Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 1º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Exige que o orgão oficial encarregado da publicação dos atos da justiça eleitoral, publique a decisão do julgamento da prestação de contas, individualmente, em relação a cada candidato.
Alteração, Lei das Eleições, exigência, orgãos, justiça eleitoral, publicação, decisão, detalhamento, julgamento, prestação de contas, candidatos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.