Mensagem
Encaminha Medida Provisória que "Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo