Projeto de Lei
Obriga condomínios de edifícios comerciais a adaptarem áreas comuns para o trânsito de portadores de deficiência de locomoção.
Obrigatoriedade, condomínio, edifício, apartamento, loja, imóvel comercial, diversão pública, existência, morador, proprietário,portador, deficiência física, deficiente físico, dificuldade, locomoção, instalação, equipamentos, adaptação, trânsito, acesso, pessoa dificiente, logradouro público, uso público, multa,  infrator, responsabilidade solidária, pessoal.
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