Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, PARA ESTABELECER NOVO SISTEMA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA INCIDENTE SOBRE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR QUE INDICA.
INCIDINDO APENAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVA A MÃO DE OBRA CONTRATADA).
NORMAS, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, BASE DE CALCULO, FOLHA DE PAGAMENTO, MÃO DE OBRA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, RESIDENCIA, FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0939 COL 01.