Projeto de Lei
ENTREGA AOS MUNICIPIOS, PARA FINS DE OBRAS PUBLICAS, OS LOGRADOUROS DE USO COMUM DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MUNICIPIOS. OBRAS PUBLICAS. LOGRADOURO. USO COMUM. CONJUNTO. PROPRIEDADE. REDE FERROVIARIA FEDERAL SA. VILAS FERROVIARIAS. FERROVIARIA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 02 05 74 PAG 2324 COL 03.