Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) E DE IMPORTAÇÃO AOS VEICULOS E SOBRESSALENTES DESTINADOS AOS CORPOS DE BOMBEIROS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, VEICULOS, CORPO DE BOMBEIROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 02.