Projeto de Lei
Altera a Lei Geral de Telecomunicações para autorizar as prestadoras de serviços de telecomunicações a prestarem serviço de acesso à Internet.
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, autorização, empresa de telecomunicações, concessionária, telefone fixo, prestação de serviço, acesso, (INTERNET), dispensa, contratação, provedor, valor adicionado.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 03 03 PAG 10466 COL 01.