Projeto de Lei
Altera os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança  e do Adolescente.
Incluindo como crime a produção de atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de adolescente em cena de sexo explícito ou simulado; agravando a pena se o crime tem como vítima a criança.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, pena de detenção, crime, produção, fotografia, imagem, utilização, sexo explicíto, adolescente, agravação penal, vítima, criança, inclusão, infração, venda, fornecimento, divulgação, meios de comunicação, (Internet).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.