Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, MINISTERIOS MILITARES, GOVERNADOR, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, FERNANDO DE NORONHA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEXTA REGIÃO, OFICIAL DE REGISTRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6971, DE 14 12 81. DOFC 15 12 81 PAG 23786 COL 01.