Projeto de Lei
PERMITE O SAQUE DO FGTS PARA CUSTEAR ESTUDOS DO TRABALHADOR OU MEMBRO DE SUA FAMILIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, CONCESSÃO, EMPREGADO, POSSIBILIDADE, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, OBJETIVO, PAGAMENTO, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DEPENDENTE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0042 COL 02.