Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APLICAÇÃO DE TRINTA POR CENTO DOS RECURSOS DO FISET-REFLORESTAMENTO EM PROJETOS FLORESTAIS LOCALIZADOS NO NORDESTE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDOS, (FISET), PROJETO FLORESTAL, REFLORESTAMENTO, REGIÃO NORDESTE, AREA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).