Projeto de Lei
ALTERA O INCISO PRIMEIRO, DO ARTIGO 945, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E OS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO, DO DECRETO-LEI 3077, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1942 (CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4248/63. DOFC 01 08 63.