Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DE PREFEITOS DAS CAPITAIS E MUNICIPIOS DO INTERIOR.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREFEITO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CAPITAL DE ESTADO, MUNICIPIOS, INTERIOR, COMPETENCIA, (MPAS), FIXAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1027 COL 01.