Projeto de Lei
Assegura a concessão de benefício mensal às famílias que adotarem menor portador do vírus HIV.
Garantia, concessão, benefício previdenciário, renda mensal, salário mínimo, família, adoção, criança, adolescente, menor, doente, portador, vírus, (HIV), (AIDS), pagamento, (MPAS).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16143 COL 01.