Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA PARTE REFERENTE A TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LIQUIDOS DE ORIGEM MINERAL, IMPORTADOS E PRODUZIDOS NO PAIS.
NORMAS, TRIBUTAÇÃO, CONSUMO, COMBUSTIVEL, OLEO LUBRIFICANTE, IMPORTAÇÃO, PRODUTO NACIONAL,
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 130/48.