Projeto de Decreto Legislativo
CONCEDE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE DO PAIS NO PERIODO ENTRE PRIMEIRO DE JULHO DE 1986 E 31 DE JANEIRO DE 1987, E ESTABELECE PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VIAGEM, EXTERIOR, PERIODO, LEGISLATURA, INEXISTENCIA, FIXAÇÃO, DATA.
Não Informado
OF 323/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 02 08 86 PAG 7164 COL 01.