Parecer (CD)
OPINA PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM QUESTÃO DE ORDEM, FORMULADA PELO SENHOR LAERTE VIEIRA, REFERENTE A INTERPRETAÇÃO DADA AO ARTIGO 38, PARAGRAFO SEGUNDO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 01, DE 17 10 69.
INTERPRETAÇÃO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPARECIMENTO DE MINISTRO. MINISTRO DE ESTADO. CAMARA DOS DEPUTADOS. PALESTRAS. EMENDA 01 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 (ARTIGO 38).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0002 COL 01.