Projeto de Lei
GENERALIZA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 244 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 243 DA MESMA CONSOLIDAÇÃO.
OS EMPREGADOS SUJEITOS AO REGIME DE PRONTIDÃO OU SOBREAVISO TERÃO DIREITO AO ADICIONAL JA ASSEGURADO AOS FERROVIARIOS.
HORARIO DE TRABALHO, EMPREGADO, SERVIÇO, PRONTIDÃO, SOBREAVISO. ADICIONAL, HORA EXTRA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR EXTRANUMERARIO, EMPRESA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).