Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE PERCENTAGEM NA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO, DECORRENTE DE DIREITO DE PREFERENCIA ASSEGURADO AO DONO DO SOLO.
NORMAS, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, DIREITO DE PREFERENCIA, PROPRIETARIO, SOLO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.