Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12, 'CAPUT', E AO ARTIGO 215, 'CAPUT', DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
CORRIGINDO ERRO DE TECNICA DO CODIGO AO DISTINGUIR REPRESENTAÇÃO DE PRESENTAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CITAÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, PROCURADOR, REU.
Não Informado
OF SM-861/93, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.