Projeto de Lei
Acresce dispositivos à Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que "institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências".
Incluindo como requisito da CPR ( Cédula de Produto Rural) o valor do adiantamento ou pagamento antecipado; proibindo a utilização da cédula nos contratos de compra  e venda de produtos e insumos.
Alteração, lei federal, inclusão, requisitos, Cédula de Produto Rural, adiantamento, pagamento antecipado, valor, proibição, utilização, título de crédito, garantia, contrato, compra e venda, produto agrícola, insumo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER