Requerimento de Informação
Solicita informações detalhadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social acerca de dívida contraída junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), em decorrência da obra de "modernização da infra-estrutura aeroportuária em Salvador - BA (Bahia)", e os procedimentos para a sua  cobrança.
Ministro Roberto Brant.
(MPAS), dívida, débito previdenciário, empresa de engenharia e construção, (INSS), obra pública, modernização, infraestrutura, aeroportuária, aeroporto internacional, município, responsabilidade, (INFRAERO), (EMBRATUR), Ministério, Defesa, existência, processo administrativo.
Recebimento de Resposta
AV 297, do Ministro da Justiça, José Gregori, com esclarecimentos.