Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 7.856, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, DESTINANDO PERCENTUAL DA RENDA LIQUIDA DAS LOTERIAS FEDERAIS AOS MUNICIPIOS.
DETERMINAÇÃO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA FEDERAL, LOTO, LOTERIA ESTADUAL, (CEF), MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, ARRECADAÇÃO, VENDA, BILHETE DE LOTERIA, OBJETIVO, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, ASSITENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 01.