Projeto de Lei
ESTENDE AOS FUNCIONARIOS CIVIS QUE SERVIRAM NAS REPARTIÇÕES MILITARES LOCALIZADAS NA ZONA DE GUERRA, DEFINIDA E DELIMITADA PELO DECRETO 10.490, DE 25 DE SETEMBRO DE 1942, OS BENEFICIOS DA LEI 1.156, DE 12 DE JULHO DE 1950.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, FUNCIONARIO CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REPARTIÇÃO PUBLICA, LOCAL, ZONA DE GUERRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10189 COL 01.