Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
AUTORIZAÇÃO, RECIPROCIDADE, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, EMPREGADO, EMPRESA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).