Projeto de Lei
Estabelece normas para o uso médico do silicone e dá outras providências.
Proibe os médicos de realizarem implantação cirúrgica ou inoculação de silicone sem assinatura de termo de responsabilidade do paciente ou de seu responsável.
Obrigatoriedade, médico, exigência, comprovação, conscientização, paciente, risco de vida, saúde, utilização, silicone, autorização,  assinatura, termo de responsabilidade, cirurgia, paciente, responsável.
Remessa ao Senado Federal
REMESSA AO SF,  ATRAVES DO OF PS-GSE/135/99.