Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 332.400,00 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS A CINCO MAGISTRADOS EM DISPONIBILIDADE.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS, MAGISTRADO, DISPONIBILIDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1044/49. DOFC 05 01 50.