Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA AS PRESTAÇÕES DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO PLANO DE AÇÃO IMEDIATA PARA HABITAÇÃO.
LIMITANDO EM CRÇ 104.437,00 (CENTO E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SETE CRUZEIROS), OU SEJA, VINTE POR CENTO DO SALARIO MINIMO, EM VALORES DE NOVEMBRO DE 1992, AS PRESTAÇÕES MENSAIS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SFH FIRMADOS NO AMBITO DO PAIH, E PRORROGANDO O PRAZO DE TERMINO EM ATE DEZ ANOS). BLOCO.
NORMAS, REDUÇÃO, PRESTAÇÕES, CONTRATO, FINANCIAMENTO, (SFH), PLANO DE AÇÃO, HABITAÇÃO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, POPULAÇÃO CARENTE, HABITAÇÃO POPULAR, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO, CORREÇÃO MENSAL, (INPC), PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCLUSÃO, EMPRESTIMO.
Não Informado
DEFERIDO O REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.