Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE "DISPÕE SOBRE TITULOS DE CREDITO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PERMITINDO DAR EM HIPOTECA CEDULAR PARTE DO IMOVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR OU DE TERCEIRO).
TITULO DE CREDITO RURAL. HIPOTECA CEDULAR. IMOVEL DADO EM GARANTIA. EMPRESTIMO BANCARIO. FINANCIAMENTO. DEBITO PRINCIPAL E ACESSORIOS. AGRICULTOR OU PECUARISTA. CODIGO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1171 COL 01.