Projeto de Lei
CONCEDE REMISSÃO DE CREDITO TRIBUTARIO AS MICROEMPRESAS.
NORMAS, CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, DEBITOS, MICROEMPRESA, FAZENDA NACIONAL, IMPOSTO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, COBRANÇA JUDICIAL, CREDITO TRIBUTARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 01.