Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE TRATA DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, AÇÃO JUDICIAL,  CAUSA JUDICIAL, DISPENSA, PROVA, POBREZA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 12 81 PAG 14378 COL 02.