Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTOS TELEFONICOS A SEREM IMPORTADOS PELAS COMPANHIA TELEFONICA RIO PRETO, TELEFONICA PIRACICABA S.A., EMPRESA TELEFONICA PAULISTA, COMPANHIA TELEFONICA BORDA DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO E SOCIEDADE TELEFONICA DO PARANA S.A., ESTADO DO PARANA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTO, MATERIAL TELEFONICO, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, TELEFONIA, SÃO PAULO, PARANÁ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3956/61. DOFC 22 09 61.