Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 29 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PROIBINDO AO EMPREGADOR UTILIZAR DOCUMENTOS EQUIVALENTES A CARTEIRA DE TRABALHO, PARA FAZER ANOTAÇÕES DE ATOS PUNITIVOS QUE INCOMPATIBILIZEM FUTURAS RELAÇÕES DE EMPREGO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, UNIFORMIZAÇÃO, ANOTAÇÃO, DOCUMENTO, EQUIPARAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, EMPREGADO. PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, UTILIZAÇÃO, ANOTAÇÃO, PREVISÃO, OBSERVAÇÃO, ATO, PUNIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, RELAÇÃO, EMPREGO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 COL 02.