Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959, ESTENDENDO SUA APLICAÇÃO AOS MUNICIPIOS.
ISENTA OS MUNICIPIOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA EM ATIVIDADES DE FINS FILANTROPICOS).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIIÇÃO PREVIDENCIARIA, MUNICIPIOS, PREFEITURA, UTILIDADE PUBLICA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).