Substitutivo
Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, de forma a tornar obrigatória a proteção frontal inferior em caminhões, nos termos que especifica.

PL 3848/2004
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, caminhão, trator, veículo automotor, transporte de carga, instalação, equipamento obrigatório, proteção, vítima, acidente de trânsito, normas, (CONTRAN).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Edinho Bez