Projeto de Lei
PROIBE AÇÕES DE DESPEJOS OU POSSESSORIAS CONTRA FAVELAS E FAVELADOS, DURANTE DEZ ANOS.
PROIBIÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, AÇÃO POSSESSORIA, FAVELA, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 03.