Projeto de Lei
Acrescenta § 8º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender a gratificação natalina aos que recebem benefício de prestação continuada da assistência social.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, décimo terceiro salário, beneficiário, pessoa portadora de deficiência, idoso, segurado, recebimento, benefício de prestação continuada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.