Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 2.021,00, MENSAIS, A VIUVA E FILHOS MENORES DE EURIPEDES NUNES DOS SANTOS, AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO, FALECIDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE EM SERVIÇO.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHO MENOR, FISCAL, IMPOSTO DE CONSUMO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1528/51. DOFC 29 12 51.