Projeto de Lei
Dispõe sobre especificações técnicas que deverão ser observadas por empresas que produzam até 10.000 cestas de alimentos e similares, por mês.
Especificações contidas na Instrução Normativa nº 51, de 14 de agosto de 2002.
Fixação, limite máximo, produção, cesta básica, empresa, cumprimento, Instrução Normativa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, embalagem, instalações, equipamentos.
Devolução à CCP
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