Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 45 DAS NORMAS GERAIS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, APROVADA PELO DECRETO 45421, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959.
ALTERAÇÃO, LEGALIZAÇÃO, IMPOSTO DO SELO, SELO, CONTRATO, VERBA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 03.