Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI Nº 1.376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
FUNDOS DE INVESTIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVOS FISCAIS. PROJETOS DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO. INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL (IBDF). SUDENE E SUDAN. PESSOA JURIDICA. SUDEPE E EMBRATUR. TRIBUTO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).