Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO A PRAIAS, RIOS, LAGOS E LAGOAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, EMPRESA DE COMERCIO IMOBILIARIO, CONSTRUÇÃO, MURO, CERCA, VIA PUBLICA, PROPRIEDADE PARTICULAR, OBSTACULO, ACESSO, PRAIA, RIO, MAR, LAGO, LAGOA, INFRAÇÃO, PERDA, INVESTIMENTO, MULTA, RESSALVA, MOTIVO, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERN0. DCDS 03 02 99 PAG 0004 COL 01.