Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.360, 23 DE SETEMBRO DE 1979, PROIBINDO A PROPAGANDA DE DROGAS E MEDICAMENTOS NOS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA.
ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, ANUNCIO, MEDICAMENTOS, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0881 COL 01.