Projeto de Lei
Dispõe sobre limitações à produção, comercialização e utilização de cigarros e similares e de produtos derivados de tabaco, e dá outras providências.
Proibição, âmbito, território nacional, produção, comercialização, importação, exportação, cigarro, consumo, derivados, tabaco, local, diversão pública, dança, transporte coletivo, transporte aéreo, transporte terrestre, transporte aquático, repartição pública, área, lazer, restaurante, casa noturna, cinema, loja, elevador, biblioteca, execução, manipulação, padrão genético, química, aumento, concentração, gás carbônico, fabricante, importador,
obrigatoriedade, informação, composição, quantidade, substância, produto químico, orgão público, (MS), responsabilidade, divulgação, norma, prazo determinado, colocação, aviso, embalagem, rótulo, conhecimento, consumidor, usuário, prejuízo, saúde, efeito,
utilização, produto, fiscalização, promoção, análise, inspeção, laboratório, competência, (MF), descumprimento, normas, caracterização, crime, sujeição, infrator, penalidade, definição, lei federal, objetivo, redução, vício, fumo.
Encaminhamento
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