Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR JUNTAS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, A INFANCIA E A ADOLESCENCIA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, JUNTA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PROTEÇÃO, MATERNIDADE, INFANCIA, ADOLESCENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.