Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o art.243-A ao Título IX  Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Destina os recursos obtidos em decorrência da prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente ao Fundo de Combate à Prostituição Infanto - Juvenil. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Disposições Gerais, destinação, Fundo de Combate à Prostituição Infanto-Juvenil, recursos financeiros, apreensão, confisco de bens, atividade, exploração sexual, criança, adolescente, prostituição infantil.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.