Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI 5890, DE 8 DE JUNHO DE 1973, ASSEGURANDO O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, MOTORISTA, TAXI, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1099 COL 01.