Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE FERIAS E INDENIZAÇÃO EM CONTRATOS DE TRABALHO.
NORMAS, DIREITO, FERIAS, INDENIZAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 11 70 PAG 5647 COL 03.