Projeto de Lei
ESTENDE AO PROFESSOR NORMALISTA O DIREITO DE INSCREVER-SE EM EXAMES VESTIBULARES PARA INGRESSO NAS ESCOLAS SUPERIORES.
CONCESSÃO, DIREITOS, NORMALISTA, INSCRIÇÃO, EXAME VESTIBULAR, INGRESSO, ENSINO SUPERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1821/53. DOFC 17 03 53.