Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.
Aprovação, ato internacional, Tratado de Extradição, País, Brasil, País Estrangeiro, Guatemala, extradição, condenado, transferência, preso, cumprimento, pena, extraditado, garantia, extraditando, combate, crime organizado, utilização, (INTERPOL).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1598/07 (SF) encaminhando texto promulgado.