Projeto de Lei
DETERMINA A CONCESSÃO DE SUBSIDIOS PARA A COMPRA DE GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE A PESSOAS DE BAIXA RENDA.
FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, SUBSIDIOS, AQUISIÇÃO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RES 17/89). DCN1 31 05 90 PAG 6091 COL 02.