Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Obriga a emissora de televisão a transmitir diariamente, por não menos de noventa segundos, fotografias de pessoas desaparecidas ou sequestradas.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, emissora, televisão, divulgação, programação, fotografia, pessoa desaparecida, sequestro, numero, telefone.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.