Substitutivo
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2001, para dispor sobre o direito das vítimas de acidentes de trânsito receberem a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, inclusão, (CRLV), certificado, licenciamento, divulgação, informação, proprietário, veículo automotor, direitos, vítima, acidentado, recebimento, indenização, seguro obrigatório, (DPVAT), sinistro, acidente de trânsito, veículos.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Paulo Gouvêa