Projeto de Lei
Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a oferecer modalidade de contrato na qual o valor da venda efetuada pelo estabelecimento credenciado lhe é pago em 24 horas.
Obrigatoriedade, empresa administradora, cartão de crédito, fixação, prazo máximo, pagamento, valor, venda, oferecimento, contrato, estabelecimento comercial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER