Projeto de Lei
Obriga os estabelecimentos que comercializam qualquer tipo de alimento, a afixarem cartazes explicativos sobre a quantidade calórica existente em cada porção dos alimentos servidos.
Obrigatoriedade, restaurante, bar, lanchonete, fixação, cartaz, inclusão, cardápio, valor, caloria, alimentos, alimentação humana, penalidade, multa, infrator, combate, obesidade.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 12 07 06 PÁG 35206 COL 01.