Projeto de Lei
FIXA EM 01 SALARIO-MINIMO REGIONAL O VALOR DA APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES RURAIS.
FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (PRORURAL).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1216 COL 01.