Projeto de Lei
CONCEDE AOS AGENTES DE SAUDE (EX-GUARDAS) DA SUPERINTENDENCIA DE CAMPANHAS DE SAUDE PUBLICA - SUCAM, O DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, AGENTE DE SAUDE PUBLICA, GUARDA SANITARIO, (SUCAM), ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 14 09 95 PAG 21987 COL 01.