Projeto de Lei
INSTITUI O 'AUXILIO CENTENARIO MUNICIPAL' EM FAVOR DOS MUNICIPIOS QUE COMEMORAREM O PRIMEIRO CENTENARIO DE SUA FUNDAÇÃO.
CRIAÇÃO, AUXILIO, CENTENARIO, MUNICIPIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 07 57 PAG 4987 COL 02.