Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de regalias no Sistema Penitenciário Brasileiro.
Proibição, regalia, preso, sistema penitenciário, fornecimento, aparelho eletrônico, televisão, videocassete, instalação elétrica, alimentos, vestuário, ressalva, local, lazer.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP