Projeto de Lei
Dispõe sobre o direito de indenização moral e material contra decisão de peritos médicos da Previdência Social e dá outras providências.
Normas, direitos, indenização, danos morais, danos materiais, contestação, decisão, perícia médica, previdência social, indeferimento, solicitação, benefício previdenciário, auxilio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez, doença profissional.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.