Indicação
SUGERE QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SE MANIFESTE SOBRE SE HA INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCICIO DO MANDATO LEGISLATIVO FEDERAL, A REMOÇÃO E A POSSE CONSEQUENTE DE TITULAR DA COLETORIA FEDERAL, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 71, DO DECRETO-LEI 1713, DE 28 DE OUTUBRO DE 1939, E 10 , DO DECRETO 21191, DE 24 DE JANEIRO DE 1951.
SUGESTÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PRONUNCIAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, LEGISLATIVO, TITULAR, COLETORIA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.