Requerimento de Desarquivamento de Proposições
Requer o desarquivamento de proposições
Despacho
Revejo o despacho aposto ao REQ 52/2007, para excluir do desarquivamento a PEC 459/1997, por intempestividade,  tendo em vista que foi arquivada em 1999, com base no art. 105 do RICD, e não tramitou na Legislatura passada. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 27 03 07 PAG 12460 COL 01.