Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE QUALQUER NATUREZA.
PROFISSÃO DE MOTORISTA PROFISSIONAL. HORARIO DE TRABALHO. EMPRESA DE TRANSPORTE. EMPREGADO. SERVIÇO EXTRAORDINARIO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). ONIBUS. CAMINHÃO. TAXI. CATEGORIA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).