Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 86, de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM de Pimenta Bueno, a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Pimenta Bueno - RO.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária,  emissora, rádio,  município, Pimenta Bueno, (RO).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1962/2002