Projeto de Lei
"Adiciona dispositivo à Consolidação de Leis do Trabalho - CLT, assegurando ao acidentado no trabalho e ao portador de doença profissional o direito de exercer funções compatíveis com seu estado físico."
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º  de maio de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, empregado, acidentado, portador, doença profissional, doença, lesão, acidente do trabalho, incapacidade relativa, exercício profissional, aproveitamento, adaptação, atividade profissional, compatibilidade, capacidade profissional, inexistência, prejuízo, remuneração.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER