Projeto de Lei
VEDA A DISPENSA DE EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, MULTA, EMPRESA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0216 COL 01.