Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FINALIDADE EDUCATIVA DO TEMPO DE TRANSMISSÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, RADIO, TELEVISÃO, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO, PROGRAMA, ATIVIDADE EDUCATIVA, DIRETRIZ, (MEC), EDUCAÇÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, TELEVISÃO EDUCATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0060 COL 01.