Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA AOS MUNICIPIOS DA PARCELA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS QUE CONSTITUI ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.
POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 710/83).
ISENÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, (ICM), INCLUSÃO, JUROS, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, RECOLHIMENTO, CONTA BANCARIA, BANCO ESTADUAL, AGENCIA, BANCO DO BRASIL. FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, VALOR, DEPOSITO, BANCOS, PREFEITURA MUNICIPAL. NORMAS, AMORTIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, GARANTIA, ARRECADAÇÃO, (ICM), PAGAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0078 COL 01.