Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação do art. 55, da Constituição Federal.
Dispondo sobre a retomada de investigação de denúncia de quebra de decoro parlamentar interrompida por renúncia, no caso de nova eleição para o mesmo cargo; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Organização dos Poderes, Legislativo, Câmara dos Deputados, Senado, inclusão, retomada, investigação, representação, denúncia, quebra, decoro parlamentar, perda, mandato eletivo, Deputado Federal, Senador, pedido, renúncia, motivo, reintegração, candidato, eleição, cargo eletivo.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03