Projeto de Lei
TORNA PENALMENTE RESPONSAVEIS OS MENORES ENTRE 16 E 18 ANOS, PERMITINDO-LHES A OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, REPONSABILIDADE PENAL, MENOR, IDADE, DIREITOS, OBTENÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0830 COL 03.