Projeto de Lei
CRIA TAXA-BAGAGEM A SER COLOCADA PELAS AGENCIAS DE NAVEGAÇÃO, EM FAVOR DOS CARREGADORES E TRANSPORTADORES DE BAGAGEM.
CRIAÇÃO, TAXAS, BAGAGEM, COBRANÇA, AGENCIA, NAVEGAÇÃO, FAVORECIMENTO, CARREGADOR, TRANSPORTADOR, CARGA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4637/65. VETADO PARCIALMENTE. DOFC 21 05 65.