Projeto de Lei
Dispõe sobre o tratamento de pacientes portadores de neoplasias comprovadas, mediante entorpecentes, e dá outras providências.
Gratuidade, concessão, medicamentos, entorpecente, portador, doença grave, câncer, neoplasia maligna, exigência, cadastro, (SUS), laudo pericial, laudo médico, registro, conselho de medicina, diretor, hospital, realização, tratamento médico, identificação, processo eletrônico, cartão magnético, usuário, drogas, determinação, dosagem, proibição, cessão, doação, venda, troca, estocagem, penalidade, agravação penal,  médico, farmacêutico, enfermeiro, irregularidade, programa.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER