Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE UM NAVIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, AQUISIÇÃO, NAVIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2293/54. DOFC 26 08 54.