Projeto de Lei
DETERMINA DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO NAS TARIFAS DE PASSAGENS AREAS, MARITIMAS, FLUVIAIS E TERRESTRES PARA OS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS E OS MENORES DE 12 ANOS.
NORMAS, REDUÇÃO, DESCONTO, PERCENTAGEM, TARIFAS, TARIFA AEREA, PASSAGEM, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE FLUVIAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, PESSOAS, MAIORIDADE, VELHO, MENORIDADE.
Não Informado
DEFERIDO OF 849/93, DO DEP JACKSON PEREIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 01 07 93 PAG 14014 COL 01.