Projeto de Lei
Regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências.
Regulamentação, exercício profissional, empresa de transportes, transporte metroviário, metrô, transporte ferroviário, trem, relação, atividade, jornada de trabalho, piso salarial profissional.
Devolução à CCP
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