Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER FRANQUIA POSTAL E TELEGRAFICA AOS DEPARTAMENTOS E SECRETARIAS DE TURISMO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, FRANQUIA TELEGRAFICA, DEPARTAMENTO, SECRETARIA, TURISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 01.