Projeto de Resolução
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a regularidade do funcionamento do sistema penitenciário nacional e dos institutos destinados à aplicação das medidas de internação de adolescentes.
Criação, Comissão Parlamentar de inquérito (CPI), investigação, funcionamento, sistema penitenciário, estabelecimento penal, presídio, internação coletiva, adolescente, adulto, inclusão, São Paulo (Estado), denúncia, lesão corporal grave, morte, cumprimento, normas, execução penal.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003