Projeto de Lei
APROVA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DO RIO BRANCO E A FIRMA TEKTON CONSTRUTORA S.A., PARA A CONSTRUÇÃO DO PALACIO GOVERNAMENTAL EM BOA VISTA.
APROVAÇÃO, CONTRATO, TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO, EMPRESA PRIVADA, CONSTRUÇÃO, SEDE, GOVERNO, MUNICIPIO, BOA VISTA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 115/55. DCN2 15 11 55.