Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 223, de 25 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Habitação Novo Lar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Alfenas, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 521/2003