Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DE ANUIDADES DE CURSOS EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO CICLOS E SUPERIOR, PRESTAÇÃO DE ESTAGIO REMUNERADO NO INTERIOR DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITAÇÃO, MATRICULA, ANUIDADE, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU,  UNIVERSIDADE,  ALUNO,  CURSO SUPERIOR, (MEC), ESCOLA, ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO,  REGISTRO, DIPLOMA,  ESTAGIO,  INTERIOR,  FINANCIAMENTO,  CONVENIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).