Mensagem de Restituição de Autógrafos
Encaminha autógrafos da Lei nº 10.755, de 03/11/2003, que "Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 588/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.755, de 03/11/2003, que "Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências"."