Emenda na Comissão
Emenda Modificativa - Substitui a expressão "mediante processo licitatório específico e simplificado" contida no caput do art. 33, pela expressão "sempre precedidas de licitação".
Não Informado
Emenda Modificativa - Substitui a expressão "mediante processo licitatório específico e simplificado" contida no caput do art. 33, pela expressão "sempre precedidas de licitação".