Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de os planos e seguros privados incluírem a vacinação nos planos ou seguros-referência.
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, seguro privado, obrigatoriedade, inclusão, vacinação, dependente, segurado.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).