Projeto de Lei
ESTENDE AO SERVIDOR CIVIL APOSENTADO OS DIREITOS DO ART. 124, ITEM 04 DA LEI Nº 5.787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, QUE "DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", ALTERANDO A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS E DOS INCISOS II E III DO ART. 178 DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952).
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ).
SERVIDOR CIVIL APOSENTADO. MILITAR NA INATIVIDADE. VENCIMENTOS INTEGRAIS QUANDO INVALIDADO. EQUIDADE DE DIREITOS ENTRE CIVIS E MILITARES APOSENTADOS. ACIDENTE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. MOLESTIA. ENFERMIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FUNCIONARIO INTERINO APOSENTADO. ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Não Informado
AO ARQUIVO (REJEITADO).