Parecer Proferido em Plenário
Parecer proferido em Plenário, Dep. Maria do Carmo Lara, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto.
Análise Parecer
Parecer proferido em Plenário, Dep. Maria do Carmo Lara, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto.