Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE NORMAS RELATIVAS AO SEGURADO DESEMPREGADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITINDO QUE O SEGURADO DESEMPREGADO POSSA ASSEGURAR SUA FILIAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL, POR MAIS 04 ANOS, DESDE QUE TENHA REALIZADO, PELO MENOS, 60 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS E APLICANDO A CORREÇÃO MONETARIA AO CALCULO DO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO, DESEMPREGADO, REDUÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RETORNO, TRABALHO. APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. INDICAÇÃO, CUSTEIO, RECURSOS FINANCEIROS, (FINSOCIAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0893 COL 01.