Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS ALIENAÇÕES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DOS INSTITUTOS E CAIXAS DA PREVIDENCIA SOCIAL E FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR.
NORMAS, ALIENAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA BENEFICENTE, FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR, VENDA, ASSOCIADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.