Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3346, DE 12 DE JUNHO DE 1941, E DA LEI 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964, DISPONDO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DO TRABALHO MARITIMO E DO CONSELHO SUPERIOR DO TRABALHO MARITIMO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUINDO REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS MARITIMO-PORTUARIOS E DISPONDO SOBRE SUA ELEIÇÃO.
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DO TRABALHO MARÍTIMO (CSTM), CONSELHO REGIONAL, DO TRABALHO MARITIMO, ADVOGADO, ELEIÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), REPRESENTANTE, CATEGORIA PROFISSIONAL, TRABALHADOR, PORTUARIO, ESTIVADOR, CATEGORIA ECONOMICA, FIXAÇÃO, MANDATO. DEFINIÇÃO, CAPITÃO, PORTO, (CAPP), PRESIDENTE, DELEGACIA DO TRABALHO MARÍTIMO (DTM). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CONSELHO, DELEGACIA DO TRABALHO MARÍTIMO  (DTM), TRANSFORMAÇÃO, CONSELHO REGIONAL, TRABALHO MARITIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0031 COL 01.