Projeto de Lei
ISENTA, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA, AS CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS COM ATE 90 METROS QUADRADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, INTER VIVOS, (IPTU), MOTIVO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, LIMITAÇÃO, AREA, IMOVEL. OBJETIVO, INCENTIVOS, MERCADO IMOBILIARIO, INDUSTRIA, CONSTRUÇÃO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1024 COL 01.