Projeto de Lei
REGULA O DESPEJO DE IMOVEIS DE USO PUBLICO E DE RELEVANTE FINALIDADE SOCIAL.
REGULAMENTAÇÃO, DESPEJO, IMOVEL, USO PUBLICO, RELEVANCIA, NATUREZA SOCIAL, CASA DE SAUDE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 04.