Projeto de Lei
INTRODUZ ARTIGO NA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
EXCLUINDO OS PARTIDOS POLITICOS, QUE TIVERAM SEUS REGISTROS DEFERIDOS PELO TSE, DA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR UMA SEGUNDA CONVENÇÃO E PRORROGANDO OS MANDATOS DOS ATUAIS DIRETORIOS PARTIDARIOS.
PRORROGAÇÃO, MANDATO, DIRETORIO PARTIDARIO, PARTIDO POLITICO, ORGANIZAÇÃO, VIGENCIA, DATA, CONVENÇÃO, INDICAÇÃO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, REGISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 12 81 PAG 14379 COL 01.