Projeto de Lei
Acrescenta § 4º ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Estabelece que a remição não beneficiará os condenados por crime hediondo.
Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, proibição, direitos, condenado, crime hediondo, utilização, remição, trabalho, substituição, pena privativa de liberdade.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305