Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.
ESTABELECENDO ISONOMIA DOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA, ABOLINDO ISENÇÃO DA PARTE VARIAVEL DOS SUBSIDIOS DO PARLAMENTAR, DA VERBA PERMANENTE DE REPRESENTAÇÃO DO MAGISTRADO E INDENIZAÇÃO DO MILITAR E EXTINGUINDO A DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO DA APOSENTADORIA E DA INATIVIDADE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO, DIFERENÇA, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, DEFINIÇÃO, RENDIMENTO BRUTO, PAGAMENTO, FAZENDA NACIONAL, AREA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, EMPREGO, FUNÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MAGISTRADO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, PENSIONISTA, INDENIZAÇÃO, MILITAR. DEFINIÇÃO, AJUDA DE CUSTO, DIARIAS, EFEITO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1068 COL 01.