Projeto de Lei
ESTABELECE PENSÃO POR MORTE E ASSISTENCIA MEDICA AS VIUVAS DOS AGRICULTORES, A CONTAR DA DATA DO OBITO.
DIREITOS, PENSÃO POR MORTE, ASSISTENCIA MÉDICA, VIUVA, AGRICULTOR, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 03 10 79 PAG 10512 COL 02.