Projeto de Lei
Modifica o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que prolonga o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, direitos, segurado, empregado doméstico, beneficiário, auxílio acidente, acidente do trabalho, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 07 09 07 PÁG 45336 COL 01.