Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O INGRESSO NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS E ESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO QUE AS UNIVERSIDADES PUBLICAS, RESERVARÃO CINQUENTA POR CENTO DE SUAS VAGAS PARA SEREM PREENCHIDAS MEDIANTE SELEÇÃO DE ALUNOS NOS CURSOS DE ENSINO MEDIO, TENDO COMO BASE O COEFICIENTE DE RENDIMENTO, OBTIDO ATRAVES DA MEDIA ARITMETICA DAS NOTAS OU MENÇÕES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, UNIVERSIDADE PUBLICA, DESTINAÇÃO, METADE, VAGA, ESTUDANTE, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO MEDIO, SELEÇÃO, NOTA ESCOLAR, CURRICULO, FACULTATIVIDADE, UNIVERSIDADE PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0050 COL 01.