Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º.
Aprovação, ato internacional, Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Comitê, Direitos Humanos, extinção, pena de morte, Resolução, (ONU), assinatura, País, Brasil.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 932/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/07/09 PÁG 35540 COL 02