Emenda na Comissão
Inclui artigo na  MPV 351/07, com o objetivo de inserir os incisos X no art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/02, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/03.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 75/2007 MPV35107, pelo Dep. Eduardo Gomes