Projeto de Lei
Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.615, de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
Normatiza a distribuição dos valores arrecadados com a loteria esportiva, destinando-os à construção, recuperação e adaptação de equipamentos esportivos, garantindo o acesso da prática esportiva às crianças, idosos e pessoas deficientes.
Alteração, Lei Pelé, normas, esporte, destinação, arrecadação, percentagem, teste,  loteria esportiva, distribuição, construção, adaptação, recuperação, equipamentos, prática esportiva, garantia, acesso, criança, idoso, pessoa deficiente, repasse, recursos financeiros, União, Município, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Secretaria de Desportos, órgão público, gestão, lazer.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-66/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.