Projeto de Lei
Institui a Política de Reciclagem de Entulhos de construção civil e dá outras providências.
Criação, Política Nacional de Reciclagem de Entulhos, lixo, construção civil, reaproveitamento, material reciclável, construção, casa própria, habitação popular, responsabilidade, Executivo, incentivo, apoio, concessão, benefício fiscal, campanha educativa, melhoria, meio ambiente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER