Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 736.000.000,00, PARA ATENDER AO PROGRAMA DE DESPESAS, NO VIGENTE EXERCICIO, DA COMISSÃO DE ENERGIA NUCLEAR.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PROGRAMA, DESPESA, COMISSÃO, ENERGIA NUCLEAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3541/59. DOFC 06 02 59.