Projeto de Lei
Institui crime de tortura e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração,  Código Penal, definição, crime, tortura, fixação,  pena de reclusão, circunstancia agravante, lesão corporal grave, morte, funcionario publico, exercicio profissional, omissão, autoridade.  
- alteração, denominação, capítulo, codigo penal, lesão corporal,  crime, integridade fisica.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 24/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 24/1999 o PL 8260/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 1609/2003.