Projeto de Lei
ESTENDE AS ENTIDADES SINDICAIS OS BENEFICIOS DA LEI 2756, DE 17 DE ABRIL DE 1956, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE SELO NOS RECIBOS DE INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, ENTIDADE, SINDICATO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, SELO POSTAL, RECIBO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.