Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 52 DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ESTABELECENDO QUE AS MULTAS DE MORA DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO NO SEU TERMO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A DOIS E MEIO POR CENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO, PODENDO SER ACRESCIDA POR IGUAL PERCENTAGEM A CADA MES CORRESPONDENTE AO SEU TERMO, RESPEITADO O LIMITE DE DEZ POR CENTO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, AUMENTO, PERCENTUAL, MULTA DE MORA, COBRANÇA, INADIMPLENCIA, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, DIVIDA, ATRASO, PAGAMENTO.
Encaminhamento
arquivado