Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 444 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE O REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA INTEGRA O CONTRATO DE TRABALHO, DADA CIENCIA AO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGULAMENTO, EMPRESA, INCLUSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CIENTE, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1231 COL 01.