Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE VAGAS NOS CORPOS LEGISLATIVOS VERIFICADAS EM VIRTUDE DE CESSAÇÃO DE REGISTRO DE PARTIDO POLITICO.
NORMAS, PREENCHIMENTO, VAGA, MANDATO ELETIVO, LEGISLATIVO, CAMARA MUNICIPAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CONGRESSO NACIONAL, OCORRENCIA, CESSAÇÃO, REGISTRO, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
OFÍCIO Nº 240/49 DO SENADO ENCAMINHA OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.