Projeto de Lei
Dispõe sobre o privilégio temporário dos autores , previsto no artigo 5º , inciso XXIX , da Constituição Federal , para a utilização de inventos industriais.
REDUZINDO O PRAZO QUANDO SE TRATAR DE INVENTO DE INTERESSE SOCIAL E
INDISPENSAVEL AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO PAIS, REGULAMENTANDO
DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PRIVILEGIO, USUFRUTO, INVENÇÃO, CRIAÇÃO,
DIREITO, AUTOR, CRITERIOS, VALOR, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO,
INTERESSE SOCIAL, EXISTENCIA, SIMILAR NACIONAL, COMPETENCIA,
EXECUTIVO, PRORROGAÇÃO.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO
PL. 824/91.
DCN1 03 06 93 PAG 11578 COL 02.