Projeto de Lei
AMPLIA O NUMERO DE MEMBROS DOS DIRETORIOS MUNICIPAIS DOS PARTIDOS POLITICOS.
DE 21 PARA 31.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, AMPLIAÇÃO, NUMERO, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, DIRETORIO PARTIDARIO, MUNICIPIOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6414/77. DOFC 18 05 77 PAG 5957.