Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 161.160,20, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A CONFERENCIA INTERNACIONAL DE MATERIAIS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, CONFERENCIA INTERNACIONAL, MATERIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1936/53. DOFC 11 08 53.