Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS CONCURSOS PUBLICOS.
PROIBIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PREENCHIMENTO, CARGO PUBLICO, EXCEÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSÃO, GRATUIDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.