Projeto de Lei
REGULAMENTA O PROCESSO DE CANCELAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRITERIOS, CANCELAMENTO, PENSÕES, APOSENTADORIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NECESSIDADE, DECISÃO JUDICIAL, LIMINAR, SUSPENSÃO PROVISORIA, HIPOTESE, FRAUDE, DEFERIMENTO, BENEFICIO, ORGÃO ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL. HIPOTESE, INDEFERIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INJUSTIÇA, DEFERIMENTO, LIMINAR, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, CARATER PROVISORIO, TRANSITO EM JULGADO, AÇÃO JUDICIAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6629 COL 01.