Projeto de Lei
CONCEDE ESTABILIDADE AOS CABOS E SOLDADOS DAS FORÇAS ARMADAS, COM MAIS DE 15 ANOS DE SERVIÇO.
CONCESSÃO, ESTABILIDADE, CABO, SOLDADO, FORÇAS ARMADAS, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.