Mensagem
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO DE EXTRADIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, PRESO, CONDENADO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1060/2001