Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 846, de 24 de maio de 2002, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Encruzilhada a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Encruzilhada, Estado da Bahia.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Encruzilhada, (BA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3079/2003