Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 167 E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEVENDO A UNIÃO APLICAR NO SISTEMA UNICO DE SAUDE, ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE DEZOITO POR CENTO DA RECEITA DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, (SUS).
Não Informado
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.