Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, REAJUSTE, DATA, CONCESSÃO (INPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 83 PAG 0087 COL 01.