Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE FREQUENCIA LIVRE EM CURSOS DE ENSINO DO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
FREQUENCIA LIVRE. CURSOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. ENSINO. ESTUDANTE. IDADE. FALTA. TRABALHO ESCOLAR. PROVA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).