Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES OU SUCESSORES, DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES.
PAGAMENTO, DEPENDENTE, HERDEIRO, EMPREGADO, MORTE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).
Não Informado
RECEBIDO OF SM/671, DE 01 12 80, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 06 12 80 PAG 16241 COL 02.