Projeto de Lei
ESTABELECE TETO MINIMO PARA APOSENTADORIA E PENSÕES NO SERVIÇO PUBLICO.
FIXAÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA, PENSÕES, SERVIDOR PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4893 COL 04.