Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PREÇO MINIMO DO FUMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEVENDO SER CALCULADO EM ORTNS).
NORMAS, REAJUSTAMENTO, PREÇO MINIMO, FUMO, BASE DE CALCULO, (ORTN), INFRAÇÃO, EMPRESA, CANCELAMENTO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, EXPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 03.