Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 33 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA ESTENDER O DIREITO A PERCEPÇÃO DO AUXILIO-NATALIDADE AS MÃES CARENTES, NÃO SEGURADAS DA ENTIDADE. NOVA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA ESTENDER O DIREITO A PERCEPÇÃO DO AUXILIO-NATALIDADE AS MÃES CARENTES, NÃO SEGURADAS DA ENTIDADE.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. EXTENSÃO, AUXILIO NATALIDADE, MÃE, DISPENSA, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
OF SM/320/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 20 10 84 PAG 12634 COL 01.