Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTOS DIRETOS AS IMPORTANCIAS RECEBIDAS A TITULO DE PREMIO POR OBRAS OU SERVIÇOS RELEVANTES PRESTADOS NO CAMPO DAS CIENCIAS DAS ARTES OU DA LITERATURA.
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Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, PARAGRAFO II, LETRA 'A' DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 58 PAG 0871 COL 01.