Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 609/1999, do PL 882/1999, e do PL 4501/1998, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 609/1999, do PL 882/1999, e do PL 4501/1998, apensados.