Projeto de Lei
ESTABELECE A COTA DE PREVIDENCIA SOCIAL EM FAVOR DOS CARREGADORES DE BAGAGENS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, COTA, TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, CARREGADOR, CONDUTOR DE MALAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.