Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 82 DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE 'INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL'.
CONCEDENDO A MULHER E AO MAIOR DE SESSENTA ANOS DIREITOS DE ESTAR ESCOLHIDO SEPARADAMENTE EM ESTABELECIMENTO PROPRIO E ADEQUADO A SUA CONDIÇÃO PESSOAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ENCAMINHAMENTO, MULHER, VELHO, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESIDIO, LOCALIDADE ESPECIAL.
Não Informado
OF 622/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.