Projeto de Lei
RELEVA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO A REFORMA, POR INCAPACIDADE FISICA, DO EX-MARINHEIRO GERALDO PINHEIRO E DO EX-SOLDADO RANUFO DA PENHA.
RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, REFORMA MILITAR, INCAPACIDADE FISICA, MARINHEIRO, SOLDADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 57 PAG 7255 COL 04.