Projeto de Lei
REGULA A EXECUÇÃO DE ARTIGOS DA CONVENÇÃO 81, DA CONFERENCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO 24, DE 29 DE MAIO DE 1956 E PROMULGADA PELO DECRETO 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957.
REGULAMENTAÇÃO, CONVENÇÃO, (OIT), INSPEÇÃO DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, TRABALHO, COMPETENCIA, INSPETOR DO TRABALHO, PROVIMENTO, CARGO, NOMEAÇÃO, LOTAÇÃO, REMOÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.