Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL AO EMPREGADO DOMESTICO.
NORMAS, EXTENSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 03.