Projeto de Lei
Altera o § 2º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de  não computar na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, quando o local não for servido por transporte público e o empregador fornecer a condução.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inexistência, contagem, tempo, empregado, trabalhador, deslocamento, local de trabalho, dificuldade, acesso, retorno, ausência, transporte público, jornada de trabalho, empregador, fornecimento, transporte.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).