Requerimento de Apensação
Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 1.739, de 1999, e nº 2.322, de 2000.
Notificações
Deferido Requerimento nº 1196/03 do Dep Dr. Hélio, solicitando esta apensação.
DCD 27/09/2003 PÁG 50807 COL 01.