Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 24 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE  1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), FIXANDO O AUXILIO-DOENÇA EM VALOR CORRESPONDENTE A CEM POR CENTO DO SALARIO DE BENEFICIO.
SALARIO DE BENEFICIO NUNCA SERA INFERIOR AO SALARIO MINIMO DA LOCALIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO,  AUXILIO-DOENÇA. SALARIO BENEFICIO, EQUIPARAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 73 PAG 6155 COL 03.