Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 472 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR AFASTAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, EMPREGADO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).