Projeto de Lei
ESTABELECE LIMITES A COBRANÇA DE TAXAS DE DESPESAS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE CREDITO E O COMERCIO EM GERAL.
MAXIMO DE DOIS POR CENTO AO MES).
LIMITAÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, DESPESA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EMPRESA DE CREDITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 06 79 PAG 5721 COL 01.