Projeto de Lei Complementar
SUSPENDE POR 12 (DOZE) MESES A VIGENCIA DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979).
SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).