Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS PELA CENTRAL ELETRICA DE FURNAS S.A.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, PRODUTO IMPORTADO, (FURNAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0744 COL 01.