Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 2088/2003 e do PL 2091/2003, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 2088/2003 e do PL 2091/2003, apensados.