Projeto de Lei
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORES DA SECRETARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6089/74. DOFC 17 07 74 PAG 3030 COL 01.