Projeto de Lei
ESTABELECE COMO DURAÇÃO MINIMA DE 12 MESES O TRABALHO DO PROFESSOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, DURAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ANO LETIVO, PROFESSOR, MAGISTERIO, EXCEÇÃO, SUBSTITUIÇÃO. NORMAS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PROFESSOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 02.