Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de artigos da Constituição Federal no rodapé de jornais e revistas, editados em território nacional.
Obrigatoriedade, editora, gráfica, empresa jornalística, publicação, divulgação, artigo de jornal, periódico, jornal, esclarecimentos, artigo, Constituição Federal.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).