Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A JORNADA DE TRABALHO ALI PREVISTA PARA OS MEDICOS SE ESTENDA TAMBEM AOS ODONTOLOGOS.
JORNADA DE 04 HORAS DIARIAS).
EXTENSÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO ESPECIAL, MEDICO, DENTISTA, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, EMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0856 COL 01.