Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de permitir, em parcela única, o crédito do complemento de atualização monetária, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 2001, na conta vinculada no FGTS do titular com idade igual ou superior a 65 anos de idade.
Alteração, lei federal, autorização, recebimento, parcela única, benefício, lei complementar, pagamento, créditos, atualização monetária, conta vinculada do FGTS, redução, limite de idade, idoso, beneficiário, fundos de garantia.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 177 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.