Projeto de Lei
Altera artigos da Lei nº 9.099, de 1995 que criou o Juizado Especial de Pequenas Causas.
Incluindo as causas referentes a tributos na competência dos Juizados Especiais; autorizando as micro e pequenas empresas e as entidades sem fim lucrativos o acesso ao juizado; isentando as pessoas físicas das custas processuais e possibilitando às pessoas jurídicas assistência judiciária gratuita.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competência, julgamento, causa judicial, lançamento, tributos, multa, descumprimento, obrigação tributária acessória, prescrição, cobrança, crédito tributário, mensalidade, instituição beneficente, anulação, débito fiscal, autorização, proposição, partes processuais, pessoa física, capacidade civil, microempresa, pequena empresa, proibição, juiz, indeferimento, pedido, adiamento, audiência, isenção, autor, custas, despesa, natureza processual, possibilidade, concessão, pessoa jurídica, assistência judiciária gratuita, redução, percentual, honorários advocatícios, limitação, tabela, (OAB).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 137 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.