Voto em Separado
Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela aprovação deste, do PL-5955/2001, do PL-6660/2002, do PL-250/1999, do PL-888/1995, do PL-1217/1995, do PL-1680/1999, do PL-1887/1996, do PL-2143/1996, do PL-2632/2000, do PL-2945/1997, do PL-4627/2001, e do PL-5050/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-6478/2002, e do PL-4644/2001, apensado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno