Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA O RECEBIMENTO EM DINHEIRO DE FERIAS, LICENÇAS-PREMIO E DECIMO TERCEIRO SALARIO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, FERIAS, LICENÇA ESPECIAL, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.