Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA NAS ESCOLAS PUBLICAS E PARTICULARES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EXCEPCIONAIS.
OBRIGATORIEDADE, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE, EXCEPCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0895 COL 01.