Projeto de Lei
Modifica dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Torna obrigatória a informação ao consumidor sobre a vida útil dos produtos e serviços.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, informação, consumidor, vida útil, prazo, validade, produto, serviço, obrigatoriedade, utilização, língua portuguesa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 147 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.