Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de acumulação de modalidades de identificação pessoal para acesso e permanência em prédios públicos e privados.
Proibição, exigência, utilização, crachá, acesso, edifício, órgão público, anterioridade, identificação, anotação, dados pessoais, inexistência, impedimento, obrigatoriedade, passagem, detector de metal, opção, servidor, gerente, diretor, empregado, prestação de serviço.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PG 184 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.