Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL, DE Cr$ 5.000.000.000,00, (CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (EMBRATEL).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, UNIÃO FEDERAL, CAPITAL DE GIRO, EMPRESA, TELECOMUNICAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4773/65. DOFC 17 09 65.