Projeto de Lei
Altera os arts. 121e 129  do  Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tipifica como homicídio  qualificado o crime quando cometido contra parente, irmão, cônjuge, companheiro, e lesão corporal grave quando causada por abuso das relações domésticas.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, homicídio qualificado, vítima, parente, ascendente, descendente, irmão, cônjuge, companheiro, companheira, lesão corporal grave, violência doméstica, agravação penal, pena de reclusão.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6760/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6760/2002 do PL 2632/2003.