Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 391 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PROIBINDO, SOB PENA DE NULIDADE DA RESPECTIVA CLAUSULA, RESTRIÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO DE CASAMENTO OU GRAVIDEZ.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO COLETIVO DO TRABALHO, MULHER, RESTRIÇÃO, MOTIVO, CASAMENTO, GRAVIDEZ, GESTANTE. PROIBIÇÃO, DISPENSA, MULHER, MOTIVO, CASAMENTO, PERIODO, DURAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ESTABILIDADE PROVISORIA, PREVISÃO, IDENIZAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, OPTANTE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). OBRIGATORIEDADE, EMPREGADO, MULHER, NOTIFICAÇÃO, EMPREGADOR, DECISÃO, CASAMENTO, PRAZO DETERMINADO, DURAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 01.