Projeto de Lei
DEFINE MECANISMOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, REFUGIADO, ESTRANGEIRO, PERSEGUIÇÃO, RAÇA, RELIGIÃO, NACIONALIDADE, GRUPO ETNICO, OPINIÃO, POLITICA, AUSENCIA, PAIS, ESTENSÃO, EFEITO, ESTATUTO, FAMILIA, CONJUGE, EXCLUSÃO, PESSOAS, PROTEÇÃO, ASSISTENCIA, ORGANISMO INTERNACIONAL, (ONU), RESIDENCIA, BRASIL, GOZO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, REU, CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA, GUERRA, NORMAS, SITUAÇÃO JURIDICA, FIXAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE TRABALHO, DOCUMENTO, VIAGEM, POSTERIORIDADE, INGRESSO, TERRITORIO NACIONAL, PEDIDO, REFUGIO, AUTORIDADE, MIGRAÇÃO, INCLUSÃO, ENTRADA, IRREGULARIDADE, CLANDESTINIDADE, NOTIFICAÇÃO, POLICIA FEDERAL, SOLICITAÇÃO, CRIAÇÃO, COMITE NACIONAL, VINCULAÇÃO, (MJ), DECISÃO, CONCESSÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, REPRESENTANTE, (MRE), (MTB), (MS), (MEC), (ONG), DIREITOS HUMANOS, PROCEDIMENTO, PROCESSO, GRATUIDADE, EMISSÃO, PROTOCOLO, CARATER PROVISORIO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RELATORIO, DECISÃO DEFINITIVA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO, (DPF), AVALIAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, POSTERIORIDADE, RECONHECIMENTO, SUSPENSÃO, EXTRADIÇÃO, EXPULSÃO. CRITERIOS, PERDA, CESSAÇÃO, SITUAÇÃO, REFUGIADO, COMPETENCIA, COMITE NACIONAL, DECISÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, RECURSO ADMINISTRATIVO, (MJ), AUSENCIA, LOCALIZAÇÃO, PESSOAS, PUBLICAÇÃO, (DO), REPATRIAÇÃO, RETORNO, NORMAS, INTEGRAÇÃO, LOCAL, EXERCICIO, DIREITOS, DEVERES, RECONHECIMENTO, DIPLOMA, CERTIFICADO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, RESIDENTE, INGRESSO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DECLARAÇÃO, DIREITOS, HOMEM, PROTOCOLO, ESTATUTO.
Não Informado
OF 795-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.