Projeto de Lei
PERMITE, AO PESSOAL DAS POLICIAS ESTADUAIS, A ACUMULAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
POSSIBILIDADE, PESSOAL, POLICIA MILITAR, POLICIA, ESTADOS, ACUMULAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 04 10 63 PAG 7426 COL 04.