Projeto de Lei
Dispõe sobre a classificação indicativa de programas de rádio e televisão, horários para a sua veiculação e defesa da pessoa e da família em relação a programas que contrariem valores éticos e sociais, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, poder público, classificação, programação, emissora, rádio, televisão, definição, horário, transmissão, critérios, limite de idade, proibição, publicidade, período, 
impropriedade, informação, conteúdo, programa, destinação, criança, adolescente, caracterização, desrespeito, etica, costumes, família, danos morais, apresentação, violência, sexo, utilização, drogas, toxico, crime, demonstração, curandeirismo, 
charlatanismo, discriminação, pessoas, raça, cultura, crença religiosa, garantia, cidadão, direitos, solicitação, alteração, faixa etária, hora, suspensão, legitimação, Ministério Público, defesa, direitos coletivos, moral, população.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2134/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2134/1996 o PL 6492/2013 e o PL 8615/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 11/2003.