Projeto de Lei
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de pedido de demissão.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, conta vinculada do FGTS, ocorrência, pedido, demissão, trabalhador optante pelo FGTS.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.