Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC
Solicita designação de Comissão Especial para a apreciação da PEC 14/2003
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ 3690/2006, pelo Dep. Renato Casagrande, que "solicita designação de Comissão Especial para a apreciação da PEC 14/2003"