Projeto de Lei
Estabelece normas para recolhimento e reembolso de embalagens e dá outras providências
Normas, recolhimento, embalagem, material plástico, lata, refrigerante, vidro, alumínio, reciclagem, responsabilidade solidária, produtor, importador, distribuidor, comerciante, pessoa jurídica, comercialização, produto alimentício, bebida, produto de higiene, limpeza, produto de beleza, cosméticos, manutenção, local, recebimento, coleta, vasilhame,  direitos, consumidor, devolução, recibo, desconto, preço, aquisição, produto, preservação, meio ambiente, penalidade, infrator.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER