Projeto de Lei
DETERMINA LIMITE PARA O REAJUSTAMENTO DO VALOR DAS TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA.
LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VALOR, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, VALOR, (ORTN), FIXAÇÃO, PERIODO, PRAZO, VALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0209 COL 01.