Projeto de Lei
VEDA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE OU DESCONTO AO SERVIDOR PUBLICO OU EMPREGADO DE EMPRESA PARTICULAR QUE, SEM PROTEÇÃO EFICIENTE, FORNECIDA POR CONTA DA ADMINISTRAÇÃO, SE RECUSAR A TRABALHAR EM CONDIÇÕES NOCIVAS A SUA SAUDE.
PROIBIÇÃO, IMPOSIÇÃO, PENALIDADE, DESCONTO, SERVIDOR, ORGÃO PUBLICO, EMPREGADO, EMPRESA PRIVADA, INCONSISTENCIA, PROTEÇÃO AO TRABALHO, RECUSA, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).