Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS, CONFISCA OS HAVIDOS ILICITAMENTE, DETERMINA A CARIMBAGEM DO PAPEL MOEDA EM CIRCULAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DECLARAÇÃO DE BENS, CONFISCO, BENS, ENRIQUECIMENTO ILICITO, OBRIGATORIEDADE, CARIMBO, PAPEL MOEDA, CIRCULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 02.