Projeto de Lei
ALTERA DESPOSITIVO DO DECRETO 4014, DE 13 DE JANEIRO DE 1942 (REGULAMENTA PROFISSÃO DE AJUDANTES DE DESPACHANTES ADUANEIROS).
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, PROFISSÃO, AJUDANTE ADUANEIRO.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. DCN2 16 06 65 PAG 1832 COL 01.