Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 24 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 (DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS), PARA PROIBIR OUTORGA DE PROCURAÇÃO DE CONDOMINO AO SINDICO.
PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, PROCURAÇÃO, SINDICO, ADMINISTRADOR, MEMBROS, CONSELHO, EMPREGADO, CONDOMINIO, REPRESENTAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.