Substitutivo
Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Aumenta para 15 (quinze) dias o prazo para o consumidor desistir do contrato, por simples arrependimento, contados a partir da assinatura ou do ato de recebimento de produtos ou serviços quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial do fornecedor.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, prazo, autorização, consumidor, desistência, arrependimento, contrato, fornecimento, produto, serviço, prorrogação, data, vencimento, período, ausência, funcionamento, fornecedor.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno