Projeto de Lei
Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
Proibindo a cobrança indevida de encargos diversos na cobrança extrajudicial da dívida do consumidor inadimplente.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, cobrança indevida, encargos financeiros, taxas, honorários advocatícios, juros, execução, título extrajudicial, dívida, atraso, consumidor, inadimplência, devedor, ausência, ação judicial, previsão, lei federal.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.