Projeto de Lei
ESTENDE AOS EX-COMBATENTES, ATUALMENTE EM EXERCICIO DE CARGOS OU FUNÇÕES DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E AUTARQUIAS, AS VANTAGENS PREVISTAS NO ARTIGO 261, DA LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
EXTENSÃO, VANTAGENS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, EX COMBATENTE, EXERCICIO, CARGO, FUNÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, AUTARQUIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10189 COL 01.