Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DE TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, PARA OS MAQUINISMOS E MATERIAS IMPORTADOS PELA CEMAT, CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MAQUINARIA, PRODUTO, IMPOSTO, (CEMAT), CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, USINA HIDROELETRICA, USINA TERMOELETRICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4642/65. DOFC 02 06 65.