Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA 'E' AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 4341, DE 13 DE JUNHO DE 1964, OBRIGANDO O SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES A INFORMAR, DESDE QUE REQUERIDO PELO INTERESSADO, AS ANOTAÇÕES CONSTANTES DE SUA FICHA.
OBRIGATORIEDADE, (SNI), INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS, REQUERIMENTO, INTERESSADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0920 COL 01.