Projeto de Lei
CANCELA OS DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS LOCALIZADAS NA AMAZONIA LEGAL, DE CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NORMAS, CANCELAMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, LOCALIZAÇÃO, AMAZONIA LEGAL, CRITERIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 02.