Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, pelo acréscimo de inciso ao art. 105, considerando o capacete como equipamento obrigatório para motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Exige que a comercialização do capacete seja conjunta com o veículo.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, capacete de segurança,  motocicleta, ciclomotor, equipamentos, carater obrigatório.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.