Projeto de Lei
ESTENDE AO SALARIO MINIMO A ANTECIPAÇÃO BIMESTRAL GARANTIDA A POLITICA SALARIAL PREVISTA PARA A PARCELA ATE TRES SALARIOS MINIMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, POLITICA SALARIAL, EXTENSÃO, ANTECIPAÇÃO, BIMESTRE, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO RI. (FACE A LEI 8542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992). DCN1 24 11 94 PAG 14236 COL 02.