Projeto de Lei Complementar
Faculta a opção pelo Simples, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, às empresas produtoras de cinema.
Alteração, Lei do SIMPLES, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa, indústria cinematográfica, produção, cinema, acréscimo, valor, recolhimento, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 364 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.