Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI Nº 5.070, DE 07 DE JULHO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ISENTANDO AS POLICIAS MILITARES DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, INCLUSIVE PELA TELEFONIA MOVEL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO FISTEL, CONCESSÃO, POLICIA MILITAR, ISENÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, TELEFONIA, TELEFONE CELULAR, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13832 COL 02.