Projeto de Lei
Institui a preferência de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa física com idade igual ou superior a sessenta anos.
Garantia, direito de preferência, idoso, limite de idade, tramitação, processo judicial, ação judicial, julgamento, proferimento, decisão judicial, requerimento, interessado, juiz.
Arquivamento
Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 30 06 01 Pág 32494 Col 02.