Projeto de Lei
Acrescenta o § 3º ao art. 14 da Lei nº 7.210, de 1984, para garantir ao preso portador do vírus HIV em estado terminal da doença, o direito à prisão especial com atendimento médico.
Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, preso, portador, doença, (AIDS), (HIV), doença terminal, direitos, prisão especial, alojamento, instalação, presídio, penitenciária, assistência médica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.