Projeto de Lei
Projeto de lei que dispõe sobre o Saneamento Financeiro de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inadimplentes (SANEAR) e dá outras providências.
Autorização, saneamento, microempresa, pequena empresa, financiamento, renegociação, dívida, atraso, inadimplência, credor, fornecedor, débito fiscal, débito previdenciário, débito trabalhista, natureza tributária, destinação, capital de giro, investimento, definição, agente financeiro, órgão gestor, exigência, comprovação, certidão, repasse, liberação, recursos financeiros, beneficiário, empresa, restrição, operação financeira, rede bancária, prazo, existência, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), plano de recuperação, critérios, carência, limitação, valor, empréstimo, encargos financeiros, reembolso, garantia real, riscos, cobertura, fundos, aval, caracterização, receita, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), (PIS-Pasep).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes