Projeto de Lei
Dispõe sobre a aquisição e revenda de veículos produzidos com base em Protocolos firmados entre o Governo Federal e os fabricantes e dá outras providências.
Proibição, prazo determinado, transferência, veículo automotor, aquisição, benefício, renúncia, isenção tributária, protocolo, Governo Federal, fabricante, produto nacional, autorização, hipótese, recolhimento, valor, impostos, ressalva, pagamento, comprovação, necessidade, declararação, indisponibilidade, fraude, fixação, multa, infrator, tributação.
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