Projeto de Lei Complementar
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A GESTÃO ORÇAMENTARIA NO AMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.
DEFINIÇÃO, PRAZO MAXIMO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, APRESENTAÇÃO, PREVISÃO, RECEITA, DESPESA, LEGISLATIVO, PUBLICAÇÃO, BIMESTRE, DEMONSTRATIVO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, CUMPRIMENTO, PROJETO, EXCEÇÃO, AUSENCIA, VIABILIDADE, FINANCIAMENTO, ATRASO, LICITAÇÃO, CRONOGRAMA, OBRA PUBLICA, DESDOBRAMENTO, ATIVIDADE, SUPLEMENTAÇÃO, ORÇAMENTO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, DEBATE, CRIAÇÃO, CONSELHO, MEMBROS, SOCIEDADE, REPRESENTAÇÃO, ESTADO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, BAIRRO, ANEXO, PROJETO DE LEI, INDICAÇÃO, PRODUTIVIDADE, INFORMAÇÃO, CUSTOS, COMPARAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA PUBLICA, MODERNIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INFORMATICA, RECURSOS HUMANOS.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP CHICO FERRAMENTA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.