Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA FAZENDA DO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 104.400,00 - A VERBA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 206/47. DOFC 05 01 48.