Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD)
Recurso contra apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público sobre o Projeto de Lei nº 1969/99.
Desarquivamento de Ofício
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 1969/1999