Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DETERMINANDO QUE A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS POR ELA ASSEGURADOS SOMENTE OCORRERÃO DOIS ANOS APOS A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS TRABALHISTA, EMPREGADO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONTRATO DE TRABALHO, RESCISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).