Projeto de Lei Complementar
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Pantanal e o Programa Especial de Desenvolvimento do Pantanal e dá outras providências.
Criação, Região Integrada de Desenvolvimento do Pantanal, Conselho Administrativo, Programa Especial de  Desenvolvimento do Pantanal, Municípios, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,  realização, consórcio, convênio, serviços públicos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER