Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o acréscimo de dispositivo à Lei nº 8.112, de 1º de dezembro de 1990, para instituir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afrodescendentes.
(MP), alteração, Regime Jurídico Único, criação, reserva, vaga, concurso público, afrodescendente, negro, ações afirmativas.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER