Projeto de Lei
DISPÕE SORE O SAQUE DE CONTAS DO FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZANDO O OPTANTE DO FGTS, QUE RECEBE REMUNERAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A VINTE VEZES O VALOR DO SALARIO MINIMO, SACAR A METADE DO SALDO DA CONTA VINCULADA, EM EPOCA A SUA ESCOLHA.
AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, NUMERO, SALARIO MINIMO, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, ESCOLHA, DATA, RETIRADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1060 COL 01.