Projeto de Lei
DETERMINA QUE A LEGISLAÇÃO PARA DESCONTOS E COBRANÇAS DO IMPOSTO DE RENDA ESTEJA EM VIGOR ANTES DO INICIO DO EXERCICIO FINANCEIRO.
POR TRANSFORMAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 359/85.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, VIGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO, LEGISLAÇÃO, DESCONTO, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1088 COL 01.