Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE REQUISITOS MINIMOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
DISPONDO SOBRE AS ESTANCIAS HIDROMINERAIS).
CRIAÇÃO, MUNICIPIO, ESTANCIA HIDROMINERAL, PRAZO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 05 78 PAG 2800 COL 01.