Medida Provisória
Abre crédito extraordinário no valor de R$165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Abertura de crédito, crédito extraordinário, (MTR), recursos, transferência, domínio, rodovia federal, Estado, (AM), (GO), (TO), construção, restauração, rodovia, transporte ferroviário, trem.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.658/03. DOFC 23 04 03 PAG 26 COL 02.