Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 76, 81 E 116 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE SALARIO-MINIMO.
ALTERAÇÃO, NORMAS, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 03.