Voto em Separado
Revoga o § 1º do art. 26 da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que exige nova concorrência para a subconcessão de serviços públicos.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair