Emenda na Comissão
Dá nova redação ao caput e § 2º do art. 3º e caput do art. 5º e 17º da presente Medida Provisória, excluindo-se os artigos 6º e 7º.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 9/2006 MPV29406, pelo Dep. Marcello Siqueira