Projeto de Lei
REGULAMENTA A ATIVIDADE DE EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, DANDO AOS PASSAGEIROS O DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES SANITARIAS, SERVIÇOS DE BORDO, SITUAÇÃO DOS QUE VIAJAM DE PE; DOS FUMANTES; HORARIOS E TEMPO DE PARADAS; ESTABELECE PENALIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FISCALIZAÇÃO, PASSAGEIRO, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO. VEICULO, ONIBUS, FUMO, SEGURANÇA, CONFORTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).