Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 24 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O VALOR DO AUXILIO-DOENÇA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CALCULO, AUXILIO DOENÇA, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0139 COL 01.