Projeto de Lei
Dispõe sobre o adicional de remuneração para as atividades penosas.
Assegura ao empregado que trabalha em atividade penosa o direito de recebimento de adicional num percentual de trinta por cento sobre o salário. Aplica o disposto no art. 7º, inciso XXIII da Constituição Federal de 1988.
Normas, definição, atividade penosa, trabalho, exigência, esforço, empregado, excesso, concentração, permanência, atenção, rotina, isolamento, superioridade, tolerância.  
_Normas, aprovação, quadro de atividade perigosa, atividade penosa, fixação, limite, tolerância, empregado, trabalho, concessão, adicional de insalubridade, adicional de atividade penosa, percentual, salario, possibilidade, acumulação, indenização de compensação orgânica, comprovação, perícia médica, engenheiro, trabalho, registro, ministério.  
_Facultatividade, empresa, sindicato, requerimento, (MTB), realização, perícia, limitação, penosidade.  
_Arguição, juizo, penosidade, requerimento, empregado, sindicato, definição, juiz, designação, perito, inexistencia, requisição, perícia, (MTB), extinção, beneficio, cessação, risco de vida, saúde.  
_Concessão, aposentadoria especial, tempo de serviço, atividade penosa, critérios, (MTB), prazo, regulamentação, legislação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.