Projeto de Lei
Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Proibindo a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, nulidade, pleno direito, cláusula, contrato, existência, capitalização, juros compostos, incorporação, encargos financeiros, instituição financeira, bancos, empresa de crédito, empréstimo, financiamento, penalidade, infrator, ressarcimento, multa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER