Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Municipal de Amparo aos Sem Casas de Betim - AMUASCAB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, rádio comunitária, Betim, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 892/2005. DOU 15 09 05 PÁG 01 COL 02.
DCD 15 09 05 PÁG 45164 COL 01.