Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A COMUNICAÇÃO A SER FEITA PELO EMPREGADOR NO CASO DE DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, AVISO, NOTIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, HIPOTESE, DESPEDIDA INJUSTA, DISPENSA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0187 COL 01.