Projeto de Lei
CRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, DUAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COM SEDE EM BRASILIA, DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Cr$ 6.000.000,00 - CREDITO ESPECIAL).
CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TERCEIRA REGIÃO, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4816/65. DOFC 29 10 65.