Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo, Reabilitação, Controle da Produção e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Delitos Conexos, celebrado em Lima, em 28 de setembro de 1999.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, PREVENÇÃO, CONSUMO, DROGA, REABILITAÇÃO, VICIADO EM DROGAS, CONTROLE, PRODUÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO,, ENTORPECENTE, PSICOTROPICO, PENALIDADE, INFRATOR, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO,
PERU.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 474/01. DOFC 03 12 01 PAG 0004 COL 02. DCD 24 11 01 PAG 60048 COL 01.