Projeto de Lei
Abre ao Ministério da Justiça o crédito especial de Cr$ 20.898,60, para pagamento de diferença de gratificação ao Vice-Presidente e vencimentos a funcionário do Senado Federal.<Historico>
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 36/1947.
DOU 02 06 47 PÁG 7419 COL 01.