Projeto de Lei
INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS, INSTRUMENTOS, TRATORES E DEMAIS VEICULOS DESTINADOS AO USO AGRICOLA.
ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULOS, MAQUINA AGRICOLA, EQUIPAMENTO AGRICOLA, TRATOR, INSTRUMENTO, APARELHAMENTO, AGRICULTURA, PEQUENO AGRICULTOR, INCENTIVO FISCAL, PRODUTOR RURAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0046 COL 01.