Projeto de Lei
AUTORIZA A ABRIR AO TRIBUNAL DE CONTAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 384.183,30, PARA OCORRER AS DESPESAS DE PAGAMENTO A AUDITORIAS DO REFERIDO TRIBUNAL.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, TRIBUNAL DE CONTAS, CREDITO ESPECIAL, DESPESAS, PAGAMENTO, AUDITOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1106/50. DOFC 27 05 50.