Projeto de Lei
Estabelece a criação de cooperativas de empresas de pequeno porte e dá outras providências.
Garantia, direitos, microempresa, pequena empresa, criação, cooperativa de crédito, obrigatoriedade, cumprimento, legislação, bancos.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CSSF) nº 21.