Projeto de Lei
Dispõe sobre isenção de taxas ou emolumentos cartorários no registro da usucapião de imóvel urbano.
Altera a Lei nº 10.257, de 2001.
Alteração, Estatuto da Cidade, isenção, taxas, emolumentos, cartório de registro de imóveis, usucapião, imóvel urbano, população, baixa renda.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER