Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato, pela aprovação deste, com substitutivo, e da  Emenda nº 3 apresentada ao Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1  e  2 apresentada ao Substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família