Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO Nº 132 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, ADOTADA EM GENEBRA, A 24 DE JUNHO DE 1970, DURANTE A QUINQUAGÉSIMA-QUARTA SESSÃO DA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
MSC 304/80, CONVENÇÃO, (OIT), FERIAS, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Não Informado
OF SM/411/81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, PROMULGADO. DCN1 25 09 81 PAG 10351 COL 02.