Projeto de Lei
Altera a redação do  inciso I, do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, assegurando o reajustamento em percentual igual ou superior à variação da receita corrente líquida - RCL da União no ano anterior.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, fixação, limite mínimo, aumento, benefício previdenciário, aposentado, pensionista,  variação, receita corrente líquida, União Federal.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-643/2007 => PL-7039/2006.
DCD de 09 05 07 PÁG 21722 COL 01.