Projeto de Lei
Altera o § 5º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir o pagamento do Benefício de Prestação Continuada a pessoa portadora de deficiência participante de programas de habilitação e reabilitação promovidos por instituições especializadas, e no exercício de atividades de trabalho seletivo, protegido, terapêutico.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, autorização, pagamento, benefício de prestação continuada, salário mínimo, idoso, pessoa portadora de deficiência, participante, programa, reabilitação, atividade, valor terapêutico, realização, instituição assistencial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.