Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 98, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, DISCIPLINANDO A JUSTIÇA DE PAZ.
FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO JUIZ DE PAZ E DEFININDO SUA COMPETENCIA, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, JUSTIÇA DE PAZ, REMUNERAÇÃO, JUIZ DE PAZ, EQUIPARAÇÃO, SUBSIDIO, VEREADOR, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CIDADÃO, ESCOLHA, VOTO SECRETO, MANDATO, LIMITE DE IDADE, COMPETENCIA, CELEBRAÇÃO, CASAMENTO, FISCALIZAÇÃO, VALIDADE, DOCUMENTO, NUBENTES, CONCILIAÇÃO, INEXISTENCIA, COMPETENCIA JURISDICIONAL, FUNÇÃO DELEGADA, JUIZADO DE MENORES, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.