Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DAS PESSOAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS, POR PESSOAS FISICAS, NA COMPRA DE MEDICAMENTOS.
ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, MEDICAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0945 COL 01.