Mensagem de Restituição de Autógrafos
Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005 (MP nº 226/04), que se converteu na Lei nº  11.110, de 25 de abril de 2005.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo