Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a concessão de isenção do ICMS incidente sobre medicamentos destinados ao uso humano.
(MF), (CONFAZ), CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, REDUÇÃO, (ICMS), INCIDENCIA, MEDICAMENTOS, UTILIZAÇÃO, HOMEM, TRATAMENTO, CORPO HUMANO.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 2560/00.