Projeto de Lei
INSTITUI, JUNTO AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CONSELHO DE REVISÃO DO SISTEMA PENITENCIARIO BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, CONSELHO DE REVISÃO DO SISTEMA PENITENCIARIO, PREVENÇÃO, CRIME, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, RECUPERAÇÃO, CRIMINOSO.
Não Informado
APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.