Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REDUÇÃO DE ALIQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II - INCIDENTE SOBRE VEICULOS IMPORTADOS, QUANDO ADQUIRIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), INCENTIVO, ISENÇÃO FISCAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PRODUTO IMPORTADO, AQUISIÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO.
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 2090/97.