Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO, 'CAPUT', INCISO III, PARTE FINAL, DO DECRETO 97888, DE 29 DE JUNHO DE 1989.
DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE PESQUISA E LAVRA MINERAL, CONTRARIANDO EXIGENCIA DO CODIGO DE MINERAÇÃO, FAZENDO-SE NECESSARIO CUMPRIR O DISPOSTO NO ARTIGO 49, INCISO V, DA Constituição Federal de 1988).
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, ARTIGO, DECRETO FEDERAL, DISPENSA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, (DNPM), REALIZAÇÃO, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, DESCUMPRIMENTO, CODIGO DE MINERAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0015 COL 02.