Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 283, DE 24 DE MAIO DE 1948, QUE ASSEGURA LICENÇA ESPECIAL AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS E MILITARES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).