Projeto de Lei
CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE BONFIM, ESTADO DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Criação, zona franca, zona livre de comércio, Bonfim (RR), Roraima, regime fiscal, desenvolvimento regional, comércio exterior, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mercadoria estrangeira, tributação.
Não Informado
OF SM-986/91, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.