Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 687 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPENSANDO A PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM CAUSAS DE PEQUENO VALOR).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, SUPRESSÃO, PUBLICAÇÃO, JORNAL, EDITAL, CAUSA JUDICIAL, LIMITAÇÃO, VALOR, BASE DE CALCULO, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0982 COL 01.