Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-6332/2002.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno