Projeto de Lei
DETERMINA QUE, OCORRENDO O FALECIMENTO DE SERVIDOR PUBLICO, O ORGÃO PAGADOR COMPETENTE MANTERA O SEU NOME POR TRES MESES NA FOLHA DE PAGAMENTO, FICANDO AUTORIZADO A RECEBER AQUELES VENCIMENTOS O BENEFICIARIO DA PENSÃO A SER PAGA PELOS COFRES PUBLICOS.
DETERMINAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, HIPOTESE, MORTE, FUNCIONARIO PUBLICO, MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO, FOLHA DE PAGAMENTO, PRAZO DETERMINADO, AUTORIZAÇÃO, BENEFICIARIO, RECEBIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 01.