Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Inclui como equipamento, obrigatório o espelho retrovisor na lateral do lado direito e esquerdo do veículo automotor, exige que sejam básicos de fábrica.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, obrigatoriedade, veículo automotor, utilização, equipamentos, origem, fábrica, garantia, segurança, trânsito.
Encaminhamento
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