Projeto de Lei
Altera o art. 23 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e o § 2º do art. 8º da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993.
Garante recursos para a promoção de programas de treinamento e capacitação profissional dos servidores públicos, em caráter permanente.
_ Alteração,  Lei Federal, determinação, projeto de lei, referência, Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhamento, Executivo, Congresso Nacional, prazo determinado, garantia, prioridade, realização, treinamento de pessoal, programa nacional, programa de desenvolvimento, capacitação profissional, acesso, servidor público civil, utilização, destinação, exercício financeiro, total, recursos, correspondência, percentagem, despesa, consignação, vencimento, fixação, vantagens, pessoal civil, orçamento fiscal.
_ Obrigatoriedade, Executivo, realização, participação, representação, dirigente, associação profissional, instituição assistencial, categoria profissional, servidor público civil, funcionário público, gestão, (Fundase).
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCD 03 02 99 PAG 0123 COL 01.