Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE LICENÇA DA FUNCIONARIA PUBLICA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.
PODENDO SER RENOVADA POR MAIS UM ANO INDEPENDENTE DO PRAZO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, INEXISTENCIA, EXIGENCIA, PRAZO, CARENCIA, RENOVAÇÃO, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1077 COL 01.