Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.720, de 30 de novembro de 1998, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Reduz para 60 (sessenta) anos a idade do idoso que terá direito ao benefício previdenciário de um salário mínimo.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, redução, limite de idade, idoso, beneficiário, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02.