Projeto de Lei
Dá nova redação aos arts. 9º e 68 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.
Dispõe que a parte que não puder constituir advogado, fará jus a assistência judicária gratuita, no ato processual do juizado especial cível e criminal.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, exigência, partes processuais, comparecimento, acompanhamento, assistência, advogado, cumprimento, Constituição Federal, garantia, pessoa carente, assistência judiciária gratuita, defensor público, sustentação, preposto, intimação, autor, fato, mandado de citação, acusado, processo judicial.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8