Projeto de Lei
Altera o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe  sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Excluindo os Vereadores, membros da Mesa Diretora do Legislativo Municipal, Câmara de Vereadores, da incompatibilidade do exercício da advocacia.
Alteração, Estatuto da OAB, autorização, Vereador, advogado, membro, Mesa Diretora,  Câmara Municipal, exercício profissional, advocacia.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2300/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2300/1996 o PL 1373/2003, o PL 4913/2005, o PL 5518/2005, o PL 5551/2005, o PL 5242/2009, o PL 5412/2009, o PL 6597/2009, o PL 6675/2009, o PL 3198/2012, o PL 6752/2013, o PL 1900/2015, o PL 5914/2016 e o PL 10102/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.