Projeto de Lei
ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS REMUNERAÇÕES A FAVOR DE DEFICIENTES FISICOS.
ISENÇÃO, EMPRESA, EMPREGADOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3761 COL 03.