Projeto de Lei
Dispõe sobre a possibilidade de imputação de rendimentos do trabalho aos períodos em que forem devidos, nos casos em que o respectivo ônus fiscal for mais favorável.
Autorização, trabalhador, acumulação, recebimento, direitos trabalhistas, indenização,  Justiça do Trabalho, solicitação, pagamento, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), período, competência tributária, incidência, imposto devido, exercício financeiro anterior, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 01/07/11 PÁG 34506 COL 02.