Projeto de Lei
Tipifica a conduta de "pichar" ou pintar coisa alheia sem o consentimento do proprietário.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, fixa a pena de detenção de um a seis meses, ou multa.
Alteração, Código Penal, caracterização, crime, vandalismo, pichação, bens, terceiros,
ausência, consentimento, proprietário, pena de detenção, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 12/11/09 PÁG 63430 COL 02.