Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de fécula de mandioca à farinha de trigo e dá outras providências.
Obrigatoriedade, adição, fécula de mandioca, farinha de trigo, autorização, venda, comercialização, percentual, farinha, ausência, mistura,Informação ao consumidor, Rótulo do produto, Embalagem do produto penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.