Projeto de Lei
INSTITUI AVISO-PREVIO ESPECIAL NOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DOMESTICOS.
OBRIGATORIEDADE, AVISO PREVIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO DOMESTICO, EMPREGADOR, OMISSÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1012 COL 01.