Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 424, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AOS REUS PRESOS QUE, NO DISTRITO FEDERAL, AGUARDAM JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REU PRESO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JURI, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.