Projeto de Lei
Obriga as prestadoras de serviços telefônicos fixo comutado a ofertar serviço de acesso discado a provedor de Internet mediante pagamento de tarifa única.
Obrigatoriedade, concessionária de serviço de telecomunicação, telefone fixo, oferta, acesso, (Internet), exigência, pagamento, tarifas, dispensa, provedor, contratação, valor adicionado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 12/09/17 PÁG 202 COL 01.
A matéria segue à Redação Final nos termos do Projeto de Lei nº 3.076/2004.