Projeto de Lei
FIXA EPOCAS E INDICE PARA A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO.
COINCIDINDO DATA E INDICE COM O REAJUSTE DO SALARIO-MINIMO).
FIXAÇÃO, DATA, INDICE, ATUALIZAÇÃO, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, TRABALHO ASSALARIADO, PROPORCIONALIDADE, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, COINCIDENCIA, EPOCA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1013 COL 01.