Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS MUTUARIOS INADIMPLENTES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ANISTIA, DEBITOS, MUTUARIOS, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, (SFH), (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1070 COL 01.