Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS AEROVIARIOS, AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSIDERANDO COMO AEROVIARIO, O EMPREGADO DE FIRMA LOCADORA DE MÃO-DE-OBRA, QUE EXERÇA FUNÇÃO NOS AEROPORTOS, NOS SERVIÇOS TERRESTRES DE EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO).
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, AEROVIARIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AEROPORTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).