Projeto de Resolução
ACRESCENTA MAIS DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 171, DO REGIMENTO INTERNO.
INCLUSÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL EM ORDEM DO DIA).
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, INCLUSÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ORDEM DO DIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 75/51. DCN1 24 11 51.