Projeto de Lei
FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS, DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, GRUPO, ATIVIDADE, APOIO ADMINISTRATIVO, SERVIÇO, AUXILIAR, TRANSPORTE, PORTARIA, ARTESANATO, NIVEL MEDIO, NIVEL SUPERIOR, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6078/74. DOFC 11 07 74 PAG 7706.