Projeto de Lei
ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS ALUGUERES DE IMOVEIS NOVOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RENDIMENTO, ALUGUEL, IMOVEL, LIMITAÇÃO, PRAZO, CARTA DE HABITE-SE, AREA, CONSTRUÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 03.