Projeto de Lei
CRIA O IMPOSTO ADUANEIRO DE 40 POR CENTO 'AD VALOREM', PARA O CHUMBO IMPORTADO DE QUALQUER PROCEDENCIA.
CRIAÇÃO, TARIFA ADUANEIRA, AD VALOREM, IMPORTAÇÃO, CHUMBO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.