Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960- LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL- DISPONDO SOBRE A FILIAÇÃO DO VEREADOR AO SISTEMA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FILIAÇÃO, VEREADOR, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 528/79.