Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 3.000,00 A MARIA MAYER DA SILVEIRA, VIUVA DO EX-AGENTE DO IMPOSTO DE CONSUMO AURELIANO SILVEIRA.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, AGENTE, IMPOSTO DE CONSUMO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2203/54. DOFC 30 04 54.