Projeto de Lei
ALTERA A LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS'.
ESTABELECENDO QUE AS ECONOMIAS DO RES-DO-CHÃO, DENOMINADAS LOJAS, COM ACESSO DIRETO A VIA PUBLICA E MEDIDORES PROPRIOS DE AGUA E DE LUZ, SOMENTE CONTRIBUIRÃO, E PROPORCIONALMENTE, NAS DESPESAS DE CARATER EXTRAORDINARIO, QUANDO ESTAS DISSEREM RESPEITO A CONSERVAÇÃO OU A SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CONDOMINIO, CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. DEFINIÇÃO, RESPONSAVEL, PAGAMENTO, DESPESA, CONDOMINIO, PROPRIETARIO, LOJA, ACESSO, VIA PUBLICA, EXCLUSIVIDADE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, SITUAÇÃO EXTRAORDINARIA, SEGURANÇA, PREDIO, CONSERVAÇÃO, OBRA CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0045 COL 01.