Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO ARTIGO 21, DA LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.
DISPONDO QUE OS OFICIAIS DE JUSTIÇA, QUANDO BACHAREIS EM DIREITO, PODEM INSCREVER-SE NOS CONCURSOS PUBLICOS PARA OS CARGOS DE JUIZ FEDERAL.
ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, CARGO, JUIZ FEDERAL, EXIGENCIA, DIPLOMA, BACHAREL, DIREITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1121 COL 01.