Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE LOCAÇÃO DE IMOVEIS A ENTIDADES FILANTROPICAS, BENEFICENTES E ASSISTENCIAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO. NORMAS, EXTINÇÃO, DENUNCIA VAZIA, LOCAÇÃO, IMOVEL, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 02.