Projeto de Lei
INCLUI, ENTRE AS VANTAGENS INCORPORAVEIS (ARTIGO 38, LETRA A), O ABONO MILITAR DE QUE TRATA O CAPITULO VII DO CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS MILITARES.
INCORPORAÇÃO, VANTAGENS, ABONO MILITAR, (CVVM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.