Projeto de Lei
DISCIPLINA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO PUBLICO, CRIA E CONSTITUI O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE LEILOEIROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, LEILOEIRO, REGISTRO PROFISSIONAL, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, VENDA, LEILÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, OBRA ARTISTICA, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, JOIA, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE. CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, LEILOEIRO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, LEILOEIRO RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1061 COL 01.