Projeto de Lei
CONCEDE REMISSÃO, A PREFEITURAS MUNICIPAIS, DE DIVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DE EMPREGADOR.
CONCESSÃO, REMISSÃO, DIVIDA, PREFEITURA MUNICIPAL, (SINPAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 10 79 PAG 11599 COL 01.