Projeto de Lei
REABRE PRAZO PARA REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE QUE TRATA, O ARTIGO 11 DA LEI 6332, DE 18 DE MAIO DE 1976.
DILATAÇÃO DE PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REABERTURA, PRAZO, REQUERIMENTO, RETIFICAÇÃO, ENQUADRAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO BASE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).