Projeto de Lei
MANDA APLICAR A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AOS SERVIDORES ADMITIDOS EM CARATER TEMPORARIO OU CONTRATADOS PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA.
DETERMINAÇÃO, REGIME JURIDICO, SERVIDOR, SERVIÇO TEMPORARIO, FUNÇÃO TECNICA, APLICAÇÃO, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR, CELETISTA. FILIAÇÃO AO INPS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12016 COL 02.