Projeto de Lei
Cria exceção à aplicação das normas penais referentes à poluição sonora, durante os ofícios e cultos religiosos para os respectivos praticantes e demais oficiantes.
Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
Alteração, Lei das Contravenções Penais, exclusão, crime, poluição sonora, pastor, sacerdote, eclesiástico, grupo religioso, horário, cerimônia religiosa.
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