Projeto de Lei
Altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Prorroga por até 5 (cinco) anos a autorização para que o Conselho de Justiça Federal limite a competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, prorrogação, prazo, autorização, Conselho da Justiça Federal, limitação, competência, Juizado Especial Cível.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da MSG 236/05 da Presidência da República, solicitando a retirada de tramitação do projeto.