Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO INCISO IV DO ARTIGO 10 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS, ACRESCENTADO-LHE NOVOS PARAGRAFOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O QUORUM EM ASSEMBLEIA DE CONDOMINOS, PARA ALTERAÇÃO EM PREDIOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, QUORUM, ASSEMBLEIA GERAL, CONDOMINIO, OBRA DE ENGENHARIA, REFORMULAÇÃO, PREDIO URBANO, EDIFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 01.