Projeto de Lei Complementar
AUTORIZA A EXTINÇÃO DO TERRITORIO DE FERNANDO DE NORONHA E SUA DEVOLUÇÃO AO ESTADO DE ORIGEM.
POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 2514/79).
EXTINÇÃO, TERRITORIO FEDERAL, FERNANDO DE NORONHA, DEVOLUÇÃO, ESTADO, PERNAMBUCO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO,  ARTIGO 28, DO RI. DCN1 16 10 81 PAG 11580 COL 02.