Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL'.
DISPONDO SOBRE A PREVISÃO DE RECURSOS PARA OBRA E SERVIÇOS PUBLICOS, A APROVAÇÃO DO PROJETO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO, A LEGITIMIDADE PARA DENUNCIAR IRREGULARIDADES, TORNANDO O PROCESSO DE LICITAÇÃO DEMOCRATICO E TRANSPARENTE).
ALTERAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA, CONTRATO ADMINISTRATIVO, OBRA PUBLICA, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, LOCAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, APROVAÇÃO, PROJETO, PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, PUBLICAÇÃO, EDITAL, LEGITIMIDADE, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, FRAUDE, ABUSO, CRITERIOS, DESEMPATE, RESCISÃO, CONTRATO, PRAZO, PAGAMENTO, FORNECIMENTO, EXECUÇÃO. REQUISITOS, DISPENSA, LICITAÇÃO, OBRA PUBLICA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.