Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de se lacrar as janelas dos veículos de transportes coletivo terrestre de passageiros e dá outras providências.
Proibição, veículo automotor, transporte coletivo, ônibus, lacre, janela, vidro, instalação fixa, possibilidade, abertura, passageiro, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25/11/2005 PÁG 57437 COL 01.