Projeto de Lei
Projeto de lei que estabelece as taxas de juros a serem cobradas nas transações financeiras, comerciais, contratuais, e dá outras providências.
Fixação, valor, cobrança, taxas, juros, anuidade, operação financeira, bancos, instituição comercial, contrato, condomínio, cartão de crédito, percentual, fixação, comitê, política monetária, hipótese  descumprimento, crime, natureza econômica, aplicação, pena, multa.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12390 COL 01.