Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Argentina Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.
Apreciação, ato internacional, Acordo de Cooperação entre as Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, País Brasil, País Estrangeiro, Argentina.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer