Emenda de Plenário
Altera dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o  art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da administração pública, e dá outras providências
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 68/2007, pelo Dep. Otavio Leite e outros