Projeto de Lei
REVIGORA A LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959.
DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DE ENTIDADES DE UTILIDADE PUBLICA).
REVIGORAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ENTIDADE, UTILIDADE PÚBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).