Projeto de Lei
IMPEDE COBRANÇAS OU DESCONTOS NOS GANHOS DOS TRABALHADORES, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE TESTES DE ADMISSÃO.
PRORIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, DESCONTO, SALARIO, TRABALHADOR, CANDIDATO, REALIZAÇÃO, TESTE, ADMISSÃO, EMPREGO, LIMITAÇÃO, PRAZO, EMPREGADOR, EMPRESA, MEDIA EMPRESA, OBRIGATORIEDADE, ANOTAÇÃO, DADOS, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, EXCEÇÃO, EXISTENCIA, CONTRATO, DISPENSA, EXAME, POSSIBILIDADE, FORNECIMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, ALIMENTAÇÃO, EXIGENCIA, COINCIDENCIA, HORARIO, REFEIÇÃO, OBJETIVO, CRESCIMENTO, MERCADO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0097 COL 01.