Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E AS MESAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL A REAJUSTAR VALORES E VENCIMENTOS, QUANDO EM RECESSO O CONGRESSO NACIONAL.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, REAJUSTAMENTO, VALOR, VENCIMENTOS, SALARIO, GRATIFICAÇÃO, PENSÕES, SOLDO, REPRESENTAÇÃO, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, TRIBUNAL DE CONTAS, MINISTERIO PUBLICO, PERIODO, RECESSO, CONGRESSO NACIONAL. AUTORIZAÇÃO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, ATIVIDADE, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1052 COL 01.