Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e  da EMR 1 CCJR, da EMR 2 CCJR, da EMC 1/2000 CCJR, e da EMC 2/2000 CCJR, apensadas.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e  da EMR 1 CCJR, da EMR 2 CCJR, da EMC 1/2000 CCJR, e da EMC 2/2000 CCJR, apensadas.