Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO OBRIGATORIA DE CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS RESULTANTES DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO, COBRANÇA JUDICIAL, AÇÃO, SENTENÇA. AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, DIVIDA, SENTENÇA CONDENATORIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).