Projeto de Decisão da ANC (1987-88)
ESTABELECE A SUSPENSÃO DOS DECRETOS-LEIS DURANTE OS TRABALHOS DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE.
SUSPENSÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PERIODO, TRABALHO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 01.