Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
parecer do relator, Dep. José Militão, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da CEIC.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação