Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 585 E 594 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
O REU PODERA RECORRER DA PRONUNCIA SEM RECOLHER-SE A PRISÃO - INDEPENDENTEMENTE DE FIANÇA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DIREITOS, REU, RECURSOS, SENTENÇA DE PRONUNCIA, APELAÇÃO, INDEPENDENCIA, FIANÇA, PRISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 03.