Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 26 da Lei  nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que "institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre Normas Gerais para a Organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências".
Autoriza o Ministério Público requisitar força policial para dar segurança pessoal e profissional aos seus membros.
Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, inclusão, competência, Ministério Público, requisição, proteção, policial, segurança, pessoal, exercício profissional, membros.
Encaminhamento
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