Projeto de Lei
Veda a capitalização de juros, excetuada a hipótese do art.1.544 do Código Civil Brasileiro.
Possibilita o anatocismo ou aplicação de juros compostos na hipótese de indenização decorrente de ilícito penal, caso em que a capitalização será semestral.
Proibição, capitalização, juros, juros compostos, aumento, dívida, empréstimo, possibilidade, hipótese, indenização, ato ilícito, infração penal, Código Civil, utilização, semestre.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 98 PAG 0171 COL 01.