Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR DOMESTICO.
EXTENSÃO, SALARIO FAMILIA, EMPREGADO DOMESTICO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15792 COL 01.