Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO E OS PROVENTOS DE INATIVIDADE PAGOS EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA OU REFORMA A PESSOAS DE IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RENDIMENTO, TRABALHO ASSALARIADO, PROVENTOS, INATIVIDADE, PENSÕES, APONSENTADORIA, REFORMA MILITAR, PESSOAS, APOSENTADO, LIMITE DE IDADE, VELHO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1810/79.