Projeto de Lei
Dispõe sobre o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e dá outras providências.
Fixação, piso salarial profissional, jornada de trabalho, enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16292 Col 01.