Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLCA DOMINICANA, EM 18 DE MAIO DE 1995.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, EXERCICIO, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, CORPO DIPLOMATICO, CONSULADO, OFICIAL ADMINISTRATIVO, TECNICO, PAIS, BRASIL, REPUBLICA DOMINICANA.
Não Informado
OF 1465/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.