Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.202.944,00 E O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 1.237.828,80 EM REFORÇO DAS VERBAS I, PESSOAL E 3, SERVIÇOS E ENCARGOS DO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (LEI 1437, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1951).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, REFORÇO, VERBA UM, VERBA TRES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1959/53. DOFC 02 09 53.