Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados João Paulo Gomes da Silva, Maurício Rands, Bispo Rodrigues e Edna Macedo. 
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 289/2003, apensado, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação