Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 47 DO DECRETO- LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS) E DEFINE O CRIME DE EXERCICIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DEFINIÇÃO, CRIME, EXERCICIO ILEGAL DE PROFISSÃO, HABILITAÇÃO, CARGO.
Não Informado
OF 240/86, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO.