Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTATUTOS DA OAB, PARA O FIM DE TRANSFORMAR EM PERMANENTES AS PROVISÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), TRANSFORMAÇÃO, CARATER PERMANENTE, PROVISÃO, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, REQUISITOS, ADVOGADO PROVISIONADO, COMARCA, DISPENSA, LICENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0928 COL 01.