Projeto de Lei
FIXA AS RETRIBUIÇÕES PECUNIARIAS DECORRENTES DO TRABALHO OU DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL EM UNIDADES PADRÃO DE CAPITAL - UPC.
OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, (UPC), VALOR, SALARIO, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. FACE AO DECRETO-LEI 2283/86. DCN1 30 04 86 PAG 3042 COL 01.