Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.