Projeto de Lei
Revoga o art. 259 e o § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui  o Código de Trânsito Brasileiro.
Extingüindo a contagem da pontuação para as infrações de trânsito.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, revogação, dispositivos, contagem, pontuação, infração, trânsito, condutor, motorista, direção, veículo automotor, extinção, critérios, aferição, multa de trânsito, perda, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), suspensão, direito de dirigir.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1428/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.