Projeto de Lei
ESTABELECE HONORARIOS PARA OS PROMOTORES DE JUSTIÇA QUE FUNCIONAM NOS FEITOS COMO REPRESENTANTES DE PARTES EM AÇÕES CIVEIS QUE DISCRIMINA.
FIXAÇÃO, HONORARIOS, PROMOTOR DE JUSTIÇA, REPRESENTANTE, PARTES PROCESSUAIS, AÇÃO CIVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 01.