Projeto de Lei
Dispõe sobre a prestação de atendimento especial a maiores de sessenta e cinco anos nos órgãos públicos.
GARANTIA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, VELHO, PROCEDIMENTO ESPECIAL,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, TRAMITAÇÃO,
DOCUMENTO, ISENÇÃO, TAXAS, EMOLUMENTO.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.