Projeto de Lei
Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas ou três rodas.
Concessão, isenção, pedágio, rodovia federal, motocicleta, triciclo, biciclo.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.