Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 42 DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA.
A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INDEPENDERA DE IDADE MINIMA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, BENEFICIO, PREVIDENCIA PRIVADA, EMPREGADO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, INOBSERVANCIA, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0165 COL 01.