Projeto de Lei
Altera o artigo 10 da Lei nº 9.503. de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Inclui na composição do CONTRAN um representante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, um representante dos Procons estaduais.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Sistema Nacional de Trânsito, composição, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), inclusão, representante, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), Estado (ente federado).
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 29/11/08 PÁG 54893 COL 02.