Projeto de Lei
ESTABELECE E REGULAMENTA O DIREITO DE LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÕES DE ACIONISTAS MINORITARIOS DE EMPRESAS ESTATAIS REGULARMENTE ELEITOS, EM ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUIDAS, FUNCIONARIOS PUBLICOS OU EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, PARA O CUMPRIMENTO DE MANDATO NAS DIRETORIAS DESSAS ENTIDADES.
NORMAS, DISPENSA DE PONTO, FUNCIONARIO PUBLICO, EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ELEIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, ASSOCIAÇÕES, ACIONISTA MINORITARIO, EMPRESA ESTATAL, PERIODO, MANDATO ELETIVO, NUMERO, FUNCIONARIOS, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0026 COL 02.