Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre as providências tomadas em relação à concessão, pelo consulado da Holanda no Rio de Janeiro, de documentos que propiciaram a fuga de réus sujeitos à jurisdição brasileira.
Ministro Celso Amorim.
Ministério das Relações Exteriores, providência, descumprimento, acordo, consulado, país estrangeiro, Holanda, emissão, passaporte, réu, estrangeiro, condenação, crime, pornografia, criança, pedofilia, auxílio, saída, país, Brasil.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.