Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a aplicação de dispositivo do Ato Declaratório nº 87, de 12 de novembro de 1999, da Secretaria da Receita Federal.
Susta o dispositivo que exige do beneficiário do auxílio-moradia a comprovação do  valor das despesas com aluguel, visando a exclusão tributária do imposto de renda dos recursos recebidos.
Sustação, aplicação, Ato Declaratório, Secretaria da Receita Federal, normas, exigência, beneficiário, comprovação, pessoa jurídica, direito público, valor, despesa, apresentação, contrato, locação, aluguel, recibo, comprovação, pagamento, imóvel residencial, auxílio- moradia, exclusão, obrigação tributária, isenção, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação.
Devolução à CCP
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