Projeto de Lei
Dispõe sobre a profissão de Agente Comunitário de Apoio à Vizinhança.
Regulamentação, profissão, exercício profissional, agente, ação comunitária, atendimento, vizinhança, auxílio, segurança, comunidade, exigência, cadastro, Secretaria de Segurança Pública, requisitos, competência, proibição, utilização, arma de fogo.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.