Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 3.000,00 A MARIA DE LOURDES TEIXEIRA BRANDÃO, VIUVA DO PROFESSOR JOÃO CARLOS TEIXEIRA BRANDÃO.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, PROFESSOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2019/53. DOFC 15 10 53.