Projeto de Lei Complementar
Revoga a alínea "i", do inciso II, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade.
Revogando o dispositivo que torna inelegível o servidor que não se afastar do cargo ate três meses anteriores as eleições.
Alteração, Lei de Inelegibilidade, revogação, proibição, candidatura, servidor publico civil, ausência, desincompatibilização, prazo, anterioridade, eleição, suspensão, obrigatoriedade, afastamento.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER