Projeto de Lei
GENERALIZA A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 244 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 243 DA MESMA CONSOLIDAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO DO REGIME DE PRONTIDÃO OU SOBREAVISO PARA EMPRESAS NÃO FERROVIARIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PAGAMENTO, HORA EXTRA, EMPREGADO, FERROVIARIO, TRABALHADOR, EXTRANUMERARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, SOBREAVISO, PRONTIDÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 112/79.