Projeto de Lei
Dispensa o pagamento de tributos, contribuições, multas e juros de mora nas condições que estabelece.
Dispensa, pagamento, tributo, contribuição social, multa, juros, pessoa jurídica, encerramento, atividade, venda, prestação de serviços, prova, regularização, cessação, administração municipal, entrega, declaração, Secretaria da Receita Federal, substituição, falta, cancelamento, inscrição, retirada, contribuinte, cadastro, empresa, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305