Proposta de Emenda à Constituição
Institui mandato com duração de oito anos para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar,  para os Juízes  dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Militares e para os Desembargadores dos Tribunais de Justiça.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Judiciário, fixação, limitação, prazo, duração, mandato, Ministro, Tribunais Superiores, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunais Inferiores, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Tribunal Militar Estadual, Desembargador, Tribunal de Justiça, proibição, recondução, manutenção, direitos, magistrado, exercício, cargo efetivo, prazo determinado.
Publicação de Proposição
Despacho inicial.
DCD 24 04 03 PÁG 16251 COL 01.