Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), AQUISIÇÃO, VEICULOS, TRANSPORTE, PASSAGENS, CARGA, TAXI, CAMINHÃO, INCENTIVO FISCAL, ADQUIRENTE, MOTORISTA PROFISSIONAL, PARAPLEGICO, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, TRANSPORTADOR, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE ESCOLAR, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 01.