Projeto de Lei
CRIA A TAXA HIDROVIARIA, O FUNDO HIDROVIARIO NACIONAL, O FUNDO HIDROVIARIO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, TAXAS, HIDROVIA, FUNDOS, TRANSPORTE AQUATICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 06 07 71 PAG 2547 COL 02.