Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência.
Garantindo a gratuidade para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, aos portadores de deficiência física.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, garantia, gratuidade, obtenção, Carteira de Habilitação, motorista, pessoa deficiente, deficiente físico, inclusão, exame médico, responsabilidade, órgão público, trânsito, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil).
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).