Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
VALIDADE DOS VOTOS EM BRANCO).
CODIGO ELEITORAL. VOTO. VOTO EM BRANCO. VALIDADE DO VOTO. QUOCIENTE ELEITORAL. ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 204 DO REGIMENTO.