Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº  594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CINQUENTA POR CENTO DA RENDA LIQUIDA APURADA EM CADA MUNICIPIO SERÃO, OBRIGATORIAMENTE APLICADOS NO PROPRIO MUNICIPIO.
OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO DE RECURSOS,  PERCENTUAL, RENDA LÍQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).