Medida Provisória
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Altera as Leis nºs 9.249, de 1995; 9.250, de 1995; 9.430, de 1996 e 9.493 de 1997.
Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)  correção monetária, tabela  progressiva, aumento, valor, dedução, dependente, contribuinte, isenção tributária, rendimento, aposentadoria, pensão, educação, declaração, ajuste fiscal, fato gerador.  
_Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), aumento, percentual, contribuição social, lucro líquido, empresa de prestação de serviços.
_Alteração, Lei do Ajuste Tributário, definição, país estrangeiro, favorecimento, tributação, preço, transferência, operação, pessoa jurídica, residência, país estrangeiro, sigilo, composição, controle societário, titularidade, flexibilização, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), doação, livro, fonograma, obra artística, produção audivisual, donatário, acervo, museu, biblioteca, tabela, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, produto, revogação, dispositivo legal, tributação.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei nº 10.451/02. DOFC 13 05 02 PAG 001 COL 01.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.