Projeto de Lei
Altera a redação do § 3º do artigo 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e dá 	providências correlatas.
Define novos critéiros para a concessão da Carteira Nacional de Habilitação.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, concessão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, conclusão, prazo, Permissão para Dirigir,  ausência, infração gravíssima, reincidência, infração grave, duplicidade, infração média.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER