Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Águas Cantantes de Ivaté, denominada "AMACI", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ivaté, Estado do Paraná.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Ivaté (PR), Paraná.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 183/2006. DOU 18 05 06 PÁG 03 COL 03.
DCD 13 06 06 PÁG 29822 COL 01.