Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO E ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974 (INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS E PARA INVALIDOS).
PARA BENEFICIAR OS PORTADORES DE INCAPACIDADE CONGENITA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, INCLUSÃO, BENEFICIARIO, DOENÇA CONGENITA, DISPENSA, IDOSO, PESSOA, INVALIDA, COMPROVAÇÃO, FILIAÇÃO, (INPS).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4630/81. DCN1 04 12 81 PAG 14406 COL 02.