Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE LICENÇA-PREMIO POR PROBIDADE E ASSIDUIDADE.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CRIAÇÃO, LICENÇA-PREMIO, PROBIDADE, ASSIDUIDADE, QUINQUENIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 21 11 78 PAG 10327 COL 01.