Projeto de Lei
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes e dá outras providências.
Criação, conselho federal, conselho regional, despachante, composição, membros, duração, mandato, competência, exercício profissional, realização, concurso de provas e títulos, habilitação profissional, candidato, limite de idade, registro profissional,  apresentação, documentação, publicação, pedido, diário oficial, expedição, carteira de identidade profissional, reciclagem, proibição, exercício, profissão, pessoa jurídica, manutenção, preposto, trabalhador autônomo, preenchimento, requisitos, alvará, funcionamento, renovação, exigência, colocação, número, registro, propaganda, identificação, categoria profissional, liberdade, acesso, orgão público, obtenção, certidão, atestado, documento, obrigatoriedade, notificação, afastamento, 
facultatividade, entidade, familia, requerimento, curador, 
caracterização, falta, fiscalização, atividade profissional, 
penalidade, multa.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305