Projeto de Lei
Institui Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras providências.
Criação, Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior, orientação, brasileiros, morador, turista, irregularidade, imigrante, país estrangeiro, preservação, ato internacional, acordo internacional, defesa, direitos, pessoas, instalação, central telefônica, gratuidade, ligação, atendimento, âmbito internacional.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER