Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DO RG E CPF - NOS DOCUMENTOS RELATIVOS A VENDAS A PRAZO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, NÚMERO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, (CPF), PESSOA FÍSICA, CADASTRO, NOTA FISCAL, COMÉRCIO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, VENDA A PRESTAÇÃO, DUPLICATA, FATURA, NOTA PROMISSÓRIA, DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVENÇÃO, HOMONIMIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 06 09 79 PAG 9140 COL 02.