Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAMILIA.
REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, PROTEÇÃO, FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.