Parecer (CD)
OPINA PELA PREJUDICIALIDADE DA CONSULTA SEM NUMERO, DE 1968, DO SENHOR XAVIER FERNANDES, SOBRE A EXISTENCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCICIO DO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL E O DE MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL.
COMPATIBILIDADE. EXERCICIO DE CARGO ELETIVO. DEPUTADO FEDERAL. MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL. CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL (CNSS). CONSULTA SEM NUMERO DE 1968 DA CCJ. XAVIER FERNANDES.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 204 DO REGIMENTO).