Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)
Recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do RICD, contra a devolução do Projeto de Lei nº 2.509, de 2.000.
Arquivamento
Arquivado, em 31/01/2007, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno (PL 2.509/2000). 
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).