Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS CREDITOS ORÇAMENTARIOS E ADICIONAIS DESTINADOS AS ATIVIDADES EDUCATIVOS, CULTURAIS E ASSISTENCIAIS DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.
NORMAS, CREDITO ORÇAMENTARIO, CREDITO ADICIONAL, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE EDUCATIVA, ATIVIDADE CULTURAL, ATIVIDADE ASSISTENCIAL, (MEC).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3614/59. DOFC 13 08 59.