Requerimento de Convocação
CRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 37, E SEUS PARAGRAFOS, DO REGIMENTO INTERNO, UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, DESTINADA A APURAR O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS TECNICAS NO TOCANTE A QUANTIDADE, QUALIDADE, DURABILIDADE E SEGURANÇA DE MERCADORIAS ENTREGUES AO CONSUMO E OS METODOS ADOTADOS PARA A SUA DIVULGAÇÃO.
CRIAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), MERCADORIA. SEGURANÇA, PRODUTO, EMBALAGEM, QUALIDADE, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE RESOLUÇÃO 120/77.