Requerimento
Requer a realização de Audiência Pública para debater as normas e os procedimentos para apreciação dos atos de outorga e de renovação   de rádios comunitárias, bem como a legislação que rege a matéria e as proposições que versam sobre a criação do Serviço de Televisão Comunitária.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado