Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 301.983,80, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEGUNDA REGIÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5230/67. DOFC 23 01 67.