Projeto de Lei
Concede licença de 30 (trinta) dias para empregada adotante de menor de 2 (dois) anos, das empresas públicas e privadas.
Concessão, licença a adotante, adoção, filho, menor, empregado, mãe adotiva, mulher, empresa pública, empresa privada, exigência, certidão, escritura pública, averbação, cartório de registro civil, obrigatoriedade, empresa, pagamento, salário, período, licença.
Conferência Sinopse 2001
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.