Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)
RECORRE DO ATO DA PRESIDÊNCIA QUE DETERMINOU A APENSAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 7.398, DE 2006, AO PROJETO DE LEI Nº 4.212 DE 2004.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.