Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO A EXECUÇÃO DOS PROJETOS A SEREM FINANCIADOS COM O PRODUTO DAS TAXAS AEROPORTUARIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAER), EXECUÇÃO, PROJETO, FINANCIAMENTO, PRODUTO, TAXAS, TARIFA AEROPORTUARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5556/68. DOFC 10 12 68.