Projeto de Lei
ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA E AOS IDOSOS, A PERCEPÇÃO DE UM SALARIO-MINIMO MENSAL.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203, INCISO V DA Constituição Federal de 1988).
CONCESSÃO, DIREITOS, VELHO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO MINIMO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, ECONOMIA PROPRIA, FAMILIA, PAGAMENTO, BENEFICIO, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ASSISTENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.