Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela rejeição deste e da emenda nº 1/04, apresentada na CSPCCO.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CSPCCO que "aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela rejeição deste e da emenda nº 1/04, apresentada na CSPCCO."