Projeto de Lei
PERMITE O REGISTRO DE UNIÃO, COMO CASAMENTO, APOS CINCO ANOS DE VIDA EM COMUM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, UNIÃO, REGISTRO DE CASAMENTO, PRAZO DETERMINADO, DIVORCIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 02.