Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
(EQUIPARANDO O CABELEIREIRO, MANICURE E MAQUILADOR ESTETICISTA AO TRABALHADOR AUTONOMO PARA FINS PREVIDENCIARIOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, OBJETIVO, DIREITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CABELEIREIRO, MANICURE, MAQUILADOR, ESTETICISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 01.