Projeto de Lei
Dispõe sobre o acesso dos estabelecimentos bancários às contas correntes para a retirada de valores.
Proíbe o débito automático de taxas, juros ou quaisquer valores oriundos de serviços bancários aumentados sem que o cliente tenha sido informado.
Proibição, bancos, realização, débitos, retirada, conta corrente, correntista, restituição, empréstimo, instituição financeira, cobrança, aumento, taxas, juros, serviço bancário, falta, notificação, cliente.
Notificações
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).