Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 08, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENTANDO OS MUNICIPIOS DA CONTRIBUIÇÃO DE UM POR CENTO DAS SUAS RECEITAS CORRENTES E DOIS POR CENTO DAS TRANSFERENCIAS RECEBIDAS DO GOVERNO AQUELE PROGRAMA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PASEP). ISENÇÃO, MUNICIPIOS, CONTRIBUIÇÃO, (PASEP), INCLUSÃO, ANISTIA, DEBITOS, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 01.