Projeto de Lei
ASSEGURA O DIREITO DE TRANSFERENCIA DA MATRICULA DE UNIVERSITARIOS, QUE SEJAM SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
NORMAS, DIREITOS, TRANSFERENCIA, MATRICULA, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, ALUNO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, OCORRENCIA, REMOÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 02.