Projeto de Lei Complementar
Altera o art. 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Considerando inelegivel o Senador que, até seis meses depois de afastado definitivamente do cargo, não estando no último ano do seu mandato, pretender concorrer a uma outra vaga no Senado.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, Senador, afastamento, cargo eletivo, prazo determinado, ausência, último período, ano, mandato eletivo, Senado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.