Projeto de Lei
Altera os limites do Parque Nacional de Brasília.
Objetiva instalar a Cidade Digital - parque tecnológico na área de informática.
Alteração, aumento, ampliação, área, limite geográfico, Parque Nacional de Brasília, Distrito Federal (Brasil).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11285/06. DOU 09 03 06 PÁG 01 COL 01.