Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DEPOSITO, POR RESCISÃO DE CONTRATO, A FAVOR DO EMPREGADO).
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEPOSITO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TEMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 01.