Projeto de Lei
INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS AREAS DE TERRAS INUNDADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS AREAS DE TERRAS INUNDADAS (FUNDAI). COMPENSAÇÃO AOS ESTADOS E TERRITORIOS. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE INUNDAÇÃO. UTILIDADE PUBLICA. FAIXA DE SEGURANÇA. ELETROBRAS. BANCO DE DESENVOLVIMENTO. ENERGIA ELETRICA OU HIDRAULICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).