Projeto de Lei
MODIFICA O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
PARA DISPENSAR AS PEQUENAS EMISSORAS DA EXIGENCIA DE MANTEREM POR 30 DIAS A GRAVAÇÃO DE TODA A PROGRAMAÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, DISPENSA, EMISSORA, RADIO, EXIGENCIA, MANUTENÇÃO, GRAVAÇÃO, PROGRAMAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1209 COL 01.