Projeto de Lei
Altera da redação do inciso XIII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, assegurando tratamento isonômico a todos os estabelecimentos privados de assistência à saúde.
Dispõe que não sofrerão aumento de alíquota da COFINS as receitas decorrentes da prestação de serviços de estabelecimentos privados de assistência à saúde, mantendo a tributação cumulativa.
Alteração, legislação tributária federal, exclusão, aumento, valor, tributação não - cumulativa, (COFINS), manutenção, alíquota, tributação cumulativa, empresa de prestação de serviço, instituição hospitalar, hospital particular, assistência, saúde, inclusão, laboratório, análise clínica.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP