Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição da exigência de boa aparência na veiculação de anúncios de recrutamento e seleção de pessoal para emprego e dá outras providências.
Proibição, exigencia, anuncio, recrutamento, seleção, candidato,  emprego, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.