Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL, ESTABELECE SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO A UTILIZAÇÃO DE GRAVADOR OU OUTROS EQUIPAMENTOS DE REPRODUÇÃO DE SOM OU IMAGEM PARA REVELAR OU PERTURBAR A INTIMIDADE PESSOAL DE QUALQUER CIDADÃO).
PROIBIÇÃO, USO, GRAVAÇÃO, SOM, IMAGEM, SEGURANÇA PESSOAL, CIDADÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO). DCN1 16 03 75 PAG 0644 COL 02.