Projeto de Lei
CONSIDERA SUJEITOS A CONTRIBUIÇÃO PARA TODOS OS FINS DE PREVIDENCIA SOCIAL O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS POR TEMPO DE SERVIÇO, COMO PREMIO DE FREQUENCIA OU ABONO DE FAMILIA.
NORMAS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, PREMIO, FREQUENCIA, ABONO DE FAMILIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.