Projeto de Lei
Acrescenta § 6º ao art. 43 do Código de Defesa do Consumidor.
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Dispõe que o nome de devedor, pessoa física ou jurídica, só poderá ser incluido em cadastro, banco de dados ou congenere após a efetivação do protesto do título ou do documento de dívida.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, efetivação, protesto de títulos, documento, dívida, inclusão, nome, pessoa física, pessoa jurídica, devedor, cadastro, banco de dados.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.