Projeto de Lei
PROIBE COBRANÇA DE TAXAS NA INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PUBLICO.
PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COBRANÇA, TAXAS, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, EDITAL, TERMO, GRATUIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 02.