Projeto de Lei
CONCEDE AO HOSPITAL SANTA MARGARIDA, DE PATO BRANCO , NO ESTADO DO PARANA, ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL MEDICO CIRURGICO IMPORTADO DOS EUA.
CONCESSÃO, HOSPITAL, MUNICIPIO, PATO BRANCO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL HOSPITALAR, PRODUTO IMPORTADO, (EUA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1178/50. DOFC 17 08 50.