Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
TORNANDO GRATUITA A EMISSÃO DE CERTIDÕES DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, GRATUIDADE, EMISSÃO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).