Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre as despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípíos na proteção, preservação, manutenção e divulgação de bens e valores culturais.
Fixa a aplicação de 5% (cinco por cento) da receita para a preservação e divulgação de bens culturais; altera o art. 215, da Constituição Federal de 1988.
Fixação, percentual, aplicação de recursos, impostos, proteção, preservação, manutenção, divulgação, bens culturais, competência, União Federal, Estados Municípios, Distrito Federal.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.