Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTAS DEVIDAS PELO FORNECIMENTO DE AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA E TELEFONE.
PODENDO SER PAGAS ATE O DIA 10 DO MES SEGUINTE SEM ACRESCIMOS).
FIXAÇÃO, DATA, DIA, MES, PAGAMENTO, CONTAS, FORNECIMENTO, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ISENÇÃO, ACRESCIMO, JUROS, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1009 COL 01.