Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Alternativa FM 107,1 MHz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
Rádio Comunitária, Jaraguá do Sul (SC), Santa Catarina.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.890/06 (SF) que encaminha texto promulgado para arquivo.