Projeto de Lei
Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, e dá outras providências.
Aumenta para 60 (sessenta) dias o prazo para defesa do contribuinte no processo administrativo fiscal. Altera o Decreto nº 70.235, de  1972 (Lei nº 8.748, de 1993).
Alteração, decreto federal, processo administrativo fiscal, aumento, prazo, devedor, cumprimento, impugnação, exigência, intimação, defesa, contribuinte, notificação, lançamento, autuação, ilícito fiscal, débito fiscal, crédito tributário, apresentação, recurso administrativo, Secretaria da Receita Federal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER