Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA NACIONAL, DOS JULGADOS E DECISÕES DOS JUIZES E TRIBUNAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMALIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIARIO DA JUSTIÇA, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZ DE DIREITO, VARA CIVIL, VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, REGISTRO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.