Projeto de Lei
Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao art. 424, do Decreto - Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Estabelece normas para o desaforamento de julgamento quando houver dúvidas sobre a segurança da vítima, testemunhas ou peritos envolvidos.
Alteração, Código de Processo Penal, desaforamento, processo, julgamento, proteção, vítima, testemunha, perito, petição, partes processuais, representação, juiz, competência, presidente, Tribunal de Justiça, suspensão, prazo, processo judicial, prisão, réu, requisição, informações, Tribunal do Juri, oitiva, Ministério Público.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER