Mensagem
Encaminha Medida Provisória que "Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo