Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 133 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ESTABELECENDO QUE RESPONDERA POR PERDAS E DANOS O JUIZ QUE NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES PRATICAR ILICITO, NA FORMA DO ARTIGO 159 DO CODIGO CIVIL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUTAÇÃO, JUIZ, RESPONSABILIDADE, PERDAS E DANOS, HIPOTESE, ATIVIDADE, OMISSÃO, NEGLIGENCIA, ATO ILICITO, IMPRUDENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, PREJUIZO, OBRIGAGORIEDADE, REPARAÇÃO, DANOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0025 COL 01.