Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo
Requer, ouvido o Colégio de Líderes, seja constituída Comissão Especial para discutir e consolidar redação propositiva das situações em que o trabalhador poderá movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.