Parecer (CD)
OPINA NO SENTIDO DE NÃO SER JULGADA OBJETO DE DELIBERAÇÃO A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SENHOR MINISTRO DA FAZENDA PELO JUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PUBLICA.
SUGESTÃO, EXCLUSÃO, JULGAMENTO, DELIBERAÇÃO, DENUNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DA FAZENDA PUBLICA, ACUSAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 05 54 PAG 3070 COL 01.