Projeto de Lei
CONSIDERA ESTAVEIS OS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO DAS AUTARQUIAS DOS ESTADOS OU MUNICIPIOS, QUE TENHAM SERVIDO NAS FORÇAS ARMADAS, EM EPOCA DE GUERRA.
NORMAS, ESTABILIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, ATIVIDADE, FORÇAS ARMADAS, TEMPO DE GUERRA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).