Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela aprovação, na forma de indicação ao Poder Executivo.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela aprovação, na forma de indicação ao Poder Executivo.