Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 178 E 179 DA LEI 5689, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL'.
ESTABELECENDO QUE O PRAZO DO ATO PROCESSUAL, ESTABELECIDO PELA LEI OU PELO JUIZ, CORRERA SOMENTE EM DIAS UTEIS).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONTAGEM, PRAZO, ATO PROCESSUAL, INTERRUPÇÃO, SABADO, DOMINGO, FERIADOS, FIM DE SEMANA, SUPERVENIENCIA, FERIAS FORENSES, SUSPENSÃO, PROCESSO TRABALHISTA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0060 COL 01.