Projeto de Lei
Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de certificado de entidades de fins filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não-apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.
- Poder conclusivo das comissões - art. 24, inciso II.
Prorrogação, prazo, renovação, certificado, instituição beneficente, obra filantrópica, (CNAS), revogação, ato, cancelamento, decisão, (INSS), extinção, exigência, recadastramento, objetivo, isenção, contribuição social.
Não Informado
OF 199/97-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.