Projeto de Lei
CONFERE AO INSTITUTO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO A INCUMBENCIA DE SUPERINTENDER OS MOVIMENTOS MIGRATORIOS NO PAIS.
COMPETENCIA, (INIC), SUPERINTENDENCIA, MIGRAÇÃO INTERNA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 03.