Projeto de Lei
Dispõe sobre os acréscimos legais incidentes sobre os recolhimentos de tributos e contribuições federais efetuados após o seu vencimento.
Fixação, multa, juros de mora, atraso, pagamento, tributo, contribuição social, critério, redução, revogação, dispositivo, legal, Legislação  Tributária Federal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.