Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO CIVIL NA PARTE REFERENTE AO CASAMENTO SOB REGIME OBRIGATORIO DA SEPARAÇÃO DE BENS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CASAMENTO, OBRIGATORIEDADE, REGIME, SEPARAÇÃO DE BENS, IDADE, VELHO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.