Substitutivo
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas.
Incluindo como beneficiário da isenção do imposto de renda os portadores de  síndrome da Trombofilia, síndrome de Charcot-Marie-Tooth, narcolepsia, hipertensão arterial grave, doença de Huntington, mal de Alzheimer, esclerose lateral amiotrófica, linfangioleiomiomatose pulmonar, esclerodermia, fibrose cística (mucoviscidose).
Alteração, lei federal, concessão, isenção fiscal, imposto de renda, pessoa física, incidência, remuneração,  atividade profissional, trabalhador, empregado, serviço ativo, portador, doença grave, exigência, comprovação, prazo determinado, validade, laudo pericial.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Francisco Gonçalves