Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a aplicação  da Portaria nº 2.589,  de 16 de  novembro de 2002, do Senhor Ministro de Estado das Comunicações.
Susta a portaria que cria o Serviço Especial Seguro Postal de comercialização de seguros, previdência privada e títulos de capitalização,  prestado pelos Correios.
Sustação, aplicação, Portaria, Ministério das Comunicações (1992-2016), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), criação, Serviço Especial Seguro Postal, comercialização, seguros, previdência privada, capitalização.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER