Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO E REVOGA O ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 6.994, DE 25 DE MAIO DE 1982.
REVOGANDO A OBRIGATORIEDADE DOS ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL RECOLHEREM PARTE DE SEU SALDO AO MINISTERIO DO TRABALHO A FIM DE SER EMPREGADO EM PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ORGÃO FISCALIZADOR, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSIONAL LIBERAL, REVOGAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, PERCENTAGEM, (MTB), SALDO, APLICAÇÃO, PROGRAMA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Não Informado
OF PS-GSE 453/93, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.