Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 153 DO CODIGO ELEITORAL, COM VISTAS A FACILITAR A VOTAÇÃO DE ELEITORES COM IMPEDIMENTO RELIGIOSO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), INSTALAÇÃO, SEÇÃO ELEITORAL, HORARIO, ELEITOR, IMPEDIMENTO, RELIGIÃO, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, ELEIÇÕES.
Não Informado
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. MANTIDO, NO SENADO, O VETO TOTAL (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 31; NÃO - 17; ABST - 05; TOTAL: 53. DCN1 24 03 94 PAG 1276 COL 01.