Projeto de Lei
ESTENDE AO PESSOAL DOS TERRITORIOS FEDERAIS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA, REFERENTES AOS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO.
APLICANDO-SE O REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS E SALARIOS A PARTIR DE 06 DE JULHO DE 1978).
INCLUSÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ENQUADRAMENTO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, (DAS), (DAI), TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), (RO), (RR), APLICAÇÃO, REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS. INTERMEDIARIAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6973, DE 14 12 81. DOFC 15 12 81 PAG 23788 COL 02.