Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 4.500.000,00, EM REFORÇO DA VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE REPOSIÇÕES E RESTITUIÇÕES.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), REFORÇO, VERBA, PAGAMENTO, REPOSIÇÃO, RESTITUIÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2174/54. DOFC 21 01 54.