Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 1273, DE 20 DE MAIO DE 1973, RESTABELECENDO A AUTONOMIA DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. EXCLUSÃO, MUNICIPIO, VOLTA REDONDA, (RJ), DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. NORMAS, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 0 5 86 PAG 3378 COL 03.