Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945, LEI DA FALENCIA.
OBRIGANDO O CREDOR REQUERENTE DA FALENCIA A ACEITAR O CARGO DE SINDICO SE PARA TAL FOR NOMEADO, ALTERANDO, EM PARTE, O PRINCIPIO DA RECUSA IMOTIVADA).
ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. NORMAS, VINCULAÇÃO, CREDOR, REQUERENTE, PROCESSO, FALENCIA, EMPRESA, NOMEAÇÃO, SINDICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1054 COL 01.