Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de mel de abelhas e seus derivados nos cardápios do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Obrigatoriedade, inclusão, mel de abelha, cardápio, merenda escolar, Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/11/09 PÁG 67149 COL 01.