Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.
Aprovação, Ato Internacional, Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor Leste, cooperação, procedimento judicial, matéria penal, critérios, extradição, criminoso, condenado, transferência, entrega, preso, cumprimento, pena, extraditando, combate, crime organizado.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 222/09 (SF) encaminhando texto promulgado.