Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO NORMAS A SEREM OBSERVADAS NA RELAÇÃO ENTRE A AREA EMANCIPADA, O NOVO MUNICIPIO, E O MUNICIPIO DO QUAL SE DESMEMBRA, DISCIPLINANDO O PLEBISCITO E FIXANDO UM CRITERIO A RESPEITO DO MOMENTO EM QUE DEVAM SER REALIZADAS AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, CUMPRINDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 18 DA Constituição Federal de 1988.
NORMAS, INSTALAÇÃO, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, LEI ESTADUAL, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR. EXIGENCIA, MAIORIA ABSOLUTA, VOTO, ELEITOR, PLEBISCITO, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, DIVISÃO, MUNICIPIO, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), REQUISITOS, RESIDENCIA, ELEITORADO, CEDULA OFICIAL. OBRIGATORIEDADE, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS, DEFINIÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO CULTURAL, CIDADE, ZONA URBANA. COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), NOTIFICAÇÃO, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNÃO (TCU), MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), SECRETARIA DE FAZENDA, OBJETIVO, INCLUSÃO, MUNICIPIO, COTA, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), TRANSFERENCIA, REPASSE, TRIBUTO FEDERAL, TRIBUTO ESTADUAL, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, PRAZO, VEREADOR, ELABORAÇÃO, LEI ORGANICA, MUNICIPIO. COMPETENCIA, PREFEITO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, CAMARA MUNICIPAL, VOTAÇÃO, REGIME DE URGENCIA. COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR. MANUTENÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AREA, EMANCIPAÇÃO, DISPENSA, INDENIZAÇÃO, PATRIMONIO, MUNICIPIO. OBRIGATORIEDADE, MUNICIPIO, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, PERIODO, PLEBISCITO, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. DEFINIÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19050 COL 01.