Projeto de Lei
Transforma em crimes hediondos os previstos nos arts. 316, 317, caput e § 2º, e 333, do Código Penal e aumenta as penas respectivas.
Aumenta a pena para os crimes de concussão e corrupção ativa ou passiva.
Alteração, Código Penal, crime hediondo, inclusão, crime concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, agravação penal, pena de reclusão, aumento, penalidade, hipótese, criminoso, colaboração, esclarecimentos, infração, redução, pena.
Encaminhamento
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