Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do imposto de renda, relativamente a pensões e proventos concedidos em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente brasileiro na Segunda Guerra Mundial, dando nova redação ao inciso XII do art. 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Alteração,Legislação Tributária Federal,  isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pensão,  proventos (remuneração), beneficiário, benefício previdenciário,  reforma militar, falecimento, ex - combatente,  tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305