Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que inclui ex-proprietários de áreas alienadas para fins de pagamento de débitos originados de operações de crédito rural na ordem preferencial de distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária.
Alteração, Lei da Reforma Agrária, inclusão, ex-proprietário, terras, propriedade rural, área, total, quantidade, módulo fiscal, alienação, pagamento, débitos, operação financeira, crédito rural, financiamento agrícola, perda, oferecimento, garantia, dívida, beneficiário, preferência, distribuição, título de domínio, concessão de uso, imóvel rural.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.279/01. DOFC 13 09 01 PAG 0002 COL 02.