Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE OBRAS GOVERNAMENTAIS PELA ADMINISTRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DIVULGAÇÃO, OBRA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PLACA,  NOME, ADMINISTRADOR, TIPICIDADE,  CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO PELO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART 78 DO REGIMENTO DO SF.