Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE FGTS PARA OS EMPREGADOS DISPENSADOS POR JUSTA CAUSA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITINDO AO TRABALHADOR QUE JA TENHA LEVANTADO O SEU DEPOSITO DE FGTS, NO CASO DE MUDANÇA DE EMPRESA, QUE SO VOLTE A FAZE-LO APOS DECORRIDO O PRAZO DE TRES ANOS.
AUTORIZAÇÃO, LIBERAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR, EMPREGADO, DESPEDIDA, JUSTA CAUSA, FIXAÇÃO, PRAZO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA, HIPOTESE, LEVANTAMENTO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TROCA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1011 COL 01.