Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 896, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
AUMENTANDO PARA 15 DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, RECURSO DE REVISTA, PARTES PROCESSUAIS, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 93 PAG 13328 COL 02.