Parecer do Relator
Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Economia, Indústria  e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CEIC.
Análise Parecer
Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Economia, Indústria  e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CEIC.