Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE HONORARIOS DE DEFENSOR DATIVO.
CONCESSÃO, HONORARIOS, DEFENSOR DATIVO, NOMEAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, RECURSOS FINANCEIROS, GESTÃO, PROCURADORIA GERAL, ESTADO. FIXAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, ADVOGADO PROVISIONADO, ESTAGIARIO, DESIGNAÇÃO, DEFESA, ASSISTENCIA JUDICIARIA, DEFESA DATIVA, PERCENTAGEM, TABELA, REMUNERAÇÃO, (OAB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 01.