Emenda na Comissão
"Resguarda os direitos de propriedade dos atuais titulares do domínio útil dos imóveis situados em terrenos de marinha e seus acrescidos,  localizados na faixa de segurança,  a partir da orla marítima, desde que comprovada a regularidade fiscal."
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 1/2006 PEC60398, pelo Dep. Júlio Cesar