Projeto de Lei
ACRESCENTA LETRA 'M' AO ARTIGO 61, INCISO II, DA LEI 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984 - CODIGO PENAL.
CARACTERIZANDO COMO CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE A UTILIZAÇÃO DA POSIÇÃO E DE INFORMAÇÕES QUE SERVIDORES, POLICIAIS, AUTORIDADES EM GERAL POSSUEM EM VIRTUDE DE CARGO, OFICIO, MINISTERIO OU PROFISSÃO PARA TIRAR VANTAGENS EM PROVEITO PROPRIO OU ATE DE TERCEIROS).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, CODIGO PENAL. DEFINIÇÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, CRIME, UTILIZAÇÃO, POSIÇÃO, INFORMAÇÃO, EFEITO, POSSE, CARGO, OFICIO, MINISTERIO, PROFISSÃO, INCLUSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, POLICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7071 COL 01.