Projeto de Lei
Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal.
Dispõe sobre a realização de concurso público para preenchimento e ingresso na atividade notarial e de registro, nas funções de serventia.
Normas, realização, concurso público, serviço notarial, registro civil, declaração, vacância, ato, Judiciário, critérios, lei federal, extinção, delegação, morte, aposentadoria voluntaria, aposentadoria por invalidez, renuncia, perda, Oficial de Registro, composição, comissão, banca examinadora, desembargador, presidente, juiz de direito, promotor de justiça, advogado, tabelião, serventuario, escolha, membros, presidencia, Tribunal de Justiça, Estados, Ministerio Publico, (OAB), inclusão, remoção, preenchimento, vaga, candidato, requisitos, bacharel, curso superior, Direito, tempo de serviço, Cartorio de Notas, apresentação, certidão negativa, nomeação, classificação, desempate, nota, idade, 
quantidade, filho, cabimento, recurso administrativo, Conselho Superior de Magistratura, prazo, publicação, decisão, resultado, posse, Corregedoria-Geral.
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 5.493/09 ((ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.