Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS ADUANEIROS PARA UMA IMAGEM DESTINADAS A IGREJA DE NOSSA SENHORA DA AJUDA EM PETROPOLIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO, IMAGEM RELIGIOSA, DESTINAÇÃO, IGREJA CATOLICA, MUNICIPIO, PETROPOLIS (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2322/54. DOFC 22 09 54.