Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 54 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 1293 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950 QUE REORGANIZA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE COLETORIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REORGANIZAÇÃO, SERVIÇO, INSPEÇÃO, COLETORIA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.