Projeto de Lei
Altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998.
Propõe a utilização dos recursos do FUNSET ao desenvolvimento de programas para a aquisição de carteria nacional de habilitação, gratuitamente, com aprovação prévia do Denatran.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, utilização, recursos, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), desenvolvimento, programa, formação, avaliação, gratuidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pessoa carente, orgão público, trânsito, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), aprovação, projeto, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66