Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Atuária e dá outras providências.
Criação, Conselho Federal, Conselho Regional, atuária, fiscalização, exercício profissional, atuário, competência, composição, renda, anuidade, taxas, registro profissional, infração, pena disciplinar, categora profissional.
Arquivamento
Arquivamento do PL-4247/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
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