Projeto de Lei
ASSEGURA A PERCEPÇÃO DE UM SALARIO MINIMO AOS DEFICIENTES FISICOS E IDOSOS NOS TERMOS DO ARTIGO 203, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FIXANDO OS REQUISITOS A HABILITAÇÃO AO BENEFICIO.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, IDOSO, BENEFICIO, COMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO ECONOMICA, RENDA FAMILIAR, IDADE, DEFICIENCIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.