Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 477 DA CLT.
DISPONDO SOBRE A ASSISTENCIA DO SINDICATO EM CASO DE DEMISSÃO DO TRABALHADOR COM MAIS DE 90 DIAS DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ASSISTENCIA, SINDICATO, DEMISSÃO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 30 06 81 PAG 6657 COL 02.