Projeto de Lei
Dispõe sobre esclarecimento a consumidores sobre tributos incidentes sobre mercadorias e serviços e institui crédito tributário para pessoas físicas.
Regulamentando o disposto no parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, fornecedor, cupom fiscal, informação ao consumidor, percentual, tributo  federal,tributo estadual, contribuição social, incidência, mercadoria, serviços, dedução, declaração de ajuste anual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  solicitação ressarcimento, devolução, crédito tributário, tributação.
Desapensação
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