Substitutivo
Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para admitir a adoção de critérios diferenciados fundados na condição socioeconômica do usuário, garantindo acesso aos serviços de telecomunicações e reduzindo as desigualdades sociais.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, critérios, acesso, serviço, telecomunicações, inclusão, telefonia, telefone, população, baixa renda, avaliação socioeconômica, usuário, política social, definição, beneficiário, acesso, telefone fixo, limitação, valor, tarifas, assinatura básica, redução, desigualdade social.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CCTCI, pelo Dep. José Rocha