Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 155, DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL), DEFININDO FURTO DE USO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, FURTO DE USO, FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 01.