Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A IRRECORRIBILIDADE, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, DA SENTENÇA QUE REJEITAR EMBARGO.
NORMAS, IRRECORRIBILIDADE, JUSTIÇA DO TRABALHO, SENTENÇA, REJEIÇÃO, EMBARGOS, DECISÃO, CONTRATAÇÃO, EMBARGANTE, JUIZ, AVALIAÇÃO BENS PENHORAVEIS.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 01 68 PAG 0022 COL 01. REP: DCN1 31 01 68 PAG 0471 COL 04.