Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 119, DO DECRETO-LEI nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
REABILITAÇÃO DO CRIMINOSO, NO CASO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA).
CODIGO PENAL. REABILITAÇÃO DO DELINQUENTE. REU. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO). ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PL. 636/75.