Projeto de Lei
CONSIDERA INSALUBRE A ATIVIDADE DOS GUARDAS PORTUARIOS E DE OUTRAS CATEGORIAS, PARA O EFEITO DO ARTIGO 31, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
RECONHECIMENTO, ATIVIDADE INSALUBRE, GUARDA PORTUARIA, EMPREGADO, ARMAGEM, CONFERENTE, CAPATAZ, GUINDASTE, MOTORISTA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE PORTARIA, TRABALHO, PORTO, EFEITO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 03.