Projeto de Lei
Obriga a instalação gratuita, nos estabelecimentos comerciais, de equipamento de transmissão eletrônica de dados para transações feitas por meio de cartão de crédito ou de débito.
Obrigatoriedade, empresa administradora, emissão, cartão de crédito, débitos, gratuidade, instalação, equipamento eletrônico, realização, transação, estabelecimento comercial.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER