Proposta de Emenda à Constituição
Modifica a redação do parágrafo 4º do artigo 231 da Constituição Federal.
EXCETUANDO DA INALIENABILIDADE E INDISPONIBILIDADE AS TERRAS
INDIGENAS COM OCUPANTES VINTENARIAS A JUSTO TITULO, ALTERANDO A
Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INDIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXCEÇÃO, INALIENABILIDADE, INDISPONIBILIDADE, TERRAS INDIGENAS,
INDIO, HIPOTESE, OCUPAÇÃO, JUSTO TITULO, PRAZO DETERMINADO,
PRESCRIÇÃO VINTENARIA.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER