Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAIS DESTINADOS A EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO CONTINENTAL S/A.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, EMISSORA, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.