Mensagem
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADA DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 168, DE 1971, DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, TEXTO DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DE HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.
ESTATUTO, CONFERENCIA DE HAIA, DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.
Não Informado
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, NA FORMA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA (VIDE PDC 25/71). DCN1 04 09 71 PAG 4671 COL 04.