Projeto de Lei
Acrescenta §§ aos art. 258 e 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Reduz pela metade a multa e a contagem de pontos quando a infração não for gravíssima, quando não houver condenação do motorista por crimes contra a vida e não houver registro de infração gravíssima nos 24 meses anteriores a data de lavratura da infração.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, possibilidade, redução, metade, valor, multa, trânsito, motorista, contagem, hipótese, infração, média, falta grave, inexistência, registro, data, anterioridade, lavratura, auto de infração, ausência, condenação criminal, crime doloso, crime culposo, risco de vida.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 02 00 PAG 8228 COL 02.