Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informações aos segurados do Regime Geral da Previdência Social.
Obrigatoriedade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fornecimento, segurado, esclarecimentos, informações, critérios, cálculo, aposentadoria, andamento, processo, revisão, valor, benefício previdenciário, procedimento, recurso administrativo, decisão, prazo, resposta, solicitação, destinação, servidor, computador, atuação, bairro, ausência, posto, agência, atendimento, manutenção, divulgação, calendário, prestação de serviço, visita.
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