Projeto de Lei Complementar
Limita o estoque da dívida mobiliária federal em títulos com correção cambial.
Dispõe que os títulos com cláusula de variação cambial não poderão representar mais de 20% (vinte por cento) da dívida mobiliária federal.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limitação, estoque, dívida mobiliária, excesso, percentual, valor, proibição, União Federal, lançamento, negociação, título, indexação, variação, taxa cambial, correção cambial.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER