Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, A IMPLANTAÇÃO PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO AGRICOLA AO LONGO DAS FRONTEIRAS DA BOLIVIA E DO PERU, DESTINADOS A FIXAÇÃO DE BRASILEIROS QUE RESIDEM NAQUELES PAISES IRREGULARMENTE.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MARA), IMPLANTAÇÃO, (INCRA), ASSENTAMENTO RURAL, ATIVIDADE AGROPECUARIA, ATIVIDADE EXTRATIVA, FAIXA DE FRONTEIRA, BRASILEIROS, OCUPAÇÃO, TERRITORIO, IRREGULARIDADE, ESTADO, (AC), PAIS, BRASIL, BOLIVIA, PERU.
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS-RI 2240/95.