Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DAS VERBAS INDENIZATORIAS DEVIDAS AO EMPREGADO E DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
DENTRO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE PAGAR EM DOBRO AS PARCELAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HOMOLOGAÇÃO, DEMISSÃO, DESLIGAMENTO, EMPRESA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1227 COL 01.