Projeto de Lei
Altera a redação dos arts. 487, 488 e 491 da Consolidação das Leis do Trabalho, estipulando prazos para concessão do aviso-prévio.
Regulamenta o art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal de 1988 e o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943. 
Estabelece a proporcionalidade do aviso prévio do tempo de serviço nas seguintes proporções: 30 dias para os empregados com menos um ano de serviço, 45 dias para os 
trabalhadores com mais de um ano e até cinco anos de serviço e 90 dias para os com mais de cinco anos de serviço, facultando a redução de duas horas diárias.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, alteração, Legislação Trabalhista, (CLT), fixação, prazo, concessão, aviso prévio, empregado, tempo de serviço, empresa, facultatividade, trabalhador, redução, jornada de trabalho, falta, serviço, inexistência, prejuízo, salário integral. 
_Normas, perda, saldo, aviso prévio, empregado, cumprimento, período, apresentação, falta, motivo, justa causa, exceção, abandono, emprego.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.