Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Esclarecimentos acerca de transferência constitucional aos Municípios - Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Ministro Antonio Palocci.
Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, valor, arrecadação, Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), transferência financeira, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), municípios, tributação.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.