Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA CONSIDERAR COMO DEPENDENTE O FILHO DE ATE 21 ANOS, SE ESTUDANTE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SALARIO FAMILIA, LIMITE DE IDADE, FILHO, DEPENDENTE, TRABALHADOR, OBJETIVO, CONCESSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 79 PAG 10613 COL 01.