Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO SETIMO, DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, NO CASO QUE ESPECIFICA.
ISENTANDO DA MULTA OS ELEITORES QUE DEIXAREM DE VOTAR NOS PLEITOS MUNICIPAIS DE 1992, DESDE QUE COMPAREÇAM AS ELEIÇÕES GERAIS DE 1994).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, MULTA, NORMAS, CODIGO ELEITORAL, ELEITOR, AUSENCIA, VOTO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, PRESENÇA, ELEIÇÃO FEDERAL, ATUALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0156 COL 01.