Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 
de 1º de outubro de 2001, que renova concessão à Rádio e Televisão Espírito Santo (RTV/ES), autarquia estadual, vinculada à Casa Civil do Governo do Espírito Santo, originariamente Fundação Cultural do Espírito Santo, para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, município, Vitória, (ES).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1963/2002