Projeto de Lei
Autoriza a utilização de recursos das contas no FGTS para aquisição de materiais destinados à construção de casa própria.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta  vinculada do FGTS, objetivo, aquisição, material, construção, casa própria, exigência, empregado, propriedade, terreno, apresentação, projeto específico, aprovação, prefeitura municipal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 02.