Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", para garantir acesso à educação a crianças e adolescentes internados em hospitais e demais instituições de atendimento à saúde.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, hospital, garantia, acesso, educação, ensino, aluno regular, paciente, criança, adolescente, internação, instituição hospitalar.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.