Requerimento de Informação
Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), informações sobre participação cruzada da Previ (Fundo de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) em empresas de telecomunicações.
Ministro Eunício Oliveira.
Ministério das Comunicações, (ANATEL), justificação, previsão, pronunciamento, legalidade, participação, controle acionário, ações, empresa de telecomunicações, (PREVI).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.