Requerimento de Informação
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Saúde acerca do entendimento deste órgão sobre a Lei Estadual de Mato Grosso do Sul nº 2.261, de 2001 "Lei do Rateio" e qual o percentual de valor aplicado pelo Estado de Mato Grosso do Sul na área de saúde nos anos de 2004 e 2005.
Ministro Saraiva Felipe.
Ministério da Saúde, aplicação, lei estadual, Mato Grosso do Sul, rateio, remanejamento, recursos orçamentários, prejuízo, área, saúde.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.