Projeto de Lei
DETERMINA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ENCARGOS DA DIVIDA EXTERNA.
DETERMINANDO A SUSPENSÃO ATE A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE AUDITORIA DE QUE TRATA O ARTIGO 26 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, REMESSA, PAGAMENTO, ENCARGO, JUROS, DIVIDA EXTERNA, CREDOR, MORATORIA, REGISTRO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, RESPONSABILIDADE, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, CONCLUSÃO, PROCESSO, AUDITORIA, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, RETOMADA, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0019 COL 01.