Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITINDO O SAQUE DE 50 POR CENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO EMPREGADO OPTANTE QUE VENHA COMPLETAR 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS OU 60 ANOS DE IDADE.
AUTORIZAÇÃO, SAQUE, PERCENTAGEM, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, PERIODO, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, LIMITE DE IDADE, VELHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0889 COL 01