Projeto de Lei
PERMITE AO ELEITOR VOTAR, NAS ELEIÇÕES SOB OS SISTEMAS PROPORCIONAL OU MAJORITARIO, NO LOCAL ONDE SE ENCONTRE NO DIA DAS ELEIÇÕES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, VOTAÇÃO, ELEITOR, TRANSITO, LOCALIDADE, DIA, ELEIÇÕES, CRIAÇÃO, SEÇÃO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).