Projeto de Lei
REGULA O PROCESSO DAS EMISSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, EMISSÃO, MOEDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0046 COL 04.