Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a aplicação da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Susta a resolução do Contran que dispõe sobre a exigência de realização de cursos de direção defensiva e de primeiros socorros quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Sustação, efeito, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), exigência, motorista, condutor, realização, curso de formação, curso de direção defensiva, primeiros socorros, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/2005 PÁG 4402 COL 01.