Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE FIANÇA OU CAUÇÃO NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRITERIOS, SOLICITAÇÃO, FIANÇA, CAUÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, DESPEJO, FALTA, PAGAMENTO, INADIMPLENCIA, ALUGUEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 11 73 PAG 8460 COL 01.