Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS, PONTES E TUNEIS, MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, NA LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO A ALIQUOTA EM CINCO POR CENTO E ESTABELECENDO QUE O ISS SERA DIVIDIDO ENTRE OS MUNICIPIOS CORTADOS PELA RODOVIA OU TUNEL PROPORCIONALMENTE AOS METROS LINEARES EXISTENTES EM SEUS TERRITORIOS; NO CASO DE PONTE QUE LIGUE DOIS MUNICIPIOS, O IMPOSTO SERA DIVIDO ENTRE AMBOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, LISTA DE SERVIÇOS, INCIDENCIA, (ISS), EXECUÇÃO, SERVIÇO, RODOVIA, PONTE, TUNEL, CONCESSIONARIA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, PEDAGIO, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, ALÍQUOTA.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT AO PLP 149/97. DCD 25 02 99 PAG 6745 COL 02.