Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 36.221.047,00 A FAVOR DO SERVIÇO NACIONAL DOS MUNICIPIOS - SENAM SUBORDINADO AO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO PARA A COORDENAÇÃO DOS ORGANISMOS REGIONAIS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (SENAM), MINISTRO EXTRAORDINARIO, COORDENAÇÃO DOS ORGANISMOS REGIONAIS, DESPESA, CUSTEIO, PESSOAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4690/65. DOFC 24 06 65.