Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 139, DA LEI nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
PARA PERMITIR A DESVINCULAÇÃO DO ORGÃO DO MINISTERIO DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), AUTORIZAÇÃO, DESVINCULAÇÃO, (MTB), CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).