Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA POIBIR O CANCELAMENTO DE EMPENHOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
DE DESPESA INSCRITA EM RESTOS A PAGAR QUE JA TENHA SIDO PROCESSADA.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITO FINANCEIRO, PROIBIÇÃO, ANULAÇÃO, CANCELAMENTO, EMPENHO, INSCRIÇÃO, RESTOS A PAGAR, PROCESSAMENTO, FORNECIMENTO, BENS, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUSENCIA, DESPESA, PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 020 COL 01.