Projeto de Lei
Isenta do pagamento das contas de água e luz os trabalhadores desempregados.
Isenção, desempregado, pagamento, contas,água, energia elétrica, luz, limitação, valor, exigência, apresentação, concessionária, Carteira de Trabalho, cópia, demissão.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 01.