Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, que regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária, e dá outras providências.
Estabelece que nas causas de acidente de trabalho, as autarquias e fundações públicas não possuem prazo especial para recorrer ou contestar e a sentença não precisa ser confirmada pelo tribunal.
Alteração, Lei Federal, débitos, Fazenda Pública, sentença judicial, inclusão, exceção, causa judicial, acidente do trabalho, aplicação, autarquia, fundação pública, prazo, contestação, duplicidade, grau de jurisdição, motivo, natureza alimentar, confirmação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER