Projeto de Lei
Dispõe sobre o comércio eletrônico.
Regulamentação, comércio eletrônico, (Internet), reconhecimento, efeito jurídico, mensagem eletrônica, exigência, conservação, acordo, alteração, validade, contrato, aviso, recebimento.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4906/2001 o PL 3607/2012, o PL 4348/2012, o PL 5179/2013, o PL 3514/2015, o PL 8220/2017, o PL 9619/2018 e o PL 10535/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 104/2011.