Mensagem
Submete, ao Congresso Nacional, Projeto de Lei nº 5.658, de 2005 que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem, MSC 444/2005, pelo Poder Executivo