Projeto de Lei
Diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial.
Dispõe que o rito a ser seguido é o rito de réu preso, ainda que esse se livre solto.
Redução, prazo, processo judicial, julgamento, rito normal, réu preso, polícia, desempenho funcional, prioridade, processo, responsabilidade penal, exceção, habeas corpus, mandado de segurança, aplicação, normas, ato processual, Código de Processo Penal, Código de Processo Penal Militar, militar, estado (ente federado), Distrito Federal, território federal, vítima, civil.
Arquivamento
Arquivamento do PL-403/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 14 05 02 Pág 23925 Col 01.