Recurso
RECORRE AO PLENARIO, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO C/C ARTIGO 144, DO REGIMENTO INTERNO, CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 160/95, DO DEP SARNEY FILHO, QUE 'SUSTA OS DECRETOS 1498 E 1499, AMBOS DE 24 DE MAIO DE 1995, QUE REAVALIAM AS ANISTIAS CONCEDIDAS PELA LEI 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994'.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCD 03 02 99 PAG 00217 COL 01.