Projeto de Lei
Dispõe sobre a preferência na aquisição de unidades populares, para portadores de deficiência física permanente.
Concessão, preferência, reserva, percentual, unidade habitacional, programa, construção, habitação popular, financiamento, aquisição, casa própria,  pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, pessoa carente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 242 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.