Projeto de Lei
Altera a redação do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Fixa em até 2% (dois por cento), a multa decorrente de atraso na taxa de condomínio, sendo vedado qualquer tipo de desconto por assiduidade.
Alteração, Lei do Condomínio, valor, multa, atraso, inadimplência, condomínio, proibição, inclusão, desconto, assiduidade, pagamento.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP