Projeto de Lei
ISENTA AS ENTIDADES DE BENEMERENCIA DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PATRONAL.
ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 195 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.