Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR NO INTERIOR DE AERONAVES EM VOOS DOMESTICOS.
PROIBIÇÃO, FUMO, CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO, AERONAVE, AERONAVE MILITAR, TRANSPORTE AEREO DOMESTICO, UTILIZAÇÃO, AVISO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, INFRATOR, EMPRESA. TABAGISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0070 COL 02.