Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES NA BASE PARITARIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.