Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 28.840,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO EM ZONA CONSIDERADA INSALUBRE.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, (MAGR), PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO, LOCAL, INSALUBRIDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 139/47. DOFC 21 11 47.