Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
RECURSO CONTRA A APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA SOBRE O PRC 88/96.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP