Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO A ARTIGO DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADAPTANDO O ESTATUTO DA OAB AO ARTIGO 133 DA Constituição Federal de 1988 QUE DISPÕE SOBRE INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INVIOLABILIDADE, ADVOGADO, ATO, MANIFESTAÇÃO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, NOTA VERBAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 COL 02.