Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, MAQUINARIAS USADAS, DESTINADAS AO FABRICO DE SABÃO, GORDURAS E PRODUTOS SIMILARES.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1678/52. DOFC 02 10 52.