Emenda/Substitutivo do Senado
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, flexibilidade, horário emissora, rádio,  retransmissão, programa, Voz do Brasil.
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 14/12/2010