Projeto de Lei
DISCIPLINA O PROCESSO REFERENTE A INDICAÇÃO DE AREAS INDISPENSAVEIS A SEGURANÇA NACIONAL E DOS MUNICIPIOS CONSIDERADOS DO INTERESSE DESTA, A ANULAÇÃO DESSES ATOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, (CSN), FUNDAMENTAÇÃO, PUBLICIDADE, INDICAÇÃO, MUNICIPIOS, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, RELEVANCIA, INTERESSE PUBLICO, EXPEDIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ANULAÇÃO, ATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3378 COL 02.