Projeto de Lei
TORNA FACULTATIVA A INSCRIÇÃO ELEITORAL ATE 15 DE MARÇO DE 1967 E DISPENSA A APRESENTAÇÃO DO TITULO ELEITORAL ATE AQUELA DATA PARA A PRATICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL.
FACULTATIVIDADE, INSCRIÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, DISPENSA, APRESENTAÇÃO, TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 02.