Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI Nº 6.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ATRIBUINDO AO JUDICIARIO A COMPETENCIA DE DECIDIR SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA DE LOTES, NO CASO DE INADIMPLENCIA DO ADQUIRENTE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES.
COMPETENCIA, JUDICIARIO, INTIMAÇÃO, DEVEDOR, PRAZO, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO VENCIDAS, CONTRATO, AQUISIÇÃO, LOTE, PARCELAMENTO, SOLO, ZONA URBANA.  
_COMPETENCIA, JUIZ, DECISÃO, RESCISÃO, CONTRATO, AQUISIÇÃO, LOTE, CANCELAMENTO, AVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, MANUTENÇÃO, INADIMPLENCIA, DEVEDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 02.