Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 4.361-B, de 1998, do Dep. Paulo Paim, que "veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante" seja apreciado pelo Plenário.
Não Informado
A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.