Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O CUSTEIO DOS ENCARGOS.
ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA, SEGURADO, CUSTEIO, SEGUROS, (INPS), ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 09 82 PAG 7982 COL 01.