Projeto de Lei
Dispõe sobre medidas emergenciais de combate à prostituição infanto-juvenil.
Medida de emergência, conselho tutelar, combate, prostituição infantil, encaminhamento, acompanhamento, saúde, psicologia, educação, garantia, prioridade, vaga, escola pública, mulher, auxílio, prazo
determinado, assistencia financeira, cesta basica, competencia, programa comunidade solidaria, exigencia, frequencia escolar.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).