Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979 E 45 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, REFERENTES A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
DISPONDO QUE A DESPESA COM A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES NÃO PODERA ULTRAPASSAR A QUATRO POR CENTO DA RECEITA MUNICIPAL ANUAL).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICIPIOS, DESPESA, REMUNERAÇÃO, VEREADOR. AUTORIZAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, REAJUSTAMENTO, EQUIPARAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10262 COL 03.