Projeto de Lei
Dispõe sobre o pagamento, pelo Poder Público, de honorários a advogado, nomeado para defender réu pobre e dá outras providências
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, responsabilidade, Poder Público, pagamento, honorários advocatícios, defensor dativo, réu, beneficiário, assistência judiciária gratuita, limite máximo, teto salarial, elaboração, tabela, interessado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.