Projeto de Lei
Cria o serviço de Distribuição de Sinais de TV Aberta - DTVA.
Criação, serviço, distribuição, emissora, televisão aberta,  proibição, participação, sócio, acionista, sócio cotista, concessionária, radiodifusão, televisão por assinatura, telecomunicação, gratuidade, autorização, apresentação, habilitação jurídica, situação fiscal, expedição, Executivo.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.