Projeto de Lei
Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Autoriza o trabalhador a movimentar a conta vinculada do FGTS em caso de declaração judicial de falência da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos ou  falecimento do empregador individual.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, publicação oficial, sentença declaratória, falência, fechamento, empresa, estabelecimento comercial, filial, agência, morte, empregador, empresa individual, rescisão, contrato de trabalho, comprovação, declaração.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER