Projeto de Lei
RESTAURA, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, O DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, QUE CONCEDEU ISENÇÃO DO IPI PARA TAXIS COM MOTOR A ALCOOL.
RESTAURAÇÃO, DIREITOS, MOTORISTA, TAXI, AQUISIÇÃO, VEICULOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IPI).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1130 COL 01.