Projeto de Lei
"Dispõe sobre  isenção do Imposto de Importação, a equipamentos e material educativo destinados à utilização por pessoas portadoras de deficiência."
Isenção tributária, Imposto de Importação, aquisição, equipamento, material escolar, produto importado, exclusividade, utilização, pessoa com deficiência física, Pessoa com deficiência intelectua,  inexistência, similar nacional, tributação, benefício fiscal.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).