Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 - que dispõe sobre os crimes contra a economia popular - penalizando a fabricação, comercialização e utilização de máquinas de vídeo pôquer e similares.
Alteração, Lei dos Crimes Contra a Economia Popular, tipicidade, crime, fabricação, venda, importação, máquina caça-níquel, jogo de azar, jogo eletrônico.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).