Projeto de Lei
Acrescenta novo artigo à Lei Complementar  nº 91. de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Aumenta em 10% (dez por cento) o coeficiente individual de participação do Fundo de Participação dos Municípios para municípios que tenham aterro sanitário ou penitenciária.
Alteração, lei complementar, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aumento, percentual, coeficiente individual de participação, Municípios, localização, aterro sanitário, penitenciária, exceção, Capital Federal, Capital de Estado.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Deferido Requerimento do Dep Virgilio Guimarães, Deferido Requerimento do Dep Virgílio Guimarães, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 24/12/03 Pag 69882 Col 02.