Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.
Inclui a exigência de Lei Complementar para estabelecer normas gerais sobre concursos públicos; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, exigência, lei complementar, normas, realização, concurso público.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER