Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 180 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA COM AS VANTAGENS DO CARGO DE CHEFIA.
ALERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, APOSENTADORIA, VANTAGENS, CARGO EM COMISSÃO, CHEFIA, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0121 COL 01.