Projeto de Lei
Acrescenta § 3º ao art. 11, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Estabelece que as associações sindicais de empregados gozarão de isenção quanto aos honorários de peritos, nas ações de verificação de periculosidade, insalubridade e penosidade, em que atuarem na defesa de seus associados.
Alteração, Lei da Assistência Judiciária, direitos, entidades sindicais, sindicato, isenção, honorários, perito, ação judicial, verificação, periculosidade, insalubridade, penosidade, dispensa, associado, trabalhador, despesas processuais, garantia, assistencia judiciária, ônus, empregador.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.