Projeto de Lei
Proíbe a suspensão do fornecimento de água para consumidores residenciais, não residenciais prestadores de serviço público essencial e instituições sem fins lucrativos por falta de pagamento antes de cento e vinte e um dias do vencimento da conta mais antiga, e veda  a cobrança de taxas de religação
 
Proibição, concessionária, permissionária, suspensão, corte, abastecimento de água, cobrança, taxas, religação, água, consumidor,  serviços públicos, atividade essencial, hospital, rede escolar,  entidade sem fins lucrativos, atraso, pagamento, valor, fatura, obrigatoriedade, notificação, aviso, interrupção, serviço,  prazo, quitação, prestações vencidas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5604/2005, ao qual esta proposição está apensada.