Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM IV DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 6.226, DE 14 DE JULHO DE 1975.
DISPENSANDO COMO PRE-REQUISITO AO COMPUTO INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO, QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS AO ERARIO, TENHAM SIDO RECOLHIDAS NAS EPOCAS PROPRIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, RECIPROCIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO. NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, ASSOCIADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, DATA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PERIODO, ATIVIDADE, SEGURADO.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GERMANO RIGOTTO SOBRE A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DEFERIDA A QUESTÃO DE ORDEM E DECLARADO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO RI.