Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 22, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM BASE EM PROPOSIÇÃO ANEXA.
PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE).
SUGESTÃO, EXECUTIVO, REMESSA, PROJETO DE LEI, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO, EXECUÇÃO, ORGÃO PUBLICO, COMPONENTE, (SINE), ORGANIZAÇÃO, PREPARAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 182/96. DCD 13 06 96 PAG 16869 COL 02.