Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
APLICANDO, O PRINCIPIO DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA AOS GERENTES E DIRETORES DE SOCIEDADES POR QUOTAS PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, ASSUMIDAS PELA EMPRESA DURANTE SUA GESTÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA, GERENTE, DIRETOR, ADMINISTRADOR, SOCIEDADE ANONIMA, EMPRESA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, OBJETIVO, RESTRIÇÃO, ABUSO, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0009 COL 01.