Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Disposições Gerais, competência, Poder Público, exercício, serviço notarial, Notariado, registro público, Cartório, exclusão, delegação de competência, setor privado, iniciativa privada.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.