Projeto de Lei
Altera a redação do art. 5º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que trata da Seguridade Social.
Exclui do prazo de vigência a revogação do parágrafo 4º do artigo 25 da Lei nº  8.212, de 1991, que trata da não incidência da contribuição previdenciária devida pelo produtor rural nos casos que especifica.
Alteração, lei federal, Seguridade Social, exclusão, prazo, vigência, revogação, dispositivos, legislação, inexistência, base de cálculo, contribuição previdenciária, produtor rural, incidência, produção rural, plantio, reflorestamento, produto animal, reprodução, pesquisa científica, criação, precuária, granja, produto vegetal, comércio, semente, mudas.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo