Projeto de Lei
PROIBE A REMESSA PARA O EXTERIOR DE LUCROS OU RENDIMENTOS DECORRENTES DE INVESTIMENTOS COM INCENTIVOS FISCAIS REALIZADOS NOS SETORES DE PESCA, TURISMO E REFLORESTAMENTO, POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO.
PROIBIÇÃO, REMESSA, LUCRO, EXTERIOR, EMPRESA, INCENTIVO FISCAL, PESCA, TURISMO, REFLORESTAMENTO, (SUDEPE), (EMBRATUR).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 10 78 PAG 9440 COL 01.