Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 24.800.000,00 AS VERBAS QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4553/64. DOFC 16 12 64.