Projeto de Lei
ACRESCENTA ALÍNEA "G" AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE "DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS".
FINANCIAMENTO PARA PROJETO DE COMBATE A INCÊNDIOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, PREVENÇÃO, INCENDIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO). DC1S 08 03 75 PAG 0012 COL 03.