Projeto de Lei
ASSEGURA AO ALUNO DE GRAU MEDIO GRATUIDADE DE MATRICULA, POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE PAI OU RESPONSAVEL.
GARANTIA, ALUNO, NIVEL MEDIO, GRATUIDADE, MATRICULA, MOTIVO, MORTE, PAI, RESPONSAVEL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3663/59. DOFC 16 11 59.