Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que promovam a recomposição das áreas de preservação permanente.
Concessão, incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, agricultor, proprietário rural, reflorestamento, vegetação, Área de Proteção Ambiental (APA),  Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), autorização, dedução, despesa, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), 
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01