Projeto de Lei
INTRODUZ A CORREÇÃO MONETARIA NAS INDENIZAÇÕES POR ACIDENTES DE TRABALHO.
NORMAS, INTRODUÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRABALHO, DETERMINAÇÃO, JUIZ, AÇÃO, EXECUÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 01.