Projeto de Lei
RESTABELECE O DIREITO DE NOMEAÇÃO AOS CONCURSADOS QUE FORAM IMPEDIDOS DE TOMAR POSSE EM CARGO PUBLICO POR MOTIVOS IDEOLOGICOS.
RESTABELECIMENTO, DIREITOS, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PUBLICO, IMPEDIMENTO, POSSE, MOTIVO, IDEOLOGIA. NORMAS, REVALIDAÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO PUBLICO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1009 COL 01.