Projeto de Lei
REVOGA A LEI 1802, DE 05 DE JANEIRO DE 1953, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA ESTADO, CRIME POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.