Projeto de Lei
CONDICIONA A COMPRA DE CARRO NOVO DE PASSEIO, POR PARTE DE PESSOA FISICA OU JURIDICA, A PROVA DE POSSUIR ESPAÇO EM GARAGEM.
OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, EXISTENCIA, GARAGEM, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 06 80 PAG 5028 COL 02.