Projeto de Lei
Tipifica como crime a exibição, por emissora de televisão, de cena de nudismo ou de relações sexuais.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, inclusão, tipicidade, crime, exibição, programa, anúncio, propaganda comercial, televisão, imagem, sexo, relação sexual, nudez, atentado ao pudor.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).