Projeto de Lei
Autoriza a União a consolidar as dívidas  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências.
Reduz de 13% (treze por cento) para 5% (cinco por cento) o comprometimento das receitas correntes líquidas para amortização da dívida dos entes da Federação.
Autorização, União, consolidação, dívida, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, renegociação, redução, percentual,  comprometimento, receita  corrente líquida, amortização, dívida pública.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Bertaiolli, deixou de ser membro da Comissão