Projeto de Lei
Estabelece normas para a posse de cães potencialmente perigosos e dá outras providências.
Normas, criação, cão, raça, perigo, cadastramento, identificação, realização, exame, veterinário, hipótese, pessoas, agressão, morte, recolhimento, proibição, menor, proprietário, penalidade, infrator, multa, apreensão, animal.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada, face a aprovação do substitutivo da CCJR ao PL 121/1999