Projeto de Lei
LIBERA O TETO PARA CONTRIBUIÇÕES AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL E ASSEGURA APOSENTADORIA AOS SEUS ASSOCIADOS EM CONDIÇÕES MINIMAS E COM BASE EFETIVA DE SEUS VENCIMENTOS.
LIBERAÇÃO, LIMITE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, GARANTIA, APOSENTADORIA, ASSOCIADO, BASE, VENCIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 01.