Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 24, 36 E 64 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
VISA ELIMINAR O PERIODO DE CARENCIA PARA A CONCESSÃO DE AUXILIO-DOENÇA. ALTERA A LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, PRAZO, CARENCIA, AUXILIO-DOENÇA, SEGURADO, BENEFICIO. AUXILIO-INVALIDEZ, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).