Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Fundação Mário Negócio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.
NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Fundação Mário Negócio a executar  serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município,   Parnamirim, (RN).
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