Projeto de Lei
INSTITUI, EM CARATER PERMANENTE, A HORA BRASILEIRA DE VERÃO - HBV, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, HORARIO DE VERÃO, CARATER PERMANENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0114 COL 01.