Projeto de Lei
FACULTA A FILIAÇÃO DA DONA DE CASA A PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FACULTATIVIDADE, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, DONA DE CASA, INEXISTENCIA, ATIVIDADE REMUNERADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0886 COL 01