Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 389, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE O DIREITO DE MANTER O FILHO SOB VIGILANCIA E ASSISTENCIA DE CRECHE MANTIDA PELO EMPREGADOR, SEJA TRANSFERIDO PARA O PAI, QUANDO A ESTE FOR DEFERIDA A GUARDA RESPECTIVA, NOS CASOS DE SEPARAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRANSFERENCIA, DIREITOS, MULHER, PAI, FILHO MENOR, ASSISTENCIA, CRECHE, MANUTENÇÃO, EMPREGADOR, EMPRESA, HIPOTESE, CABIMENTO, RESPONSABILIDADE, HOMEM, OCORRENCIA, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO.
Conferência Sinopse 2001
Ofício 1105/99 - SF comunicando o arquivamento deste, nos termos do art. 389 da CLT