Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DE MULTAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA, FINANCEIRA, ATRASO, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).