Projeto de Lei
EXTINGUE O AVAL E A FIANÇA.
COM EXCEÇÃO DA FIANÇA BANCARIA, FIANÇA CRIMINAL E A RESULTANTE DE CAUÇÃO JUDICIAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO COMERCIAL, CODIGO CIVIL, LEGISLAÇÃO, CHEQUE. EXTINÇÃO, AVAL, FIANÇA, LETRA DE CAMBIO, NOTA PROMISSORIA, DUPLICATA, EXCEÇÃO, FIANÇA BANCARIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0862 COL 01.