Projeto de Lei Complementar
ISENTA A MICROEMPRESA DOS IMPOSTOS DAS TRES ESFERAS DE GOVERNO.
ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, MICROEMPRESA. ABATIMENTO, VALOR, ISENÇÃO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, MICROEMPRESA, CREDITOS, (ICM), (IPI).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE DA LEI COMPLEMENTAR 48/84. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 02.