Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 178 E 179 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A SUPRESSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS NOS FERIADOS FORENSES).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO, CONTAGEM, PRAZO, ADVOGADO, FERIADO FORENSE, DESINAÇÃO, PRAZO EM DOBRO, LITISCONSORTE, OBJETIVO, ISONOMIA, IGUALDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 01.