Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ivo José, Leonardo Monteiro e César Medeiros. 
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação, com emendas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável