Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 10 DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Para possibilitar a utilização do depósito em caso de amortização de imóvel adquirido antes da vigência da Lei nº 5.107,  de 1966.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saldo, conta vinculada do FGTS, amortização, valor, financiamento, casa própria, Banco Nacional de Habitação (BNH).
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1069/75. DCN1 05 10 78 PAG 9161 COL 01.