Projeto de Lei
AUTORIZA A FILIAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL DA DONA-DE-CASA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, FACULTATIVIDADE, DONA DE CASA, MULHER, FILIAÇÃO, SEGURADO, FACULTATIVO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0076 COL 02.