Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E O PASEP.
APLICANDO OS PRAZOS FIXADOS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL PARA LANÇAMENTO E EXECUÇÃO DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E PASEP).
FIXAÇÃO, PRAZO, COBRANÇA, EXECUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP), APLICAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 01.