Projeto de Lei
Concede anistia aos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que se encontrem em débito com suas anuidades.
Concessão, anistia, anuidade, débitos, encargos financeiros, multa, profissional liberal, pessoa física, registro profissional, conselho regional, engenharia, arquitetura, agronomia, obrigatoriedade, reabilitação, prazo determinado.
Arquivamento
Ao Arquivo - guia 8/04