Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE MANDA REGISTRAR O PAGAMENTO DE CR$ 86.795,10, A LUZIA DE CASTRO, DA ALFANDEGA DE FORTALEZA (CE), CORRESPONDENTE A PERCENTAGEM DE DEZ POR CENTO ESTIPULADA NO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI Nº 8.663, DE 1946.
MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, PAGAMENTO, SERVIDOR, ALFANDEGA, MUNICIPIO, FORTALEZA (CE), CEARÁ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 84/65. DCN2 14 09 65.