Projeto de Lei
ALTERA O ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
FIXA EM DOIS ANOS O PRAZO PARA RECONHECIMENTO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DEPENDENTE. COMPANHEIRA. REDUÇÃO DE PRAZO PARA RECONHECIMENTO. TEMPO DE CONVIVENCIA. ENCARGO DO SEGURADO. RELAÇÃO DE DEPENDENCIA. SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).