Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia a respeito de contratações diretas de prestadores de serviço publicadas no Diário Oficial da União de 29/5/2006, seção 3.
Informações acerca das contratações diretas dos prestadores de serviço Marcelo Ricotta Torres Costa (processo nº 48000.0000100/2006-66) e Spencer Daltro de Miranda Filho (processo nº 48000.000098/2006-25).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.