Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO, INCISO IV, DO ARTIGO NONO DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL'.
INCLUINDO DENTRE OS REQUISITOS PARA QUE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE SEJA CUMPRIDA, A OBSERVANCIA DO DISPOSTO NA ARTIGO 233, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EXIGE DO EMPREGADOR RURAL A COMPROVAÇÃO, DE CINCO EM CINCO ANOS, PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, DO CUMPRIMENTO DAS SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA AGRARIA, INCLUSÃO, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, EMPREGADOR RURAL, COMPROVAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA,TRABALHADOR RURAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.