Projeto de Lei
ACRESCENTA LETRA AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 94, DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE FIXOU AS 'DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL'.
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 02.