Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ESTATUTO DA CONFERÊNCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, ADOTADA NAQUELA CIDADE, NO PERÍODO DE 9 A 31 DE OUTUBRO DE 1951.
CONFERENCIA DE HAIA. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. CIDADE DE HAIA. MSC 235/71.
Não Informado
LEITURA DO OF 364/71, DO SF, ENVIANDO AUTOGRAFO. DCN1 02 10 71 PAG 5452 COL 01.