Projeto de Lei
FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, GRUPO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), BACHAREL, DIREITO, GRUPO, DIREÇÃO, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6072/74. DOFC 11 07 74 PAG 7701.