Projeto de Lei
Acrescenta as alíneas "g" e "h" ao inciso II, do art. 17 e acrescenta o inciso XVI ao art. 24 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações, e dá outras providências.
Dispensa da licitação para alienação de imóveis da administração pública, as entidades religiosas, filantrópicas, micro e pequenos empresários.
Alteração, Lei das Licitações, inexigibilidade, concorrência pública, alienação, bens imóveis, bens públicos, locação, concessão de uso, programa, interesse social, instituição religiosa, entidade de fins filantrópicos, projeto, assentamento, habitação popular, microempresa, pequena empresa, atividade, utilidade pública, garantia, direito de preferência, permissionária, concessionária, locatário, arrendatário, titular, terras públicas, prazo, vigência, contratação.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).