Projeto de Lei
ESTABELECE REGRAS SOBRE A PROPAGANDA OFICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, ENTIDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PRAZO, DATA, EXCEÇÃO, GUERRA, CALAMIDADE PUBLICA, EPIDEMIA, CAMPANHA EDUCATIVA, AUSENCIA, SIMBOLO, PROMOÇÃO, AUTORIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0093 COL 01.