Emenda de Plenário
Emenda Aditiva: propõe-se, para o art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, o acréscimo do seguinte inciso XXVI à nova redação dada pelo PL ao art. 27 da Lei 10.233: 

"XXVI - observar o disposto na Lei 8.630, especialmente os arts. 4º a 6º;"
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Francisco Appio