Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Dr. Hélio, pela aprovação deste, do PL-1499/1999, do PL-2822/1997, do PL-2838/1997, do PL-2865/1997, do PL-2904/1997, do PL-3348/2000, do PL-4060/1998, do PL-4319/1998, do PL-4663/2001, e do PL-4664/2001, apensados, com substitutivo.
Arquivamento
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