Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
PARA PERMITIR A SINDICALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (CLT), OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, TRABALHADOR, EMPRESA ESTATAL, ORGANIZAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, DIREITO DE GREVE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2036/74. DCN1 17 09 74 PAG 7182 COL 01.