Projeto de Lei
Acrescenta os arts. 79-A e 257-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Exige que na embalagem dos videojogos tenha informações sobre a faixa etária, frases de advertência a respeito das possiveis conseqüências do uso prolongado e tarja vermelha com a inscrição: "atenção; jogo com violência".
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, aparelho eletrônico, televisão, produto importado, comercialização, colocação, embalagem, rótulo, advertência, faixa, idade, programação, criança, informação, violência, possibilidade,
efeito, utilização, penalidade, apreensão, multa, suspensão, estabecimento comercial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno