Projeto de Lei
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PARA ASSEGURAR A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRANSITO.
CRIANDO OS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS DE TRANSITO - DEMUTRAN).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. CRIAÇÃO, DEPARTAMENTOS, TRANSITO, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, COMPETENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.