Projeto de Lei
ASSEGURA AOS MUNICIPIOS O DIREITO DE INCORPORAR AO SEU PATRIMONIO OS TERRENOS E DEMAIS IMOVEIS QUE SERVIRAM A ESTRADAS DE FERRO, NOS CASOS QUE MENCIONA.
CONCESSÃO, DIREITOS, MUNICIPIOS, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, TERRENO, IMOVEL, FERROVIA, MOTIVO, DESATIVAÇÃO, AUSENCIA, ONUS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1011 COL 01.