Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FGTS.
AUMENTANDO PARA CINQUENTA POR CENTO E VINTE CINCO POR CENTO OS PERCENTUAIS A QUE ESTÃO OBRIGADOS OS EMPREGADORES A PAGAREM AOS EMPREGADOS QUANDO OCORRER RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DA EMPRESA, SEM JUSTA CAUSA OU DESPEDIDA POR CULPA RECIPROCA, RESPECTIVAMENTE.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADOR, PAGAMENTO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTA CAUSA, CULPA RECIPROCA, EMPRESA, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0885 COL 01.