Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 791, 839 E 840 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
TORNANDO OBRIGATORIA A REPRESENTAÇÃO DAS PARTES DA JUSTIÇA TRABALHISTA, POR SINDICATO, ADVOGADO OU ACADEMICO DE DIREITO HABILITADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, REPRESENTANTE, PARTES PROCESSUAIS, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISSIDIO INDIVIDUAL, DISSIDIO COLETIVO, REPRESENTANTE JUDICIAL, EMPREGADO, EMPREGADOR, SINDICATO, ADVOGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0307 COL 02.