Projeto de Lei
MODIFICA O LIMITE DE IDADE PARA A RESPONSABILIDADE PENAL.
REDUZINDO PARA 16 ANOS A IDADE PARA A RESPONSABILIDADE PENAL).
REDUÇÃO, IDADE, MENOR, RESPONSABILIDADE PENAL, INIMPUTABILIDADE PENAL, MAIORIDADE PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1063 COL 01.