Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUIU A TAXA RODOVIARIA UNICA.
DIMINUINDO O VALOR DA MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DA TRU NO PRAZO LEGAL.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REDUÇÃO, VALOR, MULTA, INADIMPLENCIA, PAGAMENTO, ATRASO, (TRU), LICENCIAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, (CONTRAN).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 04 77 PAG 1913 COL 02.