Projeto de Lei
Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas pelos postos revendedores de combustível e dá outras providências.
Proibição, comercialização, bebida alcoólica, posto de gasolina, revendedor, combustível, estabelecimento comercial, loja, conveniência, penalidade, multa.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).