Projeto de Lei
Modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerada de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, concessão de uso, atividade remunerada,  utilização, bens imóveis, União Federal, localização, aeroporto, concessionária, permissionária, valor, remuneração, percentual, domínio útil, imóvel, transferência, autorização, dispensa, licitação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER