Projeto de Lei
ALTERA O PRAZO FIXADO NO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737 DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL) PARA ALISTAMENTO SEM MULTA.
ALTERAÇÃO, PRAZO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, ALISTAMENTO,, ISENÇÃO, MULTA, ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 04.