Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO NONO, DA LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979.
DISPONDO QUE O EMPREGADO DISPENSADO, SEM JUSTA CAUSA NO PERIODO DE TRINTA DIAS QUE ANTECEDE A DATA DE SUA CORREÇÃO SALARIAL E QUE RECORRER AO JUDICIARIO, RECEBERA EM DECUPLO A INDENIZAÇÃO ADICIONAL, SEM PREJUIZO DE OUTRAS SANÇÕES LEGAIS APLICAVEIS A EMPRESA.
ALTERAÇÃO, LEI DA CORREÇÃO SEMESTRAL,  AUMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO, SANÇÃO, EMPRESA, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADO, ANTECIPAÇÃO, DATA, CORREÇÃO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, RECURSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0993 COL 01.