Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações técnicas e metrológicas que devem constar em  fatura de consumo residencial, comercial, industrial e de qualquer outra natureza, para fins de cobrança ao consumidor, expedida pelas companhias concessionárias de energia elétrica, gás e água, e que tenha sido produzida por instrumentos, equipamentos e sistemas, e dá outras providências.
Inclui a data da validade da calibração do instrumento, equipamento e sistema, assim como a marca, modelo e número.
Obrigatoriedade, concessionária, energia elétrica, luz, gás, água, fornecimento, fatura, informações, natureza técnica, data, validade, calibração, equipamento eletrônico, medição, consumo, serviços públicos, penalidade, multa, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER