Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000,00 PARA PAGAMENTO DE SALARIO - FAMILIA AO PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, PESSOAL, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEXTA REGIÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1432/51. DOFC 10 09 51.