Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal.
Estabelece que nos municipios com mais de duzentos mil habitantes as policias civil e militar poderão estar subordinadas ao prefeito municipal.
Segurança Publica, autorização, municipios, subordinação, policia civil, policia militar, obrigatoriedade, prefeitura municipal, criação, conselho municipal, criterios, lei municipal.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.