Projeto de Lei
Estabelece percentual da programação infanto-juvenil que deverá ser destinado a atividades educativas.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixação, percentagem, programação, emissora, rádio, televisão, destinação, atividade educativa, criança, adolescente.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).