Projeto de Lei
DISPOE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REGULADA PELO DECRETO-LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967.
NORMAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REGULAMENTAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 70 PAG 0326 COL 04.