Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela admissibilidade da PEC 165/1999, apensada, e pela prejudicialidade desta e das PECs nºs 336/96 e 262/95, apensadas.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela admissibilidade da PEC 165/1999, apensada, e pela prejudicialidade desta e das PECs nºs 336/96 e 262/95, apensadas.