Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 184, PARAGRAFO TERCEIRO DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSTIVOS, POLITICA AGRICOLA, POLITICA AGRARIA, REFORMA AGRARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, PROCESSO JUDICIAL, RITO SUMARIO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA, ATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), PETIÇÃO INICIAL, DEPOSITO, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, INDICAÇÃO, VALOR, PREÇO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, IMOVEL DESAPROPRIADO, PRAZO, DEFERIMENTO, CONTESTAÇÃO, AUDIENCIA, PARTES PROCESSUAIS, DEPOIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, IMISSÃO DE POSSE, TRANSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSIBILIDADE, RETROCESSÃO, DESCUMPRIMENTO, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, LOTE, AGRICULTOR, ATIVIDADE AGRICOLA, BENEFICIARIO. PROIBIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA, PEQUENA PROPRIEDADE, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PROPRIEDADE, APRESENTAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTIVIDADE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 71/89.