Projeto de Lei
FIXA PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS PARA UTILIZAÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL DESAPROPRIADO.
FIXAÇÃO, PRAZO, PODER PUBLICO, UTILIZAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL DESAPROPRIADO. OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, PRIORIDADE, DESAPROPRIADO, AQUISIÇÃO, FINANCIAMENTO, (BNH), (SFH), IMOVEL RESIDENCIAL, ABATIMENTO, INDENIZAÇÃO, QUITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1033 COL 01.