Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 168 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
EXIGINDO DO EMPREGADOR EXAME MEDICO PARA O EMPREGADO NO ATO DA DEMISSÃO E NO CASO DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA, RESPONSABILIZANDO-O PELO TRATAMENTO MEDICO DO TRABALHADOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, (CLT), NORMAS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADOR, OBRIGATORIEDADE, EXIGENCIA, EXAME MEDICO, EMPREGADO, COMPROVAÇÃO, DOENÇA, RESPONSABILIDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, TRATAMENTO MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 01.