Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 4726, DE 13 DE JULHO DE 1965, PARA SUPRIMIR RESTRIÇÕES AO ARQUIVAMENTO NO REGISTRO DO COMERCIO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PESSOAS COM ANTECEDENTES CRIMINAIS.
ALTERAÇÃO, SUPRESSÃO, ARQUIVAMENTO, DOCUMENTO, SOCIO, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, ATIVIDADE, CERTIDÃO, REABILITAÇÃO, CERTIDÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).