Projeto de Lei
CRIMINALIZA O PORTE ILEGAL DE ARMA.
BLOCO.
CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A PESSOA, ILEGALIDADE, PORTE DE ARMA, MUNIÇÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, AGENTE, CONDENADO, VIOLENCIA, PESSOA FISICA, OMISSÃO, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE, UTILIZAÇÃO, MENOR, IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0086 COL 01.