Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DO TIPO SANGUINEO E DO FATOR RH NOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 02.