Projeto de Lei
CONFERE AS EXATORIAS FEDERAIS COMPETENCIA PARA ARRECADAR O IMPOSTO DE RENDA, NA HIPOTESE QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXATORIA FEDERAL, COMPETENCIA, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INEXISTENCIA, INSPEÇÃO, FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 01.