Projeto de Lei
Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição.
Autoriza a celebração de convênio entre a União Federal e os Municípios e o Distrito Federal para realização da cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), União, Secretaria da Receita Federal, opção, convênio, Distrito Federal (Brasil), Município, delegação de competência, fiscalização, lançamento, crédito tributário, cobrança, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), proibição, redução, valor, renúncia fiscal, tributação.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11250/05. DOU 28 12 05 PÁG 01 COL 01.