Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 76 E 81 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943), QUE DEFINE E ESTABELECE CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO DO SALARIO-MINIMO, NA PARTE REFERENTE AS NECESSIDADES NORMAIS DO TRABALHO, ACRESCENTANDO: EDUCAÇÃO, SAUDE E RECREAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). INCLUSÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, LAZER, CALCULO, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).