Requerimento de Redistribuição
Requer revisão de despacho
Despacho
Indeferido o Requerimento n.º 3362/05,  tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que a matéria está expressamente inserida no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação.