Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, isentando do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas para utilização de transporte autônomo de passageiros.
Isenta do IPI a aquisição de motocicleta destinada ao serviço de mototáxi ou moto-táxi.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, aquisição, motocicleta, utilização, táxi, transporte, passageiro, benefício fiscal,  tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305