Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ART. 674, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
DETERMINANDO O AGRUPAMENTO DE PRESOS PELA GRAVIDADE DO DELITO. ALTERA DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 1941. PRATICADO. BLOCO 01.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OBRIGATORIEDADE, FORMAÇÃO, GRUPO, PRESO, CLASSIFICAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0020 COL 01.