Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS DESTINADOS A SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, DESTINAÇÃO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 553/48. DOFC 23 12 48.