Projeto de Lei
Dispõe sobre proibição de se subempreitar execução de obras e serviços contratados com os Poderes Públicos.
Proibição, delegação, sub-empreitada, subcontração, obra pública, serviço, contratação, Poder Público, cláusula, contrato administrativo, infração, contratante, rescisão, unilateralidade, tipicidade, crime, estelionato, terceirização, objeto, adjudicação, licitação.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).