Projeto de Lei
Dispõe sobre vagas nas empresas para trabalhadores com mais de 40 (quarenta) anos de idade, nos casos que especifica.
Obrigatoriedade, empresa, superioridade, quantidade, empregado, reserva, percentual, vaga, trabalhador, limite de idade.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2781/2000 e do PL-3886/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 06 02 Pág 33242  Col 01.