Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 413, de 12 de novembro de 2004, que autoriza a Associação dos Jovens Unidos de Lagoa Real a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa Real, Estado da Bahia.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Lagoa Real, (BA).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2173/2006