Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 59 E 60 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS E O ITEM II DO ARTIGO 323 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
REVOGANDO A PUNIÇÃO DA OCIOSIDADE E MENDICANCIA.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXTINÇÃO, TIPIFICAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, CRIME, OCIOSIDADE, MENDIGO, DESEMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1071 COL 01.