Projeto de Lei
Obriga as operadoras de telefonia a informarem, mediante procedimento eletrônico de voz, os valores da tarifa telefônica interurbana (DDD), antes de completar a chamada, sem acréscimos ou ônus ao usuário.
Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, informação, valor, tarifas, ligação, telefone interurbano, utilização, gravação, mensagem, voz, meio eletrônico, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.