Requerimento (Outros)
Solicita seja encaminhado ao Sr. Ministro da Justiça, o dossiê sobre a privatização dos presídios no Estado do Ceará.
Distribuição
Indefiro, tendo em vista que o envio do assunto ao Ministro não requer a intervenção do Presidente da Câmara dos Deputados, a par fato de tal providência não ter amparo regimental. Oficie-se ao requerente e, após, publique-se.