Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E HORARIO DE TRABALHO DE ENFERMEIROS, OBSTETRIZES, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS.
FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SALARIO PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ENFERMEIRO, ENFERMAGEM OBSTETRICA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, HORARIO DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0040 COL 01.