Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. SEGUNDO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTA VINCULADA DO FGTS, SOCIEDADE ANONIMA, RECOLHIMENTO, EMPREGADO, EMPREGADOR, DEPOSITO MENSAL, DIRETOR, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).