Projeto de Lei
Altera a redação do § 13 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir da incidência da contribuição previdenciária os valores despendidos pelas entidades religiosas na prestação de serviços religiosos.
Desonera as entidades religiosas da contribuição previdenciária incidente na prestação de serviços que oferecem a seus fiéis. Altera a Lei nº 10.170, de 2001.
Alteração, Lei Orgânica, Seguridade Social, isenção,  recolhimento, cota patronal, contribuição previdenciária, remuneração, despesa, entidade, instituição religiosa, escola confessional, igreja, templo, prestação de serviço.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER