Emenda/Substitutivo do Senado
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2012 (nº 2.742, de 2003, na Casa de origem), que Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira e dá outras providências.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira.
Revoga o Decreto-lei nº 1.414, de 1975 e a Lei nº 9.871, de 1999.
Critérios, ratificação, registro de imóveis, imóvel rural, alienação, concessão, terra devoluta, faixa de fronteira, limitação, área, citação, ação judicial, desapropriação por interesse social,  reforma agrária.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2742/2003, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2012 (nº 2.742, de 2003, na Casa de origem), que Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira e dá outras providências.


Substitua-se o Projeto pelo seguinte:


Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira.
".