Projeto de Lei
ELEVA O TETO DE IDADE PARA O ENSINO GRATUITO DE PRIMEIRO GRAU, E PARA O RECEBIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO, ALTERANDO O ARTIGO 44 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, FIXADORA DAS DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZES E BASES, ENSINO, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, AUMENTO, LIMITE DE IDADE, ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ALUNO, ESCOLA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0022 COL 01.