Projeto de Lei
ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 19 E ACRESCENTA INCISO XVI AO 24, DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, PROCEDIMENTO, LICITAÇÃO, BENS IMOVEIS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, VALOR, BAIXA RENDA, AQUISIÇÃO, DERIVAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, DAÇÃO EM PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0152 COL 01.