Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 2266, DE 12 DE JULHO DE 1954, E A LETRA 'E', DO ITEM I, DO ARTIGO SEXTO DA LEI 1493, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, AUXILIO, SUBVENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 DO PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 04.