Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela aprovação deste, do PL 1473/2003, e do PL 1474/2003, apensados, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela aprovação deste, do PL 1473/2003, e do PL 1474/2003, apensados, com substitutivo.