Projeto de Lei
CONSIDERA INIDONEAS AS EMPRESAS QUE NÃO APLICAREM OS DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS, RURAIS OU URBANOS, QUALQUER QUE SEJA A RELAÇÃO DE EMPREGO.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). INIDONEIDADE, EMPRESA, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR, AVULSO, EVENTUAL, FRENTE DE TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).