Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal e acrescenta § 3º ao referido artigo.
Estabelece o número de 450 (quatrocentos e cinqüenta) Deputados Federais, assegurando o mínimo de 3 (três) por unidade da Federação, levando em conta a representação populacional, a extensão territorial e a renda per capita de cada unidade federativa.
Constituição Federal (1988),   fixação, número, Deputado Federal, critério,  limite mínimo.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).