Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o  texto da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993.
APROVAÇÃO, TEXTO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, 
PROTEÇÃO, CRIANÇA, COOPERAÇÃO, ADOÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO, HOLANDA, BRASIL.
Não Informado
OF 33/ 99,  DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.