Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer tarifas diferenciadas, dos serviços públicos prestados em regime de concessão e permissão, para os usuários que especifica.
Garante ao idoso que comprovar estar vivendo em situação de pobreza, redução tarifária de 20% (vinte por cento), incidente também sobre a tarifa mínima de serviços públicos.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, garantia, idoso, pessoa carente, comprovação, estado de pobreza, benefício, redução, valor, diferença, tarifas, água, energia elétrica, luz, gás.
Arquivamento
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. DCD 19 04 08 PAG 16432 COL 01