Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PIS - PASEP.
DISPONDO QUE OS TITULARES DE CONTA INDIVIDUAL CUJO CASAMENTO TENHA OCORRIDO ANTERIORMENTE A 1971, PODERÃO, A QUALQUER MOMENTO, RECEBER O SALDO RESPECTIVO.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), DATA, CASAMENTO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 02.