Projeto de Lei
Obriga as empresas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado a instalar telefones públicos em instituições públicas de ensino.
Obriga as concessionárias a instalarem orelhão nas instituições públicas de ensino; altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa operadora, concessionária, serviços públicos, telefonia, telefone fixo, instalação, telefone, uso público, estabelecimento de ensino, escola pública, proibição, utilização, recursos financeiros, (FUST).
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.