Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO SOBRE A PERDA DE MANDATO DO DEPUTADO OU SENADOR QUE DEIXAR DE COMPARECER, EM CADA SESSÃO LEGISLATIVA, A QUINTA PARTE DAS SESSÕES ORDINARIAS DA CASA A QUE PERTENCER, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, CONGRESSO NACIONAL. CRITERIOS, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, NUMERO, FALTA, COMPARECIMENTO, SESSÃO ORDINARIA, SESSÃO LEGISLATIVA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, RESSALVA, LICENÇA, MISSÃO OFICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 01.