Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTARIA DE MATERIAL ESCOLAR.
ISENÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, MATERIAL ESCOLAR, LIVRO DIDATICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0045 COL 01.