Projeto de Lei
RESTABELECE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 300 E 303, DA LEI Nº 1.316, DE 20 DE JANEIRO DE 1951, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESTABELECE DIREITOS, VANTAGENS E BENEFICIOS ANTERIORMENTE ASSEGURADOS AOS MILITARES REFORMADOS.
ALTERAÇÃO, MILITAR REFORMADO, INCAPACIDADE FISICA, BENEFICIO, DIREITOS, VANTAGENS, PROVENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO INTERNO).