Projeto de Lei
AMPLIA O CONCEITO DE ACIDENTE A QUE SE REFERE O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 178 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
PARA INCLUIR O ACIDENTE "IN ITINERE", ISTO E, O OCORRIDO NA IDA PARA O TRABALHO OU RETORNO DELE).
ACIDENTE EM SERVIÇO. ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. ITINERARIO DO FUNCIONARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).