Projeto de Lei
INSTITUI O DECIMO 13º AOS EMPREGADOS DOMESTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0855 COL 01.