Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 77.698,40, PARA PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÕES.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, SUBSTITUIÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1849/53. DOFC 27 04 53.