Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE TRAFICO INTERNACIONAL DE MENORES, ULTIMADA EM 18 DE MARÇO DE 1994, NA CIDADE DO MEXICO.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, TRAFICO, MENOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 105/96. DOFC 31 10 96 PAG 22321 COL 02. DCD 01 11 96 PAG 28415 COL 02.