Projeto de Lei
Proíbe a freqüência em cursos de ensino superior em estabelecimentos públicos por tempo superior a 2 (dois) semestres letivos além do tempo de duração do curso fixado em Lei.
Proibição, estudante, universidade pública, freqüência, curso superior, posterioridade, prazo, duração, cursos, fixação, legislação, ressalva, doença, comprovação, junta médica.
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