Projeto de Lei
Determina o sentido de pena cruel e trabalhos forçados, de que trata o artigo 5º, inciso XLVII, alíneas 'c' e 'e' da Constituição Federal.
Aplicação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, definição, pena, constrangimento ilegal, trabalhos forçados, obrigatoriedade, trabalho, condenado, réu preso, ausência, remuneração, condições sanitárias, higiene, segurança.
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