Emenda de Plenário
Suprima-se o art. 17 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial Destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.874, de 2001, renumerando-se os demais.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Mariângela Duarte