Projeto de Lei
DISPENSA A FIANÇA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO FIRMADOS POR SERVIDORES PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPENSA, GARANTIA, FIANÇA, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL, LOCATARIO, SERVIDOR, INFRAÇÃO, MULTA. INFRAÇÃO, MULTA, LOCADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0191 COL 01.