Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Estabelece que o ensino fundamental será ministrado, obrigatoriamente, em tempo integral para os menores de 7 (sete) a 14 (quatorze)  anos de idade.
Alteração, LDB, obrigatoriedade, ensino fundamental, tempo integral.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).