Projeto de Lei
ESTENDE O AMPARO DA OBRA ARTISTICA DO FOTOGRAFO, INTRODUZINDO PARAGRAFOS NO ARTIGO 82 DA LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, REGULADORA DOS DIREITOS AUTORAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS, COMERCIALIZAÇÃO, FOTOGRAFIA, EMPRESA GRAFICA, EMPRESA JORNALISTICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0153 COL 01.