Projeto de Lei
Tornam obrigatório o atendimento domiciliar aos portadores de doenças graves, impossibilitados de comparecerem aos hospitais e postos de saúde.
Obrigatoriedade, (SUS), atendimento domiciliar, doente, doença grave, pessoa deficiente, pesssoa portadora de deficiência, avaliação, médico, dentista, enfermeiro, equipamento hospitalar.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER