Projeto de Lei
AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A TORNAR EFETIVA A ADESÃO DO BRASIL À CLÁUSULA FACULTATIVA A QUE SE REFERE O ART. 36, DO ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/1947. DCN1 23 08 47 PAG 4985 COL 02.