Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
INCLUINDO ENTRE AS PRERROGATIVAS DOS SINDICATOS A COMPETENCIA DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, COMPETENCIA, PRERROGATIVA, SINDICATO, (MTB), FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, EMPRESA, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0926 COL 01.