Projeto de Lei
ISENTA DE TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO O EQUIPAMENTO GRAFICO DESTINADO A MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE.
ISENÇÃO, TAXAS, DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS, EMPRESA GRAFICA, IGREJA, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4384/64. DOFC 11 09 64.