Projeto de Lei
PRORROGA POR 05 (CINCO) ANOS O PRAZO FIXADO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 3.640, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE OS EXAMES DE HABILITAÇÃO PARA OS AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS PRATICAS.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, EXAME, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. DCN1 31 03 66 PAG 1459. MANTIDO O VETO. DCN1 13 05 66.