Projeto de Lei
PRORROGA POR MAIS SEIS MESES O PRAZO CONCEDIDO AS SOCIEDADES POR AÇÕES COM SEDE NO BRASIL, PARA CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 9.783, DE 06 DE SETEMBRO DE 1946.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, SOCIEDADE ANONIMA, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, DECRETO LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 75/47. DOFC 28 08 47.