Projeto de Lei
AUTORIZA AS FUNDAÇÕES, QUE ESPECIFICA, A DISTRIBUIR PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO.
FUNDAÇÃO. PREMIO. SORTEIO. VALE-BRINDE. CONCURSO. BONUS. OBRAS SOCIAIS. MENOR ABANDONADO. EDUCAÇÃO. MENDICANCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 118 DO RI.