Projeto de Lei
PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1987 O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7194, DE 11 DE JUNHO DE 1984.
PRORROGANDO O PRAZO DE VIGENCIA DA LEI QUE DELIMITOU A AREA E PROFUNDIDADE MAXIMA DE GARIMPO EM SERRA PELADA E ATRIBUINDO AO PODER EXECUTIVO A COMPETENCIA DE PRORROGAR O PRAZO APOS 31 DE DEZEMBRO DE 1987, OBJETIVANDO A BUSCA DE UMA SOLUÇÃO EFETIVA E EFICAZ PARA A PROBLEMATICA DA REGIÃO.
COMPETENCIA, EXECUTIVO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, GARIMPAGEM, EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO, MINERIO, SERRA PELADA, MUNICIPIO, MARABA, (PA). GARANTIA, CONDIÇÃO, SEGURANÇA, SEGURANÇA DO TRABALHO, TRABALHADOR, GARIMPEIRO, FIXAÇÃO, PROFUNDIDADE, ALTERAÇÃO, AREA, ATIVIDADE, GARIMPAGEM.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7599/87. DOFC 18 05 87 PAG 7325 COL 01.