Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 04 70, QUE ESTABELECE CASOS DE INELEGIBILIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O DOMICILIO ELEITORAL).
PRAZO, DOMICILIO ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, INELEGIBILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).