Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.
Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério da Integração Nacional, assistência, população, baixa renda,  recuperação, danos, estiagem, Região Semi-Árida, Região Nordeste, enchente, Municípios, Região Sul, Região Sudeste.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 94/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.