Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho para trinta e cinco horas semanais
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, direitos sociais, redução, jornada de trabalho.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER