Projeto de Lei
PRORROGA, PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, A ISENÇÃO DE QUE TRATAM AS LETRAS B E C DO ITEM I DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.622, DE 03 DE MAIO DE 1965.
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, TRATOR, MAQUINA AGRICOLA, (GEIMEC).
Não Informado
OFÍCIO 838-SAP, DE 20/10/67 DO GABINETE CIVIL DA PRESODÊNCIA DA REPÚBLICA, RESTITUINDO AUTÓGRAFO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6920 COL 03.