Projeto de Lei
INSTITUI SALARIO-DESEMPREGO ESPECIAL PARA PESCADORES AUTONOMOS, A CARGO DA SUDEPE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
CRIAÇÃO, SALARIO DESEMPREGO, PESCADOR, TRABALHADOR AUTONOMO, ENCARGO, (SUDEPE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 COL 01.