Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS EXCETO A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL OS COMBUSTIVEIS DESTINADO A LAVOURA E AS ENTIDADES PUBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, COMBUSTIVEL, LAVOURA, ORGÃO PUBLICO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.