Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 1273, DE 29 DE MAIO DE 1973, EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, MUNICIPIO, VOLTA REDONDA, (RJ), DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).