Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.
Destina recursos ao Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social (FNHIS) para as obras emergenciais de urbanização em assentamentos precários e para a construção de moradias destinadas às famílias de baixa renda.
Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério das Cidades, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, urbanização, regularização fundiária, favela, área, desastre, integração, assentamento, infra-estrutura, recuperação, degradação ambiental, equipamentos, comunidade, parcelamento, gleba, construção, habitação popular.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11308/06. DOU 24 05 06 PÁG 01 COL 03.
DCD 24 05 06 PAG 26323 COL 01.