Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 394, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E ACRESCENTA PARAGRAFO DO ARTIGO 34 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
AO LHE SER APRESENTADA A DENUNCIA OU A QUEIXA, E ANTES DE SE PRONUNCIAR SOBRE SUA ACEITAÇÃO OU REJEIÇÃO, O JUIZ MANDARA CITAR O ACUSADO PARA QUE REPLIQUE A ACUSAÇÃO DENTRO DE 05 DIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, MILITAR, DENUNCIA, QUEIXA, PRONUNCIAMENTO, ACEITAÇÃO, REJEIÇÃO, CITAÇÃO, JUIZ, ACUSADO, PRAZO, REPLICA, INTERROGATORIO, REU.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.