Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 773/1999, apensado, com emenda.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 773/1999, apensado, com emenda.