Projeto de Lei
ISENTA O AÇUCAR REFINADO E EM TABLETES, DO IMPOSTO DE COMERCIO.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, AÇUCAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0046 COL 01.