Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE DESPEJO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUSPENDENDO POR 03 MESES OU 90 DIAS).
PRAZO, SUSPENSÃO, AÇÃO DE DESPEJO, IMOVEL, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, LEI DO INQUILINATO, EXECUÇÃO, DESPEJO, EXCLUSÃO, REALIZAÇÃO, ATO, URGENCIA, DANOS IRREPARAVEIS, ACORDO. EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, LOCAÇÃO, CARATER PROVISORIO, PREDIO, ORLA MARITIMA, BALNEARIO, FALTA, PAGAMENTO, ALUGUEL, INFRAÇÃO, LOCATARIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, NECESSIDADE, PROPRIETARIO, PROMITENTE COMPRADOR, USO PROPRIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7612/87. DOFC 10 07 87 PAG 10885 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 210/87-CN E MENSAGEM 186/87-PE. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 03.