Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 241 E REVOGA O ARTIGO 251 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO ELEITORAL", NA PARTE REFERENTE A PROPAGANDA ELEITORAL.
TODA PROPAGANDA ELEITORAL SERA REALIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DOS PARTIDOS POLITICOS, IMPUTANDO-SE-LHES SOLIDARIEDADE NOS EXCESSOS PRATICADOS PELOS SEUS CANDIDATOS E ADEPTOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. RESPONSABILIDADE, PARTIDO POLITICO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXCESSO, CANDIDATO, PARTICIPANTE, CAMPANHA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 01.