Projeto de Lei
REVOGA A LETRA 'B' DO CAPUT DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO QUE A COTA DE PENSÃO PREVIDENCIARIA NÃO SE EXTINGUIRA PELO CASAMENTO DE PENSIONISTA DO SEXO FEMININO).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. AUTORIZAÇÃO, CONTINUAÇÃO, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MULHER, MOTIVO, CASAMENTO, PENSIONISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0176 COL 01.