Projeto de Lei
Concede incentivos a quem empregar maiores de quarenta anos de idade.
Concessão, incentivo fiscal, alíquota progressiva, redução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), contribuição previdenciária, cota patronal, empresa,  Admissão no emprego, empregado, faixa etária, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305