Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO SEXTO E SEUS PARAGRAFOS DA LEI Nº 5.363, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE "REGULA, NOS TERMOS DO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO, A COMPLEMENTAÇÃO DA MUDANÇA DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PARA A CAPITAL DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
DIREITO DE OPÇÃO DO FUNCIONARIO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, FUNCIONARIO, OPÇÃO, ORGÃO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 11 68 PAG 8289 COL 02.