Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.032, DE 30 DE ABRIL DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL.
DISPONDO SOBRE OS LITIGIOS ENTRE SERVIDORES PUBLICOS E A UNIÃO.
UNIFORMIZAÇÃO, CRITERIOS, PAGAMENTO, CUSTAS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, ORGÃO PUBLICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.318/85. DOFC 07 06 85 PAG 8113 COL 01.