Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 609, DO CODIGO PENAL, RELATIVO AO JULGAMENTO DE RECURSOS E APELAÇÕES PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO, CAMARAS CRIMINAIS OU TURMAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DO PROCESSO PENAL, JULGAMENTO, RECURSO JUDICAL, APELAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CAMARA CRIMINAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).