Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM PRIMEIRO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 116 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, LICENÇA ESPECIAL, SERVIDOR, PENA, SUSPENSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.