Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974, QUE REGULOU O TRANSPORTE GRATUITO DE ELEITORES, A FIM DE ESTABELECER O RITO DOS PROCESSOS CRIMES DECORRENTES DE SUA INFRAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI ETELVINO LINS, AÇÃO PENAL, RITO SUMARISSIMO, INFRAÇÃO, TRANSPORTE GRATUITO, ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0150 COL 01.