Proposta de Emenda à Constituição
Revoga o art. 149-A da Constituição Federal.
Revoga dispositivos que autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública. Altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, revogação, dispositivo legal, autorização, Município, Distrito Federal, criação, contribuição, custeio, serviço, taxa, iluminação pública,  excesso, tributação, prestação de serviços, energia elétrica, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.