Projeto de Lei
DETERMINA O VALOR DO SALARIO MINIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO EM 30 OTNS O VALOR DO SALARIO MINIMO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO IV DA Constituição Federal de 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, DEFINIÇÃO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, VALOR, EQUIVALENCIA, (OTN).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 993/88. DCN1 10 12 88 PAG 5007 COL 03.