Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei  nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Proibe a coligação de partidos políticos nas eleições proporcionais.
Alteração, Código Eleitoral, proibição, coligação partidária, eleição proporcional.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.