Projeto de Lei
INTRODUZ PARAGRAFOS NO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 5.070, DE 07 DE JULHO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES, DEFININDO O QUE SEJA ESTAÇÃO PARA EFEITO DE COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO.
DISPONDO SOBRE AS TAXAS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES.
ALTERAÇÃO, LEI DO FISTEL, PAGAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, CONCESSIONARIA, TELECOMUNICAÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).