Projeto de Lei
CRIA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COM SEDE EM MAGE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, (JCJ), PRIMEIRA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SEDE, MUNICIPIO, MAGE, (RJ), ABERTURA, CREDITO ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 04.