Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR 1 CFT, e da EMC 1 CFT.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR 1 CFT, e da EMC 1 CFT.