Projeto de Lei
MANDA CALCULAR O ABONO ESPECIAL DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL COM BASE NO VALOR DO BENEFICIO DEVIDO EM DEZEMBRO DO ANO CORRESPONDENTE.
CORRESPONDENTE A UM DOZE AVOS).
AUTORIZAÇÃO, CALCULO, PERCENTAGEM, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO RECLUSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).