Projeto de Lei
Altera a definição da microempresa e da empresa de pequeno porte, para os efeitos de tributação pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Altera a Lei nº 9.317, de 1996, alterada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
Alteração, Lei do Simples, microempresa, pequena empresa, aumento, valor, limite de receita bruta, empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), tributação.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 29/03/06 PÁG 15722 COL 01.