Projeto de Lei
PROIBE O CORTE DO FORNECIMENTO DE AGUA E LUZ PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS, EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS TARIFAS.
PROIBIÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, CORTE, FORNECIMENTO, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, ATRASO, PAGAMENTO, TARIFAS, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CREDITOS, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 01.