Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 31 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE NOVEMBRO 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), DISPONDO SOBRE A SINALIZAÇÃO EM ESTRADAS PAVIMENTADAS.
A ESTIMATIVA DO CUSTO DE PAVIMENTAÇÃO DE UMA ESTRADA DEVERA INCLUIR OS GASTOS COM A SINALIZAÇÃO).
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. SINALIZAÇÃO. PAVIMENTO EM ESTRADAS. ESTRADAS PAVIMENTADAS. TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).