Projeto de Lei
ISENTA DA INCIDENCIA DO IPI SOBRE OS VEICULOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ADQUIRIDOS POR FEIRANTES.
NORMAS, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, CAMINHÃO, COMERCIANTE, FEIRA LIVRE, EXIGENCIA, INTERESSADO, COMPROVAÇÃO, (MF), INEXISTENCIA, PROPRIETARIO, SIMILARIDADE, VEICULOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0039 COL 02.