Projeto de Lei
Permite a utilização do PIS / PASEP / FGTS na aquisição de partes societárias das empresas estatais e de economia mista
Autorização, utilização, saldo, Conta vinculada do PIS, Conta vinculada do PASEP, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, empregado, servidor, funcionário público, aquisição, ações, empresa pública, empresa estatal, sociedade de economia mista, privatização, desestatização. _Obrigatoriedade, sociedade de economia mista, venda, ações, bolsa de valores.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.