Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, PELO EMPREGADO, DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO OITAVO E O 'CAPUT' DO ARTIGO 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
PERMITINDO A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA APOS 05 ANOS DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA).
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), LIBERDADE, SAQUE, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, EMPRESA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.