Projeto de Lei
REAJUSTA O VALOR DE GRATIFICAÇÕES, NA JUSTIÇA ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REAJUSTAMENTO, VALOR, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR  ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JUIZ ELEITORAL, ESCRIVÃO ELEITORAL, PROCURADOR GERAL, PROCURADOR REGIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6111, DE 01 10 74. DOFC 02 10 74 PAG 11253 COL 01.