Projeto de Lei
Dispõe sobre o sistema especial de inclusão previdenciária de trabalhadores e trabalhadoras  sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico de sua residência e dá outras providências.
Regulamenta os §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal de 1988 (Emenda nº 47 - de 2005 - Pec Paralela da Previdência).
Regulamentação, Constituição Federal (1988),  inclusão,  Regime Geral da Previdência Social, trabalhador autônomo informal, dona de casa, trabalho doméstico, família de  baixa renda, pagamento, benefício previdenciário, salário mínimo, aposentadoria, período de carência, alíquota, contribuição previdenciária, limite de idade, segurado (Previdência social).
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-207/2019.