Projeto de Lei
ALTERA A LETRA D DO ARTIGO 28 DA LEI 3470, DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO, IMPOSTOS, PESSOA JURIDICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 04.