Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A QUEBRA DE SIGILO DE INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA E A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ORGÃOS DO PODER LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XII, COMBINADO COM O ARTIGO 192 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, DIRIGENTE, DIRETOR, EMPREGADO, PREPOSTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, BANCO COMERCIAL, BANCO DE INVESTIMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, (CEF), COOPERATIVA DE CREDITO, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CREDITO, CONSORCIO, TELEFONIA, EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SOCIEDADE CORRETORA, SOCIEDADE DISTRIBUIDORA, TITULO MOBILIARIO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, EMPRESA DE SEGUROS, EMPRESA DE CREDITO, EMPRESA, FORNECIMENTO, AGUA, ENERGIA ELETRICA, GAS, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCARIO, DADOS, INFORMAÇÃO, ARQUIVO, INTERESSE, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTOS, AUTORIDADE TRIBUTARIA, DIREITO A PRIVACIDADE, SIGILO, EXIGENCIA, NORMAS, REQUISIÇÃO, DISPENSA, LICENÇA, TERCEIROS, INTERESSADO, ORGÃO JUDICIAL, PROCESSO FISCAL, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, EXTENSÃO, DIREITOS, LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO, EXECUTIVO, (CPI), PREVISÃO, PENALIDADE, RECUSA, OMISSÃO, INEXATIDÃO, AUMENTO, PENA, DOLO, ATO DOLOSO, PREVENÇÃO, SONEGAÇÃO, EVASÃO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0228 COL 01.