Projeto de Lei
RECONHECE A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETENCIA PARA FIXAR SALARIO PROFISSIONAL MINIMO.
RECONHECIMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 01.