Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL - LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, COM VISTAS A EXTINÇÃO DA EXIGENCIA DE FILIAÇÃO PARTIDARIA COMO CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, EXTINÇÃO, EXIGENCIA, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CANDIDATO, ELEIÇÕES, REQUISITOS, ELEGIBILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 03.