Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A, MEDIANTE RECIPROCIDADE, PERMITIR AS MISSÕES DIPLOMATICAS ACREDITADAS JUNTO AO GOVERNO BRASILEIRO O EXERCICIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES CONSULARES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RECIPROCIDADE, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, GOVERNO BRASILEIRO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÃO CONSULAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 910/49. DOFC 17 11 49.