Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES, ASSINADA EM 24 DE ABRIL DE 1963.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, RELAÇÕES DIPLOMATICAS.
Não Informado
OF 837 DE 5/4/67 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGAFOS PROMULGADOS.
DCN1 13 04 67 PÁG 1296 COL 04.
DCN1 14 04 67 PÁG 1303 COL 01.