Projeto de Lei
Considera Crime contra a Administração Pública a exigência de repasse, por ocupante de cargo de livre provimento e exoneração, a outrem, de percentual incidente sobre os respectivos vencimentos.
Tipificando como Crime contra a Administração Pública a prática do "dízimo"; alterando o Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Crime contra a Administração Pública, repasse, contribuição, percentual, vencimentos, salário, remuneração, ocupante, Cargo em comissão.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER