Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 168 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PROIBINDO A REALIZAÇÃO DE EXAME OU TESTE DE GRAVIDEZ POR OCASIÃO DA ADMISSÃO EM EMPREGO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, EXAME MEDICO, GRAVIDEZ, ADMISSÃO, EMPREGO, MULHER.
Não Informado
OF SM/586/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10994 COL 01.