Projeto de Lei Complementar
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação do imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, RITO SUMARIO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO, ESBULHO, TURBAÇÃO,  OCUPAÇÃO, INVASÃO, CUMPRIMENTO, MANDATO, MANUTENÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PROPRIETARIO RURAL.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER