Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS E OUTROS MATERIAIS DESTINADOS AOS SERVIÇOS TECNICOS DE ABASTECIMENTO D'AGUA, E IMPORTADAS PELA CIA ESTADUAL DE AGUAS DA GUANABARA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTO, MATERIAL, SERVIÇO TECNICO, ABASTECIMENTO DE AGUA, (CEDAE), (GB).
Não Informado
OFÍCIO 482/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 23 01 67 PÁG 335 COL 04.