Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE CONTAS DE FORNECIMENTO DE LUZ, AGUA E TELEFONE EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
FIXANDO O VENCIMENTO NO PRIMEIRO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO CONSUMO, COM TOLERANCIA DE 10 DIAS SEM MULTA).
UNIFORMIZAÇÃO, DATA, VENCIMENTO, CONTAS, ENERGIA ELETRICA, LUZ, AGUA, TELEFONE, INCLUSÃO, PRAZO, PAGAMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, EMPRESA, CONCESSIONARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 94 89 PAG 0029 COL 01.