Projeto de Lei Complementar
Altera  Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, incluindo o parágrafo terceiro no artigo 18 e o inciso VII, no artigo 19.
Exclui do total da despesa com pessoal os gastos com pagamento de vencimentos ou qualquer outra vantagem remuneratória a servidores ativos, quando as despesas forem custeadas, por força de convênio, por outro ente da federação.
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, total, despesa pública, pessoal, gastos públicos, percentual, receita corrente líquida, pagamento, vencimentos, remuneração, servidor, convênio,  programa social, Administração Pública.
Devolução à CCP
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