Projeto de Lei
ALTERA A LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
DISPONDO QUE O INFRATOR DE TRANSITO TERA O PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DE SUA NOTIFICAÇÃO, PARA O PAGAMENTO DA MULTA QUE LHE FOR APLICADA OU PARA RECORRER A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES, DISPENSANDO O DEPOSITO PREVIO OU CAUÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. FIXAÇÃO, PRAZO, INFRATOR, PAGAMENTO, MULTA, TRANSITO, RECEBIMENTO, NOTIFICAÇÃO, INFRAÇÃO. DISPENSA, PAGAMENTO, RECOLHIMENTO PREVIO, VALOR, MULTA, RECURSO DE DEFESA, (JARI), PRAZO, NOTIFICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 02.