Proposta de Fiscalização e Controle
Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização e controle sobre as liminares judiciais concedidas contra a cobrança da COFINS do setor de distribuição de combustíveis pela Petrobras.
PROPOSTA, COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, LIMINAR, AÇÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), SETOR, DISTRIBUIÇÃO, COMBUSTIVEL, PETRÓLEO BRASILEIRO(PETROBRAS). _ TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
Arquivamento da PFC-26/2000, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14961 Col 02.