Projeto de Lei
MODIFICA PARAGRAFOS AO ARTIGO 37 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO) ESTABELECENDO, COMO EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, NOS CICLOMOTORES E SIMILARES, INDICADORES LUMINOSOS DE MUDANÇA DE DIREÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, ALTERAÇÃO, DIREÇÃO, CICLOMOTOR, BICICLO, MOTOCICLETA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1122 COL 01.