Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal.
Dispõe sobre a competência privativa do Senado e da Câmara dos Deputados para fixar a respectiva remuneração. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, competência privativa, Senado, Câmara dos Deputados, fixação, remuneração, Senador, Deputado Federal, Parlamentar.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER