Projeto de Lei
ASSEGURA O FINANCIAMENTO A LONGO PRAZO, DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS PARA O MESMO FIM.
GARANTIA, PRAZO MAXIMO, FUNCIONAMENTO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2134/53. DOFC 16 12 53.