Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, FIRMADA ENTRE O BRASIL E A REPUBLICA FRANCESA, EM 10 09 71.
CONVENÇÃO, DUPLA TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, GOVERNO, FRANÇA.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 51/71.