Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargos públicos para enfermeiros, auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem.
Altera o art. 37, inciso XVI, alinea "d" da Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Administração Publica, possibilidade, acumulação de cargos, cargo publico, enfermeiro, tecnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, saude publica.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.