Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINARIOS NAS EMPRESAS QUE REDUZIREM SEU QUADRO DE PESSOAL.
PROIBIÇÃO, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA INDUSTRIAL, CONVOCAÇÃO, EMPREGADO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, PRAZO, REDUÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, EXCEÇÃO, DEMISSÃO, MOTIVO, DISCIPLINA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0867 COL 01.