Projeto de Lei
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de ambulâncias efetuadas por Estados, Distrito Federal e Municípios e Instituições Hospitalares Beneficentes.
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veiculo automotor, ambulância,  hospital, instituição beneficente,Estado (ente federado), Distrito Federal (DF), 
Município, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).