Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES URBANAS NÃO RESIDENCIAIS E AS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS DE PREDIOS NEVES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, LOCAÇÃO, ZONA URBANA, IMOVEL RESIDENCIAL, PREDIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 02.