Projeto de Lei
Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Aumenta para 18 (dezoito) o número de Conselheiros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e para 3 (três) anos a duração de seu mandato.
Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, número, membros, Conselheiro, prazo, duração, mandato, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2692/2015.