Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA UM LOCOMOVEL, ADQUIRIDO PELA FIRMA RAFATTI DE QUARAI.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, EMPRESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 743/49. DOFC 25 06 49.