Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART 22 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DE FUNCIONARIOS PUBLICOS QUE OPTARAM PELO REGIME DA CLT.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO, REGIME ESTATUTARIO, OPÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12014 COL 02.