Projeto de Lei
Altera o inciso I do artigo 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.
Aumenta para 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para o consumidor reclamar pelos vícios constatados no fornecimento de serviço e produto não durável.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, prazo, direitos, consumidor, reclamação, vício redibitório, prescrição, fornecimento, serviço, mercadoria, produto perecível.
Devolução à CCP
Devolução à CCP