Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 906.436,20 PARA ATENDER A DESPESAS COM A JUSTIÇA ELEITORAL, CORRESPONDENTE AO PERIODO DE 1950 A 1954.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESPESA, JUSTIÇA ELEITORAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2948/56. DOFC 20 11 56.