Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL PAGA NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO.
PODENDO SER RESERVADAS ATE 02 HORAS PARA PROPAGANDA PAGA).
ALTERAÇÃO, LEI ETELVINO LINS. NORMAS, POSSIBILIDADE, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, ELEIÇÕES, PAGAMENTO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, JORNAL, IMPRENSA, PERIODICO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, AUTORIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).