Projeto de Lei
ALTERA O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, E NA LEI 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989, PARA DETERMINAR O RESGATE EM DINHEIRO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO.
PLANO ITAMAR). (PRAZO: 45 DIAS).
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, NORMAS, DEVOLUÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, AQUISIÇÃO, VEICULOS, CONSUMO, COMBUSTIVEL, GASOLINA, ALCOOL, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, ATUALIZAÇÃO, MONETARIA, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), FIXAÇÃO, PRAZO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, RESGATE, EMPRESTIMO COMPULSORIO, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, MOEDA CORRENTE, DESTINAÇÃO, SALDO, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, NATUREZA FINANCEIRA, RESULTADO, DEVOLUÇÃO, PREVISÃO, DESCONTO, DEBITOS, MUTUANTE, FAZENDA NACIONAL. AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, TOTAL, RECURSOS, LIQUIDAÇÃO, EMPRESTIMOS COMPULSORIO, HIPOTESE, INSUFICIENCIA, FUNDOS, DEVOLUÇÃO, REGATE. DETERMINAÇÃO, MUTUANTE, DESISTENCIA, COBRANÇA JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, PRECATORIO, COBRANÇA, EMPRESTIMO COMPULSORIO, HIPOTESE, PREFERENCIA, RECEBIMENTO, DEVOLUÇÃO, COBRANÇA ADMINISTRATIVA.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO O VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM - 229; NÃO - 149; ABST - 5; NULO - 3; TOTAL - 386.