Projeto de Lei
Concede a isenção prevista na Lei nº 8.989, de 1995, para pessoas portadoras de neoplasia maligna, nas condições que estabelece.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão,  portador, doença, neoplasia maligna, exigência, laudo médico, Benefício fiscal, tributação.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).