Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família