Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, instiuti o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências", para conceder ajuda-transporte aos trabalhadores desempregados efetivamente em busca de emprego.
Alteração, Lei do Seguro-desemprego, criação, auxílio-transporte,  desempregado, demissão injusta, ausência, preenchimento, requisitos, recebimento, benefício, busca, emprego.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.