Projeto de Lei
Dispõe sobre a compensação social em municípios e cidades que abrigam estabelecimentos prisionais e dá outras providências.
Concessão, Executivo, incentivo fiscal, compensação, Municípios, sede, estabelecimento penal, penitenciária, presídio, colônia agrícola, colônia industrial, local, internação, menor, medida sócio-ducativa, recursos públicos, investimento, segurança pública.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER