Projeto de Lei Complementar
Altera o parágrafo único do art. 167 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
DISPONDO QUE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO FISCAL VENCE JUROS NÃO CAPITALIZAVEIS, A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CRITERIOS, RESTITUIÇÃO, VALOR, TRIBUTOS, IMPOSTOS, PAGAMENTO INDEVIDO, INCIDENCIA, JUROS.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003