Projeto de Lei
GARANTE A ASSOCIADOS E BENEFICIARIOS DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES A PERCEPÇÃO DE PENSÕES QUANDO CONTRAIREM NUPCIAS ENTRE SI.
DIREITOS, PENSÕES, ASSOCIADO, BENEFICIARIO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, MOTIVO, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 05 73 PAG 1910 COL 04.