Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Ary Vanazzi e Silas Brasileiro. 
Parecer Vencedor, Dep. Silas Brasileiro, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Legislação Participativa