Projeto de Lei
Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Código Penal, para incluir a punição por discriminação ou preconceito de gênero e orientação sexual.
Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 1940.
_ Alteração, Lei Anti-Racismo, penalidade, infrator, discriminação, orientação sexual, homossexual, homem, mulher.  
_ Alteração, Código Penal, inclusão, crime, injúria, discriminação, pessoas, orientação sexual, homossexual.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 .
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.