Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPENSANDO O NUMERO DE 300, COMO O MINIMO DE EMPREGADOS EM FERIAS COLETIVAS CAPAZ DE PERMITIR A ANOTAÇÃO ATRAVES DE CARIMBO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, QUANTIDADE, EMPREGADO, ANOTAÇÃO, FERIAS COLETIVAS, CARTEIRA DE TRABALHO, UTILIZAÇÃO, CARIMBO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1053 COL 01.