Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
Requer a revisão do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação que concluiu pela incompatibilidade e pela inadequação financeira do PL 867 de 1999.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER