Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo Estadual a promover a privatização do sistema penitenciário.
Autorização, executivo, realização, privatização, sistema penitenciário, estados, contrato, concessão, iniciativa privada, construção, exploração, presídio, estabelecimento penal,  diretor, preposto, Secretaria de Segurança Pública, quadro de pessoal, segurança, recursos, dotação orçamentária, loteria esportiva, isenção fiscal, receita, equivalência, quantidade, internação, indenização, diárias, concessionária.
Devolução ao(à) autor(a)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO RI.