Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
PAGAMENTO DE MULTA, PELO BRASILEIRO NATO QUE NÃO SE ALISTAR ATE OS 19 ANOS OU O NATURALIZADO QUE NÃO SE ALISTAR ATE UM ANO DEPOIS DE ADQUIRIDA A NACIONALIDADE BRASILEIRA, COBRADA NO ATO DA INSCRIÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PAGAMENTO, MULTA, BRASILEIRO NATO, FALTA, ALISTAMENTO, BRASILEIRO NATURALIZADO, LEGALIZAÇÃO, NACIONALIDADE BRASILEIRA.
Não Informado
DESPACHO A ARQUIVO (PREJUDICADO). DCN1 06 03 68 PAG 0073 COL 04.