Projeto de Lei
ISENTA DE TRIBUTOS FEDERAIS, QUE OS ONEREM DIRETAMENTE, OS IMOVEIS DECLARADOS DE NECESSIDADE OU UTILIDADE PUBLICA, OU DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
ISENÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, IMOVEL, UTILIDADE PUBLICA, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0032 COL 01.