Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, PARA PERMITIR OPÇÕES PELO FGTS COM EFEITOS RETROATIVOS INCLUSIVE A EMPREGADOS QUE JA TENHAM REQUERIDO APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, EMPREGADO, DIREITOS, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RETROATIVIDADE, INCLUSÃO, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA, PRAZO, DESLIGAMENTO DA EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1001 COL 01.