Requerimento de Redistribuição
Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 5.263/2005 - do Sr. Feu Rosa  - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção da água de lastro nos navios que utilizem os portos nacionais.
Decisão da Presidência
Indeferido tendo em vista que a proposição foi distribuída nos termos regimentais(art.139, do RICD), não tendo restado comprovado o mérito da CDEIC.