Projeto de Lei
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ALISTAMENTO ELEITORAL PARA TODOS OS CIDADÃOS BRASILEIROS OU NATURALIZADOS, DE AMBOS OS SEXOS AOS DEZOITO ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ALISTAMENTO ELEITORAL, CIDADÃO, CIDADÃO NATURALIZADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.