Projeto de Lei
ESTABELECE PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS MAIORES DE DEZESSEIS E MENORES DE DEZOITO ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, EMPREGADO, MENOR, EMPRESA, SERVIÇO PUBLICO, ATIVIDADE COMERCIAL, ATIVIDADE INDUSTRIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO RIC.