Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 449 da Consolidação das Leis do Trabalho
Inclui a responsabilidade de titulares, diretores e conselheiros em relação a obrigações trabalhistas, na hipótese de falência, concordata e dissolução da empresa. 
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsabilidade solidária, obrigação trabalhista, titular, empresa, diretor, membros, conselho fiscal, falência, concordata, dissolução, pessoa jurídica, vigência, contrato de trabalho, empregado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.