Projeto de Lei
PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1974 O PRAZO A QUE SE REFERE A LEI Nº 4.331, DE 01 DE JUNHO DE 1964, QUE "DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR GOVERNOS ESTRANGEIROS, NO DISTRITO FEDERAL, DE IMOVEIS NECESSARIOS A RESIDENCIA DOS AGENTES DIPLOMATICOS DAS RESPECTIVAS MISSÕES DIPLOMATICAS'.
MENSAGEM 136/72.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, AQUISIÇÃO, MISSÃO DIPLOMATICA, EMBAIXADA ESTRANGEIRA, DIPLOMATA, IMOVEL, DISTRITO FEDERAL, GOVERNO ESTRANGEIRO.
Não Informado
OF 172, DE 10 08 72, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO PROJETO SANCIONADO. DCN1 22 08 72 PAG 2834 COL 01.