Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO PELOS ESTADOS DOS PROCESSOS ESPECIAIS ESTABELECIDOS EM LEI DA UNIÃO, PARA A DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, APLICAÇÃO, ESTADOS, PROCESSO, LEI FEDERAL, DISCRIMINAÇÃO, TERRA DEVOLUTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL 4515/54.