Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 224 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
DEFININDO COMO VIOLENCIA A PRATICA DE SEXO COM MENORES DE CATORZE ANOS, DEFICIENTES MENTAIS OU PESSOAS INDEFESAS POR QUALQUER MOTIVO, AINDA QUE COM O CONSENTIMENTO DA VITIMA OU QUE ESTA TENHA EXPERIENCIA SEXUAL ANTERIOR).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, VIOLENCIA, ESTUPRO, REALIZAÇÃO, SEXO, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, LIMITE DE IDADE, DEFICIENTE MENTAL, AUSENCIA, POSSIBILIDADE, DEFESA, NEGAÇÃO, VALIDADE, CONSENTIMENTO, VITIMA, ANTERIORIDADE, EXPERIENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PÁG 0089 COL 01.