Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O REGISTRO DO VALOR REAL NAS TRANSAÇÕES DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, VALOR, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, VENDA, BENS MOVEIS, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, FISCALIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, PESSOA FISICA, ALIENAÇÃO, VEICULOS, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
DEFERIDO OF/656/94, DO DEP JACKSON PEREIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE. DCN1 10 06 94 PAG 9202 COL 01.