Projeto de Lei
PRESCREVE NORMAS TENDENTES A ESTIMULAR A GUARDA E A ADOÇÃO DE MENORES.
DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DOS ATOS JUDICIAIS PARA ADOÇÃO, CONFERINDO A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE AO ADOTADO PARA EFEITOS PREVIDENCIARIOS E DE IMPOSTO DE RENDA, REDUZINDO PARA 25 ANOS A IDADE DO ADOTANTE E PARA 03 ANOS O PERIODO DE CASAMENTO COMO REQUISITOS PARA ADOÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 227, PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO VI E PARAGRAFO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES, CODIGO CIVIL, NORMAS, INCENTIVO, GUARDA, ADOÇÃO, MENOR, GRATUIDADE, ATO JUDICIAL, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA.  
_INCLUSÃO, MENOR, GUARDA, DEPENDENTE, ADOTANTE, PREVIDENCIA SOCIAL, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. REDUÇÃO, IDADE, ADOTANTE, PERIODO, CASAMENTO, ADOÇÃO, CRIANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.