Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 870 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMITINDO QUE O PREPARO DE RECURSO, ORIGINARIO DE COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE ESTA SITUADA A SUPERIOR INSTANCIA, SEJA EFETUADO NO PROPRIO JUIZO OU TRIBUNAL 'AD QUEM'.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, PREPARO, RECURSO ORIGINARIO, COMARCA, DIVERSIDADE, LOCALIZAÇÃO, INSTANCIA SUPERIOR, IMPETRAÇÃO, TRIBUNAL AD QUEM, JUIZO, LOCAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 06 12 72 PAG 5916 COL 02.