Projeto de Lei
PROIBE O PRESIDENTE DA REPUBLICA E OUTRAS AUTORIDADES, QUE ESPECIFICA, DE ADQUIRIR TITULOS DE EMPRESAS ESTATAIS OU QUE GOZEM DE FAVOR OU INCENTIVO FISCAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO, GOVERNADOR, CARGO, AQUISIÇÃO, TITULO, SECRETARIO-GERAL, EMPRESA ESTATAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).