Projeto de Lei
PROIBE, AOS LOCADORES, COBRANÇA DE TRIBUTOS E ENCARGOS, NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS.
PROIBIÇÃO, LOCADOR, COBRANÇA, TRIBUTOS, ENCARGO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 04.