Projeto de Lei
REGULAMENTA O INCISO XX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE A PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTADO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, PROIBINDO QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO A MULHER, INCLUSIVE A REVISTA INTIMA DE FUNCIONARIAS E TORNANDO EXCLUSIVA DO ESTADO A COMPETENCIA PARA REALIZAR PROGRAMAS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, COMO O PAISM).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, MULHER. PROIBIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DISCRIMINAÇÃO, LIMITAÇÃO, ADMISSÃO, MULHER, QUADRO DE PESSOAL, EXIGENCIA, DOCUMENTO, ATESTADO MEDICO, EXAME MEDICO, GRAVIDEZ, FERTILIDADE. DIREITOS, FUNCIONARIOS, MULHER, GESTANTE, TRANSFERENCIA, FUNÇÃO, MOTIVO, SAUDE, GARANTIA, RETORNO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, SALARIO. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, IGUALDADE, CRITERIOS, SELEÇÃO, HOMEM, MULHER, CONTRATAÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, FUNÇÃO. PROIBIÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, MÃO DE OBRA, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, (SESI), (SENAI), (SESC), (SENAC), RESTRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MULHER. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, INSTALAÇÃO, VESTIARIO, ARMARIO, EMPREGADO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, CRECHE, LAVANDERIA, RESTAURANTE, EMPREGADO. GARANTIA, EMPREGADO, MULHER, DISPENSA, HORARIO DE TRABALHO, REALIZAÇÃO, CONSULTA, EXAME MEDICO. PROIBIÇÃO, EMPRESA, ACONSELHAMENTO, PLANEJAMENTO FAMILIAR, COMPETENCIA PRIVATIVA, ORGÃO, UNIÃO FEDERAL, PROGRAMA, ASSISTENCIA, SAUDE, MULHER.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.