Projeto de Lei
UNIFICA O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.
UNIFICAÇÃO, REGIME JURIDICO, SERVIDOR PUBLICO, FUNCIONARIO PUBLICO, APLICAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, DIREITOS, OPÇÃO, REGIME DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).