Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 87 ACRESCENTANDO-LHE NOVOS PARAGRAFOS E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 98 DO CODIGO ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.