Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 59, DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 48959-A, DE 19 DE SETEMBRO DE 1960 (REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, REGULAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4893 COL 01.