Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
SUPRIMINDO O CASAMENTO DE VIUVA, COMO CAUSA DE CESSAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EXCLUSÃO, MOTIVO, CASAMENTO, VIUVA, EXTINÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0908 COL 01.