Projeto de Lei
APROVA O PROTOCOLO AO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO, FIRMADO PELO BRASIL NA CIDADE DE TORQUAY, NA INGLATERRA, EM 21 DE ABRIL DE 1951.
APROVAÇÃO, PROTOCOLO, ACORDO, TARIFA ADUANEIRA, COMERCIO, PAIS, BRASIL, INGLATERRA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 80/52. DCN1 16 12 52. REP. 06 02 53.