Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 20 DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI DO TRABALHO RURAL, ANULAÇÃO, EXTENSÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR RURAL, ESTABILIDADE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 29/79.