Projeto de Lei
AUTORIZA A ABRIR PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES UM CREDITO ESPECIAL DE QUINHENTOS MIL CRUZEIROS PARA ATENDER A DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM DILIGENCIAS INVESTIGAÇÕES SERVIÇOS DE CARATER SECRETO OU RESERVADO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (ME), CREDITO ESPECIAL, DESPESA, DILIGENCIA, INVESTIGAÇÃO, SERVIÇO, CARATER SECRETO, SERVIÇO RESERVADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 73/47. DOFC 28 08 47.