Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministério da Fazenda a respeito de atos de fiscalização praticados pela Receita Federal no Estado de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, e Rio Grande do Sul.
Ministro Pedro Malan.
(MF), fiscalização, Receita Federal, encaminhamento, platilha, (SISCOMEX), percentagem, declaração, importação, porto, aeroporto, Estado, (SP), (RJ), (PR), (RS).
Recebimento de Resposta
AV 36, do Ministro da Fazenda, Pedro Malan, com esclarecimentos.