Projeto de Lei Complementar
Acrescenta parágrafo, respectivamente, aos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Possibilita ao titular de Poder ou órgão público contrair obrigações de despesas autorizadas em Lei Orçamentária em vigor, as decorrentes de obrigações constitucionais, de convênios, de ajustes e de acordos em andamento e as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, retirando, portanto, a vedação do cumprimento do prazo de oito meses anteriores ao fim do seu mandato.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, titular, órgão público, realização, despesa, aprovação, Orçamento, obrigações, garantia constitucional, convênio, ajuste, acordo, andamento, pagamento, serviço da dívida, Restos a Pagar, extinção, proibição, prazo, conclusão, mandato, cargo eletivo, caracterização, disponibilidade de caixa, receita tributária, exercício financeiro, falta, inscrição, Dívida Ativa.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-183/2021.