Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal, que trata da inimputabilidade penal.
Declara inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Redução, limite de idade, inimputabilidade, menor, adolescente, responsabilidade penal.
Desapensação
Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).