Requerimento de Redistribuição
Requer apensação do PL 141/03 ao PL 7418/2002.
Notificações
Apense-se a(o) PL-7418/2002. Deferido Requerimento nº 2811/05 da CCJC, solicitando esta apensação.

DCD 26/05/05 PAG 21183 COL 02.