Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a ACAM - Associação Cultural dos Amigos de Mandaguaçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mandaguaçú, Estado do Paraná.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Mandaguaçú (PR), Paraná.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 940/2005. DOU 16 09 05 PÁG 06  COL 01.
DCD 16 09 05 PÁG 45544COL 01..