Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 2553, ADICIONANDO-LHE PARAGRAFO UNICO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR, COURO, JACARE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 08 70 PAG 4459 COL 01.