Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS PARA O NOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR 20, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1974.
DESTINADOS AO PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, PENSIONISTA, ESTADO, (RJ), TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).