Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PORTO LIVRE PARA A PESCA, DE BELEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIANDO TAMBEM A SUPERINTENDENCIA DO PORTO LIVRE PARA A PESCA DE BELEM, PARA EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DO PORTO LIVRE).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ZONA PORTUARIA, AREA LIVRE, PESCA, PORTO, BELEM, (PA), COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, MERCADO, EXPORTAÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, FIXAÇÃO PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, VINCULAÇÃO, (MINTER). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, APLICAÇÃO, AÇÕES NOMINATIVAS.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO