Projeto de Decreto Legislativo
ESTABELECE PLEBISCITO SOBRE A APLICAÇÃO DA PRISÃO PERPETUA.
A SER REALIZADA, A CONSULTA POPULAR, POR OCASIÃO DAS ELEIÇÕES DE 1998).
SOLICITAÇÃO, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, CONSULTA, POPULAÇÃO, EPOCA, ELEIÇÕES, ASSUNTO, APLICAÇÃO, PENA, PRISÃO PERPETUA, CONDENADO, CRIME HEDIONDO, ESTUPRO, SEQUESTRO.
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.