Mensagem
Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 214, de 14 de setembro de 2004, que "Altera dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo