Proposta de Emenda à Constituição
ESTABELE O SISTEMA DO VOTO DISTRITAL MISTO PARA A ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS.
ALTERANDO O ARTIGO 45 DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, LEGISLATIVO. DEFINIÇÃO, VOTO DISTRITAL, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SISTEMA MAJORITARIO, SISTEMA PROPORCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 02.