Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE CORRETOR DE VEICULOS AUTOMOTORES USADOS, DESTINADOS A CIRCULAÇÃO NAS VIAS TERRESTRES E DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE SEUS ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO.
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CORRETOR, AUTOMOVEL USADO, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ORGÃO DE FISCALIZAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VEICULOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0183 COL 01.