Projeto de Lei
INSTITUI MODELO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APROVANDO O MODELO PADRÃO DE PROCURAÇÃO 'AD NEGOTIA', EXCLUINDO A PROCURAÇÃO A ROGO, AS PROCURAÇÕES ESPECIAIS, A PROCURAÇÃO 'AD JUDITIA' E 'AD EXTRA', O SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO, O MANDATO 'ALINEA GRATIA', OS MANDATOS ESPECIAIS E O MANDATO COLETIVO).
CRIAÇÃO, MODELO, PADRÃO, UNIFORMIZAÇÃO, PROCURAÇÃO, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 02.