Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS'.
OBRIGANDO QUE UM CONTABILISTA ASSUMA A RESPONSABILIDADE TECNICA PELO BALANCETE FINANCEIRO DO CONDOMINIO, E DISPONDO QUE O CONSELHO CONSULTIVO FUNCIONARA TAMBEM NA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS VERBAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONDOMINIO, CODIGO DE EDIFICAÇÕES. OBRIGATORIEDADE, BALANÇO FINANCEIRO, CONDOMINIO, ELABORAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONTABILISTA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, COMPETENCIA, CONSELHO CONSULTIVO, FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.