Mensagem
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que " Dá nova redação à alínea "o" do inciso VII do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 472/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que " Dá nova redação à alínea "o" do inciso VII do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
"