Projeto de Lei
ASSEGURA DIREITOS AOS EMPREGADOS NO CASO DE FALENCIA OU CONCORDATA DA EMPRESA.
CREDITO PRIVILEGIADO.
CREDITO PRIVILEGIADO, CONCORDATA, FALENCIA, EMPRESA, SALARIO, INDENIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0209 COL 01.