Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Tegucigalpa, em 12 de agosto de 2004.
Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns, isenção, visto de passaporte, visto de turista, cidadão, país, Brasil, país estrangeiro, Honduras, intercâmbio, atividade comercial, atividade turística.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 40/2006. DOU 23 02 06 PÁG 03 COL 02.
REP: DCD 23 02 06 PAG 9399 COL 01.