Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIO E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL NÃO PODERA EXCEDER A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR).
PAGAMENTO, SUBSIDIO, AJUDA DE CUSTO, VEREADOR, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE, CAMARA DE VEREADORES.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 68/76.