Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A LEI 283, DE 24 DE MAIO DE 1948 QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA ESPECIAL, AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, LICENÇA ESPECIAL, SERVIDOR PUBLICO, FEDERAL, CIVIL, MILITAR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SENADO FEDERAL).