Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS PELOS VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES, OU POR SUA CARGA, A PESSOA TRANSPORTADAS OU NÃO.
ATUALIZANDO O VALOR DAS INDENIZAÇÕES E DILATANDO O PRAZO PARA SEUS PAGAMENTOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, ATUALIZAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3110/76.