Projeto de Lei
CRIA REGIME ESPECIAL DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO POLIGONO DAS SECAS.
CRIAÇÃO REGIME ESPECIAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, POLIGONO DAS SECAS. NORMAS, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, OBRA PUBLICA, DEFESA, EFEITO, SECA, REGIÃO NORDESTE, ANTERIORIDADE, INICIO, CONSTRUÇÃO, EXECUÇÃO, (DNOCS), (SUDENE), (DNER)), (DNEF), PUBLICAÇÃO, EDITAL, DESCRIÇÃO, BENS, RELAÇÃO, PROPRIETARIO, VALOR, DEPOSITO, BANCO DO BRASIL, CELEBRAÇÃO, ESCRITURA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3833/60. DOFC 10 12 60.