Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA POR QUALQUER TIPO DE FINANCIAMENTO, EMBORA FEITOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, UTILIZAÇÃO, VALOR, CONTA VINCULADA DO FGTS, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), AMORTIZAÇÃO, PRESTAÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 01.