Projeto de Lei
ASSEGURA AO PAI O DIREITO A LICENÇA GESTANTE, NO CASO DE FALECIMENTO DA MÃE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
APLICANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO XVIII DA Constituição Federal de 1988, QUE GARANTE DIREITO A LICENÇA DE 120 DIAS AO PAI, COMPANHEIRO, MARIDO, NO CASO DE FALECIMENTO DA MÃE DURANTE O PARTO OU ATE UMA SEMANA APOS O NASCIMENTO DO FILHO).
NORMAS, GARANTIA, PAI, MARIDO, CONJUGE, COMPANHEIRO, DIREITOS, LICENÇA À GESTANTE, HIPOTESE, MORTE, MÃE, MULHER, MOTIVO, PARTO, PRAZO, DATA, NASCIMENTO, FILHO, EXPEDIÇÃO, ATESTADO DE OBITO, COMPANHEIRA, APRESENTAÇÃO, EMPRESA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0024 COL 01.