Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE UNIDADES RESIDENCIAIS DE UM MESMO CONDOMINIO NAS INCORPORAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 31 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, MODIFICADA PELA LEI 4864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965.
PAGAMENTO DA TAXA DE CONDOMINIO PROPORCIONAL A AREA DE CADA UNIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, PROPORCIONALIDADE, PAGAMENTO, TAXAS, CONDOMINIO, AREA, IMOVEL URBANO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 29 11 83 PAG 13499 COL 01.