Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (CODIGO DE MINERAÇÃO), ASSEGURANDO MAIOR PROTEÇÃO AO GARIMPEIRO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, GARANTIA, PROTEÇÃO, GARIMPEIRO, CERTIDÃO NEGATIVA, ÁREA, GARIMPAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0041 COL 01.