Projeto de Lei
REVOGA A ALINEA "B" DO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TIRA A OBRIGATORIEDADE DE SEGUROS PARA VEICULOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, REGULAMENTAÇÃO, SEGUROS, EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, VEICULOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 04.