Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
FIXANDO NUM SALARIO MINIMO O MENOR VALOR DA APOSENTADORIA DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, EMPREGADO, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 02.