Projeto de Lei
AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DO TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE, AOS COLONOS ADQUIRENTES DE LOTES COLONIAIS, NO TERRITORIO DO ACRE.
AUTORIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO, TITULO DE PROPRIEDADE, REGISTRO DEFINITIVO, COLONO, AQUISIÇÃO, LOTE, TERRITORIO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.