Projeto de Lei
Fixa condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Autoriza o trabalhador a sacar os depósitos da conta vinculada do FGTS nos casos de dispensa sem justa causa, despedida indireta, de culpa recíproca e de força maior, bem como quando a demissão for a seu pedido, desobrigando o empregador do pagamento de qualquer imortância sobre o montante da conta vinculada; alterando a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, dispensa, demissão, falta de justa causa, despedida indireta, culpa recíproca, força maior, dispensa, empregador, obrigação, pagamento, valor, multa, rescisão, natureza contratual, contrato de trabalho, pedido, empregado optante.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 01 07 06 PÁG 33405 COL 01.