Projeto de Lei
RESTABELECE A COMPETENCIA DOS ESTADOS E MUNICIPIOS PARA LAVRAREM CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA.
RESTABELECIMENTO, COMPETENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 10 48 PAG 10952.