Projeto de Lei
EXTINGUE O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN E O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTIMULO A AGROINDUSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSIDERANDO QUE A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS FOI ERIGIDA A CONDIÇÃO DE OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPUBLICA PELA Constituição Federal de 1988, ARTIGO TERCEIRO, INCISO III; ARTIGO 43, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO III; ARTIGO 151 INCISO I; ARTIGO 159, INCISO I, LETRAS A, B, C; ARTIGO 165, PARAGRAFO SETIMO E NOS ARTIGOS 36 E 41 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS).
EXTINÇÃO, (PIN), (PROTERRA), AGROINDUSTRIA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, OPÇÃO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, ATENDIMENTO, POLITICA, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 5997/90.