Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Reque urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2003.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.