Projeto de Lei
CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA QUARTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CRIAÇÃO, (TCJ), QUARTA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4537/64. DOFC 11 12 64. RET: DOFC 17 12 64. VETADO PARCIALMENTE.