Projeto de Lei
EQUIPARA, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA INJUSTA, OS OPTANTES DO FGTS QUE JA TENHAM E OS QUE AINDA NÃO TENHAM MOVIMENTADO SUAS CONTAS VINCULADAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, TRABALHO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, INDEPENDENCIA, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0933 COL 01.