Projeto de Lei
DETERMINA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIARIOS, A MANUTENÇÃO DE CAIXAS COM MEDICAMENTOS PARA PRIMEIROS SOCORROS, NOS ONIBUS.
OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE URBANO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, MANUTENÇÃO, MEDICAMENTOS, PRIMEIROS SOCORROS, ONIBUS, INFRAÇÃO, MULTA, COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0013 COL 02.