Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES A INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDENCIA, NA FORMA DO ARTIGO 139, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROIBINDO A RESTRIÇÃO A INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDENCIA E DAS INFORMAÇÕES, O FUNCIONAMENTO DAS RADIOEMISSORAS, A EDIÇÃO DE JORNAIS, PERIODICOS E LIVROS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTADO DE SITIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, INVIOLABILIDADE, ENTREGA, CORRESPONDENCIA POSTAL, TELEGRAMA, INFORMAÇÕES, SIGILO, COMUNICAÇÕES, TELEFONE, PRESERVAÇÃO, FONTE, INFORMAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, RADIO, TELEVISÃO, EDIÇÃO, JORNAL, PERIODICO, LIVRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0054 COL 02.