Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE DEBITOS PARA COM O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
QUANDO O MUTUARIO PAGAR PONTUALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES, DURANTE 120 MESES ININTERRUPTOS E SUA RENDA FAMILIAR NÃO EXCEDER A 03 SALARIOS DE REFERENCIA.
QUITAÇÃO, DEBITOS, CONTRATO, MUTUARIO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, (SFH), PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO, BENEFICIO, RENDA FAMILIAR, AGENTE FINANCEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).