Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD)
Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 2.229-A, de 1996, e apensados, com parecer contrário da comissão de mérito, sejam apreciados pelo Plenário.
Desarquivamento de Ofício
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I