Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIO DE REGISTRO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE O SENHOR ANTONIO RAPOSO E O MINISTERIO DA AERONAUTICA.
APROVAÇÃO, DECISÃO DENEGATIVA, REGISTRO, CONTRATO, LOCAÇÃO, SERVIÇO, (MAER), PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 9/61. DOFC 27 07 61.