Projeto de Lei
TORNA EXTENSIVOS A TODOS OS FUNCIONARIOS OS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS QUE BENEFICIEM QUALQUER OCUPANTE DE CARGO PUBLICO.
EXTENSÃO, EFEITO, DECISÃO JUDICIAL, DECISÃO ADMINISTRATIVA, BENEFICIO, FUNCIONARIOS, OCUPANTE, CARGO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.