Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL'.
AUTORIZANDO O POLICIAL MILITAR A EXERCER A PROFISSÃO DE ADVOGADO NO MEIO CIVIL, IMPEDINDO-O DE PARTICIPAR DE PROCESSO CRIMINAL OU DE CAUSA CONTRA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), AUTORIZAÇÃO, POLICIAL MILITAR, BACHAREL, DIREITO, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, SERVIÇO CIVIL, PROIBIÇÃO, PROCESSO PENAL, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0093 COL 01.