Projeto de Lei
RENUMERA E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 670 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
ESTABELECE PRAZO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A JUIZES SUBSTITUTOS E DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, QUANDO FINDO O MANDATO DO REPRESENTANTE CLASSISTA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONVOCAÇÃO,  JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA. DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA,  JULGAMENTO,  REPRESENTANTE CLASSISTA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
OFICIO 624-SM/76, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.