Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 142, I, B, E II, A, DO DECRETO-LEI Nº 6.887, DE 21 DE SETEMBRO DE 1944, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA DOS TERRITORIOS, REDUÇÃO, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, ATO, SECRETARIO, CHEFE, POLICIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 04.