Projeto de Lei
ESTENDE AOS VEREADORES MUNICIPAIS DENTRO DOS SEUS RESPECTIVOS ESTADOS OU TERRITORIOS, AS IMUNIDADES PARLAMENTARES CONSTANTES NOS ARTIGOS 44 E 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXTENSÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.