Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE FIGURINISTA OU ALFAIATE-ESTILISTA BRASILEIRO PELAS INDUSTRIAS DE CONFECÇÕES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA, CONFECÇÃO, VESTUARIO, CONTRATAÇÃO, MANUTENÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ALFAIATE, NACIONALIDADE BRASILEIRA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 12 81 PAG 14413 COL 02.