Projeto de Lei
ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS REFERENTES AO EMPREGADOR.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, RECOLHIMENTO, COTA PATRONAL, PREVIDENCIA SOCIAL, MOTIVO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA SOCIAL, PESSOA CARENTE, RESSALVA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0045 COL 02.