Projeto de Lei
Dispõe sobre o direito do assinante à transferência do telefone, nos lugares onde o serviço é explorado por mais de uma empresa, nas condições que especifica
Requisitos, direitos, assinante, transferência, telefone, exploração, serviço, concessionária, telefonia.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.