Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, QUADRO DE PESSOAL, CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4463/64. DOFC 10 11 64. RET: DOFC 12 11 64. RET: DOFC 19 11 64.