Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luciano Zica. 
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 587/2003, apensado, com emenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCJC