Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 899, DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
SO SERA ADMITIDO RECURSO, INCLUSIVE O EXTRAORDINARIO MEDIANTE PREVIO DEPOSITO DA IMPORTANCIA CORRESPONDENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADMISSÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO, DEPOSITO PREVIO, VALOR, CONDENAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.