Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Edmar Moreira. 
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento, pela aprovação deste, e do PL 1884/2003, apensado, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O