Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO.
REDUZINDO PARA 90 DIAS O PRAZO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO TRABALHADOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, PRAZO, TEMPO DE SERVIÇO, PEDIDO, DEMISSÃO, RECIBO, QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, EXIGENCIA, ASSISTENCIA JURIDICA, SINDICATO, AUTORIDADE, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFENSORIA PUBLICA.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.