Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.
Alteração, Lei Federal, PIS-Pasep, concessão, benefício, portador, AIDS autorização, movimentação, saque, conta individual, Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), titular, dependente, doente, doença incurável.
Devolução à CCP
Devolução à CCP