Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 600.000.000,00 (SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), COMO REFORÇO A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA INSUFICIENTE DESTINADA AO DEPARTAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DEPARTAMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4873/65. DOFC 06 12 65.