Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE PADRÕES, A CLASSIFICAÇÃO E INSPEÇÃO DOS PRODUTOS AGRICOLAS, PECUARIOS E EXTRATIVOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ESPECIFICAÇÃO, PADRÃO, CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, PECUARIA, PRODUTO VEGETAL, PRODUTO ANIMAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 01.