Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão "braile" nas cédulas de identidade, CPF e título de eleitor.
Obrigatoriedade, utilização, método Braille, impressão, carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), título de eleitor, facilitação, informações, cego.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).