Projeto de Lei
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Inclui o bloqueador, o protetor e o filtro solar no conceito de medicamentos.
Alteração, Lei do Controle Sanitário de Medicamentos, equiparação, medicamento,  protetor solar, redução, câncer, concessão, isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER