Voto em Separado
Dá nova redação aos artigos 18, 27 e 49 do Código de Defesa do Consumidor,  ao inciso II do § 1º e ao inciso IX do § 3º, todos do art. 206 do Código Civil e acrescenta um artigo 446-A à Lei n.º 10.406, de 2002.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Max Rosenmann