Projeto de Lei
Destina as receitas financeiras dos prêmios prescritos ou acumulados da Loteria Federal, Loteria Esportiva Federal e Loteria de Números (Loto, Sena e Sena Especial) ao Programa Comunidade Solidária.
CRITERIOS, DESTINAÇÃO, RECEITA, ORIGEM, PREMIO, PRESCRIÇÃO,
ACUMULAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, LOTERIA FEDERAL, APLICAÇÃO,
PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA.
Arquivamento
Arquivamento do PL 427/1995, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 02.