Projeto de Lei
MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS NO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA.
PARA PERMITIR A PESCA AMADORISTICA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, AUTORIZAÇÃO, LICENÇA, PESCA AMADORISTICA.
Não Informado
RETIRADO PELO AUTOR.