Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 85/28, ALINEA 04, DA SEÇÃO XVI, DA TARIFA QUE ACOMPANHA A LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957.
TARIFA ALFANDEGARIA). (85/28 - CONDENSADOR E CAPACITOR).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4820/65.