Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MARITIMAS POR SATELITE (INMARSAT) E DO ACORDO OPERACIONAL SOBRE A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MARITIMAS POR SATELITE, ASSINADOS, EM LONDRES, EM 13 DE ABRIL DE 1978.
CONVENÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO, (INMARSAT), SATELITE, ACORDO OPERACIONAL, COMUNICAÇÕES, NAVIO, (EMBRATEL).
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  . 144/78.