Projeto de Lei
Dispõe sobre a apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física incidente sobre ganho de capital oriundo da alienação de bem imóvel.
Considera como fator de redução sobre o ganho de capital o percentual de 4% (quatro por cento) por ano de propriedade do bem alienado, até o limite de 25 (vinte e cinco) anos, quando o imóvel será isento do imposto de renda se permanecer com o mesmo proprietário. Altera a Lei nº 8.981, de 1995.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), alienação, bens imóveis, redução, base de cálculo, ganho de capital, percentual, venda, valor, imóvel, isenção tributária, prazo, permanência, proprietário, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).