Projeto de Lei
REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 14, ITENS I, II E III DA CONSTITUIÇÃO.
DISPÕE SOBRE PLEBISCITO, REFERENDO E INICIATIVA POPULAR, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS POLITICOS, NORMAS, EXERCICIO, SOBERANIA POPULAR, UTILIZAÇÃO, PLEBISCITO, REFERENDO, INICIATIVA POPULAR, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JUSTIÇA ELEITORAL, EXPEDIÇÃO, ATO NORMATIVO, APURAÇÃO, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO, CONSULTA, GARANTIA, GRATUIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, RADIODIFUSÃO. NORMAS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, DELIBERAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, COMISSÃO MISTA, INICIATIVA, PROPOSTA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MEMBROS, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, INICIATIVA POPULAR, PERCENTAGEM, CIDADÃO, ELEITORADO, POVO, EXIGENCIA, INDICAÇÃO, OBJETIVO. PROIBIÇÃO, CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, VIGENCIA, PERIODO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SITIO, OBJETIVO, EXTINÇÃO, FORMA, REPUBLICA FEDERATIVA, ESTADO, FEDERAÇÃO, VOTO SECRETO, PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITOS COLETIVOS. REQUISITOS, CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, OBJETIVO, INCORPORAÇÃO, SUB DIVISÃO, ANEXAÇÃO, FORMAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, INICIATIVA, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, INICIATIVA POPULAR, APROVAÇÃO, ELEITOR, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, DISTRITO FEDERAL, DESMEMBRAMENTO, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, AUMENTO, AREA. NORMAS, REALIZAÇÃO, REFERENDO, OBJETIVO, MANIFESTAÇÃO, ELEITORADO, PROPOSIÇÃO, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DENUNCIA, TRATADO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, SUSPENSÃO, REATIVAÇÃO, RELAÇÕES DIPLOMATICAS, DECLARAÇÃO, MORATORIA, EMPRESTIMO EXTERNO, AMBITO INTERNACIONAL. NORMAS, INICIATIVA POPULAR, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROIBIÇÃO, PROPOSIÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, EXIGENCIA, ASSINATURA, ELEITOR, COLOCAÇÃO, NOME, NUMERO, TITULO DE ELEITOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.709/98. DOFC 19 11 98 PAG 0009 COL 01.