Projeto de Lei
ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
DISCIPLINA A COLOCAÇÃO DE OBSTACULOS OU BARREIRAS EM VIAS PUBLICAS EM FRENTE A ESCOLAS.
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. TRANSITO. BARREIRAS. VIA PUBLICA. OBSTACULOS. ESCOLAS. QUEBRA-MOLA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6124/74. DOFC 29 10 74 PAG 12246.