Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
INCLUINDO O PODER PUBLICO NAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE TENHAM POR OBJETO O DESALOJAMENTO DE FAMILIA QUE RESIDA SOBRE A AREA, E ASSEGURANDO O DIREITO DE RETENÇÃO DO IMOVEL, PELO POSSUIDOR, EM DECORRENCIA DE BENFEITORIAS FEITAS PELO REU, PELA COMUNIDADE OU ENTIDADES ASSISTENCIAIS OU OBRA PUBLICA QUE TENHAM VALORIZADO O IMOVEL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CITAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, INTERVENÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, PODER PUBLICO, ATO PROCESSUAL, AÇÕES, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMISSÃO DE POSSE, REIVINDICAÇÃO, IMOVEL, FAMILIA, POSSEIRO. DEFINIÇÃO, DIREITOS, RETENÇÃO, IMOVEL, POSSUIDOR, BENFEITORIA, AUTORIA, REU, COMUNIDADE, OBRA PUBLICA, VALORIZAÇÃO, PROPRIEDADE, PERIODO, POSSE, FALTA, INDENIZAÇÃO, ARGUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, MINISTERIO PUBLICO. COMPETENCIA, JUIZ, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, VALORIZAÇÃO, IMOVEL, ENCARGO, PROPRIETARIO, RECOLHIMENTO, FAZENDA PUBLICA, MUNICIPIOS, INTEGRAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, AQUISIÇÃO, AREA, ALOJAMENTO, FAMILIA, DESPEJO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0935 COL 01.