Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT), pela aprovação deste, e do PL 4190/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5591/2005, apensado.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT), pela aprovação deste, e do PL 4190/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5591/2005, apensado.