Projeto de Lei
Dá nova redação ao caput do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências".
Incluindo na mistura dos motores a gasolina dos veiculos fabricados no país, ate quinze por cento de mtbe (metil-tercio-butil-eter), ou ainda percentual adequado de outros aditivos oxigenados para manutenção dos limites dos níveis de emissão.
Alteração, lei federal, redução, emissão, produto poluente, veículo automotor, exigência, motor, gasolina, fabricação nacional, pais, utilização, mistura, percentual, alcool combustível.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 51 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.