Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela rejeição deste, e do PL 5401/2005, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CTASP que "aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela rejeição deste, e do PL 5401/2005, apensado."