Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VENDA DE MEDICAMENTOS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL SOB A RESPONSABILIDADE DE PESSOA COM TRES ANOS DE PRATICA NO RAMO FARMACEUTICO.
VENDA, COMERCIO, MEDICAMENTO, PRATICO, FARMACIA, REMEDIO, DROGA. FARMACEUTICO PRATICO, PRODUTO FARMACEUTICO, RECEITA, MEDICAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).