Projeto de Lei
PRORROGA A VIGENCIA DA LEI Nº 8.199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, REVIGORADA PELA LEI Nº 8.843, DE 10 DE JANEIRO DE 1994.
PRORROGANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1995 O PRAZO DA LEI QUE BENEFICIA COM ISENÇÃO DO IPI, A AQUISIÇÃO DE VEICULOS DESTINADOS A TAXI E TRANSPORTE ESCOLAR, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA.
PRORROGAÇÃO, PRAZO FISCAL, VIGENCIA, LEI FEDERAL, BENEFICIO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TAXI, PESSOA FISICA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, TRANSPORTE ESCOLAR, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A MEDIDA PROVISORIA 856/95, TRANSFORMADA NA LEI Nº 8.989/95). DCN1 20 04 95 PAG 6905 COL 01.