Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE ANISTIA AOS ELEITORES INCURSOS NOS NUMEROS 04 E 05 DO ARTIGO 175, DA LEI 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950.
CONCESSÃO, ANISTIA, ELEITOR, CODIGO ELEITORAL.
Não Informado
OF. 2271/65, do SF comunicando a rejeição deste Projeto de Decreto Legislativo.
DCN1 08 10 65 pág 8308 col 01.