Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a gratuidade das ligações originadas de telefones fixos e móveis que forem destinadas a serviços de emergência, de utilidade pública e de atendimento ao consumidor, nos termos em que especifica.
Define o atendimento telefônico por meio de chamada franqueada.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, gratuidade, ligação telefônica, telefone fixo, telefone celular, emergência, utilidade pública, Polícia, Corpo de Bombeiros, atendimento, consumidor, código, acesso, assinante, auxílio à lista,  comunicações, pessoa portadora de deficiência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 294 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.