Proposta de Emenda à Constituição
Modifica o inciso XVII do art. 49 e o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
INCLUINDO NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A DEMARCAÇÃO DE TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS COM ÁREA SUPERIOR A DEZ MIL HECTARES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDIGENAS, OCUPAÇÃO, INDIO, COMUNIDADE INDIGENA, SUPERIORIDADE, HECTARES, DECLARAÇÃO, RATIFICAÇÃO, TERRAS, RECEBIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, PRAZO,
PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03