Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A MAIORIDADE CIVIL E PENAL E SOBRE A IDADE PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR FACULTATIVO.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, MENOR, RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPUTABILIDADE, FIXAÇÃO, IDADE, HABILITAÇÃO, CIDADÃO, CAPACIDADE CIVIL,  CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PAIS, SENTENÇA JUDICIAL, DECLARAÇÃO, NULIDADE, OBRIGAÇÕES, PROIBIÇÃO, CASAMENTO, MENORIDADE, EXIGENCIA, CONSENTIMENTO, RESPONSAVEL.   
_ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, NORMAS, INIMPUTABILIDADE, MENOR, NORMAS, LEGISLAÇÃO PENAL, IMPUTABILIDADE PENAL.  
_ ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO MILITAR, VOLUNTARIO, SERVIÇO FACULTATIVO, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0010 COL 01.