Projeto de Lei
Declara passíveis de usucapião as áreas abrangidas pelos extintos aldeamentos de índios de São Miguel e Guarulhos, e Pinheiros e Barueri, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Declaração, possibilidade, usucapião, área, abrangência, extinção, terras indígenas, localização, município, São Miguel (SP), Guarulhos (SP), Pinheiros (SP), Barueri (SP), São Paulo (Estado), obrigatoriedade, União, renúncia, processo judicial, omissão, representante, determinação, exclusão, ex officio, autorização, cartório, realização, registro, imóvel, oposição, partes processuais.
Não Informado
Publicação Inicial. DCD 11 04 00 PAG 15155 COL 01.