Projeto de Lei
AUMENTA PARA 30 DIAS O PERIODO ANUAL DE FERIAS DO TRABALHADOR ALTERANDO A REDAÇÃO DAS LETRAS A, B, C E D DO ARTIGO 132 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUMENTO, PERIODO, FERIAS, TRABALHADOR, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 03.