Projeto de Lei
DESAPROPRIA, POR UTILIDADE PUBLICA, MEDIANTE INDENIZAÇÃO, OS BENS E DIREITOS DA COMPANHIA ENERGIA ELETRICA DA BAHIA, AUTORIZA O GOVERNO A TOMAR AÇÕES DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, INDENIZAÇÃO, (CEEB), SEQUESTRO, AÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4288.