Projeto de Lei
Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens.
Obrigatoriedade, contratação, seguro de acidente, seguro de vida, rompimento, barragem, cobertura, danos materiais, danos pessoais, morte, previsão, indenização, vítima, inclusão, período, construção, penalidade, infrator, aplicação, lei federal, Crime contra o Meio Ambiente.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER