Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 158 E 170 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SIMPLIFICANDO AS FORMALIDADES DO MANDADO DE CITAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SIMPLIFICAÇÃO, MANDADO DE CITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, PARAGRAFO II, LETRA 'A' DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 08 59 PAG 5048 COL 02.