Indicação
SUGERE O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SE IMPORTA EM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 48, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO, O FATO DE UM DEPUTADO, NO EXERCICIO DO MANDATO, SER READMITIDO EM CARGO PUBLICO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.
SUGESTÃO, PRONUNCIAMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, VIOLAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEPUTADO FEDERAL, SERVIÇO, MANDATO, READMISSÃO, CARGO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.