Projeto de Lei
Fixa em 5 (cinco) dias o pagamento de alimentos em atraso, sob pena de prisão e dá outras providências.
Altera a Lei nº 5.869, de 1993.
Alteração, Código de Processo Civil, execução de sentença, decisão judicial, fixação, pensão provisória, ação de alimentos, aumento, prazo, devedor, pagamento, comprovação, justificação judicial, pena de prisão, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.