Projeto de Lei
FIXA O TETO DE VENCIMENTOS, VANTAGENS E PROVENTOS DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES NA ATIVIDADE E INATIVOS, PROIBE ACUMULAÇÃO DE SUBSIDIOS COM VENCIMENTOS E PROVENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, VANTAGENS, PROVENTOS, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR, ATIVIDADE, INATIVIDADE, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, SUBSIDIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 01 64 PAG 4891 COL 02.