Proposta de Emenda à Constituição
PERMITE QUE OS SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS IMPETREM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
ALTERANDO O ARTIGO QUINTO, INCISO LXX DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, DEFESA, POPULAÇÃO, COMUNIDADE, ELEITOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0211 COL 01.