Projeto de Lei
DETERMINA QUE NOS ASSENTAMENTOS DO REGISTRO CIVIL, SEJAM DADOS NOMES SUPOSTOS AOS ASCENDENTES DESCONHECIDOS DE FILHOS DE PAIS INCOGNATOS.
NORMAS, REGISTRO CIVIL, NOME, FILHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.