Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 144, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT, SOBRE CONSULTAS TRIPARTIDES PARA PROMOVER A APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO, ADOTADA EM GENEBRA, EM 1976, DURANTE A SEXAGESIMA PRIMEIRA REUNIÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), APLICAÇÃO, NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 06/89. DOFC 05 06 89 PAG 8713 COL 01. DCN2 02 06 89 PAG 2477.