Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUIU NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
DISPONDO SOBRE O USO DE ADITIVOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, FABRICAÇÃO, EMBALAGEM, OBRIGATORIEDADE, ESPECIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ADITIVO, ALIMENTOS, PROIBIÇÃO, LICENÇA ESPECIAL, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0024 COL 01.