Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTOS E PARCERIA.
PRORROGANDO A VALIDADE DOS ATUAIS POR MAIS 05 ANOS.
CONTRATO, ARRENDAMENTO, PARCERIA AGRICOLA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, IMOVEL RURAL, PROPRIETARIO RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0174 COL 01.