Projeto de Lei
SUPRIME A EXIGENCIA DE IDADE PARA TODOS OS CASOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL NO REGIME PREVIDENCIARIO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EXTINÇÃO, EXIGENCIA, IDADE, APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 01.