Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL PARA PROIBIR O PORTE DE ARMA DE FOGO A BORDO DE AERONAVE CIVIL.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 1979.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, PROIBIÇÃO, MAGISTRADO, JUIZ, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, AERONAVE CIVIL, AVIAÇÃO CIVIL, PASSAGEIRO, VOO COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0207 COL 01.