Projeto de Lei
Dispõe sobre o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de transporte, alimentação e pousada aos pacientes, cujo tratamento se realizar fora do local de seu domicílio.
Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), fornecimento, transporte, remoção, paciente, alimentação, alojamento, hospedagem, tratamento médico, doente, acompanhamento, criança, pessoa deficiente, paralítico, deficiente mental, administração, secretaria de saúde,
estados.
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