Projeto de Lei
VEDA O TRABALHO NAS REPARTIÇÕES E ORGÃOS FEDERAIS E AUTARQUICOS SEDIADOS NOS ESTADOS OU MUNICIPIOS ONDE FOR DECRETADO PONTO FACULTATIVO.
PROIBIÇÃO, TRABALHO, REPARTIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, SEDE, ESTADOS, MUNICIPIOS, PONTO FACULTATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.