Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.346.045,00 PARA PAGAMENTO A UNESCO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, (MRE), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, (UNESCO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 108/47. DOFC 02 10 47.