Projeto de Lei
Estabelece a permanência, pelo prazo de dois anos, dos empregados de empresas de serviços essenciais, quando privatizadas.
Determinação, empregado, empresa pública, serviços públicos, atividade essencial, garantia, estabilidade, emprego, fixação, prazo determinado, ocorrência, privatização, empresa estatal, ressalva, comprovação, incompetência, profissionalismo, justa causa,  existência, pessoal excedente, possibilidade, autorização, redução, quadro de pessoal.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0173 COL 01.