Projeto de Lei
CONSIDERA RENDIMENTOS NÃO TRIBUTAVEIS, PARA FINS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, A GRATIFICAÇÃO DE NATAL E OS PREMIOS.
CLASSIFICAÇÃO, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, OBJETIVO, IMPOSTO DE RENDA, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PREMIO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.