Projeto de Lei
Obriga escolas a manter prontuários médicos e controle de vacinas dos estudantes.
Obrigatoriedade, escola pública, escola particular, exigência, matrícula, aluno, comprovação, vacinação, exame médico, visão, tipo sanguíneo, existência, doença hereditária, atualização, prontuário, saúde, estudante, descumprimento, multa, punição administrativa.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0173 COL 01.