Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
MENSAGEM 77/75.
CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO,  FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL,  ADMINISTRAÇÃO DIRETA,  AUTARQUIA FEDERAL,  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA,  APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, (INPS), SEGURADO FACULTATIVO, TRABALHADOR DOMESTICO.
Não Informado
A PRESIDENCIA, DANDO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO, DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECLARA, POR NÃO TER SIDO APRECIADO EM TEMPO OPORTUNO, MANTIDO O VETO PRESIDENCIAL. DCN1 01 10 75 PAG 2672 COL 01.