Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DE BAGAGEM DE TURISTA RESIDENTE NO BRASIL, QUE PROCEDER DE PAIS LIMITROFE, POR VIA TERRESTRE, FLUVIAL OU LACUSTRE.
EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, BAGAGEM, CONFERENCIA, ALFANDEGA, FRONTEIRA, PORTO, AEROPORTO, ESTAÇÃO ADUANEIRA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, TURISTA, PASSAGEIRO, LIMITAÇÃO, FRANQUIA, VALOR, IMPORTAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PERFUME, COSMETICOS, BEBIDA ALCOOLICA, INFRAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, SONEGAÇÃO FISCAL, OMISSÃO, DOLO, FRAUDE, DECLARAÇÃO FALSA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 09 92 PAG 21567 COL 02.