Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre da decisão proferida pela Presidência  em Questão de Ordem a respeito da nulidade da votação do Projeto de Lei nº 5003/01, que determina sanções à discriminação por orientação sexual das pessoas.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER