Projeto de Decreto Legislativo
Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar terras de propriedade do Estado, até o limite de 16.000 (dezesseis mil) hectares, à Sococo - Agroindústrias da Amazônia Ltda.
Autorização, Governo Estadual, alienação, terras, propriedade, Estado, (PA), empresa agroindustrial.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 805/03. DOFC 11 11 03 PAG 01 COL 01.