Projeto de Lei
Proíbe a utilização da "internet" para divulgação de material pornográfico.
Proibição, utilização, (INTERNET), divulgação, propaganda, sexo, pornografia, publico, menor, criança, adolescente, tipicidade, crime, infrator,  pena de detenção, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.