Projeto de Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS, RELATIVAMENTE A TRIBUTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE FERIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, CALCULO, TRIBUTAÇÃO, PROVENTOS, REMUNERAÇÃO, FERIAS, EQUIPARAÇÃO, ALIQUOTA, DEDUÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, RETENÇÃO NA FONTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 05 93 PAG 10657 COL 01.