Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de auxílio para compra de aparelhos aos portadores de deficiência física, comprovadamente necessitados, e dá outras providências.
Concessão, auxílio financeiro, pessoa portadora de deficiência, aquisição, aparelhamento, equipamentos, locomoção, prótese, comprovação, deficiência física, laudo médico, pessoa carente.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.