Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Convoca plebiscito  sobre a criação do Estado do Mato Grosso do Norte.
Convocação, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), realização, plebiscito, criação, estado (Ente federado), composição, desmembramento, município, divisão, estado (Ente federado), Mato Grosso, votação, população.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolva-se a Proposição por contrariar o disposto no artigo 3º da Lei nº 9.709/98 c/c o artigo 137, § 1º, inciso I do RICD.
DCD 20 05 03 PÁG 21365 COL 01.