Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MEDIDAS APLICAVEIS AOS MENORES DE 16 ANOS PELA PRATICA DE FATOS DEFINIDOS COMO INFRAÇÕES PENAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, INFRAÇÃO PENAL, MENOR, LIMITE DE IDADE, MENORIDADE. PEDIDO, REEXAME, EFEITO DEVOLUTIVO, APRESENTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, INTIMAÇÃO, AUTOS, POSTERIORIDADE, AUDIENCIA, TRIDUO, MINISTERIO PUBLICO, RESPONSAVEL, COMPETENCIA, JUIZ, DESIGNAÇÃO, ESTABELECIMENTO, RECOLHIMENTO, MENOR, ARBITRAMENTO JUDICIAL, PENSÕES, MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE, JUIZ, AUDIENCIA, TECNICO, SERVIDOR, RESPONSABILIDADE, MENOR, ESTUDO, PERSONALIDADE, NECESSIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, TRATAMENTO. AUTORIDADE POLICIAL, ENCAMINHAMENTO, JUIZ DE MENORES, JUIZADO DE MENORES. NORMAS, AUTUAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DEFESA, COBRANÇA, MULTA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, ABERTURA DE CREDITO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MELHORIA, ESTABELECIMENTO, RECOLHIMENTO, MENOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5258/67. DOFC 11 04 67.