Projeto de Lei
DA VALOR DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE AS CARTEIRAS EXPEDIDAS PELOS ORGÃOS FISCALIZADORES DE EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EQUIPARAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL, EXPEDIÇÃO, ORGÃO FISCALIZADOR, EXERCICIO PROFISSIONAL, CONSELHO REGIONAL, CONSELHO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6206/75. DOFC 08 05 75 PAG 5457 COL 01.