Recurso do Congresso Nacional
Recorre, nos termos do art. 132, § 1º, do Regimento Comum, contra decisão da Presidência do Congresso Nacional em questão de ordem formulada acerca do cumprimento do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP