Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI NUMERO Nº 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, EM FAVOR DOS TRABALHADORES DESEMPREGADOS.
ELEVA PARA NOVENTA POR CENTO DO SALARIO-MINIMO LOCAL O AUXILIO-DESEMPREGO).
TRABALHADOR DESEMPREGADO. AUXILIO-DESEMPREGO. CADASTRO DE ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS. SALARIO-MINIMO. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE ASSISTENCIA AO DESEMPREGADO. PREVIDENCIA SOCIAL. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0016 COL 01.