Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que desenvolva estudos no sentido de elaborar projeto de lei, a ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1º, II, "c", da Carta Magna, destinado a incluir os tumores cerebrais, qualquer que seja sua natureza, entre as disfunções orgânicas habilitadas à concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais.
(MP), REMESSA, PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PROVENTOS INTEGRAIS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DOENÇA GRAVE, HIPOTESE, AUSENCIA, CANCER, CABEÇA.
Recebimento de Resposta
AV 2062-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.