Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Fiscalização da Corretagem de Seguros Privados, Capitalização, Previdência Privada e Resseguro.
Criação, conselho federal, conselho regional, profissão, atividade profissional, corretor de seguros, seguro privado, previdência privada, capitalização, resseguro, competência, critérios, composição, competência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno