Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO O ARTIGO 40, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA CONTEMPLAR OS SERVIDORES PUBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
SUGESTÃO, PUBLICAÇÃO, INDICAÇÃO, DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL, OBJETIVO, EXECUTIVO, REMESSA, PROJETO DE LEI, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, FUNCIONARIO PUBLICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, APOSENTADORIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PROVISORIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Não Informado
EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI, POR TER SIDO INCLUIDA INDEVIDAMENTE. DCN1 08 03 95 PAG 2763 COL 02.