Projeto de Lei
INTRODUZ PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 80 DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DETERMINANDO SE CONTE EM DOBRO O TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONARIO, QUANDO EM EFETIVO EXERCICIO, NO PERIODO DE GESTAÇÃO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, PERIODO, GRAVIDEZ, FUNCIONARIO PUBLICO, MULHER, GESTANTE, EXERCICIO EFETIVO, EFEITO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0068 COL 02.