Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo sétimo da Constituição Federal.
Incluindo como direito do trabalhador doméstico a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, garantia, empregado doméstico, proteção, despedida injusta.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 24 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.