Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS PARA O FIM QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FACULTANDO AO TRABALHADOR MOVIMENTAR A CONTA VINCULADA PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA NO CASO DE CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA.
AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, MOVIMENTAÇÃO, SALDO BANCARIO, CONTA VINCULADA DO FGTS, OBJETIVO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, EXIGENCIA, REQUERIMENTO, INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS) (1977-1990).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 01.