Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CEP (CODIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL) NOS ANUNCIOS COMERCIAIS QUE VISEM DIVULGAR ENDEREÇOS DE EMPRESAS.
CODIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP). ENDEREÇO, EMPRESA, ANUNCIO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, ANUNCIO, (CEP). EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ANUNCIO, RADIO, JORNAL, TITULO, REVISTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).