Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE LIMITES CONSTITUCIONAIS PARA A MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS EM TODO O PAIS.
INDICE DE REAJUSTAMENTO DO IMPOSTO, REAJUSTAMENTO DO IMPOSTO, IMPOSTO, TRIBUTO, TAXA DE INFLAÇÃO, INFLAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).