Projeto de Lei
ATRIBUI A FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR, PARCELA CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A ARRECADAÇÃO DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, LOTERIA ESPORTIVA, (FUNABEM), PERCENTAGEM, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO DO ART 28 DO REGIMENTO).