Projeto de Lei
Dispõe sobre a assistência à saúde das presidiárias, acrescentando parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 7.210, de 1984.
Assegura à presidiária o direito a exame ginecológico semestral e o fornecimento gratuito de produtos de higiene.
Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, direitos, preso, sexo feminino, exame ginecológico, mulher, prevenção, câncer, semestre, gratuidade, fornecimento, produto de higiene.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).