Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA MEDICA A VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, ASSISTENCIA MEDICA, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, MEDICO, HOSPITAL, SERVIÇO MEDICO, TABELA, PREVIDENCIA SOCIAL, (INAMPS), EMPRESA, SEGUROS, (SUSEP), MULTA, REMUNERAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).