Requerimento de Informação
Requerimento de informações ao Ministro do Orçamento e Gestão sobre a não-regulamentação do disposto no art. 37, inciso X , da Constituição Federal.
Não Informado
OF 331/MP, DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, MARTUS TAVARES, COM ESCLARECIMENTOS.