Medida Provisória
Cria o cargo de Secretário de Estado  de Comunicação de Governo.
Criação, cargo de natureza especial, secretário, Secretaria de Estado, Comunicação Social, Governo, definição, remuneração.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 10415/2002. DOFC 22 03 02 PAG 002 COL 01.
OF. CN nº 80 de 21/03/2002 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da presente