Projeto de Lei
Acrescenta § 2º ao art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Obriga o concessionário responsável pela manutenção de rodovias federais a custear os serviços da Polícia Rodoviária Federal para patrulhamento e vigilância das mesmas.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, concessionária, manutenção, rodovia federal, reserva, recursos financeiros, pedágio, custeio, Polícia Rodoviária Federal, patrulha rodoviária, vigilância, jurisdição, Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER