Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO EXCLUSIVE A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA BENS DOADOS AO COLEGIO ANCHIETA, DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, EXCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, BENS, DOAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MUNICIPIO, NOVA FRIBURGO, (RJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.