Projeto de Lei
Estabelece   diretrizes  para  os  programas  de  aleitamento materno e bancos de leite humano  e dá outras providências.
Normas, programa, amamentação, banco de Leite, incentivo, coleta, doação, leite, mulher, garantia, recém - nascido, lactente, prevenção, mortalidade infantil, exigência, critérios, seleção, nutriz.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER