Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM O ATO DENEGATORIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO DE EMPRESTIMO NO VALOR DE CR$ 250.000.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
MANUTENÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, GOVERNO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, RIO GRANDE DO NORTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 73/64. DCN1 23 09 64. RET: DCN1 26 09 64. DOFC 02 04 64.