Medida Provisória
Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Considerando adimplente os Estados e o DF quando cumprirem as metas e compromissos quanto a dívida financeira em relação à receita líquida real - RLR, e quanto ao resultado primário; restabelecendo a prerrogativa do Ministro da Fazenda de rever a avaliação que conclua pelo descumprimento das metas e compromissos, à vista de justificativa fundamentada pelo Estado.
Alteração, Medida Provisória, declaração, adimplência, Estado (ente federado), Distrito Federal, contrato, refinanciamento, União, dívida pública, dívida mobiliária, cumprimento, meta fiscal, compromisso, dívida, receita líquida, equiparação, arrecadação, receita, despesa, autorização, revisão, avaliação, descumprimento, programa, reestruturação, ajuste fiscal, convalidação, ato.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.661/03. DOFC 23 04 03 PAG 29 COL 02.