Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES USADAS DE VEICULOS AUTOMOTORES.
EXIGINDO A MANUTENÇÃO DO MATERIAL COM ETIQUETA ADESIVA EM QUE CONSTARA A IDENTIFICAÇÃO DO VEICULO A QUE PERTENCIAM, SENDO OBRIGATORIOS O NUMERO DE CHASSI E PLACA DO AUTOMOVEL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, PARTE, PEÇAS, MATERIAL USADO, VEICULO AUTOMOTOR, OBRIGATORIEDADE, EXPOSIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, VEICULOS, PLACA DE AUTOMOVEL, ANOTAÇÃO, NOTA FISCAL, VENDA, PADRONIZAÇÃO, ETIQUETA, INFRAÇÃO, MULTA, PENALIDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBJETIVO, REDUÇÃO, FURTO, ROUBO, AUTOMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0155 COL 01.