Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.
Alteração, Lei de Segurança Bancária, critérios, criação, funcionamento, empresa de segurança e vigilância, empresa privada, inclusão, cooperativa de trabalho, vigilância, empresa de transporte de valores, fornecimento, Carteira de Trabalho e Previdência Social, credencial, vigilante, autorização, utilização, armas, arma de fogo, uso próprio.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).