Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, modificando os prazos prescricionais que especifica.
Ampliando a garantia de todas as peças, componentes ou subprodutos e a consecução do serviço prestado ao tempo da contratação ou aquisição original.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo, prescrição, reclamação, peças, produto, serviço, substituição, duração, garantia, extensão, prazo máximo, reparação, danos, equiparação, aquisição, contratação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5493/2016.