Projeto de Lei Complementar
ISENTA DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA OS IMOVEIS PERTENCENTES OU ADQUIRIDOS POR PENSIONISTAS E APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL QUE OS UTILIZEM COMO RESIDENCIA PROPRIA.
ISENÇÃO, IMPOSTO, (IPTU), SEGURADO, RESIDENCIA, AQUISIÇÃO, TRANSMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0215 COL 01.