Indicação
Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça  a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar com o Poder Público por prazo determinado e o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Receber Benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios por prazo determinado, altera disposições legais e dá outras Providências.
(MJ), criação, Cadastro Nacional, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, proibição, contratação, Poder Público, recebimento, benefício fiscal, incentivo fiscal, linha de crédito, prazo determinado.
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/1SECM) nº 11/2005.