Projeto de Lei
DISCIPLINA A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM OPERAÇÕES COMERCIAIS.
DISCIPLINA, INCIDENCIA, (IPI), ATIVIDADE COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 02.