Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL, DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
REVOGANDO A LEI FLEURY E ATUALIZANDO E REFORÇANDO A INSTITUIÇÃO DO JURI.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO, LEI FLEURY. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ, FIXAÇÃO, PENA, REU. NORMAS, FIXAÇÃO, FIANÇA, INCLUSÃO, MANDADO, PRISÃO. RESTABELECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, PRISÃO, REU, PAGAMENTO, FIANÇA, SENTENÇA DE PRONUNCIA, INTIMAÇÃO, DEFENSOR PUBLICO, ORGÃOS, MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO. NORMAS, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, REDUÇÃO, PRAZO, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA DE PRONUNCIA, AUTORIZAÇÃO, DESAFORAMENTO, REQUERIMENTO, REU. NORMAS, PRAZO, CONVOCAÇÃO, JURI, AUMENTO, NUMERO, JURADO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DO JURI, PRESIDENTE, JUIZ DE DIREITO. OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, NOME, JURADO, AUTORIDADE, REPARTIÇÃO PUBLICA, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ANTECIPAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO, TRIBUNAL DO JURI. NORMAS, JULGAMENTO, REVELIA, REU. ATUALIZAÇÃO, VALOR, MULTA, FALTA, JURADO, TESTEMUNHA. FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, REALIZAÇÃO, JULGAMENTO. PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PREJUIZO, DECISÃO, JURADO.
Não Informado
AVISO PS/GSE-106/91, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.