Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUXILIO FINANCEIRO A EDUCAÇÃO DOS FILHOS DO TRABALHADOR RURAL).
ALTERAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, (PRORURAL). CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, FILHO, DEPENDENTE, ESTUDANTE, TRABALHADOR RURAL, VESTIARIO, MATERIAL ESCOLAR, EDUCAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (FUNRURAL), REDUÇÃO, ANALFABETISMO, (MOBRAL).
Não Informado
ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).