Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 87 DO CODIGO ELEITORAL, TORNANDO OBRIGATORIA A PARTICIPAÇÃO MINIMA DE VINTE POR CENTO DE ELEITORES DE CADA SEXO NAS CHAPAS DE CANDIDATOS DE CADA PARTIDO, A DEPUTADOS FEDERAIS, ESTADUAIS E VEREADORES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, PERCENTAGEM, ELEITOR, HOMEM, MULHER, CHAPA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 23 04 77 PAG 2004 COL 01.