Projeto de Lei
"Altera o art. 8 da lei n º 9.766, de 18 de dezembro de 1998,  que dispõe sobre  a legislação do Salário-Educação."
Inclui como beneficiários dos recursos do Salário-Educação as comunidades indígenas.
Alteração, lei federal, inclusão, índio, comunidade indígena, beneficiário, recursos financeiros, salário-educação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER