Projeto de Lei
CONCEDE AMPARO PREVIDENCIARIO AOS INVALIDOS CONGENITOS DE QUALQUER SEXO.
CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BENEFICIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DOENTE, DOENÇA CONGENITA, PREVIDENCIA SOCIAL, FILHO INVALIDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1215 COL 01.