Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AS LEIS 7492, DE 16 DE JUNHO DE 1986, E 8137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.
DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DA PENA DE UM A DOIS TERÇOS DO CO-AUTOR OU ASSOCIADO QUE CONFESSAR ESPONTANEAMENTE TODA A TRAMA DELITUOSA NO QUE DIZ RESPEITO A LEI DO COLARINHO BRANCO E A LEI QUE ESTABELECE PUNIÇÃO PARA OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E RELAÇÕES DE CONSUMO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, FIXAÇÃO, NORMAS, REDUÇÃO, PENA, CO AUTOR, CO REU, ASSOCIADO, CONFISSÃO ESPONTANEA, INFORMAÇÃO, AVISO, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE JUDICIARIA, DELITO, MEMBROS, QUADRILHA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 9080/95. DOFC 20 07 95 PAG 10713 COL 01.