Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA AO ARTIGO 50 (A) DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUIDA EM CHICAGO, A 07 DE DEZEMBRO DE 1944.
APROVAÇÃO, TEXTO, PROTOCOLO, EMENTA, ARTIGO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 70/92. DOFC 19 10 92 PAG 14613 COL 01.