Projeto de Lei
Dispõe sobre os serviços farmacêuticos de distribuição, dispensação e manipulação de medicamentos, produtos para a saúde e outros que especifica, e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 5.991, de 1973 - Lei de Controle Sanitário de Medicamentos.
Instalação, funcionamento, assistência farmacêutica, farmácia, distribuição, manipulação, dispensação de medicamentos, cosméticos, produto de higiene, produto alimentício, competência, (SUS), coordenação, supervisão, estabelecimento comercial,  laboratório farmacêutico, laboratório oficial, instituição hospitalar, distribuidor, medicamento genérico, medicamento de uso contínuo, produto farmacêutico, proibição, venda, medicamentos, supermercado, auto- tendimento,  exigência, concessão, autorização, licença, autoridade sanitária, propriedade, farmacêutico, titular, responsável, critérios, prescrição médica, receita médica, produto controlado, psicotrópico, entorpecente, penalidade, infrator.  
_ Revogação, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, registro, cosméticos, produto de higiene, perfume.
Devolução à CCP
Devolução à CCP