Projeto de Lei
Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Aplicação, Lei de Responsabilidade Fiscal, criação, Conselho de Gestão Fiscal, vinculação, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (1999-2016), acompanhamento, avaliação, gestão fiscal, competência, composição, representante, Conselho Federal, Contabilidade, Economia, Administração, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Poder Executivo, Poder Legislativo, Ministério Público, Poder Judicário, critérios, exclusão, membros, atividade não-remunerada.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  87/2019/PS-GSE.