Projeto de Lei
Revoga o inciso XIII, do art. 9º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996, que institui o SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
Autoriza a opção ao SIMPLES às empresas prestadoras de serviços e às sociedades de profissionais liberais.
Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa de prestação de serviço, sociedade, profissional liberal.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. 
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.