Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA FISCAL AS PEQUENAS, MEDIAS E MICROEMPRESAS.
CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, DEBITO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTO FEDERAL, DEBITO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0069 COL 01.