Projeto de Lei
Dispõe sobre o exercício da profissão de chaveiro e de instalador de sistema de segurança.
Regulamentação, exercício profissional, confecção, chave, instalação, sistema de segurança, requisitos, maioridade, inexistência, maus antecedentes, comprovação, habilitação profissional, curso técnico, garantia, registro profissional, competência, manutenção, controle, informações, serviço, autorização, execução, obrigatoriedade, inscrição, conselho regional.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 10