Projeto de Lei
ISENTA DE PAGAMENTO OS PRIMEIROS DEZ METROS CUBICOS DE AGUA FORNECIDOS E DE ESGOTOS COLETADOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFAS, QUANTIDADE, FORNECIMENTO, AGUA, COLETA, ESGOTO, CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0162 COL 01.