Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE VAGAS NOS DIVERSOS CURSOS DOS ESTABELECIMENTOS ISOLADOS DE ENSINO SUPERIOR PARTICULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, LIMITAÇÃO, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO ISOLADO, ENSINO PARTICULAR, INFORMAÇÃO, ALUNO, RECONHECIMENTO, CURSOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15368 COL 01.