Projeto de Lei
PROIBE AOS BANCOS A COBRANÇA DE MULTAS EM CONTAS NÃO MOVIMENTADAS.
NORMAS, PROIBIÇÃO, BANCOS, COBRANÇA, MULTA, CONTA CORRENTE, INEXISTENCIA, MOVIMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0044 COL 01.