Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIO PARA A FIXAÇÃO DOS VALORES DE ALUGUERES NOS NOVOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, FIXAÇÃO, VALOR, ALUGUEL, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 02.