Projeto de Lei
Suprime o inciso IV, do § 7º, do art. 178 do Código Civil Brasileiro, fazendo sua inclusão como inciso X, do § 10, do mesmo artigo.
Altera a lei nº 3.071, de 1916. Aumenta de dois para cinco anos o prazo para os engenheiros, arquitetos, agrimensores e estereômetras cobrarem por seus honorários.
Alteração, Código Civil, aumento, prazo, ação judicial, engenheiro, arquiteto, agrimensor, cobrança, honorários, prestação de serviço.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2024/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.