Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO NONO DA LEI 4131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICANDO MULTA CORRESPONDENTE A CEM POR CENTO DO VALOR OBJETO DA REMESSA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROIBIÇÃO, REGISTRO, REMESSA DE VALORES, DINHEIRO, ESTERIOR, BANCOS, CONTA BANCARIA, ROYALTIES, DOMICILIO, PESSOAS, TAXA CAMBIAL, MOEDA ESTRANGEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1226 COL 01.