Projeto de Lei
DEFINE OS CRIMES FUNCIONAIS DOS PREFEITOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REDUZINDO-SE PARA 03 O NUMERO DE CRIMES, FIXANDO A PENA DE DETENÇÃO ENTRE 06 MESES A 02 ANOS, SUPRIMINDO-SE A RECLUSÃO E O INQUERITO POLICIAL, CABENDO AO MINISTERIO PUBLICO APURAR AS INFORMAÇÕES, OFERECER A DENUNCIA OU REQUERER O ARQUIVAMENTO).
DEFINIÇÃO, CRIME FUNCIONAL, CRIME COMUM, PREFEITO MUNICIPAL, VICE PREFEITO, PRESIDENTE, LEGISLATIVO, ALIENAÇÃO, BENS, PATRIMONIO, PREFEITURA, OMISSÃO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PAGAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, COMPETENCIA, JULGAMENTO, JUDICIARIO, DISPENSA, PRONUNCIAMENTO, CAMARA MUNICIPAL, REDUÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, EXTINÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, CONDENAÇÃO, PERDA, CARGO, FUNÇÃO PUBLICA. NORMAS, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME FUNCIONAL, AÇÃO PENAL PUBLICA, DISPENSA, INQUERITO POLICIAL, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, APURAÇÃO, INFORMAÇÃO, DENUNCIA, ARQUIVAMENTO, PROCESSO, NOTIFICAÇÃO, ACUSADO, DEFESA, RECURSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1041 COL 01.