Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI Nº 9.698, DE 02 DE SETEMBRO DE 1946 (ESTATUTO DOS MILITARES).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, REQUISITOS, IDADE, TEMPO, EXERCICIO EFETIVO, SARGENTO, AUTORIZAÇÃO, CASAMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5467-A/68. DOFC 09 07 68.