Emenda/Substitutivo do Senado
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 1995 (PL nº 5.920, de 1990, na Casa de origem), que "dispõe sobre o processo de trabalho nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências".  
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Acrescenta arts. 768-A, 768-B, 768-C e 768-D à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o processo de trabalho nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prioridade, pauta de julgamento, tramitação, processo judicial, processo trabalhista, Justiça do Trabalho, reclamação trabalhista, demissão, despedida, justa causa, trabalhador, prazo, audiência de conciliação e julgamento, proibição, revogação, reintegração, dirigente sindical, emprego, concessão, liminar, anterioridade, trânsito em julgado, decisão definitiva.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 88/2004 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda