Projeto de Lei
ESTENDE AS VIUVAS DOS MILITARES OS DIREITOS ASSEGURADOS AS SUAS FILHAS E IRMÃOS NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 471, DE PRIMEIRO DE AGOSTO DE 1891 DO ARTIGO 27, DO DECRETO 695, DE 28 DE AGOSTO DE 1890 E DO DECRETO 521, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1847.
EXTENSÃO, DIREITOS, VIUVA, MILITAR, BENEFICIO, FILHA, IRMÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10187 COL 02.