Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1654/2003, do PL 1769/2003, do PL 1791/2003, e do PL 4937/2005, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1654/2003, do PL 1769/2003, do PL 1791/2003, e do PL 4937/2005, apensados.