Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO A OFICIAIS DE JUSTIÇA FEDERAIS E ESTADUAIS, QUANDO A SERVIÇO DA JUSTIÇA.
CONCESSÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE GRATUITO, OFICIAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, MUNICIPIOS, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1080 COL 01.