Recurso
Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.273, de 1999, que "proíbe o emprego de telhas e chapas de cimento-amianto em obras financiadas com recursos públicos federais", seja apreciado pelo Plenário.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP