Projeto de Lei
Dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros.
Obrigatoriedade, hotel, hospedagem, reserva,   apartamento, alojamento, restaurante, bar, local, não-fumante.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 292/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45743 COL 01.