Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 161, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social do Município de Itápolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  no município de Itápolis, Estado de São Paulo.
Rádio Comunitária, Itápolis, (SP).
Notificações
Transformado no PDC 124/2007.