Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE SERVIDORES ELEITOS PARA CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL.
GARANTINDO-LHES TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DE SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO DURANTE O PERIODO DE MANDATO SINDICAL, APLICANDO O ARTIGO 37, INCISO VI, DA Constituição Federal de 1988).
CONCESSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, EXERCICIO, MANDATO, DIRIGENTE SINDICAL, SINDICATO, ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, GARANTIA, DIREITOS, VANTAGENS, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, PERIODO, AFASTAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0027 COL 01.