Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FAZER CONSTAR PENAS CUMPRIDAS DOS ATESTADOS DE ANTECEDENTES.
PROIBIÇÃO, REFERENCIA, PENA, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1505/75. DCN1 25 04 79 PAG 2729 COL 02.