Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 33 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
SUPRIMINDO A EXPRESSÃO '...NEM SUPERIOR AO LIMITE MAXIMO DO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO'). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, PREÇO MAXIMO, RENDA MENSAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BASE DE CALCULO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0115 COL 01.