Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a não adoção de medidas visando à tributação das exportações brasileiras de couro em estágios primários de processamento.
(MDIC), ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, COURO, PERIODO, PROCESSAMENTO.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.