Projeto de Lei
Altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Estabelece como ato lesivo ao consumidor o descumprimento da data de entrega ou validade de produtos ou serviços.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Ato lesivo de direitos, descumprimento, prazo,  entrega, mercadoria, produtos, serviços, prejuízo, consumidor.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.