Projeto de Lei
Institui a reserva de vagas para apenados em regime aberto e semi-aberto, no serviço público municipal e dá outras providências.
Obrigatoriedade, Prefeitura Municipal, reserva, vaga, cargo em comissão, quadro de pessoal, preso, regime aberto, regime semi aberto, morador, Municípios, competência, autoridade municipal, indicação, preenchimento, requisitos.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.