Projeto de Lei
VEDA A QUEIMA DE CANAVIAIS PARA O CORTE, LOCALIZADOS ATE 10 QUILOMETROS DAS ZONAS URBANAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, QUEIMADA, AREA, PRODUÇÃO, CANA DE AÇUCAR, PROXIMIDADE, ZONA URBANA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0042 COL 01.