Projeto de Lei
CRIA, EM FAVOR DOS EMPREGADOS, A TAXA DE DEZ POR CENTO SOBRE AS DESPESAS EFETUADAS NOS HOSPITAIS, HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, CONFEITARIAS E TODOS OS CONGENEROS QUE SOB QUALQUER DENOMINAÇÃO SINVAM COMESTIVEIS OU LIQUIDOS.
CRIAÇÃO, TAXAS, GORJETA, EMPREGADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HOSPITAL, HOTEL, RESTAURANTE, BAR, CONFEITARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.