Emenda na Comissão
Altere-se a redação do art. 6º, § 1º e suprima-se seus incisos I a V, da Medida Provisória nº 320, de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 57/2006 MPV32006, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh