Projeto de Lei
Acrescenta  alínea  ao § 3º do  art. 18  da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.
Alteração, Lei Rouanet, (PRONAC), extensão, concessão, benefício fiscal, incentivo fiscal, doação, patrocínio, construção, manutenção, cinema, teatro, funcionamento, centro cultural, centro comunitário, Municípios, limite mínimo, habitante, população.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 306/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.