Projeto de Lei
Permite a venda direta de álcool combustível das unidades produtoras aos postos revendedores e consumidores e dá outras providências.
Autorização, venda direta, combustível, empresa, produção, álcool combustível, recebimento, produto, revendedor, posto de gasolina, consumidor, local, propriedade, instalação, indústria, produtor, comercialização, obrigatoriedade, fornecimento, cliente, certificado, garantia, qualidade, exigência, atendimento, requisitos, Departamento Nacional de Combustíveis, multa, infrator.
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