Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria numero 285, de 16 de maio de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Esperança de Iguatemi - ACEI a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguatemi, Estado do Mato Grosso do Sul.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, município, Iguatemi, (MTS).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2245/2002