Projeto de Lei
COMPUTA POR INTEIRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, EM FAVOR DO AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO, ALFREDO GAUDENIO DE QUEIROS, O TEMPO DECORRIDO DE 12 DE AGOSTO DE 1931 A 31 DE DEZEMBRO DE 1934.
AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, SERVIDOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 846/49. DOFC 08 10 49.