Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA PERMITIR QUE O PERIODO DE FERIAS SEJA DESDOBRADO EM DOIS.
COM ESPAÇO MAXIMO DE 06 MESES ENTRE CADA PERIODO). NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, PARA PERMITIR QUE O PERIODO DE FERIAS SEJA DESDOBRADO EM DOIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, (CLT). CONCESSÃO, EMPREGADO, DESDOBRAMENTO, PERIODO, FERIAS, TRABALHADOR.
Não Informado
OF SM-345/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, ALINEA 'A', DO REGIMENTO INTERNO.