Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Estabelece novos critérios para  a internação e recuperação do adolescente infrator.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, critérios, internação, adolescente, infrator, educação, reintegração social, família, garantia, ordem pública, reavaliação, prazo, possibilidade, regime semi-aberto, liberdade vigiada, medida preventiva, prorrogação, prazo, gravidade, infração, danos, perturbação, formação, menor, transferência, colônia agrícola, entidade, trabalho, ensino profissionalizante, decretação, tratamento médico, assistência  psiquiátrica, estabelecimento psiquiátrico, comprovação, doença mental, riscos, terceiros, definição, falta grave, ameaça, violência, crime contra a pessoa, pena de reclusão, obrigatoriedade, prática desportiva, organização, atendimento, integridade física, saúde mental, internato, prisão preventiva, recuperação, deliquência juvenil.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 01.