Projeto de Lei
DISCIPLINA A COBRANÇA DE ANUIDADES ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, COBRANÇA, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0199 COL 01.