Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Torna obrigatória a colocação de dispositivos luminosos nos locais das faixas de pedestres e sinalização de advertência nas imediações.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, sinalização, faixa, passagem, pedestre, dispositivos, iluminação, advertência, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER