Projeto de Lei
Altera a Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, que dispõe sobre o Código Civil Brasileiro.
Estabelece que cessará, para os menores, a incapacidade do menor de vinte e um anos quando estiver no exercício de mandato eletivo.
Alteração,  Código Civil, inclusão, requisitos, reconhecimento, capacidade civil, responsabilidade civil, perda, menoridade, motivo, pessoas, exercício, mandato eletivo, cargo eletivo, vereador, prefeito, deputados, anterioridade, limite de idade, cessação, incapacidade civil, maioridade.
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.