Projeto de Lei
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, manutenção, edição, Código de Defesa do Consumidor, local, facilidade, leitura, consumidor, penalidade, infrator.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 290/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).