Projeto de Lei
CONCEDE MORATORIA AOS LAVRADORES VITIMAS DE ENCHENTES NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
CONCESSÃO, MORATORIA, TRABALHADOR RURAL, VITIMA, INUNDAÇÃO, SANTA CATARINA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 02.