Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS MESMOS DIREITOS DOS SERVIDORES ESTATUTARIOS EM RELAÇÃO AOS CELETISTAS.
NORMAS, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, SERVIDOR, CELETISTA, FUNCIONARIO PUBLICO,CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1082 COL 01.