Projeto de Lei
FACULTA AO TRABALHADOR GOZAR FERIAS NOS RECESSOS ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FACULTATIVIDADE, TRABALHADOR, DIREITOS, FERIAS, PERIODO, RECESSO ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0906 COL 01.