Projeto de Lei Complementar
REVOGA O ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, RENUMERADOS OS ARTIGOS SUBSEQUENTES.
QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA CRIAÇÃO OU ALTERAÇÃO TERRITORIAL DE MUNICIPIOS).
EXTINÇÃO, PRAZO, CRIAÇÃO, MUNICIPIO, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, ELEIÇÃO, MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 11 81 PAG 13057 COL 01.