Mensagem
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 172/2006, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal"."