Substitutivo
Altera o § 2° do artigo 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Fixa em 10 (dez) dias o prazo mínimo para comunicação ao consumidor, de abertura de cadastro e registro de dados pessoais em bancos de dados.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo mínimo, notificação, aviso, consumidor, abertura, cadastro, registro, dados pessoais, inclusão, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, inadimplência.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Piauhylino