Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXA E EMOLUMENTOS PARA UM AUTOMOVEL DOADO A EDSON ARANTES DO NASCIMENTO PELA FIRMA AUTO-HENNERKG, DE MUNCHEN, ALEMANHA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTO, AUTOMOVEL, DOAÇÃO, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL, EMPRESA, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, ALEMANHA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4756/65. DOFC 23 08 65.