Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5890, DE 8 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.
COMPUTANDO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO CORRESPONDENTE AS HORAS EXTRAORDINARIAS TRABALHADAS COM HABITUALIDADE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTAGEM, EFEITO, APOSENTADORIA, TEMPO, HORA EXTRA, TRABALHO EXTRAORDINARIO, EMPREGADO, TRABALHADOR, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0182 COL 01.