Projeto de Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE ABUNÃ.
PLEBISCITO A SER REALIZADO NAS VILAS DE EXTREMA E CALIFORNIA, LOCALIDADES SITUADAS ENTRE OS ESTADOS DO ACRE E DE RONDONIA).
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, AREA, LITIGIO, LOCALIZAÇÃO, ESTADO, ACRE, RONDÔNIA, HIPOTESE, RESULTADO, APROVAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6628 COL 01.