Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos incisos IV e VII do art. 29 fixando o número de Vereadores e estabelecendo sua remuneração máxima nas Câmaras Municipais.
Eliminando a remuneração dos Vereadores dos Municípios com até vinte mil habitantes, criando tabela de despesa proporcional ao número de habirantes obedecendo o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita do Município; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Organização, Estados, fixação, número, vereador, remuneração, proporcionalidade, habitante, população, Municípios.
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