Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002, que cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
Estabelece entre os requisitos para o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde que o trabalhador tenha concluído a 4ª (quarta) série do ensino fundamental.
Alteração, lei federal, criação, Profissão, Agente Comunitário de Saúde, exigência, categoria profissional, comprovação, escolaridade, dispensa, requisitos, apresentação, diploma, conclusão, ensino fundamental.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER