Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO PREVIA EM BILHETES DE APOSTAS E SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, ADQUIRENTE, BILHETE DE LOTERIA, ATO, AQUISIÇÃO, LOTO, LOTERIA, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA FEDERAL INSTANTANEA, LOTERIA ESTADUAL, APOSTA, CORRIDA DE CAVALO, NUMERO, CARTEIRA DE IDENTIDAD (CI), CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), DOCUMENTO, OBJETIVO, REDUÇÃO, FRAUDE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.