Projeto de Lei
Altera o art. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a conversão da união estável em casamento.
Alteração, Código Civil, conversão, união estável, casamento civil, exigência, casal, solicitação, registro civil, circunscrição, domicílio, inclusão, pedido, registro de casamento, casamento religioso, gratuidade, despesa, cartório, pessoa carente.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-362/2019.