Projeto de Lei
Dá nova redação aos arts. 4º, X e XI, 6º, 7º, 15, 17 e 20 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos", e dá outras providências.
Inclui o conceito de farmácia de manipulação, diferenciando-o do conceito de farmácia e drogaria.
Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, definição, farmácia, manipulação, opção, prazo,  presença, responsável, técnico, farmacêutico, curso superior, curso técnico.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER