Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS A TRABALHADOR.
30 DIAS DE FERIAS E UM SALARIO-MINIMO REGIONAL A TITULO DE GRATIFICAÇÃO DE FERIAS AO EMPREGADO QUE NÃO TIVER NENHUMA FALTA DURANTE O ANO.
CONCESSÃO, FÉRIAS, SALARIO MÍNIMO REGIONAL, GRATIFICAÇÃO, EMPREGADO, INEXISTÊNCIA, FALTA, TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).