Projeto de Lei
Regulamenta a licença-paternidade, prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, garantia, licença-paternidade, trabalhador.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).