Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, DECRETO-LEI FEDERAL, APURAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, LOCAL, TRABALHO, EMPREGADO, REGIME DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 53/75. DCN1 01 09 78 PAG 7534 COL 01.