Projeto de Lei
REGULA O DISPOSTO NO INCISO I, DO ARTIGO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
GARANTINDO A MULHER PRESIDIARIA O DIREITO DE PERMANECER COM OS FILHOS DURANTE O PERIODO DE AMAMENTAÇÃO).
GARANTIA, MULHER PRESIDIARIA, INTERNAÇÃO COLETIVA, ESTABELECIMENTO PENAL, DIREITOS, AMAMENTAÇÃO, FILHO MENOR, CRIANÇA, MANUTENÇÃO, LOCAL, PRISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0007 COL 01.