Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, PELOS MUNICIPIOS, DA COTA DO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL.
CINQUENTA POR CENTO EM SERVIÇOS URBANOS RELACIONADOS COM TRANSPORTES E VIAS DE ACESSO).
APLICAÇÃO, RECURSOS, QUOTA, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, ESTRADA, TRANSPORTE, MUNICIPIO, AREA, AMAZONIA, REGIÃO AMAZONICA, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0070 COL 01.