Emenda na Comissão
Suprima-se o §7º e seus incisos do art. 155 da Constituição Federal, constante do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Armando Monteiro e outros