Projeto de Lei
INSTITUI COTA DE PREVIDENCIA INCIDENTE SOBRE O PREÇO DOS CIGARROS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, COTA, PREVIDENCIA SOCIAL, INCIDENCIA, PREÇO, FABRICAÇÃO, CIGARRO, FUMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1072 COL 01.