Emenda/Substitutivo do Senado
Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2011 (nº 3.223, de 2004, na Casa de origem), que "Altera o art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, para dispor sobre a habilitação de amadores".
A habilitação dos candidatos à categoria de amador será obtida mediante comprovação de estado psicofísico satisfatório, da realização de embarque ou aulas práticas a bordo de embarcações de esporte ou recreio e mediante aferição de conhecimentos teóricos em exame escrito.
Transporte hidroviário, habilitação, aula prática, aula teórica, curso de formação, curso de náutica.
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 12/05/2012