Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATORIO DE CAFE MATINAL GRATUITO AOS EMPREGADOS, POR EMPRESAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS, CONTANDO MAIS DE DEZ FUNCIONARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, CAFE, EMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.