Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 104 DA LEI Nº 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE "'INSTITUI O CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
DISPONDO SOBRE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE PATENTE.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, REQUERIMENTO, (INPI), LICENÇA, PATENTE DE INVENÇÃO, EMPRESA NACIONAL, TRANSFERÊNCIA, TECNOLOGIA.
Não Informado
ATRAVES DO OF. SM-295, DE 09 06 80, O SF COMUNICA A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.