Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o artigo 198, § 3º, da Constituição Federal e o art. 77 do ADCT, dispondo sobre as diretrizes para aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Fixa os percentuais para base de cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados em ações e Serviços Públicos de Saúde;  regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal (988), definição, valor, limite mínimo, vinculação, aplicação, recursos, saúde pública,  percentual, cálculo, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto de Exportação, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), cota, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pagamento, despesa, Serviços de saúde, financiamento, recursos públicos, Fundos de Saúde, tributação.
Arquivamento
Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2003 (SSP 1  => PLP 1/2003).