Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 35 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE LIMITA O DIREITO DE QUEIXA DA MULHER CASADA).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DIREITO DE QUEIXA, MULHER CASADA, CONSENTIMENTO, MARIDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 01.