Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4766/2005, apensado, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5558/2005, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4766/2005, apensado, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5558/2005, apensado.