Projeto de Lei
DEFINE AS CARACTERIZAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, REGULANDO O ARTIGO 153, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO.
SELECIONANDO OS PRODUTOS DE SUPERFLUOS A GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE E DE EXPORTAÇÃO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO TERCEIRO DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, IMPOSTO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, INCIDENCIA, (IPI), ALIQUOTA, BEBIDA ALCOOLICA, FUMO, CIGARRO, PERFUME, PRODUTO DE BELEZA, COSMETICOS, PRODUTO SUPERFLUO, REDUÇÃO, PRODUTO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, ISENÇÃO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, MERCADORIA, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, IMPOSTOS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.