Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a autorização de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais.
Alteração, Lei do Porte de Armas, autorização, guarda municipal, utilização, arma de fogo, competência, administração estadual, restrição, validade, uso pessoal, exercício, função, municípios.
Notificações
Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo