Projeto de Lei
ALTERA A LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1972, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A DIVULGAÇÃO POR RADIO E TELEVISÃO DAS ATIVIDADES DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, COMPETENCIA, PRESIDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, REQUISIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, REDE DE TRANSMISSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, DIVULGAÇÃO, ATIVIDADE, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATIVO, JUDICIARIO. DEFINIÇÃO, CRIME, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, CONGRESSO NACIONAL, JUDICIARIO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, SUSPENSÃO, EMISSORA, CASSAÇÃO, CONCESSÃO, MULTA, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DENUNCIA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, RELATORIO, ATIVIDADE, RADIODIFUSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1021 COL 01.