Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 15 de dezembro de 1997 e subscrita pelo Governo Brasileiro em 12 de março de 1999.
Aprovação, texto, ato internacional, convenção internacional, supressão, atentado, terrorista, artefatos, bomba, explosivos, crime, morte, lesão corporal grave, penalidade, assinatura, país, Brasil, Assembléia Geral, (ONU).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 116/02. DOFC 13 06 02 PAG 002 COL 03.