Projeto de Lei
ASSEGURA AOS EMPREGADOS DAS COLONIAS AGRICOLAS NACIONAIS OS MESMOS DIREITOS E VANTAGENS PREVISTOS NA LEI 1998, DE 01 DE OUTUBRO DE 1953, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DOS EMPREGADOS BRASILEIROS DA COMISSÃO MISTA FERROVIARIA BRASILEIRA - BOLIVIANA PARA O SERVIÇO DA UNIÃO, COM EXTRANUMERARIOS.
DIREITOS, EMPREGADO, COLONIA AGRICOLA, EQUIVALENCIA, VANTAGENS, TRANSFERENCIA, SERVIDOR, EXTRANUMERARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.