Destaque
Destaque para votação em separado da Emenda de nº 4, constante do parecer do Relator (o destaque em questão visa suprimir, em sua totalidade, a emenda).
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, José Eduardo Cardozo e Sigmaringa Seixas.