Projeto de Lei Complementar
Define o objetivo fundamental do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua organização administrativa superior.
Revoga dispositivos das Leis nºs 4.595, de 1964 e 9.069, de 1995.
Definição, objetivo, Banco Central do Brasil (Bacen), defesa, moeda, estabilidade, economia, competência, execução, política monetária, regulamentação, criação, funcionamento, fiscalização, instituição financeira, composição, diretoria, órgão colegiado, indicação, Presidente da República, aprovação, Senado, critérios, exoneração, presidente, diretor, fixação, 
período, nomeação, posse.  
_Composição, Conselho Monetário Nacional, membros, nomeação, Presidente da República, aprovação, Senado, competência, fixação, diretrizes gerais, política monetária, exame, Congresso Nacional, aprovação, operação financeira, operação de câmbio, revogação, dispositivos, Lei da Reforma Bancária, Lei do Plano  Real.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.