Projeto de Resolução da ANC (1987-88)
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO 02, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE.
OBRIGANDO O CIDADÃO A COMPARECER PERANTE AS COMISSÕES OU SUBCOMISSÕES QUANDO CONVOCADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DA CONSTITUIÇÃO).
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, COMPARECIMENTO, CIDADÃO, COMISSÃO, SUBCOMISSÃO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, OBJETIVO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, PROJETO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, CODIGO PENAL, PENA DISCIPLINAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 01.