Projeto de Lei
Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Elimina a restrição da administração pública vir a ser demandada nas ações de pequena relevância propostas perante os juizados especiais.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, exclusão, restrição, administração pública, empresa pública, União Federal, participação, partes processuais, cidadão, impetração, ação cível, juizado especial.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).