Projeto de Lei
Institui a gratuidade nos transportes interestaduais para as populações indígenas.
Concessão, isenção, pagamento, passagem, gratuidade, transporte interestadual, ônibus, beneficiário, índio, inclusão, passagem aérea, emergência, tratamento médico, saúde.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER