Projeto de Lei
ELEVA A QUANTIA PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
AUMENTO, QUANTIA, VALOR, CONDENAÇÃO, SUJEIÇÃO, DEPOSITO, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 09 67 PAG 5054 COL 04.