Projeto de Lei
Dispõe sobre a caracterização das Organizações Não-Governamentais para efeito de contratação com o Poder Público e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.406, de 2002, para incluir as ONG's entre as pessoas jurídicas de direito privado.
Definição, (ONG), entidade sem fins lucrativos, requisitos, contratação, convênio, parceria público-privada, Poder Público, auditoria.  
_ Alteração, Código Civil, inclusão, (ONG),  pessoa jurídica, direito privado.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 (12:29).