Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.
CONSUMIDOR. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC). SEGURANÇA DE VEICULO. VEICULO. REMEDIO. ALIMENTO. QUALIDADE DE PRODUTOS. PREÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO.