Projeto de Lei
Dispõe a publicidade dos processos licitatórios e seu registro e averbação no serviço de registro de títulos e documentos e determina outras providências.
Obrigatoriedade, administração pública, administração direta, administração indireta, fundação pública, prazo, realização, registro, edital, averbação, aditamento, alteração, contrato, licitação, isenção, emolumentos, cartório, registro de títulos e documentos, comarca, local, dispensa, processo, contratação, exposição de motivos, colocação, dados, publicidade, publicação, prazo, fornecimento, certidão, exigência, apresentação, comprovante, poder público, pagamento, verba, pena de responsabilidade, servidor, autorização.
Arquivamento
Recebimento do Ofício n° 188/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.