Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 883 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE PAGAMENTO DE JUROS MORATORIOS PELO EMPREGADOR A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COMO OCORRE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SENTENÇA, JURO, EMPRESA, JUSTIÇA TRABALHO. INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, CONTRATO, RESCISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).