Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE "REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA", ASSEGURANDO AO LOCATARIO O DIREITO DE PARTICIPAR DAS DECISÕES RELATIVAS AS DESPESAS ORDINARIAS DE CONDOMINIO.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, GARANTIA, LOCATARIO, DIREITOS, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, DESPESA, CONDOMINIO, ALUGUEL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5615/81.