Projeto de Lei
Disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei  nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Autorização, orgão público, empresa estatal, doação, equipamentos, tecnologia, informação,  informática, computador, material usado, beneficiário, entidade de fins filantrópicos, instituição beneficente, (OSCIP), termo, cessão, requisição, interessado, inclusão digital.
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.