Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 585, 594, 595 E O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 596 E ALTERA OS ARTIGOS 393, I, 596, 597 E 669, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE TRES DE OUTUBRO DE 1941).
REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRISÃO, APELAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 03.