Projeto de Lei
ESTABELECE NOVO PADRÃO MONETARIO A SER UTILIZADO NOS PROCESSOS EXECUTIVOS PARA COBRANÇA DE QUANTIAS CERTAS.
ESTABELECENDO A CONVERSÃO DO VALOR NOMINAL DO CREDITO CONSTANTE NOS TITULOS EM ORTN).
OBRIGATORIEDADE, CONVERSÃO, (ORTN), VALOR, COBRANÇA, TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EXECUÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 03.