Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE 'INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
LIMITANDO O PAGAMENTO DO AUXILIO AO MAXIMO DE 03 FILHOS).
LIMITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO FAMILIA, NUMERO, FILHO, EMPREGADO, SEGURADO, OBJETIVO, CONTROLE DE NATALIDADE, PLANEJAMENTO FAMILIAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0887 COL 01