Projeto de Lei
Dispõe sobre as informações devidas pelos fabricantes, importadores e exportadores de armas de fogo ao Sistema Nacional de Armas, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, fabricante, exportador, importador, arma de fogo, fornecimento, informação, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), identificação, vendedor, adquirente, número, data, nota fiscal, espécie, marca, modelo, lote, fabricação, registro, fotografia, infração, penalidade administrativa, proibição, instalação, fábrica, arma.
Encaminhamento
arquivado