Projeto de Lei
Dispõe sobre a política de preços de bens e serviços fornecidos pelo setor público, ou por este contratadas.
Normas, política de preços, empresa pública, sociedade de economia mista, compatibilidade, custo de produção, financiamento, programa de investimento, critérios, mercado internacional, fixação, preço, matéria prima, insumo, produção, setor público, proibição, repasse, recursos, Tesouro Nacional, empresa estatal, redução, déficit, autorização, aumento, bens, serviço, superioridade, inflação, eliminação, subsídios.
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