Projeto de Lei
Altera a  Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002.
Garante o pagamento de pensão militar aos dependentes do militar licenciado ou excluído a bem da disciplina.
Alteração, lei federal, garantia, dependente, policial militar, bombeiro militar, Distrito Federal (Brasil), pensão militar.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER