Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 228 da Constituição Federal e dá outras providências.
Estabelece que o menor entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos de idade, sendo ou não emancipado, poderá responder a processo judicial.
Responsabilidade penal, menor, adolescente, limite de idade, extinção, inimputabilidade.
Desapensação
Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).