Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 52-A, de 1999, que acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79/94, para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)