Projeto de Lei
TORNA FACULTATIVO O USO DE TRAJE A RIGOR NAS SOLENIDADES OFICIAIS E O TRATAMENTO DE EXCELENCIA NAS RELAÇÕES OFICIAIS E PARLAMENTARES.
FACULTATIVIDADE, VESTIMENTA, UTILIZAÇÃO, SOLENIDADE, TRATAMENTO, CONGRESSISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 02.