Parecer Vencedor
Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.