Projeto de Lei
"Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências".
Considerando como circunstância agravante os crimes contra a mulher gestante.
NOTA: O Artigo 44 do Código Penal passou a ser numerado como artigo 61.
Alteração, Código Penal, agravação penal, circunstância agravante, aumento, pena, crime, vítima, mulher, gestante, gravidez.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66