Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, PARA ESTENDER AO EMPREGADO DOMESTICO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, CONCESSÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0865 COL 01.