Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para instituir a oferta de ensino médio nos estabelecimentos prisionais.
Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, sistema penitenciário, oferta, ensino médio, ensino profissionalizante, ensino técnico, formação profissional, preso, penitenciária, presídio, integração, sistema escolar, atendimento, educação, distância.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.