Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA OS EFEITOS E A VIGENCIA DO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO I, DO DECRETO 473, DE 10 DE MARÇO DE 1992, EXCLUINDO A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A DO PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO.
SUSTAÇÃO, VIGENCIA, EFICACIA, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, EXCLUSÃO, (RFFSA), PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0219 COL 01.