Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DO CODIGO ELEITORAL.
ISENTANDO OS ELEITORES QUE SE ALISTAREM ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1986).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, ISENÇÃO, MULTA, CIDADÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, PRAZO, ELEIÇÃO, ELEITOR, TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
OF SM-520/85, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.