Projeto de Lei
ESTABELECE NORMA PARA FIXAÇÃO DO SALARIO MINIMO.
DENOMINANDO SALARIO MINIMO O PISO NACIONAL DE SALARIO CUJO VALOR E FIXADO EM 15 OTN).
DENOMINAÇÃO, SALARIO MINIMO, PISO NACIONAL DE SALARIOS, FIXAÇÃO, VALOR, (OTN).
Não Informado
OF SM/733/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 11 89 PAG 13218 COL 03.