Requerimento de Audiência Pública
Requer realização de audiência pública com a presença dos convidados: Welson Gasparini, Presidente da Associação Brasileira de Municípios - ABM; Ramon Almeida, Diretor Comercial da Companhia de Eletricidade da Bahia - COELBA; representante da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica - ABRADEE;  Sebastião Monteiro Guimarães Filho, Presidente da Associação Goiana dos Municípios; Roque Antonio Carazza, tributarista da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e Juarez Lima Henrizhs, Presidente da Associação dos Municípios do Paraná, Alcides Mantovani, Presidente da Federação Catarinense de Municípios e um representante dos consumidores.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado