Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO QUINTO, INCISO II, DA LEI 8436, DE 25 DE JUNHO DE 1992, QUE PREVE A DESTINAÇÃO DE PARTE DOS DEPOSITOS COMPULSORIOS AO CREDITO EDUCATIVO.
SUGESTÃO, PODER EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DESTINAÇÃO, PARTE, DEPOSITO COMPULSORIO, CREDITO EDUCATIVO, FONTE, RECURSOS, PROGRAMA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO (1992-1998..
Não Informado
AV 1453/95-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS.