Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DECLARAR O NUMERO DE DEPUTADOS A CAMARA DOS DEPUTADOS E AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECLARAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS. CAMARA DOS DEPUTADOS. ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS. ELEIÇÕES. ELEITORES. CANDIDATOS. PARTIDOS POLITICOS. ALISTAMENTO ELEITORAL. DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO POLITICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1206/73.