Projeto de Lei Complementar
Altera o art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades).
Estabelece inelegibilidade para os ocupantes de cargos ou funções públicas que tiverem suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, mesmo que a questão tenha sido ou esteja sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, inelegibilidade, candidato, rejeição, prestação de contas, irregularidade, ocupante, cargo público, decisão judicial, sentença irrecorrível, processo judicial, prazo, proibição, candidatura, eleição, inversão, ônus, prova judicial, inexistência, comprovação, inocência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 02.