Projeto de Lei
Dá nova redação aos §§ 4º e 5º do art. 1º da Lei nº 9.534, de 1997.
Refere-se à gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Alteração, Lei Federal, Registro Público, hipótese, descumprimento, normas, gratuidade, registro civil, registro de nascimento, atestado de óbito, aplicação, penalidade administrativa, multa, oficial de registro, cartório de registro civil, reincidência, duplicidade, penalidade, direitos, pessoa carente, utilização gratuita, certidão.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 9812/99. DOFC 11 08 99 PAG 0001 COL 01.