Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO, PELO EMPREGADOR, DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO EMPREGADO RECLAMANTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, EMPREGADOR, MANUTNEÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, EMPREGADO, RECLAMANTE,  JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO E ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 05 73 PAG 1287 COL 03.