Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar  nº 97, de 9 de junho de 1999.
Cabe às Forças Armadas a participação em ações de preservação da ordem pública e de paz social.
Alteração, lei complementar, organização, Forças Armadas, competência, participação, preservação, ordem pública, realização, treinamento de pessoal, percentual, tropa, militar, direitos, recebimento, acréscimo, soldo, gratificação, defesa, natureza social.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada, face a aprovação do PLP 188/2004
DCD 12 08 04 PÁG 34646 COL 01.