Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Institui na legislação sanitária, a Farmácia Pública Municipal ou Intermunicipal, como unidade produtiva, por manipulação de medicamentos destinados à rede pública de saúde, com atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, definição, farmácia, administração municipal, produção, manipulação, produto farmacêutico, atendimento, doente, usuário, rede oficial, hospital, (SUS).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 10