Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AOS CONTABILISTAS AUTONOMOS.
CONCESSÃO, DIREITOS, CONTABILISTA, TRABALHADOR AUTONOMO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA, RECOLHIMENTO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AVULSO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 93 PAG 13328 COL 02.