Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação do Sistema de Pensão Protegida e de Lares Abrigados, da sua adoção pelo Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
Criação, sistema, moradia, abrigo, atendimento, pessoa portadora de deficiência, transtorno mental, origem, internação, estabelecimento psiquiátrico,  reabilitação, reintegração social, prazo determinado, encaminhamento, retorno, família, vínculo, (SUS), limitação, quantidade, morador, responsabilidade, grupo, equipe interdisciplinar, médico, enfermeiro, psicólogo, psiquiatra.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER