Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO E ACRESCENTA INCISO.
INSTITUINDO O VOTO FACULTATIVO E VEDANDO O ALISTAMENTO DE ELEITOR ESTRANGEIRO E DE CONSCRITO, DURANTE O PERIODO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, VOTO FACULTATIVO, ELEIÇÃO, PROIBIÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR, ESTRANGEIRO, SOLDADO, CONSCRITO, PERIODO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO