Projeto de Lei
ESTABELECE RITO ESPECIAL PARA A EXECUÇÃO DOS HONORARIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 64 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 4.632, DE 18 DE MAIO DE 1965), EM CASO DE RECURSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, RITO ESPECIAL, EXECUÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 02.