Emenda na Comissão
Inclua-se, onde couber, os seguintes artigos:

		Art. .... Fica estruturado o Plano Especial de Cargos de Apoio à Atividade Tributária da Receita Federal, composto pelos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112/90, que não estejam organizados em carreiras, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria da Receita Federal, na data da aprovação desta Lei, de acordo com a emenda constitucional nº 42/2003.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Roberto Pessoa