Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
PARA PROIBIR NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO INDICIADO QUE EXIBIR CEDULA DE IDENTIDADE A IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, PROIBIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.