Emenda/Substitutivo do Senado
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2008 (PL nº 795, de 1999, na Casa de origem), que "Estabelece normas formais para o envio ao Congresso Nacional de atos internacionais sujeitos ao seu referendo".
Mensagem presidencial, remessa, Câmara dos Deputados, tratado, convenção, atos internacionais, língua estrangeira, obrigatoriedade, versão oficial, língua portuguesa, cópia autêntica.
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 12/04/2011