Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 237 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMAÇÃO, CARTA REGISTRADA, (ECT), PUBLICAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL, EDITAL, ADVOGADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 5369/78. DCN1 03 10 79 PAG 10670 COL 02.