Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 7.653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE MODIFICOU A LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O JUIZ LEVARA EM CONTA A SITUAÇÃO ECONOMICA DO REU, QUANDO SE TRATAR DE ABATE DE ANIMAIS PARA SUBSISTENCIA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FRAGELLI, CÓDIGO DE CAÇA, TIPICIDADE, CONTRAVENÇÃO PENAL, ABATE, AVE, ANIMAL, CAÇA, PESCA, OBSERVAÇÃO, SITUAÇÃO ECONOMICA, REU, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, DANOS, MEIO AMBIENTE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 18 03 95 PAG 3779 COL 01.