Projeto de Lei
TORNA COMPULSORIA A ENTREGA PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO SALARIO, DOS COMPROVANTES DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATORIAS RELATIVAS AO MES ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA - JANEIRO 1992). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, ENTREGA, EMPREGADO, COMPROVANTE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÕES, ANTERIORIDADE, MES, PERIODO, PAGAMENTO, SALARIO, DIREITOS, TRABALHADOR, COMISSÕES, FABRICA, SINDICATO, FISCALIZAÇÃO, NORMAS, OBJETIVO, REDUÇÃO, IMPEDIMENTO, SONEGAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13833 COL 01.