Projeto de Lei Complementar
DETERMINA QUE A LEGISLAÇÃO PARA DESCONTOS E COBRANÇAS DO IMPOSTO DE RENDA ESTEJA EM VIGOR ANTES DO INICIO DO EXERCICIO FINANCEIRO.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, VIGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO, LEGISLAÇÃO, DESCONTO, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1157 COL 01.