Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a subordinar a Polícia Portuária ao Departamento de Polícia Federal.
Autorização, Executivo, subordinação, polícia, exercício profissional, atividade portuária, integração, policiamento, (DPF), procedimento, preenchimento, quadro efetivo, quadro de pessoal, cargo efetivo.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 06 10 99 PAG 47191 COL 01.