Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica.
Autorização, Excecutivo, abertura de crédito, crédito extraordinário, Orçamento, União Federal, destinação, (MME), (MIN).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.460/02. DOFC 16 05 02 PAG 001 COL 01.