Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, DONA DE CASA, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0141 COL 01.