Projeto de Lei
Dispõe sobre a dedução, para fins de imposto de renda - pessoa física, das despesas com medicamentos, óculos, lentes de contato e aparelhos de surdez, de que trata a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e dá outras providências.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, base de cálculo, declaração de rendimentos, despesa, medicamento, óculos, lentes de contato, Aparelho auricular ,surdo,  benefício fiscal, tributação.
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