Projeto de Lei
Dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e dá outras providências.
Normas, emissora, televisão, transmissão, programação, programa cultural, educação moral e cívica, criança, adolescente, obrigatoriedade, divulgação, informações, pais, professor, responsável, facilidade, acesso, exigência, cumprimento, lei federal, renovação, concessão.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.