Projeto de Lei
Obriga a Caixa Econômica Federal a divulgar os premiados nas loterias que administra.
Obrigatoriedade, Caixa Econômica Federal (CEF), divulgação, nome, número, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovante, aposta, ganhador, prêmio, loteria, concurso de prognóstico.
Notificações
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.