Projeto de Lei
INSTITUI A COMPULSORIEDADE DE RECADASTRAMENTO QUINQUENAL DOS EMPREGADOS PORTADORES DE CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - CTPS, JUNTO AO MINISTERIO DO TRABALHO.
OBRIGATORIEDADE, TRABALHADOR, RECADASTRATAMENTO, (MTB), (DRT), REGISTRO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, IDENTIFICAÇÃO, EMPREGADO, NUMERO, (PIS), (PASEP), (NIT), HIPOTESE, IMPOSSIBILIDADE, COMPARECIMENTO, EMPREGADOR, EMISSÃO, DOCUMENTO, REGISTRO HISTORICO, RELAÇÃO DE EMPREGO, EMPRESA.
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. (RESOLUÇÃO 17/89).