Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 243 DA CLT QUE DISPÕE SOBRE O HORARIO DOS FERROVIARIOS DE ESTAÇÕES DO INTERIOR.
EQUIPARANDO A JORNADA DE TRABALHO DOS FERROVIARIOS. NOVA EMENTA: REVOGA O ARTIGO 243 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE O HORARIO DOS FERROVIARIOS DE ESTAÇÕES DO INTERIOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO (DNEF), LOCAL, LOTAÇÃO, ESTAÇÃO FERROVIARIA, JORNADA DE TRABALHO, FERROVIARIO.
Não Informado
OF SM-362/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 02.