Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal.
Obriga as escolas públicas a adaptarem as suas construções para atender aos portadores de deficiência; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Educação, obrigatoriedade, escola pública, adaptação, construção, prédio, atendimento, pessoa portadora de deficiência, pessoa deficiente.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.