Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR DIRETAMENTE COM OS MUNICIPIOS CONVENIOS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
DISPENSANDO A INTERFERENCIA DOS ESTADOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REPASSE, RECURSOS, MUNICIPIOS, CONVENIO, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, DISPENSA, INTERFERENCIA, ESTADOS, REMESSA, COPIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0010 COL 01.