Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS.
DISPONDO QUE O RECONHECIMENTO PODE SE DAR VOLUNTARIAMENTE OU JUDICIALMENTE MEDIANTE A COMPETENTE AÇÃO INVESTIGATORIA DA PATERNIDADE OU DA MATERNIDADE.
NORMAS, RECONHECIMENTO, FILHO ILEGITIMO, CONJUGE, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MATERNIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0938 COL 01.