Projeto de Lei
DETERMINA PERCENTUAIS DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, PARA GASTOS EM EDUCAÇÃO E SAUDE.
12 POR CENTO PARA EDUCAÇÃO E 13 POR CENTO PARA SAUDE).
CONSIGNAÇÃO, ANUALIDADE, ORÇAMENTO, UNIÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE, SANEAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0870 COL 01.