Projeto de Lei
Propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral.
Inversão, ônus, prova, alistamento eleitoral, transferência, mudança de domicílio, publicação, imprensa oficial estadual, cartório eleitoral, prazo, pedido, impugnação, decisão definitiva, juiz eleitoral.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.