Projeto de Lei
ESTABELECE O DIREITO A LICENÇA-PREMIO AOS EMPREGADOS SUBORDINADOS AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
SESSENTA DIAS EM CADA PERIODO DE 05 ANOS).
NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, EMPREGADO, SERVIDOR, REGIME DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0075 COL 01.