Projeto de Lei
AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR TAXA, VINCULADA AO FUNDO NAVAL, PARA SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E DEFESA DAS AGUAS BRASILEIRAS CONTRA A POLUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO DE TAXA VINCULADA AO FUNDO NAVAL. TAXA VINCULADA AO FUNDO NAVAL. FUNDO NAVAL. SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E DEFESA DAS AGUAS. FISCALIZAÇÃO E DEFESA DAS AGUAS BRASILEIRAS. AGUAS BRASILEIRAS. POLUIÇÃO DAS AGUAS BRASILEIRAS. DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS. COBRANÇA DA TAXA DO FUNDO NAVAL. EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS. NAVEGAÇÃO. EMBARCAÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 118 DO REGIMENTO.