Projeto de Lei
DA AOS DIPLOMAS EXPEDIDOS PELAS AUTO-ESCOLAS O CARATER DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
CARACTERIZAÇÃO, DIPLOMA, AUTO ESCOLA, EQUIVALENCIA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), FISCALIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0034 COL 01.