Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências.
Estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fixarão alíquota de contribuição para financiar o Regime Próprio de Previdência Social de seus servidores, que atenderá ao objetivo de equilíbrio atuarial e financeiro do respectivo regime previdenciário. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, alíquota, contribuição previdenciária, servidor público, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Poder Público, contribuição social, cota patronal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER