Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE QUITAÇÃO DE CONTRATOS IMOBILIARIOS, PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, CELEBRADOS COM ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
CONTRATO IMOBILIARIO. CASA PROPRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. QUITAÇÃO DE CONTRATO IMOBILIARIO. AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA. ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO. PROMITENTE COMPRADOR. FINANCIAMENTO. BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).