Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.721.214,80, PARA ATENDER AS DESPESAS DO ABONO DE EMERGENCIA CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA DO SERVIÇO DE PROFILAXIA DA LEPRA, NO ESTADO DE GOIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MS), DESPESA, ABONO DE EMERGENCIA, SERVIDOR, SUPERINTENDENCIA, PROFILAXIA, HANSENIASE, ESTADO, (GO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4052/62. DOFC 16 03 62.