Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Bassuma e Mauro Passos. 
Parecer do Relator Substituto, Dep. Dr. Heleno (PSC-RJ), pela aprovação, com emendas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia