Projeto de Lei
Adiciona dispositivo à Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, e dá outras providências.
Autorizando a pessoa física a deduzir do imposto de renda até o limite de 5% (cinco por cento) do valor das doações de a bolsa de estudo para estudantes carentes e investimento em obras públicas para o setor educacional.
Alteração, Lei Sarney,  dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), valor, doação, bolsa de estudo, estudante carente, investimento, obra pública, intituição educacional, exigência, recibo, comprovante, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66