Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 439 E SEU PARAGRAFO UNICO, 440 E 441, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO-LEI 3.685, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941, ESTATUTO NOVA FORMA DE ESCOLHA DOS CIDADÃOS QUE DEVEM SERVIR COMO JURADOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, ESCOLHA, CIDADÃO, JURADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.