Projeto de Lei
Projeto de lei que altera o art. 70 do Código Civil de forma a impedir que o domicílio familiar seja executado e penhorado por dívidas, inclusive das que advierem de impostos do próprio imóvel.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, CHEFE, 
FAMILIA, DESTINAÇÃO, PREDIO, RESIDENCIA, OBJETIVO, EXECUÇÃO, DIVIDA, DEBITO FISCAL, IMPOSTOS, TRIBUTOS, PROPRIEDADE, IMPEDIMENTO, DOMICILIO, PENHORA, DEBITOS.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 29 06 00 PAG 36073 COL 01.