Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 153 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
DISPONDO QUE A FALTA JUSTIFICADA EM SERVIÇO OCORRERA TAMBEM POR FALECIMENTO DE COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. INCLUSÃO, FALTA JUSTIFICADA, FALTA AO SERVIÇO, AUSENCIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MOTIVO, MORTE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, CONCUBINA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0046 COL 01.