Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA SEJAM ISENTAS DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA, DEVIDA AOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÃO UNIFICADOS NO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS.
ISENÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, UTILIDADE PUBLICA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, CAIXA DE APOSENTADORIA, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 92 PAG 3316 COL 01.