Projeto de Lei
Altera o caput do art. 9º da Lei nº 9.504, de 1997 e lhe acrescenta o § 1º, modificando as regras de transferência de domicílio eleitoral, altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 4.737, de 1965, Código Eleitoral, modificando o conceito de domicílio eleitoral e dá outras providências.
Altera, também, as Leis  nºs 7.444, de 1995 e 6.886, de 1982, exigeo comprovante de residência para o alistamento eleitoral.
Alteração, Lei das Eleições, Código Eleitoral, Lei do Processamento Eletrônico do Eleitorado, alistamento eleitoral, aumento, prazo, período, residência, domicílio eleitoral, candidato, cargo eletivo, proibição, prefeito, transferência, domicílio, exigência, renúncia, mandato eletivo, necessidade, comprovante, residência, requerimento, inscrição, transferência, eleitor.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.