Projeto de Lei
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E O GOVERNO DE MINAS GERAIS, PARA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO, ACORDO, (MAGR), GOVERNO, (MG), INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 47/50. DCN1 22 60 50.