Projeto de Lei
Dispõe sobre a capacidade civil dos deficientes mentais
Considera os deficientes mentais absolutamente incapazes para a prática dos atos da vida civil.
Alteração, Código Civil, definição, pessoa portadora de deficiência, deficiente mental, doença mental,absolutamente incapaz, interdição, manutenção, curador, benefício previdenciário, bolsa de estudo.
Arquivamento
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 25/02/10 PAG 4756 COL 02.