Projeto de Lei
INCORPORA O ABONO PROVISORIO PREVISTO NA LEI 3531, DE 19 DE JANEIRO DE 1959, AOS VALORES DAS PENSÕES DE MONTEPIO CIVIL E AOS DAS ESPECIAIS GRACIOSAS.
INCOPORAÇÃO, ABONO PROVISORIO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, PENSÕES, MONTEPIO CIVIL, PENSÃO ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 COL 03.