Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.321, de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.
Estabelece que nos programas de alimentação a parcela paga in natura não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou FGTS e nem se configura rendimento tributável do trabalhador.
Alteração, Lei do PAT, proibição, incorporção, remuneração, parcela, salário in natura, tributação, férias, décimo terceiro salário, exclusão, incidencia, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER