Projeto de Lei
Institui o Fundo de Desenvolvimento da Empresa de Micro e de Pequeno Porte - Banco do Pequeno Empresário, e dá outras providências.
Criação, fundo de desenvolvimento, microempresa, pequena empresa, instituição financeira, financiamento, capital de giro, investimento, empresa individual, limitação, renda bruta, gestão, banco oficial, fixação, juros, pagamento, empréstimo, proibição, beneficiário, alienação, empresa.
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