Projeto de Lei
Altera a legislação do imposto de renda para isentar os portadores das doenças que especifica.
Altera a Lei nº 7.713, de 1988.
Alteração,Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), proventos (remuneração), aposentadoria, doença, trombofilia, síndrome de Charcot-Marie-Tooth, narcolepsia, hipertensão arterial grave, doença de Huntington, mal de Alzheimer, esclerose lateral amiotrófica, linfangioleiomiomatose pulmonar, esclerodermia, diabete crônica, tributação, benefício fiscal.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 03 07 PAG 12432 COL 02.