Projeto de Lei
Dispõe sobre aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado
Aplica o disposto no artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Determina que o aviso prévio nos casos previstos na CLT corresponderá a um mês por ano de serviço do empregado na mesma empresa. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Legislação Trabalhista, (CLT), proporcionalidade, tempo de serviço, empregado, empresa, aviso prévio.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.