Projeto de Lei
CONCEDE FAVORES A COMPANHIAS OU EMPRESAS QUE SE ORGANIZAREM PARA A MECANIZAÇÃO DA LAVOURA.
CONCESSÃO, INCENTIVO, COMPANHIA, EMPRESA, ORGANIZAÇÃO, MECANICA AGRICOLA, LAVOURA, AGRICULTURA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 404/48. DOFC 29 09 48.