Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 20 de maio de 1999.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, PESSOAL, CORPO DIPLOMÁTICO, DIPLOMATA, CONSULADO, APOIO ADMINISTRATIVO, APOIO TÉCNICO, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, PAÍS
ESTRANGEIRO, GUIANA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 260/00.
DOFC 18 12 99 PAG 0018 COL 02.