Projeto de Lei
Altera o art. 6º e o "caput" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Determina que o protesto seja lavrado no domicílio do eminente do título, ou do sacado, quando se tratar de letra de câmbio e amplia para dez dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida o registro de protesto.
Alteração, Lei de Protesto de Títulos, exigência, lavratura, protesto, título, domicílio, emitente, sacado, letra de câmbio, ampliação, aumento, prazo, protocolo, documento, débitos, intimação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP