Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Paraibano - INDESPA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraibano, Estado do Maranhão.
Aprovação,  rádio comunitária, Paraibano, (MA).
Arquivamento
Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP