Projeto de Lei
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
UTILIZAÇÃO DA CONTA EM CASO DE DOENÇA.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, TRATAMENTO, SAUDE, AUXILIO-DOENÇA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).