Projeto de Lei
Modifica a redação do art.10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.
Aumenta para de 2 de (dois) a 4 (quatro) anos a pena para porte ilegal de arma.
Alteração, Lei do Porte de Armas, agravação penal, pena de detenção, ilegalidade, porte de arma, fabricação, venda, fornecimento, transporte, empréstimo, arma de fogo, inexistência, autorização.
Encaminhamento
arquivado