Projeto de Lei
Torna obrigatória a afixação de aviso de identificação do atendimento prioritário às pessoas com direitos garantidos pelas Leis nº 10.048, de 2000 e 10.741, de 2003, nos locais que menciona.
Exige que os órgãos públicos, incluindo as delegacias de polícia, informem sobre a prioridade de atendimento constante do Estuto do Idoso e da Lei de Atendimento Preferencial.
Obrigatoriedade, órgão público, Administração Pública, delegacia de polícia, fixação, aviso, colocação, cartaz, identificação,  atendimento preferencial, prioridade,  pessoa portadora de deficiência, idoso, gestante,  lactante, mulher,  pessoas, acompanhamento, criança, recém-nascido, cumprimento, Estatuto do Idoso, lei federal.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER