Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", vedando a cobrança de tarifa mínima.
Proibe as empresas concessionárias de serviços públicos de cobrarem taxas mínimas dos consumidores sem a correspondente contraprestação de serviços, objetivamente medido ou identificado.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, concessionária, cobrança, taxa de serviço, assinatura básica, limite mínimo, tarifas,  usuário, inexistência, contraprestação, serviço.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER