Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1413, DE 14 DE AGOSTO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO NO MEIO-AMBIENTE, PROVOCADA POR ATIVIDADES INDUSTRIAIS.
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE TRANSFERIA DOS MUNICIPIOS PARA O GOVERNO FEDERAL A COMPETENCIA DE CONCEDER OU CANCELAR AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE INDUSTRIA).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, CONTROLE, POLUIÇÃO, INDUSTRIAL, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, MUNICIPIOS, CANCELAMENTO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FABRICA, INDUSTRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 COL 0857 COL 01.