Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A PRISÃO PREVENTIVA DOS ESTELIONATARIOS, PELA EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, OBRIGATORIEDADE, PRISÃO PREVENTIVA, ESTELIONATARIO, EMISSÃO, CHEQUE SEM FUNDOS, AUSENCIA, SALDO, CONTA BANCARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).