Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Itabira - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio comunitária, Itabira, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 148/2007. DOU 08 08 07 PÁG 01 COL 02.
DCD 08 08 07 PAG 38493 COL 01.