Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONTRATOS DE PROMESSA DE VENDA DE IMOVEL EM CONSTRUÇÃO.
NORMAS, CONTRATO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMOVEL, CONSTRUÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 01.