Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A DIVULGAÇÃO, PELO 'DIARIO OFICIAL' DOS NOMES DOS DIPLOMADOS EM CURSOS SUPERIORES.
OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, (DO), NOME, DIPLOMADO, CURSO SUPERIOR, FACULDADE, UNIVERSIDADE, DIPLOMA, NIVEL SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 03.