Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6146, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974.
DISPONDO SOBRE O INDICE DE REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INDICE, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, (ORTN), SALARIO MINIMO, LOCAÇÃO, IMOVEL, LOCATARIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0207 COL 01.