Projeto de Lei
OBRIGA AS AGENCIAS E ORGANIZAÇÕES QUE INTERMEDIAM COLOCAÇÕES DE EMPREGADOS DOMESTICOS A APRESENTA-LOS EM CONDIÇÕES DE SAUDE E MENTAL E MUNIDA DE ATESTADOS.
OBRIGATORIEDADE, AGENCIA DE EMPREGO, EMPREGADO DOMESTICO, APRESENTAÇÃO, ATESTADO MEDICO, EMPREGADO, PREVISÃO, PENA DE DETENÇÃO, INFRATOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0063 COL 02.