Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA DE GENEROS ALIMENTICIOS.
PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, ALIMENTOS, PRODUTO ALIMENTICIO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, PERIODICO, CARTAZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 06 80 PAG 6750 COL 01.