Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILMES PUBLICITARIOS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SOMENTE SERÃO EXIBIDOS NO PAIS OS FILMES PUBLICITARIOS CONCEBIDOS E PRODUZIDOS POR PROFISSIONAIS BRASILEIROS).
NORMAS, EXIBIÇÃO, FILME PUBLICITARIO, CINEMA, TELEVISÃO, OBRIGATORIEDADE, PRODUÇÃO, BRASILEIROS, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 01.