Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 815 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ESTABELECE NORMAS PARA AUDIENCIA NAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, NORMAS, AUDIENCIA, Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ),  JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 11 70 PAG 5644 COL 03.