Projeto de Lei
Altera o art. 1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971.
Estabelece que a posse precária ou permanente de imóvel rural por estrangeiros estará sujeita às restrições da legislação que trata da aquisição.
Alteração, lei federal, critérios, restrição, aquisição, imóvel rural, propriedade rural, estrangeiro, pessoa jurídica estrangeira, posse, terras.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.