Requerimento de Apensação
Requer a apensação do PL 1091/2003 ao PL 1135/1991.
Despacho
Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Publique-se.
DCD de 20/09/06 PÁG 44906 COL 02.