Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte das empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa responsáveis pela emissão de contas telefônicas, de discriminarem nas faturas emitidas, informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e dá providências correlatas.
Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, discriminação, contas, consumo, data, horário, duração, valor, ligação, número, pulso telefônico, telefone fixo, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.