Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IPI AOS VEICULOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
CONCEDENDO ISENÇÃO A MOTONIVELADORA, RETRO-ESCAVADORA, PASSACARREGADEIRA, ROLO COMPRESSOR E CAMINHÃO BASCULANTE).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, MOTONIVELADORA, TRATOR, PREFEITURA MUNICIPAL, SOLICITAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, INALIENABILIDADE, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 COL 01.