Projeto de Lei
Dispõe sobre diretrizes, critérios e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza.
Critérios, controle, fiscalização, emissão, som, ruído, poluição sonora, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),limitação, horário, penalidade, infrator, advertência, multa, intedição, apreensão, fonte, fechamento, estabelecimento.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER