Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 1561, DE 13 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE TERRENOS DA UNIÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FACULTANDO AO OCUPANTE DE TERRENO DE MARINHA, QUE TENHA PAGO DURANTE 10 ANOS A TAXA DE OCUPAÇÃO, REQUERER AO SPU O AFORAMENTO DO TERRENO OCUPADO).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OCUPAÇÃO, TERRENO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, EUFITEUSE, PREÇO, VALOR, DOMINIO UTIL, OCUPANTE, PAGAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, TERRENO DE MARINHA. AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, AFORAMENTO, TERRENO DE MARINHA, (SPU).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0005 COL 02.