Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 915, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1938, RETIFICADO PELO DECRETO-LEI 1061, DE 20 DE JANEIRO DE 1939, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, DEFINE A COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA SUA COBRANÇA E ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4299/63. DOFC 10 01 64.