Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O AUMENTO ANUAL DO IPTU NÃO PODERA SER SUPERIOR AO INDICE ESTABELECIDO PARA AS OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO - ORTN.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR, LIMITAÇÃO, VALOR, AUMENTO, (IPTU), INDICE, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO RI).