Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO AOS SERVIDORES DA SUCAM, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR, (SUCAM), ATIVIDADE INSALUBRE, ENCARGO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20114 COL 02.