Projeto de Lei
ESTENDE AOS CIVIS E MILITARES, MUTILADOS EM OPERAÇÕES DE TREINAMENTO BELICO EFETIVADAS NO BRASIL, AS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS EX-PRACINHAS.
NORMAS, EXTENSÃO, CIVIL, MILITAR, TREINAMENTO, MATERIAL BELICO, CONCESSÃO, VANTAGENS, EX COMBATENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 04.