Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO DOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS - ARTIGO 153, INCISO II, DO PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO.
APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSIONISTA, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, EXTENSÃO, BENEFICIO FISCAL, SALARIO, TRABALHO, TRABALHADOR, RESSALVA, RENDA, GANHO DE CAPITAL, HERANÇA, LOTERIA, RIQUEZAS, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.