Projeto de Decreto Legislativo
Modifica a redação do artigo 3º do Decreto Legislativo nº 07, de 1995.
DISPONDO QUE E DEVIDA AO PARLAMENTAR, AJUDA DE CUSTO EQUIVALENTE
A UMA REMUNERAÇÃO MENSAL, PAGAVEL EM DUAS PARCELAS, UMA AO INICIO
E OUTRA AO FINAL DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA OU
EXTRAORDINARIA, RETIRANDO ASSIM O QUE CONFIGURA O DECIMO QUINTO
SALARIO).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEGISLATIVO, REDUÇÃO, AJUDA DE
CUSTO, CONGRESSISTA, CONCESSÃO, METADE, INICIO, CONCLUSÃO,
SESSÃO LEGISLATIVA, SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA,
EQUIVALENCIA, REMUNERAÇÃO.
Devolução à CCP
Devolução à CCP