Projeto de Lei
Modifica a redação do § 1º do art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, isentando de pagamento de custas de habilitação de casamento, o reconhecidamente pobre.
Alteração, Lei dos Registros Publicos, isenção, pagamento, custas, despesa, cartorio, habilitação, casamento, emisssão,  certidão, cartorio de registro civil, comprovação, estado de pobreza.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3350/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3350/2000 o PL 1578/2003, o PL 2902/2008, o PL 4803/2009, o PL 1499/2011, o PL 2672/2011, o PL 4441/2012 e o PL 7550/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 1257/2003.