Projeto de Lei
Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Desvinculando o pagamento da correção monetária da quitação da obrigação principal.
Alteração, Lei das Licitações, exigência, definição, normas, legislação, critérios, correção monetária, proibição, vinculação, pagamento, multa, obrigação principal.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.