Projeto de Lei
REVIGORA O ARTIGO 121 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DANDO AO MESMO NOVA REDAÇÃO.
INCIDENCIA DE DEZ POR CENTO DE MULTA AO EMPREGADOR PELO SALARIO PAGO EM ATRASO.
REVIGORAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MULTA, EMPRESA, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO) DCN1 25 10 79 PAG 11951 COL 01.