Projeto de Lei
Dispõe sobre a identificação obrigatória da localização de paisagens de interesse turístico nas condições que especifica.
Aplica a Lei nº 6.513, de 1977.
Obrigatoriedade, identificação, localização, local, interesse, patrimônio turístico, imagem, produção cinematográfica, programação, televisão, cinema, aumento, incentivo, turismo, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER