Projeto de Lei
Serão aplicadas em dobro, as penas resultantes de ações com danos à integridade física da vítima, e dá outras providências.
Alteração, Código Penal, normas, agravação penal, duplicidade, aplicação, pena, ação judicial, origem, danos, integridade corporal, vítima.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.