Projeto de Lei
AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A INTERVIR NO DOMINIO ECONOMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSARIOS AO CONSUMO DO POVO.
AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, GARANTIA, DISTRIBUIÇÃO, BENS DE CONSUMO, POVO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1522/51. DOFC 28 12 51.