Projeto de Lei
Acrescenta o art. 3º à Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.
Transfere para o sábado a comemoração dos feriados estaduais e religiosos.
Alteração, lei federal, tranferência, sábado,  comemoração, feriado.
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Devolução à Mesa para novo despacho.