Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR REVERTER, AO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INDEPENDENTE DE INDENIZAÇÃO, AS TERRAS E BENFEITORIAS DA ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE VILA BELA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, GOVERNO, TERRA, BENFEITORIA, ESTAÇÃO EXPERIMENTAL, MUNICIPIO, (PE).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 656/48.