Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MORADIA E CONCESSÃO DE TERRA AOS TRABALHADORES EM EMPRESAS AGROPECUARIAS DA AMAZONIA.
MORADIA NA AMAZONIA, TRABALHADOR DA AMAZONIA, EMPRESA AGROPECUARIA DA AMAZONIA, AGROPECUARIA, INCENTIVO FISCAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), BENEFICIO. HABITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO). DC1S 08 03 75 PAG 0007 COL 03.