Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 4.729 DE 14 DE JULHO DE 1965 REFERENTE AOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 04.