Projeto de Lei
DISCIPLINA A TRANSFERENCIA DE IMOVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO A ALTERAÇÃO NO VALOR DA MENSALIDADE OU REDUÇÃO DO PRAZO DO FINANCIAMENTO).
PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, VALOR, PRESTAÇÃO, CASA PROPRIA, REDUÇÃO, PRAZO, FINANCIAMENTO, TRANSFERENCIA, VENDA, IMOVEL, (SFH). TRANSFERENCIA, DEBITOS, MUTUARIO, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, MOTIVO, DOENÇA, DESEMPREGO, CONCLUSÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO - (FACE A LEI 8004/90). DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 02.