Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O EMPREGADOR COMUNICAR AO EMPREGADO, POR ESCRITO, SUA DEMISSÃO E AS RAZÕES QUE A MOTIVARAM, E OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, INFORMAÇÃO, EMPREGADO, MENSAGEM, DEMISSÃO, MOTIVO, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 02.