Projeto de Lei
DISPENSA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INPS AS PESSOAS FISICAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA.
SEM PREJUIZO DOS BENEFICIOS CORRESPONDENTES).
CONCESSÃO, DISPENSA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), PESSOA FISICA, RECEBIMENTO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).