Projeto de Lei
Cria área de livre comércio no Município de Barra do Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Criação, área de livre comércio, importação, exportação, município, Barra do Quarai (RS), Rio  Grande do Sul, finalidade, desenvolvimento econômico, desenvolvimento regional, destinação, área, instalação, entreposto, mercadoria estrangeira, produto importado, nacionalização, oportunidade, emprego, isenção, impostos, produto industrializado, limitação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP