Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DE DEBITOS FISCAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REMISSÃO DE DEBITOS, DEBITO FISCAL, ATRASO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, EMPRESA, DISPENSA, JUROS, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0223 COL 01.