Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1902, de 20 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Porto LTDA., para explorar, pelo przo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina.
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Porto União, (SC).
Notificações
Retorno à Câmara dos Deputados com a MSC 188/07. Vide tabela.