Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RECIPROCIDADE DE CONCESSÃO DE PENSÃO A AMBOS OS CONJUGES.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, DIREITOS, HOMEM, MULHER, PENSÃO ESPECIAL, PENSÃO PREVIDENCIARIA, RECIPROCIDADE, CONJUGE, INCIDENCIA, DOENÇA GRAVE, MORTE, VIGENCIA, PENSÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1025 COL 01.