Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NUMERAÇÃO DAS FITAS E DISCOS FONOGRAFICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, NUMERO, FITA MAGNETICA, MUSICA, DISCO SONORO, INFRAÇÃO, APREENSÃO, MATERIAL. NORMAS, AUTOR, DIREITO AUTORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0894 COL 01.