Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.
Especifica as entidades educacionais isentas da contribuição à seguridade social e, estabelece que as entidades de nível superior passam a contribuir, podendo optar pela aplicação do montante devido em crédito educativo para estudantes carentes.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão, dispensa, contribuição social, contribuição previdenciária, empresa, instituição educacional, instituição beneficente, assistência social, oferecimento, educação pré-escolar, ensino maternal, ensino fundamental, ensino de primeiro grau, ensino de segundo grau, ensino médio, assistência, menor, idoso, pessoa carente, pessoa deficiente, excepcional, opção,
estabelecimento de ensino, universidade, ensino superior, aplicação, total, valor, dívida, seguridade social, crédito educativo, estudante carente, exigência, comprovação,
documentação, (CNAS).
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.