Projeto de Lei
Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.
Institui o Cadastro Positivo de Consumidores.
Funcionamento, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, caracterização, empresa, interesse público, definição, usuário, consumidor, adimplência, critérios, abertura, cadastro, registro, informação, interessado, proibição, cobrança, emissão, certidão, responsabilidade, dirigente, empresa privada, bancos, instituição financeira, informações, débitos, inadimplência, devedor, alteração,  dados pessoais, penalidade, infrator, descumprimento, prazo, Código de Defesa do Consumidor.
Arquivamento
Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.