Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nelson Castilho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.
Aprovação, televisão educativa, Caldas Novas, (GO).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 700/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 96/07.