Projeto de Lei
ABRE, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 1.610.000,00 EM REFORÇO DA VERBA 1 - PESSOAL, DO ORÇAMENTO VIGENTE.
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 828/49. DOFC 24 09 49.