Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Aumenta para um terço do salário mínimo a renda per capita da família do idoso ou portador de deficiência para concessão do benefício previdenciário.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limitação, renda familiar per capita, idoso, pessoa portadora de deficiência, recebimento, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada (BPC).
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