Projeto de Lei
Obriga os fabricantes de motocicletas a oferecer o capacete para uso do condutor, como equipamento de segurança desse tipo de transporte.
Obrigatoriedade, fabricante, motocicleta, Equipamento de proteção individual, condutor.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 15 10 97 PAG 32524 COL 01.