Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
EXCLUINDO DA PROIBIÇÃO DE SINDICALIZAR-SE OS EMPREGADOS DE EMPRESAS PUBLICAS REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FILIAÇÃO, SINDICATO, EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, EMPREGADO, CELETISTA, EMPRESA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0203 COL 01.