Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 6.179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
ACEITANDO COMO PROVA O TESTEMUNHO DE DUAS PESSOAS IDONEAS).
AMPARO PREVIDENCIARIO, MAIOR DE 70 ANOS, PREVIDENCIA SOCIAL. INVALIDO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JUDICIARIA, ATESTADO. PROVA, TESTEMUNHO, PESSOA IDONEA, BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).