Projeto de Lei
REVOGA OS ITENS II E VI, DO ARTIGO 69, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ISENTANDO O APOSENTADO DE PROSSEGUIR CONTRIBUINDO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, DESCONTO, (INPS), APOSENTADO, INATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).