Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 930/1995 e das emendas a ele apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; pela injuridicidade do PL 378/1995, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 784/1995, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 930/1995 e das emendas a ele apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; pela injuridicidade do PL 378/1995, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 784/1995, apensado.