Projeto de Lei
Determina o valor do salário mínimo e o reajuste dos benefícios da Previdência Social.
Fixando em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) o valor do salário mínimo,  a partir de 1° de abril de 2002.
Fixação, reajuste, aumento, valor, salário mínimo, mês, abril, inclusão, benefício previdenciário.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.