Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizado em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.
Ato Internacional, Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovação, Reunião, Cúpula, (MERCOSUL), concessão, licença, prestação de serviço, categoria profissional.
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 58/2007.