Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DETERMINANDO A INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS PAGAMENTOS ATRASADOS DE SALARIOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, MOTIVO, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, PRESTAÇÃO, ESPECIE, CONTRAPRESTAÇÃO, MOEDA, DEPOSITO BANCARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1003 COL 01.