Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências, para dispor sobre viagens oficiais.
Proibe aceitar passagem e hospedagem para participação em eventos.
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, proibição, servidor, aceitação, recebimento, pagamento, despesa, passagem, diárias, hospedagem, hotel, participação, evento, viagem oficial, trabalho, exceção, patrocinador, governo estrangeiro, organismo internacional, instituição cultural, instituição científica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD 11/02/10 PAG 2254 COL 02.