Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE DISPOE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO A EXIGENCIA DE LIMITE DE IDADE PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PARA APOSENTADORIA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. PROIBIÇÃO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA SOCIAL, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, SEGURADO, OBJETIVO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0005 COL 01.