Projeto de Lei
REGULA O DESPEJO NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS URBANAS.
AÇÃO, DESPEJO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL URBANO, INQUILINATO. PROPRIETARIO, PREDIO, RESCISÃO, CONTRATO, ALUGUEL, IMOVEL. DEVOLUÇÃO, IMOVEL, INQUILINO, PRAZO, DENUNCIA VAZIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).