Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DEBITOS, NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL, DAS SOCIEDADES DE UTILIDADE PUBLICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CANCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, SOCIEDADE CIVIL, UTILIDADE PUBLICA, ARQUIVAMENTO, AUTOS, AÇÃO DE COBRANÇA, DEBITOS, DESPACHO, JUIZ, NOTIFICAÇÃO, REPRESENTANTE JUDICIAL, (INSS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 01.