Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 27.200,00 PARA PAGAMENTO A MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, EM 1947.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO MEMBROS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 479/48. DOFC 16 11 48.