Projeto de Decreto Legislativo
Dispõe sobre o não pagamento da ajuda de custo aos Membros do Congresso Nacional
PELA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA A PARTIR DE 30 DE JULHO DE 1993 
PARA  A  APRECIAÇÃO DA MPV 334, DE 1993.
PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, AJUDA DE CUSTO, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA,
DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, APRECIAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, SUSPENSÃO, PROCESSO, PRIVATIVAÇÃO, EMPRESA ESTATAL.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 27/02/09 PÁG 5569 COL 01.