Projeto de Lei
DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTENCIA NA EMBALAGEM DE PRODUTOS ELABORADOS COM FUMO.
DETERMINAÇÃO, IMPRESSÃO, ADVERTENCIA, EMBALAGEM, INVOLUCRO, ROTULO, PRODUTO, ELABORAÇÃO, FUMO, CIGARRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 04.