Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)
Recorre, nos termos do art. 57, XXI do Regimento Interno, da decisão do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação em questão de ordem proferida naquela Comissão.
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