Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE DOIS TERÇOS DE EMPREGADOS BRASILEIROS SEGUNDO OS NIVEIS TECNICO-PROFISSIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EXIGENCIA, PROPORCIONALIDADE, EMPREGADO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, TECNICO, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC AO PL. 185/79. DCN1 22 03 85 PAG 1592 COL 01.