Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Acrescenta parágrafo ao art. 50 do Regimento Interno, excluindo do direito de participação de que trata o § 3º do mesmo artigo a apresentação de recurso contra as decisões tomadas no âmbito das comissões.
Exclui do direito de recorrer contra as decisões dos órgãos técnicos os Deputados não-membros das Comissões, restringindo apenas aos membros o direito de apresentar recurso.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, exclusão, direitos, Deputado Federal, inexistência, composição, membros, Comissão Permanente, Comissão Temporária, participação, apresentação, recurso regimental, decisão, órgão técnico.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PRC 80/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 80/1991 o PRC 67/2003, o PRC 156/2004, o PRC 158/2004, o PRC 166/2004, o PRC 231/2005, o PRC 235/2005, o PRC 262/2005, o PRC 311/2006, o PRC 314/2006, o PRC 4/2007, o PRC 14/2007, o PRC 23/2007, o PRC 56/2007, o PRC 63/2007, o PRC 71/2007, o PRC 92/2007, o PRC 109/2007, o PRC 110/2008, o PRC 112/2008, o PRC 113/2008, o PRC 221/2010, o PRC 134/2012 e o PRC 73/2019, e, em seguida, apense-os ao PRC 18/2003.