Emenda na Comissão
Suprime-se o artigo 20-A acrescido à Lei n.°10.855/04 pelo artigo 3° da Medida Provisória 359/07.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 8/2007 MPV35907, pelo Dep. Chico Alencar