Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 279, "CAPUT", DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969).
PREVENDO PENA A AGENTE CAUSADOR DE ACIDENTE, APOS IMPLOSÃO).
CODIGO PENAL. ACIDENTE, EXPLOSÃO, IMPLOSÃO, IMOVEL, PREDIO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).