Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o horário de funcionamento, para atendimento ao público, das agências dos Bancos Múltiplos e Comerciais e das Caixas Econômicas e dá outras providências.
Fixação, aumento, horário, funcionamento, atendimento, público, agência bancária, banco múltiplo, banco particular, Caixa Econômica Estadual, (CEF), exceção, posto, serviço bancário, alternativa, aeroporto, centro comercial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.