Requerimento de Apensação
Solicita a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição n. 534, de  2002, e nº 151, de 1995.
Decisão da Presidência
Defiro. Apense-se a PEC 151/95 à PEC 534/02, do Senado Federal, nos termos do artigo 202, § 8º c/c artigo 143, inciso II, alínea a, ambos do RICD. DCD 17 11 05 PÁG 55347 COL 02.