Projeto de Lei
DEFINE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS ENTIDADES ESPORTIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CLUBE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, DIRETORIA, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO, DOAÇÃO, BENS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INCENTIVO FISCAL, SUSPENSÃO, AÇÃO JUDICIAL, EXECUÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 01 12 79 PAG 14294 COL 01. ERRATA: DCN1 03 04 81 PAG 1605 COL 02.