Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para acrescentar art. 21-A  dispondo sobre benefício assistencial aos dependentes cujos provedores tenham sido vitimados por crimes de violência.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, benefício de prestação continuada, salário mínimo, indenização, família, dependente, vítima, crime, violência, morte, invalidez, prazo, maioridade, extinção, benefício, exigência, comprovação, remuneração.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.