Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3364/2004, apensado, na forma do substitutivo apresentado.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3364/2004, apensado, na forma do substitutivo apresentado.