Parecer (CD)
OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DO INSTITUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS BRASILEIROS, SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 276 DE 1948, TENDO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, REPRESENTAÇÃO, (OAB), REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, PROVENTOS, DISTRIBUIDOR.
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER.