Projeto de Lei
Altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.
Fixa critérios para utilização dos recursos do FAT nos empréstimos feitos por instituições financeiras.
Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, critérios, empréstimo, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), financiamento, programa, desenvolvimento econômico, fixação, percentual, cobrança, taxas, juros, proibição, agente financeiro, instituição financeira, remuneração, fundo contábil, inferioridade, caderneta de poupança.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER