Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT.
Ministro Humberto Costa.
Ministério da Saúde, seguro obrigatório, (DPVAT), destinação, percentagem, arrecadação, (FNS), aplicação de recursos, reembolso, (SUS), despesa, assistência médico hospitalar, vítima, acidente de trânsito.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.