Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 2º do art. 64, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de licitações.
Faculta a administração pública a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, quando houver descumprimento total da obrigação pelo contratado.
Alteração, Lei das Licitações, facultatividade, convocação, licitante, classificação, descumprimento, obrigações, empresa, contratação.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).