Projeto de Lei Complementar
Garante estabilidade no emprego ao trabalhador em véspera de aposentar-se.
Por transformação do PL nº 1.657/96.
Garantia, trabalhador, estabilidade, emprego, prazo, ano, cumprimento, maioria, tempo de serviço, aposentadoria, exigência, prazo mínimo, trabalho, empresa, exclusão, demissão, despedida, justa causa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.