Projeto de Lei
AMPLIA AS HIPOTESES DE CABIMENTO DE AÇÃO POPULAR E DE LEGITIMAÇÃO PARA PROPO-LA. NOVA EMENTA: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, PARA AMPLIAR AS HIPOTESES DE CABIMENTO DE AÇÃO POPULAR E DE LEGITIMAÇÃO PARA PROPO-LA.
ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR, AMPLIAÇÃO, ABRANGENCIA, AUTORIA, CIDADÃO, PESSOA JURIDICA NACIONAL, COMPETENCIA, ANULAÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, TERRITORIO  FEDERAL, EMPRESA DE SEGUROS, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.