Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 523, de 08 de outubro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Piracanjuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracanjuba, Estado de Goiás.
Solicitação, concessão, radiodifusão  comunitária, emissora, rádio, Município, Piracanjuba, (GO).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1777/2005