Projeto de Lei
Concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário.
Concessão, trabalhador, abono de falta, data, aniversario de nascimento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 28/04/09 PÁG 15188 COL 02.