Projeto de Lei
Altera as disposições do art. 42 da Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.
Dispõe sobre porte de arma para Magistrado e Promotor. .Altera a Lei nº 8.625, de 1993 e a Lei Complementar nº 35, de 1979.
Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Procurador-Geral de Justiça, Presidente, Tribunal de Justiça, expedição, licença, autorização, Magistrado, Juiz, Promotor, porte de arma, aquisição, arma de fogo, livro de registro, dados, carteira de identidade funcional.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER