Projeto de Lei
Altera a redação dos arts. 11 e 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar a obrigatoriedade de filiação ao Regime Geral de Previdência Social do aposentado que retorna à atividade.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, proibição, filiação, Regime Geral da Previdência Social, aposentado, retorno, atividade, segurado obrigatório.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 207 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.