Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL LIBERAL, NO MEIO CIVIL, POR MILITARES DA ATIVA.
AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO MILITAR, SERVIÇO ATIVO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO LIBERAL, EXIGENCIA, PROIBIÇÃO, PERIODO, GUERRA, RISCOS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0110 COL 01.