Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Inclui como crime hediondo o roubo de veículos automotores.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, roubo, veículo automotor.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.