Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências".
Obriga a entidade de defesa do consumidor a manter plantão durante a realização de evento desportivo para atendimento ao torcedor.
Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, obrigatoriedade, funcionamento, posto, atendimento, torcida, entidade, defesa do consumidor, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), realização, plantão, local, jogos, evento, competição esportiva.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 22/07/2003 PÁG 34688 COL 01.