Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973 (ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
PARA AMPARAR OS SEGURADOS QUE A EPOCA DA PROMULGAÇÃO DA LEI JA PREENCHIAM OS REQUISITOS NECESSARIOS A APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 713, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 07 03 80 PAG 0280 COL 01.