Projeto de Lei
Dispõe sobre regra permanente para o reajuste anual do salário mínimo.
Inclui critérios para concessão de aumento real do salário mínimo.
Fixação, mês, abril, reajuste, aumento, salário mínimo, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aposentadoria, pensão previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), percentual, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), recuperação, perda, inflação, variação, Produto Interno Bruto (PIB).
Notificações
Memorando n.º 178/10 ao Arquivo.