Projeto de Lei
ASSEGURA O TEMPO MAXIMO DE 33 HORAS DE SERVIÇO SEMANAL AOS EMPREGADOS DAS SOCIEDADES, EMPRESAS OU FIRMAS CUJOS ENCARGOS SEJAM DE NATUREZA BUROCRATICA FISCAL, TECNICA, JURIDICA, CIENTIFICA OU DE TIPO SIMILAR.
GARANTIA, TEMPO, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, SOCIEDADE, EMPRESA, NATUREZA FISCAL, NATUREZA, ATIVIDADE CIENTIFICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.