Substitutivo
Altera a Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993, no que especifica, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Ann Pontes