Projeto de Lei
ABRE OS CREDITOS NECESSARIOS PARA A RETIFICAÇÃO DA TABELA VII, ANEXA A LEI 499, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1948, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.
ABERTURA DE CREDITO, RETIFICAÇÃO, TABELA, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1349/51. DOFC 14 02 51.