Projeto de Lei
TRANSFERE AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES RECURSOS DO FINSOCIAL ARRECADADOS SOBRE COMBUSTIVEIS, DESTINADOS A SUBSIDIAR O O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
TRANSFERENCIA, RECURSOS, (FINSOCIAL), (MTR), DESTINAÇÃO, SUBSIDIOS, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, REDUÇÃO, TARIFAS, TRANSPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1001 COL 01.