Projeto de Lei
CONCEDE ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1961, ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS, EXCETO A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A QUE SE REFERE ARTIGO 66 DA LEI 3244, DE 14 DE OUTUBRO DE 1957 E DE IMPOSTOS DE CONSUMO, PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A FABRICAÇÃO DE TRATATORES AGRICOLAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, ALFANDEGA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, FABRICAÇÃO, TRATOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3963/61. DOFC 22 09 61.