Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a edição de Decreto para ampliar o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1998-2003), EDIÇÃO, DECRETO FEDERAL, AUMENTO, PRAZO, VALIDADE, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO PREVIDENCÍARIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
Recebimento de Resposta
AV 866, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Interino, Silvano Gianni, com esclarecimentos.