Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela rejeição, e pela aprovação deste, e do PL 4819/2005, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela rejeição, e pela aprovação deste, e do PL 4819/2005, apensado.