Projeto de Lei
ALTERA A LEI 1563, DE 01 DE MARÇO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO DOS VOLUMES QUE CONTIVEREM PRODUTOS BRASILEIROS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, MARCAÇÃO, VOLUME, PRODUTO, FABRICAÇÃO NACIONAL, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.