Projeto de Lei
ESTENDE AOS REMANESCENTES DA EXTINTA POLITICA MILITAR DO EX TERRITORIO DO ACRE OS BENEFICIOS DO ATUAL CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
EXTENSÃO, BENEFICIO, (CVVM), NORMAS, VENCIMENTOS, VANTAGENS, MILITAR, SERVIÇO ATIVO, MILITAR REFORMADO, POLICIA MILITAR, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4711/65. DOFC 30 06 65. VETADO PARCIALMENTE EM 29 06 65. DCN2 03 07 65.