Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIOS PARA A COMPENSAÇÃO DE DIVIDAS MUNICIPAIS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL ATRAVES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA.
FIXAÇÃO, CRITERIOS, MUNICIPIOS, COMPENSAÇÃO, DIVIDA, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA MEDICA, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0109 COL 02.