Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Concede ao idoso prioridade no processo de abertura de novas empresas e na abertura de linha de crédito exclusiva para tais empreendedores.
Alteração, Estatuto do Idoso, garantia, prioridade, empréstimo, criação, linha de crédito, empresa, sócio majoritário, idoso, direitos, atendimento, encaminhamento, processo,  abertura, fechamento, sociedade empresária, reserva, percentual, recursos públicos, destinação, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER