Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a adoção de providências, através da Polícia Federal, para a instauração de inquérito destinado a apurar a falsificação de notas fiscais relativas à revenda de combustíveis por empresas detentoras de liminares contra a cobrança da COFINS nessas operações.
CASA CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, (MJ), POLICIA FEDERAL, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, NOTA FISCAL, EMPRESA, REVENDA, DISTRIBUIÇÃO, COMBUSTIVEL, CONCESSÃO, LIMINAR, PODER JUDICIARIO, SUBSTITUIÇÃO, (ICMS), COBRANÇA,
(COFINS).
Recebimento de Resposta
Av 88, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.