Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROVISÃO DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS A INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS DE PESSOAS ABSOLVIDAS PELA JUSTIÇA.
PROVISÃO, DOCUMENTO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, ABSOLVIÇÃO, JUSTIÇA, REINTEGRAÇÃO, READMISSÃO, CARGO, FUNÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).