Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.