Projeto de Lei
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004.
Fixa em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) o valor do salário mínimo.
Fixação, reajuste, aumento, valor, salário mínimo, mês, maio, extensão, benefício previdenciário, aposentadoria, pensões.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP