Projeto de Lei Complementar
Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria especial ao segurado do regime geral de previdência social exposto ao amianto no exercício de sua atividade profissional.
Após 20 (vinte) anos de trabalho.
Critérios, concessão, aposentadoria especial, trabalhador, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exposição, utilização, amianto.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.