Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 145, II, e § 2º, da Constituição Federal.
AUTORIZANDO A COBRANÇA DE TAXAS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, COBRANÇA, TRIBUTOS, TAXAS, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, BASE DE CALCULO,
IMPOSTOS, EXCEÇÃO, ILUMINAÇÃO ELETRICA, CONTRIBUINTE.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305