Projeto de Lei Complementar
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
DISPONDO QUE, QUANDO SE TRATAR DA EMANCIPAÇÃO DE DISTRITO, O REQUISITO DE POPULAÇÃO SEJA DE UM MINIMO DE CINCO MIL HABITANTES).
REDUÇÃO, NUMERO, HABITANTE, POPULAÇÃO, OBJETIVO, EMANCIPAÇÃO, DISTRITO, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.