Projeto de Lei
Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º, da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, prazo, fornecimento, informações, órgão público, Administração Pública, garantia, cidadão, acesso, documentação, Administração Federal, Administração Estadual, Administração Municipal, Executivo, Legislativo, Judiciário, proibição, divulgação, informação, segurança nacional, política externa, segurança pública, investigação, infração, ilícito fiscal, normas, obtenção, documento, ato administrativo, dados pessoais, documento sigiloso, segredo profissional, empresa, direitos autorais, propriedade industrial, solicitação, requerimento, gratuidade, concessão, vista, autorização, cobrança, valor, prestação de serviço.
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