Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação contra a Decisão da Presidência em Questão de Ordem, objetivando a devolução ao autor do Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.