Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Fixa limite máximo para os gastos nas campanhas eleitorais.
Alteração, Lei das Eleições, limite máximo, despesa, campanha eleitoral, partido político, coligação partidária, descumprimento, multa, cassação, registro, diploma, candidato, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2019.