Projeto de Lei Complementar
Define período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
Define que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios não poderá ocorrer dentro dos 18 (dezoito) meses que antecedem a data das eleições municipais. Regulamenta o disposto no § 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, definição, período, realização, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municípios, anterioridade, eleição municipal, sobrestamento, processo.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).