Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS DEPOSITOS DO FGTS EM AGENCIAS BANCARIAS DO LOCAL DE TRABALHO DO EMPREGADO E PRAZO PARA O PAGAMENTO DEVIDO EM CASOS DE LEVANTAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, REGULAMENTAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AGENCIA BANCARIA, LOCAL, TRABALHO, EMPREGADO, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, SAQUE, FUNDO DE GARANTIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0074 COL 01.