Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que "institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade", para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais.
Alteração, lei federal, obrigatoriedade, empregador, contratação, seguro de acidente, acidente pessoal, empregado, setor, energia elétrica, atividade perigosa.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 552/13(SF) comunicando o arquivamento da matéria.