Projeto de Lei
Modifica a pena dos crimes de contrabando e receptação.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).
Alteração, Código Penal, fixação, pena restritiva de direitos, perda, direitos, exercício, interdição, comércio, crime, contrabando, receptação, receptação qualificada, descaminho, apreensão, veículo automotor, transporte, mercadoria estrangeira, mercadoria falsificada, combate, pirataria.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER