Projeto de Lei
Altera o art.114 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997"O veículo será  identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN e dá outras providências.
Obriga os veículos movidos a gás a gravarem sua identificação, também, no kit gás.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, veículo automotor, utilização, combustível, gás natural, gravação, identificação, equipamentos, gás.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 14/09/07 PÁG 46789 COL 02.