Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelas Prefeituras Municipais e suas autarquias, fundações, empresas públicas ou de economia mista, de máquinas, tratores, caminhões e equipamentos, a serem utilizados em obras públicas.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, maquinaria, trator, caminhão, equipamentos obra pública, Prefeitura ,  Administração Municipal, Benefício fiscal, tributação.
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