Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre programas habitacionais financiados pelo setor público.
Aplica o art. 23, inciso IX da Constituição Federal de 1988, dispondo que os recursos administrados pelo poder público deverão ser aplicados prioritariamente em programas de implantação de lotes urbanizados, melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico, e a construção de casas destinadas as populações em situação de pobreza absoluta.
Regulamentação, Constituição Federal, prioridade, aplicação, recursos, administração, poder público, construção, casa própria, habitação, empreendimentos habitacionais, destinação, população carente, estado de pobreza, favela, repasse, recursos financeiros, propocionalidade, população, atestado de pobreza, programa, politica habitacional, inclusão, lote, urbanização, melhoria, habitação popular, saneamento basico, cooperação, União, estado (ente federado), Distrito Federal, minicipio, utilização, tecnica, direção, administração, programação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91.