Projeto de Lei
Dispõe sobre bebidas.
Permite a adição de água na elaboração de sucos, desde que em sua embalagem conste a sua percentagem e utilize a expressão "suco hidratado".
Autorização, adição, água, elaboração, suco natural, exigência, embalagem, anotação, informação, percentual, colocação, nome, facultatividade, denominação, conhaque, obrigatoriedade, especificação, componente.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.