Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PERMITINDO O SAQUE EM CASO DE NASCIMENTO DE DEPENDENTE DO TRABALHADOR.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, NASCIMENTO, FILHO, DEPENDENTE, TRABALHADOR, SEGURADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4295/81.