Projeto de Lei
ESTABELECE QUE MULTAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR SERÃO ARRECADADAS POR MEIO DE ESTAMPILHAS PROPRIAS.
NORMAS, MULTAS, RESULTADO, APLICAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, ARRECADAÇÃO, SELO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).