Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 1943.
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS MANTEREM CRECHES QUANDO TIVEREM PELO MENOS 20 MULHERES COM MAIS DE 16 ANOS EMPREGADAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, IMPLANTAÇÃO, CRECHE, BERÇARIO, LIMITAÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, EMPREGADO, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, COLOCAÇÃO, FILHO MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.