Emenda na Comissão
Inclui no art. 1º da PEC nº  40/2003 alteração ao caput e § 3º do art. 202 da Constituição Federal, acresce os §§ 7º e 8º a este artigo, e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Maria Helena