Projeto de Lei
ABRE, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO SUPLEMENTAR DE DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS PARA ATENDER AS OBRAS DE SANEAMENTO DA BAIXADA FLUMINENSE.
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, SANEAMENTO, BAIXADA FLUMINENSE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 118/47. DOFC 22 10 47.