Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
(IPTU), IMOVEL, EDIFICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0216 COL 01.