Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO QUE A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO IMPLICA EM OBRIGATORIEDADE DO AVISO-PREVIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CONTRATO DE TRABALHO, ANTECIPAÇÃO, RESCISÃO, EMPREGADO, AVISO PREVIO, OBRIGATORIEDADE, DISPENSA, CUMPRIMENTO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).