Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS APOSENTADORIAS EM TEMPO INFERIOR PARA BAILARINOS, ARTISTAS CIRCENSES (ACROBATA, COMEDOR DE FOGO, CONTORSIONISTA, DOMADOR, EQUILIBRISTA, HOMEM DO GLOBO DA MORTE, HOMEM BALA, ICARISTA, MALABARISTA) E ATORES DE OPERA CONFORME ARTIGO 202, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CUMPRINDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROVENTOS INTEGRAIS, BAILARINO, ARTISTA, CIRCO, ATOR, MUSICA ERUDITA, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PREJUIZO, SAUDE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 02.