Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Alteração, Lei do Petróleo, destinação, percentual, royalties, compensação financeira, Estado (ente federado), Município, aplicação de recursos, programa habitacional, habitação, saneamento básico.
Arquivamento
Desapensação automática deste do PL nº 323/2007 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.