Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
BLOCO 01.
CRITERIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, AMBULANCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, HIPOTESE, ALIENAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, IMPOSTOS, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0144 COL 01.