Projeto de Lei
FACULTA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA UNIÃO E AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS FEDERAIS ELEITOS PREFEITOS E VEREADORES, A OPÇÃO PELOS VENCIMENTOS DE SEUS CARGOS EFETIVOS.
FACULTATIVIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, SERVIDOR, AUTARQUIA FEDERAL, ELEIÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, OPÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO. AUTARQUIA. PREFEITO. VENCIMENTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 05 75 PAG 2958 COL 01.