Projeto de Lei
Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado.
Alterando a Lei nº 8.906, de 1994.
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, obrigatoriedade, realização, aprovação, exame de ordem, Advogado, proibição, dispensa, exercício profissional, cargo, exigência, graduação, Direito.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.