Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MANDATO LEGISLATIVO.
NORMAS, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, GOZO, DIREITOS POLITICOS, ELEGIBILIDADE, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, REGISTRO, CANDIDATO, APURAÇÃO, ELEIÇÃO, DIPLOMAÇÃO, POSSE, CARGO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.