Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a execução no processo trabalhista.
Torna impenhorável o dinheiro depositado em conta corrente do devedor ou dos sócios da empresa; proibindo a penhora "on line". Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, impenhorabilidade, proibição, penhora, dinheiro, bloqueio, conta corrente, devedor, empregador, sócio, empresa, execução judicial, processo trabalhista.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado, em face do deferimento do  REQ 3636/2006,  nos termos do artigo 104,  do RICD  
DCD 08 03 06 PÁG 10450 COL 01.