Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A REQUISIÇÃO SERA FEITA PELO PRAZO DE UM ANO, PRORROGAVEL A JUIZO DO TSE.
NORMAS, REQUISIÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), AFASTAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PERIODO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO.
Não Informado
RELATORIO 05/82-CN. DCN1 26 06 82 PAG 1354 COL 02.