Projeto de Lei
DETERMINA QUE NENHUM BENEFICIO PAGO PELO INPS PODERA TER VALOR INFERIOR AO DO SALARIO-MINIMO REGIONAL.
DETERMINAÇÃO, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, SEGURADO, PENSÕES, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO, PROIBIÇÃO, VALOR, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).