Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PIS-PASEP.
POSSIBILITANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PARA PAGAMENTO DE DEBITO CONTRAIDO JUNTO AO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), PASEP), CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), PAGAMENTO, DEBITOS, PROGRAMA DE CREDITO, CREDITO EDUCATIVO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1236 COL 01.