Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de crianças e adolescentes que se hospedem em albergues, pensões e hotéis e dá outras providências.
Obrigatoriedade, hotel, pensão, identificação, criança, adolescente, hospedagem, informações, ficha de identificação, dados pessoais, nome, filiação, data, nascimento,  responsável, documento oficial, endereço, telefone.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 287 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.