Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE AREAS DESTINADAS A AGRICULTURA NAS PROPRIEDADES RURAIS DE EXPLORAÇÃO PASTORIL.
OBRIGATORIEDADE, RESERVA, AREA, AGRICULTURA, LATIFUNDIO, (ITR),  FLORESTA, PASTAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).