Projeto de Resolução
NEGA LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO CRIMINAL DO DEPUTADO FRANCISCO PINTO (OFICIO 74/79, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
PROCESSO CRIMINAL, DEPUTADO FRANCISCO PINTO, CRIME, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 04, DE 04 04 79. 
DCN1 05 04 79 PAG 1713.