Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SESSENTA E DOIS, INCISO I, DA LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O PERIODO DAS FERIAS FORENSES.
FIXANDO ENTRE 02 E 30 DE JANEIRO O PERIODO DE RECESSO NA JUSTIÇA.
ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, AUMENTO, PERIODO, FERIAS FORENSES, RECESSO, JUSTIÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 02.