Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PERMITINDO SAQUE NA CONTA VINCULADA PARA CUSTEIO DE CURSO DE MESTRADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO DE CURSO DE MESTRADO. VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO ESTUDANTE DE NIVEL SUPERIOR, APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 348/75.