Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO QUE O PERIODO DE FERIAS SEJA DESDOBRADO EM DOIS, COM ESPAÇO DE 06 MESES ENTRE UM E OUTRO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PARCELAMENTO, FERIAS, EMPREGADO, TRABALHADOR, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).