Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL PARA O FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CONTRATO, ALUGUEL, FINANCIAMENTO, (SFH), AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0061 COL 01.