Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 37 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA ATRIBUIR A PENSÃO VALOR CORRESPONDENTE A APOSENTADORIA.
ESTABELECENDO QUE A PENSÃO AOS DEPENDENTES NÃO PODE SER INFERIOR AO VALOR DA APOSENTADORIA NA EPOCA DO FALECIMENTO DO APOSENTADO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, PAGAMENTO, SALARIO INTEGRAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, FAMILIA, DEPENDENTE, VALOR, EPOCA, MORTE, APOSENTADO, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO, AUSENCIA, INFERIORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 26 09 95 PAG 23566 COL 02.