Projeto de Lei
Institui o "Dia da Legalidade" no calendário oficial brasileiro.
Criação, Dia Nacional da Legalidade, comemoração, mês, agosto.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.492/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 05/12/09 PAG 69313 COL 01.