Projeto de Lei
Autoriza o Presidente da República a criar a Ouvidoria-Geral da República e dá outras providências.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, OUVIDOR,
VINCULAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMPETENCIA, RECEBIMENTO,
APURAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DENUNCIA, RECLAMAÇÃO, SUGESTÃO,
POPULAÇÃO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, INTERESSE PUBLICO, ATO ILICITO,
ATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTORIZAÇÃO,
REQUERIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, SERVIDOR,
FUNCIONARIO PUBLICO, HIPOTESE, NEGAÇÃO, FALTA GRAVE, ANUALIDADE,
APRESENTAÇÃO, RELATORIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Arquivamento
Arquivamento do PL-1792/1996, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 01.