Projeto de Lei
AUTORIZA A SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA A VENDER A AREA REMANESCENTE DO HORTO FRUTICOLA DA PENHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL, AGRICULTURA, VENDA, AREA, FRUTICULTURA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2504/55. DOFC 08 06 55.