Projeto de Lei
ESTENDE AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS, PORTADORES DE TITULOS DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO, OBTIDOS ANTERIORMENTE AO INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO, O DISPOSTO NO ITEM II, DO ARTIGO OITAVO, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
EXTENSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL, TITUTO, OFICIAL DA RESERVA, EXERCITO, OBTENÇÃO, INGRESSO, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894 COL 02.