Projeto de Lei
ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 11.994.394,80, PARA PAGAMENTO DE PROVENTOS DE DISPONIBILIDADE DOS EX-SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS DE IGUAÇU E PONTA PORÃ.
ABERTURA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, PROVENTOS, DISPONIBILIDADE, EX SERVIDOR, TERRITORIO FEDERAL DE IGUAÇU, TERRITORIO FEDERAL DE PONTA PORÃ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1507/51. DOFC 21 12 51.