Indicação
Indica a interpretação a ser dada, com base na Decisão do Tribunal de Contas da União nº 143/2002, ao art. 77, inciso I, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para apuração do montante mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde. Ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
(MP), interpretação, Disposições Constitucionais Transitórias, aplicação de recursos, serviço público, saúde, decisão, (TCU).
Remessa a Ministério
Remessa ao Ministro da Casa  Civil da PR , através do OF 1959/02 .