Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 149 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RECLAMAR A CONCESSÃO DAS FERIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONCESSÃO, FERIAS, OPÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1622/79.