Proposta de Emenda à Constituição
Define os bens dos municípios.
ESTABELECENDO QUE CONSTITUEM PATRIMONIO DOS MUNICIPIOS OS SEUS DIREITOS, OS BENS MOVEIS E IMOVEIS DE SEU DOMINIO, A RENDA POR ELES AUFERIDA E AS AGUAS FLUENTES, EMERGENTES E EM DEPOSITO LOCALIZADAS NO TERRITORIO DE UM SO MUNICIPIO, ALTERANDO A
NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MUNICIPIOS, INCLUSÃO, DIREITOS, PATRIMONIO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, DOMINIO, RENDA, AGUAS EM DEPOSITO, AGUAS EMERGENTES, AGUAS FLUENTES, LOCALIZAÇÃO, TERRITORIO.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno