Proposta de Emenda à Constituição
Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Altera o art. 103, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Judiciário, concessão, legitimidade ativa, Conselho Federal, Conselho de Fiscalização Profissional, interposição, Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER