Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Serra Redondense a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra Redonda, Estado da Paraíba.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Serra Redonda, (PB).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 823/2005. DOU 28 07 05  PÁG 01 COL 01.
DCD 28/07/05 PAG 34881 COL 01.