Emenda na Comissão
"Modifica os arts.  37, 40, 42, 48, 96, 142 e  149 da Constituição Federal,  o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de  15 de dezembro de 1998,  e dá outras providências."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Roberto Arruda