Projeto de Lei
ISENTA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRANSITO OS PROPRIETARIOS DE VEICULOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
QUANDO DIRIGIDOS POR TERCEIROS, DEVIDAMENTE HABILITADOS).
ISENÇÃO, PROPRIETARIO, VEICULO, DIREÇÃO, TERCEIROS, TITULAR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, SEGUROS, VITIMA, DANOS, AUTORIZAÇÃO, INABILITAÇÃO, (DETRAN).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).