Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O AMPARO AS VITIMAS DE CRIME DE HOMICIDIO OU DE TENTATIVA DE HOMICIDIO.
CONCESSÃO, AUXILIO, INDENIZAÇÃO, DEPENDENTE, CONJUGE, VITIMA, ATENTADO, MORTO, CRIME, HOMICIDIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0181 COL 01.