Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando idêntica tarifa para serviços similares prestados através de telefonia fixa e telefonia móvel.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, empresa de telecomunicações, cobrança, igualdade, tarifas, serviço, telefonia, telefone celular.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8