Projeto de Lei
REGULAMENTA O PARAGRAFO SETIMO, DO ARTIGO 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR; ESTABELECE PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZANDO A ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA EM CASO DE GRAVIDEZ DE ALTO RISCO, PROIBINDO NOS PERIODOS DE GESTAÇÃO, PARTO, POS-ABORTO OU PUERPERIO; UTILIZANDO A LAQUEADURA TUBARIA E A VASECTOMIA, VEDANDO A HISTERECTOMIA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PLANEJAMENTO FAMILIAR, DIREITOS, CASAL, ESCOLHA, DECISÃO, CONTROLE DE NATALIDADE,  COMPETENCIA, ESTADO, (SUS), NORMAS, METODO, ESCLARECIMENTOS, RISCO DE VIDA, RISCOS, SAUDE, EDUCAÇÃO FAMILIAR, ANTICONCEPCIONAL. 
_COMPETENCIA, (SUS), GESTÃO, DISCIPLINAMENTO, AUTORIZAÇÃO, CONTROLE, DOAÇÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, ASSISTENCIA TECNICA, EXTERIOR, DESTINAÇÃO, PLANEJAMENTO FAMILIAR.  
_PROIBIÇÃO, CIRURGIA, ESTERILIZAÇÃO, PERIODO, GRAVIDEZ, PARTO, ABORTO, ESCLARECIMENTOS, IMPOSSIBILIDADE, REVERSÃO, ACESSO, METODO, REGULARIZAÇÃO, FERTILIDADE, PRESERVATIVO, RESSALVA, LIMITE DE IDADE, GRAVIDEZ, RISCO DE VIDA, MULHER, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, (SUS).  
_PROIBIÇÃO, INDUÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, CONCESSÃO, ATESTADO.  _COMPETENCIA, (SUS), CADASTRAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO, EXIGENCIA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PLANEJAMENTO FAMILIAR.  
_FIXAÇÃO,  PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, DEFINIÇÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF AO PL. 209/91. DCN1 22 06 94 PAG 10095 COL 01.