Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE AVES E COELHOS VIVOS EM ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, ABATE, AVE, COELHO, ATENDIMENTO, CONSUMIDOR, PESSOA FISICA, FISCALIZAÇÃO, ORGÃOS, SAUDE PUBLICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 06 85 PAG 7166 COL 02. ERRATA: DCN1 13 08 85 PAG 8050 COL 02.