Projeto de Lei
Altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".
Reduz a faixa non aedificandi para dez metros, ao longo das águas correntes e para cinco metros, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos.
Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, redução, faixa, área non aedificandi, local, água, navegação, domínio público, rodovia, ferrovia, duto.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0173 COL 01.