Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO PARA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DECORRENTES DO EXERCICIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZANDO A DEDUÇÃO DO RENDIMENTO BRUTO O TOTAL DAS DESPESAS COMPROVADAS OU O EQUIVALENTE A QUARENTA POR CENTO DESSE RENDIMENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSIONAL LIBERAL, CONTRIBUINTE AUTONOMO, PROFISSÃO, REGULAMENTO, REGULAMENTAÇÃO, DEDUÇÃO, RENDIMENTO BRUTO, IMPOSTO DE RENDA, TOTAL, DESPESA NECESSARIA, PERCENTAGEM, RENDIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0062 COL 01.