Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2180/2003, apensado.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.