Indicação
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil, da Presidência da República, a alteração da Lei nº 9.649, de 1998, incluindo dispositivos que criam o Ministério da Segurança Pública.
Casa Civil, Presidência da República, alteração, lei federal, organização administrativa, criação, Ministério, Segurança Pública.
Remessa a Ministério
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, José Dirceu de Oliveira e Silva, através do OF 716/03 .