Projeto de Lei
Dispõe sobre concessão de desconto para aposentados e pensionistas registrarem seu imóvel.
Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Alteração, Lei dos Registros Públicos, redução, metade, valor, desconto, custas, emolumentos, taxas, registro, escrituração, escritura pública, imóvel, aposentado, pensionista, comprovação, limitação, renda.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 233 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.