Projeto de Lei
REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REORGANIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3890/61. DOFC 19 04 61.