Projeto de Lei
Revoga os artigos 607 e 608 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de1941 - Alteração, Código de Processo Penal.
Revoga o instituto do protesto por novo juri.
Alteração, Código de Processo Penal, normas, protesto por novo juri, réu, condenação judicial, superioridade, prazo, pena de reclusão, redução, ato protelatório.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.