Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO SOBRE REGIME LEGAL DAS PROCURAÇÕES PARA SEREM UTILIZADAS NO EXTERIOR, CONCLUIDA NO PANAMA EM 30 DE JANEIRO DE 1975, NA I CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CIDIP-I), COM BASE EM PROJETO ELABORADO PELA COMISSÃO JURIDICA INTERAMERICANA.
ENTRADA NA CD: 16 10 902).
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, CONGRESSO INTERAMERICANO, REGIME, PROCURAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EXTERIOR, PAIS, PANAMA, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRTO LEGISLATIVO 227/92.