Projeto de Lei
DA QUITAÇÃO AOS RESPONSAVEIS POR DINHEIROS PUBLICOS, APOSENTADOS, DESDE QUE NÃO HAJA CONTRA ELES PROCESSO DE RESPONSABILIDADE.
QUITAÇÃO, RESPONSAVEL, FUNDOS PUBLICOS, APOSENTADOS, INEXISTENCIA, PROCESSO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).