Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5709, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971.
DISPONDO SOBRE A AQUISIÇÃO DE TERRAS POR ESTRANGEIROS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESTRIÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, ESTRANGEIRO, SUCESSÃO, LEGITIMIDADE, AREA, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
RECEBIDO OFICIO SM/363, DE 27 09 78, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 11 10 78 PAG 9362 COL 02.