Projeto de Lei
Modifica dispositivo da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999.
Autorizando a remessa de dados de atos processuais através de correio eletrônico (e-mail).
Alteração, Lei do FAX, autorização, partes processuais, utilização, correio eletrônico, remessa, transmissão, dados, processo judicial, petição.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER