Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS.
DEFINIÇÃO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, PRESTAÇÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DEBITO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO FUNERAL, AUXILIO INVALIDEZ, AUXILIO MATERNIDADE, ATRASO, PAGAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1136 COL 01.