Projeto de Lei
Dispõe sobre financiamento para compra de aparelhos corretivos e de auxílio ao deslocamento autônomo de deficiente físico comprovadamente necessitado e dá outras providências.
Critérios, financiamento, aquisição, equipamentos, prótese ortopédica, cadeira de rodas, auxílio, deslocamento, locomoção, pessoa portadora de deficência, deficiente físico, comprovação, necessidade, laudo médico, limitação, renda líquida anual, quitação, parcelamento, multa, fraude.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305