Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE, PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES, DO REGISTRO DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE OBITO.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, NORMAS, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO, ATESTADO DE OBITO, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, PESSOA CARENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 (FACE A LEI 7844/89) DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 11 91 PAG 22950 COL 01.