Projeto de Lei
INSTITUI A PRIVATIVIDADE DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES.
CRIAÇÃO, PRIVATIVIDADE, REGISTRO, PROPRIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR, OBRIGATORIEDADE, CARTÓRIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, MUNICÍPIOS, FIXAÇÃO, TAXAS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1195 COL 01.