Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DEMOLIÇÕES E RECONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS EM PROPRIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, DEMOLIÇÃO, RECONSTRUÇÃO, BENFEITORIA, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, PATRIMONIO DA UNIÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4804/65. DOFC 25 10 65.