Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGANDO DISPOSITIVOS QUE PERMITIAM AOS SINDICATOS APRESENTAREM DENUNCIA NO CASO DA EMPRESA NÃO APRESENTAR A GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A SEGURIDADE SOCIAL ARRECADADA PELO INSS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
IMPOSSIBILIDADE, SINDICATO, APRESENTAÇÃO, DENUNCIA, EMPRESA, HIPOTESE, AUSENCIA, FORNECIMENTO, GUIA DE RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, (INSS), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0150 COL 01.