Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
OBRIGANDO OS LABORATORIOS FARMACEUTICOS FAZEREM CONSTAR, NA BULA DO MEDICAMENTO, O TEMPO DURANTE O QUAL O MESMO PODERA SER UTILIZADO SEM PERIGO, APOS SER ABERTO PELA PRIMEIRA VEZ.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA FARMACEUTICA, LABORATORIO, IMPRESSÃO, BULA, VALIDADE, UTILIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 01.