Projeto de Lei
Regula a titularidade dos juízes federais, em início de carreira, nas varas da seção judiciária para a qual tenham sido nomeados ou designados.
Definição, situação, juiz federal, cargo inicial, carreira, investidura, nomeação, designação, titularidade, seção judiciária, inexistência, vaga, desdobramento, varas judiciárias, existência, contagem, tempo de serviço.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0199 COL 01.