Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA 'M' AO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, TORNANDO OBRIGATORIO O SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES E MAQUINAS EMPREGADOS NA AGRICULTURA.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, NORMAS, (DPVAT), DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR, EXTENSÃO, BENEFICIO, VÍTIMA, ACIDENTES, MAQUINA AGRICOLA, EMPREGADO RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0049 COL 02.