Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE O ATENDIMENTO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL CONSUBSTANCIADO NOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MINISTRO PAULO RENATO SOUZA).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MEC), PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, ORDEM CONSTITUCIONAL, ACESSO, ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO, RESPONSABILIDADE, PAES, RESPONSAVEL, FREQUENCIA, ALUNO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OMISSÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
OF MEC/GM/ 086/95, DA MINISTRA DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, INTERINA, GILDA PORTUGAL, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 27 01 96 PAG 2690 COL 01.