Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 4º do art. 55, da Constituição Federal.
Dispondo que a renúncia de parlamentar contra quem tenha sido apresentada denúncia ou representação terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais, não livrando o Deputado ou Senador, da cassação de seu mandato e da inelegibilidade; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, desconsideração, suspensão, renúncia,  Deputado Federal, Senador, denúncia, representação, início, processo, cassação, mandato eletivo, declaração, inelegibilidade.
Leitura e publicação
Devolva-se ao autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do artigo 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 201, do RICD.