Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 44, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, AUMENTANDO PARA DUZENTAS MILHAS MARITIMAS DE LARGURA A FAIXA DO MAR TERRITORIAL DO BRASIL.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI, AUMENTO, FAIXA, MAR TERRITORIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 02.