Projeto de Lei
GARANTE A TERCEIROS O DIREITO DE INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS EFETUADAS COM O SEPULTAMENTO DE SEGURADOS DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.
GARANTIA, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, TERCEIROS, DESPESA, ENTERRO, SEGURADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 04.