Projeto de Lei
Regulamenta o artigo 213 da Constituição Federal, definindo escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas para fins de recebimento de recursos públicos.
REGULAMENTANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, DEFINIÇÃO, ESCOLA
COMUNITARIA, ESCOLA CONFESSIONAL, ESCOLA FILANTROPICA, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, RECURSOS PUBLICOS, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, AUSENCIA, LUCRO, APLICAÇÃO, EXCEDENTE, EDUCAÇÃO, DESTINAÇÃO, DOAÇÃO, PATRIMONIO, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE EDUCACIONAL, PROIBIÇÃO, INDENIZAÇÃO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Mem. 305