Projeto de Lei
Concede incentivo fiscal para as águas minerais, nas condições que estabelece.
Concessão, incentivo fiscal, tributo federal, contribuição social, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), lucro real, produção, comercialização, mercado interno, água mineral, benefício fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER