Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Estabelecendo que a nova demarcação de terras indígenas ou a revisão de demarcação para ampliação deverá ser submetida, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional.
Alteração, Estatuto do Indio, exigência, remessa, Executivo, apreciação, Congresso Nacional, demarcação, revisão, ampliação, terras indígenas.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10