Projeto de Lei
Institui compensação financeira com vistas à proteção e recuperação ambientais, cria o Bônus de Proteção Ambiental - BPA e dá outras providências.
Criação, compensação financeira, indenização, proprietário rural, destinação, área, afetação, proteção, recuperação, danos ambientais, Executivo, entrega, bônus, valor, custo, arrendamento rural, interessado, requerimento, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), proposta, averbação, origem, recursos financeiros, responsabilidade, irregularidade, infrator, penalidade, lei federal, Crime contra o Meio Ambiente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 09 05 07 PÁG 21890 COL 02.