Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Viação e Transportes sobre o Pl. 3378/00
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP