Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LOPS, NA PARTE EM QUE ESTABELECE A DEFINIÇÃO DE DEPENDENTES.
DETERMINANDO QUE A FILHA SO DEIXARA DE SER DEPENDENTE DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, POR CASAMENTO OU FILIAÇÃO À MESMA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, EXCLUSÃO, FILHA, SEGURADO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL, CASAMENTO, FILIAÇÃO, ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0922 COL 01.