Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS PERICIAS NOS PROCESSOS TRABALHISTAS.
DISPONDO QUE A PERICIA NOS PROCESSOS TRABALHISTAS SERÃO EFETUADAS POR TECNICOS DOS QUADROS FUNCIONAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CORRENDO A CUSTA DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, TECNICO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PERICIA, PROCESSO TRABALHISTA. FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE, HONORARIOS, PERITO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP VICTOR FACCIONI, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 06 11 91 PAG 22003 COL 01.