Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para instituir datas e horários para realização de concursos públicos.
Estabelecendo que os concursos públicos realizar-se-ão exclusivamente no período de domingo a sexta-feira, das oito às dezoito horas; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, administração pública, concurso público, realização, fim de semana, horário.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER