Parecer de Comissão
Aprovado  por Unanimidadeo Parecer . 
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL-5174/2001, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação