Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL, CONCLUIDA EM 30 DE JANEIRO DE 1975, NA CIDADE DO PANAMA.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ARBITRAGEM, COMERCIO EXTERIOR.
Não Informado
OF 829/95, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.