Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, ESTABELECENDO A VALIDADE DE TRINTA DIAS PARA OS SELOS DE PEDAGIO.
NORMAS, VALIDADE, SELO, PEDAGIO, PRAZO, MES, CONTAGEM, DATA, AQUISIÇÃO, FATO GERADOR, UTILIZAÇÃO, RODOVIA, SISTEMA RODOVIARIO FEDERAL.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.