Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 569, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.
Rádio Comunitária, Santo Antônio do Monte, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2250/2006