Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 539.000.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PORTO DO RIO DE JANEIRO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, PAGAMENTO, DIFERENÇA SALARIAL, SERVIDOR, PORTO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (GB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4626/65. DOFC 17 05 65.