Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS.
NORMAS, AÇÃO DE ALIMENTOS, DESQUITE, SEPARAÇÃO CONSENSUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 06 70 PAG 2581 COL 03.