Projeto de Lei
Modifica a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.541, de 16 de dezembro de 1964.
Autoriza o locatário de imóvel a votar nas decisões da assembléia, desde que seja de sua responsabilidade o pagamento das despesas de condomínio.
Alteração, Lei do Condomínio, direitos, locatário, votação, decisão, assembléia geral,
responsabilidade, pagamento, taxas, situação extraordinária, despesa, locador, condomínio, imóvel.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno