Projeto de Lei
Assegura aos adquirentes de imóveis em construção o direito de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de recolhimento aos cofres do INSS e da CEF.
GARANTIA, ADQUIRENTE, IMOVEL, PERIODO, CONSTRUÇÃO, DIREITOS, EXIGENCIA, RESPONSAVEL, EMPREENDIMENTO, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INADIMPLENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONSUMIDOR, 
SUSPENSÃO, PAGAMENTO, AUSENCIA, PENALIDADE.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER