Projeto de Lei
"Isenta do pagamento do IPI as operações destinadas à aquisição de prótese e órtese."
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, produtos, prótese, órtese, pessoa com  deficiência, Pessoa com deficiência física, Pessoa com deficiência visual, Pessoa com deficiência auditiva, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).