Projeto de Lei
ASSEGURA O RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS INTEGRAIS AS VIUVAS DOS SEGURADOS DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES A PARTIR DO MES EM QUE OCORRER O FALECIMENTO DO SEGURADO.
GARANTIA, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, VIUVA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, MES, OCORRENCIA, FALECIMENTO, MORTE, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.