Projeto de Lei
Dispõe sobre a verba honorária nos processos em que o advogado é empregado da parte.
Normas, definição, honorários advocatícios, processo, empregado, fixação, verba, juiz, pagamento, profissional liberal, proibição, transferência, empregador.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.