Projeto de Lei
PRORROGA, ATE 31 12 63, A VIGENCIA DA LEI DO INQUILINATO (LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGAÇÃO, PRAZO, LEI DO INQUILINATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.