Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 9202 DE 26 DE ABRIL DE 1946 QUE DISPÕE SOBRE PESSOAL DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PESSOAL, (MRE).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 29 01 63 PAG 0441 COL 02.