Projeto de Lei
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo.
Alteração, Lei do PNV, inclusão, Porto de Regência, município, Linhares, (ES), Relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres, porto marítimo.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 741/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.