Projeto de Lei
CONCEDE AOS SERVIDORES PUBLICOS ANISTIA DE DIVIDAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS OU DECISÕES ADMINISTRATIVAS.
CONCESSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ANISTIA, DIVIDA, SENTENÇA JUDICIAL, DECISÃO ADMINISTRATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.