Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 850.000,00, PARA ATENDER DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL PARA O PROGRAMA AMPLIADO DE ASSISTENCIA TECNICA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 1953.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MRE), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA, ASSISTENCIA TECNICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2487/55. DOFC 20 05 55.