Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre os requisitos básicos necessários para designação ou nomeação de membros da Diretoria de instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos (Artigo 192, inciso 5º, da Constituição Federal).
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, fixação, requisitos, designação, nomeação, membros, diretoria, presidência, vice-presidência, superintendência, 
INSITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, (BACEN), BANCO DO BRASIL, (CEF), IMPEDIMENTO, EXERCICIO, CARGO, CIDADÃO, SOCIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO PARTICULAR, INDICIADO, CRIME, PROCESSO, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARENTE, DIRETOR, INSTITUIÇÃO PARTICULAR.  
_FIXAÇÃO, PRAZO, IMPEDIMENTO, OCUPAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEMBROS, (CMN).
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01.