Projeto de Lei
DESTINA A APLICAÇÃO EM OBRAS ASSISTENCIAIS, PELOS ESTADOS, DE TRINTA POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DA LOTERIA ESPORTIVA.
APLICAÇÃO, RECURSO, LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL. OBRA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, ESTADO, VERBA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0092 COL 01.