Projeto de Lei
PERMITE O RECONHECIMENTO DE FILHOS HAVIDOS FORA DO MATRIMONIO.
NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949).
RECONHECIMENTO, FILHO ILEGITIMO, REGISTRO, CERTIDÃO, NASCIMENTO. ATO NOTARIAL, CONJUGE, CARTORIO, REGISTRO CIVIL, CASAMENTO, FILHO.
Não Informado
OF. SM/152, DE 23 05 78, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 278 DO REGIMENTO DO SENADO. DCN1 28 06 78 PAG 5677 COL 01.