Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.
Dispõe que a Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica aos administradores públicos que tenham agido de forma diversa daquela determinada pela lei a partir de autorização dos eleitores da circunscrição respectiva, manisfestada em plebiscito especialmente convocado.
Alteração, Lei dos Crimes Fiscais, exclusão, aplicação, normas, adminstrador, orgão público, direitos, autorização, eleitor, município, circunscrição, manifestação, convocação, plebiscito, exercício, administração pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno