Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, CELEBRADA EM MONTEVIDEU EM 08 DE MAIO DE 1979, NA II CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.
CIDIP-II), COM BASE EM PROJETO ELABORADO PELA COMISSÃO JURIDICA INTERAMERICANA. (ENTRADA NA CD: 16 10 92).
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, CONGRESSO INTERAMERICANO, NORMAS, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO, PAIS, URUGUAI.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 239/93.