Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO EXCEPCIONAL DO IMPOSTO DE RENDA ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1474 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951.
NORMAS, TRIBUTAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.