Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 3421, DE 10 DE JULHO DE 1958, QUE TRATA DO AFORAMENTO, PELO PODER EXECUTIVO, DOS ACRESCIDOS DE MARINHA RESULTANTES DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUI OS TERRENOS DESTINADOS AS INSTALAÇÕES DA ISHIKAWAJIMA DO BRASIL - ESTALEIROS S/A).
NORMAS, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, LOCALIZAÇÃO, ESTADO, (GB), INSTALAÇÃO, ESTALEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4687/65. DOFC 24 06 65.