Projeto de Lei
Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Propõe ação penal pública incondicionada para os crimes de estupro com tramitação em segredo de justiça.
Alteração, Código Penal, definição, ação penal pública incondicionada, estupro, tramitação, segredo de justiça.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 01.