Projeto de Lei
Acresce disposição no Art. 46 da Lei nº 9.610, de 1998.
Autoriza a reprodução de livro didático para fins educacionais, não constituindo, portanto, crime sua reprodução.
Alteração, Lei dos Direitos Autorais, inexistência, crime, reprodução, cópia, livro didático, objetivo, ensino, educação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER