Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DO SALARIO-FAMILIA.
AUMENTANDO DE 05 PARA 10 POR CENTO DO SALARIO MINIMO, O VALOR DO SALARIO FAMILIA, GARANTINDO A APLICAÇÃO DO INCISO XII DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
NORMAS, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, EMPREGADO, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, FILHO MENOR, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUMENTO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VALOR, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 02.