Projeto de Lei
ALTERA O INCISO XIV DO ARTIGO SEXTO DA LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ESTENDENDO AO TRABALHADOR EM ATIVIDADE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE O DIREITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EQUIPARANDO-O AOS APOSENTADOS E REFORMADOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. EXTENSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SERVIDOR, TRABALHADOR, DOENÇA GRAVE, ATIVIDADE, EQUIPARAÇÃO, APOSENTADO, MILITAR REFORMADO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 92 PAG 22234 COL 01.