Projeto de Lei Complementar
Altera o art. 1º da Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, inelegibilidade, candidato, existência, processo, crime inafiançável, crime hediondo, condenação, primeira instância, Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Distrito Federal, Justiça Militar, Crime contra a Economia Popular, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, Crime Eleitoral, exploração sexual, criança, adolescente, utilização, trabalho escravo, cessação, penalidade, declaração, inocência,  trânsito em julgado, processo judicial.
Notificações
Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.