Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Santiago, em 03 de abril de 2001.
Aprovação, ato internacional, redução, bitributação, prevenção, evasão fiscal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) , Brasil, Chile, tributação.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 331/03 DOFC 23 07 03 PAG 01 COL 01.