Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
POSSIBILITANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO FGTS PARA SANEAMENTO EM ATE CINQUENTA POR CENTO DE DIVIDAS CONTRAIDAS ATE A DATA DE 31 DE MAIO DE 1995, COM INSTITUIÇÕES PUBLICAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE CREDITO DIRETO AO CONSUMIDOR E CHEQUE ESPECIAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO,  CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, PERCENTUAL, DIVIDA, BANCOS, CREDITO DIRETO AO CONSUMIDOR, CHEQUE ESPECIAL, BANCO DO BRASIL (BB).
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 913/91.