Projeto de Lei
ACRESCENTA UM INCISO, SOB Nº III, AO ARTIGO 47, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, VISANDO AMPLIAR O PRAZO DE AVISO-PREVIO PARA TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 50 ANOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, AUMENTO, PRAZO, AVISO PREVIO, SALARIO, TRABALHADOR, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1119 COL 01.