Projeto de Lei
OBRIGA AS MEDIAS E GRANDES EMPRESAS QUE ANUNCIAM ATRAVES DE RADIODIFUSÃO A MANTEREM, NOS RESPECTIVOS SETORES DE PROPAGANDA, PELOS MENOS UM BACHAREL EM COMUNICAÇÃO SOCIAL.
OBRIGATORIEDADE, PEQUENA EMPRESA, MANUTENÇÃO, BACHAREL, COMUNICAÇÃO SOCIAL, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, ANUNCIO, RADIODIFUSÃO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0956 COL 01.