Projeto de Lei
DISPÕE QUE, NO CASO DE OBRAS EM PREDIO ONDE SE INSTALARA ORGÃO PUBLICO, O RESPECTIVO DIRIGENTE PODERA EXERCER ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
COMPETENCIA, DIRIGENTE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO, PREDIO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 12 04 94 PAG 5384 COL 02.