Projeto de Lei
CRIA O "ESTATUTO DA MICROEMPRESA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, LIMITAÇÃO, RENDA BRUTA, (ORTN). DISPENSA, BUROCRACIA, MICROEMPRESA, NORMAS, REGISTRO ESPECIAL, REGISTRO CIVIL. FIXAÇÃO, REGIME FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, TAXAS, EMOLUMENTO, MICROEMPRESA, NORMAS, CADASTRAMENTO, DISPENSA, ESCRITURAÇÃO FISCAL, CONTABILIDADE, SIMPLIFICAÇÃO, MODELO, DOCUMENTO FISCAL. APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TITULAR, SOCIO, EMPREGADO, MICROEMPRESA. NORMAS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CREDITOS, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO OFICIAL, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, FINANCIAMENTO, PEQUENA EMPRESA, DISPENSA, GARANTIA, SALDO. INFRAÇÃO, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, CODIGO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA LEI 7256/84. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 01.