Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 5793, DE 11 DE JUNHO DE 1940, QUE APROVOU O REGULAMENTO PARA AS CAPITANIAS AOS PORTOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTO, (CP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 01.