Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO 10 AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE A CONTAGEM DA HORA EXTRA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, CONVERTENDO-AS EM DIAS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DETERMINAÇÃO, CONTAGEM, HORA EXTRA, TURNO SUPLEMENTAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0074 COL 02.