Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
REDUZINDO PARA 16 ANOS O LIMITE DE IDADE PARA TIRAR CARTEIRA DE MOTORISTA).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, MENOR, EXAME DE HABILITAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, (CONTRAN), EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.