Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20, de 11 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Pantaneira de Comunicação e Cultura - APCC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Corumbá, (MTS).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2368/2002