Projeto de Lei
Veda a cobranca de taxa de inscricao em vestibular, nas universidades federais.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, EXAME VESTIBULAR, 
UNIVERSIDADE FEDERAL.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8227 COL 02.