Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
PUNINDO COM A CASSAÇÃO DA CARTEIRA O MOTORISTA RESPONSAVEL POR ACIDENTE GRAVE).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. INCLUSÃO, CRITERIOS, CASSAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, RESPONSAVEL, ACIDENTE DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 91 PAG 3563 COL 01.