Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PROIBINDO A MULHER GRAVIDA TRABALHAR NO PERIODO DE ATE CINCO SEMANAS ANTES E NOVE SEMANAS DEPOIS DO PARTO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PROIBIÇÃO, TRABALHO, MULHER, GESTANTE, LIMITAÇÃO, PERIODO, PARTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 84 PAG 0896 COL 01.