Requerimento
Solicita que seja convidado o  Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Sr. Nilmário Miranda,  para comparecer a este órgão técnico, em audiência pública a ser agendada, para exposição relativa ao Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - PROVITA.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado.