Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 34 DA LEI Nº 7.087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC.
EXTINGUINDO A EXIGENCIA DO LIMITE DE IDADE (50 ANOS), PARA CONCESSÃO DA PENSÃO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (IPC). DISPENSA, REQUISITOS, LIMITE DE IDADE, SEGURADO, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, (IPC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0079 COL 01.