Projeto de Lei
ASSEGURA ASSISTENCIA MEDICO FINANCEIRA AOS INVALIDOS CONGENITOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, (INAMPS), PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, INVALIDEZ, DOENÇA CONGENITA, MENOR, AUXILIO, MENSALIDADE, ENCARGO, (INPS), TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, (FINSOCIAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1002 COL 01.