Projeto de Lei
DISCIPLINA A EXIGENCIA DE TECNICO FARMACEUTICO EM FARMACIAS E DROGARIAS.
OBRIGANDO A ASSISTENCIA PERMANENTE DE TECNICO OU FARMACEUTICO RESPONSAVEL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
EXIGENCIA, ASSISTENCIA, CARATER PERMANENTE, TECNICO, FARMACEUTICO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FARMACIA, DROGARIA, COMERCIO, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS, REQUISITOS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, INSCRIÇÕES, CONSELHO NACIONAL, CONSELHO REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0029 COL 01.