Projeto de Lei
CONSIDERA INSALUBRES AS ATIVIDADES DE ESTIVADOR, CARREGADOR, GUINDASTEIRO, CONFERENTE, ARRUMADOR E CONSERTADOR, EXERCIDAS EM ZONA PORTUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSALUBRIDADE. ESTIVADOR E CARREGADOR. GUINDASTEIRO E CONFERENTE. ARRUMADOR E CONSERTADOR. ZONA PORTUARIA. CAIS. ADICIONAL SOBRE O SALARIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CATEGORIA PROFISSIONAL. DOCAS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).