Projeto de Lei
Dispõe sobre o selo de qualidade de combustíveis e sobre penalidades para os revendedores varejistas que comercializarem combustíveis automotivos adulterados.
Obrigatoriedade, revendedor, comércio varejista, combustível, posto de gasolina, fixação, bomba, abastecimento, cartaz, preço, selo, controle de qualidade, regulamentação, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), penalidade, infrator, venda, comercialização, gasolina, álcool combustível, mercadoria adulterada.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-411/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01