Projeto de Lei
REGULA A COBRANÇA DE PEDAGIO, PELO PODER PUBLICO OU POR EMPRESA CONCESSIONARIA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, PEDAGIO, TERRITORIO NACIONAL, PODER PUBLICO, EMPRESA, CONCESSIONARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 03.