Projeto de Lei
PROVÊ SOBRE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NORMAS, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Não Informado
OFÍCIO DO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DO PROJETO.
DCN1 31 07 54 PAG 5172 COL 01.