Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 875, 'CAPUT', DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO-LEI 1608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939.
ALTERAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2970/56. DOFC 28 11 56.