Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. 
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela injuridicidade deste.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania