Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr Ministro da Defesa sobre permissões de uso de estacionamentos em áreas de responsabilidade da INFRAERO nos aeroportos do país.
Ministro José Viegas Filho.
Ministério da Defesa, concessão de uso, serviço, estacionamento, aeroporto, administração, (Infraero), relação nominal, permissionária, existência, licitação, prazo, validade, contrato, valor, arrecadação, lucro.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.