Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.616 919,30, DESTINADO A ATENDER A LIQUIDAÇÃO DE COMPROMISSOS CONTRAIDOS PELO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, COMPROMISSO, (SNPB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3024/56. DOFC 19 12 56 (RET. DOFC 21 12 56).