Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS PREMIOS ANUAIS DE SEGUROS DE RAMOS ELEMENTARES.
NORMAS, PARCELAMENTO, PREMIO, EMPRESA DE SEGUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 03.