Projeto de Lei
Modifica o "caput" do artigo 80 do Decreto-lei 5452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o salário do menor aprendiz.
Estabelece que ao menor aprendiz será pago salário nunca inferior a dois terços do salário mínimo, durante a primeira metade da duração máxima prevista para o aprendizado do respectivo ofício.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, aumento, salário, pagamento, menor, aprendiz, percentagem, salário mínimo, período, metade, duração, aprendizagem, reajustamento, posterioridade, tempo de serviço, preservação, remuneração, trabalhador, adolescente.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI. DCDS 03 02 99 PAG 0114 COL 01.