Projeto de Lei
ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SERVIÇOS AUXILIARES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4083/62. DOFC 27 06 62.