Projeto de Lei
Dispõe sobre imóveis para locação social, estabelece normas de procedimento e dá outras providências.
Limita a área total do apartamento em no máximo noventa metros quadrados e a casa em setenta e cinco metros quadrados.
Normas, procedimento, definição, bens imóveis, locação, utilização, prazo, solução, moradia, destinação, população carente, obtenção, carta de habite-se, atendimento, requisitos, fixação, área, construção, observação, normas técnicas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), necessidade, averbação, cartório de registro de imóveis, proprietário, exigência, declaração, realização, instrumento público, contrato social, inclusão, cláusula, contrato, aluguel, exclusividade, imóvel residencial, limitação, custo, obra civil, concessão, benefício, incentivo fiscal, isenção, imposto de renda, redução, percentual, lavratura, escritura, proprietário, casa própria, ressarcimento, orgãos, entidade, valor, atualização, correção monetária, inexistência, prejuízo, sanção administrativa.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3321/1997 e dos PL-3702/1997 e PL-4674/1998, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19176 Col 01.