Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 477, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969, QUE DEFINE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR PROFESSORES, ALUNOS, FUNCIONARIOS OU EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO OU PARTICULAR, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, NORMAS, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ESTUDANTE, PROFESSOR, SERVIDOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM ADOÇÃO DAS DUAS EMENDAS DA CCJ. DCN1 31 05 80 PAG 4905 COL 02.