Projeto de Lei
Altera o art. 458 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Determina a  reprodução / tradução da sentença em linguagem coloquial para compreensão da parte interessada que integrar processo judicial.
Alteração, Código de Processo Civil, obrigatoriedade, sentença judicial, reprodução, decisão judicial, utilização, linguagem, acesso,  partes processuais, tradução, termo, língua estrangeira, remessa, cópia, decisão definitiva, processo judicial, endereço,  interessado, proibição, utilização, recurso judicial, prazo processual, facilidade, população, prestação jurisdicional.
Recebimento
Recebimento do Of. nº 2.371/10 (SF), comunicando a prejudicialidade da matéria.
DCD de 04/02/11 PÁG 2077 COL 01. VOL II/IV.