Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA DOS MEDICAMENTOS, DROGAS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS.
RESPONSABILIZANDO DROGARIAS, FARMACIAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES POR ATOS TENDENTES A OCULTAR O PRAZO DE VALIDADE DOS MEDICAMENTOS E DROGAS ACIMA CITADOS.
ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, RESPONSABILIDADE, FARMACIA, PRAZO, VALIDADE, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, EMBALAGEM, ROTULO, BULA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).