Projeto de Decreto Legislativo
APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO A CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DE ESTATISTICA DA PREVIDENCIA DO TRABALHO E O INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA.
APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, SERVIÇO, ESTATISTICA, PREVIDENCIA SOCIAL, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 38/57. DCN2 16 12 57.