Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA OS NAVIOS DE PESCA IMPORTADOS PELAS EMPRESAS OU FIRMAS INDUSTRIAIS QUE SE DEDICAM A INDUSTRIA DO PESCADO EM TODO TERRITORIO NACIONAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, DIREITO ALFANDEGARIO, NAVIO, PESCA, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA INDUSTRIAL, INDUSTRIA, PESCADO, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.