Projeto de Lei
Dispõe sobre a jornada de trabalho de motoristas e cobradores de transportes coletivos, e dá outras providências.
Fixação, jornada de trabalho, remuneração, trabalho noturno, profissão, Motorista Profissional, Cobrador, transporte coletivo urbano, ônibus, passageiro, limitação, horário de trabalho, turno de revezamento, obrigatoriedade, intervalo, repouso, presença, auxiliar, ajudante.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4939/2023.