Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, República da Bolívia e República do Chile, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002.
Aprovação, ato internacional, acordo de cooperação, compromisso, reciprocidade, assistência jurídica, ato jurisdicional, matéria civil, matéria financeira, matéria trabalhista, matéria administrativa, estados membros, (MERCOSUL), inclusão, país estrangeiro, Chile, Bolívia.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 1021/2005. DOU 25 11 05 PÁG 05 COL 02. DCD 25 11 05 PÁG 57093 COL 01.