Projeto de Lei
Altera a redação do inciso I do art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Cria uma faixa intermediária para multas por excesso de velocidade.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, multa de trânsito, motorista, infrator, excesso, velocidade, rodovia, via pública.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.