Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, alterações na Instrução Normativa nº 157, de 1998, da Secretaria da Receita Federal.
(MF), Secretaria da Receita Federal, alteração, instrução normativa, identificação, quantitativo, produto importado, produto exportado, processo, credenciamento, entidade, órgãos, técnico, facilidade, designação, pessoal, assistência, serviços aduaneiros, importação, exportação, mercadoria.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente,  através do OF. 2126/01.