Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ART 32 E PARAGRAFO PRIMEIRO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO; SEXO MASCULINO: OITENTA POR CENTO AOS 30 ANOS DE SERVIÇO E SEXO FEMININO: OITENTA POR CENTO AOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, LIMITE DE IDADE, MULHER, HOMEM.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).