Projeto de Lei
ASSEGURA ESTABILIDADE PROVISORIA AOS DIRIGENTES SINDICAIS E ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 540 E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, DIRIGENTE SINDICAL, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.