Projeto de Lei
Altera os arts. 50 e 77 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Estabelece que o assentamento do registro de nascimento deverá ser feito no Cartório do 1º Ofício ou subdivisão judiciária do domicílio do pai, da mãe ou do registrando;  o assento de óbito também observará a residência do falecido, preferencialmente.
Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, registro, nascimento, cartório, ofício, assento, morte, informação, endereço, domicílio, residência, pais, responsável, morto.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.