Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. José Mendonça Bezerra (PFL-PE), pela aprovação deste, do PL 1654/1996, do PL 1713/1996, do PL 3268/1997, do PL 3498/1997, do PL 1682/1999, do PL 3356/2000, do PL 6127/2002, do PL 4990/2005, do PL 3258/1997, e do PL 5468/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5712/2005, do PL 2644/1996, e do PL 3692/1997, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCTCI