Projeto de Lei
Dispõe sobre a instituição de seguro obrigatório para os empregados vigilantes e determina outras providências.
Normas, criação, seguro obrigatório, empregado, vigilância, vigia, responsabilidade, empresa de segurança e vigiância, encargo, seguros, ausência, prejuízo, salário, trabalhador.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.