Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 936, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
DISPONDO SOBRE A FACULDADE DE O CIDADÃO DENUNCIAR IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM PRODUTOS ALIMENTARES).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, RECLAMAÇÃO, PROCESSO CIVIL, FALSIFICAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, CORANTE, RESIDUO AROMATICO, ALIMENTOS, DENUNCIA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).