Projeto de Lei
ASSEGURA AO CIVIL E AO MILITAR QUANDO INATIVADOS, E AO RESPECTIVO CONJUGE E DEPENDENTES, O DIREITO A TRANSFERENCIA DE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA OUTRA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DIREITOS, TRANSFERENCIA, VAGA, MATRICULA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, MILITAR, CONJUGE, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0164 COL 01.