Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO, COBERTURA, RISCOS, EXPORTAÇÃO, CREDITO, MERCADORIA, CONTRATANTE, BRASIL, APOLICE DE SEGURO, CERTIFICADO, ABRANGENCIA TOTAL, NEGOCIAÇÃO, (IRB), EXCLUSÃO, SEGUROS, ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, EXCEÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4678/65. DOFC 21 06 65.