Projeto de Lei
DESTINA PARTE DA RECEITA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL A PROGRAMAS EDUCATIVOS E DE ALIMENTAÇÃO DE MENORES CARENTES, A CARGO DE ENTIDADES SEDIADAS NOS ESTADOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE ASSISTENCIAL, EDUCAÇÃO FISICA, ALIMENTAÇÃO, MENOR, ENTIDADE, SEDE, ESTADOS, ARRECADAÇÃO, MUNICIPIOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.