Mensagem
Encaminha Medida Provisória que " Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. "
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo