Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE CRIA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIANDO PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PARA AS REGIÕES DO PANTANAL E DO CENTRO - SUL MATO GROSSENSE).
CRIAÇÃO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, AREA, REGIÃO, MUNICIPIO, MATO GROSSO DO SUL (MS), PANTANAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 26 05 83 PAG 4026 COL 03.