Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA JUSTIÇA O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CZ$ 47.558.000,00 (QUARENTA E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO MIL CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
DESTINANDO OS RECURSOS AO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER E AO FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MJ), (CNDM), FUNDO ESPECIAL, DIREITOS, MULHER.
Não Informado
OF 557/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.