Projeto de Lei
ESTENDE AOS FISCAIS DE RENDAS FEDERAIS, O DISPOSTO NA LEI 1325, DE 23 01 51, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LOTAÇÃO DESSES SERVIDORES).
EXTENSÃO, DISPOSIÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, LOTAÇÃO, FISCAL ADUANEIRO, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS FEDERAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.