Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 4923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CADASTRO PERMANENTE DAS ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS, ESTABELECE MEDIDAS CONTRA O DESEMPREGO E DE ASSISTENCIA AOS DESEMPREGADOS, CRIA O SEGURO DESEMPREGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CRIAÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, CADASTRO FUNCIONAL, EMPREGADO, DESEMPREGADO, ASSISTENCIA, TRABALHADOR, DESPEDIDA INJUSTA, FECHAMENTO, EMPRESA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 113/79. DCN1 28 04 83 PAG 2423 COL 02.