Projeto de Decreto Legislativo
Susta a aplicação do disposto no art. 1º da Resolução nº  2461, de 26 de dezembro de 1997, do Conselho Monetário Nacional, às empresas públicas de saneamento, estaduais ou municipais.
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO MONET´RIO NACIONAL (CMN), DISCIPLINAMENTO, CRÉDITOS, IMPEDIMENTO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), LIMITAÇÃO, VALOR, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DEFINICÃO, GESTÃO, CONSELHO CURADOR.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno