Projeto de Lei
Altera o inciso III do artigo 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"
Exige que a aplicação de pelo menos cinquenta por cento dos recursos arrecadados pelo FGTS sejam aplicados nos municípios de origem e em projetos julgados prioritários pelas respectivas prefeituras.
Alteração, Lei do FGTS, exigência, aplicação, percentual, recursos, arrecadação, fundo de garantia, municípios, origem, projeto, prioridade, prefeitura municipal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.