Sugestão
Dispõe sobre normas gerais para a Justiça de Paz.
Normas, funcionamento, Justiça de Paz, eleição, investidura, Juiz de Paz, requisitos, diplomação, impedimento, vacância, cargo público, posse, competência, remuneração, aposentadoria.
Arquivamento
Arquivamento nos termos do art. 254, § 2º do RICD