Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
Estabelece a competência do município para autorizar o desmatamento em pequenas propriedades rurais.
Alteração, Código Florestal, Medida Provisória, autorização, desmatamento, pequena propriedade, propriedade rural, competência, municípios, convênio, órgão público, administração federal, meio ambiente.
Encaminhamento
arquivado