Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.621, DE 30 DE ABRIL DE 1965.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, PRAZO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, FONTE PAGADORA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10115 COL 04.