Projeto de Lei
ISENTA DA TAXA DE SERVIÇOS PUBLICOS AS EMBARCAÇÕES NACIONAIS ATE DUAS TONELADAS.
PRAZO: 45 DIAS).
ISENÇÃO, TAXAS, SERVIÇOS PUBLICOS, EMBARCAÇÃO NACIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 13 04 67 PAG 1270 COL 04.