Projeto de Lei
SUSPENDE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DO CODIGO ELEITORAL, APLICAVEL AOS NÃO-ALISTADOS, ATE A COMPLETA REFORMULAÇÃO DOS PARTIDOS POLITICOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, DISPENSA, MULTA, PRAZO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 10 03 81 PAG 0154 COL 01.