Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 4.117, de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", proibindo a realização de sorteios por emissoras ou repetidoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Que utiliza do serviço telefônico 0900, chamados de telesorte.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, proibição, realização, sorteio, emissora, radiodifusão, rádio, televisão, estação repetidora, distribuição, prêmio, exigência, ônus, participante, utilização, telefone.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 01.