Projeto de Lei
Dispõe sobre os valores de multas previstas no Decreto-Lei nº 3.931, de 11 de dezembro de 1941 - Código de Processo Penal.
Fixa em reais os valores das multas cobradas em mil reais.
Alteração, Código de Processo Penal, fixação, valor, multa, substituição, moeda, Real.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 10