Projeto de Lei
Dispõe sobre as operações de desconto de duplicata nas instituições financeiras e sociedades de fomento mercantil ("factoring"), e dá outras providências.
Exige aceite e declaração por escrito do endossante ou do comprador constante do titulo.
Obrigatoriedade, instituição financeira, sociedade, operação mercantil, realização, desconto, duplicata, atendimento, requisitos, exigencia, concessão, aceitação, declaração, endossante, adquirente, recebimento, titulo, utilização, boa fe, responsabilidade, veracidade, informação, bancos, tipicidade, crime, estelionato, pagamento, multa, estabelecimento bancario, cancelamento, operação financeira, devedor, ressarcimento, danos morais.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER