Projeto de Lei
Dispõe sobre a aplicação de um terço das penas previstas nos art. 213 e 214 do Código Penal aos membros da família que se omitirem quando o crime for praticado por parentes da vítima.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Estabelece pena por omissão ao parente de vítima de estupro e atentado violento ao pudor que sabendo da existência do crime, não comunicar às autoridades.
Alteração, Código Penal, inclusão, pena de reclusão, pessoas, família, omissão, crime, parente, vítima, estupro, exploração sexual, abuso, violência, atentado ao pudor, criança, adolescente, menor.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16293 Col 02.