Projeto de Lei
Acrescenta o § 6º ao artigo 7º da Lei nº  8.631, de 04 de março de 1993.  
_NOVA EMENTA: Acrescenta §§ ao artigo 7º da Lei nº  8.631, de 04 de março de 1993.
Dispondo que as empresas concessionárias de energia elétrica, que tiveram reduzidos seus saldos credores na  Conta Resultados a Compensar - CRC, somente poderão aplicar o redutor após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por lei, limtiando-se a redução, ao montante do saldo credor que remanescer em favor do Concessionário.
Alteração, Lei da Reforma Tarifária , fixação, valor, tarifas, energia elétrica, aplicação, percentual, redutor, (CRC), limitação, redução, total, saldo credor, favorecimento, concessionária, utilização, posterioridade, quitação, amortização, dívida pública, União Federal.
Encaminhamento
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