Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS A IMPORTAÇÃO DO NAVIO IATA PELA COMPANHIA MARITIMA NETUMAR, COM SEDE NO ESTADO DA GUANABARA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, NAVIO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, SEDE, ESTADO, (GB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.