Projeto de Lei
Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências.
Autorização, Executivo, (SUS), assistência médico-hospitalar, atendimento, gratuidade, mulher, vítima, violência, realização, cirurgia plástica, correção, lesão.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.