Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de cestas básicas e vales transportes aos portadores de AIDS.
Obrigatoriedade, programa, (SUS), concessão, cesta básica, vale transporte, portador, (Aids), empresa, exigência, indicação, médico, avaliação, situação econômica.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8