Projeto de Lei
Dispõe sobre a participação dos empregados na direção das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas à União
Regulamenta o disposto no artigo sétimo, inciso XI da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, obrigatoriedade, empresa pública, empresa estatal, sociedade de economia mista, participação, empregado, direção, gestão, empresa, ressalva, vinculação, Ministérios Militares, critérios, eleição, representante, assembléia sindical, ocupação, cargo, diretor, mandato, fixação, direitos, deveres.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.