Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 60.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DO AUXILIO-DOENÇA DE QUE TRATA O ARTIGO 143, DA LEI 1711, DE 28 10 52 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, DESPESA, PAGAMENTO, AUXILIO DOENÇA, DEFINIÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2457/55. DOFC 27 04 55.