Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SETIMO DA LEI 4131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 4390, DE 29 DE AGOSTO DE 1964.
IMPEDINDO O REGISTRO DE REINVESTIMENTOS FEITOS EM EMPRESA DIVERSA DAQUELA EM QUE OS LUCROS SE ORIGINARAM, OU SEJA, REAPLICAÇÃO EM EMPRESA HOLDING OU CONTROLADORA).
PROIBIÇÃO, REINVESTIMENTO, RENDIMENTO, LUCRO, EMPRESA ESTRANGEIRA, APLICAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADORA, REGISTRO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, OBJETIVO, REDUÇÃO, REMESSA DE LUCROS, EXTERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 01.