Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II DO ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
GARANTINDO AOS CONCIDADÃOS DOS PAISES AFRICANOS DE LINGUA PORTUGUESA: ANGOLA, MOÇAMBIQUE, GUINE-BISSAU, CABO VERDE E SÃO TOME E PRINCIPE, E TAMBEM AOS DA NIGERIA E BENIN OS MESMOS DIREITOS DE NACIONALIDADE (NATURALIZAÇÃO), CONCEDIDOS AOS PORTUGUESES, DESDE QUE HAJA RECIPROCIDADE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, NACIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, GARANTIA, DIREITOS, NACIONALIDADE BRASILEIRA, DEFINIÇÃO, BRASILEIRO NATURALIZADO, CIDADÃO NATURALIZADO, PESSOAS, POVO, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, ANGOLA, MOÇAMBIQUE, CABO-VERDE, GUINE-BISSAU, SÃO TOME E PRINCIPE, LINGUA PORTUGUESA, NIGERIA, BENIN, HIPOTESE, EXISTENCIA, RESIDENCIA, VISTO PERMANENTE, PAIS, BRASIL, OCORRENCIA, RECIPROCIDADE DE DIREITOS, ACORDO INTERNACIONAL, TRATADO, BENEFICIO, BRASILEIROS, EQUIPARAÇÃO, BRASILEIRO NATO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO