Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA GRATUITA EM RADIO E TELEVISÃO PARA OS PLEBISCITOS.
CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, TEMPO, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, PLEBISCITO, REFERENDO, EXIGENCIA, REPRESENTAÇÃO POLITICA, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0012 COL 01.