Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PORTE DE ARMA.
EXIGINDO LICENÇA DE AUTORIDADE PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO FORA DO LIMITE DE SUA CASA E FIXANDO PENA DE RECLUSÃO DE 01 A 04 ANOS.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, EXIGENCIA, LICENÇA, AUTORIDADE, PORTE DE ARMA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, RESSALVA, RESIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0024 COL 01.