Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 774 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE A NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NOTIFICAÇÃO, REMESSA POSTAL, PROVA, RECEBIMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, AUTOS, AVISO, RECEBIMENTO, CORRESPONDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1213 COL 01.