Projeto de Lei
INCLUI OS PREFEITOS MUNICIPAIS NA QUALIDADE DE SEGURADOS OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, PREFEITO, SEGURADO, OBRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, VANTAGENS, PRO LABORE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 528/79.