Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS.
PROIBIÇÃO, IMPRESSÃO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, FIXAÇÃO, PADRÃO, ENCADERNAÇÃO, PAPEL, GRAVURA, AUTORIZAÇÃO, EXCEÇÃO, COMPETENCIA, CHEFIA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 07 05 81 PAG 3145 COL 02.