Projeto de Lei
DETERMINA A NÃO-INCIDENCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DE PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, ISENÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, APOSENTADO, PENSIONISTA, NATUREZA PECUNIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4120 COL 03.