Requerimento de Informação
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Antonio Palocci Filho, para que este, por meio dos relatórios da Secretaria de Tesouro Nacional, preste informações referentes à dívida dos Estados.
Ministro Antônio Palocci.
Ministério da Fazenda, contrato, renegociação, dívida, estados, União Federal, inadimplência, adimplência, programa de governo, ajuste fiscal, total, débitos, receita líquida, providência.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.