Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 94, DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUIU O CODIGO ELEITORAL.
TORNANDO OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE BENS AO TERMINO DO MANDATO.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, OCUPANTE, CARGO ELETIVO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, PATRIMONIO, CONCLUSÃO, MANDATO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0222 COL 01.