Projeto de Resolução
ALTERA O ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO 09, DE 27 DE JUNHO DE 1975, PARA O EFEITO DE ESTENDER AOS SERVIDORES SOB REGIME DA CLT, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, OS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES SUBORDINADOS AO MESMO REGIME, DO PODER EXECUTIVO.
QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PLANO DE CLASSIFICAÇÃO, CARGO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).