Projeto de Lei
Altera o art. 1.601 do Novo Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406 de 11 de janeiro de 2002.
Fixa em 4 (quatro) anos, o direito do marido ajuizar ação contestando a paternidade dos filhos.
Alteração, Código Civil, fixação, prazo, prescrição, direitos, marido, constestação, paternidade, ação judicial, período, data, nascimento, criança.
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