Projeto de Lei
PUNE O DESCUMPRIMENTO, PELO MINISTRO DA PREVIDENCIA SOCIAL, DE OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL PREVISTOS NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 194 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, (MPAS), DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGITIMIDADE, DENUNCIA, CIDADÃO, PESSOA FISICA, PREJUIZO, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0062 COL 02.