Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), A COMERCIALIZAÇÃO DE LEITE 'IN NATURA'.
FUNÇÃO, (ICM), COMERCIALIZAÇÃO, LEITE, CONSUMO, PAIS.
Não Informado
OF PS-GSE/004/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.