Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI 9698, DE 02 DE SETEMBRO DE 1946 (ESTATUTOS DOS MILITARES), DISPONDO SOBRE MATRIMONIO DOS CABOS DO EXERCITO E DA AERONAUTICA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CASAMENTO, CABO, EXERCITO, AERONAUTICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 02.