Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 8.506,50, PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADOS E EMPREGADORES, REFERENTES AOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1947, DEVIDAS PELA DIVISÃO DE OBRAS DO REFERIDO MINISTERIO AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, (IAPI).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2563/55. DOFC 19 08 55.