Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EM TODOS OS DIAS DA SEMANA, INCLUSIVE NO PERIODO DE FERIAS ESCOLARES.
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE).
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, ESTUDANTE, INCLUSÃO, FERIAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0054 COL 02.