Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do inciso IV, do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a competência das leis orgânicas municipais para a fixação dos números de vereadores, dentro dos limites constitucionais.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Municípios, fixação, número, limite máximo, Vereador, competência, Lei Orgânica dos Municípios, Câmara Municipal.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinatina Substitutiva de Plenário nº 1, apresentada à PEC nº 574/02.