Projeto de Lei
PROIBE A ALIENAÇÃO OU VENDA DE IMOVEIS DAS ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO ALIENAR, GRAVAR, ONERAR OU ALUGAR AS AREAS DE SUA SEDE SOCIAL).
PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, VENDA, ALUGUEL, IMOVEL, AREA, SEDE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0060 COL 01.