Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
DISPONDO SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DE INDICIADO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, PROCESSO, AUTORIDADE POLICIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).