Projeto de Lei
Veda o desconto de cheques sem provisão de fundos dos salários dos trabalhadores em geral e dá outras providências.
Proibição, empresa, desconto, salário, empregado, valor, cheque sem fundos, obrigatoriedade, trabalhador, observação, cumprimento, normas, posto de gasolina, cobrador, onibus.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.