Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 10 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS RURAIS E A PLANTAÇÃO SUBSIDIARIA OU INTERCALAR.
REVOGANDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO RURAL E DISPONDO SOBRE O CONTRATO DE PLANTAÇÃO SUBSIDIARIA OU INTERCALAR.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, REVOGAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO RURAL, NORMAS, CONTRATO, LAVOURA, RESPONSABILIDADE, EXCLUSÃO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0022 COL 02.