Projeto de Lei
REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, FINANCIADAS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
NORMAS, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (SFH), (CEF), MUNICIPIOS, AREA, IMOVEL URBANO, IMOVEL RURAL, BENEFICIARIO, PRIORIDADE, PROGRAMA, MUTUARIO, POPULAÇÃO CARENTE, BAIXA RENDA, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COOPERATIVA HABITACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0009 COL 01.