Projeto de Lei Complementar
Inclui o Parágrafo § 4º ao Artigo 4º da Lei Complementar nº 26 de 11 de setembro de 1975.
Autoriza o trabalhador desempregado e cadastrado no SINE retirar o saldo da conta do PIS / PASEP para compra de instrumentos de trabalho e para financiar início de atividade econômica que gere renda e ocupação.
Alteração, lei complementar, autorização, trabalhador, desempregado, saque, retirada, saldo, conta individual, PIS-Pasep, participante, cadastro, Sistema Nacional de Emprego (SINE), período, desemprego, aquisição, equipamentos, trabalho, financiamento, atividade econômica, negócio, programa, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT).
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PLP 4/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 4/1991 o PLP 80/2003, o PLP 86/2003, o PLP 101/2003, o PLP 108/2003, o PLP 166/2004, o PLP 193/2004, o PLP 250/2005, o PLP 255/2005, o PLP 260/2005, o PLP 262/2005, o PLP 265/2005, o PLP 300/2005 e o PLP 50/2007, e, em seguida, apense-os ao PLP 374/2006.