Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00, DESTINADO AS COMEMORAÇÕES DO CENTENARIO DO MUNICIPIO DE GUIMARÃES, ESTADO DO MARANHÃO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), COMEMORAÇÃO, CENTENARIO, MUNICIPIO, GUIMARÃES, (MA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3871/61. DOFC 30 01 61.