Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 24, DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 (DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS).
DISPONDO SOBRE O DIREITO DE VOTO NAS ASSEMBLEIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, VOTO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, CONDOMINIO, PROPRIETARIO, LOCATARIO, IMOVEL, INQUILINO, SINDICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0172 COL 01.