Projeto de Lei
ESTENDE AOS SERVIDORES CIVIS OS BENEFICIOS REFERENTES AO AUXILIO- INVALIDEZ E AO ADICIONAL DE INATIVIDADE ASSEGURADOS AOS SERVIDORES MILITARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR APOSENTADO, ADICIONAL, INATIVIDADE. APOSENTADORIA, AUXILIO-INVALIDEZ, EQUIPARAÇÃO, BENEFICIO, MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).