Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afro-descendente.
Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, destinação, percentual, recursos, programa, qualificação, mão de obra, treinamento, formação profissional, população, negro, classificação, raça, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Arquivamento
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