Projeto de Lei
Altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Estabelece que os processos contra as empresas que não cumprem suas obrigações de segurança do trabalho, sejam julgados na justiça comum dos estados e do Distrito Federal.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, competência, justiça comum, julgamento, ação civil pública, prevenção, acidente do trabalho, responsabilidade, empresa, utilização, medida de segurança, segurança do trabalho.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8