Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 18.000,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2659/55. DOFC 07 12 55.