Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições", para tornar obrigatória a transmissão de leitura de sinais para defientes auditivos na veiculação de propaganda eleitoral na televisão.
Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, emissora, televisão, transmissão, propaganda eleitoral, utilização, (LIBRAS), pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.