Projeto de Lei
Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego.
Beneficia trabalhadores, com no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 24 (vite e quatro) anos de idade com o contrato especial de primeiro emprego.
Normas, política, incentivo, início, emprego, jovem, requisitos, educação, ensino médio, aprovação, ensino profissionalizante, comprovação, inscrição, Sistema Nacional de Emprego (SINE), empregador, admissão, contrato de trabalho, prazo, possibilidade, prorrogação, aumento, empregado, contratação, limitação, quantidade, quadro de pessoal, isenção, contribuição previdenciária, redução, aliquota, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), extinção, benefício fiscal, conclusão, rescisão, falta de justa causa, anterioridade, prazo, obrigatoriedade, recolhimento, retroatividade, multa, juros de mora.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2259/1996 e do PL-4847/1998, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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