Projeto de Resolução
DISPÕE QUE OS FUNCIONARIOS APOSENTADOS ANTES DA VIGENCIA DO ATUAL REGULAMENTO DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, TERÃO A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL CALCULADA NA CONFORMIDADE DO PARAGRAFO QUINTO E ARTIGO 50 DO REFERIDO REGULAMENTO.
CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, APOSENTADO, SECRETARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 211/52. DCN1 17 10 52.