Projeto de Lei
Altera a redação do art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Permite a recondução dos membros dos conselhos tutelares da criança e do adolescente, nos municípios.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, recondução, reeleição, membros, conselho tutelar, municípios.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61062 Col 02.