Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO I.P.I. AOS VEICULOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ADQUIRIDOS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS.
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, MOTONIVELADORA, TRATOR, CAMINHÃO, MAQUINA DE TERRAPLENAGEM, VEICULO AUTOMOTOR, EXIGENCIA, REQUERIMENTO, PREFEITURA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 07 04 89B PAG 1041 COL 0L.