Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DE EDIFICIOS DE FABRICAÇÕES PARA OS EFEITOS DAS LEIS TRABALHISTAS NAS RELAÇÕES ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES.
NORMAS, REPRESENTAÇÃO, PROPRIETARIOS, EDIFICIOS, IMOVEL RESIDENCIAL, RELAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.