Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO E A JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRES SALARIOS-MINIMOS E JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIARIAS).
SALARIO DO MOTORISTA PROFISSIONAL. HORARIO DE TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PESSOAS FISICAS E JURIDICAS. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRA. CONTRATO DE TRABALHO. CADERNETA DE HORARIO DE SERVIÇO. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. PROFISSÃO DE MOTORISTA. ONIBUS E TAXI.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1011/72.