Projeto de Lei
Dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição e dá outras providências.
Obrigatoriedade, fabricante, colocação, aviso, advertência, rótulo, embalagem, alimentos, medicamentos, bebida energética, utilização, álcool, composição, produto, aviso, local, venda a granel, multa, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER