Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Alterando dispositivos que tratam do recurso adesivo no processo civil.
Alteração, Código de Processo Civil, normas, cabimento, recurso adesivo, prazo, contestação, recurso judicial, Fazenda Pública, Ministério Público.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP