Projeto de Lei
REGULA A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO.
NORMAS, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTOS, MEMBROS, JUDICIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 23 05 64 PAG 3434 COL 04.