Projeto de Lei Complementar
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Inclui na base de incidência  do ISS os serviços acessórios e de valor adicionado relativos à telefonia fixa. Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003.
Alteração, Lei do ISS, inclusão, lista de serviços, valor adicionado, habilitação, cadastramento, assinatura, transferência, usuário, bloqueio,  mensagem eletrônica, instalação, telefone fixo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.