Projeto de Lei
ESTENDE O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AS CATEGORIAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, REGIME, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO DOMESTICO, CONTA BANCARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 08 72 PAG 2603 COL 01.