Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL, RETORNO, ATIVIDADE, SAQUE, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, OCORRENCIA, AFASTAMENTO, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1118 COL 01.