Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 394,395,396,398,401,531,536,537 E 538, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 232 09 59 PAG 6625 COL 03.