Projeto de Lei
Estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, direitos, sindicalização, empregado, associações, sindicato, entidades sindicais.
Arquivamento
Arquivamento do PL 1672/2003, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20/02/04 Pag 6888 Col 01.