Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO OITAVO DO DECRETO LEI 4655, DE 3 DE STEMBRO DE 1942, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE SELO.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, IMPOSTO DO SELO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.