Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PIS-PASEP, PERMITINDO AS PESSOAS CASADAS ANTES DE 1971 EFETUAR A RETIRADA DO SALDO TOTAL DE SUAS CONTAS.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), MOTIVO, CASAMENTO, SERVIDOR, MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 03. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 03