Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA 5.000 SACOS DE FARINHA DE TRIGO ADQUIRIDOS PELO DEPARTAMENTO DE LEPRA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, FARINHA DE TRIGO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, HANSENIASE, SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
TRANSFORMADO NO PL 498/1948.