Projeto de Lei
Estabelece reserva de vagas, por cursos, nas Universidades Públicas Federais para alunos egressos da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.
Obrigatoriedade, Universidade Pública, reserva, cota, vaga, curso superior, aluno, egresso, escola pública, ensino fundamental, ensino médio.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.