Projeto de Lei
EXTINGUE LIMITE DE IDADE PARA FILIAÇÃO AO INPS E SUPRIME PERIODO DE CARENCIA EM FAVOR DO TRABALHADOR RURAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, (PRORURAL). NORMAS, EXTINÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, FILIAÇÃO, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, SUPRESSÃO, CARENCIA, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1107 COL 01.