Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 407 DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (CODIGO PENAL).
PRORROGAÇÃO DA VIGENCIA DO CODIGO PENAL - ENTRARA EM VIGOR NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1974).
CODIGO PENAL. PRORROGAÇÃO DA VIGENCIA.
Não Informado
PELO OF 402/72 O SF COMUNICA A APROVAÇÃO SEM ALTERAÇÕES. DCN1 28 02 73 PAG 02 COL 04. OF 59/73, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 28 03 73 PAG 399 COL 02.