Projeto de Lei
ASSEGURA AO ALUNO DOS CURSOS DE GRAU PRIMARIO E SECUNDARIO DE TODAS AS ESCOLAS, O DIREITO A CONCLUIR, GRATUITAMENTE, OS ESTUDOS DO CICLO EM QUE ESTIVER MATRICULADO SE, POR FALECIMENTO DE SEU RESPONSAVEL, VIER A FALTAR-LHES OS MEIOS NECESSARIOS PARA CONTINUAR COMO ALUNO CONTRIBUINTE.
GARANTIA, ALUNO, CURSO PRIMARIO, ENSINO SECUNDARIO, DIREITO, GRATUIDADE, ENSINO, HIPOTESE, FALTA, RECURSOS FINANCEIROS, MOTIVO, MORTE RESPONSAVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.