Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATERIA DE SOCIEDADES MERCANTIS, CONCLUIDA EM MONTEVIDEU, EM 08 DE MAIO DE 1979.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, AMERICA LATINA, CONFLITO, LEIS, FUNCIONAMENTO, EMPRESA COMERCIAL, COMPRA E VENDA MERCANTIL, ELABORAÇÃO, PROJETO, COMISSÃO JURIDICA INTERAMERICANA.
Não Informado
OF 898/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.