Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRANSFERIR AOS MUNICIPIOS OS TERRENOS DE MARINHA LOCALIZADOS EM AREA URBANA.
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, BENS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, TERRENO DE MARINHA, LOCALIZAÇÃO, ZONA URBANA, CONCESSÃO, ESCRITURA, REGISTRO DEFINITIVO, OCUPANTE.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO