Medida Provisória
Abre crédito extraordinário no valor de R$36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.
Abertura de crédito, crédito extraordinário, (MPAS), aplicação de recursos, programa, renda mínima, bolsa escola, criança, Estado, (AM), (AP), (MG), (ES), (RJ), (MT), (GO), (MTS), (AC), (PA), (MA), (CE), (PB), (PE), (AL).
Transformação em Norma Jurídica
MSC 195/03 do Poder Executivo comunica a conversão deste na Lei nº 10665/03