Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE DIPLOMATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, DIPLOMATA, DIPLOMACIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1220/50. DOFC 01 11 50.