Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de postos de atendimento a consumidores e dá outras providências.
Obrigatoriedade, instalação, agência, atendimento, usuário, concessionária, energia elétrica, luz, água, telefone, Municípios.
Notificações
Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.