Projeto de Lei
ESTABELECE NOVO PRAZO PARA O REQUERIMENTO DOS BENEFICIOS CONSTANTES DA LEI 3841, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONARIOS A UNIÃO, AS AUTARQUIAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
ESTABELECE NOVO PRAZO DE DOIS ANOS PARA REQUERER O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A DIFERENTES ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA).
CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E PRIVADO. APOSENTADORIA DO FUNCIONARIO PUBLICO. AUTARQUIA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERCOMUNICABILIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E PRIVADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).