Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ATIVO, PRESTADO AS FORÇAS ARMADAS, PARA FINS DE APOSENTADORIA.
NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVO, VOLUNTARIO, OBRIGATORIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FOÇAS ARMADAS, EFEITO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 71 PAG 3867 COL 01.