Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
O MENOR VALOR DA APOSENTADORIA DEVERA SER IGUAL AO SALARIO-MINIMO REGIONAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0173 COL 01.