Projeto de Lei
Define o cabimento da identificação criminal, nos termos do artigo quinto, inciso LVIII, da Constituição Federal.
Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988. Determina que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo se não apresentar documento de identidade ou apresentar identidade falsa,
Aplicação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Individuais, proibição, identificação criminal, pessoa física, identificação civil, ressalva, inexistência, apresentação, carteira de identidade, falsa identidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do $ 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02.