Projeto de Lei
INSTITUI O ENSINO PRIMARIO GRATUITO NAS EMPRESAS INDUSTRIAIS E AGRICOLAS EM QUE TRABALHEM MAIS DE CEM PESSOAS.
GRATUIDADE, ENSINO PRIMARIO, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA RURAL, NUMERO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.