Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para criar nas penitenciárias alojamentos para portadores de doenças infecto-contagiosas e de doenças sexualmente transmissíveis.
Alteração, Lei de Execução Penal, exigência, penitenciária, presídio, existência, alojamento, instalaçao, preso, portador, tuberculose, (AIDS).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.