Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 66 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
TORNANDO OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DO TIPO SANGUINEO E DO FATOR RH DO PORTADOR DA CNH).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, MOTORISTA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 350/79. DCN1 16 04 81 PAG 2295 COL 01.