Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 443 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
DISPONDO SOBRE A MULTA A SER APLICADA AO JURADO QUE FALTAR A SESSÃO DO JURI, SEM CAUSA LEGITIMA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, FALTA, AUSENCIA, JURADO, JURI.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0199 COL 01.