Projeto de Lei
Dispõe sobre o cancelamento de débitos previdenciários (cota patronal) das entidades filantrópicas de assistência social.
Concessão, anistia, dívida, (INSS), débito previdenciário, cota patronal, instituição beneficente, obra filantrópica, suspensão, incidência, multa, juros, comprovação, regularidade, recolhimento, cancelamento, débito, contribuição social, previdência social.
Encaminhamento
arquivado