Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 121 E 129 DO CODIGO PENAL.
APLICANDO PENALIDADE EM DOBRO NO CASO DE LESÕES CORPORAIS OU MORTES PROVOCADAS POR IMPERICIA, IMPRUDENCIA NA CONDUÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUMENTO, PENALIDADE, HOMICIDIO CULPOSO, CRIME, ACIDENTE DE TRANSITO, HIPOTESE, NEGLIGENCIA, IMPERICIA, IMPRUDENCIA, MOTORISTA, VEICULO AUTOMOTOR, VITIMA, MORTE, LESÃO CORPORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 01.