Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ABATIMENTO DA RENDA BRUTA, PARA FINS DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
DEDUZINDO AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE TARIFAS E EMOLUMENTOS DE SERVIÇOS PUBLICOS).
NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, PAGAMENTO, EMOLUMENTOS, TARIFAS, SERVIÇO PUBLICO, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0184 COL 01.