Projeto de Lei
AUTORIZA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS A OBTER REGISTRO DE PORTE DE ARMA DE DEFESA PESSOAL E A TRANSPORTA-LA EM SEUS VEICULOS.
NORMAS, DIREITOS, MOTORISTA PROFISSIONAL, PORTE DE ARMA, EXCEÇÃO, PORTADOR IDENTIFICADO, MAUS ANTECEDENTES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1072 COL 01.