Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A AQUISIÇÃO POR PARTE DE ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AUTARQUIAS FEDERAIS, SEMPRE QUE NECESSARIO, DE VEICULOS FABRICADOS PELA FABRICA NACIONAL DE MOTORES S/A.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, AQUISIÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, VEICULOS, FABRICAÇÃO, (FNM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 70 PAG 5495 COL 04.