Mensagem
Encaminha o Projeto de Lei que "Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências."
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 813/2005, do Poder Executivo, que "encaminha o Projeto de Lei que "Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências.""