Projeto de Lei
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de tratores e máquinas agrícolas por pequenos produtores rurais.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, máquina agrícola, pequeno produtor rural, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL-4809/2001 e do PL-5762/2001, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 02.