Projeto de Lei
DISCIPLINA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS.
AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, PRODUTO AGROPECUARIO, INSUFICIENCIA, PRODUTO NACIONAL, (MAGR), LIBERAÇÃO, GUIA DE IMPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1194 COL 01.