Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações quanto aos procedimentos adotados nas concorrências públicas para exploração do serviço de radiodifusão.
Ministro Miro Teixeira.
Ministério das Comunicações, critérios, análise, licitação, concorrência pública, concessão, emissora, rádio, observação, normas, decreto lei federal, serviço, radiodifusão.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.