Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO SOBRE A TRANSFERENCIA DE CONTA, EM CASO DE MUDANÇA DE EMPREGO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, TRANSFERENCIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).