Projeto de Lei
Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes  das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal,  a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções.
Garantia, policial federal, policial civil, policial militar, policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, bombeiro militar, vítima,  acidentes, exercício funcional, urgência, emergência, assistência médico-hospitalar, tratamento médico, internação, hospital, proibição, cobrança, caução, depósito.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 189/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 189/1999 o PL 1731/2003, o PL 5553/2005, o PL 92/2007, o PL 4686/2009, o PL 5021/2016, o PL 10397/2018, o PL 1343/2019, o PL 1562/2019, o PL 5398/2019 e o PL 5508/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 266/2003.