Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre os critérios, utilizados pela Secretaria da Receita Federal, para a exclusão de determinadas atividades do SIMPLES.
Ministro Antônio Palocci.
Ministério da Fazenda, critérios, utilização, Secretaria da Receita Federal, adesão, exclusão, empresa, (SIMPLES).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.