Mensagem
Submete Medida Provisória que "Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 643/2003, que "submete Medida Provisória que "Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências"."