Projeto de Lei
REVOGA OS ITENS VI E VIII DO ARTIGO 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
REVOGANDO OS DIPOSITIVOS QUE TRATA DA INELEGIBILIDADE PARA OS CARGOS SINDICAIS.
ALREVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), , INELEGIBILIDADE, TRABALHADOR, ELEIÇÃO SINDICAL, MOTIVO, FILIAÇÃO, PARTIDO POLITICO, ASSOCIAÇÃO, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO, FUNCIONARIO, DESTITUIÇÃO, CARGO, ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, REPRESENTAÇÃO, SINDICATO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.865/94. DOFC 30 03 94 PAG 4465 COL 01.