Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a União Caixeiral de Lajes a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, LAGES, (RN).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 235/01. DOFC 28 06 01 PAG 0002 COL 02. 
DCD 27 06 01 PÁG 31686 COL 01.