Requerimento de Desapensação
Requer a desapensação da PEC  nº  522/2002 da PEC 78/1995.
Arquivamento
Indeferido este Requerimento, tendo em vista a apensação obedeceu ao disposto no artigo 142 do RICD e que a matéria já tem parecer de admissibilidade da CCJC.
DCD 29 06 05 PÁG 29222 COL 02.