Projeto de Resolução de Criação de CPI
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29 pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Cumprimento de aplicação de recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Criação,Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), investigação, Estado (ente federado), Distrito Federal, cumprimento, Emenda Constitucional, garantia, utilização, recursos públicos, financiamento, serviços públicos, saúde.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.