Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 16.200,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE ALUGUEIS, RELATIVOS A 1950, DAS SALAS EM QUE FUNCIONA A SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NITEROI.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DIFERENÇA, ALUGUEL, (JCJ), MUNICIPIO, NITEROI, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1697/52. DOFC 16 10 52.