Projeto de Lei
Dispõe sobre reparação dos danos sofridos por vítimas de disparos de armas de fogo decorrentes de conflitos envolvendo terceiros e forças policiais
Dispõe sobre indenização às vítimas de "bala perdida".  Altera a Lei nº 10.201, de 2001.
Obrigatoriedade, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, indenização, danos pessoais, danos morais, vítima, disparo, arma de fogo, fixação, valor máximo, reparação econômica, direito de regresso, identificação, autor.
_ Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, prioridade, aplicação de recursos, Estado, redução, número, vítima, disparo, arma de fogo.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-790/2015.