Projeto de Lei
ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO DA UNIÃO, OS BENEFICIOS DA LICENÇA-PREMIO.
EXTENSÃO, FUNCIONARIOS, EMPRESA, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO, BENEFICIO, LICENÇA ESPECIAL.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO: DCN1 07 12 57 PAG 3471 COL 04 - SEÇÃO II.