Projeto de Lei
AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA A VENDER, EM CONCORRENCIA, O IMOVEL URBANO QUE MENCIONA, DE SUA PROPRIEDADE.
SITUADO NO MUNICIPIO DE SERTANEJA, ESTADO DO PARANA.
AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), VENDA, IMOVEL URBANO, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIO, SERTANEJA (PR), PARANÁ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7103/83. DOFC 21 06 83 PAG 10739 COL 02.