Projeto de Lei
ALTERA ARTIGOS DO CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, PERMITINDO QUE EMPRESAS ESTRANGEIRAS PRESTEM SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO DOMESTICO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA. CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, EMPRESA ESTRANGEIRA, FRANQUEADO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, TRANSPORTE AEREO, TERRITORIO NACIONAL, PAIS, BRASIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0092 COL 01.