Projeto de Decreto Legislativo
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO LEGISLATIVO 72, DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINANDO QUE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO SEJA PAGA MENSALMENTE AO PARLAMENTAR QUE AO REQUERER ATE O QUINTO DIA DO MES DE REFERENCIA, E NÃO AUTOMATICAMENTE).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, RECEBIMENTO, MES, FIXAÇÃO, PRAZO, REQUERIMENTO, DESTINAÇÃO, DESPESA, CARATER PESSOAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 04 89 PAG 2952 COL 01.