Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PESAGEM OBRIGATORIA DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR VIA RODOVIARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PESO, NOTA FISCAL, MERCADORIA, TRANSPORTE RODOVIARIO, RODOVIA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 02.