Projeto de Lei
Dispõe sobre prazo e condições para a restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas.
Fixa em 120 (cento e vinte dias)  p prazo máximo para restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física, em situação regular; e o término do exercício financeiro correspondente para aquelas retidas na "malha fina"  para exame ou verificação.
 Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Alteração,Legislação Tributária Federal,  prazo máximo, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),, obrigatoriedade,Secretaria da Receita Federal do Brasil ,  divulgação, Internet,, informação,problema, retenção, declaração de ajuste anual, tributação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3493/2004