Projeto de Lei
Define critérios para a fixação de cotas de fornecimento de gás natural às empresas distribuidoras.
Fixa cotas de fornecimento e privilegiando os estados onde o gás natural é produzido.
Definição, critérios, fixação, cota, concessionária, distribuição, gás natural, excedente, companhia distribuidora, Estado (ente federado), prioridade atendimento, utlização, empresa, existência, gás, território, plataforma continental, canalização, impossibilidade, rateio, volume.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DESPACHO A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) ARTIGO 24, II.