Projeto de Lei
ESTABELECE RESTRIÇÕES A IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITAÇÃO, IMPORTAÇÃO, BEBIDA, PERFUME, FUMO, CIGARRO, GENEROS ALIMENTICIOS, EXCEÇÃO, ORIGEM, AMERICA LATINA, AFRICA, ASIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 01.