Projeto de Lei
Convalida a Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do art. 17 da Resolução nº 9, de 1997, do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do artigo 17 da Resolução nº 9, de 1997, do Senado Federal.
Convalidação, Resolução, Senado, unificação, tabela, vencimento básico, remuneração, cargo efetivo, Quadro de Pessoal.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei nº 10.863/04 . DOFC 30.04.04  PAG 01 COL 01.