Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA PAGO A MAIS OU INDEVIDAMENTE.
NORMAS, DEVOLUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO INDEVIDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 04.