Projeto de Lei
Dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor na prestação de assistência técnica durante o prazo de garantia de bens duráveis.
Responsabilidade, fornecedor, estabelecimento comercial, remessa, bens, aparelho eletrodoméstico, aparelho eletrônico, assistência técnica, realização, conserto, inexistência, ônus, consumidor, período, garantia, produto.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER