Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS EM FAVOR DOS 'SOLDADOS DA BORRACHA'.
CONCEDENDO-LHES PENSÃO MENSAL VITALICIA DE ACORDO COM DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PENSÃO ESPECIAL, RENDA VITALICIA, SERINGUEIRO, SOLDADO, BORRACHA, PARTICIPAÇÃO, ESFORÇO, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, TRABALHADOR, REGIÃO AMAZONICA, ENCARGO, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, DEPENDENTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2254/89. DCN1 24 11 89 PAG 13715 COL 02.