Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da etapa clínica dos Testes de Biodisponibilidade Relativa / Bioequivalência, em todo o Território Nacional com voluntários brasileiros.
Obrigatoriedade, realização, teste de biodisponibilidade, teste de bioequivalência, produção, importação, medicamentos, comercialização, Território Nacional,  produto importado, utilização, voluntário, pessoas, brasileiros, registro, produto farmacêutico, fiscalização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER