Projeto de Lei
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO MODIFICATIVO DO ARTIGO VIGESIMO SEXTO DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO, ASSINADO EM ANNECY, FRANÇA.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, TARIFA ADUANEIRA, COMERCIO, (GATT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/51. DOFC 08 09 51 PAG 13385.