Projeto de Lei Complementar
REDUZ PARA 60 (SESSENTA) ANOS A IDADE DE APOSENTADORIA POR VELHICE DEVIDA AO TRABALHADOR RURAL.
IDADE, APOSENTADORIA, VELHICE, TRABALHADOR RURAL. PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL, (PRORURAL) (FUNRURAL)
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).