Requerimento
Requer seja revisto o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.153, de 2004, que "Dispõe sobre a realização de exame de corpo de delito em vítimas de violência sexual em hospitais do Sistema Único de Saúde".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Mauro Benevides