Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 358 DO CODIGO CIVIL.
CONCEDENDO AOS FILHOS INCESTUOSOS E AOS ADULTERINOS O DIREITO DE SEREM RECONHECIDOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, DIREITOS, RECONHECIMENTO, FILHO ILEGITIMO, EXCEÇÃO, DIREITO HEREDITARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1130 COL 01.