Projeto de Lei
ESTABELECE NORMA PARA A FIXAÇÃO DE VALORES NA RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGANDO A INCLUSÃO DE DECLARAÇÃO DO ULTIMO INQUILINO, COM O VALOR DOS 03 ULTIMOS ALUGUEIS, NO NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL, NÃO PODENDO HAVER MAJORAÇÃO DO ALUGUEL COM EXCEÇÃO DO REAJUSTE AUTORIZADO POR LEI).
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, DECLARAÇÃO, VALOR, ALUGUEL, LOCATARIO, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL COMERCIAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, LUVAS, AGIO, INFRAÇÃO, MULTA. DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, OMISSÃO, DECLARAÇÃO. DEFINIÇÃO, AGIOTAGEM, COBRANÇA, AUMENTO, VALOR, ALUGUEL, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1128 COL 01.