Projeto de Lei
Altera o art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Isenta, as pessoas comprovadamente pobres, do pagamento de custas, serviços e registros cartoriais.
Alteração, Lei dos Cartórios, obrigatoriedade, poder público, estado, isenção, cobrança, prestação de serviço, custas, emolumentos, certidão, cartório de registro civil, registro público, exigência, comprovação, pessoa carente.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 11 12 98 PAG 28753 COL 02. REP; DCD 12 12 98 PAG 28978 COL 01.