Projeto de Lei
Dispõe sobre a relação de consumo, tornando obrigatório ao fornecedor de produto ou serviço informar ao consumidor o montante de tributos que incidem na operação de fornecimento.
Obrigatoriedade, fornecedor, informação, valor, tributos, impostos, incidência, produto, serviço. orçamento, venda.
Arquivamento
Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.