Projeto de Lei
Modifica os arts. 61 e 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 27 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Acrescenta circustâncias agravantes da pena e aumenta o prazo máximo para pena privativa de liberdade.
Alteração, Código Penal, agravação penal, circustância agravante, pena, crime, vítima, deficiente físico, deficiente mental, policial, funcionário público, encarregado, presídio, impedimento, fato criminoso, aumento, prazo determinado, limitação, cumprimento, pena privativa de liberdade.
Notificações
Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.