Projeto de Lei
MODIFICA OS ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO-LEI Nº 5.576, DE 14 DE JUNHO DE 1943, QUE ASSEGURA DIREITO A EMPREGO AOS EX-EMPREGADOS DOS BANCOS CUJA LIQUIDAÇÃO FOI DETERMINADA PELO DECRETO-LEI Nº 4.612, DE 24 DE AGOSTO DE 1948.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DIREITOS, EMPREGO, EX EMPREGADO, BANCARIO, BANCOS, LIQUIDAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 617/49. DOFC 19 02 49.