Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A DEFESA DO CONTRIBUINTE.
ESTABELECENDO QUE EM CASO DE CRIME DE EXCESSO DE EXAÇÃO, O PODER TRIBUTANTE RESSARCIRA O SUJEITO PASSIVO COM VALOR EQUIVALENTE AO TRIBUTO E MULTA INDEVIDAMENTE COBRADOS, E MOVERA AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O SERVIDOR RESPONSAVEL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, DEFESA, CONTRIBUINTE, HIPOTESE, CRIME, EXCESSO, EXAÇÃO, COBRANÇA, RESSARCIMENTO, VALOR, EQUIVALENCIA, TRIBUTOS, MULTA, PAGAMENTO INDEVIDO, IMPOSTOS, AÇÃO REGRESSIVA, SERVIDOR, RESPONSAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0047 COL 01.