Requerimento
Requer a realização pelo Tribunal de Contas da União de procedimento complementar de fiscalização de eventuais prejuízos causados por gestão administrativa temerária e pelo descumprimento do  DO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA – assinado entre a União Federal e o Governo do Estado do Paraná
Providência Interna
Recebimento de Aviso TCU nº 7166, datado de 02/12/05 em resposta ao requerimento.