Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, DAS POLICIAS CIVIL E MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE QUE TRATA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISTRITO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, UTILIZAÇÃO, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, PRESERVAÇÃO, ORDEM PUBLICA, INCOLUMIDADE PUBLICA, PATRIMONIO, SEGURANÇA PUBLICA, CAPITAL FEDERAL, COMPETENCIA, GOVERNADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 21 09 93 PAG 20060 COL 02.