Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 1962.
REVOGAÇÃO, DISPOSIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO, REFERENDO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), CONGRESSO NACIONAL, ORGANIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, SISTEMA DE GOVERNO, OPÇÃO, CONSULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.