Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.