Projeto de Lei
Estabelece critérios de parcelamento dos débitos das Prefeituras Municipais para com o INSS e dá outras providências.
Normas, amortização, dívida, parcelamento, débito previdenciário, previdência social, (INSS), prefeitura municipal, limitação, percentagem, (FPM), correção, valor, índice de atualização monetária, inadimplência, exigência, liquidação, débitos.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 8