Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 129, 131 E 132 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUANTO A CONCESSÃO DE FERIAS AOS EMPREGADOS.
FERIAS DE 30 DIAS, REMUNERADAS EM DOBRO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FERIAS REMUNERADAS, EMPREGO, SALARIO, FERIAS PROPORCIONAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0103 COL 01.