Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a considerar os gastos com o uniforme escolar como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, despesa, manutenção, desenvolvimento, ensino, aquisição, distribuição, uniforme, aluno, escola pública.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.