Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 - LEI DE FALENCIAS.
PARA POSSIBILITAR O SOBRESTAMENTO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELA FAZENDA PUBLICA CONTRA DEVEDOR DO FISCO QUE O REQUERER, COM BASE NA EXISTENCIA DE CREDITOS JUNTO A MASSAS FALIDAS OU CONCORDATARIAS).
AÇÃO SOBRESTADA PELO JUIZ. DEVEDOR DA FAZENDA PUBLICA. CREDOR DE MASSA FALIDA. CONCORDATA OU FALENCIA. DEBITO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).