Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAL IMPORTADO PELA BAHIANA SISAL S.A. - INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO, NO ESTADO DA BAHIA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, EMPRESA, (BA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.