Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Exclui do Programa Nacional de Desestatização o Banespa, o Banco do Nordeste do Brasil (BNB), o Banco da Amazônia (BASA), a Petrobrás, a ECT e as demais instituições financeiras de crédito sob o controle da União.
Alteração, Lei da Desestatização, exclusão, processo, privatização, Banco do Estado de São Paulo (Banespa), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Banco da Amazônia (BASA). instituição financeira oficial federal, controle, União Federal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Petróleo Brasileiro (Petrobras).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.