Indicação
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil a alteração do Decreto Federal nº 62.724, de 1968,  que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica e dá outras providências.
Casa Civil, Presidência da República, alteração, Decreto Federal, critérios, reclassificação, imóvel residencial, zona urbana, utilização, trabalhador rural, atividade agropecuária, equiparação, propriedade rural, política tarifária, cobrança, tarifas, serviços públicos, concessionária, energia elétrica, regulamentação, (ANEEL).
Arquivamento
Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP