Projeto de Lei
Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, a que se refere o art. 1º do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.
Concede inscrição gratuita no CPF.
Gratuidade, inscrição, cancelamento, restabelecimento, alteração, dados cadastrais, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133, do RI. 17 02 06 PAG 8647 COL 01.