Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III,Título VII da Constituição Federal.
Dispõe que os imóveis onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, em sua totalidade, sem qualquer indenização ao proprietário, independente das demais sanções cabíveis.
Alteração, Lei da Reforma Agrária, critérios, expropriação, imóvel rural, cultivo, plantas psicotrópicas, inexistência, indenização, proprietário, descumprimento, função social da propriedade, existência, trabalho escravo, Crime contra o Meio Ambiente, retenção, prazo, pagamento, multa, perda, danos, custas, encargo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER