Projeto de Lei
PERMITE O TRABALHO EM DIAS FERIADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, TRABALHO, SERVIÇO, DIA, FERIADOS, EMPRESA, PAGAMENTO, FERIAS, EMPREGADO, HORARIO DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0174 COL 01.