Parecer (CD)
OPINA, SOBRE A CONSULTA S/NUMERO/76, DO SENHOR HENRIQUE FANSTONE, NO SENTIDO DE QUE NÃO EXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCICIO DO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL E O CREDENCIAMENTO DO INPS.
COMPATIBILIDADE, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL, CREDENCIAMENTO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1169 COL 01.