Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Novo Código Florestal.
Obriga o proprietário de imóvel rural a recompor a vegetação de área de preservação permanente, no prazo de 10 (dez) anos.
Alteração, Código Florestal, obrigatoriedade, proprietário, imóvel rural, reflorestamento, vegetação, área de preservação permanente, prazo, decênio, penalidade, infrator.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8