Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO MEDIO RIO DOCE, COM SEDE EM BELO HORIZONTE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, RIO, DOCE, REDE, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2093/53. DOFC 21 11 53.