Projeto de Lei
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, AUMENTO, VENCIMENTOS, FUNCIONARIOS, APOSENTADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5687/71. DO 03 08 71.