Projeto de Lei
ESTENDE O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - AOS TRABALHADORES RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0170 COL 01.