Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
NORMAS, SEGURO OBRIGATORIO, (DPVAT), EMPRESA DE SEGUROS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, MORTE, INVALIDEZ, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO, VEÍCULO AUTOMOTOR, (CNSP), RESPONSABILIDADE CIVIL, TRANSPORTE DE CARGA, DESPESA, ASSITÊNCIA MÉDICO HOSPTALAR, REGISTRO, OCORRÊNCIA, SINISTRO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6194/74 DOFC 20 12 74 PAG 14765 COL 04 E DOFC 31 12 74 PAG 15246 COL 01, COM RETIFICAÇÃO.