Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00 para os fins que especifica.
Crédito extraordinário, Justiça do Trabalho, Ministério da Integração Nacional.
Transformação em Norma Jurídica
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.526/02. DOFC 07 08 02 PAG 001 COL 02.