Projeto de Lei
DESTINA AOS MUNICIPIOS VINTE POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS PELOS CONCURSOS DE PROGNOSTICOS SOBRE O RESULTADO DE SORTEIO DE NUMEROS.
DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, PREFEITURA MUNICIPAL, PERCENTAGEM, 
RECURSOS, ARRECADAÇÃO, CONCURSOS DE PROGNOSTICO, LOTERIA, NUMERO, LOTO, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 06 00 PAG 36073 COL 01.