Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO MENSAL AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E AOS IDOSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSISTENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, IDOSO, COMPROVAÇÃO, INSUFICIENCIA, RENDA, BENEFICIARIO, FAMILIA, CUSTEIO, RECURSOS, SEGURIDADE SOCIAL. ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRADO QUARTO DO RI.