Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal.
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da República, Governador ou Prefeito o descumprimento de compromissos pragmáticos assumidos na campanha eleitoral; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Estado (ente federado), Município, enquadramento, crime de responsabilidade, Presidente da República, Governador Estadual, Distrito Federal, Prefeito Municipal, descumprimento, projeto, Governo, promessa, compromisso, período, campanha eleitoral.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.