Projeto de Lei
Tipifica conduta de escrever ou "pichar" coisa alheia, modificando o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Alteração, Código Penal, proibição, pichação, bens moveis, bens imoveis, inexistencia, consentimento, proprietario, pena de detenção, multa, infrator.
Arquivamento
Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)