Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Preve a existência de corrupção ativa quando o particular dá ou entrega vantagem indevida ao servidor público.
Alteração, Código Penal, existência, corrupção ativa, entrega, vantagens, servidor público civil.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 283 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.