Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELA COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 334.900,00 PARA PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES AOS PROPRIETARIOS DOS IMOVEIS ATINGIDOS PELAS OBRAS DE ATERRO DO PORTO DE CASA NOVA, NO ESTADO DA BAHIA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CONCESSÃO, VALE, SÃO FRANCISCO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL, PREJUIZO, MOTIVO, ATERRO, PORTO, CASA NOVA, (BA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1891/53. DOFC 23 06 53.