Projeto de Lei
Altera a redação do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre a jornada de trabalho.
Estabelece que a duração normal do trabalho para os empregados em qualquer atividade privada ou pública não excedera de oito horas diarias ate dezembro de 1999 e sete horas diarias a partir de 01 de janeiro de 2000. 
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, duração,  jornada de trabalho, orgão publico, empresa privada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).