Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, INCLUINDO AS HORAS EXTRAS COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, INCLUSÃO, HORA EXTRA, EFEITO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 08 85 PAG 7922 COL 02.