Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 14, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE REGIÕES METROPOLITANAS.
DISPONDO SOBRE OS CONSELHOS ADMINISTRATIVOS).
CRIAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, REGIÃO METROPOLITANA, RECURSOS, CONSTITUIÇÃO, ELEIÇÃO, FUNCIONAMENTO, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO, (ICM).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).