Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II E III DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITINDO O SAQUE PARA AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMO CONCEDIDO PELO CREDITO EDUCATIVO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA, EMPREGADO, DEPENDENTE, ESTUDANTE UNIVERSITARIO, AMORTIZAÇÃO, EMPRESTIMO, CREDITO EDUCATIVO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. (ANEXO O PL. 1685/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.