Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DE DEBITOS VENCIDOS DE AGRICULTORES E PECUARISTAS PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA.
CRITERIOS, PAGAMENTO, DEBITOS, (INCRA), AGRICULTOR, PECUARISTA, PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO, PARCELAMENTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).