Projeto de Lei
INSTITUI UM PECULIO PARA OS CASOS DE MORTE EM SERVIÇO DE POLICIAL.
NORMAS, CRIAÇÃO, PECULIO POR MORTE, POLICIAL, CIVIL, ATIVIDADE POLICIAL, HERDEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0990 COL 01.