Projeto de Lei
PROIBE REPETIÇÃO NA DESIGNAÇÃO DE NOME DE MUNICIPIOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, REPETIÇÃO, DENOMINAÇÃO, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 02.