Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ecológica de Radiodifusão de Guairaçá - PR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guairaçá, Estado do Paraná.
Aprovação, rádio Comunitária, Guairaçá (PR), Paraná.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 947/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.