Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA DISPENSAR O RECONHECIMENTO DE FIRMA EM MANDATO JUDICIAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, PROCURAÇÃO, INSTRUMENTO PUBLICO, INSTRUMENTO PARTICULAR, ADVOGADO. EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, RECONHECIMENTO DE FIRMA, MANDATO JUDICIAL, CODIGO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 01.