Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela inconstitucionalidade deste e do PDC 1560/2005, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela inconstitucionalidade deste e do PDC 1560/2005, apensado.