Projeto de Lei
Modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, adicional de periculosidade, eletricitário.
Declaração de Prejudicialidade
Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985", declaro prejudicados os Projetos de Lei nºs 7.378/2006 e 7.384/2006, nos termos do art. 163, inciso I, do Regimento Interno. Por oportuno, transcorrido o prazo previsto no art. 164, § 2º, do RICD, sem que tenha sido interposto recurso, determino o arquivamento dos projetos e de eventuais proposições acessórias. Publique-se. Oficie-se. 
DCD de 07/03/13 PÁG 03957 COL 02.