Projeto de Lei
Altera dispositivos das Leis nº 8.436, de 25 de junho de 1992 e nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que institucionalizam o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes e regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Exclui quaisquer restrições relativas à movimentação e ao empenho de dotação orçamentária correspondente ao programa de crédito educativo.
Alteração, Lei Federal, programa de crédito, crédito educativo, seguro desemprego, exclusão, restrição, movimentação, recursos financeiros, programa, garantia, liberação, arrecadação, percentagem, renda íquida, concurso de prognóstico, Caixa Econômica Federal (CEF),
prêmio, prescrição, prazo, autorização, utilização, parte, recursos, formação profissional, estudante carente, índice de atualização monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.