Mensagem
SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 330, DE 13 DE SETEMBRO DE 1967 QUE REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 318, DE 14 DE MARÇO DE 1967 (CODIGO DE MINAS) E RESTAURA A VIGENCIA DO ARTIGO 33 DA LEI 4118, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 QUE TRATA DA CONCESSÃO DA LAVRA DOS MINERAIS NUCLEARES.
SOLICITAÇÃO, DELIBERAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, VIGENCIA, CONCESSÃO, LAVRA DE MINERIO NUCLEAR, CODIGO DE MINAS.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 37/67. DCN1 10 10 67 PAG 6462 COL 02.