Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, que dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, exigência, lei estadual, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, convocação, consulta, plebiscito, população, área municipal,  fixação, prazo, anterioridade, eleições, assinatura, número, eleitorado, encaminhamento, representação, presidente, assembléia legislativa, determinação, estudo de viabilidade municipal, critérios, formação, município, tempo, distrito, quantidade, eleitor, área, território, requisitos, leis, inclusão, sede, divisa, comarca, ano, instalação, período, posse, prefeito, proibição, utilização, nome, prazo determinado, contabilidade, receita, remessa, livro, escrituração, prestação de contas, proposta, dotação orçamentaria, indenização, divida, divisão, bens, administração municipal, competência, camara municipal, votação, lei orgânica.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER