Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 66 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
DISPONDO SOBRE A RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. DISPENSA, EXIGENCIA, RENOVAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, EXAME, TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTLERNO. DCN1 21 08 81 PAG 8157 COL 01.