Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelecendo competência legal para fixação de horário bancário.
Exclui da competência do Conselho Monetário Nacional a fixação do horário bancário, determinando que compete aos municípios sua fixação.
Alteração, Lei da Reforma Bancária, exclusão, competência, Conselho Monetário Nacional, fixação, horário, funcionamento, bancos, atendimento, público, competência privativa, municípios, lei municipal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.