Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento  Social e Comunicação Popular de Paraipaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraipaba, Estado do Ceará.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Paraipaba, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 474/2005. DOFC 03 06 05 PÁG 03 COL 02.
DCD 03 06 05 PÁG 22979 COL 01.