Proposta de Emenda à Constituição
Altera dispositivos da Constituição Federal.
Compete da União a criação de impostos sobre produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de combustiveis liquidos.   
Altera o art. 153, 155 e 167 da Constituição Federal de 1988.
Sistema Tributario Nacional, competencia, União Federal, criação, impostos, tributos, produção, importação, circulação, distribuição, consumo, combustivel liquido, destinação, fundo nacional, transporte, transporte rodoviario, transporte ferroviario, transporte aereo, transporte aquaviário, limitação, percentual, Governo Federal, Governo Estadual, proporcionalidade, utilização, combustivel, destinação, conservação, restauração, rodovia, ferrovia, aeroporto, infra-estrutura, hidrovia, navegação de cabotagem.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.