Emenda na Comissão
Dá nova redação ao caput e aos §§ 1°, 2º e 3º do art 7º na Medida Provisória nº 320, de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 86/2006 MPV32006, pelo Dep. Carlos Sampaio