Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A IMPRESSÃO NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS COMESTIVEIS DO INDICE DE GORDURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDAE, INCLUSÃO, EMBALAGEM, ROTULO, PRODUTO ALIMENTICIO, QUANTIDADE, GORDURA, GENEROS ALIMENTICIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0043 COL 01.