Projeto de Lei
TRANSFERE A AGENCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DO PIAUI, EM AMARANTE, PARA URUÇUI.
TRANSFERENCIA, AGENCIA, CAPITANIA DOS PORTOS, MUNICIPIO, AMARANTE (PI), URUÇUI (PI), PIAUÍ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1473-B/51. DOFC 30 11 51.