POR CENTO DA RECEITA DE IMPOSTOS, EM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, APLICAÇÃO, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, TURISMO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO