Projeto de Lei
Dispõe sobre multa a ser aplicada a notários e registradores.  
_NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Alteração, Lei dos Cartórios, fixação, valor, multa, penalidade, Tabelião de Notas, Oficial de Registro, descumprimento, normas técnicas, ato, ofício, notariado, serviço notarial, registro civil, cobrança, emolumentos, taxas.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.273/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.