Projeto de Lei
OBRIGA AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A INCLUIR, NAS SUAS PROGRAMAÇÕES SEMANAIS DE FILMES ESTRANGEIROS, UM FILME, PELO MENOS, COM LEGENDA EM PORTUGUES.
OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, INCLUSÃO, PROGRAMA, FILME ESTRANGEIRO, LEGENDA, LINGUA PORTUGUESA, FACILIDADE, LEITURA, SURDO.
Não Informado
RECEBIDO OF SM-536/78, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO.