Projeto de Lei
REGULAMENTA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO IMPOSTO SOBRE TRANSPORTES - IST, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFININDO OS CRITERIOS COMO POPULAÇÃO, SUPERFICIE, MALHA RODOVIARIA E ARRECADAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO IST ENTRE AS UNIDADES FEDERADAS E OS MUNICIPIOS.
REGULAMENTAÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, IMPOSTO SOBRE TRANSPORTES (IST), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIO, CRITERIOS, PROPORCIONALIDADE, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, TRANSPORTE, RODOVIA, POPULAÇÃO, SUPERFICIE. COMPETENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER), FIXAÇÃO, COEFICIENTE, DISTRIBUIÇÃO, NOTIFICAÇÃO, BANCO DO BRASIL (BB), PORTARIA NORMATIVA, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (1967-1990). REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, TRANSFERENCIA, FUNDO AEROVIARIO, MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (1941-1999), ADICIONAIS, TARIFAS, TRANSPORTE AEREO, TRIBUTAÇÃO, PREÇO, PASSAGEM AEREA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7635/87. DOFC 15 12 87 PAG 21693 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO - DOFC 15 12 87 PAG 21700 COL 02. MENSAGEM 45/88-CN E MSC 707/87-PE. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 07 03 88.