Substitutivo
Reconhece a profissão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - e dá outras providências.
Aplica a Lei nº 10.436, de 2002.
Reconhecimento, exercício profissional, atividade profissional, regulamentação, profissão, Intérprete, Tradutor, (LIBRAS), linguagem, sinalização, surdo, deficiente auditivo, exigência, habilitação profissional, nível médio, nível superior, competência, depoimento, processo judicial, tradução, tradutor  juramentado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Leonardo Picciani