Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTOS, FISCAL DE TRIBUTOS, TRIBUTO FEDERAL, NOTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, INFRAÇÃO, NATUREZA FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).