Requerimento de Informação
Solicita informação ao Ministro da Justiça sobre o sistema de arrecadação de multas pela PRF e o porte funcional de seus integrantes aposentados.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça, convênio, Polícia Rodoviária Federal, (DETRAN), Estados, (DF), cobrança, multa de trânsito, pontuação, Carteira Nacional de Habilitação, normas, remoção, veículo apreendido, Estado, (MG).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.