Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 246, DO CODIGO CIVIL.
DISPONDO QUE O PRODUTO DO TRABALHO DA MULHER NÃO RESPONDE PELAS DIVIDAS DO MARIDO, EXCETO AS CONTRAIDAS EM BENEFICIO DA FAMILIA).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, BENS, DIVIDA, MARIDO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, MULHER CASADA, DEBITOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.