Projeto de Lei
MODIFICA AS LEIS NºS 3.551, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1959, 3.770, DE 07 DE JUNHO DE 1960, 3.863, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1960 E 3.996, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961, SUSPENDENDO O VENCIMENTO DE DEBITOS DOS TRITICULTORES; PRORROGA O PRAZOS DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, VENCIMENTOS, DEBITO, TRITICULTOR, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONTRATO, ARRENDAMENTO.
Não Informado
PARECER DO RELATOR, DEP GERALDO GUEDES PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ARQUIVAMENTO. DCN1 04 11 67 PAG 7264 COL 04.