Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, PROIBINDO O USO DO FOGO NAS AREAS DE PLANTIO DE CANA-DE-AÇUCAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO FLORESTAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FOGO, FLORESTA, VEGETAÇÃO, AREA, PLANTIO, COLHEITA, CANA DE AÇUCAR, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO, ATIVIDADE AGROPECUARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0074 COL 01.