Projeto de Lei
PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO, NO TERRITORIO NACIONAL, DE 'SPRAYS' QUE CONTENHAM CLOROFLUORCARBONO (CFC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, AEROSOL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 682/88. DCN1 15 09 88 PAG 3069 COL 03. ERRATA: DCN1 21 09 88 PAG 3342 COL 03.