Projeto de Lei
DETERMINA QUE NENHUM BRASILEIRO RECEBERA SALARIO MENOR QUE O MINIMO REGIONAL.
OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, SALARIO MINIMO, EMPREGADO, TRABALHADOR, FIXAÇÃO, VALOR.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).