Projeto de Lei
Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Inclui dentre os crimes hediondos a corrupção, adulteração ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal, (artigo 272 do Código Penal).
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, caracterização, tipicidade, crime hediondo, corrupção, adulteração, falsificação, substância medicinal, medicamentos, alimentos, produto alimentício, alimentação, penalidade, Código Penal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.