Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO AOS MINISTROS DE ESTADO.
CORRESPONDENTE A CEM VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA). NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE VANTAGEM PECUNIARIA, DE CARATER TRANSITORIO, ATRIBUIDA A MINISTRO DE ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, DESPESA, FUNÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, BASE DE CALCULO, VALOR, REFERENCIA, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO. MSC 284/85.
Não Informado
OF SGM-613/85, AO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO, SANCIONADO.