Projeto de Lei
EXIGE ATESTADO DE SANIDADE FISICA E MENTAL PARA CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS.
ATESTADO DE SANIDADE FISICA E MENTAL. CANDIDATO. CODIGO ELEITORAL. EXIGENCIA PARA CANDIDATO A CARGO ELETIVO. CARGO ELETIVO. ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).