Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699 de 2006, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências."
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.