Projeto de Lei
Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Caracterizando como lesão corporal grave o caso da ofensa  ser praticada por jogador ou atleta, durante partida, contra o adversário ou o árbitro, de que resulte incapacidade para as atividades habituais por mais de 20 (vinte) dias.
Alteração, Código Penal, caracterização, lesão corporal grave, atleta amador, atleta profissional, ofensa, agressão, adversário árbitro, jogos, vítima, incapacidade, atividade, prazo determinado, pena de detenção, suspensão, prática esportiva, infrator.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10