Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ESTATIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS A CARGO DO SIMPAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ESTATIZAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, SEGUROS, (SINPAS), (IAPAS), EXCLUSIVIDADE, CONTRATO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 81 PAG 1860 COL 02.