Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 3.000.000,00, EM REFORÇO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO EM VIGOR, DESTINADA AS DESPESAS COM DILIGENCIAS, INVESTIGAÇÕES, SERVIÇOS DE CARATER SECRETO OU RESERVADO, DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, REFORÇO, DOTAÇÃO, DESPESAS, DILIGENCIA, INVESTIGAÇÃO, CARATER SECRETO, (DFSP).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1613/52. DOFC 02 06 52.