Projeto de Lei
MODIFICA A LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO INDIO'.
TORNANDO OBRIGATORIA A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS EM TERRAS INDIGENAS E INCLUINDO UM CRITERIO DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DAS TERRAS, O QUAL CONSIDERE AS UTILIDADES ALI EXISTENTES E OS BENEFICIOS QUE CESSAM DE SER USUFRUIDOS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO INDIO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, OBRA PUBLICA, TERRAS INDIGENAS, APROVAÇÃO, LEGISLATIVO, NORMAS, INDENIZAÇÃO, COMUNIDADE INDIGENA, VALOR, PATRIMONIO CULTURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0889 COL 01