Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 488 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO DESPEDIDO O DIREITO A OPTAR PELA UTILIZAÇÃO, NO PERIODO INICIAL OU FINAL DA JORNADA, DAS DUAS HORAS DE REDUÇÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO, DURANTE O PRAZO DO AVISO-PREVIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITO, EMPREGADO, OPÇÃO, UTILIZAÇÃO, REDUÇÃO, FORMA DE TRABALHO, AVISO PREVIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1222 COL 01.