Projeto de Lei
REAJUSTA OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES INATIVOS E DISPÕE SOBRE SUA REVERSÃO A ATIVIDADE.
REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR, INATIVIDADE, REVERSÃO, ATIVIDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2332/54. DOFC 16 11 54.