Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NUMERO 7404, DE 22 DE MARÇO DE 1945 E DO DECRETO NUMERO 26.149, DE 5 DE JANEIRO DE 1949 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE IMPOSTO DE CONSUMO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.