Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEXTO, DO ARTIGO SEGUNDO, DO DECRETO. LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, ESTABELECENDO QUANTO A POLITICA DE PREÇOS MINIMOS, COMO BASE DE CALCULO DO ICM, O PREÇO MINIMO FIXADO PELA AUTORIDADE FEDERAL COMPETENTE.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, CALCULO, (ICM), PREÇO MINIMO, PRODUTO AGROPECUARIO, DECLARAÇÃO, VALOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0145 COL 01.