Projeto de Lei
MODIFICA OS ATIGOS 47, 48 E 52, DA LEI 1.164, DE 24.07.50 (CODIGO ELEITORAL), NA PARTE REFERENTE AO REGISTRO DE CANDIDATOS, PERMITINDO A SUB - LEGENDA.
ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, REGISTRO, SUB - LEGENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 07 53 PAG 6252 COL 01.