Indicação
Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei, dispondo sobre concursos públicos (limite do valor das taxas de inscrição, proibição da formação de banco de reservas de candidatos aprovados e determinação de prazo máximo para nomeação).
CASA CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CONCURSO PUBLICO, LIMITAÇÃO, VALOR, TAXAS, INSCRIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRAZO, NOMEAÇÃO, EDITAL, PROIBIÇÃO, RESERVA, CANDIDATO APROVADO.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVÉS DO OF PS/RI 574/00.