Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
PARA POSSIBILITAR O SAQUE, POR MOTIVO DE NASCIMENTO DE DEPENDENTE DE EMPREGADO DO SEXO FEMININO).
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, SAQUE, NASCIMENTO, DEPENDENTE, FILHO, MULHER, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.