Projeto de Lei
AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA.
SITUADO EM PROPRIA - SERGIPE).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (INCRA), DOAÇÃO, IMOVEL, TERRENO, MUNICIPIO, PROPRIA, (SE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6882, DE 09 12 80. DOFC 11 12 80 PAG 24788 COL 01.