Projeto de Lei
Acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, inclusão, mensagem educativa, trânsito, divulgação, emissora, rádio, televisão, jornal, revista, publicidade, veículo automotor, componente, peças, iniciativa, fabricante, revendedor, penalidade, infrator, advertência, suspensão, multa.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.605/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.