Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilização pelo Sistema Único de Saúde - SUS da receita proveniente da contribuição relativa ao prêmio de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.
Objetiva o custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito ocorridos no município onde o veículo estiver registrado.
Normas, utilização, Sistema Único de Saúde (SUS), recursos, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), aplicação, custeio, assistência médico-hospitalar, despesa, acidentado, segurado, vítima, sinistro, município, registro, veículos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.