Projeto de Lei
Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos e dá outras providências.
Tipificando o crime de extermínio, a constituição de grupo de extermínio ou milícia privada e a oferta ilegal de serviço de segurança pública ou patrimonial.
Tipicidade, crime, extermínio, formação, grupo de extermínio, oferta, serviço, segurança pública, pena de reclusão, pena de detenção, agravação penal, autor, servidor público civil, militar, policial, aplicação, Código Penal.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER