Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VENDA DE LOTES EM TERRAS DEVOLUTAS DE PROPRIEDADE DO GOVERNO A SERVIDORES DO ESTADO, EM GERAL, QUE PERCEBEM ATE Cr$ 2.000,00 MENSAIS.
NORMA, VENDA, LOTE, TERRA DEVOLUTA, PROPRIEDADE, GOVERNO, SERVIDOR, ESTADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).