Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO EM PRIMEIRO DE NOVEMBRO DE 1954, ADITADO EM 28 DE DEZEMBRO DE 1954, E EM 13 DE SETEMBRO DE 1955, ENTRE A UNIÃO FEDERAL, COMO OUTORGANTE EMPREITADORA E O ENGENHEIRO CIVIL DILTON PINTO DE CARVALHO, COMO OUTORGADO EMPREITEIRO, PARA A EXECUÇÃO DO LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO E ELABORAÇÃO DE PLANTA CADASTRAL DOS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS, SITUADOS NOS PERIMETROS URBANOS DAS CIDADES DE ITUBERA E VALENÇA, NO ESTADO DA BAHIA.
APROVAÇÃO, ATO, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, ENGENHEIRO, PESSOA FISICA, LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO, CADASTRO, TERRENO DE MARINHA, PERIMETRO URBANO, MUNICIPIO, ITUBERA, VALENÇA, (BA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 60/56. DCN2 27 11 56.