Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE TARIFAÇÃO DE CHAMADAS TELEFONICAS.
PROIBINDO O USO DE MEDIDOR DE IMPULSO AUTOMATICO LIGADO EXCLUSIVAMENTE AOS TERMINAIS DAS CENTRAIS TELEFONICAS COM O OBJETIVO DE PROVER O USUARIO DE MEIOS PARA AFERIR A MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS EFETIVADOS PELAS CONCESSIONARIAS).
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TARIFAÇÃO INDIVIDUAL, CENTRAL TELEFONICA, AFERIÇÃO, SERVIÇO, TELEFONE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0917 COL 01.