Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE AMPARO PREVIDENCIARIO AOS MAIORES DE SETENTA ANOS E AOS INVALIDOS.
PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-FUNERAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, INCLUSÃO, AUXILIO FUNERAL, IDOSO, PESSOA INVALIDA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0032 COL 01.