Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída  em Paris, em 17 de dezembro de 1997.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, 
OBJETIVO, COMBATE, CORRUPÇÃO ATIVA, INFRAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SUBORNO, RECEBIMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, MOTIVO, OBTENÇÃO, VANTAGENS, TRANSAÇÃO ILICITA, AMBITO INTERNACIONAL, NATUREZA COMERCIAL, CONCLUSÃO, PAIS  ESTRANGEIRO.
Não Informado
OF 1011-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.