Projeto de Lei
TORNA OBRIGATÓRIA A CONDIÇÃO DE SINDICALIZADO, AO TRABALHADOR, PARA SE BENEFICIAR DAS DECISÕES ESTABELECIDAS NOS CONTRATOS COLETIVOS DE TRABALHO.
OBRIGATORIEDADE, TRABALHADOR SINDICALIZADO, BENEFICIO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO.
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO. AO ARQUIVO.