Projeto de Lei
PROIBE A UTILIZAÇÃO DE VEICULOS OFICIAIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NOS SEIS MESES ANTERIORES AS ELEIÇÕES, PELOS CANDIDATOS OCUPANTES DE CARGO PUBLICO E TITULARES DE MANDATO PARLAMENTAR).
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CARRO OFICIAL, PERIODO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, TITULAR, MANDATO PARLAMENTAR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0170 COL 01.