Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 3.200, DE 19 DE ABRIL DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA FAMILIA.
NÃO SERA INSTITUIDO EM BEM DE FAMILIA, IMOVEL DE VALOR SUPERIOR A MIL VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS).
ORGANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA FAMILIA. BEM DE FAMILIA. IMOVEL. SALARIO-MINIMO. INFLAÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR DO DINHEIRO. CODIGO CIVIL. LAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.