Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO.
DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DAS QUOTAS DO FPM QUANDO OCORRER DESCUMPRIMENTO DE MUNICIPIOS).
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, HIPOTESE, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, RATEIO, COTA, LIBERAÇÃO, RECURSOS, (FPM), COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL, POPULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0227 COL 01.