Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO PODER LEGISLATIVO - SENADO FEDERAL - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.861.243,20, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A FUNCIONARIOS APOSENTADOS DA SECRETARIA DO SENADO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, LEGISLATIVO, SENADO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, FUNCIONARIOS, APOSENTADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3650/59. DOFC 03 11 59.