Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, reduzindo o limite de idade para gratuidade nos transportes coletivos urbanos.
Reduz para sessenta anos.
Redução, limite de idade, idoso, direitos, gratuidade, transporte coletivo urbano.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 151/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 151/1999 a PEC 99/2007 e, em seguida, apense-a à PEC 45/2003.