Projeto de Lei
Altera o art. 6º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, prevendo um prazo de 2 (dois) anos contados da data de sua aquisição para alienação do veículo.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, redução, prazo, autorização, beneficiário, alienação, venda, táxi, transporte escolar, veículo automotor, pessoa portadora de deficiência, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.