Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 55, 62 E 68 DO DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
PROIBINDO ALTERAÇÃO CONTRATUAL, DEPOIS DE PUBLICAÇÕES DO EDITAL DE LICITAÇÃO OU DE ASSINATURA DO CONTRATO, FIXANDO EM VINTE POR CENTO O LIMITE PARA SUBCONTRATAÇÃO, PERMITINDO CESSÃO OU TRANSFERENCIA EM FAVOR DE LICITANTE HABILITADO E OS MOTIVOS PARA RESCISÃO DO CONTRATO).
PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, CONTRATO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO, ASSINATURA. FIXAÇÃO, LIMITE, SUB CONTRATAÇÃO, NORMAS, TRANSFERENCIA, CESSÃO, CONTRATO, PRIORIDADE, LICITANTE, MOTIVO, RESCISÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.