Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal, pela rejeição deste, do PL 7338/2002, do PL 845/2003, do PL 1189/2003, e do PL 1532/2003, apensados.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal, pela rejeição deste, do PL 7338/2002, do PL 845/2003, do PL 1189/2003, e do PL 1532/2003, apensados.