Projeto de Lei
Editoras do país ficam obrigadas a enviar, anualmente, três exemplares de cada lançamento, seja literário, biográfico ou histórico, para cada uma das bibliotecas públicas do país.
Obrigatoriedade, editora, remessa, edição, publicação, lançamento, livro, biografia, obra literária, acervo histórico, biblioteca pública, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, concessão, incentivo fiscal, dedução, despesa, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), incentivo,  leitura, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
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