Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a identificação dos usuários de serviços de telecomunicações.
Exigindo que o usuário de telefone fixo e telefone celular informem e mantenha atualizados seus dados pessoais junto à prestadora de serviços.
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, usuário, telefone celular, telefone, identificão, informação, dados pessoais, atualização, empresa de telecomunições, concessionária, recusa, suspensão, prestação de serviço, telefonia.
Encaminhamento
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