Projeto de Lei Complementar
FIXA ALIQUOTAS MAXIMAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.
FIXANDO EM ATE DOIS POR CENTO PARA EXECUÇÃO DE OBRA HIDRAULICA OU DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ATE DEZ POR CENTO PARA JOGOS E DIVERSÕES PUBLICAS E EM ATE CINCO POR CENTO PARA DEMAIS SERVIÇOS).
FIXAÇÃO, ALIQUOTA, COBRANÇA, IMPOSTO MUNICIPAL, (ISS), INSTALAÇÃO HIDRAULICA, CONSTRUÇÃO CIVIL, DIVERSÃO PUBLICA, SERVIÇO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 02.