Projeto de Lei
OBRIGA A PRESENÇA E PARTICIPAÇÃO DE BACHAREL DE DIREITO NA REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO JURIDICO, PARA VALIDADE DO MESMO.
ATOS JURIDICOS. BACHAREL EM DIREITO. ADVOGADO. CONTRATO GERADOR DE DIREITO OU OBRIGAÇÃO. DIREITO CIVIL E DE FAMILIA. ADVOCACIA PREVENTIVA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).