Emenda na Comissão
Emenda Supressiva ao PL n.º 6.806, de 2006
Suprimam-se, na íntegra, o inciso IV do Art. 17 do Projeto.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2006 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá