Projeto de Lei
Acrescenta hipótese de movimentação da conta vinculada do FGTS para pagamento do valor residual do imóvel quando da opção antecipada de compra no Programa de Arrendamento Residencial - PAR.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990 (Lei nº 10.878, de 2004).
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, fundo de garantia, saque, saldo, conta vinculada do FGTS, pagamento, valor residual, saldo devedor, imóvel, opção, aquisição, compra, casa própria, Programa de Arrendameto Residencial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER