Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O USO DE MAQUINAS REGISTRADORAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDAS A VAREJO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SENDO OBRIGATORIO A UTILIZAÇÃO DE MOSTRADOR INDICATIVO DAS PARCELAS REGISTRADAS VOLTADO PARA O COMPRADOR).
NORMAS, UTILIZAÇÃO, MAQUINA, REGISTRO, VENDA, COMERCIO, OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PARCELA, CLIENTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFRAÇÃO, MULTA, FISCALIZAÇÃO, (MIC).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0928 COL 01.