Projeto de Lei
Dá nova redação ao "caput" do art. 132 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Dispõe sobre a remuneração das férias acrescidas de um terço do valor do salário, de acordo com o disposto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Legislação Trabalhista, (CLT), adaptação, Constituição Federal, direitos, empregado, recebimento, percentual, aumento, remuneração, férias, abono constitucional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.