Projeto de Lei
ESTABELECE PRIVILEGIO PREVIDENCIARIO EM FAVOR DE TRABALHADOR DESEMPREGADO.
AUMENTANDO PARA 36 MESES O PRAZO DE RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO, SE O SEGURADO, COMPROVADAMENTE ESTIVER DESEMPREGADO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DETERMINAÇÃO, AUMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DESEMPREGO, SEGURO DESEMPREGO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DESEMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 04 93 PAG 8015 COL 02.