Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL, aprovado pela Decisão nº 23/05, do Conselho do Mercado Comum, e assinado pelos Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Montevidéu, em 9 de dezembro de 2005.
Criação do Parlamento do Mercosul.
Aprovação,  Ato Unternacional, Protocolo Constitutivo do Parlamento Mercosul, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 408/2006. DOU  13 09 06 PÁG  01 COL 02.
DCD de 13/09/06, PÁG 44414 COL 01.