Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA RENDA DAS LOTERIAS EXPLORADAS PELA CEF AS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA BRUTA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA 
ESPORTIVA, LOTO, PREFEITURA MUNICIPAL, DISTRIBUIÇÃO, PROPORCIONALIDADE, APOSTA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.