Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INDICANDO O FINSOCIAL COMO FONTE DE FINANCIAMENTO DAS DESPESAS DO VALE TRANSPORTE.
ALTERAÇÃO, LEI DO VALE TRANSPORTE, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, VALOR, DESPESA, VALE TRANSPORTE, EMPREGADO, EMPREGADOR, EMPRESA, CONTRIBUIÇÃO, (FINSOCIAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1085 COL 01.