Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 250 E REVIGORA OS ARTIGOS 252, 253 E 254 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, ASSEGURANDO AOS PARTIDOS POLITICOS O DIREITO A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, ATRAVES DO RADIO E DA TELEVISÃO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO, FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1196 COL 01.