Projeto de Lei Complementar
Cria Fundo de Reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.
BENEFICIANDO OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL QUE ABRIGAREM EM SEUS TERRITORIOS ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRARIA.
CRIAÇÃO, FUNDO DE RESERVA, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), DESTINAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, CUSTEIO, ASSENTAMENTO RURAL, REFORMA AGRARIA, DEFINIÇÃO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, FAMILIA, BENEFICIARIO, TRABALHADOR RURAL.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD. DCD 24 05 06 PAG 26498 COL 02.