Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre a estabilidade provisória da empregada gestante.
Garante a estabilidade desde o início da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, despedida injusta, mulher, gestante, período, início, gravidez, parto, garantia, estabilidade.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER