Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.357 de 02 de setembro de 1985 e dá outras providências.
Define o cheque como uma ordem de pagamento à vista, mesmo havendo ajuste de prazo entre emitente e sacador, indicando local de entendimento jurídico e proibindo a sustação do cheque, incluindo as ressalvas.
Alteração, Lei do Cheque, apresentação, inclusão, morte, emitente, validade, cheque pré datado, local, emissão, foro, ação judicial, cobrança, prazo determinado, termo de ajuste, sacado, probição, sustação, exceção, roubo, existência, fundos, quitação, responsabilidade solidária, protesto, avalista, endossante, prazo, devolução, pena de reclusão, multa, infrator.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5267/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5267/2001 o PL 2366/2019 e, em seguida, apense-o ao PL 360/2003.