Projeto de Lei
"Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências."
Fixação, limite máximo, percentual, chumbo, tinta, utilização, revestimento, equipamento agrícola, material industrial, estrutura metálica, sinalização, trânsito, pintura, veículo automotor, aeronave, embarcação, trem, artes gráficas, equipamento eletrônico, bens móveis, artes plásticas, responsabilidade, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, autorização, fiscalização, importação, penalidade, infrator.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.268/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.