Projeto de Lei
Estabelece critérios para a divulgação de documentos oficiais sigilosos.
FIXANDO PRAZOS PARA SUA DIVULGAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE
SIGILO).
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, PRAZO, DIVULGAÇÃO, DOCUMENTO ULTRA
SECRETO, DOCUMENTO SECRETO, DOCUMENTO CONFIDENCIAL, DOCUMENTO
RESERVADO, DOCUMENTO SIGILOSO, CLASSIFICAÇÃO, GRAU DE SIGILO,
ASSUNTOS SIGILOSOS.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 87