Projeto de Lei Complementar
REGULAMENTA O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE DISPOE SOBRE A APOSENTADORIA DA MULHER.
ASSEGURANDO A TRABALHADORA RURAL A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO APOS 30 ANOS DE ATIVIDADE NO MEIO RURAL).
PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), (SINPAS), (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 82 PAG 6132 COL 01.