Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS BALANCETES MENSAIS REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
EXIGINDO A APROVAÇÃO DOS BALANCETES SOMENTE APOS A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS DEBITOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS).
NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITO TRABALHISTA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, POSSIBILIDADE, APROVAÇÃO, BALANCETE, MES, RECURSOS, REPASSE, (FPM).
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT AO PLP 14/95. DCD 05 12 97 PAG 40129 COL 01.