Projeto de Lei
Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas de doações a entidades filantrópicas.
Garantia, pessoa fisica, pessoa juridica, abatimento, dedução, imposto de renda, valor, doação,  entidade de fins filantropicos, instituição assistencial, utilidade publica, limitação, percentual.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.