Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO) E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA POSSIBILITAR O SAQUE EM CASO DE CASAMENTO DE EMPREGADO DO SEXO MASCULINO E TAMBEM QUANDO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, NASCIMENTO, FILHO, EMPREGADO, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/98. DCN1 14 04 87 PAG 1200 COL 01.