Projeto de Lei
Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de forma a regulamentar o julgamento das penalidades decorrentes de infrações cometidas por veículos de socorro e fiscalização, quando em serviço de urgência.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, recurso especial, julgamento, (JARI), revisão, penalidade, infração, trânsito, veículos, prestação de serviço, urgência, fiscalização, salvamento, incêndio, corpo de bombeiros, polícia, ambulância, exigência, comprovação, atividade, redução, valor, multa de trânsito, inexistência, anotação, pontuação, prontuário, condutor, motorista.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER