Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE AS CLAUSULAS PRE-EXISTENTES, OBJETO DE ACORDO OU CONVENÇÃO SERÃO MANTIDAS, VEDADA A SUA APRECIAÇÃO NOS JULGAMENTOS DE DISSIDIOS COLETIVOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, (CLT), PROIBIÇÃO, APRECIAÇÃO, CLAUSULA JUDICIAL, OBJETO, ACORDO COLETIVO DO TRABALHO, TRABALHADOR, JULGAMENTO, DISSIDIO COLETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0165 COL 01.