Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO AO EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PAGAMENTO, EMPREGADO, TRABALHADOR, DESPEDIDA, DEMISSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RESCISÃO, JUSTA CAUSA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 277/79.