Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107 DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONDIÇÂO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADO DO FGTS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 04 72 PAG 0327 COL 04.