Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO QUINTO, INCISOS XLI E XLII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDANDO QUALQUER DISCRIMINAÇÃO QUE ATENTE CONTRA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PUNIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, CIDADÃO, HOMEM, MULHER, ATENDIMENTO, ORGÃO PUBLICO, HOSPITAL, AMBULATORIO, UTILIZAÇÃO, ENTRADA, ELEVADOR, MOTIVO, VESTUARIO, RAÇA, COR, GRUPO ETNICO, CLASSE SOCIAL, PROIBIÇÃO, SALA ESPECIAL, AEROPORTO, ESTAÇÃO, RODOVIARIA, ESTAÇÃO FERROVIARIA, PRIVILEGIO, EMBARQUE, DESEMBARQUE, VIOLAÇÃO, LIBERDADE, IGUALDADE, SEGURANÇA, LOCOMOÇÃO, DISCRIMINAÇÃO SOCIAL, CRIME INAFIANÇAVEL, IMPRESCRITIBILIDADE, PENA DE RECLUSÃO.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".