Projeto de Lei
Altera disposições do Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), excluindo de seu texto a pena de morte.
Alteração, Código Penal Militar, exclusão, pena de morte, texto, legislação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER