Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal,  submetendo   ao Congresso  Nacional a demarcação de terras indígenas.
Índio, competência, Executivo, iniciativa, leis, apreciação, Congresso Nacional, demarcação, terras indígenas, criação, reserva indígena, estudo, antropologia, projeto fundiário.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento da PEC 215/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 215/2000 a PEC 257/2004, a PEC 275/2004, a PEC 319/2004, a PEC 37/2007, a PEC 117/2007, a PEC 161/2007, a PEC 411/2009 e a PEC 415/2009, e, em seguida, apense-as à PEC 156/2003.