Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PELO PRAZO DE CINCO ANOS AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA PARA IMPORTAÇÃO DE AVIÕES.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, PRAZO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, IMPORTAÇÃO, AVIÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).