Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 36 DO DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908.
DISPONDO SOBRE O PROCESSO DE ANULAÇÃO DE LETRA DE CAMBIO EXTRAVIADA OU DESTRUIDA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PROCESSO, ANULAÇÃO, LETRA DE CAMBIO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1211 COL 01.