Projeto de Lei Complementar
Concede pensão à viúva e aos filhos do trabalhador rural falecido antes da vigência da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que "Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural".
Alteração, Legislação Previdenciária, (PRORURAL). concessão, pensão especial, viúva, filho, trabalhador rural, morto, comprovação, permanência, zona rural, garantia, direitos, anterioridade, vigência.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0080 COL 02.