Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ART. 23 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE MODIFICA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA, EM CASO DE MORTE DO SEGURADO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NORMAS, HABILITAÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, COMPANHEIRA, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
OF SM-537/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 03.