Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a ONG - Arte Cultura e Meio Ambiente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Ipanema, Estado de Alagoas.
Aprovação,  rádio comunitária, município, Santana do Ipanema, (AL).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.728/07 (SF) encaminhando texto promulgado.