Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 10 DA LEI nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL, DISPONDO SOBRE PRESCRIÇÃO DE DIREITO.
FIXANDO EM 02 ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A REPARAÇÃO DE QUALQUER ATO INFRINGENTE A LEGISLAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 08 86 PAG 7720 COL 03.