Projeto de Lei
Regulamenta o inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos, garantindo proteção aos locais de culto e suas liturgias e a inviolabilidade da liberdade de consciência.
Regulamenta o disposto no artigo quinto Inciso VI da nova Constiuição Federal.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, inviolabilidade, liberdade, consciência, crença religiosa, proteção, local, cerimônia religiosa, igreja, templo, seminário, convento, manifestação coletiva, religião, via pública, penalidade, infrator, violação, danos materiais.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER