Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso I do art. 29-A da Constituição Federal.
Aumentando o limite de despesa do Poder Legislativo Municipal nos Municípios com população de até cem mil habitantes; alterando a Constituição Federal de 1988
Alteração, Constituição Federal, aumento, percentagem, recursos financeiros, receita tributária, utilização, despesa, Câmara Municipal, Legislativo, municípios, limitação, quantidade, habitante.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP