Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2003.
Aprovação, ato internacional,Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas, passageiro, ônibus, concessão de uso, empresa de transporte rodoviário, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Guiana.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 349/05. DOFC 27 05 05 PAG 02 COL 02.
DCD 26 05 05 PÁG 21115 COL 01.