Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 543 DA CLT, QUE PROIBE A DISPENSA DE QUALQUER EMPREGADO QUE CONCORRER A ELEIÇÃO SINDICAL ATE SEIS MESES APOS A PROCLAMAÇÃO DEFINITIVA DO RESULTADO DO PLEITO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, CONCORRENCIA, ELEIÇÃO SINDICAL, SINDICATO, PRAZO, RESULTADO, GARANTIA, ESTABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 01.