Emenda na Comissão
Modifica os Art. 37,40,42,48,96,142 e 149 da Constituição Federal, o Art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 19998, e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Josias Quintal