Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ivaiporã - ARCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Ivaiporã (PR), Paraná.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 1055/2005. DOU 28 11 05 PÁG 03 COL 03.
DCD 26/11/05 PAG 57480.