Projeto de Lei
ASSEGURA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO EMPREGADO DISPENSADO PELO TERMINO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DETERMIDADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, DEMISSÃO, CONCLUSÃO, CONTRATO DE TREABALHO, PRAZO DETERMINADO, VALOR, SALARIO MINIMO, REGIÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 29 07 70 PAG 3487 COL 03.