Projeto de Lei
Modifica o art. 37 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Estabelecendo multa para o uso de cerol, vidro moído ou quebrado, ou gilete nas linhas do próprio papagaio (pipa) ou outros brinquedos.
Alteração, Lei das Contravenções Penais, inclusão, penalidade, multa, utilização, vidro, confecção, material, brinquedo, criança.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 230 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.