Projeto de Lei
ISENTA DE TRIBUTAÇÃO AS GRATIFICAÇÕES PAGAS A SERVIDORES PUBLICOS.
ISENÇÃO, IMPOSTOS, GRATIFICAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, HABITAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 8376 COL 01.