Projeto de Lei
ACRESCENTA DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 63 DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DE IMPOSTO DE CONSUMO, ALTERA A LEI Nº 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, EXTINGUE DIVERSAS TAXAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO, (IPI), EXTINÇÃO, TAXAS, PROIBIÇÃO, VENDA, LEILÃO ADUANEIRO, CIGARRO, PROCEDENCIA, EXTERIOR, DESTINAÇÃO, INCINERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 01.