Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo de acionamento automático dos faróis.
Acendimento automático do farol  simultâneo ao acionamento do motor do veículo.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento obrigatório, veículo automotor, dispositivos, farol, luz, regulamentação, (CONTRAN).
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER