Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NOME DE PARLAMENTARES EM PUBLICAÇÃO DE LEIS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, COLOCAÇÃO, NOME, AUTOR, PROJETO DE LEI, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, HIPOTESE, EXECUTIVO, SANÇÃO, PROMULGAÇÃO, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0075 COL 01.