Projeto de Lei
EXCLUIR DO RENDIMENTO BRUTO PARA O CALCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, OS PREMIOS DE SEGUROS DE VIDA RESTITUIDOS EM QUALQUER CASO, INCLUSIVE NO DE RENUNCIA DE CONTRATO.
EXCLUSÃO, PREMIO, SEGURO DE VIDA, RENDIMENTO BRUTO, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.