Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOSENTADORIA, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS, AO GUARDA CIVIL OSCAR BRAGA, CLASSE I.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, VENCIMENTOS, INTEGRALIDADE, GUARDA CIVIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 51/48. DCN1 12 10 49 PÁG 9501 COL 02.