Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA PRIMEIRA REGIÃO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 246.066,00, PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, NO EXERCICIO DE 1959, AOS JUIZES DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, JUIZ DO TRABALHO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 01.