Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1434, de 29 de julho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Mirabela-MG - A.C.D.A.C.M. a executar, pelo prazo e três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Mirabela, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Mirabela, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3211/2003