Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
DETERMINANDO QUE VENCIDO O AVISO PREVIO, O EMPREGADOR E OBRIGADO A QUITAR A RESCISÃO DE CONTRATO, SOB PENA DE PERSISTIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALARIO INTEGRAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, PRAZO MAXIMO, CONCLUSÃO, AVISO PREVIO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO, SALARIO INTEGRAL.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 01.