Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 188 DO CODIGO ELEITORAL, RELATIVAMENTE A APURAÇÃO DE VOTOS PELAS MESAS RECEPTORAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, COMPETENCIA, MESA ELEITORAL, CONTAGEM, APURAÇÃO, VOTO, VOTAÇÃO, ELEIÇÕES, SUBSTITUIÇÃO, MESA APURADORA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0177 COL 01.