Sugestão
Institui a obrigatoriedade do ensino da Constituição Federal, do Código Civil, do Código Penal e do Direito Administrativo; inclui como dever do Estado o atendimento educacional especializado de portadores de deficiência; prevê a preservação do meio ambiente na Lei de Diretrizes e Bases - LDB.
Sugestão, exigência, inclusão, currículo escolar, ensino, Código Civil, Código Penal, Direito Administrativo, ensino profissionalizante, incentivo, primeiro emprego, preservação, meio ambiente.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.