Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO CONSELHO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 174.140.80 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE QUE TRATA O DECRETO 37513, DE 20 DE JUNHO DE 1955, AOS ENGENHEIROS LOTADOS NAQUELE CONSELHO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (CNAEE), PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, ENGENHEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2836/56. DOFC 01 08 56.