Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de construção de Novas Estações Rádio-Base (ERBs), as antenas de transmissão de sinal sem que haja uma licença ambiental.
Objetiva reduzir os efeitos das ondas eletromagnéticas.
Proibição, instalação, antena, transmissão, sinal, radiação eletromagnética, telefone celular, inexistência, licença ambiental, exigência, concessionária, telefonia, apresentação, relatório, estudo de impacto ambiental, fiscalização, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), informações, sociedade, multa, infrator, obrigatoriedade, prevenção, efeito, radioatividade.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER