Projeto de Lei
Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, assassinados durante ação fiscal, e dá outras providências.
Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos servidores Nelson José da Silva, João Batista Soares Lages, Eratóstenes de Almeida Gonçalves e Ailton Pereira de Oliveira.
Concessão, Executivo, auxílio, dependente, servidor público federal, lotação, (MTE), Fiscal do Trabalho, homicídio, morte, Município, Unaí, (MG), cumprimento, dever funcional, bolsa de estudo, hipótese, estudante, ensino fundamental, ensino médio.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11263/06. DOU 03 01 06 PÁG 01 COL 01.