Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' E AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 196 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A COBRANÇA DOS AUTOS AO ADVOGADO QUE EXCEDER O PRAZO LEGAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COBRANÇA, AUTOS, PROCESSO, PRAZO LEGAL, DEVOLUÇÃO, ADVOGADO, (OAB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1220 COL 01.