Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso II do art. 192 e acrescenta parágrafo ao art. 194 da Constituição Federal.
EXCLUINDO DA REGULAMENTAÇÃO PREVISTA PARA  O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL OS PLANOS PRIVADOS DE PREVIDENCIA E SAUDE E INCLUINDO-OS NO CAPITULO DA SEGURIDADE SOCIAL; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
EXCLUSÃO, PLANO DE SAUDE, PREVIDENCIA PRIVADA, REGULAMENTAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
INCLUSÃO , PLANO DE SAUDE, PREVIDENCIA PRIVADA, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FIXAÇÃO, GARANTIA, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PAGAMENTO,
BENEFICIO, CRIAÇÃO, ORGÃO REGULADOR.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.