Projeto de Lei
CRIA A TAXA DE DEZ POR CENTO SOBRE AS DESPESAS EFETUADAS PELOS FREGUESES DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, EM FAVOR DOS EMPREGADOS QUE OS SERVIREM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, PERCENTAGEM, GORJETA, EMPREGADO, RESTAURANTE, HOTEL, BAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.