Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, PELO CONGRESSO NACIONAL, DOS ATOS DE ORGÃOS DE INFORMAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.
DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO 49 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ORGÃO PUBLICO, EXECUTIVO, (SNI), ORGÃOS, INFORMAÇÕES, DIREITOS, CONVOCAÇÃO, CHEFE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0063 COL 01.