Projeto de Lei
Suprime o art. 82 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", e o inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
Suprimindo o dispositivo que permite a penhora dos bens por obrigações decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
Alteração, Lei do Inqulinato, Lei do Bem de Família, supressão, autorização, penhora, 
bens, bens imoveis, fiador, pagamento, obrigação, fiança, contrato, locação, imovel.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 56 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.