Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 41 E ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 DO CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
DISPONDO SOBRE PRAZO PARA REGISTRO DE PATENTE PELO EMPREGADO INVENTOR.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PRAZO, REGISTRO, PATENTE DE INVENÇÃO, AUTORIA, EMPREGADO, EXPLORAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EMPREGADOR, CONCLUSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, (INPI)
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).