Projeto de Lei Complementar
Elimina da incidência do Imposto sobre Serviço de qualquer natureza, a exportação para o exterior dos serviços mencionados.
Exclusão, incidência, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exportação, serviço, contratação, empresa, profissional autônomo, engenharia, arquitetura, urbanismo, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria, auditoria, assistência técnica, reparos navais, prestação de serviço, declaração, acordo internacional, tratado, bitributação, reciprocidade de direitos, País Estrangeiro, País, Brasil.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 87