Projeto de Lei
CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA PRIMEIRA REGIÃO DO TRABALHO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITOS ESPECIAIS ATE A IMPORTANCIA DE Cr$ 17.594.664,00, PARA ATENDER AS DECORRENTES DESPESAS.
CRIAÇÃO, (JCJ), PRIMEIRA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3610/59. DOFC 12 08 59.