Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO.
PERMITINDO QUE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE REGIDA PELA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, SEJA CONSIDERADO TAMBEM PARA FINS DE QUINQUENIO.
NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIDOR, ATIVIDADE, VINCULAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EFEITO, QUINQUENIO, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0095 COL 02.