Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal
Dispõe que Senadores, Deputados e Vereadores deverão renunciar aos respectivos mandatos para concorrerem a outros cargos; fixa prazo para desincompatibilização; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, prazo, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, desincompatibilização, mandato eletivo, anterioridade, eleição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.