Projeto de Lei
Revoga o art. 64 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que trata da criação de subsidiárias da Petróleo brasileiro S.A. - PETROBRÁS.
Revoga o dispositivo que permite à Petrobrás formar consórcio ou constituir subsidiárias, juntamente com outras empresas nacionais ou estrangeiras, podendo mesmo ser a sócia minoritária em ambos os casos.
Alteração, Lei do Petróleo, revogação, autorização, Petróleo Brasileiro (Petrobrás), formação, consórcio, criação, empresa subsidiária, empresa brasileira, empresa estrangeira, possibilidade, sócio majoritário, sócio minoritário, empresa de petróleo, transferência, controle societário, iniciativa privada.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).