Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
AUMENTANDO PARA TRINTA E QUINZE POR CENTO O VALOR DO PAGAMENTO AO EMPREGADO OPTANTE PELA EMPRESA, NOS CASOS DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA OU RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA RECIPROCA OU FORÇA MAIOR.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, DEPOSITO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, CULPA RECIPROCA, FORÇA MAIOR, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 02.