Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE OS DEBITOS EM ATRASO.
NÃO PODENDO ULTRAPASSAR A TAXA DE QUINZE DECIMOS POR CENTO POR DIA DE ATRASO).
NORMAS, FIXAÇÃO, TAXAS, COBRANÇA, ENCARGOS FINANCEIROS, DEBITOS, DIVIDA, ATRASO, PAGAMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0173 COL 01.