Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 1.105, DE 20 DE MAIO DE 1970, QUE DECLAROU DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE PAULINIA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI, DECLARAÇÃO, MUNICIPIO, PAULINIA (SP). SÃO PAULO (ESTADO), ÁREA, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL..
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 90/75.