Projeto de Lei
Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal.
Obrigatoriedade, União Federal, construção, presídio, condenado, crime, questão federal, responsabilidade, escolha, local,  despesa, transferência, manutenção, guarda.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).