Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), estabelecendo a obrigatoriedade de alfabetização dos conscritos analfabetos.
Alteração, Lei do Serviço Militar, obrigatoriedade, competência, Forças Armadas, órgãos, formação, reserva militar, alfabetização, recruta, conscrito, soldado, analfabeto, período, serviço militar obrigatório, redução, analfabetismo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER