Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO - QUADRO DE COOPERAÇÃO FAZENDARIO - FINANCEIRA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, EM BRASILIA, EM 10 DE OUTUBRO DE 1990.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, SISTEMA FAZENDARIO, PAIS, MEXICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 15/92. DOFC 16 04 92 PAG 4802 COL 01.