Projeto de Lei
Acrescenta incisos ao art. 40 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Proibe o uso de faróis veiculares durando o dia.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, utilização, farol, veículo automotor, período, dia, exceção, previsão, legislação, caracterização, falta grave, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER