Projeto de Lei
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE, MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, PUBLICOS E PARTICULARES ATENDEREM OS PACIENTES ACOMETIDOS DE MAL SUBITO OU COM RISCO DE VIDA, INDEPENDENTES DE ENTRAVES BUROCRATICOS.
OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, HOSPITAL, CASA DE SAUDE, MATERNIDADE, PACIENTE, RISCO DE VIDA, URGENCIA, SAUDE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).