Projeto de Lei
Consolida a legislação educacional brasileira em complementação à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
Consolidação legislativa, educação, complementação,  Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro.
Encaminhamento
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