Projeto de Lei
Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público
Dispõe sobre as limitações ao envio de mensagem não solicitada - uso de "Spam".
Limitação, remessa, mensagem eletrônica, (Internet), correio eletrônico, inexistência, solicitação, autorização, assinante, usuário, divulgação, produto, marca, propaganda, empresa, oferta, bens, mercadoria, serviço, tipicidade, crime, pena de detenção, multa, infrator, provedor, cadastro, titular, endereço eletrônico.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.