Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E CORREÇÕES MONETARIAS AOS DEVEDORES DE CONTRIBUIÇÕES AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
TODOS OS DEVEDORES A PARTIR DE 1966).
NORMAS, CONCESSÃO, ANISTIA, MULTAS, CORREÇÃO MONETARIA, DEVEDOR, CONTRIBUIÇÃO, (INPS).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 07 70 PAG 3374 COL 03.