Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DO ADVOGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NÃO PODENDO SER INFERIOR A SEIS VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS, PARA UMA JORNADA DE TRABALHO DE 04 HORAS DIARIAS).
LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, VALOR, SALARIO MINIMO, FIXAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA, ADVOGADO, (OAB).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).