Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo trabalhador que completar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e que se encontre em situação de desemprego involuntário.
Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, desempregado, saque, movimentação, conta individual, PIS-Pasep.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.