Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 60 DA LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRONOMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ENGENHEIRO. ARQUITETO. AGRONOMO. REGISTRO DE PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, AGRONOMIA E ARQUITETURA. CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. CREAS. SEÇÃO TECNICA NAS EMPRESAS. INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAIS NO CREAS. EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE ENGENHARIA A TERCEIROS. SERVIÇO DE ENGENHARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).