Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL, PARA O FIM DE DISCIPLINAR A PROPAGANDA ELEITORAL NÃO PARTIDARIA ATRAVES DOS VOLANTES DA LOTERIA ESPORTIVA.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PROPAGANDA ELEITORAL, BILHETE, LOTERIA ESPORTIVA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TSE).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).