Projeto de Lei
INCLUI INCISO NO ARTIGO 10, DA LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE QUESTÕES SUJEITAS A JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.
ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, JURISDIÇÃO, OFENSA, CONSUMIDOR, AQUISIÇÃO, BENS, COMERCIO, SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).