Projeto de Lei
Dá nova redação ao caput do art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Garante ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato classista.
Alteração, Regime Jurídico Único, garantia, Servidor Público Civil, remuneração, atividade remunerada, licença, exercício, mandato, representação classista, Confederação Sindical, Federação, Associação de Classe, Sindicato, Entidades Sindicais, Conselho de Fiscalização Profissional, Cooperativa.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1416/2007, visto que o Requerente não é o Autor da proposição. DCD 15 08 07  PAG 39863 COL 02.