Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ESTABILIDADE PROVISORIA AOS EMPREGADOS QUE TESTEMUNHAM NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, GARANTIA, PRAZO, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, TESTEMUNHA, JUSTIÇA DO TRABALHO,  DEPOIMENTO, JULGAMENTO, EMPREGADOR, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01.