Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DISPONDO QUE O FILHO OU FILHA ATE A IDADE DE 25 ANOS ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR PODERA FICAR NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO SEGURADO, FAZENDO JUS AO BENEFICIO DA ASSISTENCIA MEDICA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. INCLUSÃO, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, FILHO, LIMITAÇÃO, IDADE, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 01.