Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre crimes, e dá outras providências.
Incluindo penalidades no Estatuto do Torcedor.
Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, pena de detenção, pena de reclusão, multa, infrator, crime, riscos, perigo, fraude, desporto profissional, jogos, futebol, recebimento, oferecimento, solicitação, dinheiro, troca, resultado, competição esportiva, evasão de divisas, irregularidade, venda, ingresso, evento, competição esportiva.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 451/95, em face do arquivamento deste.