Projeto de Lei Complementar
Estabelece a proibição de cobrança de taxa de iluminação pública, nas condições que especifica.
NORMAS, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TARIFAS, TAXAS, ILUMINAÇÃO PUBLICA,
CRITERIOS, BASE DE CALCULO, FATO GERADOR, ENERGIA ELETRICA,
ILUMINAÇÃO ELETRICA, CONSUMO RESIDENCIAL, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS
PUBLICOS, LOCAL, AREA DE USO COMUM, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA
INDIVISIBILIDADE.
Encaminhamento
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