Projeto de Resolução
SUSTA A AÇÃO PENAL 294-8, CONTRA O DEPUTADO JOSE CARLOS BRANDÃO MONTEIRO.
SUSTAÇÃO, AÇÃO PENAL, PROCESSO JUDICIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECUSA, LICENÇA, PROCESSAMENTO, DEPUTADO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 02/88. DCN1 25 02 88 PAG 0165.