Projeto de Lei
ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS OITAVO DA LEI Nº 5.726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971, E 311 DO CODIGO PENAL.
PARA AUMENTAR AS PENAS APLICAVEIS AO TRAFICANTE DE DROGAS).
CODIGO PENAL. TRAFICO E USO DE ALUCINOGENOS. TRAFICANTE DE DROGAS. SUBSTANCIA ENTORPECENTE. RECUPERAÇÃO DO VICIADO. ESTUDANTE. AUMENTO DA PENA. INFRAÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).