Projeto de Decreto Legislativo
HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO EXERCICIO DE 1986, NO VALOR DE ATE CZ$ 13.000.000.000,00 (TREZE BILHOES DE CRUZADOS).
HOMOLOGAÇÃO, ATO, (CMN), AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, ATENDIMENTO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, RIQUEZA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 18/90. DOFC 10 08 90 PAG 15243 COL 01. DCN1 10 08 90 PAG 8999. DCN2 10 08 90 PAG 4085.