Projeto de Lei
Introduz alterações no Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, nos artigos que menciona.
ESTABELECENDO QUE O CONDENADO A PENA DE RECLUSÃO IGUAL OU 
INFERIOR A QUATRO ANOS, A DE DETENÇÃO OU POR CRIME CULPOSO 
CUMPRIRA  A PENA NO REGIME ABERTO DESDE O INICIO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL,  FIXAÇÃO, REGIME ABERTO, CUMPRIMENTO, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, EXCEÇÃO, NECESSIDADE, TRANSFERENCIA, ORDEM, ATO DISCIPLINAR, NORMAS, EXECUÇÃO, PENA, 
ESTABELECIMENTO PENAL, DESTINAÇÃO, CONDENADO, OCORRENCIA, 
CRIME HEDIONDO, PRISÃO ALBERGUE, PRISÃO DOMICILIAR, PENA 
PRIVATIVA DE LIBERDADE, EXCLUSÃO, CONDENADO REINCIDENTE, MULHER, MÃE, CRIANÇA, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, RESSALVA, AUSENCIA, PAGAMENTO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, POSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, PENALIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, REPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS, VITIMA, INTERDIÇÃO TEMPORARIA, PROIBIÇÃO, FREQUENCIA, LOCAL, AUSENCIA, COMARCA, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, COMPARECIMENTO, CARATER OBRIGATORIO, JUIZO, JUSTIFICAÇÃO, ATIVIDADE, AGRAVAÇÃO PENAL, 
REINCIDENCIA, CRITERIOS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Notificações
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.