Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rabelo, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2180/2003, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rabelo, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2180/2003, apensado.