Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIO PARA FIXAÇÃO E REAJUSTE DO VALOR DE LOCAÇÃO DOS IMOVEIS RESIDENCIAIS URBANOS.
NORMAS, FIXAÇÃO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL URBANO, LIMITAÇÃO, VALOR VENAL, MERCADO, IMOVEL, BASE DE CALCULO, (IPTU), GARANTIA, DIREITOS, ARBITRAMENTO JUDICIAL, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, CRITERIOS, SALARIO, LOCATARIO, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, MOTIVO, INFRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0090 COL 01.