Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem, quanto às matérias que não sejam do mesmo grupo, no caso destaques e emendas, de acordo com o disposto no art. 160 do Regimento Interno. A questão foi respondida no sentido de que ficam sujeitos ao Plenário todos os requerimentos de preferência, conforme o disposto no art. 117 do Regimento Interno, tratando-se, portanto, de matérias do mesmo grupo.
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