Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR-1 CTASP => PL-5471/2001, e da EMR-2 CTASP => PL-5471/2001.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cezar Schirmer