Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
OBRIGANDO O EMPREGADOR NOTIFICAR O TRABALHADOR, POR ESCRITO, COM A INICAÇÃO DA FALTA COMETIDA E DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO, NA HIPOTESE DE DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, NOTIFICAÇÃO, FALTA GRAVE, MOTIVO, DESPEDIDA, EMPREGADO, JUSTA CUASA, OBJETIVO, DEFESA, TRABALHADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0066 COL 01.