Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de bolsas de ar automaticamente infláveis - "air-bags" - em veículos nacionais e dá outras providências.
Obrigatoriedade, fábrica, montagem, veículo automotor, instalação, equipamentos, proteção, acidente de trânsito, assento, passageiro, condutor, garantia, segurança.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 01.