Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS A SEREM SEGUIDAS, PELO PODER EXECUTIVO, PARA A EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, EXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO, CRIAÇÃO, DESVINCULAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, TRANSFERENCIA, PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INICIATIVA, EXECUTIVO, REMESSA, PROJETO DE LEI, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, CONGRESSO NACIONAL, PRAZO, APRECIAÇÃO, LEGISLATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0110 COL 01.