Projeto de Lei
DISCIPLINA A LICENÇA PATERNIDADE PREVISTA NO ARTIGO SETIMO, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO.
CONCEDENDO 07 DIAS DE LICENÇA AO TRABALHADOR A PARTIR DO NASCIMENTO DO FILHO, SEM PREJUIZO DO SALARIO, PARA PRESTAR ASSISTENCIA A ESPOSA, APLICANDO DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
CONCESSÃO, LICENÇA, PATERNIDADE, PRAZO DETERMINADO, TRABALHADOR, NASCIMENTO, FILHO, ASSISTENCIA, MULHER, GESTANTE, GRAVIDEZ, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 COL 02.