Projeto de Lei
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro - Parte Geral.
VISANDO A FACILITAÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CRIMINAL, AFASTANDO OBSTACULOS QUE, PRESENTEMENTE, TEM CONDUZIDO A PRESCRIÇÃO ESSA MODALIDADE DE SANÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, DIVIDA DE VALOR, MULTA, CONDENAÇÃO CRIMINAL,
SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO, APLICAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, HIPOTESE, CONDENADO, REPARAÇÃO, DANOS, POSSIBILIDADE, JUIZ, SUBSTITUIÇÃO, OBJETIVO, COMBATE, CRIME, NATUREZA PATRIMONIAL. _PERDA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, MANDATO ELETIVO, HIPOTESE, APLICAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PRAZO, IGUALDADE, SUPERIORIDADE, ANO, CRIME, ABUSO DE PODER, VIOLAÇÃO, DEVERES, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, MULTA, PRAZO DETERMINADO, ALTERNATIVA, CUMULATIVIDADE,
COMINAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONTINUAÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA, REINCIDENCIA. _REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL,
AUTORIZAÇÃO, CONVERSÃO, PENA DE DETENÇÃO, PENALIDADE, MULTA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 9268/96.
DOFC 02 04 96 PAG 5457 COL 01.