Projeto de Lei
TRANSFERE AOS MUNICIPIOS A PARCELA DO SALARIO-EDUCAÇÃO DESTINADA AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, NORMAS, TRANSFERENCIA, DESTINATARIO, PARCELA, SALARIO EDUCAÇÃO, (FNDE), REDISTRIBUIÇÃO, MUNICIPIOS, CONVENIO, APLICAÇÃO, PROGRAMA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, INTEGRAÇÃO, ESTADOS, REGULAMENTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD AO PL. 1258/88. DCN1 14 05 93 PAG 9803 COL 02.