Projeto de Lei
Altera o art. 199, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Alteração, Lei de Execução Penal, critérios, dispensa, utilização, algemas, prisão, presença, Tribunal do Júri, réu primário, bons antecedentes, inexistência, prisão em flagrante, fuga, resistência, ressalva, perigo.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-163/2024.