Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
PERMITINDO A CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA QUANDO O CONDUTOR DO VEICULO FOR RESPONSAVEL POR ACIDENTE GRAVE).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. PREVISÃO, CASSAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, HIPOTESE, RESPONSABILIDADE, MOTORISTA, ACIDENTE DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0060 COL 01.