Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direito e obrigações relativos à propriedade industrial.
Estabelece que se for possivel inutilizar a marca falsificada sem a destruição do produto, esse será destinado ao Programa Comunidade Solidária para doação a pessoas carentes.
Alteração, Nova Lei de Patentes, destinação, mercadoria apreendida, mercadoria falsificada, Programa Comunidade Solidária, doação, pessoa carente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD de 30/04/10 PÁG 17498 COL 01.