Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas e dá outras providências.
Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, demonstração, informação, extrato de conta bancária, débitos, tarifas bancárias, despesa, encargo, taxas, conta corrente, descumprimento, penalidade, reparação, correntista.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.