Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
POR SEIS MESES.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PARCELAMENTO, (ITR), APLICAÇÃO, JUROS DE MORA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO ARTIGO 28 DO REGIMENTO).