Projeto de Lei
AUTORIZA A COBAL E EMPRESAS CONGENERES SOB CONTROLE ESTATAL A FORNECER GENEROS ALIMENTICIOS A PREÇOS DE CUSTO AOS TRABALHADORES QUE PERCEBAM ATE TRES SALARIOS-MINIMOS NO PERIODO DE 15 A 25 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.
AUTORIZAÇÃO, (COBAL), EMPRESA ESTATAL, ABASTECIMENTO, FORNECIMENTO, GENEROS ALIMENTICIOS, PREÇO, CUSTO, TRABALHADOR, ASSALARIADO, BAIXA RENDA MENSAL, DEZEMBRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0946 COL 01.