Projeto de Lei
ASSEGURA AOS ESTUDANTES DESEMPREGADOS A UTILIZAÇÃO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SEUS PAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
NORMAS, DIREITOS, ESTUDANTE, FILHO, CONTRIBUINTE, PREVIDENCIA SOCIAL, UTILIZAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PAIS, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DESEMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 02.