Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO NONO, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ASSEGURANDO O DIREITO A APOSENTADORIA INTEGRAL AO SEGURADO COM 22 ANOS DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE, QUANDO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, OU OITENTA POR CENTO DA APOSENTADORIA SE A DISPENSA OCORRER AOS 20 ANOS DE SERVIÇO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA INTEGRAL, SEGURADO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE INSALUBRE, MOTIVO, DESPEDIDA INJUSTA, PERCENTAGEM, APOSENTADORIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1394/79. DCN1 23 06 83 PAG 5699 COL 03.