Projeto de Lei
Estende às pessoas físicas o Programa de Recuperação Fiscal-Refis, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.
Extensão, benefício, Lei do Refis, pessoa física, débito fiscal, tributos, Secretaria da Receita Federal, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pagamento, parcela, determinação, percentual, rendimento bruto, exclusão, inadimplência, prazo, opção, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), mês, dezembro.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).