Projeto de Lei
Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores.
Alteração, Lei das Eleições, redução, limitação, quantidade, eleitor, exigência, realização, votação, segundo turno, eleição, Prefeito.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER