Projeto de Lei
FIXA OS VENCIMENTOS ANUAIS DOS JUIZES DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, JUIZ, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 33/47. DOFC 14 05 47.