Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO ENTRE O QUARTEL GENERAL DA QUARTA REGIÃO MILITAR, EM JUIZ DE FORA, MINAS GERAIS, E A FIRMA CONSTRUTORA GERMINIANO GOIS LTDA, PARA PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DO CENTRO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA DE BELO HORIZONTE.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, QUARTEL, REGIÃO MILITAR, MUNICIPIO, JUIZ DE FORA, (MG), EMPRESA PRIVADA, OBRA PUBLICA, SEDE (EPOR).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 61/54.