Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 52, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal.
ESTABELECENDO QUE A INSTALAÇÃO NO PAÍS, DE NOVAS AGÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR E O AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO, NO CAPITAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM SEDE NO PAIS, DE PESSOAS FÍSICAS OU JURIDICAS RESIDENTES OU
DOMICILIADAS NO EXTERIOR DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO PREVIA DO CONGRESSO NACIONAL; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CAPITAL ESTRAGEIRO, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, BANCO ESTRAGEIRO, PESSOA FISICA, PESSOA JURÍDICA, RESIDENCIA,
EXTERIOR,
INCLUSÃO, RESSALVA, AUTORIZAÇÃO, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03