Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO QUINTO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
FIXA A IDADE LIMITE DE 60 ANOS PARA TODOS OS SEGURADOS, NO ATO DA INSCRIÇÃO NO INPS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, SEGURADO, (INPS), INSCRIÇÃO, TITULAR, EMPRESA INDIVIDUAL, DIRETOR, SOCIO, INDUSTRIA, EMPRESA, PECULIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SALARIO BENEFICIO, EMPREGADOR, CONTRIBUINTE AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).