Projeto de Lei
ASSEGURA AOS FUNCIONARIOS DO QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR OS MESMOS DIREITOS E VANTAGENS CONCEDIDAS AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE RECURSOS, PELA LEI Nº 1.441, DE 24 DE SETEMBRO DE 1951.
GARANTIA, FUNCIONARIOS, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), CONCESSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, SERVIDOR, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1675/52. DOFC 27 09 52.