Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 40 DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, A FIM DE PERMITIR A REORGANIZAÇÃO DO PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO OU PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCB.
ALTERAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. NORMAS, POSSIBILIDADE, REORGANIZAÇÃO, (PCB), PARTIDO POLITICO, COMUNISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10262 COL 02.