Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO MUTUARIO EM CONTRATOS DE MUTUO BANCARIO GARANTIDOS POR PENHOR.
EXIGINDO-SE CADASTRO DOS MUTUARIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, CONTRATO DE MUTUO, PENHOR, IDENTIFICAÇÃO, CADASTRO, MUTUARIO, EXIGENCIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE (CI), CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS  (CPF), COMPROVANTE, DOMICILIO, DECLARAÇÃO, PROPRIEDADE, BENS PENHORAVEIS, PENHORA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0051 COL 01.