Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu o Conselho de Comunicação Social, nos termos do art. 224, da Constituição Federal.
Inclui um (01) representante das entidades de rádios comunitárias e televisões comunitárias, na composição do Conselho de Comunicação Social.
Alteração, lei federal, inclusão, Conselho de Comunicação Social, representante, emissora, rádio comunitária, televisão.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.