Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.316, DE 20 DE JANEIRO DE 1952. (CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (CVVM).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2283/54. DOFC 11 08 54.