Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO PARA FINS URBANOS OCORRIDOS ANTES DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.
EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, PARCELAMENTO, SOLO, ZONA URBANA, IMOVEL, REGULARIZAÇÃO, AUTORIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 02.