Projeto de Lei
DISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE AS EMPRESAS DE APRESENTAREM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA REFERENTE A SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, POR OCASIÃO DE CONCORREREM A LICITAÇÕES PUBLICAS, ENVOLVENDO OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, REPAROS E SERVIÇOS GERAIS. NOVA EMENTA: ACRESCENTA SEÇÃO AO CAPITULO V DO TITULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, COMPROVAÇÃO, SEGURANÇA DO TRABALHO, MEDICINA DO TRABALHO, CONCORRENCIA, LICITAÇÃO, OBRA PUBLICA, INCLUSÃO, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE (CIPA), EQUIPAMENTOS, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, NORMAS, PREVENÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 03.