Projeto de Lei
CONCEDE AUXILIO AOS ESTADOS SUBDESENVOLVIDOS, DE RENDA ANUAL INFERIOR A QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS.
CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, ESTADOS, REGIÃO SUBDESENVOLVIDA, BAIXA RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.