Projeto de Lei
CONDICIONA A FILIAÇÃO PARTIDARIA APENAS AOS QUE ESTIVEREM NO GOZO DOS DIREITOS POLITICOS, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 62 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, REQUISITOS, FILIAÇÃO PARTIDARIA, DIREITOS POLITICOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 10 80 PAG 11689 COL 02.