Projeto de Lei
Altera o aprazamento das multas de mora por atraso no pagamento de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal.
Estabelece que a multa de mora decorrente de atraso no prazo de pagamento, terá um acréscimo de dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento, inte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte, e trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao vencimento.
Alteração, Lei Federal, tributação, acréscimo, multa de mora, atraso, pagamento, tributos, impostos, contribuição social, substituição, contagem, mês, calendário.
Notificações
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