Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DOS ARTIGOS 140 E 141 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL'.
ATUALIZANDO OS VALORES DO AUXILIO NATALIDADE E DO AUXILIO FUNERAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, AUXILIO NATALIDADE, MULHER, GESTANTE, AUXILIO FUNERAL, SEGURADO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0061 COL 01.