Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DO RECIBO DE QUITAÇÃO DO FGTS NAS CONDIÇÕES E PARA OS FINS QUE MENCIONA.
PELAS EMPRESAS QUE PARTICIPEM DE LICITAÇÕES PARA COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS JUNTO A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. NOVA EMENTA: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO - CRS QUANTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PARA OS FINS QUE MENCIONA.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, INSCRIÇÃO.
Não Informado
OF SM-329/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.