Projeto de Lei
DEFINE COMPETENCIA DO JUIZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES PENAIS PREVISTAS NOS CODIGOS PENAL, DO PROCESSO PENAL E NAS LEIS DE SENTIDO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, JUIZO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, PREVISÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DIREITO PENAL.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARRUDA CAMARA.