Projeto de Lei
Concede isenção do imposto de importação para equipamentos de geração termoelétrica.
Altera a Lei nº 8.032 de 12 de abril de 1990.
Alteração, Lei Federal, concessão, isenção tributária, redução,Imposto de Importação,  equipamento, gerador, usina termelétrica,  produção, energia termelétrica, tributação, benefício fiscal
Arquivamento
Arquivamento do PL-1275/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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