Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI COMPLEMENTAR 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973.
PARA ESTENDER OS BENEFICIOS DO PRORURAL AQUELES QUE TENHAM EXERCIDO ATIVIDADE RURAL DURANTE 10 ANOS, NO MINIMO, EM QUALQUER EPOCA).
PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL). BENEFICIARIO COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE. PROVA DE EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1184 COL 01.