Projeto de Lei
CONDENA A EMPRESA QUE CAUSAR, POR DOLO OU CULPA, A RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO AO PAGAMENTO DOS JUROS LEGAIS E DOS HONORARIOS DE ADVOGADO, CONSTITUIDO PELA PARTE VITIMA DA INADIMPLENCIA CONTRATUAL.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DOLO, CULPA, PAGAMENTO, JUROS, HONORARIOS, ADVOGADO, VITIMA, INADIMPLENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.