Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato constante  que autoriza a Prefeitura Municipal de Icapuí a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada com fins exclusivamente educativos, na cidade de Icapuí, Estado do Ceará.
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, RADIO, 
MUNICIPIO, ICAPUI, (CE).
Não Informado
OF 1164-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.