Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 730, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPENSANDO A CITAÇÃO DA FAZENDA PARA EMBARGAR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA, CITAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, IMPUGNAÇÃO, EMBARGOS, CALCULO, RECURSO JUDUCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0023 COL 01.