Projeto de Lei Complementar
DEFINE O CONCEITO DE PRODUTO DA ARRECADAÇÃO PARA EFEITO DA DISTRIBUIÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 25 E 26 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PARA DISTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS E AO FUNDO ESPECIAL).
DEFINIÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, PARCELA, CONTRIBUIÇÃO, EXCLUSÃO, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, EXTRAÇÃO, PETROLEO, XISTO BETUMINOSO, GAS, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, (FPE), (FPM), FUNDO ESPECIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1148 COL 01.