Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 218, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Associação São João Batista a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, município, Visconde do Rio Branco, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 515/2003