Projeto de Lei
ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, PARA DETERMINAR QUE AS DELIBERAÇÕES EMANADAS DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SEJAM SUBMETIDAS A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DO SEU RECEBIMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA. OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, RESOLUÇÃO, (CMN), DECISÃO, (BACEN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 15 10 83 PAG 10970 COL 03.