Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 865, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DECLAROU DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE SANTOS.
PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO.
REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI, DECLARAÇÃO, AREA, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL. MUNICIPIO, SANTOS (SP). SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 90/75.