Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto  para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados.
Direitos Políticos, facultatividade, alistamento eleitoral, idoso, pessoa portadora de deficiência, portador, doença grave, aposentado.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).