Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONGELAMENTO DE PREÇOS DE MERCADORIAS E BENS DE CONSUMO NO PAIS.
NORMAS, CONGELAMENTO, PREÇO, MERCADORIA, BENS DE CONSUMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.