Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DAS DIVIDAS DOS CRIADORES E RECRIADORES DE GADO BOVINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PAGAMENTO, DIVIDA, CRIADOR, GADO, BOVINO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1728/52. DOFC 13 11 52.