Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL.
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE DA DIREITO AO EMPREGADO MAIOR DE DEZESSEIS ANOS A SALARIO MINIMO DE ADULTO.
ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, REVOGAÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO RURAL, MENOR, REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO, ADULTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0202 COL 01.