Projeto de Resolução
Veda o pagamento de verba indenizatória e dá outras providências.
Torna sem efeito, a partir de 2 de fevereiro de 2007, o Ato da Mesa nº 62, de 2001 e a Portaria nº 16, de 2003.
Proibição, pagamento, Verba Indenizatória, exercício, atuação parlamentar, Deputado Federal, ressalva, ressarcimento, despesa, caráter extraordinário, cumprimento, missão oficial, designação, Câmara dos Deputados.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 36/08 - COPER