Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal.
Dispõe que os Ministros membros do TCU denominar-se-ão "Ministros-Auditores" e serão escolhidos mediante concurso público.
Exigência, Ministro, Auditor, Tribunal de Contas da União (TCU), aprovação, concurso público, solicitação, exoneração, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, Senado, partido político, representação partidária, votação, maioria absoluta, Crime contra a Administração Pública, improbidade administrativa, irregularidade, aplicação, fundos públicos, informação sigilosa, lesão, Fazenda Nacional, corrupção, exclusão, competência, Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgamento, crime comum, Conselho, Tribunal de Contas, Municípios.  
_Revogação, dispositivos, competência privativa, Congresso Nacional, escolha, Ministro, membros, Tribunal de Contas da União (TCU), Senado, aprovação, indicação, nome, Presidência da República, nomeação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2011. DCD 12/04/11 PÁG 16921 COL 01.