Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6946, DE 17 DE OUTUBRO DE 1981, ESTABELECENDO, NAS CONCORRENCIAS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS PUBLICOS, APLICAÇÃO DE 2% DE SEU VALOR GLOBAL EM OBRAS DE ARTE.
OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, OBRA PUBLICA, AQUISIÇÃO, EXECUÇÃO, OBRA ARTISTICA, AUTORIA NACIONAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1765/79. DCN1 07 10 83 PAG 10563 COL 03.