Emenda na Comissão
Inclui o artigo 36 e dá nova redação aos artigos 10, 11, 12, 13, 17, 23, 42 da MPV 339/2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 52/2007 MPV33906, pelo Dep. Antonio José Medeiros