Projeto de Lei
CONCEDE O PRAZO DE DOIS ANOS PARA OS PROFISSIONAIS LIBERAIS REGISTRAREM SEUS DIPLOMAS NO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO.
CONCESSÃO, DETERMINAÇÃO, PROFISSIONAL LIBERAL, REGISTRO, DIPLOMA, (MEC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 02.