Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE TERRAS, SITUADAS NO TERRITORIO NACIONAL, A PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS ESTRANGEIRAS.
NORMAS, TRANSFERENCIA, TERRAS, LOCALIZAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, PESSOA FISICA ESTRANGEIRA, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0771 COL 01.