Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1362, de 26 de julho de 2002, que outorga permissão à Fundação Exclusiva Educativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Campo Largo, (PR).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2577/2002