Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre o cumprimento do acordo firmado entre a Secretaria de Direito Econômico e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE com a AMBEV.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça, cumprimento, acordo, (Cade), fusão, empresa de bebidas, remessa, relatório, (SDE), investigação, fiscalização, apreciação, cláusula, aplicação, penalidade.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.