Sugestão
Sugere Projeto de Lei que institui Ação Declaratória Abstrata e dá outras providências.
Estabelece a  competência do Ministério Público para ajuizar Ação Declaratória Abstrata de legislação não recepcionada pela Constituição Federal.
Competência, Ministério Público, ajuizamento, Ação Declaratória, legislação, leis, anterioridade, Constituição Federal.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer