Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para estabelecer o peso máximo permitido para o transporte manual de ensacados e dá outras providências.
Reduz o peso máximo para 30 kg (trinta quilogramas).
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, limite máximo, peso, empregado, transporte, carga, mercadoria, saco.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5746/2005