Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE CADUCIDADE PARA AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, MODIFICANDO O ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, CADUCIDADE, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.