Projeto de Lei
Cria o Conselho da Concorrência, a Secretaria da Pequena e Média Empresa Comercial e dá outras providências.
Criação, Conselho da Concorrência, Secretaria da Pequena e Média Empresa Comercial, competência, composição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.