Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO O SALARIO MINIMO EM CR$ 10.811,00 (DEZ MIL, OITOCENTOS E ONZE CRUZEIROS), CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, CUMPRIMENTO, DIREITOS SALARIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORREÇÃO MENSAL, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, CALCULO, SALARIO HORA, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO. POLITICA SALARIAL, TRABALHADOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5340/90. DCN1 30 06 90 PAG 8335 COL 02.