Projeto de Lei
CONSIDERA INSALUBRE A ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES ENCARREGADOS DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA DE COLETA, TRANSPORTE E TRATAMENTO DE LIXO, ASSEGURANDO-LHES OS BENEFICIOS QUE ESPECIFICA.
DECLARAÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TRABALHADOR, SERVIÇO, LIMPEZA URBANA, TRANSPORTE, TRATAMENTO, LIXO, CONCESSÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0047 COL 01.