Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 484 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI Nº 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941).
DISPONDO QUE, SE O REU APRESENTAR, NA SUA DEFESA, QUALQUER FATO QUE POR LEI ISENTE DE PENA OU EXCLUA O CRIME, O JUIZ FORMULARA OS QUESITOS CORRESPONDENTES INCLUSIVE OS RELATIVOS AO EXCESSO DOLOSO OU CULPOSO QUANDO RECONHECIDA QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, JUIZ, FORMULAÇÃO, QUESITOS, EXCESSO DOLOSO, EXCESSO CULPOSO, RECONHECIMENTO, EXCLUSÃO, ATO ILICITO, ALEGAÇÃO, REU, DEFESA, JULGAMENTO.
Não Informado
OF 1450-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.