Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO TERCEIRO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PROIBINDO O EMPREGADOR MANTER O EMPREGADO EM INATIVIDADE PERMANENTE, AINDA QUE REMUNERADA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, MANUTENÇÃO, INATIVIDADE, EMPREGADO, EMPRESA, CARATER PERMANENTE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).