Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 659 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A PENHORA.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PENHORA, CREDOR, EXECUÇÃO, FALÊNCIA, INSOLVÊNCIA, CITAÇÃO, DEVEDOR.
Não Informado
OF SM-198/86, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.