Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
Alteração, Decreto Federal, Sociedade Limitada, obrigatoriedade, publicação, demonstração financeira, balanço patrimonial, demonstração, lucro, prejuízo, resultado, exercício financeiro, aplicação de recursos, ressalva, pequena empresa, limitação, receita bruta, aplicação, normas, Lei das Sociedades Anônimas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.