Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, O CREDITO DE Cr$ 30.153.636,70, SUPLEMENTAR A VERBA 1.0.00 - CUSTEIO CONSIGNAÇÃO 1.1.00 - PESSOAL CIVIL, SUBCONSIGANÇÃO 1.1.01; 1.1.11; 1.1.14; 1.1.15; 1.1.23.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, JUDICIARIO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), REFORÇO, VERBA UM.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3679/59. DOFC 05 12 59.