Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o limite do bloqueio das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. (ORIUNDO DO PL Nº 743, DE 1995)
POR TRANSFORMAÇÃO DO PL Nº 743, DE 1995.
CRITERIOS, RESTRIÇÃO, ENTREGA, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), LIMITAÇÃO, TOTAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FIXAÇÃO, PRAZO, RESTABELECIMENTO, LIBERAÇÃO.
Arquivamento
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