Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE RESTABELECEU, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL.
DISPENSANDO O LIMITE DE IDADE PARA OBTENÇÃO DO BENEFICIO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, EMPREGADO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).