Projeto de Lei
SUPRE OMISSÃO, CORRIGE E CONSTITUCIONALIZA O INCISO III DO ARTIGO 17 DA LEI 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE A RESPEITO DO IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, PARA RETIRAR DA INCIDENCIA DESSE TRIBUTO OS APOSENTADOS E REFORMADOS QUE FORAM INVALIDADOS POR ACIDENTE EM SERVIÇO.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, MILITAR REFORMADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0220 COL 01.