Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 778, de 20 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação Tubaronense de Difusão Comuntária a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Tubarão, no Estado de Santa Catarina.
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2561/2002