Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Enio Martin - (FUENIO) para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, radio  educativa, município, Muriaé, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 404/2006. DOU 14 08 06 PÁG 02 COL 02. DCD 12 08 06 PAG 40355 COL 01.