Projeto de Lei
Permite o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e mentais.
Autorização, Executivo, criação, medidas administrativas, administração direta, administração indireta, fundação, servidor, pais, responsável, pessoa deficiente, deficiente físico, deficiente mental, redução, carga horária, horário especial, manutenção, remuneração.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno