Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do setor elétrico, bancos de desenvolvimento regional e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre as instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatização.
Inclui, também, a CGTEE - Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica.
Alteração, Lei da Desestatização, proibição, privatização, Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Banco da Amazônia (BASA), Centrais Elétricas Brasileiras (ELETROBRAS), Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte), Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Furnas Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil (Eletrosul), Eletrobras Termonuclear (Eletronuclear), Companhia, Energia Térmica, Energia Elétrica, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.