Projeto de Lei
É EXTENSIVO AOS MOTORISTAS A SERVIÇO DE PARTICULARES, OS DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
APLICAÇÃO, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MOTORISTA PROFISSIONAL, PARTICULAR, EXCEÇÃO, ESTABILIDADE, EMPREGO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).