Projeto de Lei Complementar
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS.
Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, concessão, isenção, recolhimento, contribuição social, entidade de fins filantrópicos, organização, instituição assistencial, certificado, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER