Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 545 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
ESTABELECE QUE OS EMPREGADORES FICAM OBRIGADOS A DESCONTAR NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEUS EMPREGADOS AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SINDICATO, FEDERAÇÕES OU CONFEDERAÇÕES, DESDE QUE REGULARMENTE NOTIFICADOS PELA ENTIDADE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, EMPRESA, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, EMPREGADO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SINDICATO, FEDERAÇÃO SINDICAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, EMPREGADO SINDICALIZADO, Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) (1966-1990), ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO.