Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO, PARA MATERIAL ADQUIRIDO PELO ESTADO DE SÃO PAULO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, AQUISIÇÃO, ESTADO, (SP). SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 701/48.