Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM VIII DO ARTIGO SEXTO E AO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL -, RELATIVAMENTE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO INDICIADO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, INDICIADO, FOLHA DE ANTECEDENTES, INQUERITO POLICIAL, SENTENÇA CONDENATORIA, COISA JULGADA, PROCESSO JUDICIAL. INSTITUTO NACIONAL, IDENTIFICAÇÃO, ESTATISTICA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 597/72.