Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos ao artigo 24 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para tornar prioritária a tramitação da ação penal contra agente público.
Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, tramitação, ação penal, agente público, agente político, autoridade, servidor, Administração Pública.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER