Projeto de Lei
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DOS PROCURADORES REGIONAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0108 COL 01.