Projeto de Lei
Altera o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Exige que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional realizem seguro obrigatorio de danos pessoais para seus empregados.
Alteração, Lei do Seguro Privado, exigência, empresa de segurança e vigilancia, contratação, seguro de vida, danos pessoais, empregado, guarda, instituição financeira, bancos.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER