Projeto de Lei
Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Simplificação, registro, empresário, pessoa jurídica, dispensa, inscrição, cadastro, contribuinte, acesso, órgãos, fiscalização, dados, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), disponibilidade, (Internet), emissão, alvará, funcionamento, cárater provisório, assinatura, termo de responsabilidade, requisitos, documentação, realização,  baixa, empresa, lançamento, crédito tributário, autorização, declaração, suspensão, atividade.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)