Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 5334, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967, QUE ESTABELECE LIMITAÇÕES AO REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LOCAÇÃO DE IMOVEIS VAGOS, COM HABITE-SE EXPEDIDO ANTES DE 1965.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, LOCAÇÃO, IMÓVEL, EXPEDIÇÃO, CARTA DE HABITE-SE, HERDEIRO, DEPENDENTE, VIÚVA, TRABALHADOR, MORTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2320/74. DCN1 03 12 76 PAG 12186 COL 02.