Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDAS DISPONDO SOBRE O CONFINAMENTO DA PROSTITUIÇÃO, CONTROLE SANITARIO, ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA E REEDUCAÇÃO DAS PROSTITUTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROFISSÃO DE PROSTITUTA. ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA. COMERCIO SEXUAL. AREA DE CONFINAMENTO DA PROSTITUIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). CONTRIBUIÇÃO. BENEFICIOS. SERVIÇO DE REEDUCAÇÃO DE PROSTITUTAS MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).