Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE LEVANTAMENTO DE RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
AO EMPREGADO QUE RECEBA ATE CINCO SALARIOS MINIMOS, PARA COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE SUA CASA PROPRIA DE TIPO POPULAR. ALTERA A LEI Nº 5.107, DE 1966.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DIREITOS, TRABALHADOR, EMPREGADO, RECEBIMENTO, QUANTIDADE, SALARIO, LEVANTAMENTO, RETIRADA, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, MATERIAL, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO POPULAR, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 03.