Projeto de Lei
ISENTA DE INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA OS DEBITOS QUE ESPECIFICA.
ISENTANDO AS EMPRESAS, MEDIAS E MICROEMPRESAS, BEM COMO OS PEQUENOS E MEDIOS AGRICULTORES DA CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE OS EMPRESTIMOS CONCEDIDOS ENTRE 28 DE JANEIRO DE 1986 A 31 DE DEZEMBRO DE 1987, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 47 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, MEDIA EMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, EMPRESTIMO, CREDITO RURAL, PRAZO DETERMINADO, PLANO CRUZADO, CUMPRIMENTO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 02.