Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DAS DOAÇÕES FEITAS, PELAS PESSOAS FISICAS, AOS FLAGELADOS DAS ENCHENTES DO SUL E DA SECA DO NORDESTE.
NORMAS, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DOAÇÃO, VITIMA, INUNDAÇÃO, REGIÃO SUL, SECA, REGIÃO NORDESTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 03.