Projeto de Lei
MODIFICA OS ITENS VI E VII DO ART. 195 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
O FUNCIONARIO PUBLICO PODERA EXERCER COMERCIO DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE A ADMINISTRAÇÃO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXERCICIO PROFISSIONAL, COMERCIO, AUSENCIA, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 07 04 73 PAG 0736 COL 01.