Indicação
Sugere a prorrogação do prazo para início da vigência do Decreto nº 4.441, de 28 de outubro de 2002, que altera alíquota do IPI incidente sobre produtos que menciona.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (1999-2016), prorrogação, prazo, vigência, decreto federal, alteração, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produto industrial,  benefício fiscal, tributação.
Encaminhamento
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