Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o atendimento aos consumidores no interior das agências bancárias e dá outras providências.
Normas, atendimento, cliente, correntista, instituição financeira, bancos, disponibilidade, assento, tempo, limite máximo, espera, atendimento preferencial, pessoa portadora de deficiência,  gestante, idoso, instalação, banheiro, água, ar condicionado, penalidade, multa, infrator.
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PLP 144/2004, ao qual esta proposição está apensada.