Projeto de Lei
Institui como condição para se concretizarem operações do Programa Nacional de Desestatização a assinatura, pelo adquirente, de termo de renúncia a créditos fiscais da empresa alienada referentes a fatos geradores anteriores à publicação do edital de desestatização.
Alteração, Lei Federal, Programa Nacional de Desestatização, obrigatoriedade, permissionária, concessionária, adquirente, assinatura, termo, renúncia, crédito fiscal, bens, direitos, alienação, concessão, transferência, empresa estatal, privatização,
Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Federal, fato gerador, data, publicação, edital, licitação.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).