Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 866, DE 12 SETEMBRO DE 1969, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE SANTAREM, NO ESTADO DO PARA.
REVOGAÇÃO, DECRETOS, EXCLUSÃO, AREA, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO, SANTAREM, (PA).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).