Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao caput do art. 42, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.
AUMENTANDO PARA TRINTA ANOS O PRAZO PARA A UNIÃO FEDERAL  APLICAR RECURSOS DESTINADO A IRRIGAÇÃO NA REGIÃO CENTRO-OESTE E NORDESTE;  ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PROJETO, IRRIGAÇÃO, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO SEMI ARIDA.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000, principal.