Projeto de Lei
Dispõe sobre a destinação final de fontes radioativas importadas para uso em clínicas, hospitais, indústrias, universidades e centros de pesquisa.
Normatização, destinação,   lixo, material radioativo, produto importado,  Cláusula contratual,  devolução, país estrangeiro, procedência,  importação, Resíduo radioativo, responsabilidade, poder público, manutenção, cadastro, autorização, consulta, população, redução, impacto ambiental.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.