Proposta de Emenda à Constituição
INSTITUI MANDATO DE DOIS ANOS PARA PREFEITOS E VEREADORES.
DETERMINANDO QUE OS MANDATOS DOS PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS A 03 DE OUTUBRO DE 1996 TERÃO A DURAÇÃO DE DOIS ANOS, PODENDO SER REELEITOS, RESPEITANDO-SE O PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIMINUIÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, MANDATO, PREFEITO, VEREADOR, MOTIVO, UNIFICAÇÃO, ELEIÇÃO, POSSIBILIDADE, REELEIÇÃO, POSTERIORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.