Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A SIGLA PARTIDARIA NA PROPAGANDA ELEITORAL.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, SIGLA, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0200 COL 01.