Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 30.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MRE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 80/47. DOFC 04 09 47.