Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "institui o Vale-Transporte e dá outras providências", para dispor sobre a validade do mesmo.
Mantém o valor do vale transporte em caso de reajuste tarifário e proíbe a exigência de complementação pelo trabalhador.
Alteração, Lei do Vale Transporte, manutenção,  valor, benefício, reajuste, aumento, tarifas, proibição, exigência, complementação, trabalhador.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.