Medida Provisória
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. 
NOVA EMENTA DO PLV000262002: (Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo).
Autorização, União Federal, responsabilidade civil, despesa, terceiros, danos materiais, danos pessoais, vítima, atentado, terrorismo, guerra, aeronave, empresa de transporte aéreo, empresa brasileira, exclusão, taxi aéreo, fixação, valor, indenização, alteração,  utilização, receita, tarifa de embarque, transporte áereo internacional.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei nº 10.605/02. DOFC 19 12 02 PAG 001 COL 02.