Proposta de Emenda à Constituição
MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 57 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALTERANDO O PRAZO PREVISTO NAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988 PARA PAGAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DOS ESTADOS E MUNICIPIOS).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. AUMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, DEBITO, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 01.