Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO EMPREGADO DOMESTICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, INCLUSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EMPREGADO DOMESTICO, DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).