Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".
Autoriza as emissoras de Serviço de Radiodifusão Comunitária a veicular publicidade e divulgação oficial da União em caráter oneroso.
Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, autorização, emissora, rádio, divulgação, propaganda, União Federal, destinação, percentual, pagamento, verba, publicidade.
Notificações
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.