Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 818, DE 28 DE SETEMBRO DE 1949, QUE REGULA A AQUISIÇÃO, A PERDA E A REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE E A PERDA DOS DIREITOS POLITICOS, E ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI 2004, DE 05 DE OUTUBRO DE 1953.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AQUISIÇÃO, PERDA, REAQUISIÇÃO, NACIONALIDADE, DIREITOS POLITICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0619 COL 01.