Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO 10 AO ARTIGO 10, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE O COMPUTO DE TEMPO DECORRIDO NOS CURSOS COLEGIAL, TECNICO E SUPERIOR, PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, CURSO COLEGIAL, CURSO TECNICO, CURSO SUPERIOR, APOSENTADORIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 76/79. DCN1 10 04 81 PAG 2024 COL 02.