Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 893 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE RECURSO DE DECISÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JUSTIÇA DO TRABALHO, RECURSO JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, SENTENÇA DECLARATORIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RECURSO EXTRAORDINARIO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).