Projeto de Lei
INSTITUI ENSINO PROFISSIONALIZANTE OBRIGATORIO PARA MENORES RECOLHIDOS PELA FUNABEM E PELAS FEBENS, ACRESCENTANDO A 'LETRA B' AO ARTIGO 429 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRIAÇÃO, CURSO, ENSINO PROFISSIONAL, MENOR, FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR (FUNABEM), (FEBEM), APRENDIZ, RECRUTAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).