Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.360, de 1976, para tornar obrigatória a padronização das letras das bulas de medicamentos na fonte de tamanho mínimo 10, de acordo com as normas da ABNT.
Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigatoriedade, padronização, normas Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), impressão, texto, tamanho, letras, embalagem, bula, medicamentos, exigência, registro, produto farmacêutico.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2461/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2461/2000 o PL 5129/2005 e, em seguida, apense-o ao PL 5504/2005.