Indicação
Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas mais contundentes com vistas à observância pelos Estados e Municípios das regras de prudência fiscal consagradas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
(MF), providência, Estados, Municípios, descumprimento, limite máximo, gastos públicos, pessoal, Previdência Social, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305