Projeto de Lei
Dispõe sobre a participação de Partido Político no horário gratuito de rádio e televisão para divulgação de opções objeto da consulta plebiscitária sobre a forma e o sistema de governo.
NORMAS, PARTICIPAÇÃO, PARTIDO POLITICO, HORARIO GRATUITO, RADIO,
TELEVISÃO, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA, PLEBISCITO, SISTEMA DE GOVERNO,
PRESIDENCIALISMO, PARLAMENTARISMO, FORMA DE GOVERNO, MONARQUIA,
REPUBLICA.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305