Projeto de Resolução
ESTENDE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS DISPOSITIVOS DA LEI 4863, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, SERVIDOR, SECRETARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, VANTAGEM, LEI FEDERAL, PERCENTAGEM, AUMENTO, SALARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 188/66. DCN1 26 04 66.