Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5256, DE 06 DE ABRIL DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE PRISÃO ESPECIAL.
ESTENDENDO O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL, INCLUSIVE PRISÃO DOMICILIAR, AO RESPONSAVEL PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR).
NORMAS, CONCESSÃO, PRISÃO ESPECIAL, PRISÃO DOMICILIAR, INADIMPLENCIA, PENSÃO ALIMENTICIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DCN1 11 04 89 PAG 0031 COL 01.