Projeto de Lei
Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de Guardas de Guarita.
Reconhecimento, profissão, Guarda de Guarita, trabalhador autônomo, pagamento, remuneração, comunidade, fixação, salário de contribuição, Previdência Social, requisitos, profissão, cadastramento, Delegacia de Polícia.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.