Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES MOVIDOS A ALCOOL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (IPI) CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, MOTOR, ALCOOL, COMBUSTIVEL, AQUISIÇÃO, DESEMBARGADOR, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, JUIZ ESTADUAL, PROMOTOR, USO PROPRIO, LIMITAÇÃO, POTENCIA, AUTOMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0992 COL 01.