Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Virginópolis, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Virginópolis, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Virginópolis, (MG).
Arquivamento
Ao arquivo - Guia nº 84/03