Projeto de Lei
REGULA OS EFEITOS DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 8700, DE 17 DE JANEIRO 1946, QUE DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO.
REGULAMENTAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PROVIMENTO, CARGO, CLASSE INICIAL, CARREIRA, OFICIAL ADMINISTRATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.