Projeto de Lei
MANDA INCLUIR NA ORGANIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ELABORADA PELAS CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, PROGRAMA SEMANAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRANSITO.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, RADIODIFUSÃO, INCLUSÃO, PROGRAMAÇÃO, EDUCAÇÃO, TRANSITO. COMPETENCIA, (MEC), (DETRAN), ELABORAÇÃO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 02.