Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de  fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
Amplia  a definição de pesca , compreendendo a atividade pesqueira artesanal como todos os processos de exploração, conservação, processamento, transporte, comercialização, coleta, beneficiamento, confecção, conservação e reparos na embarcação, conservação e reparos dos petrechos.
Alteração, Código de Pesca, ampliação, definição, atividade pesqueira, pesca artesanal,  exploração individual, economia familiar.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 10/10/09 PÁG 56354 COL 01.