Projeto de Lei
Altera o disposto no art. 16 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Descaracterizando como crime a conduta típica de guardar e adquirir para uso pessoal a maconha, desde que não ultrapasse 5 (cinco) gramas; diminuindo a pena para 3 (três) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) dias - multa. Descriminalização da maconha.
Alteração, lei federal, prevenção, repressão, tráfico, droga, redução, pena de detenção, pagamento, multa, descaracterização, tipicidade, crime, descriminação, aquisição, guarda, usuário, viciado em drogas,  fixação, limitação, quantidade, droga, tóxico, entorpecente.
Encaminhamento
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