Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o depósito do saldo das contas vinculadas em fundos de pensão.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, depósito, fundo de  pensão, valor, desconto, saldo, conta vinculada do FGTS, titular, empregado, autorização escrita, opção, obrigatoriedade, repasse, informações, Caixa Econômica Federal (CEF).
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.