Projeto de Lei
Autoriza entidades filantrópicas a explorar loteria de números e dá outras providências.
Autorizando a APAE a explorar loteria de números, denominada Loto - APAE.
Autorização, (APAE), exploração, loto, credenciamento, entidade de fins filantrópicos, redistribuição, venda, bilhete de loteria, revendedor, pessoa portadora de deficiência,  idoso, direitos, comissão, aplicação de recursos, renda líquida, assistência social, assistência educacional.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER