Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo, transporte escolar, escola pública, entidade beneficente, equipamento, adaptação, pessoa com deficiência, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.