Projeto de Lei
REGULA A ELEIÇÃO PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, NOS MUNICIPIOS QUE DEIXARAM DE FAZE-LA NO DIA 15 DE NOVEMBRO DE 1976.
ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, VOTO, ELEITOR, MUNICIPIO, CARGO ELETIVO, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6384, DE 07 12 76. DOFC 07 12 76 PAG 15972 COL 01.