Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DOS ARTIGOS 134 E 136 DA CLT, PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO O DIREITO DE ESCOLHA DO SEU PERIODO DE FERIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, EMPREGADO, DIREITOS, TRABALHADOR, ESCOLHA, PERIODO, FERIAS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 02 93 PAG 3292 COL 01.