Emenda na Comissão
Art. 243. As áreas urbanas e rurais de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Kátia Abreu