Projeto de Lei
ASSEGURA AS PESSOAS JURIDICAS QUE MANTENHAM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DEDUÇÃO DE ATE 70% (SETENTA POR CENTO) DO IMPOSTO DE RENDA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
GARANTIA, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EMPREGADO, ESTUDANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 81 PAG 1860 COL 02.