Projeto de Lei
Concede isenção de pagamento de pedágio nas condições que especifica.
Isenta o condutor que apresentar comprovante de pagamento de pedágio efetuado até 24 horas antes do horário de sua passagem pela praça de cobrança.
Isenção, pagamento, pedágio, condutor, veículos, apresentação, comprovante, limitação, horário, passagem, praça de pedágio, exceção, domingo, feriados.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2695/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2695/2000 o PL 1195/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 284/2003.