Projeto de Lei
ESTENDE AO TERRITORIO DO ACRE, NO QUE COUBER A LEI 1455-A DE 11 10 51, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO AOS SERVIDORES DO TERRITORIO FEDERAL DO GUAPORE E DA ESTRADA DE FERRO MADEIRA MAMORE, DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, DE ALVENARIA, PERTENCENTES AO PATRIMONIO NACIONAL, LOCALIZADOS NA CIDADE DE PORTO VELHO E GUAJARA-MIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, LEI FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, DISPOSIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, PATRIMONIO DA UNIÃO, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIO, PORTO VELHO, GUAJARA-MIRIM, SERVIDOR, TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE, FERROVIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2307/54. DOFC 03 09 54.