Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "A" DO ARTIGO 132 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
FERIAS ANUAIS DE 30 DIAS PARA O TRABALHADOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, FERIAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0009 COL 01.