Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal.
Inclui na competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação prévia de concessão florestal em unidades de manejo de florestas públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, competência privativa, Congresso Nacional, aprovação, concessão, área florestal, exploração,  produto florestal, serviço, recursos florestais, unidade de conservação da natureza, manejo florestal, floresta pública, superioridade, área, hectare.
Notificações
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