Projeto de Lei
Estabelece as competências, direitos e responsabilidades dos empregadores e trabalhadores, no que concerne à segurança, higiene e medicina no trabalho.
Definição, responsabilidade, normas, segurança do trabalho, higiene do trabalho,  medicina do trabalho, competência, empregador, prevenção, proteção, condições de trabalho, fornecimento, equipamento de proteção individual, uniforme, trabalhador, colaboração, utilização,
equipamentos, divulgação, conscientização, riscos, saude, empregado.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01