Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 124 DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 (QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DIRETRIZ, REFORMA ADMINISTRATIVA, FUNCIONARIO PUBLICO, CONCURSO, TECNICO, CELETISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 03.