Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de preservativos comercializados no País apresentarem informação sobre sua capacidade de prevenção e dá outras providências.
Obrigatoriedade, colocação, advertência, informação, propaganda, embalagem, preservativo, comercialização, território nacional, produto nacional, objetivo, prevenção, gravidez, doença transmissível, doença infecto-contagiosa, controle (AIDS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0114 COL 01.