Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ACRESCENTANDO PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HOMOLOGAÇÃO, EMPREGADOR, RESCISÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, DATA, PEDIDO, DEMISSÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO, SUJEIÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, EXCEÇÃO, ATRASO, CULPA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 02.