Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
ASSEGURA AO MAGISTRADO AFASTADO A QUALQUER TITULO, POR PERIODO SUPERIOR A 30 DIAS, SUA SUBSTITUIÇÃO POR JUIZ CONVOCADO, POR SORTEIO PUBLICO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, GRATIFICAÇÃO, JUIZ SUBSTITUTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) (1946-1988), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1239 COL 01.