Projeto de Lei
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO DAS LEIS 8056, DE 28 DE JUNHO DE 1990, E 8127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
PRESERVANDO A COMPETENCIA NORMATIVA DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR. (PRAZO: 45 DIAS).
REVOGAÇÃO, PRAZO, LEI FEDERAL, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, (CMN), (CNSP), FISCALIZAÇÃO, SEGUROS, EMPRESA DE SEGUROS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 8201/91. DOFC 01 07 91 PAG 12670 COL 02.