Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DOS PREMIOS DE SEGUROS ANUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
EM ATE 10 PRESTAÇÕES MENSAIS.
PARCELAMENTO, PREMIO, EMPRESA DE SEGURO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0167 COL 01.