Projeto de Lei
ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 4.284, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE "CRIA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC)".
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). PENSÕES. BENEFICIOS. IPC. REAJUSTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5896, DE 05 07 73.