Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e o art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo imunidade tributária sobre os medicamentos de uso humano.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, Sistema Tributário Nacional, concessão, imunidade tributária, proibição, cobrança, tributos, medicamentos, utilização, pessoas, definição, programa, assistência farmacêutica, Executivo.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03