Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA EQUIPARAR A EMPRESA A COOPERATIVA DE TRABALHO QUE REMUNERA SERVIÇO A ELA PRESTADO POR TRABALHADOR AUTONOMO NÃO COOPERADO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA, TRABALHADOR AUTONOMO, COOPERATIVA, TRABALHO, REMUNERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHADOR, PROFISSIONAL LIBERAL, MEDICO, EFEITO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 02.