Projeto de Lei
ALTERA O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
AUMENTANDO PARA 05 ANOS O DIREITO DE PLEITEAR A REPARAÇÃO DE QUALQUER ATO INFRINGENTE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DATA, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0891 COL 01.