Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes das portarias nºs 146 e 262, de 2005, que autorizam a execução de serviço de radiodifusão comunitária .
Radiodifusão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/01/06 PÁG 2965 COL 01.