Projeto de Lei
DISCIPLINA A PROPAGANDA POR PARTE DE ESTADOS E MUNICIPIOS.
DISPONDO QUE OS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS NÃO PODERÃO VEICULAR PROPAGANDA FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DE SUA ATUAÇÃO E NÃO PERMITINDO NENHUM TIPO DE PROPAGANDA PAGA NOS SEIS MESES QUE ANTECEDEREM AS ELEIÇÕES).
DEFINIÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, AREA, ATUAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, RADIO, TELEVISÃO, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL. FIXAÇÃO, PRAZO, PERIODO, ELEIÇÕES, PROPAGANDA ELEITORAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, INFRAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PERDA, HABILITAÇÃO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1093 COL 01.