Projeto de Lei
Acrescenta o art. 244-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Inclui como crime  coagir, induzir, constranger ou instigar, por qualquer meio, criança ou adolescente à pratica de crime.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, crime, coação, indução, constrangimento ilegal, menor, execução, delito, pena de reclusão.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).