Projeto de Lei
Dispõe sobre crimes perpetrados por meio de redes de informação.
Caracteriza como crime a divulgação pela Internet e demais redes de computadores: material pornografico, instruções para fabricação de bombas caseiras e textos que incitam e facilitam o acesso a drogas ilegais.
Tipicidade, crime, divulgação, informação, incentivo, violencia, vicio, drogas, toxico, ensino, fabricação, arma, explosivos, propaganda, pornografia, utilização, revista, radio, televisão,  (Internet), infrator, pena de detenção.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3258/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3258/1997 o PL 1205/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 5712/2005.