Projeto de Lei
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", e da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que "institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências".
Inclui requisitos para inscrição e averbação da cédula de produto rural - CPR.
Alteração, Decreto Lei  normatização,  título de crédito rural, revogação, exigência, informação, valor, penhor, descrição, bens, garantia real, cedula rural hipotecária, recusa, cartório, inscrição, existência, registro, declaração, texto, cédula de crédito rural.  
_Alteração, Lei Federal, criação, cedula oficial, produto rural, autorização, cartorio de registro de imoveis, cobrança, emolumentos, taxa, , Unidade Fiscal de Referência (Ufir), interessado, inscrição, averbação,  garantia, hipoteca, imovel, exigencia, comprovação, regularidade, recolhimento, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), dispensa, penhor rural, lavoura, facultatividade, registro, documento, clausula, complementação, revogação, proibição, penhora, sequestro, bens, divida, emitente, fiador, garantia real, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno