Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 180, DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
ASSEGURA AOS QUE USUFRUEM DA APOSENTADORIA ESPECIAL, TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS ASSEGURADOS AOS DEMAIS APOSENTADOS).
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, DIREITO, VANTAGEM, CARGO. FUNCIONARIO PUBLICO APOSENTADO, GRATIFICAÇÃO, FUNÇÃO, CHEFIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).