Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 9.524, DE 26 DE JULHO DE 1946.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EXPORTADOR, APLICAÇÃO, (LTN), PERCENTAGEM, VENDA, CAMBIO, EXPORTAÇÃO.
Não Informado
TRANSFORMADO  NO PL 389/1948.