Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000.000,00 PARA AS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, OBRA PUBLICA, RODOVIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4073/62. DOFC 25 06 62. RET: DOFC 26 06 62.