Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal.
Estabelece que lei federal disporá sobre organização e competência da Justiça Eleitoral, Tribunais, juízes de direito e Juntas Eleitorais; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Judiciário, exigência, lei federal, normas, organização, competência, Justiça Eleitoral, Tribunais, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Tribunal Superior Eleitoral (TSE),  juiz de direito, Junta Eleitoral.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.