Projeto de Lei
ESTENDE AOS TRITICULTORES NÃO AMPARADOS NA SAFRA 1957 - 1960 PELA LEI 3351, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1959, OS FAVORES E OBRIGAÇÕES ESTABELECIDOS EM LEI BEM COMO OS DO INSTRUMENTO LEGAL QUE PRORROGA O PRAZO DOS PAGAMENTOS DOS DEBITOS DOS TRITICULTORES AMPARADOS PELA REFERIDA LEI.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, TRITICULTOR, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, DEBITOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3863/60. DOFC 27 12 60.