Projeto de Lei
EXTINGUE A VIGENCIA DAS CLAUSULAS DE CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO OU CONSTITUIÇÃO DE CASA PROPRIA, CELEBRADOS ANTES DE 21 DE AGOSTO DE 1964.
INSTITUIÇÃO, VIGENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, CELEBRAÇÃO, PRAZO DETERNINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 72 PAG 0754 COL 04.