Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Jovair Arantes, Isaías Silvestre, Ann Pontes, João Fontes e Arnaldo Faria de Sá. 
Parecer Vencedor, Dep. Dra. Clair, pela rejeição deste, e do PL 1190/2003, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P