Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7613, DE 13 DE JULHO DE 1987, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ESTENDENDO ESTE BENEFICIO AS EMPRESAS E AS COOPERATIVAS DE TRABALHO QUE SEJAM PERMISSIONARIAS OU CONCESSIONARIAS DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS, NA CATEGORIA DE ALUGUEL, E DESTINADOS A UTILIZAÇÃO NESSA ATIVIDADE).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, PASSAGEIRO, VEICULO AUTOMOTOR, EMPRESA DE TRANSPORTES, COOPERATIVA CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, TRANSPORTE PUBLICO, CATEGORIA, ALUGUEL, TAXI.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 01.