Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REVERSÃO DE PENSÕES EM FAVOR DE DEPENDENTES DE FUNCIONARIOS PUBLICOS.
DISPONDO QUE A FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS, NÃO OCUPANTE DE CARGO PUBLICO, TAMBEM FARA JUS A PENSÃO TEMPORARIA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, REVERSÃO, PENSÕES, FILHA SOLTEIRA, DEPENDENTE, SEGURADO, FUNCIONARIO PUBLICO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0065 COL 02.