Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 106.900,00, EM REFORÇO DE DOTAÇÃO DO ANEXO 26, DA LEI 1487, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1951.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR JUDICIARIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1772-A/52. DOFC 23 12 52.