Projeto de Lei
Obriga os funcionários de creches particulares e outras entidades de atendimento conveniadas com o Poder Público a notificação dos casos de violência contra criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do artigo 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, agente público, funcionários, creche, orfanato, notificação, Conselho Tutelar, violência, vítima, criança, adolescente, aplicação, Estatuto da Criança e do Adolescente, exigência, estabelecimento, fixação, cartaz, informações.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 335 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.