Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 217 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS'.
INCLUINDO ENTRE OS DEPENDENTES TEMPORARIOS OS FILHOS ESTUDANTES ATE 24 ANOS E AS FILHAS SOLTEIRAS MAIORES DE 21 ANOS, ENQUANTO PERDURAR ESTE ESTADO CIVIL.
ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, INCLUSÃO, FILHA SOLTEIRA, FILHO, ESTUDANTE, LIMITE MAXIMO, IDADE, DEPENDENTE, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSÃO TEMPORARIA, EQUIPARAÇÃO, PENSIONISTA, MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 06 10 99 PAG 47190 COL 02.