Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DENEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO E A SENHORA OSWALDINA ELZIR CASTIGLIARI, PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE TAQUIGRAFO-SECRETARIO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, DENEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, GOVERNO, PESSOA FISICA, DESEMPENHO FUNCIONAL, TAQUIGRAFO, SECRETARIO, (ESG).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 47/51. DCN1 19 10 51.