Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO QUINTO DA LEI COMPLEMENTAR 14, DE 18 DE JUNHO DE 1973, SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DO HORARIO DE TRABALHO DAS DIVERSAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS NAS REGIÕES METROPOLITANAS.
JORNADA, HORARIO DE TRABALHO, REGIÃO METROPOLITANA, TRANSPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1185 COL 01.