Projeto de Lei
INSTITUI O FUNDO AEROVIARIO NACIONAL, CRIA UMA TAXA SOBRE TARIFAS AEROVIARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, FUNDO AEROVIARIO, TAXAS, TARIFAS AEREA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.