Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTINGUINDO-SE A PROIBIÇÃO DE GREVE E SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS E DE ENTIDADE PARAESTATAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, DIREITOS, FUNCIONARIOS, FILIAÇÃO, SINDICATO. EXTINÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROIBIÇÃO, GREVE, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7783/89) DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 02.