Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECEM-NASCIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, CRIANÇA, NASCITURO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 08 64 PAG 6120 COL 01 E 02.