Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.
DISPONDO QUE AS DESPESAS ORDINARIAS DE CONDOMINIO NÃO PODERÃO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO VALOR MEDIO DOS LOCATIVOS DO PREDIO.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO. LIMITAÇÃO, DESPESA, CONDOMINIO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, PERCENTUAL, VALOR, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMOVEL, PREDIO, LOCATARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0182 COL 01.