Projeto de Lei
ASSEGURA O DIREITO A PENSÃO DE MONTEPIO CIVIL DE MARINHA A PALMIRA ANTONIETA TROVÃO PEREIRA.
DIREITOS, PENSÃO ESPECIAL, MONTEPIO CIVIL, MARINHA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 737/49. DOFC 15 06 49.