Projeto de Lei
REVOGA INCISOS DO ARTIGO 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
QUE DISPÕEM SOBRE PUNIÇÕES A CANDIDATOS A CARGOS DE REPRESENTAÇÃO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REQUISITOS, PUNIÇÃO, CANDIDATO, ELEIÇÃO SINDICAL, REPRESENTAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS.
Não Informado
OF SM-549/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10993 COL 03.