Projeto de Lei
Estabelece pena pelo descumprimento da Lei nº 9.051, de 1995.
Dispõe que será aplicada a pena de advertência ao funcionário que descumprir o prazo de expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
Alteração, Lei Federal, normas, expedição, certidão, defesa, direitos, esclarecimentos, situação, cidadão, usuário, requerimento, orgão público, administração pública, empresa
pública, empresa estatal, fundação pública, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, inclusão, aplicação, pena de advertencia, servidor, funcionários, descumprimento, prazo, hipótese, reincidência, penalidade, suspensão, serviço.
Arquivamento
Arquivamento do PL-4140/1998, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 01.