Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
HAVENDO INTERESSE DA EMPRESA PARA QUE O EMPREGADO QUE CHEGOU ATRASADO TRABALHE, NÃO LHE FAZENDO QUALQUER DESCONTO SALARIAL, DEVERA TAMBEM DESCONSIDERAR A IMPONTUALIDADE RESULTANTE, PARA EFEITO DE DIREITO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, CONCESSÃO, REPOUSO SEMANAL, REMUNERAÇÃO, EMPREGADOR, RELEVAÇÃO, EMPREGADO, PAGAMENTO, SALARIO INTEGRAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0041 COL 02.