Projeto de Lei
"Estabelece  a gratuidade do transporte de passageiros nos trens urbanos e suburbanos e dá outras providências."
Concessão, gratuidade, transporte gratuito, passageiro, transporte ferroviário urbano, zona suburbana, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Rede Ferroviária, empresa de transporte ferroviário, vinculação, Ministério dos Transportes (1992-2016).
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 10