Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REVENDO OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA EM QUE SE MODIFICA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE E ESTENDENDO AOS APONSENTADOS QUAISQUER BENEFICIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS FUNCIONARIOS DO SERVIÇO ATIVO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 40 PARAGRAFO QUARTO DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVISÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PROPORCIONALIDADE, DATA, ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, ATIVIDADE, EXTENSÃO, APOSENTADO, BENEFICIO, VANTAGENS, INCLUSÃO, TRANSFORMAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 04 05 90 PAG 3872 COL 03.