Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 524 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
PARA POSSIBILITAR AO AGRAVADO INDICAR AS PEÇAS DOS AUTOS E JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTRUMENTO, INTIMAÇÃO, AGRAVADO, PEÇAS, AUTOS, TRASLADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1213 COL 01.