Voto em Separado
Altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguro e resseguro e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Vignatti