Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FIXANDO O PRAZO MAXIMO DE 90 DIAS, IMPRORROGAVEL, PARA SOLUÇÃO DE DISSIDIOS COLETIVOS E FIXANDO SANÇÕES NA FORMA PREVISTA NA LEI DA MAGISTRATURA, NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, DISSIDIO COLETIVO, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, EMPREGADOR. APLICAÇÃO, SANÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 92/83. DCN1 06 09 85 PAG 9510 COL 01.