Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E FIXA VALOR MINIMO PARA APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS PELO ERARIO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROVENTOS, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1071 COL 01.