Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ISENTANDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA A CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA, DE TIPO ECONOMICO, FEITA POR MUTIRÃO OU SEM MÃO DE OBRA ASSALARIADA).
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTRUÇÃO, MUTIRÃO, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO POPULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 02.