Projeto de Lei
Dispõe sobre transporte gratuito em ônibus interestaduais aos passageiros portadores de doenças graves nos dias em que forem submetidos a consultas e tratamentos médicos.
Obrigatoriedade, concessionária, transporte interestadual, ônibus, garantia, transporte gratuito, gratuidade, passagem, portador, doença grave, realização, consulta, tratamento médico, clínica, hospital, necessidade, comprovação, regulamentação, Executivo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 249 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.