Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional
Autoriza os Senhores Francesco D''Agosto e Giuseppe D''Agosto, ambos de nacionalidade italiana, a adquirirem imóvel rural que especifica.
Autoriza a aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Novo Mundo / São Miguel de Arcanjo.
Autorização, Congresso Nacional, estrangeiro, aquisição, imóvel rural, propriedade rural, município, Três Lagoas (MS), obrigatoriedade, implantação, projeto, exploração, tecnologia, parecer, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/12/04 PÁG 54219 COL 01, Letra A.