Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE ELEIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE A APURAÇÃO SERA FEITA PELA MESA RECEPTORA OU POR ESCRUTINADORES DESIGNADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. COMPETENCIA, MESA RECEPTORA, VOTO, ESCRUTINADOR, DESIGNAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, APURAÇÃO, ELEIÇÕES, OBJETIVO, PREVENÇÃO, FRAUDE, ELEIÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16600 COL 01.