Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO NUMERO VIII DO ARTIGO 79, DA LEI 1711, DE 28 10 52 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS CIVIS DA UNIÃO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.