Projeto de Lei
COIBE O ABUSO DO PODER ECONOMICO NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS E DE LOCAÇÕES COMERCIAIS OU RESIDENCIAIS.
NULIDADE, CONTRATO, COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO, IMOVEL COMERCIAL, IMOVEL RESIDENCIAL, CLAUSULA, DESCUMPRIMENTO, LEIS, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, DECLARAÇÃO, JUIZ, RITO SUMARISSIMO, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, COBRANÇA, JUROS, SALDO DEVEDOR, IMOVEL, COMPROVAÇÃO, CARTA DE HABITE-SE. NORMAS, COBRANÇA, ALUGUEL, IMOVEL COMERCIAL, CLAUSULA, PARTICIPAÇÃO, FATURAMENTO, LOCATARIO, PROPRIETARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0080 COL 01.