Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a discriminação de todas as ligações locais nas faturas de cobrança dos serviços de telefonia de interesse coletivo.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, discriminação, detalhamento, conta telefônica, data, horário, duração, ligação, local, número, valor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.