Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antonio Fleury, apresentou declaração de voto o Deputado Antonio Carlos Biscaia. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 103/2003, da PEC 436/2005 e da PEC 5/2003, apensadas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCJC