Projeto de Lei
Altera a redação dos arts. 192 e 193, paragrafo primeiro, da CLT, para dispor sobre o pagamento dos adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade.
Regulamenta o disposto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Legislação Trablahista,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, fixação, percentual, remuneração, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional de atividade penosa.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 391/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 391/1991 o PL 6994/2010 e o PL 10679/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 3784/2008.