Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
DIMINUINDO PARA UM ANO, O PRAZO PARA QUE SERVIDORES CIVIS, APOSENTADOS OU MILITARES REFORMADOS OU NA RESERVA, POSSAM EXERCER A ADVOCACIA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), REDUÇÃO, PRAZO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, APOSENTADO, MILITAR REFORMADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, PROFISSÃO, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0174 COL 01.