Projeto de Lei
TORNA EXTENSIVO AOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO DA LEI 4069 DE 05 DE JUNHO DE 1962.
CLASSIFICAÇÃO E PARIDADE - APLICAÇÃO.
EXTENSÃO, SERVIDOR, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RECLASSIFICAÇÃO, PARIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.