Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORARIO NAS EMPRESAS URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO A UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORARIO NAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TRABALHO TEMPORARIO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS. FIXAÇÃO, PRAZO, INCORPORAÇÃO, TRABALHADOR TEMPORARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0867 COL 01.