Projeto de Lei
REVIGORA O ARTIGO 40 DA LEI Nº 4.229, DE 01 DE JUNHO DE 1963, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000.000,00, PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS DE INSTALAÇÃO E ANDAMENTO DOS SERVIÇOS E OBRAS, A CARGO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS.
REVIGORAÇÃO DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CUSTEIO, OBRA PUBLICA, (DNOCS).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4752/65. DOFC 17 08 65. RET: DOFC 23 08 65.