Projeto de Lei Complementar
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975 - PIS-PASEP.
Autoriza os participantes, cujo casamento haja ocorrido antes de 1971, receberem o saldo existente na conta.
Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, retirada, saldo, realização casamento.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 4/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 4/1991 do PLP 374/2006.