Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
DISPONDO QUE A EXPORTAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS PARA O EXTERIOR SOFRERA TRIBUTAÇÃO DO ICMS.
ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, RETORNO, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), EXPORTAÇÃO, RECURSOS MINERAIS.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER