Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL DE DEMONSTRADORAS COMERCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO A JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA, REMUNERAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DA DEMONSTRADORA COMERCIAL).
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, DEMONSTRAÇÃO, EXIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, MERCADORIA, CONSUMO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, REGISTRO PROFISSIONAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA, REPOUSO SEMANAL, DIARIAS, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0938 COL 01.