Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996.
ESTABELECENDO QUE NOS CALCULOS EFETUADOS PARA A ENTREGA DE RECURSOS, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, NÃO SERÃO COMPUTADOS AS RECEITAS DECORRENTES DA INCIDENCIA DO ICMS SOBRE ENERGIA ELETRICA, COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, SUBSTITUINDO A RECEITA DOS MESES DE JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1995 PELA RECEITA DOS MESES DE DEZEMBRO DE 1994, JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 1995,  OBJETIVANDO O REPASSE DO SEGURO RECEITA.
ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, (ICMS), RECEITA, ENERGIA ELETRICA, COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTE, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, REPASSE,  ESTADOS, MUNICIPIOS, SUBSTITUIÇÃO, RECEITA BRUTA,  PERIODO, BASE,  REDUÇÃO, VALOR, RESSARCIMENTO, PERDA, ARRECADAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0205 COL 01.