Projeto de Lei
ACRESCENTA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 812 DO CODIGO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE HIPOTECA RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HIPOTECA, IMOVEL RURAL, DIVISIBILIDADE, FRACIONAMENTO, TERRENO, AVALIAÇÃO, AREA, FINANCIAMENTO, BANCOS, PROPRIETARIO RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0173 COL 01.