Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.
Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei.  Conhecida como "PEC dos Cartórios".
Efetivação, inexigibilidade, dispensa, concurso público, vacância, serviço notarial, responsável, substituto, manutenção, atuação, serviço notarial, cartório, delegação de competência, Poder Público.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 961/2021, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 
471, de 2005, que “Dá nova redação ao 
parágrafo 3º do art. 236 da Constituição 
Federal. Estabelece a efetivação para os atuais 
responsáveis e substitutos pelos serviços 
notariais, investidos na forma da lei. Altera a 
Constituição Federal de 1988.”, conhecida 
como “PEC dos Cartórios”".