Projeto de Resolução
Modifica o parágrafo 5º, do artigo 5º, da Resolução nº 01/89, do Congresso Nacional, que "dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das medidas provisórias a que se refere o artigo 62 da Constituição Federal".
DETERMINANDO QUE SE EM DUAS SESSÕES CONJUNTAS, REALIZADAS EM ATE
DOIS DIAS IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTES, O PLENARIO NÃO DECIDIR SOBRE
A MATERIA, CONSIDERAR-SE-ÃO COMO NÃO ATENDIDOS PELA MEDIDA
PROVISORIA, OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 62 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL,
APRECIAÇÃO, MEDIDA PROVSORIA.
FIXAÇÃO, PRAZO, AUSENCIA, DELIBERAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL,
MEDIDA PROVISORIA, DECLARAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, ATENDIMENTO,
DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 22