Projeto de Lei
Fixa o valor do salário mínimo, a partir de maio de 2002, e dá outras providências.
Reajusta para R$ 250, 00 (duzentos e cinquenta reais) o valor do salário mínimo, e em 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos) os benefícios da Previdência Social e a remuneração dos servidores civis e militares; fixa acréscimo de R$ 0,20/ hora a partir de 2003, anualmente em primeiro  de maio até o salário minimo alcançar o valor determinado na Constituição Federal.
Fixação, valor, salário mínimo, reajuste, benefício previdenciário, reajustamento, (INPC), cumprimento, direitos sociais, Constituição Federal, autorização, Executivo, extensão, aumento, remuneração, funcionários, garantia, manutenção, índice.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.