Proposta de Emenda à Constituição
Altera o artigo 203 da Constituição Federal.
INCLUINDO DENTRE OS OBJETIVOS DA ASSISTENCIA SOCIAL O AMPARO AOS 
ADULTOS SEM VINCULO FAMILIAR E EM SITUAÇÃO DE MARGINALIDADE  SOCIAL, SIMULTANEAMENTE COM AS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  ASSISTENCIA SOCIAL, AUXILIO, PESSOA CARENTE, AUSENCIA, VINCULAÇÃO, FAMILIA, SITUAÇÃO, MISERIA, REINTEGRAÇÃO SOCIAL,  ASSITENCIA MEDICO-HOSPITALAR, (SUS).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia n° 86/2003