Emenda na Comissão
Dá nova redação às alíneas "a e c" e acrescenta a alínea "f" ao inciso V do art. 5º do Decreto nº 5.412, de 2005, alterado pela presente Medida Provisória.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Dra. Clair