Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 225, 226 E 283 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
TORNANDO OBRIGATORIA A INCLUSÃO NO MANDADO DE CITAÇÃO DE COPIA DA PETIÇÃO INICIAL).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, MANDADO DE CITAÇÃO, COPIA, PETIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1220 COL 01.