Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".
Obriga as empresas produtoras de artigos fumígeros a veicular campanhas de orientação sobre os malefícios do fumo.
Alteração, Lei Antifumo, obrigatoriedade, produtor, empresa de fumo, promoção, campanha, publicidade, meios de comunicação, orientação, danos, saúde, combate, tabagismo.
Encaminhamento
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