Projeto de Lei
APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO AJUSTE CELEBRADO ENTRE O QUARTEL GENERAL DA TERCEIRA ZONA AEREA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO AEROPORTO DA MESA CIDADE.
APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, QUARTEL, PREFEITURA, MUNICIPIO, VARGINHA, (MG), OBRA PUBLICA, AEROPORTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 59/49. DCN1 17 11 49.