Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 132 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DURAÇÃO, FERIAS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 27 07 66 PAG 4393 COL 01.