Proposta de Emenda à Constituição
Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, criando ordem de crédito de natureza alimentícia, de pagamento prioritário, para os que têm idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Judiciário, prioridade, Fazenda Pública, pagamento, precatório, créditos, concurso de preferência, pensão alimentícia, idoso.
Prejudicado
Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).