Projeto de Lei
ASSEGURA LIVRE EXERCICIO DE PROFISSÃO DOS DIPLOMADOS PELAS ANTIGAS ESCOLAS-LIVRES DE DIREITO, FARMACIA E ODONTOLOGIA.
GARANTIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, DIPLOMADO, CURSO LIVRE, DIREITO, FARMACIA, ODONTOLOGIA.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 04 63 PAG 1278 COL 03.