Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 225, de 12 de junho de 2003, que autoriza a ACAM - Associação Cultural dos Amigos de Mandaguaçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mandaguaçú, Estado do Paraná.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Mandaguaçu, (PR).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1476/2004