Projeto de Lei
PERMITE A TRANSFERENCIA DE EXAMES, PROVAS E AFERIÇÕES ESCOLARES A QUEM, POR MOTIVOS RELIGIOSOS, NÃO POSSA COMPARECER NAS DATAS DETERMINADAS.
TRANSFERENCIA, DATA, PROVA, ESTUDANTE, RELIGIÃO, ESCOLA, EXAME.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).