Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Paulo Gomes da Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania