Projeto de Lei
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.
Responsabilidade, , distribuição gratuita, medicamentos, insulina, material hospitalar, tratamento médico, portador, doença, diabetes, exigência, doente, inscrição, programa, educação, direitos, informações, autoridade sanitária, ocorrência, atraso, fornecimento, produto farmacêutico, obrigatoriedade, órgão gestor, ressarcimento, gastos pessoaisSistema Único de Saúde (SUS), paciente, aquisição, infrator, penalidade, autoridade, caracterização, crime, prevaricação, Código Penal, crime de responsabilidade, cobertura, recursos, Orçamento da Seguridade Social.
Não Informado
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 23/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).