Projeto de Lei
PRORROGA OS PRAZOS DAS CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGAÇÃO DE PRAZO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA. RADIODIFUSÃO SONORA. PRAZO. PERMISSÃO. AUTORIZAÇÃO. PLANO NACIONAL DE RADIODIFUSÃO. RECURSO. MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES. RECONSIDERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).