Projeto de Lei Complementar
Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Possibilita aos entes da Federação realizarem operações de crédito destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico, mesmo enquanto perdurar o excesso da dívida consolidada.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, eliminação, restrição, Estado (ente federado), Distrito Federal, realização, operação financeira, empréstimo externo, programa, projeto, saneamento básico, excesso, dívida consolidada.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER