Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil, em 11 de julho de 2001.
Solicitação, apreciação, ato internacional, Protocolo, combate, fabricação, tráfico internacional, ato ilícito, arma de fogo, peças, munição, armamento, complementação, Convenção Internacional, crime organizado, assinatura, País, Brasil, Cidade, Palermo, País Estrangeiro, Itália.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 633/2003