Projeto de Lei
Acrescenta novo parágrafo ao art. 66º da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências.
Obriga a instalação de câmera de filmagem em circuito interno de televisão para registrar o andamento da votação nas seções eleitorais.
Alteração,  Lei das Eleições, obrigatoriedade, instalação, equipamentos, câmera de vídeo, circuito, televisão, registro, imagem, andamento, votação, seção eleitoral, início, funcionamento, liberação, urna eletrônica, utilização, Justiça Eleitoral, partido político, fiscalização, eleição, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER