Projeto de Lei
RESTABELECE DISPOSITIVO DA LEI 6435 DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA, COM NOVA REDAÇÃO.
ESTABELECENDO IGUALDADE DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO AOS PARTICIPANTES DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA DA MESMA FORMA QUE A PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, REQUISITOS, LIMITAÇÃO, IDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, ENTIDADE FECHADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 01.