Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DE ALUGUEIS DE IMOVEIS RESIDENCIAIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SENDO COMPUTADO APENAS CINQUENTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS ORIUNDOS DE ALUGUEIS PARA EFEITO DO IMPOSTO DE RENDA).
NORMAS, CONGELAMENTO, ALUGUEL, PREÇO, IMOVEL RESIDENCIAL, REAJUSTAMENTO, LOCADOR, CORREÇÃO, ALUGUEL, LOCATARIO, CONTRATO, LOCAÇÃO, PERCENTAGEM, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0139 COL 01.