Substitutivo
Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº  8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Autorizando o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote, de uso residencial.
Alteração, legislação trabalhista, (FGTS), autorização, trabalhador, empregado optante, Fundo de Garantia,  movimentação, saque, retirada, conta vinculada,  pagamento, preço, aquisição, lote, imóvel residencial, inexistência, propriedade,  limitação, valor, preço, área.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda