Proposta de Emenda à Constituição
Institui o contrato coletivo de trabalho.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS, INCLUSÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, DIREITOS, TRABALHADOR, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, PROTEÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, REDUÇÃO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA,
Arquivamento
Ao arquivo - Guia nº 86/2003