Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelos portadores de osteomielite crônica.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, retirada, saque, conta vinculada do FGTS, hipótese, titular, dependente, portador, osteomielite crônica.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).