Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
IDADE DE 21 ANOS PARA DIRIGIR VEICULO).
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. IDADE, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, DIREÇÃO, VEICULO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2430/76.