Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 219 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
FACULTANDO A INCLUSÃO, NA COMISSÃO DE SINDICANCIA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS POR FUNCIONARIOS PUBLICOS, DE MEMBROS ALHEIOS AO FUNCIONALISMO PUBLICO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, MEMBROS, COMISSÃO, SINDICANCIA, INQUERITO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, PRATICA ADMINISTRATIVA, CORRUPÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE, IDONEIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0007 COL 02.