Projeto de Lei
INCLUI, EM CARATER OBRIGATORIO, NO CURRICULO DO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, A DISCIPLINA, NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, DIREITO TRIBUTARIO, CURRICULO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1139 COL 01.