Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS AÇÕES TRABALHISTAS DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUANDO FOREM PARTES A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, E CUJOS PEDIDOS SEJAM SUPERIORES AO EQUIVALENTE A 100 VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA.
FIXAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PARTES PROCESSUAIS, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RECURSO ORDINARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 01.