Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Estabelece a pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (hum) ano para o crime de assédio sexual quando o autor não for superior hierárquico, penalizando o  igual ou o subordinado. Altera a Lei nº 10.224, de 2001.
Alteração, Código Penal, fixação, pena de detenção, crime, assédio sexual, inexistência, hierarquia.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER