Projeto de Lei
FIXA COMPETENCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA COBRANÇA JUDICIAL DOS DEBITOS DAS EMPRESAS E DOS TOMADORES DE EMPRESTIMOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
COMPETENCIA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), COBRANÇA JUDICIAL, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEBITOS, EMPRESA, TOMADOR, EMPRESTIMO, RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR.
Não Informado
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO AUTOR, DEP JACKSON PEREIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 104, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. DCN1 18 03 94 PAG 3798 COL 02.