Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de caminhões, quando adquiridos por transportadores autônomos de carga.
Concessão, isenção, impostos, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, caminhão, transporte de carga, trabalhador, pessoa física, profissional autônomo, atividade profissional, proibição, alienação, veículos, prazo determinado, Benefício fiscal, tributação.
Devolução ao(à) autor(a)
DEVOLVA-SE A  PROPOSIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 110, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA "B", DO RI, COMBINADO COM  O ARTIGO 67 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.