Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. José Janene (PP-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4288/2004, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Minas e Energia