Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFININDO BENS DOS ESTADOS NA HIPOTESE DE APROVEITAMENTO HIDROENERGETICO DE AGUAS EM DEPOSITO, COM OBRAS DA UNIÃO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DACONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTADOS, MEMBROS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, BENS PUBLICOS, ESTADOS, AGUAS SUPERFICIAIS, AGUAS SUBTERRANEAS, DEPOSITO, BARRAGEM, AÇUDE, CANALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARTICIPAÇÃO, INVESTIMENTO, GOVERNO FEDERAL, ACORDO. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, APROVEITAMENTO, AGUAS EM DEPOSITO, ELETRICIDADE, ENERGIA ELETRICA. REQUISITOS, APROVAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, RECURSOS HIDRICOS, OBRA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0101 COL 01.