Projeto de Lei
TORNA INDEFINIDA A VALIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
EXTINÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1136 COL 01.