Projeto de Lei
Altera a redação dos arts.  33, 34, 36, 37, 40 e 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para  alterar o valor mínimo das multas a serem aplicadas pelo juiz eleitoral nos casos de descumprimento das normas relativas às pesquisas e testes pré-eleitorais e propaganda eleitoral.
Alteração, Lei das Eleições, redução, limite mínimo, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), multa, descumprimento, elaboração, divulgação, propaganda eleitoral, teste, pesquisa eleitoral.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.