Projeto de Lei
Altera o artigo 102 da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979.
Suprime a proibição imposta aos membros do tribunal que tivessem exercido quaisquer cargos de direção, de se elegerem para outro cargo diretivo.
Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, supressão, proibição, membros, tribunal de justiça, exercício, cargo de direção, eleição, diferença, cargo público, manutenção, ressalva, presidente, presidência, tribunais.
Devolução ao(à) autor(a)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.