Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSAGEM GRATUITA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA MENTAL, FISICA E MULTIPLA E AOS SEUS ACOMPANHANTES, NOS SISTEMAS PUBLICOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS.
CONCESSÃO, PASSAGEM, TRANSPORTE GRATUITO, UTILIZAÇÃO GRATUITA, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE URBANO, USO PUBLICO, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.