Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 445 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DURAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.