Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DOS BENS DAS ENTIDADES DE DIREÇÃO E PRATICA DO DESPORTO.
CARACTERIZAÇÃO, IMPENHORABILIDADE, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, EQUIPAMENTOS, ATLETAS, TECNICO DESPORTIVO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, INCENTIVO, ESPORTE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15792 COL 02.