Projeto de Lei
ASSEGURA DIREITO PATRIMONIAL DO MUNICIPIO DE PARANAGUA, ESTADO DO PARANA, SOBRE OS TERRENOS DE MARINHA QUE ESPECIFICA.
GARANTIA, DIREITO PATRIMONIAL, MUNICIPIO, PARANAGUA (PR), PARANÁ, TERRENO DE MARINHA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.