Projeto de Lei
CONCEDE TRANSPORTE GRATUITO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, SENSORIAL OU MENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, DIREITOS, TRANSPORTE GRATUITO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, DEFICIENCIA, SECRETARIA, ASSISTENCIA SOCIAL, TRANSPORTES, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, EXTENSÃO, GRATUIDADE, PESSOAS, ACOMPANHAMENTO, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, GRATUIDADE, PASSAGEM, ONIBUS, TREM.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A LEI 8899/91).