Emenda na Comissão
O Art. 24 da presente Medida Provisória passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24. O disponto nesta Medida Provisória integrará os proventos de aposentadoria e pensões, nos mesmos percentuais estabelecidos para os servidores que se encontram em atividade".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Walter Feldman