Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 41 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,  (Estatuto da Cidade), para fixar diretriz aplicável aos planos de transporte urbano integrados.
Cria faixas de trânsito que favoreçam o pedestrianismo, a implantação de ciclovia, ciclofaixa e faixas exclusivas para veículos motorizados de duas rodas.
Alteração, Estatuto da Cidade, plano diretor, transporte urbano, sistema integrado, pedestre, ciclovia, bicicleta, faixa, trânsito, exclusividade, motocicleta, ciclomotor.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER