Recurso
Requer, na forma do art. 58, § 3º c/c 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.802-A, de 1997, com parecer contrário da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP