Projeto de Lei Complementar
REGULA A ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, ISENÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, TRIBUTO ESTADUAL, TRIBUTO MUNICIPAL, DOAÇÃO, LOTE, IMOVEL RURAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 04 72 PAG 0263 COL 03.