Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 27 DA LEI 6383, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DISCRIMINATORIO DE TERRAS DEVOLUTAS.
APLICANDO-O AS TERRAS DEVOLUTAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO DISCRIMINATORIO, TERRA DEVOLUTA, ESTADOS, MUNICIPIOS, INSTANCIA, AÇÃO JUDICIAL, POSSE, POSSEIRO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0143 COL 01.