Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 222 E 223 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A CITAÇÃO DO REU PELOS CORREIOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FACULTATIVIDADE, AUTOR, PROCESSO JUDICIAL, REQUERIMENTO, CITAÇÃO, REU, CARTA REGISTRADA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA COMUM.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 06 96 PAG 17573 COL 01.