Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta ao § 1º do art. 127 a expressão "e a responsabilidade de seus membros", as alíneas "f" e "g" ao inciso II dos §§ 5º e  6º do art. 128, e a expressão "requisitar a instauração de inquérito civil, segundo procedimento previsto em lei" ao inciso III do art. 129 da Constituição Federal.
Inclui dentre os principios institucionais do Ministério Público a responsabilidade de seus membros.
Ministerio Público, responsabilidade, membros, proibição, autorização, divulgação, terceiros, informações, conhecimento,  cargo público, violação, interesse Público, quebra de sigilo, vida, honra, imagem, pessoas, recebimento, auxilio, contribuição, entidade, iniciativa privada, orgão publico, local, residencia, subsistencia, manutenção, exceção, normas, leis, responsabilidade, danos, dolo, culpa, fraude, competencia, requisição, instauração, inquerito civil.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.