Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR SOCIEDADE POR AÇÕES PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO E DE CABOTAGEM E LONGO CURSO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.
Não Informado
DEFERIDA A MSC005451968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DC1S 20 09 68 PAG 10 COL 03.