Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados André Figueiredo, João Magalhães, Carlos Willian, Eduardo Cunha, Moreira Franco e Delfim Netto. 
Parecer Vencedor, Dep. Vignatti (PT-SC), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CFT