Projeto de Lei
ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO AO INPS O PROPRIETARIO DE IMOVEL, QUE TENHA INICIADO CONSTRUÇÃO, SEM ASSALARIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA, ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO DECRETO-LEI Nº 66, 21 DE NOVEMBRO DE 1966 (QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (INPS), PROPRIETARIO, IMOVEL, INICIO, CONSTRUÇÃO, INEXISTENCIA, ASSALARIADO, MÃO DE OBRA, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, DECRETO LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 01.