Projeto de Lei
PROIBE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIO.
PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, FOGOS DE ARTIFICIO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCD 07 04 97 PAG 0875 COL 01.