Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.726, de 13 de julho de 1965, que "dispõe sobre os Serviços do Registro do Comércio e Atividades afins, e dá outras providências".
Transfere para a estrutura administrativa do governo do Distrito Federal a Junta Comercial do DF que outrora era competência da União Federal.
Alteração, Lei Federal, serviço, registro do comércio, transferência, competência administrativa, junta comercial, Distrito Federal, Uniã, organização, critérios, governador, Governo do Distrito Federal, nomeação, presidência, vogal, suplente, competência, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (1999-2016), Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) (1961-2013).
definição, tabela, cadastro, empresa, depósito, contas, Tesouro Nacional, remuneração, prestação de serviço.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 8