Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 129 DO DECRETO 3651, DE 25 09 41 QUE DISPOE SOBRE A APREENSÃO DAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, APREENSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2259/60.