Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO A MULHER NO CASO DE ADOÇÃO DE FILHO, COMO A NÃO CONSTITUIÇÃO DE JUSTO MOTIVO PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E SEU AFASTAMENTO POR 08 SEMANAS APOS A ADOÇÃO DE MENOR DE 02 ANOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PROTEÇÃO, MULHER, ADOÇÃO, FILHO, PROIBIÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FIXAÇÃO, PERIODO, AFASTAMENTO, MÃE ADOTIVA, ATESTADO, JUIZ DE MENORES, FILHO ADOTIVO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 01.