Projeto de Lei
ESTENDE AS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO 24150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, O DISPOSTO NO ARTIGO 15 PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO).
EXTENSÃO, LOCAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DISPOSIÇÃO, LEI DO INQUILINATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 03.