Voto em Separado
Modifica a Lei nº 9476 de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Maria do Carmo Lara