Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O PROTOCOLO SOBRE PRIVILÉGIOS, ISENÇÕES E IMUNIDADES DA INTELSAT, ASSINADO EM WASHINGTON, NO DIA 19 DE MAIO DE 1978 PELO GOVERNO BRASILEIRO.
MENSAGEM 53/79, PROTOCOLO, PRIVILEGIO, ISENÇÃO, IMUNIDADE, ACORDO, TELECOMUNICAÇÃO, SATELITE, (INTELSAT).
Não Informado
RECEBIDO OF. SM/489, DE 22 08 79, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO DLG 52/79, PROMULGADO. DCN1