Projeto de Lei
RESTABELECE, PROVISORIAMENTE, A JURISDIÇÃO DE ORGÃOS DE PRIMEIRA INSTANCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESTABELECIMENTO, CARATER PROVISORIO, JURISDIÇÃO, ORGÃOS, PRIMEIRA INSTANCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PRIMEIRA REGIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 03.