Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUINTO E O ANEXO III DA LEI 6908, DE 21 DE MAIO DE 1981 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 7045/1982. DOU 10 11 82  PÁG 20953 COL 01.