Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8000, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUPRIMINDO O PRAZO DE VIGENCIA DO BENEFICIO FISCAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Supressão, lei federal, prazo, Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo, táxi, transporte, carga, motorista, cooperativa, automóvel, pessoa com deficiência, Benefício fiscal, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0108 COL 01.