Projeto de Lei
Proíbe a utilização, para reduzir período de férias do empregado, de falta não justificada ao serviço descontada do salário.
Torna facultativo ao empregador descontar a falta ao serviço injustificada do salário ou das férias, sendo proibido o duplo desconto.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, empregador, duplicidade, punição, empregado, trabalhador, falta ao serviço, ausência, justificação, facultatividade, desconto salarial, redução, período, férias.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 02.