Emenda na Comissão
Acrescenta os incisos 4, 5 e 6 ao Art. 2° do projeto de lei n° 9.696 de 1° de setembro de 1998.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2005 CTASP, pelo Dep. Alceu Collares