Projeto de Lei Complementar
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para delimitar o momento da comunicação ao Ministério Público de indícios ou da ocorrência de crimes de ação pública.
Alteração, Lei do Sigilo Bancário, obrigatoriedade, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários, notificação, Ministério Público, indício, crime,  ação penal pública, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.