Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE JUROS PELA UNIÃO FEDERAL QUANDO CONDENADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
NORMAS, PAGAMENTO, JUROS, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, CONDENAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 II 'A' DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 12 59 PAG 9709 COL 03.