Projeto de Lei Complementar
Altera a redação do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975 - PIS/PASEP.
Autoriza o saque dos valores do Pis-Pasep para construção ou aquisição de casa própria.
Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, saque, saldo, (PIS-PASEP), servidor, empregado, utilização, construção, aquisição, casa própria.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 7/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 7/1991 o PLP 113/2003 e, em seguida, apense-o ao PLP 374/2006.