Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Penha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penha, Estado de Santa Catarina.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Penha (SC), Santa Catarina.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 227/2006. DOU 27 06 06 PÁG 02 COL 02.
DCD 27 06 06 PÁG 31858 COL 01