Projeto de Lei
TORNA INSUBSISTENTE OS CONVENIOS FIRMADOS EM 28 DE JUNHO DE 1966 E 08 DE FEVEREIRO DE 1967, ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O EX-ESTADO DA GUANABARA, A QUE ALUDEM OS DECRETOS-LEIS 10 E 149.
FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE A POLICIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO APRESENTE A RELAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS, DO EXTINTO ESTADO DA GUANABARA, PARA INCLUSÃO NOS QUADROS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL).
CANCELAMENTO, CONVENIO, GOVERNO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), GUANABARA (1960-1975), FIXAÇÃO, PRAZO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, RIO DE JANEIRO (RJ), RIO DE JANEIRO (ESTADO), APRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), RELAÇÃO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR, INCLUSÃO, QUADRO DE PESSOAL, DISTRITO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, CONCESSÃO, DIREITOS, PESSOAL, SERVIÇO ATIVO, ATIVIDADE, TRANSFERENCIA, INATIVIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 02.