Projeto de Lei
Acrescenta § 3º ao art. 389 da CLT, visando assegurar abono anual a mãe empregada com filho em fase pré-escolar.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, garantia, percentagem, valor, abono salarial, beneficiário, mulher, mãe, exercício profissional, empregado, existência, dependente, filho, escolaridade, fase, educação pré-escolar, recebimento, rendimento, limitação, salário mínimo, exigência, pagamento, benefício, mês, comprovação, matrícula, objetivo, redução, dificuldade, natureza financeira, assistência financeira, assistência social, pessoa carente.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0149 COL 01.