Projeto de Lei
ALTERA OS PARAGRAFOS UNICOS DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DO DECRETO LEI 8795, DE 23 DE JANEIRO DE 1946.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, VANTAGENS, MILITAR, EX COMBATENTE, (FEB), INCAPACIDADE FISICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3596/59. DOFC 31 07 59.