Projeto de Lei
ESTENDE AO MARIDO, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE, OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, APOS O FALECIMENTO DE SUA ESPOSA OU COMPANHEIRA LEGAL.
CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO POR MORTE, MULHER, FILHO, MENOR, MARIDO, CONJUGE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1227 COL 01.