Projeto de Lei Complementar
ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROPICIANDO AUMENTO DE RECEITA DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, CRIANDO O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS - FCEM.
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, OBJETIVO, AUMENTO, RECEITA, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MANUTENÇÃO, PERCENTAGEM, GRATUIDADE, EDUCAÇÃO, OBJETIVO, IMUNIDADE TRIBUTARIA. CRITERIOS, CALCULO, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, AREA, IMOVEL, CUSTO, SERVIÇO, ESTRADAS VICINAIS, MUNICIPIOS. AUMENTO, PERCENTAGEM, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, VALOR, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES, ARRECADAÇÃO, TRANSFERENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO. INCLUSÃO, JUROS, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF), IMPORTAÇÃO, PETROLEO, BASE DE CALCULO, DISTRIBUIÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), VALOR, IMOVEL, ADMINISTRAÇÃO, MUNICIPIO. FIXAÇÃO, JUROS DE MORA, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO FISCAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO,TAXA REFERENCIAL ÚNICA (TRU). CRIAÇÃO, FUNDOS, COMPENSAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, DESTINAÇÃO, RESSARCIMENTO, PERDA, IMUNIDADE, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). AGREGAÇÃO, PERCENTAGEM, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) (1982-1992), LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), DISTRIBUIÇÃO, MUNICIPIOS. ISENÇÃO,IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, AQUISIÇÃO, PRODUTOR. PAGAMENTO,  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), ESTADO (ENTE FEDERADO), PORTO, IMPORTAÇÃO, TRIGO, CONSUMIDOR, COMERCIALIZAÇÃO. COMPETENCIA, MUNICIPIOS, INCIDENCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, VALORIZAÇÃO, IMOVEL, OBRA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1151 COL 01.