Projeto de Lei
INTRUDUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONCEDENDO AS ASSOCIAÇÕES CIVIS O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS COM EXPRESSÃO DA VONTADE PROPRIA DO ENTE COLETIVO, ADAPTANDO-O AO DISPOSTO NO INCISO XXI DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO, DIREITOS, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, ESTUDO, DEFESA, COORDENAÇÃO, INTERESSE, ASSOCIADO, REPRESENTAÇÃO, JUIZO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, PARTES PROCESSUAIS, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. NORMAS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0043 COL 01.