Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DE CINCO POR CENTO, REMESSA POSTAIS INTERNACIONAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, REMESSA POSTAL INTERNACIONAL.
Não Informado
DEFERIDA A MSC006611968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DC1S 23 10 68 PAG 0015 COL 02.