Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto o óleo diesel, de competência dos municípios.
Definição, fato gerador, alíquota, (IVVC), impostos, venda a varejo, combustível, exceção, óleo diesel, caracterização, contribuinte, vendedor.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003