Projeto de Lei
AUTORIZA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS QUE CONCEDEREM 'PASSES' AS PESSOAS QUE ESPECIFICA, O DESCONTO DA IMPORTANCIA EQUIVALENTE DO IMPOSTO DE RENDA.
AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE GRATUITO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, DESEMPREGADO, COMPROVAÇÃO, SINDICATO, ORGÃOS, (MTB), AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, IMPOSTO DEVIDO, IMPOSTO DE RENDA, INCENTIVO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0058 COL 01.