Projeto de Lei
Institui isenção de tributos federais para defensivos agrícolas.
Concessão, isenção tributária, tributo federal,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), imposto de importação, pessoa jurídica, produção, comercialização, aquisição, importação, Agrotóxico,, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP