Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a ACOMOR - Associação Comunitária Morada de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virgem da Lapa, Estado de Minas Gerais.
Aprovação,  rádio comunitária, Virgem da Lapa, (MG).
Arquivamento
Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP