Projeto de Lei
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e à Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, relativos ao agroturismo.
Incluindo o agroturismo ou turismo rural entre as atividades da legislação que fixa fundamentos da política agrícola.
Alteração, Lei da Política Agrícola, inclusão, turismo, área rural, desenvolvimento, patrimônio cultural, comunidade rural, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), fixação, contribuição previdenciária, tributação.
Encaminhamento
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