Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2760, de 02 de dezembro de 2002, que autoriza a Associação Educacional Cultural e Social Renascer do Bairro Goiabeiras Barra do Ceará a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Fortaleza,  (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 458/2003