Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 487 DA CLT, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO AVISO PREVIO NA DESPEDIDA INDIRETA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, AVISO PREVIO, DESPEDIDA INDIRETA, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, EMPREGADO, EMPRESA, INDENIZAÇÃO.
Não Informado
OF SM-572/83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.