Projeto de Lei
CONSIDERA CRIME O EXERCICIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONOMICA E ESTABELECE A PENA RESPECTIVA.
DETENÇÃO DE TRES MESES A UM ANO).
CRIME, EXERCICIO ILEGAL, PROFISSÃO, PENA, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.