Projeto de Lei
Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a sessenta anos, beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Direito de preferência, prioridade, tramitação, procedimento judicial, distribuição, processo judicial, publicação, despacho, Departamento de Imprensa Nacional, citação, intimação, audiência, julgamento, decisão judicial, partes processuais, pessoa física, idoso, beneficiário, assistência judiciária gratuita, requerimento, benefício, juiz, comprovação, idade.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01