Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso I do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Inclui, tanto o pessoal do serviço inativo como do serviço ativo, como beneficiário da verba obrigatória para a educação e aperfeiçoamento do corpo docente e demais profissionais da educação do serviço ativo.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, corpo docente, servidor, professor, aposentado, inatividade, serviço ativo, verba, recursos financeiros, manutenção, educação, pagamento, remuneração, pessoal.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER