Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Orçamento e Gestão, o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei que disponha sobre a alteração do art. 7º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991.
(MP), ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, CELETISTA, CÁLCULO, ANUENIO, LICENÇA-PREMIO.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.