Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 23 da Lei 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Estabelece a competência da Polícia Militar para a fiscalização e o policiamento de trânsito.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, Polícia Militar, Estado (ente federado), Distrito Federal policiamento ostensivo, fiscalização, cumprimento, legislação, trânsito, via pública, aplicação, multa de trânsito, auto de infração, coleta, dados, estudo, acidente de trânsito, convênio, repasse, arrecadação, multa.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.