Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, QUE REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E A DO SEGURADO QUE SE VINCULA A SEU REGIME APOS COMPLETAR SESSENTA ANOS DE IDADE.
PARA BENEFICIAR OS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS E MILITARES INATIVOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, RETORNO, ATIVIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, MILITAR REFORMADO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0220 COL 01.