Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre os trabalhadores portuários.
Alteração, Lei dos Portos, inclusão, categoria profissional, amarrador, atracador, trabalhador, serviço portuário, obrigatoriedade, registro.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER