Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso ao art. 129 da Constituição Federal, criando o instituto da negociação da pena e inserindo-o como funções institucionais do Ministério Público.
POSSIBILITANDO O PROMOTOR A "BARGANHA' COM O REU PRESO, GARANTINDO DEIXA-LO ISENTO DE PENA OU ASSEGURANDO-LHE OUTRAS VANTAGENS, EM TROCA DE REVELAÇÕES QUE COMPROMETAM OS CHEFES E LIDERES DE QUADRILHA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, INCLUSÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, NEGOCIAÇÃO, PENA, INDICIADO, INQUERITO POLICIAL, DENUNCIADO, AÇÃO PENAL, POSSIBILIDADE, ACORDO, REU, DESISTENCIA, PROCESSO PENAL, CONCESSÃO, IMUNIDADE
PROCESSUAL,
HIPOTESE, CONFISSÃO, COOPERAÇÃO, DETALHAMENTO, DELAÇÃO, PARCEIRO, CRIME, REQUISITOS, LEI COMPLEMENTAR.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER