Projeto de Lei Complementar
Introduz  alterações  na Lei  nº  4.737, de 15  de julho  de  1965 -  Código Eleitoral.
Dispondo que o mandato do Corregedor-Geral e do Corregedor-Regional não poderá ser interrompido em ano de eleições até a proclamação dos resultados finais do pleito.
Alteração, Código Eleitoral, proibição, interrupção, mandato, Corregedor Geral, Corregedor Eleitoral, âmbito regional, prazo, proclamação, resultado, eleição, Justiça Eleitoral.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/05/05 PÁG 21322 COL 02, Letra A.