Projeto de Lei
ATRIBUI AOS ORGÃOS DE PESSOAL DOS MINISTERIOS A COMPETENCIA PARA INSTRUIR INTEGRALMENTE O PROCESSO DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES, PROCESSAR O PAGAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, COMPETENCIA, ORGÃOS, PESSOAL, MINISTERIOS, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, APOSENTADORIA, PENSÕES, PAGAMENTO, PROVENTOS, BENEFICIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 16 12 62 PAG 7287 COL 04.