Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, Lei Geral das Telecomunicações, fixação, prazo, obrigatoriedade, Concessionária de serviços públicos, Permissionário (administração pública),  notificação, usuário de serviços, interrupção, prestação de serviços, Inadimplemento , disciplinamento, cobrança, débito.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)