Projeto de Lei
Proibe a cobrança de diárias de acompanhante de paciente em quarto ou apartamento particular, na rede hospitalar privada e dá outras providências.
-Poder conclusivo das comissões - art. 24, inciso II.
Proibição, cobrança, diária, acompanhante, paciente, facultatividade, alimentação, apartamento, instituição hospitalar, casa de saúde, hospital, empresa privada.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6213 COL 02.