Projeto de Resolução
APLICA A FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 66781, DE 25 DE JUNHO DE 1970 QUE 'REGULAMENTA OS ARTIGOS TERCEIRO E QUARTO DO DECRETO-LEI 788, DE 26 DE AGOSTO DE 1969'.
APLICAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, SECRETARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, NORMAS, DECRETO FEDERAL, CARGO, TECNICO DE TRIBUTAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 106/70. DCN1 01 10 70.