Projeto de Lei
RESTABELECE DIREITOS PREVIDENCIARIOS EM FAVOR DOS EX-COMBATENTES E REVOGA A LEI 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, NORMAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, EX COMBATENTE, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL, BASE DE CALCULO, ATUALIZAÇÃO, SALARIO, VENCIMENTOS, CARGO, FUNÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, ATIVIDADE, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).