Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO QUARTO E AOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA DISPOR SOBRE A APOSENTADORIA POR VELHICE DO TRABALHADOR RURAL.
ADAPTANDO A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA RURAL AOS DISPOSTOS NO ARTIGO 201, PARAGRAFO QUINTO E 202, INCISO I DA Constituição Federal de 1988, FIXANDO O VALOR MINIMO DOS PROVENTOS EM UM SALARIO MINIMO, E REDUZINDO O LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL).
ALTERAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, (PRORURAL). FIXAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA POR VELHICE, EQUIPARAÇÃO, SALARIO MINIMO, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, TRABALHADOR RURAL, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUMENTO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BASE DE CALCULO, VALOR, PRODUTO AGROPECUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0110 COL 02.