Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 187, DE 15 DE JANEIRO DE 1936, QUE DISPÕE SOBRE AS DUPLICATAS E CONTAS ASSINADAS.
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, DUPLICATA, DIVIDA, ASSINATURA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2448/55. DOFC 11 04 55.