Projeto de Lei
Acrescenta o art. 48 -A à Lei nº 8.078, de 1990.
Estabelece que o consumidor ao exercitar o direito de arrependimento, desistindo do contrato, receberá os valores pagos, monetariamente atualizados.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, autorização, consumidor, desistência, contrato, arrependimento, recebimento, produto, serviço, obrigatoriedade, empresa, devolução, valor, dinheiro, pagamento, correção monetária, dedução, custo, fornecedor, faturamento, transporte.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER