Projeto de Lei
Concede anistia a empregados de entidades sindicais, punidos em virtude de razões ideológicas ou políticas, ou ainda, participação em movimento reivindicatório.
No período compreendido entre 06 de junho de 1990 e a publicação desta lei.
Concessão, anistia, empregado, sindicato, entidades sindicais, participação, movimento trabalhistas, greve, reivindicação, ideologia, política, recebimento, punição, garantia, pagamento, salário, hipótese, demissão, reintegração, emprego, direitos,  vantagens, natureza trabalhista.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 73 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.