Projeto de Lei
Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.115, de 29 de Agosto de 1983, que dispõe sobre prova documental, e a redação dos arts. 42 e 55, ambos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.
Obriga o eleitor a comprovar o domicílio eleitoral junto à Justiça Eleitoral; reduz para 100 (cem) dias antes da data da eleição, a entrada do requerimento de transferência no Cartório Eleitoral.
Alteração, Código Eleitoral, lei federal, desburocratização, obrigatoriedade, comprovação, domicílio eleitoral, atestado de residência, alistamento eleitoral, Justiça Eleitoral, exigência, transferência, domicílio, redução, prazo, entrada, requerimento, Cartório Eleitoral.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.