Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA COMERCIAL DE FILMES EM VIDEO CLASSIFICADOS COMO EROTICOS NAS DEPENDENCIAS DE VIDEO LOCADORAS.
PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VIDEOLOCADORA, VENDA, ALUGUEL, EXIBIÇÃO, COLOCAÇÃO, MATERIAL, PROPAGANDA, IMAGEM, FILME, SEXO, RESTRIÇÃO, CARTAZ, EMBALAGEM, AUTORIZAÇÃO, LOCADOR, MANUTENÇÃO, CATALOGAÇÃO, LIMITAÇÃO, FORNECIMENTO, PESSOAS, MAIORIDADE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.