Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados José Carlos Aleluia e Dra. Clair. 
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CTASP.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CTASP