Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS JORNALISTAS E AOS DEMAIS INCURSOS EM DELITOS DE IMPRENSA.
CONCESSÃO, ANISTIA, JORNALISTA, DELITO, LEI DE IMPRESA, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).