Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar os descontos para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil.
Revoga dispositivos da Lei nº 10.820, de 2003.
Alteração, Lei de Benefícios da  Previdência Social, proibição, desconto, empréstimo, consignação em folha de pagamento, aposentado, pensionista, pagamento, financiamento, arrendamento mercantil, revogação dispositivos, Lei do Crédito Consignado.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER