Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO EM PROJETOS ESPECIFICOS DOS CREDITOS E FINANCIAMENTOS DE ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS E DAQUELES PROVENIENTES DE INCENTIVOS FISCAIS.
OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, CREDITOS, FINANCIAMENTO, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA, INCENTIVO FISCAL, PROJETO.
Não Informado
OF. SM/710/83, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.