Projeto de Lei
REGULA A FORMA DE PAGAMENTO DOS INATIVOS OU PENSIONISTAS, BEM COMO DO PESSOAL EM DISPONIBILIDADE, QUANDO MUDAREM DE RESIDENCIA PARA OUTRA ESTAÇÃO PAGADORA.
REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, APOSENTADO, PENSIONISTA, PESSOAL, DISPONIBILIDADE, INATIVIDADE, TRANSFERENCIA, DOMICILIO, RESIDENCIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5101/66. DOFC 05 09 66.