Projeto de Lei
REVOGA A LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, DA ATUAL LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0963 COL 01.