Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE EM TERRAS PUBLICAS RURAIS, NOS TERMOS DO ART. 171 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, LEGITIMAÇÃO, POSSE, TERRAS PUBLICAS, ZONA RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0023 COL 03.