Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1232, de 11 de julho de 2002, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Godofredo Viana - ARCOGOV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Godofredo Viana, Estado do Maranhão.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Godofredo Viana, (MA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3160/2003