Proposta de Emenda à Constituição
Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Disposições Gerais, determinação, expropriação,  imóvel rural, propriedade rural, confisco, terras, inexistência, indenização, proprietário, destinação, assentamento rural, colono, motivo, cultivo, plantas psicotrópicas, droga, existência, caracterização, trabalho escravo, trabalhos forçados, apreensão, confisco de bens, utilização, recursos financeiros, instituição assistencial, recuperação, tratamento, viciado em drogas, controle, prevenção, repressão, tráfico, aparelhamento, fiscalização.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.