Substitutivo
Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.
Garantia, mulher, chefe, família, direitos, aquisição, terra pública, origem, desapropriação, ação discriminatória.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 2 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno