Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6651/2002, e do PL 895/2003, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O