Projeto de Lei
Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas faturas de cobrança e na correspondência de órgãos da Administração Pública Federal e de empresas concessionárias de serviços públicos.
Obrigatoriedade, órgão público, Administração Direta, Administração Indireta, Fundação, concessionária, serviços públicos, divulgação, mensagem educativa, prevenção, saúde pública, educação, fatura, cobrança, contas, correspondência oficial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER