Projeto de Lei
ISENTA OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DE RESPONSABILIDADE POR DIVIDAS DA EMPRESA CONSTRUTORA PERANTE O INPS.
ISENÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL, RESPONSABILIDADE, DIVIDA, EMPRESA, EMPREITEIRO, CONSTRUÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0139 COL 01.