Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CRIME DE INTERFERIR NOS SISTEMAS DE INFORMATICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, CRIME, INTERFERENCIA, INFORMATICA, PROCESSAMENTO DE DADOS, FIXAÇÃO, PUNIÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0011 COL 01.