Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA O FIM DE PERMITIR QUE O EMPREGADO POSSA MOVIMENTAR SUA CONTA VINCULADA NO CASO DE FREQUENCIA A CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, HIPOTESE, FREQUENCIA, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, EMPRESA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79 (ANEXO O PL. 755/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.