Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 175.384,80, PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS QUE NO EXERCICIO DE 1953, FORAM PAGAS ALEM DO CREDITO PROPRIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIO INTERIORES, REGULARIZAÇÃO, DESPESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2566/55. DOFC 20 08 55.