Projeto de Lei
AMPLIA O REGIME FISCAL DE MICROEMPRESA PREVISTO NA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984.
ISENTANDO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS MICROEMPRESAS QUE APRESENTARAM LUCRO INFLACIONARIO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, MICROEMPRESA, LUCRO INFLACIONARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1016 COL 01.