Projeto de Lei
ESTABELECE A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL PARA OS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CODIGO PENAL. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, INIMPUTABILIDADE, MENOR, MENORIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, IMPUTABILIDADE PENAL, MAIORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0830 COL 01.