Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS PARA MATERIAL ELETRICO IMPORTADO PELO ESTADO DE SERGIPE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, MATERIAL ELETRICO, (SE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 731/49. DOFC 11 06 49.