Medida Provisória
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea "a" do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Autorização, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), capitalização, conversão, créditos, propriedade, Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), aumento, ampliação, capital social, conclusão, processo, transferência, controle acionário, concessionária, energia elétrica, Estado (ente federado), Maranhão.
_ Alteração, Lei do Setor Elétrico, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), prorrogação, prazo, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), celebração, contrato, compra e venda, energia elétrica,  implantação, programa, incentivo, pequena central hidrelétrica, instalação, produção, fonte alternativa de energia.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10889/04. DOFC 28 06 04 PAG 01 COL 01.