Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela rejeição deste, da EMC 1/2004 CDC, e da EMC 2/2004 CDC.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela rejeição deste, da EMC 1/2004 CDC, e da EMC 2/2004 CDC.