Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI 7036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944 (LEI DE ACIDENTES DE TRABALHO).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ACIDENTE DO TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2941/56. DOFC 10 11 56.