Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ACRESCIMO DE ALINEA AO ARTIGO 539 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ESTABELECENDO QUE AS CAUSAS DECIDIDAS EM UNICA INSTANCIA PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS, OU POR SEUS ORGÃOS, EM QUE FIGURE NO POLO PASSIVO PREFEITO MUNICIPAL, NESSA CONDIÇÃO, CABERA RECURSO ORDINARIO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO, JULGAMENTO, RECURSOS ORDINARIO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), CAUSA JUDICIAL, PREFEITO MUNICIPAL, DECISÃO, INSTANCIA UNICA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, JUSTIÇA ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0080 COL 01.