Projeto de Lei
Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Babá.
Regulamentação, exercício profissional, profissão, Babá, requisitos, limite de idade, ensino fundamental, curso de formação, qualificação profissional, conhecimento, criança, 
direitos trabalhistas, deveres.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER