Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL), INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982.
DESTINANDO QUARENTA POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A RECEITA DA UNIÃO E VINTE POR CENTO AOS ESTADOS, TERRITORIOS E DISTRITO FEDERAL E QUARENTA POR CENTO PARA OS MUNICIPIOS).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, (FINSOCIAL), REPASSE, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, RENDA PER CAPITA, RENDA TRIBUTARIA, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0885 COL 01.