Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, para dispor sobre registros em conselhos profissionais.
Alteração, Lei Federal, regulamentação, especialização, engenheiro, arquiteto, engenharia de segurança do trabalho, dispensa, obrigatoriedade, obtenção, registro profissional, efetivação, exercício profissional, existência, registro, conselho.
regional, graduação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 02.