Projeto de Lei
ASSEGURA AOS MUSICOS MILITARES JA REFORMADOS AS MESMAS REGALIAS CONCEDIDAS PELO DECRETO-LEI 8442, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1945, AOS MUSICOS EM ATIVIDADE.
CONCESSÃO, VANTAGENS, MUSICO, MILITAR REFORMADO, EQUIPARAÇÃO, SERVIÇO ATIVO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1843/53. DOFC 17 04 53.