Mensagem de Restituição de Autógrafos
Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 380, de 2006 - Complementar (nº 68, de 2006 - Complementar no Senado Federal), que se converteu na Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 1070/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 380, de 2006 - Complementar (nº 68, de 2006 - Complementar no Senado Federal), que se converteu na Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006."