Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Dispõe que o contratado fica obrigado a aceitar acréscimos e supressões nas obras, compras e serviços até 10% (dez por cento) do valor inicial atualizado do contrato e para reforma de edifícios e equipamentos até 20% (vinte por cento).
Alteração, Lei das Licitações, redução, percentual, aditivo, contrato administrativo, obra pública, prestação de serviço, aquisição, recuperação, edifício, equipamentos.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).