Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIOS PARA A DESTINAÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS POR PARTICIPANTES NÃO-CONTEMPLADOS DE CONSORCIOS PARA COMPRA DE BENS MOVEIS DURAVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
CRITERIOS, DEVOLUÇÃO, QUANTIA, CONSORCIO, BENS MOVEIS, PARTICIPANTE, DESISTENCIA, ATUALIZAÇÃO, VALOR, PRESTAÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0025 COL 01.