Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA AS CONTAS DE CONSUMO ATE O VALOR QUE ESPECIFICA.
ATE 100 QUILOWATTS-HORA). (TRANSFORMADO NO PL. 5597/85).
ISENÇÃO, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, LIMITAÇÃO, CONSUMO, CONSUMIDOR, ENERGIA ELETRICA, REVISÃO, VALOR, (DNAEE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1153 COL 01.