Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM IV DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE "ESTABELECE OS REQUISITOS MÍNIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PÚBLICA E A FORMA DE CONSULTA PRÉVIA ÀS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS".
ARRECADAÇÃO, NO ULTIMO EXERCICIO, DE 03 MILESIMOS DA RENDA ESTADUAL DE IMPOSTOS).
CRIAÇÃO, MUNICIPIO, REQUISITO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO, RENDA, ESTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 08 78 PAG 6681 COL 02.