Projeto de Lei
MODIFICA A LEI Nº 5.334, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967, QUE ESTABELECE LIMITAÇÕES AO REAJUSTE DE ALUGUEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO, REAJUSTE, ALUGUEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 01.