Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 33 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, AUXILIO NATALIDADE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 05 70 PAG 1150 COL 04 E 1151 COL 01.