Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAL IMPORTADO PELA EMISSORA DE TELEVISÃO CONTINENTAL S/A - T.V. CONTINENTAL.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4110/62. DOFC 02 08 62.