Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 482 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE PERMITE A DEMISSÃO DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, (CLT), DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 09 91 PAG 16810 COL 01.