Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LIVROS EDITADOS NO PAIS AS BIBLIOTECAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EDITORA, REMESSA, LIVRO, BIBLIOTECA PUBLICA, CAPITAL DE ESTADO, TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, INFRAÇÃO, MULTA, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (MCL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0996 COL 01.