Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE NÃO INCIDENCIA TRIBUTARIA NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
PARTE FLORESTADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
ISENÇÃO, (ITR), IMOVEL RURAL, FLORESTA, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0146 COL 01.