Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE SUPRESSÃO DE PRAZO DE CARENCIA NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. SUSPENSÃO, PRAZO, CARENCIA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 02.