Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 9.000.000,00 PARA ATENDER NO CORRENTE ANO AO QUE ESTATUI O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 2470, DE 28 DE ABRIL DE 1955.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2791/56. DOFC 02 06 56.