Projeto de Lei
Proíbe a realização de sorteios pelas emissoras de televisão, quando impliquem no pagamento pelos participantes.
Proibição, realização, rateio, premio, venda, promoção, emissora, televisão, pagamento, participante, utilização, telefone.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.