Projeto de Lei
ESTABELECE CORREÇÃO PARA AS PENAS DE MULTA E PARA AS MULTAS SUBSTITUTIVAS DE DETENÇÃO.
NORMAS, ESTABELECIMENTO, CORREÇÃO, PENA, MULTA, SUBSTITUIÇÃO, DETENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 07 70 PAG 3174 COL 01.