Projeto de Lei
Arescenta dispositivo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterada pelas Leis nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e pela Medida Provisória nº 1.855-25, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Inclui como beneficiário do Simples a pessoa jurídica que empregue, no mínimo há um ano, grupo de trabalhadores de, pelo menos, cinco atividades profissionais distintas.
Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, manutenção, vínculo empregatício, prazo determinado, diversificação, atividade profissional, trabalhador, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno