Projeto de Lei
INSTITUI COMISSÃO PARA COIBIR O USO INDEVIDO DO PODER ECONOMICO OU DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO PROCESSO ELEITORAL.
NORMAS, CRIAÇÃO, COMISSÃO, CAPITAL DE ESTADO, ESTADOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PODER ECONOMICO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO, ELEIÇÕES. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, NORMAS, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CIDADÃO, PARTIDO POLITICO, UTILIZAÇÃO, PODER ECONOMICO, ELEIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  (TSE).
Não Informado
OF PS-GSE/194/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.