Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.732, de 02 de setembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Santo André a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo André, Estado da Paraíba.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Santo André, (PB).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1370/2004