Projeto de Lei
VEDA, NO CALENDARIO DAS ELEIÇÕES GERAIS, CONCURSOS PUBLICOS E EXAMES VESTIBULARES, A DESIGNAÇÃO DE DIAS OU DATAS COINCIDENTES COM OS CONSAGRADOS A EVENTOS RELIGIOSOS E AO EXERCICIO DE CULTO, DE QUALQUER CRENÇA.
PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, EXAME VESTIBULAR, EXAME ESCOLAR, ELEIÇÕES, COINCIDENCIA, FERIADO RELIGIOSO, SABADO, DIA, EXERCICIO, CRENÇA RELIGIOSA, RELIGIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 09 12 93 PAG 26672 COL 02.