Projeto de Lei
ALTERA A LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DESTINANDO CINQUENTA POR CENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO RELATIVA A CONTRIBUIÇÃO PARA O ACIDENTE DO TRABALHO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAUDE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. DESTINAÇÃO, PROGRAMA, SAUDE, MUNICIPIOS, (SUS), PERCENTAGEM, RECURSOS, ORIGEM, CONTRIBUIÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0059 COL 01.