Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL AOS SEGURADOS DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL ACOMETIDOS DE LEPRA.
NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL, SEGURADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, DOENÇA, HANSENIASE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.