Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A FALTA AO SERVIÇO NO DIA IMEDIATO AO DE ELEIÇÕES OU QUE O TRABALHADOR HAJA EXERCIDO AS FUNÇÕES DE MESARIO OU DELEGADO DE PARTIDO POLITICO, SEM PREJUIZO DA REMUNERAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, FALTA AO SERVIÇO, TRABALHADOR, MOTIVO, EXERCICIO, FUNÇÃO, MESA ELEITORAL, DELEGADO, PARTIDO POLITICO, DIA, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0074 COL 02.