Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PIS-PASEP PARA A QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA FINANCIADA PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, PIS-PASEP, TRABALHADOR, SERVIDOR, QUITAÇÃO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0080 COL 01.