Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997 - Renda Mínima.
Aumenta o número de municípios que poderão solicitar a implantação do programa de renda mínima; possibilita que os municípios estabeleçam parceria com os estados e com a União Federal.
Alteração, Lei  do Programa de Garantia de Renda Mínima, possibilidade, ampliação, município, implantação, programa, auxílio financeiro, parceria, Estado (ente federado), União, aumento, percentual, repasse,verba, município,  objetivo, redução, desigualdade social.
Arquivamento
Arquivamento do PL 779/1999 e do PL-1288/1999, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.