Requerimento
Solicita autorização da Comissão de Defesa do Consumidor, para remanejamento de valores da Lei Orçamentária de 2005, oriundos de emenda da Comissão ao PL.  51/2004 - CN - Lei Orçamentária Anual, por solicitação do Conselho da Justiça Federal.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado por unanimidade.