Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A FRUIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NÃO CONFIRMADOS LEGALMENTE ATE 05 DE OUTUBRO DE 1990.
MINISTRO MARCILIO MARQUES MOREIRA).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MEFP), RETROATIVIDADE, RESTABELECIMENTO, INCENTIVO FISCAL.
Não Informado
AV AL-SG/1096/91, DO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, COM ESCLARECIMENTOS. DCN1 20 12 91 PAG 27268 COL 01.