Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ART. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DE PEDAGIO, NOS HORARIOS DE 07:00 AS 09:30 E DAS 18:00 AS 20:30 HORAS, OS AUTOMOVEIS E ONIBUS, COM PLACAS DO RIO DE JANEIRO, QUE ULTRAPASSAREM PEDAGIO DA PONTE COSTA E SILVA (PONTE RIO-NITEROI).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, HORARIO, PAGAMENTO, PEDAGIO, AUTOMOVEL, ONIBUS, (RJ), PONTE, MUNICIPIOS, RIO DE JANEIRO, NITEROI.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1057 COL 01.