Requerimento de Informação
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, Senador Amir Lando, informações sobre as isenções previdenciárias concedidas às instituições educacionais sem fim lucrativos e às confessionais.
Ministro Amir Lando.
Ministério da Previdência Social, isenção, contribuição previdenciária, instituição educacional, entidade de fins filantrópicos, escola confessional, conversão, bolsa de estudo, estudante carente, existência, ilícito fiscal, natureza previdenciária.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.