Projeto de Lei
CONCEDE A MULHER TRABALHADORA O PREMIO-MATERNIDADE CORRESPONDENTE A 75% DO SALARIO MENSAL, ALEM DOS DIREITOS E VANTAGENS QUE LHE SÃO ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
CONCESSÃO, MULHER, TRABALHADOR, PREMIO, MATERNIDADE, MÃE, GESTANTE, DIREITOS, VANTAGENS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 74 PAG 2459 COL 02.