Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 1.164, DE 01 DE ABRIL DE 1971, QUE DECLARA INDISPENSAVEIS À SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE CEM QUILOMETROS DE LARGURA EM CADA LADO DO EIXO DE RODOVIAS NA AMAZONIA LEGAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTA A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA UNIÃO AOS ESTADOS, NOS CASOS DE DESAPROPRIAÇÕES DE TERRAS DEVOLUTAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO - LEI, TERRA DEVOLUTA, DESAPROPRIAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COLONIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, (INCRA), FAIXA , RODOVIA FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).