Projeto de Lei
Revoga os arts. 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 68, 70, 71, § 4º, 72, 73 e 74, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Proibe que o jogo de bingo seja explorado por entidade de fins  beneficentes.
Alteração, Lei Pelé, esporte, revogação, autorização, bingo, caráter permanente, exploração, prática esportiva, direitos, instituição beneficente, obra filantrópica.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 01.