Projeto de Lei
Regulamenta a coleta e o uso de fósseis.
Fixação, normas, coleta, vegetação, animal, sitio arqueológico, autorização, órgão público, remoção, objetivo, pesquisa científica, atividade educativa, infração, penalidade, pena de reclusão.
Arquivamento
Arquivamento do PL 1859/1999 e do PL-5303/2001, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.