Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
AUMENTANDO PARA CINCO ANOS O PRAZO PARA O EMPREGADO PLEITEAR QUALQUER DIREITO AMPARADO POR DISPOSITIVOS TRABALHISTAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, MOTIVO, VIOLAÇÃO, EMPREGADOR, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 12 91 PAG 26282 COL 01.