Projeto de Lei
AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DO AJUSTE CELEBRADO ENTRE A TERCEIRA ZONA AEREA E A PREFEITURA DE GUAXUPE, EM MINAS GERAIS, PARA AMPLIAÇÃO DA PISTA DO AEROPORTO DAQUELA CIDADE.
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, ZONA AEREA, PREFEITURA, MUNICIPIO, GUAXUPE, (MG), AMPLIAÇÃO, AEROPORTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 20/50. DCN1 03 05 50.