Emenda na Comissão
Dá nova redação ao art. 6º da Medida Provisória nº 297, de 2006., suprimindo-se, em decorrência, o seu art. 7º e areferência a esse dispositivo em seu art. 5º.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 13/2006 MPV29706, pelo Sen. Lúcia Vânia