Projeto de Lei
ISENTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS O REBOCADOR LADY ROSEMARY, IMPORTADO POR WILSON, LONE & CO. LTDA.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, REBOCADOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2092/53. DOFC 21 11 53.