Projeto de Lei
ESTABELECE O VALOR DA RECEITA BRUTA COMO BASE DE CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.
DEFINIÇÃO, RECEITA BRUTA, EMPRESA, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR. COMPETENCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, INCIDENCIA, RECEITA BRUTA, DESTINAÇÃO, (SINPAS), PERCENTAGEM, SEGURO DESEMPREGO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 02.