Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES DESVIADOS DE FUNÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
E APLICANDO AOS PROFISSIONAIS DE SAUDE QUE TIVEREM SUA SITUAÇÃO REGULARIZADA OS BENEFICIOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 17, PARAGRAFO SEGUNDO, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).
FIXAÇÃO, PRAZO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, SERVIDOR, DESVIO, FUNÇÃO. CONCESSÃO, BENEFICIO, DIREITOS, ACUMULAÇÃO, CARGO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CATEGORIA PROFISSIONAL, SAUDE, MEDICO, APLICAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 03 93 PAG 4446 COL 02.