Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 29, DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULO A PESCA.
DISPENSANDO DE LICENÇAS A PESCA COM VARA.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PESCA, DISPENSA, LICENÇA, PESCADOR ARTESANAL, EXCEÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 30/79. DCN1 26 08 81 PAG 8399 COL 02.