Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, CONCEDENDO AO TRABALHADOR OCUPADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL O DIREITO A APOSENTADORIA AOS 60 ANOS DE IDADE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, IDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR, CONSTRUÇÃO CIVIL, RECURSOS, (FINSOCIAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1080 COL 01.