Projeto de Lei
DETERMINA QUE O VALOR DA APOSENTADORIA OU PENSÃO NÃO PODERA SER INFERIOR A UM SALARIO-MINIMO VIGENTE NA REGIÃO.
DETERMINAÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA, PENSÃO, TRABALHADOR, VELHO, PESSOA INCAPAZ, TRABALHO, IGUALDADE, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87.