Requerimento de Redistribuição
Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 1.841/2003
Decisão da Presidência
Defiro este requerimento para determinar a exclusão da CSSF e determinar a inclusão da CTASP, que deverá se pronunciar-se após a CEC, antes da CCJC..
DCD 20/10/05 PAG 50725 COL 02.