Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO, AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRESCRIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REIVINDICAÇÃO, REPARO, ATO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 563 COL 01.