Projeto de Lei
Altera o texto da Lei n° 7.102, de 1983, determinando a obrigatoriedade de uso de colete à prova de balas por vigilantes armados, em serviço.
Alteração, Lei de Segurança Bancária, obrigatoriedade, vigia, porte de arma, utilização, colete à prova de bala, propriedade, empregado, competência, (MJ), Secretaria de Segurança Pública, fiscalização, normas técnicas, empresa de segurança e vigilância.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 145 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.