Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
DISPONDO SOBRE A CONVERSÃO EM VALOR PECUNIARIO, CORRESPONDENTE A UM MES DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PARA CADA MES DE LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUIDO PELO FUNCIONARIO QUE VIER A FALECER, FAVORECENDO SEUS HERDEIROS LEGAIS).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, CONVERSÃO, DINHEIRO, VALOR, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO, PERIODO, LICENÇA ESPECIAL, INEXISTENCIA, GOZO, MORTE, SERVIDOR, FAVORECIMENTO, HERDEIROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11059 COL 03.