Projeto de Lei
Dispõe sobre o tempo máximo de atendimento ao público nos estabelecimentos que especifica.
Fixando o tempo máximo de espera para atendimento ao público em 20 (vinte) minutos.
Fixação, limite máximo, tempo, espera, fila, obrigatoriedade, atendimento, empresa, órgão público, hospital público, hospital particular, cartório, instituição financeira, bancos, concessionária, serviços públicos, cinema, teatro, empresa de transporte aéreo, empresa de transporte rodoviário, espetáculo público, jogos, competição esportiva, penalidade, infrator, multa.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER