Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o parágrafo 7º ao art. 225 da Constituição Federal, dispondo sobre a definição, criação e demarcação de áreas protegidas por um colégio de representantes da União, Estado e Município.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO,CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, COMPETENCIA, DEFINIÇÃO, DEMARCAÇÃO, ÁREA, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, EXIGÊNCIA, AUDIÊNCIA, APRECIAÇÃO, PROCESSO,
MINISTÉRIO PÚBLICO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03