Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS NUM MONTANTE DE Cr$ 15.665.913.118,00 E SUPLEMENTARES NUM MONTANTE DE Cr$ 27.312.000,00, DESTINADOS A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CREDITO SUPLEMENTAR, REGULARIZAÇÃO, DESPESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4849/65. DOFC 26 11 65. RET: DOFC 02 12 65.