Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUIU AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTENDENDO BENEFICIOS AOS PORTADORES DO MAL DE HANSEN.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, AUXILIO, ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PESSOAS, DOENÇA GRAVE, HANSENIASE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0070 COL 01.