Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova os textos da Convenção nº 167 e da Recomendação nº 175 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988 pela 75ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
Aprovação, ato internacional, Convenção Internacional, Recomendação, (OIT), Segurança, Saúde, Construção Civil, responsabilidade, empregador, direitos, deveres, trabalhador.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 61/2006. DOU 19 04 06 PÁG 02 COL 02.
DCD 19 04 06 PÁG 19338 COL 01.