Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais".
Proibe a exigência de prova de língua estrangeira nos concursos públicos para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo.
Alteração, Regime Jurídico Único, inclusão, proibição, exigência, prova, língua estrangeira, edital, concurso público, cargo de carreira, cargo efetivo, União Federal, autarquia, fundação, exceção, cargo público, necessidade, conhecimento, utilização,
função, exercício profissional.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).