Emenda na Comissão
Emenda à MPV Nº 183/04 que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Maurício Rabelo