Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO AO EMPREGADOR O FORNECIMENTO MENSAL AOS EMPREGADOS DOS COMPROVANTES DE DESCONTOS EFETUADOS NOS RESPECTIVOS SALARIOS.
OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, EMPRESA, FORNECIMENTO, TRABALHADOR, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, MES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DESCRIÇÃO, DESCONTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0073 COL 01.