Projeto de Lei
Proíbe a construção de penitenciárias, presídios ou similares dentro do perímetro urbano dos Municípios Brasileiros e dá outras providências.
Proibição, construção, estabelecimento penal, penitenciária, presídio, zona urbana, Municípios, exigência, Relatório de impacto ambiental, consulta, população.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER