Projeto de Lei
Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão-guia.
Garantia, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, liberdade, acesso, permanência, lugar público, acompanhamento, cão-guia, exigência, identificação, atestado, vacinação, animal, penalidade, infrator, crime, discriminação, multa.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, 4º do RICD. 
DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 01.