Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 120.000,00 PARA COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DAS PENSÕES VITALICIAS DOS VETERANOS DA CAMPANHA ACREANA NO ANO DE 1952, CRIADOS PELA LEI NUMERO 380 DE 10 DE SETEMBRO DE 1948.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MJ) CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, PENSÃO VITALICIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2125/53. DOFC 11 12 53.