Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENAS DISCIPLINARES.
APOS O DECURSO DE 10 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO).
CANCELAMENTO, PENA DISCIPLINAR, SUSPENSÃO, REPREENSÃO, PERIODO, EXERCICIO EFETIVO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
OFICIO SM/99, DE 16 03 81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 04 04 81 PAG 1690 COL 01.