Projeto de Lei
Dispõe sobre a impressão de aviso nos rótulos das bebidas alcoólicas alertando sobre os riscos de seu consumo durante a gravidez e dá outras providências.
Normas, confecção, impressão, rótulo, embalagem, bebida alcoólica, advertência, danos, saúde, consumo, período, gravidez, gestante, mulher, penalidade, infrator.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).