Projeto de Lei
MANDA COMPUTAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, O PERIODO DE AFASTAMENTO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE SEUS CARGOS OU FUNÇÕES, EM VIRTUDE DE ATOS DO GOVERNO PROVISORIO.
NORMAS, CONTAGEM, PERIODO, AFASTAMENTO, SERVIDOR, CARGO, FUNÇÃO, ATO, GOVERNO PROVISORIO, EFEITO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4891 COL 04.