Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 878 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RENUMERANDO O PARAGRAFO UNICO DO MESMO ARTIGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REMUNERAÇÃO, CONDENAÇÃO, DINHEIRO, INDICE, DESVALORIZAÇÃO, MOEDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 71 PAG 1123 COL 02.