Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E A EMPRESA VIAÇÃO AEREA SÃO PAULO S.A - VASP, PARA EXPLORAÇÃO DE LINHA AEREA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAER), (VASP), EXPLORAÇÃO, LINHA AEREA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 29/50. DOFC 25 05 50. DCN1 25 05 50.