Projeto de Lei
DISCIPLINA O FATURAMENTO PROVENIENTE DE TODA A PUBLICIDADE REMUNERADA.
REGULAMENTAÇÃO, FATURAMENTO, PUBLICIDADE, REMUNERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 02.