Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESTABELECENDO QUE, EM TEMPO DE PAZ, A JUSTIÇA MILITAR SERA COMPETENTE APENAS PARA JULGAR E PROCESSAR OS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS E ASSEMELHADOS QUE PRATICAREM CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO,  COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, MEMBROS, FORÇAS ARMADAS, CRIME MILITAR, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO