Projeto de Lei
VEDA A CRIAÇÃO DE UNIVERSIDADES, ESTABELECIMENTOS ISOLADOS DE ENSINO SUPERIOR E A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE NOVOS CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
CORRESPONDENTES A PROFISSÕES AINDA NÃO REGULADAS EM LEI).
PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, UNIVERSIDADE, ESTABELECIMENTO ISOLADO, ENSINO ENSINO SUPERIOR, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CURSO SUPERIOR, PROFISSÃO, INEXISTENCIA, REGULAMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0983 COL 01.