Projeto de Lei
REVOGA A LEI 794, DE 29 DE AGOSTO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE PROVISIONADOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, INSCRIÇÃO, PROVISIONADO, (OAB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.