Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS DIVIDAS DAS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS DE CARATER ASSISTENCIAL E EDUCATIVO, PARA COM OS ORGÃOS DE PREVIDENCIA SOCIAL.
CANCELAMENTO, DIVIDA, DEBITO PREVIDENCIARIO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.