Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 6226, DE 14 JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO.
CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE PRIVADA PARA FINS DE CONCESSÃO DE QUALQUER MODALIDADE DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO).
NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, ATIVIDADE PRIVADA, PREVIDENCIA SOCIAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0058 COL 01.