Projeto de Lei
REVOGA OS INCISOS IV E VII DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 2355, DE 27 DE AGOSTO DE 1987, QUE ESTABELECE LIMITE DE RETRIBUIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO A SITUAÇÃO DE IGUALDADE DOS BENEFICIOS AOS CONTRATADOS PELAS INSTITUIÇÕES, DESDE QUE ESTES NÃO SEJAM BENEFICIADOS PELA SUA QUALIDADE DE FUNCIONARIOS).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, AUTARQUIA, REGIME ESPECIAL, CONCESSÃO, SERVIDOR, OBTENÇÃO, EMPRESTIMO, ADIANTAMENTO, FINANCIAMENTO, VEICULOS, AQUISIÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CREDITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 02.