Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Equipara os créditos oriundos de honorários advocatícios aos créditos trabalhistas, tornando-se crédito privilegiado.
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, inclusão, crédito privilegiado, créditos, honorários advocatícios, equiparação, crédito trabalhista, natureza alimentar.
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