Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da CLT, para permitir que o trabalhador falte ao serviço no dia de seu aniversário de nascimento.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, abono de falta, trabalhador, ausencia, serviço, motivo, data, aniversario de nascimento.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.