Emenda/Substitutivo do Senado
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 33, de 2009 (n° 1.212, de 2003, na Casa de origem), que dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, aos portadores de deficiência e às gestantes em eventos culturais, artísticos, desportivos e similares.
Altera a Lei nº 10.048,  de 2000.
Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, concessão, alvará de funcionamento, evento, atividade desportiva, atividade cultural, atividade artística,  exigência, atendimento prioritário, aquisição, ingresso.
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 17/02/2012