Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 204, DO DECRETO-LEI 7404, DE 22 DA MARÇO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE CONSUMO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, IMPOSTO DE CONSUMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 01.