Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
O AUTOR DE HOMICIDIO CULPOSO COMETIDO AO VOLANTE DE VEICULO AUTOMOTOR ESTARA IMPEDIDO DEFINITIVAMENTE DE DIRIGIR.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, PENALIDADE, MOTORISTA, INFRATOR, AUTOR, HOMICÍDIO CULPOSO, ATROPELAMENTO, CASSAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).