Projeto de Lei
Acrescenta § 3º ao art. 10, da Lei  nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Simplifica o processo de compra de casa própria, quando o empregado já resida no imovel.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, empregado, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, aquisição, casa própria, imovel, Banco Nacional de Habitação (BNH).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 06 79 PAG 6487 COL 01.