Projeto de Lei
Revoga o § 1º, do art. 9º, da Lei Federal nº 4. 380, de 21 de agosto de 1964.
Revoga o parágrafo 1º do artigo 9º, permite assim a aquisição de imóvel residencial através do Sistema Financeiro de Habitação por pessoas que já forem proprietárias, promitentes compradores ou cessionárias de imóvel na mesma localidade.
Revogação, dispositivos, criação, (BNH), proibição, aquisição, duplicidade, imóvel, utilização, recursos financeiros, (SFH).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER