Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ATERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CREDENCIAMENTO, (CEF), REVENDEDOR, BILHETE DE LOTERIA, PREFERENCIA, DEFICIENTE FISICO, PESSOA INVALIDA, VELHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 04 72 PAG 0328 COL 01.