Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.