Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda nº 1 e da Subemenda nº 1, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura e Política Cultural, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Subemenda nº 1, e pela rejeição da Emenda nº 1 aprovada na CAPR, com Substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação