Projeto de Lei
Cria o seguro obrigatório de danos materiais e pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.
Dispõe que o seguro obrigatório DPVAT deverá ser pago anualmente, em parcela única, juntamente com o licenciamento do veículo; altera o decreto-lei nº 73, 1966; revoga as leis nºs 6.194, de 1974 e 8.441 de 1992.
Alteração, Lei do Seguro Obrigatório, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), inclusão, cobertura, danos pessoais, danos materiais, acidente de trânsito, veículo automotor, transporte de carga, passageiro, indenização, exigência, comprovação, sinistro, culpa, pagamento, parcela única, licenciamento, veículos, revogação, lei do DPVAT.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.