Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
PARA RETIRAR DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA A FACULDADE DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE APOSENTADO.
ALERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, (INPS), ARRECADAÇÃO, DESCONTO EM FOLHA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0215 COL 01.