Projeto de Lei
COMPLETA O ARTIGO 31 V, LETRA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RELATIVO A IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO RELIGIOSO.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSTOS, TEMPLO, GRUPO RELIGIOSO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3193/57. DOFC 06 07 57.