Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 1º do artigo 25 , da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973 , que regula os direitos autorais
REDUZINDO PARA 30 ANOS O PRAZO PARA  TRANSMISSÃO DOS DIREITOS 
AUTORAIS AOS HERDEIROS, NÃO ULTRAPASSANDO OS NETOS, BENEFICIANDO 
APENAS O CONJUGE E NA FALTA DESSES PARENTES, POR 20 ANOS QUEM SEJA 
INDICADO EM TESTAMENTO, PELO AUTOR, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 
QUINTO, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS, REDUÇÃO, PRAZO, RECEBIMENTO, DIREITO AUTORAL, HERDEIRO, NETO, CONJUGE, MORTE, AUTOR.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90.
DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01.
REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.