Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Almeida de Jesus, Rubens Otoni, Edmar Moreira, Odair Cunha, Antônio Carlos Biffi, Luiz Couto, Inaldo Leitão, Luiz Eduardo Greenhalgh e Edna Macedo, apresentou voto em separado o Deputado Inaldo Leitão. 
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pelo não provimento.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CCJC