Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27 DO CODIGO PENAL E AO ARTIGO SEXTO DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
REDUZINDO PARA 16 ANOS DE IDADE A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DO MENOR.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO CIVIL, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, MENOR, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, INIMPUTABILIDADE, INCOMPETENCIA RELATIVA, IMPUTABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0829 COL 03.