Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENUNCIAR DIREITOS CREDITORIOS EM FAVOR DO ESTADO DA PARAIBA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RENUNCIA, DIREITOS, CREDITOS, AEROPORTO, ESTADO, (PB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5714/71. DOFC 14 10 71.