Projeto de Lei
Dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais.
Exige o assentamento do óbito para os restos fetais. Altera a Lei nº 6.015, de 1973 (alterada pela Lei nº 6.216, de 1975).
Obrigatoriedade, enterro, cremação, incineração, feto, alteração, lei federal, registro público, exigência, registro, atestado de óbito.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER