Projeto de Lei
REVOGA O INCISO I DO ARTIGO SEXTO DO CODIGO CIVIL.
TORNANDO O MAIOR DE 16 ANOS CAPAZ DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. REDUÇÃO, IDADE, MENOR, MAIORIDADE, CAPACIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO) DCN1 30 05 90 PAG 5956 COL 03.