Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIVISÃO DE OBRAS DO MINISTERIO DE EDUCAÇÃO E SAUDE E A FIRMA CAMPOS, FERNANDES E CIA. LTDA., PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO HOSPITAL GAFFREE GUIHLE.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DE EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA, OBJETIVO, OBRA PUBLICA, HOSPITAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 44/51. DCN1 13 10 51.