Requerimento de Desapensação
Requer o desapensamento do PRC-309/2006 nos termos do art. 142 do Regimento Interno.
Despacho
Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 20 06 07 PAG 30733 COL 01.