Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO AO ARTIGO 116 DA LEI 5988, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1973, PARA SUBORDINAR O CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL AO MINISTERIO DA JUSTIÇA.
NORMAS, TRANSFERENCIA, SUBORDINAÇÃO, (CNDA), (MJ), DIREITO AUTORAL, EXCLUSÃO, (MEC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 03.