Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943)
DISPONDO SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO PELO ORGÃO SINDICAL, ANTES DE COMPLETADO 01 ANO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO DETERMINADO, HOMOLOGAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, EMPREGADO, ASSISTÊNCIA, SINDICATO, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0115 COL 01.