Projeto de Lei
Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e dá outras providências.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Gerais, regulamentação, serviço, notariado, registro público, fixação, emolumento, normas, competência, estado (ente federado), Distrito Federal, equivalência, custo, remuneração, exigência, cartório de notas, cartório de registro civil, colocação, tabela, prestação de serviço, publicação, Diário Oficial, classificação, ato, conteúdo, natureza financeira, negócio, atendimento, situação financeira, região, possibilidade, redução, valor, benefício, comunidade, população, inferioridade, poder
aquisitivo, indicação, faixa, enquadramento, documento, utilização, avaliação, ato judicial, análise fiscal, aplicação, percentagem, prazo, cartório, reajustamento.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305