Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 15; ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO REFERIDO ARTIGO E DO INCISO I DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO. 
DCN1 25 10 67 PAG 6921 COL 03.