Projeto de Lei
Altera os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Possibilita o cancelamento de registro civil do adotado e autoriza a expedição de alvarás judiciais com emissão de passaporte de menor para o exterior, somente após o trânsito 
em julgado da sentença de adoção do menor.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, normas, mandato judicial, cancelamento, registro civil, menor, criança, adotado, expedição, transito em julgado, sentença judicial, adoção judicial.  
_Exigência, sentença judicial, transito em julgado, procedimento, adoção, menor, expedição, alvará judicial, autorização, emissão, passaporte, criança, adolescente, viagem, exterior.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.