Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei  nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando.
Alteração, Lei de Execução Penal, extensão, benefício, remição, pena, condenado, estudante, prisão provisória, estabelecimento penal, colônia agrícola, colônia industrial, regime fechado, regime semi-aberto, redução, prazo, cumprimento, pena privativa de liberdade.
Notificações
Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo