Projeto de Lei Complementar
CONCEDE AS EMPRESAS AGRICOLAS E INDUSTRIAIS O DIREITO DE COMPLEMENTAR ATE SETENTA POR CENTO O CREDITO FISCAL CORRESPONDENTE AS MERCADORIAS ENTRADAS NOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS.
CONCESSÃO, EMPRESA RURAL, EMPRESA INDUSTRIAL, COMPLEMENTAÇÃO, PERCENTAGEM, CREDITO FISCAL, CORRESPONDENCIA, MERCADORIA, ENTRADA, ESTABELECIMENTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 11 68 PAG 8318 COL 03.