Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 499, DE 17 DE MARÇO DE 1969, QUE INSTITUI NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA ESTRANGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, ESTRANGEIRO.
Não Informado
OF. 2485/70 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.