Projeto de Lei
INSTITUI PROTEÇÃO ESPECIAL A FAMILIA BRASILEIRA, ISENTANDO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO 'INTER-VIVOS' A PROPRIEDADE RESIDENCIAL URBANA, PRIMEIRA E UNICA ADQUIRIDA POR PESSOA FISICA PARA USO E FAMILIA.
CRIAÇÃO, PROTEÇÃO, FAMILIA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, IMOVEL RESIDENCIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 06 53 PAG 5771 COL 04.