Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUINDO DENTRE OS REQUISITOS PARA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, O CONTRATO ESPECIAL ESTIPULADO POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES NEGOCIADAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),INCLUSÃO, CRITERIOS, REALIZAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, FIXAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.