Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 145 DO CODIGO PENAL.
PERMITINDO AS ASSOCIAÇÕES CIVIS CONSTITUIDAS COM A FINALIDADE PRINCIPAL DE PROMOVER O ESTADO, DEFESA E A COORDENAÇÃO DOS INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS, REPRESENTA-LOS OU ASSISTI-LOS COLETIVAMENTE, EM JUIZO, PROCEDENDO INCLUSIVE MEDIANTE QUEIXA, SEMPRE QUE HOUVER OFENSAS IRROGADAS CONTRA A ATIVIDADE DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONOMICA, QUE A ASSOCIAÇÃO ESTATUTARIAMENTE CONGREGA).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUTORIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, PROMOÇÃO, ESTUDO, DEFESA, COORDENAÇÃO, INTERESSE, ASSOCIADO, REPRESENTAÇÃO, ASSISTENCIA, JUIZO, PROCEDENCIA, QUEIXA, OFENSA, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0060 COL 02.