Requerimento
Propõe novo despacho ao PL 2.009/03 que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO  e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Reinaldo Betão