Projeto de Lei Complementar
Estabelece o saque do saldo da conta individual dos participantes do PIS/PASEP em caso de doenças grave, pagamento de mensalidade de curso superior ou amortização de financiamento ou crédito estudantil público.
Alterando a Lei Complementar nº 26, de 1975.
Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, saque, conta individual, trabalhador, Programa de Integração Social (PIS), empregado, dependente, portador, AIDS, neoplasia maligna, pagamento, mensalidade, instituição de ensino superior, amortização, financiamento, crédito educativo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.