Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Dispõe que na divulgação da identificação numérica, de partidos e candidatos em propaganda eleitoral, é proibido usar frases e "slogan" utilizados na publicidade comecial de empresas que se valem de número com a identificação de seus produtos perante os consumidores.
Alteração, Lei das Eleições, proibição, partido político, utilização, símbolo, imagem,  publicidade, propaganda comercial, empresa privada, divulgação, identificação, número, candidato, propaganda eleitoral, penalidade, infrator, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 02.