Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 1105, DE 20 DE MAIO DE 1970, QUE DECLAROU DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS DE PAULINIA E CASTILHO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E TRES LAGOAS, NO ESTADO DE MATO GROSSO.
REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI, DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO, PAULINIA (SP), CASTILHO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), TRES LAGOAS (MT), MATO GROSSO, NORMAS, ELEIÇÃO, PREFEITO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0190 COL 01.