Projeto de Lei
Obriga as instituições financeiras a informarem em contrato de financiamento o custo de captação de recursos emprestados aos seus clientes.
Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, inclusão, cláusula, contrato, empréstimo, financiamento, contrato de mútuo, origem, captação de recursos, fixação, valor, custos, operação financeira.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 26/10/07 PÁG 57539 COL 02.