Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELA REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S.A, PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SUA REFINARIA EM MANGUINHOS, NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, REFINARIA, PETROLEO, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4555/64. DOFC 16 12 64.