Projeto de Lei
INSTITUI ENSINO PROFISSIONALIZANTE OBRIGATORIO PARA MENORES RECOLHIDOS PELA FUNABEM E PELAS FEBENS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO O NUMERO DE APRENDIZES RECRUTADOS NAS UNIDADES PROPRIAS, EM OBRAS CONVENIADAS OU EM FUNDAÇÕES ESTADUAIS, DE ASSISTENCIA AO MENOR, NA PROPORÇÃO MINIMA DE UM POR MIL OU FRAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, PERCENTAGEM, MENOR ABANDONADO, APRENDIZ, EMPRESA, ENSINO PFOFISSIONALIZANTE, RECRUTAMENTO, FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR (FUNABEM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 01.