Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA, CONDIÇÕES DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, TRIPULAÇÃO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, CONDIÇÕES DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.