Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste e do PL 7028/2002, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste e do PL 7028/2002, apensado.