Requerimento
Requer a aprovação pela Comissão de Agricultura e Política Rural da Moção contra a proposta de redução da alíquota da TEC - Tarifa Externa Comum do arroz, apresentada pelo Ministério da Fazenda para ser aprovada na Câmara de Comércio Exterior.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento