Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E ADMISSÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DE OUTRAS ENTIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, NOMEAÇÃO, ADMISSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, ENTIDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5117/66. DOFC 28 09 66.