Projeto de Lei
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DO TRABALHO, DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NOS CASOS QUE MENCIONA, ELEVA AS MULTAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, INSPETOR DE TRABALHO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, AUMENTO, MULTA, APLICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRABALHO.
Não Informado
RECEBIDO OF 49/82, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 15 05 82 PAG 3353 COL 01.