Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
Estabelece critérios para utilização de FCVS, beneficiando o co-devedor e o mutuário que possui um segundo imóvel financiado pelo SFH.
Alteração, lei federal, exclusão, responsabilidade, participação, co devedor, mutuário, contrato, financiamento, (SFH), utilização, (FCVS), desvinculação, contrato, quitação, decurso de prazo, saldo devedor, cancelamento, hipoteca, restrição, revisão, cálculo, ressarcimento, ausência, ônus, fundos.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP