Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE URBANO COLETIVO AOS MAIORES DE 65 ANOS EM REGIÕES CARACTERIZADAS POR EFETIVA CONURBAÇÃO.
ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 230 DA Constituição Federal de 1988).
NORMAS, GRATUIDADE, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO, LIGAÇÃO, MUNICIPIOS, PASSAGEM, VELHO, VELHICE, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 05 95 PAG 9915 COL 02.