Projeto de Lei
INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL PELO EXERCICIO DO MANDATO DE VEREADOR, NOS MUNICIPIOS DE POPULAÇÃO INFERIOR A CEM MIL HABITANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, MUNICIPIOS, POPULAÇÃO, LIMITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 03.