Projeto de Lei
Disciplina a identificação criminal do civilmente identificado.
Regulamenta o disposto no artigo quinto, inciso LVIII da Constituição Federal de 1988
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, fixação, requisitos, identificação criminal, pessoas, inexistência, documento, Carteira de Identidade, Carteira Profissional, identificação civil, apresentação, rasura, violação, falsificação, duplicidade, documentação, identidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02.