Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DO CONVENIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO PARANAIBA, NO LOCAL DENOMINADO MANGUEIRA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONVENIO, GOVERNO FEDERAL, ESTADO (MG), CONSTRUÇÃO, PONTE, RIO, PARANAIBA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 89/52. DCN1 24 12 52.