Projeto de Lei
INCLUI PARAGRAFO AO ARTIGO 30 DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963, QUE FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES, INSTITUI O EMPRESTIMO COMPULSORIO, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA BENEFICIAR EX-PRACINHAS).
REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, FUNDO NACIONAL, INVESTIMENTO, EX COMBATENTE, ACUMULAÇÃO, PENSÕES.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).