Projeto de Lei Complementar
Fixa o início e o término do exercício financeiro na administração pública e dá outras providências.
Inicia o ano fiscal a primeiro de julho de cada ano e encerra a 30 de junho do ano subseqüente, Complementa o disposto no inciso I do § 9º do artigo 165 da  Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, fixação, data, início, encerramento, exercício financeiro, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, prazo, Poder Executivo, encaminhamento, Congresso Nacional, projeto de lei orçamentária, diretrizes gerais, orçamento, exercício financeiro seguinte.  
_Fixação, prazo, eficácia, vigência, leis, criação, extinção, aumento, redução, cobrança, tributos, impostos, exercício financeiro seguinte.  
_Redução, período, vigência, projeto de lei orçamentária, apreciação, Congresso Nacional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.