Projeto de Lei
AUTORIZA A INCLUSÃO DE RECURSOS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA INDENIZAÇÃO DA CVRD NO VALOR CORRESPONDENTE AOS INVESTIMENTOS NA AREA DE SERRA PELADA, RETIFICANDO A CONCESSÃO DE LAVRA E FIXANDO EM MENOS DE 20 METROS A PROFUNDIDADE MAXIMA PARA GARIMPAGEM E SEU TERMINO DEFINITIVO NO PRAZO DE 03 ANOS).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCLUSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, INDENIZAÇÃO, (CVRD), RETIFICAÇÃO, CONCESSÃO, LAVRA DE MINERIO, SERRA PELADA. FIXAÇÃO, AREA, PRAZO, GARIMPAGEM, GARIMPEIRO, OURO, MUNICIPIO, MARABA, (PA). COMPETENCIA, (MME), SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO, CONTROLE, TRABALHO.
Não Informado
RELATORIO 12-CN/84. DCN1 14 08 84 PAG 1743 COL 01.