Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 24 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
FIXANDO QUE O AUXILIO-DOENÇA CORRESPONDERA A OITO POR CENTO DO SALARIO-BENEFICIO, MAIS DOIS POR CENTO DESSE SALARIO POR ANO COMPLETO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO REGIME PREVIDENCIARIO OU DE CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA, ATE NO MAXIMO DE VINTE POR CENTO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, VALOR, AUXILIO DOENÇA, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 91 PAG 3563 COL 01.