Projeto de Lei
Dispõe sobre o acesso aos medicamentos para os servidores públicos.
Obrigatoriedade, hospital  público, centro de saúde, ambulatório, atendimento, plantão, disponibilidade, farmácia, medicamentos, emergência, servidor público, convênio, aquisição, produto farmacêutico, desconto, folha de pagamento, apresentação, comprovante, fatura, orgão público.
Arquivamento
Arquivamento do PL-749/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 06 02 Pág 33241  Col 02.