Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 5.677, DE 19 DE JULHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE JUIZES E O QUADRO PERMANENTE DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA. (PERMUTA OU REMOÇÃO DO MAGISTRADO DE UM PARA OUTRO ESTADO OU REGIÃO.
MOVIMENTAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS, TITULARES E SUBSTITUTOS. JUIZ FEDERAL. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR). PERMUTA DE JUIZES DE UMA PARA OUTRA VARA. REMOÇÃO DE JUIZES. MINISTERIO DA JUSTIÇA. MAGISTRADO. MAGISTRATURA. TRANSFERENCIA DO MAGISTRADO DE UM PARA OUTRO ESTADO OU REGIÃO. SEÇÃO JUDICIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 204 DO REGIMENTO).