Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGURO E RESSEGUROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO O PRAZO MAXIMO DE 60 DIAS APOS A OCORRENCIA DO FATO OBJETO DO SEGURO PARA A EMPRESA PAGAR A INDENIZAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, EMPRESA DE SEGUROS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0985 COL 01.