Projeto de Lei
ESTENDE AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA O DIREITO A RECEBER AS VANTAGENS DE PERICULOSIDADE NO EXERCICIO DA PROFISSÃO.
CONCESSÃO, DIREITOS, OFICIAL DE JUSTIÇA, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1115 COL 01.