Projeto de Lei
Estabelece prazo de impedimento para o ex-presidente e para os ex-diretores de agência reguladora ou de instituição financeira oficial, consoante o § 7º do art. 37 da Constituição Federal.
Fixa o prazo de "quarentena" de um ano, a partir do afastamento do cargo, a ocupante de cargo público, quando tiver acesso a informações privilegiadas.
Regulamentação, Constituição Federal, fixação, prazo, impedimento, ex - presidente, ex - diretor, agência reguladora, instituição financeira oficial, banco oficial, prestação de serviço, empresa privada, restrição, divulgação, informação privilegiada, garantia, pagamento, percentual, remuneração, salário, período, quarentena, proibição, acumulação, vencimentos, aposentadoria.
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 345/2003, ao qual esta proposição está apensada.