Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O REGISTRO DA DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE NOS PRODUTOS ALIMENTICIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGISTRO, DATA, FABRICAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, PRODUTO ALIMENTICIO, EMBALAGEM, ROTULO, ACONDICIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CODIGO PENAL, SAUDE PUBLICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).