Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AS COMERCIARIAS, APOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, COMERCIARIO, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1224 COL 03.