Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO AUTOMATICO, POR PARTE DE BANCO QUE ACATE CHEQUE EMITIDO CONTRA CONTA DESPROVIDA DE FUNDOS PREVIOS SUFICIENTES.
OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ABERTURA, TITULAR, CREDITOS, CONTA CORRENTE, OBJETIVO, COBERTURA, CHEQUE, DEBITOS, EMISSÃO, INSUFICIENCIA, SALDO DEVEDOR, CHEQUE SEM FUNDOS, EXIGENCIA, CONTRATO DE MUTUO, LAVRATURA, EQUIPARAÇÃO, CONTRATO, CHEQUE ESPECIAL.
Não Informado
VISTA AO DEP ALOIZIO MERCADANTE. DCN1 11 05 93 PAG 9478 COL 02.