Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 67 DO DECRETO-LEI 7036 (ACIDENTES DO TRABALHO), ATRIBUINDO HONORARIOS A MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, ACIDENTE DE TRABALHO, FIXAÇÃO, HONORARIOS, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 03.