Projeto de Lei
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 236 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÕES NO ORGÃO OFICIAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, PUBLICAÇÃO, EDITAL, INTIMAÇÃO, (DO), JORNAL, MUNICIPIOS, REGIÃO METROPOLITANA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).