Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2424, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Campos Verdes - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Campos Verdes, Estado de Goiás.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Campos  Verdes, (GO).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 447/2003