Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO DA CONTA VINCULADA PELO EMPREGADO QUE COMPLETAR 10 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS A UM MESMO EMPREGADOR.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0086 COL 01.