Projeto de Lei
ESTENDE O DIREITO A PRISÃO AOS GUARDA-CIVIS, AS AUTORIDADES POLICIAS E CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, ESTADOS E TERRITORIOS.
EXTENSÃO, DIREITOS, PRISÃO ESPECIAL, GUARDA CIVIL, AUTORIDADE POLICIAL, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL.
Não Informado
OF. 2342/65, DA CAMARA, ENVIANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
DCN1 17 09 65 PAG 77 11 COL 01.