Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEXTO E 17 DA LEI COMPLEMENTAR 76, DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ESPECIAL, DE RITO SUMARIO, PARA O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA'.
OBJETIVANDO AGILIZAR O PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO, ESPECIALMENTE, PELA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE IMISSÃO DO EXPROPRIANTE NA POSSE DO IMOVEL DESAPROPRIADO).
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, RITO SUMARIO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, OBJETIVO, REFORMA AGRARIA, ORDENAÇÃO, JUIZ, CONVERSÃO, OFERTA, PREÇO, PRAZO MAXIMO, REALIZAÇÃO, DEPOSITO, DESAPROPRIAÇÃO, EMISSÃO DE POSSE, ORGÃO EXECUTOR, POSSE, PROPRIEDADE RURAL, DIREITO, DESAPROPRIADO, RECLAMAÇÃO, JUIZO, LEGALIDADE, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, INDENIZAÇÃO.
Não Informado
OF 44/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.