Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O CUMPRIMENTO, PELA UNIÃO, DO ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MINISTRO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSENCIA, PUBLICAÇÃO, TOTAL, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, (DO), ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
AV 841/93-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 26 03 94 PAG 4364 COL 01.