Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do inciso X, do art. 24 da Constituição Federal.
ESTABELECENDO QUE A UNIÃO FEDERAL, OS ESTADOS E O DF LEGISLARÃO CONCORRENTEMENTE SOBRE CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS;  ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO (NAÇÃO), INCLUSÃO, COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, COMPETENCIA LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PROCESSO, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER