Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA "I"' AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI A TAXA RODOVIARIA UNICA, ISENTANDO OS PROPRIETARIOS DE ONIBUS DO PAGAMENTO DA REFERIDA TRU.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, (TRU), PROPRIETARIO, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, INCENTIVO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).