Projeto de Lei
VEDA AS EMPRESAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO A REMESSA DE RECURSOS, SOB QUALQUER FORMA E PRETEXTO, COM BASE EM LUCROS NÃO-OPERACIONAIS.
PROIBIÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, BASE DE CALCULO, EXCLUSÃO, LUCRO OPERACIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).