Projeto de Lei
Altera, com aditamento, o Decreto-lei nº 200, de 1967, no que tange as atribuições do Ministerio da Justiça.
Alteração, Reforma Administrativa, inclusão, competência, Ministério da Justiça, sistematização, consolidação, legislação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1204 COL 01.