Projeto de Lei
Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997 (Programa Nacional de Desestatização).
Destina 30% (trinta por cento) dos recursos oriundos da venda de ações ou bens de empresa privatizada a programa social.
Alteração, Lei da Desestatização, destinação, percentual, recursos, arrecadação, venda, ações, bens, empresa, privatização, aplicação de recursos, programa social.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD 05/02/10 PAG 1404 COL 01.