Projeto de Lei
Proíbe a exploração e apresentação de animais ferozes em espetáculos circenses e exibições públicas ambulantes.
Proibição, exploração, apresentação, animal feroz, espetáculo público, circo, exceção, parque, jardim zoológico, penalidade infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.