Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FACULTANDO AOS GARIMPEIROS OPTAREM PELO REGIME DO INPS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OPÇÃO, GARIMPEIRO, SEGURADO, FILIAÇÃO, AUTONOMIA, PREVIDENCIA SOCIAL, (INSS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).