Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 408 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O REU NÃO PODERA APELAR SEM RECOLHER-SE A PRISÃO, OU PRESTAR FIANÇA, SALVO SE FOR CONDENADO POR CRIME DE QUE SE LIVRE SOLTO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEI FLEURY. OBRIGATORIEDADE, PRISÃO, FIANÇA, REU, APRESENTAÇÃO, APELAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 03.