Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ESTABELECENDO NORMA GERAL APLICÁVEL ÀS TAXAS COBRADAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
DISPONDO QUE A TAXA PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE UM SERVIÇO PUBLICO ESPECIFICO NÃO PODE, AINDA, TER BASE DE CALCULO IDENTICA A QUE CORRESPONDA A OUTROS SERVIÇOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. NORMAS, COBRANÇA, TAXAS, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, ESGOTO, PROIBIÇÃO, EQUIPARAÇÃO, BASE DE CALCULO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 02.