Projeto de Lei
Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências, a fim de elevar o valor da multa aplicada em razão de infração a esta lei.
Alteração, Lei do Trabalho Rural, aumento, multa, empresa, empregador, empregado rural, ausência, registro , valor, cobrança, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), assinatura, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.