Projeto de Lei
PREVE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS RURAIS PARA IMPEDIR O CULTIVO DE PLANTAS DESTINADAS A PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTES.
DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL. PLANTA DESTINADA A PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTE. ESTATUTO DA TERRA. ENTORPECENTE. SUBSTANCIA ENTORPECENTE. TOXICO. MACONHA. AREA RURAL. IMOVEL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).