Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO E DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AO TRABALHADOR RURAL.
PREVIDENCIA SOCIAL, (FUNRURAL), BENEFICIO, NATALINA, GRATIFICAÇÃO DE NATAL, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).