Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FIXANDO EM 05 ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO URBANO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO INCISO XXIX, ALINEA A, DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, TRABALHADOR URBANO, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0061 COL 01.