Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL, concluído em Buenos Aires aos 23 de julho de 1998.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ARBITRAGEM, ATIVIDADE COMERCIAL, AMBITO INTERNACIONAL, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL), ASSINATURA, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 265/00.
DOFC 30 12 00 PAG 0002 COL 02.