Projeto de Decreto Legislativo
INVESTE OS SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS, ELEITOS EM 1982, DE PODERES CONSTITUINTES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ELEIÇÃO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, CARTA MAGNA, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).