Projeto de Lei
Acrescenta o § 3º ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o casamento não constitui motivo de perda de pensão previdenciária.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, normas, exclusão, motivo, perda, direitos, pensão previdenciária, realização, casamento, dependente, cônjuge, companheiro, companheira, mulher, viúvo, viúva.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0151 COL 01.