Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O USO DE COFRES DE CARGA NOS TRANSPORTES DE MERCADORIAS.
NORMAS, UTILIZAÇÃO, COFRE DE CARGA, TRANSPORTE AQUATICO, TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE TERRESTRE, LINHA INTERNACIONAL, LINHA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO, ISENÇÃO, TAXAS, IMPOSTOS, TRAFEGO INTERNACIONAL, TRANSPORTE, SERVIÇO INTERNO. EXCLUSÃO, ISENÇÃO, PORCENTO, IMPORTADO, TRANSPORTE, TERRITORIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO, PESSOAL, ESTIVA, BASE, PESO, CARGA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4907/65. DOFC 23 03 66. VETADO PARCIALMENTE.