Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDRUSTRIALIZADOS E DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AOS TRATORES, AS MAQUINAS AGRICOLAS E AOS IMPLEMENTOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL, DESTINADOS AS ATIVIDADES AGROPASTORIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, PRODUTO INDUSTRIALIZADOS, (ICM), TRATOR, MAQUINA AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA, FABRICAÇÃO NACIONAL, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE PECUARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 06 70 PAG 2581 COL 03.