Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto da convenção relativa a liberdade sindical e a proteção do direito sindical, adotada em São Francisco em 1948, por ocasião de trigesima primeira sessão da Convenção Geral da Organização Internacional do Trabalho.   
NOVA EMENTA: Aprova o texto da Convenção 87 relativa a liberdade sindical e a proteção do direito sindical, adotada em São Francisco em 1948, por ocasião da Trigesima Primeira Conferencia Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho.
Convenção internacional, liberdade sindical, proteção, direito sindical, Organização Inernacional do Trabalho (OIT).
Não Informado
OF SGM-24/87, AO SF, EM ADITAMENTO AO OF SGM-759/84,
O PARECER DO RELATOR, DEP HUGO NAPOLEÃO E O VOTO EM
SEPARADO DO DEP CELIO BORJA QUE NÃO CONSTARAM DO PROCESSO
INICIAL.
DCN1 12 05 87 PAG 1636 COL 02.