Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DE ANUIDADES, TAXAS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO EDUCACIONAL.
LIMITANDO O REAJUSTAMENTO DA ANUIDADE ESCOLAR AO COEFICIENTE FIXADO PARA O REAJUSTAMENTO DAS ORTNS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ANUIDADE ESCOLAR, CONTRIBUIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, EQUIPARAÇÃO, COEFICIENTE, (ORTN), COMPETENCIA, (CFE), REGULAMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.