Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Município de Bom Jardim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovação, rádio comunitária, Bom Jardim, (RJ).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 463/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 27/07.