Projeto de Lei
PROIBE QUE OS BANCOS COBREM JUROS ANTECIPADAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, BANCOS, COBRANÇA, JUROS, ANTECIPAÇÃO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, PENALIDADE, SUSPENSÃO, ATIVIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1196 COL 01.