Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CASO DE DISPENSA DA MULTA REFERENTE AO ALISTAMENTO ELEITORAL INTEMPESTIVO, ACRESCENTANDO PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JUNHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. DISPENSA, COBRANÇA, MULTA, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR, ELEIÇÃO, EXIGENCIA, REALIZAÇÃO, INSCRIÇÃO, DATA, ENCERRAMENTO, PRAZO.
Não Informado
OF 703/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.