Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 3.200,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA.
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), CEARÁ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 951/49. DOFC 08 12 49.