Projeto de Lei
Destina recursos ao Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, destinação, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), estabelecimento penal, penitenciária, recursos financeiros, confisco de bens, alienação, bens, União Federal, exceção, recursos, (FUNCAB).
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER