Projeto de Lei
Dispõe sobre o aviso-prévio, regulamentando o inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal.
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, normas, pagamento, indenização, aviso prévio, proporcionalidade, tempo de serviço, empregado, rescisão, contrato de trabalho, contrato de experiência.
Notificações
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo