Projeto de Lei
CONCEDE FACILIDADES DE IMPORTAÇÃO AOS LAVRADORES QUE PRODUZEM ARTIGOS EXPORTAVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, IMPORTAÇÃO, AGRICULTURA, PRODUÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, EXPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.