Proposta de Emenda à Constituição
Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, extensão, incentivo fiscal, Zona Franca de Manaus, Estado, (RR).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.