Solicitação de Informação ao TCU
Solicita ao TCU, por parte da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,  consulta relativa aos assuntos que enumera.
Informações a respeito do fato de haver  iluminação deficiente em logradouro público servir como fundamento de contratação direta do serviço de iluminação pública, aplicando o disposto no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ministro Valmir Campelo.
(TCU), informação, critérios, contratação, empresa de energia elétrica, dispensa, licitação, prestação de serviço, iluminação pública, deficiência, luz, logradouro público, contrato, empresa, diversidade, Municípios, exigência, documentação, órgão público, verificação, capacidade técnica, execução, fiscalização, contrato administrativo, Prefeitura Municipal, Junta Comercial, obrigatoriedade, informações, Câmara dos Deputados.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 8