Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CDU, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2 da CDU.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CSSF que "aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CDU, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2 da CDU."