Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
O ELEITOR QUE DESLIGAR-SE DE UM PARTIDO, SOMENTE PODERA FILIAR-SE A OUTRO APOS DECORRIDO O PRAZO DE 12 MESES.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, PRAZO, DESLIGAMENTO, FILIAÇÃO, ELEITOR, PARTIDO POLITICO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, FIDELIDADE PARTIDARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).