Proposta de Emenda à Constituição
ESTABELECE MANDATO DE DOIS ANOS PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 1992.
DEFININDO UM MANDATO TAMPÃO PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 1992, PARA QUE OCORRA COINCIDENCIA DAS ELEIÇÕES EM 1994, ALTERANDO O ARTIGO QUARTO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, MANDATO ELETIVO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, OBJETIVO, COINCIDENCIA, ELEIÇÕES, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, DEPUTADOS, SENADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 02.