Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM QUINTO DO ARTIGO 80, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS), E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONTAGEM, PERIODO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA PRIVADA, SETOR PRIVADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0028 COL 03.