Projeto de Lei
Prioriza a destinação de unidades habitacionais construídas com recursos orçamentários.
Estabelece a prioridade das pessoas deficientes ou portadoras de doença incurável nos empreendimentos habitacionais financiados com recursos orçamentários da União.
Destinação, percentagem, imóvel, construção, exclusividade, recursos orçamentários, União Federal, prioridade, atendimento, pessoa deficiente, portador, doença incurável, comprovação, prazo, caracterização, insuficiência, bens imóveis, período, decênio, regulamentação, Executivo.
Encaminhamento
arquivado