Projeto de Lei
Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 - Código Penal.
Dispõe sobre a representação do ofendido nos casos de discriminação racial, religiosa, de cor, ou origem, tornando pública a ação.
Alteração, Código Penal, crime contra a honra, inclusão, direitos, ofendido, representação, ação pública, Ministério Público, assistência judiciária gratuita, injúria, ofensa, discriminação racial,  religião, grupo étnico, origem, nacionalidade.
Devolução à CCP
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