Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO SOBRE OS MEIOS DE PROVA.
ALTERAÇÃO,CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROVA JUDICIAL, AÇÃO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 08 78 PAG 6681 COL 02.