Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APLICAÇÃO DE 30% DOS RECURSOS DO FISET - REFLORESTAMENTO EM PROJETOS FLORESTAIS LOCALIZADOS NO NORDESTE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, (FISET), PROJETO, REFLORESTAMENTO, PROJETO FLORESTAL, REGIÃO NORDESTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0858 COL 01.