Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
FIXANDO PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DA FINALIDADE MENCIONADA NO DECRETO EXPROPRIATORIO).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, PRAZO, IMPLANTAÇÕAO, OBJETIVO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, OCORRENCIA, RETROCESSÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).