Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 42 DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPENSANDO LIMITE DE IDADE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EXTINÇÃO, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 10 80 PAG 11687 COL 01.