Projeto de Lei
MODIFICA A LEI Nº 5.325, DE 02 DE OUTUBRO DE 1967, QUE INSTITUI A DUPLICATA FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, DUPLICATA FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 06 68 PAG 3650 COL 04.