Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para proibir que as sanções aplicadas alcancem o patrimônio dos gestores públicos nas condições que especifica.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limitação, penalidade, utilização, patrimônio, gestor, Administração Pública, aquisição, posterioridade, registro, candidatura.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER