Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE PREVIDENCIA SOCIAL FIRMADO COM O GOVERNO DE PORTUGAL, EM 17 DE OUTUBRO DE 1969.
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTENACIONAL, ACORDO, PREVIDENCIA SOCIAL, PAIS, PORTUGAL.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 145/70. DCN1 28 07 70 PAG 3453 COL 03.