Projeto de Lei Complementar
FIXA O TERMO FINAL DO MANDATO DOS PREFEITOS NOMEADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TERMINANDO JUNTAMENTE COM O MANDATO DO RESPECTIVO GOVERNADOR E CONSIDERANDO VENCIDOS OS MANDATOS DE TODOS OS PREFEITOS NOMEADOS ANTERIORMENTE AS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1982).
FIXAÇÃO, CONCLUSÃO, MANDATO, PREFEITO, NOMEAÇÃO, MUNICIPIOS, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, ESTANCIA HIDROMINERAL, CAPITAL DE ESTADO. COMPETENCIA, GOVERNADOR, ESCOLHA, NOME, PREFEITO, MUNICIPIO, SEGURANÇA NACIONAL, ENCAMINHAMENTO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, INDICAÇÃO, EXECUTIVO, APROVAÇÃO.
Não Informado
RETIRADO PELO AUTOR.