Projeto de Lei
Revoga a Lei nº 9.614, de 5 de março de 1998.
Revoga a Lei que autoriza a destruição ou abate de aeronave classificada como hostil: "Lei do Abate".
Revogação, Lei do Abate Aéreo.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Deferido o Requerimento nº 3049/05 do Dep Átila Lins, solicitand o a retirada deste Projeto.
DCD 09/07/05 PAG 32974 COL 01.