Emenda na Comissão
Art. 479. (...)
§ 4º (...)
b. Cessará a eficácia das liminares concedidas no que contrariar a súmula de uniformização de jurisprudência.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2007 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino