Projeto de Lei
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil, e dá outras providências.
Estabelece que o autor de ação de manutenção e reintegração de posse deverá provar o cumprimento da função social da terra em questão; exige a presença do Ministério Público e do juiz no local do conflito para concessão de liminar.
Alteração, Código de Processo Civil, competência, autor, ação judicial, manutenção, reintegração de posse, comprovação, cumprimento, função social da propriedade, terras, imóvel rural,  conflito, posse, invasão, propriedade rural, zona urbana, exigência, manifestação, Ministério Público, presença, juiz, local, concessão, liminar.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.