Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ICM NAS VENDAS A PRAZO.
DISPONDO QUE NAS VENDAS A PRAZO O ICM INCIDIRA APENAS SOBRE O VALOR DO PRINCIPAL, VEDANDO QUALQUER COBRANÇA RELATIVA AO PREÇO FINAL DO PRODUTO FINANCIADO).
INCIDENCIA, (ICM), VALOR, MERCADORIA, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, AUMENTO, PREÇO, PRODUTO, VENDA, PRAZO, FINANCIAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1158 COL 01.