Projeto de Lei
Proíbe a adoção de restrições bancárias como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção.
Proibição, discriminação, seleção, contratação, demissão, empregado, utilização, declaração negativa, bancos, serviço de crédito ao consumidor, opção, trabalhador, readmissão, ressarcimento, período, afastamento, valor, remuneração, juros, correção monetária, penalidade, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.