Projeto de Lei
PERMITE, AO MAIOR DE DEZESSEIS ANOS, CONDUZIR VEICULOS AUTOMOTORES, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, REDUÇÃO, IDADE, MENOR, AUTORIZAÇÃO, RESPONSAVEL, DIREÇÃO, VEICULOS, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 940/88. DCN1 20 06 90 PAG 7360 COL 02.