Projeto de Lei
Altera o art. 111 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Garante ao adolescente a igualdade na relação pré-processual e a defesa técnica por advogado, inclusive em remissão transacionada.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, adolescente, igualdade, assistência jurídica, anterioridade, ato processual, defesa, presença, advogado, defensoria pública, audiência, Ministério Público, concessão, remissão.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER