Projeto de Lei
GARANTE IMUNIDADE AOS DIRIGENTES SINDICAIS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
PARA PROIBIR A DETENÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO.
GARANTIA, IMUNIDADE, DIRIGENTE SINDICAL, EMPREGADO, REPRESENTANTE, SINDICATO, DETENÇÃO, CRIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).