Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Garante ao usuário dos serviços públicos desconto por pagamento antecipado das contas.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, Lei Geral das Telecomunicações, exigência, concessionária, oferecimento, desconto, usuário, pagamento antecipado, contas.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).