Projeto de Lei
Dispõe sobre os contratos de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa
Reduz para, no mínimo, dois anos o prazo dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa.
Alteração, Estatuto da Terra, redução, prazo mínimo, duração, contrato, parceria agrícola,
pecuária, agroindústria, atividade extrativa, direitos, parceiro, criação, animal, regime fechado, ausencia, danos, atividade pecuária, responsabilidade, despesa, guarda, conservação, imóvel rural, obrigatoriedade, documentação, previsão, obrigação, 
competência, partes beneficiárias, percentual, divisão, produção agrícola, efeito, colheita, autorização, proprietário, pagamento, parceria, dinheiro, produto agrícola, exigência, assentimento prévio, preço, oferta, desconto, adiantamento, proibição, cobrança, juros, correção monetária, aplicação, normas, arrendamento rural, Código Civil, locação, prestação de serviço, legislação trabalhista.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.