Projeto de Lei
APROVA NORMAS PARA REVISÃO DE PREÇOS EM CONTRATOS DE OBRAS OU SERVIÇOS POR EMPREITADA A CARGO DO GOVERNO FEDERAL.
APROVAÇÃO, NORMAS, REVISÃO, PREÇO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, EMPREITADA, GOVERNO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4370/64. DOFC 07 08 64. RET: DOFC 14 08 64. VETADO PARCIALMENTE EM 28 07 64. MANTIDO O VETO EM 25 08 64. DCN1 26 08 64 PAG 0517.