Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO AOS GARÇONS, COZINHEIROS DE BARES E RESTAURANTES E CONFEITEIROS.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, GARÇOM, EMPREGADO, CONFEITARIA, CONFEITEIRA, BAR, RESTAURANTE, FIXAÇÃO, RENDA VITALICIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 02.