Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 24, DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERADO PELA LEI Nº 5.890, DE 8 DE JUNHO DE 1973.
(PARA INCLUIR O TRABALHADOR AVULSO ENTRE OS BENEFICIARIOS DO AUXILIO DOENÇA).
AUXILIO-DOENÇA, TRABALHADOR AUTONOMO, SEGURADO, BENEFICIO, (INPS). INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DOENÇA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO).