Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. OITAVO DA LEI 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA POSSIBILITAR A MULHER CASADA, TRABALHADORA, QUE DEIXAR ESPONTANEAMENTE O EMPREGO, A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, MULHER CASADA, PEDIDO, DEMISSÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2079/76.