Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO NOTURNO DE SERVIÇOS PUBLICOS QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0BRIGATORIEDADE, FUNCIONAMENTO, HORARIO NOTURNO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, HOSPITAL, ABASTECIMENTO DE AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, GAS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, BANCOS, ATENDIMENTO, USUARIO, PUBLICO. CONCESSÃO, EMPREGADO TRABALHADOR, ADICIONAIS, TRABALHO NOTURNO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1032 COL 01.