Projeto de Lei Complementar
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PRORURAL.
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE ESTABELECE QUE A APOSENTADORIA POR VELHICE E DEVIDA A UMA UNICA PESSOA DA FAMILIA, DE PREFERENCIA O CHEFE, OU ARRIMO, O QUE EXCLUI A MULHER)
TRABALHADOR RURAL, (PRORURAL).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 82 PAG 6132 COL 01.