Projeto de Lei
Dispõe sobre o repasse de verbas do Governo Federal para a construção de unidades penitenciárias nos Estados e no Distrito Federal, e dá outras providências.
Normas, Governo Federal, repasse, verba, assistência financeira, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), construção, estabelecimento penal, penitenciária, área, afastamento, zona urbana, desativação, prédio, transformação, escola pública.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10