Projeto de Lei
Altera os arts. 315 e 359 do Código Penal e introduz o art. 317-A.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, no tocante aos Crimes contra a Administração Pública e contra a Administração da Justiça.
Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração Pública, pena de reclusão,  irregularidade, utilização, verba, recursos públicos, admissão, pessoal, cargo público, emprego público, desobediência, cumprimento, decisão judicial, requisição, Ministério Público, processo administrativo, Ministério, (CPI), aumento, penalidade, crime culposo.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.