Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 9524 DE 26 JULHO DE 46.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EXPORTADOR, APLICAÇÃO, (LTN), PERCENTAGEM, VENDA, CAMBIO, EXPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.