Projeto de Lei
Acrescenta o inciso XXVII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Dispensando da licitação a aquisição de bens e serviços destinados aos militares das Forças Singulares em missão de paz no exterior.
Alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, aquisição, bens, equipamentos, serviço, atendimento, Forças Singulares, Exército, Marinha, Aeronáutica, missão de paz, exterior.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11783/2008. DOU 18/09/08 PÁG 25 COL 03.