Projeto de Lei
AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL A CONCEDER MORATORIA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS EM DEBITO COM OS INSTITUTOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, (DNPS), CONCESSÃO, MORATORIA, PREFEITURA MUNICIPAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 02.