Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 391 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
APLICANDO MULTA DE 500 OTNS PARA A EMPRESA QUE EXIGIR TESTE DE GRAVIDEZ POR OCASIÃO DA ADMISSÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPRESA, REALIZAÇÃO, TESTE, GRAVIDEZ, MULHER, ADMISSÃO, EMPREGO, PREVISÃO, MULTA, OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACINAL (OTN), INFRATOR, APLICAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, HIPOTESE, REINCIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0011 COL 01.