Projeto de Lei
Modifica dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Proibe a prisão civil dos parentes de acusado de inadimplência de pensão alimentícia.
Alteração, Código de Processo Civil, proibição, prisão civil, ascendente, descendente, devedor, inadimplência, pensão alimentícia, exigência, comprovação, inexistência, possibilidade, quitação, dívida.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.