Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
ESTABELECENDO QUE OS PRODUTOS VENDIDOS POR PESO OU VOLUME NOS
SUPERMERCADOS, ARMAZENS, MERCEARIAS E OUTRAS EMPRESAS SIMILARES DEVERÃO CONTER NA EMBALAGEM, ALEM DO PREÇO DA UNIDADE A VENDA, INFORMAÇÃO SOBRE O PREÇO DO QUILO OU DO LITRO, CONFORME O CASO, DAQUELE PRODUTO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, EMBALAGEM, ROTULO, ETIQUETA, PRODUTO ALIMENTICIO, PESO, VOLUME, PREÇO, MEDIDA, UNIDADE, QUILOGRAMA, LITRO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.