Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Requeremos nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4208/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de  Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências".
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado