Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO PARA COM O IAPAS E COM O FGTS, COM DISPENSA TOTAL DE MULTA E CORREÇÃO MONETARIA DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
DISPENSA, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, DIVIDA, INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS)(1977-1990), PREVIDENCIA SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PARCELAMENTO, DEBITOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 01.