Emenda de Plenário
Modifica-se o caput e §§ 1º e 2º do art. 48 do PL 7.200, de 2006, substituindo no caput o termo " no prazo de dois anos" por "no prazo de oito anos" e suprimindo os parágrafos 1º e 2º, transformando assim o § 3º em único. (emenda modificativa e supressiva)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 240/2006, pelo Dep. Gastão Vieira e outros