Projeto de Lei
Altera a redação do Art. 492, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir estabilidade ao portador do vírus HIV.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, estabilidade, trabalho, empregado, portador, vírus HIV, doente, AIDS, proibição, demissão, despedida injusta.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.