Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A VIUVA E A FILHA ADOTIVA DE CARLOS GAERTNER FILHO.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHA ADOTIVA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3598/59. DOFC 01 08 59.