Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969, 'QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS A UNIÃO FEDERAL, AOS ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES DE DIREITO PUBLICO QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONOMICA'.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, NORMAS, PROCESSO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONCESSÃO, PRIVILEGIO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, AUTARQUIA PUBLICA, FUNDAÇÃO PUBLICA, INEXISTENCIA, ATIVIDADE ECONOMICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 12 91 PAG 26282 COL 02.