Projeto de Lei
ACRESCENTA DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O AVISO PREVIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AVISO PREVIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADOR, EMPREGADO, DIREITOS, DEMISSÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 712/75.