Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REFERENTES AO DIREITO DE GREVE.
REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, EXCLUSÃO, CRIME, PENALIDADE, TRABALHADOR, LIDER, DIRIGENTE SINDICAL,SINDICATO, FUNCIONARIO PUBLICO, ATIVIDADE ESSENCIAL, GREVE, SERVIÇOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0036 COL 01.