Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 139 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994, QUE 'ORGANIZA A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E PRESCREVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS'.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, GARANTIA, ADVOGADO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, DEFENSORIA PUBLICA, ESTABILIDADE, SERVIÇO PUBLICO, INTEGRAÇÃO, QUADRO DE CARREIRA, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.