Projeto de Lei
ESTENDE O HORARIO DA VOTAÇÃO NOS CASOS EM QUE O DIA DAS ELEIÇÕES COINCIDE COM UM SABADO.
POSSIBILITANDO AOS CIDADÃOS, CUJA CRENÇA RELIGIOSA NÃO PERMITEM ATIVIDADE AOS SABADOS, PARTICIPAREM DAS ELEIÇÕES APOS AS DEZESSETE HORAS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. EXTENSÃO, HORARIO, VOTAÇÃO, DIA, ELEIÇÕES, SABADO, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, VOTO, ELEITOR, CRENÇA RELIGIOSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 8342/86). DCN1 11 08 92 PAG 18051 COL 01.