Projeto de Lei
Veda a prática de jogos de bingo e a instalação de qualquer tipo de máquina de jogo de azar em todo o território nacional, tipifica como contravenção penal a prática de tais condutas, revoga o capítulo IX da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto", e dá outras providências.
Proibe a realização de jogo de bingo.
Alteração, Lei Pelé, proibição, jogo, bingo, caráter permanente, exploração, instalação, equipamentos, realização, jogo de azar, tipicidade, contravenção penal.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes