Projeto de Lei
PROIBE A DIVULGAÇÃO DE ANUNCIOS COM A EXPRESSÃO 'DE BOA APARENCIA'.
NORMAS, PUBLICAÇÃO, ANUNCIO, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 65 PAG 0562 COL 04.