Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA.
PARA BENEFICIAR OS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES.
ALTERAÇÃO, LEI DA ANISTIA, CONCESSÃO, PUNIÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1144 COL 02.