Projeto de Lei
Estabelece normas para prestação de serviços de transporte individual de passageiros através de motocicleta - moto-taxis, e dá outras providências.
Moto-taxi.
Normas, transporte individual, passageiro, motocicleta, enquadramento, Código de Trânsito Brasileiro, prestação de serviço, profissional autônomo, habilitação, credenciamento, competência, poder público, municípios, critérios, circulação, veículos, segurança, fiscalização, fixação, tarifas.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8