Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1215, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
(ALTERAÇÃO DE 05 PARA 30 ANOS O PRAZO PARA INCINERAÇÃO DOS AUTOS TRANSITADOS EM JULGADO).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO JUDICIAL. ARQUIVOS JUDICIARIOS. DOCUMENTOS DE VALOR HISTORICO. INCINERAÇÃO. AUTOS JUDICIAIS. PRAZO DE INCINERAÇÃO. AUTOS JUDICIAIS.
Não Informado
REJEITADO NO SF.