Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CREDITOS ORÇAMENTARIOS DESTINADOS A DEFESA CONTRA AS SECAS DO NORDESTE, REGULA A FORMA DE PAGAMENTO DE PREMIOS PELA CONSTRUÇÃO DE AÇUDES EM COOPERAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CREDITO ORÇAMENTARIO, DESTINAÇÃO, DEFESA, SECA, REGIÃO NORDESTE, REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, PREMIO, CONSTRUÇÃO, AÇUDE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3276/57. DOFC 07 10 57.