Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a inclusão de informação negativa de consumidor quando a dívida inadimplida estiver sendo discutida em juízo.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, inclusão, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito, declaração negativa, nome, consumidor, dívida, inadimplência, discussão, Justiça.
Desapensação
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