Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO PARA DOIS MOTORES IMPORTADOS PELAS INDUSTRIAS REUNIDAS LEAL SANTOS S.A.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MOTOR, AQUISIÇÃO, EMPRESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2363/54. DOFC 11 12 54.