Projeto de Decisão da ANC (1987-88)
TORNA OBRIGATORIA A TRANSMISSÃO, ATRAVES DA TELEVISÃO E DO RADIO, DAS VOTAÇÕES NOMINAIS REALIZADAS NO PLENARIO DA CONSTITUINTE.
OBRIGATORIEDADE, TRANSMISSÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TELEVISÃO, RADIO, VOTAÇÃO NOMINAL, PLENARIO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9574 COL 03.