Substitutivo
Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor .
Obriga os fornecedores a prestar informações ao consumidor , em documento escrito, explicando a razão da não aprovação do crédito ou financiamento solicitado.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, informação, documento, motivo, recusa, créditos, financiamento, solicitação, consumidor.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno