Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo sobre a publicação de relatórios fiscais na Internet e da criação de serviços gratuitos de recebimento de denúncias.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, órgão público, divulgação, endereço eletrônico, INTERNET, publicação, relatório, balancete, execução orçamentária, gestão fiscal, Plano Plurianual, Orçamento, Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, prestação de contas, parecer, Tribunal de Contas da União (TCU), gratuidade, ligação telefônica, recebimento, denúncia, população.
Desapensação
Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 217/04, em face do arquivamento deste.