Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, ELEVANDO O VALOR DOS BENEFICIOS MINIMOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CALCULO, PRESTAÇÕES, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 03 82 PAG 1127 COL 02.