Projeto de Lei
Faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora desses serviços em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho telefônico, nos termos que especifica.
Alterando a Lei nº 9.472, de 1997.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, assinante, usuário, Serviço Móvel Celular, cancelamento, contrato, concessionária, empresa operadora, ocorrência, furto, roubo, extravio, telefone celular, exigência, boletim de ocorrência.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER