Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 460.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
FINANCIAMENTO DE PROJETOS PRIORITARIOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ECONOMICO E SOCIAL, (SEPLAN), (FND), APLICAÇÃO, PROGRAMA PRIORITARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6484, DE 05 12 77. DOFC 06 12 77 PAG 16707 COL 01.