Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 890, de 04 de junho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Presidente Bernardes, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 265/2003