Projeto de Lei
DEFINE O SERVIÇO DE NATUREZA EVENTUAL DO EMPREGADO RURAL, ASSEGURANDO AO 'BOIA-FRIA', OS DIREITOS CONFERIDOS AO TRABALHADOR PELO VINCULO EMPREGATICIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ASSEGURANDO AO BOIA-FRIA QUE TRABALHA POR MAIS DE 03 MESES, OS DIREITOS CONFERIDOS AO TRABALHADOR PELO VINCULO EMPREGATICIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CARACTERIZAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, EVENTUALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR RURAL, SAFREIRO, PARCELEIRO, JORNADA DE TRABALHO, PERIODO, SAFRA, ATIVIDADE RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 02.