Projeto de Lei
Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que disciplina os Procedimentos Relativos ao Programa Nacional de Desestatização - PND.
Proibe a alienação das companhias de energia elétrica sob controle da União.
Alteração, Lei da Desestatização, retirada, programa, privatização, empresa de energia elétrica, controle, União Federal, proibição, alienação.
Notificações
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 2638/2003, ao qual esta proposição está apensada.