Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria a Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.
Inclui como beneficiário do Seguro-Safra o agricultor familiar que vier a perder a produção de mamona ou criação de espécie animal e aquele que irrigar área igual ou inferior a 1 (um) hectare.
Alteração, Lei do Seguro Safra, inclusão, agricultor familiar, perda, produção agropecuária, mamona, criação, espécie, animal, utilização, irrigação, reajuste, valor,  (INPC).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER