Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
OBRIGANDO A EMPRESA A DEPOSITAR TRINTA POR CENTO DO VALOR DO DEPOSITO EM CASO DE DIMISSÃO DO EMPREGADO, SEM JUSTA CAUSA).
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0210 COL 01.