Projeto de Lei
DETERMINA O FORNECIMENTO DE TIQUETE NAS PRAÇAS FEDERAIS DE PEDAGIO AOS USUARIOS QUE DECLARAREM VOLTAR NO MESMO DIA PELAS REFERIDAS PRAÇAS, ISENTANDO-OS DE PAGAR NOVAMENTE PEDAGIOS.
OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, RECIBO, PEDAGIO, USUARIO, MOTIVO, DISPENSA, DUPLICIDADE , PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DNC1 07 04 87 PAG 1025 COL 01.