Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA RECEITA PROVENIENTE DOS 'ROYALTIES' A SEREM PAGOS PELA PETROBRAS SOBRE A EXPLORAÇÂO DE PETROLEO NA PLATAFORMA SUBMARINA, A MAIS DE TRES MILHAS DA COSTA.
NORMAS, APLICAÇÃO, RECEITA, PROCEDENCIA, ROYALTIES, PAGAMENTO, (PETROBRAS), EXPLORAÇÃO, PETROLEO, PLATAFORMA SUBMARINA, CIDADE UNIVERSITARIA, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (GB).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 08 70 PAG 4057 COL 01.