Projeto de Lei
Dispõe sobre procedimentos de invasão de computadores e envio de mensagem eletrônica não solicitada ("spam"), por meio da Internet.
Normas, limitação, remessa, mensagem eletrônica, (Internet), inexistência, solicitação, autorização, exigência, identificação, remetente, endereço eletrônico, proibição, reencaminhamento, opção, usuário, requerimento, recusa, bloqueio, provedor, transmissão, invasão, dados, computador, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.