Emenda na Comissão
Art. 1º "As relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros e na contratante de seus serviços regem-se pelo disposto nesta Lei".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2006 CTASP, pelo Dep. Armando Monteiro