Projeto de Decreto Legislativo
APROVA OS TEXTOS DAS CONVENÇÕES 163, 164, 165 E 166 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
APROVANDO OS TEXTOS DA CONVENÇÃO 163, CONVENÇÃO 164, CONVENÇÃO 165 E CONVENÇÃO 166 DA OIT).
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), CONDIÇÕES DE TRABALHO, PROTEÇÃO, SAUDE, ASSISTENCIA MEDICA, SEGURIDADE SOCIAL, REPATRIAÇÃO, MARITIMO, TRABALHO, BORDO, NAVIO, PORTO, PORTUARIO, ATIVIDADE PORTUARIA, SERVIÇO PORTUARIO.
Não Informado
OF 1237/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.