Projeto de Lei
Projeto de lei que acrescenta artigo à Lei nº 9.294, de 1996, proibindo a venda de bebidas alcoólicas aos deficientes mentais.
Alteração, Lei Antifumo, proibição, venda, bebida alcoólica, deficiente mental, 
pessoas, utilização, medicamentos, controle, facilitação, penalidade, multa, perda, alvará, estabelecimento comercial.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.