Projeto de Lei
DEFINE OS CRIMES CONTRA OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, CRIME, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 04.