Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Trento, Estado de Santa Catarina.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Nova Trento (SC), Santa Catarina.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 352/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 16/07.