Projeto de Lei
Estabelece o Sistema de Proteção aos Credores e Devedores e dá outras providências.
Caracterização, atividade, ilegalidade, penalidade, legislação, empresa privada, órgãos, serviço de proteção ao crédito, inexistência, registro, junta comercial, autorização, Executivo, criação, sistema, proteção, credor, devedor, fiscalização, Poder Público.
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