Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A SOLUÇÃO PARA OS CASOS DE FUSÃO DE DISTRITOS PARA CRIAR MUNICIPIO, QUANDO OUTRO DISTRITO FICOU SEPARADO DA ANTIGA SEDE MUNICIPAL, IMPRIMINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
FUSÃO, CRIAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, DISTRITO, SEDE, MUNICIPIO, AREA, POPULAÇÃO, PLEBISCITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 11 81 PAG 13057 COL 01.