Projeto de Lei
ATRIBUI AOS SERVIÇOS DE SAUDE DAS CLASSES ARMADAS, OS ENCARGOS DE TRATAMENTO DOS CONVOCADOS JULGADOS INCAPAZES, PELAS JUNTAS MILITARES DE INSPEÇÃO E SAUDE.
COMPETENCIA, SERVIÇO DE SAUDE, FORÇAS ARMADAS, ENCARGO, TRATAMENTO MEDICO, CONVOCAÇÃO, PESSOAL, INCAPACIDADE, JUNTA MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1104/50. DOFC 24 05 50.