Projeto de Lei
CONCEDE INCENTIVOS A ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTADO DE CARENCIA.
GARANTIA, DIREITOS, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, INCENTIVO, ADOÇÃO, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, EQUIVALENCIA, QUANTIDADE, DEPENDENTE, ADOTADO, DEFINIÇÃO, CRIANÇA CARENTE, INEXISTENCIA, RESIDENCIA, FAMILIA, AUSENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, POBREZA, MANUTENÇÃO, ABANDONO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 514/91. DCN1 22 06 91 PAG 10865 COL 02.