Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE DISPÕE SOBRE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
EXTINGUINDO A PENA DE DETENÇÃO E FIXANDO OS CRITERIOS PARA A COBRANÇA DE MULTA, OBEDECIDA A GRADUAÇÃO DE GRAVIDADE ESTABELECIDA PELA SUNAB.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, EXTINÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CRITERIOS, COBRANÇA, MULTA, GRADUAÇÃO, COMPATIBILIDADE, GRAVIDADE, INFRAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1120 COL 01.