Projeto de Lei
PRORROGA A VIGENCIA DOS ARTIGOS 78, 79 E 80 DA LEI 498, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1948, RETROAGINDO A DATA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1964.
PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, PLANO TELEGRAFICO NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4665/65. DOFC 10 06 65.