Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 147 DA CLT, PARA GARANTIR A REMUNERAÇÃO DE FERIAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, AO EMPREGADO QUE SE DESLIGAR VOLUNTARIAMENTE DA EMPRESA ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, REMUNERAÇÃO, FERIAS, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, DISPENSA, EMPREGADO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0901 COL 01.