Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 153, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Conceição dos Ouros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição dos Ouros, Estado de Minas Gerais
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Conceição dos Ouros, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1964/2005