Projeto de Lei
Dispõe sobre obrigatoriedade de dispositivo de identificação táctil em cartões plásticos para todos os fins.
Obrigatoriedade, empresa mercantil, fornecimento, cartão magnético, usuário, cliente, adaptação, leitura, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, penalidade, infrator.
Devolução à CCP
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