Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SALDO DE CONTA DE DEPOSITO A VISTA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCARIA.
OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, REMUNERAÇÃO, SALDO BANCARIO, DIA, CONTA BANCARIA, DEPOSITO A VISTA, LIMITAÇÃO, VARIAÇÃO, (TRD), FACULTATIVIDADE, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, JUROS.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 15 02 96 PAG 4652 COL 01.