Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E A FIRMA CASA HOMERO DE FERRAGENS LTDA. PARA REPAROS NAS INSTALAÇÕES SANITARIAS DA SEDE DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA, INSTALAÇÃO, MATERIAL SANITARIO, SERVIÇO, ASSISTENCIA SOCIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 32/51. DCN1 06 02 52 - DOFC 08 02 52.