Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
OCORRENDO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA, A EMPRESA FICARA OBRIGADA A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO TEMPO TRABALHADO NA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTA CAUSA, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, PERCENTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISPENSA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 3213/80.