Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo único ao art. 122 da Constituição Federal.
Estabelece que aos juízes militares instituidos por lei são atribuidos os mesmos deveres e direitos dos juizes federais de primeira entrância.
Equiparação, juiz militar, justiça militar, deveres, direitos, juiz federal, primeira entrância.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.