Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA INCISO AO ART. 63 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRIBUINDO AO SENADO FEDERAL COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR O PROCESSO DE GORVERNADOR, POR CRIME DE QUALQUER NATUREZA.
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 04.