Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE A TRANSFERENCIA DE PRESOS CONDENADOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE, EM BRASILIA, EM 29 DE ABRIL DE 1998.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, TRASNFERENCIA, PRESO, CONDENADO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, GOVERNO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, CHILE.
Não Informado
OF 73/SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.