Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 302, de 21 de junho de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Novo Alvorecer a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul.
SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, ELDORADO, (MTS).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 829/2000