Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA TELEFONICA DE MINAS GERAIS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL, EMPRESA, TELEFONIA, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4315/63. DOFC 10 01 64. RET: DOFC 14 01 64.