Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL.
ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, FABRICAÇÃO NACIONAL, MISSÃO DIPLOMATICA, MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5799/72. DOFC 04 09 72.