Requerimento de Redistribuição
Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 3.877/04 e de seus apensos, para que seja ouvida, também, quanto ao mérito, a CCJC, e, quanto ao mérito, as seguintes comissões: a CAPDR, a CAINDR, a CCTCI, a CDC, a CDEIC, a CDHM, a CEC, a CMADS, a CREDN, a CSPCCO, a CSSF e a CTD. Solicita, ainda, que o PL 4.259/04 seja apensado ao PL 3877/04
Decisão da Presidência
Deferido o Requerimento nº 2356/04 da CTASP, revendo o despacho oposto a este Projeto, para incluir como competência quanto ao mérito a CCJC, e excluindo a CDEIC de sua tramitação.
DCD 03 06 05 PAG 23110 COL 02.