Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA À CONVENÇÃO ÚNICA DE ENTORPECENTES, DE 1961, FIRMADO PELO BRASIL E POR OUTROS PAÍSES, EM GENEBRA, A 25 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, COMO RESULTADO DA CONFERÊNCIA DE PLENIPOTENCIÁRIOS, CONVOCADA PELO CONSELHO ECONÔMICO E SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.
PROTOCOLO DE EMENDA A CONVENÇÃO UNICA DE ENTORPECENTES. CONFERENCIA DE PLENIPOTENCIARIOS. CONSELHO ECONOMICO E SOCIAL DA ONU.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 88/72.