Projeto de Lei
Dispõe sobre a compensação financeira pelo resultado da exploração de atividades econômicas aeroespaciais e afins, e dá outras providências.
Proibe o processo de deslocamento de famílias para ocupação de novas áreas pelo Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Estado do Maranhão.
Normas, pagamento, compensação financeira, Estado (ente federado), Município, atividade econômica, atividade espacial, atividade aeroespacial,  utilização, centro de lançamento, lançamento aeroespacial, destinação, percentual, recursos financeiros, faturamento, investimento, pesquisa científica, pesquisa tecnológica, desenvolvimento regional, beneficiário, população, reassentamento, construção, instalação, base, proibição, deslocamento, família, ocupação, (CLA), Município, Alcântara, (MA).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER