Projeto de Lei
FIXA AS DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO A UTILIZAÇÃO DOS FAROIS, FAROLETES E DEMAIS SINAIS VISUAIS DE AUXILIOS A NAVEGAÇÃO NA COSTA BRASILEIRA.
NORMAS, PROTEÇÃO, UTILIZAÇÃO, FAROL, SINALIZAÇÃO, AUXILIO, NAVEGAÇÃO COSTEIRA, LITORAL BRASILEIRA, (MM).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6421/77. DOFC 07 06 77 PAG 7029 COL 02.