Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.' (CONCEDENDO AO MILITAR, NO PERIODO DE PASSAGEM PARA A RESERVA, UMA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE DEZ REMUNERAÇÕES DO ULTIMO POSTO OU GRADUAÇÃO QUE POSSUIA NA ATIVA).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO MILITAR, FORÇAS ARMADAS. CONCESSÃO, QUANTIDADE, VALOR, REMUNERAÇÃO, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO MILITAR, FUNCIONARIO MILITAR, MATURIDADE, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR.
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.