Projeto de Lei
TRANSFORMA EM APOSENTADORIAS AS DEMISSÕES DE SERVIDORES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRANSFORMAÇÃO, APOSENTADORIA, DEMISSÃO, SERVIDOR, APLICAÇÃO, ATO INSTITUCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 04.