Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 20, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Aumentando para 2 (dois) salários mínimos a renda mensal per capita da família do idoso ou da pessoa deficiente para recebimento de benefício previdenciário.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, renda familiar per capita,  idoso, pessoa portadora de deficiência, concessão, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada (BPC).
Notificação de Despacho
Desapensação automática do Projeto de Lei  1708/2003  (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei   3967/1997.