Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13, de 11 de janeiro de 2002, que autoriza a Ação Social Comunitária de Capim Branco - ASCOCAB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusidade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capim Branco, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Capim Branco, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2937/2003