Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ESTABILIDADE E EXIGENCIA DE CONCURSO NO SERVIÇO PUBLICO.
DETERMINANDO QUE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM EXERCICIO A PELO MENOS CINCO ANOS CONTINUADOS E QUE NÃO TENHAM SIDO ADMITIDOS MEDIANTE CONCURSO, PODERÃO SE ENQUADRAR A EXIGENCIA SUBMETENDO-SE A CONCURSO PARA FIM DE EFETIVAÇÃO).
CRITERIOS, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EXERCICIO EFETIVO, PRAZO DETERMINADO, AUSENCIA, CONCURSO PUBLICO, ANTERIORIDADE, POSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, EXIGENCIA, EXECUÇÃO, CONCURSO.
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.