Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, PARA PERMITIR QUE OS TRABALHADORES, CUJOS CASAMENTO TENHAM-SE REALIZADOS ANTES DE SEU CADASTRAMENTO NO PIS-PASEP, POSSAM LEVANTAR OS SALDOS DE SUAS RESPECTIVAS CONTAS.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, (PIS-PASEP), SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, MOTIVO, CASAMENTO, ANTERIORIDADE, CADASTRAMENTO.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 11 87 PAG 3537 COL 01.