Projeto de Lei
Estabelece normas gerais de consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e similares, e dá outras providências.
Proibição, venda, consumo, bebida alcoólica, bar, restaurante, local, horário, aumento,  crime, violência, multa, infrator.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).