Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AS LETRAS "C" E "D" DO ARTIGO 68 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
MINISTERIO DA JUSTIÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. SUBSTITUIÇÃO DE MINISTRO CIVIL. AUDITORIA DA DECIMA-PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR. AUDITOR DE SEGUNDA ENTRANCIA. DISTRITO FEDERAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5948 73. DOFC 02 12 73 PAG 12330 COL 01.