Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 62.000.000,00, DESTINADO A REGULARIZAR A DESPESA DE AUXILIO CONCEDIDO A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO BAHIANA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, AUXILIO FINANCEIRO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, (BA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4996/66. DOFC 24 05 66.