Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 444 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), QUITAÇÃO, DIREITOS, NATUREZA TRABALHISTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 06 70 PAG 1911 COL 04.