Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONVENIOS ENTRE O INPS E A OAB, COM VISTAS A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS SEGURADOS E BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, INDICANDO FONTE DE CUSTEIO.
AUTORIZAÇÃO, (INPS), REALIZAÇÃO, CONVENIO, ORGÃO SECCIONAL, (OAB), CREDENCIAMENTO, ADVOGADO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, SEGURADO, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL. INDICAÇÃO, FONTE, CUSTEIO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 84 PAG 15367 COL 02.