Projeto de Lei
REGULAMENTA A DIVULGAÇÃO DOS ATOS, PROGRAMAS E OBRAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PROIBINDO SIRVAM A PROPAGANDA INDIVIDUAL, NA FORMA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO.
APLICANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, DIVULGAÇÃO, ATO, PROGRAMA, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, CAMPANHA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,  ATIVIDADE EDUCATIVA, INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ATIVIDADE SOCIAL.  _PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, NOME, SIMBOLO, IMAGEM, CARACTERIZAÇÃO, PROMOÇÃO, PESSOAL, AUTORIDADE, SERVIDOR, PARTIDO POLITICO, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRADOR, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PENALIDADE, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 09 92 PAG 20451 COL 02.