Projeto de Lei
DETERMINA A INDICAÇÃO DOS PREÇOS DE FABRICAÇÃO E DE VENDA AO CONSUMIDOR NOS PRODUTOS ALIMENTICIOS ENLATADOS OU EMBALADOS.
DETERMINAÇÃO, INDICAÇÃO, PREÇO, FABRICAÇÃO, VENDA, CONSUMIDOR, PRODUTO ALIMENTICIO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, EMBALAGEM, ALIMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 01.