Projeto de Lei
OBRIGA A MENÇÃO NO CARDAPIO DE RESTAURANTES E LANCHONETES DA ADVERTENCIA: UTILIZA FORNOS DE MICROONDAS. - PODER CONCLUSIVODAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, RESTAURANTE, LANCHONETE, COLOCAÇÃO, ADVERTENCIA, UTILIZAÇÃO, FORNO, LOCAL, CARDAPIO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, APLICAÇÃO, MULTA, INFRATOR, OBJETIVO, POSSIBILIDADE, CONSCIENTIZAÇÃO, CONSUMIDOR, PERIGO, OBJETO DE USO DOMESTICO, PRODUTO ALIMENTICIO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 15 01 97 PAG 32524 COL 01.