Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSTITUINDO CRIME, PUNIVEL COM PENA DE RECLUSÃO, DE 02 A 08 ANOS AQUELE QUE VIOLAR A NATUREZA.
ALTERÇÃO, CÓDIGO DE CAÇA, FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, PUNIÇÃO, CRIME, VIOLAÇÃO, DEPREDAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1112 COL 01.