Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO SOBRE A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA TRIMESTRAL SOBRE DEPOSITOS DE CONTA VINCULADA).
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, DEPOSITO, BANCO DEPOSITARIO. CORREÇÃO MONETARIA TRIMESTRAL, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO).