Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO - PLANIN, E CONFIRMA INCENTIVOS FISCAIS.
CONFIRMANDO OS INCENTIVOS FISCAIS NA AREA DA INFORMATICA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 41 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
PRORROGAÇÃO, PRAZO, URGENCIA, PLANO NACIONAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO. RATIFICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, INFORMATICA, PROCESSAMENTO DE DADOS, CUMPRIMENTO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7762/89. DOFC 28 04 89 PAG 6577 COL 01.