Projeto de Lei
CONSIDERA COMO PERTENCENTES AO PATRIMONIO PUBLICO OS PRESENTES RECEBIDOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PATRIMONIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, PRESENTE OFICIAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0195 COL 01.