Projeto de Lei
ALTERA O INCISO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, INCLUINDO A DEDUÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FISICAS, DO TOTAL DAS DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS COM INSTRUÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE, PESSOA FISICA, DEDUCAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, EDUCAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR, TRANSPORTE ESCOLAR, UNIFORME, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7072 COL 01.