Projeto de Lei
DETERMINA AS CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE INFORMAÇÕES RESERVADAS OU CONFIDENCIAIS, COMERCIAIS OU PARTICULARES.
NORMAS, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, INFORMAÇÃO RESERVADA, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, COMERCIO, PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.