Projeto de Lei
INSTITUI A COOBRIGAÇÃO DOS BANCOS NO PAGAMENTO DE CHEQUES EMITIDOS POR SEUS CORRENTISTAS.
DEFINIÇÃO, COOBRIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAGAMENTO, CHEQUE SEM FUNDOS, CORRENTISTA, DEPOSITO A VISTA, SALDO DEVEDOR, PERCENTAGEM, MAIOR VALOR DE REFERENCIA, ACRESCIMO, ENCARGOS FINANCEIROS, PRAZO, QUITAÇÃO, DEBITOS, INFRAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, PROIBIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2132/83. DCN1 27 09 85 PAG 10906 COL 02.