Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 167 e 182 da Constituição Federal, para prever a destinação de recursos orçamentários mínimos para a construção de casas populares.
DISPONDO QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DF E OS MUNICÍPIOS APLICARÃO, ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE UM POR CENTO DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, EM PROGRAMAS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES;
ALTERANDO
A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORÇAMENTO, POLÍTICA URBANA, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICÍPIO, VINCULAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTÁRIA, IMPOSTOS, TRANSFERÊNCIA, DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, CONSTRUÇÃO, CASA PRÓPRIA, HABITAÇÃO POPULAR, POPULAÇÃO CARENTE, BAIXA RENDA.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03 - Apenso: 348/01