Projeto de Lei
DEFINE COMPETENCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIMES COMETIDOS POR CONDUTORES DE VEICULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME, CONDUTOR, VEICULOS, DEBITO, TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0046 COL 01.