Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre  o contrato civil de união homoafetiva.
Alteração, Código Civil, possibilidade, união homoafetiva, utilização, contrato, definição, bens patrimoniais, companheiro, companheira, garantia, segredo de justiça, processo judicial, equiparação, legislação, direitos, sucessão, herança.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado