Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Horizontes, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Artur Nogueira, Estado de São Paulo.
Aprovação, concessão, emissora, rádio educativa, município, Artur Nogueira (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 833/2005. DOU 29 07 05 PÁG 02 COL 02.
DCD 29 07 05 PÁG 34971 COL 01.