Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 359.881,40, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DEVIDA AO DESEMBARGADOR CAIO VALADARES FILHO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, (TJDF), PAGAMENTO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS, DESEMBARGADOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3720/59. DOFC 29 12 59.