Requerimento de Desarquivamento de Proposições
Requer o desarquivamento do Projeto de Lei Nº 7.370/2002, que acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.