Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 25 DO DECRETO-LEI 4014, DE 13 DE JANEIRO DE 1942, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE DESPACHANTES ADUANEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, MODIFICADO PELO 5989, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1943.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DESPACHANTE ADUANEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.