Projeto de Lei
Disciplina os planos de saúde privados.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, SEGURO DOENÇA, PLANO DE SAUDE, EMPRESA DE MEDICINA DE GRUPO, GARANTIA, COBERTURA, ATENDIMENTO, DOENÇA, CODIGO, (OMS), AUSENCIA, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, MEDICO, ESCOLHA, DIAGNOSTICO, TRATAMENTO MEDICO, BENEFICIO, DOENTE, PROIBIÇÃO, CONTRATANTE, EXIGENCIA, REGISTRO, SEGURADOR, CONSELHO REGIONAL, CONSELHO DE MEDICINA, LICENCIAMENTO, NORMAS, ORGÃO TECNICO, (SUS), FISCALIZAÇÃO.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP
AO PL. 4425/94.
DCD 15 10 97 PAG 32484 COL 01.