Projeto de Lei
MODIFICA A LEI 3133, DE 08 DE MAIO DE 1957, QUE ATUALIZA O INSTITUTO DA ADOÇÃO PRESCRITA NO CODIGO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ATUALIZAÇÃO, ADOÇÃO, CODIGO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 04.