Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS POR DANOS CAUSADOS A VEICULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS EM AREAS POR ELES OFERECIDAS.
NORMAS, RESPONSABILIDADE CIVIL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CENTRO COMERCIAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PROPRIEDADE, COMERCIO, PREJUIZO, DANOS, VEICULO AUTOMOTOR, CLIENTE, USUARIO, ESTACIONAMENTO, AREA, EXTENSÃO, RESPONSABILIDADE, HIPOTESE, PAGAMENTO, LOCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0039 COL 01.