Projeto de Lei
Concede isenção de tributos às microempresas e empresas de pequeno porte.
Lei nº 9.317 de 1993. Isenta dos tributos federais nos dois primeiros anos de atividade, contados a partir da data de sua constituição.
Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, concessão, isenção fiscal, tributo federal,prazo determinado, atividade econômica, microempresa, pequena empresa, opção, (Simples), pessoa jurídica.
Encaminhamento
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