Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, O CREDITO ESPECIAL DE OITO MILHÕES DE CRUZEIROS (Cr$ 8.000.000,00), PARA ATENDER AS DESPESAS COM OBRAS E INSTALAÇÕES DO ENTREPOSTO DE PESCA DE ARACAJU, SERGIPE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, OBRA CIVIL, ENTREPOSTO, PESSOA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3823/60. DOFC 24 11 60.