Projeto de Lei
Dá nova redação aos arts. 218, 219 e 229 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Tipifica criminalmente a permissão da continuidade da corrupção de menores e a admissão de menor de dezoito anos em casas de prostituição.
Alteração, Código Penal, acúmulo, penalidade, tipicidade, crime, corrupção de menores, incentivo, indução, autorização, facilitação, continuação, observação, ato obsceno, ato libidinoso, rapto, sequestro, mulher, menor, utilização, ameaça grave, fraude, manutenção, local, prostituição, presença, criança, adolescente.
Arquivamento
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01.