Projeto de Lei
ASSEGURA UMA PENSÃO DE 70% DO SALARIO-MINIMO REGIONAL AOS EXCEPCIONAIS CUJAS FAMILIAS PERCEBAM MENOS DE TRES SALARIOS MINIMOS REGIONAIS.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE, FAMILIA, BAIXA RENDA, RECURSOS FINANCEIROS, (FINSOCIAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 01.