Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS COM CAPITAL IGUAL OU SUPERIOR A Cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) A PUBLICAR SEUS ATOS FINANCEIROS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PUBLICAÇÃO, ATO, FINANÇAS, LIMITAÇÃO, VALOR, CAPITAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 10 72 PAG 3991 COL 01.