Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO LUCRO REAL, PARA EFEITO DO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURIDICA, DE VALORES RESULTANTES DA APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS QUE ESPECIFICA SOBRE DESPESAS EFETUADAS NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, LUCRO REAL, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA NACIONAL, PESSOA JURIDICA, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, QUALIDADE INDUSTRIAL, TECNOLOGIA, APROVAÇÃO, PROJETO. (MIC).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0209 COL 01.