Projeto de Lei
Dispõe sobre as águas em depósito decorrentes de obras da União, em conformidade com o art. 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Dispõe sobre a execução de obras da União em águas consideradas bens dos estados, Regulamenta o disposto no artigo 26, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Estados Federados, inclusão, águas superficiais, águas subterrâneas, águas fluentes, águas emergentes, águas em depósito, requisitos, obra pública, União Federal, estudo de impacto ambiental, direitos, morador, área, distribuição, estoque, água, capacidade, depósito, plano, utilização, prioridade, abastecimento de água, população, acordo, cooperação, Governo Federal, aprovação, Assembléia Legislativa, amortização, recursos, administração, governo estadual.  
_Aplicação, lei federal, desapropriação, utilidade pública, obra pública, União Federal, águas públicas, estados.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.