Projeto de Lei
Obriga os Centros de Formação de Condutores - CFCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Obrigatoriedade, auto escola, adaptação, percentual, frota, veículo automotor, atendimento, deficiente físico, pessoa portadora de deficiência,  penalidade, infrator, pena de advertência, multa, suspensão, cancelamento, licença.
Distribuição
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.