Projeto de Lei
CONGELA POR UM ANO OS ALUGUEIS DE PREDIOS RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PRAZO, CONGELAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, EXCEÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL, DEPENDENCIA, RENDA, MANUTENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0004 COL 01.