Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL A SER PAGA PELOS MUNICIPIOS BEM COMO SOBRE DEBITOS A ELA RELATIVOS.
FIXANDO ALIQUOTA ESPECIAL, CORRESPONDENTE A METADE DAQUELA VIGENTE PARA A ESPECIE, PARA OS DEBITOS VENCIDOS E AINDA NÃO LIQUIDADOS PELOS MUNICIPIOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. REDUÇÃO, ALIQUOTA, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, EXCLUSÃO, JUROS, REQUERIMENTO, AUTORIDADE, PARCELAMENTO, DEBITOS. INCIDENCIA, MULTA, JUROS DE MORA, PARCELA, DEBITOS, OMISSÃO, QUITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0991 COL 01.