Projeto de Lei
Altera o § 4° do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Aumenta a pena em 1/3 ( um terço) se o crime - homicídio doloso - for praticado contra agente público no exercício de suas funções.
Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime, homicídio doloso, vítima, agente público, servidor, inclusão, policial, bombeiro militar, guarda civil, agente penitenciário, exercício funcional.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).