Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Possidônio Peixoto, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pacatuba, Estado do Ceará.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, município, Pacatuba, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 177/02. DOFC 01 07 02 PAG 004 COL 03.