Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 3.494, DE 13 DE AGOSTO DE 1941, QUE INSTITUI MEDIDORES AUTOMATICOS PARA FABRICAS DE AGUARDENTE E ALCOOL DO PAIS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI, ASSUNTO, DISPOSITIVOS, MEDIDA, FABRICA, BEBIDA ALCOOLICA, ALCOOL, EMPRESA DE AGUARDENTE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF) VIDE PL. 203/48.