Projeto de Lei
Altera o art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Aumentando para 20 (vinte) anos o prazo para o trabalhador rural requerer aposentadoria por idade.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, prorrogação, prazo, apresentação, requerimento, aposentadoria por idade, trabalhador rural.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.