Projeto de Lei
SUPRIME DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 - REFORMA ADMINISTRATIVA - E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUPRIMINDO A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, E EQUIPAMENTOS QUE SO PODEM SER FORNECIDOS POR PRODUTOR, EMPRESA OU REPRESENTANTE COMERCIAL EXCLUSIVOS, OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E AQUISIÇÃO DE OBRAS DE ARTE E OBJETOS HISTORICOS).
ALTERAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA. NORMAS, SUPRESSÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, FORNECIMENTO, PRODUTOR, EMPRESA, CATEGORIA PROFISSIONAL, ESPECIALIZAÇÃO, OBRA ARTISTICA, PATRIMONIO HISTORICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1036 COL 01.