Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.285 DE 05 DE MAIO DE 1967, DISPONDO SOBRE A OCUPAÇÃO DE PROPRIOS DA UNIÃO POR SERVIDORES PUBLICOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, OCUPAÇÃO, PROPRIO NACIONAL, IMOVEL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADORIA, MORTE, DISPONIBILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 02 COL 01.