Projeto de Lei
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de caminhões  feitas por caminhoneiros.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, caminhão, transporte de carga, beneficiário, motorista profissional, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).  DCD de 05/07/13 PÁG 28643 COL 02.