Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às industrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV.
Alteração, prioridade, indústria farmacêutica, empresa brasileira, aquisição, produto farmacêutico, produção, medicamentos, laboratório oficial, distribuição gratuita,  portador, (HIV), (AIDS), comprovação, fabricação nacional, laudo, inspeção sanitária, requisitos, normas, concorrência, empresa, inexigibilidade, licitação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER