Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigação dos fabricantes de lâmpadas de informarem o tempo de vida útil do produto.
OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, LÂMPADA, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, PERIODO, VIDA UTIL, IMPRESSÃO GRAFICA, EMBALAGEM.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER