Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA VISUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXIGINDO A INFORMAÇÃO DO CGC OU CPF DE PESSOA JURIDICA OU PESSOA FISICA QUE ANUNCIE PRODUTO CUJO PAGAMENTO SEJA FEITO ANTECIPADAMENTE A ENTREGA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PUBLICAÇÃO, ANUNCIO, PROPAGANDA COMERCIAL, OFERECIMENTO, PRODUTO, SERVIÇO, EXIGENCIA, PAGAMENTO, ANTECIPAÇÃO, ENTREGA, COLOCAÇÃO, CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES (CGC) (1964-1999), CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), SIMULTANEIDADE, PROPAGANDA, RESPONSABILIDADE, PROPRIETARIO, PUBLICIDADE, CLIENTE, AGENCIA DE PROPAGANDA, EMISSORA, HIPOTESE, DUVIDA, MA FE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 06 98 PAG 16138 COL 02.