Projeto de Lei
Dispõe sobre o crédito do abono salarial de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Determina que o agente pagador abra conta individual a quem não e beneficiário integrante do fundo de participação PIS-PASEP, com o objetivo de depositar o abono salarial.
Alteração, Lei do Seguro Desemprego, critérios, pagamento, seguro desemprego, trabalhador, participante, (PIS-PASEP), depósito, abertura, conta corrente, correção monetária, juros, inexistência, retirada, movimentação, saque, dinheiro, prazo,  reversão, (FAT), exclusão, exigência, beneficiário, participante, (PIS), (PASEP),  recebimento, rendimento, abono salarial, depósito, conta individual.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0161, COL 01.