Recurso
REQUER NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, QUE O INCISO II DO ARTIGO PRIMEIRO E O ARTIGO SEGUNDO DO PL. 965, DE 1991, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP