Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS DE OUTRAS ESFERAS PELOS MUNICIPIOS.
FIXAÇÃO, NORMAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRANSFERENCIA, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PARECER, TRIBUNAL DE CONTAS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, VERBA, EXIGENCIA, QUORUM, MAIORIA DE DOIS TERÇOS, MEMBROS, CAMARA MUNICIPAL, VEREADOR, APROVAÇÃO, CONTAS, PREFEITO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.