Projeto de Lei
REGULA A SITUAÇÃO DOS EXTRANUMERARIOS DA UNIÃO E AUTARQUIAS FEDERAIS E A DOS SERVIDORES EM REGIME DE ACORDOS ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS.
REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO EXTRAORDINARIA, TAREFEIRO, UNIÃO FEDERAL, SERVIDOR, ACORDO, ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.