Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos de Chonin de Cima "AMACCI" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Governador Valadares, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1766/2005