Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação da "Carteira Especial Trabalho-Escola".
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criação, carteira de trabalho, aprendiz, anotação, contrato, aprendizagem, estágio.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 01.