Projeto de Lei
FIXA A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2334/54. DOFC 16 11 54.