Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 253, 318 E 334 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, QUALIFICANDO OS CRIMES DE PERIGO COMUM, DE CONTRABANDO E DE FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO QUANDO ENVOLVEREM ARMAS, ACESSORIOS, PETRECHOS E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL. CRITERIOS, QUALIFICAÇÃO, CRIME, PERIGO, CONTRABANDO, FACILITAÇÃO, FABRICAÇÃO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE, TRANSPORTE, AUSENCIA, LICENÇA, AUTORIDADE, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA, ARMA, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, PROIBIÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, REVOGAÇÃO, PORTARIA, MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (1967-1999), NORMAS, COLECIONADOR.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.