Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGANDO EXIGENCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O BENEFICIARIO NÃO EXERCE QUALQUER ATIVIDADE REMUNERADA).
NORMAS, REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, ATIVIDADE REMUNERADA, MILITAR, RECEBIMENTO, AUXILIO INVALIDEZ. AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, BENEFICIO, AUXILIO INVALIDEZ, MILITAR, ATIVIDADE REMUNERADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 02.