Parecer (CD)
OPINA, A RESPEITO DE CONSULTA FORMULADA SOBRE A INTERPRETAÇÃO
REGIMENTAL E CONSTITUCIONAL, QUANTO AO PROCESSO DE VOTAÇÃO DOS
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR, PELA NECESSIDADE DE APROVAÇÃO POR
MAIORIA ABSOLUTA, PELO PROCESSO NOMINAL DE VOTAÇÃO.
MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, INTERPRETAÇÃO, REGIMENTO INETERNO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUORUM,
APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, VOTAÇÃO NOMINAL.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer (CD) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação