Projeto de Lei Complementar
Estabelece a criação do Sistema Nacional de Crédito e Desenvolvimento Solidário e dá outras providências.
Autoriza a criação dos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário.
Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, criação, Sistema Nacional de Crédito e Desenvolvimento Solidário, composição, Conselho Nacional, competência, membros, acesso, população carente, microcrédito, financiamento,  desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, Município, autorização, transferência, recursos orçamentários, UniãoFederal, Estados, Municípios, Fundos Constitucionais, (FNO), (FNE), (FCO), obrigtoriedade, prestação de contas, proibição, participação, mercado financeiro, ações, aquisição, ativo financeiro.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER