Projeto de Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES A SEREM CUMPRIDAS NOS CONTRATOS DE MUTUO EM GERAL REALIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
FIXAÇÃO, NORMAS, CUMPRIMENTO, CLAUSULA, CONTRATO DE MUTUO, LIQUIDAÇÃO, QUITAÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, DISPENSA, JUROS, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0186 COL 01.