Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO NONO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
VISA TRANSFERIR OS DEPOSITOS DO FGTS AOS HERDEIROS DO "DE CUJUS", QUANDO NÃO HOUVER DEPENDENTE REGISTRADO NA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PREVIDENCIA SOCIAL, DEPENDENTE, HERDEIRO, HABILITAÇÃO DO DEPENDENTE, OBITO DO OPTANTE, DEPOSITO BANCARIO, EMPREGADO OPTANTE DO FGTS, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ESTABILIDADE. APOSENTADORIA, EMPRESA, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH), TRANSFERENCIA DO DEPOSITO DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).