Projeto de Lei
REGULA O ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,             CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, PERCENTAGEM, VAGA, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, CARGO DE CONFIANÇA, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, PREENCHIMENTO, CARGO, ORGÃO PUBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO PUBLICA, PREFERENCIA, NOMEAÇÃO, HIPOTESE, EMPATE, EXIGENCIA, EXAME MEDICO, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, COMPROVAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.