Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS, COM MAIS DE CINQUENTA EMPREGADOS, A ADMITIR MENORES, ENTRE 16 E 18 ANOS, NA PROPORÇÃO DE DEZ POR CENTO DE SEU QUADRO DE PESSOAL.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, NUMERO, FUNCIONARIOS, CONTRATAÇÃO, PERCENTAGEM, EMPREGADO, MENOR, IGUALDADE, SALARIO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0938 COL 01.