Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 264, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A TARIFA DAS ALFANDEGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS SOBRE COMERCIO EXTERIOR.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, TARIFA DAS ALFANDEGAS, DESPACHANTE ADUANEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 72 PAG 3523 COL 03.