Projeto de Decreto Legislativo
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 45, de 25 de junho de 2002.
Regulamentando os efeitos jurídicos e financeiros decorrentes da aplicação da Medida Provisória nº 45, de 2002, que tratava do Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil (rejeitada pelo Congresso Nacional), mantendo-os até 12 de novembro de 2002, em especial os incidentes sobre vencimentos e vantagens. Convalidando as liberações dos saldos das contas do FGTS.
Regulamentação, prazo determinado, efeitos financeiros, relação jurídica, Medida Provisória, rejeição, Congresso Nacional, alteração, lei federal, plano de carreira, servidor, Banco Central do Brasil (Bacen), incidência, vencimentos, vantagens, remuneração, declaração, nulidade, nomeação, designação, cargo de confiança, função em comissão, função técnica, assinatura, termo, adesão, ex servidor, funcionários, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aposentado, pensionista, devolução, recursos financeiros, processo judicial, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), convalidação, ato, liberação, saldo, conta vinculada do FGTS, contribuição previdenciária, (INSS), plano, seguridade social, atualização, correção monetária.
Arquivamento
Arquivamento do PDC 2659/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.