Projeto de Lei
PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 7.418, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE, VISANDO A ESTENDER O BENEFICIO AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS E A ESTABELECER A IMPOSIÇÃO DE MULTAS E PENALIDADES.
ALTERAÇÃO, LEI DO VALE TRASNPORTE, CONCESSÃO, VALE TRANSPORTE,  SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, RESSARCIMENTO, DESPESA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0058 COL 01.