Projeto de Lei
Disciplina o Controle das Atividades Comerciais e da Segurança nos Postos Revendedores de Combustíveis instalados no Território Nacional Brasileiro.
Exige que os postos revendedores de combustível instalem dispositivo de lacre eletrônico, de medição eletrônica e dispositivo que permita a identificação de combustível adulterado.
Obrigatoriedade, distribuidor, revendedor, combustível, instalação, lacre, sistema, equipamento eletrônico, segurança, controle, vazamento, tanque, posto de gasolina, álcool combustível, óleo diesel, colocação, dispositivos, medição, identificação, adulteração, derivados de petróleo, exigência, certificado, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.