Projeto de Lei
Aumenta pena para seqüestro ou cárcere privado e dá outras providências.
Inclui como causa agravante o fato da vítima ser menor de doze anos, doente mental ou maior de sessenta anos.
Alteração, Código Penal, aumento, ampliação, pena de reclusão, agravação penal, hipótese, seqüestro, cárcere privado, vítima, menor, criança, adolescente, doente mental, pessoa portadora de deficiência, idoso.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.