Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS SETIMO E OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, CODIGO ELEITORAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ALISTAMENTO ELEITORAL FORA DO PRAZO).
ISENÇÃO, MULTA, ATRASO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR, CODIGO ELEITORAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).