Projeto de Lei
Dispõe sobre a instituição da tarifa social para pequenos consumidores de energia elétrica.
Altera a Lei nº 8.631, de 1993.
Alteração, Lei da Reforma Tarifária, criação, tarifa social, consumo, energia elétrica.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 01.