Projeto de Lei
DE-SE NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVII DO ARTIGO 89 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963.
DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE 'VISTA' DO PROCESSO AO ADVOGADO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), CONCESSÃO, VISTA, PROCESSO, ADVOGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).