Projeto de Lei
Dispõe sobre a gratuidade da emissão e registro de diploma de curso superior.
Proibição, instituição de ensino superior, faculdade, universidade, cobrança, emissão, registro, diploma, curso superior.
Arquivamento
Arquivada nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 25/02/10 PAG 4756 COL 02.