Projeto de Lei
RENOVA O PRAZO DE VALIDADE DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA ESTRANGEIRO.
ATE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1978.
PRORROGAÇÃO, RENOVAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE, ESTRANGEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.447/77. DOFC 07 10 77 PAG 13473 COL 02.