Projeto de Lei
Dá nova redação ao caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterando o percentual para contratação de portadores de deficiência pelas empresas.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, redistribuição, percentual, quantidade, obrigatoriedade, empresa, contratação, pessoa portadora de deficiência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.