Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA TERCEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIANDO 55 VARAS NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA TERCEIRA REGIÃO, SENDO 53 NA SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO E 02 NA DE MATO GROSSO DO SUL, COM OS RESPECTIVOS CARGOS DE JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, CRIAÇÃO, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, TERCEIRA REGIÃO, SEÇÃO JUDICIARIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), SÃO PAULO (ESTADO), MATO GROSSO DO SUL, CARGO, JUIZ FEDERAL, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, PROVIMENTO, NOMEAÇÃO, LISTA DE ANTIGUIDADE, LISTA TRIPLICE, MERECIMENTO, HABILITAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS, POSSIBILIDADE, JUIZ, SOLICITAÇÃO, REMOÇÃO, REQUERIMENTO, PRESIDENTE, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF).  
_NORMAS, CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, SEÇÃO JUDICIARIA, JUSTIÇA FEDERAL, TERCEIRA REGIÃO, CARGO PUBLICO, (DAS), ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, NIVEL SUPERIOR, NIVEL MEDIO, ATIVIDADE AUXILIAR, PROCESSAMENTO DE DADOS.
Não Informado
OF SM-238/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.