Projeto de Lei
Altera o artigo 3º, inciso IV do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Substitui o termo "comércio" por "atividade empresarial"; adapta a Lei de Falência ao  Código Civil.
Alteração, Lei de Falências, adaptação, Código Civil, substituição, termo, comércio, atividade, instituição empresarial.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.