Projeto de Lei
LIMITA DE 12 A 16 ANOS A IDADE DO APRENDIZ, MODIFICANDO DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 80 DA CLT.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LIMITAÇÃO, IDADE, APRENDIZ, TRABALHADOR, MENOR, OBRIGATORIEDADE, FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 03 95 PAG 2888 COL 02.