Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS CONSIGNAÇÕES EM PAGAMENTO E OS DEPOSITOS JUDICIAIS SEJAM RECOLHIDOS AO BANCO DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO ESTIVER EM CAUSA INTERESSE DO ESTADO DA GUANABARA.
NORMAS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DEPOSITO JUDICIAL, RECOLHIMENTO, BANCO OFICIAL, PREFEITURA, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, NOVA CAPITAL, MOTIVO, INTERESSE, ESTADO, GUANABARA (1960-1975).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.