Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA NÃO INCIDIRA SOBRE A IMPORTANCIA QUE A EMPRESA PAGAR AO SEGURADO EM GOZO DE AUXILIO-DOENÇA).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, EMPRESA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, DIFERENÇA, BENEFICIO, REMUNERAÇÃO, AUXILIO DOENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).