Projeto de Lei
ESTABELECE O TETO DA PENSÃO ATRIBUIDA A EX-SERVIDORES ASSOCIADOS DO IPC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITAÇÃO, PENSÕES, CALCULO, BENEFICIO, SEGURADO, EX SERVIDOR, (IPC).
Não Informado
RECEBIDO OF SM/446, DE 24 07 79, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO. DCN1 31 08 79 PAG 8808 COL 02.