Projeto de Decreto Legislativo
Susta a aplicação do disposto nos Decretos n° 84.398, de 16 de janeiro de 1980 e em seu modificador, de n° 86.859, de 19 de janeiro de 1982, ambos do Poder Executivo.
Sustando dispositivos que impedem Municípios de cobrarem preços públicos pela utilização de bens públicos, via concessionária de serviços públicos.
Sustação, Decreto Federal, normas, ocupação, faixa, domínio público, via pública, rodovia, ferrovia, hidrovia, oleoduto, linha de transmissão, distribuição, energia elétrica, concessionária, autorização, órgão público, jurisdição, área, restrição, Municípios, cobrança, preço público, utilização, concessão, serviços públicos.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86