Requerimento de Informação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, relativas ao recolhimento pelas empresas da contribuição social do salário-educação (§ 5º do art. 212 da Constituição Federal).
Ministro Cristovam Buarque.
Ministério da Educação, recolhimento, empresa, contribuição social, salário educacão, (FNDE), valor, arrecadação, (INSS), inadimplência, empresa pública, empresa privada.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.