Projeto de Lei
OUTORGA AOS DIREITOS INDIVIDUAIS LIQUIDOS E CERTOS A PROTEÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA PELO MANDADO DE SEGURANÇA.
NORMAS, DIREITO LIQUIDO E CERTO, PROTEÇÃO, JUDICIARIO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 04 70 PAG 0457 COL 04.