Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.906, de 1994, ao dispor sobre o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado, e dá outras providências.
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, tipicidade, crime, violação, direitos, prerrogativa, advogado, impedimento, exercício profissional, aumento, penalidade, pena de detenção, prejuízo, interesse, autorização, Conselho Seccional, requerimento, admissão, Assistente, Ministério Público, ação penal, abertura, inquérito policial.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Laercio Oliveira que solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.746, de 2005.