Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978, QUE 'DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO ISENÇÃO POSTAL A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DOS SERVIÇOS POSTAIS, CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, (APAE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 08 83 PAG 7902 COL 01.