Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 5.298, DE 03 DE MARÇO DE 1943, QUE FIXA AS AUTORIDADES DA AERONAUTICA QUE DISPÕEM DE AJUDANTES-DE-ORDENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, AUTORIDADE, AERONAUTICA, NECESSIDADE, AJUDANTE DE ORDENS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4354/64. DOFC 17 07 64.