Requerimento de Apensação
Solicita a tramitação conjunta das      Pec''s 151/1995 e 534/2002.
Decisão da Presidência
Defiro. Apense-se a PEC 151/95 à PEC 534/02, do Senado Federal, nos termos do artigo 202, § 8º c/c artigo 143, inciso II, alínea a, ambos do RICD. DCD 17 11 05 PÁG 55347 COL 01.