Projeto de Lei
MODIFICA O 'CAPUT' E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 374 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE O SERVIÇO EXTRAORDINARIO DA MULHER.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, MULHER, EMPREGADO, TRABALHO, HORA EXTRA, EXIGENCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, EMPREGADOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 47/79. DCN1 26 08 81 PAG 8416 COL 02.