Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIA DO REGISTRO A ESCRITURA DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO SITUADO EM PARQUE OLINDA, NO CEARA.
DENEGAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, ESCRITURA, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO (CE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 36/48. DCN1 27 11 48.