Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre os autos de infração relacionados a infrações detectadas por aparelhos eletrônicos.
Estabelece que as autuações realizadas com equipamentos eletrônicos (pardal, barreira / lombada eletrônica), deverão apresentar foto do veículo, laudo de aferição do equipamento, dentre outras exigências.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autuação, utilização,  fiscalização, radar eletrônico, conteúdo, auto de infração, inclusão, fotografia, veículo automotor, infrator, laudo técnico, aferição, equipamento eletrônico, indicação, velocidade, via pública, enquadramento, infração, multa de trânsito.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).