Proposta de Emenda à Constituição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DIPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 2.