Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA O CONGRESSO NACIONAL.
FIXAÇÃO, PERIODO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADOR, SENADO. COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÕES, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 22 02 90 PAG 0621 COL 01.