Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Paulo Afonso, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL 7.281/02, apensado, e da emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação