Projeto de Lei
Altera o Decreto-lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de importação e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa de rádio cidadão.
Alteração, decreto-lei , Lei de Isenção e Redução do Imposto de Importação, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, equipamento, peças, radiocomunicação, radioamador, radiodifusão,  limitação, valor, autorização, licença, homologação, exploração, serviço de radioamador, Benefício fiscal, tributação.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER