Projeto de Lei Complementar
Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Fixa em 12% (doze por cento) e 8% (oito por cento) respectivamente, o limite máximo das taxas de juros reais para as operações de créditos contratadas por pessoa física e jurídica, sendo permitida a capitalização anual.
Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Conselho Monetário Nacional,  instituição financeira, bancos, fixação, limite máximo, taxas, juros, operação financeira, créditos, empréstimo, pessoa física, pessoa jurídica, restrição, juros compostos, autorização, capitalização, ano.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.