Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COBRADOR DE PASSAGENS NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NAS LINHAS QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, TRANSPORTE URBANO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, MANUTENÇÃO, COBRADOR, PASSAGEM. COMPETENCIA, (MTR), (CONTRAN), REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13227 COL 03.