Indicação
Sugere ao Ministério da Saúde a tomada de providências quanto ao não cumprimento da Emenda Constitucional n° 29, por parte do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme Nota Técnica 009/2005 do Sistema de Informações em Orçamentos Públicos de Saúde - SIOPS, do Ministério da Saúde.
(MS), descumprimento, Emenda Constitucional, vinculação, receita tributária, recursos públicos, garantia, destinação, serviço de saúde, Governo Estadual, Estado, (MTS).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER