Projeto de Lei
Reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.981, de 1995.
Alteração, Legislação Tributária Federal,  redução, penalidade, valor, multa, pessoa jurídica, pessoa física, ausência, apresentação, declaração, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), dispensa, microempresa, pequena empresa, inatividade, tributação.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5938/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5938/2001 do PL 3244/2012.