Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Luciano Zica. 
Parecer do Relator, Dep. Jorge Pinheiro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4186/2004, das emendas de números 01, 03 e 04, e pela rejeição da emenda de nº 02, nos termos do substitutivo
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável