Projeto de Lei
FIXA EM UM ANO O PRAZO MINIMO DE DURAÇÃO DO REAJUSTAMENTO DO ALUGUEL MENSAL DOS IMOVEIS RESIDENCIAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, DURAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, INFRAÇÃO, LOCADOR, MULTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 09 82 PAG 7681 COL 01.