Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 322 DO CODIGO PENAL, QUE DEFINE O CRIME DE VIOLENCIA ARBITRARIA.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. DEFINIÇÃO, CRIME, VIOLENCIA, TORTURA, PRESO, RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, FUNCIONARIO, EFEITO, PARTO, PERIGO, VIDA, DOENÇA INCURAVEL, DOENÇA MENTAL, INCAPACIDADE DEFINITIVA, TRABALHO, ABORTO, MORTE, LESÃO CORPORAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1656/83. DCN1 02 12 83 PAG 14248 COL 03.