Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUINDO A ATIVIDADE RURAL).
APLICAÇÃO, NORMAS, RECIPROCIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR, COMPROVAÇÃO, TRABALHO RURAL, TRABALHADOR RURAL, EFEITO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 08 83 PAG 7902 COL 01.