Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 31 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, proibindo anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, empregador, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, conteúdo, ofensa, desrespeito, prejuízo, condutor, empregado, objetivo, respeito, profissão, direito do trabalho, pena, multa, empresa, infrator, normas, legislação trabalhista.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 6775/2013, pelo Deputado Dr. Luiz Fernando (PSD-AM), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".