Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6927/2002, apensado, com emenda.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6927/2002, apensado, com emenda.