Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares de contas atingidos por calamidade pública.
Alteração, Lei do FGTS, inclusão, autorização, empregado, movimentação, saque, saldo, conta vinculada do FGTS,   hipótese, comprovação, titular, trabalhador, danos, prejuízo, calamidade pública, reconstrução, patrimônio.
Encaminhamento
Ao arquivo - Mem. 305