Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Autoriza o porte de arma para os integrantes de todas as guardas municipais,  excluindo a exigência de 50 mil habitantes.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, Guarda Municipal, revogação, critérios, limitação, população, Municípios.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER