Projeto de Lei
Revoga o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social.
Revoga dispositivos que considera  incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Alteração,  Lei Orgânica da Assistência Social, revogação, exigência, limitação, renda mensal, renda familiar per capita, recebimento,  benefício de prestação continuada,  definição, incapacidade, manutenção, pessoa portadora de deficiência, idoso.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).