Projeto de Lei
Altera a redação do art. 763 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Garante o pagamento de indenização proporcional ao valor do seguro já pago ao segurado que estiver em mora no pagamento.
Alteração, Código Civil, garantia, segurado, inadimplência, atraso, mora, pagamento, sinistro, anterioridade, purgação, recebimento, indenização parcial, proporcionalidade, valor, apólice de seguro.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.