Projeto de Lei
Projeto de lei que dá nova redação ao § 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, percentual, natureza salarial, cargo de direção, cargo de confiança, chefia, gerente, bancário, garantia, direitos, redução, horário, jornada de  trabalho, empregado, bancos, incorporação, salário, gratificação, comissão.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.