Projeto de Lei
Proíbe em todo Território Nacional a importação, circulação, comercialização ou consumo de carne oriunda de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes, e dá outras providências.
Proibição, importação, comercialização, carne bovina, origem, país estrangeiro, utilização, anabolizante, produto químico, aceleração, crescimento, animal, rebanho, bovino, abate, consumo, alimento humano, fiscalização, vigilância sanitária, apreensão, produto, mercadoria, circulação, infração, legislação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER