Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO, ITEM I, DO ARTIGO 52 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL, IMPOSTO, VENDA A VAREJO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 01.