Projeto de Lei
Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Estabelece critérios para a decretação de prisão preventiva e revoga a prisão temporária. Altera a Lei nº 4.898, de 1965 e revoga dispositivos das Leis nºs 7.960, de 1989 e 8.072, de 1990.
Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, competência, (CPI), requerimento, decretação,  prisão preventiva, fundamentação, prova, crime, prazo determinado, fase, inquérito, instrução criminal, manifestação, Ministério Público, execução, posterioridade, mandado judicial, obrigatoriedade, informação, direitos, preso, critérios, prisão, manutenção, separação, preso, presídio, possibilidade, revogação, ex - officio, requerimento, Promotor de Justiça, abuso de autoridade, desnecessidade, prorrogação, prisão, revogação, prisão temporária.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER