Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Estende a concessão de passe-livre aos aposentados por invalidez, crianças carentes portadoras de câncer e idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiencia, inclusão, aposentado, aposentadoria por invalidez, criança, portador, câncer, tratamento médico, idoso.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER