Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM - AS OPERAÇÕES COMERCIAIS INTERESTADUAIS ENTRE PESSOAS JURIDICAS.
ISENÇÃO, (ICM), OPERAÇÃO, COMERCIO, MERCADORIA, TRANSPORTE, ESTADO, EMPRESA, COMERCIO INTERESTADUAL, PESSOA JURIDICA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).