Projeto de Lei
PROPÕE A DEVOLUÇÃO, AOS RESPECTIVOS PROPRIETARIOS E POSSEIROS, DAS TERRAS SITUADAS NA SERRA DE IBIAPABA - CEARA - QUE PASSARAM PARA O MINISTERIO DA AGRICULTURA EM 1959 PARA CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DE UBAJARA, CUJAS INDENIZAÇÕES NÃO FORAM PAGAS, E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE PLANO DE REFORMA AGRARIA COM UTILIZAÇÃO DAS TERRAS DO REFERIDO PARQUE, NÃO EXPLORADAS.
DEVOLUÇÃO, TERRAS, POSSEIRO, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, DOAÇÃO, SERRA DA IBIAPABA, ESTADO, (CE), PARQUE NACIONAL DE UBAJARA, FALTA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, REFORMA AGRARIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).