Projeto de Lei
INCLUI ENTRE OS CRIMES CONTRA A FE PUBLICA A EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO.
INCLUSÃO, CRIME CONTRA FE PUBLICA, EMISSÃO, CHEQUE SEM FUNDOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 117, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12016 COL 02.