Projeto de Lei
Dispõe sobre trabalho sem vínculo empregatício e a contribuição previdenciária sobre ele incidente.
Definição, trabalho, inexistência, vínculo empregatício, característica, trabalhador avulso, trabalhador autônomo, trabalhador temporário, profissional liberal, diarista, limitação, horário de trabalho, empreitada, subempreitada, contratado, associado, cooperativa, opção, contribuição previdenciária, contribuinte facultativo, Previdência Social, tomador de serviço, emissão, recibo, pagamento, dados pessoais, empregado.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER