Projeto de Lei
ALTERA A LEI 3931, DE 03 DE AGOSTO DE 1961, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E OUTROS TRIBUTOS PARA DONATIVOS CONSIGNADOS A CONFEDERAÇÃO EVANGELICA DO BRASIL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXAS, MATERIAL, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5011/66. DOFC 06 06 66.