Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO, AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E O SR. GIOVANI CECHINI PARA, NO INSTITUTO TECNOLOGICO DA AERONAUTICA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE PROFESSOR ASSISTENTE DE QUIMICA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, (MAER), (ITA), PROFESSOR ASSISTENTE, QUIMICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 04/56. DCN1 24 01 56.