Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES DE VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE INDICIADOS EM INQUERITOS POLICIAIS.
FIXAÇÃO, REQUISITOS, NORMAS, VALIDADE, DEPOIMENTO, INQUERITO POLICIAL, ASSINATURA, INDICIADO, TESTEMUNHA, ADVOGADO, (OAB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 06 80 PAG 6750 COL 02.