Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7613, DE 13 DE JULHO DE 1987, PARA ESTENDER A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PREVISTA NESSA LEI, AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS.
INCLUSÃO, BENEFICIARIO, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO, (IPI), REPRESENTANTE COMERCIAL, COMERCIANTE, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, FILIAÇÃO, SINDICATO, SINDICALIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PRAZO, VIGENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0012 COL 01.