Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 22 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O SALARIO-FAMILIA SERA DEVIDO AOS FILHOS DE QUALQUER CONDIÇÃO, A COMPANHEIRA OU A ESPOSA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, (INPS), CONCESSÃO, SALÁRIO FAMÍLIA, FILHO, FILHA, COMPANHEIRA, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0082 COL 01.