Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PUBICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL.
EXIGINDO CONCURSO PUBLICO, RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 37 DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
Obrigatoriedade, concurso público, preenchimento, cargo público, Administração Direta, Administração Indireta, Administração Fundacional, exceção, cargo em comissão.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1226 COL 01.