Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O VALE-TRANSPORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS COM O VALE-TRANSPORTE. CO-AUTOR: DEP GERALDO ALCKMIN FILHO - PSDB/SP.
ALTERAÇÃO, LEI DO VALE TRANSPORTE, NORMAS, EMPREGADOR, PESSOA JURIDICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, REEMBOLSO, RESSARCIMENTO, DEVOLUÇÃO, VALOR, DESPESA, VALE TRANSPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0010 COL 02