Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de exclusividade na contratação de instituições bancárias para depósito dos valores de quitação da folha de pagamento das empresas.
Proibição, empregador, exclusividade, contratação, instituição financeira, bancos, depósito, pagamento, empregado, trabalhador, opção,  indicação, escolha, agência bancária,  empresa, informação, tarifas bancárias, taxas, juros, empréstimo, cheque especial, cartão de crédito.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4501/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4501/2001 o PL 250/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 5433/2005.