Projeto de Lei
ALTERA A LEI 1741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952, QUE ASSEGURA AO OCUPANTE DE CARGO DE CARATER PERMANENTE E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER O VENCIMENTO DO MESMO CARGO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, CARATER PERMANENTE, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIREITOS, EQUIPARAÇÃO, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.