Projeto de Lei
REGULA A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JUSTIÇA ELEITORAL, APROVEITAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, REQUISITADO, QUADRO EFETIVO, EXIGENCIA, SERVIDOR ESTAVEL, QUADRO EFETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0079 COL 01.