Projeto de Lei
INCLUI OS PREFEITOS E VEREADORES MUNICIPAIS ENTRE OS SEGURADOS OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, PREFEITO, VEREADOR, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO OBRIGATORIO, EQUIPARAÇÃO, DIRETOR, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 21 04 82 PAG 2223 COL 02.