Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE ASSEGURAR ESTABILIDADE PROVISORIA A MULHER TRABALHADORA QUE CONTRAIR NUPCIAS.
ATE 12 MESES APOS O CASAMENTO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, TRABALHADOR, MULHER, PRAZO DETERMINADO, CASAMENTO.
Não Informado
OF SM-374/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 02.