Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O ENVIO MENSAL A AUTORIDADE SANITARIA DOS NOMES E ENDEREÇOS DOS REGISTROS CIVIS DE NASCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, REMESSA, AUTORIDADE SANITARIA, NOME, ENDEREÇO, REGISTRO CIVIL, NASCIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 03.