Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 4.494, DE 1964, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LOCAÇÃO, PREDIO, ZONA URBANA, COBRANÇA, TAXAS, VALOR, ALUGUEL, RECOLHIMENTO, SUBSCRIÇÃO, LETRA IMOBILIARIA, (BNH).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5232/67. DOFC 23 01 67.