Projeto de Lei
PERMITE AO EMPREGADO DE UMA EMPRESA DE NATUREZA INDUSTRIAL OU COMERCIAL, A CARGO DA UNIÃO OU DAS INSTITUIÇÕES AUTARQUICAS, CONSIGNAR EM FOLHA DE PAGAMENTO ATE CINQUENTA POR CENTO DOS SEUS PROVENTOS, EM FAVOR DE SOCIEDADE COOPERATIVA DE QUE SEJA SOCIO.
AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, AUTARQUIA, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, FAVORECIMENTO, COOPERATIVA, ASSOCIADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0740 COL 03.