Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - quando os titulares ou seus dependentes forem acometidos de hanseníase virchoviana.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, titular, dependente, trabalhador, vítima, doença  grave, câncer, hanseniase.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.