Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4427/2006, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Oficie-se e, após, publique-se"  
DCD de 05/12/06 PÁG 53705 COL 02.