Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, PARA O COMERCIO ATACADISTA E VAREGISTA, OS HOTEIS, RESTAURANTES, BOATES E CASAS DE FASTO, DE APRESENTAÇÃO A VENDA DE VINHOS DE UVAS NACIONAIS, DESDE QUE TENHAM A VENDA VINHOS ESTRANGEIROS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE COMERCIO ATACADISTA, COMERCIO VAREGISTA, HOTEL, RESTAURANTE, CASA NOTURNA, DIVERSÃO PUBLICA, VENDA, VINHO, PRODUTO NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2296/54. DOFC 26 08 54.