Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE FIGURINISTA OU ALFAIATE-ESTILISTA BRASILEIRO PELAS INDUSTRIAS DE CONFECÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, ALFAIATE, INDUSTRIA, CONFECÇÃO, VESTUARIO, MODA, ETIQUETA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).