Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.222, DE 10 DE JULHO DE 1975, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA PUBLICA. DENOMINADA EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S. A. - PORTOBRAS - E DEU OUTRAS PROVIDENCIAS.
PREVENDO A CRIAÇÃO DE SUBSIDIARIAS PARA ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS ATUAIS CORREDORES DE TRANSPORTES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL (PORTOBRÁS), CRIAÇÃO, SOCIEDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, VITORIA (ES), ESPÍRITO SANTO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO), PARANAGUA (PR), PARANÁ, RIO GRANDE (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Não Informado
RETIRADO PELO AUTOR.