Projeto de Lei
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Incluindo entre os critérios para decretação de prisão preventiva a gravidade do crime.
Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, gravidade, crime, critérios, decretação, prisão preventiva, autor.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.851/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.851/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.305/2005 e n. 604/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".