Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO ADITIVO ASSINADO EM 14 DE DEZEMBRO DE 1951, ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E FERNANDO PESSOA REBELO, PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE PROFESSOR ASSISTENTE DE MOTORES.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO ADITIVO, (MAER), PESSOA FISICA, FUNÇÃO, PROFESSOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 59/55. DCN1 05 07 55.