Indicação
SUGERE QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SE PRONUNCIE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS II E IV DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 137, DO REGIMENTO INTERNO.
SUGESTÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PRONUNCIAMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.