Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, modificando o índice de atualização monetária dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais.
Aplica o índice de preços ao consumidor ampliado - IPCA do IBGE, desde que se faça a celebração dos aditivos contratuais.
Alteração, lei federal, critério, União,  refinanciamento, dívida pública mobiliária, Estado (ente federado), Distrito federal (Brasil),  Correção monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), exigência, celebração, contrato, Termo aditivo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.