Projeto de Lei
Dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em parques nacionais aos Estados e Municípios.
NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECEITA, PROCEDENCIA, COBRANÇA,
INGRESSO, PARQUE NACIONAL, APLICAÇÃO, PROGRAMA, PROTEÇÃO,
PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
DCD 30 11 95 PAG 7346 COL 02.