Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000,00, DESTINADO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO CIENCIA E CULTURA, IBECC.
SEÇÃO DE SÃO PAULO).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), (IBECC).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3872/61. DOFC 30 01 61.