Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL DOADO A PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, DOAÇÃO, (PUC), MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3453/58. DOFC 07 11 58.