Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - IPTR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, POSSEIRO, TERRAS PUBLICAS, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, DEBITOS, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMOVEL RURAL, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0061 COL 02.