Projeto de Lei
PROIBE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, A COBRANÇA DE QUALQUER GRAVAME SOBRE VEICULOS ESTACIONADOS EM LUGARES PUBLICOS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, GRAVAME, MULTA, VEICULOS, MOTIVO, ESTACIONAMENTO, LOGRADOURO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 03.