Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.936, de 18 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Manoel de Barros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Campo Grande, (MTS).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1166/2004