Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O TERRENO DE PROPRIEDADE DA TERCEIRA BASE AEREA DE CANOAS, MUNICIPIO DO MESMO NOME, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PELO TERRENO DE PROPRIEDADE DE ERNESTO BARON, SITUADO NO PERIMETRO DA REFERIDA BASE.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PERMUTA, TERRENO, PROPRIEDADE, BASE AEREA, PESSOA FISICA, MUNICIPIO, CANOAS (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4223/63. DOFC 28 05 63.