Projeto de Lei
EXTINGUE EM TODO O TERRITORIO NACIONAL O INSTITUTO DA ENFITEUSE, AFORAMENTO OU EMPRAZAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTINÇÃO, ENFITEUSE, TERRITORIO NACIONAL, EXECUÇÃO JUDICIAL, IMOVEL, CONDOMINIO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0128 COL 01.