Medida Provisória
Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.
Área correspondente à ocupação urbana denominada "Nova Vitória".
Autorização, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), doação, Estado (ente federado), Amazonas, zona urbana, Área, Expansão, Distrito Industrial, regularização fundiária, ocupação, população, baixa renda.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 120/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.