Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA, NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, A DECLARAÇÃO DO PREÇO DE CUSTO, DOS TRIBUTOS INCIDENTES, DESPESAS SUPERVENIENTES, PREÇO DE VENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FORNECEDOR, INDICAÇÃO, PREÇO, CUSTO, VALOR, IMPOSTO, DESPESA, EMPRESA COMERCIAL, VENDA, PREÇO, MERCADORIA, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 02.