Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 5.258, DE 10 DE ABRIL DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS APLICAVEIS A MENORES DE 18 ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, CRIME, MENORIDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5439/68. DOFC 23 05 68. RET: DOFC 28 05 68.