Mensagem
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Proíbe a venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional, e dá outras providências".
Não Informado
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Proíbe a venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional, e dá outras providências".