Projeto de Lei
ALTERA A LEI 3738, DE 04 DE ABRIL DE 1960, A FIM DE INCLUIR A DOENÇA DE PARKINSON ENTRE AS QUE ASSEGURAM PENSÃO ESPECIAL A VIUVA DE MILITAR OU FUNCIONARIO CIVIL.
INCLUSÃO, DOENÇA DE PARKINSON, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0146 COL 01.