Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição deste, e do PL 5060/2005, apensado,  e pela aprovação do PL 388/2003, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição deste, e do PL 5060/2005, apensado,  e pela aprovação do PL 388/2003, apensado, com substitutivo.