Projeto de Lei
PROIBE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS DE QUALQUER NATUREZA A MENORES DE 18 ANOS.
PROIBIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, MENOR, IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0568 COL 02.