Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARGIGO PRIMEIRO DA LEI 3483, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1958, QUE EQUIPARA SERVIDORES DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS A DA CATEGORIA DE EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, EXTRANUMERARIO, MENSALISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.