Indicação
SUGERE O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O DISPOSTO NA ALINEA 'A' DO NUMERO II DO ARTIGO 48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SUGESTÃO, PRONUNCIAMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, INCOMPATIBILIDADE, MANDATO PARLAMENTAR.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.