Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6229, DE 17 DE JULHO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE', REGULANDO A REPOSIÇÃO PARCIAL DO PREÇO DO MEDICAMENTO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE. NORMAS, RESTITUIÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, PREÇO, MEDICAMENTOS, RECEITUARIO, MEDICO, REPOSIÇÃO, TRABALHADOR, REMUNERAÇÃO, NUMERO, REFERENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0063 COL 01.