Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPORTAR E A PERMITIR A IMPORTAÇÃO, COM ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS, DE VITUALHAS E ARTIGOS DE CONSUMO POPULAR, DURANTE OS ANOS DE 1952 E 1953, PARA CESSÃO AO POVO, A PREÇO DE CUSTO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, IMPORTAÇÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXAS, ALIMENTAÇÃO, VIVERES, MATERIAL DE CONSUMO, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO, PREÇO, CUSTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2445/55. DOFC 07 04 55.