Projeto de Lei
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica gratuita ao projeto e construção de moradia econômica.
Garantia, direitos, pessoa carente, família, baixa renda, gratuidade, assistência técnica, engenharia, arquitetura, construção, casa própria, criação, Programa Nacional, melhoria, qualidade, obra civil, participação, voluntário, profissão, engenheiro, arquiteto, elaboração, projeto, beneficiário, mutirão, cooperativa, parceria, Organização não Governamental (ONG), universidade, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), custeio, fundos públicos, habitação popular, normas, exercício profissional, responsabilidade técnica.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP