Projeto de Lei
Altera a Lei Geral de Telecomunicações para permitir que as prestadoras de serviços de telecomunicações possam prover serviço de acesso a Internet.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, autorização, concessionária de serviço de telecomunicação, telefone fixo, prestação de serviço, (Internet), dispensa, contratação, provedor, valor adicionado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 12/09/17 PÁG 202 COL 01.
A matéria segue à Redação Final nos termos do Projeto de Lei nº 3.076/2004.