Projeto de Lei
ABRE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, OS CREDITOS SUPLEMENTARES DE Cr$ 240.000,00, E ESPECIAL DE Cr$ 1.147,750,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM SALARIO-FAMILIA E ABONO DE EMERGENCIA, INSTITUIDOS PELA LEI 1.765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952, CONCEDIDOS AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO REFERIDO TRIBUNAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), DESPESA, SALARIO FAMILIA, ABONO DE EMERGENCIA, SERVIDOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1955/53. DOFC 28 08 53.