Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I E AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
ALTERANDO A PROPORCIONALIDADE ENTRE ELEITORES E MEMBROS DE DIRETORIOS MUNICIPAIS).
LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. DIRETORIOS MUNICIPAIS. JUSTIÇA ELEITORAL. ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).