Projeto de Decreto Legislativo
APROVA OS TEXTOS DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLITICOS E DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONOMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, AMBOS APROVADOS, JUNTO COM O PROTOCOLO FACULTATIVO RELATIVO A ESSE ULTIMO PACTO, NA XXI SESSÃO (1986) DA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO, ATO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL, DIREITOS POLITICOS, DIREITO ECONOMICO, DIREITOS SOCIAIS, CARTA, DIREITOS HUMANOS, (ONU), DIREITO, TRABALHO, EMPREGO, CULTURA, MINORIA, GRUPO ETNICO, RELIGIÃO, LINGUAGEM, TRADIÇÃO, DIREITO DE REUNIÃO, SINDICATO, PREVIDENCIA SOCIAL. CONDICIONAMENTO, SUPERVISÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, RECURSO, VIOLAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 226/91. DOFC 13 12 91 PAG 28838 COL 02.