Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DE ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO.
DETERMINANDO QUE CINQUENTA POR CENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO DA UNIÃO SERÃO DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE REFLORESTAMENTO).
CRITERIOS, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, VENDA, TERRA DEVOLUTA, PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, PROJETO, REFLORESTAMENTO, LOCALIZAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), ALIENAÇÃO, IMOVEL, ADMINISTRAÇÃO, COMPETENCIA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) , CONVENIO, GOVERNO ESTADUAL.
Não Informado
OF 931/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254, PARAGRAFO UNICO DO RISF.