Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CADASTRO PERMANENTE DE ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS, ESTABELECE MEDIDAS CONTRA O DESEMPREGO E DE ASSISTENCIA AOS DESEMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A REMESSA DO CADASTRO AO MINISTERIO DO TRABALHO SERA FEITA SEMESTRALMENTE).
PRAZO, REMESSA, CADASTRO, ADMISSÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, EMPRESA, DESEMPREGADO, (MT).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).