Projeto de Lei
ABRE AO CONGRESSO NACIONAL O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 4.200.000,00, EM REFORÇO DO ORÇAMENTO VIGENTE.
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CONGRESSO NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3482/58. DOFC 09 12 58.