Projeto de Lei
AUTORIZA A REINSTITUIÇÃO DOS PARTIDOS POLITICOS QUE FORAM DECLARADOS EXTINTOS PELO ATO INSTITUCIONAL Nº 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 1965 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, REVALIDAÇÃO, PARTIDO POLITICO, EXTINÇÃO, ATO INSTITUCIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 08 70 PAG 4214 COL 04.