Projeto de Lei
TORNA EXTENSIVO AOS PROFESSORES DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MILITAR O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 369-A, DE 09 DE SETEMBRO 1948.
EXTENSÃO, DISPOSIÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.