Projeto de Lei
Dispõe sobre a impressão de letras musicais em encartes de produtos fonográficos.
Obriga a impressão de letra de música nos encartes de disco, CD, fita cassete, DVD, laser disc, digital áudio tape (DAT), mini disc e fita VHS.
Obrigatoriedade, indústria fonográfica, inclusão, impressão, música, disco sonoro.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.