Projeto de Lei
Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências.
Limita a cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) ao  máximo de 0,3% (zero três por cento) do valor do veículo a ser financiado.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, publicidade, propaganda,  rádio, jornal, televisão, revista, venda, revenda, veículo automotor, valor, pagamento à vista, financiamento, créditos, juros, impostos, operação financeira, limite máximo,  cobrança, taxas, abertura de crédito.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.