Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 4859, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE REVOGOU A LEI 4127, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, E ESTABELECEU NORMAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO VIGILANCIA PORTUARIA.
INCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE VIGIA PORTUARIO NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VIGILANCIA, GUARDA, PORTO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, VIGIA PORTUARIO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, PORTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0850 COL 01