Projeto de Lei
Altera o item I do art. 3º do Decreto - lei nº 1.422 , de 23 de outubro de 1975 , que " dispõe sobre o salário - educação "
ISENTANDO DO RECOLHIMENTO DO SALARIO-EDUCAÇÃO AS EMPRESAS QUE
MANTENHAM PROGRAMAS DE BOLSA DE ESTUDO PARA QUAISQUER ADULTOS OU
CRIANÇAS CARENTES DE RECURSOS).
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, SALARIO EDUCAÇÃO, EMPRESA,
RESPONSAVEL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PRIMEIRO GRAU, BOLSA DE
ESTUDO, EMPREGADO, FILHO, MEMBROS, COMUNIDADE, POPULAÇÃO CARENTE.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.