Projeto de Lei
Dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal.
Obrigatoriedade, receita federal, realização, leilão, licitação, mercadoria apreendida, mercadoria estrangeira,  pena de perdimento, autorização, secretário, doação, mercadoria perecível, instituição beneficiente, obra filantrópica, manutenção,
cadastro, entidade,
beneficiario.
Arquivamento
Ao Arquivo - guia 8/04