Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição do funcionamento de caixas de auto- serviço nos supermercados e hipermercados.
Proibição, utilização, equipamentos, auto-atendimento, consumidor, supermercado, estabelecimento comercial, dispensa, atendimento, empregado, penalidade, infrator, multa.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP