Projeto de Lei de Conversão
Altera a legislação tributária e dá outras providências.
Corrigindo a Tabela Progressiva Mensal e Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em 10% (dez por cento). Fixando prazo para interposição de recurso voluntário em processos administrativos fiscais.
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Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 11119/05. DOFC 27 05 05 PAG 01 COL 01.