Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O DECRETO-LEI 1071, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1969, QUE PRORROGA O PRAZO DE ISENÇÃO ESTABELECIDO NO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 614, DE 06 DE JUNHO DE 1969.
APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, (ORTN), JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
OFÍCIO 98/70, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 03 06 70 PÁG 1855 COL 03.