Projeto de Lei
REVOGA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 19 E 44 DO DECRETO-LEI 7036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, E ARTIGO 22 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 599-A, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1948.
REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, VALOR, INDENIZAÇÃO, ACIDENTADO, DESTINAÇÃO, DIFERENÇA, ENTIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.