Projeto de Lei
CRIA A 'TAXA DA CRIANÇA' SOBRE BEBIDAS, PARA ATENDER AOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA AO MENOR ABANDONADO E A CRIANÇA POBRE.
CRIAÇÃO, TAXAS, CRIANÇA, BEBIDAS, ATENDIMENTO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MENOR ABANDONADO, ESTADO DE POBREZA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 01 53 PAG 249 COL 02.