Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE 12 SETEMBRO DE 1947 QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE AJUSTE CELEBRADO EM 17 DE SETEMBRO DE 1947, ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E A FIRMA CEARTC.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, (DNOS), MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, EMPRESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 35/48. DCN1 19 11 48.