Projeto de Lei
Disciplina a demissão , por justa causa , do empregado com direito à estabilidade provisória prevista na Constituição Federal.
Regulamenta o disposto no inciso VIII do art. 8º da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, proibição, dispensa, despedidaa arbitrária, despedida injusta, empregado sindicalizado, candidatura, cargo de direção, dirigente sindical, mandato, eleição sindical, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), mulher, gestante, ressalva, falta grave, apuração, normas, cumprimento, estabilidade provisória, trabalhador.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.