Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO LUGAR DE SUA CONSUMAÇÃO E, NO CASO DE TENTATIVA, ONDE SE PRATICOU O ULTIMO ATO DE EXECUÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA).
CODIGO PENAL. TEMPO DO CRIME. AÇÃO OU OMISSÃO. LOCAL EM QUE SE CONSUMOU A AÇÃO CRIMINOSA. CODIGO DE PROCESSO PENAL. ATO DE EXECUÇÃO. VITIMA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).