Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do art. 105, inciso I, alínea "a" da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do Ministério Público Estadual quando se trate de prática de crimes comuns e de responsabilidade.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Judiciário, competência, Superior Tribunal de Justiça (STJ), processo judicial, julgamento, crime comum, crime de responsabilidade, Procurador, membros, Ministério Público Estadual.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.