Projeto de Lei
PROIBE, NOS CINEMAS, A EXIBIÇÃO DE FILMES OU TEXTOS DE PROPAGANDA COMERCIAL, SOB QUALQUER ASPECTO OU MOTIVO.
PROIBIÇÃO, EXIBIÇÃO, FILME, TEXTO, PROPAGANGA, ATIVIDADE COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.