Parecer do Relator
Parecer do Relator, Deputado Antonio Cruz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda,  do PL 733/1999, apensado, com emendas, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia, com subemenda.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Deputado Antonio Cruz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda,  do PL 733/1999, apensado, com emendas, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia, com subemenda.