Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS DO TRABALHO AUFERIDOS POR RESIDENTES NO BRASIL QUE ESTEJAM AUSENTES DO PAIS POR DOZE MESES CONSECUTIVOS, SOMANDO NESSE PERIODO ATE O VALOR DE VINTE E QUATRO MIL REAIS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, COBRANÇA, CONTAGEM, RENDIMENTO BRUTO, TRABALHADOR, PESSOA FISICA, DOMICILIO, BRASIL, RESIDENTE, PAIS ESTRANGEIRO, AUSENCIA, PAIS, EXTERIOR, LIMITAÇÃO, PRAZO, VALOR, EMIGRAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, BITRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0096 COL 01.