Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem levantada na Sessão da Câmara dos Deputados, em 15.04.97, em que se alega a impossibilidade de colocação em votação de Requerimento de urgência, relativamente a outro Projeto de Lei, durante o transcurso da Ordem do Dia, para a qual existe pauta incluindo matéria específica.
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