Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Maninha, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1545/2003, e do PL 3631/2004, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família