Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. 19 DA LEI Nº  6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VEDANDO A COBRANÇA ANTECIPADA DO CONDOMINIO.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, DESPESA, CONDOMINIO, LOCATARIO, ANTECIPAÇÃO, CONDOMINO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).