Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA) E O DECRETO-LEI Nº 57, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE ALTERA DISPOSITIVOS SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, INSTITUI NORMAS SOBRE A ARRECADAÇÃO DA DIVIDA ATIVA CORRESPONDENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, COBRANÇA, IMPOSTOS, PROPRIEDADE RURAL, ARRECADAÇÃO, DIVIDA ATIVA, (ITR).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 03.