Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS A EMPREGADOS DOMESTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DIREITO TRABALHISTA, EMPREGADO DOMESTICO, PREVIDENCIA SOCIAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, GRATIFICAÇÃO DE NATAL, SALARIO-MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1172 COL 01.