Projeto de Lei
TRANSFORMA A ATUAL DIRETORIA DE AERONAUTICA CIVIL DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, EM DEPARTAMENTO DE AERONAUTICA CIVIL E CRIA O CONSELHO NACIONAL DE AERONAUTICA.
TRANSFORMAÇÃO, DIRETORIA, AERONAUTICA, AVIAÇÃO CIVIL, (MAER), DEPARTAMENTO, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.