Projeto de Lei Complementar
ESTENDE AOS PREFEITOS DAS CAPITAIS, ESTANCIAS HIDROMINERAIS OU AREAS DE SEGURANÇA NACIONAL, AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ARTIGO PRIMEIRO, ITEM IV, LETRAS A, B, C, D, E E F, DA LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE CASOS DE INELEGIBILIDADES.
DOMICILIO ELEITORAL DE, PELO MENOS, UM ANO NO MUNICIPIO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, EXIGENCIA, PRAZO, DOMICILIO ELEITORAL, MUNICIPIO, NOMEAÇÃO, ELEIÇÃO, PREFEITO, CAPITAL DE ESTADO, ESTANCIA HIDROMINERAL, MUNICIPIOS, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO). DC1S 08 03 75 PAG 0020 COL 03.