Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AVISO PREVIO DE 08 DIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, PRAZO, AVISO PREVIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0117 COL 01.