Projeto de Lei
Altera o art. 5º da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Inclui dentre os recursos do programa de crédito educativo, linha de crédito especial do BNDES e das instituições regionais de crédito, conforme dispensa a regulamentação pelo órgão competente da administração pública federal.
Alteração, Lei do Crédito Educativo, crédito especial, origem, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), recursos financeiros, instituição de credito, regulamentação, orgão público, administração federal, aplicação, recursos, crédito educativo.
Despacho de Arquivamento
Arquivado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 22 11 01 Pág  59728 Col 01.