Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela aprovação deste, e do PL 4373/2004, apensado, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CSSF