Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR (DECRETO-LEI nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938).
CRIME POR DESERÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR, CRIME, DESERÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4517/64. DOFC 07 12 64. RET: DOFC 16 12 64.