Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AO JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL AOS 15 ANOS DE EXERCICIO NA ATIVIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0111 COL 01.