Projeto de Lei
ESTENDE O PRAZO LIMITE DO DRCRETO-LEI 1825, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA EMPREENDIMENTOS INTEGRANTES DO PROGRAMA GRANDE CARAJAS.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, LIMITAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROJETO CARAJAS, PROGRAMA GRANDE CARAJAS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17975 COL 01.