Projeto de Lei
ASSEGURA O DIREITO DE ADICIONAR TEMPO DE SERVIÇO A FUNCIONARIOS QUE CONTAREM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, ADIÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.