Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
2029, de 8 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Paraisense (Rádio Regional FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Paraíso, Estado do Maranhão.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, São João do Paraíso, (MA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 348/2003