Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
Autoriza a utilização do FGTS para aquisição de imóvel residencial, em local diferente do domicílio, para habitação dos familiares do trabalhador, por necessidade de estudo ou saúde.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, Conta vinculada do FGTS, aquisição, imóvel residencial, diferença, local, domicílio, adquirente, destinação, família, dependente, trabalhador, titular, comprovação, necessidade, estudo, educação, tratamento médico.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3439/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3439/2000 o PL 4940/2005, o PL 6217/2005, o PL 3447/2008, o PL 4468/2008, o PL 5422/2009, o PL 1975/2019, o PL 3996/2019 e o PL 462/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 1992/2003.