Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de indenização aos beneficiários de policiais  civis,  policiais militares  e bombeiros militares falecidos em serviço.
Garantia, beneficiário, dependente, Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar, indenização, natureza pecuniária, morte, policial, exercício funcional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).