Projeto de Lei
CONCEDE AS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS PARTICULARES, ERIGIDAS EM PESSOA JURIDICA, O DIREITO DE PROMOVEREM LIVREMENTE MEIOS PARA SUA AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO, INDEPENDENTE DE QUAISQUER LICENÇAS.
CONCESSÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, PESSOA JURIDICA, DIREITOS, PROMOÇÃO, RECURSOS, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO, INDEPENDENCIA, LICENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.