Projeto de Lei
Altera a redação do inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na hipótese de dispensa por iniciativa do empregado.
Alteração, Lei do FGTS, ocorrência, solicitação, despedida, dispensa, emprego, iniciativa, empregado, autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.