Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO E O ESTADO DO PARANA, PARA INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA DE INICIAÇÃO AGRICOLA NO MUNICIPIO DE IRATI.
DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, TERMO, ACORDO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), PARANÁ, INSTALAÇÃO, COLEGIO AGRICOLA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 34/53. DCN1 20 05 53.