Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 75, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza o Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campestre, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Campestre, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1505/2001