Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000.
NOVA EMENTA; Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, inaplicabilidade, critérios, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, definição, Emenda Constitucional, limitação, prazo, normas, lei complementar estadual.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Emenda Constitucional 57/2008. DOU 18/12/08 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
DCD de 19/12/08 PÁG 61249 COL 01.