Projeto de Lei
RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 1757/53, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1954.
NORMAS, FIXAÇÃO, DESPESA, ESTIMATIVA, RECEITA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3249/57. DOFC 23 08 57.