Projeto de Resolução
NEGA LICENÇA PARA O PROCESSO CRIMINAL CONTRA O DEPUTADO MAX DE FREITAS MAURO.
OFICIO 137-P/80, DE 13 03 80, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
LICENÇA, PROCESSO CRIMINAL, DEPUTADO MAX MAURO, CRIME, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 04, DE 16 04 80.