Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO SEXTO, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR, DESPEDIDA INJUSTA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, EMPRESA, DEMISSÃO, JUROS, DEPOSITO BANCARIO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).