Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores rurais de ambos os sexos e dos que exercem atividades agropastoris em regime de economia familiar, e dá outras providências.
Cumpre o disposto no art. 202, inciso I da Constituição Federal de 1988. (Transformado no PL nº 2.899de 1989).
Regulamentação, Constituição Federal, Previdência  Social, requisitos, concessão, aposentadoria por velhice, trabalhador rural, idade, homem, mulher, abrangência, agricultor, atividade rural, família, aposentadoria por invalidez. fixação, valor, aposentadoria, salário mínimo.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DA CCJR, SOLICITANDO A TRANSFORMAÇÃO DESTE NO PROJETO DE LEI 2899/89. DCN1 24 06 89 PAG 5301 COL 03.