Projeto de Lei
Tipifica o crime de Evasão.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, Evasão, fuga, preso, estabelecimento penal, presídio, prisão, pena de reclusão, multa, detento, medida de segurança, utilização, violência, terceiros, aumento, penalidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 335 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.