Emenda na Comissão
Dá nova redação ao caput da Medida Provisória nº 320, de 2006, suprimindo o § 1º, alterando o § 2º e acrescentando novo § após o § 2º.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 99/2006 MPV32006, pela Dep. Maninha