Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA, COM VISTAS A FIXAÇÃO DE MODULO DE FRACIONAMENTO RURAL ESPECIFICO PARA O DISTRITO FEDERAL.
DISPONDO QUE A FRAÇÃO MINIMA DE IMOVEL RURAL SERA DE CINCO HECTARES, VEDADO QUALQUER DESMEMBRAMENTO DE AREA NÃO REGISTRADA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, FIXAÇÃO, CRITERIOS, FRAÇÃO, PARCELAMENTO, IMOVEL RURAL, MODULO RURAL, DISTRITO FEDERAL, CHACARA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), PROIBIÇÃO, FRACIONAMENTO, ÁREA, PROPRIEDADE RURAL, AUSENCIA, REGISTRO, ESCRITURA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 09 85 PAG 10711 COL 01.