Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A JUIZES DESIGNADOS PARA OS TRIBUNAIS ELEITORAIS.
FIXANDO PRAZO DE 60 DIAS ANTES E 30 DIAS DEPOIS, PARA A NÃO DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS PARA ESTES JUIZES).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. CESSAÇÃO, ENVIO, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO, JUIZ, EXERCICIO EFETIVO, DISPOSIÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, PRAZO DETERMINADO, MOTIVO, INEXISTENCIA, ACUMULAÇÃO, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0136 COL 01.