Projeto de Lei
Cria o Grupo de Atividades de Autônomos.
Reconhecendo o Grupo de Atividades de Trabalhadores Autônomos como Profissão Laboral.
Criação, grupo, atividade, trabalhador autônomo, reconhecimento, exercício profissional, inclusão, Quadro de Atividades e Profissões, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER