Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Central Carapina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Serra, (ES).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 1102/2005. DOU 26 12 05  PÁG 01 COL 03.
DCD 21 07 06 PÁG 37775 COL 01.