Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O MATERIAL IMPORTADO PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, PRODUTO IMPORTADO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL, ASSISTENCIA, DOENTE, CANCER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.