Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 230, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESTENDENDO AO IDOSO MAIOR DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS GRATUIDADE DOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAL METROPOLITANO. ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  DIREITOS, IDOSO, LIMITE DE IDADE, GRATUIDADE, PASSE LIVRE, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, REGIÃO METROPOLITANA.
Não Informado
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.