Projeto de Lei
ESTABELECE EXIGENCIA PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS.
TORNANDO OBRIGATORIA A AUTORIZAÇÃO PREVIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO).
EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, (CDE), PRESIDENCIA DA REPUBLICA, IMPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0976 COL 01.