Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera legislação que rege o salário-educação e dá outras providências.
Estabelece que a cota estadual do salário-educação será redistribuído entre o estado e os municípios, sendo que pelo menos 50% (cinquenta por cento) será repartido proporcionalmente ao número de matrículas no ensino fundamental, conforme apurado no censo escolar, independentemente de edição de lei estadual que fixará os critérios de distribuição.
Alteração, lei federal, utilização, critérios, resdistribuição, parcela, cota estadual, salário educação, estados, municípios, proporcionalidade, número, matrícula, aluno, ensino fundamental, rede escolar, apuração, censo escolar, Ministério da Educação, dispensa, aprovação, lei estadual.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.