Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 5.480,00 EM REFORÇO A VERBA 3 - V - 63 - 25, DO ANEXO 23, DA LEI 1487, DE 06 12 51.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, REFORÇO VERBA TRES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2053/53. DOFC 05 11 53.