Projeto de Lei
Altera a redação do § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Limita em 10% (dez por cento), do valor devido por mês de atraso, o percentual das multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, limitação, percentual, cobrança, multa de mora, efeito, inadimplência, consumidor, pagamento, obrigações, incidência, valor, prestações, mês, atraso.
Arquivamento
“Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade)”. DCD de 13/11/15 PÁG 579 COL 01.