Requerimento
Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.949, de 1999, que "institui o contrato-padrão para a prestação dos serviços de telecomunicações, energia elétrica, gás, água e saneamento por empresas públicas ou privadas, e dá outras providências" para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento, REQ 195/2005 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho