Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial.
Restringe a realização de despesa com publicidade e propaganda governamental, não compreendendo na proibição as campanhas educativas e de orientação à comunidade.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, gastos públicos, publicidade institucional, divulgação, meios de comunicação, ressalva, realização, campanha educativa, conscientização, comunidade, fixação, limite máximo, recursos públicos.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 205/2001 o PLP 296/2005, o PLP 370/2006, o PLP 143/2007 e o PLP 173/2012, e, em seguida, apense-os ao PLP 293/2005.