Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivos e dá outras providências
Cria o Selo Gás Natural Veicular exigível no ato do abastecimento do veículo automotor.
Utilização, gás natural, veículo automotor, atendimento, normas técnicas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), fiscalização, atividade, medição, quantidade, venda, selo, certificação, autorização, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), empresa, instalação, cilindro, colocação, gás, veículos, fornecimento, consumidor, certificado, controle de qualidade, segurança, equipamentos, aprovação, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), exigência, abastecimento, revendedor.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3816/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3816/1993 o PL 4637/2004 e o PL 7773/2010, e, em seguida, apense-os ao PL 1353/2003.