Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 3º, do art. 3º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Dispõe que a instituição financeira creditará os recursos oriundos do ICMS, aos beneficiarios do Fundef, nas mesmas datas definidas para os repasses do citado imposto.
ALteração, Lei do FUNDEF, fixação, data, exigencia, instituição financeira, bancos, repasse, recursos, (ICMS), divulgação, valor, deposito.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 02.