Projeto de Lei
OBRIGA OS POSTOS DE GASOLINA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A ADOTAREM AS PROVIDENCIAS QUE ESPECIFICA, A FIM DE EVITAR A POLUIÇÃO DAS AGUAS POR GRAXA E OLEO.
TORNANDO OBRIGATORIA A DECANTAÇÃO DAS AGUAS USADAS NOS SERVIÇOS DE LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO NOS PROPRIOS POSTOS ANTES DE SEREM LANÇADAS NA REDE DE ESGOTO).
0BRIBATORIEDADE, POSTO DE GASOLINA, (PLL), TRATAMENTO DE AGUA, SEPARAÇÃO, GRAXA LUBRIFICANTE, OLEO, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, POLUIÇÃO, ESGOTO. FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA, ADAPTAÇÃO, SISTEMA, INFRAÇÃO, MULTA, (ORTN), SUSPENSÃO, LICENÇA, FUNCIONAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0918 COL 01.