Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 38, DA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS.
DISPONDO QUE O PEDIDO DE DIVORCIO PODERA SER FORMULADO POR MAIS DE UMA VEZ.
ALERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO, SOCIEDADE CONJUGAL, ELABORAÇÃO, QUANTIDADE, SOLICITAÇÃO, PEDIDO, DIVORCIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).