Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ATRASO PELAS EMPRESAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OCORRENDO ATRASO NA DURAÇÃO DAS VIAGENS FEITAS PELOS TRANSPORTES COLETIVOS, ABONANDO O TEMPO DE ATRASO DO EMPREGADO).
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, FORNECIMENTO, DECLARAÇÃO, ATRASO, USUARIO, COMPROVAÇÃO, EMPREGADOR, ABONO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.