Projeto de Lei
ALTERA OS CONCEITOS DE "PRAZO DE VENCIMENTO" E DE "TETO" NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA FUNDAÇÃO, TRATO E COLHEITA DAS SAFRAS AGRICOLAS E PARA CRIA, RECRIA E (OU) ENGORDA DE ANIMAIS PARA CORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRAZO SOMENTE OCORRERA APOS A COMERCIALIZAÇÃO AGROPECUARIA E O VALOR DO FINANCIAMENTO DEVERA ATENDER A TOTAL NECESSIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO).
PRAZO DE VENCIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FINANCIAMENTO. SAFRA AGRICOLA. PRAZO DE VENCIMENTO. TETO. ANIMAIS DE CORTE. GADO. ENGORDA DE ANIMAIS. AGRICULTURA E PECUARIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).