Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS A EMPRESA 'SERVIÇOS AEREOS CRUZEIROS DO SUL LTDA' PARA IMPORTAÇÃO DE OITO AVIÕES 'DOUGLAS DC-3' E DE SEUS PERTENCES E ACESSORIOS ADQUIRIDOS NOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA, SERVIÇO AEREO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 182/47. DOFC 22 12 47.