Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE A FALTA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO IMPLICARA NO PAGAMENTO DO PERIODO CORRESPONDENTE COMO TRABALHO SUPLEMENTAR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, PERIODO, INTERVALO, REPOUSO, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, CONTINUO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 02.