Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, RELATIVAMENTE A INCIDENCIAS FISCAIS E CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.
NORMAS, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, IMPOSTOS, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 01.