Projeto de Lei
Acrescenta o art. 135-A ao Decreto - Lei nº 2848, de 7 de desembro de 1940, Códico Penal.
Tipifica como omissão de socorro, deixar de prestar assitência médica em hospitais por motivo da vítima não apresentar o título de eleitor.
Alteração, Código Penal, tipicidade, omissão de socorro, ausência, assistência médica, hospital, casa de saúde, clínica, doente, vítima, acidentado, inexistência, apresentação, título de eleitor, pena de detenção.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10