Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL DE BRASILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, PODER JUDICIARIO, DISTRITO FEDERAL, TRANSFERENCIA, NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JURI, COMPETENCIA, JUIZ, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, TRIBUNAL DE IMPRENSA, JUIZ SUBSTITUTO, MINISTERIO PUBLICO, SERVENTUARIO, JUSTIÇA, NOMEAÇÃO, DESEMBARGADOR, JUIZ DO TRABALHO, (TCD), CRIAÇÃO, TERCEIRA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), INSTALAÇÃO, PROVIMENTO EFETIVO, CARGO.
Não Informado
CONVOCAÇÃO DO CONGRESSO PARA APRECIAÇÃO DO VETO, NO DIA 25 DO CORRENTE. DCN1 22 10 60 PAG 7575 COL 04.