Projeto de Decisão da ANC (1987-88)
SUSTA MEDIDAS QUE VISEM ALTERAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.
SOBRESTAMENTO, MEDIDA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, PRAZO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 01/89. DCN1 16 09 89 PAG 9575 COL 01.