Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DO ALUGUEL NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS.
LIMITANDO EM CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DA (ORTN) PARA A CORREÇÃO MONETARIA E O REAJUSTE DO ALUGUEL.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, FIXAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, PERCENTUAL, VARIAÇÃO, VALOR, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0209 COL 01.