Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação deste, pela aprovação parcial do PL 1937/1999, apensado, e pela rejeição do PL 3394/1997, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação deste, pela aprovação parcial do PL 1937/1999, apensado, e pela rejeição do PL 3394/1997, apensado.