Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo 179 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , determinando a suspensão dos prazos judiciais iguais ou inferiores a um quinquídio.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Código de Processo Civil. inclusão, determinação, suspensão, contagem, prazo judicial, igualdade, inferioridade, fixação, prazo determinado, aplicação, normas, hipótese, advogado, repouso semanal, dia, ausência, expediente, serviço forense, local, forum.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0113 COL 01.