Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 46, DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 194O, SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE EM CASOS DE CONDENAÇÃO POR ACIDENTES DE TRANSITO.
DEFININDO QUE AS TAREFAS SERÃO CUMPRIDAS EM HOSPITAIS DE POLITRAUMATIZADOS OU EM CENTROS DE REABILITAÇÃO MOTORA.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CONDENAÇÃO, MOTORISTA, ACIDENTE DE TRANSITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, HOSPITAL, REABILITAÇÃO, LESÃO CORPORAL GRAVE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0078 COL 01.