Projeto de Lei
SUJEITA A EXPEDIÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO A COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA HABILITAÇÃO TECNICA EM CURSO ESPECIFICO.
OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, HABILITAÇÃO, CURSO ESPECIAL, EMISSÃO, REGISTRO, PORTE DE ARMA, ESPECIFICAÇÃO, QUALIDADE, ARMA, AQUISIÇÃO, LOCAL, CURSO TECNICO, (OM), ACADEMIA DE POLICIA MILITAR, ESTABELECIMENTO, CURSO DE FORMAÇÃO, VIGILANTE, AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016),
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.