Projeto de Lei
CONCEDE PRAZO PARA RECOLHIMENTO, SEM MULTA, DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
CONCESSÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, MULTA, CONTRIBUIÇÕES, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.