Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 60, DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL) E ARTIGOS 710 E 711, DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL,  DETENÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Não Informado
OF. 231/72 DO SF COMUNICA REJEIÇÃO DO PROJETO.