Substitutivo
Altera o artigo 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Obriga a comunicação da prisão de qualquer pessoa ao juiz competente e à família do preso e fixa o prazo de vinte e quatro horas para o encaminhamento ao juiz e à Defensoria Pública de auto de prisão em flagrante.
Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, comunicação, juiz, família, prisão, suspeito, prazo, remessa, cópia, Defensoria Pública, auto de prisão em flagrante.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury