Projeto de Lei
ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 4341, DE 13 DE JUNHO DE 1964, QUE CRIA O SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES.
OBRIGANDO O CHEFE DO SNI A PRESTAR INFORMAÇÕES AO SENADO E A CAMARA DOS DEPUTADOS, EM CARATER CONFIDENCIAL, EM VISTA DA FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (SNI). OBRIGATORIEDADE, CHEFE, (SNI), FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, NATUREZA, CONFIDENCIAL, (CPI), COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, INTERESSE, FISCALIZAÇÃO, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1011 COL 01.