Projeto de Lei
Acrescenta o Artigo 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevendo a prescrição trienal das multas de trânsito, e dá outras providências.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, prazo, triênio, prescrição, penalidade administrativa, multa, trânsito, auto de infração, motorista.
Encaminhamento
arquivado