Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
SE O EMPREGADO FOR DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, TERA DIREITO A INDENIZAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, GARANTIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0125 COL 01.