Projeto de Lei
APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA GUERRA E ERNESTO ANTONIO DE AVILA, PARA EXPLORAÇÃO DO RESTAURANTE DESSE MESMO MINISTERIO.
APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA GUERRA, EXPLORAÇÃO, RESTAURANTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 07/49. DOFC 28 04 49. DCN1 27 04 49.