Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO E SEU PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI 6460, DE 02 DE MAIO DE 1944, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUARIAS RUDIMENTARES.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, PORTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3108/57. DOFC 11 03 57.