Projeto de Lei
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, TENDO PARECERES: FAVORAVEL DA COMISSÃO DE SERVIÇO PUBLICO CIVIL E COM EMENDAS DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
CRIAÇÃO, CARGO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, TERCEIRA REGIÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2781/56. DOFC 27 05 56.