Projeto de Lei
PERMITE A EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR EM ESTANCIAS CLIMATICAS, HIDROMINERAIS OU BALNEARIAS E EM CIDADES CONSIDERADAS TURISTICAS PELO CONSELHO NACIONAL DE TURISMO.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, JOGO DE AZAR, CASSINO, ESTANCIA HIDROMINERAL, BALNEARIO, CIDADE, TURISMO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EDUCAÇÃO, ESPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0961 COL 01