Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTRO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.969.650,00, PARA AS DESPESAS COM A QUINTA CONFERENCIA DOS ESTADOS DA AMERICA, MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, DESPESA, CONFERENCIA INTERNACIONAL, (OIT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1724/52. DOFC 12 11 52.