Projeto de Lei
CONSOLIDA O DOMINIO PLENO DOS TERRENOS DE MARINHA.
SENDO EFETUADO MEDIANTE PAGAMENTO DE VINTE E CINCO POR CENTO SOBRE O VALOR DO DOMINIO PLENO DO IMOVEL).
NORMAS, REQUERIMENTO, (SPU), OCUPANTE, TERRENO DE MARINHA, TITULO, DOMINIO UTIL. OBRIGATORIEDADE, PERICIA, FIXAÇÃO, VALOR, IMOVEL, CONCESSÃO, DOMINIO. FIXAÇÃO, PRAZO, (SPU), PUBLICAÇÃO, EDITAL, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0876 COL 01.