Ofício Externo
Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Federal João Batista Teixeira Santos
INQUERITO 674-2/140).
SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL,  DENUNCIA, QUEIXA CRIME, CASSAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66