Projeto de Lei
Regula a prestação do serviço remunerado de transporte individual de passageiro com a utilização de motocicleta - moto-táxi.
Autoriza o funcionamento de moto táxi ou mototáxi.
Regulamentação, transporte individual, passageiro, zona urbana, utilização, moto-táxi, profissional autônomo, cooperativa, autorização, administração municipal, preenchimento, requisitos, veículos, enquadramento, Código de Trânsito Brasileiro, capacete de segurança, limite de idade, condutor, prazo, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), limitação, velocidade,  infração, penalidade, multa.
Arquivamento
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.