Projeto de Lei
AMPLIA, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, A OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR CURSOS SUPLETIVOS.
OBRIGATORIEDADE, ESTADOS, MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, APLICAÇÃO, ENSINO SUPLETIVO, EDUCAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CRIME DE RESPONDABILIDADE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD AO PL. 1258/88. DCN1 14 05 93 PAG 9803 COL 02.