Projeto de Lei
INCLUI NA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS O COMERCIO ILEGAL DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, INCLUSÃO, COMERCIO, ILEGALIDADE, CONTRABANDO, TRAFICO, PSICOTROPICO, DROGA, ENTORPECENTE, CLANDESTINIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 04.