Projeto de Lei
ESTABELECE CORREÇÃO MONETARIA DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS E O FORO NAS AÇÕES PERANTE A JUSTIÇA E PRESUME A EXCLUSIVIDADE DA ZONA DE REPRESENTAÇÃO.
FIXAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INDENIZAÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, ESTABELECIMENTO AUTONOMO, FORO, AÇÃO JUDICIAL, JULGAMENTO, JUSTIÇA COMUM, EXCLUSIVIDADE, REPRESENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1114 COL 01.