Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM IV DO ARTIGO 44 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
PARA PERMITIR A INSCRIÇÃO ELEITORAL AOS QUE COMPROVAREM SUA CONDIÇÃO DE MAIORES DE 18 ANOS ATE O DIA DAS ELEIÇÕES).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. AUTORIZAÇÃO, INSCRIÇÃO ELEITORAL, ELEITOR, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, MAIORIDADE, DIA, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 05 78 PAG 3656 COL 02.