Projeto de Lei
INSTITUI O REGIME OBRIGATORIO DE PREPARO E OBSERVANCIA DAS NORMAS TECNICAS NOS CONTRATOS DE OBRAS E COMPRAS DO SERVIÇO PUBLICO DE EXECUÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS OU DE ECONOMIA MISTA, ATRAVES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, PREPARO, CUMPRIMENTO, NORMAS TECNICAS, (ABNT), CONTRATO, AQUISIÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4150/62. DOFC 11 01 63.