Projeto de Lei
REGULA O ACESSO DOS PARTIDOS POLITICOS AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ACESSO, PRAZO, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROGRAMA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).