Projeto de Lei
Acrescenta o inciso IV ao artigo 44 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, que trata das pessoas jurídicas de direito privado.
Inclui as instituições religiosas como pessoas jurídicas de direito privado.
Alteração, Código Civil, inclusão, instituição religiosa, igreja, normas, pessoa jurídica, direito privado.
Encaminhamento
Ao arquivo - Mem. 305