Projeto de Lei
DEFINE O QUE SE DEVE ENTENDER POR 'BENEFICIO DE ORDEM RURAL', PARA O EFEITO DA APLICAÇÃO DAS COTAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE QUE TRATA O ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, BENEFICIO, ATIVIDADE RURAL, APLICAÇÃO, COTA, IMPOSTO DE VENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.