Projeto de Lei
PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1962 A VIGENCIA DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI DO INQUILINATO).
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, LEI DO INQUILINATO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3912/61. DOFC 04 07 61.