Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Para sustar a aplicação do Decreto n° 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo e dá outras providências.
Susta a aplicação do Decreto que isenta de multa a importação de pneumáticos reformados ou recauchutados oriundos dos países do Mercosul.
Sustação, decreto federal, isenção, pagamento, multa, importação, pneu usado, pneu recauchutado, pneu reformado, material reciclável, País Estrangeiro, (MERCOSUL).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.