Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6229, DE 17 DE JULHO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE', REGULANDO A REPOSIÇÃO PARCIAL DO PREÇO DO MEDICAMENTO.
CINQUENTA POR CENTO DO VALOR, AO TRABALHADOR QUE PERCEBA MENOS DE 02 SALARIOS-MINIMOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, RESTITUIÇÃO, VALOR, MEDICAMENTOS, TRABALHADOR, SALARIO MINIMO, FARMACIA, DESCONTO, PREVIDENCIA SOCIAL, (CEME), (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0146 COL 01.