Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo a merenda escolar entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, aplicação de recursos, merenda escolar, alimentação escolar, despesa, manutenção, desenvolvimento educacional, ensino.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305