Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta disposição ao artigo 53 da Constituição Federal, limitando a incidência das imunidades parlamentares quanto a ilícitos penais anteriormente praticados.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LIMITAÇÃO, INCIDENCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL,
SENADOR, APURAÇÃO, FATO, DEFINIÇÃO, ATO ILICITO, INFRAÇÃO PENAL,
OCORRENCIA, PRAZO, ANTERIORIDADE, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, DISPENSA,
LICENÇA PREVIA, AUTORIZAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO,
CONGRESSO NACIONAL, TRAMITAÇÃO, SEGREDO DE JUSTIÇA.
Prejudicado
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA À PEC 610/98, PRINCIPAL