Projeto de Lei
PROIBE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS A TITULO DE PROPAGANDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, SORTEIO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 06 77 PAG 5065 COL 01.