Projeto de Lei
Estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 janeiro de 1991, ao produtor rural que adotar técnicas de integração lavoura e pecuária.

NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
Adoção de sistemas integrados agroflorestais, agropastoris ou agrossilvopastoris.
Alteração, Lei da Política Agrícola, concessão, incentivo fiscal, produtor rural, utilização, sistema, integração, lavoura, pecuária, recuperação, degradação ambiental.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 135/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.