Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
PERMITINDO A CRIAÇÃO DE ANIMAIS EM EDIFICIOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONDOMINIO, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, ANIMAL, EDIFIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0201 COL 01.