Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal".
Anistia  o militar que estava ou ainda está com ação judicial para compra de imóvel funcional, do pagamento de  multa de 10 (dez) vezes o valor da taxa de ocupação,.
Alteração, lei federal, alienação, imóvel funcional, multa, concessão, anistia, militar, autor, ação de reinvindicação, ação judicial, aquisição, imóvel residencial, propriedade, União Federal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER