Projeto de Lei
Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei nº 9.437, de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas.
Dispõe que o porte de arma de fogo registrada é inerente aos militares das forças armadas, policial federal, policial civil, policial militar e bombeiro militar.
Alteração, Lei do Porte de Armas, autorização, exclusividade, porte de arma, registro, militar, forças armadas, polícia federal, policial civil, polícia militar, bombeiro militar.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 8