Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.317, de 1996, a fim de que as empresas inscritas no SIMPLES possam optar pelo parcelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional.
Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), autorização, parcelamento, débito fiscal, Fazenda Nacional, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER