Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, acrescentando-lhe parágrafo que dispõe sobre a gestão de ações e serviços de saúde que caracterizam-se como de referência estadual ou regional.
Atribui à direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS - a gestão dos hospitais ou outros estabelecimentos públicos de saúde que servem de referência estadual ou regional e que atendam às populações fora dos limites do município onde se situam.
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, competência, gestão, hospital público, unidade de saúde, órgão público, administração estadual, administração regional, atendimento, assistência médico-hospitalar, população, entorno, região, administração financeira, dotação orçamentária, transferência, recursos públicos, órgão gestor, (SUS), órgãos, vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, viginlância ambiental, clínica, hospital.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER