Requerimento de Apensação
Requer apensação do PL nº 3.493/04 ao PL nº 3.316/04 .
Notificações
Deferido o Requerimento nº 2257/04, da CFT, solicitando esta apensação, nos termos do artigo 142, parágrafo único, combinado com o artigo 143, inciso II, alínea “b”, do RICD.