Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 132 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
PROIBINDO O FABRICO DE FOGOS DE ARTIFICIO QUE PROVOQUEM EXPLOSÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, FOGOS DE ARTIFICIO, EXPLOSÃO, PENA, CRIME, INDUSTRIA, VENDA, COMERCIO VAREJISTA, TRANSPORTE, EXPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).