Substitutivo
Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
_ Criação, certidão negativa, ilegalidade, utilização, trabalho infantil, criança, adolescente, exigência, órgão público, empresa, solicitação, financiamento, instituição financeira oficial, isenção fiscal, subsídio, Administração Pública, registro, arquivamento, alteração, distrato, contrato social, estatuto.
_ Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, exigência, empresa, interessado, apresentação, certidão negativa, ilegalidade, utilização, trabalho infantil.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CTASP, pela Dep. Ann Pontes