Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 8.025, DE 12 DE ABRIL DE 1990, ESTENDENDO AO SERVIDOR APOSENTADO O DIREITO A AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL.
ESTENDENDO AOS APOSENTADOS QUE TENHAM FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL TERMO DE OCUPAÇÃO, O DIREITO DE AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL, AINDA QUE NO MOMENTO DA APOSENTADORIA NÃO ESTIVESSEM EFETIVAMENTE OCUPANDO O IMOVEL. BLOCO 1.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTENSÃO, BENEFICIO, DIREITOS, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, SERVIDOR, APOSENTADO, CONJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, MULHER, VIUVA, ASSINATURA, TERMO DE OCUPAÇÃO, DEFINIÇÃO, OCUPANTE, RESIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0095 COL 01.