Projeto de Lei
ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS NÃO PORTADORES DE DIPLOMA DE GRAU SUPERIOR, QUE TENHAM PRODUZIDO TRABALHO TECNICO OU LITERARIO.
EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO DE NIVEL SUPERIOR, FUNCIONARIO PUBLICO, INEXISTENCIA, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, EXIGENCIA, TRABALHO, ESTUDO TECNICO, OBRA LITERARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.