Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL) E DO DECRETO-LEI Nº 925, DE 1938 (CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR).
INDICIADO DEVERA SER INTERROGADO PRESENÇA ADVOGADO DEFESA OU PROCURADOR CONSTITUIDO, OU AINDA DEFENSOR NOMEADO JUIZ).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOSITIVOS, MILITAR, INTERROGAÇÃO, INDICIADO, ASSISTENCIA, ADVOGADO, PROCURADOR, DEFENSOR, NOMEAÇÃO, JUIZ.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 08 70 PAG 3855 COL 03.