Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado
Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que conclui pela  constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal.
Análise Parecer
Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que conclui pela  constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal.