Projeto de Lei
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências.
Normas, reconhecimento, (Libras), linguagem, utilização, sinalização, garantia, poder público, concessionária, meios de comunicação, difusão, obrigatoriedade, instituição pública, hospital, assistência médica hospitalar, atendimento, portador, deficiência, audição.
aparelho auditivo, surdo, sistema de ensino, inclusão, ensino, curso superior, fonoaudiologia, curso medio, magisterio, proibição, substituição, lingua portuguesa.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei nº 10.436/02. DOFC 25 04 02 PAG 023 COL 03.
OF/SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.