Projeto de Lei
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de ambulâncias, furgões, camionetas, caminhões, tratores, máquinas e equipamentos rodoviários, feitas por municípios que trabalhem com reciclagem de lixo.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, ambulância, caminhão, trator, máquina, equipamento, Municípios, reciclagem, lixo,, resíduo, Benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivamento do PL-2654/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 02.