Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, QUE REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO.
DISPONDO SOBRE A DEFESA DO CONSUMIDOR.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REPRESSÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, QUALIDADE, PRODUTO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO REJEITADO. DCN1 16 06 78 PAG 5078 COL 02.