Projeto de Lei
Dá nova  redação ao parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, suprimindo o trecho "respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo", (parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989).
Dispõe que no caso de áreas urbanas serão observados tão somente os planos diretores e as leis de uso do solo, sem a necessidade de compatibilização com o Código Florestal.
Alteração, Código Florestal, exclusão, exigência, limite geográfico, área de preservação permanente, vegetação, floresta nativa, ocupação, solo urbano, perímetro urbano, plano diretor.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER