Ofício Externo
Solicita licença prévia, nos termos do artigo 53, parágrafo primeiro da Constituição Federal, para instaurar ação contra o Deputado Federal Antonio Joaquim Araújo Filho.
Solicitação, (STF), apreciação, pedido, licença prévia, processo penal, denúncia, queixa  crime, Deputado Federal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 73