Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZE ACORDOS MULTINACIONAIS NA AREA ENERGETICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO OBRIGATORIA A PREVIA AUDIENCIA DOS ESTADOS MAIORES DAS FORÇAS ARMADAS E DO CONGRESSO NACIONAL).
OBRIGATORIEDADE, AUDIENCIA, (EMFA), (EMAER), (EME), CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ACORDO, ATO INTERNACIONAL, AREA, ENERGIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1136 COL 01.