Emenda na Comissão
Adicione-se, onde couber, ao texto da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe:

"Art. 167. São vedados:
...
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195 para realização de despesas distintas das ações e atividades destinadas a assegurar os direitos previstos no art. 194, incorrendo em crime de responsabilidade a autoridade ou agente que, por dolo ou culpa, empregar tais recursos em despesas de natureza diversa."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Arnaldo Faria de Sá