Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8561, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8532, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
PRORROGANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1993 O PRAZO NO QUAL OS TRABALHADORES DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA, ESTÃO DISPENSADOS DE COMPROVAÇÃO DO CRITERIO DE HABILITAÇÃO, COM O FIM DE OBTENÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO).
PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, SEGURO DESEMPREGO, TRABALHADOR, DISPENSA, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, COMPROVAÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CARTEIRA DE TRABALHO.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 08 93 PAG 16553 COL 02.