Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS CUJOS PRAZOS DE VALIDADE EXPIREM EM PODER DAS FARMACIAS.
OBRIGANDO OS FABRICANTES A SUBSTITUIREM OS MEDICAMENTOS OU RESSARCIREM NO CASO DE NÃO SEREM MAIS FABRICADOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 01.
OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA FARMACEUTICA, SUBSTITUIÇÃO, REPOSIÇÃO, MEDICAMENTOS, VENCIMENTO, PRAZO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, FABRICAÇÃO, RESSARCIMENTO, FARMACIA, DESTRUIÇÃO, ESTOQUE, ANTIGUIDADE, PREVISÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, EXIGENCIA, INFORMAÇÃO, FABRICANTE, RELAÇÃO, PRODUTO FARMACEUTICO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0137 COL 01.