Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS MUTUARIOS DO BNH QUE JA PAGARAM PELO MENOS DOIS TERÇOS DE SEUS DEBITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONCESSÃO, ANISTIA, MUTUARIO, (BNH), (SFH), LIQUIDAÇÃO, PARTE, DEBITOS, FINANCIAMENTO, DIREITOS, ADQUIRENTE, QUITAÇÃO, EXTENSÃO, VANTAGENS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, IMOVEL, HIPOTECA, (CEF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1003 COL 01.