Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
DESTINANDO 20% DA RENDA DA LOTERIA PARA PROGRAMAS DE ASSISTENCIA AO INDIO, AS MIGRAÇÕES INTERNAS E INTEGRAÇÃO DOS UNIVERSITARIOS NO DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES.
FIXAÇÃO, PERCENTUAL, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, PROGRAMA, ASSISTENCIA, INDIO, MIGRAÇÃO INTERNA, INTEGRAÇÃO, ESTUDANTE UNIVERSITARIO, DESENVOLVIMENTO, COMUNIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0916 COL 01.