Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO QUE O CALCULO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO, DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA SERA ESTABELECIDO COM BASE NA VARIAÇÃO PROPORCIONAL DO INPC CORRESPONDENTE AO MES DA DESPEDIDA.
ALTERAÇÃO, LEI DA CORREÇÃO SEMESTRAL, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, VARIAÇÃO, (INPC), MES, DISPENSA, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.