Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal.
Fixa até o dia 25 de cada mês a liberação de recursos orçamentários aos órgãos do Poder Executivo. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Orçamento, fixação, data, liberação, recursos orçamentários, dotação orçamentária, órgão público, Executivo.
Publicação de Proposição
Encaminhado à publicação em avulso.