Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da incineração de mercadorias de origem estrangeira quando apreendidas por contrabando ou descaminho e dá outras providências.
Obrigatoriedade, destruição, incineração, produto importado, mercadoria estrangeira, mercadoria apreendida, derivados, fumo, cigarro, bebida alcoólica, contrabando, descaminho, responsabilidade penal, crime, autoridade, descumprimento.
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