Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Beneficente Comunitária Interativa  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio comunitária,  Serra do Salitre, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 597/2005. DOU 21 06 05 PÁG 02 COL 02. DCD 21 06 05 PÁG 27058 COL 01.