Requerimento de Apensação
Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5220/05 ao Projeto de Lei nº 2861/04.
Despacho
Indeferido o REQ n.º 3200/05, tendo em vista que o PL 2861/04, que tramita apensado ao PL 703/03 pelo rito de competência conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD), já recebeu parecer da única Comissão incumbida da análise de seu mérito, sendo, pois, intempestivo o pedido de apensação, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD.
DCD 26 10 05 PÁG 51421 COL 01