Projeto de Lei
FIXA PERCENTUAL MINIMO DE MUSICAS BRASILEIRAS A SEREM DIVULGADAS PELAS EMISSORAS DE RADIO EM FM (FREQUENCIA MODULADA).
CINQUENTA POR CENTO.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, MUSICA BRASILEIRA, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, RADIO, RADIOFREQUENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0180 COL 01.