Projeto de Lei
PRORROGA ATE 30 DE JUNHO DE 1961, O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 3415, DE 30 DE JUNHO DE 1958.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, (COFAP).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3590/59. DOFC 23 07 59.