Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a proibição de despedida arbitrária ou sem justa causa de empregado que tenha sofrido acidente do trabalho.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, despedida injusta, empregado, acidente do trabalho, critérios, cumulatividade, redução, capacidade profissional, impedimento, exercício, função, habilitação profissional, equipração, acidentes, doença profissional, fixação, prazo, benefício, garantia, remuneração.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 8