Projeto de Lei
Acrescenta o art. 70-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Pune com pena de detenção de 06 meses a 02 anos quem fabricar, construir, montar, manipular, fornecer produtos com materiais impróprios para consumo ou com prazo de validade expirado.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, pena de detenção, fabricante, manipulação, fórmula, adulteração, fornecimento,  mercadoria, utilização, material imprestável, consumo, vencimento, prazo, validade, produto condenado, tipicidade, crime,  irresponsabilidade, má-fé.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER