Projeto de Lei
OBRIGA AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, DE FINS LUCRATIVOS, BENEFICIADAS POR AUXILIOS OU SUBVENÇÕES, OU PELA CONCESSÃO GRATUITA DE TERRENOS OU EDIFICIOS, POR PARTE DA UNIÃO, A AUMENTAR O RESPECTIVO CAPITAL E A EMITIR, EM FAVOR DO GOVERNO FEDERAL, AÇÕES OU COTAS CUJO VALOR CORRESPONDA AO DOS DONATIVOS OU TERRENOS.
OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, EMPRESA BENEFICIARIA, SUBVENÇÃO, CONCESSÃO, TERRENO, EDIFICIO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, EMISSÃO, AÇÕES, FAVORECIMENTO, GOVERNO FEDERAL, VALOR, DOAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 01.