Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal.
CONCEDENDO LICENÇA MATERNIDADE PARA MÃE ADOTANTE QUANDO O ADOTANDO TIVER DE ZERO A UM ANO DE IDADE; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, EXTENSÃO, DIREITOS, LICENÇA A GESTANTE, MÃE, MATERNIDADE, MULHER, CONCESSÃO, LICENÇA A ADOTANTE, MÃE ADOTIVA, ADOÇÃO, CRIANÇA, LIMITE DE IDADE.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03