Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 216, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFININDO PUNIÇÕES NA OCORRENCIA DE DANOS OU AMEAÇAS AO PATRIMONIO CULTURAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CULTURA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, PUNIÇÃO, PRISÃO, MULTA, SALARIO MINIMO, AGRESSÃO, AMEAÇA, DANOS, PATRIMONIO CULTURAL, PAIS, OBRA ARTISTICA, OBRA CIENTIFICA, OBRA INTELECTUAL, OBRA DE ENGENHARIA, OBRA LITERARIA, TECNOLOGIA, OBRA TECNICA, DOCUMENTO, MONUMENTO, EDIFICIO, MANIFESTAÇÃO, CULTURA, ARTES, OBRA URBANISTICA, BENS PAISAGISTICOS, ARQUEOLOGIA, PALEONTOLOGIA, ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE, REALIZAÇÃO, INVENTARIO, REGISTRO, TOMBAMENTO, PODER PUBLICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECET AO PL. 1312/88.