Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 293,  de 19 de março de 2002, que outorga permissão à DRT - Duagreste Rádio e Televisão Ltda, para  explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas.
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Arapiraca, (AL).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2219/2002