Projeto de Lei
PREVE A CRIAÇÃO DE COLONIAS PENAIS AGRICOLAS E INDUSTRIAIS EM TERRAS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO.
NORMAS, CRIAÇÃO, COLONIA PENAL, COLONIA AGRICOLA, COLONIA INDUSTRIAL, FRONTEIRA, REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO OESTE, TERRAS INDIGENAS, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0104 COL 02.