Projeto de Lei
Dá nova redação aos arts. 4º e 40 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, reduzindo os interstícios para a propositura das ações de separação consensual e divórcio direto.
Reduz o prazo para um ano. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Lei do Divórcio, dissolução, sociedade conjugal, redução, prazo, exigência, casamento civil, separação, judicial, separação consensual, comprovação, separação de fato, demora, requerimento, divórcio direto, legalidade, situação social, situação jurídica.
Não Informado
AQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0129 COL 01.