Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".
Fixa para os meses de abril e outubro o prazo para que o partido político remeta ao juiz eleitoral relação dos candidatos, constando a data de filiação e o sexo dos filiados.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, prazo, partido político, remessa, juiz eleitoral, filiação partidária, candidato, cargo eletivo, inclusão, dados, data, filiação, sexo, discriminação de gênero.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 4765/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 931/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 931/2003, apensado.