Projeto de Lei
Altera o art. 96 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Estabelece a competência dos TRE'S para julgamento em primeira instância de reclamações, representações ou pedidos de direitos de resposta nas eleições municipais nas capitais, bem como a supressão de indicação de juízes auxiliares.
Alteração, Lei das Eleições, fixação, competência, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), julgamento, primeira instância, reclamação, representação, pedido, direito de resposta, eleição municipal, capital de estado, supressão, indicação, juiz.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).