Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 74 DO CODIGO PENAL.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) NOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CRIME CONTRA O PATRIMONIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 10 68 PAG 7738 COL 03.