Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE APOIO AO JOVEM DE IGUATU - FAJI para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará.
Aprovação, rádio educativa, Iguatu, (CE).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 360/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 09/07.