Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS QUE EXERÇAM CARGOS EM COMISSÕES OU FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PERCEPÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4277.