Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS TRABALHADORES.
CONSIDERANDO EFETIVO EXERCICIO, O PERIODO DE AFASTAMENTO, INFERIOR A SEIS MESES, QUANDO O EMPREGADO ESTIVER EM GOZO DE AUXILIO-DOENÇA.
- ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, CONCESSÃO, RECEBIMENTO, ABONO DE NATAL, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PERIODO, AFASTAMENTO, AUXILIO DOENÇA, EQUIPARAÇÃO, EXERCICIO EFETIVO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305