Projeto de Lei
AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA AOS MENORES DE 18 ANOS.
AUTORIZAÇÃO, MENOR, IDADE, HABILITAÇÃO, MOTORISTA, VEICULO AUTOMOTOR, REQUISITOS, REQUERIMENTO, PAI, RESPONSAVEL, JUIZ DE MENOR. TRANSFORMAÇÃO, HABILITAÇÃO, CARATER PROVISORIO, MAIORIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, INEXISTENCIA, INFRAÇÃO, TRANSITO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.