Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DA BTN FISCAL NO REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS, PENSÕES, PROVENTOS E SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PARTIR DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1990, TOMANDO-SE COMO REFERENCIAL O VALOR DIARIO DESTE INDEXADOR NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO).
DETERMINAÇÃO, CONVERSÃO, BTN FISCAL, SALARIO, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, PENSÕES, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, ASSALARIADO, FUNCIONARIOS, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 11 91 PAG 21763 COL 02.