Emenda de Relator
Acrescente-se ao final do texto proposto para o art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, as letras NR maiúsculas, entre parênteses
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho