Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura.
Aumenta para 4 (quatro) a 10 (dez) anos a pena de reclusão por crime de tortura.
Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, aumento, pena de reclusão, crime, tortura.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3708/2023.