Projeto de Lei
Dá nova redação aos arts. 15, 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária do construtor, pessoa física, de imóvel residencial destinado a uso próprio.
Alteração, Lei Orgânica, Seguridade Social, equiparação, empresa, pessoa física, construtor, imóvel residencial, uso próprio, exigência, recolhimento, contribuição previdenciária, trabalhador, período, construção, obra civil, prazo, requerimento, matrícula, segurado, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER