Projeto de Lei
Permite a dedutibilidade como despesa operacional, de dispêndios com cursos profissionalizantes para menores carentes.
POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA
JURIDICA, DESPESA, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CURSO TECNICO, ENSINO
PROFISSIONALIZANTE, ATIVIDADE, EMPRESA, DESTINAÇÃO, MENOR
CARENTE, GRATUIDADE, OBJETIVO, ENCAMINHAMENTO, MERCADO DE
TRABALHO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, BENEFICIO FISCAL, COMPETENCIA,
EXECUTIVO.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 281, DE 2007, pelo Deputado(a) Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição.