Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ricardo Santos. 
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação, com emenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CEC, da Comissão de Educação e Cultura