Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 826 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO, EXECUTIVO, APELAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (PREJUDICADO NO SF). DCN1 28 02 72 PAG 0002 COL 04.