Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO PRIMEIRO DA PORTARIA 3485, DE 16 DE SETEMBRO DE 1991, EXPEDIDA PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
QUE DETERMINA UM REAJUSTE, NO MES DE AGOSTO, DE APENAS 54,6 POR CENTO AOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS).
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, PORTARIA, (MTPS), PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, AUMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 11 03 93 PAG 4956 COL 01.