Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA  AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PASSA A INTEGRAR O SISTEMA AS ASSOCIAÇÕES DE MONTEPIO, DE CAIXAS DE PECULIO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, SEGUROS, RESSEGURO, ASSOCIAÇÕES, MONTEPIO, PECULIO,  CONSELHO NACIONAL DE SEGURO PRIVADO, (SUSEP).
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).