Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Colombo (PT-PR), pela aprovação deste, e do SBT 1 CTASP, com Subemendas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura