Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO QUARTO DA LEI 6226, DE 14 DE JUNHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
CONCEDENDO AO SEGURADO PREVIDENCIARIO DIREITO A APOSENTADORIA POR OUTRO SISTEMA, QUANDO HOUVER DESISTENCIA EXPRESSA DO BENEFICIO CONCEDIDO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, DIREITOS, SERVIDOR, OPÇÃO, SISTEMA, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1124 COL 01.