Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5372, DE 02 DE OUTUBRO DE 1967, ESTABELECENDO A REGIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE - FAE.
REGIONALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, ALIMENTOS, REGIÃO, MERENDA ESCOLAR, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, ACORDO, CONTRATO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 1229/91). DCN1 22 12 93 PAG 27382 COL 02. REP: DCN1 14 01 94 PAG 0401 COL 02.