Projeto de Lei
OBRIGA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE VACINAÇÃO PARA FINS DE MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PUBLICOS E PRIVADOS DE QUALQUER GRAU, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CADERNETA, VACINAÇÃO, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO, ENSINO PARTICULAR, GRATUIDADE, VACINA, ARQUIVO, DADOS, UNIDADE DE SAUDE. COMPETENCIA, (MS), EXPEDIÇÃO, RELAÇÃO, VACINA, CARATER OBRIGATORIO, REGIÃO, CALENDARIO, IMUNIZAÇÃO, IDADE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 03 12 93 PAG 26303 COL 02.