Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 129 DO CODIGO PENAL, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
PARA AMPARAR O MEDICO REALIZADOR DE OPERAÇÃO, QUE IMPLIQUE ABLAÇÃO DE ORGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, EXCLUSÃO, MEDICO, FATO CRIMINOSO, INTERVENÇÃO, CIRURGIA, CIRURGIA, RETIRADA, ORGÃO HUMANO, CORPO HUMANO, PARECER, JUNTA MEDICA, AUTORIZAÇÃO.
Não Informado
NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE RELATORIO.