Projeto de Lei
ACRESCENTA MAIS UM PARAGRAFO AO ARTIGO 45 DA LEI 217, DE 15 DE JANEIRO DE 1948 (LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL).
ACRESCIMO, PARAGRAFO, ARTIGO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, LEI ORGANICA, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2730/56. DOFC 21 02 56.