Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO ENVIAR, PERIODICAMENTE, AO LEGISLATIVO INDICADORES SOCIO-ECONOMICOS.
OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, REMESSA, LEGISLATIVO, DADOS, AVALIAÇÃO SOCIO ECONOMICA, ESTADOS, COMPETENCIA, (SEPLAN), SISTEMA ESTATISTICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0036 COL 01.