Projeto de Lei
ESTABELECE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965 (DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962).
OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, TRABALHADOR.
Não Informado
OF SM-544/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10993 COL 03.