Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO EM FAVOR DOS CONFERENTES DE CARGAS E DESCARGAS DOS PORTOS NACIONAIS, DA 'TAXA DE CONFERENTES', CRIADA PELA COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE.
NORMAS, REVERSÃO, CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA, PORTO, TAXAS, CONFERENTE, CRIAÇÃO, COMISSÕES, MARINHA MERCANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4274.