Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 747, DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR NAS EXECUÇÕES POR CARTA PRECATORIA).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APRESENTAÇÃO, EMBARGOS, DEVEDOR, EXECUÇÃO, PRECATORIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).