Projeto de Lei Complementar
Altera a lei Complementar nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, modificando regras para constituição e funcionamento de regimes de previdência dos servidores municipais.
ALTERAÇÃO, LEI DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL, MILITAR, EXIGENCIA, CALCULO, SERVIÇOS ATUARIAIS, COMPROVAÇÃO, GARANTIA, COBERTURA, TOTAL, RISCOS, PLANO DE BENEFICIOS, TITULAR,  DEPENDENTE, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGENCIA, LIMITAÇÃO, ARRECADAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDOS, EMPRESTIMO, FACULTATIVIDADE, CONVENIO, CONSORCIO, MUNICIPIOS, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003