Projeto de Lei
Altera o art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, modificado pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, transformando os manguezais em áreas de preservação permanente.
Permite a atividade de captura de moluscos e crustáceos.
Alteração, Código Florestal, definição, mangue, área de  preservação permanente,  zona urbana, perímetro urbano, critérios, lei municipal, região metropolitana, atendimento, normas, plano diretor, utilização, solo, autorização, atividade, captura, moluscos, crustáceo, caranguejo.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0173 COL 01.