Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PREPARO DOS RECURSOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PREPARO, RECURSOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF),TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), JUSTIÇA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.