Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, INCLUINDO OBTENÇÃO DE EMPRESTIMO EXCEDENTE DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO, DURANTE O ULTIMO ANO DE MANDATO, ENTRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAIS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, OBTENÇÃO, EMPRESTIMO, ORÇAMENTO, MUNICIPIOS, PREFEITURA MUNICIPAL, PRAZO DETERMINADO, ANO, MANDATO, PREFEITO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0181 COL 01.