Projeto de Lei
Dispõe sobre medidas de apoio aos pais ou responsáveis por pessoas portadoras de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.
Garantia, horário especial, trabalho, pais, responsável, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental, necessidade, tratamento médico, fisioterapia, acompanhamento, assistência psicológica, assistência educacional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.