Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 54 DO DECRETO-LEI 5452 DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SUJEIÇÃO, MULTA, EMPRESA, RECEBIMENTO, INTIMAÇÃO, INEXISTENCIA, COMPARECIMENTO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 09 70 PAG 4363 COL 01.