Projeto de Lei
RETIFICA, SEM ONUS, A LEI Nº 6.187, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO".
ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA 1975. ENTIDADES FILANTROPICAS. SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6300, DE 15 12 75. DOFC 16 12 75 PAG 16679.