Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966.
OBRIGANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILANCIA, TANTO NOS NAVIOS DE LONGO CURSO, COMO NOS DE CABOTAGEM, NA ENTRADA E SAIDA DE PESSOAS A BORDO E DAS MERCADORIAS MOVIMENTADAS NAS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA, NOS PORÕES, CONVESES E DEMAIS LOCAIS DA EMBARCAÇÃO).
NORMAS, SERVIÇO, VIGILANCIA, NAVIO, VIGIA PORTUARIO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FISCALIZAÇÃO, EMBARQUE, PESSOA FISICA, CARGA, DESCARGA, MERCADORIA, EMBARCAÇÃO, PORTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0857 COL 01.