Projeto de Lei
Dispõe sobre o trabalho doméstico do adolescente em domicílios de terceiros.
Proíbe o trabalho doméstico de adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos.
Alteração, lei federal, empregado doméstico, proibição, emprego, menor, adolescente,  limite de idade, jornada especial de trabalho, compatibilidade, horário, escola pública, frequência escolar, penalidade, infrator, empregador doméstico.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER