Projeto de Lei
REGULA A COMPROVAÇÃO, PELAS EMPRESAS INTERESSADAS, DE SUA SITUAÇÃO REGULAR E PERANTE OS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
REGULAMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, EMPRESA, INTERESSE, SITUAÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.