Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 77 DO DECRETO Nº 5.083 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1926 QUE "INSTITUI O CODIGO DE MENORES".
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE MENOR, REDUÇÃO, IDADE, CENSURA FEDERAL.
Não Informado
OF 238/71, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 24 07 71 PAG 3186 COL 01.