Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo internacional, normas, cidadão, estrangeiro, obtenção, residência, País, Brasil, País Estrangeiro, Estados Membros, (MERCOSUL), comprovação, nacionalidade, apresentação, bons antecedentes.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 927/2003