Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE HONORARIOS DO ADVOGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HONORARIOS, ADVOGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DISSIDIO INDIVIDUAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 01.