Projeto de Lei
Institui medidas para o uso racional de águas para o consumo humano nas condições que estabelece.
Dispõe sobre a instalação e uso de equipamentos economizadores de consumo de água: os restritores de vazão em chuveiros e vasos sanitários, os aeroadores de vazão de torneiras, e os hidrômetros individuais em unidades habitacionais autônomas.
Normas, controle, utilização, medição, consumo, água, instalação, equipamentos, obrigatoriedade, individualização, hidrômetro, edifício, exigência, concessão, carta de habite-se, emissão, laudo técnico, cartório de registro de imóveis, inscrição, matrícula.
Notificações
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para o PL 2457/2011, ao qual esta proposição está apensada.