Projeto de Lei
Modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica, para alterar o período de tempo de atraso do transporte aéreo a partir do qual o transportador fica obrigado a assumir determinadas responsabilidades em relação ao passageiro .
Reduz de quatro para três horas o tempo máximo de espera  para voar. Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, redução, limite máximo, atraso, transporte aéreo, vôo, garantia, endosso, bilhete, devolução, preço, passagem.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER