Projeto de Lei
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os produtos de origem natural para a saúde, e dá outras providências.
Regulamentação, vigilância sanitária,   produto natural, utilização, Planta medicinal,  inclusão, produto importado, requisito, autorização, licenciamento, funcionamento, empresa, exclusão, representante,Mercado Comum do Sul (Mercosul),  obrigatoriedade, manutenção, responsável técnico, dados, apresentação, rótulo do produto, propaganda, advertência, riscos, criança, toxicidade, exigência, aprovação, embalagem do produto, critério, transporte, armazenamento, distribuição, fiscalização, adulteração, produtos, penalidade, infrator, Medicamento fitoterápico.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-167/2022.