Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 487 DA CLT, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFOS, PARA ESTABELECER NOVO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO AVISO PREVIO.
AUMENTANDO PARA 180 DIAS E NO CASO DE TRABALHADOR COM MAIS DE 45 ANOS E CONTADO MAIS UM DIA POR ANO DE TEMPO DE TRABALHO OU FRAÇÃO SUPERIOR A SEIS MESES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, CONCESSÃO, AVISO PREVIO, EMPREGADO, EMPREGADOR. AUMENTO, PRAZO, AVISO PREVIO, EMPREGADO, TRABALHADOR, IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0908 COL 01.