Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos a esse artigo.
Fixa como teto para o aumento dos subsídios de Deputados, Senadores, Presidente e Vice-Presidente da República o índice dado aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Constituição Federal (1988), fixação, limite máximo, valor, percentagem, aumento, subsídio, Deputado Federal, Senador, Presidente da República, Vice-Presidente da República, despesa, exercício, mandato eletivo, Câmara dos Deputados, Senado, equiparação, índice, reajuste, benefício previdenciário.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER