Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.811, DE 25 DE OUTUBRO DE 1965, QUE "CONCEDE PENSÃO MENSAL A DONA MARIA LUIZA VITORIA RUI BARBOSA GUERRA".
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, MULHER.
Não Informado
OF. 169/72 DO SF ENCAMINHA AUTOGRAFO. DCN1 31 08 72 PAG 3106 COL 03.