Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.938, de 1981, para ampliar a proteção ao meio ambiente e dar celeridade ao processo de recuperação ambiental.
Exigindo, no âmbito do processo ambiental, a apresentação de plano de gestão de riscos ambientais e garantias reais para recuperação de danos ambientais.
Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, exigência, apresentação, plano, riscos, meio ambiente, garantia real, hipoteca, penhor, anticrese, recuperação, danos ambientais, degradação ambiental, obtenção, licenciamento ambiental, empreendimento.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 3.729/2004, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/05/2021 - 10h - 51ª Sessão).