Indicação
Sugere, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, José Dirceu de Oliveira, a alteração do Decreto nº 4.129, de 13 de fevereiro de 2002, para explicitar a competência do Dnit para o lançamento e a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Casa Civil, Presidência da República, alteração, decreto federal, competência, (DNIT), lançamento, cobrança, contribuição de melhoria, obra pública.
Remessa a Ministério
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR,  Jose Dirceu de Oliveira e Silva, através do OF 2534/03.