Emenda ao Substitutivo
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 9 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli