Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS AS AQUISIÇÕES DE IMOVEIS FEITAS POR MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E PELOS QUE PRESTARAM SERVIÇOS AUXILIARES DE GUERRA.
ISENÇÃO, IMPOSTO, TAXA, AQUISIÇÃO, IMOVEL, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.