Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CIVIL E PENAL NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.
PARA EVITAR OS EXCESSOS COMETIDOS POR AUTORIDADES.
ALTERAÇÃO, LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, REPRESENTAÇÃO, DEFINIÇÃO, ABUSO DE AUTORIDEDE, ATENTADO, PESSOA FISICA, PRESO POLITICO, DETENTO, INCLUSÃO, EXIGENCIA, LAUDO PERICIAL, MEDICO, OMISSÃO, ASSISTENCIA MEDICA, INCOMUNICABILIDADE, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, INFRAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).