Projeto de Lei
Modifica o art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 ( Lei de Armas), tornando insuscetível de fiança os crimes que especifica.
Alteração, Lei do Porte de Armas, inclusão, pena, crime inafiançável, condenado, crime contra a pessoa, crime contra o patrimônio, traficante, drogas, entorpecente, reincidência, portador, arma de fogo, supressão, identificação, numeração.
Encaminhamento
arquivado