Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO S.A., PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA COLONIA JULIANO MOREIRA.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, ENTIDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 39/51. DCN1 11 10 51.