Projeto de Lei
APROVA O PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL.
APROVAÇÃO, PROTOCOLO, EMENDA, CONVENÇÃO, AVIAÇÃO CIVIL, LINHA AEREA INTERNACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 15/48. DCN1 18 08 48.