Projeto de Lei
Altera-se o art. 340 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Estabelece pena em dobro e cumulativa para a comunicação falsa de ato terrorista.
Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, trote, comunicação falsa, terrorismo, cumulatividade, pena de detenção, multa, infrator.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5617/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5617/2001 o PL 3469/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 10218/2018.