Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria
547. de 11 de setembro de 2001, que autoriza a execução à Associação de Radiodifusão Comunitária Cravinhos FM, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cravinhos, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Cravinhos, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1807/2002