Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 260, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Rádio Comunitária, São Sebastião do Paraíso, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2254/2006