Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1882, de 19 de setembro de 2002, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária do Bairro do Zumbi - PE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Recife, Estado de Pernambuco.
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Recife, (PE).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 280/2003