Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E NA LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA O FIM DE CONCILIAR A ESTABILIDADE COM O FGTS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEI DO FGTS, ESTABILIDADE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0121 COL 01.