Indicação
Sugere à ANATEL, através do Ministério das Comunicações, a obrigatoriedade do cadastramento dos aparelhos celulares pré-pagos.
(MC), (ANATEL), obrigatoriedade, cadastramento, aquisição, telefone celular, cartão magnético, prazo, usuário, cumprimento, normas, penalidade, corte, telefone.
Recebimento de Resposta
AV 889, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.