Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, ISENTANDO AS AMBULANCIAS DO PAGAMENTO DE PEDAGIO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PEDAGIO, AMBULANCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1108 COL 01.