Projeto de Lei
CRIA A DECIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMPREENDENDO O DISTRITO FEDERAL E OS ESTADOS DE MATO-GROSSO E GOIAS.
JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT). JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. SEDE NO DISTRITO FEDERAL (DF). ESTADO DE GOIAS (GO). ESTADO DE MATO GROSSO (MT). CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).