Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando Coruja, Luiz Antonio Fleury, Zulaiê Cobra, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh. 
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do PL-3131/1997, apensado.
Não Informado
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando Coruja, Luiz Antonio Fleury, Zulaiê Cobra, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh. 
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do PL-3131/1997, apensado.