Projeto de Lei
MODIFICA OS ARTIGOS QUARTO E QUINTO DO DECRETO LEI 9143 DE 06 DE ABRIL DE 1946, QUE ASSEGURA DIREITOS A EMPREGO AOS EX EMPREGADOS DO YOKOAMA BANK LIMITED.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, GARANTIA, DIREITOS, EMPREGO, EX EMPREGADO, BANCO ESTRANGEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 1653-A/1952. DOU 30 07 52.