Projeto de Lei
DISCIPLINA O USO DE CAPACETE DE SEGURANÇA PELOS MOTOCICLISTAS.
DISPENSANDO SEU USO NOS CENTROS URBANOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. RESTRIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CAPACETE DE SEGURANÇA, RODOVIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0882 COL 01.