Indicação
Sugere que os Estados e Municípios da Região Nordeste, prejudicados pela seca e que tiveram decretado estado de emergência ou de calamidade pública, tenham o pagamento das parcelas de dívidas relativas ao FGTS e ao PIS/PASEP suspenso pelo período de um ano.
Casa Civil, Presidência da República, suspensão, pagamento, parcela, dívida, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), PIS-PASEP, Estados, Município, estado de emergência, calamidade pública, Região Nordeste, prejuizo, seca, prazo determinado.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of. 2676/01.