Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
FIXANDO EM DOIS ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DE RECLAMAÇÃO, TRABALHISTA DO TRABALHADOR URBANO, CONTADOS A PARTIR DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, TRABALHADOR URBANO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONTAGEM, PERIODO, OCORRENCIA, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0951 COL 01.