Projeto de Lei
Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC.
Criação, Sistema Nacional, Cadastro, Controle, Acidentes, Consumo, vinculação, (MS), composição, representante, objetivo, controle social, segurança, educação, consumidor, prevenção, danos, saúde, usuário, produto, serviço, inexistência, perigo, utilização, encaminhamento, hospital, pronto socorro, relatório, fiscalização, órgão público, expedição, notificação, empresa, fornecedor, responsabilidade civil, responsabilidade penal, solicitação, informações, periculosidade, aplicação, legislação, Código de Defesa do Consumidor.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.