Projeto de Lei
Autoriza o poder executivo a implantar programa de aproveitamento de mão-de-obra carcerária  e dá outras providências.
Autorização, Executivo, destinação, recursos financeiros, implantação, Programa de Aproveitamento de Mão - de - Obra Carcerária, beneficiário, preso, estabelecimento penal, regime fechado, regime semi - aberto, convênio, prefeitura municipal, Estados, prestação de serviço, interesse público, comunidade.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER