Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 64 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FACULTANDO AO EMPREGADO O REGISTRO DE ENTRADA E SAIDA AO TRABALHO E OBRIGANDO O REGISTRO DE HORAS EXTRAORDINARIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, OPÇÃO, EMPREGADO, REGISTRO, ENTRADA, SAIDA, TRABALHO, INTERVALO, REPOUSO, OBRIGATORIEDADE, ANOTAÇÃO, HORA EXTRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1102 COL 01.