Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO TELEFONICO, A SER IMPORTADO PELA COMPANHIA DE MELHORAMENTOS DE CARUARU LTDA.
ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTO, TELEFONE, COOPERATIVA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3921/61. DOFC 26 07 61.