Projeto de Lei
Altera o § 2º do artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, criando nova hipótese de contratação por tempo determinado em caso de licença à gestante.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possibilidade, empregador, contratação, trabalhador, contrato de trabalho, prazo determinado, hipótese, substituição, mulher, licença a gestante, inclusão, empregado doméstico.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.