Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste e do PL 4793/05, apensado, com adoção do substitutivo da CTASP.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste e do PL 4793/05, apensado, com adoção do substitutivo da CTASP.