Projeto de Lei
Dispõe sobre a destinação aos não-fumantes de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do total dos lugares nos restaurantes, lanchonetes e assemelhados localizados em todo Território Nacional.
Obrigatoriedade, restaurante, lanchonete, reserva, destinação, metade, local, utilização, pessoas, não-fumante, informação, cartaz, proibição, fumo, cigarro.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER