Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Altera o art. 38 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo limite para participação anual em comissões externas e dispondo sobre prazo para apresentação de relatório pelos integrantes.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, limite máximo, número, Deputado Federal, Líder, partido político, participação, Comissão Externa, prazo, apresentação, relatório, missão oficial, viagem oficial.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PRC 62/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 62/1991 o PRC 226/2005, o PRC 15/2007, o PRC 52/2015 e o PRC 271/2017, e, em seguida, apense-os ao PRC 172/2004.