Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
PARA PERMITIR A QUALIDADE DE DEPENDENTE AO MARIDO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO FAMILIA, DEPENDENTE, MARIDO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 09 80 PAG 10064 COL 01.