Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIOS COM OS ESTADOS E MUNICIPIOS PARA FORMAÇÃO DE PATRULHAS AGRICOLAS.
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, CRIAÇÃO, GRUPO, ESPECIALIZAÇÃO, MECANICA AGRICOLA, MAQUINA AGRICOLA, APOIO, PRODUTOR RURAL, AGRICULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0024 COL 01.