Projeto de Lei
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DOS TERRITORIOS - EM REFORÇO DAS VERBAS 2 E 3 DO ORÇAMENTO DE 1952, PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS COMARCAS DE BRASILEIA E FEIJO, NO TERRITORIO DO ACRE.
ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA DOS TERRITORIOS, REFORÇO, VERBA, ORÇAMENTO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, COMARCA, (AC).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1823/53. DOFC 20 03 53.