Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, EQUIPAMENTO TELEFONICO A SER IMPORTADO PELA EMPRESA TELEFONICA DE LIMOEIRO, PARA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONES NA CIDADE DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL TELEFONICO, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, LIMOEIRO, (PE), INSTALAÇÃO, TELEFONE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4397/64. DOFC 11 09 64.