Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 18 da Constituição Federal.
ESTABELECENDO A NECESSIDADE DA CONSULTA PREVIA A POPULAÇÃO 
DIRETAMENTE INTERESSADA, MEDIANTE PLEBISCITO, EM CASO DE 
TRANSFORMAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS EM ESTADO OU REINTEGRADO AO ESTADO DE ORIGEM, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, POPULAÇÃO, CONSULTA, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, TRANSFORMAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, CRIAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, ESTADOS.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER