Projeto de Lei
ESTABELECE A INCIDENCIA DE CEM POR CENTO DURANTE CINCO ANOS, NOS RENDIMENTOS LIQUIDOS DE PESSOA FISICA, SUPERIORES A UM MILHÃO DE CRUZEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, INCIDENCIA, PORCENTAGEM, RENDIMENTO LIQUIDO, PESSOA FISICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.