Projeto de Lei
Obriga as empresas concessionárias dos serviços de distribuição de água e energia elétrica a incluírem, em suas faturas mensais, mensagens de esclarecimento sobre racionalização de consumo.
Obrigatoriedade, concessionária, servisos públicos, distribuição, água, energia elétrica, inclusão, fatura, contas, informações, racionalização, consumo, campanha educativa, propaganda, informação, usuário.
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