Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 85 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE SE REFERE A ACUMULAÇÃO DE FERIAS NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, E ACRESCENTA-LHE PARAGRAFOS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, ACUMULAÇÃO, FERIAS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PRAZO EM DOBRO, APOSENTADORIA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, GOZO, FIXAÇÃO, PRAZO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1138 COL 01.