Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 19, DO DECRETO-LEI 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938 (CODIGO DE CAÇA E PESCA).
ALTERAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO, CAÇA, PESCA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2238/54. DOFC 26 06 54.