Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE ALUGUERES EM ATRASO, QUANDO HOUVER SENTENÇA DE DESPEJO.
PERMITINDO AO LOCADOR EXECUTAR NOS PROPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO O LOCATARIO E SEUS FIADORES POR ALUGUERES EM ATRASO).
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO. NORMAS, EXECUÇÃO JUDICIAL, LOCADOR, LOCATARIO, FIADOR, ATRASO, ALUGUEL, IMOVEL, AUTOS, AÇÃO DE DESPEJO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 02.