Requerimento de Informação
Solicita informação ao Sr. Ministro das Cidades sobre a competência para aplicação de penalidades com base no atual Código de Trânsito Brasileiro.
Ministro Olívio Dutra.
Ministério das Cidades, nome, órgão público, autoridade, trânsito, municípios, responsabilidade, aplicação, penalidade, multa de trânsito, auto de infração.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.