Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889 de 8 de junho de 1973, para dispor sobre hora "in itinere" do trabalhador rural.
Estabelecendo que acordo coletivo disporá sobre as horas "in itinere" do trabalhador rural, sua remuneração e a média de horas a ser contada na jornada de trabalho.
Alteração, Lei do Trabalho Rural, critérios, remuneração, contagem, jornada de trabalho,  horas in itinere, percurso, deslocamento, trabalhador rural, decisão, acordo coletivo de trabalho.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 57/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5444/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIO MARTINS, COM
ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.