Projeto de Lei
ACRESCENTA ARTIGO AO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DEGRADADO PELOS RESPONSAVEIS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO,  OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE MINERAÇÃO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, LAVRA DE MINERIO, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, SOLO, TERRAS, VEGETAÇÃO, REFLORESTAMENTO, CONTROLE, LIXO, RESIDUO, MINERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0008 COL 01.