Projeto de Lei
Dispõe sobre a retenção de salário e dá outras providências.
Obriga o empregador ao pagamento de juros e correção monetária no caso de atraso de pagamento de salários, aplicando o art. 7º, inciso X da Constituição Federal de 1988.
Obrigatoriedade, empregador, pagamento em dobro, trabalhador, dolo, retenção, salário, vencimentos,  reincidência, multa, pena de reclusão, prazo, atraso, pagamento, juros, correção monetária, recibo, assinatura, empregado, data, aplicação, Constituição Federal.
Notificações
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