Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 600 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, e dá outras providências.
Considera ato atentatório à dignidade da Justiça o fato do devedor não indicar ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução judicial, (penhora), penalizando - o com o pagamento de multa diária e se for o caso, responder por crime de desobediência.
Alteração, Código de Processo Civil, definição, devedor, atentado, dignidade, Justiça, inexistência, indicação, local, bens, sujeição, processo de execução, execução judicial, penhora, juiz, designação, audiência, informações, penalidade, recusa, pagamento, multa, dia, crime de  desobediência.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER