Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 216.531,90 PARA PAGAMENTO AO BISPADO DE GUAXUPE.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 198/47. DOFC 29 12 47.