Projeto de Lei
ASSEGURA AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS O DIREITO A AQUISIÇÃO DE VEICULO NOVO COM ISENÇÃO DO IPI.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INCENTIVO FISCAL, AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, ADQUIRENTE, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, RECONHECIMENTO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRAZO DETERMINADO, ALIENAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7071 COL 02.