Substitutivo
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de, no mínimo, 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica.
Altera o Código de defesa do Consumidor.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa montadora, importador, veículo automotor, fornecimento, prazo, garantia,  devolução, dinheiro, valor,  mercado,  prazo, aquisição, quilometragem, pagamento, consumidor, defeito de fabricação, veículos.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Nelson Marquezelli