Projeto de Lei
Projeto de lei que torna facultativo o uso de capacete e vestuário especial para pilotar motocicletas em rodovias urbanas com velocidade máxima de 40km/h.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, obrigatoriedade, motociclista, motocicleta, ciclomotor, utilização, capacete de segurança, vestuário, rodovia, zona urbana, limitação,  velocidade máxima.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 06 10 99 PAG 47189 COL 02.