Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução de informações e de encartes em produtos das industrias fonográfica e audiovisual.
Obrigatoriedade, empresa, indústria fonográfica, tradução, língua portuguesa, reprodução, audiovisual,, encarte, embalagem, disco sonoro, fita magnética, produto importado, origem, país estrangeiro.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER