Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a contagem de tempo de contribuição relativa a período de estudo em seminários.
Alteração,Lei de Benefícios da Previdência Social, normatização , contagem, tempo de serviço, prazo, estudo, seminário, organização religiosa, aposentadoria, exigência, recolhimento, contribuição previdenciária.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.