Projeto de Lei
Revoga o art. 35 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Revogando o dispositivo que limita o direito de queixa da mulher casada.
Alteração, revogação, dispositivos, Código de Processo Penal, proibição, mulher casada, representação, processo judicial, direito de queixa, inexistência, autorização, consentimento, marido, cônjuge.
Arquivamento
Arquivamento do PL-6567/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 11 06 02 Pág 29537 Col 02.