Projeto de Lei
ISENTA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO, DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL) OS CIDADÃOS DOMICILIADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ISENÇÃO, MULTA, EMISSÃO, TITULO DE ELEITOR, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR, DOMICILIO ELEITORAL, ESTADO, (PE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 04 77 PAG 2004 COL 02.