Projeto de Lei
CONCEDE A INDUSTRIA E AO COMERCIO DE LIVROS, ISENÇÃO DE IMPOSTOS.
CONCESSÃO, DIREITOS, ISENÇÃO, IMPOSTOS, INDUSTRIA, COMERCIO, LIVRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 03.