Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves, pela aprovação deste e do PL 7472/2002, apensado, e pela rejeição do PL 4360/2001, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves, pela aprovação deste e do PL 7472/2002, apensado, e pela rejeição do PL 4360/2001, apensado.