Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DA MENSAGEM 53, DE 1963, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, QUE SOLICITA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS COM PESSOAL, DECORRENTES DA LEI 3826, DE 1960.
MENSAGEM 53/63-TRE/MA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DO MARANHÃO. CREDITO ESPECIAL. DESPESA COM PESSOAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 02.