Parecer do Relator
PARECER DO RELATOR, DEP JULIO CESAR, PELA NÃO IMPLICAÇÃO
DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU
DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO, COM EMENDA.
Arquivamento
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