Voto em Separado
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação deste, do PL 5328/2005, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDEIC, com emenda.
Transformada em Nova Proposição
Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado