Proposta de Fiscalização e Controle
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A ABERTURA DA COMPETENTE TOMADA DE CONTAS DO SENHOR MINISTRO ANTONIO MAGRI E A RESPECTIVA COBRANÇA JUDICIAL, VISANDO O RESSARCIMENTO AO ERARIO, DOS VENCIMENTOS CORRIGIDOS NA FORMA DA LEI, RECEBIDOS NO CARGO DE MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, A PARTIR DE SUA POSSE, PELA ACULUÇAÇO REMUNERADA DE CARGO E EMPREGO PUBLICO.
SOLICITAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, CAMARA DOS DEPUTADOS, REQUERIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ABERTURA, TOMADA DE CONTAS, COBRANÇA JUDICIAL, MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (1961-1994), RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, VENCIMENTOS, RECEBIMENTO, MINISTRO DE ESTADO, PRAZO, POSSE, MOTIVO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 04 95 PAG 5644 COL 01.