Projeto de Lei
Dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências.
Obrigatoriedade, matadouro, frigorífico, utilização, método científico, modernização, proibição, equipamentos, mutilação, animal, local, abate, fêmea, tempo, gravidez, prazo, descanso, doença, previsão, punição, multa.
Notificações
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