Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 514 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - TITULO X - ACRESCENTANDO NOVAS DISPOSIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, PETIÇÃO, CARTORIO, CONDENAÇÃO, SENTENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).