Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS ADICIONAIS CRIADOS PELO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 1474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951 E FIXA A RESPECTIVA BONIFICAÇÃO, AUTORIZA A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES DA DIVIDA PUBLICA FEDERAL, CRIA O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, ABRE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, RESTITUIÇÃO, ADICIONAIS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, BONIFICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, (BNDES), ABERTURA, CREDITO ESPECIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1628/52. DOFC 20 06 52.