Projeto de Lei
APROVA CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO TERRITORIO DO RIO BRANCO E A FIRMA TEKTON CONSTRUTORA S.A., PARA A CONSTRUÇÃO DO INTERNATO MISTO, NA SERRA DAS LUAS.
APROVAÇÃO, CONTRATO, GOVERNO, TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO, EMPRESA PRIVADA, CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 114/55. DCN1 15 11 55.