Emenda/Substitutivo do Senado
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23-C, DE 1999, que "Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal