Projeto de Lei
Assegura ao consumidor o conhecimento dos tributos incidentes sobre as mercadorias comecializadas, na forma do inciso 5º, do art. 150, da Constituição Federal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, esclarecimentos, consumidor, valor, tributos, impostos, incidência, mercadoria, prestação de serviço.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.