Proposta de Emenda à Constituição
"Suprime  expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal".
Extigüindo a competência privativa da União fixar contribuição social, devida aos Conselhos Regionais, que fiscalizam as categorias profissionais; alterando a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, exclusão, competência privativa, União, fixação, valor, contribuição social, anuidade, Conselho Federal, Conselho Regional, categoria profissional, Conselho de Fiscalização Profissional, tributação.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvida ao autor, por não conter número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do artigo 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.