Projeto de Lei
Dispõe sobre a gratuidade da realização de exames de Código Genético (DNA) para instruir processos de reconhecimento de paternidade.
Garantia, gratuidade, população carente, exame de DNA, processo, ação de investigação de paternidade, realização, hospital, Sistema Único de Saúde  (SUS), solicitação, Ministério Público, autoridade judiciária, delito, violência sexual, crime contra a liberdade sexual.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP