Projeto de Lei
Dá nova redação ao artigo 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao segurado o direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.
Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, garantia, segurado, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), direitos, revisão, restituição, diferença, prestações vencidas, concessão, benefício previdenciário.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP