Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 213 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
DISPENSANDO A REALIZAÇÃO DA VISTORIA JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO, DESDE QUE SEJAM JUNTADOS AOS AUTOS O MEMORIAL DESCRITIVO CORRESPONDENTE E DECLARAÇÃO DOS CONFRONTANTES DE QUE NADA TEM A OPOR). - PODE CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. DISPENSA, VISTORIA, REQUERIMENTO, RETIFICAÇÃO, ERRO, DESCRIÇÃO, DIVISA, AREA, IMOVEL, MANIFESTAÇÃO, SUCESSOR, JUNTADA, PLANTA DE IMOVEL, MEMORIAL, PROPRIEDADE, JUSTIFICAÇÃO, PEDIDO, REGISTRO DE IMOVEIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0053 COL 01.