Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1654/1999, apensado, com emendas.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1654/1999, apensado, com emendas.