Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto dos Estatutos e Regulamentos do Centro Interamericano de Administrações Tributárias, adotado na cidade do Panamá, em julho de 2000.
Solicitação, apreciação, ato internacional, estatuto, regulamento, Centro Interamericano de Administrações Tributárias, composição, competência.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1840/2002