Projeto de Lei
Tipifica o crime de uso ou porte de aparelho de comunicação clandestino em presídio.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, atividade clandestina, utilização, aparelho eletrônico, telefone celular, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, inexistência, autorização, pena de reclusão, infrator.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER