Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL QUANTO A CONTAGEM DO PRAZO DE VIGENCIA DOS PRIVILEGIOS DE INVENÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PRAZO, VIGÊNCIA, PRIVILEGIO, INVENÇÃO, REGISTRO, PROCESSO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 06 77 PAG 4830 COL 02.