Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS AO TRABALHO EM VIRTUDE DE PRESTAÇÃO DE EXAMES ESCOLARES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, ABONO DE FALTA, FALTA AO SERVIÇO, EMPREGADO, ESTUDANTE, PERIODO, PROVA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0011 COL 01.