Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária  Martinho Prado Júnior a executar, pelo  prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço  de radiodifusão comunitária, na  cidade de   Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.
Aprovação,  concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Mogi Guaçu (SP), São Paulo (Estado).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03.