Projeto de Lei
Dispõe sobre a alteração da legislação tributária federal relativa à compensação de créditos e dá outras providências.
Proibe a compensação de crédito tributário para pagamento da CIDE, incluindo os créditos do IPI, transferidos por terceiros; altera a Lei nº 9.430,  de 1996 (Lei nº 10.637, de 2002)
Alteração, Lei do Ajuste Tributário, proibição, compensação, utilização,  restituição, imposto, crédito tributário, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), transferência, terceiro,, pagamento, débito tributário, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),Parcela vincenda, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), produto derivado,  petróleo, combate, sonegação fiscal, evasão fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER