Projeto de Lei
APLICA AOS PREFEITOS MUNICIPAIS, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO COM AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA.
APLICAÇÃO, PREFEITO, PREFEITURA MUNICIPAL, LEI FEDERAL, ASSUNTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PROCESSO, JULGAMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3528/59. DOFC 07 01 59.