Projeto de Lei
EXCLUI O JOGO DE AZAR E O JOGO DO BICHO DA CARACTERIZAÇÃO DE CONTRAVENÇÃO PENAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESTINANDO CINQUENTA POR CENTO DA RENDA LIQUIDA AO MUNICIPIO EM QUE SE REALIZA A APOSTA, QUARENTA POR CENTO AO ESTADO E DEZ POR CENTO A UNIÃO).
EXCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, JOGO DE AZAR, JOGO DO BICHO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, MUNICIPIOS, LOCALIDADE, REALIZAÇÃO, APOSTA, ESTADOS, UNIÃO FEDERAL, LOTERIA, LICENÇA PREVIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0136 COL 01.