Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências", a fim de dispor sobre o pagamento de honorários periciais.
Dispõe que o pagamento dos honorários do perito designado pelo juiz é responsabilidade do Estado, se a parte beneficiária da assistência judiciária for sucumbente quanto ao objeto da perícia.
Alteração, lei federal, direito processual, Direito do Trabalho, inclusão, responsabilidade, Estado, pagamento, honorários, perito, designação, juiz, hipótese, partes processuais, beneficiário, assistência judiciária gratuita, sucumbência, objeto, perícia.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).