Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE DETETIVE PARTICULAR E DE GUARDA NOTURNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, PROFISSÃO, GUARDA DE VIGILANCIA, TRABALHO NOTURNO, DETETIVE, PARTICULAR, VIGIA, SEGURANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0137 COL 01.