Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 179 da Constituição Federal.
INCLUINDO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICANDO AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, INCLUSÃO, ENCARGO TRABALHISTA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DIREITOS, INCENTIVO, SIMPLIFICAÇÃO, SERVIÇO JURIDICO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, TRATAMENTO ESPECIAL.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.