Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre os beneficiários do Programa de Seguro-Desemprego, os trabalhadores contratados por prazo determinado, nas condições que especifica.
Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, inclusão, trabalhador, conclusão, contrato de trabalho por prazo determinado, comprovação, recebimento, salário, pessoa física, pessoa jurídica, período, anterioridade, dispensa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 23/11/16 PÁG 304 COL 01.