Projeto de Lei
Altera dispositivos das Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui parágrafo único no art.39 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.
Proíbe a fixação de pena substitutiva e concessão de benefícios ao condenado por crime hediondo; estabelece que o trabalho por ele exercido será em regime fechado e o pagamento repartido com as vítimas e/ou suas famílias.
Alteração, Llei dos Crimes Hediondos, Código Penal, proibição, fixação, pena, alternativa, concessão, benefício, favorecimento, realização, trabalho, condenado, regime fechado, destinação pagamento, família, vítima, crime.
Arquivamento
Arquivamento do PL 6776/2002 e dos PL-3106/1992, PL-1769/1996, PL-287/1999, PL-5253/2001, PL-5332/2001, PL-6139/2002, PL-6143/2002, PL-6573/2002, PL-6695/2002, PL-7247/2002 e PL-166/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 12/03/04 PÁG 09708 COL 02.