Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Alfredo, apresentou voto em separado o Deputado Mauro Passos. 
Parecer do Relator, Dep. Oliveira Filho (PL-PR), pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CMADS, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável