Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Autoriza o servidor a patrocinar advocacia administrativa para defesa de interesse previdenciário ou assistencial para ascendente, descendente, cônjuge ou irmão.
Alteração, Código Penal, exclusão, tipicidade, Crime contra a Administração Pública, patrocínio, advocacia administrativa, servidor, representante, pais, ascendente, filho, descendente, cônjuge, irmão, interesse, benefício previdenciário, programa assistencial.
Devolução à CCP
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