Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973 E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 67 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
O VALOR MENSAL DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO PODERA SER INFERIOR AO SALARIO-MINIMO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, VALOR, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, SALARIO MINIMO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA, AUXILIO RECLUSÃO, ABONO DE PERMANENCIA, INDICE, REAJUSTAMENTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 494/79.