Projeto de Lei
Altera a redação do § 3º do art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro, ( incluindo a avaliação psicologia a cada vez que o motorista for renovar a Carteira Nacional de Habilitação).
Altera a lei nº 9.503, DE 1997.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  obrigatoriedade, motorista, realização, avaliação psicologica, renovação Carteira Nacional de Habilitação (CNH),
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.