Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO 3 DO ARTIGO 60 DA LEI 2370 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1954 (LEI DA INATIVIDADE DOS MILITARES).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INATIVIDADE, MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.