Projeto de Lei
Altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o assédio sexual nas relações de trabalho.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, assédio sexual,  justa causa, rescisão, contrato de trabalho, empregador, subordinação, direitos, empregado, homem, mulher, requerimento, indenização, danos morais, superior hierárquico, preposto, transferência, função, local, setor, trabalho, exigência, empresa, programa, prevenção, relação de emprego, encaminhamento, denúncia, trabalhador.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.