Projeto de Lei Complementar
ISENTA, POR UM PERIODO DE DEZ ANOS, DE IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, O ALCOOL ETILICO HIDRATADO UTILIZADO COMO COMBUSTIVEL.
PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTO, ALCOOL CARBURANTE, COMBUSTIVEL, VEICULO, EMPRESA, REFINARIA, TRIBUTO, DESTILARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).