Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 58.077.199,00, PARA RESSARCIMENTO DE PREJUIZOS DECORRENTES, DO CUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES 2132 E 2133, DA COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, CUMPRIMENTO, RESOLUÇÃO, (CMM).
Não Informado
DEFERIDA A MSC006011968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 09 10 68 PAG 6954 COL 03.