Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.