Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PARTE DAS QUOTAS DO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL EM OBRAS HIDROVIARIAS, PELOS MUNICIPIOS DA AMAZONIA.
RECURSOS, QUOTA, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, OBRA RODOVIARIA. PREFEITURA, MUNICIPIO, AMAZONIA, VIA FLUVIAL DE NAVEGAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0084 COL 01.