Emenda de Relator
Altera a redação  do art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores de veículos de aluguel e de transportes coletivos escolares.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CVT, pelo Dep. Philemon Rodrigues