Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DIREITO A PENSÃO VITALICIA PELA MATERNIDADE NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, INSTITUI O "FUNDO DE PROTEÇÃO A FAMILIA NUMEROSA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA A MÃE POBRE, COM DEZ OU MAIS FILHOS.
PENSÃO VITALÍCIA, MATERNIDADE, MÃE, QUANTIDADE, FILHO, CRIAÇÃO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO, FAMÍLIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0093 COL 01.