Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULO A PESCA.
DISPENSANDO DA EXIGENCIA DE LICENÇA OS PESCADORES AMADORES.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, DISPENSA, LICENÇA, PESCADOR, ESPORTE AMADOR.
Não Informado
OF. SM/443, DE 17 11 78, DO SF, ENCAMINHA AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 23 11 78 PÁG 10.420 COL 02.