Projeto de Lei
Proíbe servir bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas.
Proíbe a venda de bebida alcoólica a menor de 21 (vinte e um) anos, a pessoas que estejam embriagadas, que seja portadora de transtorno mental e que estejam com restrição para frequentar tais ambientes.
Proibição, facilitação, acesso, bebida alcoólica, menor, pessoa portadora de deficiência, transtorno mental, embriaguez, obrigatoriedade, fabricante, colocação, embalagem, advêrtencia, gestante, perigo, utilização, alcool, infrator, pena de reclusão.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 810/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 810/1995 o PL 3198/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 3190/2015.