Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 697 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS EM PRAÇA OU LEILÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, PENHORA, AVALIAÇÃO, IMOVEL, PORTEIRO DE AUDITORIO, LEILOEIRO.
Não Informado
OF SM/887, DE 10 12 79, DO SF, COMUNICA O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 12 03 80 PAG 473 COL 01.