Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estipular mandato de seis anos para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2000.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, fixação, aumento, prazo, duração, mandato eletivo, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, coincidência, unificação, eleição.
Arquivamento
Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 2053/03.