Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6919, DE 02 DE JULHO DE 1981, QUE FACULTA A EXTENSÃO DO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO A DIRETORES NÃO EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXIGINDO QUE AS EMPRESAS ESTEJAM EM DIA COM AS OBRIGAÇÕES DE DEPOSITO DO FGTS PARA PODEREM FILIAR OS DIRETORES NÃO EMPREGADOS AO FUNDO DE GARANTIA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, REQUISITOS, FILIAÇÃO, DIRETORES, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 01.