Emenda na Comissão
Suprime inciso acrescentado pela PEC 40/03 ao art. 80 da Constituição que transfere para a competência do Congresso com sanção do Executivo a fixação dos subsídios dos membros da magistratura federal e do Ministério Público.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Enéas