Projeto de Lei
REGULA A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, DETERMINA A REAVALIAÇÃO DO ATIVO DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, CRIA O FUNDO AGRARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, DESAPROPREAÇÃO, IMOVEL, INTERESSE SOCIAL, REAVALIAÇÃO, ATIVO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CRIAÇÃO, FUNDOS, DESENVOLVIMENTO AGRARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4893 COL 04.