Projeto de Lei
ESTABELECE MEDIDAS SOBRE A INDICAÇÃO DO PREÇO DAS MERCADORIAS EXPOSTAS A VENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SENDO OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DO RESPECTIVO PREÇO DE VENDA A VISTA DE FORMA BEM VISIVEL E INCONFUNDIVEL).
OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXPOSIÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, VENDA, PAGAMENTO A VISTA, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1053 COL 01.