Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta ao art. 29 da Constituição Federal o § IV que visa "a proibição de aumento do número de Vereadores no período de um ano anterior às eleições municipais."
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, AUMENTO, NUMERO, QUANTIDADE, VEREADOR, CAMARA MUNICIPAL, PERIODO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER