Projeto de Lei
Altera a redação ao inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.
Permite que os advogados detentores de mandato eletivo ocupem funções na Mesa do Poder Legislativo.
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, exclusão, incompatibilidade, exercício profissional, advogado, função, membros, mesa diretora, Legislativo.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5850/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5850/2001 o PL 2790/2011, o PL 5912/2016 e o PL 10335/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.