Projeto de Lei
ABRE, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 635.000,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A JUIZES, ESCRIVÃES E PREPARADORES DA JUSTIÇA ELEITORAL NO ESTADO DO MARANHÃO.
ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ, ESCRIVÃO, PREPARADOR, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MARANHÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 850/49. DOFC 08 10 49.