Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM PERCENTUAL MINIMO DE MUSICA BRASILEIRA, NAS PROGRAMAÇÕES DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO.
OITENTA POR CENTO.
OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, APRESENTAÇÃO,PROGRAMA MUSICAL, MUSICA BRASILEIRA, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, (ECAD).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 23 03 82 PAG 1250 COL 01.