Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto, pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CECD, da EMC 2/2003 CECD, e da EMC 3/2003 CECD, apensados, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto, pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CECD, da EMC 2/2003 CECD, e da EMC 3/2003 CECD, apensados, com substitutivo.