Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MINISTERIO PUBLICO. CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO MINISTERIO PUBLICO. CARGOS DO MINISTERIO PUBLICO. POLITICA SALARIAL DO GOVERNO. VENCIMENTO DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO. JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. CURADOR DA REPUBLICA. EXTINÇÃO DE CARGO NA JUSTIÇA MILITAR.
Não Informado
CONVOCAÇÃO DO CONGRESSO PARA UMA SESSÃO CONJUNTA DIA 20 03 74, PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 03 74 PAG 335.