Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
NORMAS, APLICAÇÃO, MULTA, INEXISTENCIA, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR, PRAZO DETERMINADO, CODIGO ELEITORAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELO ARQUIVAMENTO DO PL. 1113/68 (NOS TERMOS DO ART 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO. DCN1 15 09 72 PAG 3523 COL 04.