Projeto de Lei
ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
PROIBINDO O USO DE VESTUARIO E ACESSORIOS PRODUZIDOS A PARTIR DE PELES, OSSOS E DENTES DE ANIMAIS SILVESTRES EM TODO TERRITORIO NACIONAL.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE CAÇA, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, VESTUARIO, PRODUTO, PRODUÇÃO, PELE, COURO, ANIMAL, FAUNA SILVESTRE, TERRITORIO NACIONAL, COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, CONFISCO, INFRAÇÃO, REINCIDENCIA, INFRATOR, FIXAÇÃO, MULTA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 01.