Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS E SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA DOS TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Critérios, fixação, vencimentos, funcionários, serventuário, Justiça dos Territórios.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 03.