Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O COMPUTO DO TEMPO DE ESTAGIO TECNICO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO, ESTAGIO, TECNICO, EFEITO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0892 COL 01.