Projeto de Lei
Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária
Alteração, Nova Lei de Falências, recuperação judicial, empresa, suspensão, execução fiscal, início, deferimento, recuperação, inclusão, crédito tributário, data, pedido, revogação, exigência, quitação, dívida, débito fiscal, débito previdenciário.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº  80/2021 (CN) informando restituição ao Senado Federal de autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.