Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO LEI 1414, DE 18 DE AGOSTO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DAS CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS DEVOLUTAS NA FAIXA DE FRONTEIRAS.
AUTORIZANDO A AVERBAÇÃO, NO REGISTRO DE IMOVEIS, DA RATIFICAÇÃO DAS CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS DEVOLUTAS, QUANDO O DOMINIO PARTICULAR RESULTAR DE ALIENAÇÃO OU CONCESSÃO POR PARTE DO PODER PUBLICO).
ALTERAÇÃO, NORMAS, PROCESSO, RATIFICAÇÃO, CONCESSÃO, ALIENAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, FAIXA DE FRONTEIRA, IMOVEL RURAL, INCORPORAÇÃO, DOMINIO PRIVADO, CONCESSÃO, PODER PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, AVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, (INCRA), (CSN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 02.