Projeto de Lei
Dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública.
Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Alteração, Lei das Licitações, proibição, órgão público, aquisição, bebida alcoólica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
DCD de 02/07/09 PÁG 33214 COL 02.