Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 5.869 DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO SOBRE A PETIÇÃO INICIAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MANDADO, CITAÇÃO, REU, FATO, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, DEFESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 02.