Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AMPARO AOS INVALIDOS DE NASCENÇA, INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, GARANTIA, BENFICIO PREVIDENCIARIO, PESSOA INVALIDA, INVALIDEZ, NASCIMENTO, RECURSOS, CUSTEIO, AUSENCIA, AUMENTO, CONTRIBUIÇÃO,, RETIRADA, PERCENTAGEM, (COFINS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 11 06 97 PAG 15659 COL 01.