Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO AOS DEFICIENTES FISICOS OU MENTAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, ENCARGO, PREVIDENCIA SOCIAL, (IAPAS), COMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO ECONOMICA, BENEFICIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0909 COL 01.