Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AURORA DO POVO - FUNCAP para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aurora, Estado do Ceará.
Aprovação, concessão, rádio  educativa, município, Aurora, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 389/2006. DOU 31 07 06 PÁG 03 COL 02.