Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONARIOS NAS MULTAS ARRECADADAS PELAS REPARTIÇÕES FEDERAIS, PROVENIENTES DA FALTA OU INSUFICIENCIA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS OU QUAISQUER CONTRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARTICIPAÇÃO, FUNCIONARIOS, ARRECADAÇÃO, MULTA, INSTITUIÇÃO FEDERAL, INSUFICIENCIA, PAGAMENTO, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 03.