Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE TITULOS DE CREDITO A EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MENSAGEM 262/75. TITULO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO. CEDULA DE CREDITO. NOTA DE CREDITO. PROMESSA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO. FINANCIAMENTO. MERCADO EXTERNO. EMISSÃO POR PESSOA FISICA OU JURIDICA. OPERAÇÃO FINANCEIRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6313, DE 16 12 75. DOFC 17 12 75 PAG 16744 COL 03.