Indicação
Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   ENGENHEIRO BELTRÃO , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 04 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.