Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Canedo. 
Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe, pela aprovação deste na forma do Substitutivo da CDEIC.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Susten