Projeto de Lei
ALTERA, A REDAÇÃO DA LETRA 'I' DO ARTIGO 88 DO CODIGO DE JUSTIÇA MILITAR (DECRETO-LEI 925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1938).
DISPÕE SOBRE CRIME DOS MILITARES).
ALTERAÇÃO, CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR, CRIME MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.