Projeto de Lei
INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
CRIAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.
 DCN1 02 04 71 PAG 0046 COL 04.