Projeto de Lei
ALTERA ARTIGOS DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICIO E INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
TORNANDO OBRIGATORIA A CONTRATAÇÃO DE UM CONTABILISTA PELO CONDOMINIO E O DIREITO DE VOTO DO LOCATARIO DO CONDOMINO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONDOMINIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. OBRIGATORIEDADE, SINDICO, CONTRATAÇÃO, CONTABILISTA, CONTABILIDADE, CONDOMINIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS. NORMAS, CONDOMINIO, NOMEAÇÃO, PROCURADOR, COMPETENCIA, LOCATARIO, REPRESENTAÇÃO, VOTO, CONDOMINIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0047 COL 01.