Projeto de Lei
Dispõe sobre a indenização por danos morais decorrente do extravio, ou da perda definitiva de bagagem.
Normas, indenização, danos morais, danos materiais, extravio, perda, bagagem, passageiro, empresa de transporte aereo, empresa de trasnporte ferroviário, empresa de transporte rodoviário, direitos, ressarcimento, avaria, metade, conteúdo, prazo determinado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.