Emenda na Comissão
Dá nova redação aos arts. 1º, 6º e 18, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, alterados pela MPV 335/2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 25/2007 MESA, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame