Projeto de Lei
OBRIGA OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EM TODOS OS NIVEIS, MUNICIPAL, ESTADUAL, FEDERAL, BEM COMO ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESAS ESTATAIS, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS A PUBLICAREM SEUS GASTOS COM PROPAGANDA, DISCRIMINANDO QUANTIAS, CAMPANHAS E EMPRESAS BENEFICIARIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, VALOR, DISCRIMINAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, PROPAGANDA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 02.