Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o cumprimento do sigilo bancário pelas empresas prestadoras de serviços às instuições financeiras.
Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001.
Alteração, Lei do Sigilo Bancário, exigência, cumprimento, sigilo bancário, empresa de prestação de serviço, bancos, pena de reclusão, quebra de sigilo.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003