Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE RECURSOS EX OFFICIO.
PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E A SAUDE PUBLICA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEI FEDERAL, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. EXTINÇÃO, RECURSOS DE OFICIO, EX OFFICIO, SENTENÇA JUDICIAL, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, ABSOLVIÇÃO, REU, DECISÃO JUDICIAL, REABILITAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CRIME, SAUDE PUBLICA.
Não Informado
OF CN-149/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO TOTAL. DCN1 02 07 91 PAG 12226 COL 01.