Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 149 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977.
O DIREITO DE PLEITEAR A CONCESSÃO DE FERIAS OU O PAGAMENTO DE SALARIO PRESCREVE EM 06 MESES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, PRESCRIÇÃO, DEBITO TRABALHISTA, FERIAS, PAGAMENTO, SALARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0130 COL 01.