Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, estabelecendo alíquota mínima do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários), no caso de transferência para o exterior de recursos financeiros que permaneceram no País por período inferior a noventa dias.
FIxa em 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), a alíquota mínima do IOF incidente sobre o capital transferido para o exterior, cuja permanência no Brasil tenha sido inferior a 90 dias.
Alteração, Lei Federal, fixação, alíquota, (IOF), incidência, recursos financeiros, transferência, exterior, permanência, país, Brasil, prazo determinado.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3224/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 17 04 02 Pág 17916 Col 01.