Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando o inciso VIII em seu art. 1º.
Considera crime hediondo o cometido contra policial militar.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime, vítima, policial militar.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.