Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1.722/03, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação