Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 52, de 16 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Cambaraense de Rádio Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambará, Estado do Paraná
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município,Cambará, (PR).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1727/2005