Projeto de Lei
ASSEGURA AOS EMPREGADOS NÃO OPTANTES O DIREITO AO SAQUE DE DEPOSITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
CONCESSÃO, TRABALHADOR NÃO OPTANTE PELO FGTS, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, APOSENTADORIA, MORTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.