Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA EMPREGO DE BOTIJÕES DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO PARA USO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, UTILIZAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, BOTIJÃO, GAS, (GLP).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 13 03 74 PAG 0437 COL 01.