Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA, DE FORMA A ESTABELECER O MODO E O PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DE FIANÇA LOCATIVA, BEM COMO A PROIBIR QUE NAS LOCAÇÕES FEITAS A PARTIR DE PRIMEIRO DE JUNHO DE 1964 SE UTILIZE OUTRO TIPO DE GARANTIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, FIXAÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, SEGURO DE FIANÇA LOCATICIA, ALUGUEL, IMOVEL, LOCADOR, LOCATARIO, DISPENSA, FIANÇA, GARANTIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 01.