Requerimento de Informação
Solicita ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações acerca da elaboração de anteprojeto tratando do Plano de Carreira dos servidores da ABIN.
Ministro Jorge Armando Félix.
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, encaminhamento, Congresso Nacional, projeto de lei, medida provisória, elaboração, plano de carreira, servidor, (ABIN).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.