Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959, QUE ISENTA DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
O RECONHECIMENTO COMO DE UTILIDADE PUBLICA PODERA SER FEITO PELOS ESTADOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRA FILANTROPICA, RECONHECIMENTO, UTILIDADE PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0114 COL 01.