Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.307.808,00, PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, A QUE TEM DIREITO OS FUNCIONARIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DIFERENÇA, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, DIREITOS, FUNCIONARIOS, TRIBUNAL DE CONTAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3774/60. DOFC 17 06 60.