Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO QUE, SEMPRE QUE OS VALORES DO FGTS FOREM INFERIORES A INDENIZAÇÃO A QUE FARIA JUS O EMPREGADO OPTANTE, A EMPRESA FICA OBRIGADA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, EMPRESA, EMPREGADO, DIFERENÇA, DIREITOS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, INDENIZAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1053 COL 01.