Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO AXCLUSIVE A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA OITO SINOS DESTINADOS A PAROQUIA SÃO CARLOS BORROMEU, EM SÃO CARLOS, ESTADO DE SANTA CATARINA.
CONCESSÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXAS, PREVIDENCIA SOCIAL, OBJETO RELIGIOSO, DIOCESE, MUNICIPIO, SÃO CARLOS (SC), SANTA CATARINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2531/55. DOFC 09 07 55.