Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela injuridicidade deste, do PL 3861/2000, e do PL 7378/2002, apensados.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela injuridicidade deste, do PL 3861/2000, e do PL 7378/2002, apensados.