Projeto de Lei Complementar
Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Mantém o pagamento da contribuição sindical patronal das microempresas e pequenas empresas.
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, exigência, pagamento, contribuição sindical, cota patronal.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão