Projeto de Lei
Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Estabelece que a penalidade de advertência deverá ser por escrito quando a infração for de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa de trânsito e o motorista infrator seja reincidente, na mesma infração, nos últimos 12 (doze) meses.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, penalidade, advertência, multa, trânsito, requerimento escrito, infração, motorista, condutor, reincidência, confirmação, prontuário, infrator.
Encaminhamento
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