Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ABATIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA, DO GASTO COM MEDICAMENTOS COMPROVADAMENTE ADQUIRIDOS SOB RECEITA MEDICA.
AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, ABATIMENTO, DESPESA, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS, COMPROVAÇÃO, RECEITUARIO, MEDICO, NOTA FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4121 COL 01.