Projeto de Lei
Dispõe sobre a liberação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Dispõe que a inobservância do prazo de prestação de contas das dotações do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE não implicará a suspensão do repasse dos recursos durante o primeiro exercício financeiro do mandato do novo Prefeito.
Autorização, liberação, recursos, Programa Nacional de Alimentação Escolar, inobservância, prazo, prestação de contas, período, exercício financeiro, candidato eleito, prefeitura, prazo, instauração, tomada de contas, identificação, responsável, danos materiais, penalidade, multa, Tribunal de Contas da União (TCU).
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER