Projeto de Lei
Torna obrigatório que as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa, em todo o país, incluam nas faturas de cobrança informações detalhadas referentes aos "pulsos" gastos pelo consumidor, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, detalhamento, conta telefonica, telefone fixo, inclusão, data, horário, duração, origem, chamada, valor, pulso telefônico, ligação, local,  penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.