Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 4.800,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NO TRE DO PARANA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, PAGAMENTO, FUNÇÃO GRATIFICADA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PARANÁ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 866/49. DOFC 20 10 49.