Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O TABELAMENTO COM LIMITAÇÃO DE LUCROS DOS PRODUTOS E GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, TABELAMENTO, LIMITAÇÃO, LUCRO, PRODUTO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.