Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO SOBRE O ABATIMENTO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, EDUCAÇÃO, ENSINO, MENOR, CRECHE, UNIFORME, TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL ESCOLAR, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 01.