Projeto de Lei
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 508 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE REGULA A RETIRADA DOS AUTOS DE CARTORIO.
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOS DE CARTORIO. PRAZO PARA RECURSO. RITO SUMARISSIMO. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB).
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 742/75.