Projeto de Lei
Cria o ICMS Turismo.
Criação,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)), Turismo, União , transferência, repasse, percentual, arrecadação, Município, registro, turismo, Ministério do Turismo, tributação.
Notificações
Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.