Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA MULHER GESTANTE, SUJEITA AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
EM SETENTA E CINCO POR CENTO.
REDUÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, EMPREGADO, MULHER, GESTANTE, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0146 COL 01.