Projeto de Lei
Dispõe sobre a capacitação técnica e operacional das emissoras de radiodifusão educativa e comunitária e dos canais comunitários de TV a cabo, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 5.070,  de 1966 (Lei nº 9.472,  de 1997).
Alteração, Lei do FISTEL, aplicação de recursos, capacitação, programação, radiodifusão educativa, radiodifusão comunitária, emissora,  rádio, televisão, televisão via cabo, aquisição, equipamentos, bolsa de estudo, formação profissional, consultoria, produção, programa cultural, folclore, inclusão, competência, Conselho de Comunicação Social, aprovação, projeto, fiscalização, composição, representante, emissora.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER