Projeto de Resolução
ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DA CAMARA DOS DEPUTADOS O DISPOSTO NO ARTIGO 21 DA LEI 4069, DE 1962.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, SALARIO FAMILIA, COMPANHEIRA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 112/70. DCN1 01 12 70 PAG 5816 COL 01.