Projeto de Lei
CONSIDERA COMO DE EFETIVO EXERCICIO AS FALTAS DADAS AO SERVIÇO POR SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUANDO FOREM MOTIVADAS POR REUNIÃO DE CONSELHO OU VIAGEM A SERVIÇO DESTE).
CONCESSÃO, ABONO DE FALTA, FALTA AO SERVIÇO, SERVIDOR, MEMBROS, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, FISCALIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, OCORRENCIA, REUNIÃO, VIAGEM, SERVIÇO, EFEITO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 83 PAG 13445 COL 01.