Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 8º DA LEI Nº 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS DESPESAS REALIZADAS COM EDUCAÇÃO E PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, EDUCAÇÃO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, LIVRO DIDATICO, TRANSPORTE ESCOLAR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA PRIVADA, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO DO RI. DCD 24 05 96 PAG 14974 COL 02.