Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais.
Equipara ao índice de reajuste dos servidores; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, critérios, reajuste, subsídios, membros, Executivo, Legislativo, Judiciário, mandato eletivo, Ministro de Estado, Secretário Municipal, Secretário Estadual, equiparação, índice, aumento, servidor público civil.
Arquivamento
Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 1309/03.