Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.116, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMOVEIS", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO. EXERCICIO DA PROFISSÃO. CORRETOR DE IMOVEL. IMOVEL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS. VENDA. COMPRA. LOCAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO. HIPOTECA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).