Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação a dispositivos dos arts. 54 e 56 da Constituição Federal, prevendo novas hipóteses de assunção de função pública sem perda do mandato parlamentar.
Autorização, Deputado Federal, Senador, investidura, cargo, Presidente, Banco Central (Bacen), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), diretor, pessoa jurídica, direito público, autarquia, empresa estatal, empresa pública, sociedade de economia mista, chefe, Missão Diplomática Permanente, limitação, número, parlamentar.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento da PEC 284/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 284/1995 a PEC 95/2003, a PEC 96/2003, a PEC 391/2005, a PEC 308/2013 e a PEC 51/2015, e, em seguida, apense-as à PEC 74/2003.