Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para máquinas e equipamentos agrícolas adquiridos por pequenos produtores rurais, bem como para ambulâncias destinadas aos serviços públicos de sáude.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, máquina agricola, pequeno produtor rural, ambulância, Prefeitura , serviços de Saúde, Saúde pública, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL-4809/2001 e do PL-5762/2001, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 02.