Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências".
Obriga as empresas de serviços públicos a comunicarem aos usuários, a suspensão dos serviços, com antecedência mínima de dez dias.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa, serviços públicos, aviso prévio, consumidor, usuário, suspensão, fornecimento, atividade essencial, água, luz, energia elétrica, gás, telefone.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.