Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO OFICIO P-253, DE 1961, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, QUE SOLICITA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS NOS EXERCICIOS DE 1957 A 1960, RELATIVAS A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELEITORAL, PROCESSOS PREPARADOS, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E SALARIO-FAMILIA.
OPINAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, OFICIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO GRANDE DO SUL, SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DESPESA, GRATIFICAÇÃO, SERVIÇO ELEITORAL, AQUISIÇÃO, MATERIAL DE EXPEDIENTE, PREPARAÇÃO, PROCESSO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 02.