Projeto de Lei
Proíbe a venda de álcool etílico 96 ° GL no País.
Estabelece que o álcool etílico hidratado deverá ser comercializado em solução gelatinosa (gel desnaturado).
Normas, comercialização, acondicionamento, álcool hidratado, limitação, proibição, venda, embalagem, penalidade, infrator.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-692/2007