Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO QUE NA HIPOTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SO SE EFETIVARA COM A COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA DE HAVER FEITO O RECOLHIMENTO DO DEPOSITO DO FGTS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EFETIVAÇÃO, EMPRESA, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO SERVIÇO (FGTS), CONTRIBUIÇÃO.
PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, INOBSERVANCIA, SUJEIÇÃO, INFRATOR,
PAGAMENTO EM DOBRO, VALOR.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.