Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DAS CONVENÇÕES 163 A 166, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
CONVENÇÃO 163, CONVENÇÃO 164, CONVENÇÃO 165 E CONVENÇÃO 166 QUE TRATAM DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ASSISTENCIA MEDICO-SANITARIA DOS MARITIMOS E PORTUARIOS). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), CONDIÇÕES DE TRABALHO, PROTEÇÃO, SAUDE, ASSISTENCIA MEDICA, SEGURIDADE SOCIAL, REPATRIAÇÃO, MARITIMO, TRABALHO, BORDO, NAVIO, PORTO, PORTUARIO, ATIVIDADE PORTUARIA, SERVIÇO PORTUARIO.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 119/91.