Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DO AVISO PREVIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, ALTERAÇÃO, PRAZO, EMPRESA, EMPREGADO, AVISO PREVIO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 04 07 87 PAG 0852 COL 01.