Parecer de Comissão
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas em outubro de 2003.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem n º 183, de 2004, do Poder Executivo