Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 8906, DE 04 DE JULHO DE 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB', RESTABELECENDO AS PARTES A CAPACIDADE POSTULATORIA PREVISTA NA LEI 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS'.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, ADVOCACIA, (OAB), ADVOGADO. EXCLUSÃO, ATIVIDADE, COMPETENCIA PRIVATIVA, ADVOCACIA, OBRIGATORIEDADE, ADVOGADO, REPRESENTAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, AUTORIZAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, CAPACIDADE POSTULATORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0153 COL 01.