Projeto de Lei
Eleva alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação incidentes sobre armas de fogo, bem como armas de brinquedo e dá outras providências.
Aumento, aliquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, arma de fogo, arma de brinquedo, redução, armamento, população, violência, criança, adulto, tributação.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).