Projeto de Lei
Dispõe sobre jornada de trabalho em duração máxima de trinta horas semanais, sendo a jornada diária de seis horas, para trabalhadores matriculados em instituições de ensino superior.
Normas, garantia, horário especial, trabalhador, estudante, curso superior, faculdade, universidade pública, universidade particular, fixação, duração, cumprimento, jornada de trabalho, exigência, período, apresentação, local de trabalho, orgãos, lotação, comprovação, freqüência escolar.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0177, COL 01.