Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 56.649,40, PARA PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÕES DE FUNCIONARIOS DE SUA SECRETARIA NO EXERCICIO DE 1957.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MINAS GERAIS, PAGAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, FUNCIONARIOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4039/61. DOFC 18 01 62.