Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXTINGUINDO O SALARIO MINIMO UNIFICADO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS. EXTINÇÃO, UNIFICAÇÃO, SALARIO MINIMO, RESTABELECIMENTO, SALARIO MINIMO REGIONAL, DESIGUALDADE REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0211 COL 01.