Projeto de Lei
Proíbe a instalação de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.
Proibição, instalação, bomba, abastecimento, combustível,  operação, consumidor, usuário, posto de gasolina, descumprimento, aplicação, multa, empresa, infrator, companhia distribuidora, (MME), normas, fiscalização.
Não Informado
OF 242-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.