Projeto de Lei
Destina recursos oriundos das privatizações para a educação e saúde públicas ou outros objetivos de política social, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.491, de 1997.
Alteração, Lei da Desestatização, utilização, valor, aplicação de recursos, apuração, União, privatização, destinação, educação, saúde pública, política social, distribuição percentual, metade, Estado (ente federado).
Arquivamento
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