Projeto de Decreto Legislativo
APROVA OS TERMOS DO PROTOCOLO QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 48 DA CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL DE 1944.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, CONVENÇÃO, AVIAÇÃO CIVIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 113/64. DCN1 01 12 64. DCN2 02 12 64. DOFC 07 12 64.