Projeto de Lei
REVALIDA A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 11 DA LEI 1956, DE 26 DE AGOSTO DE 1953.
REVALIDAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CREDITO ESPECIAL, CUSTEIO, DESPESA, PESSOAL, EXTRANUMERARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2905/56. DOFC 11 10 56. RET: DOFC 13 10 56.