Projeto de Lei
Dispõe sobre a tarifa social de telefonia.
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, criação, tarifa social, telefonia, valor, preço fixo, limite máximo, percentual, restrição, cobrança, consumo, taxas, telefone fixo,  comprovação, renda familiar, população carente, proprietário, assinatura, possibilidade, órgão regulador, limitação, utilização, benefício, pulso telefônico, obrigatoriedade, concessionária, oferta, serviço.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.