Projeto de Lei
MODIFICA O DECRETO-LEI Nº 4, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1966, QUE REGULA A AÇÃO DE DESPEJO DE PREDIOS NÃO RESIDENCIAIS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, PREDIO, IMOVEL COMERCIAL, ATIVIDADE INDUSTRIAL, COMPETENCIA, CODIGO CIVIL, ALUGUEL, CORREÇÃO MONETARIA, PRAZO, FIXAÇÃO, ARBITRAMENTO JUDICIAL, LOCAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 01.