Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL AO PROGRAMA DO ALTO COMISSARIO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS REFUGIADOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), CONTRIBUIÇÃO, BRASIL, PROGRAMA, (ONU), REFUGIADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 47 COL 02.