Projeto de Lei
PROIBE A FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS QUE REPRESENTAM ARMAS OU ENGENHOS BELICOS, COMINANDO PENA AO INFRATOR.
PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIO, DISTRIBUIÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.