Projeto de Lei
Altera a redação dos arts. 328 e 330 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Estabelecendo normas para comercialização e leilão de veículos sinistrados e irrecuperáveis que só servem para desmanche (sucata).
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, autorização, leilão, sucata, veículos, sinistro, acidente de trânsito, empresa, registro, órgão público, trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), responsabilidade, entrega, certidão, baixa, arquivamento, dados, órgão, executivo, destinação, veículo automotor, demontagem, aquisição, proprietário, obrigatoriedade, cópia autenticada, documentação.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10