Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS.
PARA PROTEGER OS PROPRIETARIOS DE POSTOS DE MEDICAMENTOS PIONEIROS.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, REQUISITOS, LICENCIAMENTO, POSTO, PRODUTO FARMACEUTICO, PERIODO, FUNCIONAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 79 PAG 9518 COL 02.