Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o art. 521-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Estabelece o prosseguimento do julgamento da apelação quando declarada sua nulidade.
Alteração, Código de Processo Civil, declaração, nulidade, apelação, realização, renovação, ato processual, andamento, julgamento.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 279/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.