Projeto de Lei
REGULA A INDENIZAÇÃO A DEPENDENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDENIZAÇÃO, DEPENDENTE, MULHER, PENSÃO ALIMENTICIA, PROVA TESTEMUNHAL, CERTIDÃO, CASAMENTO RELIGIOSO.
Não Informado
OFICIO SGM-366/78, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.