Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IPI AOS AUTOMOVEIS DESTINADOS AOS TAXISTAS.
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, TAXI, PASSAGEIRO, AQUISIÇÃO, MOTORISTA, CONDUTOR AUTONOMO, PESSOA JURIDICA, COOPERATIVA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, TRANSPORTE, ALUGUEL, FIXAÇÃO, PRAZO, ALIENAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1096 COL 01.