Projeto de Lei
AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S.A. O FINANCIAMENTO DE COMPRA DE MAQUINAS AGRICOLAS E ANIMAIS DE TRAÇÃO DESTINADOS AO FOMENTO DE PRODUÇÃO E CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ALFANDEGARIAS PARA IMPORTAÇÃO DE MAQUINAS E INSTRUMENTOS AGRICOLAS.
AUTORIZAÇÃO, (MF), CONTRATO, BANCO DO BRASIL, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, MAQUINA AGRICOLA, ANIMAL DE TRAÇÃO, OBJETIVO, FOMENTO AGRICOLA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, TARIFA DAS ALFANDEGAS, IMPORTAÇÃO, MAQUINA, IMPLEMENTO AGRICOLA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1537/52. DOFC 09 01 52.