Projeto de Lei
CONCENTRA AS CAMBIAIS DE EXPORTAÇÃO NO BANCO DO BRASIL, RESTRINGE O DESTINO DE SUAS APLICAÇÕES, CRIA A ALIQUOTA FISCAL EM MOEDA ESTRANGEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCENTRAÇÃO, TAXA CAMBIAL, EXPORTAÇÃO, BANCO DO BRASIL, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, CRIAÇÃO, ALIQUOTA, NATUREZA FISCAL, MOEDA ENTRANGEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 01.