Projeto de Lei
APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS ATRIBUIDOS AO CONSELHO NACIONAL DE PETROLEO, NO EXERCICIO DE 1948.
APROVAÇÃO, PLANO DE APLICAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, (CNP).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 429/48. DOFC 16 10 48.