Projeto de Lei
REGULA A CONCESSÃO DE BENEFICIOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, NO CASO DOS FUNCIONARIOS OPTANTES PELO REGIME TRABALHISTA, DE ACORDO COM A LEI 6184, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974.
PERMITINDO A ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE PELA PREVIDENCIA SOCIAL COM OS DECORRENTES DA APOSENTADORIA RESULTANTE DA OPÇÃO PELO REGIME DA CLT.
AUTORIZAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, OPÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, INATIVIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, TRABALHADOR AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 03.