Emenda na Comissão
Art. 324 : supressão integral da redação oferecida pelo PL 337/03 (na redação atual, o artigo 324 foi revogado pela lei 7.855, de 24.10.89)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá