Projeto de Lei de Conversão
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, inclusão, Secretário-Adjunto, Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais, competência, Gabinete de Segurança Institucional, titular, Controladoria-Geral da União, Ministro de Estado, Controle, Transparência Administrativa, manutenção, competência, Ministro, (MP), política, gestão, organização, pessoal, servidor público civil, criação, cargo de natureza especial, cargo de confiança, (DAS), função gratificada.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei 10869/04. DOFC 14 05 04 PAG 01 COL 01.