Projeto de Lei
ACRESCENTA UMA LETRA NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 606, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIOS NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REPOUSO SEMANAL, PAGAMENTO, SALARIO, FERIADO CIVIL, FERIADO RELIGIOSO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 COL 02.