Projeto de Lei
Dispõe sobre critérios a serem observados na liberação das guias de importação de equipamentos médico-hospitalares.
Critérios, liberação, guia de importação, equipamentos, material hospitalar, exigência, empresa, pessoa física, importador, aquisição,produto importado, justificação, instalação, comprovação, inexistência, acesso, existência, mão de obra especializada, local, proteção, material.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 8