Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 53 E 99 DA LEI Nº 6.697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 (CODIGO DE MENORES).
DISPONDO SOBRE APRESENTAÇÃO DE PROGRAMAS PROIBIDOS EM RADIO E TELEVISÃO, E SOBRE PRISÃO DE MENORES.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE MENORES, FIXAÇÃO, HORARIO, PROGRAMA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CENSURA, IDADE, MENOR, EXTINÇÃO, PRAZO, DETENÇÃO, PERIODO, INVESTIGAÇÃO, INFRAÇÃO, NORMAS, PRISÃO, INTERNAÇÃO, JUIZADO DE MENORES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8049 COL 03.