Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 273 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A JORNADA PARCIAL DE TRABALHO DA MULHER.
PODENDO SER REDUZIDA DE 02 HORAS, MEDIANTE RETRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A, NO MINIMO, A 75 POR CENTO DO SALARIO NORMAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SOLICITAÇÃO, MULHER, PERCENTAGEM, SALARIO, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, DURAÇÃO, TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0878 COL 01.