Projeto de Lei
Altera os arts. 522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.
Estabelece critérios para interposição do agravo retido e do agravo de instrumento.
Alteração, Código de Processo Civil, cabimento, agravo retido, impugnação, decisão interlocutória, exclusividade, utilização, agravo de instrumento, provisão, competência jurisdicional, urgência, existência, lesão grave, dificuldade, reparação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 3.172/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.