Projeto de Lei
Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul.
Objetiva o desenvolvimento econômico e social da região, em especial, na área da agricultura.
Criação, programa, fronteira, Mercado Comum do Sul (Mercosul), estado (ente federado), Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, faixa de fronteira, país estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai, objetivo, fixação, homem, campo, reforço, atividade agrícola, agricultura.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.466/02. DOFC 31 05 02 PAG 001 COL 01.