Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, CONCEDENDO O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS EMPREGADOS DOMESTICOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, CONCESSÃO, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1066 COL 01.