Projeto de Lei
Altera o "caput" do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a Carteira Nacional de Habilitação.
Acrescenta informações do tipo sanguíneo e fator RH do condutor na Carteira Nacional de Habilitação.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), informação, tipo sanguíneo, fator RH, condutor, motorista.
Notificação de Desapensação
Desapensação automática do PL 1.876/03 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.