Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR 40, DE 14 DEZEMBRO DE 1981, PARA PERMITIR AO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO EXERCER A ADVOCACIA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO, DIREITOS, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 01.