Projeto de Lei
ESTENDE AOS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, AS JURISDIÇÕES DAS PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA, QUARTA E QUINTA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FORTALEZA E A DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE IGUATU, NO ESTADO DO CEARA.
MUNICIPIOS DE: IGUATU, CAUCAIA, MARANGUAPE, PACATUBA, AQUIRAZ, ACOPIARA, ICOS, JUCAS, CARIUS, CEDRO.
EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRT), MUNICIPIOS, FORTALEZA (CE), IGUATU (CE), CAUCAIA (CE), MARANGUAPE (CE), PACATUBA (CE), AQUIRAZ (CE), ACOPIARA (CE), ICOS (CE), JUCAS (CE), CARIUS (CE), CEDRO (CE), CEARÁ.
Não Informado
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. 1735-B/74. DCN1 25 04 74 PAG 2072 COL 01.