Projeto de Lei
ESTABELECE OS CRIMES E AS PENAS APLICAVEIS AOS ATOS DISCRIMINATORIOS OU DE PRECONCEITO DE RAÇA, COR, RELIGIÃO, ETNIA OU PROCEDENCIA NACIONAL, PRATICADOS PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OU POR PUBLICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XLII DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).
DEFINIÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, COR, RELIGIÃO, GRUPO ETNICO, ORIGEM, NACIONALIDADE, INCITAMENTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, IMPRENSA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, APREENSÃO, MATERIAL, CANCELAMENTO, TRANSMISSÃO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
OF SM/328/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.