Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O "CONVENIO DE TRÁFICO FRONTEIRIÇO", FIRMADO COM A BOLÍVIA.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, TRAFICO, CONTRABANDO, FRONTEIRA, PAIS, BOLIVIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 11/64. DOFC 10 06 64 PAG 4921. DCN 10 06 64 PAG 4047