Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO COMO SEGURADOS DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), TODOS OS QUE, A QUALQUER TITULO EMPREGAM SEUS ESFORÇOS NA ATIVIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, SEGURADO, (INPS), EXERCICIO, ATIVIDADE, AGROPECUARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 02.