Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 785, de 15 de maio de 2002, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Martinho Campos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Martinho Campos, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3109/2003