Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescentando o art. 197-A e os §§ 3º e 4º ao art. 214 dessa lei.
Estabelecendo a suspensão da apuração da infração administrativa, condicionando-a à prestação de auxílio material  a programa  ou entidade ou  à prestação de serviços comunitários de interesse da criança e do adolescente, assim como a conversão da multa, no caso de ausência de bens desembaraçados para garantia de juízo.
Alteração, Estatuto da Criança e do  Adolescente, proposta, autoridade judicial, requerimento, interessado, suspensão, apuração, infração, normas, proteção, criança, adolescente, fixação, prestação de serviço à comunidade, auxílio, programa, entidade, prazo, decisão judicidal, extinção da punibilidade, conversão, multa, ausência, bens penhoráveis, garantia, valor, execução de sentença, autorização, penhora, bens, adjudicação, favorecimento, instituição assistencial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 133 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.