Projeto de Lei
Estabelece a faculdade de municípios limítrofes constituírem consórcios para a organização e prestação de serviço público de transporte urbano de passageiros.
Autorização, Municípios, terreno limítrofe, realização, consórcio, organização, regime, concessão, serviços públicos, transporte coletivo urbano, passageiro, ônibus.
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