Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com o fim de criar forma especial de amortização mediante serviço social.
Alteração, Lei  do Financiamento Estudantil, destinação, percentual, (FIES), educação superior, curso superior, amortização, dívida, beneficiário, prestação de serviço, serviço social,  estudante carente, área, formação profissional, gestão, instituição pública, universidade.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº  187/09 (CN) comunicando a  manutenção de vetos presidenciais em sessão conjunta realizada no dia 13/05/2009.