Projeto de Lei
Regulamenta a criação dos Conselhos de Inscrição Profissional da área tecnológica.
Autorização, diplomado, registro profissional, inscrição, diploma, curso seqüencial, curso tecnológico, conselho de fiscalização profissional, Ministério do Trabalho e Emprego, prazo, criação, Conselho Federal, Conselho Regional.
Notificações
Memorando n.º  152/10 ao Arquivo