Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPENSANDO A ANUENCIA DO EMPREGADOR PARA O EMPREGADO OPTAR PELO FGTS COM EFEITOS RETROATIVOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DISPENSA, APROVAÇÃO, EMPREGADOR, OPÇÃO, TRABALHADOR  OPTANTE PELO FGTS, RETROATIVIDADE, DATA, ADMISSÃO, EMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.