Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO E SEU PARAGRAFO SEGUNDO, DA LEI Nº 3.765, DE 04 DE MAIO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PENSÃO MILITAR, CONTRIBUIÇÃO, SOLDO.
Não Informado
OF. 1696/68 AO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.