Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE VANTAGEM DOS SERVIDORES REQUISITADOS PARA A JUSTIÇA ELEITORAL.
REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO FUNCIONAL, PAGAMENTO, VANTAGENS, SERVIDOR, REQUISITADO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.