Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, RELATIVO A PRESCRIÇÃO DE DIVIDA EM FAVOR DA PREVIDENCIA SOCIAL.
QUE SERA DE 05 ANOS, CONTADOS DA DATA DE CONCESSÃO DO 'HABITE-SE').
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, CONSTRUÇÃO CIVIL, INÍCIO, PRAZO, CARTA DE HABITE-SE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0096 COL 01.