Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CARTEIRA MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO RURAL, ALTERANDO OS PARAGRAFOS DO ARTIGO 65 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, CARTEIRA, HABILITAÇÃO, ZONA  RURAL, MOTORISTA, VEICULO, CONDUTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO INTERNO.