Projeto de Lei
Altera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - código Penal, para permitir que as penas restritivas de direito possam ser aplicadas diretamente.
Alteração, Código Penal, autorização, juiz, aplicação, pena de restrição de direitos.
Encaminhamento
arquivado