Emenda na Comissão
Altera a Lei 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2005 CCJC, pelo Dep. Paes Landim