Projeto de Lei
ESTENDE AS EMPRESAS EDITORAS OU IMPRESSORAS DE LIVROS OS FAVORES CONCEDIDOS AS EMPRESAS JORNALISTICAS PELO LEI 1386, DE 18 DE JUNHO DE 1951, QUE REGULA A IMPORTAÇÃO DE PAPEL E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO DA IMPRENSA.
EXTENSÃO, EDITORA, DIREITOS, EMPRESA JORNALISTICA, LEI FEDERAL, ASSUNTO, IMPORTAÇÃO, PAPEL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2186-A/54. DOFC 19 02 54.