Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DE RENDIMENTOS AUFERIDOS PELOS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, AUTORIDADE RELIGIOSA, SACERDOTE, IRMÃ DE CARIDADE, ORIGEM, RECEBIMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 05 93 PAG 10657 COL 01.