Projeto de Lei
Torna inafiançável o crime de instalação ou utilização de telecomunicações em desacordo com o previsto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Considera crime  inafiançável a instalação de rádio pirata.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, crime inafiançável, utilização, instalação, estação, emissora, rádio comunitária, equipamentos, telecomunicação, combate, pirataria.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.