Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL-1041/1995, apensado, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno