Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 3º e parágrafos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas nos termos do art. 220 da Constituição Federal.
Determina que a propaganda dos produtos citados exibirá advertência, sempre que possível falada e escrita, sobre os seus malefícios.
Alteração, Lei Antifumo, exigência, apresentação, advertência, riscos, doença, efeito, cigarro, bebida alcoólica, medicamentos, defensivo agrícola, exibição, anúncio, meios de comunicação, publicação, fotografia, embalagem, redução, consumo.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).