Projeto de Lei
DISCIPLINA O COMERCIO DE OURO E OUTROS METAIS PRECIOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, (CEF), CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, COMPRA E VENDA, OURO, METAL PRECIOSO. COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, PROPRIEDADE, BENS, OBJETIVO, PENHOR, (CEF), CAIXA ECONOMICA ESTADUAL. DEFINIÇÃO, CRIME, COMERCIO, OURO, METAL PRECIOSO, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 01.