Projeto de Lei
Dispõe sobre impedimento aos bancos de efetuarem lançamentos atrasados a débito ou a crédito nas contas de depósito.
Após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data do fato contábil, os lançamentos até o valor de (cinqüenta reais), que por omissão ou negligência, deixarem de ser feitos na data do referido fato.
Determinação, instituição financeira, banco comercial, bancos, impedimento, realização, créditos, débitos, conta corrente, depósito, cliente, proibição, cobrança, juros, taxas,
posterioridade, prazo determinado, data, lançamento, emissão, cheque, fixação, imitação, valor, omissão, negligencia, correntista.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.