Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 206.581.656,50, PARA COMPLETAR O PAGAMENTO DEVIDO AOS MUNICIPIOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, REPASSE, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.