Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Xaxim de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Xaxim, Estado Santa Catarina.
Aprovação, rádio, Xaxim (SC), Santa Catarina.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 740/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 102/07.