Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão de dispositivo no Decreto nº 3.742, de 1º de fevereiro de 2001, para regulamentar o valor mínimo anual do FUNDEF para a educação rural.
Ministério da Educação, regulamentação, inclusão, valor, ano, recursos financeiros, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), transporte escolar, educação rural, ensino fundamental, redução, divergência, Estado (ente federado), Município.
Conferência Sinopse 2001
Av 1073, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.