Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO ARTIGO 482, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE SOMENTE A EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO SEJA CONSIDERADA RAZÃO SUFICIENTE PARA A DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALTERAÇÃO, NORMAS, DEMISSÃO, DESPEDIDA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTA CAUSA, EMPREGADO, EMBRIAGUEZ, ALCOOLATRA, BEBIDA ALCOOLICA, ALCOOLISMO, LOCAL SERVIÇO.
Não Informado
OF 216/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.