Projeto de Lei
PERMITE O INGRESSO DE MAIORES DE 13 ANOS EM BAILES CARNAVALESCOS NOTURNOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, INGRESSO, MENOR, CARNAVAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 01.