Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social.
Garante ao pescador profissional autônomo o direito de registro como segurado especial da previdência social.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, pescador profissional, direitos, segurado especial, previdência social, (INSS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.