Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A ISENÇÃO DE VISTOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, EM BRASILIA, EM 15 DE ABRIL DE 1995.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO  SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, VISTO DE PASSAPORTE, PASSAPORTE DIPLOMATICO, PASSAPORTE DE SERVIÇO, PAÍS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
Não Informado
ENCAMINHADA A SECRETARIA GERAL DA MESA.