Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O DEPOSITO DE CAUÇÕES EM DINHEIRO NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS.
DEPOSITO, CAUÇÃO, DINHEIRO, GARANTIA, ALUGUEL, CONTRATO, LOCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0126 COL 01.