Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 29 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE MENORES' PARA O FIM DE CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AO ADOTANTE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENTANDO DO IMPOSTO DE RENDA O ADOTANTE COM RENDA LIQUIDA LIMITADA A 1500 ORTN E, CUJO MENOR TENHA IDADE INFERIOR A 18 ANOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, ADOTANTE, ADOÇÃO, MENOR, LIMITAÇÃO, IDADE, RENDA LIQUIDA, BASE DE CALCULO, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0971 COL 01.