Projeto de Lei
Dispõe sobre a inspeção de segurança em veículos automotores de vias terrestres.
Exige que todos os veículos automotores seja inspecionados com a periodicidade de dois anos.
- Poder conclusivo das Comissões - art. 24, inciso II.
Obrigatoriedade, inspeção, fiscalização, segurança, veículo automotor, tráfego, via terrestre, período, ano, proibição, empresa, realização, vistoria, publicidade, propaganda comercial, comércio varejista de peças e acessórios para veículos, autorização, utilização, certificado, objetivo, licenciamento, automóvel.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0066 COL 01.