Mensagem
Submete Medida Provisória que "Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências". (Criando a Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações - GDAI.)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo