Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DE EMPREGADO EM EXERCICIO DE CARGO ELETIVO E ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO E DO ARTIGO 472 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ESTABILIDADE O PERIODO EM QUE O EMPREGADO EXERCER CARGO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
NORMAS, SITUAÇÃO, EMPREGADO, ELEIÇÃO, CARGO ELETIVO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, INDENIZAÇÃO, ESTABILIDADE, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 04.