Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 164, de 12 de maio de 2000, que autoriza a Rádio Comunitária Excel FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de Alpercata, Estado de Minas Gerais.
SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, ALPERCATA, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 771/2000