Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE ADMITIREM MENORES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, EMPREGADOR, ADMISSÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1141 COL 01.