Projeto de Lei
CRIA O SERVIÇO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO, REORGANIZA O DEPARTAMENTO DE TRABALHO, DISPÕE SOBRE O TRANSITO INTERESTADUAL DE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, SERVIÇO NACIONAL, IDENTIFICAÇÃO. REORGANIZAÇÃO, DEPARTAMENTO, TRABALHO. FIXAÇÃO, NORMAS, TRANSITO, ESTADOS, BRASILEIRO, ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.