Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM II E ACRESCENTA ITEM VII AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A AUSENCIA DO EMPREGADO AO SERVIÇO.
DE ATE 05 DIAS UTEIS CONSECUTIVOS, EM VIRTUDE DE CASAMENTO; DE ATE 30 DIAS EM DECORRENCIA DO EXERCICIO DE MANDATO SINDICAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AMPLIAÇÃO, PRAZO, FALTA JUSTIFICADA, CASAMENTO, EMPREGADO, INCLUSÃO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, SINDICATO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).