Projeto de Lei
PRORROGA PRAZOS FIXADOS PELO DECRETO-LEI 1703, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979, ALTERADO PELOS DECRETOS-LEIS 1878, DE 23 DE JULHO DE 1981, E 2101, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983.
PRORROGANDO O PRAZO DE VALIDADE PARA A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E COMPONENTES NECESSARIOS AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO DE OLEO E GAS NA BACIA DE CAMPOS).
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PRODUÇÃO, OLEO, GAS, PETROLEO, BACIA DE CAMPOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, (PETROBRAS), AQUISIÇÃO, BENS, MERCADO INTERNO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 02.