Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SEGURO DE FIANÇA LOCATIVA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPENSA A EXIGENCIA SISTEMATICA DE FIADORES NOS CONTRATOS LOCATIVOS, OBRIGANDO-SE O LOCATARIO A ARCAR COM A RESPONSABILIDADE PELO CUSTO (PREMIO) DO SEGURO).
LOCAÇÃO DE IMOVEIS. SEGURO DE IMOVEIS. IMOVEIS. CONTRATOS. LOCAÇÃO DE IMOVEIS. FIANÇA. ALUGUEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO.