Projeto de Lei
Torna ilimitadas as despesas com educação dedutíveis do imposto de renda das pessoas físicas.
Concessão, incentivo fiscal, dedução, abatimento, determinação, base de cálculo, imposto de renda, beneficiário, pessoa física, hipótese, despesa, realização, educação, ensino.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4573 COL 01. REP: DCD 26 05 98 PAG 14128 COL 01.