Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ART 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
CONSIDERANDO COMO DEPENDENTE A FILHA DO SEGURADO, SOLTEIRA DE QUALQUER CONDIÇÃO. NOVA EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIARIO, DEPENDENTE, SEGURADO, (INPS), FILHA SOLTEIRA.
Não Informado
OF SM-372/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 02.