Projeto de Lei
Dispõe sobre a Pessoa Jurídica Rural.
Regulamentação, pessoa jurídica, empresa rural, exclusividade, exploração, atividade rural, base de cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), fixação, alíquota, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), competência, Secretaria da Receita Federal, criação, formulário, declaração de rendimento, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 01.