Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR ANUALMENTE, ATRAVES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT), OS SELOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COM TARIFA ADICIONAL DE VINTE CRUZEIROS, DESTINADAS A APAE, PARA A CORRESPONDENCIA POSTAL QUE TRANSITE DURANTE A SEMANA DO EXCEPCIONAL).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (ECT), EMISSÃO, SELO POSTAL, ADICIONAIS, TARIFAS, CORRESPONDENCIA POSTAL, SEMANA, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, APLICAÇÃO, RECURSOS, (APAE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 01.