Proposta de Emenda à Constituição
Amplia o prazo do pagamento dos precatórios judiciais que se refere ao art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, ampliação, prazo, adiamento, data, inicio, contagem, tempo, pagamento, precatorio, sentença judicial, estados, municipios.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-407/2011.