Projeto de Lei
ALTERA O ART. 11 DO DECRETO Nº 4.857, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1939, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONCERNENTES AOS REGISTROS PUBLICOS ESTABELECIDOS PELO CODIGO CIVIL.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, EXCEÇÃO, SERVIÇO, REGISTRO PUBLICO, CODIGO CIVIL, HORARIO DE TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).