Projeto de Lei
ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 79, DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, FUMCIONARIO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, LICENÇA DE SAUDE, CONTAGEM RECIPROCA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 04 70 PAG 0433 COL 02.