Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para fixar prazo para a apresentação de documentos ao Tribunal de Contas da União.
Fixa o prazo de cinco anos para o ex-administardor apresentar documentos ao TCU para fins de inspenção e auditoria.
Alteração, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, fixação, prazo prescricional, exigência, documentação, tomada de contas, servidor, ocupação, cargo público, auditoria, julgamento.
Arquivamento
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