Projeto de Lei
ESTABELECE NOVOS CASOS DE INELEGIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO SEGUNDO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14.
DEFINIÇÃO, INELEGIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLITICO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, REGISTRO, CASSADO, PERDA, MANDATO ELETIVO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO, SUBVERSÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INQUERITO ADMINISTRATIVO, ABUSO, PODER ECONOMICO, CORRUPÇÃO. PRAZOS, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, EXERCICIO, CARGO DE DIREÇÃO, SUPERINTENDENTE, EMPRESA PUBLICA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, CONTROLE, EMPRESA, MONOPOLIO, EMPRESA ESTRANGEIRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VANTAGENS, UNIÃO FEDERAL, FORNECIMENTO, BENS, GOVERNO FEDERAL, MAGISTRADO, MEMBROS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CHEFE, GABINETE CIVIL, GABINETE MILITAR, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, PREFEITO, CAPITAL DE ESTADO. _FIXAÇÃO, PRAZO, COMPETENCIA, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, CONTESTAÇÃO, INTERESSADO, PARTIDO POLITICO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JUIZ ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4738/65. DOFC 19 07 65.