Projeto de Lei
RETIFICA OS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 0488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO OU SALARIO DO PESSOAL CIVIL OU MILITAR DA UNIÃO.
RETIFICAÇÃO, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SALARIO, FUNCIONARIO CIVIL, SERVIDOR, MILITAR, UNIÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1490/51. DOFC 13 12 51.