Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregador, empresa.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 02.