Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL, DIARIAMENTE, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NAS PRAÇAS PUBLICAS, NOS PARQUES E NOS HOTEIS CONSIDERADOS DE TURISMO.
OBRIGATORIEDADE, HASTEAMENTO, BANDEIRA NACIONAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PRAÇA PUBLICA. PARQUES. HOTEL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 25/04/72 PAG 478 COL 02.