Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual de Trabalho"
Aumenta o limite do valor da causa para 800 (oitocentos) BTNS como requisito
para dispensa do resumo dos depoimentos.
Alteração, Lei Federal, Direito Processual do Trabalho, aumento, valor, causa judicial, base de cálculo, (BTN), dispensa, resumo, depoimento.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.