Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 468 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SOMENTE SERA LICITA ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO EMPREGADO COM A ASSISTENCIA DO SINDICATO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA SINDICAL, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 24 11 77 PAG 12014 COL 02.