Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Vila Rica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Belo, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio comunitária, Monte Belo, (MG).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1340/07 (SF) encaminhando texto promulgado.