Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA IMPEDIR A RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES DE EMPRESTIMOS DESCONTADOS DOS VENCIMENTOS OU SALARIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. MUNICIPAIS).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, OMISSÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 544/79. DCN1 30 06 84 PAG 7071 COL 02.