Projeto de Lei
REGULA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS AS VITIMAS DE ACIDENTES PESSOAIS DE TRANSPORTES E A SEUS BENEFICIARIOS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, ALIMENTOS, PROVISIONAMENTO, VITIMA, ACIDENTE PESSOAL, ACIDENTADO, TRANSPORTE, BENEFICIARIO.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. DCN1 20 12 66 PAG 6458 COL 01. DCN1 03 03 67 PAG 0383 COL 04. MANTIDO O VETO. DCN1 12 04 67 PAG 0616.