Projeto de Lei
Altera o inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o imposto de renda e dá outras providências.
Isenta do recolhimento do imposto de renda o portador de deficiência física, desde que comprove por laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Alteração,Legislação Tributária Federal, isenção, tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa com deficiência física, incapacidade física, exercício profissinal, atividade profissional, comprovação, laudo médico, medicina especializada, extensão, aposentadoria, reforma militar, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
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