Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE SERVIDORES DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
GARANTINDO AO SERVIDOR DISPENSADO, COM DIREITO A APOSENTADORIA PROPORCIONAL PELO INPS, O DIREITO A CORREÇÃO MONETARIA DE TODOS OS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO NO CALCULO DE SEUS PROVENTOS, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, EMPRESA PUBLICA, FUNCIONARIOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DISPENSA, DEMISSÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, (INPS), GARANTIA, CORREÇÃO MONETARIA, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, CALCULO, PROVENTOS, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0090 COL 02.