Projeto de Lei
CONCEDE A FELIZARDO AVELINO DE CERQUEIRA A PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) MENSAIS.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3588/59. DOFC 21 07 59.