Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º do Código de Processo Penal
Poderá ser dispensada  a identificação criminal quando o indiciado apresentar  identificação válida à autoridade policial. Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Alteração, Código de Processo Penal, dispensa, identificação criminal, indiciado, apresentação, identidade, ressalva, exigência, juiz, demonstração, autoridade policial, ineficácia, documento, identificação, identificação datiloscópica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02.