Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Jovair Arantes e Arnaldo Faria de Sá. 
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P