Projeto de Lei
Permite dedução, pelas pessoas físicas e jurídicas, de até meio por cento da contribuição de natureza eleitoral, do Imposto de Renda.
Autorização, concessão, incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, possibilidade, dedução, abatimento, imposto de renda, imposto devido, utilização, fixação, limitação,
percentagem, contribuição, natureza política, financiamento, campanha eleitoral, realização, período básico, beneficiário, partido político, preferência, contribuinte, fundo especial, assistência financeira, fundo partidário, dolo, fraude, simulação, roubo, aplicação, infrator, valor, multa.
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