Projeto de Lei
TRANSFERE PARA A S.A. EMPRESA DE VIAÇÃO AEREA RIO GRANDENSE, VARIG, A ISENÇÃO DE TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE DE PREVIDENCIA SOCIAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA A PANAIR DO BRASIL S.A. PARA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE.
TRANSFERENCIA, ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA, COTA DE PREVIDENCIA, IMPORTAÇÃO, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, (VARIG).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).