Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE A DESAPROPRIAÇÃO SERA PRECEDIDA DE DECLARAÇÃO CARACTERIZADA DA FINALIDADE A QUE SE DESTINA.
EXIGENCIA, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, INTERESSE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, EFEITO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, REQUISITOS, IMISSÃO DE POSSE, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0095 COL 02.