Projeto de Lei
REGULA O LICENCIAMENTO E O FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS E DE INSTITUIÇÕES PARA-HOSPITALARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, LICENCIAMENTO, FUNCIONAMENTO, HOSPITAL, CASA DE SAUDE, CENTRO DE SAUDE, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, DIVISÃO, ORGANIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 02.