Requerimento de Redistribuição
Requer seja solicitada à Mesa a reconsideração do despacho de  distribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 497, de 2003 (apenso o Projeto de Decreto Legislativo nº 502, de 2003), para incluir a CVT.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 173/2005 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja