Emenda/Substitutivo do Senado
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 59, DE 1994 (PL Nº 3.123-C, DE 1992, na Casa de Origem), que "dispõe sobre o prazo de publicação, pela Secretaria da Receita Federal, dos modelos de Declaração do Imposto de Renda".
Fixação, prazo, Secretaria da Receita Federal,  publicação, (DO), formulário, Declaração de Ajuste Anual, Imposto de Renda, pessoa física, pessoa jurídica, exigência, adiamento, prazo  mínimo, entrega, ocorrência, atraso, publicação oficial.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator