Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES PELO MINISTERIO PUBLICO.
OBRIGATORIEDADE, FISCALIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, FUNDAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0864 COL 01.