Projeto de Lei
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EXPEDIÇÃO ANUAL DE CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS E DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL.
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NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, PREFEITURA, DISTRITO FEDERAL
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 10 68 PAG 7738 COL 03.