Projeto de Lei
Altera a redação do art. 14 do Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal), facultando ao ofendido o direito de conhecer o andamento do Inquérito Policial.
Alteração, Código de Processo Penal, autorização, autoridade policial, informação, inquérito policial, relatório, autoridade judiciária, resultado, diligência, direitos, ofendido, indiciado, conhecimento, andamento, relatório.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8