Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao art. 236 da Constituição Federal.
DISPONDO QUE OS CARTORIOS DE REGISTRO CIVIL COLOCARÃO EM CADA MATERNIDADE DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, UM FUNCIONARIO PARA PROCEDER AO REGISTRO DE NASCIMENTO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, COLOCAÇÃO, FUNCIONARIOS, EMPREGADO, LOCAL, MATERNIDADE, OBJETIVO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO.
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 3.772/2006, do seguinte teor: "Arquive-se junto aos autos da PEC em epígrafe, uma vez que já se encontra arquivada."