Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE BENS DE PROPRIEDADE DE MENORES DE IDADE.
OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, MENOR, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, INVENTÁRIO, HERANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).