Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
TORNANDO OBRIGATORIO O USO DE FILTRO EM DESCARGAS DE VEICULOS MOVIDOS A OLEO DIESEL.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, PEÇAS, VEICULO AUTOMOTOR, OLEO DIESEL, DESCARGA, ELIMINAÇÃO, POLUIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 81 PAG 1941 COL 01.