Projeto de Lei
DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO JURIDICA, ESTRANGEIRO, ADMISSÃO, PAIS, BRASIL, IMPEDIMENTO, VISTO DE PASSAPORTE, TURISTA, ASILADO POLITICO, REFUGIADO, REGISTRO, VIAGEM, DIREITOS, DEVERES, (MRE), (MJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0921 COL 01.