Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA PROPORCIONAL DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, MOTORISTA PROFISSIONAL, SEGURADO, (INSS), INAPTIDÃO, EXAME MÉDICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DCN1 03 03 79 PAG 0069 COL 01.