Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
AUMENTANDO O VALOR DA MULTA POR PERTURBAÇÃO DO TRABALHO E SOSSEGO ALHEIO PARA O TETO DE 20 A 50 SALARIOS DE REFERENCIA.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUMENTO, VALOR, MULTA, CONTRAVENÇÃO PENAL, PERTURBAÇÃO, TRABALHO, TERCEIROS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 635/75. DCN1 06 12 84 PAG 16267 COL 03.