Indicação
Sugere ao Ministério Público Federal a promoção de representação para fins de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 34, inciso III e alíneas a) e b) do inciso VII, e no art. 129, inciso IV, da Constituição Federal.
Procuradoria - Geral da República, Ministério Público Federal, decretação, intervenção federal, Estado, (RJ).
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305