Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DEFESA DE MEDICO, SERVIDOR PUBLICO, EM PROCESSOS JUDICIAIS DECORRENTES DO EXERCICIO DA PROFISSÃO.
CRIAÇÃO, DEFESA, MEDICO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERVIÇO JURIDICO, ORGÃO PUBLICO, PROCESSO JUDICIAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, EXIGENCIA, INQUERITO ADMINISTRATIVO, INEXISTENCIA, DOLO, CULPA, VIOLAÇÃO, NORMAS TECNICAS.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE (MENSAGEM 658/85-PE). RAZÕES DO VETO, DOFC 11 12 85 PAG 18165, COL 01.