Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela admissibilidade desta, e da PEC 379/2005, apensada.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela admissibilidade desta, e da PEC 379/2005, apensada.