Medida Provisória
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Atualizando dispositivos da lei que dispõe sobre a atuação da CVM, sua composição, competência, modernizando o órgão regulador do mercado de capitais.
Alteração, Lei da CVM, personaldiade jurídica, autonomia financeira, orçamento, estabilidade, composição, dirigente, presidente, diretor, aprovação, nomeação, Senado, proibição, recondução, obrigatoriedade, renovação, membros, órgão colegiado, perda, mandato, renúncia, condenação judicial, processo disciplinar, inobservância, deveres, cargo, função, Ministro de Estado, instauração, processo administrativo, competência, comissão, autorização, assentimento prévio, mediação, corretagem, compensação, liquidação, valor mobiliário, edição, normas gerais, critérios, registro, exercício, atividade, idoneidade, capacidade técnica, criação, extinção, responsabilidade disciplinar, administração, bolsa de valores, mercado de balcão, bolsa de mercadorias, bolsa de futuro.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.411/02 . DOFC 27 02 02 PAG 001 COL 01.