Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 2º e acrescenta § 3º ao art. 230 da Constituição Federal.
Garante aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade os direitos sociais estabelecidos em lei, no âmbito da União, Estados, DF e Municípios.
Garantia, idoso, direitos sociais.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.