Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial prevista no § 1º do art. 40 e no inciso II do art. 202 da Constituição Federal e dá outras providências.
Concede aposentadoria especial com proventos integrais ao servidor ou empregado deficiente físico e reduz para 60 anos exigência de idade  para aposentadoria, por velhice, destes servidores. Complementa dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Complementação,  Constituição Federal, Previdência Social , concessão, aposentadoria especial, proventos, servidor, funcionário público, empregado, empresa privada, pessoa deficiente, deficiente físico, excepcional, redução, idade, aposentadoria por velhice.
Arquivamento
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.