Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de material escolar para alunos comprovadamente carentes da rede pública de ensino fundamental.
Obrigatoriedade, Poder Público, fornecimento, material escolar, livro didático, comprovação, aluno carente, ensino fundamental, escola pública, direitos, cidadão, eixgência, cumprimento, legislação.
Arquivamento
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