Projeto de Lei
CONSIDERA DEPENDENTE DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE RENDA, INDEPENDENTEMENTE DE LIMITE DE IDADE, O FILHO OU EQUIPARADO, PORTADOR DE DEFICIENCIA FISICA, DE SINDROME DE DOWN OU DO VIRUS HIV.
CRITERIOS, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, FILHO, FILHA, DEPENDENTE,
DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, DOENTE, (AIDS), DEFICIENTE
MENTAL, AUSENCIA, LIMITE DE IDADE, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO,
BENEFICIO, PRAZO DETERMINADO.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3800/1993 e dos PL-273/1995, PL-322/1995, PL-412/1995, PL-436/1995, PL-1472/1996, PL-1623/1996, PL-3880/1997, PL-4563/1998, PL-152/1999 e PL-1538/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.