Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO PROPORCIONAL DOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS NA PRODUÇÃO DE MINERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PARTICIPAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, PRODUÇÃO, MINERAL, LAVRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 72 PAG 2339 COL 04.