Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de divulgação de pesquisas eleitorais a menos de trinta dias das eleições.
Altera a Lei nº 9.504, de 1997.
Alteração, Lei das Eleições, fixação, redução, prazo, divulgação, pesquisa, opinião pública, campanha eleitoral, voto, anterioridade, eleição.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 17/10/06 PÁG 47056 COL 02.