Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL ( LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960), PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O AUXILIO-NATALIDADE SEJA PAGO AO PAI E A MÃE, QUANDO AMBOS FOREM SEGURADOS DA PREVIDENCIA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, AUXILIO NATALIDADE, SEGURADO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0199 COL 01.