Projeto de Lei
AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 69.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO E ADAPTAÇÃO DA SEDE DA EMBAIXADA DO BRASIL EM PORTUGAL.
AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), AQUISIÇÃO, SEDE, EMBAIXADA DO BRASIL, PORTUGAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 66 PAG 1785 COL 03.