Projeto de Lei
ALTERA OS VALORES DA RENDA ISENTA E DO ABATIMENTO POR DEPENDENTE, PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
ISENTANDO A RENDA LIQUIDA MENSAL EQUIVALENTE A 05 VEZES O SALARIO MINIMO E FIXANDO O ABATIMENTO POR DEPENDENTE NO VALOR DE NOVE VEZES O SALARIO MINIMO).
NORMAS, ISENÇÃO, DESCONTO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RENDA LIQUIDA, DEPENDENTE, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 02.