Projeto de Lei
ALTERA O ITEM I DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
PARA CONSIDERAR COMO DEPENDENTE O FILHO MAIOR DE 18 ANOS E A FILHA MAIOR DE 21, SE ESTUDANTES UNIVERSITARIOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, DEPENDENTE, FILHO, FILHA SOLTEIRA, MAIORIDADE, ESTUDANTE UNIVERSITARIO, CURSO SUPERIOR, BENEFICIARIO, SALARIO FAMILIA, (INPS).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 03 77 PAG 0343 COL 01.