Projeto de Lei
Dispõe sobre a divulgação obrigatória de dados relativos a pessoas desaparecidas nos meios de comunicação.
Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão via cabo, divulgação, informação, fotografia, pessoa desaparecida, determinação duração,horário noturno, concessão, incentivo, empresa jornalística, empresa, impressão gráfica, embalagem, produto.
Arquivamento
Arquivamento do PL-1129/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16293 Col 02.