Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES A CONSULTORIA-GERAL DA REPUBLICA SOBRE O ENCAMINHAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ALUSIVA A AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, ENCAMINHAMENTO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 09 91 PAG 18379 COL 02.