Projeto de Lei
Altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Estabelece que a urna eletrônica emitirá um recibo, indicando o voto do eleitor, que conferirá e o depositará em uma urna ao lado da cabine de votação, na presença dos fiscais eleitorais.
Alteração,Lei das Eleições, determinação, urna eleitoral, processo eletrônico, emissão, recibo, comprovante, voto, eleitor, colocação, local, proximidade, cabine, indevassável, presença, fiscal.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5470/2001