Projeto de Lei
Dispõe sobre a prioridade da ação civil pública.
Altera a Lei nº 7.347, de 1985
Alteração, Lei da Ação Civil Pública, prioridade, prestação jurisdicional, processo judicial, exceção, habeas corpus, mandado de segurança.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.