Projeto de Lei
Torna obrigatória a aceitação de todo e qualquer documento público oficial para fins de comprovação de idade, visando o gozo de gratuidade no transporte coletivo urbano.
Obrigatoriedade, empresa de transportes, aceitação, documento, Carteria de Identidade, comprovação, idade, idoso, efeito, transporte gratuito, transporte de passageiro, proibição, empresa, exigência, carteria de identidade especial.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 01.