Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA A ESTUDANTES, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
PARTICIPAÇÃO EM MANIFESTAÇÕES ESTUDANTIS EM 1977).
ANISTIA, ESTUDANTE UNIVERSITARIO, PROCESSO POLICIAL, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, UNIVERSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).