Emenda de Plenário
Dê-se nova redação ao inciso III do caput do artigo 23 e modifique-se os incisos I e II do artigo 24, que lhe fazem remissão, com as seguintes redações:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 119/2006, pelo Dep. Darcísio Perondi