Projeto de Lei
ASSEGURA AO APOSENTADO OU PENSIONISTA O AUXILIO-FUNERAL POR MORTE DE SEUS DEPENDENTES.
GARANTIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AUXILIO FUNERAL, MORTE, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1209 COL 01.