Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)
Recorre, nos termos do art. 142, inciso I do Regimento Interno, do despacho da Presidência que apensou o Projeto de Lei Complementar nº 32/99 ao Projeto de Lei Complementar nº 135/96.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.