Projeto de Lei
ALTERA O ART. 33 DA LEI Nº 8.177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUINDO A FISCALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE FOMENTO COMERCIAL OU FACTORING ENTRE AS COMPETENCIAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), FISCALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FOMENTO, ATIVIDADE COMERCIAL.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JACKSON PEREIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 03 08 95 PAG 15431 COL 01.