Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, EQUIPAMENTO E ACESSORIOS DE UMA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE TELEVISÃO E MAQUINAS GRAVADORAS (VIDE-TAPE).
RADIO GLOBO S.A).
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTO, BENS ACESSORIOS, ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO, TELEVISÃO, GRAVADOR, VIDE-TAPE, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4419/64. DOFC 01 10 64.