Projeto de Lei
DISCIPLINA AS ATIVIDADES DE ENTIDADES INTERNACIONAIS EM TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISCIPLINA, ATIVIDADE, ENTIDADE INTERNACIONAL, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 03.