Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 239, PARAGRAFO QUARTO, DA NOVA CONSTITUIÇÃO, DISPONDO SOBRE O FINANCIAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO PELAS EMPRESAS DE MAIOR ROTATIVIDADE DE MÃO-DE-OBRA.
FIXANDO A CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINARIA EM MAIOR PERCENTAGEM PARA A EMPRESA COM MAIOR INDICE DE ROTATIVIDADE DA MÃO DE OBRA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FINANCIAMENTO, SEGURO DESEMPREGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESA, INDICE, ROTATIVIDADE, MÃO DE OBRA, MEDIA, SETOR.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PLP 183/89.