Projeto de Lei
APLICA AO TRABALHADOR RURAL O SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PRAZO, OPÇÃO, TRABALHADOR RURAL, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).