Projeto de Lei
ALTERA A TARIFA POSTAL DAS REMESSAS POR VIA DE SUPERFICIE E AEREA DENTRO DO TERRITORIO NACIONAL, DE LIVROS DIDATICOS, JORNAIS E PUBLICAÇÕES PERIODICAS.
ALTERAÇÃO, TARIFA POSTAL, LIVRO DIDATICO, JORNAL, PERIODICO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).