Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 764.912,50, PARA LIQUIDAÇÃO DO DEBITO DA VIAÇÃO FERREA FEDERAL LESTE BRASILEIRO PARA COM A CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIARIOS E DE SERVIÇOS PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA E SERGIPE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, VIAÇÃO FERREA FEDERAL LESTE BRASILEIRO, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, FERROVIARIO, SERVIÇOS PUBLICOS, ESTADO, (BA), (SE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3071/56. DOFC 26 12 56.