Projeto de Lei
Dispõe sobre a condução de cães de médio e grande porte em vias públicas.
Obrigatoriedade, utilização, equipamentos, proteção, animal doméstico, cão, segurança, via pública, infração, caracterização, crime, apreensão, multa, pena de detenção.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.