Projeto de Lei
VEDA AOS CANDIDATOS A CARGOS PUBLICOS ELETIVOS A APOSIÇÃO DE AVAL EM TITULOS NOS PERIODOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, AVAL, TITULO, PERÍODO,  ELEIÇÃO, CONTRATO, NATUREZA COMERCIAL,  IMOVEL, FIADOR, MANDATO, PODER JUDICIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 72 PAG 1827 COL 01.