Projeto de Lei
Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, realização, inspeção de segurança veicular, veículo automotor, controle, emissão, gás, produto poluente, ruído, licitação, concessão, serviço público, empresa privada, fiscalização, frota, órgão executivo de trânsito,Departamento de Trânsito (Detran), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), delegação de competência, Município, escolha, habilitação, avaliação técnica, tarifas, prestação de serviço, repasse, receita, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), Fundo Nacional de Meio Ambiente, proibição, subcontratação, transferência, tecnologia, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), aferição, máquina, equipamentos, estação, classificação, defeito, veículos, vistoria, prazo determinado.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5979/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5979/2001 o PL 2133/2015 e o PL 5301/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1174/2003.