Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS E REPARTIÇÕES PUBLICAS MANTEREM CRECHES NO LOCAL DE TRABALHO OU CRECHES DISTRITAIS, MANTIDAS ATRAVES DE CONVENIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, REPARTIÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, CRECHE, DEPENDENTE, FILHO, MENOR, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0165 COL 01.