Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA CRIADA PELO DECRETO-LEI 8311 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1945, PARA O ARROZ ADQUIRIDO PELOS GOVERNOS DO ESTADOS UNIDOS, DA AMERICA DO NORTE E DA INGLATERRA, COMO EXCESSO EXPORTAVEL DA PRODUÇÃO BRASILEIRA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, DECRETO LEI FEDERAL, EXPORTAÇÃO, ARROZ, AQUISIÇÃO, GOVERNO, (EUA), GRÃ BRETANHA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 264/48.