Projeto de Lei
Dispõe sobre o Estatuto dos Povos Indígenas.
Regulamenta o disposto no art. 176, § 1º e art. 231 da Constituição Federal de 1988 e revoga a Lei nº 6.001 de 1973.
Regulamentação, Constituição Federal, Índios, definição, Estatuto do Índio, comunidade indígena, registro civil, nascimento, óbito, identificação civil, bens, patrimônio indígena, direito autoral, terras indígenas, exploração, recursos naturais, legitimidade, poder público, defesa, direitos, grupo indígena, Polícia Federal, Ministério Público, Justiça Federal.  
_Normas, demarcação, terras indígenas, pesquisa de minério, lavra de minério, mineração, estudo de impacto ambiental.  
_ Garantia, assistência, saúde, índio, criação, comissão especial, Ministério da Saúde, competência, União Federal, educação, ensino, comunidade indígena, currículo, professor, observação, cultura, linguagem.  
_ Competência, União Federal, elaboração, programa, projeto, garantia, subsistência, grupo indígena.  
_ Normas, aplicação, legislação penal, Justiça Federal, processo, julgamento, crime, autoria, índio, genocídio, danos, recursos naturais, solo, rio, lago, terras indígenas, discriminação racial, pena de detenção, pena de reclusão.  
_ Revogação, Estatuto do Índio, dispositivos, Código Civil.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.