Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ISENTANDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA QUANDO A CONSTRUÇÃO DE TIPO ECONOMICO FOR EFETUADA SEM MÃO-DE-OBRA ASSALARIADA, EM REGIME DE MUTIRÃO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, CASA PROPRIA, MUTIRÃO, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, MÃO DE OBRA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, (INPS).
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 93 PAG 5569 COL 02.