Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS TERCEIRO E 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, GARANTINDO AOS SERVIDORES DOS ESTADOS E MUNICIPIOS O INGRESSO NO INPS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, FILIAÇÃO, (INPS), SERVIDOR, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, ATIVIDADE RURAL, ABONO, SALARIO FAMILIA, SALARIO MATERNIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).