Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Institui a obrigatoriedade da desincompatibilização, no prazo de 6 meses anteriores ao pleito, dos titulares dos cargos de Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e de Prefeitos que quiserem candidatar-se à reeleição.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, direitos politicos, fixação, prazo, obrigatoriedade,  desincompatibilização, renúncia, cargo eletivo, Presidente da República, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Prefeito, candidato, reeleição.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER