Projeto de Lei
MODIFICA OS TERMOS DA LEI 262 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948 QUE ESTABELECE O CONTROLE DE EMERGENCIA DO COMERCIO EXTERIOR.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, CONTROLE, EMERGENCIA, COMERCIO EXTERIOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).