Projeto de Lei
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NO LUCRO E NA GESTÃO DA EMPRESA, NOS TERMOS DO ARTIGO SETIMO, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS SOCIAIS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, GESTÃO, EMPRESA, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, RESSALVA, MICROEMPRESA, EMPRESA RURAL. PROPORCIONALIDADE, AÇÕES, EMPREGADO, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, PARTICIPAÇÃO, GESTÃO, ESCOLHA, REPRESENTANTE, VOTO SECRETO, ELEIÇÃO DIRETA, DIREÇÃO, EMPRESA, INFRAÇÃO, EMPREGADOR, MULTA.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 04 89 PAG 2285 COL 01.