Projeto de Lei
Obriga as lojas responsáveis pela locação e venda de fitas de vídeo e dvd a exibir, em local visível, a recomendação de idade relativa aos filmes.
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, locação, venda,  video tape, exibição, recomendação, advertência, idade, filme, penalidade, infrator, multa, fechamento, empresa, reincidência, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER