Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição deste, e pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do PL-6022/2001, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism