Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MAQUINARIAS IMPORTADAS PELA FIRMA INTEGRAL ARROZ LTDA, DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, EXCLUSÃO, COTA DE PREVIDENCIA, MAQUINARIA, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, ARROZ, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3915/61. DOFC 13 07 61.