Projeto de Lei
Regulamenta o licenciamento e o funcionamento de ateliês que realizam tatuagem e colocação de brincos, argolas, alfinetes e similares, com perfuração da epiderme.
Inclui  a atividade de colocação de piercing.
Regulamentação, licenciamento, funcionamento, empresa, realização, tatuagem, perfuração, pele, corpo humano, exigência, autorização, vigilância sanitária, condições de trabalho, informações, cliente, riscos, utilização, menor, consentimento, responsável, penalidade, advertência, multa, interdição, cassação, licença.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).