Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 1572, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977, QUE REVOGOU A LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959.
A INSTITUIÇÃO PORTADORA DE CERTIFICADO PROVISORIO DE ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS CONTINUARA A FAZER JUS A ISENÇÃO ATE QUE SE REGULARIZE A SUA SITUAÇÃO).
NORMAS, CONTINUAÇÃO,VIGENCIA, REGISTRO PROVISORIO, CERTIFICADO, CARATER PROVISORIO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, DIREITOS, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEFERIMENTO, REQUERIMENTO, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.