Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REDUZINDO O PERCENTUAL DE AÇÕES COM RESTRIÇÕES AO DIREITO DE VOTO PARA 2/5 OU 40 POR CENTO DO TOTAL, AUMENTANDO ASSIM A PERCENTAEM DE AÇÕES EXIGIDAS PARA O CONTROLE DA EMPRESA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SOCIEDADE ANONIMA. LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, AÇÕES PREFERENCIAIS, RESTRIÇÃO, VOTO, OBJETIVO, AUMENTO, NUMERO, AÇÕES, CONTROLE, ACIONISTA CONTROLADOR, SOCIEDADE ANONIMA, PARTICIPAÇÃO, AÇÕES ORDINARIAS, ACIONISTA MINORITARIO.
Não Informado
OF 1257/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254, DO RISF.