Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 1572, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977, RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REVIGORAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0183 COL 01.