Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 253 DO CODIGO PENAL, AGRAVANDO A PENA E INCLUINDO O PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO COMO CRIME DE PERIGO COMUM CONTRA A INCOLUMIDADE PUBLICA.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, PORTE DE ARMA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO. INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, CONDUTA, DELITO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, AUSENCIA, LICENÇA, PORTE DE ARMA, MATERIAL, DESTINAÇÃO, FABRICAÇÃO, ARMA, EXPLOSIVOS, GAS ASFIXIANTE, AUMENTO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, HIPOTESE, INFRAÇÃO.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.