Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
OBRIGANDO OS BANCOS DEPOSITARIOS A EMITIR TRIMESTRALMENTE EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, EMISSÃO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0169 COL 01.