Projeto de Lei
PROIBE QUE FUNCIONARIO FEDERAL FAÇA PARTE DE MAIS DE UMA COMISSÃO, COM DIREITO A REMUNERAÇÃO.
PROIBIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, ACUMULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COMISSÕES, DIREITOS, REMUNERAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 563/48. DOFC 23 12 48.