Projeto de Lei
Dá nova redação aos artigos 122 e 124 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Autoriza a utilização pelos órgãos de Segurança Pública de armamento e bens apreendidos.
Alteração, Código de Processo Penal, autorização, doação, armamento, bens, veículos, mercadoria apreendida, órgãos, Segurança Pública, polícia, corpo de bombeiros.
Devolução à CCP
Devolução à CCP