Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 24 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPONDO SOBRE O VALOR DO AUXILIO-DOENÇA DEVIDO PELO INPS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CÁLCULO, VALOR, AUXÍLIO DOENÇA, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0083 COL 01.