Projeto de Lei
DA AOS JUIZES E TRIBUNAIS ELEITORAIS COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR TODOS OS DEBITOS ELEITORAIS E OS COMUNS QUE LHE FOREM CONEXOS, E BEM ASSIM OS 'HABEAS CORPUS' E MANDATO DE SEGURANÇA.
CONCESSÃO, JUIZES, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), COMPETENCIA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CRIME ELEITORAL, CRIME COMUM, HABEAS CORPUS, MANDATO DE SEGURANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.