Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL.
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO, EXERCICIO EFETIVO, PERIODO, MANDATO ELETIVO, PREFEITO MUNICIPAL, EFEITO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0937 COL 01.