Projeto de Lei
Torna dedutíoveis em dobro, com relação ao imposto de renda, as despesas com dependentes deficientes físicos.
Aumento, dedução, imposto de renda, pessoa física, despesa, dependente, deficiente físico, deficiente mental, pessoa deficiente, excepcional, incapacidade, exercício, atividade profissional.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3800/1993 e dos PL-273/1995, PL-322/1995, PL-412/1995, PL-436/1995, PL-1472/1996, PL-1623/1996, PL-3880/1997, PL-4563/1998, PL-152/1999 e PL-1538/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.