Projeto de Lei
Altera o Capítulo das Disposições Finais e Transitórias e também o Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Suspende até 31 de dezembro de 2001 a comprovação de infração de trânsito por barreiras eletrônicas, pardais e radares portáteis, proibe a instalação de tais equipamentos e acrescenta as respectivas definições ao anexo do Código de
Trânsito Brasileiro.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, suspensão, comprovação, infração, multa, trânsito, registro, aparelho eletrônico, fiscalização, velocidade, instalação, equipamentos, radar.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8