Projeto de Lei
Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição, por inobservância a metas de contenção de consumo.
Proibição, concessionária, energia elétrica, cobrança, taxas, ligação, luz, corte, suspensão, fornecimento, inobservância, contenção, consumo.
Encaminhamento
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