Parecer de Comissão
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.. 
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação