Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
PERCEPÇÃO DE PRESTAÇÕES PELOS DEPENDENTES DE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DEPENDENTE DE SEGURADO. FILHAS OU IRMÃS. PENSÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).