Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 27 E 28 DA LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE CAÇA, PROIBIÇÃO, TRANSPORTE, PELE, COURO, ANIMAL, EXPORTAÇÃO, CONTRABANDO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).