Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 40 DO CODIGO DE MENORES, PARA ESTABELECER ALOJAMENTOS INDIVIDUAIS DESTINADOS A MENORES DE AMBOS OS SEXOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES, OBRIGATORIEDADE, INTERNAÇÃO, MENOR, INDIVIDUALIZAÇÃO, ALOJAMENTO, SEPARAÇÃO, HOMEM, MULHER, COMPETENCIA, (MJ), FISCALIZAÇÃO, PROJETOS, RESTAURAÇÃO, CONSTRUÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1085 COL 01.