Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 430 do Código de Processo Penal e dita outras providências.
Garante ao jurado convocado  que participar das sessões do júri, o emprego durante os 12 (doze) meses seguintes ao da convocação.
Alteração, Código de Processo Penal, garantia, estabilidade,  empregado, convocação, tribunal do júri,  participação, jurado,   proibição, desconto, vencimentos, salário, remuneração.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER