Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 16.761.800,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
MENSAGEM 593/74. ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. PAGAMENTO DE DESPESAS. PROGRAMA CORREDORES DE EXPORTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE PROJETOS. FUNDO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL (FUER). ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA 1974.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6172/74. DOFC 10 12 74 PAG 14015 COL 04.