Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO 24150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, TORNANDO OBRIGATORIA A INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO NAS DESAPROPRIAÇÕES.
ALTERAÇÃO, LEI DE LUVAS. OBRIGATORIEDADE, INDENIZAÇÃO, FUNDO DE COMERCIO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL COMERCIAL, COMERCIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 02.