Projeto de Lei
ASSEGURA DIREITOS TRABALHISTAS ESPECIAIS AOS TRABALHADORES QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, TRABALHADOR, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO, APOSENTADORIA, PREMIO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).