Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Nivaldo Franco Bueno para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.
Rádio Educativa, Andradina (SP), São Paulo (Estado).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.909/06 (SF) que encaminha texto promulgado para arquivo.