Projeto de Lei
FIXA O MINIMO DE PENSÃO OU PROVENTO A SER PAGO PELOS INSTITUTOS E CAIXAS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PAGAMENTO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.