Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre o cumprimento dos arts. 76, 77, 78 e 320 do Código de Trânsito Brasileiro.
Esclarecimentos acerca da aplicação de recursos do FUNSET e DPVAT em programas e campanhas de educação e segurança no trânsito.
Ministro Olívio Dutra.
Ministério das Cidades, cumprimento, Código de Trânsito Brasileiro, (Contran), (Denatran), aplicação de recursos, arrecadação, (FUNSET), (DPVAT), campanha educacional, plano, educação, segurança, trânsito.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.