Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária em Prol de Araguari (ACEPA) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio comunitária, Araguari, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 595/2005. DOU 21 06 05 PÁG 01 COL 03. DCD 21 06 05 PÁG 27058  COL 01.