Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DESTINO A SER DADO AOS ENTORPECENTES APREENDIDOS.
DETERMINAÇÃO, VENDA, (CEME), ENTORPECENTE, TOXICO, DROGA, PSICOTROPICO, BUSCA E APREENSÃO, UTILIZAÇÃO, INDUSTRIA FARMACEUTICA, FARMACOLOGIA, MATERIA PRIMA, PRODUÇÃO, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, REVERSÃO, RECURSOS, (CONFEN).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF AO PL. 2522/89. DCN1 25 03 93 PAG 6042 COL 02.