Projeto de Lei
Altera o inciso I do § 1º do art. 68 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, dispondo sobre o licenciamento compulsório em caso de não fabricação do objeto da patente em Território Nacional.
Alteração, Nova Lei de Patentes,  licenciamento, produto, patente, inexistência, fabricação, Território Nacional, restrição, transferência, produção, exterior, inclusão, produto farmacêutico, medicamentos.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Murilo Galdino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)