Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
DISPONDO QUE A CITAÇÃO DO REU SERA FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO E DISPENSANDO OS CALCULOS FEITOS POR CONTADOR QUANDO DA DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEPENDER DE CALCULO ARITMETICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CITAÇÃO, REU, LIQUIDAÇÃO, ARBITRAMENTO, LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, ADVOGADO, DISPENSA, CALCULO, CONTADOR, ELABORAÇÃO, EXEQUENTE, DEPOSITO, VALOR, CONDENAÇÃO, DEVEDOR, SENTENÇA JUDICIAL, OBJETIVO, MODERNIZAÇÃO, AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA.
Não Informado
OF SM-429/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.