Projeto de Lei
REVOGA O ITEM VI DO ARTIGO 201 E O ARTIGO 212 DA LEI 1711, DE 28 OUTUBRO DE 1952.
EXCLUINDO A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DO FUNCIONARIO DA RELAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. EXCLUSÃO, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, PENA DISCIPLINAR, FUNCIONARIO PUBLICO, MANUTENÇÃO, DIREITOS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 02.