Projeto de Decreto Legislativo
Dispõe sobre a escolha, pelo Congresso Nacional, de Ministros do Tribunal de Contas da União.
Devendo um Ministro ser escolhido entre os titulares das Inspetorias-Gerais do TCU e um em eleição direta realizada pelos servidores.
Fixação, normas, Congresso Nacional, escolha, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), exigencia, inclusão, titular, inspetoria geral, lista triplice, servidor, eleição direta, associação de classe, sindicato.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.