Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Educativa Água Viva, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
Aprovação,  concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Divinópolis, (MG).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1294/07 (SF) encaminhando texto promulgado.