Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 264 E ALTERA O ARTIGO 266, DO DECRETO LEI 5452, DE 1 DE MAIO DE 1943, QUE APROVOU A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2872/56. DOFC 19 09 56.