Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO LOCATARIO NA ELABORAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMINIO E ELEIÇÃO DO SINDICO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONDOMINIO, EDIFICIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. NORMAS, ELABORAÇÃO, CONVENÇÃO, CONDOMINIO, COMPETENCIA, PROPRIETARIO, LOCATARIO, IMOVEL. FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ELEIÇÃO, SINDICO, ASSEMBLEIA, CONDOMINIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0874 COL 01.