Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO OBRIGATORIA A PRESENÇA DO ADVOGADO.
REVOGAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA, ADVOGADO, EMPREGADO, EMPRESA, ACIDENTE DO TRABALHO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 11 84 PAG 13879 COL 03.