Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.
DISPONDO SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DAS COMISSÕES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, PAGAMENTO, COMISSÕES, REPRESENTANTE COMERCIAL .
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0187 COL 01.