Projeto de Lei
ALTERA OS PRAZOS DE AVISO-PREVIO PREVISTOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
VARIANDO O PRAZO PARA O AVISO PREVIO ENTRE 30, 45, 60, 75 OU 90 DIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, AVISO PREVIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, EMPRESA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0036 COL 02.