Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 445, 451, 477 E 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 09 67 PAG 5054 COL 04.