Projeto de Lei
AMPLIA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 1271, DE 16 DE MAIO DE 1939, QUE DISPÕE SOBRE O PENHOR DE MAQUINAS E APARELHOS UTILIZADOS NA INDUSTRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AMPLIAÇÃO, DISPOSIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, PENHOR INDUSTRIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.