Projeto de Lei
INTRODUZ PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, CONSIDERANDO OS DIAS DE GREVE COMO INTERRUPÇÃO REMUNERADA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REMUNERAÇÃO, PERIODO, GREVE, DIREÇÃO, SINDICATO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1204 COL 01.