Projeto de Lei
Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a renovação da autorização do porte de arma federal.
Estabelece que não existindo ocorrência policial sobre a arma, o porte de arma será renovado por igual período, será exigida do interessado a apresentação de certidão que comprove idoneidade moral.
Alteração, Lei do Porte de Armas, arma de fogo, registro, renovação, porte de arma, âmbito nacional, ausência, ocorrência, inquérito policial, igualdade, prazo, solicitação, interessado, exigência, certidão negativa, comprovação, idoneidade.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 8