Mensagem
Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo