Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Jardim Aviação e Maria Cecília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.
Aprovação, rádio Comunitária, São José dos Pinhais (PR), Paraná.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1291/07 (SF) encaminhando texto promulgado.