Projeto de Lei
DESTINA UM TRINTA AVOS (1/30) DO RENDIMENTO MENSAL DAS PESSOAS FISICAS QUE COMPLETEM 21 ANOS DE IDADE AS OBRAS ASSISTENCIAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, PESSOA FISICA, MAIORIDADE, RECOLHIMENTO, PERCENTAGEM, RENDIMENTO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, DEPOSITO, BANCO DO BRASIL, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, CRECHE, ASILO, VELHO, CREDENCIAMENTO, (CNSS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1036 COL 01.