Projeto de Lei
ACRESCENTA AO ARTIGO QUINTO DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, O PARAGRAFO 10, DISPONDO SOBRE CORREÇÃO MONETARIA DOS CONTRATOS IMOBILIARIOS.
VEDANDO QUALQUER AUMENTO NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, SUPERIORES AO PLANO DE CORREÇÃO MONETARIA).
PROIBIÇÃO, AUMENTO, VALOR, CONTRATO, VENDA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, PAGAMENTO, PRAZO, PAGAMENTO A PRESTAÇÃO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, AMORTIZAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 02.