Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A COBRANÇA DE PERCENTAGEM DESTINADA A GRATIFICAÇÃO DOS EMPREGADOS DOS ESTABELECIMENTOS DE COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES.
OBRIGATORIEDADE, COBRANÇA, PERCENTUAL, GORJETA, EMPREGADO, HOTEL, TELEFONISTA, PORTEIRO, GARÇOM, COZINHEIRA, ASCENSORISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 73 PAG 6154 COL 03.