Projeto de Lei
Altera o art. 36 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque, e dá outras providências".
Estabelece multa equivalente a até três vezes o valor do cheque emitido, para o emitente que suspender o pagamento comprovadamente por dolo ou má fé.
Alteração, Lei do Cheque, fixação, multa, emitente, comprovação, dolo, má fé, sustação, pagamento, cheque pré datado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.