Projeto de Lei
PUNE A LIDE TEMERARIA DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO, REGULAMENTANDO O ARTIGO 14, PARAGRAFO 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COM SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS DO DENUNCIANTE, SE JULGADA TEMERARIA OU PROPOSTA DE MA FE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇAO FEDERAL, DIREITOS POLITICOS, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, AÇÃO PENAL, PERDAS E DANOS, COMPROVAÇÃO, MA FE, DENUNCIANTE, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, MANDATO ELETIVO, JUSTIÇA ELEITORAL, ABUSO, PODER ECONOMICO, CORRUPÇÃO, FRAUDE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17234 COL 01.