Emenda na Comissão
Altera a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Gerson Gabrielli