Projeto de Lei
Dispõe sobre o domicílio eleitoral dos candidatos a cargos eletivos.
EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE UM ANO DE DOMICILIO ELEITORAL.
NORMAS, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, PRAZO, DOMICILIO ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PREENCHIMENTO, EXIGENCIA, CANCELAMENTO, REGISTRO, CANDIDATURA, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, PERDA, MANDATO.
Arquivamento
Arquivado definitivamente, em razão da declaração de prejudicialidade datada de 24 11 97, do Presidente da Casa, nos termos do artigo 164, inciso II do RICD.