Projeto de Lei
CONCEDE IDENIZAÇÃO AOS PROPRIETARIOS DE CAFES DA SAFRA DE 1954 - 1955 CUJO PREÇO FOI GARANTIDO PELO DECRETO 35612 DE 03 DE JUNHO DE 1954, EXISTENTES NOS PORTOS NACIONAIS OU EM DEMANDA DELES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, CAFE, GARANTIA, PREÇO, ARMAZENAGEM, PORTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 05 56 PAG 2999 COL 02.