Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI Nº 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INDENIZAÇÃO, ACIDENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 04.