Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer por unanimidade. O Deputado Ivan Ranzolin votou favoravelmente com restrições. . 
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCJC