Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS, NA POSSE E NA EXONERAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO.
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, POSSE, EXONERAÇÃO, CARGO PUBLICO, MINISTRO DE ESTADO, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 02.