Projeto de Lei
CONCEDE AOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIARIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PUBLICOS, DOS BANCARIOS, DOS COMERCIARIOS E DOS INDUSTRIARIOS, EXCLUSIVIDADE NA COBERTURA DOS RISCOS DE ACIDENTES DO TRABALHO, DAS ATIVIDADES SUJEITAS AOS RESPECTIVOS REGIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, EXCLUSVIDADE, COBERTURA, RISCOS, ACIDENTE DO TRABALHO, INSTITUTOS DE APOSENTADORIA, (IAPFESP), (IAPB), (IAPC), (IAPI).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 04.