Projeto de Lei
REGULAMENTA A DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE E APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTOS DO LEITE MATERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, APRESENTAÇÃO, PRODUTO, SUBSTITUIÇÃO, LEITE, MÃE, LEITE EM PO. PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, LEITE EM PO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO. INFRAÇÃO, MULTA, APREENSÃO, CANCELAMENTO, CADASTRAMENTO, PRODUTO, FISCALIZAÇÃO, (MS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0896 COL 01.