Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEXTO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA AO EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, INDENIZAÇÃO, DEMISSÃO, SEM JUSTA CAUSA, TRABALHADOR, EMPREGADO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0132 COL 01.