Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RECIPROCIDADE COMPULSORIA NOS CASOS DE DOAÇÃO E RECEPÇÃO DE ORGÃOS HUMANOS.
O RECEPTOR SE TORNA OBRIGATORIAMENTE EM DOADOR DE ORGÃOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, RECIPROCIDADE, RECEPTOR, DOADOR, ORGÃOS, CORPO HUMANO, TRANSPLANTE DE ORGÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO.