Projeto de Lei
PROIBE O USO DE ALGEMAS EM QUALQUER CIDADÃO, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ALGEMAS, CIDADÃO, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 05 73 PAG 1911 COL 01.