Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 22 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
APOS REQUERIDA A APOSENTADORIA, PODERA O EMPREGADO AFASTAR-SE IMEDIATAMENTE DO SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AFASTAMENTO, SERVIÇO, SERVIDOR, DATA, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA, COMPROVAÇÃO, PROTOCOLO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1176 COL 01.