Proposta de Emenda à Constituição
CORRIGE IMPROPRIEDADE NA DETERMINAÇÃO DO NUMERO DE VEREADORES, CONSTANTE DO INCISO IV DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988, FIXANDO O MAXIMO DE 32 VEREADORES NOS MUNICIPIOS DE ATE UM MILHÃO DE HABITANTES).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, NUMERO, VEREADOR, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 01.