Projeto de Lei
ASSEGURA AOS TRABALHADORES AVULSOS DA AREA DE PORTO, AUXILIO PARA O CUSTEIO DE ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ACRESCENTANDO AO VALOR TOTAL DAS RETRIBUIÇÕES A QUE TEM DIREITO, IMPORTANCIA EQUIVALENTE A UM POR CENTO DESSE TOTAL, DESTINADA A AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS COM ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA).
GARANTIA, TRABALHADOR AVULSO, PORTO, AUXILIO, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA DENTARIA, SINDICATO, PREVIDENCIA SOCIAL, DEPOSITO BANCARIO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0141 COL 01.