Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS CRITERIOS DE RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM, A VIGORAREM A PARTIR DE 1992.
PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, CRITERIOS, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RATEIO, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 07 92 PAG 17234 COL 02.