Projeto de Lei
Altera o artigo 52, inciso IV do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, fazendo constar valor atual aos negócios jurídicos que especifica.
Alteração, Lei de Falências, fixação, valor, salário mínimo, normas, revogação, ato, devedor, anterioridade, declaração, falência.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.