Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL DE QUINHENTOS MIL CRUZEIROS PARA O PRIMEIRO CONGRESSO NACIONAL DE FUMO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CONGRESSO BRASILEIRO, FUMO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1861/53. DOFC 26 05 53.