Projeto de Lei
Veda as contratações de pessoas cujas atividades sejam caracterizadas como cabo eleitoral pelos candidatos ou pelos comitês de campanha.
Altera a Lei nº 9.504, de 1997.
Alteração, Lei das Eleições, proibição, candidato, comitê, contratação, cabo eleitoral, exceção, pessoa física, pessoa jurídica, organização, execução, campanha eleitoral, atividade profissional, contabilidade, escrituração, limpeza, jornalismo.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.