Projeto de Lei Complementar
Modifica a Lei nº 5.890, de 08 de junho de 1973, que "Altera a Legislação de Previdência Social, e dá outras providências".
Regulamenta o art. 40, § 1º e o art. 202, inciso II da Constituição Federal de 1988 que autoriza a concessão de aposentadoria especial para os trabalhadores em condições de insalubridade e penosidade, dentre os quais se incluem os profissionais da área de saúde.
Alteração, Constituição Federal, Legislação Previdenciária, regulamentação, inclusão, atividade profissional, trabalhador, área, saúde, medicina, enfermagem, médico, enfermeiro, pessoal paramédico, técnico de enfermagem, oficial enfermeiro, auxiliar de enfermagem, empregado, hospital, concessão, direitos, contagem recíproca, tempo de serviço, aposentadoria especial, penosidade, insalubridade, atividade insalubre, risco de vida, contaminação.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PLP 32/88. DCN1 25 03 93 PAG 5898 COL 01. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19682 COL 02.