Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIRETORIA DE SAUDE DO EXERCITO E A CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS MISSIONARIAS DA IMACULADA CONCEIÇÃO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM NO HOSPITAL MILITAR DE RECIFE.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, DIRETORIA, SAUDE, EXERCITO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENFERMAGEM, HOSPITAL MILITAR, MUNICIPIO, RECIFE, (PE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 70/52. DCN1 15 11 52.