Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIO E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
EM CASO DE PRORROGAÇÃO DA LEGISLATURA).
AUTORIZAÇÃO, CAMARA, MUNICIPIO, PRORROGAÇÃO, LEGISLATURA, REAJUSTE, SUBSIDIO, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO VETO DO PLP 218/84. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 03.