Projeto de Lei
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e dá outras providências.
Aumenta para um salário mínimo a renda mensal per capita da famíia da pessoa deficiente ou do idoso, objetiva o recebimento do benefício de prestação continuada, equivalente a um salário mínimo.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, benefício de prestação continuada,  pessoa portadora de deficiência, excepcional, idoso, aumento, renda mensal, renda familiar per capita, salário mínimo.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 100/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.