Projeto de Lei
Altera o art.146, III, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Alteração, Código Eleitoral, exigência, eleitor, apresentação, documento, carteira de identidade, fotografia, votação.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3780/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3780/1997 o PL 977/2003, o PL 1160/2003, o PL 1670/2003, o PL 739/2007, o PL 984/2007, o PL 1004/2007, o PL 5190/2009, o PL 7905/2010 e o PL 6107/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 169/2003.