Projeto de Lei
FACULTA AOS EMPREGADORES SUJEITOS A RECOLHIMENTO AO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO E AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, A FAZE-LO MEDIANTE DUPLICATA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FACULTATIVIDADE, EMPREGADOR, UTILIZAÇÃO, DUPLICATA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 03 COL 01.