Projeto de Lei
Altera a redação do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Dispondo que as infrações de trânsito flagradas por meios eletrônicos (pardal ou barreira eletrônica), somente serão notificadas se os aparelhos forem capazes de detectar, registrar e exibir ao motorista a velocidade, no instante do cometimento da infração.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, notificação, multa, trânsito, instalação, equipamentos, aparelho eletrônico, segurança, tráfego, exigência, registro, exibição, velocidade, motorista, identificação, localização, sinalização.
Encaminhamento
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