Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, probidade, boa-fé, incentivo, cooperação, relação de emprego, empregado, trabalhador, empresa, empregador.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/07/2013, PÁG 27902 COL 01, Letra F.