Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Reinaldo Betão. 
Parecer Vencedor, Dep. Reinaldo Betão, pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio