Projeto de Lei
Concede passe livre aos pacientes do SUS maiores de sessenta e cinco anos com renda inferior a dois salários mínimos no sistema de transporte coletivo aéreo comercial, para tratamento de saúde.
Concessão, passe livre, transporte gratuito, transporte aéreo, paciente, doente,  tratamento médico, (SUS) , idoso, pessoa carente, exigência, médico, credenciamento, necessidade, deslocamento, viagem.
Arquivamento
Arquivamento do PL-21/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 02.