Projeto de Lei
ASSEGURA AO LOCATARIO O DIREITO DE PARTICIPAR DAS REUNIÕES DE CONDOMINIO.
CONCESSÃO, DIREITOS, LOCATARIO, IMOVEL, ALUGUEL, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, CONDOMINIO, VOTAÇÃO, DISCUSSÃO, DECISÃO, DESPESA, OBRIGAGORIEDADE, PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 08 92 PAG 19523 COL 01.