Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO ELEITORAL.
CONCEDENDO A TODOS OS CANDIDATOS O DIREITO DE REQUERER A RECONTAGEM DOS VOTOS, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO PREVIA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. COMPETENCIA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, REQUERIMENTO, RECONTAGEM, VOTO, ZONA ELEITORAL, REQUISITOS, RECOLHIMENTO, TAXAS, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). NORMAS, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, CANDIDATO ELEITO, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0986 COL 01.