Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO DO GOVERNO FEDERAL AOS ESTADOS, PARA COMPLEMENTAR REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA.
NORMAS, CONCESSÃO, GOVERNO FEDERAL, SUBVENÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADOS, COMPLEMENTAÇÃO, MEMBROS, MAGISTRATURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.