Projeto de Lei
Disciplina o trabalho avulso de movimentação, transporte e arrumação de mercadorias em geral.
Dispõe que os sindicatos de trabalhadores avulsos realizarão intermediação obrigatória.
Regulamentação, trabalho, trabalhador avulso, movimentação, transporte, carga, descarga, mercadoria, zona urbana, zona rural, fixação, escala, avulsos, competência, sindicato, intermediário, multa, empresa tomadora de serviço, infrator, responsabilidade solidária, pagamento, remuneração, encargo trabalhista, Ministério Público do Trabalho, defesa, instauração, inquérito civil.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Deferido Requerimento nº 1959/04, do Dep Milton Cardias, solicitando a retirada deste projeto.DCD 24 06 04 PAG 29561 COL 02.