Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA ISENTAR OS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO NORDESTE DA COTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL - PRORURAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). ISENÇÃO, PEQUENO AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL, REGIÃO NORDESTE, COTA, CONTRIBUIÇÃO, (PRORURAL), PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1157 COL 01.