Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de medida liminar por juiz de primeira instância, visando a desobrigar o substituto tributário de recolher tributo devido pelo autor da ação, quando o fundamento da decisão for, exclusivamente, a argüição de inconstitucionalidade da lei instituidora do referido tributo.
Normatização, concessão, eficácia, Medida liminar, juiz, primeira instância, exigência, improcedência, recurso de ofício, decisão judicial, exclusividade, argüição de inconstitucionalidade, lei federal, criação, tributo, , proibição, contribuinte, substituto, substituição tributária, inexistência, pagamento, imposto devido, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER