Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 10.500.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (CNP), CREDITO SUPLEMENTAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 163/47. DOFC 09 12 47, PÁG 39.