Projeto de Lei
OBRIGA OS SUPERMERCADOS A MANTER BALANÇAS EM LOCAIS DE BOA VISIBILIDADE E A DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR PODENDO ELE PROPRIO, SE QUISER, MANUSEA-LAS PARA DIRIMIR DUVIDAS.
OBRIGATORIEDADE, SUPERMERCADO, MANUTENÇÃO, BALANÇA, PESO, MERCADORIA, CONSUMIDOR, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, INFRAÇÃO, MULTA, PENA DE DETENÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0999 COL 01.