Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO 32 DO DECRETO-LEI Nº 2.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986.
DISPONDO QUE NO EDITAL DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DEVERA O LICITANTE, OBRIGATORIAMENTE, IMPRIMIR O LOGOTIPO, OU AS INICIAIS, OU NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO E A INSCRIÇÃO VENDA PROIBIDA, EM CADA UNIDADE A SER ENTREGUE, EXCETO QUANDO O OBJETO DA LICITAÇÃO OU A NATUREZA DA MERCADORIA COMPROVADAMENTE NÃO O PERMITAM.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, INCLUSÃO, NORMAS, EDITAL, REQUISITOS, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, FORMA, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA , OBRIGATORIEDADE, LICITANTE, IMPRESSÃO, LOGOTIPO, NOME, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INSCRIÇÃO, PROIBIÇÃO, VENDA, MATERIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.