Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 12 E AOS ARTIGOS 23 E 36 ITEM II, DO DECRETO-LEI Nº 43, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE CRIA O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (INC), CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, FILME, LONGA METRAGEM, INEXISTENCIA, CARACTERISTICA, FILME PUBLICITARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 03.