Projeto de Lei
Cria a Zona de Transição Urbana e dá outras providências.
Normatização, utilização, área, terreno limítrofe, zona urbana, Município, desenvolvimento sustentável, entorno, critério, fixação, limitação, área, cadastro, residência, pagamento, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), inclusão, Distrito Federal (Brasil), tributação.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 01.