Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA OU DIREITOS CIVIS DO CIDADÃO, PRATICADOS POR POLICIAIS CIVIS OU MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DIRETA E ATIVA DO MINISTERIO PUBLICO, DE FORMA A EVITAR A IMPUNIDADE).
NORMAS, PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, INVESTIGAÇÃO, CRIME DOLOSO, HOMICIDIO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CIDADÃO, AUTORIA, CO AUTORIA, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, ACOMPANHAMENTO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0034 COL 01.