Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO GRATUITO PARA O POBRE.
GARANTIA, PODER PUBLICO, GRATUIDADE, ENTERRO, PESSOAS, ESTADO DE POBREZA, SERVIÇO FUNERARIO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0079 COL 01.