Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
INDENIZAÇÃO PERCENTUAL DO EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA).
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEMISSÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, TRABALHADOR, ESTABILIDADE, EMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).