Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da expressão que especifica nos rótulos dos frascos e embalagens de bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Obrigatoriedade, meios de comunicação, divulgação, propaganda comercial, colocação, rótulo, embalagem, aviso, advertência, prejuízo, saúde, consumo, bebida alcoólica.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).