Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 37 DA LEI COMPLEMENTAR 40, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'ESTABELECE NORMAS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL'.
ALTERAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1156 COL 01.