Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre cumprimento da Lei de Anistia.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça, descumprimento, Lei de Anistia, demora, exame, processo, indenização, beneficiário, anistia.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.