Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 517, 520 E 523 DO DECRETO-LEI Nº 1.608 DE 1939, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INVENTARIO, PARTILHA DE BENS, VALOR, HERANÇA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 17 06 70 PAG 2423 COL 03.