Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Alberto Fraga, Neiva Moreira, Jair Bolsonaro, Fernando Gabeira e Pedro Valadares. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela aprovação deste, e.
Não Informado
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Alberto Fraga, Neiva Moreira, Jair Bolsonaro, Fernando Gabeira e Pedro Valadares. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela aprovação deste, e.