Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
Proíbe a contratação temporária de servidores, consultores ou empresa de consultoria, para a prestação de serviços desempenhados por servidores estáveis exonerados e cujos cargos forem declarados extintos.
Alteração, lei federal, perda, função pública, cargo público, excesso, despesa, proibição, contratação,  contrato temporário, servidor, consultor, empresa, consultoria, substituição, servidor estável, exoneração,  extinção, cargo público.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/441/03.