Projeto de Lei Complementar
DETERMINA QUE OS RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, DESTINADOS A REGIÃO NORDESTE NÃO SERÃO INFERIORES AO COEFICIENTE POPULACIONAL DA REGIÃO. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
BLOCO.
INCLUSÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, REGIÃO NORDESTE, SAUDE, EDUCAÇÃO, PERCENTAGEM, COEFICIENTE, POPULAÇÃO, DADOS, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), AREA, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), CRITERIOS, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15792 COL 02.