Projeto de Lei
Faculta às Estações Rodoviárias a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Facultatividade, estação rodoviária,  autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), limitação, receita bruta, tributação.
Decisão da Presidência
Deferido Requerimento nº 2858/05 do Dep Alberto Fraga, solicitando a reconstituição deste Projeto.