Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE DEIXAR EXPRESSA A INEXIGIBILIDADE DE AVISO-PREVIO NOS CONTRATOS DE EXPERIENCIA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, AVISO PREVIO, CONTRATO DE EXPERIENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).