Projeto de Lei
Altera o inciso II do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir o dispositivo eletrônico de gravação de dados como equipamento obrigatório em veículos que especifica.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento obrigatório, equipamento eletrônico, gravação, dados, veículo automotor, transporte, passageiro, ônibus, transporte escolar, transporte de carga, caminhão, investigação, prevenção, acidente de trânsito.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD 08 10 05 PÁG 49289 COL 02.
ERRATA: DCD 18/10/2005 PÁG 50239 COL 02.