Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NA REGIÃO DA SUDAM.
OBRIGANDO O INVESTIDOR HABILITADO AO SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS A APLICAR AS PARCELAS DEDUTIVEIS EM EMPRESAS INSTALADAS NA PROPRIA REGIÃO).
APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, INVESTIMENTO, REGIÃO, (SUDAM), IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).