Projeto de Lei
ACRESCENTA AS PRERROGATIVAS DOS SINDICATOS, DE QUE TRATA O ARTIGO 513 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), A DE CREDENCIAR MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS PARA FISCALIZAR E CUMPRIMENTO DAS LEIS TRABALHISTAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, PRERROGATIVA, SINDICATO, CREDENCIAMENTO, MEMBROS, DIRETORIA, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 06 71 PAG 1911 COL 03.