Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MORADIAS PARA EMPREGADOS DOMESTICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, HABITAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. INFRAÇÃO, MULTA, CONDOMINIO, FISCALIZAÇÃO, (MTB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 02.