Projeto de Lei
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que  estabelece os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro-Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acordo judicial, homologação, concessão, seguro desemprego, exigência, pagamento, total, verba, rescisão, contrato de trabalho, empresa, alvará, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, empregador, quitação, multa, depósito, fundos de garantia, beneficiário, empregado.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305