Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM 532, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1952, DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO EMENDA AO PROJETO 1311/51, QUE 'CRIA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, A TERCEIRA E QUARTA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COM SEDE EM RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MENSAGEM PRESIDENCIAL, ENCAMINHAMENTO, EMENDA, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, RECIFE, (PE).
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER. DCN1 10 09 53 PAG 1382 COL 03.