Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DO PROTOCOLO SOBRE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, E DO ACORDO POR TROCA DE NOTAS, FIRMADOS ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, EM 11 DE FEVEREIRO DE 1974.
TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. PROTOCOLO. ACORDO. NOTAS. BRASIL. PARAGUAI. ASSUNÇÃO.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 140/74.