Projeto de Lei
Determina a apresentação por instituição de ensino superior de certificado de avaliação positiva para participação em programa de financiamento a estudante, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, ensino superior, faculdade, universidade particular, apresentação, certificado, avaliação, Ministério de Educação e Cultura, concessão, estudante, curso superior, participação, programa, poder público, financiamento, crédito educativo,
pessoa carente, matricula, entidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20 11 01 Pág  59034 Col 01.