Projeto de Lei
Altera a Lei nº 5.700, de primeiro de setembro de 1981, que "Dispõe sobre a Forma e a Apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".
Alteração, Lei dos Símbolos Nacionais, caracterização, contravenção, pena de prisão, multa, pagamento em dobro, reincidência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.