Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS DO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO DAS FERIAS COLETIVAS DO JUDICIARIO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINÇÃO, FERIAS COLETIVAS, JUDICIARIO.
Não Informado
RETIRADO PELO AUTOR.