Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PREPARO DOS RECURSOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
NORMAS, PREPARO, RECURSO JUDICIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 09 61 PAG 6850 COL 04.