Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), pela rejeição deste, e do PL 5767/2001, apensado, e pela aprovação do PL 5277/2005, apensado, com Substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), pela rejeição deste, e do PL 5767/2001, apensado, e pela aprovação do PL 5277/2005, apensado, com Substitutivo.