Projeto de Lei
CONCEDE AMPARO PREVIDENCIARIO AOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, COMO SEGURADOS OBRIGATORIOS E AOS EX-PREFEITOS E EX-VICE PREFEITOS E EX-VEREADORES, COMO FACULTATIVOS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREFEITO, EX PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, EX VEREADOR,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO. FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, EX PREFEITO, EX VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1196 COL 01.