Projeto de Lei
CRIA NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA JUSTIÇA O CARGO DE INSPETOR GERAL PENITENCIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CARATER PERMANENTE, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CARGO, INSPETOR GERAL, PENITENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0740 COL 03.