Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos §§ 5º e 6º do art. 14 da Constituição Federal.
Estabelece que para concorrer à reeleição o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos, ou quem os houver sucedido ou substituido, deverão renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Constituição Federal (1988), Direitos políticos, exigência, Presidente da República, Governador, Prefeito, renúncia, mandato, prazo, desincompatibilização.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).