Projeto de Lei
DETERMINA O REGISTRO DE DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DA VALIDADE NOS PRODUTOS ALIMENTICIOS INDUSTRIALIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, NORMAS, ALIMENTOS. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, NUMERO, IDENTIFICAÇÃO, DATA, FABRICAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, EMBALAGEM, ROTULO, PRODUTO ALIMENTICIO, MEDICAMENTOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0013 COL 01.