Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O REGISTRO DA DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE NOS PRODUTOS ALIMENTICIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, DATA, FABRICAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, EMBALAGEM, ALIMENTOS, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1766/79.