Projeto de Lei
INSTITUI O SERVIÇO NACIONAL DE ALISTAMENTO ELEITORAL.
CRIAÇÃO, SERVIÇO, ALISTAMENTO ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JURISDIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, ELEIÇÕES, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).