Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE LIMITE MAXIMO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
MAXIMO DE NOVENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO.
FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, FUNCIONÁRIOS, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (DF), TERRITÓRIO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA ESTATAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0085 COL 01.