Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM OUVIDAS AS AUTORIDADES FLORESTAIS NA APROVAÇÃO DE PLANTAS E PLANOS DE LOTEAMENTO PARA VENDA DE TERRENOS EM PRESTAÇÕES.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, AUTORIDADE FLORESTAL, APROVAÇÃO, APROVAÇÃO, PLANO, LOTEAMENTO, VENDA, TERRENO URBANO, AREA FLORESTAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4778/65. DOFC 28 09 65.