Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins, Paulo Magalhães e Roberto Magalhães. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela admissibilidade, com emenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania