Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 135 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DAS FERIAS ANUAIS REMUNERADAS.
AUMENTANDO O PRAZO DE AVISO DE 08 PARA 30 DIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ATRAZO, AVISO, EMPREGADO, FERIAS, EMPRESA.
Não Informado
OF 21/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.