Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 354, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
OBRIGANDO AS EMPRESAS MULTINACIONAIS A PROPORCIONALIDADE DE SEUS EMPREGADOS - BRASILEIROS E ESTRANGEIROS - INCLUSIVE NOS CARGOS DE DIREÇÃO E GERENCIA E A CORRESPONDENTE FOLHA DE SALARIO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA MULTINACIONAL, PROPORCIONALIDADE, EMPREGADO, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, INCLUSÃO, CARGO DE DIREÇÃO, GERENTE, EQUIVALENCIA, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0005 COL 01.