Requerimento de Desapensação
Requer  seja o  Projeto de Resolução nº 99, de 2003, apenso ao Projeto de Resolução nº 63, de 2000, em  17 de março de 2004, desapenso deste, nos termos do art. 57, III, do Regimento Interno da Casa.
Despacho
Indeferido o Requerimento n.º 3557/2006, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais (art. 139, I, do RICD).