Projeto de Lei
PRORROGA ATE O DIA 28 DE JUNHO DE 1985 O PRAZO FIXADO NO DECRETO-LEI 2175, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, PARA A REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS DAS PREFEITURAS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, AUTARQUIA MUNICIPAL, QUITAÇÃO, DIVIDA, ISENÇÃO, JUROS, MULTA.
Não Informado
OF SM-131/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.