Requerimento de Informação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre matrículas de servidores públicos transferidos de sede ex officio, bem como de seus dependentes legais.
Ministro Cristóvam Buarque.
Ministério da Educação, recusa, instituição de ensino superior, universidade pública, universidade particular, matrícula, servidor público civil, militar, dependente, remoção, transferência, ex-officio, mudança de domicílio.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.