Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Libermann FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Goiabeira, Estado de Minas Gerais.
Aprovação,  concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Goiabeira, (MG).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03.