Projeto de Lei
Dispõe sobre o preenchimento e entrega de Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física "on line" pela Internet e dá outras providências.
Normatização, preenchimento, entrega, declaração de rendimento, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), formulário,Sítio (internet), Ministério da Fazenda, Internet, garantia, Secretaria da Receita Federal, sigilo, dados,  criptografia, tributação,
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 10