Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela inconstitucionalidade deste, do PL 1671/2003, do PL 2394/2003, do PL 3736/2004, do PL 4527/2004, do PL 4249/2004, apensados, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e  pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3325/2004, apensado, com emendas.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela inconstitucionalidade deste, do PL 1671/2003, do PL 2394/2003, do PL 3736/2004, do PL 4527/2004, do PL 4249/2004, apensados, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e  pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3325/2004, apensado, com emendas.