Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 34 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
PARA ELIMINAR AS EXPRESSÕES 'RECONVENÇÃO' E 'JURISDIÇÃO VOLUNTARIA').
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL, RECONVENÇÃO, OPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE, DESPESA JUDICIAL, PAGAMENTO, APLICAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).