Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. (LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA).
PARA FAZER INCIDIR CORREÇÃO MONETARIA, SE DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A TRES MESES APOS A DECISÃO FINAL DO JUIZ OU TRIBUNAL).
DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, CORREÇÃO MONETARIA, IMOVEL. DEBITO JUDICIAL, PODER PUBLICO, AVALIAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL.
Não Informado
OFICIO SM/156/80, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.