Projeto de Lei
Acrescenta  alínea "j" ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, tipificando como abuso de autoridade a não comunicação à autoridade judicial competente da prisão do militar em razão de crime ou transgressão disciplinar.
Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, tipicidade, crime, abuso de autoridade, ausência, falta, notificação, autoridade judiciária, prisão, militar, crime militar, crime comum, infração disciplinar.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER