Projeto de Lei
Determina multa e punição para os proprietários de estabelecimentos circenses, que usarem animais selvagens em suas apresentações.
Proíbe a utilização de mamíferos e répteis de grande porte, definidos como animais tipicamente ferozes, em espetáculos circenses.
Proibição, utilização, animal feroz, réptil, apresentação,  circo, riscos, segurança, manutenção, cativeiro, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.