Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO SEXTO DO ART. 129 DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
INCLUINDO A PENA DE MULTA NOS CASOS DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL,  PENALIDADE, MULTA, CRIME, LESÃO CORPORAL  CULPOSA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17233 COL 02.