Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PRODUTO ADICIONAL DE DEZ POR CENTO SOBRE A IMPORTANCIA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO CRIADO PELO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 24.343, DE 1934, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1947.
NORMAS, TAXA ADICIONAL, VALOR, DIREITO, IMPORTAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1342/51. DOFC 07 04 51.