Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTICIOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMBALAGEM, PRODUTO ALIMENTICIO, ALIMENTAÇÃO. SAUDE, ECONOMIA, EMPRESA, MEIO-AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).