Projeto de Lei
ESTABELECE IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O HOMEM E A MULHER, ALTERANDO TODOS OS DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL, QUE DISCRIMINAM A MULHER.
E SUBSTITUINDO A EXPRESSÃO PATRIO PODER POR AUTORIDADE PARENTAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. EXTINÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, SEXO, FIXAÇÃO, IGUALDADE, DIREITOS, HOMEM, MULHER, CASAMENTO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO, REPRESENTANTE LEGAL, BENS, RENDIMENTO, NOME, CONJUGE, FIANÇA, AVAL, PENSÃO ALIMENTICIA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PATRIO PODER, AUTORIDADE, PARENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.