Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA CLAUSULA DE CORREÇÃO MONETARIA PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
EXTINÇÃO DA CLAUSULA DE CORREÇÃO MONETARIA. AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA. CONTRATO IMOBILIARIO. ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROMITENTE COMPRADOR. SALARIO. SALARIO-MINIMO. BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH). SANEAMENTO E URBANIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. IMOVEL. TRABALHADOR. REMUNERAÇÃO INFERIOR A 04 SALARIOS-MINIMOS. RESIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 16 COL 03.