Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997, para excluir o Fundo Nacional de Assistência Social e o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente da regra de destinação de superávits para a amortização da Dívida Pública Federal.
FNAS e FNCA.
Alteração, Lei Federal, normas, utilização, dividendos, superávit, fundos, entidade, administração pública, administração federal, administração indireta, exclusão, recursos financeiros, destinação, fundo nacional, assistência social, criança, adolescente, objetivo,
amortização, dívida pública, administração federal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20953 Col 01.