Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de  16 de janeiro de 2002, que outorga concessão à Rádio CV AM Ltda,  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Gama, Distrito Federal.
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Cidade Satélite, Gama, (DF).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1819/2002