Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dispõe sobre o desenvolvimento de projetos de profissionalização do adolescente infrator e a partilha dos lucros de seu trabalho. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, entidade, execução, medida socio-educativa, desenvolvimento, projeto, profissionalização, destinação, metade, lucro, venda, produto, adolescente, infrator, voluntário, depósito, caderneta de poupança, família, despesa, custeio.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER