Projeto de Lei Complementar
REVOGA A ALINEA 'B' DO INCISO II E O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 08, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
REVOGANDO A EXIGENCIA DE OS ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS PAGAREM A TAXA DE MAIS DOIS POR CENTO DESTINADOS AO PROGRAMA PIS-PASEP.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PIS-PASEP. REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, TERRITORIO FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), DESTINAÇÃO, PROGRAMA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO sERVIDOR PÚBLICO (PASEP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13228 COL 02.