Projeto de Lei
Regulamenta a categoria profissional do frentista e dá outras providências.
Regulamentação, exercício profissional, profissão, trabalhador, posto de gasolina, direitos, redução, jornada de trabalho, percentual, total, valor, remuneração, hora extra, adicional de riscos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. 
DCD 11 10 01 Pág 49098 Col 02.