Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL PREVISTA NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FACULTANDO AO SEGURADO DA PREVIDENCIA, APOS 30 ANOS DE TRABALHO, SE HOMEM E APOS 25, SE MULHER, O DIREITO A APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS).
FACULTATIVIDADE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, HOMEM, MULHER, DIREITOS, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, PROVENTOS PROPORCIONAIS, INCLUSÃO, VANTAGENS, TEMPO DE SERVIÇO, CALCULO, PROVENTOS, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20116 COL 01.