Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 91 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, MODIFICADO PELO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 1.881, DE 27 DE AGOSTO DE 1981.
DISPONDO SOBRE A CORREÇÃO ANUAL DO NUMERO DE HABITANTES DO MUNICIPIO PARA CALCULO DA PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL, NORMAS, ALTERAÇÃO, DADOS, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS, PREVISÃO ANUAL, NUMERO, HABITANTE, ESTIMATIVA, (IBGE), BASE DE CALCULO, DISTRIBUIÇÃO, COTA, (FPM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1143 COL 01.