Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, A AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, MOTORISTA PROFISSIONAL, EXIGENCIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TAXI.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0050 COL 02.