Projeto de Lei Complementar
INCLUI OS PREFEITOS E VEREADORES NO PASEP.
BENEFICIANDO SOMENTE OS TITULARES DE CARGO OU FUNÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO OU QUE POSSAM ADQUIRIR ESTABILIDADE).
INCLUSÃO, PREFEITO, VEREADOR, BENEFICIO, (PASEP), TITULAR, CARGO EFETIVO, ESTABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0214 COL 01.