Projeto de Lei
Altera os art. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, e dá outras providências.
Obriga o beneficiário do cheque pré-datado a observar a data grafada para apresentação do cheque para pagamento, sob pena do banco sacado recusar-se a pagar ou devolvê-lo no sistema de compensação bancária.
Alteração, Lei do Cheque, normas, utilização, cheque pré-datado, prazo, validade, exigência, apresentação, pagamento, data, indicação, proibição, bancos, recebimento, anterioriedade, prazo, recusa, devolução, sistema, câmara de compensação, beneficiário, cheque, ocorrência, dolo, má fé, sujeição, multa, extensão, emitente, frustração, quitação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0179 COL 01.