Projeto de Lei
REGULAMENTA O PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 61, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DETERMINANDO QUE AS LEIS QUE CONTENHAM MATERIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA NÃO PODERÃO SER OBJETO DE MEDIDAS PROVISORIAS, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. (POR TRANSFORMAÇÃO DO PLP 11/95).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, LEIS, INICIATIVA, PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, OBJETO, MEDIDA PROVISORIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 26 09 95 PAG 23566 COL 01.