Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1134, DE 1950, QUE FACULTA REPRESENTAÇÃO PERANTE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E A JUSTIÇA ORDINARIA AOS ASSOCIADOS DE CLASSES QUE ESPECIFICA.
PARA POSSIBILITAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DE EMPRESA PUBLICA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SERVIDOR, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 10 81 PAG 11487 COL 02.