Requerimento
Requer prorrogação de prazo para apreciação da matéria.
Distribuição
Defiro. Restitua-se o PL 139/99 à Comissão de Seguridade Social e Família, para que se pronuncie, em Audiência, no prazo de trinta dias, conforme solicitado. Oficie-se e, após, publique-se.

DCD 18 03 06 PÁG 13086 COL 02.