Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 447/1991, do PL 1137/1991, do PL 1154/1991, do PL 2932/1992, e do PL 4131/1989, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 447/1991, do PL 1137/1991, do PL 1154/1991, do PL 2932/1992, e do PL 4131/1989, apensados.