Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949, QUE 'DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS'.
PERMITINDO A QUALQUER DOS CONJUGES O RECONHECIMENTO DO FILHO NASCIDO FORA DO MATRIMONIO, INDEPENDENTE DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL.
AUTORIZAÇÃO, CONJUGE, RECONHECIMENTO, FILHO ILEGITIMO, PRAZO, COMPROVAÇÃO, SEPARAÇÃO DE FATO, DIREITOS, FILHO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, DISPENSA, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE CONJUGAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.