Projeto de Lei Complementar
MODIFICA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NA LETRA N DO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECEU OS CASOS DE INELEGIBILIDADE.
SOMENTE SERA INELEGIVEL O CIDADÃO JA JULGADO E CONDENADO).
INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, SENTENÇA CONDENATORIA, DENUNCIA, PROCESSO JUDICIAL, MINISTERIO PUBLICO, JULGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).