Projeto de Lei
REFORMULA OS DECRETOS-LEIS 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967 E 880, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969, DISPONDO SOBRE A TRANSFERENCIA DOS RECURSOS DOS INCENTIVOS FISCAIS AOS BANCOS DE DESENVOLVIMENTO ESTADUAIS DO DOMICILIO DO CONTRIBUINTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, INCENTIVO FISCAL, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, ESTADOS, DOMICILIO, CONTRIBUINTE, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, CAPITALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).