Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS PARA UM MOTOR DIESEL, RESPECTIVO GERADOR ELETRICO E ACESSORIOS, DESTINADOS A USINA ELETRICA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, MOTOR DIESEL, GERADOR, DESTINAÇÃO, USINA HIDROELÉTRICA, MUNICIPIO, SANTA CRUZ DO SUL (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1587/52. DOFC 03 04 52.