Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), PERMITINDO A CANDIDATO QUE TENHA COMPLETADO DEZESSETE ANOS DE IDADE A HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, MENOR, IDADE, LIMITE DE IDADE, CANDIDATO, RETIRADA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, VEICULOS, AUTOMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0184 COL 01.