Projeto de Lei
PADRONIZA OS CALÇADOS TIPO ESCOLAR E POPULAR, ISENTA-OS DO IMPOSTO DE CONSUMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PADRONIZAÇÃO, CALÇADO, ESTUDANTE, CONSUMO, POPULAÇÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 09 57 PAG 7623 COL 02.