Proposta de Fiscalização e Controle
Propõe a realização de  ato de fiscalização e controle referente aos valores arrecadados, contabilização e destinação dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.
Proposta, Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, controle, auditoria, natureza contábil, valor, arrecadação, destinação, aplicação, recursos financeiros, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), Ministério dos transportes, tributação.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.