Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A POTENCIA MEDIA DE SAIDA DE TRANSMISSOR NO SERVIÇO RADIO DO CIDADÃO.
LIMITE DE 15 WATTS).
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, POTENCIA, TRANSMISSOR, RADIO, FAIXA, CIDADÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).