Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE COMERCIAL DE CIGARROS, REMEDIOS, DEFENSIVOS AGRICOLAS E PRODUTOS QUIMICOS DE USO DOMESTICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROPAGANDA, PUBLICIDADE, CIGARRO, MEDICAMENTOS, FUMO, DEFENSIVO AGRICOLA, PRODUTO QUIMICO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CINEMA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).