Projeto de Lei
Permite o financiamento da construção, reforma ou ampliação de imóvel rural com recursos do FGTS.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, construção, ampliação, imóvel rural, pequena propriedade, propriedade rural.
Recebimento
Recebimento pela CDU, apensado ao PL-1552/2003