Projeto de Lei
Dispõe sobre a restituição ao erário público por bens públicos danificados.
Obrigatoriedade, infrator, flagrante, pichação, danos, bens publicos, predio, telefone público, monumento, restituição, poder publico, valor, prejuizo, prestação de serviço à comunidade.
Arquivamento
Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)