Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PRECEITUADO NO ITEM IV DO ARTIGO 43 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
PROIBINDO AO INCORPORADOR ALTERAR O PROJETO OU AS ESPECIFICAÇÕES DO PLANO DE CONSTRUÇÃO OU INCLUIR NOS CONTRATOS CLAUSULA QUE AUTORIZE A REVOGAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE COMPROMETIMENTOS DIVULGADOS AO PUBLICO).
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO. PROIBIÇÃO, INCORPORADOR, ALTERAÇÃO, PROJETO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, INCLUSÃO, CLAUSULA, CONTRATO, SUBSTITUIÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO, EMPRESA, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, ADQUIRENTE, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 02.