Projeto de Lei
INCLUI A CATEGORIA DE TRANSPORTADOR AUTONOMO ESCOLAR NAS HIPOTESES DE ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO, ACRESCENTANDO INCISO V AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº  8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1985.
ALTERAÇÃO, LEI DE ISENÇAO DO IPI PARA COMPRA DE AUTOMÓVEIS, INCLUSÃO, TRANSPORTADOR,  TRABALHADOR AUTONOMO, TRANSPORTE ESCOLAR, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 09 09 98 PAG 22598 COL 02.