Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei Geral de Telecomunicações, determinando que as empresas prestadoras de serviço de telefonia em regime público mantenham lojas para atendimento aos usuários.
Um mínimo de uma loja de atendimento para cada vinte e cinco mil habitantes; altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, exigência, concessionária, telefonia, instalação, manutenção, loja, atendimento, pessoal, usuário, prestação de serviço.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.