Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Assistência Social e Educacional Ebenezer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo Lopes, Estado de Santa Catarina.
Aprovação, rádio comunitária, Paulo Lopes (SC), Santa Catarina.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 365/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 14/07.