Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DO TELEFONE ONDE O SERVIÇO PUBLICO DE TELEFONIA FOR EXPLORADO POR MAIS DE UMA CONCESSIONARIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, TRANSFERENCIA, ASSINATURA, TELEFONE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, TELEFONIA, USUARIO, AREA. PROIBIÇÃO, ARRESTO, SEQUESTRO, ARRECADAÇÃO, ASSINATURA, TELEFONE,
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0933 COL 01.