Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a aplicação do inciso IX do Decreto de 24 de fevereiro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Desapropriação da Fazenda São Roque, Águas Sulfurosas, no Município de Correia Pinto, Santa Catarina.
Sustação, aplicação, dispositivos, Decreto Federal, declaração, interesse social, desapropriação, imóvel rural, propriedade rural, utilização, reforma agrária, terras, município, Correia Pinto (SC), Santa Catarina.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER