Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NA JUSTIÇA DO TRABALHO, O CARGO DE ADVOGADO DE OFICIO, A SERVIÇO DOS TRABALHADORES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CARGO PUBLICO, ADVOGADO DE OFICIO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.