Projeto de Lei
Introduz o inciso III no § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo que o tempo de partido coligado que não apresentar candidato não será computado para a respectiva coligação.
Distribui igualitariamente o tempo entre as agremiações que apresentem candidaturas.
Alteração, Lei das Eleições, propaganda eleitoral, emissora, rádio, televisão, restrição, contagem, tempo, horário gratuito, coligação partidária, inexistência, candidato, distribuição, igualdade, partido político, apresentação, candidatura.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).