Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA ALINEA 'A' DO ARTIGO 51 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
EXTINGUINDO O FNT - FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, TELECOMUNICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0058 COL 02.