Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para introduzir nova penalidade aos condôminos inadimplentes, e dá outras providências.
Alteração, Lei do Condomínio, aumento, percentual, juros, pagamento, taxas, condomínio, atraso,  multa, prazo, responsabilidade, Juizado Especial, julgamento, condômino, inadimplência.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP