Projeto de Lei
REABRE O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 11 DA LEI 6332, DE 18 DE MAIO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FILIAÇÃO DO TRABALHADOR AUTONOMO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, FILIAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1209 COL 01.