Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DEBITOS, NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL, DAS SOCIEDADES DE UTILIDADE PUBLICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, NORMAS, CANCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÃO, SOCIEDADE, UTILIDADE PUBLICA, AUTOS, AÇÃO DE COBRANÇA, ARQUIVAMENTO, DESPACHO, JUIZ, REPRESENTANTE, (IAPAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1145 COL 01.