Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministério da Justiça acerca do processo pertinente à sobreposição de licenças de Serviço Móvel Pessoal (SMP), em trâmite pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
Trata-se da volta da Telecom Itália ao bloco de controle da operadora Brasil Telecom.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça, (CADE), defesa, concorrência, empresa, telefonia, (ANATEL), licença, simultaneidade, atuação, serviço móvel celular, telefone celular, telefone fixo, telefone interurbano.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.