Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção da cobrança nas rodovias federais para os veículos adaptados para motorista portadores de deficiência.
Isenção, pedágio, rodovia federal, veículo automotor, motorista, pessoa portadora de deficiência, ressarcimento, concessionária, valor, tarifas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.