Projeto de Lei
ESTIPULA O DIREITO DO VINCULO EMPREGATICIO AOS EMPREGADOS QUE LABORAM EM ATIVIDADES RELACIONADAS COM JOGOS DE AZAR.
CONCESSÃO, DIREITOS, VINCULO EMPREGATICIO, TRABALHADOR, EMPREGADO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, JOGO DE AZAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0049 COL 01.