Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 222 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE AS INFRAÇÕES SOBRE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO SERÃO PUNIDAS COM MULTA, ATUALIZADA MONETARIAMENTE A CADA TRES MESES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, MULTA, PENALIDADE, INFRAÇÃO, NORMAS, HIGIENE DO TRABALHO, SEGURANÇA DO TRABALHO, TRABALHADOR, OBSERVAÇÃO, CRITERIOS, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0062 COL 02.