Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1164, DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1971, QUE DECLARA INDISPENSAVEIS A SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL, AS TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE CEM QUILOMETROS DE LARGURA DE CADA LADO DO EIXO DE RODOVIAS NA AMAZONIA LEGAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA DIMINUIR A FAIXA DE LARGURA E EXCLUIR AS RODOVIAS EM CONSTRUÇÃO OU PROJETADAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REDUÇÃO, LIMITAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, PROXIMIDADE, RODOVIA, AMAZÔNIA LEGAL, NECESSIDADE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).