Projeto de Lei
CRIA O FUNDO DE PESQUISA TECNOLOGICA - FUNPETE, CONSTITUIDO POR RECURSOS CORRESPONDENTES A UM POR CENTO DO LUCRO TRIBUTAVEL DAS EMPRESAS COM CAPITAL MAJORITARIAMENTE ESTRANGEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, FUNDOS, PESQUISA, TECNOLOGIA, RECURSOS, EMPRESA, CAPITAL ESTRANGEIRO, ECONOMIA, BRASIL, EMPRESA MULTINACIONAL, TRANSFERENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).