Projeto de Lei
Dispõe sobre o atendimento dos planos de saúde e dá outras providências.
Garante ao usuário de plano de saúde e seguro saúde, atendimento e tratamento de qualquer doença ou moléstia contraída ou que se apresente quando da vigência do contrato, inclusive as doenças infecto-contagiosas e hereditárias.
Obrigatoriedade, garantia, assistência médico-hospitalar, atendimento, doente, usuário, plano de saúde, seguro doença,  tratamento médico, apresentação, vigência, contrato, doença infecto contagiosa, doença transmissível, doença hereditária, proibição, rescisão, acordo, responsabilidade, contratação, empresa, realização, período, tratamento.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 4425/94. DCD 15 10 97 PAG 32484 COL 02.