Indicação
Sugere ao Poder Executivo a destinação de trinta por cento dos cargos em comissão para pessoas de raça negra ou afro-descendentes.
CASA CIVIL, GARANTIA, PERCENTAGEM, CARGO EM COMISSÃO, NEGRO, REDUCÃO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
Publicação de Despacho
PUBLICAÇÃO INICIAL EM 17/03/2000.
DCD 17 02 00 PAG 8362 COL 02.