Projeto de Lei
Dispõe sobre o incentivo ao contrato de trabalho para o adolescente abandonado e infrator.
Concessão, incentivo, empregador, contratação, Jovem em conflito com a lei, Menor abandonado,  assistido, instituição beneficente, recuperação, menor de idade, isenção, encargos previdenciários da união,  dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  despesa, pagamento, salário, gratificação, Jovem aprendiz tributação, benefício fiscal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER