Projeto de Lei
Altera a redação do § 1º do art. 35 da Lei nº 10.826, de 2003.
Prorroga para outubro de 2006 o referendo popular sobre a proibição da comercialização de arma de fogo e munição no País.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, transferência, prorrogação, prazo, realização, referendo, população, votação, proibição, comercialização, venda, arma de fogo, munição, País.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.