Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DIREITOS DE INQUILINOS, EM CASOS DE PURGA DE MORA DE ALUGUEIS.
DEFINIÇÃO, DIREITO, LOCATARIO, JUROS DE MORA, ALUGUEL, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 05 56.