Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1989, E ASSINADA PELO GOVERNO BRASILEIRO EM 26 DE JANEIRO DE 1990.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, DIREITOS, CRIANÇA, MENOR, INFANCIA, (UNICEF), (ONU).
Não Informado
OF PS-GSE-141/91, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.