Projeto de Lei
ESTENDE AOS EX-ATLETAS PROFISSIONAIS INVALIDOS OU INDIGENTES OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974.
CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, ATLETA PROFISSIONAL, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA INVALIDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).