Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de tradução em linguagem de sinais dos programas que especifica.
Obrigatoriedade, emissora, televisão, inclusão, tradução, programa, linguagem,  (LIBRAS), surdo, pessoa portadora de deficiência.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5676/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5676/1990 o PL 1828/2003 e o PL 3906/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1053/2003.