Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.690, de 28 de agosto de 2002, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Brejo Santo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo Santo, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município,  Brejo Santo, (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 322/2003