Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
RECEITA, IMPOSTO, RENDA, CRIAÇÃO, MUNICIPIO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO.
Não Informado
OF 582, DE 11 08 83, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.