Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DAS ESPECIES DA FLORA E FAUNA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO, CONCLUIDA EM WASHINGTON A 3 DE MARÇO DE 1973 E ASSINADA PELO BRASIL NA MESMA DATA.
MENSAGEM 26/75. CONVENÇÃO. FAUNA E FLORA. CONFERENCIA SOBRE MEIO-AMBIENTE. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS. COMERCIO INTERNACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 54/75.