Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO, SOBRE O PREÇO DO CONSUMIDOR, DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, DESTINADO A SUBSIDIO EM FAVOR DO CONSUMIDOR DE LEITE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, PREÇO, CONSUMIDOR, VENDA, CIGARRO, FUMO, CHARUTO, REFRIGERANTE, CONCESSÃO, SUBSIDIOS, LEITE.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).