Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Bicicletas, e dá outras providências.
Criação, Cadastro Nacional, Bicicleta, (INTERNET), registro, propriedade, veículos, ocorrência policial, furto, roubo, penalidade, multa, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER