Projeto de Lei
ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES EM FUNÇÃO NOS PRESIDIOS ESPECIAIS (COLONIAS E PENITENCIARIAS), O DIREITO A APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS INTEGRAIS, AO COMPLETAREM 25 ANOS DE SERVIÇO.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, SERVIDOR, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, FUNÇÃO, PRESIDIO, PENITENCIARIA, COLONIA AGRICOLA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.