Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal.
Estabelece critérios para repartição percentual da receita tributária relativa ao ICMS  pertencentes aos municípios. Altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), critério, lei estadual, Assembléia Legislativa,  distribuição, percentual, receita tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), município, período, mês, tributação.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 37 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.