Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O EQUIPAMENTO ESPECIAL NECESSARIO AO TRABALHO DOS GARIS E COLETORES DE LIXO E FAZ INCIDIR SOBRE AS ATIVIDADES A TAXA DE INSALUBRIDADE DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 2.162, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1940 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, TRABALHO, GARI, COLETOR, LIXO, INCIDENCIA, TAXA, INSALUBRIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 04.