Projeto de Lei
DETERMINA QUE OS ROTULOS DE BEBIDAS, ALCOOLICAS OU NÃO, INDIQUEM OS ADITIVOS NELAS CONTIDOS.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, ADITIVO QUIMICO, ROTULO, EMBALAGEM, BEBIDA, BEBIDA ALCOOLICA, REFRIGERANTE, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0206 COL 01.