Projeto de Lei
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, COM VISTAS A DETERMINAR QUE O TRABALHADOR FAÇA JUS AO BENEFICIO INDEPENDENTEMENTE DAS FALTAS OU ATRASOS AO SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, CONCESSÃO, DIREITOS, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, DOMINGO, FERIADOS, TRABALHADOR, FALTA AO SERVIÇO, ATRASO, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.