Projeto de Lei
Altera o inciso VIII do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Estende aos alunos do ensino médio o atendimento com material escolar, transporte, alimentação e saúde.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, ensino médio, atendimento, estudante, escola pública, programa, material didático, transporte escolar, alimentação, merenda escolar, assistência médica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 305 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.