Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1345/1999 e do PL 1981/1999, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2916/2000, com substitutivo, do PL 4698/2001, com substitutivo, do PL 4772/2001, com emenda, do PL 481/2003, com emendas, do PL 1073/2003, com substitutivo, e do PL 2359/2003, com emenda, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1345/1999 e do PL 1981/1999, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2916/2000, com substitutivo, do PL 4698/2001, com substitutivo, do PL 4772/2001, com emenda, do PL 481/2003, com emendas, do PL 1073/2003, com substitutivo, e do PL 2359/2003, com emenda, apensados.