Projeto de Lei
Acresce parágrafo ao art. 44 do Código Florestal.
Estabelece a competência do órgão ambiental para fixar os critérios de compensação da reserva legal  em outra bacia hidrográfica; altera a Lei nº 4.771, 1965.
Alteração, Código Florestal, competência, órgão público, fixação, critérios, compensação, reserva legal, bacia hidrográfica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).