Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINAS, RESTABELECENDO A PRIORIDADE ASSEGURADA AO PROPRIETARIO DO SOLO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO,  AUTORIZAÇÃO, PESQUISA DE MINERIO, CONCESSÃO, LAVRA DE MINERIO, BRASILEIROS, SOCIEDADE, GARANTIA, PRIORIDADE, PROPRIETARIO, SOLO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0912 COL 01.