Projeto de Lei
Proibe a venda de produtos para fumar derivados do tabaco em padarias e supermercados.
Proibição, venda, comercialização, produto, derivado, fumo, cigarro, local, padaria, supermercado, descumprimento, normas, sujeição, infrator, penalidade, multa, prazo determinado, fechamento, estabelecimento comercial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 05 01 Pag  24720 Col 01.