Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 604 do Código de Processo Civil.
Dispõe que as execuções movidas contra a Fazenda Pública continuem a ser processadas por simples cálculo do contador judicial.
Alteração, Código de Processo Civil, hipótese, réu, execução, fazenda pública, competência, cálculo, liqüidação judicial, contador judicial, ressalva, exeqüente, direitos, apresentação, demonstrativo, sujeição, conferência, contador.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.