Mensagem
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 29, PARAGRAFO PRIMEIRO, LETRA 'B', DA CONSTITUIÇÃO, CONVOCO EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL NO PERIODO DE 06 DE DEZEMBRO DE 1981 A 15 DE JANEIRO DE 1982, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES, ORA EM TRAMITAÇÃO NAS DUAS CASAS: A) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SOBRE INELEGIBILIDADE (MENSAGEM 416/81; B) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA O ESTADO DE RONDONIA (MENSAGEM 319/81); C) PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES DE 1982 (MENSAGEM 581/81); D) PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTARES NO VALOR DE Cr$ 13.833.334.000,00 (MENSAGEM 546/81); E) MENSAGENS SOBRE EMPRESTIMOS, EXTERNOS E INTERNOS, A ESTADOS E MUNICIPIOS; F) MENSAGENS SOBRE INDICAÇÃO DE EMBAIXADORES.
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA, CONGRESSO NACIONAL, OBJETIVO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROJETO, INELEGIBILIDDE, CRIAÇÃO, ESTADO, (RO), NORMAS, ELEIÇÕES, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, EMPRESTIMO EXTERNO, EMPRESTIMO INTERNO, INDICAÇÃO, EMBAIXADOR.
Não Informado
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 06 12 81 A 15 01 82.