Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DE ANUIDADES, TAXAS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO EDUCACIONAL.
DISPONDO QUE O REAJUSTAMENTO DA ANUIDADE VIGORARA A PARTIR DA DATA EM QUE FOR AUTORIZADO, NÃO PODENDO INCIDIR SOBRE PRESTAÇÕES JA PAGAS).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REAJUSTAMENTO, ANUIDADE, TAXAS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, AUMENTO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, INEXISTENCIA, DEBITOS, ALUNO, ESTUDANTE, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 02.