Ofício Externo
SOLICITA LICENÇA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O DEPUTADO FRANCISCO RODRIGUES.
INQUERITO 617-3/140.
SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, DEPUTADO FEDERAL.
Não Informado
OF SFM-P/232/99, AO STF, COMUNICANDO A NEGAÇÃO DA LICENÇA PREVIA SOLICITADA POR MEIO DESTE OFICIO.