Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 5107, DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA).
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, COMPLEMENTAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, PAGAMENTO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, DESPEDIDA INJUSTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).