Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 991/2003, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura