Projeto de Lei
Acrescenta alínea "h" ao inciso II do art. 8º, e parágrafo 4º ao mesmo art., da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Estende à pessoa física o direito à dedução do Imposto de Renda sobre doações às entidades civis sem fins lucrativos reconhecidas de utilidade pública e que prestem serviços gratuitos à comunidade.
Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, contribuição, doação, instituição beneficente, instituição assistencial, exigência, entidade filantrópica, declaração, utilidade pública, depósito, conta corrente, emissão, certificado, compromisso, utilização, total, recursos financeiros, assistência social, comunidade, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.