Emenda de Plenário
constitui infração disciplinar a qualquer integrante das carreiras dispostas nesta lei assinar qualquer escrito, que não tenha elaborado, ou em cuja elaboração não tenha participado, exceto para efeitos de ciência, revisão ou aprovação, desde que contenha também a assinatura de quem o elaborou
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMP 141/2006, pelo Dep. André Figueiredo