Projeto de Lei
PERMITE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE AUTORIDADE DO ENSINO PARTICULAR, DE QUALQUER GRAU.
AUTORIZAÇÃO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, AUTORIDADE, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, ENSINO PARTICULAR.
Não Informado
OF 230/86, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 03 06 86 PAG 5176 COL 03.