Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 186 da Constituição Federal, instituindo o arrendamento compulsório de, no mínimo, 10% de imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais de um mesmo dono, com área total superior a 5.000 ha a trabalhadores rurais sem-terra.
Constituição Federal (1988), Obrigatoriedade, proprietario rural,  arrendamento rural, trabalhador rural, sem-terra, beneficio, isenção tributária,Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Reforma Agraria, tributação.
Devolução à CCP
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