Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta dispositivos aos artigos 92 e 128, e a Seção IX - Dos Tribunais e Juízes Ambientais, ao Capítulo III do Título IV  da Constituição Federal.
Cria Tribunais e Juízes Ambientais; define como órgãos da Justiça Ambiental : o Tribunal Superior Ambiental, O Ministério Público Ambiental e as Varas Ambientais; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, inclusão, órgãos, Judiciário, criação, Tribunais, Juiz, Justiça, matéria ambiental, definição, composição, Ministro, Tribunais Superiores, Ministério Público, Varas Judiciárias, competência.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER