Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifa de ligação telefônica que seja interrompida ou paralisada por razões alheias ao desejo ou participação so usuário.
Proibição, concessionária, telefonia, cobrança, tarifas, interrupção, paralisação, ligação telefônica, informação, empresa, reclamação, exclusão, taxa de cobrança, multa, indenização, consumidor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.