Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso ao artigo 5º da Constituição Federal.
ESTABELECENDO QUE QUALQUER CIDADÃO SERA PARTE LEGITIMA PARA 
PROPOR AÇÃO PENAL POPULAR SUBSIDIARIA, QUANDO O PROCEDIMENTO 
INVESTIGATORIO RELATIVO A CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
FOR ARQUIVADO A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, ALTERANDO A 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INCLUINDO O INCISO LXXIX NO ARTIGO QUINTO.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  GARANTIA, CIDADÃO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO PENAL, AÇÃO POPULAR, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, CRIME CONTRA
A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ARQUIVAMENTO, REQUERIMENTO, MINISTERIO 
PUBLICO.
Arquivamento
Arquivada