Projeto de Lei
Acrescenta alínea ao inciso I do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a alienação de imóveis públicos situados em áreas urbanas, aos ocupantes regulares, com dispensa de licitação.
Autoriza a venda direta de bens imóveis públicos aos legítimos ocupantes.
Alteração, Lei das Licitações, autorização, alienação, bens imóveis, propriedade, patrimônio da União, domínio útil, dispensa, concorrência pública, venda direta, direito de preferência, ocupante, zona urbana, reconhecimento, regularidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).