Requerimento de Audiência Pública
Solicita seja realizada audiência pública, no âmbito da Comissão Especial da Reforma Tributária, para discutir sobre os impactos causados aos Estados e Municípios altamente industrializados, numa eventual adoção do sistema de cobrança do ICMS no destino das mercadorias.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pela Dep. Mariângela Duarte