Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
DISPONDO SOBRE PREMIOS RETIDOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, PAGAMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, PRÊMIO, RETENÇÃO, (CEF), DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, MENOR EXCEPCIONAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.