Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 588 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
PARA SUPRIMIR A EXIGENCIA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EXIGIDA PARA EXECUÇÃO PROVISORIA; E A SUBSTITUIÇÃO DA PALAVRA SENTENÇA POR DECISÃO).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISORIA DA SENTENÇA. CAUÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DO CREDOR. SENTENÇA QUE MODIFIQUE OU ANULE A QUE FOI OBJETO DA EXECUÇÃO. DIREITOS DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO CREDOR NA EXECUÇÃO PROVISORIA. DECISÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. DISPENSA DA EXIGENCIA DA CAUÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).