Indicação
Sugere ao Poder Executivo a realização de estudos e o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional, vedando a inclusão de critérios discriminatórios em Editais de Concursos Públicos para investidura em cargos ou empregos públicos da Administração Direta e Indireta.
Casa Civil, Presidência da República, remessa, projeto de lei, proibição, inclusão, critérios, exigência, discriminação, edital, concurso público, seleção, preenchimento, cargo público, administração direta, administração indireta.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of. 2679/01.