Projeto de Lei
Estabelece participação minima de cinquenta por cento para o musico ou grupo musical da renda proveniente de couvert artistico, sobreposta ao contrato salarial fixo estabelecido entre contratante e contratado(s).
FIxação, percentual, couvert artístico, participação, valor, consumação, destinação, musico, cantor, atuação, estabelecimento comercial, musica ao vivo, bar, restaurante, hotel, churrascaria, casa noturna, criterios, rateio, arrecadação, fixação, salario.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-258; NÃO-135; ABS-02; NUL-0; TOTAL-395: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13302 COL 01.