Projeto de Lei
PREVE RESSARCIMENTO AOS MUNICIPIOS AFETADOS PELA CONSTRUÇÃO DE HIDROELETRICAS NOS CASOS QUE MENCIONA.
0BRIGATORIEDADE, (ELETROBRAS), EMPRESA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, RESSARCIMENTO, MUNICIPIOS, AREA, INUNDAÇÃO, CONSTRUÇÃO, USINA HIDROELETRICA. FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PERCENTAGEM, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, MUNICIPIOS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 3931/89. DCN1 08 12 89 PAG 15017 COL 03.