Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 160 DO CODIGO PENAL.
PARA PUNIR OS QUE EXIGEM CHEQUE PRE-DATADO EM GARANTIA DE DIVIDA.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, PENALIDADE, PESSOAS, EMISSÃO, CHEQUE PRE DATADO, GARANTIA, DIVIDA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).