Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 476 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO.
DEFININDO COMO DELITO PENAL OS ATOS ENVOLVENDO A RETENÇÃO SALARIAL PELO EMPREGADOR.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CARACTERIZAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, EMPREGADOR, RETENÇÃO, ATRASO, SALARIO, EMPREGADO, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0988 COL 01.