Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.
Constituição Federal (1988), Direitos Políticos, transição, governo, candidato eleito, Presidente da República, governador, Prefeito.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.