Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza ao Movimento Viva Lagoa Grande - MG  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais.
Aprovação, concessão, emissora, rádio, município, Lagoa Grande, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 976/2005. DOU 06 10 05 PÁG 02 COL 02.
DCD 06 10 05 PÁG 48725 COL 01.