Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 875 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, VIGENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TRIBUNAIS, TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 02 09 70 PAG 4325 COL 03.