Projeto de Lei
DISTRIBUI COM OS ESTADOS DA UNIÃO, CINQUENTA POR CENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS AGIOS RECEBIDOS DOS IMPORTADORES E AS BONIFICAÇÕES PAGAS AOS EXPORTADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISTRIBUIÇÃO, ESTADOS, DIFERENÇA, AGIO, RECEBIMENTO, IMPORTADOR, BONIFICAÇÃO, PAGAMENTO, EXPORTADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.