Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
PARA POSSIBILITAR O RECEBIMENTO DA PENSÃO PELA VIUVA QUE CONTRAIR NOVAS NUPCIAS). NOVA EMENTA: ALTERA O ARTIGO 50 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL - CLPS, APROVADA PELO DECRETO 89312, DE 23 DE JANEIRO DE 1984.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, CANCELAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CASAMENTO, VIUVA.
Não Informado
OF SM-469/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 01.