Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste, com emendas, e da emenda nº 1, apresentada na Comissão, conforme contemplada no texto da emenda nº 2 do relator, e pela rejeição do PL 6981/2002, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e