Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências estrangeiras de publicidade e propaganda, quando contratadas por empresas nacionais para a realização de trabalhos de sua área no Brasil, utilizarem trabalhadores brasileiros na composição da mão-de-obra prevista para a respectiva execução do serviço.
Obrigatoriedade, empresa de publicidade, empresa estrangeira, contratação, percentual mão-de-obra, serviço técnico, artista, trabalhador, brasileiros.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).