Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951.
PARA PERMITIR QUE AS SOCIEDADES DE CLASSE IMPETREM MANDADO DE SEGURANÇA EM FAVOR DE SEUS ASSOCIADOS.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, MANDADO DE SEGURANÇA, ENTIDADE, CLASSE, SINDICATO, ABUSO DE AUTORIDADE, RECURSOS, TRIBUNAIS, JUIZ, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não Informado
RELATORIO 18/85-CN. DCN1 01 11 85 PAG 2173 COL 01.