Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO A PREVIDENCIA SOCIAL AS CONSTRUÇÕES DE EDIFICIOS DESTINADOS A ENTIDADES RELIGIOSAS, BENEFICENTES OU DE ASSSITENCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, DESTINAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.