Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 21981, DE 19 DE OUTUBRO DE 1932, QUE REGULA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO.
PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE LEILÕES NOS DOMINGOS E DIAS FERIADOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, LEILOEIRO, AUTORIZAÇÃO, LEILÃO, DOMINGO, FERIADOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).