Parecer do Relator
PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO
IMPLICAÇÃO DA MATERIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA
RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO
PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
Arquivamento
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