Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REGULAMENTANDO O EXERCICIO DA ADVOCACIA POR MILITARES DA ATIVA, INCLUSIVE POLICIAIS E BOMBEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PROFISSÃO DE ADVOGADO. MILITAR DA ATIVA. POLICIAL. BOMBEIRO. PROCESSO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).