Projeto de Lei
ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
OBRIGANDO A INDICAÇÃO EXPRESSA DAS MATERIAS PRIMAS EMPREGADAS).
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, MATERIA PRIMA, UTILIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, ALIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1049 COL 01.