Projeto de Lei
ISENTA DE TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A QUE SE REFERE O ARTIGO 66, DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1958, A IMPORTAÇÃO DE CAMIONETA DOADA A FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES DE DEFESA CONTRA A LEPRA.
ISENÇÃO, TAXAS, DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO, BENEFICENTE, DEFESA HANSENIASE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4599/65. DOFC 24 02 65.