Projeto de Lei Complementar
Acrescenta dispositivos ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir aos participantes do PIS-PASEP retirada complementar para pagamento de mensalidades escolares e amortização da casa própria.
Alteração, Lei Complementar,  (PIS), (PASEP), inclusão, autorização, saque, saldo, conta individual, (PIS-PASEP), motivo, pagamento, mensalidade, ensino, amortização, prestação, casa própria.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0070 COL 01.