Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS MOTORISTAS DO SERVIÇO PUBLICO AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.
COMPETENCIA, EXECUTIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, MOTORISTA OFICIAL, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 967 COL 01.