Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre as definições das linhas geodésicas que constituem os limites entre os Estados e Municípios para efeito do cáuculo do recebimento dos Royalties ou compensação financeira pela produção do petróleo e gás natural na plataforma continental.
Ministro Guido Mantega.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, normas técnicas, (IBGE), limite geográfico, estados, municípios, cálculo, recebimento, royalties,compensação financeira, produção, petróleo, gás natural.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.