Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE O REGULAMENTO INTERNACIONAL PARA EVITAR ABALROAMENTOS NO MAR, 1972, CONCLUÍDA EM LONDRES, A 20 DE OUTUBRO DE 1972.
CONVENÇÃO. REGULAMENTO INTERNACIONAL. ABALROAMENTO NO MAR. CIDADE DE LONDRES. REGRAS PARA EVITAR ACIDENTES MARITIMOS. BRASIL. REGRAS.
Não Informado
RECEBIDO OF. 718 DO SF, ENCAMINHANDO COPIAS DO OFICIO, DO PARECER DA CRE E DO TEXTO DA CONVENÇÃO. DCN1 27 09 75 PAG 7939 COL 02.