Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL Cr$ 2.000.000.000,00, DESTINADO A PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA RIO-BAHIA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAVIMENTAÇÃO, RODOVIA, LIGAÇÃO, ESTADO, (RJ), (BA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3753/60. DOFC 18 04 60.