Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos incisos II e IV do art. 8º da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a liberdade sindical.
Altera os incisos II e IV do artigo oitavo da Constituição Federal de 1988.
Extinção, unicidade sindical, restrição, número, sindicato,  autorização, criação, federação sindical, confederação sindical, central sindical, inexistência, limitação, sindicato, base, território, proibição, cobrança, contribuição sindical, contribuição compulsória, fixação, contribuição, trabalhador, negociação coletiva do trabalho, garantia, liberdade sindical.
Notificações
Desarquivada em conformidade com o despacho de retificação exarado no Requerimento n.186/2019.