Substitutivo
Dispõe sobre o reconhecimento dos cursos da carreira militar, como títulos, para efeito de concursos públicos para provimento de cargo na área de segurança pública.
Obrigatoriedade, reconhecimento, título, cursos, carreira, militar, classificação, concurso público, provimento, área, segurança.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Neucimar Fraga