Projeto de Lei
Dá maior celeridade às ações judiciais de interesse difuso.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Prioridade, andamento, ação judicial, ato judicial, direitos difusos, requerimento, autor.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benjamin Maranhão, deixou de ser membro da Comissão