Projeto de Lei
Dispõe sobre a adaptação de veículos do sistema de transporte coletivo para atender às pessoas obesas, cria normas e dá outras providências.
Obrigatoriedade, empresa de transportes, concessionária, transporte coletivo, transporte interestadual, ônibus, aeronave, trem, metrô, navio, adaptação, veículos, assento, passageiro, obeso, exigência, publicidade, reserva, percentual, vaga, atestado médico, facilitação, acesso, permanência, estação de passageiros, embarque, desembarque, penalidade, infrator.
Notificações
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