Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela rejeição.
Altera-se  dispositivo  da LEI Nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela rejeição.