Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a aplicação do caput e os §§ 1º e 2º do art. 13 do Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos Quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Proibindo a desapropriação e a indenização das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
Sustação, aplicação, dispositivos, decreto federal, pagamento, indenização, desapropriação, terras, remanescentes, quilombos, concessão, demarcação, regularização, imóvel.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER