Projeto de Lei
DISCIPLINA O DEPOSITO EM PAGAMENTO DE ACIDENTES DO TRABALHO, A CARGO DO INPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DEPOSITO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS) (1966-1990), INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, CONTA VINCULADA, JUIZO, NOME, ACIDENTADO, INCLUSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, OCORRENCIA, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, PAGAMENTO, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).