Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de propaganda oficial e dá outras providências
Fixação, prazo, proibição, propaganda, propaganda eleitoral, publicidade institucional, obra publica, patrocinador, orgão público, Administração Publica, Administração Direta, Administração Indireta, favorecimento, candidato, partido politico.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.