Projeto de Lei
Dispõe sobre o resgate, em moeda corrente, do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, nas condições que estabelece.
Estabelece que a devolução do empréstimo compulsório será efetuada em parcela única, até 31 de dezembro de 1995.
Resgate, empréstimo compulsório, aquisição, veículo automotor, saldo, emissão, título da dívida pública, complementação, recursos financeiros, fixação, prazo, devolução, parcela única, remuneração, caderneta de poupança, resgate, habilitação, mutuário, adquirente, veículos, documentação, comprovação, propriedade, consumo, combustível, possibilidade, compensação, débito fiscal, Fazenda Pública.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER