Projeto de Lei
FIXA ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL DOS EMPREGADOS QUE RECEBEM POR MES ATE UM SALARIO MINIMO.
FIXANDO EM DOIS POR CENTO A ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO).
REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR, EMPREGADO, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR AVULSO, REMUNERAÇÃO, RENDA MENSAL, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0079 COL 01.