Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO E MATERIAIS IMPORTADOS PELA CIA. SIDERURGICA MANESMANN.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, DESTINAÇÃO, EMPRESA DE SIDERURGIA, ESTADO, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2061/53. DOFC 07 11 53.