Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ADAPTA-LO AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
EXIGINDO A ASSISTENCIA JUDICIARIA DO ADVOGADO SEJA PARTICULAR OU SINDICAL, NO PROCESSO TRABALHISTA GARANTINDO A REPRESENTAÇÃO POR DEFENSOR PUBLICO QUANDO SE TRATAR DE PARTE CARENTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA JUDICIARIA, ADVOGADO, PROCESSO, TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, GARANTIA, DEFENSOR PUBLICO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, PARTES, TRABALHADOR, PESSOA CARENTE, INCLUSÃO, PROCESSO JUDICIAL, ANDAMENTO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.