Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE JUIZES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, NAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS DOS TITULARES EFETIVOS E RESPECTIVOS SUPLENTES.
NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ CLASSISTA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), IMPEDIMENTO, TITULAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3440/58. DOFC 30 08 58.