Proposta de Emenda à Constituição
Estabelece perda de mandato para os membros do Poder Legislativo Federal, estadual e municipal que trocarem de partido, alterando os arts. 17 e 55.
Legislativo, perda, mandato eletivo, Parlamentar, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, desfiliação partidária, eleição, candidato eleito, ressalva, participação, início, partido político, cumprimento, parte, mandato, garantia, fidelidade partidária.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).