Projeto de Lei
Obriga as concessionárias do serviço de telefonia móvel ou fixo a encaminharem as faturas de contas com descrição detalhada das ligações aos usuários.
Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, descrição, detalhamento, conta telefônica, telefone fixo, telefone celular, usuário, infrator,  multa.
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.