Recurso
REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 2350, DE 1991, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
Não Informado
APROVAÇÃO DO RECURSO. DCN1 11 11 93 PAG 24607 COL 01.