Requerimento de Redistribuição
Requer a revisão do despacho ao Projeto de Lei n.º 4.849/05.
Decisão da Presidência
Indeferido, por entender que a matéria se insere no campo temático da CSSF (RICD, art. 32, XVII, "a") que ainda não se manifestou como Órgão Colegiado, e revisto o despacho para incluir a CME, que deverá pronunciar-se antes da CSSF. Novo Despacho: CME, CSSF, CFT (54) e CCJC (54), art. 24, II.