Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE NORMAS SOBRE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS RELATIVAS AS INFRAÇÕES DA LEGISLAÇÃO DE TRANSITO.
NORMAS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, MULTA DE TRANSITO, APLICAÇÃO, PROJETO, MELHORIA, VIA PUBLICA, EDUCAÇÃO, TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16936 COL 01.