Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, INCLUSIVE ESTADUAIS E MUNICIPAIS, EM FAVOR DOS EX-COMBATENTES.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, (ICM), AQUISIÇÃO, VEICULOS, MOTOR, ALCOOL, EX COMBATENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0077 COL 02.