Projeto de Lei Complementar
Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios unidades de conservação da natureza ou terras indígenas.
CRIAÇÃO, RESERVA, (FPM), DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, EXISTENCIA, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, TERRAS INDIGENAS, PARQUE ESTADUAL, PARQUE ECOLOGICO, ESTAÇÃO ECOLOGICA, RESERVA BIOLOGICA, FLORESTA NACIONAL, RESERVA EXTRATIVISTA, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, CALCULO, COTA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER