Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ESTABELECENDO QUE INCORRERA NA MULTA DE VALOR IGUAL A 1.322,0518 UFIRS A EMPRESA QUE DESCUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, VALOR, MULTA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), HIPOTESE, EMPRESA, NEGAÇÃO, ANOTAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CARTEIRA DE TRABALHO, TRABALHADOR, EMPREGADO, TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 07 98 PAG 18766 COL 02.