Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTO DE LUCROS IMOBILIARIOS A VENDA DE IMOVEIS RURAIS ATE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).
ISENÇÃO, IMPOSTO IMOBILIARIO, VENDA, IMOVEL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 06 71 PAG 2197 COL 02.