Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO NONO AO ARTIGO 129 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
AUMENTANDO A PENA EM UM TERÇO, SE AS LESSÕES CORPORAIS E DOLOSAS E CULPOSAS, FOR PRATICADA CONTRA MULHER OU MENOR).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, AGRAVAÇÃO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, LESÃO CORPORAL, CRIME DOLOSO, CRIME CULPOSO, HIPOTESE, VITIMA, MULHER, MENOR, IDADE, MENORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 03 98 PAG 5674 COL 01.