Projeto de Lei
Torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências.
Dispensando de autorização do órgão de vigilância sanitária a comercialização de óculos equipados com lentes não-corretivas. Revoga o Decreto-Lei nº 8.829, de 1946.
Obrigatoriedade, adaptação, óculos, proteção, radiação ultravioleta, radiação solar, dispensa, exigência, estabelecimento comercial, ótica, normas, Decreto-Lei Federal, comercialização, lente de grau, exigência, presença, instrumento ótico .
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  243/2017/PS-GSE