Projeto de Lei
Altera a forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre ganho de capital, quando originado pela alienação de bem imóvel da pessoa física.
Altera a Lei nº 8.981, de 1995.
Alteração, Legislação Tributária Federal ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) dedução,  base de cálculo, ganho de capital, despesa, depreciação, imóvel, limitação, percentual, valor, custo, aquisição, preço, alienação, venda, prazo, propriedade, bens imóveis, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).