Projeto de Lei
Dispõe sobre a indenização dos danos decorrentes do erro judiciário e da prisão indevida, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, Fazenda Pública, Judiciário, Indenização, indivíduo, danos morais, danos materiais, efeito, erro judiciário, irregularidade, prisão, pagamento, prejuízo, efeitos financeiros, lucros cessantes, custas, processo, honorários,advogado, responsabilidade, ofendido, comprovação, ofensa, dolo, culpa, ação regressiva, danos.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.