Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências".
Inclui como beneficiário do seguro-desemprego o trabalhador dispensado que comprove estar participando de atividades que auxiliem os trabalhadores requerentes na busca de novo emprego, dando enfase a qualificação profissional.
Alteração, Lei do Seguro-desemprego, inclusão, beneficiário, requerente, desempregado, busca, emprego, qualificação profissional, mão-de-obra.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.