Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EDITAR NORMAS PARA GARANTIR EMPREGO AO MENOR DURANTE O PERIODO DE ALISTAMENTO MILITAR.
NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, GARANTIA, EMPREGO, MENOR, SERVIÇO MILITAR, EMPREGADOR, EMPRESA, ISENÇÃO ENCARGO SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0189 COL 01.