Projeto de Lei
Institui benefício fiscal à concessão de bolsa de estudo, a crianças carentes, por parte de escolas particulares.
Criação, benefício fiscal, estabelecimento de ensino, escola particular, concessão, bolsa estudo, beneficiário, aluno carente,  dedução, custo, despesa,  base de cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), lucro real, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivamento do PL-542/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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