Projeto de Lei
INSTITUI MEDIDAS EM FAVOR DE DEFICIENTES.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, PORTEIRO, ASCENSORISTA, TELEFONISTA, PERFURADOR, DIGITADOR,  ADMISSÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.