Projeto de Lei
RELEVA A PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR OS BENEFICIOS DO DECRETO-LEI NUMERO 145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1937, RELATIVO AO INGRESSO NAS CARREIRAS DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, ESTATISTICO E CONTINUO.
RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, BENEFICIO, DECRETO LEI FEDERAL, INGRESSO, CARREIRA, OFICIAL ADMINISTRATIVO, ESTATISTICO, CONTINUO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2829/56. DOFC 20 07 56.