Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (art. 23 da Constituição Federal de 1988).
Regulamenta o disposto no art. 23, § único da Constituição Federal de 1988, tendo participação efetiva dos conselhos municipais e secretarias estaduais na elaboração dos programas de desenvolvimento.
Regulamentação, Constituição Federal, União, cooperação, estado (ente federado), Distrito Federal, município, participação, conselho de contas do município, secretaria de estado, elaboração, programa, descentralização administrativa, convênio, transferência, recursos, transferência financeira, fomento, produção, agropecuária, abastecimento, fiscalização, concessão, pesquisa, mineração, exploração, recursos hídricos, recursos minerais.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 01.