Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
DESTINANDO VINTE POR CENTO DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, SENDO RATEADA PROPORCIONALMENTE A ARRECADAÇÃO DE CADA MUNICIPIO, DESTINANDO A PROGRAMAS EDUCACIONAIS E AO ESPORTE AMADOR).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, DESTINAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO, ESPORTE AMADOR, PROPORCIONALIDADE, RATEIO, ARRECADAÇÃO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0866 COL 01.