Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE DISCOS FONOGRAFICOS.
ESTABELECENDO QUE AS EMISSORAS DE RADIO NÃO ESTÃO SUJEITAS A QUALQUER CONTRIBUIÇÃO, NEM FARÃO JUS A QUALQUER PAGAMENTO PELA DIVULGAÇÃO DE DISCOS FONOGRAFICOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, EMISSORA, RADIO, DIVULGAÇÃO, DISCO, MUSICA, INDUSTRIA FONOGRAFICA, OBJETIVO, INCENTIVO, ARRECADAÇÃO, DIREITO AUTORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0087 COL 02.