Projeto de Lei
Acrescenta artigo ao Código Penal  e  modifica a pena  cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
Dispõe que o condenado por Crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do benefício que auferiu.
Alteração, Código Penal, critérios, concessão, progressão, regime penitenciário, condenado, corrupção, Crime contra a Administração Pública, exigência, reparação, danos materiais, ressarcimento, devolução, valor, penalidade, pena de reclusão, multa.
Encaminhamento
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