Projeto de Lei
INSTITUI A AUTORIZAÇÃO PARA CONDUTORES QUE, NO EXERCICIO DA PROFISSÃO, CONDUZAM VEICULOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE BENS, EM CARATER EVENTUAL OU CONTINUADO COM VINCULO EMPREGATICIO OU NÃO.
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONDUTOR, VEICULOS, TRANSPORTE, BENS, PRAZO, VALIDADE, EXPEDIÇÃO, ORGÃOS, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, (MTB), CREDENCIAMENTO, (CNTT), NOTIFICAÇÃO, (DENATRAN), FISCALIZAÇÃO, TRANSITO, EXIGENCIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, INFRAÇÃO, APREENSÃO, VEICULO AUTOMOTOR. NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, CERTIFICADO, (CRLV), AUTORIZAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 01.