Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO ANUAL DE BENEFICIOS AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS, HOSPITALARES, ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, SISTEMA, DISTRIBUIÇÃO, BENEFICIO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0005 COL 02.