Projeto de Lei
FIXA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELOS ORGÃOS ENCARREGADOS DA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
FIXAÇÃO, VALOR, OBRIGATORIEDADE, INDENIZAÇÃO, USUARIO, RODOVIA, OCORRENCIA, INTERDIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, ORGÃO PUBLICO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, VIA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 02.