Projeto de Lei
CONCEDE ANISTIA AOS PESCADORES PREJUDICADOS COM AS ENCHENTES VERIFICADAS EM 1951, 1952 E 1953, EM RELAÇÃO A SEUS DEBITOS COM A CAIXA DE CREDITO DA PESCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ANISTIA, PESCADOR, PREJUIZO, ENCHENTE, DEBITO, CAIXA DE CREDITO DA PESCA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.