Projeto de Lei
AUTORIZA O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS DOAÇÕES QUE ESPECIFICA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS AO MENOR ABANDONADO OU CARENTE.
AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, DINHEIRO, BENS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MENOR ABANDONADO, CRIANÇA CARENTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 514/91. DCN1 22 06 91 PAG 10865 COL 02.