Projeto de Lei
Estabelece o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares.
Proibe a cobrança cumulativa de consumação e "couvert artístico".
Normas, funcionamento, hotel, bar, restaurante, fixação, preço, diárias, cardápio, consumação, couvert artístico, artista, músico, exigência, gerente, proprietário, curso de formação.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 01.