Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 54 DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DETERMINANDO QUE NAS AÇÕES FUNDADAS EM CONTRATO DE ADESÃO, O FORO COMPETENTE SERA O DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINAÇÃO, FORO CONTRATUAL, AÇÃO JUDICIAL, CONTRATO DE ADESÃO, DECISÃO JUDICIAL, FORO, DOMICILIO, CONSUMIDOR, RESSALVA, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0018 COL 01.