Projeto de Resolução
ACRESCENTA ITEM XIV, AO ARTIGO 148, DO REGIMENTO INTERNO.
PRAZO DE 45 DIAS PARA TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA DE CPI).
PRAZO, TRAMITAÇÃO, PROJETO, COMISSÃO DE INQUERITO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).