Projeto de Lei
CONCEDE MORATORIA DE 180 DIAS A DIVIDAS PESSOAIS DE EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, MORATORIA, DIVIDA PESSOAL, EMPREGADO, DESPEDIDA INJUSTA, OBRIGATORIEDADE, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, COMPARECIMENTO, (SINE). FIXAÇÃO, PENALIDADE, PERDA, BENEFICIO, OCORRENCIA, FRAUDE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0864 COL 01.