Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PERMITINDO A FALTA AO SERVIÇO NO DIA DE PROVA ESCOLAR, SEM PREJUIZO DO SALARIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, EMPREGADO, ESTUDANTE, FALTA AO SERVIÇO, PROVA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0197 COL 01.