Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO Nº 57.843, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1966, QUE INSTITUIU A "HORA DE VERÃO" EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, HORARIO DE VERÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 05 70 PAG 1450 COL 03.