Projeto de Lei
DISCIPLINA O INGRESSO E A PERMANENCIA DE PESSOAS E SEUS BENS NO TERRITORIO NACIONAL, REGULAMENTANDO O INCISO XV DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INGRESSO, PERMANENCIA, ESTRANGEIRO, DIREITOS, LOCOMOÇÃO, TEMPO DE PAZ, PREVISÃO, RESTRIÇÃO, TRABALHO, ATIVIDADE REMUNERADA, ATENDIMENTO, PEDIDO, REPATRIAÇÃO, LIMITAÇÃO, TRANSITO, CIDADÃO, MOTIVO, RECIPROCIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 02.