Projeto de Lei
FIXA TETO MAXIMO PERMITIDO PARA A REMUNERAÇÃO DE QUALQUER TRABALHADOR, DA ATIVIDADE PRIVADA OU PUBLICA.
FIXADO EM 80 VEZES O SALARIO-MINIMO REGIONAL).
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, NUMERO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, DIARIAS, PASSAGEM, PRO LABORE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0186 COL 01.