Projeto de Lei
DISPÕE, PELO PRAZO DETERMINADO E NOS CASOS INDICADOS, SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS EM ATRASO DO IMPOSTO DE RENDA.
NORMAS, PAGAMENTO, DEBITOS, ATRASO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.