Requerimento de Informação
Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre contratos de locação, permissão de uso, sublocação e arrendamento de imóveis de propriedade da Companhia Docas do Rio de Janeiro.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.