Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal para organizar e estruturar o sistema de perícia oficial.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, AUTONOMIA, PERICIA, PERITO OFICIAL, COMPETENCIA, UNIÃO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, DISTRITO FEDERAL, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DESVINCULAÇÃO, INADIMPLENCIA, POLICIA CIVIL.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 86