Projeto de Lei
Estabelece o direito ao mutuário da Caixa Econômica Federal de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativo aos planos "Collor I" e "Bresser".
Direitos, mutuário, Caixa Econômica Federal (CEF), abatimento, valor, prestações, casa própria, valor, reajuste, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Plano Bresser, Plano Collor.
Arquivamento
Arquivamento do PL-6581/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27/09/02  PÁG 43082  COL 02.