Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO NORTE E NORDESTE, NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), (ICM), PREFEITURA MUNICIPAL, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, AQUISIÇÃO, MAQUINA, FERRAMENTA, EQUIPAMENTOS, RENOVAÇÃO, OBRA PUBLICA, RODOVIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1159 COL 01.