Projeto de Lei
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Incluindo como direito do usuário a não contagem de pulsos telefônicos ou de minutos de conversação nas ligações destinadas ao serviço de auxílio à lista telefônica,  devendo o consumidor pagar tão somente a tarifação normal do serviço.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, telefonia, gratuidade, auxílio à lista, cobrança, consumidor, tarifas, telefone.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 277 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.