Projeto de Lei
Dispõe sobre a execução penal.
Estabelece que o réu condenado a pena privativa de liberdade que seja domiciliado há menos de 02 (dois) anos no local onde cometeu o delito, cumprirá pena no seu estado de origem. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Alteração, Lei de Execução Penal, competência, juízo, execução penal, réu, condenado, pena privativa de liberdade, domicílio, local, delito, inferioridade, prazo, cumprimento, pena, estado, origem, objetivo, redução, crime.
Notificações
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