Projeto de Lei
Institui Fundos para o pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores públicos.
Criação, fundos, pagamento, aposentadoria, pensões, servidor público civil, inexistência, previdência complementar, custeio, benefício previdenciário, receita, contribuição, funcionários, empregador, (IPASE), (INPS), (INSS).
Devolução ao(à) autor(a)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO RI.