Projeto de Lei
Dispõe sobre prerrogativas aos portadores de Diabetes Mellitus.
Garantia, portador, diabetes, recebimento, distribuição gratuita, orgãos, (SUS), medicamentos, insulina, material hospitalar, panfleto, informação, controle, tratamento médico, doença, exigência, prescrição médica, cadastro, coordenação, (MS),
ocorrência, discriminação, doente, penalidade, lei federal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.