Projeto de Lei
Revoga o art.13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Revoga dispositivos que tratam da chamada "cláusula de barreira" e a representação partidária para eleição da Câmara do Deputados.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, revogação, dispositivos, eliminação, cláusula de barreira, critérios, funcionamento, atuação parlamentar, representação partidária, eleição, Câmara dos Deputados, quociente eleitoral.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.