Projeto de Lei
PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1960 A SUSPENSÃO, COBRANÇA DAS TAXAS AEROPORTUARIAS, APLICADAS AS AERONAVES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS, NA EXECUÇÃO DE SUAS LINHAS DOMESTICAS.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, COBRANÇA, TAXAS, TARIFA AEROPORTUARIA, AERONAVE, EMPRESA NACIONAL, TRANSPORTE AEREO DOMESTICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2702/55. DOFC 02 01 56.