Projeto de Lei
Dispõe sobre anistia de multas, correção monetária e juros referentes a dívidas com foros de terrenos interiores das ilhas oceânicas e costeiras pertencentes à União.
Concessão, anistia, pagamento, multa, correção monetária, juros, débitos, atraso, pagamento,  aforamento, imóvel foreiro, domínio útil, terras públicas, ilha costeira, ilha oceânica, patrimônio da União, garantia, parcelamento, dívida, exigência, adesão.
Notificações
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo