Projeto de Lei
Determina que nos programas de reforma agrária 20% das vagas dos assentamentos, no mínimo, sejam destinados aos filhos de pequenos produtores residentes nos municípios em que se localizam.
Fixação, percentual, reserva, vaga, assentamento rural, destinação, filho, pequeno produtor rural, residência, municípios, pais, agricultura, subsistência, trabalhador rural, sem-terra.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.