Projeto de Lei
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O ABASTECIMENTO NACIONAL DO PETROLEO E NACIONALIZA A INDUSTRIA DE REFINAÇÃO DO PETROLEO IMPORTADO OU DE PRODUÇÃO NACIONAL.
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, ABASTECIMENTO, PETROLEO, NACIONALIZAÇÃO, INDUSTRIA, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.