Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DE CREDITO ESPECIAL PARA LIQUIDAÇÃO DAS DIVIDAS DO TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CREDITO ESPECIAL, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA, TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 562/48. DOFC 23 12 48.