Recurso
REQUEREM, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 516/95, QUE 'DA AOS DIPLOMAS EXPEDIDOS PELAS AUTO-ESCOLAS O CARATER DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO', SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCD 03 02 99 PAG 0034 COL 01.