Projeto de Lei
PERMITE A REALIZAÇÃO DE JOGOS DE AZAR POR ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL.
PERMITINDO A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PREMIOS, POR RIFA OU BINGO). BLOCO.
AUTORIZAÇÃO, ENTIDADE, UTILIDADE PUBLICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO CULTURAL, REALIZAÇÃO, SORTEIO, PREMIO, BINGO, JOGO DE AZAR, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO RI (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 1403/91). DCN1 19 10 94 PAG 12900 COL 01.