Projeto de Lei
ESTENDE OS BENEFICIOS DO DECRETO 26633, DE 06 DE MAIO DE 1949, AO PESSOAL E SERVIÇO DAS EMPRESAS OU COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO, ESTRANGEIRAS, SEDIADAS EM BELEM, ESTADO DO PARA, E QUE OPERAM NA BACIA AMAZONICA.
EXTENSÃO, BENEFICIOS, DECRETO FEDERAL, PESSOAL, SERVIÇO, EMPRESA, NAVEGAÇÃO, BACIA AMAZONICA, MUNICIPIO, BELEM, ESTADO, (PA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.