Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6592, DE 17 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A EX-COMBATENTES.
REVOGANDO A PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E A INTRANSFERIBILIDADE DA PENSÃO ESPECIAL DO EX COMBATENTE).
NORMAS, REVOGAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INTRANSFERIBILIDADE, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, RENDIMENTOS, EX COMBATENTE, PENSÃO ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0916 COL 01.