Projeto de Lei
Altera a redação do art. 386 do Código de Processo Penal.
Alteração,  Código de Processo Penal, inclusão, absolvição, réu, comprovação, inexistência, prova, condenação, autoria, co-autoria, participação, infração penal, crime, revogação, insuficiência, prova judicial.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0191 COL 01.