Projeto de Lei
INTRODUZ PARAGRAFOS NO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 5.070, DE 07 DE JULHO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES, DEFININDO O QUE SEJA ESTAÇÃO PARA EFEITO DE COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FISTEL, DEFINIÇÃO, ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO, COBRANÇA, TAXA, FISCALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1192 COL 01.