Projeto de Lei
Altera a Lei nº 662 de 1949, com redação dada pela Lei nº 10.607,  de 2002,  que declara feriados nacionais os dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro.
Inclui a data de 8 de março, Dia Internacional da Mulher, como Feriado Nacional.
Alteração, lei federal, inclusão, feriado nacional, dia internacional, mulher, comemoração, março.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER