Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DO REGIME HOJE VIGENTE PARA TODAS AS EXPOSIÇÕES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS.
ATE QUE SEJA APROVADA LEI COMPLEMENTAR AO ARTIGO 153, PARAGRAFO PRIMEIRO, ARTIGO 154 E ARTIGO 155, INCISO X ALINEA A DA Constituição Federal de 1988).
MANUTENÇÃO, REGIME, TRIBUTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, (ICM), PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PRODUTO SEMI ELABORADO, PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11059 COL 01.