Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA AOS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR DEFICIENTES FISICOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, SALARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROFISSIONAL AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0087 COL 01.