Projeto de Lei
Dispõe sobre restrições ao uso de bebidas alcoólicas em aeronaves.
Proibição, utilização, bebida alcoólica, aeronave, vôo comercial, penalidade, infrator.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).