Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE RESCISÕES DE CONTRATOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE NOVO AVISO PREVIO QUANDO A RESCISÃO DO CONTRATO NÃO FOR HOMOLOGADA NO PRAZO DE 10 DIAS APOS O TERMINO DO AVISO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO EM DOBRO, AVISO PREVIO, SALARIO EM DINHEIRO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0038 COL 01.