Projeto de Lei
TORNA SEM EFEITO OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES AOS FUNCIONARIOS FEDERAIS QUE TENHAM PARTICIPADO DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANULAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FUNCIONARIO PUBLICO, PARTICIPAÇÃO REVOLUÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.