Projeto de Lei
ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU REFORMA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, MILITAR, INATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.