Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 12 de novembro de 1974, e em vigor a partir de 15 de setembro de 1976.
Solicitação, apreciação, ato internacional, convenção internacional, registro, lançamento, objetos espaciais, espaço cósmico, exterior, utilização pacífica, Estados Membros, (ONU), manutenção, banco de dados, acesso, informações.
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 120/2003.