Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMESSA DOS BALANCETES MENSAIS DAS PREFEITURAS MINICIPAIS AS CAMARAS DE VEREADORES.
DANDO MAIOR PARTICIPAÇÃO AS CAMARAS DE VEREADORES PARA FISCALIZAR AS CONTAS DAS PREFEITURAS).
FIXAÇÃO, PRAZO, PREFEITURA MUNICIPAL, REMESSA, BALANCETE, MES, CAMARA MUNICIPAL, TRIBUNAL DE CONTAS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, COPIA, SECRETARIA GERAL DA MESA, GARANTIA, CONTRIBUINTE, ACESSO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, INADIMPLENCIA, PREVISÃO, SUSPENSÃO, COTA, (FPM), HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, AUTORIZAÇÃO, PREFEITO, SOLICITAÇÃO, PRORROGAÇÃO. PRAZO, CAMARA MUNICIPAL, APRECIAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREFEITURA MUNICIPAL, FISCALIZAÇÃO EXTERNA, COMPROVAÇÃO, DESPESA, APROVAÇÃO, MAIORIA, VEREADOR, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, RELATORIO, DENUNCIA, FRAUDE, CORRUPÇÃO, IRREGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, APURAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.