Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC21503, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde).