Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DOS PARTIDOS POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, NORMAS, REGISTRO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO CIVIL, PESSOA JURIDICA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
OF PS-GSE/294/93, DO DEP WILSON CAMPOS, PRIMEIRO SECRETARIO, COMUNICANDO AO SF, A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.