Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE TERRAS DEVOLUTAS E ESTABELECE PROCESSO PARA APURAÇÃO DE SUA EXISTENCIA E INDIVIDUALIZAÇÃO.
NORMAS, PROCESSO, APURAÇÃO, EXISTENCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO, TERRA DEVOLUTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 10 06 58 PAG 3382 COL 03.