Projeto de Resolução
INTRODUZ PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 01, DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADMITINDO A CONTAGEM DO PERIODO DE EXERCICIO ANTERIOR A INSTITUIÇÃO DOS GRUPOS-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS, DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DESDE QUE TENHAM DADO ORIGEM A CARGO OU FUNÇÃO INTEGRANTES DOS MESMOS GRUPOS E GUARDEM CORRELAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES).
NORMAS, CONTAGEM, PERIODO, EXERCICIO, ANTERIORIDADE, CRIAÇÃO, GRUPO OCUPACIONAL, (DAS), (DAI), CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO DE CONFIANÇA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VANTAGENS, FUNCIONARIOS, SERVIDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 106/84. DCN1 05 12 84 PAG 15790.