Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS (LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952).
A NENHUM SERVIDOR PUBLICO PODERA SER ATRIBUIDO VENCIMENTO INFERIOR AO MAIOR SALARIO MINIMO DA REGIÃO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, PROIBIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, INFERIORIDADE, VALOR, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).