Projeto de Lei
Suprime o inciso VIII do art. 107 do Código Penal.
Revoga a extinção da punibilidade nos crimes contra a liberdade sexual, estupro, sedução ou rapto, caso  a vítima não requeira o prosseguimento do inquérito policial; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, revogação, extinção da punibilidade, Crime Contra os Costumes, estupro, atentado ao pudor, crime contra a liberdade sexual, sedução, corrupção de menores, rapto, ausência, requerimento, vítima, andamento, inquérito policial.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.