Projeto de Lei
Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
Possibilitando a substituição do prenome de pessoa transexual.
Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, substituição, troca, prenome, transexual, autorização judicial, sentença judicial, avaliação, laudo médico, dispensa, cirurgia, averbação, Cartório, livro, registro de nascimento.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.