Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
PARA CONSIDERAR COMO DEPENDENTE DA ESPOSA OU COMPANHEIRA O MARIDO DESEMPREGADO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, ASSISTENCIA MEDICA, (INPS), INCLUSÃO, MARIDO, DESEMPREGADO, DEPENDENTE, MULHER.
Não Informado
OF SGM 262/82, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 05 08 82 PAG 6061 COL 02.