Projeto de Lei
Altera dispositivo do Código Penal referente ao crime de roubo.
Aumenta a pena de um terço até metade, na hipótese da vítima do crime de roubo, estar em serviço de (transporte) custódia de valores  e o agente conhecer tal circunstância.
Alteração, Código Penal, inclusão, agravação penal, aumento, pena de reclusão, hipótese, vítima, serviço, custódia, valores, motivo, crime, roubo, conhecimento, agente, circunstâncias.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57954 Col 01.