Projeto de Resolução
Regulamenta a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que "extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências".
REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, EXTINÇÃO, (IPC), COMPETENCIA,
MESA DIRETORA, CONGRESSO NACIONAL, LIQUIDANTE, EXTINÇÃO, MANDATO,
MEMBROS, ADMINISTRAÇÃO, CAIXA DE PECULIO DO FUNDO ASSISTENCIAL,
LIQUIDEZ, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, PENSÕES, DIREITO
ADQUIRIDO, RESSARCIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, INSCRIÇÃO, DEPUTADO
FEDERAL, SENADOR, SEGURADO, PLANO, SEGURIDADE SOCIAL, CONGRESSISTA.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 36/08 - COPER