Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS AUTOMOTIVOS DE ABASTECIMENTO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DOS POSTOS E O RODIZIO AOS DOMINGOS E FERIADOS).
LIBERAÇÃO, HORARIO, FUNCIONAMENTO, POSTO DE GASOLINA, ALCOOL, ABASTECIMENTO, COMBUSTIVEL, RODIZIO, DOMINGO, FERIADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0992 COL 01.