Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Gilmar Machado. 
Parecer do Vencedor, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto