Projeto de Lei
FIXA EM 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS A JORNADA DE TRABALHO DOS COMERCIARIOS E ESTABELECE PISO SALARIAL, PERCENTUAL MINIMO DE COMISSÃO E APOSENTADORIA AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.
FIXAÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, EMPREGADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INCLUSÃO, HORA EXTRA, REMUNERAÇÃO, PISO SALARIAL, COMISSÕES, MES, JUNHO, REAJUSTAMENTO, (INPC), CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, COMERCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0008 COL 01.