Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Proibindo a cobrança de adiantamento do valor referente a mensalidade do serviço a ser prestado, seja o contrato de prazo certo ou de prestação continuada.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, empresa, cobrança, adiantamento, valor, mensalidade, prestação de serviço, contrato.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.