Projeto de Lei
Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências.
Classifica as piscinas em privativas, coletivas e públicas.
Normas, prevenção, acidentes, piscina, classificação, equipamentos, tanque, destinação, utilização, critérios, segurança, responsabilidade, integridade física, usuário, exigência, presença, salva-vidas, informações, sinalização, perigo, mergulhador, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER