Proposta de Emenda à Constituição
Altera o parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal.
DEFININDO QUE A SESSÃO LEGISLATIVA NÃO SERA INTERROMPIDA NEM 
ENCERRADA SEM A APROVAÇÃO DE ORÇAMENTO ANUAL; ALTERANDO A 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, PROIBIÇÃO, RECESSO,  ENCERRAMENTO, SESSÃO LEGISLATIVA, INEXISTENCIA, VOTAÇÃO, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, ANO, EXERCICIO FINANCEIRO.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01.