Projeto de Lei
FIXA A CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR FEDERAL, ESTABELECE LIMITES PARA AS PENSÕES MILITARES ESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO EM CINCO POR CENTO DA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR MILITAR O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR FEDERAL E FIXANDO EM OITENTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO O VALOR DA PENSÃO MILITAR ESTADUAL, CUMPRINDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 40 DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, PENSÃO MILITAR, PENSÃO PREVIDENCIARIA, BASE DE CALCULO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0035 COL 02.