Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUTORIZANDO A UNIÃO FEDERAL A INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS OU GASOSOS, ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 153 DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, INCLUSÃO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, DISTRIBUIÇÃO, LUBRIFICANTES, COMBUSTIVEL LIQUIDO, GAS COMBUSTIVEL, PROIBIÇÃO, REINCIDENCIA, VINCULAÇÃO, RECEITA.
Não Informado
PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP A PEC 48/91.