Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CRIME DE TORTURA.
DEFINIÇÃO, CRIME, TORTURA, LESÃO GRAVE, MORTE, VITIMA, FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, AGRAVANTE, AUTOR, CRIMINOSO, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1057 COL 01.