Projeto de Lei
SUSPENDE A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM AÇÕES DE DESPEJO DE IMOVEIS RURAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, SENTENÇA, AÇÃO DE DESPEJO, DESOCUPAÇÃO, IMOVEL RURAL, CONTRATO AGRARIO, REGIME, ESTATUTO DA TERRA, PROPRIEDADE RURAL, ARRENDATARIO, PARCEIRO, MEEIRO, PARCELEIRO, MEAÇÃO, PARCERIA AGRICOLA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0071 COL 01.