Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DAS PENAS DE PRISÃO SIMPLES, DESTENÇÃO E RECLUSÃO, E A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ESTABELECIMENTO PENAL, DESTINAÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA, PRISÃO, PENA DE DETENÇÃO, EXECUÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
DEFERIDA A MSC003571968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 20 06 68 PAG 3596 COL 03. REP: DCN1 27 06 68 PAG 3725 COL 04.