Projeto de Lei
REVOGA O DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE MODIFICOU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
REVOGANDO DISPOSITIVO QUE NÃO PERMITIA COMPUTAR, PARA FINS DE CARENCIA, AS CONTRIBUIÇÕES DOS TRABALHADORES AUTONOMOS RECOLHIDAS COM ATRASO E RELATIVAS A PERIODOS ANTERIORES A DATA DA REGULARIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONTAGEM, PERIODO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO, RECOLHIMENTO, ATRASO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0072 COL 02.