Projeto de Lei
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Estabelece a obrigatoriedade dos veículos de transporte de passageiros, com mais de 10 (dez) lugares, e os de transporte escolar, de  terem rádio de comunicação e telefone celular.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão,  equipamento obrigatório, rádio, telefone celular, veiculo automotor, ônibus, transporte coletivo, passageiro, lotação, transporte escolar, comunicação, garagem central, situação, emergência.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER