Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, POR COMISSÃO TECNICA DA CASA, PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI 17, DE 1995, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 46, DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCD 03 02 99 PAG 0024 COL 01.