Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
MESMO APOS O PRAZO DE 05 ANOS O TRABALHADOR APOSENTADO POR INVALIDEZ TERA O DIREITO DE RETORNAR AO EMPREGO E AO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RETORNO, TRABALHO, ATIVIDADE, APOSENTADO, PRAZO, CANCELAMENTO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0170 COL 01.