Projeto de Lei
Projeto de lei que dispõe sobre o recolhimento dos depósitos do FGTS e dá outras providências.
Normas, destinação, metade, recolhimento de depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cota patronal, trabalhador, inclusão, remuneração, salário, empregado optante, prazo determinado.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12390 COL 01.