Projeto de Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, (MMA), PROTEÇÃO, RECURSOS NATURAIS, ECOLOGIA, FLORESTA, COMBATE, POLUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0204 COL 01.