Projeto de Lei
Altera a redação do inciso I e acrescenta o inciso VII ao art. 105, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito.
Obriga a instalação de cinto de segurança em todos os veículos e sistema de proteção suplementar, "air - bag" duplo no volante e no painel de instrumento.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento obrigatório, transporte coletivo, transporte público alternativo, ônibus, instalação, cinto de segurança, equipamentos, proteção, segurança, motorista.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 20/11/08 PÁG 52755 COL 02.