Proposta de Emenda à Constituição
REVOGA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4 E RESTABELECE O SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVERNO.
Não Informado
OFÍCIO SP-10, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO. 
DCN1 20 03 63 PÁG 723 COL 04.