Projeto de Lei
FIXA PRAZOS PARA O PAGAMENTO DOS FINANCIAMENTOS CONTRATADOS PELO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEVENDO SER PAGOS EM DUAS PARCELAS ANUAIS, CREDITADOS NOS MESES DE MAIO E OUTUBRO DE CADA ANO, ATE O TERCEIRO DIA UTIL DESSES MESES.
FIXAÇÃO, PRAZO, (CEF), PAGAMENTO, FINANCIAMENTO, CREDITO EDUCATIVO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COMPETENCIA, ESTUDANTE, NOTIFICAÇÃO, CALCULO, JUROS, TAXAS, HIPOTESE, ATRASO.
Não Informado
OF PS-GSE/363/95, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.