Projeto de Lei
OBRIGA AS EMPRESAS PRODUTORAS, REVENDEDORAS OU DISTRIBUIDORAS DE AÇUCAR E SAL A ACRESCENTAR INVOLUCROS DE MATERIA PLASTICA A ANTIGA EMBALAGEM DE TAIS PRODUTOS.
OBRIGAÇÃO, EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES, EMPRESA, REVENDA, DISTRIBUIÇÃO, AÇUCAR, SAL, ACRESCIMO, MATERIAL PLASTICO, EMBALAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 65 PAG 0560 COL 01.