Projeto de Lei
Dispõe sobre proibição da fabricação e comercialização, em todo o território nacional, de embalagem para tintas em recipiente fechado provido de dispositivo capaz de emitir spray.
Proibição, fabricação, comercialização, embalagem, tinta, aerosol, perigo, criança, redução, pichação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.778/13 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.