Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AS QUE MANTIVEREM SERVIÇO DE ATENDIMENTO ODONTOLOGICO PARA O SEU QUADRO DE PESSOAL.
INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0186 COL 01.