Projeto de Lei
Altera o Art. 1º do Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, para dispor sobre a conceituação de trabalhador e empregador rurais, a fim de definir a respectiva titularidade da contribuição sindical.
Alteração, decreto lei federal, enquadramento sindical, definição, empregador rural, pessoa física, pessoa jurídica, contratação, empregado rural, emprego permanente.
Encaminhamento
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