Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES DO LIMITE DE IDADE PARA APOSENTADORIA, QUANDO REQUERIDA PELO EMPREGADOR, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SO PODENDO SER REQUERIDA QUANDO O EMPREGADOR COMPLETAR 70 ANOS DE IDADE E FOR COMPROVADA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATRAVES DE LAUDO MEDICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. REQUISITOS, EMPREGADOR, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, EMPREGADO, LIMITE DE IDADE, EXIGENCIA, LAUDO MEDICO, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE, TRABALHO, MEDICO, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 01.