Emenda de Plenário
Substitua-se no parágrafo único do art 25 do PL 7.200, de 2006 a expressão " não poderão exceder a vinte por cento" pela expressão " terão participação minoritária" (emenda modificativa).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 248/2006, pelo Dep. Gastão Vieira e outros