Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA "C" DO ART. QUARTO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERADA PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
PARA MELHOR CONCEITUAR E DEFINIR TRABALHADOR AUTONOMO).
DEFINIÇÃO, SEGURADO, AUTONOMO, SERVIÇO, EMPRESA, PAGAMENTO, RECIBO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), CONTRIBUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO).