Projeto de Lei
ESTENDE OS BENEFICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 29 DA LEI 488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948, AS VIUVAS E ORGÃOS DOS CABOS, SOLDADOS E MARINHEIROS DAS FORÇAS ARMADAS, POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS, DO DISTRITO FEDERAL, FALECIDOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, VIUVA, ORFÃO, CABO, SOLDADO, MARINHEIRO, FORÇAS ARMADAS, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.