Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência Comunitária e Ensino Profissionalizante de Sete Lagoas - FACOMSEL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Sete Lagoas, (MG).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03.