Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.