Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DO ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE AMPLIAR, PARA TRINTA DIAS, O PERIODO DE FERIAS A QUE FAZEM JUS OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR URBANO OU RURAL, FERIAS. EMPREGADO. EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).