Projeto de Lei
Dispõe sobre a padronização de embalagens de produtos de consumo por volume ou peso.
Obrigatoriedade, fabricante, utilização, embalagem, padronização, peso volume, unidade, conteúdo, etiqueta, preço, infração, penalidade, apreensão, mercadoria, multa, produtor, comerciante, reincidência, suspensão, cassação, autorização, funcionamento, exceção, produto importado, anterioridade, publicidade, alteração, capacidade, acondicionamento, produto.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).