Projeto de Resolução
Inclui a suspensão dos prazos recursais previstos no Regimento Interno da Câmara para os autores que estejam licenciados, nos termos do art. 235 do RICD.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, possibilidade, suspensão, contagem, prazo recursal, período, licença, autor, requerimento, criação, (CPI), desarquivamento, matéria, conclusão, legislatura, declaração, prejudicialidade, proposição.
Devolução à CCP
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