Projeto de Lei
Cria o Acordo de Comutação ou Remissão de Pena por efetiva colaboração na investigação em benefício de réu ou testemunha por cujo depoimento possa vir a incriminar-se e dá outras providências.
Autorização, Ministério Público, realização, acordo, comutação, remição, regime, cumprimento, pena, inclusão, programa, proteção, testemunha, benefício, família, agente, colaborador, colaboração, investigação, réu, testemunha de acusação,depoimento, acusação, julgamento, orgão especial, tribunais, objetivo, identificação, culpabilidade, identificação, autor, crime, localização, restituição, bens, resolução, delito, segredo de justiça, proibição, transação, matéria penal, crime hediondo, crime eleitoral, crime de responsabilidade, condenado, anterioridade.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).