Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DETERMINANDO QUE OS VALORES DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS PELO INPS NÃO PODERÃO SER INFERIORES AO SALARIO-MINIMO REGIONAL.
ALTERAÇÃO, EGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, FIXAÇÃO, PAGAMENTO, APOSENTADORIA, PENSÕES, EQUIPARAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, (INPS).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).