Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE CONCERNENTE AO AVISO-PREVIO.
DISPONDO QUE A FALTA DE AVISO-PREVIO POR PARTE DO EMPREGADOR DA AO EMPREGADO O DIREITO DE RECEBER EM DOBRO OS SALARIOS CORRESPONDENTES AO PRAZO DO AVISO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO EM DOBRO, VALOR, SALARIO, PERIODO, INEXISTENCIA, AVISO PREVIO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1076 COL 01.