Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 831.521,40, PARA PAGAMENTO DE JUROS DE APOLICES DA DIVIDA PUBLICA INTERNA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, JUROS, APOLICE DA DIVIDA PUBLICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1056/50. DOFC 06 02 50.