Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 143, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Marechal Cândido Rondon - RADIOMAR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.
Rádio Comunitária, Marechal Cândido Rondon, (PR).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2417/2006