Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o § 11 ao art. 37 da Constituição Federal, vedando a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão.
Administração Publica, proibição, nepotismo, contratação, nomeação, cargo em comissão, cargo de confiança, órgão publico, cônjuge, companheiro,  adoção, parente, Presidente da Republica, Vice-Presidente da Republica, Ministro de Estado, Governador, Vice-Governador, Secretario de Estado, Distrito Federal, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretario Municipal, Senador, Deputado Federal, Ministro, Desembargador, Juiz, Tribunais, Conselho de Contas dos Municipios, Tribunal de Contas, chefe, Ministerio Publico, Advocacia-Geral da União, Defensoria Publica, Presidente, Vice-Presidente, Diretor, autarquia, fundação, empresa publica, empresa estatal, sociedade de economia mista.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.