Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS COTAS RODOVIARIAS DESTINADAS AOS MUNICIPIOS DOS ESTADOS, NA PARTE REFERENTE A TRIBUTAÇÃO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS, DE ACORDO COM A LEI 302 DE 13 DE SETEMBRO DE 1948.
NORMAS, ENTREGA, COTA RODOVIARIA, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, ESTADOS, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3649/59. DOFC 31 10 59.