Projeto de Lei
Institui a obrigatoriedade de as empresas operadoras de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto digitalizada.
Obrigatoriedade, empresa operadora, cartão de credito, oferecimento, modelo, utilização,  fotografia, cliente, direitos, usuario, opção, informação, fornecimento, requisitos, custo.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4345/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4345/1998 o PL 1119/2007, o PL 1729/2007, o PL 2344/2007, o PL 6352/2009, o PL 1111/2011 e o PL 1067/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.