Parecer (CD)
OPINA, A RESPEITO DO OFICIO P-223/89 DA COMISSÃO DE SERVIÇO PUBLICO,
PELA APLICABILIDADE DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO DEZOITO DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES DAS
EMPRESAS DO SISTEMA TELEBRAS E CORREIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
OPINIÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERVIDOR, TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS (TELEBRAS), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), CONCESSÃO, ESTABILIDADE, FUNCIONARIOS, INEXISTENCIA, CONCURSO PUBLICO.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer (CD) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação