Projeto de Lei
Dispõe sobre a padronização, pelo Poder Executivo, das denominações e siglas dos serviços bancários oferecidos aos clientes.
Obrigatoriedade, Executivo, padronização, sigla, nomenclatura, serviço bancário.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 18 11 05 PÁG 55788 COL 01