Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS PARA MERCADORIAS PROCEDENTES DOS ESTADOS UNIDOS DOADOS A CONFEDERAÇÃO EVANGELICA DO BRASIL E IMPORTADAS COM LICENÇA DA CACEX, SEM COBERTURA CAMBIAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXA ADUANEIRA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, PROCEDENCIA, (EUA), DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, LICENÇA, (CACEX), INEXISTENCIA, COBERTURA CAMBIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4032/61. DOFC 08 01 62.