Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FIXANDO PRAZO MINIMO PARA O AVISO PREVIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, AVISO PREVIO, TRABALHADOR, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, PEDIDO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, AVISO, PRAZO MINIMO, INICIATIVA, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0076 COL 02.