Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM, EM DECORRENCIA DA APLICAÇÃO DOS DADOS POPULACIONAIS COLETADOS PELO CENSO DE 1991.
PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, (FPM), APLICAÇÃO, DADOS, POPULAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0226 COL 01.