Mensagem
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 1004/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça"."