Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO TRABALHO DO SERVIDOR PUBLICO ELEITO PARA CARGO DE DIREÇÃO SINDICAL.
GARANTINDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO 37 E INCISO VIII DO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
GARANTIA, AFASTAMENTO, DISPENSA, TRABALHO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CANDIDATO ELEITO, CARGO DE DIREÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, PERIODO, MANDATO, DIRIGENTE SINDICAL, CONTAGEM, EXERCICIO EFETIVO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LIBERDADE, SINDICALIZAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, ORGANIZAÇÃO, SINDICATO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0085 COL 02.