Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 836 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho em relação a ação rescisória nos termos do novo codigo de processo civil.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, orgãos, Justiça do Trabalho, conhecimento, julgamento, decisão, exceção, ação rescisória, aplicação, Código de Processo Civil.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.351/85. DOFC 28 08 85 PAG 12583 COL 02.