Consulta
Consulta à CCJC sobre a possibilidade de tramitar pelo rito da competência conclusiva das Comissões o Projeto de Lei nº 5.855, de 2005, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral".
Consulta, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Câmara dos Deputados, possibilidade, apreciação, tramitação, rito ordinário, Poder Conclusivo, Comissões, Comissão Permanente, Projeto de Lei, autoria, Senado, alteração, legislação eleitoral, normas, eleições, processo, financiamento eleitoral, prazo, registro, candidato.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Arquivem-se definitivamente as Consultas com parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, "c"  do RICD, por terem concluído sua tramitação. Publique-se.