Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO OS FERTILIZANTES SIMPLES E COMPOSTOS DESTINADOS A APLICAÇÃO EM ATIVIDADES AGRICOLAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, FERTILIZANTE, DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO. ATIVIDADE AGRICOLA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4060/62. DOFC 11 05 62.