Projeto de Lei
Dispõe sobre o bloqueio de bens de familiares de pessoas seqüestradas.
Determinação, indisponibilidade, bens, patrimônio, cônjuge, parente, vítima, seqüestro, bloqueio, conta corrente, aplicação financeira, proibição, empréstimo, doação, família.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).