Projeto de Lei
EXCLUI, DA BASE DE CALCULO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DA PESSOA FISICA, AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS A INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, PAGAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, EXCLUSÃO, RENDA BRUTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RECOLHIMENTO COMPULSORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0029 COL 02.