Projeto de Lei
Acrescenta o inciso VII ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de fixação dos chassis nos veículos do tipo "ônibus" e "microônibus".
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, fixação, chassi, assento, estrutura metálica, ônibus, microônibus.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 20/11/08 PÁG 52755 COL 02.