Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente.
Fixa em 25 Kg (vinte e cinco quilos) o peso máximo permitido.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, limite máximo, peso, carga, remoção, trabalhador.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5746/2005