Projeto de Lei
Altera a redação dos arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".
Estende aos aposentados por invalidez a prioridade na tramitação de processos judiciais.
Alteração, Código de Processo Civil, prioridade, tramitação, processo judicial, aposentado, aposentadoria por invalidez.
Arquivamento
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 13/09/07 PÁG 46306 COL 01.