Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PRORURAL, PARA O FIM DE ESTABELECER VALOR ESPECIAL DE APOSENTADORIA POR VELHICE AO CASO QUE ESPECIFICA.
QUANDO O TRABALHADOR RURAL TIVER EXERCIDO TRES MANDATOS CONSECUTIVOS DE DIREÇÃO SINDICAL TERA DIREITO A UMA PRESTAÇÃO MENSAL EQUIVALENTE A DUAS VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). FIXAÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR RURAL, EXERCICIO, MANDATO, DIRIGENTE SINDICAL, SINDICATO RURAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 08 85 PAG 7927 COL 03.