Projeto de Lei
SUPRIME O INCISO VIII DO ARTIGO 108 DO CODIGO PENAL, QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE 'PELO CASAMENTO DO AGENTE COM A OFENDIDA NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES' DEFINIDOS NOS CAPITULOS I, II E III DO TITULO VI DA PARTE ESPECIAL.
SUPRESSÃO, NORMAS, CODIGO PENAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CASAMENTO, AGENTE, OFENDIDA, CRIME CONTRA OS COSTUMES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.