Projeto de Lei
Altera a redação do inciso I do art. 2º da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994, que estabelece normas para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Inclui dentre as microempresas o mini-estabelecimento e o pequeno estabelecimento rural que tiverem receita bruta anual igual ou inferior a sessenta mil UFIRS.
Alteração, Lei Federal, normas, definição, diferença,  microempresa, pequena empresa, tratamento, mini-produtor rural, pequeno produtor rural, receita bruta, anualidade, igualdade, inferioridade, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.