Projeto de Lei
ASSEGURA A PERCEPÇÃO DE SUBSIDIOS SEM PREJUIZO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE AOS MILITARES NO DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO.
GARANTIA, RECEBIMENTO, SUBSIDIO, PROVENTOS, INATIVIDADE, MILITAR, DESEMPENHO, MANDATO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.