Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0179 COL 01.