Projeto de Lei
Isenta do pagamento de ICMS a aquisição de veículos automotores, feita pelos Poderes Públicos Municipais, destinado a equipar as Guardas Municipais.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),  Prefeitura ,  aquisição, veículo automotor, destinação, Guarda Municipal, requerimento, Secretaria da Fazenda, autorização, benefício fiscal, tributação.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 31