Projeto de Lei
Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Estabelece prazo a ser cumprido pelos Serviços de Proteção ao Crédito para divulgação dos dados do consumidor.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, gratuidade, consumidor, acesso, informaçoes, cadastro, dados pessoais, prazo, remessa,comunicação, destinatário, consumo, recuperação, obrigação, Serviço de Proteção ao Crédito, pagamento, quitação, dívida.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.