Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE TRATA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENTANDO DE CUSTAS PROCESSUAIS AS AÇÕES CUJO VALOR ORIGINARIO NÃO ULTRAPASSAR A 15 VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA, INDEPENDENTEMENTE DO FATO DOS AUTORES SE CARACTERIZEM COMO NECESSITADOS.
ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, ISENÇÃO, CUSTAS, AÇÃO JUDICIAL, VALOR, REFERENCIA, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE, POBREZA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 84 PAG 6361 COL 01.