Projeto de Lei
Cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA).
Criação, fundo nacional, desenvolvimento, atividade, raça, negro, área, educação, emprego, financiamento, pesquisa, melhoria, qualidade de vida, comunidade, cultura afro-brasileira, incentivo, microempresa, administração, pessoas, concessão, bolsa de estudo, apoio, recursos, percentagem, receita, União Federal, transferência, verba, custas, justiça federal, arrecadação, processo judicial, crime, discriminação racial, beneficiário.
Devolução ao(à) autor(a)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.