Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA, NA CIDADE DE BUENOS AIRES, A 17 DE MAIO DE 1980.
CONVENÇÃO, DUPLA TRIBUTAÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, GOVERNO, ARGENTINA.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 56/80.