Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS AEREAS COMERCIAIS A SERVIR, COM DOIS VOOS COMERCIAIS, AS CAPITAIS BRASILEIRAS COM MAIS DE QUATROCENTOS MIL HABITANTES.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, AVIAÇÃO COMERCIAL, TRANSPORTE AEREO NACIONAL, EMPRESA COMERCIAL, ATENDIMENTO, CAPITAL DE ESTADO, OBJETIVO, AUMENTO, ACRESCIMO, VOO, AERONAVE, QUANTIDADE, POPULAÇÃO, HABITANTE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34607 COL 01.