Projeto de Lei
DETERMINA A ELABORAÇÃO DE RELATORIOS SOBRE ELEIÇÕES PELOS JUIZES ELEITORAIS E FACULTA AO SUPREMO TRIBUNAL ELEITORAL A APRESENTAÇÃO A CAMARA DOS DEPUTADOS, DE ANTEPROJETOS DE LEI RELATIVOS AO PROCESSO ELEITORAL.
NORMAS, ELABORAÇÃO, RELATORIO, ELEIÇÃO, JUIZ ELEITORAL, FACULTATIVIDADE, (STE), APRESENTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ANTE PROJETO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.