Projeto de Lei
DETERMINA QUE OS JUROS PAGOS A INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SEJAM ABATIDOS, PELO TOTAL, DA RENDA BRUTA DAS PESSOAS FISICAS.
DETERMINAÇÃO, ABATIMENTO, REDUÇÃO, RENDA BRUTA, JUROS, PAGAMENTO, MUTUARIO, FINANCIAMENTO, (SFH).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0165 COL 01.