Projeto de Lei
Isenta do imposto de renda os rendimentos recebidos da previdência privada.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), declaração de rendimento,  aposentadoria, Previdência complementar, tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.