Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ATOS PRIVATIVOS DOS ADVOGADOS.
COMPETENCIA, PRIVATIVIDADE, ADVOGADO, ELABORAÇÃO, CONTRATO, DEFESA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PROCESSO DISCIPLINAR, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ORGÃO PUBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, REPRESENTAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, PROCESSO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0017 COL 01.