Projeto de Lei
ISENTA DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E EMOLUMENTOS A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA EFETUADA POR TRABALHADOR QUE PERCEBA ATE 05 (CINCO) SALARIOS-MINIMOS.
ISENÇÃO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, EMOLUMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 07 10 81 PAG 11094 COL 02. ERRATA: DCN1 15 10 81 PAG 11495 COL 02.