Projeto de Lei
Projeto de lei que acrescenta inciso e parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá providências correlatas.
Alteração, Lei do FGTS, inclusão, critérios, trabalhador optante pelo FGTS, autorização,movimentação, saque, retirada, conta vinculda do FGTS, objetivo, pagamento, total, preço, aquisição, pequena propriedade, propriedade rural, exigência, empregado, tempo de serviço, empresa, aplicação, princípio da unicidade, imóvel rural.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34689 COL 01.