Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Solicita prorrogação do prazo da Comissão  para proferir parecer à PEC 58/A, de 2003
Despacho
Deferido, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.