Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREPARAÇÃO DE CARNE BOVINA EM CORTE, POR MATADOUROS FRIGORIFICOS E ENTREPOSTOS FRIGORIFICOS, EM CARCAÇAS TIPIFICADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, CLASSIFICAÇÃO, PADRÃO, CARNE BOVINA, PREPARAÇÃO, CARCAÇA, MATADOURO, FRIGORIFICO, CORTE, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM, ROTULO, IDENTIFICAÇÃO, PRODUTO, FABRICANTE, DISTRIBUIÇÃO, LOTE, ESPECIFICAÇÃO, ORIGEM, CATEGORIA, SUPERVISÃO, ORGÃO TECNICO, RESPONSAVEL, FISCALIZAÇÃO, REGISTRO, RESULTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0025 COL 01.