Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 816, de 28 de dezembro de 2000, que outorga permissão à Fundação Araci Pinto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Eunápolis, no Estado da Bahia.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, município, Eunápolis, (BA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1040/2001