Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD)
Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e Comissão de Finanças e Tributação, sobre o Projeto de Lei nº 1.152, de 1999.
Desarquivamento de Ofício
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 1152/1999