Parecer do Relator
PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
Análise Parecer
PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.