Projeto de Lei
Dispõe sobre o exame do produto, pelo consumidor, no ato da compra.
Alterando a Lei nº 8.078, de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, autorização, consumidor, exame, produto, compra, exclusão, mercadoria, lacre, embalagem, entrega, domicílio .
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.