Projeto de Lei
Institui incentivos fiscais e financeiros às empresas que operem com reciclagem de lixo e de embalagens, e às emrpesas de incineração ou reciclagem de lixo.
Criação, incentivo fiscal, incentivo financeiro, empréstimo, pessoa jurídica, redução, alíquota, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)), depreciação acelerada, bens, atividade, exclusividade, aquisição, máquina, equipamentos, reciclagem, embalagem, incineração, lixo, unidade operacional, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01