Projeto de Lei
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional  para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar o valor de mercado de seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países.
Alteração, lei federal, obrigatoriedade, Executivo, solicitação, autorização, Congresso Nacional, concessão, remissão, crédito externo, perdão, dívida, país estrangeiro, negociação, título da dívida externa, linha de crédito, financiamento.
Devolução à CCP
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