Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho daquela Organização, realizada em 2003, em Genebra, a qual trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo, com vistas à sua ratificação e entrada em vigor no Brasil.
Ato Internacional, Convenção 185, (OIT), aprovação, Conferência Internacional do Trabalho, ratificação, País, Brasil, Documento, Identidade, Trabalhador, Marítimo, embarque, desembarque, porto, atividade profissional, controle, tripulação, navio, transporte marítimo, transporte internacional, identificação, impressão digital, código de barras.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer