Projeto de Lei
Altera o art. 982 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Possibilita a desistência de procedimento judicial de inventário e partilha, facultando a realização por escritura pública, por via extrajudicial.
Alteração, Código de Processo Civil, possibilidade, desistência, procedimento judicial, realização, inventário, partilha de bens, escritura pública, tabelião de notas, Cartório, ato extrajudicial.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.416/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.