Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE AS RESPONSABILIDADES DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITINDO O EXAME, PELO PODER JUDICIARIO, DA DECISÃO DA CAMARA DOS VEREADORES QUE CASSAR MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR. INCLUSÃO, RECURSO JUDICIAL, JUDICIARIO, OCORRENCIA, CONDENAÇÃO, PREFEITO, CAMARA MUNICIPAL, INFRAÇÃO, NATUREZA POLITICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, CASSAÇÃO, MANDATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0968 COL 01.