Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
PROIBINDO A APREENSÃO DO VEICULO, SE O PROPRIETARIO NÃO ESTIVER PORTANDO A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PROIBIÇÃO, APREENSÃO, VEICULO AUTOMOTOR, HIPOTESE, PROPRIETARIO, MOTORISTA, INEXISTENCIA, PORTADOR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 05 77 PAG 2568 COL 02.