Projeto de Lei
Estabelece isenção de IPI  e do II para as doações destinadas a instituições de assistência social, sem fins lucrativos.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, pessoa física, pessoa jurídica, doação, medicamento,  vestuário, calçado, brinquedo, alimento,  instituição beneficente, assistência social, entidade filantrópica, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3288/1997 e dos PL-2929/2000 e PL-5391/2001, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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