Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 7.986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA CONCEDER A SEUS BENEFICIARIOS O ABONO ANUAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO SERINGEIRO, CONCESSÃO, PENSÃO VITALICIA, SERINGUEIRO, ABONO ANUAL, ABONO DE NATAL, EQUIPARAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, BASE DE CALCULO, VALOR, RENDA MENSAL, BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0092 COL 01.