Projeto de Lei
APLICAM-SE AS CASAS DE DIVERSÃO PUBLICAS OS DISPOSITIVOS DO CAPITULO CINCO - SEÇÕES UM, DOIS, TRES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO).
APLICAÇÃO, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIVERSÃO PUBLICA, SEGURANÇA DO TRABALHO, HIGIENE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.