Projeto de Lei
REVOGA A LETRA 'E' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 16 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPENSANDO A PROVA DE QUITAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCICIO NORMAL DO TRABALHO OU DE UMA PROFISSÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, OBRIGATORIEDADE, QUITAÇÃO, SERVIÇO MILITAR, TRABALHADOR, EXERCICIO, PROFISSÃO. DISPENSA, PROVA, QUITAÇÃO, SERVIÇO MILITAR, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0193 COL 01.