Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LOPS, DE MODO A EXCLUIR DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA A EXIGENCIA DE PERDA DO DIREITO A PENSÃO, NO CASO DE NOVO CASAMENTO DA VIUVA PENSIONISTA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REVOGAÇÃO, PERDA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MULHER, MOTIVO, CASAMENTO, VIUVA, PENSIONISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 05 87 PAG 0984 COL 01.