Projeto de Lei
REGULA A ELEIÇÃO DE DELEGADOS MUNICIPAIS AS CONVENÇÕES REGIONAIS DOS PARTIDOS POLITICOS, PARA AS ELEIÇÕES DE 1982.
ASSEGURANDO, AOS DIRETORIOS MUNICIPAIS, A ELEIÇÃO DE MAIS UM DELEGADO AS CONVENÇÕES REGIONAIS, POR GRUPO DE 3000 ELEITORES INSCRITOS NO MUNICIPIO).
GARANTIA, PARTIDO POLITICO, DIRETORIO MUNICIPAL, CONVENÇÃO REGIONAL, DELEGADO, ELEITOR, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).