Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 36 DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966, RESTAURANDO A REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 238 E 244 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELA LEI Nº 3.970, DE 13 DE OUTUBRO DE 1961.
RESTAURAR A SITUAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA DAS ATIVIDADES LIGADAS A MARINHA MERCANTE, PORTOS NACIONAIS E FERROVIAS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, DECRETO LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESTAURAÇÃO, SITUAÇÃO ECONOMICA, SITUAÇÃO FINANCEIRA, ATIVIDADE, MARINHA MERCANTE, PORTO, FERROVIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 02 10 71 PAG 5490 COL 04.