Projeto de Lei Complementar
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, disponibilidade, Internet, informações, execução orçamentária, execução financeira, União, Distrito Federal (Brasil), Estado ( ente federado), Município, instalação, terminal, computador, local, acesso, população, conhecimento, pagamento, bens, serviço, beneficiário, pessoa física, empresa, licitação, receita, recursos extra orçamentários, penalidade, suspensão, repasse, cota, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), autorização, cidadão, partido político, associações, sindicato, denúncia, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público.
Desapensação
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