Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM, PARA EFEITOS PREVIDENCIARIOS, DO TEMPO DE MANDATO PUBLICO ELETIVO DE SEGURADO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, MANDATO, CARGO ELETIVO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 11 84 PAG 13879 COL 01.