Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 24, DA LEI 154, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1947, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 986/49. DOFC 22 12 49.