Projeto de Lei
PRECEITUA A OBRIGATORIEDADE DA IMPRESSÃO DE DETERMINADOS DIZERES ALUSIVOS A PREVENÇÃO DO CANCER, NOS INVOLUCROS DOS PRODUTOS MANUFATURADOS DE TABACO.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO GRAFICA, PALAVRA, PREVENÇÃO, CANCER, INVOLUCRO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, TABACO, FUMO, CIGARRO. TABAGISMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0558 COL 03.