Projeto de Lei
Faculta aos representantes comerciais a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
Alteração, Lei  do Simples, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento,  (Simples), pessoa jurídica, prestação de serviço, serviços profissionais representante comercial, exigencia, limitação, receita bruta.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 523/95). DCD 12 03 98 PAG 6214 COL 02.