Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações colocarem, nos aparelhos telefônicos de terminais fixos, dispositivo de registro de pulsos e de número de chamadas realizadas, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, concessionaria, telefonia, instalação, telefone fixo, equipamentos, registro, contagem, pulso telefônico, tempo, ligação, quantidade, chamada, proibição, cobrança, custo, usuario, opção, empresa, transmissão, dados, assinante, competencia, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fiscalização.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1758/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1758/1999 do PL 6347/2005.