Projeto de Lei
Proíbe a importação de pneus usados para venda aos consumidores e dá outras providências.
Proibição, importação, pneumático, material usado, reciclagem, venda, consumidor, exceção, matéria prima, carcaça, insumo, indústria, exigência, registro, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), licença, impacto ambiental, normas, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), penalidade, infrator, legislação, utilização, produto perigoso, danos, meio ambiente.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 73