Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para inserir, no Programa Universidade para Todos  - PROUNI, as instituições oficiais não gratuitas, criadas por lei estadual ou municipal, referidas no art. 242 da Constituição Federal.
Alteração, Lei do PROUNI, inclusão, instituição de ensino superior, criação, lei estadual, lei municipal, isenção fiscal, (PASEP).
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 23/02/13 PÁG 02547 COL 01.