Projeto de Lei
Estabelece pena para a retenção dolosa de salários.
Aplica o disposto no artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988; tipifica como crime de apropriação indébita a retenção dolosa de salários.
Fixação, pena, equiparação, crime, apropriação indébita, retenção, salario, empregado, trabalhador.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.