Projeto de Lei
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "dispõe sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências."
Obrigando as empresas a destinar 5% (cinco por cento) de seu lucro líquido para formação de reserva de participação, que será distribuída em cada exercício fiscal, proporcionalmente à remuneração, podendo o empregado optar por receber ações da empresa empregadora.
Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, obrigatoriedade, destinação, percentual, lucro líquido, reserva, participação, distribuição, empregado, proporcionalidade, remuneração, opção, recebimento, valor, ações.
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