Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal.
Proibindo o Poder Judiciário apreciar petições, denúncias e queixas-crime por delitos de linguagem; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, proibição, Judiciário, apreciação, petição inicial, denúncia, queixa crime, Deputado Federal, Senador, delito, linguagem, palavra, opinião.
Encaminhamento
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