Projeto de Lei
DISPENSA O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DA PENA PECUNIARIA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
DISPENSA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PENA PECUNIARIA, HIPOTESE, RECURSO ADMINISTRATIVO, RECURSO JUDICIAL, EXIGENCIA, TEMPESTIVIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0069 COL 01.