Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O USO, PELAS POLICIAS FEDERAL, CIVIS E MILITARES, DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS.
NORMAS, UTILIZAÇÃO, ARMAMENTO, ILEGABILIDADE, EFEITO, MUNIÇÕES, APREENSÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), DISTRIBUIÇÃO, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, LEGALIDADE, ATO, CONCLUSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INQUERITO POLICIAL, AUSENCIA, DIREITOS, TERCEIROS, OBJETIVO, EXERCICIO, POLICIAMENTO, PRESERVAÇÃO, ORDEM PUBLICA, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, RETIRADA, COMPETENCIA, MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (1967-1999), CONCESSÃO, ARMA, MERCADORIA APREENDIDA.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.