Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 280 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1983 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO QUE O JUIZ PROFERIRA A SENTENÇA OU DESIGNARA DATA PARA FAZE-LO, NO PRAZO MAXIMO DE CINCO DIAS, CABENDO AS PARTES TOMAR CONHECIMENTO DA SENTENÇA NA SECRETARIA DO JUIZADO OU ATRAVES DO DIARIO DA JUSTIÇA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO, PRAZO, LEITURA, SENTENÇA JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, JUIZ, AUDIENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, COMPETENCIA, PARTES PROCESSUAIS, CONHECIMENTO, SENTENÇA, SECRETARIA, JUIZADO, DIARIO DA JUSTIÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 01.