Projeto de Lei
PROIBE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA POR ATRASO DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS. ENERGIA ELETRICA. ATRASO DE PAGAMENTO DE CONTA. TARIFA. DEBITO. CORTE DO FORNECIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).