Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO ANTECIPADO DE PROCESSO CRIMINAL.
AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, REQUERIMENTO, ANTECIPAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO CRIMINAL, RECONHECIMENTO, IMPROCEDENCIA, DENUNCIA, FALTA, PROVA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, REU, DEFESA, APRESENTAÇÃO, PROVA, ELIMINAÇÃO, ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0868 COL 01.