Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. João Batista (PP-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela CDC, e pela rejeição da Emenda nº 1/2003 da CCTCI.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. João Batista (PP-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela CDC, e pela rejeição da Emenda nº 1/2003 da CCTCI.