Projeto de Lei
PROIBE DISPENSA DE PROFESSOR NO PERIODO DE EXAMES E FERIAS ESCOLARES, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 322 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PROIBIÇÃO, DISPENSA, PROFESSOR, PERIODO, EXAME, FERIAS, EXCEÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO, TOTAL, FECHAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 02.