Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE PROVISORIA DO EMPREGADO OU FUNCIONARIO PUBLICO ELEITO VEREADOR.
A PARTIR DO REGISTRO DA CANDIDATURA ATE O FINAL DO EXERCICIO DO MANDATO). NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DO EMPREGADO QUE SE CANDIDATE OU QUE SEJA ELEITO VEREADOR.
GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, FUNCIONARIO PUBLICO, CANDIDATO, ELEIÇÕES, VEREADOR.
Não Informado
OF SM-504/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 02.