Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EQUIPAMENTOS OBRIGATORIOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES PRODUZIDOS NO PAIS.
INCLUINDO A RODA E O PNEU SOBRESSALENTES, O MACACO, A CHAVE DE RODA E A CHAVE DE FENDA E O EXTINTOR DE INCENDIO.
OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, INCLUSÃO, EQUIPAMENTOS, VEICULOS, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1035 COL 01.