Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 6.686, de 11 de setembro de 1979, que "Dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial."
Autoriza os profissionais de nível médio das áreas Biológica, Patologia Clínica, Análises Clínicas e Biodiagnose a realizarem análises clinico - laboratoriais.
Alteração, lei federal, autorização, portador, diploma, nível médio, curso técnico, Análise Biológica, Patologia Clínica, Análise Clínica, supervisão, diplomado, curso superior, Ciências Biológicas, realização, exame de laboratório, registro profissional, fiscalização, exercício profissional, Conselho Federal, Conselho Regional, Biomedicina.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-410/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01