Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA OS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE QUANDO ATUAREM EM JUIZO COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS.
ISENÇÃO, CUSTAS, PROCESSO JUDICIAL, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ENTIDADES SINDICAIS, ATUAÇÃO, JUIZO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, ASSOCIADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0079 COL 01.