Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO SEGUNDO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA DISPOR QUE A EXECUÇÃO TRABALHISTA PODERA SER PROMOVIDA CONTRA QUALQUER EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONOMICO, AINDA QUE NÃO TENHA PARTICIPADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PROMOÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, PROCESSO TRABALHISTA, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, GRUPO ECONOMICO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0072 COL 02.