Projeto de Lei
Tipifica como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá outras providências.
Não considera como violação de sigilo a divulgação do próprio voto, ainda que coletivamente.
Tipicidade, crime, violação, sigilo, voto, parlamentar, exigência, segredo, Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica, Regimento Interno, fixação, pena de reclusão, agravação penal, servidor, autoridade pública, informação sigilosa, falta, apuração, fato, responsabilidade, autoria, autorização, Deputados, Senador, Vereador, divulgação, voto  secreto.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 01.