Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS SUJEITAS AO REGIME DA CLT AO RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE O VALOR PAGO COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR SEUS DIRETORES QUE NÃO TENHAM PARTICIPAÇÃO MAJORITARIA NO CAPITAL SOCIAL.
OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), VALOR, PAGAMENTO, CONTRAPRESTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIRETOR, INEXISTENCIA, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, CAPITAL SOCIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (RJTDO). DCN1 27 04 79 PAG 2887 COL 02.