Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFICIOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA.
ISENTANDO DE IPI OS APARELHOS ORTOPEDICOS DE PRODUÇÃO NACIONAL).
Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Prótese ortopédica, pessoa com deficiência, pessoa jurídica, dedução, lucro tributável, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, Entidade beneficente, Benefício fiscal, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0101 COL 01.