Projeto de Lei
CONCEDE PRAZO DE 12 MESES PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL, PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, NA EPOCA PROPRIA.
PRAZO DE 12 MESES PARA ISENÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA. MULTAS DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL. PREVIDENCIA SOCIAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CONTRIBUIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).