Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.672.790,00, PARA REGULARIZAÇÃO, NO EXERCICIO DE 1953, DA DESPESA DECORRENTE DO PAGAMENTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS SERVIDORES DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA, CORRESPONDENTE AO PERIODO DE 5 DE JANEIRO DE 1949 A 30 DE JUNHO DE 1953, E DETERMINADO POR SENTENÇA JUDICIAL, PASSADA EM JULGADO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, REGULARIZAÇÃO, DESPESA, PAGAMENTO, REPOUSO SEMANAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, (SNBP), PRAZO DETERMINADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2351/54. DOFC 02 12 54.