Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE SEGURO CONTRA INCENDIO EM PREDIO RESIDENCIAL.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, PAGAMENTO, SEGUROS, INCENDIO, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCATARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).