Projeto de Lei
PROIBE A DIVULGAÇÃO DE NOTICIAS OU OBRAS LITERARIAS ENALTECENDO O CRIME OU A FIGURA DE CRIMINOSOS, ATRAVES DOS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA.
PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, NOTICIARIO, LITERATURA, OBRA LITERARIA, ELOGIO, CRIME, CRIMINOSO, IMPRENSA, TEATRO, CINEMA, RADIO, TELEVISÃO, MULTA, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).