Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família