Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI 217, DE 15 01 48 LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2452/55. DOFC 11 04 55. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO DOFC 12 05 55 PAG 0028 COL 02 SUPL.