Projeto de Lei Complementar
Projeto de lei complementar que cria o Fundo Nacional de Segurança Pública (FUNSEP), e dá outras providências.
CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA, FINANCIAMENTO, APOIO, ATIVIDADE, PROGRAMA, MODERNIZAÇÃO, SISTEMA DE SEGURANÇA, 
CONSTRUÇÃO,  AMPLIAÇÃO, INSTALAÇÕES, DELEGACIA DE POLICIA, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE POLICIAL, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, APERFEIÇOAMENTO, ESPECIALIZAÇÃO, POLICIA, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, VEICULOS, ASSISTENCIA JURIDICA, PUBLICAÇÃO, PROGRAMA, PESQUISA CIENTIFICA, CUSTO, GESTÃO, AUXILIO, COMPLEMENTAÇÃO, PISO SALARIAL, POLITICA HABITACIONAL, FIXAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, PISO SALARIAL, CARREIRA, POLICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 02.