Projeto de Lei
Altera o art. 7º do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002.
Reduz pela metade os prazos de duração da classificação de documentos e materiais sigilosos.
Alteração, Decreto Federal, salvaguarda, dados, informações, documento sigiloso, segurança, Sociedade, Estado, âmbito, Administração Pública, Administração Federal, redução, prazo, classificação, documento ultra - secreto, documento secreto, documento confidencial, documento reservado.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.