Projeto de Lei
CONSIDERA ISENTA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA A ATIVIDADE DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MUDAS DE PLANTAS VIVAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VEGETAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0981 COL 01.