Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
Aprovação, ato internacional, Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal, agilização, troca, informações, legislação penal, jurisprudência, processo penal, repressão, infração, competência jurisdicional, âmbito internacional, país, Brasil, país estrangeiro, Líbano.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 50/2006. DOU 18 04 06 PÁG 02 COL 01.
DCD 13 04 06 PÁG 18890 COL 01.