Projeto de Lei
VEDA A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM REMUNERAÇÃO INFERIOR A PERCEBIDA NO EMPREGO ANTERIORMENTE OCUPADO.
CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, SALARIO, PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).