Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste e do PL 4.232/04, apensado, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado