Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 50, DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O REGISTRO DE NASCIMENTO SERA GRATUITO).
GRATUIDADE, CARTORIO, REGISTRO CIVIL, EMISSÃO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 3367/77.