Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A BUSCA E APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, BUSCA E APREENSÃO, HIPOTESE, FLAGRANTE, DELITO, DISPENSA, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, JUIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 02.