Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal, dispondo sobre a não-convocação de substitutos para o exercício da Presidência, no caso de ausência do País, por parte do titular.
Alteração, Constituição Federal, Executivo, inexistência, impedimento, exercício, mandato, Presidente da República, período, ausência, viagem exterior, visita oficial, missão oficial, País Estrangeiro, desnecessidade, convocação, substituto.
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