Projeto de Lei
Altera o art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Descaracteriza o alcoolismo como justa causa para despedida do empregado.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), descaracterização, justa causa, alcoolismo, embriaguez, motivo, despedida, dispensa, empregado, trabalhador.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.