Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para exigir voto ostensivo no caso de perda de mandato de Deputado e Senador nas hipóteses dos incisos I, II e VI do caput do mesmo artigo.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, exigência, voto aberto, Câmara dos Deputados, Senado, votação, perda, mandato, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, condenação criminal, sentença judicial, trânsito em julgado, extinção, voto secreto.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER