Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Nélio Dias (PP-RN), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo do Relator, com subemenda, da ESB 8 CAPADR e da ESB 9 CAPADR, e pela rejeição da ESB 1 CAPADR, da ESB 2 CAPADR, da ESB 3 CAPADR, da ESB 4 CAPADR, da ESB 5 CAPADR, da ESB 6 CAPADR e da ESB 7 CAPADR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CAPADR, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural