Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PARA APERFEIÇOAMENTO DO TRIBUNAL DO JURI.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, APERFEIÇOAMENTO, TRIBUNAL DO JURI.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 09 61 PAG 6851 COL 03.