Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, INTRODUZINDO NOVA SISTEMATICA PARA A CONSTITUIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE - FINOR.
ATRIBUINDO PRIORIDADE A REGIÃO NORDESTE QUANTO AO DESTINO DOS INCENTIVOS FISCAIS, VINCULANDO-SE O MONTANTE DE RECURSOS DO FINOR A UM VALOR MINIMO NECESSARIO PARA O FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA LOCAL, DE FORMA A GARANTIR O SEU CRESCIMENTO A TAXAS PREVISTAS PELA SEPLAN).
FIXAÇÃO, PARCELA, RECURSOS FINANCEIROS, (FINOR), INCENTIVO FISCAL, FINANCIAMENTO, INDUSTRIA, REGIÃO NORDESTE, (SEPLAN), (SUDENE), INCLUSÃO, RATEIO, FUNDO DE INVESTIMENTO, PESCA, TURISMO, REFLORESTAMENTO, (PIN), (PROTERRA), INVESTIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0943 COL 01.