Projeto de Lei
ACRESCENTA ARTIGO 54 A LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
ESTABELECENDO QUE NAS UNIDADES FEDERATIVAS CUJAS ORGANIZAÇÕES JUDICIAIS VIGENTES, PREVIREM A DISTRIBUIÇÃO DOS ATOS NOTARIAIS AOS TABELIÃES EXISTENTES NA COMARCA OU DISTRITO JUDICIARIO, CONTINUAM EM VIGOR TAIS NORMAS, ENQUANTO FOR MANTIDA A ACUMULAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NUMA MESMA SERVENTIA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTITO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CARTÓRIOS, CONTINUAÇÃO, VIGENCIA, NORMAS, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, PREVISÃO, DISTRIBUIÇÃO, ATO, NOTARIADO, TABELIÃO, COMARCA, DISTRITO, JUDICIARIO, PRAZO, MANUTENÇÃO, ACUMULAÇÃO, SERVIÇO, REGISTRO PUBLICO, SIMULTANEIDADE, SERVENTIA DE JUSTIÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0076 COL 01.