Projeto de Lei
DISCIPLINA A INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDENCIA, O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E O DIREITO A PRESERVAÇÃO DA FONTE, REGULAMENTANDO O ARTIGO 139, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LIMITANDO AO MINIMO A INTERFERENCIA ESTATAL NA LIBERDADE DOS CIDADÃOS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTADO DE SITIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PODER PUBLICO, RESTRIÇÃO, ENTREGA, CORRESPONDENCIA POSTAL, INFORMAÇÕES, SIGILO, FONTE, NOTICIARIO, RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, EMISSORA, EDIÇÃO, JORNAL, LIVRO, PERIODICO, MANIFESTAÇÃO, SINDICATO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0035 COL 01.