Projeto de Lei
Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando um novo tipo penal.
Tipifica como crime contra a administração da justiça a obstrução no cumprimento de ordem judicial ou ação da autoridade policial em investigação criminal.
Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Administração da Justiça, obstrução, impedimento, atraso, cumprimento, ordem judicial, investigação criminal, pena de  detenção, infrator.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-512/2024.