Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO NONO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
DISPONDO SOBRE A DILATAÇÃO DOS PRAZOS PARA CONTESTAÇÃO E RECURSO.
ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AUMENTO, PRAZO, CONTESTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 09 80 PAG 10116 COL 01.