Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 374, 375, 376, 379, 380, 383 E 384 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 401 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
REVOGANDO DISPOSITIVOS QUE TRATAM DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER E FIXANDO AS MULTAS POR INFRAÇÃO A CLT ENTRE 05 E 10 VALORES DE REFERENCIA REGIONAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, TRABALHO, MULHER, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, DISPENSA, ATESTADO MEDICO, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO. ALTERAÇÃO, BASE DE CALCULO, MULTA, EMPREGADOR, INFRAÇÃO, UTILIZAÇÃO, VALOR, REFERENCIA, COMPETENCIA, APLICAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 01.