Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O TRANSPORTE DE TRABALHADORES EM ONIBUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTINDO MELHORIA DAS RELAÇÕES CAPITAL E TRABALHO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CUMPRIMENTO, DIREITOS SOCIAIS, TRANSPORTE GRATUITO, TRABALHADOR, GRATUIDADE, ONIBUS, PROIBIÇÃO, DESCONTO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, CONTRAPRESTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0028 COL 01.