Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO E TAXAS, INCLUSIVE O IMPOSTO DE CONSUMO PARA MAQUINARIA E DEMAIS EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DA USINA TERMOELETRICA DE FORÇA E LUZ DO PARA S/A.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, CONSUMO, MAQUINARIA, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO, USINA TERMOELETRICA, MUNICIPIO, (PA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3258/57. DOFC 10 09 57.