Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 3421, DE 10 DE JULHO DE 1958 (CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL, A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS), ALTERADO PELO DECRETO-LEI 1507, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976.
DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DA TAXA NOS CASOS DE TRANSBORDO PARA EMBARCAÇÃO DE CABOTAGEM EM QUE NÃO SE ALTERE O DESTINO FINAL DA MERCADORIA).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, HIPOTESE, TRANSBORDO, EMBARCAÇÃO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, MERCADORIA, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE MARITIMO, PORTO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).