Projeto de Lei
ASSEGURA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E ADICIONAL DE RENDA PELO PRAZO DE 15 ANOS AS INDUSTRIAS DE BENEFICIAMENTO E DE ARTEFATOS DE BORRACHA E AS BENEFICIAMENTO E TECELAGEM DE JUTA, LOCALIZADAS NA AMAZONIA.
GARANTIA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO ADICIONAL, PRAZO, INDUSTRIA, BENEFICIAMENTO, ARTEFATOS, BORRACHA, TECELAGEM, JUTA, REGIÃO AMAZONICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4069-B/62. DOFC 26 06 62.