Projeto de Lei
REGULAMENTA A GRATUIDADE DAS AÇÕES ESTABELECIDAS NO INCISO LXXVII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SENDO GRATUITAS AS AÇÕES DE HABEAS CORPUS, HABEAS DATA E OS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GRATUIDADE, ATO JURIDICO, HABEAS CORPUS, HABEAS-DATA, CIDADANIA, EXERCICIO, DIREITOS POLITICOS, ALISTAMENTO ELEITORAL, IMPUGNAÇÃO, MANDATO ELETIVO, ABUSO, PODER ECONOMICO, CORRUPÇÃO, FRAUDE, ELEIÇÕES, REQUERIMENTO, PETIÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, IRREGULARIDADE, DIRIGENTE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ORGÃO PUBLICO, DEFESA, INTERESSE PUBLICO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CIDADÃO. COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA COMUM, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DESMEMBRAMENTO: (REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DO PRINCIPAL). DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 01.