Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 765, DE 14 DE JULHO DE 1949 (DISPÕE SOBRE O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.