Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável