Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE IMOVEIS SITUADOS NA ZONA RURAL, PARA EFEITO DE VENDA, MEDIANTE A DIVISÃO EM LOTES, CUJAS DIMENSÕES MINIMAS SEJAM DE 50.000 METROS QUADRADOS E DE FORMA A POSSIBILITAR O RESPECTIVO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
NORMAS, LOTEAMENTO, IMOVEL, ZONA RURAL, LIMITAÇÃO, AEREA, DIVISÃO, LOTE, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.