Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE OS TITULOS DE CREDITO RURAL.
ESTABELECE QUE O ENDOSSANTE DA PROMISSORIA RURAL NÃO RESPONDE PELO SEU PAGAMENTO, NÃO PODENDO, POR ISSO, SER ACIONADO PELO PORTADOR DO TITULO).
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, CEDULA DE CREDITO RURAL, DUPLICATA RURAL,  NORMAS, POLÍTICA CAMBIAL,  AVAL, PROTESTO DE TITULOS,  ATIVIDADE RURAL,  AVALISTA, ENDOSSANTE, PRODUTOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).