Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 116, DE 15 DE OUTUBRO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE O MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS FEDERAIS (1947), RIO DE JANEIRO (DF) (1889-1960)..
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2078/53. DOFC 14 11 53.