Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 1213 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO SOBRE CARTAS PRECATORIAS).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO, CARTA PRECATORIA, REMESSA, JUIZO, COMARCA. JUSTIÇA FEDERAL, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, MANDATO, OFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).