Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE O TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS RECEBER A INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NA CLT, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, CELETISTA, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 01.