Projeto de Lei Complementar
Protege o trabalhador urbano ou rural contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, estabelece critério de indenização e dá outras providências.
Cumprimento do  disposto no inciso I do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, proibição, demissão sem justa causa, ato arbitrário, trabalhador urbano, trabalhador rural, objetivo, estabilidade, mão-de-obra, proteção, emprego, competência, justiça do trabalho, apuração, julgamento, arbitrariedade, empregador, rescisão, contrato de trabalho, comprovação, inexistência, justa causa, direitos, empregado, retono, trabalho, salário, data, demissão, reintegração, indenização, parcela, remuneração, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 02.