Projeto de Lei de Conversão
Suprima-se o § 3º do art. 4º da Lei nº 9.872, de 1999, a que se refere o art.  2º do Projeto de Lei de Conversão.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 10360/2001, na forma do PLV 12/2001(Câmara). DOU 28/12/2001 PÁG 06 COL 01.