Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 1º e revoga os §§ 3º e 4º do art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Dispõe que a propaganda de medicamentos analgésicos, vitaminas, fitoterapicos e os de venda livre ficarão restritas as publicação especializadas e aos profissionais de saude.
Alteração, Lei Antifumo, limitação, publicação, divulgação, medicamentos, revista, destinação, medico, profissional, saude.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.