Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 281 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939).
CONDENAÇÃO, QUANTIA CERTA, CORREÇÃO MONETARIA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENAÇÃO, QUANTIA, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 08 05 79 PAG 3427 COL 02.