Projeto de Lei
MODIFICA O INCISO XI DO ARTIGO 84 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963.
DISPONDO SOBRE INCOMPATIBILIDADE DE MILITARES PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, HABILITAÇÃO, MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).