Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL, NO CASO E CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
ISS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO).
ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), ESCOLA, ENSINO, TRIBUTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).