Projeto de Lei
Obriga a que os alimentos industrializados destinados a crianças recém-nascidas ou com até dois anos de idade sejam exclusivamente produzidos com matéria-prima orgânica.
Obrigatoriedade, utilização, matéria-prima, agricultura orgânica, produção, alimentação, produto industrializado, destinação, recém-nascido, criança, informações, embalagem, produto alimentício, descumprimento, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.