Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O LIVRE INGRESSO DE POLICIAIS CIVIS, NAS CASAS DE DIVERSÕES PUBLICAS, BEM COMO O LIVRE TRANSITO NOS PEQUENOS PERCURSOS DAS ESTRADAS DE FERRO MANTIDAS OU ADMINISTRADAS PELO ESTADO.
NORMAS, INGRESSO, POLICIAL CIVIL, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA, PASSE LIVRE, TRANSPORTE FERROVIARIO, FERROVIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.