Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO EM BEM DE FAMILIA DOS IMOVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, POR PESSOAS DE BAIXA RENDA.
DEFINIÇÃO, BENS DE FAMILIA, AQUISIÇÃO, IMOVEL, CASA PROPRIA, (BNH), ALIENAÇÃO, PROPRIEDADE, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).