Projeto de Lei
REGULAMENTA O INCISO I, DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONCEDENDO ISENÇÃO DO IPI A TODO E QUALQUER ARTIGO, MATERIAL E EQUIPAMENTO ESPORTIVO OU DE PREPARAÇÃO FISICA, ADQUIRIDO POR ESCOLA PUBLICA, POR ENTIDADE DE CARATER FILANTROPICO OU BENEFICENTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MATERIAL, PRATICA ESPORTIVA, EQUIPAMENTOS, DESTINAÇÃO, ESPORTE, EDUCAÇÃO FISICA, ESCOLA PUBLICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO (1992-1998), MANUTENÇÃO, CADASTRO, OBJETIVO, INVENTARIO, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, HIPOTESE, DANOS, AVARIA, POSSIBILIDADE, TROCA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6215 COL 02.