Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 1.162, DE 22 DE JULHO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS PERTENCENTES AO PATRIMONIO DA UNIÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, AUTARQUIA.
Notificações
OFÍCIO 866/67, DO SENADO, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DO PROJETO SANCIONADO.
DCN1 19 04 67 PÁG. 1489 COL 04.