Projeto de Lei
APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIRETORIA REGIONAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS DE CAMPANHA, ESTADO DE MINAS GERAIS E A SOCIEDADE TECNICA CONSTRUTORA LTDA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PREDIO PARA AGENCIA POSTAL TELEGRAFICA DE PASSA QUATRO, NO MESMO ESTADO.
APROVAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (DCT), EMPRESA PRIVADA, CONSTRUÇÃO, PREDIO, (APT), MUNICIPIO, PASSA QUATRO, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 28/56. DCN1 05 07 56.