Projeto de Lei
Veda a divulgação de números de telefone com o propósito específico de vender produtos ou serviços, ou de atendimento direto ao consumidor, sempre que o consumidor for onerado com o pagamento da tarifa correspondente à ligação telefônica.
Proibe a divulgação de número de telefone para atendimento ao consumidor ou telemarketing quando houver cobrança de ligação telefônica.
Proibição, divulgação, número, telefone, venda, produto, serviço, atendimento, consumidor, cobrança, tarifas, ligação telefônica.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 7140/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7140/2002 o PL 743/2003, o PL 1838/2003 e o PL 2038/2003, e, em seguida, apense-os ao PL 518/2003.