Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBERTURA DE SEGURO DE IMOVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA.
GARANTINDO AO CONJUGE SUPERSTITE O DIREITO DE OBTER COBERTURA DO SEGURO PARA QUITAÇÃO DE EMPRESTIMO OBTIDO PELO SFH, DESDE QUE TENHA PARTICIPAÇÃO COM PELO MENOS 35 POR CENTO PARA A FORMAÇÃO DO ORÇAMENTO IMOBILIARIO.
GARANTIA, CONJUGE, COBERTURA, SEGUROS, QUITAÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, (SFH), AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, PARTICIPAÇÃO, RENDA, TRANSAÇÃO, MUTUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0090 COL 02.