Projeto de Lei
Acresce § 3º ao art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para garantir que o pescador artesanal de camarões, ainda que utilize barco com cumprimento menor do que 4 (quatro) metros possa se habilitar ao recebimento do seguro-desemprego.
Alteração, Lei do Seguro-Defeso, beneficiário, seguro desemprego, pescador artesanal, camarão, período, defeso, extinção, limitação, tamanho, embarcação, barco.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER