Projeto de Lei
Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, inaplicabilidade, dispositivos, lei, âmbito, Justiça Militar, membros, Forças Armadas, extinção, obrigatoriedade, representação, ofendido, crime militar, lesão corporal leve, suspensão, processo judicial, prazo, direito subjetivo, acusado.
Não Informado
OF 918-SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.