Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI 2581, DE 01 DE SETEMBRO DE 1955, QUE CRIA COLETORIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, COLETORIA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 02.