Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO, JUNTO COM OS AUTOS RELATIVOS A APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, AUTO DE BUSCA E APREENSÃO, ENTORPECENTE, TOXICO, DROGA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 04.