Projeto de Lei
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DO CODIGO ELEITORAL.
DISPÕE SOBRE MULTA A SER APLICADA A BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO MAIOR DE 18 ANOS, QUE NÃO SE ALISTAR ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA ALISTAMENTO DA PRIMEIRA ELEIÇÃO APOS A MAIORIDADE OU A NATURALIZAÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, MULTA, ATRASO, ALISTAMENTO ELEITORAL, IDADE, DEBITOS, TITULO DE ELEITOR, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1216 COL 01.