Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
DISPONDO SOBRE A APRESENTAÇÃO DE PRODUTO HORTIFRUTIGRANJEIRO).
ALTERAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR, FIXAÇÃO, NORMAS, OFERTA,
APRESENTAÇÃO, PRODUTO, PRODUÇÃO, HORTIFRUTIGRANJEIRA, VENDA A
ATACADO, EXIGENCIA, NOME, PRODUTOR, DATA, COLHEITA, TRATAMENTO,
DEFENSIVO AGRICOLA, AGROTOXICO, CONSUMO, CONSUMIDOR.
Notificações
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.