Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Dona Dadá para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.
Aprovação, rádio educativa, Vila Velha, (ES).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 426/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 18/07.