Projeto de Lei
CONCEDE RESTITUIÇÃO DE DIREITOS PARA MATERIAL IMPORTADO QUE FOI APLICADO NA CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS RODOVIARIOS QUE VENHAM A SER EXPORTADOS.
CONCESSÃO, DIREITOS, PRODUTO IMPORTADO, UTILIZAÇÃO, CONFECÇÃO, EQUIPAMENTO, VEICULOS, EXPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.