Projeto de Lei
Dispõe sobre o acesso gratuito aos medicamentos para os deficientes físicos.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Garantia, distribuição gratuita, medicamentos, necessidade, controle, doença, beneficiário, recebimento, pessoa deficiente, deficiente físico, responsabilidade, (SUS), recursos financeiros, atendimento, benefício, origem, orçamento, Ministério da Saúde.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0106 COL 01.