Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação.
Criação, juízo, conciliação, funcionamento, apoio, voluntário, solução, conflito, obtenção, acordo, interessado, supervisão, Poder Judiciário.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.