Ofício (CN) de Contas do Governo da República
Encaminha ao Congresso Nacional em atenção ao disposto no art. 71 inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o relatório de prestação das contas da Justiça do Distrito Federal e Territórios - Ógão 16.000.
Notificações
Numeração do Parecer nº 1, de 2009-CN.