Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6463, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA FIXAR COMO LIMITE DA TAXA DE JUROS O INDICE DE VARIAÇÃO DAS ORTN.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, ACRESCIMO, COBRANÇA, VENDA A PRESTAÇÃO, MERCADORIA, INDICE, (ORTN), INCLUSÃO, TAXAS, OBJETIVO, DESPESA, CREDITOS, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).