Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2191/2003, e do PL 3336/2004, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família