Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD)
Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 2.866, de 1997, com parecer contrário da Comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I