Projeto de Lei
PROIBE QUE SEJAM COBRADAS, NOS ESTABELECIMENTOS E ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, MENSALIDADES ESCOLARES SUPERIORES A CINQUENTA POR CENTO DO SALARIO-REFERENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MENSALIDADE ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, PERCENTUAL, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0155 COL 01.