Proposta de Fiscalização e Controle
SOLICITA AO TCU A APURAÇÃO DE OPERAÇÃO DO PERDÃO DO ICMS NA TRANSAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
SOLICITAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), APURAÇÃO, CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), EMPRESA, INDUSTRIALIZAÇÃO, LEITE, ESTADO, PERNAMBUCO, TRANSFORMAÇÃO, DEBITOS, DIVIDA, AÇÕES, GOVERNO ESTADUAL, OBJETIVO, VENDA, EMPRESA, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 04 95 PAG 5645 COL 01.