Projeto de Lei
RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 4297, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA E PENSÃO DO EX-COMBATENTE E SEUS DEPENDENTES.
RESTABELECENDO A APOSENTADORIA INTEGRAL DO EX PRACINHA).
REVIGORAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL, PENSÃO PREVIDENCIARIA, EX COMBATENTE, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4352/89. DCN1 09 05 90 PAG 4092 COL 03.