Recurso
RECURSO DO DEP MAGALHÃES TEIXEIRA, SOLICITANDO QUE O PARECER
DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PRC 24/91, SEJA
SUBMETIDO AO PLENARIO.
POR TRANSFORMAÇÃO DO RPA 02/91).
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP