Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências", no que se refere à manifestação do Poder Público sobre o projeto e as obras a cargo do empreendedor.
Aumenta o prazo para aprovação de projetos de parcelamento e execução de obras. Estabelece que transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, os projetos e obras serão aceitos.
Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, obra civil, zona urbana, aumento, prazo, aprovação, rejeição, projeto, parcelamento, existência, omissão, legislação municipal, ausência, manifestação, Poder Público, aceitação tácita, pedido, execução.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER