Projeto de Lei
ABRE, AO TRIBUNAL DE CONTAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 22.025,80 PARA ATENDER A PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO AO AUDITOR ERNESTO CLAUDINO DE OLIVEIRA CRUZ.
ABERTURA, TRIBUNAL DE CONTAS, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, AUDITOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 795/49. DOFC 02 09 49.