Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS ELEITORES QUE DEIXARAM DE COMPARECER E DE VOTAR NAS ULTIMAS ELEIÇÕES.
CONCESSÃO, ANISTIA, ELEITOR, OMISSÃO, VOTO, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 09 53 PAG 1207.