Projeto de Lei
Revoga o art. 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Codigo de Trânsito Brasileiro.
Revogando dispositivo sobre a prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, revogação, crime, lesão corporal culposa, direção, veículo automotor, possibilidade, aplicação, Código Penal.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/07/05 PAG 34770 COL 02.