Consulta
Consulta se é admissível a instauração de procedimento disciplinar contra parlamentar quando o fundamento da representação for baseado em ato ou procedimento supostamente ocorrido em momento anterior a processo eleitoral que confirma novo mandato. Inquiri, ainda, se tal procedimento disciplinar configuraria contrangimento ao exercício do mandato.
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Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER