Projeto de Lei
Altera a legislação que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências
Altera a Lei nº 8.036, de 1990. Estende o benefício do FGTS ao trabalhador rural.
Alteração, Lei do FGTS, extensão, direitos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalhador rural.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER