Projeto de Lei
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PERMITINDO UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO, ELETRODOMESTICOS DE USO PROPRIO.
AUTORIZANDO A RETIRADA DE ATE CINQUENTA POR CENTO DA CONTA VINCULADA DO FGTS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, UTILIZAÇÃO, RETIRADA, PERCENTAGEM, CONTA VINCULADA DO FGTS, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, MOVEIS, APARELHO ELETRODOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 03.