Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS NO IMPOSTO DE CONSUMO ARRECADADO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO. 
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 04.