Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO PARA A LICENCIAMENTO DE VEICULOS DE PROPRIEDADE PUBLICA OU PRIVADA.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, SEGUROS, LICENCIAMENTO, VEICULOS, PROPRIEDADE, INSTITUIÇÃO PUBLICA, INICIATIVA PRIVADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.