Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Mato Grosso do Norte.
Realização, plebiscito, criação, Estados, composição, desmembramento, Municípios, divisão, Estado, (MT), votação, população.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PDC 850/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PDC 850/2001 o PDC 495/2003 e, em seguida, apense-o ao PDC 49/2003.