Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao artigo 160 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, permitindo o envio pelo correio de documentos para a instrução de atos processuais
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, REMESSA POSTAL, UTILIZAÇÃO, CORREIOS, PAPEL, DOCUMENTO, ATO PROCESSUAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, VALIDADE, DATA, EFETIVAÇÃO, ENTREGA, EQUIVALENCIA, CARTORIO, DESTINATARIO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-561/2007pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD 04 05 07 PAG 20851 COL 01.