Projeto de Lei
Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica.
Proibição, concessionaria, energia elétrica, cobrança, religação,  luz, inadimplência, consumidor, atraso, pagamento.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.