Requerimento de Informação
Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando Furlan, informações a respeito do parecer normativo (PROC/INPI nº 07/2002) do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, que dispõe sobre a aplicação do art. 32 da Lei da Propriedade Industrial - LPI (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996).
Ministro Luiz Fernando Furlan.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, parecer, (INPI), aplicação, Nova Lei de Patentes, autorização, depositante, apresentação, alteração, pedido, patente, propriedade industrial, posterioriedade, requerimento, exame.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.