Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 221 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
PERMITINDO AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL PRESTAREM DEPOIMENTO POR ESCRITO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO, DIREITOS, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, OPÇÃO, DEPOIMENTO, ALEGAÇÕES ESCRITAS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16599 COL 01.