Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (CODIGO DE MINAS).
DISPENSANDO DA AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETARIO DO SOLO A GARIMPAGEM.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, GARIMPEIRO, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, SOLO, FAISCAÇÃO, CATA, MINERAL, GARIMPAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO(ARTIGO 116 DO REGIMENTO).