Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 51, de 18 de Setembro de 2002, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova os Regulamentos Técnicos de Produção, Identidade e Qualidade do Leite.
Sustação, efeito, aplicação, Instrução Normativa, (MAPA), aprovação, normas técnicas, produção, coleta, controle de qualidade, leite.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER