Projeto de Lei
TRANSFERE PARA A UNIÃO O ONUS DO PAGAMENTO DAS DIVIDAS CONTRAIDAS PELOS PREFEITOS NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DURANTE A SUA GESTÃO NOS MUNICIPIOS CONSIDERADOS COMO DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, DIVIDA, PREFEITO, NOMEAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL. FIXAÇÃO, PRAZO, PREFEITO, ENTREGA, TOTAL, DIVIDA, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, (MF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1050 COL 01.