Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade do trabalho para os detentos.
Obrigatoriedade, preso, detento, pena  privativa de liberdade, trabalho, remuneração, manutenção, família, pagamento, indenização, vítima, possibilidade, redução, remição, pena, proporcionalidade, convênio, incentivo, governo, empresa, ausência, beneficio, indulto, graça, recusa, trabalho.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 125/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 125/1999 o PL 2309/2003, o PL 4853/2012, o PL 8241/2014, o PL 4530/2016, o PL 5665/2016, o PL 9934/2018 e o PL 10628/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 823/2003.