Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a criação de Fundo Garantidor de Planos da Previdência Privada, e dá outras previdências.
CRIAÇÃO,  Fundo Garantidor de Planos da Previdência Privada, GARANTIA, PARTICIPANTE, CONTRIBUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO, GESTÃO, SISTEMA NACIONAL, SEGURO PRIVADO, VIABILIDADE, RECUPERAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, ADMINISTRAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVISDÊNCIA PRIVADA, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO NORMATIVO, SISTEMA NACIONAL, SEGURO PRIVADO, CRITÉRIOS, CONTRIBUIÇÃO, ESTATUTO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ÓRGÃO EXECUTIVO, FISCALIZAÇÃO, AUXÍLIO, PARTICIPANTE, FUNDO DE RESERVA, GARANTIA, PLANO, PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Encaminhamento
Encaminhado à CFT