Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS CUJO RENDIMENTO BRUTO SE CONSTITUA UNICAMENTE DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU REFORMA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RENDIMENTO BRUTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0876 COL 01.