Projeto de Lei
Obriga as empresas de transporte interestadual a operarem todas as linhas com ônibus adaptados da frota, para garantir a acessibilidade e o transporte seguro dos portadores de deficiência.
Obrigatoriedade, empresa de transporte, transporte interestadual, adaptação, frota, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, instalação, ônibus, equipamentos, segurança, elevador, normas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), prazo, implantação, penalidade, infrator.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).