Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DE TAXAS PELOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, REDE OFICIAL, COBRANÇA, TAXA ESCOLAR, ENCARGOS EDUCACIONAIS, ANUIDADE, MATRICULA, TAXA DE EXPEDIENTE, ALUNO, ESTUDANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0017 COL 01.