Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.870.000 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DA SEGURANÇA IMPETRADA EM FAVOR DE PEDRO MARIANO SERRA, MAURILIO MONTEIRO PEDREIRA DA CUNHA, AYRTON BITTENCOURT LOBO, ARMANDO PEREIRA DE ANDRADE E CARLOS MIGUEY GARRIDO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), DESPESA, CUMPRIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2988/56. DOFC 05 12 56.