Projeto de Lei
ALTERA A LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DETERMINANDO QUE TODOS OS EXEMPLARES DE FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS SERÃO NUMERADOS SEQUENCIALMENTE NOS ROTULOS E NAS CAPAS, A MENOS QUE OS DIREITOS PATRIMONIAIS DO AUTOR E DOS ARTISTAS TENHAM SIDO ADQUIRIDOS PELO PRODUTOR FONOGRAFICO OU VIDEOFONOGRAFICO).
OBRIGATORIEDADE, NUMERAÇÃO, ROTULO, EMBALAGEM, FONOGRAMA, DISCO, FITA MAGNETICA, VIDEOCASSETE, GARANTIA, DIREITO AUTORAL, AUTOR, MUSICO, RESSALVA, HIPOTESE, PRODUTOR, AQUISIÇÃO, DIREITO PATRIMONIAL, ARTISTA.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90. DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01. REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.