Projeto de Lei
Dá nova redação à alinea 'e' do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 06 de janeiro de 1995.
Permite aos centros universitários e faculdades integradas compartilhar  o uso de canal universitário.
Alteração, Lei da Tv a Cabo, inclusão, faculdade, educação integrada, universidade, direitos, utilização, gratuidade, televisão universitária, municípios, prestação de serviço à comunidade.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0178, COL 01.