Projeto de Lei
SUPRIME DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O FIM DE MANTER O DIREITO A PENSÃO DA VIUVA QUE VOLTE A CASAR.
MANUTENÇÃO, PENSÃO, VIUVA, CASAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0088 COL 01.