Emenda na Comissão
Suprima-se, da redação que o art. 1.º da PEC pretende atribuir ao § 1.º do art. 149 do Texto Constitucional, a expressão "cuja alíquota não será inferior à contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Pedro Corrêa e outros