Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos de Guapiara - SAG a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Guapiara, Estado de São Paulo.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 444/01. 
DOFC 12 11 01 PÁG. 0001 COL 02. 
DCD 10 11 01 PAG 57487 COL 01.