Projeto de Lei
Revoga o artigo 240 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que tipifica  o adultério.
Descrimina o adultério.
Revogação, dispositivos, Código Penal, descriminação, adultério.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.