Proposta de Emenda à Constituição
MODIFICA OS ARTIGOS 167 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUINDO DENTRE OS RECURSOS DO SUS, O MINIMO DE DEZ POR CENTO DA RECEITA EFETIVAMENTE DISPONIVEL DE IMPOSTOS DOS ESTADOS, DF E MUNICIPIOS PARA MANUTENÇÃO DA SAUDE, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, SAUDE, INCLUSÃO, FINANCIAMENTO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, ACRESCIMO, PEERCENTUAL, RECEITA, VINCULAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, ESTADO (ENTE FEDERADO),  DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, SAUDE, EDUCAÇÃO, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, APLICAÇÃO, DIFERENÇA.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO