Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO OBRIGATORIA A EXISTENCIA DE UM CAMPO DE FUTEBOL EM AREAS COMUNITARIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO PARCELAMENTO URBANO,  OBRIGATORIEDADE, EXISTENCIA, CAMPO, FUTEBOL, ESPORTE, AREA, LAZER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1061 COL 01.