Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO E INSTITUI UMA POLITICA DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADE.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XII E ARTIGO SETIMO, INCISO XX DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PROTEÇÃO, ACESSO, MULHER, MERCADO, TRABALHO, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL. PROIBIÇÃO, PUBLICAÇÃO, ANUNCIO, EMPREGO, RECUSA, TRABALHO, TRABALHADOR, DETERMINAÇÃO, SEXO, IDADE, COR, SITUAÇÃO, FAMILIA, DISCRIMINAÇÃO, OBJETIVO, REMUNERAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ACESSO, CURSO PROFISSIONAL, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO, CONCURSO PUBLICO, INSCRIÇÃO, EXIGENCIA, ATESTADO MEDICO, EXAME, COMPROVAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, GRAVIDEZ, GESTANTE. NULIDADE, VIOLAÇÃO, IGUALDADE, CLASSE PROFISSIONAL, OPORTUNIDADE, MULHER, HOMEM. NORMAS, BENEFICIO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, EMPREGADOR, APRESENTAÇÃO, AUMENTO, QUANTIDADE, MULHER, EMPREGADO, EMPRESA, EQUIPARAÇÃO, SALARIO, HOMEM, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, BENEFICIO. NORMAS, FISCALIZAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),, APLICAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, REVERSÃO, EMPREGADO, MOTIVO, PREJUIZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 03 95 PAG 2888 COL 02.