Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INSTITUINDO MULTA PELO ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO OU DA QUITAÇÃO EM RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, MULTA, EMPREGADOR, DIA, ATRASO, HOMOLOGAÇÃO, PEDIDO, DEMISSÃO, QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0904 COL 01.