Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Possibilita ao universitário amortizar a dívida do programa de crédito educativo, substituindo-a pela prestação de serviços em localidade carente de profissionais da sua área de formação acadêmica.
Alteração, Lei do Crédito Educativo, normas, contrato, credito educativo, autorização, aluno, estudante, empréstimo, dispensa, amortização, dívida, prestação de serviço, localidade, território nacional, atendimento, comunidade, população carente, área, especialidade, formando, ressarcimento, (CEF), entidade, convênio, total, recursos, (MEC).
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.