Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre os casos de perda de mandato de Governadores e Prefeitos.
QUE DEIXAREM DE PAGAR, COM PONTUALIDADE, OS VENCIMENTOS DO
FUNCIONALISMO PUBLICO, ESTABELECENDO A INELEGIBILIDADE POR 4
(QUATRO) ANOS PARA QUAISQUER CARGO PUBLICO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, PERDA, MANDATO, GOVERNADOR, PREFEITO, FALTA, ATRASO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS,  SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FIXAÇÃO, PRAZO, INELEGIBILIDADE.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia n° 86/2003