Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco.
Aprovação,  rádio comunitária, município, Brejo da Madre de Deus, (PE).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.657/07 (SF) encaminhando texto promulgado.