Projeto de Lei
Torna hediondos os crimes da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Considera hediondos todos os crimes da Lei dos Transplantes, altera a Lei nº 8.072, de 1990,
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime, remoção, comercialização, venda, órgão humano, tecido, parte, corpo humano, pessoa viva, cadáver, realização, transplante de órgão.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 831/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 831/1999 o PL 4581/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 403/2007.