Requerimento de Desarquivamento de Proposições
Requer o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: PEC 516/2002. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 14 04 07 PAG 16602 COL 01.