Projeto de Lei
Dispõe sobre a padronização da numeração do chassi dos veículos automotores fabricados ou montados no Brasil para a comercialização no mercado interno e dá outras providências.
Padronização, numeração, chassi, veículo automotor, motocicleta, inclusão, número, nota fiscal, registro, cadastro, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER