Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Porto Santo Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paranaiguara, Estado de Goiás.
Aprovação, concessão, emissora, rádio, município,Paranaiguara, (GO).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 425/05 . DOFC 02 06 05  PAG 02  COL 03  .
DCD 02 06 05 PÁG 22255 COL 01..