Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Estabelecendo a competência dos Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e do Senado para obtenção de informações sigilosas de seus investigados junto aos bancos e instituições financeiras.
Alteração, Lei do Sigilo Bancário, competência, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, Senado, aprovação, solicitação, quebra de sigilo, recebimento, informações, documento sigiloso, bancos, instituição financeira, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305