Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONFERENCIA DE MERCADORIAS EXPORTADAS, IMPORTADAS EM TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONFERENCIA, PRODUTO IMPORTADO, PRODUTO EXPORTADO, TRANSITO ADUANEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.