Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 25 DO DECRETO 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965, QUE REGULAMENTOU O ESTATUTO DA TERRA.
REDIMENSIONANDO A EMPRESA RURAL, ESTABELECENDO A UTILIZAÇÃO TOTAL DA AREA DO IMOVEL RURAL, COM RENDIMENTO MEDIO IGUAL OU SUPERIOR AOS MINIMOS FIXADOS PELO MAGR EM TABELA PROPRIA).
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA. ALTERAÇÃO, DIMENSÃO, EMPRESA RURAL, EXIGENCIA, TOTALIDADE, AREA, EXPLORAÇÃO, IMOVEL RURAL, AGRICULTURA, FLORESTA, RESERVA ECOLOGICA, BENFEITORIA, DEFINIÇÃO, MEDIA, RENDIMENTO, TABELA, (MAGR), OBJETIVO, REFORMA AGRARIA, LATIFUNDIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1075 COL 01.