Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 412.076,62 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL EM FAVOR DE FUNDO DE RESERVA DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, BRASIL, PAIS, FUNDO DE RESERVA, (OMS).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1611/52. DOFC 30 05 52. REP: DOFC 07 06 52.