Projeto de Lei
MODIFICA O DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A EXTINÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR SERA EFETIVADA PELA MESA DA CAMARA MUNICIPAL, E NÃO PELO PRESIDENTE, COMO OCORRE).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR, EXTINÇÃO, MANDATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12016 COL 01.