Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação deste, do PL-547/1999, do PL-614/1999, do PL-1157/1999, e do PL-1666/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4875/2001, apensado, e das emendas oferecidas ao substitutivo.
Arquivamento
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