Projeto de Lei
"Obriga as concessionárias prestadoras de serviços públicos de telefonia a instalar aparelho telefônico específico para portador de necessidade especial auditiva e dá outras providências"
Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, instalação, telefone público, utilização, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo, utilização, digitação,  disponibilidade, número, telefone, realização, chamada, ligação telefônica, telefonista, penalidade, infrator, multa.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).