Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cidades Históricas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade,  serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Petrópolis, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 523/01. DOFC 14 12 01 PAG 0002 COL 01. DCD 14 12 01 PAG 65833 COL 01.