Projeto de Lei
Dispõe sobre a transferência de feriados para as segundas-feiras.
Com exceção dos feriados que ocorrerem aos sábados, domingos e dos dias primeiro  de janeiro (Confraternização Universal), primeiro de maio (Dia do Trabalho), 07 de setembro (Independência), 25 de dezembro (Natal), Sexta-feira Santa e Corpus Christi.
Antecipação, comemoração, feriados, segunda feira, exceção, sábado, domingo, dia do trabalho, feriado religioso.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno