Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO, ART. 15 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO AO FARMACEUTICO PRATICO COM MAIS DE 10 ANOS DE PROFISSÃO O DIREITO DE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TECNICA DE SUA FARMACIA, SENDO-LHE VEDADAS AS ATIVIDADES PRIVATIVAS DO FARMACEUTICO.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, AUTORIZAÇÃO, PRATICO DE FARMACIA, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, COMPETENCIA, RESPONSABILIDADE TECNICA, FARMACIA, PROIBIÇÃO, ATIVIDADE ESPECIFICA, FARMACEUTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1058 COL 01.