Projeto de Lei
CONCEDE O PRAZO DE SEIS MESES PARA PAGAMENTO, PELOS PROPRIETARIOS RURAIS, DE CONTRIBUIÇÕES, EM ATRASO, AO FUNRURAL, COM ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETARIA.
PRAZO PARA PAGAMENTO AO FUNRURAL. FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL). FUNRURAL. ISENÇÃO DE MULTA. JURO. CORREÇÃO MONETARIA. PROPRIETARIO RURAL. CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. AGRICULTURA. ABASTECIMENTO. INCENTIVOS FISCAIS. EMPRESTIMO. QUITAÇÃO DE EMPRESTIMO. BANCOS. CARTORIOS. DIVIDAS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).