Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CÓDIGO NACIONAL DE TRANSITO.
DISPONDO QUE NÃO SOFRERA SANÇÃO O SERVIÇO DE RADIO TAXI PRESTADO EM MUNICIPIO DIVERSO DE SUA SEDE.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. EXTINÇÃO, RESTRIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TAXI, MUNICIPIOS, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 02.