Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA A IMPORTAÇÃO DE CIMENTO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, IMPORTAÇÃO, CIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.