Projeto de Lei
Isenta do imposto sobre produtos industrializados os preparados anti-solares.
Popularmente conhecido como filtro solar, protetor solar ou bloqueador solar.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  protetor solar,  câncer, Benefício fiscal, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.