Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, A SOCIEDADE MIGUEL COUTO DOS AMIGOS DOS ESTUDANTES CEDIADA EM CAMPO GRANDE, ESTADO DO MATO GROSSO, UMA AREA DE 40 HECTARES.
Autorização, Executivo, Ministério da Agricultura, doação, terreno, Município, Campo Grande, (MT),
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 454/48. DOFC 06 11 48.