Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Candangos do Paranoá - ACP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Paranoá, Distrito Federal.
Aprovação, rádio comunitária, Paranoá (DF), Distrito Federal.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 602/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 85/07.