Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA PERMITIR A PERCEPÇÃO DO BENEFICIO REFERENTE A ESPOSA QUE NÃO EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EXTENSÃO, BENEFICIO, SALARIO FAMILIA, MULHER, CONJUGE, DEPENDENTE, TRABALHADOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Não Informado
OF SM-459/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 15 08 89 PAG 7724 COL 01.