Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 78, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária do Alto Palestina e Camposaltinho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Altos, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, Município, Campos Altos, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2423/2002