Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 683 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
DISPONDO SOBRE A VALORIZAÇÃO OU DESVALORIZAÇÃO DO BEM PENHORADO DURANTE A PENDENCIA DO LITIGIO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VALORIZAÇÃO, DESVALORIZAÇÃO, BENS PENHORAVEIS, DURAÇÃO, LITIGIO, AVALIAÇÃO, DEVEDOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0194 COL 01.