Projeto de Lei
INSTITUI O 'SALARIO-MÃE', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, SALARIO, MÃE, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, MATERNIDADE, FILHO, MULHER, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0041 COL 01.