Projeto de Lei
REGULA O SISTEMA DE LIVRE ESCOLHA NA ASSISTENCIA MEDICA A CARGO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REGULAMENTAÇÃO, ESCOLHA, MEDICO, ASSISTENCIA MEDICA, (MPAS).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 06 84 PAG 4796 COL 01.