Projeto de Lei
OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ARCAR COM OS AUMENTOS DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO DOS ESTADOS NA PROPORÇÃO DA MAJORAÇÃO QUE DER AO FUNCIONALISMO CIVIL DA UNIÃO.
OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, ENCARGO, EQUIPARAÇÃO, AUMENTO, SALARIO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.