Projeto de Lei
Institui a gratificação dos corregedores eleitorais.
Fixa a gratificação de representação dos Corregedores Eleitorais no valor de 10% (dez por cento) da remuneração de Ministro do STJ para Corregedor Geral e de Juiz do TRF para os corregedores regionais.
Fixação, gratificação de representação, corregedor eleitoral, valor, percentagem, remuneração, ministro, Superior Tribunal de Justiça (STJ), corregedor geral, juiz, Tribunal Regional Federal (TRF), juiz corregedor regional, recursos, dotação orçamentária, Justiça Eleitoral.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305