Projeto de Lei
Dispõe sobre o pagamento de dívidas de entidades sindicais resultantes de processos judiciais e dá outras providências.
Proibe a fixação de custos e honorários de sucumbência em valor superior a vinte por cento da receita de contribuição mensal da entidade sindical, quando de sua condenação em processos judiciais.
Normatização,  pagamento, dívida, Sindicato, resultado, condenação,Processo trabalhista, defesa, interesse, categoria profissional, justiça do trabalho, limitação, custas, honorários, percentual, , arrecadação, contribuição sindical, dedução, despesa, salário, contribuição previdenciária, aplicação, representação, servidor público civil, lide, procedimento, processo trabalhista, princípio da sucumbência.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8