Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Couto. 
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 2 CCJC