Projeto de Lei
PROIBE O CORTE DE ENERGIA ELETRICA E DE AGUA EM RESIDENCIAS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
ATRASO DE PAGAMENTO.
PROIBIÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, AGUA, ESGOTO, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, OCORRENCIA, ATRASO, PAGAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL, ALTERAÇÃO, LOCATARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1206 COL 01.