Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA O ESTABELECIMENTO DE UMA ZONA 'NON-AEDIFICANDI' AO LONGO DA FRONTEIRA ENTRE O BRASIL E A VENEZUELA, CELEBRADO EM BRASILIA, A 17 DE MAIO DE 1988.
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO, ATO INTERNACIONAL, DEFINIÇÃO, AREA NON AEDIFICANDI, FRONTEIRA, VENEZUELA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 54/89. DOFC 05 10 89 PAG 17857 COL 02. DCN2 04 10 89 PAG 5347. DCN1 05 10 89 PAG 17857 COL 02.