Emenda/Substitutivo do Senado
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2003 (PL nº 5.073, de 2001, na Casa de origem), que altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984  Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941  Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal