Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo  à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Obriga àquele que for afastado da moradia comum por maus tratos, agressão ou abuso sexual, contra criança ou adolescente, a prestar os alimentos de que eles necessitem.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, prestação de alimentos, pai, responsável, afastamento, moradia, agressão, abuso sexual, maus tratos, criança, adolescente, dependente.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 978/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.