Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DAS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E DE NIVEL SUPERIOR.
NORMAS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, GRATIFICAÇÃO DE NIVEL SUPERIOR, PROVENTOS, INATIVIDADE, FUNCIONARIOS, APOSENTADO, APOSENTADORIA, SERVIDOR.
Não Informado
OF SM-70/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 08 05 84 PAG 3061 COL 01.