Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Aumentando para 90 (noventa)  dias o prazo para o consumidor poder reclamar de defeito no produto.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, prazo, escolha, consumidor, substituição, restituição, abatimento, valor, produto, verificação,  vício, defeito de fabricação, prazo determinado, exigência, empréstimo, produto industrializado, conserto.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.