Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, RELATIVOS AO CALCULO PARA CONCESSÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
FIXANDO EM UM 24 AVOS DA SOMA DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AO AFASTAMENTO, ATE O MAXIMO DE 24 MESES APURADOS EM PERIODO NÃO SUPERIOR A 36 MESES).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, REDUÇÃO, TEMPO, CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, ABONO DE PERMANENCIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0857 COL 01.