Projeto de Lei
Modifica o Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.
Determina ao Tribunal do Júri competência para julgar crimes contra civil cometidas por militares, em tempo de paz.
Alteração, Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, inclusão, competência, Tribunal do Júri, processo, julgamento, crime doloso, crime contra a pessoa, vítima, civil, réu, militar, policial, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Território Federal, encaminhamento, autos, Inquérito policial militar, Tribunal de Justiça.
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