Projeto de Lei
Modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, concessão de uso, empresa de transporte aéreo, bens imóveis, União Federal, aeroporto, concessionária, permissionária, valor, remuneração, percentual, avaliação, domínio útil, imóvel, critérios, dispensa, licitação.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.