Projeto de Lei
Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, obrigando, para o cumprimento de pena privativa de liberdade, a feitura de exame de saúde.
Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, realização, exame médico, condenado, pena de reclusão, doença sexualmente transmissível, (AIDS), necessidade, separação,  preso.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.