Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a ASCOCAVE-Associação Comunitária de Comunicação de Cana Verde a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cana Verde, Estado de Minas Gerais.
Aprovação,  rádio,  Cana Verde, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 982/2005. DOU 06 10 05 PÁG 03 COL 01.
DCD 06 10 05 PÁG 48728 COL 01.