Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Severiano Alves, Gastão Vieira, César Bandeira, Bonifácio de Andrada e Professor Irapuan Teixeira. 
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário, pela aprovação deste, e da Emenda apresentada na CEC, na forma do substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura