Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 3.000,00 MENSAIS A VIUVA E FILHOS DE ALAIM DE ALMEIDA CARNEIRO, E DE IGUAL IMPORTANCIA A VIUVA E FILHOS DE MURILO BRAGA DE CARVALHO.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHO, PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2077/53. DOFC 14 11 53.