Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 18 DA LEI 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS TAMBEM, PARA PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DO PREÇO DA AQUISIÇÃO DE MORADIA PROPRIA OU DO TERRENO DESTINADO A SUA CONSTRUÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO OPTANTE, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, OBJETIVO, PAGAMENTO, PREÇO, AQUISIÇÃO, LOTE, TERRENO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0059 COL 02.