Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertaneja FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo.
Aprovação, rádio comunitária, Itapeva (SP), São Paulo (Estado).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 703/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 99/07.