Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO ADOTIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, LEGITIMIDADE ADOTIVA, ADOÇÃO JUDICIAL, MENOR, FILHO ILEGITIMO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, ASSISTENCIA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL, GRATUIDADE, ENSINO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PREFERENCIA, EMPREGO PUBLICO.
Não Informado
OF SM-188/84, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.