Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, estabelecendo a aposentadoria compulsória aos 70 anos somente se comprovada a incapacidade para bem servir.
Critérios, concessão, aposentadoria compulsória, exigência, comprovação, incapacidade, trabalho.
Arquivamento
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da PEC n. 457/2005, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/03/2015 - 19:06).