Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE AEREO DA CORRESPONDENCIA POSTAL NO INTERIOR E NO EXTERIOR POR EMPRESAS BRASILEIRAS E ESTRANGEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, TRANSPORTE AEREO, CORRESPONDENCIA POSTAL, INTERIOR, EXTERIOR, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2156/54. DOFC 06 01 54.