Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE O VALOR PAGO COMO HORA EXTRA E AS GORJETAS PASSA A INTEGRAR A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CONTAGEM, REMUNERAÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, EFEITOS LEGAIS, VALOR, HORA EXTRA, SUPLEMENTAÇÃO, HORA, GORJETA, INCLUSÃO, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0017 COL 02.