Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.
Destina recursos para atendimento à população vítima de incêndio ocorrido no Município de Laranjal do Jari, no Amapá, que destruiu casas e estabelecimentos comerciais.
Crédito extraordinário, Ministério da Integração Nacional,    população carente, vítima, incêndio,  Laranjal do Jari, (AP), Amapá, construção, moradia, estabelecimento comercial.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 529/06 (CN) que encaminha texto promulgado para arquivo.