Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 528 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE TRATA DA COMPETENCIA DO MINISTERIO DO TRABALHO INTERVIR EM QUALQUER ORGANIZAÇÃO SINDICAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INTERVENÇÃO, PODER PUBLICO, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTPS), ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 04 95 PAG 6905 COL 02.