Projeto de Lei
AUTORIZA O PDER EXECUTIVO A ABRIR, PELO CONSELHO NACIONAL DE PETRÓLEO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000.000,00, PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 9.881, DE 1946.
Arquivamento
TRANSFORMADO NO PL 497/1947.