Projeto de Lei
Altera  o art. 37  da Lei nº 9.504, de 30 de setembro  de 1997 e dá outra providências.
Proibe a utilização de postes de iluminação pública, viadutos, praças, pontes e passarelas com propaganda eleitoral e disciplinando sua veiculação em imóveis particulares.
Alteração, Lei das Eleições, normas, eleições, proibição, utilização, poste, iluminação pública, viaduto, ponte, praça pública, colocação, propaganda eleitoral, autorização, proprietário, locatário, propaganda, candidato, campanha eleitoral, interior, imóvel, propriedade particular;
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD.
DCD de 16/08/07 PÁG 40621 COL 01.