Projeto de Lei
DISCIPLINA A PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FASCICULOS IMPRESSOS.
REGULAMENTAÇÃO, QUANTIDADE, PUBLICAÇÃO, PERIODICO, VENDA, LIVRARIA, BANCA DE JORNAL, (MEC), COMPETENCIA, CONVENIO, SECRETARIA, ESTADOS, INFRAÇÃO, APREENSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 02.