Projeto de Lei
DETERMINA A EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES INTERINOS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS ADMITIDOS ATE A DATA DA APROVAÇÃO DOS RESPECTIVOS QUADROS.
DETERMINAÇÃO, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO INTERINO, AUTARQUIA FEDERAL, ADMISSÃO, DATA, APROVAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4054/62. DOFC 09 04 62.