Projeto de Lei
Altera o art. 4º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, que "estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira", e dá outras providências.
Estabelece que a ratificação, de ofício, de títulos de alienação e concessão de terras, na faixa de fronteira, será feita para pequenas e médias propriedades rurais, não pode o mesmo proprietário possuir  área total acima do limite de 15 módulos fiscais.
Alteração, Lei Federal, ratificação, título, concessão, alienação, terras, Estado (ente federado), faixa de fronteira, imóvel rural, módulo fiscal, pequena propriedade, média propriedade, proprietário, duplicidade, total, área, limitação, legislação, obrigatoriedade, registro de imóveis.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.