Projeto de Lei
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), PARA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, GARANTIR A IMEDIATA APOSENTADORIA DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
EM VIRTUDE DE FALENCIA, CONCORDATA OU DISSOLUÇÃO DA EMPRESA).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. INCLUSÃO, GARANTIA, DIREITOS, APOSENTADORIA, SEGURADO, MOTIVO, FALENCIA, CONCORDATA, DISSOLUÇÃO, EMPRESA, OMISSÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).