Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 86.286.924,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM A TRANSFERENCIA DO PESSOAL DAQUELE TRIBUNAL PARA BRASILIA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), ATENDIMENTO, DESPESA, TRANSFERENCIA, PESSOAL, NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3889/61. DOFC 17 02 61.