Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, PARA PERMITIR AS EMPRESAS DE SUPERMERCADOS O TRABALHO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, AUTORIZAÇÃO, SUPERMERCADO, FUNCIONAMENTO, FERIADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0948 COL 01.