Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta os efeitos do parecer GM-016, da Advocacia-Geral da União, para restabelecer os recursos federais aplicados na área da Saúde, em decorrência da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Sustação, Parecer, Advocacia-Geral da União, aplicação, Emenda Constituicional, restabelecimento, recursos orçamentários, Orçamento Geral da União, aplicação de recursos, saúde pública, base de cálculo, exercício financeiro anterior, correção, variação, (PIB).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER