Projeto de Lei
SUPRE OMISSÃO, CORRIGE E CONSTITUCIONALIZA O INCISO III DO ARTIGO 17 DA LEI 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE A RESPEITO DO IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA PARA RETIRAR DA INCIDENCIA DESSE TRIBUTO OS APOSENTADOS E REFORMADOS QUE FORAM INVALIDADOS POR ACIDENTE EM SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ACIDENTE DO TRABALHO, APOSENTADO, MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 28 PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 81 PAG 1861 COL 02.