Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO MINISTERIO PUBLICO DOS ESTADOS, NA CONFORMIDADE DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, SUPLEMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, VENCIMENTOS, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO, ESTADOS, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.