Projeto de Lei
TORNA FACULTATIVOS A INSTALAÇÃO E O USO DE CINTOS DE SEGURANÇA NOS VEICULOS AUTOMOTORES EM GERAL.
FACULTATIVIDADE, INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 02.