Projeto de Lei
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário de serviços públicos prestados pela União e dá outras providências.
Normas, proteção, defesa, usuário, serviços públicos, administração pública, fundação, concessionária, permissionária, divulgação, prestação de serviço, direito à informação, atendimento telefônico, (INTERNET), qualidade, controle, Serviço Público, criação, Ouvidoria, instauração, processo administrativo.
Desapensação
Desapensação automática deste do Projeto de Lei n. 6.953/2002, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.