Projeto de Lei
ESTABELECE MULTA FISCAL PELA NÃO DECLARAÇÃO DE DIVIDA NO FORMULARIO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
FIXAÇÃO, MULTA FISCAL, HIPOTESE, OMISSÃO, DECLARAÇÃO, DIVIDA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, IMPOSTO DE RENDA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 20 08 93 PAG 16799 COL 02.