Projeto de Lei
ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLITICA ECONOMICA EM RELAÇÃO A LIBERDADE DE INICIATIVA E A INTERVENÇÃO ESTATAL, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 145 E 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, DIRETRIZ, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, LIBERDADE, INICIATIVA, INTERVENÇÃO, ESTADO, GOVERNO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 06 71 PAG 1913 COL 02.