Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA ASSEGURAR AO PORTADOR DE DEFICIENCIA MENTAL A DISPENSA DAS PROVAS DE AVALIAÇÃO INTELECTUAL EM CONCURSO PUBLICO.
ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, GARANTIA, DISPENSA, DEFICIENTE MENTAL, PROVA, AVALIAÇÃO, INTELECTUAL, ADMISSÃO, CONCURSO PUBLICO,  POSSUIDOR, HABILITAÇÃO, APTIDÃO FISICA.
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.