Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PUBLICOS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXCEÇÃO, EXIGENCIA, DIPLOMA, NIVEL SUPERIOR, CARGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1141 COL 01.