Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960), PARA O FIM DE FACILITAR O PAGAMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO A SEGURADO OU DEPENDENTE INCAPAZ.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, FACILIDADE, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, DEPENDENTE, TERMO DE COMPROMISSO, ATO, RECEBIMENTO, HERDEIRO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).