Projeto de Lei
ISENTA DA OBRIGATORIEDADE DAS TAXAS POSTAIS, OS LIVROS DIDATICOS PARA USO DO ENSINO SUPERIOR NORMAL, SECUNDARIO, PRIMARIO E PROFISSIONAL.
ISENÇÃO, OBRIGATORIEDADE, TARIFA POSTAL E TELEGRAFICA, LIVRO DIDATICO, UTILIZAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, ENSINO SECUNDARIO, ENSINO PROFISSIONAL, ENSINO PRIMARIO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 06 08 65 PAG 6151 COL 04.