Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1705, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELAS PESSOAS FISICAS, DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS QUE ESPECIFICA.
PARA INCLUIR OS CONTRATADOS PELAS COOPERATIVAS).
OBRIGATORIEDADE, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, IMPOSTO DE RENDA, PROFISSIONAL LIBERAL, PROFISSIONAL AUTONOMO, CONTRATADO, COOPERATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).