Projeto de Lei
Revoga os §§ 1º e 3º do art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de possibilitar o seguimento do recurso do empregador, notificado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, à autoridade de instância superior sem a exigência do depósito do valor da multa.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empregador, realização, depósito, valor, multa, anterioridade, interposição, objetivo, andamento, recurso judicial, empresa, notificação, auditor-fiscal do trabalho.
Arquivamento
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