Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'REGULA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA INFORMAÇÃO'.
PERMITINDO AO TITULAR DE MANDATO ELETIVO, QUANDO OFENDIDO NOS CRIMES DE CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO, OPTAR PELA QUEIXA OU PELA REPRESENTAÇÃO, DIRIGIDA AO MINISTERIO PUBLICO.
ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA, DIREITOS, OFENDIDO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, SENADOR, VEREADOR, OPÇÃO, QUEIXA, REPRESENTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, CRIME, CALUNIA, INJURIA, DIFAMAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34606 COL 02.