Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 8000, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUINDO AS PESSOAS JURIDICAS OU EQUIPARADAS, QUE SEJAM PERMISSIONAIS DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS, TAXI).
Alteração, Lei Federal, Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pessoa juríudica, Permissionário (administração pública), transporte coletivo de passageiro, táxi, Benefício fiscal, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0107 COL 01.