Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS VOGAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETENCIA, VOGAL, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0113 COL 01.