Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A DENUNCIA RELATIVA A INFRAÇÃO PRATICADA POR AUTORIDADE.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VICE PREFEITO, DENUNCIA, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, VOTO SECRETO, PROIBIÇÃO, VOTAÇÃO, DENUNCIANTE, MEMBROS, CAMARA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0032 COL 01.