Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES REQUERIDAS AOS ORGÃOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO O PRAZO IMPRORROGAVEL DE 10 DIAS PARA QUE O EXERCICIO DESTE DIREITO PREVISTO NA Constituição Federal de 1988 SEJA CUMPRIDO.
FIXAÇÃO, PRAZO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, DADOS PESSOAIS, PESSOA FISICA, CIDADÃO, REQUERIMENTO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, INFRAÇÃO, RESSALVA, DOCUMENTO SIGILOSO, SIGILO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, SEGURANÇA NACIONAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA, PROCESSO, JULGAMENTO, PRECISÃO, LEI FEDERAL.
Não Informado
OFICIO 210/99, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.