Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 107 E SEUS PARAGRAFOS, DO ESTATUTO DA TERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE OS LITIGIOS JUDICIAIS ENTRE PROPRIETARIOS E ARRENDATARIOS RURAIS).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA. CRITERIOS, LITIGIO, PROPRIETARIO, ARRENDATARIO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TRABALHO RURAL, TRABALHADOR RURAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCESSO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).