Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Autoriza os Deputados Federais eleitos em 2006 a modificarem a Constituição no que diz respeito a partilha de recursos públicos (Pacto Federativo); altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, inclusão, competência, Deputado Federal, revisão, matéria constitucional, responsabilidade, União Federal, Estados, Municípios, partilha, descentralização, recursos públicos.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.