Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, fixando prazo de cessação de inelegibilidade de magistrados.
Fixa o prazo de até 12 (doze) meses para desincompatibilização de magistrados, para concorrer as eleições.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, aumento, prazo, desincompatibilização,  cargo público , magistrado, juiz, candidato a cargo eleitovo.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER