Projeto de Lei
DEFINE O QUE SEJA MOTEL, E DISPÕE SOBRE AS EXIGENCIAS PERTINENTES A SUA LOCALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO E DEPENDENCIAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, EXPLORAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MOTEL, HOTEL, TURISMO, (EMBRATUR).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0219 COL 01.