Projeto de Lei
Dispõe sobre o prazo para a restituição do imposto de renda e dá outras providências.
Obrigatoriedade, pagamento, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuinte, fixação, prazo, acréscimo, juros, índice de atualização monetária, tributação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3316/2004