Projeto de Lei
Modifica o caput do artigo 43 e o inciso VI do artigo 48, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para tornar obrigatória, nas notas fiscais, a indicação do preço de venda no varejo.
Alteração, lei federal, Imposto de consumo, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), obrigatoriedade, fabricante, inclusão,  nota fiscal, preço,  venda a varejo, tributação.
Encaminhamento
arquivado