Requerimento de Informação
Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre processos administrativos no âmbito da Secretaria de Direito Econômico.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça,  número, processo administativo, protocolo, (SDE), (Cade), andamento, solução, valor, taxas, emolumento.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.