Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA, NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS, CUJA DISTANCIA ENTRE OS TERMINAIS ULTRAPASSE DUAS HORAS DE VIAGEM, A EXISTENCIA DE SANITARIO NOS ONIBUS.
OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, SANITARIO, ONIBUS, LIMITAÇÃO, NUMERO, PASSAGEIRO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, (DNER). COMPETENCIA, (CONTRAN), FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 02.