Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS POR AGENTE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, INFRAÇÃO PENAL, PESSOA FISICA, EMBRIAGUEZ.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 10 61 PAG 7797 COL 03.