Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 611 E 664 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E REVOGA O DECRETO-LEI Nº 552, DE 25 DE ABRIL DE 1969, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS PROCESSOS DE 'HABEAS CORPUS'".
SUPRIMINDO A CONCESSÃO DE VISTA DE 'HABEAS CORPUS' AO MINISTERIO PUBLICO, MANTENDO A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ORAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO, DIREITOS, CONCESSÃO, VISTA, HABEAS CORPUS, MINISTERIO PUBLICO, POSSIBILIDADE, REQUERIMENTO ORAL, PERIODO, JULGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0172 COL 01.