Projeto de Lei
MODIFICA OS ARTIGOS 801, 836, 853, 871, 872 E 874, DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL, SOBRE O JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA E DA AÇÃO RESCISORIA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAMENTO, RECURSO DE REVISTA, AÇÃO RESCISORIA.
Não Informado
OFÍCIO 1612/52 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.