Projeto de Lei
APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO PELA CAIXA DE AMORTIZAÇÃO COM THOMAS DE LA RUE & CAMPANY LIMITED, PARA FORNECIMENTO DE NOTAS DE PAPEL MOEDA.
APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, FORNECIMENTO, PAPEL MOEDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 31/50. DCN1 26 05 50.