Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO OCORRER ATRASO NA ENTREGA OU SOLICITAÇÃO DA ENTREGA DO BEM OU DO SERVIÇO.
DEFINIÇÃO, DIREITOS, CONSUMIDOR, RECEBIMENTO, BENS, SERVIÇO, DECURSO DE PRAZO, DATA, PAGAMENTO, SOLICITAÇÃO, ATRASO, ENTREGA, PROIBIÇÃO, ACRESCIMO, DIFERENÇA, PREÇO, CORREÇÃO MONETARIA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.