Projeto de Lei
Altera o art. 431 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.
Estabelece a prioridade no julgamento dos denunciados por crime doloso contra a vida.
Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, julgamento, réu, autor, crime doloso, homicídio doloso.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER