Projeto de Lei
CRIA A SUPERINTENDENCIA DE POLITICA ENERGETICA, DESTINADA AO ESTUDO E A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO DE PREJUIZOS SOFRIDOS POR ESTADOS-MEMBROS, EM DECORRENCIA DE OBRAS DE NATUREZA HIDRELETRICA.
CRIAÇÃO, SUPERINTENDENCIA, POLITICA ENERGETICA, VINCULAÇÃO, (MME), COMPETENCIA, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, PREJUIZO, ESTADOS, MUNICIPIOS, INUNDAÇÃO, CONSTRUÇÃO, USINA HIDROELETRICA, ENERGIA ELETRICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0957 COL 01.