Projeto de Lei
ASSEGURA AO PESSOAL EXTRANUMERARIO DOS MINISTERIOS DA GUERRA, MARINHA E AERONAUTICA, PAGOS PELAS RENDAS PROPRIAS DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, O DISPOSTO NO ARTIGO 23, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
CONCESSÃO, DIREITO, EXTRANUMERARIO, MINISTERIO DA GUERRA, (MM), (MAER), PAGAMENTO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DISPOSIÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.