Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de cesta básica mensal aos aposentados e pensionistas que percebam até dois salários mínimos mensais.
Concessão, cesta básica, aposentado, pensionista, valor, pensões, inferioridade, salário mínimo, vale-alimentação, troca, estabelecimento comercial, cadastro, Ministério da Previdência e Assistência Social, complementação, benefício.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2807/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 01.