Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO CODIGO DE MINAS.
A AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA OU CONCESSÃO DE LAVRA SOMENTE PODERÃO SER REQUERIDAS PELO PROPRIETARIO DO SOLO OU MEDIANTE PREVIO CONSENTIMENTO DESTE.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA, CONCESSÃO, LAVRA, PROPRIETARIO, IMOVEL, PROPRIEDADE, MINAS, SOLO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).