Projeto de Lei
Dá redação ao "caput" do artigo 53, da Lei n° 10.406, de 10.01.2002, que institui o Código Civil.
Constituindo-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos ou religiosos, ordens pias, e afins.
Alteração, Código Civil, instituição religiosa, igreja, seminário, liberdade, criação, proibição, interferência, Estado, funcionamento, associações.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-411/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01