Projeto de Lei
Dispõe sobre a instalação de pára-raios e dá outras providências.
Obrigatoriedade, instalação, pára-raios, estabelecimento de ensino, hospital, ambulatório, clube, ginásio, estádio, parque, circo, casa noturna, espetáculo público, prédio, normas, (ABTN), proibição, autorização, carta de habite-se, inexistência, cumprimento, legislação, falta, recursos financeiros, população carente, responsabilidade, poder público, informações, procedimento, criação, local, proteção, responsável, fiscalização, defesa civil.
Encaminhamento
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