Projeto de Lei
ISENTA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
NORMAS, REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0963 COL 01.