Projeto de Lei
Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Agrava a pena para o crime de receptação.
Alteração, Código Penal, agravação penal, pena de reclusão, crime, receptação, aquisição, recebimento, ocultação, produto, roubo.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).