Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AOS MAIORES DE 65 ANOS QUE SEJAM APOSENTADOS OU PENSIONISTAS DE ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA.
NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VALOR, PAGAMENTO, PREVIDENCIA PRIVADA, APOSENTADO, PENSIONISTA, LIMITE DE IDADE.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.