Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.277, de 1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios, Estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodoviárias e portos federais e dá outras providências.
Limita em 100 (cem) quilômetros a distância mínima entre praças de pedágio na mesma rodovia e determina que dentro do perímetro urbano, morador e empresa tenham passagem franqueada pela concessionária.
Alteração, lei federal, fixação, distância, limite mínimo, praça de pedágio, rodovia, localização, zona urbana, dispensa, pagamento, empresa, morador, comprovação, residência, proximidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.