Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE TARIFAS TELEFONICAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
APLICANDO TARIFAS TELEFONICAS URBANAS AOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO TELEFONICAS ENTRE MUNICIPIOS CONURBANOS E OS QUE INTEGREM A MESMA REGIÃO METROPOLITANA, QUANDO A DISTANCIA ENTRE OS PONTOS NÃO FOR SUPERIOR A 60 QUILOMETROS).
APLICAÇÃO, TARIFAS, TELEFONE URBANO, PROXIMIDADE, MUNICIPIOS, ZONA URBANA, REGIÃO METROPOLITANA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0998 COL 01.