Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRANSFERIR AO MUNICIPIO A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA.
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, BENS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, TERRENO DE MARINHA, MUNICIPIOS, LOCALIZAÇÃO, TERRAS, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO