Proposta de Emenda à Constituição
Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal.
Proibe a edição de Medida Provisória para criação e majoração de impostos; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, proibição, edição, Medida Provisória, criação, aumento, tributos, impostos.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.