Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE DETERMINAÇÃO E EXIGENCIA DE CREDITO TRIBUTARIO.
NORMAS, PRAZO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CREDITO TRIBUTARIO, UNIÃO FEDERAL, DEBITO, TRIBUTOS, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).