Projeto de Lei
EXCLUI OS AUTOMOVEIS DE PASSEIO DO REGIME DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO E ALTERA A TARIFA DAS ALFANDEGAS.
EXCLUSÃO, AUTOMOVEL, LAZER, LICENÇA, IMPORTAÇÃO, ALTERAÇÃO, TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 09 05 57.