Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE REGISTRO DAS SERRARIAS QUE NÃO SE DEDIQUEM AO BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MADEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ISENÇÃO, REGISTRO, SERRARIA, ATIVIDADE, COMERCIO, BENEFICIAMENTO, MADEIRA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 03 73 PAG 0173 COL 03.