Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Exclui a possibilidade de privatização da CHESF.
Alteração, Lei da Desestatização, exclusão, autorização, privatização, Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.