Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro
Considera irregulares os  autos de infração obtidos por meio de aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual em via que não haja sinalização vertical, informando a existência de fiscalização.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, irregularidade, auto de infração, multa de trânsito, utilização, radar eletrônico, inexistência, via pública, sinalização, advertência, fiscalização.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.