Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA AO ART 38 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE 'INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES'.
OBRIGANDO AS EMPRESAS DE TELEVISÃO A INSERIR LEGENDAS NOS PROGRAMAS NOTICIOSOS E DE INTERESSE ARTISTICO-CULTURAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, INCLUSÃO, LEGENDA CINEMATOGRÁFICA, PROGRAMA CULTURAL, NOTICIÁRIO, DESTINAÇÃO, SURDO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 06 77 PAG 5065 COL 01.