Projeto de Lei
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO, SITUADOS NAS AREAS URBANAS DAS CIDADES DE MACAPA, NO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, E BOA VISTA, NO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI Nº 6.083, DE 10 DE JULHO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA POSSIBILITAR A VENDA DE IMOVEIS RESIDENCIAIS OCUPADOS POR SERVIDORES PUBLICOS).
MENSAGEM 240/75. ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO. TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA. TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA. AREA URBANA DE MACAPA E BOA VISTA. IMOVEL OCUPADO POR FUNCIONARIO PUBLICO. VENDA DE CASAS EM AREA URBANA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6287, DE 1975. DOFC 12 12 75 PAG 16466 COL 04. REP DOFC 23 12 75 PAG 16997 COL 03.