Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.294, de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", proibindo a propaganda de produtos do tabaco.
Restringe a colocação de painéis, cartazes e outdoors com publicidade dos produtos fumigeros a uma distancia inferior a duzentos metros de estabelecimento de ensino.
Alteração, Lei Antifumo, proibição, publicidade, emissora, radio, televisão, exigencia, colocação, advertencia, cartaz, proximidade, estabelecimento de ensino, local, pratica desportiva, prejuizo, risco de morte.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).