Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 2º e altera o art. 18 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que Institui o novo Código Florestal, e dá outras providências.
Obriga o proprietário a delimitar por meio de marcos as áreas de preservação permanente em sua propriedade, devendo providenciar  recomposição das terras com espécies nativas.
Alteração, Código Florestal, obrigatoriedade, proprietário, pessoa física, pessoa jurídica, fixação, marcação, aviso, limitação, área de preservação permanente, prazo, reflorestamento, recuperação, terras, utilização, espécie, região.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305