Projeto de Lei
REABRE O PRAZO PARA DESCONTO DE CONTRIBUINTES DO MONTEPIO CIVIL E MILITAR, ESTABELECIDO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 29 DA LEI 488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948.
REABERTURA, PRAZO, DESCONTO, CONTRIBUINTE, MONTEPIO CIVIL, MONTEPIO MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1063/50. DOFC 08 03 50.