Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ANDAMENTO DE RECURSOS JUDICIAIS PARALISADOS.
NORMAS, ANDAMENTO, RECURSO JUDICIAL, PARALISAÇÃO, PROCESSO, JUSTIÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10115 COL 01.