Projeto de Lei
VEDA A EXIGENCIA DE CARTA DE FIANÇA AOS CANDIDATOS A EMPREGOS REGIDOS PELA CLT.
PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, CARTA DE FIANÇA, CANDIDATO, EMPREGO, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESTRIÇÃO, EMPRESA, TRANSFERENCIA, RESPONSABILIDADE, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0045 COL 01.