Projeto de Lei
DISCIPLINA HORARIO PARA EXECUÇÃO DE MUSICA ESTRANGEIRA NAS EMISSORAS DE RADIO DO PAIS.
EMISSORAS DE RADIO. PROGRAMAÇÃO MUSICAL. MUSICA BRASILEIRA E ESTRANGEIRA. COMPOSITOR BRASILEIRO. REPRODUÇÃO FONOGRAFICA. DISCO. DIREITO AUTORAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 225/75. DCN1 12 10 79 PAG 11244 COL 01.