Projeto de Lei
Projeto de lei que acrescenta parágrafo ao art. 217 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal - para permitir que testemunhas deponham via televisão, em caso de ameaças.
Alteração, Código de Processo Penal, possibilidade, substituição, presença, testemunha, transmissão, televisão, ameaça, depoimento, crime.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 06 10 99 PAG 47190 COL 01.