Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS BENS IMOVEIS TOMBADOS PELO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN), NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ISENÇÃO, IMPOSTO PREDIAL, (IPTU), IMOVEL, TOMBAMENTO, (IPHAN).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).