Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 42 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), DISPONDO SOBRE AFERIÇÕES DOS TAXIMETROS E ALTERAÇÕES TARIFARIAS DOS VEICULOS DE ALUGUEL, DESTINADOS AO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, TARIFA, TABELA, COBRANÇA, TAXIMETRO, MOTORISTA, VEICULO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).