Projeto de Lei
Proíbe a compra e a venda de bebida alcoólica em estabelecimentos situados às margens de rodovias federais, impondo multa ao infrator e a suspensão da carteira de habilitação de que eventualmente seja titular.
Proibição, comercialização, compra e venda, bebida alcoólica, estabelecimento comercial, localização, margem, rodovia federal, infrator, multa, perda, licença, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER