Projeto de Lei
ISENTA DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO DIVIDAS AO I.A.P.M., PROPRIETARIOS DE PEQUENAS EMBARCAÇÕES A VELA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, ATRASO, DEBITOS, (IAPM), PROPRIETARIO, EMBARCAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).