Projeto de Lei
Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,  Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Alteração, Código Penal, aumento, prazo, prescrição, crime, anterioridade, trânsito em julgado, sentença judicial, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)