Projeto de Lei
CONSIDERA COMO DE EFETIVO EXERCICIO AS FALTAS DADAS AO SERVIÇO POR SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO EXERCICIO PROFISSIONAL.
NORMAS, ABONO DE FALTA, FALTA AO SERVIÇO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXERCICIO EFETIVO, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO DCN1 23 10 79 PAG 11599 COL 01.