Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
AMPLIA O TEMPO DESTINADO A ACUSAÇÃO E A DEFESA, PARA A REPLICA E PARA A TREPLICA).
CODIGO PROCESSO PENAL, PRAZO, DEFESA, JULGAMENTO, TRIBUNAL, JURI. REPLICA E TREPLICA. JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JURI. REU.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).