Projeto de Lei
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO DE AFORAMENTO DE TERRENO DE MARINHA FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA E MANOEL MARIA MONIZ FREIRE.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, GOVERNO FEDERAL, PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 44/48. DCN1 08 12 48. DOFC 15 12 48.