Projeto de Lei
Modifica dispositivo da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Estabelece a remessa à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, de proposta de aplicação de recursos  e relatório dos resultados das atividades das instituições financeiras administradoras dos Fundos Constitucionais.
Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, obrigatoriedade, instituição financeira oficial, banco regional, Banco do Brasil, remessa, Comissão Mista, Orçamento, Congresso Nacional, proposta, aplicação de recursos, programa, financiamento, exercício financeiro seguinte, relatório, demonstração contábil, resultado, atividade, banco oficial, administrador.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER