Projeto de Lei
Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro.
Normas, compensação, implementação, isonomia, obrigatoriedade,  administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista, fixação, percentual, vaga, quadro de pessoal, servidor, negro, afrodescendente, concurso publico, direção, trabalho, realização, curso de aperfeiçoamento, qualificação, mão-de-obra, exigência, documento, identificação, cor, garantia, cota,  universidade, escola tecnica, curso de formação, forças armadas, inclusão, currículo, opção, língua estrangeira,  África, história, cultura afro-brasileira.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1866/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1866/1999 o PL 7225/2014, o PL 4802/2016, o PL 10000/2018 e o PL 4701/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5882/2005.