Projeto de Lei
FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO DO QUADRO PERMANENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VENCIMENTO DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO DA CAMARA, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, EXTINÇÃO DE EMPREGOS REGIDOS PELA CLT,  TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DA CAMARA DOS DEPUTADOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, INATIVOS DA CAMARA DOS DEPUTADOS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TECNICO EM RADIOLOGIA. AGENTE DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES, TECNICO DE LABORATORIO, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, AGENTE DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, DESENHISTA, AUXILIAR EM ASSUNTOS CULTURAIS, AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE, AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, AGENTE DE CINEFOTOGRAFIA E MICROFILMAGEM, TECNICO DE CONTABILIDADE, AGENTE DE MECANIZAÇÃO DE APOIO, TELEFONISTA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5977 73. DOFC 13 12 73 PAG 12779 COL 04.