Projeto de Lei
Dispõe sobre reabertura do prazo de opção do REFIS para entidades filantrópicas.
Lei nº 9.964 de 2000.
Aplicação, Lei do REFIS, programa, recuperação, situação fiscal, empresa, reabertura, prazo, opção, instituição beneficente, obra filantrópica, negociação, débito fiscal.
Encaminhamento
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