Projeto de Lei
DEFINE O ANO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, ANO CIVIL.
Votação
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DA CCJ, APRESENTADO PELO DEP. LOPES CANÇADO.
DCN1 05 05 48 PÁG 2954 COL 03.