Projeto de Lei
Dispõe sobre a divulgação dos custos de produção e veiculação de propaganda, informes e publicações de responsabilidade do Governo.
Normas, poder público, divulgação, custo, gastos públicos, produção, campanha, publicidade, propaganda, transmissão, filme publicitário, emissora, rádio, televisão, publicação, imprensa, jornal, periódico, cartaz, inclusão, informação, (Internet),
empresa de publicidade, responsável, orgão público, beneficiário, infrator, autoridade, descumprimento, crime de responsabilidade, penalidade, multa.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8