Projeto de Lei
Altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre os alimentos.
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Alteração, Código Civil, prestação de alimentos, parente, cônjuge, companheiro, separação, divórcio, dissolução, união estável, autorização, renúncia, pensão alimentícia, exceção, obrigação, parentesco, revogação, dispositivos, ação de alimentos, discriminação, filho ilegítimo.
Devolução à CCP
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