Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1.341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951 (LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO) E LEI Nº 4.337, DE 01 DE JUNHO DE 1964, QUE REGULA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA OS EFEITOS DO ARTIGO SETIMO, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROVIMENTO, CARGO, MINISTERIO PUBLICO, CONCURSO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 03.