Projeto de Lei
PROIBE QUE OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES REMARQUEM OS PREÇOS DOS PRODUTOS JA EXPOSTOS A VENDA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFRAÇÃO, MULTA, APREENSÃO, PRODUTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0042 COL 02.