Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 116 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
LICENÇA-PREMIO DE 03 MESES APOS CADA PERIODO DE 05 ANOS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, FIXAÇÃO, PERÍODO, LICENÇA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 14 03 79 PAG 0620 COL 02.