Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas em outubro de 2003.
Aprovação, ato internacional, convenção, (ONU), combate, corrupção, setor público, administração pública, setor privado, empresa privada, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, abuso de poder, poder econômico, suborno, enriquecimento ilícito, crime, âmbito internacional, desvio, bens, recursos públicos, repatriação, produto, ativo, assistência jurídica.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 348/05. DOFC 19 05 05 PÁG 04 COL 01.
DCD 19 05 05 PÁG 19129 COL 01.