Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITINDO AO AUTOR, NAS SEPARAÇÕES JUDICIAIS, REQUERER A CITAÇÃO DO CONJUGE PARA A AUDIENCIA PREVIA DE CONCILIAÇÃO SEM MENCIONAR OS FATOS, MAS APENAS O FUNDAMENTO JURIDICO DO PEDIDO.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO,  CONCESSÃO, DIREITOS, AUTOR, AÇÃO JUDICIAL, SEPARAÇÃO JUDICIAL, REQUERIMENTO, CITAÇÃO, CONJUGE, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, INDICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA,  MANUTENÇÃO, SEGREDO DE JUSTIÇA, DIVORCIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1009 COL 01.