Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia