Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE CASOS DE INELEGIBILIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONJUGE E PARENTES CONSANGUINEOS, OU AFINS, DE PREFEITO OU INTERVENTOR SÃO ELEGIVEIS DESDE QUE OCUPANDO CARGO MUNICIPAL, SE DESINCOMPATIBILIZEM NO PRAZO DE 06 MESES ANTES DAS ELEIÇÕES).
ELEIÇÃO, CANDIDATO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, CAMARA MUNICIPAL, ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1239 COL 01.