Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e estabelece prazo para sua regulamentação.
Garante o depósito dos honorários de sucumbência devidos aos  Advogados servidores da Administração Pública em um Fundo Autônomo da Advocacia Pública - FAAP, para ser distribuído ou revertido em benefício da categoria.
Alteração, Estatuto, (OAB), pagamento, honorários, sucumbência, beneficiário, advogado, servidor público federal, servidor público estadual, servidor público municipal, depósito, Fundos, Advocacia, Administração Pública, utilização, distribuição, benefício, categoria profissional.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER