Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AS MAQUINAS, TRATORES E DEMAIS IMPLEMENTOS AGRICOLAS DE PRODUÇÃO NACIONAL.
ISENÇÃO, IMPOSTO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, (ICM), MAQUINAS , TRATOR, IMPLEMENTO AGRICOLA, PRODUTO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.