Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGIME DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA, PREVISTO NO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, REGIME, CONCESSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, PODER PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, INICIATIVA PRIVADA, SETOR PRIVADO, EXIGENCIA, LICITAÇÃO, CONTRATO, PRAZO, AREA, REQUISITOS, REGULARIDADE, EFICACIA, EFICIENCIA, SERVIÇO, REMUNERAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, CONCESSIONARIO, COBRANÇA, TARIFAS, BASE DE CALCULO, CUSTO, INVESTIMENTO. DIREITOS, PODER PUBLICO, INCORPORAÇÃO, SOBRETAXA, DEDUÇÃO, TARIFAS, RESSARCIMENTO, CONCESSIONARIA. DEFINIÇÃO, CONTRATO, CUSTO, SERVIÇO, DESPESA, EXPLORAÇÃO, COTA, PRAZO, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, RERVERSÃO, RESERVA DE CAPITAL, REVISÃO, VALOR, REAJUSTE AUTOMATICO, TARIFAS. COMPETENCIA, PODER PUBLICO, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO, CONCESSIONARIA, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTABILIDADE, CONCESSIONARIO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, INTERVENÇÃO, RETOMADA, EXTINÇÃO, CONCESSÃO, FIXAÇÃO, TARIFAS. OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIO, SERVIÇOS PUBLICOS, INVENTARIO, TOMBAMENTO, BENS, COBRANÇA, TARIFAS, UTILIZAÇÃO, DOMINIO PUBLICO, EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO, AREA, PRIVILEGIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, USUARIO, ACESSO, FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÕES. CRITERIOS, REVOGAÇÃO, EXTINÇÃO, ANULAÇÃO, RESCISÃO, EMCAMPAÇÃO, INDENIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, CONCESSÃO, CADUCIDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONTRATO. COMPETENCIA, CONCESSIONARIO, SERVIÇOS PUBLICOS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, INDENIZAÇÃO, AREA, CONSTRUÇÃO, SOLICITAÇÃO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, PODER PUBLICO, FINANCIAMENTO, MERCADO FINANCEIRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CAUÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, GARANTIA, EMPRESTIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0033 COL 02.