Projeto de Lei
Altera a redação do artigo 55 do Código Eleitoral
RESTAURANDO A EXIGENCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE DOMICILIO ELEITORAL
PARA TRANSFERENCIA DO TITULO DE ELEITOR.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL,
EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, RESIDENCIA, ATESTADO DE RESIDENCIA,
DOMICILIO ELEITORAL, ELEITOR, OBTENÇÃO, TRANSFERENCIA, TITULO DE
ELEITOR, ELEIÇÃO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.