Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESTABELECENDO QUE O INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DEPENDE DE CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TITULOS NA FUNÇÃO DE TITULAR-SUBSTITUTO, RESSALVADA A SITUAÇÃO DOS ATUAIS RESPONSAVEIS E SUBSTITUTOS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI, AOS QUAIS SERA OUTORGADA DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, INGRESSO, NOTARIADO, OFICIAL DE REGISTRO, CARTORIO DE NOTAS, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, TITULAR, SUBSTITUTO, RESSALVA, PESSOAL, RESPONSAVEL, INVESTIDURA, CRITERIOS, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, DELEGAÇÃO, PODER PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO