Medida Provisória
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, garantia, pagamento, seguro-desemprego, trabalhador, comprovação, trabalho escravo, trabalhos forçados, qualificação, mão-de-obra.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 10608/2002. DOU 23 12 02 PAG 01 COL 01.