Requerimento de Apensação
Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 536/03 e 2069/03, que alteram a Lei 9099 de 26 de setembro de 1995.
Notificações
Deferido o REQ 1336/03, solicitando a apensação do PL 2069/2003 ao PL 536/2003. Apense-se o PL 2069/03 ao PL 536/03, prevalecendo a competência do Plenário para apreciar a matéria em virtude do requerimento de urgência aprovado para o apensado. Oficie-se e, após, publique-se.