Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO SEGUNDO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL RELATIVOS AO MANDADO DE SEGURANÇA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, MANDADO DE SEGURANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 03.