Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE GARÇOM, FIXA O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, GARÇOM, REGISTRO PROFISSIONAL, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.