Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.686/03, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação