Projeto de Lei
Estabelece medidas de incentivo às cooperativas de garimpeiros, e dá outras providências.
CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 21, INCISO XXV E ARTIGO 174, 
PARAGRAFO TERCEIRO E QUARTO DA Constituição Federal de 1988.
GARANTIA, INCENTIVO, GARIMPAGEM, FAISCAÇÃO, MINERAÇÃO, COOPERATIVA, GARIMPEIRO, TRABALHADOR AUTONOMO, REGISTRO, (MME).  
COMPETENCIA, (MME), ASSISTENCIA, COOPERATIVA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31437 COL 02.