Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso ao § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, instituindo o Orçamento Participativo Nacional.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, competência, lei complementar, fixação, normas, garantia, população, elaboração, proposta, orçamento participativo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER