Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'C' DO ARTIGO QUARTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A VINCULAÇÃO DO TRABALHADOR AUTONOMO AO SISTEMA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, TRABALHADOR AUTÔNOMO, VINCULAÇÃO, (INPS), SEGURADO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 26 05 79 PAG 4653 COL 02.