Projeto de Lei
Modifica o inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997, para prever como penalidade a apreensão do veículo.
Autoriza a apreensão e remoção do veículo que transitar efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, sem autorização para este fim.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, autorização, apreensão, remoção, veículo automotor, motorista, infração, direção, transporte coletivo, passageiro, ônibus, ausência, licenciamento, Poder Público, comprovação, irregularidade, atividade clandestina.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER