Projeto de Lei
ESTABELECE PERIODICIDADE PARA O REAJUSTAMENTO DE TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS CONCEDIDOS E DE DERIVADOS DE PETROLEO.
DETERMINANDO QUE O PERCENTUAL E A EPOCA SEJAM IGUAL A DO REAJUSTE DE SALARIO MINIMO).
NORMAS, DETERMINAÇÃO, EPOCA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, TELEFONE, GAS, DERIVADOS DE PETROLEO, PETROLEO, GASOLINA, PARIDADE, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 01.