Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO DECRETO 22626, DE 07 DE ABRIL DE 1933, QUE 'DISPÕE SOBRE OS JUROS NOS CONTRATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
LIMITANDO O AUMENTO DE TAXAS DE JUROS, NOS CONTRATOS FINANCEIROS, AO DOBRO DO SEU VALOR, COM EXCEÇÃO DO AUMENTO COM BASE NAS ORTN).
ALTERAÇÃO, LEI DE USURA, PROIBIÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, FIXAÇÃO, CONTRATO, TAXAS, JUROS, LIMITAÇÃO LEGAL, EXCEÇÃO, AUMENTO, BASE DE CALCULO, (ORTN), INFRAÇÃO, PUNIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.