Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DENEGATORIO DE REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL COMO OUTORGANTE VENDEDORA E JOÃO ANTONIO FERREIRA SOUTO, COMO OUTORGADO COMPRADOR.
MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO, PESSOA FISICA.
Não Informado
OFÍCIO 1191/66, DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 26 05 66 PÁG 3231 COL 01.