Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA PARAGRAFO NONO AO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CRIANDO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O CONSELHO DE SEGURANÇA PUBLICA, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, CONSELHO DE SEGURANÇA, ORGÃO CONSULTIVO, GOVERNADOR, COMPOSIÇÃO, VICE-GOVERNADOR, PRESIDENTE, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SECRETARIO DE ESTADO, COMANDANTE GERAL, DIRETOR GERAL, ORGÃO PUBLICO, SEGURANÇA PUBLICA, REPRESENTANTE, SOCIEDADE, GUARDA MUNICIPAL, MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO