Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 17 DA LEI 4864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965 E O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5334, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967, DISPONDO SOBRE REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS.
DISPONDO SOBRE IMOVEIS DESOCUPADOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REAJUSTE, VALOR, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, DESOCUPAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2320/74. DCN1 03 12 76 PAG 12816 COL 02.