Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Concede redução de conta dos serviços de telecomunicação a assinante residencial pertencente à população carente.
Alteração, Lei do FUST, concessão, subsídios, prestação de serviço, empresa de telecomunicações, redução, valor, contas, tarifas, telefone,  assinante, pessoa carente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 247 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.