Emenda de Relator
Substitua-se no § 2º do art. 30 proposto no art. 6º do projeto a expressão "na Lei nº 9.317 de 5 de dezembro de 1996" por "nesta Lei".
regime tributário,  microempresas, empresas, SIMPLES
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno