Recurso
REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 2708, DE 1992, COM PARECER CONTRARIO DA COMISSÃO DE MERITO, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.