Projeto de Lei
Isenta as pessoas carentes de pagamento de taxas de inscrição a exames vestibulares e concursos em instituições públicas.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, PESSOA CARENTE, EXAME
VESTIBULAR, CONCURSO PUBLICO, REALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA,
EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, CARENCIA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.