Projeto de Lei
Revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Revoga dispositivo da CLT e a lei federal que trata da inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados, e entre estes e os tomadores de serviço daquela.
Revoga a Lei nº 8.949, de 1994.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogação, lei federal, inexistência, vínculo empregatício, cooperativa, associado, tomador de serviço.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.