Projeto de Lei
ISENTA DE TRIBUTOS CONVENIOS QUE VISEM A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, CONVENIO, INSTITUIÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4554/64. DOFC 18 12 64.