Projeto de Lei
AMPLIA DIREITO A PENSÃO ESPECIAL A VIUVA DE MILITAR OU FUNCIONARIO CIVIL.
AO ATINGIR 65 ANOS DE IDADE OU QUANDO ATACADA DE CEGUEIRA, PARALISIA OU LEPRA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AMPLIAÇÃO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, MILITAR, FUNCIONARIO CIVIL, IDADE, MULHER, DOENÇA GRAVE, CEGUEIRA, HANSENIASE, PARALISIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0876 COL 01.