Projeto de Lei
Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.
Altera a Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil.
Alteração, Código de Processo Civil, definição, título executivo extrajudicial, acórdão, condenação, Tribunal de Contas, ressarcimento, Erário.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER