Indicação
SUGERE AO PODER EXECURITO, ATRAVES DOS ORGÃOS COMPETENTES, SEJAM PROIBIDAS AS CESSÕES, TRANSFERENCIAS E REDISTRIBUIÇÕES DE SERVIDORES PUBLICOS DE AREAS DE EDUCAÇÃO E SAUDE PARA OUTROS SETORES, RESSALVADOS OS CASOS ESPECIFICOS PREVISTOS EM LEI.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, PROIBIÇÃO, CESSÃO, TRANSFERENCIA, REDISTRIBUIÇÃO, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, AREA, EDUCAÇÃO, ENSINO, SAUDE, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO.
Não Informado
OF 028/94-SAF/PR, DO MINISTRO-CHEFE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ROMILDO CANHIM, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 19 05 94 PAG 8096 COL 01.