Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº 2.848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
CRIANDO A FIGURA DELITUOSA DA ADMISSÃO IRREGULAR DE PESSOAS NO SERVIÇO PUBLICO, COM PENAS DE DETENÇÃO QUE VARIAM DE 06 MESES A UM ANO E MULTA DE 500 SALARIOS DE REFERENCIA, SEM PREJUIZO DA NULIDADE DO ATO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, DELITO, IRREGULARIDADE, ADMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INEXISTENCIA, CONCURSO PUBLICO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, NULIDADE, ATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0010 COL 02.