Substitutivo
"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, exigindo que seja conferida uma única e intransferível autorização, permissão ou concessão pelo Poder Concedente para taxistas."
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, intransferibilidade, direitos, concessão, autorização, permissão, taxista, licenciamento, veículo automotor, exigência,  empresário, contratação, motorista,  vínculo empregatício.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair