Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO (42) 03 DA ASSEMBLEIA GERAL DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO (UNIDROIT), ADOTADA EM SUA QUADRAGESIMA SEGUNDA SESSÃO, EM 12 DE DEZEMBRO DE 1989, PELA QUAL SE INTRODUZ EMENDA AO PARAGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO VI DE SEU ESTATUTO ORGANICO.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, RESOLUÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, UNIFICAÇÃO, DIREITO PRIVADO, INCLUSÃO, EMENDA, ESTATUTO.
Não Informado
OF 1058/96, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PROMULGADO.