Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DEPENDENCIA SOCIAL E IMPOSTO DE CONSUMO, PARA 162 VOLUMES, CONTENDO PEÇAS DE VIDRO PARA LABORATORIO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, VIDRO, LABORATORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 1351/48).