Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.
Aprovação, rádio, Votuporanga (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 21/05. DOFC 25 02 05 PAG 03 COL 03.