Projeto de Lei
ATRIBUI AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, AOS GOVERNADORES DOS ESTADOS E DOS TERRITORIOS, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, NOS PERIODOS DE ELEIÇÃO, A INICIATIVA PARA SOLICITAR INTERVENÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
DEFINIÇÃO, INICIATIVA, SOLICITAÇÃO, INTERVENÇÃO, FORÇAS ARMADAS, GARANTIA, CUMPRIMENTO, LEIS, ORDEM PUBLICA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PERIODO, ELEIÇÕES, GOVERNADOR, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS. NORMAS, AUTORIDADE, SOLICITAÇÃO, INTERVENÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 89 PAG 14172 COL 01.