Projeto de Lei
Acresce os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Dispõe que as pesquisas eleitorais só poderão ser divulgadas com a aprovação, por maioria simples, dos partidos politicos envolvidos na referida eleição.
Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, empresa, pesquisa eleitoral, divulgação, resultado, opinião publica, notificação, conhecimento, aprovação, dirigente, partido político, participação, eleição.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.