Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A CITAÇÃO PELO CORREIO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CITAÇÃO, REU, CORRESPONDENCIA POSTAL, PETIÇÃO, AÇÃO CIVEL, EDITAL, OFICIAL DE JUSTIÇA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 118 DO REGIMENTO.