Projeto de Lei
MODIFICA, NO TOCANTE A AÇÕES RESCISORIAS E MANDADOS, DE SEGURANÇA, OS ARTIGOS TERCEIRO, INCISO SEGUNDO, QUARTO, PARAGRAFO UNICO, QUINTO PARAGRAFOS QUARTO, QUINTO E SEXTO, DA LEI Nº 1.505, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE CRIA NOVOS CARGOS DE DESEMBARGADOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, MANDADO DE SEGURANÇA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CARGO, DESEMBARGADOR, JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2067/53. DOFC 11 11 53.