Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO MARITIMA, ASSINADO ENTRE BRASIL E A REPUBLICA ARGELINA DEMOCRATICA, EM BRASILIA, EM 13 DE ABRIL DE 1976.
MENSAGEM 295/76. ACORDO, TRANSPORTE MARITIMO, GOVERNO, ARGEL.
Não Informado
OFICIO 727, DE 01 12 76, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.