Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Exige que o empregador restabeleça o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive a remuneração, do empregado despedido injustamente, após a comprovação em juízo da inexistência da justa causa; alterando o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração,Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empregador, restabelecimento, contrato de trabalho, exercício efetivo, período, empregado, afastamento, atividade, pagamento, remuneração, comprovação, Justiça do Trabalho, inexistência, justa causa, despedida injusta, trabalhador.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER