Projeto de Lei
Altera a alínea 'f' do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que "Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples" e dá outras providências.
Possibilita às pessoas juídicas que realizem operações relativas à prestação de serviço de limpeza optarem pela inscrição no Simples.
Alteração, Lei  do Simples, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples), pessoa jurídica, empresa de prestação de serviço, limpeza, limitação, receita bruta.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0140 COL 01.