Projeto de Lei
Modifica os §§ 2º e 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Reduz o valor das multas que incidem sobre o débito pelo atraso no pagamento da taxa de condomínio, estipula um percentual de dois por cento, se o atraso for inferior a cinco dias, quatro por cento se for de 06 a 10 dias, e de 08 por cento, se superior a 10 dias; dispõe que a cobrança judicial das cotas atrasadas será realizada pelo rito sumário.
Alteração, Lei do Condomínio. redução, percentual, multa, atraso, prestação, pagamento, taxas, competência, síndico, arrecadação, contribuição, aplicação, rito sumário, cobrança judicial, cota, inadimplência.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0163 COL 01.