Projeto de Lei
Altera o art. 89 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Estabelece que as contribuições a partido político poderão ser feitas através de desconto em conta de energia elétrica ou de telefone, ou diretamente no caixa dessas empresas, não podendo o valor ultrapassar um salário mínimo.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, possibilidade, contribuição, partido político, desconto, contas, energia elétrica, telefone, opção, realização, doação, concessionária, limitação, valor.
Encaminhamento
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