Projeto de Lei
Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre equipamentos e medicamentos destinados ao tratamento de diabetes.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, equipamento hospitalar, medicamento, tratamento médico, diabetes, Benefício fiscal, tributação..
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER