Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 15 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE 'REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
A CORREÇÃO MONETARIA, EXIGIDA NO CONTRATO, OBEDECERA AO INTERSTICIO MINIMO DE 12 MESES.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMOVEL, IMOVEL URBANO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, CONTRATO, INTERSTICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1228 COL 01.