Sugestão
Sugere Projeto de Lei que estabelece prazo para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Definição, prazo determinado, julgamento,  Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer