Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 459 DA CLT, PARA CONCEDER ADICIONAL SOBRE O SALARIO DO EMPREGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO EM VINTE POR CENTO SOBRE O SALARIO, POR DIA QUE EXCEDER AO PRAZO ESTABELECIDO PARA O PAGAMENTO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ADICIONAIS, PRAZO, PAGAMENTO, ATRASO, SALARIO, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0913 COL 01.