Projeto de Lei
Altera o art. 4º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
Estabelece que as entidades sem fins lucrativos educacionais gozarão de isenção das contribuições previdenciarias, no montante do valor das vagas cedidas, integral ou parcialmente, a titulo gratuito, a pessoa carente.
Alteração, Lei das Instituições Filantrópicas, isenção, contribuição social, cota patronal, autorização, instituição  beneficente, ensino, atendimento, gratuidade, pessoa  carente, bolsa de estudo, contribuição previdenciária, total, vaga, critérios, carência, candidato, estudante carente, limitação, renda familiar per capita.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17725 COL 01.