Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 1º e § 1º da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que "define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário e dá outras providências", para incluir o Auxiliar do Motorista Autônomo do Sub-sistema Local Urbano de Passageiros.
Inclui como contribuinte da Previdência Social o Auxiliar do Motorista Autônomo do transporte alternativo (colaborador ou cobrador de "van" ou lotação).
Alteração, lei federal, inclusão, auxiliar, motorista, condutor autônomo, transporte público alternativo, colaborador, cobrador, lotação, contribuinte, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER