Projeto de Lei
EXCLUI DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS A PRIMEIRA OPERAÇÃO ENTRE PRODUTORES RURAIS E CONSUMIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUSÃO, INCIDENCIA, (ICM), OPERAÇÃO, PRODUTOR RURAL, CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 04.