Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA-FISCAL, PARA OS CONSELHOS REGIONAIS E ORDENS DAS PROFISSÕES LIBERAIS DE NIVEL UNIVERSITARIO REGULAMENTADAS POR LEI FEDERAL.
CONTRIBUIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, ORDEM, CATEGORIA PROFISSIONAL, PROFISSIONAL LIBERAL, ISENÇÃO, (OAB), (ISS).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0212 COL 01.