Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 6268, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DO PAGAMENTO DE TITULOS PROTESTADOS, A IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM TITULOS CAMBIAIS E DUPLICATAS DE FATURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE OS REQUERIMENTOS DE PROTESTOS DE TITULOS CAMBIAIS OU DE DUPLICATAS DE FATURA SE FAÇAM SEMPRE ATRAVES DE ADVOGADO).
OBRIGATORIEDADE, ATIVIDADE, ADVOGADO, INTERMEDIARIO, DEVEDOR, OFICIAL DE CARTORIO, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, PROTESTO DE TITULOS, TITULO CAMBIAL, DUPLICATA, FATURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1128 COL 01.