Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA - DEPOSITO DE CEM POR CENTO SOBRE O FGTS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, CONTA VINCULADADO FGTS, PERCENTAGEM, VALOR, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, HIPOTESE, OCORRENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 16 03 82 PAG 925 COL 01.