Projeto de Lei
PROIBE A EXPEDIÇÃO DE ATOS QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS FINANCEIRAS UNILATERAIS AS EMPRESAS ESTRANGEIRAS OU A SUAS SUBSIDIARIAS BEM COMO AS NACIONAIS COM CREDITO NO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, EXPEDIÇÃO, ATO, CONCESSÃO, VANTAGENS, NATUREZA FINANCEIRA, UNITERALIDADE, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA SUBSIDIARIA, EMPRESA NACIONAL, CREDITO, EXTERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 04.