Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
PARA COMPUTAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO EM QUE O SEGURADO ESTEVE AFASTADO PARA CUMPRIR MANDATO LEGISLATIVO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. GARANTIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DESEMPENHO, CARGO ELETIVO, MANDATO ELETIVO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).