Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONTRATO DE FRANQUIA MERCANTIL ('FRANCHISING') E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO MAIOR TRANSPARENCIA NAS RELAÇÕES ENTRE FRANQUEADOR E FRANQUEADO.
DEFINIÇÃO, NORMAS, CONTRATO, FRANQUIA, UTILIZAÇÃO, MARCA, PATENTE DE REGISTRO, EXCLUSIVIDADE, DIREITOS, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, TECNOLOGIA, ADMINISTRAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TAXAS, ROYALTIES, ALUGUEL, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES, PUBLICIDADE, SEGUROS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXPORTAÇÃO. DEDUÇÃO, TAXAS, ROYALTIES, PUBLICIDADE, FILIAÇÃO, DESPESA OPERACIONAL, APURAÇÃO, LUCRO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.