Projeto de Lei
OBRIGA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE VACINAÇÃO PARA FINS DE MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PUBLICOS E PRIVADOS, DE QUALQUER GRAU, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, VACINAÇÃO, OBJETIVO, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO, ENSINO PARTICULAR, INFRAÇÃO, MULTA. COMPETENCIA, (MS), MODELO, DOCUMENTO, REGISTRO, OBRIGATORIEDADE, VACINA. GRATUIDADE, VACINA, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, VACINAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 03.