Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.491.600,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE NATUREZA ESPECIAL, COM RISCO DE VIDA E SAUDE, DE ACORDO COM A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 E O DECRETO 46131, DE 03 DE JUNHO DE 1959.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (CNP), GRATIFICAÇÃO, TRABALHO, RISCO DE VIDA, SAUDE, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Não Informado
DEFERIDA A MSC006661968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 25 10 68 PAG 7576 COL 03.