Projeto de Lei
Permite ao Governo Federal adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e mentais."
Autorização, Executivo, criação, medidas administrativas, Administração Direta, Administração Indireta, Fundação, servidor, pais, responsável,  pessoa portadora de deficiência,  pessoa deficiente, deficiente físico, deficiente mental, redução, carga horária, horário especial, manutenção, remuneração.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER