Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.