Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, A FIM DE PERMITIR QUE AS AGENCIAS DE PROPAGANDA SEJAM POR ELE ABRANGIDAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. INCLUSÃO, AGENCIA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, BENEFICIO, MICROEMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1030 COL 01.