Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
DISPONDO SOBRE INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS DO EXERCICIO DA ADVOCACIA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), IMPEDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0862 COL 01.