Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTA NA COBRANÇA DE AGIO NA VENDA DE VEICULOS.
NORMAS, PAGAMENTO, MULTA, REVENDEDOR, VEICULO AUTOMOTOR, COBRANÇA, AGIO, PREÇO, FIXAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, INEXISTENCIA, PREJUIZO, SANÇÃO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0099 COL 02.