Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL A MAQUINAS E INSTRUMENTOS DESTINADOS A ESCOLAS DE ARTE E OFICIOS, DOADOS POR ENTIDADES RELIGIOSAS DA ITALIA A PRELAZIA DE GRAJAU, NO ESTADO DO MARANHÃO E AO SANTUARIO SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MAQUINA, INSTRUMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ARTE, OFICIO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, MUNICIPIO, GRAJAU, (MA), JUAZEIRO DO NORTE, (CE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SENGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 COL 01.