Projeto de Lei
Altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva.
Assegura a presença de defensor no momento do interrogatório, separando o ato do interrogatório em duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos; garantindo às partes o direito de requerer novo interrogatório do acusado; exigindo que a defesa técnica não seja meramente formal, mas efetiva, com manifestação fundamentada.
Alteração, Código de Processo Penal, critérios, interrogatório, acusado, exigência, presença, advogado, defensor, proibição, realização, ausência, juiz, informação, preso, direitos, silêncio, pessoas, acusação, fato, prova judicial, alegações, defesa, participação, partes processuais, confissão, autoria, co-autoria, menor, pessoa com deficiência, surdo, mudo, efetivação, defesa prévia, manifestação, fundamentação jurídica.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4204/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3857/2012 do PL 4204/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3857/2012 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).