Projeto de Lei
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE "DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FACULTANDO AO PESCADOR FILIAR-SE AO REGIME DESSA LEI".
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, TRABALHADOR AUTONOMO, PESCADOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4748/81.