Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a identificação dos veículos utilizados por pessoas portadoras de deficiência física.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, (CONTRAN), identificação, veículos, pessoa deficiente, deficiente físico, penalidade, adulteração, falsificação, declaração falsa, informação, multa, apreensão.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).