Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES PARA OS FILHOS DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS LOCALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA INDUSTRIAL, LOCALIZAÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS, OFERECIMENTO, MANUTENÇÃO, CRECHE, CRIANÇA, FILHO, DEPENDENTE, MULHER, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).