Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO SEXTO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
TORNANDO OBRIGATORIO A EMPRESA DEPOSITAR, EM FAVOR DO EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA, VALOR EQUIVALENTE A INDENIZAÇÃO ASSEGURADA PELA CLT.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO, EMPREGADO, DEMISSÃO, DEPOSITO, DINHEIRO, EQUIVALENCIA, VALOR, INDENIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, BASE DE CALCULO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MOTIVO, DISPENSA, SERVIDOR, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.