Projeto de Lei Complementar
Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1967.
Proibe a restrição da movimentação e empenho das dotações orçamentárias destinadas às despesas de ações incluídas na rede de proteção social.
Alteração, Lei do Direito Financeiro, fixação, cota, trimestre, utilização, unidade orçamentária, proibição, restrição, movimentação, empenho, dotação orçamentária, programa social, Poder Executivo, contingenciamento, recursos orçamentários.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER