Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministério do Planejamento sobre os motivos que levaram o Governo Federal a não cumprir o pacto estabelecido desde o ano passado com os servidores da Advocacia-Geral da União, bem como sobre as atitudes que pretende tomar frente a mobilização da categoria.
Ministro Guido Mantega.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, descumprimento, pacto, servidor, Advocacia-Geral da União, providência, mobilização, categoria profissional, advogado, defensor público, procurador.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.