Projeto de Lei
PROIBE AOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS CONTRAIREM EMPRESTIMOS PARA SEUS MUNICIPIOS, CUJO PARCELAMENTO ULTRAPASSE O PERIODO DE SUA ADMINISTRAÇÃO.
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
EXIGENCIA, CONTRATAÇÃO, EMPRESTIMO, GOVERNO MUNICIPAL, PREFEITO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, PARCELAMENTO, PERIODO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 COL 02.