Projeto de Lei
ACRESCE DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
AMPLIANDO A DEFINIÇÃO DE DEPENDENTE PARA EFEITO DE ASSISTENCIA MEDICA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA MEDICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RES 17/89). DCN1 31 05 90 PAG 6091 COL 01.