Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.
Aprovação, rádio educativa, Caruaru, (PE).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº  1301/07 (SF) encaminhando texto promulgado.