Projeto de Lei
CRIA A TAXA DE HABITAÇÃO POPULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, TAXAS, HABITAÇÃO POPULAR, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, LEI DO INQUILINATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 02.