Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelas Prefeituras Municipais e suas autarquias, fundações, empresas públicas ou de economia mista, de máquinas, tratores, caminhões e equipamentos, a serem utilizados em obras públicas.
Concessão, inseção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Prefeitura,   autarquia municipal, , empresa pública,  Município, aquisição, máquina, trator, caminhão, , Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.