Projeto de Lei Complementar
CONCEDE, COM BASE NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO DE TRIBUTOS AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
FILANTROPICAS OU DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL).
ISENÇÃO, IMPOSTO, TRIBUTO, MERCADORIA, PRODUTO, CONSUMO, ENTIDADE. FILANTROPICA, CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ART. 28 DO REGIMENTO).