Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 134 DA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL.
DISPENSANDO DO ATO DE ESCRITURA PUBLICA A TRANSFERENCIA DE DOMINIO DOS IMOVEIS DECORRENTES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA ATRAVES DE AÇÕES DE REFORMA AGRARIA.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, DISPENSA, ATO, ESCRITURA PUBLICA, CONTRATO, ATO CONSTITUTIVO, DIREITOS REAIS, IMOVEL, BENS IMOVEIS, LIMITAÇÃO, VALOR, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, ASSUNTOS FUNDIARIOS, AÇÃO JUDICIAL, REFORMA AGRARIA, PENHOR RURAL, TRANSFERENCIA, DOMINIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0078 COL 01.