Projeto de Lei
RESTAURA A AUTONOMIA DOS MUNICIPIOS DE PAULINIA, CASTILHO, CUBATÃO, SÃO SEBASTIÃO E SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
EXCLUSÃO, MUNICIPIO, PAULINIA (SP), CASTILHO (SP), CUBATÃO (SP), SÃO SEBASTIÃO (SP), SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO), DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, CONCESSÃO, AUTONOMIA, POSSE, PRESIDENTE, CAMARA MUNICIPAL, CARGO, PREFEITO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0025 COL 01.