Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
PARA PERMITIR AOS MUNICIPIOS DECLARAREM FERIADO O DIA DA SUA CRIAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FERIADO, AUTORIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, DIA, CRIAÇÃO, MUNICIPIO.
Não Informado
OFICIO 130/SM, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.