Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Inclui como Crime contra a Ordem Tributária a utilização de fraude para eximir-se do pagamento do tributo.
Alteração, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributaria, inclusão, crime, contribuinte, declaração falsa, omissão, dados, delaração de rendimentos,Fraude fiscal,  falta, pagamento, recolhimento, tributo, desconto, cobrança, sujeito passivo, reclusão,  detenção, crime culposo, multa, infrator, agravação penal, supressão, redução, valor, imposto devido, caracterização, crime de desobediência, descumprimento, prazo, obrigação tributária, fixação, autoridade tributária, atenuação, pena, quitação, débito tributário,  obrigatoriedade, notificação, Ministério Público, remessa, informação, revogação, dispositivo legal, legislação tributária, extinção da punibilidade, sonegação fiscal, tributação..
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER