Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, órgão executivo de trânsito, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), obrigatoriedade, remessa, aviso, via postal, motorista, prazo de validade,  Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Arquivamento
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.