Projeto de Lei
ASSEGURA AOS CONTRIBUINTES DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICIPIOS E AOS TERRITORIOS, COMO FUNCIONARIOS OU EXTRANUMERARIOS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
GARANTIA, CONTRIBUINTE, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, SERVIDOR, EXTRANUMERARIO, EFEITO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.