Emenda de Plenário
Inclua-se § 2º, no art. 3º, e renumera o parágrafo único, da Lei 10.910, alterado pelo art. 33, do PL 6.272/05, com a seguinte redação:

" Art. 3º ................................................................................................
..................................................................................................." (NR)

"§ 2º Ficam incorporados aos vencimentos básicos das carreiras referidas no caput, os valores relativos à Gratificação de Atividade Tributária-GAT."
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMP 45/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros