Projeto de Lei
Altera o art. 32, da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, e dá outras providências.
Garante que o cheque pré-datado seja pago à vista a partir do dia indicado como data de emissão.
Alteração, Lei do Cheque, pagamento, cheque-pré datado, data, emissão.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1029/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1029/1991 o PL 456/2003, o PL 1327/2003, o PL 388/2007, o PL 499/2007, o PL 2365/2007, o PL 3149/2008, o PL 3554/2008, o PL 4832/2009, o PL 7308/2010, o PL 5400/2013 e o PL 9067/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 360/2003.