Projeto de Lei
RETIFICA E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
RETIFICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO RESCISORIA, SENTENÇA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).