Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA VISITA AO BRASIL DO PRESIDENTE DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO MEXICO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, RECEBIMENTO, VISITA, GOVERNO BRASILEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4912/65. DOFC 21 03 66.