Projeto de Lei
Dispõe sobre a repactuação de dívidas contraídas por trabalhadores autônomos e pessoas jurídicas que exercem a atividade de prestação de serviço de transporte de qualquer natureza, e dá outras providências.
AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, EFEITO, OPERAÇÃO FINANCEIRA,
ARRENDAMENTO MERCANTIL, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TRANSPORTADOR,
PROFISSIONAL AUTONOMO, PESSOA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
TRANSPORTE, UTILIZAÇÃO, (IPA).
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8