Emenda na Comissão
Suprimam-se as alíneas "a" e "b" do inciso II do Art. 102 e dê-se nova redação ao inciso II do mesmo artigo da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 48/2006 MPV30106, pelo Dep. Luiz Carreira