Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei Nº 9.394, de 1996, para definir a data de início do ano letivo.
Terá início na primeira segunda-feira posterior ao carnaval.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, fixação, início, ano letivo, estabelecimento de ensino, rede escolar, escola  pública, escola privada, segunda-feira, posterioridade, carnaval.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI
DCD 27 10 99 PAG 51040 COL 02.