Projeto de Lei
PROIBE A PROPAGANDA ENGANOSA OU ABSURDA NOS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, FALSIDADE, PRODUTO, MERCADORIA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, IMPRENSA. COMPETENCIA, CENSURA, CLASSIFICAÇÃO, PUBLICIDADE. FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, MULTA, PENA DE SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, ALVARA, LICENCIAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0953 COL 01.