Voto em Separado
Estabelece o direito à interrupção voluntária da gravidez, assegura a realização do procedimento no âmbito do Sistema Único de Saúde, determina a sua cobertura pelos planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.135/1991desde que nos termos das alterações propostas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do VTS 1 CSSF, pelo Dep. Mário Heringer