Projeto de Lei
Define regras para cláusulas que limitam direitos em contratos de adesão e dá outras providências.
Estabelece que as cláusulas sobre limitação de direitos do consumidor deverão estar em destaque, em letra minima, 'corpo 18', sempre em tamanho superior ao restante do texto.
 Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor,  cláusula contratual, limitação, direitos, consumidor.
Devolução à CCP
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