Projeto de Lei
ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO DE JANEIRO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2744/56. DOFC 08 03 56.