Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AOS ITENS I E IV DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967.
REDUZINDO PARA 6000 HABITANTES OU NÃO INFERIOR A 03 MILESIMOS DA EXISTENTE NO ESTADO E A ARRECADAÇÃO DE 03 MILESIMOS DA RENDA ESTADUAL DE IMPOSTOS PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
FIXAÇÃO, REQUISITOS, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS, REDUÇÃO, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, HABITANTE, ESTADOS, ARRECADAÇÃO, RENDA, IMPOSTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 03.