Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências.
Retira do cálculo da renda familiar per capita o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão já concedidos de valor igual a um salário mínimo, com vistas ao recebimento do benefício da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social.
Alteração, Estatuto do Idoso, exclusão, cálculo, renda familiar per capita, valor, aposentadoria, pensão previdenciária, salário mínimo, recebimento, benefício, benefício de prestação continuada (BPC).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER