Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre da decisão do Presidente em Questão de Ordem relativa ao parecer do Relator pela inconstitucionalidade da emenda nº 10 ao Projeto de Lei Complementar 123/04 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa)
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