Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 7.377, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE SECRETARIO E E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ASSEGURANDO O DIREITO AO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE SECRETARIO AOS QUE EMBORA NÃO HABILITADOS, CONTEM PELO MENOS, CINCO ANOS ININTERRUPTOS, OU DEZ ANOS INTERCALADOS, DE EXERCICIO EM ATIVIDADES PROPRIAS DE SECRETARIA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, SECRETARIO. GARANTIA, DIREITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, SECRETARIO, CATEGORIA PROFISSIONAL, INEXISTENCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUMPRIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Não Informado
OF PS-GSE/221/97, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.