Projeto de Lei
Projeto de lei que redefine a condição de microempresa e empresa de pequeno porte para efeito de enquadramento na Lei nº 9317, de 1996 - SIMPLES.
Alteração, Lei do Simples, microempresa,pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples), empresa, sócio estrangeiro, residência, exterior, filial, sucursal, pessoa jurídica, sede, país estrangeiro, empresa de segurança e vigilância, prestação de serviço, limpeza, conservação, locação, mão de obra.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.