Projeto de Lei
Torna não-cumulativa, nos casos que especifica, a cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Critério, tributação não-cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), fato gerador, faturamento, pessoa jurídica, base de cálculo, ausência, inclusão, receita, isenção tributária, alíquota zero, venda, bens, ativo imobilizado, revenda, mercadoria, comercialização, gasolina, óleo diesel, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Etanol, aproveitamento, desconto, fixação, prazo, utilização, crédito, solicitação, ressarcimento, trimestre, ano, pagamento, imposto, empresa comercial exportadora, proibição, dedução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Poder  Executivo, remessa, Congresso Nacional, projeto de lei, cobrança, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.