Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA AVIAÇÃO-AGRICOLA, A CARGO DA SEMA.
FISCALIZAÇÃO, AVIAÇÃO AGRICOLA, PULVERIZAÇÃO, AGRICULTURA, COMPETENCIA, (SEMA).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0137 COL 01.