Substitutivo
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Possibilita ao Município solicitar ao IBGE a realização de um recenseamento demográfico especial em seu território, caso não esteja de acordo com o seu enquadramento no coeficiente do FPM.
Aplicação, decreto - lei federal, fixação, coeficiente individual de participação, (FPM), quantidade, habitante, cálculo, (TCU), participação, Municípios, (DF), obrigatoriedade, inclusão, recenseamento geral, censo demográfico, (IBGE), utilização, estimativa, ano, população, possibilidade, solicitação, recenseamento, situação extraordinária,  critérios, requerimento,  prazo, divulgação, resultado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Félix Mendonça