Projeto de Lei
Proíbe a venda de cigarros e derivados às pessoas menores de dezoito anos de idade e dá outras providências
Proibição, venda, cigarro, derivados, fumo, menor, criança, adolescente, limite de idade, descumprimento, multa, interdição temporária, atividade comercial, cassação, alvará, fixação, cartaz, advertência, restrição, comercialização, maioridade.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.