Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 63 DO CODIGO PENAL, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA A QUE FICA SUJEITO O LIBERADO CONDICIONAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, VIGILANCIA, SUJEITO PASSIVO, LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 1431/1951. DOU 14 09 51 PÁG 13689 COL 02.