Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO TEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, DE MODO A EXCLUIR QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ENTRE TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO E FEMININO NO CASO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA A OCASIÃO DO CASAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, EXCLUSÃO, DISCRIMINAÇÃO, SEXO, HOMEM, MULHER, TRABALHADOR, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0977 COL 01.