Projeto de Lei
Suspende os procedimentos de seleção para o acesso ao corpo discente das faculdades de Direito, nos casos previstos.
Suspensão, exame vestibular, acesso, ensino superior, faculdade, curso de graduação, Direito, número, aluno, corpo discente, diplomado, reprovação por avaliação, exame de ordem,  (OAB).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.105/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.