Projeto de Lei
DISPOE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS LIVROS DIDATICOS E UNIFORMES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
PADRONIZAÇÃO, LIVRO DIDATICO, UNIFORME, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PRIMARIO, ENSINO MEDIO, (MEC).
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 516/79.