Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO INQUILINO NAS ASSEMBLEIAS DE CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES.
NORMAS, DIREITO DE PREFERENCIA, PARTICIPAÇÃO, LOCATARIO, REPRESENTAÇÃO, PROPRIETARIO, ASSEMBLEIA GERAL, CONDOMINIO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, CONTRATO IMOBILIARIO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL, AUTORIZAÇÃO, VOTO, EXCEÇÃO, DELIBERAÇÃO, ONUS, ALTERAÇÃO, CONVENÇÃO, NECESSIDADE, PROCURAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DA LEI 8245/91). DCN1 13 01 95 PAG 0628 COL 02.