Projeto de Lei
Altera a redação dos artigos 1211-A e 1211-B do Código de Processo Civil.
Estende a prioridade na tramitação de processos judiciais à pessoa portadora de deficiência física ou mental. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Alteração, Código de Processo Civil, prioridade, tramitação, procedimento judicial, processo judicial, pessoa portadora de deficiência, requerimento, interessado, comprovação, deficiência física, deficiência mental.
Arquivamento
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 13/09/07 PÁG 46306 COL 01.