Projeto de Lei
Acrescenta o art. 182-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Dispõe que os assinantes de linhas telefônicas, fixas ou móveis, cujo aparelho for utilizado para prestar informações falsas à polícia e os bombeiros, estarão sujeitos à suspensão dos serviços por até trinta dias.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, penalidade assinante, telefone, telefone celular, informações, declaração falsa, polícia, corpo de bombeiros, suspensão, serviço, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8