Projeto de Lei
ALTERA A CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CARREIRA, DIPLOMATA QUADRO EFETIVO, (MRE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 607/49. DOFC 07 01 49.