Projeto de Lei
ISENTA DA INCIDENCIA DO IPI OS VEICULOS QUE ESPECIFICA, DESTINADOS A FEIRANTES.
ISENTANDO CAMINHÃO E UTILITARIO ADQUIRIDOS POR FEIRANTE).
ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, CAMINHÃO, AQUISIÇÃO, COMERCIANTE, FEIRA LIVRE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0062 COL 01.