Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE O DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA OS CASOS DE DESPEDIDA ARBITRARIA OU SEM JUSTA CAUSA NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICANDO O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988 AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL.
APLICAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERVIDOR, CELETISTA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, PROTEÇÃO, EMPREGO, ESTABILIDADE, DESPEDIDA INJUSTA, ATO ARBITRARIO, DISPONIBILIDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DATA, DEMISSÃO, RETROATIVIDADE, GARANTIA, DEFESA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, APURAÇÃO, FALTA GRAVE, INQUERITO, RETORNO, ATIVIDADE, RITO ORDINARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0222 COL 01.