Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo.