Projeto de Lei
CONFERE NOVAS ATRIBUIÇÕES AOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, A FIM DE QUE SEJA APURADO, ANUALMENTE, O ELEITORADO DOS MUNICIPIOS, COM A CORREÇÃO DO NUMERO DE CADEIRAS NAS CAMARAS MUNICIPAIS, EM CASO DE AUMENTO, E O PREENCHIMENTO DAS MESMAS PELOS RESPECTIVOS SUPLENTES DOS VEREADORES.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), APURAÇÃO, NUMERO, ELEITOR, MUNICIPIO, CORREÇÃO, VAGA, CAMARA MUNICIPAL, PREENCHIMENTO, SUPLENTE, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0974 COL 01.