Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 185 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
ESTABELECENDO QUE PODERA A JUSTIÇA ELEITORAL AUTORIZAR A RECICLAGEM INDUSTRIAL DAS CEDULAS ELEITORAIS, EM PROVEITO DO ENSINO PUBLICO DE PRIMEIRO GRAU OU DE INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, DESDE QUE SEJA GARANTIDO O SIGILO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. AUTORIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, RECICLAGEM, EMPRESA INDUSTRIAL, INDUSTRIA, CEDULA ELEITORAL, APROVEITAMENTO, PAPEL, ENSINO PUBLICO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, EXIGENCIA, SIGILO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7977/89. DOFC 28 12 89 PAG 24569 COL 02.