Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGANDO DISPOSITIVO QUE CONSIDERA JUSTA CAUSA PARA DISPENSA DE EMPREGADO A PRATICA COMPROVADA EM INQUERITO ADMINISTRATIVO DE ATOS ATENTATORIOS A SEGURANÇA NACIONAL.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JUSTA CAUSA, DISPENSA, EMPREGADO, COMPROVAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, ATO, ATENTADO, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PL. 815/83.