Emenda de Plenário
Dê-se ao art. 37 a seguinte redação:
"Art. 37. No prazo de cento e oitenta dias após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional Projeto de Lei Orgânica do Fisco Federal, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores integrantes de suas Carreiras."
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMP 32/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá