Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 47 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL). (LIVRE ESCOLHA DO MEDICO, POR PARTE DOS BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, LISTA DE ESCOLHA, MEDICO, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 03.