Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO VIGENTE CODIGO CIVIL (LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916).
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO BILATERAL OU MULTILATERAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PAGAMENTO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, ACORDO, CONTRATO BILATERAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.