Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da arrecadação de multas de trânsito.
Dispõe que parte do valor arrecadado sera utilizado para financiar programas de educação para o transito em escolas da rede publica de ensino.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, publicação, valor, total, arrecadação, multa, aumento, percentual, valor, aplicação de recursos, escola pública, educação, transito.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.