Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 59-A/99, apresentado pela Deputada Nair Xavier Lobo, que estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Requerimento