Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nas embalagens de cigarro, a data de fabricação e validade
Obrigatoriedade, colocação, embalagem, cigarro, derivados, fumo, data, fabricação, validade, produto.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).