Projeto de Lei
ANISTIA OS EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA QUE TIVERAM OS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS.
ANISTIA OS EX-PRESIDENTES JUSCELINO KUBITSCHEK, JOÃO GOULART, E JANIO QUADROS, OUVIDO O CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL.
CONCESSÃO, ANISTIA, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, CRIME POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).