Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONCEDENDO AO ESTRANGEIRO COM MAIS DE 05 ANOS DE RESIDENCIA NO MUNICIPIO O DIREITO DE ALISTAMENTO E VOTO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 14 PARAGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO DA Constituição Federal de 1988).
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Não Informado
PREJUDICADA EM FACE DA APRECIAÇÃO DO PARECER 03/94. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 02.