Projeto de Lei Complementar
REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES 28, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975, E 39, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980 (CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A APROVAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS).
DISPENSA, APROVAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, VEREADOR, CRIAÇÃO, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 11 81 PAG 13057 COL 02.