Projeto de Lei
Obriga às empresas a instalação e o efetivo funcionamento de serviços odontológicos aos seus empregados nas condições que especifica.
Obrigatoriedade, empresa, limitação, funcionários, prestação de serviços, assistência médico odontologógica, empregado, trabalhador, possibilidade, dedução, despesa, contribuição previdenciária, previdência social, exceção, custo, instalação.
Arquivamento
Arquivamento do PL-691/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 01.