Projeto de Lei
ACRESCENTA UM INCISO IX AO ARTIGO QUARTO DA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.