Substitutivo
Altera o § 3º do art. 15 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Estendendo o benefício do FGTS ao trabalhador doméstico (empregado doméstico).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja