Projeto de Lei
Obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a autorizar que os consumidores de seus serviços efetuem o pagamento das respectivas faturas mediante financiamento de no mínimo 90% (noventa por cento) do total faturado, mediante pagamento mínimo previsto no instrumento de quitação da obrigação alcançada.
Obrigatoriedade, concessionária, permissionária, serviços públicos,  água, energia elétrica, luz, telefone, gás, autorização, consumidor, financiamento, pagamento, fatura, contas, limitação, quantidade, parcela, parcelamento, realização, contrato de adesão, proibição, interrupção, prestação de serviço, adimplência, usuário.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER