Projeto de Lei
FIXA O LIMITE MAXIMO DE TRABALHO NOTURNO PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA.
FIXANDO EM 07 HORAS CONTINUAS O LIMITE MAXIMO DO TRABALHO NOTURNO DO MOTORISTA).
LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHO NOTURNO, HORA EXTRA, MOTORISTA PROFISSIONAL, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE CARGA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0032 COL 01.