Projeto de Lei
Revoga disposição da Lei nº 9.514, de 1997.
Revogando dispositivo que permite aos bancos despejar o inquilino quando o locador deixa de pagar o financiamento do imóvel; alterando a Lei nº 10.931, de 2004.
Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, revogação, autorização, bancos, despejo, locatário, inadimplência, locador, financiamento, imóvel.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER