Projeto de Lei
Introduz alterações na Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT.
Descentraliza a política alocativa do Governo Federal em infra-estrutura de transportes, transferindo 50%  (cinqüenta por cento) dos recursos da CIDE-combustível, anualmente, para aplicação nos Estados e no DF.
Alteração, Lei de Aplicação da Cide-Combustíveis, repasse, percentual, arrecadação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes (FNIT), destinação, infraestrutura, transporte, Estado (ente federado, Distrito Federal (Brasil), tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER