Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE IDADE MINIMA PARA PRESTAÇÃO DE EXAMES SUPLETIVOS EM NIVEIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
IDADE MINIMA PARA PRESTAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. INSCRIÇÃO NO EXAME SUPLETIVO. CANDIDATO A EXAME SUPLETIVO. PROVA DE EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. PERMISSÃO PARA PRESTAR EXAME SUPLETIVO. EXAME SUPLETIVO. ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 204 DO REGIMENTO).