Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 45.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MS).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3003/56. DOFC 18 12 56.