Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso I do art. 2° da Lei nº 10.820, de 17 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Coloca a pessoa física como empregador para concessão do empréstimo consignado aos trabalhadores rurais e empregados domésticos.
Alteração, Lei do Crédito Consignado, inclusão, pessoa física, definição, empregador, extensão, benefício, trabalhador rural, empregado doméstico.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER