Projeto de Lei
Obriga a informação do preço por unidade de medida nas etiquetas dos produtos ofertados ao consumidor.
Obrigatoriedade, fornecedor, informação, consumidor, fixação, rótulo, etiqueta, embalagem, produto, unidade, medida, peso, volume, valor, preço, quilograma, litro.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.