Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial.
Aumenta as penas para os Crimes contra a Propriedade Industrial.
Alteração, Nova Lei de Patentes, aumento, pena de detenção, Crime contra a Propriedade Industrial, falsificação, patente, pirataria, agravação penal, crime, participação, organização criminosa, ação penal pública incondicionada, autorização, Ministério Público, requerimento, apreensão, destruição, marca, reprodução, produto industrializado, responsável, perdas e danos, ação penal privada, utilização, má fé, erro grosseiro.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER