Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR".
DEFINE COMO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR DESFALQUE OU DESVIO DE RECURSOS DO FUNDO DE RESERVA DO CONDOMINIO IMOBILIARIO.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, TIPICIDADE, CRIME, DESVIO, RECURSOS, FUNDO DE RESERVA,  CONDOMINIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).