Projeto de Lei
ESTENDE O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AO EMPREGADOR E EMPREGADO RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, REGIME, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR RURAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA RURAL, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 02.