Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6528, DE 11 DE MAIO DE 1978, QUE 'DISPÕE SOBRE AS TARIFAS DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE SANEAMENTO BASICO'.
REDUZINDO AS TARIFAS NO CASO DE FAMILIA CUJA RENDA NÃO ULTRAPASSA DUAS VEZES O VALOR DO MAIOR SALARIO MINIMO).
ALTERAÇÃO, COBRANÇA, TARIFAS, SERVIÇO PUBLICO, SANEAMENTO BASICO, AGUA, LUZ, ESGOTO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA. REDUÇÃO, TARIFAS, SERVIÇO PUBLICO, AGUA, ESGOTO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0192 COL 01.