Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PROIBIÇÃO, DESTRUIÇÃO, BENS APREENDIDOS, AUTORIDADE, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTORIDADE FEDERAL, (IBDF), AUTORIZAÇÃO, JUIZ, POSSIBILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, RECEITA, EXCEÇÃO, ALIMENTOS, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, TOXICO, ARMA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1025 COL 01.