Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE CONCEDE AMPARO AOS EX-COMBATENTES JULGADOS INCAPAZES DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR.
PERMITINDO A CONCESSÃO DO BENEFICIO AOS EX-COMBATENTES APOSENTADOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL E A TRANSFERENCIA DA PENSÃO AOS DEPENDENTES, APOS SEU FALECIMENTO).
NORMAS, PENSÕES, EX COMBATENTE, EXTENSÃO, DEPENDENTE, ACUMULAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
RETIRADO PELO AUTOR.