Projeto de Lei de Conversão
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica.
Abertura,  crédito extraordinário, Ministério da Integração Nacional.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 10675/2003. DOFC 20 05 03 PAG 03 COL 02  .