Requerimento de Redistribuição
Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 4.449/04, da Sra. Marinha Raupp - que "estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências".
Decisão da Presidência
Indeferido, nos termos do artigo 142 do RICD, tendo em vista se tratar de proposições de espécies diferentes.