Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRICULA PARA O CLASSIFICADO EM EXAME VESTIBULAR, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPENSA O CANDIDATO APROVADO NO VESTIBULAR, DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CURSO PARA O INGRESSO EM CURSO SUPERIOR.
EXAME VESTIBULAR,  MATRICULA, CURSO SUPERIOR, DISPENSA, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, CURSO SECUNDARIO, COMPROVAÇÃO, UNIVERSIDADE, FACULDADE,  VESTIBULANDO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO INTERNO)