Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 720.000,00, EM REFORÇO DO ORÇAMENTO VIGENTE - SUB-ANEXO 4.16 - TITULO 20.01 - SERVIÇO DE ASSITENCIA A MENORES - SENDO Cr$ 500.000,00 PARA ASSISTENCIA A MENORES REALIZADA PELA SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, SERVIÇO, ASSISTENCIA, MENOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3042/56. DOFC 21 12 56.