Projeto de Lei
ESTABELECE AREAS NÃO EDIFICAVEIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA FINS DE RESERVA OBRIGATORIA.
PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, PREDIO, IMOVEL, RESERVA FLORESTAL, AREA URBANA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0115 COL 01.