Projeto de Lei
Altera a redação do inciso VI do art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, do § 2º do art. 8º, inclui inciso ao art.18 e altera a redação do art. 24 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, do art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
Restringe a autonomia das Agências Reguladoras, dando poderes ao Presidente da República para exonerar Conselheiros e Diretores.
Alteração, Lei da ANEEL, exigência, aprovação, Ministério das Minas e Energia, critérios, cálculo, preço, transporte, energia elétrica.  
_ Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, subordinação, hierarquia, Presidência da República, extinção, estabilidade, dirigente, diretor, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), redução, mandato, membros, conselho diretor.  
_Alteração, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, facultatividade, Presidente da República, competência, exoneração, conselheiro, diretor, agência reguladora, inobservância, política, Executivo, Ministérios, improbidade administrativa, descumprimento, contrato.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2275/2003