Projeto de Lei
CONSOLIDA O DOMINIO PLENO DOS TERRENOS DE MARINHA.
NORMAS, CONSOLIDAÇÃO, DOMINIO, OCUPANTE, TERRENO DE MARINHA, REQUERIMENTO, (SPU), PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, EXPEDIÇÃO, TITULO DE DOMINIO, EXCLUSÃO, TERRENO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).