Projeto de Lei
Veda o uso de técnicas de seleção de pessoal que possam causar dano ao trabalhador.
Altera a Lei nº 9.029, de 1995.
Alteração, Lei da Discriminação no Emprego, proibição, utilização, técnica de avaliação, metodologia, seleção, pessoal, empregado, danos pessoais, danos morais, ofensa, honra, penalidade, indenização, candidato.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.