Projeto de Lei
Dispõe sobre a regulamentação da propaganda de medicamentos no país e dá outras providências.
Regulamentação, propaganda comercial, medicamentos, proibição, publicidade, emissora, rádio, televisão, imprensa, padronização, divulgação, informações, profissional, área,  saúde, restrição, distribuição,  amostra grátis, fiscalização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.