Projeto de Lei
INSTITUI O CONCURSO DE PROGNOSTICOS POPULARES, REVOGA O ART. 58 E SEU PARAGRAFO, DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, CRIAÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 01.