Requerimento de Apensação
Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 6.136/2005 ao Projeto de Lei n.º 449/2003.
Despacho de Apensação
Deferido este Requerimento determinando a apensação do PL 6136/05 ao PL 449/03.
DCD 30 11 05 PÁG 57969 COL 01.