Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 64 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DISPONDO SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO DE TERCEIRO.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. OBRIGATORIEDADE, MOTORISTA, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, TERCEIROS, CERTIFICADO, REGISTRO, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, RECONHECIMENTO, ASSINATURA, CARTORIO, OBJETIVO, REDUÇÃO, ROUBO, FURTO, VEICULOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0035 COL 02.