Projeto de Lei
Proíbe a venda de bebidas alcóolicas nos estabelecimentos comerciais situados nas margens das rodovias, e dá outras providências.
Proibição, venda, bebida alcoólica, estabelecimento comercial, margem, rodovia, imputação, pena, infrator, descumprimento, normas, Código Penal, ausência, prejuízo, sanção, penalidade administratriva.
Encaminhamento
arquivado