Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS SEGUNDO E QUARTO DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, ALTERANDO DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO SIGILO BANCARIO.
INCLUINDO AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E CAMARAS MUNICIPAIS ENTRE OS ORGÃOS QUE PODERÃO REQUERER INFORMAÇÕES AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, INCLUSAO, FISCALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (BACEN), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, MANUTENÇÃO, SIGILO BANCARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1233 COL 01.