Projeto de Lei
Assegura o gozo de licença-maternidade às mulheres Parlamentares e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Assegura o gozo de licença-maternidade e licença-paternidade aos Parlamentares e dá outras providências.
Garantia, licença à gestante, mulher, licença-paternidade, Parlamentar, Deputado Distrital, Deputado Estadual, Vereador.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.328/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.