Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ATRIBUINDO AS MESAS DA CAMARA E SENADO COMPETENCIA PARA ENCAMINHAR PEDIDO DE INFORMAÇÕES A QUAISQUER TITULARES DE ORGÃOS DE DIREÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO. INCLUSÃO, COMPETENCIA, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, ENCAMINHAMENTO, PEDIDO, INFORMAÇÃO, TITULAR, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXECUTIVO.
Notificações
Ao arquivo - Guia 53/94.