Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS TRIBUTOS 7.283 KG. (PESO BRUTO) DE FITAS DE COBRE IMPORTADOS PELA MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE.
ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, COBRE, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3793/60. DOFC 06 08 60.