Projeto de Lei
ESTABELECE LIMITES FINANCEIROS PARA AS DESPESAS DE PUBLICIDADE REALIZADAS PELO PODER PUBLICO.
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, TOTAL, DESPESA, CUSTEIO, CAMPANHA, PUBLICIDADE, PERCENTAGEM, VALOR, RECEITA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, APLICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO MONETARIA, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO LEGAL, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, (DO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0060 COL 01.