Projeto de Lei
ASSEGURA A LIBERDADE PARA O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, LIBERDADE, HORARIO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIO, OBSERVAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0005 COL 01.