Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO CONVENIO DE SANIDADE ANIMAL EM AREAS DE FRONTEIRA, FIRMADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA BOLIVIA, EM BRASILIA, EM 17 DE AGOSTO DE 1977.
MENSAGEM 338/77, CONVENIO, SANIDADE, SAUDE, ANIMAL, AREA, FRONTEIRA, GOVERNO, BOLIVIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 115/77. DCN2 03 12 77 PAG 7473. DCN2 04 12 77 PAG 12845. DOFC 06 12 77 PAG 16707 COL 01.