Projeto de Lei Complementar
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".
Destina recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza aos estudantes carentes matriculados em curso superior não gratuito e definindo o atendimento prioritário às famílias carentes através da Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, e Bolsa Universitária.
Alteração, Lei do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, aplicação de recursos, pagamento, curso superior, estudante carente, prioridade, atendimento, família carente, programa, bolsa escola, bolsa alimentação, bolsa de estudo, universidade.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER