Projeto de Lei
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à contribuição prevista na alínea "a" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para os hospitais e entidades filantrópicas.
Parcelando o débito previdenciário em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, parcelamento, débito previdenciário, cota patronal, contribuição previdenciária, hospital filantrópico, instituição beneficente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 21/05/10 PÁG 22594 COL 02.