Projeto de Lei
DISCIPLINA A INCOMPATIBILIDADE PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO DE QUE EXERÇA CARGO EXECUTIVO ATE TRES MESES ANTES DA DATA DO PLEITO.
DEFINIÇÃO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIDADE, CARGO ELETIVO, ELEIÇÕES, CANDIDATO, EXERCICIO, CARGO, EXECUTIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 04.