Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 261, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕOE SOBRE AS SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
IMPEDINDO QUE O CAPITAL RESTITUIDO AO POUPADOR SEJA INFERIOR AO VALOR ATUALIZADO DO PREMIO PAGO PARA AQUISIÇÃO E, ESTABELECENDO QUE OS TITULOS NÃO RESGATADOS, INCLUINDO OS DA TELESENA E PAPA-TUDO, SERÃO DEPOSITADOS JUNTO AO TESOURO NACIONAL E APLICADOS EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR). - PODER CONCLUSIVO AS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRITERIOS, RESTITUIÇÃO, PLANO, CAPITALIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, VALOR, INFERIORIDADE, AQUISIÇÃO, TITULO, CORREÇÃO, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), PERIODO, DEVOLUÇÃO, HIPOTESE, ADQUIRENTE, AUSENCIA, RESGATE, DEPOSITO, TESOURO NACIONAL, APLICAÇÃO, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0137 COL 01.