Projeto de Lei
Altera o art. 69 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que "Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências".
Reduz para R$ 50,00 (cinqüenta reais) o valor da obrigatoriedade de emissão de cheque nominativo
Alteração, Lei do Plano Real, redução, valor, obrigatoriedade, correntista, emissão, cheque nominativo, portador, recebedor, proibição, pagamento, compensação, rede bancária, cheque, falta, identificação, beneficiário.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).