Projeto de Lei
LIBERA OS MOTORISTAS DA OBRIGATORIEDADE DO USO DOS CINTOS DE SEGURANÇA EM CARROS DE QUALQUER TIPO, NOVOS OU USADOS.
EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, MOTORISTA, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO.