Projeto de Lei
Dispõe sobre a Cota de Reserva Florestal - CRF.
Alterando a Lei nº 9.605, de 1998.
Regulamentação, título, Cota de Reserva Florestal, normas, registro, emissão, cancelamento, transferência, competência, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), responsabilidade, proprietário rural,  preservação, vegetação, floresta nativa, arrendamento, servidão florestal, reserva legal, reserva particular do patrimônio natural, necessidade, apresentação, documentação, matrícula, imóvel rural, identificação, pessoa física, designação, responsável, pessoa jurídica, certidão negativa, débitos, especificação, área, floresta, biodiversidade, compensação, reserva florestal, propriedade rural, bioma, localização, Estados, origem.   
_ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, fixação, pena de detenção, multa, infrator,  degradação ambiental, reserva legal, descumprimento, normas, proteção, Cota de Reserva Florestal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER