Projeto de Lei de Conversão
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000 e dá outras providências.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10.438/02. DOFC 29 04 02 PAG 001 COL 01.
Vetada Parcialmente (MSC 316/02-PE e MSG 64/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 29 04 02 PÁG 005 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.