Projeto de Lei
1Altera a redação do art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como revoga o art. 70 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para extinguir a obrigatoriedade da perícia médica periódica para os beneficiários da Previdência Social.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, exclusão, obrigatoriedade, segurado, beneficiário, aposentadoria por invalidez, apresentação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), realização, exame médico, perícia médica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 99 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.