Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 48 E 83 DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INSCRIÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, INCOMPATIBILIDADE, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO, REDUÇÃO, INDEPENDENCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).