Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 10.962,00 PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 78/47. DOFC 04 09 47.