Projeto de Lei
CONCEDE AOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BANCARIOS, DOS COMERCIARIOS E DOS INDUSTRIARIOS EXCLUSIVIDADE NA COBERTURA DOS RISCOS DE ACIDENTES DO TRABALHO, DAS ATIVIDADES SUJEITAS AOS RESPECTIVOS REGIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUSIVIDADE, (IAPB), (IAPC), (IAPI), COBERTURA, RISCOS, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 03.