Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM 90, DE 1961, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, QUE SOLICITA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA AOS SEUS SERVIDORES.
OPINAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, MENSAGEM, (TRE), (DF), SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, SERVIDOR, FUNCIONARIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 02.