Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO PRAZO DE 120 DIAS PARA OPÇÃO DOS INATIVOS QUE ACUMULAM PROVENTOS).
PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, ENCARGO, FAZENDA NACIONAL, DIREITOS, APOSENTADO, OPÇÃO, HIPOTESE, RECEBIMENTO, RESSARCIMENTO, FAZENDA PUBLICA. COMPETENCIA, (MF), CADASTRAMENTO, APOSENTADO, DENUNCIA, ACUMULAÇÃO, ORGÃO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0038 COL 01.