Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela rejeição deste, do PL 1314/1999, do PL 3585/2000, do PL 4703/2001,  do PL 6730/2002 e do PL 53/2003, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura