Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O EXAME DE VISTA PARA ESTUDANTES.
OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, REALIZAÇÃO, EXAME MEDICO, VISÃO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO PARTICULAR, ESCOLA PARTICULAR, ESCOLA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1115 COL 01.