Projeto de Lei
FACULTA A TODOS OS QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA E TENHAM SOFRIDO FERIMENTOS, A APOSENTADORIA INTEGRAL AOS 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, REDUÇÃO, IDADE, EX COMBATENTE, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO DE GUERRA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 01 04 78 PAG 5964 COL 02.