Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZANDO A REABERTURA DE CASSINOS EM ESTANCIAS CLIMATICAS OU HIDROMINERAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CASSINO, JOGO DE AZAR, ESTANCIA HIDROMINERAL, INDICAÇÃO, LOCAL, (MIC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0893 COL 01.