Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6383, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DISCRIMINATORIO DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO.
AUTORIZANDO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA PROMOVER OS PROCESSOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO DISCRIMINATORIO, TERRA DEVOLUTA, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), (INCRA), JUIZ SUBSTITUTO, JUSTIÇA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).