Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a ACAC - Associação Comunitária de Apoio à Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarará, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Guarará, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 102/2006. DOU 05 05 06 PÁG 07 COL 01.
DCD 05 05 06 PÁG 22839 COL 01.