Projeto de Resolução
Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas.
Transformação, função comissionada, cargo de confiança, servidor, Liderança, partido político, Comissão Permanente, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados.
Transformação em Norma Jurídica
Promulgada a Resolução nº 46, de 2006. SUPLEMENTO  207 do DCD de 08 12 06 PAG 03 COL 01.