Projeto de Lei
Proíbe a industrialização, a venda e a comercialização de cigarros, cigarrilhas, charutos  e outros produtos que usem fumo tratado com agrotóxico, defensivos agrícolas, pesticidas e venenos químicos (organofosforados).
Proibição, industrialização, venda, comercialização, cigarro, cigarrilha, charuto, produto, derivados, fumo, plantio, utilização, agrotóxico, defensivo agrícola, pesticida, veneno, produto químico.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).