Projeto de Lei
PROIBE A IMPORTAÇÃO DE MAÇÃ NO PERIODO DE FEVEREIRO A MAIO DE CADA ANO.
PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, FRUTA, MAÇÃ, MES, FEVEREIRO, MAIO, MOTIVO, PRESERVAÇÃO, PRODUÇÃO, REGIÃO SUL, ESTADO (ENTE FEDERADO), SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL, PARANÁ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1026 COL 01.