Projeto de Lei
ESTENDE AOS ATUAIS OFICIAIS SUBALTERNO QUE ESTEJAM NA ATIVA E TAMBEM FEITO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL, OS BENEFICIOS DA LEI 193, DE 24 12 47.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, OFICIAL SUBALTERNO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).