Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 100, DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGANDO O INCISO QUE DA PREFERENCIA AO CONJUGE MULHER NA LOCALIZAÇÃO DO FORO EM CASO DE SEPARAÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREFERENCIA, DOMICILIO, CONJUGE, MULHER, LOCALIZAÇÃO, FORO, MOTIVO, SEPARAÇÃO JUDICIAL.
Não Informado
OF 1168/95, DO SF, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 254 DO REGIMENTO INTERNO, E CONFORME PARECER 471/95.