Projeto de Lei
Acrescenta Capítulo ao Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), dispondo sobre a comunicação direta de irregularidades e ilegalidades apuradas no decorrer dos procedimentos de fiscalização e exame de contas que tipificam a atuação do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Alteração, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, procedimento, notificação, irregularidade, ilegalidade, fiscalização, contas, autoridade, órgão público, controle, ação pública, tomada de contas, apuração, auditoria, inspeção, remessa, acórdão, decisão, relatório, Senador, Deputado Federal, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, Ministério Público, Justiça Eleitoral, diretório, partido político, conclusão, instrução processual, informação, Judiciário, Advocacia-geral da União, Ministério Público Federal, exceção, assunto sigiloso, direitos e garantias individuais, defesa, interesse público.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.