Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DOS ESTADOS DE TOCANTINS, AMAPA E RORAIMA, REESTRUTURA OS SERVIÇOS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA PRIMEIRA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIANDO, COM OS RESPECTIVOS CARGOS DE JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, 16 VARAS FEDERAIS SENDO 02 NA SEÇÃO JUDICIARIA DE TOCANTINS, 02 NA DE RORAIMA, 02 NA DO AMAPA, 09 NA DO DISTRITO FEDERAL E 01 NA DO PARA). - ADMISSIBILIDADE DA CFT.
CRIAÇÃO, SEÇÃO JUDICIARIA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), PRIMEIRA REGIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), TOCANTINS, RORAIMA AMAPÁ. CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ FEDERAL, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, VARAS JUDICIAIS, JUSTIÇA FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), TOCANTINS, RORAIMA, AMAPÁ, DISTRITO FEDERAL, PARÁ, PROVIMENTO, CARGOS, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, DIRETOR, TECNICO JUDICIARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, AUXILIAR JUDICIARIO, ATENDENTE JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, CONTADOR, BIBLIOTECARIO, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, TECNICO EM CONTABILIDADE, TELEFONISTA OPERADOR DE COMPUTAÇÃO.
Não Informado
OF SM-1118/91, DO SF, COMUNICANDO O RECEBIMENTO DO OF PS-GSE-295/91, CONSTATANDO INCORREÇÃO NOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.