Requerimento de Redistribuição
Requer a desconsideração do Parecer da Comissão de Educação e  a manutenção do  despacho inicial do Projeto de Lei de sua autoria.
Despacho
Indeferido o REQ 3242/05 que requer a desconsideração do Parecer apresentado pela CEC ao PL n.º 4199/01, haja vista tratar-se de parecer proferido nos estritos termos do art. 126, parágrafo único c/c art. 32, inciso IX, alínea "a", ambos do RICD.