Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição FederaL, institui normas para licitação e contratos da administração pública e dá outras providências'.
Garante a proibição do Estado de contratar empresas que explorem mão-de-obra infantil.
Alteração, Lei das Licitações, criação, normas, licitação, contrato, administração pública. inclusão, apresentação, documentação, comprovação, situação, regularidade, natureza fiscal, realização, (MTB), cumprimento, critérios, proibição, estados, contratação, empresa, utilização, exploração, mão-de-obra, criança, adolescente, habilitação, licitação, exigência, interessado, ausência, menor, exercício profissional, trabalho noturno, atividade, local, oferecimento, perigo, atividade insalubre, exceção, situação, aprendiz.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP INACIO ARRUDA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 1292/95 E APENSAÇÃO AO PL. 1889/96. DCD 09 12 97 PAG 40535 COL 02.