Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 3º DA LEI 7.788, DE 03 DE JULHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE OS SALARIOS SERÃO CORRIGIDOS DIARIAMENTE PELO BTN FISCAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24 INCISO II.
DETERMINAÇÃO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, TRABALHADOR, VARIAÇÃO, BTN FISCAL, DIA, ALTERAÇÃO, POLITICA SALARIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5340/90. DCN1 30 06 90 PAG 8335 COL 02.