Projeto de Lei
DETERMINA O REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO TERMO ADITIVO DE 30 DE JANEIRO DE 1948, AO ACORDO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E O ESTADO DO CEARA, PARA INTENSIFICAÇÃO DA ASSISTENCIA PSIQUIATRICA NO MESMO ESTADO.
OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS, ACORDO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, ESTADO, (CE), ASSISTENCIA PSIQUIATRICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 26/53. DCN1 01 05 53.