Projeto de Lei
Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Inclui o crime de corrupção, adulteração e falsificação de substância alimentícia ou medicinal, (Artigo 272 do Código Penal).
Alteração, Lei  dos Crimes Hediondos, Inclusão, caracterização, tipicidade, crime hediondo, corrupção, adulteração, falsificação, substância medicinal, medicamentos,
alimentos,  penalidade, Código Penal.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO
PL. 4207/98.
DCD 25 06 98 PAG 17498 COL 01.