Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 550.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TERCEIRA REGIÃO. MINAS GERAIS,  GOIAS . DISTRITO FEDERAL. DESPESA, CONSTRUÇÃO, SEDE. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. ORÇAMENTO,FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6161/74. DOFC 09 12 74 PAG 13917 COL 03.