Projeto de Lei
TORNA INALIENAVEIS, DURANTE 30 ANOS, OS LOTES CONCEDIDOS PELO GOVERNO PARA COLONIZAÇÃO.
INALIENABILIDADE, PRAZO DETERMINADO, LOTE, TERRENO, CONCESSÃO, GOVERNO FEDERAL, DESTINAÇÃO, COLONIZAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2932/56. DOFC 31 10 56.