Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, realizada no período de 6 a 8 de junho de 1999, na cidade da Guatemala.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ELIMINAÇÃO, FORMA, DISCRIMINAÇÃO, PESSOAS, PORTADOR, DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, GARANTIA, INTEGRAÇÃO SOCIAL, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, ASSEMBLEIA GERAL, (OEA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 198/01. DOFC 15 06 01 PAG 0004 COL 02. 
DCD 14 06 01 PÁG 28791 COL 01.