Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965 (INSTITUI O CADASTRO PERMANENTE DAS ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS, ESTABELECE MEDIDAS CONTRA O DESEMPREGO E DE ASSISTENCIA AOS DESEMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
TORNANDO OBRIGATORIA A COMUNICAÇÃO DAS DISPENSA E ADMISSÕES AO SINDICATO DOS EMPREGADOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, SINDICATO, DEMISSÃO, ADMISSÃO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0216 COL 01.