Indicação
Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medida relativa a envio de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, com a finalidade de implantar a autonomia administrativa dos peritos no Brasil.
(MJ), implantação, autonomia administrativa, Perito, laudo pericial.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP