Projeto de Lei
AUTORIZA ABERTURA, PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INFERIORES DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 426.000,00 PARA ALUGUEL DO PRÉDIO PARA A AGÊNCIA NACIONAL.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 568/1948. DOU PÁG COL .