Projeto de Lei
ASSEGURA A SIMONE GUARANA GUIA, IRMÃ DO CAPITÃO DE CORVETA STELIO DE GUARANA GUIA, O DIREITO A PERCEPÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 3269, DE 14 DE MAIO DE 1941.
DIREITOS, DEPENDENTE, MILITAR, CAPITÃO DE CORVETA, PENSÃO ESPECIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1881/53. DOFC 10 06 53.