Projeto de Lei
ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS DA COMISSÃO TECNICA DE ESTUDOS DA NOVA CAPITAL FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MJ), CREDITO ESPECIAL, DESPESA, COMISSÃO TECNICA, COMISSÃO DE ESTUDO, CAPITAL A FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 34/47 DOFC 20 05 47