Proposta de Emenda à Constituição
Altera a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Possibilita aos Estados cobrarem ICMS nas operações interestaduais relativos a energia eletrica.
Constituição Federal (1988), exclusão, incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), energia eletrica, autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), cobrança, imposto, operação interestadual, tributação.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.