Substitutivo
Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei n.º 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando a liberação do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, quando o titular ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Dra. Clair