Projeto de Lei
CONCEDE AOS FUNCIONARIOS CIVIS E MILITARES, QUANDO EM FERIAS OU EM CASO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE, CINQUENTA POR CENTO DE DESCONTO NAS PASSAGENS DAS ESTRADAS DE FERRO E COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA, FLUVIAL E AEREA.
CONCESSÃO, PERCENTAGEM, DESCONTO, PASSAGEM, REDE FERROVIARIA, NAVEGAÇÃO MARITIMA, PASSAGEM AEREA, FUNCIONARIOS, CIVIL, MILITAR, FERIAS, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.