Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), DEPOSITO BANCARIO, UTILIDADE PUBLICA, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, EXTENSÃO DE BENEFICIO, ENTIDADE BENEFICENTE, ENTIDADE FILANTROPICA, BENEFICIO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1348/73.