Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA, QUE MODIFICA O ARTIGO 14 DA CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS EM MATERIA DE ASSISTENCIA E SALVAMENTO MARITIMOS, DE 23 DE SETEMBRO DE 1910, CONCLUIDO EM BRUXELAS, A 27 DE MAIO DE 1967.
MENSAGEM 141/81, APROVAÇÃO, TEXTO, PROTOCOLO, CONVENÇÃO, UNIFICAÇÃO, REGRA, ASSISTENCIA, SALVAMENTO, MAR, PAIS, BELGICA.
Não Informado
RECEBIDO OF SM-133/82, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, PROMULGADO. DCN1 01 07 82 PAG 5742 COL 01.