Projeto de Lei
PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1965, A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS TAXAS AEROPORTUARIAS APLICADAS AS AERONAVES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS, NA EXECUÇÃO DE SUAS LINHAS DOMESTICAS.
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, SUSPENSÃO, COBRANÇA, TARIFA AEROPORTUARIA, AERONAVE, TRANSPORTE AEREO DOMESTICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4349/64. DOFC 17 07 64.