Projeto de Lei
I0nclui o § 6º no art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, estipulando condição especial de trabalho para o menor aprendiz que houver concluído o curso de aprendizagem correspondente.
Possibilita a contratação de menor aprendiz em atividade insalubre ou perigosa, desde que tenha concluído curso técnico de formação profissional  e venha a ser contratado para trabalhar na atividade em que se especializou.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, contratação, menor, aprendiz, atividade insalubre, atividade perigosa, especialização, conclusão, curso técnico, formação profissional, instituição de ensino, autorização, Ministério Público do Trabalho.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER