Projeto de Lei
Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 8.472, de 1992, que dispõe sobre o Conselho da Justiça Federal.
Alteração, composição, competência, Conselho da Justiça Federal, remessa, Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta, legislação, aprovação, orçamento, Tribunal Regional Federal (TRF), Justiça Federal, Primeiro grau, representação, Ministério Público, Crime contra a Administração Pública, improbidade administrativa, abuso de autoridade, ação cível, perda, cargo, cassação, aposentadoria, revisão, processo disciplinar, juiz, membros, Tribunais, poder correicional, decisão judicial, efeito vinculante, inclusão, estrutura organizacional, Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, critérios, antigüidade, escolha, Corregedor-Geral, Centro de Estudos Judiciários.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.850/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.