Projeto de Lei
Acrescenta o artigo 5º-A à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências".
Estabelece a amortização do FIES através da prestação de serviço comunitário de relevante interesse social.
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, amortização, débitos, (FIES), prestação de serviço à comunidade, serviço relevante, interesse social, jornada de trabalho, valor, ajuda de custo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER