Projeto de Lei
Regula a veiculação de propaganda em painéis eletrônicos.
Autorização, utilização, propaganda, meio eletrônico, instalação, zona urbana, rodovia, limite máximo, distância, via pública, informação, tráfego rodoviário, proibição, propaganda comercial, reserva, tempo, mensagem, utilidade pública.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER