Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).
DISPONDO SOBRE A PENA DE MULTA PENITENCIARIA, CALCULADA EM DIA-MULTA E SOBRE O CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, FIXAÇÃO, MULTA, PENITENCIARIA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, CRIME AMBIENTAL,  POLUIÇÃO, CURSO D'AGUA, POLUIÇÃO INDUSTRIAL, CRIME CONTRA O PATRIMONIO,  CALCULO, DIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0861 COL 01.