Projeto de Lei
PROIBE AOS EXERCENTES DE CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL ACEITAR EMPREGO QUE MENCIONA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ACEITAÇÃO, EMPREGO, EMPRESA PRIVADA. FIXAÇÃO, PRAZO, IMPEDIMENTO, DATA, DISPENSA, FUNÇÃO GRATIFICADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1025 COL 01.