Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES APLICADAS A FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
CANCELAMENTO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, SUSPENSÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 11 74 PAG 13574 COL 01.