Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 79 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ISENTANDO AS CONSTRUÇÕES DE TEMPLOS RELIGIOSOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
ALERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), OBRA DE ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 811/75. DCN1 01 12 78 PAG 10939 COL 01.