Projeto de Lei
Altera o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Dispõe que a decisão sobre a conveniência da expulsão de estrangeiro do país ou sua revogação deverá ser encaminhada ao Senado Federal, que poderá referendar ou rejeitar a proposta.
Alteração, Estatuto do Estrangeiro, competência privativa, Presidente da República, decisão, expulsão de estrangeiro, revogação, visto, exigência, apreciação, Senado, referendo, rejeição, proposta.
Devolução à CCP
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