Projeto de Lei
RESTABELECE O INSTITUTO DA READMISSÃO NO ORDENAMENTO JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SENDO FEITA A READMISSÃO DE PREFERENCIA NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO OU EM OUTRO DE ATRIBUIÇÕES ANALOGAS E DE VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE.
ALTERAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, RESTABELECIMENTO, READMISSÃO, EX SERVIDOR, EXIGENCIA, PROVA, CAPACIDADE, EXAME MEDICO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA,  FIXAÇÃO, PRAZO, SOLICITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0997 COL 01.