Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO PELA EMPRESA COM MAIS DE 100 EMPREGADOS.
A EMPRESA PODERA DEDUZIR ATE 40 POR CENTO, DO TOTAL DESPENDIDO, DO IMPOSTO SOBRE A RENDA).
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TRANSPORTE GRATUITO, EMPREGADO, MULTA, (ORTN), AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1228 COL 01.