Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5725, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971, QUE ESTABELECE A PERMISSÃO DO DESCONTO NO SALARIO DO EMPREGADO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
TORNANDO OBRIGATORIO O DESCONTO EM FOLHA).
OBRIGATORIEDADE, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EMPREGADO, PRESTAÇÕES, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (BNH), (SFH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0862 COL 01.