Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA A CONSERVAÇÃO DA FAUNA AQUATICA NOS CURSOS DOS RIOS LIMITROFES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM BRASILIA, EM PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1994.
APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, CONSERVAÇÃO, FAUNA AQUATICA, RIO, LIMITE GEOGRAFICO, PAIS, BRASIL, PARAGUAI.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 138/95. DOFC 13 11 95 PAG 18075 COL 01.