Projeto de Lei
SUSPENDE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL, ATE O ANO DE 1986.
NÃO SE APLICANDO A MULTA AOS QUE SE INSCREVEREM ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1986).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. FIXAÇÃO, DATA, APLICAÇÃO, MULTA, PRAZO, INSCRIÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 5889/85. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.