Projeto de Lei
Altera o artigo 14, inciso I do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Substitui o termo "gênero de comércio" para "atividade" na sentença declaratória da falência; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.
Alteração, Lei de Falências, adaptação, Código Civil, substituição, termo, atividade, sentença declaratória, falência.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.