Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE JUNTAR CERTIDÕES NEGATIVAS DE DEBITOS MUNICIPAIS AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, INCORPORAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, MUNICIPIOS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, TRIBUTOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).