Projeto de Lei
Dispõe sobre a aplicação de advertência, notificação e multa, nesta ordem, aos condutores de veículos infratores, no âmbito de todo o Território Nacional.
Fixação, penalidade, condutor, motorista, infrator, Código de Trânsito Brasileiro, advertência, notificação, multa de trânsito.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.