Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS QUANTO AO BENEFICIO DA GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS PARA PESSOAS IDOSAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CUMPRINDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 230 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DOSPOSITIVOS, ASSISTENCIA, VELHICE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, GRATUIDADE, PASSAGEM, ONIBUS, TRANSPORTE URBANO, TRANSPORTE GRATUITO, MUNICIPIO, REGIÃO METROPOLITANA, VELHO, IDADE, COMPROVAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, ESTADOS, HIPOTESE, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CASSAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, TRANSPORTE COLETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0058 COL 02.