Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 100 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PETIÇÃO, COBRANÇA, HONORARIOS, ADVOGADO, VALOR, CAUSA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0086 COL 01.