Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE DIREITOS DE SEGURADOS QUE REQUERERAM APOSENTADORIA ANTES DA VIGENCIA DESTA LEI.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DIREITOS, SEGURADO, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 06 79 PAG 5469 COL 02.