Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS REPARTIÇÕES PUBLICAS DA UNIÃO OBSERVARÃO, NOS RESPECTIVOS MUNICIPIOS, OS DIAS DECLARADOS FERIADOS POR LEI MUNICIPAL.
DETERMINAÇÃO, REPARTIÇÃO PUBLICA, DECLARAÇÃO, FERIADO, LEI MUNICIPAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 04 70 PAG 0457 COL 03.