Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Inclui como competência da  ANVISA, o poder de fiscalização e controle sobre os resíduos sólidos e líquidos (lixo hospitalar) dos estabelecimentos de saúde.
Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, competência, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), fiscalização, produto, resíduos sólidos, resíduos líquidos, lixo, instituição hospitalar, hospital, credenciamento, autorização, execução, controle, transporte, manuseio, tratamento, destinação, aplicação, penalidade, multa, interdição, atividade, estabelecimento.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER