Projeto de Lei
ESTENDE AO TRABALHADOR RURAL OS BENEFICIOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
EXTENSÃO, TRABALHADOR RURAL, REGIME, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PRAZO, OPÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DCN1 03 03 79 PAG 0175 COL 01.