Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional.
Inclui dentre as competências do Conselho Nacional de Política Energética, estabelecer diretrizes para tornar obrigatória a instalação, em residência, de aquecimento solar ou outra forma alternativa de energia  visando promover a substituição do chuveiro elétrico.
Alteração, Lei do Petróleo, política energética, competência, (CNPE), diretriz, obrigatoriedade, residência, instalação, sistema, energia solar, fonte alternativa de energia, abastecimento de água, chuveiro, substituição, redução, consumo, energia elétrica.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.