Projeto de Lei
ASSEGURA AS DONAS DE CASA O DIREITO DE CONTRIBUIREM PARA A PREVIDENCIA SOCIAL EM CARATER FACULTATIVO.
CONCESSÃO, DIREITOS, DONA DE CASA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUINTE FACULTATIVO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVDO (REJEITADO). DCN1 08 07 70 PAG 2986 COL 03.