Projeto de Lei
Institui a obrigatoriedade de incluir o quesito cor/raça nas fichas de matrícula e nos dados cadastrais das Instituições de Educação Básica e Superior, públicas ou privadas, em suas diversas modalidades de ensino.
Obrigatoriedade, inclusão, ficha, matrícula, escola pública, escola particular, universidade,  cor, raça, aluno.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 413/06.