Projeto de Resolução
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 53 E 139 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
ESTABELECENDO QUE NA ORDEM DE APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SERA, SEMPRE, OUVIDA EM PRIMEIRO LUGAR).
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Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00218 COL 01.