Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS VEICULOS NACIONAIS QUE SE DESTINAREM A USO EXCLUSIVO DE PARAPLEGICOS OU DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITOS FISICOS QUE AS IMPOSSIBILITEM DE UTILIZAR OS MODELOS COMUNS.
ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), VEICULO, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, USO, AUTOMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).