Projeto de Lei
Regulamenta a Guarda Portuária.
Regulamentação, Guarda Portuária, competência, responsabilidade, administração, porto, subordinação, comandante, curso de formação, Guarda Portuário, Departamento de Portos, aprovação, uniforme, utilização, arma de fogo, segurança, pessoas, instalações portuárias, mercadoria, ocorrência policial, infrator, crime, prevenção, ato ilícito, zona portuária.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 26/09/09 PÁG 53009 COL 02.