Projeto de Lei
Disciplina o acesso aos cargos em comissão.
Critérios, nomeação, cargo em comissão, Administração Pública, Administração Direta, União Federal, autarquia, fundação, empresa pública, empresa estatal, exclusividade, ocupação, servidor público civil, cargo de carreira, cargo efetivo, Polícia Federal, Delegado Federal, Secretária da Receita Federal, Auditor - Fiscal, Técnico, Procurador, Procuradoria da Fazenda Nacional, Tesouro Nacional, Orçamento, Controle, fixação, percentual, preenchimento, cargo de livre nomeação, inexistência, concurso público, exigência, curso superior, comprovação, experiência, penalidade, autoridade, infrator, crime, improbidade administrativa.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.