Mensagem
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de fevereiro de 2002, que renova concessão e autorização a  A Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo.
Encaminhamento
Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, o processo de radiodifusão da TVR  1638/02, retirado em razão do deferimento da MSC 474/06.