Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 314, DE 13 DE MARÇO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL).
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 03.