Projeto de Lei
Revoga os incisos II e III do artigo 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".
DISPENSANDO A REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL, NO CASO DO JUIZ
PROFERIR SENTENÇA CONTRA A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E
OS MUNICIPIOS, E QUE JULGAR IMPROCEDENTE EXECUÇÃO DE DIVIDA ATIVA
DA FAZENDA NACIONAL).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSA, EXIGENCIA, CONFIRMAÇÃO, TRIBUNAL AD QUEM, SENTENÇA CONDENATORIA, PREJUIZO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, DEFINIÇÃO, IMPROCEDENCIA, EXECUÇÃO, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno