Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 117 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE A LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE QUINQUENIO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, TEMPO, LICENÇA ESPECIAL, INEXISTENCIA, GOZO, EFEITO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 92 PAG 8301 COL 01.