Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA A TODOS OS QUE RESPONDEM OU TENHAM SIDO CONDENADO POR CRIMES POLITICOS.
CONCESSÃO, ANISTIA, CONDENAÇÃO, CRIME POLITICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 02.