Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares.
Obrigatoriedade, supermercado, estabelecimento comercial, utilização, caixa, fornecimento, consumidor, serviço, acondicionamento, embalagem, compra, produto, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 05 10 07 PÁG 52370 COL 01