Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DIVIDAS RESULTANTES DE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS ATRAVES DO PROGRAMA ESPECIAL DE CREDITO EDUCATIVO, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE TRABALHO A ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS, INCLUSIVE FUNDAÇÕES VINCULADAS AO PODER PUBLICO.
NORMAS, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA, ESTUDANTE, EMPRESTIMO, PROGRAMA ESPECIAL, CREDITO EDUCATIVO, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ORGÃO PUBLICO, DESCONTO, REMUNERAÇÃO, MUTUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 03 80 PAG 1144 COL 02.