Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, automóvel, corretor de imóveis, exigência, registro profissional, Conselho Regional, Corretor, Benefício fiscal, tributação.
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