Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 2º do art. 110 do Código Penal.
Dispõe que a prescrição não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, proibição, prescrição, termo inicial, data, anterioridade, recebimento, denúncia, queixa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD(prejudicialidade)