Projeto de Lei
PROIBE A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, COMERCIAIS, RUAS E AVENIDAS AO LONGO DA ORLA MARITIMA.
PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL COMERCIAL, RUA, AVENIDA, ORLA MARITIMA, TERRITORIO NACIONAL, EXCEÇÃO, DESTINAÇÃO, LAZER, AREA, TERRENO LIMITROFE, PERIMETRO URBANO, TERRENO DE MARINHA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1121 COL 01.