Recurso
REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 4087, 1993, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
Arquivamento
PREJUDICADO O RECURSO, PELA APROVAÇÃO DO RECURSO 18/95. DCN1 09 08 95 PAG 16958 COL 02.