Projeto de Lei
CONCEDE PREFERENCIA AS INDUSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO INSTALADAS NAS REGIÕES DE PRODUÇÃO DAS MATERIAS-PRIMAS QUE EMPREGAM.
CONCESSÃO, PREFERENCIA, INDUSTRIA, TRANSFORMAÇÃO, PRODUÇÃO, MATERIA PRIMA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 04.