Projeto de Lei
Altera os arts. 133 e 159 do Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual e da Carteira Nacional de Habilitação.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, utilização, fotocópia, cópia autenticada, cartório, certificado, licenciamento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, direção, veículo automotor.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).