Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DCT E A FIRMA CONSTRUTORA ECRA LIMITADA.
APROVAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS (DCT)(1931-1969), EMPRESA PRIVADA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 98/64. DCN2 30 10 64.