Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS), PARA RESTABELECER O QUADRO DE SOLICITADORES.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), QUADRO DE PESSOAL, SOLICITADOR ACADEMICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 04.