Projeto de Lei
ASSEGURA AOS SERVIDORES PUBLICOS QUE REVERTEREM A ATIVIDADE NOS TERMOS DA LEI 171, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1947, OS MESMOS DIREITOS E VANTAGENS DOS DEMAIS SERVIDORES EXCETO O RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS.
GARANTIA, DIREITOS, SERVIDOR, REVERSÃO, ATIVIDADE, VANTAGENS, LEI FEDERAL, EXCEÇÃO, VENCIMENTOS, ATRASO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.