Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o fiel cumprimento da Resolução RDC 80, de 2002 da Agência Nacional de Vigilância - ANVISA.
Esclarecimentos acerca das empresas e os medicamentos biológicos (insulina e anti - trombóticos) que não cumpriram a exigência de registro.
Ministro Humberto Costa.
Ministério da Saúde, cumprimento, resolução, adaptação, registro, comercialização, medicamentos, produto biológico, nome, empresa, descumprimento, normas.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.