Sugestão
Altera os arts. 68 e 104 do Código de Processo Penal.
Alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Alteração, Código de Processo Penal, competência, Ministério Público, execução judicial, sentença condenatória, ação cível, reparação, danos, ato ilícito, infração penal, depósito, verba, fundos, recolhimento, vítima, sucessor.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER