Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS DEVEDORES DAS CONTRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 2.613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955 E NA LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA.
CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, DEVEDOR, CONTRIBUIÇÃO, (INDA), NORMAS, ESTATUTO DA TERRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 02.