Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMOVEIS.
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CORRETOR DE IMOVEIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4116/62. DOFC 29 08 62. SUSPENSÃO DA LEI 4116/52, POR INCONSTITUCIONALIDADE, PELA RESOLUÇÃO 31/71, HOMOLOGADA PELO STF, EM 05 05 76.