Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI DELEGADA Nº 06, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, QUE AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL), ATRIBUINDO-LHE COMPETENCIA EXCLUSIVA PARA EXPORTAR E IMPORTAR CARNES.
ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, AUTORIZAÇÃO, (COBAL), EXCLUSIVIDADE, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, CARNE BOVINA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0087 COL 01.