Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MATERIAL DESTINADO A FABRICAÇÃO DE CENTRAIS TELEFONICAS, A SER IMPORTADO PELA SIEMENS DO BRASIL COMPANHIA DE ELETRICIDADE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, MATERIAL TELEFONICO, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, TELEFONIA, ELETRICIDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4577/64. DOFC 17 12 64.