Proposta de Emenda à Constituição
Estabelece limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social.
LIMITANDO O VALOR DOS BENEFICIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA A DEZ SALARIOS MINIMOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988 E O ARTIGO 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20, DE 1998 - REFORMA PREVIDENCIARIA.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, QUANTIDADE, VINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO, REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003