Projeto de Lei
CONCEDE PASSE LIVRE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS, AOS DEFICIENTES VISUAIS.
CONCESSÃO, PESSOA DEFICIENTE, CEGO, TRAFEGO INTERESTADUAL, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE MARITIMO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA, ATESTADO MEDICO, ATESTADO DE POBREZA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 03.