Projeto de Lei Complementar
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 33 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, VEDANDO QUE SEJA ATUALIZADA EM IMPORTANCIA SUPERIOR AO DA CORREÇÃO MONETARIA ANUAL O VALOR VENAL DOS IMOVEIS, PARA EFEITOS DE CALCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
ALTERAÇÃO, CALCULO, IMPOSTO (IPTU), LIMITE, CORREÇÃO MONETARIA, VALORIZAÇÃO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).