Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Flávio Dino e absteve-se de votar o Deputado Valtenir Pereira. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania