Projeto de Lei
AMPLIA O VALOR DA ALÇADA PREVISTA NO PARAGRAFO TERCEIRO DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970.
ELEVANDO DE 02 PARA 05 SALARIOS-MINIMOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PROCESSO TRABALHISTA, DISSIDIO INDIVIDUAL, AUMENTO, VALOR, ALÇADA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RECURSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0053 COL 01.