Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CARACTERIZANDO COMO FALTA JUSTIFICADA SEM PREJUIZO DO SALARIO, O TRABALHADOR QUE COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE EXAME VESTIBULAR PARA INGRESSO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, FALTA, AUSENCIA, PREJUIZO, SALARIO, COMPROVAÇÃO, EXAME VESTIBULAR, VESTIBULANDO, INGRESSO, FACULDADE, UNIVERSIDADE, NIVEL SUPERIOR.
Não Informado
OF 766-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.