Projeto de Lei
INSTITUI O SEGURO-DESEMPREGO NO AMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (SINPAS), E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SENDO PAGO, ATE O PRAZO MAXIMO DE 06 MESES, CORRESPONDENDO A SETENTA POR CENTO DA MEDIA DOS 12 ULTIMOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO).
NORMAS, PREVIDENCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, AMBITO, (SINPAS), TRABALHADOR, SINDICATO, AGENCIA, MÃO DE OBRA, (DNMO), (SESI), (SESC), (SENAI), (SENAC), (LBA), FUNDO DE ASSISTENCIA AO DESEMPREGADO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0139 COL 01.