Projeto de Lei
PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE INSTITUIU O SEGURO-DESEMPREGO, VISANDO A ESTENDER O BENEFICIO AO EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O BENEFICIO DO SEGURO-DESEMPREGO SERA CONCEDIDO POR UM PERIODO MAXIMO DE 06 (SEIS) MESES E SERA PAGO EM PARCELAS MENSAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO DESEMPREGO, CONCESSÃO, BENEFICIO,  EMPREGADO DOMESTICO, PRAZO, PAGAMENTO, PARCELA.
Leitura e publicação
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.