Projeto de Lei
Acrescenta Inciso ao § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Prioriza o atendimento da demanda por habitações de interesse social para os imóveis desapropriados em decorrência de falta de pagamento dos impostos.
Alteração, Estatuto da Cidade, desapropriação, propriedade, ausência, pagamento, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Habitação de interesse social população carente, família de baixa renda, cumprimento, função social da propriedade, tributação..
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER