Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvincular a pontuação do condutor da aplicação da multa, na condição que menciona.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, desvinculação, contagem, pontuação, infração, multa de trânsito, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, propriedade, veículo automotor, pessoa jurídica, empresa, ausência, culpa, responsabilidade, condutor.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1428/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.