Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR ENTREPOSTO ADUANEIRO E LOJA FRANCA EM PORTOS E AEROPORTOS DA AMAZONIA E DO NORDESTE, A EMITIR TITULOS-WARRANTS-ADUANEIROS, REVIGORANDO O DECRETO 1102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ENTREPOSTO ADUANEIRO, FREE SHOP, PORTO, AEROPORTO, AMAZONIA LEGAL, REGIÃO AMAZONICA, REGIÃO NORDESTE, MOVIMENTAÇÃO, CARGA, TERCEIROS, EMISSÃO, TITULO, WARRANT, JUSTIFICAÇÃO, MOBILIZAÇÃO, NATUREZA CREDITICIA, INSERÇÃO, AMBITO, PLANO, CONVERSÃO, DIVIDA EXTERNA, PROJETO, MEIO AMBIENTE, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, RECEITA, AMBITO INTERNACIONAL, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13404 COL 01.