Projeto de Lei
Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações em que especifica.
Revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 2001.
Exigência, exibição, carteira estudantil, expedição, estabelecimento de ensino, (UNE), (UBES), comprovação, qualidade, estudante, obtenção, meia-entrada, ingresso, evento, atividade cultural, atividade esportiva, jogos, lazer, aquisição, passe estudantil, transporte coletivo urbano, ônibus, matrícula, freqüência escolar, comprovante, maioridade, carteira de identidade, revogação, Medida Provisória.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.