Projeto de Lei
REVOGA A LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, OS DECRETOS-LEIS NºS 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966, E 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, E DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO-LEI FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 04.