Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE APERFEIÇOAR O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (ARTIGO 164).
ASSEGURA ESTABILIDADE PROVISORIA AOS REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS JUNTO AS CIPAS, PELO PRAZO DE 01 ANO, APOS DEIXAREM OS RESPECTIVOS MANDATOS QUE PASSARÃO DE 01 PARA 02 ANOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTABILIDADE PROVISORIA, REPRESENTANTE, EMPREGADO, (CIPA), COMISSÃO INTERNA, ACIDENTE DO TRABALHO, PRAZO, MANDATO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 04 05 82 PAG 2768 COL 01.