Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 843.146,10 PARA A LIQUIDAÇÃO DE REQUISIÇÕES MILITARES FEITAS PELA EXTINTA COMISSÃO CENTRAL DE REQUISIÇÕES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), LIQUIDAÇÃO, REQUISIÇÃO MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1876/53. DOFC 09 06 53.