Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao artigo 179 da Constituição Federal.
INCLUINDO OS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS E URBANOS NO
TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO SIMPLIFICANDO SUAS OBRIGAÇÕES
ADMINISTRATIVAS, TRIBUTARIAS, PREVIDENCIARIAS E CREDITICIAS, OU PELA
ELIMINAÇÃO OU REDUÇÃO DESTAS POR MEIO DE LEI, ALTERANDO A NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXTENSÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, MINI PRODUTOR RURAL, MEDIO
PRODUTOR RURAL, INCENTIVO, SIMPLIFICAÇÃO, REDUÇÃO, OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, NATUREZA PREVIDENCIARIA,
NATUREZA CREDITICIA, ELIMINAÇÃO, REDUÇÃO, ISENÇÃO FISCAL.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.