Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PROVA DOCUMENTAL NOS CASOS QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMPROVAÇÃO DE VIDA, RESIDENCIA, POBREZA, DEPENDENCIA ECONOMICA, HOMONIMIA, BONS ANTECEDENTES).
NORMAS, DISPENSA, PROVA DOCUMENTAL, DECLARAÇÃO, VIDA, RESIDENCIA, ESTADO DE POBREZA, DEPENDENCIA ECONOMICA, HOMONIMIA, BONS ANTECEDENTES, EXCLUSÃO, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, PROCESSO PENAL. COMPROVAÇÃO, FALSIDADE, APLICAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE PENAL. NORMAS, DESBUROCRATIZAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ATESTADO DE POBREZA, RESIDENCIA, VIDA.
Não Informado
OF 630/83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 24 09 83 PAG 9770 COL 02.