Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do nome comercial dos corantes, conservantes e estabilizantes ou similares nas embalagens dos produtos.
Obrigatoriedade, colocação, nome comercial, corante, produto químico, aditivo, embalagem, invólucro, produto, destinação, consumo, inclusão, número, (CGC), endereço, fabricante, utilização, bebida, alimentos, exigência, autorização, Ministério da Saúde.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.