Projeto de Lei
Permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para pagamento de despesas com curso superior.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, matricula, mensalidade, encargos educacionais, curso superior, qualificação, trabalhador, dependente.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.