Objeto de Deliberação
ELEIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E PARA MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Art. 103-B, Inciso XIII e Art. 130-A, Inciso VI, da Constituição Federal)
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através dos Ofícios SGM-P 582 E 583/05.