Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS RELATIVOS A LOCAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, REAJUSTE, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CONTRATO, ALUGUEL, FIANÇA, LOCADOR, LOCATARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO). DCN1 08 03 77 PAG 0235 COL 01.