Parecer às Emendas de Plenário
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da CTASP.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim