Projeto de Lei
SUPRIME A INCIDENCIA DO IMPOSTDO DE RENDA SOBRE O DECIMO TERCEIRO SALARIO, IMPÕE SANÇÕES AOS EMPREGADORES PELO NÃO PAGAMENTO NA DATA FIXADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FIXAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, SANÇÃO, EMPREGADOR, CORREÇÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0032 COL 01.