Projeto de Lei
DISPOE QUE, NO CASO DE OBRAS EM PREDIO ONDE SE INSTALARA ORGÃO PUBLICO, O RESPECTIVO DIRIGENTE PODERA EXERCER ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO, DIRIGENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, CONSTRUÇÃO, PREDIO, LOCAL, INSTALAÇÃO, ORGÃO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1071 COL 01.