Projeto de Lei
Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Fixa o prazo prescricional dos crimes de lavagem de dinheiro a partir da data do conhecimento do fato. Altera a Lei nº 9.613, de 1998.
Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, início, prazo, prescrição, data, conhecimento, fato.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER