Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Comunitário Itabiritense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabirito, Estado de Minas Gerais.
Aprovação,  rádio comunitária,  Itabirito, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 550/2005. DOFC 16 06 05 PÁG 02 COL 01.
DCD 16/06/05 PAG 26207 COL 01