Projeto de Lei
DETERMINA A INDICAÇÃO DO RG, CPF E FILIAÇÃO DOS INTERESSADOS NAS CERTIDÕES EXPEDIDAS PELOS CARTORIOS DISTRIBUIDORES E DE PROTESTO.
EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, CARTORIO DE PROTESTO, TITULO, IDENTIFICAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, (CPF), FILIAÇÃO, DEVEDOR, CREDOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).