Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ARQUIVAMENTO DA MENSAGEM 332/64, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, QUE SOLICITA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES PARA ATENDER A DOTAÇÕES INSUFICIENTES CONCEDIDAS NO ORÇAMENTO DE 1963.
MENSAGEM 332/64-TRE/SE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DE SERGIPE. ARQUIVAMENTO DA MENSAGEM. CREDITO SUPLEMENTAR. ORÇAMENTO DE 1963.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6075 COL 04.