Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA.
DISPONDO QUE A FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS, QUANDO OCUPANTE DE CARGO PUBLICO PERMANENTE, NÃO PERDE A PENSÃO TEMPORARIA).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PLANO DE ASSISTENCIA, FUNCIONARIO PUBLICO, FAMILIA. NORMAS, DIREITOS, FILHA SOLTEIRA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, LIMITAÇÃO, IDADE, PENSÃO TEMPORARIA, INDEPENDENCIA, OCUPAÇÃO, CARGO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0043 COL 02.