Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE DIREITOS PARA IMPORTAÇÃO DE UM APARELHO DE RAIOS X, PARA ODONTOLOGIA, UM EQUIPAMENTO PARA GABINETE DENTARIO, USADO, E 2 MIL QUILOS DE MEDICAMENTOS DIVERSOS, DESTINADOS A OBRA SOCIAL, REDENTORISTA, COM SEDE NA CIDADE DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO.
NORMAS, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, APARELHAMENTO, RAIOS X, DESTINAÇÃO, ODONTOLOGIA, MEDICAMENTOS, ATIVIDADE SOCIAL, SEDE, MUNICIPIO, CAMPO GRANDE, (MT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2463/55. DOFC 27 04 55.