Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 538 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL RESTABELECENDO O RECURSO DE REVISTA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZAÇÃO, RECURSO DE REVISTA, DECISÃO JUDICIAL, INSTANCIA SUPERIOR, SEGUNDA INSTANCIA, EMBARGO DE DECLARAÇÃO, ACORDÃO, HIPOTESE, REJEIÇÃO, UNANIMIDADE, DIVERGENCIA, TURMA DE TRIBUNAL, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1140 COL 01.