Projeto de Lei
REFORMA O ARTIGO DA LEI Nº 08.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, MERECIMENTO, OBRIGAÇÃO CIVIL, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, OBRIGAÇÃO FISCAL, PECUARISTA, PROIBIÇÃO, BENEFICIARIO, MORATORIA, ALIENAÇÃO, BENS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 35/47. DOFC 02 06 47.