Projeto de Lei
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004.
Fixa o salário mínimo em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais).
Fixação, aumento, reajuste, valor, salário mínimo, mês, maio, extensão, benefício previdenciário, Previdência Social.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP