Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de restituição dos valores pagos à instituição privada de ensino superior por estudantes que tenham se matriculado, posteriormente, em outro estabelecimento.
Obrigatoriedade, instituição privada de ensino, restituição, devolução, taxas, valor, pagamento, matrícula, cancelamento, contrato, estudante, comprovação, ingresso, instituição de ensino superior, aprovação, exame vestibular.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.