Projeto de Lei
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a Profissão de Empregado Doméstico e dá outras providências", facultando o acesso ao salário-família, e dá outras providências
Alteração, Lei do Empregado Doméstico, garantia, pagamento, salário-família.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.