Projeto de Lei
ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA O EMPREGADOR POR SEGURADO DEFICIENTE FISICO A SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ATE O LIMITE DE CINCO POR CENTO DO NUMERO DE EMPREGADOS INSCRITOS NA FOLHA DE PAGAMENTO.
CRITERIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA, EMPREGADO, DEFICIENTE FISICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.