Projeto de Lei
Altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990.
Garante cobertura do saldo devedor remanescente no caso do mutuário que tenha  contribuído para o FCVS em dois financiamentos no mesmo Município e liquidado integralmente um deles, com recursos próprios.
Alteração, lei federal, (SFH), financiamento, Plano de Equivalência Salarial, garantia, cobertura, (FCVS), saldo devedor, mutuário, casa própria, liquídação, dívida, recursos financeiros, economia própria, duplicidade, contrato, Municípios.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.