Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.
Estabelecendo a competência do Ministério das Cidades para a gestão do Programa de Arrendamento Residencial e sua operacionalização pela CEF.
Alteração, Lei do Arrendamento Residencial, competência, gestão, Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal (CEF), órgão gestor, fundo financeiro, Executivo, fixação, valor, limitação, financiamento, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aquisição, bens imóveis, requisitos, habilitação, arrendatário, revogação, dispositivo
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei nº 10859/04. DOFC 15 04 04 PAG 02 COL 02.