Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 137 E A RECOMENDAÇÃO 145, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RELATIVA AS REPERCUSSÕES SOCIAIS DOS NOVOS METODOS DE PROCESSAMENTO DE CARGAS NOS PORTOS, ADOTADA A 25 DE JUNHO DE 1973, EM GENEBRA, DURANTE A QUINQUAGESIMA OITAVA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), ALTERAÇÃO, METODO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE, CARGA, MERCADORIA, PORTO, ATIVIDADE PORTUARIA, ESTIVADOR, PORTUARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 29/93. DOFC 23 12 93 PAG 20213 COL 01.