Projeto de Lei
Estabelece o transporte de empregados, fornecido pelo empregador ao local de trabalho e dá outras providências.
Normas, fornecimento, transporte gratuito, trabalhador urbano, trabalhador rural, dificuldade, acesso, local de trabalho, inexistência, transporte coletivo, inclusão, tempo, deslocamento, jornada de trabalho, acidentes, horário, percurso, caracterização, acidente do trabalho.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.