Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS EXIGIDOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS PARA GARANTIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, GAS E TELEFONE.
NORMAS, DEPOSITOS, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, GARANTIA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, GAS, TELEFONE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.