Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 136 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A ESCOLHA DO PERIODO DE FERIAS PELO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  NORMAS, CONCESSÃO, FERIAS, ESCOLHA, EMPREGADO, EXCEÇÃO, FORÇA MAIOR, COMPROVAÇÃO, EMPRESA, DIREITOS, CASAL, FAMILIA, GOZO, SIMULTANEIDADE, PERIODO, EMPREGADO, ESTUDANTE, COINCIDENCIA, RECESSO, FERIADO ESCOLAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0078 COL 02.