Projeto de Resolução
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES, DE ADVERTENCIA, REPREENSÃO E SUSPENSÃO, APLICADAS AOS FUNCIONARIOS DA CAMARA E ABONO DE FALTAS NÃO CONSIDERADAS DE EFETIVO EXERCICIO.
NORMAS, CANCELAMENTO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, ADVERTENCIA, REPREENSÃO, SUSPENSÃO, FUNCIONARIO EFETIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ABONO DE FALTA, EXCLUSÃO, EXERCICIO EFETIVO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 45/51. DCN1 14 09 51.