Projeto de Lei
TORNA SEM EFEITO E PROIBE DEMISSÕES DE TRABALHADORES ATE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO OITAVO, INCISO I, DO PROJETO DA CONSTITUIÇÃO.
NULIDADE, DEMISSÃO, TRABALHADOR, PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROJETO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, ESTABILIDADE, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0072 COL 02.