Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, ESTABELECENDO QUE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS DO DEVEDOR.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, NORMAS, INTRANSFERIBILIDADE, OBRIGAÇÃO, PENSÃO ALIMENTICIA, HERDEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 02.