Requerimento de Redistribuição
Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 404/99 seja despachado à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além das comissões constantes no despacho inicial.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).