Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO ELEITORAL (LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965).
DISPONDO SOBRE A PROVA DE RESIDENCIA).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ALISTAMENTO ELEITORAL, COMPROVAÇÃO, RESIDENCIA, TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).