Projeto de Lei
ISENTA DE PENALIDADES A QUANTOS TENHAM PARTICIPADO DE GREVE DE PROTESTOS OU DE OUTROS PRONUNCIAMENTOS PUBLICOS, FACE A RENUNCIA DO EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, PENALIDADE, PARTICIPANTE, GREVE, PROTESTO, PRONUNCIAMENTO, RENUNCIA, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 04 66.