Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEIXANDO DE INCLUIR NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA ANUAL AS DOTAÇÕES NECESSARIAS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR, INCLUSÃO, PROPOSTA, DOTAÇÃO, ORÇAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS-Pasep, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS) (1966-1990), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).