Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, permitindo o voto aos que se encontram fora de seu domicílio eleitoral.
Alteração, Código Eleitoral, autorização, eleitor, votação, local, circunscrição eleitoral, ausência, domicílio eleitoral, caracterização, voto obrigatório, exigência, apresentação, título de eleitor, revogação, dispositivos, legislação eleitoral.
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