Projeto de Lei
DA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
POSSIBILITANDO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, RECIPROCIDADE, SERVIÇO PUBLICO, ATIVIDADE PRIVADA, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2344/76. DCN1 29 05 79 PAG 4736 COL 02.