Projeto de Lei Complementar
Acrescenta § único ao art. 12 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Limita a atuação do Banco Central, no mercado financeiro, exclusivamente a partir de instituições "dealers", excetuando os casos de redescontos, empréstimos de liquidez e outros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.  
Projeto de Lei apresentado no Senado Federal pela CPI do Sistema Financeiro, por meio do RQS 127/99, alterando o art. 12 da lei nº 4.595, de 1964.
Alteração, Lei da Reforma Bancária, limitação, atuação, Banco Central do Brasil (Bacen), exclusividade, banco comercial, ressalva, redesconto, empréstimo de liquidez, operação financeira, autorização, Conselho Monetário Nacional (CNM).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.