Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais.
Critérios, revisão, aumento, valor, subsídios, membros, Legislativo, Executivo,  Judiciário, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, limitação, percentual, equiparação, índice, reajuste, remuneração, servidor público civil.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Talíria Petrone, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)