Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 7.653, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE TRATA DE PROIBIÇÃO DE PESCA A PARTIR DE PRIMEIRO DE OUTUBRO A 30 DE JANEIRO OS CURSOS D'AGUA, AGUAS E MAR TERRITORIAL.
DANDO COMPETENCIA A SUDEPE PARA DETERMINAR OS PERIODOS DE PROIBIÇÃO DE ACORDO COM A REGIÃO E A ESPECIE DE PEIXE.
ALTERAÇÃO, LEI FRAGELLI, PROIBIÇÃO, PESCA, PERIODO, DESOVA, PIRACEMA, ESPECIE, PEIXE, FAUNA AQUATICA, (SUDENE), VINCULAÇÃO, CARACTERISTICA, REGIÃO, DESOBEDIENCIA, VIOLAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 02.