Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 566 DA CLT, PARA PERMITIR A SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR, SINDICATO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 01.