Projeto de Lei
Revoga o livramento condicional.
Alteração, Código Penal, obrigatoriedde, cumprimento, total, pena privativa de liberdade, revogação, dispositivos, direitos, preso, livramento condicional.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).