Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADQUIRIDOS POR TAXISTAS, MOTORISTAS PROFISSIONAIS, AUTONOMOS E COOPERATIVAS DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AUTOMOVEL, VEICULOS, PASSAGEIRO, TAXI, AQUISIÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, AUTONOMO, PESSOA JURIDICA, COOPERATIVA, TRABALHO, CONCESSIONARIA, TRANSPORTE, APROVAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF). MANUTENÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, (IPI), MATERIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIARIO, EMBALAGEM, INDUSTRIALIZAÇÃO, VEICULOS. FIXAÇÃO, PRAZO, ALIENAÇÃO, VEICULOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7613/87. DOFC 14 07 87 PAG 11045 COL 01.