Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pelo provimento do Recurso 114/1996 e pelo não provimento do Recurso nº 124/1997, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pelo provimento do Recurso 114/1996 e pelo não provimento do Recurso nº 124/1997, apensado.