Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, PARA EQUIPARAR AO EMPREGADOR RURAL OS FILHOS MAIORES DE IDADE.
DESDE QUE TRABALHANDO EM COLABORAÇÃO MUTUA E EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ASSISTENCIA SOCIAL, EMPREGADOR RURAL. INCLUSÃO, DIREITOS, EQUIPARAÇÃO, EMPREGADOR RURAL, FILHO, FILHA, MAIORIDADE, TRABALHADOR RURAL, ECONOMIA FAMILIAR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Não Informado
OF SM-505/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 02.