Projeto de Lei
Dispõe sobre o uso obrigatório de códigos de acesso gratuito nas centrais de atendimento telefônico.
Obriga as empresas a manterem o código 0800 para o serviço de atendimento ao consumidor; proibe a utilização do 0300.
Obrigatoriedade, empresa, utilização, prefixo numérico,  telefone, gratuidade, serviço, atendimento telefônico, consumidor, central telefônica, proibição, cobrança, ligação telefônica.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 7140/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7140/2002 o PL 743/2003, o PL 1838/2003 e o PL 2038/2003, e, em seguida, apense-os ao PL 518/2003.