Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.
Aprovação, ato internacional, tratado de extradição, país, Brasil, país estrangeiro, Ucrânia, extradição, condenado, transferência, preso, cumprimento, pena, extraditado, extraditando, combate, crime organizado.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 60/2006. DOU 19 04 06 PÁG 02 COL 02.
DCD 19 04 06 PÁG 19337 COL 01.