Projeto de Lei
Altera o art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM.
Aumenta a pena, por porte ou venda de arma proibida, agravada em caso de contrabando.
Alteração, Lei do Porte de Armas,  aumento, penalidade, posse, venda, aluguel, fornecimento, transporte, empréstimo, arma de fogo, proibição, utilização, inexistência, autorização, agravação penal, contrabando.
Encaminhamento
arquivado