Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DIRECIONAMENTO DOS RECURSOS CAPTADOS PELAS ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRITERIOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CADERNETA DE POUPANÇA, BANCOS, CREDITO IMOBILIARIO, BANCO OFICIAL, AGENTE FINANCEIRO, (SFH), EXCEÇÃO, FINANCIAMENTO HABITACIONAL, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, LETRA HIPOTECARIA, (CEF), PRAZO, DESTINAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTUAL..
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 27 04 96 PAG 11568 COL 02.