Projeto de Lei
Acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Possibilita a suspensão do processo ou a suspensão da pena mediante o pagamento de pena pecuniária que deverá ser paga em dinheiro e destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, proposta, Ministério Público, suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena, exigência, acusado, pagamento, pena pecuniária, valor, fixação, juiz, doação, dinheiro, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.