Projeto de Lei
ASSEGURA AO LOCATARIO O DIREITO DE PARTICIPAR DAS REUNIÕES DE CONDOMINIO.
NORMAS, GARANTIA, LOCATARIO, IMOVEL, COMPARECIMENTO, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, CONDOMINIO, DIREITOS, VOTO, OBJETIVO, DISCUSSÃO, DECISÃO, DESPESA, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, RECIBO, ALUGUEL, LEI DO INQUILINATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO (FACE A APROVAÇÃO DA LEI 8245/91 - ARTIGO 83). DCN1 07 01 95 PAG 0442 COL 01.