Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Caracteriza a reunião de duas ou mais pessoas para a prática de infração penal como formação de bando ou quadrilha.
Alteração, Código Penal, redução, número, pessoas, caracterização, quadrilha, execução, infração penal.
Devolução à CCP
Devolução à CCP