Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 842, 843 E 844, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RECURSO JUDICIAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DANOS IRREPARAVEIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 03.