Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6946, DE 17 DE SETEMBRO DE 1981, MANDANDO ADICIONAR PERCENTUAL AO VALOR DA PROPOSTA VENCEDORA NAS CONCORRENCIAS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS PUBLICOS, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE OBRAS DE ARTE.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXIGENCIA, AUMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, PROPOSTA, CONCORRENCIA, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, OBRA PUBLICA, AQUISIÇÃO, OBRA ARTISTICA, ARTES, ARTISTA, AUTOR, AUTORIA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0180 COL 01.