Projeto de Lei Complementar
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Estabelecendo a requisição direta, por parte do Ministério Público, de quebra de sigilo bancário e financeiro, sob responsabilidade do Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários e instituições financeiras.
Alteração, Lei do Sigilo Bancário, requisição, Ministério Público, informações, quebra de sigilo, Banco Central do Brasil (Bacen), Comisão de Valores Mobiliários, bancos, instituição financeira, apuração, investigação, ato ilícito, crime.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003