Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, QUE 'CONSOLIDA E ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE MOEDA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES EXEQUIVEIS NO BRASIL'.
DISPONDO QUE PARA OBRIGAÇÕES EXEQUIVEIS AQUI SOMENTE SE PODERA CONTRATAR EM CRUZEIROS AO CAMBIO DO DIA QUE SE REALIZAR A TRANSAÇÃO).
NORMAS, VALORIZAÇÃO, CRUZEIRO, CAMBIO, DIA, TRANSAÇÃO, CONTRATO, TITULOS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA, FINANCIAMENTO, GARANTIA, VENDA, CREDITOS, EXTERIOR, COMPRA E VENDA, CONTRATO DE CAMBIO, EMPRESTIMO EXTERNO, CESSÃO, TRANSFERENCIA, DELEGAÇÃO, ALTERAÇÃO, OBRIGAÇÕES. NORMAS, MANUTENÇÃO, VALOR, MOEDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 02.