Projeto de Lei
ESTENDE OS BENEFICIOS E COMPROMISSOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA BRASILEIRA (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960), AOS EMPREGADOS ESTRANGEIROS DE ORGÃOS PUBLICOS DO BRASIL SEDIADOS NO EXTERIOR.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EXTENSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EMPREGADO, ESTRANGEIRO, ORGÃO PUBLICO, PAÍS, BRASIL, SEDE, EXTERIOR.
Não Informado
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (188-A/71). DCN1 10 10 73 PAG 7065 COL 02. 00019441001    197500000149 APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA