Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal.
Autoriza a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Constituição Federal (1988),   reeleição, membro , Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Mesa Diretora do Senado Federal.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5826/2012, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 101/2003, que autoriza a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".