Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a organização, competência e funcionamento dos orgãos da Justiça Eleitoral (Artigo 121 da Constituição).
Complementa dispositivos da Constituição Federal de 1988.
_Complementação, Constituição Federal, Tribunais e Juízes dos Estados, Justiça Eleitoral, órgãos, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Juiz Eleitoral, Junta Eleitoral, sede, capital de estado, Distrito Federal, Presidente, Vice-Presidente, escolha, Desembargador. competência, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), processamento, julgamento, eleição municipal, estados, eleição federal, divisão, junta eleitoral, jurisdição, comarca, alistamento eleitoral, inscrição, candidato, impugnação, recurso judicial. _Prerrogativa, magistratura, juiz eleitoral, garantia constitucional, inamovibilidade, exercicio, função. normas, cabimento, recurso judicial, decisão, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), descumprimento, Constituição Federal, leis, divergência, interpretação, legislação, inelegibilidade, anulação, diploma, decretação, perda, mandato eletivo, denegação, habeas corpus, habeas data, mandado de injunção. notificação, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), hipótese, parente, juiz eleitoral, candidato, substituição, apuração, decisão.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 02.