Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 16 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO: DCN2 18 09 64 PAG 3284 COL 02.