Projeto de Lei
Modifica o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Impõe ao empregador que atrasa o pagamento de empregados a correção do salário pelo Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acréscimo, juros, correção monetária, salário, atraso, empregador, pagamento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.