Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA ASSEGURAR PENSÃO AOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR RURAL A CONTAR DA DATA DO OBITO DESTE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO (PRORURAL). NORMAS, FIXAÇÃO, DATA, MORTE, SEGURADO, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, TRABALHADOR RURAL, AUMENTO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1162 COL 01.