Substitutivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo para o fabrico do pão francês e, estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências.
Institui o Regime de Tributação para a Farinha de Trigo Misturada.
Obrigatoriedade, indústria, moagem, beneficiamento, trigo, adição, farinha de mandioca, fécula de mandioca, farinha de trigo, utilização, fabricação, pão, penalidade, infrator, criação, Regime, Tributação, beneficiário, produtor, incentivo fiscal, redução, suspensão, incidência, (PIS-PASEP), (COFINS), exigência, Registro Especial.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PL467901, pelo Dep. Nilson Mourão