Projeto de Lei
VEDA A REMARCAÇÃO DOS PREÇOS DE PRODUTOS FARMACEUTICOS PELAS FARMACIAS, DROGARIAS E DISTRIBUIDORAS.
PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, PREÇO, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, FARMACIA, DROGARIA, FIXAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0861 COL 01.