Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE (DECRETO-LEI Nº 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968).
OS HONORARIOS DOS PERITOS, MESMO QUANDO INDICADOS POR SINDICATO INTERVENIENTE, SERÃO SEMPRE DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA). NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, APURAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, HONORARIOS, PERITO, SINDICATO, PAGAMENTO, EMPRESA.
Não Informado
OF SM-338/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, ALINEA 'A', DO REGIMENTO INTERNO.