Projeto de Lei
Dispõe sobre o livre acesso a praias, rios, lagos e lagoas.
PROIBIÇÃO, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, CONSTRUÇÃO, MURO, CERCA, OBRA
CIVIL, OBSTACULO, IMPEDIMENTO, ACESSO, PRAIA, RIO, LAGO, LAGOA,
RESSALVA, INTERESSE NACIONAL, SEGURANÇA NACIONAL, INFRAÇÃO, PERDA,
BENS, PROPRIEDADE, MULTA.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84