Projeto de Lei
Institui direito de precedências de atendimento em repartições públicas e estabelecimentos privados à clientela que especifica.
GARANTINDO PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A IDOSOS COM MAIS DE 65 
ANOS, DEFICIENTE FISICOS, MULHERES GRAVIDAS OU ACOMPANHADAS DE 
CRIANÇAS ATE 03 ANOS.
OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, SETOR PRIVADO, CONCESSÃO, 
PRIORIDADE, ATENDIMENTO, IDOSO, PESSOA DEFICIENTE, GESTANTE, MULHER, ACOMPANHAMENTO, CRIANÇA, LIMITE DE IDADE.
Notificações
Ofício 2.041/05 - SF comunicando a declaração de prejudicialidade deste, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.