Projeto de Lei
DISCIPLINA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO DE NIVEL MEDIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, TECNICO, NIVEL MEDIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 01.