Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela aprovação desta, pela prejudicialidade da PEC 138/1999, apensada, e pela rejeição da PEC 147/1999, apensada.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela aprovação desta, pela prejudicialidade da PEC 138/1999, apensada, e pela rejeição da PEC 147/1999, apensada.