Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 20, 31, 33 E ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INTRODUZINDO A COMPENSAÇÃO EFETIVA DAS PERDAS DO ICMS NOS MONTANTES JA ACORDADOS ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS E O DF; REVOGANDO O CREDITAMENTO DO ICMS SOBRE OS BENS DE USO OU CONSUMO, QUE DEVERA VIGORAR A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1998.
ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO, PERDA, TOTAL, (ICMS), ENTRADA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO, FIXAÇÃO, PRAZO, REPASSE, RECURSOS, TRIBUTOS, IMPOSTOS, MUNICIPIOS, ATENDIMENTO, DEFINIÇÃO, ESTADOS, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, REVOGAÇÃO, CREDITAMENTO, BENS DE USO, BENS DE CONSUMO.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PLP 114/00. DCD 17 05 00 PAG 24697 COL 02.