Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 16.625.387,90 EM REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA O VIGENTE EXERCICIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0744 COL 03.