Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER A DESPESAS DE MATERIAL, DECORRENTES DA LEI 4210, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1963.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DESPESA, MATERIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 01.