Projeto de Lei
Permite que o trabalhador e o funcionário público faltem ao serviço no dia de seus aniversários de nascimento.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regime, jurídico único, autorização, trabalhador, empregado, servidor, funcionário público, ausência, falta ao serviço, dia, aniversário de nascimento.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.