Projeto de Lei Complementar
Estabelece limite de despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Fixa o limite das despesas com pesssoal em sessenta e cinco por cento do valor das receitas correntes. Aplica o disposto no art. 169 da Constituição Federal de 1988.
Fixação, limitação, despesa, pessoal, servidor, serviço ativo, aposentado, inatividade, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, proibição, excesso, percentagem, valor, receita corrente, aplicação, dispositivos, Constituição Federal. declaração, nulidade, ato nulo, concessão, vantagens, remuneração, criação, cargo, alteração, estruturação, carreira, admissão, pessoal, hipótese, descumprimento, normas, autoridade, enquadramento, crime de responsabilidade, lei penal, penalidade administrativa. critérios, concessão, vantagens, aumento, remuneração, criação, cargo, alteração, estruturação, carreira, admissão, pessoal, orgãos, inclusão, fundação pública, necessidade, análise prévia, dotação orçamentária, atendimento, despesa, pessoal, autorização, orçamento, ressalva, empresa pública, sociedade de economia mista.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 03.