Projeto de Lei
INSTITUI O FUNDO DE GARANTIA DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUE SERA DEPOSITADO MENSALMENTE PELO EMPREGADOR, EM CONTA VINCULADA.
CRIAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA, DECIMO TERCEIRO SALARIO, DEPOSITO, MES, EMPREGADOR, CONTA VINCULADA, TRABALHADOR, APLICAÇÃO, RECURSOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0072 COL 01.