Projeto de Lei
ALTERA A LETRA 'C' DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 24150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, PARA DISPENSAR A EXIGENCIA DE EXPLORAÇÃO TRIENAL NO MESMO RAMO, EM CASO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL OU INDUSTRIAL.
DISPENSA, EXIGENCIA, EXPLORAÇÃO, TRIENIO, ATIVIDADE, LOCATARIO, RENOVAÇÃO, LOCAÇÃO, IMOVEL, INDUSTRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 02.