Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 69.378,00, PARA PAGAMENTO DE PROVENTOS A RAMIRO BATISTA FERREIRA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, PROVENTOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 956/49. DOFC 08 12 49.