Sugestão
Dispõe sobre assistência jurídica integral prestada através de integração de vários órgãos como defensorias, faculdades, municípios, organizações sociais e sindicatos
Criação, Conselho Municipal,  assistência social, assistência jurídica, orientação, mediação, conciliação, defesa, direitos fundamentais, saúde,  previdência social, educação, família, direitos trabalhistas, direito administrativo, processo penal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.