Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS FISICAS QUE VIVAM EXCLUSIVAMENTE DE ORDENADOS, VENCIMENTOS OU SALARIOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RECEBIMENTO, RENDA, VENCIMENTOS, SALARIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 03.