Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR.
DETERMINAÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (PRONAN), ESTADOS, REPASSE, MUNICIPIOS, PREPARAÇÃO, CARDAPIO, MERENDA ESCOLAR, PREFERENCIA, PRODUTO IN NATURA, FISCALIZAÇÃO, CONSELHO COMUNITARIO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, REPRESENTANTE, SINDICATO, ENTIDADE PATRONAL, TRABALHADOR, ASSOCIAÇÃO, MORADOR, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, CAMARA MUNICIPAL.
Não Informado
MENSAGEM 18/94, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMUNICANDO INEXATIDÃO MATERIAL NOS AUTOGRAFOS REFERENTES A ESTE PROJETO E ENCAMINHANDO NOVOS AUTOGRAFOS.