Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Convoca plebiscito sobre a criação do Território Federal do Oiapoque.
Realização, plebiscito, responsabilidade, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), criação, Territórios Federais, limite geográfico, Município, Oiapoque, desmembramento, Estado, Amapá, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), homologação, resultado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.