Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Cezar Silvestri. 
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), pela rejeição deste, do PL 144/2003, e do PL 4160/2004, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CMADS