Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXTRADIÇÃO DE BRASILEIROS NATURALIZADOS ENVOLVIDOS COM O TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATURALIZADO, HIPOTESE, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO, EXIGENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, TRATADO, RECIPROCIDADE, PAIS, REQUERENTE, EXCEÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA, PROCESSO JUDICIAL, ABSOLVIÇÃO, PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, JUIZO, TRIBUNAL DE EXCEÇÃO, PERDA, EXTRADITADO, NACIONALIDADE BRASILEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0136 COL 01.