Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela rejeição deste, e do PL 3229/2004, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CEC, pela Comissão de Educação e Cultura