Proposta de Emenda à Constituição
Altera o caput do art. 183 da Constituição Federal, que trata do usucapião especial urbano.
Incluindo a expressão de "forma justa entre os pré-requisitos para garantia de domínio de imóvel urbano; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, política urbana, usucapião, imóvel urbano, zona urbana, inclusão, pre requisito, utilização, prazo determinado, garantia, domínio, imóvel.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03