Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O TRANSITO E A PERMANENCIA TEMPORARIA DE FORÇAS ESTRANGEIRAS NO PAIS, REGULAMENTANDO O ARTIGO 49, II, DA CONSTITUIÇÃO.
REGULLAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVAÇÃO, LEGISLATIVO, TRANSITO, PERMANENCIA, FORÇAS MILITARES, FORÇAS ESTRANGEIRAS, TERRITORIO NACIONAL, TRAMITAÇÃO, REGIME DE URGENCIA.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/91.