Projeto de Lei
Dispõe sobre proibição de fixação de prazo para aquisição de produtos e utilização de serviços pagos antecipadamente, e dá outras  providências.
Proibição, fornecedor, concessionária, telefone celular pré-pago, fixação, prazo, utilização, créditos, telefone celular, opção, consumidor, reembolso, inexistência, consumo, penalidade, infrator, pagamento, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (injuridicidade).
DCD do dia 07/08/15 PÁG 326 COL 01.