Indicação
Sugere ao Ministério da Justiça o encaminhamento às Prefeituras Municipais de modelo de projeto de lei dispondo sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor.
(MJ), Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, encaminhamento, modelo, Projeto de Lei, organização, sistema, defesa do consumidor, aprovação, lei municipal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER