Projeto de Lei
Proíbe a publicidade de tabaco em qualquer órgão da imprensa e dá outras providências.
Proibição, publicidade, derivados, tabaco, fumo, cigarro, imprensa, meios de comunicação, combate, tabagismo, dependência química.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).