Projeto de Lei
PERMITE A LIVRE FABRICAÇÃO DE ALCOOL POR MINI-USINAS OU USINAS ARTESANAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, ALCOOL, USINA, EMPRESA ARTESANAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, FINANCIAMENTO, PEQUENO AGRICULTOR, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMIDOR, COOPERATIVA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1151/79. DCN1 26 11 80 PAG 15084 COL 01.