Projeto de Lei
Promove alterações em dispositivos da  Lei nº 8.977, de 06 de janeiro de 1995.
Inclui entre os Canais Básicos de Utilização Gratuita aqueles destinados à transmissão dos sinais das retransmissoras de TV em circuito aberto não codificados.
Alteração, Lei da TV a Cabo, definição, canal, utilização gratuita, emissora, radiodifusão,  empresa operadora, retransmissão, sinal, televisão, televisão por assinatura, conteúdo, programação, jornalismo, educação, cultura, restrição, distribuição, notificação, ato judicial, informação, Executivo, regulamentação, normas técnicas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.