Projeto de Lei
MANDA CONSIDERAR TRANSFERIDOS PARA O QUADRO DE INTENDENTES DO EXERCITO OS OFICIAIS DO EXTINTO CORPO DE INTENDENTES QUE PERMANECERAM NO MESMO ATE ATINGIREM A IDADE COMPULSORIA.
DEFINIÇÃO, TRANSFERENCIA, OFICIAIS, CORPO DE INTENDENTES, QUADRO DE OFICIAIS INTENDENTES, EXERCITO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). (VIDE PL. 145/46).