Projeto de Lei
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS BIBLIOTECAS PUBLICAS OU SUBVENCIONADAS PELO PODER PUBLICO FEDERAL.
DISPONDO QUE AS BIBLIOTECAS PUBLICAS SERÃO FRANQUEADAS AO PUBLICO, FUNCIONANDO DAS 08 AS 24 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A SABADO).
NORMAS, FUNCIONAMENTO, BIBLIOTECA PUBLICA, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, HORARIO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1230 COL 01.