Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS DISCRIMINADOS NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 9610 DE 19 DE AGOSTO DE 1946, QUE AUTORIZA A LOCAÇÃO DE BENS INCORPORADOS AO PATRIMONIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, BENS, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, II, 'A' DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 08 59 PAG 5048 COL 02.