Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 161 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL BRASILEIRO, TORNANDO CRIME DE AÇÃO PUBLICA O ESBULHO POSSESSORIO DE TERRAS PASSIVEIS DE UTILIZAÇÃO AGROPECUARIA.
ESTABELECENDO QUE SE A PROPRIEDADE E PARTICULAR, NÃO PASSIVEL DE UTILIZAÇÃO AGROPECUARIA, E NÃO HA EMPREGO DE VIOLENCIA, SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL. EXIGENCIA, QUEIXA, USURPAÇÃO, PROPRIEDADE PARTICULAR, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, AGROPECUARIA, GRILAGEM, ZONA URBANA, DEFINIÇÃO, CRIME, AÇÃO PUBLICA, ESBULHO, AÇÃO PESSESSORIA, TERRAS, PROPRIEDADE RURAL.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6213 COL 02.