Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 1798, DE 24 DE JULHO DE 1980, QUE 'ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
REVOGANDO A LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA).
REVOGAÇÃO, LIMITAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPREGADO, DIRIGENTE, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, BASE DE CALCULO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0045 COL 01.