Projeto de Lei
SUJEITA A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS A CORREÇÃO MONETARIA NA LIQUIDAÇÃO DE SEUS DEBITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUJEIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CORREÇÃO MONETARIA, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.