Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA AO SERVIDOR CELETISTA NOS MESMOS MOLDES DA ASSEGURADA AOS FUNCIONARIOS ESTATUTARIOS.
NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, CELETISTA, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, PROVENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1066 COL 01.