Projeto de Lei
Proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos solicitar o registro do nome de consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito e similares e dá outras providências.
Proibição, concessionária, serviços públicos, inclusão, registro, nome, consumidor, inadimplência, Serviço de Proteção ao Crédito, execução, protesto de títulos, cartório, restrição, cobrança, taxas, aviso, contas, atraso.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.