Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO EM 02 ANOS, A PARTIR DA DATA DO ATO INFRINGENTE, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHADOR RURAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DIREITOS, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0944 COL 01.