Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, anuidade escolar, escola particular, titular, conjuge, filho, dependente.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.