Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
TORNANDO OBRIGATORIO O PAGAMENTO DA VERBA HONORARIA DA SUCUMBENCIA DO ADVOGADO COM VINCULO EMPREGATICIO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB). NORMAS, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO, HONORARIOS, SUCUMBENCIA, ADVOGADO, VINCULO EMPREGATICIO, EMPRESA. PROIBIÇÃO, ADVOGADO, SUBSCRIÇÃO, PROCESSO, EXCEÇÃO, AUTOR, DEFESA, DIREITO AUTORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.