Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 58, 59 E 374 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, FIXANDO A JORNADA SEMANAL EM 40 HORAS DE TRABALHO.
PODENDO SER PRORROGADA ATE 02 HORAS EXTRAS, MEDIANTE ACORDO E COM REMUNERAÇÃO PELO MENOS 50 POR CENTO SUPERIOR A HORA NORMAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, CELETISTA, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHADOR, PRORROGAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMAS, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, MULHER.
Não Informado
OF SM-567/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10994 COL 01.