Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.367, DE 19 OUTUBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO A CARGO DO INPS', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUINDO O ADVOGADO COMO BENEFICIARIO DO SEGURO DE ACIDENTES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, INCLUSÃO, ADVOGADO, EMPREGADO, BENEFICIARIO, SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 93 PAG 13328 COL 02.