Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 144 E ALTERA O ARTIGO 153 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTIUI O CODIGO ELEITORAL.' (ESTABELECENDO QUE QUANDO AS ELEIÇÕES FOREM REALIZADAS, COINCIDENTEMENTE, NUM DIA DE SABADO, O RECEBIMENTO DOS VOTOS TERMINARA AS VINTE HORAS).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. AUMENTO, PRAZO, HORARIO, VOTAÇÃO, RECEBIMENTO, VOTO, DISTRIBUIÇÃO, SENHA, ELEITOR, HIPOTESE, DIA, ELEIÇÃO, SABADO, ATENDIMENTO, PESSOAS, IGREJA ADVENTISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO II DO RI. (FACE A LEI 9504/97). DCD 10 03 98 PAG 5675 COL 01.