Projeto de Resolução
INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR, DESDE OUTUBRO DE 1988, AS INSTITUIÇÕES MANTENEDORAS DE PLANOS PRIVADOS DE SAUDE NO QUE CONCERNE A SUA CARACTERIZAÇÃO COMO ENTIDADES FILANTROPICAS, A SONEGAÇÃO FISCAL E A DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, BEM COMO A RECORRENTE VIOLAÇÃO DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS' E, POR FIM, AO DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE A UNIVERSALIDADE DE ACESSO AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAUDE.
CRIAÇÃO, (CPI), INVESTIGAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, PLANO, SAUDE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, SONEGAÇÃO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, VIOLAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00219 COL 01.