Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1450, de 02 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão a executar, pelo prazo e três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Pará de Minas, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2827/2002