Projeto de Lei
ESTENDE O DIREITO DE USO DA DENOMINAÇÃO DE 'UNIVERSIDADE' AOS CURSOS SUPERIORES PARTICULARES.
NORMAS, EXTENSÃO, DENOMINAÇÃO, UNIVERSIDADE, CURSO SUPERIOR, ENSINO SUPERIOR, ENSINO PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1115 COL 01.