Projeto de Lei
Proíbe anúncios de oferta de emprego contendo o requisito de experiência mínima para o exercício do cargo.
Proibição, anúncio, oferta, emprego, requisitos, prazo mínimo, experiência, exercício profissional.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5317/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5317/2001 o PL 470/2019 e, em seguida, apense-o ao PL 471/2003.