Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira sugerindo o arquivamento deste e do apensado e o encaminhamento de indicação da comissão.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira sugerindo o arquivamento deste e do apensado e o encaminhamento de indicação da comissão.