Projeto de Lei
MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS, PARA INICIO E PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DO AEROPORTO DA MESMA CIDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, (MAER), PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, CAMPOS, (RJ), CONSTRUÇÃO, AEROPORTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 67/55. DCN1 07 07 55.