Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, PARA EFEITO DE IMPOSTO DE RENDA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
PARA PROPRIETARIOS DE UM UNICO IMOVEL RESIDENCIAL NÃO ALUGADO.
CONCESSÃO, ABATIMENTO, (IPTU), DEDUÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PESSOA FISICA, TRIBUTOS, IMOVEL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO REJEITADO. DCN1 01 04 77 PAG 1671 COL 02.