Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO, PARA A POSSE DA FUNÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO SERVIÇO PUBLICO.
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DIPLOMA, BACHAREL, DIREITO, POSSE, FUNÇÃO, ASSESSOR PARLAMENTAR, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 07 71 PAG 2938 COL 04.