Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), PARA REDUZIR 06 (SEIS) MESES O PRAZO PARA CANDIDATURA A CARGO ELETIVO, NO CASO DE DESLIGAMENTO DE UM PARTIDO E FILIAÇÃO A OUTRO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLITICOS, DESLIGAMENTO, FILIAÇÃO, REDUÇÃO, PRAZO, ELEITOR, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0078 COL 01.