Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 678, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Dom Othon Motta  a  executar  pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de Campanha, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Campanha, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1881/2002