Projeto de Lei
ASSEGURA DIREITOS AOS QUE TRABALHAM, EM DIAS DE CORRIDAS, NAS ENTIDADES PROMOTORAS DE COMPETIÇÃO HIPICAS COM EXPLORAÇÃO DE APOSTAS.
CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADOS, ENTIDADE, CORRIDA DE CAVALO, HIPISMO, EXPLORAÇÃO, APOSTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 03.