Projeto de Lei Complementar
FIXA NOVO VALOR DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO DO RURICOLA, ALTERANDO O ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, E O ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EQUIPARANDO ESTES VALORES AO MAIOR SALARIO MINIMO DO PAIS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). EQUIPARAÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA POR VELHICE, PENSÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, EQUIVALENCIA, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1150 COL 01.