Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APREENSÃO DE MATERIAL: ANIMAIS, PELES, ARMAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES E SUA DESTINAÇÃO ECONOMICA.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE CAÇA,  APREENSÃO, MATERIAL, ANIMAL, PELE, ARMA, EMBARGAÇÃO, VEICULOS, AERONAVE, (IBDF), ALIENAÇÃO, HASTA PUBLICA.
Não Informado
RELATOR DE JORGE UEQUED. DCN1 15 09 87 PAG 0627 COL 03.