Projeto de Lei
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as aquisições de automóveis feitas por representantes comerciais.
Concessão, isenção fiscal, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, representante comercial, Benefício fiscal, tributação..
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).