Indicação
Sugere ao Poder Executivo, que suspenda  URGENTEMENTE,  a execução da Portaria nº 466, de 2005, e que a reveja redefinindo critérios, proporcionando a consideração ao que na terra produza, e defina no procedimento administrativo, o contencioso legal permitido a este possuidor; que promova urgente TITULAÇÃO de lotes e terras em Roraima, sob domínio da União, através do INCRA ou em convênio com o governo do estado, até 2.500 Hac., conforme determina a lei; que transfira ao Estado, as demais terras  remanescentes, e dá outras providências.
Ministério, Desenvolvimento Agrário, (MJ), Presidência da República, Casa Civil, Presidência da República, elaboração, aplicação, políticas públicas, regulamentação, transferência, título de propriedade, lote, terras devolutas, União Federal, estado, (RR).
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.