Projeto de Lei
FIXA LIMITE PARA AS MULTAS ADMITIDAS NOS CONTRATOS QUE ESPECIFICA E DETERMINA O MOMENTO DA RESPECTIVA EXIGIBILIDADE.
DE FINANCIAMENTOS OU DE PAGAMENTOS SUCESSIVOS.
LIMITAÇÃO, VALOR, MULTA, PAGAMENTO, JUROS, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, DEBITOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0135 COL 01.