Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO SALARIO DE AJUDAS DE CUSTO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, SALARIO, AJUDA DE CUSTO, DIARIAS, VIAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1178 COL 01.