Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, DISPONDO SOBRE A FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS E A PROVA DOCUMENTAL.
POSSIBILITANDO O PROTOCOLO DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS JUNTO A JUIZOS E TRIBUNAIS, ATRAVES DE TELEX, TELEGRAMA, RADIOGRAMA, FAC-SIMILE, MODEM OU OUTRO MEIO DE TRANSMISSÃO, DISPENSANDO A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS NO ATO DA TRANSMISSÃO, POREM EXIGINDO QUE OS MESMOS SEJAM APRESENTADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE, TERMO, ATO PROCESSUAL, PROTOCOLO, TERCEIROS, JUIZO, TRIBUNAIS, UTILIZAÇÃO, REDE DE TRANSMISSÃO, TELEX, TELEGRAMA, RADIOGRAMA, EXIGENCIA, ADVOGADO, PETIÇÃO, COLOCAÇÃO, NOME, NUMERO, INSCRIÇÃO, (OAB), EXCESSÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, OCORRENCIA, FALSIFICAÇÃO, TRANSMISSÃO, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL, PRAZO DETERMINADO, COMPROVANTE, PAGAMENTO, CUSTAS, REQUISITOS, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, SERVENTUARIO, LAVRATURA, CERTIDÃO, REMESSA, AUTOS, CONCLUSÃO. DISPENSA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL, TRANSMISSÃO, TELEGRAMA, RADIOGRAMA, TELEX, OBJETIVO, PROTOCOLO, TERMO, ATO PROCESSUAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, PROVA DOCUMENTAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 02.