Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE AS EQUIPES DESPORTIVAS REALIZAREM PUBLICIDADE COMERCIAL, NO CASO E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
AS MANTIDAS POR EMPRESAS PRIVADAS).
AUTORIZAÇÃO, TIME, BASQUETEBOL, FUTEBOL, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, UNIFORME, ATLETA, ESPORTE AMADOR, EXIGENCIA, MANUTENÇÃO, EMPRESA PRIVADA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).