Projeto de Lei
INCLUI INCISO NO ARTIGO 63 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
PROIBINDO A VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA EM LOCAL PUBLICO, APOS AS 22 HORAS DE DOMINGOS E FERIADOS.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PROIBIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, LUGAR PUBLICO, DOMINGO, FERIADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0987 COL 01.