Projeto de Lei
ISENTA OS MOTORISTAS DE REPARTIÇÃO PUBLICA DE DUPLA CONTRIBUIÇÃO PARA INSTITUTOS DE PREVIDENCIA OU CAIXA DE APOSENTADORIA.
ISENÇÃO, MOTORISTA OFICIAL, REPARTIÇÃO PUBLICA, CONTRIBUIÇÃO DUPLA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1012/49. DOFC 28 12 49.