Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO CRITERIOS, PARA PAGAMENTO DOS DEBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL, INSCRITOS OU NÃO COMO DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, AJUIZADOS OU NÃO, VENCIDOS ATE 31 DE MARÇO DE 1992, NO CASO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO FINSOCIAL, E ATE 28 DE FEVEREIRO DE 1993 NO CASO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PIS, PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 1.
NORMAS, PAGAMENTO, DEBITOS, FAZENDA NACIONAL, PRAZO, VENCIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) (1982-1992), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), PIS-PASEP, LANÇAMENTO, OFICIO, LUCRO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ABATIMENTO, REDUÇÃO, PRINCIPAL DA DIVIDA, MULTA, DISPENSA, JUROS DE MORA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA UNICIDADE, HIPOTESE, CONTRIBUINTE, PROCESSO JUDICIAL, DEPOSITO, DINHEIRO, VALOR, DIVIDA, OBJETIVO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO, DIREITOS, CONVERSÃO, RENDA, OCORRENCIA, SALDO, RESTITUIÇÃO, POSSIBILIDADE, QUITAÇÃO, DEVEDOR SOLVENTE, EXTINÇÃO DA UNIBILIDADE, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. FACULTATIVIDADE, SUJEITO PASSIVO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) (1982-1992), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS),  PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), PARCELAMENTO, DEBITOS, PRAZO DETERMINADO, OFERECIMENTO, GARANTIA, EXIGENCIA, REQUERIMENTO, HIPOTESE, ATRASO, PARCELA, CANCELAMENTO, BENEFICIO, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, CRITERIOS, INEXISTENCIA, IGUALDADE, VALOR, OBJETIVO, ATENDIMENTO, SITUAÇÃO ECONOMICA, CONTRIBUINTE, REIGÃO. HIPOTESE, DEBITOS, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) (1982-1992), CAUSA JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL, AUTOR JUDICIAL, CONCLUSÃO, LITIGIO, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, DECISÃO, SENTENÇA IRRECORRIVEL, PROFERIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RESTRIÇÃO, INFERIORIDADE, TOTAL, PAGAMENTO, CONVERSÃO, RENDA, PARCELAMENTO, UTILIZAÇÃO, GARANTIA, POSTERIORIDADE, HOMOLOGAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATO JUDICIAL, DESCUMPRIMENTO, NORMAS. COMPETENCIA, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, APURAÇÃO, DEBITOS, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, DIVIDA, FASE, EXECUÇÃO FISCAL, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, EXPEDIÇÃO, GUIA, QUITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, JUIZO. NORMAS, CANCELAMENTO, DEBITOS, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), VALOR, DIVIDA CONSOLIDADA, ARQUIVAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESPACHO, JUIZ, CIENTE, REPRESENTANTE JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) (1982-1992), CRITERIOS, ALIQUOTA, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0104 COL 01.