Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ABATE DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO.
PROIBINDO O USO DE MARRETA E DA PICADA DO BULBO, OU CHOUPA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, MATADOURO, FRIGORIFICO, UTILIZAÇÃO, METODO CIENTIFICO, ABATE, ANIMAL, GADO, CONSUMO, INFRAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 03 93 PAG 5577 COL 01.