Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO PRAZOS MAIORES DO AVISO PREVIO, DE ACORDO COM A IDADE DO TRABALHADOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). AUMENTO, PRAZO, AVISO PREVIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR, LIMITE DE IDADE, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0006 COL 01.