Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS PARA A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO SEM SIMILAR NACIONAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA DO TRABALHO, HIGIENE DO TRABALHO, INEXISTENCIA, SIMILAR NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4892/65. DOFC 13 12 65.