Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, PERMITINDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ORGANIZAÇÃO DOS PARTIDOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. PRORROGAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), ORGANIZAÇÃO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 01.