Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a não caracterização de infração no horário que especifica.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, descaracterização, infração, trânsito, superioridade, velocidade máxima, via pública, limitação, horário, noite.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER