Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Antonio Cambraia e Silvio Torres. 
Parecer do relator, Deputado Marcelo Guimarães Filho, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.524/05 e pela rejeição do PL nº 5.541/05, apensado, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CTD, pela Comissão de Turismo e Desporto