Projeto de Lei
Dispõe sobre a não incidência do IPI, da COFINS e do PIS/PASEP na aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais.
Altera  as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
Alteração,Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, caminhão, trator, máquina, aquisição,  Administração Municipal, manutenção, crédito tributário, insumo, fabricação, veículo automotor, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.