Mensagem de Restituição de Autógrafos
Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.062, de 2004 (nº 379/03 no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem, MSC 440/2005, pelo Poder Executivo