Substitutivo
Altera a redação do artigo 311, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), concedendo, à Comissão Parlamentar de Inquérito, atribuição para representar pela prisão preventiva.
Alteração, Código de Processo Penal, competência, (CPI), representação,  prisão preventiva, suspeito, crime, investigação criminal, inquérito, Parlamentar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard