Projeto de Lei
DISCIPLINA A FILIAÇÃO DA DONA-DE-CASA AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPONDO SOBRE SUA APOSENTADORIA AOS 60 ANOS DE IDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
NORMAS, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, DONA DE CASA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FIXAÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0202 COL 01.