Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 29 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, TORNANDO EXPRESSA A PROIBIÇÃO DE ANOTAÇÃO DE PUNIÇÕES EM DOCUMENTOS EQUIPARAVEIS A CARTEIRA DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PROIBIÇÃO, ANOTAÇÃO, PUNIÇÃO, DOCUMENTO, EQUIVALENCIA, CARTEIRA DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0003 COL 01.