Projeto de Lei
Assegura a anistia total das dívidas oriundas dos financiamentos concedidos aos mini e pequenos produtores rurais e dá outras providências.
Concessão, anistia, mutuário, crédito rural, direitos, quitação,  saldo devedor, empréstimo, financiamento agrícola,  recebimento, ressarcimento, indenização, tesouro nacional, título da dívida pública, resgate, agente financeiro.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade; inadequação financeira e orçamentária; inconstitucionalidade e injuridicidade).