Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE E FALTAS POR DOENÇA.
NORMAS, CANCELAMENTO, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, FALTA AO SERVIÇO, DOENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 03.