Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Inclui como beneficiário do crédito rural especial e diferenciado os produtores rurais assentados em áreas de reforma agrária e dos de agricultura familiar.
Alteração, Lei da Política Agrícola, normas, concessão, crédito rural, produtor rural, assentamento rural, reforma agrária, agricultor  familiar, diferença, taxas, juros, 
prazo, pagamento, período, carência, quitação, aplicação, critérios, equivalência, produto agrícola, exigência, garantia, definição, agricultura familiar, proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro, requisitos, limitação, exploração, quantidade,  módulo 
fiscal, percentual, renda.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 206/11/PS-GSE.