Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO DO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIRETORIA DE RECRUTAMENTO DO EXERCITO E MARI MACILLO, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE OPERADORA DE CADASTRO E ESTATISTICA MECANIZADOS, NAQUELA DIRETORIA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, DIRETORIA DE RECRUTAMENTO, EXERCITO, PESSOA FISICA, EXERCICIO, FUNÇÃO, OPERADOR, CADASTRO, ESTATISTICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 69/51. DCN1 20 12 51.