Projeto de Lei
RESTABELECE O MODO DE FAZER-SE O PAGAMENTO OU A APLICAÇÃO DE SUBVENÇÃO OU AUXILIOS FEDERAIS PARA OBRAS PUBLICAS, INSTITUIÇÕES CULTURAIS, OU ASSISTENCIA SOCIAL OU HOSPITALAR.
NORMAS, PAGAMENTO, APLICAÇÃO, SUBVENÇÃO, AUXILIO, GOVERNO FEDERAL, OBRA PUBLICA, INSTITUIÇÃO CULTURAL, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.