Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de cadeira de rodas às pessoas portadoras de deficiência  física.
Concessão, (SUS), equipamentos, locomoção, pessoa deficiente, deficiente físico, pessoa carente, exigência, comprovação, laudo médico, laudo pericial, devolução, morte, beneficiário.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01.