Projeto de Lei
APROVA O CONVENIO SOBRE MARCAS DE INDUSTRIA E DE COMERCIO E PRIVILEGIOS DE INVENÇÃO ENTRE O BRASIL E O PANAMA.
APROVAÇÃO, CONVENIO, MARCA DE INDUSTRIA, MARCA DE COMERCIO, PATENTE DE INVENÇÃO, PAIS, PANAMA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 15/50. DCN1 28 03 50.