Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei determinando a conversão em pecúnia da Licença-prêmio adquirida antes de sua extinção.
(MP), REMESSA, PROJETO DE LEI, CONVERSÃO, TRANSFORMAÇÃO, DINHEIRO, LICENÇA-PREMIO, DIREITO ADQUIRIDO.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 2174/00.