Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos colocarem os preços de medicamentos em suas propagandas comerciais.
Obrigatoriedade, divulgação, laboratório farmacêutico, preço, medicamentos, propaganda comercial, produto farmacêutico.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).