Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978 (DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL).
DISPONDO SOBRE OS CRIMES DE IMPRENSA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIME, IMPRENSA, JORNAL, REVISTA, RADIO, TELEVISÃO, SUSPENSÃO, EMPRESA, CENSURA PREVIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0047 COL 01.