Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral
Requer a transformação de uma das sessões ´plenárias da Câmara dos Deputados, no mês de março, dem Comissão Geral para debater a elevação da carga tributária nacional e os prejuízos dos Estados da Federação pela falta de regulamentação da Lei Kandir.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral não realizadas, tendo em vista o fim da presente legislatura. Publique-se.