Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
SUBSTITUINDO O PLEBISCITO POR REFERENDO PARA DEFINIÇÃO DE FORMA E SISTEMA DE GOVERNO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, substituição, plebiscito, sistema de governo, utilização, referendo.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I E PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A EMENDA A CONSTITUIÇÃO 02/92). DCN1 25 05 93 PAG 10657 COL 02.