Projeto de Lei
Acrescenta inciso X e § 3º ao art. 243, e parágrafo único ao art. 332 da Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965, tratando sobre propaganda enganosa no Código Eleitoral.
Alteração, Código Eleitoral, proibição, propaganda enganosa, campanha eleitoral, redução, penalidade, crime eleitoral, impedimento, exercício, propaganda, divulgação, fato, declaração falsa, candidato, partido político.
Apensação
Apensação da proposição PL-1758/2024 à proposição PL-1002/2023.