Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE LICENÇA PREVIA E DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E OUTROS TRIBUTOS E TAXAS PARA DONATIVOS CONSIGNADOS A CONFEDERAÇÃO EVANGELICA.
ISENÇÃO, LICENÇA PREVIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXAS, MATERIAL, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4189/62. DOFC 16 01 63.