Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
OBRIGANDO OS BANCOS A PRESTAR INFORMAÇÕES AOS TITULARES AUTORIZADOS A MOVIMENTAR A CONTA VINCULADA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INFORMAÇÕES, TITULAR, CONTA VINCULADA DO FGTS, SALDO, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO BANCARIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0179 COL 01.