Projeto de Lei
OBRIGA A INDICAÇÃO DO PREÇO E DO PRAZO DE VALIDADE NA EMBALAGEM DE PRODUTOS POSTOS A DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, EMBALAGEM, PREÇO, PRAZO, VALIDADE, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, ETIQUETA, ROTULO. INFRAÇÃO, NORMAS, DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, RESPONSABILIDADE CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.