Projeto de Lei
INCLUE NO REGIME DE LICENÇA PREVIA, DE QUE TRATA A LEI 262, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948, AS EXPORTAÇÕES DE CACAU, PAGAVEIS EM MOEDAS DE LIVRE CURSO INTERNACIONAL.
INCLUSÃO, EXPORTAÇÃO, CACAU, REGIME, LICENÇA PREVIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 170, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.