Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXILIO-FUNERAL AO SERVIDOR PUBLICO E SEU DEPENDENTE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EQUIPARANDO O SERVIDOR CIVIL AO MILITAR).
0BRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, AUXILIO FUNERAL, FUNCIONARIO PUBLICO, DEPENDENTE, EQUIPARAÇÃO, MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1079 COL 01.