Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL (LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965).
QUE DISPÕEM SOBRE O VOTO DO HANSENIANO.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, VOTO, ELEITOR, PORTADOR, HANSENIASE, HANSENIANO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0139 COL 01.