Projeto de Lei
APLICA O PRINCIPIO DA MAIORIA ABSOLUTA NAS ELEIÇÕES MAJORITARIAS, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 83 DO CODIGO ELEITORAL.
ALTERA A LEI Nº 4.737, 1965.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ELEIÇÃO MAJORITARIA, PREFEITO, VICE PREFEITO, PREVALENCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, MAIORIA ABSOLUTA, VOTO, CANDIDATO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).