Projeto de Lei
"Obriga as firmas que fabricam, vendem ou confeccionam uniformes para uso exclusivo das Polícias Militar, Civil, Guarda Municipal e de Empresas de Segurança, a instituirem e manter cadastro de compradores, e dá outras providências."
Obrigatoriedade, empresa, fabricante, uniforme, uso privativo, Polícia Militar, Polícia Federal, Polícia Civil, Guarda Municipal, Vigia, empresa de segurança e vigilância, manutenção, cadastro, adquirente, identificação, nome, endereço, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), matrícula, identidade funcional, servidor, empregado.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal.