Projeto de Lei
ATRIBUI VALOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR ENTIDADE FILANTROPICA RECONHECIDA PELO GOVERNO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMPETENCIA, PAGAMENTO, SERVIÇO, COMUNIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).