Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh,  apresentou voto em separado o Deputado Mendes Ribeiro Filho. 
Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste.
Arquivamento
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