Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 52, de 17 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação de Comunicação e Rádio Comunitária do Bairro de São Bernardo - Campinas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinas,  Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município,  Campinas, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2159/2002