Projeto de Lei
Dispõe sobre a veiculação de propagandas no Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Autoriza a veiculação de propaganda das micros e pequenas empresas; isenta as rádios comunitárias da cobrança de direitos autorais sobre a música popular brasileira (MPB); altera a Lei nº 9.612, de 1998.
Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, autorização, transmissão, propaganda comercial, publicidade, anúncio, microempresa, pequena empresa, emissora, rádio comunitária, dispensa, cobrança, direito autoral, música popular, música brasileira.
Notificações
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.