Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 3077, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1941, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO AO BANCO DO BRASIL DAS CONSIGNAÇÕES EM PAGAMENTO.
ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, BANCO DO BRASIL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1869/53. DOFC 03 06 53.