Projeto de Lei
Veda destinações de recursos de empresas públicas e sociedades de economia mista a pessoas físicas ou jurídicas condenadas por empregar trabalhadores em regime de trabalho análogo à escravidão.
Proibição, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa subsidiária, empresa estatal, empréstimo, recursos públicos, pessoa física, pessoa jurídica, condenação judicial, trânsito em julgado,  contratação, trabalhador, trabalho escravo.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3895/2019.