Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS VEICULOS DE PASSAGEIROS, QUANDO ADQUIRIDOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, PASSAGEIRO, ADQUIRENTE, OFICIAL DE JUSTIÇA, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE, PROFISSÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 09 92 PAG 21567 COL 02.