Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, celebrado em Brasília, em 22 de maio de 2006.
Aprovação, Ato Internacional, Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico em Matéria Penal, investigação criminal, inquérito policial, ação penal, prevenção, delito, localização,  documento, custódia, confisco de bens, transferência, preso, produto, crime, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Espanha.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1592/07 (SF) encaminhando texto promulgado.