Projeto de Lei
VEDA A DISCRIMINAÇÃO DE IDADE PARA O EXERCICIO DO TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, LIMITE DE IDADE, ADMISSÃO, CARGO PUBLICO, CANDIDATO, FUNÇÃO PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PRIVADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0054 COL 01.