Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a Portaria nº 77, de 27 de abril de 2000, editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que trata da suspensão de pagamentos oriundos de decisões judiciais concernentes a planos econômicos.
PLANO COLLOR DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA, PLANO BRESSER, PLANO VERÃO E URV.
SUSTAÇÃO, PORTARIA, (MP), NORMAS, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ORIGEM, DECISÃO JUDICIAL, MOTIVO, PLANO, MODELO ECONOMICO, PLANO BRESSER, (URV), PLANO VERÃO,  PLANO COLLOR, ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA .
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER