Mensagem
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 51, de 4 de fevereiro de 1997, que renova a permissão outorgada à Serra e Mar Transmissões Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO, RENOVAÇÃO,
CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, ANGRA DOS REIS,
(RJ).
Encaminhamento
Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.