Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INVIOLABILIDADE DO MANDATO DOS VEREADORES.
NORMAS, INVIOLABILIDADE, MANDATO, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 COL 0047 COL 04.