Projeto de Lei
Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a fevereiro de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.
Concessão, remissão de débitos, delito previdenciário, pessoa jurídica, produtor rural, agroindústria, motivo, inconstitucionalidade, lei federal, proibição, restituição, ressarcimento, diferença, contribuição previdenciária, empregador, seguridade social, extinção, crédito previdenciário.
Leitura e publicação
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.