Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 6575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978, QUE 'DISPÕE SOBRE O DEPOSITO E VENDA DE VEICULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIDOS', COM VISTAS A ESTABELECER CONDIÇÕES PARA MAIS RAPIDA SOLUÇÃO RELATIVAMENTE AOS VEICULOS ABANDONADOS.
REDUZINDO O PRAZO DE DEPOSITO DO VEICULO PARA 30 DIAS, AO FIM DOS QUAIS O VEICULO SERA CONSIDERADO ABANDONADO E VENDIDO EM LEILÃO PUBLICO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, DECLARAÇÃO, ABANDONO, VEICULOS, VENDA, LEILÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, JUIZ, APLICAÇÃO, RECURSOS, BANCO OFICIAL, VELHORIA, PRESIDIO, PRISÃO, HIPOTESE, INTERESSADO, PROPRIETARIO, INEXISTENCIA, BUSCA, MOTIVO, (DETRAN), APREENSÃO, RETENÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, OBJETIVO, REDUÇÃO, DEFICIENTE, LOCAL, DEPOSITO, DANOS MATERIAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 91 PAG 3563 COL 01.