Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para impedir, nos serviços prestados sob regime de concessão ou permissão, a imposição de tarifa mínima, sem a correspondente contraprestação de serviços.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, cobrança, tarifas,  assinatura básica, telefone, água, energia elétrica, inexistência, prestação de serviço, consumo.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 30/10/15 PÁG 136 COL 01.