Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária "Vale das Termas" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.
Aprovação, rádio comunitária, Santo Amaro da Imperatriz (SC), Santa Catarina.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.928/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.