Projeto de Lei
AUTORIZA TODAS AS PESSOAS SUJEITAS A PENALIDADES PELOS ATOS INSTITUCIONAIS A PLEITEAREM, JUNTO AOS PODERES PUBLICOS, A INSTAURAÇÃO REGULAR OU A REVISÃO DOS PROCESSOS A QUE FORAM OU DEVERIAM SER SUBMETIDOS.
AUTORIZAÇÃO, CASSADO, DIREITOS POLITICOS, ATO INSTITUCIONAL, REQUERIMENTO, REVISÃO, PROCESSO, DEMISSÃO, BANIMENTO, DISPONIBILIDADE, GARANTIA, INVESTIGAÇÃO.
Não Informado
DISCURSO DO DEP JG DE ARAUJO JORGE. DCN1 12 04 78 PAG 1767 COL 02.