Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 472 DA CLT, PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO VITIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO O DIREITO A ESTABILIDADE PROVISORIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, ACIDENTADO, ACIDENTE DO TRABALHO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 01.