Projeto de Lei
Determina a instalação de sistemas de rastreamento de sinais eletromagnéticos em penitenciárias e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, estabelecimento penal, penitenciária, presídio, instalação, sistema, rastreamento, sinal, identificação, utilização, telefone celular, radiocomunicação, preso, penalidade administrativa, empresa operadora, concessinária, telefonia, infração.
Desapensação
Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).