Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biodiesel para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias.
Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  produtor rural, produção, biodiesel, biocombustível, consumo próprio, associado,  cooperativa agropecuária, benefício fiscal, tributação.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER