Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 43 da Lei  nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Inclui o edital como forma de notificação sobre o registro em banco de dados dos consumidores inadimplentes que não são encontrados nos endereços fornecidos.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critérios, publicação, edital, jornal,  registro, inadimplência, banco de dados, consumidor, devedor, nome, cadastro, endereço, lugar incerto, inexistência, recusa, recebimento, aviso, informação, má fé, penalidade, infrator.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1547/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1547/1991 o PL 2008/2003, o PL 2291/2003, o PL 2435/2003, o PL 2731/2003, o PL 3048/2004, o PL 4866/2005, o PL 5029/2005, o PL 5242/2005, o PL 5379/2005, o PL 5407/2005, o PL 5513/2005 e o PL 5896/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 1363/2003.