Projeto de Lei
Acrescenta inciso VII ao art. 50 e § 3º ao art. 52, da Lei Federal nº 7. 210, de 11 de julho de 1984.
Inclui o porte ou uso de telefone celular em presídio como falta grave, podendo o infrator ser submetido ao regime disciplinar diferenciado.
Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, falta grave, preso, condenado, receptação, repasse, porte, utilização, telefone celular, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, possibilidade, aplicação, regime disciplinar diferenciado.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.