Emenda na Comissão
Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Alberto Fraga