Projeto de Lei
CONSIDERA ZONA INDISPENSAVEL A SEGURANÇA E DEFESA NACIONAIS A FRONTEIRA MARITIMA QM TODA A SUA EXTENSÃO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 1968, DE 17 DE JANEIRO DE 1940 E DO DECRETO 6430, DE 17 DE ABRIL DE 1944.
DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, FRONTEIRA, LITORAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2429/52. DCN1 24 10 52 PAG. 11661 COL 03.