Projeto de Lei
Revoga o inciso V e o parágrafo único do art. 4º, e a alínea "e", inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, 
PESSOA FISICA, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, DESPESA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
DCD 21 05 97 PAG 13404 COL 02.