Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 10 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
PARA POSSIBILITAR A COLOCAÇÃO DE GRADES EM JANELAS EXTERNAS DE EDIFICIOS RESIDENCIAIS.
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMÍNIO, AUTORIZAÇÃO, COLOCAÇÃO, GRADE, JANELA, EDIFÍCIO, PRÉDIO URBANO, IMÓVEL RESIDENCIAL, SEGURANÇA, PROTEÇÃO, MENOR, CRIANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO. DCN1 23 04 77 PAG 2005 COL 01.