Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESCINDIR O CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DE NITEROI E ANGRA DOS REIS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RESCISÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, CELEBRAÇÃO, ESTADO, (RJ), EXPLORAÇÃO, PORTO DE NITEROI, PORTO, MUNICIPIO, ANGRA DOS REIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3434 COL 03.