Projeto de Lei
Projeto de lei que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de coibir a litigância de má-fé.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsabilidade, reclamante, reclamado, perdas e danos, litigância de má-fé, apresentação, pedido, defesa, inexistência, contestação, fato, falta, verdade, adiamento, andamento, processo trabalhista, reclamação trabalhista, arquivamento, competência, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), provocação, condenação, indenização, partes processuais, despesa, percentual, valor, causa judicial, responsabilidade subsidiária, advogado.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE JANENE, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.