Projeto de Lei
Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito.
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, posterioridade, conclusão, prazo, prescrição, cobrança, débitos, consumidor, proibição, fornecimento, informação, cadastro, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito, impedimento, dificuldade, acesso, créditos, crediário.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1547/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1547/1991 o PL 2008/2003, o PL 2291/2003, o PL 2435/2003, o PL 2731/2003, o PL 3048/2004, o PL 4866/2005, o PL 5029/2005, o PL 5242/2005, o PL 5379/2005, o PL 5407/2005, o PL 5513/2005 e o PL 5896/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 1363/2003.