Projeto de Lei
Altera o art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o art. 72, inciso IV, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Concede isenção de IPI e do IOF para aquisição de veículos automotores aos portadores de Artrite Reumatóide ou de Fibromialgia.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, portador, doença, artrite reumatóide, fibromialgia, benefício fiscal, tributação.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).