Projeto de Lei
PROIBE O COMERCIO E USO DE FOGOS DE ESTAMPIDO, QUALQUER QUE SEJA O TEOR DE POLVORA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
PROIBIÇÃO, COMERCIO, UTILIZAÇÃO, FOGOS DE ARTIFICIO, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 02 62 PAG 0155 COL 04.