Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DA CASA PROPRIA E DAS CONTAS DE AGUA E LUZ OS TRABALHADORES EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO.
ISENTANDO DO PAGAMENTO POR UM PERIODO DE 12 MESES E EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO). -ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, CONTAS, AGUA, LUZ, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, COMPROVAÇÃO, DESEMPREGO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, DECLARAÇÃO, (MTB), PRAZO, ADMISSÃO, EMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.