Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
FIXANDO O TEMPO COMPREENDIDO ENTRE O SEGUNDO E O PENULTIMO ANO DO PERIODO PARA O QUAL HAJA SIDO ELEITA A CAMARA MUNICIPAL PARA CRIAÇÃO OU ALTERAÇÃO TERRITORIAL DE MUNICIPIOS).
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, PERIODO, DATA, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, ELEIÇÃO, CAMARA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0077 COL 02.