Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SOBRESTAMENTO, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, DOS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES DE CASA PROPRIA ADQUIRIDA ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SOBRESTANDO OS REAJUSTES PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DE REAJUSTE A SER PAGA PELO MUTUARIO EM 02 ANOS APOS O TERMINO DO CONTRATO).
FIXAÇÃO, PRAZO, SOBRESTAMENTO, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (SFH), (BNH), RESSARCIMENTO, MUTUARIO, CONCLUSÃO, CONTRATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 03.