Projeto de Lei
DESTINA DEZ POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DE TAXAS PORTUARIAS AOS MUNICIPIOS ONDE OS PORTOS SE LOCALIZAM.
NORMAS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, TAXA PORTUARIA, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIOS, LOCALIZAÇÃO, PORTO, TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 83 PAG 0894 COL 01.