Projeto de Lei
DETERMINA A INDICAÇÃO DO RG, CPF E FILIAÇÃO DOS INTERESSADOS NAS CERTIDÕES EXPEDIDAS PELOS CARTORIOS DISTRIBUIDORES E DE PROTESTO.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, REGISTRO GERAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE, (CPF), FILIAÇÃO, CERTIDÃO, CARTORIO DE PROTESTO, OBJETIVO, HOMONIMIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).