Projeto de Lei
Institui o auxílio-moradia a trabalhadores.
Obrigatoriedade, Pessoa jurídica de direito privado, Pessoa jurídica de direito público,
concessão, trabalhador,  Auxílio-moradia,  pagamento, aluguel, imóvel residencial,  proibição, incorporação, remuneração, ausência, incidência, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - guia 8/04