Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS (MINAS GERAIS) PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DESTINADO AO SERVIÇO DE AGUA.
CONCESSÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, SETE LAGOAS, (MG), AQUISIÇÃO, MATERIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2458/55. DOFC 27 04 55.