Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 32, DA LEI 2370 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, INATIVIDADE, MILITAR, REFORMA MILITAR, INCAPACIDADE, GARANTIA, PROVENTOS PROPORCIONAIS, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.