Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 215 e altera a redação do inciso IV do art. l67 da Constituição Federal.
Destinando recursos de 5% (cinco por cento) do produto da arrecadação tributária à valorização e difusão da cultura nacional; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, cultura, aplicação de recursos, dotação orçamentária, utilização, percentagem, arrecadação, impostos, distribuição, receita tributária, valorização, difusão, atividade cultural.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03