Projeto de Lei
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Estabelece que na hipótese de mais de 05 (cinco) réus, o juiz poderá realizar os atos de instrução de forma itinerante, sem observância do custoso recurso a carta precatória, além de eliminar expedientes procrastinatórios, limitando o número de testemunhas a no máximo vinte e quatro testemunhas de defesa, salvo se houver teses conflitantes, caso em que o número poderá ser de até trinta e duas e, permitindo a dispensa de testemunhas, no momento em que os depoimentos abonatórios de conduta dos réus passam a ser feitos por declarações escritas.
Alteração,  Código de Processo Penal, autorização, juiz, decisão, separação, processo, hipótese, quantidade, pluralidade, réu, realização, instrução processual, dispensa, remessa, precatória, eliminação, expediente, adiamento, limitação, fixação, número, testemunha de defesa, ressalva, existência, julgamento conflitante, possibilidade, aumento, exceção, testemunha, pessoas, compromisso, utilização, depoimento pessoal, benefício, acusado, declaração, alegações escritas, juntada, pedido, defesa, anterioridade, conclusão, instrução criminal, dispensa, prova testemunhal, oferecimento,
contestação, defensor ad hoc, apresentação, rol de testemenha, depoimento, plenário, requerimento, diligência, objetivo, agilização, processo judicial, julgamento, justiça.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.