Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
"Contra a apreciação conclusiva das  Comissões sobre o Projeto de Lei nº  6.915/2002".
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado, em face do deferimento do REQ n.º 3372/2005. Encaminhe-se  o PL 6915/02 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para redação final. DCD 22 11 05 PAG 56039 COL 02.