Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Relator, Dep. Gastão Vieira, acata parecer do relator anterior, Dep. Gastão Vieira, pela aprovação, com emenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto