Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo sexto, ao art. 5º, da Lei nº 6.914, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992.
Exige a apresentação de procuração lavrada em cartorio, por instrumento publico, com poderes especificos, com vistas ao recebimento da indenização do seguro obrigatorio - DPVAT.
Alteração, lei fedeal, (DPVAT), obrigatoriedade, apresentação, procuração, lavratura, cartorio, pagamento, indenização, procurador, segurado, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), vitima, acidente de transito, veículo automotor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.