Projeto de Lei
PROIBE EM CASO DE LANÇAMENTO DE NOVAS MOEDAS OU CEDULAS DO DINHEIRO NACIONAL, A UTILIZAÇÃO DAS EFIGIES DE PERSONALIDADES POLITICAS QUE EXERCERAM O CARGO DE PRESIDENTE DA REPUBLICA, SEM QUE, PARA TANTO, TENHAM SIDO ESCOLHIDOS PELO VOTO LIVRE, SECRETO E DIRETO.
NORMAS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, EFIGIE, PERSONAGEM ILUSTRE, POLITICA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXCEÇÃO, ESCOLHA, ELEIÇÃO DIRETA, VOTO SECRETO, MOEDA, CEDULA OFICIAL, DINHEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 01.