Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de manuais em Braile nos aparelhos eletrodomésticos comercializados no país.
Obrigatoriedade, fornecedor, aparelho eletrodomestico, fornecimento, manual, método Braille, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, cego, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.