Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, AS OPERAÇÕES COMERCIAIS INTERESTADUAIS ENTRE PESSOAS JURIDICAS.
ISENÇÃO, (ICM), OPERAÇÃO MERCANTIL, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PESSOA JURIDICA, VENDA, MERCADORIA, PRODUTOR, ESTADOS, ORIGEM, PRODUÇÃO, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4120 COL 03.