Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COTAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE BENS OU SERVIÇOS DESTINADOS A COMERCIALIZAÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL.
PROIBIÇÃO, COTAÇÃO, MOEDA ESTRANGEIRA, DOLAR, BENS, SERVIÇO, DESTINAÇÃO, COMERCIO, COMERCIALIZAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, APLICAÇÃO, NORMAS, ANUNCIO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0107 COL 01.