Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM XII AO ARTIGO 295 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
INCLUINDO O PROFESSOR DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS ENTRE OS BENEFICIARIOS DA PRISÃO ESPECIAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. INCLUSÃO, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, BENEFICIARIO, PRISÃO ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0899 COL 01.