Mensagem
SOLICITA QUE O CONGRESSO NACIONAL, CONSIDERE INXISTENTE, POR DESNECESSARIO, O PEDIDO DE UMA AUTORIZAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO DO BRASIL A CLAUSULA FACULTATIVA E QUE REFERE O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 36 DO ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA, CONTIDO NA MENSAGEM 228/53.
SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO, RENOVAÇÃO, PRAZO, ADESÃO, BRASIL, CLAUSULA, ESTATUTO, JUSTIÇA, AMBITO INTERNACIONAL.
Não Informado
VIDE PARECER 23/55.