Projeto de Lei
Consolida a legislação pertinente a locação predial urbana, dispõe sobre a locação rural, e determina outras providências.
Consolidação legislativa, locação, prédio rural, imóvel urbano, condomínio, inquilinato, ação judicial, despejo, seguros, fiança, pagamento, impostos, taxas, aluguel.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2320/74. DCN1 03 12 76 PAG 12186 COL 02.