Projeto de Lei
Altera a Lei nº 5.197, de 1967, que "dispõe sobre a proteção à fauna silvestre e dá outras providências", e a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para proibir a prática do tiro ao alvo com animais.
Alteração, Código de Caça, proibição, tiro ao alvo, utilização, animal, incentivo, construção, criadouro industrial, atividade econômica, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER