Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO".
DISPONDO SOBRE INCIDENCIA DE MULTA A SEGURADORA QUE EFETUAR PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FORA DO PRAZO.
ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR, MULTA, SEGURADORA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0071 COL 01.