Projeto de Lei
Modifica o art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, incluindo dentre as deduções ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, aparelhos de audição, armações de óculos, lentes corretivas e medicamentos prescritos por médicos.
Alteração, Legislação Tributária Federal,  dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, ,Aparelho auricular,  Óculos de grau, Lente de contato,, medicamento, exigência, comprovação, receita médica, nota fiscal, tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.