Projeto de Lei
MODIFICA A LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), CRIA A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROVISORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROVISORIA. CANDIDATO APROVADO EM EXAME DE HABILITAÇÃO. DIREÇÃO, VEICULO, REGISTRO, CARTEIRA, MOTORISTA, EXAME, (CONTRAN).
Não Informado
ARQUIVADO NO SENADO FEDERAL.