Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
EXAMES DE SAUDE A CARGO DAS REPARTIÇÕES PUBLICAS DE SAUDE.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, RESPONSABILIDADE, REPARTIÇÃO PUBLICA, POSTO DE SAUDE, REALIZAÇÃO, EXAME DE SANIDADE MENTAL, EXAME MEDICO, MOTORISTA, RENOVAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1230/75. DCN1 06 10 78 PAG 9232 COL 02.