Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS) E NA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
GRATUIDADE DA PROPAGANDA ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, CODIGO ELEITORAL, GRATUIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, DESPESA, CAMPANHA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).