Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO PARA SOLUÇÃO DE CONTROVERSIAS ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, FIRMADO EM BRASILIA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1991, NO CONTEXTO DA I REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM).
MERCOSUL).
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, SOLUÇÃO, CONTROVERSIA, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, COMERCIO EXTERIOR, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 190/92.