Projeto de Lei
Dispõe dispositivo de proteção higiênica de bebidas acondicionadas em latinhas.
Obrigatoriedade, existência, proteção, higiene, acondicionamento, lata, bebida, refrigerante, cerveja, utilização, material reciclável, proteção, consumidor.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3418/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3418/2000 o PL 132/2003, o PL 393/2003, o PL 1541/2003, o PL 1817/2003, o PL 2302/2003, o PL 2406/2003, o PL 4624/2004 e o PL 5922/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 7375/2006.