Proposta de Emenda à Constituição
SUSPENDE PARCIALMENTE A EFICACIA DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXANDO EM DOIS ANOS O MANDATO DE PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 1992, PERMITIDA SUA REELEIÇÃO EM 1994.
DISPONDO SOBRE PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, FIXANDO UM MANDATO TAMPÃO DE PREFEITOS E VEREADORES E PERMITINDO SUA REELEIÇÃO, PARA QUE HAJA COINCIDENCIA DE ELEIÇÕES, SUSPENDENDO PARCIALMENTE A EFICACIA DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 14 DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO, EFICACIA, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, PRORROGAÇÃO, MANDATO, PREFEITO, VEREADOR, REELEIÇÃO, PRAZO, DESINCOMPATILIZAÇÃO, OBJETIVO, COINCIDENCIA, ELEIÇÕES, RESSALVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 06 92 PAG 12585 COL 02.