Projeto de Lei
Dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da Administração Pública e dá outras providências.
Tipicidade, assédio sexual, abuso de poder, superior hierárquico, Administração Pública, penalidade, infrator, servidor público civil, aplicação, Regime Jurídico Único, militar, circunstância agravante, reincidência, superioridade, hierarquia, vítima, usuário, serviços públicos, abertura, sindicância, processo disciplinar, garantia, direitos, remoção, período, processo administrativo, transferência.
Arquivamento
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.