Projeto de Lei
ISENTA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IMPOSTO DE RENDA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
A ISENÇÃO PASSA A VIGER INDEPENDENTEMENTE DA IDADE DO APOSENTADO OU PENSIONISTA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, BENEFICIARIO, APOSENTADO, PENSIONISTA, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, MILITAR REFORMADO, VIGENCIA, AUSENCIA, LIMITE DE IDADE, CONTRIBUINTE.
Não Informado
ARQUIVAD, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 20 06 97 PAG 17149 COL 01.