Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO VINTE DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
O PAGAMENTO DOS SAQUES NA CONTA VINCULADA SERA GARANTIDO PELO BNH, QUANDO O EMPREGADOR DEIXAR DE EFETUAR O DEPOSITO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, GARANTIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), EMPREGADOR, SAQUE EMPREGADO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1174 COL 01.