Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ENVIAR AO CONGRESSO NACIONAL A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE CRIMES AMBIENTAIS.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, CASA CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHAMENTO, REGULAMENTAÇÃO, LEIS, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE.
Não Informado
AV 1297-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, SERGIO CUTOLO, COM ESCLARECIMENTOS.