Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto.
Estabelece que as entidades nacionais do desporto de alto rendimento, só serão reconhecidas para fins de destinação de recursos do Orçamento da União quando  a modalidade desportiva que ela representar for praticada em no mínimo 18 Estados.
Alteração, Lei Pelé, fixação, número, Estado (ente federado), existência, prática esportiva, reconhecimento, entidade, administração, esporte, instituição esportiva, beneficiário, destinação, recursos públicos, Orçamento, União.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 01.