Projeto de Lei
Dispõe sobre a produção e comercialização de biocombustíveis por pequenos  produtores e dá outras providências.
Autorização, pequeno produtor, biocombustível,  comercialização, produção, venda, biodiesel, consumidor, posto de gasolina, revendedor, exigência, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005),  normatização, segurança, fiscalização, produtos, concessão, isenção tributária,  tributo  federal, tributação, benefício fiscal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER