Projeto de Lei
Cria o Selo de Segurança GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) e dá outras providências.
Criação, Selo de Segurança GLP,  obrigatoriedade, fixação, prazo, produto,  informação ao consumidor, data, revisão, engarrafamento, prazo de validade,  assistência técnica, responsabilidade, estabelecimento comercial, fiscalização,  penalidade, apreensão, vasilhame.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.