Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 22, DA LEI 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, ESTENDENDO O DIREITO AO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS E OS MILITARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
BLOCO 1.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, EXTENSÃO, AUXILIO, ALIMENTAÇÃO, SERVIDOR, APOSENTADO, INATIVIDADE, MILITAR INATIVO, MILITAR REFORMADO, CREDITAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SOLDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0118 COL 01.