Proposta de Emenda à Constituição
SUPRIME O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SUPRIMINDO O DISPOSITIVO DA Constituição Federal de 1988 QUE ATRIBUI AOS PORTUGUESES COM RESIDENCIA PERMANENTE NO PAIS, SE HOUVER RECIPROCIDADE EM FAVOR DOS BRASILEIROS, OS DIREITOS INERENTES AO BRASILEIRO NATO).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NACIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO, DISPOSITIVOS, NACIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, PORTUGUES, RESIDENCIA, CARATER PERMANENTE, PAIS, DIREITOS, BRASILEIRO NATO, HIPOTESE, RECIPROCIDADE DE DIREITOS, MOTIVO, DESRESPEITO, CIDADÃO, BRASILEIROS, DOMICILIO, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
Notificações
Ao arquivo - Guia 53/94.