Projeto de Lei
Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV  e dá outras providências.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, estabilidade, empregado, trabalhador, portador, vírus HIV, doente, AIDS, proibição, demissão, despedida, ressalva, falta grave.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 01.