Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS TERCEIRO, ACRESCENTADO UM PARAGRAFO, E SEXTO DO DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ZONA FRANCA DE MANAUS.
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESTINADAS A CONSUMO OU FINS INDUSTRIAIS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, DESTINAÇÃO, CONSUMO, INDUSTRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0199 COL 02.