Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 31 DA LEI 3807, DE 28 DE AGOSTO DE 1960 LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 10088 COL 03.