Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
DISPONDO SOBRE A ASSISTENCIA DE UM MEMBRO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NA ELABORAÇÃO DE MINUTAS DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO E O EXAME E PRONUNCIAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXIGENCIA, ASSISTENCIA, MEMBROS, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, MINUTA, EDITAL, CONTRATO, CONVENIO, EXAME, PRONUNCIAMENTO, MINISTERIO PUBLICO, REGULARIDADE, ATO, OBJETIVO, REDUÇÃO, FRAUDE, CORRUPÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0630 COL 02.