Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA, QUANTO AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E NÃO RECOLHIDAS AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, SANTA CASA DE MISERICORDIA, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10115 COL 04.