Projeto de Lei
CONCEDE FAVORES FISCAIS AS SOCIEDADES COM SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAIS QUE SE DESTINEM A FABRICAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE BATERIAS E PILHAS SECAS.
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, FABRICAÇÃO, BATERIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2841/56. DOFC 06 08 56.