Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA EM AÇÕES REVISIONAIS DE ALUGUEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, LOCAÇÃO, IMOVEL. PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, COBRANÇA, HONORARIOS, SUCUMBENCIA, PAGAMENTO, DESPESAS PROCESSUAIS, PARTES PROCESSUAIS, LOCADOR, LOCATARIO, ALUGUEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0049 COL 01.