Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PERMITINDO O ESTABELECIMENTO DE CASSINOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
AUTORIZANDO O JOGO DE AZAR EM CIDADES AUTORIZADAS POR LEI ESPECIFICA E REFERENDO POPULAR.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, JOGO DE AZAR, EXPLORAÇÃO, CASSINO, AUTORIZAÇÃO, PLEBISCITO, AD REFERENDUM, POPULAÇÃO, MUNICIPIO, CIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0038 COL 02.