Projeto de Lei
Estabelece normas para a organização e a manutenção de políticas públicas específicas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos e dispõe sobre a regulamentação de seus aspectos civis e penais.
Considera como parte integrante deste projeto o texto da "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional" e seus Protocolos.
Normas, prevenção, combate, tráfico, pessoas, mulher, criança, trabalhos forçados, trabalho escravo, remoção, órgão humano, realização, organização criminosa, proteção, vítima, assistência jurídica, assistência psicológica, sigilo, identidade, criação, número, telefone, disque - denúncia, página, (INTERNET), recebimento, denúncia, realização, campanha educativa.
_ Criação, Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos, composição, competência, Comitê, Centro de Referência.
_ Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, tráfico, pessoas, Estatuto da Criança e do Adolescente, rapto, criança, adolescente, retirada, órgão humano, transplante de órgão, Estatuto dos Estrangeiros, proibição, concessão, visto permanente, estrangeiro, condenado, Código de Processo Penal, inclusão, dados, cadastro, elaboração, estatística, lei federal, lavagem de dinheiro.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao PL n. 7.370/2014, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/02/2015 - 19h01)