Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A RESTITUIÇÃO DE RECEITA, AUTORIZA A REORGANIZAÇÃO DE RECEITA, AUTORIZA A REORGANIZAÇÃO INTERNA DAS REPARTIÇÕES ARREDADORAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, NORMAS, INSTITUIÇÃO, REORGANIZAÇÃO, RECEITA, REPARTIÇÃO ARRECADORA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4155/62. DOFC 30 11 62.