Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 124, 125, 126 E 127 DO CODIGO PENAL, REFERENTES AO CRIME DE ABORTO.
AGRAVANDO AS PENAS PARA OS QUE PRATICAREM O ABORTO).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUMENTO, PENALIDADE, CRIME, ABORTO, MULHER, ADOLESCENTE, INCLUSÃO, RESPONSAVEL, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, AGRAVAÇÃO PENAL, LESÃO CORPORAL GRAVE, MORTE, GESTANTE, VIOLENCIA, FRAUDE, AMEAÇA GRAVE, PENA DE RECLUSÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 01.