Projeto de Lei
CONCEDE AOS SINDICATOS DE CLASSE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO SELO ADESIVO, DA TAXA DE EDUCAÇÃO E SAUDE, E DO SELO DE CORREIO, MEDIANTE COMISSÃO DE UM POR CENTO SOBRE O TOTAL DAS AQUISIÇÕES, SEM QUALQUER LIMITE.
CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SINDICATO, VENDA, SELO, TAXAS, EDUCAÇÃO, SAUDE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0744 COL 04.