Projeto de Lei
Inclui inciso VI, no artigo 323, do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
Proibe a concessão de fiança nos crimes de homicídio ou lesão corporal grave em que o autor esteja embriagado, drogado ou sem documento de habilitação.
Alteração, Código de Processo Penal, liberdade provisória, inexistência, concessão, fiança, crime inafiançável, homicídio, lesão corporal grave, autor, utilização, bebida alcoólica, embriaguez, droga, motorista, condutor, veículo automotor, responsabilidade, acidente de trânsito, ausência, documento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER