Parecer Reformulado de Plenário
Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep Roberto Freire (PPS-PE), que conclui pela  rejeição também da Emenda de Redação nº 12 oferecida pelo Senado Federal.
Análise Parecer
Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep Roberto Freire (PPS-PE), que conclui pela  rejeição também da Emenda de Redação nº 12 oferecida pelo Senado Federal.