Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
DISPONDO SOBRE AS COMARCAS ONDE EXISTAM MAIS DE DOIS CARTORIOS DE REGISTRO).
CARTORIO, REGISTRO CIVIL, TITULO, DOCUMENTO, REGISTRO, IMOVEL. REGISTRO PUBLICO, ZONA CIRCUNSCRICIONAL.
Não Informado
OF. SM/684, DE 14 11 79, DO SF, COMUNICA A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 29 11 79 PAG 14064 COL 02.