Projeto de Lei
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade do porte de telefone celular nos veículos de transporte de passageiros interurbanos.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação, telefone celular, ônibus, transporte interurbano, passageiro, gratuidade, ligação, serviço, emergência.
Arquivamento
Arquivamento do PL 3170/2004, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 01.