Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 411 E O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 584 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, ABSOLVIÇÃO, INEXISTENCIA, CIRCUNSTANCIA, EXCLUSÃO, CRIME, RECURSOS, INTERPOSIÇÃO, SENTENÇA DE IMPRONUNCIA,
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 03.