Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE SEGURIDADE SOCIAL OU SEGURANÇA SOCIAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, ASSINADO EM BRASILIA, EM 07 DE MAIO DE 1991.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURO SOCIAL, BRASIL, PORTUGAL.
Não Informado
OF SM-849/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO DESTE PROJETO.