Projeto de Lei
Acrescenta disposições ao art. 77 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Proíbe a nomeação para cargo em comissão do primeiro escalão de candidato derrotado em eleição majoritária de âmbito municipal, estadual ou federal.
Alteração, Lei das Eleições, proibição, nomeação, cargo em comissão, Administração Pública, candidato eliminado, cargo eletivo, eleição estadual, eleição municipal, eleição federal, eleição majoritária.
Encaminhamento
arquivado