Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 866, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DECLAROU DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE SANTAREM, NO ESTADO DO PARA.
AREA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL. MUNICIPIO DE SANTAREM (PA). ESTADO DO PARA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 90/75.