Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA.
A PENSÃO DEVIDA AOS BENEFICIARIOS DO SERVIDOR FALECIDO PODERA ATINGIR ATE CEM POR CENTO DO SALARIO-BASE.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CALCULO, PAGAMENTO, PENSÃO, DEPENDENTE, BENEFICIARIO, MORTE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO, (IPASE).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0165 COL 01.