Projeto de Lei
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 229 DA LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA.
PREVENDO REEMBOLSO EM DINHEIRO AO PASSAGEIRO QUANDO O VOO FOR CANCELADO E PODENDO AS COMPANHIAS AEREAS EXIGIREM PAGAMENTO DE DEZ POR CENTO DO VALOR DO BILHETE, QUANDO O USUARIO NÃO CANCELAR SUA RESERVA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, CRITERIOS, REEMBOLSO, PASSAGEM AEREA, CONFIRMAÇÃO, RESERVA, APRESENTAÇÃO, CUMPRIMENTO, HORARIO,  INDISPONIBILIDADE, ASSENTO, CANCELAMENTO, VOO NACIONAL, VOO  INTERNACIONAL, POSSIBILIDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, RECEBIMENTO, PERCENTUAL, PASSAGEM, USUARIO, DESCUMPRIMENTO, EXIGENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0080 COL 01.