Projeto de Lei
INSTITUI PENA PARA REPRESSÃO A MACONHA.
CRIAÇÃO, PENA, REPRESSÃO, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 029 COL 04.