Projeto de Lei
Acrescenta o parágrafo único ao art. 241, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Estabelece a pena de reclusão de 01 a 04 anos, para quem divulgar, via internet, material pornográfico envolvendo criança e adolescente.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, penalidade, pena de reclusão, divulgação, (Internet), fotografia, publicação, pornografia, sexo, exploração sexual, criança, menor, adolescente.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.