Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 1364, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE ACRESCIMOS AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
REDUZINDO PARA DOIS POR CENTO A ALIQUOTA RELATIVA A OBRAS DE ARTE.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, OBRA ARTISTICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0184 COL 01.