Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 895 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. (RECURSO ORDINARIO PARA INSTANCIA SUPERIOR).
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, RECURSO ORDINARIO, INSTANCIA SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.