Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 309.000,00, EM REFORÇO DA VERBA 1, PESSOAL 3.03, 04, 02, 1-10, 15, 2 20, 3, 20, DO ANEXO 28, DA LEI 2135, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1953.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, REFORÇO, VERBA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2947/56. DOFC 19 11 56.