Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS DEBITOS DOS MUNICIPIOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO EM ATE 120 PARCELAS DE IGUAL VALOR E REQUERIDO NO PRAZO DE 90 DIAS, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 57 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, MUNICIPIOS, ACRESCIMO, JUROS, INCLUSÃO, PAGAMENTO, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CESSÃO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REQUERIMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 12 09 90 PAG 9887 COL 03.