Projeto de Lei
Acrescenta o artigo 124-A na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo limite para exibição da logomarca da emissora de radiodifusão de sons e imagens durante as transmissões.
Altera o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, exigência, emissora, televisão, limitação, transmissão, marca, logotipo, horário, programação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER