Projeto de Lei
Suprime e acrescenta dispositivos a lei 4737, de 15 de julho de 1965 - código eleitoral.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, 
LEGISLAÇÃO ELEITORAL, VOTO, LEGENDA, HIPOTESE, ELEITOR, INDICAÇÃO, PARTIDO POLITICO, NOME, NUMERO, CANDIDATO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34690 COL 01.