Projeto de Lei
ACRESCENTA, REVOGA E MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PASSA A SER DEFINITIVA, RENOVANDO-SE OS EXAMES DE SAUDE E PSICOTECNICO PERIODICAMENTE.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, RENOVAÇÃO, PERIODICIDADE, EXAME MEDICO, EXAME PSICOTECNICO, VALIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0205 COL 01.