Projeto de Lei
EXCLUI O MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, QUE DECLAROU OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, MUNICIPIO, SÃO SEBASTIÃO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0190 COL 01.