Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO DE COISAS OU BENS AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, EM TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E EM TERRENOS MARGINAIS, EM DECORRENCIA DE SINISTRO, ALIJAMENTO OU FORTUNA DO MAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO, BENS, AFUNDAMENTO, PERDA, EMBARCAÇÃO, AGUAS TERRITORIAIS, TERRENO DE MARINHA, COMPETENCIA, (MM). FIXAÇÃO, PRAZO, RESPONSAVEL, REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO, BENS, RENUNCIA, PROPRIEDADE, TRANSFERENCIA, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, CONTRATO, PAGAMENTO, DESPESA, RECUPERAÇÃO, BENS, PERIGO, MAR. FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PERDAS E DANOS, SEGURANÇA, NAVEGAÇÃO, MEIO AMBIENTE. DEFINIÇÃO, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, BENS, PATRIMONIO ARTISTICO, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO. NORMAS, VENDA, LICITAÇÃO, HASTA PUBLICA, BENS, RESGATE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO COMERCIAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7542/86. DOFC 29 09 86 PAG 14610 COL 02.