Projeto de Lei
EQUIPARA OS REVISORES DE JORNAIS, REVISTAS OU QUAISQUER EMPRESAS DE IMPRENSA E PROPAGANDA AOS DEMAIS JORNALISTAS, PARA OS FINS DO ARTIGO 27 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
EQUIPARAÇÃO, REVISOR, JORNAL, PERIODICO, IMPRENSA, PROPAGANDA, JORNALISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.