Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Novais. 
Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, no mérito, pela rejeição do Projeto.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação