Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINARIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO, HORA EXTRA, EMPREGADO, MANDATO, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0093 COL 01.