Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS QUE PRODUZAM POLUIÇÃO SONORA, A PARTIR DE VINTE E DUAS HORAS.
PROIBIÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, POLUIÇÃO SONORA, ZONA URBANA, HORARIO NOTURNO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 06 78 PAG 5304 COL 02.