Projeto de Lei
Dispõe sobre a pré-fixação de preços e salários e dá outras providências.
Critérios, política nacional, salário, irredutibilidade, livre negociação, condições de trabalho, cláusula, pagamento, aumento, adicional de produtividade, piso salarial, fixação, 
convenção, contrato, acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral, sentença normativa, observação, produtividade, lucro, empresa, setor, normas, reajustamento, preço, limitação, prazo, (IPCR), multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).