Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DOS PRAZOS DE CARÊNCIA PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E NA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE MODIFICOU A LEGISLAÇÃO SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EXTINÇÃO, PRAZO, CARENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 81 PAG 5802 COL 02.