Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir a aprendizagem sobre direção em rodovias no curso de formação de condutores e tornar obrigatória a realização de exame de direção veicular em rodovia.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exigência, realização, aula prática, exame de habilitação, motorista, direção, veículo automotor, rodovia.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER