Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA DE AUDIÇÃO.
NORMAS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AUXILIO, INTEGRAÇÃO, DEFICIENTE AUDITIVO, SURDO, ACESSO, BENS, SERVIÇO, EMISSORA, TELEVISÃO, UTILIZAÇÃO, LEGENDA CINEMATOGRAFICA, PROGRAMAÇÃO, ORGÃOS, PODER PUBLICO, INTERPRETE, LINGUAGEM, SINAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.