Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros (táxi) e por pessoas portadoras de deficiência física, no sentido de incluir no benefício fiscal os representantes comerciais autônomos.
Alteração, Lei de Isenção do Ipi para Compra de Automóveis,  inclusão, representante comercial, trabalhador autônomo, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).