Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade do Vale do Itajaí para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Itajaí (SC), Santa Catarina.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 366/2006. DOU 28 07 06 PÁG 01 COL 02. DCD 28.07.06 PAG 39017 COL 01.