Projeto de Lei Complementar
ISENTA O FEIJÃO, O ARROZ E A FARINHA DE MANDIOCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), FEIJÃO, ARROZ, FARINHA DE MANDIOCA, MISTURA, SOJA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1151 COL 01.