Projeto de Lei
Dispõe sobre a transferência e a liquidação antecipada de financiamentos concedidos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
Estipula que sejam mantidas as mesmas condições e encargos do contrato original concedendo abatimento de metade do saldo devedor para o mutuário que tenha firmado contrato até 14 de março de 1990 e que queira liquidar antecipadamente a dívida.
Normas, transferência, casa própria, (SFH), manutenção, requisitos, encargos financeiros, contrato, origem, abatimento, mutuário, liquidação, pagamento antecipado, prazo, metade, saldo devedor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.