Requerimento de Informação
Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado da Saúde, no âmbito da ANVISA, sobre os encaminhamentos legais adotados relativamente à empresa WBPC E-VENDAS COMÉRCIO DE SOFTWARES E OUTROS PRODUTOS PELA INTERNET LTDA.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.