Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
ESTABELECENDO QUE AS DESPESAS REALIZADAS PELOS SERVIDORES PARA CUMPRIMENTO DE ATOS DE DILIGENCIAS OU DECISÕES JUDICIAIS, SERÃO PAGOS PELO ESTADO, ATRAVES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA RESPECTIVOS.
ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, RESPONSABILIDADE, ESTADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PAGAMENTO, DESPESA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, OFICIAL DE JUSTIÇA, CUMPRIMENTO, DILIGENCIA, DECISÃO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0068 COL 01.