Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO SEXTO, DA LEI 5868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE CRIA O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRAMENTO RURAL.
DISPONDO SOBRE A DEFINIÇÃO DE AREA RURAL, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IPTR.
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL RURAL, LANÇAMENTO, IMOVEL RURAL, AREA RURAL, (INCRA), TRIBUTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 342/75. DCN1 29 03 79 PAG 1300 COL 01.