Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 486, DE 03 DE MARÇO DE 1969, SUPRIMINDO A EXIGENCIA DE AUTENTICAÇÃO, PELA JUNTA COMERCIAL, DO LIVRO DIARIO.
NORMAS, SUPRESSÃO, EXIGENCIA, AUTENTICAÇÃO, LIVRO DIARIO, JUNTA COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 03.