Projeto de Lei
Cria a taxa única semestral de inscrição para concurso vestibular para os estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas.
Concessão, benefício, estudante, ensino médio, escola pública, inscrição, exame vestibular, instituição de ensino superior, faculdade particular, universidade pública, pagamento, taxa de inscrição, parcela única, semestre.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49768 COL 01.