Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA), pela rejeição deste, do PL 1553/2003, e do PL 2188/2003, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família