Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de veículos, máquinas, equipamentos, móveis e mobiliário, quando feitas por órgãos da administração direta dos municípios.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), órgão público, administração direta, município,, aquisição, caminhão, ambulância, trator, máquina,  terraplanagem, equipamento, utilização, obra pública, rodovia, infraestrutura, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2059/1999 e do PL-4828/2001, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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