Projeto de Lei
REGULA O PAGAMENTO DE DETERMINADA IMPORTANCIA A TITULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ATIVIDADES ECONOMICAS.
REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, VALOR, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPREGADO, TRABALHADOR, EMPRESA, ATIVIDADE ECONOMICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). (VIDE PL. 563/48).