Projeto de Lei
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE BENS PARA O EXERCICIO DE CARGOS OU FUNÇÕES EM EMPRESAS PUBLICAS OU ASSEMELHADAS.
DECLARAÇÃO, BENS, PATRIMONIO, POSSE, CARGO, DIRETORIA, CONSELHO. AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNÇÃO, DIRETOR.
Não Informado
OF. SM/751, DE 26 11 79, DO SF, ENCAMINHA AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 01 12 79 PAG 14294 COL 01.