Projeto de Lei
Altera a Lei  nº 7.210, Lei de Execuções Penais, (LEP), de 11 de julho de 1984 e dá outras providências.
Fixa o período de um ano ou 365 dias para o isolamento, suspensão ou  restrição de direitos do preso quando a medida se justifique no interesse da segurança pública e determinada pelo Juiz de Execução.
Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, período, incomunicabilidade, isolamento, suspensão, restrição, direitos, preso, interesse, segurança pública, participação, crime organizado, narcotráfico.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER