Projeto de Lei
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO COMODATO HABITACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
HABITAÇÕES DESTINADAS AOS EMPREGADOS DE INDUSTRIAS.
OBRIGATORIEDADE,COMODATO, CONJUNTO HABITACIONAL, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, IMOVEL, EMPREGADO, EMPRESA, INDUSTRIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DCN1 03 03 79 PAG 0169 COL 01.