Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.
Determina que a Camara dos Deputados compor-se-a de representantes do povo, eleitos, sendo a metade em distritos uninominais e a outra metade por criterio proporcional.  Desmembramento da PEC 29/95.
Legislativo, criterios, representação partidaria, Câmara dos Deputados, composição, representante, Deputado Federal, proporcionalidade, sistema proporcional, voto proporcional, voto distrital, fixação, número, Deputados, apuração, eleição, destinação, cálculo, total, vaga.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).