Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DE PUNIÇÕES POR FALTA AO SERVIÇO DOS SERVIDORES A QUE SE REFERE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, SUPRESSÃO, ELIMINAÇÃO, ANULAÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, AUSENCIA, ANOTAÇÃO, FALTA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO, MOTIVO, GREVE, PARALISAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, HIPOTESE, DESCONTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13832 COL 01.