Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, na comercialização de alimentos processados que contém Organismos Geneticamente Modificados.
Obrigatoriedade, informação, consumidor, comercialização, alimentos, utilização, insumo, origem, alteração, engenharia, padrão genético, transgênico, produto, congelamento, venda, alimentação, bar, restaurante, produção, refeitório, empresa de produtos
alimentares.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.