Projeto de Lei
FACULTA AOS ESTADOS A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICOS SOBRE O RESULTADO DE SORTEIOS DE NUMEROS - LOTOESTADO.
AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, CRIAÇÃO, LOTO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, APLICAÇÃO, RECURSOS, APOSTA, PREVIDENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAUDE PUBLICA, ASSISTENCIA, MENOR ABANDONADO, SANEAMENTO BASICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1026 COL 01.