Projeto de Lei
ESTENDE AOS MILITARES TRANSFERIDOS PARA A RESERVA OU REFORMADOS AS VANTAGENS DO DECRETO LEI 4162, DE 09 DE MARÇO DE 1942, ESTABELECIDAS PARA OS AVIADORES DA ATIVA.
EXTENSÃO, VANTAGENS, AVIADOR, SERVIÇO ATIVO, DECRETO LEI FEDERAL, MILITAR, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.