Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Garante  remuneração ao servidor investido em mandato classista e aumenta o número de servidores licenciados por entidade.
Alteração, Regime Jurídico Único, garantia, servidor público civil, licença remunerada, desempenho, mandato, representação classista, confederação, federação, associação de classe, sindicato, aumento, quantidade, representante classista, entidade.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-117/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.