Projeto de Lei
REVIGORA, COM ALTERAÇÕES, POR DOZE MESES, A PARTIR DE 06 DE DEZEMBRO DE 1959, A LEI 2993, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADICIONAIS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A PREVIDENCIA SOCIAL, PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL AUTOMOBILISTICO.
REVIGORAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO ADICIONAL, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, AUTOMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1975 COL 04.