Projeto de Lei
Acrescenta os artigos 6º E e 6º  F na Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que trata da profissão de emprego doméstico e dá outras providências.
Permitindo a contratação a tempo parcial de empregado doméstico com jornada de trabalho  de até 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Alteração, Lei do Empregado Doméstico, autorização, contratação, diarista, jornada especial de trabalho, limitação, hora semanal, existência, vínculo empregatício, empregador doméstico, assinatura, Carteira de Trabalho e Previdência  Social, proporcionalidade, salário mínimo, diárias, irregularidade, responsabilidade, fiscalização, (DRT).
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD 08 10 05 PÁG 49289 COL 01.