Projeto de Lei
REGULA A FORMA DE PRISÃO PARA OS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, ESTADUAIS, OU MUNICIPAIS.
NORMAS, FORMA, PRISÃO, FUNCIONARIOS, POLICIA CIVIL, FEDERAL, POLICIA, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).