Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz Serrana FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município,  Lages (SC), Santa Catarina.
Arquivamento
Ao Arquivo Guia 77/2003