Projeto de Lei
ESTABELECE REGRAS PARA A FIXAÇÃO DO SALARIO MINIMO NACIONAL.
GARANTINDO O PODER AQUISITIVO ATRAVES DA ATUALIZAÇÃO PERIODICA PELO INDICE DA CESTA BASICA, E CONCEDENDO UM AUMENTO REAL DE CINCO POR CENTO A CADA SEMESTRE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA SALARIAL, NORMAS, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, INCORPORAÇÃO, ABONO, DATA, REAJUSTAMENTO, VALOR, INDICE, VARIAÇÃO, CUSTO, CESTA BASICA, TRABALHADOR, FAMILIA, MANUTENÇÃO, PODER AQUISITIVO, ANTECIPAÇÃO, REAJUSTE AUTOMATICO, FAVORECIMENTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.
Não Informado
OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO. DCN1 03 06 92 PAG 11681 COL 01.