Projeto de Lei
DISPOE SOBRE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
DESDE QUE TENHAM PERCEBIDO ININTERRUPTAMENTE DURANTE CINCO ANOS).
NORMAS, DIREITOS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCORPORAÇÃO, VANTAGENS, PROVENTOS, APOSENTADORIA, LIMITAÇÃO, PRAZO, RECEBIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0960 COL 01