Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 07, DE 07 09 70, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, EMPREGADOR, OMISSÃO, NOME, EMPREGADO, PARTICIPANTE, PROGRAMA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO). ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0019 COL 01.