Projeto de Lei
Revoga a Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.
Revogação, Lei de Imprensa, regulamentação, liberdade de pensamento, manifestação, informação.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).