Projeto de Lei
Obriga os supermercados a divulgarem  em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.
 
Obrigatoriedade, supermercado, estabelecimento comercial, divulgação, cartaz, anúncio, data, prazo, validade, produto, venda, promoção, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER