Projeto de Lei
ESTENDE AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 8191, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1945, AOS TECNICOS DE CONTABILIDADE QUE, AQUELA DATA, ESTAVAM MATRICULADOS NA PRIMEIRA E SEGUNDA SERIES DO CURSO COMERCIAL BASICO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, TECNICO EM CONTABILIDADE, CONTADOR, MATRICULA, CURSO DE FORMAÇÃO, ENSINO COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0192 COL 01.