Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO E PRAZO PARA A COBRANÇA DE MULTAS DECORRENTES DE ADIMPLEMENTO ATRASADO DE CONTAS DE LUZ, AGUA E TELEFONE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITAÇÃO, VALOR, PRAZO, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS, SERVIÇOS PUBLICOS, LUZ, ENERGIA ELETRICA, AGUA, TELEFONE. FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 01.