Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 27 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DOENÇA, TUBERCULOSE, ALIENAÇÃO MENTAL, CEGUEIRA, HANSENIASE, PARALISIA,
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4891 COL 04.