Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DA TAXA DE EDUCAÇÃO E SAUDE, NA QUITAÇÃO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM.
DISPOSIÇÃO, INCIDENCIA, TAXAS, EDUCAÇÃO, SAUDE, QUITAÇÃO, DESPESA, HOSPEDAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.