Projeto de Lei
Institui o Fundo de Compensação para pessoas deslocadas de seus locais de moradia ou trabalho em decorrência da implantação de programas e projetos de responsabilidade da União e dá outras providências.
Criação, Fundos, Compensação, deslocamento, pessoas, transferência, local, moradia, trabalho, utilização, área, implantação, usina hidrelétrica, linha de transmissão, energia elétrica, projeto, programa, União Federal, pagamento, indenização, danos, valor, desapropriação.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 02.