Projeto de Lei
Disciplina a pena física nos casos que especifica, instituindo a doação compulsória de órgãos.
Obriga o condenado sentenciado por dois ou mais homicídios dolosos, cuja pena seja igual ou superior a 30 (trinta) anos, a doar um dos órgãos duplos (córnea, rim, pulmão), além da medula ou 2/3 (dois terços) do fígado. Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.
Alteração, Código Penal, inclusão, obrigatoriedade, doação, órgão humano, preso, condenado, duplicidade, homicídio doloso, limite mínimo, pena de reclusão, condenação, sentença judicial, trânsito em julgado, cumulatividade, pena privativa de liberdade,  critérios, lista de escolha, espera, órgãos, necessidade, banco de órgãos, transplante de órgão, compatibilidade, doador, receptor.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.