Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza o Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Mucambo-IRCM  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mucambo, Estado do Ceará.
Aprovação,  concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Mucambo, (CE).
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP