Projeto de Lei
Prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social.
Altera o art. 1º  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o caput do art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e revoga o inciso II do art. 15 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Alteração, lei federal, plano de benefícios, Previdência Social, garantia, pagamento, auxílio-funeral, segurado, limitação, rendimento.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
DCD 08 10 05 PÁG 49289 COL 02.