Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 76 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO VII DA Constituição Federal de 1988, DISPONDO QUE AOS EMPREGADOS QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO VARIAVEL E VEDADO O PAGAMENTO DE SALARIO INFERIOR AO MINIMO, PISO NACIONAL DE SALARIOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, EMPREGADO, RECEBIMENTO, VARIAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO, PISO NACIONAL DE SALARIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0046 COL 01.