Projeto de Lei
Estabelece o direito de usufruto de planos de saúde pelo período correspondente ao período de carência efetivamente pago.
Garantia, direitos, usufruto, benefício, usuário, plano de saúde, seguro doença, posterioridade, contribuição, prazo, pagamento, período, carência, previsão, contrato, infrator, penalidade.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP
AO PL. 4425/94.
DCD 15 10 97 PAG 32484 COL 02.