Projeto de Lei
Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Normas, realização, concurso público, Administração Pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, obrigatoriedade, princípio da publicidade, competitividade, seleção, banca examinadora, informação, certidão, exame, ato, decisão judicial, conteúdo, edital, critérios, aceitação, bibliografia, realização, prova escrita, datilografia, digitação, aptidão física, aptidão mental, concurso de títulos, classificação, proibição, fixação, limite de idade, naturalidade, comprovação, residência, prazo, alteração, publicação, cancelamento, requisitos, inscrição, pessoa  portadora de deficiência, valor, taxa de inscrição, garantia, devolução, elaboração, aplicação, correção, prova, exame psicotécnico, prova oral, recurso administrativo, nomeação, lotação, candidato aprovado, pesquisa, vida pregressa, candidato.
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1127/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição de autógrafo do PL 252/2003, sancionado (Of 1002/2024-SF)".