Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ITEM IV DO 'CAPUT' DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967.
REDUZINDO DE CINCO PARA DOIS MILESIMOS O INDICE LEGAL DA ARRECADAÇÃO DO DISTRITO COMO REQUISITO PARA SUA TRANSFORMAÇÃO EM MUNICIPIO).
REDUÇÃO, PERCENTAGEM, INDICE, ARRECADAÇÃO, RECEITA, DISTRITO, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, REQUISITOS, CRIAÇÃO, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1159 COL 01.