Projeto de Lei
REVOGA O ART. 379 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
QUE PROIBE O TRABALHO FEMININO NOTURNO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, TRABALHO NOTURNO, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 08 78 PAG 6681 COL 01.