Projeto de Lei
Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Inclui como crime hediondo a remoção, tráfico de tecidos, órgãos e partes do corpo humano ou realização de transplante ou enxerto em desacordo com a Lei dos Transplantes.
Alteração, lei federal, crime hediondo, inclusão, remoção, tráfico, órgão humano, transplante de órgão, enxerto, inexistência, autorização, descumprimento, legislação, transplante.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER