Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS SOBRE A IMPORTANCIA DISTRIBUIDA A TITULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
CONCESSÃO, EMPREGADOR, ISENÇÃO, PAGAMENTO, ENCARGO TRABALHISTA, ENCARGO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, PREVIDENCIA SOCIAL, PERCENTAGEM, VALOR, DISTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 93 PAG 4708 COL 01.