Projeto de Lei
ALTERA A LEI 7661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE 'INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
BLOCO 01.
NORMAS, ESTADOS, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, PLANO, GERENCIAMENTO COSTEIRO, GARANTIA, PODER DE POLICIA, TERRENO DE MARINHA, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, SOLO.
Não Informado
DEFERIDO OF GAB-RM 17/94, DO DEP ROBERTO MAGALHÃES, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.