Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 52, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (LEI 5172), DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, DISPONDO SOBRE A SUSPENSÃO DO IMPOSTO ESTADUAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS AS CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, SUSPENSÃO, IMPOSTO ESTADUAL, (ICM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0045 COL 01.