Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno