Projeto de Lei
Proíbe o transporte e o acondicionamento de alimentos em embalagens confeccionadas com material plástico reciclado e dá outras providências.
Proibição, transporte, acondicionamento, produto alimentício, alimentos, embalagem, material plastico, material reciclado, obrigatoriedade, empresa de material plastico, colocação, advertencia, toxicidade, produto, penalidade, infrator.
Prejudicado
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.