Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA UMA IMAGEM DE MADEIRA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMAGEM RELIGIOSA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 55/47. DOFC 08 08 47.