Projeto de Lei
REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE AGENTE DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, PROFISSÃO, AGENTE, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DESPACHANTE, (INPI), PROCURADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.