Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Moroni Torgan, Ronaldo Caiado e Cabo Júlio. 
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela aprovação deste, do PL 4102/2001, e do PL 4291/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4704/2001, do PL 5073/2001, do PL 5002/2001, e do PL 5075/2001, apensados, com complementação de voto.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O