Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS EMPRESAS PARTICIPANTES DE LICITAÇÕES APRESENTEM CERTIDÃO NEGATIVA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, EMPREGADO, DEBITO TRABALHISTA, EXPEDIÇÃO, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1139 COL 01.