Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00, PARA CUSTEAR AS DESPESAS DE REEDIÇÃO DAS OBRAS DO CONEGO DOUTOR JOAQUIM CAETANO FERNANDES PINHEIRO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), DESPESA, EDIÇÃO, OBRA INTELECTUAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3685/59. DOFC 10 12 59.