Requerimento de Redistribuição
Requer redistribuição do Projeto de Lei n.º 6.639/06 às Comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e a de Constituição, Justiça e de Cidadania
Despacho
Defiro, nos termos do artigo 141 do RICD. Exclua-se a Comissão de Seguridade Social e Família do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.639/06 e inclua-se, em seu lugar, a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CDU, CFT (RICD, mérito e art. 54) CCJC (art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário].
DCD de 02/08/06 PÁG 39370 COL 01.