Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE A REMESSA DE CARTÕES DE CREDITO PELOS CORREIOS A PESSOAS QUE NÃO SOLICITARAM.
MINISTRO NELSON JOBIM.
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MJ), NORMAS, COMPETENCIA ADMINISTRATIVA, ACORDO, ASSOCIAÇÕES, EMPRESA, CARTÃO DE CREDITO, LIBERAÇÃO, REMESSA, INOBSERVANCIA, PEDIDO, CIDADÃO, COMPETENCIA, AMBITO, MINISTERIO, GOVERNO FEDERAL, ATO LEGAL, REGULAMENTO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRADOR, PROCESSO ADMINISTRATIVO, UTILIZAÇÃO, CADASTRO, TERCEIROS, NOME, ENDEREÇO, PESSOAS, PROVIDENCIA, GOVERNO FEDERAL, PROCESSO JUDICIAL, PUNIÇÃO, RESPONSAVEL, CRITERIOS, FIXAÇÃO, JUROS, PARCELAMENTO, SALDO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AVAL, TITULAR, SITUAÇÃO, PROCESSO, MINISTERIO, COPIA.
Não Informado
AV 526/97-MJ, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, NELSON JOBIM, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 10 07 97 PAG 19327 COL 02.