Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Organização dos Poderes, Executivo, requisitos, escolha, Ministro de Estado, idoneidade, reputação, penalidade, suspensão,  função pública, prazo determinado, julgamento, infração penal, recebimento, denúncia, queixa-crime, Supremo Tribunal Federal (STF), crime de responsabilidade, instauração, processo, Senado.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER