Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar não tributáveis pelo Imposto Territorial Rural áreas reflorestadas e áreas de floresta nativa de imóvel rural.
Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária,  exclusão, tributação, apuração, pagamento, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), área, reflorestamento, floresta nativa, imóvel rural, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 117 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.