Projeto de Lei
Determina que a criação de novos cursos superiores de direito dependerão de parecer da subseção da OAB, e de cursos de odontologia, medicina, psicologia e veterinária, de parecer da representação local dos respectivos conselhos regionais de classe, e dá outras providências.
Exigência, parecer, (OAB), criação, ampliação, número, vaga, curso superior, direito, localidade, realização, cursos, instalação, faculdade, consulta, parecer, conselho regional, categoria profissional, medicina, odontologia, psicologia, veterinária.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3340/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3340/2000 o PL 1823/2003 e o PL 3124/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 839/2003.