Voto em Separado
Altera o § 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dar eficácia liberatória ao recibo de quitação de verbas rescisórias homologado por entidade sindical.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Carlos Alberto Leréia