Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 23 de novembro de 2006, que "autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Assembléia Legislativa Estadual".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/06 PÁG 55202 COL 01.