Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.300,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES A REPARTIÇÃO INTERNACIONAL DE TARIFAS ADUANEIRAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO CONTRIBUIÇÃO, ENTIDADE INTERNACIONAL, TARIFA ADUANEIRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 61/47. DOFC 18 08 47.