Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.836.450,00, DESTINADOS A INDENIZAR O ESTADO DE GOIAS PELOS IMOVEIS ATINGIDOS NO TRAÇADO DA ESTRADA DE FERRO DE GOIAS, EM GOIANIA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, OBJETIVO, INDENIZAÇÃO, IMOVEL, ESTADO, (GO), MUNICIPIO, GOIANIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1997/53. DOFC 07 10 53.