Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE MORADIA PARA PORTEIROS DE EDIFICIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, HABITAÇÃO, RESIDENCIA, PORTEIRO, EDIFICIO, CONDOMINIO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1232 COL 01.