Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 42.000,00 EM REFORÇO DA VERBA I - PESSOAL DO ANEXO 27 DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, (LEI 2368, DE NOVE DE DEZEMBRO DE 1954), PARA OCORRER AS DESPESAS COM FUNÇÕES GRATIFICADAS NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PRIMEIRA REGIÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2629/55. DOFC 26 10 55.