Projeto de Lei
RECONHECE E FIXA A JURISDIÇÃO DAS ILHAS OCEANICAS DE TRINDADE E MARTIM VAZ, DO ATOL DAS ROCAS E DOS PENEDOS DE SÃO PEDRO E SÃO PAULO.
RECONHECIMENTO, FIXAÇÃO, JURISDIÇÃO, ILHA OCEANICA, ESTADO, (ES), TERRITORIO, (FN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 72 PAG 2339 COL 04.