Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia sobre Cooperação Naval, celebrado em Windhoek, Namíbia, em 3 de dezembro de 2001
Aprovação, ato internacional, acordo internacional, acordo de cooperação técnica, Marinha, Ministério, Defesa, matéria, indústria naval, fornecimento, embarcação, patrulha, policiamento marítimo, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Namíbia.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 153/03. DOFC 02 05 03 PAG 01 COL 03.