Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 23 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS DO DEVEDOR.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO, SOCIEDADE CONJUGAL, AUSENCIA, TRANSMISSÃO, OBRIGAÇÃO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, HERDEIRO, DEVEDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DA ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1210 COL 01.