Projeto de Lei
PROVE SOBRE A REVISÃO OBRIGATORIA DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS INATIVOS, CIVIS OU MILITARES.
NORMAS, REVISÃO, PROVENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 PARAGRAFO SEGUNDO LETRA 'A' DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 08 56.