Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS PELAS CASAS ESPECIALIZADAS EM REPRODUÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
EXCETO QUANDO DESTINADOS A PROVA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA.
AUTORIZAÇÃO, AUTENTICAÇÃO, COPIA, DOCUMENTO, EMPRESA DE REPROGRAFIA, EXCEÇÃO, PROVA JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5157 COL 01.