Projeto de Lei
EXCLUI O ARTIGO QUARTO A ALINEA 'X' DA LEI 3782/60, QUE CRIA OS MINISTERIOS DA INDUSTRIA E COMERCIO E DAS MINAS E ENERGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (MIC), (MME), NORMAS, COMISSÃO EXECUTIVA, DEFESA, BORRACHA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN2 14 04 71 PAG 0170 COL 01.