Projeto de Lei
RESTABELECE O ARTIGO 81 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, INSTITUIDO PELA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966.
PARA PERMITIR AO MENOR ENTRE 15 E 18 ANOS DIRIGIR MOTOCICLETAS DE ATE 70 CILINDRADAS DE POTENCIA).
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. BICICLOS E TRICICLOS. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. VEICULO DE DUAS OU TRES RODAS. MOTOCICLETA. MENOR DE 18 ANOS E MAIOR DE 15. AUTORIZAÇÃO DO PAI OU RESPONSAVEL. JUIZ DE MENORES.
Não Informado
REJEITADO NO SENADO.