Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 6.508.289,30, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES TRANSFERIDOS DA SOUTHERN BRASIL SUMBER AND COLONIZATION CO. PARA O MINISTERIO CITADO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, TRANSFERENCIA, COMPANHIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2150/53. DOFC 30 12 53.