Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, A ORGANIZAÇÃO DOS SEUS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, REGIME JURIDICO, FUNCIONARIOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0104 COL 01.