Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000.000,00 PARA DESPESAS DE EXERCICIOS ENCERRADOS E SUPRIMENTOS DE FUNDOS ATE Cr$ 2.000.000.000,00 A COTA DO SALDO APURADO NO EXERCICIO DE 1951.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1705/52. DOFC 25 10 52.