Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 9, DE 21 DE MARÇO DE 1990, DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL.
PORQUE A INSTRUÇÃO NORMATIVA RESTRINGE A LIBERDADE SINDICAL DEFINIDA NO INCISO I DO ARTIGO OITAVO DA Constituição Federal de 1988).
SUSTAÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, MINISTRO DE ESTADO, (MTB), (MPAS), NORMAS, REGISTRO, ENTIDADES SINDICAIS, TRABALHADOR, EMPREGADO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, CATEGORIA PROFISSIONAL, MOTIVO, ABUSO DE PODER, MINISTRO, LIBERDADE, CRIAÇÃO, SINDICATO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.