Projeto de Lei
Altera o art. 60 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e revoga o art. 8º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, para regular os depósitos das disponibilidades financeiras da Seguridade Social.
Estabelece que os recursos provenientes da remuneração das disponibilidades de fontes da Seguridade Social serão obrigatoriamente aplicados na Seguridade Social e deverão ser centralizados em banco estatal federal.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exigência, centralização, banco oficial, depósito, recursos, seguridade social, obrigatoriedade, aplicação de recursos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER