Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 32, DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966- CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
DISPONDO SOBRE A COBRANÇA DO IPTU.
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, COBRANÇA, REAJUSTAMENTO, (IPTU), IMOVEL, VALOR, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0114 COL 01.