Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 82, 'CAPUT', DO DECRETO-LEI Nº 7.661, DE 21 JUNHO DE 1945 (LEI DE FALENCIAS).
ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO, HABILITAÇÃO DE CREDITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 01.