Projeto de Lei
VEDA A EMPRESAS ESTRANGEIRAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA A TERCEIROS E A EXPLORAÇÃO DE SEGUROS PRIVADOS DE SAUDE.
PROIBIÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, PARTICIPAÇÃO, LUCRO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, EXPLORAÇÃO, SEGURO PRIVADO, SAUDE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1063 COL 01.