Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A QUARTA REGIÃO MILITAR, EM JUIZ DE FORA, E A CONSTRUTORA GEMINIANO GOES LTDA., DE BELO HORIZONTE, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA SEDE DO CPOR, NA REFERIDA CIDADE.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, QUARTA REGIÃO, REGIÃO MILITAR, SEDE, MUNICIPIO, JUIZ DE FORA, (MG), EMPRESA, CONSTRUÇÃO, SEDE, (CPOR).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 48/51. DCN1 19 10 51.