Projeto de Lei
ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 4.000.000,00 A VERBA 3, I, 12 DILIGENCIAS, INVESTIGAÇÕES, ETC.
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESPESA, DILIGENCIA, INVESTIGAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 332/48. DOFC 19 08 48.