Projeto de Lei
Altera a redação do § 2º do art. 131, do art. 284, e do § 1º do art. 286, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Autoriza o parcelamento das multas de trânsito em até 6 (seis),  e autoriza que o veículo seja licenciado estando em curso o pagamento parcelado dos débitos.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, parcelamento, multa de trânsito, licenciamento, veículo automotor, redução, valor, concessão, desconto, quitação, total.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.