Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECEU OS REQUISITOS MINIMOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
DANDO COMPETENCIA AO LEGISLATIVO ESTADUAL NO CASO DE SIMPLES ALTERAÇÃO DE TERRITORIO DE MUNICIPIOS, DISPENSANDO O CUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ANEXAÇÃO OU DESMEMBRAMENTO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MUNICIPIOS. DISPENSA, CUMPRIMENTO, PRAZO, PERIODO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, ALTERAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, ANEXAÇÃO, MUNICIPIOS, COMPETENCIA, LEI ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1148 COL 01.