Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a participação ou presença de menores em jogos de bilhar ou sinuca, quando realizados em clubes sociais ou esportivos.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, possibilidade, permanência, participação, criança, adolescente, menor, local, realização, jogos de salão, bilhar, clube, esporte, competição esportiva.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. 
DCD 22 11 01 Pág  59727 Col 02.