Projeto de Lei
INCLUI A FILHA VIUVA OU DESQUITADA ENTRE OS BENEFICIARIOS DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL, MILITAR E AUTARQUICO.
FILHA VIUVA OU DESQUITADA. BENEFICIARIA. FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL. SERVIDOR AUTARQUICO OU MILITAR. PENSÃO. DEPENDENTE.
Não Informado
OFICIO SM/564/76, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.