Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEGISLAÇÃO SOBRE CHEQUES, PARA O FIM DE PROIBIR A EMISSÃO DE CHEQUES DE VALOR INFERIOR CR$ 100,00.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, PROIBIÇÃO, EMISSÃO, CHEQUE, INFERIORIDADE, VALOR, CONTA CORRENTE, SAQUE, BANCOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12014 COL 02.