Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 346, DO DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
COMPRA E VENDA DE IMOVEIS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPRA E VENDA, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 02.