Projeto de Lei Complementar
Altera o artigo 12 do Decreto-Lei nº 406/68, de 31 de dezembro de 1968.
Considerando devido o (ISS) ao município onde se localiza o estabelcimeto que realiza  a prestação de serviço.
Alteração, decreto-lei ,Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS),  definição, local, arrecadação, imposto devido,  município, prestação de serviços, tributação.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 07 04 05 PÁG 10944 COL 01.