Projeto de Lei
Altera o art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificado pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro 1997, para permitir a acumulação do benefício de auxilio-acidente com aposentadoria e pensão.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, direitos, segurado, acumulação, auxilio acidente, aposentadoria, pensões, beneficiário, perda, audição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 07 09 07 PÁG 45336 COL 01.