Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DE CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 45.000,000,00 DESTINADO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE DRAGAGEM.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, DRAGAGEM.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1318/51. DOFC 25 01 51.