Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 20 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
DISPONDO SOBRE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS NAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR E DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PUBLICA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO CIVEL, VALOR, CAUSA JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).