Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE, DE ACORDO COM O § 9º DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS CASOS DE INELEGIBILIDADE QUE MENCIONA E OS PRAZOS DE SUA CESSAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLTICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, INELEGIBILIDADE, CARGO ELETIVO, ANALFABETO, ALISTAMENTO ELEITORAL, DIREITOS POLITICOS, FILIAÇÃO PARTIDARIA, DOMICILIO ELEITORAL, PRAZO, DESINCOMPATILIZAÇÃO, CANDIDATO, ELEIÇÕES, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, CAMARA MUNICIPAL, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, MINISTRO DE ESTADO, CHEFE, GABINETE CIVIL, GABINETE MILITAR, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÃO (SNI) (1964-1990), ESTAD0-MAIOR DAS FORÇAS ARMADA (EMFA) (1948-1999), ESTADO-MAIOR DA MARINHA (EMA), ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA (EMAER), ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO (EME), MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, INTERVENTOR, SECRETARIO DE ESTADO, DIRETOR GERAL, DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL (DPF), CONSELHO, REPUBLICA, PRESIDENTE, DIRETOR, SUPERINTENDENTE, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, RECURSOS, PREVIDENCIA SOCIAL, RESPONSAVEL, LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, OCUPANTE, FUNÇÃO, INFLUENCIA, ECONOMIA NACIONAL, ACIONISTA CONTROLADOR, GRUPO ECONOMICO, MONOPOLIO, REPRESENTAÇÃO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, EMPRESA, FORNECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BENS, PODER PUBLICO, CONJUGE, PARENTE, SUBSTITUTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 25 04 90 PAG 3413 COL 01.