Projeto de Lei
Dispõe sobre o prazo para devolução de encomenda pela contratada, em caso de impossibilidade de entrega, e dá outras providências.
Normatização, prazo, devolução, correspondência,    encomenda, encomenda,  serviços postais, prazo determinado, entrega, contratação, prestação de serviços, penalidade, descumprimento, aplicação, Código de Defesa do Consumidor, indenização.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER