Permissão Rádio Frequência Modulada
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2700, de 29 de setembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa Atlântico Norte  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Castanhal , Estado do Pará.
Rádio Educativa, Castanhal, (PA).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2228/2006