Projeto de Lei
Dispõe sobre inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis e gasodutos, e dá outras providências
Obrigatoriedade, inspeção, tanque, armazenagem, combustível, posto de gasolina, gasoduto, realização, empresa pública, empresa privada, exigência, credenciamento, expedição, laudo técnico, vistoria, fixação, local, acesso, consumidor, informações, segurança, impedimento, cumprimento, legislação, penalidade, multa, duplicidade, valor, hipótese, reincidência.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER