Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
DISPONDO SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1217 COL 01.