Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a elaboração de leis.
Torna obrigatória a inclusão do nome do autor no respectivo projeto no preâmbulo das leis.
Obrigatoriedade, inclusão, nome, autor, projeto de lei, publicação, promulgação, leis, lei federal.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0080 COL 02.