Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE NORMAS, RELATIVAS AO TRATAMENTO SIMPLIFICADO E FAVORECIDOS, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO E CREDITICIO, PARA AS EMPRESAS DE PESCA OU DE AQUICULTURA, OS PESCADORES ARTESANAIS E SUAS COOPERATIVAS, INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO PESQUEIRO, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, EMPRESA DE PESCA, COOPERATIVA, PESCADOR ARTESANAL, TRATAMENTO FAVORECIDO, BENEFICIO, ENCARGOS FINANCEIROS, PRAZO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRIAÇÃO, CREDITOS, CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO PESQUEIRO,  DESTINAÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO, MODERNIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, ATIVIDADE COMERCIAL, IMPLANTAÇÃO, PROJETO, BENEFICIAMENTO, PROCESSAMENTO, ATIVIDADE INDUSTRIAL, PESCADO, AQUICULTURA, TURISMO, PESCA AMADORISTICA, APOIO, TECNOLOGIA, GESTÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA, PESCADOR.   
_ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PESCA, NORMAS, PROTEÇÃO, INCENTIVO, PESCA, EXIGENCIA, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, INSCRIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PAGAMENTO, TAXAS, ISENÇÃO, PESCA ARTESANAL, COOPERATIVA, REDUÇÃO, PREMIO, SEGUROS, OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA PESQUEIRA, LICENÇA, CRIAÇÃO, REGISTRO GERAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE, AQUICULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0207 COL 01.