Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS, PUBLICAS OU PRIVADAS, A RESPEITAREM OS CONTRATOS DE TRABALHO DE SEUS EMPREGADOS, QUANDO DE ALTERAÇÕES EM SUAS ESTRUTURAS JURIDICAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, RESPEITO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, EMPRESA, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0131 COL 01.