Voto em Separado
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela aprovação deste, e da EMC 1/2005 CTASP, e pela rejeição da EMC 2/2005 CTASP.
Transformada em Nova Proposição
Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado