Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, CONCLUIDA EM 23 DE MAIO DE 1969.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, DIREITO INTERNACIONAL, TRATADO.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 214/92.