Projeto de Lei
Altera o parágrafo 7º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que "define os crimes de tortura e dá outras providências".
Retira a possibilidade do cumprimento de pena em regime semi-aberto e aberto dos condenados por crime de tortura.
Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, exigência, condenado, cumprimento, pena de reclusão, regime fechado, extinção, progressão, regime penitenciário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.