Projeto de Lei
TORNA PRIVATIVA DAS ENTIDADES FINANCEIRAS DE DIREITO PUBLICO OU ASSEMELHADAS, QUE ENUMERA, A FUNÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO DO SISTEMA DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO DIREITO PRIVATIVO DO BANCO DO BRASIL, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL E DEMAIS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE DIREITO PUBLICO DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, COMPANHIA DE HABITAÇÃO E CAIXAS ECONOMICAS).
NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS, (BNH), COMPETENCIA, (CEF), (COHAB), INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0891 COL 01.