Projeto de Lei
Dá nova redação ao artigo 94 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Nacional de Trânsito, a fim de proibir o funcionamento dos redutores eletrônicos de velocidade nas vias terrestres em todo o Território Nacional no horário que menciona.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, funcionamento, radar eletrônico, controle, velocidade, período, horário noturno, combate, riscos, assalto, via pública.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER