Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS PELO USUARIO PARA FINANCIAR EXTENSÃO DE REDES DE AGUA E DE ENERGIA ELETRICA.
CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, DESPESA, AGUA, ENERGIA ELETRICA, OBRIGATORIEDADE, RESSARCIMENTO, USUARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).