Projeto de Lei
ALTERA O ART. 228 DA LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE O CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA'.
DISPONDO SOBRE A VALIDADE, POR UM ANO, DO BILHETE DE PASSAGEM E O REEMBOLSO NO CASO DE SUA DEVOLUÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, PASSAGEM AEREA, PROIBIÇÃO, VARIAÇÃO, PREÇO, TARIFAS, AUTORIZAÇÃO, REEMBOLSO, DEVOLUÇÃO, VALOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0077 COL 02.