Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça a respeito dos trabalhos da Comissão de Anistia de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça, esclarecimentos, trabalho, comissão, anistia, estatística, análise, processo, pedido.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.