Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO REGISTRO DE TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E A CASA DE SAUDE DOUTOR EIRAS LTDA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (1953-1985), CASA DE SAUDE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 47/65. DCN1 25 05 65.