Projeto de Lei
Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 7.064, de 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
Alteração,  Legislação Trabalhista, ampliação, abrangência, regulamentação, situação, contrato de trabalho, empresa, trabalhador, empregado, transferência, prestação de serviço, exterior, país estrangeiro, extensão, autorização, atividade econômica, contratação, brasileiros, relação de emprego.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 09 04 99 PAG 14563 COL 01.