Indicação
Sugere ao Poder Executivo,  o envio, ao Congresso Nacional, de projeto de lei que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, instituindo gratificação decorrente do exercício de atividades de fiscalização da execução de contratos administrativos.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER