Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.847, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 14, de 14 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Goiatuba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radidifusão comunitária na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.
Radiodifusão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/2004.