Projeto de Lei
Estabelece que as Instituições de ensino superior públicas e privadas possam ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária.
Autorização, instituição de ensino superior, Faculdade, universidade pública, universidade particular, solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER