Projeto de Lei
Revoga o Inciso XV do art. 19, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a apreensão de bens pela ANATEL.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, revogação, dispositivos, autorização, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), realização, busca e apreensão, bens, objetivo, proibição, apreensão, bens móveis.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER