Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, QUE DISPOE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS, A ORGANIZAÇÃO DE SEUS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A NOMEAÇÃO DE GOVERNADOR DE TERRITORIO FEDERAL, COM APROVAÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, FIXANDO EM 04 ANOS O SEU MANDATO E PROIBINDO SUA RECONDUÇÃO).
ALTERAÇÃO, NORMAS, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, TERRITORIOS FEDERAIS, APROVAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, COMISSÃO PERMANENTE, INTERIOR, FIXAÇÃO, MANDATO, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, CARGO PUBLICO, POSSE, CONSELHO TERRITORIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 02.