Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO SEM VINCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, AO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO. NORMAS, ENQUADRAMENTO, VINCULAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, SECRETARIADO, AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, SEGURADO OBRIGATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
OF SM 235/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.