Projeto de Decreto Legislativo
DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA DECRETAR LEI AUTORIZANDO A UNIÃO A INTERVIR NO DOMINIO ECONOMICO A FIM DE ESTABELECER EM SEU FAVOR O MONOPOLIO DAS IMPORTAÇÕES DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
DELEGAÇÃO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, DECRETAÇÃO, LEIS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, MONOPOLIO, PETROLEO, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, FUNÇÃO DELEGADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 04.