Projeto de Lei
ALTERA AS TABELAS I, II E III DO ANEXO I DA LEI 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, PARA ELEVAR ALIQUOTAS DO IMPOSTO, SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, INCIDENTE SOBRE PROPRIEDADES RURAIS IMPRODUTIVAS OU DE BAIXA PRODUTIVIDADE.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, TABELA, AUMENTO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE TERRITORIAL RURAL, INCIDENCIA, PROPRIEDADE RURAL, PROPRIEDADE IMPRODUTIVA, ABRANGENCIA, MUNICIPIO, POLIGONO DAS SECAS, AMAZONIA ORIENTAL, AMAZONIA OCIDENTAL, PANTANAL MATOGROSSENSE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0093 COL 01.