Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO OITAVO, DA LEI nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DOS DEPOSITOS, EM CASO DE DEMISSÃO VOLUNTARIA POR PARTE DO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, DEMISSÃO VOLUNTARIA,  EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). RESCISÃO DO CONTRATO, TRABALHO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).