Projeto de Lei
Tipifica a fraude em concursos públicos.
Alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, Código Penal.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, fraude, concurso público, pena de reclusão, agravação penal, autoria, agente, servidor público civil.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1086/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1086/1999 o PL 1673/2003, o PL 2311/2003, o PL 3032/2004, o PL 3526/2004, o PL 5317/2005, o PL 5573/2005, o PL 59/2007, o PL 1441/2007, o PL 2904/2008, o PL 7738/2010, o PL 327/2011 e o PL 473/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 560/2003.