Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS DEBITOS ANTERIORES A 1949, AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS.
FIXAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, DEBITOS, ANTERIORIDADE, PERIODO, (IAPC).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1239-A/50. DOFC 27 11 50.