Indicação
Sugere ao Ministro da Justiça a implementação de programa que avalie a situação de condenados a penas de reclusão, identificando e providenciando a libertação daqueles que já tenham cumprido as respectivas penas.
Notificação de Despacho
Determinada publicação do Aviso 551-C.Civil e o arquivamento de toda a documentação encaminhada junto aos autos da CPI destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas, em virtude do encerramento dos trabalhos da mesma.