Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
AUMENTANDO PARA 04 HORAS DIARIAS O HORARIO RESERVADO PARA A PROPAGANDA GRATUITA NO RADIO E TV).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. AUMENTO, HORARIO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, GRATUIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1020 COL 01.