Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 885.000,00, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA IX REUNIÃO DAS ALTAS PARTES CONTRATANTES DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), ATENDIMENTO, DESPESA, ACORDO, TARIFA ADUANEIRA, COMERCIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2742/56. DOFC 07 03 56.