Projeto de Lei
Regula o seguro facultativo de acidentes pessoais oferecido aos passageiros pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional.
Regulamentação, seguro facultativo, acidente pessoal, empresa de transporte rodoviário, transporte intermunicipal, transporte interestadual, transporte internacional, oferecimento, passageiro, período, aquisição, bilhete, passagem, ônibus, possibilidade, usuário, contratação, seguros, viagem, obrigatoriedade, colocação, local, venda, cartaz, informação, prêmio, indenização, riscos, proibição, inclusão, valor, responsabilidade, empresa, entrega, documento, contrato, indicação, nome, empresa de seguros, beneficiário, hipótese, acidentes, morte, Conselho Nacional de Seguros Privados, edição, normas, Superintendência de Seguros Privados (Susep), demonstração, sinistro, apólice, infrator, penalidade.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3364/1997, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43081 Col 01.