Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Excluindo da competência dos Tribunais Especiais Federais a anulação de ato administrativo de lançamento fiscal e as causas de natureza fiscal ou tributária.
Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, exclusão, competência, anulação, lançamento, classificação fiscal, causa, natureza fiscal, natureza tributária, inexistência, execução, valor, causa judicial, superioridade, salário mínimo.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 1