Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 130 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ESTABELECENDO QUE DESCUMPRINDO O AGRESSOR A ORDEM JUDICIAL DE AFASTAMENTO DA MORADIA COMUM, EM CASO DE MAUS-TRATOS, OPRESSÃO OU ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SERA FIXADA A PRISÃO CIVIL PELO PRAZO DE ATE CENTO E OITENTA DIAS, SEM PREJUIZO AOS PROCEDIMENTOS PENAIS).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, PAIS, RESPONSAVEL, AGRESSÃO, ABUSO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, AFASTAMENTO, RESIDENCIA, DOMICILIO, FIXAÇÃO, PENA, PRISÃO CIVIL, PRAZO, PROCEDIMENTO, RESPONSABILIDADE PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0047 COL 01.