Projeto de Lei
Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e acresce outros parágrafos.
Estabelece que a madeira e outros produtos apreendidos serão doados a comunidades carentes.
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, doação, madeira, produto, subproduto, mercadoria perecível, apreensão, comunidade, população carente, responsabilidade, infrator, pagamento, despesa, destinação, destruição, produto poluente, produto perigoso, avaliação, leilão, equipamentos, veículos.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER