Projeto de Lei
MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE BOVINOS DA RAÇA MOCHA NACIONAL.
MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), ASSOCIAÇÃO DA CLASSE, CRIADOR, BOVINO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 64/51. DOFC 06 02 52.