Projeto de Lei
Dispõe sobre a quitação de débitos para serviços de prestação continuada.
Obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, fornecimento, recibo de quitação, débitos, contrato, prazo indeterminado, prorrogação automática, solicitação, consumidor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 103 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.