Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FORMA DE INCIDENCIA DO AFRMM - ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PASSANDO A INCIDIR SOBRE A TONELAGEM LIQUIDA DE REGISTRO).
NORMAS, CALCULO, (AFRMM), INCIDENCIA, TONELADA, EMBARCAÇÃO, RENOVAÇÃO, MARINHA MERCANTE, INCENTIVO, TRANSPORTE FLUVIAL, NAVEGAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0040 COL 02.