Projeto de Lei
DISCIPLINA A IRREDUTIBILIDADE DO SALARIO DO TRABALHADOR.
APLICANDO O DISPOSTO NO ITEM VI DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, TRABALHADOR, INCLUSÃO, VANTAGENS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 01.