Projeto de Lei
Estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.
PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONCESSÃO, BENEFICIO, FOMENTO,
INCENTIVO, PRODUÇÃO AGRICOLA, PRODUÇÃO INDUSTRIAL, FINANCIAMENTO,
CREDITO ESPECIAL, ISENÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, EMPRESA, PESSOA
JURIDICA, UTILIZAÇÃO, MÃO DE OBRA, TRABALHO INFANTIL, CRIANÇA, ADOLESCENTE,
MENOR, INFRAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, PROVA,
REGULARIDADE, (MTB).
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8