Projeto de Lei
Adiciona-se dispositivo à Lei n.º 5.869/73.
Colocando na categoria de bens impenhoráveis as máquinas, equipamentos e implementos do produtor agrícola.
Alteração, Código de Processo Civil, caracterização, bens impenhoráveis, máquina agrícola, equipamento agrícola, implemento agrícola, propriedade, pessoa física, pessoa jurídica, produtor rural.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10