Projeto de Lei
Autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais da Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências.
Autorização, criação, Conselho Federal, Conselho Regional, Técnico de Segurança do Trabalho.
Notificação de Despacho
Prejudicado o REQ 557/07, em face do deferimento do Requerimento de Retirada, REQ 808/07, nos termos do art. 104 do RICD.