Projeto de Lei
ELEVA A REMUNERAÇÃO DAS FERIAS ANUAIS REMUNERADAS.
APLICANDO O DISPOSTO NO INCISO XVII DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, FERIAS, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0058 COL 01.