Projeto de Lei
ELEVA PARA Cr$ 1.000.000,00 O LIMITE DE Cr$ 100.000,00 ESTABELECIDO NO ARTIGO TERCEIRO, ALINEA 'A' DO DECRETO-LEI 3198, DE 19 DE ABRIL DE 1941, QUE REORGANIZA A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUMENTO, VALOR, DEFINIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, RIO DE JANEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3109/57. DOFC 11 03 57.