Indicação
Sugere ao  Ministério da Previdência Social, o envio de Projeto de Lei Complementar ao Congresso Nacional, para regulamentar o § 4°, I, do art. 40 da Constituição Federal.
Regulamentação de aposentadoria de servidores portadores de necessidades especiais, defeiciente físicos.
Arquivamento
Memorando n.º 117/09 ao Arquivo