Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE FIXAR DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DOS SALARIOS DOS TRABALHADORES E DETERMINAR A INCIDENCIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS CASOS DE PAGAMENTOS FORA DO PRAZO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, OPÇÃO, DEPOSITO, CONTA BANCARIA. FIXAÇÃO, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DIA, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 02.