Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE 'DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O ADQUIRENTE INADIMPLENTE FARA JUS A DEVOLUÇÃO DAS IMPORTANCIAS PAGAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETARIA E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS).
NORMAS, DIREITOS, ADQUIRENTE, LOTE, LOTEAMENTO, TERRAS, IMOVEL, TERRENO, DEVOLUÇÃO, VALOR, PRESTAÇÕES, PAGAMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, INADIMPLENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 01.