Indicação
Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de Lei alterando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a concessão de ajuda de custo especial ao servidor federal adotante de criança de cinco a quatorze anos de idade.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER