Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA AVIAÇÃO, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 2.008.800,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA AVIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 142/47. DOFC 26 11 47.