Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CAPITAIS MINIMOS PARA AS SOCIEDADES SEGURADORAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CAPITAL MINIMO, SOCIEDADE, EMPRESA DE SEGUROS, VARIAÇÃO, REGIÃO, EFEITO, OPERAÇÃO, SEGUROS. (CNPS), FIXAÇÃO, CAPITAL MINIMO, EMPRESA DE SEGUROS, INEXISTENCIA, INTEGRALIZAÇÃO, SUJEIÇÃO, PENALIDADE, ADMINISTRADOR, CONSELHEIRO FISCAL, EMPRESA DE CREDITO, CAPITALIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INDISPONIBILIDADE, BENS, CRITERIOS, CARGO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5627/70. DOFC 02 12 70. RET: DOFC 04 12 70.