Projeto de Lei
Dá nova redação ao artigo 587 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".
Estabelece que a execução fundada em título extrajudicial será definitiva, somente, quando não forem interpostos embargos do devedor ou estes tenham sido julgados definitivamente.
Alteração, Código de Processo Civil, caracterização, execução definitiva, execução judicial, fundamentação, título executivo extrajudicial, inexistência, embargos à execução, devedor, julgamento, decisão definitiva, ocorrência, recurso judicial, execução provisória.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.