Projeto de Lei
FACULTA A INSCRIÇÃO DOS PREFEITOS MUNICIPAIS NA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREFEITO, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, INCLUSÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PREFEITURA MUNICIPAL, EFEITO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 01.