Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação, pelo Congresso Nacional, dos titulares de órgãos ou entidades reguladores de atividade econômica ou serviço público objeto de autorização, concessão ou permissão.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, LEGISLATIVO, INCLUSÃO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, CONVOCAÇÃO, DIRIGENTE, ORGÃO FISCALIZADOR, ENTIDADE, ATIVIDADE ECONOMICA, SERVIÇO PUBLICO, EMPRESA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AGÊNCIA REGULADORA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, AUSENCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 17 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.