Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 
de 19 de setembro de 2001, que renova concessão ao Governo do Estado de Goias, por intermédio da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, para explorar, a partir de 25 de abril de 1996, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Goiânia, (GO).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1771/2002