Requerimento de Audiência Pública
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PL Nº 3638, DE 2000, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".  (ESTATUTO DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS)
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado