Projeto de Lei
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
TORNANDO GRATUITO O REGISTRO CIVIL E A RESPECTIVA CERTIDÃO DA PESSOA QUE COMPROVADAMENTE PERCEBEREM SALARIO OU VENCIMENTO IGUAL OU INFERIOR A 3 SALARIOS-MINIMOS). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. GRATUIDADE, EMOLUMENTO, REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO, PESSOA FISICA, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, ATESTADO DE OBITO, EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, SENTENÇA DECLARATORIA, AUSENCIA, OPÇÃO, NACIONALIDADE, SENTENÇA, LEGITIMAÇÃO, ADOÇÃO, COMPROVAÇÃO, RENDIMENTO, VENCIMENTOS, DISPENSA, ATESTADO DE POBREZA, AUTORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 COL 01.