Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR, NO RECIPIENTE, EMBALAGEM OU ENVOLTORIO DE APRESENTAÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PREÇO, EMBALAGEM, EMPRESA, INDUSTRIA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, COMERCIALIZAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1056/79. DCN1 27 04 84 PAG 2576 COL 02.