Projeto de Decreto Legislativo
DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA DECRETAR LEI REGULANDO O EXERCICIO DE DIREITO DE GREVE E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
DELEGAÇÃO DE PODERES, EXECUTIVO, DECRETAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO DE GREVE, ESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO, DELEGAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 62 PAG 0007 COL 01.