Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela rejeição deste, do PL 3375/2004, e do PL 3374/2004, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público