Projeto de Lei
DETERMINA QUE EM 25 DE MARÇO DE CADA ANO SEJA COMEMORADO O 'DIA DA CONSTITUIÇÃO' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINAÇÃO, COMEMORAÇÃO, DIA NACIONAL, HOMENAGEM, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1181 COL 01.