Projeto de Lei
CONCEDE PRERROGATIVAS A FUNCIONARIOS QUE, POR VINTE ANOS OU MAIS, CONSECUTIVOS, EXERCERAM CARGOS TECNICOS EM REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS.
CONCESSÃO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, FUNCIONARIOS, EXERCICIO, TEMPO DE SERVIÇO, CARGO, FUNÇÃO TECNICA, REPARTIÇÃO PUBLICA, MUNICIPIOS, ESTADOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.