Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 3.820 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960, QUE CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMACIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, FARMACIA, PROVISIONAMENTO, IRMA DE CARIDADE, RESPONSABILIDADE TECNICA, EQUIPARAÇÃO, FARMACEUTICO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4817/65. DOFC 03 11 65.