Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, entre as hipóteses de dispensa de licitação, a aquisição de livros editados no exterior, nas condições que especifica.
Alteração, lei federal,, licitação, contrato, administração pública, dispensa, aquisição, livro, edição, editora, exterior, importação, fornecedor, país estrangeiro, preço, inferioridade, cobrança, mercado interno.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 17 10 01 Pág 50602 Col 01.