Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO DE IMOVEIS RURAIS PERTENCENTES A ESTRANGEIROS.
NORMAS, DEVOLUÇÃO, HERANÇA, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, ESTRANGEIRO, OCORRENCIA, SUCESSÃO, CAUSA MORTIS, EXTINÇÃO, SOCIEDADE, COMPETENCIA, (CSN).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0038 COL 01.