Proposta de Emenda à Constituição
Institui o voto facultativo.
Altera o art. 14 e inciso XV do art. 49 da Constituição Federal de 1988.
Obrigatoriedade, alistamento eleitoral, facultatividade, analfabeto, idoso, menor, fixação, voto facultativo, eleição, autorização, referendo, convocação, plebiscito.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).