Projeto de Lei
Dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003.
Altera a Lei nº 10.831, de 2003.
Alteração, Lei dos Orgânicos, incentivo, conversão, financiamento, certificação, sistema orgânico, produção agropecuária, agricultura orgânica, prioridade, pequeno produtor rural, mão-de-obra, agricultura familiar.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 05/11/15 PÁG 381 COL 01.