Projeto de Lei
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARE, PARA A EXPLORAÇÃO DO CAIS NO MUNICIPIO E CIDADE DO MESMO NOME, BEM COMO DO CAIS NO MUNICIPIO DE PAIRI.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PREFEITURA, MUNICIPIO, ITACARE, (BA), EXPLORAÇÃO, CAIS, MUNICIPIO, PAIRI.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 19/52. DCN1 10 03 52.