Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica.
Dispensa a licitação para compra de armas e equipamentos que garantam a efetividade da ação policial.
Alteração, lei federal, contrato, Administração Pública, dispensa, licitação, aquisição, armamento, arma de fogo, munição, equipamentos, destinação, polícia militar, polícia civil, polícia federal, exigência, cumprimento, decreto federal, parecer, (MJ).
Arquivamento
Encaminhado ao Arquivo - Memorando nº 215/05 - CCP (Protocolo SIDOC 2005/149879)