Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS A SEREM CUMPRIDAS POR EMPRESAS DO RAMO IMOBILIARIO QUE ANUNCIAM A VENDA DE IMOVEIS MEDIANTE FINANCIAMENTO PELO SFH.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE COMERCIO IMOBILIARIO, UTILIZAÇÃO, (SFH), INCLUSÃO, ANUNCIO, PUBLICIDADE, VALOR, POUPANÇA, PRESTAÇÕES, PRAZO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 02.