Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE ALTERA A LEI DO INQUILINATO.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.