Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DA MENSAGEM Nº 1, DE 1960, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, QUE SOLICITA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SALARIO E ABONO DE EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS.
CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 13.993.200,00).
MENSAGEM 01/1960-TRT DA PRIMEIRA REGIÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT). ARQUIVAMENTO DA MENSAGEM. CREDITO ESPECIAL DE CR$ 13.993.200,00. EXTRANUMERARIO MENSALISTA. PAGAMENTO DE SALARIO E ABONO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6075 COL 04.