Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, TORNANDO FACULTATIVO O USO DE CINTO DE SEGURANÇA NAS AREAS URBANAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULOS, RODOVIA, FACULTATIVIDADE, ZONA URBANA, CIDADE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1292/88.