Parecer (CD)
OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO OFICIO 1963, DE 12 DE JUNHO DE 1951, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI RELATIVO A REPRESSÃO DOS CRIMES DE AÇÃO PUBLICA EM QUE QUALQUER CIDADÃO PODERA INTERVIR NA FALTA DO MINISTERIO PUBLICO.
SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, OFICIO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SÃO PAULO (ESTADO), ENCAMINHAMENTO, ANTE PROJETO, REPRESSÃO, CRIME, AÇÃO PUBLICA, COMPETENCIA, CIDADÃO, INTERVENÇÃO, HIPOTESE, OMISSÃO, MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER. DCN1 29 10 54 PAG 7093 COL 01.