Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
INCLUINDO O MARIDO COMO BENEFICIARIO DA PENSÃO, NO CASO DE MORTE DA ESPOSA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, HOMEM, MARIDO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, MULHER, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 02.