Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A RESPONSABILIZAR EXPRESSAMENTE O PODER PUBLICO NOS CASOS EM QUE A INDENIZAÇÃO DEVIDA A EMPREGADO FOR RESULTANTE DE SUA ATUAÇÃO OU OMISSÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, RESPONSABILIDADE, PODER PUBLICO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, FATO GERADOR, DIREITOS, ATUAÇÃO, OMISSÃO, OCORRENCIA, PARALISAÇÃO, OBRA PUBLICA, FALTA, GOVERNO, REMUNERAÇÃO, EMPRESA, RESPONSAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0954 COL 01.