Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737/65 - CODIGO ELEITORAL - ALTERANDO A VIGENCIA DO PRAZO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA AOS ELEITORES MAIORES DE 19 ANOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, PRAZO, VIGENCIA, APLICAÇÃO, MULTA, ELEITOR, MAIORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 03.