Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 72 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), OBRIGANDO OS FISCAIS DE TRANSITO A SE SUBMETEREM AOS EXAMES QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, EXAME MEDICO, EXAME DE SANIDADE MENTAL, EXAME PSICOTECNICO, ELETROENCEFALOGRAMA, HABILITAÇÃO, POLICIAL, GUARDA, ATIVIDADES DE TRANSITO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1230/75. DCN1 06 10 78 PAG 9232 COL 02.