Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DEVERA VIR ACOMPANHADA DE DOCUMENTO DO EMPREGADOR, EXPLICITANDO AS RAZÕES DA DISPENSA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, DOCUMENTOS, JUSTIFICAÇÃO, EMPREGADOR, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0207 COL 01.