Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DETERMINANDO QUE QUEM RECEBER CUSTAS INDEVIDAS OU ESCESSIVAS ESTA SUJEITO, EM CASO DE REINCIDENCIA, A PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO, ALEM DE PAGAMENTO DA MULTA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, PENA, PERDA, CARGO, FUNÇÃO, HIPOTESE, REINCIDENCIA, RECEBIMENTO, PAGAMENTO INDEVIDO, EXCESSO, COBRANÇA, CUSTAS.
Não Informado
OF 1042/00, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254, PARAGRAFO UNICO DO RISF.