Projeto de Lei Complementar
Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade da indústria tabagista, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do fumo, cigarro e tabaco.
CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), FINANCIAMENTO, TRATAMENTO MEDICO, VICIO, CIGARRO, produto derivado,  TABACO, FUMO, BASE DE CALCULO, PERCENTUAL, LUCRO, FABRICANTE, IMPORTADOR, VENDA, FABRICAÇÃO, PRODUTO, TRIBUTAÇÃO.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER