Projeto de Lei
EXTINGUE A GARANTIA DE INSTÂNCIA, A QUE SE REFERE O ART. 259 DA LEI Nº 4.191, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962, PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, GARANTIA DE INSTÂNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO VOLUNTÁRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não Informado
OF 218/72, AO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO. DCN1 05 12 72 PAG 5908 COL 02.