Projeto de Lei
OBRIGA OS FABRICANTES DE PRODUTOS DE QUALQUER NATUREZA A IMPRIMIR NO PROPRIO PRODUTO, EMBALAGEM OU ROTULO O PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR, E PROIBE SUA REMARCAÇÃO PELOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES.
OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, IMPRESSÃO, EMBALAGEM, ROTULO, PREÇO, PRODUTO, VENDA, CONSUMIDOR. PROIBIÇÃO, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, REMARCAÇÃO, PREÇO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 01.