Projeto de Lei
CONCEDE ESTABILIDADE PROVISORIA AO EMPREGADO RECLAMANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
POR 18 MESES, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO.
CONCESSÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PRAZO, SENTENÇA JUDICIAL, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1226 COL 01.