Projeto de Lei
AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA MENOR DE 17 ANOS.
EXPEDIÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, MENOR, IDADE, AUTORIZAÇÃO, PAI, RESPONSAVEL, ESCOLARIDADE, EMPREGO, MATRICULA, CURSO SUPERIOR, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DIPLOMA, ATESTADO, EMPREGADOR, CONTRA CHEQUE, FACULDADE, ARQUIVAMENTO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.