Projeto de Lei
CONDICIONA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS SOMENTE AS EMPRESAS QUE COMPROVEM TER OS RESPECTIVOS EMPREGADOS PARTICIPAÇÃO EM SEUS LUCROS.
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, COMPROVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPREGADO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1199 COL 01.