Projeto de Lei
Institui a repartição de vagas nas Universidades e Faculdades Públicas Federais, reservando 50% das vagas para os alunos egressos de escola pública.
Obrigatoriedade, Universidade Federal, Faculdade, fixação, cota, reserva, metade, vaga, categoria especial, ensino superior, curso superior, estudante, egresso, escola pública,  aprovação, exame vestibular, critério seletivo.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.