Projeto de Decreto Legislativo
MANTÉM O ATO DENEGATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NO VALOR DE CR$ 500.000.000,00 (QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O ESTADO DO PIAUÍ.
MANUTENÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, PIAUÍ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 71/64. DCN1 23 09 64. RET: DCN1 26 09 64. DOFC 24 09 64.