Projeto de Lei
REVOGA O ART 778 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
PARA POSSIBILITAR AO ADVOGADO A RETIRADA DOS AUTOS DO PROCESSO EM TRAMITAÇÃO NOS CARTORIOS OU SECRETARIAS.
REVOGAÇÃO, DISOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, ADVOGADO, RETIRADA, AUTOS, PROCESSO JUDICIAL, TRAMITAÇÃO, CARTORIO, SECRETARIA, (JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ).
Não Informado
PELO OF. SM/559, DE 07 12 78, O SF ENCAMINHA AUTÓGRAFO SANCIONADO.