Projeto de Lei
Altera os artigos 22, inciso VIII, e 25 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
Obriga o locador a pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, sendo vedado o repasse das despesas ao locatário.
- Poder conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, locador, imóvel, pagamento, impostos, taxas, (IPTU), prêmio, complementação, seguro de acidente, incêndio, fogo, proibição, repasse, despesa, locatário.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.