Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 2041, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1941, QUE REGULA O COMERCIO AMBULANTE, PROIBE TAL ATIVIDADE NOS CENTROS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, COMERCIO AMBULANTE, PROIBIÇÃO, ATIVIDADE, COMERCIANTE AMBULANTE, LOCAL, ZONA URBANA, CIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0744 COL 04.