Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO ELEITORAL, PARA DECLARAR NULOS OS VOTOS DADOS EXCLUSIVAMENTE A LEGENDA PARTIDARIA, NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO ELEITORAL, DECLARAÇÃO, VOTO NULO, VOTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, LEGENDA, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).