Projeto de Lei
ESTABELECE COMO NORMAS PARA O CALCULO DO DISPOSTO NO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO, A MAIOR PROXIMIDADE, EM RELAÇÃO A AREA TERRITORIAL DO ESTADO, TERRITORIO OU MUNICIPIO, DOS POÇOS DE LAVRA DO PETROLEO E EXTRAÇÃO DE GAS PERFURADO NO MAR, OU NOS BENS DA UNIÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 34, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NORMAS, POLITICA, PETROLEO, LAVRA DE PETROLEO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 03.