Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
EXCLUI DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL A PESSOA QUE JA POSSUIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 1941.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, PESSOA FISICA, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Não Informado
OF SM-123/79, DO SF, COMUNICA REJEIÇÃO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 05 79 PAG 3428 COL 01.