Projeto de Lei
Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal,  para permitir a remição da pena pelo estudo.
Possibilita a remição da pena pelo estudo, inclusive em curso de requalificação profissional e educação à distância.
Alteração, Lei de Execução Penal, remição, pena, tempo, estudo, condenado, preso, regime semi-aberto, regime fechado, critérios, contagem.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 4.230/04, em face da prejudicialidade do mesmo.