Recurso
Recorre da decisão do Presidente da Comissão Especial que examina a PEC 33/95 em questão de ordem, referente à solicitação da prejudicialidade da expressão "exclusivamente" constante do art. 40, § 5º da PEC 33/95, em face da retirada do § 1º do art. 201, mediante a votação do Destaque para Votação em Separado nº 5.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP