Projeto de Lei
FIXA NORMAS AS CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS DE AGUA, ESGOTOS, ENERGIA ELETRICA E TELEFONES.
PROIBINDO CORTE NO ABASTECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO.
PROIBIÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, CORTE, FORNECIMENTO, ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE, FALTA, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 233/75.