Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS' PARA FIXAR OS PRAZOS PARA LIBERAÇÃO DOS DEPOSITOS PELOS BANCOS.
FIXANDO O PRAZO EM 03 DIAS, QUANDO NA MESMA PRAÇA E 04 DIAS, EM PRAÇA DIFERENTE.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, LIMITAÇÃO, PRAZO, LIBERAÇÃO, INFRAÇÃO, BANCOS, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0865 COL 01.