Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção da contribuição profissional no caso que especifica.
Concede isenção para o pagamento da contribuição anual das entidades de fiscalização  de profissões regulamentadas, aos profissionais com mais de trinta e cinco (35) anos de contribuição regular, garante a vinculação as respectivas entidades e o pleno exercício profissional.
Concessão, isenção, pagamento, anuidade, conselho regional, conselho de fiscalização profissional, limite máximo, tempo, contribuição, garantia, vinculação, entidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/02/09 PÁG 4827 COL 02.