Projeto de Lei
Estabelece os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro-Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acordo judicial, homologação, concessão, seguro desemprego, exigência, pagamento, total, verba, rescisão, contrato de trabalho, empresa, alvará, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, empregador, quitação, multa, depósito, fundos de garantia, beneficiário, empregado.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação.