Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE HARMONIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL NO MERCOSUL, EM MATERIA DE MARCAS, INDICAÇÕES DE PROCEDENCIA E DENOMINAÇÃO DE ORIGEM, APROVADO PELA DECISÃO 8/95, DO CONSELHO DO MERCADO COMUM.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, INTEGRAÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, PROPRIEDADE INTELECTUAL, (MERCOSUL), MARCA, PROCEDENCIA, DENOMINAÇÃO, ORIGEM.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 475/97.