Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ABATIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS OU RURAIS, MANTENEDORAS DE CRECHES PARA OS FILHOS DE TRABALHADORES.
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA RURAL, DESPESA, MANUTENÇÃO, CRECHE, FILHO MENOR, TRABALHADOR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4635 COL 01.