Projeto de Lei
Dispõe sobre a fotografia obrigatória em título de eleitor.
Obrigatoriedade, colocação, fotografia, impressão digital, título de eleitor, inclusão, dados, qualificação, cadastro, justiça eleitoral, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), definição, modelo, formulário, alistamento eleitoral.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.