Projeto de Lei
Modifica o art. 19 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.
Concede o visto diplomático a autoridade de representação comercial de países com os quais o Brasil não mantém relações diplomáticas.
Alteração, Estatuto dos Estrangeiros, concessão, visto diplomático, representante comercial, País Estrangeiro, ausência, relações diplomáticas, País, Brasil, reciprocidade, autoridade, diplomata, interesse nacional, relações internacionais, natureza comercial.
Encaminhamento
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