Projeto de Lei
Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB
Concessão, anistia, multa, (Sunab), descumprimento, Lei Delegada, estabelecimento comercial, negação, distribuição, abastecimento, produto alimentício, alimentos.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.