Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 187, de 4 de junho de 2003, que "outorga autorização à Super Rádio Cravinhos Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cravinhos,  Estado do São Paulo".
Radiodifusão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004.