Projeto de Lei
TORNA CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA SOCIAL OS PREFEITOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO AOS MESMOS O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO INPS E DEPOSITO NO FGTS.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, PREFEITO, CONTRIBUINTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREFEITURA MUNICIPAL, RECOLHIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS), DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1031 COL 01.