Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS, INSTITUI O REGIME DE TRABALHO DOS MOTORISTAS E TROCADORES PROFISSIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRITERIOS, FUNCIONAMENTO, EMPRESA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE COLETIVO, REGIME DE TRABALHO, MOTORISTA PROFISSIONAL, COBRADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).