Projeto de Lei
CONCEDE AOS SERVIDORES DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. O DIREITO DE SE TORNAREM PROPRIETARIOS DO IMOVEL QUE OCUPAM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDORES, (RFFSA), POSSE, PROPRIETARIO, IMOVEL, OCUPAÇÃO, HABITAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 3990/1961. DOU 07 12 61 PÁG 10773.