Projeto de Lei
ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 585 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE AÇÕES DE DESPEJO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CALCULO, DEBITOS, PURGAÇÃO, JUROS DE MORA, AÇÃO DE DESPEJO, IMISSÃO DE POSSE, LEI DO INQUILINATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, CONTRATO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO). DCN1 22 10 76 PAG 10692 COL 02.