Projeto de Lei
Permite ao trabalhador utilizar o percentual que especifica, de sua conta vinculada do FGTS, por ocasião das férias anuais
ALTERA A LEI Nº 8.036, DE 1990. FIXANDO O PERCENTUAL EM ATE DEZ POR CENTO E EXIGINDO QUE O TRABALHADOR CONTE COM PELO MENOS 05 (CINCO) ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS A MESMA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, HIPOTESE, FERIAS ANUAIS, EXIGENCIA, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 01.