Projeto de Lei
Dispõe sobre o prazo de parcelamento do imposto de renda apurado anualmente pelas pessoas físicas.
Possibilitando o parcelamento do imposto a pagar em até 9 (nove) quotas; altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aumento, prazo, parcelamento, cota, pagamento, imposto devido, contribuinte, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 229 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.