Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6229, DE 17 DE JULHO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE', REGULANDO A REPOSIÇÃO PARCIAL DO PREÇO DO MEDICAMENTO.
RESTITUINDO 50 POR CENTO DO VALOR DO MEDICAMENTO PAGO PELO TRABALHADOR ASSALARIADO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REPOSIÇÃO, PREÇO, MEDICAMENTOS, AQUISIÇÃO, RECEITA, MEDICO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 01.