Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MINIMO DE EXECUÇÃO DE MUSICA BRASILEIRA NA PROGRAMAÇÃO SEMANAL DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO A PROPORÇÃO MINIMA DE DOIS TERÇOS DE MUSICA BRASILEIRA COM UTILIZAÇÃO DE LINGUA PORTUGUESA, IDIOMA INDIGENA OU AFRO-BRASILEIRO).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, EXECUÇÃO, DEFINIÇÃO, MUSICA BRASILEIRA, MUSICA ESTRANGEIRA, PROGRAMAÇÃO, VIDEO TAPE, MUSICA, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, NOTIFICAÇÃO, PLANEJAMENTO, GRAVAÇÃO, LANÇAMENTO, INDUSTRIA FONOGRAFICA, DISCO, VIDEOCASSETE, FITA MAGNETICA, NUMERAÇÃO, CONTROLE, ARRECADAÇÃO, DIREITO AUTORAL, VENDA, FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO, CONSELHO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, (OMB), SINDICATO, MUSICO, PENALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6214 COL 02.