Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, ESTENDENDO O DIREITO A PERCEPÇÃO DO AMPARO PREVIDENCIARIO AOS PORTADORES DE INVALIDEZ CONGENITA OU ADQUIRIDA PRECOCEMENTE.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTENSÃO, DIREITOS, RECEBIMENTO, AUXILIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DOENTE, INVALIDEZ, DOENÇA CONGENITA, PESSOA INVALIDA, IDOSO, ESTUDANTE, NIVEL SUPERIOR, UNIVERSIDADE, DISPENSA, FILIAÇÃO, (INPS).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81 (ANEXO O PL. 2595/80).