Emenda na Comissão
Suprima-se o inciso I do art. 101 e dê-se nova redação ao inciso II do mesmo artigo da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 47/2006 MPV30106, pelo Dep. Luiz Carreira