Projeto de Lei
ALTERA A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, ESTENDENDO OS SEUS BENEFICIOS AS PESSOAS QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EXTENSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO VITALICA, ASSISTENCIA MEDICA, DEPENDENTE, VELHO, PESSOA INVALIDA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 81 PAG 5789 COL 02.