Projeto de Lei
ALTERA A LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, OBRIGANDO O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO A FIXAR PERCENTAGEM MINIMA DE RECURSOS A SEREM APLICADOS NO FINANCIAMENTO DE PROJETOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NA ZONA RURAL.
OBRIGATORIEDADE, (BNH), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, PROJETO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, TRABALHADOR RURAL, HABITAÇÃO POPULAR, ZONA RURAL, VILA, POVOADO, DISTRITO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO