Projeto de Lei
LIMITA A SEIS POR CENTO O RENDIMENTO IMOBILIARIO NAS LOCALIDADES PARA FINS RESIDENCIAIS.
LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDIMENTO, LUCRO IMOBILIARIO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.