Projeto de Lei
Disciplina a utilização de recursos federais pelas Prefeituras Municipais.
Normas, concessão, financiamento, empréstimo, prefeitura municipal, recursos, União Federal, banco oficial, empréstimo externo, país estrangeiro, exigência, legislação, utilização, solo urbano, expansão, municípios.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 10