Projeto de Lei
Altera a redação do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País.
Estabelece a necessidade de considerar as características e critérios regionais para definição dos padrões de raça e abrangência nacional da entidade autorizada a fazer o registro genealógico de animal doméstico.
Alteração, lei federal, registro genealógico, animal doméstico, critérios, definição, raça, região, exigência, instituição particular, autorização, funcionamento.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER