Parecer do Relator
PARECER DO RELATOR DEP ANTONIO CAMBRAIA PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MEITO, PELA  APROVAÇÃO DESTE E DO PL
628/99,
APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA APRESENTADA A ESTE.
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