Projeto de Lei
Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências.
Agravando a pena para quem participa de rixa ou briga em praça esportiva ou de lazer (estádio), incluindo o fato de ocorrer morte ou lesão corporal grave. Alterando o Decreto-Lei nº 2.848,  de 1940.
Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, participação, rixa, ocorrência, morte, lesão corporal, local, praça de esporte, estádio, praça pública. pena de reclusão.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 138 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.