Projeto de Lei
ISENTA OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DE RESPONSABILIDADE POR DIVIDAS DA EMPRESA CONSTRUTORA PERANTE O IAPAS.
ISENÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, PROPRIETARIO, IMOVEL RESIDENCIAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, (IAPAS), CONSTRUTOR, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 06 04 82 PAG 1814 COL 01.