Substitutivo
Acrescenta o § 7º ao art. 14, e o § 3º ao art. 98 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O