Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 57, DO DECRETO NUMERO 40702, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA), QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO AGRICOLA E PASTORIL E DAS INDUSTRIAS EXTRATIVAS VEGETAL E ANIMAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, NORMAS, TRIBUTAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, ATIVIDADE PECUARIA, INDUSTRIA EXTRATIVA, PRODUÇÃO VEGETAL, PRODUÇÃO ANIMAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.