Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, tornando não patenteáveis os medicamentos para o tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.
Alteração, Nova Lei de Patentes, proibição, patente de invenção, medicamentos, tratamento médico, doente, portador, (AIDS), combate, vírus, restrição, monopólio, mercado, fabricante, produto farmacêutico.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).