Projeto de Lei
ELEVA PARA PRIMEIRA CATEGORIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, E CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ELEVAÇÃO, CATEGORIA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3492/58. DOFC 19 12 58.