Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.