Projeto de Lei Complementar
PERMITE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO PASEP PELOS RESPECTIVOS TITULARES NA AQUISIÇÃO E PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PIS-PASEP). AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, (PIS-PASEP), FUNCIONARIO PUBLICO, EMPREGADO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, (SFH).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1156 COL 01.