Projeto de Lei
Inclui Capítulo na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas e dá outras providências.
Inclui como beneficiário do Programa de Proteção à Testemunha, o adolescente, com faixa etária entre 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, que esteja sofrendo ameaça ou risco de vida por desistir de participar ou colaborar com organização criminosa.
Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, inclusão, beneficiário, adolescente, recebimento, ameaça, risco de vida, desistência, participação, colaboração, organização criminosa, garantia, orientação, assistência médica, assistência social, assistência psicológica, acesso, educação, ensino profissionalizante, auxílio financeiro, atividade cultural, lazer, vestuário, alimentação.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4449/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 523/2003 do PL 5880/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 523/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).