Projeto de Lei
Dispõe sobre o atendimento multidisplinar a homens autores de violência intrafamiliar e de gênero e dá outras providências.
Garantia, atendimento, homem, autor, violência doméstica, encaminhamento, tratamento médico, assistência médica, assistência psicológica, assistência psiquiátrica.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER