Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer  absteve-se de votar o Deputado Jarbas Lima. 
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL-1245/1995, do PL-1334/1995, e do PL-1502/1996, apensados.
Não Informado
Aprovado o Parecer  absteve-se de votar o Deputado Jarbas Lima. 
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL-1245/1995, do PL-1334/1995, e do PL-1502/1996, apensados.