Projeto de Lei
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO, PELOS BANCOS, DE CHEQUE COM VALOR DENTRO DO LIMITE DE EMISSÃO AO PORTADOR.
GARANTINDO QUE O VALOR, QUE TORNA OBRIGATORIO SEJA NOMINATIVO O CHEQUE, HOJE FIXADO EM CRÇ 12.600,00, SEJA PAGO PELO BANCO, AO SER APRESENTADO, AINDA QUE HAJA INSUFICIENCIA DE FUNDOS, COMO UMA FORMA DE PRESTIGIAR O INSTITUTO DO CHEQUE E DE MINIMIZAR O PREJUIZO DO PORTADOR). - PODER COCNLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, BANCOS, PAGAMENTO, CHEQUE, LIMITAÇÃO, VALOR, EMISSÃO, EMITENTE, CHEQUE NOMINATIVO, CHEQUE SEM FUNDOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0038 COL 01.