Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE ARTIGOS QUE ESPECIFICA, DO DECRETO-LEI 2463, DE 30 DE AGOSTO DE 1988.
REVOGANDO O DECRETO-LEI QUE ALTEROU A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FAS E DO FINSOCIAL, IMPEDINDO O FINANCIAMENTO, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, DE OBRAS DESTINADAS AS COMUNIDADES CARENTES, COMO CRECHES, ESCOLAS E POSTOS DE SAUDE).
NORMAS, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, (FAS), (FINSOCIAL), IMPEDIMENTO, FINANCIAMENTO, ESTADOS, MUNICIPIOS, OBRA PUBLICA, ATENDIMENTO, COMUNIDADE, POPULAÇÃO CARENTE, CRECHE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, POSTO DE SAUDE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 02.