Projeto de Lei
OBRIGA O EMPREGADOR, EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, AO PAGAMENTO DO SALARIO E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA ATE O DIA EM QUE DER BAIXA NA CARTEIRA PROFISSIONAL DO EMPREGADO.
OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SALARIO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, DIA, ANOTAÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 70 PAG 00269 COL 04.