Projeto de Lei
Estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências.
Normas, limitação, estabelecimento comercial, comercialização, exibição, material erótico, produto, pornografia, restrição, acesso, imagem, manuseio, criança, adolescente, menor.
Devolução à CCP
Devolução à CCP