Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, UM CREDITO DE Cr$ 10.000.000,00 PARA COMBATER A BROCA DO CAFE.
AUMENTADO PARA Cr$ 30.000.000.00).
Autorização, Executivo, Ministério da Agricultura, abertura de crédito, combate, broca do café.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 519/48. DOFC 06 12 48.