Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo por Troca de Notas que dará efetividade ao "Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista", o qual conta com financiamento do "Japan Bank for Internacional Cooperation" no valor de Y$21.637 bilhões (vinte e um bilhões e seiscentos e trinta e sete milhões de ienes) e terá como mutuário a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo, assinado pelo Governo da República Federativa do Brasil e pelo Governo do Japão, na cidade de Brasília, em 20 de agosto de 2003.
Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, Troca de Notas, programa, recuperação, meio ambiente, melhoria, condições sanitárias, matéria ambiental, região metropolitana, município, Santos (SP), São Paulo (Estado), financiamento, banco estrangeiro, país estrangeiro, Japão, mutuário, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 213/04. DOFC 11 06 04 PAG 05 COL 01.
DCD 10 07 04 PAG 27615 COL 01.