Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho e dá outras providências".
Estende aos advogados, desde que devidamente constituídos, a competência para requerer a gratuidade da justiça do trabalho .
Alteração, Lei Federal, direito processual, justiça do trabalho, inclusão, direitos, trabalhador, justiça gratuita, representação, advogado, Ordem de Advogados do Brasil (OAB), assistência judiciária, comprovação, pessoa carente, interessado, dispensa,  atestado de pobreza, honorários advocatícios, exercício profissional, trabalho, revogação, dispositivos, designação, estudante, direito, promotor, defensor público, reversão, renda, causa judicial, sindicato, assistente.
Arquivamento
Recebimento do Ofício nº 174/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.