Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS PARA CINCO IMAGENS DE MARMORE DESTINADAS AO COLEGIO REGINA COELI, N/ CAPITAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2451/55. DOFC 11 04 55.