Projeto de Lei
REGRA A APLICAÇÃO DAS FIGURAS PREVISTAS NA LEI DE SEGURANÇA DO ESTADO (LEI 1802, DE 05 DE JANEIRO DE 1953).
REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, LEI FEDERAL, SEGURANÇA, ESTADO, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.