Projeto de Lei
Inclui inciso no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tipificando como hediondo o crime de aborto, e altera os arts. 124, 125 e 126 do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Código Penal, tipicidade, aborto, mulher, aumento, pena de reclusão.
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 555/2019, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho exarado em 26 de fevereiro de 2019 no Requerimento em epígrafe. Publique-se. Arquive-se."