Proposta de Emenda à Constituição
EXTINGUE O INCISO VI DO ARTIGO 153 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PASSANDO A COMPETIR AOS MUNICIPIOS A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR.
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA TRIBUTARIA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO