Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CLT, VISANDO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DA MULHER GESTANTE, NO PERIODO QUE ESPECIFICA.
REDUZINDO DE 02 HORAS, A PARTIR DO SEXTO MES DE GESTAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MULHER, GRAVIDEZ, GESTANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 01.