Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO, A ORGANIZAÇÃO E FUNÇÕES DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NORMAS, FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.