Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de venda de cigarro e de todas as formas de produtos derivados de tabaco para menores de 18 (dezoito) anos de idade.
PROIBIÇÃO, VENDA, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO, MENOR, CRIANÇA,
ADOLESCENTE, LIMITE DE IDADE, DESCUMPRIMENTO, PENA DE DETENÇÃO,
MULTA.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.