Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPENSA DE EXIGENCIA DE IDADE MINIMA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL).
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). IDADE, SEGURADO, (INPS), APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).