Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS', NO CAPITULO REFERENTE AS DESPESAS DE CONDOMINIO. DISPONDO QUE O CONDOMINO QUE, SINGULARMENTE, ESTIVER EM JUIZO, COMO AUTOR OU REU, EM FACE DO CONDOMINIO, NÃO CONCORRERA NAS DESPESAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, RELATIVOS AO RESPECTATIVO FEITO).
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO. DISPENSA, CONDOMINIO, AUTOR, REU, PAGAMENTO, DESPESA, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO JUDICIAL, CONDOMINIO, IMOVEL URBANO, BENS IMOVEIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0093 COL 01.