Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO MORTAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO QUE A INDENIZAÇÃO A FAMILIA CONSISTIRA NO PAGAMENTO DE VALOR UNICO IGUAL A TRES MIL REAIS, MULTIPLICADO PELO NUMERO DE ANOS CORRESPONDENTE A EXPECTATIVA DE SOBREVIDA DO DESAPARECIDO POLITICO).
RECONHECIMENTO, MORTE, PESSOA DESAPARECIDA, MOTIVO, ATIVIDADE POLITICA, PRESO POLITICO, REGIME MILITAR, PRAZO DETERMINADO, DETENÇÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, OBJETIVO, RECONCILIAÇÃO, PACIFICAÇÃO, AMBITO NACIONAL, POSSIBILIDADE, CONJUGE, COMPANHEIRO, DESCENDENTE, ASCENDENTE, PARENTE COLATERAL, FILHO, REQUERIMENTO, ATESTADO DE OBITO, HIPOTESE, DUVIDA, ADMISSÃO, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, PROVIDENCIA, PROCEDIMENTO, AUSENCIA, NOME, RELAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, CORPO HUMANO, EMISSÃO, PARECER, INDENIZAÇÃO, ESCOLHA, MEMBROS, COMISSÃO, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REPRESENTANTE, COMISSÃO PERMANENTE, DIREITOS HUMANOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, PARENTE, PESSOAS, DESAPARECIMENTO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, FORÇAS ARMADAS, ASSESSORAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, ESTADOS, CONVENIO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, FAMILIA, PRESO POLITICO, PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, QUANTIA, ELABORAÇÃO, RELATORIO, COMISSÃO ESPECIAL, CONCLUSÃO, TRABALHO, ENCAMINHAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, UNIÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 9140/95. DOFC 05 12 95 PAG 19985 COL 01.