Sugestão
Propõe aditamento à Lei nº 7.210, 1984 (Lei de Execuções Penal) com inclusão dos artigos de 1 a 8 do Projeto Social dos Indefesos, hora juntado, e que passa a fazer parte integrante.
"Projeto Social dos Indefesos".
Alteração, Lei de Execução Penal, Assistência Judiciária Gratuita,  defesa,  preso, população carente, Justiça Gratuita.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvida ao autor.