Projeto de Lei
Estabelece o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, para financiamento e investimento em educação de ensino médio, profissionalizantes e ensino superior e dá outras providências.
Autorização, trabalhador, estudante, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, pagamento, despesa, educação, ensino médio, ensino profissionalizante, ensino superior, inclusão, custeio, dependente.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.