Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE A FALTA DE CONCESSÃO DO INTERVALO IMPLICARA NO PAGAMENTO DE PERIODO EQUIVALENTE A HORA EXTRA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, HORA EXTRA, EMPREGADO, FALTA, CONCESSÃO, INTERVALO, REPOUSO, ALIMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 01.