Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Pires Rodrigues, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio educativa, Arcos, (MG).
Arquivamento
Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP