Projeto de Lei
Reabre o prazo de opção ao REFIS.
Propõe a reabertura do prazo de opção, ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS que podera ser formalizadA ate noventa (90) dias da publicação dessa lei.
Reabertura, prazo, opção, (REFIS), formalização, programa, recuperação, situação fiscal, débito fiscal.
Leitura e publicação
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.