Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS E ACRESCENTA PARAGRAFO A ARTIGOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITINDO SAQUE NA CONTA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS DA CASA PROPRIA OU AMORTIZAÇÃO DE DEBITO HIPOTECARIO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, DEBITOS, HIPOTECA, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1200 COL 01.