Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Altera o paragrafo terceiro do art. 35 do regimento interno da Camara dos Deputados.
Dispõe que a CPI podera tambem atuar durante o recesso parlamentar.
Alteração, Regimento Interno da Camara dos Deputados, prazo, funcionamento, encerramento, (CPI), determinação, requerimento, projeto de resolução, criação, comissão, prorrogação, deliberação, plenario, periodo, recesso parlamentar.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PRC 216/1994 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 216/1994 o PRC 103/2015 e, em seguida, apense-o ao PRC 86/2003.