Projeto de Lei
MANDA CONTAR PARA TODOS OS EFEITOS O TEMPO DE SERVIÇO QUE MENCIONA (EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO).
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, MANDATO, ELETIVO, CARGO ELETIVO, RECIPROCIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).