Projeto de Lei
INTRODUZ DISPOSIÇÃO NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 605, DE 25 DE JANEIRO DE 1949.
DISPONDO QUE O MUNICIPIO PODERA DECLARAR UM FERIADO CIVIL COMEMORATIVO DA FUNDAÇÃO DA CIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, COMPETENCIA, MUNICIPIO, DECLARAÇÃO, FERIADO CIVIL, FUNDAÇÃO, CIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 COL 02.