Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 9º e modifica a redação dos incisos VII do art. 10 e VI do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Estabelece que a responsabilidade pelo transporte escolar dos alunos da zona rural será dos Estados, Municípios e Distrito Federal, com a assistência financeira da União Federal.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, responsabilidade, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, competência, União, auxílio, assistência financeira, garantia, transporte escolar, transporte gratuito, estudante, aluno, educação básica, escola pública, zona rural.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER