Requerimento de Audiência Pública
Requeiro a V.Exa., nos termos regimentais, a realização de audiência pública para que sejam ouvidos por esta Comissão, o Sr. Hédio Silva Júnior, advogado, Sr. Oscar Vieira Vilhena, professor da PUC e ILANUD e o Desembargador do TJRS, Dr. Rui Portanova, objetivando debater o embasamento jurídico às questões suscitadas no PL 3.198/00.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado