Projeto de Lei
PROIBE A EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS EM BRUTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PEDRA PRECIOSA, SEMIPRECIOSA, PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, CONTRABANDO, MINERIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0077 COL 01.