Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ABONO DAS FIRMAS DOS AUTORGANTES DE PROCURAÇÕES 'AD JUDICIA' E DE AUTENTICAÇÃO DAS COPIAS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DE PROCESSOS JUDICIAIS.
SENDO DE COMPETENCIA DO ADVOGADO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA, ADVOGADO, ABONO, RECONHECIMENTO DE FIRMA, PROCURAÇÃO, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO, AUTOS, PROCESSO JUDICIAL, OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, NUMERO, INSCRIÇÃO, (OAB). DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, ADVOGADO, FALSIDADE, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0906 COL 01.