Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIO PARA FECHAMENTO MENSAL DE CONTAS TELEFONICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE OS SERVIÇOS INTERNACIONAIS SERÃO SEMPRE LANÇADOS NA SEGUNDA CONTA SUBSEQUENTE AO MES EM QUE FOREM PRESTADOS).
FIXAÇÃO, CRITERIOS, APRESENTAÇÃO, CONTAS, TELEFONE, TELEFONE INTERURBANO, LIGAÇÃO, AMBITO, INTERNACIONAL, LIMITAÇÃO, PRAZO, COBRANÇA, NEGOCIAÇÃO, USUARIO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0042 COL 01.