Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - no que se refere a detentos portadores de doenças infecto contagiosas.
Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, diagnóstico, doença transmissível, fornecimento, tratamento médico, exigência, penitenciária, presídio, existência, alojamento, preso, portador, doença infecto-contagiosa,  (AIDS).
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 289/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7069/2014 do PL 1163/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 7069/2014 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Ordinário (Art. 151, III, RICD).