Projeto de Lei
DISPENSA A COBRANÇA DO IMPOSTO DO SELO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O REARMAMENTO MORAL E OS PROPRIETARIOS DO 'SITIO SÃO LUIS' LOCALIZADO EM PETROPOLIS.
DISPENSA, ISENÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO DO SELO, CONTRATO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ARMAMENTO, MORAL, PROPRIETARIO, CHACARA, MUNICIPIO, PETROPOLIS, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4881/65. DOFC 06 12 65.