Projeto de Lei
Acrescenta o parágrafo único ao art. 113 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e disciplina o âmbito de aplicação desta lei.
Dispõe que, na ocorrência de vaga proveniente de homicídio contra o titular do mandato, sendo o suplente suspeito, a posse deste ficará condicionada à conclusão do processo judicial.
Alteração, Código Eleitoral, exigência, conclusão, processo judicial, posse, suplente, suspeito, crime, homicídio, vítima, candidato eleito, titular, mandato eletivo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER