Projeto de Decreto Legislativo
DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURIDICAS QUE MENCIONA.
CONVALIDAÇÃO, ATO JURIDICO, ATO ADMINISTRATIVO, GESTÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS PUBLICAS, PERIODO, EFICACIA, MEDIDA PROVISORIA, ORGANIZAÇÃO, ORGÃOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIOS.
Não Informado
OF 592/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.