Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda,  a redução da multa aplicada a serventuários da Justiça, pelo descumpimento de obrigação acessória.
(MF), redução, valor, multa, aplicação, serventuário, Justiça, tabelião, descumprimento, obrigação tributária, acessória, código tributário nacional.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of. 3802/01.