Projeto de Lei
RESTABELECE OS PROGRAMAS DA JUSTIÇA ELEITORAL NAS ELEIÇÕES GERAIS (CODIGO ELEITORAL), REVOGA O DECRETO-LEI 1538, DE 14 DE ABRIL DE 1977, PROIBE TRANSMISSÕES QUE IMPLIQUEM PROMOÇÃO DE MEMBROS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, RESTABELECIMENTO, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, ATO OFICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0173 COL 01.