Projeto de Lei
PROIBE O EXERCICIO DE QUALQUER ATIVIDADE COM VINCULO EMPREGATICIO, POR APOSENTADOS E REFORMADOS, NAS CONDIÇÕES QUE FIXA.
QUANDO A PENSÃO RECEBIDA FOR SUPERIOR A 30 VALORES DE REFERENCIA).
PROIBIÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE REMUNERADA, VINCULO EMPREGATICIO, APOSENTADO, MILITAR REFORMADO, REQUISITOS, VALOR, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, EXCEÇÃO, ATIVIDADE, TRABALHADOR AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 03.