Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSIDERANDO INSTALADOS, PARA TODOS OS EFEITOS, OS MUNICIPIOS CRIADOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1981, POR VIA DE REDIVISÃO TERRITORIAL, COM ELEIÇÕES AUTORIZADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL E POSSE DOS PREFEITO E VICE-PREFEITO E VEREADOR.
FIXAÇÃO, REQUISITOS, INSTALAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS, AUTORIZAÇÃO, ELEIÇÕES, JUSTIÇA ELEITORAL, DIPLOMAÇÃO, POSSE, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, AUTONOMIA MUNICIPAL.
Não Informado
OF SM-259/85,DO SF, COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO.