Projeto de Lei
Modifica os arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Inclui os partidos políticos e as organizações religiosas como pessoas jurídicas de direito privado.
Alteração, Código Civil, inclusão, partido político, instituição religiosa, igreja, caracterização, pessoa jurídica, direito privado, igualdade, legislação, associações, inaplicabilidade, prazo determinado, adaptação, lei federal.
Encaminhamento
Ao arquivo - Mem. 305