Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nas operações de arendamento mercantil.
DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO MUNICIPIO ONDE E
PRESTADO O SERVIÇO, REGULAMENTANDO O INCISO IV DO ARTIGO 156 DA
Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DEFINIÇÃO, LOCAL, RECOLHIMENTO, (ISS), CONTRATO, ARRENDAMENTO
MERCANTIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESCRITORIO, REPRESENTANTE,
AGENCIA, FILIAL, MATRIZ, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIOS, COBRANÇA,
IMPOSTO MUNICIPAL.
Conferência Sinopse 2001
Prejudicado em face da aprovação da Emenda Susbstitutiva de Plenário nº 01, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 01, de 1991, principal.