Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A ISENÇÃO PARCIAL DE EXIGENCIA DE VISTOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA MALASIA, EM KUALA LUMPUR, EM 26 DE ABRIL DE 1996.
APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ISENÇÃO PARCIAL, EXIGENCIA, VISTO DE PASSAPORTE, VISTO DE TURISTA, MISSÃO OFICIAL, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 61/97. DOFC 30 10 97 PAG 24426 COL 02. DCD 30 12 97 PAG 34659 COL 01.