Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 151 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969).
DISPONDO SOBRE A AÇÃO PENAL, QUANDO DA OFENSA OU CALUNIA A MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO, DO JUDICIARIO OU DO MINISTERIO PUBLICO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AÇÃO PENAL, INQUERITO POLICIAL, OFENSA, DIFAMAÇÃO, CALUNIA, MEMBROS, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0071 COL 01.