Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 180 DO CODIGO CIVIL, TORNANDO OBRIGATORIO O EXAME PRE-NUPCIAL PARA HABILITAÇÃO AO CASAMENTO.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, EXAME MEDICO, HABILITAÇÃO, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0195 COL 01.