Projeto de Lei
ABRE, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 38.500,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE ESTIPENDIOS A JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS.
ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, JUIZ ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ALAGOAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 451/48.