Projeto de Lei
Dispõe sobre a publicação de pesquisas relativas a condições sociais e econômicas em áreas determinadas.
Normas, empresa, entidade,  pesquisa, publicação, informações, resultado, pesquisa sócioeconômica, período, divulgação, (INTERNET), indicação, endereço eletrônico, penalidade, infrator.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 5.655/2005, apensado, em face do seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).