Projeto de Lei
Dispõe sobre a produção, o comércio e a fiscalização de sementes, e dá outras providências.
Cria o RENASEM- Registro Nacional de Produção, Comércio  e Fiscalização de Sementes , eo RNC - Registro Nacional de Cultivares.
Normas, produção, comércio, semente, garantia, qualidade, material, comercialização, território nacional, sujeição, pessoa física, pessoa jurídica, beneficiamento, análise, embalagem, reebalagem, manipulação, preparo, armazenagem, transporte, importação, exportação, produto, plantio, definição, produtor, responsável, beneficiador, comerciante, semente híbrida, laboratório, competência, Ministério da Agricultura e do Abastecimento (1998-2001), fiscalização, descentralização, delegação de competência, convênio, execução, serviço, fixação, penalidade, infrator, revogação, lei federal, registro, produção, comércio, fiscalização, semente, cultivar, obrigatoriedade, pessoa jurídica, pessoa física, credenciamento, despesa, empresa, importação, exportação, inscrição, formação, comissões, proposta, normas, produção agrícola, instalação, estado (ente federado), Distrito Federal, composição, representante, entidade, vinculação, pesquisa, ensino, extensão rural.
responsabilidade, produtor, semente, controle de qualidade, obrigatoriedade, identificação, anotação, embalagem, rotulo, especificação, certificado, prazo, propagação, especie, entidade certificadora, credenciamento, manutenção, cobrança, taxas,
recolhimento, (FFAP).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 22