Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta dispositivos aos artigos 203 e 208 da Constituição Federal, relativos aos portadores de deficiência.
Determinando que o poder público subvencionará instituições particulares, sem fins lucrativos, no trabalho de desenvolver educação especializada e a reabilitação do deficiente físico; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, ordem social, assistência social, educação, incentivo, subvenção, poder público, entidade sem fins lucrativos, comprovação, reabilitação, pessoa deficiente, pessoa portadora de deficiência, ensino especializado,  integração social.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER