Projeto de Lei
Altera o art. 64 e parágrafos da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Estabelecendo a votação eclética para eleição dos cargos do Conselho Federal, Conselho Seccional e da Dietoria da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB; extinguindo o voto em "chapa fechada".
Alteração, Estatuto, Advocacia, (OAB), critérios, votação, eleição, membros, cargo, Conselho Federal, Conselho Seccional, Caixa de Assistência dos Advogados, candidato eleito, m.aioria, voto.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).