Projeto de Lei
Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Modelo de Passarela.
Exige a idade mínima de 16 (dezesseis) anos e exames de saúde periódicos para avaliação do peso pelo IMC - Índice de Massa Corporal.
Regulamentação, profissão, Modelo de Passarela.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER