Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DEVENDO O EMPREGADO SER ASSISTIDO POR SEU ADVOGADO SEMPRE QUE HOUVER ACORDO EXTRAJUDICIAL DESTINADO A POR TERMO A RECLAMATORIA, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, HIPOTESE, ACORDO EXTRAJUDICIAL, OBJETIVO, CONCLUSÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PENA, NULIDADE PROCESSUAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0026 COL 02.