Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO ELEITORAL.
VISANDO FACILITAR A RECONTAGEM DE VOTOS, CONCEDENDO A TODOS OS CANDIDATOS O DIREITO DE REQUERE-LA, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO PREVIA.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. CONCESSÃO, DIREITOS, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, PEDIDO, RECONTAGEM, VOTO, URNA ELEITORAL, ZONA ELEITORAL, PRAZO, EXIGENCIA, INSTRUÇÃO NORMATIVA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), HIPOTESE, INEXISTENCIA, IMPUGNAÇÃO, PREVENÇÃO, CRIME ELEITORAL, RECLUSÃO, CRITERIOS, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0091 COL 01.