Projeto de Lei
TRANSFORMA EM AÇÕES DA TELEBRAS AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELOS USUARIOS DESTINADAS AO FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.
TRANSFORMAÇÃO, SOBRETAXA, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, AÇÕES, (TELEBRAS), NOME, CONTRIBUINTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0890 COL 01.