Projeto de Lei
RESTABELECE O ARTIGO 81 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, COM A REDAÇÃO QUE ESPECIFICA.
RESTABELECENDO OS REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR VEICULOS TIPO MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR, SENDO EXIGIDA A IDADE MINIMA DE 16 ANOS, EXAME TEORICO E USO DO CAPACETE DE SEGURANÇA.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, MOTOCICLISTA, MENOR, IDADE, CONHECIMENTO, TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, CAPACETE DE SEGURANÇA, VELOCIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0899 COL 01.