Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cristiano Varella, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamnete educativos, na cidade Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissra, televisão educativa, município, Muriaé, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 134/02. DOFC 20 06 02 PAG 002 COL 02.