Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE RECENSEAMENTO DE MUNICIPIOS CREDORES DAS COTAS DO IMPOSTO DE RENDA E DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PRAZO, RECENSEAMENTO, MUNICIPIOS, CREDOR, COTA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DE CONSUMO, COMPETENCIA, SUPERINTENDENCIA, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, COTA MUNICIPAL, (MF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 10 68 PAG 6857 COL 01.