Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA A JORNALISTAS PROFISSIONAIS, PROCESSADOS OU CONDENADOS COM BASE NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
CONCESSÃO, ANISTIA, JORNALISTA, PROCESSO JUDICIAL, CONDENAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 06 85 PAG 5804 COL 02.