Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART 30 DO CODIGO PENAL VIGENTE (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
DISPONDO SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA).
CODIGO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL, PENA. REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, SENTENÇA, IDADE. PENA, DETENÇÃO, REU, RESIDENCIA, EMPREGO FIXO, DOMICILIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).