Projeto de Lei
REVOGA O ART. 40 DA LEI Nº 8.177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991, QUE FIXA OS VALORES RECURSAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEI DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, FIXAÇÃO, VALOR, DEPOSITO RECURSAL, RECURSO DE REVISTA, RECURSO DE EMBARGO, RECURSO ORDINARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0046 COL 01.