Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE RECURSO EM FEITOS DA JUSTIÇA DESPORTIVA.
DEPOIS DE ESGOTADOS TODOS OS RECURSOS E INSTANCIAS DA JUSTIÇA DESPORTIVA, CABERÃO RECURSOS SOMENTE PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NORMAS, RECURSO JUDICIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECISÃO JUDICIAL, ESPORTE, JUSTIÇA DESPORTIVA, ATLETA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 01.