Projeto de Lei
Veda incidência de juros em contrato de compra e venda de imóvel antes da entrega das chaves.
Proibição, cobrança, juros, prestações, contrato, compra e venda, imóvel, anterioridade, entrega, chave, penalidade, infrator.
Notificações
Avulso atualizado em razão de novo despacho.