Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO AS REDES DE DORMIR, DE QUALQUER QUALIDADE, FABRICADA EM TEARES RUDIMENTARES DE MADEIRA, ACIONADOS A MÃO, QUANDO VENDIDAS PELO FABRICANTE ATE O PREÇO DE Cr$ 100,00, POR UNIDADE.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, REDE DE DORMIR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 09 56 PAG 6851 COL 01.