Projeto de Lei
VEDA A EXIGENCIA DE CARTA DE FIANÇA NA ADMISSÃO DE EMPREGADO.
PROIBIÇÃO, EMPRESA, EXIGENCIA, CARTA DE FIANÇA, ASSINATURA, NOTA PROMISSORIA, ADMISSÃO, EMPREGADO, REGIME JURIDICO, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  DECLARAÇÃO, ATO NULO, NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO DE TRABALHO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS.
Não Informado
OF 774/95, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO E ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.