Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 666 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E CONCEDE FERIAS REMUNERADAS AOS VOGAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, FERIAS REMUNERADAS, VOGAL, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, CRITERIOS, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.