Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO SETIMO DA LEI 6309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE 'ALTERA A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
REVOGANDO A PROIBIÇÃO DE REVISÃO DE PROCESSO PELO BENEFICIARIO E CONTRIBUINTE DA PREVIDENCIA, APOS 5 ANOS CONTADOS DE SUA DECISÃO FINAL, E EM CONSEQUENCIA, DISPONDO SOBRE A MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, (CRPS), PRESCRIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REVISÃO, PROCESSO, BENEFICIARIO, CONTRIBUINTE, PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, CONSERVAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1024/83. DCN1 26 10 90 PAG 11270 COL 01.