Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REPRESENTAÇÃO PELAS COMPANHIAS DE PEÇAS DE AUTORES NACIONAIS.
FIXAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, REPRESENTAÇÃO, EMPRESA TEATRAL, PEÇA, AUTOR, AMBITO NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1565/52. DOFC 05 03 52.