Projeto de Decreto Legislativo
DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA REGULAR OS ARRENDAMENTOS RURAIS, ESPECIALMENTE OS DE LAVOURAS IRRIGADAS.
DELEGAÇÃO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, ARRENDAMENTO RURAL, LAVOURA, IRRIGAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 04.