Proposta de Emenda à Constituição
MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESTABELECENDO QUE EM CASO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDIGENAS, DEVERA SER REALIZADA AUDIENCIA PUBLICA NA SEDE DOS MUNICIPIOS ONDE SE LOCALIZAREM, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDA ENTRE SUA EXTENSÃO E O NUMERO DE INTEGRANTES DAS COMUNIDADES INDIGENAS BENEFICIADAS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDIO, EXIGENCIA, AUDIENCIA PUBLICA, SEDE, MUNICIPIO, LOCALIZAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDIGENAS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, EXTENSÃO, AREA, RESERVA INDIGENA.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO