Projeto de Lei
ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO O APOSENTADO E O PENSIONISTA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0202 COL 01.