Projeto de Decreto Legislativo
Estabelece consulta plebiscitária sobre temas de relevante interesse nacional.
REALIZAÇÃO, CONSULTA, PLEBISCITO, OPINIÃO, POPULAÇÃO, MATERIA, RELEVANCIA, INTERESSE NACIONAL, NATUREZA ADMINISTRATIVA, MATERIA CONSTITUCIONAL, COMPETENCIA LEGISLATIVA, INCLUSÃO, VOTAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, EXECUÇÃO, VINCULAÇÃO, ELEIÇÕES.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 22