Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 117 DA LEI 1711, DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
DISPONDO QUE SERA CONTADO EM DOBRO O TEMPO DE LICENÇA ESPECIAL QUE O FUNCIONARIO NÃO HOUVER GOZADO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE QUINQUENIO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, INEXISTENCIA, GOZO, INCLUSÃO, QUINQUENIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0966 COL 01.