Emenda na Comissão
Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 18 desta Medida Provisória:

§ Único - É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da carreira de Policial Ferroviário Federal de que trata esta Lei.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Santana