Projeto de Lei
ALTERA A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
PARA CONSIDERAR COMO DEPENDENTE O FILHO DE ATE 21 ANOS DE IDADE).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUMENTO, LIMITE DE IDADE, FILHO, DEPENDENTE, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0034 COL 01.