Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 178 E 191 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA E PARA RECURSO NOS DIAS EM QUE NÃO HOUVER EXPEDIENTE FORENSE).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CONTAGEM, PRAZO, INTIMAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, SUSPENSÃO, FERIADOS, PERIODO FORENSE, PRAZO EM DOBRO, LITISCONSORTE, PROCURADOR, ADVOGADO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 10 92 PAG 22208 COL 02.