Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO DE CONSUMO PARA TRES ALVARENGAS IMPORTADAS PELA FIRMA BOOTH & CO. (LONDON) LIMITADA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, AQUISIÇÃO, ALVARENGA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 841/49. DOFC 03 10 49.