Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 499 DA CLT.
CONCEDENDO AO EMPREGADO EM LITIGIO TRABALHISTA, O DIREITO A ESTABILIDADE PROVISORIA E, CASO A SENTENÇA DETERMINE REINTEGRAÇÃO, A ESTABILIDADE SERA POR TEMPO INDETERMINADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, LITIGIO, EMPRESA, ESTABILIDADE PROVISORIA, CONCLUSÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, RESSALVA, REINTEGRAÇÃO, ESTABILIDADE, PERMANENCIA DEFINITIVA, EMPREGO.
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