Projeto de Lei
Prevê compensação  financeira aos pequenos proprietários rurais que mantenham áreas de preservação permanente com cobertura vegetal  nativa e dá outras providências.
Concessão, compensação financeira, pequeno produtor rural, manutenção, área de preservação permanente, reserva legal,  floresta nativa, conservação, meio ambiente, definição, recursos financeiros.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 09 05 07 PÁG 21890 COL 02.