Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS.
DISPONDO QUE O CALCULO DO VALOR DA APOSENTADORIA DO FUNCIONARIO QUE OPTOU PELO REGIME DA CLT, SERA FEITO COM BASE NO ULTIMO VENCIMENTO PERCEBIDO.
FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, OPÇÃO, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CELETISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1022 COL 01.