Projeto de Lei
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO PREVIDENCIARIO PARA OS BOIAS-FRIAS ACIDENTADOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, SAFREIRO, ACIDENTE DE TRABALHO, BENEFICIARIO, SEGURO SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 01.