Projeto de Lei
REVIGORA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5274, DE 24 DE ABRIL DE 1967, ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 411 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ASSEGURANDO HORARIO ESPECIAL NUM UNICO EXPEDIENTE QUE NÃO EXCEDERA A 06 HORAS AO MENOR ESTUDANTE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). GARANTIA, MENOR, ESTUDANTE, HORARIO ESPECIAL, TRABALHO, EXPEDIENTE, PROTEÇÃO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0180 COL 01.