Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 94, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Sociedade de Ação Comunitária Canaã - SACC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Marias, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, município, Três Marias, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 237/2003