Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO, NA RENDA BRUTA, DE PARCELA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA RELATIVA AO EMPREGADO DOMESTICO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADOR, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDA BRUTA, PARCELA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIARIA, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1114 COL 01.