Projeto de Lei
ESTENDE A TODAS AS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO A OBRIGATORIEDADE DE ASSISTENCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL OU DA AUTORIDADE DO MINISTERIO DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, ASSISTENCIA JURIDICA, SINDICATO, AUTORIDADE, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), PEDIDO, DEMISSÃO, RECIBO, QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO,
TRABALHADOR, EMPREGADOR.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.