Projeto de Lei
FIXA CONDIÇÕES PARA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO DE NIVEL MEDIO.
ASSEGURANDO O LIVRE EXERCICIO DA PROFISSÃO, O RECONHECIMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO NOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAL E EQUIPARANDO OS DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS PROFISSIONAIS TECNICOS DE NIVEL MEDIO AOS DE GRAU SUPERIOR, SALVO QUANTO AS ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS).
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, TECNICO, NIVEL MEDIO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, REGISTRO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, REPRESENTAÇÃO, TECNICO, NIVEL MEDIO, IGUALDADE, DIREITOS, PRERROGATIVA, CLASSE PROFISSIONAL, NIVEL SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 02.