Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 23 E 24 DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA.
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
DISCURSO DO DEP DIAS MENEZES. DCN1 09 11 73 PAG 1737. 00026921001    197500000149 APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE PAULO. DCN1