Projeto de Lei
Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e à Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995.
Inclui dentre os crimes contra a paz pública, a organização criminosa formada por três ou mais pessoas que, de forma estruturada e com divisão de tarefas, valem-se da violência, intimadação, corrupção, fraude ou outros meios assemelhados para cometer delito.
Alteração, Código Penal, Lei do Crime Organizado, Lei da Prisão Temporária, inclusão, crime contra a paz pública, agravação penal, criação, financiamento, colaboração, participante, facilitação, apuração, delito, investigação policial, redução, pena, prisão temporária.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2858/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2858/2000 o PL 4897/2012 e, em seguida, apense-o ao PL 7141/2006.