Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DESPACHO DE MERCADORIAS NAS REPARTIÇÕES ADUANEIRAS.
NORMAS, DESPACHO ADUANEIRO, MERCADORIA, ALFANDEGA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 03.