Projeto de Lei
Acrescenta novo parágrado ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, introduzindo critério para criação de cursos e instituições de ensino superior.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, critérios, solicitação, Ministério da Educação, autorização, criação, reconhecimento, curso superior, estabelecimento de ensino, universidade, faculdade, estudo, mercado de trabalho.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP