Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO AO ARTIGO 65 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
PERMITINDO O DESMEMBRAMENTO DO IMOVEL RURAL QUANDO OBJETIVAR A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E MELHORIA DA CASA PROPRIA RURAL PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, COMPETENCIA, (INCRA), AUTORIZAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, IMOVEL RURAL, MODULO RURAL, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH), POPULAÇÃO RURAL, TRABALHADOR RURAL, PROPRIETARIO, PROPRIEDADE RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0975 COL 01.