Proposta de Emenda à Constituição
REVOGA DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 4, DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA ATÉ 1966 E ESTABELECE A VIGÊNCIA DO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO. DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 03.