Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 E DO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, PARA O FIM DE COMPATIBILIZAR A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA.
CRITERIOS, COBRANÇA, DEBENTURES, DEBITO TRABALHISTA, JUROS, EMPRESA, LIQUIDAÇÃO, CONCORDATA, FALENCIA, CREDITO ESPECIAL, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).