Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ARTIGO 46 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO ITR DE IMOVEIS RURAIS DE AREAS DESCONTINUAS, SITUADOS EM MUNICIPIOS DIFERENTES.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, NORMAS, PAGAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMOVEL RURAL, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIOS, IMPOSTO MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0060 COL 01.