Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS FUNCIONARIOS INTERINOS E EXTRANUMERARIOS BENEFICIADOS PELO ARTIGO 23 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
NORMAS, FUNCIONARIO INTERINO, EXTRANUMERARIO, BENEFICIO,
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 525-A/1948. DOFC 15 12 1948 VETADO MENSAGEM 365 EM 10 12 48.