Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CONTAS BANCARIAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZANDO OS BANCOS A RECEBER, SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, DEPOSITOS A VISTA OU A PRAZO EM MOEDAS ESTRANGEIRAS DE LIVRE CONVERSIBILIDADE).
AUTORIZAÇÃO, BANCOS, BANCO COMERCIAL, BANCO OFICIAL, BANCO PRIVADO, BANCO ESTRANGEIRO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, TERRITORIO NACIONAL, RECEBIMENTO, DEPOSITO A VISTA, DEPOSITO A PRAZO FIXO, MOEDA ESTRANGEIRA, FACILIDADE, CONVERSÃO, CAMBIO, COMPETENCIA, (CMN), FIXAÇÃO, PRAZO, CAPTAÇÃO, DEPOSITO BANCARIO, GARANTIA, INEXISTENCIA, IDENTIFICAÇÃO, CORRENTISTA, PROCEDENCIA, MOEDA, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTAÇÃO, DISPENSA, RECOLHIMENTO COMPULSORIO, SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, MOVIMENTAÇÃO, CONTAS, EXIGENCIA, APLICAÇÃO, FINANCIAMENTO, COMERCIO EXTERIOR.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 227/90.