Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, na forma da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno