Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO I AO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA'.
DISPONDO QUE CABERA AO GOVERNO FEDERAL A ORIENTAÇÃO NORMATIVA, AS DIRETRIZES NACIONAIS E A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ESTABELECIDAS NA LEI AGRICOLA.
ALTERAÇÃO, LEI DA POLITICA AGRICOLA, COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, ORIENTAÇÃO NORMATIVA, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, POLITICA AGRICOLA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.