Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI 6717, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE AUTORIZA MODALIDADE DE CONCURSO DE PROGNOSTICOS DA LOTERIA FEDERAL.
DESTINANDO O MINIMO DE DEZ POR CENTO DO RESULTADO LIQUIDO AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA).
DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, LOTERIA FEDERAL, HOSPITAL, SAUDE, SANTA CASA DE MISERICORDIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).