Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO XLII, DO ARTIGO QUINTO., DA CONSTITUIÇÃO, SOBRE A PRATICA DO CRIME DE RACISMO.
DEFININDO COMO CRIME A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇAS OU DE COR, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RECUSA, HOSPEDAGEM, HOTEL, VENDA, MERCADORIA, ATENDIMENTO, BAR, RESTAURANTE, LANCHONETE, ENTRADA, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA, GINASIO, PRAÇA DE ESPORTE, SALÃO DE BELEZA, CORREÇÃO ESTETICA, INSCRIÇÃO, ALUNO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ACESSO, EMPREGO PUBLICO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO, FORÇAS ARMADAS, EMPRESA PRIVADA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, EMPRESA PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, MOTIVO, COR, RAÇA, CRIME INAFIANÇAVEL, IMPRESCRITIBILIDADE, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA, RESPONSABILIDADE, DIRETOR, GERENTE, RESPONSAVEL, ORGÃOS. REVOGAÇÃO, LEI AFONSO ARINOS.
Não Informado
OF 259/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.