Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS A PARAPLEGICOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS FISICAS IMPOSSIBILITADAS DE UTILIZAR VEICULOS COMUNS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, EQUIPAMENTOS, ADAPTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, LAUDO MEDICO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO..
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 10 92 PAG 22233 COL 02.