Projeto de Lei
DISCIPLINA A PERMISSÃO, POR ORDEM JUDICIAL, DA QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL.
REGULAMENTANDO O INCISO XII DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988, QUE TRATA DA ESCUTA TELEFONICA OU DE TELEFONE GRAMPEADO).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, TELEFONIA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SIGILO, TELEFONE, PERIODO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PROCESSO PENAL, EXIGENCIA, ORDEM JUDICIAL, CRITERIOS, SEGREDO DE JUSTIÇA, PRAZO DETERMINADO, INTERCEPTAÇÃO, ARGUIÇÃO DE FALSIDADE, PERICIA, PROVA PERICIAL, DESTRUIÇÃO, FITA MAGNETICA, PRESENÇA, TESTEMUNHA. PROIBIÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, ADVOGADO, CLIENTE, ASCENDENTE, DESCENDENTE, CONJUGE, MARIDO, MULHER, IRMÃO, PAI, MÃE, PAES, FILHO ADOTIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0057 COL 01.