Projeto de Lei
ASSEGURA AOS TRABALHADORES APOSENTADOS PELO SISTEMA GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, SEM DISTINÇÃO, O DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MESMO EMPREGADOR.
TRABALHADOR APOSENTADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITO A INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR NÃO OPTANTE PELO FGTS, PAGAMENTO AOS HERDEIROS, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).