Projeto de Lei
INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MENSALMENTE, AS FAMILIAS COM RENDIMENTOS INFERIORES A 02 SALARIOS MINIMOS.
GRATUIDADE, DISTRIBUIÇÃO, (GLP), (PETROBRAS), FAMILIA, INFERIORIDADE, RENDA FAMILIAR, DUPLICIDADE, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0171 COL 01.