Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 150.000.000,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM AS SOLENIDADES DE INSTALAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL NA NOVA CAPITAL DO PAIS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESPESA, SOLENIDADE DE INSTALAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, CAPITAL FEDERAL, NOVA CAPITAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3840/60. DOFC 15 12 60.