Projeto de Lei
ALTERA A LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, QUE REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E A DO SEGURADO QUE SE VINCULA A SEU REGIME APOS COMPLETAR SESSENTA ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITINDO A OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DE PECULIO OU PELA APOSENTADORIA MAJORADA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADO, LIMITE DE IDADE, SEGURADO, DIREITOS, OPÇÃO, PECULIO, AUMENTO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0021 COL 01.