Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PREVIDENCIA SOCIAL EM FAVOR DA DONA DE CASA.
FACULTANDO A DONA DE CASA A INSCRIÇÃO COMO SEGURADA AUTONOMA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 201, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
FACULTATIVIDADE, DONA DE CASA, INSCRIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.