Projeto de Lei
Declaração dos Direitos do Nascituro.
Garantia, proteção, direitos, nascituro, exame pré-natal, apoio, família, proibição, experiência, atividade científica, tipicidade, crime inafiançável, descumprimento, legislação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 309 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.