Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, visando a deslocar para a Justiça do Trabalho a competência para dirimir os litígios decorrentes de acidentes de trabalho.
INCLUINDO NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E
JULGAR AS CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO, ALTERANDO
A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, JUDICIARIO,
TRIBUNAIS, JUIZ, TRABALHO.
INCLUSÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, INSTAURAÇÃO,
PROCESSO, JULGAMENTO, DISSIDIO, EFEITO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 86