Projeto de Lei
CONCEDE AO TRABALHADOR O ACRESCIMO DE UM DIA DE FERIAS POR DOMINGO, FERIADO OU DIA DE FOLGA QUE TRABALHE EXTRAORDINARIAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, TRABALHADOR, ACRESCIMO, DIA, FERIAS, DOMINGO, FERIADO, REPOUSO SEMANAL, TRABALHO EXTRAORDINARIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 09 71 PAG 5261 COL 03.