Projeto de Lei
Projeto de lei que faculta às empresas de aviação agrícola a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), previsto na Lei nº 9317, de 1996.
Autorização, opção, pagamento, (SIMPLES), empresa, aviação agrícola, prestação de serviço, agricultor.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.