Indicação
Sugere  ao Poder Executivo alterações na Portaria MF nº 49, de 2004, que fixou novos valores para inscrição e execução da Dívida Ativa da União.
(MF), alteração, Portaria, Ministério, limitação, fixação, valor, multa, infração, legislação trabalhista, inscrição, execução, débito fiscal, dívida ativa, União Federal.
Arquivamento
Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP