Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O SAQUE DO SALDO DA CONTA PIS-PASEP PELOS TRABALHADORES DESEMPREGADOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PIS-PASEP). AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, SAQUE, SALDO, DEPOSITO, (PIS-PASEP), COMPROVAÇÃO, DESEMPREGO, CARTEIRA DE TRABALHO, DECLARAÇÃO, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1156 COL 01.