Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO DE ACIDENTES A CARGO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES, EM FAVOR DOS RESPECTIVOS USUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, EMPRESA DE TRANSPORTES, USUARIO, ELEVADOR, EDIFICIO, SUBSOLO, MINAS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).