Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'ATRIBUI AO FUNRURAL A CONCESSÃO DE PRESTAÇÕES POR ACIDENTES DE TRABALHO'.
CONSIDERANDO COMO ACIDENTE DE TRABALHO O OCORRIDO NO PERCURSO DA RESIDENCIA AO LOCAL DE TRABALHO E VICE-VERSA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDEARL, (FUNRURAL). EQUIPARAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, ACIDENTE IN ITINERE, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 06 79 PAG 5472 COL 01.