Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura   e do Abastecimento, que seja revista a  legislação pertinente à produção e à produção e à comercialização do álcool combustível, permitindo-se aos produtores passarem a organizar-se e manterem mini-usinas, a nível de comunidade, para produzirem e comercializarem álcool carburante.
(MAGR), revisão, legislação, produção, comercialização, álcool anidro carburante, combustível, autorização, produtor rural, agricultor, utilização, cana de açúcar, organização, usina, ação comunitária.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao  Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of 2352/02.