Projeto de Lei
ESTENDE O SALARIO-FAMILIA CRIADO PELO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968, AOS HERDEIROS DE SEGURADO FALECIDO NO GOZO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
EXTENSÃO, SALARIO FAMILIA, AMPARO, LEI FEDERAL, BENEFICIO, HERDEIRO, SEGURADO, MORTE, GOZO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0001 COL 02.