Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, QUE CRIA A CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR, DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, (CACEX), NORMAS, INTERCAMBIO COMERCIAL, EXTERIOR, COBRANÇA, TAXAS.
Não Informado
DEFERIDA A MSC005791968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 14 09 68 PAG 6107 COL 02.