Projeto de Decreto Legislativo
APROVA A CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO AO APODERAMENTO ILICITO DE AERONAVES, ASSINADO EM HAIA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1970, COM RESERVA AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 12.
MENSAGEM 32/71. CONVENÇÃO. REPRESSÃO AO APODERAMENTO ILICITO DE AERONAVES. HAIA.
Não Informado
LEITURA DO OF. 362, DE 29 09 71, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 01 10 71 PAG 5411 COL 04 E DCN1 30 10 71 PAG 6319 COL 01.