Projeto de Lei
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Fixação, multa, cobrança, importador, declaração, importação, registro, Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), inobservância, prazo, contratação, operação de câmbio, pagamento, Real, exclusão, incidência, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, ressarcimento, Banco Central do Brasil  (Bacen), valor, pagamento indevido, inferioridade, limitação, transação, produto importado, definição, responsável, recolhimento, bancos, vendedor, moeda estrangeira, creditamento, dinheiro, revogação, lei federal.
Encaminhamento
Ao arquivo - Mem. 305