Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo e  pela anti-regimentalidade das duas emendas apresentadas nesta Comissão.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania