Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)
Recorre ao Plenário contra a devolução do Projeto de Lei nº 7.376, de 26 de novembro de 2002 pela Presidência.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pelo não provimento.