Projeto de Lei
PERMITE O LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS NO CASO DE CASAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO SEXO DO EMPREGADO.
ALTERA A LEI Nº 5.107, DE 1966.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, INCLUSÃO, CASAMENTO, EMPREGADO, MOTIVO, SANGUE, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 03.