Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sobral, Estado do Ceará.
Aprovação,  concessão, televisão educativa, município, Sobral, ,(CE).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.285/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.