Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OCUPAÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL POR FAMILIARES DE SERVIDOR PUBLICO.
AUTORIZAÇÃO, PARENTE, CONJUGE, COMPANHEIRA, CONCUBINA, DEPENDENTE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0201 COL 01.