Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO, PELOS MUNICIPIOS, DA PARCELA QUE LHES PERTENCER DO ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
DIREITOS, MUNICIPIOS, PREFEITURA MUNICIPAL, RETENÇÃO, PARCELA TOTAL, LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, EXCLUSÃO, REPASSE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15516 COL 02.