Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE TRATAMENTO PROCESSUAL PENAL DISPENSADO AO MENOR ENTRE 18 E 21 ANOS E SOBRE A SUSPENSÃO DE PENA NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
DETERMINAÇÃO, SEGREDO DE JUSTIÇA, PROCESSO PENAL, LAVRATURA, SENTENÇA JUDICIAL, REU, MENOR, MENORIDADE, GARANTIA, VERIFICAÇÃO, REINCIDENCIA, PERICULOSIDADE, CRITERIOS, APLICAÇÃO, SUSPENSÃO, PUNIBILIDADE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, EXIGENCIA, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, LIMITE DE PRAZO, PENA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22208 COL 02.