Projeto de Lei
ISENTA DO IPI A AQUISIÇÃO DE VEICULOS PELAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
ISENTANDO AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTONOMOS, QUE EXERÇAM A PROFISSÃO EM VEICULO PROPRIO E AS COOPERATIVAS DE TRABALHO, PERMISSIONARIAS OU CONCESSIONARIAS DO TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS, NA CATEGORIA DE ALUGUEL.
Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, motorista profissional, cooperativa, transporte público, táxi, benefício fiscal, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0093 COL 02.