Proposta de Emenda à Constituição
Revoga o inciso I do art. 129 da Constituição Federal.
Revogando a função institucional do Ministério Público de promover, privativamente, a ação penal pública, alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, revogação, dispositivos, competência privativa, Ministério Público, ação penal pública, possibilidade, oferecimento, denúncia, queixa crime, Judiciário.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER