Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, alterando o art. 21 e incluindo o art. 21-A.
Assegura aos seringueiros (soldado da borracha), remanecentes da Segunda Guerra Mundial, o benefício da gratificação de Natal (décimo terceiro salário).
Alteração, legislação previdenciária, concessão, direitos, décimo terceiro salário, seringueiro, soldado, borracha, trabalhador, Região Amazônica, Segunda Guerra Mundial, comprovação, prestação de serviço, inclusão, justificação judicial, ato administrativo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.