Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como crime o trote estudantil.
Inclui a ressalva que envolva a pratica de atividade cultural ou com fins humanitarios.
Alteração, Código Penal, agravação penal, pena de detenção, crime,  trote, estudante.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1023/95, em face do seu arquivamento.