Projeto de Lei
ATRIBUI COMPETENCIA RESIDUAL A JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA JULGAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES TRABALHISTAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, COMPETENCIA RESIDUAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 13 05 71 PAG 2795 COL 03.