Indicação
Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a criação das Juntas de Recursos Administrativos no âmbito das Delegacias Regionais do Trabalho.
Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), criação, Junta Administrativa, Recurso Administrativo, âmbito, Delegacia Regional do Trabalho, destinação, análise, decisão, recursos, auto de infração, notificação, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Encaminhamento
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1 SECM/RI nº 2874/2003.