Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA "A" DO ART. 132 DO DECRETO-LEI Nº  5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE  APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). FERIAS. EMPREGADO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO E ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 05 73 PAG 1287 COL 04.