Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO CAPITULO CONCERNENTE AS FERIAS.
DISPONDO QUE A EPOCA DA CONCESSÃO DE FERIAS SERA A QUE MELHOR CONVIER AO EMPREGADO, QUE TERA PRAZO DE 30 DIAS PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO PERIODO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, ESCOLHA, PERIODO, FERIAS, TRABALHADOR, PRAZO, MANIFESTAÇÃO, VONTADE, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 02.