Projeto de Lei
Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências.
Regulamenta o disposto no artigo 231, parágrafo terceiro da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, normas, pesquisa de minério, recursos minerais, terras indígenas, exigência, empresa brasileira, capital nacional, autorização, Congresso Nacional, audiência, comunidade indígena, participação, resultado, lavra de minério, requerimento, (DNPM), Código de Mineração.  
_ Normas, negociação, indio, empresa de mineração, concessionaria, participação, resultado, percentual, faturamento, comercialização, beneficiamento, minerio.  
_ Exclusividade, indio, garimpagem, faiscação, terras indígenas, autorização, empresa de mineração, utilização, mão-de-obra, direitos e garantias trabalhistas, Previdencia Social, proibição, discriminação, trabalhador.  
_ Obrigatoriedade, empresa de mineração, estudo de impacto ambiental, plano, recuperação, meio ambiente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.