Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EMPREGADO DE EMPRESA PUBLICA, EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SINDICALIZAÇÃO, DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SISTEMA SINDICAL, MSC 291/74.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6128/74. DOFC 07 11 74 PAG 12678 COL 01.