Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, para tipificar como crime a venda de substâncias lícitas psicotrópicas ou entorpecentes, que provoquem dependência física ou psíquica, a menores de dezoito anos.
Alteração, Lei de Tóxicos, prevenção, repressão, tráfico, droga, tóxico, tipicidade, crime, venda, comercialização, fornecimento, doação, medicamentos, psicotrópico, entorpecente, prejuízo, dependência física, dependência psíquica, menor, responsabilidade, pais, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 22/07/2005 PÁG 34689 COL 01.