Projeto de Lei
Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências
NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística, e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências.
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Comunicação Social, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, exibição, percentual, programa cultural, jornalismo, produção independente, artista, técnico, jornalista, filme nacional, regionalização, programação, cultura.
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 5.517/01 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.