Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL.
NORMAS, COMPETENCIA, POLICIAL MILITAR, ESTADO, TERRITORIOS FEDERAIS, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 09 53 PAG 1694 COL 01.