Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos arts. 153 e 156 da Constituição Federal.
Revoga a competência da União para instituir o Imposto Territorial Rural e transfere-a aos Municípios; altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal, (1988), Sistema Tributário Nacional, revogação, competência, União,  criação,Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), transferência, responsabilidade, Município, fixação, alíquota, inexistência, incentivo, propriedade improdutiva, tributação.
Publicação de Proposição
Despacho inicial.
DCD 30 05 03 PÁG 23989 COL 01.