Projeto de Lei
DEFINE O REGIME JURIDICO DAS TAXAS, RENDAS E MULTAS AUFERIDAS NA FORMA DO DECRETO-LEI 334, DE 15 DE MARÇO DE 1938, QUE ESTABELECE A CLASSIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS E MATERIAS PRIMAS DO PAIS, DESTINADOS A EXPORTAÇÃO, VISANDO SUA PADRONIZAÇÃO.
PADRONIZAÇÃO, REGIME JURIDICO, TAXAS, RENDA, MULTA, DECRETO LEI FEDERAL, CLASSIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, PRODUÇÃO AGROPECUARIA, PECUARIA, MATERIA PRIMA, OBJETIVO, EXPORTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 01.