Projeto de Lei
Dispõe sobre a gratuidade da primeira emissão e registro de diploma de curso superior.
Proibição, instituição de ensino superior, faculdade, universidade, cobrança, gratuidade, emissão, diploma, curso de graduação, nível superior, curso superior.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-281/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.