Projeto de Lei
OBRIGA OS GOVERNOS DOS ESTADOS, TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL A CRIAREM DELEGACIAS DE DEFESA DA MULHER, NOS MUNICIPIOS ONDE AINDA NÃO TENHAM SIDO CRIADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, GOVERNO, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, DELEGACIA DE POLICIA, DEFESA, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1115 COL 01.