Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES NO TERRITORIO NACIONAL.
DETERMINADO QUE POLICIAIS CIVIS E MILITARES TERÃO CARTEIRA FUNCIONAL QUE VALERA COMO CEDULA DE IDENTIDADE E PORTE DE ARMA PERMANENTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
FIXAÇÃO, VALIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, IDENTIFICAÇÃO, PORTE DE ARMA, EXCEÇÃO, INATIVIDADE, MOTIVO, PENA DISCIPLINAR, PROBLEMA, SAUDE MENTAL.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.