Projeto de Lei
INSTITUI O SALARIO-EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, SALARIO-EDUCAÇÃO, PAGAMENTO, EMPREGADO, CONTRATO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RENDA FAMILIAR, SALARIO MINIMO, DEPENDENTE, ESTUDANTE, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.