Projeto de Lei
Altera a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, relativos à Comissão de Conciliação Prévia.
Exige convenção ou acordo coletivo de trabalho para a constituição de Comissões de Conciliação Prévia; proibe a cobrança de qualquer taxa dos empregados; dá competência à Justiça do Trabalho e às Varas do Trabalho; revoga dispositivo que versa sobre a constituição e normatização da Comissão. 
Altera o Decreto-lei nº 5.452,  de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, criação, Comissão de Conciliação Prévia, exigência, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, proibição, cobrança, taxas, contribuição, aceitação, conciliação, empregado, empregador, assinatura, termo, título executivo extrajudicial, julgamento, Justiça do Trabalho, ato constitutivo, comissão, Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, execução, nulidade, ato, reparação, danos, competência, ação judicial, Vara do Trabalho, revogação, dispositivos, legislação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.