Projeto de Lei
ESTABELECE A GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE, EMISSÃO, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO PARTICULAR, MATERIAL FOTOGRAFICO, HIPOTESE, ADQUIRENTE, BAIXA RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).