Substitutivo
Dá nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Permite, excepcionalmente, o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil, em caso de gravidez.
Alteração, Código Civil, autorização, casamento, caráter excepcional, adolescente, gravidez.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro