Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO AEREA NACIONAIS ADIANTAMENTO DE SUBVENÇÕES, CONDICIONANDO-AS DO DESENVOLVIMENTO DAS RESPECTIVAS PISTAS, MATERIAIS OU INSTALAÇÕES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, ADIANTAMENTO DE SUBVENÇÃO, MELHORAMENTO, PISTA DE POUSO, INSTALAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). (VIDE PL. 344/48).