Projeto de Lei
AUTORIZA O IPASE A PAGAR A FUNCIONARIOS APOSENTADOS, SEM HERDEIROS NEM CONJUGE, OS PECULIOS QUE CONSTITUIRAM.
AUTORIZAÇÃO, (IPASE), PAGAMENTO, FUNCIONARIOS APOSENTADOS, INEXISTENCIA, HERDEIRO, CONJUGE, PECULIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 01.