Projeto de Lei
MODIFICA OS ARTIGOS 303 E 304 DO DECRETO-LEI 8527, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945, (CODIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.