Projeto de Lei
Dispõe sobre isenção do imposto de renda sobre o décimo terceiro salário.
Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), décimo terceiro salário, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.