Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERANDO O REGIME JURIDICO DOS FISCAIS DO TRABALHO DE CELETISTA PARA ESTATUTARIO, TRANSFORMANDO OS EMPREGOS EM CARGOS.
APLICAÇÃO, NORMAS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, SERVIDOR, AUTARQUIA FEDERAL, CATEGORIA FUNCIONAL, FISCAL DO TRABALHO, PRAZO, OPÇÃO, OCUPANTE, EMPREGO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, APLICAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO, CELETISTA, FISCAL DO TRABALHO, CARGO PUBLICO, CRIAÇÃO, CARGOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DO TRABALHO, FISCAL DO TRABALHO.
Não Informado
OF SM-622/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.