Requerimento de Informação
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o levantamento e cobrança, pela Secretaria da Receita Federal,  de valores não recolhidos a título de CPMF e outros tributos, por pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da administração pública, que utilizaram a conta única do Tesouro Nacional para pagamento de tributos federais.
Ministro Antonio Palocci.
Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, levantamento, cobrança, taxas, (CPMF), pagamento, ausência, recolhimento, valor, tributo federal, pessoa jurídica, direito privado, utilização, conta corrente, Tesouro Nacional.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.