Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O USO DE CINTO DE SEGURANÇA NOS VEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEÍCULO AUTOMOTOR, TÁXI.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0087 COL 01.