Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA E EMOLUMENTOS CONSULARES, PARA A DOAÇÃO FEITA PELA ARQUIABADIA DE BENRON, NA ALEMANHA AO MOSTEIRO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DE BELO HORIZONTE.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA. EMOLUMENTO CONSULAR, DOAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, DIOCESE, IGREJA CATOLICA, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5102/66. DOFC 05 09 66.