Projeto de Lei
Altera o art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Aumenta o prazo para reclamação de defeitos (vícios) aparentes para produtos ou serviços, reiniciando a contagem do prazo decadencial após a solução do vício reclamado.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, prazo, consumidor, garantia, direitos, reclamação, vício, defeito, equipamentos, prestação de serviço, reinício, contagem, tempo, data, conserto, defeito de fabricação.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RICD, (em face da aprovação do PL 2390/03). 17 02 06 PAG 8648 COL 01.