Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO E COMERCIO DE VINHOS, DE SEUS DERIVADOS E DE OUTRAS BEBIDAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FABRICAÇÃO, COMERCIO, VINHO, DERIVADOS, BEBIDAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2795/56. DOFC 14 06 56.