Projeto de Lei
Acrescenta novo parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
Obrigando os Cartórios de Registro Civil a afixarem quadros com tabelas de custas e emolumentos em local de grande visibilidade e a informarem sobre a gratuidade no fornecimento de certidão de nascimento e óbito às pessoas pobres.
Alteração, Lei dos Registros Públicos, exigência, Cartório, colocação, aviso, valor, tabela, custas, emolumentos, informações, gratuidade, registro civil, certidão, registro de nascimento, atestado de óbito, penalidade, infrator.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.891/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.