Projeto de Lei
Dispõe sobre a manutenção no mercado dos modelos de veículos fabricados no País.
Obrigatoriedade, empresa de veículos automotores, fabricação nacional, manutenção, conservação, prazo determinado, modelo, circulação, mercado, automóvel, objetivo, proteção, segurança, consumidor, garantia, utilização, peças.
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