Proposta de Emenda à Constituição
ESTABELECE A COINCIDENCIA GERAL DAS ELEIÇÕES A PARTIR DO ANO DE 2002
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, MANDATO, VEREADOR, PREFEITO, PRAZO  DETERMINADO, OBJETIVO, COINCIDENCIA, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42783 COL 02.