Projeto de Lei
RESTABELECE A DELEGAÇÃO DE CONTROLE DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA.
RESTABELECIMENTO, DELEGAÇÃO DE CONTROLE, (SNBP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 05 73 PAG 1910 COL 04. ERRATA: DCN1 08 08 73 PAG 4037 COL 03.