Projeto de Lei
Projeto de lei que altera o inciso I do art. 140 da Lei nº 9503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, menor, limite de idade, adolescente, retirada, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, motorista, veículo automotor, automóvel, aplicação, penalidade, crime, estatuto da criança e do adolescente.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.