Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CDEIC.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação