Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 1060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, 'QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS'.
ESTIPULANDO QUE AS AÇÕES CUJO VALOR ORIGINARIO, NÃO ULTRAPASSE A QUINZE VEZES O VALOR DE REFERENCIA SERÃO INTEGRALMENTE ISENTAS DE CUSTAS PROCESSUAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, VALOR, CAUSA JUDICIAL, LIMITAÇÃO, REFERENCIA, VALOR ORIGINARIO, PROCESSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 24 08 95 PAG 14547 COL 02.