Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
Aumenta para 4 (quatro ) anos o mandato do Presidente e dos Conselheiros do CADE, proibe a recondução; institui a análise prévia de atos de concentração que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência, evitando-se a desconstituição de operações já consumadas.
Alteração, Lei  Antitruste, aumento, duração, mandato, Presidente, Conselheiro, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), proibição, recondução, obrigatoriedade, análise prévia, ato, concentração, concorrência, empresa, redução, prejuízo, operação, livre concorrência.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER