Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º E ACRESCENTA NOVO PARAGRAFO AO ART. 15 DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976 (DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
A CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO AUTONOMO INCIDIRA SOBRE O SALARIO-BASE.
ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, INCIDENCIA, SALARIO BASE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0137 COL 01.