Projeto de Lei
Dispõe sobre os jogos de bingo.
Regulamentação, liberação, exploração, bingo, autorização, (CEF), fornecimento, cartela, Casa da Moeda, pagamento, valor, impostos, comprovação, quitação, encargo trabalhista, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.