Projeto de Lei
ABRE, AO CONGRESSO NACIONAL, OS CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.203.972,80, PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 1279/1950. DOU 18 12 50 PÁG 18132 COL 01.