Projeto de Lei
Inclui novo inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
Considerando como de manutenção as despesas com aquisição de gêneros alimentícios para alimentação escolar dos alunos em jornada de tempo integral.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, equiparação, despesa, manutenção, estabelecimento de ensino, aquisição, alimentos, distribuição, merenda escolar, jornada escolar, tempo integral.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER