Projeto de Lei
CONCEDE AOS FABRICANTES DE OCULOS QUE FIZERAM DOAÇÕES A ESCOLARES DO PRIMEIRO GRAU, ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS.
CONCEDENDO ABATIMENTO DE CINCO POR CENTO DA RENDA BRUTA).
CONCESSÃO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, FABRICANTE, OCULOS, DOAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ALUNO, ESTUDANTE CARENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1065 COL 01.