Projeto de Lei
"Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)".
Garantindo ao usuário a gratuidade do serviço telefônico (linha 0800) para reclamar, sugerir ou informar sobre produtos comprados ou serviços utilizados.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, gratuidade, acesso, serviço, atendimento, central telefônica, informações, reclamação, sugestão, aquisição, produto, prestação de serviços, fornecedor.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5786/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5786/2001 o PL 2542/2003, o PL 3057/2004, o PL 3543/2004, o PL 3545/2004, o PL 4276/2004, o PL 5337/2005, o PL 475/2007, o PL 643/2007 e o PL 3121/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 6704/2006.