Projeto de Lei
Dispõe sobre o empregado de correspondente bancário.
Enquadra o empregado que atue como correspondente bancário nas normas especiais do trabalho, da CLT.
Aplicação, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregado, atuação, bancário, função, captação, depósito bancário, empréstimo, confecção, cadastro, correntista, instituição financeira, bancos, serviço bancário, sigilo bancário, quebra de sigilo, cessação, extinção, atividade, ausência, apuração, responsabilidade civil, responsabilidade penal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.