Projeto de Lei
Dispõe sobre a verba honorária nos processos em que o advogado e empregado da parte.
Define que nos processos judiciais em que o advogado for empregado da parte, a verba honorária fixada pelo juiz será integralmente devida ao profissional, vedada sua transferência ao empregador.
Determinação, juiz, pagamento, honorários advocatícios, empregado, processo judicial, partes processuais, proibição, transferência, empregador.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.