Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons imagens destinarem pelo menos dois minutos diários em horário dos tele-jornais de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos.
Obrigatoriedade, concessionária, emissora, rádio, televisão, destinação, tempo, noticiário, divulgação, informações, fotografia, pessoa desaparecida, menor, criança, adolescente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.