Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA UM BUSTO DO FALECIDO PRESIDENTE GETULIO VARGAS, DESTINADO A CIDADE DE SANTA VITORIA DO PALMAR, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, MONUMENTO, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, MUNICIPIO, SANTA VITORIA DO PALMAR (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3190/57. DOFC 02 07 1957.