Projeto de Lei
ALTERA AS PENAS COMINADAS AOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 155 DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (CODIGO PENAL), E ACRESCENTA PARAGRAFO AO REFERIDO ARTIGO.
CODIGO PENAL. CRIME. SEQUESTRO SEGUIDO DE MORTE. PENA. VITIMA. ASSASSINATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO.