Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi, pela aprovação deste, e da Emenda aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura