Projeto de Lei
OBRIGA A REGULAMENTAÇÃO E INSTITUI O SEGURO-GARANTIA DOS CARTÕES DE CREDITO.
OBRIGATORIEDADE, REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, SEGUROS, GARANTIA, CARTÃO DE CREDITO, (BACEN), (IRB), (SUSEP), RESPONSABILIDADE, PORTADOR, UTILIZAÇÃO, INDEBITO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).