Projeto de Lei
Amplia os locais para autenticação de cópias de documentos.
Ampliação, local, atendimento, população carente, garantia, validade, autenticação, fotocopia, documento,  gratuidade, órgão público, delegacia de polícia, defensoria pública, escritório, assistência judiciária gratuita, defesa do consumidor.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.