Projeto de Lei
Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº  8.036, de 11 de maio de 1990.
Autoriza o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, retirada, Conta vinculada do FGTS, pagamento, aquisição, lote, moradia, inexistência, propriedade.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.