Projeto de Lei
SIMPLIFICA PROCEDIMENTO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
DISPENSA, PREENCHIMENTO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, AJUSTE, EXERCICIO FINANCEIRO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RECEBIMENTO, EXCLUSIVIDADE, RENDIMENTO, TRABALHO ASSALARIADO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, OBJETIVO, DEDUÇÃO, RESTITUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0050 COL 01.