Projeto de Lei
TIPIFICA COMO CRIME O ABATE DE ANIMAIS SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO DO IBDF.
INSTITUINDO TAMBEM COMO CRIME A COMERCIALIZAÇÃO DA CARNE E DAS PELES SEM AUTORIZAÇÃO DO IBDF).
DEFINIÇÃO, CRIME, ABATE, ANIMAL, COMERCIALIZAÇÃO, CARNE, PELES, COURO, (IBDF). FIXAÇÃO, PRAZO, RECLUSÃO, MULTA, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1028 COL 01.