Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 95 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966. (CODIGO NACIONAL DO TRANSITO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROCESSO, DANOS, VEICULOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 292 PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 023 COL 03.