Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 6.226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
PARA POSSIBILITAR A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AOS ESTADOS OU MUNICIPIOS).
CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE PRIVADA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL OU MUNICIPAL. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA. FUNCIONARIO PUBLICO. LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 204 DO REGIMENTO.