Projeto de Lei
OBRIGA AS MONTADORAS DE AUTOMOVEIS A EQUIPAR OS NOVOS VEICULOS COM A TERCEIRA LUZ DE FREIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, VEICULO AUTOMOTOR, FABRICAÇÃO NACIONAL, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, COMERCIALIZAÇÃO, BRASIL, EQUIPAMENTOS, LUZ, FREIO, DEFINIÇÃO, LOCALIDADE, COR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0056 COL 01.