Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS PERIODOS DE CARENCIA PARA GOZO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
ESTABELECENDO QUE SO SERÃO EXIGIDOS PERIODOS DE CARENCIA AOS SEGURADOS FACULTATIVOS).
EXIGENCIA, PERIODO, CARENCIA, GOZO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO FACULTATIVO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INSS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0159 COL 01.