Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CONSIDERANDO VALIDO O PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, FIRMADO POR EMPREGADO COM FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A SEIS MESES DE SERVIÇO, SE FOR FEITO COM A ASSISTENCIA DO SINDICATO OU PERANTE O MINISTERIO DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REQUISITOS, VALIDADE, DEMISSÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, SINDICATO, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1099 COL 01.