Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, (MERCOSUL), PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI, PAIS, BRASIL, ATIVIDADE, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, SEGURO SOCIAL, APOSENTADORIA, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 451/01. 
DOFC 16 11 01 PAG 0001 COL 01. 
DCD 15 11 01 PAG 58501 COL 01.