Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTABELECENDO PRAZO CERTO PARA A CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES DESTINADAS A COMPOR AS CIPAS.
FIXANDO O PRAZO MINIMO EM 30 DIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PRAZO, CONVOCAÇÃO, ELEIÇÃO, COMUNICAÇÃO, SINDICATO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, (CIPA), SEGURANÇA DO TRABALHO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0976 COL 01.