Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00, PARA A ENCAMPAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LUIZ, ENERGIA ELETRICA E AGUA, EXPLORADOS PELA CIA. INDUSTRIA E VIAÇÃO DE PIRAPORA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA AGRICULTURA, CREDITO ESPECIAL, SERVIÇO, LUZ, ENERGIA ELETRICA, AGUA, MUNICIPIO, PIRAPORA, ESTADO, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 595/48. DOFC 29 12 48.