Projeto de Lei
APLICA AO ARTIGO 298, ITENS I A XVIII, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, O DISPOSTO NO CAPITULO V, DA LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE AS DUPLICATAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO, LEI DAS DUPLICATAS, AÇÃO EXECUTIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 02.