Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 1.541, DE 14 DE ABRIL DE 1977 (LEI DAS SUBLEGENDAS).
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SUBLEGENDA, ELEIÇÕES, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
OF SGM-484/87, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 12 05 87 PAG 1636 COL 03.