Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Define como área exclusiva a fumantes, aquelas em que existam vedação total a passagem de odores e fumaças de um recinto para outro.
Alteração, Lei Antifumo, definição, área, exclusividade, fumante,  local, usuário, não-fumante.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).