Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3827/2004, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3827/2004, apensado.