Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta alínea ao art. 155, § 2º, inciso X , da Constituição Federal.
Dispõe que o ICMS não incidirá sobre a importação de equipamentos hospitalares efetuada diretamente por pessoa jurídica prestadora de serviços médicos-hospitalares; altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), alteração, Sistema Tributário Nacional, isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), importação, Equipamento médico-hospitalar, pessoa jurídica, serviços, assistência médico hospitalar, benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER