Projeto de Lei
AUTORIZA O MINISTERIO DA MARINHA A INCLUIR NA RECEITA DO FUNDO NAVAL AS INDENIZAÇÕES A VERBAS ORÇAMENTARIAS DE EXERCICIOS FINANCEIROS JA ENCERRADOS.
AUTORIZAÇÃO, (MM), INCLUSÃO, RECEITA, FUNDO NAVAL, INDENIZAÇÃO, VERBA, ORÇAMENTO, EXERCICIO FINDO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4905/65. DOFC 21 12 65.