Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao artigo 24, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.
Dispensa do dever de fidelidade partidária e livre de qualquer subordinação ao seu partido político, todo aquele que estiver na Presidência de Casa Legislativa.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, dispensa, obrigatoriedade, deveres, fidelidade partidária, subordinação, partido político, Presidente, Presidência, Legislativo, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, liberdade, escolha, decisão.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER