Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CRITERIO DE REAJUSTAMENTO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS NÃO ABRANGIDOS PELAS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A QUE SE REFERE A LEI Nº 7.774, DE 08 DE JUNHO DE 1989.
DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DO INDICE DE VARIAÇÃO DO BTN.
FIXAÇÃO, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, VALOR, OBRIGAÇÕES, CONTRATO, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, PREDIO, IMOVEL RESIDENCIAL, CONSTRUÇÃO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, LOTE, TERRENO, GLEBA, CALCULO, INDICE, VARIAÇÃO, (BTN). HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, (SFH), CONCESSÃO, INCORPORADOR, LOTEAMENTO, CONSTRUTOR, DESVINCULAÇÃO, VARIAÇÃO, FINANCIAMENTO, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, APLICAÇÃO, INDICE DE UTILIZAÇÃO MONETARIA, PRESTAÇÕES VINCENDAS, PREÇO, IMOVEL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.989/89. DOFC 29 12 89 PAG 24781 COL 02.