Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 242 DA LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, SUJEITANDO AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA A FALENCIA E CONCORDATA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SOCIEDADE ANONIMA. SUJEIÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, LEI DE FALENCIAS, FALENCIA, CONCORDATA, PENHORABILIDADE, BENS, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA PRIVADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0059 COL 01.