Projeto de Lei
CONCEDE AOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO E AOS DAS ENTIDADES AUTARQUICAS OU PARAESTATAIS FEDERAIS, QUE SERVEM EM LEPROSARIOS, A APOSENTADORIA FACULTATIVA AOS 25 ANOS DE SERVIÇO E A OBRIGATORIA AOS 65 ANOS DE IDADE.
CONCESSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, LEPROSARIO, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOSENTADORIA OBRIGATORIA, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 02.