Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia de aumento de tarifa dos serviços prestados por permissionárias e concessionárias de serviços públicos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, concessionária, empresa de prestação de serviço, serviços públicos, notificação, aviso, correspondência, usuário, anterioridade, prazo, fundamentação, aumento, reajuste, tarifas, autorização, agência reguladora, direitos, consumidor, cancelamento, contrato, penalidade, infrator, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 279 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.