Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.259 de 2001, para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.
Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, aumento, limite máximo, valor,  causa judicial, competência, Juizado Especial Cível Federal, Justiça Federal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER