Projeto de Lei
ISENTA DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO A PARCELA DE COMPENSAÇÃO ORGANICA PAGA AOS AERONAUTAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IMPOSTO DE RENDA, PARCELA, COMPENSAÇÃO ORGANICA, PAGAMENTO, AERONAUTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0183 COL 01.