Projeto de Lei
ALTERA A LEI 5741, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO FINANCIAMENTO DE BENS IMOVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
NO CASO DE O EXECUTADO PAGAR AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, AS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS SERÃO CALCULADOS EM FUNÇÃO DOS VALORES DAQUELAS E NÃO SOBRE O TOTAL DA DIVIDA).
NORMAS, PROTEÇÃO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, VINCULAÇÃO, (SFH), PAGAMENTO, EXECUTADO, PRESTAÇÕES, CALCULO, CUSTAS, HONORARIOS, ADVOGADO, VALOR, DIVIDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.