Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 65 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 ESTATUTO DA TERRA.
PARA POSSIBILITAR A DIVISIBILIDADE DE IMOVEL RURAL DE QUALQUER DIMENSÃO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, DIVISÃO, FRACIONAMENTO, IMOVEL RURAL, MODULO RURAL, AREA, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, DISPENSA, LIMITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).