Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a postagem de formulários da declaração de imposto de renda pessoa física nas agências dos Correios.
Ministro Antonio Palocci.
Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, cobrança, pagamento, contribuinte, venda, formulário, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), postagem, declaração de rendimento, declaração de ajuste anual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), relatório, quantidade, custo, impresso, arrecadação, valor, Estado (ente federado), Distrito Federal, tributação.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.