Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICANDO-LHE AS NORMAS DA CLT, COMO AVISO PREVIO, REPOUSO SEMANAL, HORA EXTRA, JORNADA DE TRABALHO E A GRATIFICAÇÃO DE NATAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO DOMESTICO, AVISO PREVIO, REPOUSO SEMANAL, HORA EXTRA, JORNADA DE TRABALHO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 01.