Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO SALARIO DE EMPREGADO EM GOZO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA.
AUMENTO DE 15 PARA 60 DIAS DE AFASTAMENTO O PERIODO EM QUE O ONUS DA LICENÇA FICARA POR CONTA DO EMPREGADOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. AUMENTO, PRAZO, AFASTAMENTO, LICENÇA, EMPREGADO, MOTIVO, DOENÇA, ONUS, ENCARGO, EMPRESA, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SALARIO, ABONO DE FALTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0108 COL 01.