Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de locais apropriados para a acomodação de portadores de deficiência física em teatros, cinemas e onde ocorra evento cultural em todo o território nacional.
Obrigatoriedade, garantia, acessibilidade, deficiente físico, pessoa portadora de deficiência, acesso, evento, artes, cultura, atividade cultural, cinema, teatro, reserva, local, cadeira de rodas.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER