Projeto de Lei
REVIGORA A ISENÇÃO DA LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
ISENTANDO DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS INSTITUIÇÕES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDAMENTE DE UTILIDADE PUBLICA).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).