Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 50).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 08 59 PAG 5048 COL 02.