Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS ATE CINQUENTA POR CENTO DOS PREJUIZOS VERIFICADOS COM O INCENDIO DAS OBRAS DO FRIGORIFICO DE CARREIRA COMPRIDA, NO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA, DAQUELE ESTADO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INDENIZAÇÃO, PREJUIZO, INCENDIO, FRIGORIFICO, MUNICIPIO, SANTA LUZIA, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2945/56. DOFC 12 11 56.