Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DOS JUIZES CLASSISTAS NAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 116, PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, ESTABELECENDO QUE OS REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS E DOS EMPREGADORES INDICARÃO, EM LISTA QUINTUPLA, OS DOIS JUIZES CLASSISTAS, NOMEADO UM DE CADA REPRESENTAÇÃO PELO PRESIDENTE DO TRT, PARA O MANDATO TRIENAL, PERMITIDA APENAS UMA RECONDUÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, REPRESENTANTE, EMPREGADO, EMPREGADOR, INDICAÇÃO, LISTA DE ESCOLHA, JUIZ CLASSISTA, SUPLENTE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETENCIA, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), MANDATO, TRIENIO, AUTORIZAÇÃO, RECONDUÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 90 PAG 0062 COL 02.