Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DO SERVIÇO.
PERMITINDO O SAQUE DO SALDO DA CONTA VINCULADA PARA O PAGAMENTO DE ANUIDADE ESCOLARES.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, SAQUE, RETIRADA, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, ANUIDADE ESCOLAR, TITULAR, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0177 COL 01.