Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS EXCETO A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAIS QUE FOREM IMPORTADOS PELA DELEGACIA DA PROVINCIA DA RAINHA DOS APOSTOLOS DESTINADOS AS PAROQUIAS, COLEGIOS E OBRAS SOCIAIS NESTA CAPITAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, ALFANDEGA, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.