Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
Obriga o locador de imóvel urbano ao pagamento dos impostos, taxas e seguro complementar contra fogo, incidente sobre o imóvel de sua propriedade, proibindo o repasse para o locatário.
Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, locador, proprietário, imóvel urbano, pagamento, taxas, impostos, seguros, incêndio, proibição, repasse, encargo, locatário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.