Projeto de Lei
FIXA LIMITE MAXIMO PARA O REAJUSTE DOS ALUGUEIS DE IMOVEIS RESIDENCIAIS.
FIXANDO-O EM CINQUENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DO INPC).
NORMAS, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, BASE DE CALCULO, (INPC), INFRAÇÃO, NULIDADE, CONTRATO, LOCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0983 COL 01.