Projeto de Lei
REGULA A AÇÃO POPULAR INSTITUIDA PELO ARTIGO 141, PARAGRAFO 38, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, AÇÃO POPULAR, CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 03.