Sugestão
Propõe elaboração de texto normativo visando o acréscimo de Parágrafo Único no art. 187 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execuções Penais.
Alteração, Lei de Execução Penal, concessão, indulto, réu preso, condenado, liberdade condicional, progressão, regime penitenciário.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvida ao autor.