Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1351, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, AMPLIANDO O BENEFICIO DO ABATIMENTO ADICIONAL NA RUBRICA DE ENCARGOS DE FAMILIA.
PARA BENEFICIAR AS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, DIREITOS, VELHO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).