Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 96, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ISENTANDO OS SINDICATOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SINDICATO, TRABALHADOR, RESSALVA, RECOLHIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, DESCONTO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 89 PAG 14172 COL 01.