Projeto de Lei
Faculta aos laboratórios de análises clínicas a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
Alteração, Lei  do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples), laboratório, pessoa jurídica, prestação de
serviço, análise clínica, exigência, limitação, receita bruta.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16293 Col 02.