Emenda na Comissão
Exclua-se a expressão "e de intervenção no domínio econômico" do caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação proposta pelo art. 2º da PEC 41/03
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Eliseu Resende