Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a aplicação do  inciso III do § 2º do art. 1º do Decreto n° 5.123, de 1º de julho de 2004, com relação às Forças Auxiliares.
Susta o dispositivo do Decreto que submete ao registro na Polícia Federal e cadastro no SINARM das armas de fogo usadas por policial militar e bombeiro militar.
Sustação, aplicação, dispositivos, Decreto Federal, regulamentação, lei federal, Estatuto do Desarmamento, inaplicabilidade, exigência, registro, Polícia Federal, cadastro, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), arma de fogo, membros, Forças Auxiliares, Policial Militar, Polícia Militar, Bombeiro Militar, Corpo de Bombeiros Militar
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER