Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).