Substitutivo
Dispõe sobre regulamentação de anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil.
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Proibição, emissora, rádio, televisão, exibição, comunicação, mensagen, propaganda comercial, anúncio, filme, música, imagem, horário, público, criança, menor, adolescente, censura, fixação, limite de idade, penalidade, infrator.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pela Dep. Professora Raquel Teixeira