Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Lobbe Neto, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Renato Souza. 
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CEC, da Comissão de Educação e Cultura