Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 112 DA LEI Nº 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE "INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL".
FIXANDO O LAPSO DE UM SEXTO E UM QUARTO DA PENA A SER CUMPRIDA NOS REGIMES FECHADO OU SEMI ABERTO, RESPECTIVAMENTO, COMO REQUISITO TEMPORAL PROGRESSIVO PARA O RETORNO A LIBERDADE DO PRESO.
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, TRANSFERENCIA, CONDENADO, REGIME FECHADO, ESTABELECIMENTO PENAL ABERTO, REGIME SEMI ABERTO, PRAZO, CUMPRIMENTO, PENA, CONCESSÃO, PROGRESSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0010 COL 01.