Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção de Vegetais (CIPV) aprovada na 29ª Conferência da fao, em 17 de novembro de 1997.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, PRODUÇÃO, VEGETAL, APROVAÇÃO, CONFERENCIA, (FAO), PREVENÇÃO, INTRODUÇÃO, SEMENTE NOCIVA, PRODUTO VEGETAL, CERTIFICADO FITOSSANITARIO, CRITERIOS, IMPORTAÇÃO, ASSISTENCIA
TECNICA,
COLABORAÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP