Projeto de Lei
Concede auxílio-moradia aos agricultores, pescadores, garimpeiros, meeiros e arrendatários rurais de ambos os sexos.
Competência, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), concessão, pagamento, auxílio moradia, agricultor, pescador artesanal, garimpeiro, meeiro, arrendatário, trabalhador, valor, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), destinação, aluguel, imóvel residencial.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP