Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS II E III DO ARTIGO OITAVO E DO "CAPUT" DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PARA AQUELES QUE JA OBTIVERAM MORADIA PROPRIA ATRAVES DE DIVIDA HIPOTECARIA, A FIM DE LIQUIDAR OU AMORTIZAR ESSA DIVIDA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, RESCISÃO DE CONTRATO, EMPREGADO DESPEDIDO, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS), UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO DE MORADIA PROPRIA, LIQUIDAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA HIPOTECARIA, CONTRATO DE TRABALHO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).