Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Assis (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 5496/2005, e do PL 6556/2006, apensados, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Assis (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 5496/2005, e do PL 6556/2006, apensados, com substitutivo.