Projeto de Lei
Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.
Proibição, agência de emprego, colocação, mão-de-obra, cobrança, taxas, cadastramento, trabalhador, desempregado, desconto, salário, ressarcimento, empresa,  privacidade, dados pessoais, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 18/04/09 PÁG 13937 COL 02.