Projeto de Lei
AUTORIZA O CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO A ARRECADAR E DISTRIBUIR AS PARCELAS SUJEITAS A RATEIO, INTEGRANTES DA ESTRUTURA DE PREÇOS DOS DERIVADOS DE PETROLEO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, (CNP), ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PREÇOS, DERIVADOS DE PETROLEO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 07 70 PAG 3532 COL 04.