Projeto de Lei
REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO, PUNINDO A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, USUARIO, RECLAMAÇÃO, QUALIDADE, SERVIÇOS PUBLICOS, RESPONSABILIDADE, SERVIDOR, CONCESSIONARIA, APURAÇÃO, APLICAÇÃO, PUNIÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PUBLICO, PRAZO, PRESCRIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (FACE APROVAÇÃO DO PL. 1446/91). DCN1 28 04 92 PAG 7489 COL 02.