Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Proíbe a discriminação por orientação sexual, doença, propositura de ação trabalhista, atividade sindical, política ou partidária, que limite o acesso ou a manutenção do emprego.
Alteração, Lei da Discriminação no Emprego, orientação sexual, doença, reclamação trabalhista, administração sindical, atividade política, limitação, candidato, acesso, emprego, impedimento, trabalho, garantia, trabalhador, estabilidade, reintegração, pagamento, indenização, período, encerramento, contrato de trabalho, trânsito em julgado, ação judicial, juiz, condenação, empresa, implementação, ações afirmativas.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3980/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3980/2000 o PL 2726/2003, o PL 1582/2007, o PL 2940/2008, o PL 4838/2009, o PL 6632/2009, o PL 1634/2011 e o PL 2893/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 471/2003.