Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DERIVADOS DE PETROLEO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, (ICM). DERIVADOS DE PETROLEO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 01.