Projeto de Lei
ESTENDE ÀS EMPRESAS COMPREENDIDAS NO DECRETO-LEI 7524 DE 05/05/1945, AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 9411 DE 28 DE JUNHO DE 1946.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 27/1947. DOU 22 02 47 PÁG 2337 COL 01.