Projeto de Lei
ABRE OS PORTOS NACIONAIS A VAPORES DE QUALQUER PAIS ESTRANGEIRO, PERMITE O LIVRE COMERCIO COM FIRMAS ESTRANGEIRAS E AUTORIZA O ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS EM TODO O TERRITORIO BRASILEIRO.
ABERTURA, PORTO, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, AUTORIZAÇÃO, LIBERDADE, COMERCIO, EMPRESA ESTRANGEIRA, ESTABELECIMENTO, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA INDUSTRIAL, TERRITORIO NACIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 11 53 PAG 3698 COL 01.