Projeto de Lei
DA NOVA RADAÇÃO AO ARTIGO 548 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
FIXANDO O PRAZO DE 05 DIAS, IMPRORROGAVEL, PARA QUE O TRIBUNAL PROMOVA A DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAIS, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 01.