Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DO CODIGO CIVIL.
DEFININDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO PELA AÇÃO OU OMISSÃO DE SEUS REPRESENTANTES, QUANDO CAUSAREM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 37 DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, RESPONSABILIDADE CIVIL, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, ATO, OMISSÃO, NEGLIGENCIA, REPRESENTANTE, AUTORIDADE PUBLICA, DANOS, TERCEIROS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0058 COL 01.