Projeto de Lei
INSTITUI GARANTIA PROCESSUAL A DIREITOS HUMANOS DURANTE A SUSPENSÃO DO 'HABEAS CORPUS'.
NORMAS, GARANTIA, NATUREZA PROCESSUAL, DIREITOS HUMANOS, PERIODO, SUSPENSÃO, HABEAS CORPUS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 40 71 PAG 0043 COL 02.