Projeto de Lei
Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional  de Fomento  às Cooperativas de Trabalho -PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo De-creto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Cria o Fundo da Produção Natalina, Fundo da Produção de Descanso, Fundo de Garantia da Atividade Cooperada,
Alteração, Lei do Cooperativismo, cooperativa de trabalho, complementação, atividade econômica, pessoa jurídica, contratante, criação, garantia, benefício, associado, limite mínimo, produção, parcela mensal, valor, referência, categoria profissional. _Direitos, associado, cooperativa de trabalho, mão-de-obra, prestação de serviço, limite máximo, carga horária, jornada de trabalho, seguro de acidente, acidente de trabalho, assistência previdenciária, benefício previdenciário, registro, Carteira de Trabalho e Previdência Social. _Autorização, cooperativa de trabalho, mão-de-obra, débitos, rendimento tributável, despesa, Programa de Alimentação do Trabalhador, obrigatoriedade, tomador de serviço, notificação, ocorrência, acidente de trabalho, associado.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no REQ 6123/12: "Oficie-se ao interessado, informando sobre a transformação da proposição em norma jurídica. Publique-se. Arquive-se."