Projeto de Lei
PROIBE A CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS COM MAIS DE 8 (OITO) PAVIMENTOS UTEIS, SEM AS EXIGENCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIOS E OUTROS SINISTROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, AUSENCIA, EXIGENCIA, SEGURANÇA, INCENDIO, HELIPORTO, ELEVADOR, ESCADAS DE EMERGENCIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO.