Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
EXPEDIÇÃO GRATUITA DE REGISTRO CIVIL, PARA PESSOAS PORTADORAS DE ATESTADO DE POBREZA, PASSADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, GRATUIDADE, EMISSÃO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, PESSOA CARENTE, ATESTADO DE POBREZA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).