Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AS OPERAÇÕES REFERENTES A GENEROS ALIMENTICIOS BASICOS QUE ESPECIFICA.
ISENÇÃO, (ICM), COMERCIALIZAÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS, CARNE, PEIXE, LEITE, OVO, HORTALIÇA, FRUTA, CAFE, CEREAIS, OLEO, ALIMENTAÇÃO, AÇUCAR, PÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1151 COL 01.