Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, para imprimir a obrigatoriedade para a criação de Centros Públicos de Atendimento ao Idoso.
Alteração, Lei da Política Nacional do Idoso, competência, poder público, criação, centro social, instituição assitencial, convivência, oficina, trabalho, assistência médica, terapia ocupacional, assistência educacional, assistência psicológica, nutrição, atendimento, domicílio.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66