Projeto de Lei
ASSEGURA APOSENTADORIA INTEGRAL AOS PORTADORES DO MAL DE HANSEN APOSENTADOS PELOS INSTITUTOS OU CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL, HANSENIANO, APOSENTADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 03.