Sugestão
Estabelece Incentivo Fiscal com redução do ICMS, dos insumos na construção civil para casas populares de até 55 m2 e dá outras providências.
Sugestão, concessão, incentivo fiscal, construção, habitação popular, redução,  (ICMS), insumo.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.