Projeto de Lei
Altera a redação do art. 14, da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, estabelecendo prazos para a destruição de armas de fogo apreendidas.
Alteração, Lei do Porte de Armas, fixação, prazo, elaboração, laudo pericial, destruição, arma de fogo, apreensão, recolhimento, Comando, Exercito, ilegalidade, porte de arma.
Encaminhamento
arquivado