Projeto de Lei
DEFINE OS CASOS EM QUE OS EMPREGADOS POR TEMPO OU OBRA CERTOS TERÃO DIREITO A AVISO PREVIO E INDENIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, HIPOTESE, EMPREGADO, SERVIÇO TEMPORARIO, EMPREITADA, RECEBIMENTO, AVISO PREVIO, INDENIZAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 13 02 52 PARA 1132 COL 01.