Projeto de Lei
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, para estender os benefícios da LOAS às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo.
Aumenta para meio salário mínimo a renda per capita familiar e inclui o portador de doença crônica incapacitante para o recebimento do benefício de prestação continuada.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, renda familiar per capita, recebimento, benefício de prestação continuada, salário mínimo, inclusão, beneficiário, portador, doença crônica.
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