Projeto de Lei
MANDA CONTAR PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA O TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, EXERCIDO GRATUITAMENTE, EM CARGO PERMANENTE, HOJE REMUNERADO.
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, SERVIÇO PUBLICO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10191 COL 04. REP: DCN1 03 03 66 PAG 0692 COL 04.