Projeto de Lei
PREVE A SITUAÇÃO DE FUNCIONARIOS AFASTADOS DE SEUS CARGOS SEM MOTIVO DE ORDEM CIVIL, CRIMINAL OU ADMINISTRATIVA.
REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, AFASTAMENTO, CARGO, INEXISTENCIA, MOTIVO, PROCESSO CIVIL, CRIME, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).