Projeto de Lei
Dispõe sobre a construção de creches em conjuntos habitacionais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação.
Obrigatoriedade, construção, creche, conjunto habitacional,  financiamento, (SFH).
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).