Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
AUXILIO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA).
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CREDITO ESPECIAL, AUXILIO, (ABI).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 838/49. DOFC 29 09 1949.