Projeto de Lei
Altera o art. 3º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que "regulamenta a concessão de benefício previsto no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".
Dispõe que para a comprovação da efetiva prestação de serviço, o Seringueiro, "soldado da borracha", poderá, perante os órgãos do MPAS utilizar-se de todos os meios de prova, inclusive a justificação administrativa ou judicial.
Alteração, Lei do Seringueiro, concessão, pensão vitalícia, seringueiro, soldado, borracha, exigência, comprovação, prestação de serviço, inexistência, documento, opção, Ministério Público, justificação judicial, isenção, custas, requerente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.