Projeto de Decreto Legislativo
Aprova os textos das emendas aos artigos VI e XIV.A do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), aprovadas por Resoluções da Conferência Geral da AIEA, em 1º de outubro de 1999.
Aprovação, ato internacional, emenda, estatuto, (AIEA), aumento, vaga, composição, junta, governador, país estrangeiro, Região Caribe, América Latina.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1530/07 (SF) encaminhando texto promulgado.