Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, que dispõe sobre penas restritivas de direitos.
Proíbe a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos nos crimes insuscetíveis de liberdade provisória, tráfico de drogas e ações de organização criminosa.
Alteração, Código Penal, proibição, substituição, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, condenado, restrição, liberdade provisória, tráfico, drogas, participação, organização criminosa, crime organizado, quadrilha.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2918 de 2008, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) que requer inclusão na Ordem do Dia da Projeto de Lei nº 126/03, que acrescenta parágrafo ao art.44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940- Código Penal,  dispondo sobre penas restritivas de direitos.