Projeto de Lei
PERMITE A JUIZES DA FAZENDA PUBLICA A REQUISIÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA EXTRAÇÃO DE PEÇAS.
PERMISSÃO, JUIZ DA FAZENDA PUBLICA, REQUISIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXTRAÇÃO, PEÇAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 94/47. DOFC 23 09 47.