Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXILIO DOENÇA.
NORMAS, PRAZO, PAGAMENTO, AUXILIO DOENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 01.