Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM RELAÇÃO AOS BENEFICIOS PARA DEFICIENTES E IDOSOS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, BENEFICIO, SALARIO MINIMO, PESSOA DEFICIENTE, EXECEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, VELHO, VELHICE, PESSOA CARENTE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, DEFICIENCIA, DEFEITO, IDADE, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, MANUTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, PREVISÃO, CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, RENDA VITALICIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.