Projeto de Lei
Dispõe sobre a gratuidade dos serviços prestados pela Secretaria da Receita Federal.
Gratuidade, serviço, órgão público, Secretaria da Receita Federal, inscrição,  Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), cadastro, contribuinte, recebimento, declaração de rendimento, terceirização, prestação de serviço, pagamento, tarifas.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER