Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980 - ESTATUTO DOS MILITARES.
MEMBROS DAS POLICIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES SERÃO CONSIDERADOS MILITARES NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE A LEI ESPECIFICA ESTABELECE.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, DEFINIÇÃO, MEMBROS, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).