Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os equipamentos de segurança dos veículos de passageiros
Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, equipamentos, segurança, obrigatoriedade, utilização, veículo automotor, passageiro, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 14/02/09 PÁG 4038 COL 01.