Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE AMPLIAR O ALCANCE DA EXCEÇÃO ALI PREVISTA.
ESTENDENDO O DIREITO DE SINDICALIZAR-SE AOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). EXTENSÃO, POSSIBILIDADE, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INGRESSO, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).