Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 4.000,00, MENSAIS A ENEIDA GOMES DE SA E LUCIA MARIA GOMES DE SA, VIUVA E FILHA DE LUCIO BORGES SA.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2729/56. DOFC 21 02 56.