Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI 6999, DE 07 DE JUNHO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL.
ASSEGURANDO-LHES OS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO EXERCICIO DO SEU CARGO OU EMPREGO, INCLUSIVE A CONTAGEM DE INTERSTICIO, PARA FINS DE PROGRESSÃO E ASCENSÃO FUNCIONAIS).
NORMAS, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, JUSTIÇA ELEITORAL, DIREITOS, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, ASCENSÃO FUNCIONAL.
Não Informado
RELATORIO 10/89-CN. DCN1 28 04 89 PAG 1139.