Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REAPLICAÇÃO OBRIGATORIA DE PARTE DA RENDA LIQUIDA DE TODAS AS LOTERIAS FEDERAIS NOS MUNICIPIOS ONDE SE DA A ARREDADAÇÃO.
FIXANDO O PERCENTUAL DE REAPLICAÇÃO EM, PELO MENOS, DEZ POR CENTO).
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, MUNICIPIOS, ARRECADAÇÃO, OBJETIVO, PROGRAMA, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, EDUCAÇÃO, ESPORTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CET AO PL. 4452/77. DCN1 29 11 85 PAG 14852 COL 02.