Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
DISPONDO SOBRE A COMISSÃO DOS REVENDEDORES).
LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, RECURSOS. COMISSÃO, REVENDEDOR, APOSTA, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).