Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 11 E SEU PARAGRAFO UNICO, DA LEI 7766, DE 11 DE MAIO DE 1989, QUE TRATA DO PAGAMENTO E REPASSE DO IMPOSTO SOBRE OURO QUANDO DEFINIDO COMO ATIVO FINANCEIRO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OURO, ATIVO FINANCEIRO. DEFINIÇÃO, BANCO DO BRASIL, ESTABELECIMENTO ARRECADADOR, IMPOSTOS, INCIDENCIA, OURO, EQUIVALENCIA, ATIVO FINANCEIRO, INSTRUMENTO, POLITICA CAMBIAL, MANUTENÇÃO, PRAZO MAXIMO, DEPOSITO, CREDITOS, ESTADOS, MUNICIPIOS, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, REALIZAÇÃO, AUDITORIA, CONTA ABERTA.
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.