Projeto de Lei
ESTABELECE A IRREDUTIBILIDADE DOS SALARIOS.
DISPONDO QUE OS SALARIOS SÃO IRREDUTIVEIS, SOBRE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO.
DEFINIÇÃO, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, EMPREGADO, CONTRATO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESSALVA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 01.