Projeto de Lei
AUTORIZA O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA, A TITULO DE ENCARGOS DE FAMILIA, PARA EFEITOS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, AS DESPESAS FEITAS COM A COMPANHEIRA, ENQUANTO A SITUAÇÃO SE MANTIVER, COMPROVADA A VIDA EM COMUM POR MAIS DE 05 ANOS.
CONCESSÃO, DIREITOS, PESSOA FISICA, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, COMPANHEIRA, CONCUBINA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, CONCUBINATO.
Não Informado
REJEITADO O PROJETO.