Projeto de Lei
Obriga as empresas concessionárias dos serviços de transporte público rodoviário de passageiros a disponibilizarem informações sobre a prestação dos respectivos serviços.
Obrigatoriedade, concessionária, transporte coletivo urbano, transporte intermunicipal, transporte interestadual, divulgação, (INTERNET), mapa, itinerário, horário, penalidade, advertência, notificação, multa.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER