Projeto de Lei
ESTABELECE PROPORCIONALIDADE DE PROVENTOS ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E PREFEITURAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, PROVENTOS, ENCARGO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 03.