Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias e dá outras providências.
Autoriza a divisão em até três períodos de dez dias corridos, mediante acordo escrito, individual ou coletivo.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  autorização, divisão, período, férias, trabalhador, exigência, acordo individual, acordo coletivo de trabalho.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.