Projeto de Lei
Dispõe sobre o contrato de experiência e dá outras providências.
PROIBINDO CONTRATAÇÕES EM REGIME DE EXPERIENCIA DE UM MESMO EMPREGADO E DISPONDO SOBRE TRANSFORMAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIENCIA EM CONTRATO POR TEMPO  INDETERMINADO.
NORMAS, CONTRATO DE EXPERIENCIA, PRAZO, DURAÇÃO, CUMPRIMENTO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRANSFORMAÇÃO, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, REPETIÇÃO, CONTRATO DE EXPERIENCIA,
EMPREGADO, EMPREGADOR.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003 (UM APENSO)