Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS 18 E 22 DO DECRETO-LEI 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE ESTABELECEU NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL.
PARA POSSIBILITAR AO EMPREGADO NO SERVIÇO DE ESTIVA OPERAR EM PEQUENAS EMBARCAÇÕES.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ESTIVADOR, EMPREGADO, ESTIVA, OPERAÇÃO, EMBARCAÇÃO, BARCO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0198 COL 01.