Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 50 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o registro público e dá outras providências.
Estabelece o prazo de seis meses a um ano para o registro de nascimento.
Aleração, lei federal, registro público, aumento, prazo, realização, certidão, registro de nascimento.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER