Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 872, de 04 de junho de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultura e Vida, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Florianópolis, (SC).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3063/2003