Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, HINO NACIONAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, ESCOLA PUBLICA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, FISCALIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MEC), HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0027 COL 01.