Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ISENTANDO DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO, RESERVA OU REFORMA MILITAR DA PESSOA COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, RENDIMENTO, APOSENTADORIA, PENSÕES, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR, PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, LIMITE DE IDADE, VELHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0054 COL 01.