Projeto de Lei
ASSEGURA AO MOTORISTA PROFISSIONAL O DIREITO DE IMPORTAR, PELO IAPETC, AUTOMOVEL PARA TRABALHO, OU PARA SUBSTITUIR VEICULO DE SUA PROPRIEDADE MAIS DE 4 ANOS DE USO.
CONCESSÃO, DIREITOS, MOTORISTA PROFISSIONAL, (IAPETC), IMPORTAÇÃO, AUTOMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.