Requerimento de Apensação
Requer tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 6.338/02 e nº  3.357/04.
Notificações
Deferido Requerimento nº 1990/04, do Dep Antonio Carlos Biscaia, solicitando esta apensação.
DCD 03 08 04 PÁG 33363 COL 02.