Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Isaías Silvestre, Dra. Clair e Tarcisio Zimmermann. 
Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda, pela aprovação deste.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P