Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Criação, cargo público, quadro de pessoal, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Procurador de Justiça, Promotor de Justiça, adjunto, anexo, quantidade.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 10293/01 
DOFC 01 10 01 PÁG 0001 COL 02.