Projeto de Lei
PROIBE AS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO A NEGAREM A DIVULGAÇÃO DE PEÇAS PUBLICITARIAS EM QUE APAREÇAM ARTISTAS DE DIFERENTES EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO.
NORMAS, PROIBIÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, NEGAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PEÇAS, PUBLICIDADE, ARTISTA. PROIBIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PROTEÇÃO, ARTISTA, MERCADO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0006 COL 01.