Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a preleção de cursos a jurados sorteados (art. 427, do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941)
Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, realização, curso, informações, função, jurado, sorteio, Tribunal do Juri, julgamento, avaliação, saúde.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER