Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, que concede gratuidade nos transportes coletivos urbanos para o idoso.
Reduz para 60 (sessenta) anos a idade limite do idoso.
Redução, limite de idade, idoso, garantia, gratuidade, transporte coletivo urbano, ônibus.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.