Projeto de Lei
Destina aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente os valores relativos aos prêmios prescritos das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal - CEF.
Destinação, recursos financeiros, prêmio, prescrição, loteria, concurso de prognóstico, Caixa Econômica Federal (CEF), conselho municipal, criança, adolescente, município, local, aposta, inexistência, fundos públicos, Estado (ente federado), menor.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01