Projeto de Lei
PROIBE A EXIGENCIA DE LIMTE DE IDADE PARA CANDIDATOS A CONCURSOS PUBLICOS REALIZADOS POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIMITE MAXIMO DE IDADE). BLOCO.
PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, LIMITAÇÃO, LIMITE DE IDADE, INSCRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, CRITERIOS, APOSENTADORIA POR IDADE, EXIGENCIA, OPÇÃO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, INOBSERVANCIA, PENALIDADE, ANULAÇÃO, CONCURSO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, RESPONSAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.