Projeto de Lei
ALTERA O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 733 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEIS NºS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 E 5.925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O CUMPRIMENTO DA PENA NÃO EXIME O DEVEDOR DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS OU VENCIDAS.
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO, PRESTAÇÃO VENCIDA, DEVEDOR, PENSÃO, ALIMENTOS, DESQUITE, DEVEDOR. PENA. PENSÃO ALIMENTICIA. DESQUITE.
Não Informado
PELO OFICIO SGM-366 A CD COMUNICA AO SF QUE NEGOU APROVAÇÃO A ESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.