Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 250 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL - DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO NA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
FICANDO 50 POR CENTO DO TEMPO DESTINADO AOS CANDIDATOS DOS MUNICIPIOS SEDE DAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, E 50 POR CENTO PARA OS CANDIDATOS DOS DEMAIS MUNICIPIOS ONDE CHEGAR O SINAL DE TRANSMISSÃO, DESDE QUE POSSUAM MAIS DE 50 000 HABITANTES).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, SEDE, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIOS, VIZINHANÇA, EXIGENCIA, PROPORCIONALIDADE, HABITANTE, POPULAÇÃO.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.