Substitutivo
Altera o inciso XIV do art.6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art.47 da Lei nº 8.541, de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, para incluir novas hipóteses de isenção do imposto de renda da pessoa física, nas condições que estabelece.
Alteração, legislação tributária federal, concessão, isenção, imposto de renda, pessoa física, aposentado, portador, doença grave, sindrome de trombofilia, sindrome de Charcot-Marie Tooth, narcolepsia, hipertensão arterial grave, doença de Huntington, mal de Alzheimer, esclerose lateral amiotrófica, linfangioleiomiomatose pulmonar, esclerodermia, pneumonia intersticial fibrosante, diabetes crônica.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad