Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo
Requeiro de Vossa Excelência, a criação de uma Comissão Especial composta de cinco Deputados com o objetivo de analisar e manifestar-se sobre matéria divulgada no Jornal "O Globo" do dia 16 de julho do corrente- Segundo caderno - página 3, onde o Ministério Público informa que a 6ª Câmara Civil determinou o fim da perícia que investigava as causas dos freqüentes aumentos dos preços das tarifas (média de três por ano).
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.