Projeto de Lei
ELIMINA O LIMITE DE IDADE PARA QUE O SEGURADO FAÇA JUS AOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
ISENÇÃO, DISPENSA, LIMITE DE IDADE, SEGURADO, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0134 COL 01.