Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso XIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, no caso de trabalhador ou dependente portador de hepatite virótica.
Autoriza, também, no caso dos portadores do vírus HIV.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, trabalhador, dependente, portador, vírus HIV, doença grave, Aids, doença, hepatite.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI. 
(Em face a aprovação do PL 6.670/02).
DCD 07 04 05 PÁG 10944 COL 02.