Projeto de Lei
REVOGA A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983).
REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, CRIME POLITICO, CRIME CONTRA SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0062 COL 01.