Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DIMINUINDO O PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO, EM CASO DE COMPRA DA CASA PROPRIA.
ALTERAÇÃO,LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGO, AQUISIÇÃO, CASA PRÓPRIA, REDUÇÃO, PRAZO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), IMÓVEL, FINANCIAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).