Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO DA SUBCONSIGNAÇÃO 1.6.02, DO INCISO, SETIMO DO ANEXO 422, DA LEI 3994, DE NOVE DE DEZEMBRO DE 1961.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, (DNOS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 66 PAG 00785.