Ato Convocatório
Adita matérias à pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional para o período de 16/12/05 a 14/02/06.
Apresentação de Proposição
Apresentação do ATC 2/2005, pelo Dep. Aldo Rebelo e outros, que "adita matérias à pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional para o período de 16/12/05 a 14/02/06."