Projeto de Lei
Altera o art. 2º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que "cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e pela Lei nº 9.804, de 30 de junho de 1999.
Destina 5% (cinco por cento), do montante da arrecadação dos concursos de prognósticos, no âmbito do Governo Federal, ao Funcab - Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate as Drogas de Abuso.
Alteração, Lei do Funcab, inclusão, recursos, percentual, arrecadação, concurso de prognóstico, loteria, sorteio, Governo Federal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61062 Col 02.