Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO MINIMA DE CINQUENTA POR CENTO DA RENDA LIQUIDA NAS REGIÕES DAS QUAIS PROCEDER A RECEITA).
LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL. DISTRIBUIÇÃO DA RENDA. RENDA LIQUIDA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0020 COL 03.