Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (AP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 01.