Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), PARA TORNAR FACULTATIVA A VINCULAÇÃO DO TRABALHADOR A PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. FACULTATIVIDADE, TRABALHADOR, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, OPÇÃO, FILIAÇÃO, (SINPAS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0176 COL 01.