Projeto de Lei
REVIGORA OS CREDITOS ESPECIAIS AUTORIZADOS PELAS LEIS 3974, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956, 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957 E 3057, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956, DE Cr$ 100.000.000,00, Cr$ 300.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM O REAPARELHAMENTO DOS ORGÃOS DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS IMPOSTOS INTERNOS DA UNIÃO DAS REPARTIÇÕES ADUANEIRAS, E COM A INSPEÇÃO DOS SERVIÇOS FAZENDARIOS, INCLUSIVE PESSOAL E MATERIAL.
REVIGORAÇÃO, CREDITO ESPECIAL, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, DESPESA, REAPARELHAMENTO, ORGÃOS, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS INTERNOS, UNIÃO FEDERAL, ALFANDEGA, INSPEÇÃO, SERVIÇO, SISTEMA FAZENDARIO, PESSOAL, MATERIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3512/58. DOFC 30 12 58.