Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga a 
FUNDAÇÃO EDUCAR-SUL BRASIL para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Florianópolis, (SC).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 36/2003