Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS QUARTO E OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
FORNECIMENTO DE EXTRATO DA CONTA VINCULADA - UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO EM CASO DE DESEMPREGO).
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, DEPOSITO. RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, BANCO, EXTRATO, CONTA VINCULADA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).