Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.698.732,30, PARA ATENDER A DIVERSAS DESPESAS DO EXERCICIO DE 1947.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 315/48. DOFC 04 08 48.