Projeto de Lei
CRIA O PORTO FRANCO DA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, PORTO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, SÃO SEBASTIÃO (SP), UBATURA (SP), CARAGUATATUBA (SP), VALE DO PARAIBA (SP), SÃO PAULO (ESTADO), INCENTIVO FISCAL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, ABERTURA DE CREDITO. INCENTIVOS FISCAIS. EXPORTAÇÃO. CARAGUATATUBA (SP). ISENÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 29 08 73 PAG 4960 COL 01.