Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE NOS PRODUTOS ALIMENTICIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, DATA, FABRICAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, EMBALAGEM, ROTULO, EMPRESA, ALIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0173 COL 01.