Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, inclusão, garantia, transporte, público, direitos sociais.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.