Projeto de Lei
CONVERTE EM BENEFICIO FINANCEIRO O DIREITO ASSEGURADO NO ARTIGO 116 DA LEI 1711, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1952, NO CASO DE FALECIMENTO DO FUNCIONARIO.
CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, DIREITO ADQUIRIDO, MORTE, FUNCIONARIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.