Projeto de Lei
PROIBE AOS CHEFES DE EXECUTIVOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NO EXERCICIO DE SEUS MANDATOS, TRANSFERIREM-SE DE UM PARTIDO PARA OUTRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SOB PENA DE ALEM DE PERDER O POSTO, TORNAR-SE INELEGIVEL PELO PRAZO MINIMO DE 05 ANOS).
CHEFE. EXECUTIVO ESTADUAL E MUNICIPAL. EXERCICIO DE MANDATO. TRANSFERENCIA DE PARTIDO. PARTIDO. PERDA DE MANDATO. FILIAÇÃO PARTIDARIA. GOVERNADOR. PREFEITO. MANDATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 06 COL 01.