Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo "bivoltagem" nos aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico comercializados no Território nacional.
Instalação de dispositivo bivolt.
Obrigatoriedade, fabricante, instalação, dispositivos, duplicidade, tensão elétrica, corrente elétrica, aparelho eletrodoméstico, aparelho eletrônico, comercialização, inclusão, produto importado.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.