Projeto de Lei
ESTENDE AOS OFICIAIS, PRAÇAS E FUNCIONARIOS PUBLICOS QUE SERVIRAM NAS COMISSÕES DEMARCADORAS DE FRONTEIRAS, AS VANTAGENS DA LEI 401, QUE DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A EXPEDIÇÃO RONCADOR XINGU.
EXTENSÃO, EQUIPARAÇÃO, OFICIAIS, PRAÇA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIÇO, COMISSÃO, DEMARCAÇÃO, FRONTEIRA, VANTAGENS, LEI FEDERAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXPEDIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.