Projeto de Lei
INTRODUZ MODICAÇÕES NA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, DE MODO A ESTENDER O AMPARO NELA PREVISTO AOS INVALIDOS DE NASCENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE ANTERIOR FILIAÇÃO AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EXTENSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PESSOA INVALIDA, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, NASCIMENTO, DISPENSA, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. DEFINIÇÃO, CUSTEIO, RECEITO, PREVIDENCIA SOCIAL, (FINSOCIAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0034 COL 01.