Projeto de Lei
Altera o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Proibe celebrar contrato em que a remuneração das empresas seja calculada por meio de parcela de receita auferida pelo Poder Público em decorrência do exercício de poder de polícia, incluindo a arrecadação de multas de trânsito.
Alteração, Lei das Licitações, proibição, vinculação, cálculo, remuneração, empresa de prestação de serviço, percentual, arrecadação, receita, Poder Público, poder de polícia,  multa de trânsito.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.