Projeto de Lei
INSTITUI SEGURO OBRIGATORIO PARA ESPECTADORES EM ESTADIOS, CINEMAS E OUTRAS CASAS DE DIVERSÕES.
CRIAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, PUBLICO, ESTADIO, CINEMA, DIVERSÃO PUBLICA, ESPETACULO PUBLICO, CASA NOTURNA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).