Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO DE TODO O PAIS, DE LEGENDAS E SINAIS APROPRIADOS PARA COMUNICAÇÃO COM PESSOAS SURDAS-MUDAS, NOS PROGRAMAS QUE ESPECIFICA.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, INCLUSÃO, PROGRAMA, NOTICIARIO, LEGENDA, COMUNICAÇÕES, PESSOA DEFICIENTE, MUDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1103 COL 01.