Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 642 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO A ATUAÇÃO DOS SINDICATOS, COMO ASSISTENTES, NO PROCESSO DE COBRANÇA JUDICIAL DE MULTAS ADMINISTRATIVAS.
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, SINDICATO, PROCESSO, COBRANÇA JUDICIAL, MULTA, INFRAÇÃO, EMPREGADOR, PARTICIPAÇÃO, VALOR, APURAÇÃO. APLICAÇÃO, PRINCIPIO DE SUCUMBENCIA, HONORARIOS ADVOGADO, SINDICATO, ASSISTENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0035 COL 02.