Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO CIVIL.
DISPONDO QUE OS FILHOS TEM DIREITO DE AÇÃO CONTRA OS PAIS, OU SEUS HERDEIROS, PARA DEMANDAR, O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO, INCLUINDO OS INCESTUOSOS E ADULTERINOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, DIREITOS, FILHO, APRESENTAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PAES, HERDEIRO, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, FILIAÇÃO, PATERNIDADE, FILHO ILEGITIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0097 COL 02.