Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 19.229.50 DESTINADO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A FUNCIONARIOS DO REFERIDO TRIBUNAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2819/56. DOFC 11 07 56.