Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, suspensão, cassação, direitos políticos, falta, apresentação, rejeição, prestação de contas, campanha eleitoral, inelegibilidade, candidato, cargo eletivo, mandato eletivo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER