Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JORNADA DE TRABALHO, BANCÁRIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1540/52. DOFC 09 01 52.