Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS A QUOTA DE PREVIDENCIA TRES ENGRADADOS CONTENDO RETALHOS DE COURO ARTIFICIAL DOADOS A FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES DE ASSISTENCIA AOS LAZAROS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, COTA DE PREVIDENCIA, COURO, DOAÇÃO, FEDERAÇÃO, HANSENIANO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2631/55. DCN1 26 10 55.