Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO COM OS ESTADOS, PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA MAGISTRATURA E DO MINISTERIO PUBLICO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, ACORDO, ESTADOS, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, PESSOAL, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.