Projeto de Lei
FIXA TAXAS DE ACRESCIMO AS NOTAS DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM E SERVIÇOS EM HOTEIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DESTINADAS A GRATIFICAÇÃO AOS EMPREGADOS.
NOTA DE DESPESA OU HOSPEDAGEM. TAXA DE SERVIÇO. HOTEL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR. RESTAURANTE. GRATIFICAÇÃO DO EMPREGADO. GORJETA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 782/75.