Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DAS TAXAS COBRADAS NAS INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PUBLICOS.
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR.
DESTINAÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, AQUISIÇÃO, MATERIAL ESCOLAR, UNIVERSIDADE, ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0165 COL 01.