Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE BRASILIA - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 23.000.000,00, DESTINADO A ACORRER AS DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DO MESMO TRIBUNAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, NOVA CAPITAL, DESPESA, INSTALAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3939/61. DOFC 10 08 61.