Projeto de Lei
DETERMINA COBRANÇA DE UMA SOBRETAXA DE DEZ POR CENTO SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS, DESTINADOS A AMPLIAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, SOBRETAXA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, AMPLIAÇÃO, RECURSOS, (FUNRURAL).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 27 04 71 PAG 0438 COL 04.