Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 42.000,00, EM REFORÇO DA VERBA-MATERIAL, DO ANEXO 26,-PODER JUDICIARIO, DA LEI 961, DE 08 01 1949.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, VERBA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADA NA LEI 1228/50. DOFC 16 11 50.