Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 96618, DE 31 DE AGOSTO DE 1988, QUE APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PUBLICOS RESTRITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONTRARIANDO EXPRESSAS DISPOSIÇÕES DAS LEIS 4117/62 - CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES E 5792/72, HABILITANDO AS SOCIEDADES ANONIMAS OU AS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CONFLITANDO COM O ESTABELECIDO NO INCISO XI DO ARTIGO 21 DA Constituição Federal de 1988.
SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, APROVAÇÃO, REGULAMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÃO, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONCESSÃO, DIREITOS, SOCIEDADE ANONIMA, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, EXPLORAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0015 COL 02.