Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA ALINEA 'E' DO ARTIGO 38, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
PROPORCIONANDO TEMPOS IDENTICOS DE 20 MINUTOS PARA CADA PODER, INCLUINDO O JUDICIARIO.
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIO, RADIODIFUSÃO, EXCLUSÃO, TELEVISÃO, TRANSMISSÃO, PROGRAMA, INFORMAÇÃO, JUDICIARIO, VOZ DO BRASIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0105 COL 02.