Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 96.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO NO CORRENTE EXERCICIO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI 2147, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2350/54. DOFC 02 12 54.