Projeto de Lei
ASSEGURA, COMO ADQUIRIDOS PELO SERVIDOR PUBLICO, OS DIREITOS DECORRENTES DAS NORMAS QUE REGEM A SUA ADMISSÃO NO SERVIÇO PUBLICO.
GARANTIA, DIREITOS, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, PERIODO, ADMISSÃO, SERVIÇO PUBLICO, RESSALVA, LIMITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0076 COL 01.