Projeto de Lei Complementar
Acrescenta a letra "j", ao inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade) tornando explícita a incompatibilidade da função religiosa com a função governamental.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, declaração de incompatibilidade, função legislativa, Governo, atividade política, candidato, autoridade religiosa, pastor, padre, exigência, desincompatibilização, afastamento, direção, representação, instituição religiosa.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER