Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A FIRMA S MANELA E COMPANHIA LIMITADA, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NO INSTITUTO AGRONOMICO DO SAL, EM PELOTAS, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), EMPRESA, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, INSTITUTO AGRONOMICO, SAL, MUNICIPIO, PELOTAS (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 49/51. DOFC 19 10 51.