Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO DE MEMBROS DA RELIGIÃO JUDAICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO ANIMAL, CARNE, EXCLUSÃO, FIXAÇÃO, PREÇO, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, COMUNIDADE, ISRAELITA, MOTIVO, CRENÇA RELIGIOSA, SEITA RELIGIOSA, RELIGIÃO, REGISTRO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, (SUNAB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0039 COL 02.