Projeto de Lei Complementar
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, ALTERADA PELO DECRETO-LEI 1542, DE 04 DE ABRIL DE 1977, QUE ESTABELECE CASOS DE INELEGIBILIDADES.
DISPONDO SOBRE OS SECRETARIOS DE ESTADO).
PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, SECRETARIO, ESTADO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, INCOMPATIBILIDADE, INELEGIBILIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 08 78 PAG 5850 COL 02.