Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 161 DA LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
OBJETIVANDO DESCRIMINALIZAR A OCUPAÇÃO PACIFICA DE TERRAS OCIOSAS).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL. DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, USURPAÇÃO, INVASÃO, OCUPAÇÃO, TERRAS, TERRENO, EDIFICIO, IMOVEL, PROPRIEDADE RURAL, UTILIZAÇÃO, QUANTIDADE, PESSOAS, TRABALHADOR, SEM-TERRA, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, OBJETIVO, ESBULHO, AÇÃO POSSESORIA, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6215 COL 01.