Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 459 da CLT , dispondo sobre multa a que os empregadores estarão sujeitos quando atrasarem o pagamento dos salários de seus empregados
Regulamenta o disposto no art. 7º, inciso X da Constituição Federal de 1988.  
Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, multa, empregador, retenção, atraso, prazo, pagamento, salário, empregado, trabalhador.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.