Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Estabelece que a oferta e apresentação dos produtos devem conter entre outras informações a vida útil do produto.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, informação, especificação, vida útil, oferta, publicidade, propaganda comercial, produto, defesa do consumidor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.