Voto em Separado
Altera os arts. 10 e 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que "Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera Dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências."
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Luiz Antonio Fleury