Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Altera a redação do art. 8º, e seu § 1º, do Regimento Interno, a fim de garantir o cumprimento do princípio da representação proporcional, na eleição do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados, previsto no § 1º do art. 58 da Constituição Federal.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, eleição, membros, Mesa Diretora, garantia, representação proporcional, partido político, bloco parlamentar, cargo, presidente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.