Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS DE COBRANÇA DE TARIFAS NAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE LUZ, GAZ E TELEFONE.
REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, CONTAS, TARIFAS, CONCESSIONARIA, AGUA, ENERGIA ELETRICA, GAS, TELEFONE, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0223 COL 01.