Projeto de Lei
Altera o art. 22 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências.
Proíbe o Policial Militar e o Bombeiro Militar exercer gerência ou direção em sociedade empresarial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.
Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, proibição, Policial Militar, Bombeiro Militar, serviço ativo, exercício, direção, empresa, sociedade empresária, exceção, acionista, sócio cotista.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER