Projeto de Lei Complementar
TORNA ISENTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS AQUISIÇÕES DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PELAS PREFEITURAS E CAMARAS MUNICIPAIS.
ISENÇÃO, (ICM), (IPI), VEICULOS, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1151 COL 01.