Projeto de Lei
PROIBE A PROPAGANDA DE CIGARROS E DE BEBIDAS ALCOOLICAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
PROIBINDO A PROPAGANDA ENTRE 06 E 22 HORAS DO DIA).
FIXAÇÃO, HORARIO, TRANSMISSÃO, RADIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, FUMO, CIGARRO, BEBIDA ALCOOLICA, INFRAÇÃO, MULTA, PENA, SUSPENSÃO, CONCESSÃO, EMISSORA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0926 COL 01.