Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS CLASSIFICADAS NA CATEGORIA GERAL.
NORMAS, PAGAMENTO, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 03.