Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS RELATIVAS A EMPREGADOS NÃO REGISTRADOS.
EXIGINDO O RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AOS EMPREGADOS OMITIDOS).
CRITERIOS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR, EMPREGADO, HIPOTESE, OMISSÃO, EXIGENCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO DUPLA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).