Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. CAMARA MUNICIPAL. TERRITORIOS FEDERAIS. MANDATO DO VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO.