Projeto de Lei
REDUZ DE CINQUENTA POR CENTO O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS, PROFESSORES E SERVIDORES PUBLICOS, OS SOLDOS DOS MILITARES, OS SALARIOS E AS SOLDADAS EM GERAL E AS PENSÕES, APOSENTADORIAS E MONTEPIOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS
REDUÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, VENCIMENTOS, MAGISTRADO, PROFESSOR, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SOLDO, MILITAR, SALARIO, PENSÕES, APOSENTADORIA, MONTEPIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).