Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que se dediquem ao sistema orgânico de produção agropecuária.
Concessão, incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), pequeno produtor rural, médio produtor rural, utilização, sistema orgânico, atividade agropecuária,  exigência, comprovação, ausência, utilização, agrotóxico, transgênico, organismo geneticamente modificado, benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER