Projeto de Lei
ATRIBUI AOS VOGAIS DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO A FUNÇÃO DE CONCILIAR OS DISSIDIOS INDIVIDUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, VOGAL. JUSTIÇA DO TRABALHO, VOGAL, DISSIDIO INDIVIDUAL, EMPREGADO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0092 COL 01.