Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1216, DE 09 DE MAIO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
DISPONDO QUE O INDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NA RECEITA TRIBUTARIA DO ICM SERA APURADOS SEMESTRALMENTE).
FIXAÇÃO, PERIODO, SEMESTRE, CALCULO, INDICE, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, (ICM), TRANSFERENCIA, PARCELA, RECEITA TRIBUTARIA, SEMESTRALIDADE, APURAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1156 COL 01.