Projeto de Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A NÃO APLICABILIDADE AOS VALORES E REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DO REAJUSTE DE 30 POR CENTO DETERMINADO PELO INCISO UM DO ARTIGO PRIMEIRO DA MEDIDA PROVISORIA 56, DE 19 DE MAIO DE 1989.
PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, MEDIDA PROVISORIA, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 03.