Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIOS O PAGAMENTO E A ARRECADAÇÃO DOS ENCARGOS DA PREVIDENCIA SOCIAL ATRAVES DOS BANCOS OFICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, ARRECADAÇÃO, ENCARGO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BANCO OFICIAL, BANCO ESTADUAL, PRAZO, BANCOS, RETENÇÃO, RECURSOS, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, TRANSFERENCIA, VALOR, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 02.