Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 285, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DECRETOS-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO 1943 E 6353, DE 20 DE MARÇO DE 1944.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, SERVIÇO, CAPATAZIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.