Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS TERCEIRO E NONO E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, DISPONDO SOBRE LIMITAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS PESSOAIS E MATERIAIS COBERTOS PELOS SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE.
ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, LIMITAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS, ACIDENTE DE TRANSITO, AÇÃO JUDICIAL, PROPRIETARIO, VEICULOS, EMPRESA, TRANSPORTE DE CARGA.
Não Informado
OF SM-178/86, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.