Projeto de Lei
Dispõe  sobre a obrigatoriedade de todos os fabricantes de embalagens de plástico  divulgarem o nome do plástico com o qual são confeccionadas em todo o território nacional.
Obrigatoriedade, fabricante, embalagem, material plástico, divulgação, nome, matéria-prima, composição, confecção, separação, lixo, material reciclável.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.