Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL DAS AMERICAS E ESPANHA, ASSINADO EM MANAGUA, A 28 DE AGOSTO DE 1981.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, (UPAE), SERVIÇO POSTAL. MENSAGEM 60/84.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 04/85. DOFC 02 05 85 PAG 6665 COL 01.