Projeto de Lei
MODIFICA O DECRETO-LEI Nº 2.234, DE 23 DE JANEIRO DE 1985, QUE LIMITA A REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS DEVIDAS A DIPLOMATAS CASADOS, SERVINDO JUNTOS NO EXTERIOR.
DISPONDO QUE AMBOS OS CONJUGES FARÃO JUS A PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR, E APENAS UM PERCEBERA O SALARIO FAMILIA E A AJUDA DE CUSTO.
DIREITOS, CONJUGE, DIPLOMATA, CASAL, REMOÇÃO, SERVIÇO EXTERIOR, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, EXTERIOR, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE. OPÇÃO, CONJUGE, RECEBIMENTO, AJUDA DE CUSTO, BAGAGEM, DIPLOMATA, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, DEPENDENTE.
Não Informado
OF PS-GSE/255/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.