Projeto de Lei
Institui cota para estudantes da rede pública nas Universidades Públicas e dá outras providências.
Cria cota mínima de 50% (cinquenta por cento) das vagas dos cursos superiores das Universidades Públicas para os alunos oriundos de escolas públicas.
Criação, reserva, cota, vaga, curso superior, Universidade Pública, instituição pública de ensino, ensino superior, curso de graduação, preenchimento, aluno, estudante, egresso, escola pública, rede pública.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.