Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DOS FUNCIONARIOS POSTOS EM DISPONIBILIDADE.
FIXANDO PRAZO DE 30 DIAS APOS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO SERVIDOR E FIXANDO REQUISITO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, REAPROVEITAMENTO, SERVIDOR, DISPONIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CONVOCAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ORIGEM. REQUISITOS, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, RETORNO, ATIVIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, DISPONIBILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 18 03 94 PAG 3866 COL 02.