Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE A INCLUSÃO DOS APOSENTADOS NOS BENEFICIOS DO PIS E PASEP.
INCLUSÃO, APOSENTADO, PARTICIPANTE, BENEFICIO, (PIS-PASEP), EMPREGADO, SERVIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).