Projeto de Lei
PROIBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EM RECINTOS FECHADOS DE USO PUBLICO E NOS ONIBUS).
PROIBIÇÃO, FUMO, CIGARRO, LOCAL, UTILIZAÇÃO, PUBLICO, VEICULOS, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, INFRAÇÃO, MULTA. TABAGISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0037 COL 02.