Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Dispõe que para a concessão do benefício de pensão especial vitalícia ao seringueiro, "soldado da borracha", basta apresentação de prova documental à repartição competente.
Alteração, legislação previdenciária, concessão, pensão vitalícia, soldado, borracha, seringueiro, comprovação, prestação de serviço, apresentação, prova documental, processo sumário, ação declaratória, solicitação, benefício, proibição, prova testemunhal, prazo, julgamento, justificação, natureza administrativa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER