Projeto de Lei
Determina que os estabelecimentos de ensino fundamental e médio coloquem armários à disposição dos alunos para a guarda do material didático.
Obrigatoriedade, escola publica, escola particular, ensino fundamental, ensino medio, colocação, armario, guarda livros, material escolar, livro didatico, estudante, redução, prejuizo, saude, transporte, excesso, peso.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.