Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE DIREITOS PREVIDENCIARIOS AOS EX-COMBATENTES.
PROIBINDO A PREVIDENCIA SOCIAL FAZER QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE EX-COMBATENTES EMPREGADOS, EMPREGADORES OU AUTONOMOS).
EX COMBATENTE, EMPREGADO, EMPREGADOR, SEGURADO, BENEFICIO, TRABALHADOR AUTONOMO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).