Projeto de Lei
REGULAMENTA O INCISO I DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFININDO A COMPETENCIA DE ESTADOS E MUNICIPIOS EM GARANTIR O ENSINO OBRIGATORIO E GRATUITO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS).
COMPETENCIA, MUNICIPIOS, ESTADOS, GRATUIDADE, EDUCAÇÃO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ENSINO ESPECIAL, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4635 COL 01.