Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 4.229, DE 01 DE JUNHO DE 1963, QUE TRANSFORMA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), EM AUTARQUIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA PERMITIR AO DNOCS ALIENAR BENS MOVEIS OU IMOVEIS INTEGRANTES DO SEU PATRIMONIO .
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, (DNOCS), AUTARQUIA, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI NUMERO 6084/74. DOFC 17 07 74 PAG 7715.