Projeto de Lei
Altera a redação do art. 21 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Civis e Criminais - interpondo-se a locução "e entregue pelo demandado sua contestação, de que se dará ciência ao autor".
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, obrigatoriedade, réu, entrega, constestação, audiência de conciliação, informação, avaliação, autor, processo judicial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.