Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 340.000,00, EM REFORÇO DE VERBA 1-PESSOAL, CONSIGNAÇÃO III-VANTAGENS, SUBCONSIGNAÇÃO 20-GRATIFICAÇÃO PARA RECURSOS ELEITORAIS, 04-JUSTIÇA ELEITORAL, 02-09-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, DO ANEXO 26, DO ORÇAMENTO VIGENTE.
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MATO GROSSO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1382-A/51. DOFC 21 06 51.