Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.  
_NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Autoriza as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor (SCM) a proporem ação judicial perante os Juizados Especiais.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competência, julgamento, causa judicial, partes processuais, (OSCIP), sociedade de crédito ao microempreendedor, microempresa, microcrédito, autorização, proposição, ação judicial.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 3.330/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5477 COL 01.