Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS TRABALHISTAS RESULTANTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL.
DISPONDO SOBRE A CONVERSÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DEPOIS DO ACRESCIMO DA CORREÇÃO MONETARIA, EM ORTN).
NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, VALOR, CONDENAÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEBITO TRABALHISTA, (ORTN), INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 02.