Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo 9º ao art. 129, e dá nova redação ao art. 145 do Código Penal.
Dispõe que nos crimes de lesão corporal leve somente se procede mediante queixa do ofendido; altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, exigência, vítima, ofendido, lesão corporal leve, crime contra a honra, pedido, queixa, transformação, ação penal pública condicionada, ação privada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.