Projeto de Resolução
NEGA LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO CRIMINAL DO DEPUTADO JOAQUIM PESSOA GUERRA.
OFICIO 287-P/79 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
LICENÇA, PROCESSO CRIMINAL, DEPUTADO JOAQUIM PESSOA GUERRA, CRIME.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 13, DE 15 05 79. DCN1 17 05 79 PAG 3985.