Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I E PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960- LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DO MARIDO, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO, ENTRE OS DEPENDENTES DOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, MARIDO, DEPENDENTE, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).