Projeto de Lei
CRIA O GRUPO ATIVIDADES DE AUTONOMOS E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUTONOMOS NO QUE SE REFERE AO ARTIGO 577 DA CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
RECONHECENDO AS ATIVIDADES E CATEGORIAS DE AUTONOMO, COMO PROFISSÃO LABORAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRIAÇÃO, GRUPO, ATIVIDADE, TRABALHADOR AUTONOMO, CONFEDERAÇÃO, PROFISSIONAL AUTONOMO, ENTIDADES SINDICAIS, PROFISSIONAL LIBERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PÁG 0045 COL 01.