Projeto de Lei
Modifica artigos na Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, excluindo a possibilidade de Contrato Tácito de Trabalho.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exclusão, termo, aceitação tácita, contrato de trabalho.
Devolução à CCP
Devolução à CCP