Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Quinto Protocolo ao Acordo Geral para Comércio de Serviços, da Organização Mundial do Comércio (OMC), concluído em Genebra, em 27 de fevereiro de 1998.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, ACORDO, COMERCIO, SERVIÇO, (OMC), AREA, SEGUROS, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA ESTRANGEIRA, ASSINATURA, PAIS, BRASIL.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1580/07 (SF) encaminhando texto promulgado.