Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o  art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, autorização, Município, Distrito Federal, criação, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP),  cobrança, fatura, consumo, energia elétrica, consumidor., tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 9 - 2 VOLUMES