Projeto de Lei
Altera o art. 2º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências".
Garante a todos os beneficiários de complementação de aposentadoria da RFFSA o reajustamento integral dos seus proventos pelo índice aplicado aos segurados do INSS - Regime Geral de Previdência Social.
Alteração, lei federal, possibilidade, beneficiário, dependente, aposentado, ferroviário, opção, reajuste, complementação, aposentadoria, índice, segurado, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Regime Geral da Previdência Social, aumento, (RFFSA), ressalva, incorporação, dissídio coletivo, processo judicial.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER