Projeto de Lei
"Obriga todas as concessões de serviço público de energia elétrica, água, gás e telefonia, a possuir cláusula contratual que obrigue as concessionárias a disponibilizar fotos de pessoas desaparecidas e dá outras providências.
Inclusão, cláusula, contrato, concessão, serviços públicos, energia elétrica, água, (GLP), gás, obrigatoriedade, concessionária, divulgação, fotografia, dados pessoais, pessoa desaparecida, fatura, contas, penalidade, infrator.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1858/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1858/1999 o PL 2509/2003, o PL 4254/2004, o PL 6160/2005, o PL 6584/2006, o PL 6603/2006, o PL 6683/2006, o PL 7271/2006, o PL 1193/2007, o PL 2893/2008, o PL 4463/2008, o PL 4859/2009, o PL 5219/2009, o PL 4593/2012, o PL 4695/2012, o PL 4857/2012, o PL 5369/2013, o PL 5116/2016, o PL 5292/2016, o PL 6486/2016, o PL 6697/2016, o PL 9348/2017, o PL 3081/2019 e o PL 5996/2019 (Nº Anterior: PLS 44/2016), e, em seguida, apense-os ao PL 1211/2003.