Projeto de Lei
Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Esclarece que a perda da remição da pena será declarada pelo Juiz da Execução Penal ouvido o Ministério Público.
Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, competência, responsabilidade, juiz, execução penal, declaração, perda, direitos, preso, remição penal, opinião, Ministério Público.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0134 COL 01.