Projeto de Lei
Altera a redação dos arts. 71 e 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade da empregada e da trabalhadora avulsa será pago diretamente pela empresa.
Alteração,  Lei de Benefícios da Previdência Social, obrigatoriedade, empresa, pagamento, salário maternidade, gestante, mulher, trabalhador avulso, compensação, despesa, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), folha de pagamento, recolhimento, contribuição social.
Notificações
Memorando n.º 186/08 à CCJC solicitando a apensação dos PLs n.ºs 1456/99, 2112/99, 187/003 e 4653/04 ao PL 246/99; e a devolução do PL 2291/00 e dos PLs a ele apensados, de n.ºs 2360/00, 2520/00, 2593/00, 2735/00, 2928/00, 3216/00, 3404/00, 3406/00, 3904/00 e 6432/02.