Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 4131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, COM REFERENCIA AO REGISTRO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO NO PAIS.
DISPONDO QUE O REGISTRO DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO SERA REQUERIDO MEDIANTE O PAGAMENTO DE TAXA DE DEZ CENTESIMO POR CENTO DO MONTANTE DO INVESTIMENTO).
NORMAS, EXIGENCIA, PAGAMENTO, TAXAS, VALOR, INVESTIMENTO, CAPITAL ESTRANGEIRO, FIXAÇÃO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0969 COL 01.