Projeto de Lei
Dispõe sobre incentivo fiscal a entidades filantrópicas.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Concessão, incentivo fiscal, abatimento, dedução, imposto de renda, beneficiário, pessoa física, pessoa jurídica, valor, doação, entidade, utilidade pública, instituição beneficente, obra filantrópica, reconhecimento, poder público, limitação, percentagem.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.