Projeto de Lei
DETERMINA A INCLUSÃO NO TEMPO DE SERVIÇO DOS INTEGRANTES DO MAGISTERIO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, DO PERIODO EM QUE EXERCERAM CARGO DE SECRETARIO DE EDUCAÇÃO NOS ESTADOS OU MUNICIPIOS.
GARANTIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MEMBROS, MAGISTERIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARGO PUBLICO, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIO MUNICIPAL, EDUCAÇÃO, OBJETIVO, APOSENTADORIA.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 09 98 PAG 22559 COL 02.