Projeto de Lei
CONSIDERA PERIGOSA A ATIVIDADE DOS GUARDAS MUNICIPAIS E VIGILANTES, ASSEGURANDO-SE-LHES O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL.
RECONHECIMENTO, PERICULOSIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, VIGIA, GUARDA, MUNICIPIOS, GARANTIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, REDUÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ENCARGO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 02.