Projeto de Lei
Dispõe sobre prévio registro ou licença de autoridade ambiental para ainclusão no orçamento da União de projeto ou atividade que potencialmente afete ou danifique o meio ambiente.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME AMBIENTAL, INCLUSÃO, PROJETO, ORÇAMENTO,  PREJUIZO, IMPACTO AMBIENTAL, EXIGÊNCIA, LICENÇA 
PRÉVIA, ÓRGÃO PÚBLICO, AUTORIDADE, DESCUMPRIMENTO, EFEITO, ANULAÇÃO, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).