Projeto de Lei
PROIBE A COBRANÇA DE TAXA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, CONTRATO IMOBILIARIO, LOCAÇÃO, IMOVEL, ALUGUEL, EMPRESA DE COMERCIO IMOBILIARIO, INFRAÇÃO, MULTA, FAVORECIMENTO, LOCATARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 01.