Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Osório Adriano. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela aprovação, com emendas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio