Projeto de Lei
ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PARÁ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3644/59. DOFC 16 10 56.