Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A RETRANSMISSÃO DO PROGRAMA OFICIAL A "VOZ DO BRASIL" PELAS ESTAÇÕES DE TELEVISÃO EDUCATIVA DE TODO O PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO EDUCATIVA, RETRANSMISSÃO, PROGRAMA, VOZ DO BRASIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1001 COL 01.