Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS NOVOS NIVEIS DE VENCIMENTO DOS FUNCIONARIOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, NIVEL, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, EXECUTIVO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2826/60.