Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM XII AO ARTIGO 295 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
PARA ESTENDER O DIREITO DE PRISÃO ESPECIAL AOS PROFESSORES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, BENEFICIO, PRISÃO ESPECIAL, PROFESSOR, ENSINO MEDIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).