Projeto de Lei Complementar
Estabelece limite máximo para as despesas com o pessoal da União, dos Estados e dos Municípios (Artigo 169 da Constituição Federal.)
Limita em sessenta por cento da arrecadação orçamentária do ano anterior, podendo ser aplicado no exercicio financeiro seguinte ao da sua aprovação, Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988.
Aplicação, Constituição Federal, Orçamentos, fixação, percentagem, despesa, arrecadação, orçamento, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, pessoal, atividade, inatividade, validade, exercício financeiro seguinte,
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 89 PAG 11660 COL 03.