Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 desetembro de 1990.
Obriga o fabricante a elaborar Manual de Instrução, com informações claras e específicas do modelo do produto oferecido.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, manual, apresentação, funcionamento, utilização, produto, serviço, informações, língua portuguesa, facilidade, leitura, especificação, modelo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.