Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
CONCEDENDO AO TRABALHADOR O DIREITO A RECEBER FERIAS PROPORCIONAIS QUANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OCORRER POR SUA PROPRIA INICIATIVA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, FERIAS PROPORCIONAIS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PEDIDO, DEMISSÃO, EMPREGADO, EXCLUSÃO, HIPOTESE, JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 03.