Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ITENS I e II DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 710, DE 28 DE JULHO DE 1969, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CRITERIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÕES, AUXILIO RECLUSÃO, AUXILIO DOENÇA, VALOR, SALARIO MINIMO, PRESO, TRABALHADOR, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
REJEITADO O PROJETO. VAI AO ARQUIVO.