Projeto de Lei
ASSEGURA AOS MENORES DE DEZOITO ANOS, MANTIDOS POR ENTIDADES FILANTROPICAS OU BENEFICENTES, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
AUTORIZAÇÃO, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, PREVIDENCIA SOCIAL, MENOR CARENTE, PROTEÇÃO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).