Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Pedro Bittencourt, pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1 PLEN.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CME, da Comissão de Minas e Energia