Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO OITAVO, DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
SOMENTE SE APLICARA MULTA AO NATURALIZADO QUE DEIXAR DE PROMOVER O ALISTAMENTO ELEITORAL ATE 01 ANO DEPOIS DA AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ISENÇÃO, MULTA, ATRASO, ALISTAMENTO ELEITORAL, CIDADÃO BRASILEIRO, BRASILEIRO NATURALIZADO, TITULO DE ELEITOR, PRAZO, NATURALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 11 78 PAG 10344 COL 02.