Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2417, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Jucati executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jucati, Estado de Pernambuco.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Jucati, (PE).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 441/2003