Requerimento de Apensação
Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 203/91 e n° 2.530/03.
Notificações
Deferido o requerimento nº 2390/04, do Dep. Luciano Zica, solicitando a apensação  deste ao PL 203/91.
DCD 15/02/2005 PÁG 489 COL 01.