Projeto de Lei
TORNA PRIVATIVO DOS BACHAREIS EM DIREITO O CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
EXCLUSIVIDADE, EXERCICIO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, SECRETARIA, TRIBUNAIS, JUSTIÇA DO TRABALHO, (JCJ), BACHAREL, DIPLOMADO, DIREITO, ADVOGADO.
Não Informado
OF SM-585/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10994 COL 01.