Requerimento de Apensação
Requer que o Projeto de Lei nº. 5.965, de 2005, seja apensado ao Projeto de Lei nº 3.700, de 2004.
Distribuição
Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Oficie-se e, após, publique-se.

DCD de 25 04 07 PÁG 18774 COL 01.