Projeto de Lei
ELIDE OS PARAGRAFOS TERCEIRO A QUINTO DO ARTIGO 126 DA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AUXILIO-INVALIDEZ, A FIM DE PERMITIR AO MILITAR CONSIDERADO INVALIDO QUALQUER ATIVIDADE LABORAL.
AUTORIZAÇÃO, MILITAR REFORMADO, INATIVO, INVALIDEZ, ATIVIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0220 COL 01.