Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Novo Milênio, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.
Aprovação, rádio educativa, Guarapari, (ES).
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305