Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
Autorização, Executivo, pagamento, indenização, anistiado político, declaração, termo de adesão, critérios, prazo, valor, parcelamento, preferência, antecipação, portador, doença grave, idoso, isenção, honorários advocatícios, desistência, ação judicial.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11354/2006. DOU 20 10 06 PÁG 06 COL 01.
Ofício CN nº 402 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47645 COL 01.