Projeto de Lei
Altera o § 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para reduzir multa no pagamento com atraso das despesas de condomínio.
Reduz o juro moratório para  dois  por cento sobre o valor do débito das taxas de condomínio em atraso.
Alteração, Lei do Condomínio, redução, valor, multa, atraso, falta, pagamento, contribuição, taxas, condomínio, juros de mora, multa, débitos, correção monetaria.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.