Projeto de Lei
Dispõe sobre a advertência em embalagens de produtos fumígenos.
Obrigatoriedade, embalagem, cigarro, charuto, derivados, fumo, material de propaganda, produto, colocação, advertencia, prejuizo, riscos, saude, doença grave.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).