Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2249, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA DE OITENTA POR CENTO DO ATUAL SALARIO CORRESPONDENTE A REFERENCIA NS-25 AOS SERVIDORES QUE PERCEBAM SALARIOS SUPERIORES AOS RELATIVOS AO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS).
EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO ADMINISTRATIVA, SERVIDOR, OCUPANTE, EMPREGO, NIVEL SUPERIOR, PREVALENCIA, SALARIO, REFERENCIA, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7407/85. DOFC 20 11 85 PAG 16837 COL 01.