Projeto de Lei
Dispõe sobre a gratuidade para policiais militares e bombeiros militares no sistema de transporte coletivo interestadual terrestre.
Garantia, Policial Militar, Bombeiro Militar, passe livre, gratuidade, transporte coletivo interestadual, ônibus, disponibilidade, assento, exigência, utilização, uniforme, apresentação, carteira de identidade funcional, penalidade, infrator, multa, infração gravíssima, Código de Trânsito Brasileiro.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER