Projeto de Lei
DISCIPLINA AS PENALIDADES POR ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTAS DE LUZ, GAS, TELEFONE, ALUGUEL, CONDOMINIOS E SIMILARES.
NORMAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, JUROS, ATRASO, PREVALENCIA, MES, PAGAMENTO, CONTAS, LUZ, GAS, TELEFONE, ALUGUEL, CONDOMINIO, INFRAÇÃO, RESSARCIMENTO, PERDA, DANOS, USUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1111 COL 01.