Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO ARTIGOS QUE CRIAM O FUNDO DE COMBATE A ERRADICAÇÃO DA POBREZA.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988, INCLUINDO O ARTIGO 77, 78 E 79 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), competência, Poder Executivo, criação, fundo, erradicação, pobreza, diretrizes.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 31/00. DOFC 18 12 00 PAG 0018 COL 01. DCD 15 12 00 PAG 68029 COL 01.