Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ETIQUETAGEM DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS COM O PREÇO MAXIMO DE VENDA NO VAREJO.
OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, UTILIZAÇÃO, ETIQUETA, PREÇO, VENDA A VAREJO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 01 04 86 PAG 1287 COL 01.