Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PERMITINDO A EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE ANTECEDENTES AO INDICIADO ATE QUE HAJA CONTRA ELE SENTENÇA CONDENATORIA PASSADA EM JULGADO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, IDENTIFICAÇÃO, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, SENTENÇA CONDENATORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1215 COL 01.