Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 106 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE O PLANO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
INCLUINDO NO CADASTRO DO INCRA O NOME DA ESPOSA OU COMPANHEIRA, GARANTINDO-LHE OS DIREITOS PREVIDENCIARIOS A PARTIR DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE AGRICULTURA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, NOME, MULHER, COMPANHEIRA, PARCEIRO, MEEIRO, POSSEIRO, ARRENDATARIO, ECONOMIA FAMILIAR, COMPROVANTE, CADASTRO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), OBTENÇÃO, DIREITOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL, PRODUTOR RURAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE AGROPECUARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0104 COL 02.