Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 519.550,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS EFETUADAS COM ELEIÇÕES REALIZADAS EM 1964.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL,TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DESPESA, ELEIÇÕES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4807/65. DOFC 25 10 65.