Projeto de Lei
DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AS PRESTAÇÕES DE BENEFICIOS EM DINHEIRO, NÃO PAGOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) APOS TRES MESES DE RESPECTIVO MES DE COMPETENCIA.
DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BENEFICIO, PAGAMENTO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 01.