Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO E REVOGA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO 65 DA LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO DA TERRA, EM CASOS DE SUCESSÃO 'CAUSA MORTIS' E NAS PARTILHAS JUDICIAIS OU AMIGAVEIS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, AUTORIZAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, DIVISÃO, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE RURAL, LIMITE MÁXIMO, MODULO RURAL, PARTILHA, HERDEIRO, UTILIZAÇÃO, MÃO DE OBRA, FAMILIA, ISENÇÃO, (ITR).
Não Informado
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP DJALMA BESSA, LIDER DO PDS E NELSON WEDEKIN, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A APRECIAÇÃO DESTE PROJETO. VOTAÇÃO EM DISCUSSSÃO UNICA. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ. REJEIÇÃO DO PROJETO.