Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto atualizado  da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar.
Aprovação, Ato Internacional, Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana mo Mar, (IMO), assinatura, País, Brasil, requisitos, construção naval, navio, segurança, transporte marítimo, transporte de carga, passageiro.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1984/09 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD 28 10 09 PAG 59408 COL 01.