Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PERCENTAGEM DOS SERVIDORES DAS COLETORIAS FEDERAIS, PELA ARRECADAÇÃO DE RENDAS DAS ENTIDADES AUTARQUICAS.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, SERVIDOR, COLETORIA FEDERAL, ARRECADAÇÃO, RENDA, AUTARQUIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 455/48. DOFC 06 11 48.