Indicação
Sugere ao Presidente da República mudanças a serem observadas quando da redação do decreto de indulto aos presos brasileiros
Beneficiando com indulto o preso, condenado por tráfico de drogas com pequenas quantidades da substância.
Casa Civil, Presidência da República, alteração, redação, decreto federal, indulto, preso, beneficiário, condenado, tráfico, droga, limitação, quantidade.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 112/2002