Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 152 DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE "INSTITUI O CODIGO PENAL".
AUMENTO DA PENA QUANDO, PARA A EXECUÇÃO DO CRIME, OCORRE O CONCURSO DE AGENTES OU HA EMPREGO DE ARMAS, OU O CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PRATICADO A PRETEXTO DE EXERCICIO DE FUNÇÃO PUBLICA).
CODIGO PENAL. VIOLENCIA CONTRA PESSOA INDEFESA. PENAS CUMULATIVAS E EM DOBRO. EXERCICIO DE FUNÇÃO PUBLICA. ABUSO DE AUTORIDADE. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES NA EXECUÇÃO DO CRIME.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).