Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 70.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE AVIÕES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAER), AQUISIÇÃO, AERONAVE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2496/55. DOFC 14 06 55.