Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 17 E AO ARTIGO 44, DO DECRETO-LEI 7036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACIDENTE DO TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2873/56. DOFC 20 09 56.