Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 500 (QUINHENTOS) EMPREGADOS, INSTITUAM CAIXA DE PREVIDENCIA PARA COMPLEMENTAR A APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES OPTANTES DO FGTS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CRIAÇÃO, CAIXA DE APOSENTADORIA, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, TRABALHADOR, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0891 COL 01.