Emenda na Comissão
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 297, de 2006, que passa a vigorar acrescido de um novo parágrafo único.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 42/2006 MPV29706, pelo Dep. Ivan Ranzolin