Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS VENDEDORES AMBULANTES SE REGISTRAREM JUNTO AS REPARTIÇÕES POLICIAIS DE ORDEM POLITICA E SOCIAL.
VENDEDORES AMBULANTES. REGISTRO DE VENDEDORES AMBULANTES. DEPARTAMENTO DE ORDEM POLITICA E SOCIAL DOPS. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE VENDEDOR AMBULANTE. FISCALIZAÇÃO SOBRE VENDEDORES AMBULANTES. PONTO DE VENDEDOR AMBULANTE. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PARA VENDEDOR AMBULANTE.
Não Informado
AO ARQUIVO (REJEITADO).