Parecer Proferido em Plenário
Parecer Proferido em Plenário, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs. 10 e 11, pela inadequeção das Emendas de nºs. 1 a 9 e 12 a 19; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 19.
Análise Parecer
Parecer Proferido em Plenário, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs. 10 e 11, pela inadequeção das Emendas de nºs. 1 a 9 e 12 a 19; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 19.