Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade de as embalagens de produtos saneantes domissanitários, produzidos, importados e comercializados no país, disporem de sistema de segurança que proteja os usuários, em especial crianças.
Obrigatoriedade, colocação, sistema de segurança, embalagem, desinfetante, material sanitário, produto nacional, produto importado, comercialização, utilização, domicílio, residência, proteção, usuário, criança, responsabilidade, órgão público, vigilância sanitária, fiscalização, critérios, cumprimento, legislação, portaria, penalidade, infração.
Encaminhamento
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