Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DA PREVIDENCIA SOCIAL, DO SEGURADO DO SEXO FEMININO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A SUA CONCESSÃO AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO EM VALOR IGUAL A OITENTA POR CENTO DO SALARIO DE BENEFICIO).
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, MULHER, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO DE BENEFICIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).