Projeto de Lei
INSTITUI O PAGAMENTO DE 'ROYALTIES', AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, SOBRE A PRODUÇÃO DE ENERGIA HIDRELETRICA.
EQUIVALENTE A QUATRO POR CENTO PARA OS ESTADOS OU TERRITORIOS E UM POR CENTO PARA OS MUNICIPIOS, A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR INUNDAÇÃO).
CRIAÇÃO, PAGAMENTO, ROYALTIES, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, INDENIZAÇÃO, INUNDAÇÃO, FUNÇÃO, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO, PERCENTAGEM, BASE DE CALCULO, PRODUÇÃO, ENERGIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 02.