Projeto de Lei
REGULA A AÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NA FISCALIZAÇÃO DA OBSERVANCIA DOS PARAGRAFOS 20, 22, 23, 25, 32 DO ARTIGO 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, ATO, MINISTERIO PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 04.