Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 263 DA LEI nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
AUMENTANDO PARA 09 A 15 ANOS AS PENAS PARA CRIMES HEDIONDOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUANDO PRATICADOS CONTRA PESSOA MENOR DE 14 ANOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUMENTO, PENA, CRIME HEDIONDO, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, ABUSO SEXUAL, VIOLENCIA SEXUAL, CRIANÇA, MENOR, ADOLESCENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0114 COL 01.