Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 721 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE E DE LICENÇA PARA O PORTE DE ARMA PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, LICENÇA, PORTE DE ARMA, OFICIAL DE JUSTIÇA, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1010 COL 01.