Projeto de Lei
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o intuito de permitir ao empregado ausentar-se do serviço para doação de tecidos, órgãos e partes do corpo.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregado, ausência, serviço, trabalho, doação, órgãos, tecido, corpo humano.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER