Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO DE ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA OU INDIRETA.
DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, SERVIDOR, CARGO DE DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Não Informado
OF SM-145/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.