Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE CRIA AS DIVISÕES DE SEGURANÇA E INFORMAÇÃO NOS MINISTERIOS CIVIS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, REFORMA ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO, (DSI), MINISTERIO CIVIL, INFORMAÇÕES, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 25 10 90 PAG 11243 COL 03.