Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 61, 121 E 129 DO CODIGO PENAL.
INCLUINDO ENTRE AS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES O CRIME CONTRA MEMBROS DO JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO, SERVIDOR DA JUSTIÇA, DA POLICIA OU PENITENCIARIO, OU CONTRA QUEM LHE ESTEJA PRESTANDO AUXILIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. INCLUSÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, CIDADÃO, MAGISTRADO, JUIZ, SERVENTUARIO, OFICIAL DA JUSTIÇA, SERVIDOR, JUSTIÇA, POLICIAL, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, OBJETIVO, AGRAVAÇÃO PENAL, REDUÇÃO, VIOLENCIA, MELHORIA, SEGURANÇA PUBLICA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17234 COL 01.