Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público.
Inclui nas atribuições do Ministério Público a promoção de investigações; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Organização dos Poderes, inclusão, competência, Ministério Público, realização, investigação.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 O2 07 PAG 28 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.