Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO AO TRABALHADOR QUE ESTUDA O DIREITO A OPÇÃO POR JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ESTUDANTE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 07 10 81 PAG 11094 COL 02.