Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilização de crédito de servidor público civil da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, oriundo da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, e dá outras providências.
Com o objetivo de utilização dos recursos na quitação ou antecipação de prestações de imóvel financiado pelo SFH.
Normas, utilização, reajustamento, créditos, servidor público civil, administração direta, autarquia federal, fundação pública, origem, vantagem pessoal, decisão, Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento, recurso ordinário, mandado de segurança, quitação, antecipação, prestações, imóvel, financiamento, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), servidor, negociação, agente financeiro, habitação, dedução, saldo devedor, casa própria, orgão público, lotação, responsável, emissão, valor, recursos.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01