Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Anistia a primeira infração leve ou média do motorista que comprovadamente não houver cometido nenhuma infração nos últimos 12 (doze) meses.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, anistia, bonificação, motorista, condutor, infrator, comprovação, ausência, infração, manutenção, registro, prontuário, prazo determinado.
Encaminhamento
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