Projeto de Lei
Dispõe sobre o prazo de validade da carteira de identificação pessoal.
Fixação, prazo, validade, Carteira de Identidade, identificação civil, obrigatoriedade, renovação, prazo determinado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 12/10/10 PÁG 40009 COL 02.