Projeto de Lei
Dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet.
Obrigatoriedade, empresa pública, órgão público, empresa privada, divulgação, endereço, telefone, sede, escritório regional, página, (INTERNET), meio eletrônico, multa, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER