Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.000.000,00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM PRESIDIO ESPECIAL PARA CRIMINOSOS COMUNS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CONSTRUÇÃO, PRESIDIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4282 COL 04.