Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, FIXANDO EM 06 (SEIS) HORAS A JORNADA DE TRABALHO DOS QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES EM REGIME DE TURNOS DE REVEZAMENTO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, TURNO DE REVEZAMENTO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0887 COL 01