Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 302, DE 13 DE JULHO DE 1948, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DP PARAGRAFO SEGUNDO DO DECIMO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA PARTE REFERENTE A TRIBUTAÇÃO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, LUBRIFICANTES, COMBUSTIVEL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 01 56.