Voto em Separado
"Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias."
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Luiz Carlos Hauly