Projeto de Lei
Projeto de lei que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Autorização, partes processuais, utilização, sistema, transmissão, comunicação de dados, fax, similaridade, objetivo, realização, ato rocessual, exigência, petição, alegações escritas, inexistência, prejuízo, cumprimento, prazo. fixação, prazo determinado, entrega, juiz, ato processual, usuário, utilização, sistema, transmissão, informação, fax, responsabilidade, qualidade, material, hipótese, discordância, dados, caracterização, má-fé, inexistência, obrigatoriedade, orgão judicial, disponibilidade, equipamentos.
Não Informado
OF PS-GSE/209/99, AO SF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO FOI SANCIONADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.