Projeto de Lei
PROIBE O USO DE FUMO OU DE BEBIDAS ALCOOLICAS DURANTE OS PROGRAMAS DE TELEVISÃO.
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUMO, BEBIDA ALCOOLICA, PROGRAMAÇÃO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 02.