Projeto de Lei
Dispõe sobre a instalação de estações rádio-base de telefonia celular e dá outras providências.
Normas, planejamento urbano, política do meio ambiente, instalação, estação telefônica, antena, telefone celular, exigência, estudo de viabilidade municipal, concessão, autorização, municípios, análise prévia, efeito, saúde, população, impacto ambiental, formação, grupo, inclusão, físico, engenheiro, proibição, instalação, equipamentos, parque, estabelecimento de ensino, centro comunitário, fixação, distância, hospital, centro de saúde, limitação, potência.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER