Projeto de Lei
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a concessão do benefício de prestação continuada aos idosos e aos portadores de deficiência carentes.
Inclui no benefício de prestação continuada de um salário mínimo o portador de epilepsia, que comprove sua carência.
Alteração, Lei Orgânica da  Assistência Social, concessão, benefício de prestação continuada, portador, doença, Epilepsia, comprovação, inexistência, recursos financeiros, pessoa carente.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.