Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 460 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE O EMPREGADO CONTRATADO PARA OCUPAR VAGA CONSEQUENTE DE DESPEDIDA TERA DIREITO A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR A DO DESPEDIDO, SALVO AS VANTAGENS PESSOAIS DESTE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, EQUIVALENCIA, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR SUBSTITUTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0889 COL 01