Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PROPAGANDA ELEITORAL, RADIO, TELEVISÃO. HORARIO GRATUITO, DISTRIBUIÇÃO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1192 COL 01.