Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do inciso xi do artigo 84 da Constituição Federal.
Estabelece a competência privativa do Presidente da República para comparecer à sessão de abertura da Sessão Legislativa do Congresso Nacional, quando serão entregues a Mensagem Presidencial e o plano de governo.
Competência privativa, Presidente da República, comparecimento, sessão solene, abertura, Sessão Legislativa, Congresso Nacional, entrega, Mensagem Presidencial, plano de governo.
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 356/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 356/2001 da PEC 21/2007.