Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 19 de maio de 1999.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CONSERVAÇÃO, FAUNA AQUÁTICA, RIO PARAGUAI, ATIVIDADE, PESCA, REGIÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, PARAGUAI.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 33/02. DOFC 11 04 02 PAG 002 COL 03.