Projeto de Lei de Conversão
Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências
Transferindo a competência do CFGE para a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior.
Extinção, Conselho Diretor, Fundo de Garantia à Exportação.  
_ Alteração, lei federal, Fundo de Garantia à Exportação, transferência, competência, (CAMEX), prestação de garantia, atividade, depósito, venda, alienação, ações, aplicação, disponibilidade financeira, órgão gestor, indicação, Executivo, edição, Regulamento.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei nº 10856/04. DOFC 06 04 04 PAG 01 COL 02.