Projeto de Lei
Regulamenta o inciso III, do art. 221 da Constituição Federal, que dispõe sobre a regionalização da programação jornalística, cultural e artística das emissoras de rádio.
Fixa a obrigatoriedade das emissoras de rádio apresentarem 60% (sessenta por cento) de programas jornalísticos, culturais e artísticos integralmente produzidos no local da sua sede; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, obrigatoriedade, emissora, rádio, apresentação, regionalização, percentual, programa, noticiário, produção, local, sede, penalidade, advertência, suspensão, cancelamento, concessão.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.