Projeto de Lei
Dispõe sobre bagagens oficiais e outras em empresas aéreas.
Normas, empresa de transporte aéreo, registro especial, identificação, bagagem, embalagem, documentação, ato oficial, transporte, via aérea, ocorrência, danos, perda, desvio, penalidade, infrator, aumento, multa, propriedade, autoridade, servidor, missão oficial, informações, condições sanitárias, País Estrangeiro, penalidade, infrator, extravio.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 186 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.