Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 06 70 PAG 2581 COL 02.