Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SAQUE DO SALDO DA CONTA DO PIS-PASEP PELA BENEFICIARIA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MULHER PARTICIPANTE DO PIS-PASEP A QUAL HAJA SIDO DECRETADA A SEPARAÇÃO JUDICIAL).
AUTORIZAÇÃO, MULHER, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO, SAQUE, CONTA BANCARIA, (PIS-PASEP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 10 83 PAG 11540 COL 03.