Projeto de Lei
REGULAMENTA A PUBLICIDADE DOS ORGÃOS FEDERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DO CONGRESSO NACIONAL, DO SENADO, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLICIDADE FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. CONGRESSO NACIONAL. SENADO FEDERAL. CAMARA DOS DEPUTADOS. AGENCIA NACIONAL. DIVULGAÇÃO. JORNAL. REVISTA. EMISSORA DE RADIO OU TELEVISÃO. VEICULO DE INFORMAÇÃO. ESTADO. TERRITORIO. MUNICIPIO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CAMARA DE VEREADORES. ORGÃOS DE INFORMAÇÃO. AGENCIA DE PROPAGANDA. PROPAGANDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).