Projeto de Lei
Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências.
Proibição, reprodução, criação, venda, importação, cão, raça, território nacional, exigência, proprietário, esterilização, animal, realização, exame, veterinário, avaliação, trimestre, utilização, equipamentos, proteção, pessoas, agressão, via  pública.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.