Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CERTIFICADO LIBERATORIO PARA A EXPORTAÇÃO DE PLANTAS E SEMENTES, NO CASO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPENSA, CERTIFICADO, LIBERAÇÃO, (IBDF), EMPRESA, EXPORTAÇÃO, PLANTA, SEMENTE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 11 83 PAG 13344 COL 01.