Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO, AS COOPERATIVAS E AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL A RESERVAREM, ANUALMENTE, TRINTA POR CENTO DOS LUCROS LIQUIDOS APURADOS, PARA SEREM EMPREGADOS EM SERVIÇOS DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO.
OBRIGAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, EMPRESA PRIVADA, COOPERATIVA, ENTIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, RESERVA, LUCRO LIQUIDO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, HIGIENE, SEGURANÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.