Projeto de Lei
PERMITE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DA PESSOA FISICA DA CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL PAGA EM RELAÇÃO A EMPREGADOS DOMESTICOS.
AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDA BRUTA, PESSOA FISICA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0180 COL 01.