Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.487.026,00, DESTINADO AO PAGAMENTO A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO DE DESPESAS CORRESPONDENTES A PERMANENCIA DE VOLUMES DESCARREGADOS DURANTE O EXERCICIO DE 1950.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, PAGAMENTO, (APRJ), DESPESA, PERMANENCIA, CARGA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2346/54. DOFC 02 12 54.