Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
REDUZINDO PARA 16 ANOS O LIMITE DE IDADE EXIGIDO PARA TIRAR CARTEIRA DE MOTORISTA).
Alteração, Código Nacional de Trânsito, redução, limite de idade, habilitação. carteira nacional de habilitação.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.