Projeto de Lei
CONSIDERA A HORA-EXTRA DE TRABALHO NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
LEGISLAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTAGEM, HORA EXTRA, TRABALHO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, EMPREGADO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MINISTÉRIO DO TRABALHO(MTB), MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (MPAS), DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO (DASP)(1975-1986), AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, HORA EXTRA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).