Projeto de Lei
RELEVA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS, PREJUDICADAS PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 182, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DIREITOS, OFICIAIS, FORÇAS ARMADAS, PREJUIZO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACEITAÇÃO, MILITAR, CARGO PUBLICO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.