Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Exige que os rótulos das embalagens e garrafas de bebidas alcóolicas contenham advertências sobre os danos causados pelo álcool à mente humana.
Alteração, Lei Antifumo, exigência, colocação, advertência, rótulo, embalagem, bebida alcoólica, danos, saúde mental, usuário.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).