Projeto de Lei
Dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 1967.
Limitação, concentração, poder econômico, meios de comunicação, propriedade, emissora, rádio, televisão, exigência, concessão, permissão, limite máximo, quantidade, audiência, normas, transmissão, programação, proibição, transferência, direitos, ausência, autorização, Poder Concedente, penalidade, infrator.  
_ Revogação, dispositivos, decreto-lei federal, alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, limitação, quantidade, propriedade, concessão, permissão, emissora, rádio, televisão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste, e do PL 6667/2009, apensado.