Projeto de Lei
Dispõe sobre o condomínio em "shopping-centers".
Obrigatoriedade, administração, condomínio, centro comercial, fornecimento, condômino, proprietário, locatário, loja, prestação de contas, proibição, repasse, despesa, prestação de serviço, cobrança,  número, mês, aluguel, desvinculação, pagamento, taxa de administração, rateio, valor, auditoria, exame, contas, convocação, assembléia.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER