Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS 18527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1928, E 20493, DE 24 DE JANEIRO DE 1946, QUE DISPOEM SOBRE FISCALIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS AUTORAIS.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, ASSUNTO, FISCALIZAÇÃO, DEFESA, DIREITO AUTORAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2415/55. DOFC 16 02 55.