Projeto de Lei
DESTINA AOS MUNICIPIOS QUARENTA POR CENTO DA RENDA BRUTA DA PRIMEIRA EXTRAÇÃO DE CADA SEMANA DA LOTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA BRUTA, LOTERIA, LOTO, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ESPORTE AMADOR, ATIVIDADE CULTURAL, CULTURA, ASSISTENCIA SOCIAL, VELHICE, INFANCIA, MENOR, CRECHE, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1029 COL 01.