Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RESGATE ANTECIPADO DE DIVIDA COM O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, RESGATE, ANTECIPAÇÃO, DIVIDA, MUTUARIO, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), UTILIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DEDUÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, MULTA CONTRATUAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0028 COL 02.