Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ANTECIPANDO PARA O DIA 21 DE ABRIL DE 1993 O PLEBISCITO PARA SE DECIDIR SOBRE A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO, E FIXANDO O PERIODO DE 15 DE MAIO A 15 DE SETEMBRO DE 1993 PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL, ALTERANDO O ARTIGO SEGUNDO E ARTIGO TERCEIRO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. ANTECIPAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, DEFINIÇÃO, FORMA, GOVERNO, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PARLAMENTARISMO, PRESIDENCIALISMO, REVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA PEC 51/90.