Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDAS COMPLEMENTARES A FISCALIZAÇÃO DA PESCA DE CARATER AMADOR.
FIXAÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES, FISCALIZAÇÃO, LICENÇA, PESCA AMADORÍSTICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 11 78 PAG 10326 COL 02.