Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE 'DISPÕE SOBRE O REPOUSO REMUNERADO E O PAGAMENTO DO SALARIO, NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS', E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTENDENDO AO MEDICO DO SINDICATO A PRERROGATIVA DE ATESTAR A DOENÇA DO TRABALHADOR.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NORMAS, DEFINIÇÃO, FALTA JUSTIFICADA, COMPROVAÇÃO, DOENÇA, TRABALHADOR, ATESTADO, MEDICO, SINDICATO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1005 COL 01.