Projeto de Lei
ISENTA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS O APOSENTADO POR INVALIDEZ.
NORMAS, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADO, INVALIDEZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0890 COL 01.