Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a aplicação dos depósitos de poupança.
Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, aplicação de recursos, percentual, depósito bancário, caderneta de poupança, municípios, captação de recursos, financiamento, produção.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 359 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.