Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO NACIONAL DO MENOR.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ENTIDADE, MENOR, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR (FUNABEM).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).