Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE SERVIÇO PUBLICO DE SANEAMENTO BASICO.
TRANSFERINDO A COMPETENCIA PARA FIXAÇÃO DE TARIFAS DE SANEAMENTO AS COMPANHIAS ESTADUAIS).
NORMAS, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, FIXAÇÃO, TARIFAS, SANEAMENTO BASICO, AGUA, ESGOTO, COMPANHIA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, FORNECIMENTO, PADRONIZAÇÃO, REDE HIDROMETRICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0181 COL 01.