Projeto de Lei
Determina a atualização monetária dos dividendos a pagar aos acionistas das sociedades anônimas, e dá outras providências.
Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, normas, atualização monetária, dividendos, pagamento, acionista, sociedade anônima, data, balanço, base de cálculo, variação, índice, balancete, natureza contábil.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.