Projeto de Lei
ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA AS PENSÕES.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PENSÕES.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 82 PAG 6131 COL 01.