Projeto de Lei
Dispõe sobre as embalagens retornáveis de vidro das cervejas comercializadas no país e dá outras providências.
Estabelece que, no mínimo em oitenta por cento das cervejas comercializadas no país, em embalagens de vidro, deverão ser engarradas em vasilhame retornáveis.
Obrigatoriedade, comercialização, cerveja, Embalagem retornável,   reutilização, penalidade, multa, apreensão, produtos, suspensão, atividade comercial, atividade industrial.
Prejudicado
Prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.