Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, PARA CONCEDER SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR DURANTE O DEFESO DA PESCA.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO DESEMPREGO, BENEFICIO, PESCADOR, PERIODO, PIRACEMA, DESOVA, REPRODUÇÃO, PEIXE, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR, DESPEDIDA INJUSTA, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, FISCALIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, PESCA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0113 COL 01.