Projeto de Lei
Dispõe sobre a distribuição de materiais escolares e equipamentos de informática compatíveis com a atividade escolar declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento.
Destinação, Ministério da Educação, material escolar, equipamentos, informática, computador, decisão judicial, pena de perdimento, mercadoria abandonada, decisão administrativa, Ministério da Fazenda.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.