Projeto de Lei
REVOGA O DISPOSITIVO LEGAL QUE PROIBE A COMPRA DE BENS POR ENTIDADES BENEFICENTES PARA A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS.
REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, AQUISIÇÃO, BENS, REALIZAÇÃO, SORTEIO, REDUÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA, PRODUTO, DOAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 10 92 PAG 23826 COL 01.