Projeto de Lei
CONCEDE, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A FABRICAÇÃO DE CULTIVADORES MOTORIZADOS, DE ACORDO COM OS PLANOS DE NACIONALIZAÇÃO PREVISTOS NOS PROJETOS APROVADOS PELO GRUPO EXECUTIVO DA INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS E RODOVIARIAS (GEIMAR).
PRAZO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, FABRICAÇÃO, MAQUINA AGRICOLA, PLANO, NACIONALIZAÇÃO, APROVAÇÃO, (GEIMAR).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5247/67. DOFC 08 02 67.