Projeto de Lei
Proíbe a freqüência em cursos de ensino superior em estabelecimentos públicos por tempo superior a 2 (dois) semestres letivos além do tempo de duração do curso fixado em Lei .
Proibição, estudante, universidade pública, freqüência, curso superior, posterioridade, prazo, duração, cursos, fixação, legislação, ressalva, doença, comprovação, junta médica.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER