Projeto de Lei
CRIA GRATIFICAÇÕES PARA OS MEMBROS DO CONSELHO DE TERRAS DA UNIÃO, PARA O REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL E SECRETARIO DO MESMO CONSELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, TERRAS, UNIÃO FEDERAL, REPRESENTANTE, FAZENDA NACIONAL, SECRETARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1983/53. DOFC 17 09 53.