Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A VIAGEM PRESIDENCIAL AOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA E AO MEXICO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, VIAGEM, PRESIDENTE DA REPUBLICA, (EUA), MEXICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5012/66. DOFC 06 06 66.