Projeto de Lei
Altera a redação da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, autorizando exercício do magistério aos militares portadores da competente habilitação legal.
Alteração, Estatuto Dos Militares, autorização, militar, exercício profissional, magistério, professor.
Devolução ao(à) autor(a)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO
PRIMEIRO DO RI.