Projeto de Lei
Dispõe sobre o hasteamento da bandeira do Mercosul. NOVA EMENTA DA LEI: Altera o art. 13 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.
Obrigatoriedade, hasteamento, bandeira, Mercado Comum do Sul (Mercosul), órgão público, Executivo, Legislativo, Judiciário, União, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, embaixada, missões diplomáticas.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 54/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 10/03/10 PAG 6594 COL 01.