Projeto de Lei
APOSENTA TRABALHADOR OU FUNCIONARIO PUBLICO, CUJOS TEMPOS DE SERVIÇO, NA EMPRESA OU NO SERVIÇO PUBLICO, TOTALIZAREM 30 ANOS, SE DO SEXO FEMININO, E 35 ANOS, SE DO SEXO MASCULINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.