Projeto de Lei
Altera os arts. 79, 109 e 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências.
Estabelece a gratuidade dos serviços de emergência e urgência; autoriza a utilização pelos policiais e bombeiros nas faixas de frequência destinadas à segurança pública.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, gratuidade, serviço, telefone, emergência, urgência, autorização, população, policial, corpo de bombeiros, utilização, radiofrequência, exclusividade, segurança pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.