Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AOS SALARIOS, DAS COMISSÕES PAGAS AOS EMPREGADOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINANDO A INCORPORAÇÃO AO SALARIO DAS COMISSÕES PAGAS AOS EMPREGADOS DE BARES, RESTAURANTES, HOTEIS E SIMILARES).
DETERMINAÇÃO, INCORPORAÇÃO, SALARIO, COMISSÕES, GORJETA, EMPREGADO, BAR, RESTAURANTE, HOTEL, GARÇOM, MAITRE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0039 COL 02.