Projeto de Lei
Fica permitido, ao preso com AIDS em estágio avançado, a prisão domiciliar, exceto para crimes hediondos, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Alteração, Lei de Execução Penal, autorização, cumprimento, pena, prisão domiciliar, preso, portador, (AIDS), doença incuravel, permanencia, presidio, exigencia, laudo medico, execução, crime  hediondo, internação, hospital, penitenciaria.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.