Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 30 DA LEI 4137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, QUE REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO.
ADMITINDO A INTERVENÇÃO DO AUTOR DA REPRESENTAÇÃO COMO ASSISTENTE DA PROCURADORIA NOS ATOS DE AVERIGUAÇÕES OU DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOBRE ABUSO DO PODER ECONOMICO).
NORMAS, ATUAÇÃO, AUTOR, REPRESENTAÇÃO, ASSISTENTE, PROCURADORIA, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, ABUSO, PODER ECONOMICO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 02.