Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE CRITERIOS PARA A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS VEREADORES.
FIXANDO EM 02 MVR - MAIOR VALOR DE REFERENCIA).
FIXAÇÃO, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, CALCULO, MAIOR VALOR DE REFERENCIA, DISPENSA, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 02.