Projeto de Lei
Limita em dois por cento o percentual da multa moratória, nos casos de não-pagamento de tributos federais no prazo estabelecido na legislação específica, dando nova redação ao § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Alteração, Lei do Ajuste Tributário, redução, limite máximo,  multa fiscal moratória, falta,  pagamento, inadimplência, devedor, contribuinte, tributo federal.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER