Projeto de Lei
REGULA A IMUNIDADE FISCAL PREVISTA NO INCISO V, LETRA B DO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO, IMUNIDADE FISCAL, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO 1315/56. DCN1 17 01 56 COL 04.