Projeto de Lei
REABRE, POR 60 DIAS, O PRAZO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
REABERTURA, PRAZO DETERMINADO, DECRETO-LEI FEDERAL, NORMAS, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ANISTIA, DEBITOS, REQUERIMENTO, PRAZO, DISPENSA, DEPOSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 02.