Projeto de Lei
INSTITUI TAXA DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O MOVIMENTO DE VENDAS EFETUADAS PELAS INDUSTRIAS DO FUMO E DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, TAXAS, VENDA, INDUSTRIA, EMPRESA DE FUMO, BEBIDA ALCOOLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 11 69 PAG 0750 COL 02.