Projeto de Lei
INSTITUI O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL PARA OS EMPREGADOS SUJEITOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CRIAÇÃO, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL, PISO SALARIAL, EMPREGADO, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0022 COL 02.