Projeto de Lei
Veda, em todo o território nacional, as exigências do reconhecimento de firma e da autenticação ou conferência da reprodução de documentos, para a validade dos mesmos.
Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Alteração, Código de Processo Civil, dispensa, exigência, autenticação, cópia autenticada, reconhecimento de firma, reprodução, documento público, aceitação, equivalência, doumento original, revogação, dispositivos, Código Civil, lei federal, registro público, registro civil, procuração.
Encaminhamento
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