Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZO DE DOIS ANOS PARA QUE AS FABRICAS DE ALIMENTOS ADOTEM A TECNICA DE COSTURA ELETRONICA NO ACONDICIONAMENTO DE ENLATADOS E DETERMINA A IMPRESSÃO, NO ROTULO OU NA PARTE EXTERNA DA EMBALAGEM, DO NUMERO DE LOTE, DA DATA DE FABRICAÇÃO E DA VALIDADE DO ALIMENTO ACONDICIONADO.
NOVA EMENTA DA LEI: PROIBE O USO INDUSTRIAL DE EMBALAGENS METALICAS SOLDADAS COM LIGA DE CHUMBO E ESTANHO PARA ACONDICIONAMENTOS DE GERNEROS ALIMENTICIOS, EXCETO PARA PRODUTOS SECOS OU DESIDRATADOS.
NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, SUBSTITUIÇÃO, PADRÃO, SOLDAGEM, EMBALAGEM, ACONDICIONAMENTO, ALIMENTOS, EXIGENCIA, FABRICA, DATA, FABRICAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
OF 856-SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.