Projeto de Lei
Acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel a fornecerem extratos detalhados, das ligações feitas, inclusive as locais.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, fornecimento, comprovante, detalhamento, ligação, telefone fixo, telefone celular, data, hora, duração, número.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3213/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3213/2000 do PL 6042/2013.