Proposta de Emenda à Constituição
Altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal.
EXCLUINDO DOS BENS DA UNIÃO OU DOS ESTADOS, AS ILHAS OCEANICAS E 
COSTEIRAS QUE INTEGRAM TERRITORIO DE MUNICIPIO; ALTERANDO A  
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, DOMINIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, BENS IMOVEIS, ILHA OCEANICA, ILHA COSTEIRA, TERRA DEVOLUTA, INTEGRAÇÃO, TERRITORIO, MUNICIPIOS.
Transformação em Norma Jurídica
Transformada na Emenda Constitucional  46/05. DOFC 06 05 05 PAG 01 COL 01.
DCD 06 05 05 PÁG 17013 COL 01.