Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
(PERMISSÃO DA CAÇA E SUA COMERCIALIZAÇÃO NOS CRIADOUROS NÃO AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO E NA REGIÃO AMAZONICA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE CAÇA, AUTORIZAÇÃO, CAÇA, COMERCIALIZAÇÃO,  ANIMAL, CRIADOURO NATURAL, REGIÃO AMAZONICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.