Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, REFORMA MILITAR, REFORMADO, VELHO, IDADE, VELHICE, APOSENTADO, PENSIONISTA, ACUMULAÇÃO, SALARIO, SERVIÇO ATIVO, ATIVIDADE, RESSALVA, VALOR, ALUGUEL, IMOVEL. ISENÇÃO, RENDIMENTO, CADERNETA DE POUPANÇA.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.