Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.
Estabelece a composição de comissão tripartite que fixará índices para avaliação de propriedades produtivas.
Alteração, lei federal, reforma agrária, composição, comissão tripartite, avaliação, utilização, exploração, propriedade produtiva, membros, órgão público, Administração Federal, (CNA), (CNTA).
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER