Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 538, DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO.
PROIBINDO A REELEIÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA, DO CONSELHO DE REPRESENTANTES E DO CONSELHO FISCAL DAS ATIVIDADES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, MEMBROS, DIRETORIA, CONSELHO DE REPRESENTANTES, CONSELHO FISCAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, FEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADES SINDICAIS, OBJETIVO, EXTINÇÃO, PELEGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 02 95 PAG 2396 COL 01.