Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO DOS VOLUMES QUE CONTIVEREM PRODUTOS BRASILEIROS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO.
NORMAS, MARCAÇÃO, VOLUME, PRODUTO, EXPORTAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1563/52. DOFC 04 03 52.