Projeto de Lei
Altera as exigências para a redação da receita médica e de outros profissionais habilitados legalmente.
Exige que a receita médica esteja redigida de forma legível, datilografada ou digitada.
Altera a Lei nº 5.991, de 1973.
Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, exigência, venda, produto farmacêutico, medicamentos, redação, receituário, médico, facilidade, leitura, utilização, normas técnicas, sistema de pesos, medida.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP