Projeto de Lei
INCLUI PARAGRAFO NO ARTIGO 32 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS, E MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 12 DA MESMA LEI.
SOMENTE SERA ACEITO REGISTRO DE PROJETO ONDE AS UNIDADES AUTONOMAS SEJAM IGUAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, REGISTRO DE IMOVEIS, OBRIGATORIEDADE, IGUALDADE, AREA, PROJETO, CONSTRUÇÃO, EDIFICO, PREDIO URBANO.
Não Informado
OF. SM/275, DE 03 06 80, DO SF, COMUNICA A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.