Proposta de Emenda à Constituição
Inclui, no art. 14, da Constituição Federal, parágrafo prevendo lei complementar que disponha sobre a proteção do eleitor.
Alteração, Constituição Federal, inclusão, previsão, Lei Complementar, proteção, eleitor.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno