Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DE ANUIDADES, TAXAS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO EDUCACIONAL.
DISPONDO QUE O REAJUSTAMENTO NÃO PODERA INCIDIR SOBRE PRESTAÇÕES JA PAGAS).
NORMAS, PERIODO, REAJUSTAMENTO, TAXAS, ANUIDADE, CONTRIBUIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INCIDENCIA, PRESTAÇÕES VINCENDAS, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0982 COL 01.