Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 462 DA CLT, EXIGINDO DAS EMPRESAS, COM MAIS DE MIL EMPREGADOS, A MANUTENÇÃO DE ARMAZEM PARA VENDA DE GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPRESA, MANUTENÇÃO, ARMAZEM, VENDA, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, TRABALHADOR, ALIMENTOS, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).