Projeto de Lei
DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE NACIONAL O EXERCICIO DO MANDATO DE VEREADOR NOS MUNICIPIOS DE POPULAÇÃO INFERIOR A DUZENTOS MIL HABITANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NO CASO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, O TEMPO DE SERVIÇO SERA TAMBEM COMPUTADO EM DOBRO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA).
DECLARAÇÃO. INTERESSE NACIONAL. MANDATO. VEREADOR. MUNICIPIO. POPULAÇÃO. SERVIÇO RELEVANTE. FUNCIONARIO PUBLICO ESTADUAL, MUNICIPAL OU FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).