Projeto de Lei
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Estabelece medidas pelas quais o dependente receberá tratamento e assistência do serviço social, objetivando a sua completa reabilitação biopsicossocial;
altera a Lei nº 6.368, de 1976
Alteração, Lei de Tóxicos,  normas, tratamento médico, assistência médico hospitalar, serviço social, infrator, dependente, viciado em drogas, encaminhamento, juiz, comprovante, comparecimento, participação, família, penalidade, crime de desobediência, ausência, atendimento, notificação, resistência, tratamento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0517 COL 01.