Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta, parcialmente, a aplicação do disposto no art. 1º, do Decreto nº 4.526, de 18 de dezembro de 2002.
Susta para as empresas públicas de direito privado a determinação de cancelar Restos a Pagar.
Sustação, Decreto Federal, beneficiário, empresa pública, direito privado, cancelamento, Restos a Pagar, conclusão, obra pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 09 COL 01 SUPLEMENTO AO 01 AO Nº 21.