Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO OITAVO DA LEI 1505, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE CRIA NOVE LUGARES DE DEZEMBARGADOR NO DISTRITO FEDERAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, VAGA, DESEMBARGADOR, JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. DCN1 13 07 56.