Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 563, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente de Araponga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araponga, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Araponga, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1851/2005