Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, DE IMPOSTO DE CONSUMO E DE TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUIDA A DE PREVIDENCIA SOCIAL, OS ADUBOS E MINERIOS, DESEMBARAÇADOS, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE.
ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EXCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, ADUBO, MINERIO, ASSINATURA, TERMO DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0744 COL 01.