Projeto de Lei
Dispõe sobre a informatização, no âmbito da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos, da escrituração cartorária através de discos ópticos e optomagnéticos ou em outros meios reconhecidos como legais, sem prejuízo dos métodos atualmente empregados.
Inclui o cd-rom e disquete.
Alteração, Lei de Registros Públicos, informatização, escrituração, cartório, registro público, desenvolvimento tecnológico, computador, agilização, manutenção, documento.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER