Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o período dentro do qual poder-se-á efetuar criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, regulamentando o disposto no artigo 18, § 4º, da Constituição da República.
FIXANDO EM ATE 12 (DOZE) MESES ANTES DA DATA DE ELEIÇÕES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS O PRAZO PARA CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU DESMEMBRAMENTO DE MUNICIPIOS; REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERIODO, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO ESTADUAL, ELEIÇÃO MUNICIPAL.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP