Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DAS FERIAS ESCOLARES EM TODO O PAIS.
SENDO DE PRIMEIRO A 31 DE JULHO E DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO A 28 DE FEVEREIRO).
NORMAS, UNIFICAÇÃO, FERIAS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3861 COL 01.