Projeto de Lei
ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 3257, DE 02 DE SETEMBRO DE 1957.
PARA AUMENTAR O VALOR DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS PRODUTORES DE PETROLEO.
ALTERAÇÃO, LEI FEEERAL, POLITICA NACIONAL, PETROLEO, OBRIGATORIEDADE, (PETROBRAS), AUMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES, PAGAMENTO, DÍVIDA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, EXPLORAÇÃO. ÓLEO, XISTO BETUMINOSO, GÁS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA AO PL. 6446/85. DCN1 05 12 85 PAG 15486 COL 03.