Projeto de Lei Complementar
INSTITUI O AUXILIO-RECLUSÃO EM FAVOR DOS DEPENDENTES DE TRABALHADORES RURAIS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, (PRORURAL). CONCESSÃO, AUXILIO RECLUSÃO, DEPENDENTE, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0007 COL 01.