Projeto de Lei
Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para facultar à pessoa condenada às penas de detenção ou de reclusão o direito de cumprí-la em estabelecimento prisional próximo ao domicílio de sua família ou de sua terra natal, e dá outras providências.
Alteração, Lei de Execução Penal, direitos, preso, condenado, pena privativa de liberdade, opção, cumprimento, pena, local, proximidade, domicílio, residencia, familia, exigencia, existencia, estabelecimento penal, capacidade, lotação, transferencia, garantia, segurança.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.