Projeto de Lei
AUTORIZA AS ORGANIZAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, DE CAPITAL MENOR DE Cr$ 200.000,00, A FAZER DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES EM PRODUTOS DE SUA FABRICAÇÃO E VENDA.
AUTORIZAÇÃO, PEQUENA EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, PRODUTO, FABRICAÇÃO, VENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.