Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 72, DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (SUBSEÇÃO VII - APOSENTADORIA DO EX-COMBATENTE).
LIMITA A IDADE EM 55 ANOS PARA APOSENTADORIA POR VELHICE, EM VEZ DE 65, E AS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS EM NUMERO DE 36, EM VEZ DE 60.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, REDUÇÃO, IDADE, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA ESPECIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EX COMBATENTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).