Projeto de Lei
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RADIODIFUSÃO DE ATE 250 WATTS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, POTENCIA. CONCESSÃO, REGISTRO, (ECT), MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).