Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO ADITIVO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA GUERRA E O SENHOR CAETANO NAPPI, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AEROFOTOGRAFO E PRATICO DE LABORATORIO NO SERVIÇO GEOGRAFICO DO EXERCITO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO ADITIVO, MINISTERIO DA GUERRA, PESSOA FISICA, EXERCICIO, FUNÇÃO, AEROFOTOGRAMETRIA, SERVIÇO GEOGRAFICO, EXERCITO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 67/54. DCN1 02 12 54.