Projeto de Lei
ASSEGURA O ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR, PELO INAMPS, DE CRIANÇAS ATE SETE ANOS DE IDADE CUJOS PAIS OU RESPONSAVEIS NÃO SEJAM SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, ATENDIMENTO, MEDICO, CRIANÇA, LIMITAÇÃO, IDADE, HOSPITAL, (INAMPS), CONVENIO, GRATUIDADE, DISPENSA, EXIGENCIA, FILIAÇÃO, PAI, RESPONSAVEL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0866 COL 01.