Projeto de Lei
Dispõe sobre o horário de propaganda eleitoral e dá outras providências.
NORMAS, UTILIZAÇÃO, HORARIO GRATUITO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, CANDIDATO, REGISTRO, ELEIÇÕES, COMPETENCIA, DISTRIBUIÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO II DO RI.
(FACE A LEI 9504/97).