Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMITIR OS MUNICIPIOS DA REGIÃO SUL ATINGIDOS PELAS ENCHENTES E DA REGIÃO NORDESTE ATINGIDOS PELAS SECAS DAS DIVIDAS CONTRAIDAS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REMISSÃO DE DEBITOS, MUNICIPIOS, REGIÃO SUL, INUNDAÇÃO, SECA, REGIÃO NORDESTE, DIVIDA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 03.