Projeto de Lei
Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Fixação, jornada de trabalho,  empregado doméstico, trabalhador, trabalhador rural, empresa pública, empresa privada, manutenção, dispositivos,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), facultatividade, redução, compensação, duração, horário de trabalho.
Notificações
À CSSF o Memo nº 22/2018 - COPER, solicitando a devolução deste e apensados.