Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigatoriedade de interposição de recurso, nos termos que especifica.
NOVA EMENTA: Acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica.
Obriga os proprietários de veículos de transporte coletivo de passageiro interpor recurso, antes do recolhimento do valor da multa, quando aplicada por aparelho eletrônico com possibilidade  de erro (pardal, barreira / lombada eletrônica).
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, proprietário, transporte coletivo, ônibus, interposição, recurso administrativo, efeito suspensivo, multa de trânsito, radar eletrônico, aparelho eletrônico, excesso, velocidade,  possibilidade, erro, leitura.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.