Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO OFICIO 7472/60, GP-21/61, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ENCAMINHANDO MENSAGEM 04/60, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SETIMA REGIÃO, EM QUE AQUELE TRIBUNAL SOLICITA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 5.281.342,40 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM O REAJUSTAMENTO DE SEU QUADRO DE PESSOAL.
OPINIÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, OFICIO, (TST), REMESSA, MENSAGEM, (TRT), SETIMA REGIÃO, SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, DESPESA, REAJUSTAMENTO, QUADRO DE PESSOAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0048 COL 04.