Projeto de Lei
ASSEGURA AO SERVIDOR PUBLICO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS NUNCA INFERIRORES AO MAIOR SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS.
GARANTIA, SERVIDOR, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 02.