Projeto de Lei
ALTERA VANTAGENS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA.
SUBSTITUINDO A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL SUPERIOR DO JUIZ E JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARITIMO POR REPRESENTAÇÃO MENSAL NUM PERCENTUAL DE SESSENTA E SETENTA POR CENTO, RESPECTIVAMENTE).
ALTERAÇÃO, NORMAS, GRATIFICAÇÃO DE NIVEL SUPERIOR, JUIZ, JUIZ PRESIDENTE, (TM), PERCENTUAL, REPRESENTAÇÃO.
Não Informado
OF SM/389/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.