Projeto de Lei Complementar
Define produtos semi-elaborados, para os fins previstos na alínea a do inciso X do parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Inclui os produtos resultantes do abate de animais e árvores, o desfibramento e descaroçamento de produtos agrícolas e o beneficiamento de substâncias minerais, regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Tributação,  definição, produto semi-elaborado, abate, animal, árvore, produto agrícola, beneficiamento, mineral, minério, incidência, isenção, imposto estadual, (ICMS), destinação, exterior, exportação.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 170/89. DCN1 15 12 90 PAG 14408 COL 01.