Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos destinados aos Centros de Formação de Condutores.
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, caminhão,  aquisição, Centro de Formação de Condutores (CFC),  treinamento, motorista, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).