Requerimento
Requer que sejam convidados para participar de audiência pública nesta comissão representantes do Ministério da Saúde, da Confederação Nacional de Prefeitos, representantes da Confederação Nacional de Servidores Públicos - CONDSEF  e outros.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento, REQ 10/2005 PEC00703, pelo Dep. Eduardo Valverde