Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 764, de 6 de dezembro de 2001, autorização a Associação Comunitária do Bairro dos Funcionários - Fruta de Leite/MG para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fruta de Leite, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Fruta de Leite, (MG).
Encaminhamento
Encaminhado à MESA