Projeto de Lei
INSTITUI ENSINO PROFISSIONALIZANTE OBRIGATORIO PARA MENORES RECOLHIDOS PELA FUNABEM E PELAS FEBENS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, MENOR ABANDONADO, FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR (FUNABEM), PERCENTAGEM, APRENDIZ, TREINAMENTO, MÃO DE OBRA, EMPRESA, INDUSTRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 02.