Projeto de Lei
MODIFICA O LIMITE DE IDADE PARA A RESPONSABILIDADE PENAL.
DISPONDO QUE OS MENORES DE 16 ANOS SÃO PENALMENTE IRRESPONSAVEIS).
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, LIMITAÇÃO, IDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, MENOR, INIMPUTABILIDADE PENAL, MAIORIDADE PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 84 PAG 7477 COL 03.