Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Obriga os bares, restaurantes, clubes associativos e demais estabelecimentos que servem bebida alcoolica a colocarem a disposição de seus clientes meio de transporte, quando estes consumirem alcool em quantidade acima do permitido no Código.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, bar, restaurante, clube, estabelecimento comercial, venda, bebida alcoolica, oferta, transporte, cliente, excesso, consumo, bebida, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.