Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELO DECRETO-LEI 834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969.
DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DO ISS NO MUNICIPIO DA CAPITAL DO ESTADO DO DESTINATARIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO NO MUNICIPIO SEDE DO PRESTADOR DO SERVIÇO).
NORMAS, RECOLHIMENTO, IMPOSTO MUNICIPAL, (ISS), CAPITAL DE ESTADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MUNICIPIOS, ESTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 08 86 PAG 7721 COL 01.