Parecer do Relator
Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela adequação financeira e orçamentária  do Projeto e do PLP n° 5/03, apensado, e, no mérito, pela rejeição de ambos.
Análise Parecer
Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela adequação financeira e orçamentária  do Projeto e do PLP n° 5/03, apensado, e, no mérito, pela rejeição de ambos.