Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 4.324, DE 14 DE ABRIL DE 1964, QUE INSTITUI O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE ODONTOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SERA CONTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE O PRESTADO NOS CONSELHOS FEDERAIS E REGIONAIS DE FARMACIA - VEDADA, POREM, A CONTAGEM COMULATIVA COM TEMPO EXERCIDO EM CARGO PUBLICO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, ODONTOLOGIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 01.