Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO DAS CONGREGAÇÕES DAS ESCOLAS E FACULDADES DE UNIVERSIDADES.
NORMAS, COMPLEMENTAÇÃO, NUMERO, PROFESSOR CATEDRATICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, FACULDADE, UNIVERSIDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 851/49. DOFC 12 10 49.