Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.