Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953.
QUANDO O OLEO OU GAS FOSSEM EXTRAIDOS DA PLATAFORMA CONTINENTAL, OS CINCO POR CENTO DE INDENIZAÇÃO SERIAM DESTINADOS AOS ESTADOS COSTEIROS).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXTRAÇÃO, OLEO, GAS, PLATAFORMA CONTINENTAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, EXPLORAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIO, COSTA, MAR, ENERGIA, PETROLEO, ROYLTIES.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).