Projeto de Lei
REGULA A ENTRADA DE IMIGRANTES NO PAIS E ESTABELECE NORMAS PARA A COLONIZAÇÃO.
COMISSÃO ESPECIAL DE IMIGRAÇÃO, COLONIZAÇÃO E NATURALIZAÇÃO).
REGULAMENTAÇÃO, ENTRADA, IMIGRANTE, PAIS, FIXAÇÃO, NORMAS, COLONIZAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).