Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO CAPITAL DAS EMPRESAS BENEFICIADAS COM RECURSOS DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA, RECEBIMENTO, BENEFICIO, RECURSOS FINANCEIROS, INCENTIVO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 292 PARAGRAFO PRIMEIRO REGIMENTO).