Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DA CONCUBINA, NO CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO DO COMPANHEIRO.
CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, MULHER, CONCUBINA, COMPANHEIRA, HIPOTESE, ACIDENTE DO TRABALHO, MORTE, COMPANHEIRO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, EXCEÇÃO, IMPEDIMENTO, CASAMENTO.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-271; NÃO-79; ABS-01; NUL-01; TOTAL-352: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 23 09 99 PAG 13970 COL 01.