Projeto de Lei
ESTABELECE VANTAGENS AOS ADQUIRENTES DE CASA PROPRIA PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NO CASO E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
EXCLUINDO A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA PARA TRABALHADORES OU SERVIDORES PUBLICOS INATIVOS E PERMITINDO O PAGAMENTO ANTECIPADO DO DEBITO COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS, PIS-PASEP E OUTROS SIMILARES.
CONCESSÃO, VANTAGENS, ADQUIRENTE, CASA PROPRIA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), EXCLUSÃO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, TRABALHADOR, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO ANTECIPADO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PIS-PASEP.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0988 COL 01.