Projeto de Lei
FIXA O VALOR DA COMISSÃO A SER COBRADA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CORRETOR DE IMOVEIS.
LIMITANDO A COMISSÃO EM SEIS POR CENTO DO VALOR DA TRANSAÇÃO EFETIVADA, PROIBINDO A COBRANÇA DE SOBREPREÇO, ATRAVES DA INCIDENCIA DESSE PERCENTUAL SOBRE O SALDO DEVEDOR DO IMOVEL).
LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, COMISSÃO, CORRETOR DE IMOVEIS, PROIBIÇÃO, INCIDENCIA, SALDO DEVEDOR, IMOVEL, OPERAÇÃO IMOBILIARIA, MERCADO IMOBILIARIO, COMPETENCIA, CONSELHO REGIONAL, HOMOLOGAÇÃO, TAXAS, CORRETAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0996 COL 01.