Projeto de Lei
Dispõe sobre o repasse obrigatório de recursos do Fundo Partidário às instâncias estaduais e municipais dos partidos políticos.
Altera a Lei nº 9.096, de 1995.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, aumento, percentual, aplicação de recursos, recursos financeiros, Fundo Partidário, destinação, diretório estadual, diretório distrital, diretório municipal, retroatividade, promulgação, lei federal, prestação de contas.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3793/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3793/2000 o PL 4832/2005 e o PL 563/2007, e, em seguida, apense-os ao PL 2519/2015.