Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE "DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL", MODIFICADO PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
CASOS EM QUE O SEGURADO PODE SE VALER DE OUTRAS INSTITUIÇÕES MÉDICAS COM GARANTIA DO REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, SEGURADO, UTILIZAÇÃO, HOSPITAL PARTICULAR, REEMBOLSO, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO RETIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0012 COL 01.