Projeto de Lei
Modifica a redação do inciso III, do § 2º do art. 157, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Inclui o termo custódia, no dispositivo do Código Penal, que trata do aumento da pena de reclusão para roubo, nos casos de transporte de valores.
Alteração, Código Penal, inclusão, termo, custódia, valores, aumento, pena de reclusão, infrator, roubo, bancos.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2955/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3340/2004 do PL 2955/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3340/2004 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).