Projeto de Lei
Isenta os trabalhadores por invalidez, os deficientes físicos e os idosos acima de 60 anos de idade do pagamento de passagens rodoviárias, urbanas, intermunicipais e interestaduais.
Concede passe livre à pessoa idosa.
Concessão, passe livre, transporte coletivo urbano, transporte interestadual, transporte intermunicipal, autorização, aposentado, aposentadoria por invalidez, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, idoso, exigência, comprovante.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.