Projeto de Lei
REGULA A EXIBIÇÃO DE FILMES NA TV, PROGRAMAS DE TV E RADIOFONICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO O HORARIO PARA OS FILMES CENSURADOS E PROIBINDO A APRESENTAÇÃO NA TELEVISÃO E RADIO DE ENTREVISTAS COM CRIMINOSOS E VITIMAS).
NORMAS, EXIBIÇÃO, FILME, TELEVISÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, FIXAÇÃO, HORARIO, DECLARAÇÃO, IMPROPRIEDADE, CENSURA. NORMAS, PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, TELEVISÃO, RADIO, ENTREVISTA, NOTICIARIO, ASSALTANTE, ASSALTO, ENQUADRAMENTO, CODIGO PENAL, CONTRAVENÇÃO PENAL, VITIMA, PARENTE, FISCALIZAÇÃO, (SCDP), (DENTEL), INFRAÇÃO, MULTA, DESTINAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO CANCER, SINDICATO, ARTISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0918 COL 01.