Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.
INCLUINDO A MORADIA NOS DIREITOS SOCIAIS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, HABITAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Emenda Constitucional 26/2000. DOFC 15 02 00 PAG 0001 COL 02. DCD 15 02 00 PAG 8058 COL 01.