Projeto de Lei
Acrescenta § 7º ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo que o fornecedor disponibilizará ao consumidor, enquanto não for sanado o vício, produto idêntico ou similar ao produto viciado.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, vício, produto, serviço, disponibilidade, consumidor, empréstimo, produto industrializado, similiaridade, prazo, conserto, correção, defeito, defeito de fabricação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.