Projeto de Lei
ALTERA O PRAZO DE OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DE TAXAS ADICIONAIS NAS ESTRADAS DE FERRO.
ALTERAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, COBRANÇA, TAXAS, FERROVIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.