Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 7036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944.
REFORMA DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0078 COL 04.