Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6428, DE 01 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE BENS INCORPORADOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.
DISPONDO SOBRE A PROPRIEDADE DAS REDES FERROVIARIAS PERTENCENTES AOS ESTADOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROPRIEDADE, PATRIMONIO, (RFFSA), ESTADOS, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FERROVIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0145 COL 01.