Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL DA UNIÃO QUE TIVER EXERCIDO MANDATO LEGISLATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO, MANDATO, PARLAMENTAR, LEGISLATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 01.