Projeto de Lei
CONCEDE REGALIA DE PRISÃO ESPECIAL AOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, QUANDO SUBIMETIDOS A PROCESSO PENAL.
CONCESSÃO, REGALIA, PRISÃO ESPECIAL, OFICIAIS, MARINHA MERCANTE, PROCESSO PENAL.
Não Informado
OFÍCIO 1372/49, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.