Projeto de Lei
PROIBE A ENTRADA NO PAIS DE MAQUINAS A MAQUINISMO SEM DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO EXIGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, ENTRADA, TERRITORIO NACIONAL, MAQUINA, INEXISTENCIA, DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, TRABALHO, EXIGENCIA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5280/67. DOFC 28 04 67.