Projeto de Decreto Legislativo
MANTÉM A DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRO A CONTRATO, RELATIVO AO TÊRMO DE REVIGORAÇÃO DE AFORAMENTO DO TERRENO DE MARINHA QUE A UNIÃO FEDERAL OUTORGOU À IMOBILIÁRIA "A PEDRA DO LAR S/A".
MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, TERMO, REVIGORAÇÃO, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, UNIÃO FEDERAL, OUTORGA, EMPRESA PRIVADA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 37/65. DOFC 21 05 65.