Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HONORARIOS, ADVOGADO, DECISÃO JUDICIAL, VALOR, CAUSA JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, SENTENÇA CONDENATORIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 11 03 77 PAG 0487 COL 02.