Projeto de Lei
AUMENTA AS PENAS PARA OS CRIMES CONTRA OS COSTUMES.
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUMENTO, PENA, CRIME CONTRA OS COSTUMES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1118 COL 01.