Projeto de Lei
CRIA A JUNTA DE CONTROLE DE BENS, COM A FINALIDADE DE RECEBER E FISCALIZAR A DECLARAÇÃO DE BENS DE TODO SERVIDOR PUBLICO, NOMEADO, DESIGNADO OU ELEITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, JUNTA DE CONTROLE, BENS, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 04.