Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIO.
NORMAS, PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIO, FOGOS DE ARTIFICIO, EXPLOSIVOS, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0190 COL 01.