Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 59 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, A FIM DE TORNAR OBRIGATORIA A EDUCAÇÃO DE EXCEPCIONAIS PELOS MUNICIPIOS.
OBRIGATORIEDADE, MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, ENSINO PRIMARIO, EDUCAÇÃO, EXCEPCIONAL, PERCENTAGEM, TRANSFERENCIA, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).