Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre a participação dos Municípios na arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Fixando em 35% (trinta e cinco porcento) do valor da arrecadação, alterando a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), Alteração, Sistema Tributário Nacional, receita tributária, direitos , Municipio, aumento, percentual, transferência, recursos, arrecadação, tributo estadual, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), (ISIR), ( ISSC), Tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER