Projeto de Lei
EXTINGUE A PUNIBILIDADE DE CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL.
Não Informado
DISCUSSÃO ÚNICA DO VETO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
SUSPENSA A SESSÃO ATÉ 30 MINUTOS, EM VIRTUDE DA FALTA DE QUORUM.
REABERTA A SESSÃO.
VOTAÇÃO DO VETO.
MATÉRIA VETADA: ART 2° E SEU § ÚNICO.
SIM: 76 VOTOS
NÃO: 199 VOTOS
EM BRANCO: 03 VOTOS
TOTAL: 278 VOTOS
VETO MANTIDO. DCN 16 10 68 PÁG 1.002 COL 04.