Projeto de Lei
DEFINE OS CRIMES HEDIONDOS, PARA OS EFEITOS DO INCISO XLIII, DO ARTIGO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUINDO OS DELITOS PRATICADOS CONTRA A VIDA E A SEGURANÇA DE MENORES E IDOSOS, O SEQUESTRO E O ESTUPRO REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME HEDIONDO, CRIME INAFIANÇAVEL, CRIME, VIDA, SEGURANÇA, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VELHO, SEQUESTRO, ESTUPRO, AUMENTO, PENA, CODIGO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0022 COL 01.