Indicação
Sugere ao Ministro - Chefe da Casa Civil a elaboração e o encaminhamento de projeto de lei destinado a criar agência reguladora voltada à defesa da concorrência econômica.
Casa Civil, Presidência da República, remessa, projeto de lei, criação, agência reguladora, fusão, competência, (SDE), (MJ), Secretaria, Acompanhamento, desenvolvimento econômico, (MF), defesa, concorrência.
Providência Interna
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1SECM/RI nº  2765/2004