Projeto de Lei Complementar
ALTERA A COMPETENCIA DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL PARA DETERMINAR AS CARACTERISTICAS DAS CEDULAS E MOEDAS NACIONAIS.
ESTABELECENDO QUE AS NOTAS E MOEDAS APRESENTEM DIFERENÇAS EM SUAS CARACTERISTICAS COM O OBJETIVO DE SEREM IDENFICADAS PELOS DEFICIENTES VISUAIS. ALTERA A LEI Nº 4.595, DE 1964.
ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, COMPETENCIA, CONSELHO MONETARIO NACIONAL, DETERMINAÇÃO, FORMA, TAMANHO, IMPRESSÃO, PAPEL MOEDA, MOEDA, IDENTIFICAÇÃO, DINHEIRO, REAL, ACESSIBILIDADE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENTE VISUAL, CEGO.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 24 05 01 Pág 23640 Col 01.