Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.
Preferência, mulher, concessão, título de domínio, transferência, posse, habitação popular, financiamento, recursos, Orçamento Geral da União.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.