Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS QUE SE BENEFICIAM DE INCENTIVOS FISCAIS A PRESTAREM CONTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, AOS INVESTIDORES.
OCORRENDO MULTA DE CEM MIL CRUZEIROS, COM REAJUSTAMENTO ANUAL, PARA OS INFRATORES).
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, BENEFICIARIO, INCENTIVO FISCAL, INVESTIMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TOMADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).