Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao  § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.
Inclui todos os profissionais da educação escolar que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério de docência ou de suporte pedagógico à docência como beneficiário da aposentadoria especial, com redução de 5 (cinco) anos no tempo de contribuição e na idade.
Constituição Federal (1988), Redução, Tempo de contribuição, requisito, aposentadoria voluntária, aposentadoria especial, profissional de educação, comprovação, exclusividade, atividade, magistério, professor, Especialista em educação, Orientador educacional.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PEC 573/2006, ao qual esta proposição está apensada.