Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE DEBITOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
NORMAS, ANISTIA, DEBITOS, (INPS), LIMITE DE ENDIVIDAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 02.