Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA ARMAS ESPECIAIS DE COMPETIÇÃO A SEREM IMPORTADAS PELAS FEDERAÇÕES ESPECIALIZADAS NESTA MODALIDADE ESPORTIVA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPORTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, ARMA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, IMPORTAÇÃO, FEDERAÇÃO, LIGA ESPORTIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 01.