Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
PARA PERMITIR AO EMPREGADO A RETIRADA, A QUALQUER TEMPO, DOS JUROS CREDITADOS NA CONTA VINCULADA).
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, JUROS, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).