Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETENTA DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
CONCEDENDO AO MENOR DE DEZESSEIS ANOS, 16 ANOS DE IDADE, O DIREITO A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DESDE QUE O PAI OU RESPONSAVEL ASSINE, PERANTE A AUTORIDADE DE TRANSITO, TERMO DE RESPONSABILIDADE).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, REDUÇÃO, IDADE, MENOR, DIREITOS, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, EXIGENCIA, ASSINATURA, PAI, RESPONSAVEL, TURNO DE RESPONSABILIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE CRIMINAL, ACIDENTE DE TRANSITO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.