Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições privadas de educação, beneficiárias de isenção de impostos, terem em seus conselhos fiscais representante do corpo discente.
Obrigatoriedade, escola particular, beneficiário, isenção, contribuição previdenciária, imposto de renda, manutenção, Conselho Fiscal, representante, corpo discente, aluno.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.