Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela inconstitucionalidade deste, e do PL 116/2003, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela inconstitucionalidade deste, e do PL 116/2003, apensado.