Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, NA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, CONTRIBUINTE, EXIGENCIA, NIVEL SUPERIOR, FORMAÇÃO, DIREITO, ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS, COMPOSIÇÃO, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, OBJETIVO, JULGAMENTO, RECURSO FISCAL, TRIBUTO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1097 COL 01.