Projeto de Lei
Modifica dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
Autorizando que o pedido do autor, no procedimento ordinário, seja emendado ou modificado.
Alteração, Código de Processo Civil, autorização, autor, processo judicial, rito ordinário, realização, emenda, pedido, anterioridade, citação.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10