Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
INCLUINDO O TRABALHADOR COMISSIONADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, INCLUSÃO, BENEFICIARIO, TRABALHADOR COMISSIONADO, EMPREGADO, RECEBIMENTO, COMISSÃO, BASE DE CALCULO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0006 COL 01.