Projeto de Decreto Legislativo
ESCOLHE O SENHOR ANTONIO VALMIR CAMPELO BEZERRA PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 73, PARAGRAFO SEGUNDO, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESCOLHA, NOME, SENADOR, OCUPAÇÃO, CARGO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ATENDIMENTO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 55/97. DOFC 24 10 97 PAG 24029 COL 01. DCD 24 10 97 PAG 33776 COL 01.