Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO, AO ARTIGO OITAVO, DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE 'FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL'.
PROIBINDO ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES NOS CONSELHOS FEDERAL E ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÃO, CONSELHEIRO, (CFE), CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, (MEC).
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).