Projeto de Lei
Dispõe sobre a instituição do Passe- Livre para tratamentos de saúde e dá outras providências.
Criação, passe livre, paciente, tratamento médico, (SUS), autorização, utilização, ônibus, transporte público, transporte gratuito.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 293 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.