Projeto de Lei
INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI Nº 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969, ESTABELECE NORMAS DE PROCESSO SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXECUÇÃO, EM PRIMEIRO LUGAR, DO TITULAR DA DIVIDA.
ALTERAÇÃO, LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, EQUIPARAÇÃO, BENEFICIO, FIADOR, AVALISTA, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA,  FALTA, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, EXECUÇÃO, TITULAR, DIVIDA, DEVEDOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0022 COL 01.