Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA E SUBSTITUI DISPOSITIVOS A LEI 6448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE ' DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICIPIOS, DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL, AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, A POSSE E OS CASOS DE IMPEDIMENTOS E SUBSTITUIÇÕES DE PREFEITO E VEREADORES, A COMPETENCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, CAMARA MUNICIPAL E A CRIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DE SANTANA E LARANJAL DO JARI NO AMAPA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO POLITICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS. REQUISITOS, INSTALAÇÃO, MUNICIPIOS, ELEIÇÕES, POSSE, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, SEÇÃO, CAMARA MUNICIPAL. DEFINIÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PREFEITURA MUNICIPAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, COMPETENCIA, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, CRIAÇÃO, IMPOSTO MUNICIPAL, (IPTU), (ISS), TAXAS, PODER DE POLICIA, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ELABORAÇÃO, PLANO, DESENVOLVIMENTO, ORÇAMENTO, ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, NORMAS DE EDIFICAÇÃO, ZONEAMENTO, LOTEAMENTO, POLICIAMENTO, COSTUMES, DEFESA DO CONSUMIDOR, LOGRADOURO PUBLICO, SAUDE, HIGIENE, CONSTRUÇÃO CIVIL, TRANSITO, REGIME JURIDICO, SERVIDOR, CONCESSÃO, UTILIDADE PUBLICA, ALIENAÇÃO, BENS, DEPOSITO, VENDA, MERCADORIA APREENDIDA, CONSERVAÇÃO, ESTRADAS VICINAIS, OBRA PUBLICA, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, FOMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO, LAVOURA, AGRICULTURA, PECUARIA, HORARIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LICENCIAMENTO, ATIVIDADE ECONOMICA. FIXAÇÃO, NUMERO, VEREADOR, MUNICIPIO, CAPITAL DE ESTADO, PROPORCIONALIDADE, ELEITOR, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, QUORUM, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE. DEFINIÇÃO, IMPEDIMENTO, VEREADOR, PREFEITO, CARGO EM COMISSÃO, PROPRIETARIO, DIRETOR, EMPRESA, FAVORECIMENTO, MUNICIPIO, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, SUBSTITUIÇÃO, PERIODO, LICENÇA. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, ADOÇÃO, SIMBOLO, CRIAÇÃO, DIA, CIDADE, FIXAÇÃO, SUBSIDIOS, REPRESENTAÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, APRECIAÇÃO, VETO. CRIAÇÃO, MUNICIPIO, SANTANA, LARANJAL DO JARY, (AP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1083 COL 01.