Projeto de Lei
Altera o inciso I do art. 8º da Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.
Estabelece que na constituição do escudo redondo das Armas Nacionais haverá estrelas em número igual ao dos Estados da Federação e mais uma situada na copa da espada representando o Distrito Federal.
Alteração, Lei dos Simbolos Nacionais, Brasão, Armas Nacionais, fixação, número, símbolo, igualdade, representação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 10