Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 12, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973 (ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
PARA POSSIBILITAR AOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ RETORNAR A ATIVIDADE, DESDE QUE EXERÇA ATIVIDADE COMPATIVEL COM SEU ESTADO DE SAUDE.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVIDENCIA SOCIAL, RETORNO, APOSENTADO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0159 COL 01.