Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO SOBRE AÇÃO ANULATORIA DE DIVIDA FISCAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO ANULATORIA, DEBITO FISCAL, DIVIDA, COBRANÇA, VALOR, IMPOSTOS, TRIBUTOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO).