Projeto de Lei
IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 95 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA, E ACRESCENTA-LHE INCISO E PARAGRAFO, NA FORMA DO ARTIGO 184, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO.
DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES, PLANTAÇÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS PELO ARRENDATARIO, CUMPRINDO O DISPOSTO SOBRE POLITICA AGRICOLA E FUNDIARIA DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, INDENIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, LAVOURA, BENFEITORIA, ARRENDATARIO, ARRENDAMENTO RURAL, PROPRIEDADE RURAL, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRICOLA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0021 COL 01.