Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUIU AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS.
DISPENSANDO OS PORTADORES DE DOENÇA CONGENITA DO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIAS LEGAIS PARA RECEBIMENTO DO AMPARO PREVIDENCIARIO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 203 DA Constituição Federal de 1988).
Regulamentação, Constituição Federal, liberação, cumprimento,  exigência,  medidas legais, portador, doença congênita, recebimento, benefício previdenciário.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.