Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE REGIME PENITENCIARIO, EM CONFORMIDADE DO QUE INSTITUI O ARTIGO NUMERO 5, NUMERO XV, LETRA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AMPLIA AS ATRIBUIÇÕES DA INSPETORIA GERAL PENITENCIARIA.
NORMAS, REGIME PENITENCIARIO, AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, INSPETORIA, PENITENCIARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3274/1957. DOFC 03 10 57.