Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAÚDE, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS URGENTES PARA OBRIGAR OS CARTORIOS AO CUMPRIMENTO DA LEI 9534, DE 1997, QUE GARANTE O FORNECIMENTO GRATUITO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO E OBITO.
(MS), PROVIDENCIA, OBRIGATORIEDADE, CARTORIO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, GARANTIA, FORNECIMENTO,GRATUIDADE, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO.
Não Informado
AV 2003-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.