Projeto de Lei
ISENTA O PROPRIETARIO DE CASA POPULAR DE ATE 100 M² DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA COM O CONSTRUTOR PELAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIARIAS, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 79 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
100 M² (CEM METROS QUADRADOS)
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. ISENÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROPRIETARIO, CONSTRUÇÃO, CASA POPULAR, HABITAÇÃO POPULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 02.