Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para acrescentar artigo assegurando aos seringueiros aposentados e aos pensionistas e seus dependentes, o direito ao recebimento da gratificação natalina.
Alteração, Lei do Seringueiro, garantia, pagamento, décimo terceiro salário, seringueiro, soldado, borracha, aposentado, valor, remuneração, mês, dezembro, extensão, benefício, pensionista, dependente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER