Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO, PELAS PESSOAS QUE DESEMBARCAREM EM TERRITORIO NACIONAL, DO MONTANTE DE MOEDA ESTRANGEIRA QUE TROUXEREM.
DIFICULTANDO A AÇÃO DO MERCADO NEGRO).
OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, PESSOAS, VIAGEM, NEGOCIAÇÃO, TURISMO, TURISTA, TOTAL, MOEDA ESTRANGEIRA, CHEQUE, DESEMBARQUE, TERRITORIO NACIONAL. OBRIGATORIEDADE, VENDA, PREÇO OFICIAL, BANCO OFICIAL, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO DE CAMBIO, DIREITOS, CONVERSÃO, MOEDA ESTRANGEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 01.