Projeto de Lei Complementar
RESTABELECE, COM NOVA REDAÇÃO, O ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FACULTANDO AO VEREADOR, INVESTIDO NO CARGO DE PRESIDENTE DA CAMARA, O COMPARECIMENTO AO TRABALHO NA REPARTIÇÃO PUBLICA OU NA EMPRESA, SEM PREJUIZO REMUNERATORIO).
NORMAS, FACULTATIVIDADE, VEREADOR, PRESIDENTE, CAMARA MUNICIPAL, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, COMPARECIMENTO, TRABALHO, SERVIÇO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, INEXISTENCIA, PREJUIZO, REMUNERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 01.