Projeto de Lei
DISCIPLINA A COBRANÇA DE MORA SOBRE CONTAS DE CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
NORMAS, COBRANÇA, MORA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS. FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, DIA, ATRASO, PAGAMENTO, CONTAS, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, LUZ, AGUA, TELEFONE, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 02.