Proposta de Emenda à Constituição
SUPRIME NO § 16, DO ART. 141 A EXPRESSÃO: "OU POR INTERESSE SOCIAL" E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 147.
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02.