Projeto de Lei
Dispõe sobre a divulgação de imagens de crianças e adolescentes.
Proibindo a divulgação nos meios de comunicação de imagem de criança e adolescente, sem a autorização do pai ou responsável legal. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, divulgação, imagem, fotografia, criança, adolescente, meios de comunicação, emissora, televisão, imprensa, falta, autorização, pais, responsável, crime, infrator, pena de detenção.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 315 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.