Indicação
Sugere ao Poder Executivo (Casa Civil da Presidência da República), a edição e o encaminhamento ao Congresso Nacional de Medida Provisória que disponha sobre o regime jurídico de pessoal dos servidores dos Conselhos de Fiscalização do Exercício de Profissões Regulamentadas.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER