Projeto de Lei
Introduz o art. 84 e renumera os demais artigos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Estabelece que os contratos de seguro deverão conter cláusula fixando prazo para pagamento de indenização, sendo 10 (dez) dias úteis para os seguros obrigatórios e 30 (trinta) dias nos demais casos.
Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, sociedade seguradora, contrato, seguros, fixação, prazo, pagamento, indenização, segurado.
Notificações
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 46/2003, ao qual esta proposição está apensada.