Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição deste, e dos PL's 15/1991,  2463/1989, 2465/1989, e 5977/1990, apensados; e pela aprovação dos PL's 170/1995, 2464/1989, e 6078/1990, apensados, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição deste, e dos PL's 15/1991,  2463/1989, 2465/1989, e 5977/1990, apensados; e pela aprovação dos PL's 170/1995, 2464/1989, e 6078/1990, apensados, com substitutivo.