Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES, DE MODO A RESTABELECER A ORIGINAL REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DE SEU ARTIGO QUARTO.
DISPONDO QUE O ADQUIRENTE DO IMOVEL RESPONDE PELOS DEBITOS DO ALIENANTE, EM RELAÇÃO AO CONDOMINIO, INCLUSIVE MULTAS).
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ADQUIRENTE, IMOVEL, DEBITOS, ALIENANTE, CONDOMINIO, INCLUSÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 02.