Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇUCAR DE 1984, CONCLUIDO EM GENEBRA, EM 05 DE JULHO DE 1984.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, AÇUCAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 224/91. DOFC 13 12 91 PAG 28838 COL 01.