Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre utilização de verbas direcionadas para a proteção ao vôo e segurança do espaço aéreo.
Informações sobre as dotações orçamentárias, relacionadas com verbas direcionadas para a proteção ao vôo e segurança do espaço aéreo, nos orçamentos de 2003 até 2005 (Restos a Pagar, ano a ano e a parcela que foi contingenciada), incluindo recursos para o CINDACTA e os valores recolhidos ao Fundo Aeronáutico.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.