Projeto de Lei
Torna indispensável autorização judicial para a criança ou adolescente viajarem para fora da Comarca onde residem, nos casos que especifica.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, autorização judicial, viagem, adolescente, ausência, acompanhante.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.