Projeto de Lei
Dispõe sobre a exigência de Plano de Controle da Contaminação Ambiental, para fins de licenciamento ambiental, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, implantação, Plano de Controle da Contaminação Ambiental, processo, licenciamento ambiental, utilização, estudo de impacto ambiental,  Relatório de impacto ambiental, eliminação, redução, prejuízo, meio ambiente, ecossistema, saúde, corpo humano.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER