Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 109, DO DECRETO-LEI 3651, DE 25 DE SETEMBRO DE 1941, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1859/53. DOFC 26 05 53.