Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PENSÃO DO SERVIDOR PUBLICO A UMA CRIANÇA ABANDONADA, QUANDO FALECE SEM DEPENDENTE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESTINAÇÃO, PENSÕES, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, MENOR ABANDONADO, CRIANÇA CARENTE, HIPOTESE, INEXISTENCIA, DEPENDENTE.
Não Informado
REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.