Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargos públicos.
Possibilita a acumulação de dois cargos na categoria profissional de Odontólogo e de Enfermeiro. Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Administração Publica, possibilidade, acumulação de cargos, cargo publico, exercicio profissional, Dentista, Enfermeiro.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.