Projeto de Lei
ISENTA DE QUALQUER PENALIDADE DE REVALIDAÇÃO OU MULTA OS CONTRIBUINTES QUE SE APRESENTAREM AS REPARTIÇÕES ARRECADADORAS FEDERAIS E QUE PAGAREM DENTRO DE 60 DIAS.
ISENÇÃO, PENALIDADE, REVALIDAÇÃO, MULTA, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, REPARTIÇÃO ARRECADADORA, PRAZO, PAGAMENTO, IMPOSTO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.