Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Obriga a destinação de sala especial para as testemunhas, nos processos criminais.
Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, destinação, sala especial, testemunha da acusação, testemunha da defesa,  preservação, testemunha, prejuizo, familia, vitima, acusado.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.