Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS E ASSEMELHADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITANDO A UMA UNICA VEZ A PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER PESSOA COMO MEMBRO E SUPLENTE EM CONSELHOS E PROIBINDO A CUMULATIVIDADE COM ATIVIDADE EM COMISSÕES, COMITES OU FUNDAÇÕES OU SERVIÇOS MANTIDOS PELO PODER PUBLICO).
NORMAS, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MEMBROS, SUPLENTE, CONSELHO, PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE, ATIVIDADE, CONSELHEIRO, COMITE, FUNDAÇÃO, COMISSÕES, SERVIÇO, MANUTENÇÃO, PODER PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SUJEIÇÃO, INFRATOR, DEVOLUÇÃO, REMUNERAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, MULTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 3450/89.