Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 75 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIME JURIDICO UNICO.
FICANDO O VALOR-HORA ACRESCIDO DE CINQUENTA POR CENTO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, AUMENTO, PERCENTUAL, VALOR, HORA EXTRA, HORARIO NOTURNO, TRABALHO NOTURNO, SERVIDOR PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0091 COL 01.