Projeto de Lei
FIXA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
FIXANDO DATA PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO FATO GERADOR).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, DIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IAPAS), EMPRESA, EMPREGADOR, EMPREGADO DOMESTICO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, PRODUTO RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1068 COL 01.