Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 1273, DE 29 DE MAIO DE 1973, EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO, VOLTA REDONDA, (RJ).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 01.