Projeto de Lei
Dispõe sobre a destinação de recursos da CPMF aos Municípios.
Destinando 10% (dez por cento) dos recursos arrecadados sobre a CPMF aos Fundos Municipais de Saúde; alterando a Lei nº 9.311, de 1996.
Alteração, Lei da CPMF, destinação, percentual, arrecadação, Fundo Municipal de Saúde, critérios, distribuição, coeficiente, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), proibição, utilização, recursos, pagamento, prestação de serviço, hospital particular.
Distribuição
Torno sem efeito o despacho de desarquivamento do Projeto de Lei n. 5.782/2001, exarado no dia 12 de fevereiro de 2015, porquanto o aludido Projeto já se encontrava arquivado, nos termos do art. 58, § 4º, do RICD, desde 5 de julho de 2005. Publique-se.