Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
578, de 16 de abril de 2002, que autoriza a Associação Médica Educacional de Lavras da Mangabeira - AMEL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Lavras da Mangabeira, (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2627/2002