Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONVENÇÕES MUNICIPAIS PARA ELEIÇÃO DE DIRETORIOS, DELEGADOS E SUPLENTES.
EXIGENCIA DE VINTE POR CENTO DO NUMERO MINIMO DE FILIADOS AO PARTIDO PARA DELIBERAÇÃO).
NORMAS, EXIGENCIA, QUANTIDADE, DELAGADO, DELIBERAÇÃO, CONVENÇÃO MUNICIPAL, DIRETORIO PARTIDARIO, MUNICIPIOS, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO.