Projeto de Lei de Conversão
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, Guarda Municipal, inclusão, Região Metropolitana, exigência, formação profissional, estabelecimento de ensino, atividade policial, fiscalização, controle interno, supervisão, Comando, Exército.  
_ Prorrogação, prazo, início, campanha, desarmamento, população, suspensão, autorização, solicitação, registro, proprietário, porte de arma, arma de fogo, entrega, devolução, arma, Polícia Federal, indenização, proprietário.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 10867/04. DOU 13 05 04 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto:  DOU 13 05 04 PÁG 04 COL 02.