Projeto de Lei
Acresce parágrafo  ao art. 92 do Código Penal.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Estabelece a cassação de aposentadoria de servidor por crime de improbidade administrativa.
Alteração, Código Penal, cassação, aposentadoria, ex-servidor, condenado, crime, improbidade  administrativa, administração pública, enriquecimento ilícito.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.