Projeto de Lei
Acrescenta o § 3º ao art. 4º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
Proibe a inclusão na Carteira de Identidade da expresão "não alfabetizado."
Alteração, Lei da Carteira de Identidade, proibição, inclusão, termo, analfabeto.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER