Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, PARA O FIM DE ASSEGURAR AOS EMPREGADOS DOMESTICOS O DIREITO AO SALARIO-FAMILIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, GARANTIA, SALARIO FAMILIA, FERIAS, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DCN1 03 03 83 PAG 0158 COL 01.