Projeto de Lei
Altera disposições da Lei nº 9.069, de 01 de janeiro de 1995, para limitar a 2(dois) dígitos após a vírgula o fracionamento da moeda brasileira.
Possibilita que os preços possam conter apenas os centavos, não admitindo fracionamento especial de unidade monetária com grandezas inferiores ao mesmo.
Alteração, Lei do Plano Real, supressão, revogação, artigo, admissão, fracionamento, moeda, Real, prejuízo, consumidor, manutenção, denominação, centavo, preço.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD 08 10 05 PÁG 49289 COL 02.