Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, FIXANDO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIAS DE RECLAMATORIAS VERSANDO SALARIOS EM ATRASO OU QUE RESULTEM DE FALENCIA DO EMPREGADOR.
FIXANDO PRAZO MAXIMO DE 10 DIAS, A CONTAR DA DATA DA RECLAMAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, FALENCIA, EMPRESA, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 01.