Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer da Relatora, Dep. Maninha, pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família