Projeto de Lei
Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares, no âmbito nacional, e dá outras providências.
Autorizando, por motivo de crença religiosa, a realização de processo seletivo para cargo público ou exame vestibular no período de domingo à sexta-feira ou após o pôr do sol de sábado, aos alunos da educação básica até o ensino superior  será garantida a aplicação de provas em dias não coincidentes com o período de guarda religiosa.
Fixação, período, domingo, sexta-feira, realização, prova, concurso público, exame vestibular, universidade pública, universidade particular, garantia, candidato, Igreja Adventista, alteração, horário, direitos, aluno, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, substituição, ausência, sala de aula, apresentação, trabalho.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5/1999 o PL 5446/2005, o PL 6304/2005, o PL 6663/2006, o PL 6809/2006, o PL 605/2011 e o PL 4958/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 2664/2003.