Projeto de Lei
DA COMPETENCIA AOS MUNICIPIOS, COM EXCEÇÃO DAS CAPITAIS, PARA APLICAREM AS VERBAS NOS MESMOS ARRECADADAS PELA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA.
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, VERBA, ARRECADAÇÃO, (LBA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.