Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 18 DO ATO CONSTITUCIONAL DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
NORMAS, APLICAÇÃO, ARTIGO, ATO CONSTITUCIONAL, DISPOSIÇÕES, TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). (VIDE PL. 950/48).