Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 306, de 5 de julho de 2000, que autoriza a Rádio Comunitária Garopabense FM de Comunicações a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina.
Encaminhamento
Encaminhado à MESA