Projeto de Lei
Obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a adaptarem áreas comuns para o trânsito de portadores de deficiência física e dá outras providências.
Obrigatoriedade, condomínio, prédio, edifício, adaptação, acesso, área de uso comum, utilização, pessoa deficiente, deficiente físico, prazo determinado, alteração.
Arquivamento
Ao Arquivo - guia 8/04