Indicação
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei dispondo sobre a realização de concursos públicos, de modo a assegurar aos concursandos o acesso aos cadernos de questões, bem como às provas de títulos dos candidatos concorrentes.
(MP), encaminhamento, Projeto de Lei, realização, concurso público, garantia, candidato, acesso, conteúdo, resposta, elaboração, recurso administrativo, critérios, correção, prova.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305