Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 106 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
EXCLUINDO OS VOTOS EM BRANCO PARA DETERMINAÇÃO DO QUOCIENTE ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, PARTIDO POLITICO, OBTENÇÃO, QUOCIENTE ELEITORAL, CANDIDATO, ELEIÇÃO, CALCULO, VOTO, VOTO EM BRANCO, APURAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO II DO RI. (FACE A LEI 9504/89). DCD 10 03 98 PAG 5674 COL 02.