Emenda na Comissão
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO V DO § 2º DO ART. 155, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, O SEGUINTE TEXTO:)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Inocêncio Oliveira e outros