Projeto de Lei
MODIFICA REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 895 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DETERMINANDO QUE O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGA DISSIDIO COLETIVO TEM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, EFEITO DEVOLUTIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DISSIDIO COLETIVO DE TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 03.