Emenda ao Substitutivo
Modifica a alínea "b" do inciso III do § 3º do art. 54 da Lei nº 8.245, de 1991, previsto pelo art. 1º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.186/04.
Apresentação de Proposição
Apresentação da ESB 2 CDU, pela Dep. Maria do Carmo Lara