Projeto de Lei
CONCEDE O DIREITO DE LICENÇA PREMIO A COMERCIARIO E INDUSTRIARIOS DEZ ANOS DE EXERCICIO ININTERRUPTO.
CONCESSÃO, DIREITOS, LICENÇA ESPECIAL, COMERCIARIO, PESSOAL, INDUSTRIA, TEMPO DE SERVIÇO, INEXISTENCIA, INTERRUPÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.