Projeto de Lei
Altera o art. 13  e revoga o art. 57, ambos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre funcionamento parlamentar.
Estabelece que tem direito a funcionamento parlamentar o partido político que constitua representação igual ou superior a um centésimo do número total de deputados federais; revogando a chamada "cláusula de barreira".
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, revogação, cláusula de barreira, exclusão, critérios, funcionamento, atuação parlamentar, representação partidária, eleição proporcional, quociente eleitoral, Câmara dos Deputados, quantidade, Deputado Federal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.