Projeto de Lei
REGULA A INDENIZAÇÃO A DEPENDENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, INDENIZAÇÃO, DEPENDENTE, COMPANHEIRA, AÇÃO DE ALIMENTOS, PRAZO DETERMINADO, PROVA TESTEMUNHAL, CERTIDÃO, CASAMENTO RELIGIOSO, PENSÃO ALIMENTICIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1182 COL 01.