Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 79, INCISO VII, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADIA EM REGIME DE MUTIRÃO OU DE MADEIRA E NÃO SUPERIOR A 60 METROS QUADRADOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PROVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, MUTIRÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO POPULAR, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0168 COL 01.