Projeto de Lei
Dispõe sobre a contraprestação de serviços pelos beneficiários dos programas de distribuição de cestas básicas de alimentos e nas frentes de trabalho patrocinadas pelo Governo Federal.
Normas, exigência, contraprestação, serviço, beneficiário, população carente, programa, distribuição gratuita, cesta básica, criação, frente de trabalho, remuneração, salário mínimo, cooperação, prefeitura municipal, ação comunitária, fiscalização.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.