Projeto de Lei
INDRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS AUTORAIS, PARA O FIM DE DETERMINAR A TRANSFERENCIA DO CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO PARA O MINISTERIO DA JUSTIÇA.
COMPETENCIA, EXECUTIVO, TRANSFERENCIA, (CNDA), DIREITO AUTORAL, (MEC), VINCULAÇÃO, (MJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1056 COL 01.