Substitutivo
Modifica a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Incluindo na Lista de Serviços Tributáveis do ISS a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade; excluindo da base de cálculo valores referentes a descontos legais e locação de espaços usados na veiculação.
Alteração, lei complementar, anexo, lista de serviços, (ISS), inclusão, divulgação, texto, desenho, material, publicidade, exclusão, base de cálculo, valor, desconto, locação, espaço, outdoor, propaganda, agência, empresa de publicidade.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Francisco Dornelles