Projeto de Lei
ALTERA O DISPOSTO NA LETRA 'B' DO INCISO IX DO ARTIGO 146 DO CODIGO ELEITORAL.
EXTINGUINDO O VOTO VINCULADO PARA DEPUTADO FEDERAL E DEPUTADO ESTADUAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. EXTINÇÃO, VOTO VINCULADO, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6793 COL 03. ERRATA: DCN1 09 08 86 PAG 7386 COL 02.