Projeto de Lei
ESTABELECE O DIREITO DE USO DE ESPAÇOS NO RADIO E TELEVISÃO PARA OS PARTIDOS POLITICOS QUE NÃO FAÇAM PARTE DO GOVERNO.
CONCESSÃO, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO, PARTIDO POLITICO, OPOSIÇÃO, INCLUSÃO, DIREITO DE RESPOSTA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DECLARAÇÃO, GOVERNO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 02.