Projeto de Lei
ASSEGURA AO EMPREGADO QUE SE APOSENTA E QUE OCUPA IMOVEL RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO EMPREGADOR, PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO RESPECTIVO PREDIO.
CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, APOSENTADO, OCUPAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, EMPREGADOR, APOSENTADORIA. FIXAÇÃO, PRAZO, DESOCUPAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1062 COL 01.