Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 100 da Constituição Federal para instituir limites ao pagamento de precatórios nas condições que especifica.
LIMITANDO O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO M 3% (TRÊS POR CENTO) DA RECEITA TOTAL PARA MUNICÍPIOS COM MENOR CAPACIDADE DE PAGAMENTO E OS LOCALIZADOS NOS BOLSÕES DE POBREZA E 6% (SEIS POR CENTO) PARA OS DEMAIS MUNICÍPIOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIÁRIO, CRITÉRIOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PAGAMENTO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, SENTENÇA JUDICIAL, LIMITAÇÃO, PRECATÓRIO, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, RENDA PER CAPITA, MUNICÍPIOS, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, IMPOSTOS, LOCAL, MUNICÍPIO, POBREZA.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER