Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.494, de 07 de Dezembro de 1977.
Fixa a jornada de trabalho do estagiário em, no máximo, 30 (trinta) horas.
Alteração, Lei do Estágio, fixação, jornada especial de trabalho, estagiário, cumprimento, requisitos, estabelecimento de ensino, intervenção, empresa, estudante, responsável.
Arquivamento
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.