Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", estabelecendo penalidades para a veiculação de pornografia infantil pelas redes de distribuição de informações, em especial a Internet.
A pena de reclusão será de dois a oito anos, inclui na mesma pena quem persuade, induz, intermedeia, atrai ou coage a criança ou adolescente .
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, penalidade, pena de reclusão, pessoas, abuso sexual, conjunção carnal, atentado ao pudor, coação, ato libidinoso, fotografia, televisão, publicidade, divulgação, pornografia, sexo, computador, (Internet), corrupção  de menores, vítima, criança, adolescente, menor.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.