Projeto de Lei
Dispõe sobre o estupro cometido pelo marido ou pelo companheiro.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, pena de reclusão, marido, companheiro, autor, estupro.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 01.