Projeto de Lei Complementar
Dá nova redação aos arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências".
TORNANDO INELEGIVEL A PESSOA QUE TENHA CONTRA SI AÇÃO JUDICIAL PROCEDENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL, BEM COMO PERMITE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE TAMBÉM A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA REPRESENTAÇÃO, CONTANDO PRAZO DE 3 
(TRES) ANOS.
ALTERAÇÃO, LEI DE INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, EXISTENCIA, AÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA ELEITORAL, CONTAGEM, DECISÃO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, PRAZO, PENALIDADE, IMPUGNAÇÃO, CANDIDATURA.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.