Projeto de Lei
ASSEGURA AOS AGENTES FISCAIS O DISPOSTO NO ARTIGO 194, DO DECRETO 26149, DE 05 DE JANEIRO DE 1949 (PARTICIPAÇÃO NAS MULTAS).
DIREITOS, AGENTE FISCAL, PARTICIPAÇÃO, MULTAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 01.