Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS.
PROIBINDO A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PELO REGISTRO CIVIL E RESPECTIVA CERTIDÃO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, DETERMINAÇÃO, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0855 COL 01.