Projeto de Lei
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO PRIMARIO EM CONJUNTOS HABITACIONAIS, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO PRIMARIO. CONJUNTOS HABITACIONAIS. ENSINO PRIMARIO. LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. PREDIO ESCOLAR. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EDUCAÇÃO PRIMARIA. ESCOLA PRIMARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).