Projeto de Lei
Dispõe sobre a competência do Conselho de Administração da Superintenndência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
Inclui nas competências do Conselho de Administração da SUFRAMA, a aprovação de projetos de empreendimentos industriais, bem como, conceder isenção ou redução de imposto de renda sobre o lucro dessa exploração.
Alteração, decreto federal, competência, Conselho de Administração,  Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), aprovação, projeto(administração), implantação, ampliação, indústria, Zona Franca de Manaus (ZFM), concessão, isenção tributárial, redução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), lucro, exploração, atividade industrial, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL 1586/2003, nos termos do Artigo 137, § 1º do RI.