Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta ao Capítulo VIII do Título VIII da Constituição Federal o art. 232-A, assegurando aos remanescentes dos quilombos o direito de propriedade sobre as terras que ocupam e garante a preservação de suas comunidades.
Garantia, remanescentes, quilombos, reconhecimento, terras, ocupação, emissão, titulo de propriedade, registro definitivo.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.