Emenda de Plenário
Dê-se ao inciso IX do artigo 2º a seguinte redação: IX - "serviço de saneamento básico de interesse local: aquele no qual todas as atividades, infra-estruturas e instalações operacionais se destinem exclusivamente ao atendimento de um único Município e se localizem em seu território;"
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 401/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho