Projeto de Lei
Dispõe sobre a transferência de presos entre os Estados da Federação e o Distrito Federal e dá outras providências.
Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), transferência, preso, sentença judicial, combate, crime organizado, garantia, paz, estabelecimento  penal, segurança, condenado, decisão judicial, pedido, autoridade, penitenciária, Ministério Público.
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