Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) OS AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS ADQUIRIDOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, FABRICAÇÃO NACIONAL, AUTOMOVEL, AQUISIÇÃO, ADQUIRENTE, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, UTILIZAÇÃO, BENEFICIO, IMPEDIMENTO, VENDA, ALIENAÇÃO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, CORREÇÃO MONETARIA, PREVISÃO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.