Projeto de Lei
Altera a redação do "caput" do art. 320, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Estabelece que 50% (cinqüenta por cento) da receita arrecadada com multas de trânsito será aplicada em infra-estrutura de transportes.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação de recursos, multa de trânsito, infra- estrutura, transporte, local, arrecadação, construção, recuperação, via pública, rodovia, ponte.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).