Projeto de Lei
PROIBE FUMAR NAS SALAS DE AULA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, CIGARRO, FUMO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0129 COL 01.