Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 280 DO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE PRAZO PARA ALEGAÇÃO DE CADA PARTE, AO FIM DO PROCESSO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSÃO, PERIODO, ALEGAÇÕES FINAIS, PROCESSO SUMARISSIMO, RITO SUMARISSIMO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).