Projeto de Lei
Proíbe a cobrança do contribuinte de qualquer taxa ou tarifa para a  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal.
Proibição, Secretaria da Receita Federal, cobrança, taxas, contribuinte, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), emissão, documento, identificação, inclusão, segunda via.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1744/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.