Projeto de Lei
Altera a redação do art.75 e seu §1º, e do art. 159 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto- Lei nº 2.848/40 - Código Penal Brasileiro, e suprime o Parágrafo único do art. 8º da Lei n. 7.210/84.
Aumentando o prazo da pena máxima para 45 (quarenta e cinco) anos; agravando a pena para o crime de seqüestro e suprimindo o dispositivo que possibilita a transferência do preso para o regime semi-aberto.
Alteração, Código Penal, aumento, prazo, pena de reclusão, pena máxima, agravação penal, criminoso, crime, seqüestro, vítima, menor, idoso, pessoa deficiente, portador de necessidade especial, realização, quadrilha, supressão, dispositivos, Lei de Execução Penal, proibição, juízo, execução penal, concessão, benefício, réu preso, regime semi aberto.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada nos termos do art. 105.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.