Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6168, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "CRIA O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
A DISTRIBUIÇÃO DE VERBAS SERA FEITA PROPORCIONALMENTE AOS RECURSOS OBTIDOS PELA LOTERIA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (FAS), PROPORCIONALIDADE, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, ESTADOS, ARRECADAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1175 PAG 01.