Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 100 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DO FORO DO DOMICILIO DA SEDE, AGENCIA, FILIAL, SUCURSAL EM QUE A RE FOR PESSOA JURIDICA, INCLUSIVE AUTARQUIA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETENCIA, FORO, DOMICILIO, REU, PESSOA JURIDICA, PROCESSO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.