Projeto de Lei
ISENTA A FUNDAÇÃO PARA O LIVRO DO CEGO DO BRASIL DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, TAXAS, FUNDAÇÃO, LIVRO, CEGO, BRASIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2268/54. DOFC 21 07 54.