Projeto de Decreto Legislativo
APROVA AS CONVENÇÕES DO TRABALHO DE NºS 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 E 101, CONCLUIDAS EM SESSÕES DA CONFERENCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, REALIZADAS ENTRE OS ANOS DE 1946 E 1952.
APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, TRABALHO, CONCLUSÃO, SESSÃO, CONFERENCIA, (OIT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 24/56. DCN1 30 05 56.