Projeto de Lei
Determina a veiculação de mensagem de advertência, na propaganda de bebidas alcoólicas, relativa aos malefícios decorrentes do seu consumo.
Alteração, Lei Anti-fumo, obrigatoriedade, publicidade, advertência, emissora, rádio, televisão, rótulo, embalagem, divulgação, consumo, álcool, danos, saúde, 
consumidor, mulher, gravidez, condutor, motorista, veículos, direção.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).