Projeto de Lei
EXCLUI OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, AO PORTADOR, DO PROCESSO JUDICIAL DE RECUPERAÇÃO.
EXCLUSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, TITULO AO PORTADOR, PROCESSO JUDICIAL, RECUPERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.