Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6205, DE 29 DE ABRIL DE 1975, QUE ESTABELECEU A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO MINIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA.
VINCULANDO A CORREÇÃO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL AO SALARIO MINIMO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SALARIO MINIMO, FATOR, REFERENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, AUXILIO NATALIDADE, AUXILIO FUNERAL, PECULIO, PENSÕES.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).