Projeto de Lei
APROVA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE RADIOCOMUNICAÇÃO, FIRMADA NO RIO DE JANEIRO EM 27 DE SETEMBRO DE 1945.
APROVAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, RADIODIFUSÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/48. DCN1 19 06 48. REPUBLICADO: DOFC 23 06 48 SOB O NUMERO 07.