Projeto de Lei
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE TURNO INTEGRAL PARA O ENSINO PUBLICO DE PRIMEIRO GRAU.
ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO I, INCISO VII DO ARTIGO 208 E ARTIGO 60 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988.
OBRIGATORIEDADE, REGIME, TEMPO INTEGRAL, ENSINO PUBLICO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, GARANTIA, ESCOLARIZAÇÃO, CRIANÇA, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, UNIFORME, TRANSPORTE, ALUNO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, OBJETIVO, REDUÇÃO, ANALFABETISMO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD AO PL. 1258/88. DCN1 14 05 93 PAG 9803 COL 02.