Projeto de Lei
Dispõe sobre o uso de animais para fins científicos e didáticos e estabelece a escusa de consciência à experimentação animal.
Normas, utilização, animal, experimentação, vivissecção, exigência, curso superior, laboratório, pesquisa científica, Universidade, entidade, pesquisa tecnológica, biotério, autorização, Ministério do Meio Ambiente, Comissão de Ética, professor, estudante, pesquisador, representante, comunidade, associações, proteção, fauna, inclusão, indústria, centro de pesquisa, limitação, experiência, alternativa, método científico,  necessidade, utilização, anestesia, penalidade, infrator.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER