Indicação
Sugere ao Ministério da Justiça a edição de medida provisória que altere a redação do art. 4º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, com o objetivo de melhorar a estrutura remuneratória dos integrantes da Carreira Policial Rodoviário Federal, eliminando controvérsias relacionadas à compatibilidade entre gratificações que compõem a remuneração desses servidores e elevando o percentual das gratificações que são específicas das carreiras policiais mantidas pela União, de 180% para 200%.
(MJ), edição, Medida Provisória, alteração, Lei Federal, remuneração, carreira, Polícia Rodoviária Federal, aumento, gratificação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305