Projeto de Lei
MODIFICA A LEI 3133, DE 05 DE MAIO DE 1957, QUE ATUALIZA O INSTITUTO DA ADOÇÃO PRESCRITA NO CODIGO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ATUALIZAÇÃO, NORMAS, ADOÇÃO, MENOR, CODIGO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 71 PAG 1123 COL 02.