Projeto de Lei
Estabelece normas restritivas de gastos, mecanismos de transparência e apenamento voltadas para responsabilidade em campanhas eleitorais - Lei de Responsabilidade Eleitoral.
Dispõe sobre as despesas autorizadas e proibidas durante as campanhas eleitorais; limita o período de propaganda e debate eleitoral. Revoga dispositivos da Lei nº 9.504, de 1997.
Responsabilidade, partido político, limitação, despesa,  campanha eleitoral, eleição majoritária, eleição proporcional, competência, Justiça Eleitoral, produção, programa, horário gratuito, rádio, televisão, fixação, data, período, propaganda eleitoral, critérios, debate, candidato, eleição majoritária, eleição proporcional, revogação, dispositivos, Lei das Eleições, autorização, utilização, outdoor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.