Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO NAS LOCAÇÕES DE ALUGUEL MENSAL IGUAL OU INFERIOR A 01 (UM) SALARIO-MINIMO, QUANDO O LOCADOR APRESENTAR DIFICULDADES OU RECUSAR-SE A RECEBE-LO.
NORMAS, PAGAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL, RECUSA, LOCADOR, RECEBIMENTO, ALEGAÇÕES, DIFICULDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).