Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO DOS ORGÃOS QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), PARCELAMENTO, DEBITOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, INCLUSÃO, EMPRESA, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, CORREÇÃO, INDICE, DEPOSITO, POUPANÇA, ACRESCIMO, JUROS, EXIGENCIA, EMPRESA, ORGÃOS, INTERESSADO, REQUERIMENTO.
Não Informado
OF 704/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.