Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos do Decreto nº 2.100, de 20 de dezembro de 1996, da Presidência da República, que "Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT nº 158 relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador".
SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DIVULGAÇÃO,
DENUNCIA, BRASIL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (OIT), CONCLUSÃO,
RESCISÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA,
INICIATIVA, EMPREGADOR.
Arquivamento
Ao arquivo - Guia nº 86/2003