Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Inaldo Leitão, Bosco Costa, Luiz Eduardo Greenhalgh e Edna Macedo. 
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCJC