Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Proíbe a cobrança de taxa de inscrição ou de qualquer outro encargo financeiro de candidato a concurso publico cuja renda familiar seja igual ou inferior a 3 (tres) salarios minimos.
Administração Publica, proibição, cobrança, taxa de inscrição, candidato, concurso publico, pessoa carente, limitação, renda familiar.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.