Projeto de Lei
MUDA A DENOMINAÇÃO DA PENITENCIARIA CENTRAL DO DISTRITO FEDERAL PARA PENITENCIARIA PROFESSOR JOSE GABRIEL DE LEMOS BRITO.
ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PENITENCIARIA, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3212/57. DOFC 22 07 57.