Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO FEDERAL DE ENSINO AGRICOLA PARA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRANSFERENCIA, ESCOLA TECNICA FEDERAL, ENSINO AGRICOLA, MUNICIPIO, CATOLE DO ROCHA, (PB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6476/77. DOFC 05 12 77 PAG 16617 COL 01.