Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES, ESTIMULANTES OU BIOFERTILIZANTES, DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIO, FERTILIZANTE, INOCULANTE, AGRICULTURA, COMPETENCIA, (MAGR), EMPRESA.
Não Informado
O PRESIDENTE COMUNICA QUE O VETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO, E CONSIDERADO MANTIDO. DCN1 05 05 81 PAG 0703 COL 01.