Projeto de Lei
Dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista.
Regulamentação, exercício profissional, profissão, Motorista Profissional, atividade profissional, transporte de carga, passageiro, táxi, ônibus, trator, direitos, adicional de periculosidade, aposentadoria especial, seguro obrigatório, custeio, empregador.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER