Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Prorrogando por mais um ano, até 30 de setembro de 2006, permissão de patrocínio de propaganda, de produtos fumígeros (cigarro), em eventos esportivos internacionais que não tenham sede fixa em um único país e sejam organizados ou realizados por instituições estrangeiras, incluindo a Corrida do Grande Prêmio Brasil de Fórmula Um.
 Alterando a Lei nº 10.702, de 2003.
Alteração, Lei Antifumo, prorrogação, prazo, autorização, patrocínio, publicidade, propaganda comercial, derivados, tabaco, cigarro, evento, esporte, competição esportiva, local, estádio, ginásio, autódromo, atividade esportiva, âmbito internacional, inclusão, corrida automobilística.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-607/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.