Projeto de Lei
CONSIDERA INIDONEAS AS EMPRESAS QUE NÃO APLICAREM OS DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS, RURAIS OU URBANOS, QUALQUER QUE SEJA A RELAÇÃO DE EMPREGO.
NEGAÇÃO, IDONEIDADE, EMPRESA, OMISSÃO, APLICAÇÃO, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR, TRABALHADOR AVULSO, LAVRATURA, AUTOS, INFRAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB). INSTAURAÇÃO, PROCESSO, (MTB), EXPEDIÇÃO, DECLARAÇÃO, NEGAÇÃO, IDONEIDADE, EMPRESA, APLICAÇÃO, PENALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0875 COL 01.