Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM V AO ARTIGO 48 DO CODIGO PENAL, PARA CONSIDERAR CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA PENA O FATO DE TER SIDO O AGENTE MENOR ABANDONADO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, PENA, CRIME, AGENTE, REU, MENOR ABANDONADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 05 81 PAG 4570 COL 01.