Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AUMENTANDO DE VINTE POR CENTO PARA CINQUENTA POR CENTO O ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PERCENTAGEM, ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, GRATIFICAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0061 COL 01.