Projeto de Lei
ASSEGURA O DIREITO A INTIMIDADE, NA FORMA DO ARTIGO QUINTO, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULA O ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO DE BANCOS DE DADOS PESSOAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIANDO O REGISTRO NACIONAL DE BANCOS DE DADOS PESSOAIS, OPERADO PELA SEI, DEFININDO PENALIDADES E INDENIZAÇÃO, ASSEGURANDO O DIREITO A INTIMIDADE DE ACORDO COM O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, PRIVACIDADE, PESSOA FISICA, CIDADÃO, PESSOA JURIDICA, DADOS PESSOAIS, AUTORIZAÇÃO, INTERESSADO, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL. NORMAS, FUNCIONAMENTO, REGISTRO, ENQUADRAMENTO, BANCO DE DADOS, DADOS PESSOAIS, PROIBIÇÃO, COMUNICAÇÃO DE DADOS, EXTERIOR, OBRIGATORIEDADE, ARQUIVAMENTO, IMPUGNAÇÃO, INTERESSADO, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO (CONIN). DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO (CONIN), CADASTRO, FISCALIZAÇÃO, BANCO DE DADOS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRANSFERENCIA, DADOS, TERRITORIO NACIONAL. CRIAÇÃO, REGISTRO, BANCO DE DADOS, DADOS PESSOAIS, SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA (SEI), IDENTIFICAÇÃO, USUARIO, NORMAS, COLETA, DADOS, CRITERIOS, REGISTRO, PRAZO, INFORMAÇÕES, SEGURANÇA, SISTEMA, INFORMATICA. DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENADLIDADE, EXCLUSÃO, DADOS, ARQUIVO, SUSPENSÃO, AUTORIZAÇÃO, CASSAÇÃO, INSCRIÇÃO, MULTA, OFENSA, DIREITOS, VIOLAÇÃO, PRIVACIDADE, INDENIZAÇÃO, DANOS, MORAL, PATRIMONIO. DEFINIÇÃO, DIREITOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ACESSO, CORREÇÃO, DADOS PESSOAIS, INFORMAÇÕES, BANCO DE DADOS, EMPRESA PRIVADA, ORGÃO PUBLICO, REPARAÇÃO, DANOS. NORMAS, INSCRIÇÃO, REGISTRO, BANCO DE DADOS, SEGURANÇA NACIONAL. APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, BANCO DE DADOS, DADOS PESSOAIS, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0026 COL 02.