Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O MATERIAL DESTINADO A SOCIEDADE PROPAGADORA ESDEVA, SEDIADA EM JUIZ DE FORA, MINAS GERAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA PRIVADA, SEDE, MUNICIPIO, JUIZ DE FORA, (MG).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.