Projeto de Lei
AUTORIZA O REGISTRO DA DESPESA DE Cr$ 12.475,40 CORRESPONDENTE A PERCENTAGEM A SEREM PAGAS A FISCAIS DO IMPOSTO DE CONSUMO.
AUTORIZAÇÃO, REGISTRO DESPESA, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, AGENTE FISCAL DE IMPOSTO DE CONSUMO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 26/49. DCN1 30 08 49.