Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DOS MUNICIPIOS DAS QUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS.
NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICIPIOS, COTA FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 04.