Projeto de Lei
OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIROS DE TAXIS E CARROS DE ALUGUEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, PASSAGEIRO, TAXI, VEICULOS, ALUGUEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 09 66 PAG 5912 COL 03.