Projeto de Lei
Proíbe a matrícula, em instituição pública de ensino superior, por período que exceda dois semestres além do tempo de duração do curso determinado nos termos da lei.
Proibição, matrícula, universidade pública, estudante, superioridade, período adicional, limitação, prazo determinado, conclusão, curso superior, determinação, Conselho Nacional de Educação.
Encaminhamento
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