Projeto de Lei
ISENTA DE LICENÇA PREVIA A IMPORTAÇÃO DE LIVROS RELIGIOSOS EDITADOS EM PORTUGUES E DE QUAISQUER DESPESAS CUJO PAGAMENTO DEVA SER FEITO EM CAMBIAIS.
ISENÇÃO, LICENÇA PREVIA, IMPORTAÇÃO, LIVRO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.