Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 46  e ao seu § 2º, acrescentando o § 3º ao mesmo art. da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Acrescenta o § 1º e dá nova redação ao artigo 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que modificam a legislação do Imposto de Renda e dão outras providências.
Estabelece que o recolhimento do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente por decisão judicial, respeitará as alíquotas vigentes no ano-base nos quais esses valores deveriam ter sido pagos.
Alteração, Legislação Tributária Federal,   recolhimento, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), acumulação, rendimento, atraso, remuneração, cumprimento, decisão judicial, utilização, tabela progressiva mensal, tabela progressiva anual, pagamento, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 01/07/11 PÁG 34506 COL 02.