Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCARIAS VINCULADAS, POR EMPREGADOS OPTANTES PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INGRESSO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0074 COL 01.