Projeto de Lei
ALTERA E ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 3543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL MARITIMO.
Não Informado
DEFERIDA MENSAGEM 60/66, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 19 03 66 PAG 1108 COL 02.