Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 (AÇÃO POPULAR).
PARA ISENTAR O AUTOR DE PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR, ISENÇÃO, AUTOR, PAGAMENTO, HONORARIOS ADVOCATICIOS, SENTENÇA JUDICIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).