Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA DE MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).