Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Cidadania - APC a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Guaxupé, Estado de Minas Gerais.
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, 
EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, GUAXUPÉ, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 439/01. DOFC 09 11 01 PÁG 0002 COL 02. DCD 08 11 01 PÁG 56553 COL 01.