Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO Nº 131 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE FIXAÇÃO DE SALÁRIOS MÍNIMOS, COM REFERÊNCIA ESPECIAL AOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO, ADOTADA EM GENEBRA, A 22 DE JUNHO DE 1970, DURANTE A QUINQUAGÉSIMA-QUARTA SESSÃO DA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
MENSAGEM 303/80, APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, (OIT), FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, PAISES, DESENVOLVIMENTO.
Não Informado
OF SM-290/82, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 04 12 82 PAG 9474 COL 01.