Projeto de Lei
Revoga o art. 71 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Revogadispositivo que trata do crime continuado, que garante ao criminoso responder a pena de um só crime, se idênticas, ou a mais grave, independente da quantidade que tenha praticado.
Alteração, Código Penal, revogação, dispositivos, crime continuado, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER