Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PESSOAL EMPREGADO EM HOTEIS, RESTAURANTES E SIMILARES, NA GORJETA ARRECADADA POR ESTES ESTABELECIMENTOS.
CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, HOTEL, RESTAURANTE, BAR, ARRECADAÇÃO, GORJETA, TAXA DE SERVIÇO
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 782/75. DCN1 05 05 78 PAG 2961 COL 02.