Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.930, de 6 de setembro de 1994.
Inclui como crime hediondo: tráfico de mulheres, envio irregular de crianças ou adolescentes para o exterior e o tráfico de orgãos humanos.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, tráfico, mulher, exploração sexual, prostituição, comercialização, orgão humano, remessa, exterior, ilegalidade, processo, adoção, menor, criança, adolescente.
Arquivamento
Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.