Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A VENDA DE ESPINGARDA DE AR COMPRIMIDO.
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA, SOCIO, CLUBE, TIRO AO ALVO, COMERCIO, VENDA, ARMA DE FOGO, PROFISSÃO, ABATE, PASSARO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0213 COL 01.