Projeto de Lei
MANDA APLICAR SANÇÕES NOS CASOS DE CARTEIS PARA MANIPULAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS AGRICOLAS.
APLICAÇÃO, SANÇÃO, EMPRESA, MONOPOLIO, PREÇO, PRODUTO AGRICOLA, ABUSO, PODER ECONOMICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0197 COL 01.