Projeto de Lei
ASSEGURA AO TRABALHADOR AUTONOMO O DIREITO A FERIAS REMUNERADAS
GARANTIA, FERIAS, TRABALHADOR AUTONOMO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0174 COL 01.