Projeto de Lei
FIXA PRAZO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINANDO QUE, NO PROCESSO CAUTELAR, TODOS OS ATOS, DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO ATE A SENTENÇA, DEVERÃO REALIZAR-SE DENTRO DE 01 ANO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
FIXAÇÃO, PRAZO, JULGAMENTO, PROCESSO CAUTELAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0018 COL 01.