Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário dos Moradores e Amigos de Botumirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Botumirim, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, rádio comunitária,município,Botumirim, (MG).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.717/07 (SF) encaminhando texto promulgado.