Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO NONO DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916).
A MAIORIDADE COMEÇA AOS 18 ANOS PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, MAIORIDADE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.