Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
MANTENDO A PENSÃO DO DEPENDENTE DE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, QUE, COMPROVADAMENTE, ESTEJA CURSANDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE NIVEL MEDIO OU SUPERIOR, ATE QUE ATINJA A MAIORIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MANUTENÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, MAIORIDADE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, COMPROVAÇÃO, ESTUDANTE, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CURSO MEDIO, NIVEL MEDIO, CURSO SUPERIOR, NIVEL SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0050 COL 01.