Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal - dispondo sobre o tratamento hormonal aos presos por Crime contra os Costumes.
Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, preso, tratamento, hormônio, castração química, condenação, Crime contra os Costumes, estupro, atentado ao pudor, corrupção de menores, assédio sexual, ato obsceno, exigência, consentimento, condenado.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER