Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPI PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINARIOS E VEICULOS UTILITARIOS PELAS PREFEITURAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, (IPI), MAQUINARIA, VEICULOS, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, APROVAÇÃO, CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADO, CERTIDÃO, REGULARIDADE, REGISTRO CONTABIL, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL, AUTORIZAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, COMPRA, RESSALVA, FURTO, ROUBO, PROIBIÇÃO, REPETIÇÃO, BENEFICIO, IMPOSTOS, EQUIPAMENTOS, OPÇÃO, INFRAÇÃO, COBRANÇA, MULTA, JUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0025 COL 01.