Projeto de Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO E DA AJUDA DE CUSTO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 1983.
PARTE FIXA = Cr$ 197.295,00; PARTE VARIAVEL = 30 DIARIAS, NO VALOR DE Cr$ 12.459,009; AJUDA DE CUSTO ANUAL = 662.048,00, PAGA EM DUAS PARCELAS IGUAIS; OS VALORES DO SUBSIDIO E DA AJUDA DE CUSTO SERÃO REAJUSTADOS POR ATOS DAS MESAS DE CADA UMA DAS CAMARAS, A PARTIR, INCLUSIVE, DE 1984, NAS MESMAS EPOCAS E NAS MESMAS BASES ESTABELECIDAS PARA OS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO).
FIXAÇÃO, VALOR, SUBSIDIO, AJUDA DE CUSTO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, NORMAS, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO.
Não Informado
OF 328, DE 06 12 82, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 06 12 82 PAG 9534 COL 02.