Projeto de Lei
DESCENTRALIZA A DEFESA DO CONSUMIDOR, PROMOVIDA PELO PODER PUBLICO.
ARTIGO QUINTO, INCISO XXXII DA CONSTITUIÇÃO). (CABENDO A UNIÃO FEDERAL, ESTADOS E MUNICIPIOS A CRIAÇÃO DE ORGÃOS COM ATRIBUIÇÃO DE DEFENDER O CONSUMIDOR; FICANDO O TABELAMENTO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS NA AREA FEDERAL E AS PROVIDENCIAS REPRESSIVAS E PUNITIVAS A SEREM COMPLEMENTADAS POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL, APLICANDO A Constituição Federal de 1988).
NORMAS, DESCENTRALIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, ORGÃOS, FISCALIZAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFINIÇÃO, CONSUMIDOR, COMPETENCIA, TABELAMENTO, PREÇO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, PUNIÇÃO, REPRESSÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.