Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE NO MINIMO QUARENTA POR CENTO DA PRODUÇÃO NACIONAL DE ARROZ A COMERCIALIZAÇÃO DE ARROZ INTEGRAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, PRODUÇÃO, ARROZ, CONSUMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 01.