Mensagem de Restituição de Autógrafos
Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.548, 2003 (nº 106, de 2006, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.436, de 28 de dezembro de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 1179/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.548, 2003 (nº 106, de 2006, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.436, de 28 de dezembro de 2006."