Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDEU, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1992.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO JUDICIAL, DIREITO CIVIL, DIREITO COMERCIAL, DIREITO DO TRABALHO, DIREITO ADMINISTRATIVO, PAIS, BRASIL, URUGUAI.
Não Informado
OF 711/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.