Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 52 e dá nova redação ao § 4º do art. 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Fixa a sede do Superior Tribunal de Justiça Desportiva no Distrito Federal; exigindo que os membros do Superior Tribunal e dos Tribunais Desportivos sejam bacharéis em Direito e tenham conduta ilibida.
Alteração, Lei Pelé, esporte, fixação, sede, Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Distrito Federal (Brasil), exigência, membros, Tribunal de Justiça, bacharel, Direito, conduta irrepreensível.
Encaminhamento
arquivado