Projeto de Lei
AUTORIZA ORGANIZAÇÕES E INSTITUIÇÕES PRIVADAS DEVIDAMENTE LEGALIZADAS A UTILIZAR OS VEICULOS ESTATAIS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PARA DIVULGAR O SEU FUNCIONAMENTO.
AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, COMUNIDADE, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, GRATUIDADE, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0051 COL 01.