Requerimento de Desapensação
Tendo em vista que o art. 142 do Regimento Interno determina que só poderão tramitar conjuntamente proposições da mesma espécie que tratem de matéria idêntica ou correlata, e não sendo este o caso dos Projetos de Lei nºs 4.864, de 1998, e 6.831, de 2002, apensados ao pl 4864/1998, requeiro a V. Exa. que solicite ao Presidente da Câmara a desapensação das referidas Proposições.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Desapensação pela Dep. Laura Carneiro