Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Limita os valores de despesas com pagamento dos cargos em comissão de servidores não concursados.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limite máximo, despesa, pessoal, pagamento, ocupante, cargo em comissão, servidor, ausência, concurso público, obrigatoriedade, Tribunal de Contas da União (TCU), divulgação, Diário Oficial, INTERNET, informações, redução, percentual, gastos públicos, penalidade, infrator, proibição, recebimento, transferência voluntária, recursos públicos, obtenção, garantia, contratação, operação financeira, empréstimo.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER