Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO COMPULSORIA DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, DESOCUPADOS HA MAIS DE NOVENTA DIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, LOCAÇÃO, CARATER OBRIGATORIO, IMOVEL RESIDENCIAL, PRAZO DETERMINADO, DESOCUPAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 02.