Projeto de Lei
INCLUI OS MUNICIPIOS DE ANASTACIO E NIOAQUE NA AREA DE JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPO GRANDE, CRIADA PELA LEI 6563, DE 19 DE SETEMBRO DE 1978, E DA NOVA REDAÇÃO AS ALINEAS 'B' E 'C' DO ARTIGO QUARTO DA REFERIDA LEI.
INCLUSÃO, MUNICIPIO, ANASTACIO, NIOAQUE, JURISDIÇÃO, (JCJ), CAMPO GRANDE, (MTS), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 6615/85. DCN1 28 11 85 PAG 14681 A 14687.