Projeto de Lei
Regulamenta a cessão de bens imóveis da antiga Rede Ferroviária Federal para as administrações municipais
Normas, cessão, comodato, bens imóveis, (RFFSA), colocação, depósito, administração municipal, autorização, (MP).
Retirada pelo(a) Autor(a)
Deferido Requerimento do Deputado Bonifácio de Andrada, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 03 05 03  PÁG 17931 COL 01.