Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades e semestralidades escolares.
Estabelece critérios para cobrança de anuidade e semestralidade escolar e para o desligamento de aluno inadimplente. Convalidando os atos da Medida Provisória nº 2.173 - 24, de 2001.
Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, critérios, fixação, valor, parcela, autorização, reajuste, aumento, acréscimo, despesa, atendimento, melhoria, ensino, manutenção, situação financeira, estabelecimento de ensino, normas, desligamento, aluno, inadimplência, exigência, encerramento, semestre letivo, aula, avaliação, prova, entrega, documento, transferência, escola particular, instituição de ensino superior, contratante, notificação, rescisão, contrato, estudante, responsável, convalidação, Medida Provisória.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER