Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS DE ACORDO COM O ARTIGO 157, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO.
NORMAS, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, SALARIO, DIA FERIADO CIVIL, FERIADO RELIGIOSO.
Transformada em Nova Proposição
TRANSFORMADO NO PL 1372/1948.