Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 243 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS COM O ACRESCIMO SALARIAL JA PREVISTO EM LEI DE VINTE E CINCO POR CENTO SOBRE O SALARIO-HORA EFETIVAMENTE PAGO AO FERROVIARIO, NAS ESTAÇÕES DO INTERIOR.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, HORA EXTRA, TRABALHO, FERROVIARIO, ESTAÇÃO FERROVIARIA, INTERIOR.
Não Informado
DESPACHADO AO ARQUIVO.