Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que criou o Código de Trânsito Brasileiro.
Faculta aos passageiros de veículos de transporte coletivo o uso do cinto de segurança.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, exigência, obrigatoriedade, passageiro, transporte coletivo, ônibus, táxi, transporte público alternativo, lotação, facultatividade, opção, utilização, cinto de segurança, motivo, motorista, multa, ausência, culpa.
Encaminhamento
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