Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO DE TRANSITO (LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966).
DISPONDO QUE AS INFRAÇÕES PENDENTES DE JULGAMENTO NÃO IMPEDIRÃO A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEICULO).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, INFRAÇÃO, PENDENCIA, JULGAMENTO, IMPEDIMENTO, RENOVAÇÃO, LICENCIAMENTO, VEICULOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1229 COL 01.