Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FICAM EXCLUIDOS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO OS PROPRIETARIOS DE VEICULOS UNITARIOS DESTINADOS AO USO EM EMPREENDIMENTOS AGRICOLA PROPRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, EXCLUSÃO, PROPRIETARIO, VEICULOS, ATIVIDADE AGRICOLA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.