Projeto de Lei
Dispõe sobre o acesso ao sistema judicial estadual nos casos previstos nos arts. 109, §§ 3º e 4º, e 112, da Constituição Federal.
Autoriza o ajuizamento na comarca estadual do domicílio do interessado das ações de natureza trabalhista e das ações contra a União, caso a comarca não seja sede de Vara do Trabalho ou de Vara do Juízo Federal. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Judiciário, autorização, interessado, ajuizamento, ação judicial, reclamação trabalhista, causa judicial, União Federal, processo, julgamento, juiz de comarca, Justiça Estadual, sede, domicílio, partes processuais, inexistência, Vara do Trabalho, Justiça do Trabalho, Varas Judiciárias, Justiça Federal, cabimento, recurso judicial, remessa, (Tribunal Regional do Trabalho TRT), Tribunal Regional Federal (TRF).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.