Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela admissibilidade desta e das PECs  194/00, 234/00, 364/01, 388/01, 417/01, 433/01, com emenda e 45/03, apensadas.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela admissibilidade desta e das PECs  194/00, 234/00, 364/01, 388/01, 417/01, 433/01, com emenda e 45/03, apensadas.