Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo para a Criação do "Visto Mercosul", aprovado pela Decisão CMC 16/03, emanada da XXV Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Montevidéu, em 16 de dezembro de 2004.
Ato internacional, Acordo para a Criação do Visto Mercosul, facilitação, pessoa física, prestador de serviço, atividade remunerada, circulação, apresentação, contrato de trabalho, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai, Estados Membros, (MERCOSUL).
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer