Projeto de Lei
ESTABELECE NOVO TETO PARA OS REAJUSTAMENTOS DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, DURANTE O PRAZO DE DOIS ANOS.
LIMITANDO O REAJUSTAMENTO EM CINQUENTA POR CENTO DO INPC)
LIMITAÇÃO, PRAZO, PERCENTAGEM, (INPC), REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1014 COL 01.