Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, IMPOSTO DE CONSUMO, EXCETO TAXAS DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA A IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS RELIGIOSOS, DOADOS PELA ORGANIZAÇÃO CENTRAL BUDISTA, DE TOKIO - JAPÃO - AO TEMPLO HOMPA HORIGWAUJI DO BRASIL, COM SEDE A RUA CHANGUA 108, NA CIDADE DE SÃO PAULO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, ALFANDEGA, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, EXCEÇÃO, TAXAS, PREVIDENCIA SOCIAL, OBJETIVO, SERVIÇO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.