Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE OS PERCENTUAIS DE APLICAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA.
DESTINAÇÃO DEZOITO POR CENTO PARA EDUCAÇÃO, ENSINO BASICO E FUNDAMENTAL TECNICO; VINTE POR CENTO PARA HABITAÇÃO; QUARENTA POR CENTO PARA ABATER O ENIVIDAMENTO E VINTE E DOIS POR CENTO PARA CUSTEIO DE PESSOAL ESPECIALIZADO, PESSOAL TECNICO E MATERIAL BASICO PARA AS REDES HASPITALARES PUBLICAS).
DESTINAÇÃO, RECEITA, FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, PERCENTAGEM FIXA, EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO TECNICO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, (CEF), POPULAÇÃO CARENTE, ABATIMENTO, DIVIDA PUBLICA, CUSTEIO, PESSOAL, MATERIAL, HOSPITAL, POSTO E SAUDE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0230 COL 01.