Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O DECRETO-LEI Nº 338, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1967, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967.
APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CAPITALIZAÇÃO, EMPRESA, INCENTIVO, AQUISIÇÃO, AÇÕES, FACILIDADE, PAGAMENTO, DEBITO FISCAL.
Não Informado
OFÍCIO 328/68 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.