Projeto de Lei
Concede anistia aos crimes praticados por meio de imprensa.
Altera a Lei nº 5.250, de 1967.

(Co-Autores):
Dep. José Serra - Líder do PSDB/SP.
Dep. José Genoíno - Líder do PT/SP.
Dep Roberto Freire - Líder do PCB/PE.
Dep Vivaldo Barbosa - Líder do PDT/RJ.
Dep Jose Carlos Sabóia - Líder do PSB/MA.
Dep Benedito Domingos - Líder do PTR/DF.
Dep Gastone Righi - Líder do PTB/SP.
Dep Víctor Faccioni - Líder do PDS/RS.
Dep Ricardo Izar - Líder do PL/SP.
Alteração, Lei de Imprensa, concessão, anistia, condenado, crime de imprensa, abuso, liberdade de pensamento, liberdade de imprensa, liberdade de expressão, anistiado, inexistência, censura, emissora, rádio, televisão, imprensa, jornal. _Revogação, dispositivos, dispensa, prova, verdade, presidente da república, presidente, Senado, Câmara dos Deputados, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), chefe de estado, governo estrangeiro, diplomata,  imunidade diplomática, imunidade judiciária, imunidade parlamentar.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).