Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal
Permite o interrogatório "on-line" do réu preso , usando o sistema de teleconferência em qualquer fase da ação penal.
Direitos e Garantias Fundamentais, autorização, utilização, meio eletrônico, videoconferência, interrogatório, réu preso, depoimento, sustentação oral,  defesa, princípio do contraditório, fase, processo penal, garantia, acesso, juiz, réu.
Devolução à CCP
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