Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO, PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E VEICULOS AUTOMOVEIS, PARA USO NO SERVIÇO PUBLICO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), BENEFICIO FISCAL, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, EQUIPAMENTOS, MAQUINA, VEICULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0155 COL 01.