Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS GARÇÃOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, COMISSÃO, GORJETA, GARÇOM, ANOTAÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, INCIDENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 02.