Projeto de Lei
Altera o art. 260 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de proibir a remuneração de empresas por serviços terceirizados, tendo por base de cálculo o volume de multas aplicadas.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,, proibição, remuneração, empresa de prestação de serviço, terceirização, base de cálculo, total, arrecadação, multa, trânsito.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8