Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, que dá nova redação ao art 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro e 25 de dezembro.
Estabelece como feriado nacional a terça-feira de Carnaval.
Alteração, lei federal, Feriado Nacional, inclusão, feriados, terça-feira, Carnaval.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER