Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Canjamba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ressaquinha, Estado de Minas Gerais.
Aprovação,  rádio comunitária, Ressaquinha, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 969/2005. DOU 06 10 05 PÁG 01 COL 02.
DCD 06/10/05 PÁG 48721 COL 01.