Projeto de Lei
REGULA A TRIBUTAÇÃO, PELO IMPOSTO DE RENDA, DOS DIREITOS DE AUTOR, DA REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES E JORNALISTAS E DOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS.
REGULAMENTAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DIREITO AUTORAL, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR, JORNALISTA, VENCIMENTOS, MAGISTRADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4480/64. DOFC 17 11 64. RET: DOFC 30 11 64. VETADO PARCIALMENTE EM 14 11 64. DCN1 12 03 65 PAG 0727 COL 03.