Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OFICINAS DE RECUPERAÇÃO DE BENS MOVEIS DO MINISTERIOS DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CRIAÇÃO, OFICINA, RECUPERAÇÃO, BENS MOVEIS, (MF), ABERTURA, CREDITO ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 04.