Projeto de Lei
Acresce o artigo 715-A à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Aplica-se à adjudicação de bens móveis, no que couber, as regras relativas à adjudicação de bens imóveis.
Alteração, Código de Processo Civil, critérios, adjudicação, bens imóveis, autorização, aplicação, bens móveis.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER