Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento dos casos de aborto previstos no Código Penal, pelo Sistema Único de Saúde.
Obrigatoriedade,  hospital público, (SUS), prazo, realização, aborto, exclusão, inexistência, hospitalização, atendimento, mulher, ressalva, emergência, exigência, diagnóstico, médico, paciente,  risco de vida, apresentação, cópia, registro, ocorrência policial, laudo pericial, (IML), autorização escrita, gestante, representante legal, estupro, violência, gravidez.  
_Concessão, direitos, médico, recusa, realização, aborto, ética.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.