Projeto de Lei
ESTABELECE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS, DAS DESPESAS COM O CONDOMINIO RELATIVO A APARTAMENTO RESIDENCIAL.
NORMAS, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DESPESA, CONDOMINIO, APARTAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL, REGULAMENTAÇÃO, (MF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10262 COL 01.