Projeto de Lei
Altera a redação dos arts. 3º e 4º da Lei n.º 8.661, de  2 de junho de 1993, que "dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências".
Incluindo dentre os beneficiários do incentivo fiscal, as empresas de prestação de serviços que executarem Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e Agropecuário (PDTA).
Alteração, lei federal, incentivo fiscal, programa, capacitação, pesquisa tecnológica, indústria, atividade agropecuária, desenvolvimento tecnológico, inclusão, beneficiário, setor, empresa de prestação de serviço,
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10