Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO PROGRAMA PIS-PASEP, PARA INCLUIR COMO NOVOS BENEFICIARIOS OS TITULARES DE MANDATO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR.
E FACULTANDO AO EX PREFEITO, EX VICE PREFEITO E EX VEREADOR RECEBER OS RESPECTIVOS DEPOSITOS DESDE QUE COMPROVEM NÃO DISPOR DE MEIOS DE SUBSISTENCIA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PIS PASEP). INCLUSÃO, BENEFICIARIO, PROGRAMA, (PIS), (PASEP), PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 02.