Projeto de Lei
Cria a obrigação de utilização de método "braile" pelo comercio varejista e prestadores de serviços.
Obrigatoriedade, empresa de comércio varejista, apresentação, informações, produto, mercadoria, serviço, utilização, método braille, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, penalidade, infrator.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).