Projeto de Lei Complementar
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, e dá outras providências.
Autorizando o aumento dos percentuais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Judiciário e o Ministério Público, na esfera estadual, respeitado a disponibilidade financeira e acordo com o Poder Executivo.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, flexibilidade, aumento, despesa, pessoal, percentual, divisão, rateio, limitação, dotação global, funcionamento, Justiça Estadual, Ministério Público Estadual, acordo, executivo, disponibilidade financeira.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 197/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 197/2001 o PLP 189/2012 e o PLP 230/2012, e, em seguida, apense-os ao PLP 333/2006.