Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, incluindo deficientes físicos na gratuidade dos transportes coletivos e estabelecendo uso de identificação única válida em todo o território nacional.
Garantia, pessoa  portadora de deficiência, deficiente físico, passe livre, gratuidade, transporte coletivo urbano.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.