Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 178 E 219 DO CODIGO CIVIL.
EXTINGUINDO A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO PELO PREVIO DEFLORAMENTO DA MULHER). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL. EXTINÇÃO, POSSIBILIDADE, MARIDO, ANULAÇÃO, CASAMENTO, MOTIVO, MULHER, CONJUGE, AUSENCIA, VIRGINDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0077 COL 01.