Projeto de Lei
Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - determinando investigação imediata em caso de desaparecimento de criança e adolescente, e dá outras providências.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, hipótese, desaparecimento, menor, criança, adolescente, realização, investigação, aplicação imediata, notificação, aviso, polícia rodoviária federal, porto, aeroporto, empresa de transportes, obrigatoriedade, fornecimento, dados pessoais, identificação, pessoa desaparecida, efetivação, busca, colocação, família substituta, ausência, privação, liberdade.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11259/2005. DOU 02 01 06 PÁG 01 COL 02.