Mensagem
Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo