Projeto de Lei
MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DE PATRIMONIO NACIONAL E A FIRMA EDSON DE ALENCAR CABRAL, FARA A EXECUÇÃO DO LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO E ELABORAÇÃO DA PLANTA CADASTRAL DE TRECHO DA ORLA MARITIMA DA ILHA DO GOVERNADOR.
MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (SPU), EMPRESA PRIVADA, EXECUÇÃO, LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO, ORLA MARITIMA, ILHA, GOVERNADOR, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 38/53. DCN1 27 05 53. REP. 28 05 53.