Requerimento de Apensação
Solicita a tramitação conjunta dos     Projetos de Lei nºs  2.173/03 e 966/99.
Notificações
Indeferido o Requerimento nº 1350/03, do Dep Alberto Fraga, solicitando a apensação deste ao PL 966/03, por ter passado o prazo a qua se refere o artigo 142, § único, do RI.