Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PROVENTOS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, REAJUSTAMENTO, NIVEL, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 03.