Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO QUE SERA DEVIDO AVISO PREVIO AO EMPREGADO QUE CONSIDERAR RESCINDIDO O SEU CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DIREITOS, AVISO PREVIO, EMPREGADO, ENTENDIMENTO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0888 COL 01