Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato.
Estabelece que a cobrança de multa ou cláusula penal, para o locatário, até 2% (dois por cento) do aluguel, constitui contravenção penal.
Alteração, Lei do Inquilinato, caracterização, contravenção penal, cobrança, locatário, multa, cláusula penal, percentual, valor, aluguel, penalidade, prisão, multa, empresa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.