Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Penaliza o motorista que parar em local destinado, exclusivamente, a estacionamento de veículos de pessoas portadoras de deficiência.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, penalidade, motorista, infrator, estacionamento, veículos, vaga, pessoa portadora  de deficiência.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER