Projeto de Lei
GARANTE AO DEPENDENTE DO EMPREGADO, EM CASO DE MORTE, DESTE DIREITO DE RECEBER INDENIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DIREITOS, DEPENDENTE, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO, MORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.