Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO, E DO ARTIGO QUINTO DA LEI 7416, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE A UTILIZAÇÃO DO BENEFICIO PELO MOTORISTA DE TAXI PODERA SER RENOVADO DE TRES EM TRES ANOS).
PREVISÃO, RENOVAÇÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, PASSAGEIRO, TAXI, PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE, DESTRUIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PERIODO, VIGENCIA, PRAZO INDETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1141 COL 01.