Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 58 DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
AUMENTANDO A PENA PARA EMPRESAS POLUENTES DE AGUAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, AUMENTO, PENA, INTERDIÇÃO, EMPRESA, POLUIÇÃO, RIO, AGUA, DEFESA, PESCA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0214 COL 01.