Projeto de Lei
Acrescenta expressão ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Estabelece a competência da legislação municipal para disciplinar a preservação do meio ambiente municipal.
Alteração, Código Florestal, competência, lei municipal, definição, normas, limitação, área, preservação, floresta, meio ambiente, perímetro urbano, região metropolitana.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER