Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA INSTITUIR O PAGAMENTO SEMANAL DE SALARIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO,CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, CONCESSÃO, PAGAMENTO, SALARIO, PERIODO, SEMANA, TRABALHADOR, SERVIDOR, ASSALARIADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 03.