Projeto de Lei
PROIBE A EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS EM BRUTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, DEFINIÇÃO, CRIME, CONTRABANDO, TRANSFERENCIA, EXTERIOR, OBJETIVO, REDUÇÃO, DEFICIT, BALANÇA COMERCIAL, COMERCIO EXTERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 02.