Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 813, "CAPUT", DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943).
ALTERA O HORARIO DAS AUDIENCIAS DOS ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ENTRE 10 E 18 HORAS EM VEZ DE 08 E 18 HORAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HORÁRIO, AUDIENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 03 COL 02.