Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, EXCLUINDO AS INSTITUIÇÕES DE FINS ASSISTENCIAIS DA OBRIGATORIEDADE DA QUOTA PERCENTUAL SOBRE O SALARIO MINIMO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRIGATORIEDADE, COTA, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 03.