Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção de IPI para Vans de Transporte Público Alternativo.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),sociedade cooperativa, transporte de passageiro, aquisição, veículo automotor,  transporte alternativo,van,, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.