Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição.
Dispõe sobre a indenização, do empregado despedido sem justa causa. Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, indenização, demissão sem justa causa, saque, saldo, conta vinculada do FGTS, trabalhador, encargo, empresa, empregador, objetivo, estabilidade, mão-de-obra, proteção, emprego.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 01.