Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO CONSELHO DE MINISTROS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA OCORRER A DESPESAS COM SEU FUNCIONAMENTO NO EXERCICIO DE 1961.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CONSELHO DE MINISTRO, DESPESA, FUNCIONAMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4065/1962. DOFC 24 05 62.