Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DE TAXA DIFERENCIADA PARA OS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, COBRANÇA, TAXAS, ENERGIA ELETRICA, DIFERENÇA, CONSUMIDOR, USUARIO, BAIXA RENDA, MICROEMPRESA, MUNICIPIOS, LOCAL, USINA HIDROELETRICA, USINA TERMOELETRICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0103 COL 02.