Parecer (CD)
CONSIDERA PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE URGENCIA PARA OS PROJETOS 08, 69 E 70 DE 1950, QUE EXCLUEM DIVERSOS MUNICIPIOS DO REGIME EXCEPCIONAL DA LEI 121, DE 22 DE OUTUBRO DE 1947.
RECONHECIMENTO, PREJUDICIALIDADE, REQUERIMENTO, URGENCIA, PROJETO DE LEI, EXCLUSÃO, MUNICIPIOS, REGIME ESPECIAL, LEI FEDERAL.
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER.