Projeto de Lei
Consolida e atualiza a legislação aplicável a programas de computador, dispondo sobre a sua proteção intelectual, a sua comercialização no País e os incentivos à sua produção local, e dá outras providências.
Revoga dispositivos do artigo 7º e o art. 23 da Lei nº 7.232, de 1984, e as Leis nºs 7.646, 1987, e 9.609, de 1998.
Consolidação legislativa, atualização, legislação, informática, programa de computador, proteção, propriedade intelectual, direitos autorais, (Internet), rede de computador, acesso, público, revogação, dispositivos, Lei de Política Nacional de Informática, Lei de Programa de Computador.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER