Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 176 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTARIA CONCEDIDA A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO).
ISENÇÃO, RECEITA, ARRECADAÇÃO, INCENTIVOS FISCAIS, CONVENIOS, ESTADO, DISTRITO FEDERAL, ICM, RECURSOS, CAPTAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS (ISENÇÃO).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).