Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO CODIGO ELEITORAL (LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965), PARA O FIM DE PERMITIR QUE AS MESAS RECEPTORAS SE TRANSFORMEM EM JUNTAS APURADORAS IMEDIATAMENTE APOS O PLEITO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. COMPETENCIA, JUIZ ELEITORAL, TRANSFORMAÇÃO, MESA ELEITORAL, JUNTA ELEITORAL, MESA APURADORA, ENCERRAMENTO, VOTAÇÃO, INICIO, APURAÇÃO, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0013 COL 02.