Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Obriga as empresas de confecção a colocarem etiquetas em "Braille" nas peças de vestuário, com informações sobre tamanho, cor e tipo de tecido.
Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, empresa, confecção, colocação, informação, método Braille, tamanho, cor, tecido, vestuário.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).