Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, sobre o registro das reclamações apresentadas aos órgãos de defesa do consumidor.
Providência Interna
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 46/2007