Projeto de Lei
Altera o § 4º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, unifica a data de pagamento pela Previdência Social, dos benefícios de pensão e aposentadoria, e dá outras providências. Altera o parágrafo 4º, artigo 41, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que unifica a data de pagamento pela Previdência Social dos benefícios de pensão e aposentadoria, e dá outras providências.
ESTABELECENDO QUE OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, PENSÕES E APOSENTADORIAS, DEVERÃO SER PAGOS ATE O QUINTO DIA UTIL DO MES
SEGUINTE AS DE SUA COMPETENCIA, DEVENDO, PARA TANTO, SEREM UNIFICADAS AS DATAS DE PAGAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL,
REDUÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, UNIFICAÇÃO, DATA, CONCESSÃO, BENEFICIO, PENSÕES, APOSENTADORIA, HIPOTESE, COINCIDENCIA, SABADO, FERIADOS, DIA UTIL.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.