Projeto de Lei
Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de violência por toda a rede de serviços de saúde existente no Brasil.
Obrigatoriedade, rede, serviço de saúde, instituição hospitalar, médico, enfermeiro, notificação, violência, violência doméstica, pessoas.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER