Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição da EMC 1/2005 CEC.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura