Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS.
PARA IMPEDIR A CESSÃO GRATUITA DO DIREITO AUTORAL DO ARTISTA INTERPRETE.
ALTERAÇÃO, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS, PROIBIÇÃO, CESSÃO, UTILIZAÇÃO GRATUITA, ARTISTA, EMPRESA, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).