Projeto de Lei
ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA, CUJOS DIRETORES NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, RECONHECIMENTO, UTILIDADE PUBLICA, EXIGENCIA, INEXISTENCIA, REMUNERAÇÃO, DIRETORIA, ENTIDADE MANTENEDORA, CONSELHO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).