Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO, EM PECUNIA, DE FERIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS, POR OCASIÃO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PUBLICO.
NORMAS, DIREITOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, RECEBIMENTO, DINHEIRO, TRANSFORMAÇÃO, FERIAS, LICENÇA ESPECIAL, INEXISTENCIA, GOZO, APOSENTADO, EXCLUSÃO, BENEFICIO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 11 89 PAG 13374 COL 02.