Projeto de Lei Complementar
CRIA O FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN), GESTÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), OBJETIVO, OBTENÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, APOIO, ATIVIDADE, PROGRAMA, MODERNIZAÇÃO, MELHORIA, RECUPERAÇÃO, SISTEMA PENITENCIARIO, PRISÃO, PENITENCIARIA, PRESIDIO, ESTABELECIMENTO PENAL.
Não Informado
OF SM 21/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.