Projeto de Lei
Estabelece responsabilidade das indústrias tabagistas pelos gastos governamentais com tratamento de doenças oriundas do uso de fumo e seus derivados.
Responsabilidade, industria, cigarro, empresa de fumo, ressarcimento, (SUS), despesa, atendimento, tratamento medico, paciente, portador, doença, vicio, tabagismo, fixação, indenização, dependente, morte, fumante.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.