Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA DISPOR SOBRE A FILIAÇÃO FACULTATIVA DAS DONAS DE CASA A SEGURIDADE SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FACULTATIVIDADE, DONA DE CASA, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PARTICIPAÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2570/89. DCN1 11 08 90 PAG 9186 COL 03.