Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIFICADOS DE QUITAÇÃO, POR ORGÃOS DO MINISTERIO DA FAZENDA E DO INPS.
NORMAS, FORNECIMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, ORGÃOS, (MF), (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 02.