Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 7069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE ALUGUERES EM LOCAÇÕES RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NÃO PODENDO ULTRAPASSAR NOVENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DO (INPC) DO ANO DE 1983 E CINQUENTA POR CENTO A PARTIR DE 1984).
LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, (INPC), REGULAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO FACE A REJEIÇÃO DO PL 1204/83. DCN1 18 03 89 PAG 1324 COL 01.