Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 45 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE TORNA OBRIGATORIO O REGISTRO NO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS RESPONSAVEIS PELA COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MOTO-SERRAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) , ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AQUISIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MOTOSERRA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 04 07 95 PAG 14941 COL 02.