Projeto de Lei
INSTITUI O CONCURSO DE PROGNOSTICOS POPULARES, REVOGA O ARTIGO 58 E SEU PARAGRAFO, DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 30 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIANDO O SISTEMA DE PROGNOSTICO 'A POPULAR', REVOGANDO A PROIBIÇÃO AO JOGO DO BICHO.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, LOTERIA FEDERAL, (CEF), ANISTIA, EDUCAÇÃO, (LBA), (FUNABEM), HANSENIANO, HANSENIASE, REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, JOGO DE AZAR, JOGO DO BICHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).