Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA ATRIBUIR A ECT COMPETENCIA PARA PAGAR BENEFICIOS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, DESIGNAÇÃO, COMPETENCIA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, SEGURADO, APOSENTADO, PENSIONISTA, AGENCIA POSTAL.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.