Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Encaminha Mensagem relativa à solicitação de aprovação para fazer a declaração facultativa prevista no artigo 22 da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, reconhecendo a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violações dos dispositivos da Convenção.
Solicitação, apreciação, ato internacional, aprovação, declaração, Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,  (ONU), País, Brasil, reconhecimento, competência, comitê, combate, tortura, análise, denúncia, violação, convenção internacional.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 3003/2003