Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO AVAL DE PESSOAS CASADAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, AVAL, PESSOAS, CASAL, TITULO, PENHORA, IMOVEL, AVALISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 06 80 PAG 5083 COL 01.