Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE LICENÇA ESPECIAL DO FUNCIONALISMO PUBLICO, MODIFICANDO DISPOSIÇÕES DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
DISPONDO SOBRE A COMPENSAÇÃO PECUNIARIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. GARANTIA, DIREITOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, TRANSFORMAÇÃO, COMPENSAÇÃO, VANTAGENS PECUNIARIAS, LICENÇA ESPECIAL, INEXISTENCIA, GOZO, MOTIVO, MORTE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0181 COL 01.