Projeto de Lei
CONCEDE A COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL QUE ESPECIFICA.
MODERNIZAÇÃO DAS CABINES DE JUNDIAI E CAMPINAS E INSTALAÇÃO DO BLOQUEIO AUTOMATICO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, MODERNIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, EMPRESA, FERROVIA, SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 526/48. DOFC 15 12 48.