Requerimento de Informação
Solicita  o envio de Requerimento de Informação ao Ministro da Educação referente a regulamentação do valor das taxas cobradas para  registro de diplomas de educação superior.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.