Projeto de Lei
Altera a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, dispondo sobre a fração mínima de parcelamento em assentamentos  rurais.
Alteração, lei federal, redução, fracionamento, módulo rural, produção hortifrutigranjeira, projeto, Poder Público, assentamento rural, localização, cinturão verde, oferta, emprego permanente, atividade sazonal, realização, estudo técnico, viabilidade, plano de desenvolvimento, inexistência imóvel rural, agricultor.
Encaminhamento
arquivado