Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso, por parte dos órgãos e instituições federais, estaduais e municipais, de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de papel 100% reciclado.
Obrigatoriedade,órgão público, Administração Pública,  União Federal, Estado (ente federado), Município, utilização, papel reciclado, penalidade, infrator, multa, destinação, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), reciclagem, fiscalização, realização, campanha educativa.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.