Emenda/Substitutivo do Senado
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 108, de 2003 - Complementar (nº 224, de 2001 - Complementar, na Casa de origem) que "dá nova redação ao § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios."
Suprime a expressão "produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002".
Alteração, lei complementar, rateio, (FPM), coeficiente individual de participação, fator representativo, proporcionalidade, população, inclusão, Municípios, Região Metropolitana, fundo de reserva.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal