Projeto de Lei
AUTORIZA A IMPORTAÇÃO DE MAQUINAS AGRICOLAS PELOS AGRICULTORES REGISTRADOS NO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MAQUINA AGRICOLA, AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL, REGISTRO, (MAGR).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.