Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO (LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966).
PARA POSSIBILITAR AO MENOR DE 18 ANOS DIRIGIR CICLOMOTORES.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, POSSIBILIDADE, MENOR, LIMITE DE IDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CICLOMOTOR, MOTOCICLETA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0178 COL 01.