Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.
Regulamenta dispositivo da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional nº 29, de 2000), que trata da aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde.
Regulamentação, Constituição Federal, fixação, percentual, aplicação de recursos, saúde, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, responsabilidade, distribuição, rateio, cálculo, avaliação, controle, despesa,  prestação de serviço, fiscalização, Tribunal de Contas, Tribunal de Contas da União (TCU), infração, crime de responsabilidade.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 642/07/PS-GSE.