Projeto de Lei
ABRE, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 11.994.394,80, DESTINADO AO PAGAMENTO DE PROVENTOS ATRASADOS DOS SERVIDORES EM DISPONIBILIDADE DOS EXTINTOS TERRITORIOS DE IGUAÇU E PONTA PORÃ.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PAGAMENTO, PROVENTOS, ATRASO, SERVIDOR, DISPONIBILIDADE, TERRITORIO FEDERAL DE IGUAÇU, TERRITORIO FEDERAL DE PONTA PORÃ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 873/50).