Projeto de Lei
MANDA COBRAR EM SELOS JUDICIARIOS AS TAXAS E EMOLUMENTOS ATE AGORA COBRADOS EM ESPECIE POR VARIOS OFICIOS DE REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COBRANÇA, SELO, TAXA, EMOLUMENTO, REGISTRO PUBLICO, SERVIÇOS JUDICIARIOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).