Projeto de Lei
PERMITE AO CONJUGE NÃO-CABEÇA-DO-CASAL DECLARAR EM SEPARADO, PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, OS RENDIMENTOS DE SEU TRABALHO E DE SEUS BENS.
AUTORIZAÇÃO, CONJUGE, DECLARAÇÃO EM SEPARADO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, TRABALHO, PENSÕES, BENS, DISPENSA, REGIME DE CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.