Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6696, DE 08 DE OUTUBRO DE 1979, PARA ASSEGURAR AOS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA E AOS MEMBROS DE INSTITUTOS DE VIDA CONSAGRADA E DE CONGREGAÇÃO OU ORDEM RELIGIOSA O DIREITO DE DESIGNAR COMO BENEFICIARIO, A FALTA DE DEPENDENTES, A CONGREGAÇÃO OU A ORDEM A QUE PERTENÇAM E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, MEMBROS, SEITA RELIGIOSA, MINISTRO, AUTORIDADE RELIGIOSA, DESIGNAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, INEXISTENCIA, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1070 COL 01.