Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECRETAR O MONOPOLIO ESTATAL DAS EXPORTAÇÕES DE MATERIAIS ESTRATEGICOS, ATRAVES DA COMISSÃO DE EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS ESTRATEGICOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DECRETAÇÃO, MONOPOLIO, EXPORTAÇÃO, MATERIAL, COMISSÃO DE EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS ESTRATEGICOS.
Não Informado
DEFERIDA A MSC000721972, DA PR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 23 06 72 1137 COL 02.