Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, ENTORPECENTE, TÓXICO, DROGA, MEDICAMENTOS, TIPICIDADE, CRIME, INFRAÇÃO PENAL, VICIADO EM DROGAS, TRAFICANTE.
Não Informado
OFÍCIO 058, DE 04 11 76, DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO. DCN1 04 12 76 PÁG 12.334 COL 02.