Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de preços em produtos comercializados no varejo e dá outras providências.
O preço deve ser afixado na embalagem da mercadoria, em moeda corrente, independente do código numérico ou de barra utilizado.
Obrigatoriedade, fixação, preço, embalagem, mercadoria, venda a varejo,  facultatividade, utilização, código numérico, barra, hipótese, duplicidade, permanência, menor preço.
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