Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.
Prorroga o prazo para modificação na legislação eleitoral. O novo prazo é até o dia 31 de dezembro do ano anterior às eleições.
Direitos Políticos, aumento,  prazo, vigência, aplicação, legislação eleitoral, processo eleitoral, eleições, Reforma Política.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/2005 PÁG 50029 COL 01.