Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 27 DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES, NO QUE TANGE A FIXAÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
HONORARIOS ADVOGADO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). SENTENÇA CONDENATORIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXPROPRIATORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NO SENADO.