Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS E INTRODUZ OUTROS NO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941 (LEI DE PROTEÇÃO A FAMILIA).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PROTEÇÃO, FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 01.