Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES NA LEI Nº 3.173, DE 06 DE JUNHO DE 1957 E REGULOU A ZONA FRANCA DE MANAUS.
AUTORIZANDO A SUFRAMA A TABELAR E FISCALIZAR OS PRODUTOS VENDIDOS NO COMERCIO LOCAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TABELAMENTO, PREÇO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, COMERCIO, CONSUMIDOR, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, MANAUS, (AM), (SUFRAMA).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0169 COL 01.