Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE LICENÇA, IMPOSTOS E TAXAS, NA IMPORTAÇÃO DE UMA CLINICA MOVEL DE CAMPO, DOADO A UNIÃO NORTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA, COM SEDE NA CIDADE DE BELEM DO PARA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, LICENÇA, IMPOSTOS, TAXAS, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, MUNICIPIO, BELEM, (PA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4412/64. DOFC 29 09 64.