Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 92, DA LEI 1316, DE 20 DE JANEIRO DE 1951.
CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES).
ALTERAÇÃO, (CVVM), MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2734/56. DOFC 25 02 56.