Projeto de Lei
FIXA LIMITE MAXIMO DE TRABALHO NOTURNO CONSECUTIVO PARA MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITANDO EM 02 NOITES CONSECUTIVAS, SEGUIDAS DE UMA NOITE DE FOLGA).
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, TRABALHO NOTURNO, MOTORISTA, PROFISSIONAL, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, PROIBIÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, CONTRATO DE TRABALHO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO. LEGISLAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0190 COL 01.