Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 173 DO CODIGO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12015 COL 02.