Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 144, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SUPRIMINDO A EXIGENCIA DOS POLICIAIS CIVIS SEREM DIRIGIDOS POR DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO, EXIGENCIA, DELEGADO DE POLICIA, CARGO DE CARREIRA, DIREÇÃO, DELEGADO, POLICIAL CIVIL, DELEGACIA.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO