Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 1316 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
FIXANDO O PRAZO DE UM ANO DE VALIDADE PARA OS MANDATOS ESCRITOS SEM ESTIPULAÇÃO DE PRAZO).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. INEFICACIA, PRAZO MAXIMO, ANUAL, VALIDADE, DOCUMENTO, INSTRUMENTO PUBLICO. FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO, INEFICACIA, PRAZO MAXIMO, VALIDADE, DOCUMENTO, INSTRUMENTO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 23 06 83 PAG 5726 COL 02.