Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Buenos Aires, 05 de julho de 2002.
Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo internacional, jurisdição, domicílio, contrato, transporte internacional, transporte de carga, País, Brasil, País Estrangeiro, membros, (MERCOSUL).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 925/2003