Projeto de Lei
Altera o art. 389 da  Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre o auxílio-creche.
Creche para crianças de zero a cinco anos.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa, instalação,  creche, assistência, filho, concessão, pagamento, auxílio-creche, proibição, incorporação, salário.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER