Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de outubro de 2006, que " Outorga concessão à Universidade  Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Bauru, Estado de São Paulo".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/06 PÁG 55616 COL 01.