Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 31.250.400, EM REFORÇO DE DATAÇÃO DO ANEXO 04, DA LEI 2665, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1955.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (CNP), REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 04 71 PAG 0047 COL 01.