Emenda de Relator
Substituam-se no § 3º do art. 30 proposto no art. 6º do projeto as expressões "par 10 c" e "previsto na Lei nº 9.317 de 5 de dezembro de 1996" por "para 10% de seu valor atual" e "nos termos desta Lei", respectivamente.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno