Projeto de Lei
FIXA A RENDA LIQUIDA DAS PESSOAS FISICAS, PARA EFEITO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, RENDA LIQUIDA, PESSOA FISICA, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.