Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nilson Mourão. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CREDN que "aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nilson Mourão. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo."