Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE AREAS PUBLICAS USADAS COMO ESTACIONAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESERVA, EXPLORAÇÃO, AREA, ESTACIONAMENTO, GUARDA, VEICULOS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, UTILIDADE PUBLICA, FIXAÇÃO, TABELA, COBRANÇA, PREÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1130 COL 01.