Projeto de Lei
ALTERA A LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, TORNANDO FACULTATIVO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. FACULTATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULOS, MOTORISTA, PASSAGEIRO, RODOVIA, PERIMETRO URBANO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1292/88.