Projeto de Lei
Restringe a aquisição pelo Governo Federal de produtos lácteos originados fora da área do MERCOSUL e toma outras providências.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Normas, restrição, impedimento, Executivo, aquisição, importação, produto, derivados, leite, país estrangeiro, inexistência, vinculação, (MERCOSUL), exigência, embalagem, rótulo, informação, produto in natura, local, coleta, produto importado, origem, país, data, fabricação, validade, obrigatoriedade, exportador, cadastramento, recadastramento, orgão público, antecipação, pagamento à vista, governo federal, revisão, preço de referência, média, preço CIF, leite em pó, porto, exportação, tarifas, objetivo, eliminação, vantagens, importador, financiamento, subsídios, redução, abuso.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0151 COL 01.