Projeto de Lei
AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA A DOAR TERRAS DEVOLUTAS A MUNICIPIOS SITUADOS NA AMAZONIA LEGAL, PARA FORMAÇÃO DE PATRIMONIO MUNICIPAL.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA). DOAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, MUNICIPIO, AMAZONIA, REGISTRO, IMOVEL, INCRA TITULO DEFINITIVO, IMOVEL, IMPOSTO, PATRIMONIO, MUNICIPIO, (INCRA).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).