Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.622.414,50, PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS RELACIONADAS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, DIVIDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 365/48. DOFC 11 09 48.