Projeto de Lei
Dispõe sobre a conciliação de conflitos trabalhistas individuais e coletivos pelas entidades sindicais e dá outras porovidências.
Autorização, entidades sindicais, sindicato, criação, câmara de julgamento, conciliação, conflito, natureza trabalhista, ação individual, ação coletiva, acordo extrajudicial, título executivo extrajudicial, restrição, ação judicial, instauração, ação sindical, solicitação, partes processuais, decisão judicial, sindicato, cobrança, taxas.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP