Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE GRATUIDADE POSTAL, TELEGRAFICA E DE TELECOMUNICAÇÕES NOS CASOS QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, GRATUIDADE, FRANQUIA POSTAL, FRANQUIA TELEGRAFICA, TELEFONE, TELECOMUNICAÇÃO, DEFINIÇÃO, INTERESSE PUBLICO, RECUSA, RECLAMAÇÃO, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, OCORRENCIA, REPARTIÇÃO PUBLICA, SETOR PUBLICO, SERVIÇOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0106 COL 01.