Projeto de Lei
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, estabelecendo tratamento diferenciado na regulamentação da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal das agroindústrias de pequeno porte localizadas em propriedades rurais e dá outras providências.
Alteração, lei federal, inspeção industrial, inspeção sanitária, produto animal, tratamento especial, agroindústria, pequeno produtor, produtor rural, agricultura familiar,  propriedade rural, equipamentos, construção, instalações, prazo determinado, atualização, revisão, legislação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER