Projeto de Lei
ALTERA O INSTITUTO DA CORREÇÃO MONETARIA.
APLICANDO A CORREÇÃO MONETARIA SOBRE TODAS AS OBRIGAÇÕES, A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, APLICAÇÃO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, DEBITO, DECISÃO JUDICIAL, DATA, VENCIMENTO, BASE DE CALCULO, VARIAÇÃO, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), INDICE, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0060 COL 01.