Projeto de Lei
Altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)."
Determinando que o Conselho Seccional da OAB organize uma relação de advogados interessados em prestação de serviços à população carente e envie a lista para a Defensoria Pública e ao Tribunal de Justiça.
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, responsabilidade, Conselho Seccional, elaboração, relação, advogado, defensor dativo, interessado, atendimento, Justiça Gratuita, população carente, baixa renda, encaminhamento, Defensoria Pública, Presidente, Tribunal de Justiça.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.