Projeto de Lei
Dispõe sobre manual de instruções de uso e certificado de garantia de produtos importados.
Obrigatoriedade, importador, fornecimento, consumidor, tradução, língua portuguesa, manual, normas, funcionamento, certificado, garantia, produto importado, comercialização, territorio nacional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.