Indicação
INDICA QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SE MANIFESTE A RESPEITO DO ANDAMENTO DE PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO.
SUGESTÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, MANIFESTAÇÃO, ANDAMENTO, TRAMITAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.