Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Desenvolvimento Artístico Cultural Informativo e Social de Mirassol D'Oeste  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso.
Aprovação,  concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Mirassol D'Oeste, (MT).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03.