Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 17, O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 18 E O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 19, DA LEI DE ACIDENTES NO TRABALHO (DECRETO-LEI 1036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.