Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar a taxa de juros aplicada a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, com desconto em folha de pagamento.
Limita a taxa de juros em 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês para os empréstimos consignados aos aposentados e pensionistas do INSS.
Alteração, Lei do Crédito Consignado, limitação,  taxa de juros, Crédito consignado, aposentado, pensionista,    Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.