Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO A DEMISSÃO DE EMPREGADO COM MAIS DE 05 ANOS DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA, EXCETO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU FALTA GRAVE, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INQUERITO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, EXCEÇÃO, FALTA GRAVE, FORÇA MAIOR, COMPROVAÇÃO, INQUERITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0948 COL 01.