Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
PARA APARELHOS MECANICOS, ORTOPEDICOS E MEDICO-CIENTIFICOS).
ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PROTESE ORTOPEDICA, ORTOPEDIA, MEDICO, ACESSORIOS NATURAIS, FERRAMENTA, PEÇA SOBRESSALENTE, FABRICAÇÃO NACIONAL, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, ADQUIRENTE, PARAPLEGICO, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO..
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO 01 AO PL. 567/91. DCN1 23 12 92 PAG 27601 COL 01.