Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA, QUANDO O EMPREGADO ESTEJA PLEITEANDO JUDICIALMENTE A RESCISÃO CONTRATUAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, DESLIGAMENTO, EMPREGADO, EMPRESA, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, OCORRENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1176 COL 01.