Projeto de Lei
Dispõe sobre a instalação de postos de atendimento a consumidores e dá outras providências.
Obrigatoriedade, concessionária, telefone fixo, telefone celular, instalação, posto, agência, atendimento, consumidor, proporcionalidade, número, habitante, municípios.
Notificações
Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.