Projeto de Lei
AUTORIZA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA TERRENO QUE ESPECIFICA.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. DOAÇÃO. TERRENO. IMOVEL. ESTADO DE SANTA CATARINA. MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS. HOSPITAL INFANTIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6106, DE 19 09 74. DOFC 20 09 74 PAG 10837.