Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS SAIDAS, DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS OU EQUIPARADOS, DE VEICULOS ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA EXCLUSIVA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, EXECUÇÃO, SERVIÇO, PROTEÇÃO, SAUDE, POPULAÇÃO, ALIENAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0063 COL 02.