Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão.

NOVA EMENTA: Altera o art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de modo a tornar mais rigorosos os requisitos necessários ao deferimento do livramento condicional.
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Alteração, Código Penal,  concessão, livramento condicional, condenado reincidente, crime doloso, pena de detenção, obrigatoriedade, cumprimento, metade, penalidade, proibição, benefício, reincidência, pena de reclusão.
Devolução à CCP
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