Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 128 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL), DISPONDO SOBRE O ABORTO PRATICADO POR MEDICO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, LEGALIDADE, ABORTO, MEDICO, HOSPITAL, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, COMPETENCIA, ADVOGADO, ASSISTENTE SOCIAL, ORIENTAÇÃO, GESTANTE, EMPREGADO, MULHER, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 03.