Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ISENTANDO AS CONSTRUÇÕES EM REGIME DE MUTIRÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO INPS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, CASA PROPRIA, MUTIRÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1751/79. DCN1 15 10 81 PAG 11495 COL 02.