Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. REGIS DE OLIVEIRA (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela prejudicialidade do PLP 25 e 38/1995.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. REGIS DE OLIVEIRA (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela prejudicialidade do PLP 25 e 38/1995.