Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPRESSÃO DO PREÇO DE FABRICA E DO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS ALIMENTICIOS DE QUALQUER NATUREZA.
OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, ETIQUETA, PREÇO, FABRICA, VENDA, CONSUMIDOR, EMBALAGEM, ROTULO, PRODUTO ALIMENTICIO, ALIMENTOS, (SUNAB), INFRAÇÃO, MULTA, COMERCIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0169 COL 01.