Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISTRITOS EM AREAS INDUSTRIAIS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMPLANTAÇÃO, AREA, EMPRESA, INDUSTRIA, DISTRITO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 02.