Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, NA ATIVIDADE PRIVADA.
REDUZINDO PARA 06 HORAS DIARIAS, DESDE QUE NÃO SEJA FIXADO EXPRESSAMENTE OUTRO LIMITE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, EMPRESA PRIVADA, ATIVIDADE PRIVADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1077 COL 01.