Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 79 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA ISENTAR O PROPRIETARIO DE IMOVEL QUE ESPECIFICA DA SOLIDARIEDADE RESPONSAVEL COM O CONSTRUTOR, RELATIVAMENTE AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA LEI ACIMA REFERIDA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. ISENÇÃO, PROPRIETARIO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, CONSTRUTOR, IMOVEL RESIDENCIAL, REGISTRO, CARTORIO, CONTRATO, CONSTRUÇÃO, CLAUSULA, RESPONSABILIDADE, ENCARGO SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, (IAPAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 02.