Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a política de assentamento de terras em face da Medida Provisória nº 2.183 - 56, de 24 de agosto de 2001 e da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.213.
Esclarecimento acerca de invasão de terras e sobre os imóveis rurais que estão impedidos de serem vistoriados.  

Ministro Miguel Rossetto.
Ministério do Desenvolvimento Agrário, política, assentamento rural, terras, propriedade, União Federal, invasão, trabalhador rural, semterra, fiscalização, vistoria, (INCRA), imóvel rural, entidade, recebimento, recursos públicos.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.