Projeto de Lei
Altera o inciso IV do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir a ausência ao serviço de até seis dias por ano para doação voluntária de sangue.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Regime Jurídico Único, aumento, período, trabalhador, empregado, servidor, ausência, falta ao serviço, doação de sangue.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.