Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS A DEMAIS TAXAS PARA DUAS AMBULANCIAS, MARCA 'CHEVROLET' A SEREM IMPORTADAS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE, PELA ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DO RIO GRANDE DO SUL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, SERVIÇOS ADUANEIROS, TAXAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1879/53. DOFC 10 06 53.