Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. 
Parecer Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste,do PL 302/1999, do PL 313/1999, do PL 1237/1999, do PL 1806/1991, do PL 3106/1992, do PL 5568/2001, do PL 6140/2002, do PL 6262/2002, do PL 6269/2002, do PL 287/1999, do PL 305/1999, do PL 666/1999, do PL 1769/1996, do PL 3176/2000, do PL 4389/2001, do PL 5026/2001, do PL 5113/2001, do PL 5253/2001, do PL 5332/2001, do PL 5774/2001, do PL 6113/2002, do PL 6139/2002, do PL 6142/2002, do PL 6143/2002, do PL 6453/2002, do PL 6573/2002, do PL 6695/2002, do PL 7247/2002,  e do PL 166/2003, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação