Emenda na Comissão
EMENDA ADITIVA ao PROJETO DE LEI Nº 319/2007, que altera dispositivos da Lei 11.416, de 15 de dezembro  de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 5/2007 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa