Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto dos Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, celebrados no Panamá em setembro de 2000, a seguir relacionados: Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP e Regulamento Geral da UPAEP.
Aprovação, ato internacional, congresso internacional, (UPAEP), celebração, cidade, Panamá, assinatura, país, Brasil, oferta, município, Rio de Janeiro, (RJ),  sede, congresso.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1558/08 (SF) encaminhando texto promulgado.