Projeto de Lei Complementar
ESTENDE AO EMPREGADOR RURAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
INCLUINDO O TRABALHADOR E EMPREGADOR RURAIS ENTRE OS BENEFICIARIOS DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, (PRORURAL). NORMAS, CONCESSÃO, EMPREGADOR RURAL, TRABALHADOR RURAL, DISPOSIÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, EQUIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1226 COL 03.