Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONCURSO DE AGENTE FISCAL DE CONSUMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONCURSO, AGENTE FISCAL DE IMPOSTO DE CONSUMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0740 COL 03.