Projeto de Lei
RESTABELECE DIREITOS AOS SERVIDORES MILITARES QUE SE ENCONTREM E OU PASSAREM PARA A INATIVIDADE.
DISPONDO SOBRE A PROMOÇÃO DO MILITAR AO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATA COM PROVENTOS INTEGRAIS, DESDE QUE CONTEM 30 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO E HABILITAÇÃO OU CONCURSO).
RESTABELECIMENTO, DIREITOS, PROMOÇÃO, POSTO IMEDIATO, PROVENTOS INTEGRAIS, REFORMA MILITAR, INATIVIDADE, SERVIDOR, MILITAR, TEMPO DE SERVIÇO, CONCURSO, HABILITAÇÃO, HIERARQUIA, MILITAR, BASE DE CALCULO, SOLDO, POSTO MILITAR, OFICIAIS, SUB OFICIAL, SUB TENENTE, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 04 05 90 PAG 3872 COL 02.