Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DEMITIDOS OU APOSENTADOS POR DECRETO, COM BASE EM ATO INSTITUCIONAL.
CONCESSÃO, ANISTIA, TRABALHADOR CELETISTA, DEMISSÃO, APOSENTADO, ATO INSTITUCIONAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MORTE, DIREITOS, HERDEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO).