Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EXIGENCIAS A SEREM OBEDECIDAS NA PROGRAMAÇÃO DE TELEVISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PROGRAMAÇÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, MULTA, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).