Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam promover atos e celebrar acordos ou convênios com entes subnacionais estrangeiros.
Altera a Constituição Federal de 1988.(ente federado)
Alteração, Constituição Federal, possibilidade, Estado, Distrito Federal, Município, celebração, acordo internacional, convênio, entidade internacional, país estrangeiro, autorização, assentimento prévio, União.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER