Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro da Educação sobre os critérios da Resolução n.º 12, de 27 de abril de 2003.
Resolução que fixa diretrizes para assistência financeira suplementar aos projetos  educacionais, no âmbito da Educação Pré-Escolar e do Ensino Fundamental, para o ano de 2003.

Ministro Cristóvam Buarque.
Ministério da Educação, critérios, resolução, (FNDE), determinação, municípios, beneficiário, recursos públicos, assistência financeira, projeto, assistência educacional, educação pré-escolar, ensino fundamental.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.