Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE NOS PAGAMENTOS DAS DIVIDAS FISCAIS, PARAFISCAIS E AS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA LEI TRABALHISTA.
NORMAS, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, DEBITO FISCAL, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 02.