Projeto de Lei
Dispõe sobre identificação de policiais e bombeiros militares em ações de preservação da ordem pública.
Caracteriza como abuso de autoridade a atuação de policial ou bombeiro militar sem identificação visível afixada externamente no uniforme; altera a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965.
Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, policial militar, bombeiro militar, atividade policial, preservação, ordem pública, ausência, identificação, uniforme.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER