Projeto de Lei
Estabelece a não-incidência da CPMF nos lançamentos a débito em contas correntes, quando destinados ao pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.
Altera a Lei nº 9.311, DE 1997.
Alteração, Lei da CPMF, isenção tributária,  Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), débito, conta corrente, pagamento, tributo, imposto, tributação, benefício fiscal.
Conferência Sinopse 2001
Arquivado, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19176 Col 01.