Projeto de Lei
Altera os §§ 4º e 5º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar novo prazo para pagamento dos benefícios de prestação continuada do Regime Geral de Previdênca Social.
Estabelece que os benefícios da previdência social, pensões e aposentadoria deverão ser pagos até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua competência, devendo para tanto, serem unificadas  as datas de pagamento.
Alteração,  Lei de Benefícios da Previdência Social, redução, antecipação, prazo, pagamento, benefício previdenciário, plano de benefícios, previdência social, benefício de prestação continuada, (CNPS), segurado, aposentado, pensionista, unificação, data, (INSS), coincidência, sábado, feriados, dia útil.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.