Projeto de Lei
Acrescenta a  redação da alínea "b" do art.  2º da Lei  nº 7.295, de 19 de dezembro de 1984.
Atribui competência ao Poder Legislativo para fiscalizar as Organizações Não-Governamentais (terceiro setor).
Alteração, Lei Mauro Benevides, competência, Legislativo, Câmara dos Deputados, Senado, fiscalização, (ONG), terceiro setor.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER