Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 259, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"
Estabelece que as autoridades médico-legais dos Estados e do Distrito Federal devem comunicar todas as ocorrências envolvendo morte violenta de crianças e adolescentes às entidades ou órgãos competentes na proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, médico legista, estado (ente federado), Distrito Federal, comunicação, informação, orgão público, proteção, defesa, direitos, ocorrência, morte, violência, criança, adolescente, homicídio, acidentes, suicídio, estupro.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.