Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS.
AUTORIZAÇÃO, MOTORISTA, TAXI, VIAGEM, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, FACILITAÇÃO, TRANSPORTE, RETORNO, PASSAGEIRO, MUNICIPIO, LOCAL, LICENÇA, VEICULOS.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 26 08 97 PAG 25054 COL 02.