Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO PENAL E NO CODIGO PENAL MILITAR, PARA O FIM DE DEFINIR COMO CRIME DE TORTURA A PRATICA DE MAUS TRATOS, FISICOS OU MORAIS, POR AGENTE DA AUTORIDADE.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, CODIGO PENAL MILITAR, DEFINIÇÃO, CRIME, TORTURA, MAUS TRATOS, MORAL, LESÃO CORPORAL, ABUSO DE AUTORIDADE, PENA DE RECLUSÃO, DELITO, AUTORIDADE CIVIL, AUTORIDADE MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1230 COL 01.