Projeto de Lei
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado a instalar, junto ao aparelho telefônico do assinante, um medidor de pulsos utilizados.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefone fixo, instalação, aparelho eletrônico, medidor, pulso telefônico, comprovação, consumo, ligação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.