Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre as despesas de pessoal de servidores de estados e municípios vinculados a ações e serviços públicos de saúde.
Exclui do cálculo da receita corrente líquida as despesas com pessoal da saúde que são custeados por transferências do SUS.  Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, eliminação, cálculo, receita corrente, receita líquida, Estados, (DF), Municípios, despesa, servidor público civil, saúde, transferência, recursos públicos, (SUS),  consignação, lei orçamentária anual, autorização, Executivo, regulamentação, consórcio público, prestação de serviço, instituição hospitalar.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".