Projeto de Lei
EXCLUI O MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, DA CLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 121, DE 22 DE OUTUBRO DE 1947, QUE ENUMERA OS MUNICIPIOS QUE CONSTITUEM BASES OU PORTOS MILITARES DE IMPORTANCIA PARA A DEFESA EXTERNA DO PAIS.
EXCLUSÃO, MUNICIPIO, FLORIANOPOLIS (SC), SANTA CATARINA, CLASSIFICAÇÃO, BASE MILITAR, PORTO MILITAR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO 778/51.