Projeto de Lei
Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União e dá outras providências.
Permite que o companheiro ou a companheira que viva em união estável receba, quando em serviço no exterior, os mesmos benefícios do cônjuge, desde que a união exista há mais de 5 (cinco) anos.
Alteração, Lei Federal, retribuição, direitos, pessoal civil, pessoal militar, União Federal, serviço, exterior, autorização, companheiro, companheira, prazo, união estável, recebimento, auxílio família, equipração, cônjuge, atividade, país estrangeiro,  indenização, representação, inclusão, garantia, transporte, passagem aérea.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/510/01.