Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE BRASILIA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.000,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS AO PRESIDENTE, JUIZES E PROCURADOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, ASSIM COMO AO JUIZ E ESCRIVÃO ELEITORAL DE BRASILIA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, PRESIDENTE, JUIZ ELEITORAL, PROCURADOR, ESCRIVÃO ELEITORAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3938/61. DOFC 10 08 61.