Projeto de Lei
TRANSFORMA O SERVIÇO DE TRANSPORTES DA BAIA DA GUANABARA EM AUTARQUIA, SUBORDINADA AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRANSFORMAÇÃO, (STBG), AUTARQUIA, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.