Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6281, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE EXTINGUE O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA - INC, AMPLIA AS ATRIBUIÇÕES DA EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S/A - EMBRAFILME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO DIVULGAÇÃO DE CARTAZES E TEXTOS DE FILMES QUE TENHAM SIDO CENSURADOS PARA MENORES DE 18 ANOS).
PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, CARTAZ, TEXTO, FILME, CENSURA. EMPRESA CINEMATOGRAFICA, FESTIVAL, CINEMA, PRODUTOR, FILME.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).