Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO, PARA UMA CAIXA CONTENDO 5 MICROSCOPIOS E 5 LANTERNAS MAGICAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO.
Não Informado
OFICIO 995/48, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.