Projeto de Lei
Altera o artigo 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para aumentar o limite de cumprimento das penas privativas de liberdade para cinqüenta anos.
Alteração, Código Penal, aumento, prazo máximo, cumprimento, pena privativa de liberdade, condenado, crime, cumulatividade, unificação, pena.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER