Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS DE IMPORTAÇÃO AS ESPECIMES VEGETAIS NA SUA GENERALIDADE, INCLUSIVE AS DESTINADAS AO ENRIQUECIMENTO FLORICULTURA E AS PLANTAS ORNAMENTAIS DE PARQUES E JARDINS.
ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, IMPORTAÇÃO, VEGETAIS, PLANTAS ORNAMENTAIS, PARQUE PLORESTAL, JARDIM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.