Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EXIGENCIA A SER OBSERVADA POR ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZA CARNES E OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS PERECIVEIS DE ORIGEM ANIMAL.
OBRIGATORIEDADE, AÇOUGUE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIALIZAÇÃO, CARNE, PRODUTO ALIMENTICIO, MERCADORIA PERECIVEL, PRODUTOS ANIMAL, COLOCAÇÃO, APARELHAMENTO, INDICADOR, MEDIDA, TEMPERATURA, FRIGORIFICO, LOCAL, PREVISÃO, COBRANÇA, MULTA, INFRATOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1131 COL 01