Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER OS JUROS E CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTES SOBRE FINANCIAMENTOS CONTRAIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
COMPETENCIA, EXECUTIVO, SUSPENSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, INCIDENCIA, FINANCIAMENTO, BANCO DO BRASIL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL, MAQUINA AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0044 COL 01.