Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORARIO NAS EMPRESAS URBANAS.
PROIBINDO A SUA UTILIZAÇÃO E ESTIPULANDO PRAZO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DOS QUE ATUALMENTE SE ENCONTREM NESSA CONDIÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO,  PROIBIÇÃO, TRABALHO TEMPORARIO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, PRAZO, SERVIÇO PUBLICO, REGULARIZAÇÃO, INCORPORAÇÃO, COMPOSIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).