Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNANDO IMPENHORAVEL A LINHA TELEFONICA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, INCLUSÃO, BENS IMPENHORAVEIS, IMPENHORABILIDADE, TELEFONE, DEVEDOR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 02.