Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do § 6º do art. 195, da Constituição Federal.
Dispensando do interstício de noventa dias o início da cobrança das contribuições sociais no caso de prorrogação, passando a ser aplicada de imdiato; alterando a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988),  Seguridade  Social, dispensa, prazo, interstício, início, cobrança, contribuição social, ocorrência, prorrogação, validade.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER