Recurso
RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA DELIBERAÇÃO,
PELO PLENARIO, SOBRE O PROJETO DE LEI 1526-C, DE 1996, QUE DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS NOVOS APARELHOS DE TELEVISÃO
CONTEREM DISPOSITIVOS QUE POSSIBILITE O BLOQUEIO TEMPORARIO DA
RECEPÇÃO DE PROGRAMAÇÃO INADEQUADA.
Deliberação* (inativa)
MATERIA SOBRE A MESA.
REJEIÇÃO DO RECURSO.
A MATERIA VAI A CCJR PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E A SEGUIR VAI AO SENADO FEDERAL.
DCD 26 03 99 PAG 12108 COL 01.