Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo 1º e inciso XXIII ao art. 230 e altera o inciso V do mesmo artigo, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Fixando prazo para regularização da situação de veículos que não estiver devidamente licenciado ou registrado e estabelecendo penalidades diversas para cada caso.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, penalidade, motorista, inadimplemento , IImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Remoção de veículo,  recolhimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH),  Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), falta, licenciamento, retenção, veículos, prazo, regularização. tributação
Notificações
Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo