Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 - LEI DE FALENCIAS - PARA DISPOR SOBRE A SUCUMBENCIA EM DEPOSITO ELISIVO DA FALENCIA.
ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. NORMAS, PRINCIPIO DE SUCUMBENCIA, DEPOSITO ELISIVO, FALENCIA, DEVEDOR, PAGAMENTO, CUSTAS, HONORARIOS, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0178 COL 01.