Projeto de Lei
ALTERA NORMAS SOBRE EXAME MEDICO NA HABILITAÇÃO DE CASAMENTO ENTRE COLATERAIS DO TERCEIRO GRAU.
ALTERAÇÃO, NORMAS, EXAME MEDICO, HABILITAÇÃO, CASAMENTO, PARENTE COLATERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.891/73. DOFC 15 06 73 PAG 5793 COL 01.