Projeto de Lei
OBRIGA AS ESTAÇÕES DE RADIO E TELEVISÃO A EFETUAREM UMA PROGRAMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE MUSICA BRASILEIRA.
DE MODO QUE DE 03 MUSICAS PROGRAMADAS, 02 SEJAM DE ORIGEM BRASILEIRA).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MUSICA BRASILEIRA, LINGUA PORTUGUESA, AUTOR, AUTORIA NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, INCENTIVO, CULTURA, DIREITO AUTORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0997 COL 01.