Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA ANTECIPADA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS EMPRESTIMOS BANCARIOS.
PROIBIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, COBRANÇA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, EMPRESTIMO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FIXAÇÃO, PAGAMENTO, BASE DE CALCULO, ENCARGOS FINANCEIROS, PARCELA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 01.