Projeto de Lei
Acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a expedição de certidão de adimplência pelas empresas concessionárias de serviços públicos, e dá outras providências.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, Concessionário (administração pública), serviços públicos,  certidão, adimplemento, usuário de serviços,  penalidade, multa.
Devolução à CCP
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