Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que trata do imposto de renda das pessoas jurídicas.
Revoga dispositivo que isenta do imposto de renda os lucros de dividendos distribuídos aos sócios acionistas.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), revogação, renúncia fiscal, isenção tributária, imposto, dividendos, lucro , sócio, acionista., tributação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP