Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE HORAS-EXTRAS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
DETERMINANDO QUE A HORA-EXTRA DE TRABALHO SERA CONSIDERADA NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO OU PRIVADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
NORMAS, APROVEITAMENTO, HORA EXTRA, TRABALHO, TRABALHADOR, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ATIVIDADE PRIVADA, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EXCLUSÃO, PREVISÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 02.