Projeto de Lei
DEFINE E REGULA A ARRECADAÇÃO DOS BENS VAGOS, PREVISTA NA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA.
CARACTERIZANDO OS BENS VAGOS PELO ABANDONO DA AREA POR UM PERIODO DE 10 ANOS CONSECUTIVOS E DISPONDO SOBRE SUA DISTRIBUIÇÃO.
DEFINIÇÃO, BENS VAGOS, ESTATUTO DA TERRA, PRAZO, ABANDONO, IMOVEL RURAL, EFEITO, PERDA, PROPRIEDADE, TRANSFERENCIA, DOMINIO, (INCRA). NORMAS, REPASSE, VALOR, VENDA, IMOVEL, PROPRIETARIO, DISTRIBUIÇÃO, PROPRIEDADE FAMILIAR, COLONIZAÇÃO, COOPERATIVA. COMPETENCIA, (INCRA), REGULAMENTAÇÃO, NORMAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0908 COL 01.