Projeto de Lei
AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO AQUELES CONTANDO 10 OU MAIS ANOS DE SERVIÇO).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, MULHER, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, CABIMENTO, INCORPORAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1066 COL 01.