Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, punindo o parlamentar que se filiar a partido político distinto daquele sob cuja legenda se elegeu.
Perda, mandato eletivo, Deputado Federal, Senador, desfiliação partidária, legenda partidária, diversidade, época, eleição, candidato eleito, garantia, fidelidade partidaria.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).