Projeto de Lei
Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
Dispondo que os contratos escritos serão redigidos com fonte não inferior a 12 (doze).
Alteração, Código de Defesa do Consumidor,  limite mínimo, tamanho, letras, contrato de adesão, consumidor.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 499/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.