Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO MINISTERIO DA FAZENDA, EM FAVOR DOS MUNICIPIOS SITUADOS NOS TERRITORIOS FEDERAIS, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), BENEFICIO, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5545/68. DOFC 02 12 68.