Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UMA SOBRETAXA A SER COBRADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS E DERIVADOS DE FUMO, PARA APLICAÇÃO NA CURA DE DOENÇAS PROVOCADAS PELO USO DO FUMO E NA PESQUISA RELATIVA A PROFILAXIA E TERAPIA DESSAS DOENÇAS.
CRIAÇÃO, TAXA, SOBRETAXA, COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, CIGARRO, FUMO, (FNDCT), TRIBUTOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).