Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS.
REABRINDO O PRAZO PARA OS NÃO OPTANTES.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PRAZO, OPÇÃO, REGIME, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR NÃO OPTANTE PELO FGTS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1638/79.