Projeto de Lei
REVOGA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 23 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
REVOGANDO OS DISPOSITIVOS QUE IMPÕEM AOS PEQUENOS E MEDIOS MUNICIPIOS LIMITES PARA AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO MENORES DO QUE AQUELES VALIDOS PARA A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL). BLOCO 01.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITERIOS, VINCULAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, RECURSOS, LICITÇÃO, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, OBRA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0124 COL 01.