Proposta de Fiscalização e Controle
Propõe que a Comissão de Educação, Cultura e Desporto fiscalize o processo de autorização e funcionamento dos cursos de ensino superior, das Faculdades, dos Centros Universitários e das Universidades, bem como o Exame Nacional de Cursos ("Provão"), o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), realizados pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Ministério da Educação.
Proposta, Comissão de Educação e Cultura, Câmara dos Deputados, fiscalização, processo, autorização, funcionamento, curso superior, educação superior, faculdade, universidade, exame, cursos, ensino médio, realização, Conselho Nacional de Educação, (MEC).
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 28 08 09 PAG 45488 COL 01. 
ERRATA: DCD 22/12/09 PAG 72873 COL 01.