Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA 128 CAIXAS DE PAPELÃO QUE CONTEM EQUIPAMENTO NECESSARIO AO PREPARO DE SANGUE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, PRODUTO IMPORTADO, PREPARO, SANGUE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 639/49. DOFC 08 03 49.