Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RECEITA E AS PENSÕES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO A SUBVENÇÃO PUBLICA; FIXANDO UM PERIODO DE CARENCIA DE 16 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE MINIMA DE 55 ANOS PARA A MULHER E 60 ANOS PARA O HOMEM; EXTINGUINDO A APOSENTADORIA DO PARLAMENTAR APOS 8 ANOS DE MANDATO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
FIXAÇÃO, RECEITA, FONTE, RECURSOS, PENSÕES, (IPC), PROIBIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, SUBVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, APOSENTADORIA, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, SERVIDOR, LIMITE DE IDADE, PERIODO, CARENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0029 COL 01.