Projeto de Lei
Modifica a redação do artigo 290 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências", alterada pela Lei nº 6.941, de 14 de setembro de 1981.
PROIBINDO A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PARA REGISTRO DE ESCRITURA
DE AQUISIÇÃO DE TERRENO POR PESSOA COMPROVADAMENTE NECESSITADA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, TAXAS, PESSOA CARENTE, OBJETIVO,
REGISTRO, ESCRITURA, AQUISIÇÃO, TERRENO URBANO, TERRENO RURAL.
Notificações
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.