Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 - LEI DE FALENCIAS.
ESTABELECENDO QUE EM CASO DE FALENCIA, O MICROEMPRESARIO DEVERA APRESENTAR DEMONSTRATIVO ATUALIZADO E ANALITICO DA POSIÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA, ACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO RESPECTIVA E SUBSCRITO POR PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE HABILITADO).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE FALENCIAS. ISENÇÃO, DEVEDOR, MICROEMPRESA, HIPOTESE, FALENCIA, PENA, PRISÃO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, DEMONSTRATIVO, SITUAÇÃO, PATRIMONIO, EMPRESA, DOCUMENTAÇÃO, SUBSCRIÇÃO, TECNICO EM CONTABILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, LIVRO, REGISTRO CONTABIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0068 COL 01.