Projeto de Lei
Dispõe sobre a vedação de publicação nos jornais de propaganda e anúncios que especifica.
Proibição, propaganda comercial, anúncio, serviço, atendimento, sexo, prostituição, pornografia, oferecimento, acompanhante, mulher, divulgação, jornal, infrator, penalidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.