Projeto de Lei
Altera o artigo 3º, inciso II do Decreto-Lei nº 7.661de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Reduz a idade do menor que mantém estabelecimentos comercial com economia própria para 16 (dezesseis) anos, com vistas à decretação de falência; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.
Alteração, Lei de Falências, adaptação, Código Civil, redução, limite de idade, menoridade, menor, declaração, falência, estabelecimento comercial, economia própria.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.