Emenda ao Substitutivo
Dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda ao Substitutivo pelo Dep. Luiz Antonio Fleury