Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS RESTITUIÇÕES DE VALORES DO IMPOSTO SOBRE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REMUNERAÇÃO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, CORREÇÃO MONETARIA, EQUIVALENCIA, DEPOSITO, POUPANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15517 COL 01.