Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.