Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE TRATA DO AMPARO PREVIDENCIARIO AOS IDOSOS E INVALIDOS.
AUTORIZANDO A TRANSFERENCIA DA RENDA VITALICIA PARA A VIUVA OU COMPANHEIRA EM CASO DE FALECIMENTO DO BENEFICIARIO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, NORMAS, TRANSFERENCIA, RENDA VITALICIA, VIUVA, COMPANHEIRA, CONCUBINA, OCORRENCIA, MORTE, BENEFICIARIO, VELHO, INVALIDEZ, PESSOA INVALIDA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0204 COL 01.