Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que "organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares".
INCLUINDO NA COMPETENCIA DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR - STM A DESIGNAÇÃO DE MILITAR DA ATIVA POSTO A DISPOSIÇÃO DA CORTE, PARA EXERCER FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUNTO AOS GABINETES DE MINISTROS ORIUNDOS DAS FORÇAS ARMADAS.
ALTERAÇÃO, LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR, SERVIÇOS, COMPETENCIA, PRESIDENTE, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), DESIGNAÇÃO, MILITAR, SERVIÇO ATIVO, CARGO DE CONFIANÇA, GABINETE, MINISTRO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, EXECUTIVO.
Leitura e publicação
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.