Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO QUINTO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E REVOGA SEU ARTIGO 161.
SERÃO CONSIDERADOS COMO SEGURADOS AUTONOMOS DO INPS OS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CARACTERIZAÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), CONTRIBUINTE AUTONOMO, MINISTRO, CONFISSÃO, AUTORIDADE RELIGIOSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0138 COL 01.