Projeto de Lei
Determina a não incidência do Imposto de Renda sobre aluguéis de imóveis novos.
Concessão, isenção trbutária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), prazo determinado, proprietário, recebimento, aluguel, locação, imóvel residencial, incentivo, investimento, construção civil, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305