Projeto de Lei
Altera a redação dos incisos I, dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Obriga a impressão do número da placa nos capacetes do condutor e do passageiro de motocicleta.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, condutor, motorista, passageiro, motocicleta, impressão, nome, número, placa, veículo automotor, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), capacete de segurança, redução, assalto.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-108/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01.