Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a jornada do trabalhador que recebe um salário mínimo.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.  
Dispõe que a jornada de trabalho dos empregados que recebem um (01), salário mínimo, não excederá de quarenta (40) horas semanais.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), limite máximo, jornada de trabalho, empregado, trabalhador, recebimento, salário mínimo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).