Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ABATIMENTO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, AOS PAIS DE DEFICIENTES FISICOS E MENTAIS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, DISPENSA, EXIGENCIA, IDADE, CONCESSÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO RENDA, PESSOA FISICA, PAI, RESPONSAVEL, TUTOR, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 02.