Emenda na Comissão
Art. 1º  Altera o Parágrafo Único e adiciona-se novo parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 5/2005 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli