Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONARIOS DA UNIÃO, AS AUTARQUIAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAS.
NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FUNCIONARIOS, UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3841/60. DOFC 15 12 60.