Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 460 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISCIPLINANDO A ADMISSÃO DE NOVO EMPREGADO EM VAGA DECORRENTE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADMISSÃO, EMPREGADO, VAGA, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, SALARIO, EMPRESA.
Não Informado
OF SM-53/85, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.