Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE O NÃO PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO OCASIONARA A PENHORA DOS BENS, ACRESCIDA DE CUSTAS E JUROS DE MORA, ESTES DEVIDOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DE RECLAMATORIA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO, GARANTIA, EXECUÇÃO, PENHORA, BENS, JUROS DE MORA, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EXECUTADO, EMPREGADO, EMPREGADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2131/79.