Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal.
Estabelece que o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, o Senado ou qualquer de suas Comissões poderão convocar os dirigentes de empresas em que a União tenha participação no capital social para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto determinado.
Legislativo, autorização, Congresso Nacional, requerimento, convocação, informações, dirigente, presidente, concessionária, serviços públicos, empresa, participação, União Federal, capital social.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento da PEC 318/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 318/2000 a PEC 302/2008, a PEC 371/2009, a PEC 104/2011, a PEC 409/2014, a PEC 26/2015, a PEC 62/2015, a PEC 88/2015, a PEC 262/2016 e a PEC 114/2019, e, em seguida, apense-as à PEC 287/2004.