Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO DE PREÇOS E MERCADORIAS PELAS MAQUINAS REGISTRADORAS DE SUPERMERCADOS.
OBRIGATORIEDADE, SUPERMERCADO, INDICAÇÃO, MAQUINA REGISTRADORA, PREÇO, MERCADORIA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 11 05 91 PAG 5841 COL 03.