Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, SERVIÇO, REGISTRO DO COMERCIO, JUNTA COMERCIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4726/65. DOFC 15 07 65. RET: DOFC 21 07 65.