Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FIXANDO EM 06 HORAS A JORNADA DO EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADES OU TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XIV DO ARTIGO SETIMO DA NOVA CONSTITUIÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, ATIVIDADE, REVEZAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0041 COL 02.