Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO JOGO NAS ESTANCIAS CLIMATICAS, HIDROMINERAIS OU BALNEÁRIAS E EM CIDADES DE TURISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, ESTANCIA HIDROMINERAL, BALNEARIO, ESTAÇÃO, CLIMA, CIDADE, TURISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 03.