Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA AO PODER JUDICIARIO DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 244.711,50, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A JUIZES E ESCRIVÃES DA JUSTIÇA ELEITORAL, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ, ESCRIVÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, ESTADO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ESPÍRITO SANTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1008/49. DOFC 28 12 49.