Proposta de Emenda à Constituição
Modifica o art. 71, da Constituição Federal, assegurando ao Tribunal de Contas da União o caráter de instituição permanente, indispensável ao sistema da separação de poderes, com repercussão nas demais Cortes de Contas previstas no art. 75.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, GARANTIA, (TCU), CARATER PERMANENTE,  CONTROLE EXTERNO, CONTAS, PODER PUBLICO, NORMALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO CONTABIL, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, MUNICIPIOS, (TCDF).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.