Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liquefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica.
Obrigatoriedade,  venda, mercado, (GLP), redução, capacidade, vasilhame, gás, adaptação, quantidade, produto, poder aquisitivo, população carente, baixa renda, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.