Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 362 DO CODIGO CIVIL.
DETERMINANDO QUE NÃO PODEM SER RECONHECIDOS SEM O SEU CONSENTIMENTO O FILHO MAIOR E O MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ, ASSISTIDO POR QUEM JA ESTIVER NO EXERCICIO DO PATRIO PODER, OU PELO TUTOR, OU PELA PESSOA SOB CUJA GUARDA ESTIVER, AO PASSO QUE A PERFILHAÇÃO DO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEPENDE DA ANUENCIA DE QUEM O REPRESENTA).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, FILHO, FILHO MENOR, INEXISTENCIA, CONSENTIMENTO, TUTOR, REPRESENTANTE, PATRIO PODER, POSSE, GUARDA, REGISTRO, INCAPACIDADE CIVIL, DEPENDENCIA, APROVAÇÃO, MANDATARIO, DIREITOS, IMPUGNAÇÃO, PRAZO, MAIORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.