Projeto de Lei
Revoga o parágrafo único do art. 12, da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que "altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança".
Revoga dispositivo que determina o duplo grau de jurisdição da sentença concessiva de mandado de segurança.
Alteração, Lei do Mandado de Segurança, revogação, exigência, reexame, sentença judicial, concessão, mandado de segurança, duplo grau de jurisdição.
Notificações
Memorando n.º 105/10 ao Arquivo