Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 74 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE TURNO UNICO DE TRABALHO PARA OS ESTUDANTES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, HORARIO ESPECIAL, ESTUDANTE, EMPREGADO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0165 COL 01.