Projeto de Lei
EXCLUI DA JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SEDIADA EM MONTES CLAROS, MINAS GERAIS, EM COMARCAS QUE MENCIONA.
EXCLUSÃO DE PIRAPORA E JANUARIA).
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. EXCLUSÃO DE JURISDIÇÃO DAS COMARCAS DE PIRAPORA E JANUARIA. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (MONTES CLAROS) MUNICIPIO DE MONTES CLAROS (MG). MUNICIPIO DE PIRAPORA (MG). MUNICIPIO DE JANUARIA (MG). ESTADO DE MINAS GERAIS. MINISTERIO DA JUSTIÇA. JURISDIÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5981/73. DOFC 14 12 73 PAG 12843 COL 02.