Projeto de Lei
Obriga a construção de área para a prática de esporte coletivo nos conjuntos habitacionais financiados pelo Governo Federal
Obrigatoriedade, construção, área, esporte coletivo, conjunto habitacional, habitação popular, casa própria, financiamento, Governo Federal, prevenção, especulação imobiliária.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.