Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de homepage na Internet, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.
Divulgação das contas públicas.
Normas, Tribunal de Contas da União (TCU), criação, página, (Internet), divulgação, contas, finanças públicas, dados, total, tributos, arrecadação, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, recebimento, recursos, natureza tributária, entrega, repasse, rateio, relatório, execução orçamentária, balanço, orçamento, poder público, resumo, contrato, termo aditivo, ratificação, relação, aquisição, administração direta, administração indireta, fixação, prazo, colocação, dados, computador, possibilidade, realização, conferência, reunião, participação, representante, orgão público, associações, objetivo, acesso, usuário, prestação de contas.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 9755/98. DOFC 17 12 98 PAG 0033 COL 01.