Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer a possibilidade de prorrogação da licença-maternidade por sessenta dias.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possibilidade, prorrogação, licença à gestante, mulher, necessidade, previsão, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, requerimento, interessado, antecedência, garantia, recebimento, integralidade, remuneração.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER