Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização e multa relativa à dispensa sem justa causa de empregado estável.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, pagamento, indenização, empregado estável, estabilidade provisória, despedida injusta, multa, pagamento em dobro, valor, remuneração, reintegração, emprego.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER