Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, permitindo ao produtor rural plantar sem assistência técnica de agrônomo, nas condições em que especifica.
Inexistindo a configuração de exercício ilegal da profissão.
Alteração, Lei do CREA, regulamentação, profissão, Agrônomo, autorização, produtor rural, plantio, inexistência, assistência técnica, categoria profissional, limitação, área, lavoura.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER