Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre direitos autorais, o sistema de arrecadação e divulgação fonográfica.
Isenta as emissoras de radiodifusão comunitária, as proprietárias de hotéis, moteis ou similares e de transporte, do recolhimento de direitos autorais sobre execução de composição musical.
Alteração, Lei dos Direitos Autorais, isenção, recolhimento, taxas, (ECAD), emissora, rádio comunitária, proprietário, hotel, motel, alojamento, meios de transporte, transporte coletivo, ônibus, utilização, rádio, televisão, transmissão, música.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.