Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO, PELOS BANCOS, DOS CHEQUES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CHEQUES SEM FUNDOS).
OBRIGATORIEDADE, BANCOS, LIQUIDAÇÃO, CHEQUE, CHEQUE SEM FUNDOS, CORRENTISTA. AUTORIZAÇÃO, BANCOS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, RESSARCIMENTO, VALOR, CHEQUE SEM FUNDOS, FIXAÇÃO, PRAZO, CORRENTISTA, COBERTURA, CHEQUE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 83 PAG 9159 COL 02.