Projeto de Lei
REGULA O ARTIGO 170, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFININDO O TRATAMENTO FAVORECIDO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL DE PEQUENO PORTE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATAMENTO ESPECIAL, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, PEQUENA EMPRESA, REDUÇÃO, METADE, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4121 COL 01.