Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI Nº 5.316, DE 14 DE SETEMBRO DE 1967, QUE "INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL".
PROIBIÇÃO A LEIGOS DO EXERCICIO DE ATOS PRIVATIVOS DO ADVOGADO).
SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PREVIDENCIA SOCIAL. ACIDENTADO. AÇÃO CONTRA A PREVIDENCIA SOCIAL. EXERCICIO DA ADVOCACIA. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. ATOS PRIVATIVOS DO ADVOGADO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 292 PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO.