Projeto de Lei
CONCEDE MATRICULA GRATUITA A FILHOS DE EX-COMBATENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, MATRICULA, GRATUIDADE, FILHO, EX COMBATENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 01.