Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO 6º DO ART. 7º DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942 (LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL BRASILEIRO).
DIVORCIO.
ALTERAÇÃO, LEI DE INTRODUÇÃO, CODIGO CIVIL BRASILEIRO, DIVORCIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.