Projeto de Lei
Tornar obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais.
Obrigatoriedade, divulgação, mensagem educativa, caderno, material escolar, aquisição, rede oficial, escola pública, proibição, divulgação, publicidade institucional.
Encaminhamento
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