Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)
Recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência que negou tramitação ao Projeto de Lei n.º 1.887/03.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER