Projeto de Lei
Institui o título de eleitor na forma de cartão magnético e a possibilidade de voto em qualquer seção eleitoral estabelecida em território nacional e estabelece o rodízio obrigatório para presidentes e mesários da Mesa Receptora.
Altera as Leis nºs 7.444, de 1995; 9.504, de 1997 e 4.737, de 1965.
Alteração, Lei do Processamento Eletrônico do Eleitorado, criação, título de eleitor, cartão magnético, senha.  
_Alteração, Lei das Eleições, Código Eleitoral, autorização, eleitor, voto em trânsito, votação, seção eleitoral, opção, justificação, ausência, funcionamento, urna eletrônica, responsabilidade, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), manutenção, base de dados, consulta, validade, dados, título de eleitor, limitação, quantidade, nomeação, membros, mesa receptora, realização, rodízio, mesário.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 757/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o desapensamento do PL nº 3.720/2023 em relação ao PL 169/2003".