Projeto de Lei
Acrescenta o inciso I, no artigo 42 da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), de 11 de setembro de 1990, para que, durante o ano letivo, o estudante não sofra qualquer punição pelo atraso no pagamento de mensalidade escolar.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, estabelecimento de ensino, escola particular, punição, estudante, cobrança, mensalidade, atraso, inadimplência, pagamento.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.