Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 72 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
PARA ESTENDER AOS PREFEITOS MUNICIPAIS O INSTITUTO DA FIDELIDADE PARTIDARIA).
LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. PREFEITO MUNICIPAL. FIDELIDADE PARTIDARIA. PERDA DO MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE. LEGENDA. RENUNCIA. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).