Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 1.015 do Código Civil.
Estabelece a responsabilidade da sociedade limitada por excesso dos seus administradores contra terceiros de boa-fé, proibe a aplicação da teoria "ultra vires". Altera o Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Alteração, Código Civil, responsabilidade, sociedade por cota de responsabilidade limitada, excesso, mandato, administrador, ato ilícito, prejuízo, terceiros, boa fé, exceção, ocorrência, conluio.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER