Projeto de Lei
Altera libelo acusatório e define rol de testemunhas em juri e dá outras providências.
O promotor poderá apresentar rol de testemunhas em número ilimitado que devem depor em plenário, mas ciente de que apenas 05 (cinco) serão inquiridos.
Alteração, Código de Processo Penal, inexistência, limitação, número, testemunha de acusação, hipótese, libelo acusatório, promotor, depoimento, plenário, fixação, quantidade, pessoas, realização, inquirição, requerimento, diligência.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.