Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Proibe a participação em competição oficial de atleta que tenha feito propaganda comercial de bebida alcoólica nos 12 meses anteriores à data de início do campeonato ou pretenda fazê-lo nos 12 meses posteriores.
Alteração, Lei Antifumo, supressão, definição, limitação, nível, álcool, cerveja, início, campeonato nacional, infrator, multa, exclusão, atividade, inabilitação, inscrição, data, publicidade, meios de comunicação.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).