Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 47, de 17 de janeiro de 2002, que autoriza a Fundação Maternidade Antenor Freitas Abreu, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Palmeirândia, Estado do Maranhão.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Palmeirândia, (MA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2780/2002