Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 239.
Autorizando o saque do saldo junto ao PIS-PASEP por ocasião do casamento do titular da conta individual; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, autorização, trabalhador, saque, retirada, saldo, conta individual, PIS-Pasep, ocorrência, casamento, titular.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER