Projeto de Lei
REGULA A RESPONSABILIDADE CIVIL RESULTANTE DE ATIVIDADES DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO E DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE TRANSPORTE.
REGULAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, PROPRIETARIO, VEICULOS, TRANSPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.