Projeto de Lei
EQUIPARA AOS JORNALISTAS, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, OS EMPREGADOS DE ESTAÇÕES RADIODIFUSORAS E DE TELEVISÃO, INCUMBIDOS DO PREPARO OU DIVULGAÇÃO ORAL DE NOTICIAS E COMENTARIOS.
EQUIPARAÇÃO, JORNALISTA, EFEITO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPREGADO, ESTAÇÃO, RADIODIFUSÃO, RADIO, TELEVISÃO, COMPETENCIA, PREPARO, DIVULGAÇÃO, NOTICIARIO, COMENTARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO.