Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 1.301, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, ASSEGURANDO AO CONJUGE QUE OPTE PELA TRIBUTAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS SEPARADAMENTE DO CABEÇA DO CASAL, METADE DO VALOR DE ENCARGOS DE FAMILIA.
IMPOSTO DE RENDA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, CASAL, DEPENDENTE. ABATIMENTO, CONJUGE, DEDUÇÃO, TRIBUTO.
Não Informado
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM EM PLENARIO. DCN. 29 09 77 PAG 25 64 COL 02.