Proposta de Emenda à Constituição
Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.
Inclui competência às Comissões das Casas do Congresso Nacional para que aprovem Relatório de Acompanhamento e Avaliação periódica do desempenho dos órgãos da Administração Pública Federal, contendo recomendações para a melhoria da qualidade do serviço de cada órgão. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, autorização, Câmara dos Deputados, Senado, Comissão, convocação, cidadão,  informações, competência, Comissão Permanente, Comissão Temporária, (CPI), elaboração, aprovação, Relatório, Acompanhamento, Avaliação, atuação, órgão público, Administração Pública Federal, qualidade, prestação de serviço, serviço público, gestão, fiscalização, desvio, arrecadação, aplicação de recursos, recursos públicos, Comissões, investigação, informação reservada, perda, mandato parlamentar, Deputado Federal, Senador, divulgação, dados, conclusão, recomendação, anterioridade, publicação oficial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER