Permissão Frequência Modulada Educativa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.794, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão Educativa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lapa, Estado do Paraná
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa,  emissora, rádio, Município, Lapa, (PR).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1966/2005