Projeto de Lei
Regula a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma do § 1º, do art. 213, da Constituição Federal.
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação,  Constituição Federal, Educação, hipótese, ausência, vaga, escola pública, ensino fundamental, proximidade, residência, estudante, obrigatoriedade,
responsabilidade, governo estadual, financiamento, despesa, aluno excedente, comprovação, pessoa carente, atendimento, estabelecimento de ensino, ensino particular, concessão, bolsa de estudo, valor, total, escola, escola comunitária, instituição
beneficente, proibição, escola particular, cobrança, complementação, mensalidade.
Devolução ao(à) autor(a)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO
PRIMEIRO DO RI.