Requerimento de Convocação
REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO, NO PORTO DE AREIA BRANCA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 263, DA CONSOLIDAÇÃO DDS LEIS DO TRABALHO, BEM COMO QUAIS AS MEDIDAS QUE PRETENDE ADOTAR PARA A FIEL EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
INFORMAÇÕES).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, EXECUTIVO, DESCUMPRIMENTO, (CLT).
Não Informado
DEFERIDO O REQUERIMENTO.