Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO, E TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA MAIS DE SEIS MIL TONELADAS DE GENEROS ALIMENTICIOS DIVERSOS, DOADOS PELA WAR RELIEF SERVICE (N. C. W. C.), ORGANIZAÇÃO FILANTROPICA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, DOAÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, (EUA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3534/59. DOFC 27 01 59.