Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E ALTERA O ITEM II DO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, DESVINCULAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IAPAS), EMPREGADOR, EMPREGADO.
Não Informado
OF SM-559/85, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO.