Projeto de Lei
Institui a indenização por danos morais entre cônjuges.
Na separação judicial  pedida por um dos cônjuges quando imputar ao outro conduta desonrosa ou ato que importe em  grave violação dos deveres do casamento; alterando a Lei nº 6.515, de 1977.
Alteração, Lei do Divórcio, possibilidade,  cônjuge, solicitação, indenização, reparação, danos morais, autos, separação, judicial, motivo, conduta, falta, honra, violação, deveres, dissolução, sociedade conjugal, casamento.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).