Projeto de Lei
ASSEGURA LIVRE TRANSITO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, AOS AUTOMOVEIS DEVIDAMENTE LEGALIZADOS NAS PREFEITURAS DE ORIGEM.
GARANTIA, TRANSITO, TERRITORIO NACIONAL, VEICULOS, LICENCIAMENTO, PREFEITURA, ORIGEM.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 04 53 PAG 2835 COL 01.