Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO MENSAL DE Cr$ 500,00, SOB CREDITO ESPECIAL AO MINISTERIO DA FAZENDA, A ANA CARMELINA PEREIRA, VIUVA DE JOAQUIM ACURCIO PEREIRA, EX-CONTINUO, PORTEIRO, APOSENTADO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO).
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, SERVIDOR, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO DE JANEIRO (DF) (1889-1960).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1427/51. DOFC 13 09 51.