Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA DA MULTA E CORREÇÃO MONETARIA, INCIDENTES SOBRE OS DEBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS RELATIVOS A CONSTRUÇÃO OU REFORMA DA CASA PROPRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ANISTIA, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO PREVIDENCIÁRIO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).