Projeto de Lei
CONDICIONA A CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DE BENEFICIO OU INCENTIVO FISCAL OU CREDITICIO PARA AS PESSOAS JURIDICAS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES COM A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL OU OS MUNICIPIOS, BEM COMO SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, CREDITOS SUBSIDIAVEIS, PESSOA JURIDICA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0082 COL 01.