Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA PARA AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO QUE MENCIONA A APLICAÇÃO DE PARTE DO SEU LUCRO EM PROJETOS ESPECIFICOS.
DEZ POR CENTO DO LUCRO DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO QUE SE INSTALAREM NA AMAZONIA APLICARÃO EM ENERGIA ELETRICA - REINVERSÃO DOS LUCROS OBTIDOS PELO PRAZO DE 50 ANOS).
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE MINERAÇÃO, REGIÃO AMAZONICA, APLICAÇÃO, PARCELA, LUCRO, (SUDAM), (MINTER), CAPITAL ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0008 COL 02.