Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE NÃO SERA DEVIDA CONTRIBUIÇÃO ARRECADADA PELA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE A PARCELA RECEBIDA EM DINHEIRO, PELO EMPREGADO, NO CASO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, A TITULO DE AVISO PREVIO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PROIBIÇÃO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PARCELA, EMPREGADO, DISPENSA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, AVISO PREVIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0880 COL 01.