Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VALIDADE DOS LAUDOS, ATESTADOS E RECEITAS MEDICAS.
NO CASO DA RECEITA REFERIR-SE A ENTORPECENTES, A FARMACIA EXIGIRA DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO PORTADOR E DO PACIENTE, ANOTANDO SUAS RESIDENCIAS E POSTERIORMENTE ENCAMINHARA A RECEITA AVIADA AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, ONDE O MEDICO E REGISTRADO).
VALIDADE DE LAUDOS MEDICOS. ATESTADOS MEDICOS. RECEITA MEDICA. MEDICO. REGISTRO DO PROFISSIONAL NO CRM. FARMACIA. ENTORPECENTES. LAUDO MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).