Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Fundação Padre Antônio Ferraris a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aldeias Altas, Estado do Maranhão.
Aprovação,  rádio comunitária,  Aldeias Altas, (MA).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 96/05. DOFC 28 02 05 PAG 06 COL 02.