Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES NO ORGÃO OFICIAL LOCAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JUSTIÇA DO TRABALHO, PUBLICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, CITAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO DCN1 02 02 83 PAG 0008 COL 01.