Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984.
FIXANDO NOVO LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL PARA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA, EM SUBSTITUIÇÃO AO BTN). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. LIMITAÇÃO, RECEITA BRUTA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA INDIVIDUAL, SUBSTITUIÇÃO, (BTN), CLASSIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, ISENÇÃO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 09 92 PAG 20451 COL 02.