Projeto de Lei
Acrescenta artigo 102-A à Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 - LOJM, definindo a jurisdição das Auditorias da 3ª Circunscrição Judiciária Militar e dá outras providências.
Atualiza a jurisdição das três Auditorias da  3ª Circunscrição Judiciária Militar, no Estado do Rio Grande do Sul; revoga o Decreto nº 69.102, de 1971.
Alteração, Lei de Organização Judiciária Militar, definição, jurisdição, Auditoria, Circunscrição Judiciária Militar, Rio Grande do Sul, sede, município, Porto Alegre (RS), Bagé (RS), Santa Maria (RS), Rio Grande do Sul.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/12/06, PÁG 54018 COL 02, Letra A.