Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 146, INCISO III, DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
EXIGINDO-SE A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE OU OUTRO DOCUMENTO, COM FOTOGRAFIA, CAPAZ DE IDENTIFICAR O ELEITOR). BLOCO.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, DOCUMENTO, FOTOGRAFIA, IDENTIFICAÇÃO, ELEITOR, MESA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0081 COL 01.