Projeto de Lei
Dispõe sobre a escuta telefônica para fins de espionagem política.
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
Alteração, Lei da Escuta Telefônica, instrução processual, investigação policial, tipicidade, crime, interceptação, telefone, computador, quebra, segredo de justiça, espionagem, perseguição, atividade política, perseguição religiosa, pena de reclusão, infrator.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003.