Projeto de Lei
ASSEGURA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DOS DIREITOS E VANTAGENS DEFINIDOS EM LEI, PARA OS SERVIDORES ADMITIDOS NO SERVIÇO PUBLICO A QUALQUER TITULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).