Proposta de Emenda à Constituição
Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet  ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial
Atribui aos Juízes Federais a competência para julgar e processar o crime virtual cometido por "hacker", "cracker" e demais ilícitos praticados pela Internet.
Constituição Federal (1988),    competência privativa, Juiz Federal, julgamento, processo judicial, Crime cibernético,  Internet,, Hacker.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER