Projeto de Lei
ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, AOS INVALIDOS CONGENITOS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, BENEFICIO, INVALIDEZ, DOENÇA CONGENITA, EXAME MEDICO, PERICIA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, (INPS), LIMITE DE IDADE, (FUNRURAL), EPILEPSIA, DOENÇA, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1213 COL 01.