Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 49 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
NÃO PODENDO O VALOR DO DIA-MULTA SER INFERIOR A CR$ 700,00 NEM SUPERIOR A CR$ 100.000,00 NA HIPOTESE DE PENA DE MULTA.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. FIXAÇÃO, VALOR, DIA, MULTA, CUMPRIMENTO, PENA PECUNIARIA, COMPETENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ALTERAÇÃO, AUMENTO.
Não Informado
OF PS-GSE/256/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.