Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS QUE VEDAM A APLICAÇÃO DO SALARIO MINIMO PROFISSIONAL AOS SERVIDORES PUBLICOS CELETISTAS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO MINIMO, PROFISSÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO(CLT), CELETISTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).