Projeto de Lei
Altera os §§ 2º, 3º e 4º, do art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre os Bancos de Dados e Cadastros dos Consumidores.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade, empresa, solicitação, abertura, cadastro, registro, dados pessoais, obrigatoriedade, informação, consumidor, possibilidade, exigência, correção, banco de dados, Serviço de Proteção ao  Crédito, entidade, direito publico.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.