Projeto de Lei
REVOGA OS DECRETOS 915 E 1061, RESPECTIVAMENTE DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1938 E 20 DE JANEIRO DE 1938, QUE DISPÕEM SOBRE O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, CONSIGNAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.