Projeto de Lei
Obriga a reserva de assentos para obesos nos transportes interestaduais de passageiros.
Obrigatoriedade, empresa de transporte interestadual, ônibus, aeronave, linha aérea, reserva, assento, passageiro, obesidade.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER