Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal.
Cria a policia municipal.
Criação, policia, municipios, abrangencia, competencia, guarda municipal, policial, prefeitura municipal.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.