Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS MERCADORIAS PRODUZIDAS POR ENTIDADES FILANTROPICAS, PARA USO PROPRIO, OU PARA COMERCIALIZAÇÃO, DESDE QUE A RECEITA OBTIDA SEJA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE NO ATENDIMENTO DE SEUS FINS SOCIAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), (IPI), MERCADORIA, PRODUÇÃO, INSTITUIÇÃO, BENEFICIENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, USO PROPRIO, COMERCIALIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, DESTINAÇÃO, RECEITA, ASSISTENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1161 COL 01.