Projeto de Lei
Proíbe as instituições financeiras a vincularem a promoção de sorteio de prêmios à comercialização de seus produtos.
Proibição, instituição financeira, bancos, vinculação, sorteio, prêmio, comercialização, produto, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.