Proposta de Emenda à Constituição
MODIFICA OS ART. 182 E 132 PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4º DO ART. 182 E ACRESCENTARÁ UM PARÁGRAFO AO MESMO ARTIGO.
TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA DE MILITAR QUE ACEITAR CARGO PÚBLICO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 03.