Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS PRIVADAS QUE ESPECIFICA PARA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS.
AS QUE OPERAM NO SETOR DE REPRODUÇÃO FOTOGRAFICA, XEROGRAFICA E SIMILARES).
CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PRIVADA. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO. COPIA. CARTORIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).