Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM, PARA TODOS OS EFEITOS, DO TEMPO DE SERVIÇO QUE MENCIONA.
TEMPO DE EXERCICIO DE MANDATO LEGISLATIVO).
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PERIODO, EXERCICIO, MANDATO PARLAMENTAR, EXCEÇÃO, EFEITO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0863 COL 01.