Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PUBLICOS PROMOVIDOS POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA, CONCURSO, SERVIÇO PUBLICO, CANDIDATO. EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PROVA, SELEÇÃO, TAXA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1171 COL 01.