Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste e do PL 4793/05, apensado, com adoção do substitutivo da CTASP.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado