Projeto de Lei
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE PARLAMENTAR.
CRIAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, EXPEDIÇÃO, DIRETORIA GERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, VALIDADE, MANDATO PARLAMENTAR, TERRITORIO NACIONAL, FIXAÇÃO, CONTEUDO, DADOS PESSOAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 01.