Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002,  que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra.
Inclui os agricultores familiares vitimados pelas enchentes no Benefício Garantia-Safra.
Alteração, Lei do Seguro-Safra, extensão, Benefício Garantia-Safra, agricultor familiar, municípios, calamidade pública, enchente, perda, lavoura, garantia, renda mínima.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-235/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.