Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15, DA LEI COMPLEMENTAR 24,DE 07 DE JANEIRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE OS CONVENIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO ICM E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
UNIFICAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO, (ICM), AREA, REGIÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS, AMAZONIA, ESTADO, AMAZONAS.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).