Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS.
PARA DISCIPLINAR O CREDENCIAMENTO DE REVENDEDORES DE BILHETES).
ALTERAÇÃO, NORMAS, CREDENCIAMENTO, (CEF), REVENDEDOR, BILHETE DE LOTERIA, LOTERIA ESPORTIVA. REQUISITOS, REVENDEDOR, BILHETE DE LOTERIA, ATLETA, ESPORTISTA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ARTISTA. DEFINIÇÃO, REVENDEDOR, TRABALHADOR AUTONOMO, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).