Projeto de Lei
Altera o art. 2º, § 3º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.
Exclui da competência do Juizado Especial as causas relativas à imunidade parlamentar, ainda que de cunho patrimonial.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, exclusão, competência, julgamento, causa judicial, imunidade parlamentar, matéria patrimonial.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER