Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL.
CONCEDENDO APOSENTADORIA ESPECIAL AO SERVIDOR CUJA ATIVIDADE SEJA
CONSIDERADA INSALUBRE, PERIGOSA OU PENOSA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO
NO ARTIGO 40 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNCIONARIO CIVIL, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROVENTOS INTEGRAIS,
SERVIDOR, ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE.
Arquivamento
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.