Requerimento de Informação
Solicita a V. Excia, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116  do Regimento Interno, que ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Sr.  Ministro do Planejamento, Sr. Guido Mantega, informações  referentes aos dados publicados pelo IBGE e que deram origem à matéria da Folha de São Paulo  de 19/11/2003 a respeito do trabalho infantil.
Ministro Guido Mantega.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações, dados, (IBGE), aumento, trabalho infantil, publicação, jornal, estado, (SP).
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.