Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE ASSEDIO SEXUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO A PENA DE DETENÇÃO, DE UM MES A UM ANO E MULTA, PARA CRIME DE ASSEDIO VERBAL, E PENA DE RECLUSÃO DE DOIS A QUATRO ANOS E MULTA, PARA CRIME DE ASSEDIO FISICO. CO-AUTORA: DEP MARIA LAURA - PT/DF.
DEFINIÇÃO, CRIME, ASSEDIO SEXUAL, PALAVRA, COAÇÃO FISICA, HOMEM, MULHER, UTILIZAÇÃO, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, FRAUDE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENTATIVA, ATO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, ESTUPRO, FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE,  EMPREGADOR, CHEFE, RELACIONAMENTO, TRABALHO, AMEAÇA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, MEDICO, AREA, SAUDE, EXERCICIO PROFISSIONAL, VITIMA, PACIENTE, CASSAÇÃO, SUPENSÃO, REGISTRO PROFISSIONAL, CONJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, MULHER, FILHO, FILHA, AÇÃO PENAL PUBLICA, AUTORIDADE, ENTRADA, RESIDENCIA, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, AFASTAMENTO, INFRATOR, ENCAMINHAMENTO, BOLETIM DE OCORRENCIA, AUTORIDADE MUNICIPAL, ASSISTENCIA SOCIAL, SAUDE, OMISSÃO, AUTORIDADE POLICIAL, PROCESSO DISCIPLINAR.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARTA SUPLICY, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE.