Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 173, DO DECRETO 2627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940 (DISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS EM ORGÃOS OFICIAIS E PARTICULARES).
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, PUBLICAÇÃO, DOCUMENTO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, DOCUMENTO PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.