Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI nº 5.173, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA, EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA (SPVEA), CRIA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA INCLUIR MUNICIPIOS MATO-GROSSENSES E GOIANOS NA AREA DA AMAZONIA LEGAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA, REGIÃO AMAZONICA, (SPVEA), (SUDAM), INCLUSÃO, MUNICIPIO, (MT), (GO), AREA, AMAZONIA LEGAL, INCENTIVO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).