Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
SERA DEVIDO AO FILHO DE ATE 18 ANOS E A FILHA SOLTEIRA MENOR DE 21 ANOS OU INVALIDA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SALARIO FAMILIA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, FILHO MENOR, FILHA SOLTEIRA, LIMITE DE IDADE, INVALIDEZ.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0074 COL 01.