Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO QUARTO, DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE UNIFICOU O PIS-PASEP.
DISPONDO QUE O PAGAMENTO AO INTERESSADO SERA FEITO DIRETAMENTE PELA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, PAGAMENTO, (PIS-PASEP), EMPREGADO, INTERESSADO, CHEQUE NOMINATIVO, BANCO DO BRASIL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).