Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o § 1º do art. 43 da Constituição Federal, dispondo sobre as condições para integração de regiões em desenvolvimento e sobre a composição dos organismos de desenvolvimento que executarão os planos regionais.
Designa os estados de cada região, classificando as regiões em desenvolvimento e dispondo sobre os organismos regionais, regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. - Admissibilidade da CCJR.
Regulamentação, Constituição Federal, Regiões, competência, União Federal, atuação, articulação, região, objetivo, integração, desenvolvimento nacional, redução, desigualdade regional. composição, país, Região Norte, inclusão, estado, (TO), Região Sudeste, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, Região Sul, critérios, revisão, divisão, região, Lei Federal. 
_Definição, região, desenvolvimento, prioridade, plano nacional, plano regional, organismos regionais, planejamento, abrangência, superintendencia, desenvolvimento regional, (SUDENE), (SUDAM), (SUDESUL), (SUDECO). 
_Lei Federal, regulamentação, criação, instituição financeira oficial, Região Sul, GESTÃO, recursos financeiros, plano regional.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0070 COL 01.