Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 3.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE 'ALTERA O SALARIO-MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS'.
FIXANDO O SALARIO PROFISSIONAL EM 06 SALARIOS MINIMOS.
FIXAÇÃO, PISO SALARIAL PROFISSIONAL, MEDICO, DENTISTA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 01 93 PAG 0760 COL 02.