Projeto de Lei
ALTERA O DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 9218, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1946, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO CASA POPULAR.
AUTORIZAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4235-A/63. DOFC 26 06 63.