Projeto de Lei
Altera dispositivos do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Dispõe que os abonos e parcelas indenizatórias ou eventuais não sirvam de base de cálculo para contribuição previdenciária, não integrando o salário de contribuição.
Alteração,  Lei Orgânica da Seguridade Social, inexistência, contagem, base de cálculo, salário-de-contribuição, (INSS), isenção, incidência, contribuição previdenciária, previdência social, abono de férias, excedente, limitação, legislação trabalhista, valor, aviso prévio, indenização, tempo de serviço, indenização adicional, incentivo, demissão, supressão, cálculo, ajuda de custo, aquisição, equipamentos, vestuário, segurança, trabalho, vale-transporte, vale-alimentação,
auxilio moradia.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.