Ofício
Solicita determinar providências cabíveis para que seja corrigida a remissão constante no art. 11 do substitutivo da CSPCCO ao PL n.º 4835/05, aprovado na reunião de 31/8/05, de forma que, onde se lê § 4º, leia-se § 9º.
Apresentação de Proposição
Apresentação do OF 313/2005, que "solicita determinar providências cabíveis para que seja corrigida a remissão constante no art. 11 do substitutivo da CSPCCO ao PL n.º 4835/05, aprovado na reunião de 31/8/05, de forma que, onde se lê § 4º, leia-se § 9º."