Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, ESTENDENDO AO CONJUGE E PARENTES CONSANGUINEOS OU AFINS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS GOVERNADORES ELEITOS, ATE O TERCEIRO GRAU OU POR ADOÇÃO, A INELEGIBILIDADE PARA O SENADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS E ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS.
INELEGIBILIDADE, CONJUGE, PARENTE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, CARGO, ELEIÇÃO, SENADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1235 COL 01.