Projeto de Lei
Inclui parágrafo ao art. 1º e art.10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
Dispõe que o Ministério Público será sempre ouvido no caso de pedido de interceptação de fluxo de comunicações telefônicas, em sistema de informática e telemática, respondendo civil, penal e administrativamente a autoridade que der ensejo ao vazamento de informações protegidas por segredo de justiça.
Alteração, Lei da Escuta Telefônica, instrução processual, investigação criminal, exigência, manifestação, Ministério Público, solicitação, interceptação, telefone, informática, teleinformática, responsabilidade civil, responsabilidade penal, responsabilidade administrativa, autoridade pública, órgão público, Parlamentar, vazamento, informações, segredo de justiça.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003.