Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta o Decreto nº 4.594 de 13 de fevereiro de 2003, nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal.
Susta o decreto que dispõe sobre o cancelamento de empenhos que não atendam os requisitos para realização de despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2002.
Sustação, decreto federal, normas, cancelamento, empenho, despesa orçamentária, inscrição, Restos a Pagar, exercício financeiro anterior, exigência,  Estados, Municípios, órgão público, Administração Pública, formalização, contrato, convênio, contraprestação, conclusão, bens, serviço, obra pública, homologação, licitação, contratação, descumprimento, critérios.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER