Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PROPAGANDA NO RADIO E NA TELEVISÃO DE PRODUTOS MALEFICOS A SAUDE HUMANA.
RESTRIÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, PUBLICIDADE, PRODUTO PERIGOSO, SAUDE, AGROTOXICO, CIGARRO, FUMO, MEDICAMENTOS, BEBIDA ALCOOLICA, OBRIGATORIEDADE, ADVERTENCIA, EFEITO, RISCOS, PREJUIZO, EXCESSO, UTILIZAÇÃO, HIPOTESE, TRATAMENTO MEDICO, RESPONSABILIDADE LEGAL, PROPAGANDA, FALSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.