Ofício Externo
Solicita licença prévia, nos termos do artigo 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar queixa-crime oferecida contra o Deputado José de Abreu.
SOLICITAÇÃO, (STF), LICENÇA PRÉVIA, APRECIAÇÃO, PEDIDO, PROCESSO PENAL, DENÚNCIA, QUEIXA-CRIME, CASSAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL.
Encaminhamento
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