Projeto de Lei
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências".
Autorizando o motorista a utilizar o automóvel para o transporte escolar, revezando os turnos de trabalho com outro profissional, podendo reutilizar o benefício em operação de permuta após (03) anos da aquisição de veículo.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, autorização, motorista profissional, utilização, veículo automotor, transporte escolar, prazo, reutilização, benefício fiscal, permuta, prazo determinado, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.