Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AS AMBULANCIAS, CAÇAMBAS, TRATORES, MOTONIVELADORAS, ENCHEDEIRAS E CARROS - CUCA, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), VEICULOS, AMBULANCIA, TRATOR, MOTONIVELADORA, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MANUTENÇÃO, CREDITO, IMPOSTOS, MATERIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIARIO, EMBALAGEM, MERCADORIA, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1161 COL 01.