Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE ESTUDO DE NIVEL TECNICO PARA A APOSENTADORIA.
DESDE QUE O SEGURADO O REQUEIRA E RECOLHA AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS).
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO, CURSO TECNICO, SEGURADO, ESTUDANTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).