Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação dos ingredientes utilizados na confecção de comida ou bebida por restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, alimentação humana, restaurante, bar, lanchonete, informações, cardápio, relação, identificação, ingrediente, inclusão, código braille, acesso, cego, refeição, existência, glúten, leite, bebida.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 12 07 06 PÁG 35206 COL 01.