Emenda na Comissão
Acrescente-se novo §8º ao artigo 150 e dê-se nova redação à alínea b, do inciso XII, do §2º do artigo 155, da Constituição Federal, constantes do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Moraes Souza e outros