Projeto de Lei
ALTERA A LEI 305, DE 18 DE JULHO DE 1948, QUE REGULA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COTA DO IMPOSTO DE RENDA DESTINADO AOS MUNICIPIOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COTA, IMPOSTO DE RENDA, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0046 COL 04.