Projeto de Lei
Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências.
Obrigatoriedade, pessoa física, pessoa jurídica, notificação, defesa civil, realização, ação preventiva, assistência, recuperação, danos pessoais, danos materiais, meio ambiente, comunidade, autorização, órgãos, requisição, informações, informação sigilosa, procedimento, instalações, equipamentos, realização, vistoria, teste, obtenção, dados, planejamento, defesa, exigência, manutenção, medida de segurança, instalação, usina hidrelétrica, usina termelétrica, usina nuclear, dique, barragem, depósito, munição, explosivos, refinaria, destilaria, rede de distribuição, combustível, competência, órgão público, rodovia, ferrovia, transporte de carga, produto perigoso, fixação, plano, atendimento, emergência, penalidade, multa.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/06/15 PÁG 391 COL 01, Letra F.