Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4581/2004, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4581/2004, apensado.