Projeto de Lei
Dispõe sobre o incentivo fiscal na área do Imposto de Renda, nas condições que especifica.
Concede dedução do imposto de renda à pessoa jurídica que contratar portadores de deficiência física ou visual.
Dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  despesa, salário, encargo social, contratação, pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência visual, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária)e nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD do dia 01 12 11 PÁG 64468 COL 01.