Projeto de Lei
DETERMINA A EXPLICITAÇÃO DO QUANTITATIVO CALORICO NO ROTULO DOS ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS.
INDICAÇÃO DA QUANTIDADE DE CALORIA QUE OS PRODUTOS ALIMENTICIOS CONTEM). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ROTULO, EMBALAGEM, QUANTIDADE, ENERGIA, ALIMENTOS, PRODUTO ALIMENTICIO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PRODUTO NACIONAL, PRODUTO IMPORTADO, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, (MS), (SUS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0032 COL 01.