Emenda/Substitutivo do Senado
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2009 (nº 7.033, de 2006, na Casa de origem), que acrescenta o art. 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para determinar a oferta de equipamentos de rádio e de televisão com saída de áudio independente compatível com fones de ouvido, com ajuste de volume, bem como para atualizar sua terminologia.
Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, fabricante, rádio, televisão, disponibilização, aparelho, compatibilidade, equipamento de áudio, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, substituição, expressão vocabular, portador, utilização, pessoa com deficiência.
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 07/06/2012