Projeto de Lei
Altera os artigos 61 e 62 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Estabelecendo como critério para a fixação da velocidade máxima e mínima das vias públicas a pesquisa de opinião pública nos moldes do CONTRAN; aumentando a velocidade máxima onde não existir sinalização regulamentadora.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, fixação ,velocidade, via pública, sinalização, resultado, pesquisa, opinião pública, realização, (CONTRAN),
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