Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 116 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
CONCEDENDO AO FUNCIONARIO O DIREITO DE OPTAR PELO RECEBIMENTO, EM ESPECIE, DA IMPORTANCIA CORRESPONDENTE AO PERIODO TOTAL OU PARCIAL DA LICENÇA, OU USUFRUI-LA EM PARTE).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONCESSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, DIREITOS, OPÇÃO, GOZO, LICENÇA ESPECIAL, RECEBIMENTO, ESPECIE, VALOR, PERIODO, LICENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO RI).