Projeto de Lei
ASSEGURA AO APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE SE RECUPERA PARCIALMENTE PARA O TRABALHO DIREITO A MANUTENÇÃO DE UM BENEFICIO NO VALOR DE CINQUENTA POR CENTO DOS PROVENTOS QUE RECEBIA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, GARANTIA, APOSENTADO, BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, TRABALHADOR, SEGURADO REABILITADO, RECUPERAÇÃO, CAPACIDADE, TRABALHO.
Não Informado
DISCURSO DO DEP PEIXOTO FILHO. DCN1 29 04 82 PAG 2552 COL 02.