Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.427, de 1996, dispondo sobre a comercialização de energia.
Dispõe sobre a livre contratação de compra de energia por consumidores industriais; elimina a limitação da carga de 500 kW.
Alteração, Lei da ANEEL, inclusão, estabelecimento industrial, autorização, comercialização, energia elétrica, fonte alternativa de energia, livre negociação, produtor, sistema isolado, eliminação, limitação, carga, fixação, limite mínimo.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER