Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Fixa prazo de 60 (sessenta) dias para o julgamento de recursos das penalidades de trânsito e propõe cancelamento automático da penalidade quando o recurso não for julgado.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo, julgamento, recurso administrativo, motorista, autuação, multa, infração, trânsito, cancelamento, penalidade, arquivamento, registro.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno