Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ESTADOS, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PODER PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0075 COL 01.