Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO OITAVO, INCISOS I, II E III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 02, DO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, E DO ARTIGO NONO DO DECRETO 99684, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE 'CONSOLIDA AS NORMAS REGULAMENTARES DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO'.
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, PAGAMENTO, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), HIPOTESE, DESPEDIDA INJUSTA, ATO ARBITRARIO, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0219 COL 01.