Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
PROIBINDO ALTERAÇÃO NO CONTRATO ORIGINAL).
NORMAS, TRANSFERENCIA, SUB ROGAÇÃO, FINANCIAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL, (SFH), PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, CONTRATO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, MUTUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO - (FACE A LEI 8004/90). DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 02.