Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cedro  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Deputado Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará.
Rádio comunitária, Deputado Irapuan Pinheiro, (CE).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.885/06 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.