Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Criativa 102.1 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulínea, Estado São Paulo.
Rádio Comunitária, Paulínea (SP), São Paulo (Estado).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.894/06 (SF) que encaminha texto promulgado para arquivo.