Projeto de Lei
INTRODUZ PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 15 DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
OBRIGANDO A APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM O PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO NA REDUÇÃO DA DIVIDA PUBLICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, REDUÇÃO, DIVIDA PUBLICA, SANEAMENTO, FINANCIAMENTO, SETOR PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.