Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória Nº 246 de 06 de abril de 2005 na sessão de 21 de junho de 2005.
Objetiva restabelecer as condições operacionais da RFFSA.
_ Disciplinamento, regulamentação, relação jurídica,Medida Provisória, rejeição, Congresso Nacional, extinção, Rede Ferroviária Federal, (RFSSA), criação, Ministério dos Transportes (1992-2016), Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal (FC-RFFSA), recursos financeiros, Tesouro Nacional, continuação, processo, liquidação, empresa de transporte ferroviário, restabelecimento, contrato, cargo comissionado, função gratificada, servidor, liquidante, recontratação, empregado, ferroviário, quadro efetivo.
- Fixação, prazo determinado, Governo Federal, encaminhamento, Projeto de Lei, reestruturação, Rede Ferroviária Federal (RFFSA).
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP