Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 156 DO CODIGO PENAL.
DEFININDO COMO CRIME TIRAR PROVEITO ECONOMICO DE AJUSTE TENDO POR OBJETO PESSOA VIVA).
CODIGO PENAL. NEGOCIO DE PESSOAS. CRIME. DELITO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).