Projeto de Lei
Acrescenta § 4º ao art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e revoga os arts. 323, 324, 325, 326 e 327 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Estabelece que não se considera propaganda eleitoral a manifestação pública de qualquer  pessoa, independentemente do momento que realizada, por qualquer meio, ainda que mediante material impresso, sobre assuntos políticos, candidatos ou candidaturas.
Alteração, Lei das Eleições (1997), autorização, manifestação, área pública, Período eleitoral, utilização, Mídia, distribuição, panfleto, candidato a cargo eletivo.
_Revogação, dispositivo legal,  Código Eleitoral, penalidade, infrator, crime eleitoral, manifestação, área pública, distribuição, panfleto, inexistencia, propaganda eleitoral.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.