Parecer do Relator
PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO
IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA
RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO
QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO
MERITO, PELA REJEIÇÃO.
Arquivamento
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