Projeto de Lei
REVOGA A LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 - LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0044 COL 02.