Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SALARIO-EDUCAÇÃO.
DISPONDO SOBRE DESTINAÇÃO DE PARCELA DA ARRECADAÇÃO DIRETAMENTE AOS MUNICIPIOS).
NORMAS, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, PREFEITURA MUNICIPAL, PARCELA, ARRECADAÇÃO, SALARIO EDUCAÇÃO, APLICAÇÃO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO SUPLETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0045 COL 02.