Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal, que dispõe sobre o ingresso na magistratura e dá outras providências.
EXIGINDO IDADE MINIMA DE 28 (VINTE E OITO ANOS) E EXERCICIO DA ADVOCACIA POR TRES ANOS PARA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PUBLICO DA MAGISTRATURA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JURIDICIARIO, INCLUSÃO, EXIGENCIA, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, MAGISTRATURA, LIMITE DE IDADE, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, ATIVIDADE, ADVOCACIA, PRATICA FORENSE, PRAZO DETERMINADO, CERTIDÃO,
(OAB),
PREENCHIMENTO, CARGO, JUIZ, TRIBUNAIS.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.