Projeto de Lei
Regulamenta a profissão de manicuro e pedicuro dá outras providências.
Regulamentação, profissão,  manicure, pedicure, habilitação profissional, curso técnico.
Notificação de Desapensação
Desapensação automática do PL 6.846/02 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.