Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA A VIAJANTES AO EXTERIOR.
OBRIGANDO O COMPRADOR A REVENDER O CAMBIO A TAXA ATUALIZADA, DEDUZIDO DE VINTE POR CENTO, A TITULO DE MULTA, CASO NÃO COMPROVE A REALIZAÇÃO DA VIAGEM DECLARADA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
EXIGENCIA, DECLARAÇÃO, VIAGEM, AUTORIZAÇÃO, VENDA, MOEDA ESTRANGEIRA, VIAJANTE, EXTERIOR, OBRIGATORIEDADE, COMPRADOR, PAGAMENTO, MULTA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO.
Abertura de Prazo
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES DE: 09 A 18 10 95. DCD 07 10 95 PAG 0819 COL 01.