Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal.
Autoriza o Supremo Tribunal Federal, nos casos de incidente de constitucionalidade, para a Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspender todos os processos para proferir decisão que verse exclusivamente sobre matéria constitucional. 
(Por desmembramento da PEC 382/01).
Autorização, Supremo Tribunal Federal (STF), suspensão, processo judicial, ação de inconstitucionalidade, reconhecimento, relevância, decisão judicial, eficácia, efeito vinculante, Tribunais, exclusividade, matéria constitucional.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.