Projeto de Lei
ALTERA O ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, FACULTANDO A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA O PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES DE SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS.
PERMITINDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PELO TRABALHADOR, COM O OBJETIVO DE PAGAR SUAS MENSALIDADES ESCOLARES NO ENSINO DE SEGUNDO GRAU E NO ENSINO SUPERIOR.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, UNIVERSIDADE, FACULDADE, EDUCAÇÃO SUPERIOR.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 15 10 97 PAG 32523 COL 02.