Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Obriga os estabelecimentos de ensino a por à disposição dos alunos armários, ou escaninhos para guardar material escolar.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, colocação, armário, aluno, estudante, guarda, material escolar, livro didático.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.