Projeto de Lei
DETERMINA A INSCRIÇÃO DA SIGLA QUE ESPECIFICA NOS ROTULOS DAS BEBIDAS ALCOOLICAS.
OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, ADVERTENCIA, PREJUIZO, SAUDE, ROTULO, EMBALAGEM, BEBIDA ALCOOLICA, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP VALDEMAR COSTA NETO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 12 08 95 PAG 17594 COL 02.