Projeto de Lei
Dispõe sobre a conversão de valores oriundos de multas ambientais em transferências de bens ou prestação de serviços.
Autorização, conversão, multa, crime ambiental, transferência, prestação de serviço, projeto, programa, meio ambiente, educação ambiental, execução, obra pública, recuperação, área, degradação ambiental.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER