Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO E ASSISTENCIA MUTUA NA AREA DO COMBATE A PRODUÇÃO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS E ASSUNTOS CORRELATOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL, EM PRETORIA, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1996.
APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, COOPERAÇÃO, ASSITENCIA, AREA, COMBATE, PRODUÇÃO, TRAFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE, PSICOTROPICO, TOXICO, GOVERNO BRASILEIRO, PAIS ESTRANGEIRO, AFRICA DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 37/97. DOFC 20 08 97 PAG 17990 COL 02. DCD 20 08 97 PAG 24004 COL 01.