Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CONSENTIMENTO DE PAI OU MÃE BRASILEIRO PARA QUE O MENOR POSSA AUSENTAR-SE DO PAIS.
NORMAS, CONSENTIMENTO, MÃE BRASILEIRA, PAIS BRASILEIROS, AUSENCIA, MENOR, PAIS.
Não Informado
OF CN-624/90, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO TOTAL.