Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA FAZENDA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 308.799.977,60 PARA OCORRER AS DESPESAS RELATIVAS A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZO ARBITRAL INSTITUIDO PELO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 9521 DE 26 DE JULHO DE 1946, QUE MODIFICOU OS DECRETOS-LEIS 4648 DE 02 DE SETEMBRO DE 1942 E 7024 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1944, REGULANDO O DESTINO DOS BENS DEIXADO POR HENRIQUE LAGE.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DESPESA, SENTENÇA JUDICIAL, PROFERIMENTO, JUIZO ARBITRAL, CRIAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DESTINO, BENS, HERANÇA, EX DEPUTADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 25 05 55.