Projeto de Lei
ALTERA A APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE DOS TITULARES DA JUSTIÇA.
ALTERAÇÃO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, TITULAR, JUSTIÇA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 04.