Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES POR DISCRIMINAÇÃO QUE ATENTE CONTRA OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CAPITULADOS NO ARTIGO QUINTO, INCISO XLI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APLICANDO A PENA DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE AOS ATOS ATENTATORIOS AOS DIREITOS DISCRIMINADOS NA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SANÇÃO, PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, DISCRIMINAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, COMUNIDADE. COMPETENCIA, EXECUTIVO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 89 PAG 3850 COL 03.