Projeto de Lei
ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO QUINTO DA LEI 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, PARA ESTABELECER NOVA DATA PARA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO EMPREGADOR RURAL.
FIXANDO NO ULTIMO DIA DO MES DE JUNHO DE CADA ANO PARA O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO).
FIXAÇÃO, DATA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR RURAL, PRODUTOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1139 COL 01.