Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O AVISO-PREVIO.
GARANTINDO AO EMPREGADO PRE-AVISADO DA DESPEDIDA, O REAJUSTE SALARIAL COLETIVO, MESMO QUE TENHA RECEBIDO ANTECIPADAMENTE OS SALARIOS CORRESPONDENTES AO PERIODO DO AVISO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, REAJUSTAMENTO, SALARIO, PERIODO, AVISO PREVIO, DEMISSÃO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0041 COL 02.