Projeto de Lei
Regula os direitos dos não concursados demitidos após o advento da Constituição de 1988.
Garante direitos de indenização aos servidores dos poderes da União, estados, DF e municípios que foram dispensados em razão de terem sido nomeados, sem concurso, após 05 de outubro de 1988.. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Garantia, indenização, previdência social, servidor público civil, empregado, administração pública, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, dispensa, nomeação, contratação, posterioridade, data, promulgação, Constituição Federal, ausência, aprovação, concurso público, direito de ação, créditos, obrigatoriedade, limitação, prazo, prescrição, extinção, contrato, opção, servidor, apresentação, renovação, reclamação trabalhista, justiça do trabalho, recebimento, valor residual, diferença salarial.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16934 COL 02.