Projeto de Lei
AUTORIZA A PRATICA DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, JOGOS DE AZAR, FUNCIONAMENTO, CASSINO, ESTANCIA HIDROMINERAL, TURISMO, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).