Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 144, incluindo disposição referente a órgão que exercerá privativamente atribuições de policiamento ostensivo na repressão a crimes ambientais
INCLUINDO DENTRE OS ORGÃOS DE SEGURANÇA PUBLICA A POLICIA AMBIENTAL; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, SEGURANÇA PUBLICA, POLICIA, POLICIAMENTO OSTENSIVO, REPRESSÃO, CRIME, DEFESA, RECURSOS AMBIENTAIS, MEIO AMBIENTE, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER