Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO ESTABELECER PRAZO IMPRORROGAVEL PARA A DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS NOS TRIBUNAIS.
FIXANDO EM 05 DIAS A CONTAR DA ENTRADA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO, TRIBUNAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0908 COL 01.