Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 54 DO DECRETO 22.872, DE 29 DE JUNHO DE 1933, QUE CRIA O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARITIMOS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, (IAPM).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3275/57. DOFC 05 10 57.