Projeto de Lei
Disciplina a cobrança adicional de 10% (dez por cento) sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Cobrança, gorjeta, taxa de serviço, bar, resturante, hotel, motel,  percentual, consumação, fatura, cliente, consumidor, obrigatoriedade, empresa, empregador, rateio, distribuição, empregado, definição, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER