Projeto de Lei
CONDENA A EMPRESA QUE CAUSAR, POR DOLO OU CULPA, A RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO, AO PAGAMENTO DOS JUROS LEGAIS E HONORARIOS DE ADVOGADO, ESTABELECE E CRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, A ASSISTENCIA JUDICIARIA TRABALHISTA, A FUNÇÃO DE ADVOGADO DE OFICIO, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA.
CONDENAÇÃO, EMPRESA, PAGAMENTO, JUROS, HONORARIOS, ADVOGADOS, MOTIVO, INTERRUPÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CRIAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, NATUREZA TRABALHISTA, FUNÇÃO, ADVOGADO DE OFICIO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 03.