Projeto de Lei
Determina que o procedimento de vistoria em passageiro nos aeroportos deve ser efetuado por agente público, não tendo legitimidade para tal o funcionário de companhia aérea.
Realização, vistoria, passageiro, embarque, aeroporto, exigência, agente público, proibição, empregado, empresa de transporte aéreo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.