Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 8 de julho de 2004.
Estabelecendo critérios para emissão do documento especial de "fronteiriço".
Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, cidadão, País, Brasil, País Estrangeiro, Bolívia, facilidade, ingresso, trânsito, faixa de fronteira, freqüência escolar, estabelecimento de ensino, atividade remunerada, exercício profissional, extensão, aposentado, pensionista, exigência, posse, documento, carteira de identidade.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1735/2005