Projeto de Lei
"Cria o Sistema Nacional de Prevenção da Tortura e dá outras providências."
Definindo a  pessoa custodiada e estabelecendo normas para investigação, punição e prevenção dos crimes de tortura, incluindo no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) o tipo especial "Alegação Falsa de Confissão sob Tortura ou Ameaça de Tortura".
Criação, Sistema Nacional de Prevenção da Tortura, implementação, políticas públicas, prevenção, tortura, fiscalização, pessoas, custodia, órgãos, Segurança Pública, execução penal, informação, Ministério Público, composição, Conselho Nacional de Prevenção da Tortura , aprovação, nomeação, membros, Senado, período, mandato, competência.  
_ Definição, pessoas, custódia, obrigatoriedade, inscrição, Cadastro Nacional de Custodiados, dados pessoais, parente, advogado, acompanhamento, interrogatório, nomeação, curador, defensor público, servidor, realização, exame médico, anotação, lesão, instalação, câmera de vídeo, monitoramento, registro, movimentação, invalidação, confissão, prova judicial, necessidade, presença, juiz, urgência, sigilo, investigação, tortura, preservação, vítima, requisição, perícia médica, afastamento, agente público, autorização, (ONG), direitos humanos, entidade sem fins lucrativos, oferecimento, queixa, denúncia, ação penal privada subsidiária.  
_ Critérios, interrupção, prescrição, crime, condenação criminal, autor, perda de função pública, cargo público, liquidação, responsabilidade civil, Poder Público, indenização, vítima, tortura.  
_ Alteração, Código Penal, fixação, pena de reclusão, declaração falsa, confissão, utilização, ameaça, tortura, delegacia, policial, invalidação, prova judicial, Crime contra a Administração da Justiça.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 5.546/2001, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.