Projeto de Lei
Dispõe sobre o licenciamento ambiental e dá outras providências.
Regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; revoga o art. 10 da Lei nº 6.938, de 1981 (Lei nº 7.704, de 1989).
Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentação, Constituição Federal, normas, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, processo, licenciamento ambiental, órgão público, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), publicidade, Internet, exigência, Estudo de Impacto Ambiental, Relatório de impacto ambiental (RIMA), implantação, plano, programa, ampliação, obra civil, obra pública, atividade potencialmente poluidora, concessão, licença prévia, instalação, operação, Resolução, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), fixação, prazo máximo, realização, auditoria, matéria ambiental, audiência pública, contratação, seguros, responsabilidade civil, danos ambientais, penalidade, infrator.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 3.729/2004, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/05/2021 - 10h - 51ª Sessão).