Projeto de Lei
AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A EXPEDIR TITULOS DEFINITIVOS DE PROPRIEDADE EM FAVOR DOS ATUAIS COLONOS DOS NUCLEOS COLONIAIS SÃO BENTO, SANTA CRUZ E TINGUA E REVOGA A ALINEA B DO ARTIGO 19, DO DECRETO-LEI 6117, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1947, QUE REGULA A FUNDAÇÃO DOS NUCLEOS COLONIAIS.
AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, EXPEDIÇÃO, TITULO DE PROPRIEDADE, COLONO, NUCLEO COLONIAL, SÃO BENTO, SANTA CRUZ, TINGUA, (RJ).
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. DCN1 17 03 51 PAG 1491 COL 03.