Projeto de Lei
PROIBE OS EXECUTIVOS MUNICIPAIS CONTRAIREM EMPRESTIMOS PARA SEUS MUNICIPIOS CUJO PARCELAMENTO ULTRAPASSE O PERIODO DE SUA ADMINISTRAÇÃO.
PROIBIÇÃO, EXECUTIVO, MUNICIPIOS, PREFEITURA, CONTRATAÇÃO, EMPRESTIMO, PERIODO, PARCELAMENTO, MANDATO, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 02.