Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 1.046 DE DOIS DE JANEIRO DE 1950, DISPONDO SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE VENCIMENTO E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEI DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO,  GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2853/56. DOFC 29 08 56.