Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO 'CAPUT' DO ARTIGO 439 DA CLT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGANDO AS EMPRESAS QUE EMPREGAM MENORES A EFETUAR DEPOSITO, EM CONTA DE POUPANÇA ESPECIFICA, DE QUANTIA EQUIVALENTE A VINTE POR CENTO DO SALARIO DEVIDO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EMPREGADO, MENOR, IDADE, DEPOSITO, PARCELA, SALARIO, CADERNETA DE POUPANÇA, (CEF), BANCO DO BRASIL, DIREITOS, MOVIMENTAÇÃO, MAIORIDADE, INVALIDEZ, TITULAR, HIPOTESE, MORTE, DESTINAÇÃO, POUPANÇA, HERDEIRO, SUCESSOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0038 COL 01.