Projeto de Lei
Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei  nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,  Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena.
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Alteração, Código Penal, limitação, aplicação, unificação, limite máximo, pena privativa de liberdade, condenado, prazo, cumprimento, pena de reclusão, permanência, prisão, exclusão, contagem, utilização, benefício, comutação de pena, remição, pena , livramento condicional.
Apensação
Apense-se a este o PL 6630/2009.