Projeto de Lei
Altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Torna obrigatória a inclusão do código de barra na Carteira Nacional de Habilitação para reconhecimento do prontuário do condutor.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, inclusão,  Carteira  Nacional de Habilitação (CNH), codígo numérico, barra,reconhecimento, prontuário, motorista.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 115 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.