Projeto de Lei
MODIFICA O INCISO VI DO ARTIGO 96, DA LEI 4242, DE 05 DE JANEIRO DE 1921, EM BENEFICIO DA 'PRO-MATRE'.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CESSÃO, IMOVEL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MÃE, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 02.