Projeto de Lei
Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a ampliação do intervalo destinado ao repouso ou alimentação.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, ampliação, aumento, limite máximo, horário, almoço, intervalo, repouso, alimentação, trabalhador.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER