Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 184 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Aumenta a pena de reclusão de 03 a 08 anos, aplicação de multa e caracteriza a violação do direito autoral como crime inafiançável.
Alteração, Código Penal, violação, direito autoral, reprodução obtenção, lucro, descumprimento, aumento, pena de reclusão, multa, caracterização, crime inafiançável, agravação penal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno