Projeto de Lei
Altera a redação do art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Reajustando anualmente os valores dos limites de dispensa e de escolha de modalidades de licitação em percentual correspondente à variação dos preços do mercado no período, com indexador definido pelo Executivo, publicado no Diário Oficial.
Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, reajuste, valor, limitação, dispensa, exigibilidade, escolha, concorrência pública, percentagem, variação, preço de referência, mercado, período, aplicação, indexação, definição, Executivo, publicação, decisão, Diário Oficial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER