Projeto de Lei
DISPENSA OS TITULARES DE DOMINIO UTIL SOBRE TERRENOS DE MARINHA DO PAGAMENTO DE FOROS OU LAUDEMIOS A UNIÃO.
DISPENSA, TITULAR, DOMINIO UTIL, TERRENO DE MARINHA, PAGAMENTO, FORO, LAUDEMIO, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 03.