Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS DEFICIENTES VISUAIS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, DEFICIENTE FISICO, CEGO, ATIVIDADE INSALUBRE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1047 COL 01.