Projeto de Lei
Altera o artigo 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que trata da profissão de emprego doméstico e dá outras providências
Garante ao empregado doméstico férias remuneradas de 30 (trinta) dias.
Alteração, Lei do Empregado Doméstico, garantia, férias remuneradas, férias proporcionais, mês, opção, parcelamento, conversão, dinheiro, metade, férias, abono de férias, proibição, empregador, contagem, falta justificada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 16/02/07 PAG 04 COL 01 SUPLEMENTO.