Projeto de Lei
Altera os artigos 6º, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Autoriza o porte de arma para residente em área rural; prorroga até 31 de dezembro de 2006 a data para solicitação de registro de arma de fogo.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, morador, zona rural, comprovação, necessidade, arma de fogo, reabertura, prorrogação, prazo, solicitação, registro, devolução, entrega, Polícia Federal, arma.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 318 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.