Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS ÀS ESCOLAS.
DESTINANDO RECURSOS PUBLICOS ÀS REDES PRIVADAS DE ENSINO, COMUNITARIAS, CONFESSIONAIS OU FILANTROPICAS DESDE QUE NÃO TENHAM FINALIDADE LUCRATIVA, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 213, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
NORMAS, DESTINAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, ESCOLA PARTICULAR, ESCOLA COMUNITARIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, BOLSA DE ESTUDO, ENSINO MEDIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, EXIGENCIA, REGISTRO, (MEC), PERCENTUAL, ALUNO, GRATUIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0019 COL 02.