Projeto de Lei Complementar
REGULAMENTA OS SUBSIDIOS DE VEREADORES DAS CAPITAIS E DOS MUNICIPIOS DE MAIS DE 100.000 HABITANTES.
REGULAMENTAÇÃO, SUBSIDIO, VEREADOR, CAPITAL DE ESTADO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 02. (VIDE LEI COMPLEMENTAR 02/67).