Projeto de Lei
FIXA LIMITE PARA A IMPOSIÇÃO DE MULTAS MORATORIAS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICANDO O LIMITE DE SEIS POR CENTO AO ANO, ESTABELECIDO NO CODIGO CIVIL.
LIMITAÇÃO, VALOR, MULTA, TAXAS, JUROS DE MORA, ATRASO, PAGAMENTO, TARIFAS, CONTAS, AGUA, TELEFONE, LUZ, ENERGIA ELETRICA, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, CONDOMINIO, PRESTAÇÕES, PRODUTO, MENSALIDADE ESCOLAR, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, INSTITUIÇÃO RECREATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0935 COL 01.