Projeto de Lei
DEFINE OS FERIADOS NACIONAIS.
LIMITANDO EM 08 O NUMERO DE FERIADOS: O DIA PRIMEIRO DE JANEIRO, DIA DA FRATERNIDADE UNIVERSAL; O DIA PRIMEIRO DE MAIO, DIA DO TRABALHO; DIA 07 DE SETEMBRO, DIA DA INDEPENDENCIA; DIA 15 DE NOVEMBRO, DIA DA PROCLAMAÇÃO DA REPUBLICA; A SEXTA FEIRA SANTA, DIA 12 DE OUTUBRO, DIA DA PADROEIRA DO BRASIL; O NATAL; E A TERÇA FEIRA DE CARNAVAL, NÃO ADMITINDO-SE SUA TRANSPOSIÇÃO).
DEFINIÇÃO, FERIADO NACIONAL, PROIBIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, DATA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 12 90 PAG 14360 COL 02.