Projeto de Lei
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Garante o descanso remunerado nos feriados civis e religiosos para os empregados domésticos, com pagamento em dobro do dia trabalhado caso não haja dispensa.
Alteração, Lei do Empregado Doméstico, garantia, repouso remunerado, feriado,  pagamento em dobro, ausência, dispensa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16615 COL 01.