Projeto de Lei
ESTENDE OS BENEFICIOS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 180 E 184, DA LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, AOS SERVIDORES PUBLICOS QUE DESEMPENHEM FUNÇÃO DE CHEFE, ASSISTENTE, OFICIAL, AUXILIAR E OUTRAS DE GABINETE, BEM COMO OS CARGOS E FUNÇÕES DE CHEFIA E DIREÇÃO DAS AUTARQUIAS FEDERAIS.
EXTENSÃO, BENEFICIO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, SERVIDOR, FUNÇÃO, CHEFIA, AUXILIAR DE GABINETE, OFICIAL DE GABINETE, AUTARQUIA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10187 COL 02.