Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O DECRETO-LEI Nº 352, DE 17 DE JUNHO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, PAGAMENTO, DEBITO FISCAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).