Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 139, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AMPLIANDO A INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDENCIA.
PREVENDO QUEBRA DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES, A VIGILANCIA SOBRE OS ORGÃOS DE COMUNICAÇÃO E A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTADO DE SITIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, RESTRIÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, LIBERDADE DE IMPRENSA, CENSURA, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, PERIODICO, QUEBRA DE SIGILO, INVIOLABILIDADE, CORRESPONDENCIA, DIREITO A INFORMAÇÃO, MOTIVO, SEGURANÇA NACIONAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.