Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 2861/2004, apensado, com emenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família