Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO QUE RECAI SOBRE O NAVIO IMBANA, IMPORTADO PELA NAVEGAÇÃO RIOGRANDENSE, LTDA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, NAVIO,  EMPRESA, NAVEGAÇÃO, RIO GRANDE DO SUL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.