Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA.
ESTABELECENDO QUE A AREA MINIMA PARA CONTRATO DE PARCERIA AGRICOLA NÃO PODE SER INFERIOR A DOIS MODULOS RURAIS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, LIMITAÇÃO, IMOVEL RURAL, MODULO RURAL, AREA, MINIFUNDIO, PARCERIA AGRICOLA, PRODUÇÃO AGRICOLA, AGRICULTURA, PECUARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).