Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ASSEGURANDO A MULHER, DURANTE O PERIODO DE AMAMENTAÇÃO A PERCEPÇÃO DO SALARIO SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUANDO A EMPRESA DESCUMPRIR A EXIGENCIA DE MANTER CRECHE NO LOCAL DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, MULHER, PERIODO, AMAMENTAÇÃO, RECEBIMENTO, SALARIO, FALTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, EXIGENCIA, MANUTENÇÃO, CRECHE, FILHO MENOR, CRIANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0071 COL 01.