Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME PRE-NUPCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EXAME, REALIZAÇÃO, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.