Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE RECEM-NASCIDOS.
ATRAVES DAS IMPRESSÕES DIGITAIS DA PARTURIENTE E DAS IMPRESSÕES PLANTARES DO RECEM NASCIDO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, IDENTIFICAÇÃO, CRIANÇA, NASCIMENTO, HOSPITAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16600 COL 01.