Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a adoção de sistema de tarifa fixa para os serviços de telecomunicações prestados em regime público.
Proíbe a cobrança de pulsos ou de qualquer outra parcela proporcional ao consumo do serviço.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, fixação, valor, tarifas, preço fixo, mês, instalação, utilização, telefonia, local, proibição, cobrança, pulso telefônico, proporcionalidade, consumo.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).