Projeto de Lei
Modifica o art. 82 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, obrigando o Ministério Público a intervir nos processos de desapropriação e anexos.
Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, competência, Ministério Público, intervenção, processo, desapropriação, imovél desapropriado, ação rescisória, ação executiva, fixação, valor, precatório.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER