Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O DECRETO-LEI Nº 1069, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1969, QUE REVOGA O ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI Nº 1063, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REVOGAÇÃO, NORMAS, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, ARGUIÇÃO DE INELEGIBILIDADE, PRAZO DETERMINADO, REDUÇÃO, PRAZO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 1/69. DCN1 19 11 69. DOFC 19 11 69. DCN2 19 11 69.