Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2427, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Carmelitana  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Monte Carmelo, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 450/2003