Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ELEVANDO PARA 03 MESES O PRAZO DE DESCANSO PARA A MULHER, APOS O PARTO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, LICENÇA A GESTANTE, EMPREGADO, MULHER, GRAVIDEZ, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0219 COL 01.