Projeto de Lei
Tipifica a conduta de não cumprir ou cumprir insatisfatoriamente ordem judicial.
Tipifica como "Obstrução da Justiça"; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, descumprimento, ordem judicial,  pena de detenção, multa, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER