Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, NORMAS, FACULTATIVIDADE, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, SEGURO PRIVADO, RESPONSABILIDADE CIVIL, TERCEIROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 03.