Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O SISTEMA GLOBAL DE PREFERENCIAS COMERCIAIS - SGPC, ASSINADO EM ABRIL DE 1988, NA CIDADE DE BELGRADO. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ACORDO, SISTEMA, PREFEITURA, ATIVIDADE COMERCIAL, AMPLIAÇÃO, CONCESSÃO TARIFARIA, COMERCIO EXTERIOR.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 243/90.