Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATRASADOS DE PREDIOS OCUPADOS POR EXATORIAS FEDERAIS INSTALADAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, ALUGUEL VENCIDO, PREDIO, OCUPAÇÃO, EXATORIA FEDERAL, ESTADO, (MG).
Não Informado
OFÍCIO 1681/66, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E ENVIO À SANÇÃO PRESIDENCIAL.
DCN1 01 07 66 PÁG 4361 COL 04.