Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VALIDADE E RENOVAÇÃO DO DESPACHO DAS EMBARCAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
AS QUE OPERAM NO INTERIOR, PRINCIPALMENTE DA AMAZONIA.
PRAZO, VALIDADE, RENOVAÇÃO, LICENÇA, VISTORIA, EMBARCAÇÃO, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, REGIÃO AMAZONICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0124 COL 01.