Projeto de Resolução do Congresso Nacional
Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Revogando a Resolução nº 1, de 2000 - CN.
- Normas, Congresso Nacional, apreciação, Medida Provisória, fixação, prazo, publicação, distribuição, Avulsos, designação, Comissão Mista, composição, membros, Comissão Permanente, Câmara dos Deputados, Senado, acréscimo, número, Deputado Federal, Senador, Suplente, indicação, Líder, representação partidária, emissão, Parecer, sobrestamento, matéria, proposição, tramitação, Comissões, substituição, Relator, votação, Plenário.
- Revogação, Resolução do Congresso Nacional, tramitação, Projeto de Código, revisão, atualização, texto, Câmara Revisora, manutenção, Comissão Mista, funcionamento, convalidação, Parecer, aprovação.
Remessa ao Senado Federal
Ofício SGM/P nº 1329/2008. Encaminha, em devolução, o processado do projeto ao Congresso Nacional.