Projeto de Lei
Altera a redação do art. 10, da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, tipificando a conduta de porte de arma de fogo adulterada.
Alteração, Lei do Porte de Armas, tipicidade, crime, porte de arma, arma de fogo, adulteração, marca, característica, supressão, identificação, numeração.
Encaminhamento
arquivado