Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES OS VEICULOS ESPECIAIS DESTINADOS A USO EXCLUSIVO DE PARAPLEGICOS OU DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITOS FISICOS OS QUAIS FIQUEM IMPOSSIBILITADOS DE UTILIZAR OS MODELOS COMUNS.
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, PROPRIEDADE, VEICULOS, DESTINAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, EXIGENCIA, COLOCAÇÃO, REGISTRO, AUTOMOVEL, DECLARAÇÃO, DEFICIENCIA FISICA, LIMITAÇÃO, TRANSFERENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0080 COL 01.