Projeto de Lei
SUSPENDE, PELO PRAZO DE 06 MESES A COBRANÇA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS QUE INCIDEM SOBRE O FARELO, FARELINHO E TRIGUILHO, BEM COMO SOBRE A AVEIA E ALFAFA EM FARDO.
SUSPENSÃO, PRAZO, COBRANÇA, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, INCIDENCIA, FARELO, TRIGUILHO, AVEIA, ALFAFA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 957/49. DOFC 10 12 49.