Emenda na Comissão
Acrecente-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 320, de 2006, novo inciso I - renumerando-se os demais - e novos §§ 1º, 2º e 3º - renumerando-se os atuais para §§ 4º, 5º, 6º e 7º.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 46/2006 MPV32006, pelo Dep. Alberto Fraga