Projeto de Lei
ALTERA O ITEM XXIX DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE "INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO".
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PROIBIÇÃO, TRANSPORTE REMUNERADO, VEICULOS, INEXISTENCIA, LICENCIAMENTO, EXCEÇÃO, FORÇA MAIOR, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE, PENALIDADE, APREENSÃO, AUTOMOVEL, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Não Informado
OF. 318/71, DO SENADO FEDERAL ENVIANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.