Projeto de Lei
DETERMINA A CESSÃO DE ESPAÇO OCIOSO PELAS ENTIDADES RELIGIOSAS DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
NORMAS, INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, ESPAÇO, OCIOSIDADE, TEMPLO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, UTILIDADE PUBLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CRITERIOS, PREFEITURA MUNICIPAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4635 COL 02.