Projeto de Lei
AUTORIZA A REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPREITADA PARA REAJUSTAMENTO DE PREÇOS NA BASE DA NOVA LEI DE SALARIOS MINIMOS.
AUTORIZAÇÃO, REVISÃO, CONTRATO, EMPREITADA, REAJUSTAMENTO, PREÇO, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.