Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Walter Pinheiro e Almir Moura. 
Parecer do Relator, Dep. João Batista (PP-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela CDC, e pela rejeição da Emenda nº 1/2003 da CCTCI.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCTCI