Projeto de Lei
ESTENDE AO EMPREGADO COM MAIS DE 10 ANOS DE FGTS E COM CASA PROPRIA INTEIRAMENTE PAGA OU COM MAIS DA METADE DO FINANCIAMENTO QUITADO O DIREITO DE MOVIMENTAR LIVREMENTE SUA CONTA VINCULADA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, TEMPO DE SERVIÇO, QUITAÇÃO, CASA PROPRIA, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, FINANCIAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 02.