Projeto de Lei
Dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes.
Cria condição de subsistência, evitando a evasão de seus atletas para o exterior.
Autorização, instituição esportiva, realização, sorteio, brindes, jogos, bingo, obtenção, recursos, manutenção, atleta profissional, atleta amador.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.