Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AREAS DE PROTEÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES RADIOGONIOMETRICAS DE ALTA FREQUENCIA DO MINISTERIO DA MARINHA E DE RADIOMONITORAGEM DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES.
MENSAGEM 115/77, AREA, ESTAÇÃO RADIOGONIOMETRICA, MINISTERIO DA MARINHA, RADIOMONITORAGEM, LIMITE, ESTAÇÃO, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, EDIFICAÇÃO, PREDIO, ESTRUTURA METALICA, CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL, EMISSORA, RADIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6442, DE 26 09 77. DOFC 27 09 77 PAG 12841 COL 01.