Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
A EQUIPARAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO A EMPRESA REFERE-SE AOS SEUS EMPREGADOS).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, COOPERATIVA, EMPRESA, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).