Projeto de Lei
ACRESCE DE UM ITEM O ART. 10 DA LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PROCESSO, JULGAMENTO, ELEIÇÃO, SUCESSÃO, ENCARGO, OBRIGAÇÃO, PREVISÃO, SENTENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO). DCN1 09 09 77 PAG 7935 COL 01.