Projeto de Lei
ALTERA O DISPOSTO DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1933 QUE ESTABELECE O CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO, JUSTIÇA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 01.