Projeto de Lei
Dá prioridade, em procedimento judicial, à parte que, esteja em condições precárias de saúde.
Alterando a Lei nº 5.869, de 1973.
Alteração, Código de Processo Civil, prioridade, tramitação, processo judicial, interessado, portador, doença grave, grave lesão, acidentes, exigência, comprovação, garantia, benefício, cônjuge, companheiro, companheira, mulher, morte, beneficiário, suspensão, limite de idade.
Arquivamento
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 13/09/07 PÁG 46306 COL 01.