Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, POR FORÇA DAS LEIS 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951, 499, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1948 E OUTRAS, OS SEGUINTES CREDITOS ESPECIAIS: Cr$ 413.181,00, AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, PARA PAGAMENTO A JUIZES DESSE TRIBUNAL; Cr$ 514.093,00 AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO, PARA PAGAMENTO A JUIZES E FUNCIONARIOS DESSE TRIBUNAL; Cr$ 102.002,20 AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, PARA PAGAMENTO A JUIZES DESSE TRIBUNAL.
I-LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO; II-VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TERCEIRA REGIÃO, QUARTA REGIÃO, QUINTA REGIÃO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, MAGISTRADO, JUIZ, FUNCIONARIOS, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2969/56. DOFC 27 11 56.