Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. QUINTO DA LEI Nº 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE "INSTITUI O CADASTRO PERMANENTE DAS ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS, ESTABELECE MEDIDAS CONTRA O DESEMPREGO E DE ASSISTENCIA AOS DESEMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARA TORNAR CLARO QUE O DIREITO DE AUXILIO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, POR FECHAMENTO TOTAL OU PARCIAL DA EMPRESA, SERA A QUALQUER NUMERO DE EMPREGADO EM VEZ DE SO NO CASO DE DESPEDIDA EM MASSA).
CADASTRO PERMANENTE DE ADMISSÃO E DISPENSA DE EMPREGADO. DESEMPREGADO. ASSISTENCIA AOS DESEMPREGADOS. PLANO DE ASSISTENCIA AOS TRABALHADORES. DISPENSA DE EMPREGADO. FUNDO DE ASSISTENCIA AO DESEMPREGADO. DIREITOS DO TRABALHADOR DESEMPREGADO. CONSTITUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).