Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, CAMINHÃO, UTILIZAÇÃO, CAPITAL NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0219 COL 01.