Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 73 DA LEI 5988, DE 14 DE SETEMBRO DE 1973, QUE 'REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
POSSIBILITANDO A RETRANSMISSÃO RADIOFONICA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SEM PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, JA QUE A EMISSORA JA FOI TAXADA PELA TRANSMISSÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, DIREITO AUTORAL. AUSENCIA, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, RETRANSMISSÃO, RADIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP AO PL. 5430/90. DCD 11 12 97 PAG 41351 COL 01.