Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 832 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE O RESSARCIMENTO DO RECLAMANTE QUANDO VENCEDOR, DE SUAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO PARA O LOCAL DAS AUDIENCIAS, QUANDO ESTIVER A MAIS DE CINQUENTA QUILOMETROS DE DISTANCIA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, RESSARCIMENTO, EMPREGADO, RECLAMANTE, RECLAMAÇÃO, TRABALHISTA, DESPESA, LOCOMOÇÃO, COMPARECIMENTO, AUDIENCIA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, DISTANCIA, LOCAL, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0021 COL 01.