Projeto de Lei
INSTITUI NOS CURSOS GINASIAL E COLEGIAL A CADEIRA DE 'NOÇÕES ELEMENTARES DO CODIGO PENAL BRASILEIRO'.
CRIAÇÃO, DISCIPLINA, CODIGO PENAL, CURSO GINASIAL, CURSO COLEGIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 09 66 PAG 5912 COL 02.