Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS, DESDE QUE NÃO TENHAM OUTROS RENDIMENTOS.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, PROVENTOS, APOSENTADO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1022 COL 01.