Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro e Raimundo Santos. 
Parecer da Relatora, Dep. Mariângela Duarte, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In