Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Linhares, Pedro Canedo, Almerinda de Carvalho e Angela Guadagnin. 
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação, com emenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família