Projeto de Lei
APROVA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO - MINISTERIO DA AGRICULTURA - E O ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A ADMINISTRAÇÃO EXPLORAÇÃO DA REDE DE ARMAZENS EXISTENTES NO MENCIONADO ESTADO, VISANDO A PRESERVAÇÃO DAS SAFRAS DE CEREAIS.
APROVAÇÃO, CONTRATO, UNIÃO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), ESTADO (ENTE FEDERADO, SANTA CATARINA, ADMINISTRAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ARMAZEM, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, SAFRA, CEREAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 36/54. DCN1 24 07 54.