Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS E MATERIAS PRIMAS DESTINANDOS AS EMPRESAS, COMPANHIAS, FIRMAS OU SOCIEDADES, CONSTITUIDAS OU QUE SE CONSTITUIREM, PARA PESQUISA, EXPORTAÇÃO OU REFINAÇÃO DE PETROLEO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, MATERIA PRIMA, EMPRESA, PESQUISA, EXPORTAÇÃO, REFINAÇÃO, PETROLEO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.