Projeto de Lei
CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 5.000,00, A ADALGISA LEAL BRAGA, IRMÃ INVALIDA DO FUNCIONARIO JORGE LEAL BRAGA, FALECIDO EM 1940.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, IRMÃ, FUNCIONARIO PUBLICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4220/63. DOFC 28 05 63.