Requerimento
Solicita ao Departamento de Assuntos Penitenciários do Ministério da Justiça o envio de cópia do contrato de licitação, possíveis termos aditivos e quaisquer outros documentos relacionados à obra de Construção, Ampliação, Reforma e Reaparelhamento de Estabelecimentos Penais no Estado de Sergipe.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado