Projeto de Lei
ATRIBUI AO IPASE A COMPETENCIA PARA REALIZAR, COM EXCLUSIVIDADE, AS OPERAÇÕES DE SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMPETENCIA, (IPASE), SEGURO OBRIGATORIO, VEICULO, EX COMBATENTE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).