Projeto de Lei
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973 - objetivo de ajustar à nova legislação de trânsito do País.
Equiparando o agente de trânsito à autoridade policial, para autorizar a remoção de pessoas feridas e veículos envolvidos em acidentes de trânsito.
Alteração, lei federal, equiparação, competência, agente de trânsito, autoridade policial, autorização, remoção, acidentado, veículos, acidente de trânsito.
Arquivamento
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.