Requerimento de Informação
Solicita informações ao Exmº. Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre o andamento de processos referentes ao pleito dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, integrantes do antigo Distrito Federal, que solicitam a recomposição da isonomia salarial a partir das vantagens concedidas unilateralmente aos atuais Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal pelas Leis nº 10.874, de 1º de junho de 2004 e nº 11.134, de 15 de julho de 2005.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.