Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos ao artigo 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão especial.
Dispõe que a prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum, podendo a cela especial  ser em alojamento coleitvo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, o preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum.
Alteração, Código de Processo Penal, normas, prisão especial, exclusividade, direitos, recolhimento, local, sala especial, separação, transporte, preso, crime comum.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01