Parecer do Relator
Dá nova redação ao art. 2º da Lei n.º 9,870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno