Projeto de Lei
Altera o § 3º do art. 171 do Código Penal.
Duplica a pena se o crime de estelionato for cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficente; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, agravação penal, pena de reclusão, crime, estelionato, falsificação, fraude, dados, vítima, órgão público, entidade de fins filantrópicos, instituição beneficente, assistência social, economia popular.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.