Emenda na Comissão
Incluir § único ao art. 1º do PL nº 196, de 2003, com a seguinte redação:
"art. 1º ......................................................................................................
..................................................................................................................
Parágrafo único - Não se enquadram nesta situação as empresas públicas relacionadas aos imperativos da segurança nacional".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Francisco Rodrigues