Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR ABONAR, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, AS FALTAS DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, INCLUSIVE AUTARQUICOS, PARAESTATAIS E PESSOAL DE OBRAS, VITIMADOS PELA DOENÇA QUE MENCIONA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABONO DE FALTA, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, PESSOAL DE OBRAS, VITIMA, DOENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.