Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 1719, DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
PARA POSSIBILITAR AO HOMEM CASADO TESTAR EM FAVOR DA CONCUBINA.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, TESTAMENTO, HERANÇA, CONCUBINA, HERDEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0205 COL 01.