Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA, A FIM DE NÃO PERMITIR QUE O LOCATARIO SEJA ONERADO COM DESPESAS RELATIVAS A IMPOSTOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, NORMAS, PROIBIÇÃO, OBRIGAÇÃO, LOCATARIO, PAGAMENTO, (IPTU), TAXAS, MUNICIPIO, EXIGENCIA, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 02.