Projeto de Lei
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas no caso de rendimentos de aluguel de imóveis exclusivamente residenciais.
Redução, alíquota, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  percentual, rendimento, aluguel, locação, imóvel residencial, opção, contribuinte, Regime especial de tributação, antecipação, imposto devido, inclusão, declaração de rendimento, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305