Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Aumenta a pena de desacato para o servidor que maltratar, perseguir, constranger ou negar atendimento ao usuário do Serviço Público.
Alteração, Código Penal, Crime Contra a Administração Pública, desacato, aumento, pena de detenção, servidor público civil, maus - tratos, negação, atendimento, usuário, serviços públicos.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER