Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS.
AUTORIZAÇÃO, (MPAS), PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).