Projeto de Lei
Decreta a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC, em medicamentos, saneantes domissanitários e produtos químicos ou inflamáveis de uso doméstico que oferecem risco à saúde.
Obrigatoriedade, utilização, embalagem, proteção, criança, produto farmacêutico, medicamentos, saneante, produto químico, inflamáveis, objeto de uso doméstico, dificuldade, abertura, infrator, penalidade.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10