Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis.
Redução, quantidade, assinatura, eleitor, divisão, número, Deputado Federal, exigência, participação, iniciativa popular, elaboração, apresentação, projeto de lei.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-194/2003