Projeto de Lei
INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
CRIAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, NORMAS, RADIODIFUSÃO, RADIO, TELEVISÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
Não Informado
OF. 271/63, DO SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFOS DE PARTES VETADAS PELA PR E MANTIDAS PELO CONGRESSO NACIONAL.
DCN1 08 06 63 PAG 3108 COL 02.