Projeto de Lei
ALTERA OS ARTS. 76 E 77 BEM COMO OS RESPECTIVOS PARAGRAFOS, DO DECRETO Nº 60.501, DE 14 DE MARÇO DE 1967, QUE APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
REVERSÃO DA COTA DA PENSÃO DO DEPENDENTE EM FAVOR DOS DEMAIS HABILITADOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, APROVAÇÃO, REGULAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, REVERSÃO, COTA, PENSÕES, DEPENDENTE, SEGURADO, DISTRIBUIÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO.