Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de cadeira de rodas às pessoas carentes portadoras de deficiência física.
Obrigatoriedade, concessão, (SUS), cadeira de rodas, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, exigência, comprovação, laudo médico.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).