Projeto de Lei
Estabelece ao Sistema Financeiro de financiamento, consórcio e Leasing  a garantia de tratamento igual às partes envolvidas em contratos de compra e venda e dá outras providências.
Obrigatoriedade, instituição financeira, consórcio, arrendamento mercantil, garantia, equiparação, credor, consumidor, cobrança, devolução, dinheiro, pagamento indevido, aumento, valor, prestações, desistência, infração, multa, suspensão, atividade.
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