Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DO CARDAPIO EM LINGUA PORTUGUESA.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CARDAPIO, LINGUA PORTUGUESA, FACULTATIVIDADE, LINGUA ESTRANGEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1120 COL 01.