Projeto de Lei
DETERMINA QUE O VALOR DO ABATIMENTO, NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, SEJA EM DOBRO, QUANDO O DECLARANTE HOUVER ADOTADO MENOR CARENTE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PESSOA FISICA, ADOTANTE, MENOR ABANDONADO, COMPETENCIA, (FUNABEM), EXPLICAÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, ADOÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, (MF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1001 COL 01.