Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 7.700.000,00 PARA ATENDER A DESPESA DE ADAPTAÇÃO DE NOVA SEDE DAQUELE TRIBUNAL.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEGUNDA REGIÃO, DESPESA, ADAPTAÇÃO, SEDE, TRIBUNAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4108/62. DOFC 30 07 62.