Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Inclui os alunos do período noturno do ensino fundamental como beneficiários do Programa Suplementar de Alimentação Escolar.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, despesa, programa, alimentação escolar, merenda escolar, estabelecimento de ensino, ensino fundamental, escola pública, funcionamento, período noturno.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER