Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL, DISPONDO SOBRE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS DE ACUSADO POR CRIME POLITICO, ELEITORAL, DE CONTRABANDO, PECULATO OU MOEDA FALSA.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, CRIME POLITICO, CRIME ELEITORAL, CONTRABANDO, PECULATO, FALSIFICAÇÃO, MOEDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 02 57.