Emenda na Comissão
Inclua-se um novo art 22 à  Medida Provisória nº 303, de 2006; passando o atual art. 22 a figurar como art 23 e renumerando-se os demais artigos.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 147/2006 MPV30306, pela Dep. Mariângela Duarte