Projeto de Lei
OBRIGA O MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL A PUBLICAR OS NOMES DE APOSENTADOS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, (MPAS), PUBLICAÇÃO, NOME, APOSENTADO, (DO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1114 COL 01.