Projeto de Lei
REGULA O DISPOSTO NO INCISO XXXIII, DO ARTIGO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO EM 10 DIAS O PRAZO PARA OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PRESTAREM AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INFORMAÇÃO, DIREITO A INFORMAÇÃO, RESSALVA, INFORMAÇÃO SIGILOSA, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA NACIONAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0098 COL 01.