Projeto de Lei
TORNA PENALMENTE RESPONSAVEIS OS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, REDUÇÃO, IDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, INFRAÇÃO PENAL, MENOR, MAIORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0094 COL 02.