Projeto de Lei
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.
Dispensa o depósito recursal; obriga a pessoa jurídica a arrolar bens e direitos, preferencialmente, sobre bens imóveis, para dar seguimento ao recurso.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, recurso administrativo, crédito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dispensa, depósito recursal, obrigatoriedade pessoa jurídica, arrolamento, bens, direitos, limitação, total, ativo permanente, preferência, bens imóveis, reabertura, prazo, interposição, ocorrência, denegação, falta, depósito.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 64/2023 (Requerimento), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC), que "Propor a devolução dos Projetos de Lei nº 2.607, de 2003 e o apensado Projeto de Lei nº 4.880, de 2005, à mesa diretora da Câmara dos Deputados em face de se considerar a matéria prejudicada haja vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.976".