Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DA DATA DE FABRICAÇÃO NOS PRODUTOS ALIMENTICIOS INDUSTRIALIZADOS.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, DATA, FABRICAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, EMBALAGEM, ALIMENTOS, PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1212 COL 01.