Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREFEITURA MUNICIPAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0130 COL 01.