Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Tipifica como crime de infanticídio a mulher ou terceiro que auxilia, induz ou instiga alguém a matar o próprio filho.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, infanticídio, terceiros, indução, incitamento, colaboração, auxílio, mulher, mãe, homicídio, morte, filho, criança.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.