Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OS GLOBOS TERRESTRES E CELESTES IMPRESSOS.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, (ICM), TRIBUTO, GLOBO TERRESTRE, CELESTE, ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).