Projeto de Lei
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro - Parte Especial.
INCLUINDO DISPOSITIVOS QUE QUALIFICAM COMO CRIME O ROUBO,
FURTO, RECEPTAÇÃO, REMARCAÇÃO, DESMANCHE E TRANSPORTE DE VEICULOS
PARA OUTRAS REGIÕES DO PAIS E ATE PARA O EXTERIOR).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL.
FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, PRAZO DETERMINADO, OCORRENCIA,
ROUBO, FURTO, SUBTRAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL,
TRANSFERENCIA, ESTADOS, PAIS, EXTERIOR, CRIMINOSO, MANUTENÇÃO,
VITIMA, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, CATIVEIRO, UTILIZAÇÃO, VIOLENCIA,
MORTE, AUMENTO, PENA, AGRAVAÇÃO PENAL.
CARACTERIZAÇÃO, CRIME, FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO,
HIPOTESE, AQUISIÇÃO, RECEPTAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, TRANSPORTE,
DIREÇÃO, OCULTAÇÃO, PRODUTO, CRIME, INFLUENCIA, MA FE,
ADQUIRENTE, TERCEIROS, ESTOCAGEM, DESMONTAGEM, MONTAGEM, VENDA,
ATIVIDADE CLANDESTINA, IRREGULARIDADE, AUMENTO, PENALIDADE,
BENS, INSTALAÇÕES, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS,
MUNICIPIOS, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, ALTERAÇÃO, NUMERAÇÃO, CHASSI, VEICULO AUTOMOTOR,
FACILITAÇÃO, ENTRADA, ESTRANGEIRO, PAIS, BRASIL, AQUISIÇÃO,
TITULO, VALOR, NOME.
AUMENTO, PERCENTAGEM, PENA, HIPOTESE, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA,
FUNCIONARIO PUBLICO, FACILITAÇÃO, LICENCIAMENTO, REGISTRO,
AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, ADULTERAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 9426/96.
DOFC 26 12 96 PAG 28444 COL 02.