Projeto de Lei
ALTERA A APLICAÇÃO DOS ESTIMULOS FISCAIS CONTIDOS NOS ARTIGOS 34 DA LEI Nº 3.995, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961 E 18 DA LEI Nº 4.239, DE 27 DE JUNHO DE 1963, DESTINANDO-OS AS EMPRESAS NACIONAIS SEM SUBSIDIARIAS NO EXTERIOR.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, INEXISTENCIA, EMPRESA SUBSIDIARIA, EXTERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 03.