Emenda na Comissão
Inclua-se no Artigo 156 da Constituição Federal, um inciso IV no § 3º, com a seguinte redação :


" Art. 156 - ..................................

IV - a alíquota incidente sobre os serviços públicos essenciais não ultrapassará a cinqüenta por cento da alíquota mínima estabelecida. "
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Chico da Princesa