Emenda de Plenário
Institui na forma do art. 43 da Constituição, a Superitendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Gonzaga Mota e outros