Projeto de Lei
ASSEGURA AOS CONTRIBUINTES DAS CAIXAS E INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL O DIREITO A IMPRESTIMO A LONGO PRAZO.
GARANTIA, CONTRIBUINTE, CAIXA DE APOSENTADORIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, DIREITO, EMPRESTIMO, PRAZO MAXIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.