Projeto de Lei
Dispõe sobre a permissão de vendas via telefone por empresas de Tele-Marketing, e dá outras providências.
Cria o "bloqueio especial"  contra empresas de telemarketing.
Responsabilidade, (MC), criação, bloqueio, venda, produto, telefone, obrigatoriedade, empresa, consulta, cadastro, autorização, consumidor, recebimento, chamada, ligação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.