Projeto de Lei
REGULA A PROPORÇÃO EM QUE DEVERA SER DISTRIBUIDO QUALQUER MAJORAÇÃO DE TARIFAS CONCEDIDAS PELO GOVERNO VISANDO MELHORIA DE SALARIO E VENCIMENTOS DE EMPREGADOS DE COMPANHIAS E EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS, OU CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS, TELEFONES, LUZ, AGUA E ESGOTOS.
REGULAMENTAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, DISTRIBUIÇÃO, AUMENTO, TARIFAS, MELHORIA, SALARIO, VENCIMENTOS, EMPREGADO, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, TELEFONE, LUZ, AGUA, ESGOTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.