Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA AOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DA APOSENTADORIA.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADO, RENDIMENTO, APOSENTADORIA, PAGAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.