Projeto de Lei
PROIBE QUE OS ORGÃOS DE PUBLICIDADE DEPENDENTES DA UNIÃO, DOS ESTADOS DOS MUNICIPIOS OU ORGÃOS PARAESTADUAIS FAÇAM PROPAGANDA POLITICA E ESTABELECE PENALIDADE PARA OS INFRATORES.
PROIBIÇÃO, ORGÃOS, PUBLICIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROPAGANDA ELEITORAL, FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRATORES.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).