Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL.
DEFINIÇÃO, REGIME JURIDICO, FUNCIONARIOS, POLICIAL CIVIL, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
MENSAGEM 1052/65, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO DO PROJETO.
DCN1 10 12 65 PAG 10777 COL 04.