Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE TRATAMENTO DIFERENCIADO AS MICROEMPRESAS-ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-EPP, MODIFICANDO DISPOSITIVOS DA LEI 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994.
OBJETIVANDO EXPLICITAR A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCOSO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXPLICITAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PESSOA JURIDICA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0163 COL 01.