Emenda na Comissão
Acrescenta novo artigo ao texto do citado Substitutivo, numerado como art. 49, renumerando-se os atuais 49 e 50 para 50 e 51: 

Art. 49. A constituição ou declaração de direitos e obrigações, para validade perante terceiros, obedecerá, no que couber, a legislação de registros públicos, cujos serviços delegados, para os fins desta lei, serão equiparados a pessoas jurídicas.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Inaldo Leitão