Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ABATIMENTO DE GASTOS COM AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDATICOS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA.
NORMAS, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DIREITOS, ALISTAMENTO, RENDA BRUTA, COMPROVAÇÃO, DESPESA, LIVRO DIDATICO, DESTINAÇÃO, DEPENDENTE, FILHO MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 02.