Projeto de Lei
Dispõe sobre a prestação de serviços pelas instituições bancárias privadas e públicas, e dá outras providências.
Estabelece que os bancos não poderão recusar o recebimento de contas de energia elétrica, água, e demais taxas e tributos cobrados pela Fazenda Pública.
Obrigatoriedade, instituição financeira, banco, recebimento, Conta de energia elétrica, Conta telefônica,  Conta de água,  Conta de esgoto,Conta de gás, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multa,de  trânsito, imposto, Fazenda Pública,exigência, aceitação, cheque, pagamento, recusa, aplicação, multa, Banco Central do Brasil (Bacen), tributação.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 8