Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego  relativas aos municípios brasileiros que, na qualidade de empregadores, recolheram valores à contas vinculadas ao FGTS em virtude de existirem em suas folhas de pagamento servidores celetistas não optantes.
Ministro Ricardo Berzoini.
Ministério do Trabalho e Emprego, recolhimento, valor, conta vinculada, fundo de garantia, (FGTS), empregador, município, relação nominal, empregado, existência, folha de pagamento, informações, período, data, depósito, movimentação, saque, municípios.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.