Projeto de Lei
ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA O CREDITO EXTRAORDINARIO DE Cr$ 2.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM SOCORRO AOS REFUGIADOS DO PARAGUAI.
ABERTURA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CREDITO EXTRAORDINARIO, DESPESA, PAIS, PARAGUAI.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 74/47. DOFC 28 08 47.