Emenda/Substitutivo do Senado
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 11, DE 1993 (PL Nº 3.053-B, DE 1984, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a publicação de nomes e fotografias de vítimas de crimes contra os costumes.
Estipula  o valor da multa para veículos de comunicação impressos que descumprir a proibição de publicar nome e fotografia de vítima de Crime contra os Costumes.
_Aplicação, penalidade, infração, normas, segredo de justiça, processo, Crime contra os Costumes, proibição, divulgação, publicação, nome, fotografia, vítima, meios de comunicação, suspensão, atividade,  imprensa, jornal, fixação, multa, aumento, valor, reincidência.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal