Projeto de Lei Complementar
Concede isenção tributária a microempresas e empresas de pequeno porte e as dispensa do registro completo nos três primeiros meses de seu funcionamento.
Concessão, isenção tributária, imposto, contribuição social, microempresa, pequena empresa, enquadramento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), prazo, início, funcionamento,  exigência, obrigação tributária acessória, cadastro, criação, empresa, período, experiência, isenção, taxa, Secretaria da Receita Federal, prazo, requerimento, registro definitivo, benefício fiscal, tributação.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.