Projeto de Lei
Dispõem sobre os parcelamentos do solo urbano realizados na forma de condomínio.
Altera a  Lei nº 4.591, de 1964.
Alteração, Lei do Condomínio, critérios, parcelamento, solo urbano, formação, condomínio, exigência, localização, terras, zona urbana, lei municipal, autorização, apresentação, infra-estrutura, equipamentos, percentual, área, lote, comunidade, via pública, circulação, possibilidade, Poder Público, obrigação, reserva, área non aedificandi, responsabilidade, proprietário, empreendimentos habitacionais, realização, urbanização, limpeza, segurança.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3321/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 4455/2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 2454/2003".