Projeto de Lei
Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - relativos à orientação vocacional de adolescentes em conflito com a lei.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, orientação vocacional, adolescente, menor, infrator.
Arquivamento
Recebimento do Ofício n° 264/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.