Projeto de Lei
Determina margem máxima de 5% no cronograma mensal das redes de televisão para exibição de filmes que contenham armas de fogo.
Obrigatoriedade, emissora, televisão, limitação, percentual, exibição, filme, arma de fogo, divulgação, horario noturno, exceção, programa, policial, detetive, delegado de policia, soldado, segurança, multa, infrator, criação, comite, fiscalização, aplicação de recursos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.