Substitutivo
Altera o Código de Processo Penal e o Código Penal para dispor sobre a reparação do dano e dá providências correlatas.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 e o Decreto-Lei nº  2.848, de 1940.
Alteração, Código de Processo Penal, Código Penal, autor, reparação, danos, vítima, infração penal, seqüestro de bens, indisponibilidade, bens, prestação pecuniária, revogação, dispositivos.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Fleury