Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL DESTINADO A MS NAVY SUPPLY OFFICER - JOINT BRAZIL US MILITARY COMISSION.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 763/49. DOFC 19 07 49.