Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
POSSIBILITANDO A UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA DESPESAS QUE VISEM AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, TITULAR, EMPREGADO, PAGAMENTO, DESPESA, CURSO TECNICO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79 (ANEXO O PL. 1673/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.