Projeto de Lei
CONCEDE O BENEFICIO DE UM SALARIO MINIMO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E AOS IDOSOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 203 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RENDA MENSAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, VELHO, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, RENDA, SUBSISTENCIA, FAMILIA, MANUTENÇÃO, DEPENDENTE, REQUERIMENTO, (INPS), CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL. COMPETENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PROGRAMA, READAPTAÇÃO, TRABALHO, PESSOA DEFICIENTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.