Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, PARA O FIM DE PERMITIR QUE A PENSÃO ESPECIAL NELA PREVISTA, EM FAVOR DO EX-COMBATENTE, POSSA TRANSFERIR-SE PARA SEUS DEPENDENTES EM CASO DE MORTE.
AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, PENSÃO ESPECIAL, EX COMBATENTE, MULHER, COMPANHEIRA, CONCUBINA, DEPENDENTE, OCORRENCIA, MORTE, PENSIONISTA, BENEFICIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 01.