Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O CONVENIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INSTITUCIONAL, CONVENIO, (BID).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 18/59. DOFC 09 12 59. DCN1 08 12 59.