Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa Coronel Murtense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coronel Murta, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Coronel Murta, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2148/2006