Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Urbano de Tarrafas - Ceará - ASDUT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarrafas, Estado do Ceará.
Aprovação,  rádio comunitária,  Tarrafas, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 593/2005. DOU 21 06 05 PÁG 01 COL 02. DCD 21 06 05 PÁG 27057 COL 01.