Recurso
RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA A DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI 1163, DE 1995, QUE 'DA NOVA DENOMINAÇÃO A BACIA PETROLIFERA DE CAMPOS'.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. 
DCD 03 02 99 PAG 0055 COL 01.