Emenda na Comissão
Insira-se onde couber o seguinte artigo: 
" Art  -  Os registros da regularização fundiária, do auto de demarcação urbanística e da legitimação de posse, bem como a lavratura de escritura pública e o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 74/2006 PL305700, pelo Dep. Alex Canziani