Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989, PARA CONFERIR TRATAMENTO ESPECIFICO AS PREFEITURAS MUNICIPAIS NO QUE SE REFERE AS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, PREFEITURA MUNICIPAL, HIPOTESE, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, AMBITO, MUNICIPIOS, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, DESPESA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 92 PAG 3316 COL 02.