Projeto de Lei
DETERMINA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO A TODOS OS EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO, LEI DO FGTS, TOTAL, EMPREGADO, ESTABILIDADE, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO NÃO OPTANTE, GARANTIA, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).