Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 315, de 24 de agosto de 2004, que autoriza a Associação Beneficente das Crianças Carentes e Abandonadas de Bandeirantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bandeirantes, Estado do Paraná.
Solicitação, concessão, radiodifusão  comunitária, emissora, rádio, Município, Bandeirantes, (PR).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1814/2005