Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 14 e 17 da Constituição Federal e insere o art.74 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Determina que perdera o mandato o Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Vereador, Presidente, Vice-Presidente, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito que deixar o partido sob cuja legenda foi eleito.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, direitos Politicos, perda, mandato, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Vereador, Presidente da Republica, Vice-Presidente da Republica, Governador, VIce-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, troca, legenda partidária, filiação partidária, exceção, cumprimento, metade, mandato, fundação, criação, partido politico.  
_Representatividade, Camara dos Deputados, partido politico, obtenção, apoio, percentual, validade, votação, voto, apuração, eleições, distribuição, Estados, proibição, coligação partidaria, proporcionalidade, eleição.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).