Requerimento de Retirada de Proposição
retirada do Projeto de Lei n.º 3513 de 2004,  que " Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 32 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990" para realizar alterações no texto.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Carlos Mota (PL-MG).