Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
AUMENTANDO O TEMPO DESTINADO A ACUSAÇÃO E A DEFESA PARA TRES HORAS E PARA UMA HORA E QUINZE MINUTOS A REPLICA E A TREPLICA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, AUMENTO, TEMPO, ACUSAÇÃO, DEFESA, REPLICA, TREPLICA, JURI, PROCESSO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 01.