Projeto de Lei
ASSEGURA AOS CAFEICULTORES NÃO BENEFICIADOS COM A LEI 3393, DE 27 DE MAIO DE 1958, O DIREITO A LIBERAÇÃO INTEGRAL DA SAFRA REFERENTE AO PERIODO AGRICOLA 1957-1958, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DO RESPECTIVO DEBITO AO BANCO DO BRASIL.
CONCESSÃO, DIREITOS, CAFEICULTOR, LIBERAÇÃO, SAFRA, PERIODO, PRAZO DETERMINADO, INDEPENDENCIA, PAGAMENTO, DEBITO, BANCO DO BRASIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.