Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 28 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTÉIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
OBJETIVANDO ALTERAR O CRITERIO PARA CALCULO DO LIMITE MAXIMO DO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, FIXAÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0141 COL 01.