Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS NEGOCIAÇÕES TARIFARIAS DO BRASIL, NO ACORDO GERAL SOBRE TARIFA ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, NEGOCIAÇÃO, ACORDO, TARIFA ADUANEIRA, (GATT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 07 71 PAG 3108 COL 02.