Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, INCLUSIVE ADICIONAL DE DEZ POR CENTO, IMPOSTO DE CONSUMO E DEMAIS TAXAS ALFANDEGARIOS, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA EMPRESA TELEFONICA AQUIDAUENSE LIMITADA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXAS, ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, EMPRESA TELEFONICA, MUNICIPIO, AQUIDAUANA, (MT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4230/63. DOFC 10 06 63. RET. DOFC 14 06 63.