Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 6º da Constituição Federal, acrescenta o § 6º-A ao mesmo dispositivo, bem como acrescenta o art. 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, subordinando as polícias civis e militares aos Prefeitos dos Municípios brasileiros.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Segurança Publica, autorização, municipios,  organização, policia civil, policia militar, realização, convenio, governo estadual, transferencia, efetivos militares, equipamentos, patrimonio, descentralização, serviço, municipalização, policia, subordinação, prefeito.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.