Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA.
EXTENSÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0129 COL 01.