Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTAR O FORNECIMENTO DE AGUA POR MOTIVO DE ATRASO DO PAGAMENTO DE TARIFAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, AGUA, MOTIVO, ATRASO, PAGAMENTO, TARIFAS, CONSUMIDOR, SERVIÇO PUBLICO, CONTAS, CONCESSIONARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1219 COL 01.