Projeto de Lei
Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas.
Normas, segurança, estabelecimento penal, penitenciária, monitoramento, câmera de vídeo, identificação, reconhecimento, visita, preso, comparação, entrada, saída, apresentação, carteira de identidade, utilização, vistoria, revista pessoal, detector de metais, raios x.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).