Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO QUE NA HIPOTESE DE UTILIZAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO POR PARTE DO JUIZ, SERA CONCEDIDO O MESMO AS PARTES, RESPEITANDO O MINIMO DO ARTIGO 185 E A PRORROGAÇÃO MAXIMA DO ARTIGO 182 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). BLOCO 3.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO, SIMULTANEIDADE, PRAZO, PARTES PROCESSUAIS, CUMPRIMENTO, CONTEUDO, PRESTAÇÃO, JURISDICIONAL, HIPOTESE, JUIZ, UTILIZAÇÃO, EXCESSO, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, REDUÇÃO, PREJUIZO, ATO JUDICIAL, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0098 COL 01.