Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 37, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ASSEGURANDO A VIUVA DO SEGURADO A PERCEPÇÃO DE PENSÃO IGUAL A APOSENTADORIA DE SEU FALECIDO MARIDO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, VIUVA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, EQUIVALENCIA, VALOR, APOSENTADORIA, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, PENSÕES, INFERIORIDADE, VALOR, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 02.