Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A DESISTENCIA DE AÇÃO TRABALHISTA POR PARTE DO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OCORRENCIA, ACORDO, DESISTENCIA, EMPREGADO.
Não Informado
OF SM/301/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE.