Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITINDO AO VEREADOR QUE POSSUA MAIS DE UMA RESIDENCIA EXERCER O MANDATO EM QUALQUER DOS LOCAIS ONDE ELAS EXISTAM, FICANDO RESTRITO SOMENTE AO DOMICILIO ELEITORAL EM UMA DELAS).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, MOTIVO, TRANSFERENCIA, RESIDENCIA, DOMICILIO ELEITORAL, MUNICIPIOS. RESTABELECIMENTO, MANDATO, CASSADO, VEREADOR, MOTIVO, ALTERAÇÃO, DOMICILIO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1011 COL 01.