Projeto de Lei
Acrescenta ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho os §§ 1º, 2º e 3º.
Dispõe sobre o trabalho sem vínculo empregatício; alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, trabalho, inexistência, vínculo empregatício, trabalhador autônomo, liberdade, escolha, empregador, limitação, prazo, contratação, permanência, local, trabalho, trabalhador avulso, trabalho temporário, remuneração, incidência, contribuição previdenciária, recolhimento, contribuição, entidades sindicais.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.