Projeto de Lei
Dispõe sobre a identificação, condução e guarda de cães e dá outras providências.
Critérios, criação, cão, guarda, exigência, registro, cadastro, identificação, tatuagem, utilização, equipamentos, proteção, permanência, via pública, proibição, condução, menor, colocação, placa, advertência, perigo, instalação, segurança, residência, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.