Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Dispõe que os rótulos das embalagens da bebidas alcoólicas devem conter mensagens sobre doenças decorrentes de seu uso.
Alteração, Lei Antifumo, exigência, mensagem, advertência, rótulo, embalagem, vasilhame, bebida alcoólica, indicação, riscos, doença, danos, saúde, dependência química.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).