Projeto de Lei Complementar
AUTORIZA O TRABALHADOR DESEMPREGADO HA MAIS DE SEIS MESES A LEVANTAR O SALDO DA CONTA PIS-PASEP.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PIS-PASEP). AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS), (PASEP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1150 COL 01.