Projeto de Lei
Dispõe sobre a veiculação de propagandas de cigarros e/ou afins.
Obrigatoriedade, indústria, fabricante, cigarro, tabagismo, divulgação, propaganda, horário, advertência, população, danos, riscos, saúde, usuário, equiparação, período, publicidade, fumo.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.