Projeto de Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SOCIEDADES CIVIS COM FINS ASSISTENCIAIS OU FILANTROPICOS).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, TRIBUTO, (ICM), (IPI), (ISS), CONTRIBUIÇÃO, SINDICATO, ENTIDADE, ASSISTENCIA SOCIAL, FILANTROPIA, (CNSS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).