Projeto de Lei
DISCIPLINA A CRIAÇÃO E O DESTINO DAS TAXAS FISCAIS, PREVISTAS NO ARTIGO 145 E SEU PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO QUE A TAXA FISCAL NÃO PODE TER BASE DE CALCULO JA APLICADO POR IMPOSTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, CRIAÇÃO, DESTINAÇÃO, TAXAS, PODER DE POLICIA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, PROIBIÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTOS, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
OF 1323/95, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 254 DO RI.