Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE REPRESSÃO A CRIMINALIDADE VIOLENTA, INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS CODIGOS PENAL E DE PROCESSO PENAL E CONCEDE ANISTIA NOS CASOS QUE MENCIONA.
RESTRINGINDO OS FAVORES CONCEDIDOS PELA LEI FLEURY).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEI FLEURY. NORMAS, REPRESSÃO, VIOLENCIA, REQUISITOS, IMPOSSIBILIDADE, APELAÇÃO EM LIBERDADE, REU, DEPENDENCIA, RECOLHIMENTO, PRISÃO, PAGAMENTO, FIANÇA, EXCEÇÃO, CONDENAÇÃO, INFRAÇÃO, INEXISTENCIA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES. NORMAS, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, RECURSOS, LIBERDADE, REU PRIMARIO, CONDENAÇÃO, HOMICIDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO, CARCERE PRIVADO, ROUBO, EXTORSÃO, SEQUESTRO, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, RAPTO, FRAUDE, CRIME, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, QUADRILHA, ORGANIZAÇÃO, TRAFICO, DROGA, TOXICO, COCAINA, INCITAMENTO, INVASÃO, ZONA RURAL, TERRENO RURAL, PROPRIEDADE RURAL, SISTEMA FUNDIARIO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CRIME DOLOSO. NORMAS, PUNIÇÃO, TENTATIVA, CRIME, EQUIPARAÇÃO, CRIME CONSUMADO, IMPOSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, REGIME ABERTO, REU, PUNIÇÃO, INFRAÇÃO, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS, CUMPRIMENTO, PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO PREVENTIVA, FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, DIA, RECURSOS, EFEITO SUSPENSIVO. NORMAS, CRIME, PENA, DETENÇÃO, UTILIZAÇÃO, ARMA, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, CLASSIFICAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, DESOBEDIENCIA, DEVOLUÇÃO. NORMAS, EXIGENCIAS, CONCESSÃO, ANISTIA, AUTOR, CRIME, LIMITAÇÃO, PERIODO.
Não Informado
MSC 007981989, DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A RETIRADA DA MSC2591986 (PL. 7860/86).