Projeto de Lei
Dispõe sobre a multa incidente sobre os débitos das Prefeituras Municipais para com o Fundo de Garantiado Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
ISENTANDO DE MULTA OS DEBITOS DOS MUNICIPIOS PARA COM O FGTS, REFERENTES A COMPETENCIAS ANTERIORES A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1993, QUE FORAM OBJETO DE PARCELAMENTO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, MULTA, DEBITOS, MUNICIPIOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FUNCIONARIOS, EMPREGADO OPTANTE, OBJETO, PARCELAMENTO, DETERMINAÇÃO, DESTINAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, PAGAMENTO ANTECIPADO, PRESTAÇÕES VINCENDAS, DIVIDA, PREFEITURA MUNICIPAL.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP