Projeto de Lei
FIXA PRAZO PARA O REAJUSTE DAS TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA.
FIXANDO O REAJUSTE DAS TARIFAS SOMENTE DE 12 EM 12 MESES).
NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, LUZ, ENERGIA ELETRICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0033 COL 01.