Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela inconstitucionalidade do PL 2555/1996 e do PL 3189/2000, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania