Projeto de Lei
FACULTA A INCLUSÃO NOS BENEFICIOS DO DECRETO DE EXECUÇÃO DO ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OS OFICIAIS EX-PROFESSORES VITALICIOS DA ESCOLA MILITAR.
FACULTATIVIDADE, INCLUSÃO, BENEFICIO, DECRETOS, EXECUÇÃO, ACORDÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), OFICIAIS, PROFESSOR, ESCOLA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.