Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cooperação e Desenvolvimento Cultural de Viçosa do Ceará  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Viçosa do Ceará, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 393/2006. DOU 01 08 06 PÁG 02 COL 02. DCD 1º 08 06 PAG 39032 COL 01.