Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGANDO A EMPRESA INFORMAR AO EMPREGADO, JUNTAMENTE COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SEUS SALARIOS, O MONTANTE DOS DEPOSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA E O NOME DO BANCO DEPOSITARIO COM A INDICAÇÃO DA RESPECTIVA AGENCIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, INFORMAÇÃO, EMPREGADO, COMPROVANTE, PAGAMENTO, SALARIO, TOTAL, DEPOSITO BANCARIO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONTA BANCARIA, NOME, BANCO, AGENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.