Projeto de Lei
Dispõe sobre o registro obrigatório das empresas organizadoras de eventos no órgão competente.
Obrigatoriedade, registro, (EMBRATUR), autorização, funcionamento, credenciamento, empresa, organização, evento, festa, congresso, atividade artística, recebimento, auxílio financeiro, órgão público, serviços turísticos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER