Projeto de Lei
ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE FUMAR NO INTERIOR DE AERONAVES, EM VOOS DOMESTICOS, REALIZADOS POR EMPRESAS AEREAS BRASILEIRAS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUMO, CIGARRO, INTERIOR, AERONAVE,
REALIZAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, COMPETENCIA, TRIPULAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, MULTA, PERCENTAGEM, VALOR,
PASSAGEM AEREA, REDUÇÃO, TABAGISMO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8