Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Menores Carentes de Ibiapina - CE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiapina, Estado do Ceará.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Ibiapina, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 174/2006. DOU 18 05 06 PÁG 02 COL 03.