Proposta de Emenda à Constituição
Institui o voto distrital misto.
Altera os arts. 27,  29,  45 e 46 da Constituição Federal de 1988.
Organização do Estado, criação, sistema eleitoral, voto distrital misto, escolha, eleição, Camara dos Deputados, Deputado Federal, Senado, Senador, Assembleia Legislativa, Deputado Estadual, Prefeitura, Prefeito, Vice-Prefeito, Camara Municipal, Vereador.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).