Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MEDIDAS APLICAVEIS AS EMPRESAS BENEFICIARIAS DE RECURSOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS CRIADOS PELO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FUNDO DE INVESTIMENTO, RECURSOS, APLICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, EMPRESA, MULTA, INFRAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, AGENCIA, RESTITUIÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não Informado
MSC007961989, DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A RETIRADA DA MSC005471981 (PL. 5661/81). DCN2 21 11 89 PAG 6998 COL 01.