Projeto de Lei
AUTORIZA A UNIÃO A DELEGAR AOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E AO DISTRITO FEDERAL, A ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS, DE TRECHOS DE RODOVIAS, OU DE OBRAS RODOVIARIAS FEDERAIS.
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO,, DELEGAÇÃO, ORGÃOS, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (1992-2016), ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, RODOVIA, EXPLORAÇÃO, TRECHO, OBRA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, REALIZAÇÃO, CONVENIO, INCLUSÃO, CLAUSULA, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, PEDAGIO, APLICAÇÃO, INVESTIMENTO, RESULTADO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, INICIATIVA PRIVADA. POSSIBILIDADE, UNIÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORAMENTO, FUNCIONAMENTO, RODOVIA, TRECHO, OBRA PUBLICA, OBJETO, DELEGAÇÃO, FALTA, FINANCIAMENTO, RECURSOS, PEDAGIO. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, DESTINAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORAMENTO, RODOVIA, TRECHO.
Não Informado
OF PS-GSE 082/96-CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.