Projeto de Lei
Estabelece em 50% do valor integral, a passagem paga por estudantes e professores do ensino superior para participação em cursos de  aperfeiçoamento, especialização, pós-graduação e congressos.
Garantia, percentual, desconto, abatimento, passagem, transporte interestadual, inclusão, ônibus, aeronave, barco, trem, professor, estudante, educação superior,  participação, curso de especialização, aperfeiçoamento, curso de pós graduação, congresso, exigência, comprovação.
Notificações
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.