Substitutivo
Acrescenta novo parágrafo ao art. 8º, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Prioriza o atendimento da demanda por habitação de interesse social para os imóveis desapropriados por falta de pagamento de impostos.
Alteração, Estatuto da Cidade, desapropriação, propriedade, ausência, pagamento, (IPTU), prioridade, aproveitamento, imóvel desapropriado, habitação popular, interesse social, casa própria, população, baixa renda, cumprimento, função social da propriedade.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CDU, pela Dep. Laura Carneiro