Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE COMISSARIO DE POLICIA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
NORMAS, PROVIMENTO, CARGO DE CARREIRA, COMISSARIO DE POLICIA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 705/49. DOFC 19 05 49.