Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SUPERINTENDENCIA DAS AREAS DE LIVRE COMERCIO DE PACARAIMA E DE BONFIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SUPERINTENDENCIA, AREA DE LIVRE COMERCIO, ZONA DE LIVRE COMERCIO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, PACARAIMA, BONFIM, (RR), FIXAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO TECNICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 23 05 95 PAG 10841 COL 02.