Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 32 da Lei 
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Obrigando a inclusão do ensino ldos conceitos básicos da Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS), nas instituições do ensino fundamental.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, inclusão, disciplina escolar, curriculo, ensino fundamental, sinalização, comunicação, surdo, pessoa deficiente.
Encaminhamento
arquivado