Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A MANUTENÇÃO DE UM POR CENTO DE EMPREGADOS DEFICIENTES FISICOS EM TODAS AS EMPRESAS QUE TENHAM MAIS DE 100 (CEM) EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, PERCENTAGEM, EMPREGADO, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, COMPROVAÇÃO, (INAMPS), FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SINDICATO, INFRAÇÃO, MULTA. CRIAÇÃO, FUNDO DE ASSISTENCIA, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 01.