Projeto de Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO A TITULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PREMIO, SORTEIO, VALE BRINDE, CONCURSO, PROPAGANDA, NORMAS, PROTEÇÃO, POUPANÇA.
Não Informado
OF. 26/72, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRADO. DCN1 25 04 72 PÁG 464 COL 02.