Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO AOS EMPREGADOS DOMESTICOS.
SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO, EMPREGADO DOMESTICO, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0130 COL 01.