Projeto de Lei
TORNA IMPENHORAVEL O IMOVEL RURAL ATE UM MODULO. NOVA EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 649 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO QUE TORNA IMPENHORAVEL O IMOVEL RURAL ATE UM MODULO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, IMPENHORABILIDADE, IMOVEL RURAL, MODULO RURAL, DEBITOS.
Não Informado
OF SGM-309/86, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.