Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.298/04 e 5.143/05, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação