Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 67 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
EXTINÇÃO DO PRAZO EXIGIDO PARA NOVA FILIAÇÃO PARTIDARIA DE UM CANDIDATO QUE TENHA SE DESLIGADO DE UM PARTIDO PARA ENTRAR EM OUTRO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, EXTINÇÃO, PRAZO, FILIAÇÃO, CANDIDATO, ALTERAÇÃO, PARTIDO POLITICO, CONGRESSISTA, MANDATO, ELEITOR, VOTO, ELEIÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).