Projeto de Lei
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, TRANSFORMANDO EM PENSÃO O PECULIO NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO SEGURADO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. TRANSFORMAÇÃO, PECULIO, MORTE, SEGURADO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, SUCESSÕES, PROPORCIONALIDADE, PERIODO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DISPENSA, INVENTARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0012 COL 01.