Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 221 DO CODIGO CIVIL.
SITUAÇÃO DOS FILHOS FACE AO CASAMENTO NULO E DO ANULAVEL) (EFEITOS CIVIS DO CASAMENTO NULO E DO ANULAVEL).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, SITUAÇÃO, FILHO, HIPOTESE, ANULAÇÃO, CASAMENTO, CASAMENTO CIVIL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 08 71 PAG 4404 COL 04.