Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE DE PROFISSIONAL LIBERAL POR FALTA SUJEITA A PROCESSO DISCIPLINAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRAZO DE PRESCRIÇÃO SERA DE 03 ANOS, A CONTAR DA DATA DO FATO.
PRESCRIÇÃO, PRAZO, PUNIÇÃO, PUNIBILIDADE, PROFISSIONAL LIBERAL, FALTA DISCIPLINAR, PROCESSO DISCIPLINAR.
Não Informado
OFICIO SGM-366 COMUNICANDO AO SENADO FEDERAL A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.