Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela admissibilidade desta, e da PEC 84/2003, apensada, com emendas.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela admissibilidade desta, e da PEC 84/2003, apensada, com emendas.