Projeto de Lei
ASSEGURA A INVIOLABILIDADE DO EXERCICIO DA ADVOCACIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO.
ASSEGURANDO AO ADVOGADO A INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO NO EXERCICIO
DA ADVOCACIA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 133 DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
CRITERIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXERCICIO, ADVOCACIA, DIREITOS,
ADVOGADO, SIGILO, DEFESA, JUIZO, SEGREDO DE JUSTIÇA, OBJETIVO,
RESPEITO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONTRIBUINTE,
REQUERIMENTO, JUIZ, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, PROCESSO PENAL, QUEIXA,
OFENDIDO, AUSENCIA, BENEFICIO, INDICIADO, CRIME, SUSPENSÃO,
EXERCICIO, (OAB).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.