Projeto de Lei
Projeto de lei que determina que se equipem os veículos com dispositivo destinado ao armazenamento temporário de resíduos gerados por seus ocupantes.
Obrigatoriedade, veículo automotor, automovel, colocação, equipamentos, cumprimento, forma, prazo determinado, definição, (Contran), objetivo, armazenagem, resíduo, lixo, origem, ocupante, veículos, utilização, caráter provisório.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42782 COL 01.