Projeto de Lei
Altera o § 2º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos termos que especifica.
Reduz para dez por cento o depósito de valor correspondente à exigência fiscal definida na decisão, objetivando o segmento do recurso voluntário do processo administratrivo fiscal.
Alteração, decreto federal, processo administrativo fiscal, redução, percentual, valor, exigência fiscal, depósito, continuação, recurso voluntário, processo administrativo, débito fiscal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER