Substitutivo
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Estabelece como direito do usuário a identificação do número de série de seu aparelho celular juntamente ao número de sua linha telefônica.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, identificação, número, série, aparelho, telefonia,  telefone celular, facilitação, empresa operadora, prazo, criação, cadastro, linha telefônica, habilitação,  identificação, proprietário, penalidade, infrator.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pela Dep. Ana Guerra