Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para possibilitar o saque do saldo das contas individuais do PIS/PASEP pelos trabalhadores que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
Estende o direito aos dependentes no caso de morte do titular.
Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, trabalhador, servidor, idoso, dependente, titular, morto, saque, saldo, conta individual, (PIS), (PASEP).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.