Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 492 E 497 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO ESTABILIDADE AO EMPREGADO COM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO, AINDA QUE SEJA OPTANTE PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO  (CLT). CONCESSÃO, ESTABILIDADE, TRABALHADOR, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, NORMAS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0860 COL 01.