Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Pequi Esporte Clube - PEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pequi, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Pequi, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 255/2006. DOU 30 06 06 PÁG 03 COL 03.
DCD de 30/06/06 PÁG 32595 COL 01