Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do item II e § 1º do art. 56 da Constituição Federal.
GARANTINDO A MULHER PARLAMENTAR O DIREITO A LICENÇA MATERNIDADE E CONVOCAÇÃO DO RESPECTIVO SUPLENTE; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, GARANTIA, DIREITOS, LICENÇA A GESTANTE, MULHER, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, PRAZO DETERMINADO, AFASTAMENTO.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.