Projeto de Lei
REGULAMENTA A FABRICAÇÃO, O COMERCIO E A VENDA DE FOGOS DE ARTIFICIO, EM TODO TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIO, VENDA, FOGOS DE ARTIFICIO, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 04.