Projeto de Lei
Disciplina a aplicação do artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL AO APOSENTADO, PELO VALOR INTEGRAL DA APOSENTADORIA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, APOSENTADO, VALOR,
APOSENTADORIA INTEGRAL, MES, DEZEMBRO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66