Projeto de Lei
Obriga as instituições privadas de ensino superior, médio e fundamental, a aplicar, no mínimo, 10% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes afrodescendentes, comprovadamente carentes.
Obrigatoriedade, instituição de ensino superior, ensino médio, ensino fundamental, escola particular, universidade particular, aplicação de recursos, percentual, faturamento, renda líquida anual, concessão, bolsa de estudo, afrodescendente, pessoa carente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER