Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 723 A 725 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, A LEI 4330, DE PRIMEIRO DE JUNHO DE 1964, E O DECRETO-LEI 1632, DE 04 DE AGOSTO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE E RESPECTIVAS PENALIDADES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, REGULAMENTAÇÃO, GREVE, DIREITO DE GREVE, PENALIDADE, TRABALHADOR, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0963 COL 01.