Substitutivo
Dispõe sobre o esclarecimento dos consumidores em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, em atendimento ao § 5º do art. 150 da Constituição Federal.
Esclarecimentos, consumidores, ICMS
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Yeda Crusius