Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DOS DIAS DE FERIAS A QUE, ANUALMENTE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO RESPECTIVA, TEM DIREITO OS TRABALHADORES.
NORMAS, DURAÇÃO, FERIAS, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10187 COL 01.