Projeto de Lei
Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  as  empresas concessionárias de serviços   públicos a manterem,  nos  Estados  onde prestem  serviços,  programas  de assistência social.
Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, Estados, manutenção, programa social, população carente.
Notificações
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