Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DA TRU, PARA VEICULOS UTILIZADOS EM TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DE PROPRIEDADE DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTONOMOS.
NORMAS, PARCELAMENTO, (TRU), PRESTAÇÕES, VEICULOS, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TAXI, PROPRIEDADE, MOTORISTA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1030 COL 01.