Projeto de Lei
INCLUI PARAGRAFO NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE AS DUPLICATAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUINDO O PRAZO DE CARENCIA DE 10 DIAS PARA FIXAR A DATA DE VENCIMENTO DA DUPLICATA, A CONTAR DA DATA DA ENTREGA OU DESPACHO DA MERCADORIA.
ALTERAÇÃO, LEI DAS DUPLICATAS,  PRAZO, CARENCIA, DATA, VENCIMENTO, DUPLICATA, NOTA PROMISSORIA, ENTREGA, MERCADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0042 COL 02.