Projeto de Lei
DISCIPLINA A IMPORTAÇÃO DE LEITE EM PO, OLEOS COMESTIVEIS E DE PRODUTOS AGRICOLAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, IMPORTAÇÃO, LEITE EM PO, OLEO COMESTIVEL, PRODUTO AGRICOLA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 04.