Projeto de Lei
CRIA O FUNDO DE INDENIZAÇÕES, ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, FUNDOS, INDENIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 06 01 55 PAG 0109 COL 02.