Mensagem
Submete à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei que "Altera a Parte Geral do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências".
Não Informado
Submete à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei que "Altera a Parte Geral do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências".