Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado.
Estabelece direitos e vantagens para o exercício da função de Jurado; extingue a obrigatoriedade do serviço do júri e cria o Dia Nacional do Jurado, a ser comemorado no dia 30 de março.
Alteração, Código de Processo Penal, direitos, vantagens, garantia, Jurado, transporte gratuito, estacionamento, Fórum, segurança, pessoal, família, concessão, pecúlio, pensões, cônjuge, companheiro, morte, invalidez, exercício, função, Júri, contagem, tempo de serviço, aposentadoria, benefício previdenciário, extinção, obrigatoriedade, serviço, Tribunal do Júri, exigência, maioridade, alistamento, exclusão, idoso.  
- Criação, Dia Nacional do Jurado, comemoração, mês, março.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1900/2022.