Projeto de Lei
Institui o cheque diferido.
DEFINIÇÃO, CHEQUE PRE DATADO, DIFERIMENTO, DENOMINAÇÃO, ORDEM DE PAGAMENTO, INDICAÇÃO, DATA, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, PROIBIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, DEPOSITO, SAQUE, GARANTIA, EMITENTE, PENALIDADE, INFRATOR.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.