Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ACESSO E O EXERCICIO DE CARGOS PUBLICOS PELOS CEGOS E AMBLIOPES.
NORMAS, ACESSO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, CEGO, CEGUEIRA, DEFICIENTE FISICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 04.