Projeto de Lei
INSTITUI O AUXILIO-DESEMPREGO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSISTINDO NUMA RENDA MENSAL CORRESPONDENTE A CINQUENTA POR CENTO DA MEDIA DOS ULTIMOS 24 SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO MESMO SEGURADO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, AUXILIO DESEMPREGO, BENEFICIO, SEGURADO, DESEMPREGADO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, DEMISSÃO, DEMISSÃO COLETIVA, SINDICATO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PIS-PASEP, ESTABILIDADE PROVISORIA, SERVIDOR PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0151 COL 01.