Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - AF, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 274.336.478,70 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS OPERARIOS NAVAIS DA MENCIONADA ENTIDADE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, (COSTEIRA), PAGAMENTO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, TRABALHADOR, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA RETIRADA DO PL. 1771/64.