Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal(1988), Administração Pública, isenção, contribuição previdenciária, servidor público, beneficiário, aposentadoria, pensão. idoso.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER