Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPONDO SOBRE O EXAME DE VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO DETENTO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPENSA, PRAZO, APURAÇÃO, EXAME, PERICULOSIDADE, DETENTO, PENA, JUIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1215 COL 01.