Projeto de Lei
AUTORIZA A EXTINÇÃO DO TERRITORIO DE FERNANDO DE NORONHA E SUA DEVOLUÇÃO AO ESTADO DE ORIGEM.
TRANSFORMADO NO PLP 132/80.
EXTINÇÃO, (FN), DEVOLUÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, ESTADO, (PE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 02 83 PAG 0008 COL 01.