Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº   1971, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cacimbas - ADCC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cacimbas, Estado da Paraíba.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Cacimbas, (PB).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 411/2003