Projeto de Lei
REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, DESPACHANTE, REGISTRO PROFISSIONAL, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, ATIVIDADE, REPARTIÇÃO PUBLICA. PROIBIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, PARENTE, SERVIDOR, DIREGENTE SINDICAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESPACHANTE, ORGÃO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1029 COL 01.