Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS E NAS PROVAS DE SELEÇÃO.
ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PREENCHIMENTO, VAGA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PRIVADA, EXAME VESTIBULAR, PROIBIÇÃO, COBRANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).