Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o uso dos passeios, das ciclofaixas e ciclovias.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, pedestre, utilização, criculação, ciclovia.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 22