Indicação
Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Fazenda adoção de medidas no sentido de se obter a desoneração total da carga tributária do ICMS incidente sobre as operações com armamentos e munições de uso proibido destinados exclusivamente às Forças Armadas e Singulares.
(MF), providência, desoneração tributária, isenção fiscal, (ICMS), incidência, armamento, munição, exclusividade, Forças Armadas.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305