Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 300, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1938, QUE REGULA A CONCESSÃO E REDUÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS.
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, PRIVILEGIO ADUANEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1248/50.