Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.
Fixa datas (entre o primeiro e o quinto dia útil do mês) para o pagamento do benefício previdenciário aos aposentados e pensionista.
Alteração,  Lei  do Plano de Benefícios da Previdência Social, fixação, data, realização, pagamento, aposentadoria, pensão previdenciária, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada, beneficiário, aposentado, pensionista, segurado, atendimento, requisitos, recebimento, benefício,  (INSS), comprovação, ausência, recursos, (CNPS),
(CNSS), garantia, recursos financeiros, Tesouro Nacional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.