Projeto de Lei
Define condutas que constituem crimes  de  violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências.
Define os crimes de genocídio, de guerra e os crimes contra a humanidade.
Definição, violação, direito internacional, crime, guerra, genocídio, utilização, insígnia, emblema, incitamento, criminoso, pena de reclusão, cooperação, Tribunal Penal Internacional.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER