Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DO TIPO SANGUINEO E FATOR RH DOS PORTADORES DOS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTERIA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0157 COL 01.