Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 898, DE 20 DE SETEMBRO DE 1969, QUANTO AS SANÇÕES E ADMITE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO COMUM.
SEGURANÇA NACIONAL.
AUTORIZAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PRISÃO PERPETUA, PENA DE MORTE, PROPAGANDA, SUBVERSÃO, SABOTAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO). DC1S 08 03 75 PAG 0002 COL 01.