Projeto de Lei
Altera dispositivos da lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994, e da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, para garantir a(o) companheira(o) o direito à meação dos bens reunidos na constância da união e dá outras providências.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, LEI DOS COMPANHEIROS, EQUIPARAÇÃO, CONJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PERIODO, COABITAÇÃO, GARANTIA, LEGITIMIDADE, SUCESSÃO, HERANÇA, SOBREVIVENTE, DIREITOS, MEAÇÃO, BENS, AQUISIÇÃO, PERIODO, UNIÃO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Mem. 305