Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Revoga dispositivo que fixa prazo para os proprietários de veículos de transporte coletivo (ônibus) em utilização, procederem às adaptações necessárias ao acesso facilitado de pessoa portadora de deficiência.
Alteração, Lei  do Atendimento Prioritário, revogação, exigência, empresa, transporte coletivo,  prazo, adaptação, ônibus, acessibilidade,  pessoa portadora de deficiência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.