Projeto de Lei
DEFINE OS CRIMES DE INFIDELIDADE A PATRIA E DE HOSTILIDADE A FORMA DE GOVERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, CRIME, TRAIÇÃO, PAIS, HOSTILIDADE, FORMA, GOVERNO.
Não Informado
DEFERIDO MSC000401972, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 21 04 72 PAG 0420 COL 01.