Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 24 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), PARA EXTINGUIR O PERIODO DE CARENCIA EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EXTINÇÃO, PRAZO, CARENCIA, AUXILIO DOENÇA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0051 COL 01.