Projeto de Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL DURANTE A QUINQUAGESIMA PRIMEIRA LEGISLATURA.
PRORROGANDO A VIGENCIA DO DECRETO LEGISLATIVO 07, DE 19 DE JANEIRO DE 1995; DISPONDO QUE AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDA A SEGURIDADE PARLAMENTAR OBEDECENDO O DISPOSTO NA LEI 9506, DE 1997.
PROGRAMAÇÃO, VIGENCIA, DECRETO LEGISLATIVO, NORMAL, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PERIODO, LEGISLATURA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURIDADE SOCIAL, CONGRESSISTA, CRITÉRIOS, LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, (IPC).
Não Informado
OF 98-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.