Projeto de Lei
Fica extinto o pagamento de assinatura básica e taxa de consumo mínima para as empresas prestadoras de serviços de telefonia, água, energia elétrica, gás, e televisão por assinatura.
Extinção, taxas, consumo, assinatura básica, concessionária, água, luz, energia elétrica, (GLP), gás, televisão por assinatura, telefone, pagamento, tarifas, medida, utilização, serviço.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 30/10/15 PÁG 136 COL 01.