Proposta de Emenda à Constituição
Modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior.
Altera os artigos 206, 207, 208 e 212 da Constituição Federal de 1988.
Educação, obrigatoriedade, estudante universitário, Universidade Pública, prestação de serviço, realização, estágio supervisionado, serviço social, inexistência, remuneração, horário, critérios, avaliação de desempenho, formando, curso de graduação.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.