Projeto de Lei
PERMITE QUE E OS DEBITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, CELEBRADOS PELO SFH, SEJAM INCORPORADOS AO SALDO DEVEDOR.
CONCESSÃO, DIREITOS, MUTUARIO, DEVEDOR, INADIMPLENTE, DEBITOS, INADIMPLENCIA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH), INCORPORAÇÃO, DIVIDA, SALDO DEVEDOR, EXIGENCIA, REQUERIMENTO, ADQUIRENTE, AGENTE FINANCEIRO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5127 COL 02.