Projeto de Lei
Estabelece o controle da aplicação de recursos decorrente de incentivos fiscais.
Normas, instituição financeira oficial, abertura de crédito, incentivo fiscal, projeto, desenvolvimento econômico, exigência, empresa, beneficiário, contratação auditoria, acompanhamento, controle, fiscalização, aplicação de recursos, realização, licitação, nulidade, contrato, benefício fiscal, descumprimento, legislação, responsabilidade solidária, ressarcimento, administrador, bancos, titular, irregularidade.
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