Substitutivo
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.
Normas, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, devedor, pessoa física, pessoa jurídica, atividade econômica, empresa.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Osvaldo Biolchi