Projeto de Lei
ESTENDE AO PESSOAL DE OBRAS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS E AUTARQUIAS DE QUAISQUER NATUREZAS E CATEGORIAS, OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
EXTENSÃO, TRABALHADOR, OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, UNIÃO, ESTADO, MUNICIPIO, AUTARQUIA, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.