Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator Substituto, Dep. Mauro Passos (PT-SC), pela rejeição deste, e do PDC 1827/2005, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia