Indicação
Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, de apresentação de expressa declaração perante o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas - ONU, de preocupação da República Federativa do Brasil frente às Resoluções 1.422/1.487 do Conselho de Segurança.
(MRE), apresentação, declaração, Conselho de Segurança, (ONU), opinião, Governo Brasileiro, contestação, Resolução, cláusula, privilégio diplomático, imputabilidade penal, País Estrangeiro, (EUA), sistema, matéria penal, âmbito internacional.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305