Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA GUERRA E A CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS MISSIONARIAS DA IMACULADA CONCEIÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENFERMAGEM NOS HOSPITAIS MILITARES.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA GUERRA, CONGREGAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENFERMAGEM, HOSPITAL MILITAR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 48/49. DOFC 15 10 49.