Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 1820, DE 1980.
ESTENDENDO AO SERVIDOR PUBLICO O DIREITO A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO MINIMA POR CATEGORIA PROFISSIONAL).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, SALARIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.