Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979 - LEI DO INQUILINATO, PARA LIMITAR A UMA VEZ POR ANO A CORREÇÃO DO ALUGUEL.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, NORMAS, LIMITAÇÃO, VALOR, CORREÇÃO, ALUGUEL, REGULAMENTO, CONTRATO IMOBILIARIO, LOCATARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 01.