Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste com substitutivo em anexo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste com substitutivo em anexo.