Projeto de Lei
Assegura a gratuidade da taxa de inscrição em exame de admissão a curso superior e de outras taxas escolares.
Proibição, cobrança, taxa de inscrição, exame vestibular, (PAS), custeio, instituição de ensino superior, universidade pública, concessão, gratuidade, estudante, escola pública, comprovante, prazo, concessão, benefício.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49768 COL 01.