Projeto de Lei
Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os direitos sociais do cidadão nas emissoras de radiodifusão sonora.
Divulgação dos direitos sociais contidos nos artigos 6º (sexto) A 11 (onze) da Constituição Federal de 1988.
Obrigatoriedade, emissora, radiodifusão, rádio, informações, campnha educacional, divulgação, direitos sociais, cidadão, mensagem, esclarecimentos, população, direitos e garantias individuais, Constituição Federal.
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