Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O ARTIGO 73, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INSTITUIR O CONCURSO PUBLICO COMO FORMA DE NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS, NOMEAÇÃO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EXAME, SESSÃO PUBLICA, CONGRESSO NACIONAL, HOMOLOGAÇÃO, AUSENCIA, CONFIRMAÇÃO, NEGAÇÃO, DIREITOS, POSSE.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO