Projeto de Lei
CONCEDE AOS SERVIÇOS AEREOS CRUZEIRO DO SUL LTDA. ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA GASOLINA E OLEO DE AVIAÇÃO.
CONCESSÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, GASOLINA, OLEO COMBUSTIVEL, AVIAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1019/49. DOFC 30 12 49.