Substitutivo
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
Reduz para um ano o prazo para reconhecimento do divórcio realizado no estrangeiro; revoga dispositivos sobre a vigência das leis estaduais e homologação de sentenças declaratórias.
Alteração, Lei de Introdução ao Código Civil, redução, período, reconhecimento, divórcio, país estrangeiro, revogação, dipositivos, aprovação, Governo Federal, vigência, lei estadual, homologação, sentença declaratória.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Freire