Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para os fins que especifica.
Obrigatoriedade, realização, exame toxicológico, servidor público civil, funcionários, administração federal, administração direta, administração indireta, fundação, executivo, legislativo, judiciário, candidato, cargo público, cargo eletivo, cargo de confiança, realização, anterioridade, posse, irregularidade, confirmação, resultado, penalidade, suspensão, atividade, salário, perda da função pública, mandato eletivo, redução, consumo, tóxico.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP