Projeto de Lei
Projeto de lei que institui o auxílio transporte escolar e dá outras providências..
Criação, auxílio, transporte escolar,   estudante, escola pública, ensino de primeiro grau, ensino fundamental,  doação, pessoa física, pessoa jurídica,, ensino público, administração estadual, administração municipal,  , recebimento, dinheiro, material, equipamentos, limitação, valor, percentagem, doador, dedução, imposto de renda, imposto devido, facilitação,  acesso, criança, adolescente,   escola, , frequência escolar, garantia, qualidade de vida, população carente, redução, migração interna.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42783 COL 02.