Projeto de Lei
DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ASSINANTES DO SERVIÇO TELEFONICO E AOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA.
REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, ASSINANTE, SERVIÇO, TELEFONE, ENERGIA ELETRICA, MOTIVO, INADIMPLENCIA, CONTAS, USUARIO, FIXAÇÃO, MULTA, DESLIGAMENTO, INSTALAÇÃO ELETRICA, CORTE, FORNECIMENTO, LUZ, CANCELAMENTO, ASSINATURA, OBSERVAÇÃO, PRAZO, ATRASO, CORREÇÃO, DEBITOS, BASE DE CALCULO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 03.