Projeto de Lei
Acrescenta o inciso XVI - A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Anulando a cláusula contratual que incluia automaticamente, o consumidor como sócio de qualquer sociedade em conta de participação.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, nulidade, cláusula, natureza contratual, fornecimento, produto, serviço, inclusão, consumidor, qualidade, sócio cotista, acionista, sociedade, natureza comercial, sociedade em conta de participação.
Distribuição
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.