Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DA MENSAGEM 433, DE 1962, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA, QUE SOLICITA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDER AS DESPESAS REFERENTES A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELEITORAL.
MENSAGEM 433/62-TRE-PA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DO PARA. CREDITO SUPLEMENTAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6075 COL 04.