Projeto de Lei
ABRE, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 50.000,00 PARA OCORRER A DESPESA COM A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, DESPESA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ESPÍRITO SANTO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 675/49. DOFC 27 04 49.