Projeto de Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS NO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, ALTERA A LEI 6448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICIPIO, COLORADO DO OESTE, ESPIGÃO D'OESTE, PRESIDENTE MEDICI, OURO PRETO DO OESTE, COSTA MARQUES, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA.
Não Informado
RECEBIDO OF 245/81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 04 08 81 PAG 7051 COL 02.