Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da  Portaria de nº 301, de 16 de maio de 2001, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Gaivota a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubatuba, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Ubatuba, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1772/2002