Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA JUDICIAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL E OBRAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PROCURADORIA JURIDICA, (DNER), MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4278.