Projeto de Lei
APLICA AO PESSOAL DE OBRAS DA UNIÃO O REGIME JURIDICO APLICAVEL AOS EXTRANUMERARIOS OU PARA OS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRIVADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO, REGIME JURIDICO, PESSOAL DE OBRAS, UNIÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, EXTRANUMERARIO, TRABALHADOR, EMPRESA PRIVADA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).