Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas", e ao art. 288 do Código Penal.
Estabelece critérios para definir a associação ilícita, quadrilha ou bando organizado; fixa pena de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos para o criminoso; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Lei do Crime Organizado, Código Penal, critérios, definição, associação criminosa, quadrilha, participação ilícita, fixação, pena de reclusão, criminoso.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 7223/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7223/2002 o PL 2909/2008 e, em seguida, apense-o ao PL 7141/2006.