Projeto de Lei
Dispõe sobre incentivos fiscais a investimentos para proteção do meio ambiente e conservação de recursos naturais e da diversidade biológica.
Normtização, concessão, incentivo fiscal, investimento, proteção ambiental, recursos naturais, floresta, biodiversidade, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  exploração, área florestal, manejo ecológico, desenvolvimento sustentável, ecoturismo, parque ecológico, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL 575/1999 e dos PL-1576/1999 e PL-3344/2000, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 11 11 03 Pag 60553 Col 01.