Projeto de Lei
Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde e investimento em prevenção e recuperação de dependentes de drogas e afins, pelas indústrias de cigarros.
Obrigatoriedade, indústria, cigarro, empresa de fumo, ressarcimento, hospital público, despesa, doente, dependente,  tabagismo, drogas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.