Emenda na Comissão
Substitua-se no art. 100 da Medida Provisória nº 301, de 2006, e em seus parágrafos e incisos, a expressão "individual" pela expressão "coletivo".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 44/2006 MPV30106, pela Dep. Maninha