Projeto de Lei
Estabelece o piso salarial profissional para professores do ensino fundamental e médio do País, previsto no inciso V do artigo 206 da Constituição Federal.
FIXANDO O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES COM HABILITAÇÃO DE NIVEL 
MEDIO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), DE NIVEL SUPERIOR, EM 400,00 
(QUATROCENTOS REAIS), DE NIVEL SUPERIOR E TITULO DE POS-GRADUAÇÃO 
'LATU SENSU' , EM RÇ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E OS COM NIVEL 
SUPERIOR E TITULO DE POS-GRADUAÇÃO 'STRICTO SENSU' (MESTRADO OU 
DOUTORADO), EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, PROFESSOR, 
MAGISTERIO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, GARANTIA, 
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, DIPLOMADO, LICENCIADO, ENSINO DE PRIMEIRO 
GRAU, CORREÇÃO MONETARIA, MANUTENÇÃO, PODER AQUISITIVO, 
DEFINIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO.
Notificações
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).