Projeto de Lei
Concede isenção de pagamento de pedágio nas condições que especifica.
Isenta o condutor que apresentar comprovante de pagamento de pedágio efetuado até 12 horas antes do horário de sua passagem pela praça de cobrança.
Isenção, pagamento, pedágio, condutor, veículo automotor, motocicleta, apresentação, comprovante, limitação, horário, passagem, praça de pedágio, cobrança, exceção, domingo, feriados.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1733/2019.