Projeto de Lei
PROIBE A DIVULGAÇÃO, ATRAVES DOS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DE ANUNCIOS DE SERVIÇOS DE SAUDE QUE NÃO CONTENHAM O NOME E O NUMERO DE REGISTRO DO RESPONSAVEL TECNICO.
PROIBIÇÃO, SERVIÇO, SAUDE, HOSPITAL, CLINICA, LABORATORIO MEDICO, LABORATORIO FARMACEUTICO, DENTISTA, RADIO, TELEVISÃO, PERIODICO, JORNAL, MULTA, ANUNCIO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, INEXISTENCIA, NOME, NUMERO, REGISTRO, RESPONSAVEL, RESPONSABILIDADE TECNICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).