Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. João Alfredo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 4429/1998, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. João Alfredo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 4429/1998, apensado, com substitutivo.