Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE 'CRIA O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPENSANDO A EXIGENCIA DE MANUTENÇÃO DO MODULO RURAL NOS CASOS DE COLONIZAÇÃO OFICIAL OU PARTICULAR).
DISPENSA, EXIGENCIA, MANUTENÇÃO, MODULO RURAL, PARCELAMENTO, LOTE, IMOVEL RURAL, OBJETIVO, COLONIZAÇÃO OFICIAL, COLONIZAÇÃO PARTICULAR, DESMEMBRAMENTO, PROPRIEDADE RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1017 COL 01.