Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO 'CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS' OS IMOVEIS E TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMONIO DA UNIÃO, LOCALIZADOS A RUA CAMERINO 110 E 114.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, TERRENO, PATRIMONIO DA UNIÃO, CLUBE, OFICIAIS, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3495/58. DOFC 22 12 58.