Proposta de Emenda à Constituição
Altera o "caput" do art. 29-A da Constituição Federal.
Incluindo a receita dos royalties pela participação dos municípios com a exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais, no somatório para o cálculo do total da despesa do Legislativo Municipal; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, organização, Estado, inclusão, receita, cálculo, limitação, total, despesa, Legislativo, Câmara Municipal, participação, Municípios, exploração, petróleo, gás natural, recursos hídricos, recursos minerais, plataforma continental, mar territorial, zona econômica exclusiva, compensação financeira, royalties.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER