Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO EM 20 DE OUTUBRO DE 1955, ENTRE A ESCOLA DE EDUCAÇÃO FISICA DO EXERCITO E A FIRMA SALVADOR GUEDES, PARA INSTALAÇÃO DE UM REFEITORIO NA REFERIDA ESCOLA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, ESCOLA DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO EXÉRCITO (ESEFEX), EMPRESA PRIVADA, INSTALAÇÃO, REFEITORIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 43/56. DCN2 22 09 56.