Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 58 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, RELATIVO AO JOGO DO BICHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEGALIZANDO O JOGO DO BICHO, ANISTIANDO TODOS OS CONDENADOS POR SUA PRATICA E CANCELANDO OS INQUERITOS POLICIAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, EXTINÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, JOGO DO BICHO, CONCESSÃO, ANISTIA, CONDENADO, CANCELAMENTO, INQUERITO POLICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0930 COL 01.