Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para os fins que especifica.
Obrigatoriedade, realização, exame toxicológico, doping, servidor público civil, militar, polícia federal, cargo de confiança, candidato, cargo eletivo, executivo, legislativo, judiciário, realização, condição, posse, prazo determinado, penalidade, suspensão, perda de função, cancelamento, candidatura, perda de mandato.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01