Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
DISPONDO SOBRE O RETORNO DO VALOR DOS ENCARGOS PAGO PELAS PREFEITURAS EM PRODUTOS FARMACOQUIMICOS DISTRIBUIDOS PELA CEME).
NORMAS, RETORNO, VALOR, ENCARGO TRABALHISTA, PREFEITURA, PRODUTO FARMACEUTICO, PRODUTO QUIMICO, MEDICAMENTOS, (CEME), PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 10 83 PAG 10951 COL 03.