Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.