Projeto de Lei
Estabelece critério de proporcionalidade para a oferta e preenchimento de vagas nas Instituições  Públicas de Ensino Superior, de acordo com a procedência dos inscritos nos processos seletivos.
Critérios, proporcionalidade, distribuição, vaga, processo, critério seletivo, cota, Instituição de Ensino Superior, Universidade Pública, estudante, procedência, escola pública, escola particular.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.