Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 158 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, TRANSFERENCIA, FUNCIONARIO PUBLICO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.