Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI Nº 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI A TAXA RODOVIARIA UNICA E REGULOU A SUA DISTRIBUIÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E MUNICIPIOS.
EM QUALQUER HIPOTESE A QUOTA ATRIBUIDA AOS MUNICIPIOS NÃO PODERA SER INFERIOR A VINTE POR CENTO DO TOTAL ARRECADADO).
TAXA RODOVIARIA UNICA. QUOTA ATRIBUIDA AOS MUNICIPIOS. MUNICIPIOS. DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER). PERCENTAGEM. DISTRIBUIÇÃO DA TAXA RODOVIARIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).