Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A RESTITUIÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES, CELEBRADA EM MONTEVIDEU EM 15 DE JULHO DE 1989, NA QUARTA CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CIDIP-IV).
ENTRADA NA CD: 16 10 92).
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, RESTITUIÇÃO, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HIPOTESE, ILEGALIDADE, TRANSPORTE, RETENÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, VISITA, CUSTODIA, GUARDA.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 228/92.