Projeto de Lei
Altera o art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Dispõe que o número de pontos só será registrado no prontuário do condutor se no auto de infração constar sua assinatura.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, assinatura, infrator, identificação, auto de infração, multa de trânsito, anotação, prontuário, pontuação, cassação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), possibilidade, contestação, motorista, condutor.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.