Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSINADO PELO BRASIL EM MÁLAGA-TORREMOLINOS, EM 1973.
MENSAGEM 212/76. CONVENÇÃO INTERNACIONAL, TELECOMUNICAÇÃO. MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, GOVERNO DE MALAGA-TORREMOLINOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 81/76. DOFC 04 11 76 PAG 14551 COL 01. DCN2 04 11 76 PAG 7315. DCN1 05 11 76 PAG 11003.