Projeto de Lei
Institui regras para cancelamento de débitos previdenciários dos Aeroclubes.
Normatização, cancelamento, anistia, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contribuição social, Aeroclube, exigência, comprovação, certificado de regularidade, recolhimento, contribuição previdenciária, suspensão, juros, multa.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-417/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 27 04 07 PAG 19452 COL 01.