Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA ESTENDER O BENEFICIO AO TRABALHADOR RURAL).
BENEFICIO, DEPOSITO, CONTA, (PIS-PASEP), TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).