Projeto de Lei
PERMITE A PRESENÇA DE ANIMAIS DOMESTICOS NOS EDIFICIOS DE APARTAMENTOS.
NORMAS, IMPOSSIBILIDADE, SINDICO, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, ANIMAL DOMESTICO, EDIFICIO, APARTAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1102 COL 01.