Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PERMITINDO A PENSIONISTA DO SEXO FEMININO, QUE VOLTE A SE CASAR, O DIREITO A PERCEPÇÃO DA PENSÃO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, PENSIONISTA, MULHER, MANUTENÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0928 COL 01.