Projeto de Lei Complementar
OBRIGA A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS COM MAIS DE DUZENTOS MIL HABITANTES A PUBLICAREM SEUS RESPECTIVOS BALANCETES MENSAIS E BALANÇOS ANUAIS.
OBRIGATORIEDADE, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL MUNICIPIO, LIMITAÇÃO, SUPERIORIDADE, HABITANTE, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, BALANCETE, EXECUÇÃO FINANCEIRA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, MES, BALANÇO ANUAL, RECEITA, ARRECADAÇÃO, DESPESA, DISCRIMINAÇÃO, CATEGORIA ECONOMICA, CREDITO ORÇAMENTARIO, SALDO, FISCALIZAÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAIS DE CONTAS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00200 COL 01.