Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
DISPONDO SOBRE A RETIRADA DO DEPOSITO PELO EMPREGADO).
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PRAZO, PAGAMENTO, SAQUE, DEPOSITO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, BANCOS, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79 (ANEXO O PL. 212/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.