Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 602 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 5925, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO A VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO, CONDENANDO O DEVEDOR QUE SEJA PESSOA FISICA A CONSTITUIR UM CAPITAL QUE ASSEGURE SEU CUMPRIMENTO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDENIZAÇÃO, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, CONDENAÇÃO, DEVEDOR, CUMPRIMENTO, AÇÃO DE ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA, EMPRESA PRIVADA, FOLHA DE PAGAMENTO, EMPRESA ESTATAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).