Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 883 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE OS JUROS DE MORA, NA EXECUÇÃO TRABALHISTA, DEVEM SER DEVIDOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO INICIAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZOS, ACRESCIMO, JUROS DE MORA, DATA, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PAGAMENTO, CONDENAÇÃO, PENHORA, BENS, EXCEÇÃO, DECLARAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0072 COL 02.