Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A JORNADA PARCIAL DE TRABALHO NAS EMPRESAS PRIVADAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JORNADA DE TRABALHO. EMPRESAS PRIVADAS. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DURAÇÃO DA JORNADA. SALARIO-MINIMO. SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL. PREVIDENCIA SOCIAL. COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. CONSELHO ECONOMICO E SOCIAL DAS NAÇÕES UNIDAS. EMPREGO AS MULHERES. MULHER NO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).