Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS DA PREVIDENCIA SOCIAL, COM PERDÃO DE PARTE DA CORREÇÃO MONETARIA E JUROS AS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, DIREITOS, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, ATRASO, ANISTIA FISCAL, CORREÇÃO, MONETARIA, JUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1108 COL 01.