Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZE ACORDO MULTINACIONAIS NA AREA ENERGETICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PREVIA AUDIENCIA DOS ESTADOS MAIORES DAS FORÇAS ARMADAS E DO CONGRESSO NACIONAL).
OBRIGATORIEDADE, AUDIENCIA, ESTADO MAIOR, FORÇAS ARMADAS, CONGRESSO NACIONAL, REQUISITOS, ATO INTERNACIONAL, AREA, ENERGIA, EXECUTIVO, ASSINATURA, ACORDO INTERNACIONAL, GOVERNO ESTRANGEIRO, EMPRESA MULTINACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 01.