Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Finanças e Tributação sobre o Projeto de Lei nº 1.376-A/1999.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP