Projeto de Lei
Proíbe a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimo pelas concessionárias de serviços de água e energia elétrica, e dá outras providências.
Proibição, concessionária, serviços públicos, cobrança, tarifas, limite mínimo, assinatura básica, consumo, água, luz, energia elétrica.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 30/10/15 PÁG 136 COL 01.