Projeto de Lei
Acrescenta § 1º  ao art. 280 da lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, assinatura, motorista, condutor, infrator, multa, infração, trânsito, via pública, limitação, velocidade, impossibilidade, flagrante, utilização, testemunha.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.