Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 314, DE 13 DE MARÇO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL).
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 70 PAG 0326 COL 04.