Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 24, de 11 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Anunciação de Santa Bárbara D'Oeste a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, 
Santa Bárbara D´Oeste, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2377/2002