Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER O CONSERTO DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS ORGANIZADOS EXERCIDO PELOS CONSERTADORES DAS DELEGACIAS DE TRABALHO MARITIMO.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CONSERTO, CARGA, DESCARGA, NAVIO, PORTO, (DTM).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).