Projeto de Lei
FIXA OS PRAZOS REFERIDOS NO ARTIGO 34, INCISO V, ALINEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO ATE O TERCEIRO E DECIMO DIA UTIL DE CADA MES, PARA O REPASSE, PELOS ESTADOS, DOS IMPOSTOS FEDERAIS E ESTADUAIS, RESPECTIVAMENTE, AOS MUNICIPIOS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADOS, REPASSE, TRANSFERENCIA, RECEITA TRIBUTARIA, MUNICIPIO, PARCELA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUTRIALIZADOS (IPI), DEPOSITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 01.