Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em spray e dá outras providências.
Proibição, comercialização, venda, doação, tinta, aerosol, menor, adolescente, obrigatoriedade, cadastramento, consumidor, pessoa jurídica, comerciante, distribuidor, identificação, adquirente, Secretaria de Segurança Pública, facilitação, investigação, pichação.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).