Projeto de Lei
TORNA INDISPONIVEIS OS BENS QUE CONSTITUEM BENS DO LAR.
NORMAS, INDISPONIBILIDADE, BENS, FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1115 COL 01.