Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
PARA MELHOR DEFINIR A EXPRESSÃO 'DEPENDENCIA ECONOMICA', ABRANGENDO AS IRMÃS DO EMPREGADO, SOLTEIRAS, VIUVAS OU DESQUITADAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ABRANGENCIA, INCLUSÃO, DEPENDENCIA ECONOMICA, DEPENDENTE, EMPREGADO, IRMÃ SOLTEIRA, IRMÃ, MULHER DESQUITADA, VIUVA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0125 COL 01.