Projeto de Lei
Dispõe sobre o depósito e venda de veículos apreendidos, removidos, retidos ou recuperados, em todo Território Nacional.
Revoga a Lei nº 6.575, de 1978.
Normas, depósito, venda, restituição, veículo apreendido, retenção, infração de trânsito, recuperação, furto, exigência, pagamento, multa, taxas, despesa, remoção, estada, notificação, proprietário, encaminhamento, veículo automotor, hasta pública, leilão, publicação, edital, revogação, lei federal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 263 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.