Projeto de Lei
Dispõe sobre o processo administrativo disciplinar.
Estabelece que os servidores que integram a comissão de processo disciplinar não podem estar lotados  na mesma Unidade Administrativa do acusado; altera a Lei nº 8.112, de 1990.
Alteração, Regime Jurídico Único, proibição, servidor, membros, comissão, processo disciplinar, igualdade, lotação, Unidade Administrativa, acusado.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 73