Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)
Recorre contra a decisão do Presidente da Comissão Especial de Reforma da Previdência Social sobre Questão de Ordem levantada pelo autor.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP