Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,  o encaminhamento, ao Congresso Nacional, de Projeto de Lei dispondo sobre a complementação de aposentadoria dos ferroviários da RFFSA.
Remessa a Ministério
Remessa ao Ministro da Casa Civil PR, Pedro Parente,  através do OF 1017/02.