Projeto de Lei
Altera a redação do inciso IX do art. 22, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Propõe que os órgãos executivos de trânsito dos Municípios sejam devidamente informados, mediante relatórios mensais, das ocorrências e acidentes de trânsito, registrados pelos Detrans.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, competência, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), Estado (ente federado, Distrito Federal, encaminhamento, municípios, relatório, levantamento de dados, estatística, acidente de trânsito.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.