Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTIDADES PROMOTORAS DE CONCURSOS A QUALQUER NIVEL, FORNECEREM RESULTADO DAS NOTAS DOS REPROVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, NOTA, CONCURSO, CONCURSO PUBLICO, REPROVAÇÃO POR AVALIAÇÃO, EXAME, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0177 COL 01.