Projeto de Lei
Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Exclui as prestadoras de serviço público essencial do pagamento de multa na liquidação da sentença, desde que comprove a prestação de serviço a usuários de baixa renda, por intermédio da aplicação de tarifa social.
Alteração, lei federal, exclusão, empresa de prestação de serviço, área, saúde, saneamento básico, segurança pública, pagamento, multa, liquidação da sentença, comprovação, atendimento, usuário, baixa renda, isenção, cobrança.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.