Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Inclui como critério para o repasse de verba do Ministério da Saúde para Estados, DF, Territórios e Municípios o número de atendimento médico realizado.
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critério, repasse, verba, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, quantidade, atendimento médico
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 01 07 06 PÁG 33405 COL 02.