Projeto de Lei
Altera o art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre gratificação por tempo de serviço.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, remuneração, empregado, trabalhador, Gratificação por Tempo de Serviço, definição, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho.
Devolução à CCP
Devolução à CCP