Projeto de Lei Complementar
Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Xinguara e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento de Xinguara.
Autorização, Executivo, criação, Pólo de Desenvolvimento de Xinguara,  integração, serviços públicos, desenvolvimento regional, Municípios, Região, Estado, (PA), União Federal, implantação, Programa Especial, Conselho Administrativo.
Notificações
Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo