Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Exclui da proteção de patente a fabricação, pelos laboratórios da União, de medicamentos destinados a utilização na rede hospitalar pública e a distribuição gratuita à população.
Alteração, Nova Lei de Patentes, propriedade industrial, exclusão, proteção, patente de invenção, produção, medicamentos, laboratório oficial, Governo Federal, destinação,  rede oficial, hospital, (SUS), distribuição gratuita, população.
Encaminhamento
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