Projeto de Lei
Acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
Estabelecendo como abuso de autoridade a revista de pessoas realizada por policial de sexo diferente do revistado.
Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, tipicidade, abuso de autoridade, realização, revista pessoal, policial, diferença, sexo.
Devolução à CCP
Devolução à CCP