Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DE AJUSTE ENTRE O GOVERNO FEDERAL E PAUL W. BRANNING, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DRAGAGEM NA BARRA DO PORTO DE ARACAJU.
CONFIRMAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, GOVERNO FEDERAL, EXECUÇÃO, SERVIÇO, MUNICIPIO, PORTO, (SE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 33/49. DOFC 28 09 49.