Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.
DISPONDO SOBRE O DEPOSITO MENSAL EM CADERNETA DE POUPANÇA DO DECIMO TERCEIRO SALARIO.
ALTERAÇÃO, LEI DO DECIMO TERCEIRO SALARIO, DEPOSITO, PERCENTUAL, VALOR, BENEFICIO, CADERNETA DE POUPANÇA, REQUERIMENTO, EMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 17 09 82 PAG 7587 COL 01.