Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.956/03 e do PL nº 6.430/05, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CTD, da Comissão de Turismo e Desporto