Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Dispõe que o cancelamento do registro do protesto será feito, ainda, quando o devedor comparecer ao tabelionato de protesto de títulos e pagar o débito devidamente atualizado, além dos emolumentos.
Alteração, Lei de Protesto de Títulos, simplificação, cancelamento, registro, protesto, título, exigência, devedor, comparecimento, tabelião, cartório de protesto, pagamento, débitos, dívida, emolumentos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 107 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.