Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Enio Tatico, José Militão, Carlito Merss e Paulo Afonso. 
Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação