Projeto de Lei
Dispõe sobre o aviso-prévio proporcional e dá outras providências
Regulamenta o disposto no inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal de 1988.  
Inclui a redução do horário de trabalho ou a nova conversão em hora extra, dispõe sobre a indenização pelo não cumprimento do aviso.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, fixação, prazo, aviso prévio, proporcionalidade, tempo de serviço, redução, horário de trabalho, falta ao serviço, conversão, hora extra, empregado, rescisão, contrato de trabalho, adaptação,
legislação trabalhista.  
_Direitos, indenização, trabalhador, omissão, empregador, aviso previo, base de calculo, remuneração, contrato de trabalho, desconto salarial, falta, empregado.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.