Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 48 DO DECRETO-LEI Nº 314, DE 13 DE MARÇO DE 1967, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO OU O RECEBIMENTO DA DENUNCIA - CASOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI - IMPORTARA NA SUSPENSÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO, EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO ADMINISTRATIVA).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ORDEM POLITICA E SOCIAL, PRISÃO EM FLAGRANTE, DELITO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, SUSPENSÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, EMPREGO, FUNÇÃO, CARGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 04.