Projeto de Lei Complementar
Autoriza os Estados a legislar sobre o aproveitamento de pequenas e médias quedas d'água, na forma que especifica.
Regulamenta o disposto no art. 22, inciso IV e § único da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, União, autorização, estados, legislação, aproveitamento, cachoeira, objetivo, produção, transmissão, distribuição, energia elétrica.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0070 COL 01.