Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 40.000.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.
PESSOAL CIVIL - GRATIFICAÇÕES PARA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, REPRESENTAÇÃO PESSOAL, SERVIÇO CIVIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4488/64. DOFC 23 11 64.