Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, QUE 'REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
AUTORIZANDO AOS OFICIAIS E PRAÇAS DAS POLICIAS MILITARES O EXERCICIO DE FUNÇÕES REMUNERADAS, NO MEIO CIVIL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, DIREITOS, POLICIAL MILITAR, OFICIAIS, PRAÇA, POLICIA MILITAR, SERVIÇO ATIVO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, COMERCIANTE, ADMINISTRAÇÃO, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIO, SOCIO, SERVIÇO TECNICO, EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA, SERVIÇO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0058 COL 01.