Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS TRES IMAGENS DE SANTOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMAGEM RELIGIOSA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 337/48. DOFC 20 08 48.