Projeto de Lei
Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Acrescentando os termos: presunção de violência absoluta e relativa para a prática de crime contra a liberdade sexual contra menor de 14 (quatorze) anos e pessoa alienada ou débil mental (portador de necessidade especial).
Alteração, Código Penal, normas, presunção, violência, vítima, menoridade, limite de idade, deficiente mental, pessoa deficiente, ausência, oferecimento, resistência, Crime contra a Liberdade Sexual, estupro, atentado ao pudor, sedução, menor, criança, adolescente.
Encaminhamento
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