Projeto de Lei
Inclui os incisos X e XI no art. 4º da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social.
Alteração, composição, Conselho de Comunicação Social, inclusão, representante, agência de publicidade, propaganda.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.