Projeto de Lei
FIXA AUMENTO DE DEZ POR CENTO NO VALOR DO IPI INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO.
DESTINANDO-O AO INAMPS.
REAJUSTAMENTO, ALIQUOTA, IMPOSTOS, (IPI), INDUSTRIA, EMPRESA DE FUMO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).