Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a considerar os gastos com o uniforme escolar como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, aquisição, distribuição, uniforme, despesa, gastos públicos, manutenção, desenvolvimento, ensino, estabelecimento de ensino, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Devolução à Mesa para novo despacho.