Projeto de Lei
ALTERA A LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, REVOGANDO A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS PRECATORIOS JUDICIARIOS PARA PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL E PELAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS.
COM O OBJETIVO DE OBRIGAR A PREVIDENCIA SOCIAL PAGAR A DIFERENÇA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES CALCULADAS COM ERRO NO PERIODO DE 1979 A 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, PRECATORIO, JUSTIÇA, PAGAMENTO, DEBITOS, FAZENDA PUBLICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
OF 1030/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.