Projeto de Lei
Dispõe sobre a conservação e manutenção de elevadores em edifícios públicos ou privados.
Obrigatoriedade, manutenção, conservação, elevador, edifício, prédio urbano, realização, empresa, registro, Conselho Regional, Engenharia Arquitetura e Agronomia, responsabilidade civil, responsabilidade penal, infrator.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01.