Projeto de Lei
VEDA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COMERCIAIS OU LOCATICIOS QUE NÃO TENHAM COMO BASE A MOEDA CORRENTE NO PAIS.
PROIBIÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO COMERCIAL, ALUGUEL, IMOVEL, (ORTN), MOEDA ESTRANGEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0977 COL 01.