Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA AS ENTIDADES EDUCACIONAIS, PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, EFEITO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ATRASO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.