Projeto de Lei
FIXA PRAZO PARA O JULGAMENTO NOS TRIBUNAIS.
FIXANDO O PRAZO DE 40 DIAS NAS CAUSAS DE PROCEDIMENTO SUMARISSIMO E DE 180 DIAS NAS DEMAIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, PRAZO, APRECIAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE PESSOAL, RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, MEMBROS, CAMARA DE TRIBUNAL, TURMA DE TRIBUNAL, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0106 COL 02.