Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965, QUE "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962".
DETERMINANDO QUE O EMPREGADOR PAGUE A GRATIFICAÇÃO DE NATAL A 
TODOS OS SEUS EMPREGADOS NO MES DE JUNHO DE CADA ANO.
ALTERAÇÃO, LEI DECIMO TERCEIRO SALARIO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR,  ADIANTAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, METADE, REMUNERAÇÃO, SALARIO, MES, JUNHO.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 01.