Projeto de Lei
EXTINGUE A EXIGENCIA DE O TITULO ELEITORAL POSSUIR RETRATO DO TITULAR.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. EXTINÇÃO, EXIGENCIA, FOTOGRAFIA, RETRATO, ELEITOR, TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 01.