Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo     o
 limite de dez medidas provisórias a serem editadas por semestre.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, processo legislativo, critérios,  Presidente da República, limite máximo, edição, Medida Provisória, quantidade, semestre.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-276/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16149 COL 01.