Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA A PALAVRA 'TRABALHISTAS' AO TEXTO DO ARTIGO 179 DA CONSITUTIÇÃO FEDERAL.
DETERMINANDO QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS DISPENSARÃO AS MICROEMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, VISANDO INCENTIVA-LAS PELA SIMPLIFICAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, ELIMINANDO-AS OU REDUZINDO-AS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, SIMPLIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, ELIMINAÇÃO, REDUÇÃO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 14 09 95 PAG 21986 COL 02.