Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE SERÃO ARBITRADO AO ADVOGADO DO TRABALHADOR HONORARIOS NA BASE DE VINTE POR CENTO SOBRE O MONTANTE DO ACORDO OU DA CONDENAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, OBRIGATORIEDADE, HONORARIOS, ADVOGADO, RECLAMANTE, TRABALHADOR, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PERCENTAGEM, VALOR, ACORDO, CONDENAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0021 COL 01.