Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal.
Garante ao cônjuge e parentes de Chefe do Poder Executivo, em seus diversos níveis e quando estes são candidatos à reeleição, o direito de com eles disputar o mesmo cargo. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, autorização, cônjuge, parente, Presidente da República, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Prefeito, candidatura, candidato, reeleição, substituto, sucessão, extinção, inelegibilidade.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER