Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA FISCAL AS PEQUENAS, MEDIAS E MICRO-EMPRESAS.
ABRANGENDO AS EMPRESAS CUJOS DEBITOS TRIBUTARIOS JA FORAM AJUIZADOS.)
CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, DEBITOS, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, MEDIA EMPRESA, FALTA, RECOLHIMENTO, TRIBUTO FEDERAL, ABRANGENCIA, DEBITO FISCAL, TRIBUTOS, AJUIZAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 03.