Projeto de Lei
Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, interrupção, corte, fornecimento, água, energia elétrica, luz, telefone, inadimplência, consumidor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.