Requerimento
Requer ao Presidente da CSSF que solicite ao Presidente da Câmara dos Deputados redistribuição do PL 1543/99, excluindo a CSSF de sua apreciação e incluindo a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno