Projeto de Lei
Suprime o parágrafo 2º do art. 109 do Código Eleitoral, assegurando a distribuição das sobras aos partidos que não atingiram o quociente eleitoral.
Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Alteração, Código Eleitoral, supressão, limitação, distribuição, lugar, partido político, obtenção, quociente eleitoral, eleições.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.