Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 610, DE 04 DE JUNHO DE 1969, QUE CRIOU OS QUADROS COMPLEMENTARES DE OFICIAIS DE MARINHA.
MINISTERIO DA MARINHA. QUADROS COMPLEMENTARES. OFICIAIS DA MARINHA. ESCOLAS MILITARES. CURSOS. ESTAGIOS. CORPO DE SAUDE. GUARDA-MARINHA. MENSAGEM 428/73. IDADE. CARREIRA MILITAR. FORMAÇÃO DE MILITARES OFICIAIS. INDENIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. UNIVERSITARIO. QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS DA MARINHA. CARGOS. OFICIALATO. PROMOÇÕES. CENTROS E ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. SELEÇÃO. FUZILEIROS NAVAIS. ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO. PRAÇAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5983/73. DOFC 14 12 73 PAG 12843 COL 02.