Projeto de Lei
FIXA CRITERIO PARA PAGAMENTO DE TERRENO URBANO DESAPROPRIADO PELO PODER PUBLICO.
FIXAÇÃO, CRITERIOS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, TERRENO URBANO, IMOVEL DESAPROPRIADO, DESAPROPRIAÇÃO, PODER PUBLICO, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, HIPOTESE, BENFEITORIA, ACRESCIMO, VALOR, AVALIAÇÃO, AQUISIÇÃO, BEM IMOVEL, DEFINIÇÃO, ESCRITURA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0159 COL 01.