Projeto de Lei
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA PARA AQUISIÇÃO DE REMEDIOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SAQUE, METADE, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0081 COL 01.