Projeto de Lei
Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.
Normas, extensão, direitos, complementação, valor, aposentadoria, ferroviário, (RFFSA), unidade operacional, empresa subsidiária, processo, liquidação.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.478/02. DOFC 01 07 02 PAG 002 COL 01.