Projeto de Lei
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Estabelece que a propriedade rural objeto de esbulho ou turbação não será vistoriada antes de decorrido o prazo de doze meses, contados a partir da data da cessação do esbulho ou turbação.
Alteração, Lei da Reforma Agrária, critérios, ausência, vistoria, União Federal, orgão público, propriedade rural, desapropriação, objeto, esbulho, turbação, posse, anterioridade, prazo determinado,contagem, cessação, prejuízo, destruição, imóvel rural.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (Parecer contrário da comissão de mérito).
DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 02.