Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal.
Estabelece que o prazo de validade dos concursos públicos será de 4 (quatro) anos improrrogáveis, e veda a divulgação de edital para novo concurso no qual haja candidatos aprovados no concurso anterior e cujo prazo de validade não tenha expirado.
Administração Pública, aumento, prazo, validade concurso público, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, inexistência, prorrogação, proibição, divulgação, edital, concurso, existência, candidato aprovado.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.