Projeto de Lei
CONCEDE DEDUÇÃO NAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FISICAS, DOS ENCARGOS SOCIAIS PAGOS A EMPREGADO DOMESTICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
NORMAS, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, ENCARGO SOCIAL, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1017 COL 01.