Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO ESCRITORIO DA SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, SUAS OBRIGAÇÕES, PRIVILEGIOS E IMUNIDADES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, EM BRASILIA, EM 23 DE FEVEREIRO DE 1988.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, FUNCIONAMENTO, ESCRITORIO, SECRETARIA GERAL, (OEA), OBRIGAÇÃO, PRIVILEGIO, IMUNIDADE, ORGANISMO INTERNACIONAL, AMERICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 14/94. DOFC 07 03 94 PAG 3209 COL 02.