Projeto de Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 246 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).
PARA CONSIDERAR COMO CRIME O DEIXAR DE PROVER A EDUCAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU DE FILHO EM IDADE DE ESCOLARIZAÇÃO OBRIGATORIA.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, CRIME, OMISSÃO, EDUCAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FILHO, IDADE ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Não Informado
PRESIDENTE SEN RAIMUNDO PARENTE, VICE-PRESIDENTE DEP BRABO DE CARVALHO E RELATOR DEP VALMOR GIAVARINA. DCN1 17 04 86 PAG 0274 COL 02.