Projeto de Lei
MODIFICA O ITEM X, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 622, DE 03 DE MAIO DE 1965, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA A FASE-FEDERAÇÃO DE ORGÃOS PARA ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCACIONAL).
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPORTAÇÃO, BENS, FEDERAÇÃO, ORGÃOS, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA EDUCACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 03.