Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da COFINS não-cumulativa.
Dispõe que não sofrerão aumento de alíquotas da COFINS as receitas decorrentes de prestação de serviços de execução de infra-estrutura, manutenção e instalação para as concessionárias operadoras de serviços públicos de telecomunicações, mantém  a regra da tributação cumulativa.
Alteração,Legislação Tributária Federal, exclusão, tributação não-cumulativa,Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  manutenção, alíquota, tributação cumulativa, contribuição social, receita, empresa  prestadora de serviços, execução, instalação, infraestrutura, concessionária, empresa de telecomunicações, tributação.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.