Projeto de Lei
Dispõe sobre a participação dos empregados nos Conselhos das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.
Obrigatoriedade, participação, empregado, conselho de administração, conselho consultivo, conselho deliberativo, conselho fiscal, empresa pública, autarquia, fundação, sociedade de economia mista, empresa estatal, eleição, representante, proibição, reeleição, membros, normas, garantia, inclusão, representante, entidade, atividade.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER