Proposta de Emenda à Constituição
Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.
Reduz a duração da jornada de trabalho para 7 (sete) horas diárias e 39 (trinta e nove) semanais; aumenta para 100% (cem por cento) o valor do serviço extraordinário; alteraa Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, redução, jornada de trabalho, horário de trabalho, aumento, remuneração, serviço extraordinário, hora extra.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1541/2011, pelo Deputado Domingos Neto (PSB-CE), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia".