Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL.
DISPONDO SOBRE O LIMITE DE RESERVA FLORESTAL EM PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, LIMITE, AREA, RESERVA FLORESTAL, PROPRIEDADE RURAL
Não Informado
RECEBIDO OF. SM-399, DE 13 10 78, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 278 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 10 78 PAG 9602 COL 02.