Projeto de Lei
Altera a redação do art. 15 da Lei 8.004, de 14 de março de 1990, que "'Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do sistema financeiro da habitação e dá outras providências".
Dispõe que para os contratos de financiamento com cronograma de desembolso parcelado poderá ocorrer a transferência, mediante simples substituição do devedor, mantidas para o novo mutuário as mesmas condições e encargos do contrato original.
Alteração, Lei Federal, transferência, financiamento, (SFH), possibilidade, mutuário, substituição, devedor, manutenção, critérios, contrato, casa própria, limitação, valor, cronograma, desembolso, parcelamento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.