Projeto de Lei
Considera como de efetivo exercício o afastamento para acompanhamento de filho doente.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, falta ao serviço, trabalhador, acompanhamento, filho, doente, comprovação, atestado médico, laudo médico.
Notificações
Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo