Projeto de Decreto Legislativo
DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA CRIAR UM ÓRGÃO ÚNICO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE REFORMA AGRÁRIA DE COLONIZAÇÃO, DE MIGRAÇÕES POPULACIONAIS E ATIVIDADES AFINS EM SUBSTITUIÇÃO AOS EXISTENTES, E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
DELEGAÇÃO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, CRIAÇÃO, ORGÃO TECNICO, RESPONSABILIDADE, EXECUÇÃO, REFORMA AGRARIA, COLONIZAÇÃO, MIGRAÇÃO, POPULAÇÃO, LIMITAÇÃO, FUNÇÃO DELEGADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 04.