Proposta de Emenda à Constituição
Altera o caput do art. 142, da Constituição Federal, incluindo entre as missões das Forças Armadas a guarda, o patrulhamento e a vigilância da faixa de fronteira.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSITUIÇÃO FEDERAL, DEFESA, ESTADO, INCLUSÃO, COMPETENCIA, FORÇAS ARMADAS, GUARDA, FISCALIZAÇÃO, PATRULHA, FAIXA DE FRONTEIRA.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno  DCD 01 02 07 PAG 19 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.