Projeto de Lei
ASSEGURA GARANTIAS AO CAPITAL ESTRANGEIRO.
GARANTIA, CAPITAL ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0045 COL 04.