Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO QUE O SEGURADO QUE RECEBE ATE 03 SALARIOS MINIMOS NA DATA DA APOSENTADORIA NÃO TERA REDUÇÃO NOS PROVENTOS, RECEBENDO, NESSE CASO, BENEFICIO DE VALOR IGUAL A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. INAPLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, REMUNERAÇÃO, NUMERO, SALARIO MINIMO, DATA, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 01.