Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Elimina a restrição de que somente os orgãos ou entidades executivos de transito deverão promover o funcionamento de escolas publicas de transito; possibilitando as auto-escolas particulares realizarem tal atividade.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, eliminação, restrição, entidade, realização, educação, transito,  autorização, auto-escola.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.