Projeto de Resolução
Dispõe sobre a declaração anual de bens e o demonstrativo de variação patrimonal dos deputados federais, alterando o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Altera a Resolução nº 25, de 2001.
Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, inclusão, quebra, decoro parlamentar, inexistência, apresentação, demonstrativo, variação, patrimônio, natureza patrimonial, incompatibilidade, rendimento, renda, Deputado Federal, penalidade, perda, cassação, mandato eletivo, Mesa Diretora, solicitação, Tribunal de Contas da União (TCU), exame, fiscalização, declaração de rendimento, declaração de ajuste anual, prazo.
Notificações
Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo