Projeto de Lei
REGULAMENTA PROVISORIAMENTE O INCISO QUARTO DO ARTIGO 157 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, CARATER PROVISORIO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, TRABALHADOR, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 01.