Projeto de Lei
ALTERA O ITEM PRIMEIRO DO PARAGRAFO QUARTO DO ART. 64, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
AUXILIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXILIO DOENÇA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5694/71. DOFC 24 08 71 PAG 6745 COL 01.