Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE AREAS DESTINADAS A AGRICULTURA NAS PROPRIEDADES RURAIS DE EXPLORAÇÃO PASTORIL.
OBRIGATORIEDADE, RESERVA, AREA, AGRICULTURA, PROPRIEDADE RURAL, ATIVIDADE PECUARIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 09 79 PAG 9373 COL 01.