Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, A FIM DE EQUIPARAR OS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL AOS TRABALHADORES AUTONOMOS PARA EFEITO DE FILIAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, OCUPANTE, MANDATO ELETIVO, TRABALHADOR AUTONOMO, EFEITO, FILIAÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).