Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei n.º 401, de 30 de dezembro de 1968, que "altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda e dá outras providências".
Garantindo ao contribuinte a gratuidade da inscrição no CPF oferecido pelas repartições fiscais.
Alteração, decreto lei federal, garantia, opção, contribuinte, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), gratuidade, serviço, repartição fiscal, Receita Federal.
Encaminhamento
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