Projeto de Lei
AUTORIZA O INTERCAMBIO DE BILHETES DE PASSAGENS AEREAS ENTRE AS COMPANHIAS TRANSPORTADORAS.
PODENDO UMA EMPRESA ENDOSSAR O BILHETE PARA OUTRA EMPRESA AEREA).
COMPETENCIA, (DAC), AUTORIZAÇÃO, INTERCAMBIO, ENDOSSO, PASSAGEM AEREA, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 01.