Projeto de Lei
ESTABELECE PRAZO PARA OS TERMOS DE RESPONSABILIDADE REFERENTES A PROCESSOS DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E TAXAS ADUANEIRAS.
FIXAÇÃO, PRAZO, TERMO DE RESPONSABILIDADE, PROCESSO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, TAXA ADUANEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.