Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 1236, DE 28 DE AGOSTO DE 1972, QUE ALTERA O ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
RELATIVO A IMPORTAÇÃO DE CONJUNTOS INDUSTRIAIS COMPLETOS.
CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA, EMPRESA MULTINACIONAL, COMPLEXO INDUSTRIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 02 12 76 PAG 12069 COL 01.