Projeto de Lei
ALTERA E ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 543 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 05 43, QUE CONCEDE PRERROGATIVAS A DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E DAS ENTIDADES DE CLASSES LEGALMENTE RECONHECIDAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, CONCESSÃO, PRERROGATIVA, DIRIGENTE SINDICAL, SINDICATO, DIRIGENTE, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 02 07 55 PAG 3805 COL 04.