Projeto de Lei Complementar
Autoriza o uso de Títulos Federais para pagamentos de dívidas de Estados e Municípios.
PERMITINDO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS UTILIZAREM A CHAMADA "MOEDA PODRE", PELO VALOR DE FACE, PARA QUITAR DÍVIDA COM A UNIÃO FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, UTILIZAÇÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, PAGAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, DÍVIDA MOBILIÁRIA, DÍVIDA INTERNA.
Devolução à CCP
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