Projeto de Lei
Revoga a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.
Que institui o número único de registro de Identidade.
Revogação, Lei do Número Único de Identidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 12/10/10 PÁG 40009 COL 02.