Requerimento de Informação
Solicita informações sobre o resultado da fiscalização do cumprimento das disposições contidas no art. 36 do Decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999.
Ministro Francisco Dornelles.
(MTE), fiscalização, empresa, cumprimento, decreto federal, destinação, vaga, empregado, beneficiário, previdência social, reabilitação profissional, pessoa deficiente.
Recebimento de Resposta
AV 204, do Ministro do Trabalho e Emprego, Francisco Dornelles, com esclarecimentos.