Mensagem de Retirada de proposição
Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 6.825, de 2002, que "Institui os tributos, as tarifas, as multas e as obrigações de contratação  de seguro que especifica", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 354, de 2002.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/10/2003.