Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DO ICM AOS VEICULOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ADQUIRIDOS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), AQUISIÇÃO, MOTONIVELADORA, TRATOR, MAQUINA DE TERRAPLENAGEM, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1156 COL 01.