Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 33 DA LEI 0RGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO EM DOBRO DO AUXILIO NATALIDADE NA FALTA DA PRESTAÇÃO DA ASSISTENCIA A NATALIDADE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, (INPS), PAGAMENTO EM DOBRO, AUXILIO NATALIDADE, TRABALHADOR, MULHER, OCORRENCIA, FALTA, ASSISTENCIA A MATERNIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0871 COL 01.