Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 822, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão Tropicália - ACERT, para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Gonçalo do Pará, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, São Gonçalo do Pará, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2120/2002