Projeto de Lei
Altera o parágrafo único do art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o § 3º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de forma a determinar à Justiça Eleitoral a requisição de dados disponíveis à Receita Federal, para o melhor exercício da fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas dos partidos e dos candidatos e das despesas de campanhas eleitorais.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, responsabilidade, Justiça Eleitoral, requisição, dados, Receita Federal, escrituração, natureza contábil, prestação de contas, partido político, candidato, despesa, campanha eleitoral.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.