Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1078, DE 1970, QUE REVOGA A LETRA 'A' DO ARTIGO 85 DO DECRETO-LEI 1029, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS MILITARES, AGREGAÇÃO, MILITAR.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 120/70. DCN1 29 04 70 PAG 0889 COL 04.