Projeto de Lei
Determina prioridade no julgamento dos processos que envolvam pessoas portadoras de deficiência e dá providências correlatas.
Prioridade, julgamento, processo judicial, pessoa portadora de deficiência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 01.