Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO - TRIBUANAL DE RECURSOS - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$. 20.000.000,00 EM REFORÇO DA VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS - CONSIGNAÇÃO 1 - DIVISÃO - SUBCONSIGNAÇÃO 33 - SENTENÇAS JUDICIARIAS, DO ANEXO 26, DA LEI 961, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1949.
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TRF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1108/50. DOFC 27 05 50.