Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso II, do § 1º, do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 20/98, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público.
AUMENTANDO O LIMITE DE IDADE DA APOSENTADORIA COMPULSORIA PARA 75 (SETENTA E CINCO) ANOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988 - REFORMA PREVIDENCIÁRIA.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AUMENTO, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, IDOSO.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003