Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
DISPONDO QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERA CALCULADO SOBRE O SALARIO BASE DO EMPREGADO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERCENTAGEM, SALARIO BASE, RECEBIMENTO, TRABALHADOR, EMPREGADO, CLASSIFICAÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0063 COL 01.