Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O HORARIO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA ATRAVES DO RADIO E TELEVISÃO.
FIXAÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, EMISSORA, RADIO,
TELEVISÃO, PROGRAMA, PARTIDO POLITICO, COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JUSTIÇA
ELEITORAL, FISCALIZAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DATADA DE 24 11 97, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO II DO RICD. DCD 20 04 01 PAG 16294 COL 02. 
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