Projeto de Lei
ASSEGURA AOS PARTIDOS POLITICOS E CANDIDATOS O DIREITO DE USAR OS NUMEROS A ELES ATRIBUIDOS NA ELEIÇÃO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DIREITOS, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, UTILIZAÇÃO, NUMERO, ELEIÇÃO, SORTEIO, CONVENÇÃO REGIONAL, ESCOLHA, CANDIDATURA, DELEGADO, DIRETORIO MUNICIPAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7514/86. DOFC 10 07 86 PAG 10186 COL 02. VETADO PARCIALMENTE - MSC 326-PE/86 E MSC 175/87-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 10 07 86 PAG 10188 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 02