Projeto de Lei
Obriga as instituições de ensino superior a apresentar editais sobre o processo de seleção de estudantes, discriminando o reconhecimento ou não dos diversos cursos que oferecem.
Obrigatoriedade, instituição de ensino superior, universidade, publicação, edital, definição, critérios, seleção, candidato, curso superior, reconhecimento, cursos, Ministério da Educação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER