Projeto de Lei
ESTABELECE O MINIMO DE RENDA DE Cr$ 120.000,00 ANUAIS, PARA EFEITO DA TRIBUTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 26 DA LEI 1474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951.
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, RENDA, TRIBUTAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, II 'A', DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 04 57.