Projeto de Lei
Institui o número nacional de emergências e dá outras providências.
Institui Número Nacional de Emergências -  NNEm - "112"; criando uma Central de Comutação de Chamadas de Emergência - CCCEM, facilitando o auxílio a estrangeiros e a brasileiros quando fora do país.
Criação, código numérico, número, telefone, chamada, emergência, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, ambulância, utilização, central telefônica, unificação, atendimento telefônico, Território Nacional, turista, país estrangeiro, brasileiros, turismo, exterior, facilidade, prestação de serviço, serviços públicos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER