Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências.
Criação, função comissionada, Quadro de Pessoal, Secretaria, Tribunal Regional do Trabalho  (TRT), Vigésima Primeira Região, Estado (ente federado), Rio Grande do Norte.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.704/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.