Projeto de Lei
Determina às empresas com mais de cem empregados a apresentação permanente da Bandeira Nacional, do Distrito Federal ou do  Estado e do Município em que se encontram localizadas.
Obrigatoriedade, empresa, hasteamento, Bandeira Nacional, Bandeira, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER