Substitutivo
Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.
Estabelece critérios para o registro, produção e dispensação de medicamento fracionado.
Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, autorização, indústria farmacêutica, comercialização, medicamento fracionado, embalagem, dispensação de medicamentos, individualização, quantidade, dosagem, atendimento, necessidade, usuário, observação, legislação sanitária, definição, dose, droga, vasilhame, farmácia, farmacêutico, fração, produto farmacêutico, garantia, integridade, produto, segurança, saúde, consumidor, responsável, inscrição, Conselho Regional, Farmácia, notificação, irregularidade, obrigatoriedade, prescrição médica, cumprimento, normas, (ANVISA), anotação, nome, endereço, data de validade, data, prescrição, série de números, livro de registro, (DCB), substância, fitoterapia, competência, regulamentação, preço, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, Ministério da Sáude, promoção, campanha educativa,  informação, população, atendimento, (SUS), previsão, penalidade, infrator.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Iris Simões