Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952.
(ASSEGURA VANTAGENS AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, QUANDO AFASTADOS DO MESMO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.