Projeto de Lei
Altera a redação do artigo 44 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 Código Penal) relativo às penas restritivas de direito.
Dispõe que será aplicada a prestação de serviços à comunidade.se  a pena inferior a dois anos ou se o crime for culposo.
Alteração, Código Penal, aumento, período, aplicação, pena privativa de liberdade, substituição, pena de restrição de direitos, crime culposo, prazo, inferioridade, tempo, inclusão, prestação de serviço à comunidade.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0160, COL 01.