Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 670 E 693 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPOSIÇÃO, TRIBUNAIS, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.