Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960- LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL- E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DO TRABALHADOR AUTONOMO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INPS), TRABALHADOR AUTÔNOMO, DIRETORIA, SÓCIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0093 COL 01.