Projeto de Lei
Projeto de lei que cria área de livre comércio no Município de Cabedelo, no Estado da Paraíba.
CRIAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, 
MUNICIPIO, CABEDELO, (PB), REGIME FISCAL, REGIME ESPECIAL, OBJETIVO, 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DESTINAÇÃO, AREA, INSTALAÇÃO, ENTREPOSTO, MERCADORIA  ESTRANGEIRA, PRODUTO IMPORTADO, OBJETIVO, NACIONALIZAÇÃO, REEXPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34689 COL 02.