Projeto de Lei
AUTORIZA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT - A CONFECCIONAR E FAZER CIRCULAR DURANTE O MES DE OUTUBRO DE 1979, SELO ADICIONAL COM VALOR REVERTIDO A CAUSA DA CRIANÇA ABANDONADA DO PAIS.
AUTORIZAÇÃO, (ECT), CONFECÇÃO, EMISSÃO, SELO, ARRECADAÇÃO, CRIANÇA CARENTE, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 79 PAG 1199 COL 01.