Projeto de Lei
Altera o § 3º da Lei nº  9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar a reserva, para candidatos de 21 a 25 anos, de dez por cento do total que cabe a cada partido ou coligação nas respectivas listas que concorrerão às eleições proporcionais.
Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, partido político, coligação partidária, reserva, percentual, vaga, candidato, jovem, lista partidária, eleição proporcional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 31/8/07 PÁG 44014 COL 01.