Emenda na Comissão
Acrescenta o art. 43-A, bem como o §2º-A e o § 2º B ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2005 CCJC, pelo Dep. Mussa Demes