Projeto de Lei
Altera a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Inclui os alunos matriculados em creches ou pré-escolas comunitárias ou classificadas como organização da sociedade civil de interesse público (Oscip), conveniadas com o Município, como beneficiários do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Alteração, Medida Provisória, critérios, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), inclusão, Programa Nacional de Alimentação Escolar, aluno, matrícula, creche, pré-escola, escola comunitária, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), convênio, Município.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24021 COL 01.