Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 319 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, DEFININDO CRIME DE OMISSÃO NO REPASSE DE VERBAS PUBLICAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, OMISSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, REPASSE, VERBA, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, PENA DE DETENÇÃO, OBJETIVO, REDUÇÃO, FRAUDE, CORRUPÇÃO, CRIME CONTRA A AMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 06 93 PAG 13982 COL 01.