Projeto de Lei
ATRIBUI A CAMARA DO DISTRITO FEDERAL O EXAME DOS VETOS AOS PROJETOS POR ELA APROVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, DISTRITO FEDERAL, EXAME, VETO, PROJETO DE LEI, APROVAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.