Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 'EXAME PRENUPCIAL', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EXAME, ANTERIORIDADE, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 DO PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 45 COL 04.