Projeto de Lei
Revoga o § 4º do art. 1º da Lei nº 5.021, de 1966.
Concedendo medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público civil.
Alteração, Lei do Mandado de Segurança, concessão, liminar,  mandado de segurança, pagamento, vencimentos, vantagens pecuniárias, servidor público civil .
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).