Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCJC