Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE ANISTIA A TODOS ELEITORES QUE DEIXARAM DE VOTAR NAS ELEIÇÕES ANTERIORES E PRORROGA POR UM ANO, SEM PENALIDADES, O ALISTAMENTO ELEITORAL.
CONCESSÃO, ANISTIA, ELEITOR, FALTA, ELEIÇÃO, PRORROGAÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.