Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEIS DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A LEGALIZAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, JOGO DO BICHO, PUBLICO, OPÇÃO, PAGAMENTO, ENTRADA, EXCEÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, (SUDENE), (SUDAM), (EMBRATUR).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 26 10 83 PAG 11619 COL 01.