Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 66 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
CRIANDO O CARTÃO DE SAUDE DO MOTORISTA).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. CRIAÇÃO, CARTEIRA DE SAUDE, MOTORISTA, PRAZO, VALIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 04 81 PAG 2295 COL 01. ERRATA: DCN1 26 08 81 PAG 8418 COL 02.