Projeto de Lei
Torna obrigatória a impressão, em todas as contas de energia elétrica, do número do telefone de atendimento da Ouvidoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, colocação, conta, energia elétrica, número, telefone, ouvidoria, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), atendimento, consumidor, reclamação, sugestão.
Arquivamento
Recebimento do Ofício n° 259/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.