Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento a pacientes com em risco de vida, de deficiência ou de lesão permanente.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Obrigatoriedade, instituição hospitalar, serviço público, setor privado, atendimento, paciente, situação, emergência, risco de vida, desenvolvimento, lesão, caráter permanente, deficiência, prioridade, atendimento, assistência médico-hospitalar, dispensa, vinculação, (SUS), direitos, hospital, iniciativa privada, ressarcimento, despesa, orgão público, inexistência, contrato, convênio, possibilidade, transferência, remoção, doente, instituição pública, descumprimento, infrator, pagamento, multa, cassação, alvará.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0128, COL 01.