Projeto de Lei
VEDA A PUBLICIDADE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS ATRAVES DOS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL QUE ESPECIFICA.
CUMPRINDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 220 DA Constituição Federal de 1988 SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS).
NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, MEDICAMENTOS, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PERIODICO, JORNAL, ORGÃO DE PUBLICAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, COMPETENCIA, EXECUTIVO, AUDIENCIA, (MS), (MC), REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0019 COL 01.