Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 47373, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO DE RENDA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 03.