Requerimento de Informação
Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações sobre o Fundo Penitenciário Nacional.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça, critérios, distribuição, valor, proposta, natureza orçamentária, aplicação de recursos, (FUNPEN).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.