Projeto de Lei
PROIBE A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS USADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTINDO O DIREITO DAQUELES QUE IMPORTARAM POR VIAS LEGAIS OU CONTRATARAM A IMPORTAÇÃO ATE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI).
PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, VEICULOS, AUTOMOVEL USADO, VEICULO AUTOMOTOR, GARANTIA, DIREITOS, IMPORTADOR, CONSUMIDOR, AQUISIÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0019 COL 01.