Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, A IMEDIATA REGULAMENTAÇÃO, PELO CONTRAN, DO ARTIGO 323 DA LEI 9503, DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
(MJ), (CONTRAN), REGULAMENTAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CRIAÇÃO, METODOLOGIA, NORMAS, AFERIÇÃO, PESO, VEICULO AUTOMOTOR, CAMINHÃO, TRANSPORTE DE CARGA.
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVÉS DO OF PS/RI 2717/99.