Projeto de Lei
Proíbe as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de completarem ligações para serviços pagos sem expressa autorização dos contratantes das linhas telefônicas.
Inclui os serviços do tipo 0900, tele-bingos e  outros.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, empresa de telecomunicações, realização, ligação telefônica, serviço, exigência, pagamento, ausência, autorização, proprietário, contratante, telefone.
Notificação de Desapensação
Desapensação automática do PL 1.736/99 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.