Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão Viação e Transportes, com subemenda,  do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda, e do PL 2979/2000, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão Viação e Transportes, com subemenda,  do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda, e do PL 2979/2000, apensado.