Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE QUE TRATA O ARTIGO 34, INCISO V, ALINEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO O PRAZO DE REPASSE DA PARCELA DE RECEITA TRIBUTARIA, ATE O QUINTO DIA PARA O IPI; ATE O DECIMO DIA PARA O IPVA; E ATE O DECIMO QUINTO DIA PARA O ICMS E IMPOSTO DE COMUNICAÇÕES A PARTIR DA DATA EM QUE A UNIÃO HOUVER CREDITADO AO ESTADO A PARCELA MENSAL DA RECEITA TRIBUTARIA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, INTERVENÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADOS, REPASSE, TRANSFERENCIA, PARCELA, RECEITA TRIBUTARIA, MUNICIPIOS, IMPOSTOS, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO DE COMUNICAÇÕES, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), INTERVENÇÃO FEDERAL,  TRIBUTAÇÃO..
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 11 91 PAG 21763 COL 02.