Projeto de Lei
DETERMINA ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
OBRIGANDO A EMPRESA A PAGAR AVISO PREVIO EM DOBRO AOS EMPREGADOS COM MAIS DE 05 ANOS DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO EM DOBRO, SALARIO, PRAZO, AVISO PREVIO, ESTABILIDADE, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1053 COL 01.