Projeto de Lei
Dispõe sobre a condenação dos empregadores ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), condenação, empresa, empregador, vencido, pagamento, honorários advocatícios, advogado, ação judicial, reclamação trabalhista, percentual, valor, sentença judicial, direitos trabalhistas, Justiça do Trabalho.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Deferido o Requerimento nº 2831/05 do Dep Geraldo Thadeu, solicitando a retirada deste Projeto.