Projeto de Lei
ALTERA OS ITENS I E II E O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 11, BEM COMO, O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 12 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA INCLUIR O MARIDO COMO DEPENDENTE DE SEGURADO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, MARIDO, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIARIO, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0930 COL 01.