Projeto de Lei
MODIFICA NORMA QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE FIADORES PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM PROCESSOS FISCAIS.
ALTERAÇÃO, NORMAS, APRESENTAÇÃO, FIADOR, INTERPOSIÇÃO, RECURSOS, PROCESSO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.