Requerimento
Solicita seja encaminhado aos Presidentes de todas as Assembléias Legislativas do País, para que estes forneçam a legislação local vigente sobre os períodos de recesso parlamentar de seus Estados à esta Comissão Especial, que trata da PEC 347-A/96 e suas apensadas, que dá nova redação ao § 2º. do art. 57 da CF
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