Projeto de Lei
Altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal.
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941, e a Lei nº 7.210, de 1984.
Alteração, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, vinculação, juiz, responsável, instrução criminal, sentença judicial, acompanhamento, execução penal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305