Projeto de Lei
Inclui parágrafo ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Exclui os vereadores, membros da Câmara de Vereadores, da incompatibilidade do exercício da advocacia.
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, exclusão, proibição, membros, Câmara Municipal, vereador, exercício profissional, advocacia.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3755/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3755/1997 o PL 5615/2013 e o PL 6479/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.