Projeto de Lei
AUTORIZA ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 17.852.400,00 PARA OCORRER, EM 1947, AO PAGAMENTO DE DIVERSAS DESPESAS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1582/52. DOFC 26 03 52.