Projeto de Lei
Isenta do pagamento das contas de consumo de água e energia elétrica os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que recebam mensalmente aposentadorias ou pensões de valor equivalente a até dois salários mínimos.
Isenção, pagamento, contas, tarifas, água, energia elétrica, luz, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exigência, comprovação, inscrição, cadastro, consumidor.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 01.