Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
VISANDO FLEXIBILIZAR O MONOPOLIO DO PETROLEO DE FORMA QUE A UNIÃO PASSA CONTRATAR COM EMPRESAS PRIVADAS A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E LAVRA DE PETROLEO E GAS NATURAL, REFINO DE PETROLEO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PETROLEO, GAS E DERIVADOS, BEM COMO O TRANSPORTE MARITIMO DE PETROLEO, DERIVADOS E GAS NATURAL, INCLUSIVE POR MEIO DE DUTOS, DEVENDO A LEI ORDINARIA REGULAR AS CONDIÇÕES E RELAÇÕES CONTRATUAIS CONCERNENTES, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, AREA, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, JAZIDAS, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO FLUIDO, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, TRANSPORTE MARITIMO, PETROLEO BRUTO, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, CONSORCIO DE EMPRESAS, PARCERIA, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE RISCO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 09/95. DOFC 10 11 95 PAG 17961 COL 01.