Projeto de Lei
Dispõe sobre a aplicação de recursos oriundos das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público por intermédio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
Dispõe que sessenta por cento dos recursos deverão ser aplicados exclusivamente para financiar as microempresas e as empresa de pequeno porte.
Percentual, recursos financeiros, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),  programa(administração),  desenvolvimento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),  financiamento, microempresa, pequena empresa, tributação.
Encaminhamento
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