Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal.
Garante à presidiária gestante a transferência para hospital 4 (quatro) semanas antes do parto.
Alteração, Lei de Execução Penal, assistência, saúde, preso, garantia, mulher presidiária, gestante, transferência, antecedência, parto, atendimento, instituição hospitalar, maternidade.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER