Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 9.500,00, PARA PAGAMENTO DE PENSÃO CONCEDIDA A MARIA DE BASTOS MEDEIROS CHAGAS, PELA LEI 726, DE 03 DE JUNHO DE 1949.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, PENSÃO ESPECIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1656/52. DOFC 30 07 52.