Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PREÇO MAXIMO DE VENDA NO VAREJO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGANDO O FABRICANTE OU IMPORTADOR DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO A IMPRIMIR, DE FORMA IMODIFICAVEL, NA EMBALAGEM O PREÇO MAXIMO DE VENDA NO VAREJO).
OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, IMPORTADOR, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, IMPRESSÃO, EMBALAGEM, PREÇO MAXIMO, VENDA A VAREJO, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).