Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo internacional, dispensa, tradução, documento oficial, imigração, Estados Membros, (MERCOSUL), assinatura, País, Brasil, inclusão, País Estrangeiro, Bolívia, Chile.
Transformada em Nova Proposição
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 731/03.