Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional", para impedir o juiz de ausentar-se injustificadamente da respectiva Comarca.
Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, proibição, juiz, ausência, afastamento, sede, Comarca, dia útil, exceção, férias, licença, penalidade, perda, subsídio.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.
DCD 21 05 05 PÁG 20330 COL 02.