Projeto de Lei
REINCLUI NA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA RENDIMENTOS AUFERIDOS POR MILITARES.
REVIGORAÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, RENDIMENTO, RECEBIMENTO, MILITAR, DIVERSIFICAÇÃO, INDENIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0878 COL 01.