Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.
Meio Ambiente, competência, Poder Púlico, definição, área de proteção ambiental, unidade de conservação da natureza, área de preservação permanente, ecossistema, demarcação, exigência, audiência, Assembléia Legislativa, Estados.
Devolução à CCP
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