Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A FIXAÇÃO DO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA, FIXAÇÃO, PREÇO, ETIQUETA, EMBALAGEM, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, VENDA, CONSUMIDOR, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PL. 84/83. DCN1 21 06 86 PAG 6388 COL 03.