Projeto de Lei
PERMITE A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO FGTS PELO TRABALHADOR, PARA O FIM QUE MENCIONA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, DIVIDA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, REQUERIMENTO, INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS)(1977-1990).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0072 COL 01.