Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 11 DA LEI 1493, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE AUXILIO E SUBVENÇÕES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, AUXILIO, SUBVENÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2266/54. DOFC 17 07 54.