Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO OBRIGATORIA DE BOLSAS DE ESTUDOS POR ENTIDADES PARTICULARES DE ENSINO BENEFICIADAS COM AUXILIOS E SUBVENÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, SUBVENÇÃO SOCIAL, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).