Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATO DE EX-DETENTOS PELAS EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTRATAÇÃO, ADMISSÃO, EX DETENTO.
Não Informado
APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.