Projeto de Lei
DEFINE, PARA FINS DE PREVIDENCIA SOCIAL, A ATIVIDADE DE AUXILIAR DE CONDUTOR AUTONOMO DE VEICULO RODOVIARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, ATIVIDADE PROFISISONAL, AUXILIAR, CONDUTOR AUTONOMO, TRANSPORTE RODOVIARIO.
Não Informado
RECEBIDO MENSAGEM 409, DE 30 08 74, DO SR.