Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, PROIBINDO AOS ARMADORES O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES DE 'CORRETORES DE NAVIOS'.
PROIBIÇÃO, ARMADOR, EXERCICIO, ATRIBUIÇÃO, CORRETOR, NAVIO, EXCLUSIVIDADE, PORTADOR, HABILITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).