Projeto de Lei
Altera a redação da Lei n.º 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições
Exige a identificação do lote e do adquirente no culote do projétil.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, exigência, embalagem, gravação, código de barras, marcação, identificação, adquirente, lote, munição, projétil, comercialização.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER