Projeto de Lei
Altera os arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989,que dispõe sobre a prisão temporária.
Estabelece a decretação da prisão preventiva por requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), quando imprescindível para as investigações e aumenta o período da prisão para os crimes praticados por organização criminosa e os crimes hediondos.
Alteração, Lei da Prisão Temporária, declaração, prisão preventiva, requerimento, (CPI), investigação, aumento, prazo, prisão, crime, organização criminosa, crime hediondo.
Devolução à CCP
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