Projeto de Decreto Legislativo
Submete à prévia autorização do Congresso Nacional a proposta de cessão, sob a forma de utilização gratuita, ao Estado de Rondônia, de áreas rurais de propriedade da União, com área superior a 2.500 ha.
Aprovação, autorização, Congresso Nacional, cessão, propriedade rural, União Federal, Município, Machadinho D'Oeste, Cujubim (RO), utilização gratuita, implantação, área de proteção ambiental, âmbito estadual, conservação, meio ambiente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 06 COL 01 SUPLEMENTO A.