Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Inconfidentes  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Inconfidentes, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 999/2005. DOU 06 10 05 PÁG 04 COL 03.
DCD 06 10 05 PÁG 48736 COL 01.