Projeto de Lei Complementar
CRIA O FUNDO NACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES AFIRMATIVAS - (FNDAA).
CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES AFIRMATIVAS, BENEFICIARIO, NEGRO, AREA, EDUCAÇÃO, EMPREGO, FINANCIAMENTO, PESQUISA, MELHORIA, QUALIDADE DE VIDA, COMUNIDADE, CULTURA AFRO BRASILEIRA, INCENTIVO, MICROEMPRESA, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. CDS 03 02 99 PAG 00208 COL 01.