Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE ACRESCENTAR PARAGRAFO AO ARTIGO 139 DA LEI COMPLEMENTAR 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994, QUE 'ORGANIZA A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E PRESCREVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUGESTÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, ADVOGADO, EXERCICIO, FUNÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, LOTAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANO, ESTABILIDADE, SERVIÇO PUBLICO, INTEGRAÇÃO, QUADRO DE CARREIRA.
Não Informado
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 2811/95. DCD 17 02 96 PAG 4798 COL 01.