Projeto de Lei
REGULA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM VII, DO ARTIGO 149, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ORGANIZAÇÃO DE PARTIDOS - POLITICOS - FUNCIONAMENTO).
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 03.