Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
Institui Sistema Eleitoral Misto para Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
Organização do Estado, eleição, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, Municípios, limite mínimo, eleitor, sistema distrital misto, candidato, distrito, voto distrital misto, lista partidária, registro, destinação, vaga, sistema majoritário, sistema proporcional, normas, divisão, bairro, setor.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).