Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando-lhe o artigo 259-A e § 6º ao art. 282.
Obrigando a se dar publicidade ao nome de infratores que cometerem infrações no trânsito, de natureza gravíssima, com suas respectivas penalidades; reduzindo para 10 (dez) dias o prazo de expedição da notificação, e para 15 (quinze) dias o prazo para pagamento da multa.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, publicidade, nome, infrator, penalidade, infração, gravidade, redução, prazo, remessa, notificação, pagamento, multa, trânsito.
Encaminhamento
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