Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE AO TRABALHADOR DESEMPREGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ATRAVES DA COBAL).
NORMAS, FORNECIMENTO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, ALIMENTOS, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, AQUISIÇÃO, (COBAL), PAGAMENTO, DEBITOS, DESCONTO, PRESTAÇÕES, FOLHA DE PAGAMENTO, EMPREGO, EXCLUSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 01.