Projeto de Lei
FIXA EM DEZ POR CENTO 'AD VALOREM' ALIQUOTA INCIDENTE SOBRE PARTICULAS DESTINADAS A FABRICAÇÃO DE FILMES FOTO-SENSIVEIS.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA, AD VALOREM, INCIDENCIA, FILME, FABRICAÇÃO.
Não Informado
LEITURA DO OFÍCIO 721/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 05 04 67 PÁG 1015 COL 02.