Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, que trata da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
Prorroga a manutenção da Zona Franca de Manaus, enquanto mais de cinquenta por cento do territorio estiver submetido ao regime de preservação permanente.
Ato das Disposições Constitucionias Transitorias, prazo indeterminado, manutenção, Zona Franca de Manaus, exigencia, lei regulamentar, criterios, concessão, incentivo fiscal, projeto industrial, area de livre comercio, Região Amazônica.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.