Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 57.482.525,00, PARA ATENDER AOS ENCARGOS DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA COMISSÃO FEDERAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MTPS), PAGAMENTO, PESSOAL, (COFAP).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4894/65. DOFC 13 12 65.