Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária América a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camanducaia, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Camanducaia, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 980/2005. DOU 06 10 05 PÁG 02 COL 03.
DCD 06 10 05 PÁG 48727 COL 01.