Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.