Projeto de Lei
Tipifica a utilização de dispositivo anti-radar.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Alteração, Código De Trânsito Brasileiro, tipicidade, crime, direção, veículo automotor, utilização, dispositivos, anulação, radar eletrônico, controle, velocidade.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).