Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO MEIO RURAL POR SEGURADO DO SISTEMA GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL, EMPREGADO RURAL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0176 COL 01.