Projeto de Lei
Dispõe sobre a prestação de serviços bancários básicos aos idosos, aposentados e deficientes que recebam o piso salarial.
Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, isenção, cobrança, tarifas bancárias, serviço bancário,  correntista, aposentado, pensionista, idoso, pessoa portadora de deficiência, conta bancária, recebimento, renda mensal, salário mínimo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa).
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01.