Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do Governo Federal.
Obrigatoriedade, utilização, Língua Brasileira de Sinais (Libras), linguagem, sinalização, surdo, evento, Poder Público, realização, Governo Federal, garantia, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).