Projeto de Lei
ESTABELECE A APOSENTADORIA DA EMPREGADA DOMESTICA AOS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, EMPREGADO DOMESTICO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1009 COL 01