Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 80 DA LEI Nº 711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, TEMPO DE SERVIÇO, GRATUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MEDICO, REGISTRO, FACULTATIVIDADE, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 70 PAG 0005 COL 04.