Projeto de Lei
Isenta do imposto de renda os rendimentos oriundos de aluguel de imóvel, nos termos que especifica.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Concessão, isenção, imposto de renda, rendimento, recebimento, pessoa física, origem, aluguel, imóvel residencial, aplicação, normas, contribuinte, locador, proprietário, limitação, imóvel, objetivo, crescimento, oferta, emprego, habitação, redução, preço, baixa, inflação.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 26 08 97 PAG 25054 COL 02.