Mensagem de Solicitação de urgência
Submete o Projeto de Lei que " Altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências.
Prazo: 03/08/04 (Art.64 § 3º)  "
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo