Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), no verso das certidões de nascimento.
Altera a Lei nº 6.015 de 1973.
Alteração, Lei  dos Registros Públicos, obrigatoriedade, inclusão, documento, certidão, registro de nascimento, colocação, texto, declaração, direitos humanos, objetivo, divulgação, população.
Encaminhamento
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