Projeto de Lei
Altera o caput do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Amplia para quinze dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.
Alteração, Lei de Protesto de Títulos, competência, regulamentação, serviço, protesto,  título, documento, dívida, ampliação, aumento, prazo, protocolo, débitos.
Arquivamento
Arquivamento do PL-6/1999, nos termos do Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 3911/97).
DCD 22 03 02 Pág 10035 Col 02.