Indicação
Sugere à Presidência da República a revogação do Decreto "sem número", de 19 de dezembro de 2002, publicado no DOU, edição n° 246, de 20 de dezembro de 2002.
Revogação, Decreto Federal, criação, Parque Nacional dos Pontões Capixabas,   Pancas (ES), Água Branca, (ES), Espírito Santo (Estado), descumprimento, legislação federal, prejuízo, família, imigrante, produção agrícola, pequeno produtor rural.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER