Requerimento de Audiência Pública
Solicita a realização de Audiência Pública com os governadores do  Acre, Roraima, Amapá, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão  e Amazonas, para discutir o PLP 91/2003
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento