Projeto de Lei
CRIA COLETORIAS FEDERAIS EM TODOS OS MUNICIPIOS QUE NÃO AS TIVEREM, DESDE QUE AS RESPECTIVAS RENDAS TOMADAS AS ESTADUAIS NELES ARRECADAS, PRODUZAM OU HAJAM PRODUZIDO, EM TRES EXERCICIOS SUCESSIVOS, A MEDIA ANUAL MINIMA DE Cr$ 400.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, COLETORIA FEDERAL, FIXAÇÃO, REQUISITOS, RENDA, ADIÇÃO, ESTADOS, LIMITAÇÃO, ARRECADAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.