Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta dispositivos à Constituição Federal, facultando a constituição de consórcio ou convênio entre municípios limítrofes para a prestação de serviços públicos de transportes urbanos de passageiros.
Alterando a Constituição Federal de 1988, incluindo o Artigo 30 - A.
Alteração, Constituição Federal, autorização, Município, terreno limítrofe, Região Metropolitana, celebração, convênio, consórcio, cooperação, substituição, Estado, organização, prestação de serviço, serviços públicos, concessão, transporte urbano, passageiro, ônibus.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03