Parecer (CD)
OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA CONSULTA DO SENHOR RAYMUNDO DE BRITO, RELATIVA A PERDA DE MANDATO, NO CASO DE POSSE DO CARGO DE CATEDRATICO INTERINO DE DIREITO PENAL DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DA BAHIA.
SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, CONSULTA, PESSOA FISICA, PERDA, MANDATO, CARGO PUBLICO, PROFESSOR CATEDRATICO, INTERINO, DIREITO PENAL, FACULDADE, DIREITO, UNIVERSIDADE, ESTADO, (BA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 08 59 PAG 5316 COL 04.