Projeto de Lei
RETIFICA A LEI 4622, DE 03 DE MAIO DE 1965, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RETIFICAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, BENS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 23 01 67 PAG 0332 COL 04.