Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968.
DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS).
ISENÇÃO, IMPOSTO, (ISS), EXECUÇÃO, OBRA HIDRAULICA, CONSTRUÇÃO CIVIL, EMPRESA, EMPREITEIRA, MUNICIPIO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL, UNIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).