Projeto de Lei
DEFINE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CHEQUES COM ASSINATURAS DIVERGENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESPONSABILIZANDO O ESTABELECIMENTO BANCARIO OU FINANCEIRO PELO PAGAMENTO DO CHEQUE FALSO, SEM CULPA DO CORRENTISTA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAGAMENTO, CHEQUE FALSO, DIVERGENCIA, ASSINATURA, TITULAR, CONTA CORRENTE, CORRENTISTA, CHEQUE SEM FUNDOS, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, CULPA, CONCORRENTE, EXIGENCIA, NOTIFICAÇÃO, FURTO, ROUBO, EXTRAVIO, CHEQUE, CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CREDITO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 01.