Projeto de Lei
CONCEDE A TODO EMPREGADO, SEGURADO DAS CAIXAS E INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES AO SE APOSENTAR, OS MESMOS VENCIMENTOS A EPOCA DE SUA APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, EQUIPARAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, EMPREGADO, SEGURADO, CAIXA DE APOSENTADORIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, VALOR, VENCIMENTOS, EPOCA, ATIVIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.