Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante da Portaria  nº 265, de 6 de junho de 2005, que outorga autorização à Associação de Moradores do Jardim Aviação e Maria Cecília para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.
Rádio comunitária, São José dos Pinhais, (PR).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2496/2006