Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS ONDE SE EXECUTAR A LAVRA DE MINERAIS NUCLEARES.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE MINERAÇÃO, TRANSFERENCIA, AÇÕES, CAPITAL SOCIAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, MUNICIPIOS, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MOTIVO, EXPLORAÇÃO, LAVRA DE MINERIO, MINERAL NUCLEAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 11 79 PAG 13574 COL 01.