Projeto de Lei
Dispõe sobre o direito à moradia no caso dos despejos coletivos forçados.
Normas, realização, despejo, comunidade, população, baixa renda, garantia, locação, habitação, negociação, proteção, família, proibição, utilização, violência, coação física, caracterização, violação, direitos humanos, falta grave, poder público, responsabilidade,  indenização, motivo, prejuízo, danos materiais, concessão, direitos reais,  possibilidade, acesso, residência.
Não Informado
DEFERIDO OF GAB-PR 178/99, DO DEP PADRE ROQUE, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO.