Projeto de Lei
Acrescenta inciso XIII ao "caput" do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS nos casos de pagamento de mensalidade escolar.
Alteração, Lei do FGTS, inclusão, autorização, trabalhador, movimentação, saque, retirada, conta vinculada do FGTS, objetivo, pagamento, mensalidade escolar, empregado, dependente.
Não Informado
ARQUIVADO , NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 11 12 98 PAG 28754 COL 01. DCDS 11 12 98 PAG 28754 COL 01.