Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 13 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS DO AUTONOMO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), DEBITO PREVIDENCIARIO, ATRASO, TRABALHADOR, AUTONOMO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 10 78 PAG 9068 COL 02.