Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 480.000,00, PARA ATENDER, NO CORRENTE EXERCICIO DE 1949, O DISPOSTO NA LEI NUMERO 0380, DE 10 DE SETEMBRO DE 1948, QUE CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AOS VETERANOS DA REVOLUÇÃO ACREANA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, MINISTERIO DA JUSTIÇA, NEGOCIOS INTERIORES, CREDITO ESPECIAL, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VETERANO REVOLUÇÃO ACREANA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1679/52. DOFC 07 10 52.