Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos incisos XXXIV e LXXVII do art. 5º, bem como ao inciso IV do art. 24 da Constituição Federal.
GARANTINDO A TODOS OS CIDADÃOS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE DESPESAS DOS ATOS, REALIZADOS OU REQUERIDOS NO PROCESSO PELAS PARTES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUSÃO, GARANTIA, GRATUIDADE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, ACESSO, JUDICIARIO, RESSALVA, COMPROVAÇÃO, MA FE, DESPESA, ATO JUDICIAL, REALIZAÇÃO, REQUERIMENTO, PROCESSO JUDICIAL, PARTES PROCESSUAIS.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno