Projeto de Lei
ALTERA O VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973), SUPRIMINDO-LHE OS DISPOSITIVOS PERTINENTES A 'INSPEÇÃO JUDICIAL'.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO CIVIL, INSPEÇÃO JUDICIAL, JUIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 24 11 77 PAG 12015 COL 01.