Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, INCLUSIVE ADICIONAL DE DEZ POR CENTO, IMPOSTO DE CONSUMO E MAIS TAXAS ALFANDEGARIAS, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA EMPRESA TELEFONICA DE NOVA FRIBURGO S.A.
CONCESSÃO, INSENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO, PRODUTO, IMPORTADO, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, (JR).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 04.