Projeto de Lei
Altera o artigo 1.219 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".
Dispõe que o depósito do dinheiro em conta especial, em nome do interessado, será através de requerimento, ou ofício, quando a parte interessada for a União Federal, estados ou municípios.
Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, exigência, requerimento, partes processuais, beneficiário, depósito, dinheiro, conta especial, hipótese, interessado, União, Distrito Federal, estado (ente federado), municipio, realização, transferência, ex officio, credor, administração pública federal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.