Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS ADQUIRIDOS POR PEQUENOS E MEDIOS AGRICULTORES.
Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), máquina agrícola, agricultor familiar, Benefício fiscal, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6215 COL 02.