Projeto de Lei
Cria o CADASTRO NACIONAL DA PECUÁRIA BRASILEIRA, e dá outras providências.
Criação, Cadastro Nacional da  Pecuária Brasileira, coordenação, caprino, ovino, suíno, búfalo, aplicação, marca, proibição, retirada, obrigatoriedade, proprietario, notificação, nascimento, morte, penalidade, perda, animal, atualização, registro, pena, total, 
percetagem, valor, sonegação, abate, autorização, matadouro, descumprimento, utilização, rotulo, multa.
Devolução à CCP
Devolução à CCP