Projeto de Lei
ESTENDE OS BENEFICIOS DOS ARTIGOS 23 E 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS AOS INSPETORES DE ENSINO FEDERAIS DISPENSADOS DE SUAS SANÇÕES POR EXERCEREM OUTRO CARGO PUBLICO.
EXTENSÃO, BENEFICIO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSPETOR, ENSINO, DISPENSA, FUNÇÃO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 11 53 PAG 4445 COL 04.