Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PERMANENCIA DE MAIORES DE 16 ANOS EM LOCAL PUBLICOS.
PROIBINDO A PERMANENCIA DE MENOR DE 16 ANOS, QUANDO DESACOMPANHADO, EM LOCAIS PUBLICOS, DEPOIS DAS 22 HORAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES, LIMITAÇÃO, HORARIO, PERMANENCIA, MENOR, LUGAR PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.