Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DE REGISTRO DO PAGAMENTO DE PENSÃO MILITAR A JUREMA AZEVEDO DE OLIVEIRA E OUTRAS, NETAS DO 1º TENENTE REFORMADO DA ARMADA, AMELIO AZEVEDO MARQUES.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DENEGAÇÃO, REGISTRO, PAGAMENTO, PENSÃO, PESSOA FISICA, NETA, MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 29/66. DCN1 01 07 66. DOFC 04 07 66.