Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1991, de 7 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Japonvar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Japonvar, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município,Japonvar, (MG).
Notificações
Transformado no PDC 676/2003.