Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 739, de 12 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Campo Alegre - SC a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade , na cidade de Campo Alegre, no Estado de Santa Catarina.
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1262/2001