Projeto de Lei
Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, e altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
Estabelece que os recursos do FAT, enquanto disponíveis nas instituições financeiras, serão remunerados, pro rata die, pelo mesmo indexador utilizado para os depósitos da União, e após a liberação do financiamento, pela TJLP, pro rata die.
-Alteração, Lei Federal, taxas, juros, longo prazo, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), disponibilidade, instituição financeira, utilização, índice, correção monetária, saldo, depósito, União, posterioridade, financiamento, cobrança, tomador.
-Criação, fundos, Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural), objetivo, complementação, garantia, riscos, financiamento, instituição financeira, banco oficial, zona urbana, recursos, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), juros, depósito, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), cobrança, beneficiário, comissão, concessão, aval.
Declaração de Prejudicialidade
Ofício 257/01, da CTASP, comunicando a declaração de prejudicialidade.
DCD 16 10 01 Pág 53828 Col 01.