Projeto de Lei
UNIFORMIZA O SALARIO-MATERNIDADE DA EMPREGADA REGIDA PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DA FUNCIONARIA FEDERAL E DA TRABALHADORA RURAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, UNIFORMIZAÇÃO, SALARIO MATERNIDADE, MULHER, EMPREGADO, CELETISTA, FUNCIONARIO PUBLICO, TRABALHADOR RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0038 COL 01.