Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA NOS HONORARIOS DO ADVOGADO DO VENCEDOR, NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS.
CONDENAÇÃO. PARTE VENCIDA. HONORARIOS DE ADVOGADO. VENCEDOR. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). DECISÃO JUDICIAL. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. PROJETO DO SENADO 95/73.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).