Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O HASTEAMENTO OBRIGATORIO DO PAVILHÃO NACIONAL, EM DIAS DE FESTA PATRIA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.
BANCARIOS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS.
OBRIGATORIEDADE, HASTEAMENTO, BANDEIRA NACIONAL, BANCOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FERIADO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 08 76 PAG 7484 COL 01.