Projeto de Lei
Torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes praticados por grupos armados e associações criminosas.
Tipicidade, crime inafiançável, crime imprescritível, crime organizado, associação criminosa, organização criminosa, cumprimento, penalidade, estabelecimento penal, segurança máxima, regime disciplinar diferenciado, inexistência, concessão, graça, anistia, indulto, comutação de pena, apelação em liberdade, progressão da pena.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.