Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 5.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO CRIADO PELA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966'.
DISPONDO QUE INDEPENDERA DA AQUIESCENCIA DA EMPRESA A OPÇÃO DOS EMPREGADOS PELO SISTEMA DO FGTS QUANDO REQUEREREM APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, EMPRESA, RETROATIVIDADE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, HIPOTESE, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, APOSENTADORIA, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS)(1966-1990).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0087 COL 01.