Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a concessão de ajuda de custo especial ao servidor público federal adotante de criança de cinco a quatorze anos de idade.
Alteração, Regime Jurídico Único, inclusão, indenização, ajuda de custo,  caráter especial, adotante, servidor público federal, adoção, criança, adolecente, comprovação, frequência escolar.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.