Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 264, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Doutor Maurício Cardoso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul.
Rádio Comunitária, Doutor Maurício Cardoso, (RS).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2456/2006