Projeto de Lei
PERMITE A AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
NORMAS, DIREITOS, MUTUARIO, (SFH), (BNH), AMORTIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, LIQUIDAÇÃO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, UTILIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, RENDIMENTO, AGENTE FINANCEIRO, INEXISTENCIA, HIPOTECA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, VALOR, EXCEDENTE, DIVIDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1086 COL 01.