Projeto de Lei
ELEVA PARA Cr$ 200.000,00 O LIMITE MAXIMO DO VALOR DO IMOVEL DESTINADO A RESIDENCIA PROPRIA A QUE SE REFERE O ARTIGO TERCEIRO, PARAGRAFO SEGUNDO, DO DECRETO 6016 DE 22 11 43, QUE DISPÕE SOBRE A IMUNIDADE DOS BENS, RENDA E SERVIÇOS DAS AUTARQUIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, AUMENTO, LIMITE DE FINANCIAMENTO, VALOR, RESIDENCIA, IMUNIDADE, BENS, RENDA, SERVIÇO, AUTARQUIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1061/50. DOFC 18 02 50.