Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 17.005.578,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4486/64. DOFC 23 11 64.