Projeto de Lei
Dá nova redação ao "caput" do art. 45 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Novo Código Florestal.
Determina que os estabelecimentos comerciais e empresas responsáveis pela comercialização e aquisição de motosserras, sejam registrados no Ibama. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Código Florestal, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, comercialização, aquisição, motosserra, plantio, árvore, exigência, registro, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0153 COL 01.