Requerimento de Informação
Solicita informações  ao Ministério da Justiça  acerca da regulamentação da Lei nº 9.454, de 1997, que "Institui o Número Único de Registro de Identidade Civil".
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça, regulamentação, lei federal, número, registro único, registro civil, carteira de identidade.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.