Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.971.681,80 PARA PAGAMENTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA DIVIDA CONTRAIDA PELA REDE VIAÇÃO PARANA - SANTA CATARINA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), PAGAMENTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), DIVIDA, REDE DE VIAÇÃO, PAARANÁ, SANTA CATARINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 359/48. DOFC 06 09 48.