Projeto de Lei
Concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos das microempresas inativas, e do imposto de renda das pessoas físicas, aos titulares de firmas individuais ou sócios de pessoas jurídicas, enquadradas no conceito de microempresas.
Dispensa, titular, sócio, microempresa, pagamento, multa, atraso, falta, apresentação, declaração,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Empresa individual, , Anistia tributária, pessoa jurídica, inatividade, prazo, realização,  cancelamento, registro, empresa, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.