Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
FIXANDO EM 03 DIAS O PRAZO PARA LIBERAÇÃO DO DEPOSITO PELO BANCO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, PRAZO, LIBERAÇÃO, BANCOS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1208 COL 01.