Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DIRIGIDA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ALTERANDO O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4337, DE PRIMEIRO DE JUNHO DE 1964, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTADO O ARTIGO 103 DA Constituição Federal de 1988, FIXANDO PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE A PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, APRESENTA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS COMETIDOS, PERANTE O STF.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, APRESENTAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, ATO NORMATIVO, HIPOTESE, OMISSÃO, PENA DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0045 COL 02.