Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO, PELA UNIÃO NO EXERCICIO DE 1960, DOS SERVIÇOS PUBLICOS TRANSFERIDOS PARA O ESTADO DA GUANABARA PELA LEI 3752, DE 14 DE ABRIL DE 1960.
NORMAS, CUSTEIO, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO, TRANSFERENCIA, SERVIÇO PUBLICO, ESTADO, (GB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4590/64. DOFC 15 12 64.