Projeto de Lei
Disciplina a ação indenizatória por violação da intimidade, da honra, da imagem das pessoas e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.
Normas, ação de indenização, violação, direito à privacidade, honra, exigência, prova, danos morais, danos materiais, laudo pericial, avaliação, perito, queixa, ofendido.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).