Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, DETERMINANDO A RESERVA DE PARTE DOS TERRENOS DE MARINHA PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS DE PESCADORES.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RESERVA, ÁREA, TERRENO DE MARINHA, CONSTRUÇÃO, CASA PRÓPRIA, HBITAÇÃO, PESCADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.