Projeto de Lei
Dispõe sobre a venda e revenda de combustíveis (art. 238 da Constituição Federal).
Regulamenta o disposto no artigo 238 da  Constituição Federal de 1988, define a competência da Petrobrás e do Proálcool na comercialização de combustíveis.
Regulamentação, Constituição Federal, definição, competência, (Petrobrás), coordenação, fiscalização, venda, revenda, combustível, derivados do petróleo, gasolina, óleo diesel, álcool combustível, entrega, posto de gasolina, concessão, (CNP), utilização, veículos, (Proálcool).  
_Competência, (Proalcool), controle, produção, distribuição, combustível, exploração, recursos naturais, renovação.  
_Competência, (IAA), fixação, cota, destilaria, álcool combustível, (Petrobrás), ordenação, distribuição, produção, carvão, carvão mineral, combustível fóssil, obtenção, combustível, lubrificantes.
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