Projeto de Lei
ESTABELECE PERCENTUAL MINIMO DA MUSICA BRASILEIRA NA DIVULGAÇÃO ATRAVES DO RADIO, TELEVISÃO E CINEMA.
MINIMO DE 80 POR CENTO).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, TELEVISÃO, RADIO, MUSICA BRASILEIRA, PROPAGANDA, PROGRAMA MUSICAL, FILME, CINEMA, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0856 COL 01.