Projeto de Lei
Acresce inciso ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir entre as incumbências das empresas concessionárias de serviços públicos a obrigação de manter atualizado o cadastro dos usuários.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, responsabilidade, concessionária, obrigatoriedade, manutenção, atualização, cadastro, usuário, consumidor.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER