Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTITUIDO PELA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
DISPONDO SOBRE EMBARGO DE EXECUÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRAZO, EMBARGO A EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, AÇÃO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 24 11 77 PAG 12015 COL 01.