Projeto de Lei
MODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA 1962, NA PARTE RELATIVA AO SUBANEXO 416 - MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, VISANDO A PERMITIR O CUSTEIO DO PESSOAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA INCUMBIDO DOS SERVIÇOS DE POLICIAMENTO LOCAL DE BRASILIA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CUSTEIO, PESSOAL, MUNICIPIO, BRASILIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4100/62. DOFC 26 07 62.