Projeto de Lei Complementar
ADICIONA CINCO CENTESIMOS POR CENTO A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESAS FABRICANTES DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DE CIGARROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPEFICICA.
DESTINADOS AO FUNDO NACIONAL DE SAUDE PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS COM AS VITIMAS DE BEBIDAS ALCOOLICAS E CONGENERES, NA REDE HOSPITALAR PUBLICA.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, (COFINS), AUMENTO, ALÍQUOTA,  DESTINAÇÃO, (FNS), ATENDIMENTO, DESPESA, TRATAMENTO MEDICO, VITIMA, DOENÇA, UTILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, CIGARRO, TABACO, DROGAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0207 COL 01.