Projeto de Lei
CONCEDE BENEFICIOS QUE PERCEBAM RENDIMENTOS ORIUNDOS DA EXPLORAÇÃO AGRICOLA, PASTORIL OU DE ATIVIDADE INDUSTRIAL EXTRATIVA VEGETAL OU ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, BENEFICIOS, CONTRIBUINTE, RECEBIMENTO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, ATIVIDADE PECUARIA, ATIVIDADE INDUSTRIAL, INDUSTRIA EXTRATIVA, ANIMAL VEGETAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 01.