Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE LICENÇAS, TAXAS, SOBRETAXAS E PREGÕES PUBLICOS, NAS OPERAÇÕES DO COMERCIO EXTERIOR, NAS IMPORTAÇÕES DE LIVROS E PUBLICAÇÕES CULTURAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, LICENÇA, TAXAS, HASTA PUBLICA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COMERCIO EXTERIOR, IMPORTAÇÃO, LIVRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.