Projeto de Lei
Altera o art. 10 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a fim de estabelecer o reajuste anual dos salários conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Alteração, lei federal, normas, Plano Real, garantia, trabalhador, reajuste, aumento, salário, data base, categoria profissional, variação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), cálculo, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), salário real médio, livre negociação, negociação coletiva de trabalho.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13218 COL 01. REP: 28 03 06 PAG 15399 COL 02.