Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
ELIMINA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL NOS CASOS DE READAPTAÇÃO EM NOVA FUNÇÃO, POR MOTIVO DE DEFICIENCIA FISICA OU MENTAL. MENSAGEM 121, DE 1972.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EQUIPARAÇÃO SALARIAL, READAPTAÇÃO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, TRABALHADOR.
Não Informado
OF. 184/72 DO SF COMUNICA APROVAÇÃO SEM ALTERAÇÃO. DCN1 31 08 72 PAG 3106 COL 03.