Projeto de Lei
Define crimes contra a ordem econômica.
Extinguindo a proibição de utilização de gás liquefeito de petróleo em motores de qualquer espécie; alterando a Lei nº 8.176, de 1991.
Alteração, lei federal, definição, Crime contra a Ordem Econômica, extinção, proibição, utilização, gás, (GLP), funcionamento, motor, caldeira, piscina.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER