Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA ALÍNEAS AO INCISO I E SUPRIME A DISPOSIÇÃO DO Nº 11, DA ALÍNEA "B", DO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, ARTIGO 151 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, CASOS DE INELEGIBILIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, INELEGIBILIDADE, GOVERNADOR, ESTADOS, SECRETARIO DE ESTADO, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0019 COL 01.