Projeto de Lei
Altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal, no tocante ao regime de cumprimento da pena privativa de liberdade.
ESTABELECENDO QUE A CONCESSÃO DO BENEFICIO DE PRISÃO ALBERGUE
DOMICILIAR SERA IGUALMENTE ADMITIDA QUANDO HOUVER COMPROVADA
INDISPONIBILIDADE DE CASA DO ALBERGADO OU DE ESTABELECIMENTO
SIMILAR.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
DISPENSA, EXIGENCIA, AUSENCIA, REINCIDENCIA, AUTORIZAÇÃO,
CONDENADO, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME ABERTO, REGIME SEMI ABERTO,
CONCESSÃO, CONDENADO, BENEFICIO, PRISÃO DOMICILIAR, HIPOTESE,
INDISPONIBILIDADE, LOCALIDADE ESPECIAL, PRISÃO ALBERGUE.
Notificações
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.