Projeto de Lei
Regula o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas - FGET , e dá outras providências.
Regulamentação, Constituição Federal, criação, Fundo de Garantia de Execuções Trabalhistas, garantia, pagamento, indenização, crédito trabalhista, trabalhador rural, trabalhador urbano, decisão judicial, Justiça do Trabalho, composição, funcionamento, gestão, Conselho Deliberativo, representante, Ministério do Trabalho e Emprego, presidente, agente operador, (CEF).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-425/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).