Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O AMPARO A PARAPLEGICOS E PESSOAS COM DISTURBIOS MENTAIS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONCESSÃO, AUXILIO, FAMILIA, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, DEFICIENTE MENTAL, PENSÃO ESPECIAL, SALARIO MINIMO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1057 COL 01.