Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 38.115.777,70, PARA PAGAMENTO DOS DEBITOS DO SERVIÇO NACIONAL DE TUBERCULOSE REFERENTES AOS EXERCICIOS DE 1955 A 1959.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MS), PAGAMENTO, DEBITOS, SERVIÇO NACIONAL DE TUBERCULOSE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4273/63. DOFC 04 11 63.