Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUARTO E QUINTO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, FIRMANDO A COMPETENCIA DO PODER JUDICIARIO PARA JULGAR AS INFRAÇÕES POLITICO-ADMINISTRATIVAS PRATICADAS PELOS PREFEITOS MUNICIPAIS, APOS PRONUNCIAMENTO DA CAMARA DE VEREADORES.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, COMPETÊNCIA, JUDICIÁRIO, JULGAMENTO, INFRAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL, PRONUNCIAMENTO, LICENÇA, CÂMARA MUNICIPAL, PROCESSO, CASSAÇÃO, MANDATO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).