Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DO TITULO DE ELEITOR PARA O RECEBIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
OBRIGATORIEDADE, SEGURADO, APRESENTAÇÃO, TITULO DE ELEITOR, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA,  PRAZO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ANALFABETO.
Não Informado
APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.