Proposta de Emenda à Constituição
Revoga o § 3º do art. 183 e o parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal.
Revogando dispositivos que proibem a aquisição, por usucapião, de imóveis públicos urbanos e rurais; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, revogação, dispositivos, proibição, aquisição, usucapião, imóvel urbano, imóvel rural, patrimônio público.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 86