Emenda na Comissão
Altera a Lei n.º 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção   de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras  providências, e a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi