Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 408 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
CONCEDENDO AO JUIZ A FACULDADE DE DEIXAR DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA SE O REU FOR PRIMARIO OU DE BONS ANTECEDENTES, EXCETO QUANDO E ACUSADO DE ENRIQUECIMENTO ILICITO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. FACULTATIVIDADE, JUIZ, DECISÃO, PRISÃO PREVENTIVA, REU PRIMARIO, EXCEÇÃO, MOTIVO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, FAZENDA NACIONAL, UTILIZAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, VANTAGENS PECUNIARIAS,
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 89 PAG 14172 COL 01.