Projeto de Lei
REVIGORA DISPOSITIVOS DO NOVO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO (LEI Nº 5.108, DE 21 09 66) E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 237, DE 28 02 67 ( MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, ALTERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 11 68 PAG 8230 COL 01.