Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO, 'POST-MORTEM', DE PENALIDADES REVOLUCIONARIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
CANCELAMENTO, PENALIDADE, CASSAÇÃO, MANDATO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, ATO, ANISTIA, CONCESSÃO HONORIFICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).