Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO E A REMUNERAÇÃO MINIMA PARA O PESSOAL DOCENTE DO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
NORMAS, REGIME DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO, PROFESSOR, MAGISTERIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 238/75. DCN1 13 09 77 PAG 8168 COL 02.