Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de identificação de chamadas no fornecimento de linhas telefônicas ao público.
Alterando a Lei nº 9.472, de 1997.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, concessionária, telefone fixo, telefone celular, instalação, bloqueio, identificação, chamada, inclusão, direitos, deveres, usuário, conhecimento, número, ligação telefônica.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.