Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura