Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI 3857, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1960, ESTENDE AO TRABALHO DOS MUSICOS DISPOSIÇÕES DA LEI 6533, DE 24 DE MAIO DE 1978, E ALTERA A REDAÇÃO DESTA NOS ARTIGOS SETIMO E DOZE.
ATUALIZANDO OS VALORES DAS PENALIDADES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MUSICO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, MULTA, EMPREGADOR, (OMB), EMISSÃO, ATESTADO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, REGISTRO PROFISSIONAL, SUBSTITUIÇÃO, TECNICO DE ESPETACULOS DE DIVERSÕES, PADRONIZAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.