Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, celebrado em Brasília, em 22 de maio de 2006.
Ato Internacional, Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico em Matéria Penal, investigação criminal, inquérito policial, ação penal, prevenção, delito, localização,  documento, custódia, confisco de bens, transferência, preso, produto, crime, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Espanha.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2542/2006