Mensagem de Solicitação de urgência
Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem, MSC 302/2005, pelo Poder Executivo