Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS RELATIVAS AO FGTS, PELOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA.
SERVIDORES ALCANÇADOS PELA ESTABILIDADE ASSEGURADA NO ARTIGO 19 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, CELETISTA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTABILIDADE, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0096 COL 02.