Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE VEICULOS AUTOMOTORES NACIONAIS MOVIDOS A ALCOOL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
DESTINADO AO USO DE DEFICIENTE FISICO).
ISENÇÃO, IPI, VEICULO AUTOMOTOR, MOTOR, ALCOOL, AQUISIÇÃO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1049 COL 01.