Projeto de Lei
RELEVA DA PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO DE DONA DOLORES CORREIA NETO VAZ PINTO COELHO PARA PLEITEAR EM JUIZO A MELHORIA DA PENSÃO QUE PERCEBE COMO VIUVA DO MAGISTRADO HENRIQUE VAZ PINTO COELHO.
PRESCRIÇÃO, DIREITO DE AÇÃO, VIUVA, MELHORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1423/51. DOFC 10 09 51.