Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS DISSIDIOS COLETIVOS DE TRABALHO, REGULANDO O ARTIGO 123, PARAGRAFO SEGUNDO, E O ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NORMAS, DISSIDIO COLETIVO, TRABALHO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
OF. 1028/64, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 27 06 64 PAG 4881 COL 01.