Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA 'L' AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI A TAXA RODOVIARIA UNICA, ISENTANDO O CAMINHONEIRO AUTONOMO DO PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA RODOVIARIA UNICA.
NORMAS, ISENÇÃO, (TRU), MOTORISTA PROFISSIONAL, CONDUTOR AUTONOMO, PROPRIETARIO, CAMINHÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1116 COL 01.