Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
ELEVAÇÃO DOS PERCENTUAIS PAGOS PELA EMPRESA AO EMPREGADO, DE DEZ POR CENTO PARA CEM POR CENTO E DE CINCO POR CENTO PARA CINQUENTA POR CENTO, OCORRENDO RESCISÃO DO CONTRATO, SEM JUSTA CAUSA, POR CULPA RECIPROCA OU POR FORÇA MAIOR, RESPECTIVAMENTE.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, RESCISÃO, CONTRATO, TRABALHADOR, JUSTA CAUSA, AUMENTO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, EMPREGO, TRABALHADOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 277/79.