Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO 22785, DE 31 DE MAIO DE 1933, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, RESGATE, ENFITEUSE, TERRENO, PROPRIEDADE, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.