Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS FERIAS DO PROFESSOR DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO.
SENDO COLETIVAS, COM DURAÇÃO MINIMA DE 20 DIAS ININTERRUPTOS E GOZADOS OBRIGATORIAMENTE, NO MES DE JULHO DE CADA ANO).
NORMAS, CONCESSÃO, DURAÇÃO, MES, JULHO, FERIAS COLETIVAS, PROFESSOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1224 COL 03.