Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE HONORARIOS DE ADVOGADO.
NORMAS, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, CAUSA JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DE SUCUMBENCIA, DIREITOS, APURAÇÃO, VANTAGENS, PATRIMONIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).