Projeto de Lei
AUMENTA DE Cr$ 0,30 O IPI INCIDENTE SOBRE FUMO E BEBIDAS ALCOOLICAS, PARA O DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS DE SAUDE DOS ESTADOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, (IPI), AUMENTO, COTA, IMPOSTOS, FUMO, BEBIDA ALCOOLICA, CIGARRO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PROGRAMA, SAÚDE, ESTADOS, FUNDOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).