Projeto de Lei
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA DA CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DA CIRCULAÇÃO E DO TRAFICO DAS PUBLICAÇÕES OBSCENAS, ASSINADO PELO BRASIL, EM LAKE SUCCESS, A 17 DE MARÇO DE 1948.
APROVAÇÃO, TEXTO, PROTOCOLO, EMENDA, CONVENÇÃO, ATO INTERNACIONAL, REPRESSÃO, CIRCULAÇÃO, TRAFICO, PUBLICAÇÃO, ESCRITO OBSCENO.
Não Informado
OF. 58/50 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DESTE PROJETO PROMULGADO.