Projeto de Lei
REGULA O ARTIGO 170, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DANDO TRATAMENTO FAVORECIDO PARA AS EMPRESAS DE CAPITAL NACIONAL DE PEQUENO PORTE E QUE SERA REPRESENTADO PELA REDUÇÃO EM CINQUENTA POR CENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, FAVORECIMENTO, TRATAMENTO ESPECIAL, EMPRESA NACIONAL, PEQUENA EMPRESA, REDUÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTO FEDERAL, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.