Projeto de Lei
Modifica a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.
Considera crime hediondo crime tentado ou consumado contra policial civil ou militar, em serviço ou em razão do serviço.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, tentativa, crime, violência, vítima, policial civil, policial militar, serviço.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER