Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PIS-PASEP, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS SIMPLES AOS PARTICIPANTES DO FUNDO.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), INCLUSÃO, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, (PIS-PASEP), SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).