Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 858, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, DISPONDO SOBRE A COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS FISCAIS NOS CASOS DE FALENCIA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO FISCAL, FALENCIA, EMPRESA, PRAZO, PAGAMENTO, DIVIDA, SENTENÇA DECLARATORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 78 PAG 5850 COL 02.