Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 99.807.000,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DE VIAGEM E ESTADA NO EXTERIOR DE REPRESENTANTES DO ALUDIDO MINISTERIO JUNTO A ALALC.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, VIAGEM, EXTERIOR, REPRESENTANTE, MINISTERIO, (ALALC).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4931/66. DOFC 10 03 66.