Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 75 DO CODIGO PENAL, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
DISPONDO SOBRE O LIVRAMENTO CONDICIONAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, REDUÇÃO, PENA, REU PRIMARIO, SENTENÇA CONDENATORIA, LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).