Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III, DO ARTIGO OITAVO, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO DO FGTS PARA CUSTEIO DE INSTRUÇÃO UNIVERSITARIA DO EMPREGADO OU DE SEUS DEPENDENTES).
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, CURSO UNIVERSITARIO, INSTRUÇÃO DO EMPREGADO OU SEU DEPENDENTE, FILHO DO TRABALHADOR, ESTUDANTE DE NIVEL SUPERIOR, CUSTEIO DE EDUCAÇÃO UNIVERSITARIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).