Projeto de Lei
DISCIPLINA O PARCELAMENTO DA TAXA RODOVIARIA, ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, E ACRESCENDO-LHE OS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PARCELAMENTO, (TRU), VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
OF SM-117, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.