Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. César Medeiros (PT-MG), pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CMADS que "aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. César Medeiros (PT-MG), pela rejeição."