Mensagem
Submete à consideração do Congresso Nacional Projeto de Lei do Supremo Tribunal Federal que " Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 17/2007, do Supremo Tribunal Federal, que " Submete à consideração do Congresso Nacional Projeto de Lei do Supremo Tribunal Federal que " Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006"."