Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTRATO, EMPREGADO, RESCISÃO, RECIBO, TRABALHADOR, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONTRATO, INDENIZAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).