Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO CONGRESSO NACIONAL O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000.000 (TRES BILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE PASSAGENS AEREAS DE AMBITO NACIONAL, NECESSARIAS AO DESLOCAMENTO DOS SENHORES CONGRESSISTAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CONGRESSO NACIONAL, DESPESA, PASSAGEM AEREA, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5277/67. DOFC 26 04 67.