Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.
Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas, país, Brasil, país estrangeiro, Angola, autorização, condenado, preso, cumprimento, sentença condenatória, trânsito em julgado, país, origem.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 76/08 (SF) encaminhando texto promulgado.