Projeto de Lei
Altera o art. 21 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998.
Dispõe que caberá ao representante do Ministério Público, por solicitação do interessado, promover a justificação judicial, nos casos de falta de qualquer documento comprobatório das qualificações especificadas, ficando o solicitante isento de 
quaisquer custos judiciais e de outras quaisquer despesas, objetivando a concessão de benefício previdenciario.
Alteração, Legislação Previdenciária, concessão, beneficio previdenciario, comprovação, prestação de serviço, tempo de serviço, justificação judicial, competencia, representante, Ministério Público, falta, documentação, isenção, pagamento, custas, inclusão, seringueiro, beneficio previdenciario.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.