Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir a inversão do ônus da prova em ação de investigação de paternidade.
Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, opção, juiz, requerimento, partes processuais, inversão, ônus, prova judicial, insuficiência, alegações, vítima.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER