Emenda/Substitutivo do Senado
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2002 (PL nº 4.715, de 1994, na Casa de origem), que "transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências."

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:


Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências.
Revoga as Leis, nºs  4.319, de 1964 e Nº 5.763, de 1971.
_ Transformação, (CDDPH), Conselho Nacional dos Direitos Humanos, competência, proteção, direitos e garantias fundamentais, normas, ato internacional, Constituição Federal,  fiscalização, recomendação, produção,  relatório, colaboração,  Ministério das Relações Exteriores, representação, órgão público, intervenção federal, composição, membros, cargo, presidência,  Secretário, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, duração, mandato,  penalidade, advertência, censura,  afastamento, garantia, defesa, princípio do contraditório,  estrutura organizacional,  plenário, comissões, sub - comissão,  secretaria executiva, prazo, reunião, quantidade, titular,  autorização, requisição, servidor, receita.
- Revogação, lei federal, criação, (CDDPH).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal