Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO DE IMPORTANCIAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA QUE O MUTUARIO PAGUE ANUIDADES ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PAGAMENTO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, RECURSOS, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0128 COL 01.