Projeto de Lei
Obriga a inclusão, nas peças publicitárias de bares ou eventos que incentivem o consumo de bebidas alcóolicas, de advertências sobre os riscos e possíveis conseqüências por dirigir alcoolizado.
Obrigatoriedade, inclusão, publicidade, bar, evento, consumo, bebida alcoólica, advertência, motorista, riscos, direção, veículo automotor, embriaguez, passageiro, pedestre, danos materiais, danos morais.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).