Substitutivo
Modifica a redação dos §§ 1º e 2º, do art. 184, e inciso II do art. 186, introduz § 5º no art. 184, acrescenta 184-A no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940); modifica as redações dos arts. 527, 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-H do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
Estabelece tratamento penal dispensado à pirataria de obra intelectual, programa de computador, vídeofonograma, interpretação ou execução de obras, dispondo sobre violação aos direitos do autor.
_Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena de detenção, infrator, violação, direito autoral, obra intelectual, programa, computador, videofonograma, fonograma, disco, eliminação, fixação, valor, multa, pena pecuniária, inclusão, pessoas, aquisição, empréstimo, troca, mercadoria, reprodução, falsificação, destruição, tipicidade, crime, divulgação, publicidade, anúncio, venda, comércio, mercadoria falsificada, combate, pirataria.
_ Alteração, Código de Processo Penal, processo, julgamento, Crime contra a Propriedade Imaterial, critérios, realização, diligência, busca e apreensão, utilização, amostragem, perícia, autorização, nomeação, associações, direito autoral, obra intelectual, programa, computador, videofonograma, despositário fiel, produto, mercadoria apreendida, mercadoria falsificada, funcionamento, assistente, acusação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio