Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS E DE PRESTAÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
FIXANDO EM OITENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DO INPC).
LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, (INPC), PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, MUTUARIO, (SFH), (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 01.