Projeto de Lei
Altera os arts. 74, 86, 195, 196 e 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
SIMPLIFICANDO OS ATOS DE LOCAÇÃO E TRANSFERENCIA DE PRESOS
E A AGILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
COMPETENCIA, DEPARTAMENTO, SISTEMA PENITENCIARIO, LOCAL, LOCAÇÃO,
TRANSFERENCIA, CUSTODIA, PRESO, NOTIFICAÇÃO, JUIZO, EXECUÇÃO PENAL,
PRAZO DETERMINADO, PENA, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, INEXISTENCIA,
JURISDIÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, DESTINAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO, 
ESTADO (ENTE FEDERADO),DISTRITO FEDERAL, REALIZAÇÃO, CONVENIO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO,
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENITENCIARIA, INCLUSÃO, RESPONSAVEL,
CONSELHO, COMUNIDADE, REQUERIMENTO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, HIPOTESE,
REQUERENTE, INTERESSADO, REPRESENTANTE, EXIGENCIA, AVISO,
PROCEDIMENTO, ATENDIMENTO, CRITERIOS, ECONOMIA PROCESSUAL,
SUSTENTAÇÃO ORAL, AUDIENCIA, INTIMAÇÃO, PRESENÇA, MINISTERIO
PUBLICO, DEFESA, DIRETOR, ESTABELECIMENTO, AUTORIDADE,
ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, ENTIDADE, INICIATIVA
PRIVADA, ORGÃO PUBLICO, POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, PEDIDO,
COLOCAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, PRAZO, DISPENSA, EXAME, CRIME,
MANIFESTAÇÃO, CONSELHO PENITENCIARIO, COMISSÃO TECNICA,
CLASSIFICAÇÃO, JUIZ, DECISÃO JUDICIAL, AUDIENCIA PUBLICA, CABIMENTO,
RECURSO JUDICIAL, AGRAVO, PROCESSO, DILIGENCIA, DISPOSITIVOS, CODIGO
DE PROCESSO PENAL, POSSIBILIDADE, RETRATAÇÃO, REVOGAÇÃO, NORMAS,
REMOÇÃO, CONDENADO.
Conferência Sinopse 2001
DEFERIDO AV 484, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC042022001, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.