Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 161 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MODIFICADO PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE A FILIAÇÃO FACULTATIVA DAS DONAS DE CASA AO INPS.
FILIAÇÃO FACULTATIVA, DONA-DE-CASA, SEGURADO, (INPS), BENEFICIO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
DISCURSO DO DEP FLORIM COUTINHO. DCN1 06 04 78 PAG 1500 COL 01.