Projeto de Lei
DISPENSA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO IAPAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
DISPENSA, COMPROVANTE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, PREVIDENCIA SOCIAL, HABILITAÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).