Projeto de Lei
Dispõe sobre a gratuidade na postagem de objetos de correspondência feita pelos partidos políticos.
OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE, UTILIZAÇÃO GRATUITA, SERVIÇO POSTAL,
POSTAGEM, OBJETO, CORRESPONDENCIA POSTAL, INTERESSE, PARTIDO
POLITICO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8