Projeto de Lei
Acrescenta o inciso XII e o § 6º ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", a fim de permitir a utilização do FGTS para a aquisição de terreno urbano ou rural destinado à construção da casa própria.
Alteração, Lei do FGTS, critérios, trabalhador, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, aquisição, terreno, lote, zona urbana, zona rural, construção, casa própria, requisitos, titular, tempo de serviço, renda familiar.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42970 COL 01.