Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Aumenta a pontuação para faltas grave e gravíssima e anistia os motoristas multados em decorrência de infrações média e leve.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, pontuação, infração grave, infração gravíssima, multa de trânsito, anotação, prontuário, concessão, anistia, infração média, infração leve.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1428/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.