Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO VIGENTE CODIGO CIVIL (LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916), PARA O FIM DE ANTECIPAR A CONQUISTA DA MAIORIDADE E CAPACIDADE CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ANTECIPAÇÃO, MAIORIDADE, REDUÇÃO, IDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.