Projeto de Lei
TORNA PROIBIDA A COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETARIA EM TODAS AS TRANSAÇÕES IMOBILIARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, CORREÇÃO MONETARIA, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 01.