Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO E REVOGA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO 65 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
PERMITINDO QUE OS HERDEIROS OU LEGATARIOS DE IMOVEL RURAL POSSAM DIVIDI-LOS EM OUTROS DE DIMENSÃO INFERIOR AO MODULO RURAL, DEVENDO SER EXPLORADO, SOMENTE, PELA FORÇA DE TRABALHO FAMILIAR.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, AUTORIZAÇÃO, HERDEIRO, LOCATARIO, IMOVEL RURAL, FRACIONAMENTO, INFERIORIDADE, MODULO RURAL, PARTILHA DE BENS, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, ISENÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, PRODUTOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).