Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.
Inclui na garantia dos produtos as peças, componentes, e subprodutos necessários ao seu funcionamento ou a consecução do serviço prestado.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, produto, mercadoria, peças, componente, subproduto, necessidade, funcionamento, prestação de serviço, fixação, prazo, prescrição, reparação, vício, danos, pena de detenção, multa, infrator.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6263/2005.