Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS FINANCIADAS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, ENTRE OS MUNICIPIOS DO INTERIOR E DA CAPITAL.
CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, UNIDADE HABITACIONAL, FINANCIAMENTO, (SFH), CONJUNTO HABITACIONAL, PROPORCIONALIDADE, CAPITAL DE ESTADO, REGIÃO METROPOLITANA, MUNICIPIOS, INTERIOR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 23 03 95 PAG 4118 COL 02.