Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INCIDENTE SOBRE TRATORES, MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS, QUANDO ADQUIRIDOS POR PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), TRATOR, MAQUINA AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA, AQUISIÇÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, MEEIRO, ARRENDATARIO, PREFEITURA MUNICIPAL, GOVERNO, DISTRITO FEDERAL, INCENTIVO FISCAL, AGRICULTURA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0024 COL 01.