Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estender ao cônjuge, ou ao companheiro ou à companheira, o direito ao benefício recebido pelo idoso ou portador de deficiência que vier a falecer.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, transferência, benefício de prestação continuada, cônjuge, companheiro, companheira, mulher, morte, idoso, pessoa portadora de deficiência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.