Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESPESA, ELEIÇÃO MUNICIPAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 175/47. DOFC 17 12 47 PÁG 43.