Projeto de Lei
Permite a venda de medicamentos específicos em supermercados, armazéns, bares e estabelecimentos assemelhados.
Autorização, supermercado, armazém, bar, venda, medicamentos, inexistência, necessidade, receituário, médico, anotação, relação, Ministério da Saúde.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1324/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1324/1995 o PL 3630/2008 e, em seguida, apense-o ao PL 974/2007.