Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REGISTRO DE DIPLOMAS EXPEDIDOS POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR.
NORMAS, REGISTRO, DIPLOMA, EXPEDIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FACULDADE, CURSO SUPERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1919/53. DOFC 30 07 53