Projeto de Lei
Estabelece critério para o afastamento de detentor de mandato eletivo do exercício do cargo por decisão do Poder Judiciário.
Exigência, sentença judicial, mérito, afastamento, ocupante, cargo eletivo, mandato eletivo, restrição, liminar.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 181 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.