Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto da Convenção nº 178, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho de Trabalhadores Marítimos, bem como a Recomendação nº 185, da OIT, ambas assinadas em Genebra, em 22 de outubro de 1996.
Aprovação, ato internacional, convenção, inspeção,condições de vida, condições de trabalho, marinheiro, complementação, recomendação, (OIT),  designação, inspetor,  assinatura, cidade, Genebra, país estrangeiro, Suíça.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1384/07 (SF) encaminhando texto promulgado.