Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
DISPENSANDO A IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DO INDICIADO QUANDO ESTE FOR CIVILMENTE IDENTIFICADO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSA, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, INDICIADO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 01.