Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA PERMITIR AO TRABALHADOR RURAL APOSENTAR-SE AOS 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE COM 01 (UM) SALARIO MINIMO REGIONAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, FIXAÇÃO, EQUIVALENCIA, SALARIO MINIMO REGIONAL, PROVENTOS, APOSENTADORIA, EMPREGADO RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1146 COL 01.