Voto em Separado
Determina que o material apreendida pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Policia Federal.
Desarquivamento de Ofício
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 2505/2000