Projeto de Lei
FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL,(TSE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6031/74. DOFC 02 05 74 PAG 5029.