Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZO PARA REAJUSTE DE ALUGUEIS RESIDENCIAIS.
ESTABELECENDO O PRAZO DE DOZE MESES DO ULTIMO REAJUSTE).
FIXAÇÃO, PRAZO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL. PROIBIÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, VALOR, ALUGUEL, (ORTN), (INPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 02.