Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE UMA REDE DE TELEVISÃO, IMPORTADOS PELA S.A. RADIO TUPI, COM SEDE NO DISTRITO FEDERAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, INCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.