Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 67 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
DISPONDO SOBRE A INSCRIÇÃO ELEITORAL E REQUERIMENTO DE TRANSFERENCIA DE TITULO DE ELEITOR, DENTRO DOS 100 DIAS ANTERIORES A DATA DA ELEIÇÃO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, INSCRIÇÃO, ELEITORAL, REQUERIMENTO, TRANSPARENCIA, TITULO DE ELEITOR, DATA, ELEIÇÃO, PROTOCOLO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1229 COL 01.