Projeto de Lei
INSTITUI O NUMERO PESSOAL E CRIA A COMISSÃO TECNICA DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS.
CRIAÇÃO, NUMERO, PESSOAL, COMISSÃO TECNICA, REGISTRO CIVIL, PESSOA FISICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 02.