Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'J' DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUIU A TAXA RODOVIARIA UNICA.
INCLUINDO NA ISENÇÃO DA TRU OS MICROONIBUS E DEMAIS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO OU SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PESSOAS).
INCLUSÃO, BENEFICIARIO, ISENÇÃO, (TRU), VEICULOS, ONIBUS, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TRANSPORTE RODOVIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0037 COL 02.