Medida Provisória
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 10.359, de 2001 e o art. 4º da Lei nº 10.672, de 2003.
Obrigatoriedade, fabricante, televisão, instalação, dispositivos, bloqueio, recepção, programação, transmissão, emissora, inclusão, televisão via cabo, televisão por assinatura, Sistema  Brasileiro de Televisão Digital, fixação, data, proibição, comercialização, venda, aparelho eletrônico, penalidade, infração, multa, revogação, Lei do Bloqueador de TV.
- Competência, Executivo, fixação, classificação, programa, emissora, televisão, divulgação, indicação, apresentação, faixa etária, identificação, exibição, restrição, recomendação, programação, bloqueio, recepção.
Arquivamento
Ato Declaratório do Senado Federal, declarando rejeitada esta MPV, em face da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência naquela Casa, nos termos do artigo oitavo da Resolução 01, de 2002-CN.