Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A OBSERVAÇÃO OITAVA DA TABELA 'A' DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE IMPOSTO DE CONSUMO - DECRETO 26149, DE 05 DE JANEIRO DE 1949.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, ASSUNTO, IMPOSTO DE CONSUMO, REDAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.