Projeto de Lei
PROIBE DEPOSITO PREVIO PARA INTERNAMENTO EM HOSPITAIS PUBLICOS E PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, DEPOSITO PREVIO, CAUÇÃO, INTERNAÇÃO, DOENTE, HOSPITAL PUBLICO, HOSPITAL PARTICULAR, INOBSERVANCIA, OBRIGATORIEDADE, DEVOLUÇÃO, DEPOSITO, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0048 COL 01.