Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NO QUE SE REFERE A CONSTITUIÇÃO DE PROCURADORES.
DISPONDO SOBRE A ASSISTENCIA DO ADVOGADO NAS CAUSAS TRABALHISTAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DECLARAÇÃO, PROCURADOR, (JCJ).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0193 COL 01.