Projeto de Lei Complementar
Cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA).
Criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento de Ações Afirmativas, afro-descendente, cultura afro-brasileira, educação, emprego, saúde, bolsa de estudo, formação, microempresa, auxílio financeiro, programa de governo, defesa, cultura, tradição, recursos financeiros, receita tributária,  administração, Conselho Nacional de Promoção da Igualdade, requisitos, beneficiário, registro de nascimento, negro.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER