Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL QUE NÃO PODERÃO SER INFERIORES AO SALARIO MINIMO.
DISPONDO QUE O VALOR MENSAL DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, NÃO PODERA SER INFERIOR AO VALOR DO SALARIO MINIMO MENSAL DE ADULTO, VIGENTE NA LOCALIDADE DE TRABALHO DO SEGURADO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 201, PARAGRAFO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO RPEVIDENCIARIA. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PECULIO, PENSÕES, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SALARIO FAMILIA, EQUIPARAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1646 COL 01.