Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA A IMPORTAÇÃO DE UM ALTAR DE MADEIRA E DOIS SINOS DE BRONZE, DOADOS PELO JAPÃO AO TEMPLO HONGWANJI DA AMERICA DO SUL, COM SEDE EM SÃO PAULO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, IGREJA, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, JAPÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4993/66. DOFC 26 05 66.