Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a aplicação da Deliberação n.º 38, de 11 de julho de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Deliberação que extingue a obrigação da presença de placa de sinalização vertical advertindo aos motoristas da existência de fiscalização eletrônica (radar / pardal / barreira eletrônica ) nas rodovias e suspende a proibição do Governo contratar empresa de acordo com o número de multas aplicadas.
Sustação, aplicação, Deliberação, (CONTRAN), requisitos, fiscalização, velocidade, veículo automotor, sinalização, trânsito, faixa, pedestre, utilização, placa, aviso, motorista, presença, radar eletrônico, barreira eletrônica, rodovia, via pública.
Devolução à CCP
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