Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 7.244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984.
DETERMINANDO QUE O PROPRIO JUIZO COMPETENTE PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO EXECUTE AS DECISÕES PROFERIDAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 98 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, EXECUÇÃO JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
OF PS-GSE 116/93, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.