Projeto de Lei Complementar
Veda transferências voluntárias provenientes de emendas parlamentares, quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, transferência voluntária, recursos orçamentários, Emenda, Parlamentar, verba, recursos públicos, entidade, gestão, controle, parente, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Vereador.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 7058/2013, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário da Câmara do Projeto de Lei Complementar 21/2007, que "Veda transferências voluntárias provenientes de emendas parlamentares, quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares"".