Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DESCONTO EM DOBRO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVO A DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RELATIVO A DEPENDENTES ADOTADOS OU SOB GUARDA DO CASAL.
AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, CASAL, ADOTANTE, ADOÇÃO, GUARDA, MENOR ABANDONADO, COMPROVAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0078 COL 01.