Projeto de Lei
REGULA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA.
SENDO ATUALIZADOS SEMESTRALMENTE, EM INDICES IGUAIS AO DA INFLAÇÃO VERIFICADA NO PERIODO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, ATUALIZAÇÃO, SEMESTRE, TABELA, DESCONTO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA, BASE DE CALCULO, INFLAÇÃO, INDICE DE PREÇOS, (FGV).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.