Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2100/2003, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e