Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo único ao art. 180 da Constituição Federal.
Estabelece que lei dispora sobre incentivos fiscais a serem concedidos a pessoas físicas e jurídicas que investirem em atividade turística.
Exigencia, lei federal, criação, incentivo fiscal, pessoa fisica, pessoa juridica, investimento, atividade turística , serviços turísticos,  infra-estrutura, desenvolvimento, manutenção, divulgação, turismo,Território Nacional.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.