Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) AOS VEICULOS AUTOMOTORES E UTILITARIOS ADQUIRIDOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, AQUISIÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6629 COL 01.