Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ENTREGA, PELO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS, DA CORRESPONDENCIA EXPEDIDA PELO PODER JUDICIARIO.
NORMAS, ENTREGA, CORRESPONDENCIA POSTAL, EXPEDIÇÃO, JUDICIARIO, (DCT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 72 PAG 2523 COL 04.