Requerimento de Adocão de providências em face da ausência de resposta no prazo constitucional a RIC
Requer a adoção de providências quanto à possível prática de crime de responsbilidade pelo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social.
Despacho
Prejudicado, em face do encaminhamento das informações pelo Ministro, conforme Aviso n. 024, de 03/03/06, do Ministério da Previdência Social, e da respectiva remessa ao Autor, nos termos do Ofício 1ª Sec.RI/In.0439/2006, da Primeira Secretaria. Publique-se. DCD 26 05 06 PAG 27094 COL 01.