Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL, NO CASO E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ISS DEVIDO POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO).
ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), MUNICIPIO, ESCOLA, REDUÇÃO, VALOR, ANUIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).