Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA O QUE O SERVIDOR PUBLICO PERCEBER A TITULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E EM DECORRENCIA DO EXERCICIO DE COMISSÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, SERVIDOR  PUBLICO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIO,  INCLUSÃO, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0936 COL 01.