Projeto de Lei
Modifica o inciso II, do art. 5º e inciso I do art. 448, da Lei nº 3.071, de primeiro de janeiro de 1916 - o Código Civil.
Substitui a expressão "loucos de todos os gêneros" por "portadores de anomalia psíquica"; dispondo que o juiz poderá, através de laudo médico, declarar que o deficiente mental é parcialmente capaz de exercer atos da vida civil.
Alteração, Código Civil, exclusão, pessoa deficiente, deficiente mental, declaração, aptidão, capacidade civil, exercício, cidadania, trabalho, curatela, Ministério Público, interdição, limitação, juiz, registro público, estudo, laudo médico, perícia médica.
Arquivamento
Arquivamento do PL-5029/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14961 Col 01.