Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos às eleições majoritárias.
Alteração, Lei  das Eleições, obrigatoriedade, candidato, sistema majoritário, cargo eletivo, Presidente da República, governador, prefeito, apresentação, programa de governo, posterioridade, solicitação, registro, candidatura, campanha eleitoral, exigência, cumprimento, hipótese, descumprimento, programa, penalidade, inelegibilidade, prazo determinado.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).