Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL NO VALOR DE METADE DO SALARIO-MINIMO VIGENTE NA REGIÃO AO DEFICIENTE FISICO QUE ESTIVER IMPOSSIBILITADO PARA O TRABALHO, PERMANENTE OU TEMPORARIAMENTE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, IMPOSSIBILIDADE, TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, METADE, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0179 COL 01.