Projeto de Lei
VEDA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A EXIGENCIA DO AVAL NOS CONTRATOS DE EMPRESTIMOS CONTRAIDOS POR PESSOAS FISICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE OS EMPRESTIMOS SERÃO GARANTIDOS PELOS BENS DO TOMADOR).
PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EXIGENCIA, AVAL, CONTRATO, EMPRESTIMO, PESSOA, FISICA. DEFINIÇÃO, GARANTIA, EMPRESTIMO, BENS PATRIMONIAIS, DEVEDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 01.