Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA, ADVOGADO, PROCESSO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 05 82 PAG 2768 COL 02.