Projeto de Lei
Dá nova redação do § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Aumenta a renda per capita da família da pessoa portadora de deficiência ou 
idosa que tenha direito ao benefício de prestação continuada para até (três quintos) do salário mínimo.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limitação, renda mensal, renda familiar per capita, definição, incapacidade, provisão, manutenção, pessoa portadora de deficiência,  idoso, recebimento, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.