Projeto de Lei
CRIA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE JUROS AOS CORRENTISTAS DE INSTITUIÇÕES BANCARIAS.
OBRIGATORIEDADE, BANCOS, PAGAMENTO, JUROS, CORRENTISTA, SALDO BANCARIO, CONTA BANCARIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 25 11 82 PAG 8927 COL 02.