Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 472 DA CLT, QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DAS EXIGENCIAS DO SERVIÇO MILITAR.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AFASTAMENTO, EMPREGADO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, PROIBIÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 07 04 81 PAG 1755 COL 01.