Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 15, DE 13 DE AGOSTO DE 1973, QUE REGULA A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COLEGIO QUE ELEGERA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITANDO EM 70 ANOS A IDADE MAXIMA DO CANDIDATO A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DISPONDO SOBRE A PROPORCIONALIDADE DE DELEGADOS AO COLEGIO ELEITORAL NAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS EM QUE OS PARTIDOS TENHAM NUMERO IGUAL DE DEPUTADOS, E EXIGINDO SEIS MESES DE PROVA DE FILIAÇÃO PARTIDARIA DO CANDIDATO, ANTES DA CONVENÇÃO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, CANDIDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. NORMAS, ESCOLHA, DELEGADO, COLEGIO ELEITORAL, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, DEPUTADO ESTADUAL, PARTIDO POLITICO. LIMITAÇÃO, PRAZO MINIMO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CANDIDATO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 03.