Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS TRABALHADORES.
INCLUINDO A REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA NO CALCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.
ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, INCLUSÃO, HORA EXTRA,  CALCULO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0033 COL 02.