Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 30 E O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 32, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕEM SOBRE A APOSENTADORIA DE SEUS SEGURADOS.
PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 30 - A DATA DO INICIO DA APOSENTADORIA POR VELHICE SERA A DE ENTRADA DO REQUERIMENTO, SE ENTÃO A ELA JA TIVER FEITO JUS). (PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 32 - A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERA DEVIDA CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO SE ENTÃO TIVER FEITO JUS).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APOSENTADORIA, APOSENTADO, MOTIVO, VELHICE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 01.