Projeto de Lei
PROIBE A CONTRATAÇÃO DE PESQUISAS DE OPINIÃO COM FINS ELEITORAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, ORGÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, PESQUISA, OPINIÃO, POLITICA, ELEIÇÃO. RESTRIÇÃO, PESQUISA, CUSTEIO, FUNDOS PUBLICOS, DESTINAÇÃO, COLETA, DADOS, PROGRAMA, INTERESSE PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 01.