Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DEPOSITOS BANCARIOS E CADERNETAS DE POUPANÇA.
PROIBINDO O BLOQUEIO OU CONFISCO DE DEPOSITOS E POUPANÇA SEM AUTORIZAÇÃO ATRAVES DE LEI.
PROIBIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, CONFISCO, REQUISIÇÃO, BLOQUEIO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, INDISPONIBILIDADE, VALOR, APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, DEPOSITO, CONTA CORRENTE, CONTA BANCARIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, RESSALVA, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0013 COL 01.