Projeto de Lei
Estabelece critérios para acréscimos moratórios incidentes nos tributos pagos após seu vencimento.
Reduz a multa de mora para dez por cento e os juros de mora calculados por mês-calendário ou fração.
Normas, redução, encargos financeiros, incidência, atraso, falta, pagamento,  inadimplência, tributos, impostos, recolhimento, acréscimo, multa de mora, abatimento,
percentual, quitação, débito fiscal, anterioridade, conclusão, mês.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.