Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS.
RECONHECIMENTO DE FILHO ILEGITIMO. MÃE SOLTEIRA. CARTORIO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. NOME DO PAI PRESUMIDO. PATERNIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).