Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMOVEIS RURAIS NÃO ENQUADRADOS NOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA.
FIXAÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, ESCRITURA, IMOVEL RURAL, CADASTRO, (INCRA), MODULO RURAL, PROPRIETARIO, PROPRIETARIO RURAL, AREA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).