Emenda ao Substitutivo
Emenda de redação, substituindo a expressão "Lei n.º 7749, contida no artigo 19 do Substitutivo do Relator pela expressão "Lei n.º 7479".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 7 CTASP, pela Dep. Ann Pontes