Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, PELO PODER LEGISLATIVO, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS GERAIS SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. PODER LEGISLATIVO. ATOS DO PODER EXECUTIVO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRESIDENTE DA REPUBLICA. MINISTRO DE ESTADO. GOVERNADOR. BENS E VALORES PUBLICOS. CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO MISTA PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO. MINISTERIO PUBLICO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL OU PENAL. CONTRATO FIRMADO PELAS EMPRESAS PUBLICAS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).