Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, determinando a presença, nos aeroportos, de equipamentos e equipes para inspeção de segurança.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, aeroporto, colocação, detector de metal, inspeção, fiscalização, identificação, presença, arma de fogo, explosivos, munição, inflamáveis, restrição, entrada, aeronave, realização, vistoria, bagagem, carga, embarque.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.