Projeto de Lei
REGULA A DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES AOS CARTEIROS E MENSAGEIROS DO DEPARTAMENTOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, UNIFORME, CARTEIRO, (DCT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3825/60. DOFC 24 11 60.