Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO A AMPLIAR O NUMERO DE DIAS QUE O TRABALHADOR PODE DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO, NO CASO DE NASCIMENTO DE FILHO, SEM PREJUIZO DA REMUNERAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, NUMERO, DIA, FALTA AO SERVIÇO, TRABALHADOR, FALTA JUSTIFICADA, MOTIVO, NASCIMENTO, FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1084 COL 01.