Projeto de Lei
Dispõe sobre a instalação de telefones públicos para pessoas portadoras de deficiência auditiva e da fala e usuários de cadeiras de rodas.
Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, instalação, telefone público, adaptação, acessibilidade, atendimento, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo, mudo, divulgação, lista de serviços, assinante.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.