Projeto de Lei
Dispõe sobre a multa aplicável às microempresas que deixarem de apresentar a declaração de rendimentos.
Reduz o valor da multa aplicada a empresa inativa para cem reais.
Redução, valor, multa, microempresa, cessação, atividade, ausência, apresentação, declaração de rendimento, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.