Projeto de Lei
SUBORDINA AO MINISTERIO DO TRABALHO OS CONTRATOS ENTRE TRABALHADORES DE TEATRO, RADIO E CIRCO E OS RESPECTIVOS EMPREGADORES.
SUBORDINAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, CONTRATO, TRABALHADOR, TEATRO, RADIO E CIRCO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 101/47. DOFC 26 09 47.