Projeto de Lei
REGULA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO CRIME DE DESCAMINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PAGAMENTO, TRIBUTOS, ANTECIPAÇÃO, DENUNCIA, REU PRIMARIO, LIMITAÇÃO, VALOR, BENS, INEXISTENCIA, CARACTERIZAÇÃO, DELITO, INFERIORIDADE, VALORIZAÇÃO, CONVERSÃO, MULTA, JUIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12877 COL 03.