Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.221.025,50 PARA ATENDER AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, PAGAMENTO, SERVIDOR, ESCOLA TECNICA, MUNICIPIO, SÃO LUIZ, (MA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4536/64. DOFC 15 12 64.