Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 2.862, DE 4 DE SETEMBRO DE 1956, E DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE CAPITAIS POR MEIO DO IMPOSTO DE RENDA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, APLICAÇÃO, BENS DE CAPITAL, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, APLICAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, REGISTRO, (SUMOC), MOEDA ESTRANGEIRA, INVESTIMENTO, REQUERIMENTO, PRAZO, INGRESSO, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, REMESSA DE JUROS, PATENTE DE INVENÇÃO, MARCA DE INDUSTRIA, MARCA DE COMERCIO, DEPENDENCIA, PROVA, CADUCIDADE, POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FRAUDE ADUANEIRA, INFRAÇÃO CAMBIAL, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO, CELEBRAÇÃO, ACORDO, COOPERAÇÃO, MATERIA ADMINISTRATIVA, PAIS ESTRANGEIRO, INTERCAMBIO, INFORMAÇÃO, INTERESSE, NATUREZA FISCAL, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, BENS, VALOR, DEPOSITO BANCARIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DOMICILIO, SEDE, BRASIL, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, PLANO DE CONTAS, NORMAS, NATUREZA CONTABIL, CONTABILIDADE, OPERAÇÃO DE CAMBIO, MERCADO, CAMBIO LIVRE, CARTEIRA DE CAMBIO, INFRAÇÃO, BANCOS, CORRETOR, CLIENTE, PUNIÇÃO, MULTA CAMBIAL. NOMEAÇÃO, TITULAR, ORGÃOS, CONSELHO, SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CRÉDITO (SUMOC), APROVAÇÃO, SENADO, MEMBROS, SERVIDOR, RESPONSABILIDADE, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO DE BENS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, EXAME, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TESOURO NACIONAL, BANCO OFICIAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NORMAS, GARANTIA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, OBTENÇÃO, EXTERIOR, EMPRESA, MAIORIA, CAPITAL VOTANTE, PROPRIEDADE, PESSOAS, INEXISTENCIA, RESIDENCIA, PAIS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CAPITAL ESTRANGEIRO, FILIAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, AUSENCIA, ACESSO, CREDITOS, ANTERIORIDADE, COMPROVAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. CRITERIOS, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, COLOCAÇÃO, MERCADO INTERNO, MERCADO DE CAPITAIS, AÇÕES, TITULO DE CREDITO, EMISSÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, SEDE, EXTERIOR, DIREITOS, VOTO. NORMAS, DESCONTO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, DIVIDENDOS, AÇÕES AO PORTADOR, PROVENTOS, TITULO AO PORTADOR, LUCRO, BENEFICIO, AÇÕES NOMINATIVAS, BENS DE CAPITAL, PESSOA JURIDICA, RECEBIMENTO, PESSOA FISICA, RESIDENCIA, DOMICILIO, SEDE, EXTERIOR, FILIAL, EMPRESA SUBSIDIARIA, EMPRESA ESTRANGEIRA, PROCEDENCIA, EXPLORAÇÃO, FILME, DESCONTO, PERCENTAGEM, DIREITOS, OPÇÃO, DEPOSITO BANCARIO, BANCO DO BRASIL, LUCRO IMOBILIARIO, CRITERIOS, IMPORTAÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS. EQUIPARAÇÃO, PROIBIÇÃO, BANCO ESTRANGEIRO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PAIS, BANCOS, AMBITO NACIONAL, CONSELHO DE MINISTROS, ENTENDIMENTO, CONVENIO, PAIS ESTRANGEIRO, (ALALC), ADOÇÃO, UNIFORMIDADE, LEGISLAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CRÉDITO (SUMOC), REALIZAÇÃO, CENSO COMERCIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4131/62. DOFC 27 09 62 PAG 10073. RET.: 28/09/62 PAG 10135.