Projeto de Lei
Institui a rotulagem dos alimentos resultantes de Organismos Geneticamente Modificados.
Obrigatoriedade, informação, rótulo, embalagem, indicação, produto alimentício, alimentos, alteração, padrão genético, transgênico, prazo determinado, estabelecimento comercial, indústria, adaptação, legislação, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.