Projeto de Lei
Dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.
Garante estabilidade aos empregados de empresas objeto de desestatização, pelo prazo de seis meses antes e doze meses após a homologação do processo de privatização. Altera a Lei nº 9.491, de 1997.
Alteração, Lei da Desestatização, obrigatoriedade, empresa, processo, privatização, garantia, estabilidade, trabalhador, prazo, exigência, regulamento, previsão, investimento, crescimento, produtividade, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), prioridade, financiamento, projeto, atividade social, proibição, empréstimo, redução, quantidade, emprego.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).