Projeto de Lei
ESTABELECE LICENÇA-PREMIO PARA OS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS E ENTIDADES PARAESTATAIS DA UNIÃO E DISCIPLINA SUA CONCESSÃO.
NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA PREMIO, SERVIDOR, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.