Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Concede desconto no valor do ICMS pago adiantado e introduz, no cálculo da margem de valor agregado, o tempo médio do giro de estoque, entre os diversos ramos ou tipos de estabelecimentos em que se dividem os substituídos tributários.
Alteração, Lei Kandir, inclusão, cálculo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), valor, agregado, tempo, prazo, duração, capital de giro, estoque, bens, produto, estabelecimento comercial, concessão, desconto, compensação, contribuinte, substituição tributária, antecipação, pagamento, tributos, fixação, prazo máximo, Fazenda Pública Estadual, devolução, adiantamento, inexistência, fato gerador, inferioridade, estimativa fiscal, tributação.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER