Emenda à LDO
INCLUA-SE O SEGUINTE PARÁGRAFO AO ARTIGO 11:
§ 3º - A COMPLEMENTAÇÃO PREVISTA NO INCISO XIII SERÁ ESTIMADA TOMANDO-SE POR BASE A DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR MÍNIMO NACIONAL RESULTANTE DO QUOCIENTE ENTRE A RECEITA TOTAL PREVISTA DO FUNDO E A MATRÍCULA TOTAL DO ENSINO FUNDAMENTAL NO ANO ANTERIOR, ACRESCIDA DO TOTAL DE NOVAS MATRÍCULAS E O VALOR PER CAPITA DO FUNDO APURADO NO ÂMBITO DE CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovada a Emenda à LDO