Projeto de Lei
DETERMINA PREFERENCIA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS AS EMPRESAS QUE CONCEDERAM GRATUIDADE OU ABATIMENTO NAS PASSAGEM AOS TRABALHADORES E ESTUDANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINAÇÃO, PREFERENCIA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSFORTE COLETIVO URBANO, EMPRESA, CONCESSÃO, GRATUIDADE, ABATIMENTO, PASSAGEM, TRABALHADOR, ESTUDANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 02.