Projeto de Lei
DISPENSA DO PONTO OS FUNCIONARIOS PUBLICOS E OS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ABONA A FALTA DOS ESTUDANTES NOS DIAS CONSIDERADOS ESPECIAIS PARA AS DIVERSAS COMUNIDADES RELIGIOSAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPENSA DE PONTO. FALTA JUSTIFICADA AO SERVIÇO. FUNCIONARIO PUBLICO. EMPREGADO. ABONO DE FALTA A ESTUDANTE. RELIGIÃO OU SEITA. FESTA. COMEMORAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).