Projeto de Lei
Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Direitos, aluno, requerimento, estabelecimento de ensino, aplicação, prova, dia, sábado, inexistência, coincidência, período, celebração, cerimonia religiosa, igreja evangélica, igreja adventista, objetivo, liberdade de crença, pessoas, responsabilidade, escola pública, escola particular, fixação, data, alternativa, realização, exame, possibilidade, substituição, aula, apresentação, trabalho, pesquisa, compensação, ausência, estudante, obrigatoriedade, deferimento, requerimento escrito.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0142 COL 01.