Projeto de Lei
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO, SITUADOS NA AREA URBANA DE PORTO VELHO, NO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, IMOVEL RESIDENCIAL, UNIÃO FEDERAL, ZONA URBANA, MUNICIPIO, PORTO VELHO, (RO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6083/74. DOFC 11 07 74 PAG 7715.