Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) E A LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO) COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEI DO FGTS, EMPREGADO, INEXISTENCIA, ESTABILIDADE, CONTA VINCULADA DO FGTS, DEMISSÃO, INDENIZAÇÃO, GARANTIA, FUNDO SOCIAL, PAGAMENTO, FERIAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 04.