Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 21, DA LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR.
DISPENSANDO DO PAGAMENTO DA TAXA DO VESTIBULAR O CANDIDATO NÃO CLASSIFICADO EM EXAME ANTERIOR.
ALTERAÇÃO, REFORMA UNIVERSITÁRIA, DISPENSA, PAGAMENTO, INSCRIÇÃO, EXAME VESTIBULAR, CANDIDATO, AUSÊNCIA, APROVAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 125862 COL 03.