Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FRACIONAMENTO DE IMOVEIS RURAIS.
DISPONDO QUE E LIVRE O DESMEMBRAMENTO DE IMOVEL RURAL PARA FINS DE TRANSMISSÃO A QUALQUER TITULO, DIVISÃO EM PARTILHA JUDICIAL OU AMIGAVEL E DIVISÃO DE CONDOMINIO).
AUTORIZAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, FRACIONAMENTO, IMOVEL RURAL, OBJETIVO, TRANSMISSÃO, DIVISÃO, PARTILHA, CONDOMINIO RURAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA TERRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0047 COL 01.