Projeto de Lei
Acresce o art. 19-A à Lei nº 9.795, de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências", para determinar a destinação à educação ambiental  de um percentual  dos gastos com propaganda comercial de produtos com embalagens descartáveis.
Alteração,Lei da Política Nacional de Edcuação Ambiental, obrigatoriedade, fabricante, distribuidor, destinação, percentual, valor, propaganda comercial, embalagem, produto descartável, utilização, educação ambiental.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER