Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer, pela aprovação, com duas emendas, conforme complementação de voto do Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira,  contra os votos dos Deputados Iriny Lopes, Antonio Carlos Biscaia, Rubinelli e Marcelo Ortiz.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O