Autorização - Rádio Comunitária
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de novembro de 2006, que "Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará."
Televisão educativa, Fortaleza, (CE).
Notificações
Transformado no PDC 100/2007.