Projeto de Lei
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Dispõe que o horário no qual será permitida a propaganda comercial de produtos fumígeros e de bebida alcoólica nas emissoras de rádio e televisão será entre as 23:00 h (vinte e três) e as 06:00 (seis) horas; define as autoridades responsáveis pela aplicação das penalidades e fixa o valor das multas aos infratores.
Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, fumo, cigarro, cigarrilha, charuto, orgão público, setor privado, exceção, área, destinação, fumante, critérios, restrição, divulgação, propaganda comercial, inclusão, bebida alcoólica, relação, sexualidade, prática esportiva, participação, criança, adolescente, imagem, exigência, colocação, advertência, riscos, saúde, jornal, revista, embalagem, rótulo, destinação, exportação, redução, horário, autorização, propaganda, rádio, televisão, alteração, valor, multa, aumento, penalidade, suspensão, programação, infrator, proprietário, estabelecimento comercial, indústria, dirigente, orgãos, usuário, fabricante, responsável, filme publicitário.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 73