Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, SOBRE CONTRABANDO DE ARMAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, NA CIDADE DE ASSUNÇÃO, EM 17 DE OUTUBRO DE 1996.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TROCA DE NOTAS, OBJETIVO, CRIAÇÃO, SERVIÇO JURIDICO, INTERCAMBIO, INFORMAÇÃO, NECESSIDADE, CONTROLE, COMERCIO, TRANSAÇÃO ILICITA, CONTRABANDO, TRAFICO INTERNACIONAL, ARMA, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI.
Não Informado
OF 296/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.