Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
UNIFORMIZANDO OS PRAZOS, FIXADOS EM 15 DIAS, PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS DE DECISÕES DE PRIMEIRA INSTANCIA OU DE TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), UNIFORMIZAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, RECURSO DE REVISTA, DECISÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 02.