Projeto de Lei
ASSEGURA A MULHER QUE TENHA FILHO MENOR, VIVENDO EM SUA COMPANHIA, O DIREITO A OPÇÃO POR JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO.
OPÇÃO DE HORARIO DE TRABALHO. MULHER COM PROLE. EMPREGADO DO SEXO FEMININO. FILHO MENOR DE 16 ANOS. DEPENDENTE.
Não Informado
REJEITADO NO SENADO FEDERAL.