Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo forma de pagamento das indenizações.
Dispõe que a indenização do seguro DPVAT deverá ser quitada em cheque nominal e não endossável à vítima, na sua falta e na constância do casamento ao cônjuge ou na falta de ambos, aos herdeiros legais.
Alteração, Lei do DPVAT, danos pessoais, acidente de trânsito,  pagamento, indenização, procuração, utilização, cheque nomitativo, proibição, endosso, vítima, cônjuge, herdeiro.
Retirada pelo(a) Autor(a)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.