Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 41 DA LEI DE BENEFICIO E CUSTEIO DA PREVIDENCIA.
DEVENDO OS BENEFICIOS SEREM PAGOS ATE O QUINTO DIA UTIL DO MES SEGUINTE A SUA COMPETENCIA, PODENDO O CNPS REDUZIR ESTE PRAZO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, TRABALHADOR, PREVIDENCIA SOCIAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 15 02 96 PAG 4652 COL 01.