Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Terra de Montes Claros Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio, Montes Claros, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 753/2005. DOU 28 06 05 PÁG 03 COL 03. DCD 28 06 05 PÁG 28853 COL 01.