Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DE JUROS SOBRE OS EMPRESTIMOS DO CREDITO EDUCATIVO.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, JUROS, EMPRESTIMO, CREDITO EDUCATIVO, (CEF), ESTUDANTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1202 COL 01.