Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA, PARA DISPOR SOBRE LICENÇA ESPECIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, MAGISTRADO, OPÇÃO, CONVERSÃO, VANTAGENS PECUNIARIAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1152 COL 01.