Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, QUE CONCEDE ANISTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANISTIANDO AQUELES ATINGIDOS POR OUTROS DIPLOMAS LEGAIS, QUE NÃO OS ATOS INSTITUCIONAIS E ATOS COMPLEMENTARES.
ALTERAÇÃO, LEI DA ANISTIA, CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MILITAR, DIRIGENTE SINDICAL, CRIME ELEITORAL, CRIME POLITICO, ATO ADMINISTRATIVO, PORTARIA, REGULAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0993 COL 01.