Projeto de Lei
Condiciona a aquisição de arma de fogo à comprovação de estabilidade emocional e de capacitação técnica para o seu manuseio seguro.
Obrigatoriedade, adquirente, arma, comprovação, estabilidade, comportamento, capacidade técnica, aquisição, utilização, arma de fogo, exigência, certificado, médico, exercício, órgão público, empresa, credenciamento, Polícia Civil, Polícia Militar.
Encaminhamento
arquivado