Substitutivo
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de Todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará, dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.
Projeto de Lei Maria da Penha.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali