Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS, NOS CASOS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS POR PARTE DO EMPREGADOR.
HIPOTESE, EMPREGADOR, VIOLAÇÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, NATUREZA TRABALHISTA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA, TOMADOR DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERCEIRIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0077 COL 01.