Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 82 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O SALARIO MINIMO, PAGO EM DINHEIRO, NÃO SERA INFERIOR A NOVENTA POR CENTO DO SALARIO MINIMO NACIONALMENTE UNIFICADO APLICANDO OS DISPOSITIVOS AOS EMPREGADOS DOMESTICOS QUE NÃO PODERÃO TER DESCONTADOS MAIS DE DEZ POR CENTO DO SEU SALARIO A TITULO DE FORNECIMENTO 'IN NATURA' DE UMA OU MAIS PARCELAS DO SALARIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO, PAGAMENTO, SALARIO EM DINHEIRO, PISO NACIONAL DE SALARIOS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, EMPREGADO DOMESTICO. PROIBIÇÃO, DESCONTO, PERCENTAGEM, SALARIO, EMPREGADO DOMESTICO, MOTIVO, FORNECIMENTO, SALARIO IN NATURA, ALIMENTAÇÃO, RESIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 8222/91). DCN1 11 12 91 PAG 26281 COL 01.