Projeto de Lei
Garante estabilidade no emprego ao trabalhador em véspera de aposentar-se.
GARANTIA, TRABALHADOR, ESTABILIDADE, HIPOTESE, CUMPRIMENTO, MAIORIA,
TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, EXIGENCIA, PRAZO MINIMO,
TRABALHO, EMPRESA, EXCLUSÃO, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA.
Arquivamento
DEFERIDO OF 369/96, DA CTASP, RENUMERANDO-SE ESTE
COMO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 116/96.
DCD 17 09 96 PAG 25506 COL 02.