Projeto de Lei
CRIA CARGOS NO QUADRO DO PESSOAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, CARGO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3214/57. DOFC 23 07 57.