Projeto de Resolução
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 136 DA RESOLUÇÃO Nº 67, DE 9 DE MAIO DE 1962.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 14/1975. DCN1 04 12 75 PÁG 11361 COL 01.