Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O VALOR MINIMO DAS PENSÕES E APOSENTADORIAS, UNIFORMIZA OS REAJUSTAMENTOS DOS PROVENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, PENSÃO, SEGURADO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).