Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM Nº 5 DE 1963, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, QUE SOLICITA ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 346.814,00, PARA SUPRIR INSUFICIENCIA DE VERBAS DE MATERIAL E SERVIÇOS.
OPINIÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MENSAGEM, (TRE), SEGUNDA REGIÃO, SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, INSUFICIENCIA, VERBA, MATERIAL, SERVIÇOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 01.