Projeto de Lei
RESTAURA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AS ENTIDADES SEGURADORAS QUE REQUEIRAM OPERAR NO RAMOS DE ACIDENTES DO TRABALHO E AMPLIA A FISCALIZAÇÃO DO DNSPC.
RESTABELECIMENTO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, REQUERIMENTO, ATUAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, AMPLIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (DNSPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.