Recurso do Congresso Nacional
RECORRE, NOS TERMOS DO ARTIGO 132, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO COMUM, CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL EM QUESTÃO DE ORDEM.
Não Informado
DESPACHO INICIAL A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 132, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO.