Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre reunião da Comissão de Ética Pública realizada no dia 03 de julho de 2003.
Explicações sobre o impedimento para o exercício da advocacia pelo Subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, da Presidência da República, Sr. José Antônio Dias Toffoli.
Ministro José Dirceu.
Casa Civil da Presidência da República, cópia, ata, reunião, Comissão de Ética, setor público, providência, impedimento, exercício, advocacia, (TSE), servidor, Sub-Chefia para Assuntos Jurídicos.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.