Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO.
PROFISSÃO. EMPREGADO. DOMESTICO. FERIAS ANUAL REMUNERADA. ATESTADO DE SAUDE E DE BOA CONDUTA. MENSAGEM 298/72. BENEFICIOS DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES. EMPREGADOR.
Não Informado
OF. 57/73, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 28 03 73 PÁG 399 COL 02.