Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR, CONCEDENDO DISPENSA DE INCORPORAÇÃO AOS FILHOS DE ASSALARIADOS RURAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, DISPENSA, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, FILHO, TRABALHADOR, ASSALARIADO, TRABALHADOR RURAL, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, DECLARAÇÃO, SINDICATO RURAL,  TRABALHADOR AVULSO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16934 COL 02.