Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6423, DE 17 DE JUNHO DE 1977, ESTABELECENDO BASE PARA CORREÇÃO MONETARIA EM CONDOMINIOS RESIDENCIAIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CORREÇÃO MONETARIA, APLICAÇÃO, VARIAÇÃO, (ORTN), AUMENTO, DESPESA, CONDOMINIO, IMOVEL RESIDENCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).