Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO EMPREGADO OPTANTE PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO SACAR O SALDO DE SUA CONTA BANCARIA VINCULADA, EM CASO DE DOENÇA DE FATO EXISTENTE, MAS NÃO RECONHECIDA DE DIREITO, PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA, SALDO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DOENÇA, SEGURADO, EMPREGADO, ATESTADO MÉDICO, LICENÇA, TRATAMENTO MÉDICO, SAÚDE, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 06 79 PAG 5470 COL 01.