Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca da avaliação de conformidade de luvas cirúrgicas estéreis importadas pelo Brasil, de acordo com os requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.