Projeto de Lei
Estabelece o direito ao mutuário da Caixa Econômia Federal de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativo aos planos "Collor I" e "Bresser".
Concessão, direitos, mutuário, Caixa Econômica Federal (CEF), abatimento, prestações, casa própria, valor, reajustamento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Plano Bresser.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10