Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para a reconstrução de moradias danificadas, em virtude de desastres naturais ou provocados pelo homem.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, trabalhador, reconstrução, casa própria, danos, desastre, inundação, reconhecimento, Governo Federal, calamidade pública, estado de emergência.
Encaminhamento
Ao arquivo - Mem. 305