Projeto de Lei
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 67 DA LEI Nº 3.807 DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA POR VELHICE, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU VELHICE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO). DC1S 08 03 75 PAG 0021 COL 03.