Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 4º do art. 14 da Constituição Federal.
Exige para os candidatos aos cargos de Prefeito, Vereador, Deputado Estadual e Distrital a apresentação do certificado de conclusão do ensino fundamental e para os cargos de Deputado Federal, Senador, Governador e Presidente da República o de ensino médio. Altera a Constituição de Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, exigência, escolaridade, cargo eletivo, candidato, Prefeito, Vereador, Deputado Estadual, Deputado Distrital, comprovação, ensino fundamental, Deputado Federal, Senador, Governador, Presidente da República, ensino médio, apresentação, data, diplomação, candidato eleito.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.