Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ENSINO AOS FILHOS DOS EX-COMBATENTES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, GRATUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, FILHO, DEPENDENTE, EX COMBATENTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).