Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO OITAVO E SEUS PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO SOBRE A NEGOCIAÇÃO COLETIVA ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES DOS PORTOS E OS SINDICATOS DE CATEGORIAS ECONOMICAS OU PROFISSIONAIS RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES DOS PORTOS).
NORMAS, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, SINDICATO, CATEGORIA ECONOMICA, CATEGORIA PROFISSIONAL, PORTUARIO, OPERADOR DE CARGA E DESCARGA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0903 COL 01.