Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre a atividade de mãe social", adequando-a a Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
ALTERANDO AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES: CASAS-LARES POR LARES 
SUBSTITUTOS INSTITUCIONAIS; MENOR POR CRIANÇA E ADOLESCENTE E  MENOR ABANDONADO POR CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ATIVIDADE, MÃE SOCIAL, ADAPTAÇÃO,
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUTORIZAÇÃO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICIENTE, REGISTRO, CONSELHO, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MUNICIPIOS, FUNCIONAMENTO, MODELO, RESIDENCIA, SUBSTITUTO, DIREÇÃO, MÃE SOCIAL, ASILO, MENOR, ADMISSÃO, EXCLUSÃO, PROGRAMA, ADOÇÃO. 
NORMAS, DEFINIÇÃO, MÃE SOCIAL, MULHER, FUNÇÃO, RESPONSAVEL, 
RESIDENCIA, SUBSTITUTO, GUARDA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CONCESSÃO, 
AUTORIDADE JUDICIARIA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, ENTIDADE 
MANTENEDORA, ENCARGO, DEVERES, CARACTERIZAÇÃO, FAMILIA, COLOCAÇÃO FAMILIAR, EFEITO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DEPENDENTE, MÃE, RESPONSABILIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, UNIDADE, 
APRENDIZAGEM, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, ENCAMINHAMENTO, MERCADO DE 
TRABALHO, EMPREGADO, ESTAGIARIO, APRENDIZ, CONTRATO COLETIVO DE 
TRABALHO, EMPRESA.
Arquivamento
Recebimento do Ofício n° 2256/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.