Emenda de Plenário
Suprima-se o § 8º do art. 109 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, propostos no art. 1º do projeto.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 2/2007, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros