Projeto de Lei
REGULA O INGRESSO NO PAIS DE ALIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA E OUTRAS UTILIDADES, ADQUIRIDAS NO EXTERIOR, MEDIANTE DOAÇÃO E DESTINADOS A ASSISTENCIA SOCIAL.
REGULAMENTAÇÃO, ENTRADA, ALIMENTOS, AQUISIÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, TERRITORIO NACIONAL, DOAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. DOFC 08 12 68.