Projeto de Lei
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança.
Estabelece que se o agente for inimputável o juiz determinará sua internação ou sujeição a tratamento ambulatorial, sendo que a internação será obrigatória quando o tratamento e a periculosidade do agente assim o exigirem.
Alteração, Código Penal, juiz, avaliação, necessidade, periculosidade, agente inimputável, pessoa deficiente, doença mental, determinação, decisão judicial, medida de segurança, tratamento medico,  ambulatório, obrigatoriedade, internação, oferecimento, perigo.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).