Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 5.574 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1928, QUE AUTORIZA A REMODELAR O REGULAMENTO DE SERVIÇO DE REPRESSÃO AO CONTRABANDO, NAS FRONTEIRAS DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO FEDERAL, ALTERAÇÕES, REGULAMENTO, REPRESSÃO, CONTRABANDO, FRONTEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DO REGIMENTO INTERNO.