Projeto de Lei
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DE PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUIDOS PELA UNIÃO.
PRORROGANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1998).
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, REGISTRO, PROPRIEDADE, BENS IMOVEIS, IMOVEL, PROCESSO DISCRIMINATORIO, OCUPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, VIGOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
OF SM-102/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0892 COL 02.