Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MATERIAL IMPORTADO PELA VASP - AEROFOTOGRAMETRIA S/A.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, AEROFOTOGRAMETRIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5166/66. DOFC 25 10 66.