Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - nas aquisições de Veículos automotores destinados ao Transporte escolar.
Benefício fiscal, redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, , transporte escolar , Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.