Projeto de Lei
DETERMINA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ANTIPOLUIÇÃO EM VEICULOS AUTOMOTORES DE USO URBANO.
DETERMINAÇÃO, EXIGENCIA, FABRICA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, REDUÇÃO, POLUIÇÃO, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, UTILIZAÇÃO, TRAFEGO URBANO, ZONA URBANA.
Não Informado
OF PS-GSE/140/94, AO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 3710/91.