Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA ODONTOLOGICA GRATUITA AOS ESTUDANTES DO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, ESTUDANTE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0206 COL 01.