Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto.
Alteração,normas, extração, industrialização, comercialização, transporte, asbesto, amianto, limitação, duração do trabalho, empregado, manuseio, produto, combate, riscos, exposição, contaminação, penalidade, infrator.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.