Projeto de Lei
CONCEDE NOVO PRAZO PARA OS SERVIDORES QUE ESPECIFICA POSSAM INGRESSAR NA JUSTIÇA COMPETENTE, REQUERENDO A APRECIAÇÃO DE SEUS DIREITOS.
UM ANO, PARA OS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES)
CONCESSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, REQUERIMENTO, DIREITOS, AÇÃO JUDICIAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EFEITO, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 30 05 81 PAG 4833 COL 01.