Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE PROPOSTAS DE SEGUROS DE VEICULOS DE ALUGUEL (TAXIS) PELAS SEGURADORAS.
OBRIGATORIEDADE, SEGURADOR, EMPRESA DE SEGUROS, RECEBIMENTO, PROPOSTA, SEGURO, TAXI, PREVISÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.