Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PENHOR DE VEICULOS AUTOMOTORES, EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO, DRAGAS E ACESSORIOS.
NORMAS, PENHOR, VEICULO AUTOMOTOR, EQUIPAMENTOS, MAQUINA DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, DRAGA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2931/56. DOFC 29 10 56.