Projeto de Decreto Legislativo
APROVA A CORREÇÃO DO ARTIGO XV, ALINEA 'B', DO ACORDO RELATIVO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE - INTELSAT, ASSINADO PELO BRASIL EM WASHINGTON, A 20 DE AGOSTO DE 1971, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 87, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972, E PROMULGADO PELO DECRETO 74130, DE 28 DE MAIO DE 1974.
APRECIAÇÃO, MENSAGEM PRESIDENCIAL, APRECIAÇÃO, CORREÇÃO, ACORDO, ATO INTERNACIONAL, (INTELSAT), TELECOMUNICAÇÃO, SATELITE. MENSAGEM 367/82.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 09/93. DOFC 26 05 93 PAG 7029 COL 01.