Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DO PREÇO DO VINHO A VAREJO NO ROTULO DE GARRAFA E QUALQUER RECIPIENTE.
NORMAS, INDICAÇÃO, PREÇO, VINHO, ROTULO, EMBALAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 03.