Projeto de Lei
Dispõe sobre indenização do empregado por despedida decorrente de automação do trabalho.
Deve ser paga em dobro, regulamenta o disposto no inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, obrigatoriedade, empregador, pagamento em dobro, indenização, despedida, demissão, motivo, automação, robô,
informática, substituição, trabalhador, objetivo, proteção, emprego.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01.