Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 21 de novembro de 2001, a propósito da tramitação do PL. 5483/01, que o recorrente entende ser evidentemente inconstitucional.
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Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER