Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único aos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Obriga que o capacete de segurança do condutor e do passageiro  tenha gravado o número do chassi e da placa da motocicleta, ciclomotor e motoneta.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, gravação, capacete de segurança, condutor, motociclista, passageiro, inscrição, número, chassi, placa, motocicleta, ciclomotor, identificação, autor, crime.
Publicação de Proposição
Publicação inicial.
DCD 27/10/05 PAG 51699 COL 01.