Projeto de Lei
Dispõe sobre a prioridade na tramitação de processos e procedimentos em que for parte pessoa portadora de deficiência e/ou necessidades especiais.
Prioridade, tramitação, processo judicial, procedimento administrativo, interessado, pessoa  portadora de deficiência, doença grave, incapacidade, requerimento, juiz, comprovação, laudo médico, descumprimento, penalidade, reparação, danos materias.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 01.