Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a autorização aos Estados para legislar sobre propaganda comercial, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, autorização, Estados, elaboração, legislação, propaganda comercial.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP