Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO QUARTO E DO INCISO V DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
SUBSTITUINDO A EXPRESSÃO JURISDIÇÃO POR CIRCUNSCRIÇÃO AO DEFINIR A COMPETENCIA DA POLICIA JUDICIARIA E DISPENSANDO A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NO TERMO DE DECLARAÇÃO DO INDICIADO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, POLICIA JUDICIARIA, AUTORIDADE POLICIAL, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA, APURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL. DISPENSA, ASSINATURA, TESTEMUNHA, TERMO, DECLARAÇÃO, INDICIADO, INQUERITO POLICIAL, OBJETIVO, DESBUROCRATIZAÇÃO.
Não Informado
OF 702/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.