Projeto de Lei
Isenta de impostos e taxas os produtos que compõem a cesta básica.
Isenção tributária, imposto, taxa, contribuição social, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), produto,,Cesta básica, Benefício fiscal, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivamento do PL 2056/1999 e do PL-7281/2002, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.