Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, INCLUSIVE DAS AUTARQUIAS.
APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, DIVIDA, RESPONSABILIDADE, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, AUTARQUIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ, AO PL. 435/83. DCN1 27 09 85 PAG 10907 COL 01.