Projeto de Lei Complementar
MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 14, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTABELECE REGIÕES METROPOLITANAS.
PARA PERMITIR QUE MUNICIPIO NÃO CAPITAL SIRVA DE SEDE).
MUNICIPIO, SEDE, REGIÃO METROPOLITANA, AREA, DESENVOLVIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1237 COL 01.