Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 103 da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Aumenta para, no mínimo, 2 (duas) cadeias públicas em cada comarca.
Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, quantidade, estabelecimento penal, penitenciária, comarca.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305