Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS APOSENTADORIAS EM TEMPO INFERIOR PARA BAILARINOS, ARTISTAS CIRCENSES (ACROBATA, COMEDOR DE FOGO, HOMEM DO GLOBO DA MORTE, HOMEM BALA, ICARISTA, MALABARISTA) E ATORES DE OPERA, CONFORME ARTIGO 202, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988
NORMAS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, BAILARINO, ARTISTA, CIRCO, ATOR, PROVENTOS INTEGRAIS, EXERCICIO PROFISSIONAL, PRAZO, RECOLHIMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0109 COL 02.