Proposta de Emenda à Constituição
Altera o inciso II do parágrafo 2º do art. 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 134 da Seção III da Constituição Federal.
Cria as Defensorias Públicas em municípios com mais de 500 mil habitantes. Altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Judiciário, lei complementar, organização, implantação, Defensoria Pública, Municípios, quantidade, habitante, população, realização, concurso público, Defensor Público, inamovibilidade, dedicação exclusiva, garantia, autonomia  administrativa, proposta,  Lei de Diretrizes Orçamentária, aprovação, Tribunal de Justiça.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER