Projeto de Lei
Disciplina cursos de Universidades Estrangeiras no Brasil.
Normas, convênio, universidade, faculdade, curso superior, universidade estrangeira, informações, instituição educacional, exterior, esclarecimentos, Ministério das Relações Exteriores, comunicação, Ministério da Educação, assinatura, ajuste, acordo, registro, fornecimento, diploma, comprovação, carga horária, titularidade, professor, exigência,  equiparação, validade, transmissão, conhecimento, ação judicial, obrigatoriedade, primeira instância, Conselho Nacional de  Educação, orgão judicial, Ministério Público.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.