Mensagem
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 319, de 24 de Agosto de 2006, que "Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências".
Recebimento
Recebido o Oficio nº 351, de 2006, que encaminha, a fim de ser submetido à Câmara dos Deputados, o processado da Medida Provisória nº 319, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 22 (vinte e duas) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.