Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 870 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMITINDO QUE O PREPARO DE RECURSO ORIGINARIO DE COMPRA DIVERSA DAQUELA EM QUE ESTA SITUADA A SUPERIOR INSTANCIA, SEJA EFETUADA NO PROPRIO JUIZO OU TRIBUNAL 'A QUO'.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, ORIGEM, COMARCA, JUIZO, TRIBUNAL A QUO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.