Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A CITAÇÃO DO REU TAMBEM PELO RADIO E TELEVISÃO, ALTERANDO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 231 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, CITAÇÃO, EDITAL, REU RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 08 78 PAG 6675 COL 01.