Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PRESOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FICANDO PROIBIDO O TRANSPORTE EM COMPARTIMENTO DE PROPORÇÕES REDUZIDAS, COM VENTILAÇÃO DEFICIENTE OU AUSENCIA DE LUMINOSIDADE.
NORMAS, TRANSPORTE, PRESO, VEICULOS, EXIGENCIA, ESPAÇO, VENTILAÇÃO, ILUMINAÇÃO, PRAZO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, APLICAÇÃO, REQUISITOS.
Não Informado
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. MANTIDO, NO SENADO, O VETO TOTAL (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 36; NÃO - 10; ABST - 02; TOTAL: 48.