Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que "extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências."
Proibe parlamentares cassados ou que tenham renunciado ao mandato de receberem aposentadoria ou qualquer benefício previdenciário de que trata esta lei.
Alteração lei federal, extinção, (IPC), Deputado Federal, Senador, Parlamentar, perda cassação, renúncia,  mandato parlamentar, mandato eletivo, proibição, recebimento, benefício previdenciário, aposentadoria, extensão, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER