Requerimento
Requer seja revisto o despacho conferido pela Presidência da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.347, de 2003, que "altera dispositivo do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira