Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E REAJUSTES DE TARIFAS OU PREÇOS DE SERVIÇOS PUBLICOS POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
FIXAÇÃO, PRAZO, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, PREÇO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, AGUA, TELEFONE, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 06 80 PAG 6633 COL 02.