Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 427 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
EXIGINDO-SE PROPORCIONALIDADE ENTRE HOMEM E MULHER NA COMPOSIÇÃO DO JURI). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGENCIA, PROPORCIONALIDADE, HOMEM, MULHER, COMPOSIÇÃO, JURI, SESSÃO, JULGAMENTO, REU.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17233 COL 02.