Projeto de Lei
INSTITUI MEDIDAS EM FAVOR DE DEFICIENTES.
FIXAÇÃO, PERCENTUAL, VAGA, PORTEIRO, ASCENSORISTA, PERFURADOR 
DIGITADOR, TELEFONISTA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS,  PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.