Requerimento de Redistribuição
Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 2.669/2003.
Decisão da Presidência
Defiro este requerimento para determinar a exclusão da CSSF e determinar a inclusão da CTASP, que deverá pronunciar-se após a CSPCCO e antes da CCJC.
DCD 20/10/05 PAG 50726 COL 01.