Projeto de Lei
Altera o art. 75 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a realização de atos de inauguração de obras públicas, nos três meses que antecedem às eleições.
Alteração, Lei das Eleições, proibição, Executivo, Judiciário, Legislativo, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, inauguração, obra pública, comemoração, ato oficial, prazo, anterioridade, eleição.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 7333/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7333/2002 o PL 4755/2009, o PL 1628/2019 e o PL 6127/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 4175/2008.