Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 76 DA VIGENTE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PARA INCLUIR A EDUCAÇÃO E O LAZER NA COMPOSIÇÃO DO SALARIO-MINIMO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, EDUCAÇÃO, LAZER, COMPOSIÇÃO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1217 COL 01.