Projeto de Lei
Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
Normas, controle da natalidade, animal doméstico, esterilização, cirurgia, execução, programa, divulgação, campanha educativa, informações, responsabilidade, ética, animal.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº  361/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.