Projeto de Lei
Dispõe sobre a liquidação dos financiamentos habitacionais do SFH.
Critérios, liquidação, saldo devedor, contrato, financiamento, (SFH), proibição, cláusula, refinanciamento, saldo devedor residual, direitos, mutuário, pagamento, metade, prazo, desconto, quitação, valor venal, imóvel, casa própria, exigência, avaliação, laudo técnico, agente financeiro, valor.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 01.