Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, IMPOSTO DE CONSUMO E DEMAIS TAXAS PARA MATERIAL IMPORTADO PELA USINA VICTOR SENSE SOCIEDADE ANONIMA, E DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE PRODUTOS QUIMICOS DE BASE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, PRIVILEGIO ADUANEIRO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXAS, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, USINA, INSTALAÇÃO, FABRICA, PRODUTO QUIMICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.