Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao caput do art. 192 e acrescenta § 4º, criando a obrigação de o presidente do Banco Central comparecer ao Congresso Nacional, a cada dois meses de cada sessão legislativa, para prestar informações a Deputados e Senadores sobre matérias que menciona.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, INCLUSÃO, EXIGENCIA, PRESIDENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMPARECIMENTO, COMISSÃO MISTA, CONGRESSO NACIONAL, OBJETIVO, INFORMAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, POLITICA MONETARIA, POLITICA CAMBIAL,
INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, EMISSÃO, MOEDA, TOTAL, DIVIDA MOBILIARIA, OPERAÇÃO, FINANCEIRA, AUTARQUIA, BANCOS, HIPOTESE, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03