Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES NOS MUNICIPIOS CRIADOS ATE 15 DE JUNHO DE 1990.
FAZENDO-AS COINCIDIR COM AS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR E DEPUTADOS).
FIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, MUNICIPIOS, PRAZO, CRIAÇÃO, NORMAS, JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19050 COL 01.