Projeto de Lei
Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Proibindo as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, de informarem ou registrarem o inadimplemento de consumidor em bancos de dados e cadastros de consumidores.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, concessionária, permissionária, serviços públicos, água, energia elétrica, luz, telefone, informação, registro, inadimplência, usuário, devedor, banco de dados, cadastro, consumidor.
Arquivamento
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