Projeto de Lei
ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO E AUTARQUIAS FEDERAIS, QUE USUFRUIRAM LICENÇA PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI 5413, DE 10 DE ABRIL DE 1968, OS BENEFICIOS PREVISTOS NO ARTIGO QUINTO DA MESMA LEI.
PODENDO CONTAR O TEMPO DA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES PARA EFEITO DE APOSENTADORIA).
EXTENSÃO, DIREITOS, CONTAGEM, TEMPO, LICENÇA, TRATAMENTO, INTERESSE PARTICULAR, SERVIDOR, EFEITO, APOSENTADORIA, REVISÃO, CALCULO, PROVENTOS, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 91 PAG 5408 COL 01.