Projeto de Lei
Dispõe sobre a fixação do valor das multas por inadimplência constantes dos contratos de financiamento, de compra a prazo, de locação de imóveis, de condomínio, de mensalidade escolar, de cartao de crédito, de pagamento de taxas de energia elétrica, de gás, de água e esgoto, de telefone ou quaisquer outros tipos de contratos de adesão ou não.
Fixação, valor, multa, inadimplência, pagamento, obrigação comercial, atraso, parcela, financiamento, compra  a prazo, contrato, locação, aluguel, imóvel, condomínio, mensalidade escolar, cartão de crédito, taxas, serviço público, negação, aplicação, normas, imposto federal, imposto estadual, imposto municipal, tributos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.