Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 639, de 24 de outubro de 2001, que permite à Rádio Náutica FM Ltda a exploração, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, de serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Solicitação, concessão, radiodifusão,  emissora, rádio, Município, Maringá, (PR).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 114/2003