Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde."
Faculta ao beneficiário de plano de saúde a escolha do profissional de sua preferência.
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, possibilidade, beneficiário, segurado, escolha, profissional, saúde, preferência, atendimento, valor, honorários, consulta, plano de saúde, exclusão, necessidade, credenciamento, médico.
Arquivamento
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.