Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE DE IMPOSTO DE CONSUMO PARA IMPORTAÇÃO DE DOIS MOTORES CATERPILLAR A OLEO DIESEL, DESTINADOS A PREFEITURA DE CAMPO MAIOR PIAUI.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPORTAÇÃO, MOTOR, DESTINAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, CAMPO MAIOR, (PI).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 827/49. DOFC 24 09 49.