Projeto de Lei
Acrescenta  o inciso VI ao art. 2°  da Lei  nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Inclui dentre os Crimes Contra a Ordem Tributária a omissão ou fraude para atestar a aplicação de incentivos fiscais, impostos ou contribuições.
Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, inclusão, omissão,  fraude, declaração falsa, comprovação, aplicação, verba, incentivo fiscal, parcela, imposto, contribuição, repasse, órgão público, entidade pública, tramitação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 216 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.