Projeto de Lei
DEFINE A JUSTA INDENIZAÇÃO PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.
NORMAS, DEFINIÇÃO, JUSTA INDENIZAÇÃO, PROPRIEDADE, DESAPROPRIAÇÃO, OBJETIVO, REFORMA AGRARIA, VALOR, TERRAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1113 COL 01.