Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Ricardo Rique e Jovino Cândido. 
Parecer Vencedor, Dep. Carlos Alberto Leréia, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P