Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO E PROPRIEDADE NAS TRANSAÇÕES IMOBILIARIAS A PRAZO.
NORMAS, PAGAMENTO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, PAGAMENTO A PRESTAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 10 52 PAG 10893 COL 03.