Projeto de Lei
Estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel.
Isenta os mutuários de baixa renda das despesas com registro de imóveis.
Fixação, limitação, saldo devedor, financiamento, casa própria, (SFH), valor, mercado imobiliário, valor venal, imóvel, ausência, (FCVS), quitação, conclusão, contrato, obrigatoriedade, agente financeiro, aceitação, imóvel urbano, dação em pagamento, devolução, mutuário, diferença.  
_ Aplicação, Lei dos Registros Públicos, isenção, emolumentos, escritura, cartório de registro de imóveis, mutuário, limitação, renda mensal, regularização, assentamento, família, baixa renda.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 17/10/17 PÁG 1185 COL 01.VOL I.