Mensagem
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 226, de 17 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e TV de Jaboticatubas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, JABOTICATUBAS, (MG).
Transformada em Nova Proposição
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 507/00.