Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'I' DO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRANGENDO O MOTORISTA PROPRIETARIO DO VEICULO ENTRE OS BENEFICIARIOS DO SEGURO.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, INCLUSÃO, MOTORISTA, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, VITIMA,  ACIDENTE DE TRANSITO, BENEFICIARIO, SEGURO OBRIGATORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 01.