Requerimento de Informação
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre cobranças de multas pela Anatel.
Ministro Eunício Oliveira.
Ministério das Comunicações, (ANATEL), esclarecimentos, cobrança, multa,  empresa, concessionária, telefonia, valor, pagamento, emissora, radiodifusão comunitária.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.