Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Antônio Jorge. 
Parecer do Vencedor, Dep. Antonio Feijão, pela aprovação deste, e do PL 5303/2001, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Minas e Energia