Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE COMPROVANTES DE CONTRIBUIÇÃO PARA SUBSCRIÇÃO COMPULSORIA DE OBRIGAÇÕES DE GUERRA, COM BASE NO IMPOSTO DE RENDA.
NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, COMPROVANTE, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, OBRIGAÇÃO DE GUERRA, BASE, IMPOSTO DE RENDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2214/54. DOFC 05 06 54.