Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO SETIMO E SEUS PARAGRAFOS DA LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS DE INTERESSE SOCIAL, O SISTEMA FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, CRIA O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (B.N.H.) E SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO, AS LETRAS IMOBILIARIAS, O SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO IMOBILIARIO, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, CRIAÇÃO, (BNH), SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO, (SERFHAU).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0042 COL 04.