Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR 11 DE 25 DE MAIO DE 1971, CONCEDENDO A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO AO TRABALHADOR RURAL.
APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, BENEFICIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (FUNRURAL).
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).