Projeto de Lei
Proibe a utilização de embalagens descartáveis espumadas em cujo processo de fabricação tenha sido empregado o clorofluorcarbono (CFC) como agente expansor e dá outras providências.
Proibição, embalagem, produto descartável, utilização, produto químico, fabricação, exigência, fornecedor, documento, comprovação, penalidade, infrator, proteção, camada de ozônio, redução, poluição ambiental.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.