Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei n° 2.383 de 2003, que altera a lei 9.656 de 03 de junho de 1998.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28 03 06 PAG 15346 COL 02.