Projeto de Lei
ATUALIZA OS VALORES DOS CREDITOS QUE SE ENCONTRAM EM JUIZO, DE ACORDO COM OS INDICES FIXADOS PELA LEI 4357, DE 16 DE JULHO DE 1964.
ATUALIZAÇÃO, VALOR, CREDITOS, JUIZO, FIXAÇÃO, INDICE, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.