Projeto de Lei
VEDA COBRANÇA DE TAXA DE TRANSFERENCIA DE ALUNOS DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, TRANSFEFENCIA, ALUNO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0038 COL 01.