Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição  deste e do PL nº  3.065/00, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 780/03, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania