Projeto de Lei
Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho semanal.
Estabelece que não devera ultrapassar seis horas diarias ou trinta horas semanais, objetivando a criação de novos empregos.
Limitação, jornada de trabalho, horario de trabalho, proibição, redução, salario, possibilidade, aumento, percentual, remuneração, definição, contrato de trabalho, autorização, executivo, aplicação, beneficio, servidor.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3129/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3129/1997 o PL 7663/2006, o PL 7689/2006, o PL 6232/2009, o PL 8055/2011, o PL 3519/2012, o PL 6141/2013, o PL 8263/2017, o PL 8692/2017, o PL 8991/2017, o PL 9068/2017 e o PL 10571/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 342/2003.