Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DIREITOS ADQUIRIDOS DE EMPREGADOS OPTANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DIREITO ADQUIRIDO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, GRATIFICAÇÃO, QUINQUENIO, COMPLEMENTAÇÃO, SALARIO-FAMILIA, ESTABILIDADE, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 06 03 79 PAG 0302 COL 01.