Projeto de Lei
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de catadores de lixo reciclável e dá outras providências.
Regulamentação, profissão, catador de lixo reciclavel, obrigatoriedade, utilização, equipamentos, segurança, treinamento, reciclagem.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.