Projeto de Lei
REGULA O RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 105, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988 QUE DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR, EM RECURSO ESPECIAL, AS CAUSAS DECIDIDAS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS OU PELOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DO DF E TERRITORIOS).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, RECURSO ESPECIAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE ALÇADA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, CONTRADIÇÃO, TRATADO, LEI FEDERAL, DIVERGENCIA, INTERPRETAÇÃO, LEIS, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PETIÇÃO, INTERVENÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, VERIFICAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, DENUNCIA INEPTA, MA FE, APLICAÇÃO, MULTA. APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RECURSO JUDICIAL, EXECUÇÃO PROVISORIA, CARTA DE SENTENÇA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 2255/89.