Projeto de Lei
RESTAURA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E PENSÃO, OS VALORES DE CORREÇÃO MONETARIA COM BASE NO SALARIO-MINIMO.
INDICE, SALARIO FAMILIA, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0220 COL 01.