Projeto de Lei
DETERMINA A CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCICIO DE MANDATO DE VEREADOR E DE PREFEITO MUNICIPAL PARA FINS DE APOSENTADORIA NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, PREFEITO MUNICIPAL, EFEITO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0980 COL 01.