Projeto de Lei
Estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências.
Normatização,   transferência, tecnologia, produção, entidade pública, preferência, empresa nacional, empresa  estrangeira, compromisso,  investimento, Brasil.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.