Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS RELATIVOS A LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO Nº 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, E PELO DECRETO-LEI Nº 04, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1966.
NORMAS, REAJUSTAMENTO, VALOR, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMOVEL, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2320/74. DCN1 03 12 76 PAG 12186 COL 02.