Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL, PARA FIXAR A RESPONSABILIDADE PENAL AOS DEZESSEIS ANOS DE IDADE.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, FIXAÇÃO, IDADE, MENOR, RESPONSABILIDADE PENAL, MAIORIDADE PENAL, INIMPUTABILIDADE PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).