Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO DO PESSOAL DE OBRAS, QUE SERA CONTADO, NO CASO DE POSTERIOR ADMISSÃO PARA SERVIÇO DE NATUREZA PERMANENTE.
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PESSOAL DE OBRAS, TRANSFERENCIA, SERVIÇO, CARATER PERMANENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.