Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 164 DA LEI 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE ALTERA O CAPITULO V, DO TITULO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVO A SEGURANÇA A MEDICINA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A FISCALIZAÇÃO, PELO SINDICATO, DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS CIPAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI  FEDERAL, COMPETENCIA, SINDICATO, FISCALIZAÇÃO, FORMAÇÃO, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA), OBJETIVO, SEGURANÇA DO TRABALHO, MEDICINA DO TRABALHO, REDUÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0063 COL 02.