Voto em Separado
Dá nova redação ao § 2.º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 PL622205, pela Dep. Laura Carneiro