Projeto de Lei
Regulamenta o cancelamento de benefícios previdenciários e dá outras providências.
Normas, cancelamento, deferimento, benefício previdenciário, aposentadoria, exigência, decisão judicial, fraude, juiz, concessão, liminar, anulação, pagamento, injustiça, administração, previdência social, benefício, caráter provisório, trânsito em julgado, ação judicial.
Encaminhamento
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