Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE FUNCIONARIOS E SERVENTUARIOS DE JUSTIÇA EM CONCURSOS PUBLICOS DE PROVAS E TITULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, INSCRIÇÃO, FUNCIONARIOS, SERVENTUARIO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TITULOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0744 COL 03.