Projeto de Lei
Dispõe sobre a responsabilidade da empresa tomadora de serviços reter, sobre fatura do serviço prestado pela contratada, o percentual de 5%, relativo ao Fundo de Garantia por Tempo do Serviço, nos casos admitidos de terceirização de mão-de-obra.
Obrigatoriedade, empresa tomadora de serviço, mão-de-obra, terceirização, trabalho temporário, retenção, percentual, valor, nota fiscal, fatura, prestação de serviço, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nome, empresa, contratação.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER