Ofício (CN) de Contas do Governo da República
Encaminha ao Congresso Nacional, para efeitos do artigo 56 da Lei Complementar nº 101 de 2000, e, em cumprimento ao artigo 95 da Lei nº 10707, de 2003, a Prestação de Contas da Justiça do Trabalho, relativa ao exercício de 2003.
Notificações
26/03/2007-Numeração do Parecer nº 3, de 2007-CN.