Projeto de Lei
ALTERA AS LEIS NºS 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, E 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), LEI FEDERAL, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, DEFERIMENTO, PEDIDO, DESIGNAÇÃO, SOLICITADOR ACADEMICO, CAUSA JUDICIAL, AUSENCIA, ADVOGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 04 70 PAG 0456 COL 02.