Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, CONSIDERANDO RESIDENCIAL A LOCAÇÃO COMERCIAL NO CASO QUE ESPECIFICA.
QUANDO O LOCATARIO DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL AO IMOVEL MEDIANTE CONSENTIMENTO DO LOCADOR.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, CARACTERIZAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, OCORRENCIA, DESTINAÇÃO, LOCATARIO, RESIDENCIA, IMOVEL, CONSENTIMENTO, LOCADOR.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 51-A/87. DCN1 11 10 90 PAG 10331 COL 02.