Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 27 DA LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA ATUALIZAR O VALOR DAS MULTAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE CAÇA, ATUALIZAÇÃO, VALOR, MULTA, CAÇA, ATIVIDADE PREDATORIA, PROTEÇÃO, FAUNA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1202 COL 01.