Proposta de Emenda à Constituição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 82, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA DO MILITAR DA ATIVA QUE ACEITAR CARGO ELETIVO.
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 03.