Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 45 da Constituição Federal, dispondo sobre a eleição em distritos plurinominais para a Câmara dos Deputados.
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO,  CRITERIOS, DIVISÃO, DISTRITO, COMPOSIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, EXIGENCIA, NORMAS, LEI FEDERAL.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia n° 86/2003