Projeto de Lei
Isenta do imposto sobre produtos industrializados a aquisição, pelas prefeituras, de ambulancias, onibus e maquinarios para abertura e conservação de estradas.   
NOVA EMENTA: Prorroga o prazo da vigencia da Lei nº 8.199, de 1991.
Prorroga o prazo ate 31 de dezembro de 1994, para conceder isenção do IPI na aquisição de automoveis para o transporte autonomo de passageiros, transporte escolar, bem como por pessoas portadoras de deficiencia fisica.
Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Prefeitura Municipal, aquisição, ambulancia, onibus, maquina, abertura, rodovia, trator, motoniveladora, caminhão, vinculação, população, municipios.  
Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, vigencia, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veiculo automotor, taxi,  destinação, pessoa portadora de deficiencia, transporte escolar, benefício fiscal, tributação.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 8843/94. DOFC 11 01 94 PAG 0385 COL 01.