Projeto de Resolução
NEGA LICENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL CONTRA A DEPUTADA CRISTINA TAVARES.
OFICIO 516/P/82, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
PROCESSO CRIMINAL, (STF), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 26/82.