Projeto de Lei
Dispõe sobre eleições nas entidades de classe e dá outras providências.
Proibe a votação em chapa ou lista fechada nas eleições para diretoria das entidades de classe, sindicatos, conselhos, associações comunitárias ou filantrópicas, fundações ou autarquias.
Normas, eleições, diretoria, associação profissional, sindicato, conselho, fundação, associações, ação comunitária, entidade, sociedade civil, autarquia, instituição beneficente, conselho fiscal, proibição, votação, chapa, lista de escolha.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305