Projeto de Lei
MODIFICA A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO A GRATIFICAÇÃO NATALINA A TODO SERVIDOR PUBLICO, EM DEZEMBRO DE CADA ANO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, ISENÇÃO, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0581 COL 01.