Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59 E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE HORA EXTRA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, VALOR, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, EMPREGADO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 06 04 84 PAG 1562 COL 03.