Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DA TERCEIRA CONFERENCIA PENITENCIARIA BRASILEIRA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO, ESPECIAL, ATENDIMENTO, DESPESA, CONFERENCIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 369/48. DOFC 13 09 48.