Projeto de Lei
FACULTA A INCLUSÃO DOS EMPREGADORES NO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
FACULTATIVIDADE, INCLUSÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADOR, DIRETOR, GERENTE, EMPRESA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).