Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NA AQUISIÇÃO DE VEICULO UTILITARIO PELO REPRESENTANTE COMERCIAL AUTONOMO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, REPRESENTANTE COMERCIAL, VIAJANTE, TRABALHADOR AUTONOMO, UTILIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.