Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Autoriza a acumulação remunerada de cargo público aos servidores com formação escolar (educador) na área da saúde; altera a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, autorização, servidor público civil, acumulação de cargos, exercício profissional, área, saúde.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.