Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA DE QUITAÇÃO DOS DEPOSITOS RELATIVOS AO FGTS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, FINANCIAMENTO, CONCORRENCIA, LICITAÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS MOVEIS, LICENCIAMENTO, OBRA DE ENGENHARIA, PAGAMENTO , LIQUIDAÇÃO, DISSOLUÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0182 COL 01.