Substitutivo
Modifica o inciso III, do art. 18, da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O