Projeto de Lei
MODIFICA A LETRA B DO ARTIGO 44 DO DECRETO Nº 49.977, DE 23 DE JANEIRO DE 1961, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 1.640, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE O VISTO CONSULAR EM FATURAS COMERCIAIS.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, VISTO CONSULAR, FATURA, MULTA, HIPOTESE, EMENDA, RASURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 03.