Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INFORMATIVOS PARA DEFICIENTES AUDITIVOS, NAS EMISSORAS DE TELEVISÃO.
OBRIGANDO AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A APRESENTAR, DE SEGUNDA A SABADO, INFORMATIVOS JORNALISTICOS NÃO INFERIOR A CINCO MINUTOS DIARIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, APRESENTAÇÃO, TELEJORNAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, SURDO, PREVISÃO, MULTA, SANÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0018 COL 01.