Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL DOS PACTOS INTERNACIONAIS QUE O BRASIL VENHA A FIRMAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PACTO, ACORDO INTERNACIONAL, BRASIL, CELEBRAÇÃO, EXTERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.