Emenda na Comissão
modifica os arts. 37, 40,42,48,96,142 e 149 da Constituição Federal , o art. 8º da Emenda Constitucional nº 29, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. André Luiz