Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA HIPOTESE QUE MENCIONA.
OBRA DE ARTE E ANTIGUIDADES DOADAS A MUSEUS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, OBRA ARTISTICA, ANTIGUIDADE, DOAÇÃO, MUSEU, INSTITUIÇÃO CULTURAL.
Não Informado
OF SM/716/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.