Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
AUMENTANDO PARA 05 SEMANAS ANTES E 09 SEMANAS DEPOIS DO PARTO O PERIODO DE PROIBIÇÃO DO TRABALHO DA MULHER GRAVIDA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, (CLT), AUMENTO, PRAZO, PROIBIÇÃO, TRABALHO, MULHER, GESTANTE, PARTURIENTE, GRAVIDEZ.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0204 COL 01.