Projeto de Lei
CONGELA, PELO PRAZO DE UM ANO, AS ANUIDADES ESCOLARES DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DE QUALQUER NIVEL.
FIXAÇÃO, CONGELAMENTO, PRAZO, ANO, PREÇO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, ESCOLA PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).