Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUIU O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
PROIBINDO O CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS TELEFONICOS POR FALTA DE PAGAMENTO DA TARIFA.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, PROIBIÇÃO, CONCESSIONARIA, CORTE, TELEFONE, ATRASO, PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).