Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 25 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUXILIO DOENÇA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4355/64. DOFC 17 07 64.