Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO, ITEM I, LETRA 'E', DA LEI 1493, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1951.
QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE AUXILIOS E SUBVENÇÕES).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PAGAMENTO, AUXILIO, SUBVENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.