Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO CONVENIO DE ASSISTENCIA RECIPROCA PARA A REPRESSÃO DO TRAFIGO ILICITO DE DROGAS QUE PRODUZEM DEPENDENCIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, EM LA PAZ, A 02 DE AGOSTO DE 1988.
INCLUINDO O NARCOTRAFICO).
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, CONVENIO, ASSISTENCIA, REPRESSÃO, TRAFICO INTERNACIONAL, ATO ILICITO, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO, DEPENDENCIA FISICA, DEPENDENCIA PSIQUICA, PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 29/92. DOFC 29 05 92 PAG 6694 COL 02.