Projeto de Lei
REGULA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DOS FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, RECONHECIMENTO, FILHO, CASAMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ESCRITURA PUBLICA, DOCUMENTO PARTICULAR, CARTORIO, TESTAMENTO, OPINIÃO, MÃE, NOTIFICAÇÃO, PAI, PRAZO, CONFIRMAÇÃO, PATERNIDADE, EXIGENCIA, CONSENTIMENTO, FILHO, MAIORIDADE, DILIGENCIA, SEGREDO DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO, LEGITIMIDADE, RECONHECIMENTO, FILHO, ATA, CASAMENTO. PROIBIÇÃO, REFERENCIA, FILIAÇÃO, ESTADO CIVIL, PAES, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO. NORMAS, FIXAÇÃO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, RECONHECIMENTO, PATERNIDADE.
Não Informado
OF PS-GSE-06/93, AO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.