Projeto de Lei
PRECEITUA A GRATUIDADE E ESTIPULA PRAZO PARA O REGISTRO CIVIL DE RECEM-NASCIDOS.
NORMAS, GRATUIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, REGISTRO CIVIL, NASCIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 01.