Projeto de Lei
Limita a prestação de serviços com cobrança efetuada através de fatura telefônica, e dá outras providências.
Inclui a pornotelefonia.
Exigencia, autorização, assinante, cobrança, fatura, telefone, obrigatoriedade, utilização, senha, pagamento, cartão de credito, acesso, serviço, sexo, limitação, horario, anuncio, publicidade, emissora, radio, televisão,  audiencia, publico, menor, adolescente, infrator, penalidade, atentado violento ao pudor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.