Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Requer a inclusão na OD do PLP nº 130/96.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA (de 12/01/2011): Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.