Indicação
Sugere ao Ministério da Justiça que o Tribunal Superior do Trabalho - TST seja composto de 29 (vinte e nove) Ministros, togados e vitalícios.
(MJ), remessa, Proposta, Emenda Constitucional, alteração, composição, aumento, número, membros, Ministro, (TST).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03