Proposta de Emenda à Constituição
Inclui artigos, na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta e indireta, inclusive fundacional, e dá outras providências.
Proibe a prática de nepotismo, ou seja, a nomeação de parentes para cargos ou funções de confiança, exceto quando o servidor já for ocupante de cargo efetivo ou a relação de parentesco se der após a nomeação.
Proibição, nepotismo, nomeação,  cargo de confiança, função de confiança, parente, cônjuge, companheiro, autoridade, exceção, servidor público civil, cargo público, provimento efetivo, emprego permanente, prazo, exoneração, ocupante, descumprimento, legislação, nulidade, ato administrativo.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.