Projeto de Lei
Projeto de lei que permite no procedimento sumaríssimo, apresentar rol de testemunhas no início da audiência e dá outras providências.
Alteração, Código de Processo Civil, redução, prazo, réu, apresentação, rol de testemunhas, prova testemunhal, hipótese,  ausência, intimação, comparecimento, início, audiência.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 09 00 PAG 46501 COL 01.