Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A EXTENSÃO AOS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO DESPACHO ADUANEIRO SIMPLIFICADO DE BENS IMPORTADOS RECEBIDOS EM ADOÇÃO.
(MF), EXTENSÃO, GOVERNO ESTADUAL, (DF), PREFEITURA MUNICIPAL, SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, DESPACHO ADUANEIRO, PRODUTO IMPORTADO, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL.
Não Informado
AV 178-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.