Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Sistema dos Juizados Especiais para o Julgamento das Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo.
ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 98 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, JULGAMENTO, INFRAÇÃO PENAL, JUSTIÇA COMUM, VALOR, CAUSA JUDICIAL, LESÃO CORPORAL CULPOSA, 
HOMICIDIO CULPOSO, CONTRAVENÇÃO PENAL, SIMPLIFICAÇÃO, AGILIZAÇÃO, 
DESBUROCRATIZAÇÃO, PROCESSO, COMPETENCIA, JUIZ, ATO PROCESSUAL, 
HORARIO NOTURNO, SABADO, DOMINGO, FERIADOS, FERIAS FORENSES, 
APRESENTAÇÃO, DENUNCIA, MINISTERIO PUBLICO, QUEIXA, REPRESENTAÇÃO, 
CABIMENTO, AÇÃO PUBLICA.  
_COMPETENCIA, POLICIAL, CONHECIMENTO, INFRAÇÃO PENAL, RELATORIO, 
JUNTADA, PROVA JUDICIAL, PERICIA, TESTEMUNHA, JUIZ, REALIZAÇÃO, 
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FLAGRANTE, PRISÃO EM FLAGRANTE, DEFENSOR PUBLICO, CURADOR, MENOR, DEFESA, ACUSADO, DILIGENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MULTA, RECURSO JUDICIAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO.  
_FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, 
INSTALAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, APLICAÇÃO, CODIGO 
PROCESSO PENAL.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.