Projeto de Lei Complementar
ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, QUINTO, SEXTO E NONO DA LEI COMPLEMENTAR 76, DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO CONTRADITORIO ESPECIAL, DE RITO SUMARIO, PARA PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, PROCEDIMENTO, RITO SUMARIO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA. POSTERIORIDADE, DECLARAÇÃO, IMOVEL RURAL, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA, RESPONSABILIDADE, DESAPROPRIANTE, REALIZAÇÃO, VISTORIA, AVALIAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ADMISSÃO, RECURSO JUDICIAL, AGRAVO, DECISÃO, HOMOLOGAÇÃO, EXIGENCIA, DESCRIÇÃO, IMOVEL, RELAÇÃO, BENFEITORIA, PLANTAÇÃO, PASTO, COBERTURA, FLORESTA, TERRA NUA, BENFEITORIA UTIL, INDENIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, OFERTA, PREÇO, INFERIORIDADE, AVALIAÇÃO TECNICA, EXIGENCIA, CERTIDÃO, LAUDO TECNICO, EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, JUIZ, INDICAÇÃO, ASSISTENTE TECNICO, DESPACHO, PETIÇÃO INICIAL, LIMITAÇÃO, CONTESTAÇÃO, MATERIA, IMPUGNAÇÃO, OBJETIVO, PROCEDIMENTO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, RITO SUMARIO, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO.
Não Informado
MSC00411995, CD, COMUNICANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.