Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 161 E PARAGRAFO UNICO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO DOMESTICO, DONA DE CASA, AUTORIDADE RELIGIOSA, FILIAÇÃO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).