Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI 4131,DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO A REMESSA DE VALORES PARA ESTABELECIMENTOS QUE TENHAM CONTAS NUMERADAS).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, PROIBIÇÃO, REMESSA DE VALORES, PAIS ESTRANGEIRO, DEPOSITO MONETARIO, BANCOS, CONTA BANCARIA, NUMERAÇÃO, VALOR, MOEDA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1214 COL 01.