Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 774 E 852 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
CRITERIOS PARA DETERMINAÇÃO DE PRAZOS E PARA CIENCIA DA DECISÃO DO JUIZ AOS LITIGANTES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, NOTIFICAÇÃO, EDITAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL, JUIZO, DIARIO OFICIAL, PARTE, ADVOGADO, AUTOS, INTIMAÇÃO, DOMICILIO, DECISÃO, LITIGANTE, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CARTA PRECATORIA, PROCESSO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).