Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Doze de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Lourenço D'Oeste, Estado de Santa Catarina.
Aprovação, rádio, São Lourenço D'Oeste (SC), Santa Catarina.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 364/05. DOFC 31 05 05 PAG 02 COL 03.
DCD 31 05 05 PÁG  21464 COL 01.