Projeto de Lei
Projeto de lei que altera o parágrafo único do art. 407 da Lei nº 5869, de 1973, e dá outras providências.
Alteração, Código de Processo Civil, autorização, partes processuais, apresentação, testemunhas, inexistência, fixação, número, inquisição, juiz, prova testemunhal, fato.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 09 00 PAG 46501 COL 01.