Projeto de Lei
Acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana.
Alteração, Lei do Trabalho Rural,  inclusão, corte, cana-de-açúcar, atividade penosa, atividade insalubre, redução, horário de trabalho, jornada especial de trabalho, intervalo, repouso, equipamento de proteção individual,  pagamento, adicional de insalubridade, proibição, salário, produtividade, hora extra.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER