Projeto de Resolução
INTERPRETA A EXPRESSÃO 'SECRETARIO DE ESTADO' CONSTANTE DO ARTIGO 51, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NORMAS, INTERPRETAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SECRETARIO DE ESTADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 31 01 53 PAG 0537 COL 03.