Projeto de Lei
REGULA A RECONDUÇÃO DOS VOGAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
REGULAMENTAÇÃO, RECONDUÇÃO, MEMBROS, TITULAR, VOGAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 02.