Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LICENÇA PATERNIDADE.
DISPONDO QUE O PAI TERA DOIS DIAS DE LICENÇA REMUNERADA NO PERIODO IMEDIATO AO NASCIMENTO DO FILHO, PODENDO REQUERER OITO DIAS, QUE SERÃO DESCONTADOS DAS FERIAS ANUAIS).
CONCESSÃO, LICENÇA, PATERNIDADE, NASCIMENTO, FILHO, DIREITOS, PAI, OPÇÃO, AUMENTO, NUMERO, FALTA AO SERVIÇO, DESCONTO, FERIAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0074 COL 01.