Projeto de Lei
Altera os arts. 83, parágrafos 2º e 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".
Estabelecendo que os presidios destinados a mulher serão dotados de berçario e creche onde as condenadas possam amamentar seus filhos.
Alteração, Lei de Execução Penal, normas, instalação, berçario, estabelecimento penal, penitenciaria, amamentação, filho, creche, inclusão, seção, gestante, parturiente, assistencia, criança carente, responsavel, mãe.
Desapensação
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