Projeto de Lei
ESTABELECE QUE OS DEBITOS DE HOSPITAIS PARA COM O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS - POSSAM SER COMPENSADOS COM SEUS CREDITOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS.
COMPENSAÇÃO, DEBITOS, HOSPITAL, (FAS), CREDITOS, (INPS), PAGAMENTO, DIVIDA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0527 COL 01.