Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS CIVIS E MILITARES QUE FORAM ABSOLVIDOS POR TRIBUNAIS COMPETENTES, NO PERIODO DE 31 DE MARÇO DE 1964 ATE A DATA DA PRESENTE LEI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ANISTIA, CIVIL, MILITAR, ABSOLVIÇÃO, TRIBUNAIS.
Não Informado
DEFERIDO OF.130/68, DA CCJ, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 46/67. DCN1 03 10 68 PAG 6745 COL 04.