Projeto de Lei
Dispõe sobre a exploração de riquezas no território indígena , na forma do art. 231, parágrafo 3º, da Constituição.
Normatiza a Constituição Federal de 1988  artigo 231, parágrafo terceiro, sobre direitos originários dos índios sobre  as terras que tradicionalmente ocupam, inclusive exploração das  riquezas.
Normas, Constituição Federal, exploração, mineral, recursos naturais, pesquisa, lavra de minério, mineração, aproveitamento hidráulico, recursos energéticos, subsolo, reserva indigena, autorização, Congresso Nacional, apresentação, projeto de decreto legislativo, audiência, (Funai), consentimento, comunidade indígena, direitos, índio, participação, lucro líquido.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.