Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral
Requeremos à Vossa Excelência, nos termos do artigo 91, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a transformação de uma Sessão Plenária em Comissão Geral, para debater os  projetos de Lei 6928/2002 e 4718/2004 que Regulamentam o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular, bem como outros projetos que tratem da democracia participativa, com representantes do poder executivo, entidades governamentais e não-governamentais vinculadas ao tema.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral não realizadas, tendo em vista o fim da presente legislatura. Publique-se.