Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE ONIBUS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA. ONIBUS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO. ACIDENTE DE TRANSITO. VITIMA. SEGURO OBRIGATORIO. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ. MORTE. DESPESA HOSPITALAR. MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).