Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 18 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.
POSSIBILITANDO AO LOCATARIO DEDUZIR DA RENDA BRUTA O VALOR DO IPTU, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, AUTORIZAÇÃO, LOCATARIO, DEDUÇÃO,  VALOR, (IPTU), DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0972 COL 01.