Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, modificada pela Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994, estabelecendo a concessão de desconto a estagiário matriculado em instituição de ensino que receba recursos financeiros para este fim.
Alteração, Lei do Estágio, concessão, desconto, mensalidade, aluno, estagiário, ocorrência, transferência, recursos, pessoa jurídica, estabelecimento de ensino.
Encaminhamento
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