Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 e dá outras providências .
Estende ao Banco do Brasil a competência para recolher os valores referentes a depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
Alteração, lei federal, autorização, Banco do Brasil, arrecadação, depósito judicial, ato extrajudicial, Dívida Ativa, União,  débito tributário, tributo, contribuição social, tributação.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER