Projeto de Lei
Dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães da raça pitt bull, e dá outras providências.
Cães da raça pitt bull.
Proibição, importação, comercialização, criação, reprodução, cão, raça, obrigatoriedade, esterilização, prazo determinado, comprovação, atestado de vacina, exigência, utilização, equipamento, proteção, pessoas, agressão, via pública, restrição, menor, realização, registro, orgãos, âmbito estadual, responsabilidade, proprietário, danos, terceiros, indenização, vítima, descumprimento, infrator, multa, apreensão, perda, posse, animal.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.