Concessão Radiodifusão Sons e Imagens
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de dezembro de 2005, que "Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Mantiqueira, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxambu, no Estado de Minas Gerais".
Televisão Educativa, Caxambu, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2154/2006