Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR, CONCLUIDO EM MONTEGO BAY, JAMAICA, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1982.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (ONU), DIREITO MARITIMO, MAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 05/87. DOFC 10 11 87 PAG 18653 COL 01.