Projeto de Lei
Desonera a aquisição de máquinas pelos Membros da União e dá outras providências.
Desonera os Estados, o DF e os Municípios dos tributos e contribuições financeiras incidentes na aquisição de máquinas e equipamentos para construção de rodovias e estradas vicinais.
Exoneração  tributária, isenção tributária, Estado(ente federado),  Distrito Federal, Município, tributo federal, contribuição, aquisição, máquina de terraplenagem, máquina agrícola, equipamento, asfalto, óleo diesel, veículos, obra pública, construção, rodovia, Estrada vicinal, tributação, benefício fiscal.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER