Projeto de Lei
MODIFICA OS ARTIGOS 517 E 523 DO DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, VALOR, HERANÇA, INVENTARIO, PARTILHA DE BENS.
Recebimento de autógrafos
OFÍCIO 1048/68, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.