Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO SOBRE OS ROTULOS AFINADOS EM PRODUTOS ALIMENTICIOS INDUSTRIALIZADOS).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETOS, NORMAS, ROTULO, EMBALAGEM, PRODUTO, INDUSTRIA, ALIMENTOS, ESPECIFICAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1766/79.