Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO AOS TRABALHADORES RURAIS APOSENTADOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
CONCESSÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, TRABALHADOR RURAL, APOSENTADO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, (PRORURAL).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0208 COL 01.