Projeto de Lei
Altera a redação do art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores de veículos de aluguel e de transportes coletivos de escolares.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, condutor, motorista, veículo automotor, aluguel, táxi, transporte escolar, limite de idade, ausência, condenação, crime, aprovação, exame, centro de formação, conhecimento, local, cidade, turismo.
Devolução à CCP
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