Projeto de Lei
Estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências.
Normas, educação, nutrição, segurança alimentar, população, qualidade, produto alimentício,  alimentação humana, prestação de serviço, alimentação saudável, prioridade, informação, campanha educativa, lactente, mulher, idoso, portador, doença crônica, prevenção, doença, obesidade, carência, alimentos, amamentação, Poder Público, realização, diagnóstico, Ministério da Saúde (MS), controle, merenda escolar, combate, desnutrição.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER