Projeto de Lei
Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Fixando multa para o estabelecimento que vender bebida alcoólica a criança ou adolescente.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixação, penalidade, multa, fechamento, estabelecimento comercial, residência, venda, bebida alcoólica, menor,  criança, adolescente.
Desapensação
Desapensação automática deste (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 1.512/2003, apensado.