Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA, PARA AS EMPRESAS QUE NÃO ADERIREM AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, A PRESTAÇÃO DE UMA PEQUENA REFEIÇÃO MATUTINA AOS EMPREGADOS.
OBRIGATORIEDADE, EMRPESA, ADESÃO, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHO, TRABALHADOR, INEXISTENCIA, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).