Medida Provisória
Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre  registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Permitindo que as Guardas Municipais das Cidades com mais de cinqüenta mil   habitantes portem armas de fogo.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, Guarda Municipal, limitação, redução, quantidade, habitante, população, Municípios.
Encerramento de Prazo
Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.