Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NAS CARTEIRAS DE CIGARROS DO SEU TEOR DE NICOTINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, EMBALAGEM, CIGARRO, FUMO, NOCIVIDADE. TABAGISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0951 COL 01.