Requerimento de Informação
Solicita informação ao Ministério da Previdência Social quanto ao disposto na Medida Provisória nº 284, de 2006.
Esclarecimentos acerca da dedução no Imposto de Renda  do empregador doméstico do valor da cota patronal da contribuição previdenciária do empregado doméstico.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.