Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  281, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Rádio Ativa FM Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de rádiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Eunápolis, Estado da Bahia.     .
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Eunápolis, (BA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3049/2003