Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela, pela aprovação deste e do PL 788/03, apensado, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O