Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI A TAXA RODOVIARIA UNICA.
ESTENDENDO A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TRU AS ENTIDADES SINDICAIS E AS ASSISTENCIAIS COMPROVADAMENTE RECONHECIDAS).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (TRU), VEICULOS, PROPRIEDADE, ENTIDADES SINDICAIS, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).