Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 52 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
DISPONDO SOBRE A LICENÇA PARA ADVOGAR CONCEDIDA AO PROVISIONADO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), NORMAS, AUTORIZAÇÃO, INSCRIÇÃO, ADVOGADO PROVISIONADO, LICENÇA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 10 81 PAG 11580 COL 02.