Projeto de Lei
PROPÕE A MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 303 E 304, LETRA 'A' E 'B' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 365, DO DECRETO-LEI 8527, DE 1945.
AVALIADORES JUDICIAIS)
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, AVALIADOR JUDICIAL.
Transformada em Nova Proposição
TRANSFORMADO NO PL 308/1948.