Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13 DA LEI 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989, PARA ESTENDER AOS CREDITOS DE QUALQUER NATUREZA CONTRA A FAZENDA NACIONAL O DIREITO A ATUALIZAÇÃO MONETARIA.
EXIGENCIA, RECIPROCIDADE, IGUALDADE, TRATAMENTO, PAGAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, DEBITOS, FAZENDA NACIONAL, CONTRIBUINTE, CORREÇÃO MONETARIA, SISTEMA TRIBUTARIO, DEVOLUÇÃO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, (IPI), TAXAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0028 COL 02.