Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 494 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
ASSEGURA AO EMPREGADO GARANTIAS DE NÃO SER DISPENSADO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA GRAVE PRATICADA EM OCORRENCIAS ANTERIORES E ULTRAPASSADAS. NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, GARANTIA, EMPREGO, EMPREGADO, DEMISSÃO, FALTA GRAVE, AVISO, NOTIFICAÇÃO, OCORRENCIA.
Não Informado
OF 833/83, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO.