Projeto de Decreto Legislativo
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO E PARAGRAFO PRIMEIRO DO DECRETO LEGISLATIVO 72 DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRITERIOS, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, PENSÕES, (IPC), INCLUSÃO, SUBSIDIO, VERBAS, REPRESENTAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONGRESSISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0218 COL 01.