Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 749, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural e Artística do Jardim Itaquá para executar,  pelo prazo de dez  anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 04 07 PAG 16633 COL 01.