Projeto de Lei
Institui o pagamento de seguro-desemprego ao servidor público, com ou sem vínculo efetivo.
Alteração, Lei do Seguro-desemprego, garantia, direitos, servidor público civil, funcionário público, benefício, requisitos, demissão, despedida injusta.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.