Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2156/2003, apensado.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2156/2003, apensado.