Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 362.467.578,07 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIARIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) (1946-1988), PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3591/59. DOFC 23 07 59.