Projeto de Lei
CONSIDERA TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO PARA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR E O EXERCICIO DE FUNÇÃO LEGISLATIVA.
CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, SERVIÇO PUBLICO, AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 02.