Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 6.739, de 05 de dezembro de 1979, dispondo sobre o bloqueio dos registros de Imóveis questionados pela União, Estados ou Municípios, e dá outras providências.
Alteração, lei federal, registro de imóveis, imóvel rural, responsabilidade, Corregedor Geral, Justiça, juiz federal, determinação, averbação, bloqueio, matrícula, registro, imóvel, área contestada, questionamento, contestação, proporcionalidade,  processo judicial, processo administrativo, órgão público, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Ministério Público.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).