Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE CONCERNENTE A PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER.
PERMITINDO A PRORROGAÇÃO DO TRABALHO POR 02 HORAS INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTERIO DO TRABALHO E DE ATESTADO MEDICO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, PROTEÇÃO, TRABALHO, MULHER, PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, (MTB), ATESTADO MEDICO, OBRIGATORIEDADE, ANOTAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 01.