Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 114 DO CODIGO PENAL, RENUMERADO PARA 113, PELA LEI Nº 6.016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
DISPONDO SOBRE OS PRAZOS PARA PRESCRIÇÃO DE PENA)
CODIGO PENAL. PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DE PENA. CRIME. MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. MAIOR DE 70 ANOS. SENTENÇA. CRIMINOSO PRIMARIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).