Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, TRATAMENTO MEDICO, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA.
Não Informado
OF SM - 401/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 03.