Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS EMPREGADOS QUE TRABALHAM EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
DE ACORDO COM O TEMPO QUE EXERCERAM ESSA ATIVIDADE).
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, EMPREGADO, TRABALHADOR, ATIVIDADE INSALUBRE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EXIGENCA, TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INSS).
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1394/79.