Projeto de Lei
Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos da separação e divórcio.
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Alteração, Código Civil, incentivo, mediação, ação judicial, separação, divórcio.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 267 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.