Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 14, parágrafo 1º, da Constituição Federal, tornando o voto facultativo.
Autorização, voto facultativo, obrigatoriedade, alistamento eleitoral, maioridade, facultatividade, inscrição, analfabeto, adolescente.
Desapensação
Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).