Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 70 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), ESTABELECENDO INSCRIÇÃO PARA CANDIDATO A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
QUANDO ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DISPENSA, LIMITE DE IDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, ESTUDANTE  UNIVERSITARIO
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).