Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o Sistema de Moradia Popular nas áreas urbanas destinadas aos trabalhadores de baixa renda e dá outras providências.
CRIAÇÃO, SISTEMA DE MORADIA POPULAR, FUNDO DE CONSTRUÇÃO DA MORADIA POPULAR, BENEFICIARIO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, ACESSO, HABITAÇÃO,  CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EXIGÊNCIA, ABERTURA, CADERNETA DE POUPANÇA, CADASTRO, PREFERENCIA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CONSTRUÇÃO, IMOVEL.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP