Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 980.000.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES 1891-1967), INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, SERVIÇO, POLICIA CIVIL, ESTADO (DF), DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4405/64. DOFC 28 09 64.