Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAIS REGIONAIS E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 6.661.990,40, EM REFORÇO DE DOTAÇÕES RELATIVAS AO ANEXO 5, DA LEI 3487, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1958 (ORÇAMENTO DE 1959).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3983/61. DOFC 23 11 61.