Projeto de Lei
Dispõe sobre a destinação de percentual dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para financiar as atividades produtivas de agricultores de base familiar e dá outras providências.
Normas, dotação orçamentaria, destinação, fundos constitucionais, (FNE), (FNO), (FCO), administração, bancos, percentual, financiamento, atividade agricola, agricultura, propriedade rural, economia familiar, ajuste, amortização, encargos financeiros.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2858/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2858/1997 o PL 8771/2017 e, em seguida, apense-o ao PL 5153/2009.