Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)
Recorre da decisão da Mesa,  em face do requerimento nº 2.788/05, de autoria do Deputado Alberto Fraga, sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 4.199/01.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER