Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 86 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclui representantes do Ministério Público Federal e da classe dos aeronautas na comissão criada para investigação das causas de acidentes aeronáuticos, abreviando, assim, o tempo de apuração de responsabilidades de terceiros. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, inclusão, representante, Ministério Público Federal, aeronauta, composição, comissão, investigação, acidente aeronáutico, aviação civil.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0145 COL 01.