Proposta de Emenda à Constituição
Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Ordem Econômica, Ordem Financeira, lei federal, regulamentação, política tarifária, proibição, reajuste, aumento, tarifas, serviços públicos, atividade essencial, água, luz, energia elétrica, telefone, esgoto sanitário, coleta, lixo, iluminação pública, gás, valor, superioridade, índice, taxas, inflação.
Distribuição
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.