Projeto de Lei
Projeto de lei que altera o art. 615 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a prorrogação de acordo ou convenção coletiva enquanto não for celebrado novo instrumento normativo.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extinção, limitação, prazo, prorrogação, convenção, acordo coletivo de trabalho, prorrogação automática, assinatura, ato normativo, incentivo, negociação, trabalhador, empregador, critérios, processo, revisão.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9688 COL 01.