Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO EM DOBRO DOS SALARIOS INCONTROVERSOS PELO EMPREGADOR REVEL E CONFESSO). NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, REVEL, PAGAMENTO EM DOBRO, SALARIO, CONTRAVERSIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
OF SM 395/89, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 03.