Projeto de Lei
SUBORDINA O MINIMO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS INSTITUTOS E CAIXAS AO SALARIO MINIMO.
FIXAÇÃO, NORMAS, APOSENTADORIA, PENSÕES, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, VASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.