Projeto de Lei
REVOGA EXPRESSÕES 'IN-FINE' DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 2971, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956, QUE CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.00 MENSAIS A DONA MARIA NAIR PIRES FERREIRA TAVORA.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0005 COL 02.