Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EMPRESAS PUBLICAS.
SUJEITANDO AS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AO REGIME JURIDICO DAS EMPRESAS PRIVADAS; REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 173 DA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATIVIDADE ECONOMICA, EMPRESA PUBLICA, ESTADO, SOCIEDADE CIVIL, EQUIPARAÇÃO, REGIME JURIDICO, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, OBRIGAÇÃO FISCAL, CONCESSÃO, PRIVILEGIO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, SETOR PRIVADO. EQUIPARAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0029 COL 02.