Projeto de Lei Complementar
REGULA A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COLEGIO ELEITORAL.
REGULAMENTAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COLEGIO ELEITORAL, ELEIÇÃO INDIRETA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0045 COL 01.