Projeto de Lei
Ficam as empresas que especifica obrigadas a colocarem no rótulo de seus produtos se foram utilizados testes em animais para a sua elaboração, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, fabricante, cosmésticos, agrotóxico, herbicida, pesticida,  produto de higiene, limpeza, indústria farmacêutica, indústria química, informação, utilização, animal, teste, elaboração, produto farmacêutico.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER