Projeto de Lei
ALTERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA ANUAL DAS PESSOAS JURIDICAS E FIRMAS INDIVIDUAIS PARA O FIM DE SUA CARACTERIZAÇÃO COMO MICROEMPRESAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, RECEITA BRUTA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, OBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO, MICROEMPRESA, UTILIZAÇÃO, MEDIA ARITMETICA, VALOR, (OTN).
Não Informado
OF 112/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 333 DO RI.