Emenda de Plenário
Altera o art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Laura Carneiro