Projeto de Lei
Dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências.
Garantia, atendimento preferencial, mulher, chefe, família, idoso, pessoa portadora de deficiência,  programa habitacional, União Federal, financiamento, aquisição, casa própria, habitação popular, população carente, baixa renda, assistência, filho menor, período, mãe, participação, mutirão, construção, tratamento especial, amamentação, lactante.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Clarissa Garotinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)