Projeto de Lei
Dispõe sobre a renegociação das prestações em atraso do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Normas, renegociação, prestações vencidas, financiamento, (SFH), casa própria, mutuário, devedor, inadimplência, inexistência, cobertura, (FCVS), incorporação, prestações, atraso, saldo devedor, refinanciamento, alteração, prazo, quitação, pagamento, fixação, percentual, comprometimento, renda familiar, dispensa, registro, averbação, arquivamento, registro de imóveis, registro de títulos e documentos, aditivo, contrato.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/08/09 PÁG 43641 COL 02.