Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
IGUALANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA QUE OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS IMPETREM AÇÃO QUANTO AOS CREDITOS RESULTANTES  DAS RELAÇÕES DE TRABALHO; REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE OBRIGA O EMPREGADOR RURAL COMPROVAR, PERANTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO, O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, DE CINCO EM CINCO ANOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS,INCLUSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR RURAL, ZONA RURAL, IMPETRAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, RECEBIMENTO, CRÉDITOS, RELAÇÃO DE EMPREGO, NATUREZA TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, IGUALDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO, TRABALHADOR URBANO, ZONA URBANA, LIMITAÇÃO, PRAZO
DETERMINADO, POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
REVOGAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, EXIGÊNCIA, EMPREGADOR RURAL, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, OBRIGAÇÃO   TRABALHISTA, EMPREGADO, TRABALHADOR RURAL.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 74 - (Apensa: 264/95)