Projeto de Lei
FACULTA A TRANSFERENCIA DE ASPIRANTE ALUNO DA ESCOLA NAVAL, DO CURSO DA ARMADA PARA OS DE INTENDENTE E FUZILEIRO NAVAL.
AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, ASPIRANTE A OFICIAL, ALUNO, ENSINO MILITAR, INTENDENTE, FUZILEIRO NAVAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 51/47. DOFC 01 08 47.