Projeto de Lei
Dispõe sobre o consórcio intermunicipal para a gestão associada do serviço público de limpeza urbana e dá outras providências.
Implantação, consórcio, município, elaboração, implementação, plano, serviço público, limpeza urbana, coleta, remoção, transporte, tratamento, resíduos sólidos, obrigatoriedade, elaboração, Município, Distrito Federal (Brasil).
Arquivamento
Arquivamento do PL 2530/2003, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24553 COL 01.