Projeto de Lei
ESTABELECE RESTRIÇÃO A RETOMADA DE PREDIO RESIDENCIAL ALUGADO, NO CASO E PELO TEMPO QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO. NORMAS, PROIBIÇÃO, MOTIVO, RESCISÃO, CONTRATO, LOCADOR, LOCATARIO, IMOVEL RESIDENCIAL, AÇÃO DE DESPEJO, RESIDENCIA, ASCENDENTE, DESCENDENTE, DETERMINAÇÃO, PRAZO, PLANO, CRUZADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1097 COL 01.