Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PELO PRAZO DE UM ANO, MATERIAIS DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE CENTRAIS TELEFONICAS AUTOMATICAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL, FABRICAÇÃO, CENTRAIS TELEFONICAS AUTOMATICAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5424/68. DOFC 29 04 68.