Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 499 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INDENIZAÇÃO, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, EMPREGADO, CARGO EM COMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.