Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 99 E 106, DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), ALTERADA PELA LEI Nº 6.043, DE 13 DE MAIO DE 1974 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDARIO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, DISTRIBUIÇÃO, COTA, FUNDO PARTIDÁRIO, DIRETÓRIO REGIONAL, PARTIDO POLÍTICO, DIRETÓRIO MUNICIPAL, PRAZO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), AUDITORIA, JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
OFICIO 456, DE 26 10 76, AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 04 12 76 PAG 12334 COL 02.