Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO".
ALTERANDO O PROCESSO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, DANOS PESSOAIS, VEÍCULO AUTOMOTOR, CRITÉRIOS, COBRANÇA, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12014 COL 02.