Projeto de Lei
Altera o parágrafo único do art. 2º, os §§ 3º e 5º do art. 121, o inciso I do art. 122 e acrescenta o § 2º ao art. 123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Estabelece que para as pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos a pena sócio-educativa poderá estender-se até 23 (vinte e três) anos nos casos de crime violento, ameaça grave a pessoas e tráfico ilicito de drogas, pode a mesma ser cumprida em penitenciária destinada a adultos.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, possibilidade, aumento, período, medida sócio-educativa, condenação, crime, ameaça grave, violência, tráfico, drogas, sentença judicial,  infância, cumprimento, pena, penitenciária, estabelecimento penal, adulto, exigência, separação, local.
Notificações
Memorando n.º 277/09 ao Arquivo