Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, REGULAMENTA O ARTIGO 121 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA ELEITORAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, ORGÃOS, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE),TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL  (TRE), JUIZ ELEITORAL, JUNTA ELEITORAL, PRAZO, SERVIÇO, BIENIO, ESCOLHA, MEMBROS, MINISTRO, TRIBUNAIS, NOMEAÇÃO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, CORREGEDOR ELEITORAL, PROCURADOR GERAL, DELIBERAÇÃO, MAIORIA, VOTO, ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO, JURISDIÇÃO, SEÇÃO ELEITORAL, APURAÇÃO, ELEIÇÕES, ZONA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00199 COL 01.