Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INDICAÇÃO DO CPF OU DO CGC DOS DEVEDORES NAS AÇÕES JUDICIAIS DE COBRANÇA E NO PROTESTO DE TITULOS DE CREDITO.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, (CPF), (CGC), DEVEDOR, AVALISTA, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, PROTESTO DE TITULOS, CHEQUE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).