Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MILITARES PARA MISSÃO NO EXTERIOR.
DISPONDO QUE A DESIGNAÇÃO DE MILITARES PARA MISSÃO NO EXTERIOR E ATRIBUIÇÃO INDELEGAVEL DO PRESIDENTE DA REPUBLICA).
COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DESIGNAÇÃO, MILITAR, MISSÃO MILITAR, EXTERIOR.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 26 09 85 PAG 10741 COL 02.