Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE NO EMPREGO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PELO PRAZO DE 01 ANO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONCESSÃO, PRAZO, ESTABILIDADE, EMPREGO, TRABALHADOR, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO, EXCEÇÃO, DISPENSA, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0850 COL 01.