Projeto de Lei
Dá nova redação ao artigo 33, caput, da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Estabelece que o poder público deverá arcar com o ônus do pagamento dos professores de ensino religioso das escolas públicas de ensino fundamental. - Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, responsabilidade, estado, poder público, ensino, crença religiosa, local, estabelecimento de ensino, escola pública, ensino fundamental, patrocínio, pagamento, remuneração, professor.
Não Informado
OF 796-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.