Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6825, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE ESTABELECE NORMAS PARA MAIOR CELERIDADE DOS FEITOS NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, E 6830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGANDO DISPOSITIVOS QUE ADMITEM, EXCLUSIVAMENTE, EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS PELOS JUIZES FEDERAIS EM CAUSAS DE PEQUENO VALOR.
NORMAS, REVOGAÇÃO, LIMITAÇÃO, ACESSO, TRIBUNAIS, ALÇADA, FIXAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, VALOR, CAUSA JUDICIAL, EMBARGOS INFRINGENTES, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, OBJETIVO, ANDAMENTO, PROCESSO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), JUSTIÇA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1084 COL 01.