Projeto de Lei
ISENTA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL DO PAGAMENTO DA TAXA ADUANEIRA DE UM GRUPO DIESEL-ELETRICO QUE IMPORTOU.
ISENÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, SÃO FRANCISCO DO SUL, TAXA ADUANEIRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2015/53. DOFC 15 10 53.