Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A AFIXAÇÃO, NOS POSTOS REVENDEDORES DE GASOLINA PARA FINS AUTOMOTIVOS E DE ALCOOL ETILICO HIDRATADO, DE CARTAZES INFORMATIVOS DA EXISTENCIA DOS EQUIPAMENTOS NECESSARIOS A AFERIÇÃO DA QUALIDADE DO COMBUSTIVEL COMERCIALIZADO.
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CARTAZ, POSTO DE GASOLINA, INFORMAÇÃO, EXISTENCIA, EQUIPAMENTOS, AFERIÇÃO, QUALIDADE, COMBUSTIVEL, GASOLINA, ALCOOL. INFRAÇÃO, MULTA, VALOR, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0016 COL 02.