Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A MANUTENÇÃO, PELAS UNIVERSIDADES E ESTABELECIMENTOS ISOLADOS OFICIAIS, DOS CURSOS DE EXTENSÃO PREVISTOS NO ARTIGO 69 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961).
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, CURSO DE EXTENSÃO, UNIVERSIDADE, ESTABELECIMENTO ISOLADO, CURSO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.