Solicitação de Informação ao TCU
Solicita pronunciamento do Tribunal de Contas da União a propósito da interpretação do disposto na Emenda Constitucional nº 25/00.
Emenda Constitucional que estabelece limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, tendo em vista a interpretação controvertida em relação a aplicação do limite de despesa orçamentária fixado pela Prefeitura do Municipio de São Luis Gonzaga - MA para a Câmara Municipal, quando reduzir para 8% (oito por cento) o total da receita tributária e das transferências constitucionais.
Ministro Humberto Souto.
(TCU), interpretação, Emenda Constitucional, fixação, limitação, despesa, orçamento, Legislativo, Câmara Municipal, inclusão, subsídio, vereador, transferência, receita tributária, motivo, interpretação controvertida, Prefeitura Municipal, município, São Luis Gonzaga, (MA).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66