Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART 476, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A ESTABILIDADE PROVISORIA DO EMPREGADO QUE RETORNA AO SERVIÇO APOS LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). EMPREGADO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE, PROIBIÇÃO, DISPENSA. ESTABILIDADE, TRABALHADOR, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2101/76.