Projeto de Lei
Proíbe servir ou vender bebida de qualquer espécie em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas em todo Território Nacional
Proibição, venda, bebida, refrigerante, bebida alcoólica, utilização, vasilhame, vidro, casa noturna, penalidade, multa, fechamento, estabelecimento comercial, redução, agressão, violência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 258 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.