Projeto de Lei
Altera  o  Decreto-lei nº 3.688, de 3 de  outubro de 1941,  Lei  das  Contravenções  Penais.
Revogando os dispositivos que penalizam com prisão simples os acusados por vadiagem e mendicância.
Alteração, Lei das Contravenções Penais, revogação, prisão, vadiagem, ociosidade, cupidez, mendigo.
Encaminhamento
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