Projeto de Lei
CRIA O FUNDO NACIONAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, FUNDOS, ASSISTENCIA, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENCIA, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS.
Não Informado
OF SM/302/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 01.