Projeto de Lei
Altera a redação do inciso VIII, parágrafo único, art. 145, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, concedendo aos servidores militares federais e estaduais a prerrogativa de votarem fora de suas respectivas seções, nas condições que estabelece.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, CONCESSÃO, MILITAR, REMOÇÃO, TRANSFERENCIA, DESTACAMENTO, PRAZO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO, PRERROGATIVA, DIREITOS, VOTAÇÃO, SEÇÃO ELEITORAL, AUSENCIA, DOMICILIO ELEITORAL, ELEIÇÃO MAJORITARIA, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, 
ELEITOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 8