Projeto de Lei
Acrescenta alíneas ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.
Inclui entre os crimes passíveis de prisão temporária, as fraudes ocorridas em licitações, lavagem de dinheiro, caracterizados como crimes do colarinho-branco.
Alteração, Lei da Prisão Temporária, inclusão, fraude, corrupção, licitação, lavagem de dinheiro, ocultação, bens, dinheiro, crime do colarinho-branco.
Arquivamento
Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP