Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS E REPRESSIVAS AO TRAFICO E USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, MEDIDA PREVENTIVA, REPRESSÃO, TRAFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, DROGAS.
Não Informado
DISCURSO DO DEP FABIO FONSECA. DCN1 25 10 72 PAG 4515 COL 03.