Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 75 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO MENSAL DE BENEFICIOS DE VALORES ENTRE TRES MIL REAIS E QUINZE MIL REAIS SUJEITAR-SE-A A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DAS DIREÇÕES REGIONAIS DO INSS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. ATUALIZAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, BENEFICIO, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, DIREÇÃO, DIRETORIA REGIONAL, PRESIDENCIA, (INSS), OCORRENCIA, DECISÃO JUDICIAL, EXIGENCIA, SUPERVISÃO, MINISTRO DE ESSTADO, (MPAS), (MF).
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 25 11 95 PAG 6689 COL 02.