Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SETIMO DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERANDO O PRAZO PARA 12 MESES APOS O HABITE-SE PARA QUE O IMOVEL POSSA SER FINANCIADO PELO SFH). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
AUMENTO, PRAZO, POSTERIORIDADE, CARTA DE HABITE-SE, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, (SFH), (CEF), VENDA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CESSÃO, IMOVEL, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO, FIXAÇÃO, RESSALVA, INCENTIVO FISCAL, CONSTRUÇÃO CIVIL.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO IZAR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 06 05 92 PAG 8093 COL 02.