Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PARA PRORROGAR O PRAZO DE OPÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, OPÇÃO, RETROATIVIDADE, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1638/79. DCN1 07 04 82 PAG 1855 COL 02.