Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 7.357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985, QUE 'DISPÕE SOBRE O CHEQUE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
EXIGINDO A COLOCAÇÃO DO NUMERO DO REGISTRO GERAL DE IDENTIFICAÇÃO, INCLUINDO A CARTEIRA DE IDENTIDADE, A CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL, O (CIC) E O (CGC), NO ESPAÇO ABAIXO DA ASSINATURA DO EMITENTE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO CHEQUE, EXIGENCIA, COLOCAÇÃO, NUMERO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL, (CIC), (CGC), ANOTAÇÃO, DADOS, POSTERIORIDADE, ASSINATURA, EMITENTE.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 08 98 PAG 4572 COL 01.