Projeto de Lei
LIMITA EM SEIS MESES O PRAZO DE VALIDADE DA CERVEJA E 15 DIAS PARA O CHOPP E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, LIMITAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CERVEJA, CHOPE, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, UTILIZAÇÃO, ROTULO, DATA, FABRICAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 91 PAG 5408 COL 01.