Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AS PESSOAS JURIDICAS ABATIMENTO DE DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA SEUS EMPREGADOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA PRIVADA, DESPESA, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, PROTEÇÃO AO TRABALHO, SEGURANÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1126 COL 01.