Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito da existência de fraudes na utilização do PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação.
Ministro Antonio Palocci.
Ministério da Fazenda, existência, fraude, pedido, restituição, ressarcimento, declaração, compensação, fiscalização, Receita Federal, investigação, título, (ELETROBRÁS), utilização, empresa privada, informática, sociedade anônima controladora, transformação, título da dívida agrária, Estado, (PR), crédito tributário.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.