Medida Provisória
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Criação, Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, oferta, transporte, aluno, estudante, ensino fundamental, escola pública, zona rural, implantação, Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovem e Adultos, aumento, oferta, vaga, matrícula, educação de adultos, execução, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), normas, repasse, recursos financeiros, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, utilização, dados, censo escolar, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, competência, Conselho Municipal, comunidade, aplicação de recursos, análise, prestação de contas. _Normas, repasse, recursos orçamentários, Programa Brasil Alfabetizado, fiscalização, aplicação de recursos, Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, Conselho Municipal, Comissão Nacional de Alfabetização.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10880/04. DOFC 11 06 04 PAG 01 COL 01.