Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PREENCHIMENTOS DOS TITULOS COMERCIAIS, DUPLICATAS E PROMISSORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEVENDO AS DUPLICATAS E CONTRATOS SEREM PREVIAMENTE ESCRITURADOS E DEFINIDOS OS SEUS VALORES CONVENCIONADOS).
PREENCHIMENTO, TITULO, ATIVIDADE COMERCIAL, DUPLICATA, NOTA PROMISSORIA, COMERCIO, MULTA, DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0978 COL 01.