Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006.
Amplia para 31 de dezembro de 2005 o prazo para aprovação e vigência de leis que alteram o processo eleitoral de 2006.
Direitos Políticos, inaplicabilidade, princípio da anualidade, legislação eleitoral, ampliação, aumento, prazo, aprovação, vigência, lei federal, processo eleitoral, eleições, Reforma Política.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.