Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 20, DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
PARA AGILIZAR O PROCESSO EXPROPRIATORIO, INCLUINDO CLAUSULA 'PRO SOLVENDO').
ALTERAÇÃO, DECRETO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, DESAPROPRIAÇÃO, CONTRATO, REGISTRO DE IMOVEIS, FIXAÇÃO, PREÇO, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).