Projeto de Lei
AUTORIZA O LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS POR PARTE DOS SERVIDORES CELETISTAS CUJA ESTABILIDADE FOI ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO.
APLICANDO O ARTIGO 19 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
FIXAÇÃO, DIREITOS, LEVANTAMENTO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, TEMPO DE SERVIÇO, REGIME JURIDICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, ESTABILIDADE, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.