Projeto de Lei
INSTITUI ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DAS PESSOAS FISICAS SUJEITAS A DECLARAÇÃO DE AJUSTE, PARA FINS DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA.
DIREITOS, PESSOA FISICA, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, CONVERSÃO, VEICULO AUTOMOTOR, ALCOOL, MOTOR, GASOLINA, VEICULOS, ALUGUEL, TAXI, PROPRIEDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0087 COL 01.