Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), PARA O FIM DE EXCLUIR A ENTIDADE DE QUALQUER SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA OFICIAL.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXCLUSÃO, ENTIDADE, CLASSE, ADVOGADO, SUBORDINAÇÃO, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, (MTB).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0173 COL 01.