Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos de comunicação social divulgarem dados sobre crianças desaparecidas.
Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão por assinatura,  televisão via cabo, jornal, divulgação, publicação, fotografia, informações, nome, criança, adolescente, menor, pessoa desaparecida, data, local, desaparecimento, telefone, responsavel.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 636/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 636/1999 o PL 2739/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 1211/2003.