Projeto de Lei
Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 fevereiro de 1995.
Proibe a cobrança antecipada de tarifas ou o estabelecimento de tarifa cuja exigibilidade não se vincule à efetiva prestação do serviço (assinatura básica).
Alteração, Lei das Concessão de Serviços Públicos, proibição, antecipação, cobrança, tarifas, assinatura básica, telefone, água, energia elétrica, inexistência, prestação de serviço, oferecimento, redução, valor, usuário, baixa renda.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5476/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5476/2001 o PL 2691/2003, o PL 2743/2003, o PL 2973/2004, o PL 5388/2005, o PL 5731/2005, o PL 6144/2005, o PL 6777/2010, o PL 1351/2011, o PL 1630/2011, o PL 1789/2011, o PL 2295/2011, o PL 2577/2011 e o PL 6790/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 363/2003.