Projeto de Lei
INCLUI PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO AO ARTIGO 57 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ESTENDENDO A APOSENTADORIA ESPECIAL AO SEGURADO QUE TENHA EXERCIDO ATIVIDADES EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, COM FOLGAS FIXAS, OU MOVEIS, POR, NO MINIMO, 25 ANOS DE SERVIÇO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, TORNO DE REVEZAMENTO, REPOUSO SEMANAL, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0157 COL 01.