Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, OBJETIVANDO EVITAR CASOS DE BICONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
DISPENSANDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AO FUNRURAL OS PRODUTORES, ARMADORES E INDUSTRIAIS DA PESCA QUE JA CONTRIBUEM PARA A PREVIDENCIA SOCIAL URBANA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (PRORURAL). DISPENSA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (FUNRURAL), PRODUTOR, ARMADOR, PESCA, PESCADO, OCORRENCIA, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1148 COL 01.