Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos de qualquer natureza com cobrança de ingresso.
Obrigatoriedade, pessoa jurídica, pessoa física, contratação, seguros, acidente pessoal, realização, espetáculo público, cobrança, ingresso, música, rodeio, cinema, teatro, circo, feira, exposição, esporte, casa noturna, parque, cobertura, morte, invalidez, assistência médica, hospital, penalidade, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.