Projeto de Lei
IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 47 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ISENTANDO O INAMPS DA RESPONSABILIDADE POR DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA REALIZADAS PELO BENEFICIARIO SEM SUA PREVIA AUTORIZAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, RESPONSABILIDADE, (INAMPS), ASSISTENCIA MEDICA, BENEFICIARIO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, URGENCIA, LIMITAÇÃO, REEMBOLSO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1020 COL 01.