Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO IMOBILIARIO, NA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 04.