Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DE MULHER GRAVIDA.
QUE SERA PROIBIDA EM QUALQUER FASE DA GESTAÇÃO.
PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, MULHER, EMPREGADA, GESTANTE, RESCISÃO, EMPRESA, CONTRATO DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTABILIDADE PROVISORIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0161 COL 01.