Projeto de Lei
Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, substituindo "pagou em excesso" por "se cobrou em excesso".
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, substituição, palavra, pagamento, cobrança, excesso, direitos, consumidor, ressarcimento, pagamento em dobro, duplicidade, débitos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER