Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícito de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Alteração, Lei Antidrogas, prevenção, tratamento, repressão, tráfico, entorpecente, criação, Sistema Nacional Antidrogas, competência, serviço de saúde, hospital público, programa, tratamento médico, usuário, viciado em drogas, infrator, pena de reclusão, pena de detenção, multa, prestação de serviço a comunidade, comparecimento, assistência psicológica, trabalho educativo, critérios, processo, julgamento, ocorrência, prisão em flagrante, autoridade policial, cópia, autos, juiz, notificação, acusado, prazo, audiência, participação, País, Brasil, cooperação, intercâmbio, âmbito internacional, combate, tráfico internacional, tóxico, destruição, plantas psicotrópicas, policial, recolhimento, quantidade, exame, laudo pericial, desapropriação, terras, gleba, cultivo, drogas, revogação, legislação.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada, face a aprovação do SBT 1 CCJR => PL 7134/2002