Requerimento de Informação
Solicita da Sra. Ministra de Estado das Minas e Energia, informações sobre o andamento dos programas de desenvolvimento energético criados pelo art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Esclarecimentos acerca de recursos arrecadados para a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.  

Ministra Dilma Rousseff.
Ministério de Minas e Energia, andamento, Programa de Desenvolvimento Energético, valor, concessionária, arrecadação, recursos publicos, inadimplência, implantação, gasoduto, suprimento, gás natural, carvão mineral.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.