Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 835 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA IMPEDIR A DEMISSÃO DO EMPREGADO APOS PROCESSO TRABALHISTA PROVOCADO POR ESTE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NO SENADO FEDERAL.