Projeto de Lei
DETERMINA QUE NÃO SERA CONCEDIDO OU VISADO PASSAPORTE AOS QUE SE ENCONTRAREM EM DEBITO COM A FAZENDA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINAÇÃO, INEXISTENCIA, CONCESSÃO, PASSAPORTE, VISTO DE PASSAPORTE, CIDADÃO, PESSOA FISICA, DEBITO, FAZENDA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 09 68 PAG 5898 COL 04.