Requerimento
Requer o retorno do processo referente às emendas do Senado ao PL 3051/1989 às Comissões de defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para correção de equívoco evidente.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Ricardo Rique