Emenda na Comissão
Substitua-se , no comando do art. 2º do projeto, a expressão: "este último na Seção III do Capítulo III do Livro IV" pela seguinte: "este último no Capítulo III do Título II do Livro IV"
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Mauro Benevides