Projeto de Lei
Institui o Documento Único para Pagamento de Salário e dá outras providências.
Revoga o artigo 459 da CLT que estipula prazo para o pagamento de salário.
Criação, Documento Único para Pagamento de Salário, destinação, empresa, comprovação, quitação, remuneração, encargo social, encargo trabalhista, tributo, informação, dados pessoais, empregado, identificação, empregador, valor, vencimento, contribuição social, consignação em pagamento, nome, instituição financeira, bancos, opção, conversão, depósito bancário, dinheiro, penalidade, descumprimento, legislação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER