Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 84.000,00 PARA OCORRER A DESPESAS DO PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DESPESA, PESSOAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ESTADO, SERGIPE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 279/48. DOFC 20 05 48.