Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O DECRETO-LEI Nº 335, DE 18 DE OUTUBRO DE 1967, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO DIA SUBSEQUENTE, O QUAL ALTERA O DECRETO-LEI Nº 208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE OS DERIVADOS DE PETRÓLEO.
APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, (ICM), DERIVADOS DE PETROLEO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 60/68. 
CONFIRMAÇÃO DA REJEIÇÃO DO DECRETO LEI 335/67. DCN1 05 04 68 PAG 1153 COL 01. DOU 08 04 68 PAG 2833