Projeto de Lei
CONCEDE AO TRABALHADOR URBANO O DIREITO DE COMPUTAR, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, O TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR URBANO, SEGURADO, (INSS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TRABALHO RURAL, TRABALHADOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 01.