Autorização - Rádio Comunitária
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 200, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Cultural de Guimarães a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guimarães, Estado do Maranhão.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Guimarães, (MA).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1712/2005