Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Propõe que até o ano 2012 os recursos dos fundos possam ser aplicados em projeto de infra-estrutura da região do semi-árido nordestino, até o limite de vinte e cinco por cento das disponibilidades financeiras anuais.
Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, diretrizes, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), aprovação, programa, financiamento, planejamento, aplicação de recursos, limitação, participação acionária, competência, Ministério da Fazenda (1192-2018), Informação, Ministério da Integração Nacional (1999-2018), banco, administrador, transferência financeira, Banco Central do Brasil (Bacen), critério, encargos financeiros, financiamento rural, produtor rural, taxas, juros, empréstimo, incentivo, bônus, produção, bens, exportação, colono, assentamento rural, controle, prestação de contas, crédito rural, requisitos, banco oficial, renegociação, prorrogação, composição, dívida, saldo devedor, Banco do Brasil, desenvolvimento regional, Região Semi-árida.  
_Alteração Lei Federal, Medida Provisória, aplicação, taxas, juros, empréstimo, financiamento, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
Encaminhamento
Ao arquivo - Mem. 305