Emenda de Plenário
Dê-se ao artigo 44 do Projeto de Lei n.º  3.561 de 1997 a seguinte redação:

"Art.44 - Aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos, especiais, com nível de conforto diferenciado, quando prestados paralelamente aos serviços regualres."
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Dep. Silas Brasileiro.