Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)
Recorre ao Plenário, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do PL/-1.418/96, que "modifica o artigo 52, parágrafo 1º, da Lei nº 8.078, de 12 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Desarquivamento de Ofício
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I