Projeto de Lei
PROIBE A ADOÇÃO DE CRIANÇAS BRASILEIRAS POR ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES NO TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
BLOCO.
PROIBIÇÃO, ESTRANGEIRO, INEXISTENCIA, RESIDENCIA, TERRITORIO NACIONAL, ADOÇÃO, CRIANÇA, MENOR, BRASILEIROS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15792 COL 02.