Projeto de Lei
INSTITUI E DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES A ESTABELECIMENTOS EMPREGADORES QUE DISCRIMINAM MULHERES.
CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, EMPREGADOR, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, EXIGENCIA, TESTE, GRAVIDEZ, EXAME MEDICO, UTILIZAÇÃO, MATERNIDADE, CASAMENTO, MOTIVO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, VANTAGENS, SEXO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, ADVERTENCIA, CENSURA, MULTA, INABILITAÇÃO, ACESSO, BENEFICIO FISCAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, APURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".