Projeto de Lei
Dispõe sobre a redução da carga horária da funcionária do Governo Federal, Estadual e Municipal, que for mãe de Crianças portadoras de deficiências.
Obrigatoriedade, redução, jornada de trabalho, mãe, mulher, servidor, administração federal, administração estadual, administração municipal, responsável, dependente, filho, pessoa deficiente, deficiente físico, deficiente mental, comprovação, atestado médico.
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