Ato Convocatório
Convoca Sessão Legislativa Extraordinária para o período de 16 de dezembro de 2005 a 14 de fevereiro de 2005.
Apresentação de Proposição
Apresentação do ATC 1/2005, pelo Dep. Aldo Rebelo e outros, que "convoca Sessão Legislativa Extraordinária para o período de 16 de dezembro de 2005 a 14 de fevereiro de 2005."
DCD 16 12 05 PÁG 62251 COL 01.