Medida Provisória
Altera a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.
Autorizando o CODEFAT a aumentar até o teto de R$ 100 milhões o limite do valor de constituição do FUNPROGER; exigindo do mutuário contragarantia.
Alteração, criação, (FUNPROGER), autorização, (CODEFAT), aumento, limite máximo, recursos, fundos, aval, (PROGER),  autorização, financiamento, crédito especial, inexistência, riscos, instituição financeira oficial, exigência, seleção, mutuário, garantia.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 10360/2001, na forma do PLV 12/2001(Câmara). DOU 28/12/2001 PÁG 06 COL 01.