Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 60, PREAMBULO, DO CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR (DECRETO-LEI 925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1938).
ALTERAÇÃO, CODIGO, JUSTIÇA MILITAR, FERIAS, MINISTRO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4301/63. DOFC 06 01 64.