Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL DO CACAU QUE, ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 1972 E 15 DE JANEIRO DE 1973, PERMANECEU ABERTO À ASSINATURA, E FOI ASSINADO PELO BRASIL, NA SEDE DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA IORQUE, A 12 DE JANEIRO DE 1973.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CACAU, PAÍS, BRASIL, ASSINATURA, (ONU).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 25/73.