Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, TORNANDO O EXERCICIO DO DIREITO DE VOTO FACULTATIVO E NÃO OBRIGATORIO.
DISPENSANDO A OBRIGATORIEDADE DE VOTO, ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, VOTO, DETERMINAÇÃO, VOTO FACULTATIVO.
Não Informado
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO DESTA PEC, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO PRIMEIRO. DCN1 13 03 91 PAG 1662 COL 01.