Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
INCLUINDO O DEPENDENTE ECONOMICO DO EMPREGADO DENTRE OS SUCESSORES COM DIREITOS A POSTULAR REPARAÇÃO DE QUALQUER ATO INFRINGENTE DE DISPOSITIVOS DA CLT E PARTICIPAR DOS DIREITOS PECUNIARIOS OU IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS SUCESSORES LEGITIMOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). INCLUSÃO, DEPENDENTE, DEPENDENCIA ECONOMICA, EMPREGADO, SUCESSÃO, DIREITOS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PARTICIPAÇÃO, BENEFICIO, NATUREZA PECUNIARIA, IGUALDADE, SUCESSOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0871 COL 01.