Projeto de Lei
Altera o art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que "complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962".
Autoriza a propaganda comercial na televisão educativa e inclui as finalidades artísticas, culturais e informativas para a radiodifusão educativa.
Alteração, decreto lei federal, normas, funcionamento, radiodifusão educativa, televisão educativa, programação, natureza artística, natureza cultural, informação, autorização,  publicidade, patrocínio, propaganda comercial, limitação, duração, anúncio, aplicação de recursos, realização, programa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.