Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE TERRENOS DE MARINHA AOS PESCADORES ARTESANAIS.
FIXAÇÃO, AREA, ORLA MARITIMA, CESSÃO, TERRENO DE MARINHA, PESCADOR  ARTESANAL, GRATUIDADE, OCUPAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, BENFEITORIA, COLONIA DE PESCADORES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0059 COL 02.