Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE A REVERSÃO EM FAVOR DA VIUVA, DAS QUOTAS DE PENSÃO DEVIDAS AOS FILHOS, FILHAS, IRMÃOS E IRMÃS DO SEGURADO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. REVERSÃO, VIUVA, SEGURADO, COTA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DEPENDENTE, IRMÃO, IRMÃ, FILHO, FILHA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO ( REJEITADO). DCN1 20 09 85 PAG 10505 COL 01.