Projeto de Lei
ISENTA DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA, CUJOS DIRETORES NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO.
ISENÇÃO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRA FILANTROPICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0179 COL 01.