Requerimento de Informação
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre fiscalização nas emissoras de televisão a cabo.
Ministro Eunício Oliveira.
Ministério das Comunicações, (ANATEL), fiscalização, conteúdo, programação, transmissão, emissora,  televisão por assinatura, televisão via cabo, penalidade, descumprimento, normas, legislação.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.