Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, BAIXADA ATRAVES DA LEI COMPLEMENTAR 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987.
INCLUINDO OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS DETETIVES PARTICULARES ENTRE OS ALCANÇADOS PELO ISS).
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, LISTA DE SERVIÇOS, COBRANÇA, INCIDENCIA, PAGAMENTO, (ISS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DETETIVE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00202 COL 01.