Projeto de Lei Complementar
Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos servidores e segurados portadores de deficiência na forma dos artigos 40, § 4º e 201, § 1º da Constituição Federal.
Reduz a idade e o tempo de serviço do servidor e do segurado portadores de necessidade especial, leva em conta o grau de deficiência; regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), critério, aposentadoria especial, segurado (Previdência Social), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), servidor público, pessoa  com  deficiência, redução, idade, tempo de  contribuição.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.