Projeto de Lei Complementar
Acrescenta § ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), a fim de exigir comprovante de prestação regular de contas dos candidatos à reeleição para cargos do Poder Executivo.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, exigência, Presidente da  República, Governador, Prefeito, candidato, reeeleição, apresentação, comprovante, quitação, regularidade, prestação de contas.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER