Projeto de Lei
Acrescenta inciso VI ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e dá outras providências.
Garantindo ao portador de necessidade especial o acesso às áreas de cultura, lazer, esporte e turismo.
Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, integração social, pessoa portadora de deficiência, garantia, acesso, local, atividade cultural, preferência, aquisição, ingresso, redução, valor, entrada, incentivo, lazer, esporte, turismo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.