Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE DIVIDAS DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE.
PARA PROTEGER O AVALISTA).
EXECUÇÃO, DÍVIDA, BENS, ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA, PROTEÇÃO, AVALISTA, DISPENSA, AVAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).