Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 80 E 87, DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (CODIGO DE MINERAÇÃO), LIMITANDO A TRINTA POR CENTO A PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NAS EMPRESAS E CONSORCIOS DE MINERAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, EMPRESA, CONSORCIO, MINERAÇÃO, SOCIO ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO.