Projeto de Lei
REGULAMENTA O PAGAMENTO REFERENTE A COTA DE QUE TRATA O ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COTAS DEVIDAS AOS MUNICIPIOS).
REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, COTA MUNICIPAL, ARRECADAÇÃO, RENDA TRIBUTARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 01.