Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 895, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
AUMENTANDO DE 08 PARA 15 DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DAS JUNTAS, JUIZOS E TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, JUSTIÇA TRABALHISTA, DECISÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUIZO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), DISSIDIO INDIVIDUAL, DISSIDIO COLETIVO, OBJETIVO, UNIFORMIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0022 COL 01.