Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobe a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Possibilita a renovação do contrato temporário aos que passarem por processo de seleção de prova escrita e prova de títulos.
Alteração, Lei de Contratação Temporaria de Interesse Publico, proibição, contratado, renovação, contratação, exceção, realização, processo seletivo, seleção, prova escrita, título.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 339 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.