Projeto de Lei
PERMITE A SOMA DOS TEMPOS DE SERVIÇO PRESTADOS AS ENTIDADES PRIVADAS E AO PODER PUBLICO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA PRIVADA, SERVIÇO PUBLICO, EFEITO, APOSENTADORIA POR TEMPO SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO.