Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santo André a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo André, Estado da Paraíba.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Santo André, (PB).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 861/2005. DOU 10 08 05 PÁG 01 COL 02.
DCD 10/08/05 PAG 37749 COL 01.