Projeto de Lei
CONCEDE A EMPRESA DE VIAÇÃO AEREA RIO-GRANDENSE - VARIG ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL QUE ESPECIFICA (20.000 TONELADAS DE GASOLINA DE AVIAÇÃO E 2.000 TONELADAS DE OLEO LUBRIFICANTE).
CONCESSÃO, (VARIG), ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 764/49. DOFC 19 07 49.