Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta alínea ao inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal.
ESTABELECENDO QUE SÃO GRATUITOS OS ATOS NECESSARIOS AO CASAMENTO E AO SEU REGISTRO AOS RECONHECIDAMENTE POBRES, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, GRATUIDADE, 
CERTIDÃO, REGISTRO DE CASAMENTO, PESSOA CARENTE.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno