Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E A CAMARA DOS DEPUTADOS.
NORMAS, FIXAÇÃO, NÚMERO, PARLAMENTAR, DEPUTADO, ELEIÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ELEITOR, PARTIDO POLITICO, PRAZO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6007, DE 19 12 73. DOFC 21 12 73 PAG 13182 COL 01.