Projeto de Lei
Altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator.
Altera a Lei nº 10.826, de  2003.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade, crime, utilização, explosivos, proibição, depósito, transporte, cessão, remessa, guarda, ausência, autorização.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER