Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE TAXAS DE JUROS REAIS.
FIXANDO PENALIDADES PARA O CRIME DE USURA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 192 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, AGIOTAGEM, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PUNIÇÃO, SANÇÃO, CODIGO PENAL, PENALIDADE, MULTA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESCUMPRIMENTO, LIMITAÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, JUROS, COMISSÕES, REMUNERAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, CREDITO, FINANCIAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0045 COL 01.