Projeto de Lei
ESTENDE BENEFICIOS ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI Nº 2.251, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985, AO PESSOAL QUE MENCIONA.
CONCEDENDO AO MILITAR DO ACRE OS BENEFICIOS DO POLICIAL FEDERAL.
NORMAS, DIREITOS, PESSOAL, GUARDA TERRITORIAL, POLICIA CIVIL, ESTADO, (AC), TRANSFORMAÇÃO, CLASSE, PROGRESSÃO FUNCIONAL, INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR, REVISÃO, PROVENTOS, MILITAR, APOSENTADO, REFORMADO, INDENIZADO, HABITAÇÃO, AUXILIO MORADIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 11 89 PAG 13374 COL 01.