Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Educativa - ACCE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Lambari, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 975/2005. DOU 06 10 05 PÁG 02 COL 02.
DCD 06 10 05 PÁG 48724 COL 01.