Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela admissibilidade desta, e da PEC 126/2003, apensada.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela admissibilidade desta, e da PEC 126/2003, apensada.