Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PREVIA AO MUNICIPIO, PARA O FIM DE DAR NOME A OBRA PUBLICA FEDERAL NELE CONSTRUIDA.
OBRIGATORIEDADE, ANTERIORIDADE, CONSULTA, POPULAÇÃO, DENOMINAÇÃO, OBRA PUBLICA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).