Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPRA PELAS INDUSTRIAS EM GERAL DAS EMBALAGENS NÃO BIODEGRADAVEIS QUE ACONDICIONAM SEUS PRODUTOS.
AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, DEVOLUÇÃO, FABRICANTE, EMBALAGEM, EXCEÇÃO, PRODUTO BIODEGRADAVEL, OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, PRODUTO, VENDA A ATACADO, OBJETIVO, REAPROVEITAMENTO, RECICLAGEM, MATERIAL, AUSENCIA, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, PROIBIÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTOS.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 01.