Projeto de Lei
Dispõe sobre a permissão da atividade de loja de conveniência nas dependências de drogarias.
Autorização, instalação, loja, conveniência, farmácia, separação, área, venda, medicamentos.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).