Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Arapuá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Três Lagoas, (MTS).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 918/2005. DOU 16 09 05 PÁG 03 COL 01.
DCD 16 09 05  PÁG 45536 COL 01.