Projeto de Lei
Acrescenta § 3º ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Disciplina a sistemática de designação de responsável pelo expediente de serviço notarial e de registro, quando o notário ou o registrador não estiver em exercício.
Alteração, Lei dos Cartórios, ausência, afastamento, tabelião, oficial de registro, exercício, delegação, designação, empregado, estabelecimento, prioridade, antiguidade, tempo de serviço, substituto, escrevente, auxiliar, notariado.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8