Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, FORNECER DIARIA E GRATUITAMENTE, 1 (UM) LITRO DE LEITE PARA CADA CRIANÇA, DE ATE 5 (CINCO) ANOS, FILHO OU FILHA DE PAIS QUE PERCEBAM ATE UM SALARIO MINIMO MENSAL.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, DOAÇÃO, LITRO, LEITE, CRIANÇA, MENOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MERENDA ESCOLAR, LIMITAÇÃO, IDADE, FILIAÇÃO, PAI, RENDIMENTO, SALARIO MINIMO, RECURSOS, (FINSOCIAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0042 COL 02.