Projeto de Lei
CONCEDE PENSÕES ESPECIAIS A HERDEIROS DE SERVIDORES FALECIDOS EM SERVIÇO.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, SERVIDOR, MORTE, ACIDENTE EM SERVIÇO.
Não Informado
DEFERIDA A MSC005461968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 20 09 68 PAG 0010 COL 04.