Projeto de Lei
EQUIPARA OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS SEDIADOS NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE AS EMPRESAS INDUSTRIAIS E AGRICOLAS PARA OS EFEITOS DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS PELO ARTIGO DEZESSETE DA LEI 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963.
EQUIPARAÇÃO, BANCOS, SEDE, AREA, ATUAÇÃO, (SUDENE), EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA RURAL, ISENÇÃO, CONCESSÃO, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 02.