Projeto de Lei Complementar
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, REDUZINDO O LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA POR VELHICE DO TRABALHADOR RURAL E INDICANDO A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO.
50 ANOS, SE DO SEXO FEMININO, E 55 ANOS, SE DO MASCULINO).
REDENÇÃO, LIMITE, IDADE, APOSENTADORIA, VELHICE, MULHER, TRABALHADOR RURAL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (PRORURAL).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0215 COL 01.