Projeto de Lei
Assegura às pessoas portadoras de deficiência visual o acesso a informações escritas em Braille.
Garantia, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, gratuidade, acesso, informação, método braille, manual, funcionamento, equipamentos, embalagem, medicamentos, produto, tóxico, solicitação, material, impresso.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.