Projeto de Lei
Obriga os hospitais, clínicas da rede Pública e Privada em todo o território nacional a adotarem medidas preventivas, tornando obrigatório uma etiqueta de identificação com foto do paciente.
Obrigatoriedade, hospital público, hospital particular, colocação, fotografia, identificação, paciente, prontuário, utilização, consulta, informação, autorização, acompanhante, permanência, período, avaliação, direitos, informações, tratamento médico, experiência, necessidade, assinatura, declaração, consentimento, doente, exigência, receituário, relatório, médico, facilidade, leitura, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 02.