Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, assinado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002
Aprovação, ato internacional, acordo internacional, acordo de cooperação, combate, tráfego aéreo, aeronave, ato ilícito, atividade clandestina, contrabando, narcotráfico, tráfico internacional, droga, faixa de fronteira, país, Brasil, país estrangeiro, Argentina.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 51/2006. DOU 18 04 06 PÁG 02 COL 02.
DCD 13 04 06 PÁG 18890 COL 01.