Projeto de Lei Complementar
Estabelece limite para a cobrança de taxas de juros, regulamentando o § 3º do art. 192 da Constituição Federal.
DISPONDO QUE AS TAXAS DE JUROS NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A 12 (DOZE POR CENTO) AO ANO; REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, TAXAS, JUROS, COBRANÇA, COMISSÕES, CONCESSÃO, CREDITOS, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, CALCULO, VALOR NOMINAL, INDICE DE PREÇOS, (FGV), DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, 
CRIME DE USURA.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 15 05 07 PÁG 23141 COL 02