Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, atribuindo às guardas municipais competência para executar ações de polícia ostensiva.
Segurança Pública, competência, Guarda Municipal, preservação, ordem publica, proteção, bens publicos, instalações, serviços publicos, municipio, policiamento ostensivo.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.