Projeto de Lei Complementar
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA, QUANDO REFERENTES A IMPRESSÃO GRAFICA DE JORNAIS.
ISENÇÃO, (ISS), IMPRESSÃO GRAFICA, JORNAL, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0218 COL 01.