Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre o relatório do pagamento do fluxo acumulado, até março de 2005, da Compensação Previdenciária instituída pela Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que se originou do Projeto de Lei nº 2.942, de 1991, de minha autoria.
Esclarecimentos acerca da compensação previdenciária entre o INSS e os sistemas de previdência dos servidores públicos nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição.
Ministro Amir Lando.
Ministério  da Previdência Social, relatório, valor, pagamento, compensação financeira, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio, Previdência Social, servidor público civil, contagem recíproca, tempo de serviço, relação, Estados, (DF), Municípios, destinação, verba, recursos financeiros.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.