Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 08, DE 03/12/70, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP - E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTENDE BENEFICIO DE DISTRIBUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES AOS INATIVOS).
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, (PASEP), BENEFICIO, CONTRIBUIÇÃO, INATIVIDADE, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0019 COL 02.