Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", com relação a autorização para oferta de cursos fora da área geográfica de atuação de instituições de educação superior.
Alteração, LDB, requisitos, credenciamento, curso superior, curso de graduação, curso de especialização, instituição de ensino superior, obrigatoriedde, especificação, sede, área, atuação, exigência, autorização, União Federal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01