Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO NONO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949 QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIOS NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NORMAS,  PAGAMENTO, SALARIO, DIA, FERIADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 09 71 PAG 5187 COL 04. ERRATA: DCN1 29 09 71 PAG 5323 COL 02.