Indicação
Sugere ao Superior Tribunal de Justiça, a agilização no processo de instalação de Varas Federais nos municípios de Coxim e Naviraí, em Mato Grosso do Sul, de acordo com o disposto na Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003.
(STJ), agilização, instalação, Vara da Justiça Federal, Juizado Especial Federal, Município, Coxim, Naviraí, (MTS).
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP