Projeto de Lei
Assegura ao consumidor o conhecimento dos tributos incidentes sobre as mercadorias comercializadas, na forma do § 5º do art. 150 da Constituição.
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, limitação, poder, tributação, garantia, consumidor, conhecimento, tributos, incidência, mercadoria, preço, comercialização, infração, penalidade, (Sunab).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.