Projeto de Lei
Veda a discriminação contra os plantadores de fumo na concessão de créditos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
Proibição, discriminação, concessão, crédito rural, (PRONAF), produtor rural, lavoura, fumo, parceria, indústria, empresa de fumo.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10