Projeto de Lei
CONFERE DIREITO REAL DE USO SOBRE TERRA PUBLICA DEVOLUTA URBANA A QUEM NÃO TENDO PROPRIEDADE IMOVEL ALGUMA, NELA MANTIVER, POR UM ANO, SUA MORADIA, EM BARRACO, FAVELA OU OUTRA CONSTRUÇÃO.
CONCESSÃO, OCUPANTE, TERRAS PUBLICAS, UTILIZAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, IMOVEL, TERRENO, ZONA URBANA. NORMAS, EXPEDIÇÃO, PODER PUBLICO, TITULO DE OCUPAÇÃO, EXIGENCIA, REQUERIMENTO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, PRAZO MINIMO, OCUPAÇÃO, REGISTRO, CONCESSÃO. INSTALAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, URBANIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 02.