Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 393, DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PAGAMENTO DE LICENÇA A GESTANTE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), PAGAMENTO, LICENÇA  A GESTANTE.
Não Informado
APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.