Projeto de Lei
SUPRIME O DIREITO A GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.
EXTINÇÃO, DIREITOS, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 19 05 53 PAG 4086.