Projeto de Lei
Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados em relação aos cigarros destinados à exportação.
Obriga que nos maços ou carteiras de cigarro e latas de cerveja, destinadas à exportação, contenham uma tarja vermelha com impressão de cor branca com os dizeres: produto para exportação, proibida a venda no Brasil.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), obrigatoriedade, utilização, rótulo, embalagem, cigarro, cerveja, destinação, exportação, proibição, venda, país, Brasil, tributação.
Conferência Sinopse 2001
OF PS-GSE/233/01, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RICD.