Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,  do SBT 1 CEICT e da subemenda apresentada pela CCTCI.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,  do SBT 1 CEICT e da subemenda apresentada pela CCTCI.