Projeto de Lei de Conversão
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.
Dispondo que no caso de imóveis tombados pelo Poder Público ou daqueles inseridos em programas de revitalização ou reabilitação de centros urbanos, a CEF fica autorizada a adquirir os direitos de posse. Exigindo que o contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador, bem como os demais contratos, sejam celebrados por instrumento particular e registrados em Cartório de Registro de Imóveis.
Alteração, Lei do Arrendamento Residencial, autorização, (CEF), aquisição, direito de posse, imóvel, tombamento, Poder Público, programa, reabilitação, preservação, setor urbano, patrimônio histórico, patrimônio cultural, contrato, promessa, cessão, imissão de posse, bens imóveis, transferência, direito de propriedade, domínio útil, arrendatário, instrumento particular, cartório de registro de imóveis, equivalência, escritura pública.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei nº 10859/04. DOFC 15 04 04 PAG 02 COL 02.