Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO E ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, QUE 'DISPÕE SOBRE O PEDAGIO EM RODOVIAS FEDERAIS', E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONGELANDO O VALOR DAS TARIFAS PELO PRAZO DE CINCO ANOS, QUANDO SERÃO EXTINTAS, SO PERMITINDO SUA COBRANÇA EM RODOVIAS A SEREM IMPLANTADAS).
CONGELAMENTO, VALOR, TARIFAS, PEDAGIO, PRAZO DETERMINADO, PREVISÃO, EXTINÇÃO. AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, PEDAGIO, HIPOTESE, IMPLANTAÇÃO, RODOVIA (DNER), OBRIGATORIEDADE, VENDA, ANTECIPAÇÃO, CONCESSÃO, COMPROVANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1030 COL 01.