Projeto de Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LETRA "E" DAS ISENÇÕES CONSTANTES DA ALÍNEA I, APARELHOS, MÁQUINAS E ARTEFATOS DE METAL, TABELA A DO DECRETO-LEI N° 7.404 DE 1945.
Transformada em Nova Proposição
TRANSFORMADO NO PL N° 105/1947.