Projeto de Lei
"Determina a identificação obrigatória, através de placas informativas, de áreas de preservação ambiental, e dá outras providências."
Obrigatoriedade, identificação, área de proteção ambiental, utilização, placa, informações, dimensão, limitação, acesso, responsável, fiscalização, penalidade, endereço, número, telefone, endereço eletrônico, denúncia, reclamação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER