Projeto de Lei
FIXA PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA PARA FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS.
FIXANDO EM DOIS ANOS, PODENDO SER RENOVADA POR MAIS DOIS ANOS).
FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, LICENÇA, FABRICAÇÃO, MEDICAMENTOS, EXPEDIÇÃO, (SNFMF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0868 COL 01.