Projeto de Lei
PERMITE O DESCONTO, DO IMPOSTO DE RENDA A PAGAR, DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE EXCEPCIONAIS.
CONCESSÃO, REDUÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, DEPENDENTE, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4635 COL 01.