Projeto de Lei
ESTENDE AOS OPERADORES POSTAIS O DISPOSTO DA LEI 4203, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1963, QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, LEI FEDERAL, OPERADOR, POSTALISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.