Projeto de Lei
Acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Os veículos automotores fabricados a contar do ano 2000 estão obrigados a instalar lixeira.
Alteração, Codigo de Transito Brasileiro, obrigatoriedade, veiculo automotor, transporte, passageiro, colocação, deposito, lixo, lixeira, produto descartavel.
Notificações
Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.