Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITE O SAQUE DA CONTA VINCULADA NA OCORRENCIA DE CASAMENTO DO EMPREGADO E A REVERSÃO DO VALOR DA CONTA PARA O FGTS SE, NO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS CONTADOS DA DATA DO OBITO NÃO HOUVER DEPENDENTES.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, OCORRENCIA, CASAMENTO, EMPREGADO, REVERSÃO, VALOR, CONTAS, HIPOTESE, MORTE, INEXISTENCIA, DEPENDENTE, HERDEIRO, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1228 COL 01.