Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 21.200,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A MEMBROS DO TRIBUNAL ELEITORAL DE SÃO PAULO.
ABERTURA, PODER JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MEMBRO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MUNICIPIO, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1222/50. DOFC 06 11 50.