Projeto de Lei
Dispõe sobre direitos de propriedade intelectual e direitos do consumidor relativos a programas de computador, e disciplina sua comercialização.
Estabelece que a comercialização de programas de computador somente poderá se realizar de forma individualizada, por meio de suporte físico ou virtual, proibindo a vinculação condicionada, para efeito de venda a varejo ("venda casada" ou  em pacote), entre programas que possam ser executados de forma autônoma. Altera a Lei nº 9.609, de 1998.
Alteração, Lei de Programa de Computador, proteção, propriedade intelectual, programa de computador, inexistência, prejuízo, direitos, consumidor, exigência, comercialização,  proibição, vinculação, venda, obrigatoriedade, colocação, dados, endereço, pessoa jurídica, fabricante, responsável, possibilidade, apreensão, produto, descumprimento, normas, penalidade, infrator.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER