Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS VEICULOS DE TRANSPORTE QUANDO ADQUIRIDOS POR AGRICULTORES.
ISENTANDO OS VEICULOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS OU DE MERCADORIAS, ABRANGENDO A CAMIONETA DE USO MISTO TIPO SEDAN, UTILITARIO, VERANEIO, FURGÃO, PICK-UP E SEMELHANTES, BEM COMO CAMINHÃO PESANDO ATE QUATRO MIL QUILOS).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, VEICULOS, FABRICAÇÃO NACIONAL, TRANSPORTE, PESSOAS, MERCADORIA, CAMINHÃO, AQUISIÇÃO, PRODUTOR RURAL, INSCRIÇÃO, SINDICATO RURAL, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0068 COL 01.