Projeto de Lei
Regulamenta o procedimento de titulação de propriedade imobiliária aos remanescentes das comunidades dos quilombos, na forma do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Regulamentação da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Disposições Transitórias, normas, procedimento, título de propriedade, direito de propriedade, ocupação, terras, quilombos, direitos, garantia,  característica, raça, população, documento histórico, acervo cultural, denominação histórica, manutenção, habitualidade, domicílio, sítio arqueológico, local, origem, comunidade, realização, demarcação, discriminação de terras, grupo, âmbito, território nacional, efetivação, prazo determinado, competência, Executivo, (Fundação Cultural Palmares), possibilidade, obtenção, informação, dados, orgãos, administração pública, solicitação, entidades, organização, ação comunitária, instituição religiosa, exigência, interessado, requerimento, reconhecimento, propriedade, designação, representante, objetivo, posse, conclusão, procedimento, reconhecimento, legitimação,
responsabilidade, poder publico, (spu), concessão, ocupante, terras, igualdade, definição, titulo, propriedade, produção, efeito juridico, dispensa, transcrição, registro, imovel urbano, imovel rural, area, comunidade, quilombos, assentamento populacional, escritura, cumprimento, clausula, proteção, controle, uso publico, competencia, (fcp), processo administrativo, processo descriminatorio, atendimento, normas, definição, lei federal, discriminação, terra devoluta, união federal.
Leitura e publicação
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004.DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.