Projeto de Lei
Proíbe a destinação de verba federal para o patrocínio ou veiculação de qualquer espécie de anúncio publicitário oficial nos intervalos da programação das emissoras de rádio e televisão que não possua finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas ou que não respeite os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Proibição, Administração Federal, destinação, verba, recursos públicos, pagamento, patrocínio, anúncio, propaganda, ato oficial, divulgação, publicidade, programação, emissora, rádio, televisão, inexistência, atividade educativa, atividade cultural, atividade esportiva, informações, fiscalização, (MJ).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER