Projeto de Lei
INSTITUI ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE PARA OS FUNCIONARIOS PUBLICOS REGIDOS PELA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS. CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).