Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 495 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
REDUZINDO PARA UM ANO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROPOR AÇÃO RESCISORIA CONTADA DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REDAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, PROPOSIÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, TRANSITO EM JULGADO, DESCISÃO JUDICIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 05 90 PAG 4573 COL 02.