Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº  5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, EMPREGADO, OPÇÃO, PRAZO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, RETRATAÇÃO, DECLARAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 72 PAG 3523 COL 04.