Projeto de Lei
Altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
Dispõe sobre a remuneração dos membros dos Conselhores Tutelares.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, remuneração, membros, Conselho Tutelar, proporcionalidade, número, população, Municípios, garantia, Conselheiro, direitos, servidor, cargo em comissão, Administração Municipal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 16/10/09 PÁG 57427 COL 02.