Projeto de Lei
CONCEDE AO ESTADO DE MINAS GERAIS ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAL IMPORTADO PELA RADIO INCONFIDENCIA.
CONCESSÃO, (MG), ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIAL, RADIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2016/53. DOFC 15 10 53.