Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 15, DA MEDIDA PROVISORIA 63, DE PRIMEIRO DE JUNHO DE 1989, QUE VEDA A VINCULAÇÃO DO SALARIO MINIMO AOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
SUSTAÇÃO, EFEITO, MEDIDA PROVISORIA, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.