Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS).
CRIME, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, INPS. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). DEBITO, PREFEITURA MUNICIPAL, PAGAMENTO, FUNCIONARIO, DIVIDA, INPS.
Não Informado
OF SM-582/77, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 04 12 77 PAG 13073 COL 02.