Projeto de Lei
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESTINADO AS POPULAÇÕES CARENTES).
CRIAÇÃO, PROGRAMA, HABITAÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, (BNH), IMOVEL, (MINTER), (MPAS), (CEF), (IAB), (IRB).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).