Projeto de Lei
REVIGORA, POR 30 (TRINTA) DIAS, O PRAZO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, REVIGORAÇÃO, PRAZO, EMPREGADO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, APLICAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS,
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1348/73. DCN1 26 04 75 PAG 1964 COL 03.