Projeto de Lei
DISPENSA DE MULTA E JUROS DE MORA PARA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
NORMAS, ANISTIA, (SINPAS), MULTA, JUROS DE MORA, PAGAMENTO, DEBITOS, DEBITO PREVIDENCIARIO, LIMITAÇÃO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0910 COL 01.