Projeto de Resolução
DISPÕE SOBRE DOCUMENTOS SIGILOSOS, NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
CLASSIFICANDO OS GRAUS DE SIGILO EM DOCUMENTO SECRETO, DOCUMENTO CONFIDENCIAL E DOCUMENTO RESERVADO, DISPONDO SOBRE OS PRAZOS DE SIGILO E ACESSO A ESSES DOCUMENTOS).
NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, DOCUMENTO SIGILOSO, DOCUMENTO SECRETO, DOCUMENTO CONFIDENCIAL, DOCUMENTO RESERVADO, DEFINIÇÃO, PRAZO, SIGILO, DOCUMENTO, TRATAMENTO MEDICO, COMPETENCIA, PRESIDENTE, MEMBROS, SECRETARIO GERAL, MESA DIRETORA, COMISSÃO PERMAMENTE, DIRETOR GERAL. PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL, CLASSIFICAÇÃO, DOCUMENTO SIGILOSO, ENTREGA, REUNIÃO SECRETRA, ANOTAÇÃO, ATA, ARQUIVAMENTO, INVOLUCRO, LACRE, RUBRICA, NORMAS, ACESSO, ARQUIVO, DOCUMENTO SECRETO, DOCUMENTO RESERVADO, DOCUMENTO CONFIDENCIAL, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, FUNCIONARIOS, EXERCICIO, FUNÇÃO, (CPI), COMISSÃO PERMANENTE, JUSTIÇA, HIPOTESE, REQUISIÇÃO, OBRIGAÇÃO, MANUTENÇÃO, SIGILO. NORMAS, COMPETENCIA, COMISSÃO ESPECIAL, DOCUMENTO SIGILOSO, ACESSO, INFORMAÇÃO, ASSUNTOS SIGILOSOS, CANCELAMENTO, REDUÇÃO, PRAZO, SIGILO, COMPOSIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, ASSISTENTE, ASSESSOR LEGISLATIVO, DIRETOR, ARQUIVO, INDICAÇÃO, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS. NORMAS, PENALIDADE, CONGRESSISTA, FUNCIONARIOS, VIOLAÇÃO, SIGILO, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PESSOAS, PREJUIZO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 29/93. DCN1 06 03 93 PAG 4595 COL 02.