Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1470, DE 04 DE JUNHO DE 1976, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA EMISSÃO OU PRORROGAÇÃO DE PASSAPORTE COMUM, CONCESSÃO DE VISTO POLICIAL DE SAIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENTANDO DO DEPOSITO COMPULSORIO PARA VIAGEM AO EXTERIOR PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS).
ISENÇÃO, DEPOSITO COMPULSORIO, PASSAPORTE, IDOSO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).