Projeto de Lei
INSTITUI RESPONSABILIDADE PELA QUALIDADE DE CONSTRUÇÃO IMOBILIARIA AS SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO.
FIXAÇÃO, PRAZO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO, AGENTE FINANCEIRO, (SFH), FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO POPULAR, DEFEITO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 01.