Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 392 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
DISPONDO SOBRE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA JUDICIAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, INTIMAÇÃO, REU, LEITURA, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZ. EXPEDIÇÃO, PRECATORIA, SENTENÇA CONDENATORIA, APRESENTAÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, INTIMAÇÃO, EDITAL, FIXAÇÃO, PRAZO, APELAÇÃO, APRECIAÇÃO, SEGUNDA INSTANCIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 25 03 81 PAG 1080 COL 01.