Projeto de Lei
TRANSFORMA TODA E QUALQUER ENTIDADE QUE RECEBA, FOR LEI, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA DO POVO, EM AUTARQUIA AO REGIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
TRANSFORMAÇÃO, ENTIDADE, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, AUTARQUIA, SUBMISSÃO, TRIBUNAL DE CONTAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.