Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Fundação Educacional Rádio e TV Natureza de Paranapanema a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranapanema, Estado de São Paulo.
Aprovação, rádio, Paranapanema (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 541/2005. DOFC 15 06 05 PÁG 03 COL 03.
DCD 15 06 05 PÁG 25049 COL 01.