Projeto de Lei
DEFINE COMO CRIME O EXERCICIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, CRIME, EXERCICIO PROFISSIONAL, ILEGALIDADE, PROFISSÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, HABILITAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.