Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 (LEI DO SERVIÇO MILITAR), TORNANDO OBRIGATORIO O FORNECIMENTO IMEDIATO DO CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO.
FORNECENDO AOS BRASILEIROS DISPENSADOS DE INCORPORAÇÃO MILITAR.
ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE MILITAR, FORNECIMENTO, APLICAÇÃO IMEDIATA, CERTIFICADO DE RESERVISTA, CIDADÃO, DISPENSA, SERVIÇO MILITAR, INCORPORAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 01.