Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998.
Solicitação, apreciação, ato internacional, protocolo, acordo internacional, privilégio diplomático, imunidade diplomática, funcionários, representante, Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinatura, País, Brasil, Cidade, Kingston, País Estrangeiro, Jamaica.
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1838/2002.