Projeto de Lei
Institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais.
Obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais.
Obrigatoriedade, empresa rural, empregador rural, implantação, Programa, Alimentação,  trabalhador rural, fornecimento, refeição, assalariado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ)