Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Inclui as câmaras ou prestadores de serviço de compensação e liquidação, registro, recebimento e liquidação de direitos creditórios e de seus títulos representativos, credenciadas pelo Banco Central, entre as entidades que gozam de alíquota zero de CPMF.
Alteração, Lei da CPMF, concessão, alíquota zero, câmara de compensação, liquidação, obrigação, prestação de serviço, registro, custódia, recebimento, créditos, título, credenciamento, Banco Central do Brasil(Bacen).
Notificações
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