Projeto de Lei Complementar
Limita a despesa com o pessoal ativo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios (artigo169 da Constituição).
Não podendo exceder de dois terços da arrecadação tributária, aplicando o disposto na Constituição Federal de 1988.
Aplicação, Constituição Federal, Orçamentos, limitação, despesa, servidor, pessoal, atividade inatividade, aposentado, administração pública, União, estado (ente federado), município, Distrito Federal, arrecadação, tributos, inclusão, concessão, vantagens, aumento, remuneração, salário, criação, cargo público, alteração, estruturação, carreira, admissão, ingresso, serviço público, administração direta, administração indireta, fundação pública, exigência, autorização, orçamento, ressalva, empresa pública, sociedade de economia mista.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 03.