Projeto de Lei
APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA JUSTIÇA E A FIRMA 'CASA AURORA', PARA COMPRA DE MATERIAL INSERVIEL, NO EXERCICIO DE 1948.
APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, EMPRESA PRIVADA, AQUISIÇÃO, MATERIAL IMPRESTAVEL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 11/51. DCN1 29 06 51.