Projeto de Lei
Adiciona novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar penalidades para as administradoras de cartão de crédito.
Penaliza a administradora de cartão de crédito que cobrar quantia indevida correspondente à anuidade de cartão, bem ou serviço não solicitado pelo consumidor.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, multa, empresa administadora, cartão de crédito, cobrança indevida, anuidade, bens, serviço, ausência, solicitação, consumidor, pagamento, indenização.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4557/2008