Requerimento
Solicita que sejam convidados o Sr. Luiz Alberto dos Santos, subchefe de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil - P.R., os dirigentes de todas as Agências Reguladoras e a Presidente da ABAR - Associação Brasileira das Agências Reguladoras, para Audiência Pública nesta Comissão de Minas e Energia  no dia 15 de abril de 2004 às 9:00.
Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Devolvido ao Autor, por estar prejudicado, nos termos do art. 164,I, RICD.