Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969.
TRINTA POR CENTO DOS RECURSOS LIQUIDOS DA LOTERIA ESPORTIVA DEVERÃO SER APLICADOS NOS MUNICIPIOS GERADORES DA RECEITA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, LOTERIA FEDERAL, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, ESPORTE, MUNICÍPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).