Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.
Obrigatoriedade, impressão, rótulo, embalagem, produto industrializado, advertência, presença, substância, riscos, câncer, consumo, homem, animal, penalidade, infrator, legislação sanitária.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.