Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 36 E AOS ITENS I E II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 64 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
DISPONDO SOBRE O PERIODO DE CARENCIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO AOS DEPENDENTES DE SEGURADO FALECIDO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, (INPS), PENSÃO, DEPENDENTE, ATESTADO DE ÓBITO, SEGURADO, PRAZO, CARÊNCIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0085 COL 01.