Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PRORURAL, PARA O FIM DE CONSIGNAR O DIREITO A LIVRE ESCOLHA DE MEDICO PELO TRABALHADOR RURAL, BEM COMO O ATENDIMENTO A TODOS OS TIPOS DE DOENÇAS.
(PRORURAL), MEDICO, TRABALHADOR RURAL, LIVRE ESCOLHA, ASSISTENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).