Projeto de Lei
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS COTAS DA SOCIEDADE SERVIÇO MARITIMO SUL BRASIL LIMITADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, COTA, SOCIEDADE, SERVIÇO MARÍTIMO SUL BRASIL (SEMASUL).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3299/57. DOFC 01 11 57.