Projeto de Lei
Dá nova redação aos arts. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)."
Suspende o impedimento, para exercer a advocacia, de ocupantes de cargo do judiciário afastados temporariamente, a partir do segundo ano, dos servidores e membros do legislativo em causa própria.
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, impedimento, exercício profissional, advogado, ocupante, cargo público, Judiciário, exceção, afastamento, advocacia, causa própria, servidor, administração direta, administração indireta, fundação, Fazenda Pública, empregador, membros, Legislativo, pessoa  jurídica, direito público, empresa, sociedade de economia mista, instituição paraestatal, concessionária, permissionária.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3938/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3938/2000 o PL 1011/2007 e o PL 676/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.