Projeto de Lei
ESTABELECE ESPAÇO NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO DE TODO O PAIS, PARA PROGRAMA NACIONAL DE DIVULGAÇÃO DA CONSTITUINTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, GRATUIDADE, HORARIO, DEBATE, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1010 COL 01.