Projeto de Lei
DA DESTINAÇÃO AOS RECURSOS PROVENIENTES DA LOTERIA FEDERAL, ESPORTIVA E DE NUMEROS EM FAVOR DOS ESTADOS E MUNICIPIOS.
NORMAS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, RENDA BRUTA, LOTERIA, 
LOTO, APLICAÇÃO, PROGRAMA, SAUDE, HABITAÇÃO POPULAR, MUNICIPIOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, APOSTA, RECOLHIMENTO, (CEF), CONTA BANCARIA, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 06 00 PAG 36073 COL 02.