Projeto de Lei
AUTORIZA A PERMUTA DOS TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE CAMPOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
AUTORIZAÇÃO, PERMUTA, TERRENO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, CAMPOS, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6827, DE 22 09 80.