Projeto de Lei
ESTENDE AOS TRABALHADORES EM REGIME DE APOSENTADORIA ESPECIAL OS BENEFICIOS DO DECRETO-LEI Nº 1.041, DE 21.10.1969, QUE "PERMITE AO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL O COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR VOLUNTARIO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA".
EXTENSÃO, TRABALHADOR, APOSENTADO, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, BENEFICIO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR, VOLUNTARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).