Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno