Projeto de Lei
FIXA EM 20% (VINTE POR CENTO) O TOTAL DEVIDO PELAS EMPRESAS SOBRE O FGTS DO EMPREGADO DISPENSADO.
Altera a Lei º 5.107, de 1966.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, VALOR, MULTA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADOR, MOTIVO, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO OPTANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1125 COL 01.