Projeto de Lei
Estabelece critérios à liberação de financiamentos para casa própria, através dos agentes financeiros governamentais, e dá outras providências.
PRIORIDADE, PESSOAS, RENDA FAMILIAR, LIMITAÇÃO, VALOR, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, TERRENO, LOTE, CASA PROPRIA, IMOVEL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.