Projeto de Decreto Legislativo
APROVA TEXTO DO ACORDO DE CRIAÇÃO DA COMISSÃO MISTA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA GUINE, CELEBRADO EM WASHINGTON DC, EM 04 DE ABRIL DE 1988.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, BRASIL, GUINE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 53/89. DOFC 05 10 89 PAG 17857 COL 01. DCN1 05 10 89 PAG 10995. DCN2 04 10 89 PAG 5346.