Projeto de Lei
Dispõe sobre procedimento administrativo de reparação civil contra a administração tributária federal e dá outras providências.
Normas, procedimento administrativo fiscal, garantia, contribuinte, direito de petição, autoridade administrativa, defesa, direitos, abuso de poder, omissão, servidor, ilegalidade, autoridade tributária, administração tributária, exigência, crédito tributário, consulta, Fisco, critérios, Secretaria da Receita Federal, fixação, valor, reparação, indenização, danos, recurso administrativo, Conselho de Contribuintes, (MF).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER