Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
GARANTINDO AO TRABALHADOR A IRREDUTIBILIDADE DO SALARIO, DE ACORDO COM O INCISO VI DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITOS, EMPREGADO, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, RESSALVA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 01.