Projeto de Lei
Acresce os incisos XIII, XIV e XV, ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Autoriza a movimentação da conta do FGTS para o custeio de educação do trabalhador e de dependente.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, pagamento, educação, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, instituição privada de ensino, titular, trabalhador, dependente.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.