Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 29 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Estabelece critérios para a fixação do currículo de educação infantil.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, normas, currículo, educação pré-escolar, infância, obrigatoriedade, atendimento, desenvolvimento, criança, diversidade, natureza social, natureza cultural, universalização, orientação, âmbito nacional, fixação, conselho nacional, educação, complementação, âmbito, estados, municípios, sistema de ensino, articulação, ensino fundamental.
Encaminhamento
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