Projeto de Lei
Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do Advogado.
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, tipicidade, crime, violência, direitos, prerrogativa de função, Advogado, impedimento, atuação, exercício profissional, pena de detenção, autorização, requerimento, admissão, Assistente, Ministério Público, abertura, inquérito.
Arquivamento
Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.