Projeto de Lei Complementar
IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO NONO, DA LEI COMPLEMENTAR 07, DE 07 09 70, INSTITUIDORA DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, A FIM DE QUE OS EMPREGADOS POSSAM ADQUIRIR CASA PROPRIA COM RECURSOS DO PIS.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0019 COL 02.