Projeto de Lei
Tornam  obrigatória a  instalação de extintores de incêndio em entidades como orfanatos, creches, asilos e outros, em todo o Território Nacional.
Obrigatoriedade, instalação, extintor de incêndio, entidade de fins filantrópicos, instituição assistencial, creche, asilo, abrigo, idoso, criança, órfão.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER