Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDEIC, com Substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação