Projeto de Lei
DETERMINA PRAZO A MAJOR E CAPITÃO DE EXERCITO ATIVO, PARA REQUERIMENTOS DE TRANSFERENCIA PARA A RESERVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DA LEI 231 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1948.
FIXAÇÃO, PRAZO REQUERIMENTO, TRANSFORMAÇÃO, RESERVA MILITAR, MAJOR, CAPITÃO, EXERCITO.
Não Informado
RQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.