Projeto de Lei
REVOGA O ITEM XIII DO ARTIGO 263 DA LEI Nº 3.071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1961(CODIGO CIVIL BRASILEIRO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DEVEDOR, TITULO, CHEQUE, PROTESTO, PAGAMENTO, PRAZO DETERMINADO, EXERCICIO, JUROS, DIREITOS, RECEBIMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 01.