Projeto de Lei
Acrescenta alínea "i" ao inciso II do art. 10, da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, criando a assistência médica-odontológica gratuita à pessoa idosa.
Alteração, Lei da Política Nacional do Idoso, criação, assistência médico-odontológica, gratuidade, dentista, atendimento, Sistema Único de Saúde (SUS).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.