Projeto de Lei
Introduz parágrafo no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, obrigatoriedade,  isenção, igreja, instituição religiosa, recolhimento, contribuição previdenciária, incidência,  pagamento, recebimento, ministro, confissão, membros, congregação, religião, trabalho, assistência religiosa, pastor, sacerdote, autoridade religiosa.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 579/2015 (CN) comunicando o arquivamento do Veto Parcial aposto à matéria, por haver sido prejudicado integralmente.