Projeto de Lei
Altera o artigo 13 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que "complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962"
DETERMINANDO QUE A RADIODIFUSÃO EDUCATIVA NÃO TEM CARATER COMERCIAL, PERMITINDO-SE A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL.
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, TELEVISÃO
EDUCATIVA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, DEFESA, INTERESSE PUBLICO,
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, FUNDAÇÃO, EMPRESA PRIVADA.
Notificações
Ao arquivo - Guia 110/01