Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".
Obriga o estabelecimento da rede privada de ensino a proceder a devolução integral do pagamento da primeira parcela, efetuada no ato da matrícula, quando houver desistência do curso por parte do aluno.
Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, obrigatoriedade, escola particular, devolução, pagamento, parcela, matrícula, desistência, aluno, cursos, infrator, penalidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.