Projeto de Lei
AUTORIZA AS PREFEITURAS DE TODOS MUNICIPIOS DO PAIS A PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA AOS CURSOS PRE-PRIMARIOS, UTILIZANDO PARA ISSO RECURSOS DO PERCENTUAL OBRIGATORIO DE VINTE POR CENTO DE SEUS ORÇAMENTOS ANUAIS, DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, CURSO PRE PRIMARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 78 PAG 5850 COL 02.