Projeto de Lei
Dispõe sobre a publicidade e o acesso amplo e irrestrito às informações mantidas em sigilo por razões de segurança da sociedade e do Estado decorridos no máximo 20 anos dos eventos e ações aos quais as mesmas se referem.
Fixação, prazo determinado, poder público, Executivo, publicidade divulgação, informação sigilosa, segurança nacional, sociedade, estado, país, Brasil, acesso, cidadão, dados, documentos confidencial.
Encaminhamento
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