Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, QUE DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA.
REDUZ PARA 6 MESES EM VEZ DE 2 ANOS O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO PEDIDO DENEGADO, A CONTAR DA DATA DO DESPACHO DENEGATORIO).
UTILIDADE PUBLICA. PRAZO. RENOVAÇÃO. DECLARAÇÃO. ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS. SOCIEDADE. DESPACHO DENEGATORIO.
Não Informado
RECEBIDO OFICIO SM-79, DE 24 03 76, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO QUE AQUELA CASA, EM SESSÃO DE 18 03 76, NEGOU APROVAÇÃO A ESTE PROJETO.