Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de cigarro ressarcirem ao Estado o valor despendido com o tratamento de doenças causadas pelo consumo de cigarro.
Exigência, indústria, cigarro, empresa de fumo, ressarcimento, (SUS),  despesa, atendimento, fumante, portador, doença, utilização, fumo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.