Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS PARA A IMPORTAÇÃO DE PEÇAS E MATERIAIS DESTINADOS A FABRICAÇÃO, NO PAIS, DE CENTRAIS TELEFONICAS AUTOMATICAS PARA SERVIÇOS PUBLICOS.
CONCESSÃO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, FABRICAÇÃO, CENTRAL TELEFONICA, SERVIÇOS PUBLICOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3683/59. DOFC 10 12 59.