Projeto de Lei
Modifica dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Estabelece que a assistência à saúde do preso será feita pelo SUS com materiais e profissionais do seu quadro.
Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, hospital, (SUS), assistência, saúde, preso, exigência, realização, exame de laboratório, exame médico, periodicidade, ano, recolhimento, estabelecimento penal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER