Projeto de Lei
Dispõe sobre a aprovação prévia, pelo Congresso Nacional, das concessões de serviços públicos federais e das concessões de que trata o art. 176 da Constituição Federal.
Concessões de serviços públicos de competência da união, inclusive a exploração das rodovias e portos federais, de jazidas de recursos minerais e de energia hidráulica.
Exigência, Congresso Nacional, apreciação, aprovação, concessão, serviços públicos, exploração, rodovia, porto, jazidas, recursos minerais, energia hidráulica, executivo, encaminhamento, documentação, conclusão, licitação.
Devolução ao(à) autor(a)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.