Proposta de Emenda à Constituição
Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica
ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 207 DA Constituição Federal de 1988,
SENDO ACRESCENTADOS OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIVERSIDADE,
INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, CONTRATAÇÃO,
PROFESSOR, TECNICO, CIENTISTA, ESTRANGEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 11/96. DOFC 02 05 96 PAG 7449 COL 01.