Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constanta da Portaria nº 1597, de 9 de agosto de 2002, que autoriza a Comunidade São Sebastião de Amparo Social  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Caí, Estado do Rio Grande do Sul.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, São Sebastião do Caí, (RS).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 373/2003