Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR E ESTATIZAR AS ESTAÇÕES DE RADIO E DE TELEVISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESAPROPRIAÇÃO, ENCAMPAÇÃO, ESTATIZAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO. COMPETENCIA, PODER PUBLICO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS, RADIODIFUSÃO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1063 COL 01.