Projeto de Lei
GARANTE AOS SEGURADOS DE INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL O DIREITO DE INTERNAMENTO PELO TEMPO NECESSARIO AO SEU TRATAMENTO.
GARANTIA, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA, DIREITO, INTERNAÇÃO, TRATAMENTO MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 64 PAG 4648 COL 04.