Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 668 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
A COMPETENCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL DE REU CONDENADO POR DIVERSOS JUIZES SERA DO QUE HOUVER SENTENCIADO EM PRIMEIRO LUGAR).
CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMPETENCIA, EXECUÇÃO PENAL, SENTENÇA, JUIZ, REU, CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.