Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o livre acesso público aos dados dos sistemas de administração contábil, financeira e orçamentária no âmbito da Administração Pública.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transparência administrativa, gestão, recursos públicos, acesso, INTERNET, dados, informações, relatório, Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), administração financeira, contabilidade, orçamento, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, viabilidade, Poder Público, penalidade, infrator, crime de responsabilidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 02.