Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 864, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, E RESTAURA A VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO LEGISLATIVO 18, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESTABELECENDO OS EFEITOS LEGAIS DA ANISTIA CONCEDIDA AOS MILITARES DA FAB PELA PARTICIPAÇÃO NA CAMPANHA DO MONOPOLIO DO PETROLEO).
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RESTABELECIMENTO, EFEITOS LEGAIS, DECRETO LEGISLATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA, MILITAR, (FAB), AERONAUTICA, CRIME POLITICO, PARTICIPAÇÃO, CAMPANHA, MONOPOLIO, PETROLEO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0038 COL 02.