Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O 'ESTATUTO DOS MINEIROS'.
ESTATUTO, MINEIRO, GARIMPO, MINA, MINERIO, IDADE, SAUDE, EMPREGADO, TRABALHADOR, HORARIO DE TRABALHO, EXAME MEDICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).