Proposta de Emenda à Constituição
Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
Constituição Federal (1988), criação,   controle interno, Poder Executivo, composição, órgão central, administração financeira, Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério da Fazenda, orçamento, Secretaria de Orçamento Federal, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, contabilidade, auditoria, Controladoria Geral da União, competência, membros, titular, nomeação, Presidente da República, critérios, cargo de confiança, transferência, organização administrativa, (CISET), assessoria especial.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 38 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.