Mensagem
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras, e dá outras providências. "
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo