Projeto de Lei
Acrescenta o inciso VIII e o § 1º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Inclui como crime hediondo o aborto provocado pela gestante, ou por terceiros, com o seu consentimento.
Alteração, Lei dos  Crimes Hediondos, inclusão, aborto, consentimento, gestante, mulher, provocação, terceiros, punição, responsavel, crime.
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 555/2019, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho exarado em 26 de fevereiro de 2019 no Requerimento em epígrafe. Publique-se. Arquive-se."