Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ELEVA ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ESTABELECENDO QUE A BASE DE CALCULO DO COFINS DEVIDA PELOS FABRICANTES DE CIGARROS, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTES E DE SUBSTITUTOS DOS COMERCIANTES VAREJISTAS, SERA OBTIDA MULTIPLICANDO-SE O PREÇO DE VENDA DO PRODUTO NO VAREJO POR CENTO E CINQUENTA POR CENTO).
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, (COFINS). AUMENTO, PERCENTAGEM, BASE DE CALCULO, (COFINS), INCIDENCIA, FUMO, CIGARRO, COBRANÇA, FABRICANTE, CONTRIBUINTE, SUBSTITUTO, COMERCIANTE, COMERCIO VAREJISTA, OBTENÇÃO, MULTIPLICAÇÃO, VALOR, VENDA A VAREJO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6627 COL 02.