Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, que determine à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, às concessionárias de distribuição de energia elétrica a inclusão de mensagens, nas faturas de energia elétrica, alertando os consumidores sobre a eventual existência de débitos anteriores.
(MME), determinação, (ANEEL), concessionária, distribuição, energia elétrica, inclusão, mensagem, contas, fatura, aviso, consumidor, anterioridade, débitos.
Remessa a Ministério
Remessa ao Chefe da Casa Civil da PR, através do Of 433/02.