Requerimento de Redistribuição
Requer revisão do despacho inicial incluindo, na tramitação, a apreciação do projeto pela Comissão de Finanças e Tramitação e a análise do mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento, REQ 2104/2004, pelo Dep. Maurício Rands - Presidente da CCJC