Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
CRITERIOS, PREFEITURA MUNICIPAL, UTILIZAÇÃO, TERRAS PUBLICAS,  EXPANSÃO, ZONA URBANA, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, BEM ESTAR SOCIAL, POSSIBILIDADE, DOAÇÃO, ENTIDADE, IDONEIDADE, HOSPITAL, IGREJA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, LAZER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0033 COL 01.