Projeto de Lei
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para permitir a conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral.
Possibilita ao aposentado que retornar à atividade complementar o valor de seu benefício previdenciário.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícos da Previdência Social, conversão, aposentadoria proporcional, aposentadoria integral, aposentado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), retorno, atividade profissional, trabalho, segurado obrigatório, pagamento, contribuição previdenciária, critério, cálculo, complementação,  benefício previdenciário, Provento integral.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 304 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.