Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O CALCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL A DETERMINAÇÃO DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS MINERADORES NOS IMPOSTOS DE COMPETENCIA DOS ESTADOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NÃO SE APLICANDO, PARA O EXERCICIO DE 1991, O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 63, DE 1990, CONSIDERANDO QUE A TRIBUTAÇÃO SOBRE A ATIVIDADE MINERADORA, O IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, FOI SUBSTITUIDO PELO ICMS, DE ACORDO COM O INCISO IV DO ARTIGO 158 DA Constituição Federal de 1988, E QUE NA APURAÇÃO DOS INDICES DO VALOR ADICIONADO RELATIVOS AOS ANOS DE 1989 E 1990, PELO NOVO TRIBUTO, NÃO ESTA INCLUIDA A ATIVIDADE MINERADORA, TORNANDO IRRISORIA A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS MINERADORES NA ARRECADAÇÃO DESTE IMPOSTO ESTADUAL). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CALCULO, INDICE, PARCELA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL, (ICMS), PARTICIPAÇÃO, RECEITA, MUNICIPIOS, MINERAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 01.