Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM IV DO ARTIGO QUARTO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
PARA BENEFICIAR ANTIGOS SEGURADOS AUTONOMOS E FACULTATIVOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, INCLUSÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, EMPREGADO DOMESTICO, EXIGENCIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0014 COL 01.