Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
PROIBINDO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ELETRONICO POR ATRASO DO PAGAMENTO DA TARIFA.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, CORTE, TELEFONE, ATRASO, PAGAMENTO, CONTA, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0072 COL 01.