Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
OBRIGANDO A EMPRESA EMPREGADORA A FORNECER AO EMPREGADO A COMPROVAÇÃO DO DEPOSITO DO (FGTS), TRIMESTRALMENTE.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, EMPREGADO, COMPROVAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VENCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 02.