Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 417.203.200,00, DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NO CORRENTE EXERCICIO, DOS JUIZES E FUNCIONARIOS DO REFERIDO TRIBUNAL.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PODER JUDICIARIO,TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, JUIZ, FUNCIONARIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 01.