Projeto de Lei
Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criação, certidão negativa, débito trabalhista, exigência, proprietário, obra, construção civil, averbação, registro de imóveis, empresa, pessoa física, comprovação, inexistência, débitos, contratação, renovação, contrato, Poder Público, alienação, bens imóveis, recebimento, benefício, incentivo fiscal, registro, redução, capital social, cisão, extinção, sociedade comercial, autorização, Justiça do Trabalho, emissão, documento, meio eletrônico, prazo, validade. _Alteração, Lei das Licitações, habilitação, empresa, exigência, certidão negativa, regularidade, inexistência, débito trabalhista, empregado, desempregado.
Recebimento
Recebimento do Of. nº 1.177/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.