Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 594, DE 29 DE MARÇO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
REVERTENDO CINCO POR CENTO DOS RECURSOS DESTINADOS A LBA EM FAVOR DOS MUNICIPIOS ONDE FORAM GERADOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, (CEF), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, (LBA), MUNICIPIOS, GERADOR, RECEITA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0070 COL 01.