Projeto de Lei
APROVA O TERMO DE ACORDO CELEBRADO A 14 DE MAIO DE 1952 E O SEU TERMO ADITIVO DE 29 DE JULHO DO MESMO ANO, ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E O ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DEFESA SANITARIA VEGETAL NAQUELE ESTADO.
APROVAÇÃO, ACORDO, (MAGR), ESTADO, (ES), EXECUÇÃO, SERVIÇO, DEFESA SANITARIA VEGETAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 34/54. DCN1 24 07 54.