Projeto de Lei
ESTENDE A OUTROS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR O DISPOSTO NO ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 1254, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR.
EXTENSÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, LEI FEDERAL, ASSUNTO, SISTEMA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0740 COL 03.