Emenda de Plenário
Suprimam-se os seguintes dispositivos: inciso III, do § 1° e o § 3° do art. 1°; arts. 6°; 7°; 8°; 9°; 10; 11; 12; 13; 18; 19; 20; e o inciso III do art. 39, relacionados a seguir:
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMP 31/2006, pelo Dep. Luiz Sérgio e outros