Projeto de Lei
Altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui plano de custeio, e dá outras providências".
Exige das instituições beneficentes somente a apresentação do registro ou do certificado de entidades de fins filantrópicos para obtenção da isenção da contribuição previdenciária.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, isenção, contribuição previdenciária, Previdência Social, instituição beneficente, opção, apresentação, documento, registro, certificado, entidade de fins filantrópicos, obra filantrópica, assistência social, fornecimento, (CNAS), dispensa, exigência, duplicidade, cobrança, documentação.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0146 COL 01.