Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS VINTE E CINCO ANOS DE EXERCICIO NA ATIVIDADE, AOS JOQUEIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, JOQUEI, DEFINIÇÃO, PERICULOSIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1031 COL 01.