Projeto de Lei
ESTENDE A SERVIDORES DO DNER E DA CAMPANHA NACIONAL DA TUBERCULOSE OS BENEFICIOS DA LEI 3483, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1958, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, SERVIDOR, (DNER), (CNCT), EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL, AUTARQUIA FEDERAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, EXTRANUMERARIO MENSALISTA, HIPOTESE, TEMPO DE SERVIÇO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3967/61. DOFC 06 10 61.