Projeto de Lei
ENQUADRA NA LEI DE ECONOMIA POPULAR OS ABUSOS SOBRE COBRANÇA DE JUROS E OUTRAS VANTAGENS, NAS VENDAS A PRESTAÇÕES.
ENQUADRAMENTO, LEGISLAÇÃO, ECONOMIA POPULAR, ABUSO, COBRANÇA, JUROS, VANTAGENS, VENDA A PRESTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.