Projeto de Lei
CONCEDE AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETUADA A DE PREVIDENCIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA, DE TRANSPORTE AEREO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.