Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, ASSEGURANDO DIREITO AO SALARIO-FAMILIA EM DOBRO POR FILHO EXCEPCIONAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SALARIO FAMILIA. NORMAS, PAGAMENTO EM DOBRO, SALARIO FAMILIA, DEPENDENTE, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 01.