Projeto de Lei
CONCEDE, EM RELAÇÃO AS ELEIÇÕES DE 1994, ANISTIA DAS SANÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
ANISTIANDO OS ELEITORES QUE NÃO JUSTIFICARAM SUA AUSENCIA NAS ELEIÇÕES DE 1994.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO ELEITORAL. CONCESSÃO, ANISTIA, SANÇÃO, PENALIDADE, ELEITOR, AUSENCIA, VOTAÇÃO, VOTO, ELEIÇÃO, 1994.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 08 96 PAG 22483 COL 01.