Projeto de Lei
REGULA A MARCHA DOS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES EM BENEFICIO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS.
REGULAMENTAÇÃO, REQUERIMENTO, INFORMAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 04 52 PAG 2816 COL 03.