Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 607, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Proíbe o protesto por novo júri quando se tratar de crime hediondo ou de homicídio qualificado.
Alteração, Código de Processo Penal, proibição, recurso judicial, protesto por novo júri, autor, crime hediondo, homicídio qualificado.
Arquivamento
Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário  (SSP 1 => PL 4203/2001).