Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5890, DE 08 DE JULHO DE 1973, PARA O FIM DE DISCIPLINAR A APOSENTADORIA ESPECIAL DO ADVOGADO AUTONOMO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, APROVEITAMENTO, ADVOGADO, CONTRIBUINTE, (ISS), REQUISITOS, PROFISSIONAL AUTONOMO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PERIODO, CONTRIBUIÇÃO, ATIVIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).