Projeto de Lei
ALTERA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO POR PESSOAS JURIDICAS.
ENCURTANDO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, OU DE CADA PARCELA, DO ULTIMO DIA UTIL DO MES PARA O ULTIMO DIA UTIL DO SEGUNDO DECENDIO DO MES DO VENCIMENTO, DE FORMA QUE A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA NÃO ATRIBUA VANTAGEM FINANCEIRA NEM AO FISCO NEM AO CONTRIBUINTE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO ANTECIPADO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
OF SM-375/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.