Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo o direito à participação em atividades de estágio.
ESTENDENDO AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DOS CURSOS MEDIOS DE EDUCAÇÃO GERAL QUE DEVERÃO SER ASSISTIDOS POR ENTIDADES BENEFICENTES, EDUCACIONAIS E PROMOCIONAIS DE CARATER FILANTROPICO.
ALTERAÇÃO, LEI DO ESTAGIO, CONCESSÃO, DIREITOS, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, EMPRESA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ACEITAÇÃO, ESTAGIARIO, ALUNO, MATRICULA, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, INCLUSÃO, ESTAGIO, ESTUDANTE, 
ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO MEDIO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, EXIGENCIA, ASSISTENCIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE,  ENTIDADE FILANTROPICA, UTILIDADE PUBLICA.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER