Projeto de Lei
CONCEDE AO OCUPANTE DE CARGO PERMANENTE, DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, AS VANTAGENS QUE MENCIONA.
CONCESSÃO, VANTAGENS, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.