Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUMENTANDO PARA 05 ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHADOR, EMPREGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0184 COL 01.