Projeto de Lei
ESTABELECE PRINCIPIOS, CONDIÇÕES E CRITERIOS BASICOS PARA AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA MARINHA DO BRASIL.
FIXAÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, PROMOÇÃO, OFICIAIS, MARINHA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4822/65. DOFC 01 11 65. RET: DOFC 09 11 65. VETADO PARCIALMENTE EM 29 10 65.