Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO, 'CAPUT', DO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DETERMINANDO QUE A CORREÇÃO MONETARIA ALI PREVISTA PASSE A INCIDIR APOS O PRAZO DE TRINTA DIAS.
NORMA, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, SALARIO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADOR, EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR, EMPREGADO, INEXISTENCIA, LIQUIDAÇÃO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 01.