Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NO EXERCICIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, MANUTENÇÃO, COEFICIENTE, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIO (FPM), DISTRIBUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, AUMENTO, POPULAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REVISÃO, CENSO DEMOGRAFICO, RESPONSABILIDADE, FUNDAÇÃO INSTITUTO  BRASILEIRO DE GEOGRA E ESTATÍSTICA (IBGE), REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT AO PLP 14/95. DCD 05 12 97 PAG 40197 COL 01.