Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS TERMOS DA SENTENÇA AO REVEL, ADITANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 322 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, REVEL, AUSENCIA, REVELIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 83 PAG 9159 COL 01.