Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. SEGUNDO DA LEI Nº 4.655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA'.
PERMITINDO A CASAL QUE POSSUA CONDIÇÕES, MAIS DE UMA LEGITIMAÇÃO ADOTIVA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ADOÇÃO, MENOR, CASAL, RECONHECIMENTO, JUIZ, FILHO ADOTIVO, LEGITIMIDADE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.