Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 469, DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. (LEGISLAÇÃO TRABALHISTA) (TRANSFERENCIA DO EMPREGADO).
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRANSFERENCIA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.