Projeto de Lei
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Inclui dentre os crimes de lavagem de dinheiro os Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária, os Crimes contra a Previdência Social e os crimes de tráfico internacional de mulheres e crianças, sendo que a pena será aumentada de um a dois terços se o crime for cometido de forma habitual ou por organização criminosa.
Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, inclusão, Crime contra a Ordem Tributária, Previdência Social, tráfico internacional, mulher, criança, menor, agravação penal, agente, reincidência, participação, organização criminosa.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10412/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas à Constituição que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário".