Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DP CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS PENAIS NO EXTERIOR, CONCLUIDA EM MANAGUA, EM 09 DE JUNHO DE 1993.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, AMERICA, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL,  PENA DE DETENÇÃO, EXTERIOR, TRANSFERENCIA, PRESO, ESTADOS MEMBROS,(OEA), ASSINATURA, PAIS
ESTRANGEIRO,
NICARAGUA.
Transformada em Nova Proposição
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 401/2000.