Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES, TAXAS E MULTAS DEVIDAS AS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL.
NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, TAXAS, ANUIDADE, MULTA, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, DESTINAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 09 09 98 PAG 22599 COL 01.