Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO AOS COFRES DA UNIÃO PELOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DA IMPORTANCIA DE DOIS POR CENTO CALCULADOS SOBRE A RESPECTIVA ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO ANTERIOR, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, RECOLHIMENTO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, DESPESA, MANUTENÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 06 53 PAG 5772 COL 02.