Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, ACERCA DO CUMPRIMENTO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER, AO QUE DISPÕE O ARTIGO 320, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9503/97, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
MINISTRO ELISEU PADILHA
(MTR0, (DNER), TOTAL, MULTA, TRÂNSITO, VALOR, ARRECADAÇÃO, RECURSOS,  DESTINAÇÃO, (FUNCET), CUSTEIO, RECURSOS FINANCEIROS.
Recebimento de Resposta
AV 490-GM/MT , do Ministro dos Transportes, Eliseu Padilha , com esclarecimentos.