Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Recorre, nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, contra parecer conclusivo oferecido ao Pl. 4853/94.
Não Informado
A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.