Mensagem
Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 116/2006, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil"."