Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO INSTRUMENTO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, ADOTADO EM GENEBRA, A 22 DE JUNHO DE 1972, POR OCASIÃO DA QUINQUAGÉSIMA-SÉTIMA SESSÃO DA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
APROVAÇÃO, EMENDA, REGIMENTO, (OIT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 65/73. DCN1 19 10 73 PAG 7473 COL 01.