Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O PROTOCOLO DE EMENDA AO ARTIGO 56 DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, FEITA EM CHICAGO, EM 1944 E APROVADA PELA ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, REUNIDA EM VIENA EM SUA XVIII SESSÃO, NO PERIODO DE 15 DE JUNHO A 08 DE JULHO DE 1971.
EMENDA, PROTOCOLO, CONVENÇÃO, AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 31/71.