Projeto de Lei
Acrescenta inciso IX no artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências.
Inclui entre os crimes hediondos o crime de receptação.
Alteração, lei federal, crime hediondo, inclusão, crime, receptação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER