Projeto de Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REFERENDO POPULAR NO TERRITORIO NACIONAL ACERCA DAS PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 03, 04, 05, 06, E 07 DE 1995.
NORMAS, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, TERRITORIO NACIONAL, OBJETIVO, ELEITORADO, VOTAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, MATERIA, QUEBRA, MONOPOLIO, PETROLEO, TELECOMUNICAÇÕES, CANALIZAÇÃO, GAS, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, ALTERAÇÃO, CONCEITO, EMPRESA BRASILEIRA.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP