Emenda na Comissão
Acrescente-se parágrafo  ao art. 3º do projeto a seguinte expressão:
                              "Art. 3º.....................................................................................
                              Para esse fim, serão utilizados recursos do orçamento da União vinculados, pelo art. 212, caput, da Constituição Federal, a despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda pelo Dep. Elimar Máximo Damasceno