Projeto de Lei
Estabelece critérios para o corte e religação dos serviços de primeira necessidade e dá outras providências.
Critérios, interrupção, corte, suspensão, prazo, religação, fornecimento, energia elétrica, luz, telefone, água, esgoto,  inadimplemento, consumidor, usuário.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER