Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre a constitucionalidade de pagamento de indenizações trabalhistas pagas pelo Governo brasileiro no exterior em confronto com o artigo 100 da Constituição Federal.
Ministro Celso Lafer.
(MRE), constitucionalidade, pagamento, indenização trabalhista, Governo Federal, Embaixada do Brasil, consulado, exterior, realização, acordo, trabalhador, consulta, Advocacia - Geral da União.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 07 03 07 PÁG 8540 COL 02.