Projeto de Lei
Veda ao servidor público a prestação do serviço de vigilante.
Altera a Lei nº 7.102, de 1983.
Alteração, Lei de Segurança Bancária, proibição, servidor, policial, guarda municipal, militar, atividade, segurança privada, vigilante, pena de detenção, infrator, utilização, porte de arma, equipamentos, uso privativo, órgão público, segurança pública.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).