Projeto de Lei
Estabelece medidas sobre a participação dos empregados nos lucros das empresas.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XI DO ARTIGO SETIMO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, EMPREGADO, CRITERIOS, ASSIDUIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PRODUTIVIDADE, NUMERO, DEPENDENTE, OPÇÃO, TRABALHADOR, CONVERSÃO, AÇÕES. _ ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. 
AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, UTILIZAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, AÇÕES, EMPRESA.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30180 COL 01.