Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIRETORIA DE OBRAS E FORTIFICAÇÕES DO EXERCITO E A EMPRESA CAVALCANTI JUNQUEIRA S.A., PARA A EXECUÇÃO DE ESGOTOS NO EDIFICIO SITUADO A PRAÇA GENERAL TIBURCIO, 89, DA CAPITAL FEDERAL.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, DIRETORIA DE OBRAS, FORTIFICAÇÃO, EXERCITO, EMPRESA, EXECUÇÃO, ESGOTO, EDIFICIO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 24/52. DCN1 03 04 52.