Projeto de Lei
ASSEGURA O DIREITO A MATRICULA, INDEPENDENTEMENTE DE PRESTAÇÃO DE NOVO CONCURSO, AOS CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
CONCESSÃO, DIREITOS, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, ESTUDANTE, CANDIDATO, APROVAÇÃO, EXAME VESTIBULAR, FALTA, CONCLUSÃO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15368 COL 01.