Projeto de Lei
Possibilita aos Municípios aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e ao parcelamento a ele alternativo, nos termos do disposto pelas Leis nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001.
Autorização, Municípios, adesão, (REFIS), parcelamento, débito fiscal, consolidação, pagamento, parcela, mês, vencimento, valor, receita líquida, receita municipal.
Arquivamento
Arquivamento do PL-4963/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 05 02 Pág 22088 Col 02.