Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5959, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NO PAGAMENTO DOS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, TRANSFERIDOS PARA O ESTADO DA GUANABARA OU NESTE REINCLUIDOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, COMPONENTE, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, ATIVIDADE, INATIVIDADE, DISTRITO FEDERAL, TRANSFERENCIA, (GB), PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1100 COL 01.