Projeto de Lei Complementar
Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas.
Proibindo a cobrança de juros cujo valor exceda ao dobro da taxa praticada pelo Banco Central.
Fixação, limitação, juros, bancos, instituição financeira, proibição, cobrança, valor excedente, taxas, Banco Central do Brasil (Bacen), remuneração, dívida pública.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.