Projeto de Lei Complementar
Modifica a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, tornando inelegível o detentor de mandato político que a esse renunciar, pelo período de oito anos, e o impedindo de ocupar cargos em comissão por igual período.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador ,Renúncia ao mandato parlamentar, proibição, investidura, cargo em comissão, função comissionada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 02.