Projeto de Lei
ESTENDE OS EFEITOS DAS TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS OU FUNÇÕES AOS INATIVOS, PARA EFEITO DE REVISÃO DE PROVENTOS.
REVENDO OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA EM QUE SE MODIFICA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE E ESTENDENDO AOS APOSENTADOS QUAISQUER BENEFICIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS FUNCIONARIOS DO SERVIÇO ATIVO, APLICANDO O DISPOSTO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 40 DA Constituição Federal de 1988).
REVISÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PROPORCIONALIDADE, DATA, ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, ATIVIDADE, EXTENSÃO, APOSENTADO, BENEFICIO, VANTAGENS, INCLUSÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, RECLASSIFICAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO, (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 04 05 90 PAG 3872 COL 01.