Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO.
AUMENTANDO PARA DOZE HORAS O PERIODO DE REPOUSO ENTRE UMA JORNADA DE TRABALHO E OUTRA PARA O PESSOAL DO SETOR FERROVIARIO)
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALTERAÇÃO, HORARIO, PERIODO, REPOUSO, PESSOAL, SETOR, FERROVIARIO, POSTERIORIDADE, JORNADA DE TRABALHO, OBSERVANCIA, CRITERIOS,
REPOUSO SEMANAL.
Leitura e publicação
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.