Projeto de Lei
Altera o art. 60 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Fixa limites para emissão de debentures, sendo oitenta por cento do valor dos bens gravados, próprios ou de terceiros, com garantia real ou cem por cento do patrimônio líquido, nos demais casos, na hipótese de oferta pública a CVM poderá, justificadamente, fixar outros limites.
Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, limitação, emissão, debentures, valor, total, bens, patrimônio líquido, controle, agente fiduciário, comissão de valores mobiliários.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.