Projeto de Lei
Altera a alínea "h" do inciso II do art. 10, da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
Torna competência dos orgãos públicos a criação de atendimento médico domiciliar periódico à pessoa idosa, impossibilitada de se locomover até os hospitais ou centro de saúde.
Alteração, Lei da Política Nacional do Idoso, competência, poder público, atendimento médico, atendimento domiciliar, doente, idoso, zona urbana, zona rural, impossibilidade, locomoção, hospital, posto de saúde.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.