Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO MANDATO ELETIVO MUNICIPAL POR FUNCIONARIOS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E AUTARQUICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, MUNICIPIOS, FUNCIONARIO, GOVERNO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 04.