Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III, DO ARTIGO NONO, DA LEI Nº 4.513, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, (FUNABEM), INCLUSÃO, REPRESENTANTE, (APAE), (LBA), (SENAI), (CNBB).
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 09 06 70 PAG 2110 COL 03.