Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. SEGUNDO DA LEI Nº 6.185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974.
DISPONDO SOBRE OS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CATEGORIA FUNCIONAL, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL, ESTATUTO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICO.
Não Informado
PELO OF. SM/301, DE 09 06 76, O SENADO FEDERAL ENCAMINHA AUTÓGRAFO DO PROJETO SANCIONADO. DCN1 24 06 76 PÁG 5.972 COL 02.