Projeto de Lei
MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
O VALOR MENSAL, DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO PODERA SER INFERIOR AO SALARIO MINIMO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS)..
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0113 COL 01.