Projeto de Lei
ESTIPULA PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE INQUERITO RELATIVO A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DO EMPREGADO ESTAVEL.
02 ANOS).
CONCESSÃO, PRAZO, CONCLUSÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, APURAÇÃO, FALTA GRAVE, EMPREGADO ESTAVEL, RITO SUMARISSIMO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 09 84 PAG 10683 COL 02.