Projeto de Lei
Autoriza a União a indenizar ou pagar pensões às vítimas que sofreram violência e tortura por terem participado de atividades políticas, no período que especifica, e dá outras providências.
Período compreendido entre 02 de setembro de 1961 a 29 de agosto de 1985.
Autorização, União Federal, reconhecimento, responsabilidade civil, indenização, pensão, vítima, parente, violência, tortura, participação, atividade política, regime militar, repressão, interessado, comprovação,documentação,garantia, direito de regresso, responsável.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Deferido Requerimento do Deputado Nilmário Miranda, solicitando a retirada deste Projeto.