Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, OURO PRETO, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 273/00.
DOFC 30 12 00 PAG 0003 COL 02.