Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS E DEMAIS TAXAS INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO PARA O MATERIAL DOADO A PROVINCIA DO SUL DA CONGREGAÇÃO DO VERBO DIVINO (SOCIEDADE PROPAGADORA ESDEVA), DE MORRETES, ESTADO DO PARANA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, PRIVILEGIO ADUANEIRO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, MUNICIPIO, MORRETES (PR), PARANÁ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.