Emenda na Comissão
Dê-se ao parágrafo único , do art. 6º , proposto no Projeto de Lei nº 120 , de 2003 a seguinte redação:
" Parágrafo único - O filho resultante da reprodução médica assistida tem assegurados os seus direitos sucessórios desde o momento da fecundação".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Elimar Máximo Damasceno