Projeto de Lei
Institui a lei de defesa do usuário de serviços públicos.
Regulamenta a reforma administrativa - Emenda Constitucional nº 19, de 1998, da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Emenda Constitucional, Reforma Administrativa, normas, defesa, direitos, deveres, usuário, serviços públicos, definição, serviço público, administração direta, administração indireta, União, estado (ente federado), Distrito Federal, municipio, concessionaria, permissionaria, critérios, reclamação, encaminhamento, ouvidor, órgão público, reparação, danos, consumidor, ajuizamento, ação judicial, inexistência, custas, honorarios, principio de sucumbência, ação regressiva, posterioridade, trânsito em julgado, sentença judicial, condenação, empresa, prazo, prescrição.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2015 – 11:00).