Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPI PARA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES POR DEFICIENTES FISICOS.
NORMAS, ISENÇÃO, (IPI), AUTOMOVEL, PASSAGEIRO, AQUISIÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENCIA FISICA, PARAPLEGICO, EXCEPCIONAL, UTILIZAÇÃO, BENEFICIO, PRINCIPIO DA UNICIDADE, RESSALVA, CARATER EXECPCIONAL, HIPOTESE, DESTRUIÇÃO, FURTO, ROUBO, VEICULOS, EXIGENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, VERIFICAÇÃO, ADQUIRENTE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, INCIDENCIA, IMPOSTOS, EQUIPAMENTOS, OPÇÃO, RESSALVA, ADAPTAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEI COMPLEMENTAR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1271/88. DCN1 05 12 90 PAG 13437 COL 02.