Requerimento
requer a realização de Seminário conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, para discutir a proposta de cotas no ensino superior, matéria objeto do Projeto de Lei 73/99.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 243/2006 do Sr. Nilson Pinto que requer a realização de audiência pública na Comissão de Educação e Cultura, para discutir a proposta contida no Projeto de Lei n° 73/1999, que cria cotas para acesso às instituição de ensino de nível superior.