Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela rejeição deste, do PL 3435/2000, e do PL 6214/2002, apensados, e pela aprovação do PL 3198/2000, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela rejeição deste, do PL 3435/2000, e do PL 6214/2002, apensados, e pela aprovação do PL 3198/2000, apensado.