Projeto de Lei Complementar
Estabelece as fontes de recursos do FAS - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento, e dá outras providências.
Competência, (CEF), aplicação de recursos, (FAS), financiamento, projeto, assistência social, saúde, previdência social, educação, setor público, setor privado, fixação, data, repasse, critérios, atualização, saldo devedor, cobrança, juros.
Encaminhamento
Ao arquivo - Mem. 305