Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 8.072 DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE CRIMES HEDIONDOS.
PROIBINDO EM CASO DE SENTENÇA CONDENATORIA QUE O REU INTERPONHA APELAÇÃO EM LIBERDADE.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, PROIBIÇÃO, REU, APELAÇÃO EM LIBERDADE, SENTENÇA CONDENATORIA, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CRIME HEDIONDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0105 COL 01.