Projeto de Lei
Dispõe sobe a instituição e delegação do serviço de transporte urbano e rodoviário de passageiros por veículos utilitários.
Veículos habilitados como macrotáxis, cuja lotação varie de oito a dezesseis lugares.
Delegação, transporte público alternativo, capacidade, lotação, veículo automotor, exigência, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, limitação, vida útil, taxi, diferença, placa, realização, vistoria, ano, prestação de serviço, pessoa fisica, cooperativa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 05/09/07 PÁG 44739 COL 01.