Projeto de Lei
Dispõe sobre incentivo fiscal a entidades filantrópicas.
Limita a dez por cento o abatimento do imposto de renda, no caso de pessoa física e hum por cento no caso de pessoa jurídica que realizar doação.
Garantia, pessoa física, pessoa jurídica, abatimento, dedução, imposto de renda, imposto devido, incentivo fiscal, valor, doação, beneficiário, instituição beneficente, obra filantrópica, instituição assistencial, entidade, reconhecimento, utilidade pública, limitação, percentagem.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.