Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.130, DE 01 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE AS ZONAS INDISPENSAVEIS A DEFESA DO PAIS.
ESTAÇÕES RADIOGONIOMETRICAS. AREA MINIMA DE PROTEÇÃO. CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN). EDIFICAÇÕES DE PREDIOS. ESTRUTURAS METALICAS. FAIXA DE SEGURANÇA PARA ESTAÇÕES DA MARINHA. MINISTERIO DO EXERCITO. MINISTERIO DA AERONAUTICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5946 73. DOFC 30 11 73 PAG 12265 COL 04.