Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, RECUPERAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, MARINHA MERCANTE, PORTO, (RFFSA), RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ENCARGO SOCIAL, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, FOLHA DE PAGAMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5436/68. DOFC 17 05 68.