Projeto de Lei
ESTABELECE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL DE TIPO ECONOMICO.
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, PAGAMENTO, HABITAÇÃO POPULAR, PROPRIETARIO, COOPERATIVA, IMOVEL, COMPROVAÇÃO, (IAPAS).
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).