Projeto de Lei Complementar
Cria contribuição econômica e institui o Fundo Nacional de Assistência Médico-Hospitalar a Acidentados de Trânsito - FUMHAT.
CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, INCIDENCIA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL, BEBIDA ALCOOLICA, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUINTE, EMPRESA DE BEBIDAS, FABRICANTE, ENVASILHAMENTO, ENGARRAFAMENTO, ACONDICIONAMENTO, EXPORTADOR, IMPORTADOR, PRAZO, APURAÇÃO, PAGAMENTO, FINANCIAMENTO, FUNDO NACIONAL, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, VITIMA,  ACIDENTE DE TRANSITO, RESSARCIMENTO, PLANO DE SAUDE, SEGURO SAÚDE.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER