Projeto de Lei
Inclui parágrafo único no art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), acerca do acesso aos cursos de graduação da educação superior.
Garantindo a matrícula em curso superior do aluno de ensino médio que tenha sua formatura adiada por motivo de greve de professores.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, garantia, aluno, ensino médio, matrícula, curso superior, adiamento, formatura, greve, professor.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003