Emenda na Comissão
No art. 1º, acrescente-se inciso XIII ao § 2º do art. 155, com a seguinte redação:
		
"Art. 155 ....................................................................................

		§  2º...........................................................................................
		
		XIII - o imposto não incidirá sobre a prestação de serviço de navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Carlos Santana