Projeto de Lei
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.
Fixação, vencimento básico, Procurador Geral da República, remuneração, membros, Ministério Público da União, limitação, valor, vencimentos, servidor público civil, quadro de pessoal.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.477/02. DOFC 28 06 02 PAG 006 COL 01.