Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PROIBINDO A REDUÇÃO DA SALARIO DO EMPREGADO, SALVO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO OU O DISPOSTO EM CONVENÇÃO, CONFORME DISPÕE A Constituição Federal de 1988 EM SEU ARTIGO SETIMO, INCISO VI.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, RESSALVA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0033 COL 02.