Projeto de Lei
Estabelece diretrizes gerais para a atuação da União Federal em programas, projetos e ações de geração de empregos por meio de frentes produtivas de trabalho.
Altera a Lei nº 7.998, de 1990.
Fixação, diretrizes, atuação, União Federal, programa, projeto, criação, emprego, frente de trabalho, cálculo, benefício, bolsa auxílio-desemprego, complementação, cesta  básica, alteração, Lei do  Seguro-desemprego.
_ Alteração, legislação trabalhista, seguro - desemprego, inclusão, beneficiário, frente de trabalho.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5345/2012, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer seja incluído na Ordem do Dia de votações da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº. 7.699, de 2006".