Emenda ao Substitutivo
Ao final do parágrafo único acrescentado pelo art. 2º do Projeto ao art. 227 da Lei nº 7.565/86 - CBA, substitua-se a rubrica (AC) por (NR).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado