Projeto de Lei
Veda o bloqueio do acesso de telefones celulares aos serviços de emergência.
Proibição, concessionária, telefonia, bloqueio, acesso, telefone celular, ligação, número,  emergência, inclusão, telefone celular pré-pago, inexistência, créditos, cartão telefônico, inadimplência, usuário, falta, pagamento, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.