Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da língua portuguesa na mídia escrita, radiofônica e televisiva, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, utilização, língua portuguesa, idioma oficial, país, Brasil, meios de comunicação, imprensa, rádio, televisão, palavra, língua estrangeira, tradução, normas, padrão.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 05 01 Pag  24720 Col 01.