Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS DESTINADOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO PENA MUNICIPIO DE MINAS GERAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXAS ADUANEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL, CONSELHEIRO PENA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 925/49. DOFC 24 11 49.