Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Fixa o horário integral para a educação infantil e  para o ensino fundamental; neste último, para menores de sete (7) a quatorze (14) anos .
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, fixação, carga horária, tempo integral, educação infantil, ensino fundamental, limite de idade, menor.
Encaminhamento
arquivado