Projeto de Lei
Dispõe sobre incentivo fiscal a crianças e famílias carentes .
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Alteração, Legislação Tributária Federal,  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  incentivo fiscal, dedução, doação, recursos financeiros, família, criança carente, ajuda de custo, bolsa de estudo, curso técnico, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.