Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO QUINTO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA'.
ASSEGURANDO O DIREITO DE CONTAGEM RECIPROCA AO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL O DIREITO DE SE APOSENTAR AOS 30 ANOS DE SERVIÇO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS).
NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA PROPORCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO