Emenda na Comissão
Exclua-se do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição-PEC nº 40, de 30 de abril de 2003, a alteração proposta no § 8º do art. 40 da Constituição Federal, como também o § 1º do art. 8º da PEC e dê-se a seguinte redação ao art. 40, § 3º da CF.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Colbert Martins