Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO EMPREGADOR NA HIPOTESE QUE MENCIONA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RETORNO, APOSENTADO, TRABALHO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).