Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO AO "CAPUT" DO ARTIGO QUINTO E DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO MESMO ARTIGO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
EQUIPARANDO O ESTAGIARIO AO TRABALHADOR AUTONOMO).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ESTAGIO, VINCULO EMPREGATICIO. ESTUDANTE, NIVEL MEDIO, NIVEL SUPERIOR, TRABALHADOR AUTONOMO. ESTAGIO PROFISSIONAL, ESTUDANTE, ALUNO, CURSO, ESTAGIARIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).