Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo trabalhador desempregado.
Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, movimentação, saque, saldo, PIS-Pasep, desempregado, despedida injusta.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.