Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi, pela aprovação deste, do PL 1869/2003, e do PL 1882/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CEC.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi, pela aprovação deste, do PL 1869/2003, e do PL 1882/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CEC.