Emenda na Comissão
Suprima-se o § 1º do art. 3º, procedendo-se a remuneração dos §§ remanescentes, da Medida Provisória nº 320, de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 30/2006 MPV32006, pelo Dep. Tadeu Filippelli