Projeto de Lei
FIXA PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO, A PESSOAS FISICAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS, DO EXCEDENTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA CORRESPONDENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986, ANO-BASE DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, PRAZO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE, LIMITAÇÃO, IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1129 COL 01.