Projeto de Lei
Regula o trabalho externo a condenados em regime inicial aberto ou semi-aberto, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, normas, realização, trabalho externo, condenado, preso, regime semi aberto, exigência, cumprimento, parte, pena, posterioriedade, progressão, regime fechado.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5892/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.289, de 2007, à Presidência da Casa, a fim de que seja apensado a outras proposições que tratam de idêntica matéria, e também o apensamento de outras proposições correlatas".