Projeto de Lei
Dispõe sobre a política nacional de reajustes de salários e dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
Estabelece que os salários serão reajustados automaticamente de acordo com o INPC, quando atingir seis por cento, a titulo de antecipação.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).