Projeto de Lei
Altera o inciso VIII do art. 22 e o caput do art. 25, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Proibe o locador de transferir ao locatário a obrigação de pagamento dos impostos e taxas.
Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, locador, imóvel urbano, pagamento,  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxa, seguro de acidente, incêndio, proibição, cláusula, contrato, transferência, obrigação, locatário, tributação.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2390/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2390/2000 o PL 5630/2013 e o PL 3962/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 4353/2012.