Projeto de Lei
Dá nova Redação ao parágrafo 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Inclui a  Síndrome de Trombofilia e Síndrome de Charcot-Marie-Tooth entre as doenças graves para efeito de aposentadoria do servidor.
Alteração, Regime Jurídico Único, inclusão, doença,  Síndrome de Trombofilia, Síndrome de Charcot-Marie-Tooth, aposentadoria, doença grave, servidor público civil.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.