Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO SETIMO, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONCEDENDO AO TRABALHADOR O DIREITO AO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO POR ATIVIDADE PENOSA, INSALUBRE OU PERIGOSA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR URBANO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE RISCOS, SAUDE, DEFINIÇÃO, PENOSIDADE, INSALUBRIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO.