Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DA TAXA RODOVIARIA UNICA OS VEICULOS AUTOMOTORES COM MAIS DE DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, (TRU), VEICULOS, DECENIO, FABRICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1144 COL 01.