Projeto de Lei
EXCLUI DO RENDIMENTO BRUTO DAS PESSOAS FISICAS, CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA, AS DESPESAS COM EMPREGADOS DOMESTICOS.
DEDUÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, PAGAMENTO, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0168 COL 01.