Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de rever as prestações e saldo devedor dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH , na modalidade PES/CP , quando do advento da aposentadoria do mutuário , e dá outras providências
Obrigatoriedade, revisão, contrato, prestações, (SFH), financiamento, casa própria, data, aposentadoria, mutuário, critérios, reajustamento, proventos, aposentado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.