Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 24 DA LEI 7087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC'.
ESTABELECENDO QUE AOS SEGURADOS QUE NÃO TENHAM COMPLETADO O PERIODO DE CARENCIA PARA OBTENÇÃO DE PENSÃO, NÃO SERA CONCEDIDO QUALQUER TIPO DE BENEFICIO, FICANDO POREM ASSEGURADO AOS TITULARES OU DEPENDENTES LEGITIMOS, A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DAS CONTRIBUIÇÕES QUE TENHAM EFETUADO, CORRIGIDAS E REMUNERADAS PELOS INDICES APLICAVEIS AS CADERNETAS DE POUPANÇA, EM PARCELA UNICA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (IP), GARANTIA, SEGURADO, TITULAR, DEPENDENTE, DEVOLUÇÃO, TOTAL, CONTRIBUIÇÃO, PAGAMENTO, PARCELA ÚNICA, CORREÇÃO MONETARIA, CADERNETA DE POUPANÇA, HIPOTESE, AUSENCIA, CUMPRIMENTO, PERIODO, CARENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO OS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.