Projeto de Lei
AUTORIZA O GOVERNO DA REPUBLICA A PROMOVER AS MEDIDAS NECESSARIAS A PADRONIZAÇÃO E TABELAMENTO DAS DIARIAS DOS HOTEIS E PENSÕES DE ESTADA EM TODO O TERRITORIO BRASILEIRO.
AUTORIZAÇÃO, GOVERNO, PADRONIZAÇÃO, DIARIAS, HOTEL, PENSÕES, ESTRADA, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.