Projeto de Lei
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.
Dispensa  de prévia licitação a alienação de terras públicas ocupadas, exclusivamente, com fins residenciais.
Alteração, Lei das Licitações, dispensa, realização, concorrência pública, alienação, bens imóveis, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, regularização, ocupação, terras públicas, zona urbana, construção, imóvel residencial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).