Projeto de Lei
VEDA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA E NA EXPLORAÇÃO DE SEGUROS PRIVADOS DE SAUDE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, ASSISTENCIA MEDICA, SEGURO, SAUDE, CAPITAL ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).