Projeto de Lei
Estabelece condições para a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências.
Estabelece que não será devida qualquer importância pelo empregador, sobre o montante da conta vinculada, quando houver rescisão a pedido do empregado, garante a este o direito ao saque do FGTS.
Alterando a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, determinação, ausência, responsabilidade, empregador, empresa,  depósito, multa, total, conta vinculada do FGTS, rescisão, contrato de trabalho, despedida, solicitação, trabalhador, autorização, empregado, saque, movimentação, inexistência, motivo, extinção, contrato, trabalho.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.]
DCD 29 05 01 Pag  24720 Col 02.