Emenda ao Substitutivo
Altera as Leis n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1073 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.
Apresentação de Proposição
Apresentação da ESB 1 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno