Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de capacetes de segurança com viseiras claras e transparentes.
Obrigatoriedade, motociclista, condutor, passageiro, motocicleta, ciclomotor, utilização, capacete de segurança, facilidade, identificação, normas, (CONTRAN).
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP