Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA, NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, A INDICAÇÃO DO GRUPO SANGUINEO DO PORTADOR E DA SUA DISPOSIÇÃO EM DOAR, 'POST-MORTEM', SEUS ORGÃOS PARA TRANSPLANTE.
BLOCO.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), INDICAÇÃO, GRUPO SANGUINEO, DISPOSIÇÃO, DOAÇÃO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, CADAVER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 37/91). DCN1 05 10 93 PAG 21461 COL 02.