Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR SAQUES NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO NÃO OPTANTE, NOS CASOS QUE MENCIONA.
AO APOSENTAR-SE PELA PREVIDENCIA SOCIAL, OU QUANDO OCORRER SUA MORTE, A CONTA VINCULADA SERA TRANSFERIDA PARA SEUS DEPENDENTES.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, INEXISTENCIA, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, APOSENTADORIA, TRANSFERENCIA, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL, OCORRENCIA, MORTE, BENEFICIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 01.