Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO E SUA MULHER, MARIA JOSE DE SA, REGULANDO O PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE RODA DAGUA PARA A IRRIGAÇÃO DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), PESSOA FISICA, PAGAMENTO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, IRRIGAÇÃO, TERRAS, PROPRIEDADE PARTICULAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 35/52. DCN1 09 07 52.