Projeto de Lei
Torna obrigatória a destinação de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, Municípios  ou por ele subsidiados com recursos da Administração Pública Federal, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Obrigatoriedade, destinação, idoso, limite de idade, percentual, unidade habitacional, construção, casa própria, habitação popular, utilização, recursos financeiros, Adminstração Pública.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER