Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS (LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971).
O CANDIDATO A CARGO ELETIVO, DESLIGADO DE UM PARTIDO, PODERA SE CANDIDATAR A OUTRO, APOS O PRAZO DE UM ANO).
LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. PARTIDO POLITICO. FILIAÇÃO PARTIDARIA. ELEITOR. CANDIDATO. CARGO ELETIVO. ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).