Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES POLICIAIS.
NORMAS, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, FUNCIONARIO PUBLICO, ATIVIDADE POLICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 03 95 PAG 2888 COL 02.