Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 11 de março de 2005, que autoriza a Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Casca, Estado do Rio Grande do Sul.
Rádio Comunitária, Casaca, (RS).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2162/2006