Projeto de Lei
Dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para portadores de deficiência física permanente.
Reserva, percentagem, unidade habitadional, casa própria, construção, recursos financeiros, Governo Federal, financiamento, Poder Público, aquisição, preferência, pessoa deficiente, deficiência física, exigência, comprovação, prazo determinado, domicílio, Municípios, inexistência, propriedade, imóvel, solicitação, benefício.
Encaminhamento
arquivado