Projeto de Lei
Revoga o artigo 2º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
Proibindo a retenção, por terceiros, do documento de identidade.
Revogação, lei federal, proibição, retenção, documento, identificação, carteira de identidade.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10