Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta aplicação do disposto na Portaria MPS nº 837, do Ministério da Previdência Social, de 20 de junho de 2003.
Sustando Portaria do MPS que obriga o aposentado a abrir e manter conta bancária para recebimento de benefício previdenciário.
Sustação, aplicação, Portaria, Ministério da Previdência Social (2003-2015), obrigatoriedade, aposentado, abertura, manutenção, conta bancária, recebimento, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.