Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS JUIZES DO TRIBUNAL MARITIMO E DOS PROCURADORES, ADJUNTO DE PROCURADOR E ADVOGADOS DE OFICIO EM EXERCICIO JUNTO AO MESMO TRIBUNAL.
FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, JUIZ, PROCURADOR, PROCURADOR ADJUNTO, ADVOGADO DE OFICIO, (TM).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2602/55. DOFC 17 09 55.