Projeto de Lei
Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e acrescenta definição no Anexo I do referido Código.
Estabelece que a autuação de infração de trânsito será feita, exclusivamente, por barreira / lombada eletrônica, e não por "pardal".
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusividade, autuação, multa de trânsito, radar eletrônico, fiscalização, velocidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.