Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, QUE EXAMINEM A NECESSIDADE, VIABILIDADE E SIGNIFICAÇÃO ECONOMICA DE, AO ALENCO
DE ITENS PERMISSIVOS DA LIBERAÇÃO ANTECIPADA DO FUNDO DE
GARANTIA PELO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, SE INCLUA A COMPRA DE
VEICULOS AUTOMOTORES POPULARES, PARA USO PESSOAL DO TRABALHADOR E
SUA FAMILIA.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, Ministério da Fazenda (MF), MINISTÉRIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT), EXAME, POSSIBILIDADE, TRABALHADOR, DIREITOS, ANTECIPAÇÃO, LIBERAÇÃO, SAQUE, RETIRADA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), AQUISIÇÃO, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR,
AUTOMOVEL, USO PROPRIO, FAMILIA.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial em 05/01/1994.
DCN1 05 01 94 PAG 0094 COL 01.