Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES, APROVADO MEDIANTE A DECISÃO 27/94 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM (MERCOSUL), POR OCASIÃO DE SUA VII REUNIÃO, REALIZADA EM OURO PRETO, NOS DIAS 16 E 17 DE DEZEMBRO DE 1994.
APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, APROVAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO, (MERCOSUL).
Não Informado
OF 1864/95-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.