Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação do número telefônico e do endereço do PROCON, por parte dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.  
NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para determinar a afixação, no estabelecimento, do respectivo endereço e número de telefone.
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, empresa de prestação de serviço, comércio, indicação, local, facilitação, leitura, endereço, telefone, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.