Proposta de Emenda à Constituição
Altera os artigos 92 e 98  da Constituição Federal.
Inclui dentre os órgãos do Judiciários os Juizados Municipais; cria a Justiça Municipal;
Constituição Federal (1988), criação, Justiça Municipal,  juizado municipal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER