Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 146, ITEM IX, LETRA H, DA LEI Nº 4.787, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CÓDIGO ELEITORAL).
CODIGO ELEITORAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, VOTO, VINCULADO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 03 67 PAG 0562 COL 02.