Projeto de Lei
Dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências.
Altera as Leis nºs 6.015, de 1973 e 9.249, de 1995.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), ganho de capital, alienação, bens imóveis, aquisição, imóvel, superioridade, valor, atualização monetária,Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação, benefício fiscal.
_ Alteração, Lei dos Registros Públicos, fixação, percentual, limitação, cobrança, custas, emolumentos, Cartório de Registro de Imóveis,  área, construção, imóvel.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER