Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 13 DO DECRETO 24150 DE 20 DE ABRIL DE 1934.
ALTERAÇÃO, LEI DE LUVAS, RENOVAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, COMERCIAL, INDUSTRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.