Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção de taxas relativas ao registro e ao porte de armas de fogo para membros das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública e outros.
Inclui, também, a guarda municipal, as polícias do Senado e da Câmara dos Deputados e os integrantes dos órgãos de inteligência federal.
Isenção, taxas, registro, porte de arma, arma de fogo, renovação, expedição, segunda via, membros, Forças Armadas, órgão público, segurança pública, centro de inteligência, guarda municipal, polícia, Senado, Câmara dos Deputados.
Encaminhamento
arquivado