Projeto de Lei
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos previdenciários de entidades filantrópicas e de assistência social.
Normas, parcelamento, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entidade de fins filantrópicos, assistência social, declaração, utilidade pública, inscrição, Dívida Ativa, execução judicial, consolidação, débitos, suspensão, multa, juros de mora.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER