Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Guimarães a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guimarães, Estado do Maranhão.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Guimarães, (MA).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 1092/2005. DOU 23 12  05 PÁG 26 COL 02.
DCD 21 07 06 PÁG 37772 COL 01.