Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 67 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, TORNANDO OBRIGATORIAS AS INDICAÇÕES DO TIPO SANGUINEO E, SE DIABETICO, NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5110 COL 03.