Projeto de Lei
Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelas empresas em geral, na forma que especifica, e dá outras providências.
AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, PRAZO DETERMINADO, PARCELAMENTO, DEBITOS,
(INSS), CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR, APURAÇÃO, TOTAL, ATUALIZAÇÃO,
VALOR ORIGINARIO, INDICE, UTILIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL,
REDUÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, POSSIBILIDADE, REEXAME, PARCELA,
ANTERIORIDADE, RESCISÃO, HIPOTESE, INADIMPLENCIA.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP
AO PL. 373/95.