Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.963.424,40 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1016/49. DOFC 28 12 49.