Projeto de Lei
INTRODUZ PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7485, DE 06 DE JUNHO DE 1986, QUE ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO O APOSENTADO E PENSIONISTA DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - SINPAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, DIREITOS, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1111 COL 01.