Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL.
DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR VELHICE, CORRESPONDENTE A CINQUENTA POR CENTO DO MAIOR SALARIO-MINIMO, APOS 55 ANOS DE TRABALHO SE DO SEXO MASCULINO E 50 ANOS SE DO SEXO FEMININO).
TRABALHADOR RURAL, IDOSO, IDADE, (PRORURAL), PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0215 COL 01.