Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DAS POLTRONAS NOS CHASSIS DOS VEICULOS DO TIPO UNIBUS E MICRO-ONIBUS. - PODER CONCLUSIVOO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, EMPRESA, MONTAGEM, VEICULOS, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, FIXAÇÃO, ASSENTO, CHASSI, ONIBUS, GARANTIA, SEGURANÇA, TRIPULANTE, ADAPTAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE COLETIVO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DENER), PRAZO, CONELHO NACIONAL DE TRÂNSITO(CONTRAN), REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0163 COL 01.