Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS E MUNICIPIOS DA QUOTA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA E A RESPECTIVA ENTREGA.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PARCELA, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, DISTRIBUIÇÃO, ROYALTIES, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIO, CRITERIOS, PROPORCIONALIDADE, SUPERFICIE, POPULAÇÃO, CONSUMO, ENERGIA ELETRICA, AREA, INUNDAÇÃO, USINA HIDROELETRICA. COMPETENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUS E ENERGIA ELÉTRICA (DNAEE) (1968-1996), MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA (1960-1990), FIXAÇÃO, COEFICIENTE, DISTRIBUIÇÃO, COTA, IMPOSTO, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, ENERGIA ELETRICA, ILUMINAÇÃO ELETRICA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0030 COL 01.