Projeto de Lei Complementar
DETERMINA QUE A LEGISLAÇÃO PARA DESCONTOS E COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA ESTEJA EM VIGOR ANTES DO INICIO DO EXERCICIO FINANCEIRO.
OBRIGATORIEDADE, VIGENCIA, INICIO, EXERCICIO FINANCEIRO, LEGISLAÇÃO, DESCONTO, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).