Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 293, de 16 de maio de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Desenvolvimento Cultural de Mutum - ACORDECUM,  a executar,  pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Mutum, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Mutum, (MG).
Encaminhamento
Encaminhado à MESA