Projeto de Lei
DETERMINA SEJA DADA MAIOR PUBLICIDADE AOS EDITAIS, AVISOS, ANUNCIOS E QUADRO GERAL DE CREDORES NA FALENCIA, NA CONCORDATA E NA INSOLVENCIA CIVIL.
ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, NORMAS, PUBLICAÇÃO, EDITAL, AVISO, ANUNCIO, QUADRO GERAL, CREDOR, ORGÃOS, PUBLICAÇÃO OFICIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DEVEDOR, FILIAL, REPRESENTANTE, INDICAÇÃO, JUIZO, CARTORIO, PRECEDENCIA, FALENCIA, CONCORDATA PREVENTIVA.
Não Informado
OF PS-GSE/110/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.