Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.380 DE 21 DE AGOSTO DE 1964 (BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO) E DA LEGISLAÇÃO A ELA POSTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 10 68 PAG 7738 COL 03.