Projeto de Lei
Dispõe sobre bolsas de estudo, em cumprimento ao disposto nos artigos 212, parágrafo 5º, e 213, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOV A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, DEDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SALARIO EDUCAÇÃO, APLICAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, EMPREGADO, DEPENDENTE, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, MANUTENÇÃO, RESSARCIMENTO, DESPESA, MENSALIDADE, VALOR, EQUIVALENCIA, PERCENTAGEM, ESCOLHA, EMPREGADO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PODER PUBLICO, DESTINAÇÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AUSENCIA, VAGA, ESCOLA PUBLICA, RECURSOS FINANCEIROS, SUBSIDIOS, ORÇAMENTO, (MEC), LOTERIA, REPASSE, VERBA, MUNICIPIOS, ABATIMENTO, ESCOLA  PARTICULAR, PESSOA JURIDICA, BENEFICIO, ESTUDANTE CARENTE, BAIXA  RENDA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, INSUFICIENCIA, RECURSOS, DECLARAÇÃO FALSA.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.