Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Indutrializados - IPI, na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros, e dá outras providências.
Moto-táxi.
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, motocicleta, mototáxi, , Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.