Projeto de Lei
INTRODUZ PARAGRAFO UNICO NO ART. 26 DA LEI Nº 6.649, DE 06 DE MAIO DE 1979, QUE 'REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FACULTANDO AO INQUILINO DEDUZIR DO ALUGUEL, VALOR PAGO POR BENFEITORIA VOLUNTARIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, AUTORIZAÇÃO, INQUILINO, DEDUÇÃO, ALUGUEL, DESPESA, VALOR, BENFEITORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 01.