Parecer de Comissão
Aprovado unanimemente o parecer da Relatora Substituta, Deputada Laura Carneiro, pela aprovação da Redação para o Segundo Turno de Discussão em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 199-B, de 2003.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 2 PEC19903