Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", incluindo os medicamentos de uso contínuo no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor.
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, seguro privado, obrigatoriedade, fornecimento, medicamento de uso contínuo, tratamento médico, domicílio, empresa de medicina de grupo, seguro saude.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305