Projeto de Lei Complementar
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
DISPONDO QUE OS NOVOS MUNICIPIOS SERÃO INSTALADOS COM A POSSE DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, CUJA ELEIÇÃO SERA SIMULTANEA COM A DOS MUNICIPIOS JA EXISTENTES E FIXANDO A DATA DE 15.01.84 PARA AS ELEIÇÕES DOS MUNICIPIOS CRIADOS ATE 31.12.83).
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÕES, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, MUNICIPIOS. FIXAÇÃO, DATA, POSSE, DURAÇÃO, MANDATO ELETIVO.
Não Informado
OF 129/86, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.