Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA O EQUIPAMENTO COMPLETO DE UM CARRILHÃO INCLUSIVE PARA-RAIOS, DESTINADO A BASILICA DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO, NA CIDADE DE UBA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Isenção fiscal, imposto de consumo, tarifa das alfândegas, tarifa aduaneira, importação, país estrangeiro, Alemanha Ocidental, equipamento, pára - raios, igreja católica, município, Uba, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3341/57. DOFC 19 12 57.