Projeto de Lei
ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CIVIS E MILITARES, ASSIM COM AOS EMPREGADOS DAS ENTIDADES DE ECONOMIA MISTA, OS BENEFICIOS DO DECIMO TERCEIRO SALARIO.
EXTENSÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR, EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.