Projeto de Lei
PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1967 A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS TAXAS AEROPORTUARIAS APLICADAS AS AERONAVES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE SUAS LINHAS DOMESTICAS.
Prorrogação,  prazo determinado, suspensão, cobrança,  taxas, tarifa aeroportuária,  empresa nacional, empresa de transporte aéreo.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4830/65. RET: DOFC 02 12 65.