Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, JUNTO A POLICIA FEDERAL, DELEGACIAS DE DEFESA DA MULHER, EM TODAS AS CAPITAIS DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, DELEGACIA POLICIAL, VINCULAÇÃO, POLICIA FEDERAL, DEFESA, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 02.