Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS DO ARTIGO SEXTO DA LEI 4725, DE 13 DE JULHO DE 1965, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 4903, DE 16 DE DEZEMBRO 1966.
FIXANDO EM 30 DIAS O PRAZO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PODERA DAR AO RECURSO INTERPOSTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS DISSIDIOS COLETIVOS.
NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, EFEITO SUSPENSIVO, PRESIDENTE, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), RECURSOS, DISSIDIO COLETIVO, IMPOSSIBILIDADE, RESSARCIMENTO, AUMENTO, SALARIO, EMPREGADO, JULGAMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1044 COL 01.