Projeto de Lei
DISPENSA DE MULTA OS TRABALHADORES E OS SERVIDORES QUE PERCEBEM ATE O EQUIVALENTE A DOIS SALARIOS-MINIMOS, NOS CASOS DE DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO FORA DO PRAZO, ALTERANDO O PARAGRAFO SEGUNDO, DO ART. 46, DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
DISPENSA, MULTA, REGISTRO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, PRAZO. TRABALHADOR, EMPREGADO, SERVIDOR PUBLICO, DEPENDENTE. CARTORIO, REGISTRO CIVIL, FILHO, PRAZO, REGISTRO PUBLICO.
Não Informado
REJEITADO NO SENADO FEDERAL.