Emenda à LDO
Inclui nova alínea, com a seguinte redação:
"desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, tendo como meta o crescimento de 50% (cinqüenta por cento) das aplicações destinadas a essas regiões, em relação à média dos três últimos exercícios, desde que haja demanda habilitada."
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado