Projeto de Lei
Estabelece sanções para os pais ou responsáveis de menores abandonados nas ruas, e dá outras providências.
Caracteriza como crime a permissão, por omissão ou abandono, por parte dos pais ou responsáveis pelo pátrio poder do menor de 18 (dezoito) anos que comete ato infracional.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, penalidade, pais, responsável, pátrio poder, menor, criança, adolescente, infrator, execução, ato infracional,  omissão, abandono material.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER