Projeto de Lei
Altera o art. 94  da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
Aplicando aos crimes previstos no Estatuto do Idoso a pena de, no mínimo, dois anos e o procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099, de 1995, não se admitindo a utilização dos institutos despenalizadores.
Alteração, Estatuto do Idoso, aplicação, procedimento sumaríssimo, crime, vítima, idoso, aumento,  pena privativa de liberdade, exclusão, benefício, infração penal de menor potencial ofensivo, transação penal, termo circunstanciado.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.