Projeto de Lei
PROIBE A VINCULAÇÃO DE TRIBUTOS.
PROIBINDO QUAISQUER VINCULAÇÕES DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES A GASTOS, DESPESAS OU TRANSFERENCIAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 167, INCISO IV, DA Constituição Federal de 1988, OBSERVANDO AS RESSALVAS).
PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, GASTOS PUBLICOS, DESPESA, TRANSFERENCIA, REPASSE, ORÇAMENTO, EXCLUSÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 89 PAG 14172 COL 01.