Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de forma a considerar o transporte de alunos como critério para a distribuição de recursos da cota federal do salário-educação.
Alteração, Lei do FUNDEF, critérios, destinação, distribuição, cota, salário educação, aplicação de recursos, transporte escolar, rede escolar, estabecimento de ensino, administração estadual, administração municipal, proporcionalidade, número, aluno.
Arquivamento
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