Projeto de Lei
ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE IMPORTAÇÕES DE BENS DE CAPITAL, FEITAS POR GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, IMPORTAÇÃO, BENS DE CAPITAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 30 67 PAG 0558 COL 04.