Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 126 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE LICITAÇÕES.
PREVENDO OUTROS CASOS DE DISPENSA.
ALTERAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA, NORMAS, DISPENSA, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, MATERIAL, ESPECIALIZAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1964/76, ANEXADO AO PL. 1063/75. DCN1 26 08 78 PAG 7253 COL 01.