Projeto de Lei
CRIA O REGISTRO NACIONAL DE BANCO DE DADOS E ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DA INTIMIDADE CONTRA O USO INDEVIDO DE DADOS ARQUIVADOS EM DISPOSITIVOS ELETRONICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS.
CRIAÇÃO, REGISTRO, AMBITO NACIONAL, BANCO DE DADOS, PROTEÇÃO, CIDADÃO, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, ARQUIVO, COMPUTADOR, PROCESSAMENTO DE DADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 08 78 PAG 6645 COL 01.