Projeto de Lei
Altera o art. 132 do Código Penal e dá outras providências.
Caracteriza como crime a direção de veículo, embarcação e aeronave, pondo em risco a segurança alheia.
Alteração, Código Penal, caracterização, crime, infrator, direção, veículos, via pública, embarcação, aeronave, exposição, perigo, risco de vida, segurança, terceiros.
Encaminhamento
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