Projeto de Decreto Legislativo
FACULTA AO PARLAMENTAR FEDERAL RENUNCIAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, A SUA REMUNERAÇÃO.
GARANTIA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DIREITOS, RENUNCIA, SOLICITAÇÃO, REDUÇÃO, SUBSIDIO, AJUDA DE CUSTO, VERBA, REPRESENTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, REQUERIMENTO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 92 PAG 3315 COL 02.