Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO, NA PARTE EXTERNA DAS PORTAS DOS VEICULOS AUTOMOTORES OFICIAIS, INCLUSIVE DAS EMPRESAS ESTATAIS, DO NOME DO ORGÃO PUBLICO A QUE PERTENCEM.
NORMAS, LICENCIAMENTO, RENOVAÇÃO, LICENÇA, TAXA RODOVIARIA, VEICULOS, CARRO OFICIAL, VEICULO AUTOMOTOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, EXIGENCIA, INSCRIÇÃO, NOME, ORGÃO PUBLICO. COMPETENCIA, (CONTRAN), FIXAÇÃO, DIMENSÃO, DISTICO, INSCRIÇÃO, OBRIGAÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMAS, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0994 COL 01.