Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000.000,00 (QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER AOS PREJUIZOS CAUSADOS AO ESTADO SANTA CATARINA COM ENCHENTES OCORRIDAS EM 1963.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), ATENDIMENTO, PREJUIZO, ENCHENTE, MUNICIPIO, SANTA CATARINA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 64 PAG 7720 COL 02.