Projeto de Resolução
CRIA UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI DELEGADA DESTINADA A CONSUBSTANCIAR O ESTATUTO DA MULHER.
CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI DELEGADA, ESTATUTO, MULHER, ESTUDO, CONTROLE DE NATALIDADE, CODIGO CIVIL, CODIGO PENAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1162 COL 01.