Projeto de Lei
Dispõe sobre o cadastro nacional das pessoas beneficiárias do programa de reforma agrária, veta o assentamento das pessoas envolvidas em invasões e dá outras providências.
Criação, cadastro, âmbito nacional, pessoas, beneficiário, programa, reforma agrária, proibição, assentamento rural, trabalhador rural, sem-terra, participação, invasão, terras, propriedade particular, exclusão, nome, cadastramento, prazo determinado.
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