Projeto de Lei
Proíbe a discriminação por uso de tatuagens, no ingresso no serviço público.
Proibição, Administração Pública, inclusão, edital, concurso público, cláusula, discriminação, candidato, portador, tatuagem, corpo humano, ocultação, traje civil, serviço público.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).