Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO COMPLEMENTAR DE Cr$ 4.333.869,80, PARA ATENDER A DESPESAS COM A JUSTIÇA ELEITORAL.
ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR, DESPESA, JUSTIÇA ELEITORAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1478/51. DOFC 05 12 51.