Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 31 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE "DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, TRABALHADOR, MINAS, SUB SOLO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 04.