Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de campanhas anti-drogas pelas emissoras de rádio e televisão.
Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, transmissão, propaganda, campanha educativa, combate, droga, entorpecente, tóxico, Poder Público, produção, programação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER