Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DOS PRAZOS, CONCEDIDOS AS PARTES, NOS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS.
DETERMINAÇÃO, CONTAGEM, PRAZO, DIA UTIL, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PARTES PROCESSUAIS.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 27 08 96 PAG 24016 COL 01.