Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE 'DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA QUANDO O CONTRIBUINTE PROMOVER O PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DISPONDO SOBRE O PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, GARANTINDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL ATE FINAL DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL QUE APURE, DEFINITIVAMENTE SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O FATO PUNIVEL.
ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUARIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PAGAMENTO, IMPOSTOS, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CONCESSÃO, DIREITO DE DEFESA, GARANTIA, SUSPENSÃO, PROCESSO PENAL, PRAZO, DECISÃO, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0093 COL 01.