Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, RECUPERAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, MARINHA MERCANTE, PORTO, (RFFSA), GARANTIA, DIREITOS, VANTAGENS, FERROVIARIO, INCLUSÃO, SALARIO FAMILIA, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 03.