Projeto de Lei
ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS DO GRUPO-MAGISTERIO DE QUE TRATA A LEI Nº 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, A GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.
DECIMO TERCEIRO SALARIO.
CONCESSÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PROFESSOR, FUNCIONARIO PUBLICO, REMUNERAÇÃO, MAGISTERIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1143 COL 02.