Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO, A JORNADA DE TRABALHO E AS FERIAS ANUAIS REMUNERADAS DOS ADVOGADOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, SALARIO MINIMO, JORNADA DE TRABALHO, FERIAS, ADVOGADO, EMPREGADO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.