Projeto de Lei
Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Dispõe que na hipótese de cancelamento do plano de seguro privado de assistência a saúde, fica garantido ao titular e dependentes o direito à cobertura por 30  (trinta) dias.
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, seguro privado, assistência médica, cancelamento, contrato, obrigatoriedade, extensão, cobertura, atendimento, segurado, posteridade, mês, rescisão.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8