Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao art. 20 e o § 9º ao art. 21 da mesma Lei Complementar.
Exclui da incidência do ICMs as operações de venda de bens arrendados pelas empresas arrendadoras aos arrendatários; garante ao contribuinte, arrendatário de bens de ativo permanente em operações de leasing o direito ao crédito do imposto cobrado da empresa arrendadora e o estorno do crédito se ocorrer a restituição do bem arrendado antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data do arrendamento mercantil.
Alteração, Lei Kandir, exclusão, incidência, (ICMS), venda, bens, arrendamento mercantil,  arrendatário, direitos, créditos, impostos, compensação, estorno, devolução, quantia, restituição, bens.
Notificação de Despacho
Despacho exarado de ofício ao Projeto de Lei Complementar 153/2015,  conforme o seguinte teor: "Verifica-se que o Projeto de Lei Complementar n. 153/2015 tramitou em conjunto com o de n. 221/1998, tendo recebido parecer da Comissão Especial. Não obstante o Projeto de Lei Complementar 221/1998 ter sido arquivado aos 31 de janeiro de 2023, o parecer dado à matéria se pretendeu válido em relação ao Projeto de Lei Complementar n. 153/2015, nos termos do § 2º do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Tendo em vista que o mencionado parecer não abrange a totalidade da matéria do bloco e vai de encontro à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 49, declaro que o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023 acha-se pendente de parecer. Publique-se."