Projeto de Lei
INSTITUI UMA GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS COM MAIS DE 1.000 (UM MIL) TRABALHADORES.
CORRESPONDENDO A UM DOZE AVOS DA REMUNERAÇÃO DEVIDA NO MES DA APROVAÇÃO DO BALANÇO, POR MES DE SERVIÇO DO ANO CORRESPONDENTE).
CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, BALANÇO, EMPRESA, PAGAMENTO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0930 COL 01.