Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 70, 71, 72 E 73 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, RELATIVO AO BEM QUE SERVE DE DOMICILIO A FAMILIA, FICANDO O MESMO ISENTO DE EXECUÇÃO POR DIVIDAS, INCLUSIVE AS PROVENIENTES DOS ENCARGOS FISCAIS DO PROPRIO IMOVEL.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, NORMAS, BENS IMOVEIS, RESIDENCIA, FAMILIA, CONJUGE, MENOR, PESSOA INVALIDA, ISENÇÃO, EXECUÇÃO HIPOTECARIA, DEBITOS, DIVIDA, PROPRIETARIO, INCLUSÃO, DEBITO FISCAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.