Projeto de Lei
Determina a obrigatoriedade de existência nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios de unidades especializadas de polícia para atendimento da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, das minorias e das vítimas de crimes de preconceito de raça, cor ou religião e investigação de crimes ambientais, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Território Federal, organização, delegacia especializada, atendimento, mulher, idoso, criança, adolescente, vítima, crime, discriminação racial, cor, religião, investigação, crime contra o meio ambiente, crime contra a relação de consumo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER