Medida Provisória
Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências.
Criação, Programa Especial de Habitação Popular, oferta, moradia, população carente, limitação, renda familiar, auxílio financeiro, produção, aquisição, casa própria, lote, material de construção, urbanização, assentamento populacional, requalificação, zona urbana, recursos, (FDS), (FAS), destinação, (CEF).  
_ Prorrogação, prazo, podutor rural, subscrição, termo de compromisso, termo de responsabilidade, ajustamento, conduta, plantio, comercialização, safra, soja, produto, transgênico.
Leitura e publicação
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3.