Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 149 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 194 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ESTABELECENDO QUE A FISCALIZAÇÃO DE LOCAIS FREQUENTADOS POR MENOR SERA FEITA POR COMISSARIOS DE MENORES DESIGNADOS PELA AUTORIDADE JUDICIARIA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMPETENCIA, COMISSARIO, MENOR, FISCALIZAÇÃO, LOCAL, LAZER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ESTADIO, GINASIO, DESTINAÇÃO, PRATICA ESPORTIVA, BAILE, CASA NOTURNA, DIVERSÃO PUBLICA, CINEMA, TEATRO, RADIO, TELEVISÃO, ESPETACULO PUBLICO, CONCURSO DE BELEZA, INCLUSÃO, RESPONSABILIDADE,  PENALIDADE ADMINISTRATIVA, AUTO DE INFRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0051 COL 01.