Proposta de Emenda à Constituição
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES.
ALTERANDO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 27, O INCISO QUINTO DO ARTIGO 29, E ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS AO ARTIGO 29 E AO ARTIGO 49 DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, ELEITOR, FIXAÇÃO, DATA, INDICE, REAJUSTAMENTO, IGUALDADE, AUMENTO, SALARIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA PEC 61/90.