Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres.
Determina que as penitenciárias de mulheres sejam dotadas de seção, para gestantes e parturientes e de creches para os menores cuja responsável esteja presa.
Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, penitenciária, mulher, manutenção, seção, gestante, parturiente, creche, assistência, menor, criança, filho, recém-nascido, mulher presidiária.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 646/09/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando a conversão em Lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.