Projeto de Lei
INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS A RECUSA DE ACESSO A ESCOLAS, PROFISSÕES, CLUBES OU AGREMIAÇÕES, EM VIRTUDE DE FILIAÇÃO ILEGITIMA.
INCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, RECUSA, ACESSO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CLUBE, SOCIEDADE CIVIL, MOTIVO, ILEGITIMIDADE, FILIAÇÃO, FILHO ILEGITIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.