Projeto de Lei
ALTERA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI Nº 2.063, DE 07 DE MARÇO DE 1940, QUE REGULAMENTA, SOB NOVOS MOLDES, AS OPERAÇÕES DE SEGUROS PRIVADOS E SUA FISCALIZAÇÃO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO, SEGURO PRIVADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 03.