Projeto de Lei
Altera a redação do inciso I do art. 142 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Estabelece que não será crime de injúria ou difamação, a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, inclusive em relação aos juízes, promotores, partes e serventuários da justiça.
Alteração, Código Penal, exclusão, tipicidade, crime, injúria, difamação, discussão, juízo, causa judicial, juiz de direito, promotor de justiça, partes processuais, serventuário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.