Projeto de Lei
ALTERA O LIMITE ESTIPULADO NO ARTIGO PRIMEIRO IN FINE, DA LEI 2181, DE 05 DE JANEIRO DE 1954.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, COMISSÕES, VENDA, SELO, FRANQUIA POSTAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3328/57. DOFC 06 12 57.