Projeto de Lei
Dispõe sobre a identificação dos usuários dos serviços de correio eletrônico.
Proíbe o anonimato do usuário de serviço de correio eletrônico, devendo os provedores manter registro de todas as mensagens eletrônicas enviadas (e-mail).
Proibição, ausência, identificação, usuário, correio eletrônico, endereço eletrônico, obrigatoriedade, provedor, (Internet), registro, arquivamento, dados pessoais, titular, manutenção, informações, mensagem eletrônica, penalidade, infrator.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.