Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DO CAPITULO QUARTO, TITULO SEGUNDO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVO A FERIAS.
REVOGANDO A PROIBIÇÃO AO EMPREGADO DE PRESTAR SERVIÇOS A OUTRO EMPREGADOR DURANTE AS FERIAS, SALVO SE HOUVER CONTRATO DE TRABALHO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPREGADOR, PERIODO, FERIAS, EXCEÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0181 COL 01.