Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 26, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PARA ASSEGURAR O DIREITO A FERIAS PROPORCIONAIS AO EMPREGADO QUE SE DEMITE ESPONTANEAMENTE DO EMPREGO). NOVA EMENTA - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 147 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, RESCISÃO DO CONTRATO, CONTRATO DE TRABALHO, FERIAS, FERIAS PROPORCIONAIS, TRABALHADOR, EMPRESA, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1172 COL 01.