Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE DETETIVE PARTICULAR E DE GUARDA-NOTURNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, DETETIVE, PARTICULAR, GUARDA DE VIGILANCIA, REGISTRO, CRIAÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, JORNADA DE TRABALHO, SALARIO PROFISSIONAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0194 COL 01.