Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO Nº 148 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE A PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES CONTRA OS RISCOS PROFISSIONAIS DEVIDOS À CONTAMINAÇÃO DO AR, AO RUÍDO E ÀS VIBRAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO, ADOTADA EM GENEBRA, A 1º DE JUNHO DE 1977, DURANTE A SEXAGÉSIMA-TERCEIRA SESSÃO DA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
MSC 377/80, CONVENÇÃO, (OIT), PROTEÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, SAUDE, RISCOS PROFISSIONAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 56/81. DOFC 14 10 81 PAG 19429 COL 02. DCN1 16 10 81 PAG 11509. DCN2 15 10 81 PAG 5408.