Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
CONCEDENDO AO EMPREGADO OPTANTE O DIREITO DE SAQUE NO SALDO DA CONTA VINCULADA POR NECESSIDADE GRAVE PREMENTE, PESSOAL OU FAMILIAR, INCLUSIVE DESPESAS MEDICAS, ODONTOLOGICAS E HOSPITALARES.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MOTIVO, NECESSIDADE, EMPREGADO, FAMILIA, DEPENDENTE, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, DENTISTA, MEDICO, HOSPITAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.