Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Estabelecendo que a perda por estado ou municipio, com a contribuição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magisterio - FUNDEF, na relação de retenção/distribuição, não será superior a um por cento da respectiva receita global orçamentaria do exercicio imediatamente anterior.
Alteração, Lei do FUNDEF, limitação, quantidade, perda, Estado (ente federado), municipio, contribuição, relação, retenção, distribuição, recursos, percentual, receita, dotação orçamentaria, exercicio financeiro anterior.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 01.