Projeto de Lei
SUPRIME O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 50, DA LEI Nº 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTOS, RENDA, TRIBUTAÇÃO, DEDUÇÃO, DEDUÇÃO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 06 70 PAG 2605 COL 04.