Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, CONCEDENDO AO EMPREGADO DIREITO A ESTABILIDADE E AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, EMPREGADO, ESTABILIDADE, PRAZO DETERMINADO, TEMPO DE SERVIÇO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).