Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, QUE CRIOU A PETROBRAS E DEU OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O RATEIO DE CINCO POR CENTO DA EXPLORAÇÃO DO OLEO E GAS ENTRE OS ESTADOS E MUNICIPIOS QUE CONFRONTAREM COM A PLATAFORMA CONTINENTAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PETROBRAS), DISTRIBUIÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, LIMITE GEOGRAFICO, PLATAFORMA CONTINENTAL, PERCENTAGEM, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, OLEO, GAS, DERIVADOS DE PETROLEO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0855 COL 01.