Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a sinalização retro-refletiva nas caçambas coletoras de entulhos de obra.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, sinalização, caminhão-caçamba, coleta, entulho, obra de engenharia.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER