Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IPI EM FAVOR DE COMPRAS PELOS MUNICIPIOS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI),  MUNICIPIOS, PREFEITURA MUNICIPAL, AQUISIÇÃO, MOTONIVELADORA, TRATOR, CAMINHÃO, AGUA, INCENDIO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (POR SE TRATAR DE MATERIA ANALOGA AO PL. 567/91, JA APRECIADO NA CAMARA DOS DEPUTADOS). DCN1 07 04 93 PAG 7036 COL 01.