Indicação
Sugere ao Poder Executivo o incentivo ao cumprimento da norma prevista no art. 36 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal -, que prevê a utilização da população presidiária em serviços ou obras públicas realizados por órgãos da Administração Direta ou Indireta.
Casa Civil, Presidência da República, incentivo, cumprimento, Lei de Execução Penal, utilização, mão de obra, preso, detento, estabelecimento penal, construção, obra pública.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305