Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio do Município de Luís Corrêa, Estado do Piauí, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naquele Município.
Autorização, executivo, transferência, terreno de marinha, munícipio, Luis Correa, (PI), exclusão, terreno, construção, propriedade, terceiros.
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