Projeto de Decreto Legislativo
Aprova a prestação de Contas do Presidente da República relativa ao exercício financeiro de 1996, com recomendações.
APROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, RECOMENDAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 446/02 . DOFC 20/12/02 PAG 005 COL  02  .