Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete ao Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, autorização, condenado, cumprimento, sentença condenatória, trânsito em julgado, pena privativa de liberdade, país, origem, critérios, entrega, trânsito, documentação, réu preso, assinatura, Estados - Membros, (MERCOSUL).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2240/2006