Indicação
Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego que o CODEFAT aprove uma Resolução que permita ao pescador artesanal comprovar, por meio de atestado fornecido pelo sindicato da categoria, o exercício da profissão para fins de habilitação ao benefício do seguro-desemprego.
(MTE), (CODEFAT), aprovação, Resolução, autorização, pescador artesanal, recebimento, seguro - desemprego, período, defeso, comprovação, exercício profissional, exigência, pescador, filiado, sindicato, área, atuação, pesca profissional.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER