Parecer (CD)
DECLARA NÃO HAVER CONFLITO ENTRE O CONVENIO DE HAVANA SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E OS PROJETOS DE ISENÇÃO DESSAS TARIFAS A DETERMINADAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO.
DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, CONFLITO DE JURISPRUDENCIA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CONVENIO, PAIS ESTRANGEIRO, CUBA, ASSUNTO, TARIFA ADUANEIRA, PROJETO, ISENÇÃO, TARIFAS, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO.
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER.