Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga - SP  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Restinga, Estado de São Paulo.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Restinga (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 831/2005. DOU 29 07 05 PÁG 02 COL 01.
DCD 29 07 05 PÁG 34970 COL 01;