Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO OBRIGATORIA DE PARCELA FIXA DOS RECURSOS DO FGTS, PELO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, NO FINANCIAMENTO DE HABITAÇÕES POPULARES.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, FINANCIAMENTO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, CASA PROPRIA, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.