Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Maria do Carmo Lara. 
Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior, pela rejeição deste, e do PL 1450/2003, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor