Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre a transmissão pelo Canal 8 da empresa NET / Brasília - Canal Comunitário, de programação estrangeira de teor político-partidário, gerada por canal de televisão da Venezuela.
Ministro Eunício Oliveira.
Ministério das Comunicações, esclarecimentos, existência, cláusula, autorização, divulgação, programa político, programa partidário, propaganda eleitoral, país estrangeiro, Venezuela, transmissão, canal, emissora, televisão via cabo, radiodifusão comunitária.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.