Emenda de Plenário
Dê-se ao § 2º do art. 20 da da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constante no art. 1º do projeto nova redação
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 4/2007, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros