Projeto de Lei
Altera Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, prevendo a possibilidade dos proprietários dos lotes fixarem o rateio das despesas decorrentes de serviços de interesse coletivo.
Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, autorização, proprietário, loteamento, rateio, despesa, serviços gerais, conservação, limpeza, segurança, condomínio, obrigatoriedade, pagamento mensal, valor, cota, convenção, eleição, representante legal, síndico.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER