Projeto de Lei
PERMITE A OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA POR MAIORES DE 16 ANOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. REQUISITOS, HABILITAÇÃO, MENOR, IDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, AUTORIZAÇÃO, PAI, RESPONSAVEL, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, EXCLUSÃO, ANALFABETO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.