Projeto de Lei
Projeto de lei que define o grupo econômico como empregador e dá outras providências.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determinação, empregador, pagamento, percentagem, adicionais, salário, emrpegado, trabalhador, prestação de serviço, empresa, propriedade, grupo econômico, jornada de trabalho, descaracterização, duplicidade, contrato de trabalho.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.