Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CERTO PERCENTUAL DAS AREAS AGRICULTAVEIS DO PAIS, PARA O CULTIVO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS.
NORMAS, RESERVA, AREA, AGRICULTURA, TERRITORIO NACIONAL, CULTIVO, PRODUTO ALIMENTICIO, FISCALIZAÇÃO, (MAGR).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0937 COL 01.