Projeto de Lei
FIXA, EM UM ANO, O PRAZO MINIMO DE DURAÇÃO DO REAJUSTAMENTO DO ALUGUEL DOS IMOVEIS RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÉO, PRAZO MINIMO, DURAÇÉO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, INQUILINATO, INFRAÇÉO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3041 COL 02.