Projeto de Lei
Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiência físicas e mentais e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:
Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiências e dá outras providências.
Origatoriedade, reserva, vaga, creche, insitiuição pública, atendimento, criança, deficiente físico, deficiente mental, exigência, mão-de-obra especializada, servidor público, professor, curso de especialização, treinamento, convênio, associação profissional, habilitação profissional.
Recebimento
Recebimento do Of. nº 1.410/09 (SF), comunicando a prejudicialidade da proposição e seu arquivamento.