Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
A PRESCRIÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA OCORRERA APOS DOIS ANOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRAZO DETERMINADO, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0070 COL 01.