Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O AUXILIO DO PODER PUBLICO AOS HERDEIROS E DEPENDENTES CARENTES DE PESSOAS VITIMADAS POR CRIME DOLOSO (ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO).
APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
FIXAÇÃO, NORMAS, RECEBIMENTO, AUXILIO, PROTEÇÃO, PODER PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, HERDEIRO, DEPENDENTE, PESSOA CARENTE, PESSOAS, VITIMA, CRIME DOLOSO, MANUTENÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, AUTOR, DELITO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, PODER PUBLICO, GARANTIA, RESIDENCIA, FAMILIA, EDUCAÇÃO, SUBSISTENCIA, FILHO, AMBITO, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, ESTADOS, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, HIPOTESE, RESULTADO, CRIME DOLOSO, MORTE, INCAPACIDADE, PAES, RESPONSAVEL, BENEFICIARIO, DESTRUIÇÃO, RESIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0829 COL 01.