Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 7332, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1985, QUE TRATA DO PRAZO DE DOMICILIO ELEITORAL PARA O PLEITO DE 15 DE NOVEMBRO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO O PRAZO PARA REQUERIMENTO DA TRANSFERENCIA DO TITULO ELEITORAL EM 15 DE MAIO DE 1985).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, DOMICILIO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR, ELEIÇÃO MUNICIPAL, CAPITAL DE ESTADO, ESTANCIA HIDROMINERAL, MUNICIPIOS, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 7597/86. DCN1 26 06 86 PAG 6794 COL 02.