Projeto de Lei
Estabelece critérios informativos nas prescrições médicas e odontológicas.
Fixação, critérios, informação, prescrição médica, médico, dentista, obrigatoriedade, nome, paciente, opção, medicamento genérico, (DCD), denominação, âmbito internacional, quantidade, dosagem, forma, utilização, registro profissional, expedidor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.