Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DELEGANDO AS GUARDAS MUNICIPAIS O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE SEGURANÇA PUBLICA.
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEGURANÇA PUBLICA, COMPETENCIA,  GUARDA MUNICIPAL, EXERCICIO, FUNÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, POLICIAMENTO, REDUÇÃO, CRIME, VIOLENCIA, NORMAS, LEI MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO