Projeto de Lei
DETERMINA QUE SE ACRESCENTE UMA ALINEA NO ARTIGO 15, DO DECRETO LEI 8393 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DA UNIVERSALIDADE DO BRASIL.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AUTONOMIA, UNIVERSIDADE DO BRASIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1072/50. DOFC 21 03 50.