Projeto de Lei
RATIFICA DIREITOS ISONOMICOS, JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, DE FUNCIONARIOS ADMITIDOS EM AMBAS AS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL ANTES DA VIGENCIA DA LEI 6497/77, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DIREITOS, INSCRIÇÃO, SEGURADO, (IPC), CONGRESSISTA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, BENEFICIO, PENSÕES, PRAZO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, DEPUTADO ESTADUAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5545/81 (ANEXADO A ESTE).