Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29/04/70, PARA O FIM DE UNIFORMIZAR O PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO AOS POSTULANTES A CARGOS ELETIVOS.
FIXANDO O PRAZO DE SEIS MESES).
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, UNIFORMIZAÇÃO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO. CARGO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 09 74 PAG 7506 COL 03.