Projeto de Lei
Disciplina a adaptação de logradouros e edifícios públicos e veículos de transporte coletivo ao uso dos deficientes , dispondo sobre normas de construção que atendam a essa finalidade de facilitação do acesso (art. 227 da Constituição).
APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
NORMAS, ADAPTAÇÃO, LOGRADOURO PUBLICO, EDIFICIO, USO PUBLICO, FABRICAÇÃO, VEICULOS, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, TREM, GARANTIA, ACESSO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, EXCEPCIONAL, ENCARGO, PREFEITURA MUNICIPAL, CONSTRUÇÃO, PREDIO,
ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. _OBRIGATORIEDADE, OBRA PUBLICA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL,
OBSERVAÇÃO, NORMAS, CONSTRUÇÃO.
ADAPTAÇÃO, CODIGO DE OBRAS, MUNICIPIOS, ATENDIMENTO, PESSOA
DEFICIENTE.
Encaminhamento
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