Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 94, DE 16 DE SETEMBRO DE 1947, QUE PERMITE AOS JUIZES DA FAZENDA PUBLICA A REQUISIÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA A EXTRAÇÃO DE PEÇAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, JUIZ DA FAZENDA PUBLICA, REQUISIÇÃO, EX OFFICIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, RELACIONAMENTO, ATO, FATO FUDICIARIO.
Não Informado
OFÍCIO 375 /69, AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.