Substitutivo
Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao serviço durante suspensão dos serviços de transporte coletivo por motivo de greve, paralisação temporária, ou outro motivo que impeça a locomoção do empregado.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, legislação trabalhista, (CLT), autorização, ausência, falta ao serviço, greve, paralisação, transporte coletivo urbano, ônibus, impedimento, locomoção, trabalhador, empregado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães