Projeto de Lei
CUIDA DA LIBERAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NO CASO DE RESCISÃO, SEM JUSTA CAUSA, DO CONTRATO DE TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO A CADA 05 ANOS, DA CONTA VINCULADA NO CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, PELO EMPREGADO, E SEM JUSTA CAUSA.
NORMAS, LIBERAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, UTILIZAÇÃO, CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1125 COL 01.