Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ISENTANDO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL, AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL QUE NÃO REMUNEREM SEUS DIRIGENTES, QUANDO DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRA FILANTROPICA, EXIGENCIA, INEXISTENCIA, REMUNERAÇÃO, DIRIGENTE, DIRETORIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELO APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.