Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 449 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ART. 70 DO DECRETO-LEI Nº 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (LEI DE FALENCIAS).
SERA CONSIDERADO PRIVILEGIADO TODO CREDITO TRABALHISTA EM CASO DE FALENCIA OU CONCORDATA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEI DE FALENCIAS, PRIVILEGIO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CREDITO TRABALHISTA, HIPOTESE, FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1176 COL 01.