Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE "INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
O SALARIO-FAMILIA SERA PAGO SOB A FORMA DE COTA PERCENTUAL, CALCULADA SOBRE O VALOR DO SALARIO-MINIMO LOCAL, POR FILHO MENOR DE QUALQUER CONDIÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMA GERAL, PAGAMENTO, SALÁRIO-FAMILIA, PERCENTAGEM, VALOR, SALARIO MINIMO REGIONAL, FILHO MENOR, DEPENDENTE, SEGURADO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS) (1966-1990).
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).