Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 17 LEI Nº 4.506 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, PENSÃO, RENDIMENTOS, APOSENTADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO). DCN1S 08 03 75 PAG 0002 COL 01.