Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974, PERMITINDO AO ELEITOR INSCRITO NO DISTRITO FEDERAL, MAS NATURAL DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, QUE VOTE NAS ELEIÇÕES PARA O CONGRESSO.
ALTERAÇÃO, LEI ETELVINO LINS, AUTORIZAÇÃO, ELEITOR, INSCRIÇÃO ELEITORAL, CIDADE, BRASILIA  (DF), DISTRITO FEDERAL, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, LOCAL, NATURALIDADE, NASCIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0178 COL 01.