Projeto de Lei Complementar
PERMITE A ACUMULAÇÃO DE CARGO, NO INTERESSE DO SERVIÇO PUBLICO, NO CASO QUE ESPECIFICA.
AO APOSENTADO POR INVALIDEZ, COM 10 ANOS, NO MINIMO, DE APOSENTADORIA).
AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, SERVIÇO PUBLICO, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COMPROVAÇÃO, INSPEÇÃO, MEDICO, CESSAÇÃO, INVALIDEZ, PAGAMENTO, PROVENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO RI).