Projeto de Lei
FIXA CRITERIOS PARA A CORREÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS TRABALHISTAS.
NORMAS, FIXAÇÃO, CRITERIOS, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO TRABALHISTA, EMPREGADO, TRABALHADOR, EMPRESA, FALENCIA, BASE DE CALCULO, (BTN), (ORTN), (OTN), INDICE, CADERNETA DE POUPANÇA, INCIDENCIA, JUROS, CAPITALIZAÇÃO, MES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22208 COL 02.