Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE DE CUSTAS JUDICIAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS NOS CASOS DE DENUNCIA DE PREFEITO.
NO CASO DE ABSOLVIÇÃO DO PREFEITO.
RESPONSABILIDADE, CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, ADVOGADO, DENUNCIA, PREFEITO.
Não Informado
APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.