Projeto de Lei
ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 391, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA CONCEDER VANTAGENS A GESTANTE DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, VANTAGENS, GESTANTE, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.