Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI Nº 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
DISPONDO SOBRE ABONO DE FALTA DO EMPREGADO, QUANDO A EMPRESA DISPÕE DE SERVIÇO MEDICO PROPRIO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ABONO, FALTA, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, SAUDE, EMPREGADO, EXAME, AUXILIO DOENÇA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), ATESTADO MEDICO, EMPRESA.
Não Informado
OF SM-38/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 13 04 84 PAG 1964 COL 01.