Requerimento de Informação
Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito da Agência Nacional de Águas - ANA, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por órgão cessionário desse serviço público.
Ministra Marina Silva.
Ministério do Meio Ambiente, (ANA),  procedimento, reparação, danos, consumidor, desrespeito, Código de Defesa do Consumidor, fiscalização, empresa de prestação de serviço, concessionária, serviços públicos, denúncia, (PROCON), quadro de pessoal, Agência Reguladora.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.