Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 482, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FIXANDO O PRAZO IMPRORROGAVEL DE 15 DIAS PARA A EMPRESA NOTIFICAR O EMPREGADO SOBRE A FALTA POR ELE COMETIDA, SOB PENA DE NÃO PODER ALEGAR JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo determinado,  empresa, empregador, notificação, falta, empregado, possiblidade, justa causa, recisão, contrato de trabalho.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0081 COL 01.