Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ESTABELECER A EXIGENCIA DA PRESENÇA DE ADVOGADO, QUANDO CONSTITUIDO PELO RECLAMANTE, NO ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA POR TERMO A RECLAMAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). OBRIGATORIEDADE, RECLAMANTE, ADVOGADO, ACORDO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INFRAÇÃO, ATO NULO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 01.