Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, instituindo a lista preordenada de candidatos e a cota de candidaturas de cada sexo.
Alteração, Lei das Eleições, partido político, registro, candidato, relação nominal, lista partidária, proporcionalidade, homem, mulher, penalidade, infrator, multa, percentual, Fundo Partidário.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER