Projeto de Lei
Altera a redação do art. 331 do Código de Processo Civil.
Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Exclui a exigência do prazo de 30 (trinta) dias para realização de audiência de conciliação nos processos em que a transação entre as partes seja possível.
Ateração, Código Processo Civil, exclusão, exigência, prazo determinado, realização, audiência de conciliação, partes processuais, indicação, prova judicial, juiz, processo, justiça.
Arquivamento
Arquivamento do PL 3958/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 01.