Proposta de Emenda à Constituição
ESTABELECE PENA DE PRISÃO PERPETUA PELA PRATICA DE CRIMES HEDIONDOS DEFINIDOS EM LEI.
ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XLVII DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, PRISÃO PERPETUA, HIPOTESE, CRIME HEDIONDO, MORTE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34690 COL 01.