Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 2003.
Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, País, Brasil, País Estrangeiro, Bolívia, restituição, recuperação, veículo automotor, roubo, furto, repressão, tráfego, ato ilícito.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 49/2006. DOU 18 04 06 PÁG 02 COL 01.
DCD 13 04 06 PÁG 18889 COL 01.