Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR NAS UNIVERSIDADES OFICIAIS E NAS ESCOLAS ISOLADAS DE NIVEL SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SENDO DE CINCO POR CENTO DO SALARIO MINIMO REGIONAL PARA AS UNIVERSIDADES PARTICULARES).
NORMAS, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, EXAME VESTIBULAR, UNIVERSIDADE FEDERAL, UNIVERSIDADE ESTADUAL, UNIVERSIDADE UNIVERSIDADE PARTICULAR, FACULDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0169 COL 01.