Requerimento de Reconstituição de proposição
Solicita, nos termos do art. 106 do RICD, a reconstituição dos seguintes Projetos de Lei nºs 1073/95, 4881/98, 5826/01, 6158/02, 6254/02, 6815/02.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.