Projeto de Lei
ESTENDE A COMARCA DE GUARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO, A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTOS.
EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, SANTOS (SP), COMARCA, GUARUJA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
OF. 1352/67 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DO PROJETO SANCIONADO.