Projeto de Lei
Torna obrigatório o uso da língua portuguesa nas instruções e manuais que acompanham bens industrializados de consumo e de capital comercializados no mercado interno.
Obrigatoriedade, utilização, Língua Portuguesa, manual, produto industrializado, produto importado, responsabilidade, importador, tradução, língua estrangeira, infração, penalidade, apreensão, mercadoria, multa, proibição, importação, fechamento, estabelecimento comercial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.