Requerimento de Apensação
Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 317/2007, 4347/1998 e 6213/2005.
Despacho
Defiro a apensação do PL. 317/07 ao PL. 6213/05, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Declaro prejudicado o pedido quanto à apensação do PL. 6213/05, haja vista a proposição já se encontrar apensada ao PL. 4347/98. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 09 05 07 PÁG 21724 COL 01.