Projeto de Lei
REVOGA O INCISO IV E O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO OITAVO, O INCISO VI DO ARTIGO 58 E O ARTIGO 84 DA LEI 8906, DE 04 DE JULHO DE 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB'.
DISPENSANDO O ADVOGADO DO EXAME DE ORDEM DA OAB). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, (OAB). DISPENSA, APROVAÇÃO, CANDIDATO, ADVOGADO, EXAME, ORDEM, (OAB), REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO SECCIONAL, REALIZAÇÃO, PROVA.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-632/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09/05/07 PÁG 21720 COL 01.