Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXA EM 10 DIAS O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DE AÇÃO DE ALIMENTOS.
ALTERAÇÃO, LEI DE ALIMENTOS, CONTESTAÇÃO,  AÇÃO DE ALIMENTOS,  NOTIFICAÇÃO, REU, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CITAÇÃO, AUDIENCIA,  UNIFORMIZAÇÃO,  PRAZO, DEFESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1170 COL 01.