Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 162.226,00 PARA PAGAMENTO A EX-SERVIDORES DO EXTINTO TERRITORIO FEDERAL DE IGUAÇU.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PAGAMENTO, EX SERVIDOR, TERRITORIO FEDERAL DE IGUAÇU.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 317/48. DOFC 12 08 48.