Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim. 
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela aprovação deste, e do PL 5297/2001, apensado, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e