Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 346, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO FACULTATIVA DOS SERVIÇOS DE DESPACHANTES ADUANEIROS, ALTERA O DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OPINIÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO LEI FEDERAL, UTILIZAÇÃO, FACULTATIVIDADE, SERVIÇO, DESPACHANTE ADUANEIRO.
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER. DCN1 08 02 68 PAG 0678 COL 03.