Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 320, de 05 de julho de 2005, que autoriza a OCR - Organização Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sarandi, Estado do Paraná.
Rádio Comunitária, Sarandi,  (PR).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2204/2006