Projeto de Lei
Altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Dispensando do pagamento das contribuições sociais destinados ao SESC, SESI, SENAI, SENAC e SEBRAE, bem como das relativas ao salário-educação, a pessoa jurídica optante do SIMPLES.
Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, dispensa, pessoa jurídica, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), isenção, pagamento, contribuição social, destinação, entidade, Serviço Social, Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), salário-educação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER