Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA I DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE, 'ESTABELECE, DE ACORDO COM O ARTIGO 14, PARAGRAFO NONO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INELEGIBILIDADE. REDUÇÃO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO, INEXISTENCIA, DIREITOS, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0228 COL 01.