Projeto de Lei
Dispõe sobre a instalação do sistema de monitoração e geração eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão, em estabelecimentos financeiros e dá outras providências.
Obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, instalação, equipamentos, circuito, televisão, câmera de vídeo, gravação, roubo, segurança, agência bancária, terminal, saque, caixa eletrônico, acesso, público, área, movimentação, dinheiro, interior, estabelecimento, identificação, pessoas, penalidade, advertência, multa, interdição.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).