Indicação
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências visando à edição de Medida Provisória para alterar a legislação pertinente à alienação de imóveis funcionais.
Casa Civil, Presidência da República, edição, Medida Provisória, alteração, lei federal, alienação, imóvel, residência funcional, União Federal, abrangência, Território Nacional.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03