Projeto de Lei
Suprime a extinção da punibilidade prevista no inciso VII do art. 107 do Código Penal.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, mantém a punibilidade de crime contra os costumes quando o criminoso casa-se com a vítima.
Alteração, Código Penal, revogação, extinção da punibilidade, criminoso, casamento, vítima, estupro, exploração sexual, corrupção de menores, rapto, atentado ao pudor, crime contra os costumes.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8