Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, PARA OS PAINEIS DE PINTURA EM MOSAICO, ENCOMENDADOS A FABRICA DE MOSAICOS DO VATICANO E DESTINADOS A FACHADA DO SANTUARIO DE NOSSA SENHORA AUXILIADORA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO ALFANDEGARIO, IGREJA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1819/53. DOFC 07 03 53.