Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM 01, DE 1964, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, QUE SOLICITA ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 17.360.749,00, PARA ATENDER A DESPESAS COM O PAGAMENTO DO ALUGUEL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA PRIMEIRA REGIÃO.
SUGESTÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MENSAGEM, (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, ALUGUEL, (JCJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 10 67 PAG 6924 COL 01.