Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A UTILIZAÇÃO DO RELATORIO PADRÃO DE ACIDENTES DE TRANSITO, A SER PREENCHIDO APOS CADA OCORRENCIA DE TRANSITO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CODIGO DE TRANSITO. ACIDENTE DE TRANSITO. RELATORIO PADRÃO. TRANSITO.
Não Informado
RECEBIDO OF 450/76, DO SF, COMUNICANDO REJEIÇÃO.