Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CAPITULO II, DO TITULO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CONCERNENTE A DURAÇÃO DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE HORA EXTRA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DURAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0179 COL 01.