Projeto de Lei
Altera o art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de fevereiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
Dispõe que o valor da multa sofrerá reduções de 10%, 20% e 30%  por cada período respectivo de 12, 24 e 36 meses, anteriores a data da multa, no qual o infrator não tiver sido penalizado com outra multa de trânsito; além da redução da multa, o infrator que no período de 36 meses precedentes, não tiver cometido infração de trânsito, não terá computado os pontos em sua Carteira de Habilitação.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  normas, redução, valor, multa, trânsito, motivo, motorista, condutor, infrator, ausência, penalidade, anterioridade, prazo, inexistência, contagem, notificação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.