Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEGUROS CONTRA ACIDENTES PARA PASSAGEIROS DE EMPRESAS DE TRANSPORTES FERROVIARIOS, RODOVIARIOS E DE NAVEGAÇÃO MARITIMA E FLUVIAL.
OBRIGATORIEDADE, SEGURO DE ACIDENTES, PASSAGEIRO, EMPRESA, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE FLUVIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.