Projeto de Lei
CONCEDE AOS PESCADORES APOSENTADORIA ESPECIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, PESCADOR, DEFINIÇÃO, PROFISSÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, PENOSIDADE, PESCA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1006 COL 01.