Proposta de Emenda à Constituição
ESTABELECE O MESMO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS PARA OS SERVIDORES DA CÂMARAS E OS CIVIS DO PODER EXECUTIVO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6931 COL 02.