Projeto de Lei
INSTITUI O "PROGRAMA DO ABONO - ALIMENTAÇÃO", PREVE O "FUNDO DE RECURSOS DO PROGRAMA DO ABONO - ALIMENTAÇÃO" E ESTABELECE PROVIDENCIAS PERTINENTES.
CRIAÇÃO, PROGRAMA, ABONO, ALIMENTAÇÃO, FUNDO, RECURSO, PARTICIPAÇÃO, (PIS-PASEP).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).