Projeto de Lei
Estabelece a isenção de IPI para as famílias assentadas sobre a aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários.
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Prefeitura , aquisição, máquina, equipamento, , Município, assentamento rural, família, agricultor,  Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 07/08/09 PÁG 39395 COL 02.