Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA.
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE COLOCAVA A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA NÃO SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALENCIA, CONCORDATA, LIQUIDAÇÃO, INVENTARIO OU ARROLAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, CONCURSO DE CREDORES, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, OCORRENCIA, FALENCIA, CONCORDATA, LIQUIDAÇÃO, INVENTARIO, ARROLAMENTO, EMPRESA, RESTABELECIMENTO, CREDITO PRIVILEGIADO, CREDITO QUIROGRAFARIO, SALARIO, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 01.