Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PENHORA DE BENS NA EXECUÇÃO DE DEBITO PARA COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, LIMITANDO A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO MUTUARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, EXECUÇÃO, DEBITOS, MUTUARIO, (SFH), (BNH), PENHORA, BENS, IMOVEL, FINANCIAMENTO, GARANTIA, EXCLUSÃO, MA FE, NUMERO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, DECLARAÇÃO FALSA. COMPETENCIA, (MINTER), (BNH), REGULAMENTAÇÃO, BENEFICIO, DEVEDOR, MUTUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 01.