Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A FIRMA ODDONE BORATTO, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NA ESCOLA AGROTECNICA DE BARBACENA.
RATIFICAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA AGRICULTURA, EMPRESA PRIVADA, OBJETIVO, OBRA CIVIL, MUNICIPIO, BARBACENA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 39/50. DCN1 06 06 50.