Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 6969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMOVEIS RURAIS, ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 589 DO CODIGO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPENSANDO A CARTA ROGATORIA QUANDO AQUELE EM CUJO NOME ESTA REGISTRADO O IMOVEL FOR ESTRANGEIRO, SEM PROCURADOR AQUI CONSTITUIDO, DANDO-SE A CITAÇÃO POR EDITAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, USUCAPIÃO ESPECIAL. DISPENSA, CARTA ROGATORIA, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, ESTRANGEIRO, OBJETIVO, PROCESSO JUDICIAL, USUCAPIÃO ESPECIAL, POSSEIRO. CITAÇÃO, ESTRANGEIRO, EDITAL, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.