Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto da Convenção Internacional relativa à Intervenção em Alto-Mar em casos de Acidentes com Poluição por Óleo, de 1969, e seu Protocolo de 1973.
Aprovação, Ato Internacional, Convenção Internacional relativa à Intervenção em Alto - Mar em casos de Acidentes com Poluição por Óleo, Protocolo de 1973, prevenção, danos, acidente marítimo, navio, poluição marinha, água, mar, litoral, vazamento, óleo.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1610/07 (SF) encaminhando texto promulgado.