Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE UMA EMENDA AO ARTIGO 56 DA CONVENÇÃO SOBRE A AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUIDO EM MONTREAL EM 06 DE OUTUBRO DE 1989. - ADMISSIBILIDADE DA CCJ.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, EMENDA, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL, AMBITO INTERNACIONAL.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 35/91.