Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 402.322.243,10 EM REFORÇO A DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), REFORÇO, DOTAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4472/64. DOFC 17 11 64. RET: DOFC 04 12 64.