Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR ADICIONAL SOBRE O PREÇO AO CONSUMIDOR DE CIGARROS, CHARUTOS E FUMO PARA CACHIMBO, REVERTENDO O PRODUTO DESSA ARRECADAÇÃO PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE CONSUMO, PREÇO, CONSUMIDOR, CIGARRO, CHARUTO, FUMO, DESTINAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Não Informado
OF PS/GSE-040/90, AO SF, COMUNICANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.