Projeto de Lei
LIMITA O VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS RELATIVAS A EMPRESTIMOS OU FINANCIAMENTOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NÃO PODENDO EXCEDER A TRINTA POR CENTO DA RENDA FAMILIAR DO MUTUARIO.
LIMITAÇÃO, VALOR, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, JUROS, CONTRATO, (SFH), CORREÇÃO MONETARIA, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO,  PERCENTUAL, RENDA FAMILIAR, MUTUARIO. 
_ COMPETENCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 01.