Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI 5809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO E DIREITOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR EM SERVIÇO DA UNIÃO NO EXTERIOR.
ESTENDENDO O DIREITO A DECIMO TERCEIRO SALARIO E REMUNERAÇÃO DE FERIAS COM TRINTA POR CENTO DE ACRESCIMO AO PESSOAL EM SERVIÇO NO EXTERIOR).
ALTERAÇÃO, (LRE). EXTENSÃO, DIREITOS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, ACRESCIMO, REMUNERAÇÃO, FERIAS, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, ADIDO MILITAR, DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXTERIOR, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, EMBAIXADA, REPARTIÇÃO CONSULAR, CONSULADO.
Não Informado
OF SM/432/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 02.