Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à apreciação do Congresso Nacional texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Federativa Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002.
Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo sobre Serviços Aéreos, exploração, empresa de transporte aéreo, segurança, aviação civil, reserva, passagem aérea, tarifas, concessão, remissão de débitos, contribuição social, ônus, natureza tributária, impostos, regime aduaneiro, País, Brasil, País Estraneiro, Portugal.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1426/2004