Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela rejeição do Projeto de Lei nº 140/03 e dos PLs nºs 973/03, 2.141/03, 3.178/04 e 3.979/04, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CTD