Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DO FGTS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO O PRAZO DE 05 DIAS PARA O BANCO DEPOSITARIO EFETUAR O PAGAMENTO DO FGTS AO TRABALHADOR.
FIXAÇÃO, PRAZO, BANCOS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, ATRASO. COMPETENCIA, TRABALHADOR OPTANTE PELO, DENUNCIA, INFRATOR, SINDICATO, CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (CCFGTS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 01.