Projeto de Lei
Revoga o inciso II do § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; acrescenta § 6º ao mesmo artigo, e dá outras providências.
Revoga dispositivo que tipifica como crime eleitoral a distribuição de material de propaganda política (boca de urna); possibilitando  essa divulgação em distância superior a 200 (duzentos) metros do local de votação.
Alteração, Lei das Eleições (1997), revogação, crime eleitoral, Boca de urna,
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 172 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.