Indicação
Sugere que seja regulamentada a Lei nº 9.614, de 05 de março de 1998, que "altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986".
Solicitando a regulamentação da Lei do Abate, que modifica o Codigo Brasileiro de Aeronáutica.
Casa Civil, Presidência da República, regulamentação, lei federal, abate, destruição, aeronave, fiscalização, combate, tráfego aéreo, ato ilícito.
Remessa a Ministério
Remessa ao Chefe da Casa Civil da PR, através do Of 405/02.