Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do § 3º do artigo 73 da Constituição Federal.
Fixando em 6 (seis) anos o prazo do mandato dos Ministros do TCU e dos Conselheiros dos Tribunais de Contas, dos Estados e DF e Conselhos de Contas dos Municípios; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constitução Federal, Legislativo, fixação, prazo, duração, mandato, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), Conselheiro, Tribunal de Contas, Estados, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Conselho de Contas dos Municípios.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação.