Requerimento
Solicita informações ao Sr. Ministro da  Fazenda a respeito do contingencionamento dos recursos da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL  oriundos da Taxa de Fiscalização pago pelos agentes do Setor Elétrico.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento incluído em pauta por força de requerimento apresentado nos termos do art. 52, § 5º do RICD.