Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 882 E 883 DA LEI 5689, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTRODUZINDO O DIREITO DE DEFESA ADMINISTRATIVA JUNTO AOS CARTORIOS DE PROTESTOS DE TITULOS E DOCUMENTOS, EM CASO DE FALTA DE ACEITE OU PAGAMENTO DE TITULOS DE CREDITO).
Alteração, Código de Processo Civil,  possibilidade, defesa, natureza administrativa, hipótese, ausência, aceite, pagamento, título de crédito.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 08 86 PAG 7721 COL 01.