Mensagem
SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE DECRETO-LEI 1075 DE 21 DE JANEIRO DE 1970, QUE REGULA A IMISSÃO DE POSSE, 'INITIO LITIS', EM IMOVEIS RESIDENCIAIS URBANOS.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, IMISSÃO DE POSSE, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL URBANO.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 121/70. DCN1 29 04 70 PAG 0889 COL 04.