Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 8.025, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO E DOS VINCULADOS OU INCORPORADOS AO FRHB, SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL AOS APOSENTADOS, CONJUGES OU COMPANHEIROS ENVIUVADOS, QUE TENHAM OCUPADO O IMOVEL MEDIANTE TERMO DE OCUPAÇÃO LEGITIMO. BLOCO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VENDA, IMOVEL FUNCIONAL, APOSENTADO, CONJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, MULHER, LEGITIMIDADE, OCUPAÇÃO, PREFERENCIA, AQUISIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0070 COL 01.