Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela aprovação deste e rejeição dos PLs 4.202/04 e 4.451/04, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado