Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM V DO CAPUT DO ART. 2º, DA LEI Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
INCLUINDO AS PESSOAS PORTADORAS DE SINDROME DE DOWN DENTRE AS QUE TEM GARANTIDO O RECEBIMENTO DE UM SALARIO MINIMO DE BENEFICIO MENSAL, SE COMPROVADO A AUSENCIA DE MEIOS PARA PROVER A PROPRIA MANUTENÇÃO OU TE-LA PROVIDA POR SUA FAMILIA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, GARANTIA, SALARIO MINIMO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PORTADOR, SINDROME DE DOWN, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC).
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 08 96 PAG 24221 COL 01.