Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 520, 521 E 522 DO CAPITULO III DO TITULO II DO LIVRO II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
ESTABELECENDO NORMAS PARA PROCESSAMENTO DE CRIMES DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, PROCESSAMENTO, CRIME, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, JULGAMENTO, REU, RITO SUMARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).