Projeto de Lei
ESTABELECE LIMITE PARA SUBSIDIOS DOS PARLAMENTARES.
ESTABELECENDO O TETO CORRESPONDENTE A 40 VEZES O SALARIO INICIAL DO SERVIDOR DA CARREIRA PROFISSIONALIZADA NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E ESTADUAL, QUANDO SE TRATAR DE CONGRESSISTA E DEPUTADO ESTADUAL, RESPECTIVAMENTE.
NORMAS, LIMITAÇÃO, SUBSIDIO, REMUNERAÇÃO,  DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL, VALOR, SALARIO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0085 COL 02.