Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa.
Alteração, Lei da Política Agrícola, aplicação, penalidade, produtor rural, pecuarista, ausência, vacinação, notificação, autoridade sanitária, presença, febre aftosa, rebanho, bovino, búfalo, caprino, ovino.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 3.171/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.