Projeto de Lei
Altera a redação dos artigos 7º, 8º, 9º e 10º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que "dispõe sobre as pensões militares".
EXTINGUINDO O DIREITO A PENSÃO MILITAR CONCEDIDO AS FILHAS DE MILITARES, INCLUINDO COMO BENEFICIARIOS AS COMPANHEIRAS,
COMPANHEIROS, CONJUGE SOBREVIVENTE E FILHOS MENORES DE OUTRO CASAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PENSÃO MILITAR.
PRIORIDADE, CONCESSÃO, PENSÃO MILITAR, CONJUGE, COMPANHEIRO,
FILHO, MENOR, FILHO INVALIDO, ENTEADO, TUTELA, PAES, IRMÃO,
EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DEPENDENCIA ECONOMICA, RATEIO, PARTES
BENEFICIARIAS, EXTINÇÃO, DIREITOS, HIPOTESE, MORTE, MAIORIDADE,
CESSAÇÃO, INVALIDEZ, PENSIONISTA.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8