Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.090 DE 13 DE JULHO DE 1962, ESTENDENDO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS SERVIDORES CONTRATADOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO,  EXTENSÃO, DECIMO TERCEIRO SALÁRIO, SERVIDOR, CONTRATAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 02.