Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 37 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DISPONDO SOBRE CANOS DE DESCARGA DOS ONIBUS E CAMINHÕES.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, ALTERAÇÃO, COLOCAÇÃO, DESCARGA, ONIBUS, CAMINHÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2230 COL 01.