Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.