Projeto de Lei de Conversão
Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10689/03.  DOFC 16 06 03  PAG 01 COL 03.
Vetado Parcialmente em:13 06 03
(MSC 256/03-PE e MSG 57/03-CN).
Razões do Veto: DOU 17 06 03 Pág 01 col 01.  
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.