Projeto de Lei Complementar
Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.
Exclui do cálculo do valor adicionado as operações imunes do imposto, a saber: a exportação de produtos industrializados, a destinação a outros estados de petróleo e energia elétrica, e a saída de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua 
impressão, valor este que serve de suporte para a determinação do índice a ser aplicado na distribuição de três quartos das receitas do ICMS devidas aos municípios.
Alteração, Lei Complementar, definição, valor adicionado, divisão, receita, (ICMS), municípios, exclusão, cálculo,  isenção fiscal, impostos, produto industrializado, destinação, exterior, estados, petróleo, lubrificantes, combustível, derivados de petróleo, energia elétrica, saída, livro, jornal, periódico, papel, impressão, revogação, dispositivos, apuração, índice.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.