Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4109, DE 27 DE JULHO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES, SISTEMA PROPORCIONAL.
Não Informado
OF. 578/62, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS. DCN1 06 09 62 PÁG 5.353 COL 03.