Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971 QUE INSTITUI PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL.
REDUZ PARA 60 E 55 ANOS A IDADE DO TRABALHADOR RURAL, HOMEM E MULHER, RESPECTIVAMENTE, PARA APOSENTADORIA POR VELHICE, FIXA O SEU VALOR EM SALARIO MINIMO, E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). REDUÇÃO, IDADE, HOMEM, MULHER, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, EQUIPARAÇÃO, SALARIO MINIMO. LIMITAÇÃO, IDADE, INCLUSÃO, MENOR, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1147 COL 01.