Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE RECEITUARIO AGRONOMICO PARA A VENDA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS.
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RECEITUARIO AGRONOMICO, AQUISIÇÃO, DEFENSIVO AGRICOLA, ASSINATURA, AGRONOMO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0922 COL 01.