Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 269.233,00, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO MINISTRO ANTONIO PEREIRA BRAGA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, PAGAMENTO, VENCIMENTO, MINISTRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1622-A/52. DOFC 16 06 52.