Requerimento de Desarquivamento de Proposições
Requer o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar n° 383/2006, que "Permite o acesso do Tribunal de Contas da União a informações e documentos protegidos por sigilo bancário mediante autorização do Congresso Nacional, e no caso de sigilo fiscal, mediante autorização judicial"
Desarquivamento a Pedido
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o desarquivamento das seguintes proposições: PLP-13/1995, PLP-193/2001, PLP-308/2002, PLP-222/2001, PLP-233/2001, PLP-383/2006. Oficie-se e, após, publique-se.

DCD 31 03 07 PAG 13815 COL 01.