Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre a Promoção do Setor Pesqueiro, celebrado em 26 de agosto de 2003, em Lima.
Aprovação, ato internacional, memorando de entendimento, cooperação, desenvolvimento, tecnologia, comércio, produto, derivados, pesca, aqüicultura, país, Brasil, país estrangeiro, Peru.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 33/2006. DOU 22 02 06 PÁG 02 COL 02.
DCD 22 02 06 PÁG 8985 COL 01.