Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15, de 19 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Porto Alegre do Tocantins - TO para executar, pelos prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Porto Alegre do Tocantins, Estado do Tocantins.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/06 PÁG 52528 COL 02.