Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Padre Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Padre Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Padre Paraíso, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 894/2005. DOU 15 09 05 PÁG 01 COL 03.
DCD 15 09 05 PÁG 45164 COL 01.