Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA LEI 3890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, QUE AUTORIZOU 'A UNIÃO A CONSTITUIR A EMPRESA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DISPONDO QUE A ELETROBRAS TOMARA, NO MINIMO, VINTE E CINCO POR CENTO DAS AÇÕES E OBRIGAÇÕES NOMINAIS DE EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA SOB CONTROLE DOS ESTADOS, (DF) E MUNICIPIOS, ELIMINANDO O CARATER FACULTATIVO E PODENDO AINDA, CONCEDER-LHES FINANCIAMENTOS).
AUTORIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), PERCENTAGEM, AÇÕES, OBRIGAÇÕES, EMPRESA, ENERGIA ELETRICA, CONTROLE, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 02.