Projeto de Lei
DISPÕE QUE O CONSERTO DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS ORGANIZADOS SERA FEITO, COM EXCLUSIVIDADE, POR PROFISSIONAIS MATRICULADOS NAS DELEGACIAS DO TRABALHO MARITIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUSIVIDADE, CONSERTADOR DE CARGA E DESCARGA, PORTO, TRABALHADOR, MATRICULA, (DTM).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2191/54. DOFC 18 03 54.