Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 322 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROFESSOR DEMITIDO AO TERMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DAS FERIAS ESCOLARES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, SALARIO, PROFESSOR, DEMISSÃO, CONCLUSÃO, ANO LETIVO, PERIODO, FERIAS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0157 COL 01.