Projeto de Lei
CONSIDERA COMO RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, PARA FINS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, OS PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIAS E PENSÕES.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, APOSENTADO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0199 COL 01.