Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 449, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DETERMINANDO QUE O TITULAR DE EMPRESA, OU SOLIDARIAMENTE SEUS DIRETORES E MEMBROS DO CONSELHO FISCAL, FICAM RESPONSAVEIS PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA EXISTENCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESPONSABILIDADE, TITULAR, EMPRESA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, DIRETOR, MEMBROS, CONSELHO FISCAL, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, CONTRATO DE TRABALHO, HIPOTESE, FALENCIA, CONCORDATA, DISSOLUÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0033 COL 01.