Projeto de Lei
Estabelece pensão especial aos dependentes das vítimas de violência pela posse da terra e dá outras providências.
Direitos, pensão especial, cônjuge, companheiro, mulher, filho, dependente, trabalhador rural, sem-terra, vítima, violencia, movimento trabalhista, conflito, posse, terras, beneficiario, periodo, doença, interessado, requerimento, documentação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER