Projeto de Lei
Inclui a filha solteira de segurado da previdência social como dependente para efeito da pensão por morte.
Inclusão, filha solteira, segurado, previdência social, dependente, efeito, recebimento, pensão previdenciária, exigência, dependência econômica.
Arquivamento
Arquivamento do PL-866/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02.