Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE VEICULOS DE MOTORISTAS AUTONOMOS (FROTISTAS) EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE ESCOLARES.
ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, MOTOR, ALCOOL, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE, ESTUDANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1134 COL 01.