Requerimento de Informação
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça, efeito, contingenciamento, normas, decreto federal, limitação, empenho, movimentação, recursos orçamentários, programa, execução orçamentária, (LDO), prejuízo, atividade, órgãos, ministério.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.