Projeto de Lei
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, SERVIÇO, NAVEGAÇÃO, RIO SÃO FRANCISCO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4288 COL 01.