Projeto de Lei
Obriga todas lanchonetes, redes de FAST FOOD e assemelhados a informarem as calorias presentes nos alimentos vendidos.
Obrigatoriedade, restaurante, bar, lanchonete, fixação, cartaz, informação, quantidade, caloria, alimentos, produto alimentício, fiscalização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 12 07 06 PÁG 35206 COL 01.