Projeto de Lei
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 700.000.000,00 PARA A INSTALAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTADO DO ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, INSTALAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTADO, (AC).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5234/67. DOFC 24 01 67.