Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DISPOR SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE PREVISTA NO INCISO XIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO A LICENÇA PATERNIDADE EM 05 DIAS E EM 30 DIAS EM CASO DE OBITO MATERNO, CUMPRINDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, FIXAÇÃO, PERIODO, LICENÇA, PAI, MOTIVO, NASCIMENTO, FILHO, MORTE, MÃE, ESPOSA, CONJUGE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0034 COL 02.