Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE GRATUIDADE PARCIAL NA EXECUÇÃO DE CARTAS ROGATORIAS, CELEBRADO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, GRATUIDADE, EXECUÇÃO, CARTA ROGATORIA, CELEBRAÇÃO, PAIS, BRASIL, FRANÇA.
Não Informado
OF SM-485/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PROMULGADO. DCN1 02 07 91 PAG 12227 COL 01.