Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), pela aprovação do PL 261/1999, na forma do substitutivo encaminhado pelo Senado Federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família