Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 2.570.800,00 EM REFORÇO DA VERBA 3-4-61 - ITEM 16.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, REFORÇO, VERBA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2456/55. DOFC 27 04 55.