Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A LEI 1741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952, QUE ASSEGURA AO OCUPANTE DE CARGO DE CARATER PERMANENTE E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER O VENCIMENTO DO MESMO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, CARATER PERMANENTE, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIREITOS, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, CARGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.