Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 25 DA LEI 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE TRIBUTARIA PARA O REGISTRO EM CARTORIO DOS CONTRATOS DE CREDITO RURAL E OUTRAS TRANSAÇÕES RURAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, CERTIDÃO NEGATIVA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, OBJETIVO, REGISTRO, CARTORIO, TRANSAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, PENHOR RURAL, CONTRATO, CREDITO RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 11 97 PAG 37189 COL 02.