Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6750, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
DECLARANDO FERIAS FORENSES O PERIODO DE 02 A 31 DE JANEIRO, QUANDO HAVERA PLANTÃO JUDICIARIO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL. DECLARAÇÃO, FERIAS FORENSES, PERIODO, MES, JANEIRO, PLANTÃO, ADVOGADO, CARTORIO, NORMAS, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 85 PAG 2573 COL 03.