Projeto de Decisão da ANC (1987-88)
SUSPENDE, PARA FINS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5279, DE 27 DE ABRIL DE 1967.
TRIBUTANDO COM O IMPOSTO DE RENDA AS DIARIAS, A AJUDA DE CUSTO E A PARTE VARIAVEL DO SUBSIDIO DOS CONGRESSISTAS E MEMBROS DA MAGISTRATURA).
SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DIARIAS, PARCELA, SUBSIDIO, AJUDA DE CUSTO, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, LEGISLATIVO, MAGISTRADO, JUIZ, MAGISTRATURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9574 COL 03.