Projeto de Lei
Limita os poderes estabelecidos pela alínea b do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942.
Proibe  o Executivo  de estabelecer horário de verão na região compreendida pelos estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal.
Alteração, Decreto-Lei Federal, proibição, Poder executivo, implantação, horário de verão, Estado (ente federado), Tocantins, Goiás, Distrito Federal (Brasil).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.