Projeto de Lei
MANDA COMPUTAR, PARA EFEITO DE CALCULO DA PERCENTAGEM LIMITE DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIARIAS ACESSORIAS DE CARATER PERMANENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUSÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, VANTAGENS, CALCULO, PERCENTAGEM, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4373/64. DOFC 14 08 64.