Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 461 DA CLT PARA ASSEGURAR AO TRABALHADOR ADMITIDO PARA EXERCER FUNÇÃO IDENTICA A DE OUTRO, DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, SALARIO NUNCA INFERIOR AO QUE A ESTE ERA PAGO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADMISSÃO, TRABALHADOR, EXERCICIO, FUNÇÃO, VAGA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RECEBIMENTO, SALARIO, OCUPANTE, INFERIORIDADE, OCUPANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.