Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a não-cumulatividade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Altera o critério de cálculo da base de incidência do ISS, possibilitando o desconto das despesas decorrentes de subcontração de serviços. Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003.
Alteração, Lei do ISS, inaplicabilidade, base de cálculo, (ISS), valor, despesa,  subcontratação, terceirização, prestação de serviço, tributação não-cumulativa.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER