Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE INSTITUI BENEFICIOS DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL EM FAVOR DOS EMPREGADORES RURAIS E SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NÃO SERÃO CONSIDERADOS EMPREGADOS OS FILHOS MAIORES DO PEQUENO PRODUTOR RURAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR RURAL, DEPENDENTE, FILHO, MAIORIDADE, EMPREGADO RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).