Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS EM FAVOR DAS CAMARAS MUNICIPAIS.
NORMAS, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, CAMARA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 03.