Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SETOR DE ASSISTENCIA JURIDICA AOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, SETOR, EMPRESA, ASSISTENCIA JURIDICA, EMPREGADO, DEPENDENTE, DIREÇÃO, ADVOGADO, COMPETENCIA, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, HIPOTESE, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 01.