Projeto de Lei
CONCEDE O DIREITO DE PURGAÇÃO DA MORA NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS NÃO AMPARADAS PELA LEI Nº 4.494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
RESTABELECE PARA TODAS AS LOCAÇÕES O DIREITO DE PURGAÇÃO DA MORA, EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO).
PURGAÇÃO, MORA, LOCAÇÃO, IMOVEL, AÇÃO, DESPEJO, INQUILINATO ALUGUEL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2320/74.