Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 46 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE "INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO".
PREVENDO A PRESENÇA DE PESSOA DEDICADA A FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DE MENORES EM VEICULO DESTINADO A TRANSPORTE ESCOLAR.
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. RESPONSAVEL, TRANSPORTE, ESTUDANTE, MENOR, VEICULO, ONIBUS ESCOLAR.
Não Informado
PELO OF SGM-366 A CD COMUNICA AO SF QUE NEGOU APROVAÇÃO A ESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.