Projeto de Lei
Institui o grau de Bacharel em Ciências Jurídicas como requisito indispensável à nomeação e exercício de cargo de Delegado de Polícia.
Obrigatoriedade, graduação superior, bacharel, ciências jurídicas, curso superior, direito, advogado, exercício, nomeação, cargo, delegado de polícia, equiparação, denominação, registro (OAB).
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8