Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE QUALIDADE DE CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DE FUMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECE MULTA DE DEZ A CINQUENTA VEZES O VALOR DO MAIOR SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS, SEM PREJUIZO DA DIVULGAÇÃO, PELO ORGÃO COMPETENTE, DE QUE O PRODUTO ESTA SENDO COMERCIALIZADO EM DESACORDO COM OS PADRÕES NORMAIS DE FABRICAÇÃO).
CIGARRO. FUMO. CONTROLE DE QUALIDADE. FABRICA DE CIGARROS. PROIBIÇÃO. SAUDE.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).