Solicitação de Informação ao TCU
Solicita informações ao Ministro do Tribunal de Contas da União, Humberto Guimarães Souto.
Esclarecimentos acerca de existência de legislação tributária que fixa o prazo para o Município  cobrar débitos inscritos na dívida ativa municipal.
Ministro Humberto Souto
(TCU), prefeito, arrecadação, impostos, legislação tributária, Municípios, cobrança, débitos, dívida ativa, prazo, contribuinte, inadiplência, proteção, créditos, sigilo.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação.