Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, DISPENSANDO O RESUMO DOS DEPOIMENTOS NAS RECLAMATORIAS TRABALHISTAS DE VALOR ATE 10 (DEZ) VEZES O SALARIO MINIMO E DISCIPLINANDO A ASSISTENCIA AOS PEDIDOS DE DEMISSÃO E RECIBO DE QUITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCESSO TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DISPENSA, RESUMO, DEPOIMENTO, RECLAMAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, CONCESSÃO, ASSISTENCIA, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, PEDIDO, DEMISSÃO, RECIBO, QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0187 COL 01.