Indicação
Sugere  ao Ministro da Educação a realização de  um estudo sobre o art. 14 da Portaria Interministerial nº 117, de 08 de julho de 2004, que trata do período de recompra dos certificados previsto no art. 13 da Lei nº 10.260, de 2001.
Trata de certificado do FIES para pagamento às instituições de ensino superior dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento de educação superior. O artigo 14 determina que a recompra seja realizada somente no mês de novembro de cada ano, o que poderia ser feito também, no mês de junho, passando a ser semestral.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER