Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82 da Constituição Federal.
Considera  irreelegível para os mesmos orgãos, os que tenham sido reeleitos para os cargos de Presidente da Republica, de Governador de Estado e do DF e de Prefeito, proíbe a reeleição.
Critérios, irreelegibilidade, Presidente da República, Governador, estados, Distrito Federal, Prefeito Municipal, proibição, reeleição.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).