Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação ao item 23 da Lista de Serviços a que se refere o artigo 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, alterada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987
INCLUINDO O ADMINISTRADOR ENTRE OS PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE
PAGAM O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E NÃO ENTRE
OS QUE RECOLHEM UM PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO).
(POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 3637/93).
BLOCO 01.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LISTA DE SERVIÇOS, INCLUSÃO,
CATEGORIA PROFISSIONAL, ADMINISTRADOR, PROFISSIONAL LIBERAL,
PAGAMENTO, (ISS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBJETIVO, EQUIPARAÇÃO,
TRATAMENTO FISCAL, FISCO, TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTOS,
ECONOMISTA, CONTABILISTA.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02.