Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 150.000.000,00 DSTINADO AO IMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDA PELO MESMO MINISTERIO ATRAVES DA COMISSÃO PERMANENTE DE REVENDA DE MATERIAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.