Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 45, da Constituição Federal, determinando a eleição dos candidatos individualmente mais votados à Câmara dos Deputados, às Assembléias Legislativas e à Câmara Legislativa.
Constituição Federal (1988), Poder Legislativo, composição, Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Assembleia Legislativa, critério, eleições, Deputado Federal, Deputado Distrital, Deputado Estadual.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).