Projeto de Lei
ALTERA A TABELA ANEXA A LEI Nº 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE CONSUMO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO, (IPI), TABELA, ALIQUOTA AD VALOREM, REBOCADOR, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 02.