Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-767/1999, do PL-1805/1999, do PL-2467/2000, do PL-3555/1997, do PL-4263/2001, e do PL-5094/2001, apensados.
Arquivamento
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