Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS RESERVAREM UMA PERCENTAGEM DE CARGOS PARA AS PESSOAS MAIORES DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS.
VINTE POR CENTO SOBRE O TOTAL DOS EMPREGADOS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, ADMISSÃO, EMPREGADO, LIMITE DE IDADE, ADULTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0077 COL 01.