Projeto de Lei
Concede isenção em favor de estabelecimentos de ensino agrícola
NA AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI), ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO AGRICOLA, AQUISIÇÃO, MAQUINA AGRICOLA, EQUIPAMENTO AGRICOLA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno