Projeto de Lei
Altera o artigo 75 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995, que "estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências".
DISPENSANDO O ELEITOR DE APRESENTAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
COM FOTOGRAFIA, NA OCASIÃO DA VOTAÇÃO).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, NORMAS, REALIZAÇÃO,
ELEIÇÃO MUNICIPAL.
DISPENSA, FOTOGRAFIA, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, ELEITOR,
VOTAÇÃO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, CERTIDÃO, REGISTRO DE
NASCIMENTO.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CCJR AO PL. 1612/96.
DCD 08 08 96 PAG 22104 COL 02.