Projeto de Lei
ESTENDE AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS E AUTARQUICOS OS BENEFICIOS E AS VANTAGENS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 59 E 60 DO DECRETO 48959-A, DE 19 DE SETEMBRO DE 1960
EXTENSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, NORMAS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA PRIVADA, EFEITO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 04.