Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A COBRANÇA DE GORJETA DESTINADA AOS GARÇONS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO O PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO NOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES, ONDE TRABALHEM GARÇONS).
OBRIGATORIEDADE, COBRANÇA, TAXAS, GORJETA, GARÇOM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0035 COL 02.