Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.   NOVA EMENTA: Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Estabelece que quando o litígio tiver por objeto bem imóvel, o valor da causa judicial será o da estimativa fiscal do ITR, quando for bem móvel, veículo automotor, será o valor do bem disputado e, na ação de despejo, o correspondente a um ano de aluguel.
Alteração, Código de Processo Civil, critérios, valor, causa judicial, litígio, bens imóveis, estimativa fiscal, lançamento, Imposto Territorial Rural, bens imóveis, ação de despejo, equivalência, ano, aluguel.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.