Projeto de Lei
Altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Estabelece que nos contratos de empréstimo deverão constar o valor principal e os juros embutidos de cada parcela, garantindo ao consumidor o recebimento de demonstrativo no caso de liquidação antecipada, evidenciando a redução proporcional dos juros, do principal e demais acréscimos.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, contrato, empréstimo, financiamento, informações, valor, principal da dívida, juros, parcela, apresentação, demonstrativo, antecipação, liquidação, débitos, pagamento antecipado, proporcionalidade, redução.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 319 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.