Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 02.