Projeto de Resolução
Acrescenta o § 1ºA ao art. 3º da Resolução nº 2, de 1995-CN, vedando aos Deputados e Senadores integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, mais de uma vez durante a legislatura, e dá outras providências.
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, PROIBIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DUPLICIDADE, PARTICIPAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO MISTA, PLANO, ORÇAMENTO, IGUALDADE, LEGISLATURA.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003