Projeto de Lei
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO NATALINA PARA O SERVIDOR PUBLICO CEDIDO A EMPRESA CESSIONARIA ENQUANTO DURAR A CESSÃO.
CRIAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CESSÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, REQUISITADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0163 COL 01.