Projeto de Lei
Torna gratuita a procuração pública para fins de recebimento de benefícios previdenciários.
Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, gratuidade, cartório, emissão, procuração, recebimento, benefício previdenciário, procurador, ausência, impedimento, beneficiário.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER