Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 862 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
TORNANDO OBRIGATORIA A MANUTENÇÃO DE ACORDO PREEXISTENTE, OBJETO DE CONVENÇÃO OU SENTENÇA NORMATIVA ANTERIOR, PROIBIDA SUA APRECIAÇÃO NOS JULGAMENTOS DE DISSIDIOS COLETIVOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO, SENTENÇA NORMATIVA, EMPREGADO, EMPREGADOR, PROIBIÇÃO, APRECIAÇÃO, JULGAMENTO, DISSIDIO COLETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0902 COL 01.