Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO CODIGO DE MINAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO OBRIGATORIO, PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA LAVRA, O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CONSENTIMENTO, PROPRIETARIO, CONCESSÃO, LAVRA DE MINÉRIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 04 80 PAG 2207 COL 01.