Projeto de Lei
Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas.
Regulamenta o disposto §  3º do artigo 231 da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, exigência, autorização, Congresso Nacional, concessão, lavra de minério, recursos minerais, área, comunidade indígena, alvará, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), licença ambiental, aprovação, Relatório de impacto ambiental, licitação, contrato, exploração, proteção, grupo indígena, meio ambiente.  
_Normas, concessão, lavra de minério, brasileiros, empresa de mineração, cooperativa, garimpeiro, criterios, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Fundação Nacional do Índio (Funai), obrigatoriedade, concessionaria, recuperação, meio ambiente, garantia, comunidade indigena, participação, resultado, lavra de minerio.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.