Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA AO PODER PUBLICO PELO INVESTIMENTO EM OBRAS NO SISTEMA ELETRICO, EM LOCALIDADES ATENDIDAS POR CONCESSIONARIOS.
CONCESSÃO, DIREITOS, PODER PUBLICO, PREFEITURA MUNICIPAL, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INFLUENCIA, PODER DECISORIO, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, HIPOTESE, INVESTIMENTO, FINANCIAMENTO, SETOR PUBLICO, MELHORIA, SISTEMA ELETRICO.
Não Informado
OF 1510/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 254 DO RI.