Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento e Orçamento, o pagamento dos atrasados relativos à vantagem de 28,86%, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, em parcela única no caso de servidores públicos com mais de 70 anos de idade.
(MP), PAGAMENTO, VANTAGENS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DECISÃO JUDICIAL, (STF), AUSENCIA, PARCELAMENTO, IDOSO, LIMITE DE IDADE.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 255/00.