Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DIVIDENDOS NÃO RECLAMADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DIVIDENDOS NÃO RECLAMADOS. CAPITAL DE COMPANHIAS. AUMENTO DE CAPITAL. REVERSÃO DE DIVIDENDOS. EMPRESAS CONSTITUIDAS COM REVERSÃO DE DIVIDENDOS. APLICAÇÃO DOS DIVIDENDOS. GRUPOS EMPRESARIAIS ASSOCIADOS. LIBERAÇÃO DOS DIVIDENDOS. CONTA VINCULADA. BANCO DO BRASIL. FUNDO DE RESERVA. PRAZO. JUROS. CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).