Projeto de Lei
ESTENDE A TODOS OS TRABALHADORES EM ATIVIDADES NO SUBSOLO O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL APOS QUINZE ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SUB SOLO, MINERAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, TRABALHO, FRENTE DE TRABALHO, MINAS, ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 09 91 PAG 15772 COL 02.