Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A DISCRIMINAÇÃO DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O PREÇO DE MERCADORIAS ALIENADAS E DE SERVIÇOS PRESTADOS.
OBRIGATORIEDADE, MERCADORIA, OFERECIMENTO, CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, PREÇO, CUSTO DE PRODUÇÃO, CUSTO, IMPOSTOS, LUCRO, EXTENSÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, ESPECIFICAÇÃO, ROTULO, ETIQUETA, INVOLUCRO, NOTA FISCAL, RECIBO, TABELA, PREÇO NORMAL, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PREVISÃO, MULTA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0028 COL 01.