Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE MANDATO ELETIVO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA PELO INPS.
CRITERIOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO, MANDATO ELETIVO, PREFEITO, VEREADOR, SEGURADO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PELO OFICIO SM/234, DE 06 04 79, O SF COMUNICA O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 278 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 79 PAG 3515 COL 02.