Parecer (CD)
OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA MENSAGEM 228/53, DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA O GOVERNO DA REPUBLICA ACEITAR A JURISDIÇÃO OBRIGATORIA DA CORTE INTERNACIONAL DA JUSTIÇA.
OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, MENSAGEM, EXECUTIVO, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, ACEITAÇÃO, JURISDIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ORGANISMO INTERNACIONAL, JUSTIÇA.
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER. DCN1 30 12 55 PAG 9509 COL 01.