Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ESTABILIDADE E EXIGENCIA DE CONCURSO NO SERVIÇO PUBLICO.
PARA OS SERVIDORES COM PELO MENOS 05 ANOS DE EXERCICIO E QUE NÃO TENHAM SIDO ADMITIDOS MEDIANTE CONCURSO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
EXIGENCIA, CONCURSO PUBLICO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, TEMPO DE SERVIÇO, EFETIVAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, ESTABILIDADE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 06 93 PAG 13982 COL 01.