Projeto de Lei
Inclui dados na carteira de identidade e dá outras providências.
Obrigatoriedade, inclusão, dados, Carteira de Identidade (CI), documento original, segunda via, número, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), título de eleitor, certificado de reservista.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3414/2023.