Projeto de Lei
Altera o art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de estabelecer que cabe à autoridade judiciária disciplinar a participação de crianças  e de adolescentes em eventos artísticos públicos.
Restringe a participação de menor em produção artística, proibe a exposição a situações de constrangimento físico ou psicológico, humilhação, lascívia, depreciação de sua auto - imagem e de submissão a situação vexatória; altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, competência, autoridade judiciária, autorização, participação, criança, adolescente, local, diversão pública, trabalho, produção cinematográfica, cinema, teatro, televisão, rádio, propaganda comercial, publicidade, critérios, jornada especial de trabalho, proibição, atividade, fim de semana, obrigatoriedade, contratação, seguro de acidente, impedimento, colocação, menor, situação, prejuízo, imagem.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER