Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5107, DE 1966, INSTITUINDO NOVA HIPOTESE DE LEVANTAMENTO DO FGTS, PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA.
DISPONDO SOBRE A DISPENSA DE INTERMEDIAÇÃO DO BNH.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS(FGTS), MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, SAQUE, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, AUSENCIA, INTERMEDIARIO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0196 COL 01.