Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de ll de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS pelo trabalhador que opta pela permanência em atividade após contar 35 anos de serviço
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, APOSENTADORIA, HIPOTESE, OPÇÃO, EMPREGADO, PERMANENCIA, ATIVIDADE,
EXERCICIO PROFISSIONAL.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 02.