Recurso
RECURSO CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, DE 26 DE MAIO DE 1993, QUANTO AO PROJETO DE LEI 3714-B/93 E AS SUAS EMENDAS, QUE 'DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E COMPETENCIA DA OUVIDORIA-GERAL DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITANDO URGENCIA PARA O PL 3714/93.