Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 144 DA CLT, DISPONDO SOBRE OS ABONOS DE FERIAS E LICENÇA-PREMIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRITERIOS, ABONO DE FERIAS, LICENÇA-PREMIO, EMPREGADO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).