Projeto de Lei
APLICA A MENSALISTAS E DIARISTAS DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MENSALISTA, DIARISTA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 1.890/53. DOFC 20 06 53.