Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO, DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA MAQUINAS E ACESSORIOS A SEREM IMPORTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, RIO GRANDE DO SUL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, MAQUINA, PREFEITURA, SANTA CRUZ DO SUL (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2454/55. DOFC 25 04 55.