Projeto de Lei
Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo ("leasing"), e dá outras providências.
Fixa em 7 (sete) dias o prazo para que as empresas de leasing remeta ao arrendatário o Documento Único de Transferência (DUT) do veículo após a quitação dos débitos.
Obrigatoriedade, sociedade de arrendamento mercantil, remessa, arrendatário, veículo automotor, documento, quitação, débitos,  transferência, propriedade, Departamento de Trânsito (Detran), retirada, alienação fiduciária, multa, infrator.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 481/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.