Substitutivo
Acrescenta parágrafo ao artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,  de 1º de maio de 1943.
Responsabiliza solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina
do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.
Alteração, legislação trabalhista, (CLT),
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro