Projeto de Lei
Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Estabelece que quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado até o último dia útil do mês vincendo e se o pagamento da apuração depender de comissões, de percentagem ou de gratificações, deverá ser efetuado atá o quinto dia útil do mês subsequente.
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, remuneração, redução, limitação, data, dia útil, pagamento, trabalhador, mensalista, vinculação, comissões, percentual, gratificação, legislação trabalhista.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.