Projeto de Lei
Torna obrigatório o uso do alfabeto Braile nos cardápios.
Obrigatoriedade, utilização, método Braille, cardápio, restaurante, bar, hotel, lanchonete, acessibilidade, informações, pessoa portadora de deficiência, cego.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.