Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APOSENTAR, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS, O GUARDA CIVIL JOSE GABRIEL DE ALMEIDA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, GUARDA CIVIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 27/51. DCN1 03 08 51.