Projeto de Lei
REGULA A CONTINUAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE FARMACIAS NAS CIDADES DE POPULAÇÃO INFERIOR A CEM MIL HABITANTES.
REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FARMACIA, MUNICIPIO, NUMERO, POPULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0022 COL 03.