Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 47 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965- CODIGO ELEITORAL.
DISPONDO SOBRE O REGISTRO CIVIL GRATUITO PARA FINS ELEITORAIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL,GRATUIDADE, EMISSÃO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, TITULO DE ELEITOR, ALISTAMENTO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 05 78 PAG 3716 COL 02.