Emenda de Plenário
Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMP 23/2006, pelo Dep. Adão Pretto e outros