Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, GARANTINDO AO TRABALHADOR RURAL EX-COMBATENTE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, EX COMBATENTE, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL, (FUNRURAL).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).