Projeto de Lei
Dispõe sobre a renegociação das dívidas de mutuários inadimplentes da Caixa Econômica Federal em caso de desemprego.
Possibilita ao mutuário, no caso de perda de emprego, permanecer no imóvel até que esteja novamente empregado, pelo prazo de até 01 (um) ano, mesmo constatada a inadimplência, após este prazo a dívida será renegociada; altera a Lei nº 10.150,  de 2000.
Alteração, lei federal, renovação, renegociação, dívida, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), inadimplemento, mutuário, Caixa Econômica Federal (CEF), desempregado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.