Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO DE CARTAS E MENSAGENS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.
AUTORIZAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), EXIGENCIA, IDENTIFICAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, REMESSA, MENSAGEM, TELEX, TELEGRAMA, CORRESPONDENCIA TELEGRAFICA, MOTIVO, SUSPEIÇÃO, FALSA IDENTIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0085 COL 02.