Projeto de Lei
RESTABELECE O ARTIGO SEXTO E REVOGA O ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI Nº 03, DE 27 DE JANEIRO DE 1966, QUE DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURIDICAS DO PESSOAL QUE INTEGRA O SISTEMA DE ATIVIDADES PORTUARIAS; ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRITERIO DE RODIZIO PARA OS TRABALHADORES PORTUARIOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, PESSOAL, ZONA PORTUARIA. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRITERIOS, RODIZIO, TRABALHADOR, PORTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 02.