Projeto de Lei
Torna crime o furto de uso, acrescentando artigo ao Código Penal.
Tipifica como crime o furto de uso, ou seja, a subtração para si ou para outrem, com a internação de devolver coisa alheia, alterando o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, furto de uso, pena de detenção, multa, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER