Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 E AO "CAPUT" DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 4.513, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR, A ELA INCORPORANDO O PATRIMONIO E AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA A MENORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, (FUNABEM), INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, COMPETENCIA, SERVIÇO, ASSISTENCIA, MENOR.
Recebimento
OFÍCIO 214/70, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 07 08 70 PÁG 3676 COL 03.