Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Segurança Pública, criação, cargo público, polícia penitenciária, agente penitenciário, subordinação, Sistema Penitenciário, competência, segurança, estabelecimento penal, delegacia de polícia, guarda, escolta, réu preso, recaptura, prisioneiro, réu foragido, proteção, servidor, terceiros, visita.
Desapensação
Desapensação automática desta da PEC 372/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento.