Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 196.368.800,00, EM REFORÇO A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4356/64. DOFC 17 07 64.