Projeto de Lei
Proíbe a importação dos produtos que menciona, de países que adotem tratamento discriminatório contra as exportações brasileiras.
Proibição, importação, produto agrícola, produto agropecuário, agroindústria, insumo, país estrangeiro, discriminação, produto nacional, suspensão, exportação, falsidade, alegações, contaminação, nocividade, saúde pública, inexistência, prova,  pena de detenção, infrator, perda, produto, doação,  instituição beneficente, instituição de pesquisa, incineração.
Devolução à CCP
Devolução à CCP