Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.395.116,00 DESTINADO A RESTITUIR A DIVERSAS FERROVIAS, A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE A DOTAÇÃO CONSTANTE DO ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA PARA 1951 E A ARRECADAÇÃO EFETIVA NO EXERCICIO DE 1951, DAS DUAS TAXAS ADICIONAIS DE 10 POR CENTO SOBRE AS TARIFAS, DE QUE TRATA O DECRETO - LEI 7.632 DE 12 DE JUNHO 1945 E DESTINADAS, UMA, A EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS ESSENCIAIS E OUTRA A RENOVAÇÃO DE BENS FISICOS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, RESTITUIÇÃO, FERROVIA, DIFERENÇA, DOTAÇÃO, ORÇAMENTO, ARRECADAÇÃO, UNIÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2056/53. DOFC 06 11 53.