Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTABELECENDO NOVO CRITERIO DE INDENIZAÇÃO, FIXANDO EM CINCO ANOS O PRAZO PARA ESTABILIDADE DO EMPREGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, CRITERIOS, INDENIZAÇÃO, PRAZO, ESTABILIDADE, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.