Projeto de Lei
Altera o art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Autoriza o pagamento de custas, devidas à Justiça Federal, em qualquer estabelecimento bancário.
Alteração, lei federal, autorização, pagamento, custas, Justiça Federal, instituição financeira, bancos, rede bancária.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3089/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão de Legislação Participativa - e originários da participação popular - que se encontram prontos para a pauta do Plenário".