Projeto de Lei
Dispõe sobre a legislação de trânsito e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997,  para estabelecer critérios técnicos para instalação de instrumento ou equipamento de medição de velocidade do tipo fixo, estático e portátil  (radar de velocidade  ou pardal) nas vias públicas e proibir o parcelamento de multas por infração gravíssima.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, instalação, radar eletrônico,  fiscalização, velocidade, via pública, sinalização, proibição, parcelamento, multa de trânsito, infração gravíssima.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 02.