Projeto de Lei
AUTORIZA O MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) A FIRMAR CONVENIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, (MPAS), CONVENIO, PREFEITURA MUNICIPAL, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, MEDICAMENTOS, (CEME).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 26 05 79 PAG 4654 COL 01.