Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 1820, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980.
DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUBLICO).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, PAGAMENTO, SALARIO MINIMO, PROFISSIONAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PROFISSÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1227 COL 01.