Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 04, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1969, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ISENTANDO DO ICM AS COOPERATIVAS DE CONSUMO).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), SAIDA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR, COOPERATIVA DE CONSUMO, CONSUMIDOR, COOPERATIVA CENTRAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10262 COL 01.