Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 379, 380 E 404 E REVOGA O ARTIGO 375 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
REDUZ PARA 16 ANOS A IDADE EM QUE A MULHER PODERA EXECUTAR TAREFAS NOTURNAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, TRABALHO NOTURNO, MULHER, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).