Recurso
REQUER QUE O PROJETO DE LEI 1.989/91, DE SUA AUTORIA SEJA APRECIADO PELO PLENARIO, QUANTO A SUA CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO PARECER CONTRARIO DA CCJR.
BLOCO 3.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 05 93 PAG 10283 COL 02.