Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO E DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DE CINCO POR CENTO, EQUIPAMENTO E MATERIAIS A SEREM IMPORTADOS PELA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE BORRACHA SINTETICA.
COPERBO).
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, (COPERBO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4453/64. DOFC 10 11 64.