Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 135 DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, QUE TRATA DO CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO.
AUMENTANDO A PENA QUANDO A OMISSÃO FOR COMETIDA POR MEDICO OU PARAMEDICO). BLOCO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUMENTO, PENA, PENA DE RECLUSÃO, RESULTADO, LESÃO CORPORAL GRAVE, MORTE, PACIENTE, OMISSÃO DE SOCORRO, MEDICO, PESSOAL PARAMEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0093 COL 01.