Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE UM INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO, NO MINIMO DE DUAS HORAS, EM QUALQUER TRABALHO CONTINUO, CUJA DEDUÇÃO EXCEDA DE SEIS HORAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, INTERVALO, ALMOÇO, EMPREGADO, JORNADA DE TRABALHO, TURNO UNICO, EXCEÇÃO, ACORDO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO.
Não Informado
OF SM/652/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 19 10 89 PAG 11817 COL 01.