Projeto de Lei
Dispõe que as empresas fornecedoras de produtos e serviços sejam proibidas de cobrar quaisquer valores para emissão de boleto bancário para pagamento.
Proibição, empresa, fornecedor, produto, empresa de prestação de serviço, cobrança, consumidor, emissão, boleto bancário, pagamento, mercadoria, prestação de serviço.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 277 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.