Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS.
QUANDO OS CONJUGES ESTIVEREM SEPARADOS DE FATO HA MAIS DE CINCO ANOS, QUALQUER DELES PODERA RECONHECER O FILHO HAVIDO FORA DO MATRIMONIO.
RECONHECIMENTO, FILHO, ILEGITIMO, PRAZO, SEPARAÇÃO, CONJUGE, CASAL, CASAMENTO.
Não Informado
OF SGM-1014/84, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 21 11 84 PAG 14589 COL 02.