Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, a imediata regulamentação da Lei nº 9.827, de 27 de agosto de 1999.
(MME), REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTRAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, CONSTRUÇÃO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, OBRA PUBLICA.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE,  ATRAVES DO OF 254/00.