Projeto de Lei
Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais com bem imóvel.
Bens imóveis, doação,   pagamento, débito tributário,  contribuição, fazenda nacional, Secretaria da Receita  Federal, exigência, comprovação, inexistência,ônus, devedor, domínio, imóvel, competência, (CEF), Caixa Econômica Federal (CEF), avaliação, valor, preço, tributação. 
realização, leilão, bens.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARIA ELVIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.