Projeto de Lei
PROIBE AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ALIENAR, GRAVAR OU ALUGAR AS RESPECTIVAS SEDES SOCIAIS.
PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, UTILIDADE PUBLICA, ALIENAÇÃO, ALUGUEL, SEDE, AREA, RESSALVA, CARATER EXCEPCIONAL, TRANSITORIEDADE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 10 90 PAG 11288 COL 01.