Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO 36597, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1954, QUE REGULA O PROCESSO A ADOTAR NA AVALIAÇÃO JUDICIAL.
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, AVALIAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 11 70 PAG 5643 COL 04.