Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO - LEI NUMERO 4.655, DE 3 DE SETEMBRO DE 1942, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE SELO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, IMPOSTO DO SELO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1747/52. DOFC 28 11 52.