Projeto de Lei
Acrescenta um parágrafo único, no artigo 710 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, para tornar o cumprimento mínimo da pena para o condenado por homicídio de 12 anos.
Alteração, Código de Processo Penal, exigência, prazo, pena mínima, condenado, crime, homicídio, direito, livramento condicional.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER