Projeto de Lei
Altera o parágrafo primeiro do art. 32 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Dispensada apresentação da documentação as compras de bens ou serviços feitos a micro e pequenas empresas para programas sociais ou de promoção do desenvolvimento econômico, geração de emprego e aumento de renda.
Alteração, Lei das Licitações, dispensa, apresentação, documentação, habilitação, aquisição, bens, serviços, microempresa, pequena empresa, programa, natureza social, desenvolvimento econômico, criação, emprego, aumento, renda.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).