Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUDO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS NA NOVA SEDE DOMICILIAR.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INSCRIÇÃO, ADVOGADO, SEDE, DOMICILIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 06 71 PAG 1666 COL 02.