Projeto de Lei
PROIBE A APROVAÇÃO DE PROJETOS E CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS, POR PARTE DE ORGÃOS OFICIAIS, PARA A INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU INVESTIMENTOS EM USINA DE AÇUCAR.
NORMAS, PROIBIÇÃO, APROVAÇÃO, PROJETO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, ORGÃO PUBLICO, OBJETIVO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INVESTIMENTO, USINA AÇUCAREIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0957 COL 01.