Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação deste, do PL 441/1999, e do PL 848/1999, apensados, nos termos do substitutivo apresentado.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação deste, do PL 441/1999, e do PL 848/1999, apensados, nos termos do substitutivo apresentado.