Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APROVEITAMENTO DE DEFICIENTES NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REGULAMENTANDO O INCISO VIII DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RESERVA, VAGA, EMPREGO, CARGO PUBLICO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE MENTAL, AVALIAÇÃO, DEFICIENCIA, SERVIÇO MEDICO, ORGÃO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, PROIBIÇÃO, REQUISITOS, PEDIDO, APOSENTADORIA, MOTIVO, DEFICIENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.