Projeto de Lei
Obriga empresas concessionárias de serviço público de terminais rodoviários, ferroviários, aéreo e marítimo em todo Território Nacional a disponibilizarem assentos públicos para os seus usuários.
Obrigatoriedade, concessionária, aeroporto, terminal aéreo, estação rodoviária, terminal rodoviário, terminal marítimo, ferrovia, instalação, assento, atendimento, usuário, pessoa deficiente, pessoa portadora de deficiência, multa, infrator.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER