Projeto de Lei
ESTABELECE TARIFAS E PREÇOS DIFERENCIADOS PARA O NORDESTE, PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO, E PELAS EMPRESAS, PRODUTORAS DE INSUMOS BASICOS, CUJO CONTROLE SEJA DETIDO PELO PODER PUBLICO.
NÃO SERÃO SUPERIORES A SETENTA POR CENTO DAQUELES PRATICADOS NAS DEMAIS REGIÕES BRASILEIRAS).
FIXAÇÃO, TABELA, PREÇO, DIFERENCIAÇÃO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, EMPRESA, CONCESSIONARIA, REGIÃO NORDESTE, PRODUTO, INSUMO BASICO, MATERIA PRIMA, FISCALIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL.
Não Informado
ARQIUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).