Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 142 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, FORO, LOCAL, RESIDENCIA, CONJUGE, COMPETENCIA, AÇÃO DE DESQUITE, ANULAÇÃO, CASAMENTO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 60 PAG 1815 COL 01.