Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMONIO DO ESTADO DAS TERRAS DEVOLUTAS ALCANÇADAS PELO DECRETO-LEI 1164, DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1971.
DETERMINAÇÃO, REVERSÃO, PATRIMONIO, ESTADO, TERRA DEVOLUTA, FALTA, ARRECADAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, DESTINAÇÃO, PROJETO FUNDIARIO, POLITICA FUNDIARIA, ASSENTAMENTO RURAL, CONVENIO, ORGÃO PUBLICO, POLITICA AGRARIA, PRIORIDADE, GLEBA, LICITAÇÃO, PREVISÃO, INDENIZAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 08 93 PAG 16799 COL 02.