Projeto de Lei
CONCEDE OS BENEFICIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL AO EMPREGADO AFASTADO DO SERVIÇO NA EXPECTATIVA DE DECISÃO JUDICIARIA.
CONCESSÃO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, AFASTAMENTO, SERVIÇO, PRAZO, DECISÃO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 04 70 PAG 0458 COL 01.