Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).
INCLUINDO NO CODIGO, PUNIÇÃO AO CRIME DE POLUIÇÃO E CRIANDO A MULTA PENITENCIARIA).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, PUNIÇÃO, CRIME, POLUIÇÃO, POLUIÇÃO INDUSTRIAL, MEIO AMBIENTE, CURSO D'AGUA, ECOLOGIA, FAUNA, FLORA, FIXAÇÃO, VALOR, PENALIDADE, DIA, MULTA, RECLUSÃO, ALTERAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO, MULTA, PENITENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0197 COL 01.