Projeto de Lei
Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos da separação e divórcio.
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Alteração, Código Civil, incentivo, mediação, ação judicial, separação, divórcio.
Devolução à CCP
Devolução à CCP