Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Marcelino Fraga, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 676/03, 1.028/03, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação