Projeto de Lei
Modifica dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Dispondo que o registro de todo nascimento que ocorrer no território nacional, seja feito no local do parto ou domicílio da mãe, no prazo de 15 dias, ampliando para 3 meses para lugares distantes 30 kilômetros da sede do cartório.
Alteração, lei federal, registro público, obrigatoriedade, registro de nascimento, território nacional, local, parto, domicílio, mãe, mulher, aumento, prazo, limitação, distância, cartório.
Encaminhamento
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