Projeto de Lei
REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE JOIAS E PEDRAS PRECIOSAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CORRETOR, JOIA, PEDRA PRECIOSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.