Projeto de Decreto Legislativo
APROVA OS TEXTOS DAS CONVENÇÕES 135 E 161 E REJEITA A 143, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
APROVANDO A CONVENÇÃO 135, E A CONVENÇÃO 161 E REJEITANDO A CONVENÇÃO 143).
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (OIT), PROTEÇÃO, REPRESENTANTE, TRABALHADOR, DIRIGENTE SINDICAL, MIGRAÇÃO, IGUALDADE, TRATAMENTO, MIGRANTE, SERVIÇO DE SAUDE, TRABALHO, MEDICINA DO TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 86/89. DOFC 15 12 89 PAG 23186 COL 02. DCN1 15 12 89 PAG 7971. DCN1 15 12 89 PAG 15705.