Projeto de Lei
INCLUI OS OFICIAIS DENTISTAS, CONVOCADOS PARA A FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA ENTRE OS BENEFICIÁRIOS NO DISPOSTO NA ALÍNEA B DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 8.159, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1945.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 11/1946. DOU 11 01 47 PÁG 434 COL 01.