Projeto de Lei
RESTABELECE A VIGENCIA DE DISPOSITIVOS DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, REVOGADOS PELO DECRETO-LEI Nº 584, DE 16 DE MAIO DE 1969, QUE "MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FACULTA AOS MAIORES DE 17 ANOS A OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, A TITULO PRECARIO.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, FACULTATIVIDADE, MENOR, LIMITE DE IDADE, DIREÇÃO, AUTOMOVEL, VEÍCULO AUTOMOTOR,  CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, MENOR.
Não Informado
REJEITADO NO SENADO FEDERAL.