Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESTABELECENDO QUE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, SEM DISTINÇÃO DE INDICES ENTRE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES, FAR-SE-A SEMPRE NO MES DE JANEIRO DE CADA ANO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, DATA-BASE, REVISÃO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO MILITAR, MES, JANEIRO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO