Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. MARIO CHERMONT, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e da EMC 1/1991 CCJR, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. MARIO CHERMONT, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e da EMC 1/1991 CCJR, apensado.