Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Ecológica e Cultural de Godoy Moreira - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Godoy Moreira, Estado do Paraná.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Godoy Moreira (PR), Paraná.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 285/2006. DOU 06 07 06 PÁG 15 COL 01.
DCD 06 07 06 PÁG 34000 COL 01.