Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 12, DO DECRETO-LEI 1038, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS.
PARA ISENTAR DO TRIBUTO A PRODUÇÃO DE TIJOLOS SEM USO DE MAQUINAS).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, PRODUÇÃO, TIJOLO, ARGILA, HIPOTESE, FABRICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO, ANIMAL DE TRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).