Projeto de Lei
FIXA A BASE DE CALCULO DO SALARIO DE BENEFICIO EM SALARIO MINIMO, CONCEDE BONIFICAÇÃO AOS APOSENTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, BASE DE CALCULO, SALARIO BENEFICIO, APOSENTADO SEGURADO, CONCESSÃO, PERCENTAGEM, REPOSIÇÃO, PRESTAÇÕES, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1100 COL 01.