Projeto de Lei
DEFINE AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO CRITERIOS PARA RECONHECER O ESTADO DE POBREZA, ASSEGURANDO APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
DEFINIÇÃO, ESTADO DE POBREZA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, RENDA, SALARIO MINIMO, DESEMPREGADO, INCAPACIDADE, TRABALHO, PENSIONISTA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, RECONHECIMENTO, PESSOA CARENTE, JUIZ, COMARCA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 01.