Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS, EXCETO DAS TAXAS DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA A IMPORTAÇÃO, PELA CIA. DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE JUTA, DE MAQUINARIA DESTINADA A MONTAGEM, NA CIDADE DE SANTAREM, ESTADO DO PARA, DE UMA FABRICA DE FIAÇÃO E TECELAGEM.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, EXCEÇÃO, TAXAS, PREVIDENCIA SOCIAL, IMPORTAÇÃO, COMPANHIA, TECELAGEM, MUNICIPIO, SANTAREM, (PA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4959/66. DOFC 28 04 66.