Projeto de Lei
PRORROGA POR MAIS DE 90 DIAS CONTADOS DE 01 DE JULHO DESTE ANO, A VIGENCIA DA LEI Nº 262, DE 23 DE JANEIRO DE 1948, QUE SUBORDINA AO REGIME DE LICENÇA PREVIA O INTERCAMBIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COM O EXTERIOR.
PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, REGIME, LICENÇA PREVIA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).