Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 541, de 16 de outubro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Município de Fortim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Fortim, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Fortim, (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1343/2004