Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA AUXILIO A REALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, AUXILIO, CONGRESSO BRASILEIRO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3019/56. DOFC 19 12 56.