Projeto de Lei
Dispõe sobre segurança nos terminais bancários de auto-atendimento.
Obrigatoriedade, bancos, instituição financiera, instalação, sistema de segurança, caixa eletrônico, terminal, auto-atendimento, utilização, correntista.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).