Emenda ao Substitutivo
Altera o artigo 763 da Lei n.º  10.406, de 10/1/2002 - Código  Civil - e acrescenta os parágrafos 1°, 2°, 3° e 4º e dá outras providências
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CCJC, pelo Dep. Wilson Santiago