Projeto de Lei
Dispõe a dedução das despesas com educação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.
Extingue o limite do valor para deduções com despesas de educação no imposto de renda da pessoa física. Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  extinção, valor, limitação, dedução,  despesa, educação, contribuinte, dependente, tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-417/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 27 04 07 PAG 19452 COL 01.