Requerimento
Solicita na qualidade de relator do PDC  n.º  132, de 2003, sejam os autos do respectivo processo encaminhados à Coordenação de Comissões Permanentes para complementação de cópias dos atos do Poder Executivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Eduardo Cardozo