Projeto de Lei
ESTENDE AOS MUNICIPIOS REFINADORES DE PETROLEO OS BENEFICIOS DAS LEIS NºS 7.990, DE 31 DE JANEIRO 1990, E 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990.
CONCEDENDO DIREITOS A ROYALTIES OU COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DO PETROLEO.
EXTENSÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, EXTRAÇÃO, PETROLEO, MUNICIPIOS, LOCALIZAÇÃO, REFINARIA, DERIVADOS DE PETROLEO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0049 COL 01.