Projeto de Lei
AUTORIZA O INSTITUTO HAHNEMANNIANO DO BRASIL A TRANSFERIR A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA, PARTE DO TERRENO E PREDIO SITO A RUA FREI CANECA NUMERO 94, NESTA CAPITAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, TERRENO, PREDIO, ENTIDADE, FACULDADE, MEDICINA, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1398/951. DOFC 20 07 1951.