Projeto de Lei
Estabelece a devolução das parcelas pagas no caso de desistência dos consórcios e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, direitos, consumidor, consórcio, desistência, inadimplência, compensação, restituição, devolução, parcela, dinheiro, correção monetária, taxa de administração, prazo, descumprimento, prazo, entrega, bens, veículo automotor, sorteio, lance, penalidade,  infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 04/12/08 PÁG 56018 COL 01.