Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 3863, DE 24 DE JANEIRO DE 1961.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, VIA AEREA, SUBVENÇÃO, GOVERNO FEDERAL, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, CONGRESSISTA, ABATIMENTO, FUNCIONARIO, CONGRESSO NACIONAL, MISSÃO OFICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3434 COL 01.