Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a remissão das multas aplicadas pela Secretaria da Receita Federal às entidades comunitárias que não apresentaram a declaração do Imposto sobre a Renda nos exercícios de 1999 e 2000.
(MF), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, REMISSÃO DE DÉBITOS, MULTA, ENTIDADE, AÇÃO COMUNITÁRIA, OBRA FILANTRÓPICA, OMISSÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente,  através do OF . 1253/01.