Projeto de Lei
SUSPENDE, POR PRAZO DETERMINADO, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS DEBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.
90 DIAS.
SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, PRAZO DETERMINADO, DÉBITOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INPS), EMPREGADOR, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0077 COL 01.