Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Convoca consulta popular (Plebiscito ou Referendo) sobre o regime de Previdência Social brasileiro.
Estabelece critérios para realização de plebiscito objetivando consulta à população quanto a Reforma Previdenciária.
Convocação, consulta, população, realização, plebiscito, referendo, escolha, regime, Previdência Social, definição, opção, Previdência Complementar, limitação, valor, benefício previdenciário, aposentadoria.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER