Projeto de Lei
ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 496, ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 530 E MODIFICA A EPIGRAFE DO CAPITULO IV DO TITULO X DO LIVRO I DA LEI 5869, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
INCLUINDO O EMBARGO DE DIVERGENCIA ENTRE OS RECURSOS JUDICIAIS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAIS, DISPOSIÇÃO, CABIMENTO, PROCESSO, JULGAMENTO, EMBARGO DE DIVERGENCIA, RECURSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1094 COL 01.