Projeto de Lei
CONCEDE AOS FEIRANTES ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DOS VEICULOS QUE ESPECIFICA.
ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULOS, CAMINHÃO, FABRICAÇÃO NACIONAL, LIMITAÇÃO, CAPACIDADE, CARGA, ADQUIRENTE, TRABALHADOR, FEIRA LIVRE, COMPROVAÇÃO, COMERCIO, HORTALIÇA, PRODUTO HORTIGRANJEIRO, BENFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.