Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO, NO MUNICIPIO, DE CINQUENTA POR CENTO DA RECEITA DE MULTAS DE TRANSITO.
NORMAS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, RECEITA, APLICAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, TRANSITO, DIREITOS, MUNICIPIOS, JURISDIÇÃO, LOCAL, OCORRENCIA, AUTO DE INFRAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Não Informado
OF 1109/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.