Projeto de Lei
DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE O IBDF E OS MUNICIPIOS.
DELEGANDO COMPETENCIA AOS MUNICIPIOS PARA AUTORIZAR A PEQUENA INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO E OUTRAS A OBTER E A TRANSPORTAR LENHA OU CARVÃO). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
NORMAS, CONVENIO, (IBDF), DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, MUNICIPIOS, AUTORIZAÇÃO, PEQUENA EMPRESA, PADARIA, OBTENÇÃO, TRANSPORTE, LENHA, CARVÃO, REQUISITOS, CODIGO FLORESTAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 CL 01.