Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (IAPAS), CERTIFICADO DE REGULARIDADE, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO.
Não Informado
OF SM-105/84, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.