Projeto de Lei
ASSEGURA A REINCLUSÃO NO QUADRO TRES DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS DOS ESCRITURARIOS DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS QUE TENHAM SIDO NOMEADOS, POR CONCURSO, EM DATA ANTERIOR A LEI 284, DE 28 DE OUTUBRO DE 1936.
REINTEGRAÇÃO, ESCRITURARIO, (DCT), QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.