Projeto de Lei
Dispõe sobre a dispensa de expedição de precatórios aos pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
Dispensa, emissão, precatório, pagamento, obrigações, Fazenda Pública Federal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Municipal, causa de pequeno valor, origem, sentença judicial, trânsito em julgado.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).