Projeto de Lei
Altera o inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências, vedando a interrupção da prestação de serviços públicos por atraso no pagamento inferior a sessenta dias.
Alteração, Lei das Concessões dos Serviços Públicos, proibição, corte, interrupção,  telefone,  inadimplência, atraso, pagamento, usuário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.