Projeto de Lei
ESTENDE, SEM LIMITE DE IDADE, OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL A TODOS OS QUE EXERCIAM A ATIVIDADE DE EMPREGADO DOMESTICO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, DISPENSA, LIMITE DE IDADE, EMPREGADO DOMESTICO, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 01.