Proposta de Emenda à Constituição
Altera a Constituição Federal para definir a aplicabilidade da lei que regula os atos de improbidade administrativa a que se refere o § 4º do art. 37.
Aplica a Lei de Improbidade Administrativa ao agente político e a qualquer pessoa que induza, concorra ou se beneficie do ato de improbidade praticado. Altera a Constituição Federal de 1988,
Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, responsabilidade, agente político, ato, improbidade administrativa, participação, terceiros, beneficiário, execução, ato administrativo, ausência, prejuízo, processo judicial, crime de responsabilidade.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvida ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.