Projeto de Lei
Proíbe a veiculação de músicas, antes das 22h, cujas letras incluam palavras obscenas e que aludem ao ato sexual.
Proibição, transmissão, divulgação, música, texto, incentivo, ato, relação sexual, pornografia, emissora, rádio, televisão, veículos, limitação, horário, multa, infrator.
Notificações
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.