Projeto de Lei
Altera a lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Estende ao professor substituto e professor visitante brasileiro, o prazo máximo de quatro anos para contratação por tempo determinado.
Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, contratação, pessoal temporário, professor visitante, professor, substituto, brasileiros.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 02 03 99 PAG 7199 COL 02.