Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EFETIVAÇÃO DE FUNCIONARIOS DE AUTARQUIAS E ENTIDADES PARAESTATAIS FEDERAIS ADMITIDOS ANTES DA VIGENCIA DA LEI 1584 DE 27 DE MARÇO DE 1952, REGULAMENTADA PELO DECRETO 31477, DE 18 DE SETEMBRO DE 1952.
NORMAS, EFETIVAÇÃO, FUNCIONARIOS, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, ADMISSÃO, ANTERIORIDADE, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10188 COL 04.