Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto das Emendas aos artigos 6º, 14, 15 e 22 do Acordo Operacional da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), aprovadas pela XXVI Reunião dos Signatários, em 16 de abril de 1996.
APROVAÇÃO,TEXTO, EMENDA, ATO INTERNACIONAL, ACORDO 
OPERACIONAL, (INTELSAT), AUTORIZAÇÃO, ENTIDADE, DESIGNAÇÃO, SIGNATARIO, TITULAR,   COTA, INVESTIMENTO.
Não Informado
OF 745/SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.