Emenda na Comissão
Dispõe sobre o pagamento com cheque, nas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e nas prestadoras de serviços de telecomunicações, das respectivas faturas de serviços de água e esgoto, energia elétrica, gás de cozinha e telefone.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Carlos Hauly