Projeto de Lei
ESTABELECE A DESCARACTERIZAÇÃO DAS PENSÕES CIVIS E MILITARES COMO RENDIMENTO TRIBUTAVEL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
IMPOSTO DE RENDA.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PENSÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, FUNCIONARIO CIVIL, EMPREGADO, MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 05 78 PAG 2800 COL 02.