Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Bernardo Ariston. 
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Francisco (PTB-PE), pela rejeição deste, e dos PL's 160/1999, 1409/1999, 2543/2000, 3748/2000, 4167/2001, 4269/2001, 4310/2001, 4356/2001, 4708/2001, 4974/2001, 61/2003, 1166/2003, e 1744/2003, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDEIC, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio