Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FGTS, PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA APLICAÇÃO EM INSTALAÇÕES RURAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, APLICAÇÃO, INSTALAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, IMOVEL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0044 COL 01.