Projeto de Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS EX-SENADORES E EX-DEPUTADOS FEDERAIS AO USO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARLAMENTAR, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, DIREITOS, EX CONGRESSISTA, EX DEPUTADO, EX SENADOR, UTILIZAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE ESPECIAL, CONGRESSISTA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).