Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo 7º ao artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
FACULTANDO ÀS ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES O CREDENCIAMENTO DE UM EMPREGADO DE CADA EMPRESA PARA ATUAR COMO SEU DELEGADO, DANDO AO MESMO ESTABILIDADE PROVISORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FACULTATIVIDADE, ENTIDADES SINDICAIS, TRABALHADOR, CREDENCIAMENTO, EMPREGADO, EMPRESA, ATUAÇÃO, DELEGADO SINDICAL, SINDICATO, GARANTIA,  ESTABILIDADE PROVISORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Arquivamento
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 1.990/2007.