Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A AÇÃO PUBLICA DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
NORMAS, AÇÃO PUBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, FALTA, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO.
Remessa ao Senado Federal
REMESSA AO SENADO FEDERAL DOS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS PELO OFÍCIO 189/67.
DCN1 05 04 67 PÁG 1042 COL 04.