Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala para a Prevenção e o Combate ao Tráfico Ilícito de Migrantes, assinado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.
Aprovação, Ato Internacional, Acordo de Cooperação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico Ilícito de Migrantes, País, Brasil, País Estrangeiro, Guatemala, controle, estrangeiro, circulação, pessoas, combate, organização,  tráfico, migrante, irregularidade, migração, fronteira.
Recebimento
Recebimento do Ofício n° 1606/08 (SF) encaminhando texto promulgado.