Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' E DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 392 E DO ARTIGO 396 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A LICENÇA DA EMPREGADA GESTANTE E O PERIODO DESTINADO A AMAMENTAÇÃO DO FILHO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.
AUMENTANDO O PERIODO DE LICENÇA GESTANTE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, LICENÇA, MULHER, GESTANTE, AMAMENTAÇÃO, TRABALHO, SERVIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0874 COL 01.