Proposta de Emenda à Constituição
Transfere aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal(1988), transferência, competencia, Estado (ente federado), Distrito Federal, criação, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),  fixação, aliquota, propriedade improdutiva, ausencia, incidencia, pequena propriedade, gleba, economia familiar, repasse, Municipios,  percentual, arrecadação, tributo, imovel rural, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER