Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Dispensa os estados, DF e municípios da apresentação de certidão negativa de débitos para recebimento de repasses da União Federal, destinados à assistencia social.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, dispensa, estado (ente federado), Distrito Federal, município, apresentação, certidão negativa, débitos, recebimento, repasse, recursos, União Federal, aplicação, assistência social, atendimento, população carente.
Arquivamento
Arquivamento do PL-352/1999 e do PL-1618/1999, apensado, nos termos do Artigo 58. § 4º do RI.
DCD 17 02 01 Pág 2821 Col 02.