Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 4. 594, de 13 de fevereiro de 2003, da Presidência da República, que dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar no exercício de 2002 e dá outras providências.
Sustação, Decreto Federal, normas, cancelamento, empenho, despesa orçamentária, inscrição, restos a pagar, exercício financeiro anterior, exigência, estados, municípios, órgão público, administração pública, formalização, contrato, convênio, contraprestação, conclusão, bens, serviço, obra pública, homologação, licitação, contratação, descumprimento, critérios.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.