Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
Solicita convocar o Senhor Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, a fim de prestar esclarecimentos em Audiência Pública sobre os processos de indenizações dos anistiados políticos ou seus dependentes.
Arquivamento
Arquivado, perda de oportunidade.