Projeto de Lei
Suprime o inciso VI do art. 28 e altera o inciso II do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, proibição, militar da ativa, advogado, exercício profissional, advocacia.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2300/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2300/1996 do PL 9862/2018.