Indicação
SUGERE A COMISSÃO DE SAUDE A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A PRATICA DO ABORTO TERAPEUTICO E DISPONDO SOBRE AS MEDIDAS PREVENTIVAS PARA COIBIR O ABORTO CRIMINOSO.
SUGESTÃO, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, REGULAMENTAÇÃO, ABORTO, SAUDE, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).