Projeto de Lei
Dispõe sobre a inscrição das agências de publicidade no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Possibilita às pequenas agências de publicidade a optarem pela inscrição no Simples.
Lei nº 9.317 de 1996.
Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, exclusão,
proibição, opção, pagamento, (Simples), pessoa jurídica, empresa de publicidade, propaganda, autorização, recolhimento, impostos, contribuição, definição, limitação, receita bruta, empresa.
Encaminhamento
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