Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA, POR PARTE DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE ESPECIFICA, A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENTE E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1377/73, DO SENADO FEDERAL, TRANSFORMADO NA LEI 6223, DE 14 07 75).
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. AUTARQUIAS. EMPRESA PUBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO).