Projeto de Lei
CRIA, NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, O SEGUNDO TRIBUNAL DO JURI E A VIGESIMA SEXTA VARA CRIMINAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, TRIBUNAL DO JURI, VARA CRIMINAL, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2537/55. DOFC 16 07 55.