Projeto de Lei
Projeto de lei que restringe o uso de capuz em operações policiais.
Restrição, polícia civil, polícia militar, utilização, capuz, operação, atividade especial, inclusão, proibição, máscara contra gases, pintura, impedimento, identificação, policial, exigência, autorização, autoridade policial, descumprimento, responsabilidade civil, responsabilidade penal.
Leitura e publicação
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.