Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços.
Definie a conceituação, incidência e técnica de apuração da COFINS E PIS/PASEP, com base na receita e no faturamento das pessoas jurídicas de direito privado.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), extinção, comulatividade, compensação, valor, contribuição social, venda, mercadoria, serviços, pessoa jurídica, direito privado, apuração, base de cálculo, definição, receita bruta, faturamento, exclusão, operação, mercado, bolsa de futuro, operação de câmbio, autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), tributação.
Arquivamento
Ofício nº 638/04, do Senado Federal, comunicando o arquivamento deste Projeto, nos termos do inciso I do artigo 334 do RISF.