Projeto de Lei
REGULA O CURSO DE AÇÕES DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMALIZAÇÃO, ANDAMENTO, AÇÃO DE ALIMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0740 COL 02.