Projeto de Lei
ESTABELECE MULTA AOS EMPREGADORES QUE PAGAREM OS SALARIOS DE SEUS EMPREGADOS EM ATRASO.
DEZ POR CENTO SOBRE A QUANTIA DEVIDA).
SALARIO PAGO EM ATRASO. EMPREGADO URBANO. TRABALHADOR RURAL. MULTA AO EMPREGADOR. GRATIFICAÇÃO DE NATAL. MINISTERIO DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO DCN1 03 03 79 PAG 0066 COL 01.