Projeto de Lei Complementar
Estabelece norma geral de matéria tributária relativa ao IPTU.
Desonera do IPTU os terrenos de marinha. Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Alteração, Código Tributário Nacional, concessão, exoneração  tributária, isenção tributárial, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), posse, domínio útil, terreno de marinha, tributação, benefício fiscal.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER