Projeto de Lei
Disciplina o domicílio eleitoral dos candidatos a cargos efetivos
EXIGINDO O PRAZO DE 01 ANO DE DOMICILIO ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, NORMAS, REQUISITOS, CANDIDATO, 
CARGO ELETIVO, ELEIÇÕES, COMPROVAÇÃO, DOMICILIO ELEITORAL,  HIPOTESE,
DESCUMPRIMENTO, FRAUDE, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS,
PRAZO DETERMINADO, PERDA, MANDATO ELETIVO, LEGITIMIDADE.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.