Projeto de Decreto Legislativo
DETERMINA O REGISTRO DO CONTRATO RELATIVO AO TERMO DE ESCRITURA PUBLICA PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEL EM DECORRENCIA DE DESAPROPRIAÇÃO POR CONVENÇÃO AMIGAVEL QUE OUTORGA A UNIÃO FEDERAL E SENHORA MARIA IMACULADA SANTOS ALMEIDA E OUTROS.
REGISTRO, CONTRATO, PESSOA FISICA, UNIÃO FEDERAL, TERMO, ESCRITURA PUBLICA, AQUISIÇÃO, IMOVEL DESAPROPRIADO.
Não Informado
OF. 749/65 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS PROMULGADOS.
DCN1 25 05 65 PÁG 3598 COL 02.