Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A EXTENSÃO DO ATENDIMENTO PELOS TRIBUNAIS DE PEQUENAS CAUSAS AS PESSOAS JURIDICAS.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MJ), PROVIDENCIA, INCLUSÃO, PESSOA JURIDICA, ATENDIMENTO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS.
Não Informado
AV 1250-SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.