Projeto de Lei
REGULA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E AS DESIGNAÇÕES PARA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS.
NORMAS, PREENCHIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, AUTARQUIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 28/04/73 PAG 1083 COL 04.