Projeto de Lei
Dispõe sobre a comemoração de feriados e dá outras providências.
Estabelece que os feriados serão, antecipadamente, comemorados, nas segundas feiras.
Normas, antecipação, feriado, comemoração, segunda-feira.
Arquivamento
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 02.