Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS AS MAQUINAS, MAQUINISMOS, MATERIAIS E ACESSORIOS DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE CIMENTO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, MAQUINA, FABRICAÇÃO, CIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.