Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.166.900.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO RIO DE JANEIRO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, PAGAMENTO, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (APRJ), (GB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4991/66. DOFC 25 05 66.