Projeto de Lei
ALTERA O ART OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
SAQUE NA CONTA VINCULADA PARA CUSTEIO DE ESTUDOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, DESPESA, INSTRUÇÃO, DEPENDENTE, EMPREGADO, CURSO MEDIO, INSTRUÇÃO, UNIVERSIDADE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).