Projeto de Lei
Determina a devolução das condecorações nacionais que foram retiradas do ex-Governador Carlos Lacerda, bem como a sua reinclusão nos quadros das respectivas Ordens dos quais tenha sido excluído
Obrigatoriedade, devolução, concessão honorifíca, ex-governador, anterioridade, retirada, suspensão, direitos políticos, reinclusão, nome, quadro especial, Ordem Nacional do Mérito.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.