Projeto de Lei
REVIGORA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 11 DA LEI 6332, DE 18 DE MAIO DE 1976.
DISPONDO QUE OS SEGURADOS PODERÃO REQUERER RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI).
AMPLIAÇÃO, PRAZO, RETIFICAÇÃO, ENQUADRAMENTO, SEGURO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).