Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, a fim de permitir o trabalho a partir de quatorze anos para o caso de o adolescente necessitar custear seus estudos.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, autorização, trabalho, adolescente, menor, limite de idade, necessidade, custeio, pagamento, estudo.
Arquivamento
Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 1744/03.