Projeto de Lei
Altera o art. 84, inciso I, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Inclui entre os créditos extraconcursais a remuneração de peritos que atuam em processo no âmbito da Justiça Trabalhista envolvendo a massa falida.
Alteração, Nova Lei de Falências, recuperação judicial, falência, prioridade, perito, recebimento, honorários, remuneração, atuação, processo judicial, Justiça do Trabalho, massa falida, requisitos, requerimento, crédito privilegiado.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER