Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Confúcio Moura (PMDB-RO), pela rejeição deste e do PL 144/2003, apensado, e pela aprovação do PL 4160/2004, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural