Projeto de Resolução
CONCEDE LICENÇA PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O DEPUTADO JABES RABELO.
DENUNCIA 550-9.
CRIAÇÃO, LICENÇA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL, RECEPTAÇÃO, ROUBO, FURTO, VEICULO AUTOMOTOR, VEICULOS, AUTOMOVEL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 11/91. ERRATA: DCN1 28 03 92 PAG 5542 COL 02.