Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6813, DE 10 DE JULHO DE 1980, DISPONDO SOBRE O TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETROLEO.
DETERMINANDO QUE SOMENTE PODERA SER EFETUADO POR TRANSPORTADORES AUTONOMOS BRASILEIROS E PESSOAS JURIDICAS DE CAPITAL NACIONAL, FICANDO PROIBIDO O CARTEL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 173 DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXIGENCIA, TRANSPORTE, PETROLEO, DERIVADOS DE PETROLEO, TRANSPORTADOR, CARRETEIRO AUTONOMO, BRASILEIRO, PESSOA JURIDICA, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA NACIONAL, PROIBIÇÃO, MONOPOLIO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4121 COL 01.