Projeto de Lei
ALTERA A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS'.
REDUZINDO PARA SESSENTA ANOS O LIMITE DE IDADE PARA CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. REDUÇÃO, IDADE, VELHO, PESSOA INVALIDA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0916 COL 01.