Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao parágrafo único, do art. 37, do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Tipificando como contravenção referente a incolumidade pública a utilização, venda, fabricação, fornecimento de vidro moído ou cerol  para papagaio de papel (pipa) e outros artefatos de brinquedos.
Alteração, Lei das Contravenções Penais, tipicidade, contravenção, incolumidade pública, utilização, fornecimento, fabricação, comercialização, vidro, brinquedo, penalidade, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 130 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.