Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DOS DIREITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI Nº 1.089, DE 02 DE MARÇO DE 1970, AS INSTITUIÇÕES DE FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCACIONAIS DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA.
DISPONDO QUE AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PODERÃO INCORPORAR A SUA RECEITA O IMPOSTO RETIDO NA FONTE DE SEUS SERVIDORES.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,  IMPOSTO DE RENDA, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INCORPORAÇÃO, RECEITA, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, SERVIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1082 COL 01.