Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 25 DA LEI 7087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, PARA ASSEGURAR DIREITOS, JUNTO AO IPC, DOS ATUAIS CONGRESSISTAS CASSADOS EM LEGISLATURAS ANTERIORES.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (IPC). REABILITAÇÃO, DIREITOS, (IPC), CONGRESSISTA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, MANDATO ELETIVO, DIREITOS POLITICOS, CASSADO, IMPEDIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0892 COL 01.