Projeto de Lei
Inclui parágrafo ao artigo 36 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para prever a obrigatoriedade da publicidade em língua portuguesa, e dá outras providências.
Alteração, Código Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, utilização, língua portuguesa, publicidade, propaganda, língua estrangeira,acompanhamento, tradução.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.