Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA B, DO ARTIGO 132, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, MODIFICADA PELA LEI NUMERO 816, DE 9 DE SETEMBRO DE 1949.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL 842/50. DCN1 01 09 51 PAG 7412 COL 03.