Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 42 DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA'.
POSSIBILITANDO ULTRAPASSAR OS LIMITES ESTABELECIDOS QUANDO O CUSTEIO DOS PLANOS DE PECULIOS CONSTITUIR ENCARGO EXCLUSIVO DOS PARTICIPANTES, SEM QUALQUER ONUS PARA OS PATROCINADORES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, NORMAS, ELIMINAÇÃO, EXTINÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, PECULIO, HIPOTESE, CUSTEIO, EXCLUSIVIDADE, RESPONSABILIDADE, PARTICIPANTE, ISENÇÃO, ONUS, PATROCINADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0064 COL 01.