Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS SEXTO E SETIMO AO ARTIGO 472 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
TORNANDO OBRIGATORIA A GARANTIA DE EMPREGO AO MENOR EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, GARANTIA, EMPREGO, MENOR, IDADE, SERVIÇO MILITAR, DATA, ALISTAMENTO MILITAR, INCORPORAÇÃO, EXCEÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO INDETERMINADO, DISPENSA, JUSTA CAUSA, PEDIDO, DEMISSÃO, ASSISTENCIA, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0031 COL 01.