Projeto de Lei
COIBE O USO DE IMAGENS DESPORTIVAS NAS PROPAGANDAS DE CIGARROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, UTILIZAÇÃO, IMAGEM, ESPORTE, TRANSMISSÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, CIGARRO, REDUÇÃO, FUMO, TABAGISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (POR VERSAR MATERIA IDENTICA A DO PL. 4556/89, DO SENADO FEDERAL). DCD 16 03 96 PAG 7072 COL 01.