Projeto de Lei
Veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifica.
Obrigatoriedade, cumprimento, conteúdo, prova, concurso público, exigência, escolaridade, competência, desempenho, atividade profissional.
Notificações
Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo