Projeto de Lei
"Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 51 da Lei nº 8.069, de 15 de julho de 1990".
Estabelece que o adotado, por estrangeiro, será submetido a exame para avaliar sua capacidade física e psíquica, antes de sua saída do Brasil; obriga o adotante a enviar à autoridade judicial brasileira o resultado dos exames periódicos até que o adotado complete 16 (dezesseis) anos.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, realização, exame médico, adotado, adoção judicial, estrangeiro, transferência, exterior,  avaliação, aptidão física, avaliação psicológica, obrigatoriedade, adotante, remessa, autoridade judiciária,   resultado, exame.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.