Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO AS EMPRESAS COM MAIS DE CINQUENTA FUNCIONARIOS MANTER COLONIAS DE FERIAS PARA SEUS EMPREGADOS OU FIRMAR CONVENIOS COM AS JA EXISTENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, COLONIA DE FERIAS, CONVENIO, BENEFICIO, EMPREGADO, DESPESA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 03 84 PAG 1210 COL 01.