Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DO SERVIDOR PUBLICO.
APOS 02 ANOS DE EXERCICIO PRESTADO SOB QUALQUER FORMA E A QUALQUER TITULO).
FIXAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, SERVIDOR, NOMEAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, TABELA DE EMPREGO PERMANENTE, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO