Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 5416/2001, e do PL 5517/2001, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In