Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
NO CASO DE PESSOA JURIDICA, A INTIMAÇÃO SERA FEITA AO SEU REPRESENTANTE LEGAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA, INTIMAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, REPRESENTANTE LEGAL, COMPETÊNCIA, JUIZ, ARQUIVAMENTO, AUTOS, EXTINÇÃO, PROCESSO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).