Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES EM GERAL INCLUSIVE AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, SERVIDOR PUBLICO, CIVIL, MILITAR, APOSENTADO, PENSIONISTA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).