Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES A ATUAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, NOS PROCESSOS DE REGISTRO DE PATENTES E PRIVILEGIOS DE INVENÇÃO.
ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, (INPI), DECISÃO, PORTARIA, ATO NORMATIVO, PATENTE DE INVENÇÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL. OBRIGATORIEDADE, (INPI), INFORMAÇÃO, INTERESSADO, PROCESSO, INVENÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, MULTA, DIVIDA, CONTRIBUIÇÃO, (INPI), PROIBIÇÃO, ARQUIVAMENTO, PEDIDO, PATENTE DE INVENÇÃO. FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, TRIENIO, (INPI), PRAZO, PAGAMENTO, ANUIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 01.