Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5655, DE 20 DE MAIO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO LEGAL DO INVESTIMENTO DOS CONCESSIONARIOS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO O CORTE NO FORNECIMENTO, POR FALTA DE PAGAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, ATRASO, PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5157 COL 01.