Projeto de Lei
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência.
Incidência tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, , alíquota máxima, bens, incentivo, violência, inclusão, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), Tarifa Externa Comum (TEC), tributação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.