Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DA, TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS, E DA, TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, A IMPORTAÇÃO DE BOMBA DE COBALTO LEVADA A EFEITO PELA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, TAXA DE RENOVAÇÃO, MARINHA MERCANTE, IMPORTAÇÃO, BOMBA DE COBALTO, SANTA CASA DE MISERICORDIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4968/66. DOFC 13 05 66.