Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
VISA CONCEDER TAMBEM AO EMPREGADO HOMEM A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS NA OCASIÃO DE CONTRAIR NUPCIAS).
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO. RESCISÃO DE CONTRATO. EMPRESA. JUSTA CAUSA. EMPREGADO. CASAMENTO. MORADIA. EQUIPAMENTO. DOENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 004 COL 03.