Projeto de Lei
REGULA A PROPAGANDA COMERCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO A PROPAGANDA QUE CONTENHA EXPRESSÕES OU IDEIAS QUE CONTRARIEM A MORAL VIGENTE OU OS BONS CONSTUMES E ATRIBUA AO PRODUTO PROPRIEDADES OU QUALIDADES INEXISTENTES).
NORMAS, PROPAGANDA COMERCIAL, ANUNCIO, PROIBIÇÃO, PALAVRA, OFENSA, MORAL, COSTUMES, QUALIDADE, INEXISTENCIA, PRODUTO, CONSUMIDOR, COMERCIO, SAUDE PUBLICA, AGENCIADOR DE PROPAGANDA, MERCADORIA, PUBLICIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).