Projeto de Lei
Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 6º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.
Determina que, durante o período de seis meses após a demissão ou exoneração do cargo de conselheiro, este ficará impedido de exercer qualquer atividade profissional privada relacionada a atividade exercida como conselheiro e recebera salário, exceto quando no caso de demissão.
Alteração, Lei Antitruste, proibição, conselheiro, exercício, atividade profissional, empresa privada, relação, cargo público, período, posterioridade, exoneração, demissão, obrigatoriedade, poder público, pagamento, remuneração, penalidade, infração, devolução, salário.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.