Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DO IPI OS VEICULOS ADQUIRIDOS POR PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULOS, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, USO PROPRIO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0104 COL 01.