Indicação
Sugere ao Senhor Presidente da República a  edição de Medida Provisória com relação à MP 082, de 2003,  que transfere para os Estados parte da malha viária federal brasileira.
Casa Civil, Presidência da República, edição, Medida Provisória, transferência, domínio, rodovia federal, Estados, (DF), responsabilidade, Administração Estadual, repasse, recursos financeiros, manutenção.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 36/2006 - CCP