Projeto de Lei Complementar
Altera a alínea "g", do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Suprimindo a possibilidade do agente público que tiver suas contas rejeitadas por irregularidades insanáveis impetrar ação judicial para impedir a declaração de inelegibilidade; estabelece a ressalva caso haja decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal; aplicando o § 2º do artigo 31 da Constituição Federal de 1988.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, proibição, candidatura, improbidade administrativa, rejeição, prestação de contas, impetração, ação judicial, garantia, elegibilidade, ressalva, decisão, maioria de dois terços, Vereador.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 02.