Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE BENS AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS E OUTROS.
DECLARAÇÃO DE BENS. OBRIGATORIEDADE. BENS. CARGOS ELETIVOS. ELEIÇÃO. MANDATO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).