Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta § 5º ao Artigo 71 da Constituição Federal
Dispondo que as decisões do Tribunal de Contas da União - TCU poderão ser revistas pelo Congresso Nacional; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, possibilidade, Congresso Nacional, revisão, decisão, fiscalização financeira e orçamentária, Tribunal de Contas da União (TCU).
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvida ao autor, por não conter número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do artigo 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.