Projeto de Lei
Obriga as indústrias de cigarro e de derivados de tabaco a custear a recuperação dos dependentes de fumo.
Obrigatoriedade, empresa de fumo, indústria, cigarro, produto, derivados, tabaco em folha, custeio, despesa, recuperação, dependente, tabagismo, fumo, utilização, tratamento médico, assistência médico-hospitalar, assistência psicológica, medicamentos, exigência, laudo médico, emissão, classe profissional, inscrição, conselho, apresentação, comprovante, infrator, penalidade, pena de detenção.
Encaminhamento
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