Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cuiabana, para Cultura e Defesa Ambiental - ACUDAM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município,  Cuiabá, (MT).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1358/10 (SF) encaminhando texto promulgado.