Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção de IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos médicos, odontológicos e hospitalares, de uso permanente, por entidades sindicais.
Concessão, isenção tributária, , Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, máquina, equipamento, material permanente, utilização, médico, dentista, hospital, material hospitalar, máquina, sindicato, registro, Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), proibição, venda, cessão de direitos, prazo determinado, benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01