Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, transferindo a sede da Agência Nacional de Energia Elétrica para o Rio de Janeiro.
Alteração, Lei da ANEEL, regulamentação, concessão, serviço, energia elétrica, transferência, sede, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), munícipio, Rio de Janeiro (RJ).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66