Projeto de Decreto Legislativo
DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA REFORMAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE REGULA A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA DA FAZENDA PUBLICA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, BEM COMO A LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
DELEGAÇÃO DE PODERES, EXECUTIVO, SERVIÇO, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, TERRITORIO NACIONAL, LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO, DELEGAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 62 PAG 0006 COL 04.