Projeto de Lei
AUTORIZA O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DE DESPESAS COM PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, PAVIMENTAÇÃO, VIA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0196 COL 01.