Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 4238, DE 08 DE ABRIL DE 1942, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, O COMERCIO E O USO DE ARTIGOS PIROTECNICOS.
PROIBINDO A VENDA A MENORES DE PRODUTOS ENUMERADOS NA CLASSE 'B'.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, CRIANÇA, MENOR, FOGOS DE ARTIFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0055 COL 01.