Projeto de Lei
Institui o Dia do Plano Nacional  de Educação.
A ser comemorado no dia 12 de dezembro.
Criação, Dia Nacional do Plano Nacional de Educação, comemoração, mês, dezembro.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.996/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5423 COL 02.