Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 4737, DE 15 DE JUNHO DE 1965-CODIGO ELEITORAL - VISANDO A LEGITIMIDADE DOS PLEITOS ELEITORAIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. EXIGENCIA, CUMPRIMENTO, LEGITIMIDADE, ELEIÇÃO, VOTO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PARTIDO POLITICO, LEGENDA, QUOCIENTE ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
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