Projeto de Lei
Adiciona o art. 83-A, à Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Estabelece que os comprimidos, cápsulas, e ampolas injetáveis serão vendidas na exata quantidade da prescrição médica.
Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigatoriedade, venda, comercialização, medicamentos, exatidão, quantidade, dosagem, prescrição médica, receituário, fixação, normas, produto, segurança, consumidor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 29/11/07 PÁG 63604 COL 02.