Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO O TERRENO SITUADO NO MUNICIPIO DE BOA VISTA, TERRITORIO FEDERAL DO RIO BRANCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, (IPASE), TERRENO, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIO, BOA VISTA, (AC), CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, RESIDENCIA, SERVIDOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5048/66. DOFC 01 07 66.