Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 465 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
FIXANDO EM 05 DIAS O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS E IGUAL PRAZO PARA O JUIZ, CONCLUSOS OS AUTOS, OS DECIDIR).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUMENTO, PRAZO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 01.