Projeto de Lei
DETERMINA A SUJEIÇÃO PREVIA E FORMAL DAS EMPRESAS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NO CASO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS BRASILEIROS PARA SEU SERVIÇO EM TERRITORIO NACIONAL.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA ESTRANGEIRA, ORGANISMO INTERNACIONAL, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, BRASILEIROS, CONTRATO DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEI BRASILEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0013 C0L 02.