Projeto de Lei
FACULTA APOSENTADORIA AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇOS DOS DESPACHANTES ADUANEIROS E SEUS AJUDANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FACULTATIVIDADE, APOSENTADORIA ESPECIAL, DESPACHANTE ADUANEIRO, DESPACHANTE, MEMBRO AUXILIAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 02.