Projeto de Lei
ESTENDE AOS DEPOSITOS JUDICIAIS EM DINHEIRO, ORDENADOS POR OUTRAS AUTORIDADES JUDICIARIAS, A CORREÇÃO MONETARIA PREVISTA PARA OS ORDENADOS POR JUIZES FEDERAIS.
APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO JUDICIAL, AUTORIDADE JUDICIARIA.
Não Informado
OF 152/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.