Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Recorre da apreciação conclusiva do Projeto de Lei 22, de 2003, pelas Comissões.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/07/2005 PÁG 31869 COL 01.