Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ART. SEXTO DA LEI Nº 5.081, DE 24 DE AGOSTO DE 1966, QUE "REGULA O EXERCICIO DA ODONTOLOGIA".
(AUTORIZA O CIRURGIÃO- DENTISTA A FIRMAR ATESTADO, NO SETOR DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, PARA JUSTIFICAR FALTA AO EMPREGO).
PROFISSÃO DE DENTISTA. DENTISTA. ODONTOLOGIA. CIRURGIÃO-DENTISTA. EMPREGO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6215, DE 30 06 75. DOFC 01 07 75 PAG 7897 COL 01.