Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, estendendo a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos deficientes físicos.
Garantia, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, gratuidade, transporte coletivo urbano, passe livre, ônibus.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.