Emenda na Comissão
Substitua-se no texto do inciso I, do art. 80 da Medida Provisória nº 301, de 2006, a expressão "individual" por "coletiva".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 102/2006 MPV30106, pela Sen. Heloísa Helena