Projeto de Lei
PERMITE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA APENAS AOS DEBITOS FISCAIS E AS ALTERAÇÕES TARIFARIAS.
NORMAS, LIMITAÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO FISCAL, ATUALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, FIXAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 02.