Projeto de Decreto Legislativo
APROVA A ATA FINAL DA RODADA URUGUAI DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS DO GATT, AS LISTAS DE CONCESSÕES DO BRASIL NA AREA TARIFARIA (LISTA III) E NO SETOR DE SERVIÇOS E O TEXTO DO ACORDO PLURILATERAL SOBRE CARNE BOVINA, OBJETO DAS MENSAGENS 498 E 965, DE 1994.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATA, REDAÇÃO FINAL, RESULTADO, NEGOCIAÇÃO COMERCIAL MULTILATERAL, (GATT), PAIS ESTRANGEIRO, URUGUAI, RELAÇÃO, CONCESSÃO, TARIFAS, SETOR, SERVIÇO, ACORDO, CARNE BOVINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 30/94. DOFC 19 12 94 PAG 19889 COL 01.