Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Giacobo, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism