Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI 1538, DE 14 DE ABRIL DE 1977 QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 250 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO E OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PROPAGANDA ELEITORAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, HORARIO GRATUITO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0152 COL 01.