Projeto de Lei
Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
Permitindo a continuidade da alocação dos recursos dos Royalties e da Participação Especial, ampliando para até 50% e até 100% os percentuais de desvinculação estabelecidos; estendendo a flexibilidade aos exercícios de 2003 e posteriores.
Alteração, Lei do Petróleo, aumento, percentual, desvinculação, aplicação,  recursos, União, Royalty, participação especial, produção, produto derivado,  petróleo, gás natural, destinação, Estado (ente federado) , Município , ressalva, Região Norte, Região Nordeste.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.