Projeto de Lei
Torna obrigatório, para detentores de cargos políticos e gestores públicos, a reallização de exame toxicológico.
Obriga a realização de exame antidopping ou anti dopping.
Obrigatoriedade, titular, cargo eletivo, político, gestor, servidor, cargo público, realização, exame toxicológico, determinação, utilização, substância, entorpecente, psicotrópico, dependência física, dependência psíquica, viciado em drogas, possibilidade, concessão, licença, tratamento médico, comprovação, recuperação, perícia, perito oficial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.