Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO AUTOMATICO DOS PREÇOS MINIMOS FIXADOS PARA OS PRODUTOS AGRICOLAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
DE ACORDO COM AS VARIAÇÕES DOS COEFICIENTES ESTABELECIDOS PARA AS ORTN).
REAJUSTE AUTOMATICO, PREÇO MINIMO, PRODUTO AGRICOLA, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0185 COL 01.