Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA A MULHER AOS 25 ANOS DE SERVIÇO COM SALARIO PROPORCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OITENTA POR CENTO AOS VINTE CINCO ANOS E CEM POR CENTO AOS 30 ANOS).
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, SALARIO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.