Projeto de Lei
ESTENDE O PAGAMENTO DO AMPARO PREVIDENCIARIO AOS SEGURADOS QUE MANTENHAM DEPENDENTES INVALIDOS.
CUJA REMUNERAÇÃO NÃO EXCEDA O VALOR DE DOIS SALARIOS MINIMOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EXTENSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, HIPOTESE, RESPONSABILIDADE, RESPONSAVEL, MANUTENÇÃO, DEPENDENTE, INVALIDEZ, PESSOA INVALIDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0830 COL 01.