Projeto de Lei
FIXA NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES PELOS MUNICIPIOS E PARA O SEU LANÇAMENTO QUANTO AS ATIVIDADES EXERCIDAS SIMULTANEAMENTE EM MAIS DE UM MUNICIPIO.
FIXAÇÃO, NORMAS, DIREITO FINANCEIRO, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, INDUSTRIA, PROFISSÃO, COBRANÇA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.