Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à  apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, assinada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003.
Solicitação, apreciação, ato internacional, Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, prevenção, duplicidade, tributação, bitributação, impostos, País, Brasil, País Estrangeiro, México.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1737/2005