Projeto de Lei
Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e emergência de unidades de saúde das redes  públicas e privadas, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, unidade de saúde, instituição hospitalar, hospital, emissão, notificação, violência, vítima, mulher, lesão corporal, violência doméstica, atendimento, serviço, emergência, pronto socorro.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER