Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 180 DO CODIGO CIVIL, TORNANDO OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSIVEL, PELOS REQUERENTES DE HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSIVEL, (AIDS), SIFILIS,  HABILITAÇÃO, CASAMENTO, RESPONSABILIDADE, EXAME MEDICO, PREVIDENCIA SOCIAL, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, ANULAÇÃO, PROCESSO, CASAMENTO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0027 COL 01.