Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência prévia de levantamento geológico para a definição de áreas de que tratam o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, levantamento geológico, área, restrição, mineração, exploração, recursos minerais, faixa de fronteira, local, danos ambientais, terras indígenas, aplicação, Constituição Federal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD 05/12/13 PÁG 57840 COL 01.