Projeto de Lei
PERMITE A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA COMPRA DE CASA PROPRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0856 COL 0L.