Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 92 do Código Penal, para impedir o torcedor condenado por crime de freqüentar estádios.
Altera o Decreto-lei n º 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, obrigatoriedade, condenado, crime, violência, agressão, estádio, ginásio, apresentação, autoridade, período, competição esportiva, objetivo, impossibilidade, comparecimento, local, acompanhamento, emissora, rádio, televisão.
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