Projeto de Lei
SUPRIME O ITEM V DO ARTIGO 176, ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM II E ACRESCE O ITEM V DO ARTIGO 177 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
DISPONDO SOBRE A CONTAGEM DO VOTO PARA O CANDIDATO E NÃO PARA A LEGENDA, MESMO QUANDO HOUVER ERRO DE GRAFIA DO NOME OU PRENOME OU DO NUMERO.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PRIORIDADE, CONTAGEM, VOTO, CANDIDATO, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, EXTINÇÃO, PREFERENCIA, LEGENDA, PARTIDO POLITICO, ERRO, ELEITOR, NOME, NUMERO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0018 COL 01.