Projeto de Lei
CRIA O CONSELHO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA TRANSFERENCIA DE RECURSOS TRIBUTARIOS DA UNIÃO PARA OS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, RECEITA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIOS, (FPM), FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, (TRU), COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, (SAREM), (IBAM), (ABM), PREFEITO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0055 COL 02.