Projeto de Lei
REGULA A REPRESSÃO AOS FURTOS E ROUBOS QUE SE VERIFICAM NOS CAIS DOS PORTOS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, REPRESSÃO, FURTO, ROUBO, OCORRENCIA, PORTO, PAIS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).