Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 1438, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR).
DISPONDO SOBRE ISENÇÕES).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO, SERVIÇO, TRANSPORTE, PRODUTO AGRICOLA, CEREAL, EQUIPARAÇÃO, GADO, BOVINO, SUINO, CARGA, CAMINHÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0214 COL 01.