Projeto de Lei
DISCIPLINA A PRESTAÇÃO ALTERNATIVA, NA RECUSA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL, POR MOTIVO DE CRENÇA OU CONVICÇÃO RELIGIOSA - ARTIGO QUINTO, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, GRATUIDADE, ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, SERVIÇO SOCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, MOTIVO, RECUSA, CRENÇA RELIGIOSA, RELIGIÃO. RECUPERAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, CIDADÃO, ATO, SALVAMENTO, VIDA HUMANA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2229 COL 02.