Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (com previsão ou durante o período de Convocação Extraordinário)
Requer a inclusão de proposições na Convocação Extraordinária
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.