Emenda na Comissão
Extingue-se a possibilidade de definição por lei complementar,  do princípio da não-cumulatividade do ICMS, reforçando-se o dispositivo atualmente vigente para garantir o crédito do imposto sobre todas as entradas.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Gerson Gabrielli