Projeto de Lei
ACRESCENTA O PARAGRAFO OITAVO AO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
SERÃO TRANSFORMADOS EM DEFINITIVOS OS BENEFICIOS POR INCAPACIDADE, CUJAS MOLESTIAS PERDURAREM POR MAIS DE CINCO (5) ANOS).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO POR INCAPACIDADE FISICA. MOLESTIA OU DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SEGURADO APOSENTADO. DEFICIENCIA FISICA. AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXAME MEDICO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).