Projeto de Lei
ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS AS SOCIEDADES COM SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAIS, QUE EXPLORAM OU VENHAM A EXPLORAR A FABRICAÇÃO DE BATERIAS E DE PILHAS SECAS.
ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, SOCIEDADES, SEDE, ADMINISTRAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, EXPLORAÇÃO, FABRICAÇÃO, BATERIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.