Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor. 
Parecer do Relator, Dep. João Alfredo, pela rejeição deste, e do PL 3377/2004, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável