Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA AO INCISO II DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, PARA AGRAVAR A PENA QUANDO O CRIME FOR COMETIDO CONTRA MULHER GRAVIDA OU POLICIAL EM SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, AGRAVANTE, PENA, CRIME, INCLUSÃO, VITIMA, MULHER, GESTANTE, POLICIAL, SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 03.