Projeto de Lei
Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, participação, divulgação, organização criminosa, pena de reclusão, agravação penal, utilização, terrorismo, prioridade, investigação, julgamento, prazo, autorização, escuta telefônica, presunção, ilicitude, patrimônio, membros, confisco, seqüestro, bens, réu, quebra de sigilo, acesso, autoridade policial, cadastro, conta bancária, informações, comércio, (INTERNET), telefone, localização, telefone celular, solicitação, requerimento, ofício, exigência, sigilo, apuração, plantão, caráter, permamente, juiz, varas judiciárias.
Apensação
Apensação da proposição PL-1950/2024 à proposição PL-9555/2018.