Projeto de Lei
Altera o § 1º do art. 19 da Lei  nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Estabelece que a demarcação de terras indígenas deverá ser aprovada pelo Poder Legislativo.
Alteração, Estatuto do Indio, obrigatoriedade, aprovação, Legislativo, demarcação, terras indígenas.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER