Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 30 para acrescentar inciso conferindo competência ao Município para determinar atribuições de Vice-Prefeito.
Competencia, municipios, criação, lei complementar, definição, função, atividade, Vice-Prefeito.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.