Projeto de Lei
Tipifica o crime de violência doméstica.
Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 .
Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, tipicidade, crime, violência doméstica, vítima, cônjuge, companheiro, companheira, mulher, parente, pena de reclusão, infrator.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3/2003