Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AOS ORGÃOS ABAIXO DISCRIMINADOS, OS CREDITOS: SUPLEMENTAR DE Cr$ 87.996.314,00 E ESPECIAL DE Cr$ 339.340.892,10, DESTINADOS, NO CORRENTE EXERCICIO, AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 146 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2144/53. DOFC 29 21 53.