Projeto de Lei
ESTABELECE PERCENTAGENS MINIMAS DE MENORES NO NUMERO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS E TETOS PARA OS SALARIOS DESSES MENORES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGANDO AS EMPRESAS A MANTER, EM SEU QUADRO DE EMPREGADOS, PELO MENOS VINTE POR CENTO DO TOTAL PREENCHIDOS POR EMPREGADOS MENORES DE 18 E MAIORES DE 14 ANOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PERCENTAGEM, TRABALHADOR, MENOR, FIXAÇÃO, SALARIO, GARANTIA, DIREITOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MAIORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 02.