Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Doutor Maurício Cardoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Doutor Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovação, rádio comunitária, Doutor Maurício Cardoso (RS), Rio Grande do Sul.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.202 (SF) encaminhando texto promulgado.