Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela prejudicialidade do PL 982/2003, apensado.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela prejudicialidade do PL 982/2003, apensado.