Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INPI. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). PEDIDO DE PRIVILEGIO NÃO CONCEDIDO. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DEVIDA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE ANUIDADE. MULTA. CORREÇÃO MONETARIA. CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TAXA DE RESTAURAÇÃO DE PROCESSO. PATENTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).