Projeto de Lei
Veda à União, por si ou por seus agentes, a prática de atos ou ações que impliquem a concessão de subsídio, subvenção ou favorecimento na importação, exportação ou transferência de petróleo e gás natural e de seus derivados.
Proibição, União Federal, concessão, subsídio, subvenção, favorecimento, importação, exportação, transferência, derivados de petróleo, gás natural, refinaria, empresa privada, hipótese, interferência, mercado, compra e venda, petróleo, obrigatoriedade, rateio, beneficiário, operação.
Arquivamento
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