Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela inconstitucionalidade deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1631/2003, com emenda, do PL 2788/2003, com emenda, e do PL 2826/2003, com emenda, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela inconstitucionalidade deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1631/2003, com emenda, do PL 2788/2003, com emenda, e do PL 2826/2003, com emenda, apensados.