Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE VENDA EM HASTA PUBLICA DE BENS IMOVEIS OBJETO DE CLAUSULA DE INALIENABILIDADE VITALICIA.
NORMAS, VENDA, HASTA PUBLICA, BENS IMOVEIS, CLAUSULA, INALIENABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.