Projeto de Lei
Altera as regras para citação por edital e correspondência em inventários e dá outras providências.
Aumenta o prazo para sessenta dias, para pessoas de fora da comarca, inclusive do exterior.
Alteração, Código de Processo Civil, ampliação, aumento, prazo, citação, publicação, edital, processo judicial, inventário, partes processuais, ausência, comarca, inclusão, exterior, correspondência postal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.