Projeto de Lei
Estabelece normas gerais de organização e funcionamento das polícias civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do artigo 24, XVI, da Constituição Federal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, competência comum, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), território federal, segurança pública,  normas, organização, funcionamento, unificação, polícia civil, atividade policial, polícia judiciária, apuração, infração penal, investigação policial, exceção, infração penal militar, identificação civil, identificação criminal, registro, cadastro, arma de fogo, preservação, ordem pública, requisição, perícia, critérios, hierarquia, disciplina, respeito, dignidade, vida humana, ação comunitária, estruturação, orgão de direção, conselho superior, corregedoria, coordenação, unidade operacional, formação profissional, cargo de carreira, policial civil, delegado de polícia, agente de polícia, escrivão de polícia, requisitos, ingresso, quadro de carreira, concurso público, idade, exame psicotécnico, avaliação psicológica, aptidão física, exigência, delegado, curso superior, direito, garantia, prisão especial, participação, (OAB), conselho regional, concurso de provas, disciplinamento, promoção, remoção, aposentadoria, fixação, prazo, estágio probatório, direitos, policial, porte de arma, território nacional, carteira de identidade funcional, liberdade, acesso, local, fiscalização, definição, atividade, periculosidade, falta disciplinar, processo admninistrativo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.