Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
Aprovação, ato internacional, Tratado de Extradição, país, Brasil, país estrangeiro, Peru, extradição, condenado, transferência, preso, cumprimento, pena, extraditando, combate, crime organizado.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 71/2006. DOU 19 04 06 PÁG 03 COL 03.
DCD 19 04 06 PÁG 19342 COL 01.