Projeto de Lei
Altera a redação do art. 8º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que "Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências".
Alteração, Lei do Arrendamento Residencial, aquisição, domínio útil, instrumento particular, registro, cartório de registro de imóveis, utilização, área pública, domínio público, União Federal, aforamento, Municípios, construção, habitação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 12/09/17 PÁG 203 COL 01.