Projeto de Lei
ASSEGURA FRANQUIA POSTAL PARA A CORRESPONDENCIA DESTINADA AOS ORGÃOS PUBLICOS.
CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, CORRESPONDENCIA, ORGÃO PUBLICO, (ECT), UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AMAZONICA, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 82 PAG 7404 COL 02.