Projeto de Lei
INSTITUI, NAS COMPRAS DO INTERIOR, RECURSO 'EX-OFFICIO' DAS DECISÕES PROFERIDAS CONTRA OS EMPREGADOS.
CRIAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, EX OFFICIO, DECISÃO DENEGATORIA, EMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).