Projeto de Lei
Projeto de lei que torna obrigatório o pagamento, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), da cirurgia de laqueadura de trompas e dá outras providências.
Obrigatoriedade, hospital público, convênio, (SUS), realização, laqueadura de trompas, exigência, capacidade civil, avaliação, candidato, análise clínica, exame psicológico.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.