Projeto de Lei
SUBORDINA AS VIAGENS DOS MINISTROS DE ESTADO AO EXTERIOR A PREVIA LICENÇA DO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VIAGEM DE MINISTRO DE ESTADO AO EXTERIOR. LICENÇA DO CONGRESSO NACIONAL. MINISTRO DE ESTADO. CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 01.