Projeto de Lei
Torna obrigatória a menção do quesito "cor" em documentos e procedimentos que especifica.
Obrigatoriedade, menção, cor, pessoa física, aluno, estabelecimento de ensino, registro escolar, ensino público, ensino particular, paciente, hospital, posto de saúde, estabelecimento hospitalar, (IML), delegacia de polícia, prontuário, detento, preso, multa, infrator.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/438/03.