Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal.
Estendendo a licença de 120 dias à mãe adotante, equiparando-a à mãe biológica; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, equiparação, tempo, licença à gestante, licença, mãe, licença adotante, mãe adotiva.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER