Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. João Leão, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL n° 4.120/01, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's n°s 6.338/02 e  6.498/02, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação