Projeto de Lei Complementar
Alterar a redação do artigo 1º, inciso, I, parte final das alíneas b, c, d, e, g e h da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com a finalidade de elevar para trinta anos o prazo de cessação de inelegibilidade, entre outras alterações.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, aumento, prazo, proibição, participação, eleição, candidato, mandato eletivo, servidor público civil, acusado, improbidade administrativa, abuso de poder, poder econômico, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional,  condenado, sentença judicial, trânsito em julgado, inclusão, Presidente da República, Vice - Presidente da República.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 02.