Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.952, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 619, de 9 dezembro de 2003, que autoriza a Pequi Esporte Clube - PEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pequi, Estado de Minas Gerais
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Pequi, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1994/2005