Mensagem
Submete à consideração do Congresso Nacional o projeto de lei que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário".
Não Informado
Submete à consideração do Congresso Nacional o projeto de lei que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário".