Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
Requer, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.674-B, de 1996, e seus apensados, com parecer contrário da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Encaminhamento
Encaminhado ao Arquivo