Projeto de Lei
ESTABELECE RESTRIÇÕES A FABRICAÇÃO DE APARELHOS DE JOGOS ELETRONICOS OU ELETRODOMESTICOS, EM TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO A FABRICAÇÃO DE VIDEO-POKER E FLIPERAMA.
PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, MONTAGEM, IMPORTAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, EQUIPAMENTO ELETRONICO, DESTINAÇÃO, JOGO DE AZAR. PROIBIÇÃO, BANCO DO BRASIL, FECHAMENTO, OPREAÇÃO DE CAMBIO, DESTINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, APARELHAMENTO, EQUIPAMENTOS, JOGO DE AZAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0081 COL 02.