Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, do PL 638/1999, com Substitutivo,  do PL 4270/1998, com Substitutivo, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, do PL 638/1999, com Substitutivo,  do PL 4270/1998, com Substitutivo, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.