Projeto de Lei
Dá nova redação aos incisos I e II do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições", para dispor sobre a distribuição do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.
Confere metade do tempo de propaganda eleitoral entre todos os partidos participantes da eleição e a outra metade será distribuída, proporcionalmente,à votação obtida pelo partido ou coligação nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados.
Alteração, Lei das Eleições, fixação, metade, igualdade, distribuição, tempo, propaganda eleitoral, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, coligação partidária, total, votação, partido politico, Câmara dos Deputados.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).