Projeto de Lei
CONCEDE AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE E INATIVOS DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS O REAJUSTE DE 44% SOBRE OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS ATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 3907/1961. DOU 20 06 61 PÁG 5521 COL .