Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR UTILIZANDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCICIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Não Informado
OFÍCIO 69/71 DE 13/04/71, DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS.
DCN1 01 05 71 PÁG 583 COL 03.