Requerimento de Constituição de Comissão Externa
Requer, nos termos regimentais, a constituição de Comissão Especial da Câmara dos Deputados para verificar e acompanhar ´in loco` as denúncias realizadas pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Execução Penal da Comarca de Macapá.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.