Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 391.000.000,00, (TREZENTOS E NOVENTA E UM MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO, DE DESPESAS INADIAVEIS DA CAMPANHA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ATENDIMENTO, PAGAMENTO, DESPESA, COSTEIRA, COSTEIRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5342/67. DOFC 31 10 67.