Projeto de Lei
REGULA A PRATICA DA PESCA EM ALTO MAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PESCA PROFISSIONAL, MAR TERRITORIAL, TRIPULAÇÃO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS)(1966-1990).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0079 COL 01.