Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de recipientes para lixo no interior dos veículos de transporte público de passageiros.
Obrigatoriedade, colocação, lixeira, interior, veículo automotor, transporte coletivo, passageiro, quantidade, igualdade, assento, capacidade, facilidade, utilização, descumprimento, multa, apreensão, regularização, reincidência, duplicidade, cobrança.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0192 COL 01.