Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DE COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGANDO A PRESENÇA DE TECNICO RESPONSAVEL SOMENTE NOS ESTABELECIMENTOS QUE PREPARAM FORMULAS MAGISTRAIS E DE ACORDO COM PRESCRIÇÃO MEDICA.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, TECNICO, RESPONSAVEL, ESTABELECIMENTO, FARMACIA, MANIPULAÇÃO, FORMULA, PRESCRIÇÃO MEDICA, PRODUTO FARMACEUTICO, RESPONSABILIDADE TECNICA, FARMACEUTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0007 COL 01.