Projeto de Lei
ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS O DIREITO A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, ALTERANDO A LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, FUNCIONÁRIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIO FEDERAL, MUNICIPIO, SEGURADO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, TEMPO DE SERVIÇO, RECIPROCIDADE, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).