Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA COINCIDENCIA DAS ELEIÇÕES.
FIXANDO EM 05 ANOS O MANDATO DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS, DOS VEREADORES, PREFEITOS E GOVERNADORES, E EM 10 ANOS O MANDATO PARA SENADOR; FIXANDO UM MANDATO TAMPÃO PARA OS ATUAIS PREFEITOS, VICE PREFEITOS E VEREADORS, PARA QUE HAJA SIMULTANEIDADE DAS ELEIÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, ALTERANDO O ARTIGO 27, ARTIGO 28, O INCISO I DO ARTIGO 29, O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 44, OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 46 DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, DURAÇÃO, PRORROGAÇÃO, MANDATO ELETIVO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, LEGISLATURA, COINCIDENCIA, MANDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CALENDARIO, ELEIÇÕES.
Não Informado
DISCUSSÃO DO RECURSO S/N/91, DO DEP JOSE LOURENÇO, PELOS DEP MENDES RIBEIRO, HELIO BICUDO, NELSON JOBIM, JOSE DIRCEU, ALBERTO GOLDMAN, JURANDYR PAIXÃO, JUTAHY JUNIOR E JOSE FORTUNATI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. MENTIDA A DECISÃO DA PRESIDENCIA SUSTANDO A TRAMITAÇÃO DESTA PEC. DEVOLVIDA AO AUTOR. VIDE P.C 3/91 DA CCJR.