Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE CRIOU O PRORURAL.
DISPONDO QUE A APOSENTADORIA POR VELHICE SERA A PRESTAÇÃO MENSAL DE CINQUENTA POR CENTO DO SALARIO-MINIMO, DEVIDA AO TRABALHADOR RURAL QUE COMPLETAR 55 ANOS, SE DO SEXO MASCULINO, E 50 ANOS SE DO SEXO FEMININO).
(PRORURAL), VELHO, IDOSO, IDADE, BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0216 COL 01.