Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FURTO CONTRA O BEM-ESTAR E A SEGURANÇA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FURTO, CRIME, BEM ESTAR SOCIAL, SEGURANÇA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 09 67 PAG 0552 COL 01.