Projeto de Lei
ALTERA REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 223 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPONDO SOBRE A CITAÇÃO POR CARTA DO COMERCIANTE OU INDUSTRIAL RESIDENTE NO BRASIL.
PODENDO A CARTA SER ENTREGUE AO PREPOSTO DO REU). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CITAÇÃO, REU, ENTREGA, CARTA REGISTRADA, PREPOSTO, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 02.