Projeto de Lei
Dispõe sobre a manutenção do registro profissional.
Prevê o cancelamento do registro profissional nos casos de não exercício da profissão pelo período de 5 (cinco) anos.
Normas, manutenção, registro profissional, ausência, exercício profissional, prazo determinado, cancelamento, registro, conselho regional, categoria profissional, comprovação, pagamento, matrícula, anuidade, aproveitamento, curso de aperfeiçoamento,
curso de atualização, reconhecimento, (mec), aprovação, exame, conselho.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 02.