Projeto de Lei
Dispõe sobre o salário mínimo e dá outras providências.
Fixa em R$ 337,00 (trezentos e trinta e sete reais) mensais  o valor do salário mínimo, a partir de maio de 2003.
Fixação, reajuste, aumento, salário mínimo, mês, maio.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.