Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE RECURSOS FINANCEIROS PARA A FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR, ALTERA A LEI DO SELO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR, ALTERAÇÃO, NORMAS, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR, ALTERAÇÃO, LEI DO SELO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1473/51. DOFC 24 11 51.