Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO, E VERONICA CARLINI E OUTROS, PARA EFETIVAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO DE AREAS COM BENFEITORIAS SITUADAS NA CIDADE DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, SERVIÇO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU), PESSOA FISICA, DESAPROPRIAÇÃO, AREA, BENFEITORIA, MUNICIPIO, RIO NEGRO (PR), PARANÁ.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 15 04 71 PAG 200 COL 02.