Projeto de Lei Complementar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE.
INCLUINDO, ENTRE OS INELEGIVEIS, OS PARENTES DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E DO DF, BEM COMO DOS CONSELHOS DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR QUE REGULAMENTA O PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 14 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INELEGIBILIDADE, INCLUSÃO, PARENTE, MEMBROS, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, IMPEDIMENTO, CANDIDATURA, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0224 COL 01.