Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA RECOMENDAÇÃO Nº 139, RELATIVA "AOS PROBLEMAS DE EMPREGO DECORRENTES DA EVOLUÇÃO TECNICA A BORDO DOS NAVIOS" E ADOTADA PELA LV SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
RECOMENDAÇÃO 139. NAVIOS. EVOLUÇÃO TECNICA. CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 51/74