Projeto de Lei
Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Fixação, jornada de trabalho, horário de trabalho, trabalhador urbano, empregado doméstico, trabalhador rural, servidor, Administração Pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.