Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE CRITERIO PARA A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS VEREADORES.
FIXAÇÃO, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, SUBSIDIOS, DEPUTADO ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 01.