Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Constituição Federal.
RESPONSABILIZANDO PESSOALMENTE O PREFEITO MUNICIPAL, O GOVERNADOR ESTADUAL E O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, GOVERNADOR, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GARANTIA, CUMPRIMENTO, DIREITOS SOCIAIS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, TRABALHO, SEGURANÇA, POPULAÇÃO.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03