Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO IPI E DO ICM OS BENS QUE ESPECIFICA, ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
VEICULOS, MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS INCLUSIVE MAQUINAS DESTINADAS A CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA ESTRUTURA VIARIA MUNICIPAL).
ISENÇÃO, (IPI), (ICM), PREFEITURA MUNICIPAL, AQUISIÇÃO, VEICULOS, MAQUINA, IMPLEMENTO AGRICOLA, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, REDE VIARIA, SISTEMA VIARIO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 01.