Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para instituir crime eleitoral a veiculação de escuta telefônica clandestina.
Alteração, Lei das Eleições, inclusão, crime, divulgação, escuta telefônica, atividade clandestina, emissora, rádio, televisão, jornal, revista, propaganda eleitoral, penalidade, infrator, prestação de serviço à comunidade, multa.
Encaminhamento
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