Projeto de Lei
ESTENDE AOS CONTRIBUINTES AUTONOMOS A APLICAÇÃO DA LEI Nº 5.316, DE 14 DE SETEMBRO DE 1967, QUE INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, GARANTIA, CONTRIBUINTE AUTONOMO, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, TRABALHADOR AVULSO, PRESO, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DE TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 04.