Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA FUNÇÃO POLICIAL NAS 'BOITES', 'CABARETS', RESTAURANTES E BARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, EXERCICIO, ATIVIDADE POLICIAL, CASA NOTURNA, BAR, RESTAURANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.