Projeto de Lei
DEFINE, COMO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, OS QUE SOLICITAREM OU RECEBEREM PRESENTES: OS GOVERNANTES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, E OS DIRIGENTES DE AUTARQUIAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESAS PUBLICAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, CORRUPCAO PASSIVA, RECEBIMENTO, PRESENTE OFICIAL, FUNÇÃO PUBLICA, ENRIQUECIMENTO ILICITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1219 COL 01.