Projeto de Lei
Dispõe sobre a responsabilidade dos prepostos, modificando o Art. 1177 do Código Civil.
Determina que, no exercício de suas funções os prepostos, juntamente com os preponentes, são pessoalmente responsáveis pelos atos culposos; altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Alteração, Código Civil, igualdade, responsabilidade pessoal, preposto, exercício profissional, contador, contabilista, responsável, registro contábil, empresário, diretor, gestor, administrador, hipótese, ato ilícito, crime culposo.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.