Projeto de Lei
Proibe a veiculação ao ar livre cujo tema utilize o corpo de mulheres para publicização e comercialização de produtos.
Proíbe a propaganda ao ar  livre com imagens de mulheres de qualquer idade, nuas, seminuas ou com roupas íntimas.
Proibição, divulgação, propaganda, publicidade, outdoor, cartaz, via pública, utilização, corpo humano, mulher, nudez, comercialização, produto.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 306 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.