Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 144, da Constituição Federal, para estabelecer recursos mínimos para a área de segurança pública.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, fixação, valor, percentagem, receita corrente, receita líquida, aplicação de recursos, segurança pública, obrigatoriedade, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER