Projeto de Lei
REVOGA AS LEIS NºS 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE "REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE", E 5.249, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE "DISPÕE SOBRE AÇÃO PUBLICA DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE".
ABUSO, AUTORIDADE, CRIME, RESPONSABILIDADE, DIREITO, REPRESENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).