Projeto de Lei
Obriga todas as emissoras de rádio e televisão do país, a veicularem propaganda oficial do governo, gratuitamente, nos casos de calamidade e campanhas de saúde pública.
Pode dividir o espaço da propaganda em blocos de um minuto, até o total de dez minutos por dia.
Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, divulgação, horário gratuito, propaganda, publicidade, utilidade pública, campanha, saúde, publica, calamidade pública, necessidade pública.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER