Projeto de Lei
REGULA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS A TITULO DE PROPAGANDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GRATUIDADE, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, SORTEIO, PROPAGANDA. VALOR, PREMIO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, SORTEIO, IMOVEL. DEPOSITO, CADERNETA, POUPANÇA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).