Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Nacional das Micro e Pequenas Empresas
Criação, Ouvidoria, âmbito nacional, microempresa, pequena empresa, vinculação, (MDIC), assistência jurídica, assistência administrativa, contabilidade, recebimento, sugestão, realização, estudo técnico.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.