Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
DE EMPREGADO COM MAIS DE 90 DIAS DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, PRAZO, CONTRATO DE TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA SINDICAL, PEDIDO, DEMISSÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1217/79. DCN1 30 06 81 PAG 6657 COL 02.