Projeto de Lei
RECONDUZ SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES AOS RESPECTIVOS CARGOS OU POSTOS, DE QUE TENHAM SIDO AFASTADOS, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 10 DE NOVEMBRO DE 1937.
RECONDUÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR, CARGO PUBLICO, POSTO MILITAR, AFASTAMENTO, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).