Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, COM VISTAS A IMPOR SANÇÃO MAIS RIGOROSA NO CASO DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE CUSTAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, PENALIDADE, MULTA, CARTORIO, RECEBIMENTO, CUSTAS, EXCESSO, VALOR, INDEBITO, REINCIDENCIA, PERDA, CARGO, FUNÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0051 COL 01.