Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE SE REFEREM A AUMENTO DE REMUNERAÇÃO POR HORA EXTRAORDINARIA.
AUMENTANDO PARA CINQUENTA POR CENTO E CEM POR CENTO A REMUNERAÇAO DA HORA EXTRA NOS CONTRATOS COLETIVOS DE TRABALHO NO CASO DE FORÇA MAIOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). AUMENTO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, EMPREGADO, TRABALHADOR, FORÇA MAIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0878 COL 01.