Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1216, DE 09 DE MAIO DE 1972, INCLUINDO OS ELEMENTOS POPULAÇÃO E AREA TERRITORIAL DE CADA MUNICIPIO NA INDICAÇÃO DOS COEFICIENTES DE DISTRIBUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AOS MUNICIPIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INCLUSÃO, DADOS, POPULAÇÃO, ÁREA, TERRITÓRIO, MUNICÍPIO, CÁLCULO, COEFICIENTE, DISTRIBUIÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
RETIRADO PELO AUTOR.