Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E USO DE CINTO DE SEGURANÇA NOS ONIBUS INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS.
OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, ONIBUS, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, COMPETENCIA, (CONTRAN), REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 12 85 PAG 15863 COL 01.