Projeto de Lei Complementar
Concede isenção de tributos federais às microempresas e empresas de pequeno porte por um ano, a partir da abertura da pessoa jurídica.
Isenção tributária,tributo federal,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),    Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), contribuição previdenciária, seguridade social, microempresa, pequena empresa,  Benefício fiscal, tributação.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.