Projeto de Lei
ATRIBUI AS TRANSPORTADORAS A FISCALIZAÇÃO DE VIAGENS DE MENORES NÃO ACOMPANHADOS PELOS PAIS OU RESPONSAVEIS.
NORMAS, PREENCHIMENTO, DECLARAÇÃO, EMPRESA, TRANSPORTE, VIAGEM, MENOR, AUSENCIA, PAES, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1143 COL 01.