Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, FIXANDO O VALOR MINIMO MENSAL DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, A CARGO DO INPS.
NÃO PODERA SER INFERIOR AO SALARIO-MINIMO LOCAL).
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), APOSENTADORIA. BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, AUXILIO-DOENÇA, SEGURADO. PENSÃO, BENEFICIARIO, DEPENDENTE, SALARIO-MINIMO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 04 79 PAG 2533 COL 01.