Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 60 DA LEI Nº 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA PROIBIR A IMPRESSÃO DE MARCA DE INDUSTRIA EM GARRAFÃO TIPO "STANDARD".   _EMENTA DA LEI:  DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE RECIPIENTES DE VIDRO (GARRAFAS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PROIBIÇÃO, IMPRESSÃO, MARCA, INDUSTRIA, GARRAFA, BEBIDA, ROTULO.
Não Informado
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO SGM-380/76, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 15 10 76 PAG 10455 COL 02.