Projeto de Lei
Determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista.
Inexistência, imunidade diplomática, país estrangeiro, organismo internacional, execução, reclamação trabalhista, crédito trabalhista, direitos trabalhistas, férias, décimo-terceiro salário, trabalhador, brasileiros, estrangeiro, residência, País.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER