Projeto de Lei
REGULAMENTA APOSENTADORIA DE ADVOGADO AUTONOMO.
CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, ADVOGADO, PROFISSIONAL AUTONOMO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, (OAB).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20116 COL 01.