Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO OITAVO, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PELO EMPREGADO PARA O PAGAMENTO DE MENSALIDADE OU ANUIDADE ESCOLARES.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR, ANUIDADE ESCOLAR, EMPREGADO, ESTUDANTE UNIVERSITARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.