Projeto de Lei
EXCLUI DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A OPERAÇÃO QUE ESPECIFICA.
ISENTANDO DO IPI A MISTURA DE TINTAS ENTRE SI, REALIZADA EM ESTABELECIMENTO VAREJISTA NÃO PERTENCENTE AO FABRICANTE DAS TINTAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MISTURA, TINTA, COMERCIALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA A VAREJO, UTILIZAÇÃO, MAQUINA, EXCEÇÃO, HIPOTESE, FABRICANTE, PRODUTO, PROPRIEDADE, LOJA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 06 98 PAG 16139 COL 01.