Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Dá nova redação ao inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Amplia as competências da Comissão de Defesa do Consumidor que será denominada: "Comissão de Defesa do Consumidor e das Políticas Setoriais de Regulação".
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, denominação, Comissão de Defesa do Consumidor, competência, apreciação, matéria, política, administração setorial, atividade de regulação, setor, interesse econômico, infra-estrutura, interesse social, serviços públicos, Agência Reguladora.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Angela Amin, deixou de ser membro da Comissão