Projeto de Lei
Altera os artigos 227 e 234 da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código Brasileiro de Aeronáutica.
Obrigando as empresa aéreas a indicarem no bilhete de passagem o valor unitário cobrado por quilo excedente de bagagem.
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, indicação, valor, quilograma, excesso, bagagem, passageiro.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER