Projeto de Lei
DEFINE O ESTUPRO QUALIFICADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ESTUPRO, VIOLENCIA, CONJUGE, COMPANHEIRO, MULHER, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 03 02 99 PAG 0010 COL 01.