Projeto de Lei
Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda sobre o Décimo Terceiro Salário.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  décimo terceiro salário, trabalhador, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivamento do PL 1045/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.