Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO IMPOSTO DE SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS A PRIMEIRA OPERAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO HUMANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO, (ICM), OPERAÇÃO, VENDA, PRODUTO ALIMENTICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PARAGRAFOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 09 71 PAG 5188 COL 01. ERRATA: DCN1 29 09 71 PAG 5323 COL 02.