Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 181, 182 E 183 DO CODIGO PENAL.
REVOGANDO O DISPOSITIVO EM QUE O ESTADO RENUNCIAVA AO DIREITO DE PUNIR, ISENTANDO DE PENA QUEM COMETIA QUALQUER DOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. CRIME, EXERCICIO, REPRESENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0173 COL 01.