Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO ESTABILIDADE AO EMPREGADO NO CASO QUE ESPECIFICA.
PARTINDO DO MOMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA A VEREADOR ATE O FINAL DO MANDATO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, ESTABILIDADE, EMPREGO, PERIODO, REGISTRO, CANDITATURA, VEREADOR, APURAÇÃO, ELEIÇÃO, CONCLUSÃO, MANDATO ELETIVO, CANDIDATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0973 COL 01.