Substitutivo
Altera o artigo 14 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que "dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações".
Dispõe que o adquirente devedor  fará jus à devolução das parcelas pagas .
Alteração, decreto-lei federal, loteamento, venda, terreno, bens imóveis, direitos, adquirente, lote, devedor, recebimento, devolução, prestações pagas, desistência, resilição, natureza contratual, ressalva, taxa de administração, retirada, benfeitoria, construção, transferência, terceiros.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDU, pelo Dep. Wilson Cignachi