Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mirantense (ASCOM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Mirante da Serra, (RO).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 123/2006. DOU 10 05 06 PÁG 03 COL 03. DCD 10 05 06 PAG 23393 COL 01.