Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.
Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Regularização Migratória, país, Brasil, país estrangeiro, Suriname, imigrante, requerimento, registro, regularização, situação,  migração, permanência.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1400/07 (SF) encaminhando texto promulgado.