Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA O SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, LIMITAÇÃO, IDADE, PROVENTOS, INATIVIDADE, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0972 COL 01.