Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES.
DANDO EXCLUSIVIDADE A EMPRESAS CUJA MAIORIA DO CAPITAL SEJA NACIONAL).
CONCESSÃO, DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, EXPLORAÇÃO, COMERCIO, PRODUTO ALIMENTICIO, ALIMENTAÇÃO, ALIMENTOS, GENEROS ALIMENTICIOS, EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES, EMPRESA NACIONAL, SUPERMERCADO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0174 COL 01.