Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcos Afonso, Nilson Mourão, José Pimentel, João Grandão e Tilden Santiago,  apresentou voto em separado o Deputado João Grandão. 
Parecer do Relator, Dep. Hugo Biehl, pela aprovação deste, com três emendas, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 CAPR.
Arquivamento
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