Projeto de Lei
OBRIGA AS ESTAÇÕES RETRANSMISSORAS DAS REDES DE TELEVISÃO A GERAREM UM MINIMO DE DEZ POR CENTO DE SUA PROGRAMAÇÃO NOS ESTADOS RECEPTORES.
OBRIGATORIEDADE, ESTAÇÃO RETRANSMISSORA, TELEVISÃO, APRESENTAÇÃO, PROGRAMA, PRODUÇÃO, ESTADOS, REGIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1023 COL 01.