Projeto de Lei
ALTERA O VALOR DAS MULTAS FIXADAS NOS ARTIGOS 325 E 443 "CAPUT", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. (DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
ALTERAÇÃO, VALOR, MULTA, FIANÇA, JURADO, INEXISTENCIA, COMPARECIMENTO, SESSÃO, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 04.