Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA INCISO AO AO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
GARANTINDO OS DEPOSITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. GARANTIA, GOVERNO FEDERAL, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, TITULAR, PREFERENCIA, CREDITOS, RESSALVA, CREDITO TRABALHISTA, MASSA FALIDA, LIQUIDAÇÃO, RESSARCIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0211 COL 01.