Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, REDUZINDO A IDADE PARA APOSENTADORIA POR VELHICE ATRAVES DO FUNRURAL.
DE 65 PARA 60 ANOS, SE DO SEXO MASCULINO; DE 60 PARA 55 ANOS, SE DO SEXO FEMININO).
APOSENTADORIA POR VELHICE. INCAPACIDADE FISICA. PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL). PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).