Projeto de Lei
Dispõe sobre a incorporação de prêmios em milhagens aéreas das viagens oficiais de funcionários públicos e dá outras providências.
Normas, incorporação, prêmio, contagem, pontuação, viagem, via aérea. servidor público civil, utilização, Fazenda Nacional, missão oficial, proibição, benefício, interesse particular.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61062 Col 01.