Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas escrituras que versem sobre transações imobiliárias onerosas, seja a que título for, do nome da pessoa física ou jurídica que tenha intermediado a transação, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, inclusão, escritura, transação imobiliária, existência, ônus, nome, endereço, inscrição, conselho regional, corretor de imóveis, valor, comissão, pagamento, empresa, categoria profissional, inexistência, intermediário, negociação, declaração, interessado, registro, tabelião.
Encaminhamento
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