Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 37, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, IMPROBIDADE, COMPETENCIA, CIDADÃO, REPRESENTAÇÃO, SERVIDOR, PENALIDADE, DISPENSA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, DANOS, ADMINISTRAÇÃO, RESSARCIMENTO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, MULTA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 1446/91). DCN1 01 11 91 PAG 21764 COL 01.