Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 11.283.990.500,00, AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PARA ATENDIMENTO DE COMPROMISSOS RESIDUAIS ASSUMIDOS EM 1964 POR SEUS ORGÃOS TECNICOS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), ATENDIMENTO, DESPESA, ORGÃO TECNICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4782/65. DOFC 01 10 65.