Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM VIII DO ARTIGO 95 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, (ESTATUTO DA TERRA) E ACRESCENTA-LHE ITEM E PARAGRAFO.
DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO DEVIDA AO ARRENDATARIO, POR CONSTRUÇÕES, PLANTAÇÕES E BENFEITORIAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, NORMAS, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, ARRENDATARIO, IMOVEL RURAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).