Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 12.000.000,00, EM FAVOR DO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS, PARA A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL EM EM COMPETIÇÕES INTERNACIONAIS E A REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS NACIONAIS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), (CNO), PARTICIPAÇÃO, BRASIL, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, AMBITO INTERNACIONAL, CAMPEONATO NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3481/58. DOFC 05 12 58. RET: DOFC 12 12 58.