Projeto de Lei
FACULTA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA A DONA-DE-CASA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FACULTATIVIDADE,FILIAÇÃO PARTIDARIA, DONA DE CASA, SEGURADO FACULTATIVO, TRABALHADOR AUTONOMO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0142 COL 01.