Projeto de Lei
PROIBE A EXPORTAÇÃO DE MATERIAL BELICO PARA REGIÕES EM CONFLITO.
PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, MATERIAL BELICO, ARMA, MUNIÇÃO, EQUIPAMENTO MILITAR, REGIÃO, PAIS, GUERRA. COMPETENCIA, (EMFA), (CACEX), PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, EDITAL, AUTORIZAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, INABILITAÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 10 09 85 PAG 9592 COL 03.