Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO DOS ANUNCIOS INSERIDOS NOS ORGÃOS OFICIAIS EM PELO MENOS UM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ESCOLHIDO PELO INTERESSADO, CORRENDO AS DESPESAS POR CONTA DO ANUNCIANTE.
OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, JORNAL, ATO, (DO), DESPESA, ANUNCIO, ONUS, INTERESSADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 04.