Projeto de Lei
ESTABELECE A RELAÇÃO ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO A VIGORAR NO BRASIL.
DISPONDO QUE A MAIOR REMUNERAÇÃO NÃO PODERA SER SUPERIOR A 15 VEZES A MENOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
FIXAÇÃO, DIFERENÇA, REMUNERAÇÃO, SALARIO, LIMITAÇÃO, VALOR, OBJETIVO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, JUSTIÇA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0047 COL 01.