Projeto de Lei
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material destinado aos caça-submarinos do Ministério da Marinha
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 76/1947. 
DOU 28 08 47 PÁG 11539 COL 04.
Refificação: DOU 17 09 47 PÁG 12315 COL 02.