Projeto de Lei
ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), SãO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2831/56. DOFC 23 07 56.