Projeto de Lei
Veda a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica pelas empresas públicas ou concessionárias de serviços de telefonia.
Proibição, concessionária, telefone fixo, telefone celular, cobrança, tarifas, taxas, assinatura básica, penalidade, infrator, devolução, valor, usuário
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 7113/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7113/2002 o PL 1194/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 363/2003.