Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - O CREDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5231/67. DOFC 23 01 67.