Projeto de Lei
CONCEDE DEDUÇÃO, NO IMPOSTO SOBRE A RENDA, AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITARIOS QUE ATENDAM GRATUITAMENTE A INDIGENTES E NECESSITADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROFISSIONAL LIBERAL, NIVEL SUPERIOR, GRATUIDADE, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, GRATUIDADE, ATENDIMENTO. FIXAÇÃO, MULTA, FALSIDADE, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 84 PAG 7477 COL 02.