Projeto de Decreto Legislativo
DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA DECRETAR LEI DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO E AS CONDIÇÕES DE SEU INGRESSO NO PAIS, E REINVESTIMENTO DE LUCROS E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
DELEGAÇÃO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, DECRETAÇÃO, LEIS, APLICAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, CRITERIOS, INGRESSO, PAIS, LUCRO, LIMITAÇÃO, CRITERIOS, FUNÇÃO DELEGADA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 08 62 PAG 5094 COL 04.