Projeto de Lei
Altera os artigos 1.577 e 1.580 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Instituindo o divórcio ex-officio quando decorrido o prazo de um ano da separação judicial.
Alteração, Código Civil, autorização, juiz, decretação, divórcio, ex-officio, ausência, manifestação, arrependimento, partes processuais.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER