Projeto de Lei
ALTERA A LETRA 'A' DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 4014, DE 23 DE JANEIRO DE 1942, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE DESPACHANTES ADUANEIROS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, DESPACHANTE ADUANEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 01.