Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL - PARA O FIM DE PREVER O DELITO DE PROGRAMAÇÃO VICIADA DE COMPUTADOR.
CODIGO PENAL. CRIME, PROGRAMAÇÃO VICIADO, COMPUTADOR, PROCESSAMENTO DE DADOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).