Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, seja incentivado o trabalho dos presidiários.
(MJ), TRABALHO, PRESIDIO, RECUPERAÇÃO, SISTEMA PENITENCIARIO, CRIAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, SERVIÇO, PRESO.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.