Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO A CASA PROPRIA OU O UNICO IMOVEL CONSTANTE DO INVENTARIO, ATE A IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A 5.000 (CINCO) MIL UPC.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, 'CAUSA MORTIS', IMOVEL, CASA PROPRIA, INVENTARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0876 COL 01.