Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Recorre, nos termos do art. 58, § 3º combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que o Plenário delibere sobre o Projeto de Lei nº 1.106, de 1995.
Não Informado
A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.