Projeto de Lei
ESTENDE A COMARCA DE SÃO VICENTE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO), COMARCA, SÃO VICENTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4777/65. DOFC 28 09 65.