Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO, PARA DUAS CAIXAS CONTENDO 45 BOBINAS DE MOTORES DE LOCOMOTIVAS ELETRICAS E PARTE DE ARMADURAS PARA MOTORES.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MOTOR, LOCOMOTIVA, BENS ACESSORIOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 556/48. DOFC 23 12 48.