Projeto de Lei
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DOS CERTIFICADOS PROVISORIOS DE ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CERTIFICADO, CARATER PROVISORIO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0176 COL 01.