Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO QUE ESTABELECE A AGENCIA MULTILATERAL DE GARANTIA PARA INVESTIMENTOS (MIGA), FIRMADA PELO BRASIL, EM WASHINGTON, A 23 DE SETEMBRO DE 1990.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, AGENCIA, NEGOCIAÇÃO COMERCIAL MULTILATERAL, GARANTIA, INVESTIMENTO, FILIAÇÃO, BANCO MUNDIAL.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 162/92.