Projeto de Lei
Dispõe sobre a ação penal pública condicionada nos Crimes contra os Costumes.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, definição, ação penal pública condicionada, representação, Crime contra a Liberdade Sexual, sedução, corrupção de menores, rapto, abuso sexual, exploração sexual.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 02.