Projeto de Lei
Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público.
Regulamenta o uso de "spam".
Limitação, remessa, mensagem eletrônica, (Internet), inexistência, solicitação, autorização, assinante, divulgação, produto, marca, propaganda, oferta, bens, mercadoria, serviço, requerimento, bloqueio, provedor, transmissão, penalidade, infrator, tipicidade crime, utilização, endereço eletrônico, propaganda.
Devolução à CCP
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