Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO AOS JUÍZES DE DIREITO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À JUSTIÇA DO TRABALHO NAS COMARCAS ONDE NÃO FOREM INSTITUÍDAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE QUE TRATA O ART. 65, VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 - LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIÇA DO TRABALHO, COMARCA, INEXISTENCIA, (JCJ).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 6615/85. DCN1 28 11 85 PAG 14681 A 1687.