Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DE CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO PRAZO DE 60 DIAS PARA PERMANENCIA DO RESULTADO DE LEILÃO DE BENS PERECIVEIS EM DEPOSITO, E SE NÃO RECLAMADO NESTE PERIODO, O DINHEIRO SERA REVERTIDO AO PODER PUBLICO, PARA SER UTILIZADO EM PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, LEILÃO, MERCADORIA PERECIVEL, DEPOSITO, DINHEIRO, APURAÇÃO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, RECLAMAÇÃO, REVERSÃO, PODER PUBLICO, APLICAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, SAUDE, EDUCAÇÃO, INFANCIA, VELHICE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 08 92 PAG 19523 COL 01.