Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE ASSEGURAR DIREITO A FERIAS PROPORCIONAIS AOS EMPREGADOS QUE PEDIREM DEMISSÃO, COM MENOS DE UM ANO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, FERIAS PROPORCIONAIS, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Não Informado
OF SM-570/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10994 COL 01.