Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 14 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
DISPENSANDO DA FREQUENCIA AS AULAS NOTURNAS OS ESTUDANTES QUE EXERÇAM TRABALHO REMUNERADO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZES E BASES, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, DISPENSA, FREQUENCIA, FALTA, ESTUDANTE, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0167 COL 01.