Projeto de Lei
ISENTA DO PAGAMENTO DO LAUDEMIO A UNIÃO A TRANSMISSÃO A QUEM NÃO TIVER OUTRO IMOVEL CADASTRADO NO SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO NO ESTADO.
ISENÇÃO, LAUDEMIO, UNIÃO FEDERAL, TRANSMISSÃO, IMOVEL, CADASTRO, (SPU).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 01.