Emenda na Comissão
Inclua-se um novo § 5º do art. 1º na Medida Provisória nº 320, de 2006, renumerando-se o atual para 6º.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 16/2006 MPV32006, pelo Dep. Júlio Redecker