Projeto de Lei
Institui a Taxa de Credenciamento - TCD, a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento - TFM, as multas que especifica, e dá outras providências.
Cria a TCD e a TFM relativas às atividades de certificação digital.
Criação, taxa de fiscalização, auditoria, manutenção, credenciamento, atividade, certificação, certificado digital, documento, meio eletrônico, exercício, poder de polícia, fato gerador, requerimento, interessado, pessoa jurídica, provedor, autoridade, entidade certificadora, (ICP - Brasil), (ITI), recolhimento, taxas, fixação, valor, rede bancária, penalidade, multa, inscrição, dívida ativa.
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