Projeto de Lei
Altera o art. 62, acrescenta o art. 87 - A e revoga o § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Exige formação em nível superior, em curso de licenciatura, para todos os docentes da educação básica; admite a formação mínima em nível médio (curso normal) para o ensino na educação infantil e nas séries iniciais de ensino fundamental até o ano de 2010.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, formação, professor, corpo docente, educação básica, obrigatoriedade, curso de graduação, nível superior, curso superior, curso de licenciatura, fixação prazo, aceitação, habilitação profissional, nível médio, escola normal, magistério, educação infantil, início, ensino fundamental.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.