Projeto de Lei
ISENTA DE COBRANÇA OS PRIMEIROS 100 KW/H CONSUMIDOS NAS RESIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, TARIFA, CONSUMO RESIDENCIAL, ENERGIA ELETRICA, LIMITAÇÃO, (KW).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0165 COL 01.