Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO E DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO OS BENS DOS IMIGRANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, BENS, IMIGRANTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4966/66. DOFC 13 05 66.