Projeto de Lei Complementar
Altera dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, proibindo o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, PROIBIÇÃO, MAGISTRADO, JUIZ, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, AERONAVE, VOO  COMERCIAL.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 01.