Projeto de Lei
ESTABELECE PRIORIDADES PARA INSTALAÇÃO DE ORGÃOS LOCAIS DE AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NA REGIÃO DAS RODOVIAS DA AMAZONIA LEGAL, DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 1.164, DE 01 DE ABRIL DE 1971.
PRIORIDADE, INSTALAÇÃO, ÓRGÃOS, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA,  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, RODOVIA, AMAZONIA LEGAL.
Não Informado
APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.