Projeto de Lei
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INDICAÇÃO DE PESO LIQUIDO DAS MERCADORIAS ACONDICIONADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PESO, MERCADORIA, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 02.