Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, determinando que as verbas relativas à veiculação de publicidade oficial distribuidas conforme a penetração dos veiculos de divulgação.
Alteração, Lei das Licitações, exigência, proporcionalidade, distribuição, recursos, audiência, emissora, rádio, televisão, jornal, sub contratação, serviço, publicidade, Poder Público, infração, improbidade administrativa.
Encaminhamento
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