Projeto de Lei
ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 85 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, PERMITINDO QUE OS ADVOGADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS A ORGÃOS PUBLICOS POSSAM ADVOGAR NA FORMA QUE DETERMINA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, MAGISTERIO SUPERIOR, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, TREINAMENTO, ESTAGIO, SUPERVISÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. (APROVADO O PRINCIPAL PL. 2938/92). DCN1 28 05 94 PAG 8453 COL 01.