Projeto de Lei
SUPRIME O ARTIGO 11 DA LEI DA ANISTIA, ACRESCENTANDO NOVO ARTIGO ESTENDENDO AS GARANTIAS DA LEI AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES JULGADOS, ABSOLVIDOS OU NÃO, BEM COMO AOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS A INQUERITOS, PROCESSOS REGULARES, E AFASTADOS OU DEMITIDOS POR SIMPLES ATOS ADMINISTRATIVOS.
ALTERAÇÃO, LEI DE ANISTIA. COMPETENCIA, EXECUTIVO, CONCESSÃO, BENEFICIO, ANISTIA, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR, JULGAMENTO, JUDICIARIO, ABSOLVIÇÃO, CONDENAÇÃO, CUMPRIMENTO, PRESCRIÇÃO, PENA, ENQUADRAMENTO, ATO INSTITUCIONAL, INEXISTENCIA, INQUERITO POLICIAL, AFASTAMENTO, DEMISSÃO, ATO ADMINISTRATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0937 COL 01.