Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Requer, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do RI, que o PL.-4.620/94, com parecer contrário da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário. (CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO)
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP