Projeto de Lei
Inclui os débitos vencidos relativos aos financiamentos a estudantes de ensino superior no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.
Inclusão, programa, (REFIS), débitos, aluno, estudante, curso superior, beneficiário, (FIES), crédito educativo, fixação, limitação, parcela, renda bruta, devedor.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER