Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Araguaia e do Mato Grosso do Norte.
Normas, realização, plebiscito, criação, estados, composição, desmembramento, municípios, divisão, Estado, (MT), votação, população.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.