Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Valadares. 
Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion