Projeto de Lei
DETERMINA O REGISTRO NO PRAZO DE 30 DIAS, DE DIPLOMAS COM MAIS DE CINCO ANOS NO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.
FIXAÇÃO, PRAZO, REGISTRO, DIPLOMA, (MEC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0028 COL 04.