Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 159 DA LEI 6514, DE 22 DE SETEMBRO DE 1977, QUE ALTEROU O CAPITULO V, TITULO II DA CLT, RELATIVO A SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.
DISPONDO QUE O MINISTERIO DO TRABALHO PODERA DELEGAR A OUTROS ORGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS E A ENTIDADES SINDICAIS AS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO OU ORIENTAÇÃO AS EMPRESAS QUANTO A SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, EXIGENCIA, CONVENIO, (MTB), SECRETARIA DE SAUDE, SECRETARIA DE TRABALHO, ESTADOS, MUNICIPIOS, SINDICATO, FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, EMPRESA, SEGURANÇA DO TRABALHO, MEDICINA DO TRABALHO. NORMAS, CONVENIO, (MTB), ORGÃOS, GOVERNO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, EMPRESA, SEGURANÇA DO TRABALHO, MEDICINA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1131 COL 01