Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO CODIGO 92.12.03.00 DA SEÇÃO XVIII, CAPITULO 92 DA TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL, QUE ACOMPANHA O DECRETO-LEI Nº 1.154, DE 01 DE MARÇO DE 1971, QUE ESTABELECE A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA INCLUSÃO DO TAPE IMPORTADO NO CODIGO E ALTERAÇÃO DA TAXA DE TRINTA POR CENTO PARA SESSENTA SOBRE A MERCADO ALIENIGENA A FIM DE FAVORECER O PRODUTO BRASILEIRO NO EQUILIBRIO DA COMPETIÇÃO.)
TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL. NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS. MERCADORIAS. ALFANDEGA. IMPORTAÇÃO. GRAVADORAS. GRAVAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).