Projeto de Lei
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 74, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DETERMINANDO QUE AS DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES PODEM SER APRESENTADAS PERANTE O (TCU) OU ENCAMINHADAS ATRAVES DE QUALQUER REPARTIÇÃO FEDERAL, CIVIL OU MILITAR, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCEDIMENTO, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, APRESENTAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PARTE, CIDADÃO, PARTIDO POLITICO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, FORMALIZAÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, DENUNCIANTE, FATO, CIRCUNSTANCIAS, PROVA TESTEMUNHAL. NORMAS, FORMALIZAÇÃO, DENUNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ENCAMINHAMENTO, REPARTIÇÃO PUBLICA, ORGÃO CIVIL, ORGÃO MILITAR, CORRESPONDENCIA POSTAL, FORNECIMENTO, RECIBO, TRAMITAÇÃO, REGIME, PRIORIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 4064/89). DCN1 14 09 91 PAG 16811 COL 01.