Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal.
Proibe a inclusão de matéria estranha à disciplinada como tema principal em Medida Provisória; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, apreciação, Medida Provisória, proibição, inclusão, discussão, Plenário, matéria, inexistência, vinculação, assunto, proposta, documento original.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006).