Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a nulidade e extinção de atos que tenham por objeto a ocupação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ou a exploração das riquezas nelas existentes, em conformidade com o artigo 231, parágrafo 6º  da Constituição Federal de 1988.
Cumpre dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Nulidade, extinção, ato, ocupação, domínio, posse, terras indígenas, exploração, recursos naturais, solo, rio, lago, ressalva, interesse público, União Federal, indenização, benfeitoria, ocupação, boa-fé, exigência, aprovação, Congresso Nacional, audiência, comunidade indígena, estudo de impacto ambiental, requisitos, medida preventiva, proteção, direitos, índio, indenização, grupo indígena.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 01.