Projeto de Lei
Disciplina o uso de técnicas de Reprodução Humana Assistida como um dos componentes auxiliares no processo de procriação, em serviços de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências.
Autorização, hospital público, hospital particular, utilização, reprodução humana assistida, inseminação artificial, solução, problema, fertilidade, inexistência, risco de vida, mulher, nascituro, criação, Comissão de Ética, acompanhamento, aplicação, legislação, necessidade, consentimento, autorização escrita, receptor, doador, proibição, seleção, sexo, característica, criança, desrespeito, destinação, exigência, médico, responsável, registro, informações, controle, doença transmissível, proibição, cobrança, pagamento, doação, óvulo, útero, competência, (SUS), fiscalização, controle biológico, embrião, penalidade, infrator.
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.