Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1680, de 26 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Frei Inocêncio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Frei Inocêncio, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Frei Inocêncio, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 482/2003