Projeto de Lei
ASSEGURA AOS SERVIDORES DAS ESTRADAS DE FERRO DA UNIÃO, EM REGIME AUTARQUICO OU OUTRO DE NATUREZA ESPECIAL, BEM COMO AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE PREVIDENCIA SOCIAL, OS DIREITOS ATRIBUIDOS AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO PELO DECRETO-LEI 3769, DE 28 DE OUTUBRO DE 1941.
GARANTIA, DIREITOS, DECRETO LEI FEDERAL, FERROVIA, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.