Projeto de Lei
Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis a bordo de aeronave.
INCLUINDO PAGER E MODEM SEM FIO DO MICROCOMPUTADOR / LAPTOP.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA.
PROIBIÇÃO, PASSAGEIRO, TRANSPORTE AEREO, UTILIZAÇÃO, APARELHO 
ELETRONICO, AERONAVE, INCLUSÃO, COMPUTADOR, TELEFONE CELULAR.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 57 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.