Projeto de Lei
Estabelece condições para a revenda de imóveis retomados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Normas, revenda, imóvel, retomada, adjudicação, arrematação, financiamento, (SFH), direito de preferência, mutuário, negociação, agente financeiro, remessa, correspondência, informação, preço, venda, prazo, pagamento, exigência, comprovação, renda mensal, aquisição, casa própria, inexistência, ação judicial, ato extrajudicial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/08/09 PÁG 43641 COL 02.