Projeto de Lei
Altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e do art. 2º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004, para fixar em 18 anos a idade limite dos dependentes para fins de direito ao salário-família.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, limite de idade, dependente, segurado, beneficiário, salário-família.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER