Projeto de Lei
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, acrescentando parágrafo ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Elimina a posibilidade de recurso especial para Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão do Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso de ofício.
Alteração, decreto federal, processo administrativo fiscal, eliminação, recurso especial, Câmara Superior de Recursos Fiscais, decisão, Conselho de Contribuintes, negação, provimento, recurso de ofício.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER