Projeto de Decreto Legislativo
Faz equivaler à Emenda Constitucional o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966.
Aplica dispositivos da Emenda Constitucional nº 45, de 2004 (artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988).
Equivalência, Emenda Constitucional, ato internacional, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, aprovação,  assembléia, (ONU), adesão, país, Brasil, inclusão, texto, edição, impressão, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD  01 02 07  PAG 07 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.