Requerimento de Redistribuição
Solicita providências no sentido de incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 5058/2005, de autoria do Sr. Osmânio Pereira, que "regulamenta o art. 226, § 7º, da Constituição Federal, dispondo sobre a inviolabilidade do direito à vida, definindo a eutanásia e a interrupção voluntária da gravidez como crimes hediondos, em qualquer caso.".
Decisão da Presidência
Indeferido, haja vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da CDHM.