Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DO EMPREGADO, EM CASO DE FALENCIA DA EMPRESA OU DE AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, FALENCIA, EMPRESA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1215 COL 01.