Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1.628/99, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1.628/99, apensado.