Projeto de Lei
Dá nova redação ao " caput " do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assegura o cumprimento do inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal de 1988.  
Fixa em trinta dias o prazo para o aviso, entre as partes, da decisão de rescisão de contrato de trabalho, sem justo motivo, e o aviso será proporcional ao tempo de serviço do empregador.  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Legislação Trabalhista, (CLT), Constituição Federal, Direitos Sociais,  prazo, aviso prévio, despedida injusta, contrato de trabalho, proporcionalidade, tempo de serviço, empregado, iniciativa, empregador.
Notificações
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo