Parecer (CD)
OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO OFICIO 63, DE 1968, DA JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA, QUE SOLICITA LICENÇA PARA SER PROCESSADO CRIMINALMENTE O SENHOR DEPUTADO EDGARD BEZERRA LEITE, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 40, I, 'C', DA LEI 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967 (QUE REGULA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA INFORMAÇÃO), NOS AUTOS DE QUEIXA-CRIME REQUERIDA PELO GENERAL SYLVERIO AMERICO SANTA ROSA.
SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, OFICIO, JUSTIÇA, ESTADO, (GB), SOLICITAÇÃO, LICENÇA, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 09 70 PAG 4860 COL 04.