Projeto de Lei Complementar
Adiciona parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), com o propósito de requerer a comprovação das prestações de contas dos candidatos à reeleição para os cargos do Poder Executivo.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, exigência, candidato, reeleição, Presidente da República, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Prefeito, apresentação, comprovação, prestação de contas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.