Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 51, 151 E 157 DO CODIGO ELEITORAL, QUE DETERMINAM MEDIDAS SANITARIAS NOS TITULOS ELEITORAIS DE PORTADORES DE HANSENIASE.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, DETERMINAÇÃO, CONDIÇÕES SANITARIAS, TITULO DE ELEITOR, RESTRIÇÃO, DOENTE, HANSENIANO, DOENÇA, HANSENIASE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 03 08 90 PAG 8688 COL 02.