Projeto de Lei
ESTABELECE CASO EM QUE RESIDENCIA PROPRIA, ADQUIRIDA MEDIANTE EMPRESTIMO, POR RECURSOS FINANCEIROS OFICIAIS, NÃO SERA OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL.
AQUISIÇÃO, IMOVEL, RESIDENCIA, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, TRANSFERENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).