Projeto de Lei
Isenta os trabalhadores deficientes físicos e visuais do imposto de renda e da contribuição do INSS.
Concessão, isenção tributária ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  contribuição previdenciária,  pessoa com deficiência física, pessoa com  deficiência visual, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.