Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Limita a indenização do representante comercial pela rescisão do contrato sem motivo justo; incluindo no contrato de representação comercial cláusulas del credere.
Alteração, lei federal, limitação, valor, indenização, rescisão, contrato, ausência, motivo, representante comercial, inclusão, contratação, representação comercial, cláusula del credere.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP