Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE PARA PASSAPORTES.
FIXANDO O PRAZO DE VALIDADE EM 10 ANOS).
FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, PASSAPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1136 COL 01.