Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inadmissibilidade desta e da PEC 551/2006, apensada.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inadmissibilidade desta e da PEC 551/2006, apensada.