Projeto de Lei
Dispõe sobre a capacidade civil do maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos para o fim específico de movimentação dos depósitos em Caderneta de Poupança.
CAPACIDADE CIVIL DO MAIOR DE 16 ANOS, (DEZESSEIS ANOS).
NORMAS, CAPACIDADE CIVIL, PESSOA FISICA, LIMITE DE IDADE, MENOR,
MENORIDADE, MAIORIDADE, OBJETIVO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CADERNETA DE
POUPANÇA.
Encaminhamento
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