Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO.
ESTABELECENDO QUE A CRIAÇÃO, A INCORPORAÇÃO, A FUSÃO E O DESMEMBRAMENTO DE MUNICIPIOS, FAR-SE-ÃO POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, OBEDECIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, E DEPENDERÃO DE CONSULTA PREVIA, A POPULAÇÃO INTERESSADA).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO POLITICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGENCIA, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, OBJETIVO, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, OBEDIENCIA, REQUISITOS, LEI COMPLEMENTAR, POSTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, CONSULTA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, INTERESSADO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO