Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 161, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Proibe a cumulatividade das infrações quando cometidas por motoristas habilitados nas categorias A e B.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, separação, apuração, infração, trânsito, motorista, cumulatividade, pontuação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), veículo automotor, motocicleta.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01.