Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Inaldo Leitão. 
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6891/2002, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania