Projeto de Lei
CONSIDERA ASSINANTES COMPULSORIOS DE JORNAIS OS QUE NO PRAZO DE 15 DIAS, RECEBEREM GRATUITAMENTE EXEMPLARES DE EMPRESAS JORNALISTICAS, SEM AVISO PARA A SUSPENSÃO DAS REMESSAS DE SEUS DIARIOS.
CONSIDERAÇÃO, ASSINATURA, JORNAL, PRAZO DETERMINADO, RECEBIMENTO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, EMPRESA JORNALISTICA, INEXISTENCIA, AVISO, SUSPENSÃO, REMESSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 09 53 PAG 2098.