Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 19, "caput", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
SUPRIMINDO A EXIGENCIA DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ESTAR HA PELO MENOS CINCO ANOS CONTINUADOS, EM EXERCICIO NA DATA DA 
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ESTABILIDADE EXTRAORDINARIA NO SERVIÇO PUBLICO, ALTERANDO A 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGENCIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,  TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, ESTABILIDADE.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.