Projeto de Lei
Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 3.689, de 2 de outubro de 1941.
Proíbe a incomunicabilidade do indiciado.
Alteração, Código de Processo Penal, proibição, incomunicabilidade, indiciado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.