Projeto de Lei
FIXA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) SUPERIOR A REMUNERAÇÃO NORMAL A DO TRABALHO EXTRAORDINARIO.
ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XVI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0065 COL 01.