Projeto de Lei
ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 66, DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, A IMPORTAÇÃO REALIZADA PELOS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE PRODUTOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE PESQUISA, EXTENSÃO E FOMENTO DA PRODUÇÃO AGRICOLA.
ISENÇÃO, TAXAS, DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, PRODUTO, SERVIÇO, PESQUISA, PRODUÇÃO AGRICOLA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 02.