Projeto de Lei Complementar
Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências".
Inclui critérios para o repasse de recursos do FUNPEN aos Estados que adotarem medidas concretas de redução da dependência química nos estabelecimentos prisionais, por equipe multidisciplinar.
Alteração, Lei do FUNPEN, critérios, distribuição, repasse, recursos financeiros, Estado, comprovação, acesso, tratamento, dependência quimica, preso, viciado em drogas, garantia, internação, instituição hospitalar, publicação, estatística, resultado, programa.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER