Projeto de Lei
CONCEDE, ATE 30 DE JUNHO DE 1964, ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS, EXCETO A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A QUE SE REFERE O ARTIGO 66 DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, E DO IMPOSTO DE CONSUMO, PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A FABRICAÇÃO DE TRATORES AGRICOLAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRAZO, ISENÇÃO, DIREITO ALFANDEGARIO, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, FABRICAÇÃO, TRATOR, MAQUINA AGRICOLA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1976 COL 03.