Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete  à apreciação do Congresso Nacional os atos que autorizam a execução de serviços de radiodifusão comunitária constantes das Portarias Nºs 90 a 99, de 29 de janeiro de 2002.
Distribuição
Às Comissões de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI),