Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 222 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
ELEVANDO O VALOR DA MULTA APLICAVEL A EMPRESA POR ACIDENTE OCORRIDO COM TRABALHADOR SEU.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, MULTA, EMPRESA, INFRAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, NORMAS, SEGURANÇA DO TRABALHO, MEDICINA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 80 PAG 15249 COL 02.