Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 91 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, MODIFICADO PELO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1881, DE 27 DE AGOSTO DE 1981.
DISPONDO SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS SOBRE POPULAÇÃO MUNICIPAL PARA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. OBRIGATORIEDADE, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CRESCIMENTO DEMOGRAFICO, MUNICIPIOS, ESTIMATIVA, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), EFEITO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, COTA, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0112 COL 01.