Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 475 DA CLT, PARA CONCEDER ESTABILIDADE AO EMPREGADO VITIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO COM SEQUELA DEFINITIVA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, EMPREGADO, VITIMA, ACIDENTE DO TRABALHO, LESÃO CORPORAL, INCAPACIDADE FISICA, POSSIBILIDADE, DISPENSA, JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 02.