Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO, NOS CONTRATOS DE TRABALHO, DE CLAUSULA DE ELEVAÇÃO SALARIAL NOS MESES DE 31 DIAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CLAUSULA, CONTRATO DE TRABALHO, AUMENTO, SALARIO, PERCENTAGEM, MES, JANEIRO, MARÇO, MAIO, JULHO, AGOSTO, OUTUBRO, DEZEMBRO. NORMAS, REAJUSTAMENTO, SALARIO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0191 COL 01.