Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Altera a Lei Pelé. Estabelece critérios para as entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais constituirem sociedade comercial para administrar suas atividades profissionais, por modalidade desportiva.
Alteração, Lei Pelé,  esporte, critérios, organização, liga esportiva, competição esportiva, atleta profissional, empresa comercial, atividade profissional, sujeição, encargo, inexistência, isenção fiscal, limitação, cota, participação, exigência, maioria absoluta, sócio, utilização, matéria, patrimonial, contrato de trabalho, prazo determinado, nulidade, liberdade pessoal, trabalho, proibição, redução, remuneração, acordo coletivo de trabalho, estágio, obrigatoriedade, seguro de vida, indenização, acidente do trabalho, responsabilidade, empresa, bingo, pagamento, tributos, seguridade social.
Arquivamento
Arquivamento do PL-763/1999 e dos PL-1488/1999, PL-1754/1999, PL-1755/1999, PL-1836/1999, PL-1852/1999 e PL-2779/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.