Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM ATIVIDADE EM ZONAS E SERVIÇOS INSALUBRES E DOS QUE SE OCUPAM EM TRABALHOS ARDUOS.
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, ATIVIDADE INSALUBRE, PENOSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 09 53 PAG 1116.