Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. João Correia, pela adequação financeira e orçamentária do projeto, e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação