Projeto de Lei
PERMITE AO CONJUGE NÃO-CABEÇA-DO-CASAL DECLARAR EM SEPARADO, PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, OS RENDIMENTOS DE SEU TRABALHO E DE SEUS BENS.
CONCESSÃO, DIREITOS, CONJUGE, INEXISTENCIA, CABEÇA DE CASAL, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, DECLARAÇÃO EM SEPARADO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).