Projeto de Lei
Dispõe sobre o envio de verbas provenientes de multas relacionadas a estacionamento indevido em vagas reservadas a deficientes físicos a entidades de atendimento aos mesmos.
Normas, utilização, verba, recursos financeiros, origem, multa, trânsito, motivo, estacionamento, local, deficiente físico, pessoa deficiente, destinação, hospital, entidade, instituição hospitalar, atendimento, tratamento médico, assistência médico-hospitalar.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 98 PAG 0166 COL 01.