Projeto de Lei
INCENTIVA A PROPRIEDADE PRODUTIVA E DISCIPLINA SUA FUNÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 185, PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUIÇÃO.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRICOLA, POLITICA FUNDIARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA, PROPRIEDADE RURAL, INDICE DE PRODUTIVIDADE, CONCESSÃO, FENEFICIO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMPOSTO DE RENDA, APOIO, COOPERATIVISMO, INCENTIVO FISCAL, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, EXPLORAÇÃO, PRODUTIVIDADE, MEAÇÃO, HABITAÇÃO, MEEIRO, SUBSISTENCIA, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, FAMILIA, AGREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0034 COL 02.