Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTENCIA E USO DE CINTOS DE SEGURANÇA NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO EM CIRCULAÇÃO EM RODOVIAS EM TODO O TERRITORIO FEDERAL.
PARA USO DO MOTORISTA, DO COMISSARIO DE BORDO E DO PASSAGEIRO).
OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, MOTORISTA, ATENDENTE, COMISSARIO, BORDO, PASSAGEIRO, VEICULOS, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, RODOVIA, PREVISÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE, RECUSA, TRANSPORTE, USUARIO, MULTA, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, DESCUMPRIMENTO, EXIGENCIA, (CONTRAN).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3710/93). DCN1 17 05 94 PAG 7771 COL 02.