Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA CONCEDER AO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL DO SEXO FEMININO O DIREITO AO ABONO DE PERMANENCIA APOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, SEGURADO, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0094 COL 01.