Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações para tornar obrigatória a divulgação pelas emissoras de rádio e televisão de seus principais anunciantes e financiadores públicos.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, divulgação, relação, anúncio, publicidade, propaganda comercial, contrato, empréstimo, financiamento, bancos, setor público, instituição financeira oficial.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3200/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61062 Col 02.