Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 54.141.606,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, QUINQUENIOS E SALARIO-FAMILIA, DEVIDO AO PESSOAL DOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA E DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO PARA (SNAPP).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, REPOUSO SEMANAL, QUINQUENIO, SALARIO FAMILIA, PESSOAL, (SNAPP).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5009/66. DOFC 02 06 66.