Requerimento de Informação
Solicita informação ao Ministro da Fazenda sobre procedimentos relativos à restituição do Imposto de Renda.
Esclarecimentos acerca das normas da Receita Federal relativas à determinação de datas para a restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas que possuem valores superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.