Projeto de Lei
CONCEITUA OS DEBITOS FISCAIS PARA OS FINS DO ARTIGO SETIMO E PARAGRAFOS, DA LEI Nº 4.357, DE 16 DE JULHO DE 1964.
DEFINIÇÃO, DEBITO FISCAL, EXCLUSIVIDADE, LANÇAMENTO, REPARTIÇÃO, FISCAL, REGULARIDADE, APURAÇÃO, DATA, CONSIGNAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, PAGAMENTO, LANÇAMENTO SUPLEMENTAR, ATUALIZAÇÃO, VALOR MONETARIO, CORREÇÃO MONETARIA, VARIAÇÃO, PODER AQUISITIVO, MOEDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.