Projeto de Lei
DISCIPLINA A REDISTRIBUIÇÃO E APROVEITAMENTO DE FUNCIONARIOS FEDERAIS EM EXERCICIO NAS SECRETARIAS DE SEGURANÇA PUBLICA DOS EX-TERRITORIOS DO ACRE, RONDONIA, RORAIMA E AMAPA.
DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, TERRITORIOS FEDERAIS, (RR), (AP), (AC), (RO), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, OPÇÃO, APROVEITAMENTO, ENQUADRAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, POLICIA FEDERAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 02.