Projeto de Lei
Aumenta a pena prevista no § 2º do artigo 148 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - que institui o Código Penal e dá outras providências.
Aumenta a pena de reclusão para quem pratica o crime de sequestro e cárcere privado.
Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, agravação penal, crime, sequestro, cárcere privado.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.