Emenda na Comissão
Suprimam-se os §§ 1º e 2º do Art. 68 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e dê-se ao caput a seguinte redação:
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 49/2006 CCJC, pelo Dep. Dimas Ramalho