Projeto de Lei
INSTITUI JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MOTORISTA PROFISSIONAL, EMPREGADO, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, NORMAS, PRORROGAÇÃO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, DURAÇÃO, TRABALHO NOTURNO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1206 COL 01.