Projeto de Lei
PREVINE A INVASÃO DA PRIVACIDADE PELO MAU USO DA INFORMAÇÃO COMPUTARIZADA.
INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS, COMPUTADOR, FICHARIO, BANCO DE DADOS. PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS, ARQUIVO, INFORMAÇÃO PESSOAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO.