Projeto de Lei
AUTORIZA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR INSPECIONADOS PELO GOVERNO FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO, EFEITO, APOSENTADORIA, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, INSPEÇÃO, GOVERNO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DC1S 08 08 68 PAG 0020 COL 01.