Projeto de Lei
Altera o Art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.
Estabelece a intimação dos Procuradores Federais da Procuradoria Jurídica da FUNAI para a defesa dos direitos indígenas, contando-se-lhes em dobro os prazos processuais.
Alteração, Lei de Assistência Judiciária Gratuita, intimação, Procurador Federal, Procuradoria Jurídica, (FUNAI),  processo judicial, índio, autor, réu, assistente, beneficiário, prazo em dobro, prazo judicial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER