Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS IMPOSTAS COM BASE NA LEI DELEGADA 04 DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, QUE 'DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSARIO AO CONSUMO DO POVO'.
ANISTIANDO AS EMPRESAS MULTADAS PELA SUNAB NO PERIODO DO PLANO CRUZADO I).
CONCESSÃO, ANISTIA, MULTA, PERIODO, PLANO CRUZADO, APLICAÇÃO, (SUNAB), PEQUENA EMPRESA, COMERCIO VAREJISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0063 COL 02.