Projeto de Lei
DETERMINA MARCAÇÃO DE PREÇOS DE VENDA EM MERCADORIA POSTAS NO COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, MARCAÇÃO, PREÇO, VENDA, MERCADORIA, COMERCIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 16 12 62 PAG 7286 COL 02.