Projeto de Lei Complementar
ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO RECOLHIMENTO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.
NORMAS, ISENÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, (IPI), AQUISIÇÃO, CAMINHÃO, TRATOR, IMPLEMENTO AGRICOLA, EQUIPAMENTO AGRICOLA, MAQUINA AGRICOLA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1153 COL 01.