Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE REFERENTE AO SALARIO MINIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFININDO O SALARIO MINIMO COMO A CONTRAPRESTAÇÃO MINIMA A SER PAGA AO EMPREGADO CAPAZ DE SATISFAZER AS SUAS NECESSIDADES NORMAIS DE ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO E VESTUARIO, FICANDO O TRANSPORTE A CARGO DO EMPREGADOR DE ACORDO COM O NUMERO DE SALARIO MINIMO DO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, SALARIO MINIMO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, ATENDIMENTO, ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO, VESTUARIO. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, TRANSPORTE GRATUITO, PARCELA, DESPESA, TRANSPORTE, PASSE LIVRE, NUMERO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0990 COL 01.