Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOTEAR OS TERRENOS MARGINAIS AS ESTRADAS DE FERRO LEOPOLDINA E CENTRAL DO BRASIL, A ELAS PERTENCENTES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, LOTEAMENTO, TERRENO, MARGEM, FERROVIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 04 55 PAG 2096 COL 02.