Emenda de Plenário
Dê-se nova redação ao art. 8º e a supressão da Seção I e II, com a conseqüente supressão dos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12, incluindo-se nova Seção I e os novos arts. 8º, 9º, 10, com a conseqüente renumeração dos demais artigos:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. José Santana de Vasconcellos