Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ISENTANDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS CONSTRUÇÕES OU REFORMAS, DE MENOS DE 50 METROS QUADRADOS DESTINADAS A MORADIA DO INTERESSADO).
ALTERAÇÃO, LEI PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, IMOVEL, DESTINAÇÃO, RESIDENCIA, HABITAÇÃO, INTERESSADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0175 COL 01.