Projeto de Lei
Determina a formação de banco de dados cadastrais dos proprietários e usuários de telefonia celular na forma que dispõe.
Obrigatoriedade, concessionária, serviço móvel celular, criação, banco de dados, cadastro, usuário, proprietário, adquirente, telefone celular, cartão magnético, identificação civil, endereço, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), fiscalização, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), normas, transferência, propriedade, bloqueio, roubo, furto.
Encaminhamento
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