Projeto de Lei
Determina medidas referentes à execução do Programa Nacional de Desestatização
Dispõe sobre a competência do Congresso Nacional de excluir empresa pública de edital de privatização, ou alterar as condições especificadas no edital, para evitar irregularidades ou corrigir deformações.
Definição, competência, Congresso Nacional, Decreto Legislativo, tramitação, regime de urgência, exclusão, empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista, edital, privatização, Programa Nacional de Desestatização, empresa estatal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.