Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O GOZO DE FERIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EMPREGADO DEVERA NOTIFICAR A EMPRESA COM ANTECEDENCIA DE 30 DIAS; A EMPRESA SOMENTE ATENDERA SE NÃO HOUVER UM NUMERO DE AFASTAMENTO IGUAL OU SUPERIOR A VINTE POR CENTO DE SEUS EMPREGADOS.
PRAZO, EMPREGADO, TRABALHADOR, NOTIFICAÇÃO, EMPREGADOR, EMPRESA, GOZO, FERIAS, LIMITE MÁXIMO, AFASTAMENTO, CONCESSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 11 72 PAG 5515 COL 01.