Projeto de Lei
FACULTA AO SERVIDOR ESTATUTARIO CONVERTER EM DINHEIRO A LICENÇA ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
OPÇÃO, CONVERSÃO, DINHEIRO, RECEBIMENTO, LICENÇA-PREMIO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0165 COL 01.