Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MISTA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE GANA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 05 DE JULHO DE 1985.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, PAIS, GANA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 03/88. DOFC 15 03 88 PAG 4161 COL 01. DCN1 16 03 88 PAG 677. DCN2 16 03 88 PAG 549.