Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o § 7º do art. 144, da Constituição Federal, instituindo conjunto de ações coordenadas que constituem o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, integração, cooperação, órgãos, Polícia,  Sistema Único de Segurança Pública, uniformização, dados, informações, atividade policial, definição, currículo mínimo, formação profissional, capacitação profissional,  autonomia, (IML), órgão público, Criminalística, Registro  Civil, vinculação, Secretaria de Segurança Pública, funcionamento, Ouvidoria, investigação, controle externo, criação, carreira, Agente Penitenciário, coordenação nacional, representante, Estados, (DF).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 365 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.