Projeto de Lei
CONCEDE CERTIFICADO DE RESERVISTA DE TERCEIRA CATEGORIA AOS ESTUDANTES REFRATARIOS OU INSUBMISSOS, PERTENCENTES A CLASSES CONVOCADAS ANTERIORES A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 (LEI DO SERVIÇO MILITAR) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ATERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, CONCESSÃO, CERTIFICADO DE RESERVISTA, TERCEIRA CLASSE, CATEGORIA, ESTUDANTE, INSUBMISSÃO, CONVOCAÇÃO, ANTERIORIDADE, NORMAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 02.