Projeto de Lei
REGULA AS RELAÇÕES DE TRABALHO ENTRE EMPRESAS E MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXIS.
REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO, TRABALHO, EMPRESA, MOTORISTA, TAXI, TRABALHADOR AUTONOMO, APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), VINCULO EMPREGATICIO, CONTRATO, LOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, VEICULOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0861 COL 01.