Projeto de Lei
Introduz §§ 9º e 10 no art. 129 do Código Penal Brasileiro,  Decreto-lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Equipara à lesão corporal simples à colocação de tatuagem e piercing em menor de 18 (dezoito) anos.
Alteração, Código Penal, inclusão, penalidade, equiparação, lesão corporal, colocação, objeto, corpo humano, realização, tatuagem, pessoas, menor, limite de idade, agravação penal, vítima, criança.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03