Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Exige que o candidato às eleições apresente certidão fornecida pela comissão de ética do partido, homologando a candidatura.
Alteração, Lei das Eleições, registro, candidato, partido político, documentação, exigência, certidão, comissão de ética, homologação, candidatura, justiça eleitoral.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2656/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3628/2012 do PL 2656/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3628/2012 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).