Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, CONVENIOS E CONSORCIOS COM A UNIÃO.
SOMENTE APOS PREVIO PRONUNCIAMENTO DO TCU.
NORMAS, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONVENIO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, UNIÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PRONUNCIAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).