Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 171 DO DECRETO-LEI 2848, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1940, RELATIVAMENTE A EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, TRANSAÇÕES, CHEQUE, AUTOR, EMISSÃO, CHEQUE SEM FUNDOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1206 COL 01.