Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A ESTABILIDADE NO EMPREGO DURANTE A CONVOCAÇÃO DO EMPREGADO PARA PRESTAR SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, PERIODO, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, AFASTAMENTO, EXERCICIO, EMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).