Projeto de Lei
Altera o art. 61do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Definindo como circunstância agravante os crimes cometidos contra pessoa deficiente, companheiro, ex-companheiro, ex-cônjuge.
Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, vítima, ex-cônjuge, ex-companheiro, deficiente físico, deficiente mental, pessoa portadora de deficiência.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4758/2023.