Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUTORIZANDO A UNIÃO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS OU GASOSOS, ALTERANDO O ARTIGO 153 DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, DISTRIBUIÇÃO, LUBRIFICANTES, COMBUSTIVEL LIQUIDO, PROIBIÇÃO, REINCIDENCIA, CUMULATIVIDADE, VINCULAÇÃO, RECEITA, FUNDOS, DESPESA, CRITERIOS, RESSALVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI.