Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação sobre os procedimentos de emergência e as normas de segurança durante as viagens interestaduais de ônibus e dá outras providências.
Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, orientação, passageiro, transporte interestadual, ônibus, normas, segurança, procedimento, emergência, primeiros socorros, definição, aplicação, fiscalização, (DER), penalidade, infrator, multa, interdição, utilização, receita, programa, educação, trânsito,
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 244 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.