Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS - da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral daquela Organização, em 6 de dezembro de 2005.
Regulamenta o Parágrafo 6º da Declaração Ministerial de Doha sobre TRIPS e Saúde Pública, relativo ao licenciamento compulsório de patentes no setor farmacêutico.
Ato Internacional, Protocolo de Emenda, Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, (OMC), assinatura, País, Brasil, licenciamento, patente, fabricação, produto farmacêutico.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer