Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, PARA DISPOR SOBRE O REEMBOLSO, PELAS SOCIEDADES SEGURADORAS, DAS DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES FEITAS PELO INAMPS.
ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, NORMAS, REEMBOLSO, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICA, SOCIEDADE SEGURADORA, CONVENIO, (INAMPS), ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1091 COL 01.