Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos incisos II e III do artigo 158.
Estabelece que pertencem aos Municípios 100% (cem por cento) da arrecadação do Imposto Territorial Rural e 75% (setenta e cinco por cento) da arrecadação do IPVA; altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, aumento, distribuição, receita tributária, Município.,  arrecadação, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), percentual, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER