Projeto de Lei
PROIBE A DISPENSA DE EMPREGADO ACIDENTADO, ATE 12 (DOZE) MESES APOS A SUA VOLTA AO TRABALHO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
OF SM/498/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 02.