Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 52 e altera a redação do inciso III, do art. 55, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Determina que a localização da sede do Tribunal de Justiça Desportiva no DF e a indicação dos advogados que o compõe será feita pelo Conselho Federal da OAB.
Alteração, Lei Pelé, esporte, normas, competência, localização, sede, tribunal de justiça, justiça desportiva, local, cidade, Brasília (DF), Distrito Federal, composição, indicação, advogado, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Federal.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.