Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO OBRIGATORIA DE CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DO GOVERNO FEDERAL.
CORREÇÃO MONETARIA. DEBITOS DO GOVERNO FEDERAL. DIVIDA FISCAL. AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).