Substitutivo
Dispõe sobre parcelamento de contribuições sociais de microempresas e empresas de pequeno porte, anteriores à competência julho de 2005.
Autorização, parcelamento, débito fiscal, débito previdenciário, microempresa, pequena empresa, inaplicabilidade, multa, juros, apuração, débitos, contribuição previdenciária, (INSS), aplicação, (TR).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Nazareno Fonteles