Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de  26 de novembro de 2001, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural de Rio Verde, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Corações, Estado de MInas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa,  emissora, televisão educativa, Município, Três Corações, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1677/2002