Projeto de Lei
Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Fixando em 50% (cinquenta por cento), o mínimo de brasileiros que  integram a tripulação de navio ou embarcação nacional, sempre que se trate da inclusão de tripulantes de países do MECOSUL.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, percentagem, quantidade, brasileiros, tripulação, navio, embarcação nacional, inclusão, tripulante, país estrangeiro, Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).
Encaminhamento
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