Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE 'FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
FIXANDO O PRAZO MINIMO DE 5 ANOS PARA MANUTENÇÃO DO LIVRO DIDATICO E UNIFORME ADOTADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MANUTENÇÃO, LIVRO DIDATICO, UNIFORME, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 02.