Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ESTABELECE CRITERIOS PARA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
SENDO NO MINIMO, O EQUIVALENTE A UM SALARIO MINIMO REGIONAL).
NORMAS, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2574 COL 01.