Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM V AO 'CAPUT' DO ARTIGO 11, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
CONSIDERANDO COMO DEPENDENTE DO SEGURADO OS ASCENDENTES, DESCENDENTES E COLATERAIS, ATE O SEGUNDO GRAU DE PARENTESCO, PORTADORES DE DEFICIENCIA MENTAL).
DEPENDENTE, SEGURADO, (INPS), DEFICIENTE MENTAL, PARENTE, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).