Projeto de Lei
Permite a utilização dos recursos do FGTS para aquisição de veículo automotor.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, utilização, conta vinculada do FGTS, aquisição, veículo automotor, automóvel, comprovação, propriedade, imóvel residencial.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 02.