Projeto de Lei
MODIFICA A LEI 2550, DE 25 DE JULHO DE 1955 (LEI ELEITORAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 71 PÁG 1.123 COL 02.