Projeto de Lei
Determina a proibição da prática de brincadeiras conhecidas como empinar papagaio, pipas ou assemelhados.
Proibição, competição esportiva, criança, área pública, perigo, risco de vida, integridade corporal, cidadão, competência, municípios, punição, responsabilidade civil, responsabilidade penal, pagamento, multa.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21058 COL 01.