Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSIÇÃO AO ART. 22 DA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS, PARA TORNAR OBRIGATORIA A EXIBIÇÃO, NA PORTARIA DO EDIFICIO, DOS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DAS DESPESAS CONDOMINIAIS DE CADA MES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMÍNIO, OBRIGATORIEDADE, EXIBIÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, DESPESA, CONDOMÍNIO, PORTARIA, IMOVEL, DOCUMENTO, SINDICO.
Não Informado
REJEITADO O PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. DESPACHO AO ARQUIVO.