Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais.
Inclui como título executivo extrajudicial as verbas de obrigações acessórias relativas a contratos e atas de assembléias e convenções condominiais.
Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, título executivo extrajudicial, obrigação acessória, inadimplência, locatário, taxas, condomínio, energia elétrica, despesa, contrato, aluguel, imóvel, aprovação, convenção, ata, assembléia.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 174/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.