Projeto de Lei
ACRESCENTA NOVO ITEM AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERA A PARTIR DA DATA DO DESLIGAMENTO DO EMPREGO, DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE OU DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO).
APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO EMPREGADO, SEGURADO, (INPS). SOCIO, GERENTE, DIRETOR, EMPRESA, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO.
Não Informado
PELO OF. SM-22, DE 10 03 80, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 26 03 80 PAG 1313 COL 02.