Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 108 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JUNHO DE 1965, INSTITUIDORA DO CODIGO ELEITORAL, A FIM DE LIMITAR, EM CADA MUNICIPIO, OS VOTOS DADOS AOS CANDIDATOS A DEPUTADO FEDERAL E ESTADUAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CODIGO ELEITORAL. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL E ESTADUAL. VEREADOR. PARTIDO POLITICO. QUOCIENTE PARTIDARIO. VOTOS PARA DEPUTADO. LEGENDA DO PARTIDO. CAMARA DOS DEPUTADOS. ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS. POLITICA ELEITORAL. ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).