Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A CONVENÇÃO SOBRE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E O REINO DOS PAISES BAIXOS, ASSINADA NESTA CAPITAL, A 16 DE MARÇO DE 1959.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, PAIS ESTRANGEIRO, PAISES BAIXOS, PAÍS, BRASIL.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 161/63.