Projeto de Lei
Acrescenta Capítulo III, à Lei nº 9.807, de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.
Dispõe sobre o incentivo à denúncia de crimes e de ilícitos administrativos (corrupção) na Administração Pública; garante ao denunciante o anonimato e recompensa pelas informações recebidas pelos "disque-denúncia".
Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, incentivo, cidadão, legitimidade, denúncia, telefone, órgão público, Segurança Pública, ato ilícito, corrupção, prevenção, repressão, apuração, crime, critérios, aceitação, descrição, identificação, autoria, autor, denunciado, garantia, denunciante, sigilo, fonte, pagamento, recompensa, informações.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP