Projeto de Lei
Institui o rito sumário para as ações penais decorrentes de conclusão de Comissão Parlamentar de Inquérito
Assegura o cumprimento do disposto no § 3º do art. 58 da Constituição Federal de 1988.
Designação, rito sumário, ação penal, (CPI), Câmara dos Deputados, Senado, Congresso Nacional, conclusão, existência, crime, prazo, Ministério Público, denúncia, solicitação, juiz, diligência, citação, réu, audiência de instrução e julgamento, testemunha, nomeação, defensor público, prova judicial, acareação, defesa, proferimento, sentença judicial, aplicação, Código de Processo Penal, definição, responsabilidade civil, responsabilidade penal, autoridade pública, cumprimento, Constituição Federal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.