Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDISTRIBUIR OS CARGOS CRIADOS PELA LEI 8433, DE 16 DE JUNHO DE 1992.
ENTRE AS ESCOLAS AGROTECNICAS FEDERAIS, ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS, CENTROS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA, INTEGRANTES DO PROTEC). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDISTRIBUIÇÃO, CARGO PUBLICO, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL, ESCOLA TECNICA FEDERAL, (CENTEC), (PROTEC).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 8888/94. DOFC 22 06 94 PAG 9989 COL 01.