Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 6192/2002, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 6192/2002, apensado.