Projeto de Lei
Altera o art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)
Dispondo que o autor do processo poderia emendar, modificar ou aditar o pedido, antes da citação.
Alteração, Codigo de Processo Civil, direitos, autor, processo judicial, apresentação, emenda, alteração, adição, petição inicial, anterioridade, citação.
Não Informado
OF PS-GSE/226/94, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.