Projeto de Lei
Altera o inciso V e o § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Extingue os controladores de velocidade eletrônicos e audiovisuais, tais como, pardal , barreira / lombada eletrônica, como comprovação de infração de trânsito.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, extinção, radar eletrônico, comprovação, infração, excesso, velocidade, multa de trânsito, veículo automotor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.