Projeto de Lei
INSTITUI NORMAS PARA ESTIMULO A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS.
NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTOS, LUCRO IMOBILIARIO, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, IMOVEL RESIDENCIAL, LIMITAÇÃO, AREA, INAPLICAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, ALUGUEL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, LOCAÇÃO, IMOVEL, INCENTIVO FISCAL, CONSTRUÇÃO CIVIL, HABITAÇÃO POPULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0061 COL 02.