Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 1.109.856,00 PARA ATENDER A DESPESAS COM VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS E SUBSTITUIÇÕES.
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), DESPESA, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, SUBSTITUIÇÃO, PESSOAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 833/49. DOFC 29 09 49.