Projeto de Lei
Fixa o dia 1º de maio, como data-base única, para os reajustamentos salariais coletivos em todo o território nacional.
Normas, fixação, data-base, reajustamento, salário, princípio da unidade, empresa, zona urbana, empresa rural, território nacional, ajuste, diferença, percentual.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.