Projeto de Lei
Isenta do imposto de renda as empresas públicas ou sociedades de economia mista concessionárias de serviços de água e esgoto.
Poder conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Isenção, imposto de renda, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária, empresa de água e esgoto, exigência, aplicação, recursos, melhoria, serviço.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.