Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República.
Inclui como bens da União  os sítios de interesse paleontológico; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, inclusão, sítio paleontológico, bens, União, competência comum, Estado (ente federado), município, preservação, proteção.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.