Projeto de Lei
Altera as penas dos crimes previstos nos artigos 147, 351, 352 e 354 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Agravando a pena para os crimes de ameaça, fuga, evasão mediante violência e motim de presos.
Alteração, Código Penal, pena de detenção, agravação penal, crime, ameaça, promoção, fuga, detento, medida de segurança, vítima, servidor, atividade, Segurança Pública, Policial, Agente Penitenciário, Juiz, Magistrado, prestação jurisdicional,  fixação, pena de reclusão, violência, motim, preso.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3839/2015.