Projeto de Lei
EXTINGUE A AGENCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DO DISTRITO FEDERAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM MARAMBAIA.
EXTINÇÃO, AGENCIA, (CP), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, MARAMBAIA, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 349/48. DOFC 31 08 48.