Projeto de Lei
TRANSFORMA EM PERMANENTE O REGISTRO PROVISORIO DE ESTRANGEIROS NO BRASIL.
TRANSFORMAÇÃO, REGISTRO PROVISORIO, ESTRANGEIRO, VISTO PERMANENTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0181 COL 01.