Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Marcos Abramo, pela aprovação deste, e do PL 6465/2002, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Marcos Abramo, pela aprovação deste, e do PL 6465/2002, apensado, com substitutivo.