Projeto de Lei
PROIBE A MATANÇA DE GADO EQUINO E MUAR E SUPRIME O FUNCIONAMENTO DE AÇOUGUES QUE TRABALHAM COM CARNES DE CAVALO. (BEM COMO A EXPORTAÇÃO DESSA MESMA CARNE).
PROIBIÇÃO, ABATE, GADO, EQUINO, FUNCIONAMENTO, AÇOUGUE, CARNE, CAVALO, EXPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.