Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A LETRA "A" DO ARTIGO 23 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA PERMITIR QUE OS ALUNOS MATRICULADOS NA TERCEIRA SERIE DO SEGUNDO GRAU E CLASSIFICADOS EM EXAME VESTIBULAR POSSAM CONTINUAR SEUS ESTUDOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ALUNO, ESTUDANTE, SEGUNDO GRAU, CLASSIFICAÇÃO, EXAME VESTIBULAR, CONTINUAÇÃO, ESTUDO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0132 COL 01.