Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO DECRETO 24.239, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1947 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DE RENDA).
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.