Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos ao art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e serviços privados de assistência à saúde".
Proíbe a empresa operadora de plano de saúde de frustrar ou impedir a inscrição de dependente companheiro ou companheira do mesmo sexo do beneficiário.
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, seguro privado, proibição, empresa operadora, impedimento, inscrição, dependente, companheiro, companheira, homossexual, penalidade, infrator, discriminação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER