Projeto de Lei
ALTERA O ITEM XI DO ARTIGO 295 DO DECRETO-LEI N º 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRISÃO ESPECIAL, GUARDA CIVIL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, ESCRIVÃO DE POLICIA, INVESTIGADOR, GUARDA DE PRESIDIO, RADIOTELEGRAFISTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 08 70 PAG 3855 COL 01.