Projeto de Lei
Dispõe sobre a repactuação das dívidas originárias de operações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil firmados com base na Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003,  e dá outras providências.
Critérios, repactuação, renegociação, perdão, dívida, financiamento, empréstimo em consignação, consignação em folha de pagamento, arrendamento mercantil, mutuário, trabalhador, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), fixação, limite máximo, desconto, prestações vincendas, Tesouro Nacional, emissão, título, transferência, instituição financeira, bancos, credor.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER