Destaque
Destaque para votação em separado, da totalidade da Proposta de Projeto de Lei que acrescenta artigo a  Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, objeto da proposição às fls. 587 do  Parecer do Deputado Sergio Carvalho (Destaque Supressivo).
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado contra os votos dos Deputados Nilson Mourão, Vanessa Grazziotin, Sérgio Carvalho e Babá