Projeto de Lei
INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL 'JOGO DO BICHO' E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, CRIAÇÃO, LOTERIA, JOGO DO BICHO, MUNICIPIOS, EXPLORAÇÃO, UNIFICAÇÃO, LOTERIA ESTADUAL, EXCEÇÃO, DOMINGO, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, OBRA FILANTROPICA, INTERESSE SOCIAL, PREFERENCIA, CRIANÇA, IDOSO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0074 COL 01.