Projeto de Lei
Destina dez por cento da arrecadação do jogo de bingo permanente ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - FNCA.
Destinação, percentual, arrecadação, jogo de azar, bingo, Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER