Projeto de Lei Complementar
PERMITE A RETIRADA DO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PERMITINDO A RETIRADA DO SALDO DO PIS-PASEP NOS CASOS DE AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA E DE MORTE DO TITULAR DA CONTA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PIS-PASEP). AUTORIZAÇÃO, RETIRADA, SALDO, (PIS), (PASEP), MOTIVO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, MORTE, TITULAR, PAGAMENTO, DEPENDENTE, SUCESSOR, HERDEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1156 COL 01.