Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1150 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
PARA POSSIBILITAR A RETOMADA, PELO PROPRIETARIO, DE IMOVEL DESAPROPRIADO E NÃO UTILIZADO.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, NORMAS, PRAZO, PREÇO, DEVOLUÇÃO, IMOVEL, DESAPROPRIADO, DESAPROPRIAÇÃO, RETROCESSÃO, PROPRIETARIO, IMISSÃO DE POSSE, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.