Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
OBRIGANDO A EMPRESA A DEPOSITAR TRINTA POR CENTO DO VALOR TOTAL DO DEPOSITO, EM CASO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO, SEM JUSTA CAUSA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, DEPOSITO, MULTA, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0209 COL 01.