Projeto de Lei
ESTABELECE LIMITE PARA ALIQUOTA DO IPI INCIDENTE SOBRE OS VEICULOS AUTOMOTORES NACIONAIS.
FIXANDO EM VINTE E CINCO POR CENTO A ALIQUOTA MAXIMA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Limite, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, fabricação nacional, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0092 COL 01.