Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de legendar as falas da programação das emissoras de televisão.
Obrigatoriedade, emissora, televisão, televisão via cabo, televisão via satélite, televisão por assinatura, apresentação, programa, legenda,  acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, surdo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.