Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.728, de 1965, e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 911, de 1969, a fim de que o devedor fiduciário não seja depositário do bem alienado.
Alteração, Lei do Mercado de Capital, Lei de Alienação Fiduciária, garantia, transferência, domínio, bens móveis, credor, responsabilidade penal, responsabilidade civil, depositário infiel, ação de depósito, revogação, dispensa, devedor, negócio fiduciário.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2068/1999, nos termos do Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI. (Face a aprovação do PL. 1747/99).
DCD 10 04 02 Pág 14961 Col 02.