Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ARTIGO 126, DA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES.
DISPONDO SOBRE A EXIGENCIA DE INSPEÇÃO ANUAL DE SAUDE PARA OS MILITARES REFORMADOS QUE VINHAM PERCEBENDO A DIARIA DE ASILADO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, EXIGENCIA, EXAME MEDICO, MILITAR REFORMADO, FORÇAS ARMADAS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0182 COL 01.