Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS DESTINADAS A REGULARIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR DE ALUNOS QUE TENHAM FREQUENTADO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, POSTERIORMENTE LEGALIZADOS.
NORMAS, REGULARIZAÇÃO, VIDA ESCOLAR, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, LEGALIDADE, LEI POSTERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.