Sugestão
Assegura realização de novo plebiscito aos distritos que tiveram processo de emancipação política iniciados antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 15/96
Autorização, realização, plebiscito, emancipação política, distrito, município, início, processo, anterioridade, emenda constitucional.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.