Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA A EXECUTAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE JAGUARIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO.
PRAZO: 45 DIAS.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, RADIO, MUNICIPIO, JAGUARIUNA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 307/90.