Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 145 DO CODIGO PENAL.
DISPONDO QUE A ASSOCIAÇÃO CIVIL PODERA REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS, INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE, EM JUIZO, SEMPRE QUE HOUVER OFENSAS IRROGADAS CONTRA A ATIVIDADE DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONOMICA QUE ASSOCIAÇÃO CONGREGA).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. COMPETENCIA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, PROFISSIONAL LIBERAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, REPRESENTAÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, JUIZO, HIPOTESE, QUEIXA, OFENSA, CRIME CONTRA A HONRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 01.