Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE DEBITOS FISCAIS REFERENTES A PERIODOS ANTERIORES A VIGENCIA DA LEI Nº 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, CRIA O CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, EXTINÇÃO, DEBITO FISCAL, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, INTERCAMBIO COMERCIAL, COMERCIO EXTERIOR, CRIAÇÃO, (CONCEX).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 29 09 71 PAG 5338 COL 03.