Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação deste e da EMC 3/2002 CTASP; 
pela rejeição da EMC 1/2002 CTASP, da EMC 2/2002 CTASP, e da EMC 4/2002 CTASP.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação deste e da EMC 3/2002 CTASP; 
pela rejeição da EMC 1/2002 CTASP, da EMC 2/2002 CTASP, e da EMC 4/2002 CTASP.