Projeto de Lei
DA NOVO DISCIPLINAMENTO A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS CRIADO PELA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
RETROATIVIDADE, PRAZO, OPÇÃO, REGIME, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).