Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO DE Cr$ 58.480.856,50, EM REFORÇO DA VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS, CONSIGNAÇÃO IV - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, SUB-CONSIGNAÇÃO 73 - DOTAÇÃO PARA ATENDER DO DISPOSTO NO ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO, AOS MUNICIPIOS DO ANEXO 19, DO VIGENTE ORÇAMENTO (LEI 961, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1949).
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, (MF), DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, MUNICIPIO.
Não Informado
REMESSA AO SENADO FEDERAL, ATRAVÉS DO OFÍCIO 1726/51, DO AUTÓGRAFO DO PROJETO SANCIONADO.