Projeto de Lei
SUPRIME O LIMITE DE IDADE ESTABELECIDO NO ARTIGO 31 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, SUPRESSÃO, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0558 COL 02.