Projeto de Lei
Veda a instituição de custo financeiro para quem se inscreva no Cadastro de Pessoas Físicas, no caso que especifica.
Proibição, cobrança, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Secretaria da Receita Federal, idoso, extensão, gratuidade, fornecimento, Carteira de Identidade (CI), segunda via, alteração, cadastro, cancelamento, restabelecimento.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133, do RI. DCD 17 02 06 PAG 8647 COL 01.