Projeto de Lei
ATRIBUI A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETENCIA PARA DIRIMIR DISSIDIOS DOS APOSENTADOS.
ATRIBUIÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETENCIA, DIREÇÃO, DISSIDIO, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 03.