Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE LEIS DE INICIATIVA DE PARLAMENTARES.
NORMAS, PUBLICAÇÃO, LEI FEDERAL, INICIATIVA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, NOME, AUTOR, ORIGEM, PROJETO DE LEI.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01.