Projeto de Lei
CONCEDE MEDIDA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO AO EMPREGADO QUE ESTIVER ACIONANDO O EMPREGADOR NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, LIMINAR, MANUTENÇÃO, EMPREGO, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 01.