Projeto de Lei
Altera o artigo 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
INSTITUINDO MULTA DE (QUATRO POR CENTO) POR DIA UTIL, NO CASO DO EMPREGADOR NÃO REALIZAR OS DEPOSITOS PREVISTOS EM LEI.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, HIPOTESE, EMPREGADOR, AUSENCIA, PAGAMENTO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR, COBRANÇA, MULTA, DIA UTIL, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, DEPOSITO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 01.