Projeto de Lei
CONCEDE AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL OU MILITAR O DIREITO DE TER O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM AREA INSALUBRE OU PERIGOSA, QUANDO TRABALHANDO PARA A INICIATIVA PRIVADA, COMPUTADO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE APOSENTADORIA DO SERVIÇO PUBLICO.
CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA, EXCEÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, INICIATIVA PRIVADA, FUNCIONARIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO MILITAR, (INSS), ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34607 COL 01.