Projeto de Lei
DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NAS HIPOTESES DE MOLESTIAS GRAVES.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, APOSENTADO, MILITAR REFORMADO, DOENÇA GRAVE, INVALIDEZ, ACIDENTE DE TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0954 COL 01.