Projeto de Lei
ISENTA AS SOCIEDADES CIVIS, REGISTRADAS NO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DO MEC, A TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INPS, CONCEDE ANISTIA AOS DEBITOS EM COBRANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, REGISTRO, (CNSS), (MEC), TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, (INPS), REGISTRO, VANTAGENS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, ANISTIA, COBRANÇA, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO).