Projeto de Lei
Altera o art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, com vistas a incriminar condutas relacionadas ao comércio de tecidos, órgãos ou parte do corpo humano.
Alteração, Lei de Transplantes, tipicidade, crime, aliciamento, indução, oferecimento, promessa, vantagens, comercialização, remoção, tecido, órgãos, corpo humano, aumento, penalidade, destinação, órgão humano, mercado, tráfico internacional.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 831/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 403/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA.