Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS A EX-COMBATENTES SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
CONCEDENDO AO EX-COMBATENTE O DIREITO A APOSENTADORIA POR VELHICE AOS 60 ANOS DE IDADE, PARA O SEGURADO DO SEXO MASCULINO E 55 ANOS DE IDADE PARA O DO SEXO FEMININO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, EX COMBATENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, HOMEM, MULHER.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2609/83. DCN1 09 08 85 PAG 7914 COL 02.