Consulta
SOLICITA O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
REDAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE O CONGRESSO NACIONAL, NA SUA
COMPETENCIA DE REFERENDAR TRATADOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA, FAZE-LO PARCIALMENTE.
CONSULTA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
REDAÇÃO, POSSIBILIDADE, CONGRESSO NACIONAL, EMENDA, ACEITAÇÃO,
PARTE, TRATADO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ACORDO
INTERNACIONAL, CELEBRAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMPETENCIA,
LEGISLATIVO, REFERENDO, APROVAÇÃO.
Leitura e publicação
Arquivada, após esclarecimentos da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.