Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS AS TORTAS E FARELOS DE CARNE, DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO DE PEQUENOS ANIMAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, TORTA DE CARNE, FARELO, ALIMENTO, ANIMAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1856/53. DOFC 15 05 53.