Projeto de Lei
ISENTA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA O DEBITO RESULTANTE DE EMPRESTIMO PARA EDUCAÇÃO.
ISENÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO DEVEDOR, DEBITOS, (CEF), BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, INCLUSÃO, DEDUÇÃO, RESGATE, CONTRATO, QUITAÇÃO, EMPRESTIMO, CREDITO EDUCATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1013 COL 01.