Projeto de Lei
INSTITUI 'LICENÇA PREMIO' AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, LICENÇA ESPECIAL, EMPREGADO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 01.