Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940, QUE "DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES".
PARA MELHOR DEFINIR EMPRESA NACIONAL.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SOCIEDADE ANONIMA, DEFINIÇÃO, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL SOCIAL, SEDE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0094 COL 01.