Projeto de Lei
FIXA CONDIÇÕES PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINARIOS DOS ESTIMULOS FISCAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, INCENTIVO FISCAL, INVESTIMENTO, AREA, (SUDAM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 03 COL 01.