Projeto de Lei
Modifica o artigo 115 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que "regula os direitos autorais e dá outras providências".
OBRIGANDO O ECAD A MANTER UM SERVIÇO DE RADIO-ESCUTA EM TODAS AS 
CIDADES COM MAIS DE 50.000 HABITANTES, OU QUE POSSUAM EMPRESA DE 
RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS OU EMPRESA DE RADIODIFUSÃO SONORA DE POTENCIA ELEVADA.
- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS, OBRIGATORIEDADE, (ECAD), MANUTENÇÃO, SERVIÇO, RADIO, MUNICIPIOS, POPULAÇÃO, QUANTIDADE, HABITANTE, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO,  ACOMPANHAMENTO, AMOSTRAGEM, EXECUÇÃO, COMPOSIÇÃO, OBRA MUSICAL, PROGRAMA MUSICAL, LITERATURA, FONOGRAMA.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90.
DCD 11 12 97 PAG 41350 COL 01.
REP: DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.