Projeto de Lei
FIXA VENCIMENTOS DE JUIZES, MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, JUIZ, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3414/58. DOFC 21 06 58. RET.: DOFC 23 06 58.