Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA AS DECISÕES ARBITRAIS EM QUE SEJAM PARTES INTERESSADAS A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE QUE ELA PARTICIPE PREPONDERANTEMENTE.
OBRIGATORIEDADE, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.