Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A ATUALIZAÇÃO PELA PETROLEO BRASILEIRO S/A, PETROBRAS, DAS AREAS DESAPROPRIADAS PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NO CASO DA PETROBRAS NÃO SE INTERESSAR PELAS AREAS RESERVADAS, O DNER PODERA AUTORIZAR SUA UTILIZAÇÃO POR OUTRAS ENTIDADES MEDIANTE LOCAÇÃO, PARA FINS TURISTICOS, ATRAVES DE CONCORRENCIA.
CRITERIOS, (PETROBRAS), ATUALIZAÇÃO, AREA, DESAPROPRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RODOVIA,  CONCORRENCIA, LOCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE TURÍSTICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).