Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL.
AS CONTRIBUIÇÕES DO PRORURAL NÃO INCIDIRÃO SOBRE O VALOR DOS INSUMOS ANTERIORMENTE TRIBUTADOS).
PRORURAL. CONTRIBUIÇÃO. INSUMO. AVICULTURA E SUINOCULTURA. IMPOSTO. PRODUÇÃO DE CARNE. TRIBUTO. PRODUTOR RURAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).