Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO APRESENTAREM PROGRAMAS DE DEBATES POLÍTICOS.
OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO, PROGRAMA, DEBATE,  POLITICO, PROPAGANDA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).