Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE, NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL, REGULANDO O INCISO I DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXANDO O LIMITE DE IDADE EM 65 E 60 ANOS PARA O HOMEM E A MULHER, RESPECTIVAMENTE, DISPONDO SOBRE O CALCULO DO SALARIO BENEFICIO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, SEGURADO, HOMEM, MULHER, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, TRABALHADOR RURAL, PRODUTOR RURAL, GARIMPAGEM, PESCADOR ARTESANAL, BASE DE CALCULO, SALARIO BENEFICIO, PROVENTOS, INICIO, BENEFICIO, DATA, REQUERIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.