Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por meio da Casa Civil, a revogação imediata do Decreto n.º 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Casa Civil, Presidência da República, revogação, Decreto Federal, normas, prazo, manutenção, sigilo, salvaguarda, dados, informações, documento sigiloso, Segurança Nacional, Estado, Administração Federal.
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/1SECM) nº 7/2005.