Projeto de Lei
REGULA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO.
NORMAS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0199 COL 01.