Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do "imposto sobre Produtos industrializados" (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências.
Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), máquinas, equipamentos, aquisição, hospital público, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).