Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI Nº 204/67, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS, AUMENTANDO O QUANTITATIVO DESTINADO AO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE ASSISTENCIA MEDICA, PARA APLICAÇÃO EM FAVOR DAS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MODIFICA OS PERCENTUAIS DESTINADOS AO FEFAM - QUARENTA E CINCO POR CENTO).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXPLORAÇÃO, LOTERIA, AUMENTO, PERCENTAGEM, (FEFAM), APLICAÇÃO, SANTA CASA DE MISERICORDIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 27 08 71 PAG 4361 COL 03.