Projeto de Lei
Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário,Superior Tribunal Militar, do crédito suplementar de Cr$ 767.650,00, em reforço das Verbas 1 ,Pessoal e 3 Serviços e Encargos, do Anexo 26 da Lei 1249 de 01 de dezembro de 1950.
CRIAÇÃO, COMISSÃO, (CODEPI), ORGÃOS, (MAGR), ESTADO, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 1653/1952. DOU 26 07 52 PÁG 11817 COL 01.