Emenda na Comissão
Altera a redação que o Art. 1º da PEC nº 40/2003 dá ao § 2º do Art. 40 da Constituição e a redação que o Art. 2º da PEC nº 40/2003 dá ao § 1º do Art. 8º da Emenda Constitucional nº 20
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Raul Jungmann