Projeto de Lei Complementar
REVOGA O ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 42, DE PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 1982, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECEU CASOS DE INELEGIBILIDADE.
ESTENDENDO A TODOS OS SENADORES A CONDIÇÃO DE CANDIDATO NATO AS ELEIÇÕES).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ALTERAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SENADOR, CANDIDATO NATO, ELEIÇÕES, PARTIDO POLITICO, FILIAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 02.