Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503 de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Exige que a fiscalização de trânsito com equipamento eletrônico móvel seja feita apenas por agente de trânsito, sendo vedada a terceirização.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, exclusividade, agente de trânsito, fiscalização, trânsito, utilização, radar eletrônico,  proibição, terceirização, empresa de prestação de serviço.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.