Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 459, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FIXANDO MULTA PARA AS EMPRESAS QUE ATRASEM O PAGAMENTO DE SALARIOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, MULTA, EMPRESA, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1200 COL 01.