Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta o Decreto n° 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.
Sustação, Decreto Federal, normas, organização, educação superior, avaliação, curso superior, autonomia, Centro Universitário.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.