Projeto de Lei
ESTABELECE PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS, NO SERVIÇO PUBLICO, PARA OS DEFICIENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988 AO FIXAR EM CINCO POR CENTO DE PESSOAS DEFICIENTES O NUMERO DE SERVIDORES, MEDIANTE CONCURSO PUBLICO).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONCURSO PUBLICO, DEFICIENTE FISICO, EXIGENCIA, ATESTADO MEDICO, DIREITOS, OCUPAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, DIFERENÇA, SALARIO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1076/88. DCN1 19 10 89 PAG 11805 COL 03.