Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.
Acrescenta a proibição de cobrar contribuições sociais, além de impostos, sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão. Altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, imunidade tributária, proibição, União , Estado (Ente federado),  Município, criação, imposto, contribuição social, incidência, papel, destinação, impressão, livro, jornal,triibutação, benefício fiscal.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.