Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 832 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), PARA O FIM DE MANDAR APLICAR O PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA AO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA, NO CASO QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO,CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO  (CLT), PROCESSO TRABALHISTA, PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA, HONORÁRIOS, ADVOGADO.
Não Informado
OF SM/521/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 02.