Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, estabelecendo novos prazos para regularização de débitos de crédito rural e dá outras providências.
Dispõe que os agentes financeiros terão até 31 de outubro de 2004 para  a formalização dos instrumentos de repactuação e alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural.
Alteração, lei federal, ampliação, aumento, prazo, regularização, renegociação, dívida, débitos, crédito rural, agricultor familiar, agricultura familiar, pequeno produtor rural, cooperativa, associações, bônus, adimplência, mutuário, (PROCERA).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-891/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 16 05 07 PÁG 23276 COL 02.