Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, dos conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como todos os Planos de Saúde a prestarem assistência médica aos portadores da "doença obesidade", dando outros esclarecimentos e providências.
Obrigatoriedade, hospital público, hospital particular, convênio, (SUS), assistência  médico - hospitalar, plano de saúde, tratamento médico, doença, obesidade, pessoas, excesso, peso, realização, cirurgia, acompanhamento, assistência psicológica, endocrinologista.
Arquivamento
Arquivamento do PL 1684/2003 e do PL-4046/2004, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.