Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Dispoe sobre a Comissão Especial de Documentos Sigilosos.
Altera o Regimento Interno.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, competência, composição, criação, Comissão Especial, Documento Sigiloso, decisão, solicitação, acesso, documento, cancelamento, redução, prazo, sigilo.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/05/06, PÁG 23996 COL 02, Letra A.