Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006.
Prorroga até 30 ( trinta) de março de 2006 o prazo para modificação na legislação eleitoral  para a eleição de 2006.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aumento, prazo,  alteração, legislação eleitoral, processo eleitoral, eleições, Reforma Política.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).