Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.479 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil).
Retira da abrangência do Código Civil, os contratos, em que a liquidação pela diferença do preço ajustado e a cotação, forem negociados em bolsas regulamentadas do sistema financeiro e do mercado de capitais.
Alteração, Código Civil, equiparação, jogo de azar, contrato, título, bolsa de mercadorias, bolsa de valores, exceção, celebração, instituição financeira, sistema financeiro nacional, mercado de capitais, contratação, liquidação, diferença, preço, cotação, negociação, fixação, vencimento.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 02.