Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS COMPUTADORES, SEUS COMPLEMENTOS E AS USINAS DE TRATAMENTO DE LIXO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), COMPUTADOR, PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMATICA, USINA, TRATAMENTO, LIXO, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1086 COL 01.