Projeto de Lei
PERMITE AOS SUCESSORES DO PERMISSIONARIO AUTONOMO FALECIDO O DIREITO DE CONTINUAREM EXPLORANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
NORMAS, AUTORIZAÇÃO, SUCESSOR, CATEGORIA PROFISSIONAL, CONDUTOR AUTONOMO, SITUAÇÃO, MORTE, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TAXI, POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, ALVARA, JUIZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 01.