Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 134 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FACULTANDO AO EMPREGADO MENOR DE 18 OU MAIOR DE 50 ANOS O GOZO DE FERIAS EM 01 OU 02 PERIODOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FACULTATIVIDADE, EMPREGADO, VELHO, MENOR, IDADE, ESCOLHA, GOZO, FERIAS, DIVISÃO, PERIODO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0074 COL 01.