Projeto de Lei
Concede isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de máquinas e equipamentos utilizados em obras rodoviárias e de infra-estrutura, feitas pelas prefeituras municipais.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), máquina,   terraplanagem, equipamento,  obra pública, infraestrutura, rodovia, aquisição, Prefeitura , Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66