Projeto de Lei
Regulamenta o artigo 245 da Constituição Federal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Dispõe que o poder público federal, estadual ou municipal indenizará e dará assistência psicológica e jurídica aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso contra a vida.
Regulamentação, Constituição Federal, requisitos, assistência, poder público, herdeiro, dependente, pessoa carente, vítima, crime doloso, indenização, assistência  psicológica, assistência jurídica.
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