Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
DESCARACTERIZANDO COMO CONTRAVENÇÃO PENAL A EXPLORAÇÃO DA CREDULIDADE PUBLICA MEDIANTE SORTILEGIOS, PREDIÇÃO DO FUTURO, EXPLICAÇÃO DE SONHO OU PRATICAS CONGENERES.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DESCARACTERIZAÇAO,  CONTRAVENÇÃO PENAL, EXPLORAÇÃO, LIBERDADE DE CRENÇA, PREVISÃO, FUTURO.
Não Informado
OF 1387, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.