Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 12, DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 (AÇÃO POPULAR).
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR, EXCLUSÃO, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOCATICIOS, OCORRENCIA, IMPROCEDENCIA, AÇÃO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1207 COL 01.