Projeto de Lei
Altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Possibilita ao usuário dos serviços de telecomunicações realizar identificação nominal; proibe às operadoras a inserção de mensagem de "número não identificado" ou "inibido" nos aparelhos com o sistema de "bina".
Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, direitos, usuário, telefone, restrição, divulgação, código, acesso, número, opção, cadastramento, escolha, nome, identificação, realização, chamada, proibição, concessionária, inserção, mensagem.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3290/2021.