Projeto de Lei
DISPÕE QUE A CONTRIBUIÇÃO AOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES INCIDIRA, TAMBEM, SOBRE O ABONO FAMILIA PARA O FIM DE SER COMPUTADO NA FIXAÇÃO DO SALARIO-BENEFICIO.
NORMAS, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, ABONO DE FAMILIA, FIXAÇÃO, SALARIO BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.