Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Reduz para 16 (dezesseis) anos o limite de idade para imputabilidade penal; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, redução, limite de idade, imputabilidade penal, responsabilidade penal, menor, adolescente.
Arquivamento
Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 1321/03.