Substitutivo
Dispõe sobre a proteção do consumidor quanto ao fornecimento dos serviços públicos de água, energia elétrica e telefonia.
Critérios, proteção, consumidor, fornecimento, água, luz, telefone fixo, telefone celular, obrigações, concessionária, permissionária, inclusão, fatura, número, telefone, gratuidade, atendimento, usuário, prazo, interrupção, abastecimento de água, energia elétrica, telefonia, inadimplência, probição, cobrança, restabelecimento, serviço.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno