Projeto de Lei
INCLUE A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL ENTRE AS ENTIDADES CONSIGNATARIAS DE QUE TRATA A LEI Nº 1.046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950.
ALTERAÇÃO, LEI DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUSÃO, (ASCB), ENTIDADE, CONSIGNATARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2339/54. DOFC 02 12 54.