Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EQUIPARANDO A EMPREGADO TODO TRABALHADOR AUTONOMO OU AVULSO QUE PRESTE SERVIÇO EXCLUSIVO A UMA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR, AUTONOMO, AVULSO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) (1966-1990).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).