Projeto de Lei
Altera o art. 282 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Exige que a notificação de infração de trânsito seja entregue ao proprietário do veículo mediante aviso de recebimento.
Alteração, código de trânsito brasileiro, exigência, aviso, recebimento, multa  de  trânsito, remessa postal, notificação, motorista, infrator, devolução, falta, atualização, endereço, proprietário, veículo automotor, expedição, infração, reinício, prazo, apresentação, recurso administrativo, pagamento.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER