Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela aprovação deste, e da EMC 2 CAPR, com emendas, e pela rejeição da EMC 1 CAPR.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela aprovação deste, e da EMC 2 CAPR, com emendas, e pela rejeição da EMC 1 CAPR.