Projeto de Lei Complementar
Veda a despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador urbano ou rural, estabelece critérios de indenização e dá outras providências.
Aplica o disposto no art. 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, proibição, demissão sem justa causa, despedida, ato arbitrário, trabalhador urbano, trabalhador rural, garantia, estabilidade, mão-de-obra, proteção, emprego. motivo, empregador, demissão por justa causa, rescisão, contrato de trabalho, trabalhador, ato, improbidade, conduta, mau procedimento, negociação, ausência, autorização, prejuízo, serviço, condenação criminal, trânsito em julgado, desídia, desempenho funcional, habitualideade, embriaguez, violação, segredo, empresa, indisciplina, insubordinação, abandono, emprego, ato iícito, ofensa, agressão, execução, legítima defesa, jogo de azar, fato, circunstância, situação econômica, tecnologia, automação, robô, falência. obrigatoriedade, empresa, comprovação, despedida injusta, pagamento, empregado, indenização, compensação, remuneração, hipótese, trabalhador optante pelo FGTS, recebimento, valor, depósito, mês, decisão, ausência, recolhimento, banco depositário, importância, percentagem, correção monetária, juros compostos, conta vinculada. inexistência, comprovação, motivo, empregador, despedida, justa causa, opção, empregado, retorno, trabalho, continuação, contrato de trabalho, recebimento, salário, direitos, período, demissão, readmissão, indenização.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 02.