Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUINDO O DIA DO COMERCIARIO A SER COMEMORADO NO DIA 30 DE OUTUBRO, ESTABELECENDO O HORARIO DE TRABALHO DAS 08 HORAS AS 18 HORAS, O LIMITE DE 08 HORAS DIARIAS E O ACRESCIMO DE VINTE E E CINCO POR CENTO PARA A HORA EXTRA.
CRIAÇÃO, DIA NACIONAL DO COMERCIARIO, EMPREGADO, COMERCIO, SUPERMERCADO, FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, ACRESCIMO, HORA EXTRA, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, ABONO DE FALTA, FALTA JUSTIFICADA, EXAME, PROVA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0160 COL 01.