Projeto de Lei
ASSEGURA DIREITOS TRABALHISTAS ESPECIAIS AOS TRABALHADORES QUE ESPECIFICA.
EMPREGADOS ANTIGOS, QUANDO DO ADVENTO DO FGTS.
GARANTIA, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, SALARIO, PREMIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0108 COL 01.