Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DA COBRANÇA DO SELO DA TAXA ADICIONAL DE DEZ CENTAVOS PARA CINCO CRUZEIROS, A QUE SE REFERE A LEI 909, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1949.
NORMAS, AUMENTO, COBRANÇA, ADICIONAL DE IMPOSTO DE SELO, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, SELO, BENEFICIO, DOENTE, HANSENIASE, HANSENIANO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5497/68. DOFC 09 09 68.