Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de lábio leporino e  de outras fissuras de face pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde ( SUS ) e conveniados, bem como outros procedimentos  no  pós cirúrgico, para uma completa recuperação do paciente e dá outras providências.
Obrigatoriedade, (SUS), oferecimento, usuário, cirurgia plástica, reparação, doença, Lábio Leporino, tratamento, Fonoaudiólogo, fornecimento, aparelho ortodôntico.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 22/07/2005 PÁG 34688 COL 01.