Projeto de Lei
Altera a redação das alíneas "a" e "d" do inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Possibilita a contração por tempo determinado de profissionais para atuação nos Hospitais e Organizações Militares de Saúde, além da área de administração de pessoal das Forças Armadas.
Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, prestação de serviço, atividade especial, hospital, estabelecimento de saúde, Forças Armadas, contratação, prazo determinado.
Devolução à CCP
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