Projeto de Lei Complementar
REVIGORA O PARAGRAFO QUINTO, DO ARTIGO QUINTO DA LEI COMPLEMENTAR 08, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970. (INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
PARA POSSIBILITAR AO SERVIDOR O LEVANTAMENTO TOTAL DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA, PARA COMPRA OU REFORMA DA CASA PROPRIA).
AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, VALOR, DEPOSITO, (PASEP), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1237 COL 01.