Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 546, de 16 de outubro de 2003, que autoriza a Fundação de Assistência Comunitária "José Belém" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vigia, Estado do Pará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Vigia, (PA).
Notificações
Transformado  no PDC 1234/2004.