Projeto de Lei
Proibe a expulsão e a transferência compulsória de alunos por razões disciplinares.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Normas, estabelecimento de ensino, escola particular, escola pública, proibição, expulsão, aluno, transferência, caráter obrigatório, punição, pena disciplinar, motivo, estudante, apresentação, problema, decorrência, disciplina, realização, tratamento especial, objetivo, redução, repressão, criança, melhora, comportamento, rendimento escolar.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0138 COL 01.