Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 12.000.000.000,00 (DOZE BILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A OCORRER AS DESPESAS COM A SUPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO MINISTERIO PUBLICO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESPESA, PAGAMENTO, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 27 08 68 PAG 5564 COL 01.