Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS DEBITOS RELATIVOS AS TARIFAS DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA EM GERAL.
NORMAS, COBRANÇA, DEBITOS, TARIFAS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, GAS, TELEFONE, EMPRESA PUBLICA, REQUISITOS, INTERRUPÇÃO, ATRASO, FORNECIMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, FALTA, PAGAMENTO, CONTAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 01.