Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DIREITO A OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE NIVEL SUPERIOR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
CERTIFICADO, CURSO SUPERIOR, CREDITO, DISCIPLINA, HORA-AULA. UNIVERSIDADE, CURRICULO, DIPLOMA, ESTUDANTE, ENSINO SUPERIOR, MEC.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).