Projeto de Lei
FIXA A RESPONSABILIDADE PATERNA NO CASO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PAI ILEGITIMO. RESPONSABILIDADE PATERNA. DIREITO A INDENIZAÇÃO. ATESTADO DE GRAVIDEZ. CONFISSÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESTAÇÃO DE ALIMENTO A MÃE. PROVA DE VIDA MARITAL COM O REU. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).