Projeto de Lei
Estabelece a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 18 anos e portadora de deficiência física ou mental.
Determinação, autoridade policial, órgão público, Segurança Pública, busca, pessoa desaparecida, menor, limite de idade, portador de necessidade especial, deficiente físico, deficiente mental.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.