Projeto de Lei
EXTINGUE O QUADRO DE PROVISIONADOS DE QUE TRATA O ITEM III DO ARTIGO 47 DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXTINÇÃO, QUADRO AUXILAR, ADVOGADO PROVISIONADO, PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, MANUTENÇÃO, DIREITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA.
Não Informado
OF SM-367/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.