Sugestão
Regulamenta a terceirização de mão-de-obra no serviço público.
Realização, licitação, Administração Pública, contrato,  empresa de prestação de serviço, contratação, pessoal, terceirização, mão-de-obra, Serviço Público, processo seletivo, empregado, inaplicabilidade, dispensa, inexigibilidade, concorrência pública, empresa, inexistência, vínculo empregatício, duração, contrato por prazo determinado, impedimento, participação,  pessoa jurídica, processo judicial, execução fiscal, processo trabalhista.
Transformada em Nova Proposição
Transformado em PL 1221/03