Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
PRORROGANDO PRAZO DE 05 PARA 15 DIAS PARA QUE O AUTOR RECONVINDO SE MANIFESTE SOBRE A RESPOSTA DO REU RECONVINTE).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, PRAZO, ATO PROCESSUAL, PARTES PROCESSUAIS. OCORRENCIA, CONTESTAÇÃO, RECONVENÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, AUTOR, MANIFESTAÇÃO, RESPOSTA, REU.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0193 COL 01.