Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 76, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Serrazulense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra Azul, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, Município, Serra aZUL, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1599/2002