Substitutivo
Torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos.
Obrigatoriedade, adaptação, óculos, proteção, radiação ultravioleta, autorização, vigilância sanitária, estabelecimento comercial, ótica, comercialização, lente de grau, dispensa, exigência, ausência, grau.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Alberto