Projeto de Lei
Dispõe sobre aplicação de regulamentos militares aos policiais e bombeiros militares na situação de agregados ou que estejam na reserva ou reformados.
Direitos,  policial militar, bombeiro militar, agregado, militar da reserva, militar reformado, ausência, aplicação, regulamento disciplinar, sujeição, legislação, civil, cargo público, ocupação.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01