Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVOS AS DOAÇÕES EFETUADAS POR PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS AS VITIMAS DAS ENCHENTES OCORRIDAS NOS ESTADOS DO ACRE E RIO DE JANEIRO, EM 1988.
CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, INUNDAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO, (AC), (RJ), ABATIMENTO, PERCENTAGEM, DESPESA, RENDA BRUTA, LUCRO OPERACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 03 89 PAG 1259 COL 03.