Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO OITAVO DA LEI 4370, DE 28 DE JULHO DE 1964, QUE APROVA NORMAS PARA REVISÃO DE PREÇOS EM CONTRATOS DE OBRAS A CARGO DE ORGÃOS DO GOVERNO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogação, dispositivos,  legislação federal, revisão, contrato, obra pública,  Governo Federal.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4470/64. DOFC 16 11 64. RET: DOFC 27 11 64. RET: DOFC 04 12 64.