Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIA UTILIZAÇÃO DE LEGENDAS NOS PROGRAMAS DE TELEVISÃO QUE ESPECIFICA, VISANDO A POSSIBILITAR A SUA PERCEPÇÃO POR DEFICIENTES AUDITIVOS.
OBRIGATORIEDADE, LEGENDA, TELEVISÃO, NOTICIARIO, PROGRAMA CULTURAL, OBJETIVO, PUBLICO, DEFICIENTE FISICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.