Projeto de Lei
ESTABELECE O SEGURO-FIANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, SEGURO DE FIANÇA LOCATICIA, LOCAÇÃO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0152 COL 01.