Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE LEITE EM PO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, AQUISIÇÃO, LEITE EM PO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2394/55. DOFC 13 01 55.