Projeto de Lei
REGULA A IMISSÃO DE POSSE 'INITIO LITIS', EM IMOVEIS QUE SE CONSTITUAM EM UNICA PROPRIEDADE E UTILIZADA PARA OS FINS QUE INDICA.
DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL, IMISSÃO DE POSSE, PRAZO, PROPRIETARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1210 COL 01.