Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS'.
DESONERANDO OS SINDICATOS DAS DESPESAS COM PERITO NAS AÇÕES DE VERIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E PENOSIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, PAGAMENTO, HONORARIOS, PERITO, AÇÕES, VERIFICAÇÃO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, PENOSIDADE, ASSOCIADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0061 COL 01.