Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 14.000.000,00, DESTINADO A COBERTURA DO 'DEFICIT' DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, COBERTURA, DEFICIT, SANTA CASA DE MISERICORDIA, MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3554/59. DOFC 30 04 59.