Projeto de Lei
ALTERA OS PARAGRAFOS TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 14, DA LEI 217, DE 15 DE JANEIRO DE 1948 - (LEI AGRARIA DO DISTRITO FEDERAL).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.