Recurso
Recorre ao Plenário, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144, do Regimento Inteno, contra parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.259, de 1996.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP