Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 650 E 664 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
NORMAS, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 05 73 PAG 1911 COL 01.