Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO INDEVIDO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, ASSINADO COM A REPUBLICA DO PARAGUAI, EM BRASILIA, A 29 DE MARÇO DE 1988.
INCLUINDO O NARCOTRAFICO).
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PREVENÇÃO, CONTROLE, COMBATE, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, ENTORPECENTE, PSICOTROPICO, DROGA, TOXICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 239/91. DOFC 18 12 91 PAG 29373 COL 02.