Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, PARA O FIM DE DISPENSAR DA EXIGENCIA DE ARQUIVAMENTO EM CARTORIO OS INSTRUMENTOS PARTICULARES COM FORÇA DE ESCRITURA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, CARTORIO, REGISTRO PUBLICO, EXIGENCIA, ARQUIVAMENTO, ESCRITURA PUBLICA, IMOVEL, (BNH).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 06 83 PAG 5701 COL 01.