Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO AO MENOR DE 18 E MAIOR DE 16 ANOS PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES.
NORMAS, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, MENOR, IDADE, REQUISITOS, OBTENÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), MOTORISTA, RESPONSABILIDADE CIVIL, PAES, RESPONSAVEL, REPARAÇÃO, DANOS, HIPOTESE, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.