Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, NA PARTE REFERENTE A APOSENTADORIA.
INCORPORANDO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COMISSÕES E GRATIFICAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO QUE VENHAM SENDO AUFERIDAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, INCORPORAÇÃO, COMISSÕES, GRATIFICAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 06 77 PAG 4425 COL 02.