Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção total do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas, funcionários e autônomos maiores de sesseta e cinco anos.
Isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  aposentado, pensionista, servidor público, militar, empregado, idoso, rendimento, Conta de  poupança, exclusão, ganho de capital, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 10/10/07 PÁG 53422 COL 01.