Projeto de Lei
INSTITUI O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO DOS EMPREGADOS DOMESTICOS NO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO. EMPREGADO DOMESTICO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). EMPREGADOR DOMESTICO. LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2409/76, NO SENADO FEDERAL.