Projeto de Lei
Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Substitui, no dispositivo que trata da presunção de violência, se a vítima de estupro ou atentado violento ao pudor for  "débil mental",  para o termo "deficiência mental".
Alteração, Código Penal, substituição, termo, deficiência mental, deficiente mental, dispositivos, presunção, violência, vítima, pessoa portadora de deficiência, delito, estupro, atentado violento ao pudor.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão