Projeto de Lei
Altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Estabelece que o Governo Federal poderá assumir riscos catastróficos e excepcionais no caso do seguro rural.
Alteração, Lei do Seguro Privado, inclusão, seguro agrário, atividade rural, cobertura, (CNSP), governo federal, oferecimento, garantia, riscos, composição, fundo de estabilização.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP