Projeto de Lei
GENERALIZA A APLICAÇÃO DO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI Nº 512, DE 21 DE MARÇO DE 1969, QUE REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA.
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO FUNCIONARIO PUBLICO, SOB REGIME TRABALHISTA OU DIARISTA DE OBRAS, A QUALQUER ORGÃO FEDERAL.
AMPLIAÇÃO, LEI FEDERAL, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, (DNER), DIARISTA, OBRA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0167 COL 01.