Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de cadastro de estabelecimentos que comercializam autopeças usadas, recondicionadas ou remanufaturadas.
Criação, cadastro, estabelecimento comercial, compra e venda, peças, veículo automotor, material usado, reutilização.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).