Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 14 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
ESTABELECENDO QUE OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RORAIMA, AMAPA E RONDONIA, QUE OPTAREM PELOS QUADROS DOS RESPECTIVOS ESTADOS, FORMARÃO QUADRO EM EXTINÇÃO, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ASSEGURADOS A ESSES SERVIDORES TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS QUE ATUALMENTE LHES SÃO ATRIBUIDOS; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FORMAÇÃO, QUADRO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXTINÇÃO, TERRITORIO FEDERAL, (RR), (AP), (RO), OPÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ESTADOS, GARANTIA, SERVIDOR, DIREITO ADQUIRIDO, VANTAGENS.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO