Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Rogério Teófilo, pela rejeição deste, do PL 5326/2001, e do PL 6497/2002, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura