Projeto de Lei
Dispõe sobre a aparição da figura humana e dá outras providências.
Proibe qualquer forma de transmissão de imagem de criança ou adolescente que simulem o ato sexual ou possam ser consideradas eróticas, sensuais ou afins.
Proibição, apresentação, exibição, transmissão, imagem, emissora, televisão, (INTERNET), criança, menor, adolescente, movimentação, dança, programação, simulação, ato obsceno, sexo, crime inafiançável, pena de detenção, diretor, pais, responsável, multa, produtor, programa, adulto.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.