Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3183/2004, apensado.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3183/2004, apensado.