Projeto de Lei
Dispõe sobre a veiculação de programas televisivos nos horários dedicados à programação infantil.
Critérios, restrição, televisão, exibição, programa, público, criança, adolescente, menor, proibição, divulgação, imagem, sugestão, utilização, arma de fogo, violência, sexo, ato obsceno, pornografia, drogas, bebida alcoólica, fumo, multa, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.