Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1509, de 06 de agosto de 2002, que autoriza a União Comunitária de Imbé de Minas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Imbé de Minas, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Imbé de Minas, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 275/2003