Projeto de Lei
PROIBE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, AS CORRIDAS DE CAVALOS NOS DIAS UTEIS.
PROIBIÇÃO, CORRIDA DE CAVALO, DIA UTIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 197 COL 04.