Projeto de Resolução
Altera o artigo 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
FIXANDO O PRAZO PARA EXAME DE PROPOSIÇÕES EM DEZ SESSÕES  QUANDO
SE TRATAR DE MATERIA EM REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINARIA.
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, FIXAÇÃO, PRAZO, PROPOSIÇÃO, TRAMITAÇÃO, REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINARIA, COMISSÃO PERMANENTE, PRAZO DETERMINADO, DESIGNAÇÃO, RELATOR, SUBSTITUTO, PRESIDENTE, AVOCAMENTO, MATERIA.
Notificações
Memorando n.º 69/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de arquivamento.