Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Revoga a aplicação do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências.
DISPOSITIVOS QUE EXIGE O LIMITE DE IDADE COMULATIVO COM O TEMP DE CONTRIBUIÇÃO, COM VISTAS A APOSENTADORIA
REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, EXIGENCIA, CUMULATIVIDADE, LIMITE DE IDADE, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA.
Devolução à CCP
Devolução à CCP