Projeto de Lei
Estabelece normas relativas a identificação das armas de fogo, a ar comprimido e a gás, nacionais e importadas.
Normatização, identificação,  arma de fogo, Arma de pressão por ação de gás comprimido, segurança pública.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENT0 INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0121 COL 01.