Projeto de Lei
Dispõe sobre o horário especial de trabalho para os pais de portadores de deficiência.
Garantia, jornada especial de trabalho, redução, horário de trabalho, pai, mãe, responsável, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.