Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO TRIBUNAL DE CONTAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 23.600,702,20, PARA ATENDER A DESPESAS DECORRENTES DA LEI 3.334, DE 10 DE SETEMBRO DE 1957.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL DE CONTAS, DESPESA, LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3515/58. DOFC 30 12 58.