Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS CUJO RENDIMENTO BRUTO DE CONSTITUA UNICAMENTE DE PROVENTOS DE INATIVIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1810/79.