Projeto de Lei
Estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão receber os recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente após a instituição de seus respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
Altera a Lei nº 7.797, de 1989
Alteração, Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente, obrigatoriedade, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, criação, Conselho de  Meio Ambiente, recebimento, recursos, Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER