Projeto de Lei
Altera o art. 22 da Lei  nº 8.742,  de 7 de dezembro de 1993,  e dá outras providências.
Estabelece para o deficiente mental  em tratamento no âmbito do SUS, o pagamento de um salário mínimo como benefício de prestação continuada.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, inclusão, pessoa portadora de deficiência, deficiente mental, tratamento médico, atendimento domiciliar, internação domiciliar, (SUS), beneficiário, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.