Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO REGRAS PARA O CONFISCO DOS IMOVEIS RURAIS ONDE FOREM LOCALIZADAS CULTURAS ILEGAIS DE PLANTAS PSICOTROPICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), CONFISCO, TERRAS, IMOVEL RURAL, BENFEITORIA, MOTIVO, CULTIVO, VEGETAIS, PSICOTROPICO, INSTALAÇÃO, PRODUÇÃO, VENDA, DEPOSITO, ENTORPECENTE, RESSALVA, AUTORIZAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE MEDICINA E FARMÁCIA (SNFMF), OBJETIVO, PESQUISA CIENTIFICA, MEDICINA, TRATAMENTO MEDICO. COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, ENCAMINHAMENTO,  LAUDO TECNICO, COMPROVAÇÃO, CULTIVO, DROGA, PRAZO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), CANCELAMENTO, MATRICULA, REGISTRO DE IMOVEIS, TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, ASSENTAMENTO RURAL, COLONO, TRABALHADOR RURAL, APOIO, PROJETO, REFORMA AGRARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, DO REGIMENTO INTERNO (FACE A LEI 8257/91). DCN1 31 07 92 PAG 17513 COL 02.