Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS BASICOS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, DOS JUIZES FEDERAIS E DOS JUIZES FEDERAIS SUBSTITUTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REAJUSTANDO EM TRINTA POR CENTO, A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 1991). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, AUMENTO, VENCIMENTOS, MINISTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), JUIZ FEDERAL, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, JUSTIÇA FEDERAL, EXTENSÃO, PROVENTOS, MAGISTRADO, APOSENTADO.
Não Informado
OF SM-909/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONDO. DCN1 17 10 91 PAG 20121 COL 02.