Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA INTERVISÃO - EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS - TV, NA CIDADE DE MONTES CLAROS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
APROVAÇÃO, ATO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, MUNICÍPIO, MONTES CLAROS, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 106/01. DSF 09 05 01 PAG 8331 COL 01. 
DCD 09 05 01 PÁG 18983 COL 01.
DOFC 01 06 01 PAG 05 COL.02.