Projeto de Lei
RESTABELECE ANTIGOS LIMITES PARA A REFORMA DOS EMPRESTIMOS PAGOS MEDIANTE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA E CONTRAIDOS ANTERIORMENTE AS LEIS 1046, DE 02 01 1950 E 1316 DE 20 01 51.
RESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO, RENOVAÇÃO, EMPRESTIMO, PAGAMENTO, CONSIGNAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, ANTERIORIDADE, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 53 PAG 3352.