Projeto de Lei
Modifica art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, extingüindo proibição de identificação da criança ou adolescente acusado de infração.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, extinção, proibição, divulgação, autorização, identificação, menor, infrator, crime, morte, homícidio, assalto, tráfico, droga, estupro, atentado ao pudor, seqüestro, terrorismo, quadrilha.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.