Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O RECOLHIMENTO AO BANCO DO BRASIL E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PELOS EMPREGADORES, DAS IMPORTANCIAS CORRESPONDENTES A FOLHA DE PAGAMENTO DE SEUS EMPREGADOS.
OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, RECOLHIMENTO, BANCO DO BRASIL, (CEF), FOLHA DE PAGAMENTO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 70 PAG 0326 COL 04.