Projeto de Lei
DISCIPLNA O REEXAME DAS PENALIDADES APLICADAS A SERVIDORES PUBLICOS, COM FUNDAMENTO NO ATO INSTITUCIONAL, DE 09 DE ABRIL DE 1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REEXAME, PENALIDADE, APLICAÇÃO, SERVIDOR, FUNDAMENTAÇÃO, ATO INSTITUCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 02.