Substitutivo
Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística, e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. VICENTE CASCIONE