Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 476 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ASSEGURANDO A PERMANENCIA NO EMPREGO PELO PRAZO DE 60 DIAS AO EMPREGADO QUE RETORNA AO TRABALHO APOS PERIODO DE LICENÇA MEDICA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, RETORNO, EMPREGADO, TRABALHO, LICENÇA, MEDICO, TRATAMENTO, SAUDE, DIREITOS, PERMANENCIA, EMPREGO, LIMITAÇÃO, PERIODO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0022 COL 02.