Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO, TAXAS ADUANEIRAS E DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA UM CONJUNTO DE TRANSMISSOR DE TELEVISÃO, PARA INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TELEVISÃO DE QUE E CONCESSIONARIA A RADIO DIFUSORA DE SÃO PAULO S/A, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, EQUIPAMENTO, TRANSMISSÃO, INSTALAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, MUNICIPIO, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.