Projeto de Lei
Insere § 3º no art. 21 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinam dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Estabelece que em caso de prisão flagrante de 02 (dois) ou mais agentes a autoridade policial terá 72 (setenta e duas) horas para lavratura do auto.
Alteração, Lei  Antidrogas, fixação, prazo determinado, autoridade policial, lavratura, auto de prisão em flagrante, traficante, associações, criminoso, narcotráfico, motivo, diligência, crime organizado, tráfico, droga, tóxico, entorpecente.
Encaminhamento
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