Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SORTEIO DE PREMIOS VINCULADOS A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SORTEIO, PREMIO, VINCULAÇÃO, NOTA FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1092 COL 01.