Projeto de Lei
Proíbe a habilitação de qualquer aparelho de telefonia sem o devido cadastramento junto à prestadora dos serviços.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, habilitação, telefone celular, inexistência, cadastro, usuário, concessionária, prestação de serviço.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 31