Emenda/Substitutivo do Senado
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2001 (nº 1.071, de 1999, na Casa de origem), que “dispõe sobre normas gerais para celebração de consórcios públicos, nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 1997.”



Substitua-se o Projeto pelo seguinte:



Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Encaminhamento
Encaminhado à CEDI através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 446.