Projeto de Lei
ESTENDE AOS SERVIDORES EQUIPARADOS E EFETUADOS DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, OS DIREITOS ASSEGURADOS AOS DEMAIS FUNCIONARIOS PELAS LEIS 1711 DE 1962 E 3780 DE 1960.
EXTENSÃO, VANTAGENS, REGIME, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, FUNCIONARIO EFETIVO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.