Projeto de Lei
Dispõe sobre a relação discriminada de todas as ligações telefônicas e o detalhamento de todos os tributos incidentes, nas respectivas contas.
Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, apresentação, usuário, relação, ligação, dia, hora, duração, quantidade, pulso telefônico, detalhamento, contas, base de cálculo, alíquota, tributos, penalidade, infrator.
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.