Projeto de Lei
Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.
_ Código Federal de Bem-Estar Animal, experimentação, produção animal, proteção, sanidade animal, doença animal, redução, maus-tratos, controle, população, registro, identificação, cão, gato, reprodução, recolhimento, destinação, adestramento, criação, adoção, animal doméstico, zoonoses urbanas, vigilância, medidas zoosanitárias, abate, produto animal, bovinocultura, suinocultura, avicultura, eutanásia, penalidade, infrator.
_ Critérios, utilização, animal, pesquisa científica.
Apensação
Apensação da proposição PL-2872/2024 à proposição PL-43/2019.