Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 456, de 22 de março de 2002, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Mirim Doce, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão  comunitária, na cidade de Mirim Doce, Estado de Santa Catarina.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Mirim Doce, (SC).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2778/2002