Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A EXTENSÃO AOS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO DESPACHO SIMPLIFICADO DE BENS IMPORTADOS RECEBIDOS EM DOAÇÃO.
(MF), EXTENSÃO, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, DESPACHO ADUANDEIRO, SIMPLIFICAÇÃO, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO.
Não Informado
AV 554-C CIVIL, DO MINISTRO DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.