Projeto de Lei
Destina 4% (quatro por cento) da arrecadação das loterias federais e concursos de prognósticos às APAE's - Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Destinação, (APAE), atendimento, pessoa  portadora de deficiência, percentual, arrecadação, prêmio, loteria federal, concurso de prognóstico.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 08/11/08 PÁG 50573 COL 02