Projeto de Lei
AUTORIZA AOS MINISTERIOS MILITARES A UTILIZAÇÃO PRODUTIVA DO PATRIMONIO AGRARIO DA UNIÃO POSTO SOB SUA ADMINISTRAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO, MINISTERIOS MILITARES, MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (1967-1999), MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (1941-1999), MINISTÉRIO DA MARINHA (1891-1999), UTILIZAÇÃO, TERRAS PUBLICAX, TERRENO, UNIÃO FEDERAL, PRODUÇÃO AGRICOLA,  COMPLEMENTAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, POSSIBILIDADE, ARRENDAMENTO, AUSENCIA, AUMENTO, EFETIVOS MILITARES, ORIENTAÇÃO, CONVENIO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA (1992-1998), OBRIGATORIEDADE, COMERCIALIZAÇÃO, CENTRAL DE ABASTECIMENTO, LOCALIDADE, EXCLUSÃO, TERRAS, EXERCICIO DE TIRO, TREINAMENTO, ATIVIDADE, SIGILO, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0164 COL 01.