Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Garante ao consumidor, gratuitamente, direito a substituição dos recibos mensais por um único documento após quitação da dívida.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, obtenção, recibo de quitação, ano, substituição, recibo, mensalidade, inexistência, ônus, consumidor.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER