Projeto de Lei
Institui o Dia Nacional da Assistência Social.
A ser comemorado em 07 de dezembro de cada ano.
Criação, dia nacional, assistência social, comemoração, mês, dezembro.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11162/2005. DOU 08 08 05 PÁG 01COL 02.