Projeto de Lei
DETERMINA QUE OS ORGÃOS INTEGRANTES DO SINPAS UTILIZEM EXCLUSIVAMENTE OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS OFICIAIS, PARA RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS.
EXIGENCIA, (SINPAS), UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, BANCO OFICIAL, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, (CEF), BANCO DO BRASIL, TAXAS, SERVIÇO, COBRANÇA, ORGÃO PUBLICO, (MPAS), (INAMPS), (INPS), (LBA), (FUNABEM), (CEME), (DATAPREV), (IAPAS), PREVIDENCIA SOCIAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).