Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXAS JUDICIAIS AOS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, CUSTAS, TAXA JUDICIAL, MUTUARIO, (SFH), BAIXA RENDA, OCORRENCIA, INADIMPLENCIA, PRESTAÇÕES, (BNH). COMPROVAÇÃO, OMISSÃO, AGENTE, RESPONSAVEL, (BNH), EXIGENCIA, RENDA, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, TAXAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 02.