Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da Portaria nº 60, de 1999, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera as regras de movimentação do FGTS na demissão sem justa causa, permitindo a homologação das rescisões contratuais sem o pagamento da multa de 40%.
SUSTAÇÃO, EFEITO, PORTARIA, Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), ALTERAÇÃO, NORMAS, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), HOMOLOGAÇÃO, RESCIÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, HOMOLOGAÇÃO, RESCIÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, MULTA, MATERIA, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.