Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORARIO NAS EMPRESAS URBANAS.
O CONTRATO DE TRABALHO NÃO PODERA EXCEDER DE 03 MESES.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO, FIXAÇÃO, PRAZO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA, TRABALHO TEMPORARIO, LOCAÇÃO, MÃO DE OBRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1179 COL 01.