Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 142.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PESSOAL DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESPESAS, PESSOAL, ENSINO SUPERIOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1523/51. DOFC 29 12 51.