Emenda na Comissão
Dê-se ao art. 9º do PL 4330/2004 a seguinte redação:

Art. 9º "A contratante  proporcionará ao trabalhador da empresa de prestação de serviços a terceiros benefícios oferecidos aos seus empregados de atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existentes nas dependências da contratante ou local por ela designado".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 6/2006 CTASP, pelo Dep. Armando Monteiro