Projeto de Lei
CONCEDE PERCENTAGEM AOS FUNCIONARIOS QUE INTERVIEREM NO RECEBIMENTO, ESCRITURAÇÃO E ENTREGA DE COMISSÕES DEVIDAS AOS DESPACHANTES ADUANEIROS.
CONCESSÃO, PERCENTAGEM, COMISSÕES, DESPACHANTE ADUANEIRO, FUNCIONARIOS, INTERVENÇÃO, RECEBIMENTO, ESCRITURAÇÃO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 02.