Projeto de Lei
Altera o art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
O empregador que dispuser de sistema informatizado de pessoal poderá preencher a Carteira de Trabalho apenas por ocasião da admissão ou da rescisão do contrato de trabalho, devendo quando solicitado fornecer extrato. 
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, autorização, empregador, proprietário, empresa, existência, sistema de computador, banco de dados, informática, dados pessoais, empregado, preenchimento, Carteira de Trabalho e Previdência Social, admissão, rescisão, contrato de trabalho, dispensa, anotação, alteração, periodo, trabalho, exigencia, fornecimento, formulario, informações, ferias, aumento, remuneração, data base, epoca, solicitação, trabalhador, objetivo, previdencia social.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6214 COL 01.