Projeto de Lei
Disciplina o acesso aos cargos em comissão.
Normas, nomeação, cargo em comissão, Administração Pública, Polícia Federal, Secretaria da Receita Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional, Tesouro Nacional, Orçamento, Controle, Autarquia, Fundação, Empresa Pública, exclusividade, exercício, ocupante, cargo efetivo, quadro de pessoal, Delegado, Auditor Fiscal, Procurador, fixação, percentual, cargo, ausência, vinculação, carreira, exigência, curso superior, comprovação, experiência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 190 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.