Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências".
Inclui como beneficiário do FIES o aluno carente, concedendo bolsa de estudo e auxílio de manutenção.
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, inclusão, beneficiário, crédito educativo, estudante carente, universidade pública, concessão, bolsa de estudo, auxílio, manutenção, pagamento, total, encargos educacionais, critérios, seleção, distribuição, vaga, aluno, abatimento, dívida, prestação de serviço à comunidade, fixação, prazo, carência, amortização, redução, taxas, juros, renegociação, contrato, inadimplência, prestações, utilização, movimentação, recursos financeiros, conta vinculada do FGTS, União, emissão, título da dívida pública, repasse, certificado, instituição de ensino superior, pagamento, débito fiscal, contribuição social, débito previdenciário, revogação, dispositivos. _Criação, poupança, educação, regulamentação, Executivo.
Arquivamento
Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.