Projeto de Lei
Dispõe sobre a alienação e penhora dos bens imóveis de clubes e associações esportivas e sociais.
Autorização, associações, clube, futebol, gravação, cláusula, impenhorabilidade, inalienabilidade, sede, estádio, parque, aprovação, assembléia geral, exceção, pagamento, débito fiscal, débito previdenciário.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER