Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE NAIROBI, SOBRE PROTEÇÃO DO SIMBOLO OLIMPICO, CONCLUIDO EM NAIROBI, A 26 DE SETEMBRO DE 1981.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TEXTO, TRATADO, PROTEÇÃO, SIMBOLO, OLIMPIADAS.
Não Informado
OF SM-152, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 13 06 84 PAG 5672 COL 01.