Projeto de Lei
Institui o Programa de Tratamento Gratuito para dependentes de drogas e álcool, pelo SUS, e dá outras providências.
Criação, programa, tratamento médico, gratuidade, doente,  alcoolismo, viciado em drogas, obrigatoriedade, hospital público, hospital particular, convênio, (SUS), tratamento, paciente.
Devolução à CCP
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