Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ARTIGO 124 DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, PERMITINDO A REMUNERAÇÃO DOS JUIZES DE DIREITO CONVOCADOS PARA SUBSTITUIÇÃO EM OUTRA COMARCA OU VARA.
JUIZ, ACUMULO, EXERCICIO, VARA, COMARCA, VENCIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, CONVOCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).