Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO, DISPONDO SOBRE O LEVANTAMENTO DO FGTS NAS REGIÕES ATINGIDAS POR CALAMIDADES PUBLICAS.
AUTORIZANDO A RETIRADA ATE O LIMITE DE CINQUENTA POR CENTO DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO OPTANTE.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, POSSIBILIDADE, EMPREGADO, SAQUE, PERCENTAGEM, CONTA VINCULADA DO FGTS, DOMICILIO, REGIÃO, CALAMIDADE PUBLICA, SECA, INUNDAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0950 COL 01.