Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Vistos entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, isenção, visto de passaporte, entrada, negócio, atividade cultural, turismo, cidadão, Estados Membros, (MERCOSUL), País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Uruguai, Paraguai.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 971/03. DOFC 17 12 03 PAG 20 COL 02.