Projeto de Lei
Dispõe sobre cobrança de taxa de inscrição para exaxme vestibular em faculdades e universidades estaduais e municipais da rede pública.
Proibição, universidade pública, cobrança, taxa de inscrição, exame vestibular, ingresso, ensino superior, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, realização, prova, municípios, existência, sede.
Notificações
Ao arquivo - Guia 105/2000.