Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE CONCURSO DE PROJETOS ARQUITETONICOS PARA EDIFICIOS PUBLICOS DO GOVERNO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, CONCURSO, PROJETO ARQUITETONICO, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, SEDE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CANDIDATO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ARQUITETO, REGISTRO PROFISSIONAL, CONSELHO REGIONAL, ARQUITETURA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 8220/91. DOFC 05 09 91 PAG 18629 COL 01.