Projeto de Lei
ATRIBUI A UNIÃO A RESPONSABILIDADE PELA INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS POR ATOS DE TERRORISMO, NO CASO QUE ESPECIFICA.
QUANDO APOS DECORRIDOS 06 MESES DO FATO, NÃO HOUVER SIDO IDENTIFICADO O SEU AUTOR).
RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, VITIMA, ATO, TERRORISMO, PRAZO, IDENTIFICAÇÃO, AUTOR, DANOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO). DCN1 09 04 81 PAG 1941 COL 02.