Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Wagner Lago (PDT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Wagner Lago (PDT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.