Projeto de Lei
PROIBE A VENDA E O USO DO FUMO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIMARIO E MEDIO.
PROIBIÇÃO, VENDA, CONSUMO, FUMO, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, ENSINO MEDIO, ENSINO PRIMARIO,  CONTRAVENÇÃO PENAL, PENALIDADE, PRISÃO SIMPLES, EXPULSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).