Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DAS PESSOAS INDICIADAS EM PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS, PELA PRATICA DE CRIME CONTRA O PATRIMONIO PUBLICO.
NORMAS, INDISPONIBILIDADE, BENS, PESSOAS, INDICIADO, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INQUERITO, INQUERITO JUDICIAL, INQUERITO ADMINISTRATIVO, EXECUÇÃO, FRAUDE, CRIME, PATRIMONIO PUBLICO, BENS PUBLICO, ATO ILICITO, DANOS, FAZENDA NACIONAL, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1446/91.