Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilização  de recursos  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do Trabalhador, para a quitação de prestações atrasadas no âmbito  do Sistema  Financeiro de Habitação.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, prestação vencida, atraso, financiamento, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), casa própria.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.