Projeto de Lei
EXCLUI DO CONCEITO DE RELAÇÃO EMPREGATICIA O TRABALHO PRESTADO COMO TERAPEUTICA OCUPACIONAL PARA RECUPERAÇÃO DE USUARIOS DE DROGAS.
DEFININDO ESTE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PARA ENTIDADES CIVIS OU RELIGIOSAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE DESTINEM OS RECURSOS RECEBIDOS PARA SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DOS VICIADOS, E ESTIPULANDO UM PRAZO DE TRÊS ANOS PARA O TERMINO DESTE REGIME DE TRABALHO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
EXCLUSÃO, VINCULO EMPREGATICIO, TERAPEUTA OCUPACIONAL, RECUPERAÇÃO, VICIADO EM DROGAS, ENTORPECENTE, HIPOTESE, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, SOCIEDADE CIVIL, AUSENCIA, LUCRO, EXIGENCIA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ASSISTENCIA, USUARIO, DROGA, TOXICO, REGISTRO, ENTIDADE, ORGÃOS, MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO (1992-1999), MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (1992-1998), CONCLUSÃO, CESSAÇÃO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PRAZO MAXIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0019 COL 01.