Projeto de Lei
ESTABELECE NORMA GERAL PARA A ORGANIZAÇÃO DA POLICIA CIVIL NOS ESTADOS.
ORGANIZANDO EM TODO MUNICIPIO COM MAIS DE TREZENTOS MIL HABITANTES UMA DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE NA RAZÃO DE UMA PARA CADA QUINHENTOS HABITANTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, POLICIA CIVIL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, DELEGACIA, MULHER, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, HABITANTE.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 25 11 95 PAG 6689 COL 02.