Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Obriga os orgãos e empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás, que realizam cobrança pelo sistema de medição periódica a domicílio, fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade 
consumida ou do consumo mínimo.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, concessionária de seviços públicos,  água, luz, energia elétrica, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), comprovante,    consumo, período, aferição,  residência.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2566/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2566/1996 o PL 1749/2003, o PL 1768/2007, o PL 2998/2008 e o PL 2999/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1563/2003.