Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DAS COMEMORAÇÕES, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, DO ANO SANTO DUMONT.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAER), DESPESA, COMEMORAÇÃO, ANO, PATRONO, AVIAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2936/56. DOFC 03 11 56.