Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais - FCVS - e dá outras providências.
Permite que sejam integralmente absorvidos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) os saldos devedores firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até 28 de julho de 1993; amplia até 21 de dezembro de 2000, a data dos contratos dos imóveis transferidos sem a interveniência do agente financiador ("contrato de gaveta") passíveis de regularização.
Alteração, lei federal, autorização, novação, saldo devedor, (SFH), responsabilidade, (FCVS), total, desconto, quitação, prorrogação, ampliação,  prazo determinado, mutuário, benefício, transferência, imóvel residencial, relação, documentação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER