Projeto de Lei
AUTORIZA O FINANCIAMENTO, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, PELO BANCO DO BRASIL E PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DE BARCOS DE PEQUENO PORTE PARA OS PESCADORES PROFISSIONAIS.
AUTORIZAÇÃO, BANCO DO BRASIL, (CEF), CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, ISENÇÃO, (IPI), (ICM), BARCO, EMBARCAÇÃO, PESCADOR ARTESANAL, SUBSIDIOS, (MAGR), (SUDENE), (MTB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1068 COL 01.