Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE ESTABELECE A CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.
DEFININDO QUE A BASE DE CALCULO DA COFINS DEVIDA PELOS FABRICANTES DE CIGARROS, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTES E DE SUBSTITUTOS DOS COMERCIANTES VAREJISTAS, SERA OBTIDA MULTIPLICANDO-SE O PREÇO DE VENDA DO PRODUTO NO VAREJO POR CENTO E CINQUENTA POR CENTO).
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, (COFINS). AUMENTO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, (COFINS), FABRICANTE, CONTRIBUINTE, SUBSTITUTO, COMERCIANTE, VENDA A VAREJO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00202 COL 01.