Projeto de Lei
PUNE COMO CONTRAVENÇÃO PENAL O PICHAMENTO DE BENS DO PATRIMONIO PUBLICO OU PRIVADO.
PROVOCANDO DANOS ATRAVES DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, ESCRITAS, DESENHOS EM MUROS E PAREDES OU POR QUALQUER OUTRO MEIO).
INCLUSÃO, INFRAÇÃO PENAL, CONTRAVENÇÃO PENAL, PICHAÇÃO, DESENHO, COLOCAÇÃO, CARTAZ, PAREDE, MURO, DANOS, PATRIMONIO, PESSOA FISICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, PENA, PRISÃO, MULTA, AGRAVANTE, CONCURSO DE AGENTES, HORARIO NOTURNO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1016 COL 01.