Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O RECONHECIMENTO E AUTORIZAÇÃO PREVIA DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CURSO MANTIDOS POR ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, INSTALAÇÃO, UNIVERSIDADE, FACULDADE,  CURSO SUPERIOR, ESCOLA PARTICULAR, DIPLOMA, (MEC). ENSINO SUPERIOR, (MEC), CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).