Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
FACULTANDO O REGISTRO DE NASCIMENTO NO LOCAL DE DOMICILIO DOS PAIS OU DA OCORRENCIA DO PARTO). BLOCO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. FACULTATIVIDADE, REALIZAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, LOCAL, PARTO, DOMICILIO, PAES, AUMENTO, PRAZO, CARTORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0998 COL 01.