Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
DISPENSANDO A EXIGENCIA DE SE INCLUIR A PALAVRA PARTIDO NOS NOMES DOS PARTIDOS POLITICOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. DISPENSA, EXIGENCIA, INCLUSÃO, PALAVRA, NOME, PARTIDO POLITICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 1670/89. DCN1 23 12 92 PAG 27555 COL 02. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19680 COL 02.