Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da indicação de despesas com publicidade pública e dá outras providências.
Normas, publicidade, ato, programa, obra pública, administração direta, administração indireta, inclusão, mensagem, divulgação, custeio, defesa, valor, recursos públicos, propaganda, emissora, rádio, televisão, jornal, revista.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 89 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.