Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paraíso de Camocim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará.
Aprovação, rádio, Tabuleiro do Norte, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 686/2005. DOU 24 06 05 PÁG 03 COL 01 
DCD 24/06/05 PAG 28275 COL 01.