Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 115 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, PARA PERMITIR O REGISTRO DAS ENTIDADES SINDICAIS NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS.
DEFININDO COMO ORGÃO COMPETENTE PARA O REGISTRO DE SINDICATOS O CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DA PESSOAS JURIDICAS, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO OITAVO DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, INCLUSÃO, COMPETENCIA, CARTORIO, REGISTRO CIVIL, PESSOA JURIDICA, ENTIDADES SINDICAIS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETIVO, AUTONOMIA, LIBERDADE, ORGANIZAÇÃO, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0056 COL 01.