Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
NÃO PODERA SER SUPERIOR A REMUNERAÇÃO ATRIBUIDA A MINISTRO DE ESTADO.
LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DIRIGENTE, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, MEMBROS, CONSELHO FISCAL, EMPRESA ESTATAL, PROIBIÇÃO, SUPERIORIDADE, MINISTRO DE ESTADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0073 COL 01.