Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS. (ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL).
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO OITAVO E ARTIGO 37, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, REQUISITOS, CRIAÇÃO, SINDICATO, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, PROIBIÇÃO, PODER PUBLICO, INTERFERENCIA, FUNCIONAMENTO,  APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA UNICIDADE, BASE, AREA, MUNICIPIO.  
_DEFINIÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA, SERVIDOR PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, NUMERO, FUNCIONAMENTO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, FEDERAÇÃO SINDICAL, DENOMINAÇÃO, CONFEDERAÇÃO, AMBITO NACIONAL, SERVIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0030 COL 02.