Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DO REGISTRO DA CONCESSÃO DE PENSÃO A DONA MARTINHA MONTEIRO DA SILVEIRA.
MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DECISÃO DENEGATORIA, REGISTRO, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 49/68. DCN1 13 11 68. DCN2 13 11 68. DOFC 14 11 68.