Projeto de Lei
CANCELA PENALIDADES E ABONA FALTAS AO SERVIÇO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, NA QUANTIDADE E CONDIÇÃO QUE PREVE.
CANCELAMENTO, PENALIDADE, ABONO DE FALTA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, LIMITAÇÃO, NUMERO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 03.