Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 50.469.500,00, PARA A COMPRA DE UNIDADES DESTINADAS AO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, AQUISIÇÃO, UNIDADE, (SNBP).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 284/48. DOFC 01 06 48.