Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 932, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONCEDENDO AO POSSEIRO AMEAÇADO NA SUA POSSE, O DIREITO DE IMPETRAR MANDADO PROIBITORIO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, DIREITOS, POSSEIRO, AMEAÇA, TURBAÇÃO, POSSE, SOLICITAÇÃO, JUIZ, MANDADO, DETERMINAÇÃO, PENA PECUNIARIA, ACUSADO, REU.
Não Informado
COMUNICAÇÃO DO SF, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, POR TER RECEBIDO PARECER CONTRARIO. (OBS. INFORMAÇÃO EXTRAIDA DA TRAMITAÇÃO DO PLC 54/90, NO SF).