Projeto de Lei
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
DISPONDO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA EM CASO DE CONSTRUÇÃO DE IMOVEL).
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. INPS. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. DEBITO PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÃO. OBRA DE CONSTRUÇÃO OU REFORMA. IMOVEL. EMPRESA CONSTRUTORA. MUTIRÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).