Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS VEICULOS AUTOMOTORES FABRICADOS NO BRASIL, DESTINADOS AO MERCADO INTERNO.
TORNANDO OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO, NOS VEICULOS FABRICADOS PARA O MERCADO INTERNO, DAS MESMAS ESPECIFICAÇÕES TECNICAS E DOS MESMOS ACESSORIOS DOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO, INCLUSIVE A SEGURANÇA E A PROTEÇÃO AMBIENTAL). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, BENS ACESSORIOS, VEICULO AUTOMOTOR, MERCADO INTERNO, EQUIPARAÇÃO, VEICULOS EXPORTAÇÃO, INCLUSÃO, SEGURANÇA, CONTROLE, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE. COMPETENCIA, EXECUTIVO, (MIC), (CONTRAN), REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0063 COL 02.