Projeto de Lei
ENTENDE AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS OS BENEFICIOS DA LEI 8000, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo, representante comercial, Benefício fiscal, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0102 COL 01.