Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A CARGO DA SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL.
NORMAS, EXECUÇÃO, SERVIÇO, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2193/54. DOFC 11 03 54.