Projeto de Lei
ASSEGURA O DIREITO A PERCEPÇÃO DE UM SALARIO MINIMO MENSAL AOS IDOSOS E DEFICIENTES FISICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
FIXANDO EM 60 ANOS A IDADE PARA O IDOSO RECEBER O BENEFICIO, DISCIPLINANDO O ARTIGO 203, INCISO V DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA, VELHO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE, FALTA, RECURSOS, FAMILIA, LIMITE DE IDADE, DIREITOS, RECEBIMENTO, BENEFICIO, VALOR, SALARIO MINIMO, ENCARGO, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, VELHO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VELHICE. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ASSISTENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.