Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES E INFORMAÇÕES PELOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
NORMAS, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, INFORMAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 04 70 PAG 0456 COL 01.