Projeto de Lei
Dispõe sobre o uso de correio eletrônico pelos órgãos e repartições da Administração Pública Federal.
Dispõe que os sistemas de correio eletrônico terão duas áreas distintas e separadas, destinadas ao processamento e distribuição de mensagens de serviço e de mensagens pessoais.
Normas, órgão público, utilização, correio eletrônico, gestão, processamento, distribuição, mensagem, correspondência eletrônica, serviço, leitura, uso público, servidor, correspondência pessoal, responsabilidade, autor, garantia, privacidade, inviolabilidade, endereço eletrônico.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER