Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 10, DO DECRETO-LEI 18, DE 24 DE AGOSTO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE AERONAUTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
(PARA FIXAR EM DOIS MEMBROS O NUMERO DE TRIPULANTES TECNICOS QUE DEVERÃO OPERAR EM AERONAVES COM CAPACIDADE DE ATE 20 PASSAGEIROS).
AERONAVES COM CAPACIDADE DE ATE 20 PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO PARA AERONAVES OPERAR COM DOIS TRIPULANTES TECNICOS. TRIPULANTES TECNICOS DE AERONAVES. AERONAUTA. MINISTERIO DA AERONAUTICA. COMISSARIOS DE AERONAVES. TRIPULAÇÃO DE AERONAVES. NUMERO DE TRIPULANTES PARA AERONAVES. FIXAÇÃO DE DOIS MEMBROS PARA OPERA EM AERONAVES DE 20 PASSAGEIROS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).