Projeto de Resolução
APROVA AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, DESTINADA A INVESTIGAR A APLICAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DAS AUTARQUIAS NOS PROCESSOS ELEITORAIS E ENTRADA IRREGULAR DE ARMAS E MUNIÇÕES.
APROVAÇÃO, CONCLUSÃO, (CPI), INVESTIGAÇÃO, APLICAÇÃO, INDEBITO, RECURSOS, AUTARQUIA, ELEIÇÃO, IRREGULARIDADE, ENTRADA, ARMA, ARMAMENTO, MUNIÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 59/64. DCN1 06 06 64.