Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS DA APOSENTADORIA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, APOSENTADORIA, PENSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),, INATIVIDADE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.