Indicação
SUGERE A MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR, REGULANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16, PARAGRAFO PRIMEIRO E 176 DA CONSTITUIÇÃO, E A CONSULTA AO SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL SOBRE A MESMA MATERIA.
SUGESTÃO, MANIFESTAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ELABORAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, TERRITORIO NACIONAL, CONSULTA, (STE).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).