Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 153 da CF, dispondo sobre dedutibilidade de gastos com educação para efeito de fixação de base de cálculo do imposto sobre renda e proventos.
AUTORIZANDO A DEDUÇÃO INTEGRAL DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, DESPESA, EDUCAÇÃO, BASE DE CALCULO, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03