Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS COTAS DOS IMPOSTOS DE RENDA E CONSUMO AOS MUNICIPIOS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 05 DE 1961 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ENTREGA, COTA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DE CONSUMO, MUNICIPIO.
Não Informado
DEFERIDA A MSC004411968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DC1S 18 09 68 PAG 0011 COL 02.