Projeto de Lei
APLICA AOS CARGOS E FUNÇÕES DOS QUADROS DO PESSOAL DOS ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA QUARTA E QUINTA REGIÕES DISPOSIÇÕES DAS LEIS 3780 E 3826, DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, QUADRO DE PESSOAL, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, QUARTA REGIÃO, QUINTA REGIÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4097/62. DOFC 26 07 62.