Projeto de Lei
Suprime o art. 124 do Código Penal Brasileiro
Suprime o artigo que caracteriza crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento; (liberalização do aborto); altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.  
Co-autora: deputada Sandra Starling - Pt/Mg.
Alteração, Código Penal, descriminalização, aborto, interrupção, gravidez.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER