Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A FIRMA GASTAL E COMPANHIA LTDA., PARA O FORNECIMENTO DE VINTE 'JEEPS' A DIVISÃO DE DEFESA SANITARIA VEGETAL.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), EMPRESA, FORNECIMENTO, VEICULOS, (DDSV).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 46/52. DCN1 19 08 52.