Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO AS TERRAS DESTINADAS A REFORMA AGRARIA, VEDANDO A TRANSFERENCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, TERRAS PUBLICAS, REFORMA AGRARIA, (INCRA), INEXISTENCIA, TRANSFERENCIA, INVALIDAÇÃO, BENEFICIO, DESISTENCIA, USUFRUTUARIO, EXPLORAÇÃO, DESVIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1113 COL 01.