Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)
Requer, na forma do art. 32, inciso iii, alínea "c" e do art. 164, § 2º do Regimento Interno, a manifestação do Plenário da Câmara dos Deputados, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, sobre a declaração de prejudicialidade da Emenda nº 56 por parte do relator designado a proferir parecer em nome da CCJR na sessão do dia 16 de maio de 2001.
Inclusão em Pauta
Pronto para a Ordem do Dia.
REC 139/01.