Requerimento de Informação
Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, Dr. Humberto Costa, sobre empenho feito usando emenda Parlamentar individual que destina recursos para outra finalidade ao objeto da lei orçamentaria de 2004.
Ministro Humberto Costa.
Ministério da Saúde, empenho, utilização, emenda individual, parlamentar, desvio, repasse, recursos orçamentários, construção, unidade de saúde, hospital, Município, Maricá, (RJ).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.