Projeto de Lei
Altera a redação do art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Excluindo o prazo para que o trabalhador rural apresente requerimento para aposentadoria por idade.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (RGPS), exclusão, prazo, trabalhador rural, enquadramento, segurado obrigatório, Regime Geral de Previdência Social, requerimento, aposentadoria por idade.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.