Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 79 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MODIFICADA PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
ISENTA O PROPRIETARIO DE HABITAÇÃO POPULAR DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA COM O CONSTRUTOR, NA FALTA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INPS. ALTERA A LEI Nº LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, HABITAÇÃO POPULAR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, REFORMA, IMOVEL  RESIDENCIAL, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, PROPRIETARIO, CONSTRUTOR, (INPS).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).