Projeto de Lei
Altera o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, que fixa o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND.
Dispõe que o prazo de validade da certidão negativa de débito - CND é de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, prazo, validade, certidão negativa, débito previdenciário data, emissão, previdência social.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).