Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 12 E PARAGRAFO, DA LEI 2982, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956, QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO A JUIZES E ESCRIVÃES ELEITORAIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ ELEITORAL, ESCRIVÃO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.