Projeto de Lei
PROIBE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ABONOS AOS TRABALHADORES SEM MOTIVO JUSTIFICADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, ABONO, TRABALHADOR, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 867/48).