Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS NOS ROTULOS E EMBALAGENS DE PRODUTOS DESTINADOS A VENDA AO CONSUMIDOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, COLOCAÇÃO, ROTULO, EMBALAGEM, MERCADORIA, PRODUTO, ETIQUETA, CARACTERISTICA, QUALIDADE, QUANTIDADE, GARANTIA, PRAZO, VALIDADE, RISCOS, SAUDE, UTILIZAÇÃO, AGROTOXICO, MEDICAMENTOS, UTILIDADE, NUTRIÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, INFRAÇÃO, MULTA, CAMPANHA EDUCATIVA, PODER PUBLICO, ESCLARECIMENTOS, CONSUMIDOR, NATUREZA, PREÇO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.