Projeto de Lei
Dispõe sobre a supressão dos arts. 17 e 19 da Lei nº 10.910, de julho de 2004, e dá outras providências
Suprime dispositivos que determinam a intimação e notificação pessoal de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil.
Alteração, lei federal, supressão, dispositivos, intimação, notificação, pessoal, ocupante, cargo de carreira, Procurador Federal, Procurador, Banco Central do Brasil (Bacen).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão