Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Roberto Jefferson, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1063/91 apensado e da emenda adotada pela CTASP
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Roberto Jefferson, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1063/91 apensado e da emenda adotada pela CTASP