Projeto de Lei
REVOGA OS DECRETOS-LEIS Nº 15, DE 29 DE JULHO DE 1966, E Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 1966, QUE ESTABELECEM NORMAS E CRITERIOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI, FIXAÇÃO, NORMAS, UNIFORMIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO).