Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização tátil, sonora e visual, nas dependências dos prédios de funcionamento de órgãos públicos, a fim de possibilitar acessibilidade aos deficientes visuais e auditivos.
Obrigatoriedade, edifício público, órgão público, implantação, sinalização, alerta, sinal sonoro, sinal luminoso, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência,  deficiente visual, cego, deficiente auditivo, surdo, utilização, equipamentos, serviços públicos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 293 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.