Projeto de Lei
ALTERA O ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE CONCEDE ESTIMULOS FISCAIS A CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS, REFORÇA OS INCENTIVOS A COMPRA DE AÇÕES, FACILITA PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FUNDO 157, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CAPITALIZAÇÃO, EMPRESA, REFORÇO, AQUISIÇÃO, AÇÕES, FACILIDADE, PAGAMENTO, DEBITO FISCAL.
Não Informado
OFÍCIO DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 12 08 67 PAG 4405 COL 04.