Projeto de Decreto Legislativo
ANISTIA AOS QUE A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL ATINGIU DURANTE A VIGENCIA DO ATO ADICIONAL.
ANISTIA, PESSOA FISICA, ENQUADRAMENTO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, VIGENCIA, ATO COMPLEMENTAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.