Projeto de Lei
PROIBE AÇÕES DE DESPEJO OU DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUE TENHAM COMO OBJETO MORADIAS SEM HABITE-SE, NA FORMA DA LEI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMOVEL, INEXISTENCIA, CARTA DE HABITE-SE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 04.