Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao parágrafo 1º do Artigo 231 da Constituição Federal.
Estabelecendo que a demarcação de terras indígenas será submetida à aprovação do Congresso Nacional; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Ordem Social, obrigatoriedade, aprovação, Congresso Nacional, demarcação, terras indígenas, índio.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvida ao autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.