Projeto de Lei
Acrescenta § 14 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir a dedução dos valores que menciona de parcela da contribuição previdenciária devida pelas associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional.
Alteração, Lei Orgânica da  Seguridade Social, autorização, Entidade desportiva, clube, futebol, dedução, contribuição previdenciária, limitação, valor, utilização, assistência social, incentivo, esporte, menor de idade, pobre, comprovação, freqüencia escolar.
Encaminhamento
arquivado