Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 2.681, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1912, QUE REGULA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ESTRADAS DE FERRO.
ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, FERROVIA, HIPOTESE, DESASTRE, MORTE, LESÃO CORPORAL.
Não Informado
RECEBIDO OF. SM-271, DE 02 05 79, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 09 05 79 PAG 3516 COL 02.