Projeto de Lei
Permite ao contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física a possibilidade de deduzir o valor de até 01 salário mínimo pago a um único empregado doméstico.
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empregador doméstico, dedução,limite máximo, salário mínimo, despesa, trabalhador  doméstico, registro, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), recolhimento, contribuição previdenciária, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 277 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.