Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM DINHEIRO DA LICENÇA ESPECIAL.
PODERA CONVERTER EM DINHEIRO CINQUENTA POR CENTO DO PERIODO, DESDE QUE GOZE OS DEMAIS).
AUTORIZAÇÃO, FUNCIONARIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DIREITOS, LICENÇA ESPECIAL, DINHEIRO, PERIODO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).