Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
AUTORIZANDO A CONTAGEM DO TEMPO DE FORMAÇÃO UNIVERSITARIA DO SERVIDOR CIVIL PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA NA MESMA PROPORÇÃO DO TEMPO COMPUTADO PELO SERVIDOR MILITAR PARA IGUAL FINALIDADE. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, EXTENSÃO, DIREITOS, SERVIDOR  PUBLICO CIVIL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, PERIODO, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE PUBLICA, EQUIPARAÇÃO, MILITAR, ESCOLA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0124 COL 01.