Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação "José Bonifácio Lafayette de Andrada" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Barbacena, (MG).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.266/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.