Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO ADVOGADO AUTONOMO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APOS 30 ANOS DE SERVIÇO E TENHA CONTRIBUIDO 24 MESES, NO MINIMO).
CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, ADVOGADO, PROFISSIONAL AUTONOMO, PRAZO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0166 COL 01.