Projeto de Resolução
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 30, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO.
PARAGRAFO UNICO - A MESA PODERA DELEGAR A QUAISQUER DE SEUS MEMBROS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DO INCISO VI DESTE ARTIGO - LICENÇAS, APOSENTADORIA E VANTAGENS DOS FUNCIONARIOS).
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA. MEMBROS DA MESA. DIREITOS E VANTAGENS DOS FUNCIONARIOS. LICENÇA E APOSENTADORIA. ATOS ADMINISTRATIVOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 05, DE 22 05 75. DCN1 23 05 75 PAG 3161.