Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA E INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO QUE O LIMITE MINIMO DE DISTANCIA, ENTRE AS NOVAS FARMACIAS E AS JA EXISTENTES, NÃO PODERA SER INFERIOR A 200 MESTROS DE RAIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, ABERTURA, INSTALAÇÃO, ESTABELECIMENTO, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, FARMACIA, EXIGENCIA, MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, DISTANCIA, GARANTIA, DIREITO ADQUIRIDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0161 COL 01.