Projeto de Lei
ASSEGURA PENSÃO AS DEPENDENTES, FILHAS SOLTEIRAS MAIORES DE 21 ANOS, DOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, FILHA SOLTEIRA, MAIORIDADE, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, SEGURADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0200 COL 01.