Projeto de Lei
CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA QUARTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E FIXA A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), QUARTA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, FIXAÇÃO, JURISDIÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), QUARTA REGIÃO.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 12 69 PAG 0751.