Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a aplicação do disposto no art. 1º do Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências.
Sustação, Decreto Federal, alteração, prazo, encerramento, exercício financeiro, execução orçamentária, Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social, Lei de Diretrizes Orçamentárias, proibição, empenho, despesa, exigência, lei complementar.
Notificações
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