Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTABELECENDO DATA CERTA PARA A TRANSFERENCIA DO RESPECTIVO CONSELHO FEDERAL PARA O DISTRITO FEDERAL.
11 DE AGOSTO DE 1984.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, FIXAÇÃO, DATA, TRANSFERENCIA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). CONSELHO FEDERAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, UNIÃO, INSTALAÇÃO, TRANSPORTE, BENS, UTENSILIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 02.