Projeto de Lei
Dispõe sobre a veiculação gratuita de programas de saúde popular nas emissoras de rádio e televisão.
Obrigatoriedade, emissora, radiodifusão, rádio, televisão, horário gratuito, dia, sábado, propaganda, programa, assunto, saúde, conscientização, prevenção, doença, população
carente, responsabilidade, poder público, transmissão, homologação, (OMG), penalidade, infrator, descumprimento, normas, multa, suspensão, reincidência, infração.
Notificações
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.