Projeto de Lei
ALTERA A LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE DISPÕE SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA.
AUMENTANDO PARA 10 DIAS O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA E DISPONDO QUE O JUIZ PROFERIRA SUA DECISÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, INDEPENDENTE DA PRESENÇA, NOS AUTOS, DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO, CASO ESTE NÃO O APRESENTE EM TEMPO HABIL, AGILIZANDO, ASSIM, O MANDADO DE SEGURANÇA).
FIXAÇÃO, PRAZO, MANIFESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA, JUIZ, DECISÃO JUDICIAL, INEXISTENCIA, PARECER, MINISTERIO PUBLICO. OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, NUMERO, COPIA, DOCUMENTOS, PETIÇÃO INICIAL. DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, PROCESSO, MANDADO DE SEGURANÇA, JULGAMENTO, INSTANCIA SUPERIOR, DISPENSA, PRONUNCIAMENTO, MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1122 COL 01.