Projeto de Lei
Proíbe gastos com recursos públicos em propaganda oficial do governo, nas emissoras de televisão de todo o país.
Proibição, governo federal, aplicação, recursos financeiros, verba, finanças públicas, utilização, propaganda, publicidade, emissora, rádio, televisão.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.