Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 7.357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985, QUE 'DISPÕE SOBRE O CHEQUE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
NÃO PERMITINDO O PAGAMENTO DO CHEQUE ANTES DA DATA DE SUA EMISSÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO CHEQUE, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, CHEQUE PRE DATADO, ANTERIORIDADE, DATA, EMISSÃO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AMPLIAÇÃO, PRAZO, VALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 27 04 96 PAG 11568 COL 02.