Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA DE QUITAÇÃO DOS DEPOSITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVANTE, QUITAÇÃO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), OBJETIVO, LICENÇA, CONSTRUÇÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, SUBVENÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, ARQUIVAMENTO, ATO, REGISTRO DO COMERCIO, INSCRIÇÃO, CONCORRENCIA, TOMADA DE PREÇO, LICITAÇÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, PAGAMENTO, CREDITOS, PROCESSO TRABALHISTA, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1206 COL 01.