Projeto de Lei
ISENTA DE CORREÇÃO MONETARIA OS DEBITOS EM ATRASO DOS CONTRIBUINTES DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
ISENÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, ATRASO, CONTRIBUINTE, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.