Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PUBLICOS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSÃO, ENTIDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3072/89). DCN1 08 06 93 PAG 11973 COL 01.