Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.
Garante imunidade da contribuição de melhoria ao proprietário de um único imóvel, cujo valor não exceda quinze mil reais, ao ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, e ao proprietário de imóvel residencial inscrito em programas sociais do Governo.
Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional,  imunidade tributária, Contribuição de melhoria, proprietário, imóvel rural, imóvel residencial,  limitação, preço, valor venal, base de cálculo, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), família, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ex-combatente, benefício fiscal,  tributação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019.