Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM E PARAGRAFO AO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, QUE 'DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, A ORGANIZAÇÃO DOS SEUS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
EXIGINDO QUE O CANDIDATO A GOVERNADOR DE TERRITORIO FEDERAL SEJA RESIDENTE E DOMICILIADO NO RESPECTIVO TERRITORIO).
FIXAÇÃO, EXIGENCIA, RESIDENCIA, DOMICILIO, TERRITORIOS FEDERAIS, CANDIDATO, GOVERNADOR, EXCEÇÃO, EXERCICIO, MANDATO PARLAMENTAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 15 10 83 PAG 10970 COL 03.