Projeto de Lei Complementar
Acrescenta artigo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte, cuja opção pelo SIMPLES seja vedada, terão a base de incidência de sua contribuição patronal para a Seguridade Social calculada sobre o valor efetivo dos salários de contribuição dos segurados a seu serviço.
Alteração, Lei do SIMPLES,  definição, base de cálculo, contribuição previdenciária, cota patronal, aplicação, limitação, valor, pagamento, salário de contribuição, trabalhador, segurado, empresa, proibição, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), tributação.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
DCD 08 10 05 PÁG 49290 COL 01.