Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 521, de 08 de outubro de 2003, que autoriza a Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Restinga, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Restinga, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1337/2004