Complementação de Voto
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste,  do PL 4640/2004, apensado, nos termos do substitutivo, e da emenda ao substitutivo, com subemendas.
Análise Parecer
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste,  do PL 4640/2004, apensado, nos termos do substitutivo, e da emenda ao substitutivo, com subemendas.