Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 3.765, DE 04 DE MAIO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
CONCESSÃO, PENSÃO CIVIL, EQUIVALENCIA, PENSÃO MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 12 09 90 PAG 9887 COL 03.