Projeto de Lei
Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça e dá outras providências.
Criação, Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça, obrigatoriedade, órgão público, segurança pública, disponibilização, cadastro, telefone, disque - denúncia, recebimento, informação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER