Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTO, NO CASO E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ISENTANDO DO PAGAMENTO DO ICM E IPI AS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS ADQUIRIDOS POR MUNICIPIOS LOCALIZADOS NA AMAZONIA).
ISENÇÃO, (IPI), (ICM), INCENTIVO FISCAL, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, MATERIAL RODOVIARIO, AQUISIÇÃO, MUNICIPIOS, REGIÃO AMAZONICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1150 COL 01.