Projeto de Lei
AUTORIZA O ALIENAÇÃO DE IMOVEIS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, SITUADOS NA CIDADE DE TRES LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
AUTORIZANDO A VENDA AOS ATUAIS OCUPANTES, A TITULO LEGITIMO, OS IMOVEIS RESIDENCIAIS, BEM COM A VENDA DE QUAISQUER IMOVEIS URBANOS, CONSTRUIDOS OU NÃO, DESDE QUE NÃO COMPROMETAM NEM ESTEJAM VINCULADOS A OPERACIONALIZAÇÃO DA FERROVIA).
AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, VENDA, IMOVEL, RESIDENCIAL, IMOVEL URBANO, TERRENO URBANO, PROPRIEDADE, (RFFSA), MUNICIPIO, TRES LAGOAS, (MTS), OCUPANTE, LEGITIMIDADE, VENDA A PRESTAÇÃO, PAGAMENTO A VISTA, NORMAS, (SFH), DISPENSA, LICITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0018 COL 01.