Projeto de Lei
Altera a redação do caput do art. 7º da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, estendendo o prazo para o parcelamento dos débitos das empresas para com o Instituto Nacional do Seguro Social.
Prorroga até dezembro de de 1998.
Alteração, lei federal, normas, amortização, parcelamento, debito previdenciário, (INSS), aumento, prorrogação, prazo, empresa, entidade, negociação, pagamento, parcela.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 21/05/10 PÁG 22594 COL 01.