Projeto de Lei
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E A SOCIEDADE DE OBRAS DE ENGENHARIA LIMITADA, PARA ESCAVAÇÃO DO CANAL PONTA NEGRA, DISTRITO DE GUANABARA.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, EMPRESA DE ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO, CANAL, PONTA NEGRA, (GB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 13/51. DCN1 13 07 51.