Projeto de Resolução
Altera o art. 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Estabelecendo licença para instauração de processo criminal, imediatamente após manifestação, por escrito, do deputado.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, licença, instauração, processo penal, concessão, ex officio, mesa diretora, manifestação, autorização escrita, deputado federal.
Notificações
Memorando n.º 69/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de arquivamento.