Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO IPTU O PROPRIETARIO DE IMOVEL COM AREA DE ATE CINQUENTA METROS QUADRADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ISENÇÃO, (IPTU), PROPRIETARIO, IMOVEL, COMPROVAÇÃO, LIMITAÇÃO, AREA, EDIFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1152 COL 01.