Projeto de Lei
RETIRA O CARATER CRIMINOSO DO ABORTO VOLUNTARIO, AUTORIZANDO OS MEDICOS A PRATICA-LO.
EXCLUSÃO, ABORTO, CRIME. AUTORIZAÇÃO, MEDICO, REALIZAÇÃO, ABORTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 01.