Indicação
Sugere ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a extinção das Varas Distritais da Comarca da Capital.
Casa Civil, Presidência da República, extinção, varas judiciárias, Tribunal de Justiça, Município, Salvador, (BA).
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvida ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.