Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA, RELATIVAMENTE A PENAS DE ADVERTENCIA, REPREENSÃO E SUSPENSÃO, AOS SERVIDORES PUBLICOS.
NORMAS, CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CANCELAMENTO, PENALIDADE, ADVERTENCIA, REPREENSÃO, SUSPENSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0894 COL 01.