Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA MARINHA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 13.690.891,90, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PROVENTOS DE INATIVIDADE, DEVIDO AO PRIMEIRO TENENTE ANTONIO GENTIL GUEDES E OUTROS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MM), PAGAMENTO, DIFERENÇA, PROVENTOS, INATIVIDADE, PRIMEIRO TENENTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3675/59. DOFC 03 12 59.