Requerimento de Informação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, sobre investimento compulsório em P&D como condição para o gozo dos incentivos (Lei nº 8.248, de 1991).
Ministro Luiz Fernando Furlan.
(MDIC), relação nominal, fabricante, empresa, bens, serviço, informática, ausência, investimento, pesquisa tecnológica, desenvolvimento, discriminação, beneficiário, incentivo fiscal, relatório, cumprimento, artigo, Constituição Federal, sistema, remuneração, empregado, resultado, produtividade.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.