Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".
Obriga os estabelecimentos de ensino fornecerem aos pais dos alunos, no ato da matrícula, relação do material a ser utilizado no ano letivo.
Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, obrigatoriedade, escola particular, fornecimento, pais, aluno, relação, material escolar, livro didático, utilização, ano letivo, penalidade, infrator.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8