Projeto de Lei
INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS REFERIDAS NA LEI 1390, DE 03 DE JULHO DE 1951, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL NOS ANUNCIOS SOBRE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS.
INCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, ANUNCIO, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 22 08 74 PAG 6372 COL 01.