Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS DEBITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE MORADIA PROPRIA, NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
AUTORIZANDO A INCORPORAÇÃO DOS DEBITOS AO SALDO DEVEDOR, PARA OS ADQUIRENTES EM JUIZO, DESDE QUE NÃO POSSUAM MAIS DE UM IMOVEL).
AUTORIZAÇÃO, INCORPORAÇÃO, DEBITOS, AQUISIÇÃO, IMOVEL, (SFH), SALDO DEVEDOR, ADQUIRENTE, JUIZO, REU, AUTOR, EXCLUSIVIDADE, BENEFICIARIO, PROPRIETARIO, UNIDADE, IMOVEL RESIDENCIAL, APLICAÇÃO, NORMAS, SALDO DEVEDOR RESIDUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 02 95 PAG 2396 COL 02.