Projeto de Lei
ISENTA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO OS PERMISSIONARIOS DE SERVIÇO DE RADIOAMADOR.
ISENÇÃO, RADIOAMADOR, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1073 COL 01.