Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rodrigo Maia. 
Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3 /99, dos PLs nºs,  51/99,  760/99,  1.422/99, 7.095/02,  782/03,  1700/03,  1770/03, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação