Projeto de Lei
ALTERA O ART. 18 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.
PROIBINDO A COBRANÇA, AO LOCATARIO, DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO EXIGIDAS PELO ADMINISTRADOR DE IMOVEL.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, DEFINIÇÃO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, IMOBILIARIA, IMOVEL URBANO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, LOCATARIO, RESSARCIMENTO, VALOR, LOCADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1102 COL 01.