Projeto de Lei
Altera  o art. 15 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Autoriza o responsável por adolescente de 14 a 16 anos a solicitar a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, solicitação, emissão, Carteira de Trabalho e Previdência Social, responsável, adolescente, exigência, comparecimento, órgão público.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER