Projeto de Lei
Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências.
Limitação, critérios, utilização, arma de fogo, força especial, atividade policial, apresentação, relatório, polícia, obrigatoriedade, equipamentos, alternativa, arma, proibição, porte de arma, atividade, segurança, manifestação pública, exigência, identificação, proteção, agente, policial, colete a prova de balas, capacete de segurança, autorização, máscara, capuz, pintura, penalidade, infrator, responsabilidade, Estado, indenização, vítima, danos, lesão, morte, abuso de autoridade.
Distribuição
Apense-se o PL-2097/2024 ao PL-2819/2023, a este apensado. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Direitos Humanos, Minorias, e Igualdade Racial (CDHMIR), em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), extinta pela mesma Resolução.
Às Comissões de 
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; 
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e 
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário