Projeto de Lei Complementar
REDUZ EM CINQUENTA POR CENTO O VALOR DO IPTU INCIDENTE SOBRE IMOVEIS LOCALIZADOS EM VIAS PUBLICAS ONDE SE REALIZEM FEIRAS LIVRES.
REDUÇÃO, VALOR, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), IMOVEL, PROXIMIDADE, FEIRA LIVRE.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).