Projeto de Lei
Altera a legislação que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
INCLUINDO OS TRABALHADORES DOMESTICOS COMO BENEFICIARIOS DO FGTS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO DO FGTS, INCLUSÃO, BENEFICIARIO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 02.