Projeto de Decreto Legislativo
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PECULIO PARLAMENTAR.
DESCONTO, FOLHA, PAGAMENTO, PARLAMENTAR, BENEFICIARIO, CONGRESSISTA, (IPC), PECULIO.
Não Informado
OF CN/96/81, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, PROMULGADO. DCN1 26 08 81 PAG 8414 COL 02. 00013778001    198300000139 DESPACHO A CCJ E CC.