Projeto de Lei
REAJUSTA A TABELA DO IMPOSTO COMPLEMENTAR PROGRESSIVO , NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEMPRE QUE OCORRER ALTERAÇÕES NO SALARIO MINIMO.
REAJUSTAMENTO, TABELA, IMPOSTO COMPLEMENTAR, ALIQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO DE RENDA, OCORRENCIA, ALTERAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.