Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE PERMITE ANULAÇÃO DO CASAMENTO POR MOTIVO DE DEFLORAMENTO ANTERIOR DA MULHER IGNORADO PELO MARIDO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANULAÇÃO, CASAMENTO, HIPOTESE, PERDA, VIRGINDADE, MULHER, CONJUGE, ERRO DE PESSOA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 01.