Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INCLUSIVE TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, O EQUIPAMENTO DESTINADO A INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INDUSTRIAS LOCALIZADAS NAS PLANICIE DO IGUAÇU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, INDUSTRIA, ESTADO, (RJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 02.