Projeto de Lei
INSTITUI ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PARA OS EMPREGADOS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
UM POR CENTO SOBRE O SALARIO, POR ANO DE TRABALHO PRESTADO.
FIXAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, TRABALHADOR, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCIDENCIA, PERCENTAGEM, ANO, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0078 COL 01.