Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A LEGITIMIDADE DAS PARTES.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LEGITIMIDADE, EXTINÇÃO, AÇÃO CIVEL, AUTOR, PARTES PROCESSUAIS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 11 78 PAG 10344 COL 02.