Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 9702, DE 26 04 47, REGULAMENTANDO A APOSENTADORIA COMPULSORIA.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, APOSENTADORIA COMPULSORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.