Projeto de Lei
ISENTA OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DE RESPONSABILIDADE POR DIVIDAS DA EMPRESA CONSTRUTORA PERANTE O IAPAS.
ISENÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL RESIDENCIAL, DESTINAÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, CASA POPULAR, RESPONSABILIDADE, DIVIDA, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, (IAPAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 02.