Indicação
Sugere ao Ministro da Fazenda a revisão da decisão da Secretaria da Receita Federal sobre a apuração do ganho de capital das empresas optantes pelo Simples.
(MF), Secretaria da Receita Federal, revisão, critérios, apuração, valor, bens, fixação, ganho de capital, empresa, opção, (SIMPLES).
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP