Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO QUINTO DA LEI 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DEVIDA AOS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL E A SEUS DEPENDENTES.
ASSEGURANDO O DIREITO A PENSÃO AS FILHAS SOLTEIRAS DE QUALQUER CONDIÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PENSÃO ESPECIAL, EX COMBATENTE, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, INCLUSÃO, BENEFICIARIO, FILHA SOLTEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0076 COL 01.