Projeto de Lei
CONSIDERA COMO EMPREGADO O MOTORISTA PROFISSIONAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
O MOTORISTA DE TAXI, QUE TRABALHA COM VEICULO PERTENCENTE A TERCEIROS, AUTONOMO NA PREVIDENCIA, SERA CONSIDERADO EMPREGADO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO.
INCLUSÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, EMPREGADO, TAXI, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR AUTONOMO, PREVIDENCIA SOCIAL, TRANSPORTE, PESSOAS, UTILIZAÇÃO, VEICULOS, TERCEIROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1228 COL 01.