Projeto de Lei
ESTABELECE A INSTANCIA DE RECURSOS PARA OS SEGURADOS BENEFICIARIOS E ASSISTIDOS DAS SOCIEDADES DE SEGUROS PRIVADOS E DAS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA.
POSSIBILIDADE, SEGURADO, BENEFICIARIO, EMPRESA DE SEGUROS, PREVIDENCIA PRIVADA, APRESENTAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, (SUSEP).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0221 COL 01.