Emenda de Plenário
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
"Art. No prazo de noventa dias após a data de publicação desta Lei, será incorporada aos vencimentos do cargo efetivo a Gratificação de Atividade Tributária, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004."
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMP 4/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá