Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Estende as penalidades pela publicidade enganosa ou abusiva ao autor, ao órgão de comunicação, a agência de publicidade e ao artista.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, extensão, penalidade, autor, publicitário, agência de publicidade, artista, meios de comunicação, responsabilidade, falsidade, propaganda comercial.
Arquivamento
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