Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Regulamenta o disposto nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, criação, regime, previdência complementar, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, atendimento, servidor público civil, cargo eletivo, fixação, valor, aposentadoria, pensões, limitação, valor, benefício previdenciário, critérios, funcionário, patrocinador, facultatividade, adesão, empregado, poder público, implementação, entidade fechada, empresa estatal, incorporação, base de cálculo, contribuição, participante, inferioridade, patrocínio, consórcio, proibição, concessão, benefício, superioridade, remuneração, servidor, contribuinte facultativo, exclusão, relação jurídica, trabalho, exigência, publicação, demonstrativo, natureza contábil, serviços atuariais, restrição, utilização, recursos, reserva técnica, empréstimo, financiamento, ressalva, operação, título da dívida pública, emissão, governo federal.
Notificação de Despacho
Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 147, do Deputado Miro Teixeira: "... Posto isso, resolvo a Questão de Ordem n. 147, de 2012, para firmar o entendimento de que a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 9, de 1999, deu-se nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.".