Projeto de Lei
Revoga o parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Revoga dispositivo que proibe a transmissão de propaganda comercial e o patrocínio a emissoras de televisão educativa.
Revogação, Decreto-lei Federal, proibição, transmissão, propaganda comercial, patrocínio, emissora, televisão educativa.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 8