Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR CONTRIBUINTES FACULTATIVOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DO FUNCIONARIO FEDERAL, OS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, E INSTITUI A APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO PERIODO DE CONTRIBUIÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, COMPETENCIA, EXECUTIVO, INDICAÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, EXERCICIO, CARGO ELETIVO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, CONTINUAÇÃO, SEGURADO, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, REVISÃO, PROVENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0984 COL 01.