Projeto de Lei
Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Reduz de 30 (trinta) dias para 07 (sete) o prazo máximo, para o consumidor, sanar vício encontrado em produto adquirido e revogando dispositivo que possibilita a negociação desse prazo.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, período, reparação, vício, defeito, produto, revogação, autorização, fornecedor, negociação, prazo.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).