Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
DETERMINANDO QUE A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCICIO PROFISSIONAL AUTONOMO SERA ATENDIDA COM A INSCRIÇÃO DA MATRICULA DO SEGURADO NO ORGÃO COMPETENTE DE FISCALIZAÇÃO ESPECIFICA DA SUA CATEGORIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRITERIOS, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, PROFISSIONAL AUTONOMO, PREVIDENCIA SOCIAL, EFEITO, APOSENTADORIA, VALIDADE, INSCRIÇÃO, MATRICULA, SEGURADO, ORGÃO FISCALIZADOR, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305