Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 241 E 246 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), FIXA NOVOS CRITERIOS PARA A PROPAGANDA ELEITORAL PELOS PARTIDOS POLITICOS, PELOS CANDIDATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, REGULAMENTAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).