Projeto de Lei
Dispõe sobre o cancelamento de multas aplicadas às rádios não autorizadas.
Cancelamento, multa, emissora, rádio comunitária, ausência, autorização, funcionamento, transmissão, clandestinidade, lacre, apreensão, equipamentos.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER