Projeto de Lei
ALTERA O INCISO 'A' DO ARTIGO 20 DO REGULAMENTO DA COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, BAIXADO PELO DECRETO 51900, DE 10 DE ABRIL DE 1963.
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10112 COL 04.