Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 67 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
O INDICE DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFICIOS SERA O MESMO ADOTADO PARA O AUMENTO DO SALARIO-MINIMO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, INDICE, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0188 COL 01.