Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DE ANUIDADES, TAXAS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO EDUCACIONAL.
ALTERAÇÃO, CRITERIO, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ANUIDADE, TAXAS, ENSINO, SIMULTANEIDADE, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0208 COL 01.