Projeto de Lei
RETIFICA SEM ONUS, A LEI 3032, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAIS A DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO.
RETIFICAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3264/57. DOFC 21 09 57.