Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do  Adolescente.
Garante o acesso ao mesmo estabelecimento de ensino dos irmãos e proíbe a separação de gêmeos.
Alteração, Estatuto da Criança  e do Adolescente, direitos, criança, adolescente, acesso, escola pública, matrícula, estabelecimento de ensino, irmão, estudante, proibição, separação, irmão gêmeo.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER