Requerimento
Requer o encaminhamento, pela Comissão de Direitos Humanos, de requerimento aos Líderes dos partidos políticos na Câmara dos Deputados, solicitando a imediata indicação dos parlamentares que deverão compor a Comissão Especial destinada à apreciação da PEC 431, de 2001, que destina 5% (cinco por cento) do orçamento da seguridade social e 5% (cinco por cento) dos orçamentos dos Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento