Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 1996, que institui o sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - SIMPLES.
Possibilita aos professores e às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de agente lotérico, franqueado dos correios, agência de viagem e turismo, clube esportivo, hospital e casa de saúde e escolas, quando constituídas legalmente e estiverem autorizadas a funcionar pelo orgão público ou entidade competente, optarem pelo SIMPLES.
Alteração, Lei Federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), estabelecimento de ensino, escola particular,  professor, entidade, agente, loteria, franquia comercial, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), agência de turismo, viagem, clube, prática esportiva, hospital, casa de saúde.
Não Informado
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 35/00 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).