Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO DE MENORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SALARIO MINIMO DO MENOR. FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO EMPREGADO. MENOR APRENDIZ. EMPREGADOR. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0065 COL 01.