Projeto de Lei
Altera os arts. 2º e 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Estabelece que os recursos do FUNDEF serão destinados aos estabelecimentos de ensino especial mantidos por entidades comunitarias, sem fins lucrativos, com vistas ao pagamento de professores formalmente cedidos ao museus, incluindo a APAE e 
Sociedade Pestalozzi.
Alteração, Lei do FUNDEF,  destinação, recursos, instituição particular,  entidade sem fins lucrativos, assistencia educacional, comunidade, educação especial, pagamento,  aluno, excepcional, cessão, requisição, (APAE), (SPB).
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 02.