Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, restringindo propaganda de bebida alcoólica.
Proibe a propaganda de bebida com qualquer teor alcóolico nas emissoras de rádio e televisão, em horário não autorizado.
Alteração, Lei Anti-fumo, proibição, propaganda, bebida alcóolica, exclusão, limitação, quantidade, álcool.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).