Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 6.354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976.
DISPONDO SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO DE ATLETA PROFISSIONAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, RELAÇÃO, TRABALHO, ATLETA PROFISSIONAL, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ATLETAS, FUTEBOL, ATRASO, PAGAMENTO, CLUBE, ESPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1217 COL 01.