Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 244, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A INDUSTRIA DE CONSTRUÇÃO NAVAL.
REVOGANDO A ISENÇÃO DO ISS PARA AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO NAVAL).
REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO MUNICIPAL, (ISS), INDUSTRIA NAVAL, EMPRESA DE CONSTRUÇÃO NAVAL, REPARAÇÃO NAVAL, NAVIO, RESTITUIÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, COMPETENCIA TRIBUTARIA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1 11 04 89 PAG 0062 COL 02.