Projeto de Decreto Legislativo
AUTORIZA A ADESÃO DO BRASIL A CONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO DAS FOCAS ANTARTICAS, ADOTADA EM LONDRES, EM 01 DE JUNHO DE 1972.
AUTORIZAÇÃO, ADESÃO, BRASIL, CONSERVAÇÃO, ANIMAL, ANTARTICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 37/90. DOFC 29 10 90 PAG 20547 COL 01.