Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 531 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DO CONSELHO FISCAL COM ELEMENTOS INDICADOS PELA CHAPA QUE OBTIVER SEGUNDO LUGAR NA ELEIÇÃO SINDICAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, INDICAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO FISCAL, ELEIÇÃO SINDICAL, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 03 12 93 PAG 26303 COL 02.