Projeto de Lei
DISPENSA DE EMOLUMENTOS E MULTAS O REGISTRO DE NASCIMENTO EXTEMPORANEO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
QUANDO A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DESTINAR-SE A EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO TRABALHADOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, DISPENSA, PAGAMENTO, MULTA, EMOLUMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, TRABALHADOR, OBJETIVO, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0056 COL 02.