Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre a incorporação dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios aos Tribunais de Contas dos Estados, e transfere suas competências.
Facultando a incorporação dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios aos Tribunais de Contas dos respectivos Estados, transferindo-se-lhes a competência de fiscalizar as contas dos Municípios; Alterando o artigo 31 e incluindo o artigo 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Organização, Estados, extinção, Conselhos de Contas dos Municípios, facultatividade, incorporação, competência, Tribunal de Contas, Estados, fiscalização, prestação de contas, controle externo, Municípios, transferência, Conselheiro, Auditor, servidor.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03