Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL A SER COBRADO PELAS INSTITUIÇÕES BANCARIAS E DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, COBRANÇA, TAXAS, JUROS, EMPRESTIMO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE CREDITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 81 PAG 5802 COL 02.