Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estendendo a autorização de serviços de radiodifusão comunitária a órgãos do poder legislativo municipal.
Alteração, Lei das Radios Comunitárias, autorização, Legislativo, Câmara Municipal, exploração, prestação de serviço, rádio comunitária.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER