Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária decorrente do serviço de compensação de cheques e outros documentos pelas instituições financeiras.
Proibição, instituição financeira, bancos, cobrança, tarifas bancárias, compensação, cheque, documento, débitos, créditos, câmara de compensação, liquidação, instituição financeira.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.