Projeto de Lei
REVOGA PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 131 E O ARTIGO 436 E SEUS PARAGRAFOS, DO DECRETO LEI NUMERO 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - TITULO II - CAPITULO IV - DAS FERIAS) E DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 130, 131, 132, 133, 134, 140, 141, 143, 146, DO MESMO DIPLOMA.
REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.