Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição da importação, fabricação e comercialização de produtos, de qualquer natureza, destinados ao público infanto-juvenil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.
Proibição, importação, fabricação, comercialização, produto, reprodução, cigarro, destinação, público, menor, criança, adolescente, infrator, penalidade, multa.
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