Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA NOS CASOS DE INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
NORMAS, MEDIDA DE SEGURANÇA, INTERVENÇÃO FEDERAL, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VIOLAÇÃO, NORMAS LEGAIS, GESTÃO, ADMINISTRADOR, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), ENCAMINHAMENTO, JUIZ FEDERAL, PRAZO, APRECIAÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO DOMICILIAR, RESPONSAVEL, COMISSÃO DE INQUERITO, RECURSO JUDICIAL, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR). PRORROGAÇÃO, PRAZO, PRISÃO DOMICILIAR, OCORRENCIA, CONTRAVENÇÃO PENAL, CRIME, ADMINISTRADOR. COMPETENCIA, BANCO DO BRASIL (BB), REQUERIMENTO, JUIZ FEDERAL, DECRETAÇÃO, PRISÃO DOMICILIAR, RESPONSAVEL, IRREGULARIDADES, BANCOS, MANUTENÇÃO, SIGILO, SEGREDO DE JUSTIÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0053 COL 02.