Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária do Guaé (ABCCG) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caucaia, Estado do Ceará.
Aprovação, rádio comunitária, Caucaia, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 588/2005. DOFC 20 06 05 PÁG 03 COL 02. DCD 18 06 05 PÁG 26815 COL 01.