Projeto de Lei
FACULTA AOS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DA ATIVA O EXERCICIO DE PROFISSÕES LIBERAIS.
FACULTATIVIDADE, FUNCIONARIO MILITAR, MILITAR DA ATIVA, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO LIBERAL, RESSALVA, GUERRA, RISCOS, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0069 COL 01.