Projeto de Lei
Possibilita o enquadramento de diversas empresas do setor de serviços no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Possibilita a opção ao SIMPLES aos profissionais que especifica, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.
Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, prestação de serviço, agência, propaganda, empresa de publicidade, locação, loteamento, incorporação imobiliária, construção, construção, imovel, profissional liberal, habilitação profissional, categoria profissional, corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor, produtor, espetáculo, cantor, música, dança, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor,  consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado,  psicólogo, professor, jornalista, publicitário.
Arquivamento
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