Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
PARA IMPEDIR A REELEIÇÃO DO SINDICO.
ALERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, SINDICO, ASSEMBLEIA GERAL, VOTO, CONDOMINO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0039 COL 01.