Projeto de Lei
REGULA AS EXPROPRIAÇÕES DE PROPRIEDADES PARTICULARES, NOS TERMOS DO ARTIGO 141, PARAGRAFO 16, DA CONSTITUIÇÃO.
REGULAMENTAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, PROPRIEDADE PARTICULAR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 07 52 PAG 6212 COL 01.