Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 181 E 182 DA LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA.
DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AEREO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, NORMAS, CONCESSÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, LINHA AEREA, TRANSPORTE AEREO, REQUISITOS, PERCENTUAL, EMPREGADO, BRASILEIROS.  
_AUTORIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO AEREO, ENSINO, INVESTIGAÇÃO, EXPERIMENTAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA, PROTEÇÃO, SOLO, MEIO AMBIENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0074 COL 01.