Projeto de Lei
Regula o art. 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , dispondo sobre o aviso-prévio proporcional ao trabalhador
Arbitra em um mês de indenização por ano de trabalho.  
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, pagamento, aviso prévio, trabalhador, proporcionalidade, tempo de serviço, valor, indenização, pagamento em dobro, despedida injusta.
Notificações
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo