Projeto de Lei
Dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral.
Serviço, atividade, movimentação, mercadoria, carga, descarga, remoção, transbordo, realização, trabalhador avulso, ensacador, arrumadores, operador de carga e descarga, requisição, tomador de serviço, sindicato, responsável,  contratação, penalidade, empresa,  infrator.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 534/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 16/09/09 PÁG 49599 COL 01