Projeto de Lei
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pela geração de energia elétrica em centrais nucleares.
CONCESSÃO, DIREITOS, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO,
RESULTADO, EXPLORAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, USINA NUCLEAR, PRAZO, REPASSE, DISTRIBUIÇÃO, COTAS, (SCT), TARIFAS,  DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DNAEE) (1968-1996),
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), APLICAÇÃO, RECURSOS, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305