Projeto de Lei
Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional.
Obriga a utilizar sacola plástica oxi-biodegradável - OBP.
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, utilização, sacola, embalagem, material plástico, produto biodegradável, requisitos, penalidade, advertência, multa, suspensão, alvará, funcionamento.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO)