Proposta de Emenda à Constituição
Insere inciso ao artigo 109 da Constituição Federal.
Estabelece a competência dos Juízes Federais para processar e julgar casos representados em instâncias internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Judiciário, competência, Juiz Federal, julgamento, processo judicial, causa judicial, âmbito internacional, proteção, direitos humanos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER