Projeto de Lei
FIXA NOVOS VALORES PARA OS SIMBOLOS DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS QUADROS DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, VALOR, CARGO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4465/64. DOFC 12 11 64. VETADO TOTALMENTE EM 06 10 64. DCN2 10 10 64 PAG 3633 COL 02. REJEIÇÃO DO VETO, MANTIDO O PROJETO. DCN1 05 11 64 PAG 0907 A 0912.