Projeto de Lei
Dispõe sobre parcelamento e pagamento de débitos de tributos, contribuições fiscais e previdenciárias.
Normas, parcelamento, débito fiscal, dívida, impostos, débito previdenciário, exigência, aceite, devedor, desistência, impugnação, garantia, pagamento, hipoteca, bens particulares, bens, terceiros, fiador, cobrança, multa, correção monetária, opção, prestação de serviço, quitação, débitos.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6370/2009.