Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
DESTINADO UM MINIMO DE QUINZE POR CENTO A EDUCAÇÃO, DEZ POR CENTO A SAUDE E SANEAMENTO.
ALTERAÇÃO, NORMAS, (FPM), PERCENTUAL, DESTINAÇÃO, SAUDE, SANEAMENTO, MUNICIPIO, COTA, PARTICIPAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0134 COL 01.