Emenda de Plenário
Dê-se ao inciso XVII do artigo 2º a seguinte redação: XVII - "norma competente: a estabelecida pelo titular dos serviços, diretamente ou por sua administração indireta, bem como por consórcio público ou ente da Federação a quem o titular tenha delegado competência para tanto;"
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 405/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros