Projeto de Lei
PROIBE QUE OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES REMARQUEM PREÇOS DE MERCADORIAS SEM AUTORIZAÇÃO OFICIAL.
PROIBIÇÃO, REMARCAÇÃO, AUMENTO, PREÇO,  MERCADORIA, SUPERMERCADO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, ATO OFICIAL, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 06 80 PAG 6750 COL 02.