Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OPERAÇÕES RELATIVAS A EQUINOS DESTINADOS A CORRIDAS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS.
ISENÇÃO, (ICM), TRANSAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, EQUINO, DESTINAÇÃO, CORRIDA DE CAVALO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 02.