Projeto de Lei
CANCELA DEBITOS PARA COM A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA - SUDEPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CANCELAMENTO, DEBITOS, (SUDEPE), FATO GERADOR, MULTA, PESCADOR, INFRAÇÃO, PESCA PROFISSIONAL.
Não Informado
OF SM-439/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI SANCIONADO.