Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO (LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966), PARA O FIM DE ESTABELECER A PARTICIPAÇÃO DAS POLICIAS MILITARES DOS ESTADOS, TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL NO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, POLICIAMENTO, POLICIA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.