Projeto de Lei
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o custeio de curso universitário.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, curso superior, trabalhador, dependente.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.