Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO LUCRO LIQUIDO DAS FABRICAS DE CIGARROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICANDO-SE NA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE HOSPITAIS DE CANCER E INDUSTRIA DE ALIMENTOS, COM MULTA DE DEZ POR CENTO PARA OS INFRATORES).
APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, LUCRO LIQUIDO, FABRICA, CIGARRO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, HOSPITAL, CANCER, INDUSTRIA DE ALIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).