Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Orlando Desconsi, pela aprovação deste, e do PL 7296/2002, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Orlando Desconsi, pela aprovação deste, e do PL 7296/2002, apensado, com substitutivo.