Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO AOS BANCOS OFICIAIS ESTADUAIS DA COMPETENCIA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS AO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E DO ABONO SALARIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NORMAS, ABONO SALARIAL, SEGURO DESEMPREGO, (FAT). COMPETENCIA, BANCO OFICIAL, BANCO ESTADUAL, PAGAMENTO, DESPESA, SEGURO DESEMPREGO, ABONO SALARIAL, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, SELEÇÃO, REQUERENTE, BENEFICIO, AUSENCIA, INSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0056 COL 01.