Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar exames gratuitos de audição em recém nascidos e dá outras providências.
Obrigatoriedade, gratuidade, exame médico, recém nascido, audição, surdo, hospital, (SUS), entrega, cópia, resultado, pais.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.