Projeto de Lei
VEDA, POR DOIS ANOS, A MAJORAÇÃO DE QUAISQUER TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS E DE TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUMENTO, TRIBUTO FEDERAL, TRIBUTO ESTADUAL, TRIBUTO MUNICIPAL, TARIFAS, SERVIÇO PUBLICO, (IPTU), IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 14 09 79 PAG 9453 COL 02.