Projeto de Lei
PROIBE O REPASSE DE RECURSOS DA UNIÃO AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA A MANUTENÇÃO DE PROJETOS OU ATIVIDADES DE CARATER LOCAL.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECEITA TRIBUTARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, UNIÃO, REPASSE, GOVERNO, DISTRITO FEDERAL, RECURSOS, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, PROJETO, RESSALVA, TRANSFERENCIA, VERBA, CONVENIO, ACORDO.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 118/92.