Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PERDA DE MANDATO DOS MEMBROS DOS CORPOS LEGISLATIVOS DE QUE TRATA A LEI 211, DE 07 DE JANEIRO DE 1948.
NORMAS, PERDA, MANDATO, ELETIVO, MEMBROS, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DC1S 09 10 64 PAG 0025 COL 02.