Projeto de Lei
Revoga o artigo 178 e o inciso IV do artigo 219, da Lei 3.071, de primeiro de janeiro de 1916 - Código civil.
Extingue a possibilidade de anulação do casamento pelo prévio defloramento da mulher.
Alteração, Código Civil, extinção, possibilidade, marido, anulação, casamento, motivo, mulher, cônjuge, ausência, virgindade.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0116 COL 01.