Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo oitavo ao art. 53 da Constituição Federal para dispor sobre a punibilidade de Deputados e Senadores.
Alteando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, fixação, penalidade, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, censura, suspensão, prerrogativa, exercício, perda, mandato eletivo.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno  DCD 01 02 07 PAG 23 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.