Projeto de Lei
Dispõe sobre o ensino superior em estabelecimentos públicos e dá outras providências.
Extingue a gratuidade do ensino superior público; fixa a cobrança de anuidade escolar para o aluno cuja renda mensal líquida, própria ou de seus pais seja superior a 20 (vinte) salários mínimos.
Fixação, cobrança, anuidade, universidade pública, aluno, pais, limitação, renda mensal, renda líquida, implantação, bolsa de estudo, estudante carente, comprovação, apresentação, declaração de rendimentos, matrícula, extinção, gratuidade, curso superior.
Recebimento
Entrada na CCP