Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir ao trabalhador a utilização do FGTS na reconstrução ou reparo da casa própria em caso de calamidade pública.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, reparação, reconstrução, conserto, casa própria, calamidade pública, exigência, comprovação, orgão público, defesa civil.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42970 COL 01.