Projeto de Lei
Altera o art. 40 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Estabelece a destruição de substâncias entorpecentes, drogas, imediatamente, após a conclusão de laudo pericial e mediante auto de destruição.
Alteração, lei federal, prevenção, repressão, tráfico, drogas, tóxico, obrigatoriedade, destruição, entorpecente, mercadoria apreendida, conclusão, laudo pericial, autoridade policial, recolhimento, amostra, prova, fixação, prazo, exigência, autorização, Ministério Público.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-383/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 24 04 07 PAG 18491 COL 01.