Projeto de Lei
PROIBE A DISPENSA DE TRABALHADORES, CANDIDATOS A CARGOS DE DIREÇÃO SINDICAL, INCLUSIVE RURAIS E DE COLONIAS DE PESCADORES, ATE UM ANO DEPOIS DE CUMPRIDO O MANDATO (ARTIGO OITAVO, INCISO VIII E PARAGRAFO UNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO OITAVO, INCISO VIII E PARAGRAFO UNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, CANDIDATO, CARGO, DIRIGENTE SINDICAL, DATA, REGISTRO, CANDIDATURA, ELEIÇÃO SINDICAL, INVESTIDURA SINDICAL, MANDATO, SINDICATO, RESSALVA, FALTA GRAVE, APURAÇÃO, INQUERITO, APLICAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, SINDICATO RURAL, COLONIA DE PESCADORES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0077 COL 01.