Subemenda Substitutiva de Plenário
Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Subemenda Substitutiva de Plenário, SSP 1, pelo Dep. Flávio Dino