Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Produtores Residentes nos Bairros de Parambu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Parambu, Estado do Ceará.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Parambu, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 299/03. DOFC 27 06 03 PAG 03 COL 03.
DCD 29 06 03 PAG 29494 COL 01.OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.