Projeto de Lei
Dispõe sobre sobre a inclusão de casas lotéricas no regime tributário do Simples, previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
Alteração, Lei Federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), estabelecimento de ensino, escola particular,  professor, entidade, agente, loteria, franquia  comercial, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), agência de turismo, clube, prática esportiva, hospital,  casa de saúde .
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.