Projeto de Lei
Dispõe sobre a exclusividade de confecção de carteiras de estudante em todos os níveis, por instituições de ensino e diretórios ou centros acadêmicos.
Exclusividade, competência, confecção, padronização, distribuição, carteira estudantil, establecimento de ensino, diretório estudantil, validade, território nacional.
Arquivamento
Arquivamento do PL 3505/2000 e do PL-4978/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.