Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ESTRANGEIROS NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
POR MAIS 120 DIAS).
NORMAS, REABERTURA, PRAZO, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, ESTRANGEIRO, OBTENÇÃO, REGISTRO PROVISORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 01.