Projeto de Decreto Legislativo
Susta a aplicação do disposto no art. 1º do Decreto de 23 de dezembro de 1999, de autoria do Poder Executivo, publicado no D.O.U. de 24 de dezembro de 1999 (seção I, nº 246, pág. 8)
SUSTAÇÃO, EFEITOS LEGAIS, DECRETO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, (BANESPA), SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADORA, SOCIEDADE CORRETORA, PROCESSO, PRIVATIZAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86