Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DESCONTOS NA FONTE E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DOS TRABALHADORES AVULSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, TRABALHADOR AVULSO, SINDICATO, REMUNERAÇÃO, DESCONTO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).