Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer  com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno, José Dirceu, Professor Luizinho e Luiz Eduardo Greenhalgh. 
Parecer do Relator, Dep. Domiciano Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Não Informado
Aprovado o Parecer  com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno, José Dirceu, Professor Luizinho e Luiz Eduardo Greenhalgh. 
Parecer do Relator, Dep. Domiciano Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.