Requerimento de Informação
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República sobre os contratos emergenciais de concessão pública dos terminais pesqueiros de Santos e Cananéia no Estado de São Paulo.
Ministro José Fritsch.
Secretaria Especial, Aquicultura, Pesca, contrato, concessão, terminal, pesca, Município, Santos, Cananéia, (SP), cópia, vistoria, valor.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.