Projeto de Lei
Dispõe sobre condições para as prestações dos contratos de financiamento vinculados ao Plano de Ação Imediata para Habitação
Não pode a prestação dos imóveis com área construída de no máximo trinta metros quadrado ultrapassar o valor de cr$ 104.437,00, corrigido pelo INPC.
Redução, valor, prestação, contrato, financiamento, (SFH), imóvel residencial, habitação popular, casa própria, mutuário, baixa renda, correção mensal, (INPC), prorrogação, prazo, pagamento, prevenção, inadimplência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.