Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA A JORNALISTAS QUE TIVERAM SEUS DIREITOS POLITICOS CASSADOS OU CONDENADOS PELA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
CONCESSÃO, ANISTIA, JORNALISTA, DIREITOS POLITICOS, CASSADO, CONDENADO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 04.