Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 273 E 283 DO CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR.
ALTERAÇÃO, CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR, NORMAS, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME, COMPETENCIA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4389/64. DOFC 11 09 64. RET: DOFC 18 09 64. RET: DOFC 24 09 64. RET: DOFC 12 10 64.