Projeto de Lei
SUPRIME DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969, EXCLUINDO O PRIVILEGIO DA DISPENSA DE DEPOSITO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO, QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADES ECONOMICAS.
DEPOSITO JUDICIAL, RECURSO, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO. JUSTIÇA DO TRABLHO, AÇÃO TRABALHISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PRAZO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).