Projeto de Lei
Proíbe o uso de fumo a bordo de aeronave civil.
Proibição, utilização, derivados, fumo, cigarro, aeronave, vôo  comercial, frete aéreo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21713 COL 01.