Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA OS PESCADORES ARTESANAIS E AS COLONIAS DE PESCADORES.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, PESCADOR ARTESANAL, COLONIA DE PESCADORES, SECRETARIA DE EMPREGO E SALARIOS, (MT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1049 COL 01.