Projeto de Lei
DISCIPLINA A CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.   _NOVA EMENTA: REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL, INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO II E O ARTIGO 201, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, SEGURO DESEMPREGO, DESEMPREGADO, DESPEDIDA INJUSTA, PARALISAÇÃO,  EMPREGADOR, ENCARGO, PAGAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, PERIODO, PRAZO, REQUISITOS, EMPREGADO, VINCULO EMPREGATICIO, EMPRESA.  
_CANCELAMENTO, SEGURO DESEMPREGO, RECUSA, DESEMPREGADO, OFERTA, EMPREGO, READMISSÃO, EMPRESA. 
_FIXAÇÃO, VALOR, SEGURO DESEMPREGO, PERCENTUAL, SALARIO MINIMO, IGUALDADE, REAJUSTAMENTO, INDICE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.  _PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EXCEÇÃO, SALARIO FAMILIA, PAGAMENTO INDEVIDO,  TRABALHADOR, RENDA.  
_OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, NOTIFICAÇÃO, (INPS), ADMISSÃO, EMPREGADO, SEGURADO, INFRAÇÃO, RESSARCIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL. 
_ ACRESCIMO, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESA, INDICE, DISPENSA, MÃO DE OBRA, AVALIAÇÃO, (IBGE), (DIEESE), INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, ESTATISTICA, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, EMPRESARIO.
Não Informado
OF 181/90-CN, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN1 23 06 90 PAG 7716 COL 03.