Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA O IMOVEL EM QUE RESIDA O PROPRIETARIO COM SUA FAMILIA.
ISENÇÃO, IMPOSTO PREDIAL, IMOVEL, PROPRIETARIO, RESIDENCIA. IMOVEL RESIDENCIAL PROPRIO, TRIBUTO, (IPTU).
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).