Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regulamentar informações ao consumidor sobre bebida alcoólica e tabaco.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fabricante, bebida alcoólica, derivados, tabaco, fumo, cigarro, cigarrilha, charuto, colocação, informações, advertência, prejuízo, saúde, rótulo, embalagem, produto.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).