Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A SITUAÇÃO DOS QUE SE APRESENTARAM APOS 01/05/76.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REAJUSTE, PROVENTOS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0196 COL 01.