Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.