Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM II, DO ARTIGO 153, DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
FALTA AO SERVIÇO DO FUNCIONARIO POR MORTE DE CONJUGE, PAIS, FILHOS, IRMÃOS OU SOGROS - SEM PREJUIZOS DOS SEUS DIREITOS E VANTAGENS).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, FALTA, SERVIÇO, FUNCIONARIOS, MOTIVO, MORTE, CONJUGE, PAES, FILHO, IRMÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 07 70 PAG 2882 COL 03.