Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de cargos de Procuradores Regionais da República, de funções comissionadas e cargos efetivos no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências.
Cria 38 cargos de Procurador Regional da República, de Assessor (FC-05), de Secretário Administrativo (FC-02), de Analista Processual e de Técnico Administrativo.
Criação, quadro de pessoal, Ministério Público Federal, cargo público, procurador regional da República, função em comissão, assessor, secretário, cargo efetivo, analista, técnico, apoio administrativo.
Devolução à CCP
Devolução à CCP.