Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAL IMPORTADO PELA PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, CAMPINA GRANDE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1085/50. DOFC 22 04 50.