Projeto de Lei
EXCLUI O MUNICIPIO DE RECIFE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 121, DE 22 DE OUTUBRO DE 1947, QUE DECLARA OS MUNICIPIOS QUE CONSTITUEM BASES, OU PORTOS DE EXCEPCIONAL IMPORTANCIA PARA A DEFESA EXTERNA DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUSÃO, MUNICIPIO, RECIFE, (PE), CLASSIFICAÇÃO, LEI FEDERAL, BASE MILITAR, PORTO MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2386/55. DOFC 04 01 55.