Projeto de Lei
Dispõe sobre as cédulas eleitorais e dá outras providências
Normas, confecção, cédula eleitoral, competência, distribuição, Justiça Eleitoral, eleições, sistema majoritário, sistema proporcional, voto proporcional, escolha, sorteio, candidato, registro, sigla, legenda partidária, partido político, Tribunal Superior Eleitoral  (TSE).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.