Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS DIVISAS PROVENIENTES DA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NACIONAIS.
NORMAS, UTILIZAÇÃO, DIVISA, PROCEDENCIA, EXPORTAÇÃO, PRODUTO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 01.