Projeto de Lei
ESTABELECE APLICAÇÃO EM LETRAS HIPOTECARIAS DE COLONIZAÇÃO DE PARTE DE PREMIOS LOTERICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, APLICAÇÃO, PARTE, PREMIO, LOTERIA, CEDULA HIPOTECARIA, COLONIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.