Projeto de Lei
PERMITE A FILIAÇÃO FACULTATIVA DOS ESTUDANTES AO INPS, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 161 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FACULTATIVIDADE, ESTUDANTE, OPÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1175 COL 01.