Projeto de Lei
REVIGORA, COM NOVA REDAÇÃO, O ARTIGO 278 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS ESTIVADORES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HORARIO DE TRABALHO, ESTIVA, HORA EXTRA, ESTIVADOR.
Não Informado
RECEBIDO OF 660/83, DO SF, COMUNICANDO REJEIÇÃO.