Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.
Estende o benefício de passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual ao idoso maior de sessenta e cinco anos, comprovadamente carente.
Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, transporte gratuito, inclusão, idoso, pessoa carente.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0187 COL 01.