Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a obrigatoriedade de instalação de telefones públicos nas proximidades de igrejas, associações beneficentes e casas de recuperação e de atendimento a carentes.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, instalação, telefone público, proximidade, igreja, instituição beneficente, instituição assistencial, pessoa carente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER