Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Cadastro para o Programa de Reforma Agrária - SINPRA, do Conselho Deliberativo de Gestão do Sistema Nacional de Cadastro para o Programa de Reforma Agrária - GESINPRA e dá outras providências.
Criação, Sistema Nacional de Cadastro para o Programa de Reforma Agrária, composição, Conselho Deliberativo, critérios, inscrição, trabalhador rural, pequeno Agricultor, filho, agricultor familiar, Veterinário, Agrônomo, Engenheiro Florestal, Zootecnista, beneficiário, assentamento rural, família, propriedade rural.
Devolução à CCP
Devolução à CCP