Projeto de Lei
Dispõe sobre a comercialização de aparelhos utilizados para melhoria da qualidade da água de uso doméstico e dá outras providências.
Exige a certificação do INMETRO para comercialização de filtros e purificadores de água.
Obrigatoriedade, certificação, qualidade, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), normas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), comercialização, aparelho eletrodoméstico, purificação, água, penalidade, retirada, produto, mercado, multa.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER