Projeto de Lei
Dispõe sobre o saque do FGTS.
CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, TOTAL, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA INDIVIDUAL, HIPOTESE, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, NOTIFICAÇÃO, EMPREGADO, BANCO DEPOSITARIO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 02.