Projeto de Lei
ESTABELECE NORMA A SER CUMPRIDA EM TODOS OS CONTRATOS DE EMPRESTIMOS PESSOAIS REALIZADOS POR ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E SIMILARES.
DISPONDO QUE A COBRANÇA DE JUROS INCIDIRA APENAS SOBRE O SALDO DEVEDOR DOS EMPRESTIMOS).
OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS, EMPRESTIMO, INCIDENCIA, SALDO DEVEDOR, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.