Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.