Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.281, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE INSTITUI O ABONO ESPECIAL EM CARATER PERMANENTE AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
A IMPORTANCIA SERA PAGA ATE DIA 20 DE DEZEMBRO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CRIAÇÃO, ABONO ESPECIAL, CARATER PERMANENTE, APOSENTADO, PENSIONISTA, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 74 PAG 2459 COL 02.