Projeto de Lei
Isenta candidatos a concursos públicos de pagamento da taxa de inscrição e dá outras providências.
Concessão, candidato, isenção,  pagamento, taxa de inscrição, concurso público.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 777/2003 (que está apensado ao PL 3.641/2008, principal) em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.