Projeto de Lei
Institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores da Construção Civil
Criação, Programa de Alimentação para os Trabalhadores da Construção Civil, Obrigatoriedade, empresa, fornecimento, alimentação, café, almoço, trabalhador, construção civil, canteiro de obras, dedução, lucro tributável, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa,  tributação, Benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno