Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 280, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ORGANIZAR UMA SOCIEDADE POR AÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 70 PAG 0326 COL 04.