Projeto de Lei
Altera os arts. 143 e 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Dispondo que o condutor de trator ou equipamento automotor destinado a  movimentação de cargas ou execução de trabalho agricola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação, podera habilitar-se exclusivamente para dirigir esses tipos de veiculos, não exigindo dos candidatos a previa habilitação nas demais categorias, nem a experiencia em conduzir outros veiculos.
Alteração, codigo de transito brasileiro, concessão, habilitação, tratorista, motorista, equipamentos, movimentação, carga, maquina agricola, maquina de terraplenagem, dispensa, experiencia, direção, via publica.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.