Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GARANTIA REMUNERATORIA A EMPREGADO SUBSTITUTO.
GARANTINDO AO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO IGUAL A DO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA).
CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, SUBSTITUTO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, SUBSTITUIÇÃO, TRABALHADOR, DISPENSA, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, EXCLUSÃO, VANTAGEM PESSOAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 01.