Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS "JETONS" RECEBIDOS POR EMPREGADO INVESTIDO DE MANDATO SINDICAL).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÀO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, JETON, EMPREGADO, EXERCICIO, MANDATO, CARGO, REPRESENTANTE CLASSISTA, SINDICATO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
OF SM-366/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 02.