Projeto de Lei
Altera o art. 94 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 e dá outras providências.
Estabelece a inclusão de declaração ou de documento hábil para comprovar que o candidato é alfabetizado.
Alteração, Código Eleitoral, obrigatoriedade, comprovação, alfabetização. registro, candidatura, candidato, eleição.
Devolução à CCP
Devolução à CCP