Projeto de Lei
Altera a redação do art. 329, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Estabelece que os motoristas de veículos de aluguel e de transporte escolar terão no mínimo 21 anos de  idade e não poderão ter sido condenados por crimes de homicídio, roubo,  estupro e corrupção de menores.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, exigência, motorista, táxi, transporte escolar, limite de idade, ausência, condenação criminal, homicídio, roubo, estupro, corrupção de menores, conhecimento, zona urbana, local, prestação de serviço,
aprovação, curso de formação, condutor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno