Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL, EXCLUINDO CERTOS BENS PUBLICOS DA PROTEÇÃO DA INALIENABILIDADE, PARA O FIM DE MELHOR GARANTIR O PAGAMENTO DE CREDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. EXCLUSÃO, INALIENABILIDADE, BENS PUBLICOS, OBJETIVO, GARANTIA, CREDITOS, DEBITOS, NATUREZA TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 06 84 PAG 6508 COL 02.