Projeto de Lei
Dispõe sobre a convocação de consumidores para saneamento de veículos automotores, e dá outras providências.
Normatiza o procedimento de "recall" de veículos com defeito de fabricação.
Normas, fabricante, empresa de veículos automotores, convocação, consumidor, proprietário, veículos, correção, defeito de fabricação, troca, substituição, peças,  exigência, identificação, empresa, produto, defeito, notificação, órgão público, imprensa, propaganda, meios de comunicação, informação, usuário.
_ Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade, fornecedor, empresa de veículos automotores, pagamento, despesa, transporte, locomoção, consumidor, realização, correção, defeito de fabricação, locação, veículos, substituto, indenização, lucros cessantes, atividade comercial, paralisação.
_ Alteração, Código Penal, periclitação, exposição, vida, terceiros, perigo, falta, notificação, autoridade, consumidor, defeito de fabricação, veículo automotor, ocorrência, lesão corporal, homicídio, acidente de trânsito, penalidade, infrator, indenização, vítima.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER