Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 347, DE 23 DE MARÇO DE 1938, QUE PRORROGOU O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO Nº 24.511, DE 29 DE JULHO DE 1934, QUE REGULA A UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PORTUARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PORTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2481/55. DOFC 20 05 55.