Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel e Wasny de Roure. 
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda nº 03-CTASP e pela rejeição das emendas nºs. 01 e 02-CTASP.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação