Projeto de Lei
INCLUI PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
ESTABELECENDO QUE OS EMPREGADORES QUE INFRINGIREM A PROIBIÇÃO DE EFETUAR DESCONTO NOS SALARIOS DO EMPREGADO, SALVO QUANDO ESTE RESULTAR DE ADIANTAMENTOS, DE DISPOSITIVOS DE LEI OU DE CONTRATO COLETIVO, ESTARÃO SUJEITOS A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS TRABALHADORES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PENALIDADE, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, REMUNERAÇÃO, QUANTIA, DESCONTO, SALARIO, EMPREGADO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, EMPRESA, DESCUMPRIMENTO, PROIBIÇÃO, DESCONTO SALARIAL, AUSENCIA, NORMAS.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 11 12 98 PAG 28753 COL 01. REP: DCD 12 12 98 PAG 28977 COL 02.