Projeto de Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, RELATIVAMENTE A DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.
NÃO SE APLICANDO A DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA A PARTILHA DO ATIVO REMANESCENTE A LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO, PELO VALOR CONTABIL, ENTRE SOCIOS E ACIONISTAS, NA PROPORÇÃO DE SUAS PARTICIPAÇÕES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. PROIBIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA, PARTILHA, ATIVO, LIQUIDAÇÃO, PASSIVO, VALOR CONTABIL, EMPRESA, SOCIO, ACIONISTA, PROPORCIONALIDADE, PARTICIPAÇÃO ACIONARIO, MOTIVO, DESCARACTERIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, MORTE, TESTADOR.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO TOTAL PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM - 291; NÃO - 18; ABST - 01; NULO - 03; TOTAL - 313. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.