Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação, reprodução, comercialização, importação e condução de cães das raças que menciona e dá outras providências.
Proibe a comercialização de cães da raça "Pitt Bull" e "Rottweiller".
Proibição, comercialização, reprodução, importação, cão, animal feroz, obrigatoriedade, vacinação, registro, órgão público, informações, nome, proprietário, identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço, característica, idade, animal, fixação, horário, circulação, logradouro público,  exigência, utilização, guias, segurança, prazo, esterilização, tatuagem, penalidade, multa, apreensão, reparação, danos.  
_ Proibição, menor de idade, acompanhamento, presença, animal, praça pública, jardim, estabelecimento de ensino, parque.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2361/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2361/2000 o PL 4143/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 2376/2003.