Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 12 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
PARA POSSIBILITAR AMPARO PREVIDENCIARIO AOS GENITORES DO SEGURADO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PAES, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6636, DE 08 05 79. DCN1 10 05 79 PAG 6537 COL 01.