Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 96 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA.
ESTABELECENDO QUE NA PARCERIA AGRARIA A AREA A SER EXPLORADA NÃO PODERA SER INFERIOR A DOIS MODULOS RURAIS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, INCLUSÃO, EXIGENCIA, LIMITAÇÃO, ÁREA, MODULO RURAL, CONTRATO AGRARIO, PARCEIRO, ATIVIDADE AGRICOLA, PECUARIA, AGROINDUSTRIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0027 COL 01.