Projeto de Lei
Introduz artigo 311-A à Lei nº 2.848, de 9 dezembro de 1940 - Código Penal.
Tipifica como crime a fraude em concurso público ou exame vestibular; altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, fraude, concurso público, exame vestibular,  conhecimento,  resposta, prova, adulteração, nota, candidato, pena de reclusão, infrator.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1086/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1086/1999 o PL 1673/2003, o PL 2311/2003, o PL 3032/2004, o PL 3526/2004, o PL 5317/2005, o PL 5573/2005, o PL 59/2007, o PL 1441/2007, o PL 2904/2008, o PL 7738/2010, o PL 327/2011 e o PL 473/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 560/2003.