Projeto de Lei
Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa.
Garantia, direitos, preso, detento, trabalho, direção, penitenciária, curso, formação profissional, local, interessado, comercialização, utilização, melhoria, instalações, aplicação, fundo especial, rateio, beneficiário, redução, pena, proporcionalidade, descumprimento, perda de função pública, dirigente, estabelecimento penal.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 704/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 704/1995 o PL 541/2007, o PL 871/2007, o PL 2617/2007, o PL 3188/2008, o PL 3394/2008, o PL 2536/2011, o PL 2994/2011, o PL 7675/2014, o PL 6979/2017, o PL 8022/2017, o PL 9354/2017 e o PL 5427/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 823/2003.