Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 28.500.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM JUROS E AMORTIZAÇÃO DAS APOLICES EMITIDAS EM DECORRENCIA DAS LEIS DO REAJUSTAMENTO DA PECUARIA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, JUROS, AMORTIZAÇÃO, APOLICE, EMISSÃO, EFEITO, LEIS, REAJUSTAMENTO, PECUARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3370/58. DOFC 03 03 58.