Projeto de Lei
DISCIPLINA OS INCENTIVOS FISCAIS, CRIA O FUNDO DE INCENTIVOS FISCAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DISCIPLINAMENTO, INCENTIVO FISCAL, CRIAÇÃO, FUNDOS, IMPOSTO DE RENDA, BANCOS, DESENVOLVIMENTO, AMBITO REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 04.