Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, PARA PERMITIR AS PESSOAS QUE MENCIONA COMUNICAR O ACIDENTE DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, AUTORIZAÇÃO,  ACIDENTADO, DEPENDENTE, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, MEDICO, AUTORIDADE PUBLICA, NOTIFICAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0042 COL 01.