Parecer (CD)
OPINA PELA INCOMPETENCIA DE QUALQUER COMISSÃO, INCLUSIVE CPI, PARA CONVOCAR MINISTRO DE ESTADO A DEPOR OU PRESTAR INFORMAÇÕES PERANTE ELA, CABENDO ESSA COMPETENCIA AO PLENARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL OU DO CONGRESSO NACIONAL A REQUERIMENTO DA COMISSÃO, POR DELIBERAÇÃO DE SUA MAIORIA.
INCOMPETENCIA, COMISSÃO, (CPI), CONVOCAÇÃO, DEPOIMENTO, MINISTRO DE ESTADO, ATRIBUIÇÃO, PLENARIO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL, CONGRESSO NACIONAL, REQUERIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 87 PAG 0717 COL 02.