Projeto de Lei
Dispõe sobre a cobrança, pelos hospitais públicos do Sistema Único de Saúde, das despesas relativas a serviços prestados a pacientes cobertos por planos ou seguros de saúde.
OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, (DO), JORNAL,
QUADRO DEMONSTRATIVO, DESTINAÇÃO, DINHEIRO, ARRECADAÇÃO,
CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA, PATROCINADOR, GOVERNO FEDERAL,
INDICAÇÃO, NOME, BENEFICIARIO, GANHADOR, PREMIO, VALOR, DATA,
TRANSFERENCIA FINANCEIRA, (CEF).
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP
AO PL. 4425/94.
DCD 15 10 97 PAG 32484 COL 01.