Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.204.285,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS), PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DE NOVA SEDE DAQUELA CORTE.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEXTA REGIÃO, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, INSTALAÇÃO, TRIBUNAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4172/62. DOFC 24 12 62.