Proposta de Emenda à Constituição
Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.
Altera o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal (1988), concessão, imunidade tributária, produção, comercialização, software.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.