Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
DISPONDO SOBRE OS EFEITOS PECUNIARIOS REFERENTES AO ADICIONAL E A LICENÇA ESPECIAL.
CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA ESPECIAL, CONVERSÃO, DINHEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).