Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela rejeição deste, e do PL 4125/2001, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público