Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 26.100.000,00 PARA PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 24/1947. DOU 21 02 47 PÁG 2274 COL 01.