Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, VISANDO RESTABELECER A POSSIBILIDADE DE RECURSO ORDINARIO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM CAUSAS DE QUALQUER VALOR.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, RESTABELECIMENTO, POSSIBILIDADE, RECURSO ORDINARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRABALHADOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).