Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime.
Destina ao Fundo Nacional do Meio Ambiente os recursos obtidos com a liquidação de pessoa jurídica utilizada com o fim de praticar crimes ambientais e revertendo para ações de fiscalização ambiental os equipamentos e veículos confiscados.
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, repasse, Fundo Nacional do Meio Ambiente, recursos, liquidação, patrimonio, pessoa jurídica, infrator, reversão, União Federal, equipamentos, veículos, confisco, destinação, fiscalização, meio ambiente, reciclagem, alienação, recolhimento, museu.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.