Mensagem
SOLICITA AO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAÇÃO NO SENTIDO DA ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO, PELO BRASIL, DA JURISDIÇÃO OBRIGATORIA DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA.
SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ACEITAÇÃO, COMPROMISSO, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA, AMBITO INTERNACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.