Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 82 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LOPS), ESTABELECENDO NOVOS CRITERIOS DE SANÇÕES.
PARA A FALTA DE RECOLHIMENTO, NA EPOCA PROPRIA, DE CONTRIBUIÇÕES OU QUAISQUER OUTRAS QUANTIAS DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, RECOLHIMENTO, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, SANÇÃO, BENEFICIO, SINDICATO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTLS AO PL. 2170/79. DCN1 09 11 84 PAG 13878 COL 02. ERRATA: DCN1 28 11 84 PAG 15223 COL 01.