Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 20 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1947, QUE ESTABELECEU NORMAS REGULADORAS PARA O CONCURSO VESTIBULAR AS ESCOLAS SUPERIORES DO PAIS.
REVOGAÇÃO, FIXAÇÃO, NORMAS, UNIVERSIDADE, CONCURSO, EXAME VESTIBULAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).