Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE TITULOS PUBLICOS POR ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS.
A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2000, SENDO QUE A UNIÃO ASSUMIRA A RESPONSABILIDADE PELO RESGATE DOS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DOS ESTADOS, DO DF E DOS MUNICIPIOS EM PODER DO PUBLICO, EXISTENTES EM 31 DE DEZEMBRO DE 1999.
PROIBIÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA,  RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, RESGATE, NORMAS, VALOR, REFINANCIAMENTO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA MOBILIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0208 COL 01.