Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS QUANTO AS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO DEVIDAS AOS ANTIGOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, UNIFICADOS AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
CONCESSÃO, ANISTIA, PREFEITURA MUNICIPAL, CONTRIBUIÇÃO, ATRASO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, PENSÕES, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 03.