Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DO DEPOSITO EM CASO DE MORTE DO TITULAR DA CONTA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. NORMAS, DESTINAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, HIPOTESE, MORTE, TRABALHADOR, EMPREGADO OPTANTE, DEPENDENTE, BENEFICIARIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).