Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MEDICAMENTOS DESTINADO A FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MEDICAMENTOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 632/49. DOFC 08 03 49.