Projeto de Lei
CONCEDE DISPENSA DE FREQUENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CONVOCADOS, PELA JUSTIÇA ELEITORAL, PARA A COMPOSIÇÃO DE MESAS RECEPTORAS DE VOTOS.
CONCESSÃO, DISPENSA DE PONTO, PRAZO DETERMINADO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO ELEITORAL, MESA ELEITORAL, MESA APURADORA, ELEIÇÃO, COMPROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0114 COL 01.