Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Rogério Teófilo. 
Parecer Vencedor, Dep. Carlos Abicalil, pela rejeição deste, e do PL 815/2003, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura