Projeto de Lei
Revoga o inciso VII do art. 38 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.
Revoga dispositivo que exige do interessado em realizar pesquisa de minério, prova de disponibilidade de fundos ou da existência de compromissos de financiamento necessários para execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina.
Alteração, Código de Mineração, revogação, exigência, comprovação, disponibilidade, fundos, existência, financiamento, execução, plano, aproveitamento, recursos econômicos, pesquisa de minério, solicitação, autorização, direito de lavra, lavra de minério, área, faixa de fronteira.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão