Projeto de Lei
Estabelece em trinta dias o prazo previsto na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para protesto de títulos.
Alteração, Lei  de Protesto de Títulos, documento, dívida, ampliação, aumento, prazo, registro, protesto, débitos, empresário, loja.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.