Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL.
FACULTANDO AO TRABALHADOR RURAL A OPÇÃO PELO DEPOSITO DA INDENIZAÇÃO QUE LHE E DEVIDA PELA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA EM CADERNETA DE POUPANÇA.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, DIREITOS, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, OPÇÃO, DEPOSITO, VALOR, INDENIZAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, OCORRENCIA, DESPEDIDA INJUSTA, EMPREGADOR RURAL, APLICAÇÃO, NORMAS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0932 COL 01.