Projeto de Lei
ESTABELECE PRISÃO ESPECIAL PARA OS INTEGRANTES DO MAGISTERIO DE QUALQUER NIVEL OU GRAU DO ENSINO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, INCLUSÃO, PROFESSOR, MAGISTERIO, BENEFICIO, PRISÃO ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0007 COL 02.