Projeto de Lei
ESTABELECE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PEDIDO DE RENUNCIA DE PARLAMENTAR QUE ESTEJA SENDO INVESTIGADO OU PROCESSADO PELA CASA LEGISLATIVA.
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 390/94).
FIXAÇÃO, NORMAS, SUSPENSÃO, EFEITO, DECLARAÇÃO, PROIBIÇÃO, RENUNCIA, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, INVESTIGAÇÃO, (CPI), ORGÃOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, PROTOCOLO, PEDIDO, MESA DIRETORA, APURAÇÃO, FALTA, DECORO PARLAMENTAR, PRAZO, DECISÃO DEFINITIVA, PROCESSO, CASSAÇÃO, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR. AUTORIZAÇÃO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, RECEBIMENTO, DECLARAÇÃO, RENUNCIA, ACEITAÇÃO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, PROCESSO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, RESSALVA, DECRETAÇÃO, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, OCORRENCIA, CASSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, APRECIAÇÃO, DECISÃO, PLENARIO.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 390/94.