Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Dispõe que na competência dos oficiais de registro civil fica compreendida a realização de casamento gratuito de pessoas reconhecidamente pobres, sem limitação circusntancial geográfica.
Alteração, Lei dos Cartórios, competência, oficial de registro civil, realização, casamento civil, gratuidade, pessoa carente, comprovação, estado de pobreza, inexistência, limitação, circunscrição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.