Projeto de Lei
Determina o lançamento obrigatório de dados nas faturas dos serviços de telefonia.
Obrigatoriedade, concessionária, permissionária, telefone fixo, telefone celular, informações, conta telefônica, data, horário, duração, chamada, número, valor, pulso telefônico, ligação, penalidade, infrator.
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.