Emenda na Comissão
Suprima-se a expressão "hipótese na qual não se aplicam os incisos III a V do caput", constante do § 3º do Art. 99 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 65/2006 CCJC, pelo Dep. Dimas Ramalho