Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 94.500.000,00 EM REFORÇO DA VERBA 03-99 34-1, DO ANEXO 25, DO ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA (LEI 1487, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1951).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1961/53. DOFC 02 09 53.