Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 37 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, BASE DE CALCULO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, SEGURADO, PERCENTAGEM, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4891 COL 02.