Projeto de Lei
Estabelece normas para a realização de promoções em estabelecimentos destinados à venda de fármacos e derivados e dá outras providências.
Normas, limitação, prazo mínimo, validade, produto farmacêutico, medicamentos, venda a varejo, consumidor, drogaria, farmácia, realização, promoção, liquidação,  penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER