Projeto de Lei de Conversão
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de 
   R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.
Plano Emergencial de Recuperação das Rodovias - operação "tapa buraco" na malha rodoviária do País.
Crédito extraordinário, Ministério dos Transportes,  Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), obra pública, recuperação, manutenção, trecho rodoviário, rodovia federal, estadualização.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11294/06. DOU 05 05 06 PÁG 06 COL 02 .