Projeto de Lei
Modifica o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, e a Lei nº 9.432, de 1997.
Estabelece a redistribuição dos recursos arrecadados para o Fundo da Marinha Mercante, a fim de subsidiar a melhoria das empresas nacionais de navegação.
Alteração, decreto lei federal, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), redistribuição, recursos, arrecadação, alíquota, Fundo da Marinha Mercante (FMM), destinação, empresa de navegação, empresa brasileira, redução, afretamento, embarcação, navegação de cabotagem, navegação fluvial, apoio, obrigatoriedade, utilização, embarcação brasileira, revogação, dispositivos, lei federal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER