Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo adotado pela CCTCI, com subemenda substitutiva.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo adotado pela CCTCI, com subemenda substitutiva.