Projeto de Lei
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de motor para barco de uso exclusivo do pescador artesanal e dá outras providências
ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, MOTOR, BARCO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, PESCADOR ARTESANAL, ATIVIDADE, SUBSISTENCIA, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Conferência Sinopse 2001
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. 
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 01.