Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlos Willian. 
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA),pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das emendas do Senado Federal ao PL nº 1.300-C/1999.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação