Projeto de Lei
ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DA UNIÃO DO EXTINTO TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, O DIREITO DE OPÇÃO A QUE SE REFERE A LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963, EM SEU ARTIGO 46, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, FUNCIONARIOS, UNIÃO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, DIREITOS, OPÇÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5506/68. DOFC 09 10 68.