Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 146 DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL).
ALTERANDO A DATA DE SUA VIGENCIA PARA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1980.
ALTERAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).