Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 46 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO'.
EXIGINDO-SE O USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE UTILIZAM TRANSPORTE ESCOLAR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. EXIGENCIA, COLOCAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, UTILIZAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, TRANSPORTE ESCOLAR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3710/93). DCN1 17 05 94 PAG 7771 COL 02.