Mensagem de Restituição de Autógrafos
Encaminha autógrafos da Lei nº 10.792, de 01/12/2003, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei  de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outrubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 671/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.792, de 01/12/2003, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei  de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outrubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências"."