Projeto de Lei
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e das aposentadorias e pensões do regime próprio dos servidores públicos federais.
Fixan o aumento em 15,38% (quinze inteiros e trinta e oito centésimos por cento); não podendo resultar em valor inferor ao número de salários mínimos que possuíam na data de sua concessão.
Fixação, valor, aumento, reajuste, benefício previdenciário, aposentadoria, pensões, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), trabalhador, Regime Próprio, servidor público federal, proibição, redução, valor, data, concessão, equiparação, número, salário mínimo.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP