Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AMPLIANDO O DIREITO RELATIVO A AVISO PREVIO EM FAVOR DO TRABALHADOR.
REDUZINDO EM 02 HORAS DIARIAS, SEM PREJUIZO DO SALARIO, O HORARIO NORMAL DE TRABALHO, DURANTE O PRAZO DO AVISO PREVIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PERIODO, AVISO PREVIO, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0981 COL 01.