Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 63, DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 02 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS).
VENDA DE FUMO A MENORES DE DEZESSEIS ANOS.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PROIBIÇÃO, VENDA, MENOR, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 635/75. DCN1 25 09 84 PAG 10683 COL 01. ERRATA: DCN1 06 12 84 PAG 16267 COL 03.