Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 235 , de 25 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Posse -  ADEPE   a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiofisuão comunitária na cidade de Posse, Estado de Goiás.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Posse, (GO).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2601/2002