Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, INAMOVIBILIDADE, REMOÇÃO, AJUSTAMENTO, INQUERITO POLICIAL, DELEGADO DE POLICIA, POLICIA CIVIL, POLICIA FEDERAL, EXCEÇÃO, INTERESSE PUBLICO, DECISÃO, CONSELHO SUPERIOR.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-276/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16149 COL 01.