Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TSE - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 80.000,00, EM REFORÇO DA VERBA 2 - MATERIAL - DO ANEXO - 25 - PODER JUDICIARIO, DO VINGENTE ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, VERBA, MATERIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 894/49. DOFC 28 10 49.