Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO QUE AS ASSOCIAÇÕES CIVIS CONSTITUIDAS COM A FINALIDADE DE PROMOVER O ESTADO, A DEFESA E A COORDENAÇÃO DOS INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS, PODERÃO REPRESENTA-LOS EM JUIZO, ASSIM COMO ASSISTI-LOS, COMO INTERVENIENTES, NOS FEITOS EM QUE SEJAM PARTES E QUE DIGAM RESPEITO AOS INTERESSES COMUNS DOS ASSOCIADOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFINIÇÃO, DIREITOS, REPRESENTAÇÃO, JUIZO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, DEFESA, INTERESSE, ASSOCIADO, SOCIEDADE CIVIL, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 2.