Projeto de Lei
Limita os poderes estabelecidos pela alínea "b" do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942.
Proibe fixar o horário de verão na região compreendida entre o extremo norte do País e o Trópico de Capricórnio.
Alteração, decreto lei federal, limitação, competência, Executivo, fixação, horário de verão, proibição, implantação, Região Norte.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 183 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.