Requerimento de Apensação
Requer a tramitação conjunta dos  Projeto de Lei nº 4.597/2004 e Projeto de Lei nº 6.541/2006.
Decisão da Presidência
Deferido o Req nº 3652/06, solicitando a apensação do PL 6541/06 ao PL 4597/04.
DCD 23 02 06 PAG 9449 COL 01.