Projeto de Lei
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, proibição, demissão, empregado, portador, virus HIV, doença sexualmente transmissível, AIDS, exceção, motivo, falta grave, circunstância, força maior, garantia, estabilidade, trabalhador, doente.
Leitura e publicação
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.