Projeto de Lei
DECLARA ASSOCIADO OBRIGATORIO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARITIMOS O PESCADOR ASSOCIADO A COLONIA DE PESCADORES OU REGISTRADO NAS CAPITANIAS DOS PORTOS.
DECLARAÇÃO, PESCADOR, SEGURADO OBRIGATORIO, (IAPM), ASSOCIADO, COLONIA DE PESCADORES, REGISTRO, (CP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 02.