Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DANDO O PRAZO MAXIMO DE 60 DIAS PARA O REPASSE).
NORMAS, TRANSFERENCIA, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESPECIAL, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, MERENDA ESCOLAR, MUNICIPIOS, (INAE), ALIMENTAÇÃO, ESTUDANTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0169 COL 01.