Projeto de Lei
AMPLIA DIREITO DE MOVIMENTAÇÃO DO FGTS PELOS OPTANTES.
ALTERA A LEI Nº 5.107, DE 1966.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AMPLIAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, EMPRESA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79 (ANEXO O PL. 654/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.