Projeto de Lei
IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 6.592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, 'QUE CONCEDE AMPARO AOS EX-COMBATENTES, JULGADOS INCAPAZES DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR'.
PERMITINDO ACUMULO DA PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE COM OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, EX-COMBATENTE, PESSOA INCAPAZ, SERVIÇO MILITAR, ELIMINAÇÃO, RESTRIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, (INSS), POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, PENSÕES, DEPENDENTE, MORTO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 04 07 95 PAG 14941 COL 01.