Projeto de Lei
ESTENDE AS PREFEITURAS DE MUNICIPIOS COM MENOS DE CEM MIL ELEITORES A ISENÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 3.577, DE 04 DE JULHO DE 1959.
CONTRIBUIÇÃO AOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, PARA A PARTE DEVIDA PELO EMPREGADOR).
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (INPS), INSTITUTO, CAIXA, MUNICIPIO. EQUIPARAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, ENTIDADE FILANTROPICA. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 03 77 PAG 0606 COL 01.