Projeto de Lei
MODIFICA A LEI Nº 4.284, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1964.
CONTAGEM DE TEMPO EM QUE O CONGRESSISTA EXERCEU O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, CONGRESSISTA, MANDATO, DEPUTADO ESTADUAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4937/66. DOFC 22 03 66.