Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES, CONCLUIDO EM VIENA, A 21 DE MAIO DE 1963.
SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, TEXTO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS NUCLEARES, ENERGIA NUCLEAR, INSTALAÇÃO NUCLEAR.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 97/85.