Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIOS PARA A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA POR EMBRIAGUEZ.
EXIGINDO DO EMPREGADOR TENTATIVAS DE TRATAMENTO EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, CRITERIOS, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, EMBRIAGUEZ, TRABALHADOR, CELETISTA, EXIGENCIA, TRATAMENTO, EMPREGADO, ALCOOLISMO, ENCARGO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 01.