Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 803, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à  ACAS - Associaçaõ Comunitária de Alto Santo - Ceará para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Santo, Estado do Ceará.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 04 07 PAG 18140 COL 01.