Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 68 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE AS ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES CREDENCIADAS SÃO COMPETENTES PARA EXPEDIR A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, (CONTRAN), EXPEDIÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABITAÇÃO, AUTO ESCOLA, EXAME DE HABILITAÇÃO, TRANSITO, MOTORISTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).