Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 81 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO  (CLT), SALARIO MINIMO, VALOR, DESPESA, DIARIA DE ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO, VESTUARIO, HIGIENE, TRANSPORTE, LAZER, EDUCAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 22 07 70 PAG 3288 COL 02.