Projeto de Lei
Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins".
Inclui os administradores de empresa dentre os vogais que compõem o plenário da junta comercial. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, Inciso II.
Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, inclusão, administrador, composição, plenário, vogal, suplente, junta comercial, indicação, membros, lista tríplice, conselho seccional, conselho regional, classe profissional.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.