Projeto de Lei
COM BASE NO ARTIGO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GRUPO DE TRABALHO, PARA O FIM ESPECIAL DE ELABORAR ANTEPROJETO DE REDIVISÃO GEOGRAFICA DO PAIS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, ELABORAÇÃO,  ANTEPROJETO, DIVISÃO, PAIS, CRIAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, FUSÃO, ESTADO, (GB), (RJ), AMAZONIA, REFORMA AGRARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).