Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA AS ANUIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FIXAÇÃO, ANUALIDADE, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, BASE DE CALCULO, SALARIO, CRITERIOS, (MEC), DEFINIÇÃO, PADRÃO, ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0055 COL 01.