Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo 3º ao art. 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Dispõe que a educação superior dos povos indígenas poderá efetivar-se nas universidades públicas ou privadas, ou em instituição de universidade indígena multicultural.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, oferta, educação superior, curso superior, índio, grupo indígena, universidade pública, universidade particular.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 977/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.