Mensagem
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro".
Não Informado
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro".