Projeto de Lei
DETERMINA A INDICAÇÃO DE ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO NAS EMBALAGENS DOS MEDICAMENTOS.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, EMBALAGEM, ROTULO, REGISTRO, (MS), (MS), IDENTIFICAÇÃO, FABRICANTE, MEDICAMENTOS, INCLUSÃO, PRODUTO HOMEOPATICO, PRODUTO NATURAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, SAUDE, CONSUMIDOR, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 02.