Projeto de Lei
ISENTA DO PEDAGIO O VEICULO QUE UTILIZA TRECHO DE RODOVIA FEDERAL SITUADO EM REGIÕES METROPOLITANAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, COBRANÇA, PEDAGIO, TRECHO, RODOVIA, REGIÃO METROPOLITANA, JURISDIÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERIMETRO URBANO, LICENCIAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0032 COL 02.