Projeto de Lei
Institui normas para construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, e para fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, nos termos dos arts. 227, § 2º, e 244 da Constituição Federal.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 227, PARAGRAFO SEGUNDO E
ARTIGO 224 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PESSOA DEFICIENTE, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, REQUISITOS, PRAZO, CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, ADAPTAÇÃO,
LOGRADOURO PUBLICO, EDIFICIO, USO PUBLICO, FABRICAÇÃO, VEICULOS,
TRANSPORTE COLETIVO, TREM, ONIBUS, GARANTIA, FACILITAÇÃO, ACESSO,
DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, CEGO, EXCEPCIONAL, CONCESSÃO,
DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 27