Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
EXCLUI A NOTIFICAÇÃO INICIAL E A CITAÇÃO PARA EXECUÇÃO; AS DEMAIS NOTIFICAÇÕES CONSIDERAM-SE FEITAS SOMENTE PELA PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO ORGÃO OFICIAL, E NÃO VIA POSTAL, COMO OCORRE ATUALMENTE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, EXECUÇÃO, CITAÇÃO, REU, PUBLICAÇÃO, JORNAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, ATO, IMPRENSA OFICIAL, SENTENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).