Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 49 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL'.
EXIGINDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A EPOCA DA APOSENTADORIA POR IDADE E POR TEMPO DE SERVIÇO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, EXIGENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CONCESSÃO, BENEFICO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 07 11 92 PAG 24198 COL 01. REP: DCN1 24 12 92 PAG 27627 COL 02.