Projeto de Lei
CONCEDE ESTABILIDADE PARA MILITARES COM MAIS DE CINCO ANOS DE CASERNA.
NORMAS, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, MILITAR, EXERCITO, MARINHA, AERONAUTICA, TEMPO DE SERVIÇO, CRITERIOS, PERMANENCIA, SERVIÇO ATIVO, REALIZAÇÃO, EXAME MEDICO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE FISICA, REFORMA MILITAR, MILITAR REFORMADO, DIREITO ADQUIRIDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 25 10 90 PAG 11244 COL 03.