Projeto de Lei
Revoga o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Possibilita às pequenas empresas de prestação de serviço profissional optarem pela inscrição no Simples.
Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples), pessoa jurídica, exercício profissional,
empresa de prestação de serviço, profissão liberal.
Encaminhamento
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