Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.
Tornando gratuita a primeira emissão da carteira de identidade.
Alteração, Lei da Carteira de Identidade, gratuidade, expedição, emissão, documento original.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 601/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo de Projeto de Lei sancionado.