Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Contra a apreciação conclusiva da Comissão Constituição e Justiça e da Cidadania sobre o  Projeto de Lei nº 4095-A/01.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.