Voto em Separado
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, pela aprovação deste, e do PL 549/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5726/2001, e do PL 5793/2001, apensados.
Transformada em Nova Proposição
Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado