Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS CLUBES DE FUTEBOL DO PAIS QUANTO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS.
CONCESSÃO, ANISTIA, CLUBE, FUTEBOL, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IAPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 04.