Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 299 DO CODIGO ELEITORAL, INSTITUIDO PELA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, PROIBINDO O CANDIDATO A CARGO ELETIVO DE AVALIZAR, AFIANÇAR OU CAUCIONAR NO PERIODO ENTRE O REGISTRO DA CANDIDATURA E A RESPECTIVA DIPLOMAÇÃO.
CODIGO ELEITORAL (ART. 299). CANDIDATURA. CARGO ELETIVO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DIPLOMAÇÃO. PROIBIÇÃO. FIANÇA. CAUÇÃO. AVALISTA. AVAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).