Projeto de Lei
Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal.
Fixa o teto salarial em R$ 25.725,00 (vinte e cinco mil e setecentos e vinte e cinco reais), a partir de 1º de janeiro de 2007.
Fixação, teto salarial, aumento, subsídio, remuneração, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), escalonamento vertical, Judiciário, Tribunais Superiores, Superior Tribunal de Justiça  (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), juiz federal.
Notificações
Memorando n.º 277/09 ao Arquivo