Projeto de Lei
Estende aos consumidores proprietários de recipientes transportáveis de gás liquifeito de petróleo (GLP) o direito de livre acesso ao enchimento em distribuidoras registradas na Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Autorização, proprietário, botijão, gás, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), reposição, produto, companhia, distribuidora, registro, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), colocação, selo, garantia, segurança, vasilhame.
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