Projeto de Decreto Legislativo
SUBMETE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA A RENUNCIA DE PARLAMENTAR CONTRA O QUAL PENDE PROCEDIMENTO FUNDADO NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 4361/93).
FIXAÇÃO, NORMAS, SUSPENSÃO, EFEITO, DECLARAÇÃO, PROIBIÇÃO, RENUNCIA, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, INVESTIGAÇÃO, (CPI), ORGÃOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, PROTOCOLO, PEDIDO, MESA DIRETORA, APURAÇÃO, FALTA, DECORO PARLAMENTAR, PRAZO, DECISÃO DEFINITIVA, PROCESSO, CASSAÇÃO, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR. AUTORIZAÇÃO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, RECEBIMENTO, DECLARAÇÃO, RENUNCIA, ACEITAÇÃO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, PROCESSO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, RESSALVA, DECRETAÇÃO, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, OCORRENCIA, CASSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, APRECIAÇÃO, DECISÃO, PLENARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 16/94. DOFC 25 03 94 PAG 4313 COL 02.