Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as motos adquiridas por profissionais autônomos.
Motocicletas de até 125cc  quando adquirida por moto-entregador , moto boy ou  moto-boy.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, motocicleta, Motoboy, , trabalhador autônomo, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).