Projeto de Lei
ABRE, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 1.950.806,40 PARA DOTAÇÕES DO ANEXO NUMERO 26, DO ORÇAMENTO PARA O CORRENTE EXERCICIO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DOTAÇÃO, ORÇAMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1332/51. DOFC 01 02 51.