Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM VIII DO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE TRATA DA IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DO INDICIADO.
DISPENSANDO DA IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA O INDICIADO PORTADOR DE CARTEIRA DE IDENTIDADE).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, DISPENSA, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, INDICIADO, APRESENTAÇÃO, IDENTIDADE, JUNTADA, FICHA, ANTECEDENTES, CONDENAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1102 COL 01.