Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APLICAÇÃO DOS INDICES DE CORREÇÃO MONETARIA NAS PRESTAÇÕES ASSEGURADAS, GENERICAMENTE, PELOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL, DE ACORDO COM OS COEFICIENTES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA.
OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, COEFICIENTE, (CNE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 01.