Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1.002 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
DISPONDO SOBRE A AVALIAÇÃO JUDICIAL POR AVALIADORES JUDICIAIS).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIADOR JUDICIAL. BEM DE HERANÇA. AVALIAÇÃO PELA FAZENDA PUBLICA. CADASTRO IMOBILIARIO. AÇÃO SUCESSORIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).