Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1133, de 26 de junho de 2002, que autoriza a Fundação Cultural e Recreativa Donaria Rodrigues a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrano do Maranhão, Estado do Maranhão.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Serrano do Maranhão, (MA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 161/2003