Projeto de Lei
REGULAMENTA A PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PASSIVEIS DE REMANEJAMENTO PELA VIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES.
BLOCO.
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, PROPORCIONALIDADES, BANCADA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, REMANEJAMENTO, EMENDA, CONGRESSISTA, QUANTIDADE, VOTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0070 COL 01.