Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE SERVIÇOS NOS AEROPORTOS DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EM FIRMAS AEROVIARIAS).
ENQUADRAMENTO, EQUIPARAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA LOCADORA DE SERVIÇO, AEROVIÁRIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).