Projeto de Lei
Dispõe sobre a responsabilidade da concessionária distribuidora de energia elétrica pelo ressarcimento ao consumidor por avaria causada em aparelhos elétricos devido a bruscas variações de tensão na rede.
Indenização por danos causados pelo apagão ou blecaute.
Responsabilidade, concessionária, companhia distribuidora, energia elétrica, ressarcimento, consumidor, danos, aparelho eletrodoméstico, motivo, blecaute, variação, tensão elétrica, pagamento, indenização, substituição, conserto, exigência, comprovação, reclamação, apresentação, nota fiscal, perícia, residência.
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