Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, CONCESSÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMPREGADO DOMESTICO,
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1073 COL 01.