Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968.
Estabelece que nas vias públicas, somente policial civil ou militar poderá solicitar a identificação ou apresentação de documentos pessoais.
Alteração, lei federal, exclusividade, competência, policial, via pública, solicitação, documento, identificação..
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER