Projeto de Lei
ASSEGURA, IMPERATIVAMENTE, AOS PORTADORES DE DEFEITOS FISICOS, A CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, INTRODUZINDO MODIFICAÇÃO NO TEXTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, NO 'CAPUT' DO ARTIGO 76, DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, ADAPTAÇÃO, VEICULOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.