Projeto de Lei
DEFINE A PRATICA DA POLUIÇÃO AMBIENTAL COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, APLICAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, PENA DE RECLUSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1144 COL 01.