Projeto de Lei
REGULA O FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÕES PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA, REGIME DE TRABALHO DE SEU PESSOAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMPRESA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. REGIME DE TRABALHO DO PESSOAL. CODIGO COMERCIAL BRASILEIRO. CERTIDÃO DE REGISTRO COMERCIAL. SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA. VIGILANTE OU GUARDA. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).