Projeto de Lei
VEDA A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS SECRETOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, EXECUTIVO, EXPEDIÇÃO, DECRETO SIGILOSO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0162 COL 01.