Projeto de Lei
Estabelece  sanções  ao não cumprimento das obrigações que especifica, relativamente aos portadores de diabetes mellitus.
Obrigatoriedade, restaurante, empresa de produtos alimentares, fixação, cartaz, cardápio, informações, preparo, alimentação, oferta, empresa de transporte aéreo, opção, alimentos, produto dietético, portador, doença, diabetes mellitus, solicitação, passageiro, descumprimento, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 12 07 06 PÁG 35206 COL 01.