Projeto de Lei
RESTABELECE O QUINQUENIO DO FUNCIONALISMO.
AINDA QUE POSTERIORMENTE TENHAM OPTADO PELO REGIME DA CLT.
RESTABELECIMENTO, DIREITOS, QUINQUENIO, FUNCIONARIO PUBLICO, ATIVIDADE, APOSENTADO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, OCORRENCIA, OPÇÃO, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG. 1118, COL 01.