Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDEPE (FUNDAÇÃO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PESCA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 12 04 72 PAG 0199 COL 02.