Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO OU RETENÇÃO DAS QUOTAS DO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL ATRIBUIDAS AOS MUNICIPIOS.
NORMAS, LIBERAÇÃO, SUSPENSÃO, COTA, MUNICIPIOS, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, COMPETENCIA, (DNER).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 08 81 PAG 8157 COL 01.