Projeto de Lei
ASSEGURA ESTABILIDADE AOS EXTRANUMERARIOS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E ORGÃOS PARAESTATAIS.
GARANTIA, ESTABILIDADE, EXTRANUMERARIO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, ORGÃOS, EMPRESA ESTATAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.