Projeto de Lei
PROIBE AS INSTITUIÇÕES BANCARIAS A COBRANÇA DE TALÃO DE CHEQUES.
NORMAS, PROIBIÇÃO, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR, COBRANÇA, CHEQUE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.