Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO DO ITEM III DO PARAGRAFO QUINTO, DO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973 (ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PENSÃO DEVERA SER PELO MENOS IGUAL AO VALOR DO SALARIO-MINIMO REGIONAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VALOR, SALARIO BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0168 COL 01.