Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO ESPECIAL DE UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS Cr$ 1.500.000,00 DESTINADO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO III CONGRESSO NACIONAL DOS MUNICIPIOS BRASILEIROS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), (ABM), DESPESA, CONGRESSO BRASILEIRO, MUNICIPIO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL 879/49 EM LEI ORDINÁRIA 2265/54.