Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS NATURAIS OU JURIDICAS QUE HOUVEREM CONTRIBUIDO PARA INSTALAÇÕES FILANTROPICAS, CIENTIFICAS E CULTURAIS.
NORMAS, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, INSTITUIÇÃO CULTURAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3830/60.