Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE RECEITUARIO AGRONOMICO PARA A VENDA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS.
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RECEITUARIO AGRONOMICO, ASSINATURA, AGRONOMO, OBJETIVO, VENDA, DEFENSIVO AGRICOLA. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MANUTENÇÃO, REGISTRO, VENDA, DEFENSIVO AGRICOLA, ARQUIVAMENTO, RECEITUARIO AGRONOMICO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 01.