Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E JUVENAL NOGUEIRA DE ASSIS E SUA MULHER RAIMUNDA ARLINDA NOGUEIRA, PARA FINS DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), PESSOA FISICA, IRRIGAÇÃO, AGRICULTURA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 76/55. DCN1 10 08 55.