Projeto de Lei
ASSEGURA DIREITOS AS SERVIDORAS PUBLICAS FEDERAIS MÃES DE DEFICIENTES FISICOS OU MENTAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REDUZINDO EM DUAS HORAS DIARIAS A JORNADA DE TRABALHO OU AFASTAMENTO DURANTE UM DOS TURNOS DO EXPEDIENTE).
REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MULHER, SERVIDOR, MÃE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, REQUERIMENTO, COMPROVAÇÃO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO MEDICO, FILHO, PESSOA DEFICIENTE, TRATAMENTO, ASSISTENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 01.