Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 469 E DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM IX DO ARTIGO 659 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 6.203, DE 17 DE ABRIL DE 1975.
PARA REGULAR A SITUAÇÃO DE EMPREGADO QUE, POR FORÇA DO PROPRIO CARGO, E TRANSFERIDO PARA OUTRA LOCALIDADE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTRATO, TRABALHO, TRANSFERENCIA, FUNÇÃO, EMPREGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUNTA, JULGAMENTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).