Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastros públicos.
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, postagem, notificação, consumidor, prova, aviso, recebimento, abertura, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito, ficha, registro, dados pessoais.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão