Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIO PARA A APLICAÇÃO DAS QUOTAS DO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL.
ATE SETENTA POR CENTO EM DESPESAS CORRENTES, INCLUSIVE DE PESSOAL.
CRITERIOS, APLICAÇÃO, RECURSOS, MUNICIPIOS, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, DESPESA CORRENTE, PAGAMENTO, PESSOAL, CONSERVAÇÃO, RODOVIA, EQUIPAMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 01 COL 01.