Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE HONORARIOS PERICIAIS EM BENEFICIO DOS SINDICATOS DE EMPREGADOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
PROCESSOS JUDICIAIS DE VERIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE).
ISENÇÃO, PAGAMENTO, HONORARIOS, PERITO, PROCESSO JUDICIAL, SINDICATO EMPREGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).