Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 09 de junho de 1993.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, AMERICA, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL,  PENA DE DETENÇÃO, EXTERIOR, TRANSFERENCIA, PRESO, ESTADOS MEMBROS,(OEA), ASSINATURA, PAIS ESTRANGEIRO,
NICARAGUA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 268/00.
DOFC 30 12 00 PAG 0002 COL 03.