Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 30 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE MENORES'.
AUMENTANDO DE 07 PARA 14 ANOS O LIMITE DE IDADE DO MENOR PARA ADOÇÃO PLENA, A JUIZO DA AUTORIDADE COMPETENTE).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. AUMENTO, LIMITE DE IDADE, MENOR, CRIANÇA, ADOÇÃO, DECISÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, COMPATIBILIDADE, INTEGRAÇÃO, ADOTADO, FAMILIA, ADOTANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0076 COL 02.