Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A QUANTIDADE MAXIMA DE CHUMBO NOS ALIMENTOS.
DETERMINANDO QUE OS PRODUTOS ALIMENTARES EM CONSERVA, DESTINANDOS AO CONSUMO HUMANO, NÃO PODERÃO CONTER MAIS DO QUE 0,3 PPM DE CHUMBO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Determinação, quantitativo,  chumbo,  alimentos, alimento humano, conservação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0096 COL 02.