Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO A SENHORA MARIA MAGALHÃES DE ASSIS ROCHA, VIUVA DO FISCAL DE IMPOSTO DE CONSUMO, FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA ROCHA.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FISCAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1387-A/51. DOFC 30 06 51.