Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA AO ADQUIRENTE DE CASA PROPRIA, ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, DE OBRAS DE EQUIPAMENTO COMUNITARIO E DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, OBRA PUBLICA, INFRA ESTRUTURA, CONJUNTO HABITACIONAL, ADQUIRENTE, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (SFH), (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.