Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE TRATA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENTANDO DE CUSTAS JUDICIAIS AS AÇÕES CUJO VALOR ORIGINARIO NÃO ULTRAPASSE A 15 VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA, INDEPENDENTEMENTE DO FATO DE QUE OS INTERVENIENTES NO FEITO SE CARACTERIZAM COMO NECESSITADOS.
ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, ISENÇÃO, CUSTAS, VALOR, AÇÃO JUDICIAL, APLICAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1124 COL 01.