Projeto de Lei
Altera a sistemática de pagamento do décimo terceiro salário.
Possibilita ao empregador pagar a gratificação de Natal entre os meses de fevereiro e novembro, por ocasião do aniversário ou férias do empregado.
Alteração, Lei Federal, Legislação Trabalhista, inclusão, autorização, empregador, pagamento, adiantamento, gratificação, Natal, décimo terceiro salário, trabalhador, metade, remuneração, época, aniversário, férias, emprego, parcelamento, proporcionalidade, salário.
Arquivamento
Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 01.