Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54 de 1999, que acrescenta artigo ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias e que dispõe sobre a inserção do pessoal admitido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sem concurso público, sejam eles estáveis ou não, em quadro temporário em extinção.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.