Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS REGULADORAS DO LICENCIAMENTO E PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS, DROGAS, PRODUTOS FARMACEUTICOS, QUIMICAS, MEDICINAIS, DESINFETANTES E ANTISSEPTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, LICENCIAMENTO, PROPAGANDA, MEDICAMENTOS, DROGA, PRODUTO FARMACEUTICO, PRODUTO QUIMICO, DESINFETANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 740 COL 04.