Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 853, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LIMITAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO DE REVISTA, HIPOTESE, ACORDÃO, JULGAMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4333/64. DOFC 04 06 1964.