Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA, MULTAS, ADICIONAIS OU QUAISQUER ACRESCIMOS A TARIFAS PAGAS COM ATRASO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, JUROS DE MORA, ADICIONAIS, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, LUZ, AGUA, TELEFONE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 02.