Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 631 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AMPLIANDO AS NORMAS REGULADORAS DAS INFRAÇÕES COMUNICADAS AO MINISTERIO DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). CRITERIOS, NOTIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DENUNCIA, SINDICATO, INSPEÇÃO, REPRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).