Requerimento
Solicita seja constituído Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado, com a finalidade de examinar as proposições de atualizar e reforma na Lei de Execuções Penais que tramitam na Câmara Dos Deputados. Solicita também a presença do senhor Deputado Federal do PPB de Minas Gerais, compondo o grupo de trabalho que propõe.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento, com a sugestão de constituir Grupo de Trabalho conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.