Projeto de Lei
ASSEGURA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE APOSENTADORIA.
GARANTIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR, EFEITO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 03.