Projeto de Lei
ASSEGURA A REINCLUSÃO, NO QUADRO TERCEIRO DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DOS ESCRITURARIOS DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS QUE TENHAM SIDO NOMEADOS, POR CONCURSO, EM DATA ANTERIOR A LEI 284, DE 28 DE OUTUBRO DE 1936.
GARANTIA, REINCLUSÃO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, ESCRITURARIOS, (DCT), NOMEAÇÃO, CONCURSO, ANTERIORIDADE, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMO DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.