Projeto de Lei
Dispõe sobre a destinação de espaço, no interior de quaisquer veículos de transporte coletivo urbano e interestadual, para a fixação de cartazes sobre crianças desaparecidas em todo território nacional.
Obrigatoriedade, transporte coletivo, transporte coletivo interestadual, fixação, interior, ônibus, cartaz, informações, criança, menor, pessoa desaparecida, fotografia, competência, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil).
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3486/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3486/2000 o PL 7949/2017 e, em seguida, apense-o ao PL 1211/2003.