Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE EFEITOS DE DEBITOS SALARIAIS.
PARA INCLUIR NA LEI OS ATRASOS RELATIVOS AOS ENCARGOS SOCIAIS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PENALIDADE, EMPRESA, DEBITO PREVIDENCIARIO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0174 COL 01.