Projeto de Lei
Prorroga prazo estipulado pela Lei nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências".
Prorroga por seis meses a partir da publicação desta lei, o prazo para reclamação de direito aos recursos depositados em contas não recadastradas.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.