Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências.
Criando cargos de Analista, Técnico e Auxiliar judiciário.
Criação, cargo público, Analista, Técnico Judiciário, Auxiliar Judiciário, quadro de pessoal, Secretaria, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Décima Segunda Região.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.961/04. DOFC 13 10 04 PAG 01 COL 02.