Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 449 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CREDITO PRIVILEGIADO, SALARIO, INDENIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO, FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 198/79. DCN1 26 08 81 PAG 8417 COL 02.