Projeto de Lei
Altera o art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta parágrafo ao art. 9º e altera a redação do art. 13, ambos da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990.
Estabelece que o serviço de assistência social colaborará com o preso e com o egresso de estabelecimentos penais, para  a  formação profissional e criação de oficinas e cooperativas de trabalho e de produção.
Alteração, Lei de Execução Penal, Lei Federal, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), serviço, assistência social, colaboração, preso, formação profissional, criação, cooperativa  de trabalho, funcionamento,oficina, trabalho, atendimento, ex-detento, egresso, estabelecimento penal, penitenciária.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).