Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO PARA PERMITIR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEICULOS COM MULTAS PENDENTES DE JULGAMENTO.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, CIRCULAÇÃO, VEICULOS, MULTA, AUSENCIA, JULGAMENTO, RENOVAÇÃO, LICENÇA, PLACA.
Não Informado
RECEBIDO OF. 398/76 DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PL. 741/75.