Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES PUBLICOS.
ARTIGO 177 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO).
NORMAS, ESTABILIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 02.