Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 67 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
CONCEDENDO AO APOSENTADO QUE, NA ATIVIDADE, PERCEBIA SALARIO PROFISSIONAL, O DIREITO A REAJUSTE NA MESMA DATA E NA MESMA PROPORÇÃO DOS CONCEDIDOS A SUA CATEGORIA PROFISSIONAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, DIREITOS, SEGURADO, APOSENTADO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO PROFISSIONAL, PISO SALARIAL, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, PROPORCIONALIDADE, EQUIPARAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ATIVIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1051 COL 01.