Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
CONSIDERANDO COMO LICENÇA REMUNERADA O PERIODO EM QUE O EMPREGADO SE AUSENTAR PARA EXERCER FUNÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTABILIDADE PROVISÓRIA, EMPREGADO, LICENÇA, ATIVIDADE REMUNERADA, REPRESENTAÇÃO, SINDICATO, DIRIGENTE SINDICAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 02.