Projeto de Lei
Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Obriga as empresas a manterem serviços ocupacionais odontológicos para os empregados; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa, manutenção, serviço, odontologia, trabalho,  garantia, saúde bucal, empregado, obrigatoriedade, exame, responsabilidade, (MTE), fixação, normas, periodicidade, atividade, prevenção odontológica.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER