Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 745 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO QUE NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS QUANDO A EXECUÇÃO SE FUNDAR EM CREDITO FIRMADO POR CONTRATO ESCRITO DE ALUGUEL DE IMOVEL URBANO E QUE DECORRA DE ALGUM ENCARGO, CONDOMINAIS OU TRIBUTARIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RETIRADA, EFEITO SUSPENSIVO, EMBARGOS, LOCATARIO, IMOVEL URBANO, HIPOTESE, CREDITOS, COMPROVAÇÃO, CONTRATO, ALUGUEL, ENCARGO, IMOVEL, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL.
Não Informado
OF 1163/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.