Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 8.159, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1945, DETERMINA CONTAGEM EM DOBRO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO,  DECRETO LEI FEDERAL, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, TEMPO DE SERVIÇO MILITAR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). (VIDE PL 662/48).