Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 36 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 -  Lei de Execução Penal.
Aumenta para 30% (trinta por cento) o limite máximo de presos admitidos para trabalhar em serviço ou obra pública.
Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, limite máximo, percentual, número, preso, admissão, trabalho, obra pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 137 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.