Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS.
Alteração, Lei do FGTS, exigência, atestado, qualificação, Programa Setorial de Qualidade, empresa de engenharia e construção, fornecedor, serviço, obra civil, operação financeira, créditos, recursos públicos, fundo de garantia.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER