Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de19 de dezembro de 1974, estabelecendo forma de pagamento das indenizações.
Exige que todas as indenizações pagas pelo seguro DPVAT, decorrentes de acidente de trânsito, incluindo as pagas por procuração deverão ser quitadas em cheque nominal e não endossável à vítima.
Alteração, Lei do DPVAT, obrigatoriedade, pagamento, indenização, acidente de trânsito, procuração, quitação, cheque nominativo, endossatário, vítima, cônjuge, herdeiro.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, EM VIRTUDE DE  JA SE ENCONTRAR EM TRAMITAÇÃO NA CASA O PROJETO DE LEI 2043, DE 1999, DO MESMO AUTOR, QUE CONTÉM MATÉRIA IDÊNTICA.