Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCICIO DE CARGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO A NOMEAÇÃO DE MAGISTRADOS OU PARENTES DE AGENTE PUBLICO COM O OBJETIVO DE REDUZIR O NEPOTISMO, O COMPADRISMO OU O APADRINHAMENTO NO SERVIÇO PUBLICO.
DEFINIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, MAGISTRADO, PRAZO, APOSENTADORIA, JUIZ, PROCESSO JUDICIAL, PARTICIPAÇÃO, NOMEAÇÃO. DEFINIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, PARENTE, AGENTE, RESPONSAVEL, NOMEAÇÃO, OBJETIVO, REDUÇÃO, CORRUPÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0081 COL 02.