Projeto de Lei
REVOGA OS DECRETOS-LEIS NºS 667, DE 02 DE JULHO DE 1969 E 1.072, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969 E O DECRETO Nº 66.862, DE 08 DE JULHO DE 1970.
PARA QUE SEJA REFORMULADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL  A FIM DE POSSIBILITAR A IMPLANTAÇÃO DA UNIFICAÇÃO E FEDERALIZAÇÃO DA POLICIA.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, UNIFICAÇÃO, FEDERALIZAÇÃO, POLICIA, FUNÇÃO, COMPETENCIA, (MJ), SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 01.