Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDAS SOBRE OS PREMIOS DA LOTERIA FEDERAL E DOS CONCURSOS LOTERICOS EM GERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE RETENÇÃO POR 60 DIAS, PELA CEF, DE PARTE DO VALOR DO PREMIO, QUE SERA APLICADA EM TITULOS OU INVESTIMENTOS CUJOS RENDIMENTOS SERÃO DESTINADOS A ENTIDADES DE ASSISTENCIA AO MENOR ABANDONADO E AO FLAGELADO POR CALAMIDADE NATURAL).
FIXAÇÃO, PRAZO, (CEF), ENTREGA, VALOR, PREMIO, LOTERIA FEDERAL, LOTO, LOTERIA ESPORTIVA, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INVESTIMENTO. DESTINAÇÃO, RENDIMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, MENOR ABANDONADO, ASSISTENCIA, VITIMA, CALAMIDADE PUBLICA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.