Projeto de Lei
Dispõe sobre a reserva de vagas para trabalhadores da raça negra nas empresas.
Reserva 10% (dez por cento) do total de vagas da empresa, para trabalhadores da raça negra.
Obrigatoriedade, empresa, limitação, percentual, total, vaga, quadro de pessoal, admissão, trabalhador,  negro, afrodescendente,  habilitação, capacidade, exercício, atividade profissional, cargo.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3147/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3147/2000 o PL 2697/2007, o PL 9771/2018 e o PL 4774/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 5882/2005.