Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Comunidade dos Amigos de Santa Adélia - C.A.S.A. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Adélia, Estado de São Paulo.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Santa Adélia (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 916/2005. DOU 16 09 05  PÁG 03  COL 03.
DCD 16 09 05 PÁG 45536 COL 01.