Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 817 E 830 DO CODIGO CIVIL.
HIPOTECA - PRORROGAÇÃO - RENOVAÇÃO COMPLETANDO 30 ANOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, NORMAS, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, HIPOTECA, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
DISCUSSÃO UNICA DO RELATORIO 01 DA COMISSÃO MISTA.
PARTES VETADA: PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 817, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO.
DISCUSSÃO VOTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS VETOS.
DCN 30 04 71 PA 454 E 455.