Emenda na Comissão
Que modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º  da Emenda Constitucional n.º 20/98.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Cezar Schirmer