Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS ATRIBUIDAS AOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, APLICAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ATRIBUIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0558 COL 02.