Projeto de Lei
Modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - que institui o Código Penal.
Exclui a expressão "mulher honesta" do artigo que tipifica o crime de atentado ao pudor mediante fraude; modifica a expressão "tráfico de mulheres" para "tráfico de pessoas", com vistas a incluir a prática do delito contra criança e adolescentes de ambos os sexos.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, vítima, mulher, atentado ao pudor, fraude, posse, exploração sexual, tráfico, pessoas, prostituição, criança, adolescente, menor, pedofilia, País Estrangeiro.
Encaminhamento
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