Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI Nº 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941.
DISPONDO QUE A AUSENCIA DO REU NÃO IMPLICARA PARALISAÇÃO DO PROCESSO E FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA O PRAZO DE EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, ANDAMENTO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, AUSENCIA, REU, DEFINIÇÃO, IGUALDADE, INTIMAÇÃO, SENTENÇA DE PRONUNCIA, SENTENÇA CONDENATORIA, FIXAÇÃO, PRAZO, EDITAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0871 COL 01.