Projeto de Lei
Proíbe a utilização de fumo no interior de veículo automotor, quando em movimento, em todo o território nacional.
Proibição, utilização, cigarro, fumo, interior, veículo automotor, multa, infrator, destinação, campanha educativa, danos, saúde, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), fiscalização, regulamentação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03 - Apenso: 5057/01