Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM E PARAGRAFO, RESPECTIVAMENTE, AOS ARTIGOS 487 E 488 DA CLT.
AUMENTANDO O PRAZO DE AVISO POR DESPEDIDA INJUSTIFICADA DO TRABALHADOR, ACRESCENTANDO MAIS 04 DIAS A CADA ANO DE SERVIÇO PRESTADO A EMPRESA E DIMINUINDO A JORNADA DE TRABALHO DE 03 E 04 HORAS A PARTIR DO TRIGESIMO PRIMEIRO E SEXAGESIMO PRIMEIRO DIA DE AVISO, RESPECTIVAMENTE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, AVISO PREVIO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, SALARIO, DISPENSA, DESPEDIDA INJUSTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).