Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem em língua portuguesa de filmes e documentários estrangeiros.
Obrigatoriedade, empresa, televisão, cinema, exibição, distribuição, filme, fita magnética, videocassete, dublagem, filme estrangeiro, filme documentário, língua portuguesa, exceção, programa musical, penalidade, multa.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0065 COL 01.