Projeto de Lei
REGULAMENTA O INCISO IV DO ARTIGO 53 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISPONDO SOBRE A ASSISTENCIA EDUCACIONAL GRATUITA AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES.
REGULAMENTANDO ARTIGO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, GRATUIDADE, BOLSA DE ESTUDO, EX COMBATENTE, DEPENDENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4352/89. DCN1 09 05 90 PAG 4092 COL 03.