Projeto de Lei
AMPLIA, MEDIANTE ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI 764, DE 15 DE AGOSTO DE 1969, A AREA DE ATUAÇÃO DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, ATUAÇÃO, (CPRM), CESSÃO, EXPLORAÇÃO, JAZIDAS, MINÉRIO, DISPENSA, LICITAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, EMPRESA PRIVADA, TRANSFERÊNCIA, CAPITAL SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1698/76. DCN1 01 12 76 PAG 11965 COL 01.