Projeto de Decreto Legislativo
APROVA OS TEXTOS DO ACORDO RELATIVO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE INTELSAT E DO ACORDO OPERACIONAL RELATIVO A INTELSAT, ASSINADOS AMBOS EM WASHINGTON, A 20 DE AGOSTO DE 1971.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (OIT). ACORDO RELATIVO A OIT. SATELITE INTELSAT. ACORDO OPERACIONAL RELATIVO A INTELSAT. CIDADE DE WASHINGTON. TELECOMUNICAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 87/72.