Projeto de Lei
Dispõe sobre o direito real de habitação.
Garantia, direitos reais, habitação, cônjuge, divórcio, separação judicial, guarda, filho, exigência, criação, manutenção, domicílio, bens de família, regime, condomínio, autorização, alienação, imóvel, direito de preferência, responsabilidade solidária, dívida, tributos, prestação de serviço, serviços públicos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER