Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 79 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, ALTERADA PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AOS PROPRIETARIOS DE CASAS POPULARES COM AREA EDIFICADA INFERIOR A 60  M²
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROPRIETARIO, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO POPULAR, LIMITAÇÃO, AREA, CONSTRUÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1751/79. DCN1 07 10 81 PAG 11094 COL 02.