Projeto de Lei
PROIBE A PERMANENCIA, POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DE PESSOA DETIDA, POR QUALQUER MOTIVO, A NÃO SER EM FLAGRANTE DELITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, PERMANENCIA, PREÇO, DETENÇÃO, DELEGACIA. CRIME, FLAGRANTE, DELITO, AUTORIDADE POLICIAL, POLICIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).