Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 1594 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, E O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 8207, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1945, PARA O FIM DE TRANSFERIR AO DOMINIO DOS MUNICIPIOS OS BENS ARRECADADOS POR SENTENÇA DE HERANÇA VACANTE.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. FIXAÇÃO, PRAZO, SUCESSÃO, TRANSFERENCIA, BENS, HERANÇA VACANTE, MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, UNIÃO, TERRITORIO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, UNIÃO, APLICAÇÃO, BENS, FUNDAÇÃO, UNIVERSIDADE, ENSINO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1046 COL 01.