Projeto de Lei
Acrescenta o § 4º ao art. 543 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - , com o objetivo de formular enunciados jurisprudências aplicáveis aos casos semelhantes.
Alteração, Código de Processo Civil, elaboração, jurisprudência, julgamento, recurso especial, conflito de jurisprudência, aplicação, semelhança, processo judicial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER