Projeto de Lei
FIXA PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEVENDO SER FEITA DENTRO DE SESSENTA DIAS, A CONTAR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
FIXAÇÃO, PRAZO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.