Projeto de Lei
Altera a redação do inciso I do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências".
INCLUINDO DENTRE AS COMPETENCIAS DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO DO TRABALHADOR UMA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO 
DOS RECURSOS DO FAT REPASSADOS AO BNDES.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO DESEMPREGO, COMPETENCIA, (CODEFAT), DEFINIÇÃO, CRITERIOS, DIRETRIZES, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ORIGEM, 
ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 8