Projeto de Lei
MODIFICA A ALINEA 'C' DO ARTIGO 580 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.