Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilização dos prêmios em milhagens aéreas de agentes ou servidores públicos e dá outras providências.
Utilização de programa de milhagem pelo Poder Público.
Reversão, reutilização, Administração Pública, creditamento, valor, bonificação, prêmio, pontuação, viagem oficial, passagem aérea, servidor público civil, agente público, proibição, utilização, benefício, viagem, interesse particular.
Arquivamento - Art.133 do RI
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). 
DCD de 03/09/15 PÁG 1085 COL 01.