Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 185, de 19 de fevereiro de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural Exército Brasileiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Cidade, Brasília, (DF).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1643/2002