Projeto de Lei de Conversão
Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei nº 10.454/02. DOFC 14 05 02 PAG 002 COL 01.