Emenda/Substitutivo do Senado
EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 102, DE 1996 (PL Nº 1.626-B, DE 1996, na Casa de Origem), que "amplia a legitimação para causas perante os juizados especiais cíveis e dá outras providências".
Altera a Lei nº 9.099, de 1995.
Alteração, lei federal, Juizado Especial Cível, ampliação, legitimação, propositura, ação judicial, pessoa física, microempresa, exceção, cessionário, direitos, pessoa jurídica.
Recebimento - Relator(a)
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR