Projeto de Lei
AMPLIA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DO SELO, CONCEDIDA A FIRMA AÇOS FINOS PIRATINI, S.A., PELO ARTIGO QUINTO DA LEI 3972, DE 13 DE OUTUBRO DE 1961.
AMPLIAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DO SELO, AÇOS FINOS PIRATINI S/A.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4696/65. DOFC 28 06 65.