Projeto de Lei
Dispõe sobre a necessidade de o fiador ser notificado sobre a inadimplência do locatário em tempo hábil, acrescentando dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, locador, notificação, fiador, inadimplemento, atraso, pagamento, locatário, prazo, penalidade, infrator, extinção, garantia, fiança.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.