Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI 7416, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGANDO O PRAZO DE VALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFICIO FISCAL NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS DE ALUGUEL OU TAXI POR MOTORISTA PROFISSIONAL, PESSOA JURIDICA OU COOPERATIVAS).
PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, TAXI.
Não Informado
OF 322/86, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.