Requerimento de Apensação
Nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a apensação do Projeto de Lei n° 6666, de 2006, ao Projeto de Lei n° 334, de 2007.
Distribuição
Defiro. Apense-se o PL nº 6666/2006, do Deputado Luciano Zica, ao PL nº 334/2007, do Senado Federal, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em vista disso, revejo o Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a apreciar o PL nº 6666/2006, para o fim de determinar tenha ela como objeto o exame do PL nº 334/2007 e de seu apensado, o PL nº 6666/2006. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 16 03 07 PÁG 10274 COL 01.