Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES DOS MUNICIPIOS NOVOS CRIADOS ATE 15 DE JULHO DE 1988, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFININDO QUE O TERMINO DOS MANDATOS DOS CANDIDATOS ELEITOS COINCIDIRA COM O DOS PREFEITOS, VICE PREFEITOS E VEREADORES DOS DEMAIS MUNICIPIOS.
FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÕES, POSSE, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONCLUSÃO, MANDATO, COINCIDENCIA, MANDATO ELETIVO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CANDIDATO, CONVENÇÃO MUNICIPAL, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, REQUERIMENTO, REGISTRO, APRESENTAÇÃO, CARTORIO ELEITORAL, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Não Informado
OF SM 067/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0892 COL 02.