Projeto de Lei
FIXA O LIMITE MAXIMO DE DEZ POR CENTO PARA A COBRANÇA DE CONDOMINIO NAS LOCAÇÕES EM GERAL.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, COBRANÇA, TAXAS, CONDOMINIO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 06 77 PAG 5064 COL 02.