Projeto de Lei
REGULA O PROCESSO JUDICIAL DE EXTINÇÃO DO DEBITO COM AS ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, DEVOLUÇÃO, IMOVEL, (SFH), (BNH), REQUERIMENTO, MUTUARIO, PROCESSO JUDICIAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, VENDEDOR, IMOVEL RESIDENCIAL, DEVOLUÇÃO, VALOR, PRESTAÇÕES, CORREÇÃO MONETARIA, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO, DEBITOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0914 COL 01.