Projeto de Lei
Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, guarda municipal, revogação, exigência, limitação, número, habitante, municípios.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER