Emenda na Comissão
Acrescente-se ao inciso V do art. 3º da Medida Provisória nº 297, de 2006, um novo parágrafo 2º, renumerando-se o parágrafo único.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 5/2006 MPV29706, pelo Dep. José Carlos Aleluia