Projeto de Lei
GARANTE AO TRABALHADOR O ACESSO A JUSTIÇA DO TRABALHO.
GARANTIA, TRABALHADOR, RECURSO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, HIPOTESE, INEXATIDÃO, IRREGULARIDADE, RESCISÃO, CONTRATO, INEXISTENCIA, PERDA, DIREITOS, AÇÃO JUDICIAL, MOTIVO, EXISTENCIA, RECIBO, ORGÃO COMPETENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0136 COL 01.