Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM BASE EM PROPOSIÇÃO ANEXA.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, REGULAMENTAÇÃO, (SINE), OBJETIVO, COLOCAÇÃO, DESEMPREGADO, OFERTA, MÃO DE OBRA, REDUÇÃO, DESEMPREGO.
Não Informado
EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI, POR TER SIDO INCLUIDA INDEVIDAMENTE. DCN1 08 03 95 PAG 2763 COL 02.