Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação "Marechal Rondon" de Campinápolis - MT  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinápolis, Estado do Mato Grosso.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Campinápolis, (MT).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 153/2006. DOU 17 05 06 PÁG 12 COL 02. DCD 17 05 06 PAG 25246 COL 01.