Projeto de Lei
DISPENSA OS CONTRIBUINTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO DEVIDO SOBRE OS AGIOS E SOBRETAXAS CAMBIAIS NAS IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS FEITAS ANTES DE 01 DE JANEIRO DE 1957.
CONCESSÃO, DISPENSA, CONTRIBUINTE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA CAMBIAL, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 01.