Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal.
ESTABELECENDO QUE SÃO GRATUITOS O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E O ASSENTO DE OBITO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPENSA, COMPROVAÇÃO, POBREZA, PESSOA CARENTE, AUTORIZAÇÃO, PESSOAS, CIDADÃO, DIREITOS, UTILIZAÇÃO GRATUITA, GRATUIDADE, EMISSÃO, CERTIDÃO, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, ASSENTO, ATESTADO DE OBITO, GARANTIA, DIREITOS INDIVIDUAIS,
DIREITOS
COLETIVOS.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno