Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PRAZO DE FILIAÇÃO PARTIDARIA EM ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
REDUÇÃO PELA METADE AOS MENORES DE 21 ANOS DE IDADE).
FIXAÇÃO, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES, ELEIÇÃO MUNICIPAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PREFEITO, VEREADOR. PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1178 COL 01.