Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 91, 92 E SEU PARAGRAFO UNICO E 93 DO DECRETO LEI 4244 DE 9 DE ABRIL DE 1942, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, ENSINO SECUNDARIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).