Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ANUIDADES, TAXAS DE MATRICULA OU OUTRAS NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, FIXA O PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE GRATUIDADE DO ENSINO DE NIVEIS ULTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ANUIDADE, TAXAS, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, ESCOLA PUBLICA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ALUNO, APROVAÇÃO, ANO LETIVO, COMPROVAÇÃO, ESTUDANTE CARENTE, ATESTADO DE POBREZA, GRATUIDADE, ENSINO, EDUCAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 03 92 PAG 4635 COL 02.