Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o leilão de veículos irrecuperáveis e similares.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, apresentação, nota fiscal, identificação, número, chassi, veículo automotor, impossibilidade, recuperação, mercadoria apreendida, destinação, hasta pública, incorporação, patrimônio público, leilão, combate, roubo, adulteração, veículos.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.