Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 29 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSIDERANDO A PESSOA HABILITADA PELO ORGÃO SANITARIO LOCAL RESPONSAVEL PARA DIRIGIR O POSTO DE MEDICAMENTOS LICENCIADO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, COM DIREITO A INSCRIÇÃO NO CRF.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, AUTORIZAÇÃO, PESSOAL, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, FARMACIA, RESPONSABILIDADE TECNICA, POSTO, MEDICAMENTOS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, LICENCIAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).