Proposta de Emenda à Constituição
Altera §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal.
Fixa em no minimo 05 (cinco) e no maximo 47 (quarenta e sete) o numero de Deputados em cada unidade da Federação.
Redução, numero, quantidade, Deputado Federal, composição, Camara dos Deputados, representação política, eleições.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.