Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.782, de 1999, para estabelecer valor da taxa de fiscalização de vigilância sanitária nos casos que especifica.
Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cobrança, taxa de fiscalização, funcionamento, farmácia, redução, valor, proporcionalidade, faturamento, empresa, inclusão, empresa estrangeira, (MERCOSUL).
Encaminhamento
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