Projeto de Lei
FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA PROTEÇÃO SOCIAL AO MENOR E A FAMILIA, INSTITUI SISTEMA NACIONAL BASEADO NA VALORIZAÇÃO DA INICIATIVA COMUNITARIA, COM O APOIO E A FISCALIZAÇÃO DO PODER PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, PROTEÇÃO, MENOR, FAMILIA, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, COMUNIDADE, CRIANÇA CARENTE, (LBA), (FUNABEM), (INPS),
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0122 COL 01.