Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PENSÃO AO CONJUGE SEPARADO CONSENSUALMENTE.
EM CASO DE OBITO DO CONJUGE, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFICIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEIGSLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, VIUVA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MOTIVO, MORTE, CONJUGE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MULHER, DISPENSA, PENSÃO JUDICIAL, HIPOTESE, ABANDONO, RESIDENCIA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.