Projeto de Lei
AUTORIZA DEDUZIR DO IMPOSTO DE RENDA AS APLICAÇÕES QUE ESPECIFICA, A CARGO DAS PESSOAS JURIDICAS, EM FAVOR DO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
ATE TRINTA POR CENTO DO IMPOSTO DEVIDO.
INCENTIVO FISCAL, AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, APLICAÇÃO, RECURSOS, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8688 COL 02.