Projeto de Lei
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e, conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica.
Estabelecendo a cassação do CNPJ e do registro na ANP - Agência Nacional de Petróleo, das empresas que comercializarem combustíveis adulterados.
Cassação, invalidação, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), registro, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), companhia distribuidora, comercialização, adulteração, combustível, gasolina, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), gás natural, álcool combustível, comprovação, laudo, agência reguladora.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.