Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Regulamenta o disposto no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, definindo seus contribuintes, a substituição tributária, o regime de compensação do imposto, o local de cobrança, os casos de manutenção de crédito, os incentivos e isenções.
_Regulamentação, Constituição Federal, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, cobrança, (ICMS), competência, estados, (DF), fato gerador, incidência, circulação, importação, mercadoria, prestação de serviço, transporte interestadual, transporte intermunicipal, comunicações, base de cálculo, valor, imposto de importação, (IPI), (IOF), preço, aquisição, seguros, juros, frete, despesa, montagem, instalação, máquinas, equipamentos. definição, contribuinte, importador, arrematante, produtor, industrial, comerciante, empresa de prestação de serviço, cooperativa, instituição financeira, empresa de seguros, sociedade civil, mineração, agropecuária, orgão público, administração pública, concessionária, transporte coletivo, comunicações, energia elétrica, fornecedor, alimentos, bebida, restaurante, bar, lanchonete, hotel, veículos, comércio ambulante, embarcação pesqueira. 
_Definição, responsável, pagamento, (ICMS), local, cobrança, estado, munícipio, plataforma continental, mar territorial, zona econômica exclusiva, normas, escrituração, prazo, extinção, utilização, crédito tributário, concessão, revogação, benefício fiscal, deliberação, estados, convênio, definição, substituição tributária, regime, compensação, imposto estadual.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 02.