Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 370.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DA SEGUNDA CONFERENCIA INTERAMERICANA EXTRAORDINARIA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), ATENDIMENTO, DESPESA, CONFERENCIA INTERNACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4703/65.