Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 37 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO QUE EM NENHUMA HIPOTESE O VALOR DA PENSÃO PODERA SER INFERIOR AO DO SALARIO MINIMO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, EQUIPARAÇÃO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1126 COL 01.