Projeto de Lei
DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA (ARTIGO 12, INCISO II, LETRAS 'A' E 'B' E PARAGRAFO PRIMEIRO).
DANDO UM TRATAMENTO ESPECIAL AOS TECNICOS E CIENTISTAS QUE SE INSTALEM NO PAIS, E ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NACIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AQUISIÇÃO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, ESTRANGEIRO, CONHECIMENTO, LINGUA PORTUGUESA, PRAZO, RESIDENCIA, PAIS, TRATAMENTO ESPECIAL, PORTUGUES, TECNICO, CIENTISTA, EXERCICIO, ATIVIDADE, PESQUISA CIENTIFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, MAGISTERIO, REQUERIMENTO, NATURALIZAÇÃO. GARANTIA, CIENTISTA, BRASILEIRO NATURALIZADO, DIREITO, VOTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 03.