Projeto de Lei
Estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa.
Altera a Lei nº 8.934, de 1994.
Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, redução, prazo, Junta Comercial, apreciação, solicitação, registro, arquivamento, recurso administrativo, pequena empresa, microempresa, penalidade, infrator.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.113/11(SF) comunicando o arquivamento da matéria.