Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO IPI E DO ICM OS VEICULOS VENDIDOS A DEFICIENTES FISICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ISENÇÃO, (IPI), (ICM), VEICULOS, AUTOMOVEL, AQUISIÇÃO, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PL. 4057/89.