Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO.
PROIBINDO SUA TRANSFERENCIA PARA ENTIDADES PRIVADAS.
PROIBIÇÃO, DOAÇÃO, IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0187 COL 01.