Projeto de Lei
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata do benefício de prestação continuada aos idosos e portadores de deficiência.
Estabelece que farão jus ao benefício de prestação continuada, o idoso e a pessoa deficiente cuja família comprove rendimentos de no máximo, (03) três salários mínimos.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, benefício de prestação continuada, benefício previdenciário, idoso, pessoa portadora de deficiência, aumento, limitação, renda familiar per capita.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.