Projeto de Lei
REGULA A REQUISIÇÃO DE FUNCIONARIOS PARA SERVIÇO DO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, REQUISIÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 04.