Projeto de Lei Complementar
Acrescenta parágrafos ao art. 3º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para disciplinar o bloqueio de saldo em conta corrente por instituição financeira para fins de cumprimento de ordem judicial.
Normatiza o sistema de bloqueio de contas correntes por ordem judicial denominado BACEN JUD.
Alteração, Lei do Sigilo Bancário, autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), convênio, Judiciário, Tribunais Superiores, emissão, ordem, instituição financeira, bancos, bloqueio, saldo, conta corrente, pessoa jurídica, cumprimento, ordem judicial, decisão judicial, trânsito em julgado.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER