Projeto de Lei
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO A 5 DE SETEMBRO DE 1948.
APROVAÇÃO, TEXTO, TRATADO, EXTRADIÇÃO, PAIS, BRASIL, URUGUAI.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 14/49. DCN1 26 05 49.