Projeto de Lei
CONCEDE PASSAGENS GRATUITAS AS AUTORIDADES POLICIAIS NAS ESTRADAS DE FERRO DA UNIÃO, AUTARQUICAS OU PARTICULARES.
CONCESSÃO, PASSAGEM, TRANSPORTE GRATUITO, AUTORIDADE POLICIAL, FERROVIA, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, II, ALINEA 'A' DO DCN1 21 08 56.