Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos de revogações inseridas no artigo 15 da Medida Provisória 1.911-8, de 29 de julho de 1999.
SUSTANDO OS EFEITOS DA EXTINÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, DO CONSELHO GESTOR DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS - E DOS CONSELHOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
SUSTAÇÃO, REVOGAÇÃO, EFEITO, MEDIDA PROVISORIA, EXTINÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, CONSELHO GESTOR, (CNIS),  (CEPS), (CMPS), ORGÃO COLEGIADO, SOCIEDADE, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 86