Projeto de Lei
Acrescenta equipamento ao rol dos equipamentos obrigatórios dos veículos.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, instação, aparelho eletrônico, veículo automotor, ligação, farol, local ausência, redução luz, normas, (Contran).
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 01.