Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, inclusão, competência privativa, Congresso Nacional, aprovação, demarcação, terras indígenas, índio.
Distribuição
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.


DCD 13/07/04 Pag 32449 Col 01.