Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO CAPITULO CONCERNENTE A REMUNERAÇÃO.
DISPONDO QUE O EMPREGADOR DEVERA FORNECER AO EMPREGADO COMPROVANTE DO PAGAMENTO, DOS DESCONTOS E DO DEPOSITO DO FGTS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, EXIGENCIA, FORNECIMENTO, EMPREGADOR, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, RECIBO, SALARIO, DISCRIMINAÇÃO, VALOR, DESCONTO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0941 COL 01.