Projeto de Lei
Estabelece isenção de Imposto incidente sobre doações voluntárias de bens hospitalares, destinados a hospitais da rede pública de saúde.
Isenção tributária, imposto de importação, doação,  medicamento, equipamento hospitalar, material hospitalar, material descartável,   hospital público, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).