Projeto de Lei
Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
Fixa um prazo limite de 30 (trinta) dias para o pagamento de indenização ao segurado; dispõe que os casos em que haja litígio ou discordância sejam dirimidos na Justiça.
Alteração, Lei do Seguro Privado, fixação, prazo máximo, empresa de seguros, pagamento, indenização, prêmio, segurado, ocorrência, discordância, cumprimento, cláusula, contrato, apólice de seguro, empresa, notificação, decisão, litígio, ação de consignação, discussão, Justiça, reclamação, sinistro.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 496/15/PS-GSE.