Projeto de Lei
Disciplina o valor a ser cobrado nas  taxas de inscrição para realização de concursos públicos da Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista vinculadas à União e dá outras providências.
Limitação,  valor, cobrança, taxa de inscrição, concurso público, limite máximo, percentual, salário, edital, concurso, inclusão, prova de seleção, admissão, função, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Administração Indireta.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01.