Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 53 DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, (CLDF), APROVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO, ZONA RURAL, PARCELAMENTO, SOLO URBANO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.