Projeto de Lei
Altera normas do sistema eleitoral e partidário e cria o sistema de lista partidária.
Cria a lista partidária para eleições proporcionais, ficando proibidos os votos uninominais para candidato isoladamente.
Aplicação, Código Eleitoral, criação, voto, relação, candidato, partido político, deputado federal, deputado estadual, escolha, convenção estadual, eleição proporcional, sistema proporcional, votação, chapa, candidato eleito.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Deferido Requerimento nº 739/03, do Dep Bonifácio de Andrada, solicitando a retirada deste Projeto.DCD 06 06 03 PAG 25662 COL 02.