Projeto de Lei
RESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PUBLICOS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
ASSEGURANDO AO FUNCIONARIO PUBLICO DO ANTIGO INPS E FUNRURAL, QUE SE SUBMETERAM AO PROCESSO SELETIVO E NELE CONSEGUIRAM APROVAÇÃO, A TRANSPOSIÇÃO PARA A CATEGORIA DE FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS).
CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, (INPS), (FUNRURAL), APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, TRANSPOSIÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, EXIGENCIA, ESCOLARIDADE, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, (SINPAS), FIXAÇÃO, PRAZO, CORREÇÃO, PROVA, RELAÇÃO, CANDIDATO APROVADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1108 COL 01.