Projeto de Lei Complementar
ISENTA DE TRIBUTOS AS PROPRIEDADES DAS ENTIDADES DESPORTIVAS.
ISENÇÃO, TRIBUTOS, PROPRIEDADE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 03.