Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Reginaldo Lopes e Ronaldo Dimas. 
Parecer Vencedor, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio