Projeto de Lei
VEDA A MANUTENÇÃO DE COBRANÇA DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, COBRANÇA, MULTA, INFRAÇÃO, TRANSITO. FIXAÇÃO, PRAZO, APRECIAÇÃO, JULGAMENTO, RECURSOS, INFRAÇÃO, TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 01.