Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação deste, e pela rejeição da EMC 1/2003 apresentada na Comissão
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P