Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 263, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro dos Venâncios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crateús, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão  comunitária, emissora, rádio, Município, Crateús, (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1775/2005