Projeto de Lei
ISENTA OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, NA EXPORTAÇÃO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), EXPORTAÇÃO, PRODUTO SEMI ELABORADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, PRODUTO SEMI ELABORADO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PLP 116/92.