Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO PENAL MILITAR E O CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, REMETENDO A JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO, EM TEMPO DE PAZ, DE CRIMES COMETIDOS CONTRA CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL MILITAR. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, REMESSA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, CRIME, AUTOR, MILITAR, VITIMA, CIVIL.
Não Informado
OF PS-GSE/151/96, DO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI SANCIONADO.