Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros.
Mototáxi.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, motocicleta,  pessoa física, atividade profissional, condutor autônomo, Sociedade Cooperativa,, , transporte alternativo, Benefício fiscal, tributação.
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