Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM IV DO ARTIGO QUARTO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL PELO PERIODO EM QUE NÃO RECOLHERAM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PARA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS TRABALHADORES AUTONOMOS).
DETERMINAÇÃO, DIREITOS, TRABALHADOR AUTONOMO, EFETIVAÇÃO, DEPOSITO, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, OBJETIVO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17234 COL 01.