Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS JOGOS DE FORTUNA EM DIFERENTES MODALIDADES EM LOCAIS ESPECIALMENTE DETERMINADOS.
NORMAS, AUTORIZAÇÃO, JOGO DE AZAR, JOGO DO BICHO, FUNCIONAMENTO, CASSINO, APOSTA, DESTINAÇÃO, PARCELA, ARRECADAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, FINANCIAMENTO, BOLSA DE ESTUDO, FISCALIZAÇÃO, (MF), INCENTIVO, TURISMO, (CNTUR).
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).