Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 148, de 19 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária de Dona Euzébia - MG, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dona Euzébia, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Dona Euzébia, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2092/2002