Projeto de Lei
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.
Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, divulgação, anterioridade, data, matrícula, relação, material escolar, livro didático.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER