Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FABRICAR E COMERCIALIZAR BRINQUEDOS COM MOTIVOS NÃO EDUCATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, EMPRESA DE BRINQUEDOS, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, INEXISTENCIA, ATIVIDADE EDUCATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).