Projeto de Lei
ASSEGURA, COMO ADQUIRIDOS PELO SERVIDOR PUBLICO, OS DIREITOS DECORRENTES DAS NORMAS QUE REGEM A SUA ADMISSÃO NO SERVIÇO PUBLICO.
GARANTIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, NORMAS, VIGENCIA, PERIODO, ADMISSÃO, SERVIÇO PUBLICO, RESSALVA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 11 89 PAG 13374 COL 02.