Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O TRABALHO DO DETENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO AO DETENTO QUE POSSUA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE RECONHECIDA, O DIREITO DE EXERCER TRABALHO QUE COM ELA SEJA RELACIONADO.
CONCESSÃO, DIREITOS, DETENTO, PRESO, EXERCICIO PROFISSIONAL, POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, HIPOTESE, CURSO SUPERIOR, ENSINO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0078 COL 01.