Projeto de Lei
CONSIDERA O MARIDO COMO MEMBRO DA FAMILIA DO SEGURADO E COMO SEU DEPENDENTE SEM QUE SE EXIJA A CONDIÇÃO DE INVALIDO PARA O EFEITO DO RECEBIMENTO DE PECULIOS, PENSÕES, OU QUAISQUER OUTROS TIPOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DEFINIÇÃO, MARIDO, DEPENDENTE, SEGURADO, BENEFICIARIO, PECULIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DISPENSA, REQUISITOS, INVALIDEZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0995 COL 01.