Projeto de Lei
AUTORIZA O MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA A DOAR À PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, NO ESTADO DE MATO GROSSO, LOTE DE TERRENO SITUADO NO BAIRRO DA "AVIAÇÃO".
AUTORIZAÇÃO, (MAER), DOAÇÃO, LOTE, TERRENO, PREFEITURA, MUNICIPIO, TRES LAGOAS, (MT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 5492/1968. DOFC 06 09 68.