Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALARIO INTEGRAL AO TRABALHADOR DESPEDIDO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, QUITAÇÃO, VERBA, AÇÃO RESCISORIA, VENCIMENTO, AVISO PREVIO, HIPOTESE, DESRESPEITO, EXIGENCIA,
PAGAMENTO, EMPREGADO, TRABALHADOR, SALARIO INTEGRAL.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16291 Col 01.