Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação no Campo de Veterinária, celebrado em Zagreb, em 20 de abril de 2004
Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Cooperação no Campo de Veterinária, incentivo, comércio, importação, exportação, produto animal, notificação, existência, doença animal, controle, redução, riscos, sanidade animal, País, Brasil, País Estrangeiro, Croácia.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1390/07 (SF) encaminhando texto promulgado.