Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal durante o período de proibição da atividade pesqueira.
Concessão, seguro desemprego, pescador, artesanal, período, proibição, pesca, determinação, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), limitação, renda mensal, inferioridade, igualdade, salário mínimo, habilitação, benefício, atestado, filiação, colônia de pescadores, comprovante,
exercício profissional, pagamento, contribuição previdenciária, penalidade, declaração falsa, revogação, lei federal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP