Projeto de Resolução
Altera o  inciso VIII do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 2002, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Garante efeito suspensivo ao recurso apresentado pelo acusado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que contrariar norma constitucional, regimental ou do Código de Ética. Altera a Resolução nº 25, de 2001.
Alteração, Resolução, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, autorização, Deputado Federal, acusado, quebra, decoro parlamentar, perda, cassação, mandato eletivo,  interposição, recurso administrativo, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, efeito suspensivo, decisão, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Notificações
Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo