Projeto de Lei
Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências.
Estabelece critérios para comercialização do álcool líquido e sua apresentação em forma de gel.
Critério,  comercialização, Álcool etílico hidratado, álcool anidro
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4664/2004