Projeto de Lei
INCLUI ENTRE OS BENEFICIARIOS DA LEI 3841, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960, OS SERVIDORES CONVOCADOS A PRESTAREM SERVIÇO AS EMPRESAS PUBLICAS E VICE-VERSA.
CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, RECIPROCIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO. INCLUSÃO, SERVIDOR, CONVOCAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA PUBLICA, DIREITOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).