Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 6651/2002, apensado, com emenda, e pela injuridicidade do PL 895/2003, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 6651/2002, apensado, com emenda, e pela injuridicidade do PL 895/2003, apensado.