Projeto de Lei
ISENTA DE CREDITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS OS MATERIAIS IMPORTADOS PARA O SERVIÇO DE RADIO PATRULHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, SERVIÇO, COMPANHIA DE RADIOPATRULHA, RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 415/48. DOFC 07 10 48.