Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-1.548/1996, do PL-1.604/1996, e do PL-2.721/2000, apensados, com substitutivo
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-1.548/1996, do PL-1.604/1996, e do PL-2.721/2000, apensados, com substitutivo