Projeto de Lei
DISCIPLINA O INCISO X DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA RETENÇÃO DO SALARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFININDO O QUE CONSTITUI A RETENÇÃO DO SALARIO, DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA, PREVE A SANÇÃO PROCESSUAL A RETENÇÃO INJUSTIFICADA, E FIXA A MULTA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, RETENÇÃO, ATO DOLOSO, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CITAÇÃO, EMPREGADOR, PRAZO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, PENA DE DETENÇÃO, INCLUSÃO, DIRETOR, GERENTE, TITULAR, EMPRESA INDIVIDUAL, RESSALVA, JUSTIFICAÇÃO, FORÇA MAIOR, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0045 COL 01.