Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS NOS CONTRA-CHEQUES DOS TRABALHADORES, SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, DISCRIMINAÇÃO, ENCARGO SOCIAL, CONTRA CHEQUE, TRABALHADOR, EMPREGADO, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0006 COL 01.