Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal 1988), utilização, arrecadação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), pagamento, mensalidade, educação superior, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.