Projeto de Lei Complementar
COMPLEMENTA O INCISO TERCEIRO, 'IN FINE', DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO E O SEU POSTERIOR REEMBOLSO NO CASO DE ENSINO DE GRAU SUPERIOR.
COMPLEMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, REEMBOLSO, ENSINO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 07 70 PAG 2901 COL 04.