Emenda na Comissão
Dá nova redação ao art. 1361, § 1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2007 CCJC, pelo Dep. Paes Landim