Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO QUE A REVISÃO GERAL OU OS REAJUSTES DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES SERÃO PROPOSTOS PELO EMFA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA E APROVADOS PELO CONGRESSO NACIONAL, DESVINCULANDO-O DO REAJUSTE DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESVINCULAÇÃO, REVISÃO, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, MILITAR, COMPETENCIA, (EMFA), PROPOSTA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 02.