Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4827/2001, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P