Projeto de Lei
Altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Atribui ao Conselho Tutelar a competência para decidir sobre a recondução ou não de seus membros; estabelecendo o direito aos benefícios previdenciários e a remuneração; altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, competência, Conselho Tutelar, critérios, decisão, recondução, membros, fixação, valor, remuneração, Conselheiro, direitos, benefício previdenciário.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01