Projeto de Lei
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Nacional de Trânsito.
Obriga os veículos de transporte de passageiros com mais de quinze lugares, instalarem recipientes para deposito de lixo e material descartavel.
Alteração, Codigo de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, veiculo automotor, transporte de passageiros, instalação, deposito, lixo, produto descartavel.
Notificações
Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.