Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE PETROLEO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FICAM OBRIGADAS A FIXAR, EM LETRAS NITIDAS E LUGAR VISIVEL O SEGUINTE ESCLARECIMENTO: NOSSOS DERIVADOS PROCEDEM DO PRODUTO FORNECIDO PELA PETROBRAS - SOB PENA DE MULTA EM 100 SALARIOS MINIMOS
FUNCIONAMENTO. EMPRESA. CONCESSIONARIA. PETROLEO. PETROBRAS.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).