Projeto de Lei
CONSIDERA OBJETO DE TRATADO A MATERIA DA CARTA DE PUNTA DEL ESTE, FIRMADA EM AGOSTO DE 1961 POR REPRESENTANTES DE NAÇÕES AMERICANAS.
RECONHECIMENTO, OBJETO, TRATADO, MATERIA, CARTA, ACORDO INTERNACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO, AMERICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 01.