Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6205, DE 29 DE ABRIL DE 1975, QUE DESCARACTERIZOU O SALARIO-MINIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MÍNIMO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, MULTA, TRANSITO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 05 77 PAG 4097 COL 01.