Proposta de Emenda à Constituição
Altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal.
Estabelece o sorteio como critério de promoção de Juízes e extingue a promoção por merecimento; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Judiciário, normas, sorteio, promoção, juiz, acesso,  Tribunal de Segundo Grau, entrância, extinção, promoção por merecimento, autorização, Tribunais, recusa, candidato, processo, habilitação, voto, maioria de dois terços, membros, exclusão, requisitos, curso de aperfeiçoamento, magistrado.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 26 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.