Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO 144, PARAGRAFO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, DIVISÃO JUDICIARIA, ALTERAÇÃO, ESTADOS, PRAZO DETERMINADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Não Informado
MENSAGEM 385/70, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
DCN1 10 11 70 PAG 5407 COL 03.