Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 15 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE OS PRATICOS E OFICIAIS DE FARMACIA, COM MAIS DE 10 ANOS DE EXERCICIO DA PROFISSÃO, PODERÃO ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TECNICA DE ESTABELECIMENTO FARMACEUTICO.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, AUTORIZAÇÃO, PRATICO DE FARMACIA, OFICIAL DE FARMACIA, RESPONSABILIDADE TECNICA, FARMACIA, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0903 COL 01.