Projeto de Lei
Dispõe sobre a inspeção de segurança veicular em veículos com mais de vinte anos de fabricação.
Obrigatoriedade, proprietário, veículo automotor, superioridade, tempo, prazo, fabricação, reparação, defeito, vistoria, segurança, hipótese, negação, retenção, automóvel.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0065 COL 01.