Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, PIS-PASEP.
Autoriza a retirada do saldo do PIS-PASEP para aquisição ou construção de casa própria.
Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, titular, (PIS-PASEP), saque, conta individual, aquisição, construção, casa própria.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.