Projeto de Lei
Amplia o mandato e estabelece mais um requisito para a candidatura nos Conselhos Tutelares.
Altera a Lei n° 8.069, de 1990.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, mandato, conselheiro, Conselho Tutelar, exigência, escolaridade, ensino médio.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01