Projeto de Lei
FIXA ATRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR DISSIDIOS DO TRABALHO RURAL.
FIXAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISSIDIO, TRABALHO RURAL, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.