Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 4º do art. 220, da Constituição Federal, incluindo as armas de fogo entre os produtos cuja propaganda se sujeita a restrições legais.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, ordem social, comunicação social, inclusão, arma de fogo, restrição, propaganda comercial, publicidade, advertência, danos, saúde, usuário.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03