Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3346, DE 12 DE JUNHO DE 1941, E DA LEI 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964, DISPONDO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DO TRABALHO MARITIMO E DO CONSELHO SUPERIOR DO TRABALHO MARITIMO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERANDO A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS E DISPONDO SOBRE A ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS MARITIMO-PORTUARIAS).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI FEDERAL, NORMAS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, TRABALHO MARITIMO, (CSTM), ESCOLHA, REPRESENTANTE, MEMBROS, CATEGORIA PROFISSIONAL, MARITIMO, PORTUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0183 COL 01.