Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 6999, DE 07 DE JUNHO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PELA JUSTIÇA ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO QUE OS OCUPANTES DE CARGOS ISOLADOS, DE CARGOS OU EMPREGOS TECNICOS OU CIENTIFICOS E DE QUAISQUER CARGOS OU EMPREGOS DO MAGISTERIO, DESDE QUE HAJA AQUIESCENCIA DO ORGÃO CEDENTE PODERÃO SER REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL.
NORMAS, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, CARGO, EMPREGO, TECNICO, MAGISTERIO, PROFESSOR, REQUISITOS, AQUIESCENCIA, ORGÃOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 02.