Projeto de Lei
Dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.442, de 2007,  para revogar a competência da Justiça Comum para julgar ações oriundas dos contratos de transporte de cargas.
Regulamentação, profissão, Motorista Profissional, transporte, carga, passageiro, táxi, ônibus, trator, adicional de periculosidade, aposentadoria especial, seguro obrigatório, custeio, empregador, treinamento, equipamento de proteção individual, segurança, veículos. _Revogação, competência, Justiça Comum, julgamento, ação judicial, contrato, transporte de carga.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 190/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).