Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DA IMPORTAÇÃO DE PETROLEO BRUTO E DE DERIVADOS PARA O ABASTECIMENTO DO PAIS.
NORMAS, UNIFICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PETROLEO, DERIVADOS DE PETROLEO, ABASTECIMENTO, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 01.