Projeto de Lei
Determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde - SUS, do tratamento psicológico a pessoas vítimas de violência sexual e dá outras providências.
Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), custeio, tratamento médico, assistência psicológica, vítima, violência sexual, apresentação, cópia, boletim de ocorrência, exigência, comprovação, baixa renda, atestado de pobreza.
Arquivamento
Desapensação automática deste do PL nº 60/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.