Projeto de Lei
TRANSFORMA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO EM AUTARQUIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRANSFORMAÇÃO, (DNOCS), AUTARQUIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4089/62. DOFC 20 07 62. RET: DOFC 24 07 62. VETADO PARCIALMENTE. DOFC 20 11 62.