Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
DETERMINANDO QUE A METADE, PELO MENOS, DO PERCENTUAL DA LOTERIA ESPORTIVA, DESTINADO AO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISICA, SERA APLICADO NAS ATIVIDADES DO ESPORTE AMADOR).
NORMAS, DIVISÃO, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO FISICA, ATIVIDADE, ESPORTE AMADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0013 COL 02.