Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º e 2º DA LEI Nº  5.506, DE 08 DE OUTUBRO DE 1968, QUE CONCEDEU AOS FUNCIONARIOS DO EXTINTO TERRITORIO DO ACRE O DIREITO DE RETORNO AOS SERVIÇOS DA UNIÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, RETORNO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6047/74. DOFC 17 05 74 PAG 5661.