Projeto de Lei
EXCLUI DA CLASSIFICAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 121, DE 22 OUTUBRO DE 1947, QUE ENUMERA AS BASES OU PORTOS MILITARES DE IMPORTANCIA PARA A DEFESA EXTERNA DO PAIS, O MUNICIPIO DE SANTOS.
EXCLUSÃO, MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO), CLASSIFICAÇÃO, BASE MILITAR, PORTO MILITAR, DEFESA EXTERNA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1743/52. DOFC 28 11 52.