Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
A COTA DE PENSÃO A SE EXTINGUIR REVERTERA EM FAVOR DOS PENSIONISTAS REMANESCENTES).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. REVERSÃO, COTA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSIONISTA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0063 COL 01.