Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 27, DO DECRETO LEI 8439, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1945, QUE REGULA O SERVIÇO DE ARMAZENAGEM NOS PORTOS ORGANIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, ARMAZENAGEM, PORTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.