Projeto de Lei
Altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso II do art. 1641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.
Exige o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 (setenta) anos.
Alteração, Código Civil, aumento, limite de idade, obrigatoriedade, regime de separação de bens, casamento, idoso.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.367/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 04/02/11 PÁG 2057 COL 01. VOL II/IV.