Projeto de Lei
Dispõe sobre o cancelamento de débitos relativos a imóveis situados em ilhas costeiras, transferidos aos Municípios por força da Emenda Constitucional nº 46, de 2005.
Cancelamento, débitos, União Federal, tributos, imóvel, área pública, ilha costeira, transferência, propriedade, Municípios, data, vigência, Emenda Constitucional, regularização fundiária, imóvel urbano.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira  e orçamentária).
DCD do dia 16/09/11 PÁG 51071 COL 01.