Projeto de Lei
Estende ao ensino profissionalizante do 2º grau os benefícios provenientes do Crédito Educativo.
GARANTIA, EXTENSÃO, BENEFICIO, PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, 
ESTUDANTE CARENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.