Emenda na Comissão
§ 2° Lei disporá sobre a retenção de parte do bem a ser expropriado ou a sua compensação financeira, em benefício do cônjuge e dos filhos menores que não tenham participado, direta ou indiretamente, das condutas referidas no caput."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Kátia Abreu