Projeto de Lei
ASSEGURA LIVRE ACESSO A DEPENDENCIAS DE QUAISQUER REPARTIÇÕES OU SERVIÇOS PUBLICOS, AUTARQUIA E EMPRESAS QUE GOZEM DE FAVORES DA UNIÃO AOS DEPUTADOS E SENADORES.
GARANTIA, ACESSO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, REPARTIÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.