Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO GRATUITO DE REGISTRO EXTEMPORANEO DE NASCIMENTO.
GRATUIDADE, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, OBTENÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
OF 755/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.