Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º, 16, 19 E 44 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, REVOGA O ART. 18 DA LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 E REVOGA AS LEIS NºS 6.535, DE 15 DE JUNHO DE 1978, E 7.511, DE 07 DE JULHO DE 1986.
AUMENTANDO AS AREAS DESTINADAS A PRESERVAÇÃO DAS RESERVAS LEGAIS NAS PROPRIEDADES RURAIS, IMPEDINDO SUA RETALHAÇÃO E PROGRESSIVA DESTRUIÇÃO, ESTABELECENDO O GRAVAME DESSAS AREAS NOS CARTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS, ASSEGURANDO UMA MAIOR EFICACIA NO CONTROLE DO DESMATAMENTO, COM BASE NOS ESTUDOS DO PROGRAMA NOSSA NATUREZA. (PRAZO: 45 DIAS).   
_NOVA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E REVOGA AS LEIS NºS 6.535, DE 15 DE JUNHO DE 1978, E 7.511, DE 7 DE JULHO DE 1986.
ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, AUMENTO, AREA, PRESERVAÇÃO, FLORESTA, MARGEM, CURSO D'AGUA, RIO, LAGOA, RESERVATORIO, PERCENTUAL, PROPRIEDADE RURAL, RESERVA, AVERBAÇÃO, MATRICULA, IMOVEL RURAL, REGISTRO DE IMOVEIS, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). EXPLORAÇÃO, FLORESTA, REFLORESTAMENTO, COMPATIBILIDADE, ECOSSISTEMA, CONTROLE, DESMATAMENTO.
Não Informado
OF SM/438/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 03.