Projeto de Lei
FACULTA AS POLICIAS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, A FORMAÇÃO DE RESERVISTAS DE SEGUNDA CLASSE DO EXERCITO NACIONAL.
AUTORIZAÇÃO, POLICIA MILITAR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, FORMAÇÃO, RESERVISTA, EXERCITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.