Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO BANCO DO BRASIL S/A DAS DESPESAS COM O PROGRAMA DO IMPOSTO DE RENDA, EXERCICIOS DE 1990 E 1991.
AUTORIZAÇÃO, (MF), RESSARCIMENTO, BANCO DO BRASIL, CUSTO, GASTOS PUBLICOS, DESPESA, SERVIÇO, PROGRAMA,IMPOSTO DE RENDA, ANTERIORIDADE, EXERCICIO FINANCEIRO, EXIGENCIA, ATUALIZAÇÃO MONETARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 9089/95. DOFC 01 09 95 PAG 13469 COL 01.