Projeto de Lei Complementar
Isenta do imposto de importação os medicamentos e materiais de consumo médico.
Concessão, isenção, imposto de importação, mercadoria estrangeira, medicamentos, material de consumo, médico, material hospitalar.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0080 COL 02.