Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, celebrado em Lisboa, em 11 de julho de 2003.
Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, País, Brasil, País Estrangeiro, Portugal, concessão, isenção, visto de passaporte, visto de turista, autorização, trabalho, entrada, permanência, prazo determinado, viagem, negócio, turismo, pesquisa, empresário, professor, turista, artista, cientista, investigador, pesquisador, jornalista, estagiário.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1387/07 (SF) encaminhando texto promulgado.