Projeto de Lei
Introduz dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
FIXANDO PENALIDADES PELA COLOCAÇÃO NO MERCADO, FORNECER OU EXPOR PARA FORNECIMENTO, PRODUTOS OU SERVIÇOS IMPROPRIOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA,
PRODUTO, DEFEITO DE FABRICAÇÃO, IMPROPRIEDADE, CONSUMO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 46 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.