Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ENTIDADES DE DIREITO CIVIL COM REPRESENTAÇÃO SINDICAL PARA AS CLASSES DE EMPREGADOS E EMPREGADORES.
NORMAS, CRIAÇÃO, ENTIDADE, DIREITO CIVIL, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, SINDICATO, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.