Proposta de Emenda à Constituição
Institui a liberdade sindical, alterando a redação do  art. 8º  da Constituição Federal.
Constituição  Federal (1988),Liberdade sindical, sindicato, federação sindical, confederação sindical, central sindical, local de trabalho, âmbito internacional, defesa, direitos, trabalhador, Justiça do Trabalho, obrigatoriedade, empregador, desconto, folha de pagamento, contribuição sindical, extinção, contribuição compulsória, redução, cobrança, percentual, ano, extensão, estabilidade, empregado, representante, dirigente sindical, sindicato.
Notificações
Desarquivada  em conformidade com o  despacho de retificação exarado no Requerimento n.186/2019.