Medida Provisória
Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
Destinação, depósito à vista, captação de recursos, banco comercial, banco múltiplo, Caixa Econômica Federal (CEF), cooperativa de crédito, pequena empresa, operação financeira, microcrédito, população, baixa renda, tomador, recursos financeiros, pessoa física, limitação, taxas, juros, proibição, cobrança, despesa, tarifas bancárias, critérios, enquadramento, seleção, beneficiário, créditos, empréstimo, instituição financeira, cessão.  
_Autorização, Executivo, criação, Programa de Incentivo à Implementação de Projetos  de Interesse Social, investimento, recursos públicos, desenvolvimento urbano, infra-estrutura, saneamento básico, energia elétrica, gás, telecomuniicações, rodovia, imigração, drenagem, porto, transporte, habitação, comércio, Fundos de Investimento Imobiliário, financiamento, instituição financeira, gestor, aquisição, cota, subvenção econômica, competência, fiscalização, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10735/03. DOFC 12/09/2003 PAG 08 COL  01.