Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 672, DE 03 DE JULHO DE 1969, EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO, ANGRA DOS REIS, (RJ).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).