Projeto de Lei
Determina que todo produto congelado, venha com a descrição do peso e seu valor registrado na embalagem, no ato do congelamento, assim que sai da fábrica.
Obrigatoriedade, empresa de produtos alimentares, venda, comercialização, produto  congelado, informação, rótulo, registro, embalagem, descrição, peso, valor, saída, fábrica, produção, redução, acréscimo, água.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER