Projeto de Lei
CONCEDE BENEFICIO TRABALHISTA AOS EMPREGADOS QUE ESPECIFICA.
ASSEGURANDO AO TRABALHADOR EM ATIVIDADE, OPTANTE OU NÃO DO FGTS, O DIREITO A PERCEPÇÃO DE UM PREMIO, AO APOSENTAR-SE, CORRESPONDENTE A CINQUENTA SALARIOS MINIMOS.
CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, SERVIÇO ATIVO, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO, BENEFICIO, RECEBIMENTO, EMPREGADOR, PREMIO, APOSENTADORIA, CALCULO, SALARIO MINIMO, EXIGENCIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0072 COL 01.