Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA POR MOTIVO DE CASAMENTO SEM DISCRIMINAÇÃO DE SEXO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. AUTORIZAÇÃO, TITULAR, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, SAQUE, MOTIVO, CASAMENTO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, HOMEM, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0856 COL 01.