Projeto de Lei
Dispõe sobre licença especial para a empregada adotante de menor de 2 (dois) anos.
Concedendo 30 dias de licença remunerada.
Concessão, direitos, adotante, empregado, trabalhador, mulher,
licença remunerada, prazo determinado, adoção, criança, menor, limite de idade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 12/06/08 PÁG 26780 COL 02.