Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão as infrações contra a ordem econômica e dá outras providências",  vedando a demissão coletiva de empregados de empresas em processo de agrupamento coletivo de empregados de empresas em processo de agrupamento societário, até a aprovação dos respectivos atos pelo CADE.
Alteração, Lei Antitruste, prevenção, repressão, crime contra a ordem econômica, proibição, demissão coletiva, empregado,  processo, agrupamento, incorporação, fusão, informação, sociedade, controle societário, prazo, aprovação, ato, proteção, trabalhador.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12390 COL 01.