Projeto de Lei
Altera a redação do art. 59 e 61 e revoga o art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de proibir o trabalho extraordinário habitual.
Exceto em casos de força maior ou necessidade imperiosa do trabalho, casos que deverão constar de acordo coletivo de trabalho. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, habitualidade, hora extra, atividade perigosa, motivo, força maior, necessidade, acréscimo, jornada de trabalho, obrigatoriedade, autorização, acordo coletivo de trabalho, notificação, sindicato.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).