Projeto de Lei
AUTORIZA A RECONSTRUÇÃO DE AÇUDES PARTICULARES DESTRUIDOS OU DANIFICADOS EM CONSEQUENCIA DAS ENCHENTES DE CURSOS DAGUA NO NORDESTE.
AUTORIZAÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AÇUDE, PARTICULAR, DESTRUIÇÃO, INUNDAÇÃO, RIO, REGIÃO NORDESTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 297/48. DOFC 08 07 48.