Projeto de Lei
Inclui o trigo NCM 1001.90.90 na lista de exceção à Tarifa Externa Comum.
Obrigatoriedade, Poder Executivo, inclusão, trigo, relação, exceção, Tarifa Externa Comum (TEC), isenção tributária,  Imposto  de importação, normatização,  Mercado Comum do Sul (Mercosul), benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER