Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Amplia a atividade de contra-inteligência, para neutralizar a inteligência adversa, dentro e fora do país; torna necessária a participação das unidades federativas no Sistema Brasileiro de Inteligência e inclui a competência da ABIN.
Alteração, Lei da ABIN, definição, atividade de contra-inteligência, composição, atividade de inteligência, Estado (ente federado), faixa de fronteira,  competência, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), 
autorização, intervenção, ato, riscos, segurança nacional, apresentação, relatório, Congresso Nacional,  documento sigiloso.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.