Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 1993.
Estabelece a responsabilidade da empresa contratada pela qualidade da execução de obras públicas pelo prazo mínimo de 05 (cinco anos).
Alteração, Lei das Licitações, exigência, cláusula, responsabilidade, empresa de engenharia e construção, empresa vencedora, contratação, qualidade, execução, prestação de serviço, obra pública, fixação, prazo mínimo, obrigatoriedade, recuperação, danos, deterioração, construção.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.