Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Requer, na forma dos artigos 58, § 3º e 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 7397-A, de 2002, com parecer contrário da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/10/2003.