Projeto de Lei
Institui a obrigatoriedade da devolução do valor referentes à taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Federal, no caso de desistência formal do candidato.
Obrigatoriedade, entidade, organização, concurso público, devolução, valor, taxa de inscrição, candidato, limitação, prazo, desistência, realização, prova.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01.