Projeto de Lei
ESTENDE AO PESSOAL DA MARINHA MERCANTE NACIONAL OS DIREITOS E VANTAGENS DA LEI 288, DE 08 DE JULHO DE 1948, QUE CONCEDE VANTAGENS A MILITARES E CIVIS QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA.
EXTENSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, MILITAR, PESSOAL, MARINHA MERCANTE, OPERAÇÃO DE GUERRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1756/52. DOFC 11 12 52.