Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
PARA AMPARAR OS DEPENDENTES DE TRABALHADOR FALECIDO QUE TENHA PERDIDO A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INPS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, DEPENDENTE, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, AUSENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO).