Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO 42 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
ESTENDENDO AOS VEREADORES A PARTICIPAÇÃO NA CONVENÇÃO REGIONAL DO PARTIDO POLITICO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. INCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO, VEREADOR, CONVENÇÃO REGIONAL, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1007 COL 01.