Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", a fim de compatibilizar os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, aos juros moratórios aplicados aos débitos trabalhistas.
Alteração, Lei de Desindexação da Economia, depósito recursal, Justiça do Trabalho, obrigatoriedade, incidência, juros, equiparação, juros de mora, débito trabalhista.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER