Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 66 DA LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DEFINIU O INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA, BEM COMO NO DECRETO-LEI Nº 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969, QUE A REFORMULOU E ESTATUIU O RESPECTIVO PROCEDIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.
REGULANDO O PROCESSO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO MERCADO DE CAPITAL, LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, DEVEDOR, ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL, BENS, EMPRESA, CREDITOS, PRESTAÇÕES, FINANCIAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0171 COL 01.