Projeto de Lei
Regulamenta o art. 144 da Constituição Federal para disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dá outras providências.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Autoriza a criação da Escola Superior de Segurança Pública.
Regulamentação, Constituição Federal, Segurança Pública, preservação, ordem pública, incolumidade pública, patrimônio, pessoas, composição, competência, polícia federal, apuração, infração penal, ordem política e social, repressão , tráfico, drogas, contrabando, função, polícia marítima, polícia de fronteira, atividade aeroportuária, polícia judiciária, polícia rodoviária federal, patrulha rodoviária, polícia ferroviária federal, patrulha, ferrovia, polícia civil,  polícia militar, policiamento ostensivo, segurança, trânsito, corpo de bombeiros, prevenção, combate, incêndio, guarda municipal, porte de arma, autorização, polícia, convênio, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, sistema integrado, informações, comunicações, competência comum, centralização, órgão de direção, comando, ocorrência, crime militar, remessa, autos, autoridade judiciária, padronização, boletim de ocorrência, curso de formação, curso de aperfeiçoamento, seleção, treinamento, policial, perícia, perito criminal, integração, recursos humanos.  
_Autorização, governo federal, criação, estabelecimento de ensino, segurança pública, conselho de segurança pública, conselho regional de segurança pública, conselho comunitário de segurança pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.