Projeto de Lei Complementar
Torna inelegíveis os Presidentes de Assembléias Legislativas ou de Câmaras Municipais que não se afastarem de seus cargos seis meses antes do pleito.
Altera a Lei Complementar nº  64, de 1990.
Alteração, Lei de Inelegibilidade,  candidato, eleição, Presidente, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, inexistência, desincompatibilização, afastamento, cargo, prazo,   anterioridade, eleições.
Encaminhamento
arquivado.