Projeto de Lei
ASSEGURA A LIBERDADE DE HORARIO PARA O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO.
CONCESSÃO, LIBERDADE, HORARIO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA, COMERCIARIO, FISCALIZAÇÃO, (MTB), SINDICATO, INFRAÇÃO, FECHAMENTO. ESTABELECIMENTO, COMERCIO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO