Projeto de Lei
ALTERA O ART. PRIMEIRO E REVOGA OS ARTS. SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965, PARA PERMITIR O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AO ENSEJO DAS FERIAS DO TRABALHADOR.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, ADIANTAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PERÍODO, FÉRIAS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0095 COL 01.