Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA.
NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, TEMPO DE SERVIÇO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, ACUMULAÇÃO, DIREITOS, REDUÇÃO, PERIODO, TRABALHO, ATIVIDADE ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.