Projeto de Lei
ISENTA DAS TAXAS DE DESPACHO ADUANEIRO, DAS TAXAS PORTUARIAS, DAS TAXAS DE ARMAZENAGEM E DOS EMOLUMENTOS CONSULARES, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO.
ISENÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, TAXA PORTUARIA, TAXA DE ARMAZENAGEM, EMOLUMENTO CONSULAR, MATERIA, IMPORTAÇÃO, (PUC), (RJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1976 COL 02.