Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 422, de 7 de agosto de 2001, que outorga  permissão à Sistema Interativa de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Araranguá, (SC).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1956/2002