Projeto de Lei
REVOGA OS INCISOS XII DO ARTIGO 23 E VIII DO ARTIGO 30, AMBOS DO CODIGO ELEITORAL.
QUE DISPÕEM SOBRE CONSULTAS FEITAS, EM TESE, POR AUTORIDADE PUBLICA, OU PARTIDO POLITICO, A JUSTIÇA ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, CONSULTA, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL  (TRE), AUTORIDADE PUBLICA, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 05 78 PAG 3716 COL 02.