Projeto de Lei
ISENTA DE QUALQUER TRIBUTOS FISCAIS OU MAIS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OS LIVROS TECNICOS OU CIENTIFICOS DESTINADOS AO ENSINO MEDIO, PROFISSIONAL OU SUPERIOR.
ISENÇÃO, TRIBUTOS, NATUREZA FISCAL, DIREITOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, LIVRO TECNICO, LIVRO, ATIVIDADE CIENTIFICA, ENSINO MEDIO, ENSINO PROFISSIONAL, ENSINO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 63 PAG 0647 COL 03.