Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO E A AÇÃO DE DIVORCIO.
REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 09/77.
REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, AÇÃO JUDICIAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DIVORCIO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 4279/77. DCN1 30 11 77 PAG 12418 COL 01.