Substitutivo
Altera os artigos 76, 78 e 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Proíbe a veiculação de propaganda e anúncios de serviços de sexo, telesexo e prostituição, nos meios de comunicação, jornais e revistas.
Alteração, Estatuto da Criança  e do Adolescente, proibição, propaganda, anúncio, tele-sexo, oferta, sexo, convite, prostituição, acompanhante, meios de comunicação, telefone, jornal, revista, emissora, rádio, televisão.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Angela Guadagnin