Projeto de Lei
ACRESCENTA ARTIGO AO TEXTO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS.
COM O FALECIMENTO DA PESSOA QUE VENHA RECEBENDO A RENDA MENSAL, O PAGAMENTO DESTA SERA TRANSFERIDO PARA SUA VIUVA OU EX-COMPANHEIRA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, COMPANHEIRA, VIUVA, SEGURADO, VELHO, PESSOA INVALIDA, PESSOA DEFICIENTE, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).