Projeto de Lei
ASSEGURA AO SERVIDOR PUBLICO CIVIL OU DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, QUANDO COMPLETAR 30 ANOS DE SERVIÇO, O DIREITO DE APOSENTADORIA COM OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 191, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
GARANTIA, DIREITOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, AUTARQUIA FEDERAL, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4286.