Projeto de Lei
Introduz alterações na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Inclui um representante do cooperativismo habitacional no conselho curador do FGTS;  dispõe que os financiamentos nos programas habitacionais vinculados a recursos do FGTS serão destinados prioritariamente as cooperativas habitacionais.
Alteração, Lei do FGTS, normas, inclusão, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), fundo de garantia,  representante, cooperativa habitacional, competência, Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), indicação, representação, cooperativismo, habitação. concessão, prioridade, financiamento, programa, habitação, recursos, utilização, recursos, Fundo De Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cooperativa habitacional, habitação popular.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 02.