Projeto de Lei
Dispõe sobre os juros e a correção monetária incidentes sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
EQUIPARANDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA DOS DEPOSITOS DO FGTS A CADERNETA DE POUPANÇA, OU SEJA, SEIS POR CENTO AO ANO MAIS CORREÇÃO MONETARIA.
CRITERIOS, CAPITALIZAÇÃO, PERCENTAGEM, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, EQUIPARAÇÃO, INDICE, CADERNETA DE POUPANÇA.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 02.