Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE LIVRE FILIAÇÃO DO EMPREGADO AS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS.
NORMAS, DIREITOS, LIBERDADE, FILIAÇÃO, EMPREGADO, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.