Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Concessão, seguro-desemprego, pescador profissional, economia familiar, parceiro, pesca artesanal,  defeso, fixação, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), exigência, pescador, beneficiário, apresentação, documentação, Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), redução, prazo determinado, registro profissional, emissão, Secretaria Especial, Aqüicultura, Pesca, inscrição, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pagamento, contribuição previdenciária, atestado, colônia de pescadores, pescador artesanal, comprovação, exercício profissional, utilização, recursos financeiros, Fundo de Amparo ao Trabalhador(FAT), cancelamento, revogação, lei federal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305