Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM EXPRESSADAS EM MOEDA BRASILEIRA AS QUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES, TAXAS E OUTRAS INCIDENCIAS DEVIDAS PELOS EXPORTADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, VALOR, MOEDA, COTA DE CONTRIBUIÇÃO, TAXAS, EXPORTAÇÃO, EXPORTADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 01.