Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVERSIAS, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM BRASILIA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1991.
APROVAÇÃO, TEXTO, SOLUÇÃO, CONTROVERSIA, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, COMERCIO EXTERIOR, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 88/92. DOFC 02 12 92 PAG 16613 COL 01.