Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CHEQUE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
UNIFORMIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CHEQUE, AÇÃO JUDICIAL, EXECUÇÃO, PRESCRIÇÃO, TITULO, BANCOS, CONTA BANCARIA, AVAL, AVALISTA.
Não Informado
RECEBIDO SM 443/85, DO SENHOR PRIMEIRO-SECRETARIO DO SENADO, COMUNICANDO INEXATIDÃO DO TEXTO INICIAL DO SUBSTITUTIVO APROVADO NO SENADO, QUE SOLICITA SEJA RETIFICADO NOS AUTOGRAFOS DA CAMARA. DCN1 10 09 85 PAG 9591 COL 03.