Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público.
Proibe o reajuste das tarifas com índices superiores ao da inflação.
Alteração, Lei Geral da Telecomunicações, proibição, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), concessionária, telefonia, reajuste, aumento, tarifas.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER