Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, que "dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".
Estabelecendo a desativação gradual de navios de casco simples (petroleiro) que transportam petróleo ou seus derivados, nas águas de jurisdição nacional.
Alteração, Lei do Óleo, normas, desativação, operação, frota marítima, petroleiro, navio tanque, transporte, petróleo, derivados de petróleo, proibição, tráfego marítimo, permanência, águas territoriais.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER