Projeto de Lei
PERMITE SOMENTE AOS BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS E EMPRESAS NACIONAIS QUE NÃO SEJAM SUBSIDIARIAS DE GRUPOS OU EMPRESAS ESTRANGEIRAS, A AQUISIÇÃO DE AREAS DE TERRAS SUPERIORES A DEZ ALQUEIRES.
AUTORIZAÇÃO, DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, AQUISIÇÃO, AREA, TERRAS, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO, EMPRESA NACIONAL, INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE, SUBSIDIARIA, EMPRESA ESTRANGEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 02.