Projeto de Lei
Acrescenta o art. 261-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados por defensor dativo.
Alteração, Código de Processo Penal, Lei da Justiça Gratuita, indicação, (OAB), exclusividade, competência, defensor dativo, representação, acusado, crime, organização criminosa, associação criminosa, tráfico, entorpecente, drogas, lavagem de dinheiro, ocultação, bens, direitos, Crime contra a Economia Popular, Sistema Financeiro Nacional, Crime contra a Administração Pública, prejuízo, Erário, contratação, advogado, comprovação, origem, recursos financeiros.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER