Projeto de Lei
INCORPORA AO PATRIMONIO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DE VILA BRASIL, GLORIA DE DOURADOS E JATEI, NO ESTADO DE MATO GROSSO, A PROPRIEDADE DOS LOTES QUE CONSTITUEM AS SUAS AREAS URBANAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCORPORAÇÃO, LOTE, ZONA URBANA, PATRIMONIO, PREFEITURA, MUNICIPIO, VILA BRASIL, GLORIA DE DOURADOS, JATEI, (MT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 03.