Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL NOS RECURSOS DA RESERVA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
ESTABELECENDO QUE OS MUNICIPIOS QUE CEDEREM POPULAÇÃO PARA NOVAS UNIDADES MUNICIPAIS CRIADAS, NÃO TERÃO REVISADOS OS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO E NÃO ESTÃO SUJEITOS A REDUÇÃO DA COTA DO FPM.
NORMAS, EXCLUSÃO, REDUÇÃO, PARCELA, COTA, (FPM), FUNDO DE RESERVA, MUNICIPIOS, CALCULO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, INAPLICABILIDADE, REVISÃO, MUNICIPIO, CESSÃO, POPULAÇÃO, CRIAÇÃO, UNIDADE.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT AO PLP 14/95. DCD 05 12 97 PAG 40129 COL 01.