Projeto de Lei Complementar
REVOGA O ITEM X DO ARTIGO QUARTO E O 'CAPUT', E O SEU PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979.
PARA ELEVAR O LIMITE MINIMO DA REMUNERAÇÃO).
ALTERAÇÃO, LIMITE, VALOR, SUBSIDIO, REMUNERAÇÃO-VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).