Projeto de Lei
DISCIPLINA A MÃO-DE-OBRA DAS PESSOAS DE MAIS DE 45 ANOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, PERCENTAGEM, TRABALHADOR, LIMITE DE IDADE, FISCALIZAÇÃO, (DNMO), (MTB).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0200 COL 01.