Projeto de Lei
Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Regulamentação, cobrança, custas, Superior Tribunal de Justiça (STJ), serviço forense, processo judicial, competência originária, recurso judicial, tabela, valor, pagamento, banco oficial,  inexistência, restituição, isenção, habeas-data, habeas-corpus, processo penal, exclusão, ação penal privada.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 54/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.