Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A INSTALAÇÃO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.
NORMAS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, ISENÇÃO, TAXAS, RESSALVA, SEGURIDADE SOCIAL, REQUISITOS, REGISTRO PROVISORIO, (MIC), NUMERO, EMPREGADO, MÃO DE OBRA, FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0009 COL 01.