Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização por representantes comerciais.
Concessão, isenção fiscal, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, profissional autônomo, representante comercial, utilização, exclusividade, atividade profissional, representação comercial, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.