Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 144, substituindo as Guardas Municipais por Polícias Municipais, nas condições que especifica.
Autoriza a criação de Polícias Municipais no Distrito Federal, e nos Municípios que sediem as capitais estaduais e aqueles que tenham mais de hum milhão de habitantes.
Segurança Pública, autorização, Distrito Federal, Municipios, sede, capital de estado, criação, policia, administração municipal, substituição, Guarda Municipal, competencia, proteção, bens, serviço, instalações, Poder Publico.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.