Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga à Fundação Rádio e TV Lafaiete Educativa e Cultural, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado do Minas Gerais.
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, 
TELEVISÃO EDUCATIVA, MUNICÍPIO, CONSELHEIRO LAFAIETE, (MG).
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