Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, o encaminhamento de proposição com vistas à compensação de créditos e débitos da União.
(MF), ELABORAÇÃO, ESTUDO TECNICO, ENQUADRAMENTO, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, DEBITOS, UNIÃO FEDERAL, REGULARIZAÇÃO, PENDENCIA.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do OF .705/01.