Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7424, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985, PARA DISPOR SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978.
GARANTINDO PENSÃO ESPECIAL AS VIUVAS E FILHOS DOS EX-COMBATENTES E NÃO APENAS AOS BENEFICIARIOS DAQUELES QUE FALECERAM ANTES DO SURGIMENTO DA LEI 6592/78).
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHOS, EX COMBATENTE, (FEB), DISPENSA, DATA, MORTE, BENEFICIARIO, LEI FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4352/89. DCN1 09 05 90 PAG 4092 COL 03.