Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 2º do art. 239.
Autorizando o saque do PIS e do PASEP na ocorrência de casamento;  alterando a Nova Constitução  Federal.
Alteração, Constituição Federal, disposições gerais, autorização, saque,  conta individual, PIS-Pasep, casamento, titular.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvida ao autor, por não conter número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do artigo 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.