Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PELOS ESTUDANTES QUE ESPECIFICA.
QUANDO CURSAREM A SEGUNDA OU TERCEIRA SERIES DO SEGUNDO GRAU OU CURSO DE NIVEL SUPERIOR.
ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, DISPENSA, ESTUDANTE, SERVIÇO MILITAR, COMPROVAÇÃO, ALUNO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1017 COL 01.