Projeto de Lei
OBRIGA AS AUTORIDADES, NOS CASOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 10 DO ATO INSTITUCIONAL 05, A APRESENTAÇÃO SEMANAL DOS PRESOS EM JUIZO CIVIL OU MILITAR; RESPONSABILIZANDO-AS POR ARBITRARIEDADES E VIOLENCIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE, APRESENTAÇÃO, PRESO POLITICO, CRIME POLITICO, RESPONSABILIDADE, ARBITRARIEDADE, VIOLENCIA ARBITRARIA, ADVOGADO, HABEAS CORPUS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0108 COL 01.