Projeto de Lei
Modifica o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.
Estabelece a prioridade da aplicação dos recursos das multas de trânsito na melhoria das vias públicas onde hajam sido cometidas as respectivas infrações. Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, garantia, destinação, aplicação de recursos, arrecadação, multa de trânsito, prioridade, melhoria, segurança, via pública, rodovia, local, auto de infração.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 01.