Projeto de Lei
Acrescenta § 7º ao art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Enquadra como receptação qualificada o fato do receptador ser comerciante ou industrial.
Alteração, Código Penal, tipicidade, receptação qualificada, receptador, comerciante, industrial, utilização, mercadoria, roubo, pena de reclusão, multa.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).