Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS RESPONSAVEIS POR CRIMES OCORRIDOS POR OCASIÃO DE MANIFESTAÇÕES POLITICAS.
CONCESSÃO, ANISTIA, RESPONSABILIDADE, CRIME, MANIFESTAÇÃO, POLITICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0046 COL 03.