Proposta de Fiscalização e Controle
Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realize ato de fiscalização e controle na Agência Nacional de Transportes Aquaviário - ANTAq, sobre pressões que as empresas titulares de terminais portuários estão sofrendo, através da Superintendência de Portos da ANTAq, visando a substituição de seus contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias por meras e precárias autorizações.
Proposta, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Câmara dos Deputados, fiscalização, controle, (ANTAQ), substituição, contrato, arrendamento, área, terminal, instalações portuárias, autorização.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER