Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 49 e 84 da Constituição Federal e acrescenta o art. 69-A, visando estabelecer autorização prévia do Congresso Nacional para negociação de tratados,  acordos e atos internacionais.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, obrigatoriedade, autorização, assentimento prévio, Congresso Nacional, negociação, acordo internacional, ato internacional, tratado, termo aditivo, comércio exterior, regulamentação, propriedade intelectual, normas, aprovação, decreto legislativo, limitação, objetivo, prazo, apreciação, pedido.
Publicação de Proposição
Despacho inicial.
DCD 15 05 03 PÁG 20432 COL 02.