Projeto de Lei
Dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil.
Concede visto permanente a estrangeiro que tiver sob sua responsabilidade econômica criança ou adolescente junto a entidade filantrópica, alterando a Lei 6815 de 19 de agosto de 1980.
Alteração, Estatuto do Estrangeiro, concessão, visto permanente, estrangeiro, responsável, dependência econômica, menor, criança, adolescente, internação, instituição beneficiente, entidade de fins filantrópicos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER