Projeto de Lei
APROVA A CONVENÇÃO SOBRE ASILO DIPLOMATICO FIRMADA NA X CONFERENCIA INTERAMERICANA, REUNIDA EM CARACAS EM MARÇO DE 1954.
APROVAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ASILO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 13/57. DCN2 12 06 57.