Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos artigos 157, 158 e 159 da Constituição Federal.
Complementa dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Normas, acompanhamento, acesso, estad (ente federado), Distrito Federal, município, cálculo, parcela, produto, arrecadação, imposto federal, imposto de renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), União, imposto estadual, verificação, índice, apuração, valor, transferência, observação, prazo, entrega, direitos, requerimento, Tribunal de Contas da União (TCU), índice de atualização monetária, omissão, repasse, cota, recursos financeiros, sistema tributário, liberação, fundos de participação, Fundo de Participação dos Municípios (FPE), reforma tributária, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0066 COL 02.