Voto em Separado
Susta os efeitos do Decreto nº 2.208, de 17 de abril de 1997, do Sr.Presidente da República, que "regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Desarquivamento de Ofício
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PDC 402/1997