Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências".
Estabelece que normas técnicas definirão o prazo para adaptação de veículos para transporte coletivo (ônibus), visa facilitar a acessibilidade de pessoas deficientes; reduz o IPI para esses veículos.
Alteração, Lei da Acessibilidade, critério, acessibilidade, pessoa com deficiência, transporte coletivo, ônibus, utilização, normas técnicas, definição, prazo, adaptação, veículo, redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exigência, concessão, financiamento, empréstimo, recursos públicos, tributação, benefício fiscal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER