Projeto de Decreto Legislativo
Aprova os textos da Convenção 138 e da Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego.
OBJETIVANDO ELIMINAR O TRABALHO INFANTIL.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, RECOMENDAÇÃO, (OIT), NORMAS, LIMITE DE IDADE, ADMISSÃO, EMPREGO, MENOR, ELIMINAÇÃO, TRABALHO, INFANCIA, CRIANÇA, ASSINATURA, PAIS.
Não Informado
OF 1418-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.