Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 64 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DETERMINANDO QUE O PERIODO PARA A CONCESSÃO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO SEGURADO, ASSIM COMO DE PENSÃO POR MORTE AOS SEUS BENEFICIARIOS - DEPENDENTES, SERA DE QUANDO A DOENÇA TENHA SIDO CONTRAIDA, OU A CAUSA DETERMINANTE DA MORTE TENHA OCORRIDO, COMPROVADAMENTE, APOS O INGRESSO NO SISTEMA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO, DEPENDENTE, HIPOTESE, DOENÇA, MORTE, POSTERIORIDADE, INGRESSO, SISTEMA, PREVIDENCIA SOCIAL, INEXISTENCIA, PERIODO, CARENCIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2570/89. DCN1 11 08 90 PAG 9186 COL 03.