Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 742, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Cidade Doçura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo.
Rádio Comunitária, Américo Brasiliense, (SP).
Notificações
Transformado no PDC 236/2007.