Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REGIME DE URGENCIA PARA PROCESSOS JUDICIAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REGIME DE URGENCIA, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, INVENTARIO, DESBUROCRATIZAÇÃO, MAGISTRATURA, JUSTIÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1232 COL 01.