Projeto de Lei
Dispõe sobre o funcionamento de Postos Revendedores de derivados de petróleo e de álcool etílico hidratado combustível e dá outras providências.
Limita a concessão de autorização de funcionamento a dois postos de gasolina.
Fixação, limitação, quantidade, concessão, autorização, funcionamento, posto de gasolina, comercialização, combustível, derivados de petróleo, álcool combustível.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER