Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 484, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de Tijucas - SC - ACCRT, Bairros Joáia, XV de Novembro, Centro, Areias e Praça a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, município, Tijucas, (SC).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1791/2002