Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
PARA PERMITIR O SAQUE EM CASO DE NASCIMENTO DE DEPENDENTE DE EMPREGADO DO SEXO FEMININO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, RETIRADA, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, NASCIMENTO, FILHO, DEPENDENTE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, MULHER.
Não Informado
OF SM/315/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 01.