Parecer do Relator
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP HERCULANO ANGHINETTI, A ESTE E A EMENDA 02, APRESENTADA NA COMISSÃO, E CONTRARIO AOS PL. 1897/96 E PL. 2321/96, APENSADOS, E AS EMENDAS 01, 03, 04, 05, 06 E 07, APRESENTADAS
NA COMISSÃO.
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