Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos aos artigos 49 e 57 da Lei nº 9.096, de 1995 definindo regras para as inserções em rádio e televisão mencionadas nos artigos 49, inciso "II" e 57, inciso III, alínea "b".
Limita a quantidade de inserção de propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e televisão.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, critérios, inserção, divulgação, propaganda eleitoral, emissora, rádio, televisão, limitação, tempo, intervalo, propaganda comercial,  penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.