Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 752, de 06 de dezembro de 2001, que autoriza a ACCAP - Associação Cultural Comunitária de Alto Paraná a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Paraná, Estado do Paraná.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Alto Paraná, (PR).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1989/2002