Projeto de Lei
Altera-se o art. 147 do Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Estabelece pena em dobro e cumulativa quando houver ameaça simulando ato terrorista.
Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, ameaça, simulação, terrorismo, cumulatividade, pena de detenção, multa, infrator.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial.
DCD 18 05 04 PÁG 22320 COL 02.