Projeto de Lei
PRORROGA, PELO PRAZO DE 36 MESES, A ISENÇÃO DE QUE TRATAM AS LETRAS "A" E "B" E ESTIPULA IGUAL PRAZO PARA A LETRA "C" DO ITEM II, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.622, DE 03 DE MAIO DE 1965.
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTO, INDUSTRIA, FILME.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 07 70 PAG 3194 COL 01.