Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.
Revoga o artigo 13 da Lei nº 8.876, de 1994.
- Reestruturação, criação, Plano Especial de Cargos, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), cargo efetivo, Carreira, Especialista em Recursos Minerais, Técnico em Recursos Minerais, Analista Administrativo, Técnico Administrativo, definição, competência, enquadramento, servidor, classe, padrão, transformação, cargo de carreira, fixação, vencimento básico, requisitos, ingresso, concurso público, promoção, progressão funcional, jornada de trabalho, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), cargo privativo, servidor público civil, Regime Júridico Único.
- Criação, Gratificação de Qualificação, Gratificação de Desempenho de Atividades de Recursos Minerais, Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral, avaliação de desempenho, pontuação, servidor, fixação, valor, cálculo, incorporação, aposentadoria, pensionista.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 67/2005 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.