Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, RELATIVA A SEUS DEBITOS JUNTO AO IAPETC, DECORRENTES DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.
CONCESSÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, DEBITO, (IAPETC), FALTA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.