Projeto de Lei Complementar
Dá nova e única redação às letras "a" e "b" do art. 12 do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e pela Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999.
Considera como local da prestação do serviço, onde efetivamente ele foi realizado, objetivando o recolhimento do ISS.
Alteração, decreto-lei federal, (ISS), definição, local, realização, prestação de serviço.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.