Projeto de Lei
Inclui § 3º no art. 102 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dispõe que em caso de internação de criança ou adolescente em abrigo mantido pelo Poder Público, poderá este cobrar dos pais ou responsáveis com capacidade financeira, ressarcimento das despesas com o menor.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, cobrança, pais, responsável, menor, abandonado, criança, adolescente, existência, capacidade econômica, ressarcimento, Estado, despesa, internação, instituição assistencial, orfanato, abrigo.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER