Projeto de Lei
Disciplina a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais, bem como sua relação com os cadastrados, fontes de informações e consulentes, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.492, de 1997 (Lei nº 9.841, de 1999) e a Lei nº 10.169, de 2000.
Normas, atuação, funcionamento, cadastramento, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, coleta, dados, utilização, fonte, informações, inadimplência, adimplência, consumidor, consulente, proibição, registro, dados pessoais, origem, classe social, saúde, orientação sexual, religião, situação política, obrigatoriedade, notificação, aviso, cliente, abertura, cadastro, registro, inadimplência, créditos, contas, autorização, convênio, compartilhamento, troca,  informação, prazo, regularização, obrigações, devedor.  
_ Proibição, banco de dados, exigência, exclusividade, informações, garantia, privacidade, consumidor, cliente, acesso, consulta, dados pessoais, retificação, impugnação, registro, autorização, realização, levantamento cadastral, análise, riscos, dados, arquivamento, responsabilidade solidária, fonte, consulente, danos materiais, danos morais, penalidade, infrator.  
_ Inclusão, serviço de proteção ao crédito, lista de serviços, recolhimento, (ISS), alteração, Lei de Protesto de Títulos, Cartório de Protesto, banco de dados, consulta, certidão, protesto, devedor, gratuidade, dispensa, cobrança, isenção, emolumentos, taxas, microempresa, pequena empresa, comprovação, tabelião, notariado.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 836/03, em face do arquivamento deste.