Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE FOTOGRAFIAS EM DOCUMENTOS OFICIAIS DE IDENTIDADE.
NORMAS, EXIGENCIA, COLOCAÇÃO, FOTOGRAFIA, IDENTIFICAÇÃO, TITULAR, DOCUMENTAÇÃO, TITULO DE ELEITOR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, (CIC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0038 COL 01.