Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT e dá outras providências.
Dispensa o beneficiario do seguro-desemprego do pagamento das prestações do imovel residencial adquirido atraves da CEF ou do SFH.
Alteração, Lei do Seguro-desemprego, dispensa, desempregado, pagamento, prestação, imóvel residencial,  (SFH).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.