Projeto de Lei
ASSEGURA AOS SERVIDORES PUBLICOS APOSENTADOS, A PARIDADE DE PROVENTOS COM OS FUNCIONARIOS EM ATIVIDADE.
CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, APOSENTADO, EQUIPARAÇÃO, PROVENTOS, REMUNERAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, ATIVIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).