Projeto de Lei
ESTABELECE O USO OBRIGATORIO DE FAROIS ACESOS, DURANTE O DIA, NOS VEICULOS QUE TRAFEGAM NAS ESTRADAS FEDERAIS.
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, FAROL, ILUMINAÇÃO, PERIODO, DIA, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, RODOVIA, TERRITORIO NACIONAL.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 96 PAG 17574 COL 01.