Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO COMPULSORIA DE FILMES NACIONAIS NA TELEVISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXIBIÇÃO OBRIGATORIA DE FILME NACIONAL NA TELEVISÃO. PROGRAMAÇÃO DE EMISSORA DE TELEVISÃO. FILME SERIADO E DE LONGA METRAGEM. INSTITUTO NACIONAL DE CINEMA (INC). INFRAÇÃO. PENA AO INFRATOR. INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL. CINEMA BRASILEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).