Projeto de Lei
Dispõe sobre tarifas de serviços públicos e dá outras providências.
Proibição, utilização, índice, inflação, indexação, reajuste, tarifas, serviços públicos, água, energia elétrica, luz, telefone.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2161/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13 03 02 Pág 7636 Col 02.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.