Projeto de Lei
Altera o parágrafo único do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Exclui do procedimento sumaríssimo as causas em que a citação por edital seja necessária.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exclusão, procedimento sumaríssimo, rito sumaríssimo, reclamação trabalhista, necessidade, citação, edital, dispensa, limitação, valor.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER