Substitutivo
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua vinculação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
Inclui o artigo 95 no ADCT da Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, autorização, servidor público civil, requisitado, ocupante, cargo efetivo, prazo determinado, opção, efetivação, cargo, igualdade, competência, escolaridade, habilitação profissional, lotação, exercício funcional, órgão público, cedente, cessionário.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 PEC00203, pelo Dep. Philemon Rodrigues