Proposta de Emenda à Constituição
FIXA EM CINCO ANOS OS MANDATOS DOS GOVERNADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS, DEPUTADOS FEDERAIS, PREFEITOS E VEREADORES.
ALTERANDO O ARTIGO 44, PARAGRAFO UNICO, ARTIGO 28, ARTIGO 27, PARAGRAFO PRIMEIRO E ARTIGO 29, INCISO I DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, DURAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL, GOVERNADOR, PREFEITO, VEREADOR, PERIODO, LEGISLATURA, SIMULTANEIDADE, ELEIÇÕES, COINCIDENCIA, MANDATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 02.