Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES ETARIAS PARA O TRABALHO EM TODAS AS CATEGORIAS DE ATIVIDADE.
CATEGORIA PROFISSIONAL. IDADE PARA ADMISSÃO EM EMPREGO. FAIXA ETARIA. TRABALHO DO MENOR. SERVIÇO PUBLICO CIVIL. ATIVIDADE PRIVADA. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIA. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA INDIRETA. DESEMPREGO.
Não Informado
DISCURSO DO DEP HUMBERTO LUCENA SOBRE O PROJETO. DCN1 17 09 75 PAG 7431 COL 01.