Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR POR ESTABELECIMENTOS PUBLICOS DE ENSINO DE SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 208, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, OFERECIMENTO, CURSO NOTURNO, HORARIO NOTURNO, CURSO DE FORMAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0085 COL 01.