Projeto de Lei
Altera o caput do art. 1º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que equipara o devedor nos contratos de alienação fiduciária ao depositário nos contratos de depósito.
Alteração, Lei de Alienação Fiduciária, equiparação, alienante, devedor, depositário, responsabilidade civil, resposabilidade penal, contratação, alienação, fiduciária, garantia, transferência, propriedade, bens móveis, alienação, revogação, credor, ação de depósito.
Arquivamento
Recebimento do Ofício n° 185/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.