Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A RESTRINGIR A PRATICA DAS HORAS EXTRAORDINARIAS.
FIXANDO EM CEM POR CENTO O VALOR DAS HORAS EXTRAS ATE AS VINTE HORAS E DE DUZENTOS POR CENTO APOS ESSE HORARIO, EM SABADOS COMPENSADOS E DOMINGOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO, OBJETIVO, RESTRIÇÃO, PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1085 COL 01.