Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13° .
Limita o total de Medidas Provisórias em vigor, ao número máximo de 12 (doze). Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, fixação, número, total, limite máximo, edição, Medida Provisória, Presidente da República.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.