Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, ASSISTENCIA, MATERIA 
PENAL, PAIS, BRASIL, CANADA.
Recebimento
Recebimento do Ofício n° 1430/08 (SF) encaminhando texto promulgado.