Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OS BENEFICIOS A SEREM PAGOS SOB A FORMA DE RENDA MENSAL NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O VALOR CORRESPONDENTE A NOVENTA POR CENTO DE 20 VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO DO PAIS).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL DO SEGURADO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).