Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6179, DE 11 DE SETEMBRO DE 1974. (INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
PARA ESTENDER O BENEFICIO AO INVALIDO DE NASCENÇA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTENSÃO, BENEFICIO, AUXILIO, PREVIDENCIA SOCIAL, IDOSO, LIMITE DE IDADE, INVALIDEZ, DOENÇA CONGENITA, CEGO, PARALITICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2930/76. DCN1 26 08 81 PAG 8417 COL 01.