Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 11 DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, PARA ISENTAR AS MICROEMPRESAS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. ISENÇÃO, (IPI), MICROEMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1019 COL 01.