Projeto de Lei Complementar
PERMITE A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS DE FARMACEUTICOS E DENTISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ACUMULAÇÃO, CARGO PUBLICO, FARMACEUTICO, DENTISTA, ODONTOLOGO, FUNCIONARIO PUBLICO, REMUNERAÇÃO, (DASP), ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).