Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assegurando direitos morais aos dubladores de obras audiovisuais.
Alteração, Lei dos Direitos Autorais, garantia, direitos, moral, indicação, autoria, interpretação, dublagem, produção audiovisual, filme, cinema, televisão.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER