Projeto de Lei
Obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e móvel a apresentar no extrato da conta telefônica mensal a descrição pormenorizada de todos os serviços prestados.
Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, fornecimento, gratuidade, extrato, conta telefônica, detalhamento, comprovação, ligação, local, conteúdo, número, telefone, telefone celular, chamada, data, hora, duração, valor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.