Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO SEGUNDO, DO DECRETO-LEI 9.545, DE 5 DE AGOSTO DE 1946.
OBRIGA A PERMANENCIA DE 10 ANOS NO PAIS PARA ESTRANGEIRO OBTER CARTEIRA DE MOTORISTA PROFISSIONAL).
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, OBTENÇÃO, PERMANENCIA, PAIS, ESTRANGEIRO, CARTEIRA, NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).