Projeto de Lei
PRORROGA A VIGENCIA DA LEI Nº 7.069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ESTABELECE LIMITE AO REAJUSTE DE ALUGUEIS RESIDENCIAIS.
NÃO PODENDO ULTRAPASSAR OITENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DO INPC PARA REAJUSTAMENTO ATE 31 DE JULHO DE 1986).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ALUGUEL, LOCAÇÃO, RESIDENCIA. FIXAÇÃO, PRAZO, PERCENTAGEM, (INPC), REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL.
Não Informado
REMESSA AO SF, PELO OF SGM-263/85, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 07 08 85 PAG 7777 COL 03.