Projeto de Lei
Altera a redação do § 2º do art 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Inclui nas matérias de competência do Juizado Especial as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, inclusão, competência, Juizado Especial, causa judicial, natureza fiscal, matéria tributária, interesse, Fazenda Pública, exigência, lei estadual, limitação, valor, realização, acordo, juízo.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2967/2011, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1003, de 2003, que Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".