Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO CONVENIO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA, EM MADRID, A 13 DE ABRIL DE 1989.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, COOPERAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, MATERIA CIVIL, PAIS, ESPANHA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 31/90. DOFC 17 10 90 PAG 19779 COL 02.