Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PUBLICO.
QUE NÃO PODERA SER INFERIOR A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE.
FIXAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ATIVIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0167 COL 01.