Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
Faculta a conversão do acréscimo de 1/3 (um terço) da remuneração das férias pela ampliação do período de gozo das mesmas em mais 10 (dez) dias.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, autorização, transformação, conversão, abono de férias, abono constitucional, ampliação, período, dia, férias remuneradas, direitos, trabalhador urbano, trabalhador rural.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER