Projeto de Lei
REGULA O INGRESSO NOS CURSOS TECNICOS DE QUE TRATA A LETRA C, ITEM III, DO ARTIGO 30, CAPITULO VIII, DO DECRETO-LEI 4073, DE 30 DE JANEIRO DE 1942, (LEI ORGANICA DO ENSINO INDUSTRIAL).
NORMAS, INGRESSO, CURSO TECNICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.