Projeto de Lei
Prorroga até o encerramento do exercício de 1947, a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 7.392 de 16 de março de 1945.<Historico>
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 18/1947. DOU 15 02 47 PÁG 2058 COL 01.