Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS SINDICATOS DE TRABALHADORES PODEREM RECLAMAR EM JUIZO, INDEPENDENTE DE MANDADO PROCURATORIO, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, EM BENEFICIO DE SEUS ASSOCIADOS.
JUSTIÇA DO TRABALHO, REPRESENTANTE, EMPREGADO, SINDICATO, SALARIO, ADICIONAIS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPRESA, DISPENSA, PROCURAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0147 COL 01.