Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A INSTALAÇÃO DE UM PORTO LIVRE PARA AS MERCADORIAS IMPORTADAS E EXPORTADAS, POR VIA MARITIMA, PELO PARAGUAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INSTALAÇÃO, PORTO, ZONA DE LIVRE COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA, VIA MARITIMA, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.