Parecer (CD)
OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DA MENSAGEM 7/63 DO TRT DA PRIMEIRA REGIÃO, QUE SOLICITA AO CONGRESSO NACIONAL A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDER A DESPESAS REFERENTE A VERBA 1.0.00 CUSTEIO, CONSIGNAÇÃO 1.1.00 - PESSOAL CIVIL, SUBCONSIGNAÇÃO 1.1.07 - AJUDA DE CUSTO 5-05 - JUSTIÇA DO TRABALHO 05.02.01 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA PRIMEIRA REGIÃO.
MENSAGEM 7/63-TRT. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT). TRT DA PRIMEIRA REGIONAL. CREDITO SUPLEMENTAR. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA PRIMEIRA REGIÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 02.