Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO DO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA E ANIBAL VILLANOVA VILLELA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AUXILIAR TECNICO DO MESMO CONSELHO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (CNE), PESSOA FISICA, EXERCICIO, FUNÇÃO, AUXILIAR TECNICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 22/55. DCN1 28 04 55. REP: DCN1 29 04 55.