Emenda na Comissão
Art. Lei Municipal poderá estabelecer para quaisquer das modalidades de parcelamento com áreas superiores a 15.000 m2, com lotes superiores a 800 m2 e densidades inferiores a 50 hab/ha a compensação de 10% da gleba, na própria ou em outra localidade, que será incorporada ao patrimônio público municipal, para programa habitacional municipal de interesse social.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 15/2006 PL305700, pelo Dep. Zezéu Ribeiro