Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO.
FIXANDO OS LIMITES DE CINQUENTA POR CENTO PARA A PROGRAMAÇÃO PROPRIA, ADQUIRINDO O RESTANTE DE PRODUTORES INDEPENDENTES, TRINTA POR CENTO COM AQUISIÇÃO DE FILMES BRASILEIROS E VINTE POR CENTO DO TOTAL PARA VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS REGIONAIS).
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, EXIBIÇÃO, PROGRAMA, REGIÃO, AQUISIÇÃO, FILME NACIONAL, OBJETIVO, INCENTIVO, CULTURA, INDEPENDENCIA, PRODUÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0970 COL 01.