Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5829, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE CRIOU O INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (INAN).
PARA POSSIBILITAR A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RESTAURANTES POPULARES NOS GRANDES CENTROS URBANOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (INAN), INSTALAÇÃO, RESTAURANTE, MENOR PREÇO, TRABALHADOR, NUCLEO URBANO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0144 COL 01.