Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
DISPONDO SOBRE O AUMENTO DA PENA POR REINCIDENCIA EM CRIME VIOLENTO OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUMENTO, PENA, CONDENADO, REINCIDENTE, CRIME HEDIONDO, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, INFRAÇÃO PENAL, CODIGO PENAL, AGRAVAÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).