Projeto de Lei
ASSEGURA A MULHER, NA CONDIÇÃO DE CABEÇA-DE-CASAL OU CHEFE DE FAMILIA, O DIREITO DE AQUISIÇÃO DE TERRAS PUBLICAS.
CONCESSÃO, PARTICIPAÇÃO, IGUALDADE, MULHER, CABEÇA DE CASAL, AQUISIÇÃO, TERRAS PUBLICAS, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO AGRARIA, DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE RURAL, BENEFICIARIO, PLANO REGIONAL, REFORMA AGRARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0033 COL 01.