Projeto de Lei
ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NAS HIPOTESES DE MOLESTIA GRAVE.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, INVALIDEZ, DOENÇA GRAVE, COMPROVAÇÃO, PERICIA MEDICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0024 COL 01.