Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS CONSTRUTORAS A FORNECEREM REFEIÇÕES AOS EMPREGADOS, NAS OBRAS COM MAIS DE CEM OPERARIOS.
OBRIGATORIEDADE, CONSTRUTOR, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, TRABALHADOR, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO) DCN1 17 06 78 PAG 5152 COL 02.