Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
AUMENTANDO PARA TRINTA ANOS O PRAZO PARA A UNIÃO APLICAR RECUSOS DESTINADOS A IRRIGAÇÃO, NA REGIÃO NORDESTE E CENTRO-OESTE, INCLUINDO NA DISTRIBUIÇÃO A REGIÃO NORTE E AUMENTANDO O PERCENTUAL DE RECURSO A SER APLICADO NO NORTE E CENTRO-OESTE;
ALTERANDO
A
Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, IRRIGAÇÃO, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, AUMENTO, PERCENTAGEM, INCLUSÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO
AMAZONICA, REGIÃO SEMI ARIDA.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000