Projeto de Lei
Dispõe sobre a dedução do imposto de renda devido de doações a entidades filantrópicas efetuadas por pessoas físicas e jurídicas.
Normas, dedução, imposto de renda, concessão, pessoa fisica, pessoa juridica, valor, doação, beneficiario, instituição assistencial, instituição beneficente, reconhecimento, utilidade publica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.