Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 1º, § 2º, do decreto 93.240, de 09 de setembro de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências.
Obriga a apresentação de quitação de impostos para a lavratura de escritura pública de transferência de domínio de imóvel.
Alteração, decreto federal, lavratura, escritura pública, exclusão, possibilidade, dispensa, apresentação, documento, comprovação, certidão negativa, referência, pagamento, tributo,Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), transferência, imóvel, bens imóveis, exigência, tabelião, notariado, cartório, ato, consignação, lavratura, escritura pública, normatização,  obrigatoriedade, quitação, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 09 00 PAG 46502 COL 01.