Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 575, de 24 de setembro de 2001, que autoriza à Associação Assistencial Camaçariense a execução de serviços de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Camaçari, (BA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1812/2002