Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à consideração do Congresso Nacional os atos que permitem a exploração de serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada constantes das Portarias nºs 447, 450, 451, 456 e 457, de 28 de agosto de 2003. tvr 93/2003, 94/2003, 95/2003, 96/2003 e 97/2003.
Radiodifusão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no 
DCD 20 01 04 PÁG 272 COL 01.