Projeto de Lei
AUTORIZA OS JOGOS DE AZAR EM GERAL.
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, JOGO DE AZAR, CASSINO, PROIBIÇÃO, MENOR, HOTEL, BALNEARIO, DOMICILIO, PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0891 COL 01.