Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI Nº 5.342, DE 25 DE MARÇO DE 1943, PROIBINDO AOS NOVOS CLUBES DE FUTEBOL REGISTRAREM-SE COM DENOMINAÇÕES IDENTICAS AS DE ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS EXISTENTES.
REGISTRO DE ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA. CLUBE DE FUTEBOL. CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS (CND). ESPORTE. ATIVIDADE ESPORTIVA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).