Emenda na Comissão
Acrescente-se nas Disposições Gerais da Medida Provisória nº 317/2006:

"Art. ... A Lei nº 10.561, de 13 de novembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 6/2006 MPV31706, pelo Dep. Luis Carlos Heinze