Projeto de Lei
Restringe a venda de tintas e colas inflamáveis a menores de 18 anos.
Proibe a venda de cola de sapateiro e tinta spray a menor de idade.
Proibição, menor, aquisição, utilização, tinta, substancia inflamável, exigencia, comprovação, profissão, pintor, ajudante, assalariado, declaração, nome, endereço, documento, identidade, carteira profissional, exceção, acompanhamento, pais, registro, 
estabelecimento comercial, remessa, cópia, controle, juizado de menores, destino, estabelecimento de ensino, festa, venda, maioridade, responsavel, penalidade, comerciante.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 12/11/09 PÁG 63430 COL 02.