Projeto de Lei
DETERMINA A FIXAÇÃO DE ETIQUETA INDICATIVA DOS PREÇOS DE FABRICAÇÃO E DE VENDA AO CONSUMIDOR NAS EMBALAGENS DE DETERGENTES, SABÕES E DEMAIS PRODUTOS DE USO DOMESTICO DA ESPECIE.
FIXAÇÃO, PREÇO, ETIQUETA, EMBALAGEM, PRODUTO, LIMPEZA, SABÃO, DETERGENTE, FABRICAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 01.