Projeto de Lei
APROVA O ACORDO BASICO RELATIVO A ASSISTENCIA TECNICA ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO FIRMADO NO RIO DE JANEIRO, A 14 DE JANEIRO DE 1953.
APROVAÇÃO, ACORDO, ASSISTENCIA TECNICA, BRASIL, (OIT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO DO DECRETO LEGISLATIVO 1/56. DCN1 12 01 56. DCN1 20 01 56 (REPUBLICAÇÃO).