Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto da Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social, adotada em Genebra em 28 de junho de 1952.
Aprovação, ato internacional, convenção internacional, Organização Internacional do Trabalho (OIT), fixação, normas, seguridade social, plano de benefícios, Previdência Social, benefício previdenciário, seguro desemprego, abono salarial, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), serviço de saúde, auxílio doença, acidente de trabalho, auxílio-maternidade, auxílio-invalidez, assinatura, cidade, Genebra, país estrangeiro, Suíça.
Recebimento
Recebimento do Ofício n° 1561/08 (SF) encaminhando texto promulgado.