Projeto de Lei
ALTERA A LEI DOS REGISTROS PUBLICOS A FIM DE DETERMINAR O REGISTRO DO CASAMENTO DE ESTRANGEIROS REALIZADO NO EXTERIOR, QUANDO OS ESPOSOS FIXAREM RESIDENCIA DEFINITIVA NO BRASIL.
OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CASAMENTO, ESTRANGEIRO, REALIZAÇÃO, EXTERIOR, RESIDENCIA, PAIS, BRASIL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 03 84 PAG 0288 COL 01.