Projeto de Lei
ALTERA O ART. OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PERMITINDO UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PELO EMPREGADO EM CASO DE HOSPITALIZAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, INTERNAÇÃO, HOSPITAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).