Projeto de Lei
Altera o artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Estende às pessoas jurídicas o benefício da Assistência Judiciária aos Necessitados.
Alteração, Lei de Assistência Judiciária, inclusão, pessoa jurídica, impossibilidade, custeio, despesa, exigência, regularidade, situação, registro, instituição assistencial, entidade de fins filantrópicos, sindicato, entidade sem fins lucrativos.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER