Projeto de Lei
Torna contravenção a exploração de loterias, sem a devida divulgação de valores arrecadados, acrescentando artigo ao decreto-lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941.
Loteria instantânea ou raspadinha.
Alteração, Lei das Contravenções Penais, caracterização, contravenção penal, exploração, loteria federal instantanea, (CEF), inexistência, divulgação, valor, arrecadação, recebimento, prêmio, fixação, pena de prisão, multa, colocação, informação, meios de comunicação, agência, posto, venda, bilhete de loteria.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8