Sugestão
Sugere Projeto de Lei Complementar que regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal, institui limite máximo para o spread bancário, estabelece multa e dá outras providências.
Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, fixação, limite máximo, spread bancário, instituição financeira, bancos, agente financeiro, empresa administradora, cartão de crédito, descrição, fonte, captação de recursos, valor, juros, (Bacen), fiscalização, penalidade, multa.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer