Projeto de Lei
ALTERA A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE REGISTROS PUBLICOS, COM AS MODIFICAÇÕES POSTERIORES.
IMPEDINDO QUE O CREDOR HIPOTECARIO OBSTACULIZE O SEGUIMENTO DO FINANCIAMENTO ANTES CONCEDIDO, ATRAVES DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DIVIDA, E TENTANDO UM REFINANCIAMENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. EXTINÇÃO, DIREITOS, CREDOR HIPOTECARIO, IMPEDIMENTO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, (SFH), MOTIVO, PERDA, VALIDADE, ESCRITURA, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, LAVRATURA, CARTORIO, NOTIFICAÇÃO, ALIENANTE.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO DO VETO TOTAL APOSTO A ESTE PROJETO COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-257 NÃO-136 ABS-02 NUL-0 TOTAL - 395 MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13302 COL 01.