Projeto de Lei
INSTITUI O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NA FORMA DO ARTIGO 224 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONSELHO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ASSESSORAMENTO TECNICO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, RADIODIFUSÃO, RADIO, TELEVISÃO, FISCALIZAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, MONOPOLIO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, RELAÇÃO, EMISSORA, LICITAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, EMPRESA, CATEGORIA PROFISSIONAL, UNIVERSIDADE.
Não Informado
OF SM-86/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.