Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS QUE SE DESTINEM A OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, PASSAGEIRO, TAXI, MOTORISTA PROFISSIONAL, CONDUTOR AUTONOMO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 93 PAG 11973 COL 02.