Projeto de Lei
Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação de couro e das matérias-primas sucedâneas utilizados na confecção de calçados e artefatos.
Obrigatoriedade, fabricante, produtor, calçado, artefatos, couro, importador, identificação, matéria prima, fabricação, produto, colocação, símbolo, etiqueta, característica, modelo, penalidade, infrator.
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