Projeto de Lei
ALTERA O DESCONTO - ALIMENTAÇÃO SOBRE O SALARIO MINIMO PARA OS EMPREGADOS EM HOTEIS, PENSÕES, RESTAURANTES, COLEGIOS, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES.
ALTERAÇÃO, DESCONTO, ALIMENTAÇÃO, SALARIO MINIMO, EMPREGADO, HOTEL, RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, BAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3030/56. DOFC 19 12 56.