Projeto de Lei
Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto.
Visa a transferência para o Tesouro Nacional das ações não reclamadas no prazo determinado; exige que as empresas realizem uma "chamada pública" para complementação cadastral dos acionistas e aplicando tais normas aos recursos depositados no Banco do Brasil de bens de alemães, japoneses e italianos para garantir o pagamento de indenização.
Direitos, acionista, ações ordinárias, ações preferenciais, emissão, sociedade anônima de capital aberto, inexistência, identificação, possibilidade, reclamação, participação acionária, exigência, empresa, atualização, cadastro, chamada pública, proprietário,
decurso de prazo, transferência, Tesouro Nacional, ações, dividendos, titular, ausência, prescrição, recolhimento, controle, União Federal, emitente, destinação, abatimento, dívida pública mobiliária, prazo, requerimento, restituição, valor, depósito, Banco do Brasil, bens, cidadão, país estrangeiro, Alemanha, Italia, Japão, pagamento, indenização, vítima, agressão, brasileiros, estrangeiro.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.