Projeto de Lei
Faculta ao credor de quantia certa contra a Fazenda Pública optar pela compensação do crédito com débitos do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Facultatividade, essoa física, credor, Fazenda Pública, opção, compensação, débito tributário, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  tributação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-180/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13213 COL 01.