Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a aplicação do § 5º do art. 150 da Constituição Federal, para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ,SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, EXIGENCIA, informação ao consumidor,  IMPOSTO, INCIDENCIA, MERCADORIA, SERVIÇOs, OBRIGATORIEDADE, ESPECIFICAÇÃO, ALIQUOTA,  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, tributação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER