Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
Recorre, na forma do artigo 58, parágrafo 3º, combinado com o artigo 144, do Regimento Interno, contra parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.174-A, de 1995. (CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO)
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.