Requerimento de Reconstituição de proposição
Solicita a reconstituição do Projeto de Lei 1.697/03, de autoria do deputado Geraldo Resende, que "Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regual o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros