Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 37, DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
OBRIGANDO A UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA EM VEICULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM ZONA URBANA).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR, ZONA URBANA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1292/88.