Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 1.164, DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1971, E DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 6.634, DE 02 DE MAIO DE 1979.
REDUZINDO PARA 10 QUILOMETROS DE LARGURA, EM CADA LADO DAS RODOVIAS FEDERAIS AS TERRAS DEVOLUTAS DECLARADAS INDISPENSAVEIS A SEGURANÇA E DESENVOLVIMENTO NACIONAIS, E PARA 66 QUILOMETROS DE LARGURA, A FAIXA INTERNA PARALELA A LINHA DIVISORIA TERRESTRE DO TERRITORIO NACIONAL.
ALTEARÇÃO, LEI DA FAIXA DE FRONTEIRA, REDUÇÃO, AREA, TERRA DEVOLUTA, MARGEM, RODOVIA, REGIÃO NORTE, AMAZONIA LEGAL, INCLUSÃO, BENS, UNIÃO FEDERAL, DECLARAÇÃO, SEGURANÇA NACIONAL, FAIXA DE FRONTEIRA, TERRITORIO NACIONAL.  
_REDUÇÃO, AREA, SEGURANÇA NACIONAL, FAIXA DE FRONTEIRA,  MANUTENÇÃO, DIREITOS, INDIO, SITUAÇÃO JURIDICA, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0967 COL 01.