Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO DE MENORES, REVOGA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO EM CINQUENTA POR CENTO PARA OS MENORES ENTRE 14 E 16 ANOS E EM SETENTA POR CENTO PARA OS MENORES ENTRE 16 E 18 ANOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, MENOR, IDADE, EMPREGADO, APRENDIZ, FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1026 COL 01.