Projeto de Lei
EXCLUI OS BANCOS ESTADUAIS OFICIAIS DA OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO COMPULSORIOS A ORDEM DA SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CREDITO (SUMOC).
EXCLUSÃO, BANCO ESTADUAL, BANCO OFICIAL, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO COMPULSORIO, (SUMOC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.