Projeto de Lei
DISPENSA FORMALIDADE PARA A HABILITAÇÃO A PENSÃO NO IPASE, NOS CASOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPENSA, FORMALIDADES, RECEBIMENTO, PENSÃO, (IPASE).
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 11 66 PAG 6813 COL 01.