Projeto de Lei
Dispõe sobre a equiparação, a consumidor, na forma da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do usuário de serviço ou produto de instituição autorizada a funcionar ou fiscalizada pelo Banco Central
Equiparação, consumidor, usuário, produto, serviço, instituição financeira, banco comercial, banco particular, fiscalização, Banco Central do Brasil (Bacen), aplicação, Código de Defesa do Consumidor.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER