Projeto de Lei
CONCEDE AUTONOMIA AO MUNICIPIO DE PAULO AFONSO, NO ESTADO DA BAHIA.
EXCLUSÃO, DECLARAÇÃO, MUNICIPIO, PAULO AFONSO (BA), BAHIA, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, FIXAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), DATA, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).