Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART 64 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPENSANDO O PRAZO DE CARENCIA AOS DEPENDENTES DE SEGURADO PARA PERCEPÇÃO DE PENSÃO, EM CASO DE MORTE DESTE.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, (INPS), ATESTADO DE ÓBITO, SEGURADO, DEPENDENTE, PRAZO, CARÊNCIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0084 COL 01.