Projeto de Lei
CONGELA PELO PRAZO DE DOIS ANOS, OS ALUGUEIS DAS LOCAÇÕES DE IMOVEIS RESIDENCIAIS.
CONGELAMENTO, PRAZO, LIMITAÇÃO, NUMERO, ANO, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, PROIBIÇÃO, AUMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).