Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais, aberta a assinaturas na cidade de Guatemala, em 7 de junho de 1999, por ocasião do Vigésimo-Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos.
Aprovação, ato, Internacional, acordo Internacional, transparência administrativa, aquisição, arma, relatório, importação, exportação, armamento, assinatura, País, Brasil, Assembléia geral, (OEA), País Estrangeiro, Guatemala.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.984 (SF), de 22/11/06, que encaminha texto promulgado para arquivo.