Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BICICLETAS, QUANDO ADQUIRIDAS POR TRABALHADOR QUE PERCEBA ATE TRES SALARIOS MINIMOS MENSAIS.
POR TRANSFORMAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 366/85.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), (ICM), PRODUÇÃO INDUSTRIAL, COMERCIALIZAÇÃO, BICICLO, AQUISIÇÃO, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, SALARIO MINIMO, PADRONIZAÇÃO, MODELO, ESPECIFICAÇÃO, EXECUTIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1088 COL 01.