Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura, e pela rejeição da EMC 1/2004 e da EMC 2/2004 apresentadas na referida Comissão.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público