Projeto de Lei
INSTITUI INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS SOBRE A PRODUÇÃO DE ENERGIA HIDROELETRICA EM SUAS AREAS TERRITORIAIS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DA Constituição Federal de 1988).
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, PROPORCIONALIDADE, AREA, INUNDAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, VALOR, PRODUÇÃO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 3931/89. DCN1 08 12 89 PAG 15017 COL 03.