Emenda na Comissão
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
EMENDA 
PROJETO DE LEI 3.501/2004
(Autor: Poder Executivo)
 
 Emenda supressiva

	Suprima-se, por injuridicidade, o art. 16.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Sérgio Miranda