Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, LIMITANDO O TETO DOS PREMIOS DEVIDOS NO SEGURO OBRIGATORIO DE VEICULOS DE ALUGUEL.
IDENTICOS AOS FIXADOS PARA OS AUTOMOVEIS PARTICULARES.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, LIMITAÇÃO, VALOR, PREMIO, SEGURO OBRIGATORIO, TAXI, EQUIPARAÇÃO, AUTOMOVEL, PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0912 COL 01.