Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONCURSO DE PROVAS PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA VITALICIA.
FIXAÇÃO, NORMAS, CONCURSO DE PROVAS, INGRESSO, MAGISTRATURA, VITALICIEDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1727/52. DOFC 12 11 52.