Projeto de Lei
Dá nova redação ao artigo 169 da Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (código Nacional de Trânsito).
Considera infração gravíssima dirigir sem atenção ou sem cuidados à segurança  e prevê a retenção do veículo e o recolhimento da carteira de habilitação.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, caracterização, infração gravíssima, direção, ausência, atenção, segurança, retenção, veículo automotor, recolhimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER