Projeto de Lei Complementar
Altera redação do inciso b da alínea I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
AUMENTANDO O PRAZO PARA CESSAÇÃO DE INELEGIBILIDADE, ATE 02 (DUAS) ELEIÇÕES SEGUINTES À DATA DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
ALTERAÇÃO, LEI DE INELEGIBILIDADE, AUMENTO, PRAZO, CESSAÇÃO, INELEGIBILIDADE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, VEREADOR.
Encaminhamento
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