Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA A EDUCAÇÃO DE FILHOS DE TRABALHADORES DE BAIXA RENDA.
BLOCO 01.
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, DIREITOS, DEVOLUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DEVIDO, DESPESA, GASTOS, CUSTEIO, ESTUDO, CURSO DE FORMAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, FILHO, MENOR, EMPREGADO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0102 COL 01.