Projeto de Lei
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO SEGURO DE VIDA E DO SEGURO CONTRA ACIDENTES PARA TODAS AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS QUE EXPLOREM TODO E QUALQUER MEIO DE TRANSPORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, SEGURO DE VIDA, SEGURO DE ACIDENTE, TRANSITO, VEICULOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE, MEIO DE TRANSPORTE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).