Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, determinando o início imediato de investigação de desaparecimento de criança e adolescente.
No prazo máximo de seis horas após notificação.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, normas, hipótese, desaparecimento, menor, criança, adolescente, início, investigação, posterioridade, prazo determinado, notificação, inclusão, aviso, polícia rodoviária federal, divulgação, colocação, fotografia, local, interesse público, porto, aeroporto, empresa de transportes, obrigatoriedade, fornecimento, dados pessoais, necessidade, identificação, pessoa desaparecida, efetivação, busca.
Arquivamento
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