Requerimento
Requer que seja solicitada ao Presidente da Câmara dos Deputados a redistribuição do Projeto de Lei n.º 5.920-D, de 1990, com observância da competência temática da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Vicente Arruda