Projeto de Lei
PROIBE LOTERIAS TELEVISIVAS.
INCLUINDO A TELESENA DO BAU DA FELICIDADE E O PAPA TUDO, PODENDO A EMISSORA SER RETIRADA DO AR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PROIBIÇÃO, LOTERIA, TELEVISÃO, VENDA, TITULO, CAPITALIZAÇÃO, INFRATOR, INFRAÇÃO, INTIMAÇÃO, (MC), SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE, REINCIDENCIA, CASSAÇÃO, CONCESSÃO, EMISSORA, PROIBIÇÃO, TRANSMISSÃO, PROGRAMAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0109 COL 01.