Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARRECADAÇÃO ESTADUAL DE IMPOSTOS. SALVO, O DE EXPORTAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 04.