Projeto de Lei
Torna obrigatória a emissão em  Sistema Braile, pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, de extratos de contas e de correspondências aos usuários portadores de deficiência visual.
Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, instituição financeira, bancos, empresa administradora, cartão de crédito, emissão, extrato, contas, utilização, Método Braille, acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).