Projeto de Lei
ACRESCENTA OS INCISOS XXV E XXVI AO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (LEI DO IMPOSTO DE CONSUMO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO, (IPI), MATERIAL BELICO, AERONAVE MILITAR.
Não Informado
OFÍCIO 2363/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 22 09 66 PÁG 6120 COL 01.