Projeto de Lei
Torna defesa a concessão de direitos especiais aos ex-titulares de cargos eletivos pelo sistema majoritario.
Altera a lei nº 10.628, de 2002,  (Lei nº 3.689, de 1973). Revoga dispositivos da Lei nº 5.869, de 1973.
Alteração, Lei do Foro Privilegiado, Código de Processo Civil, concessão, ex-Presidente da República, ex-Governador, ex-Prefeito, benefício, direitos, prerrogativa de função, foro especial, recebimento, subsídios, cargo eletivo, diferença, tratamento, cidadão, exceção, medida de segurança.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 219 COL 01. Suplemento A ao Nº 21