Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 23 E 69 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANIZA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO, SEGURADO, CALCULO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 06 71 PAG 1799 COL 03.