Projeto de Lei
Determina a aplicação da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, ao mandado de injunção e dá outras providências
Aplica a legislação do mandado de segurança, em caráter provisório, ao mandado de injunção instituído pelo inciso LXXI do artigo quinto da Constituição Federal de 1988.
Aplicação, Lei do Mandado de Segurança, caráter provisório, mandado de injunção, cumprimento, Constituição Federal.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).