Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Estabelece que o prazo de carência para que o estudante restitua o empréstimo do crédito educativo pode ser prorrogado uma vez e no máximo por igual período, em caso de comprovada impossibilidade de pagamento gerado por desemprego involuntário do contratante.
Alteração, Lei do Crédito Educativo, autorização, prorrogação, prazo, carência, beneficiário, crédito educativo, quitação, empréstimo, financiamento, impossibilidade, pagamento, desemprego, limitação, valor, prestações, quantidade, renda, remuneração, prazo máximo, amortização.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.