Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
OBRIGANDO O EMPREGADOR A PAGAR EM DOBRO AS HORAS TRABALHADAS NO PERIODO DE REPOUSO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CONVOCAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHO, REPOUSO SEMANAL, EMPREGADOR, PAGAMENTO EM DOBRO, HORA EXTRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 02.