Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, a que se encontra hierarquicamente vinculado o Sr. Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda.
Pagamentos das indenizações devidas pelo seguro obrigatório DPVAT às vítimas de acidentes ocasionados por veículos automotores terrestres.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.