Projeto de Lei
REGULA A OUTORGA DE CONCESSÃO PARA EXPLORAR EM BASE COMERCIAL OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE ENUMERA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFININDO O QUE VEM A SER SERVIÇO PUBLICO MOVEL CELULAR TERRESTRE, SERVIÇO PUBLICO FIXO CELULAR, SERVIÇO PUBLICO RESTRITO, SERVIÇO LIMITADO E SERVIÇO ESPECIAL, MEIOS DE TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO; ESTABELECENDO QUE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SERÃO EXPLORADOS EM REGIME DE COMPETIÇÃO E EXCEPCIONALMENTE, EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
RECONHECIMENTO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, CONCESSÃO, EMPRESA PRIVADA, CONTROLE SOCIETARIO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, SERVIÇO MOVEL CELULAR, TELEFONE CELULAR, SERVIÇO LIMITADO DE TELECOMUNICAÇÕES, REGIME ESPECIAL, VALOR ADICIONADO, DEFINIÇÃO, TARIFAS, PAGAMENTO, USUARIO, EXIGENCIA, REALIZAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, ASSINATURA, CONTRATO, CONCESSÃO DE USO, CRITERIOS, DISPENSA, LICITAÇÃO, REQUISITOS, EDITAL, PODER PUBLICO, FIXAÇÃO, PREÇO, PRAZO MINIMO, EXPLORAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, IGUALDADE, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, POSSIBILIDADE, CONCESSIONARIA, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, ALUGUEL, CESSÃO, CONTRATAÇÃO, TERCEIROS, PARTILHA, CIRCUITO, CANAL, FREQUENCIA, SEPARAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, CONSTRUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, SATELITE, PAIS ESTRANGEIRO, RESTRIÇÃO, TITULAR, TELECOMUNICAÇÃO ESPACIAL, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA, PERCENTAGEM, CAPITAL VOTANTE, RECEBIMENTO, CONCESSÃO COMERCIAL, RENOVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, (MC).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 08 96 PAG 22483 COL 01.