Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Dr. Ribamar Alves. 
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela aprovação, com emendas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família