Projeto de Lei
INSTITUI, NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INDUSTRIA E COMERCIO, O REGISTRO DAS EMPRESAS EXPORTADORAS, CRIA UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DOS DISSIDIOS NO COMERCIO EXPORTADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, REGISTRO, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, (DNIC), (JCJ), DISSIDIO, COMERCIO EXTERNO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.