Projeto de Lei
Cria incentivos fiscais à assinatura de convênios entre a iniciativa privada e os presídios para o emprego de mão-de-obra carcerária.
Criação, incentivo fiscal, pessoa jurídica, empresa, emprego, mão de obra,  preso, contratação, egresso, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, remuneração, tributação, benefício fiscal.
Encaminhamento
Ao arquivo - Mem. 305