Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para estabelecer regime inicial de cumprimento e condições de progressão de regime para o cumprimento de pena.
Estabelece que o condenado por crime hediondo só terá direito a progressão da pena privativa de liberdade para o regime semi-aberto, após cumprir pelo menos metade da pena, se for réu primário, ou 2/3 (dois terços), se reincidente.
Alteração, lei federal, crime hediondo, condenado, início, cumprimento, pena de reclusão, regime fechado, possibilidade, transferência, regime penitenciário,  regime semi-aberto, regime aberto, critérios, progressão, pena, réu primário, condenado reincidente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER