Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO, PARAGRAFO QUINTO, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA ESTABELECER NOVOS VALORES PARA OS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
DETERMINANDO QUE O VALOR MENSAL DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO PODERA SER INFERIOR AO VALOR DO SALARIO MINIMO MENSAL DO ADULTO).
FIXAÇÃO, VALOR, BENEFICIO, PRESTAÇÕES, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, RECURSOS, (FINSOCIAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1124 COL 01.