Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Restringe a utilização de aparelho audiovisual, tais como: pardal, barreira / lombada eletrônica, e outros meios tecnológicos na comprovação do auto de infração de trânsito.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, comprovação, infração, multa de trânsito, motorista, restrição, utilização, equipamentos,  radar eletrônico, fiscalização, velocidade,  regulamentação, (Contran), redução, substituição, atuação, agente de trânsito.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER