Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 693 DO CODIGO CIVIL.
(PAGAMENTO DE LAUDEMIO DE 2,5 PORCENTO SOBRE O VALOR ATUAL DA PROPRIEDADE).
CODIGO CIVIL. LAUDEMIO. AFORAMENTO. RESGATE. PAGAMENTO FOREIRO. CONTRATO DE AFORAMENTO. DIREITO SOBRE AS COISAS. ENFITEUSE. INDENIZAÇÃO DE LAUDEMIO. TERRENO EM AFORAMENTO.
Não Informado
OF 434, DE 07 12 72, DO SF, ENVIANDO AUTOGRAFO. DCN1 28 02 73 PAG 03 COL 02.