Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 57 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE TECNICA DE ESTABELECIMENTO FARMACEUTICO EXERCIDA POR PRATICO OU OFICIAL DE FARMACIA E SUA HABILITAÇÃO EM CURSO PROFISSIONALIZANTE DE NIVEL MEDIO.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, NORMAS, RESPONSABILIDADE TECNICA, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, FARMACIA, PRATICO DE FARMACIA, OFICIAL DE FARMACIA, ESTABELECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, SEGUNDO GRAU.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 912 COL 01.