Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal.
Proibe a cobrança de tributos sobre gêneros alimentícios e medicamentos básicos, definidos em lei; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, proibição, cobrança, tributos, impostos, gêneros alimentícios, alimentos, medicamentos, definição, lei federal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.