Emenda/Substitutivo do Senado
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº71, de 2003 (PL nº4.376, de 1993, na Casa de origem) que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal