Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZO ESPECIAL DE PRESCRIÇÃO, PARA A INFRAÇÃO QUE ESPECIFICA.
PRESCREVENDO EM 02 ANOS, A CONTAR DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, A AÇÃO DO EMPREGADO PARA EXIGIR DO EMPREGADOR A ANOTAÇÃO CARTEIRA DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1071 COL 01.