Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1431, de 29 de julho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária São Pedro a executar, pelo prazo e três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tejuçuoca, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Tejuçuoca, (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 977/2003