Projeto de Lei
DETERMINA QUE OS PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS, INATIVOS DA PODER LEGISLATIVO SERÃO CALCULADOS NA BASE DE NOVENTA POR CENTO SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS EM ATIVIDADE.
DETERMINAÇÃO, PROVENTOS, FUNCIONARIOS, APOSENTADO, LEGISLATIVO, BASE DE CALCULO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, SERVIÇO ATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.