Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE TRANSPORTE AÉREO, CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA VENEZUELA, EM CARACAS, A 7 DE NOVEMBRO DE 1979.
MENSAGEM 583/79, ACORDO, TRIBUTO, TRANSPORTE AEREO, IMPOSTO, GOVERNO, VENEZUELA.
Não Informado
OFICIO 336, DE 05 08 81, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, PROMULGADO. DCN1 12 08 81 PAG 7560 COL 02.