Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia. 
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP), pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado