Projeto de Lei
CONCEDE AO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA OU REFORMADO, APOS CINCO ANOS DE ININTERRUPTO EXERCICIO EM FUNÇÕES DA ATIVIDADE, POR DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, O DIREITO DE REQUERER SUA REVERSÃO A INATIVIDADE DEFINITIVA.
CONCESSÃO, DIREITOS, REQUERIMENTO, REVERSÃO, INATIVIDADE, MILITAR, RESERVA REMUNERADA, MILITAR REFORMADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.