Projeto de Lei
Dispõe sobre a preservação da identidade das vítimas em casos de estupro e outros crimes de abuso sexual.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Proibição, delegacia da mulher, delegacia de polícia, revelação, imprensa, jornal, emissora, rádio, televisão, nome, identidade, imagem, vítima, violência sexual, ato libidinoso, estupro, delação.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0111 COL 01.