Projeto de Lei
ESTABELECE QUE AS DIRETRIZES, PARA EFEITO DE INFIDELIDADE PARTIDARIA, SOMENTE PODEM SER FIXADAS COM MAIORIA ABSOLUTA, APURADA EM VOTAÇÃO SECRETA, ALTERANDO O 'CAPUT' DO ARTIGO 73 DA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. OBRIGATORIEDADE, VOTAÇÃO SECRETA, PERDA, MANDATO ELETIVO, FIDELIDADE PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0866 COL 01.