Projeto de Lei
Impõe condições para a comercialização de alimentos geneticamente modificados.
Restrição, comercialização, produto alimentício, alimento, transgênico, origem, alteração, padrão genético, utilização, técnica, engenharia, genética, liberação, consumo, obrigatoriedade, colocação, informação, advertência, consumidor, local, embalagem, rótulo, anúncio, facilidade, visão, composição, substância, procedência, animal, infrator, penalidade, Código de Defesa do Consumidor.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 22/07/2005 PÁG 34688 COL 02.