Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, ELIMINANDO O IMPEDIMENTO AO EXERCICIO DA ADVOCACIA NA HIPOTESE VERSADA NESSE ARTIGO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXTINÇÃO, IMPEDIMENTO, ADVOCACIA, MAGISTRADO, MEMBROS, APOSENTADO, MILITAR REFORMADO, MILITAR INATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0852 COL 01.