Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para  instituir o Programa de Educação para a Cidadania - PEC.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, prazo, implantação, Programa, Educação, Cidadania, ensino médio, escola pública, estudo, ensino, organização política, administração, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER