Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 713.390.777,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS BENS DESTINADOS A OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS DA BAIA DE GUANABARA, EXPROPRIADOS DO CHAMADO GRUPO CARRETEIRO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, BENS, DESAPROPRIADO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, CARGA, BAIA DE GUANABARA, (GB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.