Projeto de Lei
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO AO CRIME DE GENOCIDIO.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, CRIME, VIDA HUMANA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 02/51. DCN1 18 04 51.