Projeto de Decreto Legislativo
SUSPENDE OS ATOS NORMATIVOS DE PRIVATIZAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS.
FIXAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, ATO NORMATIVO, PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTROLE ACIONARIO, UNIÃO FEDERAL, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, ABERTURA, CAPITAL SOCIAL, AUMENTO DE CAPITAL, DISSOLUÇÃO, EMPRESA, CESSÃO, BENS, INSTALAÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 01.