Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI Nº 4.357, DE 16 DE JULHO DE 1964, DISPENSANDO DA EXIGENCIA DO DIPLOMA DE BACHAREL EM CIENCIAS CONTABEIS OU DE TITULO EQUIVALENTE, OS CANDIDATOS A CONCURSO PARA AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE RENDA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, EXIGENCIA, DIPLOMA, CIENCIAS CONTABEIS, CANDIDATO, CONCURSO, AGENTE FISCAL, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 02.