Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGIME DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REGIME, EMPRESA, CONCESSIONARIAS, SERVIÇO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL 178/48).