Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.