Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Paulo Kobayashi, pela rejeição deste, do PL 7019/2002, e do PL 7039/2002, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Paulo Kobayashi, pela rejeição deste, do PL 7019/2002, e do PL 7039/2002, apensados.