Projeto de Lei Complementar
Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970 - Lei das Inelegibilidades, e dá outras providências.
Dispõe sobre a inelegibilidade do titular dos cargos de Presidente da República e Vice-Presidente da República, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Vereador, que deixar o partido político por cuja legenda partidária tenha sido eleito.
Alteração, Lei Complementar, normas, inelegibilidade, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Vereador, infidelidade partidária, partido político, legenda, eleição, candidato eleito, exigência, fidelidade partidária, eleições.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 02.