Projeto de Lei
Concede a dedução dos gastos com medicamentos, nas condições que estabelece, na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas.
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  dedução, despesa, medicamento,  doença grave, doença incurável, tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.