Projeto de Lei
ESTENDE A CONCESSÃO DE AUXILIO-FUNERAL AOS CASOS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENDO O BENEFICIO AO SERVIDOR POR FALECIMENTO DE DEPENDENTE).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. EXTENSÃO, BENEFICIO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONCESSÃO, AUXILIO FUNERAL, MORTE, FAMILIA, CONJUGE, FILHO MENOR, DEPENDENTE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4120 COL 03.