Projeto de Lei
Dispõe sobre a oferta de condições de acesso e uso adequado aos portadores de deficiência física e idosos, quando da construção de edifícios com capacidade para abrigar mais de cem pessoas.
Regulamenta o § 2º do art. 227 da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, construção, edifício, uso público, capacidade, pessoas, cumprimento, normas, (SNMNQI), facilitação, acesso, deficiente físico, pessoa deficiente, idoso, definição, embarque, desembarque, reserva, estacionamento.
Encaminhamento
encaminhado à CCP