Projeto de Lei
INSTITUI O VOTO DISTRITAL.
REGULAMENTAÇÃO, VOTO DISTRITAL, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), DIVISÃO, MUNICIPIOS, SEÇÃO ELEITORAL, ESTADOS, DISTRITO ELEITORAL, NUMERO, ELEITOR, POPULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0104 COL 01.