Substitutivo
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, restringindo a coleta de dados pessoais em promoções com sorteio.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, estabelecimento comercial, coleta, dados pessoais, cliente, ficha, formulário, realização, sorteio, autorização, endereço, telefone, consumidor.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Fernando de Fabinho