Requerimento de Redistribuição
Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 7.029, de 2006.
Despacho
Defiro. Revejo o despacho anteriormente aposto ao PL nº 7029/2006, para o fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que se deverá pronunciar após a Comissão de Defesa do Consumidor e antes da Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.
(Novo despacho: CDC, CDEIC, CSSF e CCJC [art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões [art. 24, II] - Regime de tramitação: prioridade.)
DCD de 21/06/06 PÁG 31111 COL 01.