Emenda de Plenário
Inclua-se ao art. 149 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.874, de 2001, o § 3º com a seguinte redação:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Mariângela Duarte