Projeto de Lei
Modifica o art. 8º do Estatuto da OAB, concedendo aos bacharéis em Direito a possibilidade de optar pelo exame de ordem ou estágio de 2 anos.
Autoriza o Bacharel em Direito inscrever-se como Advogado, optando comprovar tempo de estágio em órgãos públicos, em substituição ao Exame da Ordem - OAB.
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, autorização, Bacharel, Direito, inscrição, Advogado, opção, comprovação, tempo, estágio, Defensoria Pública, Procuradoria, Ministério Público, substituição, Exame de Ordem.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.