Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Capetinguense de Radiodifusão - "ACCAR" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capetinga, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio comunitária, Capetinga, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 36/05. DOFC 25 02 05 PAG 05 COL 01.