Projeto de Lei
ISENTA OS INATIVOS EM GERAL DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA.
NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0964 COL 01.