Projeto de Lei
Proíbe a inclusão de cláusulas  discriminatórias quanto à orientação sexual do candidato, em editais para a prestação de concursos públicos.
Proibição, edital, concurso público, inclusão, cláusula, discriminação, candidato, orientação sexual, impedimento, investidura, emprego público, cargo público, participação, licitação, prestação de serviço.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.