Projeto de Lei
Dispõe sobre a regulamentação cadastral de pessoas jurídicas junto ao Fisco e dá outras providências.
Regularização, cadastro fiscal, pessoa juridica, Secretaria da Receita Federal, isenção, multa, anistia, devedor, limitação, quantidade, cancelamento, credito tributário, cobrança judicial, dívida  ativa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.