Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O VALOR MINIMO DE PENSÕES E APOSENTADORIAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE OS PROVENTOS DE PENSÕES E APOSENTADORIA NÃO PODERÃO SER INFERIORES AO SALARIO MINIMO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ARTIGO 58 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, EQUIPARAÇÃO, SALARIO MINIMO.  
_OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RETROATIVIDADE, CALCULO, REVISÃO, DATA, VENCIMENTO, BENEFICIO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 01.