Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 448, de 24 de novembro de 2004, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Dinâmica de Ponte Branca FM - 91.5 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ponte Branca, Estado do Mato Grosso.
Solicitação, concessão, radiodifusão  comunitária, emissora, rádio, Município, Ponte Branca, (MT).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1780/2005