Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Osório Adriano. 
Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio