Projeto de Lei
CONCEDE MORATORIA A FLAGELADOS DE ENCHENTES FLUVIAIS OU LACUSTRE VERIFICADAS DURANTE O MES DE ABRIL DO CORRENTE ANO.
CONCESSÃO, MORATORIA, VITIMA, CALAMIDADE PUBLICA, INUNDAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.