Projeto de Lei
ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DAS SECRETARIAS DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIARIO O DISPOSTO NO ARTIGO 25 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
EXTENSÃO, FUNCIONARIOS, SECRETARIA, EXECUTIVO, JUDICIARIO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 09 47 PAG 5916.