Projeto de Lei
REGULAMENTA O INCISO LXXVII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988, DISPONDO SOBRE GRATUIDADE DAS AÇÕES DE HABEAS-CORPUS E HABEAS-DATA, E OS ATOS NECESSARIOS DO EXERCICIO DA CIDADANIA, ASSIM ENTENDIDOS O ALISTAMENTO ELEITORAL E A CONSCRIÇÃO MILITAR).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, AÇÃO JUDICIAL, HABEAS CORPUS, HABEAS-DATA, ATO, EXERCICIO, CIDADANIA, ALISTAMENTO ELEITORAL, ALISTAMENTO MILITAR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133. DESMEMBRAMENTO: (REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DO PRINCIPAL). DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 02.