Projeto de Lei
PROIBE O TRABALHO NO COMERCIO AOS DOMINGOS, FERIADOS, SABADOS APOS AS TREZE HORAS E DIAS UTEIS APOS AS DEZENOVE HORAS.
TRABALHO NO COMERCIO, COMERCIO. HORARIO DE TRABALHO, FERIADOS, DIAS UTEIS, FOLGA COMPENSATORIA, PAGAMENTO EM DOBRO, FUNCIONAMENTO DO COMERCIO ALEM DO HORARIO, DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).