Projeto de Lei
Proíbe o lançamento de nome de mutuários em atraso com as prestações do Sistema Financeiro da Habitação em cadastros de serviços de proteção ao crédito.
Proibição, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito, pessoa física, pessoa jurídica, cadastramento, registro, fornecimento, informações, inadimplência, atraso, prestações, dívida, débitos, mutuário, financiamento, imóvel, (SFH), penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.