Projeto de Lei
APROVA O ACORDO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO E O ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES REFERENTES AO COOPERATIVISMO DO SERVIÇO DE ECONOMIA RURAL, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, AO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA AO COOPERATIVISMO DO REFERIDO ESTADO.
APROVAÇÃO, ACORDO, UNIÃO, SÃO PAULO (ESTADO), COMPETÊNCIA, COOPERATIVISMO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1937-1953), ESTADO (ENTE FEDERADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 14/54. DCN1 24 06 54.