Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE DIREITOS DA TARIFA DAS ALFANDEGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, COBRANÇA, DIREITOS, TARIFA, ALFANDEGA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 PARAGRAFO II DA LETRA 'A', DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 02 58 PAG 0043 COL 04.