Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a realização de estudos visando a dotar um valor único para a cobrança de foros e laudêmios, dos moradores do Bairro Jardim Santa Maria, localizado em Santos, Estado de São Paulo.
Ministério da fazenda (1992-2018), realização, estudo técnico, fixação, valor, cobrança, foro, laudêmio, morador, lote, localização, terreno de marinha, bairro, Jardim Santa Maria, Município, Santos (SP), São Paulo (Estado).
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of. 3778/01.