Projeto de Lei
REGULA A APLICAÇÃO DO ART. 15, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPASSE, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, ZONA RURAL.
Não Informado
LEITURA DO OFÍCIO 491/48, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADOS.