Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à parte geral do Código Penal, relativo às circunstâncias agravantes.
CARACTERIZANDO A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE QUANDO O CRIME FOR 
COMETIDO CONTRA POLICIAL EM SERVIÇO OU QUANDO O AGENTE DE
POLICIA ABUSAR DA SUA QUALIDADE DE POLICIAL OBJETIVANDO A PRATICA 
DE CRIME).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL.
CARACTERIZAÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE,
HIPOTESE, CRIME, VITIMA, POLICIAL, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ABUSO DE AUTORIDADE, AGENTE DE POLICIA, PROFISSÃO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, FATO CRIMINOSO.
Encaminhamento
arquivado