Projeto de Lei Complementar
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA CONCEDER AO TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA POR VELHICE EM UM SALARIO MINIMO DE MAIOR VALOR NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PRORURAL). CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR VELHICE, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, TRABALHADOR RURAL, VALOR, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1149 COL 01.