Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 55 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGANDO AS EMPRESAS A RESERVAREM CINCO POR CENTO DOS SEUS CARGOS A TRABALHADORES READAPTADOS OU REEDUCADOS ROFISSIONALMENTE E PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO XXXI DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RESERVA, VAGA, PREENCHIMENTO, EMPREGADO, TRABALHADOR, SEGURADO READAPTADO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0087 COL 01.