Projeto de Lei
Autoriza a interrupção da gravidez nos casos que menciona.
AUTORIZANDO A INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ QUANDO O PRODUTO DA CONCEPÇÃO NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE SOBREVIDA EM DECORRENCIA DE MALFORMAÇÃO INCOMPATIVEL COM A VIDA OU DE DOENÇA DEGENERATIVA INCURAVEL, PRECEDIDA DE INDICAÇÃO MEDICA, OU QUANDO POR MEIOS CIENTIFICOS SE CONSTATA A IMPOSSIBILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA.
AUTORIZAÇÃO, GESTANTE, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, ABORTO, DOENÇA DEGENERATIVA, EXIGENCIA, INDICAÇÃO, MEDICO, CONSENTIMENTO, MÃE, 
REPRESENTANTE LEGAL.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 06/12/07 PÁG 64794 COL 02,