Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS INSTITUIDAS PELA UNIÃO.
ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 39 DA Constituição Federal de 1988).
UNIFICAÇÃO, REGIME JURIDICO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, APLICAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTENSÃO, BENEFICIO, CELETISTA, ESTABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 02.