Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, DE TAXAS ADUANEIRAS E DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA MAQUINAS DE FABRICAÇÃO, NORTE-AMERICANA IMPORTADAS PELA PREFEITURA DE POMBAL, ESTADO DA PARAIBA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, COTA DE PREVIDENCIA, AQUISIÇÃO, MAQUINA, VIAGEM, (EUA), PREFEITURA MUNICIPAL, POMBAL, (PB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1088/50. DOFC 27 04 50.