Projeto de Lei
Permite ao empregador doméstico deduzir da base de cálculo do imposto de renda devido os valores pagos a seu empregado doméstico a título de remuneração, contribuição à seguridade social e de depósito para o fundo de garantia.
Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empregador doméstico,, , pagamento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária, seguridade social, incidência, remuneração, trabalhador doméstico, tributação, benef´cio fiscal.
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