Projeto de Lei
ASSEGURA O DIREITO A INTIMIDADE, REGULA O ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO DE BANCOS DE DADOS PESSOAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PROTEÇÃO, DIREITOS, PRIVACIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, COLETA, REGISTRO, ARQUIVO, DADOS PESSOAIS, BANCO DE DADOS, PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMATICA. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, (CONIN), FISCALIZAÇÃO, BANCO DE DADOS, DADOS PESSOAIS, INCLUSÃO, MEMBROS, INDICAÇÃO, (CDDPH). CRIAÇÃO, REGISTRO, BANCO DE DADOS, DADOS PESSOAIS, (SEI). NORMAS, FORNECIMENTO, DADOS PESSOAIS, USUARIO, GARANTIA, SEGURANÇA, INFORMAÇÃO, BANCO DE DADOS. DEFINIÇÃO, DIREITOS, ACESSO, INFORMAÇÃO, ALTERAÇÃO, DADOS PESSOAIS, ARQUIVO, BANCO DE DADOS. FIXAÇÃO, SANÇÃO, INFRAÇÃO, NORMAS, BANCO DE DADOS, DADOS PESSOAIS. APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, BANCO DE DADOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, DADOS PESSOAIS, EXTERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0950 COL 01.