Projeto de Lei
Obriga as instituições bancárias a prestarem informações claras sobre os descontos nos extratos dos correntistas.
Obrigatoriedade, banco, instituição financeira, fornecimento, informação, desconto, débito, extrato,  conta bancária,   cliente.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.