Projeto de Lei
Altera o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.
Adapta o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de proteger o salário da retenção dolosa.
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adaptação, Constituição Federal, Direitos Sociais, fixação, prazo, empregador, pagamento, empregado,  atraso, salário, retenção, ato doloso, correção monetária, Índice de Preços ao Consumidor (IPC), juros, aplicação, pena, Código Penal, apropriação indébita.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3943/1989 o PL 1269/2007, o PL 4072/2008, o PL 5147/2009, o PL 1525/2011, o PL 2898/2011, o PL 3808/2012, o PL 5771/2013 e o PL 7202/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2951/2004.