Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 29 da Constituição Federal.
DANDO COMPETENCIA AS CAMARAS MUNICIPAIS PARA JULGAR E PROCESSAR
OS PREFEITOS POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, ALTERANDO A NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUSÃO, COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, JULGAMENTO, PROCESSO,
PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CRIME
COMUM.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER