Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 'ROYALTIES' AOS MUNICIPIOS ATINGIDOS PELAS INSTALAÇÕES DE USINAS HIDRELETRICAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, PAGAMENTO, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, MUNICIPIOS, INSTALAÇÃO, USINA HIDROELETRICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1134 COL 01