Projeto de Lei
Dispõe sobre a publicação das listas de assinantes da Internet.
Normatização, acesso, interessado, divulgação, publicação, relação, assinante,  Internet,   conteúdo, endereço, provedor,  possibilidade, cobrança, taxas, utilização, classe profissional, empresa pública, empresa privada, propaganda, produto, atividade profissional, direitos, usuário de serviços, restrição, publicação, nome.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.