Projeto de Lei
DETERMINA A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS, PERANTE O PROPRIO JUIZADO.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 98 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, EXIGENCIA, CRITERIOS, PARECER ORAL, SUSTENTAÇÃO ORAL, SIMPLIFICAÇÃO, AGILIZAÇÃO, SUMARIO, RITO SUMARIO, COMPETENCIA, EXECUTADO, PAGAMENTO, DESPESAS PROCESSUAIS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 01.