Projeto de Lei
EXCLUI OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU DA REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0188 COL 01.