Projeto de Lei
Obriga a realização de exame de corpo de delito em vítimas de violência sexual em hospitais do Sistema Único de Saúde - SUS.
Obrigatoriedade, hospital, (SUS), realização, exame médico, vítima, corpo humano, delito, coleta, prova, violência, sexo, estupro, atentado ao pudor, rapto, acompanhamento, psicólogo, assistente social.
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