Projeto de Lei
INSTITUI ABONO ESPECIAL, EM CARATER PERMANENTE, PARA OS APOSENTADOS DE INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
CRIAÇÃO, ABONO, CARATER PERMANENTE, APOSENTADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4281/63. DOFC 11 11 63.