Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GARANTIAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA POR FUNCIONARIO OU ASSALARIADO.
NORMAS, PAGAMENTO, GARANTIAS, AUSENCIA, RECEBIMENTO, VIDA, FUNCIONARIO, ASSALARIADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 05 70 PAG 1673 COL 01 A 03.