Projeto de Lei
CONCEDE AOS EMPREGADOS EM EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS, SALARIO-FAMILIA E LICENÇA-PREMIO (ESPECIAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, LICENÇA ESPECIAL, EMPREGADO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.