Projeto de Lei
MANDA REVERTER AOS SEUS ANTIGOS CARGOS OU POSTOS OS FUNCIONARIOS CIVIS E OS MILITARES DELES AFASTADOS POR ATOS DO GOVERNO PROVISORIO DE 1930.
REVERSÃO, CARGOS, POSTOS, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, AFASTAMENTO, ATO ARBITRARIO, GOVERNO PROVISORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.