Projeto de Lei
Dispõe sobre a propaganda eleitoral gratuita, a ser veiculada mediante programa ao vivo ou por gravação, em fitas magnéticas, nas emissoras retransmissoras de rádio e/ou televisão nas localidades onde inexiste geração de imagem ou de som.
AUTORIZAÇÃO, TRANSMISSÃO, PROPAGANDA ELEITORAL,
HORARIO GRATUITO, PROGRAMA, GRAVAÇÃO, FITA MAGNETICA,
RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ESTAÇÃO RETRANSMISSORA,
LOCAL, INEXISTENCIA, SISTEMA DE GERAÇÃO.
Notificações
Ao arquivo - Guia 110/01