Projeto de Lei
ESTABELECE RESERVA DE MERCADO, EM FAVOR DOS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DE MEDICOS E ODONTOLOGOS, QUANTO AO SEGURO-SAUDE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, RESERVA, MERCADO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, MEDICO, DENTISTA, EXPLORAÇÃO, SEGURO-SAUDE.  
FIXAÇÃO, PERCENTUAL, VALOR, SEGUROS, EMPRESA, DESTINAÇÃO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, MEDICO, DENTISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0964 COL 01.