Projeto de Lei Complementar
Cria o Fundo de Apoio ao Cambate à Prostituição Infanto-juvenil - FACPI, e dá outras providências.
CRIAÇÃO, FUNDO DE  APOIO AO COMBATE A PROSTITUIÇÃO INFANTO JUVENIL, EXPLORAÇÃO SEXUAL, VIOLENCIA, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Arquivamento
Arquivamento do PLP-17/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 01.