Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 153, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RELATIVA A DURAÇÃO DO TRABALHO E PERIODOS DE DESCANSO NOS TRANSPORTES POR RODOVIAS, ADOTADA EM GENEBRA EM 1979, DURANTE A SEXTAGESIMA QUINTA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), JORNADA DE TRABALHO, DURAÇÃO, TRABALHO, PERIODO, REPOUSO, TRANSPORTE, RODOVIA, EMPREGADO, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE CARGA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCD 06 03 97 PAG 5823 COL 02.