Projeto de Lei
CONCEDE FAVORES AOS DEVEDORES HIPOTECARIOS DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
CONCESSÃO, FAVORECIMENTO, DEVEDOR, DIVIDA HIPOTECARIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.