Projeto de Lei
DISCIPLINA O IMPEDIMENTO PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA.
RESTRINGINDO O IMPEDIMENTO DO EXERCICIO DA ADVOCACIA, APENAS E TÃO SOMENTE, CONTRA O NIVEL DE PODER A QUE PERTENÇA O SERVIDOR).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB). RESTRIÇÃO, IMPEDIMENTO, ADVOGADO, SERVIDOR, MAGISTERIO, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, ORGÃOS, SUBORDINAÇÃO, VINCULAÇÃO, LOTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1120 COL 01.