Substitutivo
Revoga o § 1º do art. 10 da Lei nº 11.265, de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos".
Exclui a obrigatoriedade da advertência no rótulo de alimentos infantis para lactentes, menores de um ano, a necessidade de prescrição médica ou de nutricionista, permanecendo o incentivo ao aleitamento materno.
Alteração, Lei de Produtos para Lactentes e Crianças, obrigatoriedade, inclusão, rótulo, leite, incentivo, aleitamento materno, exclusão, necessidade, prescrição médica, orientação, Nutricionista, distribuição, amostra grátis, visita,  representante comercial, categoria profissional, saúde, lançamento, produto alimentício, decisão, autoridade sanitária,  doação, venda, preço mínimo, emergência.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Gonzaga Mota