Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES- ENTIDADES SUPERVISIONADAS O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 292.060.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
ECLUSA DE BOA ESPERANÇA, IDEM NA HIDROVIA TIETE-PARANA, FIXAÇÃO DA BARRA DO ARROIO CHUI.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MTR), APLICAÇÃO, (PORTOBRAS), HIDROVIA, ECLUSA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6483, DE 05 12 77 DOFC 06 12 77 PAG 16706 COL 02.