Projeto de Lei
Dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT às microempresas, empresas de pequeno e médio porte e a projetos geridos por órgãos públicos, e dá outras providências.
Destinação, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aplicação, programa de desenvolvimento, desenvolvimento econômico, financiamento, microempresa, pequena empresa, média empresa, projeto, gestão, órgão público, normas, legislação.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 86