Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados José Roberto Arruda e Edmar Moreira. 
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pelo não provimento.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania