Projeto de Lei
ASSEGURA A ESTABILIDADE NO EMPREGO APOS 90 (NOVENTA) DIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SO SERA DESPEDIDO POR MOTIVO DE FALTA GRAVE).
INCLUSÃO, EMPREGADO, DISPENSA, DESPEDIDA, FALTA GRAVE, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, COMPROVAÇÃO, ESTABILIDADE, OCORRENCIA, INQUERITO ADMINISTRATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).