Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar ao trabalhador o pagamento de multa rescisória, no caso de extinção de vínculo empregatício motivada por aposentadoria proporcional por tempo de serviço.
Alteração, Lei do FGTS, exigência, empregador, depósito, conta vinculada do FGTS, empregado, percentual, valor,  extinção, vínculo empregatício, concessão, aposentadoria proporcional, tempo de serviço, rescisão, contrato de trabalho.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8