Parecer (CD)
EMENTA DA CONSULTA: SOLICITA PRONUNCIAMENTO DA CCJ, NO SENTIDO DE ESCLARECER SOBRE A EXISTENCIA DE INCOMPATIBILIDADE NO EXERCICIO DO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL E DE REPRESENTANTE HONORARIO E GRATUITO DE PAIS ESTRANGEIRO. EMENTA DO PARECER: OPINA SOBRE A CONSULTA S/N/76 DO DEP ADALBERTO CAMARGO, NO SENTIDO DE QUE INEXISTE INCOMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL ENTRE O EXERCICIO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL E REPRESENTAÇÃO HONORARIA E GRATUITA DE PAIS ESTRANGEIRO, E QUE DESTA NÃO DECORRE QUALQUER INELEGIBILIDADE.
CONSULTA, INCOMPATIBILIDADE, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL, ADALBERTO CAMARGO, CARGO, REPRESENTAÇÃO HONORARIA, ESTRANGEIRO, EXTERIOR, INELEGIBILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1168 COL 01.