Projeto de Lei Complementar
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL DOS INTEGRANTES DO GRUPO-MAGISTERIO.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PROFESSOR, GRUPO OCUPACIONAL, MAGISTERIO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).