Projeto de Lei
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO MEDIO A VERIFICAR A FALTA OU INSUFICIENCIA DE RECURSOS DOS CANDIDATOS COMO CONDIÇÃO PARA GRATUIDADE DE SEUS CURSOS.
OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO MEDIO, VERIFICAÇÃO, INSUFICIENCIA, RECURSOS, CANDIDATO, GRATUIDADE, ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.