Projeto de Lei
Altera o artigo 2º da Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que "faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica".
DEFININDO A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO NA CEDULA DE IDENTIFICAÇÃO
DE INFORMAÇÃO DO TITULAR SOBRE O SEU TIPO SANGUINEO, O FATOR RH
E A DISPOSIÇÃO DE DOAR ORGÃOS EM CASO DE MORTE).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FACULTATIVIDADE, REGISTRO, INFORMAÇÃO,
DOCUMENTO, PESSOAL, IDENTIFICAÇÃO.
OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, TITULAR,
TIPO SANGUINEO, FATOR RH, VONTADE, DOAÇÃO, ORGÃOS, HIPOTESE,
MORTE, FACULTATIVIDADE, INFORMAÇÃO, DADOS, PRESERVAÇÃO, SAUDE.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do SBT 1 CCJR.