Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE EX-SERVIDORES ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS.
NORMAS, REINTEGRAÇÃO, EX SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXONERAÇÃO, VIGENCIA, ATO INSTITUCIONAL, SINDICANCIA, REQUERIMENTO, REVERSÃO, CARGO, DIREITOS, VANTAGENS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, INEXISTENCIA, VENCIMENTOS, ATRASO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO