Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO COMPLEMENTAR NO IMPOSTO DE RENDA AOS APOSENTADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS CIVIS E MILITARES.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE COMPLEMENTAR, IMPOSTO DE RENDA, APOSENTADO, PENSIONISTA, CIVIL, MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 03.