Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.
Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, sociedade seguradora, inclusão, cláusula, contrato, seguros, fixação, prazo, pagamento, indenização, segurado, sinistro, seguro obrigatório, tempo, apuração, valor, multa,  infrator.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2024 a 27/05/2024). Não foram apresentadas emendas.