Projeto de Lei
Cria o atestado de nascimento e determina a sua emissão pelos hospitais e maternidades e dá outras providências.
Criação, atestado, nascimento, criança, hospital, remessa, cartório, localidade, dados pessoais, país, gratuidade, registro civil, recém-nascido, exigência, nome, instituição hospitalar, maternidade, médico, responsável.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.