Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO E REGISTRO DE PROPRIEDADE DAS TERRAS OCUPADAS PELOS SELVICOLAS.
NORMAS, DEMARCAÇÃO, REGISTRO, PROPRIEDADE, TERRAS, OCUPAÇÃO, INDIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 67 PAG 0940 COL 03.