Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.
VENCIDOS NO PERIODO DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1991 A 30 DE JUNHO DE 1992, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DO EMPREGADO E NÃO RECOLHIDAS, PODENDO SER LIQUIDADOS EM ATE 60 PARCELAS MENSAIS.
PRAZO, PARCELAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL MUNICIPIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CRITERIOS, APURAÇÃO, VALOR, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0080 COL 01.