Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Estudantil da Zona Sul de Belo Horizonte a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, 
EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 51/02. DOFC 26 04 02 PAG 002 COL 03.