Projeto de Lei
PROIBE A CONVERSÃO DA MULTA EM FORMA DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL.
PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, MULTA, PENA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, LIBERDADE PESSOAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10114 COL 04.