Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o empregado portador do vírus HIV e seus dependentes.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, saldo, conta vinculada do FGTS, trabalhador, empregado, portador, vírus HIV, AIDS, revogação, dispositivos, lei federal, extensão, benefício, tratamento médico, dependente.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER