Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE DE ORGÃOS PUBLICOS.
NÃO PODENDO CONSTAR NA PUBLICIDADE DE ORGÃOS PUBLICOS, NOME, SIMBOLO, OU IMAGEM QUE CARACTERIZEM PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES OU SERVIDORES PUBLICOS NEM ULTRAPASSAR A UM POR CENTO DA RECEITA DO RESPECTIVO ORGÃO NO ANO ANTERIOR, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 37, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, BENEFICIO PESSOAL, FAVORECIMENTO PESSOAL, VANTAGEM PESSOAL, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, ATO, PROGRAMA, OBRA PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS, CAMPANHA, ORGÃO PUBLICO, AUMENTO, RECEITA, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 09 92 PAG 20451 COL 02.