Indicação
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a extensão do disposto no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, aos servidores que foram afastados de idêntica situação no Estado de Roraima.
Tratando da reintegração dos "mata-mosquitos".
Ministério Público, remessa, projeto de lei, Congresso Nacional, extensão, garantia, reintegração, servidor, Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Roraima.
Remessa a Ministério
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, José Dirceu de Oliveira e Silva, através do OF 1417/03 .