Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE DO EXECUTIVO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.
PROIBINDO A INTERRUPÇÃO DE OBRA PUBLICA, CUJA CONSTRUÇÃO TENHA SIDO REGULARMENTE APROVADA E QUE TENHA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU AUTORIZAÇÃO LEGAL OU ORDEM JUDICIAL; E IMPUTANDO CRIME DE RESPONSABILIDADE A AUTORIDADE QUE HOUVER ORDENADO A PARALISAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, OBRA PUBLICA, CONSTRUÇÃO, APROVAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, EXCEÇÃO, FORÇA MAIOR, AUTORIZAÇÃO, ATO LEGAL, ORDEM JUDICIAL, PENALIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, ORDEM, PARALISAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0054 COL 02.