Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a qual dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Reduz para 2% ( dois por cento), o percentual da multa incidente sobre a taxa de condomínio paga em atraso.
Alteração, Lei do Condomínio, redução, percentual, multa, efeito, atraso, inadimplência, pagamento, taxas, constribuição, condomínio.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP