Projeto de Lei
Inclui entre os beneficiários do inciso XIV, do art. 6º, da Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os portadores de diabetes mellitus.
Alteração, Legislação Tributária Federal,  isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), proventos(Remuneração), aposentadoria, paciente,  doença, diabetes, tributação, benefício fiscal.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 6534/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6534/2002 o PL 1298/2003, o PL 4656/2004, o PL 2570/2015, o PL 4283/2016, o PL 4447/2016, o PL 10324/2018, o PL 2468/2019, o PL 4009/2020 e o PL 2318/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 4703/2012.