Emenda na Comissão
Modifique-se a redação da alínea "a" do inciso III do § 4º do art. 177 da CF, proposta pelo art. 2º da PEC 277/00
Não Informado
Modifique-se a redação da alínea "a" do inciso III do § 4º do art. 177 da CF, proposta pelo art. 2º da PEC 277/00