Projeto de Lei
INSTITUI O DIA DA 'CONSTITUIÇÃO'.
CRIAÇÃO, DIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 07 71 PAG 3108 COL 02.