Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 1242, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, RELATIVO A CRIAÇÃO DA TRU.
DESTINANDO AOS MUNICIPIOS, A PARCELA MINIMA DE VINTE POR CENTO DO TOTAL DA TAXA RODOVIARIA ARRECADADA EM CADA MUNICIPIO).
NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, COTA PARTE, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER), ARRECADAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA (TRU), MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 01.