Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE ATIVIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL PARA FINS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, SEGURADO, PROFISSIONAL AUTONOMO, PROFISSIONAL LIBERAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ADVOGADO, (OAB).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0203 COL 01.