Projeto de Lei
DETERMINA A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NO PAGAMENTO ATRASADO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS AOS SERVIDORES PUBLICOS.
DETERMINAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO, ATRASO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 03.