Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 7106, DE 28 DE JUNHO DE 1983, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, DOS GOVERNADORES DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DE SEUS RESPECTIVOS SECRETARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESLOCANDO DO SENADO PARA A CAMARA DOS DEPUTADOS O FORO PROPRIO PARA PROCESSAR E JULGAR AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS DOS TERRITORIOS FEDERAIS).
TRANSFERENCIA, FORO, SENADO, COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROCESSO, JULGAMENTO, GOVERNADOR, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, TERRITORIOS FEDERAIS. COMPETENCIA, COMISSÃO ESPECIAL, DESEMBARGADOR, (TJDF), DEPUTADO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 01.