Substitutivo
Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos.
Exige dos participantes de licitação para compra de medicamentos a apresentação do Certificado de Cumprimento de Boas Práticas de Fabricação e Controle, Autorização Especial, Certificado de Boas Práticas de Distribuição, Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento, Certificdo de Boas Práticas de Fabricação.
Requisitos, licitação, compra, medicamentos, insumo farmacêutico, exigência, certificado, cumprimento, fabricação, controle, emissão, (ANVISA), relatório, técnico, medicamento genérico, medicamento similar, teste de bioequivalência, teste de biodisponibilidade.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly