Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00 (TRES MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A AQUISIÇÃO E FABRICAÇÃO DE MUNIÇÕES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, AQUISIÇÃO, FABRICAÇÃO, MUNIÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4550/64. DOFC 16 12 64.