Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de veiculação nas emissoras de televisão de imagens de pessoas fumando ou portando cigarros acesos nos horários que especifica.
Altera a Lei nº 9.294, de 1996.
Alteração, Lei Anti-fumo, proibição, transmissão, propaganda comercial, emissora, televisão, jornal, revista, fotografia, desenho, imagem, utilização, cigarro, exceção, anúncio, divulgação, prejuízo, riscos, tabagismo, penalidade, infrator.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).