Projeto de Lei
CONSIDERA DE EFETIVO EXERCICIO, PARA OS EFEITOS QUE MENCIONA, O PERIODO DE AFASTAMENTO DO FUNCIONARIO PUBLICO ACOMETIDO DE DOENÇAS REFERIDAS NO ARTIGO 104 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS).
DECLARAÇÃO, TEMPO, EXERCICIO EFETIVO, PERIODO, AFASTAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, MOTIVO, DOENÇA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 03.