Substitutivo
Revoga o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que "Altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança".
Revogando dispositivo que determina o duplo grau de jurisdição da sentença concessiva de mandado de segurança.
Alteração, lei federal, revogação, exigência, reexame, duplo grau de jurisdição, mandado de segurança.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh