Projeto de Lei
IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES DE PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DE SEGURADO DO SISTEMA.
INCLUINDO ENTRE OS DEPENDENTES A FILHA SOLTEIRA DE QUALQUER IDADE E O FILHO ATE A IDADE DE 24 ANOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. AUMENTO, LIMITE DE IDADE, FILHO, FILHA SOLTEIRA, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0863 COL 01.