Projeto de Lei
GARANTE AOS PORTADORES DE 'CARTEIRAS PRECARIAS', EXPEDIDAS PELOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, O DIREITO DE EXERCICIO DE SUA PROFISSÃO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
AUTORIZAÇÃO, PORTADOR IDENTIFICADO, DOCUMENTO, CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, HABITAÇÃO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).