Projeto de Lei
Altera a redação do art. 953 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Estabelece critérios para fixação de indenização por danos morais.
Alteração, Código Civil, fixação, indenização, danos morais, critérios, situação econômica, ofensor, gravidade, ofensa, posição, ofendido.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 804/10/PS-GSE.