Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1969, ESTABELECE NORMAS DE PROCESSO SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
FIXANDO PRAZO PARA A VENDA DO BEM OU BENS APREENDIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DEPOSITO DO VALOR DESTA VENDA A ORDEM DO JUIZ NO PRAZO MAXIMO DE 48 HORAS.
ALTERAÇÃO, LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,  FIXAÇÃO, PRAZO, VENDA,  BENS, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, DEPOSITO, VALOR, ORDEM JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 26 06 86 PAG 6793 COL 03.