Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO 'CAPUT' DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
AUMENTANDO PARA OITO POR CENTO DO DEPOSITO EM CONTA VINCULADA, FEITO PELAS EMPRESAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, PERCENTAGEM, EMPRESA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0890 COL 01.