Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E DE EMOLUMENTOS CONSULARES, UM AUTOMOVEL COM TRANSMISSÃO AUTOMATICA ADQUIRIDOS NOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA PELO EX-INTEGRANTE DA FEB, CORONEL JOSE DE FREITAS LIMA SERPA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EMOLUMENTO CONSULAR, AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, PRODUTO IMPORTADO, CORONEL, (FEB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4427/64. DOFC 19 10 64.