Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA EM CONCURSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO ISENÇÃO AO TRABALHADOR QUE COMPROVE O ESTADO DE DESEMPREGO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, ISENÇÃO, TAXAS, EMOLUMENTO, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DESEMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 26 09 95 PAG 23566 COL 01.