Projeto de Lei
Concede pensão especial, correspondente à deixada por terceiro-sargento das Forças Armadas, aos militares integrantes do destacamento brasileiro - FAIBRAS -, que compôs a Força Interamericana de Paz, que tenham sido licenciados do serviço ativo, após o retorno da FAIBRAS ao Brasil
Concessão, pensão especial, militar, (FAIBRAS), operação militar, país estrangeiro, República Dominicana, equiparação, terceiro sargento, licença, serviço ativo, proibição, acumulação, benefício, exceção, benefício previdenciário, habilitação, reqerimento, beneficiário, dependente, Forças Armadas.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305