Projeto de Lei
INSTITUI SEGURO PARA GARANTIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA DE LOTE URBANO A PRESTAÇÕES, NO CASO DE MORTE DO ADQUIRENTE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO, ZONA URBANA. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, SEGURO DE VIDA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, (SFH), AQUISIÇÃO, LOTE, PERIMETRO URBANO, OBJETIVO, GARANTIA, QUITAÇÃO, MORTE, ADQUIRENTE, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0971 COL 01.