Projeto de Lei
Altera a redação do art. 14, da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentado parágrafo que determina prazo para que as armas apreendidas sejam destruídas.
Alteração,Lei do Porte de Armas, fixação, prazo, recolhimento, elaboração, laudo pericial, destruição, arma de fogo, apreensão.
Encaminhamento
arquivado