Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAL DESTINADO AO ORFANATO NOSSA SENHORA DE LOURDES, SACO DE SÃO FRANCISCO, NITEROI E RIO DE JANEIRO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MATERIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ORFÃO, MUNICIPIO, NITEROI, (RJ).
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 10 57 PAG 8471 COL 01.