Projeto de Lei
EXCLUI OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DE MAGISTRATURA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.
EXCLUSÃO, DESCONTO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA, VENCIMENTOS, MEMBROS, MAGISTRATURA, MAGISTRADO, JUIZ.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).