Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE O COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO A AUDIENCIA DE INTENÇÃO E JULGAMENTO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPARECIMENTO, RECLAMANTE, RECLAMADO, AIDIÊNCIA (PROCESSO TRABALHISTA), INTEÇÃO, JULGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0054 COL 01.