Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU O REGISTRO AO CONTRATO E RESPECTIVO TERMO ADITIVO, CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E A CIA. MORAIS REGO S.A., PARA A CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO DO RANCHO DA BASE AEREA DE SANTA CRUZ.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAER), EMPRESA, CONSTRUÇÃO, PAVILHÃO, BASE AEREA, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 82/52. DCN1 18 12 52.