Projeto de Lei
Projeto de lei que dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos, a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
Normas, responsabilidade, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado, encaminhamento, relatório, (CPI), resolução, conclusão, chefe, procurador, Ministério Público da União, Ministério Público Estadual, autoridade  administrativa, autoridade judiciária, execução, ato, competência, notificação, andamento, providência, processo judicial, processo administrativo, indiciado, regime de tramitação com prioridade, ressalva, pedido, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, justificação, comissão, descumprimento, sujeição, autoridade, penalidade.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.001/00. DOFC 05 09 00 PAG 0005 COL 01.