Projeto de Lei
DISCIPLINA O PAGAMENTO DAS QUOTAS DOS IMPOSTOS DE RENDA E DE CONSUMO DEVIDAS AOS MUNICIPIOS.
DISCIPLINAMENTO, PAGAMENTO, COTA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DE CONSUMO, MUNICIPIOS.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE EM 29 04 65. MANTIDO O VETO EM 18 08 65. DCN1 19 08 65 PAG 0588 COL 03.