Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 993.133.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DOS ARTIGOS 91 E 92 DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960, A SERVIDORES CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E CORRESPONDENTES AO PERIODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 1960.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, SERVIDOR, (RFFSA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.