Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Dispõe que os atos deverão ser impressos em papel de qualidade que garanta a durabilidade do documento e proíbe que haja qualquer observação sobre a classe social da pessoa ou à gratuidade da emissão do registro de nascimento.
Alteração, Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania, garantia, qualidade, papel, duração, documento, proibição, especificação, classe social, beneficiário, cidadão, distribuição gratuita, emissão, certidão, registro de nascimento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.