Projeto de Lei
AUTORIZA O GOVERNO, COM BASE NO ARTIGO 102, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PERMITIR QUE O SERVIDOR PUBLICO SE APOSENTE, FACULTATIVAMENTE, COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SEU TEMPO DE SERVIÇO.
CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, FACULTATIVIDADE, OPÇÃO, APOSETADORIA PROPORCIONAL, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 10 74 PAG 8386 COL 01.