Voto em Separado
Altera a Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para disciplinar o voto do eleitor que se encontrar fora de seu domicílio eleitoral.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim