Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE FIANÇA A SER PRESTADA PELO BNH, NOS CASOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FIANÇA, (BNH), LOCATARIO, GARANTIA, PAGAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15368 COL 01.