Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CORREÇÃO MONETARIA DOS PREÇOS MINIMOS DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS E DAS ATIVIDADES EXTRATIVAS.
OBRIGATORIEDADE, CORREÇÃO MONETARIA, PREÇO MINIMO, PRODUTO AGROPECUARIO, ATIVIDADE EXTRATIVA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 50 92 PAG 9586 COL 02.