Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 55 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
OBRIGANDO AS EMPRESAS A RESERVAR DE DOIS POR CENTO A CINCO POR CENTO DOS CARGOS PARA ATENDER A CASOS DE REEDUCANDO PROFISSIONALMENTE, INCLUSIVE A PORTADORES DE DEFEITO OU DEFICIENCIA FISICA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PERCENTAGEM, APROVEITAMENTO, EMPREGADO, READAPTAÇÃO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENCIA FISICA, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 02.