Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LICENÇA PREVIA DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS A JORNAIS, ESTAÇÕES DE RADIO E TELEVISÃO, SEM SIMILAR NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, LICENÇA PREVIA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, JORNAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ASSISTENCIA, SIMILAR NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.