Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FIXAR VALORES DIFERENTES DO SALARIO-MINIMO EM UM MESMO ESTADO, A PARTIR DE 1976. NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 116 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE FIXAR VALORES DIFERENTES DO SALARIO MINIMO EM UM MESMO ESTADO, A PARTIR DE 1976.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), UNIFICAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, ESTADOS.
Não Informado
OF SM-367/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 02.