Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade e  juridicidade deste e pela adoção do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação no tocante à técnica legislativa.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade e  juridicidade deste e pela adoção do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação no tocante à técnica legislativa.