Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e acrescenta parágrafo único ao art. 61 do mesmo diploma legal, determinando providências para a salvaguarda do sigilo do voto.
Exige que a foto do candidato seja em preto e branco, com camisa ou blusa branca, de manga comprida, com vistas a uniformização na hora da votação eletrônica.
Alteração, Lei das Eleições, inclusão, exigência, uniformização, vestuário, padronização, fotografia, candidato, eleição, votação eletrônica, cabina indevassável, proteção, urna eleitoral, urna eletrônica, garantia, sigilo, voto, eleitor.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5470/2001