Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROPOR AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - CDE, A PROVIDENCIA QUE ESPECIFICA.
DESTINAÇÃO DE ALIQUOTAS DO IOF PARA O BNB E O BASA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, (BNB), (BASA), ALIQUOTA, (IOF), ARRECADAÇÃO, (CDE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1219 COL 01.