Projeto de Lei
Acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Considera as receitas tributárias pertencentes ao exercício financeiro como disponibilidade de caixa.
Alteração, Lei do Direito Financeiro, caracterização, disponibilidade de caixa, receita tributária, exercício financeiro, inexistência, escrituração, estoque, dívida ativa.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.