Projeto de Lei
EXCLUI DA LETRA 'C' DO ARTIGO SEXTO DA LEI 86, DE 08 DE SETEMBRO DE 1947, A EXPRESSÃO 'PELO MENOS COM DOZE MESES DE ANTECEDENCIA'.
ASSISTENCIA ECONOMICA A BORRACHA).
Exclusão, dispositivos, Legislação Federal, assistência financeira, borracha.
Não Informado
DEFERIDA MENSAGEM 331/68, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 05 06 68 PAG 3090 COL 04.