Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho, pela aprovação deste, e do PLP 73/2003, apensado, com substitutivo.
Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho, pela aprovação deste, e do PLP 73/2003, apensado, com substitutivo.