Projeto de Lei
APLICA O REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PRESCRITO NO DECRETO-LEI Nº 2.063, DE 07 DE MARÇO DE 1940, A SOCIEDADE DE SEGUROS QUE RETARDAR A LIQUIDAÇÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL POR MAIS 90 DIAS.
APLICAÇÃO, REGIME ESPECIAL, FISCALIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DECRETO LEI, EMPRESA DE SEGUROS, ATRASO, LIQUIDAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, (IRB), PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 02.