Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTATUI NORMAS SOBRE DIREITO FINANCEIRO.
PARA IMPEDIR O EMPENHO DE UMA PARTE DA DESPESA NO ULTIMO ANO DE MANDATO DO PREFEITO, GOVERNADOR OU PRESIDENTE DA REPUBLICA.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITO FINANCEIRO, PROIBIÇÃO, EMPENHO, DESPESA, ORÇAMENTO, MUNICIPIOS, ESTADOS, UNIÃO FEDERAL, PRAZO, MANDATO, PREFEITO, GOVERNADOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).