Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 61 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DCN1 18 11 67 PAG 7777 COL 02.