Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, para dispor sobre a concessão de décimo terceiro salário e férias proporcionais aos contratados sob o regime de estágio remunerado.
A partir do sexto mês de serviço na mesma empresa.
Alteração, Lei do Estágio, concessão, décimo terceiro salário, férias proporcionais, estagiário.
Arquivamento
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.