Projeto de Lei
Restabelece a disciplina da imunidade de instituições de educação ou de assistência social estabelecida pelo Código Tributário Nacional.
Revoga os art. 12 a 14 e os §§ 3º e4º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Alteração, Legislação Tributária, normas, restrição, concessão, isenção fiscal, restabelecimento, disciplinamento, direitos, imunidade fiscal, instituição educacional, instituição assistencial, instituição beneficente, obra filantrópica, garantia, Código Tributário Nacional, inclusão, fundo de pensão.
Encerramento de Prazo
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