Projeto de Lei
Define crime de terrorismo, organização terrorista e dá outras providencias .
Tipicidade, crime, terrorismo, organização criminosa, terrorista,  pena de reclusão, condenado, atenuação, penalidade, agente, abandono, atividade, auxílio, prova judicial, identificação, captura, responsável.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER