Projeto de Lei
Regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira,  dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências.
Regulamentação, exercício profissional, atividade profissional, artes marciais, capoeira, dança, criação, associação, federação, confederação, código de ética, ensino, exigência, matrícula, aluno, atestado médico.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER