Projeto de Lei
Determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo execuções judiciais e extrajudiciais de mutuários da casa própria por parte dos Agentes Financeiros operadores do Sistema Financeiro da Habitação.
Obrigatoriedade, manifestação, Ministério Público, garantia, proteção, direitos difusos, processo, execução judicial, ato extrajudicial, conflito, mutuário, casa própria, agente financeiro, (SFH).
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER