Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DOS DEBITOS DAS EMPRESAS PARA COM O PIS-PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARCELAMENTO, DEBITOS, EMPRESA, (PIS), (PASEP), ACORDO, DIVIDA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 01.