Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso IV do art. 8º da Constituição Federal.
Proíbe a instituição de qualquer contribuição para os não filiados a sindicato, assim como o desconto em folha de pagamento de qualquer contribuição devida quando não autorizada pelo empregado. Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), Proibição, criação, contribuição compulsória, ausência, filiação, sindicato, entidades sindiciais, desconto, consignação em folha de pagamento, contribuição sindical, autorização, empregado sindicalizado, associado.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.