Projeto de Lei
Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1998.
Concessão, anistia, multa, Justiça Eleitoral, beneficiário, eleitor, falta, votação, eleição, infração, legislação eleitoral, ressalva, candidato eleito.
Não Informado
OF 208-CN, DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.