Projeto de Lei
DETERMINA A INCLUSÃO DE PARAGRAFO NO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), REGULANDO A INCLUSÃO DOS PESCADORES NO REGIME DESSA LEI.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. INCLUSÃO, PESCADOR, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO.
Não Informado
OF SM-446/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.