Projeto de Lei
MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 72.771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973.
(DIREITO AOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DOS FILIADOS A PREVIDENCIA APOS 60 ANOS DE IDADE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, IDADE, IDOSO,  FIXAÇÃO, PRAZO, CARENCIA, FILIAÇÃO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 12 COL 03.