Projeto de Lei
DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DO CODIGO ELEITORAL, PARA OS QUE SE ALISTAREM ATE 30 DE JUNHO DE 1986.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. ISENÇÃO, MULTA, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR, PRAZO, CODIGO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 5889/85. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.