Projeto de Lei
RESTAURA A AUTONOMIA DOS MUNICIPIOS DE PAULINIA, CASTILHO, CUBATÃO, E SÃO SEBASTIÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
EXCLUSÃO, MUNICIPIO, PAULINIA (SP), CASTILHO (SP), CUBATÃO (SP), SÃO SEBASTIÃO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. NORMAS, EXERCICIO, PREFEITURA, PRESIDENTE, CAMARA MUNICIPAL, POSSE, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3378 COL 03.