Projeto de Resolução
ALTERA PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 73 DO REGIMENTO INTERNO.
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, NORMAS, QUORUM, ABERTURA, SESSÃO ORDINARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 42/63. DCN1 28 11 63.