Projeto de Lei
ALTERA A LEI 569 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1948, PARA EFEITO DE ESTENDER A QUALQUER DOENÇA INFECTO CONTAGIOSA QUE, POR MOTIVO DE INTERESSE DA DEFESA SANITARIA ANIMAL OU DA SAUDE PUBLICA, DETERMINE O SACRIFICIO DO ANIMAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTENSÃO, DOENÇA INFECTO CONTAGIOSA, MOTIVO, INTERESSE, DEFESA SANITARIA ANIMAL, SAUDE PUBLICA, ABATE, ANIMAL.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VIEIRA DE REZENDE.