Projeto de Lei
Acrescenta § 3º  ao art. 61 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, vedando a cobrança dos serviços de valor adicionado na mesma conta do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, cobrança, valor adicionado, inclusão, contas, rede telefônica, serviço, telecomunicações, telefonia, telefone.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0175 COL 01.