Proposta de Emenda à Constituição
SUPRIME A EXPRESSÃO 'IDADE' DO INCISO XXX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO CONSIDERANDO A IDADE COMO REQUISITO PARA PROIBIR A DIFERENÇA DE SALARIO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS. EXTINÇÃO, REQUISITOS, IDADE, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, SALARIO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, TRABALHO, MENOR, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 93 PAG 12641 COL 02.