Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI DELEGADA 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSARIOS AO CONSUMO DO POVO.
DISPONDO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DOS PREÇOS DO COMERCIO VAREJISTA PELOS MUNICIPIOS.
ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, FISCALIZAÇÃO, PREÇO, COMERCIO VAREJISTA, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, (SUNAB), MUNICIPIOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 09 79 PAG 10117 COL 02.