Projeto de Lei
Estabelece a participação das partes interessadas nas reuniões de órgãos colegiados da administração pública direta.
Garantia, sindicato, associação de classe, entidades sindicais, representante, servidor, empregado, empregador, participação, órgão colegiado, administração pública, terceiro interessado, deliberação, discussão, defesa, direitos, categoria profissional, prazo determinado, comunicação, cópia, ata, sessão.
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