Projeto de Lei
INSTITUI PENSÃO EM FAVOR DA VIUVA E FILHOS DE GOVERNADORES DE ESTADO FALECIDOS NO EXERCICIO DOS MANDATOS.
NORMAS, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHO, EX GOVERNADOR, MORTO, EXERCICIO, MANDATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 05 64.