Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 1.680.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS DE ALUGUEL DE IMOVEIS OCUPADOS POR ORGÃOS DO MINISTERIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MS), DESPESA, ALUGUEL, IMOVEL, OCUPAÇÃO, ORGÃOS, MINISTERIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3004/56. DOFC 18 12 56.