Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA QUE SEJAM SUBSTITUIDAS AS CAUTELAS DE EMPRESTIMOS SOB GARANTIA DE PENHORES POR SIMPLES CANHOTOS DOS CONTRATOS NÃO SUCETIVEIS DE TRANSFERENCIAS OU TRANSAÇÕES COMERCIAIS.
FIXAÇÃO, NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, CAUTELA, EMPRESTIMO, GARANTIA, PENHOR, CONTRATO, INEXISTENCIA, TRANSFERENCIA, TRANSAÇÕES, ATIVIDADE COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.