Projeto de Lei
INSTITUI O EXAME ELETROENCEFALOGRAFICO PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS E MAQUINISTAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, EXAME, ELETROENCEFALOGRAMA, MAQUINISTA, MOTORISTA PROFISSIONAL, EMPREGADO, EMPRESA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE COLETIVO, CUSTEIO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 02.