Projeto de Lei
Acrescenta novos incisos ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, sobre itens de segurança para veículos de transporte de passageiros.
Obriga os veículos de transporte de passageiros para mais de 10 (dez) lugares a terem, no mínimo, quatro saídas de emergência, sendo a responsabilidade do motorista mostrar aos passageiros a forma de utilização, antes de iniciar cada viagem.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade,  ônibus, transporte intermunicipal, transporte interestadual, transporte internacional, saída, emergência, facilidade, identificação, responsabilidade, motorista, indicação, passageiro, forma, utilização, início, viagem.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 20/11/08 PÁG 52755 COL 02.