Projeto de Lei
ISENTA OS BENEFICIARIOS DO CREDITO EDUCATIVO DO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, ENQUANTO VIGORAR O DECRETO 84.817, DE 18 DE JUNHO DE 1980.
ISENÇÃO, BENEFICIÁRIO, CRÉDITO EDUCATIVO, PAGAMENTO, SALDO DEVEDOR, DÉBITOS, ESTUDANTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).