Indicação
Sugere à Casa Civil da Presidência da República a alteração da Lei nº 9.649/98, incluindo dispositivos que criam o Ministério da Segurança Pública.
Casa, Civil, Presidência da República, alteração, lei federal, organização, Executivo, criação, Ministério, Segurança Pública.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305