Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPREENDIMENTOS TURISTICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
TRINTA POR CENTO DE ABATIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA PARA CONSTRUÇÃO DE HOTEIS DE CATEGORIA MEDIA).
INCENTIVO FISCAL. EMPREENDIMENTO TURISTICO. HOTEL DE CATEGORIA MEDIA. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURIDICA. CONSELHO NACIONAL DE TURISMO. EMBRATUR. TRIBUTO. BENEFICIO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 01.