Projeto de Lei
Altera o art. 13 da Lei nº 5.474, de 14 de julho de 1968 - "Lei da Duplicata".
Exclui o protesto de duplicata por falta de aceite de devolução, passando a duplicata a ser protestável apenas por falta de pagamento.
Alteração, Lei das Duplicatas, exclusão, protesto de títulos, falta, aceite, devolução, retirada, protesto, apresentação, duplicata, triplicata.
Encaminhamento
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