Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de cargos de Subprocurador-Geral da República, de funções comissionadas, e de cargos efetivos no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências.
Normas, Ministério Público Federal, criação, cargo público, cargo de carreira, Sub-Procurador Geral da República, função em comissão, assessor, assistente, secretário, apoio administrativo, cargo efetivo, analista, ato processual, técnico.
Devolução à CCP
Devolução à CCP.