Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO ELEITORAL ATRIBUIDO AS MESAS RECEPTORAS COMPETENCIA PARA APURAR OS VOTOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, APURAÇÃO, VOTO, ELEIÇÃO, MUNICIPIOS, CAPITAL DE ESTADO, NUMERO, ELEITOR, MESA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0025 COL 02.