Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 do Código de Processo Civil.
Altera a Lei nº 5.869, de 1973. Inclui entre os títulos executivos extrajudiciais a cota condominal, objetiva tornar mais dinâmico o processo de cobrança.
Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, título executivo extrajudicial, cota, taxas, condomínio, objetivo, agilização, processo judicial, cobrança, inadimplência, condômino.
Retirada pelo(a) Autor(a)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALDIR CABRAL, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.