Projeto de Lei
Dispõe sobre bonificações referentes a passagens aéreas custeadas pelo Poder Público.
Utilização de programa de milhagem pelo Poder Público.
Obrigatoriedade, Administração Pública, pagamento, valor, prêmio, bonificação, empresa de transporte aéreo, passagem aérea, viagem a serviço, crédito, órgão público, tratamento de saúde, atividade esportiva, atividade cultural.
Devolução à CCP
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