Projeto de Lei
Altera o artigo 109 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para duplicar os prazos prescricionais.
Alteração, Código Penal, duplicação, prazo, prescrição, processo penal.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.