Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZADOS), PARA PAGAMENTO DA QUOTA PERTENCENTE AOS MUNICIPIOS NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, COTA, MUNICIPIOS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.