Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alexandre Cardoso, Mendes Ribeiro Filho e Vicente Cascione. 
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela admissibilidade.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCJC que "aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alexandre Cardoso, Mendes Ribeiro Filho e Vicente Cascione. 
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela admissibilidade."