Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO TOTAL DE DEBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONCESSÃO, REMISSÃO DE DEBITOS, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, PERIODO, VALOR, (ORTN), VARIAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0884 COL 01.