Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO SOBRE TRANSPORTES MARÍTIMOS, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU, EM LIMA, A 12 DE ABRIL DE 1973.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CONVÊNIO, TRANSPORTE MARÍTIMO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, PERU.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 64/73.