Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 6980/2002, apensado, com emenda.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 6980/2002, apensado, com emenda.