Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA ADMINISTRAÇÃO PORTUARIA.
NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, ATIVIDADE PORTUARIA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, PORTO, PREFERENCIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO FISCAL, EMPRESARIO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0088 COL 02.