Substitutivo
Torna obrigatório o cadastramento das fontes radioativas existentes no território nacional.
Obrigatoriedade, cadastramento, fonte, radiação ionizante, exigência, responsável, aviso, alteração, dados, infrator, multa administrativa.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CME, pelo Dep. Dr. Heleno