Projeto de Lei
DESTINA RECURSOS DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
CINCO POR CENTO DA ARRECADAÇÃO BRUTA.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, (CEF), REPASSE, PREFEITURA MUNICIPAL, OBJETIVO, INCENTIVO, ESPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).