Projeto de Lei
Dispõe sobre parcelamento de dívidas das prefeituras municipais para com a previdência social, que ficam isentas do recolhimento da parte patronal.
Alteração, legislação previdenciária, isenção, prefeitura municipal, recolhimento, contribuição previdenciária, contribuição patronal, parcelamento, débito previdenciário.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1043 COL 01.