Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO E MULTAS DO IMPOSTO DE RENDA.
NORMAS, CANCELAMENTO, MULTA, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEXTO E PARAGRAFO NONO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 17/65. DCN1 30 04 66.