Projeto de Lei
REVOGA A LEI 5274 DE 24 DE ABRIL DE 1967 QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO- MINIMO DE MENORES E RESTABELECE O ARTIGO 80 DO DECRETO-LEI 5452 DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
FIXANDO SALARIO-MINIMO DO MENOR APRENDIZ EM METADE DO SALARIO-MINIMO NORMAL DA REGIÃO E CONSIDERANDO APRENDIZ O TRABALHADOR MENOR DE 16 E MAIOR DE 14 ANOS.
FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, MENOR, APRENDIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 04.