Projeto de Lei
PERDOA AS DIVIDAS DE AGRICULTORES E CRIADORES CONTRAIDAS PARA CONSTRUÇÃO DE AÇUDES E BARRAGENS DESTRUIDOS PELAS ENCHENTES VERIFICADAS NO POLIGONO DAS SECAS.
NORMAS, ANISTIA, DIVIDA, AGRICULTOR, CONSTRUÇÃO, AÇUDE, BARRAGEM, DESTRUIÇÃO, INUNDAÇÃO, POLIGONO DAS SECAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4285 COL 02.