Proposta de Emenda à Constituição
Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
Altera o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),  exclusão, Desvinculação de Receitas da União (DRU),  receita tributária, recursos financeiros, destinação, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.