Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 247 do Código Penal, que trata do crime de abandono intelectual.
Tipificando como crime de abandono intelectual a autorização, dada por responsável a menor de dezoito anos, para consumo habitual de cigarros, bebida alcoolica ou outras substâncias que causem dependência psíquica ou física; alterando o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, abandono intelectual, responsável, autorização, menor, criança, adolescente, consumo, cigarro, bebida alcóolica, droga, entorpecente.
Encaminhamento
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