Projeto de Lei
ESTENDE AOS TRABALHADORES RURAIS O REGIME DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, INSTITUIDO PELA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO,LEI FEDERAL, (PRORURAL), EXTENSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR RURAL, DEPENDENTE, DISPENSA, PRAZO, CARENCIA. FIXAÇÃO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 947 COL 01.