Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO E AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4281, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1963, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO ANUAL NO PRAZO QUE ESPECIFICA.
DEVENDO SER PAGO ATE O DIA 20 DE DEZEMBRO DE CADA ANO E SE ESTENDENDO AOS SEGURADOS QUE TENHAM RECEBIDO AUXILIO-DOENÇA E AUXILIO-RECLUSÃO POR MAIS DE 30 DIAS).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ABONO ANUAL, ANO, SEGURADO, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO RECLUSÃO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).