Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART 130, DA LEI Nº 5.772, DE 21/12/71, QUE INSTITUI O CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA EVITAR O CANCELAMENTO DE PATENTES CONCEDIDAS, DESDE QUE AS TAXAS EM ATRASO SEJAM PAGAS DENTRO DE 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, CANCELAMENTO,  PATENTE, REGISTRO, ATRASO, PAGAMENTO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, (INPI),  PRAZO, MULTA, JUROS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).