Projeto de Lei
AUMENTA O VALOR DO AUXILIO-NATALIDADE PARA TRES SALARIOS-MINIMOS E DETERMINA A FORMA DE SEU PAGAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUMENTO, VALOR, AUXILIO NATALIDADE, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1144 COL 01.