Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PASSAGEM PELAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO AEREA E CRIA A CAMARA DE COMPENSAÇÃO.
OBRIGATORIEDADE, PASSAGEM, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, LINHA AEREA, CRIAÇÃO, COMPENSAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 02 09 70 PAG 4325 COL 02.