Projeto de Lei
REVIGORA A LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959, QUE ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA DEVIDA AOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES UNIFICADOS NO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA, CUJOS DIRETORES NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO.
REVIGORAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2208 COL 01.