Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS.
O REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL DE PREDIOS URBANOS, NÃO RESIDENCIAIS, SO PODERA TER POR BASE A VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN).
NORMAS, LOCAÇÃO, IMOVEL URBANO, IMOVEL RESIDENCIAL, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, PREDIO, IMOVEL COMERCIAL, BASE, (ORTN), CONTRATO, DECISÃO, JUSTIÇA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).