Projeto de Lei
PERMITE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DAS PESSOAS FISICAS PARA EFEITO DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, DAS DESPESAS REALIZADAS COM EMPREGADOS DOMESTICOS.
DIREITOS, PESSOA FISICA, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, SALARIO, PAGAMENTO, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1034 COL 01.