Projeto de Lei
PERMITE A AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS MOVIDOS A ALCOOL ADAPTADOS PARA USO DE PARAPLEGICOS, COM ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, MOTOR, ALCOOL, ADAPTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PARAPLEGICO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 02.