Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 32 E 33 DA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, DISPONDO SOBRE EPOCA DO PAGAMENTO DAS COMISSÕES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, COMISSÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).