Projeto de Lei
ISENTA DE PAGAMENTO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXA ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIAIS DESTINADOS A COMPANHIA DE TELEFONE DO BRASIL CENTRAL.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, MATERIAL TELEFONICO, EMPRESA, TELEFONIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3375/58. DOFC 17 03 58. RET: DOFC 20 03 58.