Projeto de Lei
INTRODUZ PARAGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM FACE DO ARTIGO SETIMO, INCISO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFININDO A PRESUNÇÃO DA EXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO NOS CASOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOA FISICA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PRESUNÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, VINCULO EMPREGATICIO, EMPREGADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0041 COL 02.