Projeto de Lei
ASSEGURA O DIREITO DE REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO AOS SERVENTUARIOS CIVIS E MILITARES, POSTOS EM INATIVIDADE OU DEMITIDOS POR ATO QUE SE NÃO BASEOU EM DISPOSITIVO REGULAMENTAR OU LEGAL.
DIREITOS, REVERSÃO, SERVIÇO ATIVO, SERVENTUARIO, CIVIL, MILITAR, INATIVIDADE, DEMISSÃO, INEXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). (VIDE PL 897/48).