Projeto de Lei
Autoriza a interrupção da gravidez até a 24ª semana nos caso previstos na presente lei
QUANDO O FETO FOR PORTADOR DE GRAVES E IRREVERSIVEIS ANOMALIAS 
FISICAS OU MENTAIS E PRECEDIDA DE INDICAÇÃO MEDICA.
AUTORIZAÇÃO, MULHER, ABORTO, FETO, DEFICIENCIA, INDICAÇÃO, PRESCRIÇÃO MEDICA, PARECER, MEDICO, REALIZAÇÃO, HOSPITAL, EXIGENCIA, 
AUTORIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, RISCOS, GESTANTE, CONJUGE, INFRAÇÃO, 
PENALIDADE, INFRATOR.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 06/12/07 PÁG 64794 COL 02,