Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
Estabelece que ônibus, microônibus, caminhões e camionetes instalem pára-choque traseiro retrátil e com altura máxima de 40 cm (quarenta centímetros) em relação ao solo.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, equipamentos, veículo automotor, transporte de carga, caminhão, transporte coletivo, ônibus, instalação, carroçaria, veículos, limitação, medida, distância, solo, objetivo, redução, morte, acidente de trânsito.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0188 COL 01.