Projeto de Lei
DISCIPLINA A PROTEÇÃO DO SALARIO, PUNINDO SUA RETENÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO SETIMO, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO.
PREVENDO O PAGAMENTO DO DEBITO EM DOBRO, CONTADA A RETENÇÃO ATE O DA SENTENÇA EM JULGADO, DISCIPLINANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
FIXAÇÃO, PRAZO, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR, RETENÇÃO, SALARIO, ATO DOLOSO, DOLO, PAGAMENTO EM DOBRO, REMUNERAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0018 C0L 02.