Projeto de Lei
DETERMINA O TEMPO MINIMO DE DURAÇÃO DE ATENDIMENTO MEDICO, E DA PROVIDENCIAS.
DURAÇÃO MINIMA DE 15 MINUTOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.
FIXAÇÃO, TEMPO, DURAÇÃO, CONSULTA, ATENDIMENTO, MEDICO, POSTO DE SAUDE, HOSPITAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS) (1977-1993), SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0077 COL 01.