Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade de comunicação prévia para abertura de registro sobre consumidor, alterando o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e acrescentando-lhe novo parágrafo.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, notificação, consumidor, inscrição, cadastro,  Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.