Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA E COBRADOR DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, MOTORISTA, COBRADOR, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, DEFINIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REVEZAMENTO, FERIADOS, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, ADICIONAIS, PENOSIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SEGURO OBRIGATORIO, COBERTURA, RISCO DE VIDA, ACIDENTES, ROUBO, FURTO.
Não Informado
OF 264/99 DO SF COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DOA RTIGO 333 DO RISF.