Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, (PRORURAL), NA PARTE CONCERNENTE AO AUXILIO-FUNERAL.
(PRORURAL), PAGAMENTO, AUXILIO-FUNERAL, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, OBITO, ISENÇÃO, COMPROVAÇÃO, DESPESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0214 COL 01.