Requerimento
Solicita sejam convidados o Ministro de Estado de Minas e Energia, o Presidente da Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Presidente da Petrobras e os Presidentes de Empresas distribuidoras de petróleo que obtiveram na justiça liminar para substituição tributária, a fim de prestarem esclarecimentos sobre os prejuízos causados aos Estados da Federação, nos últimos 5 anos, decorrentes das referidas liminares.
Audiência Pública, para debater liminar obtida para substituição tributária.
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Aprovação de Proposição Interna
Aprovado unanimemente o Requerimento, com a substituição do representante da Petrobrás em Brasília pelo Presidente da Petrobrás Distribuidora,  Sr. Fernando Barbosa, e com a inclusão do Diretor da ANP, responsável por essa área, no rol dos convidados, conforme sugerido pelo Deputado Luciano Zica.