Projeto de Lei
SUPRIME O ARTIGO 38 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA POSSIBILITAR QUE O PEDIDO DE DIVORCIO SEJA FEITO MAIS DE UMA VEZ.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, NORMAS, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE CONJUGAL, CASAMENTO, AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, QUANTIDADE, PEDIDO, AÇÃO CIVIL, DIVORCIO, CONJUGE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 02.