Projeto de Lei
Altera o art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Reduz para dois anos o prazo que possibilita aos proprietários isentos, alienarem os veículos a pessoas que não atendam aos requisitos exigidos.
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, redução, prazo, autorização, alienação, venda, veículos, dispensa, alienante, pagamento, tributos, benefício fiscal, tributação.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 02 09 98 PAG 22560 COL 02.