Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
TORNANDO OBRIGATORIA A PRESENÇA DO SINDICATO EM CASO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA SINDICAL, PEDIDO, DEMISSÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1217/79. DCN1 30 06 81 PAG 6657 COL 02.