Requerimento
Requer seja devolvido o PL nº 4212/01 à Presidência da Casa para que a matéria seja reenviada à CSSF, a fim de se colher o juízo desse Colegiado sobre o PL nº 4580/04, que constitui um segundo procedimento apenso.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento, REQ 174/2005 CCJC, pelo Dep. Dr. Rosinha