Projeto de Lei
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 4212, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, (OAB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 03.