Projeto de Lei
Introduz modificações na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Dispõe que 30% (trinta por cento) da programação das emissoras de rádio e televisão, no horário compreendido entre 6 (seis) e 18 (dezoito) horas para rádo e entre 18 (dezoito) e 22 (vinte e duas) horas para a televisão, será destinada à veiculação da cultura local e regional.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, requisitos, concessão, autorização, serviço, radiodifusão, exigência, emissora, rádio, televisão, transmissão, programação especial, cultura, local, âmbito regional, fixação, multa, infração, suspensão, atividade.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 7075/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7075/2002 o PL 1105/2015, o PL 8032/2017, o PL 8429/2017, o PL 10787/2018, o PL 2269/2019, o PL 458/2020 e o PL 719/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 2041/2007.