Projeto de Lei
CRIA O FUNDO DE RECUPERAÇÃO DA INFANCIA, ATRIBUI FUNÇÕES EXECUTIVAS AO DNC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, FUNDOS, RECUPERAÇÃO, INFANCIA, COMPETENCIA, AÇÃO EXECUTIVA, (DNCR).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.