Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso LI do art. 5º da Constituição Federal.
Autorizando a extradição de brasileiros natos envolvidos em crimes de seqüestro, terrorismo, tráfico internacional de drogas e entorpecentes; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, autorização, extradição, brasileiro nato, participante, criminoso, crime, seqüestro, terrorismo, tráfico internacional, droga, entorpecente, exigência, requisição, país estrangeiro, celebração, tratado.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305