Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE FILIAÇÃO DO TRABALHADOR APOS 60 ANOS DE IDADE.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, FILIAÇÃO, (INPS), EXCEÇÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0033 COL 01.