Proposta de Emenda à Constituição
Suprime o § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Suprimindo o dispositivo que exige, para cobrança de contribuição social, um período de 90 (noventa) dias (noventena), após a publicação da lei; alterando a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), Seguridade Social, supressão, dispositivo legal, prazo, exigência, princípio da anterioridade, pagamento, contribuição social.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03