Projeto de Lei
CONFERE PODERES AO MINISTERIO DA SAUDE PARA FISCALIZAR DISPOSITIVO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, MINISTERIO DA SAUDE, FISCALIZAÇÃO, DISPOSITIVOS, PODER, (RCNT), (DNER), ESTADOS, TRANSITO, POLUIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).