Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, OBJETIVANDO EVITAR CASOS DE BICONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
DISPENSANDO OS ARMADORES E INDUSTRIAIS DE PESCA DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL SOBRE O VALOR DO PESCADO, QUANDO JA TIVEREM CONTRIBUIDO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL URBANA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, (PRORURAL). DISPENSA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (FUNRURAL), PRODUTOR, ARMADOR, PESCA, BASE DE CALCULO, PESCADO, OCORRENCIA, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 01.