Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUINDO ENTRE OS PROCESSOS QUE SE REALIZAM EM SEGREDO DE JUSTIÇA OS DE NATUREZA FALIMENTAR, EM SUA FASE PRELIMINAR.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSAO, PROCESSO, FALENCIA, SEGREDO DE JUSTIÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1215 COL 02.