Projeto de Lei Complementar
MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR. 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP).
UTILIZAÇÃO DOS DEPOSITOS APOS A CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR PELO BENEFICIARIO).
RECURSOS, (PIS-PASEP), EMPREGADO, FUNCIONARIO PUBLICO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1186 COL 01.