Projeto de Lei
ALTERA A LEI 2180, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (TM).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3543/59. DOFC 11 02 59.