Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PRC 176/2001, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PRC 176/2001, apensado.