Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
DISPENSANDO DA MULTA AUTOMATICA E DOS JUROS DE MORA, ATE 120 DIAS DA VIGENCIA DESTA LEI, DE FORMA PARCELADA OU NÃO).
NORMAS, PARCELAMENTO, DISPENSA, MULTA, JUROS DE MORA, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCENTIVO, ARRECADAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, VALOR, DEBITOS, MULTA, PREVIDENCIA SOCIAL. COMPETENCIA, (IAPAS), EXPEDIÇÃO, GUIAS, PAGAMENTO, DEBITOS, JUIZO, EXECUÇÃO JUDICIAL, DIVIDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 02.