Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROGRAMA OFICIAL REFERIDO NA ALINEA "E" DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962.
TORNANDO OBRIGATORIA A RETRANSMISSÃO DIARIA, DAS 19 AS 20 H, EXCETO SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DO PROGRAMA A VOZ DO BRASIL PELA TELEVISÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, RETRANSMISSÃO, DIA UTIL, PROGRAMA, VOZ DO BRASIL, INFORMAÇÃO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1082 COL 01.