Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Dispensa de licitação para concessão de direito real de uso de bens públicos as entidades religiosas ou filosóficas sem fins lucrativos.
Alteração, Lei das  Licitações, autorização, dispensa, exigibilidade, contratação, direitos reais, concessão de uso, instituição assistencial, instituição religiosa, entidade sem fins lucrativos, exigência, projeto, possibilidade, transferência, terceiros, concessão, renovação, utilização, bens públicos, previsão, ajuste.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.