Projeto de Lei
Dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares.
Garantia, tratamento, preferência, pessoa portadora de deficiência, idoso, gestante, mulher, aquisição, ingresso, atividade cultural, atividade artística, competição esportiva.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 12/12/18 PÁG 779 COL 01., Letra H.