Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aluísio de Almeida a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Guareí, Estado de São Paulo.
Aprovação, rádio comunitária, Guareí (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 16/05. DOFC 25 02 05 PAG 03 COL 01.