Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6205, DE 29 DE ABRIL DE 1975, QUE ESTABELECEU A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO-MINIMO COMO VALOR MONETARIO.
RESTABELECENDO O SALARIO MINIMO COMO BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES AUTONOMOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. RESTABELECIMENTO, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SINDICATO, TRABALHADOR AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0920 COL 01.