Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, INCIDENTES SOBRE AS SUBSTANCIAS MINERAIS QUE ESPECIFICA.
FIXAÇÃO, CALCULO, ALIQUOTA, IMPOSTO UNICO, MINERAL, VALOR, TRIBUTOS, OURO, FERRO, BAUXITA, LAVRA DE MINERIO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO