Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 16, DA LEI 1802, DE 05 DE JANEIRO DE 1953.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SEGURANÇA, ESTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 07 70 PAG 2901 COL 03.