Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 67, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE OS REAJUSTES DE BENEFICIOS SE FAÇAM COM BASE NOS INDICES DO INPC.
PREVIDENCIA SOCIAL, REAJUSTAMENTO PREVIDENCIARIO, (INPC).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).