Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público, pelas agências bancárias.
Fixando o horário de 9:00hs às 18:00hs para o funcionamento das agências bancárias e caixas econômicas.
Fixação, horário, atendimento, público, agência bancária, banco comercial, banco múltiplo, (CEF), caixa econômica estadual, penalidade, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.