Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 4º da Lei  nº 6.242, de 23.09.1975, que dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e da outras providências.
Autoriza a autoridade municipal a demarcar as áreas públicas que poderão ser utilizadas por guardadores e lavadores de veículos, inclusive as denominadas "áreas azuis".
Alteração, lei federal, autorização, autoridade municipal, realização, convênio, sindicato, lavador autônomo, veículos, demarcação, área pública, atuação, exercício profissional, utilização, placa, sinalização.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na única comissão de mérito).
DCD 09 07 09 PAG 34917 COL 01.