Projeto de Lei
Altera o art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, de 1º de maio de 1943.
Estabelece atualização monetária que incidirá sobre o crédito do exequente à taxa de 0,5% ao mês, calculados a partir da data da distribuição da petição inicial da reclamação trabalhista. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critérios, cálculo, valor, índice de atualização monetária, incidência, crédito trabalhista, exequente, reclamação trabalhista, prazo, distribuição, petição inicial, ajuizamento, ação judicial, falta, pagamento, penhora, bens.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.