Requerimento de Informação
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social informações sobre a renúncia fiscal da Previdência Social e dos débitos de empresas privadas e órgãos públicos com a Previdência.
Ministro Ricardo Berzoini.
Ministério da Previdência Social, valor, renúncia, isenção fiscal, previdência social, devedor, déficit, total, dívida, débito previdenciário, setor público, União Federal, municípios, autarquia, fundação, empresa pública, empresa privada.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.