Projeto de Lei
FACULTA O EXERCICIO DA ADVOCACIA A MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO, APOSENTADOS OU EM DISPONIBILIDADE.
FACULTATIVIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ADVOCACIA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 01.