Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 87 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
FIXANDO EM 90 DIAS ANTES DA ELEIÇÃO O PRAZO PARA REGISTRO DE CANDIDATURA).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PRAZO, REGISTRO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).