Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição.
Obrigatoriedade, informação, rótulo, embalagem, comercialização, produto, transgênico,  organismo geneticamente modificado, importação, exportação, percentual, alteração, padrão genético, relação nominal, fornecedor, matéria - prima, local, produção, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 04 06 09 PÁG 26909 COL 01.