Projeto de Lei
Altera o § 5º, do art. 121, do Estatuto da Criaça e do Adolescente - ECA.
Exclui a liberação compulsória aos 21 (vinte e um) anos do menor cuja infração resultou em morte da vítima;.
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, exclusão, liberação, menor, infrator, maioridade, liberdade, crime, morte, vítima.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 01.