Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 29 DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULO A PESCA.
ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA PARA O PESCADOR AMADOR.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, LICENÇA, TAXA, PESCA AMADORA, CANIÇO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1945/76.