Projeto de Lei
ESTENDE A CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DO GOVERNO FEDERAL PARA COM PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDA PUBLICA, GOVERNO FEDERAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
DISCURSO DO DEP JULIO VIVEIROS. DCN1 23 03 73 PAG 312 COL 03.