Projeto de Lei
REGULAMENTA AS RELAÇÕES DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA COM O ESTADO E A SOCIEDADE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEFININDO A AUTONOMIA DE GESTÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXCLUINDO TAIS EMPRESAS DO COMPUTO DO DEFICIT GOVERNAMENTAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADE ABERTA, REGISTRO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, AÇÕES, BOLSA DE VALORES. PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, EMPRESA ESTATAL, RESSALVA, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, RESSARCIMENTO, ONUS, MOTIVO, PROGRAMA DE GOVERNO, ISONOMIA CONSTITUCIONAL, INCENTIVO FISCAL, SETOR PRIVADO. AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, MERCADO DE CAPITAIS. NORMAS, NOMEAÇÃO, ELEIÇÃO, DIRETOR, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REQUISITOS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ADMINISTRADOR, CAPACIDADE TECNICA, CONTRATO, GARANTIA, GESTÃO, RESPONSABILIDADE, DIREÇÃO, INADIMPLENCIA, OMISSÃO, VIOLAÇÃO, LEIS, ESTATUTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, RESSARCIMENTO, EMPRESA, APLICAÇÃO, PENALIDADE. EXTINÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, DENOMINAÇÃO, CONSELHO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, MINISTERIO PUBLICO, ACIONISTA MINORITARIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ORGÃO COLEGIADO, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÕES, LEGISLATIVO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, ACIONISTA, QUORUM, MAIORIA, DELIBERAÇÃO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO INTERNA, CONTABILIDADE, ESCOLHA, DESTITUIÇÃO, AUDITOR INDEPENDENTE, RELATORIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, DIRETORIA. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ADAPTAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, TRANSFORMAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, PRIVATIZAÇÃO, EXTINÇÃO, EMPRESA, DESESTATIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0027 COL 02.