Projeto de Lei
Altera o art. 102 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Dispõe que não importa em extinção do direito adquirido.a perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria, pensão ou outras prestações.
Alteração, Lei  de Benefícios da Previdência Social, garantia, direito adquirido, beneficiário, preenchimento, requisitos, exigência, concessão, aposentadoria, pensão
previdenciária, benefício de prestação continuada, benefício previdenciário, perda, qualidade, segurado, descaracterização, extinção, direitos.
Encaminhamento
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