Projeto de Lei
DISPENSA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA, PARA TODOS OS EFEITOS, OS DOCUMENTOS OFICIAIS EXPEDIDOS PELAS REPARTIÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPENSA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, DOCUMENTO OFICIAL, EXPEDIÇÃO, REPARTIÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 09 70 PAG 4357 COL 03.