Projeto de Lei
Dispõe sobre a data de pagamento das remunerações, dos proventos e das pensões dos servidores públicos civis do Poder Executivo, dos militares da União e de seus pensionistas.
Estabelece o prazo até o segundo dia útil após o dia 20 do mês.
Data, prazo, pagamento, remuneração, proventos, pensões, servidor público civil, Executivo, militar, União Federal, pensionista.
Arquivamento
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.