Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, a adoção de medidas que incrementem a atividade própria dos Auditores Fiscais, com o escopo de se prevenir e extinguir o contrabando no Brasil.
(MF), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AUDITOR FISCAL, PREVENÇÃO, EXTINÇÃO, CONTRABANDO, PRODUTO IMPORTADO.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao Ministro Chefe da C. Civil da PR, Pedro Parente, através do OF 836/01.