Projeto de Lei
DETERMINA LIMITES PARA OS REAJUSTES DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS.
NÃO PODENDO ULTRAPASSAR OITENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DO INPC PARA OS REAJUSTES ATE 31 DE JULHO DE 1987).
LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL COMERCIAL, INDUSTRIA, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, (INPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 02.