Projeto de Lei
FIXA PRAZO PARA DOMICILIO ELEITORAL E FILIAÇÃO PARTIDARIA PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1976.
03 MESES ANTES DA DATA DA ELEIÇÃO.
FIXAÇÃO, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, DOMICÍLIO ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELIÇÕES, REGISTRO, PARTIDO POLÍTICO.
Não Informado
AVISO 319-SUPAR/76, DO GABINETE CIVIL DA PR., RESTITUI AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 30 09 76 PAG 9764 COL 01 DCN1 06 10 76 PAG 10053 COL 02.