Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre contra decisão da Presidência em questão de ordem suscitada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá acerca da impossibilidade da votação pela Câmara dos Deputados de quaisquer Medidas Provisórias antes da apreciação pelo Congresso Nacional de várias outras editadas anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER