Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO E O SENHOR ERASTOTENES BRAGA LIMA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU), PESSOA FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 89/64. DCN2 14 10 64. DOFC 16 10 64.