Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A APOSENTADOS QUE NÃO TENHAM OUTROS RENDIMENTOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, RENDIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0037 COL 01.