Projeto de Lei
PROIBE O USO DOS 'CIRCUITOS FECHADOS' EM ESTAÇÕES DE TELEVISÃO E RADIO NAS CAPITAIS DE ESTADOS.
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CIRCUITO, TELEVISÃO, RADIO, CAPITAL DE ESTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 01.