Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI Nº 3.199, DE 14 DE ABRIL DE 1941, QUE "INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS".
VISA EXTINGUIR O VOTO PLURAL NAS DELIBERAÇÕES DE ENTIDADES ESPORTIVAS FILIADAS AO CND).
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA. CLUBE DE FUTEBOL. VOTO PLURAL. VOTO UNITARIO. CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS (CND). ESPORTE. ASSEMBLEIA DE CLUBES ESPORTIVOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).