Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO FACULTATIVA DA DONA DE CASA AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL.
NORMAS, FILIAÇÃO, DONA DE CASA, PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
OF SM/522/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.