Projeto de Lei
Cria o Fundo Nacional dos Serviços de Notários e Registradores e dá outras providências.
Revoga dispositivos da Lei nº 10.169, de 2000.
Criação, Fundo Nacional dos Serviços de Notários e Registradores, destinação, Programa Nacional de Registro Civil Pleno, modernização, Cartório de Registro Civil, Cartório de Notas, restituição, valor, gratuidade, serviço, certidão, registro de nascimento, atestado de óbito.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.