Projeto de Lei
ESTENDE AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO, A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 208 DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), CORREGEDOR GERAL, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SUBSTITUTO, EXERCICIO, FUNÇÕES, DIREITOS, RECEBIMENTO, PERIODO, SUBSTITUIÇÃO, GARANTIA, DIARIAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 04.