Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 66 E AO PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE TRATAM DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES.
PODENDO O CONTRIBUINTE EFETUAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR DO CREDITO FISCAL NO RECOLHIMENTO DE IMPORTANCIA CORRESPONDENTE EM PERIODOS SUBSEQUENTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, DIREITOS, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, SALDO CREDOR, PAGAMENTO INDEVIDO, CREDITO FISCAL, VALOR, RECOLHIMENTO, QUANTIA, EXCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 11 92 PAG 24122 COL 02.