Requerimento
Requer a inclusão dos expositores que especifica para participarem da audiência pública que debaterá o PL 449/2003 do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir um art. 13-A que proíbe a importação de bens usados e dá outras providências" .
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado por unanimidade com adendo do Deputado Leonardo Monteiro, para se incluírem no rol de expositores representantes do Ministério do Trabalho, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Secretaria de Receita Federal.