Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção de estudantes carentes do pagamento de taxas de inscrição para participar do Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM.
Isenta os estudantes carentes, que comprovem renda familiar inferior a 03 (três) salários mínimos.
Isenção, pagamento, taxa de inscrição, participação, exame escolar, ensino médio, estudante carente, comprovação, renda mensal, família.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8