Projeto de Lei
Torna obrigatório o uso de aparelho de radiocomunicação ou de telefonia celular e de conjunto de primeiros socorros em todos os veículos de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
Obrigatoriedade, utilização, telefone celular, rádio, material, primeiros socorros, radiocomunicação, ônibus, transporte rodoviário, transporte interestadual, passageiro, infração, penalidade, multa, retenção, veículo automotor.
Encaminhamento
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