Mensagem
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 329, DE 29 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DA MESMA DATA, QUE PRORROGA A VIGENCIA DO DECRETO-LEI 265, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, CEDULA INDUSTRIAL PIGNORATICIA, DUPLICATA.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 03/67. DCN1 19 04 67 PAG 1487 COL 01.