Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Convoca plebiscito no Estado do Amazonas sobre a criação de três Territórios Federais.
CRIANDO O TERRITORIO FEDERAL DO RIO NEGRO, TERRITORIO FEDERAL DO SOLIMÕES E TERRITORIO FEDERAL DO JURUÁ.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ESTADO ENTE FEDERADO), AMAZONAS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, CRIAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIO, SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA (AM), SANTA ISABEL DO RIO NEGRO (AM), BARCELOS (AM),  SOLIMÕES (AM), ATALAIA DO NORTE (AM), BEJAMIN CONSTANT (AM), TABATINGA (AM), SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM), TONANTINS (AM), AMATURA (AM), FONTE BOA (AM), JUTAI (AM), ALVARÃES (AM), VARINI (AM), MARAÃ (AM), JAPURA (AM), SANTO ANTONIO DO IÇA (AM), JURUA (AM), CARAUARI (AM), ITAMARATI (AM), EIRUNEPE (AM), ENVIRA (AM), IPIXUNA (AM), GUAJARA (AM), AMAZONAS.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.