Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 66 DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESSALVANDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, A COMPENSAÇÃO PODERA SER FEITA COM CREDITOS TRIBUTARIOS DE DIFERENTES ESPECIES.
NORMAS, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, HIPOTESE, PAGAMENTO INDEVIDO, TRIBUTO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SALDO DEVEDOR, INCENTIVO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CREDITO TRIBUTARIO, CONTRIBUINTE, EMPRESA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.