Projeto de Lei
PRORROGA O PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO AUXILIO CONCEDIDO AO TOURING CLUB DO BRASIL PELA LEI 166, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1947.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, AUXILIO, TOURING CLUB DO BRASIL, LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 817/49. DOFC 17 09 49.