Projeto de Lei
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 66 DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
DISPONDO SOBRE REDUÇÃO DE PENA QUANDO O AGENTE TENHA DOADO OU VENHA A DOAR, ESPONTANEAMENTE, EM SIGILO DE JUSTIÇA, ORGÃOS DE SEU CORPO, PARA TRANSPLANTES).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. ATENUAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONDENADO, DOAÇÃO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, OBJETIVO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, COMPETENCIA, CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA, JUIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 PAG 0905 COL 01.