Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971 (CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL).
AUMENTANDO O PRAZO DE VALIDADE DO PRIVILEGIO DE INVENÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, AUMENTO, PRAZO, PRIVILEGIO, MODELO DE UTILIDADE, DESENHO INDUSTRIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).