Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS para o pagamento de prestações ou amortização de saldo devedor de financiamento concedido aos estudantes de ensino superior, nas condições em que especifica.
Alteração, Lei do FGTS. autorização, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, estudante, pagamento, prestações, amortização, saldo devedor, crédito educativo, financiamento, curso superior.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.