Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA IMPORTANCIA DAS CUSTAS DOS PROVENTOS TRABALHISTAS.
NORMAS, APLICAÇÃO, IMPORTANCIA, CUSTAS, PROVENTOS, MATERIA TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 01.