Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS INADIMPLENTES COM O CREDITO EDUCATIVO, NA REGIÃO NORDESTE, EXTENSIVA AOS QUE VENHAM A CONCLUIR OS SEUS CURSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ANISTIA, REMISSÃO, INADIMPLENCIA, CREDITO EDUCATIVO, REMISSÃO DE DEBITOS, DEVEDOR, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, REGIÃO NORDESTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).