Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXIGENCIA, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO. CARGO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1177 COL 01.