Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE NOVAS REGRAS PARA A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS.
ASSEGURANDO AO TRABALHADOR REAJUSTE SALARIAL MENSAL COM BASE NO INDICE DO CUSTO DE VIDA DO DIEESE E A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL DE 84,32 POR CENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, POLITICA SALARIAL, GARANTIA, TRABALHADOR, SERVIDOR, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, FUNCIONARIO PUBLICO, REAJUSTAMENTO, CORREÇÃO MENSAL, REAJUSTE AUTOMATICO, INDICE, CUSTO DE VIDA, (DIEESE), CONCESSÃO, REPOSIÇÃO, PERDA, SALARIO, PAGAMENTO, DATA BASE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0076 COL 01.