Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (LEI DE FALENCIAS), ESTABELECENDO NORMAS SOBRE O CREDITO DE RELAÇÃO DE EMPREGO AUTORIZATIVO DO PEDIDO DE FALENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. EQUIPARAÇÃO, TITULO DE CREDITO, REQUERIMENTO, FALENCIA, DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRA INSTANCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO. AUMENTO, VALOR, PASSIVO, EMPRESA, PROCESSO SUMARIO, FALENCIA.
Não Informado
OF SGM 367/78 COMUNICA AO SF O ARQUIVAMENTO. DCN1 2911 78 PAG 10714 COL 02. 00055992001    197700000149 APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALVARO VALLE. DCN1 02 12 76 PAG 12061 COL 01.