Projeto de Lei
INSTITUI O MONOPOLIO DOS SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, MONOPOLIO, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 02.