Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", a fim de conceder estabilidade provisória para a empregada gestante.
Alteração, Lei do Empregado Doméstico, garantia, estabilidade provisória, gestante, mulher, prazo, confirmação, gravidez, parto, proibição, empregador, dispensa, despedida injusta.
Encaminhamento
arquivado