Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS, no caso que especifica.
NA HIPOTESE DO TRABALHADOR OU QUALQUER DE SEUS DEPENDENTES SER PORTADOR DO VIRUS DA AIDS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, RETIRADA, CONTA
VINCULADA DO FGTS, HIPOTESE, EMPREGADO, DEPENDENTE, DOENTE, DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA, AIDS.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 02.