Projeto de Lei
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da condição de devedor de pensão alimentícia.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, devedor, trabalhador, pensão alimentícia, desconto, dívida, folha de pagamento.
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