Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, TORNANDO GRATUITO O REGISTRO DE NASCIMENTO PARA FINS ESCOLARES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO CIVIL, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EMOLUMENTO, GRATUIDADE, EMISSÃO, DOCUMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, ATESTADO DE POBREZA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1227 COL 01.