Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Igreja de Araçuaí, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araçuaí, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Araçuaí, (MG)
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 987/2005. DOU 06 10 05 PÁG 03 COL 02.
DCD 06 10 05 PÁG 48730 COL 01.