Projeto de Lei
DA CARATER PERMANENTE AO REGISTRO DE APARELHOS E RADIO RECEPTORES E CANCELA OS DEBITOS POR FALTA DE RENOVAÇÃO ATUAL DAQUELE.
DECLARAÇÃO, CARATER PERMANENTE, REGISTRO, EQUIPAMENTOS, RADIO, RECEPTOR, CANCELAMENTO, DEBITOS, MOTIVO, FALTA, RENOVAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.