Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 132 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
CRIANDO PENALIDADE PARA QUEM FABRICA, VENDE, COMERCIALIZA, TRANSPORTA, IMPORTA, EXPORTA FOGOS DE ARTIFICIO, QUE PRODUZ EXPLOSÃO DE PEQUENA OU GRANDE INTENSIDADE).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, PENALIDADE, FABRICAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, COMERCIO, DEPOSITO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, TRANSPORTE, FOGOS DE ARTIFICIO, LESÃO CORPORAL, MORTE, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.