Indicação
Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior - MDICE, a publicação de Portaria Interministerial para disciplinar a importação de alhos da China com o respectivo recolhimento da tarifa "antidumping".
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Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/1SECM) nº 11/2005.