Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para o fim de estender ao empregado doméstico o direito a férias proporcionais, na cessação do contrato de trabalho.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, CONCESSÃO, FERIAS PROPORCIONAIS, ENCERRAMENTO, CONTRATO DE TRABALHO, AUSENCIA, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, RECEBIMENTO, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8