Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE COMPETENCIA PARA JULGAR AÇÕES DO INTERESSE DE MENORES ABANDONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMPETENCIA, JUIZ, VARA DE MENORES, AÇÃO DE ALIMENTOS, MENOR ABANDONADO, SENTENÇA JUDICIAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0145 COL 01.