Projeto de Lei
ASSEGURA ABATIMENTO NAS MATRICULAS E ANUIDADES ESCOLARES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
QUANDO 03 DEPENDENTES OU MAIS FREQUENTAM O MESMO ESTABELECIMENTO, E A RENDA FAMILIAR NÃO ULTRAPASSAR A 20 SALARIOS-MINIMOS REGIONAIS).
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, MATRICULA, ABATIMENTO, VALOR, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DEPENDENTE, RENDA MENSAL, FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).