Projeto de Lei
Dispõe sobre a gratuidade do primeiro diploma dos níveis médio, técnico e superior.
Concessão, gratuidade, emissão, diploma, estudante, aluno, conclusão, curso, ensino médio, ensino profissionalizante, educação superior, fiscalização, (MEC).
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER