Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
INCLUINDO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO DELEGADO DE POLICIA, BACHAREL EM DIREITO, A CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. INCLUSÃO, COMPETENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, DELEGADO DE POLICIA, BACHAREL, DIREITO, ADVOGADO, CLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, REMESSA, RELATORIO, INQUERITO POLICIAL, JUIZO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17233 COL 02.