Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, REFORMULAÇÃO, EDIFICIO, PREDIO, ALIENAÇÃO, BENS, ASSEMBLEIA GERAL,  CONDOMINIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1180 COL 01.