Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 88, 90, 210, 222, 236, 337, 483 E 484 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
POR DIZEREM RESPEITO A NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIREITO INTERNACIONAL, AÇÃO JUDICIAL, TRIBUNAIS, ESTRANGEIRO, CARTA ROGATORIA, CITAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, SERVIÇO POSTAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 118 DO REGIMENTO. DCN1 23 04 77 PAG 2004 COL 02.