Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR OU COLETIVO POR PARTE DOS ORGÃOS PUBLICOS, NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, CIDADÃO, INTERESSE PARTICULAR, INTERESSE, SOCIEDADE, COMUNIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, ATENDIMENTO, HIPOTESE, AUTORIDADE, RESPONSABILIDADE, CRIME, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0028 COL 02.