Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS BASICOS DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DOS JUIZES DE DIREITO E DOS JUIZES DE DIREITO SUBSTITUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REAJUSTANDO EM TRINTA POR CENTO A PARTIR DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1991). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, REVISÃO, AUMENTO, VENCIMENTOS, DESEMBARGADOR, (TJDF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERRITORIOS FEDERAIS, JUIZ DE DIREITO, JUIZ SUBSTITUTO, APLICAÇÃO, MAGISTRADO, APOSENTADO.
Não Informado
OF SM-915/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO. DCN1 17 10 91 PAG 20122 COL 01.