Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 5303/2001, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 5303/2001, apensado.