Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 923, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DO LEITE.
PARA IMPEDIR A VENDA DO LEITE CRU).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, COMPETENCIA, POSTO DE SAUDE, PREFEITO, MUNICIPIOS, FISCALIZAÇÃO, IMPEDIMENTO, VENDA, LEITE, PRODUTO, IN NATURA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).