Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR A CORREÇÃO MONETARIA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, ATUALIZAÇÃO, (ORTN), DEDUÇÃO, COEFICIENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 02.