Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 40 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A RETIRADA DOS AUTOS DE CARTORIO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RETIRADA, AUTOS, CARTORIO, ADVOGADO, DEVOLUÇÃO, PROCESSO, INEXISTENCIA, CUMPRIMENTO, PRAZO LEGAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO.