Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AREAS DE LAZER COMUNITARIO NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS CONSTRUIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
DEZ POR CENTO DO TOTAL DO TERRENO.
OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, AREA, TERRENO, CONJUNTO HABITACIONAL, (BNH), AREA DE USO COMUM, CONSTRUÇÃO, PARQUE, LAZER.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO REJEITADO. DCN1 10 11 77 PAG 11152 COL 01.