Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela aprovação  do PL nº 3.162/2000 e do PL nº 4387/2001, apensado, de idêntico teor. Em conseqüência, seja declarada a prejudicialidade do PL nº 4.387/2001, nos termos regimentais (Art. 163, inciso III).
Arquivamento
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