Projeto de Decreto Legislativo
Susta, com fundamento no inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação da Portaria SRF nº 1.024, de 22 de agosto de 2002, que "disciplina o acompanhamento do julgamento de processos administrativos-fiscais nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais".
Sustação, portaria, Secretaria da Receita Federal, normas, acompanhamento, julgamento, processo administrativo fiscal, Conselho de Contribuintes, Câmara Superior de Recursos Fiscais, autorização, auditor fiscal, assessoria jurídica, (MF).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER