Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 6268, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DO PAGAMENTO DE TITULOS PROTESTADOS, A IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM TITULOS CAMBIAIS E DUPLICATAS DE FATURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ATIVIDADE, ADVOGADO, REQUERIMENTO, PROTESTO DE TITULOS, PROTESTO CAMBIAL, LETRA DE CAMBIO, DUPLICATA, FATURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 15 10 83 PAG 10970 COL 03.