Projeto de Lei
APLICA AOS GOVERNADORES QUE DESCUPRIREM O ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI 1.070 DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E O PROCESSO DE SEU JULGAMENTO.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR, DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, ITEM II LETRA A DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 06 55 PAG 3738 COL 04.