Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL, FIXANDO EM DEZESSEIS ANOS A IDADE LIMITE DA IRRESPONSABILIDADE PENAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. ALTERAÇÃO, IDADE, MENOR, RESPONSABILIDADE PENAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1656/83.