Projeto de Lei
Concede anistita a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
Concessão, anistia, dirigente sindical, representante, trabalhador, sindicato, entidades sindicais, recebimento, punição, participação, greve, movimento trabalhista, reivindicação, grevista, garantia, pagamento, salário, período, suspensão, reintegração, hipótese, demissão, emprego, direitos, natureza trabalhista.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 72 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.