Projeto de Lei
DECRETA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TERRENOS PERTENCENTES A SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADOS NO ESTADO DA GUANABARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, OBJETIVO, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, PROPRIEDADE, SANTA CASA DE MISERICORDIA, ESTADO, (GB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.