Projeto de Lei
INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NAS DIVIDAS EXIGIVEIS, PECUNIARIAS OU DE VALOR.
OBRIGATORIEDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDA, DEBITOS, AÇÃO JUDICIAL, EXECUÇÃO, PRAZO, INDICE, (ORTN), SENTENÇA CONDENATORIA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1183 COL 01.