Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DAS EMBALAGENS DE CIGARROS E DEMAIS DERIVADOS DO FUMO INSCRIÇÃO DE ADVERTENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NAS EMBALAGENS CONSTARA QUE O PRODUTO PREJUDICA A SAUDE.
OBRIGATORIEDADE, EMBALAGEM, DERIVADOS, CIGARRO, FUMO, INSERIÇÃO, ADVERTENCIA, RISCOS, SAUDE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1228 COL 01.