Projeto de Lei
ESTENDE AOS DIRETORES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO 5059, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1926.
TENDO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, QUE OPINA PELA SUA CONSTITUCIONALIDADE.
EXTENSÃO, DIRETOR, SECRETARIA, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2411/55. DOFC 05 02 55.