Projeto de Lei
CRIA 'DRAW-BACK' INTERNO.
EQUIPARANDO AS COMPRAS INTERNAS PARA EXPORTAÇÃO AS IMPORTAÇÕES DESONERADAS COM FIM EXCLUSIVAMENTE DE EXPORTAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRIAÇÃO, DRAW BACK, MERCADO INTERNO, OBJETIVO, EXPORTAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VENDA, EXTERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 92 PAG 9608 COL 02.