Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 42 DA LEI 6251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS.
DETERMINANDO QUE A TRANSFERENCIA DE ATLETAS PROFISSIONAIS PARA O EXTERIOR, DEPENDE DA CONCORDANCIA EXPRESSA DA ENTIDADE ESTRANGEIRA, EM CEDER O JOGADOR QUANDO CONVOCADO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ESPORTE).
NORMAS, REQUSISITOS, TRANSFERENCIA, ATLETA PROFISSIONAL, EXTERIOR, ACEITAÇÃO EXPRESSA, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, CONTRATANTE, CESSÃO, ATLETAS, CONVOCAÇÃO, (CBE), PARTICIPAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, SELEÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3049/89. DCN1 27 10 89 PAG 12494 COL 01.