Recurso
RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADO CONTRA DECISÃO TOMADA PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI 3281, DE 1997.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCD 03 02 99 PAG 0122 COL 01.