Projeto de Lei
REGULA A CONSULTA PLEBISCITARIA AS POPULAÇÕES DAS CAPITAIS, DOS MUNICIPIOS DECLARADOS ESTANCIAS HIDROMINERAIS OU DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
REGULAGEM, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, CAPITAL DE ESTADO, MUNICIPIOS, ESTANCIA HIDROMINERAL, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 02.