Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 895 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ESTABELECENDO QUE O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGA DISSIDIO COLETIVO TEM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRITERIOS, EFEITO DEVOLUTIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ORDINARIO, DECISÃO, DISSIDIO COLETIVO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0041 COL 01.