Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do art. 213 da Constituição Federal.
Destina recursos públicos para concessão de bolsa de estudo para o estudante carente do ensino superior; as bolsas para o ensino médio e fundamental serão concedidas quando houver falta de vagas e cursos regulares na rede pública na localidade de residência do educando; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Educação, inclusão, destinação, recursos públicos, bolsa de estudo, estudante carente, ensino superior, ocorrência, falta, vaga, escola pública, ensino médio, ensino fundamental, localidade, residência, aluno, obrigatoriedade, Poder Público, expansão, rede oficial, ensino.
Publicação de Proposição
Despacho inicial.
DCD 27 05 03 PÁG 23088 COL 01.