Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 40.000,00 A D. HAYDEA BITTENCOURT, VIUVA DO SENADOR LUCIO BITTENCOURT.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, SENADOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3919/61. DOFC 20 07 61.