Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras, concluído em 20 de junho de 2002, em Brasília.
Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, assistência, cooperação, administração aduaneira, aplicação, legislação aduaneira, combate, fraude aduaneira, contrabando, descaminho, tráfico internacional, droga, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, (EUA).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 209/04. DOFC 24 05 04 PAG 01 COL 03.
DCD 21.05.04 PÁG 23145 COL 01.