Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 43 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966- CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
NOVA EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 43 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. TRANSITO). (PARA PROIBIR O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM CAMINHÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, EXCLUSIVIDADE, ONIBUS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CAMINHÃO, TRANSPORTE DE CARGA, TRABALHADOR, SAFREIRO.
Não Informado
OF SM-479/83, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 18 06 83 PAG 5517 COL 03.