Projeto de Lei
DISCIPLINA A DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DE PREVIAS, PESQUISAS OU TESTES PRE-ELEITORAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, PREVISÃO, PESQUISA, CAMPANHA ELEITORAL, ELEIÇÕES, PERIODO, LOCAL, BAIRRO, MUNICIPIOS, ESTADOS, NUMERO, PESSOAS, PROPORCIONALIDADE, ELEITOR, NOME, PATROCINADOR, TRABALHO, INFRAÇÃO, COMINAÇÃO, PENALIDADE, CODIGO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0027 COL 01.