Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre alimentos dietéticos.
Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, normas, proteção, consumidor, requisitos, produção, comercialização, venda, produto dietético, exigência, informações, rótulo, embalagem, composição, quantidade, caloria, qualidade, produto alimentício, inexistência, prescrição médica.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER