Projeto de Lei
Proíbe a mudança de prenome em casos de transexualismo.
Alterando a Lei nº 6.015, de 1973.
Alteração, Lei dos Registros Públicos, proibição, transexual, substituição, troca, prenome.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 70/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5872/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.