Mensagem
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DOS SENHORES MINISTROS DE MINAS E ENERGIA DA FAZENDA, DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL E DOS TRANSPORTES O TEXTO DO DECRETO-LEI 319, DE 27 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 28 SUBSEQUENTE, O QUAL PRORROGA O PRAZO DE INICIO PARA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE DERIVADOS DE PETROLEO.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHAMENTO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, MINISTRO DE ESTADO, (MME), (MF), (MPCG), (MT), TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, INICIO, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, (ICM), DERIVADOS DE PETROLEO.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DO DECRETO LEGISLATIVO 1/67. DCN1 19 04 67 PAG 188 COL 02.