Projeto de Lei
ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM DEFICIENTES FISICOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, COTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCENTIVO, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENCIA FISICA, EXCEPCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4634 COL 01.