Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.
Fixando o valor do salário mínimo em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).
Fixação, reajuste, salário mínimo, mês, maio, aumento, valor, salário família.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10888/04. DOFC 25 06 04  PAG 01 COL 01.