Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA O ARTIGO 246 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPENSADO DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DA PENA PECUNIARIA, AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS QUE RECORREREM CONTRA A DECISÃO, ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, QUE A TENHA COMINADO, DESDE QUE SE VERIFIQUE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPENSA, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, PENA PECUNIARIA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, APRESENTAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, RECURSO JUDICIAL, EXIGENCIA, TEMPESTIVIDADE.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO