Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 486, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Recreativa dos Bairros: Urbis, Planalto e Santo Antônio a executar,  pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Catu, Estado da Bahia.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, município, Catu, (BA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1792/2002