Projeto de Lei
Projeto de lei que isenta de pagamento de tarifa no transporte coletivo, municipal, intermunicipal e interestadual, os policiais militares e civis e guardas municipais e dá outras providências.
Concessão, isenção, tarifas, passagem, passe-livre, transporte gratuito, transporte coletivo, transporte urbano, transporte intermunicipal,  transporte interestadual, usuário, comprovação, documento, atividade profissional, polícia militar, polícia civil, guarda municipal.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42782 COL 02.