Projeto de Lei
ESTABELECE ZONA INDISPENSAVEL A DEFESA DO PAIS E REGULA AS ATIVIDADES ECONOMICAS NESSA ZONA.
FIXAÇÃO, ZONA DE DEFESA, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2429/52. DCN1 24 10 52 PAG. 11661 COL 03.