Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III, DO ARTIGO OITAVO, DA LEI Nº  5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA, NA VIGENCIA DO CONTRATO, PARA INSTRUÇÃO UNIVERSITARIA DO EMPREGADO OU DE SEU DEPENDENTE.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULA DO FGTS, VIGÊNCIA, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, DEPENDENTE, INSTRUÇÃO UNIVERSITARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).