Proposta de Emenda à Constituição
Modifica o art. 212 da Constituição Federal.
Cria o Fundo de Manutenção da Educação Infantil e Valorização do Magistério, de âmbito estadual; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, criação, âmbito estadual, fundos, manutenção, educação infantil, valorização, magistério, distribuição, recursos, Municípios, proporcionalidade, criança, matrícula, educação pré-escolar, escola pública, fixação, limitação, percentagem, pagamento, professor.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER