Substitutivo
Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes, apontando formas para efetuar denúncias.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Subemenda Substitutiva de Plenário, SSP 1, pela Dep. Maria do Rosário