Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo a dedução dos gastos com empregados domésticos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física e dá outras providências.
Alteração, legislação tributária federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, base de cálculo, despesa, trabalhador  doméstico, exigência, comprovação, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 290 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.