Projeto de Lei
ACRESCENTA UM ITEM AO ARTIGO 80 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, DETERMINANDO SEJA COMPUTADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A EMPRESA CONCESSIONARIA OU PERMISSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, EFEITO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 01.