Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.
Constituição Federal (1988), proibição, emenda individual,  Projeto de lei orçamentária.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.