Projeto de Lei
DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES E A REINCLUSÃO NOS QUADROS DAS RESPECTIVAS ORDENS DOS QUAIS TENHA SIDO EXCLUIDO O EX-PRESIDENTE JOÃO BELCHIOR MARQUES GOULART, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEVOLUÇÃO, CONCESSÃO HONORIFICA, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1219 COL 01.