Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA O MATERIAL IMPORTADO PELAS PREFEITURAS DE SÃO SEPE, SÃO SÃO GABRIEL, SÃO LUIZ, QUARAI E DO DISTRITO FEDERAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, PREFEITURA, SÃO SEPE (RS), SÃO GABRIEL (RS), SÃO LUIZ, QUARAI (RS), RIO GRANDE DO SUL, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
OFÍCIO 17/49, DO SENADO FEDERAL, ENVIANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.