Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 102, DE 13 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A MAGISTRATURA E MAGISTERIO ESPECIALIZADO DAS PUBLICAÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAGISTRATURA. MAGISTERIO ESPECIALIZADO. SERVIÇO DOCUMENTAÇÃO. MINISTERIO DA JUSTIÇA. MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO. ESTADOS. TERRITORIOS. REVISTA DE JURISPRUDENCIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6201/75. DOFC 17 04 75 PAG 4473 COL 02.