Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 40 DA LEI Nº 4.878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL".
PARA ESTENDER AO EX-POLICIAL O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL.
ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO PECULIAR DOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, CONCESSÃO, GARANTIA, PRISÃO ESPECIAL, EX-POLICIAL CIVIL, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
RECEBIDO OF. SM-674, DE 04 11 76, DO SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFO DO PROJETO SANCIONADO. DCN1 04 12 76 PAG 12333 COL 02.