Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DOS PREÇOS DE LOCATIVOS RESIDENCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
FIXAÇÃO, PRAZO, CONGELAMENTO, PREÇO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, REAJUSTAMENTO, LOCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.