Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.000.000,00 (VINTE CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA FINS QUE ESPECIFICA.
MOVEIS E INSTALAÇÃO DE SALÃO NOBRE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESPESA, MOVEIS, INSTALAÇÃO, LOCAL, REUNIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 03.