Projeto de Decreto Legislativo
FIXA OS SUBSIDIOS E AS VERBAS DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, PARA O PERIODO DE 15 DE MARÇO DE 1985 A 15 DE MARÇO DE 1991.
FIXAÇÃO, SUBSIDIO, VERBA, REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SEMESTRE, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
OF SM-510/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.