Projeto de Lei
Limita o envio de mensagem eletrônica não solicitada ("spam") por meio da Internet.
Limitação, remessa, mensagem, rede eletrônica, (INTERNET), inexistência, solicitação, autorização, recebimento, destinatário, divulgação, produto, marca, empresa, endereço, meio eletrônico, oferta, bens, mercadoria, serviço, usuário, requerimento, bloqueio, provedor, transmissão, penalidade, infrator.
Encaminhamento
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