Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESTABELECENDO QUE A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS SERÃO FEITAS POR ENTIDADE PARAESTATAL, CRIADA E REGULADA PELA UNIÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, INTERESSE PUBLICO, ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DIREITO AUTORAL, EXECUÇÃO, OBRA ARTISTICA, MUSICA, FONOGRAMA, EXIBIÇÃO, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, REGULAGEM, CONTROLE,
MERCADO, CRIAÇÃO, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, ESTADOS, AUTOR, TITULAR, DIREITOS, COMPETENCIA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ADMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ORIGEM, RECURSOS, PAGAMENTO, PESSOAL, RECEITA, ENTIDADE.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 24 05 01 Pág 23640 Col 01.