Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do art. 144 da Constituição Federal, acrescentando inciso VI ao caput do artigo, que inclui as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública, e modificando a redação do § 8º, para permitir que as guardas municipais exerçam a função de polícia judiciária e realizem a apuração de infrações penais e ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, concorrentemente com as polícias civis e militar.
Segurança Pública, criação, Guarda Municipal, exercicio, função, Policia Judiciaria, apuração, infração penal, policiamento ostensivo, parceria, Policia Civil, Policia Militar, combate, crime, violencia, organização, funcionamento, definição, legislação.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.