Projeto de Lei
Projeto de lei que altera para infração leve conduzir veículos com lâmpadas queimadas ou sistema de iluminação com defeitos.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, infração leve, direção, veículo automotor, defeito, sistema, iluminação, lâmpada, sinalização.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 99 PAG 42782 COL 02.