Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PERMITINDO AO EMPREGADO, DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA, POR MOTIVO DE DOENÇA E COM A AUTORIZAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, MOTIVO, DOENÇA, AUTORIZAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONFORMIDADE, PROCESSO, REEMBOLSO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1078 COL 01.