Projeto de Lei
Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para extinguir a punibilidade do agente pelo casamento da vítima com terceiro, nos Crimes contra os Costumes.
Alteração, Código Penal, revogação, dispositivos, extinção da punibilidade, agente, casamento, vítima, terceiros, estupro, atentado ao pudor, sedução, corrupção de menores, rapto, Crime contra os Costumes, ausência, violência.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 02.