Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 310 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MENSAGEM 241/74. REGISTROS PUBLICOS. CODIGO CIVIL. VIGENCIA ADIADA DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6064/74. DOFC 28 06 74 PAG 7205.