Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078,  de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências".
Exige que a publicidade veiculada de forma avulsa (panfleto) possua código de barras com as informações sobre o anunciante, a agência de publicidade e a data do anúncio.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, código de barras, impresso, panfleto, publicidade, identificação, informações, agência de publicidade, data, anúncio, propaganda.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER