Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que menciona.
Imóveis destinados aos membros do legislativo, os administrados pelas Forças Armadas e todos os ocupados por servidores do serviço exterior  - Itamaraty.
Autorização, Executivo, alienação, imóvel funcional, destinação, Legislativo, Forças Armadas, militar, ocupação, servidor, realização, serviço exterior, (MRE), exclusão, imóvel, utilização, serviço público, atendimento, requisitos, definição, lei federal, exigência, ocupante, servidor público.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0165 COL 01.