Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, exigirem a apresentação da certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta da mãe, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, hospital público, hospital particular, casa de saúde, maternidade, exigência, certidão, registro de nascimento, recém - nascido, alta médica, mãe, gestante, mulher.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133  do RI. (Res. 17/89).