Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 873 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943).
PARA PERMITIR O REAJUSTE SEMESTRAL DOS SALARIOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, INFLAÇÃO, SALARIO MINIMO, INDICE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0169 COL 01.