Proposta de Emenda à Constituição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MUNICIPIOS COM MAIS DE CEM MIL HABITANTES INSTITUIREM SERVIÇO DE LOTAÇÃO.
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, MUNICIPIOS, DETERMINAÇÃO, NUMERO, HABITANTE, POPULAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE URBANO, ATIVIDADE ESSENCIAL, ATENDIMENTO, PASSAGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO