Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DAS TERRAS URBANAS DE BOA VISTA (RR) AO MUNICIPIO.
DOAÇÃO, IMOVEL, ZONA URBANA, MUNICIPIO, BOA VISTA, (RR), REVALIDAÇÃO, ENFITEUSE, TERRENO, NULIDADE, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, INDENIZAÇÃO, ADQUIRENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0949 COL 01.