Projeto de Lei
REGULA A SITUAÇÃO DO EMPREGADO NO DESEMPENHO DO MANDATO DE VEREADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EMPREGADO ELEITO VEREADOR NÃO PODERA SER IMPEDIDO DO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES. E VEDADA A DISPENSA DO EMPREGADO A PARTIR DE SUA CANDIDATURA ATE 01 (UM) ANO APOS O TERMINO DO MANDATO.
REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, EMPREGADO, CANDIDATO, VEREADOR, PROIBIÇÃO, DISPENSA, PRAZO, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO, CONCLUSÃO, MANDATO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).