Projeto de Lei
DEFINE A EXPORTAÇÃO CLANDESTINA DE MINERAIS E MINERIOS COM CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
DEFINIÇÃO, CONTRABANDO, MINERIO, MINERAL, PRODUTO MINERAL, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 03.