Requerimento de Redistribuição
Requer que o Projeto de Lei nº 5.220, de 2.001, seja despachado também à Comissão de Economia, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes do despacho inicial.
Notificações
Indeferido Requerimento do Dep. Ronaldo Vasconcellos solicitando seja este despachado à CEICT.