Projeto de Lei
ESTABELECE A REMUNERAÇÃO MINIMA DO TRABALHADOR NA RESPECTIVA EMPRESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
UM QUARENTA AVOS DA MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA A DIRETOR).
FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, DIRETOR, EMPRESA, CANCELAMENTO, BENEFÍCIO FISCAL, FINANCIAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2207 COL 01.