Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 8.700.000,00 A CATEGORIA ECONOMICA 3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES, DO ANEXO 4.21.00 - MINISTERIO DA SAUDE - 06 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO (LEI Nº 4.539, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964).
LEI 4539, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MS).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4800/65. DOFC 25 10 65.