Projeto de Lei
ISENTA O ALISTAMENTO DE MULTA E TRANSFERE PARA A JUSTIÇA ELEITORAL QUALQUER DESPESA ESTRITAMENTE VINCULADA AO PROCESSO DE ALISTAMENTO ELEITORAL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
ISENÇÃO, MULTA, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR, PRAZO, CODIGO ELEITORAL. ENCARGO, JUSTIÇA ELEITORAL, DESPESA, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR, BAIXA RENDA, SALARIO MINIMO, ATESTADO DE POBREZA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO, FACE A APROVAÇÃO DO PL. 5889/85. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.