Projeto de Lei
SUSPENDE ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1948 A EXECUÇÃO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO LEI 6922 DE 04 DE OUTUBRO DE 1944.
SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REQUISITOS, INSCRIÇÃO, GADO, BOVINO, REGISTRO GENEALOGICO, VACINAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 66/47. DOFC 19 08 47.