Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES E AVALISTAS DE TITULOS DE CREDITO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
IDENTIFICAÇÃO CIVIL, DEVEDOR, AVALISTA, TITULO DE CREDITO, EXIGENCIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, TITULO DE ELEITOR, (CGC), (CPF), (CIC), DOMICILIO, FILIAÇÃO, HOMONIMIA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 1885/76. DCN1 18 08 77 PAG 6765 COL 02.