Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A COBRANÇA, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, DE UM PERCENTUAL PARA SER DISTRIBUIDO ENTRE OS EMPREGADOS A TITULO DE GORJETA.
DEZ POR CENTO SOBRE O TOTAL DA DESPESA EM HOTEIS, RESTAURANTES E SIMILARES.
TAXA, SERVIÇO, HOTEL, RESTAURANTE, BAR, GORJETA, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).