Voto em Separado
ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA EM AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, REGULAMENTA O ARTIGO 4º, V, "R", DA LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUDO DA CIDADE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Ann Pontes