Projeto de Lei
PRORROGA A LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, ( LEI DO INQUILINATO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI DO INQUILINATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10112 COL 02.