Projeto de Lei
Exclui o salário-maternidade do teto de benefícios previdenciários.
Fixado no artigo 14 da emenda constitucional 20, de 1998 - Reforma Previdenciária.
Exclusão, limitação, teto salarial, salário-maternidade, benefício previdenciário, salário, licença à gestante, mulher.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER