Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 208, PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATAM DA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO.
DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PODER PUBLICO NO OFERECIMENTO DE VAGA PARA A POPULAÇÃO EM IDADE ESCOLAR, ESTABELECENDO O CENSO ESCOLAR ANUAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACESSO, ESTUDANTE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, IDADE, OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, VAGA, REDE OFICIAL, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ALUNO, INSUFICIENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTUDANTE CARENTE, ESCOLA COMUNITARIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBRA FILANTROPICA. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, OMISSÃO, OFERECIMENTO, ENSINO PUBLICO, LEGITIMIDADE, ALUNO, PAES, RESPONSAVEL, NOTIFICAÇÃO, INEXISTENCIA, VAGA, DECLARAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO, PERIODO, PODER PUBLICO, CENSO ESCOLAR, RECENSEAMENTO, POPULAÇÃO, ESTUDANTE, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, REQUISIÇÃO, HORARIO, GRATUIDADE, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, IMPRENSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 01.