Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 64 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O PERIODO DE CARENCIA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, (INPS), AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0143 COL 01.