Projeto de Lei
ESTENDE AO PESSOAL DOS REEMBOLSAVEIS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 1890, DE 13 DE JUNHO DE 1953.
EXTENSÃO, DISPOSIÇÃO, LEI FEDERAL, PESSOAL, REEMBOLSAVEL, (MAER).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.