Recurso
Contra a apensação do Projeto de Lei nº 806, de 2003 ao Projeto de Lei nº 1756, de 2003.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado, em face do deferimento do Requerimento n.º 3062/05, do Dep Paulo Afonso.
DCD 13/07/05 PAG 33654 COL 01.