Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS MUTUAS DE SEGURO DE VIDA.
NORMAS, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, EMPREGADO, EMPRESA, SOCIEDADE MUTUA, SEGURO DE VIDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 645/49. DOFC 08 03 49.