Projeto de Decreto Legislativo
SUSTAM-SE OS DECRETOS DO PODER EXECUTIVO 20 E 21, DE PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 1991.
SUSTANDO OS DECRETOS QUE ALTERAM AS APLICAÇÕES E TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DA UNIÃO). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, INDISPONIBILIDADE, MOVIMENTAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REPASSE, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 09 92 PAG 20451 COL 01.