Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ESTABELECENDO CRITERIO DE COMPENSAÇÃO DOS DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, COMPENSAÇÃO, PERCENTAGEM, DEBITOS, DEBITO PREVIDENCIARIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), COMPROVAÇÃO, DEFESA, NECESSIDADE, ATIVIDADE, AREA, SAUDE, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, AMBITO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0073 COL 01.