Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAER), DESPESA, URBANIZAÇÃO, AEROPORTO INTERNACIONAL, ESTADO, (GB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4644/65. DOFC 02 06 65.