Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 197/2003, apensada.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 197/2003, apensada.