Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO, NA HIPOTESE QUE PREVE, DO LOCATARIO NAS ASSEMBLEIAS DOS CONDOMINIOS.
QUANDO AUSENTA O PROPRIETARIO, PODENDO VOTAR E SER VOTADO, EXCETO NAS DELIBERAÇÕES QUE ENVOLVAM ONUS PARA O PROPRIETARIO).
NORMAS, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, VOTO, LOCATARIO, ASSEMBLEIA GERAL, CONDOMINIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0913 COL 01.