Projeto de Lei
RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 4177 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1963, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1963.
RETIFICAÇÃO, LEI FEDERAL, INEXISTENCIA, ONUS, ESTIMATIVA, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA, ORÇAMENTO.
Não Informado
OFÍCIO 80, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIOANADOS.
DCN1 25 02 64  PÁG 1014 COL 04.