Projeto de Lei
Proíbe empresas operadoras de telefonia celular, impor limite de tempo para utilização de cartões pré-pagos.
Proibição, empresa operadora, telefone celular pré - pago, limitação, tempo, utilização, créditos, cartão telefônico, fixação, prazo, renovação, aquisição, penalidade, usuário, perda, telefone celular, multa, infrator.
Devolução à CCP
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