Projeto de Lei
PROIBE CONTRATO OU CONVENÇÃO QUE ESTIPULE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALARIO-MINIMO MENSAL ESTABELECIDO NA REGIÃO, ZONA OU SUBZONA, EM QUE TIVER DE SER CUMPRIDO.
PROIBIÇÃO, CONTRATO, CONVENÇÃO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO REGIONAL, ZONA RURAL, ZONA URBANA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 02.