Projeto de Lei
Dispõe sobre sobre a dedução, na declaração de rendimentos, de despesas realizadas por diabéticos.
Dedução, declaração de rendimento, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa,  tratamento, doença crônica, diabetes, tributação, benefício fiscal.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0173 COL 01.