Projeto de Lei
REGULA A PUBLICIDADE DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEVENDO SER, EM CADA LOCALIDADE, DISTRIBUIDA DE FORMA EQUITATIVA ENTRE OS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, DE MODO A NÃO CONSTITUIR PRIVILEGIO PARA QUALQUER GRUPO OU EMPRESA).
REGULAMENTAÇÃO, PUBLICIDADE, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIOS, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA, FUNDAÇÃO, EQUIVALENCIA, DISTRIBUIÇÃO, PROPAGANDA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL, PERIODICO, TELEVISÃO, RADIO, PROIBIÇÃO, PRIVILEGIO, EMPRESA. DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ADMINISTRADOR, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INFRAÇÃO, NORMAS, PUBLICIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0894 COL 01.