Projeto de Lei Complementar
Altera o art. 1º, Inciso I, alinea "b", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a renúncia como causa de inegilibilidade.
Tornando aqueles que renunciarem a seus mandatos inelegíveis durante o período remanescente do mandato e nos 8 (oito) anos subseqüentes ao término da legislatura.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, inclusão, candidato, renúncia, mandato eletivo, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, prazo, proibição, candidatura, eleição.
Notificações
Memorando n.º 178/10 ao Arquivo.