Projeto de Lei
CONSIDERA PERIGOSA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECLARAÇÃO, ATIVIDADE, PERICULOSIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EMPREGADO, CONSTRUÇÃO CIVIL, DIREITOS, TRABALHADOR, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 14 09 95 PAG 21987 COL 01.