Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 295, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
DIREITO DE PRISÃO ESPECIAL A PROFESSORES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRISÃO ESPECIAL, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 08 78 PAG 6582 COL 02.