Projeto de Lei
Dispõe sobre desconto das mensalidades escolares aos pais e responsáveis por alunos.
DESCONTANDO 20 POR CENTO PARA 02 FILHOS, QUARENTA POR CENTO PARA 03 FILHOS E CINQUENTA POR CENTO PARA 04 OU MAIS FILHOS.
CONCESSÃO, DIREITOS, PAES, RESPONSAVEL, ALUNO, ESTUDANTE, MATRICULA,
ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, ESCOLA PARTICULAR,
DEDUÇÃO, ABATIMENTO, MENSALIDADE, PROPORCIONALIDADE, QUANTIDADE,
FILHO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno