Projeto de Lei
Acrescenta o § 4º-A ao art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Determinando prioridade no atendimento à população de baixa renda nos programas habitacionais que utilizem imóvel desapropriado.
Alteração, Estatuto da Cidade, prioridade, atendimento, população carente, baixa renda, programa, habitação popular, casa própria, interesse social, destinação, imóvel desapropriado.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2951/2015.