Projeto de Lei
Acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003.
Isenta o IPI sobre aparelhos auditivos e cadeiras de rodas com dispositivo de propulsão elétrico, eletrônico ou manual.
Aleração, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, Aparelho auricular, cadeira de rodas, benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER