Projeto de Lei
ACRESCENTA O ITEM XVIII AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA POSSIBILITAR AS FARMACIAS VENDEREM BIJUTERIAS, ARTIGOS FOTOGRAFICOS, BALAS, SORVETES E CARTÕES POSTAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, AUTORIZAÇÃO, FARMACIA, VENDA, MATERIAL FOTOGRAFICO, SELO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0199 COL 01.