Indicação
SUGERE SEJA ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EXPOSIÇÃO RELATIVA A MODIFICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
SUGESTÃO, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PRONUNCIAMENTO, MODIFICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.