Projeto de Lei
DISCIPLINA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE DETETIVE PARTICULAR.
REGULAMENTAÇÃO, REQUISITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, DETETIVE PARTICULAR. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, DETETIVE PARTICULAR.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE (MSC 009/87-CN E MSC 685/85-PE. (RAZÕES DO VETO, DO 23 12 85 PAG 18872 COL 01). MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 30 06 87. DCN1 01 07 87 PAG 2253 COL 03.