Projeto de Lei
Altera o § 4º do art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Agrava a pena para quem divulga pesquisa eleitoral fraudulenta; altera a penalidade para pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e fixa a multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Alteração, Lei das Eleições, agravação penal, crime, fraude, divulgação, resultado, pesquisa eleitoral, aumento, penalidade, infrator, pena de reclusão, pagamento, multa.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ 1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.