Projeto de Lei
Dispõe sobre a redução dos saldos devedores dos contratos de financiamento habitacional assinados a partir de 31 de março de 1990.
Sem cláusula de cobertura de FCVS.
Normas, redução, saldo devedor residual, contrato, financiamento, unidade habitacional, concessão, mutuário, prazo determinado, inexistência, cláusula, cobertura, (FCVS), correção, saldo devedor, taxa referencial, (INPC), prazo determinado, data, assinatura, vencimento, prestações.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24552 COL 02.