Projeto de Lei
Regulamenta o inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal, a fim de proteger o emprego em face da automação.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Determina que acordo ou convenção coletiva estabelecerá critérios para as demissões e obriga o empregador a pagar qualificação profissional ao empregado interessado.
Regulamentação, Constituição Federal, proteção, emprego, automação, obrigatoriedade, empregador, notificação, sindicato, antecedência, aviso prévio, demissão, empregado, substituição,  tecnologia, redução, mão-de-obra, responsabilidade, empresa, oferecimento, cursos, qualificação profissional, trabalhador, pagamento, indenização, proporcionalidade, tempo de serviço, reconhecimento, reclamação trabalhista, acordo coletivo  de trabalho.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01.