Projeto de Lei
Determina que a internação de menores infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis
Obrigatoriedade, instalação, entidade, atendimento domiciliar, menor, infrator, local, domicílio, pais, responsável, desenvolvimento, programa, educação, reabilitação, socialização, parceria, (ONG).
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).