Projeto de Lei
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Isenta do imposto de renda pessoa física os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por invalidez permamente, mesmo que a invalidez tenha ocorrido depois da aposentadoria ou reforma.
Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Provento (remuneração), aposentadoria, reforma militar, invalidez permanente, tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14396 COL 01.