Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A INTERPRETAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DOS ARTIGOS VI, XVI E XXIII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT), QUE CONSTITUI O ACORDO DE SUBSIDIOS E DIREITOS COMPENSATORIOS CONCLUIDO EM GENEBRA, A 12 DE ABRIL DE 1979.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, (GATT), ACORDO, SUBSIDIOS, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 22/86. DOFC 16 12 86 PAG 18827 COL 01. DCN1 29 09 87 PAG 3014 COL 02.