Projeto de Decreto Legislativo
Ratifica a decisão do Senado Federal proferida sobre a escolha do Sr. Iram de Almeida Saraiva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, II, da Constituição Federal.
RATIFICAÇÃO, DECISÃO, SENADO, ESCOLHA, INDICAÇÃO, NOME, SENADOR, CARGO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Apresentação de Recurso
RECURSO 28/95, DO DEP JAQUES WAGNER, CONTRA DECISÃO
DO PRESIDENTE EM QUESTÃO DE ORDEM, PROFERIDA NA SESSÃO
PLENARIA DE 29 06 95, A PROPOSITO DA TRAMITAÇÃO DESTE
PROJETO.