Projeto de Lei
Modifica o art. 11 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Ajustando os parâmetros, índices e indicadores de produtividade das propriedades em períodos não superiores a 5 (cinco) anos.
Alteração, Lei da Reforma Agrária, limite mínimo, prazo, reajuste, atualização, índice de produtividade, propriedade rural,  penalidade, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1235/2019.