Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Proibe ao suposto pai recusar a realização do exame de material genético - DNA.
Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, proibição, recusa, exame de DNA, reconhecimento, filho, autor, ação de investigação de paternidade, pai.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER