Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, sobre os Provedores de Internet.
Esclarecimentos acerca da regulamentação do setor, incluindo a quantidade de provedores e usuários, informações sobre a existência de dados cadastrais do usuário e o registro de acesso a "sites" da Internet, o envio e recebimento de e-mail e preferência pelo material acessado.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.