Projeto de Lei
ENQUADRA NA PREVIDENCIA SOCIAL, COMO TRABALHADORES AUTONOMOS, OS COMPONENTES DA CLASSE PATRONAL AGROPECUARIA.
TRABALHADOR, AUTONOMO, EMPREGADOR RURAL, SEGURADO, (INPS). PREVIDENCIA SOCIAL, PROPRIETARIO RURAL, AGROPECUARIA, BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).