Projeto de Lei Complementar
Regula o direito de greve do servidor público civil, na conformidade do disposto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal.
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública,  direito de greve, servidor, requisitos, deliberação, greve, convocação, assembléia geral, entidades sindicais, publicação, edital, notificação, decisão, orgãos, administração pública, Ministério Público do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), instalação, dissídio coletivo,Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). competência, sindicato, federação sindical, confederação sindical, convocação, assembléia geral, decisão, greve, serviço público. proibição, decretação, greve, período, eleição municipal, eleição estadual, eleição federal, posse, candidato eleito, municípios, capital de estado, sede, sindicato, categoria profissional. obrigatoriedade, grevista, organização, atendimento, emergência, comunidade, greve, atividade essencial, conservação, equipamentos, máquina, empresa, hipótese, descumprimento, administração pública, contratação, pessoal. competência, Presidente da República, Executivo, governo estadual, governo municipal, Distrito Federal, especificação, atividade essencial, setor, serviço público, proibição, greve, paralisação. aplicação, sanção, penalidade, direção, entidades sindicais, dirigente sindical, grevista, ato, violência, piquete, pessoas, bens. definição, penalidade, grevista, ilegalidade, greve, pena de advertência, suspensão, dispensa, falta grave, perda, remuneração, vencimentos, servidor. fixação, requisitos, cessação, greve, conciliação, partes, decisão, diretoria, sindicato, deliberação, assembléia geral, justiça do trabalho.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 01.