Projeto de Lei
AUMENTA DE MAIS QUATRO ANOS, OS PRAZOS REFERIDOS NO ARTIGO 50, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA DA TARIFA DAS ALFANDEGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUMENTO, PRAZO, LEI FEDERAL, NORMAS, ALTERAÇÃO, TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0744 COL 02.