Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAIS IMPORTADOS POR AÇOS VILARES S/A, DESTINADOS A SUA USINA EM SÃO CAETANO DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO.
ISENÇÃO, IMPOSTO, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, COMPANHIA, AÇO, DESTINAÇÃO, USINA, MUNICIPIO, SÃO CAETANO DO SUL (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3817/60. DOFC 14 11 60.