Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, NO CASO QUE MENCIONA.
ISENTANDO A VANTAGEM PAGA A TITULO DE REPRESENTAÇÃO AOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO).
NORMAS, EXCLUSÃO, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA, OBJETIVO, ISENÇÃO, VANTAGENS, ATIVIDADE, REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0960 COL 01