Projeto de Lei
ISENTA DE TAXA POSTAL A CORRESPONDENCIA EXPEDIDA PELOS DOENTES DE PENFIGO, LEPRA E TUBERCULOSE, INTERNADOS EM HOSPITAIS.
ISENÇÃO, TAXAS, TARIFA POSTAL, CORRESPONDENCIA, DOENTE, FOGO SELVAGEM, HANSENIANO, TUBERCULOSE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.