Projeto de Lei
Considera crime de apropriação indébita a retenção dolosa do salário regulando o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Direitos Sociais, caracterização, crime, apropriação indébita, empresa, retenção, ato doloso, salário, trabalhador.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.