Projeto de Lei
Concede aos  benefícios de pensão por morte mantidos pela Previdência Social e  iniciados antes de 28 de abril de 1995 renda mensal equivalente à prevista  no art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Estabelece o recálculo do valor do benefício previdenciário, devendo corresponder a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia.
Alteração, cálculo, percentual, renda mensal, benefício previdenciário, pensão por morte, segurado, pensionista, anterioridade, lei federal, cumprimento, Lei de Benefícios da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER