Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 51, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a SERVIR - Serviço de Promoção do Menor a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Januária, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1503/2001