Projeto de Lei
Dá nova redação aos arts. 81, inciso II e 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, e dá outras providências".
Inclui a proibição de venda e fornecimento, ainda que gratuitamente, de cigarro e demais produtos derivados do tabaco a crianças e adolescentes.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, proibição, venda, cigarro, derivados, fumo, menor, criança, adolescente, definição, penalidade, pessoas, fornecimento, entrega, produto, prejuízo, dependência física, dependência
psíquica, pena de detenção.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.