Proposta de Emenda à Constituição
Alterar os arts. 155, § 2º, X; 156, § 3º, II; 195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Isenta da incidência do ICMS, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), das contribuições COFINS e PIS/PASEP os combustíveis líquidos e gasosos, inclusive gás natural e energia elétrica , dos serviços de transporte público coletivo urbano.
Constituição Federal (1988),  Sistema Tributário Nacional, isenção trbutária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), combustível combustível, gás natural, energia elétrica, destinação, concessionária, transporte coletivo urbano, ônibus, trem, metrô, benefício fiscal, tributação.
Devolução à CCP
Devolução à CCP