Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 4627 DE 27 DE AGOSTO DE 1942 QUE DISPOE SOBRE A IMPORTAÇÃO DO PETROLEO E SEUS DERIVADOS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, IMPORTAÇÃO, PETROLEO, DERIVADOS.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. DCN1 20 03 59 PAG 0449 COL 04.