Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso IV do art. 28 e cria o inciso III no art. 30 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para vedar o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos ou funções no Poder Judiciário, somente no âmbito do respectivo órgão ao qual estiver vinculado.
Permite que os servidores da Justiça patrocinem causas perante órgãos do Poder Judiciário aos quais não tenham vinculação funcional.
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, proibição, exercício profissional, Advogado, serviço notarial, atividade notarial, Notariado, Cartório, impedimento, serventuário, Justiça, cargo público, função pública, vinculação, órgãos, Judiciário, autorização, servidor, desvinculação, situação funcional.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5474/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5474/2001 o PL 3394/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 9862/2018.