Projeto de Lei
Altera o art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Descaracteriza o alcoolismo como justa causa para despedida do empregado.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), descaracterização, justa causa, alcoolismo, embriaguez, motivo, despedida, dispensa, empregado, trabalhador.
Arquivamento
Arquivamento do PL-243/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 01.