Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL DESTINADO A S.A. RADIO TUPI, COM SEDE NO DISTRITO FEDERAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, RADIO, SEDE, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4757/65. DOFC 23 08 65.