Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.176.000.000,00, PARA DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM A EXECUÇÃO DE ESTUDOS, PROJETOS, INICIO E PROSSEGUIMENTO DE OBRAS DE SANEAMENTO, ABASTECIMENTO D'AGUA, REDE DE ESGOTOS E OBRAS DIVERSAS, EM CONVENIO COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NÃO CONTEMPLADAS NO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA 1964, NAS DESPESAS DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PARA AS OBRAS QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, PROJETO, ESTUDO, OBRA DE ENGENHARIA, SANAEAMENTO, ABASTECIMENTO DE AGUA, ESGOTO, CONVENIO, PREFEITURA, MUNICÍPIO, SANTA CATARINA, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO, AUXILIO FINANCEIRO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS (1906-1967)..
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.