Projeto de Lei
MANTEM DECISÃO DENEGATORIA DO REGISTRO DE TERMO DE AJUSTE DE TARIFA, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADA DE FERRO E A FIRMA MORAIS E LUZ LTDA, PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, TARIFAS, (DNEF), EMPRESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 72/51. DCN1 20 12 51.