Projeto de Lei
CONSIDERA FUNÇÃO PUBLICA, PARA EFEITO DE ADICIONAIS, APOSENTADORIA E LICENÇA-PREMIO O TEMPO DE ADVOCACIA.
DEFINIÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA, TEMPO, ADVOCACIA, EFEITO, APOSENTADORIA, LICENÇA ESPECIAL, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.