Projeto de Lei
Altera a alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, extinguindo a obrigatoriedade da transmissão do programa "Voz do Brasil".
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, extinção, obrigatoriedade, emissora, rádio, transmissão, programa, Voz do Brasil, divulgação, atividade, Câmara dos Deputados, Senado, inclusão, facultatividade.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01