Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PERMITINDO AO EMPREGADO MOVIMENTAR A CONTA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, A PARTIR DA DATA EM QUE TIVER TEMPO SUFICIENTE PARA SE APOSENTAR POR VELHICE, TEMPO DE SERVIÇO OU POR APOSENTADORIA ESPECIAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR TEMPO SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL, EMPREGADO OPTANTE, SEGURADO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS) (1966-1990).
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 619/75.