Projeto de Lei
AUTORIZA O ABATIMENTO QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA.
ABATENDO O EQUIVALENTE AO TRIPLO DO VALOR PREVISTO PARA ABATIMENTO REFERENTE A DEPENDENTE EM RELAÇÃO A CADA FILHO ADOTIVO).
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, DEPENDENTE, FILHO ADOTIVO, VALOR, NIVEL SUPERIOR, ABATIMENTO, FILHO LEGITIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1094 COL 01.