Requerimento de Informação
Requerimento de informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o cumprimento, pelo Governo Federal, de decisões judiciais que impliquem pagamentos a qualquer título, em decorrência de ações transitadas em julgado de mandados de segurança, cautelares ou antecipações de tutela, em processos movidos por servidores públicos da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
Não Informado
OF 347-A/MP, DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, MARTUS TAVARES, COM ESCLARECIMENTOS.