Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS.
PERMITINDO QUE OS POSTOS DE MEDICAMENTOS DEIXEM DE TER FUNCIONAMENTO PRECARIO APOS 05 ANOS.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, PRAZO, POSTO, MEDICAMENTOS, FUNCIONAMENTO, COMERCIO, FARMACIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0142 COL 01.