Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE EXTRADIÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA AUSTRALIA, CONCLUIDO EM CAMBERRA, EM 22 DE AGOSTO DE 1994.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, EXTRADIÇÃO, PAIS, BRASIL, AUSTRALIA.
Não Informado
OF 375/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.