Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CESSÃO GRATUITA DE VEICULOS AUTOMOTORES AOS MUNICIPIOS.
NORMAS, DOAÇÃO, CESSÃO, MUNICIPIOS, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ALIENAÇÃO, EXIGENCIA, UTILIZAÇÃO, VEICULOS, TRANSPORTE ESCOLAR, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0083 COL 02.