Projeto de Lei
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para prever o pagamento de pecúlio aos aposentados que retornam à atividade.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, pagamento, parcela única, pecúlio, aposentado, retorno, trabalho, período, afastamento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 301 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.