Emenda/Substitutivo do Senado
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 223, DE 1993 (PL Nº 4.596, DE 1990, na Casa de origem), que "Altera a redação do § 4º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que estabelece condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho".
Alteração, legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), requisitos, inscrição, concurso, magistratura, trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, comprovação, idoneidade, candidato, apresentação, certidão, órgão público.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal