Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AOS CONTRATOS DE TRABALHO RESCINDIDOS COM MENOS DE UM ANO DE SERVIÇO.
ACRESCENTA JUROS E CORREÇÃO MONETARIA AOS DEPOSITOS BANCARIOS DO FGTS.
APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DEPOSITO BANCARIO, RECURSOS VINCULADOS, SAQUE, CONTA VINCULADA, RESCISÃO DE CONTRATO, EMPREGADO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).