Projeto de Lei
PROIBE A DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS OU OUTROS INDICADORES DE OPINIÃO PUBLICA, NO PERIODO DOS 30 DIAS QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES.
NORMAS, PRAZO, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA, OPINIÃO PUBLICA, OBJETIVO, ELEIÇÃO, CALENDARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, CRITERIOS, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0060 COL 01.