Emenda na Comissão
Substitua-se no artigo 80, inciso I, da Medida Provisória nº 301, de 2006, a expressão "individual" pela expressão "coletiva".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 24/2006 MPV30106, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia