Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS E DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA A IMPORTAÇÃO DE MAQUINAS COM SUAS PEÇAS E ACESSORIOS DESTINADOS A IRRIGAÇÃO DE LAVOURA, DRAGAGEM, CONSTRUÇÃO DE AÇUDES E DE ESTRADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPORTAÇÃO, MAQUINA, IRRIGAÇÃO, LAVOURA, DRAGAGEM, CONSTRUÇÃO, AÇUDE, RODOVIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 08 55 PAG 5226 COL 03.