Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  645, de 24 de outubro de 2001, que permite à Empresa Cruzeirense de Telecomunicações de Rádio e TV Ltda, a  explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Cruzeiro do Sul, (AC).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1703/2002