Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS AEREOS DE TRANSPORTES REGULAR.
NORMAS, PROIBIÇÃO, EMPRESA, NAVEGAÇÃO AEREA, EMPRESA PRIVADA, UTILIZAÇÃO, MONOPOLIO, ATIVIDADE, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, CONCESSIONARIA, AMBITO NACIONAL, DIREITOS, PARCELA, MERCADO INTERNACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1024 COL 01.