Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, transferindo a sede da Agência Nacional de Energia Elétrica para o Rio de Janeiro.
Alteração, Lei da ANEEL, transferência, sede, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Município, Rio de Janeiro (RJ).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER