Projeto de Lei
FIXA O VALOR DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA O REGISTRO DE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A SOCIEDADE DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL LTDA. (SHIS) E PROMITENTES COMPRADORES DE IMOVEIS POPULARES FINANCIADOS PELO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
FIXAÇÃO, VALOR, CUSTAS, EMOLUMENTOS, REGISTRO, CONTRATO, (SHIS),  IMOVEL, (BNH).
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO 14/71, DO DEP ALENCAR FURTADO. DCN1 21 09 71 PAG 5103 COL 01.