Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.560 de 29 de dezembro 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.
Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, paternidade, ausência, casamento.
Não Informado
DESPACHO A CCJR - ARTIGO, 24 II.