Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A ELABORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE APOSTILAS, SOBRE AS MATERIAS VERSADAS EM CURSOS DE NIVEL UNIVERSITARIO, QUE CONSTEM DE LIVROS DIDATICOS IMPORTADOS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ELABORAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, APOSTILAMENTO, MATERIA, CURSO SUPERIOR, LIVRO DIDATICO, PRODUTO IMPORTADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 04 71 PAG 0244 COL 03.