Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para permitir o saque do FGTS para pagamento de mensalidades escolares
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, PAGAMENTO, MENSALIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FILHO MENOR.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 02.