Projeto de Lei
REGULAMENTA A PROFISSÃO DE CORRETOR DE NAVIOS E DE SEUS PREPOSTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, CORRETOR, NAVIO, PREPOSTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 10 07 65 PAG 5618 COL 03.