Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 79, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
NÃO INCIDIRA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA, DE TIPO ECONOMICO, FEITA PELO SISTEMA DE MUTIRÃO OU SEM MÃO-DE-OBRA ASSALARIADA).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, SISTEMA DE MUTIRÃO, FISCALIZAÇÃO, (INPS). INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), IMOVEL. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DO INPS, MÃO-DE-OBRA NÃO ASSALARIADA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).