Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, tendo em vista o que dispõe o artigo 78 e parágrafo único, da Lei 9503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ministro Pedro Malan.
(MF), valor, arrecadação, seguro obrigatório, (DPVAT), danos pessoais, veículo automotor, Estados, prazo determinado, órgão público, responsabilidade, fiscalização, número, inadimplência, estudo, cálculo, prêmio, estimativa, hipótese, redução, acidente de trânsito, veículo automotor, existência, controle, justificação, aumento, despesa, legalidade, procedimento, contratação, serviço, distribuição, recursos financeiros, (CNSP).
Recebimento de Resposta
AV 298, do Ministro da Fazenda, Pedro Malan, com esclarecimentos.