Projeto de Lei
REGULA O PROTESTO DE TITULOS, SEU CANCELAMENTO E SUSTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROTESTO DE TITULOS. CANCELAMENTO E SUSTAÇÃO DE TITULOS. JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. CARTORIO. CORREGEDORIA DA JUSTIÇA. RECIBO. DEVEDOR E CREDOR. DECISÃO DO JUIZ. CODIGO PENAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CHEQUE E DUPLICATA. LETRA DE CAMBIO. NOTA PROMISSORIA. OFICIAL DE REGISTRO. EDITAL DE INTIMAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. CERTIDÃO. TITULO DE CREDITO. AVALISTA E AVAL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. LEI DAS FALENCIAS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).