Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 114 e dá nova redação ao seu § 2º, da Constituição Federal, para retirar da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de processos de dissídios coletivos de natureza econômica.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, constituição Federal, competência, Justiça do Trabalho, julgamento, dissídio coletivo, natureza jurídica, exclusão, natureza econômica, trabalhador, empregador, frustação, negociação coletiva de trabalho, partes processuais, escolha, árbitro, matéria trabalhista.
Autorização, Justiça do Trabalho, instauração, dissídio coletivo, lesão, interesse público, unilateralidade.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.