Projeto de Lei
ELEVA PARA QUANTIA IGUAL AO MAIOR SALARIO-MINIMO A RENDA MENSAL A QUE SE REFERE O INCISO 'I' DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6179, DE 1974.
FIXAÇÃO, VALOR, RENDA VITALICIA, PREVIDENCIA SOCIAL, VELHO, INVALIDEZ, EQUIPARAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0200 COL 01.