Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO SOBRE A REPARTIÇÃO DA RECEITA OBTIDA COM A ARRECADAÇÃO DO IOF AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). BLOCO. A INFORMAÇÃO DO PARAGRAFO 0D2 01 ESTA EM FASE DE TESTE.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, (IOF), DESTINAÇÃO, (FPE), (FPM), ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14821 COL 02.