Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 45, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE A ESCOLHA DO MEDICO PELO TRABALHADOR).
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). DEPENDENTE, EMPREGADO, DENTISTA, SANATORIO, BENEFICIARIO. ESCOLHA, MEDICO, SEGURADO, CONVENIO, HOSPITAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).