Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, EM BRASILIA, EM 10 DE OUTUBRO DE 1994.
APROVAÇÃO, TEXTO, ALTERAÇÃO, PROTOCOLO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, NAVEGAÇÃO, TRANSPORTE AQUATICO, PAIS, BRASIL, PORTUGAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 134/95. DOFC 23 10 95 PAG 16693 COL 02.