Projeto de Lei
Acrescenta inciso VIII ao art. 1º  da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Inclui dentre os crimes hediondos a corrupção, adulteração ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime, corrupção, adulteração, falsificação, substância medicinal, medicamentos, gêneros alimentícios, produto alimentício.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA: - PL. DA CD 39/98 (PL. 4628/98, NA CASA DE ORIGEM), QUE ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS E ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, QUINTO E 10 DA LEI 6437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - INCISO VII-A DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8072,D E 25 07 90, ALTERADO PELA LEI 8930, DE 06 09 94, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-305; NÃO-35; ABS-0; NUL-01; TOTAL-341: MANUTENÇÃO DO VETO.