Projeto de Lei
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PENSÃO VITALICIA AOS SOLDADOS DA BORRACHA, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 E PARAGRAFOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 54 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, PENSÃO VITALICIA, SOLDADO, BORRACHA, SERINGUEIRO, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, MINISTERIO PUBLICO, ISENÇÃO, CUSTAS, PRAZO, JULGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, INSCRIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; E JOSE LINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, DE PREFERENCIA PARA O PL. 2254/89, APENSADO A ESTE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CF AO PL. 2254/89. APROVAÇÃO DO PL. 2254/89. PREJUDICADOS ESTE PROJETO, O PL. 2916/89 E O PL. 3784/89. DCN1 24 11 89 PAG 13714 COL 03.