Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.
DEFININDO COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA A NÃO INCLUSÃO NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA ANUAL DAS DOTAÇÕES NECESSARIAS AO PAGAMENTO DO PIS, INPS, IPASE, FGTS E PASEP.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, INCLUSÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, OMISSÃO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS)(1966-1990), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 01.