Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCEITUAÇÃO QUE REGULA A ALIENAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS SITUADOS NAS ZONAS URBANAS E SUBURBANAS DAS CIDADES LITORANEAS.
NORMAS, CONCEITUAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ALIENAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, ZONA URBANA, ZONA SUBURBANA, LITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 70 PAG 4702 COL 02.