Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 508, DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
MODIFICA PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. SENTENÇA. PRAZO QUE CORRE EM CARTORIO. LITIGIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).