Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O DISPOSTO NO INCISO LXI, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO, ESTABELECENDO A PRISÃO ADMINISTRATIVA NOS CASOS A SEREM DEFINIDOS NA LEI.
INCLUINDO A PRISÃO ADMINISTRATIVA COMO RESSALVA A PROIBIÇÃO DE PRENDER ALGUEM, COM O OBJETIVO DE RESGUARDA A MORALIDADE PUBLICA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, PRISÃO ADMINISTRATIVA, RESSALVA, PROIBIÇÃO, PRISÃO, HIPOTESE, FLAGRANTE, ORDEM JUDICIAL, OBJETIVO, PROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RECURSOS, FUNDOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0017 COL 01.