Projeto de Lei Complementar
REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE CASOS DE INELEGIBILIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS - ADEPTOS DE PARTIDOS POLITICOS OU ASSOCIAÇÕES CASSADAS - DIREITOS INDIVIDUAIS - CONGRESSISTAS QUE TENHAM PERDIDO O MANDATO - SUBVERSÃO - INCOMPATIVEIS COM O OFICIALATO - CORRUPÇÃO OU ABUSO DO PODER ECONOMICO - CONFISCO DE BENS - DIRIGENTES DE ENTIDADES SINDICAIS).
INELEGIBILIDADE, ELEIÇÃO, CANDIDATO, REFORMA ELEITORAL, MANDATO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0214 COL 01.