Projeto de Lei
PERMITE AO MAIOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE A CONDUÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL TRANSITO. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, CONCESSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MENOR, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, PROVA, IDENTIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 477/88). DCN1 08 08 92 PAG 17976 COL 01.