Projeto de Lei
APROVA OS PROJETOS E ORÇAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO DO CREDITO CONSIGNADO AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E SAUDE NA VERBA 3-I-06/01-30-19 'A', DO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUXILIOS A INSTITUIÇÕES PARTICULARES - PREVENTORIOS PARA FILHOS DE LAZAROS).
APROVAÇÃO, PROJETO, ORÇAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, CREDITO, CONSIGNAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, VERBA, ASSUNTO, AUXILIO, DISTRIBUIÇÃO PARTICULAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 208/47. DOFC 05 01 48.