Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo 549, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Estabelece que havendo pedido de liminar, os autos subirão imediatamente ao relator.
Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, normas, ocorrência, pedido, liminar, exigência, devolução, autos, processo, relator, tribunais, segunda instância.
Arquivamento
Recebimento do Ofício n° 237/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.