Projeto de Lei
ASSEGURA AOS DEFICIENTES VISUAIS O DIREITO DE CONTRATAREM SEGURO DE VIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, CONTRATAÇÃO, SEGURO DE VIDA, CEGO, MULTA, INFRAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0024 COL 01.