Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE, NO SERVIÇO PUBLICO, DOS SERVIDORES COM MAIS DE CINCO ANOS DE EXERCICIO (ARTIGO 19, PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS).
CUMPRINDO DISPOSITIVOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
CONCESSÃO, ESTABILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS,  MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INEXISTENCIA, CONCURSO PUBLICO, RESSALVA, CARGO EM COMISSÃO, LIBERDADE, NOMEAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, TITULO, EFETIVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, EXCLUSÃO, PROFESSOR UNIVERSITARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.