Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADOS.
ATO PRIVATIVO DO ADVOGADO. EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. CONTRATO SUJEITO A REGISTRO PUBLICO. DEFESA E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OU DISCIPLINAR. ORGÃOS PUBLICOS. REPRESENTAÇÃO DAS PARTES EM JUIZO. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).