Projeto de Lei
ESTABELECE PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO DOMESTICO A OBRIGAÇÃO DE FIXAR HORARIO PARA INICIO E TERMINO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, FIXAÇÃO, HORARIO, INICIO, CONCLUSÃO, TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, ALTERAÇÃO, ATRASO, VOO, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, HOSPEDAGEM, PASSAGEIRO, FISCALIZAÇÃO, (DAC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3289/84. DCN1 16 08 86 PAG 7721 COL 02.