Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 4.906.572,00 (QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E SEIS MIL QUINHENTOS E SETENTA E DOIS CRUZEIROS) EM REFORÇO DA VERBA 1.0.00 - CONSIGNAÇÃO 1.1.00 - SUBCONSIGNAÇÕES 1.1.11 E 1.1.23 DO ORÇAMENTO VIGENTE (LEI 3487/58).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REFORÇO, VERBA UM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0744 COL 03.