Projeto de Lei
REGULA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO NAS ORGANIZAÇÕES INDUSTRIAIS EXPLORADAS PELOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, DETERMINANDO AS NECESSARIAS NORMAS.
NORMAS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, ORGANIZAÇÃO, INDUSTRIA, EXPLORAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.