Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 7604, DE 26 DE MAIO DE 1987, ESTABELECENDO PRAZO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL EFETUAR OS PAGAMENTO ALI ESPECIFICADOS.
FIXANDO O PRAZO MAXIMO DE TRINTA DIAS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, PRAXO, PAGAMENTO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, REQUERIMENTO, SEGURADO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.