Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA AO CONGRESSO NACIONAL, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.303.000,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO RELATIVO A CONVOCAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CONGRESSO NACIONAL, PAGAMENTO, AJUDA DE CUSTO, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 239/48. DOFC 14 02 48.