Projeto de Lei
Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.
Proibe a manutenção e exibição de animais da fauna silvestre, nativa ou exótica e de mamíferos marinhos em circos e casas de espetáculo.
Alteração, Código de Caça, proteção, fauna, proibição, circo, espetáculo público, manutenção, exibição, animal silvestre,  cativeiro, competência, orgão público, definição, destinação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.