Projeto de Resolução
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO E ACRESCENTA O PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 38 DO REGIMENTO INTERNO.
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, NORMAS, CRIAÇÃO, (CPI), QUORUM, PRAZO, PRONUNCIAMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, MATERIA, REGIME DE URGENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1O4 DO REGIMENTO INTERNO.