Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958.
CONCEDENDO PENSÃO TEMPORARIA A FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS, NÃO OCUPANTE DE CARGO PUBLICO, AINDA QUE O SEGURADO HAJA FALECIDO ANTES DA VIGENCIA DESTA LEI).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, PENSÃO TEMPORARIA, FILHA SOLTEIRA, MAIORIDADE, INEXISTENCIA, ACUPAÇÃO, CARGO PUBLICO, HIPOTESE, MORTE, SEGURADO, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 02.