Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
AUMENTO PARA TRINTA POR CENTO E QUINZE POR CENTO, DAS IMPORTANCIAS PAGAS PELA EMPRESA EM CASO DE DESPEDIDAS, SEM JUSTA CAUSA E FORÇA MAIOR, REFERENTES AO PERIODO SEM RECOLHIMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, EMPRESA, VALOR, TRABALHADOR  OPTANTE PELO FGTS, DESPEDIDA INJUSTA, CULPA RECIPROCA, FORÇA MAIOR, DEPOSITO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0197 COL 01.