Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Proíbe a restituição ou a cobrança complementar do ICMS quando a base de cálculo for inferior ou superior à presumida.
Alteração, Lei Kandir, proibição, restituição, cobrança, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), limitação, valor, base de cálculo, inferioridade, superioridade, substituição tributária, benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER