Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A VIGENTE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.
O TRABALHADOR QUE, A EPOCA DA INATIVIDADE, GANHA ATE 03 SALARIOS-MINIMOS, TERA O BENEFICIO DE VALOR CORRESPONDENTE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, NÃO SE APLICANDO OS CRITERIOS DO CALCULO DO SALARIO-DE-BENEFICIO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PROVENTOS, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SEGURADO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).