Projeto de Lei
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU ACRESCIMO DE IMOVEL).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, IMOVEL, CONTRUÇÃO, BENFEITORIA, INSOLVENCIA, DEBITOS, CONTRUTOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ENCARGO, PREVIDENCIA SOCIAL, PROPRIETARIO, CONDOMINIO, (INPS), CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, OBRA CIVIL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1751/79.