Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 602 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Estipula em 70 (setenta) anos a idade limite para a fixação da prestação alimentícia da vítima em caso do ato ilícito.
Alteração, Código de Processo Civil, hipótese, penalidade, condenado, indenização, vítima, prestação de alimentos, fixação, prazo determinado, aumento, limite de idade, morte, idoso.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).