Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação do rito sumário no deslinde de processos cíveis e penais contra os titulares dos executivos e legislativos municipal, estadual e federal, quando já sentenciados em primeira instância.
Criação, rito sumário, rito especial, litígio, processo civil, processo penal, partes processuais, autoridade, Poder Público, titular, Poder Executivo, Poder Legislativo, Município, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), existência, setença condenatória, primeira instância, primeiro grau, prazo determinado, julgamento, recurso judicial, recurso especial, recurso extraordinário, penalidade, autoridade judiciária, descumprimento, prazo, proibição, ato protelatório.
Arquivamento
Arquivamento do PL-4611/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 11 06 02 Pág 29537 Col 02.