Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei nº 4.595, de 31 dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências".
INSTITUINDO AUTORIZAÇÃO FORMAL PARA QUEBRA DE SIGILO BANCARIO E FISCAL COMO REQUISITO INDISPENSAVEL AO REGISTRO DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO E A POSSE EM CARGO PUBLICO.
ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCARIO, SIGILO FISCAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, NOMEAÇÃO, POSSE, CARGO PUBLICO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.