Projeto de Lei
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tipifica como crime de extorsão o recebimento de dinheiro para vigiar veículos em locais públicos ( flanelinha ).
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, extorsão, exigência, recebimento, pedido, dinheiro, ameaça, proprietário, veículos, promessa, vigilância, estacionamento, via pública, pena de detenção, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER