Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO OBRIGATORIA DE BRASILEIROS NATOS NO CAPITAL DAS EMPRESAS DO SETOR DE ABASTECIMENTO, NA PROPORÇÃO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, PERCENTAGEM, ACIONISTA, BRASILEIROS, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES, INDUSTRIA, ALIMENTOS, ABASTECIMENTO, COMERCIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1182 COL 01.