Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS.
DISPONDO SOBRE REGISTROS DE NASCIMENTO).
DECLARAÇÃO, NASCIMENTO, DECURSO DE PRAZO, REGISTRO, DESPACHO, JUIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1222 COL 01.