Emenda na Comissão
Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subseqüentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º. grau.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 26/2005 PEC35805, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia