Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE INSTITUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL.
TRANSFERINDO PARA O PODER PUBLICO O ENCARGO DE INSTALAR E MANTER ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU EM PROPRIEDADES RURAIS COM CINQUENTA OU MAIS FAMILIAS TRABALHANDO.   - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PRIMEIRO GRAU, FILHO, TRABALHADOR RURAL, PRODUTOR RURAL, PROPRIEDADE RURAL, OBRIGATORIEDADE, MATRICULA, CRIANÇA, COLABORAÇÃO, PROPRIETARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0020 COL 01.