Projeto de Lei
AUTORIZA OS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA E DE ASSISTENCIA SOCIAL A RECEBEREM PARCELADAMENTE AS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS, DEVIDAS POR EMPREGADOS E EMPREGADORES.
AUTORIZAÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, ASSISTENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, PARCELAMENTO, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO, DIVIDA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 12 66 PAG 7104 COL 04.