Projeto de Lei
Torna obrigatório o uso de garrafões descartáveis na comercialização de água mineral em todo Território Nacional e sua regularização do uso dos garrafões junto ao órgão competente do Ministério da Saúde.
Obrigatoriedade, utilização, embalagem, vasilhame, produto descartável, comercialização, água mineral, água engarrafada, fiscalização, vigilância sanitária, (MS), penalidade, multa.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17846 COL 02.