Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 17 DA LEI 4503, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, PARA ESTABELECER PRAZO DE RECOLHIMENTO DE RECEITAS E OUTRAS RENDAS FEDERAIS ARRECADADAS POR ESTABELECIMENTOS BANCARIOS.
DEVENDO SER RECOLHIDAS NO PRAZO MAXIMO DE TRINTA DIAS A AGENCIA DO BANCO DO BRASIL S. A..
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, RECOLHIMENTO, RECEITA, IMPOSTO FEDERAL, ORGÃO PUBLICO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO(FGTS), PIS-PASEP, BANCOS, ARRECADAÇÃO, RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).