Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO PARTIDARIA PARA OS CIDADÃOS INDICADOS AOS CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIO DE PREFEITURA, PRESIDENTE E DIRETOR DE COMPANHIAS MISTAS.
FILIAÇÃO A UM DOS PARTIDOS POLITICOS, COM ANTECEDENCIA DE 12 MESES AO ATO DA INDICAÇÃO).
FILIAÇÃO PARTIDARIA. CARGO DE CONFIANÇA. MINISTRO DE ESTADO. SECRETARIO DE ESTADO. SECRETARIO DE PREFEITURA. DIRETOR DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. PRESIDENTE DE COMPANHIA MISTA. PARTIDOS POLITICOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).