Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado