Projeto de Lei
Estabelece prazo para o refinanciamento de dívidas de responsabilidade dos Municípios.
Estabelece o prazo de dez anos contados de 30 de junho de 1999, para que os Municípios contraíam empréstimos ou financiamentos junto a organismos financeiros multilaterais e a instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros.
Autorização, Municípios, Prefeitura Municipal, realização, empréstimo, refinanciamento,  dívida pública, credor, instituição financeira, governo estrangeiro, agência de fomento, avaliação, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal (CEF), prorrogação, prazo.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 86/2005.