Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 254, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 04.