Projeto de Lei
Altera os arts. 2º e 9º e o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.437 de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas.
Cria o SINARM, no Ministério da Defesa, no âmbito do Exército Brasileiro, com circunscrição em todo território nacional.
Alteração, Lei do Porte de Armas, arma de fogo, ministérios, defesa, âmbito, exército, cobrança, taxas, registro, arma, expedição, porte de arma, destinação, arrecadação, custeio, atividade.
Encaminhamento
arquivado