Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta o Decreto nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que "dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências".
Susta o decreto que normatiza o uso de cartão de crédito corporativo.
Sustação, Decreto Federal, cartão de crédito corporativo, Governo Federal, utilização,  aquisição, passagem, servidor público federal, despesa, diárias, alimentação, locomoção, transporte, impossibilidade, transparência administrativa, prestação de contas.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER