Projeto de Lei
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista", em entrega de mercadorias, em serviço comunitário de rua e "motoboy", com uso de motocicleta.
Mototáxi ou moto - táxi.
Regulamentação, profissão, mototaxista, moto-boy, entrega, mercadoria, transporte de  passageiros, motocicleta, exigência, maioridade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), curso de especialização, realização, serviço, comunidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/09/09 PÁG 51124 COL 02.