Projeto de Lei
Dispõe sobre a fixação de multas administrativas por órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Critérios, fixação, multa, penalidade administrativa, órgão público, Administração Pública,  proibição, servidor, fiscal, aplicação, faixa, valor monetário.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 30 03 05 PÁG 9219 COL 01.