Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 129 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
CONCEDENDO A VITIMA DE LESÕES LEVES O DIREITO DE ESCOLHA SOBRE A INSTAURAÇÃO OU NÃO DA AÇÃO PENAL CONTRA O CONJUGE AGRESSOR, QUE PASSARIA A DEPENDER DA REPRESENTAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, DIREITOS, VITIMA, LESÃO CORPORAL LEVE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, CONJUGE, MARIDO, MULHER, AGRESSÃO, VIOLENCIA, REPRESENTAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15792 COL 01.