Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 46, DE 21 DE AGOSTO DE 1984.
PARA ESCLARECER AS POPULAÇÕES SOBRE PLEBISCITO, DESMEMBRAMENTO DE AREA E CRIAÇÃO DE NOVO MUNICIPIO).
APLICAÇÃO, NORMAS, CODIGO ELEITORAL, GRATUIDADE, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, ESCLARECIMENTOS, POPULAÇÃO, PLEBISCITO, DESMEMBRAMENTO, AREA, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1155 COL 01.