Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA ALINEA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 38 DO DECRETO 99463, DE 16 DE AGOSTO DE 1990, QUE REGULAMENTA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
QUE INCLUI, DENTRE OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO, AS DEFINIDAS EM RESOLUÇÃO DA COMISSÃO DIRETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, INCLUSIVE A ASSUNÇÃO DA DIVIDA DO CONTROLADOR).
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, NORMAS, CRITERIOS, PAGAMENTO, PREÇO, AQUISIÇÃO, BENS, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA, RESOLUÇÃO, COMISSÃO DIRETORA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, INCLUSÃO, TITULO DA DIVIDA EXTERNA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO.