Projeto de Lei
EXCLUI DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
EXCLUSÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES. NORMAS, RESTITUIÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0870 COL 01.