Projeto de Lei
CONCEDE AS 'LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A', ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA UM AVIÃO DOUGLAS - C-47.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.