Projeto de Lei
Determina que as agências reguladoras de serviços públicos descentralizados prestem contas de suas atividades à Comissão de Infra-estrutura do Senado Federal e às Comissões Técnicas da Câmara dos Deputados cujo conteúdo temático abranja os serviços regulados.
Obrigatoriedade, agência reguladora, serviços públicos, remessa, Comissão Permanente, Infra-Estrutura, Senado, Comissão Técnica, Câmara dos Deputados, relatório, atividade, auditoria, dados, fornecedor, consumidor, tarifas, investimento.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2275/2003