Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS SOBRE O AUXILIO ESPECIAL CONCEDIDO AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA, DE QUE TRATA A LEI 4200, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, EMPRESA, NAVEGAÇÃO AEREA, TRANSPORTE AEREO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3435 COL 01.