Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista prestar informações claras, precisas e impressas ao consumidor a respeito das caracteristícas do combustível automotivo comercializado.
Obrigatoriedade, posto de gasolina, fornecimento, consumidor, abastecimento, informações, impresso, preço, qualidade, quantidade, composição, origem, combustível, gasolina, álcool, álcool etílico anidro combustível,  penalidade, multa.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-411/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01