Projeto de Lei
ATRIBUI COMPETENCIA AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS FEDERAIS PARA FIXAR ANUIDADE A SER COBRADA DAS EMPRESAS AGRICOLAS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS PELOS CONSELHOS REGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMPETENCIA, CONSELHO FEDERAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, FIXAÇÃO, VALOR, ANUIDADE, TAXAS, COBRANÇA, CONSELHO REGIONAL, EMPRESA RURAL, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA INDUSTRIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0025 COL 01.