Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 2.919, de 17 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 600, de 19 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Beneficente Bela Vista - ABBV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cláudio, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Cláudio, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2097/2005