Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 161 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
PERMITINDO AO ADVOGADO BREVES ALEGAÇÕES MANUSCRITAS OU INCLUSÃO DE REQUERIMENTOS NOS AUTOS, QUE SEJAM DE INTERESSE DA CAUSA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, ACRESCIMO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, REQUERIMENTO, ADVOGADO, AUTOS, ATO PROCESSUAL, INTERESSE, CAUSA JUDICIAL.
Não Informado
OF 1055/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.