Projeto de Lei
CONGELA O VALOR DOS ALUGUEIS, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
02 ANOS.
PRAZO, CONGELAMENTO, VALOR, ALUGUEL, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0186 COL 01.