Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE CONSUMO E REORGANIZA A DIRETORIA DE RENDAS INTERNAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO, VENDA A VAREJO, BEBIDA, EXCLUSÃO, CHOPE, REORGANIZAÇÃO, DIRETORIA DE RENDAS INTERNAS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 29 08 70 PAG 4263 COL 03.