Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO.
APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, PERMITINDO A ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE MAGISTERIO OU DE UM DESTES COM OUTRO TECNICO OU CIENTIFICO, CONTANTO QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORARIOS).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, MAGISTERIO, PROFESSOR, CARGO, TECNICO, ATIVIDADE CIENTIFICA, EXIGENCIA, COMPATIBILIDADE, HORARIO, DISPENSA, CORRELAÇÃO, MATERIA, DISCIPLINA ESCOLAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 05 04 90 PAG 2574 COL 01.