Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O VOTO DOS RESIDENTES NO EXTERIOR OU EM TRANSITO, NAS EMBAIXADAS OU CONSULADOS, E DOS TRIPULANTES E PASSAGEIROS DE EMBARCAÇÕES OU AERONAVES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, VOTO, ELEITOR RESIDENCIA, EXTERIOR, VOTO EM TRANSITO, TRIPULANTE, PASSAGEIRO, AERONAVE, EMBARCAÇÃO, ELEIÇÃO, URNA ELEITORAL, EMBAIXADA DO BRASIL, CONSULADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0192 COL 01.