Projeto de Lei
Dá nora redação à alínea "b" do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
AUTORIZANDO A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS DOS PAGAMENTOS EFETIVADOS A CURSOS DE MESTRADO, DOUTORADO, CURSOS DE IDIOMA ESTRANGEIRO, ENSINO A DISTANCIA, DESPESA COM LIVROS E SOFTWARES EDUCACIONAIS, MATRICULAS EM CURSOS, SEMINARIO E EVENTO TECNICOS, DO CONTRIBUINTE E SEUS DEPENDENTES, MANTENDO O LIMITE INDIVIDUAL DE UM MIL E SETECENTOS REAIS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, CURSO DE MESTRADO, CURSO DE DOUTORADO, LINGUA ESTRANGEIRA, AQUISIÇÃO, LIVRO DIDATICO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, MATRICULA, CURSOS, SEMINARIO, ENSINO A DISTANCIA, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.