Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL, DO SISTEMA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, SERVIÇO, CADASTRAMENTO, CONTROLE, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, EMPREGADOR, HOMOLOGAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, REMESSA, COMPROVANTE, REGULARIDADE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0949 COL 01.