Projeto de Lei
ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA VISUAL, TOTAL OU PARCIAL, O INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, INGRESSO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DEFICIENTE VISUAL, CEGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 01.