Projeto de Lei
Altera o parágrafo 3º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Dispõe que para a propanda eleitoral gratuita a representação de cada partido na Camara dos Deputados sera a existente um ano antes do pleito.
Alteração, Lei das Eleições, propaganda eleitoral, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, representação partidária, partido político, Câmara dos Deputados, existência, prazo determinado, anterioridade, eleição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 86 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.