Indicação
Sugere ao Presidente da República a adoção de normas que visem solucionar a situação dos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação.
Casa Civil, Presidência da República, providência, mutuário, quitação, prestações, saldo devedor, contrato, casa própria, imóvel, agente financeiro, (SFH), natureza contratual, financiamento, período, Plano Real.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.