Projeto de Lei
FIXA OS VENCIMENTOS DE MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E DO SERVIÇO JURIDICO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, SERVIÇO JURIDICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4531/64. DOFC 10 12 64. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 760/64). RAZÕES DO VETO: DCN1 12 03 65 PAG 0732 COL 04. REJEIÇÃO DO VETO: DCN1 01 07 65.