Projeto de Lei
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS no caso de desemprego por mais de um ano.
Autoriza a movimentação da conta do FGTS, de trabalhador que permanecer desempregado 12 meses ininterruptos, podendo o saque ser efetuado no dia seguinte aos 12 meses.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, trabalhador, desempregado, período, superioridade, ano.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 126 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.