Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO QUE CONSTE DO ATESTADO DE OBITO QUE O INVENTARIO DEVE SER ABERTO EM 30 DIAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ATESTADO DE OBITO, PRAZO, REQUERIMENTO, INVENTARIO, PARTILHA DE BENS, MORTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 05 82 PAG 3498 COL 02.