Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação, nas redes de televisão de canal aberto, de programas religiosos por no mínimo três horas da programação diária.
Obrigatoriedade, emissora, televisão, exibição, transmissão, programa, crença religiosa, instituição religiosa, multa, infrator, suspensão, concessão.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP