Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ASILO POLITICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO QUARTO DA Constituição Federal de 1988).
NORMAS, CONCESSÃO, ASILO POLITICO, DIREITOS, INVIOLABILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, PREFERENCIA, MANDATO ELETIVO, EXERCICIO, ATIVIDADE POLITICA, POLITICA PARTIDARIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, NULIDADE, DESCUMPRIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0830 COL 02.