Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos portadores de AIDS.
Obrigatoriedade, programa, Sistema Único de Saúde (SUS), concessão, cesta básica, portador, Aids, pessoa carente, repasse, despesa, município, Distrito Federal (Brasil), exigência, indicação, médico, avaliação, situação econômica.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17846 COL 02.