Projeto de Lei
PROIBE EMISSÃO DE LETRAS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E TITULOS SIMILARES, SEM PREVIA AUDIENCIA DO CONGRESSO NACIONAL.
PROIBIÇÃO, EMISSÃO, TITULO, LETRA DE CAMBIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, EXIGENCIA, AUDIENCIA, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.