Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIARIA E A IMPOSIÇÃO DE MULTA.
DISPONDO SOBRE A ORIENTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES).
FISCALIZAÇÃO, (IAPAS), CONTROLE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUINTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ORIENTAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, EMPREGADO, EMPRESA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).