Projeto de Lei
Dispõe sobre a defesa do consumidor de serviços bancários e dá outras providências.
Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, garantia, usuário, prazo máximo, espera, atendimento, utilização, senha, controle, horário, entrada, penalidade, infrator,  multa.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.