Projeto de Lei
Veda a cobrança de taxas de consumo de água em residências desocupadas.
Proibição, cobrança, taxa de água, tarifas, consumo, residência, ausência, morador, notificação, desocupação, concessionária, empresa de água e esgoto.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER