Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.096, de1995 com a finalidade de regulamentar o prazo de filiação partidária.
Estabelece como competência exclusiva do estatuto do partido político as condições de filiação e participação eleitoral de seus membros.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, prazo, filiação partidária, candidatura, cargo eletivo, regulamentação, estatuto, partido político.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.