Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Léo Alcântara. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zico Bronzeado, pela aprovação, com emendas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio