Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação parcial, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação parcial, com substitutivo.