Projeto de Lei
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Estabelece normas para a execução fiscal trabalhista das contribuições previdenciárias.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei Orgânica da Seguridade Social, normas, execução fiscal, processo trabalhista, contribuição previdenciária, competência, Justiça do Trabalho, emissão, sentença judicial, fixação, parcela, valor, execução, responsabilidade, partes processuais, recolhimento, contribuição social, intimação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), meio eletrônico, utilização, instauração, tramitação, processo de execução, ex - officio, crédito previdenciário, critérios, parcelamento, débito previdenciário.
_ Incidência, atualização monetária, juros, multa, contribuição social, débito previdenciário, decisão judicial, reclamação trabalhista.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER