Projeto de Lei
TIPIFICA O CRIME DE RETENÇÃO DOLOSA DE SALARIOS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TIPICIDADDE, CRIME, EQUIPARAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, RETENÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0012 COL 02.