Projeto de Lei
ESTABELECE QUE NENHUMA PENSÃO SERA INFERIOR AO SALARIO MINIMO REGIONAL.
FIXAÇÃO, VALOR, PENSÕES, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 01.