Projeto de Lei
Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.
Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, enteado, requerimento, averbação, nome, família, padrasto, registro de nascimento.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 3.177/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.