Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2920/2004, do PL 3915/1997, do PL 3992/1997, do PL 4165/1998, do PL 1255/1999, do PL 1848/1999, do PL 1939/1999, do PL 3045/2000, do PL 3399/2000, do PL 6196/2002, do PL 2326/2003, do PL 3304/2004, do PL 4406/2004, do PL 5081/2005, e do PL 7519/2006, apensados.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2920/2004, do PL 3915/1997, do PL 3992/1997, do PL 4165/1998, do PL 1255/1999, do PL 1848/1999, do PL 1939/1999, do PL 3045/2000, do PL 3399/2000, do PL 6196/2002, do PL 2326/2003, do PL 3304/2004, do PL 4406/2004, do PL 5081/2005, e do PL 7519/2006, apensados.