Projeto de Lei Complementar
Torna obrigatória a referência expressa à norma constitucional ou legal na invocação de normas.
OBRIGATORIEDADE, REFERENCIA, IDENTIFICAÇÃO, NORMAS, MATERIA
CONSTITUCIONAL, ATO LEGAL, LEIS, JUSTIFICAÇÃO, CAUSA JUDICIAL, AÇÃO DECLARATORIA, PROCESSO JUDICIAL, JUSTIÇA FEDERAL, REQUERIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO.
Devolução ao(à) autor(a)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137,
PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.