Projeto de Lei
FIXA SALARIO MINIMO PARA OS EMPREGADOS DOMESTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITANDO O DESCONTO SALARIAL PELAS PRESTAÇÕES 'IN NATURA', EM OITENTA POR CENTO DOS INDICES ATRIBUIDOS AOS DEMAIS EMPREGADOS, E FIXANDO O SALARIO MINIMO REGIONAL, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO E O PARAGRAFO UNICO DO MESMO ARTIGO, DA Constituição Federal de 1988).
FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, EMPREGADO DOMESTICO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HORARIO, JORNADA DE TRABALHO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, DESCONTO SALARIAL, EMPREGADO DOMESTICO, DESPESA, ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO, VESTUARIO, SALARIO IN NATURA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1626/89. DCN1 19 06 91 PAG 10051 COL 02.