Parecer Proferido em Plenário
Parecer Proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Inocêncio Oliveira pela MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, que conclui pela aprovação deste Projeto, na forma do Substitutivo apresentado.
Análise Parecer
Parecer Proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Inocêncio Oliveira pela MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, que conclui pela aprovação deste Projeto, na forma do Substitutivo apresentado.