Projeto de Lei
REDUZ PRAZO PRESCRICIONAL PARA OS CONTRIBUINTES DE RENDIMENTOS PREDOMINANTEMENTE SALARIAIS E QUE JA PAGARAM ANTECIPADAMENTE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO.
EXTINGUINDO O PRAZO DE CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO NO FIM DO EXERCICIO DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO.
NORMAS, REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, AÇÃO EXECUTIVA, CREDITO TRIBUTARIO, FAZENDA PUBLICA, RESTITUIÇÃO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, RENDIMENTO, SALARIO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1010 COL 01.