Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZE ACORDOS MULTINACIONAIS NA AREA ENERGETICA.
OBRIGATORIEDADE, AUDIENCIA, (EMFA), CONGRESSO NACIONAL, REQUISITOS, REALIZAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, BRASIL, GOVERNO ESTRANGEIRO, EMPRESA ESTRANGEIRA, ENERGIA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).