Projeto de Lei
Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências.
Obrigatoriedade, identificação, crachá, servidor, Segurança Pública, Policial, Bombeiro Militar, operação, controle, manutenção, ordem pública, policiamento ostensivo, utilização, uniforme, gravação, videoteipe, avaliação, participação, atividade policial, encaminhamento, imagem, Corregedor, Ouvidor, responsabilidade, justificativa, descuprimento, legislação.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.