Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 20 e ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Aumenta para 1/2 (meio) salário mínimo a renda per capita da família da pessoa portadora de deficiência ou idosa, objetivando o recebimento do benefício previdenciário, auxílio-natalidade e auxílio-funeral.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, renda per capita familiar,  idoso, pessoa portadora de deficiência, auxílio-natalidade, mulher, auxílio-funeral, benefício de prestação continuada (BPC).
Notificação de Despacho
Desapensação automática do Projeto de Lei  7226/2002  (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei   3967/1997.