Projeto de Lei
Dispõe sobre a oferta de serviços através de redes de informação.
Normas, oferta, serviço, (Internet), critérios, acesso, prestação de serviço, responsabilidade solidária, proprietário, administrador, provedor, rede de computador, segurança, proteção, sigilo, informações, senha, cartão magnético, indicação, classificação, página, colocação, código, bloqueio, adolescente, criança, exigência, autorização, distribuição, dados pessoais, notificação, cadastramento, assinante, ressalva, decisão judicial, proibição, discriminação, tipicidade, crime, cópia, fraude, divulgação, imagem, pornografia, sexo, menor, incentivo, drogas, entorpecente, 
fabricação, arma, explosivos, violência, invasão, computador, vírus, pirataria, penalidade, infrator, pena de detenção, pena de reclusão, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.