Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, LEI DA ANISTIA, PARA O FIM DE BENEFICIAR TAMBEM SERVIDORAS PUBLICAS PREJUDICADAS FUNCIONALMENTE COM A PUNIÇÃO IMPOSTA A SEUS MARIDOS.
ALTERAÇÃO, LEI DA ANISTIA, BENEFICIARIO, MULHER, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIOS, APOSENTADORIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.