Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional  o texto do Protocolo Constitutivo do Parlamento Mercosul, aprovado pela Decisão nº 23/05, do Conselho do Mercado Comum, e assinado pelos Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai , Estados Partes do Mercosul, celebrado em Montevidéu, em 9 de dezembro de 2005.
Ato Internacional, Protocolo Constitutivo do Parlamento Mercosul, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2266/2006