Projeto de Lei
SUBMETE A AUDIENCIA PREVIA DO INCRA OS PEDIDOS POSSESSORIOS CONTRA TRABALHADORES RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUDIENCIA, (INCRA), REQUERIMENTO, POSSE, IMOVEL, TERRENO, TRABALHADOR RURAL, POSSEIRO, AGRICULTOR, SINDICATO, PROPRIETARIO RURAL, ZONA RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).