Projeto de Lei
RESTABELECE O ARTIGO 81 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, INSTITUIDO PELA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITINDO QUE MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE E MAIORES DE QUINZE DIRIJAM BICICLOS, TRICICLOS E CICLOMOTORES, DESDE QUE AUTORIZADOS PELO PAI OU RESPONSAVEL).
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PERMISSÃO, MENOR, CONDUÇÃO, BICICLO, TRICICLO, CICLOMOTOR, AUTORIZAÇÃO, PAI, RESPONSAVEL, JUIZ DE MENORES.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).