Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ELEIÇÕES MUNICIPAIS NO ANO DE 1990.
PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES NOS MUNICIPIOS QUE TENHAM SIDO CRIADOS DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS PELAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS, EXCLUINDO AQUELES CUJA CRIAÇÃO SEJA POSTERIOR A 03 DE ABRIL DE 1990.
NORMAS, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, MUNICIPIOS, OBTENÇÃO, EMANCIPAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, EXCLUSÃO, MUNICIPIO, CRIAÇÃO, POSTERIORIDADE, PRAZO DETERMINADO, APLICAÇÃO, ELEIÇÕES, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA ELEITORAL, FIXAÇÃO, DATA, DURAÇÃO, MANDATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). (FACE A LEI COMPLEMENTAR 64/90). DCN1 17 11 90 PAG 12283 COL 01.