Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O VALOR DAS PENSÕES PAGAS PELOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA, QUE NÃO PODERA SER INFERIOR AO SALARIO-MINIMO NA REGIÃO ONDE RESIDEM OS SEUS BENEFICIARIOS.
NORMAS, VALOR, PENSÕES, INSTITUSO DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO REGIONAL, RESIDENCIA, BENEFICIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0004.