Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Estatuto do Desarmamento, tornando crime o descumprimento das portarias e orientações do Comando do Exército sobre produtos controlados.
Altera a Lei nº 10.826, de 2003.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, obrigatoriedade, cumprimento, normas, Portaria, Resolução, Comando, Exército, fabricação, comercialização, utilização, produto controlado, arma de fogo, munição, explosivos, acessórios, responsabilidade penal, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 16/10/09 PÁG 57427 COL 02.