Projeto de Lei
DISCIPLINA AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS.
DISPONDO QUE O CIDADÃO E PARTE LEGITIMA PARA ENCAMINHAR RECLAMAÇÃO AS AUTORIDADES SOBRE A MA QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS, FIXANDO PRAZO PARA ATENDIMENTO DA DENUNCIA E DISCRIMINANDO PENAS PARA O RESPONSAVEL PELO ATO ILICITO E O RESSARCIMENTO AO ERARIO, DISCIPLINANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, PARAGRAFO TERCEIRO DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE, COMPETENCIA, CIDADÃO, PESSOA FISICA, PROCURADOR, ENCAMINHAMENTO, RECLAMAÇÃO, AUTORIDADE FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, ORGÃO PUBLICO, QUALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS. FIXAÇÃO, PRAZO, AUTORIDADE, ATENDIMENTO, RECLAMAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, IRREGULARIDADE, PENA, RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO, IMPROBIDADE, ATO ILICITO, ADMINISTRAÇÃO, SUSPENÇÃO, DIREITOS POLITICOS, AUTOR, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA, INDISPONIBILIDADE, BENS, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, CONFISCO, AÇÕES, TITULO, COBERTURA, PREJUIZO, HASTA PUBLICA, BENS IMOVEIS, BENS MOVEIS, ADMINISTRADOR, CABIMENTO, AÇÃO PENAL. EXCLUSÃO, LEILÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, FAMILIA, MANUTENÇÃO, INDISPONIBILIDADE. FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, IMPRESCRITIBILIDADE, RESSARCIMENTO, EXCLUSÃO, HERDEIRO, DESCENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0009 COL 01.