Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA EMENDA AO ARTIGO 28 DA CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (IMCO).
Não Informado
OF 2226 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO. 
DCN1 14 09 66 PÁG 5785 COL 04.