Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO DECRETO-LEI 3768, DE 1941, A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI 1050, DE 1950, AOS EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS, DIARISTAS OU TAREFEIROS JULGADOS INCAPAZES POR MOTIVO DE ACIDENTE EM SERVIÇO, DE MOLESTIA PROFISSIONAL OU POR DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI.
NORMAS, REVOGAÇÃO, APLICAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO, EXTRANUMERARIO, DIARISTA, MENSALISTA DIARISTA, TAREFEIRO, INCAPACIDADE, MOTIVO, DOENÇA PROFISSIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4068-A/62. DOFC 15 06 62.