Projeto de Lei Complementar
Estimula a indústria de bebidas alcoólicas a promover programas de tratamento do alcoólatra.
Concessão, incentivo, indústria, empresa  de bebidas, bebida alcoólica, manutenção, programa, tratamento médico, alcoólatra, redução, alcoolismo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 353 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.