Projeto de Lei
ESTABELECE DIRETRIZES PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM RODOVIAS DA UNIÃO.
NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA, SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, RODOVIA, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 10 73 PAG 7387 COL 03.