Projeto de Lei
Revoga a Lei nº 7.399, de 4 de novembro de 1985, e o Decreto nº 92.290, de 10 de janeiro de 1986, e dá outras providências.
Revoga a lei e o decreto federal que autoriza o exercício profissional aos licenciados em Geografia, incluindo os portadores de títulos de Mestre e Doutor em Geografia.
Revogação, lei federal, decreto federal, autorização, exercício profissional, Geógrafo, portador, licenciatura, curso de graduação, Geografia, História, contrato de trabalho, Administração Direta, professor, Universidade, título, curso de pós-graduação, curso de mestrado, curso de doutorado, comprovação, atividade profissional.
- Exclusividade, exercício profissional, Geógrafo, Bacharel, registro profissional, Conselho Regional, Engenharia, Arquitetura, Agronomia.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 497/19/PS-GSE.