Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA AO PODER JUDICIARIO DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 153.868,60 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A JUIZES E ESCRIVÃES ELEITORAIS A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL DE ALAGOAS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ, ESCRIVÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ALAGOAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 923/49. DOFC 22 11 49.