Voto em Separado
Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, regulamentando a emissão do certificado de Segurança Veicular a ser expedido por instituição Técnica credenciada pelo INMETRO, bem como estabelece o número de instituições técnicas por região, em função da quantidade de veículos a serem inspecionados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Reginaldo Lopes