Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Fixa em R$ 12.000,00 (doze mil reais) o valor das causas cíveis e da execução de títulos executivos extrajudiciais da competência do Juizado Especial Cível.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, limitação, aumento, valor, causa judicial, execução, título executivo extrajudicial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.