Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, VISTOS DE ENTRADA, IMIGRANTE.
Não Informado
RECEBIDO OF 522/81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 09 01 82 PAG 0101 COL 01.