Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta § 6º ao art. 14 da Constituição Federal, renumerando-se os demais.
Exige que o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos solicitem licença do cargo, no ato do registro da candidatura, quando concorrem aos mesmos cargos, não podendo retornar ao mesmo quando não reeleito.
Direitos Politicos, obrigatoriedade, licenciamento, Presidente da Republica, Governador, Prefeito, eleição, igualdade, cargo, ato, registro, candidatura, Justiça Eleitoral, proibição, retorno, inexistência, reeleição.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).