Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA, EM CASO DE FALENCIA DA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, FALENCIA, EMPRESA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGADO, PROCESSO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0215 COL 01.