Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTITUIDO PELA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PERITO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, CUSTAS, ASSISTENTE TÉCNICO, PERITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LAUDO, PERÍCIA, SENTENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 05 78 PAG 3716 COL 02.