Emenda/Substitutivo do Senado
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 95, DE 1994 (PL Nº  2.904-D, DE 1992, na Casa de Origem), que "dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento.
Altera a Lei nº 4.886, de 1965 (Lei nº 8.420, de 1992).
Alteração, lei federal, critérios, atualização monetária, mora, atraso,  pagamento,  comissão, representante comercial, equiparação, correção, crédito trabalhista.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator