Projeto de Lei
Obriga as empresas com mais de 100 empregados a fornecer ao trabalhador dispensado qualificação profissional visando a sua reinserção no mercado de trabalho.
Obrigatoriedade, empresa, oferecimento, trabalhador, demissão, despedida injusta, ensino profissional, objetivo, qualificação, inserção, mercado de trabalho, possibilidade, convênio, entidade, formação profissional, (SENAI), (SENAC), (SENAT), (SENAR), punição, infração, multa.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16292 Col 02