Projeto de Lei
FACULTA AOS PAIS, QUAISQUER QUE SEJAM AS SUAS CONDIÇÕES CIVIS, O DIREITO DE DECLARAREM SEUS NOMES NO REGISTRO DE NASCIMENTO DE SEUS FILHOS.
REGISTRO DE NASCIMENTO, FILHOS ILEGITIMOS, CERTIDÃO DE IDADE, MENOR, IDENTIDADE, CODIGO CIVIL, CRIANÇA ADULTERINA, ESTADO CIVIL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84  COL 03 - SUPLEMENTO AO 41.