Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.