Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições para a venda de bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Fixa a graduação alcoólica das bebidas; proibe sua venda a menores de 18 anos e estabelece que os rótulos e embalagens deverão conter advertência sobre a proibição da venda e que a bebida alcoólica causa dependência química.
Alteração, Lei Antifumo, definição, graduação, álcool, bebida alcoólica, proibição, venda, menor, adolescente, colocação, advertência, rótulo, embalagem, danos, dependência química, multa, pena de detenção, infrator.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).