Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 473, de 22 de agosto de 2001, que autoriza à Associação Biguaçuense de Radiodifusão Comunitária - ABRACOM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Biguaçu, Estado de Santa Catarina.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, município, Biguaçu, (SC).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2249/2002