Projeto de Lei
INSTITUI A CANDIDATURA NATA E DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CANDIDATOS A CAMARA DOS DEPUTADOS E AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS.
FIXANDO, PARA A CAMARA, O NUMERO DE LUGARES A PREENCHER MAIS A METADE, E PARA AS ASSEMBLEIAS, O DE LUGARES A PREENCHER MAIS DOIS TERÇOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. INSTITUIÇÃO, CANDIDATO NATO, FIXAÇÃO, NUMERO, CANDIDATO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 02.