Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, MEDIANTE AJUSTE COM AS PREFEITURAS DOS MUNICIPIOS, A ABSORÇÃO DO ACERVO MATERIAL E HUMANO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA MUNICIPAIS.
PREFEITURA MUNICIPAL. ACERVO MATERIAL E RECURSOS HUMANOS. SERVIÇO DE PREVIDENCIA SOCIAL. APROVEITAMENTO DE SERVIDORES. QUADRO DE PESSOAL DO INPS. PATRIMONIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).