Projeto de Lei
Modifica o art. 55 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Autoriza a utilização das dependências da farmácia ou drogaria para prestação de serviços gratuitos tais como: medição de pressão arterial, osteoporose, nível de açúcar no sangue, limpeza de pele e aplicação de massagem facial e corporal.
Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, autorização, farmácia, drogaria, prestação de serviço, gratuidade, medição, pressão arterial, nível, açúcar, sangue, doença, diabetes, osteoporose, limpeza, pele, massagista.
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.