Projeto de Lei
Dispõe sobre a veiculação de programas de saúde pública nas emissoras de televisão.
Obrigatoriedade, transmissão, emissora, rádio, televisão, gratuidade, campanha educativa, programa, saúde pública, penalidade, multa, suspensão, concessão.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 84 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.