Projeto de Lei
ELIMINA A PARTE FINAL DO ARTIGO 650 DO DECRETO LEI 5452 DE 01 DE MAIO DE 1953.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JURISDIÇÃO, Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.