Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Ouroeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouroeste, Estado São Paulo.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Ouroeste (SP), São Paulo (Estado).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 407/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 17/07.