Projeto de Lei
ASSEGURA AO PESSOAL EXTRANUMERARIO DOS MINISTERIOS DA GUERRA, MARINHA E AERONAUTICA, PAGOS PELAS VERBAS PROPRIAS DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, O DISPOSTO NO ARTIGO 23, DO ARTIGO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
DIREITOS, PESSOAL, EXTRANUMERARIO, MINISTERIO DA GUERRA, (MM), (MAER), DISPOSIÇÃO TRANSITORIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).