Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZOS DE TRABALHO ONDE NÃO EXISTIREM JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTOS.
NORMAS, CRIAÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, FALTA, (JCJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.