Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 29 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE INSTITUI O CODIGO DE MENORES, PARA O FIM DE CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AO ADOTANTE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ATE QUE O ADOTADO COMPLETE 18 ANOS DE IDADE).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, ADOTANTE, RENDA LIQUIDA, LIMITAÇÃO, VALOR, BASE DE CALCULO, (OTN), LIMITE DE IDADE, ADOTADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.