Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM II DO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL (DECRETO- LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A FUNCIONARIO PUBLICO).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL. HIPOTESE, CRIMINOSO, CONDENADO, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, MOTIVO, PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA, EFEITO, PRAZO, CONDENAÇÃO CRIMINAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).