Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.