Projeto de Lei
RESTABELECE COM NOVA REDAÇÃO O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, REVOGADO 'EX-VI' DO DECRETO-LEI 1785, DE 13 DE MAIO DE 1980.
DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA A ESTADOS E MUNICIPIOS CONTIGUOS A PLATAFORMA CONTINENTAL DE ONDE FOREM EXTRAIDOS O OLEO OU GAS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PETROBRAS), OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, EXPLORAÇÃO, OLEO, PETROLEO, GAS, PLATAFORMA CONTINENTAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC AO PL. 6446/85. DCN1 05 12 85 PAG 15486 COL 03.