Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DA SERVIDORA POLICIAL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 40, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESDE QUE CONTE PELO MENOS 15 ANOS DE EXERCICIO EM CARGO DE
NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO MILITAR,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL,
APOSENTADORIA VOLUNTARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PROVENTOS INTEGRAIS,
MILITAR FEMININO, EXIGENCIA, PRAZO, EXERCICIO PROFISSIONAL,
ATIVIDADE POLICIAL, INSALUBRIDADE, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE,
ATIVIDADE INSALUBRE, EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL.
Arquivamento
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.