Projeto de Lei
Altera dispositivo do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Restringe a cessão de mão-de-obra as situações onde a atividade não seja relacionada as atividades normais da empresa, mas apenas auxiliares.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, definição, cessão, mão-de-obra, exigência, ausência, relação de emprego, atividade comum, empresa, contratante, empresa de prestação de serviço, inexistência,  contrato por prazo determinado, trabalho temporário, atividade, construção civil, limpeza, conservação, manutenção, vigilância.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17724 COL 02.