Projeto de Lei
REGULA A CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES DE CREDITO REAL E A EMISSÃO DE LETRAS HIPOTECADAS.
REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMISSÃO, TITULO, HIPOTECA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.