Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO (LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966).
DISPONDO SOBRE A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETARIO DO VEICULO DE MULTA APLICADA.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, MULTA, INFRAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0143 COL 01.