Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 7.311.000.000,00 (SETE BILHÕES E TREZENTOS E ONZE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A INDENIZAR O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DE DESPESAS COM A EXECUÇÃO DAS LEIS 3967, DE 05 DE OUTUBRO DE 1961 E 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962 (ARTIGO 23, PARAGRAFO UNICO).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, INDENIZAÇÃO, (DNER), EXECUÇÃO, LEI FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1035/63.