Projeto de Lei
Dispõe sobre a exploração sexual infanto-juvenil, acrescenta parágrafos aos arts. 228 e 229 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Aplica pena de reclusão, de quatro a dez anos, ao estabelecimento e ao usuário que explorar sexualmente criança e adolescente.
Alteração, Código Penal, aplicação, pena, crime, usuário, serviço, prostituição, hipótese, ameaça grave, violência, vítima, criança, menor, adolescente, abuso, sexo, exploração sexual, pena de reclusão, motel.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8