Projeto de Lei
Veda a realização de provas de concursos públicos entre o pôr-do-sol das sextas-feiras e o pôr-do-sol dos sábados, em observância ao princípio constitucional da liberdade de credo.
Proibição, prova, concurso público, processo seletivo, avaliação de desempenho, sábado, crença religiosa, Igreja Adventista.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER