Projeto de Lei Complementar
Cria seguro obrigatório para prejuízos financeiros causados por incorporadores a promitentes compradores de imóveis em construção e dá outras providências.
Altera o  Decreto-Lei nº 73,  de 1966.
Alteração, Lei do Seguro Privado, criação, seguro obrigatório, ressarcimento, prejuízo, promitente comprador, falência, empresa, exigência, ausência, atraso, parcela, previsão, contrato, indenização, correspondência, valor, imóvel, irregularidade, incorporador, empresa de engenharia e construção, segurador, habilitação, massa falida.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-314/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01.