Projeto de Lei
PROIBE A DEMISSÃO DE FUNCIONARIOS PELAS EMPRESAS PARA ADMITIR OUTROS NA MESMA FUNÇÃO COM SALARIO INFERIOR.
PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGO, ROTATIVIDADE, MÃO DE OBRA, ADMISSÃO, TRABALHADOR, INFERIORIDADE, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).