Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMOVEIS HAVIDOS PELA UNIÃO POR FALECIMENTO DE MOISES ERICHSEN, SITUADOS NA CIDADE DE PALMEIRA, ESTADO DO PARANA.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, PROPRIEDADE, UNIÃO, MOTIVO, FALECIMENTO, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIO, PALMEIRA (PR), PARANÁ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 899/49. DOFC 01 11 49.