Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PLP nº 337/02, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação