Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA COMPRA DE AUTOMOVEL POR MOTORISTA PROFISSIONAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, MOTORISTA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 04.