Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei n] 5.969, de 11 de dezembro de 1973, tornando inexigível, antes da decisão terminativa do recurso interposto à Comissão Especial de Recursos do PROAGRO, a dívida oriunda do crédito rural.
REQUISITOS, EXECUÇÃO, DIVIDA, CREDITO RURAL, PRODUTOR RURAL,
DECISÃO, RECURSO JUDICIAL, COMISSÃO ESPECIAL, (PROAGRO), SALDO
DEVEDOR, AGRICULTOR, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO
RURAL, AGRICULTURA, AGROPECUARIA, PECUARIA.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305