Projeto de Lei
CONCEDE REDUÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PELOS MUNICIPIOS.
CONCEDENDO REDUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS).
CONCESSÃO, REDUÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, OBRA PUBLICA, INFRA ESTRUTURA, ZONA URBANA, PREFEITURA MUNICIPAL).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO 01 AO PL. 567/92. DCN1 23 12 92 PAG 27601 COL 01.