Projeto de Lei Complementar
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 27, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 14, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTABELECE REGIÕES METROPOLITANAS.
DISPONDO QUE O CONSELHO DELIBERATIVO DE UMA REGIÃO METROPOLITANA POSSA CONSTITUIR-SE POR ATE 08 MEMBROS, DOS QUAIS ATE 04 POR INDICAÇÃO DOS DEMAIS MUNICIPIOS INTEGRANTES DA REGIÃO METROPOLITANA).
ALTERAÇÃO, NUMERO, MEMBROS, CONSELHO DELIBERATIVO, REGIÃO METROPOLITANA, INDICAÇÃO, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 01.