Projeto de Lei
Determina a obrigatoriedade da manifestação do Ministério Público nos conflitos pela posse da terra urbana.
Obrigatoriedade, manifestação, Ministério Público, conflito, posse, terras, zona urbana,  invasão, imóvel urbano.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER