Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SUBEMPREITADA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMPREITEIRO, SUBEMPREITEIRO, SERVIÇO, TRANSPORTE, CARGA. EMPRESA, CONTRATO, FRETE, MOTORISTA AUTONOMO, CAMINHÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 09 09 77 PAG 7935 COL 02.