Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 524, de 29 de agosto de 2001, que autoriza a Associação de Assistência Comunitária e Ensino Profissionalizante de Sete Lagoas - FACOMSEL, a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Sete  Lagoas, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1810/2002