Projeto de Lei
Destina a aplicação da contribuição social das instituições privadas de ensino superior em crédito educativo para estudantes carentes.
Destinação, total, dívida, contribuição social, contribuição previdenciária, seguridade social, instituição particular, ensino superior, faculdade, universidade particular, aplicação,
crédito educativo, estudante carente, curso superior, atendimento, programa de crédito.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.