Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1449, de 02 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Comunitária dos Meios - ASCOM a executar, pelo prazo e três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Dourada, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Lagoa Dourada, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 65/2003