Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apresentação de projeto de lei, dispondo sobre normas para a realização de concursos públicos.
(MP), apresentação, projeto de lei, exigência, exame médico, candidato, aprovação, concurso público, limitação, vaga, custeio, responsabilidade, órgão executor.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305