Projeto de Lei
Altera a redação do inciso VII do artigo 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA PARA CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, MESMO QUE NÃO HAJA FINANCIAMENTO PELO SFH.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, RETIRADO, SAQUE, SALDO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, DISPENSA, FINANCIAMENTO, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 01.