Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda 01/99, com subemenda; e pela inconstitucionalidade da emenda 01/97, ambas aprovadas pela Comissão de Agricultura e Política Rural.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda 01/99, com subemenda; e pela inconstitucionalidade da emenda 01/97, ambas aprovadas pela Comissão de Agricultura e Política Rural.