Projeto de Lei
PROIBE A CONTRATAÇÃO, PELAS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇO A QUE ALUDE A LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974, DE MÃO-DE-OBRA TEMPORARIA PARA SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E ASSEIO.
PROIBIÇÃO, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO, CONTRATAÇÃO, MÃO DE OBRA, TRABALHADOR TEMPORARIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0960 COL 01