Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 85, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DECRETO 47373, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1959, FACULTANDO O PAGAMENTO DO IMPOSTO, EM DEZ QUOTAS, AS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS.
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DECRETO LEI FEDERAL, INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, COTA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.