Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO DOS BARBEIROS E CABELEIREIROS.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, BARBEIRO, CABELEIREIRO, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO, EXERCICIO EFETIVO, PROFISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1064 COL 01.