Projeto de Lei
Altera o inciso II do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Obriga os veículos de transporte escolar, de passageiros, com mais de dez lugares, de transporte de carga e de produtos perigosos a utilizar equipamento registrador de velocidade e tempo.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade,  caminhão, transporte de carga, produto perigoso, transporte escolar, transporte coletivo, ônibus, utilização, equipamento obrigatório, registro, velocidade, tempo, tacógrafo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 20/11/08 PÁG 52755 COL 02.