Projeto de Lei Complementar
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Mato Grosso / Rondônia e o Programa Especial de Desenvolvimento do Noroeste de Mato Grosso e Cone Sul de Rondônia e dá outras providências.
Regulamenta o disposto no artigo 43, parágrafo primeiro, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Autorização, Executivo, criação, Região Integrada de Desenvolvimento, Estado, (MT), (RO), Programa Especial de Desenvolvimento Regional do Noroeste de Mato Grosso e Cone Sul de Rondonia, competência, composição, Conselho Administrativo, critérios, unificação, serviços públicos, tarifas, seguros, preço, frete, incentivo fiscal, crédito especial.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER