Projeto de Lei
ISENTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIARIO O PROPRIETARIO QUANDO NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, SEJA ADQUIRENTE O AGRICULTOR SEM TERRA, OU O PEQUENO PRODUTOR.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS, PROPRIETARIO, ADQUIRENTE, PEQUENO AGRICULTOR, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, POSSEIRO, ARRENDATARIO, COMPRA, VENDA, IMOVEL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.