Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO Nº 839 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AUMENTO, SALARIO MINIMO, INEXISTENCIA, ALTERAÇÃO, ALÇADA, CAUSA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 71 PAG 1123 COL 02.