Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978 (LEI DE SEGURANÇA NACIONAL).
PARA INTRODUZIR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA).
ALTERAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, INCLUSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PESSOA, CRIME, SEGURANÇA NACIONAL, SETENÇA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).