Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES INDENIZATORIAS DECORRENTES DE ERROS MEDICOS PELOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA.
NORMAS, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ACIDENTES, CIRURGIA, ERRO, MEDICO, RECURSOS, CONSELHO FEDERAL, MEDICINA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).