Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO, PELA UNIÃO FEDERAL, AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, DE RECURSOS DA LOTERIA ESPORTIVA E DA LOTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, DESTINAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.