Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 182, PARAGRAFO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PROIBE O MILITAR DE PERCEBER OS PROVENTOS DE SEU POSTO, ENQUANTO PERCEBER REMUNERAÇÃO DE CARGO PERMANENTE OU TEMPORARIO.
REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, MILITAR, RECEBIMENTO, PROVENTOS, POSTO MILITAR, REMUNERAÇÃO, CARGO MILITAR, CARATER PERMANENTE, CARATER PROVISORIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 05 53 PAG 3766 COL 01.