Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 76 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, TRABALHADOR AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO.