Parecer Proferido em Plenário
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão Especial, que conclui: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado de nºs 1 a 9 e 11 a 14; pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa da Emenda do Senado de nº 10; pela não-implicação orçamentária ou financeira das Emendas de Redação de nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 11, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29 e 30; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado de nºs 1 a 14; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Redação de nºs 2, 3, 4, 6, 7, 11, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, e das Emendas do Senado de  nºs 1 a 3, 5, 7 a 9 e 11 a 14; e pela rejeição da Emenda de Redação de nº 8 e das Emendas do Senado de nºs 4, 6 e 10.
Análise Parecer
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão Especial, que conclui: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado de nºs 1 a 9 e 11 a 14; pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa da Emenda do Senado de nº 10; pela não-implicação orçamentária ou financeira das Emendas de Redação de nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 11, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29 e 30; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado de nºs 1 a 14; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Redação de nºs 2, 3, 4, 6, 7, 11, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, e das Emendas do Senado de  nºs 1 a 3, 5, 7 a 9 e 11 a 14; e pela rejeição da Emenda de Redação de nº 8 e das Emendas do Senado de nºs 4, 6 e 10.