Projeto de Lei
Dispõe sobre a divulgação da arrecação e destinação da CPMF.
Obrigatoriedade, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), divulgação, Sítio institucional (internet), receita, arrecadação, distribuição, recursos, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), especificação,   aplicação,  recursos,  Estado (ente federado), tributação.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 8