Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Quilombo para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.
Aprovação, rádio educativa, Maceió, (AL).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1296/07 (SF) encaminhando texto promulgado.