Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL.
ARTIGO 128 E ITENS I E II - ABORTO MEDICO).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 71.