Projeto de Lei
FIXA OS PRAZOS REFERIDOS NO ARTIGO 34, INCISO V, ALINEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO PRAZOS PARA OS ESTADOS REALIZAREM AS TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS AOS MUNICIPIOS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO V, ALINEA 'B' DO ARTIGO 34 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), fixação, prazo, Estado (ente federado), repasse, receita tributária, Município, arrecadação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0016 COL 01.