Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
REVERTENDO EM FAVOR DA VIUVA AS QUOTAS DE PENSÃO DEVIDAS AOS FILHOS, FILHAS, IRMÃOS DO SEGURADO, QUANDO DE SUA MAIORIDADE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REVERSÃO, VIUVA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MAIORIDADE, COTA, FILHO, FILHA SOLTEIRA, IRMÃ SOLTEIRA, IRMÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0199 COL 01.