Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23, DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI 2848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
REDUZINDO PARA 16 ANOS A RESPONSABILIDADE PENAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. REDUÇÃO, IDADE, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, ABRANGENCIA, MENOR, INIMPUTABILDADE PENAL, MAIORIDADE PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 02.