Projeto de Lei
Dispõe sobre as deduções do imposto de renda da pessoa física, e dá outras providências.
Dedução, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dependente, despesa, educação, livro didático, material escolar,Mensalidade escolar,, transporte escolar, assistência médico-odontológica, exame médico, medicamento, tributação, benefício fiscal.
gastos pessoais, previdência complementar, aluguel, financiamento, imóvel residencial, salário, encargo trabalhista, empregado doméstico.
Decisão da Presidência
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
dcd 08 06 05 PÁG 24030 COL 01.