Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS VENCIMENTOS E OS PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DAS AUTARQUIAS, BEM COMO OS DOS MILITARES.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VENCIMENTOS, PROVENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, MILITAR, AUTARQUIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO