Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO PELAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA E TELEFONIA.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, LIGAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1216 COL 01.