Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 5708/2005, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 5708/2005, apensado, com substitutivo.