Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, PELO PODER LEGISLATIVO, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO, ATO, EXECUTIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO, FUNCIONARIO, RESPONSABILIDADE, VALOR, BENS PUBLICOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO MISTA ESPECIAL, FISCALIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, FIXAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, PARTIDO POLITICO, COMPETENCIA, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS. NORMAS, CONVOCAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO, ESCLARECIMENTOS, LEGISLATIVO, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO. APRECIAÇÃO, DOCUMENTO SIGILOSO, SESSÃO SECRETA, COMISSÕES, FISCALIZAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO, RESOLUÇÃO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PLENARIO. OCORRENCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, FORMALIZAÇÃO, PROCESSO, ATO ILICITO, ADMINISTRAÇÃO. NORMAS, FISCALIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), COMPETENCIA, COMISSÃO PERMANENTE, SENADO, COMISSÃO ESPECIAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. NORMAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS, COMISSÃO PERMANENTE, FISCALIZAÇÃO, LEGISLATIVO. FIXAÇÃO, PRAZO, IMPEDIMENTO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, OCORRENCIA, DESTINAÇÃO, DIRETOR. OBRIGATORIEDADE, CONCORRENCIA PUBLICA, REALIZAÇÃO, CONTRATO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEFINIÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO SIGILOSO, CONTRATO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSÃO, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0896 COL 01.