Projeto de Lei
Altera os arts. 18, 21 e 22 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, e dá outras providências".
Proibindo a alienação,venda, transferência, cessão ou negociação de imóvel rural adquirido através de programa de refoma agrária por um período de dez anos; penalisando o beneficiário infrator com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa, além da perda do direito do recebimento de novo lote.
Alteração, lei federal, reforma agrária, proibição, alienação, venda, cessão, benfeitoria, concessão, lote, assentamento rural, prazo determinado, decênio, direito de preferência, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). aquisição, conclusão, prazo, recebimento, ratificação, descumprimento, pena de reclusão, multa, impossibilidade, direitos, recebimento, duplicidade,benefício, cadastro, imóvel desapropriado, orgão público.
Encaminhamento
arquivado