Projeto de Lei
Dispõe sobre os princípios norteadores dos contratos de mútuo firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e fixa as taxas de juros desses contratos.
Fixando em 12% a.a (doze por cento ao ano) a taxa de juros sobre os contratos do Sistema Financeiro da Habitação.
Normas, contrato, (SFH), fixação, taxas, juros, financiamento, contrato de mutuário, aquisição, casa própria, informação, proteção, atendimento, necessidade, mutuário, boa fé, eqüidade, negociação.
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