Projeto de Lei
Estabelece o crime de discriminação em razão de doença de qualquer natureza, alterando a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Inclui a discriminação por doenças de qualquer natureza dentre os crimes resultante de preconceito.
Alteração, Lei Anti-Racismo, tipicidade, crime, discriminação, doente, portador, doença grave, (AIDS), câncer.
Notificações
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo