Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ITENS UM E DOIS DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ELEVANDO PARA CEM POR CENTO DO SALARIO-MINIMO O VALOR MENSAL DO BENEFICIO CORRESPONDENTE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO-DOENÇA).
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), BENEFICIO. APOSENTADORIA, INVALIDEZ, AUXILIO-DOENÇA, SEGURADO, TRABALHADOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 510/75.