Projeto de Lei
Modifica dispositivo da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Admitindo embargos antes da garantia a execução, quando o devedor comprovar a quitação de débito fiscal ou ser  benefíciário da Justiça gratuita.
Alteração, Lei de Execução Fiscal, cobrança, dívida ativa, Fazenda Pública, admissibilidade, embargos a execução, comprovação, devedor, quitação, débito fiscal, beneficiário, Justiça Gratuita.
Encaminhamento
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