Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 31 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0048 COL 04.