Proposta de Emenda à Constituição
Cria o Imposto sobre Distribuição de Combustíveis Líquidos e Gasosos, de competência da União e dá outras providências.
Determina que o produto da arrecadação seja destinado a conservação, restauração, eliminação de pontos criticos e adequação de capacidade de rodovias.  Altera os arts.153, 155 e 159 da Constituição Federal de 1988.
Criação, impostos, distribuição, combustivel liquido, gas combustivel, lubrificantes, ausencia, diversificação, cobrança, imposto devido, obrigatoriedade, aplicação, recursos financeiros, arrecadação, conservação, restauração, rodovia, percentual, Fundo Rodoviario Nacional, Estados, Distrito Federal, Municipios.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.