Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 4791 DE 05 DE OUTUBRO DE 1942, QUE PROIBE A CUNHAGEM DE MOEDAS COMEMORATIVAS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, CUNHAGEM, MOEDA, COMEMORAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.