Projeto de Lei
Dispõe sobre isenção do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da administração pública a quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica.
Isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, exame vestibular, universidade federal, doador, órgão humano, tecido, doação de sangue.
Notificações
Memorando n.º 277/09 ao Arquivo