Projeto de Lei
ESTABELECE INOVAÇÃO NO TOCANTE A APLICAÇÃO DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS E DO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL.
TRINTA POR CENTO PARA DESPESAS DE CAPITAL E SETENTA POR CENTO PARA DESPESAS DE CUSTEIO.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO DE RECURSOS, VERBA, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, (FPE), (FPM), DESPESA DE CAPITAL, DESPESA, CUSTEIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0111 COL 01.