Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências".
Inclui dentre os direitos do consumidor a informação do tempo médio necessário para o fornecimento do produto ou serviço e divulgação do número de reclamações dirigidas ao fornecedor.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, informação, produto, prazo, fornecimento, divulgação, estatística, reclamação, fornecedor, prestação de serviço.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 8