Projeto de Lei
TORNA EXCLUSIVO DE EMPRESAS NACIONAIS O EXERCICIO DE ATIVIDADES NA INDUSTRIA DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REQUISITOS, ATIVIDADE INDUSTRIAL, CAFE, REGISTRO, (IBC), EXCLUSIVIDADE, EMPRESA NACIONAL, INFRAÇÃO, PENA, INTERDIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0196 COL 01.