Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ART. 81 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), DISPONDO SOBRE ACUMULAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PÚBLICO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICÍPIO, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 27 04 77 PAG 2235 COL 01.