Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS TERCEIRO E 11 DA LEI DE ANISTIA, DISPONDO SOBRE A SITUAÇÃO DO SERVIDOR CIVIL OU MILITAR, QUE NÃO FOI CONDENADO POR DECISÃO JUDICIAL.
DISPONDO SOBRE SUA APOSENTADORIA, TRANSFERENCIA PARA A RESERVA DE PRIMEIRA CLASSE OU REFORMA NO CARGO, POSTO OU GRADUAÇÃO QUE TERIA ALCANÇADO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, SE HOUVESSE PERMANECIDO NA ATIVA, E QUE, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO TENHA RETORNADO AO SERVIÇO ATIVO).
ALTERAÇÃO, LEI DE ANISTIA. NORMAS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR, CARGO MILITAR, POSTO MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR, MILITAR, ABSOLVIÇÃO, JUDICIARIO, RETORNO, ATIVIDADE, DISPENSA, REQUISITOS, EXISTENCIA, VAGA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 02.