Projeto de Lei
Cria exceção à aplicação das normas penais referentes à poluição sonora, durante os ofícios e cultos religiosos para os respectivos praticantes e demais oficiantes, alterando o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941.
Alteração, Lei das Contravenções Penais, exclusão, autoridade religiosa, pastor, padre, penalidade, contravenção penal, perturbação, paz, poluição sonora, som, cerimônia religiosa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 293 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.