Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, REGULAMENTANDO OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA VENDA DE IMOVEIS E LOTEAMENTOS.
LOTEAMENTO. VENDA DE IMOVEIS A PRESTAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. AÇÃO JUDICIAL. CUSTAS CONTADAS. RITO ORDINARIO. REGISTRO IMOBILIARIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1171 COL 01.