Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Exige que o SPC - Sistema de Proteção ao Crédito retire da lista de inadimplentes ou de restrição ao crédito o nome do devedor que quitar a dívida.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, serviço de proteção ao crédito, retirada, nome, relação, inadimpl~encia,  quitação, dívida, débitos, penalidade, indenização, danos morais.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.