Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil, pela rejeição deste, e da EMC 1/2003 CECD a ele apresentada.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil, pela rejeição deste, e da EMC 1/2003 CECD a ele apresentada.