Projeto de Lei
Dispõe sobre a forma de pagamentos das dívidas das entidades de utilidade pública junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Autorização, parcelamento, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entidade, utilidade pública, obra filantrópica, concessão, redução, multa, exigência, depósito, percentual, valor, dívida.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 21/05/10 PÁG 22594 COL 01.