Projeto de Lei
INSTITUI A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS PROFESSORES DO ENSINO DO PRIMEIRO GRAU COM HABILITAÇÃO ESPECIFICA DE SEGUNDO GRAU.
03 SALARIOS-MINIMOS).
CRIAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, HABILITAÇÃO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1208 COL 01.