Proposta de Emenda à Constituição
Revoga o § 4º do art. 212 da Constituição Federal.
Revoga o dispositivo que determina que o financiamento dos programas suplementares de alimentação e assistência a saúde seja feito com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
Constituição Federal (1988), Educação, revogação, financiamento, programa, suplementação, alimentação, assistencia, saúde, aluno, ensino fundamental, utilização, recursos orçamentarios, contribuição social.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.