Projeto de Lei
TORNA A IMAGEM REPRESENTATIVA DE "PAPAI NOEL" EM SEU USO SOB QUALQUER FORMA DE PROPAGANDA, DE PROPRIEDADE DE INSTITUIÇÕES BENEFICENTES NA FORMA QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, USO, PROPAGANDA, IMAGEM, PAPAI NOEL, FIGURA. ENTIDADE FILANTROPICA, REGISTRO, MARCA, PAPAI NOEL, (INPI).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO).