Projeto de Lei
DESTINA RECURSOS PARA AMPARO AO MENOR CARENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, APOSTA, MUNICIPIOS, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, DESTINAÇÃO, ENTIDADE, ASSISTENCIA, MENOR ABANDONADO, VINCULAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, COMPETENCIA, (CEF).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1087 COL 01.