Projeto de Lei
ISENTA AS LOCAÇÕES IMOBILIARIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ALUGUEL, IMOVEL, PESSOA FISICA, LOCADOR, IMOVEL RESIDENCIAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 09 92 PAG 21567 COL 02.