Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais.
PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, HORARIO ESPECIAL, HORARIO DE VERÃO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.