Proposta de Emenda à Constituição
Regula a ratificação pelo voto direto do respectivo eleitorado dos mandatos dos governadores e vice-governadores eleitos pelas assembléias legislativas e dá outras providências.
Não Informado
ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 04.