Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
O TRABALHADOR QUE TENDO RECORRIDO AO JUDICIARIO, RECEBERA EM DECUPLO A IDENIZAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DA CORREÇÃO SEMESTRAL, FIXAÇÃO, VALOR INDNIZAÇÃO, PAGAMENTO, EMPREGADO, AUTOR, RECURSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).