Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NAS ESTANCIAS HIDROTERAPICAS, BALNEARIAS, CLIMATICAS E TURISTICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, ESTANCIA HIDROMINERAL, ESTAÇÃO CLIMATOLOGICA, BALNEARIO, TURISMO, RESTRIÇÃO, MENOR, IDADE, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).