Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio dos Municípios de São Luis, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, Estado do Maranhão, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naqueles Municípios.
Autorização, Executivo, transferência, terreno de marinha, municípios, São Luis, São José de Ribamar, Paço do Lumiar, raposa, (MA), exclusão, bens imóveis, União Federal, estado, cessão de direitos, terceiros.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1033/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 30 05 07 PAG 27068 COL 01.