Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO QUE CRIA UMA COMISSÃO MISTA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA GABONESA, ASSINADO EM BRASILIA, A 30 DE JUNHO DE 1982.
APRECIAÇÃO, MENSAGEM PRESIDENCIAL, APROVAÇÃO, TEXTO, CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, ATO INTERNACIONAL, BRASIL, GABÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 09/84. DCN2 08 05 84 PAG 1051. DCN1 08 05 84 PAG 2991. DOFC 09 05 84 PAG 6577 COL 01.