Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REFORMA DOS MILITARES QUE PERTENCEREM, FOREM FILIADOS OU PROPAGAREM AS DOUTRINAS DE ASSOCIAÇÕES OU PARTIDOS POLITICOS, QUE TENHAM SIDO IMPEDIDOS DE FUNCIONAR LEGALMENTE.
NORMAS, REFORMA MILITAR, FILIAÇÃO PARTIDARIA, SOCIEDADE CIVIL, PARTIDO POLITICO, ILEGALIDADE.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PL 129/1948.