Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ ALTERAÇÕES AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL - PRORURAL.
AUMENTANDO O VALOR DA APOSENTADORIA POR VELHICE E DIMINUINDO O LIMITE DE IDADE PARA 60 ANOS).
APOSENTADORIA, VELHICE, IDADE, TRABALHADOR RURAL, BENEFICIO, RENDA, (PRORURAL), PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1234 COL 01.