Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR MAIS 10 ANOS O PRAZO A QUE SE REFERE A LEI 1131, DE 13 DE JUNHO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO PLANO DO PORTEIO DENOMINADO 'SWEEPSTAKE'.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, CORRIDA DE CAVALO, SWEEPSTAKE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3909/61. DOFC 27 06 61.