Emenda de Plenário
Dá nova redação ao § 1º, incluindo os incisos I a VI, e inclui os §§ 5º e 6º ao artigo 6º do Projeto de Lei nº 6.370, de 2005.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMP 16/2006, pela Dep. Mariângela Duarte e outros