Projeto de Lei
Dispõe sobre a prioridade a ser dada aos processos e julgamentos de ações trabalhistas e indenizatórias contra o Estado e a Fazenda Pública cujos autores sejam portadores de soropositivo (HIV).
Determinação, prioridade, redução, prazo, julgamento, processo trabalhista, reclamação trabalhista, processo judicial, indenização trabalhista, efeito, demissão, despedida injusta, responsabilidade, estado, fazenda pública, ação de indenização, reclamante, comprovação, portador, vírus, (HIV), doente, doença sexualmente transmissível, (AIDS), objetivo, agilização, solução, instrução processual.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER