Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIO PARA O DESEMPENHO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA.
AS FUNÇÕES DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES SERÃO DESEMPENHADAS POR SERVIDORES DO MESMO ORGÃO).
CRITERIOS, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIÇO PUBLICO, CARGO EM COMISSÃO, ORGÃO PUBLICO, FUNÇÃO, (DAS), SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).