Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação ao Inciso X o Art. 3° da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências".
Destina recursos do FUNPEN para apoio à melhoria da infra-estrutura social dos Municípios de menor porte que tenham em sua área estabelecimentos penais com mais de duzentos presos.
Alteração, Lei do FUNPEN, apoio, melhoria, infra-estrutura, assistência social, Municípios, localização, estabelecimento penal, presídio, quantidade, preso, sistema penitenciário.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER