Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, INCLUSIVE ADICIONAL DE DEZ POR CENTO, IMPOSTO DE CONSUMO E MAIS TAXAS ALFANDEGARIAS PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA COMPANHIA TELEFONICA SUL BAHIANO, NO ESTADO DA BAHIA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA TELEFONICA, ESTADO, (BA).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 4597/1965. DOU 23/02/65 PÁG 2129.