Projeto de Lei
Altera a lei nº 8.827, de 20 de dezembro de 1991.
Reduz para um ano a data da certidão do registro de pescador profissional emitida pelo Ibama, com vistas a habilitação ao benefício do seguro-desemprego.
Alteração, lei federal, concessão, benefício, seguro desemprego, pescador, redução, prazo, validade, emissão, certidão, registro profissional, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), beneficiário, período, proibição, pesca.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3673/2000 e dos PL-4458/2001 e PL-4987/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 02.