Projeto de Lei
Proíbe a venda de Composto Líquido Pronto para o Consumo nos locais que especifica.
Proibe a venda de bebida energética em lojas de conveniência de postos de gasolina e ao longo das rodovias.
Proibição, comercialização, venda, bebida, estabelecimento comercial, loja, conveniência,  posto de gasolina, rodovia.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305