Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZO PARA QUE A ECT ENTREGUE AOS DESTINATARIOS O "CHEQUE-POSTAL".
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), PRAZO, ENTREGA, CHEQUE, ENCOMENDA POSTAL, DESTINATARIO, INOBSERVANCIA, ENCARGOS FINANCEIROS, VARIAÇÃO, TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO(TRD).
Não Informado
OF 1166/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.