Projeto de Lei
Altera a  Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, pagamento, aquisição, imóvel rural.
Notificações
O(a) Relator(a) deixou de ser membro da comissão.