Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS.
DISPONDO QUE O INPC PODERA TER VARIAÇÃO REGIONAL, A CRITERIO DO GOVERNO COM PREVIA APROVAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DA CORREÇÃO SEMESTRAL, FIXAÇÃO, VALOR, (INPC), CRITERIOS, VARIAÇÃO, REGIÃO, COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, APROVAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARITGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 03.