Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 1164, DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1971, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 6739, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979.
TORNANDO VALIDOS OS TITULOS DE PROPRIEDADE EM TERRAS ANTES DEVOLUTAS, CONCEDIDOS PELO PODER PUBLICO ESTADUAL NA EPOCA, AMPARADOS POR LEI VIGENTE E RESTABELECENDO OS DIREITOS DOS ESTADOS E TERRITORIOS AMAZONICOS SOBRE SUAS TERRAS DEVOLUTAS).
NORMAS, REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, TERRA DEVOLUTA, AMAZONIA LEGAL, (AM), (AC), (PA), (RO), (RR), (AP), GARANTIA, TITULO DE PROPRIEDADE, VALIDADE, EPOCA, CONCESSÃO, PODER PUBLICO, ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 01.