Projeto de Lei
Altera a redação do art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando-lhe três parágrafos.
Havendo redução repentina do limite de velocidade para a via, nenhum condutor será multado dentro da faixa de 1 (um) km após a primeira sinalização indicativa da referida redução e proibe a instalação de barreira / lombada eletrônica ou pardal neste trecho.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, dispensa, multa de trânsito, condutor, motorista, ocorrência, redução, limite de velocidade, via pública, proibição, instalação, radar eletrônico,  indicação, sinalização.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER