Projeto de Lei
ALTERA A LEI 6739, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A MATRICULA E O REGISTRO DE IMOVEIS RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA RETIRAR DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A COMPETENCIA DE JULGAR A NULIDADE DE UM TITULO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MATRICULA, REGISTRO, IMOVEL RURAL, PROIBIÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, JULGAMENTO, NULIDADE, TITULO.
Não Informado
OF SM-533/84, DO SF, COMUNICANDO ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.