Projeto de Lei
Obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo.
Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, transporte urbano, passageiro, utilização, tecnologia, equipamentos, localização, veículos, satélite, redução, assalto, ônibus, penalidade, multa.
Apensação
Apensação da proposição PL-4239/2019 à proposição PL-308/2020.