Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 317 DO CODIGO CIVIL.
DESQUITE POR INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS CONJUGES).
CODIGO CIVIL. DESQUITE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS CONJUGES. CONJUGES. CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.