Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO INCISO VI DO ART. 18 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE 'REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
LIMITANDO O VALOR DAS TAXAS COBRADAS PELAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS A OITO POR CENTO PELA INTERMEDIAÇÃO E CINCO POR CENTO PELA ADMINISTRAÇÃO.
ALTERAÇÃO, ELI DO INQUILINATO, LIMITAÇÃO, VALOR, TAXAS, IMOBILIARIA, ADMINISTRAÇÃO, IMÓVEL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0174 COL 01.