Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, VISANDO UNIFORMIZAR A PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, UNIFORMIZAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, TABALHADOR RURAL, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 04 83 PAG 2418 COL 02.