Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 5.709, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971, QUE REGULOU A AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL POR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS OU PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA AUTORIZADA A FUNCIONAR NO BRASIL.
NOS LOTEAMENTOS RURAIS EFETUADOS POR EMPRESAS PARTICULARES DE COLONIZAÇÃO, SETENTA POR CENTO DA AREA TOTAL SERÃO OBRIGATORIAMENTE OCUPADOS POR BRASILEIROS).
AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL POR ESTRANGEIRO. EMPRESA RURAL. LOTEAMENTO RURAL. COLONIZAÇÃO E AQUISIÇÃO DE TERRAS. AREA RURAL. MULTINACIONAIS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO INTERNO).