Projeto de Lei
ISENTA AS ENTIDADES SINDICAIS, FILANTROPICAS E RELIGIOSAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, ENTIDADE SINDICAL, SINDICATO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1030 COL 01.