Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.782, de 1999, para estabelecer valor da taxa de fiscalização de vigilância sanitária nos casos que especifica.
Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), cobrança, taxa de fiscalização, autorização, funcionamento, farmácia, drogaria, redução, escala, valor, proporcionalidade, faturamento, empresa, inclusão, empresa estrangeira, Mercado Comum do Sul (Mercosul).
Encaminhamento
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CSSF) nº 31.