Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 50 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, ALTERADA PELAS LEIS 6140, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974, E 6216 DE 30 DE JUNHO DE 1975, ESTABELECENDO A GRATUIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO E DAS RESPECTIVAS CERTIDÕES.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, GRATUIDADE, REGISTRO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 25 08 83 PAG 7998 COL 02.