Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E SUAS RESPECTIVAS FUNDAÇÕES.
APLICANDO-SE AOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS VENCIDOS ATE 30 DE SETEMBRO DE 1986).
NORMAS, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FUNDAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, ACORDO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (SINPAS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7578/86. DOFC 30 12 86 PAG 19934 COL 01.