Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Isenta do imposto de renda os valores recebidos pela pessoa física a título de indenização por férias não gozadas e verbas de caráter indenizatório.
Alteração, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  rendimento, indenização, férias, indenização trabalhista, tributação, benefício fiscal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER