Proposta de Emenda à Constituição
Institui adicional ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bebidas alcoólicas e sobre tabaco e seus derivados.
Constituição Federal (1988), CRIAÇÃO, ADICIONAIS, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), ACRESCIMO, PERCENTUAL, INCIDENCIA, BEBIDA ALCOOLICA, TABACO, CIGARRO, produto derivado, FUMO, ARRECADAÇÃO, VALOR, DESTINAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS), FINANCIAMENTO,  SERVIÇO DE SAUDE, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
INSTITUI ADICIONAL AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
INCIDENTE SOBRE BEBIDAS ALCOOLICAS E SOBRE TABACO E SEUS DERIVADOS.