Projeto de Lei
ABRE AO CONGRESSO NACIONAL, SENADO FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 12.700.90, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, EM 1946.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, SENADO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 238/48. DOFC 14 02 48.