Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº  8.197, DE 07 JUNHO DE 1991, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
QUE DISPÕE QUE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL E PELAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS FAR-SE-ÃO, EXCLUSIVAMENTE, NA ORDEM CRONOLOGICA DA APRESENTAÇÃO DOS PRECATORIOS JUDICIARIOS E A CONTA DO RESPECTIVO CREDITO, GARANTINDO O DIREITO DE PREFERENCIA AOS CREDORES DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTICIA).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PAGAMENTO, DIVIDA, PODER PUBLICO, FAZENDA NACIONAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, EXIGENCIA, UTILIZAÇÃO, PRECATORIO, DIREITO DE PREFERENCIA, CONDENAÇÃO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15793 COL 01.