Projeto de Lei
ASSEGURA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E AOS MILITARES QUE TENHAM SIDO REQUISITADOS PARA SERVIREM NAS COMISSÕES MISTAS BRASILEIRO - BOLIVIANA (FERROVIARIA E DE ESTUDOS DE PETROLEO), NO PERIODO ANTERIOR A LEI 1711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, O DIREITO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, CIVIL, UNIÃO FEDERAL, MILITAR, REQUISIÇÃO, COMISSÃO MISTA, FERROVIARIO, PETROLEO, VANTAGENS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO EM DOBRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 02 57.