Projeto de Lei
Dispõe sobre o uso de complemento e suplemento nutricional e dá outras providências.
Normatização, importação, registro, utilização, comercialização, complementação, suplementação, nutrição, produto alimentício, dieta, vitamina,  recomendação, dosagem, nutriente, proibição, medicamento, competência, vigilância sanitária, classificação, produtos, limitação, valor, composição, exigência, registro, equiparação, alimentos.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0183 COL 01.