Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTABELECENDO MULTA, A FAVOR DO EMPREGADO, EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE SALARIO.
FIXANDO A MULTA EM DEZ POR CENTO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, MULTA, EMPRESA, PAGAMENTO, ATRASO, SALARIO, SERVIDOR, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0874 COL 01.