Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE AGUA E LUZ AO TRABALHADOR DESEMPREGADO, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRAZO DE 120 DIAS).
SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, AGUA, ENERGIA ELETRICA, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, PARCELAMENTO, DEBITOS.
Não Informado
OF SM-430/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 02.