Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 250.340.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MILHÕES E TREZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS), COMO REFORÇO DAS VERBAS QUE ENUMERA. (GABINETES: CIVIL E MILITAR - BRASILIA E GUANABARA).
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REFORÇO, VERBA, GABINETE CIVIL, GABINETE MILITAR, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), GUANABARA (1960-1975).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4484/64. DOFC 20 11 64. RET: DOFC 10 12 64.