Projeto de Lei
CONDICIONA, A PREVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, A EXPORTAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DE MATERIAL BELICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, ARMA DE GUERRA, CARRO DE COMBATE, ARMAMENTO, MATERIAL BELICO, EXPLOSIVOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 01.