Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 103 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, OBRIGANDO AS PREFEITURAS MUNICIPAIS A PUBLICAREM, MENSALMENTE, O BALANCETE FINANCEIRO.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITO FINANCEIRO, OBRIGATORIEDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL, LOCAL, BALANCETE, MES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0945 COL 01.