Projeto de Resolução
Prevê a apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual pelas Associações de Prefeitos e pelos Governadores Estaduais
ALTERANDO O ARTIGO 15 DA RESOLUÇÃO 01/91 DO CONGRESSO NACIONAL).
PREVISÃO, APRESENTAÇÃO, EMENDA, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA,
PROJETO, (LDO), GOVERNADOR, ASSOCIAÇÕES, PREFEITO, PREFEITURA
MUNICIPAL, CRITERIOS, PREFERENCIA, VOTAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO
RI.
DCD 12 03 98 PAG 6215 COL 01.