Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Permite que a pessoa analfabeta confira procuração por instrumento particular, ao advogado, nas causas patrocinadas pela assistência judiciária, com a colocação de impressao digital, que para sua validade será ratificada pelo juiz no ajuizamento da ação, que mandará lavrar termo de ratificação.
Alteração, Código de Processo Civil, autorização, analfabeto, procuração, instrumento particular, advogado, exclusividade, causa judicial, assistência judiciária gratuita, colocação, impressão digital, documento, validade, ratificação, juiz, ajuizamento, ação judicial.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).