Projeto de Lei
APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE NEGOU REGISTRO A ESCRITURA PUBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO ENTRE A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO DA UNIÃO E A CLEVELANDIA INDUSTRIAL E TERRITORIAL LTDA.
APROVAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), NEGAÇÃO, REGISTRO, ESCRITURA PUBLICA, DOAÇÃO, PAGAMENTO, EMPRESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 33/57. DCN1 12 11 57.