Projeto de Lei
PROIBI A EXIGENCIA DE ATESTADO QUE COMPROVE ESTERILIDADE OU GRAVIDEZ DE CANDIDATAS A EMPREGO.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 10, INCISO II, 'B', DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988, E ESTABELECENDO QUE O INFRATOR FICARA OBRIGADO AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS SALARIOS RELATIVOS AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A CONTINUAÇÃO DA GRAVIDEZ ATE CINCO MESES APOS O PARTO).
APLICAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, EXIGENCIA, MULHER, CANDIDATO, EMPREGO, ATESTADO, EXAME MEDICO, EXAME HEMATOLOGICO, COMPROVAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, GRAVIDEZ, INFRAÇÃO, FIXAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, SALARIO, EMPREGADO, GESTANTE, PERIODO, CONTINUAÇÃO, POSTERIORIDADE, PARTO.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".