Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 482, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Jacaré dos Homens - ACJH a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacaré dos Homens, Estado de Alagoas.
SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, JACARE DOS HOMENS, (AL).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1714/2002