Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE ESTENDEU OS BENEFICIOS E SERVIÇOS DA PREVIDENCIA SOCIAL AOS EMPREGADOS DOMESTICOS.
PARA PERMITIR A EMPREGADA DOMESTICA APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO,  APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).