Projeto de Lei
Estabelece incentivos fiscais para cooperativas de transporte.
Concessão, isenção tributária, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), beneficiário, sociedade cooperativa,transporte, benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER