Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO ATE O MONTANTE DE Cr$ 3.000.000.000,00, DESTINADA A CONCLUSÃO DAS OBRAS PUBLICAS INICIADAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONTRIBUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, CONCLUSÃO, OBRA PUBLICA, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (GB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3808/60. DOFC 06 09 60.