Projeto de Lei
Insere parágrafo 2°, ao art. 42, do Código Eleitoral Brasileiro, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, criando o instituto do duplo domicílio eleitoral.
Admite o duplo domicílio eleitoral para eleitores que comprovarem a propriedade de imóvel residencial por, no mínimo, 05 anos e estadia de no mínimo 60 dias anuais, em municípios com economia dependente do turismo sazonal.
Alteração, Código Eleitoral, autorização, duplicidade, domicílio eleitoral, eleitor, comprovação, prazo, propriedade, imóvel residencial, permanência, residência, municípios, economia, turismo, atividade sazonal, caracterização, voto facultativo, inexistência, direitos, elegibilidade, eleição.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER