Projeto de Lei
Acrescenta o art. 42 à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o fornecedor de srviço de prestação continuada a enviar, anualmente, ao consumidor, extrato de quitação de débitos.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, prestação de serviço, contrato, prazo indeterminado, remessa, consumidor, anualidade, comprovante, quitação, débitos, ausência, ônus, usuário, telefonia, telefone celular, televisão por assinatura, televisão via cabo, provedor, (INTERNET), empresa, administrador, cartão de crédito.
Encaminhamento
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