Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
POSSIBILITANDO A CITAÇÃO PELO CORREIO, UTILIZANDO A EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CITAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), REU, COPIA, PETIÇÃO INICIAL, DESPACHO, JUIZ, ADVERTENCIA, CONTESTAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, CARTA REGISTRADA, RECIBO, ENTREGA, PRAZO, RETORNO, AVISO, AGENCIA POSTAL, UTILIZAÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, EDITAL, FIXAÇÃO, CUSTAS, INTIMAÇÃO, TESTEMUNHA, REQUISIÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.710/93. DOFC 27 09 93 PAG 14377 COL 01.