Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 7897, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989, QUE 'DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO AO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
EXCLUINDO DA DOAÇÃO OS IMOVEIS IDENTIFICADOS, LOCALIZADOS EM TAGUATINGA, REMANESCENTES DO ANTIGO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BANCARIOS, QUE DEVERÃO SER VENDIDOS AOS SEUS ATUAIS E LEGITIMOS OCUPANTES, POR PREÇO SOCIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DOAÇÃO, BENS IMOVEIS, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, EXCLUSÃO, IMOVEIS, ESPECIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, CIDADE SATELITE, TAGUATINGA, AREA REMANESCENTE, (IAPB), DETERMINAÇÃO, VENDA, OCUPANTE, PREÇO, VALOR, NATUREZA SOCIAL, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR, COOPERATIVA HABITACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0103 COL 01.