Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NA GESTÃO DA EMPRESA, NA FORMA PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APLICANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, DISPONDO QUE PELO MENOS 02 CARGOS DE DIREÇÃO SERÃO OCUPADOS POR REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, GESTÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, VINCULAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, OCUPAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, REPRESENTANTE, TRABALHADOR, ELEIÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 05 91 PAG 5092 COL 01.