Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VENDA DE ESTAMPILHAS DO SELO ADESIVO E DE OUTROS, POR COMERCIANTES ESTABELECIDOS NAS CIDADES DE MAIS DE 50.000 HABITANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, VENDA, SELO, COMERCIANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 01.