Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 668 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
DISPONDO SOBRE A EXECUÇÃO DA PENA, ONDE NÃO HOUVER JUIZ ESPECIAL).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXECUÇÃO, PRISÃO, PENA, REU, PRESIDIO, JUIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1217 COL 01.