Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO O VALOR DAS MULTAS PELA INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO SANITARIA.
ALTERAÇÃO, LEI DE INFRAÇÕES A LEGILAÇÕA SANITÁRIA, ATUALIZAÇÃO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 02.