Requerimento de Redistribuição
Requer a apensação do PL 3.674/2004 ao PL 4.646/2004.
Decisão da Presidência
Defiro. Apense-se o PL 5691/05 , ao PL 5855/05, do Senado Federal, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea a, ambos do RICD. DCD 19 10 05 PÁG 50431 COL 02.