Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar-lhe dispositivo prevendo a aposentadoria compartilhada.
Permite adicionar ao tempo de contribuição do segurado o tempo de contribuição do  cônjuge ou companheiro para atendimento aos requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Alteração, Lei de Benefícios da  Previdência Social, possibilidade, compartilhamento, tempo de contribuição, casal, cônjuge, companheiro, salário benefício, benefício previdenciário, aposentadoria por tempo de contribuição, divisão, igualdade, valor.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER