Projeto de Lei
TORNA ABATIVEL, NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA, A PARCELA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA REFERENTE AO EMPREGADO DOMESTICO, PAGA PELO EMPREGADOR.
AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO DOMESTICO, PAGAMENTO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0209 COL 01.