Projeto de Lei
ESTABELECE A EXCLUSIVIDADE DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA O RECEBIMENTO DE CHAPA COMPLETA DE CANDIDATOS E SUPLENTES AOS DIRETORIOS MUNICIPAIS, REGIONAIS E NACIONAL DOS PARTIDOS POLITICOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, EXCLUSIVIDADE, JUSTIÇA ELEITORAL, RECEBIMENTO, CHAPA, CANDIDATO, SUPLENTE, DIRETORIO MUNICIPAL, DIRETORIO REGIONAL, DIRETORIO NACIONAL, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).