Projeto de Lei
REGULAMENTA OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO REGISTRO PUBLICO DE PROTESTO DE TITULOS DE DIVIDA.
REGULAMENTAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, PROTESTO DE TITULOS, CARTORIO DE PROTESTO, SERVENTUARIO, EDITAL, RECIBO DE QUITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0110 COL 01.