Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 464, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1969, DETERMINANDO, NO CASO QUE MENCIONA, A PRECEDENCIA OBRIGATORIA DOS VESTIBULARES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR OFICIAIS AOS DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES.
CONCURSO VESTIBULAR, VERIFICADO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE. ESCOLA PARTICULAR OU OFICIAL. UNIVERSIDADE. MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).