Projeto de Lei
DECLARA FERIADOS NACIONAIS OS DIAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECLARAÇÃO, FERIADO NACIONAL.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO, DO AUTOR SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DC1S 31 10 68 PAG 0019 COL 03.