Projeto de Lei
ESTENDE O SALARIO-FAMILIA AS VIUVAS DOS FUNCIONARIOS CIVIS E MILITARES, FALECIDOS APOS A VIGENCIA DO DECRETO-LEI 5976, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1943.
EXTENSÃO, SALARIO FAMILIA, VIUVA, FUNCIONARIOS, MILITAR, EPOCA, MORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4277.