Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS QUE VEDAM A APLICAÇÃO DO SALARIO MINIMO PROFISSIONAL AO SERVIDORES PUBLICOS CELETISTAS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, SERVIDOR, CELETISTA, PROFISSÃO LIBERAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, MEDICO, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRONOMO, JORNALISTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 44/83. DCN1 01 06 84 PAG 4803 COL 03.