Projeto de Lei
Acrescenta incisos ao art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro.
Dispõe que o juiz ao fixar a pena, estabelecerá a data em que o réu será libertado, bem como daquela em que poderá ocorrer o livramento condicional, se todas as exigências legais forem cumpridas.
Alteração, Código Penal, competência, juiz, concessão, sentença judicial, réu, acusado, fixação, data, liberdade, possibilidade, direitos, livramento condicional, atendimento, cumprimento, exigência.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER