Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973,QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL.
DISPONDO SOBRE O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE CASA PELO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, PRAZO, DESOCUPAÇÃO, HABITAÇÃO, IMÓVEL, TRABALHADOR RURAL, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 08 79 PAG 7474 COL 02.