Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 40 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
QUE DEFINE DIREITOS DOS ADVOGADOS QUANTO A VISTA DE AUTOS E SUA RETIRADA DOS CARTORIOS E SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ADVOGADO, (OAB), VISTA, AUTOS, PROCESSO CIVIL, RETIRADA, CARTORIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).