Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO EXTRAORDINARIO DE Cr$ 11.000.000,00 (ONZE MILHÕES DE CRUZEIROS), EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATUBA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), PREFEITURA, PIRATUBA (SC), SANTA CATARINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4308/63. DOFC 10 01 64. RET: DOFC 14 01 64.