Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOMESTICOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE DO FGTS, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, BENS MOVEIS, APARELHO ELETRODOMESTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 02.