Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA VISITA AO BRASIL, DE GOVERNADORES ESTADUAIS NORTE-AMERICANOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), ATENDIMENTO, DESPESA, VISITA OFICIAL, GOVERNADOR, ESTADO, (EUA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4842/65. DOFC 22 11 65.