Projeto de Lei
ALTERA O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8056, DE 28 DE JUNHO DE 1990, QUE 'PRORROGA A VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS QUE HAJAM ATRIBUIDO OU DELEGADO COMPETENCIA NORMATIVA AOS ORGÃOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
EXTINGUINDO O PODER DECISORIO DO MINISTRO-CHEFE DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (CMN), EXTINÇÃO, PODER DECISORIO, MINISTRO DE ESTADO, DELIBERAÇÃO, MAIORIA, VOTO, MEMBROS, CONSELHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0010 COL 01.