Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O DIVORCIO.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, CODIGO CIVIL, CODIGO PENAL, REQUISITOS, PROIBIÇÃO, CASAMENTO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, DIREITOS, INFRAÇÃO, PENALIDADE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 09 80 PAG 11132 COL 01.