Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS RELATIVOS A CONSTRUÇÕES REALIZADAS NA ESTADO DE RONDONIA, ATE O FINAL DO ANO DE 1981, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PRAZO, DATA, PAGAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, ESTADO, (RO), DISPENSA, CORREÇÃO MONETARIA, MULTA, JUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1042 COL 01.