Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM I, DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 64 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPENSANDO DO PERIODO DE CARENCIA, PARA CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA, QUALQUER MOLESTIA QUE ACOMETER O SEGURADO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, PRAZO, CARENCIA, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA, INVALIDEZ, PENSÕES, DOENÇA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0156 COL 01.