Projeto de Lei
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO QUARTO E ALINEA DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5887, DE 31 DE MAIO DE 1973, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES AO REGIME JURIDICO DO DIPLOMATA, E DA OUTRAS
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGIME JURIDICO, DIPLOMATA, FUNCIONARIO CIVIL, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE.
Não Informado
OF 669, DE 11 12 80, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 06 12 80 PAG 16241 COL 01.