Requerimento de Redistribuição
Requer a audiência da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para o Projeto de Lei nº 1.503, de 2003.
Despacho
Indefiro, pois revi o despacho de distribuição aposta ao PL 1503/03, para incluir a CCTCI, que deverá se manifestar antes da CCJC. Nesse sentido, não tem cabimento a audiência nos termos do art. 140 do RICD. Oficie-se à comissão e ao requerente e, após, publique-se.