Voto em Separado
Este é o voto em separado do PL 513 /99 que institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados de tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Carlito Merss