Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
A CONTA BANCARIA DEVERA SER ABERTA EM AGENCIA SITUADA NA MESMA LOCALIDADE EM QUE O EMPREGADO PRESTA SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, ABERTURA, CONTA BANCARIA, LOCAL, TRABALHO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0155 COL 01.