Projeto de Lei
ESTENDE AOS CANDIDATOS E OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DAS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS AS FRANQUIAS DO ARTIGO 543 E SEU PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PROIBIÇÃO DE DISPENSA PELO EMPREGADOR APOS O MANDATO,
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, MANDATO SINDICAL, PRAZO, DISPENSA. EMPRESA, REGISTRO, CANDIDATO, CARGO, SINDICATO, ELEIÇÃO, (CLT).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).