Projeto de Lei
ALTERA O ART. 20 DA LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, DETERMINANDO A CORREÇÃO SEMESTRAL DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DA CORREÇÃO SEMESTRAL, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, FUNCIONARIO PUBLICO, AUTARQUIA, CELETISTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).