Projeto de Lei
Autoriza os integrantes das polícias civil e militar a exercerem atividades remuneradas, de caráter não permanente, para pessoas jurídicas de direito privado ou para pessoas físicas.
Autoriza a atividade nos chamados "bicos".
Autorização, membros, categoria profissional, polícia civil, polícia militar, administração estadual, realização, acumulação de cargos, exercício profissional, atividade profissional, cargo, policial militar, atividade remunerada, caráter provisório, acesso, pessoa jurídica, direito privado, pessoa física, normas, atendimento, restrição, lei federal, compatibilidade, horário de trabalho, objetivo, redução, dificuldade, natureza econômica, execução, crime, facilidade, fiscalização, orgãos, atividade policial.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0142 COL 01.