Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a subordinação da Guarda Portuária de que trata o art. 33 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ao Ministério da Justiça.
Autorização, Executivo, regulamentação, subordinação, Ministerio da Justiça, guarda portuária, estruturação, autoridade policial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.