Requerimento de Apensação
Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei  nºs 132, de 2003, e 393, de 2003.
Notificações
Prejudico, nos termos do art. 163, § 8º, tendo em vista que as proposições já se encontram em conjunto apensadas ao PL 3418/2000. Oficie-se e, após, publique-se.