Projeto de Decreto Legislativo
APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS POLITICOS DA MULHER, CONCLUIDA POR OCASIÃO DA VII SESSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, E FIRMADA PELO BRASIL EM 20 DE MAIO DE 1953.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITOS POLITICOS, MULHER, CONCLUSÃO, SESSÃO, ASSEMBLEIA GERAL, (ONU).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 123/55. DCN2 01 12 55.