Projeto de Lei
PRORROGA O PRAZO FIXADO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 57, DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS PRATICOS DE FARMACIA.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS,  PRORROGAÇÃO, PRAZO, REGULARIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PRATICO DE FARMACIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0125 COL 01.