Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da  Portaria nº 420, de 4 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Península Norte para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Brasília, Distrito Federal.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/2/07 PÁG 1934 COL 02.