Projeto de Lei
Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, na parte que disciplina a jornada de trabalho.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Aumenta a remuneração da hora extra, deve a mesma ser acrescida de 100% em relação à hora normal.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), jornada de trabalho, aumento, valor, percentual, hora extra.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).