Projeto de Lei
MODIFICA A ALINEA A DO ARTIGO SETIMO DA LEI 4103/62, QUE DISPÕE SOBRE A CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS (CONTRIBUIÇÃO NA BASE DE 05 VEZES O SALARIO MINIMO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS, CONTRIBUIÇÃO, CALCULO, NUMERO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 01.