Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA A PARTIR DA DATA EM QUE FOR REQUERIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A CONTRATO DE SEGURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, INDENIZAÇÃO, SEGUROS, DATA, REQUERIMENTO, SEGURADO, INFRAÇÃO, MULTA, EMPRESA DE SEGUROS. COMPETENCIA, EXECUTIVO, (SUSEP), REGULAMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 02.