Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMC 1 CEICT, da EMC 2 CEICT, da EMC 3 CEICT, da EMC 4 CEICT, da EMC 5 CEICT, da EMC 6 CEICT, da EMC 7 CEICT, da SBE 1 CEICT, e da SBE 1 CEICT.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMC 1 CEICT, da EMC 2 CEICT, da EMC 3 CEICT, da EMC 4 CEICT, da EMC 5 CEICT, da EMC 6 CEICT, da EMC 7 CEICT, da SBE 1 CEICT, e da SBE 1 CEICT.