Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, destinando dois por cento da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
Alteração, Lei do  Fundo Nacional de Segurança Pública, inclusão, fonte, recursos financeiros, percentual, arrecadação, loteria, concurso de prognóstico.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER