Projeto de Lei
Dispõe sobre Seguro obrigatório das viaturas de segurança pública.
Obrigatoriedade, contratação, seguro de acidente, roubo, danos materiais, viatura, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.