Projeto de Lei
Proíbe a implantação de projetos de colonização para reforma agrária em áreas de florestas primárias.
Proibição, implantação, projeto, colonização, assentamento rural, reforma agrária, área, floresta, vegetação primária, exceção, atividade extrativa, concessão, autorização, caracterização, crime contra o meio ambiente, pena de detenção, multa, infrator.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01