Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
PARA PERMITIR AO REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, AUTORIZAÇÃO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, PENA DE DETENÇÃO, APELAÇÃO, CRIME, CUMPRIMENTO, PENA, LIBERDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1182 COL 02.