Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIARIO DE CHEQUES E REVOGA O INCISO III DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8021, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
EXIGINDO A IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIARIO QUANDO O CHEQUE FOR IGUAL OU SUPERIOR AO EQUIVALENTE A TREZENTAS UNIDADES FISCAIS DE REFERENCIA, UFIR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, VALOR, CHEQUE, EXIGENCIA, IDENTIFICAÇÃO, BENEFICIARIO, CHEQUE NOMINATIVO.
Não Informado
OF 1467/95, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA MSC003231995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.