Emenda na Comissão
"Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998, e dá outras providencias."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Roberto Arruda