Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR DE OBRAS INTELECTUAIS CAIDAS NO DOMINIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREÇO SERA SEMPRE INFERIOR A PELO MENOS VINTE POR CENTO DAQUELE COBRADO PELAS DEMAIS OBRAS).
NORMAS, PREÇO, VENDA, CONSUMIDOR, OBRA INTELECTUAL, DOMINIO PUBLICO, CONSUMIDOR, LIVRO, (CNDA), MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 82 PAG 6148 COL 01.