Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR MENSAL DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ASSEGURADOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
FIXAÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0219 COL 01.