Projeto de Lei
Assegura o direito a informações escritas em relevo pelo sistema Braille, para as pessoas portadoras de deficiência visual.
Garantia,  pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, utilização, método braille, manual, funcionamento, máquina, aparelho eletrodoméstico, tabela, preço, produto, serviço, estabelecimento comercial, bancos, bula, medicamentos, identificação, elevador, local, entrada, edifício público, prazo, empresa, etiqueta.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.