Projeto de Lei
FACULTA AS PESSOAS JURIDICAS TRIBUTADAS COM BASE NO LUCRO REAL DETERMINAREM A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, SEGUNDO AS REGRAS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO ESTIMADA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
DIREITOS, PESSOA JURIDICA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL, FACULTATIVIDADE, OPÇÃO, APURAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JACKSON PEREIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 09 08 95 PAG 16955 COL 02.