Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, INCLUSIVE ADICIONAL DE DEZ POR CENTO, IMPOSTO DE CONSUMO E DEMAIS TAXAS ALFANDEGARIAS EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA EMPRESA TELEFONICA PAULISTA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, MATERIAL TELEFONICO, EMPRESA, SÃO PAULO (ESTADO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 04.