Projeto de Lei
IMPÕE RESTRIÇÕES A ACEITAÇÃO POR VEICULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, DE ANUNCIOS E COMERCIAIS AUTORIZADOS NO ESTRANGEIRO, SEM INTERMEDIAÇÃO DA AGENCIA OU CORRETAGEM SEDIADA NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).