Projeto de Lei
PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1960 A LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, COM AS ALTERAÇÕES MANTIDAS NA LEI 3085, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956.
LEI DO INQUILINATO).
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, LEI DO INQUILINATO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4676/58.