Projeto de Lei
Estabelece condições para a circulação e comercialização de bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Normas, circulação, comercialização, bebida alcoólica, obrigatoriedade, fabricante, distribuidor, aviso, rótulo, embalagem, produto, proibição, venda, bebida, menor, advertência, danos, saúde.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).