Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, e do PL 7099/2002, apensado, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P