Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
O ELEITOR EM TRANSITO PODERA VOTAR EM QUALQUER SEÇÃO DO ESTADO EM QUE TIVER SEU DOMICILIO ELEITORAL, NAS ELEIÇÕES DE AMBITO NACIONAL).
CODIGO ELEITORAL. ELEIÇÃO NACIONAL OU ESTADUAL. ELEITOR EM TRANSITO. DOMICILIO ELEITORAL. TITULO DE ELEITOR. JUIZ DE ZONA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).