Requerimento de Apensação
Requer que o Projeto de Lei nº. 1.443, de 2003, seja apensado ao Projeto de Lei nº 7.124, de 2002, por regularem o mesmo assunto.
Notificações
Deferido o Requerimento nº 3109 do Dep Mussa Demes, solicitando a apensação.
 DCD 21/07/05 PÁG 34574 COL 01.