Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, EXCETO DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, A UM APARELHO PROJETOR DE CINEMA, DESTINADO A ENTIDADE GINASIAL, A CHEGAR NO DIA 26 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, PELO NAVIO JAPEYU.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, PROJETOR CINEMATOGRAFICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 04.