Projeto de Lei
Estabelece a aplicação de sanção penal ao empregado ou proprietário de empresa de transporte coletivo urbano que negar a pessoa com mais de sessenta e cinco anos acesso gratuito a veículo utilizado para realizar transporte coletivo urbano, bem como aos que, incluídos naquelas categorias, praticarem ato de gestão com essa finalidade, e dá outras providências.
Aplicação, pena de detenção, descumprimento, passe livre, transporte gratuito, transporte coletivo, transporte urbano, idoso, obrigatoriedade, empresa de transportes, fixação, aviso, gratuidade, passagem, ônibus.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8