Projeto de Lei
ESTABELECE GARANTIAS AO JORNALISTA PROFISSIONAL NO EXERCICIO DA PROFISSÃO.
FIXANDO O PISO SALARIAL EM 05 SALARIOS MINIMOS, GARANTINDO A IMUNIDADE DETENTIVA E O LIVRE INGRESSO EM DELEGACIA DE POLICIA, RECINTO DAS CAMARAS MUNICIPAIS, ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO E TRIBUNAIS E PERMITINDO O PORTE DE ARMA).
DEFINIÇÃO, GARANTIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, JORNALISTA, FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, PISO SALARIAL, IMUNIDADE, DETENÇÃO, PROIBIÇÃO, PRESO, LIBERDADE, INGRESSO, DELEGACIA DE POLICIA, CAMARA MUNICIPAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, TRIBUNAIS, PORTE DE ARMA. OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, ORGÃOS, IMPRENSA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PRERROGATIVA, JORNALISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0973 COL 01.