Projeto de Lei
Cria a profissão de Coletor, Catador e Reciclador de lixo urbano e dá outras providências.
Regulamentação, profissão, coletor, catador, reciclador de lixo, limpeza pública, definição, atividade profissional, jornada de trabalho, obrigatoriedade, utilização, equipamentos, segurança, atividade perigosa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 10/02/09 PÁG 3165 COL 02.