Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para reconstrução de moradia nos Municípios atingidos por calamidade pública.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, reconstrução, casa própria, titular, municípios, calamidade pública.
Encaminhamento
Ao arquivo - Mem. 305