Projeto de Lei Complementar
REGULAMENTA O DISPOSTO NA ALINEA 'C' DO INCISO VI DO ARTIGO 150 E RESPECTIVO PARAGRAFO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO REQUISITOS PARA A NÃO COBRANÇA DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO, A RENDA OU SERVIÇOS DE PARTIDOS POLITICOS, SINDICATOS E INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E DE ASSISTENCIA SOCIAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, UNIÃO,  ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CRIAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTOS, PATRIMONIO, RENDA, SERVIÇO, PARTIDO POLITICO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, REQUISITOS, MANUTENÇÃO, ESCRITURAÇÃO FISCAL, INEXISTENCIA, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, TERRITORIO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURIDICA, RETENÇÃO NA FONTE, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE, ESCLARECIMENTO, CONSUMIDOR, INCIDENCIA, IMPOSTOS, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PÁG 0198 COL 01.