Projeto de Lei
Projeto de lei que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de inscrição em concursos públicos.
Normas, realização, concurso público, admissão, servidor público civil, União Federal, limitação, valor, taxa de inscrição, percentual, salário, início.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.