Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS). EMENDA DA LEI: 'ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL'.
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, CUSTAS. SENTENÇA CONDENATORIA, CUSTAS PROCESSUAIS, VALOR DA CAUSA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.355, DE 08 09 76. DOFC 09 09 76 PAG 11879 COL 01.