Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de Plenário 3/2005, 5/2005, 6/2005 e 7/2005 e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário 1/2005, 2/2005 e 4/2005.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania