Projeto de Lei
Revoga o inciso III do art. 2º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para permitir a qualificação de instituições religiosas como organizações da sociedade civil de interesse público.
Alteração, Lei da OSCIP, qualificação, pessoa jurídica, sociedade civil, interesse público, revogação, possibilidade, caracterização, instituição religiosa, assistência social, saúde,
educação atendimento, população carente.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.