Projeto de Lei
Disciplina a responsabilidade da construtora quanto ao reparo de danos estruturais ou decorrentes da aplicação de material inadequado nas construções financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências
Obrigatoriedade, empresa de construção, financiamento, (SFH), cumprimento, prazo, contrato, entrega, imóvel residencial, reparação, danos, erro, qualidade, material de construção, requisitos, imóvel, carta de habite-se, infração, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.