Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O USO DE CINTOS DE SEGURANÇA EM VEICULOS MOTORIZADOS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 70 PAG 5495 COL 04.