Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADA, CONCLUIDO EM BRASILIA, A 04 DE JUNHO DE 1984.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PAIS, BRASIL, CANADA.
Não Informado
OF SM-645/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.