Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PRIVILEGIO ESPECIAL PARA OS PRODUTORES DE CANA, NOS CASOS DE FALENCIA OU CONCORDATA.
DISPENSANDO OS FORNECEDORES DE CANA DE APRESENTAREM AS NOTAS PROMISSORIAS RURAIS QUANDO AS USINAS E DESTILARIAS NÃO AS EMITIREM).
NORMAS, DISPENSA, EXIGENCIA, EMISSÃO, NOTA PROMISSORIA RURAL, BENEFICIO, PRIVILEGIO, PRODUTOR RURAL, FORNECEDOR, CANA DE AÇUCAR, OBJETIVO, FALENCIA, CONCORDATA, USINA, DESTILARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0964 COL 01.