Projeto de Lei
Altera a redação do art. 4º do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, e dá outras providências.
Estabelece que a FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas terá competência para emitir o registro prévio de jornalista, sujeito apenas à homologação do orgão competente do Ministério do Trabalho, que com este ato tornará o registro definitivo, fixando critérios para o registro profissional da função de ilustrador.
Alteração, Decreto-Lei Federal, regulamentação, exercício profissional, jornalista.
autorização, Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais, emissão, registro profissional, exercício profissional, exigência, apresentação, carteira profissional, diploma, curso superior, jornalismo, hipótese, estrangeiro, prova, comprovação, permanência definitiva, autorização, ato legal, trabalho, Brasil, revalidação, diploma, ensino superior, obrigatoriedade, homologação, orgão público, (MTB), objetivo, registro definitivo,
prazo determinado.
Recebimento
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.