Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 121 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, NÃO PERMITINDO OPÇÃO DE VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO NO EXERCICIO DE CARGO EM COMISSÃO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, OPÇÃO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, EXERCICIO, CARGO EM COMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO.