Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES.
TORNANDO OBRIGATORIO O AFASTAMENTO DO ACUSADO, EM CASO DE O JUIZ RECEBER A DENUNCIA).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETOS, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR, OBRIGATORIEDADE, AFASTAMENTO, ACUSADO, MANDATO, PRAZO, CRIME, AÇÃO PENAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA, JUIZ.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 05 85 PAG 3842 COL 03.