Projeto de Lei
ISENTA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA PROMESSAS DE COMPRA E VENDA OUTORGADAS POR ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
DESDE QUE OS PROMITENTES COMPRADORES NÃO PERCEBAM RENDIMENTOS SUPERIORES A 03 SALARIOS MINIMOS.
ISENÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMOVEL, (SFH), (BNH), LIMITAÇÃO, RENDIMENTOS, MUTUÁRIO, PROMITENTE COMPRADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0096 COL 01.