Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1996, de 7 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Presidutrense - ACCP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Dutra, Estado do Maranhão.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Presidente Dutra, (MA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 177/2003