Projeto de Lei
"Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências".
Adota o termo portador de necessidades especiais para pessoa deficiente; retificando o nome do Ministério do Bem-Estar Social para Ministério da Assistência e Promoção Social; reduz para 65 (sessenta e cinco) anos o limite de idade do idoso beneficiário; aumentando para um salário mínimo a renda familiar para concessão do benefício previdenciário.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, utilização, termo, pessoa portadora de deficiência,  substituição, pessoa deficiente, retificação, nome, Ministério da Assistência e Promoção Social, redução, limite de idade, idoso, recebimento, benefício de prestação continuada, aumento, renda familiar per capita, pessoa portadora de deficiência.
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