Projeto de Lei
ESTENDE AOS MECANICOS DE MAQUINAS A OLEO DIESEL O BENEFICIO DA LEI 2573, DE 15 DE AGOSTO DE 1955, QUE INSTITUI SALARIOS ADICIONAIS PARA OS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS EM CONTACTO PERMANENTE COM INFLAMAVEIS EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE.
EXTENSÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, TRABALHADOR, MECANICO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MAQUINA, UTILIZAÇÃO, COMBUSTIVEL, OLEO DIESEL, MOTIVO, PERICULOSIDADE.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 14 01 94 PAG 0402 COL 02.