Projeto de Resolução
DENEGA LICENÇA PARA PROCESSAR O DEPUTADO THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO.
OFICIO 506-P-79, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
PROCESSO CRIMINAL, CRIME, DEPUTADO THEODORICO FERRAÇO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 19, DE 27 06 79.