Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONCESSÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, TRABALHADOR, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, SOLICITAÇÃO, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, RENDA, ISENÇÃO, BAIXA RENDA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 93 PAG 13328 COL 02.