Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ELEGIBILIDADE DOS QUE OCUPAREM OU OCUPAM CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO, NOS GOVERNOS INSTALADOS APOS O DIA 31 DE MARÇO DE 1964.
NORMAS, ELEGIBILIDADE, OCUPANTE, CARGO, SECRETARIO DE ESTADO, INSTALAÇÃO, GOVERNO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 04.