Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências
Responsabiliza a União pelo uso indevido de recursos da Cide-combustível em finalidades diferentes das definidas em Lei.
Alteração, Lei da Cide-Combustíveis, irregularidade, utilização, recursos financeiros, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), responsabilidade, União, ocorrência, acidente de trânsito, prejuízo, ausência, conservação, rodovia federal, direito de regresso, servidor público, administração federal, tributação..
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER