Medida Provisória
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
Autorizando o CADE a contratar por prazo determinado pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências institucionais.
Alteração, Lei Antitruste, autorização, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), contratação, pessoal, técnico, contrato por prazo determinado, exigência, critério seletivo, possibilidade, prorrogação.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 88/2004, do Poder Executivo, que "  Encaminha autógrafos da Lei nº 10.843 , de 27/02/2004, que " Acrescenta artigo à Lei nº 8.884 , de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE  em Autarquia e dispõe  sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica."