Projeto de Lei
Altera a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Altera a Lei nº 8.036, de 1990. Concede direito ao empregado optante de movimentar sua conta vinculada para aquisição ou construção de moradia própria e pagamento das respectivas prestações e por ocasião do casamento.
Alteração, Lei do FGTS, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, aquisição, construção, casa própria, pagamento, prestações, financiamento, Sistema financeiro de Habitação (SFH), casamento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 02.