Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Jamacaru - ACJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Missão Velha, Estado do Ceará.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Missão Velha, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 805/2005. DOU 27 07 05 PÁG 09 COL 02.
 DCD 27/07/25 PAG 34725 COL 01.