Projeto de Lei
CONCEDE INCENTIVO FISCAL A PESSOAS FISICAS PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES, MEDIANTE REDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS, EM SUBSTITUIÇÃO AO SISTEMA CRIADO PELO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967.
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA FISICA, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, AQUISIÇÃO, AÇÕES.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 04 82 PAG 1966 COL 02.