Projeto de Lei
ESTENDE AOS COMPONENTES DA MARINHA MERCANTE QUE TENHAM PARTICIPADO DE COMBOIOS, PARELHAMENTOS OU NAVEGADO EM ZONAS PERIGOSAS DURANTE A ULTIMA GUERRA, OS BENEFICIOS DA LEI 3906, DE 19 DE JULHO DE 1961.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, NORMAS, APOSENTADORIA, PROMOÇÃO, CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, HIPOTESE, VAGA, COMPONENTE, MARINHA MERCANTE, PARTICIPAÇÃO, COMBOIO, PATRULHA, NAVEGAÇÃO, ZONA DE GUERRA, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 46 PAG 4891 COL 04.