Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO, NOTAS PROMISSORIAS E FATURAS, CONCLUIDA NA CIDADE DO PANAMA, EM 30 DE JANEIRO DE 1975, DURANTE A I CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, AMERICA LATINA, CONFLITO, LEIS, LETRA DE CAMBIO, NOTA PROMISSORIA, FATURA, CONFERENCIA, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO.
Não Informado
OF 695/95, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO, CONFORME SESSÃO DE 04 DE MAIO DO CORRENTE ANO.