Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 10, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
O CONJUGE SOMENTE NECESSITARA DO CONSENTIMENTO DO OUTRO PARA AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS REAIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NECESSIDADE, CONSENTIMENTO, CONJUGE, AÇÃO CIVIL, DIREITOS REAIS, ALIENAÇÃO, IMOVEIS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).