Proposta de Emenda à Constituição
Proíbe a alienação de usinas de energia elétrica, de propriedade da União, sem autorização do Congresso Nacional.
ALTERANDO OS ARTIGOS 49 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, USINA HIDRELETRICA, USINA TERMELETRICA, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, EQUIPAMENTOS, REATOR NUCLEAR, GERADOR, ENERGIA ELETRICA, PROIBIÇÃO, VENDA, DESCUMPRIMENTO, EXIGENCIA.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03