Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO AOS BENEFICIARIOS DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DEMITIDO EM DECORRENCIA DO ATO INSTITUCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DEMISSÃO, MOTIVO, ATO INSTITUCIONAL, PRAZO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4656/65. DOFC 03 06 65. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 340/65). RAZÕES DO VETO: DCN2 09 06 65 PAG 1667 COL 02.