Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 612 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE O 'QUORUM' MINIMO PARA A VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), QUORUM, VALIDADE, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, ASSEMBLEIA SINDICAL, TRABALHADOR, SINDICATO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).