Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE NEGATIVOS PELOS FOTOGRAFOS PROFISSIONAIS.
PROIBIÇÃO, FOTOGRAFO, RETENÇÃO, FILME NEGATIVO, FOTOGRAFIA, INFRAÇÃO, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, CODIGO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0096 COL 02.