Projeto de Lei Complementar
Inclui parágrafos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos financeiros destinados à saude.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento, limite máximo, gastos públicos, pessoal, área, saúde, União Federal, Estados, (DF), Municípios, utilização, recursos públicos.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.