Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 351.165,80 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, CENTO E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), PARA PAGAMENTOS DE DESPESAS COM INSTALAÇÃO, ALUGUEL E MANUTENÇÃO DE CIRCUITOS TELEX, LOCALIZADOS NO GABINETE DO MINISTRO E NA AGENCIA NACIONAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PAGAMENTO, DESPESA, INSTALAÇÃO, ALUGUEL, MANUTENÇÃO, CIRCUITO, TELEX, GABINETE DO MINISTRO, AGENCIA NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5137/66. DOFC 18 10 66.