Requerimento de Informação
Solicita  ao Sr Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informação sobre convênios realizados entre a Agência Brasileira de Informações - ABIN e os Órgãos do Ministério Público.
Ministro Jorge Armando Félix.
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, cópia, convênio, (ABIN), órgão público, Ministério Público, capacitação, procurador, investigação policial.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.