Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO TRABALHO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DE HOSPEDARIAS A CARGO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, DESPESA, HOSPEDAGEM, (DNI).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 453/48. DOFC 06 11 48.