Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO QUINTO, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
PARA POSSIBILITAR A FILIAÇÃO DAS DONAS DE CASA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FACULTATIVIDADE, FILIAÇÃO, DONA DE CASA, SEGURADO, (INPS), TRABALHADOR AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0140 COL 01.