Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS COM VISTAS A DEMARCAÇÃO DO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, RELATIVAMENTE AO ESTADOS DE SANTA CATARINA E DO PARANA.
SUGESTÃO, PODER EXECUTIVO, (MPV), REVISÃO, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), DEMARCAÇÃO, MAR TERRITORIAL, BRASIL, ESTADO (ENTE FEDERADO), SANTA CATARINA, PARANÁ.
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 2812/95. DCD 17 02 96 PAG 4798 COL 01.