Projeto de Lei
RESTABELECE O TRIBUNAL DE APELAÇÃO DO TERRITORIO DO ACRE, COM A JURISDIÇÃO EXTENSIVA A TODOS OS TERRITORIOS FEDERAIS, SOB A DENOMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS TERREITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESTABELECIMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERRITORIO FEDERAL, JURISDIÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. DCN1 30 01 51 PAG 1213.