Projeto de Lei
DISCIPLINA OS REAJUSTES SEMESTRAIS E AUTOMATICOS DO SALARIO MINIMO.
DEVENDO SER CORRIGIDO NOS MESES DE MAIO E NOVEMBRO, APLICANDO-SE A A TAXA DE VARIAÇÃO DO INPC E UM ACRESCIMO ADICIONAL DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR CORRIGIDO.
NORMAS, REAJUSTAMENTO, SEMESTRE, SALARIO MINIMO, MES, MAIO, NOVEMBRO, VARIAÇÃO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), ACRESCIMO, ADICIONAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 02.