Projeto de Lei
Fixa critérios para as pulverizações de inseticidas, herbicidas e congêneres, por via aérea, em áreas agrícolas e dá outras providências.
Normas, utilização, herbicida, inseticida, defensivo agrícola, agrotóxico, pulverização, lavoura, agricultura, via aérea, aviação agrícola, respeito, critérios, distância, perímetro urbano, curso d'água, descumprimento, penalidade, infrator.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, em virtude do arquivamento - art. 105-RICD