Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 77 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (DISPÕE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO, APLICAVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, NORMAS, CONSERVAÇÃO, RODOVIA, PROPRIETARIO RURAL, IMOVEL, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, MUNICIPIOS, OBRA PUBLICA, IMPOSTOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).