Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 830 DA CLT, COM VISTAS A POSSIBILITAR MAIOR AMPLITUDE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, AMPLIAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, ACEITAÇÃO, CERTIDÃO, REPRODUÇÃO, COPIA, AUTENTICAÇÃO, CARTORIO, REPARTIÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, DOCUMENTO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1094 COL 01.