Projeto de Lei
Altera o art. 97 do Código Penal, modificando as condições de aplicação da medida de segurança, e dá outras providências.
Determina ao juiz, como medida de segurança, internação ou tratamento ambulatorial do agente inimputável, após avaliação do seu grau de periculosidade; altera  o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, obrigatoriedade, juiz, decisão judicial, internação, tratamento médico, local, ambulatório, realização, agente inimputável, ocorrência, crime, caracterização, doença mental, exigência, avaliação, periculosidade.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 01423 COL 01.