Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 676, de 9 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Cruzeiro do Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruzeiro do Oeste, estado do Paraná.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Cruzeiro do Oeste, (PR).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2005/2005