Projeto de Lei
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 2.000,00, MENSAIS AO PESCADOR JOSE MAURILHO, INVALIDADO PARA O TRABALHO EM CONSEQUENCIA DE ACIDENTE QUE SOFREU NO EXERCICIO DA PROFISSÃO.
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, PESCADOR, ACIDENTE DE TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2449/55. DOFC 11 04 55.