Projeto de Lei
Extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não, cria Contribuição ao FNS, INSS e DENATRAN e dá outras providências.
Extingue o seguro DPVAT e cria  a CAVAT - Contribuição Anual de Veículos Automotores Terrestres.
Extinção,Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), transformação, contribuição, veículo automotor,  destinação, atendimento, vítima, acidentado,Educação para o trânsito, proibição, concessão, isenção, exceção, carro oficial, valor, prêmio, indenização.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.