Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, INCLUINDO, PARA EFEITO DE CALCULO DE TEMPO PARA APOSENTADORIA, AS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS PELO SEGURADO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, CONTAGEM, HORA EXTRA, CALCULO, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONVERSÃO, DIA, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1109 COL 01.