Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A HERDEIRA DE SERVIDOR VITIMA DE AGRESSÃO EM SERVIÇO, (BIANOR MENDES DE CASTILHO BRANDÃO).
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, HERDEIRO, SERVIDOR, VITIMA, AGRESSÃO, SERVIÇO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1097/50. DOFC 12 05 50.