Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL UTILIZANDO CENAS EROTICAS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROPAGANDA, PUBLICIDADE, FUMO, BEBIDA ALCOOLICA, RADIO, TELEVISÃO. CENA EROTICA, CIGARRO, ALCOOL, VICIO, EMPRESA, AGENCIA, PROPAGANDA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).