Projeto de Lei
ALTERA A ALINEA 'A' DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 18 DO DECRETO 89312 DE 23 DE JANEIRO DE 1984, INCLUINDO A SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (SIDA/AIDS) ENTRE AS ENFERMIDADES QUE DÃO DIREITO A CONCESSÃO DE BENEFICIOS A SEGURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DO PERIODO DE CARENCIA DE 12 MESES DE CONTRIBUIÇÃO, APOS FILIAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL URBANA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. INCLUSÃO, (AIDS), RELAÇÃO, DOENÇA, DISPENSA, PERIODO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, SEGURADO.
Não Informado
OF SM-162/88, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO DE LEI, SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0897 COL 01.