Mensagem
Encaminha ao Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar que "Autoriza o Banco Central do Brasil a delegar à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro da Habitação.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 1442/1996, do Poder Executivo, que "encaminha ao Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar que "Autoriza o Banco Central do Brasil a delegar à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro da Habitação."