Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 320 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Estabelecendo que o funcionário que deixar de comunicar ao Ministério Público atos lesivos ao erário outros crimes que sejam de seu conhecimento.
Incorrerá em crime, e será punido com pena de reclusão, perda do cargo e inabilitação por 5 (cinco) anos para o exercício de cargo eletivo e função pública.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, servidor, exercício, cargo público, ausência, denúncia, Ministério Público, ocorrência, crime, danos, Erário, pena de reclusão, inabilitação, cargo eletivo, função pública, perda, cargo.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).