Projeto de Lei
PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, A VIGENCIA DA LEI Nº 4.292, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1963.
LEI DO INQUILINATO).
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI DO INQUILINATO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4346/64. DOFC 26 06 64.