Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 77 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA (DISPONDO QUE AS CERTIDÕES DE OBITO NÃO CONTERÃO A 'CAUSA MORTIS').
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. RESTRIÇÃO, COLOCAÇÃO, CAUSA MORTIS, DE CUJUS, MORTO, CERTIDÃO, ATESTADO DE OBITO, EXCEÇÃO, REQUERIMENTO, PESSOAS, INTERESSADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0017 COL 01.