Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PREDIOS QUE MENCIONA POSSUIREM FONTE PROPRIA DE ABASTECIMENTO DE AGUA, E DETERMINA OUTRA PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PREDIO, FONTE, ABASTECIMENTO DE AGUA, OBJETIVO, CARTA DE HABITE-SE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1142 COL 01.