Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS BANCOS DEPOSITARIOS FORNECEREM, SEMESTRALMENTE, AO EMPREGADO OPTANTE, EXTRATO DA CONTA VINCULADA, COM A ATUALIZAÇÃO DOS JUROS CAPITALIZADOS E DA CORREÇÃO MONETARIA, INTRODUZINDO ARTIGO NA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, INSTITUIDORA DO FGTS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. OBRIGATORIEDADE, BANCO DEPOSITARIO, FORNECIMENTO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, ATUALIZAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, EMPREGADO OPTANTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.