Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Torna nulas as concessões de benefícios fiscais no último ano do mandato do Presidente da República, Governador e Prefeito.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, declaração, nulidade, concessão, ampliação, isenção tributária,  renúncia fiscal, ano, encerramento, mandato, Presidente da República, Governador, Prefeito, benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER