Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E DEMAIS TAXAS DE DESPACHO ADUANEIRO, PARA EQUIPAMENTO E MAQUINARIA IMPORTADOS PELA COOPERATIVA DE LATICINIOS DE SÃO CARLOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EQUIPAMENTOS, MAQUINARIA, PRODUTO IMPORTADO, COOPERATIVA AGROPECUARIA, MUNICIPIO, SÃO CARLOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4265/63. DOFC 29 10 63.