Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 494 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPONDO SOBRE A ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JURI.
DETERMINANDO QUE O ADVOGADO DE DEFESA TAMBEM ASSINE A ATA DE CADA SESSÃO DE JULGAMENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, INCLUSÃO, ASSINATURA, ADVOGADO, DEFESA, ATA, SESSÃO, JULGAMENTO, OBJETIVO, CORREÇÃO, OMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0156 COL 01.