Projeto de Lei
ALTERA A DEFINIÇÃO DE DOMICILIO ELEITORAL.
DEFININDO-O COMO AQUELE ONDE O REQUERENTE RESIDA HA DOIS ANOS E ONDE EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA AUTONOMA OU EM EMPRESA).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. DEFINIÇÃO, DOMICILIO ELEITORAL, ELEITOR, OBJETIVO, INSCRIÇÃO ELEITORAL, LOCAL, RESIDENCIA, LIMITAÇÃO, TEMPO, ATIVIDADE REMUNERADA, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 29 11 83 PAG 13499 COL 01.