Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 48.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM SUBSTITUIÇÃO (VERBA 1 - PESSOAL, DO ANEXO 3, DA LEI 961, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1949).
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, TRIBUNAL DE CONTAS, CREDITO SUPLEMETAR, DESPESA, VERBA UM, PESSOAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1443/51. DOFC 01 10 51.