Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 283, DE 24 DE MAIO DE 1948, QUE ASSEGURA LICENÇA ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, LICENÇA ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.