Projeto de Lei
Disciplina a exibição de programas e filmes com cenas de sexo pelas emissoras de televisão.
PROIBIÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, EXIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROGRAMA,
FILME, FILME PUBLICITARIO, CONTEUDO, ORGÃOS, SEXO, EXPLICITAÇÃO,
CONJUNÇÃO CARNAL, LIMITAÇÃO, HORARIO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO,
SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, PRAZO DETERMINADO.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3252/1992 e do PL-462/1995, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
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