Projeto de Lei
MODIFICA ARTIGO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, PARA GARANTIR DECIMO TERCEIRO SALARIO AO EMPREGADO DOMESTICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, CONCESSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 COL 01.