Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 178 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
PARA INCLUIR ENTRE OS ACIDENTES DO TRABALHO O EVENTO OCORRIDO NO PERCURSO ENTRE O TRABALHO E A RESIDENCIA OU VICE-VERSA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADORIA ESPECIAL, ACIDENTE DO TRABALHO, ACIDENTE IN ITINERE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0168 COL 01.