Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, AS OPERAÇÕES COMERCIAIS INTERESTADUAIS ENTRE PESSOAS JURIDICAS.
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
ISENÇÃO, (ICM), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, COMERCIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 COL 01.