Requerimento
Requer a desanexação do Projeto de Lei nº 1.539, de 2003, que "Acrescenta parágrafo 3º ao art.74 do Código Brasileiro de Trânsito - Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997" ao Projeto de Lei nº 2.889, de 1997, que "Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Wilson Santos