Projeto de Lei
Altera e acrescenta dispositivo ao art. 2º da lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, que dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor - INPC, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.065, de 20 de outubro de 1983, e determina outras providências.
Aplica o fator correspondente a cento e vinte por cento do INPC para a faixa salarial de ate 03 vezes o salário-minimo; cem por cento do INPC para a faixa acima de 03 ate 10 vezes o valor do salário mínimo e noventa por cento do INPC para a faixa acima de 10 vezes o valor do salário mínimo, e tornando possível a livre negociação entre as partes.
Alteração, Lei do Reajuste Salarial Automático, manutenção, correção semestral, salário, reajustamento, variação, (INPC), favorecimento, trabalhador, baixa renda, autorização, negociação, acordo coletivo de trabalho.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 02.