Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGITIMIDADE ADOTIVA, ADOÇÃO, MENOR, FILHO, IDADE, PRAZO DETERMINADO, DESQUITE, DIVORCIO, CODIGO CIVIL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.