Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DO TITUTO DE ELEITOR PARA O EXERCICIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, TITULO DE ELEITOR, EXERCICIO, ATO, VIDA CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0619 COL 02.