Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis automotivos e nos gasodutos subterrâneos de propriedade pública ou de empresas privadas no âmbito do Território Nacional e dá outras Providencias."
Obrigatoriedade, inspeção, segurança, tanque, armazenagem, depósito, combustível, posto de gasolina, gasoduto, empresa pública, empresa privada, expedição, laudo técnico, selo, data, validade, normas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), fixação, local, acesso, consumidor, penalidade, multa, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER