Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949 (DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS).
SERA CONSIDERADO COMO FERIADO O DIA DO ANIVERSARIO DE CADA MUNICIPIO.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, CRIAÇÃO, FERIADOS, MUNICIPIOS, DIA, COMEMORAÇÃO, ANIVERSARIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0181 COL 01.