Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NAS ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPONDO AO ADMINISTRADOR DE EMPRESA ESTATAL O ONUS DA DISPENSA DO EMPREGADO, CONSIDERADA ARBITRARIA POR DECISÃO JUDICIAL, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUMPRIMENTO, PROIBIÇÃO, DISPENSA, ATO ARBITRARIO, FALTA DE JUSTA CAUSA, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRADOR, DIRIGENTE, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ONUS, DESPEDIDA INJUSTA, SERVIDOR, RESSARCIMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, RESSALVA, APROVAÇÃO, COMISSÃO MISTA, EMPREGADO, EMPREGADOR, GARANTIA, ESTABILIDADE, MÃO DE OBRA, PROTEÇÃO, EMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 02.