Projeto de Lei
PROIBE A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS, PENSÕES E SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO XVI DO ARTIGO 37 DA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, VENCIMENTOS, SALARIO, PROVENTOS, PENSÕES, APOSENTADORIA, HIPOTESE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, APOSENTADO, SERVIDOR, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, PREFEITO, VEREADOR, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, EXCEÇÃO, COMPATIBILIDADE, HORARIO DE TRABALHO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 03 12 93 PAG 26303 COL 02.