Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ATRAVES DE LEVANTAMENTO A SER FEITO PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS).
REGULARIZAÇÃO, LOTEAMENTO, ZONA URBANA, LEVANTAMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).