Projeto de Lei
Projeto de lei que dispõe sobre o pagamento de salário-família aos trabalhadores com filhos inválidos.
Concessão, pagamento, benefício previdenciário, salário família, metade, salário mínimo, trabalhor responsável, filho inválido, pessoa  deficiente, comprovação, invalidez.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.