Substitutivo
Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de salário, para acompanhar filho em virtude de enfermidade.
Concede o afastamento por até 30 (trinta) dias, em cada 12 meses de trabalho.
Alteração, legislação trabalhista, (CLT), autorização, empregado, ausência, falta ao serviço, afastamento, acompanhamento, filho menor, obrigatoriedade, laudo médico, incompatibilidade, horário de trabalho, inexistência, prejuízo, salário.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro