Projeto de Lei
ASSEGURA A TODOS OS EXPEDICIONARIOS BRASILEIROS DA FEB, FAB E MARINHA DE GUERRA E MERCANTE O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 18 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS A PREFERENCIA PARA NOMEAÇÕES EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES NOS CONCURSOS EM QUE SE SUBMETEREM.
EQUIPARAÇÃO, EX COMBATENTE, (FEB), (FAB), MARINHA DE GUERRA, MARINHA MERCANTE, IGUALDADE, CONCURSO PUBLICO, EXONERAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 664/48.