Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INTRODUÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, DISTRITO FEDERAL, NORMAS, FIXAÇÃO, NIVEL, VENCIMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3925/61. DOFC 27 07 61.