Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Dispõe que tratando-se de deficiência na petição inicial ou do instrumento de agravo, a parte será intimada para saná-la no prazo de oito dias.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo determinado, partes processuais, correção, erro, petição inicial, instrumento de agravo.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8