Projeto de Lei
DETERMINA QUE A INSTITUIÇÃO DE PEDAGIO NAS RODOVIAS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, DEPENDERA DE LEI FEDERAL.
COMPETENCIA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, PEDAGIO, RODOVIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 01.