Projeto de Lei
REGULA A UTILIZAÇÃO E A LIBERAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS, PARA A CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, REQUISITOS, LIBERAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, REQUERIMENTO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), FIXAÇÃO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.