Projeto de Lei
ISENTA DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS E CARITATIVAS DE QUE TRATAM AS LEIS 3577 DE 04 DE JULHO DE 1959 E 3999 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961.
ISENÇÃO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIAS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 01.