Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 237 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO DE ADVOGADO NAS COMARCAS DO INTERIOR, SEJA POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL OU NÃO, OU SEJA PESSOALMENTE ATRAVES DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, COMARCA, INTERIOR, PUBLICAÇÃO, JORNAL, IMPRENSA, CARTA REGISTRADA, AVISO, RECEBIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1045 COL 01.