Projeto de Lei
Altera art. 45 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, sobre serviços postais e dá outras providências.
Aumenta para trinta dias o prazo para autoridade administrativa representar ao Ministério Público Federal contra o autor ou autos do ilícito penal, sob pena de responsabilidade.
Alteração, Lei dos Serviços Postais, aumento, prazo, autoridade administrativa, apresentação, representação, Ministério Público Federal, execução, crime, serviço postal, serviço de telegrama, ato  ilícito, ausência, pena, crime de responsabilidade.
Devolução à CCP
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