Projeto de Lei
PROPÕE A MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 303 E 304, LETRA A E B, DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 365, DO DECRETO LEI 8527, DE 1945 (AVALIADORES JUDICIAIS).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AVALIADOR JUDICIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 647/49. DOFC 12 03 49.