Projeto de Lei
Dá nova redacao ao art. 102 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de aposentadoria por invalidez, auxilio-doenca e pensão por morte após a perda da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Altera a Lei nº 9.528, de 1997, aplicando a Lei nº 10.666, de 2003.
Alteração, Lei Benefícios da Previdência Social, autorização, concessão, benefício previdenciário, aposentadoria por invalidez, auxílio - doença, pensão por morte, dependente, segurado, perda, vinculação, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exigência, preenchimento, requisitos, tempo, prazo, contribuição previdenciária, carência, aposentadoria por idade.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER