Projeto de Lei
DEFINE AS TERRAS DEVOLUTAS INDISPENSAVEIS A DEFESA DAS FRONTEIRAS, AS FORTIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES MILITARES, AS VIAS FEDERAIS DE COMUNICAÇÃO E A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
REGULAMENTANDO O ARTIGO 20, INCISO II DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, BENS, UNIÃO FEDERAL, TERRA DEVOLUTA, INDISPENSABILIDADE, DEFESA, FAIXA DE FRONTEIRA, FORTIFICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO MILITAR, VIA TERRESTRE, RODOVIA, FERROVIA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, RESERVA ECOLOGICA, PARQUE NACIONAL, RESERVA BIOLOGICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11059 COL 02.