Projeto de Lei
PROMOVE ALTERAÇÕES AO TEXTO DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DISPONDO SOBRE O SISTEMA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS DESAPROPRIAÇÕES E EXIGINDO AUTORIZAÇÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO PARA A EFETUAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DURANTE O ULTIMO ANO DE MANDATO DO CHEFE DO EXECUTIVO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, AUTORIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL. APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, IMOVEL DESAPROPRIADO, INDICE, (SEPLAN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0048 COL 01.