Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERA DEVIDA A PARTIR DA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PAGAMENTO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM, PRAZO, PAGAMENTO, DATA, REQUERIMENTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1145/75. DCN1 23 06 78 PAG 5422 COL 02.