Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Estende a todos os mutuários de financiamentos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais o benefício do bônus de adimplência.
Alteração, lei federal, recursos, Fundos Constitucionais, extensão, benefício, bônus, adimplência, desconto, valor, quitação, pagamento, data, vencimento, total, financiamento, recursos financeiros, (FNE), (FNO), (FCO).
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019.