Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame e absteve-se de votar o Deputado Edson Duarte. 
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável