Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO, NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
O EMPREGADO QUE DEIXAR DE TRABALHAR POR MAIS DE UM DIA, SEM JUSTIFICATIVA, DURANTE A SEMANA ANTERIOR, PERDERA O DIREITO A REMUNERAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NORMAS, DESCONTO SALARIAL, FALTA AO SERVIÇO, REMUNERAÇÃO, FERIADOS, REPOUSO SEMANAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).