Projeto de Lei
Revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Revoga a proibição do servidor da justiça eleitoral pertencer a diretório de partido politico ou exercer qualquer atividade partidaria.
Alteração, Código Eleitoral, revogação, proibição, filiação partidaria, servidor, justiça eleitoral, atividade politica, diretório partidário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.