Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
OBRIGANDO A EMPRESA A FORNECER UNIFORME GRATUITAMENTE, QUANDO EXIGIR SEU USO POR PARTE DOS EMPREGADOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, EMPREGADO, UNIFORME, GRATUIDADE, HIPOTESE, EXIGENCIA, UTILIZAÇÃO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0050 COL 02.