Projeto de Lei
ASSEGURA AOS OCUPANTES DE FUNÇÃO GRATIFICADA APOS DEZ ANOS DE EXERCICIO CONTINUO OU NÃO, O DIREITO DE CONTINUAREM A PERCEBER A GRATIFICAÇÃO RESPECTIVA.
GARANTIA, OCUPANTE, FUNÇÃO GRATIFICADA, CONTINUAÇÃO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, SERVIDOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).