Projeto de Lei
CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE CABEDELO, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MUNICIPIO, CABEDELO, (PB), REGIME FISCAL, REGIME ESPECIAL, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DESTINAÇÃO, AREA, INSTALAÇÃO, ENTREPOSTO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, PRODUTO IMPORTADO, NACIONALIZAÇÃO, REEXPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34689 COL 02.