Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 11, DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL.
DISPONDO SOBRE PAGAMENTO ATRAVES DE RECIBO PADRONIZADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, OBRIGATORIEDADE, RECIBO, PAGAMENTO, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
OF SM/518/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 02.