Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.