Parecer Proferido em Plenário
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9 e 12; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nº 5, 6, 7, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9 e 12
Análise Parecer
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9 e 12; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nº 5, 6, 7, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9 e 12