Emenda/Substitutivo do Senado
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2003 (nº 6.239, de 2002, na Casa de Origem), que "estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal