Projeto de Lei
Dá nova redação aos arts. 49 e 57 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.
Estabelece prazo para que o partido possa requerer à Justiça Eleitoral o direito de realizar programa eleitoral.
Alteração, Lei Orgânica dos  Partidos  Políticos, prazo, partido político, encaminhamento, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), requerimento, realização, programa, propaganda eleitoral, campanha eleitoral, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, limitação, período, direitos, candidato, eleições.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno