Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI N 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE NATAL AO EMPREGADO DOMESTICO.
ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO,  CONCESSÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO DOMESTICO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 723/79. DCN1 13 04 82 PAG 1895 COL 02.