Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO EQUIPAMENTO DE EMERGENCIA, PARA PRIMEIROS SOCORROS EM COLETIVOS QUE FAÇAM LINHAS INTERESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EQUIPAMENTOS, EMERGENCIA, PRIMEIROS SOCORROS, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 03.