Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 142 e acrescenta o inciso I e o §1º ao art. 144 da Constituição Federal.
Estabelece a competência das Forças Armadas para garantir a Segurança Pública; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, competência, Forças Armadas, manutenção, Segurança Pública, coordenação, órgãos, segurança, recursos humanos, tecnologia.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER