Projeto de Lei
DETERMINA A VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO EM SAUDE PELAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
DESTINANDO TRES MINUTOS DA PROGRAMAÇÃO DIARIA, NO HORARIO NOBRE, PARA DIVULGAÇÃO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO EM SAUDE. AS INFRAÇÕES SÃO SUJEITAS A MULTA DE CEM MIL CRUZEIROS, REAJUSTADOS NA FORMA DA LEI 6205/75 E SUSPENSÃO POR CINCO DIAS).
DIVULGAÇÃO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, SAUDE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).