Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO TOTAL DE CREDITO TRIBUTARIO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR.
DE IMOVEL RURAL SITUADO EM MUNICIPIOS RECONHECIDOS EM SITUAÇÃO DE EMERGENCIA EM DECORRENCIA DE ESTIAGEM).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REMISSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, DIVIDA ATIVA, IMOVEL RURAL, MUNICIPIO, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, SECA, RECONHECIMENTO, (MINTER).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0005 COL 01.