Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 63 DO CODIGO PENAL, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA A QUE FICA SUJEITO O LIBERADO CONDICIONAL.
ALTERAÇÃO, ARTIGO, CODIGO PENAL, ASSUNTO, VIGILANCIA, PRESO, LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PL. 1254/48.