Projeto de Lei
Dispõe sobre indenização por acidente em rodovias conservadas pelo seguro obrigatório.
Obrigatoriedade, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), órgão público, menutenção, conservação, rodovia, ressarcimento, indenização, motorista, vaículo automotor, despesa, danos pessoais, danos materiais, acidente de trânsito, recursos, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT).
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 10