Projeto de Lei
Dispõe sobre a instalação de terminais de auto-atendimento adaptados a portadores de deficiências especiais.
Obrigatoriedade, bancos, supermercado, órgão público, utilização, equipamentos, auto-atendimento, adaptação, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).