Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência física.
Inclui um médico na Comissão nomeada para realizar o exame de direção de candidato portador de deficiência física.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, concessão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, julgamento, exame, motorista, comissão especial, médico, adaptação, veículo automotor.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER