Projeto de Lei
Limita a veiculação de imagens estereotipadas de nudez na programação e nas inserções publicitárias em televisão.
Limitação, emissora, televisão, televisão por assinatura, divulgação, imagem, nudez, discriminação, mulher, programação, propaganda comercial, filme publicitário, produto, fixação, horário, exibição, ressalva, transmissão, utilização, senha.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.