Projeto de Lei
ESTABELECE NORMA SOBRE A INCIDENCIA DE JUROS EM FINANCIAMENTOS E EMPRESTIMOS PESSOAIS.
AUTORIZANDO A INCIDENCIA DE JUROS, APENAS SOBRE O SALDO DEVEDOR).
OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, CARATER PESSOAL, INCIDENCIA, JUROS, SALDO DEVEDOR, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, VALOR, TOTAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA, SUJEIÇÃO, INFRATOR, PAGAMENTO, MULTA, HIPOTESE, REINCIDENCIA, INFRAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 01.