Projeto de Lei
Dispõe sobre o custeio dos exames de determinação de paternidade.
Responsabilidade, Sistema Único de Saúde (SUS), convênio, realização, exame de laboratório, investigação de paternidade, determinação, autoridade judicial, despesa, dotação orçamentária, Judiciário, fixação, tabela, valor, remessa, fatura.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13812 COL 01.