Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
Criação, Vara do Trabalho, Justiça do Trabalho, primeira região, segunda região, terceira região, quarta região, quinta região, sexta região, sétima região, oitava região, nona região, décima região, décima primeira região, décima segunda região, décima terceira região, décima quarta região, décima quinta região, décima sexta região, décima sétima região, décima oitava região, décima nona região, vigésima região, vigésima primeira região, vigésima segunda região, vigésima terceira região, vigésima quarta região, definição, jurisdição, Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), criação, cargo efetivo, juiz do trabalho, juiz do trabalho substituto, analista judiciário, técnico judiciário, função em comissão, remessa, processo trabalhista, jurisdição trabalhista, Tribunal Superior do Trabalho (TST), escalonamento vertical, reclassificação, pessoal.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.770/03. DOFC 24 11 03 PAG 01 COL 01.