Proposta de Emenda à Constituição
Outorga competência à União para instituir imposto sobre movimentação ou transferência de valores de créditos e direitos de natureza financeira.
Alterando o artigo 153 e 159 da Constituição Federal de 1988.
Contribuição Federal (1988), Sistema Tributáiro Nacional, competência, União,  Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), limitação, alíquota,  dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  transfência, repasse, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Estado (ente federado) , Município,, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno