Projeto de Lei
Dá nova redação ao Inciso II do artigo 20 da Lei nº 9.394, de  20 de dezembro de 1996.
Inclui as cooperativas educacionais e de pais como instituição privada de ensino comunitário (escola comunitária).
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, instituição privada de ensino, escola comunitária, cooperativa educacional, pais.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER