Projeto de Lei
DA NOVO DISCIPLINAMENTO A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, CRIADO PELA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
DISPENSANDO A CONCORDANCIA DO EMPREGADOR E DISPONDO SOBRE A TRANSFERENCIA DO VALOR DO DEPOSITO DA EMPRESA PARA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO.
DISPENSA, APROVAÇÃO, EMPREGADOR, OPÇÃO, EMPREGADO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DIREITOS, RETROATIVIDADE, HOMOLOGAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRANSFERENCIA, VALOR, CONTA VINCULADA DO FGTS, NOME, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0930 COL 01.