Projeto de Lei
FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO, SERVIÇOS AUXILIARES E SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, DO QUADRO PERMANENTE DO SENADO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 5903/1973. DOU 10 07 73 PÁG 6652 COL 01.