Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 E 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO O PRAZO DE FILIAÇÃO PARTIDARIA EM 08 MESES NAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E DEPUTADOS FEDERAL E ESTADUAL E EM 06 MESES NO CASO DE ELEITOR QUE NÃO TENHA FILIAÇÃO ANTERIOR, HABILITANDO OS PARTIDOS EM FORMAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES CONSTITUINTES DE 1986, DANDO ACESSO AOS PROGRAMAS ANUAIS DE TELEVISÃO E RADIO PARA OS PARTIDOS NÃO REGISTRADOS E PERMITINDO AS COLIGAÇÕES EM ELEIÇÕES PROPORCIONAIS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, CODIGO ELEITORAL. FIXAÇÃO, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE. HABILITAÇÃO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO PROVISORIO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÕES. EXCLUSIVIDADE, PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DIREITOS, RATEIO, RECURSOS, FUNDO PARTIDARIO, PROPAGANDA GRATUITA, RADIO, TELEVISÃO. AUTORIZAÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, REGISTRO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONVENÇÃO REGIONAL, CONVENÇÃO MUNICIPAL. NORMAS, FIXAÇÃO, QUOCIENTE PARTIDARIO, QUOCIENTE ELEITORAL, ELEIÇÃO, CANDIDATO, NUMERO, VOTO, PREENCHIMENTO, VAGA, PARTIDO POLITICO, DENOMINAÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA.
Não Informado
OF 113/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.