Projeto de Lei
PRORROGA, NAS CONDIÇÕES E PELO TEMPO QUE ESPECIFICA, O PRAZO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA.
180 DIAS).
PRORROGAÇÃO, PRAZO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, CONTRIBUIÇÃO, (INCRA), PROPRIETARIO, PROPRIEDADE RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).