Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DESTINANDO AOS HERDEIROS O DEPOSITO, EM CASO DE FALECIMENTO DO TRABALHADOR OPTANTE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEI DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS,  DESTINAÇÃO, HERDEIRO, CONJUGE, TRABALHADOR, HIPOTESE, MORTE, EMPREGADO, DIREITOS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79 (ANEXO O PL. 654/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.