Projeto de Lei
ISENTA DE PENALIDADE FISCAL TRIBUTARIA, O SERVIDOR PUBLICO OU AUTARQUICO, CUJO SALARIO ESTIVER EM ATRASO, POR INADIMPLENCIA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS PARA COM AS ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS, AUTARQUIAS, EMPRESAS ESTATAIS E PARAESTATAIS.
NORMAS, ISENÇÃO, PENALIDADE, FISCAL, TRIBUTOS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SALARIO, ATRASO, INADIMPLENCIA, PRESTAÇÕES VENCIDAS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, EMPRESA ESTATAL, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 02.