Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Alteração, Estatuto do Idoso, garantia, idoso, prioridade, recebimento, restituição, devolução, Imposto de Renda.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 450/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.