Projeto de Lei
CONCEDE ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DOS TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ABONO PROVISORIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO, TERRITORIOS FEDERAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3531/59. DOFC 20 01 59.