Projeto de Lei
ASSEGURA OS BENEFICIOS DA LEI 948, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1949, AS MAQUINAS QUE VIEREM A SER DESEMBARCADAS MESMO DEPOIS DE EXTINTO O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO DA REFERIDA LEI.
GARANTIA, BENEFICIO, LEI FEDERAL, DESEMBARQUE, MAQUINA, CONCLUSÃO, PRAZO DETERMINADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3063/56. DOFC 26 12 56.