Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DO CODIGO CIVIL.
PREVENDO QUE A RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS DEVE VERIFICAR-SE TAMBEM NA HIPOTESE DE OMISSÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, HIPOTESE, OMISSÃO, REPRESENTANTE LEGAL, DANOS, TERCEIROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0098 COL 01.