Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda 3 da Comissão de Agricultura e Política Rural e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária quanto adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1, 2, 4 e 5 da CAPR.
Arquivamento
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