Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  687, de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Fortaleza para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivdade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 04 07 PAG 16635 COL 01.