Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTO TELEFONICO, IMPORTADO PELA COMPANHIA TELEFONICA DE PERNAMBUCO.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL TELEFONICO, EMPRESA, TELEFONIA, (PE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4103/62. DOFC 23 07 62.