Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DA UNIDROIT SOBRE BENS CULTURAIS FURTADOS OU ILICITAMENTE EXPORTADOS, CELEBRADO EM ROMA, NO DIA 24 DE JUNHO DE 1995.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ENTIDADE, UNIFICAÇÃO, DIREITO PRIVADO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, RESTITUIÇÃO, RETORNO, BRASIL, BENS CULTURAIS, OBJETO, FURTO, EXPORTAÇÃO, ATO ILICITO, TRAFICO, INCLUSÃO, IMAGEM RELIGIOSA, ANTIGUIDADE, ASSINATURA, PAIS ESTRANGEIRO, ITALIA.
Não Informado
OF 69/SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.