Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PROIBINDO O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA DAS VERBAS RESCISORIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, IDENIZAÇÃO TRABALHISTA, PROVENIENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0050 COL 01.