Projeto de Lei
DETERMINA QUE SEJAM CUSTEADOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL OS PROCEDIMENTOS MEDICOS NECESSARIOS AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, CUSTEIO, CIRURGIA, HOMEM, MULHER, CONJUGE, OBJETIVO, PLANEJAMENTO FAMILIAR, CONTROLE DA NATALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0886 COL 01