Projeto de Lei
Dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água preparada adicionada de sais e envasada para comercialização.
Normas, identificação, qualidade, água, adição, sal, produto químico, processo, purificação, gaseificação, envasilhamento, limitação, quantidade, produto, colocação, advertência, rótulo, embalagem, proibição, utilização, informações, língua estrangeira, indicação, valor terapêutico, penalidade, infração.
Encaminhamento
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