Projeto de Lei
Altera a CLT, para fim de assegurar estabilidade provisória ao empregado que reclama, durante o prazo de tramitação de reclamatória.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, despedida, trabalhador, rescisão, contrato de trabalho, existência, tramitação, ação judicial, reclamação trabalhista, justiça do trabalho, garantia, estabilidade provisória, prazo, decisão judicial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.