Projeto de Lei
Dispõe   sobre   as   sacolas   plásticas   fornecidas    por estabelecimentos comerciais  para  embalagem  ou  reembalagem  de produtos e dá outras providências.
Obrigatoriedade, impressão, embalagem, material plástico, limite máximo, capacidade, peso, dimensão, informações, consumidor, estabelecimento comercial, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER