Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE MEDICO-VETERINARIO E CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA VETERINARIA.
DISPONDO SOBRE A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS QUE EXERCEM A PROFISSÃO SEM AMPARO LEGAL).
EXERCICIO, PROFISSÃO, VETERINARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, HABILITAÇÃO. INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INDUSTRIA, COMERCIO, PRODUTO ANIMAL.
Não Informado
RETIRADO PELO AUTOR.