Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD)
Recurso para reforma de decisão que indeferiu o Requerimento nº 29/2003, que se refere à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar pagamentos feitos pela Petrobrás às Empresas Credoras, prestadoras de serviços e Empresas de terceirização, e seus respectivos contratos com a União.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER