Projeto de Lei
Permite aos cães-guias transporte livre e permanencia em lugares publicos.
Autorização, passe livre, transporte, cão-guia, acompanhamento, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, permanencia, lugar publico.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.