Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Dispõe que as penitenciárias deverão destinar alojamento separado para presidiário "aidético", portador do vírus HIV.
Alteração, Lei de Execução Penal, exigência, penitenciária, presídio, existência, alojamento, instalação, preso, portador, vírus, (HIV), (AIDS).
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 289/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7069/2014 do PL 1163/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 7069/2014 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Ordinário (Art. 151, III, RICD).