Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.337.000.000,00, PARA ATENDER A DESPESAS COM OBRAS DE EMERGENCIA NA REGIÃO ASSOLADA PELA SECA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, OBRA PUBLICA, REGIÃO, SECA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3540/59. DOFC 06 02 59.