Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994, que "determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos".
Inclui o calçado como parte obrigatória do uniforme.
Alteração, Lei  do Fardamento Escolar, obrigatoriedade,  inclusão, calçado, uniforme escolar.
Devolução à CCP
Devolução à CCP