Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gastão Vieira. 
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente, pela rejeição deste, da EMC 1/2003 CEC, do PL 2321/2003, e do PL 3006/2004, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura