Projeto de Lei
Proíbe a veiculação de ilustrações e fotografias de cunho erótico em material didático-escolar e dá outras providências.
Proibição, publicidade, propaganda comercial, imagem , fotografia , material erótico, material escolar, material didático,  obrigatoriedade, fabricante, publicação, hino nacional, bandeira nacional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.