Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para dispor sobre o desenvolvimento de projetos de profissionalização do adolescente e a partilha dos lucros e dá outras providências.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, entidade, medida socio-educativa, desenvolvimento, projeto, profissionalização, distribuição, metade, lucro, venda, produto, adolescente, infrator, depósito, caderneta de poupança, família, despesa, custeio.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-289/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.