Projeto de Lei
Dá nova redação ao artigo 7º, da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.
Possibilita a acumulação de cargos ao Policial Rodoviário Federal, no desempenho de atividade na área de saúde ou magistério, quando houver compatibilidade de horários.
Alteração, lei federal, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal, ausência, dedicação integral, exercício funcional, autorização, acumulação de cargos, atividade, magistério, professor, área, saúde, médico.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.