Projeto de Lei
Altera a redação do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Aumenta para um salario minimo a renda mensal per capita  da família do idoso e da pessoa portadora de deficiência, para o recebimento do benefício de prestação continuada.
Alteração, Lei Orgânica da Assistencia Social, concessão, benefício de prestação continuada, pessoa portadora de deficiência,  idoso, aumento, valor, renda mensal, renda familiar per capita.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, do RICD.