Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação das letras "a", "b", "c" e "d" do inciso VI, § 3º, do art. 14 da Constituição Federal.
Modifica as condições de elegibilidade referente a idade minima exigida para os cargos especificados.
Redução, idade, exigencia, candidatura, Senador, aumento, limite de idade, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Prefeito, Vice Prefeito, Juiz de Paz, Vereador.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.