Projeto de Lei
Estabelece incentivo fiscal a entidades filantrópicas.
Autoriza a pessoa fisica e juridica a deduzir do imposto de renda as contribuições realizadas, beneficiando as instituições filantropicas.
Garantia, pessoa fisica, pessoa juridica, abatimento, dedução, imposto de renda, valor, doação, entidade de fins filantropicos, instituição assistencial, utilidade publica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.