Projeto de Lei
Fixa percentual mínimo do total de recursos destinados a operações de financiamento por parte das agências financeiras oficiais de fomento, para atendimento das micro, pequenas e médias empresas.
Obrigatoriedade, agência, fomento, instituição financeira oficial, fixação, percentual, recursos financeiros, destinação, empréstimo, financiamento, prioridade, microempresa, pequena empresa, média empresa, setor, agricultura, comércio, prestação  de  serviço, construção civil, exportação, encaminhamento, relatório, Congresso Nacional.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 86