Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.