Projeto de Lei
AUTORIZA A UNIÃO A PARTICIPAR DE SOCIEDADES DE ECONOMICA MISTA QUE SEJAM ORGANIZADAS PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS COM A FINALIDADE DE PRODUZIR ENERGIA ELETRICA E EXPLORAR OS SERVIÇOS DESSA NATUREZA.
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ORGANIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 02.