Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REGIME DE TRABALHO DOS MARITIMOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL A INDUSTRIA DO PETROLEO.
30 DIAS DE SERVIÇO POR 30 DIAS DE FOLGA.
JORNADA DE TRABALHO, TRABALHADOR, EMPREGADO, MARITIMO, TURNO DE REVEZAMENTO, EMPRESA DE PETROLEO, PLATAFORMA SUBMARINA, NAVIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0189 COL 01.