Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LETRA E DO ITEM IV DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 20 DE ABRIL DE 1970, PARA PERMITIR QUE CIDADÃOS COM DOMICILIO ELEITORAL NUM ESTADO SEJAM CANDIDATOS EM QUALQUER MUNICIPIO DO ESTADO.
ELEIÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, CARGO ELETIVO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0216 COL 01.