Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Inclui as cooperativas educacionais na categoria de instituição privada de ensino.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, cooperativa educacional, instituição privada de ensino, escola comunitária.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.899/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.