Projeto de Lei
INSTITUI ISENÇÃO FISCAL PARA A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
ISENÇÃO FISCAL, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12018 COL 02.