Emenda na Comissão
Dê-se ao inciso II do art. 3º a seguinte redação, suprimindo-se, em decorrência, os arts. 4º, 5º e 11 do projeto, bem como excluindo-se as referências a esses dispositivos contidas nos demais comandos da proposta:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Francisco Dornelles