Mensagem
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 300, de 2006, que "Autoriza  o Poder executivo, na formas e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de Novembro de 2002, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 490/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 300, de 2006, que "Autoriza  o Poder executivo, na formas e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de Novembro de 2002, e dá outras providências"."