Projeto de Lei
FIXA NOVAS NORMAS PARA A CLASSIFICAÇÃO, E A PADRONIZAÇÃO DOS PRODUTOS ALIMENTARES E DAS MATERIAS PRIMAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E SEUS SUBPRODUTOS E RESIDUOS DE VALOR ECONOMICO, REVOGA O DECRETO-LEI 334, DE 15 DE MAIO DE 1938, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, MATERIA PRIMA, VEGETAIS, ANIMAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 09 06 59 PAG 2726 COL 01.