Projeto de Lei
Dispõe sobre o reajustamento do valor da aposentadoria complementada de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991.
Garante ao aposentado pela Rede Ferroviária Federal  S.A - RFFSA, o direito de equiparação dos seus proventos à remuneração dos cargos assemelhados no quadro dos servidores do Ministério dos Transportes.
Direitos, aposentado, ferroviário, (RFFSA), equiparação, valor, proventos, aposentadoria, complementação, remuneração, servidor, quadro de pessoal, Ministério dos Transportes, retroatividade, data, liquidação, empresa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER