Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TAXA A QUE FICAM SUJEITAS AS ENTIDADES QUE EXPLORAM APOSTAS SOBRE CORRIDAS DE CAVALOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, TAXAS, ENTIDADE, APOSTA, CORRIDA DE CAVALO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2820/56. DOFC 16 07 56.