Projeto de Lei
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO "SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES", PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 814, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969.
DENOMINAÇÃO DO SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIETARIO DE VEICULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES. PROVA DO DANO. APURAÇÃO DA CULPA. SEGURADORA. VITIMA. ACIDENTE DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).