Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DE DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES.
TENDO DIREITO A RECEBER DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS PROVENTOS EQUIVALENTES A UM TRINTA E CINCO AVOS POR CADA ANO DE EXERCICIO DE MANDATO, CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO PARLAMENTAR).
CRITERIOS, APOSENTADORIA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, (IPC), SERVIÇO PUBLICO, INICIATIVA PRIVADA, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, EXERCICIO, MANDATO PARLAMENTAR, PROVENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0082 COL 01.