Sugestão
Altera dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para facultar o uso de procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de Justiça Criminal, em casos de crimes e contravenções penais.
Alteração, Código de Processo Penal, lei federal, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal, Juiz, encaminhamento, autos, inquérito policial, processo penal, Núcleo, Justiça Restaurativa, conciliação, mediação, vítima, infrator.
Encaminhamento
Transformada no PL 7006/2006.