Proposta de Emenda à Constituição
Inclui, no art. 144, da Constituição Federal, um inciso VI ao caput e um § 5º-A, criando as polícias metropolitanas, e altera a redação do § 6º, também do art. 144.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, CRIAÇÃO, POLICIA, REGIÃO METROPOLITANA, FUNÇÃO, POLICIA JUDICIARIA, POLICIAMENTO OSTENSIVO, NORMAS, LEI ESTADUAL, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno