Projeto de Lei
Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral.
Alteração, Código Penal, crime, assédio moral, trabalho, danos morais, empregador, chefe, abuso de poder, hostilização, pessoal subalterno, servidor, empregado, pena de detenção, multa, infrator.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 141/19/SGM-P.