Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre emissoras que estariam descumprindo o Decreto-Lei nº 236, de 1967.
Ministro Miro Teixeira.
Ministério das Comunicações, (Anatel), relação, empresa, meios de comunicação, radiodifusão, descumprimento, decreto lei federal, limitação, propriedade, emissora, rádio, televisão.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.