Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 97.834, DE 16 DE JUNHO DE 1989.
REFERINDO-SE AS EXIGENCIAS IMPOSTAS PARA REGISTRO DE CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO EM CARTORIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E DE OPERAÇÕES DE EMPRESTIMO OU DE FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS).
SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, EXIGENCIA, REGISTRO, CONTRATO, DOCUMENTO, CARTORIO DE TITULO E DOCUMENTO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REGISTRO DE IMOVEIS, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 03 93 PAG 4968 COL 01.