Projeto de Lei
ESTABELECE BENEFICIOS PARA A QUITAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS, DOS SEGURADOS, DE VALOR ATE Cr$ 299.000,00.
CONCESSÃO, BENEFICIO, QUITAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, JUROS, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO, TITULAR, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 82 PAG 7405 COL 02.