Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1681, de 26 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Beneficente dos 
Moradores de Pau-Pombo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aquiraz, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Aquiraz, (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3243/2003