Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.
DESTINANDO METADE DOS RECURSOS DESTINADOS AO SETOR PRODUTIVO NA AMAZÔNIA OCIDENTAL- REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE E REGIÃO CENTRO OESTE, PARA INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURA NESSAS REGIÕES; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, percentual, RECURSOS, INVESTIMENTO,  FINANCIAMENTO, SETOR PRODUTIVO,  AMAZONIA OCIDENTAL, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, 
ARRECADAÇÃO,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MELHORIA, INFRAESTRUTURA,  TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.