Projeto de Lei
Dispõe sobre a prestação de serviços empresariais para atletas profissionais ou amadores.
Contrato, prestação de serviço, empresário, atleta profissional, atleta não-profissional, atleta amador, registro, Cartório de Títulos e Documentos, remessa, Confederação Brasileira, Desporto, atividade esportiva.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).