Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação (MEC), a inclusão do assunto Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal do Brasil no currículo obrigatório do Ensino Fundamental e Médio, nos sistemas Federal, Estadual e Municipal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER