Projeto de Lei
Estabelece definição de horários para veiculação em TVs abertas, de 00h00 às 05h00, de programas que exibam cenas de sexo, nudez, violência, drogas e bebidas alcoólicas, que não tenham conteúdo educativo, e dá outras providências.
Limitação, horário, emissora, televisão, exibição, programa, sexo, pornografia, nudez, violência, drogas, bebida alcoólica, ausência, conteúdo, educação, infrator, multa, suspensão, cassação, concessão.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.