Projeto de Lei
Institui o contrato-padrão para a prestação dos serviços de telecomunicações, energia elétrica, gás, água e saneamento por empresas públicas ou privadas, e dá outras providências.
Criação, contrato, padrão, prestação de serviço, telefonia, energia elétrica, (GLP), água, saneamento básico, empresa pública, empresa privada, especificação,  identificação, empresa, direitos, deveres, controle de qualidade, serviço, facilidade, acesso, informação, consumidor.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.