Projeto de Lei
CRIA CARGOS DE SUPLENTE DE JUIZ DO TRABALHO, PRESIDENTE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, SUPLENTE, JUIZ DO TRABALHO, PRESIDENTE, (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 01.