Projeto de Lei
Acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências.
Autoriza a terceirização de serviços no âmbito dos estabelecimentos penais, inclui os que se destinam à custódia de menores infratores.
Alteração, Lei de Execução Penal, autorização, estabelecimento penal, entidade, internação, menor, infrator, contratação, empresa privada, terceirização, assistência educacional, assistência judiciária, assistência social, assistência médico - hospitalar, material, exigência, audiência, Conselho Penitenciário, Ministério Público, (OAB), Curador, realização, licitação, critérios, nomeação, diretor, presídio, celebração, contrato administrativo, hospital particular, tratamento médico, dependência química, dependência psíquica, (AIDS), pessoa incapaz, agente inimputável, educação, adolescente, juiz, execução penal, recebimento, relatório, atividade.
- Normas, construção, penitenciária, estabelecimento penal, zona rural, exigência, atividade agrícola, condenado, plantio, alimentos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.