Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A CONSTRUÇÃO DE RAMPA PARA ACESSO DE DEFICIENTES FISICOS NAS EDIFICAÇÕES PUBLICAS.
OBRIGATORIEDADE, CONSTRUÇÃO, SUBIDA, ACESSO, CIRCULAÇÃO, DEFICIENTE FISICO. PUBLICO, LOCAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4630/81. DCN1 04 12 81 PAG 14406 COL 02.