Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERCENTAGEM MINIMA DE MUSICA BRASILEIRA NOS REPERTORIOS DE CONJUNTOS MUSICAIS, ORQUESTRAS E GRUPAMENTOS CONGENERES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MUSICA BRASILEIRA. CONJUNTO MUSICAL. ORQUESTRA OU GRUPAMENTO CONGENERE. ESPETACULOS ENTRETENEDORES. AUTOR MUSICAL. APRESENTAÇÃO EM CLUBES. DIREITO AUTORAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 225/75. DCN1 12 10 79 PAG 11244 COL 01.