Projeto de Lei
Veda o acesso livre às ligações telefônicas do prefixo 0900 e 900.
Obrigatoriedade, existência, bloqueio, telefone, prefixo numérico, acesso, serviço, sorteio, emissora, televisão, exigência, fixação, senha, solicitação, autorização escrita, usuário, objetivo, controle, ligação, prestação de serviço, consumidor, hipótese, inexistência, autorização, pagamento.
Notificação de Desapensação
Desapensação automática do PL 1.736/99 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.