Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Exclui os empreendimentos e atividades destinadas ao livre exercício dos cultos religiosos das obrigações e restrições do Estatuto da Cidade, no tocante ao estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) e à necessidade de audiência.
Alteração, Estatuto da Cidade, dispensa, instituição religiosa, audiência pública, população, estudo prévio de impacto de vizinhança, licença, construção, empreendimento, atividade, garantia, liberdade, exercício, cerimônia religiosa, religião.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). DCD 26 06 09 PAG 32285 COL 01.