Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 1.950, DE 14 DE JULHO DE 1982, QUE ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS GANHOS AUFERIDOS POR PESSOAS FISICAS COM IMOVEIS, ESTIMULA A CAPITALIZAÇÃO DAS PESSOAS JURIDICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, GANHO DE CAPITAL, PESSOA FISICA, VENDA, IMOVEL, PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE, LOTEAMENTO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, CONSTRUÇÃO, CAPITALIZAÇÃO.
Não Informado
OF PS-SGE 5/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO.