Requerimento de Apensação
Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 6.985/2006 ao Projeto de Lei n.º 5.773/2005.
Despacho
Indefiro a apensação, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito da proposição (RICD, art. 142, parágrafo único). Oficie-se e, após, publique-se. DCD 24 05 06 PAG 26367 COL 02.