Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AS VIUVAS DOS EX-COMBATENTES.
ISENÇÃO, IMPOSTO PREDIAL, (IPTU), VIUVA, EX COMBATENTE, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).