Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO PREVIA DE ESCRITURAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, ESCRITURA, (INCRA), PREFEITURA MUNICIPAL, REGISTRO, CARTORIO, IMOVEL, AVERBAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).