Projeto de Lei
Dispõe sobre o comércio de produtos ópticos em geral.
Comercialização, óculos, Lente de contato corretiva, exigência, habilitação profissional, técnico, responsável, local, venda, licença, funcionamento, estabelecimento comercial, ótica, prescrição médica.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011porque foi retirado pelo Autor.