Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Regularização  Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo Internacional, Regularização, Migração Interna, Cidadão, (MERCOSUL), País Estrangeiro, Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, inclusão, Bolívia, Chile, facultatividade, obtenção, residência, integração, migrante, Região, América do Sul.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 987/2003