Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE 'ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL'.
DEFININDO O EMPREGADO RURAL PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, MESMO QUANDO A ATIVIDADE NÃO FOR LUCRATIVA.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, DEFINIÇÃO, EMPREGADO RURAL, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, ATIVIDADE RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0178 COL 01.