Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 195.075,80, DESTINADO AO PAGAMENTO DE HIPOTECA QUE GRAVA O IMOVEL ADJUDICADO A UNIÃO FEDERAL, SITUADO A RUA DA CONSTITUIÇÃO, 35, NESTA CAPITAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, HIPOTECA, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3025/56. DOFC 19 12 56.