Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 651 DA CLT, QUANTO A DESCENTRALIZAÇÃO E COMPETENCIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO, COMPETENCIA, (JCJ), LOCALIDADE, RESIDENCIA, EMPREGADO, RECLAMANTE, RECLAMADO, OBJETIVO, DESCENTRALIZAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 27 08 96 PAG 24016 COL 02.