Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA.
OBRIGANDO A RESERVAR PARTE DA AREA PARA AGRICULTURA DE SUBSISTENCIA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, PROPRIETARIO, GLEBA, AREA, OBRIGATORIEDADE, RESERVA, PERCENTAGEM, TERRAS, AGRICULTURA, SUBSISTENCIA, (INCRA), REQUISITOS, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, BENEFICIO FISCAL, CREDITOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1103/79.