Projeto de Lei
IMPÕE RESTRIÇÕES A ACEITAÇÃO POR VEICULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, DE ANUNCIOS E COMERCIAIS AUTORIZADOS E PRODUZIDOS NO ESTRANGEIRO, SEM INTERMEDIAÇÃO DE AGENCIA OU CORRETAGEM SEDIADA NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NOVA EMENTA: VEDA AOS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA (RADIO, TELEVISÃO, CINEMA, JORNAIS, REVISTAS, CARTAZES, ANUARIOS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PUBLICAÇÃO) ACEITAR A AUTORIZAÇÃO OU A VEICULAÇÃO DE ANUNCIOS E DE COMERCIAIS QUE NÃO SEJAM NEGOCIADOS, PRODUZIDOS, CRIADOS, FILMADOS, GRAVADOS, COPIADOS - IMAGEM E SOM - POR PROFISSIONAIS E EMPRESAS BRASILEIRAS.
PROIBIÇÃO, EMPRESA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, ANUNCIO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, PRODUÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA.
Não Informado
RELATORIO 04-CN/85. DCN1 11 04 85 PAG 0507 COL 01.