Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 154, de 19 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Paraisense de Radiodifusão, a  executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, São Sebastião do Paraíso, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2936/2003