Projeto de Lei
Altera a lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo compensação financeira aos municípios atingidos pelas empresas termoelétricas.
Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, royalties, inclusão, municípios, sede, exploração, usina termoelétrica, direitos, recebimento, percentual, valor, produção, energia elétrica.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0129, COL 01.