Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 820.000.000 (OITOCENTOS E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OCORRER AS DESPESAS COM A MUDANÇA DA DELEGACIA FISCAL DE SÃO PAULO PARA O EDIFICIO CIBRACO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), DESPESA, TRANSFERENCIA, DELEGACIA FISCAL, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4803/65. DOFC 25 10 65.