Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o impacto orçamentário e renúncia fiscal decorrentes da criação de Área de Livre Comércio no Estado do Amapá e ampliação dos incentivos fiscais e tributários da Zona Franca de Manaus a outras áreas do Território Nacional.
Ministro Antônio Palocci.
Ministério da Fazenda, existência, prejuízo, indústria, valor, renúncia fiscal, criação, área de livre comércio, estado, (AP), ampliação, incentivo fiscal, Zona Franca de Manaus, Estado, (AM).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.