Projeto de Lei
Modifica o artigo 134 da Lei nº 3.071, de  primeiro de janeiro de 1916 - Código Civil.
Aumenta o valor do imóvel (até cinquenta mil reais) beneficiário de isenção de prova judicial de escritura pública, desvinculando seu reajuste anual á variação do ORTN.
Alteração, Código Civil, aumento, valor, imóvel, concessão, isenção, dispensa, prova judicial, escritura pública, reajustamento, ano, transferência, venda, propriedade, bens imóveis.
Arquivamento
Arquivamento do PL-4951/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14961 Col 01.