Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Darcísio Perondi e Amauri Gasques, apresentou voto em separado o Deputado Rafael Guerra. 
Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato (PT-SP), pela aprovação parcial deste, do PL 3910/2000, e do PL 5679/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3819/2000, do PL 3929/2000, e do PL 748/2003, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família