Projeto de Lei Complementar
Altera a redação do art. 4º  da Lei nº 4.595 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional".
Estabelece competência do Conselho Monetário Nacional para proibir a cobrança de algumas tarifas bancárias e limita o montante mensal das tarifas cobradas pela prestação de serviços bancários.
Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Conselho Monetário Nacional, proibição, bancos, instituição financeira, cobrança, tarifas bancárias, fornecimento, emissão, substituição, cartão magnético, cheque, correntista, inexistência, critérios, utilização, saldo, movimentação, extrato de conta bancária, talonário de cheques, expedição, documentação, garantia, direitos, devolução, cheque sem-fundos, manutenção, conta corrente, caderneta de poupança, depósito judicial, depósito de garantia, consignação obrigatória, pagamento, usucapião, limitação, valor, tarifas, serviço bancário.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-249/2019.