Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
PARA CONSIDERAR COMO DEPENDENTES OS FILHOS OU FILHAS DE ATE 24 ANOS, DESDE QUE ESTUDANTES E SEM RENDIMENTOS PROPRIOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, DEPENDENTE, SEGURADO, FILHO, FILHA SOLTEIRA, ESTUDANTE, LIMITE DE IDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ART 28 DO REGIMENTO).