Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Encruzilhada - Bahia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Encruzilhada, Estado da Bahia.
Aprovação,  rádio comunitária, Encruzilhada, (BA).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 76/05. DOFC 28 02 05 PAG 04 COL 01.