Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1864, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO PROVISORIA DE IMOVEIS PARA A PESQUISA E LAVRA DE PETROLEO.
DEFININDO O VALOR DO IMOVEL PARA CALCULO DA RENDA E A INDENIZAÇÃO AO PROPRIETARIO PELA PETROBRAS).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, RENDA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, OCUPAÇÃO, TERRENO, INDENIZAÇÃO, DANOS, PREJUIZO, PROPRIETARIO, IMOVEL, AREA, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, ENCARGO, (PETROBRAS), BASE DE CALCULO, VALOR, PROPRIEDADE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 03 93 PAG 5566 COL 01.