Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.
Excluindo os medicamentos de uso veterinário, da desoneração da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS
Alteração, Legislação Tributária Federal, exclusão, exoneração tributária, isenção tributária, medicamento, produto veterinário, incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), industrialização, importação, retorno, tributação, distribuição, venda a varejo, tributação.
Encaminhamento
arquivado