Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 791, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
SIMPLIFICANDO O PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DE PROCURADOR NOS FEITOS DE NATUREZA TRABALHISTA, ATRAVES DE DECLARAÇÃO FEITA EM AUDIENCIA E ASSINADA PELO OUTORGANTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, TRABALHADOR, DESIGNAÇÃO, PROCURADOR, ADVOGADO, JUNTA DE CONCIIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, OBJETIVO, DESBUROCRATIZAÇÃO, REDUÇÃO, DESPESA, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0087 COL 02.