Projeto de Lei
Obriga as empresas a preencherem parte de suas vagas com trabalhadores acima de 40 anos de idade.
Obrigatoriedade, empresa, contratação, preenchimento, percentual, vaga, trabalhador, adulto, exceção, empresa estatal, utilização, concurso público.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6424/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6424/2002 do PL 6930/2006.