Projeto de Lei
Torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, inclusão, homicídio qualificado, crime, grupo de extermínio, qualificação, crime hediondo, crime contra a pessoa, pena de reclusão.
Devolução à CCP
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