Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE LAUDEMIOS E FOROS OS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS, QUANDO DESTINADOS A ASSENTAMENTO OU A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, LAUDEMIO, FORO, TERRENO DE MARINHA, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, RESIDENCIA, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305