Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Luiza Erundina. 
Parecer do Relator, Dep. Moreira Franco, pela aprovação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In