Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
2.363, de 6 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Maria dos Santos de Castro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canguaretama, Estado do Rio Grande do Norte.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Canguaretama, (RN).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 292/2003