Projeto de Lei
RESTABELECE DIREITO PREVIDENCIARIO NAS CONDIÇÕES E CASOS QUE ESPECIFICA.
APOSENTADORIA CUMULATIVA PARA SERVIDORES AUTARQUICOS INVALIDADOS EM SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, PENSÕES, CONCESSÃO, FERROVIARIO, (INPS), SERVIDOR, AUTARQUIA, EXERCICIO, SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0022 COL 01.