Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.500.000,00, PARA ATENDER A DESPESA COM O PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÕES DE MAGISTRADOS E FUNCIONARIOS DE SUA SECRETARIA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESPESA, PAGAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, MAGISTRADO, FUNCIONARIOS, SECRETARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3360/57. DOFC 27 12 57.