Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 79 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO (DECRETO-LEI 3651, DE 25 DE SETEMBRO DE 1941), QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA VEICULOS A FRETE.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, NORMAS, ISENÇÃO, TRIBUTOS, VEICULOS, FRETE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.