Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DOS VEICULOS UTILITARIOS COM MOTOR A ALCOOL, QUANDO ADQUIRIDOS POR PRODUTORES RURAIS.
CONCESSÃO, IMPOSTO, (IPI), TRATOR, CAMINHÃO, MOTOR, ALCOOL, COMBUSTIVEL, UTILIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, USO PROPRIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1050 COL 01.