Projeto de Lei
Dispõe sobre proibição de fumar em aeronaves comerciais.
Proibição, utilização, cigarro, derivados, fumo, aeronave, exigência, informação, aviso, passagem, multa, infrator.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).