Projeto de Lei
EXTINGUE A COMISSÃO DE REPARAÇÕES DE GUERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTINÇÃO, (CRG), REPARAÇÃO DE GUERRA, RESOLUÇÃO, PROCESSO, PENDENCIA, RESPONSABILIDADE, (AGEDE), APROVAÇÃO, (MF), HIPOTESE, INDENIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4530/64. DOFC 14 12 64.