Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e aos arts. 25 e 28 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o sistema especial de inclusão previdenciária.
Fixa em 8% (oito por cento) a alíquota do contribuinte individual e facultativo e reduz pela metade o período de carência.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão previdenciária, fixação,  alíquota, contribuinte individual, contribuinte facultativo, baixa renda, redução, prazo, carência, auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade, valor, benefício de prestação continuada, salário mínimo, complementação, contribuição previdenciária.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-207/2019.