Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste, do PLP-4/1995, do PLP-66/1995, do PLP-93/1996, do PLP-112/1989, apensados, e pela aprovação do PLP-162/2000, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste, do PLP-4/1995, do PLP-66/1995, do PLP-93/1996, do PLP-112/1989, apensados, e pela aprovação do PLP-162/2000, apensado.