Projeto de Lei
CONCEDE ABATIMENTO NO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, AS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS, DAS DESPESAS EFETUADAS COM SEGUROS CONTRA ROUBO DE AUTOMOVEIS, MOTOS, RESIDENCIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, CONCESSÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DESPESA, SEGUROS, ROUBO, VEICULOS, RESIDENCIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0976 COL 01.