Projeto de Lei
Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências.
Considera como agricultor familiar o pequeno agricultor que tenha, no mínimo, oitenta por cento da renda bruta anual, proveniente da exploração agropecuária ou extrativa.
Proibição, penhora, equipamento agrícola, máquina agrícola,  agricultor familiar, posseiro, arrendatário, parceria, pequeno produtor, pagamento, débito previdenciário, débito fiscal, fixação, percentual, limite máximo, renda bruta, procedência, atividade agropecuária, atividade extrativa.
Devolução à CCP
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