Projeto de Lei
Dispõe sobre a compensação de créditos em dívidas trabalhistas de qualquer natureza.
Autorização, partes processuais, acordo, compensação, crédito trabalhista, pagamento, dívida, débitos, exigência, homologação, sindicato, trabalhador rural.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER