Projeto de Lei
Dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal das pessoas naturais e jurídicas que doam alimentos.
Normas, responsabilidade civil, responsabilidade penal, pessoa física, pessoa jurídica, hipótese, doação, distribuição gratuita, alimentos, produto industrializado,
produto rural, beneficiário, pessoa carente, instituição beneficente, instituição assistencial, associações, resultado, danos, morte, efeito, benefício, descaracterização, má-fé, negligência, descumprimento, normas, aplicação, fabricação, processamento, preparação, manuseio, conservação, estoque, transporte, alimentação humana.
Notificações
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.