Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTOS DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, SETE VOLUMES CONSIGNADOS AO REVERENDISSIMO PADRE NICOLA PINTO E PERTENCENTES AS OBRAS ASSISTENCIAIS DO PONTIFICIO INSTITUTO DAS MISSÕES (PIME).
ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EXCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, PRODUTO IMPORTADO, DESTINAÇÃO, SACERDOTE, PROPRIEDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2900/56. DOFC 08 10 56.