Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PELAS EMPRESAS DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AS EMPRESAS COM MAIS DE CINQUENTA EMPREGADOS SE OBRIGAM AO PAGAMENTO DOS BENEFICIOS DEVIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL).
OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, EMPREGADO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EMPRESA, PREVIDENCIA SOCIAL, DEPENDENTE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).