Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMPETENCIA, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, GUARDA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, BENS PUBLICOS, INSTALAÇÕES, GOVERNO MUNICIPAL, AGENTE, CONCURSO PUBLICO, APROVAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0104 COL 01.