Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO PARA O PESSOAL QUE ESPECIFICA (ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
REGULAMENTANDO A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL, RODOVIARIA E FERROVIARIA, NOS TERMOS DA Constituição Federal de 1988.
CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR, DISTRITO FEDERAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA FERROVIARIA FEDERAL, EXERCICIO, ATIVIDADE POLICIAL, RECEBIMENTO, PROVENTOS INTEGRAIS, APOSENTADORIA INTEGRAL, EXERCICIO EFETIVO, INCLUSÃO, CORPO DE BOMBEIROS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 414O COL 03.