Projeto de Lei
Altera dispositivo da lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".
DISPONDO QUE A DECISÃO DA TRANSFERENCIA PARA REGIME MENOS RIGOROSO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA MOTIVADA E PRECEDIDA, QUANDO
POSSIVEL, DE PARECER DA COMISSÃO TECNICA DE CLASSIFICAÇÃO E DO EXAME
CRIMINOLOGICO, QUANDO NECESSARIO).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
EXTINÇÃO, EXIGENCIA, PARECER, COMISSÃO TECNIA, CLASSIFICAÇÃO,
OBJETIVO, DECISÃO, REDUÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ALTERAÇÃO,
REGIME PENITENCIARIO, REU PRESO, MOTIVO, CUMPRIMENTO, PERCENTAGEM,
PENA PRINCIPAL, COMPORTAMENTO, MERECIMENTO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8