Projeto de Lei
FIXA O NUMERO DE DEPUTADOS POR ESTADO E PELO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, REPRESENTANTE, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4095/62. DOFC 18 07 62.