Projeto de Lei
Acrescenta § 3º ao art. 184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".
Estabelece que os prazos, em caso de intimação judicial, somente começam a correr do segundo dia útil após a publicação na imprensa oficial.
Alteração, Código de Processo Civil, aumento, início, contagem, prazo judicial, intimação, advogado, publicação, imprensa oficial, Distrito Federal, capital, Estado (ente federado).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.237/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.