Indicação
Sugere ao Ministério da Cultura a adoção de medidas no sentido de alterar a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para garantir isenção de pagamento de ITR aos remanescentes das comunidades dos Quilombos.
(MINC), alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária,  garantia, isenção, pagamento, Imposto Territorial Rural, área remanescente, comunidade rural, Quilombos.
Remessa a Ministério
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR,  Jose Dirceu de Oliveira e Silva, através do OF 2359/03.