Projeto de Lei
Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
O auxílio é parte integrante do programa de ressocialização, denominado "De Volta Para Casa".
Criação, auxílio, reabilitação, pessoa portadora de deficiência, transtorno mental, deficiente mental, valor, benefício, salário mínimo, período, ano, assistência médica, saúde mental, acompanhamento, reintegração social, paciente, egresso, internação, hospital, estabelecimento psiquiátrico, convênio, (SUS), requisitos, concessão, suspensão, pagamento, coordenação, programa, (MS).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei  10708/03 . DOFC 01 08 03 PAG 03 COL 02.