Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A DETERMINAR QUE NÃO SEJA CONSIDERADA FALTA AO SERVIÇO A AUSENCIA DO EMPREGADO NO DIA DE PROVA ESCOLAR OBRIGATORIA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, FALTA JUSTIFICADA, EMPREGADO, ESTUDANTE, FALTA AO SERVIÇO, DIA, PROVA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NOTIFICAÇÃO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 01.