Projeto de Lei
DETERMINA QUE 80% (OITENTA POR CENTO) DAS VAGAS EM ESTABELECIMENTOS FEDERAIS DE ENSINO SEJAM PREENCHIDAS POR ESTUDANTES CARENTES DE RECURSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PERCENTUAL, RESERVA, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ESTUDANTE CARENTE, COMPROVAÇÃO, RENDA, PAI, RESPONSAVEL. EXCEÇÃO, FILHO, EX COMBATENTE, COMPROVAÇÃO, INSUFICIENCIA, RECURSOS.  
_OBRIGATORIEDADE, ESTUDANTE, PAGAMENTO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR, REVERSÃO, VALOR, CAIXA ESCOLAR,ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, ASSISTENCIA, ESTUDANTE CARENTE, AQUISIÇÃO, LIVRO DIDATICO, MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1122 COL 01.