Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 48 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984.
TOMANDO POR REFERENCIA, COM BASE DE CALCULO DO FATURAMENTO DA EMPRESA, O VALOR DA OTN VIGENTE NO MES DE JULHO DE CADA ANO, DEVENDO A RECEITA BRUTA ANUAL SER APURADA NO PERIODO DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO, PARA DEFINIÇÃO DA MICROEMPRESA).
ALTERAÇÃO, ESTADO DA MICROEMPRESA. FISCALIZAÇÃO, RENDA BRUTA, MICROEMPRESA, APURAÇÃO, JANEIRO, DEZEMBRO. FIXAÇÃO, VALOR, REFERENCIA, OTN, JULHO, BASE DE CALCULO, FATURAMENTO, RENDA BRUTA, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, OPERAÇÃO, MEDIA, JANEIRO, DEZEMBRO, OBJETIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), (ISS).
Não Informado
OF 17/88, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.