Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
TORNANDO RELATIVAMENTE IMPENHORÁVEIS OS IMÓVEIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DOS INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA, QUER DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU DOS MUNICÍPIOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PENHORA, IMOVEL, FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL, DEBITOS, IMPOSTOS, TAXAS, CONDOMINIO, CREDITO TRIBUTARIO, (INPS), UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0308 COL 02.