Projeto de Lei
DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLITICO, BLOCO PARLAMENTAR, DEPUTADOS, SENADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).