Projeto de Decreto Legislativo
Determina a realização de referendo para que a população decida sobre a dívida externa e manutenção dos Acordos Internacionais entre o Governo Brasileiro e o Fundo Monetário Internacional - FMI.
REALIZAÇÃO, REFERENDO, CONSULTA, POPULAÇÃO, ELEITOR, VOTAÇÃO, DECISÃO, AUDITORIA, DIVIDA EXTERNA, MANUTENÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, GOVERNO BRASILEIRO, ACORDO INTERNACIONAL, FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL (FMI), POLITICA, PAGAMENTO, DIVIDA, EXERCICIO, CIDADANIA, DEMOCRACIA, PRAZO DETERMINADO, IMPLANTAÇÃO, APROVAÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TST), REGULAMENTAÇÃO, APURAÇÃO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 86