Projeto de Lei
Dispõe sobre o atendimento médico hospitalar em caráter de emergência e dá outras providências.
Obrigatoriedade, hospital particular, atendimento, assistência médico - hospitalar, emergência, paciente, (SUS), inexistência, vaga, hospital público, ressarcimento, despesa, compensação, débito tributário, infração, caracterização, omissão de socorro.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3392/2019.