Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República.
Permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, autorização, Câmara Municipal, apresentação, Proposta, Emenda Constitucional.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.