Projeto de Decreto Legislativo
APROVA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS ASSINADA EM ROMA, EM NOVEMBRO DE 1951.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, VEGETAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 3/61. DCN1 19 05 61.