Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PASSE LIVRE AOS DEFICIENTES VISUAIS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO.
CONCESSÃO, PASSE LIVRE, DEFICIENTE VISUAL, CEGO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 03.