Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL.
FIXANDO AS NORMAS EM QUE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE ORÇAMENTO E APLICAVEL.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITO FINANCEIRO, CRITERIOS, ADIANTAMENTO, ORÇAMENTO, ESTADO DE EMERGENCIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, REGISTRO, CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (CNSS), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÂO (TCU).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1109 COL 01.