Projeto de Lei
DA APLICAÇÃO A PARTE DA RECEITA PROVENIENTE DA LICITAÇÃO DE MOEDAS ESTRANGEIRAS EM LEILÕES OU DE SOBRETAXAS QUE VENHAM A SER ESTABELECIDAS.
APLICAÇÃO, PARCELA, RECEITA, ORIGEM, LICITAÇÃO, MOEDA ESTRANGEIRA, LEILÃO, SOBRETAXA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.