Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, FISCAL, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL, APLICAVEIS AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, NORMAS, TRATAMENTO, NATUREZA FISCAL, NATUREZA ADMINISTRATIVA, MATERIA PREVIDENCIARIA, NATUREZA TRABALHISTA, NATUREZA CREDITICIA, EMPRESA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA, PARA ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO. DCD 19 07 96 PAG 20531 COL 02.