Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS UM ORGÃO ELETRICO PNEUMATICO DESTINADO A MATRIZ DE SANTO ANTONIO DE LIGARIO, NESTA CAPITAL.
ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, INSTRUMENTO MUSICAL, DESTINAÇÃO, DIOCESE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2906/56. DOFC 13 10 56.