Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional os Atos constantes das Portarias n° 529, de 2003, alterada  pela de nº 51, de 2005, e nº 228, de 2005, que "autorizam a execução de serviços de radiodifusão comunitária".
Associação Comunitária e Cultural Santa Cruz de Canoinhas - SC; ACRECO - Associação Cultural Recreativa e Educacional de Cordeirópolis - SP.
Radiodifusão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/2005.