Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO SEGUNDO, INCISO I, ALINEA 'B', DA LEI 8032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SEGUNDO ESPECIFICA.
IMPORTAÇÕES REALIZADAS POR PARTIDOS POLITICOS E INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, REALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PARTIDO POLITICO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0016 COL 01.