Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPENSANDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA A IMPORTANCIA RELATIVA A AVISO PREVIO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, AVISO PREVIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, SEGURADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).