Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, incluindo a possibilidade de extinção de delegação a notário ou a oficial de registro.
Alteração, Lei dos Cartórios, registro público, possibilidade, extinção, delegação, notariado, oficial de registro, cartório de registro civil, descumprimento, gratuidade, registro civil, certidão, registro de nascimento, atestado de óbito.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO,  EM FACE DA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO AO PL. 553/99.
DCD 23 06 99 PAG 29498 COL 02.