Indicação
Sugere ao Ministério da Saúde a edição de norma que obrigue os estabelecimentos que comercializam medicamentos a afixarem, em local visível, o rol dos produtos beneficiados com o regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, de que trata a Lei n.º 10.147, de 2000.
Ministério da Saúde, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, produção, comercialização, medicamento,, laboratório farmacêutico, farmácia,  relação, produto, benefício, lei fedral, utilização, crédito presumido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), conhecimento, consumidor, direitos, redução, preço, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER