Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.112, DE 1990.
INCLUINDO ENTRE OS DEPENDENTES TEMPORARIOS OS FILHOS ESTUDANTES ATE 24 ANOS E FIXANDO ESTA IDADE PARA A PERDA DE QUALIDADE DE BENEFICIARIO.
ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, INCLUSÃO, FILHO ESTUDANTE, MAIORIDADE, DEPENDENTE, BENEFICIARIO, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 06 10 99 PAG 47190 COL 02.