Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO SALARIO-EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SALARIO-EDUCAÇÃO. SALARIO. EDUCAÇÃO. RECEITA DA UNIÃO. RECEITA DOS MUNICIPIOS. CONTAS ESPECIAIS NO BANCO DO BRASIL S/A. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).