Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Recorre do despacho proferido ao Projeto de Lei  4.497, de 2004, que estabeleceu poder conclusivo das Comissões, visando a que seja apreciado pelo Plenário da Casa.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP