Projeto de Lei
AUTORIZA O MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO A CELEBRAR CONVENIOS COM MUNICIPIOS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
ATRIBUINDO AS PREFEITURAS MUNICIPAIS O SERVIÇO DE AFERIÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE BALANÇAS, PESOS E MEDIDAS ATUALMENTE A CARGO DO INMETRO).
AUTORIZAÇÃO, (MINC), CELEBRAÇÃO, CONVENIO, PREFEITURA MUNICIPAL, COMPETENCIA, AFERIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, BALANÇA, PESO, MEDIDA, (INMETRO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0071 COL 02.