Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE HOMOLOGAÇÃO A ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO ANO DE 1981, NO VALOR DE CR$ 150.000.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA BILHÕES DE CRUZEIROS).
CONCESSÃO, HOMOLOGAÇÃO, ATO, (CMN), EMISSÃO, PAPEL MOEDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 13/93. DOFC 09 07 93 PAG 9505 COL 01.