Projeto de Lei
DETERMINA ALIQUOTA DE OITENTA POR CENTO 'AD VALOREM' PARA IMPORTAÇÃO DE TRATORES AGRICOLAS.
FIXAÇÃO, ALIQUOTA AD VALOREM, IMPORTAÇÃO, TRATOR, AGRICULTURA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 06 71 PAG 1452 COL 01.