Projeto de Lei
Institui medidas compensatórias para os municípios que sejam sede de unidades prisionais de qualquer natureza.
Obrigatoriedade, compensação financeira, Municípios, sede,  penitenciária, presídio, decisão, opinião pública, audiência pública, população, criação, Conselho Popular, composição, membros, comunidade, Ministério Público, Legislativo, Executivo, autoridade policial, realização, estudo, impacto, implantação, estabelecimento penal.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER