Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 NOVEMBRO DE 1967, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
DEPENDENDO A EMANCIPAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS, INCLUSIVE DAS AREAS METROPOLITANAS, DE APROVAÇÃO POR DOIS TERÇOS DA CAMARA DOS VEREADORES).
NORMAS, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS, LIMITE GEOGRAFICO, REGIÃO METROPOLITANA, EMANCIPAÇÃO POLITICA, DISTRITO, POSSIBILIDADE, APROVAÇÃO, PERCENTAGEM, CAMARA MUNICIPAL.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 16 04 86 PAG 2234 COL 01.