Projeto de Lei
REGULA O RECONHECIMENTO DOS EFEITOS CIVIS DO REGISTRO RELIGIOSO DO BATISMO CELEBRADO PELA IGREJA.
REGULAMENTAÇÃO, RECONHECIMENTO, EFEITO CIVIL, REGISTRO, RELIGIÃO, BATISMO, CELEBRAÇÃO, IGREJA CATOLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 02.