Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre a competência concorrente dos Estados para criar organismos de planejamento e de desenvolvimento regionais.
ALTERANDO O ARTIGO 24 DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO. _INCLUSÃO, COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, PLANO REGIONAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POSSIBILIDADE, ESTADO (ENTE FEDERADO), PROMULGAÇÃO, LEIS, CRIAÇÃO, ENTIDADE, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, AUTARQUIA, AMBITO INTERESTADUAL.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER