Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO ELEITORAL".
ESTARÃO ISENTOS OS QUE SE INSCREVEREM ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1976).
CODIGO ELEITORAL. ISENÇÃO DE MULTA. MULTA. ALISTAMENTO ELEITORAL. ELEITOR. ELEIÇÃO DE 1976. TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 360/75.