Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências.
Propõe que o consumidor seja comunicado do registro negativo no SPC, DPC ou órgãos congêneres, com 10 (dez) dias de antecedência, e na hipótese de registro indevido, o infrator será punido com multa.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, Serviço de Proteção ao Crédito, notificação, informação, consumidor, inclusão, nome, cadastro, banco de dados,  erro, registro, ato desabonador, infrator, multa, veracidade, informações.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.