Projeto de Lei
RETIFICA A LEI 162, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1947.
ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1948).
RETIFICAÇÃO, LEI FEDERAL, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 626/49. DOFC 21 02 49.