Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 713, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural do Conjunto Prefeito José Walter a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Fortaleza, (CE).
Encaminhamento
Transformado no PDC-1459/2004