Projeto de Lei
Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nú, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras, e dá outras providências.
Criação, Registro Temporário Brasileiro, embarcação pesqueira, embarcação estrangeira, arrendamento, afretamento, armador, cooperativa, empresa de pesca, Empresa nacional, suspensão, caráter provisório, exigência, utilização,   empresa, complementação, registro, propriedade marítima, registro geral, Tribunal Marítimo (TM), Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, expedição, certificado, prazo, contrato, cancelamento, obrigatoriedade, composição, tripulação, percentual, brasileiro,, Comandante, Chefe, Máquina, competência, autoridade marítima, fiscalização.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.104 (SF) que encaminha texto sancionado para arquivo.