Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA.
DISPONDO QUE OCORRERA REVERSÃO DA PENSÃO VITALICIA TAMBEM, COM EFEITOS RETROATIVOS, A FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 25 ANOS, NÃO OCUPANTE DE CARGO PUBLICO PERMANENTE).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE ASSISTENCIA, FUNCIONARIOS, FAMILIA, CONCESSÃO, REVERSÃO, PENSÃO VITALICIA, FILHA SOLTEIRA, LIMITE DE IDADE, INEXISTENCIA, OCUPAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARATER PERMANENTE, EFEITO, RETROATIVIDADE, HIPOTESE, MORTE, CONTRIBUINTE, SERVIDOR, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0059 COL 01.