Projeto de Lei
Projeto de lei que dispõe sobre a proibição de cobrança compulsória de valor adicional incidente no serviço prestado em hotéis, restaurantes, bares e outros estabelecimentos similares.
Proibição, cobrança, adicionais, incidência, prestação de serviço, bar, restaurante, hotel, inclusão, gorjeta, gratificação, hipótese,  descumprimento, legislação, consumidor, encaminhamento, reclamação, (Procom),  aplicação,  multa, advertência, reincidência, suspensão, licença, funcionamento, estabelecimento comercial.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 02.