Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 692, de 14 de novembro de 2001, que outorga permissão à Empresa Caracaraí de Comunicação Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.
Solicitação, concessão, radiodifusão,  emissora, rádio, Município, Boa Vista, (RR).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1800/2002