Emenda/Substitutivo do Senado
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2003 (PL nº 3, de 2003, na Casa de origem), que "acrescenta parágrafos ao art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado “lesão corporal com abuso de situação doméstica”.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal