Projeto de Lei
CANCELA ATE O VALOR DE Cr$ 200.000,00 OS DEBITOS DOS CRIADORES, RECRIADORES, PARCERIAS E SOCIEDADES PASTORIS QUE REQUEIRAM OS BENEFICIOS DAS LEIS 209 E 457 E REDUZ DE SESSENTA E CINCO POR CENTO E SETENTA POR CENTO OS SALDOS DE DEBITOS, DETERMINANDO AINDA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CANCELAMENTO, LIMITAÇÃO, RECRIADOR, PARCERIA, ATIVIDADE AGROPECUARIA, DEBITOS, CRIADOR, BENEFICIO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, SOCIEDADE, REQUERIMENTO, SALDO DEVEDOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1002/49. DOFC 28 12 49.