Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 477 E 479 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, INDENIZAÇÃO, INEXISTENCIA, PRAZO, TRABALHO, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 05 74 PAG 3249 COL 01.