Projeto de Lei
Determina o uso do leite, fluido e pasteurizado, nos cardápios da Merenda Escolar.
Obrigatoriedade, utilização, leite, cardápio, Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/11/09 PÁG 67149 COL 01.