Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art.  212 da Constituição Federal, elevando os percentuais de receita resultante de impostos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, aumento, percentual, União, Estado (ente federado), Municípis, Distrito Federal, aplicação de recursos, manutenção, desenvolvimento, ensino, educação.
Prejudicado
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.