Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Garante cela especial ao detento portador de deficiência física. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, direitos, pessoa deficiente, deficiente físico, deficiência física, preso, réu, detento, sala especial.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0126, COL 01.