Projeto de Lei
Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências
Incluindo como beneficiários da isenção do IPI para aquisição de veículo automotor, pessoas que tenham sob sua guarda portador de deficiência severa: física, auditiva, visual ou mental, que o torne incapaz de conduzir por si o veículo.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, família, pessoas, tutela, curatela, pátrio poder, dependência econômica, pessoa portadora deficiência, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.