Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Lupércio Ramos e Rubens Otoni, apresentou voto em separado o Deputado Rubens Otoni. 
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1200/1999, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio