Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUE "DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA".
(PROIBIÇÃO DE LEGITIMAÇÃO QUANDO OS CONJUGES TENHAM MAIS DE 50 ANOS) (DIREITO DE SUCESSÃO).
LEGITIMIDADE ADOTIVA. ADOÇÃO. MENOR. CASAL. MATRIMONIO. CONJUGES. DISPENSA DE PRAZO. ESTERILIDADE. PERICIA MEDICA. FILHO LEGITIMIDADE. SUCESSÃO. DESCENDENTE LEGITIMO. NASCIMENTO. CODIGO CIVIL. REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. FILIAÇÃO. PAIS ADOTIVOS. ADOTADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).