Projeto de Lei
PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1948, O DECRETO-LEI 9597, DE 16 DE AGOSTO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS INCIDENTES SOBRE A SUCATA DE FERRO E AÇO.
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, COBRANÇA, DIREITO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, SUCATA, FERRO, AÇO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).