Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 1966, E DA LEI Nº 4.594, DE 1964.
IMPÕE NORMAS NA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, CONTRATAÇÃO, SEGUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 02.