Projeto de Lei
ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS, APROVADO PELA LEI 886, DE 24 10 44.
ALTERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE CONTAS, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2251/54. DOFC 02 07 54.