Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro das Comunicações a respeito das ações desencadeadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, e pela Polícia Federal contra rádios comunitárias  em cidades do Mato Grosso.
Ministro Miro Teixeira.
Ministério das Comunicações, fiscalização, controle, (Anatel), funcionamento, emissora, rádio, radiodifusão comunitária, estado, (MT), atividade policial, Polícia Federal, apreensão, equipamentos.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.