Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 4357, DE 16 DE JULHO DE 1964, RELATIVAMENTE AOS DEBITOS FISCAIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEBITO FISCAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 22 09 66 PAG 6119 COL 02.