Projeto de Lei
ESTENDE AOS SERVIDORES LOTADOS NOS MINISTERIOS MILITARES, ADMITIDOS A CONTA DE DOTAÇÕES GLOBAIS, ENCARGOS DIVERSOS, RECURSOS PROPRIOS DE SERVIÇO ECONOMIAS ADMINISTRATIVAS OU FUNDOS ESPECIAIS, OS BENEFICIOS DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 2284/54.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, SERVIDOR, LOTAÇÃO, MINISTERIOS MILITARES, ADMISSÃO, DOTAÇÃO GLOBAL, RECURSOS, FUNDO ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.