Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir o voto ao eleitor que se encontra no exterior, nas eleições para Governador,  Vice-Governador e Senador.
Alteração, Código Eleitoral, autorização, eleitor, exterior, votação, eleições, Governador, Senador.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-284/2024.