Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss. 
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação