Mensagem
Submete à deliberação do  Congresso Nacional o texto da Medida Provisória que "altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo