Projeto de Lei
Autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília - Distrito Federal.
Autorização, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), abertura, licitação, alienação, venda, imóvel, cidade, Brasília (DF).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11234/05. DOU 23 12 05 PÁG 13 COL 01.