Projeto de Lei
OBRIGA A PESSOA JURIDICA A JUNTAR A DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS CERTIFICADO DE QUITAÇÃO COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURIDICA, JUNTADA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, (IAPAS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0929 COL 01.