Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI 1779, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1952, QUE CRIOU O INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE - IBC.
EXTINGUINDO O CONFISCO CAMBIAL.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, (IBC), EXTINÇÃO, CONFISCO CAMBIAL, CAFE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0034 COL 01.