Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 35.555.400,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS CRUZEIROS), AO PODER JUDICIARIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, EM REFORÇO A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA 1962, DESTINADO A ATENDER A PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEGUNDA REGIÃO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 02.