Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Modifica os arts. 24, 219, 220 e 221 do Regimento Interno para adequá-los à vigente redação do art. 50 da Constituição Federal.
Incluindo o titular de órgão público diretamente subordinado à Presidência da República no rol de autoridades que podem ser convocadas a prestar informações junto à Câmara dos Deputados.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, competência, Comissões, plenário, convocação, requerimento, informações, autoridade, titular, órgão público, subordinação, Presidência da República.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.