Projeto de Lei
REVIGORA COM ALTERAÇÕES A LEI 1522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A INTERVIR NO DOMINIO ECONOMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSARIOS AO CONSUMO DO POVO.
REVIGORAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, GARANTIA, DISTRIBUIÇÃO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, CONSUMO, POPULAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3084/56. DOFC 29 12 56.