Emenda na Comissão
Altera o caput do art. 43, seus §§ 1º, 2º e 5º da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CDC, pelo Dep. Mussa Demes