Emenda de Plenário
Dê-se ao parágrafo único do artigo 3º a seguinte redação: Parágrafo único. "É obrigação do Poder Público promover a salubridade ambiental mediante políticas e ações tendentes à paulatina universalização e ao provimento equânime dos serviços públicos necessários."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 412/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros