Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Pantanal.
Convocação, população, realização, plebiscito, criação, Territórios Federais, Pantanal Matogrossense, composição, Municípios, Estado, (MT), (MS).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER