Projeto de Decreto Legislativo
APROVA PARCIALMENTE A CONVENÇÃO SOBRE SALARIOS, DURAÇÃO DO TRABALHO A BORDO E EFETIVOS, CONCLUIDA EM GENEBRA, EM 1958.
APROVAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, SALARIO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, NUMERO, TRIPULAÇÃO, BORDO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 70/65. DOFC 04 08 65 PAG 7689. DCN1 03 08 65 PAG 5931 COL 02.