Projeto de Lei
ESTABELECE O TETO MAXIMO DE DEZ POR CENTO PARA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO.
NORMAS, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, RENDIMENTO, TRABALHO ASSALARIADO, SALARIO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0960 COL 01