Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Leodegar Tiscoski (PP-SC), pela aprovação, com a oitiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Leodegar Tiscoski (PP-SC), pela aprovação, com a oitiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.