Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 11.000.000,00 PARA ATENDER ÀS DESPESAS COM O PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO DA RODOVIA PONTA GROSSA-FOZ DO IGUAÇU.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 10/1946. DOU 23 12 46 PÁG 16752 COL 03.