Projeto de Lei
Altera o art 20  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências", para dispor sobre a concessão do benefício de prestação continuada.
Exclui do cálculo da renda familiar per capita, para obtenção de benefício de um salário mínimo, para o idoso ou portador de deficiência, os valores de aposentadoria, pensão, benefício de prestação continuada de outras pessoas da família.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, benefício, pessoa portadora de deficiência,, idoso, exclusão, cálculo, renda familiar per capita, valor, aposentadoria, pensão previdenciária, benefício de prestação continuada, membros, família.
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