Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA.
EXCLUINDO A EXIGENCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, PROVA, QUITAÇÃO, DIVIDA ATIVA, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, PROCESSO, FALENCIA, CONCORDATA, LIQUIDAÇÃO, INVENTARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).