Projeto de Lei Complementar
Institui a aposentadoria do garimpeiro e dá outras providências.
Aplica o disposto no art. 202, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Alteração, Legislação Previdenciária. complementação, Constituição Federal, concessão, aposentadoria, garimpeiro, Previdência Social, regulamentação, (MME).
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 11 89 PAG 13374 COL 01.