Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AMPARO PREVIDENCIARIO AOS FILHOS DOS TRABALHADORES RURAIS DESDE QUE INVALIDOS OU PORTADORES DE DEFEITOS FISICOS OU CONGENITOS.
CONCESSÃO, RENDA VITALICIA, ASSISTENCIA MEDICA, FILHO INVALIDO, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, DEPENDENTE, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2207 COL 01.