Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS SAQUES, EFETUADOS POR ASSALARIADOS DAS ZONAS ATINGIDAS POR CALAMIDADES PUBLICAS, NOS DEPOSITOS DO FGTS.
SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, VITIMA, CALAMIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0184 COL 01.