Projeto de Lei
OBRIGA A FIXAÇÃO DO PREÇO A VISTA NAS MERCADORIAS VENDIDAS A PRAZO.
PREÇO, MERCADORIA,  VENDA A PRAZO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL,  ANUNCIO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, PUBLICIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).