Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES SOBRE O QUE DISCIPLINA A LEI 8899/94, REGULAMENTADA PELO DECRETO 3691/00.
MINISTRO ELISEU PADILHA.
(MTR), NORMAS, CUMPRIMENTO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FÍSICO, PESSOA CARENTE.
Recebimento de Resposta
AV 498-GM/MT,  do Ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, com esclarecimentos.