Projeto de Lei
INTRODUZ ARTIGO NAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO CAPITULO IX DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE SE COMPROVADO EM JUIZO QUE A DEMISSÃO DO EMPREGADO SE DEU POR MOTIVO DE DISCRIMINAÇÃO POLITICA, IDEOLOGICA, RELIGIOSA OU DE NATUREZA SEXUAL, O CONTRATO DE TRABALHO SERA RESTABELECIDO E A DESPEDIDA CONSIDERADA NULA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, RESTABELECIMENTO, CONTRATO DE TRABALHO, NULIDADE, DESPEDIDA, EFEITOS LEGAIS, POSTERIORIDADE, COMPROVAÇÃO, JUIZO, DEMISSÃO, EMPREGADO, MOTIVO, DISCRIMINAÇÃO, POLITICA, IDEOLOGIA, RELIGIÃO, CRENÇA RELIGIOSA, SEXO, HOMEM, MULHER.
Não Informado
OF 249/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.