Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 448 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. (DISPÕE SOBRE SITUAÇÃO DE EMPREGADOS NO CASO DE FALENCIA OU DISSOLUÇÃO DA EMPRESA).
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, SITUAÇÃO FUNCIONAL, EMPREGADO, HIPOTESE, FALENCIA, DISSOLUÇÃO, EMPRESA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 09 70 PAG 4852 COL 04.