Projeto de Lei
CRIA O PODER LEGISLATIVO NO DISTRITO FEDERAL.
CRIAÇÃO, LEGISLATIVO, DISTRITO FEDERAL, FIXAÇÃO, COMPOSIÇÃO, NUMERO, DEPUTADOS, DATA, ELEIÇÕES, LEGISLATURA, COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0206 COL 01.