Projeto de Lei
Estabelece novos percentuais para o adicional de tarifa aeroportuária.
Reduz inicialmente para vinte por cento e após um ano de pagamento para dez por cento o adicional de tarifa aeroportuária; dispõe ainda que após dois anos de pagamento, as empresas de transporte aéreo ficam livres desse encargo.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Redução, percentagem, adicionais, tarifa aeroportuária, taxi aéreo, pagamento, limitação, prazo determinado, empresa de transporte aereo, possibilidade, isenção, taxas.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0109 COL 01.