Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Parque de Exposição  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará.
Aprovação, rádio, Morada Nova, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 487/2005. DOFC 03 06 05 PÁG 04 COL 03.
PDC 03 06 05 PÁG 22983 C0L 01.