Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ALOJAMENTO DOS TRABALHADORES DOMESTICOS, MODIFICANDO O ARTIGO 171 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, CONDIÇÕES DE TRABALHO, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 08 70 PAG 3634 COL 03.