Projeto de Lei
EXCLUI DENTRE OS CONSIDERADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS DE CACERES, MATO GROSSO E MIRASSOL DO OESTE, NO ESTADO DE MATO GROSSO.
EXCLUSÃO, MUNICIPIO, CACERES (MT), MIRASSOL DO OESTE (MT), MATO GROSSO, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÕES, PREFEITO, VICE-PREFEITO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0017 COL 01.