Projeto de Lei
VEDA, AOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA, A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO OU PROVAS DE SELEÇÃO PUBLICOS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PROVA, SELEÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CARGO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1232 COL 01.