Emenda de Relator
EMENDA ADITIVA Nº
Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2.462, de 2003, o seguinte parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000:
"Art. 16 ...........................................................................
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, incluem-se na definição de veículos de transporte coletivo os veículos utilizados para  o transporte escolar." (NR)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Eduardo Barbosa