Projeto de Lei
Regulamenta  o uso de algemas pelas polícias e dá outras providências.
Revoga o artigo 199 da Lei nº 7.210, de 1984, que estabelece que "o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal".
Obrigatoriedade, algemas, preso, prisão em flagrante, ordem judicial, transporte, remoção, indiciado, acusado, condenado, crime hediondo, crime contra a pessoa, violência, resistência, prisão, tentativa, fuga, réu preso, julgamento, tribunal do juri, decisão judicial, descumprimento, abuso de autoridade,  penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER