Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos deficientes visuais.
Alteração, Lei dos Cartórios, obrigatoriedade, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, apresentação, carteira de identidade, exigência, número, órgão público, expedidor, assinatura, testemunha, interessado.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 615/09/PS-GSE.