Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor.
Altera a Lei nº 7.444 de 20 de dezembro de 1985.
Alteração, Lei do Processamento Eletrônico do Eleitorado, alistamento eleitoral, obrigatoriedade, fotografia, título de eleitor, impressão digital, dados, cadastro, Justiça Eleitoral.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 757/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o desapensamento do PL nº 3.720/2023 em relação ao PL 169/2003".