Projeto de Lei
Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943.
Estabelece que ajuste individual ou coletivo fixará critérios para o pagamento do salário "in natura" ou utilidades fornecidas pelo empregador.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, acordo coletivo de trabalho, trabalhador, critérios, pagamento, salário in natura, benefício.
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