Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 237 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMAÇÃO, CARTA REGISTRADA, (ECT), PUBLICAÇÃO, IMPRENSA NACIONAL, EDITAL. ADVOGADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 5369/78.