Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão do valor dos impostos nas embalagens dos produtos e talões de pagamentos de prestação de serviços.
Obrigatoriedade, empresa, produto alimentício, cosméticos, produto farmacêutico, perfume, tinta, semente, defensivo agrícola, fertilizante, cigarro, bebidas, prestador de serviço, energia elétrica, telecomunicações, impressão, embalagem, valor, incidência, impostos.
Arquivamento
Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.