Projeto de Lei
PRORROGA A DATA DE VALIDADE DOS EFEITOS DA LEI 7416, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, ISENÇÃO, (IPI), MOTORISTA, TAXI, VEICULOS, ALCOOL. COMPETENCIA, (MF), FIXAÇÃO, PRODUÇÃO, VEICULOS, ALCOOL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1100 COL 01.