Projeto de Lei
DETERMINA A PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, DO RESULTADO DOS CONCURSOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, (DO), RESULTADO, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PREVISÃO, ANULAÇÃO, HIPOTESE, INFRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO