Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, APROVADO NA VII CONFERENCIA REALIZADA DE 09 A 31 DE OUTUBRO DE 1951.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ESTATUTO, CONFERENCIA INTERNACIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, COOPERAÇÃO, MATERIA, ADOÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDC 224/1995, do COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES, que "aPROVA O TEXTO DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, APROVADO NA VII CONFERENCIA, REALIZADA DE 09 A 31 DE OUTUBRO DE 1951."