Projeto de Lei
Dispõe sobre as operações de fomento mercantil ("factoring"), e dá outras providências.
Normas, fomento, operação mercantil, factoring, título de crédito, endosso em preto, cláusula, contrato, cedente, endossante, cessionário, endossatário, empresa, arrendamento mercantil, proibição, captação de recursos, operação financeira, receita
operacional, comissões, prestação de serviço, responsabilidade, vício redibitório, insolvência, falência, devedor solvente, defesa, interesse, exigência, notificação, devedor, sacado, cessão.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, §4º, do RICD.
DCD de 21 03 07 PÁG 11214 COL 01.