Projeto de Lei
Determina a divulgação de resultados financeiros de sorteios, vendas, promoções ou prestações de serviços por telefone nos programas de rádio e televisão e dá outras providências.
Exibição, sorteio, prêmio, venda, promoção, prestação de serviço, utilização, telefone, programa, emissora, rádio, televisão,  exigência, divulgação, informação, relação, entidades de fins  filantrópicos, percentagem, destinação, ganhador, preço, serviço, cota,
contribuição, forma, audiovisual, video-tape, legenda, publicação, trimestre, periódico, demonstrativo, movimento financeiro, proibição, cobrança, faturamento, hipótese,
compra e venda, cessão de direitos, infração, penalidade, multa, garantia, direitos, consumidor.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.