Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISORIA AOS TRABALHADORES, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CANDIDATURA A CARGOS ELETIVOS.
APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTABILIDADE PROVISORIA, TRABALHADOR, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PARTIDO POLITICO, SINDICATO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 508/79. DCN1 23 06 83 PAG 5691 COL 01.