Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3738, DE 04 DE ABRIL DE 1960, QUE ASSEGURA PENSÃO ESPECIAL A VIUVA DE MILITAR OU DE FUNCIONARIO CIVIL ATACADA DE TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, LEPRA, PARALISIA OU CARDIOPATIA GRAVE.
PREVENDO OS CASOS DE OUTRAS DOENÇAS QUE INCAPACITEM A PORTADORA POR MAIS DE TRES MESES E MANTIDA ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE).
NORMAS, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO, DOENÇA INCAPACIDADE DEFINITIVA, TRABALHO. CESSAÇÃO, BENEFICIO, PENSÃO ESPECIAL, OCORRENCIA, REVERSÃO, DOENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0899 COL 01.