Projeto de Lei
Revoga o artigo 240 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
REVOGANDO O ARTIGO QUE TIPIFICA O CRIME DE ADULTERIO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, ADULTERIO.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.