Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941, PARA LEGALIZAR O JOGO NO PAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO DO BICHO, JOGO DE AZAR, EXCEÇÃO, LOCALIDADE, INDICAÇÃO, EXECUTIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 03.