Projeto de Lei
PROIBE REFERENCIA A COR DA PELE, EM DOCUMENTOS.
PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇAO RACIAL, COR, DOCUMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 72 PAG 0755 COL 01.