Proposta de Emenda à Constituição
Modifica o §1º do art. 62 da Constituição Federal.
Proibe a edição de Medida Provisória sobre matéria já disciplinada em Código; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, proibição, edição, Medida Provisória, conteúdo, matéria, Código.
Desapensação
Desapensação automática desta da PEC 511/06, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta.