Requerimento de Desarquivamento de Proposições
Requeiro o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição PEC nº 250/2004 e suas apensadas.
Desarquivamento a Pedido
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o desarquivamento das PEC-250/2004, PEC-527/2006, PEC-572/2006, PEC-588/2006.  Oficie-se e, após, publique-se.

DCD 15 03 07 PAG 9963 COL 01.