Projeto de Lei
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibrilador automático externo (DAE) e treinar e  capacitar,  pessoal para prestar atendimento medico em locais que menciona, e dá outras providências."
Obrigatoriedade, aeroporto, terminal rodoviário, centro comercial, supermercado, estádio, ginásio, casa de espetáculo, clube, estabelecimento de ensino, ensino superior, universidade, treinamento, capacitação, pessoal, utilização, aparelho desfibrilador, assistência médica, paciente.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER