Projeto de Lei
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).
Concessão, isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veiculo automotor, passageiro, ambulância,  Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), atendimento, pessoa com deficiência, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).