Projeto de Lei
Dispõe sobre o uso de dispositivo eletrônico como controle de condenados.
Institui o uso de equipamento de rastreamento eletrônico para monitorar o condenado no cumprimento do regime aberto. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, inclusão, utilização, equipamento eletrônico, rastreamento, preso, condenado, cumprimento, regime aberto, dispensa, reclusão, repouso noturno, prisão.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER