Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 8249, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO JURIDICA DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS NO PATRIMONIO DA UNIÃO.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, SITUAÇÃO JURIDICA, EMPREGADO, EMPRESA, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.