Substitutivo
Acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha