Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO AOS ARTIGOS 37, 39 E 40 DA LEI 3807 DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, VALOR PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, SEGURADO, REQUISITOS, EXTINÇÃO, PENSÕES, COTA, PENSIONISTA, CALCULO, ROTEIRO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1009/63 NO SF.