Projeto de Lei
DISCIPLINA A TRANSFERENCIA DAS PENSÕES, NO CASO DE MORTE DOS BENEFICIARIOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, TRANSFERENCIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, HIPOTESE, MORTE, SEGURADO, BENEFICIARIO, DESTINAÇÃO, DEPENDENTE, FILHA SOLTEIRA, FILHO MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1077 COL 01.