Projeto de Lei
PROVE SOBRE A REVISÃO OBRIGATORIA DOS PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS INATIVOS, CIVIS OU MILITARES.
NORMAS, REVISÃO, OBRIGATORIEDADE, PROVENTOS, SERVIDOR, APOSENTADO, CIVIL, MILITAR, MILITAR INATIVO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2622/55. DOFC 19 10 55.