Voto em Separado
Voto em separado do PL 2.886, de 2004, apresentado pelo deputado Paulo Baltazar, que propõe alteração da redação do inciso Ii do art. 81 e do art. 82 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Guilherme Menezes