Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 187 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESTABELECENDO QUE A TARIFA DE ENERGIA ELETRICA RURAL NÃO EXCEDERA EM CINQUENTA POR CENTO A TARIFAÇÃO URBANA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRICOLA, POLITICA FUNDIARIA, REFORMA AGRARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO, VALOR, TARIFAS, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, ZONA RURAL, RESTRIÇÃO, EXCESSO, TAXAS, ZONA URBANA.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO