Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DE TAXAS ADUANEIRAS PARA 3.000 TAMBORES DE GASOLINA DE AVIÃO, IMPORTADA PELA TRANSPORTES AEREOS NACIONAL LIMITADA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, GASOLINA, AVIÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1115/50. DOFC 02 06 50.