Projeto de Lei
PROIBE A QUEIMA DE LAVOURAS DE CANA DE AÇUCAR EM AREAS LOCALIZADAS A TRES QUILOMETROS DAS CIDADES.
NORMAS, PROIBIÇÃO, INCINERAÇÃO, LAVOURA, CANA DE AÇUCAR, LIMITAÇÃO, PERIFERIA URBANA, CIDADE, INFRAÇÃO, MULTA, DIA, BASE DE CALCULO, (OTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1125 COL 01.