Projeto de Lei
Dá nova redação à alínea "e" do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências".
Estabelece amplo acesso das instituições de ensino superior à produção e veiculação de programas educativos nos canais universitários.
Alteração, Lei da TV a Cabo,  acesso, instituição de ensino superior, programa educativo, ausência, restrição, canal, emissora, televisão, prestação de serviço, municípios.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.