Projeto de Lei
PERMITE COMPENSAÇÃO DE DEBITOS ENTRE ENTIDADES JURIDICAS E A UNIÃO.
AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DEBITOS, DEBITO FISCAL, CREDITOS, CONVENIO, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, RECEITA FEDERAL, TESOURO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0067 COL 01.