Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os policiais civis e policiais militares serem submetidos a exames clínicos toxicológicos periódicos .
Obrigatoriedade, Policial, Polícia Civil, Polícia Militar, realização, exame toxicológico, drogas, entorpecente, recusa, exame, responsabilidade administrativa, responsabilidade penal, inabilitação, estágio probatório, demissão, contumácia, confirmação, resultado, encaminhamento, tratamento médico, restrição, exercício funcional, riscos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER