Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 1031 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TRANSFORMANDO O ATUAL PARAGRAFO UNICO EM PARAGRAFO PRIMEIRO.
EXIGINDO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS PARA EXPEDIÇÃO E ENTREGA AS PARTES DA SENTENÇA HOMOLOGADA DE PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO, DO RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA, BEM COMO DOS ALVARAS REFERENTES AOS BENS POR ELA ABRANGIDOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, FAZENDA PUBLICA, EXPEDIÇÃO, ENTREGA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA, TRANSITO EM JULGADO, PEDIDO, PARTILHA, ADJUCAÇÃO, ALVARA, BENS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.280/96. DOFC 31 05 96 PAG 9541 COL 01.