Projeto de Lei
PERMITE NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS.
CONCESSÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, INSTALAÇÃO, TELEVISÃO, PROGRAMAÇÃO, EDUCAÇÃO, DETENTO, PRESO, CENSURA PREVIA, CONSELHO PENITENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0203 COL 01.