Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ELEVANDO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINARIAS.
QUANDO FOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, A HORA EXTRA SERA EQUIVALENTE A HORA NORMAL E NOS DEMAIS CASOS TERA UM ADICIONAL DE PELO MENOS CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, VALOR, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0925 COL 01.