Requerimento de Informação
Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, informações sobre o cumprimento do parágrafo primeiro do artigo 38 do Decreto Federal nº 5.296/2004.
Sobre a expedição de normas ou regulamentos para a fabricação de veículos de transporte coletivo (ônibus), visando a padronização de equipamentos que permitam a acessibilidade dos portadores de deficência no transporte público.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.