Projeto de Lei
Dispõe sobre recolhimento de encargos sociais no Estado de Rondônia e da outras providencias.
Dispensando da multa, dos juros de mora e da correção monetária, os débitos previdenciários vencidos até 31 de agosto de 1985, se pagos de uma só vez, mesmo se tratando de saldo remanescente de parcelamento de débitos.
Alteração, legislação previdenciária, dispensa, multa, juros de mora, correção monetária, débito previdenciário, dívida ativa, empresa, instituição beneficente, (RO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1006 COL 01.