Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO ANUAL (DECIMO TERCEIRO SALARIO) AOS BENEFICIARIOS DA PENSÃO MENSAL VITALICIA INSTITUIDA PELO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E REGULAMENTADA PELA LEI Nº 7.986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, SERINGUEIRO, SOLDADO, BORRACHA, BENEFICIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DIREITOS, ABONO ANUAL, EQUIPARAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0110 COL 01.