Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 392 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIMAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, REU, JUIZ, ADVOGADO, AÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).