Projeto de Lei
Altera a redação do art. 44, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), acrescentando-lhe o inciso V.
Destina pelo menos 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Partidário à formação e capacitação política feminina.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, aplicação, percentagem, cota, recursos, Fundo Partidário, formação, capacitação, atividade politica, mulher.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER