Projeto de Lei
REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS REFERIDOS NOS ITENS VIII, IX E X, DO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
ATRIBUI SETENTA POR CENTO PARA OS ESTADOS E TRINTA POR CENTO PARA OS MUNICIPIOS).
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 02.