Projeto de Lei
PROIBE AS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO E DE TELEVISÃO DE REALIZAREM TRANSMISSÕES QUE SE CONSTITUAM EM INCITAMENTO A VIOLENCIA.
NORMAS, PROIBIÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROGRAMA, INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÕES, INCITAMENTO, VIOLENCIA, INFRAÇÃO, PENALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1109 COL 01.