Projeto de Lei
ESTABELECE O PRAZO DE DOMICILIO ELEITORAL PARA OS CANDIDATOS AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1988.
FIXANDO EM 04 MESES O PRAZO DO DOMICILIO ELEITORAL).
FIXAÇÃO, PRAZO, DOMICILIO ELEITORAL, CANDIDATO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0070 COL 02.