Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 65 DA LEI Nº 5.774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES, PARA POSSIBILITAR AOS EX-COMBATENTES O DIREITO A PATENTE OU GRADUAÇÃO, DE ACORDO COM OS PROVENTOS QUE JA RECEBEM.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES. CONCESSÃO, PATENTE MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR, EX COMBATENTE, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 01.