Projeto de Lei
OBRIGA A IMPRESSÃO, NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EMPACOTADOS E ENLATADOS, DO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR.
OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, PREÇO, VENDA, CONSUMIDOR, EMBALAGEM, ROTULO, PRODUTO ALIMENTICIO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO AO PL. 84/83. DCN1 21 06 86 PAG 6388 COL 03.