Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PARA OS MUNICIPIOS ATINGIDOS PELA CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELETRICAS.
NORMAS, CRIAÇÃO, (FPM), AREA, CONSTRUÇÃO, USINA HIDROELETRICA, MUNICIPIOS, BARRAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1139 COL 01.