Projeto de Lei
Dispõe sobre valor de salário de contribuição e de benefício da Previdência Social.
Fixação, valor, salário contribuição, Previdência Social, benefício previdenciário, limitação, salário mínimo, definição, remuneração, salário-base, acréscimo, metade, adicionais, gratificação, tabela, contribuição previdenciária, trabalhador, empregador, empregador doméstico, tomador de serviço, salário benefício, cobrança, alíquota, cota patronal, benefício, seguro desemprego, desconto na fonte.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.