Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ELEVANDO O PRAZO PRESCRICIONAL NELE PREVISTO PARA TRES ANOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PRESCRIÇÃO, PRAZO, DIREITOS, TRABALHADOR, REQUERIMENTO, REPARAÇÃO, DANOS, EXCEÇÃO, DETERMINAÇÃO, (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 COL 01.