Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO E O APROVEITAMENTO DOS ATUAIS EMPREGADOS E SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E AUTARQUICOS, REQUISITADOS, QUE VEM PRESTANDO SERVIÇOS A COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL (NOVACAP).
REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, APROVEITAMENTO, EMPREGADO, SERVIDOR, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, AUTARQUIA, REQUISITADO, REQUISIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL  (NOVACAP), NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3930/61. DOFC 02 08 61.