Projeto de Lei
Acresce dispositivo ao art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
Penaliza a atividade clandestina de rádio pirata.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, interrupção, perturbação, funcionamento, emissora, radiodifusão, agravação penal, infrator, atividade clandestina, rádio.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4549/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4549/1998 o PL 4294/2004, o PL 4540/2004, o PL 4573/2009, o PL 3288/2012 e o PL 3517/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 796/2003.