Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 642 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO.
PERMITINDO AO SINDICATO FUNCIONAR COMO ASSISTENTE NOS PROCESSOS JUDICIAIS PARA A COBRANÇA DE MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES COMETIDAS PELO EMPREGADOR EM DETRIMENTO DA CATEGORIA RESPECTIVA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, ASSISTENCIA JURIDICA, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, COBRANÇA, INFRAÇÃO, EMPREGADOR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2230 COL 01.