Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.212, DE 02 DE MARÇO DE 1963 (ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL) E DO DECRETO-LEI Nº 276, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, AMPLIANDO O SENTIDO DA EXPRESSÃO "INDUSTRIA RURAL".
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL, DECRETO LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, EXPRESSÃO, INDUSTRIA, ZONA RURAL, PRODUTO RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 01.