Projeto de Lei
Altera o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que "dispõe sobre desapropriações por utilidade pública".
Institui uma comissão avaliadora composta de três membros, representando o expropriado, o expropriante, e um técnico especializado no objeto da desapropriação.
Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, criação, comissão, avaliação, patrimônio, desapropriação, imóvel, membros, representante, desapropriante, desapropriado, técnico, especialidade, laudo, discordância, fundamentação, registro, ata.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER