Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências.
Altera o art. 187 da Constituição Federal de 1988.
Politica agricola, integração, municipalização, agricultor, criação, fundo de desenvolvimento, pequeno produtor rural, propriedade rural.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 42/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 338/2013 da PEC 42/1999. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 338/2013 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).