Projeto de Lei
INCLUI NA LEI Nº 1.890 DE JUNHO DE 1953, DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949.
ARTIGOS 67 A 70, 76 E 129 DA CLT - SALARIO-MINIMO, FERIAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO PARA MENSALISTAS E DIARISTAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, FERIAS, REPOUSO SEMANAL, MENSALISTA, DIARISTA.
Não Informado
DEFERIDA A MSC000461972, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 19 05 72 PAG 1034 COL 03.