Projeto de Lei
Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969.
Alteração, decreto-lei federal, isenção, pagamento, pedágio, rodovia, veículo automotor, pessoa portadora de deficiência, garantia, ressarcimento, concessionária, valor, critérios, cálculo.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4251/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4251/2001 do PL 7369/2014.