Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal.
Garantia, inamovibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil, Polícia Federal, exceção, interesse público, decisão, Conselho Superior, Polícia.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.