Projeto de Lei
PROIBE A CAPTURA DO PEIXE-BOI EM TERRITORIO BRASILEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, CAPTURA, CAÇA, PESCA, PEIXE, REGIÃO AMAZONICA, MAR TERRITORIAL, INFRAÇÃO, PUNIÇÃO, APREENSÃO EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, DANOS, MEIO AMBIENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 1504/91). DCN1 04 07 95 PAG 14941 COL 01.