Projeto de Lei
Torna obrigatório a proteção contra contaminação das embalagens de produtos comercializados como prontos para o consumo.
Obrigatoriedade, empresa de produtos alimentares, fabricante, colocação, embalagem, lacre, proteção, contaminação, resíduo, animal, produto industrializado, produto alimentício, comercialização, venda, consumo, transporte, armazenagem, recolhimento, produto, responsabilidade solidária, danos, consumidor, fiscalização, inspeção sanitária, multa.
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