Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS QUE TRABALHAM EM TURNOS ALTERNADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR, JORNADA DE TRABALHO, VARIAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0865 COL 01.