Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.
Isenta do pagamento de multa os pais que registrarem seus filhos fora do prazo legal.
Alteração, Lei dos Registros Publicos, Exclusão, exigencia, pagamento, multa, pais, atraso, registro de nascimento, certidão, filho, decurso de prazo, revogação, dispositivos, dispensa, recolhimento, pessoa carente, estado de pobreza.
Conferência Sinopse 2001
OF 300-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.