Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 478, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E ACRESCENTA-LHE OUTRO PARAGRAFO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO  (CLT), DEMISSÃO INJUSTA, INDENIZAÇÃO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 01.