Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965, QUE 'DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962'.
EXIGINDO QUE O EMPREGADOR PAGUE NO MES DE JUNHO DE CADA ANO, COMO ADIANTAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, METADE DO SALARIO RECEBIDO PELO RESPECTIVO EMPREGADO NO MES ANTERIOR.
ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR,  ADIANTAMENTO, BENEFICIO, METADE, REMUNERAÇÃO, MES, JUNHO.
Devolução ao(à) autor(a)
DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO POR SER IDENTICA A OUTRA, JA EM TRAMITAÇÃO, DE AUTORIA DO MESMO PARLAMENTAR. OFICIE-SE AO AUTOR.