Projeto de Lei
Fixa o valor do salário mínimo, a partir de maio de 2002, e dá outras providências.
Reajusta para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor do salário mínimo e em 38,89% (trinta e um inteiros e oitenta e nove centésimos) os benefícios da Previdência Social e a remuneração dos servidores civis e militares.
Fixação, valor, salário mínimo, reajuste, benefício previdenciário, autorização, Executivo, extensão, índice, aumento, remuneração, funcionários, servidor público civil, militar, garantia, manutenção, valor, salário, (INPC).
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13217 COL 02. REP: DCD 28 03 06 PAG 15399 COL 02.