Projeto de Lei
ESTIPULA PERCENTAGEM AOS FISCAIS DE PREVIDENCIA, SOBRE AS MULTAS APLICADAS.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, FISCAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 02.