Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Professor Irapuan Teixeira. 
Parecer Vencedor, Dep. Severiano Alves, pela rejeição deste, do PL 5726/2001, do PL 5793/2001, e do PL 549/2003, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura