Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro".
Inclui como feriado nacional 21 de abril (Tiradentes) e 02 de novembro (Finados).
Alteração, lei federal, declaração, feriado nacional, inclusão, dia, homenagem póstuma, vulto histórico
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66