Projeto de Lei
DETERMINA A DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL COMO BASE PARA A CRIAÇÃO, A INCORPORAÇÃO, A FUSÃO E O DESMEMBRAMENTO DE MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, ESTADO, MOBILIZAÇÃO, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, REQUISITOS, CONTAGEM, POPULAÇÃO, LIMITAÇÃO, TERRITORIALIDADE, PARECER, ORGÃOS, COMPETENCIA, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PREVISÃO, IMPACTO AMBIENTAL, LIMITE GEOGRAFICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17234 COL 01.