Projeto de Lei
REVOGA OS DECRETOS-LEIS 7379 DE 13 03 45 E 8618 DE 10 01 46 QUE LIMITAM A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS FINANCIADOS PELOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, FINANCIAMENTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. 
DCN1 01 12 69 PAG 740 COL 02.