Projeto de Lei
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Garante ao usuário de serviço telefônico a continuidade das ligações gratuitas para os serviços públicos de emergência, quando da suspensão do serviço por falta de pagamento.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, direitos, usuário, assinante, período, suspensão, corte, prestação de serviço, telefone fixo, inadimplência, falta, pagamento, autorização, continuação, utilização, ligação, gratuidade, serviços públicos, emergência.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER