Projeto de Lei
INCUMBE O PODER EXECUTIVO PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO DE AÇÕES ORDINARIAS DA EMPRESA REFINARIA E EXPLORAÇÃO DE PETROLEO 'UNIÃO' S.A., COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
COMPETENCIA, EXECUTIVO, DESAPROPRIAÇÃO, AÇÕES ORDINARIAS, EMPRESA, REFINARIA, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, SEDE, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (GB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.