Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO AUTO-DESENCRUSTADOR DE CANALIZAÇÕES NOS DOMICILIOS E EDIFICAÇÕES EM GERAL.
OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, ABASTECIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, AGUA POTAVEL, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, CONTROLE, POLUIÇÃO, CANALIZAÇÃO, AGUA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0899 COL 01.