Projeto de Lei
Torna obrigatório o atendimento de alunos portadores de deficiência física por auto-escolas em todo o território nacional, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, auto-escola, atendimento, aluno, portador, deficiência física, adaptação, veículo automotor, inexistência, assinatura, convênio, utilização, automóvel, propriedade, deficiente físico, possibilidade, dispensa, cumprimento, total, pessoas, inferioridade, percentual, população.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 02.