Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO'.
FIXANDO MULTA E CORREÇÉO MONETARIA PARA AS SOCIEDADES SEGURADORAS QUE SE OMITIREM DE PAGAR A INDENIZAÇÉO DE SEGURO OBRIGATORIO NO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI.
ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, FIXAÇÃO, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, INDENIZAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, PAGAMENTO, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 02.