Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, PARA O FIM DE GARANTIR AO EMPREGADO DOMÉSTICO O DIREITO A GRATIFICAÇÃO NATALINA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 4.090, DE 1962.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, GARANTIA, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Não Informado
OF SM-333/91, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334. ALINEA 'A', DO REGIMENTO INTERNO.