Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Fixa os limites de dedução do imposto de renda referentes às despesas com instrução, de acordo com as fases do ensino.
Alteração, Legislação Tributária Federal, valor dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) ,  despesa, educação, contribuinte, dependente, tributação, benefício fiscal.
Apensação
Apensação da proposição PL-3115/2024 à proposição PL-10367/2018.