Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Garante ao menor o direito de ser acompanhado de seus pais ou responsáveis quando internado ou hospitalizado.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, direitos, menor, criança, adolescente, acompanhamento, pais, responsável, tratamento, instituição hospitalar, hospital, posto de saúde.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 98 PAG 0170 COL 01.