Projeto de Lei
TRAÇA NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DOS REGISTROS DE NASCIMENTO COMO DOCUMENTOS DE IDENTIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CERTIDÃO DE NASCIMENTO. REGISTRO DE NASCIMENTO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE. MAIOR DE 16 ANOS. CARTEIRA DE IDENTIDADE. MINISTERIO DA JUSTIÇA. SECRETARIA DE JUSTIÇA ESTADUAL. IDENTIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO.