Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE E UTILIZAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROPRIEDADE, TERRENO DE MARINHA, TITULO DE DOMINIO, IMOVEL. OCUPAÇÃO, LAUDEMIO, PATRIMONIO DA UNIÃO, TAXA DE OCUPAÇÃO. CIDADE LITORANEA, AFORAMENTO, TERRENO, MARINHA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 517/75.