Projeto de Lei
ALTERA A LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA, A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
ASSEGURANDO A FILHA SOLTEIRA DO SEGURADO FALECIDO ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI 3373/58, O RECEBIMENTO DE PENSÃO TEMPORARIA).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PLANO DE ASSISTENCIA, FUNCIONARIO PUBLICO, FAMILIA, GARANTIA, FILHA SOLTEIRA, DIREITOS, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO TEMPORARIA, SEGURADO, SERVIDOR, MORTO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
OF SM/324/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 02.