Projeto de Lei
Estabelece normas para identificação de armas de fogo fabricadas e comercializadas em território nacional e importação de similares.
Obrigatoriedade, fabricante, importador, empresa, comercialização, arma de fogo, criação, manutenção, banco de dados, identificação, adquirente, arma, informações, autoridade, gravação, marca, fabricação, mercado, destinação, número, armamento, munição, certificado, registro, proprietário,  alteração, transferência, titular, roubo, extravio, notificação, responsabilidade.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 8