Projeto de Lei
Dispõe sobre a destinação do superávit financeiro do Fundo de Marinha Mercante.
Critérios, destinação, superavit, (FMM), concessão, subsídios, programa, construção, habitação, população, baixa renda, alteração, lei federal, fundos, administração pública, administração direta, administração indireta.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66