Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 633.598.834,10, PARA O PAGAMENTO DE DIVIDAS RESULTANTES DE SERVIÇOS DE EMERGENCIA NO NORDESTE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, DIVIDA, SERVIÇO, EMERGENCIA, REGIÃO NORDESTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3978/61. DOFC 10 11 61.