Projeto de Lei
DETERMINA A PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR DE IMOVEIS NAS TRANSAÇÕES QUE ESPECIFICA.
NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS E LOTEAMENTO URBANO).
OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, CORRETOR DE IMOVEIS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SINDICALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, LOTEAMENTO, TERRENO, ZONA URBANA, INFRAÇÃO, MULTA, (OTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0066 COL 02.