Projeto de Lei
SUSPENDE A VIGENCIA DO ARTIGO 1215 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
QUE DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS E OUTROS DOCUMENTOS, ARQUIVADOS HA MAIS DE CINCO ANOS).
MENSAGEM 163/75. CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ELIMINAÇÃO DE AUTOS. AUTOS. DESTRUIÇÃO MECANICA DE AUTOS. INCINERAÇÃO DE AUTOS. DOCUMENTOS DE VALOR HISTORICO. VALOR HISTORICO DE DOCUMENTOS. INSTITUTO HISTORICO E GEOGRAFICO BRASILEIRO. ARQUIVO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6246, DE 1975. DOFC 08 10 75 PAG 13425 COL 01.