Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 10 E SUA ALINEA 'A' DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
TRANSFORMANDO O SERVIÇO DE ENGENHARIA DE TRANSITO EM DEPARTAMENTO E CRIANDO O SERVIÇO DE MONITORIZAÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, TRANSFORMAÇÃO, SERVIÇO DE ENGENHARIA, TRANSITO, DEPARTAMENTO, CRIAÇÃO, SERVIÇO, MONITOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0202 COL 01.