Projeto de Lei
RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO DE RODOLFO DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO, ESCREVENTE DO MINISTERIO DA GUERRA, DE PEDIR RETIFICAÇÃO DO ATO DE SUA NOMEAÇÃO PARA O REFERIDO CARGO.
RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DIREITOS, ESCREVENTE, SERVIDOR, MINISTERIO DA GUERRA, RETIFICAÇÃO, NOMEAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1862/53. DOFC 29 05 53.