Projeto de Lei
Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
Concede ao advogado das faculdades de direito, inscritas no órgão competente, e atuando como professor orientador, nos núcleos de prática jurídica, a contagem em dobro dos prazos dos atos processuais, equipara-o ao defensor público na 
assistência judiciária aos necessitados.
Alteração, Lei de Assistência Judiciária, equiparação, defensor público, advogado, professor universitário, orientador pedagógico, estágio, faculdade, direito, inscrição, orgão regulador, aumento, contagem, prazo judicial, prazo em dobro, ato processual.
Arquivamento
Arquivamento do PL 2923/2000 e do PL-3541/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8872 COL 02.