Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO-FAMILIA.
CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO SALARIO-FAMILIA, PELO INPS, QUANDO SE TRATAR DE DEPENDENTE MAIOR DE 14 ANOS ATE 18 ANOS, QUANDO ESTUDANTE, SE FILHO DE APOSENTADO POR INVALIDEZ.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, COMPETENCIA, (INPS), PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, DEPENDENTE, FILHO, ESTUDANTE, ALUNO, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, FUNDOS, COMPENSAÇÃO, BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).