Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Estabelece prazo de até dois anos após a cessação do vínculo, contado desde o estabelecimento da relação jurídica, para retorno do magistrado à advocacia.
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, fixação, prazo determinado, relação jurídica, cessação, vínculo, advogado, juiz, Judiciário, Ministério Público, Ministro, Tribunais, Conselho Fiscal, Juizado Especial, Justiça de Paz, incompatibilidade, advocacia, magistratura, ocupante, cargo em comissão, infração disciplinar, ocultação, informação, parentesco, magistrado, responsabilidade, julgamento, processo, combate, tráfico de influência.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER