Mensagem
Encaminha o Relatório "Contendo os novos limites que caberão a essa Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas".
Notificações
Ao Sr. Diretor-Geral, com cópia para ciência aos Srs. Membros da Mesa e aos Srs. Líderes. Publique-se.