Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 14 DA LEI 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976.
DISPONDO SOBRE REDUÇÃO DA PENA DO AGENTE QUE CONFESSAR A AUTORIA DO DELITO E INDICAR PROVAS SOBRE O ENVOLVIMENTO DOS DEMAIS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, DROGA, TOXICO,  REDUÇÃO, PENA, AGENTE, CRIME ORGANIZADO, ATO ILICITO, CONFISSÃO ESPONTANEA, AUTORIA, CRIME, INDICAÇÃO, PROVA, MEMBROS, QUADRILHA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 01.