Projeto de Decreto Legislativo
Autoriza o governo do Estado da Bahia a alienar terras de propriedade deste Estado, até o limite de 8.735 (oito mil, setecentos e trinta e cinco) hectares, à Companhia de Seguros Aliança da Bahia, de acordo com o processo administrativo formalizado.
NORMAS, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO, ESTADO, (BA),
ALIENAÇÃO, TERRAS, PROPRIEDADE, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO,
QUANTIDADE, HECTARE, ENTIDADE, SEGUROS, ATENDIMENTO, PEDIDO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.