Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE IMOVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
DISPONDO QUE O NOVO ADQUIRENTE ASSUMIRA O DEBITO E AS PRESTAÇÕES NAS MESMAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE CONTRATADAS).
AUTORIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, (SFH), TRANSFERENCIA, TERCEIROS, IMOVEL RESIDENCIAL, SALDO DEVEDOR, INEXISTENCIA, ALTERAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, MANUTENÇÃO, DEBITOS, VALOR, PRESTAÇÃO, REQUISITOS, PRAZO, ESCRITURA, COMPRA E VENDA, SUB ROGAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 01.