Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A DETERMINAÇÃO DOS INDICES DE REAJUSTES APLICAVEIS AS TARIFAS PUBLICAS FEDERAIS.
DISPONDO QUE AS TARIFAS SERÃO ATUALIZADAS PELOS MESMOS INDICES DE REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDOS A CLASSE TRABALHADORA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
FIXAÇÃO, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, COMBUSTIVEL, GASOLINA, ALCOOL, OLEO DIESEL, GAS, (GLP), ENERGIA ELETRICA, LUZ, TELEFONE, TRANSPORTE COLETIVO, AGUA, ATUALIZAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, INDICE, AUMENTO, SALARIO, SALARIO MINIMO, POLITICA SALARIAL, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164 PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34690 COL 02.