Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Vip Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itanhaém, Estado de São Paulo.
Aprovação, rádio, Itanhaém (SP), São Paulo (Estado).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1343/07 (SF) encaminhando texto promulgado.