Emenda/Substitutivo do Senado
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2005 (PL nº 62, de 2003, na Casa de origem), que "Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."
Torna nula a inclusão compulsória de consumidor como sócio de sociedade empresária ou como sócio ostensivo de sociedade em conta de participação.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, substituição, ementa, nulidade, obrigatoriedade, inclusão, consumidor, sócio cotista, acionista, sociedade, empresa, sociedade em conta de participação.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado.