Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6218, DE 07 DE JULHO DE 1975.
PARA INCLUIR MUNICIPIOS NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, MUNICIPIOS, ATUAÇÃO, (SUDENE), POLIGONO DAS SECAS, ESTADOS, (MG), (ES).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).