Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Define como quadrilha ou bando a reunião de duas ou mais pessoas para o fim de cometer infração penal.
Alteração, Código Penal, definição, quadrilha, autoria, infração penal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 235 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.