Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO E ACRESCENTA PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO AO ARTIGO 68 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), PARA O FIM DE AUTORIZAR AS AUTO-ESCOLAS REALIZAREM EXAMES DE HABILITAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AUTORIZAÇÃO, AUTO ESCOLA, REALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, EXAME E HABILITAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).