Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre a desoneração do ICMS incidente sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte.
Altera o artigo 155, parágrafo segundo, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), microempresa, pequena empresa, exoneração tributária, benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER