Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO NÃO EXCEDERA DE 08 HORAS DIARIAS E CORRESPONDERA SEMPRE AO MES CIVIL DE 30 DIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, DEFINIÇÃO, MES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 02.