Projeto de Lei
Estabelece a forma da tributação do Imposto de Renda sobre salários, recebidos acumuladamente.
Dispõe que os rendimentos recebidos cumulativamente sejam tributados aos períodos anuais de competência a que cada parcela se refere, evita que o trabalhador pague alíquota máxima.
Normas, cálculo, imposto de renda, acumulação, rendimento, salário, benefício, decisão judicial, acordo coletivo de trabalho, tributação, período, anualidade, posterioridade,
desconto, despesa,  pagamento, contribuinte.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 395/15/PS.