Projeto de Lei
PERMITE O ABATIMENTO, NO IMPOSTO DE RENDA E OUTROS PROVENTOS, DAS DESPESAS COMPROVADAS COM A AQUISIÇÃO OU MANUTENÇÃO DE PROTESES NECESSARIAS AO CONTRIBUINTE.
BEM COMO DE APARELHOS DE CORREÇÃO DA SURDEZ, CADEIRA DE RODAS, MULETAS E OUTROS AUXILIARES DA LOCOMOÇÃO).
AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, PROTESE ORTOPEDICA, OTICA, APARELHAMENTO, SURDO, LOCOMOÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.