Projeto de Lei
DEFINE AS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO - ARTIGO 20, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO.
APLICANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
DEFINIÇÃO, TERRA DEVOLUTA, UNIÃO FEDERAL, NECESSIDADE, DEFESA, FRONTEIRA, FORTIFICAÇÃO MILITAR, CONSTRUÇÃO, RODOVIA, FERROVIA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ALIENAÇÃO, EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  
_CRITERIOS, DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS PARTICULARES, NECESSIDADE PUBLICA, TRANSFORMAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, INICIATIVA, EXECUTIVO, APROVAÇÃO, LEGISLATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11059 COL 02.