Projeto de Lei
ACRESCE DE UM PARAGRAFO O ARTIGO 29 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CARTEIRA PROFISSIONAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.