Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
OBRIGANDO OS BANCOS A LIBERAREM OS DEPOSITOS NO PRAZO DE 72 HORAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DA EMPRESA.
PRAZO, LIBERAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, BANCO, SALDO, DEMISSÃO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).