Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecida pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Flexibiliza as relações de trabalho, resguardando os direitos constitucionais do trabalhador; possibilita ao empregador contratar coletivamente o trabalho com cooperativas ou condomínios de trabalhadores instituídos formalmente ou não.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), flexibilidade, relação de emprego, condições de trabalho, preservação, direitos sociais, trabalhador, exigência, contrato escrito, contrato de trabalho, negociação, convenção, acordo coletivo de trabalho, jornada de trabalho, possibilidade, empregador, contrato coletivo de trabalho, cooperativa, condomínio, proibição, contratação, trabalho temporário, prazo, limite máximo, direitos, entidades sindicais, cobrança, taxas, assistência sindical, categoria profissional, categoria econômica.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.