Projeto de Lei
Institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da obrigação e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo, cobrança, multa, juros de mora, inadimplência, atraso, pagamento.
Devolução à CCP
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