Projeto de Lei
ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PARTE DO EMPREGADOR, AS ENTIDADES FILANTROPICAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ANISTIA, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0196 COL 01.