Projeto de Lei
Dispõe sobre o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS).
Regulamentando o repasse de recursos financeiros tornando operacional a descentralização do sistema, cumprindo o disposto no artigo 198, inciso I e II da Constituição Federal de 1988.
Manutenção, programa de desenvolvimento, (SUDS), consolidação, Sistema Nacional de Saúde, repasse, recursos financeiros, Secretaria de Saude, municipios, prefeitura municipal, elaboração, orçamento, regulamentação, legislação, descentralização.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 89 PAG 3851 COL 01.