Projeto de Lei
Estabelece o procedimento sumário em causas cíveis ou trabalhistas para a cobrança de crédito de caráter alimentar devido a pessoa inválida, portadora de deficiência ou de idade superior a sessenta anos.
Altera a lei nº 5.869, de 1973.
Alteração, Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, aplicação, procedimento, rito sumário, ação judicial, reclamação trabalhista, salário, remuneração, alimentos, pessoa  deficiente, pessoa inválida, idoso, limite de idade.
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