Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PLP 262/2001 e do PLP 121/2003, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 201/2004 e do PLP 298/2005, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PLP 262/2001 e do PLP 121/2003, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 201/2004 e do PLP 298/2005, apensados.