Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de espetáculo, casas de diversão, cinemas e similares reservarem lugares apropriados para pessoas portadoras de deficiência física ou com dificuldade de locomoção.
OBRIGATORIEDADE, LOCAL, DIVERSÃO PUBLICA, ESPETACULO, SIMILARIDADE,
RESERVA, VAGA, PESSOAS, DEFICIENCIA FISICA, DIFICULDADE, LOCOMOÇÃO,
PESSOA DEFICIENTE.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 6775/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desarquivamento por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". 
DCD de 07/03/13 PÁG 03954 COL 01.