Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Projeto propõe que, na apuração de ato infracional atribuído a adolescente, a oitiva do mesmo seja realizada com a presença de advogado ou defensor.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, presença, advogado, defensor público, realização, audiência, apresentação, adolescente, boletim de ocorrência, infração, crime.
Não Informado
Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 26/00  APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1442 COL 01).