Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO IX DO ARTIGO 235 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESTABELECENDO QUE NO DECIMO SEGUNDO ANO DE CRIAÇÃO, O ESTADO ASSUMIRA VINTE POR CENTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS, FICANDO AINDA O RESTANTE SOB A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, NO DECIMO TERCEIRO ANO, OS ENCARGOS SERÃO ACRESCIDOS DE TRINTA POR CENTO E, NO DECIMO QUARTO ANO, DOS RESTANTES CINQUENTA POR CENTO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, AUMENTO, PERIODO, DIREITOS, ESTADOS, TRANSFERENCIA, PERCENTAGEM, ENCARGOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, HIPOTESE, CRIAÇÃO, ESTADO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO