Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XI DO ARTIGO 84 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - FACULTANDO AOS MILITARES DA ATIVA O EXERCICIO DA ADVOCACIA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), POSSIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, MILITAR DA ATIVA, OFICIAIS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0161 COL 01.