Sugestão
Sugere aditamento à Lei nº 1.060, de 1950, visando estender seus benefícios a condenados pela justiça criminal a pena de multa.
"Projeto Social Carcerária".
Alteração, lei federal, assistência judiciária gratuita, Justiça Gratuita, pessoa carente, extensão, benefício, preso, condenado, Justiça, pena pecuniária, multa, processo penal, sentença condenatória.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvida ao autor.