Projeto de Lei
ESTENDE AOS FUNCIONARIOS CIVIS LOTADOS NOS MINISTERIOS DA GUERRA, MARINHA E AERONAUTICA, OS DIREITOS E VANTAGENS DA LEI 1316, DE 20 DE JANEIRO DE 1951 (CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES), RESPEITADA A IDENTIDADE PROCEDENCIA E EQUIVALENCIA DOS CARGOS E FUNÇÕES.
EXTENSÃO, VANTAGENS, LEI FEDERAL, (CVVM), FUNCIONARIO CIVIL, MINISTERIO DA GUERRA, (MM), (MAER), NORMAS, IDENTIDADE, PROCEDENCIA, EQUIVALENCIA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64 PAG 0083.