Projeto de Lei
ALTERA A LEI 2588, DE 08 09 55, E ESTABELECE NOVOS CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS E REPRESENTANTES DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (FIXA CRITERIOS PARA NOVOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MEMBROS, TRIBUNAIS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10191 COL 04. REP: DCNE 03 03 66 PAG 0692 COL 04.