Projeto de Lei
Dispõe sobre a anistia às sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que não justificaram ausência no Referendo do dia 23 de outubro de 2005.
Anistia, sanção, penalidade, eleitor, membros, mesa receptora, falta injustificada, Referendo, desarmamento.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.