Projeto de Lei
PRORROGA, POR PRAZO INDETERMINADO, A VIGENCIA DA LEI 1522 DE 1951 (COFAP) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, (COFAP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.