Projeto de Lei
PROVE SOBRE A RESCISÃO DA CONCESSÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESCISÃO, CONCESSÃO, PORTO, RIO GRANDE DO SUL, FEDERALIZAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4309/63. DOFC 14 01 64. REP: DOFC 16 01 64.