Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PERMANENTES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL.
DANDO INSTRUMENTOS AO CONGRESSO NACIONAL PARA EXCEDER O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POLITICOS E ECONOMICOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PERMITINDO QUE OS FATOS APURADOS SEJAM LEVADOS AO ORGÃO COMPETENTE PARA INSTAURAR O PROCEDIMENTO ADEQUADO).
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO PERMANENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CONGRESSO NACIONAL, INVESTIGAÇÃO, TESTEMUNHA, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DEPOIMENTO, AUTORIDADE. DEFINIÇÃO, CRIME, FALSIDADE, INTERPRETE, TRADUTOR, DEPOIMENTO, COMISSÃO PERMANENTE, APLICAÇÃO, PENA, CODIGO PENAL. OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, PARECER, INVESTIGAÇÃO, MESA DIRETORA, MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 03.