Projeto de Lei
ALTERA A ALINEA "E" DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL'.
DISPONDO SOBRE A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO AO DESEMPREGADO QUE DEIXAR DE CONTRIBUIR POR ATE 24 MESES.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÃNICA DEA PREVIDENCIA SOCIAL, MANUTENÇÃO, SEGURADO, (INPS), DESEMPREGADO, PRAZO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 05 79 PAG 4482 COL 02.