Projeto de Lei
DESAUTORIZA A EXECUÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS CONTRA POSSEIROS AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JURIDICIAL, POSSEIRO, SABADO, DOMINGO, FERIADOS, INFRAÇÃO, INABILITAÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0866 COL 01.