Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Udson Bandeira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 1453/1999, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Udson Bandeira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 1453/1999, apensado, com substitutivo.