Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 3842/2000, do PL 6231/2002, do PL 6587/2002, do PL 7216/2002, do PL 7263/2002, do PL 1693/2003, e do PL 3523/2004, apensados, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 3842/2000, do PL 6231/2002, do PL 6587/2002, do PL 7216/2002, do PL 7263/2002, do PL 1693/2003, e do PL 3523/2004, apensados, com substitutivo.