Projeto de Lei
ALTERA A LEI 4299, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COBRANÇA, IMPOTO DE VENDA E CONSIGNAÇÃO, BENEFICIO, ESTADO, ORIGEM, PRODUTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 14 09 66 PAG 5783 COL 03.