Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 144 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
O DIREITO DE RECEBER OU COBRAR DIVIDA PREVIDENCIARIA PRESCREVERA EM 05 ANOS).
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), SEGURADO. PRAZO, PRESCRIÇÃO, DEBITO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS).
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 668/72.