Projeto de Lei
Obriga a propaganda de bebidas alcoólicas a conter advertência sobre os perigos do alcoolismo e dá outras providências.
Obrigatoriedade, advertencia, publicidade, propaganda, embalagem, bebida alcoolica, emissora, radio, televisão, perigo, dependencia fisica, dependencia psiquica, saude, alcoolismo, infração, multa.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).