Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957, QUE REGULAMENTA AS ATIVIDADES DOS EMPREGADOS VENDEDORES, VIAJANTES OU PRACISTAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, ATIVIDADE, EMPREGADO, VENDEDOR, VIAJANTE, PRACISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 04.