Projeto de Lei
AUTORIZA AS EMPRESAS PRIVADAS A DEDUZIREM DO IMPOSTO DE RENDA AS IMPORTANCIAS DISTRIBUIDAS A SEUS EMPREGADOS A TITULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
CINQUENTA POR CENTO).
AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, LUCRO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0209 COL 01.