Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação ao § 1º do art. 4º, da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que unificou o PIS-PASEP.
Inclui o desemprego como uma das hipóteses em que o trabalhador poderá retirar o saldo do PIS-PASEP.
Alteração, Lei Complementar, (PIS), PASEP), inclusão, desemprego, trabalhador, motivo, saque, saldo, conta individual, (PIS-PASEP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 02.