Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A VIUVA E FILHOS MENORES DO EX-INVESTIGADOR LUCIANO MACIEL.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHO MENOR, INVESTIGADOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1755/52. DOFC 10 12 52.