Projeto de Lei
Dispõe sobre isenção do IRPF para idosos e enfermos, nas condições que especifica.
Beneficiando os mudos ou portadores de deficiência auditiva grave, os xipófagos, os hemiplégicos, os paraplégicos e os tetraplégicos, os portadores das síndromes de Down e de Rett e os aposentados e pensionistas que tenham idade acima de 65 anos.
Concesão, isenção fiscal, imposto de renda, pessoa física, idoso, aposentado, pensionista, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, mudo, surdo, deficiente físico, síndrome de Down, deficiente mental.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.