Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à Categoria B da Carteira Nacional de Habilitação.
Permite ao condutor habilitado na categoria B a condução particular de veículo tipo Van com capacidade para até quinze pessoas.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, motorista amador, direção, veículo automotor, transporte, pessoas, propriedade particular.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.