Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE VALORES DO CREDITO EDUCATIVO, AMPLIA O PRAZO DE CARENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SERA O VALOR DE ANUIDADES DO ESTABELECIMENTO, MAIS UM SALARIO- MINIMO POR MES E DE 02 SALARIOS-MINIMOS NO CASO DE MANUTENÇÃO, COM TAXA ANUAL DE SEIS POR CENTO E CARENCIA DE 02 ANOS).
NORMAS, CONCESSÃO, CREDITO EDUCATIVO, PRAZO, CARENCIA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, MANUTENÇÃO, MENSALIDADE, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0129 COL 01.