Projeto de Lei
Revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
SUPRIMINDO A EXIGENCIA DE QUE OS ESTADOS, (DF), E MUNICIPIOS TENHAM ARRECADAÇÃO DE RECURSOS SUPERIOR AO MONTANTE TRANSFERIDO PELA UNIÃO, PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS.
ALTERAÇÃO, LEI DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,  MILITAR, REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, SUPERIORIDADE, VALOR, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, FUNCIONAMENTO, REGIME.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.