Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 643 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE COMPETE TAMBEM A JUSTIÇA DO TRABALHO DIRIMIR OS DISSIDIOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, ORIUNDOS DE RELAÇÕES DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO. NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO, A SER NUMERADO COMO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 643 DA CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, SOLUÇÃO, DISSIDIO INDIVIDUAL, DISSIDIO COLETIVO, TRABALHO, VINCULO EMPREGATICIO, CONTRATO DE TRABALHO, PROTEÇÃO.
Não Informado
OF SM-593/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10994 COL 02.