Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigação da aplicação de invólucro de proteção - Tampa Higiênica - nas latas de refrigerantes, cervejas e assemelhados.
Obrigatoriedade, empresa de bebidas, colocação, invólucro, proteção, embalagem, refrigerante, cerveja.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.