Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
TORNANDO OBRIGATORIA A PARCELA DE VINTE POR CENTO DA RENDA LIQUIDA NO MUNICIPIO GERADOR DA RECEITA).
ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, LOTERIA ESPORTIVA. OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS, LOTERIA ESPORTIVA, PREFEITURA, APLICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ESPORTE, AMADORISMO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).