Projeto de Lei
Altera os arts. 154 e 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Torna obrigatória a existência de (01) um veículo automotor adaptado para aprendizagem de deficientes físicos, nos centros de formação de condutores. estabelece, ainda, a obrigatoriedade de aula prática no peróodo noturno de no mínimo 30% (trinta por cento)  da carga horária.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, auto-escola, escola de formação de condutores, existência, veículo automotor, adaptação,  pessoa portadora de deficiência,  obrigatoriedade, aula prática, percentual, carga horária, período noturno.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 19/03/11 PÁG 12471 COL 01.