Projeto de Lei
REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA, DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REFERENTES A CENSURA PREVIA E AO INCITAMENTO A GREVE).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, EXTINÇÃO, CENSURA PREVIA, GREVE, TRABALHADOR, IMPRENSA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).