Projeto de Lei
Dispõe sobre a modificação do art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, visando estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores do Mal de Parkinson.
Alteração, Lei  Orgânica da Assistência Social, concessão, benefício de prestação continuada, redução, limite de idade, idoso, beneficiário, inclusão, doente, portador, doença, Mal de Parkinson.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.