Projeto de Lei
DISCIPLINA A ISENÇÃO DO IMPOSTO ADUANEIRO AS ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI 3244 (DISPÕE SOBRE A REFORMA DA TARIFA DAS ALFANDEGAS).
DISCIPLINAMENTO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, VALOR ADUANEIRO, ENTIDADE, DIREITO PRIVADO, NORMAS, TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 01.