Projeto de Lei
DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA EQUIDADE NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO.
CONSIDERANDO EQUIVALENTES AS SITUAÇÕES DOS CONTRIBUINTES QUE RECEBAM DE UMA SO OU DE VARIAS FONTES, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISONOMIA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, RENDIMENTO, PESSOA FISICA, IDADE, APOSENTADO, PENSIONISTA, EXCLUSÃO, GANHO DE CAPITAL, RETENÇÃO NA FONTE, DESCONTO NA FONTE, EMPREGADOR, CONTRIBUINTE, RECOLHIMENTO, CORREÇÃO MONETERIA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.