Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART.15 E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART.19 DA CONSTITUIÇÃO. (IMPOSTO TERRITORIAL PARA MUNICÍPIOS)
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART.51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DCN 25 10 67 PÁG 6921 COL 01.