Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, VISANDO POSSIBILITAR A OPÇÃO DE EMPREGADOS PELO REGIME DO FGTS, COM EFEITOS RETROATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORDANCIA DO EMPREGADOR.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, RETROATIVIDADE, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0896 COL 01.