Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, INSTITUI A JUNTA DE ARBITRAGEM DE INFRAÇÕES DE TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
ALTERAÇÃO, CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, JUNTA, ARBITRAGEM, INFRAÇÃO, RITO SUMARÍSSIMO, JULGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 06 77 PAG 5065 COL 02.