Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, inserindo piso ao reajuste dos salários pagos com os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Fixa em 80% (oitenta por cento) da variação da Receita Corrente Líquida o reajuste anual dos salários do pessoal que percebe seus pagamentos com recursos do FCDF - Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Alteração, lei federal, criação, Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), fixação, percentual, reajuste, correção anual, salário, pagamento, utilização, recursos públicos, Fundos, cálculo, variação, receita corrente, receita líquida.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 25 11 2004 PAG 50727 COL 02.