Projeto de Lei
ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DE CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O RECOLHIMENTO DAQUELAS REFERENTES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREFEITURA, MUNICIPIO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), DEBITO, DIVIDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).