Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 64 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERADA PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
ASSEGURA DIREITOS AOS DEPENDENTES EM CASO DE INVALIDEZ OU MORTE DO SEGURADO, SE OCORRIDA ANTES DE ESTE COMPLETAR O PRAZO DE CARENCIA).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. INVALIDEZ OU MORTE DO SEGURADO. PERIODO DE CARENCIA. DEPENDENTE OU BENEFICIARIO. CONTRIBUIÇÃO VERTIDA. MULTA. CORREÇÃO MONETARIA E JUROS. SEGURO PRIVADO. ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA. MORTE DO SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).