Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO PELO SINDICATO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JUSTIÇA DO TRABALHO, REPRESENTANTE, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AUDIENCIA, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 83 PAG 8159 COL 02.