Projeto de Lei
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Altera a redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000, que caracteriza denunciação caluniosa dar causa a instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, substituindo-se a expressão "imputando - lhe crime de que sabe inocente", por " imputando-lhe fato de que o sabe inocente" ; mudando, também, a causa de diminuição de pena que, na forma atual aplica-se quando a " imputação é de prática de contravenção penal" para a " imputação não é de prática de crime".
Alteração, Código Penal, Crime Contra a Adminstração da Justiça, denunciação caluniosa, instauração, investigação, natureza administrativa, inquérito civil, ação judicial, improbidade administrativa, conhecimento, inocência, acusado, redução, pena, inexistência crime.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4433/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3361/2019 do PL 4433/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3361/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).