Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 12 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÃO.
NA PARTE REFERENTE A FIXAÇÃO DA COTA NO RATEIO DO CONDOMINIO.
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMÍNIO, FIXAÇÃO, COTA, RATEIO, CONDOMINIO, PROPRIETARIO, IMOVEL, CONDÔMINO, AREA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0163 COL 01.