Projeto de Lei
ABRE CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.303.000,00 AO CONGRESSO NACIONAL PARA PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO A CONGRESSISTAS.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CONGRESSO NACIONAL, PAGAMENTO, AJUDA DE CUSTO, CONGRESSISTA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 636/49. DOFC 08 03 49.