Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O NÃO COMPARECIMENTO AO TRABALHO DOS DELEGADOS ELEITORES.
NORMAS, AUSENCIA, COMPARECIMENTO, TRABALHO, DELEGADO, ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0028 COL 04.