Projeto de Lei
Dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural Familiar,  e dá outras providências.
Criação, linha de crédito, crédito especial, redução, taxas, juros, financiamento, pequeno produtor rural, agricultor familiar, aquisição, máquina agrícola, implemento agrícola, concessão, isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 276 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.