Emenda na Comissão
Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 2º e 4º e § 1º d art. 5º da presente Medida Provisória.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 9/2005 MPV25205, pelo Dep. Julio Semeghini