Projeto de Lei
Acrescenta artigo ao Novo Código Civil dispondo sobre regime de bens de conjugação de esforços.
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Alteração, Código Civil, regime, bens, normas, meação, cônjuge, critérios, participação, formação, patrimônio, casa, apreciação, ação judicial, dissolução, casamento, inclusão, pensão previdenciária.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER