Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de coletes salva-vidas individuais, para os usuários dos veículos aquáticos tais como "Pedalinhos" e outros que transitam em lagos e lagoas de todo o Território Nacional.
Obrigatoriedade, usuário, veículos, lazer, esporte aquático, lago, lagoa, utilização, colete salva-vidas.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER