Projeto de Lei
AUTORIZA A INSCRIÇÃO DO PESCADOR ARTESANAL COMO SEGURADO DO INSS.
CONCESSÃO, DIREITOS, PESCADOR ARTESANAL, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 01.