Projeto de Lei
CODIGO DE PROCESSO PENAL.
MENSAGEM 159/75. CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Não Informado
RECEBIDO OFICIO SM 328/78, DO SENADO, COMUNICANDO DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO DO SR PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONSTANTE DA MSC002951978 - PE, RELATIVA A RETIRADA DA MSC001591975 - PE. DCN1 11 10 78 PAG 9362 COL 01.