Projeto de Lei
INSTITUI A AÇÃO SUMARISSIMA DE COBRANÇA DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, RITO SUMARISSIMO, COBRANÇA, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 03.