Projeto de Lei
MODIFICA A TARIFA DAS ALFANDEGAS, MANDADA EXECUTAR PELO DECRETO LEI 2878 DE 18 12 1940.
ALTERAÇÃO, TARIFA DAS ALFANDEGAS, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. DCN1 30 10 51 PAG 10321 COL 03.