Projeto de Lei Complementar
CRIA O ESTADO DO TOCANTINS, MEDIANTE DESMEMBRAMENTO DE AREA DO ESTADO DE GOIAS.
CRIAÇÃO, ESTADO, TOCANTINS. FIXAÇÃO, NORMAS, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, ESTADO, (GO). NORMAS, INSTALAÇÃO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 03.