Sugestão
Altera a Lei nº 8.429, de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
Coibindo a doação de bens públicos.
Alteração, lei federal, improbidade administrativa, doação, material de construção, alimentos, medicamentos, bens móveis, bens imóveis, destinação, dinheiro, recursos públicos, propriedade, órgão público, patrimônio público, falta, autorização, cadastro, beneficiário, ressalva, calamidade pública, descumprimento, legislação, licitação, Administração Pública.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER