Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 4º  do art. 14 e revoga o inciso III do art. 15 da Constituição Federal, para determinar o direito de voto e a inelegibilidade do condenado criminalmente por sentença transitada em julgado.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, direitos, políticos, inclusão, direitos, voto, preso, condenado, condenação criminal, sentença judicial, trânsito em julgado, caracterização, inelegibilidade.
Encaminhamento
Não recebida pela CCP