Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA POR EX-COMBATENTES DA FEB, PARA FINS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
EX COMBATENTE, (FEB), FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO TRIBUTAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0165 COL 01.