Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 14, DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, E DOS ARTIGOS 789, PARAGRAFO NONO, E 889, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
A ASSISTENCIA JUDICIARIA SERA DEVIDA AO TRABALHADOR QUE PERCEBER SALARIO IGUAL OU INFERIOR A 20 VALORES DE REFERENCIA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, JUSTIÇA DO TRABALHO, BENEFICIO, RECURSO EXTRAORDINARIO, DISSIDIO COLETIVO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEPOSITO PREVIO, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).