Projeto de Lei
REVOGA A LEI 3841, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE CONTAGEM RECIPROCA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONARIOS A UNIÃO, AS AUTARQUIAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIOS, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 03.