Projeto de Lei
Revoga o art. 253, modifica a redação do art. 251, ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Tipifica  como crime a fabricação de arma de fogo e explosivos, aumentando a pena se o autor é servidor ou agente político.
Alteração, Código Penal, Estatuto do Desarmamento, tipicidade, crime, fabricação, arma de fogo, explosivos, agravação penal, pena de reclusão, autor, servidor, agente público, agente político.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 02 09 PAG 2303 COL 02, Letra A.