Projeto de Lei
Institui penalidade ao produtor ou transportador que não cumprir normas de combate à febre aftosa.
Aplicação, penalidade, infrator, legislação sanitária, produtor, transportador, transporte, animal, produto animal, Estado (ente federado), fronteira, ausência, cumprimento, normas, combate, febre aftosa, doença transmissível, bovino, caprino, ovino, suino, multa, pagamento em dobro, reincidência, crime de responsabilidade, servidor, negligência, legislação.
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