Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA EMISSÃO DO CONHECIMENTO INTERMODAL EXCLUSIVAMENTE POR EMPRESA AUTORIZADA PELO MINISTERIO DOS TRANSPORTES.
NORMAS, AUTORIZAÇÃO, (MTR), TRANSPORTE INTERMODAL, EMPRESA, TRANSPORTE DE CARGA, MERCADORIA, COMPETENCIA, APROVAÇÃO, (CIDETI).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1028 COL 01.