Projeto de Lei
Determina a indisponibilidade dos bens da vítima de seqüestro e de extorsão mediante seqüestro, os de seu cônjuge e de seus parentes  e dá outras providências
Determinação, indisponibilidade, bens, patrimônio, cônjuge, parente, família, vítima, seqüestro, extorsão, prazo, autoridade policial, notificação, Banco Central do Brasil (Bacen), garantia, sigilo, identidade, infração, pagamento, preço, resgate, pena de detenção, multa. proibição, instituição financeira, realização, operação financeira, pagamento, resgate, extorsão, contrato, seguros, cobertura, riscos, sequestro.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.