Projeto de Lei
DA AO TITULO DE ELEITOR VALIDADE COMO PROVA DE IDENTIDADE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
CONCESSÃO, TITULO DE ELEITOR, VALIDADE, DOCUMENTO, IDENTIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DCN1 11 04 89 PAG 0005 COL 01.