Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 143 E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EXTINGUINDO O SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO E ESTABELECENDO NORMAS DE ALISTAMENTO ELEITORAL PARA OS CONSCRITOS DAS FORÇAS ARMADAS.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FORÇAS ARMADAS, DIREITOS POLITICOS. EXTINÇÃO, CARATER OBRIGATORIO, SERVIÇO MILITAR, FACULTATIVIDADE, ALISTAMENTO MILITAR, DIREITOS, OPÇÃO, RECRUTA. PROIBIÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR, ALISTAMENTO MILITAR, VOLUNTARIO, FORÇAS ARMADAS.
Notificações
Ao arquivo - Guia 53/94.