Projeto de Lei
ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS MAQUINAS RODOVIARIAS ADQUIRIDAS PELO DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO GRANDE DO SUL.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO, MAQUINA, MATERIAL RODOVIARIO, AQUISIÇÃO, DEPARTAMENTO, RODOVIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER), RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2299/54. DOFC 28 08 54.