Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DO SELO OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA OU DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA FINS MERCANTIS OU INDUSTRIAIS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DO SELO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, FORNECIMENTO, MERCADORIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 04 53 PAG 3227 COL 01.