Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 02.