Projeto de Lei
ALTERA O INCISO II DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 110 DO CODIGO PENAL.
DISPONDO SOBRE A PRESCRIÇÃO PENAL, QUANDO O AGENTE CUMPRE PENA NO ESTRANGEIRO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PRESCRIÇÃO, PENA, AGENTE, CRIME, CUMPRIMENTO, PAIS ESTRANGEIRO, SENTENÇA CONDENATORIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0309 COL 01.