Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 33 E 64, PARAGRAFO SEGUNDO, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
DISPONDO SOBRE O AUXILIO-NATALIDADE).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. AUMENTO, VALOR, AUXILIO NATALIDADE, EXTINÇÃO, PERIODO, CARENCIA.
Não Informado
OF SM-515/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 02.