Projeto de Lei
ATRIBUI AOS VOGAIS DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO A FUNÇÃO DE CONCILIAR OS DISSIDIOS INDIVIDUAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMPETENCIA, VOGAL, (JCJ), CONCILIAÇÃO, DISSIDIO INDIVIDUAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
OF SM-467/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 01.