Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Rejeita o ato que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância (APMI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ortigueira, Estado do Paraná.
Rejeição, Rádio Comunitária, Ortigueira (PR), Paraná.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER