Projeto de Lei
TRANSFERE O MUNICIPIO DE SUMARE DA JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPINAS PARA A DE AMERICANA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
TRANSFERENCIA, MUNICÍPIO, SUMARÉ (SP), JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ). JUSTIÇA DO TRABALHO, CAMPINAS (SP), AMERICANA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).