Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 26149, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, MODIFICADO PELAS LEI 1748, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1952, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1955.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO, PAGAMENTO, MULTA, PREÇO, VENDA A VAREJO, CHARUTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2928/56. DOFC 26 10 56.