Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO INCISO II DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FACULTANDO AO DESEMPREGADO POR MAIS DE 180 DIAS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, DIREITOS, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, LIMITAÇÃO, PERIODO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 02.