Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 495 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROPOR AÇÃO RESCISORIA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO, AÇÃO RESCISORIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0035 COL 01.