Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI Nº 1.968, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
EXIGINDO A EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO FISCAL COMO PEÇA INICIAL DO PROCEDIMENTO PRIMITIVO E ATENUANDO O VALOR DAS MULTAS REGULAMENTARES, QUANDO SE TRATAR DE CONTRIBUINTE QUE RECOLHEU REGULARMENTE OS TRIBUTOS E CONTRUIBUIÇÕES FEDERAIS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FIXAÇÃO, PRAZO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, INFORMAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, APLICAÇÃO, MULTA, ATRASO, APRESENTAÇÃO, FORMULARIO, INTIMAÇÃO.
Não Informado
OF 235/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.