Projeto de Lei
DISCIPLINA O USO DE FOGOS DE ARTIFICIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FOGOS DE ARTIFICIO, LOCAL, REUNIÃO, PUBLICO, PRAÇA DE ESPORTE, GINASIO, MANIFESTAÇÃO, GRUPO RELIGIOSO, PARTIDO POLITICO, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE, INFRAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 02.