Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO TERCEIRO E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1953, QUE DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADE DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, NORMAS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, ENTIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.