Projeto de Lei
FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, SERVIDOR, EXECUTIVO, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4069/62. DOFC 15 06 62.