Projeto de Lei
INSTITUI O SALARIO-PRIVAÇÕES PARA OS TRABALHADORES REGIDOS PELA CLT QUE PERCEBAM MENSALMENTE SALARIOS EQUIVALENTES ATE TRES SALARIOS MINIMOS.
ALTERAÇÃO, LCONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, CELETISTA, RECEBIMENTO, SALARIO, PRIVAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1101 COL 01.