Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO DEVIDA AO EMPREGADO CONVOCADO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, EMPREGO, TRABALHADOR, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, PROIBIÇÃO, DISPENSA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 08 78 PAG 6681 COL 01.