Projeto de Lei
INSTITUI A INVIOLABILIDADE DA CABINA DE CAMINHÃO, PRESCREVE-LHE AS PENAS PARA OS CASOS DE TURBAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, INVIOLABILIDADE, CAMINHÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTENO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 01.