Projeto de Lei
Dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas.
Obrigatoriedade, responsabilidade técnica, Estatístico, habilitação profissional, pesquisa, mercado, estatística, opinão pública, registro, método, empresa, Conselho Regional, normas, regulamentação, auditoria, Conselho Federal, infração, multa, suspensão, atividade.
Notificações
Projeto de Lei nº 5.655/2005, apensado ao Projeto de Lei nº 4.219/2004, arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).