Projeto de Lei
Dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito.
Proibição, cobrança, taxas, contribuição, gratuidade, expedição, diploma, certificado, certidão, conclusão, ensino médio, ensino fundamental, ensino superior, validade, efeitos legais.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1114/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 07 06 07 PG 28996 COL 01.