Sugestão
Sugere ação de paternidade, alimentos e adoção.
Estabelece que a obrigação alimentar decorrente de ação de paternidade retroage à data do ajuizamento da ação.
Fixação, início, pagamento, obrigação alimentar, pensão alimentícia, ação de investigação de paternidade, negociação, partes processuais, parcela, prestações vencidas, prisão, infrator, destituição, patrio poder, poder familiar, ação judicial, adoção judicial.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer