Proposta de Emenda à Constituição
REDUZ O 'QUORUM' DE DELIBERAÇÕES DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
EXIGINDO A PRESENÇA DE UM TERÇO DE SEUS MEMBROS, ALTERANDO O ARTIGO 47 DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO. REDUÇÃO, QUORUM, DELIBERAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, COMISSÃO PERMANENTE, COMISSÃO MISTA, (CPI), CONGRESSO NACIONAL.
Notificações
Ao arquivo - Guia 53/94.