Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 132 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE DESCONTO SALARIAL REFERENTE A FALTAS AO SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DESCONTO SALARIAL, FALTA JUSTIFICADA, EMPREGADO, EMPRESA, FERIAS PROPORCIONAIS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).