Projeto de Lei
Dispõe sobre a importação realizada por membros de associações ou cooperativas de pequenos empresários importadores.
Normatização, importação, pequena empresa, microempresa, filiação, Associação civil, importador, autorização, aquisição, produto importado, mercadoria estrangeira, País Estrangeiro, fronteira,  Brasil, limitação, valor, fixação, percentual, Imposto de importação, simplificação, despacho aduaneiro, manutenção, cadastro, Secretaria da Receita Federal, penalidade, infrator, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER