Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA AO INCISO XVI DO ARTIGO 89 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, ESTABELECENDO ESCALONAMENTO PARA AS MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, ESCALA, MULTA, VELOCIDADE, VIA PUBLICA, RODOVIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 06 84 PAG 4801 COL 02.