Projeto de Lei
Dispõe sobre o seguro-garantia e dá outras providências.
Normas, seguro-garantia, pagamento, prêmio, obrigação, contrato, prazo, cobertura, valor, apólice, responsabilidade, sociedade seguradora, segurador, tomador, indenização, segurado.
- Alteração, Lei do Condomínio, obrigatoriedade, empresa de engenharia e construção, construtor, incorporador, contratação, seguros, construção, obra civil, Código de Processo Civil, lei federal, execução fiscal, devedor, utilização, garantia, caução, execução judicial, dívida ativa, Fazenda Nacional, competência, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), Superintendência de Seguros Privados (Susep), normas complementares, tarifas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1238/2015.