Projeto de Decreto Legislativo
Susta a aplicação do disposto em itens do Anexo I da Resolução nº 51, de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito.
QUE ESTABELECE CRITERIOS PARA O PROCESSO DE HABILITAÇÃO E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, (CONTRAN), CRITERIOS, RETIRADA, RENOVAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), EXAME MEDICO, LIMITAÇÃO, HORARIO, MOTORISTA, DIREÇÃO, RESTRIÇÃO, APTIDÃO, ACESSO, RODOVIA, IMPEDIMENTO, PESSOA DEFICIENTE, ATIVIDADE
REMUNERADA, VEICULOS, CATEGORIA.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86