Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-6367/2002, do PL-94/1999, do PL-588/1999, do PL-772/1999, do PL-1281/1999, do PL-3173/2000, do PL-3179/2000, do PL-3380/2000, do PL-4420/2001, e do PL-5763/2001, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e