Projeto de Lei
EXTINGUE A COBRANÇA DE LAUDEMIO NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA (TRANSFERENCIAS DE DOMINIO UTIL E DE DIREITOS SOBRE BENFEITORIAS, E NAS CESSÕES DE DIREITOS A ELES RELATIVOS).
Extinção, cobrança, laudemio, terreno, propriedade, União Federal, transferencia, dominio util, direitos, benfeitoria, cessão de direitos.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0035 COL 01.