Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A UNITIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, INCLUSIVE INTERMODAL, DE MERCADORIAS EM UNIDADES DE CARGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COFRES DE CARGA, 'CONTAINERS', 'PALLETS' E PRE LIGADAS).
MENSAGEM 636/74. UNITIZAÇÃO DE MERCADORIA EM UNIDADE DE CARGA. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA INITIZADA. COFRES DE CARGA OU CONTAINERS. PALLETS E PRE-LINGADAS. EMBALAGEM. EMPRESA TRANSPORTADORA. TRANSPORTE MODAL E SEGMENTADO. TRANSPORTE INTERMODAL E SUCESSIVO. IMPORTADOR E EXPORTADOR. FRETE. CONTRATO DE TRANSPORTE. TAXA DE ARMAZENAGEM PORTUARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6288/75.