Projeto de Lei
CONCEDE PENSÕES ESPECIAIS AOS HERDEIROS DE MOTORISTAS ASSASSINADOS NO EXERCICIO DA PROFISSÃO.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, HERDEIRO, MOTORISTA, MORTO, HOMICIDIO, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.