Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vadinho Baião, Vander Loubet e Orlando Desconsi. 
Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural