Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO FUNCAB - FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO E SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 243, CAPITULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA NOVA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA.
RATIFICAÇÃO, (FUNCAB), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, BENS, MERCADORIA APREENDIDA, TRAFICO, ATO ILICITO, ENTORPECENTE, TOXICO, COMPETENCIA, (FONFEN), CRITERIOS, APLICAÇÃO, ORGÃOS, PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, DROGA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1262/91. DCN1 19 09 92 PAG 17435 COL 02.