Emenda na Comissão
Art. .....Fica acrescido à Lei n.º 5869, de 11 de janeiro de 1973  - Código de Processo Civil - o artigo 867-A  da Seção X do Capítulo II do Título Único do Livro III:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Vicente Arruda