Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA CUSTEIO DE CURSO SUPERIOR.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, DEPENDENTE, CURSO SUPERIOR, ESTUDANTE EMPREGADO, ENSINO SUPERIOR, ANUIDADE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 887/75.