Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1489, de 02 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Comunitária  Serrana - ACOS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Brejões, Estado da Bahia.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Brejões, (BA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3214/2003