Proposta de Emenda à Constituição
Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal.
Dispõe que lei específica definirá a destinação e a redistribuição dos recursos financeiros de origem pública que são administrados por entidade de prática desportiva, incluindo os repassados à CBF. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Desporto, lei federal, definição, distribuição, recursos públicos, entidade de prática desportiva, clube, confederação, futebol, contrato, convênio, órgão público,  Administração Pública, concessionária, permissionária, serviços públicos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER