Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Trabalhadores de Guimarânia (ATG) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guimarânia, Estado de Minas Gerais
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Guimarânia, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 124/2006. DOU 10 05 06 PÁG 04 COL 01. DCD 10 05 06 PAG 23393 COL 01.