Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.