Projeto de Lei Complementar
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIO E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
FIXANDO O LIMITE EM QUATORZE POR CENTO DOS SUBSIDIOS DO DEPUTADO ESTADUAL).
FIXAÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, SUBSIDIO, DEPUTADO ESTADUAL, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, DEPENDENCIA, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 86 PAG 10262 COL 03.