Projeto de Lei
Altera os prazos de validade do Certificado de Regularidade do FGTS e da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990 e a Lei nº 8.212, de 1991.
Alteração, Lei do FGTS, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, prazo, validade, certificado de regularidade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), emissão, Caixa Econômica Federal (CEF), certidão negativa, débitos.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.