Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 17 09 82 PAG 7586 COL 01.