Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 513, de 02 de abril de 2002, que autoriza a Associação Comunitária São Pedro de Alcântara de Ubajara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ubajara, Estado do Ceará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Ubajara, (CE).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2624/2002