Projeto de Lei
GENERALIZA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 244 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 243 DA MESMA CONSOLIDAÇÃO.
OS EMPREGADOS DE ESTAÇÕES DO INTERIOR, CUJO SERVIÇO FOR DE NATUREZA INTERMITENTE, FARÃO JUS A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO EXTRA, PELAS HORAS QUE EXCEDEREM AS DA JORNADA DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, FERROVIARIO, ESTAÇÃO, ESTRADA DE FERRO, PERCEPÇÃO, REMUNERAÇÃO EXTRAORDINARIA, LIMITE, JORNADA DE TRABALHO, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).