Projeto de Lei
Dispõe sobre a aposentadoria do segurado especial pelo Regime Geral de Previdência Social a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Garante a aposentadoria ao trabalhador rural que comprove o exercicio de atividade rural concomitantemente com a contribuição para o extinto INPS, hoje INSS.
Aplicação, Lei de Beneficios da Previdencia Social, garantia, aposentadoria, segurado especial, comprovação, atividade rural, economia familiar, simultaneidade, periodo, contribuição previdenciaria, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), utilização, trabalhador temporário, mão-de-obra, safra, cônjuge, companheiro, dirigente sindical, contribuinte autônomo.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 05/11/10 PÁG 41429 COL 02.