Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INCLUSIVE DE CONSUMO E DE TODAS AS TAXAS, COM EXCEÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL, A MATERIAL CINEMATOGRAFICO IMPORTADO PELA FIRMA MESBLA S.A., E LIDER CINEMATOGRAFICA ESTUDIOS E LABORATORIOS LTDA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL CINEMATOGRAFICO, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.