Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO OFICIO 1160, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, QUE SOLICITA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS REALIZADAS NOS EXERCICIOS DE 1958 E 1959, REFERENTES A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO GRANDE DO SUL, CREDITO ESPECIAL, GRATIFICAÇÃO ADICIONA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 08 71 PAG 3739 COL 03.