Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E NAS CONSTRUÇÕES DE QUALQUER ESPECIE, PELOS ARQUITETOS E ENGENHEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, NORMAS, SEGURANÇA, ELABORAÇÃO, PROJETO, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, ARQUITETO, ENGENHARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 03.