Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal.
PROIBINDO A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISORIAS SOBRE MATERIA PREVIDENCIARIA E QUE VISEM ALTERAR DISPOSITIVOS DA CLT, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988)
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, MATERIA PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PROPOSTA, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia n° 86/2003