Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural e Artística "Padre Victor Coelho de Almeida" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais.
Aprovação,  rádio comunitária, Pedrinópolis, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 895/2005. DOU 15 09 05 PÁG 01 COL 03.
DCD 15 09 05 PÁG 45165 COL 01.