Emenda na Comissão
Suprima-se os §§ 2º, 3º. 4º, 5º, 7º e 8º do Art. 2º da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2006 MPV30106, pelo Dep. Luiz Carreira