Projeto de Lei
Determina que as indústrias de cigarros compensem os entes públicos pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados aos portadores de doenças associadas ao tabagismo.
Obrigatoriedade, empresa de fumo, indústria, cigarro, ressarcimento, compensação, indenização, (SUS), despesa, gastos públicos, tratamento médico, assistência médico-hospitalar, doente, portador, doença, tabagismo.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.