Projeto de Lei
Suprime dispositivos da Lei nº  8.069, de 13 de julho de 1990,  Estatuto da Criança e do Adolescente.
Suprime os dispositivos que tratam da limitação do período de internação do menor infrator.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, supressão, dispositivos, limitação, prazo máximo, internação, medida socio-educativa, liberação compulsória, menor, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 02.