Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 120.000.000,00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA VISITA AO BRASIL, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA ITALIANA E SUA COMITIVA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, VISITA, PRESIDENTE DE REPUBLICA ESTRANGEIRA, ITALIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4866/65. DOFC 02 12 65.