Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
QUANDO DO FALECIMENTO DA ESPOSA, O VIUVO TERA DIREITO A PENSÃO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, VIUVO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), OCORRENCIA, MORTE, CONJUGE, MULHER, EMPREGADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2255/76.