Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
Recorre contra parecer terminativo de comissão pela inadmissibilidade e/ou inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 90, de 1999.
Despacho
Torno sem efeito o despacho de desarquivamento do Projeto de Lei n. 90/1999 exarado no dia 05 de junho de 2015, porque o projeto já se encontrava arquivado desde 31 de janeiro de 2011. Por consequência, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 217/2015, para indeferir a solicitação de desarquivamento, por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Determino, ainda, o arquivamento do Recurso n. 129/2004, nos termos do art. 105 do RICD, vez que é proposição acessória ao Projeto de Lei n. 90/1999. Publique-se. Oficie-se.