Projeto de Lei
Institui a Carteira Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência.
Criação, documento, âmbito nacional, comprovação, identificação, pessoa deficiente, portador, deficiência física, deficiente mental, facilitação, acesso, bens, serviço.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do SBT 1 CCJR.