Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO BENEFICIO INSTITUIDO PELA LEI 6782, DE 19 DE MAIO DE 1980, AS PENSÕES PREVIDENCIARIAS.
EQUIPARANDO AS PENSÕES DO MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO E AS PREVIDENCIARIAS A PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA POR MOTIVO DE MOLESTIA ESPECIFICADA NO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS).
Equiparação, pensão, montepio civil, pensão previdenciária, valor, pensão especial, doença, especificação, Estatuto dos Funcionários Públicos.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1128 COL 01.