Projeto de Lei
INSTITUI O 'PROGRAMA ESPECIAL DE HABITAÇÃO', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA FINANCIAMENTO DE CASA PROPRIA A FAMILIAS DE RENDA INFERIOR A 02 SALARIOS-MINIMOS.
CRIAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO CARENTE, BAIXA RENDA, EXECUÇÃO, (BNH).
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).