Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIO INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1,797,458,60, PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS FEITAS NO EXERCICIO DE 1952, QUE FORAM PAGAS ALEM DO CREDITO PROPRIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, REGULARIZAÇÃO, DESPESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2596/55. DOFC 15 09 55.