Projeto de Lei
ESTABELECE PENALIDADES PARA O EXERCICIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE.
FIXAÇÃO, PUNIÇÃO, PENALIDADE, ILEGALIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ATIVIDADE, PENA DE DETENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.