Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE ESTIMULAM A AQUISIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMOVEIS PARA LOCAÇÃO.
ISENTANDO O LOCADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DOS VALORES LOCATIVOS RECEBIDOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, OBJETIVO, LOCAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, ALUGUEL, LUCRO IMOBILIARIO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, VENDA, LOCATARIO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 09 92 PAG 21567 COL 02.