Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADE E ANUIDADE ESCOLAR DO EMPREGADO E SEUS DEPENDENTES.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, INCLUSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA  DO FGTS, MOTIVO, PAGAMENTO, MENSALIDADE, ANUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.