Projeto de Lei
INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS DEBITOS QUE ESPECIFICA.
DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS E SOBRE O VALOR DOS TITULOS EXTRAJUDICIAIS DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA).
CRIAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, DECISÃO JUDICIAL, VALOR, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DIVIDA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).