Projeto de Decreto Legislativo
SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA 580, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1991 POR FERIR, NO TOCANTE A FAIXA DE FRONTEIRA, O DISPOSTO CONSTITUCIONAL.
REFERENTE A TERRAS DEMARCADAS PARA OS INDIGENAS DA TRIBO IANO MAMI).
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, PARTE, PORTARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), DEMARCAÇÃO, TERRAS INDIGENAS, COMUNIDADE INDIGENA, IRREGULARIDADE, FAIXA DE FRONTEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DCDS 03 02 99 PAG 216 COL 01.