Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OPÇÃO POR NOTAS OBTIDAS EM CONCURSO PUBLICO IMEDIATAMENTE ANTERIOR PARA O PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO.
CONCESSÃO, CANDIDATO, DIREITOS, OPÇÃO, RESULTADO, PROVA, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, IGUALDADE, DENOMINAÇÃO, CARGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 01.