Projeto de Lei
PERMITE A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PREMIO OU DINHEIRO.
AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, PREMIO, DEINHEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10194 COL 02.