Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS IMOVEIS RESIDENCIAIS PERTENCENTES A PESSOAS QUE TENHAM RENDA FAMILIAR IGUAL OU INFERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS REGIONAIS.
ISENÇÃO, IMPOSTO, (IPTU), IMOVEL, MUNICIPIO, RENDA FAMILIAR, TRIBUTO
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).