Projeto de Lei
ESTABELECE NORMA INTERPRETATIVA SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTARIA DA MULHER.
PARA GARANTIR A MULHER, QUE SE APOSENTA AOS 30 ANOS DE SERVIÇO, OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEI ORDINARIA AOS QUE SE APOSENTAM AOS 35 ANOS).
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MULHER FUNCIONARIA. TEMPO DE SERVIÇO DA MULHER. DIREITOS E VANTAGENS DA APOSENTADORIA. CARGOS DE CHEFIA. PROVENTOS DA INATIVIDADE DA MULHER.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 714/75.