Projeto de Lei
REGULA A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES PARA AS CAMARAS MUNICIPAIS QUE TIVEREM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINANDO QUE A CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES SERA FEITA PELA MESA DA CAMARA MUNICIPAL, APOS NOVO CALCULO DE LEGENDAS FEITO PELA JUSTIÇA ELEITORAL E VERIFICADA A PROPORCIONALIDADE ENTRE OS PARTIDOS QUE DISPUTARAM O ULTIMO PLEITO LEGISLATIVO MUNICIPAL).
NORMAS, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, VEREADOR, CAMARA MUNICIPAL, JUSTIÇA ELEITORAL, LEI ESTADUAL, PROPORCIONALIDADE, PARTIDO POLITICO, AUMENTO, MEMBROS, LEGISLATURA. NORMAS, AUMENTO, NUMERO, VEREADOR, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 01.