Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTINGUINDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E FIXA O PRAZO DE 24 MESES PARA A PREVIDENCIA SOCIAL RESTITUIR AS QUANTIAS ARRECADADAS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. EXTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA. OBRIGATORIEDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, RESTITUIÇÃO, VALOR, ARRECADAÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1006 COL 01.