Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 7.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUINDO DA LISTA DE CONTRIBUINTES AS SOCIEDADES BENEFICIARIAS DE RECURSOS ORIGINADOS DE INCENTIVO FISCAL.
EXCLUSÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, TITULO MOBILIARIO, EMPRESA BENEFICIARIA, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, INCENTIVO FISCAL, REGISTRO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
Não Informado
OF CN-188/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO TOTAL. DCN1 13 08 91 PAG 13659 COL 01.