Projeto de Lei Complementar
Estabelece normas que disciplinam a criação, pelos Municípios, da taxa de iluminação pública e dá outras providências.
CRITERIOS, MUNICIPIOS, COBRANÇA, TAXAS, ILUMINAÇÃO PUBLICA, IMÓVEL  RESIDENCIAL, BASE DE CALCULO, AREA, IMOVEL, RESTRIÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTUL, VALOR, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
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Ao arquivo - Guia 87