Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 1301, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950.
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DE ESCREVENTE JURAMENTADO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APOSENTADORIA, ESCREVENTE JURAMENTADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3709/59. DOFC 29 12 59. RET. DOFC 06 01 60.