Projeto de Lei
Proíbe a prática e a exploração do jogo de bingo, de caça-níqueis, do jogo do bicho e de outros jogos de azar.
Revoga dispositivos do  Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
Proibição, exploração, jogo eletrônico, bingo, jogo de azar, jogo do bicho, máquina caça-níquel, comercialização, bilhete de loteria, inexistência, autorização, pena de detenção, multa, perda, bens, local, funcionamento, agravação penal,  existência, menor, empregado, revogação, dispositivos, decreto-lei federal, Lei das Contravenções Penais.
Notificações
Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo