Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a recuperação do expurgo previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Garante o pagamento da atualização monetária das contas do FGTS para os assinantes do Termo de Adesão.
Garantia, pagamento, expurgo, complementação, correção monetária, saldo, conta vinculada do FGTS, beneficiário, parcela única, trabalhador, dependente, portador, neoplasia maligna, Aids, aposentadoria por invalidez, acidente do trabalho, doença profissional, doença incurável.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER