Projeto de Lei
ESTABELECE NOVOS PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS DAS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS.
FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2351/64.