Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Aumentando para 10 (dez) anos o prazo para que conste informações negativas no cadastro de dados do consumidor.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, período, informações, declaração negativa, cadastro, serviço de proteção ao crédito.
Encaminhamento
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