Projeto de Decreto Legislativo
Aprova os textos da Emenda ao Anexo I e dos dois novos Anexos (VIII e IX) à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotados durante a IV Reunião da Conferência das Partes, realizada em Kuching, na Malásia, em 27 de fevereiro de 1998.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, EMENDA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CONTROLE, TRANSPORTE, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, FRONTEIRA, DEPOSITO, ARMAZENAGEM, RESIDUOS PERIGOSOS, PRODUTO PERIGOSO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, CONFERENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, MALÁSIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 463/01. DOFC 03 12 01 PAG 0003 COL 02. DCD 21 11 01 PAG 59121 COL 01.