Parecer Vencedor
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3047/2000, e do PL 3830/2000, apensados.
Desarquivamento de Ofício
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 2461/2000