Projeto de Lei
Altera a redação do art. 88, inciso I, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
Dispõe que a multa de mora, no caso de atraso na entrega da declaração do imposto de renda, será calculada sobre o saldo de imposto a pagar.
Alteração, Lei Federal, inadimplencia, atraso, entrega, declaração de rendimento, imposto de renda, cobrança, multa de mora, incidência, imposto devido, ausência, quitação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER