Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O REGISTRO DE APIARIOS, ESTABELECE NORMAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO MEL DE ABELHAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, LOCAL, APICULTURA, (MAGR), PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MEL DE ABELHA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0041 COL 01.