Projeto de Lei
Altera o art. 325 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e cria o art. 325-A.
Fixa o valor da fiança de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com o grau máximo da pena.
Alteração, Código de Processo Penal, fixação, valor, limite mínimo, limite máximo, fiança, liberdade provisória, atualização, moeda, Real.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER