Projeto de Lei
ISENTA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETARIA OS CONTRIBUINTES DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CUJA DIVIDA SE ORIGINE DE CONSTRUÇÃO FINANCIADA PELO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRIBUINTE, (INPS), DIVIDA MOBILIARIA, CONSTRUÇÃO, FINANCIAMENTO, (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0042 COL 02.