Projeto de Lei
Torna gratuito o transporte coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias  da realização da votação de pleitos eleitorais.
Obrigatoriedade, gratuidade, ônibus, transporte urbano, transporte intermunicipal, dia, realização, eleição.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

".