Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto dos Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários-Adicional, Minneapolis, 1998, que alteram a Constituição e a Convenção da UIT.
APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CONFERENCIA 
INTERNACIONAL, MINISTRO PLENIPOTENCIARIO, EMENDA, ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, CONVENÇÃO, 
            (UIT), TELECOMUNICAÇÃO, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 34/02. DOFC 12 04 02  PAG 001 COL 03.