Projeto de Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTENDENDO ANISTIA FISCAL A AQUISIÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS NOVOS PARA FINS DE ALUGUEL POR UM PERIODO MINIMO DE 03 ANOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. PROIBIÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO FISCAL, ACRESCIMO, PATRIMONIO, DECLARAÇÃO DE BENS, EXERCICIO FINANCEIRO, IMOVEL RESIDENCIAL, ALUGUEL, LIMITAÇÃO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0882 COL 01.