Projeto de Lei
ISENTA DE LICENÇA PREVIA, DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO BEM COMO DA TAXA DE DEPACHO ADUANEIRO DONATIVOS FORNCECIDOS ATRAVES DO PROGRAMA 'ALIMENTOS PARA A PAZ'.
ISENÇÃO, LICENÇA PREVIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, DOAÇÃO, PROGRAMA, ALIMENTOS, PAZ, SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS, ESTADO, (GB), DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, POPULAÇÃO CARENTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4688/65. DOFC 24 06 65.