Projeto de Lei
RELEVA DE DESERÇÃO OS RECURSOS INTERPOSTOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RELEVAÇÃO, DESERÇÃO, RECURSOS, INTERPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 09 61 PAG 6851 COL 04.