Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO QUE OS SERVIÇOS DE ESTIVA SEJAM REALIZADOS PELA TRIPULAÇÃO DA EMBARCAÇÃO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO INTERIOR, INTEGRANTE OU NÃO DE COMBOIO). - PODER TERIMINATIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PROIBIÇÃO, TRIPULAÇÃO, NAVIO, EMBARCAÇÃO NACIONAL, NAVEGAÇÃO INTERIOR, NAVEGAÇÃO MERCANTE, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, ESTIVA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ESTIVADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0102 COL 02.