Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 116, PARAGRAFO PRIMEIRO E 117 DO DECRETO 48959-A, DE 1960, QUE APROVOU O REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, APROVAÇÃO, REGULAMENTO GERAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 189 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 02.