Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 132 E DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 142 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ASSEGURA AO EMPREGADO O DIREITO A TRINTA DIAS DE FERIAS REMUNERADAS. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, FERIAS ANUAIS, FÉRIAS PROPORCIONAIS, EMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).