Projeto de Lei
Dispõe sobre o mandado de segurança coletivo.
Criação, normas, mandado de segurança coletivo, direitos, impetração, partido politico, representação partidária, sindicato, entidades sindicais, prazo determinado, funcionamento, utilização, pessoa jurídica, coisa julgada, inexistência, litispendência,
mandado de segurança, ação individual.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.