Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE TARIFAS, O CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA QUE UTILIZE ATE 05 METROS CUBICOS DE AGUA POR MES.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFAS, ABASTECIMENTO DE AGUA, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA, LIMITAÇÃO, VOLUME, CONSUMO, AGUA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1065 COL 01.