Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.