Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", instituindo gratificação decorrente do exercício de atividades de fiscalização da execução de contratos administrativos.
Alteração, Regime Jurídico Único, criação, gratificação, exercício funcional, fiscalização, execução, contrato administrativo, servidor, Administração Pública, cálculo, valor máximo.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.