Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao caput e § 1º do art. 192 da Constituição Federal.
Dispõe que a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional será de forma parcelada, aprovada em diversas leis complementares; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, critérios, regulamentação, Sistema Financeiro Nacional, diversificação, variação, aprovação, lei complementar.
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