Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11, DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, REMUNERAÇÃO, FERIADO.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 01 09 51 PAG 7404