Projeto de Lei
Estabelece normas para o comércio de uniformes das Polícias Militares, Civis e demais órgãos de segurança nos Estados da Federação.
Criação, normas, confecção, venda, comércio, uniforme, polícia civil, polícia militar, polícia federal, autorização, estabelecimento, cadastro, Secretaria de Segurança Pública, Estado (ente federado), exigência, identificação, adquirente, multa, infrator.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal.