Projeto de Lei
REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISCIPLINANDO O TRABALHO DO MENOR APRENDIZ ENTRE 14 E 18 ANOS APLICANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, TRABALHO, MENOR, APRENDIZ, FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, PROIBIÇÃO, TRABALHO NOTURNO, PREFERENCIA, FILHO, ORFÃO, ENTEADO, IRMÃO, EMPREGADO, ADMISSÃO, EMPRESA, EXIGENCIA, IDADE, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, PRIMEIRO GRAU, CURSO PRIMARIO, APTIDÃO FISICA, SELEÇÃO, APRESENTAÇÃO, ATESTADO DE VACINA, DOENÇA CONTAGIOSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 01.