Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES AO ARTIGO 492, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ESTABILIDADE DO EMPREGADO AOS 05 ANOS DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTABILIDADE, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO, EMPRESA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 538/75. DCN1 30 08 77 PAG 7376 COL 01.