Projeto de Lei
Altera a Redação do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 23 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Aumenta para 3 (três) anos o prazo para que as associações, fundações, sociedades e empresários se adaptem ao Código Civil.
Alteração, Código Civil, aumento, prazo, adaptação, legislação, associações, fundação, classe empresarial, sociedade.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89). 
DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 02.