Projeto de Lei
Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal.
Dispõe que o montante da dívida pública mobiliária federal não poderá exceder a seiscentos e cinquenta por cento da receita corrente líquida.
Definição, União Federal, empresa estatal, receita corrente, receita líquida, fixação, limitação, percentual, valor, dívida pública mobiliária, título de crédito, título da dívida, título mobiliário, Banco Central do Brasil (Bacen), emissão, mercado de capitais, critérios, apuração, receita, arrecadação, total, dívida consolidada, política fiscal, política monetária, prazo determinado, cumprimento, lei  de responsabilidade fiscal, remessa, demonstrativo, adaptação, dívida interna, dívida externa.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 357/09/PS-GSE.