Projeto de Lei
PROIBE AS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES DESPORTIVAS RECORREREM A JUSTIÇA COMUM ANTES DE ESGOTADOS OS RECURSOS PERANTE A JUSTIÇA DESPORTIVA.
PROIBIÇÃO, ASSOCIAÇÕES, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, RECURSO JUDICIAL, JUSTIÇA COMUM, ANTERIORIDADE, DECISÃO, JUSTIÇA DESPORTIVA, CLUBE, ESPORTE, SENTENÇA JUDICIAL, FUTEBOL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).