Projeto de Lei
DETERMINA A LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL POR FORÇA DA LEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
LIBERANDO QUANTIA MENOR OU IGUAL A NCZ$ 200.000,00 DO TOTAL BLOQUEADO EM FUNÇÃO DO PLANO COLLOR DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
DETERMINAÇÃO, LIBERAÇÃO, PARCELA, SALDO, RECURSOS, CRUZADO NOVO, RETENÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PLANO COLLOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22209 COL 02.