Projeto de Lei
Veda a cobrança de débitos anteriores, não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica, e dá outras providências.
Proibição, cobrança, ligação, telefone fixo, telefone celular, ausência, lançamento, fatura, prazo, realização, chamada, emissão, contas.
Devolução à CCP
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