Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO ELEITORAL".
ISENÇÃO DE MULTA. CODIGO ELEITORAL. MULTA. INSCRIÇÃO ELEITORAL. PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1974. ELEIÇÕES DE 1974. DIREITO DE VOTO. VOTO. ELEITOR. ALISTAMENTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1375/73.