Projeto de Lei Complementar
Acrescenta art. ao Decreto - Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, para disciplinar operação de sociedades seguradoras.
Proibe às seguradoras indicarem ao segurado o estabelecimento (oficina) onde deverão realizar o serviço de conserto do veículo.
Alteração, Lei do Seguro Privado, proibição, sociedade seguradora, inclusão, cláusula, contrato, indicação, segurador, oficina, exigência, segurado, entrega, veículo automotor, realização, reparação, conserto.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER