Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Proíbe a progressão da pena nos crimes considerados hediondos. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, proibição, progressão, pena, preso, condenado, crime, tortura, tráfico, entorpecente, drogas, terrorismo, crime hediondo.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.