Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 629 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE O AUTO DE INFRAÇÃO DA EMPRESA SERA LEVADO EM TRIPLICATA E REMETIDA UMA COPIA AO SINDICATO PARA A DEVIDA FISCALIZAÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, REMESSA, SINDICATO, COPIA, AUTO DE INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, EMPRESA, ENTIDADES SINDICAIS, CATEGORIA PROFISSIONAL, EMPREGADO.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. CAMARA: SIM-221; NÃO-88; ABST-01; NULO-01; TOTAL-311. MANUTENÇÃO DO VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.