Projeto de Lei
EFETIVA ISENÇÕES DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS CONCEDIDAS POR LEIS ANTERIORES.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXAS, PREVISÃO, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 01.