Projeto de Lei
Revoga o art.4º da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
Revogando a norma que dispõe que dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados a mais de 2 (dois) anos.
Alteração, Lei do Divórcio, exigência, procedimento, separação consensual, litígio, separação judicial, cônjuge.
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