Projeto de Lei
PERMITE A PRATICA DO ABORTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, INCISO I, DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE JUNHO DE 1940.
PERMITINDO O ABORTAMENTO CASO SE COMPROVE QUE A MULHER ESTA CONTAMINADA PELO VIRUS HIV.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUTORIZAÇÃO, ABORTO, MULHER, GESTANTE, GRAVIDEZ, COMPROVAÇÃO, CONTAMINAÇÃO, VIRUS, (AIDS), HOSPITAL, (SUS).
Não Informado
DEFERIDO OF 068/99, DO DEP EDURADO JORGE, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.