Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 150 DA LEI nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), DIREITOS, ADVOGADO, INEXISTENCIA, DIPLOMA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 04.