Projeto de Lei
Isenta do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) os veículos automotores, adquiridos por   entidades devidamente cadastradas para o transporte de deficientes físicos.
Isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, transporte coletivo,transporte de passageiro,  ônibus, beneficiário, Entidade filantrópica, transporte, pessoa com deficiencia fisica,  pessoa com  deficiência, inclusão, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).