Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM, PARA EFEITOS PREVIDENCIARIOS, DO TEMPO CORRESPONDENTE AO EXERCICIO DO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL.
AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO, EXERCICIO EFETIVO, MANDATO, PREFEITO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
OF SM 382/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 03.