Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo o "merchandising" de bebidas alcoólicas nas emissoras de televisão.
Alteração, Lei Antifumo, proibição, apresentação, pessoas, consumo, bebida alcoólica, limitação, horario, divulgação, emissora, televisão, rádio.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).