Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO CIVIL E O DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO, EXTINGUINDO O LAUDEMIO.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ENFITEUSE, EXTINÇÃO, LAUDEMIO, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL, TRANSMISSÃO, ONUS, LICENÇA, TRANSFERENCIA, BENFEITORIA, OCUPAÇÃO, TERRENO, ALIENAÇÃO, AQUISIÇÃO, DIVIDA ATIVA, COBRANÇA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0023 COL 01.