Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Nicias Ribeiro contra o voto do Deputado José Roberto Batochio,  apresentaram votos em separado os Deputados Jarbas Lima e José Roberto Batochio. 
Parecer do Vencedor, Dep. Nicias Ribeiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Arquivamento
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