Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1571, de 8 de agosto de 2002, que outorga permissão a Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Faxinal dos Guedes, (SC).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2656/2002