Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Dispõe sobre a cobertura de seguro quanto aos danos físicos nos imóveis objeto da operação e garantia.
Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, contrato, seguro de vida, morte, invalidez permanente, danos materiais, imóvel, garantia, cobertura, incêndio, desmoronamento, inundação, prejuízo, clima.
Encaminhamento
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