Sugestão
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Municipais de Justiça, Conciliação e Mediação e dá outras providências.
Criação dos Conselhos Municipais de Justiça, Conciliação e Mediação.
Criação, conselho, resolução, conflito, população, orientação, reividicação, direitos, relação, função, composição, funcionamento.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.