Projeto de Lei
RESTABELECE O VOTO DE LEGENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. RESTABELECIMENTO, VOTO, LEGENDA, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES, SISTEMA PROPORCIONAL, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0042 COL 01.