Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA PARTIDARIA QUINZENAL ATRAVES DO RADIO E TELEVISÃO, ADITANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 250 DO CODIGO ELEITORAL.
UMA HORA, A CADA QUINZE DIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PERIODICIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, HORARIO GRATUITO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0110 COL 01.