Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos arts. 31, § 1º, 75, caput, 105, I, a, e acrescenta dispositivo ao ADCT para extinguir os Tribunais de Contas Municipais.
EXTINGUINDO OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, EXTINÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO (RJ), RIO DE JANEIRO (ESTADO), SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER