Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS).
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SENTENÇA, VENCEDOR, VENCIDO, PAGAMENTO, HONORARIO, ADVOGADO, MANDADO DE SEGURANÇA.
Não Informado
OF SM-200/86, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.