Mensagem de Implementação da Lei 10.707/03
Encaminha relatório contendo os novos limites que caberão à Câmara dos Deputados, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.
Encaminhamento, Câmara dos Deputados, relatório, ampliação, limite máximo, empenho, movimentação, natureza financeira, estimativa, despesa, receita, cumprimento, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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