Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA ESTIMULAR O SANEAMENTO BASICO NACIONAL E FIXA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SANEAMENTO BASICO NACIONAL. SERVIÇOS DE LIXO E ESGOTO. ISENÇÃO DE IMPOSTOS (IR E IPI). PROJETO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LIXO E ESGOTO. FINANCIAMENTO. BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE). IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM). POLUIÇÃO. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALVARA DE LICENÇA MUNICIPAL OU ESTADUAL. SECRETARIAS DE SAUDE. INTERVENÇÃO TECNICA OU ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DO CGC.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).