Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS.
REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, BASE DE CALCULO, VARIAÇÃO, (ORTN), HIPOTESE, LOCAÇÃO, IMÓVEL COMERCIAL, COMERCIO, INDUSTRIA, LOCALIZAÇÃO, ZONA URBANA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1215 COL 02.