Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O DECRETO-LEI 1093, DE 17 DE MARÇO DE 1970, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43, DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REFORMA ADMINISTRATIVA.
Não Informado
OF 108 DE 26 05 70 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 03 06 70 PÁG 1855 COL 04.