Projeto de Lei Complementar
Acrescenta os incisos X e XI ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
CONCEDENDO ISENÇÃO DE ICMS EM OPERAÇÕES COM ARMAS E EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADQUIRIDOS PARA SEGURANÇA PUBLICA FEDERAL E ESTADUAL.
ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, ISENÇÃO, (ICMS), ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, ARMAMENTO, EQUIPAMENTOS, INCENDIO, CAPACETE DE SEGURANÇA, EQUIPAMENTO DE PROTEÇAO INDIVIDUAL, AQUISIÇÃO, FORÇAS ARMADAS, MARINHA, EXERCITO, AERONAUTICA, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003