Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O CALCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETARIA DOS DEPOSITOS EM CONTA VINCULADA POR MOTIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, BASE DE CALCULO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, VINCULAÇÃO, CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, MOTIVO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.