Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, "que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares de contas atingidos por calamidade pública.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, danos, titular, ocorrência, calamidade pública, inundação, chuva.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305