Projeto de Lei
Dispõe sobre o atendimento hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento obrigatório, das despesas correspondentes, pelas administradoras de planos e seguros de saúde.
Proibição, recusa, assistência médico-hospitalar, hospital público, hospital particular, atendimento, emergência, vítima, acidentes, acidente de trânsito, ressarcimento, despesa, responsabilidade, (SUS), plano de saúde, penalidade, multa, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).