Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, QUE DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA.
DIMINUINDO PARA 06 MESES O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DE PEDIDO DENEGADO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, NORMAS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, PRAZO, SOLICITAÇÃO, RENOVAÇÃO, PEDIDO, DENEGAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0132 COL 01.