Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DA MULHER SEGURADA DA PREVIDENCIA SOCIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO COM 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALARIO-DE-BENEFICIO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, DIREITOS, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, MULHER, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1120 COL 01.