Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDAS COMPLEMENTARES A ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.
ANISTIANDO OS ATINGIDOS POR PORTARIAS, REGULAMENTOS E ATOS ADMINISTRATIVOS, DISPONDO SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DO PERIODO DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR E ATRIBUINDO AO MINISTERIO DA DA JUSTIÇA A COMPETENCIA DE REALIZAR ESTUDOS SOBRE OS MORTOS E DESAPARECIDOS POR RAZÕES DE NATUREZA POLITICA.
ALTERAÇÃO, LEI DA ANISTIA, CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR CIVIL, MILITAR, PUNIÇÃO, PORTARIA NORMATIVA, REGULAMENTO, ATO ADMINISTRATIVO.  _NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR, SERVIDOR, ANISTIA, CARGO, POSTO MILITAR.  _NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR, EMPREGADO, CELETISTA, PERIODO, AFASTAMENTO, PUNIÇÃO, COMPETENCIA, (MJ), LEVANTAMENTO, MORTO, PESSOA DESAPARECIDA, CRIME POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 04 88 PAG 1391 COL 03.