Projeto de Lei
Estabelece o arresto de bens de pessoa seqüestrada, cônjuges, parentes de 1º e 2º graus, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, Ministério Público, requerimento, juiz, arresto, bens, vítima, crime, extorsão, seqüestro, cônjuge, família, nulidade, negócio jurídico, pagamento, resgate, garantia, sigilo, testemunha, cooperação, investigação.
- Tipicidade, crime, realização, negócio jurídico, contrato, seguros, pagamento, resgate, seqüestro, omissão, informação, autoridade policial, divulgação, nome, endereço, testemunha, pena de detenção, pena de reclusão, acusado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 163 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.