Projeto de Lei
Proíbe a exibição de filmes ou programas de televisão com cenas de sexo e nudez e dá outras providências.
Proibição, radiodifusão, emissora, televisão, exibição, filme, censura, programa, sexo, nudez, pornografia.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3252/1992 e do PL-462/1995, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 05 06 01 Pág 26661 Col 02.