Projeto de Lei
DESAUTORIZA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES SOBRE AS EMPRESAS QUE TENHAM EFETUADO, EM 1990, A CORREÇÃO MONETARIA PLENA RECONHECIDA PELA LEI 8200, DE 28 DE JULHO DE 1991.
MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO MESMO INDICE QUE VEIO A SER RECONHECIDO POSTERIORMENTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
PROIBIÇÃO, PUNIÇÃO, PENALIDADE, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, UTILIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, INDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR, RECONHECIMENTO, INDICE, LEI FEDERAL, BTN-FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19050 COL 02.