Projeto de Lei
FIXA A CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR FEDERAL, ESTABELECE LIMITES PARA AS PENSÕES MILITARES ESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PENSÕES, MILITAR, PENSÃO MILITAR, POLICIA MILITAR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, PERCENTAGEM, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, FUNCIONARIO MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0040 COL 01.