Projeto de Lei
Introduz modificação no Código de Defesa do Consumidor.
Estabelece que qualquer transgressão cometida pelo Estado ou seus agentes, especialmente no que se refere a prestação de serviços públicos como água, energia, sistema de esgoto sanitário, transportes, dentre outros, sujeitará o orgão infrator ao 
pagamento de multa ou penas previstas no Código do Consumidor. Altera  a Lei nº 8.078, de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, multa, infração, orgão público, concessionária, água, energia elétrica, luz, esgoto, transporte, telefone, infração, fornecimento, prestação de serviço.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.