Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS VENCIDAS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1991.
PARCELANDO O DEBITO EM 18 E 24 MESES, PARA O CONTRIBUINTE EM GERAL E ENTIDADES FILANTROPICAS, RESPECTIVAMENTE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, PAGAMENTO, DIVIDA ATIVA, PREVIDENCIA SOCIAL, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INSS), PRAZO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUINTE, EMPRESA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DISPENSA, MULTA, JUROS DE MORA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 93 PAG 12641 COL 01.