Projeto de Lei
Dispõe sobre a estabilidade no emprego dos representantes da categoria dos trabalhadores no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, alterando a Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, REPRESENTANTE CLASSISTA, SUPLENTE, CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (CCFGTS), 
PRAZO DETERMINADO, RESSALVA, FALTA GRAVE, OBJETIVO, ESTABILIDADE.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 01.