Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 473 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) ALTERADO PELO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, TRABALHO, PERIODO, PRAZO DETERMINADO, DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE SANITARIA, DOENÇA INFECTO CONTAGIOSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 02.