Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM IX AO ARTIGO 42 DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DISPONDO SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE LIMITE MINIMO DE IDADE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
PELAS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, DISPENSA, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, BENEFICIO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, PREVIDENCIA PRIVADA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).