Projeto de Lei
Dispõe sobre o impedimento à comercialização, reprodução e importação de cães da raça "Pitt Bull" e dá outras providências.
Proibição, comercialização, reprodução, importação, raça, cão, obrigatoriedade, cadastro, registro, órgão público, informações, nome, proprietário, responsável, maioridade, identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço, característica, idade, aquisição, animal, realização, tatuagem, identificação, esterilização, proibição, circulação, via pública, falta, equipamentos, multa, infrator.
Apensação
Apensação da proposição PL-2794/2024 à proposição PL-3180/2015.