Projeto de Lei
Obriga a manutenção dos calibradores de pressão de pneumáticos e a sua aferição periódica por órgão federal competente.
Obrigatoriedade, posto de gasolina, manutenção, equipamentos, calibração, pneu, responsabilidade, órgão público, União Federal, fiscalização, possibilidade, delegação de competência.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER