Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, celebrado em Montevidéu, em 21 de agosto de 2002.
Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo Internacional, autorização, residência, estudo, trabalho, cidadão, habitante, faixa de fronteira, País, Brasil, País Estrangeiro, Uruguai.
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 614/2003.