Projeto de Lei
Revoga a Lei nº 8.437, de 1992.
Revoga a lei que "dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público".
Revogação, lei federal, normas, concessão, medida cautelar, ato oficial, Poder Público, proibição, liminar, contestação, ação judicial, inclusão, direitos, servidor.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-117/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.