Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
FILIAÇÃO FACULTATIVA DOS ESTUDANTES MAIORES DE 18 ANOS QUE NÃO EXERÇAM ATIVIDADE REMUNERADA).
ESTUDANTE MAIOR DE 18 ANOS. MULHER MAIOR DE 21 ANOS. SEGURADO FACULTATIVO. LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. IDADE. AMPARO PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).