Projeto de Lei
Revoga os arts. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 83 e seu parágrafo único da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Revoga a extinção da punibilidade dos crimes de sonegação e fraude fiscal, quando o pagamento do tributo ou da contribuição social for efetuado  antes do recebimento da denúncia.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Lei do Ajuste Tributário, revogação,  extinção da punibilidade, contribuinte, devedor, Crime contra a Ordem Tributária, fraude, tributo, contribuição social, quitação, débito tributário, débito previdenciário, pagamento, imposto devido, restrição, remessa, representação, Ministério Público, oferecimento, denúncia, anterioridade, decisão definitiva, processo tributário, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER