Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SETIMO, DA LEI COMPLEMENTAR 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
VISANDO ATENUAR A MULTA POR OMISSÃO DE NOMES DE EMPREGADOS NA RELAÇÃO ANUAL DE SALARIOS).
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RELAÇÃO ANUAL DE SALARIOS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PELA EMPRESA. PAGAMENTO DE MULTA POR OMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).