Projeto de Lei
Acrescenta incisos XVI e XVII ao art. 20 da lei nº 8.036, de 1990, permitindo saque do FGTS após cinco anos ininterruptos na mesma empresa.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, retirada, recursos, conta vinculada do FGTS,  prazo, trabalho,tempo de serviço, empresa, inexistência, demissão.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.