Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE INSTITUI BENEFICIOS DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL EM FAVOR DOS EMPREGADOS RURAIS E SEUS DEPENDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENTANDO O EMPREGADOR RURAL APOSENTADO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, QUANDO A EXPLORAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE FOR DE RESPONSABILIDADE DE SEUS DEPENDENTES).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR RURAL, APOSENTADO, EXPLORAÇÃO, PROPRIEDADE FAMILIAR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0038 COL 01.