Projeto de Lei
Modifica o artigo 61 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal.
Estabelece como agravante penal os crimes cometidos contra policiais civis ou militares no exercício da função.
Alteração, Código Penal, inclusão, agravante, agravação penal, crime, vítima, policial civil, polícial militar, exercício, função, atividade policial
Notificações
Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.