Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5279, DE 27 DE ABRIL DE 1967, QUE 'PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NO CORRENTE EXERCICIO', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTENDENDO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A PARTE VARIAVEL DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, EXTENSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, GRATIFICAÇÃO, VENCIMENTOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTRO, JUIZ, DESEMBARGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).