Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 70.400.558,60, PARA PAGAMENTO A CONCESSIONARIA DO PORTO DE SANTOS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 9.406, DE 27 DE JUNHO DE 1946.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, CONCESSIONARIA, PORTO, SANTOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 248/48. DOFC 19 02 48.