Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 15 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O FARMACEUTICO PRATICO QUE COMPROVE MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO PODERA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TECNICA DE SUA FARMACIA.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, NORMAS, DIREITOS, PRATICO DE FARMACIA, OFICIAL DE FARMACIA, SEGUNDO GRAU, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CONCESSÃO, RESPONSABILIDADE TECNICA, FARMACEUTICO, FARMACIA, PROPRIETARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1063 COL 01.