Projeto de Lei
DETERMINA O RECONHECIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL A PREVIDENCIA SOCIAL PELAS INSTITUIÇÕES PARLAMENTARES DOS TRES NIVEIS REFERENTES AO SEGURADO QUE SE AFASTE DO EMPREGO OU DA ATIVIDADE PROFISSIONAL PARA EXERCER MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
FIXAÇÃO, ENCARGO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PARCELA, EMPREGADOR, AFASTAMENTO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0898 COL 01