Projeto de Lei
FIXA TETO MAXIMO PARA AS TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA NA CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PREÇO MAXIMO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, MUNICIPIO, FORTALEZA, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3969/61. DOFC 06 10 61.