Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS E PARA INVALIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARA ESTENDER O BENEFICIO AOS MAIORES DE 60 ANOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO VITALICIA, ASSISTENCIA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, (FUNRURAL) (INPS), TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, VELHO, PESSOA INVALIDA.
Não Informado
RELATOR DEP ATHIE COURY. DCN1 02 12 78 PAG 11077 COL 01.