Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ARBITRAGEM.
OBJETIVANDO DIRIMIR LITIGIOS RELATIVOS A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONIVEIS. .
FIXAÇÃO, NORMAS, ARBITRAGEM, CONTRATO, LITIGIO, DIREITO PATRIMONIAL, CONVENÇÃO, ARBITRAMENTO, JUIZO ARBITRAL, CLAUSULA, NATUREZA CONTRATUAL, COMPROMISSO, CONTRATO DE ADESÃO, EFICACIA, CONCILIAÇÃO, EXTINÇÃO, ESCOLHA, ARBITRO, SUBSTITUTO, EXCEÇÃO, CRITERIOS, PROCEDIMENTO, ARBITRAMENTO JUDICIAL, MEDIDAS COERCITIVAS, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, SENTENÇA, CUSTAS, DESPESA, NULIDADE, RECONHECIMENTO, EXECUÇÃO, HOMOLAGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL ESTRANGEIRA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINÇÃO, PROCESSO, CONTESTAÇÃO, EXECUÇÃO, APELAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, PROCEDIMENTO, JUIZO ARBITRAL, COMPROMISSO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JUIZO ARBITRAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NATUREZA CONTRATUAL, CONSUMIDOR, ARBITRAGEM.
Não Informado
OF 1403/96-SM, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.