Projeto de Lei
ESTABELECE LIMITAÇÕES A UTILIZAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PELAS EMPRESAS DE CAPITAL MAJORITARIAMENTE ESTRANGEIRO.
NORMAS, LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA DE CAPITAL ABERTO, SISTEMA MAJORITARIO, CAPITAL ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 01.