Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDAS PARA ASSEGURAR AO PESSOAL DE OBRAS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL, A EFETIVIDADE DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ARTIGO 157 DA CONSTITUIÇÃO.
FIXAÇÃO, NORMAS, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PESSOAL, OBRA, PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). (VIDE PL. 394/48).