Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  603, de 24 de outubro de 2001, que autoriza à Associação de Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Serrania, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Serrania, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Serrania, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2908/2003