Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE PRIVADA, PARA FINS DE QUINQUENIO.
AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, REGIME JURIDICO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, EFEITO, QUINQUENIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11059 COL 03.