Projeto de Lei Complementar
Inclui o inciso III no art. 8º, bem como acrescenta o item 9.04 na lista anexa, ambos da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
Fixa a alíquota máxima do ISS em 2% (dois por cento) da cobrança de ingresso para visitação pública em parque nacional, ecológico, temático e demais empreendimentos de atração turística.
Alteração, Lei do ISS, fixação, alíquota máxima, cobrança, ingresso, entrada, visita, parque nacional, parque ecológico, local, atração, patrimônio turístico.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER