Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal.
Extingue a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto, que passam a ser facultativos; transferindo para lei complementar os casos de inelegibilidade.
Facultatividade, alistamento eleitoral, voto facultativo, eleição, lei complementar, fixação, requisitos, inelegibilidade, prazo, cessação, proteção, abuso de poder, poder econômico, função publica, cargo público, aumento, prazo máximo, ação de impugnação, Justiça Eleitoral, diplomação, comprovação, fraude, corrupção, eleições.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).