Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O USO DE CAPACETES PROTETORES PARA CONDUTORES E PASSAGEIROS DE MOTOCICLETAS E SIMILARES.
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CAPACETE DE SEGURANÇA, MOTOCICLISTA, PASSAGEIRO, MOTOCICLETA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2259/60.