Projeto de Lei
INCLUI PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 400 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1942, PARA CRIAR INCENTIVO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL A EMPRESA QUE MANTIVER CRECHE E PRE-ESCOLA PARA O ATENDIMENTO AOS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, MANUTENÇÃO, CRECHE, ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, FILHO, FILHA, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Não Informado
OF 1104, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, INCISO I DO RISF.