Projeto de Lei
Altera o Código Penal Brasileiro para tipificar o uso de informações creditícias, em poder das entidades de proteção de crédito, para finalidades diversas da concessão de crédito em geral e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, inclusão, tipicidade, crime, inviolabilidade, segredo, utilização, informação sigilosa, cadastro financeiro, levantamento de dados, devedor, inadimplência, manutenção, serviço de proteção ao crédito, (Serasa), inexistência, natureza creditícia, responsabilidade solidária, responsável, informação, penalidade, infrator, pena de detenção, indenização, consumidor, prejuízo, violação, dados, obrigatoriedade, entidade, gratuidade, fornecimento, certidão, consulta, usuário, interessado.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER