Projeto de Lei
INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE PORTE E USO DE ARMAS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. CRIAÇÃO, CODIGO, NORMAS, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, REGISTRO, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, CIVIL, COMPETENCIA, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, CADASTRAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMPRA E VENDA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, ADQUIRENTE, FISCALIZAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL. NORMAS, TRANSFERENCIA, ARMA, CANCELAMENTO, REGISTRO, SUSPENSÃO, PORTE DE ARMA, CONCESSÃO, FIANÇA, PROCESSO PENAL, INFRAÇÃO, MULTA, PENA DE RECLUSÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, NOTIFICAÇÃO, JUIZ, PRAZO, REMESSA, AUTOS, DENUNCIA, CITAÇÃO, REU, PRAZO, DEFESA, APRESENTAÇÃO, TESTEMUNHA, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 02.