Projeto de Lei
OBRIGA AS ENTIDADES PUBLICAS OU EMPRESAS PRIVADAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE AGUAS A CONTRATAR O ABASTECIMENTO DE AGUA DOS MUNICIPIOS ATRAVESSADOS PELAS ADUTORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, AGUA, CONTRATAÇÃO, ABASTECIMENTO DE AGUA, MUNICIPIOS, ADUTORA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.