Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SAIDA DE PRODUTOS EXTRATIVOS DOS ESTADOS DA AMAZONIA LEGAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, SAIDA, BORRACHA, CASTANHA DO BRASIL, ESTADOS, AMAZONIA LEGAL, USINA, BENEFICIAMENTO, PRODUTO VEGETAL, COMPETENCIA, (IBDF), APREENSÃO, CARGA, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1101 COL 01.