Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA VIGENTE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ESTABELECENDO QUE, QUANDO NÃO HOUVER PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO, OS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS DEVERÃO SER CONTRATADOS ATRAVES DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS PORTUARIOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SERVIÇO PORTUARIO, CONTRATO, TRABALHADOR, SINDICATO, MOVIMENTAÇÃO, MERCADORIA, ARRUMADORES, PORTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).