Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO QUE A MULHER QUE ADOTAR RECEM-NASCIDO, DURANTE O PRIMEIRO MES DE EXISTENCIA, TERA DIREITO A AFASTAR-SE DO TRABALHO POR UM PERIODO DE 08 SEMANAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, CRITERIOS, DIREITOS, MULHER, EMPREGADO, PRAZO, AFASTAMENTO, TRABALHO, ADOÇÃO, CRIANÇA, MENOR, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, EMPREGADOR, COMPROVAÇÃO, REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 01.