Projeto de Lei
FACULTA REPRESENTAÇÃO PERANTE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E A JUSTIÇA ORDINARIA AOS ASSOCIADOS DE CLASSES, QUE ESPECIFICA.
FACULTATIVIDADE, ASSOCIADO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, JUSTIÇA COMUM.
Não Informado
OFÍCIO 584/50, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO QUE O PROJETO FOI PROMULGADO, DE ACORDO COM O DISPOSITIVO DO ART. 70, PARÁGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.