Projeto de Lei
Acrescenta novo parágrafo ao art. 5º da Lei nº 5.662,  de 21 de Junho de 1971, que enquadra Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES na categoria de empresa pública  e dá outras providências.
Proibe o BNDES repassar recursos a bancos e instituições financeiras privadas nacionais ou internacionais.
Alteração, lei federal, proibição, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), repasse, recursos financeiros, recursos públicos, bancos, instituição financeira, banco particular, âmbito nacional, âmbito internacional, banco estrangeiro, combate, especulação, mercado financeiro.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER