Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, SALARIO PROFISSIONAL, VIGILANTE, ACRESCIMO, ADICIONAIS, RISCO DE VIDA, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, SEGURANÇA, VIGILANCIA, CURSOS, APERFEIÇOAMENTO, VIGIA, GUARDA DE VIGILANCIA, INFRAÇÃO, PENA DE ADVERTENCIA, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, REGISTRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0944 COL 01.