Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI Nº 1.038, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE "ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
VISA REALIZAR INVERSÃO NO CRITERIO DE DISTRIBUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE MINERAIS - ALTERAÇÕES DE ALIQUOTAS).
IMPOSTO UNICO, MINERAL, MINERIO, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA, QUOTA, MUNICIPIO, TRIBUTO, ALIQUOTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1172 COL 01.