Projeto de Lei
Dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet.
Obrigatoriedade, empresa, órgão público, fornecimento, página, endereço eletrônico, (Internet), endereço, telefone, sede. penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER