Emenda na Comissão
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que desenvolvem atividade de telemarketing na intermediação das relações de consumo, dispõe sobre a auto-regulamentação do setor como mecanismo contra práticas consideradas abusivas e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2005 CDC, pelo Dep. João Caldas