Projeto de Lei
Dispõe sobre programas de incentivo à demissão voluntária, do ponto de vista tributário.
Autorização, pessoa jurídica, dedução, imposto de renda, contribuição social, despesa, empregado, incentivo, programa, demissão voluntária, declaração de vontade, isenção, trabalhador, beneficiário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.