Projeto de Lei
Dispõe sobre aposentadoria aos 25 anos de efetivo serviço para os motoristas de transporte interestadual.
Concessão, aposentadoria especial, mostorista profissional, ônibus, transporte coletivo interestadual, penosidade, periculosidade, recursos, contribuição previdenciária.
Notificações
Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.