Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, para permitir a adoção da contratação por prazo determinado pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
Alteração, Estatuto da Microempresa, autorização, microempresa, pequena empresa, utilização, contrato por prazo determinado, inaplicabilidade, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 8