Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIO.
OBSERVANDO O PERCENTUAL DE CINQUENTA POR CENTO DE MUSICA INTERPRETADA POR ARTISTA BRASILEIRO).
NORMAS, EXIGENCIA, INCLUSÃO, PROGRAMAÇÃO, RADIO, RADIODIFUSÃO, PERCENTAGEM, MUSICA BRASILEIRA, AUTORIA NACIONAL, INTERPRETAÇÃO, ARTISTA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, DIREITO AUTORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0969 COL 01.