Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ITEM UM DO ARTIGO 102 DA LEI Nº 5.774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971 (ESTATUTO DOS MILITARES).
REDUZ A IDADE-LIMITE PARA A TRANSFERENCIA COMPULSORIA PARA A RESERVA REMUNERADA).
ESTATUTO DOS MILITARES. IDADE-LIMITE PARA TRANSFERENCIA. MARINHA E EXERCITO. AERONAUTICA. RESERVA REMUNERADA. SERVIÇO DE SAUDE DAS FORÇAS ARMADAS. OFICIAIS E SUBALTERNOS. PROVENTOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).