Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 (DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
DISPONDO SOBRE A NATURALIZAÇÃO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SITUAÇÃO JURIDICA, ESTRANGEIRO, PAIS, BRASIL, PRAZO, NATURALIZAÇÃO, RESIDENCIA, SAUDE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0158 COL 01.