Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO ELEITORAL (LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965).
PERMITINDO A SUBSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS PARA REGISTRO DE CANDIDATOS AS ELEIÇÕES POR COPIA OU CERTIDÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, SUBSTITUIÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, REGISTRO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, COPIA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0201 COL 01.