Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 370.997.056,60 PARA COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DE PERCENTAGEM DEVIDA AOS MUNICIPIOS, RELATIVA AO EXERCICIO DE 1955, 'EX-VI' DO ARTIGO 15 PARAGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, PERCENTAGEM, MUNICIPIOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3013/56. DOFC 19 12 56.