Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS TRABALHADORES QUE PERCEBEM ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E POR ATIVIDADES PENOSAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR, EXERCICIO EFETIVO, ATIVIDADE INSALUBRE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PENOSIDADE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.