Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. TERCEIRO DO DECRETO-LEI 401, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DO NUMERO DO (CPF) NOS TITULOS DE CREDITO).
INDICAÇÃO, (CIC), TITULO, NOTA PROMISSORIA, LETRA DE CAMBIO. CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF), IMPOSTO DE RENDA. CARTORIO, PROTESTO, TITULO, AVAL, HOMONIMO, IDENTIFICAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1885/76.