Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DOS PRODUTOS COMERCIALIZAVEIS EM GERAL COM INVOLUCRO E SELO ONDE CONSTE O PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR FINAL.
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, PRODUTO, VENDA, ESPECIFICAÇÃO, EMBALAGEM, INVOLUCRO, SELO, PREÇO, CONSUMIDOR, COMERCIO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1056/79. DCN1 27 04 84 PAG 2576 COL 02.