Projeto de Lei
Acrescenta inciso VII ao § 3º da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2000, e dá outras providências".
Dispensa de contrapartida financeira a investimentos com recursos da União e os provenientes de financiamentos externos, os estados da amazônia legal, que tenham concluido o zoneamento ecoógico-econômico de seus territórios.
Alteração, Lei Federal, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), orçamento, dispensa, Estado (ente federado), região amazônica, amazônia legal, investimento público, recursos, União, empréstimo externo, conclusão, zoneamento ecológico-econômico, financiamento, implantação, infra-estrutura,
desenvolvimento social, desenvolvimento economico, proteção, meio ambiente, recursos naturais.
Devolução ao(à) autor(a)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.