Projeto de Lei
Dispõe sobre as regras para registro de Organizações não Governamentais - ONG''s, estabelece normas para  celebração de convênio entre aquelas e o Poder Público, e dá outras providências.
Normas, registro, funcionamento, (ONG), entidade sem fins lucrativos, exigência, autorização, poder público, emissão, certificado, criação, cadastro nacional, exigência, apresentação, auditoria, recebimento, recursos públicos, publicação, balanço, remessa, prestação de contas, Ministério Público, proibição, atuação, estrangeiro, dirigente, penalidade, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.