Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Diamantina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade  Morro do Chapéu, Estado da Bahia.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Morro do Chapéu, (BA).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 215/2006. DOU 29 05 06 PÁG 03 COL 01. DCD 27 05 06 PAG 27230 COL 01.