Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 70 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, ESTABELECENDO EM 16 ANOS A IDADE MINIMA EXIGIDA PARA A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CONDUÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. NORMAS, LIMITAÇÃO, EXIGENCIA, IDADE, MENOR, HABILITAÇÃO, CANDIDATO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 01.