Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 45, de 17 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação de Promoção Cultural, Educacional, Esportiva e de Lazer do Município de Itinga - MG , a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itinga,  Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Itinga, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2274/2002