Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI Nº 4.357, DE 16 DE JULHO DE 1964, DISPENSANDO DA EXIGENCIA DO DIPLOMA DE BACHAREL EM CIENCIAS CONTABEIS OU DE TITULO EQUIVALENTE OS CANDIDATOS A AGENTE-FISCAL DO IMPOSTO DE RENDA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, EXIGENCIA, DIPLOMA, BACHAREL, CIENCIAS CONTABEIS, CANDIDATO, AGENTE FISCAL, IMPOSTO DE RENDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 01.