Projeto de Lei
Acrescenta o inciso VII ao art. 254 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Reputando como fundada a suspeita de parcialidade do juiz quando amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos advogados ou do órgão do Ministério Público.
Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, suspeição, juiz, motivo, suspeição por amigo íntimo, inimigo, advogado, órgãos, Ministério Público.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8