Projeto de Lei
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Atualiza a tabela progressiva do imposto de renda pessoa física e fixando o IPCA para sua atualização a partir de 2005.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aumento, valor, base de cálculo, dedução, dependente, parcela, rendimento, aposentadoria, pensão, reserva militar, despesa, educação, pagamento, estabelecimento de ensino, dedução, declaração de rendimento, fixação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), atualização, tabela progressiva, tributação, benefício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.