Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.
Estabelece normas de acesso e eleição do Procurador-Geral de Justiça dos Estados, por meio de eleição direta pelos integrantes da carreira, extinguindo a lista tríplice e a nomeação por parte do Governador.
Judiciário, critérios, escolha, eleição direta, Procurador-Geral de Justiça, Ministério Público Estadual, Distrito Federal, candidato, limite de idade, duração, mandato, autorização, recondução, proibição, prorrogação, mandato, vacância, eliminação, lista tríplice, nomeação, Executivo.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.