Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso XI do art. 84 da Constituição Federal.
Inclui como competência privativa do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, na abertura da Sessão Legislativa,  para apresentação de Mensagem e Plano de Governo.
Executivo, competência privativa, Presidente da República, comparecimento, Congresso Nacional, abertura, Sessão Legislativa, apresentação, mensagem, plano de governo.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 356/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 356/2001 da PEC 21/2007.