Projeto de Lei
Acrescenta  inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para pagamento de mensalidades referentes ao ensino superior, nas condições que especifica.
Alteração, Lei do FGTS, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, valor, mensalidade escolar, curso superior, trabalhador, dependente.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.