Projeto de Lei
Dispõe sobre a publicidade das operadoras de telefonia durante o período eleitoral.
Proíbe as operadoras de telefonia divulgarem os números dos seus prefixos durante o período eleitoral.
Proibição, publicidade, propaganda comercial, empresa de telecomunicações, concessionária, telefonia, divulgação, número, prefixo numérico, período, eleições, campanha eleitoral, motivo, coincidência, identificação, registro, candidato, partido político.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PG 121 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.