Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO INICO DO ARTIGO 09 DA LEI 1522, DE 26 12 51, QUE AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A INTERVIR NO DOMINIO ECONOMICO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2753/56. DOFC 20 04 56.