Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O FUNDAMENTO LEGAL E OS PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE PROGNOSTICOS NAS EMISSORAS DE TELEVISÃO MEDIANTE O USO DO SISTEMA DE TELEFONIA EMBRATEL ATRAVES DO CODIGO 900 DE LIGAÇÕES TELEFONICAS.
MINISTRO PEDRO MALAN).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MF), RESPONSAVEL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, JOGO DE AZAR, CONCURSO PROGNOSTICO, PREMIO, GANHADOR, RESULTADO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, PARTICIPANTE, PESQUISA, OPINIÃO PUBLICA, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, TELEFONIA, (EMBRATEL), PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO, COBRANÇA, IMPOSTOS, RENDIMENTO, FISCALIZAÇÃO, PESSOA FISICA, RECEITA FEDERAL, FUNCIONAMENTO, ATO LEGAL, AUDITORIA, EXISTENCIA, PROCESSO, LOCAL, ARQUIVAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, RENDA TRIBUTARIA, RECURSOS FISCAL, APLICAÇÃO, NOME, PERMISSIONARIA, TERRITORIO NACIONAL, COMPROVANTE, RECEBIMENTO, PREMIO.
Não Informado
AV 892/96-MF, DO MINISTRO DA FAZENDA, INTERINO, PEDRO PARENTE, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 20 12 96 PAG 33945 COL 01.