Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.
Garante a proteção constitucional dos Direitos e Deveres Individuais aos estrangeiros não-residentes, em trânsito no País. Altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), Direitos e Garantias Fundamentais, Direitos e Garantias Individuais, inclusão, estrangeiro, turista, viagem, negócio, passagem, trânsito, País, inexistência, residência, Território Nacional, garantia constitucional.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.