Substitutivo
Torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil de notários e registradores.
Altera a Lei nº 8.935, de 1994
Alteração, lei federal, Cartório, Notariado, Tabelião de Notas, Oficial de Registro, contratação, seguros, responsabilidade civil, indenização, consumidor, usuário, danos, erro, exercício profissional, atividade profissional, serviço notarial.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho