Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 364 E REVOGA O ARTIGO 358 AMBOS DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, PERMITINDO O RECONHECIMENTO DE FILHOS ADULTERINOS EM QUAISQUER CIRCUNSTANCIAS, INCLUSIVE NA CONSTANCIA DE CASAMENTO DO RESPONSAVEL PELA PATERNIDADE EXTRA-CONJUGAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO, FILHO ILEGITIMO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.