Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 37 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO GRATUITA DOS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO E TELEVISÃO, PELO GOVERNADOR ESTADUAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, INCLUSÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, GOVERNADOR, ESTADOS, OBJETIVO, COMUNICAÇÃO, INFORMAÇÃO, PUBLICO, DEDUÇÃO, INCENTIVO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CALCULO, INDENIZAÇÃO, REQUISIÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15862 COL 03.