Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
Limita a reeleição aos cargos legislativos federal, estadual e municipal a apenas um mandato subsequente. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, limitação, reeleição, número, mandato eletivo, mandato parlamentar, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 38 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.