Projeto de Lei
CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIANDO 34 JCJ NA PRIMEIRA REGIÃO, 16 NA SEGUNDA REGIÃO, 28 NA TERCEIRA REGIÃO, 28 NA QUARTA REGIÃO, 28 NA QUINTA REGIÃO, 26 NA SEXTA REGIÃO, 08 NA SETIMA REGIÃO, 16 NA OITAVA REGIÃO, 27 NA NONA REGIÃO, 22 NA DECIMA REGIÃO, 06 NA DECIMA PRIMEIRA REGIÃO, 16 NA DECIMA SEGUNDA REGIÃO, 21 NA DECIMA TERCEIRA REGIÃO, 16 NA DECIMA QUARTA REGIÃO, 42 NA DECIMA QUINTA REGIÃO, 05 NA DECIMA SEXTA REGIÃO, 11 NA DECIMA SETIMA REGIÃO E 16 NA DECIMA OITAVA REGIÃO.
CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO, CARGO, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, JUIZ CLASSISTA, DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO, PRIMEIRA REGIÃO, CAMPOS DOS GOYTACASES (RJ), CORDEIRO (RJ), DUQUE DE CAXIAS (RJ), NITEROI (RJ), NOVA IGUAÇU (RJ), SÃO GONÇALO (RJ), SÃO JOÃO DO MERITI (RJ), RESENDE (RJ), RIO DE JANEIRO (ESTADO), SEGUNDA REGIÃO, CAIEIRAS (SP), CAJAMAR (SP), CUBATÃO (SP), EMBU (SP), FERRAZ DE VASCONCELOS (SP), ITAPECERICA DA SERRA (SP), JANDIRA (SP), OSASCO (SP), PRAIA GRANDE (SP), RIBEIRÃO PIRES (SP), SANTANA DO PARNAIBA (SP), SÃO VICENTE (SP), SUZANO (SP), TABOÃO DA SERRA (SP), SÃO PAULO (ESTADO), TERCEIRA REGIÃO, BELO HORIZONTE (MG), ALFENAS (MG), BETIM (MG), CONGONHAS (MG), CORONEL FABRICIANO (MG), DIVINOPOLIS (MG), GOVERNADOR VALADARES (MG), GUANHÃES (MG), JOÃO MONLEVADE (MG), MONTES CLAROS (MG), NOVA LIMA (MG), PASSOS (MG), PEDRO LEOPOLDO (MG), RIBEIRÃO DAS NEVES (MG), SABARA (MG), SANTA LUZIA (MG), 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(GO), APARECIDA DE GOIANIA (GO), CERES (GO), GOIAS (GO), SÃO LUIZ DE MONTES BELOS (GO), IPORA (GO), MINEIROS (GO), GOIÁS.
Não Informado
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CEDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS. SIM - 145; NÃO - 141; ABST - 01; NULO - 02; TOTAL 289. MANTIDO O VETO NA CAMARA.