Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 130 DO DECRETO Nº 17.943-A, DE 12 DE OUTUBRO DE 1927 ( CODIGO DE MENORES ).
PARA ATUALIZAR NOMENCLATURA QUE APRESENTA DENOMINAÇÕES JA SUPERADAS E ALTERAR OS LIMITES DE IDADE QUE PROIBEM FREQUENCIA DE MENOR EM SEUS ENTRETENIMENTOS: BAILES, BOATES, ETC.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES, LIMITE DE IDADE, MENOR, PROIBIÇÃO, FREQUENCIA, BAILE, CASA NOTURNA, ESPETACULO PÚBLICO, ESPETACULO, BAR, CASA, JOGO DE AZAR, CODIGO PENAL, CODIGO CIVIL.
Não Informado
REJEIÇÃO DA PARTE VETADA. REJEITADA, NA CAMARA, A PARTE VETADA, FICA, PORTANTO, MANTIDO O VETO PRESIDENCIAL, DEIXANDO A MATERIA DE SER SUBMETIDA AO SENADO. DCN 07 08 75 PAG 1880 COL 02.