Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ADVOGADO DATIVO, MODIFICANDO ARTIGO DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, DEFENSOR DATIVO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, HONORARIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.