Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ATRIBUINDO AOS NACIONAIS DOS ESTADOS MEMBROS DO MERCOSUL, COM RESIDENCIA PERMANENTE NO PAIS, SE HOUVER RECIPROCIDADE EM FAVOR DE BRASILEIROS, OS MESMOS DIREITOS DO BRASILEIRO NATO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NACIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, ESTRANGEIRO, NACIONALIDADE, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL), PAIS, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI, CHILE, DIREITOS, EQUIPARAÇÃO, BRASILEIRO NATO, EXIGENCIA, RESIDENCIA, CARATER PERMANENTE, RECIPROCIDADE DE DIREITOS, DIREITO A IGUALDADE, BRASILEIROS.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO