Projeto de Lei
CRIA JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DO ARTIGO 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO.
APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, JUIZ, JUIZ TOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PLANO PILOTO, CIDADE SATELITE, CLASSIFICAÇÃO, CAUSA JUDICIAL, AÇÃO CIVEL, AÇÃO PENAL, DISCIPLINAMENTO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, SUSTENTAÇÃO ORAL, REGULAMENTAÇÃO, ACORDO, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.