Indicação
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o encaminhamento, pelo Poder Executivo, de projeto de lei criando um plano de carreira  para os servidores dos ex-territórios do Amapá, Rondônia, Roraima e antigo Distrito Federal.
Arquivamento
Memorando n.º 117/09 ao Arquivo