Projeto de Lei
FACULTA AO SEGURADO A RETIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO CORRESPONDENTE A SEU TEMPO DE FILIAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL.
FACULTATIVIDADE, SEGURADO OBRIGATORIO, RETIFICAÇÃO, ENQUADRAMENTO, TEMPO, FILIAÇÃO, PAGAMENTO, CONSTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, PROFISSIONAL LIBERAL, EMPREGADOR, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1215 COL 01.