Projeto de Lei
ESTABELECE O MONOPOLIO DA UNIÃO SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS PARA CONSUMO NO PAIS.
DEFINIÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, IMPORTAÇÃO, PETROLEO, DERIVADOS DE PETROLEO, CONSUMO, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 08 70 PAG 4079 COL 02.