Projeto de Lei
Dispõe que a contribuição sindical rural não pode ultrapassar vinte por cento do valor do Imposto Teritorial Rural.
Altera o Decreto-lei nº 1.166, de 1971.
Alteração, decreto lei ,  fixação, percentual, contribuição sindical rural, limitação, valor, referência, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), imóvel rural, tributação.
Arquivamento
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