Projeto de Lei
DISCIPLINA A ATIVIDADE DE REVENDEDOR DE COMBUSTIVEIS E OLEOS LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS.
AREA MINIMA PARA POSTOS DE GASOLINA).
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, REVENDEDOR, COMBUSTIVEL, PETROLEO, LUBRIFICANTES, AREA, POSTO DE GASOLINA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 COL 04.