Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 3º  do art. 18 da Constituição Federal.
Exigindo a realização de estudo ou avaliação técnica que indique a viabilidade do desmembramento, subdivisão, anexação ou criação de novos Estados ou Territórios Federais; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, organização, Estado, exigência, realização, divulgação, avaliação técnica, estudo técnico, viabilidade, incorporação, sub divisão, desmembramento, anexação, criação, Estados, Territórios Federais.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER