Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Iriny Lopes e com a abstenção dos Deputados Antonio Nogueira e Leônidas Cristino. 
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa, pela aprovação deste, e pela rejeição do SBT 1 CSSF, do PL 387/1999, do PL 608/1999, do PL 901/1999, do PL 909/1999, do PL 979/1999, do PL 1106/1999, do PL 1193/1995, do PL 2021/1999, do PL 2321/2000, do PL 2697/2000, do PL 2740/1997, do PL 3024/2000, do PL 3149/2000, do PL 3192/2000, do PL 3475/1997, do PL 3670/1997, do PL 3695/1997, do PL 3706/1997, do PL 4316/1998, e do PL 4644/1998, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Viação e Transportes