Projeto de Lei
AUMENTA EM MAIS 10 DIAS UTEIS AS FERIAS DE LEI DOS TRABALHADORES QUE POR FORÇA DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, TRABALHEM NOS FERIADOS.
DURAÇÃO DAS FERIAS DO TRABALHADOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT,. ATIVIDADE OU CATEGORIA PROFISSIONAL, DESCANSO REMUNERADO DO EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).