Projeto de Lei
Dispõe sobre a autorização do assinante do serviço telefônico para o acesso aos serviços prestados por meio do prefixo 900.
EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, ASSINANTE, ACESSO, COBRANÇA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEFONE, OFERECIMENTO, SISTEMA,
(TELEBRAS).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 53 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.