Projeto de Lei
Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.
Altera a Lei nº 6.015, de 1973. Projeto chamado de "Lei Clodovil".
Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, enteado, requerimento, averbação, nome, família, padrasto, certidão, registro de nascimento.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 471/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.