Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHADOR RURAL SERA REGIDA PELO DISPOSTO NO ARTIGO 11 DA CLT: 02 ANOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, PRESCRIÇÃO, DIREITO TRABALHISTA, TRABALHADOR RURAL, (FUNRURAL). CONTRATO DE TRABALHO, MENOR, EMPREGADO RURAL, (PRORURAL), PRAZO.
Não Informado
REJEITADO NO SENADO FEDERAL.