Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 50 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
AUMENTANDO PARA 15 DIAS ATE TRES MESES O PRAZO DE REGISTRO GRATUITO DE NASCIMENTO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. AUMENTO, PRAZO, GRATUIDADE, REGISTRO DE NASCIMENTO, FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0063 COL 01.