Projeto de Lei
Considera apropriação indébita a retenção de salários.
Regulamentando o disposto no inciso x do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
Alteração, Codigo Penal, regulamentação, dispositivos, direitos sociais, Constituição
Federal, definição, crime, apropriação indebita, retenção, ato doloso, salario, empregado, atraso, pagamento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.