Projeto de Lei
PROIBE A DIVULGAÇÃO OU PUBLICAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS NOS CENTO E VINTE DIAS ANTERIORES A QUALQUER PLEITO.
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Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1031 COL 01.