Projeto de Lei
FIXA PRAZO PARA A ENTREGA DO RESULTADO DE EXAMES LABORATORIAIS AOS SEGURADOS DO INPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MAXIMO DE 03 DIAS, INCLUSIVE PARA EXAMES DE RAIOS-X.
FIXAÇÃO, PRAZO, RESULTADOS, EXAME DE LABORATÓRIO, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0085 COL 01.