Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Estabelecendo que a incidência do ICMS sobre a energia elétrica alcance todas as etapas desde a  produção ou importação até a sua destinação final.
Alteração, Lei Kandir, incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), energia elétrica, produção, importação, transmissão, distribuição, conexão, conversão, comercialização, base de cálculo, encargo, valor, cobrança, adquirente, recolhimento, Estado (ente federado), localização, destinatário, fornecimento, tributação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 72/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado