Projeto de Lei
Modifica todos os incisos e os parágrafos do art. 258, da Lei nº 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Altera os critérios de cobrança das infrações punidas com multa de trânsito que passará a ser calculada de acordo com a renda líquida do infrator.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, cobrança, infração, multa, trânsito, percentagem, renda líquida, infrator, correção, valor, variação, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), agravação, exigência, comprovação, renda.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.