Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 500 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
AUMENTANDO DE TRES PARA OITO DIAS O PRAZO PARA QUE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA APRESENTEM AS ALEGAÇÕES FINAIS NOS PROCESSOS CRIMINAIS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. AUMENTO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS, DEFESA, MINISTERIO PUBLICO, PROCESSO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1059 COL 01.