Projeto de Lei
Dispõe sobre o uso de produtos oriundos de materiais reciclados pelos órgãos do Poder Público.
Obrigatoriedade, órgão público, utilização, bens de consumo, reciclagem, lixo, reutilização, transformação, resíduos sólidos, material reciclado.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.