Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PIS-PASEP.
DISPONDO QUE O CALCULO DO LIMITE DE CINCO SALARIOS MINIMOS SEJA FEITO SOMENTE COM BASE NO SALARIO MINIMO VIGENTE EM NOVEMBRO DO ANO EM QUE SE EFETIVAR O DEPOSITO DO PIS-PASEP.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), , FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, VIGENCIA, NOVEMBRO, ANO BASE, DEPOSITO, PARTICIPANTE, (PIS-PASEP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0079 COL 01.