Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 465 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
DETERMINANDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODERÃO SER OPOSTOS DENTRO DE CINCO DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, E NÃO ESTÃO SUJEITOS A PREPARO E QUE SUSPENDEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO POR QUALQUER DAS PARTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUMENTO, PRAZO, RECURSO DE EMBARGO, EMBARGO DE DECLARAÇÃO, DISPENSA, PREPARO, SUSPENSÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PARTES PROCESSUAIS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 08 92 PAG 19523 COL 01.