Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE 'DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO', PARA O FIM DE COMPATIBILIZA-LA INTEGRALMENTE COM A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, DENUNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROCESSO, CRIME, DEPUTADO FEDERAL, LICENÇA, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.