Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE DIPOSITIVOS DE SEGURANÇA NOS VEICULOS AUTOMOTORES.
OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, SISTEMA DE SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 09 70 PAG 4357 COL 03.