Projeto de Lei
Tipifica o crime de fraude em concursos públicos e vestibulares.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, fraude, concurso público, exame vestibular, transmissão, recebimento, informação, período, prova, utilização, aparelho eletrônico, pena de detenção, multa, infrator, agravação penal, obtenção, lucro.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1086/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1086/1999 o PL 1673/2003, o PL 2311/2003, o PL 3032/2004, o PL 3526/2004, o PL 5317/2005, o PL 5573/2005, o PL 59/2007, o PL 1441/2007, o PL 2904/2008, o PL 7738/2010, o PL 327/2011 e o PL 473/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 560/2003.