Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO PENAL.
DETERMINANDO QUE O REU DOMICILIADO HA MENOS DE 02 ANOS NO LOCAL ONDE COMETEU O CRIME DEVERA CUMPRIR PENA NO SEU ESTADO DE ORIGEM).
DETERMINAÇÃO, REU, CONDENADO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CUMPRIMENTO, PENA, ESTADOS, ORIGEM, LIMITE MINIMO, DOMICILIO, LOCAL, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2722 COL 01.