Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA VOLUMES DESTINADOS AO CONVENTO NOSSA SENHORA DA PIEDADE DOS CAPUCHINHOS DA BAHIA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, VOLUME, DESTINAÇÃO, CONVENTO, (BA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 907/49. DOFC 05 11 49.