Projeto de Lei
Altera a redação do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que  institui o Código Civil.
Aumenta para 2 (dois) anos o prazo para que as associações, sociedades, fundações e empresários se adaptem ao Código Civil.
Alteração, Código Civil, aumento, prazo, adaptação, legislação, associações, fundação, classe empresarial, sociedade.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89).