Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE IMOVEIS, PARA O EFEITO DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
INCIDINDO O IMPOSTO QUANDO A COMERCIALIZAÇÃO FOR, NO PRAZO DE 02 ANOS CONSECUTIVOS DE MAIS DE 05 IMOVEIS, E NO PRAZO DE 05 ANOS CONSECUTIVOS, MAIS DE 10 IMOVEIS TRANSACIONADOS).
NORMAS, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, COMERCIALIZAÇÃO, IMOVEL, MERCADO IMOBILIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 03.