Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CRITERIO PARA O REAJUSTE DE ANUIDADES ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NÃO PODENDO SER SUPERIORES A CINQUENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DAS (ORTN) E ESTE CRITERIO VIGORARA PELO PRAZO MINIMO DE 03 ANOS.
LIMITAÇÃO, VALOR, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VARIAÇÃO, OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN), COMPETENCIA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DISTRITO FEDERAL (DF), CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (1961-1995), MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (1953-1985).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0209 COL 01.