Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário
Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.040, de 2003, à próxima Comissão constante do despacho, em virtude da perda de prazo por parte da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para manifestar-se sobre a matéria.
Decisão da Presidência
Deferido Requerimento nº 1719/04, do Dep Gerson Gabrielli, solicitando o encaminhamento deste Projeto, à Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do artigo 52, § 6º, do RICD, esclarecendo que a matéria passa a ser da competência do Plenário.