Projeto de Lei
ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, O CREDITO SUPLEMENTAR, DE Cr$ 20.000.000,00, EM REFORÇO DA VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS - DO ANEXO 18, DO URGENTE ORÇAMENTO.
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, REFORÇO, VERBA TRES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1388-B/51.