Projeto de Lei
FIXA PERCENTAGEM MINIMA DE ESSENCIA LOCAL E MAXIMA DE EUCALIPTO A SER OBEDECIDA NOS PROJETOS DE REFLORESTAMENTO COM UTILIZAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS.
FIXAÇÃO, PERCENTUAL, ESSENCIA FLORESTAL, REFLORESTAMENTO, EUCALIPTO. PROJETO, UTILIZAÇÃO, INCENTIVO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 74 PAG 2459 COL 02.