Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DO TRABALHO INSALUBRE OU PERIGOSO SERÃO DEVIDOS A CONTAR DO PERIODO EM QUE ESSAS CONDIÇÕES PASSARAM A OCORRER.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INICIO, PERIODO, CONTAGEM, EFEITOS FINANCEIROS, ADICIONAL, PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0123 COL 01.