Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PARCELAMENTO, PELO MINISTERIO DA GUERRA, CREDITO ESPECIAL ATE O MONTANTE DE Cr$ 150.000.000.000,00, PARA PAGAMENTO DE PENSÕES AOS HERDEIROS DA GUERRA DO PARAGUAI E CAMPANHA DO URUGUAI.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA GUERRA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, PENSÃO, HERDEIRO, CAMPANHA DO PARAGUAI, CAMPANHA DO URUGUAI.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2326/54. DOFC 22 09 54.