Projeto de Lei
TRANSFERE AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL OS ENCARGOS RELATIVOS A FERIAS REGULAMENTARES E INDENIZAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO.
TRANSFERENCIA, ENCARGO, FERIAS, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 02.