Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO OBRIGATORIA DE DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO NOS PREÇOS DAS PASSAGENS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, AOS TRABALHADORES DE TODO PAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, DESCONTO, PERCENTAGEM, PREÇO, PASSAGEM, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRABALHADOR, IMPOSTO DE RENDA, ABATIMENTO, SALARIO, EMPREGADO, ABONO, TRANSPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1228 COL 01.