Projeto de Lei
ESTENDE O CREDITO RURAL AO POSSUIDOR QUE TENHA TITULO DO INCRA OU COMPROVE, JUDICIALMENTE, TER POSSE HA MAIS DE CINCO ANOS.
EXTENSÃO, CREDITO RURAL, POSSEIRO, TITULO, (INCRA), COMPROVAÇÃO, PERIODO, POSSE, IMOVEL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).