Projeto de Lei
CONSIDERA COMO RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PENSÕES, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0989 COL 01.