Projeto de Lei
REVIGORA, POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
PRAZO PARA REQUERIMENTO DE DISPENSA DO DEPOSITO DO FGTS PELAS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
REVIGORAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ENTIDADE FILANTROPICA, PRAZO, REQUERIMENTO, DISPENSA, DEPOSITO.
Não Informado
OF SM/507/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 02.