Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
NÃO ESTANDO PRESENTE O EXEQUENTE, O DEPOSITO DA IMPORTANCIA DEVIDA PODERA SER FEITO EM QUALQUER ESTABELECIMENTO BANCARIO IDONEO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUSENCIA, EXEQUENTE, OPÇÃO, DEPOSITO JUDICIAL, PAGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR.
Não Informado
OF SM-133/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.