Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS ADQUIRIDOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA E COMISSARIOS DE MENORES E VIGILANCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, AUTOMOVEL, SERVIDOR, OFICIAL DE JUSTIÇA, COMISSARIO, MENOR, VIGILANCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRA INSTANCIA, UTILIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.