Projeto de Lei
Disciplina os anúncios classificados de jornais na parte relativa à oferta de empregos.
Obrigatoriedade, empresa, inclusão, anúncio, nome, pessoa física, pessoa jurídica, oferta, emprego, atividade, remuneração, quantidade, vaga, esclarecimentos, mercadoria, vendedor, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.