Projeto de Lei
CLASSIFICA O TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA COMO AREA PARA EFEITO DA TARIFAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA.
CONSIDERADO AREA ESPECIAL, COM REDUÇÃO DE 50 POR CENTO PARA OS CONSUMIDORES PARTICULARES E 30 POR CENTO OS CONSUMIDORES INDUSTRIAIS).
REDUÇÃO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, (AP), CONSUMIDOR INDUSTRIAL, CONSUMIDOR, PARTICULAR, RESIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 01.