Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no que concerne à obrigatoriedade do uso do registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, conhecido como tacógrafo.
Obriga a utilização do tacógrafo apenas nos veículos com peso bruto total superior a quatorze toneladas.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, limite mínimo, peso, caminhão, transporte escolar, ônibus, utilização, equipamento obrigatório, tacógrafo.
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