Projeto de Lei Complementar
Altera dispositivos da Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Trata da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e Territórios.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA DEFENSORIA PUBLICA, ASSISTENCIA JUDICIARIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAIS SUPERIORES, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONVENIO, ESTAD (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, COOPERAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, DIREITOS, DEFENSOR PUBLICO, VANTAGENS, REGIME JURIDICO UNICO.
Não Informado
OF 1348/99-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.