Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 que "assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências".
Fixa em 10 (dez) anos a validade da Carteira de Identidade Civil. tornando obrigatória sua renovação ao completar 18 anos de idade; isenta de taxas a expedição de segunda via em caso de roubo.
Alteração, Lei da Carteira de Identidade, fixação, prazo, validade, Carteira de Identidade, obrigatoriedade, renovação, maioridade, isenção, taxas, expedição, segunda via, documento, vítima, roubo, exigência, boletim, ocorrência policial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER