Projeto de Lei
Altera o art.39 da Lei nº 4.886, de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Determina que o foro competente para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado e o que consta do contrato celebrado.
Alteração, Lei Federal, regulamentação, exercício profissional, representante comercial, trabalhador autônomo, hipótese, julgamento, controvérsia, representante, representado, aplicação, Código de Processo Civil, ressalva, juizado especial de pequenas causas, fixação, foro, celebração, contrato.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.