Projeto de Resolução
NEGA LICENÇA PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O DEPUTADO DELFIM NETTO.
NEGAÇÃO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADA NA RESOLUÇÃO 13/89. DCN1 22 09 89 PAG 10132.