Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas motorizadas dotadas de cesto acondicionador de compras em supermercados e hipermercados e dá outras providências.
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, supermercado,  oferecimento, cadeira de rodas,  motor, local, acondicionamento, compra, mercadoria, alimentos, utilização, pessoa portadora de deficiência, dificuldade, locomoção.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).