Emenda na Comissão
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2007 PL666606, pelo Dep. Nelson Meurer