Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO SEGUNDO, INCISO IV, DO DECRETO 97455, DE 15 DE JANEIRO DE 1989, CUJO DISPOSITIVO DETERMINA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELETRICAS BRASILEIRAS - CAEEB.
SUSTAÇÃO, ARTIGO, DECRETO FEDERAL, ALIENAÇÃO, AÇÕES, PARTICIPAÇÃO ECONOMICA, UNIÃO FEDERAL, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, (CAEEB), APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0015 COL 02.