Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, e do PL 5192/2001, apensado, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto