Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.887, DE 31 DE MAIO DE 1973, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES AO REGIME JURIDICO DO DIPLOMATA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O AFASTAMENTO DO EXERCICIO DO CARGO PARA ACOMPANHAR CONJUGE.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AFASTAMENTO, EXERCICIO, CARGO, DIPLOMATA, ACOMPANHAMENTO, CONJUGE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 01.