Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.842, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972, E DO ARTIGO 11, PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, FIXANDO NOVA FORMA DE PRATICA DO ESTAGIO FORENSE E DISPONDO SOBRE HONORARIOS DEVIDOS AOS ESTAGIARIOS.
ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, CRITERIOS, ESTAGIO, FORUM, PROGRAMA, FACULDADE, DIREITO, (CEF), GRATUIDADE, ASSISTENCIA JUDICIARIA, ADVOGADO, HONORARIOS, ESTAGIARIO, SERVIÇO FORENSE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).