Requerimento de Informação
Solicito informações ao  Sr. Ministro da Justiça, acerca da execução da Lei nº 7.210, de 11 junho de 1984.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça, descumprimento, Lei de Execução Penal, presídio, penitenciária.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.