Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 779/2003, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família