Projeto de Lei
ESTABELECE DESCONTO ESPECIAL NOS PREÇOS DAS PASSAGENS DOS TRANSPORTES COLETIVOS, EM FAVOR DE VELHOS E CRIANÇAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
FIXAÇÃO, DESCONTO, PASSAGEM, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, PASSAGEIRO, MENOR, IDADE, VELHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0984 COL 01.