Projeto de Lei
RESTABELECE, ATUALIZANDO, A LEGISLAÇÃO SOBRE USURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO QUE SE ESTIPULE EM QUALQUER CONTRATO TAXAS DE JUROS SUPERIORES A CINCO POR CENTO AO MES OU SESSENTA POR CENTO AO ANO, CONSTITUINDO DELITO DE USURA A INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO).
ALTERAÇÃO, LEI DE USURA. FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, MES, ANO, CONTRATO, CREDOR, DEVEDOR, COMISSÃO, INFRAÇÃO, DELITO, AGIOTAGEM, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, BANCOS, GERENTE, DIRETOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0995 COL 01.