Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLITICO, COMPETENCIA, JURISDIÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, REGISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), ESTATUTO, CANDIDATO, ELEIÇÕES. ORGANIZAÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, DOAÇÃO, RECURSOS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CRIME, AÇÃO PENAL, PENA DE DETENÇÃO. NORMAS, EXTINÇÃO, PARTIDO POLITICO. REVOGAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, DECRETO LEI FEDERAL, SUB LEGENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0853 COL 01.