Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERA DEVIDA A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO EM QUE O SEGURADO A SOLICITAR).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO DO INPS. APOSENTADO QUE RETORNA A ATIVIDADE. INPS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1145/75.