Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as emissoras de televisão veicularem seus programas em linguagem adequada aos deficientes auditivos.
Obrigatoriedade, emissora, televisão, televisão educativa, televisão via cabo, televisão por assinatura,  adaptação, programação, legenda, linguagem, sinalização, pessoa portadora de deficiência, surdo, deficiente auditivo, limitação, horário, programa, noticiário, campanha educativa, programa político, campanha eleitoral.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.