Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva, não obstante a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nosso voto  pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 858/2003.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva, não obstante a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nosso voto  pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 858/2003.