Projeto de Lei
DETERMINA INSCRIÇÃO DE ADVERTENCIA AOS FUMANTES NAS CARTEIRAS DE CIGARROS.
OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, ADVERTENCIA, PERIGO, RISCOS, SAUDE, EMBALAGEM, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFRAÇÃO, MULTA, VIGILANCIA SANITARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0885 COL 01.