Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender às pessoas portadoras de doenças graves o direito ao benefício mensal de que trata o art. 20.
Alteração, Lei Orgânica Da Assistência Social, extensão, benefício de prestação continuada, benefício previdenciário, salario mínimo, pessoa carente, portador, doença grave, limitação, trabalho, exigência, comprovação, avaliação, laudo médico, médico, Sistema Único de Saúde (SUS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), credenciamento, conselho municipal, assistência social, possibilidade, concessão, aposentadoria por invalidez.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.