Projeto de Lei
AUTORIZA A DEDUÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO RECOLHIMENTO DA PARTE PATRONAL DO INPS AS EMPRESAS QUE CONTEMPLAREM SEUS EMPREGADOS COM ASSISTENCIA DIRETA OU INDIRETA DE SERVIÇOS DE SAUDE.
AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA MEDICA, TRABALHADOR, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, RECOLHIMENTO, COTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS). EXTENSÃO, DEPENDENTE, DIREITOS, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0083 COL 02.