Projeto de Lei
Conceitua Mata Atlântica para fins de regulamentação do que determina o parágrafo 4º do artigo 225 da Constituição Federal.
NORMAS, DEFINIÇÃO, MATA ATLANTICA, FORMAÇÃO, AREA FLORESTAL, FLORESTA, CLASSIFICAÇÃO, DEMARCAÇÃO, MAPA, VEGETAÇÃO, ELABORAÇÃO, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), MEIO AMBIENTE.
Arquivamento
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário ao PL 3285/1992.