Projeto de Lei
Dispõe sobre incentivos fiscais ao desporto de rendimento.
Altera o inciso IV da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995. Fixa em até dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução do imposto de renda, que efetuar doações destinadas ao custeio do treinamento e de viagens de atletas praticantes de esporte olímpico.
Alteração, Legislação Tributária Federal, imposto de renda, inclusão, requisitos, dedução, base de cálculo, contribuição social, incentivo fiscal, imposto de renda, efeito, apuração, lucro real, despesa, doação, realização, empresa privada, entidade, natureza, competição esportiva, instituição esportiva, objetivo, custeio, treinamento, viagem, atletas, participação, esporte, Olimpíadas, exigência, critério seletivo, candidato, representação, país, Brasil, limitação, percentagem, lucro operacional.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16293 Col 01.