Projeto de Lei
Altera o art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
Dispõe que o período de permanência diaria, do responsavel tecnico na farmacia , não pode ser inferior a 04 (quatro) horas.
Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, redução, jornada de trabalho, tecnico, responsavel, farmaceutico, auxiliar, pratico de farmacia, presença, assistencia tecnica.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER