Emenda na Comissão
Dê-se nova redação ao artigo 150, III, b, conforme abaixo:

Art. 150 ...

III -  ...

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, respeitada antecedência mínima de noventa dias entre a publicação e o início da cobrança.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Miguel de Souza