Voto em Separado
PROJETO DE LEI Nº.  3.794-A, DE 2004
Dispõe sobre a dação de imóveis, bens e serviços passíveis de utilização em programas habitacionais como forma de extinção de créditos tributários, destinando os recursos para o programa “Casa Digna para Todos”.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Nazareno Fonteles