Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA AO ITEM II DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PARA POSSIBILITAR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA EM CASO DE EDIFICAÇÃO OU REFORMA DA CASA PROPRIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONSTRUÇÃO, REFORMULAÇÃO, CASA PROPRIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0186 COL 01.