Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE 'FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS', E NO DECRETO-LEI Nº 464, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1969, QUE 'ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES A LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968'.
DISPONDO SOBRE O INICIO E TERMINO DO ANO LETIVO.
FIXAÇÃO, INICIO, ENCERRAMENTO, ANO LETIVO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).