Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5479, DE 10 DE AGOSTO DE 1968, COM A FINALIDADE DE DISPOR QUE AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, QUANDO FOR O CASO, CONSTITUAM DOCUMENTO HABIL PARA PERMITIR A RETIRADA E O TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DO CORPO DO PORTADOR.
NORMAS, EXIGENCIA, OBRIGATORIEDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE, MANIFESTAÇÃO, VONTADE, DOAÇÃO, ORGÃO, CORPO HUMANO, TRANSPLANTE DE ORGÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1139 COL 01.