Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviços de telecomunicações de instalar escritórios regionais de atendimento ao público em todas as cidades com mais de 150.000 habitantes.
Alterando a Lei nº 9.472, de 1997.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, instalação, escritório regional, manutenção, posto, atendimento, público, usuário, municípios.
Notificações
Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.