Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Proíbe a realização de concorrência de âmbito internacional para aquisição de passagem aérea.
Alteração, Lei das Licitações, licitação, contrato, administração pública, proibição, realização concorrência pública, âmbito internacional aquisição, passagem aérea.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).