Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS REQUERIDAS AS REPARTIÇÕES ADMINISTRATIVAS, DISCIPLINANDO O PARAGRAFO 35 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO.
INCLUSIVE SOBRE PEDIDO FEITO VERBALMENTE.
PRAZO, ORGÃO PUBLICO, EMISSÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0137 COL 01.