Projeto de Lei
Dispõe sobre a transferência de título eleitoral
PROIBINDO A TRANSFERENCIA DO ELEITOR DURANTE O ANO EM QUE SE REALIZAREM ELEIÇÕES MUNICIPAIS, RESSALVADAS AS TRANSFERENCIAS DE
SERVIDORES.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL.
PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, TITULO DE ELEITOR, DOMICILIO ELEITORAL,
ANO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, RESSALVA, SERVIDOR, FUNCIONARIO
PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, DEPENDENTE, MOTIVO,
REMOÇÃO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.