Projeto de Lei
Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração,Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, atraso, prestações, casa própria, mutuário, Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.