Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ALUGUEL, PREDIO URBANO.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 11 65 PAG 9761 COL 03.