Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 149 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, PROIBIÇÃO, PERDA, FUNÇÃO GRATIFICADA, AUSENCIA, FERIAS, LUTO, CASAMENTO, DOENÇA, SERVIÇO PUBLICO, CARATER OBRIGATORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.