Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 6996, DE 07 DE JUNHO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS'.
NORMAS, IMPOSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS, PREVALENCIA, CAPITAL ESTRANGEIRO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RESIDENCIA, EXTERIOR, SERVIÇO ELEITORAL, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 02.