Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
O AUXILIO-FUNERAL SERA DEVIDO POR MORTE DO SEGURADO E SEUS DEPENDENTES.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, AUXILIO FUNERAL, MORTE, SEGURADO, DEPENDENTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 917/75. DCN1 20 04 79 PAG 2446 COL 02.