Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO OBRIGATORIA DO NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, GRAVAÇÃO, NUMERO, IDENTIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO, LOCAL, REDUÇÃO, ROUBO, VEICULOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 21 12 96 PAG 33990 COL 01.