Requerimento
Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados apresente Projeto de Lei que altera o art. 13 da Lei nº 5.474, de 14 de julho de 1968 "lei da Duplicata".
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento