Projeto de Lei
Altera o artigo 59 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Estabelecendo que a situação econômica do agente servirá como critério para individualização da pena.
Alteração, Código Penal, utilização, critérios, situação econômica, agente, réu, acusado, individualização da pena, circunstância agravante, circunstância atenuante.
Devolução à CCP
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