Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE, NOS CASOS QUE MENCIONA, AOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA E PARAESTATAIS, SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
AOS QUE, EM CARATER PERMANENTE, FOREM MANDADOS SERVIR EM NOVA SEDE.
AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE. SERVIDOR CIVIL TRANSFERIDO. TRANSFERENCIA DE FUNCIONARIO CONTRATADO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA. DESPESAS DE VIAGEM. AUTARQUIA. EMPRESA ESTATAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).