Projeto de Lei
EXCETUAM-SE DA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 822, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL AS SENTENÇAS PROFERIDAS NOS PROCESSOS DE REAJUSTAMENTO.
EXCLUSÃO, SENTENÇA, PROCESSO, REGULAMENTO, DISPOSIÇÕES, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 10 59 PAG 7027 COL 01.