Projeto de Lei
AUTORIZA A REVERSÃO AOS MUNICIPIOS DE JAGUARI, DE PELOTAS E DE MARCELINO RAMOS, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DOS TERRENOS QUE MENCIONA.
AUTORIZAÇÃO, REVERSÃO, TERRENO, MUNICIPIO, JAGUARI (RS), PELOTAS (RS), MARCELINO RAMOS (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Não Informado
OFICIO SM/539, DE 22 10 80, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 06 12 80 PAG 16239 COL 02.