Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 554, DE 25 DE ABRIL DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DE IMOVEIS RURAIS PARA FINS DE REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O ATO EXPROPRIATORIO E DOCUMENTO HABIL PARA A POSSE PROVISORIA DO IMOVEL, AGILIZANDO A REFORMA AGRARIA).
SIMPLIFICAÇÃO, EXIGENCIA, DOCUMENTO, POSSE, CARATER PROVISORIO, REQUISITOS, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA, ASSENTAMENTO RURAL, ESTATUTO DA TERRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 01.