Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 47 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUIU O CODIGO ELEITORAL.
OS CARTORIOS ELEITORAIS MANTERÃO SERVIÇO FOTOGRAFICO PARA O ATENDIMENTO GRATUITO DO ALISTAMENTO DE ELEITORES.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, CARTORIO ELEITORAL, GRATUIDADE, FOTOGRAFIA, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 05 78 PAG 3716 COL 02.