Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 102 DO DECRETO - LEI 9.760 DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, BENS MOVEIS, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.