Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.280,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COM MENSALIDADES DO QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, NO EXERCICIO DE 1953.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, DESPESA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MINAS GERAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2455/55. DOFC 27 04 55.