Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959, QUE ISENTA DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA, OS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DC1S 05 10 67 PAG 0002 COL 04. REP: DCN1 30 11 67 PAG 8445 COL 03.