Projeto de Lei
FACULTA A CONTRIBUINTE AUTONOMA, QUANDO GESTANTE, GOZAR DOS MESMOS DIREITOS DAS REGIDAS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, MULHER, GESTANTE, CONTRIBUINTE AUTONOMO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO DOMESTICO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CELETISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1216 COL 01.