Indicação
Sugere ao Ministro da Previdência Social a modificação do Decreto nº 3.298, de 1999, para inclusão da deficiência monocular como deficiência visual.
(MPS), alteração, decreto federal, inclusão, portador de necessidade especial, deficiência, visão, proteção, legislação trabalhista, reserva, vaga, concurso público.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305