Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de um selo único, válido em todo o País, com o intuito de garantir acesso privilegiado aos portadores de deficiências físicas.
CRIAÇÃO, SELO NACIONAL, OBJETIVO, GARANTIA, PRIVILEGIO, ACESSO,
ESTACIONAMENTO, LOGRADOURO PUBLICO, EDIFICIO, PESSOA DEFICIENTE,
DEFICIENTE FISICO.
Declaração de Prejudicialidade
Ofício 1100/01, da CCJR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto