Projeto de Lei
Dispõe sobre o enquadramento do proprietário rural que trabalha em regime de economia familiar como contribuinte da contribuição sindical rural.
Alterando o Decreto-Lei nº 1.166, de 1971.
Alteração, decreto-lei, enquadramento sindical, proprietário rural, economia familiar,  módulo fiscal, cobrança, Contribuição sindical rural.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.