Projeto de Lei
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em Reais na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, e dá outras providências.
Estabelece que relativamente aos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 2000, serão atualizados monetariamente pela variação da UFIR, mediante a aplicação do índice 1,284059, os valores de incidência mensal e de dedução nas declarações de rendimento.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, aplicação, índice de atualização monetária, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), valor, real, incidência, tabela, imposto, dedução celular, declaração de rendimento, fato gerador, ano base, desconto na fonte, benefício fiscal, tributação.
Leitura e publicação
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta, realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.