Projeto de Lei
Fixa salário mínimo a partir de 1º de abril de 2004 e dá outras providências.
Fixando o salário mínimo em R$ 300,00 (trezentos reais).
Fixação, aumento, reajuste, valor, salário mínimo, acréscimo, parcela, abono, mês, abril, extensão, benefício previdenciário, Previdência Social.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP