Projeto de Lei
Institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores residenciais de baixa renda.
Criação, tarifa social, fornecimento, energia eletrica, atendimento, consumidor, imovel residencial, baixa renda, criterios, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), fixação, valor, contas, aplicação, desconto, consumo, competência, concessionária, prazo, cadastramento, beneficiario.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 67/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).