Projeto de Lei
REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 144 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, GUARDA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OBJETIVO, VIGILANCIA, PROTEÇÃO, BENS, SERVIÇO, INSTALAÇÕES, PATRIMONIO, MUNICIPIO, FUNÇÃO, POLICIA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, SUBORDINAÇÃO, PREFEITO, PREFEITURA MUNICIPAL, SUPERVISÃO, GOVERNO ESTADUAL, REQUISITOS, FIXAÇÃO, QUADRO EFETIVO, PROPORCIONALIDADE, AREA, POPULAÇÃO, SITUAÇÃO ECONOMICA, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, RESERVISTA, COMPETENCIA, LEI MUNICIPAL, PROVIMENTO, CARGO, COMANDANTE, LIMITAÇÃO, ARMAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0040 COL 02.