Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino, pela aprovação deste, do PL 4819/2001, do PL 4994/2001, do PL 5550/2001, do PL 5592/2001, do PL 6606/2002, e do PL 106/2003, apensados, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família