Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2499/2000, e do PL 3337/2000, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e