Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A IMUNIDADE FISCAL DOS CONTRATOS, ATOS E INSTRUMENTOS PRATICADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM.
NORMAS, IMUNIDADE FISCAL, CONTRATO, ATO, (DNER).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.