Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Estabelece que os diplomas expedidos pelos estabelecimentos de ensino superior terão forma padronizada, de difícil falsificação, e serão registrados no Ministério da Educação.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Riberio, exigência, instituição de ensino superior, faculdade, universidade, emissão, diploma, padronização, registro, (MEC).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER