Projeto de Decreto Legislativo
Susta a aplicação do disposto na Portaria 820, de 11 de dezembro de 1998, do Exmo. Sr. Ministro da Justiça, que declara de posse permanente dos índios a terra indígena Raposa Serra do Sol, na região a que descrimina, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Sustação, Portaria, (MJ), declaração, caráter permanente, índio, terras indígenas, Estado, (RR).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86