Projeto de Lei Complementar
Inclui novo parágrafo e altera a redação do Artigo 21, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Responsabilizando o gestor público pelas despesas com pessoal consideradas ilegais.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, responsabilidade solidária, gestor, gastos públicos, despesa, pessoal, ilegalidade, contratação, descumprimento, concurso público.
Devolução à CCP
Devolução à CCP