Projeto de Lei
DESOBRIGA OS AGRICULTORES DE AUTORIZAÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - IBDF PARA O DESMATE DE AREA DE ATE 15 HA (QUINZE HECTARES) PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE AGRICOLA.
DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, (IBDF), DESMATAMENTO, AGRICULTOR, OBJETIVO, ATIVIDADE AGRICOLA, EXIGENCIA, PRESERVAÇÃO, FLORESTA, NORMAS, CODIGO FLORESTAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 81 PAG 5803 COL 01.