Projeto de Lei
PRORROGA POR MAIS TRES ANOS O DECRETO-LEI 7366, QUE DISPÕE SOBRE O CAPITAL MINIMO DOS BANCOS E CASAS BANCARIAS.
PRORROGAÇÃO, VALIDADE, DECRETO LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, CAPITAL MINIMO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 947/49. DOFC 08 12 49.