Projeto de Lei
Altera o artigo 124 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".
Estabelece que o tempo destinado a publicidade comercial pelas emissoras de rádio e televisão não poderá exceder vinte e cinco por cento a cada hora de programação de forma a impedir a concentração de propagandas em determinados horários.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, limitação, emissora, rádio, televisão, radiodifusão, tempo, destinação, propaganda comercial, publicidade, percentagem, hora, 
programação.
Notificações
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.