Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio ao Cidadão Carente - A.A.C.C. a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
Aprovação, rádio comunitária, Pindamonhangaba (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 625/2005. DOU 22 06 05 PÁG 03 COL 01 .
DCD 22 06 05 PÁG 27297 COL 01.