Projeto de Lei
Torna obrigatória a manutenção de registro fotográfico pelos estabelecimentos e instituições que menciona.
Obrigatoriedade, entidade, internação, cadastro, registro, fotografia, detento, preso, delegacia de polícia, presídio, doente, paciente, hospital, sanatório, criança, adolescente, orfanato, creche, cadáver, serviço funerário, (IML), proibição, utilização, imagem, identificação criminal, menor, penalidade, infrator.
Devolução à CCP
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