Projeto de Lei
ABRE, AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO DE CR$ 50.000.000,00 PARA A CONSTRUÇÃO DE PEQUENOS AÇUDES NA AREA DO POLIGONO DAS SECAS.
ABERTURA DE CREDITO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CONSTRUÇÃO, AÇUDES, POLIGONO DAS SECAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 614/49. DOFC 03 02 49.