Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
DISCUSSÃO PREVIA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO. REJEIÇÃO DO PROJETO.