Projeto de Lei
Dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
Obrigatoriedade, aplicação, recursos financeiros, origem, arrecadação, (CPMF), financiamento, atividade, serviço de saúde,(FNS), destinação, exclusividade, benefício, realização, local, municípios, ocorrência, recebimento, arrecadação, impostos.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.