Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
DISPENSANDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA A CONSTRUÇÃO CIVIL DO TIPO ECONOMICO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, HABITAÇÃO POPULAR.
Não Informado
OF SM-0097/84, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.