Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alto Bandeirante - ACABAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipaumirim, Estado do Ceará.
Aprovação, rádio comunitária, Ipaumirim, (CE).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.188 (SF) encaminhando texto promulgado.