Parecer do Relator
Parecer do Relator, Deputado José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1508/1999 e do PL 1768/1999, apensados, nos termos do substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Deputado José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1508/1999 e do PL 1768/1999, apensados, nos termos do substitutivo.