Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educacional "Convenção de Itu" para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itu, Estado de São Paulo.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, município, Itu (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 118/2006. DOU 10 05 06 PÁG 03 COL 01. DCD 10 05 06 PAG 23392 COL 01.