Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE 'REGULA O SISTEMA TRIBUTARIO DO DISTRITO FEDERAL'.
ISENTANDO DO PAGAMENTO DE ISS OS JARDINS DE INFANCIA, CRECHES E MATERNAIS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA TRIBUTARIO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (ISS), ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO MEDIO, ENSINO PRIMARIO, ENSINO SUPERIOR, CRECHE, ESCOLA MATERNAL, JARDIM DE INFANCIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).