Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO EXCETUADA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA MATERIAIS ELETRICOS IMPORTADOS POR COUTINHO E PENA E DESTINADOS A USINA HIDROELETRICA DE SUMIDOURO, MUNICIPIO DA CARATINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MATERIAL ELETRICO, PRODUTO, DESTINAÇÃO, USINA HIDROELETRICA, MUNICIPIO, CARATINGA, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2690/55. DOFC 29 12 55.