Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 59, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
OBRIGANDO A FAZER CONSTAR DO ACORDO OU CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DA HORA SUPLEMENTAR, QUE SERA, PELO MENOS CINQUENTA POR CENTO SUPERIOR A HORA NORMAL E INCORPORANDO ESSE VALOR AO SALARIO SE A HORA EXTRA ESTIVER SENDO PRESTADA HA PELO MENOS SEIS MESES, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XVI, DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO EXTRAORDINARIO, TRABALHADOR, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, PREVISÃO, INCORPORAÇÃO, SALARIO, PRAZO DETERMINADO, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0019 COL 02.