Requerimento
Requer que a Comissão solicite à Presidência da Casa que determine a tramitação em conjunto das proposições que tratam da Lei nº 10.826/03.
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ 296/2006 CSPCCO, pelo Dep. José Otávio Germano, que "requer que a Comissão solicite à Presidência da Casa que determine a tramitação em conjunto das proposições que tratam da Lei nº 10.826/03."