Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NOS ARTIGOS 65, 115 E 118 DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL), REGULANDO, NOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, AS SUBSTITUIÇÕES DECORRENTES DE FERIAS.
ASSEGURANDO AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU O DIREITO A PERCEBER UMA GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO NO TRT.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, PERCEPÇÃO, JUIZ, GRATIFICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, EXERCICIO, JUDICATURA, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), FERIAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1238 COL 01.