Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
PARA PUNIR O EMPREGADOR QUE DEIXA DE EFETUAR OS DEPOSITOS DO FGTS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INDENIZAÇÃO, OCORRENCIA, FALTA, EMPREGADOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1196 COL 01.