Projeto de Decreto Legislativo
MANTÉM DECISÃO DENEGATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS, A REGISTRO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E A RÁDIO GUANABARA S.A. PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO RÁDIO-DIFUSORA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, EMISSORA, RADIO, ESTABELECIMENTO, ESTAÇÃO RADIODIFUSORA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 36/64. DCN1 13 08 64. DCN2 13 08 64.
DOF 14 08 64.