Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 96, de 31 de maio de 1999, que disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição Federal.
EXCLUINDO DOS LIMITES ESTABELECIDOS, AS RECEITAS E DESPESAS DO DF DECORRENTES DO REPASSE DA UNIÃO PARA MANUTENÇÃO DA POLICIA CIVIL, MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E OUTROS SERVIÇOS PUBLICOS, INCLUINDO EDUCAÇÃO E SAUDE.
ALTERAÇÃO, LEI RITA CAMATA II, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA PUBLICA, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, EDUCAÇÃO, SAUDE.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01