Mensagem
Submete à consideração do Congresso Nacional projeto de lei que "altra dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954 que dispõe sobre o Tribunal Marítimo"
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 1057/1995, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional projeto de lei que "altra dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954 que dispõe sobre o Tribunal Marítimo""