Projeto de Lei
Torna obrigatório  a construção de prédios destinados ao ensino fundamental e de praças de esporte nos conjuntos habitacionais construídos  para população de baixa renda.
Obrigatoriedade, construção, prédio escolar, ensino fundamental, praça de esporte, conjunto habitacional, população, baixa renda, penalidade, suspensão, financiamento, (SFH).
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).