Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Dispõe que os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas conterão advertências contra os males e danos causados pelo álcool.
Alteração, Lei Antifumo, inclusão, rótulo, embalagem, advertência, prejuízo, danos, saúde, consumo, álcool.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).