Projeto de Lei
APROVA O CONVENIO DE COOPERAÇÃO ECONOMICA, O PROTOCOLO ADICIONAL DO TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO, O CONVENIO SOBRE TRANSPORTES AEREOS E O CONVENIO DE TRANSITO DE PASSAGEIROS E TURISMO.
APROVAÇÃO, CONVENIO, COOPERAÇÃO ECONOMICA, PROTOCOLO, ESTADO, COMERCIO, NAVEGAÇÃO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TURISMO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 20/52. DCN1 03 04 52.