Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA DEZESSEIS TANQUES DE AÇO E DUAS CHATAS TANQUES, ADQUIRIDOS PELA 'A IPIRANGA S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEOS' SEDIADA NA CIDADE DO RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TANQUE, AÇO, EMBARCAÇÃO, AQUISIÇÃO, EMPRESA, PETROLEO, MUNICIPIO, RIO GRANDE (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 633/49. DOFC 08 03 49.