Proposta de Emenda à Constituição
INCLUI NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPOSITIVO QUE DISCIPLINA TRANSITORIAMENTE A RENOVAÇÃO DE MANDATOS ELETIVOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Publicação de Proposição
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO. 
DCN1 25 10 67 PAG 6921 COL 04.