Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E OUTROS PARA MERCADORIAS DOADAS PELA GENERAL CONFERENCE OF SEVENTH DAY ADVENTISTE, DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE, A UNIÃO SUL-BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, DOAÇÃO, MERCADORIA, CONFERENCIA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, (EUA), IGREJA ADVENTISTA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4612/65. DOFC 07 04 65.