Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO A PENICILINA INJETAVEL.
CONVOCAÇÃO - JANEIRO DE 1947).
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3259/57. DOFC 10 09 47.