Proposta de Emenda à Constituição
Inclui novo inciso no § 9º, além de novos parágrafos no art. 165 da Constituição Federal, de maneira a instituir o Orçamento Participativo Nacional.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, competência, lei complementar, participação, população, cidadão, sociedade civil, entidade, processo, natureza orçamentária, elaboração, orçamento, aprovação, controle, execução, (LDO), promoção, executivo, legislativo, obrigatoriedade, execução orçamentária, dotação orçamentária.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03