Projeto de Lei
ESTENDE AO EMPREGADO COM MAIS DE 10 ANOS DE FGTS E COM CASA PROPRIA INTEIRAMENTE PAGA OU COM MAIS DE METADE DO FINANCIAMENTO QUITADO O DIREITO DE MOVIMENTAR LIVREMENTE SUA CONTA VINCULADA.
AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, ADQUIRENTE, CASA PROPRIA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO(SFH), QUITAÇÃO, DIREITOS, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PRAZO, DEPOSITO, SAQUE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).