Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da venda de medicamentos a granel no comércio varejista.
Obrigatoriedade, farmácia, estabelecimento comercial, venda, fracionamento, medicamentos, quantidade, dosagem, prescrição médica, receita médica, dispensação de medicamentos, advertência, multa, infrator, cancelamento, autorização, funcionamento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 29/11/07 PÁG 63604 COL 02.