Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DE ANUIDADES, TAXAS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO EDUCACIONAL.
DISPONDO SOBRE A COBRANÇA DE JUROS PELO ATRASO DE PAGAMENTO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, JUROS, ATRASO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0126 COL 01.