Projeto de Lei
DETERMINA EXIGIVEL O PAGAMENTO DE COMISSÕES E PERCENTAGENS APOS ULTIMADA A TRANSAÇÃO A QUE SE REFEREM, ALTERANDO O 'CAPUT' DO ARTIGO 466 DA CLT.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PAGAMENTO, COMISSÕES, PERCENTAGEM, CONCLUSÃO, TRANSAÇÃO, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO. APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, REDUÇÃO, PRAZO, RECEBIMENTO, COMISSÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 02.