Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, para Abolição Recíproca da Exigência de Visto de Entrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Budapeste, em 9 de novembro de 1999.
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TROCA DE NOTAS, EXTINÇÃO, EXIGENCIA, RECIPROCIDADE, VISTO DE PASSAPORTE, VISTO DE ENTRADA, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, HUNGRIA.
Conferência Sinopse 2001
OF 718-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.