Projeto de Lei
Dispõe sobre a promoção da inclusão digital e da capacitação em tecnologias de tratamento da informação.
Altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº  9.998, de 2000.
Normas, inclusão digital, capacitação, tecnologia, tratamento, informação, extensão, informática, formação, treinamento, computador, acesso, (INTERNET), população, baixa renda, alteração, Lei Geral das Telecomunicações, Lei  do FUST, aplicação de recursos, universalidade, serviço, telecomunicação, interesse público.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1.481/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.