Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Destina metade das vagas para cada sexo, nas eleições para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais.
Alteração, Lei das Eleições, partido político, aumento, percentual, metade, vaga, candidatura, candidato, mulher, representação, Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal.
Devolução à CCP
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