Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Obriga a afixação de letreiro que explicite os crimes e as penas decorrentes da prática de prostituição ou exploração sexual da criança ou adolescente em estabelecimentos públicos.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, colocação, placa, cartaz, especificação, Ministério da Justiça (MJ), divulgação, crime, exploração sexual, prostituição infantil, criança, adolescente, menor, indicação, número, telefone, denúncia, estabelecimento comercial, restaurante, lanchonete, hotel, diversão pública, casa noturna, clube, salão de beleza, academia, teatro, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER