Projeto de Lei
Altera a redação do inciso XI do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Estabelecendo a inexistência de infração de trânsito para os veículos de transporte escolar estacionados em fila dupla em frente as escolas no início e fim dos turnos escolares por período que não ultrapasse 15 (quinze) minutos.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inexistência, infração, trânsito, estacionamento, veículo automotor, transporte escolar, local, proximidade, estabelecimento de ensino, limitação, período.
Encaminhamento
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