Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 28, DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE ESTABELECEU NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.
PARA PERMITIR AOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE ESTIVA OPERAR EM PEQUENAS EMBARCAÇÕES.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, RECUPERAÇÃO, MARINHA MERCANTE, PORTO, (RFFSA), AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR AVULSO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMBARCAÇÃO, BARCO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).