Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 31 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), DISPONDO SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DO ADVOGADO AUTONOMO.
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADVOGADO AUTONOMO. ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).