Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Bragadense, denominada "ACCB" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pato Bragado, Estado do Paraná.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Pato Bragado (PR), Paraná.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 172/2006. DOU 18 05 06 PÁG 02 COL 02.
DCD 13 06 06 PÁG 29828 COL 01.