Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE FUNCIONARIO PUBLICO ESTUDANTE UNIVERSITARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SOMENTE PODERA SER TRANSFERIDO PARA LOCAL ONDE HOUVER O CURSO UNIVERSITARIO QUE ESTIVER FREQUENTANDO.
GARANTIA, VAGA, MATRICULA, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, FACULDADE, ESTUDANTE, FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL, HIPOTESE, TRANSFERENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1182 COL 01.