Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
Destina recursos do FNSP aos Municípios que mantenham Secretarias Municipais de Segurança Pública.
Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinação, recursos, Municípios, projeto, manutenção, Administração Municipal, Secretaria de Segurança Pública.
Arquivamento
Arquivamento do PL 3803/2004, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.