Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
(DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS ALHEIOS).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSENTIMENTO DO CONJUGE PARA O OUTRO PROPOR. AÇÕES DE DIREITOS REAIS. BEM IMOVEL. DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS ALHEIOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).