Projeto de Lei
Revoga o inciso III do artigo 9.º da Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Revoga o dispositivo que proíbe a recontratação de pessoal antes de decorrido vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior.
Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, revogação, exigência, período, proibição, renovação, contratação, trabalhador.
Encaminhamento
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