Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta  o inciso X, do art. 7º, do Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.
Susta dispositivo que trata a respeito do fornecimento de conta telefônica detalhada.
Sustação, dispositivos, Decreto Federal, empresa operadora, telefonia, cobrança, fatura, fornecimento, assinante, detalhamento, valor, conta telefônica, duração, data, hora, chamada, ligação telefônica, local.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER