Projeto de Lei
CONSIDERA SERVIÇO PUBLICO, PARA EFEITO DE LICENÇA PREMIO E DE APOSENTADORIA O TEMPO DE EXERCICIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA.
DEFINIÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO, PROFISSIONAL, JORNALISTA, EFEITO, LICENÇA ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.