Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 48 E RESPECTIVOS PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI Nº 314, DE 13 DE MARÇO DE 1967.
PRISÃO EM FLAGRANTE IMPORTA NA SUSPENSÃO EXERCICIO PROFISSÃO, EMPREGO OU CARGO PUBLICO).
REVOGAÇÃO, NORMAS, DECRETO LEI FEDERAL, PRISÃO EM FLAGRANTE, SUSPENSÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, EMPREGO, CARGO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.