Parecer do Relator
Parecer do Relator, Deputado Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e dos apensados,  PL 4059/1998, com emenda,  PL 4061/1998, com emenda, e  PL 4294/1998, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Deputado Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e dos apensados,  PL 4059/1998, com emenda,  PL 4061/1998, com emenda, e  PL 4294/1998, com substitutivo.