Projeto de Lei
ESTENDE AOS EMPREGADOS DE PESSOAS E DE INSTITUIÇÕES SEM FINS ECONOMICOS, COMPARADAS AS EMPRESAS MENCIONADAS NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MARÇO DE 1943, O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E OS EFEITOS DE SENTENÇAS NORMATIVAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EQUIPARA ENTIDADES A EMPREGADOR.
EXTENSÃO, DIREITOS, SINDICALIZAÇÃO, EFEITO, SENTENÇA NORMATIVA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGADO, PESSOAS, ENTIDADE, INEXISTENCIA, OBJETIVO, LUCRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 02.