Projeto de Lei
ALTERA AS CONTRIBUIÇÕES E PENSÕES QUE SERÃO CONCEDIDAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS- IPC.
VEDA A ADMISSÃO DE FUNCIONARIOS DA CD E DO SF, FIXA NOVO CRITERIO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO.
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (IPC), DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PENSÕES, BENEFICIO, PRAZO, PROIBIÇÃO, ADMISSÃO, FUNCIONARIOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.497, DE 07 12 77. DOFC 09 12 77 PAG 16872 COL 02.