Proposta de Emenda à Constituição
Modifica o caput do art. 61 da Constituição Federal, retirando a competência indiscriminada do Poder Executivo para apresentar projetos de leis complementares e ordinárias.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, LIMITAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INICIATIVA, COMPETENCIA LEGISLATIVA, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PROPOSIÇÃO, RESSALVA, MATÉRIA, COMPETENCIA PRIVATIVA,
PRESIDENTE.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno