Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NO REGIME DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS PARA EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRITERIOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PUBLICO, SERVIDOR, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, QUINQUENIO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO.