Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PERDÃO DE DEBITOS DE PECUARISTAS DO POLIGONO DAS SECAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERDÃO, DEBITOS, PECUARISTA, POLIGONO DAS SECAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2282/54. DOFC 06 08 54.