Projeto de Lei
PROIBE O CORTE DA AGUA, ENERGIA ELETRICA E LIGAÇÃO TELEFONICA, DA RESIDENCIA DO USUARIO, POR FALTA DE PAGAMENTO.
NORMAS, PROIBIÇÃO, CONCESSIONARIA, CORTE, FORNECIMENTO, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, PAGAMENTO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO. PROIBIÇÃO, CONCESSIONARIA, TELEFONE, OBRIGATORIEDADE, USUARIO, PAGAMENTO, CONSIGNAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DESLIGAMENTO, APARELHAMENTO, INALIENABILIDADE, LINHA TRONCO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1115 COL 01.