Proposta de Emenda à Constituição
Altera o inciso II do art. 119 e o art. 120 da Constituição Federal.
ESTABELECENDO QUE DOIS JUIZES PARA O TSE E O TRE SERÃO ESCOLHIDOS A PARTIR DE LISTA TRIPLICE, ELABORADAS PELO CONSELHO FEDERAL E CONSELHO SECCIONAL DA OAB, RESPECTIVAMENTE, ALTERANDO A  
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, CRITERIOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), MEMBROS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ESCOLHA, QUANTIDADE, JUIZ, LISTA TRIPLICE, ELABORAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO SECCIONAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), ATENDIMENTO, REQUISITOS, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, JUIZ FEDERAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), DESEMBARGADOR, CORREGEDOR ELEITORAL.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.