Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE ELEVAR O VALOR DO DEPOSITO PREVIO EM CASOS DE RECURSOS TRABALHISTAS.
ESTABELECENDO QUE A PARTE, AO RECORRER, DEPOSITE PELO MENOS O VALOR DA CONDENAÇÃO NAQUELES CASOS EM QUE ISTO SEJA POSSIVEL, BEM COMO, NOS DEMAIS EM QUE A CONDENAÇÃO TIVER VALOR INDETERMINADO, QUE O DEPOSITO CORRESPONDA AO VALOR ARBITRADO PELO JUIZ PARA EFEITO DE CUSTAS, RESPEITADO O PISO DE 10 SALARIOS MINIMOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO PREVIO, DEPOSITO, VALOR, CONDENAÇÃO, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, RECURSO, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECURSO EXTRAORDINARIO, DISSIDIO INDIVIDUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1127 COL 01.