Projeto de Lei
ESTENDE A ESTABILIDADE PROVISORIA NO EMPREGO AS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.
CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS.
EXTENSÃO, DIREITOS, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, CANDIDATO, DIREÇÃO, PARTIDO POLITICO, CARGO ELETIVO, SUPLENTE, VEREADOR, DEPUTADO, EMPRESA PRIVADA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0143 COL 01.