Projeto de Lei
INSTITUI O MONOPOLIO DA UNIÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIA-PRIMA DESTINADA A FABRICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, (CEME), IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MATERIA PRIMA, FABRICAÇÃO, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 02.