Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O COMPUTO DO PERIODO EM QUE O EMPREGADO ESTEVE A SERVIÇO DE SUA ENTIDADE DE CLASSE, PARA EFEITOS DE INDENIZAÇÃO E ESTABILIDADE.
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, TRABALHADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSOCIAÇÃO, DE CLASSE, EFEITO, INDENIZAÇÃO, ESTABILIDADE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 07 70 PAG 3130 .