Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.773, DE 08 DE JUNHO DE 1989, PARA EXTINGUIR O HORARIO GRATUITO DESTINADO A PROPAGANDA ELEITORAL NO RADIO E TELEVISÃO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL.
NORMAS, EXTINÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, EMISSORA,
RADIO, TELEVISÃO, CAMPANHA ELEITORAL, ELEIÇÕES.
Arquivamento
Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 01.