Mensagem
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996".
Não Informado
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996".