Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos dos Bairros Casa Grande I e II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Morato, Estado de São Paulo.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Francisco Morato (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 337/2006. DOU 19 07 06 PÁG 02 COL 03.
DCD de 19/07/06 PÁG 36538 COL 01.