Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS SUJEITAS AO REGIME DA CLT DO RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE O VALOR PAGO COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR SEUS DIRETORES QUE NÃO TENHAM PARTICIPAÇÃO MAJORITARIA NO CAPITAL SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, REGIME DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, SALARIO, MEMBROS, DIRETORIA, DIRETOR, ACIONISTA MINORITARIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 05 82 PAG 2771 COL 01.