Projeto de Lei
Altera o caput do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto em separado, quando em serviço, aos agentes de segurança pública.
Permitindo o voto fora da Seção Eleitoral aos servidores militares, policiais e bombeiros militares, em serviço.
Alteração, Lei das Eleições, autorização, voto em separado, Policial, membros, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar,serviço.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019.