Requerimento de Informação
Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento esclarecimentos acerca do posicionamento desse Ministério acerca do artigo 2º, do Decreto nº 4.680 / 03, em especial quanto à possibilidade de importação de alimentos e ingredientes alimentares que contenham organismos geneticamente modificados, em percentual inferior a 1% da composição do produto.
Ministro Roberto Rodrigues.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, esclarecimentos, Decreto Federal, possibilidade, importação, alimentos, organismo geneticamente modificado, produto alimentício, inferioridade, percentagem, composição, venda a granel.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.