Projeto de Lei
Altera a redação do artigo 1.527 do Código Civil e dá outras providências.
Exclui a obrigatoriedade de publicação na imprensa local do edital de proclamas - habilitação para o casamento.
Alteração, Código Civil, exclusão, obrigatoriedade, publicação, imprensa, local, edital, proclamas, habilitação, casamento, nubentes.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.