Projeto de Lei
Proibe o envio de mensagens de texto em celulares sem prévia autorização do usuário e dá outras providências:
Proibição, concessionária, serviço móvel celular, utilização, telefone celular, remessa, mensagem, inexistência, autorização, usuário, multa, infrator.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-371/2019.