Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 449, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
EM CASO DE FALENCIA OU CONCORDATA SERA CONSIDERADO CREDITO PRIVILEGIADO QUALQUER DIREITO PECUNIARIO DO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OCORRENCIA, FALENCIA, EMPRESA, DECLARAÇÃO, CREDITO PRIVILEGIADO, VANTAGENS PECUNIARIAS, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO).