Projeto de Lei Complementar
Acrescenta novo artigo à Lei Complementar  nº 91 de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Aumenta em 10% (dez por cento) o coeficiente individual de participação do Fundo de Participação dos Municípios para municípios que tenham aterro sanitário ou penitenciária.
Alteração, Lei do Fundo de Participação dos Municípios, aumento, percentual, coeficiente individual de participação, municípios, localização, aterro sanitário, penitenciária, exceção, capital federal, capital de estado.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER