Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 38, ALINEA 'E', DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
DISPONDO QUE AS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO, EXCLUIDAS AS DE TELEVISÃO, SÃO OBRIGADAS A RETRANSMITIR, DIARIAMENTE, DAS 18:00 AS 19:00 HORAS, EXCETO AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, O PROGRAMA OFICIAL DE INFORMAÇÕES DOS PODERES DA REPUBLICA, RESERVANDO 30 MINUTOS PARA DIVULGAÇÃO DO NOTICIARIO DO CONGRESSO NACIONAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, HORARIO, RETRANSMISSÃO, PROGRAMA, VOZ DO BRASIL, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, RADIO, EXCLUSÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, RESERVA, PERIODO, DIVULGAÇÃO, NOTICIARIO, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0058 COL 02.