Projeto de Lei
Regula o inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre a identificação criminal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, critérios, identificação criminal, falta, apresentação, carteira de identidade, existência, alteração, rasura, indício, falsificação, divergência, cor, pele, descrição, fotografia, ausência, carimbo, identificação, indiciado, inquérito policial, condenado, crime inafiançável. competência, União, criação, sistema de controle,  expedição, documento, realização, convênio, estado (ente federado), Distrito Federal, intercâmbio, informações.  
_Obrigatoriedade, cartorio, autoridade policial, remessa, relação, óbito, ocorrencia, furto, roubo, extravio, cancelamento, documento.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER