Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei nº 4.591, de  16 de dezembro de  1964.
Estabelecendo o pagamento de aluguel mensal , pela construtora, no caso de atraso na entrega da obra.
Alteração, Lei do Condomínio, fixação, pagamento, valor, aluguel, mês, adquirente, imóvel residencial, atraso, entrega, construção, obra civil, responsabilidade, empresa de engenharia e construção, construtor.
Encaminhamento
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