Projeto de Lei
Acrescenta o artigo 13-A à Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.
Estabelece que as prestadoras do serviço móvel celular também poderão aplicar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), desde que os projetos, programas a serem implementados digam respeito à universalização de serviços de telecomunicações.
Alteração, Lei o FUST, autorização, concessionária, telefone celular, aplicação de recursos, (FUST).
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).