Projeto de Lei
Determina o valor do salário mínimo, a partir de 1º de abril de 2002.
Fixando o salário mínimo em R$ 210,00 (duzentos e dez reais).
Fixação, valor, salário mínimo, vigência, mês, abril.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.