Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em La Paz, em 26 de julho de 1999.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSFERENCIA, PRESO, CONDENADO, EXTERIOR, CUMPRIMENTO, PENA, LOCAL, ORIGEM, PROXIMIDADE, FAMILIA, EXIGENCIA, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS
ESTRANGEIRO,
BOLIVIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 244/01. DOFC 29 07 01 PAG 0003 COL 01. 
DCD 28 06 01 PÁG 31902 COL 01.