Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 31 DA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.
DISPONDO QUE O REPRESENTANTE COMERCIAL FARA JUS A COMISSÃO, PELOS NEGOCIOS REALIZADOS NA SUA ZONA DIRETAMENTE PELA REPRESENTADA OU POR INTERMEDIO DE TERCEIROS).
DEFINIÇÃO, DIREITOS, COMISSÕES, REPRESENTANTE COMERCIAL, REALIZAÇÃO, VENDA, AREA, ATIVIDADE, TERCEIROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0003 COL 01.