Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO SALARIO-EDUCAÇÃO AOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SALARIO EDUCAÇÃO, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DESPESA, CORPO DOCENTE, PROFESSOR, REPASSE, RECEITA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.