Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A REQUISIÇÃO OBRIGATORIA DO VIGIA CHEFE, DO VIGIA DE PORTALO E DO VIGIA RONDANTE PARA CADA NAVIO ATRACADO NO CAIS OU FUNDEADO AO LARGO.
OBRIGATORIEDADE, COMANDANTE, NAVIO, ARMADOR, REQUISIÇÃO, SERVIÇO, VIGILANCIA, VIGIA, CHEFE, VIGIA PORTUARIO, EMBARCAÇÃO. COMPETENCIA, (MTB), REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO, VIGILANCIA, NAVIO, PORTO.
Não Informado
DESIGNAÇÃO DO DEP GERALDO CAMPOS PARA PROFERIR PARECER. PRAZO PARA O RELATOR PROFERIR PARECER: 01 03 88. DCN1 14 01 88 PAG 0169 COL 01.