Proposta de Emenda à Constituição
Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal.
Permite que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos concorram a outros cargos sem renunciar aos respectivos mandatos eletivos. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, exclusão, exigência, renúncia, mandato eletivo, prazo, desincompatibilização, Presidente da República, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Prefeito, Município, candidato, eleição, diferença, cargo eletivo.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.