Projeto de Lei
PROIBE FAVORES OFICIAIS A ENTIDADES QUE PROMOVAM OU AJUDEM NO SOFRIMENTO OU SACRIFICIO FISICO DE ANIMAIS.
PROIBIÇÃO, FAVORECIMENTO, ORGÃO PUBLICO, INCLUSÃO, ISENÇÃO FISCAL, TRIBUTOS, AUXILIO FINANCEIRO, ENTIDADE, ASSOCIAÇÕES, EMPRESA, ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO, ESPETACULO, CERIMONIA, PROVOCAÇÃO, SUJEIÇÃO, PERSEGUIÇÃO, MAUS TRATOS, ANIMAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0088 COL 01.