Projeto de Lei
CONCEITUA AS ADMINISTRADORAS OU EMISSORAS DE CARTÕES DE CREDITO COMO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARACTERIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRADOR, OMISSÃO, CARTÃO DE CREDITO, INTEGRAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0012 COL 01.