Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo 578 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Torna obrigatória a entrega em duas (02) vias, do recurso em que se alegar falta de fundamentação da decisão recorrida, deve a segunda via ser encaminhada ao orgão de controle da atividade judicial.
Alteração, Código de Processo Penal, recurso judicial, ausência, fundamentação jurídica, decisão recorrida, obrigatoriedade, entrega, protocolo, segunda via, destinação, orgão judicial, controle.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.