Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Alteração,Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, oficial de registro, cartório de registro civil, remessa, Secretaria de Saúde, Municípios, informação, nascimento, exigência, atestado de óbito, anotação, causa mortis, antecedentes, conhecimento, motivo, mortalidade materna, morte, mulher, gravidez, parto.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 10