Projeto de Lei
AUTORIZA, AOS PROFISSIONAIS PRATICOS DE FARMACIA, RESPONDEREM PELA FARMACIA DE QUE SEJAM PROPRIETARIOS HA MAIS DE DOIS ANOS, DESDE QUE POSSUIDORES DE TITULO DE HABILITAÇÃO GERAL.
AUTORIZAÇÃO, PRATICO DE FARMACIA, RESPONSABILIDADE, FARMACIA, REQUISITO, HABILITAÇÃO.
Transformada em Nova Proposição
TRANSFORMADO NO PL. 03/48.