Projeto de Lei
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA UM TERRENO DE MARINHA NA PRAIA DE PONTA GROSSA, EM PEDRA DE GUARATIBA, ESTADO DA GUANABARA, QUE SE DESTINARA A COLONIA DE PESCADORES.
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, TERRENO DE MARINHA, DESTINAÇÃO, COLONIA DE PESCADORES, ESTADO, (GB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.