Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 1.503 da Lei nº 3.071, de primeiro de janeiro de 1916 - Código Civil e ao art. 262 da Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial.
Desobriga e desonera o fiador quando, vencida e não paga a dívida, o credor deixar de comunicar seu vencimento, imediata e simultaneamente, ao devedor e ao fiador.
Alteração, Código Civil, Código Comercial, inclusão, critérios, inexistência, obrigação comercial, ônus, pessoas, oferecimento, fiança, vencimento, dívida, falta, atraso, pagamento, adquirente, ausência, notificação, fato, simultaneidade, devedor, fiador, obrigatoriedade, credor, aviso.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.