Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES EM CASO DE ATRASO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, SUSPENSÃO, LIBERAÇÃO, PARCELA, RESCISÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, LICITAÇÃO, SANÇÃO, TERCEIROS, HIPOTESE, ATRASO, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0111 COL 01.