Emenda na Comissão
Dê-se ao art. 4º, § único, do Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, a seguinte redação:

“Parágrafo único. Aplicam-se aos parcelamentos do solo para fins urbanos as exigências da legislação federal, estadual ou municipal, no que não contrariar esta Lei.”
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 95/2006 CCJC, pelo Dep. João Alfredo