Projeto de Lei
Obriga as emissoras de TV noTerritório Nacional a legendar seus noticiários.
Obrigatoriedade, emissora, televisão, colocação, legenda, noticiário, jornal, atendimento, surdo, pessoa com deficiência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.