Projeto de Lei
PERMITE AO SEGURADO DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL APOSENTADO POR INFALIZEZ, EXERCER ATIVIDADE LUCRATIVA.
AUTORIZAÇÃO, SEGURADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR INFALIDEZ, EXERCICIO, ATIVIDADE, LUCRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.