Projeto de Lei
REGULA O PROCESSAMENTO DAS AÇÕES TRABALHISTAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, PROCESSAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 08 74 PAG 6070 COL 01.