Projeto de Lei
ESTABELECE LIMITES A COBRANÇA DE DESPESAS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE CREDITO E O COMERCIO EM GERAL.
LIMITANDO A DOIS POR CENTO AO MES PARA SUAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E A UM POR CENTO AO MES PARA AS OPERAÇÕES DESTINADAS A AGROPECUARIA).
LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, COBRANÇA, TAXA DE JUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE CREDITO, BANCOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LIMITAÇÃO, TAXA DE JUROS, BANCOS, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, AGRICULTURA, PECUARIA. OBRIGATORIEDADE, COMERCIO, DEMONSTRAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, VENDA A PRESTAÇÃO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10261 COL 03.