Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.