Indicação
"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão de noções básicas de Direito Civil nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio".
Ministério da Educação, inclusão, disciplina escolar, Direito Civil, currículo, estabelecimento de ensino, ensino médio.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305