Projeto de Lei
APROVA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A TERCEIRA ZONA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BAMBUI, EM MINAS GERAIS, PARA AMPLIAÇÃO DA PISTA DO AEROPORTO.
APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, BAMBUI, (MG), AMPLIAÇÃO, AEROPORTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 25/49. DCN1 30 08 49.