Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 52 DA LEI 4216, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
DISPONDO SOBRE O EXERCICIO DA ADVOCACIA PELOS PROVISIONADOS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, OAB, AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ADVOGADO PROVISIONADO, PRAZO, EXAME.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0157 COL 01.