Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 65.000.000,00 PARA O PRIMEIRO E SEGUNDO PAGAMENTOS DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS EXCEDENTES DE GUERRA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, CONTRATO, AQUISIÇÃO, BENS, GUERRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 280/48. DOFC 28 05 48.