Projeto de Lei
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos, o crime de corrupção, adulteração e falsificação de substância alimentícia ou medicinal, expondo a venda, na forma qualificada. (Art. 272 e seu §1º combinado com o art. 285, do Código Penal Brasileiro).
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime, corrupção, adulteração, falsificação, substância medicinal, medicamentos, produto alimentício, alimentos, destinação, consumo, caracterização, nocividade, saúde, exposição, venda, depósito, entrega, consumidor, morte.
Não Informado
0F 746/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.