Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 478 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO EM DOBRO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO PARA O EMPREGADO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 50 ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, IDADE, VELHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 02 95 PAG 2396 COL 01.