Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA OS VEICULOS UTILITARIOS DESTINADOS A ENTIDADES FILANTROPICAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULOS, AQUISIÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, RECONHECIMENTO, UTILIDADE PUBLICA, MUNICIPIOS, ESTADOS, UNIÃO FEDERAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 02.