Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao artigo 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
AUMENTANDO PARA 90 DIAS APOS O TERMINO DA LICENÇA A GESTANTE O PRAZO EM QUE O EMPREGADOR NÃO PODE DESPEDIR A MULHER, SALVO POR JUSTA CAUSA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AMPLIAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, DEMISSÃO, MULHER, CONCLUSÃO, GRAVIDEZ, LICENÇA A GESTANTE, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, JUSTA CAUSA.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8