Projeto de Lei
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto ao Regime Geral de Previdência Social, por parte de segurados contribuintes individuais.
Parcelamento, débito previdenciário, contribuição previdênciária, contribuinte individual, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limitação, prazo, fato gerador, inexistência, aplicação, juros de mora, multa, rescisão, benefício, atraso, pagamento, quitação, dívida.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 21/05/10 PÁG 22594 COL 01.