Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA A IMPORTAÇÃO DE MATERIAL ELETRICO DE FABRICAÇÃO SUIÇA, EM FAVOR DA EMPRESA SUL BRASILEIRA DE ELETRICIDADE SEDE EM JOINVILE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, COTA DE PREVIDENCIA, INPORTAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, MATERIAL ELETRICO, EMPRESA SUL BRASILEIRA (EMPRESUL), MUNICIPIO, JOINVILE (SC), SANTA CATARINA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.