Projeto de Lei
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA O PREDIO QUE DESAPROPRIA E CEDE A ESCOLA TECNICA DE AVIAÇÃO CIVIL.
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, PREDIO, IMOVEL DESAPROPRIADO, SEDE, ESCOLA TECNICA, AVIAÇÃO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.