Projeto de Lei
ABRE O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 7.000.000,00 EM FAVOR DO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS A FIM DE SER DISTRIBUIDO PELAS ENTIDADES ENUMERADAS NO PRESENTE PROJETO.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (CND).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3395/58. DOFC 29 05 58.