Projeto de Lei de Conversão
Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em conseqüência, também ao Orçamento de Investimento, em favor da INFRAERO, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.
Crédito extraordinário, Ministério da Defesa, Orçamento de Investimento, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), ampliação, Aeroporto.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11206/05. DOU 16 12 05 PÁG 02 COL 01.