Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS EFEITOS DE PUNIÇÕES POR FALTA AO SERVIÇO EM DECORRENCIA DOS MOVIMENTOS GREVISTAS A QUE SE REFERE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUINDO ANISTIA A PARTIR DE 05 DE OUTUBRO DE 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FALTA AO SERVIÇO, MOTIVO, PARALISAÇÃO, GREVE, CANCELAMENTO, PUNIÇÃO, GREVISTA, SERVIÇO PUBLICO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13832 COL 01.