Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA TECNICA GRATUITA, A CARGO DOS FABRICANTES DE PRODUTOS ELETRONICOS QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, PRODUTO ELETRONICO, MATERIAL ELETRONICO, IMPRESSÃO, DATILOGRAFIA, TELEFONIA, INFORMATICA, PRESTAÇÃO, ASSISTENCIA TECNICA, GRATUIDADE, PRAZO DETERMINADO, (MIC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DCN1 31 05 89 PAG 4311 COL 03.