Projeto de Lei
Altera a redação do artigo 10 da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, dispondo sobre a Carteira Nacional do Idoso.
Alteração, Lei da Carteira de Identidade, criação, documento, identificação, idoso, utilização, transporte gratuito, transporte coletivo urbano, ônibus.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER