Projeto de Lei
ASSEGURA A GRATUIDADE DOS TRANSPORTE COLETIVOS AOS IDOSOS E AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, MENTAL OU SENSORIAL.
CONCESSÃO, GRATUIDADE, PASSAGEM, ONIBUS, TREM, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE AQUATICO, TRANSPORTE METROVIARIO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, VELHO, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PARAPLEGICO, PESSOA DEFICIENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI (FACE A LEI 8899/91).