Projeto de Lei
REGULAMENTA A PROPAGANDA ELEITORAL NAS ELEIÇÕES DE 1986 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, NORMAS, PROPAGANDA, PROPAGANDA ELEITORAL. FIXAÇÃO, REQUISITOS, OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PRAZO, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 02.