Projeto de Lei
CRIA O QUADRO DA SECRETARIA DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3478/58. DOFC 05 12 58.
RET: DOFC 12 12 58 PÁG 26297 COL 01.