Projeto de Lei
ESTENDE AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTATUTARIOS FEDERAIS O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FUNCIONARIO PUBLICO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1041 COL 01.