Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE ESTAGIARIO NÃO REMUNERADO PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL.
CONCEDENDO AO ESTAGIARIO NÃO REMUNERADO O DIREITO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NESSA ATIVIDADE PARA TODOS OS EFEITOS PREVIDENCIARIOS, EXIGINDO-SE POREM, QUE O SEGURADO INDENIZE O INSS PELAS CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, DIREITOS, ESTAGIARIO, ESTAGIO, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, EXIGENCIA, INDENIZAÇÃO, (INSS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ATRASO, EQUIPARAÇÃO, SEGURADO FACULTATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4634 COL 02.