Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941- LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
PARA PROIBIR A LUTA ENTRE ANIMAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, ESPETACULO PUBLICO, LUTA, ANIMAL, INFRAÇÃO, PUNIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).