Projeto de Lei
ATRIBUI HONORARIOS ADVOCATICIOS, NOS CASOS QUE DETERMINA, AO PROCURADOR DA REPUBLICA E AOS PROCURADORES DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EM QUALQUER FEITO JUDICIAL EM QUE FOR VENCEDORA A FAZENDA NACIONAL.
FIXAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, PROCURADOR DA REPUBLICA, (IAPAS), AÇÃO CIVIL, PROCESSO, EXECUÇÃO FISCAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).