Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Alfredo, Sigmaringa Seixas, Sérgio Miranda, Antonio Carlos Biscaia e José Eduardo Cardozo. 
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 145/2003, apensada.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação