Projeto de Lei
Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical.
Revoga o art. 5º da Lei nº 9.701, de 1998.
Alteração, decreto-lei ,  critério, enquadramento sindical, produtor rural, empregador rural, aumento, quantidade, módulo rural, imóvel rural, proibição, inscrição, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), proprietário rural, recolhimento, contribuição sindical, equiparação, trabalhador rural, acesso, incentivo fiscal, crédito rural, revogação, dispositivo legal, lei federal.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.