Projeto de Lei
Modifica dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Considera agente o proprietário, possuidor ou responsável por animal feroz que causar lesão corporal.
Alteração, Código Penal, responsabilidade penal, agente, proprietário, responsável, animal feroz, cão, agressão, lesão corporal, vítima.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.