Projeto de Lei
Dispõe sobre o prazo máximo para a liquidação dos pedidos de indenização do seguro DPVAT, de que trata o artigo 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterado pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992.
Alteração, Lei  do DPVAT, início, contagem, prazo, beneficiário, acidentado, solicitação, sociedade seguradora, indenização, liquidação, recebimento, seguros, proibição, prorrogação, data, pagamento.
Notificações
Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo