Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 578 do Decreto-Lei nº 3.689,  de 3 de outubro de 1941 -  Código de Processo Penal.
Torna obrigatória a entrega em duas vias do recurso em que se alegar falta de fundamentação da decisão recorrida, devendo a segunda via ser encaminhada ao órgão de controle da atividade judiciária.
Alteração, Código de Processo Penal, recurso judicial, falta, fundamentação jurídica, decisão recorrida, obrigatoriedade, entrega, protocolo, segunda via, destinação, órgão judicial, controle, atividade judiciária.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.936/08 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.