Projeto de Lei
Facilita a adoção para qualquer casal e dá outras providências.
Exclui a exigência de 05 (cinco) anos de casamento, mas que o casal tenha convivência familiar.
Alteração, Código Civil, exclusão, exigência, prazo, casamento, sociedade conjugal, casal, objetivo, facilitação, adoção, criança, adolescente.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.