Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 01, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, ARTIGO 151 E SEU PARAGRAFO UNICO, CASOS DE INELEGIBILIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA INCLUIR OS GOVERNADORES NOMEADOS).
PROIBIÇÃO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR NOMEADO, CARGO, ELEIÇÃO, CANDIDATO, INELEGIBILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1239 COL 01.