Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 78 E 159 DO CODIGO PENAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, MEDIDA DE SEGURANÇA, PRESUNÇÃO PERICULOSIDADE, REGISTRO, PESSOA FISICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 02.