Projeto de Lei
REVOGA O DISPOSTO NA ALINEA 'D' DO ARTIGO 140 DO DECRETO-LEI 9500, DE 23 DE JULHO DE 1946 (LEI DO SERVIÇO MILITAR).
ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 09 70 PAG 4357 COL 03.