Projeto de Lei
DETERMINA FORMA DE COMPUTAR JUROS NAS OBRIGAÇÕES SUCESSIVAS E ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'A' DO ARTIGO QUARTO DA LEI DA ECONOMIA POPULAR.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ECONOMIA, POPULAR, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, JUROS, COMISSÃO, DESCONTO, PERCENTAGEM, DIVIDA, AGIO, TAXA CAMBIAL, AGIOTAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).