Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO DA CLT QUE PROIBE A SINDICALIZAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES PARAESTATAIS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, SINDICATO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, EMPREGADO, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 02.