Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 150.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, PARA DESPESAS COM REVISÃO DE AVIÕES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAER), DESPESA, REVISÃO, AERONAVE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5099/66. DOFC 05 09 66.