Projeto de Lei
INSTITUI O PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA INVALIDOS, EXCEPCIONAIS, APOSENTADOS E MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS.
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
CONCESSÃO, PASSE LIVRE, SISTEMA DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PESSOA INVALIDA, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, APOSENTADO, LIMITE DE IDADE, VELHO, VELHICE, TRANSPORTE GRATUITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0064 COL 02.