Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DA PECUARIA E DA PRODUÇÃO AGRICOLA E EXTRATIVA VEGETAL DO POLIGONO DAS SECAS, DURANTE OS EXERCICIOS DE 1958 E 1959.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, PROCEDENCIA, PECUARIA, PRODUÇÃO AGRICOLA, ATIVIDADE EXTRATIVA, POLIGONO DAS SECAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.