Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
DISPONDO SOBRE A TRANSFERENCIA DO DEPOSITO PARA OS HERDEIROS DO TRABALHADOR FALECIDO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, TRANSFERENCIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, MORTE, EMPREGADO, DEPENDENTE, HERDEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1181 COL 01.