Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE TEMPO DE SERVIÇO NECESSARIO A PERCEPÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PAGA PELAS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA.
NORMAS, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA PRIVADA, PAGAMENTO, APOSENTADORIA, COMPLEMENTAÇÃO, PRAZO, RECEBIMENTO, FILIAÇÃO, BENEFICIARIO, EXCLUSIVIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).