Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 100 (CEM) EMPREGADOS, CONSTRUAM REFEITORIOS E RESTAURANTES.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, REFEITORIO, RESTAURANTE, EMPREGADO, ENSINO PRIMARIO, GRATUIDADE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).