Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO MENSAL DE Cr$ 5.000, A IRMÃ WURMILI D'AVILA MELLO, VIUVA DO ENGENHEIRO FREDERICO BITTENCOURT D'AVILLA MELLO.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3628/59. DOFC 09 09 59.