Projeto de Lei
Dispõe sobre o transporte por ambulância a cargo do Sistema Único de Saúde - SUS.
Garantia, usuário, (SUS), pessoa carente, transporte gratuito, ambulância, gratuidade, deslocamento, tratamento médico, assitência médico - hospitalar.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER