Projeto de Lei
FIXA ATE 31 DE JULHO DE CADA ANO, O PRAZO PARA O ENCAMINHAMENTO, A CAMARA DOS DEPUTADOS, DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA DO DISTRITO FEDERAL.
COM PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL.
FIXAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, DISTRITO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4361/64. DOFC 24 07 64.