Projeto de Lei
Altera o art. 70 da Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, que "dispõe sobre o Estatuto do Trabalhador Rural".
Concede ao trabalhador rural o direito de outorgar procuração com fins trabalhistas objetivando a isenção de despesas para reconhecimento de firma que será feita pelo advogado.
Alteração, Lei Federal, Estatuto do Trabalhador Rural, direitos, trabalhador rural, concessão, procuração, advogado, reclamação trabalhista, isenção, despesa, reconhecimento de firma, trabalhador, abono, procurador, responsabilidade civil, responsabilidade penal, autenticidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.