Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato da Portaria 398, de 31 de julho de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Novo Dia para explorar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de 
Faxinal, Estado do Paraná.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Faxinal, (PR).
Encaminhamento
Encaminhado à MESA