Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Letícia (ACRBL) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Rádio comunitária, Belo Horizonte, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 423/2006. DOU 04 10 06 PÁG 02 COL 02.
DCD 04 10 06 PÁG 45086 COL 01.