Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta os efeitos da Portaria nº 15, de 27 de janeiro de 2005, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Susta a Portaria que institui censura prévia na divulgação de informações dos indicadores estruturais produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Sustação, efeito, Portaria, Ministério do Planejamento, disciplinamento, resultado, pesquisa, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), exigência, encaminhamento, Ministério, prazo determinado, anterioridade, divulgação, estatística, dados, liberação, imprensa, meios de comunicação, Internet.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER