Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A POLICIA MARITIMA, AEREA E DE FRONTEIRAS.
COMISSÃO MISTA DE LEIS COMPLEMENTARES).
NORMAS, POLICIA MARITIMA, POLICIA AEREA, POLICIA DE FRONTEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 53 PAG 3123.