Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA OS SALARIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, COMISSÕES E REMUNERAÇÕES DE SERVIÇOS QUE ATINJAM ANUALMENTE A IMPORTANCIA DE Cr$ 500.000,00.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SALARIO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, COMISSÕES, REMUNERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.