Projeto de Lei
Altera o § 1º e revoga os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.
Estabelece que após aprovação do Conselho Monetário Nacional, a programação monetária para o trimestre será encaminhada no prazo de dez dias a contar da data da aprovação, ao presidente da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Alteração, Lei do Plano Real, emissão, moeda, trimestre, real, remessa, programação, prazo, aprovação, Conselho Monetário Nacional, presidente, Câmara dos Deputados, Senado, revogação, dispositivos, exigência, deliberação, Congresso Nacional.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8