Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos aos arts. 318 e 334 do Código Penal e inciso VIII ao art.  1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Tipificando como crime hediondo o contrabando de armamento, munição, explosivos.
Alteração, Código Penal, lei federal, crime hediondo, tipicidade, contrabando, descaminho, importação, exportação, armamento, munição, explosivos, bens acessórios, fabricação, montagem, produto, pena de reclusão, agravação penal, Crime contra Administração Pública, servidor, infração, dever funcional, facilitação, crime.
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