Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO NONO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973 (ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
ASSEGURANDO APOSENTADORIA ESPECIAL AO MOTORISTA PROFISSIONAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, GARANTIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, MOTORISTA PROFISSIONAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0184 COL 01.