Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS.
PROIBINDO A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TARIFA POSTAL, RESSALVADOS OS CASOS DE CALAMIDADE PUBLICA, ENVIO DE JORNAIS E OS PREVISTOS EM ATOS INTERNACIONAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DOS SERVIÇOS POSTAIS, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, PREÇO, PREMIO, TARIFA POSTAL E TELEGRAFICA, EXCEÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, REMESSA, JORNAL, ATO INTERNACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 02.