Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.814, de 11/12/2002, que outorga permissão à Sistema Comercial de Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município,  Maracanaú, (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 906/2003