Projeto de Lei
Modifica o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que " complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962", estabelecendo horários específicos para a veiculação de programas educativos.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, desenvolvimento  educacional, competência, poder público, descumprimento, infrator, multa.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).