Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, dispensa, realização, exame médico, aptidão física, aptidão mental, categoria profissional.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.