Projeto de Lei
RESTRINGE O USO DE EMBARCAÇÕES MIUDAS NAS PRAIAS PUBLICAS A AREAS SELETIVAS ESTABELECIDAS PELA AUTORIDADE MUNICIPAL.
PRANCHAS DE SURF E WIND-SURF, O CAIAQUE, O CAIQUE, O PEDALINHO, A MOTO-AQUATICA OU JET-SKI E OS MEIOS FLUTUANTES, RIGIDOS OU INFLAVEIS, COM COMPRIMENTO MENOR OU IGUAL A CINCO METROS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO, PRAIA, COMPETENCIA, AUTORIDADE MUNICIPAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2722 COL 02.