Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela inconstitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 4597/2001, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania