Projeto de Lei
AUTORIZA O RESGATE DAS IMPORTANCIAS APLICADAS COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, NO CASO DE FALECIMENTO DO INVESTIDOR.
SEM QUE SEJA NECESSARIO AGUARDAR O PRAZO DE SEIS ANOS.
AUTORIZAÇÃO, RESGATE, COTA, INVESTIMENTO, APLICAÇÃO, OCORRENCIA, MORTE, APLICAÇÃO FINANCEIRA, ISENÇÃO, PRAZO, CARENCIA, HERDEIRO, SUCESSOR, VIUVA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).