Projeto de Lei
Adiciona o § 3º ao art. 11 da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
Isenta os sindicatos e entidades de classe, do pagamento de honorários nas ações de verificação de insalubridade, periculosidade e penosidade, quando atuarem na defesa dos associados.
Alteração, Lei da Assistência Judiciária, Justiça Gratuita, isenção, sindicato, associação de classe, pagamento, honorários, perito, ação judicial, avaliação, periculosidade, insalubridade, penosidade, defesa, trabalhador, associado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.