Projeto de Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA TRABALHAR EM FABRICAS E OFICINAS AOS MENORES, A PARTIR DE 12 ANOS DE IDADE.
AUTORIZAÇÃO, TRABALHO, MENOR, FABRICA, OFICINA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 07 53 PAG 6569 COL 02.