Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações  federais.
Proíbe a realização de concurso público destinado a reserva de pessoal
Alteração, Regime Jurídico Único, proibição, adminstração pública, realização, concurso público, reserva pessoal.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI
DCD 25/11/2005 PÁG 57436 COL 02.