Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação deste, e do PL 4812/2005, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6613/2006, apensado.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação deste, e do PL 4812/2005, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6613/2006, apensado.