Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao art. 144, determinando a construção de imóveis residenciais estaduais para ocupação por policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, competência, Estado (ente federado), Distrito Federal, construção, imóvel residencial, ocupação, policial civil, policial militar, bombeiro militar, agente penitenciário.
Arquivamento
DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE AO AUTOR, POR NÃO CONTER O NÚMERO MÍNIMO DE ASSINATURAS INDICADO NO INCISO I DO ARTIGO 60, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O INCISO I DO ARTIGO 201, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.