Projeto de Lei Complementar
Introduz modificações na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Estabelece que os Estados e Municípios cujos ex-Governadores ou ex-Prefeitos não apresentarem suas contas até o prazo estabelecido, poderão receber  as transferências voluntárias da União, desde que comprovem a adoção de medidas saneadoras.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, transferência, recursos, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, falta, apresentação, prestação de contas, Prefeito, Governador, comprovação, realização, tomada de contas especial, encaminhamento, autos, Tribunal de Contas da União (TCU), ingresso, representação, Ministério Público, interposição, ação cível, ação penal, responsabilidade, ex-Prefeito, ex-Governador.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER