Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
UNIFORMIZANDO OS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXAÇÃO, PRAZO, ATO PROCESSUAL, PARTES PROCESSUAIS, OCORRENCIA, CONTESTAÇÃO, RECONVENÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PRORROGAÇÃO, AUTOR, MANIFESTAÇÃO, RESPOSTA, REU. UNIFORMIZAÇÃO, PRAZO, EMBARGOS, DECISÃO, JUIZ. NORMAS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0193 COL 01.