Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6879, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENAS DISCIPLINARES.
DANDO CARATER PERMANENTE AOS BENEFICIOS PROPOSTOS NA LEGISLAÇÃO).
CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CANCELAMENTO, PENALIDADE, ADVERTENCIA, REPREENSÃO, SUSPENSÃO, ABONO DE FALTA, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, AUSENCIA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INFRAÇÃO PENAL, PENA PECUNIARIA, RESPONSABILIDADE PECUNIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).