Projeto de Lei
DISCIPLINA O PROCESSAMENTO DO REAJUSTE DE PREÇOS NO MERCADO INTERNO.
AUTORIZANDO A EMPRESA REQUERER AO CIP A REAVALIAÇÃO DO PREÇO FIXADO EM PERIODO DE CONGELAMENTO OU CONTROLE DE PREÇOS PELO GOVERNO.
REGULAMENTAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PREÇO, MERCADO INTERNO, PERIODO, CONGELAMENTO, CONTROLE, POLITICA DE PREÇOS, REQUERIMENTO, EMPRESA, PREJUIZO, FIXAÇÃO, PREÇO OFICIAL, CUSTO DE PRODUÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PEDIDO, (CIP), REAVALIAÇÃO, COMPROVAÇÃO, CUSTO OPERACIONAL, PRAZO, DECISÃO, DIREITOS, RECURSO JUDICIAL.  _FIXAÇÃO, MULTA, RESPONSABILIDADE PENAL, EMPRESA, FALSIDADE, DADOS, PEDIDO, REAVALIAÇÃO, PREÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0034 COL 01.