Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 34 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - sobre a pena cumprida por seqüestradores.
Proibe os presos por crimes de seqüestro utilizarem aparelho celular e institui visita vigiada por câmeras de televisão, salvo as de caráter íntimo do cônjuge ou do companheiro ou companheira.
Alteração, Código Penal, proibição, preso, utilização, telefone celular, controle, visita, material eletrônico, televisão, exceção, direito a privacidade, sexo, cônjuge, companheiro, condenado, crime contra a liberdade individual, seqüestro.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 8