Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETER EMBARCAÇÕES POR IMPOSIÇÃO DE MULTAS.
PROIBIÇÃO, RETENÇÃO, EMBARCAÇÃO, BARCO, NAVIO, DEBITOS, MULTA, INFRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0125 COL 01.