Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
MANDANDO ENTRAR EM VIGOR, IMEDIATAMENTE, OS DISPOSITIVOS PENAIS RELATIVOS A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS).
CODIGO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL, PENA, SURSIS, REU, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).