Projeto de Lei
Torna obrigatório o recolhimento e destinação adequada, pelos fabricantes ou importadores de lâmpadas inservíveis de vapor de mercúrio, vapor de sódio e de luz mista, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, recolhimento, destinação, disposição final, lâmpada, material usado, utilização, fabricação, mercúrio, sódio,  responsabilidade, fabricante, importador, campanha educativa, esclarecimentos, riscos, contaminação, impressão, embalagem, manutenção, coleta.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.