Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 311 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Dispõe que quando não for requerente da prisão preventiva ou for cabível decretação de ofício, o Ministério Público será previamente ouvido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Alteração, Código de Processo Penal, fixação, prazo, Ministério Público, opinião, anterioridade, decretação, prisão preventiva, pessoas, hipótese, requerente, cabimento, ex-officio.
Encaminhamento
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