Projeto de Lei
ESTENDE AOS EMPREGADOS DAS ESTRADAS DE FERRO DA UNIÃO OS BENEFICIOS DA LEI 283 DE 24 DE MAIO DE 1948, QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA PREMIO.
EXTENSÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, FERROVIA, UNIÃO FEDERAL, BENEFICIO, LEI FEDERAL, DISPOSIÇÃO, LICENÇA ESPECIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1278/50. DOFC 20 12 50.