Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Fixa pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos para quem copiar dados de documentos de instituição financeira ou transação comercial de outrem para obter vantagem ilícita.
Alteração, Código Penal, estelionato, fixação, pena de reclusão, participação ilícita, cópia dados, documento, serviço bancário, instituição financeira, instituição comercial, inclusão, cartão de crédito.
Encaminhamento
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