Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 509, DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
JORNAL DE PARTILHA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARTILHA DE BENS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3403/58. DOFC 13 06 58.