Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MERCADORIAS DOADAS PELA CHURCH WORLD SERVICE (CWS), DOS EUA, E CONFEDERAÇÃO EVANGELICA DO BRASIL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, INCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MERCADORIA, DOAÇÃO, IGREJA, (EUA), CONFEDERAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3931/61. DOFC 05 08 61.