Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS ELEITORES QUE NÃO VOTARAM NAS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO E 15 DE NOVEMBRO DE 1996.
CONCESSÃO, ANISTIA, BENEFICIARIO, ELEITOR, PESSOA CARENTE, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, HABITANTE, ZONA RURAL, IMPOSSIBILIDADE, PAGAMENTO, MULTA, IMPOSIÇÃO, JUSTIÇA, AUSENCIA, COMPARECIMENTO, VOTAÇÃO, ELEIÇÕES, DATA, PRAZO DETERMINADO, IGUALDADE, TRATAMENTO, MEMBROS, MESA ELEITORAL, MESA APURADORA, DESCUMPRIMENTO, CONVOCAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, CRIME ELEITORAL, APLICAÇÃO, NORMAS, DEFINIÇÃO, CODIGO ELEITORAL.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 934/99. DCD 17 11 99 PAG 54701 COL 02.