Projeto de Lei
VEDA O CANCELAMENTO DA PENSÃO QUANDO A VIUVA CONTRAIR NOVO CASAMENTO QUE NÃO LHE TRAGA INDEPENDENCIA ECONOMICA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PROIBIÇÃO, CANCELAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, HIPOTESE, CASAMENTO, AUSENCIA, MELHORIA, SITUAÇÃO ECONOMICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1226 COL 01.