Projeto de Lei
CONSIDERA DE EFETIVO EXERCICIO PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO DE FERIAS E CALCULO DE SUA DURAÇÃO, OS DIAS DE AFASTAMENTO EM VIRTUDE DE DOENÇA.
FERIAS, EMPREGADO, LICENÇA, TRATAMENTO DE SAUDE, AUXILIO-DOENÇA. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS), SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).