Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO NONO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CRITERIO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
PERMITINDO A CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE, PERIGOSA OU PENOSA, QUANDO O TRABALHADOR NÃO COMPLETAR, EM MAIS DE DUAS ATIVIDADES, O TEMPO NECESSARIO PARA A APOSENTADORIA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, DUPLICIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, EFEITO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0851 COL 01.