Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares.
Obrigatoriedade, supermercado, estabelecimento comercial, utilização, caixa, manutenção, ajudante, auxiliar, atendimento, consumidor, acondicionamento, embalagem, produto, penalidade, infrator.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER