Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 477, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, ASSEGURANDO DEPOSITO DE SALARIOS DE EMPREGADO ATE FINAL DE PROCESSO EM QUALQUER FORO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABAQLHO (CLT), GARANTIA, DEPOSITO, SALARIO, TRABALHADOR, CONCLUSÃO, PROCESSO TRABALHISTA, DISSIDIO INDIVIDUAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).