Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGISTRO CIVIL E O SISTEMA UNICO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA NATURAL EM TODO O TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CRIAÇÃO, SISTEMA, NÚMERO, REGISTRO ÚNICO, REGISTRO CIVIL, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FISICA, FUNCIONAMENTO, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL, OBTENÇÃO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, CARTORIO, REMESSA, FUNDAÇÃO INSTITUTO  BRASILEIRO DE GEOGRA E ESTATÍSTICA (IBGE), FICHA, CADASTRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0164 COL 01.