Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas publicitárias de campanha permanente de combate à AIDS e às doenças sexualmente transmissíveis nos banheiros públicos.
Obrigatoriedade, instalação, banheiro público, placa, mensagem educativa, publicidade, combate, (AIDS), doença sexualmente transmissível.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER