Projeto de Lei
REGULA O SEQUESTRO E A PERDA DE BENS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, POR INFLUENCIA OU ABUSO DE CARGO OU FUNÇÃO.
REGULAMENTAÇÃO, SEQUESTRO, PERDA, BENS, HIPOTESE, ENRIQUECIMENTO ILICITO, INFLUENCIA, ABUSO DE PODER, CARGO, FUNÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3502/58. DOFC 22 12 58.