Projeto de Lei
Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1991 - Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a reposição de componentes e peças, por parte de fabricantes e importadores.
Mantém o tempo de oferta de produtos e peças importados por período nunca inferior ao seu tempo de duração média.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, manutenção, reposição, componente, peça sobressalente, fabricante, importador, produto importado, prazo, duração, produto.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.