Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela inconstitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania