Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 86 DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PERMITINDO O EXERCICIO DA ADVOCACIA FORA DO MUNICIPIO ONDE HAJAM EXERCIDO A FUNÇÃO OS DESTINATARIOS QUE MENCIONA.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXTENSÃO, IMPEDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE, ADVOGADO, EXERCICIO, ADVOCACIA, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, SERVIDOR, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, APOSENTADO, DISPONIBILIDADE, FUNÇÃO, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 08 67 PAG 4695 COL 03.