Projeto de Lei
DECLARA QUE A NEGATIVA DE LICENÇA DA CASA LEGISLATIVA PARA O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL CONTRA QUALQUER DE SEUS MEMBROS IMPORTA EM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AÇÃO PENAL, CRIME, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, LICENÇA, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).