Projeto de Lei
ESTENDE AOS EX-COMBATENTES DA MARINHA MERCANTE DO BRASIL A PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990.
CORRESPONDENTE A PENSÃO DEIXADA POR SEGUNDO TENENTE DAS FORÇAS ARMADAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
EXTENSÃO, PENSÃO ESPECIAL, SEGUNDO TENENTE, FORÇAS ARMADAS, EX COMBATENTE, MARINHA MERCANTE, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO DE GUERRA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 92 PAG 15516 COL 02.