Projeto de Lei
Dispõe sobre a transferência e a destinação de recursos financeiros recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.
Normas, transferência, destinação, recursos financeiros, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), repasse, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), custeio, benefício, aluno, escola pública, transporte escolar, ensino fundamental, ensino médio, prioridade, atendimento, estudante, pessoa deficiente, portador de necessidade especial.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305