Sugestão
Dispõe sobre a necessidade de representação para iniciar ação penal relativa a crimes patrimoniais cometidos contra particulares, sem violência ou grave ameaça, como furtos, apropriação indébita e estelionato
Opção, vítima, decisão, denúncia,  início, ação penal, crime contra o patrimônio, bens particulares, furto, apropriação indébita, estelionato, ausência, ameaça, violência.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.