Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Mendes Ribeiro Filho. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação