Projeto de Decreto Legislativo
DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA LEGISLAR SOBRE O CONTROLE MONETARIO E ESTABELECIMENTOS DE CREDITOS, DA OUTRAS PROVIDENCIAS E FIXA OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
DELEGAÇÃO DE PODERES, EXECUTIVO, LEGISLAÇÃO, CONTROLE, VALOR MONETARIO, BANCO OFICIAL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, DELEGAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 04.