Projeto de Lei
EXIGE A INSCRIÇÃO DO CPF E DO RG DE DEVEDORES E AVALISTAS, NOS TITULOS DE CREDITO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: EXIGE A INSCRIÇÃO DO CPF E DO RG DOS DEVEDORES, NOS TITULOS DE CREDITO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, (CPF), NUMERO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, DEVEDOR, AVALISTA, NOTA PROMISSORIA, DUPLICATA, LETRA DE CAMBIO, CARTORIO DE PROTESTO, TITULO DE CREDITO, HOMONIMIA.
Não Informado
PRESIDENTE DEP AECIO DE BORBA, VICE-PRESIDENTE SEN LOMANTO JUNIOR E RELATOR SEN ALBERTO SILVA.