Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUIU A TAXA RODOVIARIA UNICA.
DISPONDO SOBRE O REPASSE DE COTAS AOS MUNICIPIOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (TRU), REPASSE, COTA, ARRECADAÇÃO, RECEITA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0077 COL 01.