Projeto de Lei
Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da Lei.
Altera a Lei nº 7.889, de 1989.
Alteração, lei federal, inspeção sanitária, inspeção industrial, destinação, Programa Fome Zero, produto animal, mercadoria apreendida, possibilidade, consumo, alimento humano.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.325/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 04/02/11 PÁG 2070 COL 01. VOL II/IV.