Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO OCORRER ATRASO NA ENTREGA DO BEM OU DO SERVIÇO.
PROIBINDO A ATUALIZAÇÃO DO PREÇO ATRAVES DE CORREÇÃO MONETARIA).
NORMAS, DEFESA DO CONSUMIDOR, ATRASO, ENTRAGA, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RECEBIMENTO, ACRESCIMO, PAGAMENTO A VISTA, CORREÇÃO MONETARIA, DIFERENÇA, ATUALIZAÇÃO, PREÇO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15517 COL 01.