Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 - CODIGO DE MENORES.
AUMENTANDO DE 07 PARA 10 ANOS DE IDADE O LIMITE PARA ADOÇÃO DO MENOR, DESDE QUE ESTA SEJA INDISPENSAVEL A INTEGRAÇÃO SOCIO-FAMILIAR E SE O MENOR ESTIVER SOB GUARDA DOS ADOTANTES).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. AUMENTO, LIMITE DE IDADE, MENOR, OBJETIVO, ADOÇÃO, CRIANÇA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.