Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES DE VEICULOS AUTOMOTORES.
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, CONDUTOR, PASSAGEIRO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, FIXAÇÃO, MULTA, RESPONSAVEL, PAGAMENTO, MOTORISTA, NORMAS, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, COMPETENCIA, (CONTRAN), FIXAÇÃO, NORMAS, EXCEÇÃO, USO ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI (FACE A LEI 9503/97). DCD 14 02 98 PAG 4573 COL 01.