Projeto de Decreto Legislativo
AUTORIZA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1988 E 28 DE FEVEREIRO DE 1989.
AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUSENCIA, PAIS, VIAGEM, EXTERIOR, VISITA OFICIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 05/88. DOFC 21 03 88 PAG 4625 COL 01. DCN1 19 03 88 PAG 783. DCN2 18 03 88 PAG 629.