Projeto de Lei
ESTENDE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COM SEDE EM PETROPOLIS, A COMARCA DE TERESOPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
AMPLIAÇÃO, JURISDIÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, PETROPOLIS, TERESOPOLIS, (RJ).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 204 DO REGIMENTO.