Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER JUDICIARIO JUSTIÇA DO TRABALHO DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 325.000,00 PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE ALUGUEL, NO EXERCICIO DE 1950, EFETUADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PAGAMENTO, DESPESA, ALUGUEL, (TRT0, SEGUNDA REGIÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1658-B/52. DOFC 12 08 52.