Requerimento
Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o PL nº 7.225/2002, que altera o art. 4º da Lei nº 9.429, de 26 de setembro de 1996.
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ 293/2006 CSSF, pelo Dep. Vanderlei Assis, que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o PL nº 7.225/2002, que altera o art. 4º da Lei nº 9.429, de 26 de setembro de 1996."