Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Estabelece que lei federal disporá sobre os casos excepcionais de imputabilidade para menores de dezoito anos e maiores de dezesseis.
Competência, lei federal, fixação, critérios, princípio da excepcionalidade, imputabilidade penal, criminoso, menor, adolescente.
Desapensação
Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).