Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 262 DA CLT, PARA TORNAR OBRIGATORIA A APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA AOS PROVENTOS PAGOS COM ATRASO AOS OPERARIOS ESTIVADORES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, TRABALHADOR AVULSO, TRABALHADOR AUTONOMO, ORLA MARITIMA, PORTUARIO, PAGAMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, ATRASOS, PROVENTOS, ESTIVADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 01.