Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei nº 9.278 de 1995, que regulamenta a união estável como entidade familiar.
Alteração, Lei da União Estável, isenção, pagamento, taxas, cartório de registro civil, despesa, certidão, casamento, autuação, petição, casal, impossibilidade, situação econômica, ocorrência, declaração falsa, responsabilidade civil, infrator.
Não Informado
DESPACHO A CCJR - ARTIGO 24, II.