Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), pela rejeição deste, do PL 1640/1996, do PL 1940/1996, do PL 332/2003, e do PL 4365/2004, apensados, e pela aprovação do PL 1733/2003, apensado, com a Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), pela rejeição deste, do PL 1640/1996, do PL 1940/1996, do PL 332/2003, e do PL 4365/2004, apensados, e pela aprovação do PL 1733/2003, apensado, com a Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor.