Projeto de Lei
Dispõe sobre o acesso das entidades sindicais às informações provenientes dos registros administrativos que especifica e dá outras providências
Acesso, entidades sindicais, informações, estatística, registro, procedimento administrativo, relação, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), comunicação de dispensa, requerimento, seguro-desemprego, relação, empregado, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário de contribuição, documento, arrecadação, receita, contribuição previdenciária, comunicação, acidente do trabalho, documento, Cadastro Nacional do Trabalhador,  sindicato, apresentação, requerimento, penalidade, atraso, recusa, servidor, responsável, preservação, sigilo.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.