Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CUMPRIMENTO, PRECATORIA, DEVOLUÇÃO, JUIZO DEPRECANTE, REGISTRO, REMESSA POSTAL, RECIBO, PROCURADOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (PREJUDICADO NO SF). DCN1 28 02 73 PAG 0028 COL 04.