Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo 3º ao art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.
Estabelece que no caso de haver turbação ou esbulho do imovel, o processo de ação de desapropriação sera imediatamente suspenso.
Alteração, Lei da Reforma Agraria, criterios, suspensão, vistoria, desapropriação, imovel rural, propriedade rural, ocorrencia, ocupação, invasão, terras, trabalhador rural, sem-terra, cessação, turbação, esbulho, continuação, processo, ação de desapropriação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (Parecer contrário da comissão de mérito).
DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 02.