Projeto de Lei
Dispõe sobre a compensação de dívidas previdenciárias
Faculta aos municípios o pagamento de até sessenta por cento de seus débitos previdenciários vencidos, através de prestação compensatória de serviços de natureza médico-assistencial a clientela previdenciária, preferencialmente de baixa renda.
Facultatividade, municípios, pagamento, percentagem, dívida, débito previdenciário, compensação, prestação de serviço, assistência médico-hospitalar, população carente, convênio, Prefeitura Municipal, (SUS), proibição, pagamento, preço, serviço de saúde, município, previdência social.
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