Requerimento de Informação
Solicita ao Senhor Ministro da  Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informações sobre as empresas que apresentam indícios de subfaturamento nas importações de CD-R e DVD-R.
Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, cadastro, valor aduaneiro, preço, equipamento eletrônico, existência, superfaturamento, subfaturamento, importação, produto.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.