Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 88.800,00, PARA PAGAMENTO A EX-SERVIDORES DO EXTINTO TERRITORIO FEDERAL DE PONTA PORÃ.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PAGAMENTO, EX SERVIDOR, TERRITORIO FEDERAL DE PONTA PORÃ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 374/48. DOFC 16 09 48.