Projeto de Lei
Altera os percentuais e a forma de aplicação do benefício fiscal de que trata a Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001.
Altera a Lei nº 11.196, de 2005.
Alteração, Medida Provisória, Lei do Bem, redução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene),Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), ampliação, modernização, empreendimento, desenvolvimento regional, aplicação,recursos,  política social, melhoria, qualidade de vida, trabalhador, tributação, benfício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.