Projeto de Lei
Dispõe sobre a manutenção no mercado dos modelos de veículos fabricados no país.
Fixa o prazo mínimo de dez anos.
Obrigatoriedade, manutenção, mercado, modelo, marca, veículo automotor, fabricação nacional, prazo, proteção, consumidor, segurança, tráfego, acidente de trânsito, fábrica, falta, peças, reposição.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0186 COL 01.