Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem formulada na sessão plenária de 23 de abril do corrente ano, quanto à forma de tramitação do Projeto de Lei nº 2.648/96, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de Órgão Regulador e outros aspectos institucionais".
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Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER