Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
DEFININDO COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO A RETENÇÃO DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR, E FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR).
DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, RETENÇÃO, PARCELA, REMUNERAÇÃO, VEREADOR. FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, MUNICIPIOS, VINCULAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, EQUIPARAÇÃO, CAPITAL DE ESTADO, EQUIVALENCIA, NUMERO, SALARIO MINIMO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PLP 314/85. DCN1 18 09 85 PAG 10300 COL 03.