Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A APOSENTADOS, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
LIMITANDO O VALOR DO ALUGUEL ATE QUINHENTOS REAIS POR MES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, BENEFICIARIO, APOSENTADO, (INSS), RENDIMENTO, RESTRIÇÃO, ORIGEM, ALUGUEL, IMOVEL, VALOR, LIMITAÇÃO, MENSALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 20 99 PAG 0102 COL 01.