Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO ELEITORAL, ATRIBUINDO COMPETENCIA AOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA JULGAREM, ORIGINARIAMENTE, TAMBEM OS CRIMES ELEITORAIS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ALÇADA, REPRESENTANTES DO MINISTERIO PUBLICO, DEPUTADOS ESTADUAIS, GOVERNADORES E SEUS SECRETARIOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, EXTENSÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JULGAMENTO, CRIME ELEITORAL, MEMBROS, TRIBUNAL DE ALÇADA, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, DEPUTADO ESTADUAL, GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).