Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, OS DECRETOS-LEIS Nº 672 E 1237, RESPECTIVAMENTE, DE 03 DE JULHO DE 1969 E 29 DE MAIO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUINDO MUNICIPIOS DA AREA DECLARADA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO, ANGRA DOS REIS (RJ), VOLTA REDONDA (RJ), DUQUE DE CAXIAS (RJ), RIO DE JANEIRO (ESTADO), BRASILEIA (AC), CRUZEIRO DO SUL (AC), FEIJO (AC), SERRA MADUREIRA (AC), XAPURI (AC), ACRE, ATALAIA DO NORTE (AM), BARCELOS (AM), BENJAMIN CONSTANT (AM), ILHA GRANDE (AM), IPIXUMA (AM), JAPURA (AM), SANTO ANTONIO DO IÇA (AM), SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM), UAUPES (AM), AMAZONAS, PAULO AFONSO (BA), SÃO FRANCISCO DO CONDE (BA), BAHIA, AMAMBAI (MT), ANTONIO JOÃO (MT), BELA VISTA (MT), CACERES (MT), CARACOL (MT), CORUMBA (MT), IGUATEMI (MT), MATO GROSSO (MT), PONTA PORÃ (MT), PORTO MURTINHO (MT), MATO GROSSO, ALMERIM (PA), OBIDOS (PA), ORIXIMINA (PA), PARÁ, BARRACÃO (PR), CAPANEMA (PR), FOZ DO IGUAÇU (PR), GUAIRA (PR), MEDIANEIRA (PR), MARECHAL CANDIDO RONDON (PR), PEROLA D'OESTE (PR), PLANALTO (PR), SANTO ANTONIO DO SUDOESTE (PR), SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR), PARANÁ,  ALECRIM (RS), BAGE (RS), CRICIUMAL (RS), DOM PEDRITO (RS), HERVAL (RS), HORIZONTINA (RS), ITAQUI (RS), JAGUARÃO (RS), PORTO LUCENA (RS), PORTO XAVIER (RS), QUARAI (RS), RIO GRANDE (RS), SANTA VITORIA DO PALMAR (RS), SANTANA DO LIVRAMENTO (RS), SÃO BORJA (RS), SÃO NICOLAU (RS), TENENTE PORTELA (RS), TRES PASSOS (rs), TUCUNDUVA (rs), TUPAREMA (RS), URUGUAIANA,(RS), RIO GRANDE DO SUL, DESCANSO (SP), DIONISIO CERQUEIRA (SC), ITAPIRANGA (SC), SÃO JOSE DO CEDRO (SC), SÃO MIGUEL D'OESTE (SC), SANTA CATARINA, CUBATÃO (SP), SÃO SEBASTIÃO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 25/85. DCN1 07 05 86 PAG 3379 COL 03.