Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A AÇÃO DE ALIMENTOS NO CASAMENTO REALIZADO HA MENOS DE 10 ANOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
E QUE OS CONJUGES SEJAM MENORES DE 30 ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PROIBIÇÃO, AÇÃO DE ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA, LIMITAÇÃO, IDADE, CONJUGE, PERIODO, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0101 COL 02.