Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 322 DO CODIGO PENAL, QUE DEFINE O CRIME DE VIOLENCIA ARBITRARIA.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, PENA, CRIME, VIOLENCIA ARBITRARIA, TORTURA, AUTORIDADE POLICIAL, FUNCIONARIOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).