Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 47 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL - DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE FOTOGRAFIAS GRATUITAS AOS ALISTANDOS POBRES.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, FOTOGRAFIA, GRATUIDADE, PESSOA CARENTE, ALISTAMENTO ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).