Projeto de Lei
Determina a inclusão de legenda oculta, destinada a auxiliar os portadores de deficiência auditiva, nos programas que especifica.
Obrigatoriedade, distribuidor, programa, filme, filme documentário, religião, noticiário, emissora, televisão, inclusão, legenda, texto, língua portuguesa, linguagem,  (Libras), auxílio,  pessoa portadora de deficiência, surdo, multa, infrator.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3294/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3294/2000 o PL 4248/2012 e, em seguida, apense-o ao PL 1053/2003.