Projeto de Lei
CONSIDERA FORA DE COMERCIO E INALIENAVEIS AS EMPRESAS ESTATAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES ECONOMICAS DE INTERESSE PARA A SEGURANÇA NACIONAL E DE IMPORTANCIA FUNDAMENTAL PARA A ECONOMIA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, INALIENABILIDADE, PROIBIÇÃO, VENDA, EMPRESA ESTATAL, ATIVIDADE ECONÔMICA, SEGURANÇA NACIONAL, INTERESSE NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0083 COL 01.