Projeto de Lei
DETERMINA QUE O INPS PRESTE ASSISTENCIA MEDICA AOS ORFÃOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
QUANDO INTERNADOS EM ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA).
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). ASSISTENCIA MEDICA, ORFÃO, ENTIDADE FILANTROPICA (INPS).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).