Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 204 DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR.
SUPRIMINDO O DISPOSITIVO QUE PROIBE O OFICIAL DA ATIVA, DE COMECIAR, OU TOMAR PARTE NA ADMINISTRAÇÃO OU GERENCIA DE SOCIEDADE COMERCIAL, OU DELA SER SOCIO OU PARTICIPAR).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL MILITAR. AUTORIZAÇÃO, FUNCIONARIO MILITAR, OFICIAL DA ATIVA, EXERCICIO, ATIVIDADE COMERCIAL, PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, GERENCIA, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, COMERCIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6629 COL 01.