Projeto de Lei
Proíbe desconto direto na folha de pagamento do servidor público de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e outras operações financeiras de natureza creditícia.
Proibição, desconto, consignação em folha de pagamento, servidor público civil, valor, empréstimo, financiamento, cartão de crédito, operação financeira, bancos, redução, agiotagem.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40271 COL 01.