Projeto de Lei
ESTENDE AOS PILOTOS DE AERONAVES MERCANTES NACIONAIS A REGALIA CONCEDIDA PELO ARTIGO 295 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE TRATA DE PRISÃO ESPECIAL.
CONCESSÃO, REGALIA, PRISÃO ESPECIAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PILOTO, AERONAVE, AVIAÇÃO COMERCIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3988/61. DOFC 11 12 61. RET: DOFC 15 12 61.