Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. QUINTO DA LEI Nº 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CADASTRO PERMANENTE DAS ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS, ESTABELECE MEDIDAS CONTRA O DESEMPREGO E DE ASSISTENCIA AOS DESEMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CADASTRO, ADMISSÃO, DISPENSA, TRABALHADOR, FUNDO DE ASSISTENCIA AO DESEMPREGADO, CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5737/71.