Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO DE RENDA PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS, FUNCIONARIOS E AUTONOMOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS.
DISPONDO SOBRE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR PUBLICO, CIVIL, MILITAR, PENSIONISTA, REFORMA MILITAR,  EMPREGADO,  TRABALHADOR AUTONOMO, RENDIMENTO, CADERNETA DE POUPANÇA, EXCLUSÃO, GANHO DE CAPITAL.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.