Projeto de Lei
Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano para crianças nos casos que especifica.
Aplicação, Constituição Federal, desenvolvimento urbano, concessão, gratuidade, ônibus, transporte coletivo urbano, transporte gratuito, criança, menor, estudante, comprovação, limite de idade, certidão, nascimento, carteira estudantil, exigência,
matrícula, ensino público, ensino fundamental, organização, prestação de serviço, serviços públicos, obrigatoriedade, manutenção, municípios.
Arquivamento
Arquivamento do PL 2676/2000 e dos PL-826/1999, PL-2769/2000 e PL-3026/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09707 Col 02.