Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação, com inclusão dos nomes dos convidados para a audiência pública.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa