Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE A PENSÃO DEVIDA AOS DEPENDENTES DE SEGURADO FALECIDO EM GOZO DE AUXILIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PAGAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DEPENDENTE, MORTE, SEGURADO, GOZO, AUXÍLIO DOENÇA, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 79 PAG 0243 COL 02.