Projeto de Lei de Conversão
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei nº 10.605/02. DOFC 19 12 02 PAG 001 COL 02.