Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 14, DA LEI 192, DE 17 DE JANEIRO DE 1936, QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS POLICIAS MILITARES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLICIA MILITAR.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 04 10 51 PAG 9040