Projeto de Lei
Regulamenta o registro e uso das informações geradas pelos Poderes Públicos e dá outras providências
Classifica as informações em secretas e reservadas, define responsabilidades e prazos para fornecimento de informações.   
Admissibilidade da CCJR.
Regulamentação, registro, informação, origem, poder público, fornecimento, dados, interessado, requerimento escrito, prazo, atendimento, público, particular.  
_Classificação, informação, caráter secreto, segurança nacional, sociedade civil, estado, informação reservada, definição, competência, autoridade, requisição, informações.  
_Definição, crime, divulgação, informação, caráter secreto, pena de reclusão, pena de detenção, normas, procedimento administrativo, procedimento judicial, exigência, sigilo, convênio, responsabilidade, utilização, informações,órgão público.  
_Autorização, orgãos, depositário, informação, fixação, valor, reembolso, despesa, ressarcimento, requerente, classificação, informação, caráter secreto, vigência, estado de sítio.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.