Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 526 DA CLT, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM SINDICATOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, EMPREGADO, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 01.