Projeto de Lei
REABRE PRAZO, PREVISTO NO ARTIGO 11 DA LEI 6332, DE 18 DE MAIO DE 1976, QUE AUTORIZOU REAJUSTAMENTO ADICIONAL DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, PARA OS SEGURADOS DO INPS RETIFICAREM SEU ENQUADRAMENTO NA ESCALA DE SALARIO-BASE.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, SEGURADO, SALARIO-BASE, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), BENEFICIO. ENQUADRAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).