Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 492 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), ASSEGURANDO A ESTABILIDADE DO TRABALHADOR A PARTIR DA DATA DE SUA ADMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA IMPLICA NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR A EMPRESA, INCLUSIVE NO PAGAMENTO EM DOBRO DO PERIODO EM QUE ESTIVER AFASTADO DO EMPREGO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). GARANTIA, ESTABILIDADE, TRABALHADOR, EMPREGADO, DISPENSA, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, SINDICATO, JUSTIÇA DO TRABALHO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Não Informado
COMUNICAÇÃO DO DEP BOCAYUVA CUNHA. DCN1 15 04 83 PAG 1789 COL 03.