Projeto de Lei
Altera o art. 151 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tipifica como crime de violação de correspondência  a violação de mensagem eletrônica.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, violação de correspondência, invasão, correspondência eletrônica, mensagem eletrônica, (Internet), pena de detenção, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER