Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ART. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 1.470, DE 04 DE JUNHO DE 1976, QUE ESTABELECE CONDIÇÃO PARA EMISSÃO OU PRORROGAÇÃO DE PASSAPORTE COMUM.
ISENTANDO OS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL DO RECOLHIMENTO COMPULSORIO, A CADA PERIODO DE 05 ANOS, PARA VIAGENS AOS PAISES DE ORIGEM.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ISENÇÃO, ESTRANGEIROS, RESIDENCIA, PAIS, BRASIL, RECOLHIMENTO COMPULSORIO, VIAGEM, PAIS ESTRANGEIRO, ORIGEM, PRAZO, VALIDADE, PASSAPORTE PARA ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 17 05 78 PAG 3656 COL 02.