Recurso
Requer, na forma do art. 133, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 9-A, de 1995, com parecer contrário da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP