Projeto de Lei
Concede dispensa da incorporação aos conscritos que se encontram no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
Alterção, Lei do Serviço Militar, dispensa, incorporação, Forças Armadas, conscrito, mercado de trabalho, empregado, trabalhador, profissional autônomo, prazo, exercício profissional.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER