Requerimento de Audiência Pública
Solicita a Comissão Especial  destinada a proferir parecer à  PEC nº 536-A, de 1997, convide o senhor Paulo Renato de Souza, Ministro de Educação da gestão anterior, a comparecer esta comissão para prestar esclarecimentos sobre o FUNDEB.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado