Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
DISPONDO SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO PELOS SERVENTUARIOS DE CARTORIOS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, SERVENTUARIO, ESCREVENTE, CARTORIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).