Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de espaço reservado, em bares, lanchonetes, restaurantes e similares, para pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Obrigatoriedade, criação, reserva, local, bar, restaurante, lanchonete, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, prioridade, atendimento.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER