Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
EXIGINDO A PREVIA AUTORIZAÇÃO DO TCU PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, CONVENIOS E CONSORCIOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, CONTRATO, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).