Projeto de Lei
REGULAMENTA A PROPAGANDA DE PRODUTOS DE FUMO E BEBIDAS ALCOOLICAS, ATRAVES DA IMPRENSA, RADIO E TELEVISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROPAGANDA, BEBIDA ALCOOLICA, FUMO, CIGARRO, PUBLICIDADE, TELEVISÃO. RADIO, FABRICANTE DE CIGARROS, VICIO, EMBALAGEM.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 513/75.