Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, VISANDO ESTABELECER CRITERIO ESPECIAL PARA O DEPOSITO PREVIO COMPULSORIO, PARA EFEITO DE RECURSO, QUANDO SE TRATA DE RECLAMAÇÃO PLURIMA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DEPOSITO COMPULSORIO, PRIMEIRA INSTANCIA, VALOR, CONDENAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 02.