Projeto de Lei
Altera dispositivos das Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e 8.001, de 13 de março de 1990 e dá outras providências.
Fixa em 6% (seis por cento) o percentual da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, sobre o valor do faturamento bruto resultante da venda do produto mineral.
Alteração, lei federal, compensação financeira, royalties, aumento, percentagem, incidência, valor, faturamento, cálculo, rendimento bruto, venda, produto mineral, distribuição, classe, recursos minerais, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, localização, jazidas, sujeição, exploração, minério, pagamento, participação, Governo Federal.
Encaminhamento
arquivado