Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
40 HORAS SEMANAIS).
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, EMPRESA, HORARIO DE TRABALHO, SEMANA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).