Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
Exige que as instituições financeiras em liquidação, procedam a compensação financeira dos débitos e créditos quando se tratar do mesmo cliente.
Alteração, Lei Federal, liquidação extrajudicial, instituição financeira, inclusão, exigência, bancos, compensação financeira, débitos, créditos, liquidante, cliente, identificação, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), grupo econômico, representante, diretor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.