Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DE SEGURO.
NORMAS, EMPRESA DE SEGUROS, LIQUIDAÇÃO, SEGUROS, CRITERIOS, CONTRATO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, QUITAÇÃO, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, CONTAGEM, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, EXIGENCIA, IDENTIFICAÇÃO, RECIBO, DOCUMENTO, SUJEIÇÃO, REAJUSTAMENTO, (TRD).
Não Informado
OF 1322/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 254 DO RI.