Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
Obriga o locador de imóveis a pagar os impostos, taxas e o prêmio de seguro contra fogo incidentes sobre o imóvel.
Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, locador, pagamento,  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxa, seguro privado, incêndio, responsabilidade, locatário, despesa, condomínio, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.