Projeto de Lei
FIXA CARACTERISTICAS MINIMAS A SEREM OBSERVADAS NAS EMISSÕES DE MOEDA E PAPEL-MOEDA, A FIM DE QUE SEU VALOR POSSA SER IDENTIFICADO POR DEFICIENTES VISUAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, CARACTERISTICA, EMISSÃO, MOEDA, PAPEL MOEDA, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, CEGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0033 COL 02.