Projeto de Lei
Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências.
Criação, Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, registro, cadastro nacional, executivo,  órgão central, implementação, coordenação, controle, divulgação, órgão público, entidade, caráter privado, colaboração, localização, pessoas, utilização, meios de comunicação, disponibilidade, gratuidade, número, telefone, fornecimento, recebimento, informação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER