Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Zezéu Ribeiro. 
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara,com complementação de voto, pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior