Projeto de Lei
CONCEDE ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS.
ATE 30 FALTAS NÃ0 CONSECUTIVAS, AO ANO, NO PERIODO DE PRIMEIRO DE DE JANEIRO DE 1962 A 31 DE DEZEMBRO DE 1982).
CONCESSÃO, ABONO DE FALTA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 02.