Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4591, DE 16/12/64, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
CONDOMINIO. INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS. EDIFICAÇÕES. IMOVEL. DESPESA DO CONDOMINIO. QUOTA. CONDOMINIO. SINDICO. ADMINISTRADOR. COBRANÇA JUDICIAL. LOCATARIO. ELEIÇÃO DO SINDICO. CONSELHO CONSULTIVO. CONSELHO FISCAL. REGISTRO DO EDIFICIO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DNPI).
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).