Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO DO EDIFICIO DA FAZENDA E A LIMPADORA BRASILEIRA PARA OS SERVIÇOS DE PINTURA DE ESQUADRIAS DE JANELAS DO EDIFICIO DO MINISTERIO DA FAZENDA.
MANUTENÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, EMPRESA PRIVADA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 52/53. DCN1 23 07 53.