Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
NA DEPENDENCIA DO PROCESSO POSSESSORIO E DEFESO ASSIM AO REU COMO AO AUTOR INTENTAR A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO CIVIL, RECONHECIMENTO, DOMINIO, POSSE, IMOVEL, PROPRIEDADE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3935/77.