Projeto de Lei
Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação do Salário Mínimo e dá outras providências.
Normas, Política Nacional de Recuperação do Salário Mínimo, aumento, valor, salário mínimo, vigência, mês, abril, reajuste, variação, (INPC), cálculo, (DIEESE).
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).