Projeto de Lei
CRIA O ABONO DE FERIAS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.
CUJO VALOR CORRESPONDERA A UM POR CENTO DOS VENCIMENTOS OU SALARIOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR NOS SEIS MESES ANTERIORES A ENTRADA EM GOZO DE FERIAS.
CRIAÇÃO, CONCESSÃO, ABONO DE FERIAS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REGIME ESTATUTARIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).