Projeto de Lei
Estabelece critérios para o reajuste anual do salário - mínimo.
Fixando o valor do salário mínimo em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) , a partir de  1º de maio de 2003, passando a ser reajustado anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Critérios, fixação, valor, salário mínimo, vigência, mês, maio, reajuste, variação, (IPCA), aumento, percentagem, igualdade, (PIB).
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.