Proposta de Emenda à Constituição
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES.
ACRESCENTANDO OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO E ALTERANDO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 27, E ACRESCENTANDO INCISOS AO ARTIGO 29 DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL, RECEITA TRIBUTARIA, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, GABINETE, SECRETARIO PARLAMENTAR, DEPUTADOS, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, VANTAGENS.
Não Informado
PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA PEC 61/90.