Projeto de Lei
PROIBE OS ORGÃOS DO EXECUTIVO DE TEREM SERVIÇO PROPRIO DE TRANSPORTE AEREO E ORDENA A VENDA DE TODOS OS AVIÕES DE REPARTIÇÕES PUBLICAS OU COMPANHIAS DE CAPITAL MISTO.
PROIBIÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE AEREO, OBRIGATORIEDADE, VENDA, AERONAVE, REPARTIÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0568 COL 01.