Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 167 da Constituição Federal, para criar o Fundo Rodoviário Nacional.
Estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de tres por cento da receita resultante de impostos, no Fundo Rodoviario Nacional, que terá por objetivo financiar a construção e restauração de rodovias federais.
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Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.