Projeto de Lei
REGULA A EXPLORAÇÃO DO JOGO NAS LOCALIDADES QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE SUA CONCESSÃO E FISCALIZAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, JOGOS DE AZAR, CASSINO, ESTANCIA HIDROMINERAL, BALNEARIO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1171 COL 01.