Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUINDO DA LEI A EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR NOS LOCAIS PERMITIDOS.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, EXCLUSÃO, JOGO DE AZAR, CONTRAVENÇÃO PENAL, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, APOSTA, CORRIDA DE CAVALO, DEFINIÇÃO, LOCAL, CONCESSÃO, EXCLUSÃO, DISTRITO FEDERAL, CAPITAL DE ESTADO, BALNEARIO, ESTANCIA, HIDROMINERAL PROIBIÇÃO, PODER PUBLICO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, JOGO DE AZAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 03.