Projeto de Lei
Proíbe o uso de emblemas oficiais em veículos particulares.
Proibe a utilização em forma de crachá de estacionamento e adesivo fixados no pára-brisa de veículos particulares.
Proibição, veículo automotor, propriedade particular, utilização, Armas da República, símbolo, órgão público, crachá, adesivo, estacionamento.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 26 04 2005 PAG 14317 C0L 02.