Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 84 DA LEI 6964, DE 09 DEZEMBRO DE 1981, QUE ALTEROU A LEI QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A MANUTENÇÃO OU RELAXAMENTO DA PRISÃO DO EXTRADITANDO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO JURIDICA, ESTRANGEIRO, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, NORMAS, MANUTENÇÃO, RELAXAMENTO DE PRISÃO, EXTRADITADO, EXTRADIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JULGAMENTO, JUSTIÇA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0169 COL 01.