Projeto de Lei
REGULA A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES E EMPREGADOS DE ORGÃOS PUBLICOS E DE EMPRESAS PRIVADAS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS, DIPLOMADOS PARA O EXERCICIO DE MANDATOS LEGISLATIVOS OU EMPOSSADOS EM FUNÇÕES DECORRENTES DE MANDATOS ELETIVOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentação,  situação, servidor público civil, militar, empregado, órgão público , empresa privada, candidatura,  diplomação, cargo eletivo.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 02.