Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUINTO E SEXTO DO DECRETO-LEI 6674, DE 11 DE JULHO DE 1944.
CAMARA DE REAJUSTAMENTO ECONOMICO).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CAMARA DE REAJUSTAMENTO ECONOMICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 265/48.