Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO, DO DECRETO LEI NUMERO 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LOTEAMENTO, TERRENO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO - DOFC 18 05 55 PAG 4906.