Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A VENDA DE SELOS FEDERAIS PELAS AGENCIAS POSTAIS E TELEGRAFICAS ONDE NÃO HOUVER COLETORIA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, VENDA, SELO, AGENCIA, (ECT), INEXISTENCIA, COLETORIA FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 49/47. DOFC 30 07 47.