Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2092/2003, e do PL 3706/2004, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família