Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal.
Atribui à União, Estados e Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, retirada, competência privativa, União, legislação, Direito do Trabalho, inclusão, competência, simultaneidade, Estado (ente federado), Distrito Federal.
Distribuição
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

DCD 21 07 05 PÁG 34555 COL 02.