Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Destina recursos públicos para a melhoria da alimentação de crianças com até seis anos de idade, nutrizes e gestantes.
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, destinação, percentual, recursos
públicos, Estado (ente federado), Município, programa, atendimento, natureza alimentar, alimentos, beneficiário, menor, mulher, gestante, nutriz, combate, desnutrição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação.