Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo 4º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Inclui o agregado comodatário de imóvel rural como dependente do proprietário rural para efeito da dedutibilidade na formação da base de cálculo do Imposto de Renda.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), inclusão, agregado, comodatário, dependente, contribuinte, proprietário, propriedade rural, imóvel rural, dedução, base de cálculo, desconto, pagamento,Imposto,  tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 02.