Indicação
Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei determinando o afastamento do servidor público a partir da solicitação de aposentadoria
SUGESTÃO, EXECUTIVO, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, DETERMINAÇÃO,
AFASTAMENTO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DATA, SOLICITAÇÃO,
APOSENTADORIA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial em 13/06/1996.
DCD 13 06 96 PAG 16869 COL 02.