Projeto de Lei
REVIGORA A LEI Nº 4.331, DE 01 DE JUNHO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMOVEIS POR GOVERNOS ESTRANGEIROS, NO DISTRITO FEDERAL.
MENSAGEM 96/75. GOVERNO ESTRANGEIRO. IMOVEIS DESTINADOS A RESIDENCIAS. DISTRITO FEDERAL (DF). MISSÃO DIPLOMATICA. EMBAIXADA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6235/75. DOFC 09 09 75 PAG 11761 COL 01.