Projeto de Lei
ESTENDE A COMARCA DE OSASCO, ESTADO DE SÃO PAULO, A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA CAPITAL.
EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, SÃO PAULO (SP), OSASCO (SP) SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 72 PAG 0754 COL 04.