Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 - LEI DA ANISTIA, CONTEMPLANDO TAMBEM COM O BENEFICIO AQUELES QUE FORAM PUNIDOS ATRAVES DE ATOS ADMINISTRATIVOS E OUTROS DIPLOMAS LEGAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DA ANISTIA. CONCESSÃO, ANISTIA, CIDADÃO, CRIME POLITICO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, DIRIGENTE SINDICAL, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PUNIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 02.