Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 1.192.245,00 PARA PAGAMENTO A SOCIEDADE CONSTRUTORA COMERCIAL JOGENTIL LTDA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO, ESPECIAL (MAER), PAGAMENTO, EMPRESA, CONSTRUÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 840/49. DOFC 08 10 1949.