Substitutivo
Dá nova redação ao §1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências."
Autoriza as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor (SCM) a proporem ação judicial perante os Juizados Especiais.
Alteração, lei federal, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal, legitimidade ativa, propositura, ação judicial, juizado especial, pessoa física, microempresa, (OSCIP), Sociedade de Crédito ao Microempreendedor, exceção, cessionário, direitos, pessoa jurídica.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh