Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES.
NORMAS, APOSENTADORIA, ADVOGADO, PORTADOR, CARTEIRA DE SOLICITADOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4103-A/62. DOFC 02 08 62. RET. DOFC 03 08 62.