Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS E O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO RIO QUARAI, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM ARTIGAS, EM 11 DE MARÇO DE 1991. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS NATURAIS, DESENVOLVIMENTO, BACIA HIDROGRAFICA, RIO QUARAI, PAIS, URUGUAI.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 64/91.