Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.500.000,00 DESTINADO A INDENIZAÇÃO DE BENS DA S.A. AIR FRANCE E DA BRASIL AEREA LTDA.
COMPETENCIA, ABERTURA, MINISTERIO DA AERONAUTICA, CREDITO ESPECIAL, INDENIZAÇÃO, BENS, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 808/49. DOFC 13 09 49.