Projeto de Lei
DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ASSINANTES DO SERVIÇO TELEFONICO E AOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA.
NORMAS, PAGAMENTO, SERVIÇO, TELEFONE, CONTAS, LUZ, ENERGIA ELETRICA, APLICAÇÃO, MULTA, SUSPENSÃO, CORTE, FORNECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CANCELAMENTO, ASSINATURA, MOTIVO, ATRASO, QUITAÇÃO, DEBITO, ATUALIZAÇÃO, (0RTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1028 COL 01.