Projeto de Lei
Assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências.
Garantia, recém nascido, direitos, realização, exame, identificação, doença, visão, instituição, doença, visão, instituição hospitalar, maternidade, encaminhamento, cirurgia, criança.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01.