Projeto de Lei
Modifica os art. 146 e 147 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, para determinar o pagamento de férias proporcionais ao empregado que pede demissão antes de um ano de trabalho.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, empregado, demissão, ausência, conclusão, período, ano, trabalho, cessação, contrato de trabalho, despedida injusta, direitos, recebimento, férias proporcionais.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0181 COL 01.