Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INCLUSIVE TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, TODO EQUIPAMENTO DESTINADO A INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE INDUSTRIAS LOCALIZADAS NA REGIÃO AMAZONICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, INDUSTRIA, REGIÃO AMAZONICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0199 COL 01.