Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 7739, DE 13 DE MARÇO DE 1945 (DISPÕE SOBRE A INALIENABILIDADE DOS IMOVEIS FINANCIADOS PELOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES PARA SEGURADOS E ASSOCIADOS) E O DECRETO 8168, DE 10 DE JANEIRO DE 1946, (ALIENAÇÃO DE IMOVEIS FINANCIADOS PELOS INSTITUTOS E CAIXAS).
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INALIENABILIDADE, IMOVEL, FINANCIAMENTO, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2119/56.