Requerimento de Redistribuição
Nos termos do art. 140, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o art. 141, requeiro a V. Exª. revisão no despacho inicial dado ao Projeto de Lei n.º 3.899/2004, de autoria da Deputada Maninha, no sentido de incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para manifestar sobre a matéria após a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
 
Decisão da Presidência
Deferido esta Requerimento, incluindo a CCTCI no despacho do PL 3899/04.
DCD 21 02 06 PÁG 8788 COL 01.