Projeto de Lei
EXIGE PROVA DE INSTRUÇÃO PRIMARIA EFICIENTE, DE RENDA CONSISTENTE, PELO MENOS NO SALARIO MINIMO, E DISPÕE QUANTO A OUTROS REQUISITOS FUNDAMENTAIS PARA A QUALIFICAÇÃO ELEITORAL NO PAIS.
EXIGENCIA, ESCOLARIDADE, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 1151/47).