Projeto de Lei
ESTENDE OS DIREITOS ASSEGURADOS A TRABALHADORA GESTANTE, NOS CASOS DE MORTE DESTA, A QUEM DETIVER A GUARDA DE SEU FILHO.
EXTENSÃO, DIREITOS, LICENÇA A GESTANTE, SALARIO MATERNIDADE, ESTABILIDADE PROVISORIA, HIPOTESE, MORTE, MÃE, GARANTIA, TRANSFERENCIA, PESSOA FISICA, GUARDA, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0036 COL 01.