Indicação
Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior Eleitoral, o envio de Projeto de Lei, com a finalidade de revogar o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, de forma a evitar a nomeação de servidores em cargos em comissão para funções de direção em Cartórios e demais órgãos constitutivos da Justiça Eleitoral
(TSE), REMESSA, PROJETO DE LEI, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, JUDICIARIO, DESVIO, NOMEAÇÃO, PESSOAS, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO, CARTORIO, ORGÃOS, JUSTIÇA ELEITORAL.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.