Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal, estabelecendo a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Estabelece que as unidades da federação terão um mínimo de 8 (oito) e um máximo de 69 (sessenta e nove) deputados, observadas as respectivas populações; fixa um número total de 541 (quinhentos e quarenta e um) deputados para a legislatura que terá início em 1999.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), fixação, número, parlamentar, representação política, Câmara dos Deputados, proporcionalidade, população, estado (ente federado), Distrito Federal, definição, quantidade, Deputado Federal, legislatura, eleições.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 180/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 180/1997 o PLP 262/2013, o PLP 268/2013, o PLP 279/2013, o PLP 513/2018, o PLP 514/2018, o PLP 525/2018, o PLP 88/2019 e o PLP 19/2020, e, em seguida, apense-os ao PLP 156/2012.