Projeto de Decreto Legislativo
APROVA A CONVENÇÃO SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, ASSINADO NO RIO DE JANEIRO A 16 DE MARÇO DE 1959.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PAÍS, BRASIL, PAÍSES BAIXOS.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 23/1963. DOU S24 10 63 PÁG 8115 COL 01.