Projeto de Lei
REGULA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA PROFISSIONAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MOTORISTA PROFISSIONAL, VEICULOS, REMUNERAÇÃO, VALOR, JORNADA DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, HORA EXTRA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).