Projeto de Lei
ALTERA OS DESPOSITIVOS DOS ARTIGOS 39, ALINEA 'D' E 11, INCISOS I E III, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEPENDENTE, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4893 COL 02.