Projeto de Lei
Modifica dispositivos da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Dispõe sobre uma maior autonomia e aumento do número de pais de alunos na composição do conselho municipal de acompanhamento e controle social do Fundef.
Alteração, Lei do Fundef, autonomia, conselho municipal, previsão, eleição, membros, aumento, número, participação, pais, aluno, exigência, inexistência, vinculação, administração, separação, representação, professor, diretor, normas, escolha, função, conselheiro, fixação, prazo, mandato, proibição, exercício, presidência, representante, orgão fiscalizador, fiscalização, aplicação, recursos financeiros.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.