Projeto de Lei de Conversão
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.
Fixa o valor do salário mínimo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), estendendo-o aos aposentados e pensionistas.
Fixação, aumento, reajuste, valor, salário mínimo, extensão, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), revogação, legislação.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 11321/2006. DOU 10 07 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 536/06-PE. Razões do veto: DOU 10 07 06 PÁG 01 COL 03.