Projeto de Lei
Concede dispensa de multas pela falta de entrega de declaração de rendimentos, no caso de empresas inativas.
Isenção, dispensa, multa, atraso, falta, entrega, declaração de rendimento, comprovação, baixa, cadastro, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), prazo, inatividade, empresa.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5938/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5938/2001 o PL 51/2003, o PL 174/2003, o PL 668/2003, o PL 764/2003, o PL 989/2003, o PL 1085/2003, o PL 2616/2003, o PL 6185/2005, o PL 1374/2007, o PL 2837/2008, o PL 5398/2009, o PL 4554/2012 e o PL 1226/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 3244/2012.