Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL A ENTIDADES EDITORIAIS QUE PUBLICAREM OBRAS DE AUTORES BRASILEIROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ESTABELECENDO A PROPORÇÃO DE 05 OBRAS ESTRANGEIRAS PARA 01 NACIONAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, EDITORA, PUBLICAÇÃO, NUMERO, OBRA LITERARIA, AUTOR, BRASILEIROS, PROPORCIONALIDADE, LIVRO, PAIS ESTRANGEIRO, PERCENTAGEM, ABATIMENTO, IMPOSTO DEVIDO, REGULAMENTAÇÃO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018), MINISTÉRIO DA CULTURA (1985-2016).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0150 COL 01.