Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, PARA PERMITIR AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO A DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS MEDIANTE SORTEIOS, VALE-BRINDES, CONCURSOS OU OPERAÇÕES ASSEMELHADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, VALE BRINDE, CONCURSO, BINGO, SORTEIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0188 COL 01.