Projeto de Lei Complementar
PRORROGA A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR 62, DE 1989.
Que dispõe sobre repasse de recursos ao fundo de participação dos estados e fundo de participação dos municipios. EMENTA DA LEI COMPLEMENTAR: 'Da nova redação ao artigo terceiro da lei complementar 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o calculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos fundos de participação e da outras providencias'.
Prorrogação, prazo, vigência, Lei dos Fundos de Participação, critérios, transferência financeira, repasse, recursos financeiros, (FPE), (FPM), calculo, coeficiente, distribuição, cota, estados, municípios.
Não Informado
OF SM-563/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.