Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE MOTIVOS DA NÃO-CASSAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DO SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO - SBT, POR INFRAÇÃO DO DECRETO-LEI 6259, DE 1944, ARTIGO 55 E PARAGRAFO UNICO.
MOTIVADO POR DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS DE CONCURSOS DE PROGNOSTICOS, CHAMADO TELESENA). (MINISTRO HUGO NAPOLEÃO).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MC), MOTIVO, INEXISTENCIA, CASSAÇÃO, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, EMISSORA, TELEVISÃO, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, LOTERIA, TITULO, CAPITALIZAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, JOGO DE AZAR.
Não Informado
AV 197/93-GM, DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, HUGO NAPOLEÃO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DA FISCALIZAÇÃO E OUTORGA. DCN1 05 01 94 PAG 0094 COL 02.