Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Exige certidão fornecida pela comissão de ética do partido, homologando a candidatura, para que o candidato possa concorrer as eleições.
Alteração, Código Eleitoral, documentação, registro, candidato, exigência, certidão, comissão de ética, partido político, homologação, candidatura.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66