Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA CLASSE ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, DE SERVIDORES QUE HAJAM PRESTADO SERVIÇO RELEVANTE.
INCLUSÃO, CLASSE ESPECIAL, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO RELEVANTE.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).