Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 29 da Constituição Federal.
Fixa os limites maximo e minimo de Vereadores por Municipios.
Constituição Federal (1988),  competencia, Justiça Eleitoral, fixação, limite mínimo, limite máximo, número, Vereador, proporcionalidade, população,  municipio.
Distribuição
Tendo em vista decisão do Presidente do Senado Federal que determinou o arquivamento da PEC nº 7/92 (PEC 82/91 nesta Casa), nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e do Ato 97/02, determino o arquivamento da PEC 82/91 na Câmara dos Deputados. Publique-se.