Projeto de Lei
INCLUI, ENTRE AS ENTIDADES CONSIGNATARIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 171, DA LEI Nº 4.328, DE 30 DE ABRIL DE 1964, A UNIÃO PREVIDENCIAL DOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS.
INCLUSÃO, UNIÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, OFICIAIS, FORÇAS ARMADAS, CONSIGNAÇÃO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, PECULIO, AUXILIO FUNERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 01.