Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá outras providências.
Autoriza o saque do FGTS após a extinção do contrato temporário de trabalho.
Alteração, Lei do FGTS,  inclusão, autorização, trabalhador, movimentação, retirada, saque, conta vinculada do FGTS, motivo, extinção, contrato de trabalho, contrato por prazo determinado, trabalho temporário.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0180 COL 01.