Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 126 DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
DISPONDO SOBRE CASOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PUBLICA).
LICITAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, AQUISIÇÃO, MATERIAL, EQUIPAMENTO, OBRA. AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE ECONOMIA MISTA, LICITAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1964/76.