Projeto de Lei
ESTENDE, AO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, ESTADOS E TERRITORIOS, AS VANTAGENS DO DECRETO-LEI Nº 102, DE 13 DE JANEIRO DE 1967 (QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A MAGISTRATURA E MAGISTERIO ESPECIALIZADO DAS PUBLICAÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, VANTAGENS, DECRETO FEDERAL, NORMAS, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PUBLICAÇÃO, (STF), MAGISTRATURA, MAGISTERIO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MINISTERIO PUBLICO, TERRITORIOS FEDERAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 02.