Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, e da PEC 211/2003, apensada.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, e da PEC 211/2003, apensada.