Projeto de Lei
FIXA SOBRE DEZ VEZES O SALARIO-MINIMO MENSAL A CONTRIBUIÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, VALOR, LIMITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROFISSIONAL LIBERAL, NIVEL SUPERIOR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 03 COL 01.