Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PARA PERMITIR AO EMPREGADO FALTAR AO SERVIÇO NO DIA DO SEU ANIVERSARIO NATALICIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FALTA JUSTIFICADA, DISPENSA, SERVIÇO, EMPREGADO, DATA, ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO.
Não Informado
OF. SM/102, DE 23 04 80, DO SF, COMUNICA O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 17 05 80 PAG 3938 COL 01.