Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE AUXILIO CONCEDIDO PELA LEI 277, DE 08 DE MAIO DE 1948, A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PAGAMENTO, AUXILIO FINANCEIRO, CRUZ VERMELHA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 673/49. DOFC 23 04 49.