Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º e inciso I ao art. 8º, renumerando-se o atual inciso I e os subsequentes, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.
Estabelece que a candidatura a Presidente da Câmara dos Deputados é livre a qualquer partido politico, bloco parlamentar ou deputado, independentemente do princípio da representação proporcional e que qualquer deputado poderá disputar o cargo sem prejuízo da participação de sua agremiação partidária nos cargos que a esta couber na mesa em razão do princípio da proporcionalidade.
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critérios, realização, eleição, Presidente, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, liberdade, candidatura, partido politico, bloco parlamentar, Deputado Federal, dispensa, proporcionalidade, representação partidária.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.