Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO VINCULO EMPREGATICIO PARA COM A ENTIDADE DE DIREÇÃO DE DESPORTO E COM AS DE PRATICA DESPORTIVA, NAS ATUAÇÕES EM COMPETIÇÕES POR ELAS PROMOVIDAS.
EQUIPARANDO O ARBITRO, AUXILIAR DE ARBITRAGEM, PORTEIRO, BILHETEIRO, TESOUREIRO, FISCAL DE REPRESENTATES OU ASSEMELHADOS A TRABALHADOR EVENTUAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
DESCARACTERIZAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, ARBITRO, AUXILIAR, ARBITRAGEM, PORTEIRO, TESOUREIRO, FISCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTADIO, ATUAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 20 08 93 PAG 16799 COL 02.