Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, PARA PERMITIR O SAQUE DO PIS-PASEP AO TRABALHADOR DESEMPREGADO POR MAIS DE TRES MESES.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 05 87 PAG 1537 COL 03.