Recurso
Recorre, nos termos do art. 95, §  8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca de sua competência para estabelecer normas sobre apreciação preliminar de Medidas Provisórias.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 14 - (O PROCESSO ORIGINAL)