Projeto de Lei
Dispõe sobre o pagamento de dívida da pessoa física para com o Poder Público na forma que especifica e dá outras providências.
Prevê a utilização de carro velho, a partir de dez anos, para pagamento de dívida contraída por pessoa física com o Poder Público.
Autorização, Poder Público, recebimento, veículo usado, pagamento, total, parcela, dívida, pessoa física, limitação, tempo, utilização, anistia, multa, trânsito, retirada, circulação, veículo automotor, encaminhamento, desmontagem, reciclagem.
Arquivamento
Arquivamento do PL-4916/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 06 02 Pág 33242  Col 02.