Projeto de Lei
Disciplina a propriedade e a posse de cães em todo o território nacional e dá outras providências.
Proibição, venda, menor, aquisição, cão, raça, obrigatoriedade, criador, cadastro, orgão público, registro, instalação, material, eletrônico, pele, animal, exigência, advertência, local, visão, público, equipamentos, proteção, pessoas, agressão, via pública, atestado de vacina, raiva, inexistência, extinção.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.