Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCEITUAÇÃO E REGULA A ALIENAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS, SITUADOS NAS ZONAS URBANAS DAS CIDADES LITORANEAS.
DEFINIÇÃO, TERRENO DE MARINHA, NORMAS, ALIENAÇÃO, AFORAMENTO, ARRENDAMENTO, LOTEAMENTO. PROIBIÇÃO, ESTRANGEIRO, AQUISIÇÃO, TERRENO DE MARINHA, PRIVATIZAÇÃO, PRAIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).