Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO OFICIO 627/74, EM QUE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO SOLICITA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SUA SECRETARIA.
OPINIÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, OFICIO, (TRT), SEXTA REGIÃO, SOLICITAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA.
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER. DCN1 21 06 55 PAG 3458 COL 01.