Parecer Vencedor
Parecer do relator substituto, Dep. Francisco Dornelles, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do relator substituto, Dep. Francisco Dornelles, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.