Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TAXA DE CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA PARA EFEITO DE IMPOSTO ADUANEIRO.
NORMAS, TAXAS, CONVERSÃO, MOEDA ESTRANGEIRA, IMPOSTOS, VALOR ADUANEIRO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.