Projeto de Lei
Altera a redação do art. 126, que trata da baixa de registro de veículos, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Exige que o proprietário de veículo roubado requeira baixa de registro no órgão de trânsito, sendo reversível caso o veículo seja recuperado.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, proprietário, adquirente, baixa, registro, veículo automotor, roubo.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.