Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industializados - IPI, nas aquisições de máquinas, ambulâncias e equipamentos rodoviários pelos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), patrulha motomecanizada, ambulância, máquina, equipamento, material rodoviário, aquisição, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL 233/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09709 Col 01.