Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 1219 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL'.
DISPONDO QUE O DEPOSITO DO DINHEIRO EM CONTA ESPECIAL EM NOME DO INTERESSADO SE DARA ATRAVES DE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, OU DE OFICIO, QUANDO A PARTE INTERESSADA FOR A UNIÃO FEDERAL, ESTADOS OU MUNICIPIOS, POR VIA DE TRANSFERENCIA BANCARIA PARA OUTRA CONTA, DA QUAL SEJA TITULAR A ENTIDADE CREDORA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGENCIA, REQUERIMENTO, PARTES PROCESSUAIS, BENEFICIARIO, DEPOSITO, DINHEIRO, CONTA ESPECIAL, HIPOTESE, INTERESSADO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, REALIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, EX OFFICIO, CREDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99 PÁG 0086 COL 01.