Projeto de Lei
EXCLUI DA CLASSIFICAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 121, DE 22 DE OUTUBRO DE 1947, QUE ENUMERA AS BASES OU PORTOS DE IMPORTANCIA PARA A DEFESA EXTERNA DO PAIS, O MUNICIPIO DE GUARULHOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
EXCLUSÃO, MUNICIPIO, GUARULHOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO), LEI FEDERAL, BASE MILITAR, PORTO MILITAR, DEFESA EXTERNA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO 778/51.