Projeto de Lei
Isenta do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por  órgãos e entidades da Administração Pública quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica.
Isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, exame vestibular, universidade pública, pessoas, doação de sangue, banco de sangue, Poder Público, doador, voluntário, órgão humano, transplante de órgão, portador, doença crônica.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133  do RI. (Res. 17/89). 
DCD 23/08/2005 PÁG 41030 COL 02.