Projeto de Lei
ISENTA DE SELOS E EMOLUMENTOS OS CONTRATOS DE EMPRESTIMO AGRICOLA OU PECUARIO E SEU REGISTRO, DESDE QUE O SEU VALOR NÃO EXCEDA A Cr$ 200.000,00.
ISENÇÃO, SELO, EMOLUMENTO, CONTRATO, EMPRESTIMO, PROJETO PECUARIO, CREDITO AGRICOLA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 05 57 PAG 1371 COL 03.