Emenda/Substitutivo do Senado
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2001 (PL nº 2.646, de 2000, na Casa de origem) que "acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica."
Fixando prazo de pelo menos 20 (vinte) dias para que o proprietário do veículo apresente, formalmente, o condutor infrator, quando houver entre eles vínculo trabalhista.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, prazo, proprietário, veículo automotor, empregador, condutor, motorista, apresentação, empregado, infrator, multa de trânsito.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMS 2646/2000, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2001 (PL nº 2.646, de 2000, na Casa de origem) que "acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica."


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