Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE COMERCIO EXTERIOR E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR, INSTITUI A EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIANDO O MONOPOLIO DA UNIÃO SOBRE O COMERCIO EXTERIOR E DEFININDO A COMPETENCIA DO CONSELHO E DA EMBRACEX.
DEFINIÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, COMERCIO EXTERIOR, VENDA, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA, PRODUTO NACIONAL, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, COMERCIO EXTERIOR, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, VINCULAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. CRIAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, COMERCIO EXTERIOR, EMPRESA PUBLICA, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, ORGÃO AUXILIAR, MINISTÉRIO DAS RELAçõES EXTERIORES (MRE), BANCO DO BRASIL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), INFORMAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1063 COL 01.