Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer Reformulado, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, e do PL 2078/2003, apensado, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Viação e Transportes