Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir  o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo trabalhador que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, trabalhador, servidor, idoso, saque, retirada, saldo, conta individual, PIS-Pasep.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.