Projeto de Lei
ESTENDE AOS ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE GRAU MEDIO E SUPERIOR, AS PRERROGATIVAS DO DISPOSTO NO ARTIGO 295 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DISPÕE QUANTO A PRISÃO ESPECIAL.
EXTENSÃO, ALUNO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO MEDIO, ENSINO SUPERIOR, PRERROGATIVA, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRISÃO ESPECIAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 06 71 PAG 1635 COL 01.