Projeto de Lei
Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, alterando a competência da Justiça Estadual Militar.
Estabelece que os crimes de homicídio e lesão corporal cometidos por policiais militares estaduais contra civis, são de competência da Justiça Comum.
Alteração, Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, competência, Justiça Comum, julgamento, policial militar, autor, homicídio, lesão corporal, vítima, civil, acompanhamento, inquérito policial,  Ministério Público.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Desapensação automática deste do PL 2.014/2003, principal, em face do arquivamento deste.
DCD de 03/06/17 PÁG 89 COL 01.