Projeto de Lei
Altera a redação do art 8º da Lei n.º 9.719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências".
Reduz para 6 (seis) horas o intervalo mínimo de descanso do trabalhador portuário avulso.
Alteração, Lei do Trabalho Portuário, trabalhador avulso, portuário, redução, carga horária, intervalo, descanso, jornada de trabalho, exceção, acordo coletivo de trabalho.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.