Projeto de Lei
Projeto de lei que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
Restrição, venda, anabolizante, produto farmacêutico, utilização, substância, produto químico, exigência, farmácia, apresentação, retenção, cópia, receituário, emissão, médico, dentista, registro profissional, conselho regional, medicina, odontologia, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço, telefone, nome, paciente, número, código, doença, inobservância, infração, condições sanitárias, penalidade, infrator, competência, União, estado (ente federado), Distrito federal, município, convênio, orgãos, objetivo, fiscalização, prescrição médica.
Não Informado
OF 675-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.