Projeto de Lei
ADAPTA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL A LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O PROCESSO PARA COBRANÇA DE DUPLICATA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCESSO, COBRANÇA JUDICIAL, DUPLICATA, TRIPLICATA, DIVIDA, AÇÃO JUDICIAL, AVAL, PROTESTO DE TITULOS, CONCORDATA, FALENCIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6458, DE 01 11 77. DOFC 03 11 77 PAG 14777 COL 01.