Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS TERCEIRO E QUINTO DA LEI 4950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966, QUE 'DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA, QUIMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINARIA'.
FIXANDO O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL EM 10 VEZES O VALOR DO MAIOR SALARIO-MINIMO, COM 04 HORAS DIARIAS DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, REMUNERAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ENGENHEIRO, QUIMICO, ARQUITETO, AGRONOMO, VETERINARIO, NIVEL SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0172 COL 01.