Projeto de Lei
Modifica o art. 1211-A do Código de Processo Civil.
Inclui como beneficiário da prioridade de tramitação de processo judicial a pessoa portadora de deficiência física ou mental e o doente em fase terminal. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Alteração, Código de Processo Civil, prioridade, tramitação, processo judicial,  pessoa  portadora de deficiência, doença incurável.
Arquivamento
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 13/09/07 PÁG 46306 COL 01.