Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS TRABALHOS DE VIGILANCIA EM NAVIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE A VIGILANCIA DOS NAVIOS, SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA, SERA FEITO POR VIGIAS PORTUARIOS MATRICULADOS NAS DELEGACIAS DO TRABALHO MARITIMO.
NORMAS, TRABALHO, VIGILANCIA, NAVIO, PORTO, SERVIÇO, CARGA, VIGIA PORTUARIO, MATRICULA, DELEGACIA, (DTM), (MM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 29 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 05 73 PAG 1911 COL 04.