Projeto de Lei
Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Estabelece que a revalidação de diplomas de nível superior expedidos por instituições estrangeiras será realizada periodicamente por universidades públicas federais designadas pelo MEC.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, revalidação, diploma, curso superior, curso de graduação, curso de mestrado, curso de doutorado, universidade estrangeira, país estrangeiro, formação profissional, exterior, validação, Universidade Pública, Universidade Federal, designação, Ministério da Educação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 10/10/07 PÁG 53422 COL 02.