Projeto de Lei
Acrescenta, onde couber, inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá providências correlatas.
Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS quando o trabalhador ou seus dependentes forem acometidos pela Distrofia Muscular Progressiva.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, dependente, portador, doença, Distrofia Muscular Progressiva (DPM).
Notificações
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.