Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de operadoras de  telefonia celular  enviar "Torpedos" promocionais sem autorização de seus clientes.
Proibição, empresa operadora, telefonia, telefone celular, remessa, mensagem, texto, promoção, publicidade, propaganda, opção, usuário, escolha, recebimento.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-371/2019.