Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 45.900,00, A FIM DE ATENDER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DEVIDO AOS JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, RELATIVAMENTE AO EXERCICIO DE 1947.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MATO GROSSO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1581/52. DOFC 26 03 52.