Projeto de Lei Complementar
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE OS CONVENIOS PARA A CONCESSÃO DE DE ISENÇÕES DE ICM.
ALTERANDO O QUORUM DE UNANIMIDADE PARA MAIORIA ABSOLUTA DOS REPRESENTANTES DOS ESTADOS PARA DECIDIREM SOBRE A CONCESSÃO OU REVOGAÇÃO DE BENEFICIOS FISCAIS).
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DISPENSA, QUORUM, UNANIMIDADE, (ICM), DECISÃO, CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, EXIGENCIA, MAIORIA ABSOLUTA, REPRESENTANTE, ESTADOS, CONVENIOS, ISENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1146 COL 01.