Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 605, DE 05 E JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO REMUNERADO E PAGAMENTO DE SALARIO DOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PAGAMENTO, SALARIO, FERIADO.
Não Informado
VETADO (TOTALMENTE). DC2S 23 03 68.