Projeto de Lei
REVOGA A LEI 7138, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 71 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO'.
REVOGANDO A EXIGENCIA DE EXAME MEDICO A CADA 04 ANOS PARA A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, EXAME MEDICO, OBJETIVO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.