Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI Nº 1.899 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE "INSTITUI TAXAS RELATIVAS AS ATIVIDADES AGROPECUARIAS DE COMPETENCIA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE ATRIBUI AOS MINISTROS DA FAZENDA, DA AGRICULTURA E O CHEFE DA SEPLAN A COMPETENCIA PARA EXPEDIR PORTARIAS QUE NORMATIZEM OU REDUZEM AS TAXAS DE CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO, RELATIVAS A PRODUTOS ANIMAL E VEGETAL OU DE CONSUMO NAS ATIVIDADES AGROPECUARIAS).
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, TAXAS, IMPOSTOS, ATIVIDADE AGROPECUARIA, COMPETENCIA, (MAGR).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1050 COL 01.