Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM FACE DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, SITUAÇÃO, SERVIDOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.