Projeto de Lei
AMPLIA O DIREITO A FERIAS DOS TRABALHADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
UM DIA A MAIS POR ANO DE SERVIÇO PRESTADO AO MESMO EMPREGADOR.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). FERIAS DO TRABALHADOR. EMPREGADO. VINCULO EMPREGATICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1173 COL 01.