Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PARA OS AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS COM MOTOR A ALCOOL ATE 100 CV - HP, QUANDO ADQUIRIDOS POR REPRESENTANTES COMERCIAIS OU CAIXEIROS VIAJANTES SINDICALIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, (IPI), (ICM), AUTOMOVEL, VEICULOS, MOTOR, ALCOOL, AQUISIÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, VIAJANTE, TRABALHADOR SINDICALIZADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1151 COL 01.