Projeto de Lei
Dispõe sobre a alteração do prazo para que a União possa adquirir, dos Estados e do Distrito Federal, créditos relativos à participação governamental em royalties participações especiais e compensações financeiras, relativos à  exploração  de petróleo, gás natural e de recursos hídricos.
Prorroga o prazo até 30 de novembro de 2002; altera o artigo 16 da Medida Provisória nº 2.181-45,  de 2001.
Prorrogação, prazo, União Federal, aquisição, créditos, royalties, compensação financeira, exploração, petróleo, gás natural, recursos hídricos, energia elétrica, limitação, valor, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), utilização, Certificado Financeiro do Tesouro (CFT), Estado (ente federado), pagamento, dívida, capitalização, fundo de previdência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.