Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 60 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Exclui da penalidade por crime ambiental os casos de renovação de licença definitiva já requerida,  pendente de liberação pelo órgão ambiental.
Alteração, Lei dos Crimes Ambeintais, exclusão, penalidade, crime ambiental, pendência, órgão público, falta, apreciação, requerimento, pedido, renovação, licença ambiental, atividade, empreendimento, construção, ampliação.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER