Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DAS HORAS EXTRAORDINARIAS DE TRABALHO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
CONTAGEM, HORA EXTRA, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).