Projeto de Lei
Altera a redação do inciso "f" do art. 22, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Estabelece como competência para o síndico de condomínio a prestação de contas a cada condômino em particular, através de correspondência.
Alteração, Lei do Condomínio, administração, condomínio, competência, síndico, prestação de contas, remessa, condômino, correspondência.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-512/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01