Projeto de Lei
Define a unidade de Fiança Penal - UFP, altera artigos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Alteração, Código de Processo Penal, autorização, União Federal, definição, valor, unidade, fiança, ação penal, fixação, autoridade, juiz, restrição, concessão, liberdade provisória, ocorrência, prisão em flagrante, Crime do Colarinho Branco, Crime Contra o Sistema Financeiro Nacional, crime contra a ordem tributária, crime contra a ordem econômica, crime contra a relação de consumo, infração, normas, licitação, contrato, administração pública, lavagem  de dinheiro, ocultação, bens, direitos.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5458/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 154/2007 do PL 5458/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 154/2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).