Projeto de Lei
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO MODIFICATIVO DA CONVENÇÃO DESTINADA AO ESTABELECIMENTO DE UMA UNIÃO INTERNACIONAL PARA PUBLICAR AS TARIFAS ADUANEIRAS, BEM COMO DO REGULAMENTO E DA ATA DE ASSISTENTE DESSA CONVENÇÃO.
APROVAÇÃO, TEXTO, PROTOCOLO MODIFICATIVO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CRIAÇÃO, UNIÃO, AMBITO INTERNACIONAL, PUBLICAÇÃO, TARIFA ADUANEIRA, REGULAMENTO, ATA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 51/52. DCN1 06 09 52 PAG 001 COL 01.