Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Atuaria e dá outras providências.
Criação, Conselho Regional, Conselho Federal, Atuaria, objetivo, fiscalização, anuidade, emolumento, taxas, infração, penalidade, exercício profissional, atuário.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 04 00 PAG 16020 COL 02.