Projeto de Lei
ALTERA OS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ART. 27 DA LEI Nº 3.807 DE 26 DE AGOSTO DE 1960 E GARANTE APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, SALARIO INTEGRAL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).