Projeto de Lei
Proíbe a renovação de concessão ou permissão administrativa no caso de reincidência em crime eleitoral e participação ativa ou passiva em atos de improbidade administrativa.
Concessão de rádio ou televisão.
Proibição, renovação, concessão, permissão, serviços públicos, telecomunicação, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, reincidência, crime eleitoral, improbidade administrativa, fraude.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.