Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 1272, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE AUTORIZA O DCT A INCUMBIR PESSOAS NATURAIS OU JURIDICAS A EXECUTAREM SERVIÇOS DE COLETA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, (DCT), DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EXECUÇÃO, SERVIÇO, COLETA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3443/57.