Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UMA PARTE DO FUNDO FEDERAL DE ELETRIFICAÇÃO PARA REMUNERAR PERMANENTEMENTE OS MUNICIPIOS QUE PERDEM AREAS TERRITORIAIS COM A CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS.
RESERVA, PARTE, RECURSOS, FUNDO FEDERAL DE ELETRIFICAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MUNICIPIOS, AREA, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM, INUNDAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0148 COL 01.