Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO POSTAL EM LOCALIDADES AINDA NÃO ATENDIDAS PELO CORREIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, IMPLANTAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, LOCALIDADE, INEXISTENCIA, (DCT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1272/50. DOFC 18 12 50.