Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 19 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS CIVIS DA UNIÃO.
DISPENSANDO DO LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO ATRAVES DE CONCURSO OS OCUPANTES DE CARGOS REGIDOS PELA CLT.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. INEXISTENCIA, LIMITE DE IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, REGIME DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS)(1966-1990).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1176 COL 01.