Projeto de Lei
Dispõe sobre a realização de laqueadura de trompas nas unidades públicas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), gratuidade, realização, laqueadura de trompas, avaliação, laudo médico, exigência, quantidade, filho.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3845/2000 e do PL-5033/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 01.