Projeto de Lei
REGULAMENTA O INCISO I DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO.
FIXANDO REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS E REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, BRASILEIROS, LIMITE DE IDADE, DATA, POSSE, APROVAÇÃO CONCURSO DE PROVAS E TITULOS, EXCEÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 03 93 PAG 4854 COL 01.