Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art.  226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências".
Garante o atendimento aos usuários do SUS utilizando métodos e técnicas de concepção e contracepção, prescritos por médico.
Alteração, Lei do Planejamento Familiar, garantia, Sistema Único de Saúde (SUS), gratuidade, tratamento, método, concepção, anticoncepcional, preservativo, Dispositivo intrauterino (DIU), mulher, instituição hospitalar, clínica, fornecimento, material, prescrição médica, planejamento familiar.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD.
DCD de 11/10/07 PÁG 53767 COL 01.