Projeto de Lei
Dispõe sobre a assistência integral à mulher grávida vítima de estupro.
Garantia, assistência médica, assistência psicológica, hospital, (SUS), mulher, vítima, estupro, gestante, gravidez, gratuidade, medicamentos, comcessão, benefício previdenciário, salário mínimo, comprovação, ausência, rendimento.
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