Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), ESTABELECENDO COMO CONDIÇÃO NECESSARIA A OBTENÇÃO DO TITULO ELEITORAL, A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR.
CODIGO ELEITORAL. TITULO DE ELEITOR. QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. CERTIFICADO DE RESERVISTA. ALISTAMENTO MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO).