Substitutivo
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro desemprego durante o período do defeso.
Alteração, lei federal, habilitação, pescador, seguro desemprego, período, defeso, exigência, atestado, sindicato, categoria profissional.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair