Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as redes de televisão com sede no Brasil destinarem um espaço diário para programação educativa, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, emissora, televisão, transmissão, programa educativo, informações, conteúdo, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal.
Notificações
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.