Projeto de Resolução do Congresso Nacional
Dispõe sobre a apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
CRIANDO A COMISSÃO MISTA PERMANENTE DE MEDIDAS PROVISORIAS, NA QUAL SERA CENTRALIZADO O CONTROLE E O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS DAS MEDIDAS PROVISORIAS.
CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, COMISSÃO PERMANENTE, CONGRESSO NACIONAL, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, APROVAÇÃO, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR,
PROPORCIONALIDADE, VAGA, REPRESENTAÇÃO, PARTIDO POLITICO, BLOCO
PARLAMENTAR, AUTORIDADE, DELIBERAÇÃO, PARECER, ADMISSIBILIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, ARQUIVAMENTO, APRESENTAÇÃO, EMENDA, ALTERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VOTAÇÃO, PLENARIO, SESSÃO CONJUNTA, REMESSA, PROMULGAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DIVULGAÇÃO, PENDENCIA, REGIME DE URGENCIA, CUMPRIMENTO, PRAZO, HIPOTESE, EDIÇÃO, PERIODO, RECESSO, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA, APLICAÇÃO, REGIMENTO COMUM, REVOGAÇÃO, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER