Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DANOS CAUSADOS POR POLUIÇÃO POR OLEO, CONCLUIDA EM BRUXELAS, A 29 DE NOVEMBRO DE 1969.
CONVENÇÃO INTERNACIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO, POLUIÇÃO MARITIMA, OLEO, PETROLEO, MAR. ORGANIZAÇÃO MARITIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL (IMCO).
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 57/76.