Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre processos de ações cíveis movidas contra a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S. A. 
Ações indenizatórias para construção do Lago Reservatório da Usina Hidrelétrica de Balbina, no Estado do Amazonas, e ações de correção monetária por contratos firmados.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.