Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 156 DA LEI Nº 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
CONCEDENDO SURSIS EXCEPCIONAL PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 04 ANOS, DESDE QUE O CONDENADO SEJA MAIOR DE 70 ANOS, CONFORME PREVISÃO DO CODIGO PENAL.
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETENCIA, JUIZ, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, REU, IDOSO, EXECUÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, LIMITAÇÃO, PRAZO, IDADE, SURSIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.