Projeto de Lei
Regula o artigo 7º, inciso XVIII , da Constituição Federal
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, QUE
DISPÕE SOBRE LICENÇA GESTANTE A MULHER QUE ADOTAR CRIANÇA MENOR DE
DOIS ANOS).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, CONCESSÃO, LICENÇA A GESTANTE, MULHER, ADOTANTE, ADOÇÃO,
CRIANÇA, MENOR, IDADE.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 12/06/08 PÁG 26780 COL 02.