Projeto de Lei
ALTERA O CRITERIO DE DESCONTOS DE UTILIDADES SOBRE O SALARIO MINIMO PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 82 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM REFERENCIA AOS TRABALHADORES RURAIS.
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DESCONTO, UTILIDADE, SALARIO MINIMO, EFEITO, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 17 11 54.