Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO AS AUTUAÇÕES DO INSS NA AREA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS EM AMBITO NACIONAL, NO SENTIDO DA EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO SOBRE O PAGAMENTO EFETUADO A CARRETEIROS AUTONOMOS.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, REMESSA, PROJETO DE LEI, REGULAMENTAÇÃO, AUTUAÇÃO, (INSS), AREA, EMPRESA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE DE CARGA, AMBITO NACIONAL, RECOLHIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, CARRETEIRO AUTONOMO, TRANSPORTADOR AUTONOMO.
Não Informado
AV 966/98-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO- SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS.