Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentando § 6º ao art. 30, a fim de modificar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa.
Estabelece o desconto automático das contribuições previdenciárias sobre os depósitos realizados pela empresas relativos ao pagamento dos salários dos empregados.
Alteração, Lei Orgânica, Seguridade Social, normas, recolhimento, contribuição previdenciária, cota patronal, empresa, empregador, utilização, instituição financeira, bancos, obrigatoriedade, desconto, depósito bancário, pagamento, empregado, transferência, recursos, contas, Previdência Social.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER