Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Arte, Cultura e Desenvolvimento Comunitário de Paraty - RJ a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovação, rádio comunitária, Paraty, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 13/05. DOFC 25 02 05 PAG 02 COL 03.