Projeto de Lei
Estabelece nova sistemática para a cobrança de multas por atraso no pagamento de despesas condominiais.
Altera a Lei nº 10.406, de 2002 - Novo Código Civil.
Alteração, Código Civil, fixação, percentual, multa, condômino, débitos, atraso, pagamento, taxas, despesa, condomínio.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Deferido Requerimento nº 1779/04, do Dep Paulo Bauer, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 12 05 04 pág 21384 col 02.