Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FISET-PESCA EM FINANCIAMENTOS A COOPERATIVAS DE PESCADORES ARTESANAIS.
COMPETENCIA, (SUDEPE), DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, RECURSOS FINANCEIROS, (FISET), PESCADOR ARTESANAL, FINANCIAMENTO, COOPERATIVA, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PESCADO, AQUISIÇÃO, RECUPERAÇÃO, BARCO, EMBARCAÇÃO.  
_COMPETENCIA, (SUDEPE), (BNCC), DEFINIÇÃO, GARANTIA, FINANCIAMENTO, PRAZO, ATUALIZAÇÃO, VALOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0980 COL 01.