Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAL IMPORTADO PELAS INDUSTRIAS QUIMICAS RESENDE S/A.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, INDUSTRIA QUIMICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3732/60. DOFC 07 03 60.