Projeto de Lei
CRIA IMUNIDADE PARA O ADVOGADO, POR MOTIVO OU EM PLENO EXERCICIO DA PROFISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, IMUNIDADE, PRERROGATIVA, EXERCICIO, PROFISSIONAL, ADVOGADO, (OAB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1112 COL 01.