Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de isentar sindicatos e associações profissionais do pagamento de custas processuais quando atuarem na qualidade de substitutos processuais.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), isenção, sindicato, associação de classe, entidades sindicais, pagamento, custas, processo trabalhista, atuação, juizo, substituto, representado, categoria profissional, associado.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 10