Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Severiano Alves, Neyde Aparecida, Gastão Vieira, Antônio Carlos Biffi, Paulo Rubem Santiago, Maria do Rosário, Iara Bernardi e Ivan Valente. 
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação, com emendas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura