Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso I do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, restringindo o impedimento dos servidores e empregados públicos ao exercício da advocacia.
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, restrição, impedimento, servidor, empregado público, exercício profissional, advocacia, órgão público, vinculação, subordinação, autorização, advogado, patrocínio, causa própria, terceiros, Fazenda Pública.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5474/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5474/2001 o PL 3394/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 9862/2018.