Projeto de Lei
INSTITUI A LEI ORGANICA DOS TERRITORIOS FEDERAIS.
CRIAÇÃO, LEI ORGANICA, TERRITORIOS FEDERAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 740 COL 02.