Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO, POR ACORDO, DAS DESAPROPRIAÇÕES EFETUADAS NO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, LIQUIDAÇÃO, ACORDO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, INTERESSE SOCIAL, NECESSIDADE, EXECUÇÃO, PROGRAMA, OBRA PUBLICA, COMBATE, SECA, REGIÃO NORDESTE, REPRESA, RIO, AREA, PRODUÇÃO AGRICOLA, POLIGONO DAS SECAS, AÇUDE, BARRAGEM, IRRIGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CONVOCAÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL DESAPROPRIADO, PROVA, PROPRIEDADE, QUITAÇÃO, IMPOSTOS, CERTIDÃO NEGATIVA, ONUS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4519/64. DOFC 07 12 64. VETADO PARCIALMENTE.