Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA PERMITIR O COMPUTO DO TEMPO DE INVESTIDURA EM MANDATO ELETIVO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO, INVESTIDURA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, PREFEITO, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, EFEITO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 02.