Projeto de Lei
ESTABELECE NUMERO MINIMO DE EMPREGADOS ADMITIDOS PELAS EMPRESAS DE QUALQUER NATUREZA COM MAIS DE TRINTA ANOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
50%).
PROPORCIONALIDADE, EMPREGADO, LIMITE DE IDADE, ADMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).