Projeto de Lei
INCLUI O "ABORTO EUGENICO" NO ART. 128 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUTORIZAÇÃO, ABORTO NECESSÁRIO, EMBRIÃO, NASCITURO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 11 73 PAG 8460 COL 02.