Projeto de Lei
CONCEDE MORATORIA AOS AGRICULTORES E PECUARISTAS DAS REGIÕES ATINGIDAS PELAS ENCHENTES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, MORATORIA, AGRICULTOR, PECUARISTA, REGIÃO, VITIMA, INUNDAÇÃO,SANTA CATARINA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.