Requerimento de Apensação
Requer sejam tomadas providências para a apensação do PL n.º 1.694/96 ao PL n.º 1.450/99, por tratarem de matéria correlata.
Arquivamento
Indeferido este Requerimento em virtude de o PL 1694/96 ter sido arquivado nos termos do artigo 105, do RICD.