Sugestão
"Altera os arts. 17 e 19 da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004".
Alteração, lei federal, citação pessoal, intimação, notificação, Procurador Federal, Procurador, estados, municípios, (BACEN), representante judicial, responsabilidade, Oficial de Justiça, determinação, juiz de Direito, jurisdição.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER