Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS E ASSEMELHADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITAÇÃO, NUMERO, PARTICIPAÇÃO, MEMBROS, TITULAR, SUPLENTE, CONSELHO, ORGÃO PUBLICO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, CONSELHO DELIBERATIVO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, HIPOTESE, INFRAÇÃO, DEVOLUÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, JETON, CONSELHEIRO, OBJETIVO, REDUÇÃO, CORRUPÇÃO, TRAFICO DE INFLUENCIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 13 03 92 PAG 3768 COL 01.