Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Pontal de Elói Mendes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio comunitária, Elói Mendes, (MG).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1273/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.