Emenda na Comissão
Acrescentem-se os incisos XVII e XVIII ao art. 8º da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 214, de 2004.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Carlos Aleluia e outros