Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 412, de 12 de novembro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Progresso e Cidadania de Monsenhor Tabosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Monsenhor Tabosa, (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1815/2005