Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ATESTADOS, FOLHAS DE ANTECEDENTES E CERTIDÕES POLICIAIS E JUDICIAIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, EXIGENCIA, EXPEDIÇÃO, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, FOLHA CORRIDA, CERTIDÃO, POLICIAL, PROTESTO JUDICIAL, INEXISTENCIA, ANOTAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, ANDAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1112 COL 01.