Projeto de Lei
Torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares.
Obrigatoriedade, fabricante, realização, campanha, informação, consumidor, ocorrência, alteração, composição, apresentação, quantidade, produto industrializado, prazo, Executivo, fixação, normas, padronização, produto.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5160/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5160/2001 o PL 3185/2008, o PL 3285/2008 e o PL 6158/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 6554/2006.