Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 41, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFOS PRIMEIRO A TERCEIRO, DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, REVOGAÇÃO, DOMICILIO, REPRESENTAÇÃO, JUIZO, ESTADOS, MUNICIPIOS, LOCALIDADE, DELEGACIA, DENUNCIA, PROCESSO, SEGUROS, RESSEGURO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 03.