Projeto de Lei
REORGANIZA A PROCURADORIA JUNTO AO TRIBUNAL MARITIMO.
REORGANIZAÇÃO, PROCURADORIA, (MT), COMPOSIÇÃO, MEMBROS, PROCURADOR, PROCURADOR ADJUNTO, ADVOGADO DE OFICIO, COMPETENCIA, DEFESA, ACUSADO, INEXISTENCIA, RECURSOS, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, SUBSTITUIÇÃO, HIPOTESE, IMPEDIMENTO, ELABORAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, NORMAS, SERVIDOR, FUNCIONARIOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3747/60. DOFC 12 04 60.