Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 2.170,00 MENSAIS A EMILIA CARVALHO DE OLIVEIRA E MILITÃO JESUS CARVALHO DE OLIVEIRA, VIUVA E FILHO MENOR DE AUGUSTO CESAR ARAUJO DE OLIVIERA, OCUPANTES DO CARGO DA CLASSE 'G', DA CARREIRA, DE GUARDA CIVIL, DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, FALECIDO EM CONSEQUENCIA DE AGRESSÃO NO EXERCICIO E DESEMPENHO SEU CARGO.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHO MENOR, GUARDA CIVIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2006/53. DOFC 08 10 53.