Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AMPLIA A DESTINAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA AO DESEMPREGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS DEBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS.
MENSAGEM 516/74. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). FUNDO DE ASSISTENCIA AO DESEMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. AUTONOMO E PROFISSIONAL LIBERAL. SINDICATO. FEDERAÇÃO E CONFEDERAÇÃO. CONTA EMPREGO E SALARIO. TRABALHADOR RURAL. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO. EMPREGADOR. EMPREGADO. MINISTERIO DO TRABALHO. POLITICA DE EMPREGO E SALARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6181, DE 11 12 74. DOFC 12 12 74 PAG 14206 COL 03.