Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INELEGIBILIDADE DO RENUNCIANTE A CARGO ELETIVO PARA QUE FOI ELEITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRITERIOS, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, RENUNCIA, CARGO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, PREFEITO, VEREADOR.
Não Informado
APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.