Projeto de Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE O PECULIO PARLAMENTAR.
PECULIO PARLAMENTAR. BENEFICIO. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). DEPUTADO OU SENADOR. BENEFICIARIO. DEPENDENTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 96, DE 14 11 75 DCN1 15 11 75 PAG 10529. DCN2 15 11 75 PAG 6947. DOFC 17 11 75 PAG 15322.