Projeto de Lei
REVOGA A LEI 7712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PEDAGIO NAS RODOVIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, COBRANÇA, PEDAGIO, RODOVIA, MOTIVO, BITRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1226 COL 02.