Substitutivo
Dispõe sobre o respeito ao direito, estabelecido no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, quando sob custódia de autoridade policial ou judicial
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Narcio Rodrigues