Projeto de Lei
INSTITUI UMA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA SUPLEMENTAR PELA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO OU GAS NATURAL, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
QUANDO A EXTRAÇÃO SE DER NOS ESTADOS DA REGIÃO NORTE E NORDESTE).
OBRIGATORIEDADE, PETRÓLEO BRASILEIRO  (PETROBRAS), PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, LANÇAMENTO SUPLEMENTAR, ESTADO (ENTE FEDERADO), REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, VALOR, PETROLEO, GAS NATURAL, TRANSFERENCIA, PERCENTUAL, MUNICIPIOS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 92 PAG 25284 COL 01.