Projeto de Lei
Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho.
Garantia, direitos, portador, doença, albinismo, educação, matrícula, escola pública, presença, professor, especialista, facilitação, acesso, livro, texto, prioridade, atendimento, serviço de saúde, tratamento médico, hospital público, periodicidade, exame médico, acuidade visual, visão, pele, programa, prevenção, acidentes, colocação, mercado de trabalho, capacitação profissional,  habilitação profissional, abertura de crédito, desenvolvimento, trabalhador autônomo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER