Proposta de Emenda à Constituição
Modifica a Constituição Federal, em seus artigos 21, 49 e 84, para condicionar a declaração de guerra ou participação bélica do Brasil em conflitos internacionais aos limites que estabelece.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), inclusão, competência, União,   Presidente da República, competência privativa, Congresso Nacional, autorização, determinação, participação, apoio, Forças Armadas, conflito, âmbito internacional, declaração, guerra, resposta, invasão estrangeira, integração, Missão de paz,aprovação, Organismo internacional, trânsito, Forças Estrangeiras, Território Nacional.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER