Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25 DO DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
EXIGINDO-SE DAS EMPRESAS DOCUMENTO COMPROBATORIO DA REGULARIDADE FISCAL E REGULARIDADE JUNTO A SEGURIDADE SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXIGENCIA, EMPRESA, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, NATUREZA FISCAL, INEXISTENCIA, DEBITO FISCAL, DEBITO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INSS), RECEITA FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, HIPOTESE, RESSALVA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.