Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A ANEXAÇÃO DE PARECER, FIRMADO POR ECONOMISTA LEGALMENTE HABILITADO, A TODOS E QUAISQUER PROJETOS, ESTUDOS OU PLANOS DE INVESTIMENTO, FINANCIAMENTO, EXPANSÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS, PARA EFEITO DE SEU ENCAMINHAMENTO, DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE E AFIRMAÇÃO DE VIABILIDADE ECONOMICO- FINANCEIRO-SOCIAL DOS MESMOS.
ECONOMISTA. PARECER. PROJETO. ESTUDO. PLANO. INVESTIMENTO. FINANCIAMENTO. EXPANSÃO. FUSÃO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. EMPRESAS. OBRIGATORIEDADE. PESSOA JURIDICA. PROFISSIONAL. ORGANISMO. CONSELHOS REGIONAIS. ENTIDADES DE CLASSE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).