Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga concessão ao Governo do Estado do Acre, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour - FEM para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Rio Branco, (AC).
Arquivamento
Ao Arquivo Guia 77/2003