Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTARIA EM FAVOR DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, NO CASO E CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
NAS AQUISIÇÕES DE MAQUINAS DESTINADAS AOS SETORES DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS).
ISENÇÃO, (IPI), (ICM), AQUISIÇÃO, MAQUINA, VEICULO, FERRAMENTA, EQUIPAMENTOS, OBRA PUBLICA, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1147 COL 01.