Projeto de Lei
CONDICIONA A CONCESSÃO DE ALVARAS DE FUNCIONAMENTO PARA HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE E AMBULATORIOS CONVENENTES COM O INAMPS A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LOCAL ADEQUADO PARA A VACINAÇÃO PREVENTIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, POSTO, VACINAÇÃO, HOSPITAL, AMBULATORIO, CASA DE SAUDE, CONCESSÃO, ALVARA, CONVENIO, (INAMPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0207 COL 01.