Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE SUB-ROGAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS DE ACORDO COM O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
PROIBINDO A REDUÇÃO DO PRAZO DE FINANCIAMENTO, A ELEVAÇÃO DE TAXAS DE JUROS NEM DO SALDO DEVEDOR).
PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, FINANCIAMENTO, REFINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, AUMENTO, TAXA, JUROS, SALDO DEVEDOR, AMORTIZAÇÃO, HIPOTESE, SUB ROGAÇÃO, CONTRATO IMOBILIARIO, IMOVEL, AGENTE FINANCEIRO, (SFH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0047 COL 02.