Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS NA IMPORTAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), INSTRUMENTO MUSICAL, IMPORTAÇAO, MUSICO, FILIAÇÃO, SINDICATO, OBJETIVO, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0202 COL 01.