Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA REGULAR, IMPEDIR E REPRIMIR OS EXCESSOS PRATICADOS PELA USURA.
FIXAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, IMPEDIMENTO, REPRESSÃO, AGIOTAGEM, LIMITE, PERCENTAGEM, COBRANÇA, TAXAS, JUROS, CONTRATO, GARANTIA HIPOTECARIA, PENHORAS, JUROS DE MORA, LIQUIDAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, CREDOR, DEVEDOR, PUNIÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, INFRAÇÃO, FRAUDE, PREVISÃO, PENA DE RECLUSÃO, CO AUTORIA, AGENTE, GERENTE, CORRETOR PENA, CASSAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1101 COL 01.