Projeto de Lei
PROIBE A MECANIZAÇÃO EM AREA DE GARIMPAGEM ONDE EXISTAM ACIMA DE 1.500 GARIMPEIROS EM ATIVIDADE.
PROIBIÇÃO, MECANIZAÇÃO, LAVRA DE MINERIO, AREA, GARIMPAGEM, LIMITAÇÃO, NUMERO, GARIMPEIRO, ATIVIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.