Projeto de Lei Complementar
Acrescenta inciso à Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o afastamento de magistrados.
Dispõe sobre afastamento de magistrado para exercer a presidência dos tribunais regionais eleitorais, bem como da corregedoria regional eleitoral.
Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, concessão, afastamento, magistrado, juíz, exercício, presidência, presidente, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), corregedoria da justiça, corregedor, justiça eleitoral, objetivo, atendimento, periodo, eleição.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0070 C0L 01.