Projeto de Lei
MODIFICA O CODIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, NO QUE CONCERNE AO SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, DISTRITO FEDERAL, REGISTRO CIVIL, PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2910/56. DOFC 13 10 56.