Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação em embalagens de leite de informações sobre crianças desaparecidas.
Normas, obrigatoriedade, empresa de laticínios, colocação, divulgação, informação, criança, menor, pessoa desaparecida, embalagem, leite, prazo, publicação, dados pessoais, telefone, órgão público, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, pena de detenção, infrator.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 23/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar o PL 1211/2003 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação em embalagens de leite de informações sobre crianças desaparecidas.” ".