Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Restringe a propaganda de bebida alcoólica no interior dos locais de venda, sendo proibida sua associação ao desempenho saudável de qualquer atividade, devendo conter a seguinte advertência: O Ministério da Saúde adverte:" O alcoól em excesso faz mal à  saúde"; proíbe a venda aos menores de 18 anos.
Alteração, Lei Antifumo, restrição, propaganda, bebida alcoólica, autorização, cartaz, interior, estabelecimento comercial, proibição, ligação, esporte, olímpiadas, saúde, direção, veículo automotor, sexo, conteúdo, advertência, rótulo, embalagem, proibição, venda, menor.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).