Projeto de Lei
Proíbe a comercialização de produtos destinados a crianças sem o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e dá outras providências.
Incluindo produtos infantis (mamadeira, chupeta) e brinquedos.
Proibição, comercialização, produto, destinação, criança, falta, selo, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), penalidade, infrator.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER