Substitutivo
Dispõe sobre a realização de concursos ou promoções realizados pelos meios de comunicação com a utilização de serviço telefônico.
Realização de telessorteio.
Requisitos, realização, evento, concurso, sorteio, prêmio, meio eletrônico, telefone, serviço telefônico, valor adicionado, promotor, empresa de prestação de serviço, meios de comunicação, código numérico, destinação, recursos financeiros,  (FUNPEN), (FUNTTEL), informação, consumidor, valor, ligação, detalhamento, conta telefônica, número, bloqueio, atendimento, esclarecimentos, reclamação, assinante, limitação, despesa, auditoria, proibição, conversão, dinheiro.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CDC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury