Projeto de Lei
DEFINE A DOCUMENTAÇÃO HABIL PARA PERCEPÇÃO DOS BENEFICIOS DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963, QUE 'FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES E INSTITUI O EMPRESTIMO COMPULSORIO; CRIA O FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO QUE A CERTIDÃO FORNECIDA PELO MINISTERIO DA MARINHA, COMPROVANDO A QUALIDADE DE EX-COMBATENTE, CONSTITUI DOCUMENTO HABIL PARA PERCEPÇÃO DE BENEFICIO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, ACEITAÇÃO, CERTIDÃO, FORNECIMENTO, (MM), COMPROVANTE, EX COMBATENTE, OBJETIVO, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0180 COL 01.