Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que "regulamenta a concessão de benefício previsto no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".
Dispõe que a inexistência de prova material não impedirá o processamento da justificação administrativa ou a aceitação da  justificação judicial, cabendo a prova testemunhal, para que o Seringueiro requeira pensão vitalícia.
Alteração, Lei do Seringueiro, inexistência, prova documental, possibilidade, processamento, justificação, ação administrativa, justificação  judicial, cabimento, prova testemunhal, pagamento, pensão vitalicia, seringueiro, soldado, borracha.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.