Projeto de Lei
IMPRIME NORMAS A APLICAÇÃO DO ARTIGO 19, INCISOS I,II E III E DO ARTIGO SEGUNDO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO E MODIFICA ARTIGOS DO CODIGO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.