Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.294, de 1996, acrescentado-lhe dispositivo que proíbe a venda de cigarros e similares em estabelecimentos situados em locais onde são proibidos o uso dos mesmos.
Alteração, Lei Antifumo, proibição, venda, comercialização, cigarro, estabelecimento comercial, local, restrição, proibição, utilização.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).