Substitutivo
Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Tipifica a "Associação Crimonosa" de duas ou mais pessoas para o fim de cometer crimes, agravando a pena se fizer uso de armamento.
Alteração, Código Penal, tipicidade, associações, organização criminosa, pessoas,  execução, crime, pena de reclusão, agravação penal, utilização, armamento, arma.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia