Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PUBLICO.
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
OBRIGATORIEDADE, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, ATIVIDADE, FIXAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, INATIVIDADE, MILITAR, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, VENCIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0063 COL 02.