Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de legendar as falas da programação das emissoras de televisão.
Obrigatoriedade, emissora, televisão, televisão via cabo, televisão via satélite, televisão por assinatura, apresentação, colocação, legenda, programa, acessibilidade, deficiente auditivo, surdo.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly