Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal e da Secretaria da Receita Federal, referente a inadimplência e o bloqueio do Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.
Ministro Antônio Palocci.
Ministério da Fazenda, (CEF), inadimplência, município, Arraial do Cabo, (RJ), inclusão, (Cadin), Secretaria da Receita Federal, bloqueio, recebimento, recursos financeiros, Governo Federal.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.