Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 122 do Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Prevê a pena de reclusão para quem induz alguém a suicidar-se; aumentando a pena quando resultar em morte ou lesão corporal grave e de vítima menor de 14 (quatorze) anos, doente mental ou  com desenvolvimento retardado.
Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, auxílio, incitamento, indução, autoria, suicídio, morte, lesão corporal grave, agravação penal, vítima, menor, deficiente mental, transtorno mental,  pessoa portadora de deficiência.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER