Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CORRUPÇÃO DE MENORES COMO CRIME HEDIONDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CRIME HEDIONDO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, CORRUPÇÃO DE MENORES, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENORIDADE, MENOR, LIMITE DE IDADE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7070 COL 01.