Projeto de Lei Complementar
Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei Complementar nº 67, de 1991.
Regulamentação, Constituição Federal, recriação, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), autarquia, sede, Município, Belém, (PA), composição, competência, abrangência, estados, Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Maranhão, autorização, Executivo, remanejamento, transferência, dotação orçamentária, (ADA).  
_ Extinção, Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA) (2001-2007), sucessão, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), revogação, lei complementar
Prejudicado
Fica prejudicado este PLP 91/03, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pela Comissão Especial ao PLP 22/03, principal. (ver tramitação do PLP 22/03)