Projeto de Lei
ESTENDE A PRAÇAS LICENCIADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, O DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARAGRAFO UNICO DA LEI Nº 3.765, DE 04 DE MAIO DE 1960.
ESTENDE BENEFICIOS DA PENSÃO MILITAR A HERDEIROS DOS EX PRAÇAS DA MARINHA, QUE FORAM LICENCIADOS DO SERVIÇO ATIVO, EM DECORRENCIA DE ATOS DE INDISCIPLINA, OCORRIDOS EM MARÇO DE 1964).
EXTENSÃO, BENEFICIO, PENSÃO MILITAR, PRAÇA, LICENÇA, SERVIÇO ATIVO, MOTIVO, INDISCIPLINA.
Não Informado
OFÍCIO 1674/66, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E ENVIO À SANÇÃO. 
DCN1 01 07 66 PÁG 4361 COL 03.