Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE INSTITUI O CRUZEIRO, DISPÕE SOBRE A LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINANDO QUE OS CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL EM DECORRENCIA DO PLANO COLLOR SEJAM RESTITUIDOS EM CRUZEIROS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETARIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO PLANO COLLOR, OBRIGATORIEDADE, CONVERSÃO, CRUZADO NOVO, RETENÇÃO, BLOQUEIO,  BANCO CENTRAL DO BRASIL(BACEN), PLANO COLLOR, RESTITUIÇÃO, CRUZEIRO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0090 COL 02.