Projeto de Lei
Permite o recolhimento de custas e depósitos judiciais e extrajudiciais em quaisquer instituições bancárias conveniadas.
Altera as Leis nºs 9.289, de 1996 e 9.703, de 1998.
Alteração, lei federal, autorização, recolhimento, pagamento, custas, depósito judicial, depósito extrajudicial, banco oficial, instituição financeira oficial, banco particular, rede bancária, convênio.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD 22 12 07 PAG 68827 COL 02.