Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGO 39, 40 E 41 DO DECRETO-LEI 5175, DE 7 DE JANEIRO DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE PESSOAL EXTRANUMERARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, ADMISSÃO, PESSOAL, EXTRANUMERARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.