Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Estabelece que as faixas de pedestre deverão ser indicadas por sinal luminoso e devidamente iluminadas em áreas escolares e locais de grande circulação de pedestres.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, instalação, sinal luminoso, indicação, faixa, pedestre, colocação, iluminação, área, estabelecimento de ensino.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER