Projeto de Lei Complementar
Altera o artigo 34 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
DISPONDO QUE O TITULO DE JUIZ É PRIVATIVO DE TODOS OS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, DEFINIÇÃO, TITULO, JUIZ, USO PRIVATIVO, MEMBROS, JUDICIARIO.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003