Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976 (DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
PARA PROTEGER O AGENTE INCAPAZ DE ENTENDER O SEU CARATER OU DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, DROGA, TOXICO, ISENÇÃO, PENA, AÇÃO PENAL, OMISSÃO, DEPENDENTE, DEPENDENCIA FISICA, DEPENDENCIA PSIQUICA, VICIADO EM DROGAS, ENTORPECENTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).