Projeto de Lei
Modifica o § 2º do art. 164 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Estabelece que o Ministério Público promoverá a nomeação de bens e/ou a execução judicial, valendo a sentença condenatória transitada em julgado como título  judicial executório e dispensa a inscrição na dívida ativa.
Alteração, Lei de Execução Penal, nomeação, bens penhoráveis,execução judicial, multa, pagamento, dívida, condenado, competência, justiça comum, Código de Processo Civil,
inclusão, competência,  Ministério Público, juízo, execução penal, sentença condenatória, trânsito em julgado, título executivo judicial, dispensa, inscrição, dívida ativa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER