Projeto de Lei
OBRIGA O INAMPS, QUANDO SOLICITADO, A ATENDER AS PACIENTES QUE DESEJAM SE SUBMETER A OPERAÇÃO CIRURGICA DE SALPINGECTOMIA.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, (INAMPS), REALIZAÇÃO, CIRURGIA, SOLICITAÇÃO, MULHER, LIMITAÇÃO, NUMERO, FILHO, ESTERILIZAÇÃO, CONTROLE DE NATALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1123 COL 01.