Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para acrescentar parágrafos ao art. 13.
Estabelece que o usuário de agrotóxico deverá apresentar, no ato  da aquisição do produto, juntamente com o receituário agronômico, documento que o credencia como aplicador.
Alteração, Lei dos Agrotóxicos, exigência, usuário, agrotóxico, apresentação, documento, habilitação, aplicação, produto.
Devolução à CCP
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