Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 1.580.200,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) EM REFORÇO DE DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  (STF), REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, INVESTIMENTO, OBRA PUBLICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4500/64. DOFC 01 12 64.