Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CRUZADOS NOVOS, NO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
TORNANDO OBRIGATORIA A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIDAS BLOQUEADAS EM MOEDA CORRENTE DO PAIS, COM JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETARIA).
OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, RESTITUIÇÃO, MOEDA, CRUZEIRO, VALOR, CRUZADO NOVO, BLOQUEIO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, PLANO, ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, INCLUSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, PROIBIÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO, TITULO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22209 COL 01.