Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 794 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
DISPONDO SOBRE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO, EXECUÇÃO JUDICIAL, INDEFERIMENTO, PETIÇÃO INICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.