Projeto de Lei
MODIFICA O PRAZO DE VIGENCIA DA LEI Nº 4.426, DE 08 DE OUTUBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DO VINHO EM RECIPIENTES DE VOLUME SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, VENDA, VINHO, VOLUME, VASILHAME.
Não Informado
OF 1338 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 13 06 67 PÁG 3191 COL 01.
PROTOCOLO DCN1 06 09 67 PÁG 5195 COL 04.