Projeto de Lei
FIXA OS CRITERIOS PARA O REAJUSTE DAS ANUIDADES ESCOLARES.
FIXANDO EM SETENTA POR CENTO DO VALOR NOMINAL DA ORTN.
NORMAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, ANUALIDADE, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO,CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (1961-1995), CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSELHO DE EDUCAÇÃO, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 27 10 84 PAG 13146 COL 03.