Projeto de Lei
VEDA O USO DOS INTERDITOS DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA ATOS ADMINISTRATIVOS OU DE NATUREZA FISCAL RELATIVAMENTE A BENS MOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, INTERDIÇÃO, MANUTENÇÃO, REINTEGRAÇÃO, POSSE, INTERDITO POSSESSORIO, ATO ADMINISTRATIVO, NATUREZA FISCAL, BENS MOVEIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.