Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação ao art. 1º e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
Garante 50% ( cinqüenta por cento) das vagas para Deputados Federais às populações negras e pardas.
Alteração, lei complementar, fixação, número, Deputado Federal, fixação, percentual, cota, vaga, negro, afrodescendente.
Devolução à CCP
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