Projeto de Lei
Veda a cobrança de mensalidades e pagamentos a qualquer título nas férias escolares.
Proibição, estabelecimento de ensino, cobrança, mensalidade, aluno, período, férias escolares, definição, forma, parcelamento, anuidade, assinatura, contrato.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP