Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS CONDENADOS A PENA INFERIOR A 30 MESES DE RECLUSÃO, INCLUSIVE AOS REVEIS, POR DELITOS POLITICOS E CONEXOS, PRATICADOS APOS 31 DE MARÇO DE 1964.
CONCESSÃO, ANISTIA, CONDENADO, PENA, LIMITE DE PRAZO, PENA DE RECLUSÃO, REVEL, DELITO, POLITICO, CRIME CONEXO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 02.