Projeto de Lei Complementar
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Inclui na base de cálculo do ISS os serviços acessórios e de valor adicionado de telefonia celular. Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003.
Alteração, Lei do ISS, inclusão, base de cálculo, valor adicionado, telefone celular, cadastramento, assinatura, transferência, chamada, bloqueio, remessa, imagem, dados, mensagem eletrônica, contribuinte, concessionária, Municípios, área, cobertura.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER