Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO E ACRESCENTA MAIS UM PARAGRAFO AO ARTIGO 16 DA LEI 4328, DE 30 DE ABRIL DE 1964.
CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (CVVM), NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, INATIVIDADE, TEMPO, SERVIÇO PUBLICO, INEXISTENCIA, DIREITOS, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, ATRASO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4697/65. DOFC 01 07 65.