Projeto de Lei
ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 4.452, DE 01 DE MAIO DE 1943; 8.757, DE 19 DE JANEIRO DE 1946; E 9.757, DE 09 DE SETEMBRO DE 1946).
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JUSTIÇA  DO TRABALHO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.