Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DE ARQUIVO.
SENDO 25 ANOS O PRAZO MAXIMO PARA LIBERAÇÃO A CONSULTA).
NORMAS, PRAZO, ACESSO, LIBERAÇÃO, CONSULTA, DOCUMENTO, DOCUMENTO SIGILOSO, ARQUIVO PUBLICO, PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0170 COL 01.