Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6539, DE 28 DE JUNHO DE 1978, QUE 'DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL NAS COMARCAS DO INTERIOR DO PAIS E A SUA REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA NOS MUNICIPIOS ONDE NÃO POSSUA ORGÃO PROPRIO'.
RESSALVADA A SITUAÇÃO DOS ADVOGADOS AUTONOMOS, CONTRATADOS HA MAIS DE CINCO ANOS).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REPRESENTANTE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, (SINPAS), PROCURADOR, ENTIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, COMARCA, INTERIOR, PAIS, REPRESENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MUNICIPIOS, ORGÃOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).