Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Mangabeiras para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais.
Aprovação,  concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Betim, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 408/02/. DOFC 13/13/02 PAG 029  COL 03 .