Projeto de Lei
Altera o art. 284, da Lei  nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - instituindo o parcelamento de multas de trânsito.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, parcelamento, multa de trânsito, limitação, valor, parcela, Unidade Fiscal de Referência (Ufir).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Carla Zambelli, deixou de ser membro da Comissão