Projeto de Lei
INSTITUI PASSE LIVRE PARA DEFICIENTES FISICOS EM ONIBUS E TRENS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
CRIAÇÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TREM, ONIBUS, PASSAGEIROS, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0889 COL 01