Projeto de Lei
ATRIBUI AOS GOVERNOS ESTADUAIS COMPETENCIA PARA DECRETAR A "HORA DE VERÃO" EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES FEDERATIVAS.
COMPETENCIA, GOVERNO ESTADUAL, DECRETAÇÃO, HORARIO DE VERÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 05 70 PAG 1450 COL 03.