Projeto de Lei
PRORROGA PRAZOS DE IMPORTAÇÃO CONCEDIDOS NA LEI Nº 4.622, DE 03 DE MAIO DE 1965, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, PARA IMPORTAÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FICAM PRORROGADOS POR MAIS DOZE MESES).
PRORROGAÇÃO, PRAZO, IMPORTAÇÃO, CONCESSÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ISENÇÃO, TRIBUTOS, BENS, PRODUTO IMPORTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0199 COL 02.