Projeto de Lei
Altera a redação do art. 34, caput e § 2º, e acrescenta o art. 89-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Fixando o horário integral para o ensino fundamental.
Alteração, LDB, permanência, estudante, estabelecimento de ensino, ensino fundamental, jornada escolar, tempo integral,  acompanhamento, assistência escolar, prática desportiva,  atividade artística.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).