Projeto de Lei
Modifica o inciso VIII do artigo 231 da Lei nº 9.503, de 1997, para prever como penalidade a apreensão do veículo.
Autoriza a apreensão e remoção do veículo que transitar efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, sem autorização para este fim.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, autorização, apreensão, remoção, veículo automotor, motorista, infração, direção, transporte de carga, passageiro, ausência, licenciamento, poder público, comprovação, atividade clandestina.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8