Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRANSITO, CRIA A CARREIRA DE FISCAL AUXILIAR DE IMPOSTOS INTERNOS, NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FISCALIZAÇÃO, MERCADORIA, TRANSITO, CRIAÇÃO, CARREIRA, FISCAL AUXILIAR, IMPOSTOS, QUADRO DE PESSOAL, (MF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1325/51. DOFC 23 01 51.