Projeto de Lei
Dá nova redação ao art 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tipifica o crime de resistência qualificada como a violência ou a ameaça sofrida por funcionário competente para executar um ato legal, exercida com o emprego de arma de fogo, munição ou explosivo.
Alteração, Código Penal, agravação penal, pena de reclusão, crime, resistência, servidor, execução judicial, ato legal, exercício funcional, fiscalização, utilização, violência, ameaça, arma de fogo, munição, explosivos,
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 3.980/2023, 879/2024 e 954/2024, apensados, com substitutivo.