Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.
Concede passe livre ao idoso carente, maior de sessenta e cinco anos,  no sistema de transporte coletivo interestadual.
Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, inclusão, idoso, pessoa carente, limitação, valor, renda.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 01.