Projeto de Lei
Projeto de lei que acrescenta item 2º à alínea a do inciso II do § 1º do art. 61 da Lei nº 9.503, de 1997.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, limitação, velocidade, rodovia, zona rural, ausência, sinalização.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.