Proposta de Emenda à Constituição
Altera o percentual de participação dos Municípios na arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.
Aumentando a participação para 80% oitenta por cento; alterando o artigo 158, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), aumento, percentual, arrecadação, participação Município, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributação.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.