Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGISTRO, NOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE, DA OPÇÃO PELA DOAÇÃO 'POS-MORTEM' DE TECIDOS, ORGÃOS OU PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE.
OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, OPÇÃO, DOADOR, DOAÇÃO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, RETIRADA, PARTE, CADAVER, OBJETIVO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, EXIGENCIA, MAIORIDADE, DECLARAÇÃO DE VONTADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 14 09 95 PAG 21987 COL 02.