Projeto de Lei
REGULA O FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÕES PARTICULARES QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE SEGURANÇA, REGIME DE TRABALHO DO SEU PESSOAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ORGANIZAÇÃO PARTICULAR DE SERVIÇO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA. EMPRESA DE SEGURANÇA. VIGILANTE. GUARDA CIVIL E NOTURNO. APROVEITAMENTO DE GUARDAS CIVIS E NOTURNOS. SALARIO DE VIGILANTES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO.