Parecer do Relator
PARECER DO RELATOR DEP DEUSDETH PANTOJA PELA NÃO IMPLICAÇÃO DESTE E DOS PLP 105/96 E PLP 94/96, APENSADOS COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO
MERITO,
PELA REJEIÇÃO DESTE  E DOS APENSADOS.
Arquivamento
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