Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos adquiridos por Prefeituras, nas condições que estabelece.
Isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), administração municipal, Prefeitura , aquisição, trator, caminhão, , saneamento básico, obra pública, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.