Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João XXIII, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo.
Aprovação, rádio educativa, Votorantim (SP), São Paulo (Estado).
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305