Projeto de Lei Complementar
Estabelece limite de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regulando o artigo 169 da Constituição Federal.
Limita a despesa em sessenta por cento e reduz o percentual excedente à razão de um quinto por ano, quando exceder a sessenta de cinco por cento, aplicando-se o percentual permitido a partir do sexto ano subseqüente, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988.
Fixação, percentagem, despesa, arrecadação, orçamento, União, estado (ente federado), município,Distrito Federal, pessoal, atividade, inatividade, obrigatoriedade, redução, hipótese, excesso.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 03.