Requerimento de Audiência Pública
Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, seja realizada Audiência Pública, com a presença da Ministra Fátima Nancy, do Superior Tribunal de Justiça, para discutir sobre a necessidade de criação e implantação dos Juizados Especiais de Família, no âmbito do Poder Judiciário.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado