Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS TERCEIRO E DECIMO DO DECRETO-LEI 2052, DE 03 DE AGOSTO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REDUZINDO PARA 05 ANOS O PRAZO PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS - PASEP).
REDUÇÃO, PRAZO, LANÇAMENTO, COBRANÇA, PRESCRIÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS - PASEP), MANUTENÇÃO, COMPROVANTE, DOCUMENTO, RECOLHIMENTO, EMPREGADO, EMPREGADOR, SERVIDOR, CONTRIBUINTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0037 COL 02.