Projeto de Lei
Dispõe sobre a responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas de distribuição de medicamentos darem destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos e dá outras providências.
Responsabilidade, indústria farmacêutica, empresa de produtos farmacêuticos, distribuidor, fornecimento, medicamentos, destinação, lixo, produto farmacêutico, prazo, validade, vencimento, incineração, substituição, restituição, farmácia, valor, informação, nome.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 118 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.