Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples.
Autorizando a opção pelo SIMPLES por parte das empresas que prestam serviços de academia de ginástica (Fisicultor).
Alteração, Lei do SIMPLES, autorização, opção, ISistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), academia, ginástica, clube, atividade esportiva, profissão, Fisicultor, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-726/2007 => PLP-155/2004em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21725 COL 02.