Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI 167, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE TITULOS DE CREDITO RURAL.
REGULAMENTA O PROJETO DE NOTA PROMISSORIA.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, TÍTULO, CRÉDITO RURAL, NOTA PROMISSÓRIA, PROIBIÇÃO, PROTESTO DE TÍTULOS, ENDOSSANTE, DUPLICATA RURAL, CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 44 COL  01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.