Projeto de Lei
Regula indagação de jurado em sessão do tribunal do júri e dá outras providências.
Possibilita ao jurado fazer referência  a questão de fato, que necessita de esclarecimentos; se nem a acusação e nem a defesa conseguir sanar a dúvida o mesmo terá acesso aos autos do processo. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Alteração, Código de Processo Penal,  jurado, necessidade, esclarecimentos, juiz, autorização, acusação, defesa, dúvida, colocação, disposição, autos, processo judicial.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER