Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRITERIOS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, LIMITAÇÃO, VALOR, QUANTIDADE, SALARIO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, REAJUSTAMENTO, SIMULTANEIDADE, PERIODO, PERCENTAGEM, INCIDENCIA, IMPOSTOS, IMPOSTO DE RENDA, PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, ACRESCIMO.
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.