Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 8002, DE 14 DE MARÇO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A REPRESSSÃO DE INFRAÇÕES ATENTORIAS CONTRA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO QUE EM NENHUMA HIPOTESE SERA PERMITIDA, NOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE HOTEIS E RESTAURANTES, A COBRANÇA DE GORJETA, EM CARATER COMPULSORIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REPRESSÃO, INFRAÇÃO, DIREITOS, CONSUMIDOR. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, GORJETA, CARATER OBRIGATORIO, RECOLHIMENTO COMPULSORIO, ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HOTEL, RESTAURANTE, SUJEIÇÃO, INFRATOR, MULTA, APLICAÇÃO, (SNDE), (MJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0076 COL 01.