Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE MAIO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
ELEVANDO OS ENCARGOS DA EMPRESA, NO CASO DE DEMISSÃO DO TRABALHADOR.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, ENCARGO TRABALHISTA, DEMISSÃO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1194 COL 01.