Projeto de Lei
Altera o art. 33  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica.
Alteração, LDB, autorização, pais, responsável, estudante, educação básica, aula, ensino religioso, educação sexual, facultatividade, matrícula.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.