Projeto de Resolução
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963, AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
NORMAS, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, SECRETARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 29/63. DOFC 17 08 63.