Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO TERRITORIO DE GUAPORE E RAMIRO BENJAMIM COSTA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO AEROCLUBE DE PORTO VELHO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, GOVERNO, TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AEROCLUBE, MUNICIPIO, PORTO VELHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 18/50. DCN1 20 04 50.