Projeto de Lei
Acrescente-se inciso VIII ao artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25/07/90, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências.
Inclui dentre os crimes hediondos a corrupção, adulteração ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal, (artigo 272 do Código Penal).
Alteração, Lei Federal, inclusão, caracterização, tipicidade, crime hediondo, corrupção, adulteração, falsificação, substância medicinal, medicamentos, alimentos, produto alimentício, alimentação, penalidade, Código Penal.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO
PL. 4207/98.
DCD 25 06 98 PAG 17498 COL 01.