Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 3284, DE 19 DE MAIO DE 1941, QUE DEU NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI DE PROTEÇÃO A FAMILIA.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROTEÇÃO, FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.