Projeto de Lei
ESTENDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, A EMPRESAS OU PARTICULARES QUE IMPORTAREM AERONAVES E IMPLEMENTOS DESTINADOS AO TRABALHO DE PULVERIZAÇÃO DA LAVOURA.
EXTENSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EMPRESA, PARTICULAR, IMPORTAÇÃO, AERONAVE, IMPLEMENTOS, PULVERIZAÇÃO, LAVOURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0199 COL 02.