Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER, ASSINADA EM BELEM DO PARA, EM 09 DE JUNHO DE 1994.
APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, PREVENÇÃO, PUNIÇÃO, ERRADICAÇÃO, VIOLENCIA, MULHER.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 107/95. DOFC 01 09 95 PAG 13470 COL 01.