Indicação
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que seja facultado ao aposentado e pensionista o direito de escolha da data mais conveniente para o pagamento de tarifas de serviço público.
Casa Civil, Presidência da República, autorização, aposentado, pensionista, escolha, data, pagamento, tarifas, serviços públicos, concessionária, agência nacional, órgão regulador.
Encaminhamento
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1SECM/RI nº 2089/2003.
Encaminhamento de resposta ao autor conforme  Ofício 1SECM?RI nº 1838/2003.