Projeto de Lei
Dispõe sobre percentuais da remuneração do trabalho noturno.
Estabelece que o trabalho noturno será superior ao do diurno em vinte por cento para prestação de serviço entre 18 e 24 horas e trinta por cento entre 0.00 h  e 6:00 horas.
Aumento, percentagem, remuneração, adicional de serviço noturno, diferença, critérios, horário noturno, alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.