Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, equiparação, isonomia salarial, Ministro de Estado, Deputado Federal, Senador, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF),  competência, fixação, subsídios.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER