Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS (ARTIGO 230, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO).
APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, GARANTIA, GRATUIDADE, PASSAGEM, PASSE LIVRE, TRANSPORTE COLETIVO, MUNICIPIOS, REGIÃO METROPOLITANA, TRANSPORTE GRATUITO, PESSOAS, LIMITE DE IDADE, VELHO, VELHICE.
Não Informado
DEFERIDO OF GAB/CD/BSB 388/95, DO DEP KOYU IHA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 23 08 95 PAG 19238 COL 02.