Projeto de Lei
ATRIBUI AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTONOMOS IGUALDADE DE TRATAMENTO FISCAL COM AS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
CONCESSÃO, DIREITOS, INCENTIVO FISCAL, PROFISSIONAL LIBERAL, PROFISSÃO, REGULAMENTAÇÃO, TRATAMENTO FISCAL, EQUIPARAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DEVIDO, APURAÇÃO, RENDA LIQUIDA, HONORARIO, CONTRIBUINTE AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0023 COL 01.