Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo 2º art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Garante a contagem do tempo de serviço ao trabalhador que se encontrar em licença não remunerada por motivo de desempenho de cargo de administração sindical ou representação profissional.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, trabalhador, contagem, tempo de serviço, licença, ausência, remuneração, desempenho funcional, função, sindicato, administração sindical, dirigente sindical, representante classista.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.