Projeto de Lei
Torna obrigatório o uso do leite de vaca na merenda escolar das escolas públicas do País.
Obrigatoriedade, utilização, leite, merenda escolar, escola pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/11/09 PÁG 67148 COL 02.