Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRE, CEARA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 67.993,00, PARA OCORRER A DESPESAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), CEARÁ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3060/56. DOFC 26 12 56.