Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A VOTAÇÃO DE ELEITORES REGISTRADOS NO DISTRITO FEDERAL.
FIXAÇÃO, CRITERIOS, EXERCICIO, VOTO, ELEITOR, REGISTRO, DISTRITO FEDERAL, ELEIÇÃO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, LOCAL, NASCIMENTO, REQUERIMENTO, JUIZ ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 83 PAG 0097 COL 01.