Projeto de Lei
DETERMINA A ASSINATURA DA CARTEIRA PROFISSIONAL AOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARTICULAR.
DETERMINAÇÃO, ASSINATURA, CARTEIRA PROFISSIONAL, TRABALHADOR, CONSTRUÇÃO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 01.