Projeto de Lei
CONSIDERA CONTRAVENÇÃO PENAL A EXIGENCIA DE EXAME RELATIVO A ESTADO DE GRAVIDEZ PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGO.
CARACTERIZAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, EXIGENCIA, TESTE, EXAME, LAUDO MEDICO, ATESTADO, DECLARAÇÃO, GRAVIDEZ, GESTANTE, MULHER, CANDIDATO, SELEÇÃO, EMPREGO, FIXAÇÃO, PUNIÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, TITULAR, DIRETOR, GERENTE, EMPRESA, EMPREGADOR, ORGÃO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 11 10 95 PAG 1147 COL 01.