Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 44, DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DO ENSINO ATE OS 18 ANOS DE IDADE.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZES E BASES, ENSINO, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, GRATUIDADE, ENSINO MEDIO, ESTUDANTE, LIMITE DE IDADE, BOLSA DE ESTUDO, (MEC).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0175 COL 01.