Projeto de Lei
INTRODUZ NOVO PARAGRAFO NO ARTIGO 136 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
DISPONDO QUE EM QUALQUER DAS MESAS RECEPTORAS HAVERA INSTALAÇÃO APROPRIADA PARA O VOTO DOS DEFICIENTES FISICOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, INSTALAÇÃO, RECEPÇÃO, VOTO, DEFICIENTE FISICO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).