Projeto de Lei
REAJUSTA AS DISPOSIÇÕES PENAIS PECUNIARIAS DAS LEIS CRIMINAIS, FISCAIS E ADMINISTRATIVAS.
REAJUSTAMENTO, DISPOSIÇÃO, PENA PECUNIARIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CRIME, NATUREZA FISCAL, ADMINISTRAÇÃO.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 02 62 PA 0156 COL 03.