Projeto de Lei
Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
Considera como rendimento de aluguel a importância líquida positiva recebida pelo contribuinte, depois de subtraído o montante pago em aluguel para moradia do mesmo contribuinte.
Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), caracterização, base de cálculo, rendimento, aluguel, valor, renda líquida, recebimento, contribuinte, locador, imóvel residencial, diferença, pagamento, residência, tributação.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10