Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE 'ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL'.
DISPONDO SOBRE O PERIODO DE PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DO TRABALHADOR RURAL, QUE SERA DE 02 ANOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).