Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO AO ARTIGO 40, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTITUIDO PELA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
DISPONDO SOBRE A RETIRADA DOS AUTOS DE CARTORIO PELO ADVOGADO.
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RETIRADA, AUTOS, CARTORIO, TRIBUNAL, SECRETARIA, PRAZO, ADVOGADO, AÇÃO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO INTERNO).