Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Orgânica do Ministeéo Público para proibir o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil.
Altera a Lei Complementar Nº 75, de 1993.
Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, proibição, porte de arma, arma de fogo, membros, Ministerio Público, procurador, aeronave, passageiro, vôo comercial.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0207 COL 01.