Projeto de Lei
Revoga o art. 8º da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Taxa de Fiscalização Ambiental.
Alteração, Lei Federal, extinção, taxa de fiscalização ambiental, cobrança, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), infrator, poluicão, extração, produção, transporte, comercialização, produto poluente.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66