Parecer de Comissão
Adotado, por unanimidade, o substitutivo apresentado pela CCJC, nos termos do parecer do Relator.. 
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado pela CCJC.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 MESA, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados