Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 237 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ATRAVES DE CARTA REGISTRADA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, CARTA REGISTRADA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0041 COL 01.