Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 20 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 586, AMBOS DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
DISCIPLINANDO O PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, CUSTAS, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO CIVEL, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.
Não Informado
OF 0092-SM/84, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.