Projeto de Lei
Estabelece prazo para reclamatórias trabalhistas, prescrição de direitos e dá outras providencias.
Fixação, prazo, prescrição, empregado, trabalhador, direitos, reclamação trabalhista, efeito, validade, ação judicial, protocolo, justiça do trabalho.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 02.