Projeto de Lei
DISPENSA DO PAGAMENTO DO IPI, NO PRAZO E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AS AQUISIÇÕES DE VEICULOS UTILITARIOS DESTINADOS AO MEIO RURAL.
ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, PROPRIETARIO, AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL, CADASTRO, (INCRA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.