Projeto de Lei
ESTABELECE SANÇÕES PELA PRATICA DE IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DO CREDITO RURAL OU SUBSIDIADO.
CONCESSÃO, CREDITO RURAL, FINANCIAMENTO AGRICOLA, SUBSIDIO, PODER PUBLICO, CUMPRIMENTO, REGULAMENTAÇÃO, MULTA, (ORTN), MUTUARIO, INADIMPLENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).