Projeto de Lei
ESTABELECE RITO ESPECIAL PARA COBRANÇA JUDICIAL DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DETERMINAÇÃO, RITO ESPECIAL, PROCESSO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, COBRANÇA JUDICIAL, ATRASO, SALARIO, EMPREGADO, RECURSO JUDICIAL, AGRAVO DE PETIÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, INFRAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 02.