Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Vicente Arruda. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto, pela admissibilidade desta, com substitutivo, e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania