Proposta de Emenda à Constituição
INCLUI PARAGRAFO DECIMO NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OBRIGANDO OS ESTADOS E O DF A CONSTRUIREM CASAS PARA OS INTEGRANTES DAS POLICIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES, PASSANDO A AREA A SE CONSTITUIR EM VILA MILITAR, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA PÚBLICA,  OBRIGATORIEDADE, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, CONSTRUÇÃO, VILA, RESIDENCIA, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, GARANTIA, SEGURANÇA, POLICIAL, FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO