Projeto de Lei
Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, empregado optante pelo FGTS, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, prestações, atraso, amortização, liquidação, saldo devedor, financiamento, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), imóvel residencial, casa propria.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01