Projeto de Lei
Acrescenta o art. 322-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), punindo a reivindicação da autoria de proposições e obras não realizadas pelo candidato.
Alteração, Código Eleitoral, penalidade, candidato, cargo eletivo, reivindicação, autoria, obra pública, proposição, competência legislativa, inexistência, participação, utilização, propaganda eleitoral, falsidade, informação, pena de detenção, pagamento, multa, agravação penal, divulgação, emissora, rádio, televisão, jornal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER