Projeto de Lei
OBRIGA AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A CONCEDEREM TEMPO SEMANAL DETERMINADO PARA COMUNICAÇÕES OU DEBATES A CARGO DOS PARTIDOS POLITICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
EMISSORA DE TELEVISÃO. COMUNICAÇÕES E DEBATES POLITICOS. PARTIDOS POLITICOS. PROGRAMAS POLITICOS. LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0049 COL 01.