Projeto de Lei
Altera os §§ 1º a 5º do artigo 8º e incisos XII e XIII do art. 9º da Lei nº 9.367, de 5 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES",  nos termos dos art. 179 da Constituição Federal.
Estabelece o ano calendário de  2002 para opção pelo SIMPLES, excetuando da restrição as pessoas jurídicas com até 20 (vinte) empregados.
Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, prazo, opção, inclusão, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, limitação, número, empregado, administração, imóveis, empresa de publicidade, empresa de segurança e vigilância, serviço de portaria limpeza e conservação, corretor, representante comercial, profissional liberal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-463/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 01 05 07 PAG 20072 COL 01