Projeto de Lei
Altera a redação do parágrafo único do art. 2º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares.
Altera a Lei nº 10.826, de  2003.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, inclusão, competência,  fiscalização, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), arma de fogo, Forças Auxiliares, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, Policia Militar.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER