Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 4859, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE REVOGOU A LEI 4127, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 E ESTABELECEU NORMAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILANCIA PORTUARIA.
OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, VIGILANCIA, VIGIA, PORTUARIO, PORTO, NAVIO, CARGA, DESCARGA, MERCADORIA, DELEGACIA, TRABALHO MARITIMO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4800/81.