Projeto de Lei
Acrescenta o § 3º ao art. 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Autoriza a realização de perícia por apenas 01 (um) perito leigo, nas comarcas onde não houver perito oficial.
Alteração, Código de Processo Penal, autorização, realização, perícia, perito único, localidade, comarca, ausência, perito oficial.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.