Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal.
Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, critério, distribuição, receita tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Município, utilização, base de cálculo, número, habitante,  apuração, cota, revogação, dispositivo legal, valor adicionado, imposto, tributação.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.