Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 116 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 05 1943.
O DECRETO DE FIXAÇÃO DO SALARIO-MINIMO VIGORARA A PARTIR DA DATA QUE ESTIPULAR, NUNCA ANTERIOR A SUA PUBLICAÇÃO E OBRIGARA A TODOS QUE UTILIZAM O TRABALHO DE OUTREM MEDIANTE REMUNERAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SALARIO MINIMO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 09 74 PAG 7333 COL 01.