Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, hotéis, bares e similares oferecem aos consumidores opção de alimento dietético e dá outras providências.
Cria o Dia Nacional da Alimentação Saudável, a ser comemorado no dia 31 de agosto.
Obrigatoriedade, restaurante, hotel, bar, disponibilidade, opção, alimentos, produto dietético, cardápio, informação, valor, caloria, criação, Dia Nacional da Alimentação Saudável, comemoração, mês, agosto.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER