Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS ELEITORAIS, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
OS MAIORES DE DEZENOVE ANOS QUE NÃO SE INSCREVERAM NO PRAZO LEGAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ISENÇÃO, MULTA, PESSOAS, LIMITE DE IDADE, INXISTENCIA, INSCRIÇÃO ELEITORAL, PRAZO DETERMINADO, ELEIÇÕESS, JUIZ, ZONA ELEITORAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 3407/80.