Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS SOBRE BENS IMPORTADOS, COMO DONATIVOS, POR INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTOS, PRODUTO IMPORTADO, DOAÇÃO, INSITUIÇÃO RELIGIOSA, EXTERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1976 COL 02.