Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 65 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CÓDIGO NACIONAL DE TRANSITO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, (CONTRAN), FIXAÇÃO, NORMAS, (DETRAN), EXAME DE HABILITAÇÃO, TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 11 68 PAG 8289 COL 02.