Projeto de Lei
Extingue a punibilidade do agente de delito quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por atos contra a Administração Pública.
Extinção da punibilidade, agente, delito, comparecimento, Ministério Público, depoimento, colaboração, apuração, inquérito, retratação, danos, patrimônio público, exigência, restituição, valor, bens públicos.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305