Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 08 59 PAG 5316 COL 04.