Projeto de Lei
Altera a Lei  nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional" - LDB, incluindo a definição de função de magistério.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 67 da Lei  nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de função de magistério.
Inclui como atividade educativa a direção de estabelecimento de ensino e a  coordenação e assessoramento pedagógico.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, definição, atividade profissional, magistério, exercício profissional, professor, corpo docente, coordenador pedagógico, orientador pedagógico, assessor, diretor, estabelecimento de ensino, especialista, educação.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11301/2006. DOU 11 05 06 PÁG 02 COL 03.