Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO A ESPOSA E AOS DEPENDENTES DOS FUNCIONARIOS FALECIDOS ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO DECRETO-LEI Nº 3.347 DE 12 DE JUNHO DE 1941, QUE INSTITUI O REGIME BENEFICIOS DE FAMILIA DOS SEGURADOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE).
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, DEPENDENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, MORTO, VIGENCIA, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, REGIME, BENEFICIO, FAMILIA, SEGURADO, (IPASE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0048 COL 04.