Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A SUA ATUALIZAÇÃO.
DISPONDO QUE A CLT NÃO SE APLICA SOMENTE AOS SERVIDORES PUBLICOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCLUSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, APLICAÇÃO, (CLT), OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1125 COL 01.