Indicação
SUGERE AO AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, QUE EM CASO DE PENHORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS SEJAM ESTES DEIXADOS NA POSSE DOS EXECUTADOS, COMO FIEIS DEPOSITARIOS.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MAGR), HIPOTESE, PENHORA, MAQUINA AGRICOLA, EQUIPAMENTO AGRICOLA, CONTINUAÇÃO, POSSE, AGRICULTOR, DEPOSITARIO, INADIMPLEMENTO, RENDA, BENS, PAGAMENTO, DIVIDA, PEQUENO PRODUTOR RURAL.
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVÉS DO OF PS/RI 636/99.