Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS FEDERAIS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, COBRANÇA, PAGAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, MULTA, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETARIA, PARCELAMENTO, PRESTAÇÕES, DIVIDA, DEBITOS, EXCLUSÃO, BENEFICIO, INFRAÇÃO, CRIME, CONTRAVENÇÃO, DOLO, FRAUDE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1013 COL 01.