Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
LIBERANDO OS CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM FUNÇÃO DO PLANO COLLOR DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA PARA QUITAÇÃO DE DIVIDAS ATIVAS DOS MUNICIPIOS E DIVIDAS RELATIVAS AO IPTU.
AUTORIZAÇÃO, LIBERAÇÃO, CRUZADO NOVO, RETENÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PLANO COLLOR, ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, QUITAÇÃO,DIVIDA ATIVA, MUNICIPIOS, DEBITOS, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22209 COL 02.