Projeto de Lei
FIXA PRAZO PARA A FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARA CANDIDATOS QUE CONCORREREM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, NAS ELEIÇÕES DE 1985.
FIXANDO O PRAZO PARA FILIAÇÃO PARTIDARIA EM 30 DIAS ANTERIORES AS ELEIÇÕES).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PREFEITO, VICE PREFEITO, ELEIÇÃO MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13228 COL 03.