Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe entre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Garante a constituição dos órgãos consultivos formados por torcedores não-sócios.
Alteração, Estatuto de Defesa doTorcedor, normas, organização, Ouvidoria, órgão consultivo,  prazo, cadastramento, direitos, voto, eleição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 193 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.