Substitutivo
Altera o art. 2º e cria o art. 2º-A,  da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, "que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências."
Proibindo ao empregador efetuar descontos nos salários dos empregados domésticos e dispensando a apresentação de atestado de boa conduta para admissão.
Alteração, lei federal, empregado doméstico, admissão, dispensa, apresentação, atestado de bons antecedentes, proibição, empregador doméstico, desconto salarial, exceção, ato legal, (CLT).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Darci Coelho