Proposta de Emenda à Constituição
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS NO SISTEMA UNICO DE SAUDE.
APLICANDO PELO MENOS VINTE POR CENTO DO ORÇAMENTO AO SISTEMA UNICO DE SAUDE, ALTERANDO O ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SAUDE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, APLICAÇÃO, SAUDE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), INOBSERVANCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, RESPONSAVEL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO