Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.
ESTENDE ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS, AOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA: PLANOS, ANTEPROJETOS E PROJETOS DE ENGENHARIA).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPOSTO MUNICIPAL, ENGENHARIA, PLANO, ANTE PROJETO, PROJETO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 22/74. DOFC 11 12 74 PAG 14109 COL 01.