Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 503 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
QUE AUTORIZA A REDUÇÃO GERAL DOS SALARIOS DOS EMPREGADOS DE EMPRESA, PROPORCIONALMENTE AOS SALARIOS DE CADA UM, NÃO PODENDO ENTRETANTO SER SUPERIOR A VINTE E CINCO POR CENTO, RESPEITADO O SALARIO MINIMO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.