Projeto de Lei
Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Exige, no mínimo, um título ou documento de dívida protestado para que possa haver inclusão de consumidor devedor no cadastro ou banco de dados de serviços de proteção ao crédito ou congêneres.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, documento, dívida, protesto de títulos, inclusão, dados, nome, consumidor, devedor, cadastro, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.