Projeto de Lei
ALTERA A LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 02 DE OUTUBRO DE 1941, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 9.215, DE 30 DE ABRIL DE 1946, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR), TORNANDO REGULAMENTAVEL O JOGO DE AZAR.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, REGULAMENTAÇÃO, JOGO DE AZAR, CASSINO, RENDA, MUNICIPIOS, LOTERIA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).