Projeto de Lei
Altera a redação do art. 181 do Código Civil e dá outras providências.
Retira a obrigatoriedade de publicação do edital de proclamas na imprensa, devendo tal somente ser afixado durante 15 (quinze) dias, em lugar ostensivo do edifício, onde se processa a habilitação.
Alteração, Código Civil, alteração, localização, afixação, edital, casamento, local, habilitação, dispensa, exigência, publicação, imprensa, jornal.
Não Informado
DEFERIDO OF/GAN/612/96, DO DEP AUGUSTO NARDES, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 15 06 96 PAG 17114 COL 01.