Projeto de Lei
ALTERA OS TERMOS DO DECRETO-LEI 483, DE 16 DE JUNHO DE 1938, RELATIVO AO SEGURO DE VIDA DOS QUE VIAJAM EM AVIÃO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SEGURO DE VIDA, PASSAGEIRO, TRANSPORTE, AVIÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2866/56. DOFC 17 09 56.