Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SALDAR A DIVIDA CONTRAIDA PELA ESCOLA PAULISTA DE MEDICINA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, SALDO DEVEDOR, DIVIDA, ESCOLA PAULISTA DE MEDICINA (EPM) (1933-1994), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 939/49. DOFC 05 12 49.