Projeto de Lei
Modifica a redação do art. 248 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Estabelece que as pessoas que trouxerem adolescentes de outra comarca para a prestação de serviço, e não somente o trabalho doméstico, deverão apresentá-lo a autoridade judiciária de seu domicílio no prazo de cinco dias, com o fim regularizar a guarda. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, pessoas, apresentação, autoridade judiciária, domicílio, prazo, adolescente, guarda, remoção, comarca, prestação de serviço, trabalho, atividade profissional, penalidade, multa.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0135 COL 01.