Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispensando de licitação as autorizações e permissões de uso de pequenas áreas públicas, para os fins que  especifica.
Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, dispensa, autorização, permissão, utilização, área pública, limitação, dimensão, instalação, atividade comercial, microempresa, regulamentação, lei estadual, lei do Distrito Federal, lei municipal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP