Projeto de Lei
Suprime o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
Exclui a competência do Congresso Nacional para apreciar a concessão de outorga das rádios comunitárias.
Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, exclusão, competência, Congresso Nacional, apreciação, concessão, autorização, funcionamento, emissora, rádio comunitária.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8