Projeto de Lei
Institui a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal.
Concede bolsa de estudo aos Policiais e Bombeiros Militares.
Concessão, bolsa de estudo, curso de graduação, curso de pós-graduação, membros, segurança pública, Policial, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar, garantia, benefício, aposentado, aposentadoria por invalidez, morte, beneficiário, dependente legal.
Notificações
Memorando n.º 277/09 ao Arquivo