Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. SETIMO DO DECRETO-LEI Nº 814, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969, LIMITANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGA A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, NOS ACIDENTES DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, TRANSPORTE DE CARGA, ACIDENTE DO TRABALHO, EMPREGADO, CAMINHÃO.
Não Informado
RETIRADO PELO AUTOR.