Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às ambulâncias, caminhões, tratores, máquinas e equipamentos rodoviários quando adquiridos pelos municípios.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ambulância, caminhão, trator, máquina, equipamento,, material rodoviário, aquisição, município, Benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01