Projeto de Lei
SUBSTITUI A TABELA XIX ANEXA A LEI 1229, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SUBSTITUIÇÃO, TABELA, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, (DCT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3599/59. DOFC 01 08 59.