Projeto de Lei
DEFINE COMO CRIME A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA, DE COR OU DE RELIGIÃO.
CRIME, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, COR, RELIGIÃO, ESTABELECIMENTO DE DE ENSINO, COMERCIO, MOTEL, EMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1217 COL 01.