Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 106 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
PARA A DETERMINAÇÃO DO QUOCIENTE ELEITORAL, OS VOTOS EM BRANCO NÃO SERÃO COMPUTADOS).
CODIGO ELEITORAL. ELEIÇÃO. QUOCIENTE ELEITORAL. VOTO EM BRANCO. REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL. CALCULO DAS SOBRAS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).