Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de veículos destinados ao uso exclusivo da administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Concessão, isenção tributária,, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor,fabricação nacional, utilização, administração pública, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2059/1999 e do PL-4828/2001, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57954 Col 01.