Projeto de Lei
DETERMINA A IMPRESSÃO, NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS INDUSTRIALIZADOS, DO PREÇO, DATA DE FABRICAÇÃO E VENCIMENTO.
DETERMINAÇÃO, IMPRESSÃO, EMBALAGEM, PRODUTO ALIMENTICIO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ALIMENTOS, ROTULO, PREÇO, VENDA, MULTA, DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFISCO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).