Projeto de Lei
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA OS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
APOS CADA QUINQUENIO ACRESCIMO DO PERCENTUAL DE CINCO POR CENTO DE SUA REMUNERAÇÃO.
NORMAS, DIREITOS, CELETISTA, GRATIFICAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, EMPREGADO, REQUERIMENTO, EMPREGADOR, COMPROVAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0926 COL 01.