Projeto de Lei
Cria incentivo fiscal à contratação de ex-detentos pela iniciativa privada, mediante abatimento parcial do imposto de renda da pessoa jurídica, devido pelas empregadoras.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Autorização, empresa, empregador, contratação, serviço, ex-detento, detento, preso, liberdade, livramento condicional, inclusão, programa, parceria, mão-de-obra, unidade, penitenciária, desconto, percentagem, pagamento, vencimentos, contratado, dedução, abatimento, imposto de renda, pessoa jurídica, limitação, valor, apuração, tributos, concessão, incentivo fiscal.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0155 COL 01.