Projeto de Lei
Permite o envio de recursos judiciais e de intimações aos advogados por via eletrônica.
Alteração, lei federal, autorização, utilização, meio eletrônico, (INTERNET), partes processuais, remessa, recurso judicial, Tribunais, intimação, ato processual, correio eletrônico, advogado, cadastro.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1416/2007, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 15 08 07 PAG 39863 COL 02.