Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, A ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTO LEGISLATIVO DESTINADO A PROMOVER A EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO GDAF, A QUE SE REFERE O ARTIGO II DA LEI 9620, DE 02 DE ABRIL DE 1998, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUIDA PELA LEI 9775, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998, AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE MEDICO VETERINARIO LOTADOS NAQUELE MINISTERIO.
(MAGR), EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, FISCALIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MEDICO, VETERINARIO.
Não Informado
REMESSA AO MINSITRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 3548/99.