Projeto de Lei
ESTENDE AOS EMPREGADORES RURAIS E AOS TRABALHADORES RURAIS OS BENEFICIOS, QUE ESPECIFICA, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR RURAL,  EMPREGADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0128 COL 01.