Projeto de Lei
INSTITUI, NO BRASIL, OS DIREITOS 'ANTI-DUMPING' E OS DIREITOS COMPENSATORIOS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS.
COM O OBJETIVO DE IMPEDIR QUE OCORRA O DUMPING, DE FORMA A REDUZIR OS PREJUIZOS DE UM RAMO DA PRODUÇÃO NACIONAL E NEUTRALIZAR QUALQUER PREMIO OU SUBVENÇÃO CONCEDIDOS A MANUFATURA, PRODUÇÃO OU EXPORTAÇÃO DE QUALQUER MERCADORIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, COBRANÇA, DIREITOS, REDUÇÃO, DUMPING, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, PREJUIZO, PRODUÇÃO, PRODUTO NACIONAL, SIMILAR NACIONAL, EXPORTAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR, (GATT). CRIAÇÃO, COBRANÇA, DIREITOS, COMPENSAÇÃO, PREMIO, SUBVENÇÃO, SUBSIDIOS, CONCESSÃO, INDUSTRIA, PRODUÇÃO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0103 COL 02.