Projeto de Lei
ABRE, AO TRIBUNAL DE CONTAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 775.740,00 COMO REFORÇO AS VERBAS QUE ESPECIFICA.
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, TRIBUNAL DE CONTAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 789/49. DOFC 25 08 49.