Projeto de Lei
Determina que as Assembléias Legislativas sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos estados e dá outras providências.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Obrigatoriedade, orgão público, administração federal, administração direta, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, instituição financeira, bancos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), responsabilidade, notificação, assembléia legislativa, liberação, recursos financeiros, repasse, estados, utilização, prazo determinado, partido político, entidades sindicais, empresário, âmbito, administração estadual, informação, recebimento, benefício, competência, governo estadual, representação, Tribunal de Contas da União (TCU), tribunal de contas, descumprimento, normas.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 11 12 98 PAG 28753 COL 01. REP: DCD 12 12 98 PAG 28977 COL 02.