Projeto de Lei
Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Dispõe que o atestado de óbito deverá conter o número do registro de identidade e o  CPF do morto.
Alteração, Lei dos Registros Públicos, exigência,  inclusão, dados, morto, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), registro civil, carteira de identidade, atestado de óbito,
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5146/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5146/2001 o PL 5763/2009 e o PL 4691/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 1614/2007.