Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEXTO E PARAGRAFOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO'.
FIXANDO OS VALORES DE INDENIZAÇÃO DEVIDA AO EMPREGADO EM CASOS DE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO E O PORTE DA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, MULTA, ENCARGO, EMPREGADOR, EMPRESA, PEQUENA EMPRESA, OCORRENCIA, DESPEDIDA INJUSTA, JUSTA CAUSA, FORÇA MAIOR, CULPA RECIPROCA, RECONHECIMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0929 COL 01.