Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR MOVIMENTAÇÃO DO FGTS NO CASO QUE PREVE.
AUTORIZANDO O TRABALHADOR QUE CONTRIBUIR DURANTE DEZ ANOS PARA O FGTS MOVIMENTAR LIVREMENTE SUA CONTA VINCULADA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, TRABALHADOR OPTANTE DO FGTS, CONTRIBUIÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 01.