Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 750, de 12 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação Beneficente Maria Pinto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará.
SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, CAUCAIA, (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1258/2001