Projeto de Lei
INSTITUI O CODIGO ELEITORAL PARA REGULARIZAR A ORGANIZAÇÃO E O EXERCICIO DE DIREITOS POLITICOS, PRECIPUAMENTE OS DE VOTAR E SER VOTADO.
CRIAÇÃO, COLEGIO ELEITORAL, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, EXERCICIO, DIREITOS POLITICOS, VOTO, CANDIDATURA, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.