Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 01,DE 9 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
ALTERANDO O PERCENTUAL RELATIVO A RENDA).
ALTERAÇÃO, CRITERIO, CRIAÇÃO, MUNICIPIO, RENDA PUBLICA, ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 11 81 PAG 13057 COL 01.