Projeto de Lei
Dispõe sobre o pagamento de débitos relativos a tributos federais ou à Seguridade Social pelas sociedades limitadas.
Responsabilidade, sócio, sociedade limitada, pagamento, tributo federal, contribuição previdenciária, Seguridade Social, proporcionalidade, percentual, capital social, possibilidade, saída, sociedade, inexistência, assentimento prévio, posterioridade, quitação, débitos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.