Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO DEVIDAS PELAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA A INSTIUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.
NORMAS, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ATRASO, EMPRESA , NAVEGAÇÃO AEREA, TRANSPORTE AEREO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3330/57.