Parecer da ANC (1987-88)
OPINA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO SR CONSTITUINTE AMARAL NETTO A DECISÃO DA PRESIDENCIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE EM QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA NA SESSÃO DE 20 DE MAIO DE 1987, CONTRA OS VOTOS DOS CONSTITUINTES BONIFACIO DE ANDRADA, ENOC VIEIRA E MANOEL RIBEIRO E ABSTENÇÃO DO SR ALBERICO FILHO.
MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, QUESTÃO DE ORDEM, REJEIÇÃO, ANTE PROJETO, APLICAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUBSTITUIÇÃO, RELATOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9574 COL 03.