Projeto de Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DO DECRETO LEGISLATIVO 72, DE 1988, NA HIPOTESE EM QUE ESPECIFICA.
PROIBINDO QUE OS VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES SEJAM REAJUSTADOS EM TRINTA POR CENTO NO MES DE MAIO, (IPC) DE MAIO E JUNHO PARA O AUMENTO DE JULHO E A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO, REAJUSTE TRIMESTRAL).
PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, DECRETO LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, MAIO, JULHO, (IPC), OUTUBRO, TRIMESTRE, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 03.