Projeto de Lei
Regulamenta o exercício da profissão de motociclista profissional e dá outras providências.
Regulamenta a profissão de "motoboy".
Regulamentação, profissão, Motociclista,  seguros, fornecimento, equipamentos, definição, remuneração, jornada de trabalho.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER