Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002
Aprovação, ato internacional, acordo internacional, assitência jurídica, matéria penal, País, Brasil, País estrangeiro, Ucrânia.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 67/2006. DOU 19 04 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 19 04 06 PÁG 19340 COL 01.