Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA MELHOR ADEQUA-LO A REALIDADE ATUAL.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONTROLE EXTERNO, ORÇAMENTO, ÓRGÃO PUBLICO, PARECER, (IGF),  PENALIDADE, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1203 COL 01.