Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CODIGO CIVIL.
ALTERANDO E REVOGANDO TODOS OS DISPOSITIVOS QUE TRATAM A MULHER COMO INCAPAZ E IGUALANDO OS DIREITOS E DEVERES ENTRE OS CONJUGES.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCAPACIDADE, MULHER, CHEFIA, SOCIEDADE CONJUGAL, ADMINISTRAÇÃO, BENS, DEVERES, CONJUGE, CASAL, FILHO, ESCOLHA, DOMICILIO, NOME, FAMILIA, PATRIO PODER, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, RECURSO JUDICIAL, ALIENAÇÃO, IMOVEL, FIANÇA, AVAL, DOAÇÃO, ENCARGO DE FAMILIA, GUARDA, FILHO MENOR, TUTELA, CURATELA, EXTINÇÃO, MOTIVO, ERRO ESSENCIAL, ERRO DE PESSOA, ANULAÇÃO, CASAMENTO, DESERDAÇÃO, DOTE, FILHA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 4782/90). DCN1 11 11 93 PAG 24659 COL 01.