Projeto de Lei
Dispõe sobre a execução de sentença penal estrangeira e dá outras providências.
Alteração, Codigo Penal, normas, execução penal, sentença estrangeira, critérios, homologação, existência, tratado internacional, ato internacional, pedido, País Estrangeiro, interessado, obrigação, condenado, reparação, danos, transferência, preso, condenado.
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