Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA EMENDA AO ARTIGO XXI DA CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DA FAUNA E FLORA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO DE 1973, APROVADO PELA CONFERÊNCIA DAS PARTES, EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM GABORONE, EM 20 DE ABRIL DE 1983.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TEXTO, EMENDA, CONVENÇÃO, COMERCIO EXTERIOR, ESPECIE, FAUNA SILVESTRE, FLORA, PERIGO, EXTINÇÃO. MENSAGEM 299/83.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 35/85. DOFC 09 12 85 PAG 18026 COL 02.