Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 158 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITINDO AO FUNCIONARIO ESTUDANTE ENTRAR EM SERVIÇO ATE UMA HORA APOS O INICIO DO EXPEDIENTE OU DEIXA-LO ATE UMA HORA ANTES DO SEU TERMINO CONFORME SE TRATE DE CURSO DIURNO OU NOTURNO, RESPECTIVAMENTE).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. AUTORIZAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, ESTUDANTE, ATRASO, ENTRADA, EXPEDIENTE, ANTECIPAÇÃO, SAIDA, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 01.