Projeto de Lei
Altera a legislação tributária federal, dispondo sobre a incidência da tabela mensal do Imposto de Renda das pessoas físicas, a que se refere o art. 3 º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Estabelecendo que o cálculo do imposto de renda da pessoa física retido na fonte, no caso de rendimentos acumulados, será feito sobre os rendimentos correspondentes a cada mês.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), cálculo, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), aplicação, tabela, rendimento, mês, tributação.
Encaminhamento
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