Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 43.682,70 PARA ATENDER A DESPESAS COM A DISTRIBUIÇÃO DO CARVÃO NACIONAL.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICA, CREDITO ESPECIAL, DESPESAS, CARVÃO NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 129/47. DOFC 05 11 47.