Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APLICAÇÃO MINIMA DE CINQUENTA POR CENTO DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA NAS REGIÕES DAS QUAIS PROCEDER, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE A INSTITUIU.
APLICAÇÃO DE RECURSOS. LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL. DISTRIBUIÇÃO DE RENDA LIQUIDA. RECEITA GERADA NO MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).