Projeto de Lei
Isenta do imposto sobre produtos industrializados os bens de uso agrícola que especifica, e dá outras providências
ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), TRATOR, MAQUINA AGRICOLA, UTILIZAÇÃO, AGRICULTURA,OLERICULTURA, ACESSORIOS NATURAIS, PEÇA SOBRESSALENTE, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.