Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos.
Alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exclusão, culpabilidade, inaplicabilidade, multa, obrigação trabalhista, infrator, entidade sem fins lucrativos, instituição beneficente, dependência, transferência, recursos públicos, motivo, infração, atraso, recebimento, repasse, recursos financeiros.
Devolução à CCP
Devolução à CCP