Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal.
Estabelece que nos crimes hediondos e assemelhados, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, vedada a suspensão condicional da pena privativa de liberdade (sursis) ou sua substituição por pena de outra espécie. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, restrição, condenado, liberdade provisória, indulto, apelação em liberdade, sentença condenatória, crime, tortura, tráfico, drogas, terrorismo, crime hediondo, crime inafiançável, cumprimento, totalidade, pena de reclusão, regime fechado, proibição, substituição, pena privativa de liberdade, suspensão condicional da pena, progressão, regime penitenciário.
Arquivamento
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 25 04 08 PAG 17592 COL 01.