Projeto de Lei
Introduz dispositivo no art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, modificada pelas Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de pessoas portadoras de deficiência física.
Incluindo como beneficiários da isenção, as entidades beneficentes que adquirirem transporte escolar destinado a pessoas portadoras de deficiência.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, beneficiário, instituição beneficente, obra filantrópica, adquirente, transporte escolar, pessoa portadora de deficiencia, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.