Projeto de Lei
FIXA NORMAS PARA PROMOÇÃO DE JUIZES PRESIDENTES DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE TRABALHO SUBSTITUTO.
FIXAÇÃO, NORMAS, PROMOÇÃO, JUIZ, PRESIDENTE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, JUIZ TOGADO, TRIBUNAL REGIONA DO TRABALHO (TRT), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5879/73. DOFC 24 05 73 PAG 4993 COL 01.