Emenda na Comissão
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 228, DE 2004.


Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. 


EMENDA SUBSTITUTIVA  Nº      /04-CE
(Do Sr. Assis Miguel do Couto e outros)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Assis Miguel do Couto