Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00, PARA REGULARIZAR A DESPESA COM A DESAPROPRIAÇÃO DA AREA MENCIONADA NO DECRETO NUMERO 42627, DE 13 11 57.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MM), DESPESA, DESAPROPRIAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4225/63. DOFC 28 05 63.