Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção, aos assalariados, aposentados e pensionistas da tarifa bancária pela manutenção de conta corrente.
Concessão, isenção, pagamento, tarifas bancárias, assalariado, aposentado, pensionista, manutenção, conta corrente, bancos, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa).
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01.