Projeto de Lei
Torna obrigatória a destinação de área para o estacionamento de veículos de transporte de valores e dá outras providências.
Obriga a destinação de área para estacionamento de carga e descarga de valores, em bancos, instituições financeiras, estabelecimentos comerciais e industriais, estabelecendo horário para realização dessa tarefa, entre 6:00 e 8:00 e das 18:00 às 22:00 horas para os estabelecimentos que não possuirem local, até a regulamentação da lei.
Obrigatoriedade, destinação, área, exclusividade, estacionamento, veículos, transporte de valores, acesso, vigilante, bancos, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, realização, carga, descarga, fechamento, local, fixação, horário, Banco Central do Brasil (Bacen), penalidade, advertência, multa, interdição.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.