Parecer (CD)
OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA CONSULTA DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTOS, SOBRE O PROJETO DE LEI 104 DA MESMA CAMARA, QUE ATUALIZA DISPOSIÇÕES PENAIS SOBRE COSTUMES PUBLICOS.
OPINIÃO, CONSULTA, CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO), PROJETO DE LEI, ATUALIZAÇÃO, DISPOSIÇÃO, LEGISLAÇÃO, PENAL, CRIME CONTRA OS COSTUMES, CODIGO CIVIL.
Não Informado
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.