Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO E CRIA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 224 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRORROGAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, BANCARIO, BANCOS, REDE BANCARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.