Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CLT, PARA O FIM DE EQUIPARAR AO EMPREGADO O VIAJANTE COMERCIAL AUTONOMO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EQUIPARAÇÃO, EMPREGADO, VIAJANTE, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 02.