Projeto de Lei
Dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional.
Dispensa, autenticação, cartório, reconhecimento de firma, cópia, documento, dados pessoais, autorização, servidor, reconhecimento, autenticidade, documentação, cópia autenticada.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER