Projeto de Lei
APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO E O ESTADO DA BAHIA, PARA A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DE INSTALAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE UM NUCLEO COLONIAL AGROINDUSTRIAL SOB A DENOMINAÇÃO DE 'ITARACA', NO MUNICIPIO DE UNA, NO REFERIDO ESTADO.
APROVAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, ESTADO, (BA), INSTALAÇÃO, NUCLEO COLONIAL, AGROINDUSTRIA, MUNICIPIO, UNA (BA), BAHIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 77/55. DCN1 12 08 55.