Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
MANTENDO O LIMITE MINIMO DE TRES POR CENTO E ELEVANDO O LIMITE MAXIMO A MEIO SALARIO MINIMO PARA A MULTA POR NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PARA ALISTAMENTO ELEITORAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, PRAZO, ALISTAMENTO ELEITORAL, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO, TITULO DE ELEITOR. COMPETENCIA, JUIZ, JUSTIÇA ELEITORAL, DISPENSA, MULTA, VALOR, REMUNERAÇÃO, ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 03.