Projeto de Lei
INCLUI O CRIME DE REDUÇÃO ANALOGA A DE TRABALHO ESCRAVO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, TIPICIDADE, CRIME HEDIONDO, TRABALHO INTERMITENTE, MAUS TRATOS, ABUSO, COAÇÃO, TRABALHO ESCRAVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI. DCD 03 02 99 PAG 0043 COL 01.