Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 179, 182 E 184, INCISO I, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, APOSENTADORIA, PROVENTOS).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, PROVENTOS, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.