Projeto de Lei
DISPENSA A PRESENÇA AOS ATOS PROCESSUAIS DE REUS RECOLHIDOS EM PRESIDIO DISTANTE DO JUIZO PROCESSANTE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETENCIA, JUIZ, DISPENSA, COMPARECIMENTO, ATO PROCESSUAL, REU, LOCAL, PRESIDIO, DIFERENÇA, COMARCA, OBRIGATORIEDADE, NOMEAÇÃO, OPÇÃO, INTERROGATORIO, PRECATORIA.
Não Informado
DEFERIDO O REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 10 11 84 PAG 13917 COL 02.