Projeto de Lei
Altera o art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para criar o Cadastro Nacional de Adoções, constituído do registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e de pessoas interessadas na adoção.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, criação, Cadastro Nacional, Adoção,  encaminhamento, registro, Ministério da Justiça, atualização, dados, interessado, adotante, adotado,  penalidade, infrator, aplicação, Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 16/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.