Projeto de Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO LEGISLATIVO 12, DE 1986.
EMENTA DO SUBSTITUTIVO: AUTORIZANDO O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS DURANTE OS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 1987).
PRORROGAÇÃO, PRAZO, DECRETO LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUSENCIA, PAIS, VIAGEM, EXTERIOR, MISSÃO OFICIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 16/86. DOFC 04 12 86 PAG 18230 COL 01.