Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Boas Novas de Assis - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assis, Estado de São Paulo.
Aprovação, rádio comunitária, Assis (SP), São Paulo (Estado).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 489/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 41/07.