Projeto de Lei
Dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores destinados ao uso do público.
Obrigatoriedade, fornecimento, programa, controle, acesso, criança, adolescente,  (Internet), fornecedor, provedor, disponibilidade, usuário, classificação, limite de idade, texto, fotografia, filme, programa, computador, música, multa, suspensão, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.