Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público, prevista no parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal.
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988, concede aposentadoria especial com proventos integrais ao servidor público que exerce atividade penosa, perigosa ou insalubre.
Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública,  concessão, aposentadoria especial, proventos integrais, servidor, administração federal, servidor público estadual, servidor público municipal, redução, tempo de serviço, exercício, atividade insalubre, penosidade, periculosidade, inclusão, período, licença, cargo, administração sindical, dirigente sindical, representação, sindicato.
Arquivamento
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.