Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Guilherme Menezes e Roberto Gouveia, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Gouveia. 
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família