Projeto de Decreto Legislativo
APROVA A CONVENÇÃO SOBRE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, CONCLUIDA ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, AOS 15 DE NOVEMBRO DE 1961.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ASSISTENCIA JUDICIAL GRATUITA, PAIS, ARGENTINA.
Não Informado
OFÍCIO 888/64, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 15 09 64 PÁG 7724 COL 04.