Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DOS ATOS FORENSES PELO TELEFONE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CITAÇÃO PESSOAL, INTIMAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, PROCESSO CIVIL, DIVULGAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, IMPRENSA, PUBLICAÇÃO OFICIAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ABATIMENTO, CONTAS, TELEFONE, PROPRIETARIO. DEFINIÇÃO, FALTA JUSTIFICADA, EMPREGADO, SERVIDOR, FALTA, EXPEDIENTE, OBJETIVO, RECEBIMENTO, OCORRENCIA, FIXAÇÃO, HORARIO, SERVENTUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 03.