Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS HONORARIOS DE ADVOGADO, SUA ESTIPULAÇÃO E COBRANÇA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, COBRANÇA, VALOR, HONORARIOS, ADVOGADO, (OAB).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0187 COL 01.