Projeto de Lei
FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR DO QUADRO PERMANENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VENCIMENTO, CARGO, GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES, NIVEL SUPERIOR DA CD, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CD, GRATIFICAÇÃO, COLABORADORES EVENTUAIS, PROIBIÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS REGIDOS PELA CLT, NIVEIS DE VENCIMENTOS, SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO, INATIVOS, MEDICO, ENFERMEIRO, TECNICO EM REABILITAÇÃO, FARMACEUTICO, ENGENHEIRO, ARQUITETO, TECNICO EM ADMINISTRAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5976/73. DOFC 13 12 73 PAG 12779 COL 03.