Projeto de Lei
FACULTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS A LIQUIDAÇÃO DE SEUS DEBITOS PARA COM OS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA E CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, SEM JUROS DE MORA, MULTAS OU CUSTAS, DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES.
FACULTATIVIDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, INEXISTENCIA, JUROS, MULTA, CUSTAS, LIMITAÇÃO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.