Projeto de Lei
Acrescenta o § 6º ao artigo 40 da Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Estende os critérios de publicidade e participação popular previstos no Estatuto da Cidade, para elaboração da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Alteração, Estatuto da Cidade, critérios, elaboração, legislação, parcelamento, ocupação, solo, realização, audiência pública, participação, população, publicidade, acesso, documentação, informações.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 209 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.