Projeto de Lei
SUSPENDE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, - CODIGO ELEITORAL - ATE O ANO DE 1982.
AQUELES QUE SE INSCREVEREM ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1982).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, MULTA, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, ELEIÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, INSCRIÇÃO, TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3181/80. DCN1 26 08 81 PAG 8415 COL 01.