Requerimento
Requer envio do Projeto de Lei 5.805, de 2005, ao Presidente da Casa, para prolação de novo despacho de distribuição em razão da matéria versada.
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ 240/2006 CCJC, pelo Dep. André de Paula, que "requer envio do Projeto de Lei 5.805, de 2005, ao Presidente da Casa, para prolação de novo despacho de distribuição em razão da matéria versada."