Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dra. Clair, Tarcísio Zimmermann e Vicentinho, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair. 
Parecer do Relator, Dep. Érico Ribeiro (PP-RS), pela aprovação, com emendas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CTASP