Projeto de Decreto Legislativo
ESTABELECE PLEBISCITO SOBRE A APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE.
NORMAS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, PERIODO, ELEIÇÕES, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, OCORRENCIA, ANO, CONSULTA, POPULAÇÃO, ASSUNTO, PENA DE MORTE, APLICAÇÃO, PRESO, DETENTO, CRIMINOSO.
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.