Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 7025, DE 08 DE SETEMBRO DE 1982, PERMITINDO A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA.
ASSEGURANDO AOS ATUAIS AGENTES ADMINISTRATIVOS DO MINISTERIO DA FAZENDA A TRANSFORMAÇAO DE SEUS CARGOS PARA A CATEGORIA DE TECNICO DE ATIVIDADES TRIBUTARIAS).
AUTORIZAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, AGENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO DE PESSOAL, (MF), CATEGORIA FUNCIONAL, TECNICO DE ATIVIDADES TRIBUTARIAS, NIVEL MEDIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0935 COL 01.