Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Coriolano Sales e Raul Jungmann. 
Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com Substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação