Projeto de Lei
Acresce parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Veda à Unidade Federativa depositária dos recursos para a área de saúde estabelecer condições que inviabilizem a autonomia da esfera estatal recebedora.
Alteração, lei federal, participação, comunidade, gestão, Sistema Único de Saúde (SUS), proibição, União, Governo Federal, critérios, transferência, recursos financeiros, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, impedimento, autonomia, serviço de saúde, Fundo de Saúde.
Notificações
Memorando n.º 126/10 ao Arquivo.