Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS MATERIAL DESTINADO A LAVOURA CANAVIEIRA.
ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, MATERIAL, LAVOURA, CANA DE AÇUCAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.