Emenda de Plenário
Acrescente-se à alínea b do inciso I do art. 53 do Projeto de lei nº 5.296, de 2005, o item 8 com a seguinte redação:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 363/2005, pelo Dep. Gonzaga Patriota e outros