Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Destina locais e horários exclusivos para marcação de consultas ambulatoriais, procedimentos diversos ou exames complementares no SUS às pessoas que têm atendimento prioritário.
Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, pessoa portadora de deficiência, idoso, gestante, Sistema Único de Saúde (SUS), exclusividade, local, horário, marcação, consulta, exame médico, tratamento médico, assistência médico-hospitalar.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER