Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo os limites para despesas com encargos da dívida pública interna e externa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DEFINIÇÃO, DESPESA, ENCARGOS FINANCEIROS, LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, DIVIDA CONSOLIDADA, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA, JUROS, TAXAS, ABERTURA DE 
CREDITO, MANUTENÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA PUBLICA, RESTRIÇÃO, GESTOR, ORGÃO PUBLICO, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA INTERNA, DIVIDA EXTERNA, PAGAMENTO, CREDITOS, EXIGENCIA, ESPECIFICAÇÃO, DEMONSTRATIVO, RELATORIO.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003