Projeto de Lei
FIXA A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO COMO O TERMO INICIAL DE PRESTAÇÃO DEVIDA A BENEFICIARIO DA PREVIDENCIA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, DATA, REQUERIMENTO, INICIO, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0045 COL 02.