Projeto de Lei
Dispõe sobre a realização de leilão público, em Bolsas de Valores, de títulos públicos estaduais e municipais.
Estabelece que após a colocação dos títulos no mercado através do leilão público, os mesmos poderão ser livremente negociados no mercado secundário de balcão de títulos.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Normas, colocação, título da dívida pública, emissão, estados, municípios, exigência, obrigatoriedade, registro, orgãos, determinação, Banco Central do Brasil (Bacen), realização, leilão, interesse público, bolsa de valores, mercado financeiro, precedência, edital, divulgação, critérios, obrigatoriedade, competência, reconhecimento, privatização, empresa pública, objetivo, redução, corrupção, sonegação fiscal, território nacional.
Transformada em Nova Proposição
TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 199/97.