Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de contas detalhadas para o serviço de telefonia.
Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, discriminação, detalhamento, conta telefônica, data, horário, duração, ligação, número, valor, penalidade, infrator, multa, revogação, concessão.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.