Projeto de Lei Complementar
FACULTA AO TRABALHADOR DESEMPREGADO HA MAIS DE TRES MESES LEVANTAR O SALDO DE SUA CONTA NO PROGRAMA PIS-PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PIS-PASEP). AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS), (PASEP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1153 COL 01.