Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 21 e 22 da Constituição Federal, para definir a competência da União no ordenamento do Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia.
Organização do Estado, competência privativa, União Federal, legislação, política, climatologia, meteorologia, criação, Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia.
Encerramento de Comissão Temporária
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)