Projeto de Lei
ESTENDE AOS IMOVEIS RURAIS OS DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970, QUE REGULA A IMISSÃO DE POSSE 'INITIO LITIS', EM IMOVEIS RESIDENCIAIS URBANOS.
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA.
APLICAÇÃO, NORMAS, IMISSÃO DE POSSE, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1192 COL 01.