Projeto de Lei
ESTABELECE A COMPETENCIA DO JURI PARA OS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, JURI, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, COMPOSIÇÃO, JUIZ DE DIREITO, JURADO, SORTEIO, ELEITOR, PRAZO, CONVOCAÇÃO, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NUMERO, TESTEMUNHA, AUDIENCIA, INTIMAÇÃO, REU, REVELIA, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, ACUSAÇÃO, DEFESA, SENTENÇA JUDICIAL, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.