Projeto de Lei
Dispõe sobre o fornecimento de substâncias entorpecentes aos viciados, o tratamento e acompanhamento médico destes e dá outras providências.
Criação, plano nacional, assistência médica, dependência química, dependência física, dependência psíquica, venda, entorpecente, cadastramento, viciado em drogas, manutenção, organização,  análise, situação econômica, acesso, aquisição, droga, consumo, estabelecimento.
Encaminhamento
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