Projeto de Lei
ESTABELECE ADMISSÃO TACITA DE PATERNIDADE NO CASO QUE MENCIONA.
DISPONDO QUE NA HIPOTESE DO REU EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE RECUSAR A SUBMETER-SE A EXAME DE MATERIAL GENETICO - DNA, SE PEDIDO PELO AUTOR, IMPORTA EM OMISSÃO TACITA DE PATERNIDADE.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NORMAS, CARACTERIZAÇÃO, ADMISSÃO, PATERNIDADE, RECUSA, REU, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, REALIZAÇÃO, EXAME DE DNA, PEDIDO, AUTOR. 
_ ALTERAÇÃO,  CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSÃO, AÇÃO INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE, APELAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, OBJETIVO, CONCESSÃO, FILHO, DIREITOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0083 COL 01.