Projeto de Lei
DETERMINA QUE O TITULO DE ELEITOR SEJA DOCUMENTO HABIL EM PROVA DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL.
APRESENTAÇÃO, TITULO DE ELEITOR, DOCUMENTO, VALIDADE, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FISICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 02.