Projeto de Lei
Obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos.
Obrigatoriedade, divulgação, mensagem, advertência, embalagem, produto alimentício, excesso, caloria, perigo, obesidade, penalidade, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.