Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal.
Proíbe a reeleição do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.
Direitos Políticos, proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Estados, Distrito Federal, Prefeito.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).