Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr Ministro de Estado da Justiça sobre a disparidade de análise entre Processos de Anistia.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
(MJ), critérios, análise, processo, anistia, providência, Comissão de Anistia, agilização, solicitação, cópia, requerente.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.