Projeto de Lei
DECLARA IMUNES DE AÇÃO DE DESPEJO OS SERVIDORES PUBLICOS CREDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
DECLARAÇÃO, IMUNIDADE, AÇÃO DE DESPEJO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, CREDOR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS UNIDOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 03.