Projeto de Lei
Torna contravenção penal a conduta de informar falsamente os órgãos de utilidade pública ou de segurança.
Alterando o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941.
Alteração, Lei das Contravenções Penais, tipicidade, contravenção penal, informação, notícia falsa, solicitação, presença, órgãos, segurança pública, polícia, corpo de bombeiros.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.