Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva apuração em inquérito.
Altera o Decreto Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, apuração, inquérito, motivo, demissão, dispensa, justa causa, empregado estável, estabilidade provisória, gestante, mulher, direitos, recebimento, remuneração, prazo, tramitação, inquérito judicial.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.