Projeto de Lei
Dispõe sobre a publicação de resultados de pesquisas de opinião pública.
Obriga as empresas responsáveis pela pesquisa de opinião pública a divulgarem, pela INTERNET, os parâmetros para realização das pesquisas, sujeitando aquelas que desobedecerem a lei  ao  pagamento de multa de r$ 25.000,00  (vinte e cinco mil) reais.
Obrigatoriedade, instituição de pesquisa, divulgação, critérios, requisitos, realização, resultado, pesquisa, opinião pública,  informações, (INTERNET), metodologia, período, coleta, dados, amostragem, controle de qualidade, roteiro, responsabilidade técnica, empresa, financiamento, infração, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.