Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6717, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA LOTO, TORNANDO OBRIGATORIA A IDENTIFICAÇÃO DO APOSTADOR.
OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÉO, NOME, APOSTA, LOTERIA, LOTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 01.