Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS QUE MENCIONA PARA GENEROS ALIMENTICIOS BASICOS.
CONCEDENDO ISENÇÃO DO PIS E DO COFINS PARA OPERAÇÕES COMERCIAIS COM GENEROS ALIMENTICIOS BASICOS).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PIS), (COFINS), ATIVIDADE COMERCIAL, GENEROS ALIMENTICIOS, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, ARROZ, FEIJÃO, TRIGO, FARINHA DE TRIGO, PÃO, ANIMAL, ABATE, CARNE, OVO, LEITE, AÇUCAR, SAL, MANDIOCA, FARINHA DE MANDIOCA, OLEO COMESTIVEL, PRODUÇÃO, HORTIFRUTIGRANJEIRO, MILHO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00200 COL 01.