Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a fixação do número de Vereadores, em cada Município, e dá outras providências.
Esclarece que a fixação do número de vereadores, para as representações eleitas em 1988, seja feita com dados populacionais atualizados em 15 de junho de 1988 e que, em nenhuma hipótese ela poderá ser inferior à existente na presente legislatura.
Aplica o disposto no art. 29, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.
Aplicação, Constituição Federal, Município, competência, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), fixação, número, quantidade, vereador, proporcionalidade, população, municípios, atualização, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), proibição, redução.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ERNESTO GRADELLA E GASTONE RIGHI SOBRE A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DEFERIDA SOLICITAÇÃO E DECLARADO A PREJUDICADO ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 93 PAG 5547 COL 01.