Projeto de Lei
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA, VISANDO A PERMITIR O PAGAMENTO DO PESSOAL ABRANGIDO PELAS LEIS 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960 E 3826, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960.
ALTERAÇÃO, ORÇAMENTO, REPUBLICA, INEXISTENCIA, AUMENTO, DESPESA, PAGAMENTO, PESSOAL, ABRANGENCIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Não Informado
DEFERIDA A MSC005861968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DC1S 09 10 68 PAG 0033 COL 02.