Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.
Aplica em dobro a pena pela utilização de criança ou adolescente na prática de tráfico de droga ou entorpecente pelos narcotraficantes.
Alteração, Lei Antidrogas, agravação penal, aumento, pena, criminoso, tráfico, droga, tóxico, entorpecente, traficante, utilização, criança, adolescente, menor, crime organizado, narcotráfico.
Arquivamento
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