Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Isentando de cobrança do ICMS a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular destinadas a conserto ou substituição de partes do ativo permanente; permitindo o aproveitamento do ICMS incidente sobre as peças; retirando da base de cálculo na prestação de serviço de tansporte o montante do pedágio, seguro e das tarifas de embarque.
Alteração, Lei Kandir,  isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), transferência, mercadoria, destinação, conserto, reposição, substituição, peças, ativo imobilizado, ativo permanente, empresa, creditamento, estorno, exclusão, base de cálculo, prestação de serviços, transporte, valor, pedágio, seguros, tarifa, taxa, embarque, benefício fiscal, tributação.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 243/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 243/2001 o PLP 148/2021 e, em seguida, apense-o ao PLP 153/2015.