Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 202.525.600,00, PARA SER APLICADO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE PESSOAL E OBRAS A CARGO DA COMISSÃO MISTA FERROVIARIA BRASILEIRO - BOLIVIANA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MRE), DESPESA, COMISSÃO MISTA FERROVIARIA BRASILEIRO BOLIVIANA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4013/61. DOFC 08 01 62.