Projeto de Lei
Dá nova redação aos artigos 44 e 2031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Define as instituições filosóficas, sujeitas ao regime federativo ou confederativo, como pessoas de direito privado, incluindo a ordem maçônica Grande Oriente do Brasil.
Alteração, Código Civil, inclusão, pessoa jurídica, direito privado, associações, entidade, natureza filosófica, partido político, desnecessidade, substituição, estatuto.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER