Projeto de Lei
ESTABELECE EXIGENCIAS BASICAS DE SEGURANÇA PARA OS RECIPIENTES DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO.
COMPETENCIA, (ABNT), (CNP), FIXAÇÃO, REQUISITOS, SEGURANÇA, VASILHAME, BOTIJÃO, (GLP), OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, INDUSTRIA, RESIDENCIA. DEFINIÇÃO, MULTA, PENA PECUNIARIA, APREENSÃO, PRODUTO, OCORRENCIA, INFRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0906 COL 01.