Projeto de Lei
PERMITE DEDUZIR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA AS DESPESAS COM A COMPRA DE MEDICAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. DESPESAS COM MEDICAMENTOS. RENDA BRUTA DO CONTRIBUINTE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA. COMPROVANTE DE COMPRA. REMEDIOS E DROGAS. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. FARMACIAS E DROGARIAS.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).