Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação deste, e da Emenda adotada  na Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação deste, e da Emenda adotada  na Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo.