Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4937, DE 18 DE MARÇO DE 1966, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS.
COMPUTANDO INCLUSIVE PARA EFEITO PREVIDENCIARIO O TEMPO DE MANDATO ELETIVO ESTADUAL).
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS, PENSÃO, MANDATO LEGISLATIVO ESTADUAL, PRAZO, BENEFICIO, DEPUTADO ESTADUAL, (IPC).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).