Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E REVOGA, PARCIALMENTE, O DECRETO-LEI Nº 2.321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987.
SUJEITANDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS E PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CREDITO A INTERVENÇÃO OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SEM PREJUIZO DA POSSIBILIDADE DE DESSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL OU FALENCIA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SUJEIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO PARTICULAR, COOPERATIVA DE CREDITO, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, FALENCIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA.
Não Informado
APROVAÇÃO DA MSC011581996, DA PR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 27 11 96 PAG 31139 COL 02.