Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA VEICULOS COM MOTOR A ALCOOL, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS SECRETARIAS ESTADUAIS DE SEGURANÇA PUBLICA.
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, ALCOOL, AQUISIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, DETERMINAÇÃO, RECEITA FEDERAL, (MF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1058 COL 01.