Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Sigmaringa Seixas, Odair Cunha, Luiz Couto, Inaldo Leitão, Maurício Rands, Luiz Piauhylino, Vicente Cascione, Jamil Murad e Darci Coelho, apresentaram votos em separado os Deputados Ann Pontes, Antonio Carlos Biscaia, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Magalhães Neto, Ivan Ranzolin, Paulo Magalhães, Pauderney Avelino, Coriolano Sales, Onyx Lorenzoni, André de Paula, Ney Lopes, Laura Carneiro, Fernando Coruja e Juíza Denise Frossard. 
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pelo provimento.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCJC