Projeto de Resolução
Dispõe sobre funções comissionadas e dá outras providências.
Aplicando-se a todos os servidores investidos em função comissionada de nivel FC-07, o beneficio da Resolução 51, de 1993.
Normas, aplicação, servidor, função comissionada, Camara dos Deputados, beneficio, resolução, fixação, remuneração, assessor legislativo, extensão, funcionarios, nivel medio, tecnico legislativo, exigencia, comprovação, escolaridade, ensino superior, nivel superior, curso superior.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.