Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TAXA DE JUROS COBRADOS PELOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES NOS EMPRESTIMOS PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS DE SAUDE E HOSPITAIS.
NORMAS, TAXAS, JUROS, COBRANÇA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, EMPRESTIMO, CONSTRUÇÃO, CASA DE SAUDE, HOSPITAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.