Projeto de Lei
Dispõe sobre a remuneração da categoria profissional de Garçom.
Estabelece que a gorjeta será calculada em 10% (dez por cento) do valor da despesa e rateada pelos Garçons do mesmo horário e terá natureza salarial.
Fixação, remuneração, piso salarial, Garçom, negociação coletiva de trabalho, limite máximo, percentual, gorjeta, inclusão, salário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 342 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.