Projeto de Lei
PERMITE COMPENSAÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO COM O IMPOSTO DE RENDA.
AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA
FISICA, PESSOA JURIDICA, TOTAL, PAGAMENTO, EMPRESTIMO
COMPULSORIO, CONCLUSÃO, PRAZO, DEVOLUÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO
DO REGIMENTO INTERNO.
DCD 28 08 96 PAG 24221 COL 02.