Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 11, DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEPENDENTE ECONOMICO, EMPREGADO, MORTO,  SUCESSOR, PARENTE, DIREITOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 73 PAG 6155 COL 03.