Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO, EM RELAÇÃO AOS MUNICIPIOS, O MESMO TRATAMENTO QUE VEM SENDO DADO AOS ESTADOS, NO QUE CONCERNE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PERDA DE RECEITA MUNICIPAL EM VIRTUDE DA IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MF), COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PERDA, RECEITA, IMPLANTAÇÃO, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, PROPORCIONALIDADE, VALOR, EQUIVALENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PARCELAMENTO, DEBITOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SUBSIDIOS, JUROS, ANO.
Não Informado
AV 1537-SUPAR/C CIVIL, DO MINISTRO DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ESCLARECIMENTOS.