Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES AMBIENTAIS.
DIREITOS, PESSOA JURIDICA, DIRETO PRIVADO, DEFESA, ECOLOGIA, COMBATE, POLUIÇÃO, LEGITIMIDADE, AÇÕES, PATRIMONIO, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, MEIO AMBIENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1227 COL 01.