Projeto de Lei
Permite a dedutibilidade para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda anual das pessoas físicas dos desembolsos com empregados domésticos, nas condições que estabelece.
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Alteração, Legislação Tributária Federal,  empregador doméstico, dedução,  percentual, despesa, pagamento, salário, encargo trabalhista, trabalhador  doméstico, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 272 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.