Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA AOS MUNICIPIOS DAS PARCELAS OU QUOTAS-PARTES DOS RECURSOS TRIBUTARIOS ARRECADADOS PELA UNIÃO.
AS PARCELAS NÃO TRANSFERIDAS NO PRAZO PREVISTO SERÃO CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO VALOR DAS ORTN E JUROS DE UM POR CENTO AO MES, OU FRAÇÃO).
JURO, MUNICIPIO, RECURSO, ARRECADAÇÃO, QUOTA-PARTE, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, (FRN), TAXA RODOVIARIA UNICA, (TRU), ADICIONAL DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, (IULCLG), IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA NUCLEAR, (IUEE), IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, (IUM), BANCO DO BRASIL S.A., TRANSFERENCIA, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0215 COL 01.