Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 295 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
PRISÃO ESPECIAL PARA EX-SENADORES, EX-DEPUTADOS E VEREADORES).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE, PRISÃO ESPECIAL, EX SENADOR, EX DEPUTADO, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 117 REGIMENTO).