Projeto de Lei
REVOGA PARTE DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 121, DE 22 DE OUTUBRO DE 1947, QUE DECLAROU QUAIS AS BASES E PORTOS MILITARES DE EXCEPCIONAL IMPORTANCIA PARA A DEFESA EXTERNA DO PAIS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, BASE MILITAR, PORTO MILITAR, DEFESA EXTERNA, MUNICIPIO, ANGRA DOS REIS, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1665/52. DOFC 05 09 52.