Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS DEBITOS RELATIVOS AS TARIFAS DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA EM GERAL.
O DEBITO NÃO COBRADO ATE O MES SUBSEQUENTE NÃO MAIS SERA COBRADO.
NORMAS, COBRANÇA, DEBITOS, TARIFAS, FORNECIMENTO, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, GAS, TELEFONE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 999/79. DCN1 20 08 82 PAG 6738 COL 02.