Projeto de Lei
Institui dirtetriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais.
Normas, União Federal, Estados, Municípios, cumprimento, diretrizes, desenvolvimento urbano, benefício, programa, política habitacional, redução, custo, aquisição, unidade habitacional, imóvel residencial, casa própria, incentivo fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.