Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DO PROCESSO PENAL, DA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951 E DA LEI DELEGADA Nº 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, NOS CASOS DE INFRAÇÃES COM A PARTICIPAÇÃO DE PROPRIETARIOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, PROTEÇÃO, DIREITOS, CONSUMIDOR, DECRETAÇÃO, PRISÃO, COMERCIANTE, INDUSTRIAL, INFRATOR, ECONOMIA POPULAR, CONGELAMENTO, PREÇO, MERCADORIA, PARTICIPAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CUMPRIMENTO, PLANO, CRUZADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1092 COL 01.