Projeto de Lei
Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.
Obrigatoriedade, inserção, cláusula, proteção, direitos humanos, empréstimo, financiamento, instituição financeira oficial, banco oficial, violência, direitos e garantias fundamentais, suspensão, contrato, exigência, denúncia, Ministerio Público, absolvição, mutuário, sentença judicial, trânsito em julgado, mutuante, continuação, contrato, devolução, parcela, correção monetária.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8