Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 124, 125 E 127 DO CODIGO PENAL, REFERENTES AO CRIME DE ABORTO.
AUMENTANDO A PENA PARA A PRATICA DO CRIME DE ABORTO).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, AUMENTO, PERIODO, PENA, RECLUSÃO, DETENÇÃO, CRIME, PROVOCAÇÃO, ABORTO, GESTANTE, GRAVIDEZ, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 02.