Projeto de Lei
INSTITUI 'PASSE LIVRE' EM TRANSPORTES COLETIVOS PARA OS CARTEIROS E MENSAGEIROS DA ECT.
CONCESSÃO, DIREITOS, CARTEIRO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), PASSE LIVRE, TRANSPORTE GRATUITO, PASSAGEM, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, EXIGENCIA, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Não Informado
DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'A', DO REGIMENTO INTERNO.