Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
ESTATUTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DO BRASIL).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, PENA, SUSPENSÃO, CONCESSÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 04.