Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre a aplicação de multas devido a modificações nas quantidades, volumes e embalagens de produtos sem redução de seus preços.
Ministro José Gregori.
(MJ), aplicação, multa, empresa, alteração, produto, quantidade, volume, embalagem, inexistência, redução, preço.
Conferência Sinopse 2001
AV 1246, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, ALOYSIO NUNES FERREIRA, COM ESCLARECIMENTOS