Projeto de Lei
Adiciona parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 8.948, de 08 de dezembro de 1994.
Estabelece que os Centros Federais de Educação Tecnológica  (CEFET) poderão oferecer cursos superiores, sendo, assim, considerados como instituições de educação superior.
Alteração, lei federal, criação, Sistema Nacional de Educação Técnológica, autorização, (CEFET), oferecimento, realização, curso superior, equiparação, instituição de ensino superior.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER