Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1242, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DA TAXA RODOVIARIA UNICA, TRANSFORMANDO-O EM PARAGRAFO PRIMEIRO, E ACRESCENTA OS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO.
REPASSE AOS MUNICIPIOS DE VINTE POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (TRU), VEICULO AUTOMOTOR, (DNER), REPASSE, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0076 COL 01.