Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NAS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA. NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NAS AÇÕES DE MANDATO DE SEGURANÇA.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOCACIA, ADVOGADO, AÇÃO JUDICIAL, MANDATO DE SEGURANÇA, IMPETRANTE, GANHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.