Projeto de Lei Complementar
Altera o § 1º do art. 66 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
ESTABELECENDO QUE OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO GOZARÃO DE FÉRIAS COLETIVAS JUNTAMENTE COM OS DEMAIS MEMBROS DOS OUTROS TRIBUNAIS, EXTINGÜINDO O DIREITO ÀS FÉRIAS INDIVIDUAIS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, EXCLUSÃO,  DIREITOS, FÉRIAS, MEMBROS, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), CRITÉRIOS, FÉRIAS COLETIVAS, PERÍODO, FÉRIAS FORENSES, TRIBUNAIS.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 01.