Projeto de Resolução
NEGA LICENÇA PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O DEPUTADO JOSE LOURENÇO.
NEGAÇÃO, LICENÇA PREVIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADA NA RESOLUÇÃO 12/89. DCN1 22 09 89 PAG 10132.