Projeto de Lei
Proíbe o uso de fumo a bordo de aeronave civil.
PROIBIÇÃO, FUMO, CIGARRO, AERONAVE, AVIAÇÃO CIVIL, PASSAGEIRO, 
VOO COMERCIAL, TURISMO.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21713 COL 01.