Projeto de Lei
EXTINGUE A OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS BENS NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
BLOCO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUINTE, ATUALIZAÇÃO, VALOR, BENS, PATRIMONIO, DECLARAÇÃO DE BENS, IMPOSTO DE RENDA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 05 93 PAG 10657 COL 01.