Projeto de Lei
Proíbe, no âmbito do Território Nacional, a inclusão do nome do consumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação, e dá outras providências.
Proibição, inclusão, registro, nome, consumidor, devedor, inadimplência, banco de dados, cadastro, serviço de proteção ao crédito, inexistência, aviso, advertência, inadimplemento, cliente, obrigatoriedade, retirada, informações, quitação, débitos, dívida, penalidade, multa.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 836/03, em face do arquivamento deste.