Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DAS SUBLEGENDAS.
FIXANDO EM ATE 03 SUBLEGENDAS PARA CADA VAGA, NAS ELEIÇÕES DIRETAS PARA SENADOR E PREFEITO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. NORMAS, FIXAÇÃO, NUMERO, SUBLEGENDA, PARTIDO POLITICO, EXISTENCIA, VAGA, SENADOR, PREFEITO, LIGAÇÃO, SUPLENTE, CEDULA ELEITORAL, ELEIÇÃO DIRETA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1051 COL 01.