Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos policiais militares e civis dos Estados e do DF.
Obrigatoriedade, fornecimento, colete à prova de balas, proteção, arma de fogo, policial, polícia militar, polícia civil, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), policiamento ostensivo.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).