Projeto de Lei
Dispõe sobre a fixação de gratificação destinada aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e aos Juízes Federais Diretores de Foro.
Fixa em vinte por cento a gratificação da presidência do STJ, quinze por cento da presidência do TRF e dez por cento aos juízes federais quando no exercício da diretoria do foro.
Autorização, acréscimo, percentagem, remuneração, magistrado, exceção, adicional por tempo de serviço, fixação, gratificação de função, membros, exercício profissional, presidente, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Regional Federal (TRF), juiz federal, diretor, foro.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 17 08 99 PAG 34689 02.