Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM 50 POR CENTO DA REMUNERAÇÃO NORMAL QUANDO NÃO RECAIR NO DOMINGO E NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS, DE ACORDO COM A TRADIÇÃO LOCAL).
FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, DIA, DESTINAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, TRABALHADOR, HIPOTESE, REPOUSO, AUSENCIA, GOZO, DOMINGO, FERIADO CIVIL, FERIADO RELIGIOSO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 02 95 PAG 2396 COL 01.