Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE JOGOS EM CASSINOS NAS ZONAS, LOCALIDADES E ILHAS DE ATRAÇÃO TURISTICA, NAS ESTAÇÕES BALNEARIAS, CLIMATERICAS, HIDROMINERAIS E NAS FESTAS TRADICIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, CASSINO, ZONA DE VERANEIO, TURISMO, BALNEARIO, ESTANCIA HIDROMINERAL, FESTA, TRADIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.