Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ARTIGO 50 DA LEI COMPLEMENTAR 40, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL'.
EXTINGUINDO O CRITERIO DE MERECIMENTO PARA REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO).
ALTERAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO, CRITERIOS, MERECIMENTO, OBJETIVO, REMOÇÃO, PROMOÇÃO, PROVIMENTO, CARGO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1156 COL 01.