Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 27.700.000,00 (VINTE E SETE MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), AS VERBAS QUE ESPECIFICA.
AUTROIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, (TJDF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERRITORIOS FEDERAIS, VERBA UM.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4523/64. DOFC 10 12 64.