Projeto de Lei
Dispõe sobre cobrança de pedágio.
Concessão, isenção, pagamento, pedágio, veículo automotor, emplacamento, local, municípios, instalação, posto, privatização, rodovia, administração pública, taxas, proibição, cobrança, proximidade, zona urbana, região metropolitana.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0118 COL 01.