Projeto de Lei
REFORMA OS CONSCRITOS DA MARINHA DE GUERRA INCAPACITADOS POR QUALQUER DAS DOENÇAS ESPECIFICADAS NA ALINEA DO ARTIGO 30 DA LEI 2370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954, QUE REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REFORMA, MILITAR, MARINHA DE GUERRA, INCAPACIDADE FISICA, DOENÇA, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 09 57 PAG 7718 COL 03.