Projeto de Lei
Dispõe sobre a destinação de recursos orçamentários da União para moradia popular.
Competência, União Federal, aplicação de recursos, recursos orçamentários, programa , habitação popular, família carente, aquisição, construção, casa própria, implantação, infra -estrutura, saneamento urbano, regularização fundiária.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.  
DCD28/10/2005 PÁG 52218 COL 01.