Emenda/Substitutivo do Senado
Dispõe sobre a indenização de benfeitorias em casos de desapropriações para fins de reforma agrária.
Pagamento, indenização, desapropriação, terras, reforma agrária, proibição, inclusão, avaliação, benfeitoria, utilização, recursos públicos, desconto, dedução, valor, débitos, empréstimo, instituição financeira oficial.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal