Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 1.910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA O FIM DE ISENTAR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA OS APOSENTADOS QUE PERCEBEM PROVENTOS DE VALOR INFERIOR A CINCO VEZES O SALARIO-MINIMO.
E FIXANDO EM 4%, 4,5% E 5% DO VALOR DOS RESPECTIVOS BENEFICIOS PARA A CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS QUE GANHEM DE 05 ATE 10 SALARIOS MINIMOS, RESPECTIVAMENTE).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, BAIXA RENDA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ASSISTENCIA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 08 83 PAG 7902 COL 01.