Substitutivo
Dispõe sobre o desarquivamento de proposições da Câmara dos Deputados, no início da legislatura.
Estabelece o arquivamento automático e definitivo dos projetos com duas Legislaturas.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, critérios, arquivamento, proposição, encerramento, quantidade, Legislatura, caráter permanente, inclusão, projeto de código, parecer, poder conclusivo, parecer favorável, aprovação, plenário, turno único, Senado,  redução, prazo, autor, requerimento, desarquivamento.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho