Projeto de Lei
Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.
Estabelece a obrigatoriedade de oferecer a alunos de todos os turnos a disciplina Educação Física; facultando dispensa aos alunos amparados por Lei.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, escola, oferta, aluno, prática esportiva, educação física, período, dia, horário noturno, facultatividade, estudante, trabalhador, superioridade, jornada de trabalho, inexistência, vínculo empregatício, limite de idade, início, serviço militar obrigatório, portador, doença, impossibilidade, comparecimento, aula,  pós-graduação.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 31