Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 30 DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963, DISPONDO SOBRE O RECEBIMENTO CUMULATIVO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS PELO SEGURADO EX-COMBATENTE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, DIREITOS, EX COMBATENTE, (FEB), ACUMULAÇÃO, RECEBIMENTO, PENSÃO ESPECIAL, APOSENTADORIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0952 COL 01.