Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA 435 - JEEPS E 65 PUK-UP (CAMINHONETES) IMPORTADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA REVENDA PELA SUA SECRETARIA DE AGRICULTURA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, VEICULOS, GOVERNO, ESTADO, (MG), REVENDA, SECRETARIA DE AGRICULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 197 COL 02.