Projeto de Lei Complementar
ESTENDE A PENSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, A VIUVA DO TRABALHADOR RURAL FALECIDO ANTES DA VIGENCIA DAQUELA LEI.
PENSÃO, VIUVA, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, OBITO, (IAPAS), ESPOSA, COMPANHEIRA, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).