Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 546,80 PARA OCORRER AO PAGAMENTO RESULTANTE DA SENTENÇA PROFERIDA PELA JUNTA DE CONCILIAÇÃO DE JULGAMENTO DE SÃO JERONIMO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FAVOR DE AGENOR MARQUES DOS SANTOS, DO PESSOAL DE OBRAS DA UNIÃO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2428/55. DOFC 21 02 55.