Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 42.500.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM AQUISIÇÕES DE TRILHOS E ACESSORIOS.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, AQUISIÇÃO, TRILHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 147/47. DOFC 28 11 47. PÁG 19.