Projeto de Lei
ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 178, DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
APOSENTADORIA POR EPILEPSIA-NEUROSE).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, MOTIVO, EPILEPSIA, DOENÇA NERVOSA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO DO SF). DCN1 18 10 67 PAG 6884 COL 04.