Projeto de Lei
DA TRATAMENTO ESPECIAL AO REAJUSTE DE ALUGUEL RESIDENCIAL, NO CASO DE LOCATARIO QUE PERCEBE SALARIO.
CONCESSÃO, TRATAMENTO ESPECIAL, EQUIVALENCIA, NATUREZA SALARIAL, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCATARIO, LIMITAÇÃO, VALOR, SALARIO, REMUNERAÇÃO, BAIXA RENDA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 18 03 94 PAG 3866 COL 02.