Projeto de Lei
CONSIDERA CRIME DE ULTRAJE PUBLICO AO PUDOR A EXIBIÇÃO DE FILMES CINEMATOGRAFICOS PORNOGRAFICOS.
FILME PORNOGRAFICO, CINEMA, PORNOGRAFIA, SALA ESPECIAL, CENSURA, PENA, DETENÇÃO, MULTA, CODIGO CIVIL, CONTRAVENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).