Projeto de Lei
Estabelece isenção de tributos e contribuições federais sobre receitas de prestação de serviços relacionados a programas de inclusão digital.
Exoneração  tributária, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), prestação de serviços,  inclusão digital, acesso, Internet, computador, população de baixa renda, benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER