Projeto de Lei
EXCLUI DO COMPUTO DOS RENDIMENTOS SUJEITOS AO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DA INATIVIDADE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, EXCLUSÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR, REFORMA MILITAR, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, IMPOSTO DE RENDA, APOSENTADO, MILITAR, INATIVIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0941 COL 01.