Projeto de Lei
ESTABELECE PERCENTUAL MINIMO DE MUSICA BRASILEIRA NA DIVULGAÇÃO ATRAVES DO RADIO, TELEVISÃO E CINEMA.
FIXANDO EM 80 POR CENTO O PERCENTUAL MINIMO). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
OBRIGATORIEDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, CINEMA, DIVULGAÇÃO, PERCENTAGEM, MUSICA BRASILEIRA, PROGRAMA MUSICAL, FILME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 COL 01.