Projeto de Lei Complementar
"Altera disposições da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, autorizando o saque das cotas do PIS, no caso que específica."
Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, retirada, saque, saldo, PIS- Pasep,  desempregado, titular, conta individual.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.