Projeto de Lei
Estabelece normas para corte de fornecimento de serviços ao consumidor inadimplente e dá outras providências.
Proibição, corte, fornecimento, energia elétrica, luz, água, televisão por assinatura, televisão via satélite, inadimplência, consumidor, cobrança, dívida, prazo, data, atraso, aviso, anterioridade, interrupção, autorização, ação judicial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.