Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO.
DEFININDO AS MATERIAS OBJETOS DE MEDIDA PROVISORIA, AS CONDIÇÕES PARA SUA RECUSA PELO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL E OS PRAZOS PARA APRECIAÇÃO, AS HIPOTESES EM QUE A MEDIDA PERDERA A EFICACIA E A RESSALVA PARA A MEDIÇÃO, COMO PROJETO DE LEI, DA MATERIA DE MEDIDA RECUSADA, REJEITADA OU NÃO CONVERTIDA EM LEI, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO. REQUISITOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DECISÃO, MEDIDA PROVISORIA, RELEVANCIA, URGENCIA, DEFESA NACIONAL, ECONOMIA, FINANÇAS PUBLICAS, PROIBIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PRAZO, REUNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, SESSÃO EXTRAORDINARIA, RECESSO, DATA PUBLICAÇÃO. COMPETENCIA, PRESIDENTE, CONGRESSO NACIONAL, RECUSA, MEDIDA PROVISORIA. COPETENCIA, COMISSÃO MISTA, LEGISLATIVO, MANIFESTAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, MERITO, MEDIDA PROVISORIA, APRECIAÇÃO, PLENARIO. FIXAÇÃO, PRAZO, PERDA, EFICACIA, MEDIDA PROVISORIA, HIPOTESE, RECUSA, REJEIÇÃO, INEXISTENCIA, TRANSFORMAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, NORMAS, RELAÇÃO JURIDICA, EFEITO. FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, RESSALVA, PROJETO DE LEI.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 01.