Projeto de Lei
INSTITUI A LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
CRIAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PENA, MULTA, ABORTO, PRISÃO DOMICILIAR, PRISÃO ALBERGUE, PUDOR, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PERDÃO JUDICIAL, MEDIDA DE SEGURANÇA, MANICOMIO JUDICIARIO, CONFISCO, AÇÃO PENAL, REABILITAÇÃO, REU, PORTE DE ARMA, CUSTODIA,                                        HOSPEDAGEM, PERTURBAÇÃO, ORDEM PUBLICA, PRECONCEITO, FURTO, FE PUBLICA, VENDA, TRANSAÇÃO ILICITA, VADIAGEM, EMBRIAGUEZ, VIVISSECÇÃO, ANIMAL, JOGO DO BICHO, JOGO DE AZAR, LOTERIA, ECONOMIA POPULAR, FLORA, FAUNA, INCOLUMIDADE PUBLICA, PAZ PUBLICA, ORGANIZAÇÃO AMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PUNIBILIDADE.
Não Informado
MSC007951989, DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A RETIRADA DA MSC001611975 (PL. 635/73). DCN2 21 11 89 PAG 6998 COL 01.