Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta os efeitos da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Susta os efeitos da portaria que "dispõe sobre o desconto em folha de pagamento de salários das contribuições instituídas pelos sindicatos".
Sustação, efeito, portaria, Ministério do Trabalho e Emprego, autorização, desconto, folha de pagamento, contribuição, criação, sindicato, inclusão, contribuição sindical, confederação sindical, exigência, autorização escrita, trabalhador, inexistência, sindicalização, vinculação, entidades sindicais.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).