Projeto de Lei
DISPOE SOBRE O RECOLHIMENTO E A RESTITUIÇÃO DA IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A VINTE E CINCO POR CENTO DO AUMENTO ANUAL DAS RESERVAS TECNICAS DAS EMPRESAS DE SEGURO E CAPITALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, RECOLHIMENTO, RESTITUIÇÃO, VALOR, RESERVA TECNICA, EMPRESA DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 03.