Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E A PREFEITURA DE ITACARE, ESTADO DA BAHIA, PARA CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DAS OBRAS PORTUARIAS.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PREFEITURA, MUNICIPIO, ITACARE (BA), CONSERVAÇÃO, EXPLORAÇÃO, PORTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 54/50. DCN1 24 10 50.