Projeto de Lei
FIXA TAXAS DE ACRESCIMO AS NOTAS DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM E SERVIÇOS EM HOTEIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DESTINADA A GRATIFICAÇÕES AOS EMPREGADOS.
FIXAÇÃO, TAXAS, GORJETA, DESPESA, HOSPEDAGEM, TAXA DE SERVIÇO, HOTEL, RESTAURANTE, GRATIFICAÇÃO, GARÇOM, COZINHEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).