Projeto de Lei
Veda a dedução, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, de pagamentos efetuados a planos de saúde ou de seguro-saúde, bem como de contribuições para entidades de previdência privada.
Revoga dispositivos da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995.
Proibição,  dedução,, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pagamento, plano de saúde, seguro doença, contribuição, previdência privada, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.