Projeto de Lei
Determina a obrigatoriedade da inserção, na embalagem dos cosméticos, da data de fabricação e validade do produto.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, EMBALAGEM, COSMETICOS, PRODUTO DE BELEZA,
DATA, FABRICAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, COMPOSIÇÃO, FORMULA.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305