Projeto de Lei
Institui contribuição obrigatória para a Seguridade Social.
Criação, contribuição compulsória, Seguridade Social, pessoa jurídica, remuneração, pessoa física, ausência, vínculo empregatício, recolhimento compulsório, contribuição previdenciária, trabalhador autônomo, prestação de serviço, contribuinte facultativo.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.