Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 132 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE'.
PERMITINDO A REELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POSSIBILIDADE, REELEIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO TUTELAR, MUNICIPIOS, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0044 COL 01.