Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA ASSEGURAR A TRABALHADORA RURAL O DIREITO DE SE APOSENTAR AOS 60 ANOS DE IDADE E PERMITIR A CONCESSÃO DESSE BENEFICIO A MAIS DE UM COMPONENTE DA UNIDADE FAMILIAR.
FIXANDO EM CINQUENTA POR CENTO DO SALARIO MINIMO O VALOR DA APOSENTADORIA POR VELHICE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, (PRORURAL). NORMAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO, PAGAMENTO, APOSENTADORIA POR VELHICE, LIMITAÇÃO IDADE, TRABALHADOR RURAL, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 01.