Projeto de Lei
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Recife - PE.
Imóvel onde foi construído o parque da Jaqueira.
Autorização, doação, imóvel, (INSS), patrimônio público, parque municipal, município, Recife, (PE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 10175/01. DOFC 11 01 01 PÁG 0003 COL 01.