Projeto de Lei
REGULA A PROFISSÃO DE EMPREGADAS DOMESTICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO ART 204 DO REGIMENTO (PREJUDICADO FACE A LEI 5859, DE 12 12 72). DCN1 25 09 73 PAG 6155 COL 03.