Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da rotulagem nutricional das bebidas alcoólicas.
Obrigatoriedade, rótulo, bebida alcoólica, informações, composição, nutriente, proteína, mineral, vitamina, gordura.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).