Projeto de Lei
MODIFICA O INCISO VIII DO ART. 6º DA LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAUDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DEFININDO PARA O MINISTERIO DA SAUDE A COMPETENCIA DE ESTABELECER PADRÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DOS ALIMENTOS, AGUA E BEBIDAS PARA O CONSUMO HUMANO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SAUDE, COMPETENCIA, (MS), (SUS), VIGILANCIA SANITARIA, FIXAÇÃO, PADRÕES DE QUALIDADE, PADRÃO DE IDENTIDADE, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, ALIMENTOS, AGUA, BEBIDA, CONSUMO, SER HUMANO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 06 10 99 PAG 47190 COL 02.