Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, celebrado em Brasília, em 7 de março de 2002
Ato internacional, acordo internacional, Previdência Social, pagamento, benefício previdenciário, aposentadoria, pensões, seguros, servidor, trabalhador, Brasil, Holanda, Países Baixos.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/691/05.