Projeto de Lei
Proíbe a retenção pela União de recursos destinados aos programas de merenda escolar, sob a justificativa de inadimplência do Município beneficiário.
PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RETENÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS,
MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, MERENDA ESCOLAR, MOTIVO, BENEFICIARIO,
INADIMPLENCIA, OBRIGAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, EXCEÇÃO, HIPOTESE,
COMPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE, ADMINISTRAÇÃO, PRESTAÇÃO DE
CONTAS, DESPESA.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 1850/96.