Projeto de Lei Complementar
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 18 DE JANEIRO DE 1996, PARA DISPENSAR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA O SEGURADO ESPECIAL, ENQUANTO DIRIGENTE SINDICAL, E O RESPECTIVO ORGÃO REPRESENTATIVO DE CLASSE EM RELAÇÃO A REMUNERAÇÃO A ELE PAGA.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DISPENSA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REPRESENTANTE CLASSISTA, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, REMUNERAÇÃO, SEGURADO ESPECIAL, DIRIGENTE SINDICAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCDS 01 12 98 PAG 27713 COL 01.