Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS MULTAS POR INADIMPLENCIA, CONSTANTES DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, DE COMPRA A PRAZO, DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, DE PAGAMENTO DE TAXAS DE ENERGIA ELETRICA, DE GAS, DE AGUA E ESGOTO, DE TELEFONE OU QUAISQUER OUTROS TIPOS DE CONTRATOS DE ADESÃO.
FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, INADIMPLENCIA, CONTRATO DE ADESÃO, FINANCIAMENTO, ATRASO, PAGAMENTO, TAXA DE AGUA, LUZ, GAS, ESGOTO, TELEFONE, ENERGIA ELETRICA, LOCAÇAO, IMOVEL RESIDENCIAL, CALCULO, PERCENTAGEM, VALOR, DEBITOS, PRAZO DETERMINADO, VENCIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 259/95). DCD 19 06 96 PAG 17573 COL 01.