Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
OBRIGANDO A EMPRESA A DEPOSITAR TRINTA POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONTA EM NOME DO EMPREGADO DEMITIDO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PRAZO, DEPOSITO, PERCENTAGEM, BANCOS, CONTA VINCULADA DO FGTS, VALOR, NOME, EMPREGADO, TRABALHADOR, EMISSÃO, EMPRESA, INDENIZAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 419/79.