Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa Eurexpress Travel Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada    para sagrar-se vencedora do certame licitatório.
Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence.
(TSE), cópia, edital, licitação, fatura, contrato, fornecimento, bilhete de passagem, passagem aérea, superioridade, valor, desconto, empresa de turismo, agência de turismo.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.