Proposta de Emenda à Constituição
Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal.
Dispõe sobre a aplicação de concurso público para escolha de 3 (três) Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU).
Constituição Federal (1988),   critério,  escolha, Ministro do Tribunal de Contas da União.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento da PEC 123/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 123/1999 a PEC 427/2005 e, em seguida, apense-a à PEC 209/2003.