Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973), NAS SEÇÕES PERTINENTES AS CITAÇÕES E AS INTIMAÇÕES).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, REU, (ECT), EMISSORA, RADIO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).