Proposta de Emenda à Constituição
Altera o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal.
EXIGINDO QUE, NO CASO DE CRIAÇÃO DE MUNICIPIO, O DISTRITO A SER EMANCIPADO TENHA, NO MINIMO, UMA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA DE QUARENTA POR CENTO EM RELAÇÃO AO RESTANTE DO MUNICIPIO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, DISTRITO, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS,  EMANCIPAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP