Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DA OUTORGA DE EMISSORAS DE RADIO-DIFUSÃO E DE TELEVISÃO VERIFIFCADA NO PERIODO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANULAÇÃO, CONCESSÃO, EMISSORA, RADIO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, INEXISTENCIA, CONCORRENCIA PUBLICA, (MC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1059 COL 01.