Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.
Alteração, Código Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), orientação, juiz eleitoral, escolha, local, votação, facilidade, acesso, eleitor, pessoa portadora de deficiência, cadastramento, distribuição, zona eleitoral.
Recebimento
Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.