Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 73, 'CAPUT', DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO.
DISPONDO QUE O TRABALHO NOTURNO SERA REMUNERADO COM ACRESCIMO DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE A HORA DIURNA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, TRABALHO NOTURNO, TRABALHADOR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 93 PAG 12641 COL 02.