Indicação
Sugere ao Ministério da Fazenda a dispensa de multa pela falta de entrega de declarações de rendimentos.
(MF), dispensa, multa, inexistência, entrega, declaração de rendimento, Secretaria da Receita Federal, anistia, contribuinte.
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/1SECM) nº 9/2005.