Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 6.367, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1976, DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS, PROIBINDO A DISPENSA DO TRABALHADOR ACIDENTADO.
ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, PROIBIÇÃO, DISPENSA, TRABALHADOR, ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 87/79.