Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.
Proibição, empresa privada, órgão público, administração direta, administração indireta, sociedade de economia mista, autarquia, fundação, realização, revista pessoal, empregado, trabalhador, mulher, penalidade, multa, empregador, suspensão, detenção, reincidência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 50 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.