Projeto de Resolução
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 252 DA RESOLUÇÃO 17, DE 1989 - REGIMENTO INTERNO.
DISPONDO QUE O CIDADÃO PODERA ASSINAR PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, APRESENTANDO A CARTEIRA DE IDENTIDADE OU PROFISSIONAL, QUE PODERÃO SUBSTITUIR O TITULO ELEITORAL).
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. HABITAÇÃO, CIDADÃO, ASSINATURA, PROJETO DE LEI, INICIATIVA POPULAR, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE TRABALHO, SUBSTITUIÇÃO, TITULO DE ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.