Projeto de Lei
Projeto de lei que dispõe sobre o acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo de alimentação nos restaurantes, hotéis, motéis, bares, lanchonetes e similares e dá outras providências.
Acesso, consumidor, instalações, manuseio, preparação, alimentos, alimentação humana, restaurante,  hotel, motel, bar, lanchonete, fiscalização, higiene, qualidade, material, obrigatoriedade, colocação, informação, local, facilidade, leitura, ocorrência, irregularidade, suspensão, pedido, notificação, secretaria de saúde, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON).
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.