Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO NO BRASIL DE PRODUTOS USADOS COMO DEFENSIVOS AGRICOLAS QUE AINDA NÃO TENHAM OBTIDO REGISTROS DEFINITIVOS NOS RESPECTIVOS PAISES DE ORIGEM.
PROIBIÇÃO, LIBERAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DEFENSIVO AGRICOLA, AGROTOXICO, FERTILIZANTE, AGRICULTURA, EXIGENCIA, REGISTRO DEFINITIVO, PAIS, ORIGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0024 COL 02.