Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 - LEI DE FALENCIAS.
CRIANDO A FIGURA DO SINDICO OU DEPOSITARIO PARA TODOS OS BENS E MERCADORIAS DO DEVEDOR, VINTE E QUATRO HORAS APOS A ENTRADA DO PEDIDO DE CONCORDATA.
ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. FIXAÇÃO, PRAZO, COMPETENCIA, JUIZ, NOMEAÇÃO, SINDICO, DEPOSITARIO, BENS, MERCADORIA, DEVEDOR, CONCORDATA, CONCESSÃO, SENTENÇA, FALENCIA.
Não Informado
OF CN-270/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO.