Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Aumentando para 62% (sessenta e dois por cento)  o limite de despesa total dos Estados com pessoal e a repartição dos limites globais para o Judiciário para 8% (oito por cento).
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento, percentual, limite máximo, despesa, pessoal, Judiciário, Estados.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 328/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 328/2002 o PLP 345/2006 e, em seguida, apense-o ao PLP 333/2006.