Projeto de Lei
Estabelece as normas para a elegibilidade dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Fixação, critérios, elegibilidade, militar, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), inferioridade, tempo de serviço, determinação, afastamento, atividade, ausência, remuneração, superioridade, contagem, convocação, suplente, transferência, reserva remunerada, efeito juridíco, filiação partidária, início, registro, candidatura, justiça eleitoral, prazo, desincompatibilização.
Devolução ao(à) autor(a)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.