Projeto de Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, DE MODO A TRANSFORMAR O ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO EM ABONO DE APOSENTADORIA, INCORPORAVEL A ESTA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, ABONO, APOSENTADORIA, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADO. DEFINIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, CUSTEIO, ABONO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 11 85 PAG 13227 COL 02.