Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, estabelecendo exigência de lei específica para a inclusão de empresas no Programa Nacional de Desestatização.
Alteração, Lei da Desestatização, exigência, aprovação, leis, inclusão, empresa estatal, institução financeira oficial,  privatização, remessa, projeto de lei, Congresso Nacional, critérios, pagamento, processo, leilão, desestatização.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.