Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O VALOR MENSAL DO BENEFICIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA, QUE JAMAIS PODERA SER INFERIOR AO SALARIO MINIMO DO LOCAL DE TRABALHO DO SEGURADO, INTRODUZINDO MODIFICAÇÃO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIVALENCIA, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0032 COL 01.