Projeto de Lei
Altera o art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.
Dispensa  licitação para a alienação de terrenos públicos com fins de utilização em programas habitacionais  para as populações mais carentes,  bem como as Igrejas e Associações em programas que propiciem um impulso ao desenvolvimento econômico e social do País, e em programas de regularização fundiária das Unidades da Federação.
Alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, alienação, bens imóveis, programa social, habitação popular, pessoa carente, Igreja, associações, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, regularização fundiária, reforma agrária.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).