Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação das emendas do Senado Federal 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, e 11 e pela rejeição da emenda 10.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio