Projeto de Lei
AUTORIZA OS ORGÃOS ENCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS, A CONCEDER INSCRIÇÃO PROVISORIA EM SEUS QUADROS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO LIBERAL, CONCESSÃO, INSCRIÇÃO PROVISORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.