Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 213 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
NÃO EXIMINDO DA PENA O FATO DO AGENTE, NO CASO DE ESTUPRO, SER O MARIDO OU CONCUBINO DA MULHER.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. INCLUSÃO, MARIDO, COMPANHEIRO, CONCUBINATO, PENALIDADE, MOTIVO, ESTUPRO, MULHER, CONJUGE.
Não Informado
OF/PS-GSE/168/93, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.