Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO PENAL E CRIA A FIGURA DO DELITO AUTONOMO E FORMAL DA EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, NORMAS, CRIME FORMAL, DELITO, EMISSÃO, CHEQUE SEM FUNDOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 09 59 PAG 6218 COL 02.