Projeto de Lei
Torna obrigatória a reserva, no Serviço Público, de empregos para pessoas portadoras de deficiência, fixa percentual e dá outras providências.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RESERVA, VAGA, EMPREGO, CARGO PUBLICO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE MENTAL, AVALIAÇÃO, DEFICIENCIA, SERVIÇO MEDICO, ORGÃO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.