Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 01, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, ARTIGO 151 E SEU PARAGRAFO UNICO, CASOS DE INELEGIBILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISCIPLINA A EXIGENCIA DE DOMICILIO ELEITORAL COMO CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PARA CARGOS ELETIVOS EM MUNICIPIOS INTEGRANTES DE REGIÕES METROPOLITANAS).
INELEGIBILIDADE. PREFEITO E VICE-PREFEITO. DOMICILIO ELEITORAL. MUNICIPIO INTEGRANTE DE REGIÃO METROPOLITANA. CAMARA MUNICIPAL. CANDIDATO A CARGO ELETIVO MUNICIPAL. VEREADOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).