Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 47 DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE LAVRA DE PEDRAS PRECIOSAS OU SEMIPRECIOSAS.
CONDICIONANDO A CONCESSÃO DE LAVRA A OBRIGATORIEDADE DE BENEFICIAMENTO DO PRODUTO DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE SE ENCONTRA A JAZIDA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, BENEFICIAMENTO, LAPIDAÇÃO, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, LOCAL, JAZIDAS, MINERIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0854 COL 01.