Projeto de Lei
Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, acrescentando às fontes já previstas para o FNPS os recursos financeiros apreendidos de operações ilegais ou criminosas.
Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, autorização, utilização, recursos financeiros, confisco, mecadoria apreendida, atividade policial, repressão, crime, disponibilidade, trânsito em julgado.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).