Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 9070, DE 15 DE 1946, QUE REGULA O DIREITO DE GREVE E DEFERE A JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA PARA DECIDIR SOBRE A LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DAS GREVES.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DIREITO DE GREVE, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DECISÃO, LEGALIDADE, ILEGALIDADE, GREVE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10113 COL 03.