Projeto de Lei
ESTENDE A JURISDIÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA QUARTA REGIÃO (RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCIALIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), QUARTA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5301/67. DOFC 03 07 67. RET: DOFC 18 08 67.