Projeto de Lei
ESTABELECE PENALIZAÇÕES AOS INFRATORES DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, RELATIVOS A PROIBIÇÕES DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO OU DISTINÇÃO.
DEFININDO AS PENALIDADES PARA OS CRIMES DE DISCRIMINAÇÃO OU DISTINÇÃO EM FUNÇÃO DO TRABALHO, PREVISTOS NO ARTIGO QUINTO, INCISO XLI DA Constituição Federal de 1988).
NORMAS, PUNIÇÃO, EMPREGADOR, INFRATOR, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, VITIMA, EMPREGADO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, NUMERO, SALARIO, DESEMPREGADO, DIREITOS, REMUNERAÇÃO, EMPREGO, PRETENSÃO, ADMISSÃO, TRABALHO, PERIODO, ESTABILIDADE, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, CRIME. NORMAS, DIREITOS, EMPREGADOR, RECURSO DE DEFESA, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, RATIFICAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 92 PAG 3316 COL 01.