Substitutivo
Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
Alteração, Medida Provisória, obrigatoriedade, Estados, (DF), Municípios, órgão público, empresa pública, realização, licitação, escolha, instituição financeira, bancos, depósito, diponibilidade de caixa, inclusão, folha de pagamento, precatório.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CDEIC