Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES DESTINADOS AO TRANSPORTE DE CARGAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, CAMINHÃO, FABRICAÇÃO NACIONAL, ADQUIRENTE, TRANSPORTADOR, TRABALHADOR AUTONOMO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, MOTIVO, VENDA, PRAZO, DISPENSA, CORREÇÃO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, (MF), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CONDIÇÕES DE TRABALHO, MOTORISTA, TRANSPORTE DE CARGA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0024 COL 01.