Projeto de Lei Complementar
REDUZ REQUISITOS A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, PARA A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS NA AREA DA AMAZONIA LEGAL.
REDUÇÃO, REQUISITO, POPULAÇÃO, RENDA, CRIAÇÃO, MUNICIPIO, AREA, REGIÃO AMAZONICA, AMAZONIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).