Projeto de Lei
Dispõe sobre o ensino de noções de legislação fiscal e tributária no ensino médio e superior.
Inclusão, conteúdo, disciplina escolar, legislação fiscal, legislação tributária, currículo, ensino médio, ensino superior, formação, estudante, cidadania, coscientização, direitos, deveres.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1033/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 30 05 07 PAG 27068 COL 01.