Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 10.207, de 23 de março de 2001, que "dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências".
Possibilita  substituir a amortização da dívida do crédito educativo (FIES) pela prestação de serviço à comunidade, na área da formação acadêmica do estudante, em caso de desemprego; cancelando o saldo devedor em caso de invalidez permanente do estudante.
Alteração, lei federal, renegociação, dívida, programa de crédito educativo, financiamento, amortização, saldo devedor, estudante universitário, desempregado, prestação de serviço a comunidade, área, formação, cancelamento, débitos, diplomado, invalidez permanente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 12 01 Pág 63156 Col 02.