Projeto de Lei
PERMITE O VOTO FORA DO DOMICILIO ELEITORAL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA
AUTORIZAÇÃO, ELEITOR, VOTO, AUSÊNCIA, DOMICILIO ELEITORAL, REQUERIMENTO, CARTORIO ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0081 COL 01.