Projeto de Lei
Cria o sistema automatizado de fiscalização tributária.
Obriga os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços a colocar à disposição da Secretaria da Receita Federal terminais de acesso aos sistemas de computadores e caixas registradoras.
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, empresa, prestação de serviços, instalação, sistema de computador, máquina registradora, disponibilidade, Secretaria da Receita Federal, notificação, acesso, contribuinte, acompanhamento, fiscalização, natureza tributária, operação, compra e venda.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17846 COL 02.