Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (CODIGO DE MINAS), PARA O FIM DE ASSEGURAR DIREITOS A ANTIGOS DETENTORES DE LAVRAS SOB O REGIME DE LICENCIAMENTO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, PESQUISA, CONCESSÃO, LAVRA, MINERIO, LICENCIAMENTO. PROPRIETARIO, SOLO, PRIORIDADE, EXPLORAÇÃO, (DNPM).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).