Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO - ARTIGO 175, PARAGRAFO UNICO E ITENS DA CONSTITUIÇÃO.
EXIGINDO LICITAÇÃO PARA AS CONCESSÕES E PERMISSÕES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS, DEFININDO O REGIME ESPECIAL DE CONTRATO E SUA PRORROGAÇÃO, AS CONDIÇÕES DE CADUCIDADE E A RESCISÃO COM A CONCESSIONARIA E A PERMISSIONARIA, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
NORMAS, EXPLORAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, CONCESSÃO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, AGUA, TELEFONE, GAS, TRANSPORTE COLETIVO, COMUNICAÇÕES, EXIGENCIA, LICITAÇÃO, DEFINIÇÃO, REGIME ESPECIAL, CONTRATO, PRORROGAÇÃO, CADUCIDADE, ACORDO, RESCISÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO, DIREITOS, USUARIO, GARANTIA, REPRESENTAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, MEMBROS, INDICAÇÃO, COMUNIDADE, COMPOSIÇÃO, ORGÃO FISCALIZADOR. NORMAS, PREFERENCIA, PODER PUBLICO, INICIATIVA PRIVADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, POLITICA, TARIFAS, CRIAÇÃO, EXECUTIVO, APROVAÇÃO, LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO, EXIGENCIA, MANUTENÇÃO, PADRÃO DE QUALIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0017 COL 02.