Projeto de Lei
Altera a redação do art. 9º da Lei n.º 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências".
Fixando em 30% (trinta por cento) o percentual de álcool adicionado à gasolina automotiva, que deverá ser atinfido até o ano de 2004.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.