Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIOS PARA REDUÇÃO DE DEBITOS TRIBUTARIOS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REDUZINDO EM ATE CINQUENTA POR CENTO OS DEBITOS TRIBUTARIOS DAS EMPRESAS QUE TIVEREM DECRETADAS SUAS FALENCIAS, REQUERIDO CONCORDATA OU ESTIVEREM EM SITUAÇÃO PRE-FALIMENTAR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
FIXAÇÃO, CRITERIOS, REDUÇÃO, DEBITO FISCAL, DEBITOS, TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, FALENCIA, CONCORDATA, EXCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, MA FE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0077 COL 01.