Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR TRINTA POR CENTO DAS LETRAS DE EXPORTAÇÃO PROVENIENTES DE PRODUTOS SUJEITOS A CAMBIOS ESTABELECIDOS PELA SUMOC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, LIBERAÇÃO, PERCENTAGEM, LETRA DE CAMBIO, EXPORTAÇÃO, PROCEDENCIA, PRODUTO, SUJEIÇÃO, CAMBIO, FIXAÇÃO, (SUMOC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.