Projeto de Lei
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Estabelece que recursos do FUNDEF sejam destinados para instituição privada sem fins lucrativos com atuação exclusiva em educação especial.
Alteração, Lei do FUNDEF, destinação, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), instituição privada, entidade sem fins lucrativos, educação especial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 02.