Projeto de Lei
Acrescenta o inciso V no art. 111, do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Estabelece que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, nos crimes de falsificação e de uso de documento falso ocorrera da data de sua primeira utilização, independentemente da obtenção do proveito ou da produção de dano.
Alteração, Código Penal, prazo, prescrição, sentença judicial, crime de falsificação, uso de documento falso, fixação, data, inicio, utilização, indebito, exigencia, cumprimento, normas, ausencia, danos, terceiros.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.