Medida Provisória
Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.
Autorização, União Federal, complementação, recursos, cobertura, pagamento, bônus, consumidor, energia elétrica, imóvel residencial, repasse, concessionária, valor, encaminhamento, planilha, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), fiscalização, saldo, compensação, tarifas.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADA NA LEI 10310/01. DOFC 27 11 01 PAG 0001 COL 02. 
Ofício nº 533/2001(CN) de 22.11.2001, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria