Projeto de Lei
Dispõe sobre a profissão de Despachante Documentalista.
Regulamentação, profissão, atividade profissional, despachante, documentalista, exigência, registro, orgão público, executivo, preenchimento, requisitos, maioridade, escolaridade, segundo grau, bons antecedentes, competência, exercício profissional,
responsabilidade, assinatura, requerimento, guias, recolhimento, taxas, impostos, contribuição, alegações, defesa, comitente, análise, aferição, documentação, processo, certidão, direitos, desistência, cargo, contratação, pessoas, prestação de serviço,
expediente.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8