Projeto de Lei
REVOGA O INCISO XII DO ART. 84 DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
CONSIDERANDO INCOMPATIVEL A ADVOCACIA COM A FUNÇÃO DOS POLICIAIS DE QUALQUER CATEGORIA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO,(OAB), IMPEDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, POLICIAL, POLICIA MILITAR, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL,
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 74 PAG 2459 COL 02.