Projeto de Lei
REGULA A SITUAÇÃO DOS SARGENTOS DO EXERCITO EXCLUIDOS PELO DECRETO-LEI 1187 E POSTERIORMENTE REINCLUIDOS.
REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, EXERCITO, EXCLUSÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REINCLUSÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2172/54. DOFC 21 01 54.