Projeto de Lei
CONSIDERA JUSTIFICADA SEM REMUNERAÇÃO, A FALTA DA MÃE OBREIRA AO TRABALHO, EM VIRTUDE DE COMPROVADA MOLESTIA DE FILHO MENOR.
NORMAS, JUSTIFICAÇÃO, FALTA, TRABALHO, MÃE, EMPREGADO, MULHER, FILHO MENOR, FALTA JUSTIFICADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.