Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 307, de 20 de agosto de 2004, que autoriza a AMEI - Associação Comunitária Municipal Educacional e Informativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aragarças, Estado de Goiás.
Solicitação, concessão, radiodifusão  comunitária, emissora, rádio, Município, Aragarças, (GO).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1745/2005