Projeto de Lei
Dispõe sobre a punição dos dirigentes de órgãos públicos ou particulares que deixarem de contratar servidores ou empregados, por motivos de natureza social ou religiosa.
Obrigatoriedade, punição, dirigente, orgão público, administração direta, administração indireta, empresa privada, negação, contratação, servidor, empregado, discriminação, natureza social, religião, caracterização, crime, perda, função pública, servidor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.