Projeto de Lei
ASSEGURA PREFERENCIA NA OBTENÇÃO DE CREDITOS AOS BENEFICIARIOS DE USUCAPIÃO ESPECIAL.
GARANTIA, DIREITO DE PREFERENCIA, OBTENÇÃO, CREDITO RURAL, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO RURAL, FINANCIAMENTO AGRICOLA, BANCO OFICIAL, BENEFICIARIO, USUCAPIÃO ESPECIAL, PROPRIEDADE RURAL, RURAL, IMOVEL RURAL, AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0169 COL 01.