Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2550, DE 25 DE JULHO DE 1955.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, INSCRIÇÃO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10112 COL 03.