Projeto de Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE TURISMO NOS MUNICIPIOS CONSIDERADOS ESTANCIAS MINERAIS E TURISTICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
(MUNICIPIOS ENQUADRADOS NA CATEGORIA DE CENTROS TURISTICOS, PODERÃO CRIAR OS SEUS CONSELHOS).
AUTORIZAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, MUNICIPIOS, ESTANCIA HIDROMINERAL, BALNEARIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO.