Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE JURISDIÇÃO E COMPETENCIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
DISPONDO QUE O EMPREGADO PODERA OPTAR PELO FORO DE SUA RESIDENCIA OU DOMICILIO, SE A EMPRESA RECLAMADA ALI MANTIVER ESTABELECIMENTO E QUANDO O VALOR DA AÇÃO RECLAMATORIA NÃO EXCEDER DE 50 VALORES DE REFERENCIA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, OPÇÃO, FORO, RESIDENCIA, DOMICILIO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1119 COL 01.