Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RESGUARDO DOS LIVROS E DOCUMENTOS FINDOS DOS CARTORIOS DO JUDICIAL E NOTAS E DAS ESCRIVANIAS DE PAZ.
NORMAS, GUARDA, LIVRO, DOCUMENTO, CARTORIO, JUSTIÇA, CARTORIO DE NOTAS, JUSTIÇA DE PAZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.