Projeto de Lei
Revoga os arts. 17-A a 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescidos pela Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000.
Revoga a TFA - Taxa de Fiscalização Ambiental aplicada pelo Ibama.
Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, extinção, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), extração, produção, transporte, comercialização, produto poluente, danos, impacto ambiental.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66