Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marinha Raupp. 
Parecer do Relator, Dep. Medeiros, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto