Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. JORGE HAGE, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3926/1989, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. JORGE HAGE, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3926/1989, apensado.