Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985.
Estabelece a possibilidade de outras entidades estudantis representarem os estudantes; obriga estas entidades a prestarem contas dos recursos da confecção de carteira de identificação estudantil (carteirinha  estudantil).
Alteração, lei federal,  critérios, validade, entidade, representação estudantil, obrigatoriedade, prestação de contas, recursos financeiros, emissão, carteira estudantil, conselho fiscal, representante, Ministério Público.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER