Projeto de Lei
Introduz dispositivos do art. 880 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Agiliza o processo de execução da empresa em processo falimentar para pagamento dos créditos trabalhistas.
Altera o Decreto-lçei nº 5.452, de 1943.
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo, juízo de falência, arresto, bens, massa falida, cumprimento, condenação, débito trabalhista, competência, juiz do trabalho, execução, empresa, falência, total, crédito trabalhista, processo sumario, execução, processo trabalhista.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.