Projeto de Lei
Assegura ao empregado doméstico o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 02.