Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE QUITAÇÃO A EMPRESA OU AS PESSOAS A ELA EQUIPARADAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
SEMPRE QUE ESTIVEREM EM DIA COM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES).
CONCESSÃO, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, (IAPAS), AUSENCIA, ATRASO, ATUALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PESSOAS, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.