Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MORATORIA PARA AS DIVIDAS BANCARIAS, FISCAIS E COM A PREVIDENCIA SOCIAL, EM FAVOR DAS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS COM A ENCHENTE, NEVE E GEADA, NOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E PARANA, EM AGOSTO DE 1956, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, MORATORIA, DIVIDA, BANCO, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PREJUIZO, INUNDAÇÃO, GEADA, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, PARANÁ.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE.