Projeto de Lei
Fixa em 3 (três) anos prazo para usucapião especial em área rural de até 50 (cinqüenta) hectares e dá outras providências.
Altera a lei nº 6.969, de 1981.
Alteração, lei federal, aquisição, imóvel rural, usucapião, redução, prazo, permanencia, prioridade rural, aumento, dimensão, fixação, usucapião especial.
Devolução à CCP
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