Medida Provisória
Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.
Garantia, Banco Central do Brasil (Bacen), recebimento, créditos, operação, importação, país estrangeiro, República Dominicana, membros, Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), câmbio, moeda estrangeira, dólar, ausência, sujeição, normas, decretação, intervenção, declaração, liquidação extrajudicial, falência, instituição financeira, bancos, credenciamento, obrigatoriedade, interventor, liquidante, síndico, massa falida, recolhimento, valor, banco oficial.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10844/04. DOFC 05 03 04 PAG 01 COL 02. Ofício CN nº 90 de 08/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado