Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DA FUNCIONARIA PUBLICA APOS 30 ANOS DE SERVIÇO.
COM AS VANTAGENS DO CARGO EM COMISSÃO OU DA FUNÇÃO GRATIFICADA.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, MULHER, RECEBIMENTO, VANTAGENS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0107 COL 01.