Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS SO OCORRERA APOS DECORRIDOS DOIS ANOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRAZO, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0852 COL 01.