Projeto de Lei
Regulamenta o art. 206, VI e o art. 211 da Constituição Federal. Cria o Conselho Nacional da Educação.
Competência, composição, Conselho  Nacional de Educação, representante, professor, profissional de educação, ciência e tecnologia, cultura, estudante, dirigente, instituição pública de ensino, instituição de ensino superior, instituição privada de ensino, faculdade, Estados, Municípios, suplente, mandato, Conselheiro, aplicação, Constituição Federal.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-609/2022.