Projeto de Lei
CANCELA PENAS IMPOSTAS AO EX-PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES NACIONAIS QUE LHE FORAM RETIRADAS, BEM COMO A SUA REINCLUSÃO NOS QUADROS DAS RESPECTIVAS ORDENS DOS QUAIS TENHA SIDO EXCLUIDO.
CANCELAMENTO, PENA, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, DEVOLUÇÃO, CONCESSÃO HONORIFICA, MEDALHA, ANULAÇÃO, CASSAÇÃO, MANDATO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS.
Não Informado
MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 06 11 80. DCN1 08 11 80 PAG 3211 COL 01.