Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS.
CABENDO DEZ POR CENTO A UNIÃO, QUARENTA POR CENTO DIRETAMENTE AO ESTADO E DISTRITO FEDERAL EM CUJO TERRITORIO HOUVER SIDO EXTRAIDO O MINERAL E CINQUENTA POR CENTO AO MUNICIPIO PRODUTOR.
NORMAS, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, UNIÃO, MUNICIPIO, DESTINAÇÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0893 COL 01.