Projeto de Lei
Dispõe sobre a cessão a terceiros de crédito contra empresa administradora de cartão de crédito.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Facultatividade, comerciante,  desconto, crédito, empresa de crédito, instituição financeira, cartão de crédito.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0118 COL 01.