Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DO CODIGO PENAL.
DISPONDO SOBRE A PENA POR TENTATIVA DE CRIME.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INEXISTENCIA, CRIME CONSUMADO, TENTATIVA, CRIME, PENA, SENTENÇA CONDENATORIA, REU.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0077 COL 01.