Projeto de Lei
Dispõe sobre o acesso e uso, pelas Polícias Federal, Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas em ações de policiamento preventivo ou ostensivo.
Distribuição, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, arma, armamento, munições, apreensão, exigência, comprovação, legalidade, ato, conclusão, processo administrativo, inquérito policial, ausência, direitos, terceiros, ilegalidade, posse, infrator, objetivo, exercício, policiamento, preservação, ordem pública, proibição, alienação, retirada, posterioridade, prazo determinado, destruição, mercadoria apreendida.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.