Projeto de Lei
ESTENDE AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA EXTINTA POLICIA MILITAR DO TERRITORIO DO ACRE QUE SE REFORMAREM EM CONSEQUENCIA DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 7360, DE 16 DE MARÇO DE 1945, OS BENEFICIOS DE QUE TRATA A LEI NUMERO 1.316, DE 20 DE JANEIRO DE 1951 (CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES). E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, VENCIMENTOS, VANTAGENS, MILITAR, OFICIAIS, PRAÇA, POLICIA MILITAR, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.