Projeto de Lei
Dispõe sobre o prazo de utilização de livros didáticos nas escolas de ensino fundamental e médio, nas redes pública e privada, e dá outras providências.
Estabelece que os livros didáticos não poderão ser substituídos antes de decorrido o prazo mínimo de 05 (cinco) anos de adoção.
Definição, prazo mínimo, substituição, livro didático, escola pública, escola particular,  ensino de primeiro grau, ensino de segundo grau, exigência, apresentação, parecer, Conselho Estadual de Educação, proibição, utilização, livro, impossibilidade, reutilização.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.