Projeto de Lei
SUSTA POR CINCO ANOS O DESPEJO DE PEQUENOS ARRENDATARIOS E PARCEIROS RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PRAZO, SUSTAÇÃO, DESPEJO, AÇÃO DE DESPEJO, ARRENDATARIO, TITULAR, PARCERIA AGRICOLA, PARCEIRO, ECONOMIA FAMILIAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 01.