Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A DULCE EVERS DE ABREU, VIUVA DE MANOEL DIAS DE ABREU.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6440, DE 01 09 77. DOFC 02 09 77 PAG 11622 COL 01.