Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXTINGUINDO A EXIGENCIA DE RECONHECIMENTO DA FIRMA EM PROCURAÇÃO CONFERIDA A ADVOGADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO, EXIGENCIA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, MANDATO JUDICIAL, PROCURAÇÃO, INSTRUMENTO PUBLICO, INSTRUMENTO PARTICULAR, ADVOGADO.
Não Informado
OF 451, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.