Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO, PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL, DA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENTANDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA A CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL PROPRIA QUALQUER QUE SEJA O SEU VALOR).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, DISPENSA, MATRICULA, (IAPAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15862 COL 03.