Projeto de Lei
Altera os arts. 56 e 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.
Permite a mudança do prenome quando este expõe seus portadores ao ridículo.
Alteração, Lei de Registros Públicos, inclusão, possibilidade, pessoas, interessado, posterioridade, alcance, maioridade, limite de idade, alteração, nome, prenome, exigência, acompanhamento, responsável, pai, mãe, tutor, procurador, exigência, inexistência, prejuízo, apelido, família, averbação, publicação, imprensa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER