Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE O PERIODO DE FALTAS COM RECEBIMENTO DE AUXILIO DOENÇA PELO TRABALHADOR, NÃO SERA DESCONTADO DO PERIODO AQUISITIVO DE FERIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DESCARACTERIZAÇÃO, FALTA AO SERVIÇO, DESCONTO, PERIODO, FERIAS, TRABALHADOR, FALTA, MOTIVO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA, AUXILIO DOENÇA, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
Não Informado
OF PS-GSE 427/93, DA CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.