Substitutivo
Acrescenta o parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor ou hipoteca.
Alteração, Código Civil, proibição, exigência, fiança, dívida, pessoa física, garantia, penhor, hipoteca, alienação fiduciária, bens imóveis.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 2 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes