Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, alterando as hipóteses que exigem caução, quando da execução provisória de despejo.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Lei do Inquilinato, exclusão, exigência, depósito, caução, ação de despejo, existência, acordo, locador, locatário, execução provisória, inadimplência, atraso, aluguel.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0136 COL 01.