Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.955.066,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COMO PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL AOS MARITIMOS DA REGIÃO DO ALTO PARANA, NO EXERCICIO DE 1959.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, DESPESA, PAGAMENTO, DIFERENÇA SALARIAL, MARITIMO, REGIÃO, RIO PARANA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4994/66. DOFC 24 05 66.