Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA VINCULADAS A UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REQUISITOS, TRANSFERENCIA, CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA NACIONAL, APRESENTAÇÃO, DEFICIT, EXCLUSÃO, EMPRESA, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA MULTINACIONAL. COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATIVO, APROVAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1008 COL 01.