Projeto de Lei
Modifica os arts. 121 e 129 do Decreto-lei nº 2.848, de 27 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Considera como crime qualificado aquele cometido contra policial ou funcionário público encarregado de repressão à criminalidade.
Alteração, Código Penal, inclusão, crime qualificado, vítima, policial, servidor público civil, militar, atividade, repressão, crime,  pena de reclusão.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.