Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, celebrado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.
Aprovação, Ato internacional, Acordo sobre Serviços Aéreos, País, Brasil, País Estrangeiro, Nigéria, segurança, aeronave,  empresa de transporte áereo, prestação de serviço, direitos alfandegários, tarifas.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1510/08 (SF) encaminhando texto promulgado.