Projeto de Lei
Acrescenta o inciso VII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da improbidade administrativa, para proibir a publicidade de órgãos públicos realizada em desconformidade com o § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
Incluindo como ato de improbidade administrativa a associação de nome, símbolo ou imagem de autoridade ou servidor público à publicidade institucional, evitando sua utilização como promoção pessoal.
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, inclusão, publicidade institucional, órgão público, programa, obra pública, nome, símbolo, imagem, autoridade, servidor, promoção, pessoal.
Notificações
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.