Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 43, DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
PROIBINDO O TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM VEICULOS DE CARGA.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PROIBIÇÃO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, VEICULOS, TRANSPORTE DE CARGA, CAMINHÃO, OBRIGATORIEDADE, ONIBUS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5157 COL 01.