Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A PRISÃO PREVENTIVA DOS ESTELIONATARIOS PELA EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. OBRIGATORIEDADE, PRISÃO PREVENTIVA, INFRATOR, ESTELIONATO, EMISSÃO, CHEQUE SEM FUNDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0068 COL 02.