Projeto de Lei
DETERMINA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES PREDOMINANTEMENTE AGROPECUARIAS, NO CASO E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO, RESPONSAVEL, IMOVEL RURAL, ATIVIDADE AGROPECUARIA, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, PREÇO, CUSTO, EMPREGADO, CARATER PERMANENTE, TRABALHADOR TEMPORARIO, MÃO DE OBRA, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0971 COL 01.