Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 729 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE CUMPRIMENTO DA DECISÃO REINTEGRATORIA DO EMPREGADO NOS SERVIÇOS DA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REINTEGRAÇÃO, READMISSÃO, EMPREGADO, PAGAMENTO, MULTA, EMPRESA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 06 03 79 PAG 0300 COL 01.