Projeto de Lei
Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social.
Autorização, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), doação, terreno, governo, estado, Ceará, objetivo, regularização, posse, propriedade, implantação, funcionamento, escola pública, saúde pública, desenvolvimento, programa, Secretaria do Trabalho, Secretaria de Ação Social,
localização, município, Fortaleza.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.422/02. DOFC 16 04 02 PAG 001 COL 02.