Substitutivo
Acrescenta o parágrafo quarto ao artigo 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Estabelece a gratuidade de todo e qualquer ato notarial para efetivar o reconhecimento extrajudicial da paternidade, seja por escritura pública ou por escrito particular.
Alteração, lei federal, registro público, gratuidade, registro civil, notariado, isenção,  pagamento, emolumento, serviço notarial, reconhecimento extrajudicial, paternidade, escritura pública, documento particular.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Afonso