Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 46 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO QUE NÃO PODERÃO SER CADASTRADOS COMO UMA UNICA UNIDADE, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO VALOR DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORLAL RURAL, OS IMOVEIS RURAIS DE AREAS DESCONTINUAS, SITUADAS EM MUNICIPIOS DISTINTOS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, PROIBIÇÃO, CADASTRAMENTO, CADASTRO, UNIDADE, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE RURAL, EFEITO, LANÇAMENTO, VALOR, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, SEPARAÇÃO, MUNICIPIOS.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 141/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o arquivamento da proposição.