Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO EMPREGADO QUE CONTAR MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO E 70 ANOS DE IDADE QUE REQUERER SUA PROPRIA APOSENTADORIA.
EMPRESA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR, TEMPO DE SERVIÇO, LIMITE DE IDADE, SOLICITAÇÃO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0174 COL 01.