Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51 DA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
DISPONDO SOBRE ANULAÇÃO DE CONVENÇÕES MUNICIPAL, REGIONAL OU NACIONAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, NORMAS, RECURSOS, JUIZ ELEITORAL, ANULAÇÃO, CONVENÇÃO MUNICIPAL, CONVENÇÃO REGIONAL, CONVENÇÃO NACIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 03 81 PAG 1001 COL 01.