Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL).
DISPONDO SOBRE LICENÇA-PREMIO AOS MEMBROS DA MAGISTRATURA.
LICENÇA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, JUIZ, MAGISTRATURA, MAGISTRADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).