Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 132, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE AS FALTAS JUSTIFICADAS, PARA EFEITO DE FERIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DESCONTO, FERIAS PROPORCIONAIS, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0143 COL 01.