Projeto de Lei Complementar
Acrescenta parágrafo ao artigo 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário e dá outras providências".
ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, OBRIGATORIEDADE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CRIME DE RESPONSABILIDADE, INFORMAÇOES, AUDITORIA, INSPEÇÃO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 87