Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Elimina a exigência do  proprietário de veículo apreendido pagar taxas e despesas com remoção e estada em depósito.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, eliminação, extinção, exigência, cobrança, pagamento, taxas, despesa, remoção, estada, veículo apreendido,  inexistência, retirada, proprietário, prazo determinado, comercialização, veículos, hasta pública, leilão, venda, sucata.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP