Projeto de Lei
ESTENDE AS PREFEITURAS MUNICIPAIS A ISENÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 3.577, DE 04 DE JULHO DE 1959.
EQUIPARAÇÃO AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS, PARA EFEITO PREVIDENCIARIO.
EXTENSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EQUIPARAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0071 COL 01.