Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 5.782, DE 06 DE JUNHO DE 1972, QUE "FIXA PRAZO PARA FILIAÇÃO PARTIDARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PRAZO. FILIAÇÃO PARTIDARIA. PARTIDOS POLITICOS. ELEITOR. CARGO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).