Projeto de Lei
ASSEGURA FRANQUIA POSTAL-TELEGRAFICA AOS VEREADORES.
CONCESSÃO, DIREITOS, FRANQUIA POSTAL, FRANQUIA TELEGRAFICA, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 02.