Projeto de Lei Complementar
Altera os arts. 10, inciso IX, e 17, parágrafo único, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que Dispõe sobre a Polítíca e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Equipara as entidades de proteção ao crédito de qualquer natureza às instituições financeiras.
Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Banco Central do Brasil (Bacen), fiscalização, entidade, Serviço de Proteção ao Crédito, Centralização de Serviços de Bancos (Serasa), equiparação, instituição financeira.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. (Res. 17/89). 
DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 02.