Projeto de Lei
DISPOE SOBRE A LEGITIMAÇÃO ADOTIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEGITIMIDADE ADOTIVA, MENOR ABANDONADO, FILHO, ADOÇÃO, PATRIO PODER, SALARIO FAMILIA, GRATUIDADE, EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA MEDICA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.