Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), ACRESCENTA-LHE PARAGRAFO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A SENTENÇA FINAL SOMENTE SERA PROLATADA APOS O PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS E O VENCIDO TER PAGO AO VENCEDOR AS DESPESAS E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE ESTE ANTECIPOU - OU DEPOSITO DE VINTE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA, A SER FIXADO PELO JUIZ).
HONORARIOS, ADVOGADO, PROCESSO, PAGAMENTO, SENTENÇA, VALOR DA CAUSA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).