Projeto de Lei
FIXA PRAZOS DE VALIDADE DO EXAME DE SAUDE PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
DE 10 EM 10 ANOS PARA O CONDUTOR A PARTIR DE 40 ANOS DE IDADE E DE 05 EM 05 ANOS PARA A CONDUTOR A PARTIR DE 60 ANOS DE IDADE).
FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, EXAME, SAUDE, MOTORISTA, RENOVAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, TRANSITO. FIXAÇÃO, IDADE, VENCIMENTO, EXAME, SAUDE, DIA, ANIVERSARIO, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0029 COL 02.