Projeto de Lei
INTRODUZ PRECEITO NO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, GARANTINDO A MULHER, APOS O PARTO, ESTABILIDADE PELO LAPSO QUE ESPECIFICA.
PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTABILIDADE, EMPREGO, MULHER, PARTO, MATERNIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0937 COL 01.