Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências.
Define regras para a transição governamental.
Obrigatoriedade, Presidente da República, Governador, Estados, Distrito Federal, Prefeito, Municípios, criação,  equipe de transição, transferência, dados, informações, Administração Pública, implementação, Programa de Governo, candidato eleito, troca, mandato eletivo.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.