Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ronaldo Dimas. 
Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker, pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio