Projeto de Lei
ALTERA OS ITENS II E III DO ARTIGO 22 E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 44 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ESTENDENDO O AUXILIO-FUNERAL AO SEGURADO, POR MORTE DE DEPENDENTE.
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. AUXILIO-FUNERAL. FALECIMENTO DE DEPENDENTE. SEGURADO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).