Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DO CONGO, EM 7 DE JULHO DE 1982.
APRECIAÇÃO, MENSAGEM PRESIDENCIAL, APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO, CONGO, ATO INTERNACIONAL, COMERCIO EXTERIOR, BRASIL. MENSAGEM 333/82.
Não Informado
OF 779/83, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 29 11 83 PAG 13499 COL 03.