Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEL A CASA DO ESTUDANTE POBRE DO PIAUI.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, LOCAL, RESIDENCIA, ESTUDANTE CARENTE, (PI).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 930/49. DOFC 01 12 49.