Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (PARTE GERAL DO CODIGO PENAL), JA MODIFICADO PELA LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, NORMAS, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, MENOR, MENORIDADE, INIMPUTABILIDADE, DETERMINAÇÃO, SANÇÃO, ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA, SOCIALIZAÇÃO, JULGAMENTO, (TE), INFRATOR, IMPUTABILIDADE PENAL, MAIORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO