Proposta de Emenda à Constituição
Estabelece, excepcionalmente, o mandato de seis anos para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos no pleito eleitoral do ano 2000, para instituir a coincidência geral das eleições a partir do ano 2002.
Disposições Constitucionais Transitorias, prorrogação, mandato eletivo, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, Legislatura, coincidência, eleições, mandato.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.