Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUIU AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS.
NOVA EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS. ESTENDENDO OS BENEFICIOS AOS INVALIDOS CONGENITOS E AOS MENORES DE 16 ANOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EXTENSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IDOSO, PESSOA DEFICIENTE, MENOR, ADOLESCENTE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).