Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE A FISCALIZAÇÃO, NO ESTADO DO CEARA, JUNTO AS EMPRESAS PESQUEIRAS.
MINISTRO RENHOLD STEPHANES).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MTPS), POSSIBILIDADE, FISCALIZAÇÃO, EMPRESA DE PESCA, OBJETIVO, EXIGENCIA, ASSINATURA, CARTEIRA DE TRABALHO, VINCULO EMPREGATICIO, PESCADOR, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INSS), CONTRIBUIÇÃO, (FGTS), AUXILIO, (CP), SINDICATO, PESCADOR, PESCA ARTESANAL, LAGOSTA, ESTADO, (CE).
Não Informado
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GENESIO BERNARDINO, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, PELO INDEFERIMENTO. DCN1 20 06 92 PAG 13967 COL 02. REP: DCN1 16 01 93 PAG 0583 COL 01.