Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA O RECEBIMENTO EM DINHEIRO QUANDO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E NO RECEBIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INDENIZAÇÃO, DISPENSA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, PAGAMENTO, AUXILIO DOENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0983 COL 01.