Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 879, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DETERMINANDO QUE O 'QUANTUM' DAS SENTENÇAS SEJA REAJUSTADO, NA EXECUÇÃO, DE ACORDO COM OS INDICES DE ELEVAÇÃO DO CUSTO DE VIDA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VALOR, SENTENÇA, EXECUÇÃO, INDICE, AUMENTO DE CUSTO DE VIDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 02.