Projeto de Lei
LIMITA A COBRANÇA DE TARIFAS.
LIMITANDO AS TARIFAS AO FATO GERADOR E UTILIZAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO PUBLICO ESPECIFICO E DIVISIVEL, PRESTADO AO USUARIO E COMPROVADO MEDIANTE MEDIÇÃO).
LIMITAÇÃO, COBRANÇA, TARIFAS, SERVIÇO PUBLICO, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, LUZ, AGUA, TELEFONE, ESGOTO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).