Substitutivo
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Disciplina a nota de produtor rural e altera a legislação referente à duplicata rural.
_ Alteração, decreto-lei federal, título de crédito rural, regulamentação, nota, produtor rural, compra e venda, produto agropecuário, requisitos, emisão, duplicata rural, triplicata, prazo, remessa, cobrança judicial.
_ Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, duplicata rural, título executivo extrajudicial.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad