Projeto de Lei
ASSEGURA AOS SERVIDORES DOS TERRITORIOS AS VANTAGENS ATRIBUIDAS AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
GARANTIA, SERVIDOR, TERRITORIOS, VANTAGENS, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.