Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR, NO CORRENTE EXERCICIO, DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS FEDERAIS, OS COMERCIANTES DE JUAZEIRO QUE COMPROVADAMENTE, TENHAM SIDO PREJUDICADOS PELAS ENCHENTES OCORRIDAS NESTE ANO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, COMERCIANTE, PREJUDICADO, INUNDAÇÃO, MUNICIPIO, JUAZEIRO, (BA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.