Projeto de Lei
Obriga as empresas a apresentarem quitação das obrigações trabalhistas e previdenciárias de seus empregados, ao sindicato da categoria profissional que solicitar.
Obrigatoriedade, empresa, empregador, apresentação, documento, comprovação, quitação, recibo de quitação, obrigação trabalhista, previdência social, solicitação, sindicato, encaminhamento, denúncia, (DRT), infração, multa, benefício, empregado, trabalhador.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.