Projeto de Lei
Determina a instalação de portais de Raios-X nas penitenciárias federais.
Obrigatoriedade, estabelecimento penal, penitenciária, instalação, raios x, entrada, prevenção, arma de fogo, arma branca, telefone celular, entorpecente, drogas, aparelho eletrônico, radiocomunicação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 21/02/08 PÁG 3334 COL 02.