Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 311 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TORNANDO OBRIGATORIA A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO SE TRATAR DE INFRAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 155, 157, 158 E 159 DO CODIGO PENAL.
CRIMES APENADOS COM 10 OU MAIS ANOS DE RECLUSÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, OBRIGATORIEDADE, PRISÃO PREVENTIVA, CRIME, INFRAÇÃO, CODIGO PENAL, ROUBO, FURTO, EXTORSÃO, SEQUESTRO, CONDENADO, LIMITAÇÃO, PENA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0021 COL 01.