Emenda na Comissão
Inclua-se artigo à PEC nº 40, de 2003, com a seguinte redação:
Art. As entidades fechadas de previdência privada, destinadas a complementar os benefícios do regime de que trata o art. 40, devem atribuir a responsabilidade da gestão dos respectivos fundos de pensão  exclusivamente aos bancos oficiais de desenvolvimento.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Alexandre Cardoso