Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO, POR OGÃOS PUBLICOS, DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR, COLETIVO E GERAL.
AS QUAIS LHES SERÃO PRESTADAS NO PRAZO DE DEZ DIAS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO INCISO XXXIII DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, CIDADÃO, RECEBIMENTO, INFORMAÇÕES, ORGÃO PUBLICO, INTERESSE PARTICULAR, INTERESSE, COMUNIDADE, PRAZO DETERMINADO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
PREJUDICADO EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 1674/91. DCN1 10 03 95 PAG 2956 COL 02.