Emenda de Relator
Substitua-se no art. 1º do projeto a expressão a "cinquenta por cento para os demais estados da Federação" por "cinquenta por cento para os estados das regiões Norte e Nordeste e cinquenta por cento para os demais estados da Federação".
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno