Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
FALECENDO O EMPREGADO A CONTA VINCULADA SERA TRANSFERIDA AOS HERDEIROS LEGITIMOS OU TESTAMENTARIOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO DO FGTS, TRANSFERENCIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, EMPREGADO, MORTE, HERDEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0196 COL 01.