Projeto de Lei
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.
Diminui para 63 anos a idade do idoso para recebimento do benefício da prestação continuada, equivalente a um salário mínimo.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, redução, limite de idade, idoso, baixa renda, recebimento, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada (BPC), exigência, comprovação, inexistência, recursos financeiros.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 01.