Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 26 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REDUZINDO PARA A IDADE MINIMA DE 14 ANOS O LIMITE AUTORIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO DO PRIMEIRO GRAU).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, ESTUDANTE, EXAME SUPLETIVO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 05 84 PAG 3260 COL 01.