Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento a pacientes com risco de vida, de deficiência ou de lesão permanente.
Obrigatoriedade, hospital público, hospital particular, atendimento, paciente, risco de vida, deficiencia, lesão corporal,   remoção, ressarcimento, (SUS), inexistencia, contrato, convênio, penalidade, multa, cassação, alvará, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.