Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 372 DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1961 (CODIGO PENAL), RENUMERADO PARA 369 PELA LEI Nº 6.016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
FORTALECE A AUTORIDADE DOS MAGISTRADOS - AGRAVANDO A PENA COMINADA AO CRIME DE DESACATO - QUANDO ESTE ATINGE OS JUIZES.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, AGRAVAMENTO, PENA, CRIME, DESACATO, AUTORIDADE, JUIZ, TRIBUNAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).