Projeto de Lei
Altera a redação do caput do art. 551 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para suprimir a função de revisor no recurso de apelação e nos embargos infringentes.
Alteração, Código de Processo Civil, supressão, exclusão, função, revisor, processo judicial, recurso judicial, apelação, embargos infrigentes.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER