Proposta de Emenda à Constituição
Modifica o artigo 34 e o Capítulo III, Seção I, da Constituição Federal e o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
DEFININDO A RESPONSABILIDADE DOS DIFERENTES NIVEIS DE GOVERNO, NO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS, NO QUE SE REFERE A OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL; CRIANDO O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO; E ESTABELECENDO QUE A AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES E
DEMAIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA, SERA EXERCIDA NA FORMA DA LEI, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
(DESMEMBRAMENTO NESTA E NA PEC 370/96).
CONSTITUIÇÃO FEDERAl (1988), INTERVENÇÃO, POSSIBILIDADE, UNIÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), DESCUMPRIMENTO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, EXIGENCIA, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, GRATUIDADE, ENSINO PUBLICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, INFANCIA, ENSINO
FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE MESTRADO, CURSO DE DOUTORADO, EXCLUSÃO, ATIVIDADE, CURSO DE TREINAMENTO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, CONCESSÃO,
AUTONOMIA, UNIVERSIDADE, ENSINO SUPERIOR, EXTENSÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, INCLUSÃO, DEVERES, ESTADO, GARANTIA, ENSINO SUPLETIVO, PROGRESSIVIDADE, UNIVERSALIDADE, ENSINO MEDIO, ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO, OFERECIMENTO, VAGA, CRECHE, CRIANÇA, GARANTIA DE PRIORIDADE, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.
GARANTIA DE PRIORIDADE, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), ATUAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ENSINO MEDIO, ENSINO FUNDAMENTAL, COMPETENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO,  ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, DEFINIÇÃO, COLABORAÇÃO, UNIVERSALIDADE, ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO. _FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, GARANTIA, UNIVERSALIDADE, ENSINO FUNDAMENTAL, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO DE RENDA, REPASSE, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (FPE), DISTRIBUIÇÃO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, NUMERO, QUANTIDADE, ALUNO, REDE ESCOLAR, COMPETENCIA, UNIÃO, , COMPLEMENTAÇÃO, VERBA, FUNDOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, MAGISTERIO PUBLICO, TRIBUTAÇÃO..
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 14/96. DOFC 13 09 96 PAG 18109 COL 02.