Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 23 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO BENEFICIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 08 70 PAG 3935 COL 01.