Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Tipifica como  homicído qualificado o crime contra a mulher na condição de esposa ou companheira.
Alteração, Código Penal, inclusão, agravação penal, condenado, tipicidade, homicídio qualificado, crime,  vítima, mulher, cônjuge, companheira.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/07 PÁG 10846 COL 01.