Emenda na Comissão
Dá nova Redação ao parágrafo 1º do art. 186 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Leonardo Mattos