Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ASSEGURANDO AO TRABALHADOR ESTABILIDADE APOS 03 ANOS DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, ESTABILIDADE, EMPREGADO, EMPRESA, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0204 COL 01.