Projeto de Lei
Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, rádio e televisão e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética em áreas com ocupação humana.
Critérios, instalação, antena, torre, transmissão, radiação eletromagnética, telefone celular, estação retransmissora, radiodifusão, rádio, televisão, área, zona urbana, limitação, potência, exceção, radar, militar, serviço de comunicações, radiocomunicação,  exigência, licenciamento, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), laudo técnico, Lei Municipal, designação, local, instalações.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER