Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1150 DO CODIGO CIVIL.
PARA POSSIBILITAR A RECOMPRA, PELO EX-PROPRIETARIO, DE IMOVEL NÃO UTILIZADO PARA O FIM A QUE FOI DESAPROPRIADO.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, REAQUISIÇÃO, IMOVEL, DESAPROPRIAÇÃO, PROPRIETARIO, GARANTIA, PAGAMENTO, PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES, POSSE, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO,DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.