Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO OITAVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
DISPONDO SOBRE A CONTAGEM, COMO TEMPO DE SERVIÇO, DO PERIODO DE MANDATO DO VEREADOR, EXERCIDO GRATUITAMENTE, EM DECORRENCIA DE ATO INSTITUCIONAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, VEREADOR, PERIODO, GRATUIDADE, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, ATO INSTITUCIONAL, EFEITO, APOSENTADORIA, SERVIÇO PUBLICO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0023 COL 01.