Projeto de Lei
REABRE O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO SETIMO DA LEI 6696, DE 08 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'EQUIPARA, NO TOCANTE A PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, OS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA E OS MEMBROS DE INSTITUTOS DE VIDA CONSAGRADA, CONGREGAÇÃO OU ORDEM RELIGIOSA AOS TRABALHADORES AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
REABERTURA, PRAZO, AUTORIDADE RELIGIOSA, SACERDOTE, REQUERIMENTO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, EFEITO, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, INDENIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DISPENSA, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0017 COL 01.