Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SETIMO, NONO E DEZ DA LEI 6223, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA UNIÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUE DISPÕEM SOBRE A FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTARIA MUNICIPAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONGRESSO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA, CONSELHO DE CONTAS DO MUNICIPIOS, CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. MENSAGEM 654/85-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 10 12 85 PAG 18104 COL 01.