Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Policial em Matéria de Investigação, Prevenção e Controle de Fatos Delituosos, celebrado em Rio Branco em 14 de abril de 2004.
Aprovação, ato internacional, Acordo de Cooperação Policial em Matéria de Investigação, Prevenção e Controle de Fatos Delituosos, intercâmbio, informações, atividade policial, combate, crime, abigeato, furto, gado, veículos, tráfico, droga, arma, faixa de fronteira, país, Brasil, país estrangeiro, Uruguai.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 302/2006. DOU 14 07 06 PÁG 04 COL 01.