Projeto de Lei
Altera dispositivos da legislação eleitoral dispondo sobre a filiação e fidelidade partidária e dá outras providências.
Considerando inelegívies os candidatos detentores de  mandato eletivo que mudarem de partido politíco no período para o qual foram eleitos, exceto se a filiação se der entre 1º e 31 de março do ano da eleição; alterando a Lei nº 9.096, de 1995.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Politicos,  inelegilibidade, candidato, mandato eletivo, ausência, fidelidade partidaria, exceção, filiação partidaria, mês, março, ano, eleição.
Encaminhamento
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