Projeto de Lei
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR TERMO DE REVIGORAÇÃO DE AFORAMENTO FEITO PELA UNIÃO A FORMA SIMÃO ROFFE & COMPANHIA.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, MAGISTERIO, TERMO, REVIGORAÇÃO, ENFITEUSE, UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 5/49. DCN1 19 04 49.