Projeto de Lei
Institui o Programa Nacional de Auxílio a estudantes carentes matriculados no ensino médio.
Criação, Programa Nacional de Auxílio a Estudantes Carentes, beneficiário, estudante, aluno, ensino médio, limite de idade, renda per capita, renda familiar, exigência, frequência escolar, contraprestação, benefício, serviço voluntário, ação comunitária.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER