Projeto de Lei
Altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais.
Considera reincidente o agente que comete novo crime já tendo sido condenado, ainda que não haja trânsito em julgado, e o agente que tiver sofrido medida de internação quando menor; alterando o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, circunstância agravante, pena, critérios, reincidência, criminoso, condenação, Tribunal de Justiça, crime, fato anterior, apelação, pendência, julgamento, recurso especial, recurso extraordinário, agente, menor, infrator, medida sócio-educativa, internação, definição, Estatuto da Criança e do Adolescente, extinção, benefício, réu primário, condenado reincidente.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP