Projeto de Lei
Altera o parágrafo único do art. 6º  da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.
Aumenta para dez anos o prazo de autorga de serviço de rádio comunitária, permitindo a renovação por igual período.
Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, aumento, prazo, validade, concessão, emissora, renovação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66