Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL, PARA ESTABELECER, NA CAPITAL DA REPUBLICA, UMA ESTAÇÃO DE TELEVISÃO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO, ESTABELECIMENTO, ESTAÇÃO, TELEVISÃO, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 42/54. DCN1 26 10 54.