Projeto de Lei
ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO RESPECTIVO IAP TODO ASSALARIADO QUE RECEBA MENSALMENTE APENAS O SALARIO-MINIMO.
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, ASSALARIADO, RECEBIMENTO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 03.