Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".
Obriga os estabelecimentos de ensino a divulgarem, no ato da matrícula, o número de vagas, o valor da mensalidade e a despesa para custeio de pessoal.
Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, exigência, escola particular, divulgação, atualização, número, vaga, matrícula, valor, mensalidade, despesa, pessoal, custeio, colocação, local, facilidade, acesso, ano letivo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno