Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 242.000,00, PARA DESPESAS DE MATERIAL E SALARIO FAMILIA, NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Abertura de crédito, crédito especial, Judiciário, despesa, material, salário família, Supremo Tribunal Federal (STM).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 590/48. DOFC 27 12 48.