Projeto de Lei
ASSEGURA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E AOS MILITARES REQUISITADOS PARA SERVIR NA COMISSÃO MISTA FERROVIARIA BRASILEIRO - BOLIVIANA, O DIREITO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE.
CONCESSÃO, DIREITOS, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, REQUISITADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMISSÃO MISTA, FERROVIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO EM DOBRO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4286.