Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo 3º ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e dá outras providências.
Isenta do pagamento da contribuição anual à OAB os integrantes das instituições públicas que, por lei, estejam impedidos de exercer a advocacia.
Alteração, Estatuto da OAB, isenção, pagamento, contribuição profissional, anuidade, advogado, exercício, cargo, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), defensoria pública, procuradoria, consultoria jurídica, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil),
município, administração indireta, fundação, impedimento, exercício profissional, advocacia, quitação, anterioridade, débitos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno