Projeto de Lei
ESTABELECE NOVAS BASES PARA O ACRESCIMO DE VENCIMENTOS, DEVIDO AOS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, NORMAS, ACRESCIMO, VENCIMENTOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.