Projeto de Lei
EXTINGUE A ENFITEUSE E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O RESGATE DOS AFORAMENTOS VIGENTES.
EXTINÇÃO, ENFITEUSE, TERRAS PUBLICAS, TERRAS PARTICULARES, NORMAS, RESGATE, ENFITEUSE, DISPENSA, PAGAMENTO, LAUDEMIO, PENSÕES.  _FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, LAUDEMIO, VALOR, PROPRIEDADE, BENFEITORIA, NORMAS, REQUERIMENTO, FOREIRO, BAIXA RENDA, USUCAPIÃO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, TERRENO, TITULO DE DOMINIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0013 COL 01.