Emenda na Comissão
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CSPCCO, pelo Dep. João Campos