Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 107.484.000,00 (CENTO E SETE MILHÕES E QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS COM O COMPARECIMENTO DO EPISCOPADO BRASILEIRO AO CONCILIO ECUMENICO VATICANO II.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, COMPARECIMENTO, BISPO, CONCLAVE, IGREJA CATOLICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4459/64. DOFC 11 11 64.