Emenda na Comissão
Altera-se o §3º do art. 13 e §4º do art 15 do Projeto de Lei nº 319/2007, dando-se nova redação.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel