Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, isentando de projeto e responsabilidade técnica construções em zonas rurais de até 120 m² de área.
Dispensa a exigência de projeto aprovado pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.
Alteração, Lei do Crea, dispensa, projeto arquitetônico, responsabilidade técnica, construção, imóvel rural, limitação, área, dispensa, exigência, conselho regional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.