Projeto de Lei
Determina o atendimento de preso perigoso somente por defensor público.
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Alteração, Lei de Execução Penal, juiz, nomeação, exclusividade, defensor público,  assistência jurídica, atendimento, preso, perigo.
Distribuição
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.