Projeto de Lei
REVOGA O ART 36 DO DECRETO-LEI 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, RESTAURANDO A REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 238 E 244 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PELA LEI 3970, DE 13 DE OUTUBRO DE 1961.
DISPONDO SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DO FERROVIARIO CATEGORIA 'C'.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVIGORAÇÃO, DISPOSITIVOS, REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FERROVIARIO, EXTRANUMERARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1178 COL 01.