Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA QUE CONSTE DO ATESTADO DE OBITO QUE O INVENTARIO DEVE SER ABERTO EM 30 DIAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ATESTADO DE OBITO, PRAZO, INVENTARIO, PARTILHA DE BENS, COMPETENCIA, OFICIAL DE REGISTRO, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0009 COL 02.