Mensagem
Submete o Projeto de Lei que "Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, acrescido pelo art. 47 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.  "
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo