Projeto de Lei Complementar
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989.
Estabelece que a cada 5 (cinco) anos será realizado um censo populacional para atualizar os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Alteração, Lei dos Fundos de Participação, competência, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realização, censo demográfico, população, atualização, critérios, distribuição, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER