Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 2065, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS.
LIMITANDO O REAJUSTAMENTO EM CINQUENTA POR CENTO A VARIAÇÃO DO INPC).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, (INPC), LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 01.