Projeto de Lei
Dispõe sobre o incentivo à contratação de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do serviço público federal, pelas empresas privadas.
Concessão, incentivo fiscal, empresa privada, contratação, aposentado, pensionista,  instituto Nacional do Seguro Social (INSS), servidor,  autorização, dedução, despesa, salário, contribuição social, definição, carga horária, jornada de trabalho, função, compatibilidade, idade, trabalhador, tributação, beneficio fiscal.
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.