Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade de repactuação dos contratos de financiamento habitacional nas condições que menciona e dá outras providências
Serão beneficiados os mutuários com contratos de financiamento feitos a partir de primeiro de janeiro de 1988 que comprovem renda familiar inferior a cinco salários mínimos.
Obrigatoriedade, agente financeiro, (SFH), repactuação, financiamento habitacional, exigência, comprovação, renda familiar, baixa renda, redução, reajuste, prestações, financiamento, casa própria, contrato de mútuo, critérios, limitação, aumento, prazo.  
_ Exigencia, governo federal, retirada, preço, conjunto habitacional,  casa propria, população, baixa renda, valor, infra-estrutura, urbanização, abastecimento de agua, energia eletrica, repasse, municipios, concessionaria, recursos, (FCVS), agente financeiro.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.