Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.