Projeto de Lei
ABRE, AO CONGRESSO NACIONAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.392.200,00 E AOS MINISTERIOS DA VIAÇÃO E DA JUSTIÇA OS DE Cr$ 42.000,00 E Cr$ 84.000,00 RESPECTIVAMENTE.
ABERTURA, CONGRESSO NACIONAL, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 698/49. DOFC 12 05 49.