Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda.