Projeto de Lei
Altera e renumera os parágrafos do art. 42 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Estipulando o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para suprir a insuficiência no preparo dos recursos nos Juizados Especiais.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, prazo, recorrente, suprimento, insuficiência, preparo, custas, recurso judicial, descumprimento, deserção.
Devolução à CCP
Devolução à CCP