Projeto de Lei
PROIBE QUE MOTORISTA DE VEICULO DE ALUGUEL (TAXI) PRESTE REFERIDO SERVIÇO EM CIDADE DIVERSA DA EM QUE ESTEJA LICENCIADO.
PROIBIÇÃO, MOTORISTA, TAXI, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CIDADE, EXCLUSÃO, LICENÇA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0022 COL 01.