Projeto de Lei
DESTINA PARTE DA RECEITA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL AO FUNDO DE BOLSAS DE ESTUDO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, BOLSA DE ESTUDO, (CEF), ESTUDANTE, (MEC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0199 COL 01.