Projeto de Lei
Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências
Altera a Lei n° 4.947, de 1966.
Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, requerimento, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), ratificação, título, concessão, alienação, terras, faixa de fronteira, Estados.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 649/2015/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.