Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados João Paulo Gomes da Silva e Edna Macedo. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação