Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, ATESTADO DE POBREZA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.