Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 26 DA LEI Nº 5.692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
(CONSIDERA MAIORES DE 18 E 21 ANOS OS CANDIDATOS AOS EXAMES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DO ENSINO SUPLETIVO (MADUREZA) RESPECTIVAMENTE, OS QUE, NO ANO DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS, COMPLETAREM ESSAS IDADES).
EXAME SUPLETIVO. ENSINO. DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. EXAMES DO ENSINO SUPLETIVO. IDADE PARA OS EXAMES DO ENSINO SUPLETIVO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).