Projeto de Lei
ISENTA DE JUROS MORATORIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETARIA OS DEBITOS DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS PRIVADAS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
ISENÇÃO, JUROS, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, DIVIDA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRA FILANTROPICA, SINDICATO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0163 COL 01.