Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ACERCA DO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 320 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9503/97, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS QUE INTEGRAM O SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.
MINISTRO JOSÉ GREGORI.
(MJ), PREFEITO, MUNICÍPIOS, TOTAL, MULTA, TRÂNSITO, VALOR, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, (FUNSET), CUSTEIO, DESPESA, RECURSOS FINANCEIROS.
Conferência Sinopse 2001
AV 562, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, JOSÉ GREGORI, COM ESCLARECIMENTOS