Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Bonfinópolis de Minas, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 286/2006. DOU 06 07 06 PÁG 15 COL 01.
DCD 06 07 06 PÁG 34001 COL 01.