Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUIU A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS, PARA O FIM DE EXLUIR DE SUA INCIDENCIA AS AQUISIÇÕES OU CONSTRUÇÕES DE HABITAÇÕES DO TIPO ECONOMICO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PRÓPRIA, FINANCIAMENTO, (BNH), EMPREGADO, SALARIO
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0208 COL 01.