Proposta de Emenda à Constituição
Altera o inciso I do art. 201 e revoga o § 10º da Constituição Federal.
Inclui, no âmbito da Previdência Social, sistema de seguro contra acidentes do trabalho inteiramente público; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Ordem Social, competência, Previdência Social, cobertura, doença profissional, morte, acidente do trabalho, revogação, exigência, lei federal, normas, critérios, atendimento, Regime Geral da Previdência Social, hospital particular, vítima, doença, trabalho.
Notificações
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