Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
RESTAURANDO O QUADRO DE SOLICITADORES.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), RESTAURAÇÃO, QUADRO DE CARREIRA, SOLICITADOR ACADEMICO, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).