Projeto de Lei
Estabelece ser da responsabilidade do empregador o ônus dos exames necessários à admissão do empregado.
Responsabilidade, ônus, empregador, exame médico, trabalhador, admissão, empregado, infração, multa.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1802/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6335/2019 do PL 1802/1989. Em decorrência disso, distribua-se o PL 6335/2019 às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); e Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).