Projeto de Lei
REGULA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS POR ESTABELECIMENTOS DE CREDITO.
FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE O USUARIO POSSA LIQUIDA-LAS, A PARTIR DA EMISSÃO E RESPECTIVO AVISO).
NORMAS, COBRANÇA, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, TELEFONE, GAS, (GLP), ENERGIA ELETRICA, LUZ, PAGAMENTO, BANCOS, (CEF), EXATOR, AUTARQUIA MUNICIPAL, COMISSÃO, AVISO, USUARIO, FIXAÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 11 91 PAG 24810 COL 01.