Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de cessar a incidência de juros e correção monetária sobre os valores depositados para garantir a execução.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cessação, incidência, juros, correção monetária, depósito bancário, dinheiro, executado, garantia, execução judicial, processo trabalhista.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10