Projeto de Lei
INSTITUI O SERVIÇO NACIONAL DE ALISTAMENTO ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, SERVIÇO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR, JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 81 PAG 5789 COL 01.