Parecer Proferido em Plenário
Parecer Proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Marcelo Ortiz, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito pela aprovação.
Análise Parecer
Parecer Proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Marcelo Ortiz, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito pela aprovação.