Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BENS PUBLICOS POR PESSOAS QUE ATENTARAM CONTRA O REGIME DEMOCRATICO.
PROIBIÇÃO, DENOMINAÇÃO, BENS PUBLICOS, PREDIO, LOGRADOURO PUBLICO, MONUMENTO, AEROPORTO, NOME, PESSOA FISICA, ATENTADO, DEMOCRACIA, VIOLAÇÃO, ORDEM CONSTITUCIONAL, PREFERENCIA, PERSONAGEM ILUSTRE, DEFESA, INSTITUIÇÃO DEMOCRATICA, RECURSOS NATURAIS, COSTUMES, INDIO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TEMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 18 03 94 PAG 3866 COL 01.