Projeto de Lei
EXCLUI O MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, DA RELAÇÃO DOS QUE FORAM DECLARADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL PELA LEI 5449, DE 04 JUNHO DE 1968.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, AREA, SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO, SÃO SEBASTIÃO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0159 COL 01.