Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção de IPI para os transportadores escolares.
Concessão, Legislação Tributária Federal,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor,  transporte escolar, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.