Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 494 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
DISPONDO QUE A ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO JURI DEVERA SER ASSINADA TAMBEM PELA DEFESA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGENCIA, DEFESA, ASSINATURA, ATA, SESSÃO, JULGAMENTO, JURI.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0180 COL 01.