Projeto de Lei
Prevê atendimento de saúde compatível aos presos, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Alteração, Lei de Execução Penal, possibilidade, juiz, determinação, substituição, pena privativa de liberdade, medida de segurança, internação, estabelecimento penal, penitenciária, existencia, aparelhamento, atendimento, assistencia medico-hospitalar,  prisioneiro, doença grave, doença mental.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.