Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 27 DA LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR.
ATRIBUINDO AOS ESTABELECIMENTOS ISOLADOS FEDERAIS A COMPETENCIA PARA REGISTRAR DIPLOMAS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO RECONHECIDO E DE POS-GRADUAÇÃO CREDENCIADO, CONSOLIDANDO A AUTONOMIA UNIVERSITARIA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, REFORMA UNIVERSITARIA, COMPETENCIA, ESTABELECIMENTO ISOLADO, ENSINO SUPERIOR, REGISTRO, DIPLOMA, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, AREA, CURRICULO, AUTONOMIA, UNIVERSIDADE, PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO.  
_COMPETENCIA, (MEC), DESIGNAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL, REGISTRO, DIPLOMA, ESTABELECIMENTO ISOLADO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, CURSO SUPERIOR.
Não Informado
OFICIO SM 442/93, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DA MSC002851993, DO GABINETE CIVIL DA PR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.