Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE MERCADO PARA O SETOR NACIONAL DE REPARAÇÃO DE VEICULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, RESERVA, MERCADO, SETOR, REPARAÇÃO, RETIFICAÇÃO, MOTOR, VEICULOS, EXCLUSIVIDADE, EMPRESA NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, TECNICO, QUADRO DE PESSOAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 02.