Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE LICENÇA ATE 30 DIAS, SEM REMUNERAÇÃO, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, LICENÇA ESPECIAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
NORMAS, CONTAGEM, LICENÇA, REMUNERAÇÃO, OBJETIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, LICENÇA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 07 56 PAG 6067 COL 03.