Projeto de Lei
Estabelece critério para a divisão, entre estados e municípios limítrofes, da participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva.
Estabelece como linha demarcatória a resultante da projeção ortogonal das divisas dos estados costeiros quando atingir ou seccionar áreas de exploração de recursos naturais.
Critérios, divisão, demarcação, estados, municípios, exploração, recursos naturais, recursos minerais, recursos energético, mar territorial, plataforma continental, zona econômica exclusiva, participação, resultado, compensação financeira, indenização, royalties.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.