Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação deste, com emendas, e do PL 2018/2003, apensado, de idêntico teor. Em conseqüência, pela declaração de prejudicialidade do PL 2018/2003.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público