Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos rodoviários efetuadas por prefeituras e órgãos públicos municipais.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, maquinaria, equipamento, trator, máquina de terraplenagem, obra pública, Prefeitura, orgão público, Benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01