Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 250.000,00 ARA OCORRER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE TRABALHOS EXTRAORDINARIOS EXECUTADOS PELOS FUNCIONARIOS DO SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO AEREA DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, PAGAMENTO, TRABALHO EXTRAORDINARIO, FUNCIONARIOS, SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO AEREAS, ALFANDEGA, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3154/57. DOFC 25 05 57.