Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.316, DE 14 DE SETEMBRO DE 1967, (INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL) FIXANDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ORDINARIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES ACIDENTES DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, PROCESSO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 01.