Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 72 E ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 73 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
DISPENSANDO DA RENOVAÇÃO DO EXAME PSICOTECNICO OS MOTORISTAS AMADORES.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DISPENSA, EXIGENCIA, RENOVAÇÃO, EXAME PSICOTECNICO, MOTORISTA AMADOR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).