Projeto de Lei
"Dá nova redação ao inciso I do art. 6º da lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971."
Retira a limitação do número de sócios para a criação de sociedade cooperativa.
Alteração, Lei do Cooperativismo, normas, criação, cooperativa, inexistência, limitação, quantidade, associado, pessoa física.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER