Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS TRABALHISTAS.
SENDO APLICADA AOS CREDITOS DOS EMPREGADOS NOS PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO, CONCORDATA OU FALENCIA).
APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO TRABALHISTA, EMPREGADOR, CREDITOS, TRABALHADOR, OCORRENCIA, LIQUIDAÇÃO, CONCORDATA, FALENCIA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 01.