Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para proibir a instalação de aparelho de televisão nos painéis dianteiros dos veículos de passageiros, de carga ou misto.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, instalação, aparelho eletrônico, televisão, videocassete, ônibus, veìculos, passageiro, transporte de carga, caminhão, infração, penalidade, multa, apreensão, veículo automotor.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).