Projeto de Lei
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social, para incluir o ministro de confissão religiosa de matriz africana como segurado individual.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, ministro de confissão religiosa, segurado individual, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Devolução à CCP
Devolução à CCP