Projeto de Lei
DISCIPLINA O USO DO SOLO AS MARGENS DOS MANANCIAIS, CURSOS E RESERVATORIOS DE AGUA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO.
REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO, MARGEM, RIO, AÇUDE, UNIÃO FEDERAL, MEIO AMBIENTE, LOTEAMENTO, IMOVEL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).