Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, caracterizando o crime de hidropirataria.
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime, desvio, captação, transporte, exterior, água, recursos hídricos, utilização, comércio, consumo, pesquisa científica,  infrator, pena de reclusão.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER