Projeto de Lei
EXCLUI OS ESTABELECIMENTOS LICENCIADOS PARA A EXPLORAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR E DO DENOMINADO JOGO DO BICHO, DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 50 E 58 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, EXCLUSÃO, LICENÇA, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, JOGO DO BICHO, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.