Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 102 e 125 da Constituição Federal.
TRANSFERINDO A COMPETÊNCIA PROCESSUAL PARA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E EXECUÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AOS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, ATO PROCESSUAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JUIZ, PROCESSO, JULGAMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, CONCESSÃO, EXEQUATUM, CARTA ROGATÓRIA, TRIBUNAIS, ESTADOS.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03