Substitutivo
Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Dr. Benedito Dias