Projeto de Lei
Induzir pela propaganda consumidor a comportamento com danos a saúde, define penas e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, publicidade, produto, prejuízo, consumidor, desvio, comportamento, período, saude, segurança, agravação penal, danos, terceiros, comprovação, nexo causal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.