Projeto de Lei
Dispõe sobre a devolução das parcelas pagas no caso de desistência dos consórcios e dá outras providências
GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, CONSORCIO, DEVOLUÇÃO, PARCELA, CORREÇÃO
MONETARIA, MOTIVO, DESISTENCIA.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER