Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO PAIS.
NORMAS, ENTRADA, ESTRANGEIRO, PAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO REGIMENTO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 04.