Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974.
TRANSFERINDO AO JUDICIARIO TODA A RESPONSABILIDADE DO PROCESSAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO A SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXCEDER O PRAZO DE 06 MESES.
FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRAZO, INTERVENÇÃO, PROCESSO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE SEGUROS, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, TRANSFERENCIA, RESPONSABILIDADE, JUDICIARIO.
Não Informado
OF CN-146/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO TOTAL. DCN1 02 07 91 PAG 12226 COL 01.