Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REVERSÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA A VIUVA DO SERVIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REVERSÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADO, VIUVA, COMPANHEIRA, CONCUBINA, FILHO MENOR, DEPENDENTE, SERVIDOR, EXTINÇÃO, DESCONTO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0854 COL 01.