Mensagem de Restituição de Autógrafos
Restitui dois autógrafos do texto do projeto de lei que "altera o art. 306 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal",  convertido na Lei nº 11.449, de 15 de janeiro de 2007.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 20/2007, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto do projeto de lei que "altera o art. 306 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal",  convertido na Lei nº 11.449, de 15 de janeiro de 2007."