Requerimento
Requer, nos termos do art. 139, inciso II, alínea c, e art. 32, inciso IV, alínea e,  do Regimento Interno a distribuição do PL nº 4.867, de 2001, com apenso, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para pronunciar-se também sobre o respectivo mérito.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Alexandre Cardoso