Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO SALARIO CONTRA A RETENÇÃO DOLOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTADO O DISPOSOTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PROTEÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, ATO DOLOSO, RETENÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, REMESSA, AUTOS, MINISTERIO PUBLICO, INFRAÇÃO, EMPREGADOR, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0092 COL 01.