Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Garantindo definitivamente a inviolabilidade do direito a vida, desde a sua concepção..
Constituição Federal (1988), Direitos fundamentais, garantias fundamentais, Direito à vida, fecundação, embrião, nascituro, gravidez, mulher.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADA). DCD 24 04 96 PAG 11021 COL 01.