Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO, PELOS MUNICIPIOS, DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS (ARTIGO 156, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSTO MUNICIPAL, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, ARRECADAÇÃO, (ICMS), IMPOSTOS, AQUISIÇÃO, VENDA, MERCADORIA, TRANSPORTE URBANO, SERVIÇO, EDUCAÇÃO, SAUDE, ESPORTE, ESPETACULO, JOGOS DE SALÃO, PAGAMENTO, RENDA, LEI COMPLEMENTAR, LEI MUNICIPAL, DISCIPLINAMENTO, CRIAÇÃO, APLICAÇÃO, TRIBUTOS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19051 COL 01.