Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA A PORTARIA 3.015, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996, DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.
PORTARIA QUE VISA UNIFORMIZAR PROCEDIMENTOS DO INSS E DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL COM RELAÇÃO A FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES E FILANTROPICAS.
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, PORTARIA, (MPAS), REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO,
ATRASO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INSS), FALTA,
PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, REEMBOLSO, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, APLICAÇÃO, NORMAS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.