Projeto de Lei
Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Alterando o artigo 63 da Medida Provisória n° 2229 - 43, de 2001.
Normas, remuneração, cargo de carreira, Procurador, Fazenda Nacional, agrupamento, categoria, padrão, tabela, vencimento básico, pro labore, inclusão, benefício, aposentadoria, pensões, carreira, Advogado, Assistente Jurídico, Advocacia-Geral da União, Defensor Público, Procurador Federal, ocorrência, redução, valor, pagamento, diferença, vantagem pessoal, prazo, reorganização, reestruturação, cargo público, concessão, reajuste, adicionais, gratificação, alteração, Medica Provisória.
Encaminhamento
arquivado