Projeto de Lei
Modifica a pena do art. 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Estabelece a pena de reclusão de 01 (um) a 10 (dez) anos para o crime de atentado ao pudor.
Alteração, Código Penal, redução, penalidade, crime, atentado ao pudor.
Arquivamento
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 02.