Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO SOBRE TRANSPORTES FLUVIAIS, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU A BORDO DO NAVIO DA ARMADA PERUANA 'UCAYALI', FUNDEADO NO RIO AMAZONAS (SOLIMÕES), NA LINHA DE FRONTEIRA BRASILEIRO - PERUANA, EM 5 DE NOVEMBRO DE 1976.
MENSAGEM 357/76, CONVENIO, TRANSPORTE FLUVIAL, CARGA, MERCADORIA, GOVERNO, PERU, RIO, EMBARCAÇÃO FLUVIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 56/77. DCN1 17 06 77 PAG 4953. DOFC 16 06 77 PAG 7493 COL 01.