Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE TRANSFERENCIA DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VOLTADA PARA A PESCA, DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, PARA A ESFERA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, (MARE), EXAME, OPORTUNIDADE, CONVENIENCIA, TRANSFERENCIA, ATIVIDADE, GOVERNO, PESCA, (MMA), AMBITO, (MARA).
Não Informado
AV 824/96-SUPAR/C.CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 27 11 96 PAG 31233 COL 01.