Projeto de Lei
Dispõe sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, empresa de prestação de serviço, exposição, Código de Defesa do Consumidor, facilitação, acesso, leitura, consumidor, penalidade, infrator, notificação, multa.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER