Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ARTIGO NONO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971 - PRORURAL.
ASSEGURANDO O DIREITO DE REEMBOLSO COM DESPESAS DE FUNERAL, DO TRABALHADOR OU DEPENDENTE, NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL), OBRIGATORIEDADE, AUXILIO FUNERAL, EQUIVALENCIA, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR RURAL, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO.