Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
DISPONDO SOBRE NORMAS DE CRIAÇÃO E PROTEÇÃO DE ANIMAIS EM CONDOMINIOS DE IMOVEIS RESIDENCIAIS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONDOMINIO, EDIFICIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, NORMAS, CRIAÇÃO, PROTEÇÃO, ANIMAL DOMESTICO, IMOVEL RESIDENCIAL, INFRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0854 COL 01.