Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ART. 11 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), AMPARANDO A COMPANHEIRA DE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURADO. COMPANHEIRA DO SEGURADO. MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.