Projeto de Lei
AUTORIZA A INCLUSÃO DE CLAUSULA CORRETIVA DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA NAS VENDAS A PRAZO DE IMOVEIS URBANOS OU RURAIS.
AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, CLAUSULA, VALOR, AQUISIÇÃO, MOEDA, VENDA A PRESTAÇÃO, IMOVEL URBANO, IMOVEL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10113 COL 03.