Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951, CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, EQUIPARANDO A CRIMES A REMARCAÇÃO DOS PREÇOS DOS GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE E DOS REMEDIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, REMARCAÇÃO, PREÇO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, ALIMENTOS, MEDICAMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1054 COL 01.