Mensagem
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob Tratamento Especial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, TRANSFERENCIA, PRESO, CONDENADO, MENOR, TRATAMENTO ESPECIAL, AUTORIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, EXTERIOR, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI.
Transformada em Nova Proposição
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 512/00.