Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Autorizando os órgãos de segurança pública a utilizarem armas e munições apreendidas ou encontradas.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, órgão público, segurança pública, Polícia, utilização, arma de fogo, munição, mercadoria apreendida.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/02/09 PÁG 5468 COL 01.