Projeto de Lei
Altera dispositivos do Decreto - Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
Reduz para 5 (cinco) o número de testemunhas de acusação e defesa e o prazo para que sejam ouvidas; obriga o juiz que atrasar a conclusão da instrução processual  a comunicar os motivos da demora ao Tribunal.
Alteração, Código de Processo Penal, redução, quantidade, testemunha da acusação, testemunha da defesa, prazo, depoimento, obrigatoriedade, juiz, notificação, Tribunais, consignação, autos, processo judicial, motivo, demora, conclusão, instrução processual.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1416/2007, visto que o Requerente não é o Autor da proposição. DCD 15 08 07  PAG 39863 COL 02.