Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA GUERRA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000.000,00, PARA ATENDER A DESPESAS COM A LEI DO SERVIÇO MILITAR.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, DESPESA, SERVIÇO MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 339/48. DOFC 26 08 48.