Proposta de Emenda à Constituição
Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal.
Judiciário, extensão, critérios, remoção, pedido, promoção, magistrado, juiz, aplicação, promoção por antiguidade, prazo, transição, regulamentação, promoção por merecimento, participação, curso de aperfeiçoamento, avaliação, exercício funcional, jurisdição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.