Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, PARA AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE, DAS MERCADORIAS APREENDIDAS COMO CONTRABANDO.
NORMAS, UTILIZAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, CONTRABANDO, ORGANIZAÇÃO, LEILÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, SERVIÇOS PUBLICOS, SAUDE, (SUS), DISTRIBUIÇÃO, HOSPITAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMO DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0012 COL 01.