Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.
Obrigatoriedade, restaurante, bar, lanchonete, utilização, metodo braille, cardápio,  multa, infrator.
Arquivamento
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.