Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso V do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para incluir as pequenas construtoras que especifica como beneficiárias do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.
Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, (Simples), empresa de engenharia e construção, construção, casa própria, habitação popular, obra pública, igualdade, rendimento, pequena empresa.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER