Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 26 DA LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ARTICULAÇÃO COM A ESCOLA MEDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE SOMENTE SERA AUTORIZADO O FUNCIONAMENTO DE CURSO SUPERIOR CUJA PROFISSÃO CORRESPONDENTE TENHA REGULAMENTADO O SEU EXERCICIO.
ALTERAÇÃO, REFORMA UNIVERSITARIA, NORMAS, PROIBIÇÃO,  FUNCIONAMENTO, CURSO SUPERIOR, INEXISTENCIA, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1121 COL 01.