Projeto de Lei
Acrescenta o art. 323-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral".
Tipifica como "estelionato eleitoral" o crime no qual o candidato promete, durante campanha eleitoral, realizar projetos de investimento sabendo que é inviável a concretização da promessa.
Alteração, Código Eleitoral, tipicidade, crime eleitoral, estelionato, promessa, candidato, campanha eleitoral, impossibilidade, realização, pena de detenção, multa, infrator, agravação penal, divulgação, meios de comunicação, imprensa, rádio, televisão, obrigatoriedade, protocolo, registro, Justiça Eleitoral
Apensação
Apensação da proposição PL-1758/2024 à proposição PL-1002/2023.