Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
PARA PERMITIR O PAGAMENTO PARCELADO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, QUANDO O DESEMPREGADO RETORNAR A ATIVIDADE).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. DESEMPREGADO QUE RETORNA A ATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. BENEFICIO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). SEGURADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).