Projeto de Lei
Cria incentivo fiscal para entidades filantrópicas.
Cria um abatimento de um por cento para pessoas juridicas e dez por cento para pessoas fisicas, do montante do imposto devido.
Autorização, dedução, imposto de renda, pessoa fisica, pessoa juridica, valor, doação, entidade de fins filantropicos, utilidade publica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.