Projeto de Lei
Acrescenta o art. 351-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Tipifica como Crime contra a Administração Pública o fornecimento de armas, transporte, meios de comunicação ou qualquer outra forma de apoio ao preso com fins de facilitar a prática de novos crimes, incluindo rebelião e fuga.
Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Administração Pública, fornecimento, réu, preso, condenado, arma, transporte, meios de comunicação, telefone celular, apoio, facilitação, rebelião, fuga, infrator, pena de reclusão.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.