Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DIVIDAS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
NORMAS, POSSIBILIDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, REQUERIMENTO, PARCELAMENTO, DIVIDA, PREVIDENCIA SOCIAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, ATRASO, PAGAMENTO, ANULAÇÃO, BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0921 COL 01.