Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 41 DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE 'INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL'.
CONCEDENDO AO PRESIDIARIO O DIREITO DE RECEBER VISITA INTIMA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CONCESSÃO, PRESO, DIREITOS, RECEBIMENTO, VISITA, PRIVACIDADE, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, SEXO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PÁG 0091 COL 01.