Projeto de Lei
PROIBE O USO DE DERIVADOS DE TABACO NO INTERIOR DE VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
PROIBIÇÃO, FUMO, CIGARRO, INTERIOR, ONIBUS, VEICULOS, TRANSPORTE COLETIVO, INFRAÇÃO, MULTA, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1060 COL 01.