Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966.
PARA RESTABELECER AUTONOMIA DOS SINDICATOS DE ESTIVADORES.
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, EXERCICIO, FUNÇÃO, DIRETORIA, CHEFIA, EMPREGADO, ESTIVADOR, CARGO, REVEZAMENTO, SINDICATO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
PELO OF 217/81, O SENADO FEDERAL ENCAMINHA AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1