Projeto de Lei
LEVANTA A PEREMPÇÃO PARA A HABITAÇÃO A PERCEPÇÃO DA PENSÃO DEIXADA PELO MAJOR JOSE FRANCISCO DE CASTRO LEAL.
EXTINÇÃO, PEREMPÇÃO, HABILITAÇÃO, RECEBIMENTO, PENSÃO ESPECIAL, MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.