Projeto de Lei
Estabelece novas regras para o financiamento habitacional à população de baixa renda.
Autoriza a repactuação dos mútuos contratados a partir de 1987.
Normas, financiamento habitacional, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Sistema Financeiro de Habitação (SFH), aquisição, casa própria, direitos, mutuário, refinanciamento, repactuação, contrato de mútuo, imóvel residencial. _Fixação, valor, preço máximo, financiamento, taxas, juros, amortização, mensalidade, apólice de seguro, reajustamento, prestações, agente financeiro, prioridade, mutirão, projeto, participação, poder público, doação, terreno, material de construção, infra-estrutura, urbanização, rateio, preço, obrigatoriedade, sociedade de crédito imobiliário, associação de poupança e empréstimo, caixa econômica estadual, aplicação, habitação, facultatividade, aquisição, letra imobiliária, letra hipotecária, Caixa Econômica Federal (CEF). _ Autorização, mutuário, proprietário, lote, terreno, urbanização, energia elétrica, contratação, recursos, agente financeiro.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.