Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, MODIFICANDO A CONCEITUAÇÃO DE MICROEMPRESA E ISENTANDO-A DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
NORMAS, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA INDIVIDUAL, LIMITAÇÃO, RECEITA BRUTA, BASE DE CALCULO, (ORTN), ISENÇÃO, (IPI).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0989 COL 01.