Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, CONSIDERANDO RESIDENCIAL A LOCAÇÃO COMERCIAL NO CASO QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, NORMAS, CARACTERIZAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCAÇÃO, IMOVEL COMERCIAL, RESIDENCIA, CONSENTIMENTO, LOCADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1087 COL 01.