Projeto de Lei
Permite a inclusão das escolas particulares no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), estabelecimento de ensino, escola particular, pessoa jurídica, empresa de prestação de serviço, ensino, tributação.
Encaminhamento
arquivado