Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 3º, do art. 26, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Inclui, obrigatoriamente, a educação física, integrada a proposta pedagógica da escola, como componente curricular da educação básica, ajustando-se as faixas etárias e as condições da população escolar, sendo facultativo nos cursos noturnos.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, inclusão, disciplina escolar, educação física,currículo, local, estabelecimento de ensino, curso, educação básica, restrição, facultatividade, curso noturno.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 10328/01. DOFC 13 12 01 PAG 0001 COL 02.