Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES.
GARANTIA, INVIOLABILIDADE, IMUNIDADE, VEREADOR, MANDATO ELETIVO, CRIME, PRAZO, LICENÇA, PROCESSO JUDICIAL, CAMARA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0190 COL 01.