Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE EMPREITEIRO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, EMPREITEIRO, MÃO-DE-OBRA, CONSTRUÇÃO CIVIL, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 05 82 PAG 3341 COL 02.