Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA PREFEITURAS MUNICIPAIS, NA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PREFEITURA MUNICIPAL, AQUISIÇÃO, AMBULANCIA, PROIBIÇÃO, VENDA, PRAZO DETERMINADO, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.