Projeto de Lei
Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a inscrever no cartão de crédito seu endereço para fins de citação e número de telefone para reclamações.
Obrigatoriedade, empresa administradora, impressão, cartão de crédito, endereço, número, telefone, acesso, usuário sw serviços,  reclamação, citação, ação judicial.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER