Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUINDO DA PROIBIÇÃO DE SINDICALIZAR-SE OS EMPREGADOS OU SERVIDORES CELETISTAS DO ESTADO OU INSTITUIÇÕES PARAESTATAIS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR, CELETISTA, EMPREGADO, SERVIÇO PUBLICO, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0023 COL 01.