Projeto de Lei
Dispõe sobre identificação de policiais e bombeiros militares em ações de preservação da ordem pública.
Caracterizando como abuso de autoridade a atuação do policial ou bombeiro, na preservação de ordem pública, sem identificação visível afixada ao uniforme; alterando a Lei nº 4.898, de 1965.
Alteração, lei federal, caracterização, abuso de autoridade, atuação, policial militar, bombeiro militar, preservação, ordem pública, ausência, identificação, uniforme.
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