Projeto de Lei
Revoga parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, que "regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação".
Permite que o jornalista use da prova da verdade em sua defesa, em relação a qualquer autoridade que se sinta caluniada, independente do cargo que ocupa.
Alteração, Lei de Imprensa, exclusão, prova judicial, Presidente da República, Presidente, Senado, Câmara dos Deputados, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), processo judicial, crime, calúnia, jornalista, reporter, editorial.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).