Projeto de Lei
Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de mensalidades em instituições particulares de ensino superior e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, pagamento, mensalidade, instituição de ensino superior, dívida, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.