Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incentivar a formação em nível superior de pessoas de baixa renda.
Autoriza o saque do FGTS para pagamento de mensalidade escolar de curso superior para o titular e dependentes.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, saldo, Conta vinculada do FGTS, pagamento, dependente, trabalhador, mensalidade escolar, curso superior, curso de graduação.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.