Projeto de Lei
CONCEDE ESTABILIDADE AO OPTANTE DO FGTS COM MAIS DE 50 ANOS DE IDADE.
CONCESSÃO, ESTABILIDADE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, VELHO, LIMITE DE IDADE, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0864 COL 01.