Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 26 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO A IDADE MINIMA DE 14 ANOS DE IDADE O LIMITE AUTORIZADO PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO, NORMAS, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, AUTORIZAÇÃO, EXAME SUPLETIVO, CONCLUSÃO, ENSINO SUPLETIVO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD AO PL. 1258/88. DCN1 14 05 93 PAG 9803 COL 02.