Projeto de Lei Complementar
Estabelece a reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989.
Alteração, Lei dos Fundos de Participação, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), redução, recursos financeiros, distribuição, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro Oeste, fixação, percentual, destinação, criação, fundo de reserva, Estado (ente federado, Distrito Federal (Brasil), aplicação de recursos, projeto, unidade de conservação da natureza, floresta, demarcação, terras indígenas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.