Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 4319, DE 16 DE MARÇO DE 1964, QUE 'CRIA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA', ALTERADA PELA LEI 5763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1971.
INCLUINDO ENTRE SEUS MEMBROS OS LIDERES DO MAIOR PARTIDO POLITICO DE OPOSIÇÃO NA CAMARA E NO SENADO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS. INCLUSÃO, MEMBROS, (CDDPH), LIDER, PARTIDO POLITICO, OPOSIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, TRANSFORMAÇÃO, REGIME, SESSÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 01.