Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
HAVENDO INTERESSE DO EMPREGADOR EM ADMITIR O TRABALHADOR RETARDATARIO E PAGAR-LHE O SALARIO SEM DESCONTO, NÃO SERA CONSIDERADO COMO IMPONTUALIDADE PARA EFEITO DE REPOUSO SEMANAL, O ATRASO QUE DURANTE O MES NÃO EXCEDER 1 HORA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, GARANTIA, REPOUSO SEMANAL, TRABALHADOR, ATRASO, HORARIO DE TRABALHO, INTERESSE, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPREGADO, SALARIO INTEGRAL.
Não Informado
OF 982/97, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 254 DO RISF.