Projeto de Lei
Institui o Juizado Especial de Família.
Altera a Lei nº 9.099, de 1995.
Criação, Juizado Especial, Família, conciliação, julgamento, processo judicial, causa judicial, valor, imóvel, patrimônio, execução judicial, processo de conhecimento, concessão, liminar, recurso judicial.  
_Alteração, Lei dos Juizados Especiais, exclusão, competência, causa judicial, natureza alimentar, transferência, Juizado Especial, Família, utilização, processo sumaríssimo, separação judicial, divórcio, separação de corpos, investigação de paternidade, guarda, filho, regulamentação, visita, fixação, revisão, exoneração, alimentos, efetivação, tutela, requerimento, medida cautelar, concessão, liminar, mediação, conciliação, competência, juiz togado, juiz leigo, obrigatoriedade, presença, advogado, partes processuais.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5696/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5696/2001 o PL 1415/2003 e o PL 5664/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 599/2003.