Projeto de Lei
CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS EMPRESAS QUE EMPREGAREM TRABALHADORES SUJEITOS AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, EMPREGADO, TRABALHADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, DESCONTO, TOTAL, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 27 04 96 PAG 11568 COL 01.