Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Octávio e Osório Adriano. 
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação deste, do PL-708/1999, do PL-798/1999, e do PL-3129/2000, apensados, com substitutivo.
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