Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIQUIDAÇÃO DOS DEBITOS DOS EMPREGADORES PARA COM AS INSTITUIÇÕES AUTARQUICAS PREVIDENCIARIA NAS TRANSAÇÃO DE TRANSMISSÕES IMOBILIARIAS, VENDA OU TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU DE FUNDO DE NEGOCIO.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, EMPREGADO, AUTARQUIA, POLITICA PREVIDENCIARIA, TRANSMISSÃO, IMOVEL, VENDA, TRANSFERENCIA, EMPRESA INDUSTRIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.