Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR (DECRETO-LEI 1300, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NAS PARTES PROCESSUAL E DE PESSOAL. (SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR).
ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, AUDITORIA MILITAR, CORREIÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), QUORUM, SENTENÇA, AUDITOR, CORREGEDOR, MAGISTRATURA, JUSTIÇA MILITAR, CARGO, MINISTRO.
Não Informado
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 05, DE 05 03 79, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.