Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.
Permite ao advogado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de advocacia. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, autorização, advogado, acumulação de cargos, cumulatividade, cargo público, emprego público, exercício funcional, profissão, área, advocacia.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.