Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 143, II e art. 144, caput, da Lei  nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Exigindo do motorista condutor de trator e maquinaria agricola e similar, relacionada com atividade tipica de agricultura, na via publica, a habilitação na categoria "b", desde que o peso bruto do conjunto veicular não exceda a seis mil quilogramas.
Alteração, Codigo de Transito Brasileiro, redução, categoria profissional, exigencia, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, trator, maquina agricola, circulação, via publica, limitação, peso, quantidade, tonelada.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.