Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 440 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTENDENDO O INSTITUTO DA NÃO PRESCRIÇÃO AOS MENORES DE 20 ANOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, INEXISTENCIA, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DIREITO DE DEFESA, MENOR, IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0855 COL 01.