Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO III AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO REAL E OS CRITERIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
INCLUINDO OS BENEFICIOS CONCEDIDOS POR ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA NA EXCEÇÃO A PERIODICIDADE ANUAL DA APLICAÇÃO DE INDICES DE CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS CELEBRADOS EM REAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO PLANO REAL, MANUTENÇÃO, CONTRATO, ORIGEM, CONCESSÃO, BENEFICIO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA PRIVADA, PROIBIÇÃO, ANUALIDADE, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, CONVERSÃO, MOEDA, REAL.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 09 98 PAG 22560 COL 01.