Projeto de Lei Complementar
Veda o contingenciamento de dotações e restringe a retenção de recursos destinados à área social.
Proibição, Executivo, contingenciamento, execução orçamentária, retenção, contenção, execução financeira, recursos orçamentários, despesa orçamentária, área, atividade social, Ministérios, Administração Federal, garantia constitucional, ressalva, autorização, Legislativo, fixação, limite máximo, inscrição, Restos a Pagar, prazo, restrição, cancelamento, dotação orçamentária, liquidação, liberação, recursos públicos, empenho, despesa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.