Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Possibilita aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde.
Autorização, militar, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais,  acumulação de cargos, compatibilidade, horário de trabalho, cargo militar, cargo público, professor, técnico, cargo privativo, área, saúde, educação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 353/2019 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.