Projeto de Lei
Altera a redação do parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Reduz para 07 (sete) dias o pazo máximo para expedição da notificação da autuação.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, prazo máximo, remessa, expedição, notificação, autuação, infração, multa, trânsito, arquivamento, registro.
Encaminhamento
arquivado