Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976, PARA QUE O DIPLOMATA BRASILEIRO POSSA INCLUIR SEU AUTOMOVEL EM SUA BAGAGEM PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, DIPLOMATA, EXERCICIO, EXTERIOR, INCLUSÃO, AUTOMOVEL, BAGAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 01.