Projeto de Lei
TRANSFERE O DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL - DAC, DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, PARA O MINISTERIO DOS TRANSPORTES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA. TRANSFERENCIA, (DAC), AVIAÇÃO CIVIL, (MAER), INCLUSÃO, COMPETENCIA, (MTR), AVIAÇÃO COMERCIAL, TARIFAS, TRANSPORTE AEREO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0951 COL 01.