Projeto de Lei
CONCEDE AOS TRABALHADORES QUE ESPECIFICA O DIREITO A PERCEPÇÃO ANTECIPADA DO VALOR CORRESPONDENTE AS CONTAS DE AGUA, ENERGIA ELETRICA E TELEFONE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR AUTONOMO, ANTECIPAÇÃO, SALARIO, DATA, VENCIMENTO, PAGAMENTO, CONTAS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE.
Não Informado
OF 1204/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DESTE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 254, DO RI.