Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000.000,00 (QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER A DESPESAS DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO DO TERRITORIO DO ACRE EM ESTADO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MJ), DESPESA, TRANSFORMAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.