Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 80 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O SALARIO DE MENORES DE 18 ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SALARIO, MENOR, TRABALHADOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5274/67. DOFC 26 04 67. VETADO TOTALMENTE. (REJEIÇÃO DO VETO, FICA MANTIDO O PROJETO).