Projeto de Lei
Dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outra providências.
Obrigatoriedade, empresa pública, empresa privada, postagem, boleto bancário, documento, cobrança, pagamento, dívida, bancos, anterioridade, data, vencimento, fatura, contas, descumprimento, legislação, garantia, consumidor, cliente, direitos,  quitação, inexistência, cobrança, multa, atraso, prestações vencidas.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER