Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI 8.527, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945 (VARAS CRIMINAIS).
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, VARA CRIMINAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 04.