Projeto de Lei
Altera a redação do art. 14 da Lei nº 9.437/97, acrescentando parágrafo que determina prazo para que as armas apreendidas sejam destruídas.
Estipula prazo de 30 (trinta) dias para realização de perícia e de 60 (sessenta) dias, após apreensão, para destruição definitiva da arma de fogo.
Alteração, Lei do Porte de Armas, arma, fixação, prazo, perícia, destruição, arma de fogo, produto apreendido.
Encaminhamento
arquivado