Projeto de Lei
ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREFEITURA, CONSOLIDAÇÃO, DEBITOS, (INPS), PARCELAMENTO, AMORTIZAÇÃO, CANCELAMENTO, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETARIA, MULTAS.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).