Projeto de Lei
Estabelece o teto de remuneração e subsídio para fins do art. 37, XI, da Constituição Federal.
Fixa o teto salarial em r$ 8.500, 00 oito mil e quinhentos reais.
Fixação, subsídios, ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), remuneração, valor, gratificação, abonos, prêmio, verba, representação, limitação, salário.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66