Projeto de Lei
ASSEGURA A OFICIAIS REFORMADOS INTEGRANTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, O DIREITO DE INGRESSO AUTOMÁTICO NA TERCEIRA SÉRIE DO CURSO DAS ESCOLAS DE ENGENHARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 29/1947.
DOU 25 02 47 PÁG 2433 COL 01.