Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Tranzonais e de Populações  de Peixes altamente Migratórios, concluída em Nova York, em 4 de dezembro de 1995.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITO 
MARITIMO, CONSERVAÇÃO, POPULAÇÃO, PEIXE, MIGRAÇÃO, MAR, ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA,  ESTADOS, ZONA COSTEIRA, NORMAS, ORDENAÇÃO, CAPTURA, RECURSOS, PESCA, PESCADO,     AGUA, AMBITO INTERNACIONAL.
Não Informado
OF 315-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.