Projeto de Lei
AUTORIZA O LEVANTAMENTO ANUAL DO FGTS E DO PECULIO DO INPS AO APOSENTADO QUE VOLTA A TRABALHAR.
NORMAS, DIREITOS, APOSENTADO, RETORNO, ATIVIDADE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA PELO FGTS, PECULIO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS) (1966-1990).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1075 COL 01.