Emenda/Substitutivo do Senado
Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2004 (Medida Provisória   nº 178, de 2004), que "autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições que especifica."
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal