Projeto de Lei
PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1957 COM MODIFICAÇÕES, A LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO).
PRORROGAÇÃO, LEI DO INQUILINATO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2699/55. DOFC 29 12 55.