Projeto de Lei
Declara revogados os atos que menciona.
Revoga definitivamente, leis e decretos-leis que perderam eficácia pela legislação superveniente ou por terem tido uma vigência temporária, já exaurida.

Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
Consolidação legislativa, revogação, Decreto-lei Federal, Lei Federal, perda, eficácia, ordem jurídica, exclusão, legislação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.