Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
INCLUINDO CAMINHÕES DE CARGA, DE LIXO, CARROS DE BOMBEIRO, AMBULANCIA E CONGENERES, MAQUINAS DE TERRAPLANAGEM, TRATORES, PAS CARREGADEIRAS E MOTONIVELADORAS, QUANDO ADQUIRIDAS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA SEU USO PROPRIO E EXCLUSIVO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, TRANSPORTE DE CARGA, LIXO, BOMBEIRO, AMBULANCIA, MAQUINA DE TERRAPLANAGEM, TRATOR, MOTONIVELADORA, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO, PREFEITURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0045 COL 02.