Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade de adição de corantes à gasolina e ao óleo diesel vendidos para empresas detentoras de liminares para não recolhimento de tributos federais.
Obrigatoriedade, empresa, distribuidor, combustível, adição, corante, gasolina, óleo diesel, venda, comercialização, combustível líquido, posto de gasolina, empresa, recebimento, liminar, dispensa, obrigação tributária, recolhimento, isenção, pagamento, tributo federal, impostos.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 02.