Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6950, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE DEFINIU COMO FONTE DE RECEITA DA PREVIDENCIA SOCIAL, UMA TAXAÇÃO DE VINTE POR CENTO, DO PREÇO DE COMERCIALIZAÇÃO FINAL DE BENS A SEREM CONSIDERADOS SUPERFLUOS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, PRODUTO SUPERFLUO, PERCENTAGEM, TAXAS, PREÇO, COMERCIALIZAÇÃO, BENS, RECEITA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).