Projeto de Lei
DISCIPLINA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DOS VIGIAS PORTUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A CATEGORIA PROFISSIONAL DO PORTALO E DO RONDANTE, E ESTABELECENDO QUE O VIGIA-CHEFE FARA JUS A UM ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O MAIOR SALARIO DO VIGIA).
DISCIPLINAMENTO, ATIVIDADE, VIGILANCIA, NAVIO, EXCLUSIVIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, PORTO, VIGIA PORTUARIO, TRABALHADOR, EMBARCAÇÃO, CHEFE, RECEBIMENTO, ADICIONAIS.
Não Informado
OF SM-673/85, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO.