Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a extensão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, às creches que se enquadrem no regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte.
(MF), ENQUADRAMENTO, CRECHE, REGIME TRIBUTARIO, (SIMPLES), MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.
Recebimento de Resposta
AV 1311-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.