Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica.
EXIGINDO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA PARA CONTENÇÃO DOS GASTOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, SANEAMENTO, HABITAÇÃO, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITO FINANCEIRO,  EXIGÊNCIA, LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO, CONTINGENCIAMENTO, GASTOS PÚBLICOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ÁREA, SAÚDE, SANEAMENTO BÁSICO, HABITAÇÃO, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.