Proposta de Emenda à Constituição
ESTABELECE, EXCEPCIONALMENTE, MANDATO DE 06 (SEIS) ANOS, PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 1996.
AUMENTANDO O MANDATO DOS PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 1996 EM DOIS ANOS, ENCERRANDO-SE EM 2002 COM OBJETIVO DE FAZER COINCIDIR AS ELEIÇÕES NAQUELE ANO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, AUMENTO, PRAZO, DURAÇÃO, MANDATO, PREFEITO, VICE PREFEITO, OBJETIVO, COINCIDENCIA, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO DCD 17 09 99 PAG 42783 COL 02.