Projeto de Lei
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FEPAM) E ESTABELECE NORMAS DE RECOLHIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DAS QUOTAS PREVISTAS NO PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
CRIAÇÃO, (FPM), AMBITO, ESTADOS, FIXAÇÃO, NORMAS, RECOLHIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, COTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 06 71 PAG 2197 COL 03.