Projeto de Lei
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, dando-lhe a redação a seguir.
Pune o empregador rural por abusos na contratação de trabalhadores.
Alteração, Lei do Trabalho Rural, multa, empregador rural, recrutamento, trabalhador, utilização, fraude, cobrança, dívida, distância, local de trabalho, coação, aquisição, produto, desconto, inexistência, pagamento, salário, débito trabalhista, retenção, documento, aumento, penalidade, reincidência, resistência, fiscalização, descumprimento, legislação trabalhista, trabalho escravo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER