Emenda na Comissão
Incluir § 1º no art. 82 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, renumerando-se o parágrafo único, que passa a ser o § 2º, alterada pela presente Medida Provisória.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Augusto Nardes