Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO PARTIDARIA DOS CANDIDATOS AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS A SEREM REALIZADAS NOS MUNICIPIOS CRIADOS NO ANO ELEITORAL.
PRAZO DE 03 MESES ANTES DA DATA DO PLEITO QUE SERA REDUZIDO A METADE PARA CANDIDATOS ATE 21 ANOS DE IDADE.
NORMAS, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), FILIAÇÃO PARTIDARIA, CANDIDATO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, VEREADOR, CRIAÇÃO, MUNICIPIO, ANO, VIGENCIA, ELEIÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0189 COL 01.