Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
QUE DISPÕE SOBRE O AUXILIO-DOENÇA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PAGAMENTO, AUXÍLIO DOENÇA, SEGURADO, (INPS), LICENÇA, TRATAMENTO MÉDICO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 05 78 PAG 3716 COL 02.