Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 99300, DE 15 DE JUNHO DE 1990.
QUE DISPÕE SOBRE A PROPORCIONALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR COLOCADO EM DISPONIBILIDADE).
SUSTAÇÃO, EFEITO, DECRETO FEDERAL, FIXAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, VENCIMENTOS, SERVIDOR, DISPONIBILIDADE, MOTIVO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, IRREDUTIBILIDADE, REMUNERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0072 COL 02.