Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos primeiro e segundo ao art. 108 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer percentual mínimo de votos para candidato ser eleito em eleição proporcional.
Alteração, Código Eleitoral, fixação, percentual, voto proporcional, cargo eletivo, eleição proporcional, Deputados, Vereador, caracterização, candidato eleito.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).