Projeto de Lei
Altera o art. 83 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e art. 112, da Lei 7210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Proibe a progressão de regime, a concessão de liberdade para os crimes de homicídio simples e qualificado e praticados em atividade de grupo de extermínio.
Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, proibição, progressão de regime, livramento condicional, apelação em liberdade, homicídio, homicídio qualificado, atividade, grupo de extermínio, benefício.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305