Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 72 DA LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUINDO O CONJUGE E PARENTES DO JUIZ FEDERAL DA PROIBIÇÃO DE OCUPAREM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE DIRETOR DE SECRETARIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.
ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, CONJUGE, PARENTE, JUIZ FEDERAL, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, SECRETARIA, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1054 COL 01.