Projeto de Lei
Determina a publicidade da origem dos recursos destinados a obras públicas.
Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, obrigatoriedade, placa, publicidade institucional, informação, dados, origem, valor, recursos públicos, destinação, obra pública, serviço público, divulgação, numeração, emenda, Orçamento Geral da União.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 332 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.