Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22, DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO'.
ESTABELECENDO QUE OS NOTARIOS E OFICIAIS DE REGISTRO RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE ELES E SEUS PREPOSTOS, POR DOLO OU CULPA, CAUSEM A TERCEIROS, NA PRATICA DE ATOS PROPRIOS DA SERVENTIA, ASSEGURANDO AOS PRIMEIROS O DIREITO DE REGRESSO EM RELAÇÃO A SEUS PREPOSTOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CARTÓRIOS, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, CULPA, DOLO, RESPONSABILIDADE, DANOS, TERCEIROS, OFICIAL DE REGISTRO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, NOTARIADO, SUBSIDIARIA, ESTADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 09 96 PAG 25619 COL 02.