Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 86.087.100,00 (OITENTA E SEIS MILHÕES, OITENTA E SETE MIL E CEM CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DAS SEGUNDAS REUNIÕES ANUAIS ORDINARIAS DO CONSELHO INTERAMERICANO ECONOMICO E SOCIAL (CIES) DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, REUNIÃO, (CIES), (OEA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4916/65. DOFC 22 12 65.