Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DE PONTE NOVA, ESTADO DE MINAS GERAIS E DE PROPRIEDADE DO REFERIDO MINISTERIO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, (MAGR), COOPERATIVA, CAFEICULTOR, MUNICIPIO, PONTE NOVA, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 4/52. DCN1 06 01 52.