Projeto de Lei
CRIA O 'FUNDO DE INDENIZAÇÕES' MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, FUNDOS, INDENIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 03.