Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, DE MODO A ESTENDER O AMPARO NELA PREVISTO AOS INVALIDOS DE NASCENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE ANTERIOR FILIAÇÃO AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. INCLUSÃO, PESSOA INVALIDA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DISPENSA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 02.