Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000.000,00 PARA ATENDER AOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA ENCHENTE DOS RIOS PARAGUASSU, GAVIÃO E JEQUITINHONHA, NO ESTADO DA BAHIA.
Arquivamento
ARQUIVADA.