Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Nova Era, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Boa Esperança, (MG).
Arquivamento
Ao arquivo - Guia nº 84/03