Projeto de Lei
REGULAMENTA PERIODOS DE PERMANENCIA EM HOTEIS, MOTEIS E ESTACIONAMENTOS DE AUTO-VEICULOS.
FIXAÇÃO, PERIODO, DIARIA DE POUSADA, HOTEL, MOTEL, ESTACIONAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, PRAZO, DESOCUPAÇÃO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1037 COL 01.