Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
requer, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma do art. 219, § 1º, do Regimento Interno, ouvido o plenário, sejam convocados os Srs. Ministros da Justiça, da Fazenda, da Previdência e do Planejamento, e o Sr. Advogado-Geral da União, para, em reunião de Audiência Pública, nesta Comissão, prestarem esclarecimentos sobre a morosidade da aplicação dos diplomas legais referentes aos anistiados políticos e  sobre a inadimplência do Governo Federal para com os perseguidos políticos já anistiados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh