Projeto de Lei
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
Autoriza o INSS a receber em dação em pagamento imóvel rural no Estado do Pará para criação da Floresta Nacional (Flona) Acará - Mirim.
Autorização, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recebimento, dação em pagamento, crédito previdenciário, imóvel rural, localização, Estado, Pará, criação, Floresta Nacional, avaliação, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), excesso, débito previdenciário, proprietário, renúncia, valor, União Federal, isenção, despesa, Administração Pública.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.