Projeto de Lei
Dispõe sobre o acesso gratuito dos partidos políticos ao rádio e à televisão e dá outras providências
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 17, PARAGRAFO TERCEIRO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PARTIDO POLITICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ACESSO, HORARIO GRATUITO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, DEBATE, REGISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PROPORCIONALIDADE, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO, ANO, ELEIÇÕES, JUSTIÇA ELEITORAL.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.