Proposta de Fiscalização e Controle
Propõe à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP que fiscalize os Municípios do Estado da Bahia, quanto aos indícios de percepção de salário inferior ao mínimo legal pelos seus servidores.
Proposta, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, fiscalização, municípios, Estado, (BA), irregularidade, inferioridade, pagamento, salário mínimo, servidor público municipal.
Notificações
Memorando n.º 20/08 COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo, encaminhando proposições para arquivamento.