Projeto de Lei
Altera o inciso III do artigo 267 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil", prevendo a extinção do processo somente quando o autor abandonar a causa por mais de 90 dias.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUMENTO, PRAZO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, AUSENCIA,
FALTA, JULGAMENTO, MERITO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, ATO JUDICIAL,
DILIGENCIA, ABANDONO, CAUSA JUDICIAL, PRAZO DETERMINADO.
Notificações
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.