Projeto de Lei
Institui o Programa de Estímulo à Produção Audiovisual Independente.
Criação, Programa de Estímulo à Produção Audiovisual Independente, Fundos,  Conselho Gestor,  produção audiovisual, receita, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), audiovisual, penalidade, infrator, produtor, produção cinematográfica, filme, beneficiário, devolução, recursos financeiros, descumprimento,tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP