Projeto de Lei
FIXA PRAZO PARA QUE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS REQUEIRAM O PARCELAMENTO DE SEUS DEBITOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.
PODENDO SER REQUERIDO EM ATE 120 DIAS CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, REQUERIMENTO, PARCELAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0093 COL 01.