Emenda na Comissão
Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 57, da Constituição Federal (incluindo o dispositivo que proíbe a interrupção da sessão legislativa sem aprovação do orçamento anual) e suas apensadas.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I