Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 258 DA LEI Nº 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 (CODIGO CIVIL BRASILEIRO).
APOS OS CONJUGES ATINGIREM A MAIORIDADE, E NA CONSTANCIA DO CASAMENTO, PODERÃO OPTAR POR MUTUO CONSENTIMENTO, PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, INCLUSÃO, DIREITOS, CONJUGE, MAIORIDADE, CASAMENTO, CONSENTIMENTO, COMUNHÃO DE BENS, PATRIMONIO, SOCIEDADE CONJUGAL, ORFÃO, MENOR, TUTOR, DEPENDENTE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PATRIO PODER, SEPARAÇÃO DE BENS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).