Projeto de Decreto Legislativo
Estabelece a obrigatoriedade de que sejam submetidas ao Congresso Nacional todas as iniciativas relativas a atividades nucleares, especialmente aquelas relativas à Usina Nuclear de Angra III, nos termos do inciso XIV, do art. 49 da Constituição Federal.
Aplicação, dispositivos, Constituição Federal, obrigatoriedade, Congresso Nacional, análise prévia, aprovação, iniciativa, atividade, utilização, energia nuclear, inclusão, construção, usina nuclear, município, Angra dos Reis, (RJ).
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER