Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 837, de 24 de maio de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Ibipeba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ibipeba, Estado da Bahia.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Ibipeba, (BA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3072/2003