Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Altera o § 2º do art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Estabelece que a perda do mandato do Deputado Federal será declarada pela Mesa após o trânsito em julgado de decisão judicial.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, início, processo, declaração, perda, mandato eletivo, Deputado Federal, posterioridade, trânsito em julgado, decisão judicial, sentença judicial, sentença irrecorrível.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 36/08 - COPER