Projeto de Lei
PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FEITOS COM MARFIM, PELES, COUROS OU OSSOS DE ANIMAIS EM VIA DE EXTINÇÃO.
PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO ANIMAL, PELES, COURO, ANIMAL, EXTINÇÃO, PREVISÃO, COBRANÇA, INFRATOR, MULTA, APREENSÃO, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 01.