Projeto de Lei
Dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo
Responsabilidade Civil, reparação, indenização, danos materiais, danos morais, danos pessoais, imagem, Policial Militar, Bombeiro Militar, absolvição, processo judicial, processo administrativo, responsabilidade subsidiária, proporcionalidade, acusação, instauração, processo, injustiça.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER