Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, REDUZINDO EM CINQUENTA POR CENTO A TAXA RODOVIARIA UNICA PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS PROPRIETARIOS DE APENAS UM VEICULO.
TAXA RODOVIARIA UNICA, MOTORISTA PROFISSIONAL, TAXI, VEICULO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1179 COL 01.