Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 125.580.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A MUDANÇA DAQUELE TRIBUNAL PARA BRASILIA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESPESA, TRANSFERENCIA, tRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA  (DF), dISTRITO fEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3834-A/60. DOFC 15 12 60.