Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERMUNICIPAL PARA ESTUDANTES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ASSEGURANDO A GRATUIDADE PARA O PERCURSO DE NO MAXIMO CINQUENTA QUILOMETROS E APENAS NO DECURSO DO EXERCICIO DAS ATIVIDADES ESCOLARES, VEDADOS NOS PERIODOS DE RECESSO ESCOLAR, DOMINGOS E FERIADOS).
OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, GRATUIDADE, PASSAGEM, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ESTUDANTE, MENOR, ALUNO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, EXCLUSIVIDADE, PERIODO, ATIVIDADE, VIDA ESCOLAR, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, LIMITAÇÃO, DISTANCIA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.