Projeto de Lei
VEDA A REMARCAÇÃO DO PREÇO DE PRODUTOS EXPOSTOS A VENDA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
COM ETIQUETAS INDICATIVAS DO RESPECTIVO PREÇO.
PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, PREÇO, SUBSTITUIÇÃO, ETIQUETA, MERCADORIA, INFRAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 12 06 79 PAG 5721 COL 02.