Projeto de Lei
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
PARA PERMITIR AS ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES A EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PARA MOTORISTA).
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ESCOLA, ESTUDANTE, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA. ESTUDO PROFISSIONALIZANTE. ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. CURSO TEORICO E PRATICO DE DIREÇÃO DE VEICULOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).