Emenda na Comissão
Acrescente-se ao caput do Art. 3º do projeto a seguinte expressão:
                     " Art. 3º............................................................................................. a serem revertidas ao Fundo Nacional de Amparo à Criança e ao Adolescente".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Elimar Máximo Damasceno