Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nos casos que especifica.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, , responsável, pessoa com deficiência física,  , motorista, vans, , destinação, transporte, pessoa com deficiência,  Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.