Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR PESSOAS FISICAS EM DECORRENCIA DE DECISÕES PROLATADAS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTOS, TRABALHO, REMUNERAÇÃO, RECEBIMENTO, PESSOA FISICA, TRABALHADOR, EMPREGADO, EFEITO, DECISÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0099 COL 02.