Projeto de Lei
INCLUI NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAIS A FALTA DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO FGTS.
INCLUSÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, FALTA, PREFEITO, RECOLHIMENTO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SERVIDOR, MUNICIPIOS, PROCESSO PENAL, AÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1097 COL 01.