Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS MILITARES CONDENADOS POR DELITO DE INCITAMENTO A INDISCIPLINA, A DESOBEDIENCIA OU A PRATICA DE CRIME MILITAR.
CONCESSÃO, ANISTIA, MILITAR, CONDENAÇÃO, INCITAMENTO, INDISCIPLINA, DESOBEDIENCIA, CRIME MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.