Projeto de Lei
Dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores e dá outras providências.
CONCEDENDO AOS TRABALHADORES, O DIREITO DE RECEBER, AO SE APOSENTAREM, TODOS OS SEUS BENEFICIOS COMO SE TIVESSEM SIDO DEMITIDOS INVOLUNTARIAMENTE.
CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, EMPREGADOR, BENEFICIO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), AVISO PREVIO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FERIAS,
EPOCA, APOSENTADORIA.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP