Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA MULTAS DE TRANSITO NO DISTRITO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1988 ATE A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA LEI.
CONCESSÃO, REMISSÃO, ANISTIA, MULTA, TRANSITO, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, APLICAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN), DISTRITO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0012 COL 02.