Projeto de Lei
Dispõe sobre isenção do imposto de renda a aposentados e pensionistas, nos termos que especifica.
Contribuintes maiores de setenta anos de idade.
Concessão, isenção fiscal, dedução, imposto de renda, beneficiário, aposentado, pensionista, militar reformado, recursos, transferência, reserva remunerada, limite de idade, contribuinte, normas, definição, legislação.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.