Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela injuridicidade deste e do PDC 1944/2002, apensado.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela injuridicidade deste e do PDC 1944/2002, apensado.