Projeto de Lei Complementar
Cria contribuição de intervenção no domínio econômico, denominada Contribuição de Equalização Tributária (CET), com base no art. 149 da Constituição Federal.
APLICANDO A Constituição Federal de 1988.
APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL(1988), SISTEMA TRIBUTÁIRO NACIONAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, SERVIÇOs, PRODUTO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA AD VALOREM, CONTRIBUINTE, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO,  LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, ÔNUS, Tratamento diferenciado, FABRICAÇÃO NACIONAL, TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003