Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.
Revoga as Leis nºs 6.263, de 1975; 6.590, de 1978 e 6.841, de 1980 e o Decreto-lei nº 1.957, de 1982.
Autorização, Executivo, abertura de crédito, crédito extraordinário, concessão, garantia, União, administração indireta, Estado (ente federado), Distrito Federal, município, operação financeira, créditos, empréstimo interno, requisitos, Lei de Responsabilidade Fiscal, revogação.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.552/02. DOFC 14 11 02 PAG 004 COL 01.