Projeto de Lei
ALTERA A LEI 6136, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE INCLUI O SALARIO-MATERNIDADE ENTRE AS PRESTAÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. INCLUSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO- MATERNIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTA CAUSA, MULHER, GESTANTE, INEXISTENCIA, GOZO, LICENÇA, COMPROVAÇÃO, DESEMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0884 COL 01.