Projeto de Lei
Isenta o décimo terceiro salário do imposto de renda e da contribuição previdenciária.
Concessão, isenção, imposto de renda, contribuição previdenciária, décimo terceiro salário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.