Projeto de Lei
Torna indisponíveis os bens dos seqüestrados e parentes até 2º grau e dá outras providências.
Indisponibilidade, bens, patrimônio, pessoas, família, parente colateral, vítima, seqüestro, impossibilidade, liberação, empréstimo, financiamento, bancos, instituição financeira, proibição, participação, pagamento, resgate, União, Estado (ente federado), município.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 PARAGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 06 10 99 PAG 47191 COL 01.