Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPC-R NA RESCISÃO CONTRATUAL.
GARANTIA, TRABALHADOR, PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, VARIAÇÃO, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6214 COL 02.