Requerimento de Informação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE AÇÕES JUDICIAIS PROMOVIDAS CONTRA A UNIÃO POR UNIVERSIDADES PRIVADAS E DAQUELA CONTRA ESTAS, COM BASE, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGO 207 E 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MINISTRO PAULO RENATO SOUZA).
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, (MEC), QUANTIDADE, AÇÃO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, REU, UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE PARTICULAR, DESCUMPRIMENTO, DIRETRIZ, NORMAS, MINISTERIO, DECISÃO JUDICIAL, PARECER CONTRARIO, UNIVERSIDADE, CONTROLE DE QUALIDADE, ENSINO SUPERIOR.
Não Informado
OF MEC/GM/ 083/96, DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, PAULO RENATO SOUZA, AO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, COM ESCLARECIMENTOS. DCD 27 11 96 PAG 31225 COL 02.