Projeto de Lei
INSTITUI SALARIO ADICIONAL PARA OS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS EM CONTATO COM ELETRICIDADE, EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE.
CRIAÇÃO, SALARIO ADICIONAL, TRABALHADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE, ELETRICIDADE, REQUISITOS, PERICULOSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 03.