Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), ESTABELECENDO INSCRIÇÃO PARA CANDIDATO A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
PERMITINDO A INSCRIÇÃO AOS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE, EMANCIPADO DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AUTORIZAÇÃO, MENOR, LIMITE DE IDADE, EMANCIPAÇÃO, INSCRIÇÃO, EXAME, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0190 COL 01.