Projeto de Lei
Fixa  prazo  para que as operadoras de TV a  cabo  efetuem  a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário.
Fixação, prazo, empresa operadora, televisão via cabo, televisão por assinatura, desligamento, interrupção, prestação de serviço, solicitação, usuário, proibição, cobrança, valor, taxas, utilização, serviço, descumprimento, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER