Projeto de Lei
PRORROGA A VIGENCIA DAS MEDIDAS DE ORDEM FINANCEIRA RELACIONADAS COM A EXECUÇÃO DO PLANO DE REAPARELHAMENTO ECONOMICO PREVISTAS NAS LEIS 1474 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1951 E 1628 DE 20 DE JUNHO DE 1952 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, MEDIDA, FINANÇAS PUBLICAS, EXECUÇÃO, PLANO, REAPARELHAMENTO, ECONOMIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2973/56. DOFC 26 11 56.