Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 24, da Lei nº 10.826, de 2003, determinando que as armas dos acervos de colecionadores deverão ser mecanicamente ineficientes para uso.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, obrigatoriedade, acervo, colecionador, coleção,  arma de fogo, inutilização, dispositivos, disparo, aprovação, Polícia Federal.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER