Projeto de Resolução
Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Inclui como ato atentatório ao decoro parlamentar utilizar cargos em comissão para contratação de cônjuges ou parentes, independentemente do gabinete de lotação; proibindo a prática de nepotismo. Altera a Resolução nº 25, de 2001, da Câmara dos Deputados.
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Notificações
Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo