Projeto de Lei
Assegura matrícula, nos estabelecimento de ensino, aos portadores de deficiência.
Garantia, matrícula, aluno regular, pessoa deficiente, deficiente físico, estabelecimento de ensino, escola pública, inexistência, vaga, direitos, escola particular.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2850/1997 e do PL-1717/1999, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.