Emenda na Comissão
Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 13, com a seguinte redação:

              § 4º. A progressão funcional durante o estágio probatório aplica-se retroativamente aos que ingressaram nas carreiras Auditoria da Receita Federal e Auditoria-Fiscal da Previdência Social a partir de 30 de junho de 1999.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 302/2005 MPV25805, pelo Dep. Pompeo de Mattos