Projeto de Lei
Dispõe sobre a destinação de espaços para a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em "shopping center" e em locais destinados a feiras e a exposições comerciais e industriais.
Destinação, local, espaço, instalação, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON),  centro comercial, feira, exposição industrial, atividade comercial,  atendimento, consumidor, penalidade, infrator.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER