Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', PARA FIXAR PRAZOS PARA LIBERAÇÃO DOS DEPOSITOS PELOS BANCOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, FIXAÇÃO, PRAZO, LIBERAÇÃO, BANCOS, TRABALHADOR, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).