Projeto de Lei
Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, incluindo parágrafo único ao art. 13 e tipificando penalmente a omissão de informação à autoridade policial.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade, crime, omisão, informação, proprietário, arma de fogo, munição, descrumprimento, comunicação, autoridade policial, Polícia Federal, registro, extravio, perda, roubo, furto, arma, munição, acessórios, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER