Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal
Estabelece que os tratados, acordos e atos internacionais que possam comprometer a soberania nacional, ou que transfiram atribuições do Estado brasileiro a organismos supranacionais, serão submetidos a referendo popular; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, exigência, população, aprovação, referendo, assinatura, País, Brasil, ato internacional, Tratado, Acordo Internacional, comprometimento, soberania nacional, transferência, competência, Estado, organismo internacional, Presidente da República, Parlamentar, membros, Câmara dos Deputados, Senado, quantidade, eleitorado, iniciativa, requerimento, realização, exclusão, competência privativa, Congresso Nacional.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER