Projeto de Lei Complementar
Altera o subitem 14.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Exclui da incidência do ISS os serviços de restauração, lavagem, secagem, plastificação e tingimento de objetos destinados a industrialização ou comercialização.
Alteração, Lei do ISS, exclusão, lista de serviços, restauração, pintura, acondicionamento, beneficiamento, objeto, destinação, industrialização, comercialização.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER