Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS DE REMUNERAÇÃO PARA O RECLUSO QUE EXERÇA ATIVIDADE PRODUTIVA.
NORMAS, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, RECLUSO, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, (CEF), BANCO ESTADUAL, NOME, PRESO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1657/83. DCN1 27 04 84 PAG 2576 COL 02.