Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Estabelece que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a cinco por cento do valor da prestação.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, limitação, multa de mora, Inadimplemento, obrigação comercial, redução, percentual, valor, Prestação (pagamento)
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.