Projeto de Lei
MANDA ADOTAR PELOS PORTOS ORGANIZADOS DO PARA, EXPLORADOS POR COMPANHIAS CONCESSIONARIAS, UM REGULAMENTO INTERNO NOS MOLDES DO EM VIGOR NO PORTO DO RIO DE JANEIRO.
ADOÇÃO, REGULAMENTO, PORTO, ESTADO, (PA), EXPLORAÇÃO, CONCESSIONARIA, MODELO, VIGENCIA, PORTO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.