Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Leonardo Picciani. 
Parecer Vencedor, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela rejeição deste, do PL 374/1995, e do PL 680/1995, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CTASP