Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 28 DO DECRETO 62724, DE 17 DE MAIO DE 1968, QUE 'ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, INTERRUPÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, OCORRENCIA, FALTA, PAGAMENTO, CONTAS, LUZ, DATA, VENCIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 01.