Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEPOSITO PREVIO, PARA QUE SE POSSA PROCEDER O RECEBIMENTO DE RECURSO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 26 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE 'INSTITUI O NOVO CODIGO FLORESTAL'.
ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL. OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO PREVIO, DEPOSITO JUDICIAL, MULTA, PRE REQUESITO, APRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DEFESA, INFRATOR, PREJUIZO, MEIO AMBIENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0139 COL 01.