Projeto de Lei
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Estabelece critérios para desapropriação de terras rurais para reforma agrária, removendo os obstáculos jurídicos pesentes na legislação atual. Revoga o artigo 2º-A da Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001.
Alteração, lei federal, reforma agrária, critérios, desapropriação, proriedade rural, vistoria, comunicação, proprietário, imóvel rural, atualização, índice de produtividade, propriedade produtiva,  apuração, indenização, fixação, limite máximo, grau de utilização da terra, infração, utilização, recursos naturais, preservação, meio ambiente,  descumprimento, função social da propriedade, competência, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), cálculo, custo, recomposição, área de preservação permanente, degradação ambiental, abatimento, reparação, isenção, multa, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), obrigatoriedade,  proprietário rural, manutenção, endereço, cadastro.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER