Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 300.000.000,00 EM REFORÇO DA VERBA 03 - SERVIÇOS E ENCARGOS - CONSIGNAÇÃO II SENTENÇAS JUDICIARIAS - 02 - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NO EXERCICIO DE 1956).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2940/56. DOFC 10 11 56.