Projeto de Lei
RELEVA POR 180 DIAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA NO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO 32.389, DE 09 DE MARÇO DE 1953, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS REFERENTES A PENSÕES MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, AOS HERDEIROS DOS CONTRIBUINTES DO MONTEPIO MILITAR.
FIXAÇÃO, RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, PENSÃO MILITAR, HERDEIRO, MONTEPIO MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.