Mensagem (STF)
Submete à deliberação das Casas do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição Federal, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre o pagamento de retribuição pecuniária aos membros e juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MST 50/2006, d PODER JUDICIÁRIO, que "submete à deliberação das Casas do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição Federal, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre o pagamento de retribuição pecuniária aos membros e juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça."