Projeto de Lei
MODIFICA A LEI 4216, DE 06 DE MAIO DE 1963, E ESTENDE A TODA A REGIÃO CENTRO OESTE BENEFICIOS DO ARTIGO 34 DA LEI 3945, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961 (PLANO DIRETOR DA SUDENE).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTENSÃO, BENEFICIO, REGIÃO CENTRO OESTE, PLANO DIRETOR, (SUDENE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 04.