Projeto de Lei
Estende aos condomínios residenciais a faculdade de optar pelo sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (SIMPLES), condomínio, imóvel residencial, exigência, limitação, receita bruta.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.