Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 153, de 25 de abril de 2000, que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Jaboticatubas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais.
SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, JABOTICATUBAS, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 759/2000