Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta o Decreto nº. 5.473, de 21 de Junho de 2005, que prorroga o prazo fixado no art. 2º. do Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997.
Sustação, Decreto Federal, prorrogação, prazo determinado, operação, comércio exterior, importação, matéria prima, recursos minerais, minério, lítio, autorização, (CNEN), produção, industrialização, indústria, empresa de cerâmica.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER