Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães, Jutahy Junior, Zenaldo Coutinho, Roberto Magalhães, Chico Alencar, Fernando Coruja, Mendonça Prado, Marcelo Ortiz, Sérgio Brito, Efraim Filho, Bruno Araújo, Wolney Queiroz, Indio da Costa, Ayrton Xerez, Solange Amaral, Felipe Maia, Edson Aparecido, Ricardo Tripoli, Silvinho Peccioli e William Woo, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Felipe Maia, Antonio Carlos Magalhães, Efraim Filho, Paulo Magalhães, Zenaldo Coutinho, Bruno Araújo, Ricardo Tripoli, Ronaldo Cunha Lima e Flávio Dino. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pelo provimento deste e pelo não provimento do REC 17/2007, do REC 15/2007 e do REC 16/2007, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania