Projeto de Lei
AUTORIZA O JOQUEI CLUBE DO RIO GRANDE DO SUL A CONTRAIR EMPRESTIMO, EM OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, ATE O LIMITE DE Cr$ 50.000.000,00, ABONADO COM HIPOTECA ESPECIAL DE BENS HAVERES.
AUTORIZAÇÃO, JOQUEI CLUBE, RIO GRANDE DO SUL, CONTRATAÇÃO, EMPRESTIMO, OBRIGAÇÃO AO PORTADOR, HIPOTECA, BENS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 760/49. DOFC 16 07 49.