Projeto de Lei
Implementa medidas voltadas para assegurar o controle do aumento das mensalidades nos estabelecimentos do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Altera a Lei nº 9.870, de 1999.
Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, controle, aumento, mensalidade, reajuste, divulgação, planilha, receita, despesa, instalação, comissão, negociação, membros, escola particular, faculdade particular, associação, aluno, pais, (UBES), (UNE), diretório estudantil, representação, corpo docente, empregado, proibição, renovação, matrícula, inadimplência, valor, total, período.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.