Projeto de Lei
Proíbe o serviço de bebidas alcoólicas destiladas nos vôos domésticos de transporte de passageiros.
Proibição, empresa de transporte aéreo, distribuição, bebida alcoólica, passageiro, duração, vôo, penalidade, detenção, aeronave, apreensão, bebida, multa.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).