Projeto de Lei
Torna obrigatório a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais
Obrigatoriedade, inserção, cláusula, proteção, direitos humanos, empréstimo, financiamento, instituição financeira oficial, banco oficial, recursos públicos, penalidade,  suspensão, contrato, exigência, denúncia, Ministério Público, absolvição, mutuário, sentença judicial, trânsito em julgado, mutuante, continuação, contratação, devolução, parcela, correção monetária.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER