Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da inexistência de lei federal que discipline a matéria constante do artigo 48, inciso VI, Constituição Federal, assim como a hipótese de audiência das Assembléias Legislativas, no tocante à consulta plebiscitária, e suas implicações na iniciativa parlamentar contida no artigo 49, inciso XV, da Carta Constitucional ( CONTRA QESTÃO DE ORDEM )
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Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER