Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Comunicação e Ação Social Comunitária de Baixo Guandu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Baixo Guandu, (ES).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2002/2005