Emenda na Comissão
Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória, modificando o inciso I e II do art. 2º e § 4º do art 4º da Lei nº 9.317/05.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 132/2005 MPV25205, pelo Dep. Paulo Bauer e outros