Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
PERDE O DIREITO A PRESTAÇÃO O CONJUGE DESQUITADO AO QUAL NÃO TENHA SIDO ASSEGURADA A PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS OU QUE TENHA ABANDONADO A HABITAÇÃO CONJUGAL SEM JUSTO MOTIVO).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEPENDENTE, SEGURADO, MULHER, PREVIDENCIA SOCIAL, DESQUITE, PERDA, DIREITOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).