Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PAN-MA), pela rejeição deste, do PL 5034/2001, do PL 5916/2001, e do PL 6675/2002, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSSF, da Comissão de Seguridade Social e Família