Projeto de Lei
DA CURSO RAPIDO AOS PROCESSOS DE AÇÃO PUBLICA, A QUE NÃO FOR COMINADA PENA DE RECLUSÃO.
AGILIZAÇÃO, PROCESSO, AÇÃO PUBLICA, COMINAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.