Projeto de Lei
Altera a redação do inciso II do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Cria subcategorias da categoria  "B" da habilitação, do Código de Trânsito Brasileiro, onde B1 são motoristas detentores de permissão para dirigir somente em áreas urbanas e B2 condutor com carteira nacional de habilitação.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação, categoria, habilitação, motorista,  veículo automotor, permissão para dirigir, exclusividade, zona urbana, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.