Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 52, DA LEI 2083 DE 12 DE NOVEMBRO 1953, QUE REGULA A LIBERDADE DE IMPRENSA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CONDENAÇÃO, DIREITO DE QUEIXA, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2728/56. DOFC 21 02 56.