Projeto de Lei
AUTORIZA OS MENORES DE 21 E MAIORES DE 18 ANOS A CELEBRAR CONTRATOS COM O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO, MENOR IDADE, CELEBRAÇÃO CONTRATO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1141 COL 01.