Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.
Altera o art. 145 e 150 da Constituição Federal de 1988; criando o imposto único.
Definição, Sistema Tributário Nacional, impostos, operação financeira, comercio exterior, Imposto Territorial Rural, responsabilidade, União, arrecadação, transferência, parcela, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Municipio, fundos de participação. _Competência, União, criação, empréstimo compulsório, despesa, caráter extraordinário, calamidade pública, guerra externa. _Proibição, aumento, tributos, inexistência, lei federal, diferença, tratamento fiscal, contribuinte, cobrança, fato gerador, anterioridade, vigência, legislação tributária, exercicio financeiro, confisco, impostos. _Exigência, lei especial, concessão, anistia fiscal, remissão de débitos, matéria tributária.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.