Sugestão
Dispõe sobre Doenças Relacionadas ao Trabalho no Serviço Público, inclui a Neoplasia Maligna de Pele e dá outras providências.
Classificação, doença do trabalho, câncer de pele, servidor público civil,  Administração Pública, exercício funcional, exposição, radiação ultravioleta,  adicional de insalubridade, comprovação, atestado médico.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.