Projeto de Lei
SUSPENDE NOS MESES DE DEZEMBRO DE 1947 E JANEIRO DE 1948, OS DESCONTOS EM FOLHAS DE PAGAMENTO.
FIXAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 169/47. DOFC 15 12 47, PÁG 40.