Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre da decisão do Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle em Questão de Ordem, acerca da deliberação de proposições não constantes da pauta da Comissão.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER