Projeto de Lei
Determina a alienação de cigarros apreendidos e a destinação de seu produto ao Programa Comunidade Solidária.
Obrigatoriedade, alienação, cigarro, produto, fumo, apreensão, venda, leilão, repasse, percentagem, recursos, programa comunidade solidária, projeto, nutrição, criança carente, despesa, administração.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 52 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.