Projeto de Lei Complementar
FIXA O 'QUORUM' PARA DECISÕES DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 155, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO XII, ALINEA 'G', DA Constituição Federal de 1988).
FIXAÇÃO, QUORUM, DECISÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA, REPRESENTAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, APRECIAÇÃO, CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSTIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19051 COL 01.