Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 324, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação "Comunidade Irmãos Unidos" de Governador Archer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Archer, Estado do Maranhão.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Governador Archer, (MA).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1887/2005