Sugestão
Propõe projeto de lei que prevê penalidade nas infrações administrativas praticadas por agente público em caso de omissão.
Omissão, Administração Pública, aplicação, penalidade administrativa, suspensão, demissão, infração, agente público, competência, Ministério Público, ajuizamento, ação judicial, prazo determinado.
Apensação
Apense-se esta à SUG-220/2006 CLP.