Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para incluir a obrigatoriedade das empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa comutada instalarem terminais de uso público adaptados para portadores de deficiência física.
Estabelece a redução de altura dos terminais telefônicos (orelhão), a implantação de sinalização tátil de alerta e a substituição da expressão "cabines telefônicas" por "terminas telefônicos de uso público".
Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, adaptação, telefone público, redução, altura, implantação, sinalização, acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente visual, cego.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).