Projeto de Lei
CONSOLIDA A PROPRIEDADE DOS TERRENOS DE MARINHA NA PESSOA DOS TITULARES DE DOMINIO UTIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROPRIEDADE, TERRENO DE MARINHA, OCUPANTE, IMOVEL, POSSE, TITULO DE DOMINIO, ENFITEUSE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0170 COL 01.