Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1596, de 09 de agosto de 2002, que autoriza a Associação de Integração da Comunidade de Três Lagoas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Três Lagoas, (MTS).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1415/2004