Projeto de Lei
INSTITUI, DEFINE E DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE VAGAS, PELO PODER EXECUTIVO, EM ESCOLAS PARTICULARES DE PRIMEIRO GRAU.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, AQUISIÇÃO, VAGA, BOLSA DE ESTUDO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO MEDIO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CONTRATO, DIREITO PUBLICO, CONVENIO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, MATRICULA, REDE OFICIAL, CAPACIDADE OCIOSA, ENSINO PARTICULAR. OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, RECURSOS, EXPANSÃO, REDE OFICIAL, REDUÇÃO, DEFICIT, VAGA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22070 COL 01.