Projeto de Lei
CONCEDE PRORROGAÇÃO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1963, DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3963, DE 20 DE SETEMBRO DE 1961.
FACULTA ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A FABRICAÇÃO DE MAQUINAS AGRICOLAS).
CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, FACULTATIVIDADE, ISENÇÃO, DIREITO ALFANDEGARIO, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, DESTINAÇÃO, FABRICAÇÃO, MAQUINA AGRICOLA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4568/64. DOFC 17 12 64.