Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 16 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos de uso contínuo tenham embalagens de pelo menos trinta unidades.
Alteração, Lei de Vigilância Sanitária Sobre Produtos Farmacêuticos,  obrigatoriedade, industria farmacêutica, oferecimento, embalagem, medicamentos, quantidade, unidade, critérios, autoridade sanitária, posologia, receituário, prescrição médica.
Encaminhamento
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