Projeto de Lei
Resguarda direitos adquiridos por funcionários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, antes da vigência das Leis nºs 5.902 e 5.903, de 9 de julho de 1973, quanto à percepção de adicionais por quinqüênios
Garantia, direito adquirido, funcionários, Câmara dos Deputados, Senado, recebimento, adicionais, quinquênio, gratificação, anterioridade, lei federal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.