Projeto de Lei
CONCEDE AOS SERVIDORES AUTARQUICOS, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, DIREITOS, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTARQUIA.
Não Informado
APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.