Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 24 de setembro de 2002.
Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal, melhoria, prevenção, investigação criminal, inquérito policial, ação penal, combate, crime, delito, ação judicial, País, Brasil, País Estrangeiro, Cuba.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1732/2005