Projeto de Lei
ESTABELECE MARCA PARA USO EXCLUSIVO DE EMPRESAS ESTATAIS.
FIXAÇÃO, MARCA, UTILIZAÇÃO, DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, EMPRESA ESTATAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 02.