Projeto de Lei Complementar
ALTERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA ANUAL DAS PESSOAS JURIDICAS E FIRMAS INDIVIDUAIS PARA O FIM DE SUA CARACTERIZAÇÃO COMO MICROEMPRESAS.
TORNANDO COMO BASE O VALOR MEDIO DAS OTN, EM CADA ANO PARA CALCULO DO FATURAMENTO DA MICROEMPRESA).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. NORMAS, ALTERAÇÃO, LIMITE, RECEITA BRUTA, PESSOA JURIDICA, MICROEMPRESA, BASE DE CALCULO, VALOR, MEDIA ARITMETICA, (OTN).
Não Informado
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MANOEL MOREIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA PREJUDICIALIDADE. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO REATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GENEBALDO CORREIA SOBRE A PREJUDICIALIDADE DO PROJETO POR SE TRATAR DE MATERIA ANALOGA AO PLP 9/87, ACATADA PELO PRESIDENTE. PREJUDICADO O PROJETO. DCN1 20 11 87 PAG 3477 COL 02.