Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos e máquinas para indústrias de reciclagem de todo o território nacional.
Isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), empresa, indústria, reciclagem, reutilização, lixo, material reciclável, aquisição, equipamento, máquina, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01