Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores que especifíca, e dá outras providências.
Concede o seguro desemprego aos trabalhadores sazonais, safristas e aos contratados por prazos curtos.
Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, garantia, benefício, trabalhador, atividade sazonal, trabalhador rural, safreiro, conclusão, contrato, curto prazo, despedida injusta, comprovação, recebimento, salário, pessoa jurídica, recolhimento, contribuição previdenciária, inexistência, beneficio previdênciário, renda.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 23/11/16 PÁG 304 COL 01.