Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO-SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR- O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 2.773,580,00, EM REFORÇO DE DOTAÇÃO DO AUXILIO 26 DA LEI 961, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1949.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1190/50. DOFC 09 09 50.