Emenda na Comissão
Dê-se ao inciso V do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415/05, a seguinte redação:
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 9/2005 PEC53697, pelo Dep. Luiz Carreira