Projeto de Lei
FACULTA AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL A CONTAGEM, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DE TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO AO PERIODO EM QUE TENHAM ESTADO EM GOZO DE AUXILIO DOENÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO, GOZO, AUXILIO DOENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 02.