Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.775, de 2005.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 07 06 PÁG 33777 COL 02.