Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE AS PRIORIDADES RELATIVAS AS DESPESAS DE CAPITAL NO ORÇAMENTO DA UNIÃO.
DANDO COMPETENCIA AO CONGRESSO NACIONAL PARA INDICAR AS PRIORIDADES DA PROGRAMAÇÃO RELATIVAS AS DESPESAS DE CAPITAL).
FIXAÇÃO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, PRIORIDADE, PROGRAMAÇÃO, DESPESA DE CAPITAL, ENCAMINHAMENTO, EXECUTIVO, DIRETRIZES, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO PROGRAMA, EXERCICIO FINANCEIRO. FIXAÇÃO, PRAZO, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PRIORIDADE, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, DESPESA DE CAPITAL. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, DESPESA CORRENTE, LIMITAÇÃO, CREDITO ADICIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1148 COL 01.