Projeto de Lei
Fixa valor dos emolumentos a serem cobrados pelo registro da Cédula de Produto Rural (CPR), instituída pela Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, no Cartório do Registro de Imóveis.
Fixa em 40 (quarenta) UFIRS o valor dos emolumentos cobrados pelo registro da cédula de produto rural, no cartório de registro de imóveis.
Fixação, valor, emolumentos, registro, cartório de registro de imóveis, Cédula de Produto Rural (CPR), Unidade Fiscal de Referência (Ufir).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno