Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades e faculdades particulares de instituir um sistema de crédito educativo interno para estudantes de baixa renda.
Obrigatoriedade, faculdade, universidade particular, concessão, crédito educativo, aluno carente, comprovação, desempenho acadêmico, desconto, valor, anuidade escolar, semestre, critérios, seleção, candidato, prazo, início, ressarcimento, recursos.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão