Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação deste, com três emendas, e pela rejeição do PL 3842/2004, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame