Projeto de Lei
Acrescenta art. 4º - A à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", a fim de conceder estabilidade provisória para a empregada gestante.
Alteração, Lei do Empregado Doméstico, proibição, dispensa, demissão, gestante, mulher, prazo, confirmação, gravidez, parto, estabilidade provisória.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER