Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIO E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
PROPORCIONALMENTE AO NUMERO DE ELEITORES INSCRITOS NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.
LIMITE, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, SUBSIDIO, ELEITOR, MUNICIPIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).