Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTES SOBRE TARIFAS DE AGUA, ENERGIA ELETRICA E TELEFONE DE FUNCIONARIOS PUBLICOS, SERVIDORES, EMPREGADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE TENHAM VENCIMENTOS, PROVENTOS E BENEFICIOS EM ATRASO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, JUROS, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, TARIFAS, TELEFONE, AGUA, ENERGIA ELETRICA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, TRABALHADOR APOSENTADO, PENSIONISTA, VINCULO EMPREGATICIO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, HIPOTESE, ATRASO, VENCIMENTOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4571 COL 02.