Projeto de Lei
Estabelece o uso de pára-choques nos caminhões e carretas.
Obrigatoriedade, utilização, equipamentos, proteção, caminhão, transporte de carga,  responsabilidade civil, responsabilidade penal, importador, fabricante, empresa de autopeças, defeito de fabricação, qualidade, material, penalidade, apreensão, veículos, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.