Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 12 DA LEI 1533, DE 1951, QUE ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL RELATIVAS AO MANDADO DE SEGURANÇA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EMBARGOS, ACORDÃO, RECURSO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 08 78 PAG 6681 COL 02.