Projeto de Lei
Altera redação do art. 37, e dos §§ 5º e 8º do art. 96 da Lei nº 9.504,  de 30 de dezembro de 1997.
Amplia a lista dos bens públicos relacionados para colocação de placas ou outros meios de propaganda eleitoral; aumenta para três dias o prazo para que o reclamado ou representado apresente defesa com especificação das provas que pretendam produzir.
Alteração, Lei das Eleições, ampliação, bens públicos, autorização, colocação, placa, faixa, propaganda eleitoral, aumento, prazo, candidato, reclamado, representado,  apresentação, defesa, especificação, prova,  publicação, jornal,  juntada, intimação, advogado, partes processuais, Justiça Eleitoral.
Devolução à CCP
Devolução à CCP