Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, na forma que indica, e dá outras providências.
Cabe recurso de divergência ao tribunal de alçada,onde houve, ou ao tribunal de justiça local nas decisões dos juizados especiais cíveis; estabelece que as causas elencadas no inciso II art. 275 do Código de Processo Civil, estão igualmente sujeitas à limitação de 40 (quarenta) salários mínimos.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, limitação, valor, causa judicial, abrangência, Código de Processo Civil, cabimento, interposição, recurso judicial, divergência, tribunal de alçada, tribunal de justiça, decisão judicial, parecer contrário, prova, autos, dissídio jurisprudencial, valor, superioridade, quantidade, salário mínimo, efeito  devolutivo, relator, efeito suspensivo, danos, partes processuais.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER