Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias.
Exige que seja feito em publicações especializadas, dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde.
Alteração, Lei Antifumo, exclusividade, divulgação, propaganda comercial, publicação, produto terapêutico, destinação, profissional, saúde, médico, instituição hospitalar.
Devolução à CCP
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