Projeto de Lei
Estabelece normas para pesquisa e lavra das riquezas minerais em áreas indígenas, de acordo com o artigo 231, parágrafo terceiro da Constituição Federal.
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Índios, solicitação, pesquisa de minério, terras indígenas, remessa, Congresso Nacional, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), apreciação, comissão mista, requisitos, pedido, aprovação, Relatório de impacto ambiental, participação, grupo indígena, resultado, lavra de minério, preservação, meio ambiente.  
_Competencia, Fundação Nacional do Ídio (Funai), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Ministerio Publico, comunidade indigena, pedido, revisão, concessão, exploração, recursos minerais, mineração, area, grupo indigena.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.