Projeto de Lei
Dispõe sobre o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde  - SUS, de transporte, alimentação e pousada de pacientes, cujo tratamento se realizar fora do local do seu domicílio.
Obrigatoriedade, (SUS), fornecimento, transporte, remoção, alimentação, alojamento, hospedagem, paciente, tratamento médico, igualdade, direitos, acompanhante, criança, pessoa deficiente, pessoa portadora de deficiência, doença grave, administração, Secretaria de Saúde, Estados.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 25/10/06 PÁG 48417 COL 01.