Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DOS MUNICIPIOS DAS IMPORTANCIAS RECEBIDAS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL A TITULO DE REDISTRIBUIÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA.
OBRIGATORIEDADE, MUNICIPIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, VALOR, REPASSE, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.