Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a  Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Rádio Difusão de Itumirim/MG  - ACREDITAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumirim, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, município, Itumirim, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 344/2006. DOU 24 07 06 PÁG 01 COL 02.