Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4066, DE 23 DE MAIO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, SERVIDOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 11 70 PAG 5593 COL 02.