Projeto de Lei
ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA DESAPROPRIAÇÕES PARA FINS DE REFORMA AGRARIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 184 DA Constituição Federal de 1988, DISPONDO SOBRE A APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, OS ENTENDIMENTOS AMIGAVEIS ENTRE EXPROPRIADO E EXPROPRIANTE, A IMISSÃO NA POSSE E O RESGATE DOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRARIA, POLITICA FUNDIARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA, INTERESSE SOCIAL, ATO DECLARATORIO, UNIÃO FEDERAL, VIABILIDADE, ENTENDIMENTO, PARTES PROCESSUAIS, DESAPROPRIADO, DESAPROPRIANTE, HIPOTESE, INEXISTENCIA, ACORDO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, CAPITAL DE ESTADO, TERRITORIOS FEDERAIS, PERICIA, AVALIAÇÃO, VALOR, BENS, INDENIZAÇÃO, BENS, FIXAÇÃO, PREÇO, IMOVEL, HONORARIOS, ADVOGADO, PERITO, TECNICO, CUSTAS. FIXAÇÃO, PRAZO, DEPOSITO, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, ENTREGA, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, EMISSÃO, DOCUMENTO, IMISSÃO DE POSSE, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, ONUS, IMPOSTOS, IMOVEL, SENTENÇA JUDICIAL, APELAÇÃO, HIPOTESE, DEBITO FISCAL, RETENÇÃO, DEPOSITO, LEVANTAMENTO, SALDO, DEFESA, MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POSSESSORIA. APLICAÇÃO, CRITERIOS, MANUTENÇÃO, VALOR, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), NORMAS, CIRCULAÇÃO, RESGATE, ACEITAÇÃO, PAGAMENTO, DEBITOS, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0036 COL 02.