Projeto de Lei
Suprime o inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para estender a isenção da COFINS e do PIS/PASEP às empresas da Amazônia Ocidental e às situadas em área de livre comércio.
Alteração, Medida Provisória, isenção tributária,  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),  empresa,  Amazônia Ocidental, Área de Livre Comércio, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.