Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO E USO DE VEICULOS AUTOMOTORES QUE PRODUZAM RUIDOS DE MAIS DE 85 DECIBEIS.
Normas, importação, fabricação, utilização, Veículo terrestre, produção, ruído.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).