Projeto de Lei
DETERMINA A DEVOLUÇÃO AOS MUNICIPIOS DO MONTANTE DAS RETENÇÕES EFETUADAS A TITULO DE CUSTEIO DO SERVIÇO DA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
OBRIGATORIEDADE, (INCRA), DEVOLUÇÃO, MUNICIPIOS, QUANTIA, RETENÇÃO, PERCENTAGEM, CUSTEIO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, INCLUSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.