Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AOS TRABALHADORES AVULSOS NA INDUSTRIA DE EXTRAÇÃO DO SAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUSÃO, REGIME, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO, INDUSTRIA, EXTRAÇÃO, SAL, CONTA VINCULADA DO FGTS, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), BENEFICIO, AVULSO.
Não Informado
RECEBIDO OF. SM-441, DE 28 08 80, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.