Projeto de Lei
ESTENDE AOS FUNCIONARIOS CIVIS E MILITARES, APOSENTADOS COM O TITULO DE INVALIDO, AS VANTAGENS DA LEI 1050, DE 03.01.50, QUE REAJUSTA OS PROVENTOS DA INATIVIDADE DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES ATACADOS DE MOLESTIA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURAVEL, ESPECIFICADA EM LEI.
EXTENSÃO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, VANTAGENS, LEI FEDERAL, ASSUNTO, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, INATIVIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, DOENÇA GRAVE, DOENÇA CONTAGIOSA, DOENÇA INCURAVEL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).