Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.
RESSALVANDO SESSÕES SECRETAS DO JURI, A DEFESA DA INTIMIDADE OU O INTERESSE SOCIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, PUBLICIDADE, GRAVAÇÃO, FITA MAGNETICA, FILME, FOTOGRAFIA, EMPRESA JORNALISTICA, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, RADIO, TELEVISÃO, ATO PROCESSUAL, JUSTIÇA, RESSALVA, SESSÃO SECRETA, JURI, PROTEÇÃO, PRIVACIDADE, INTERESSE SOCIAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 92 PAG 25284 COL 01.