Proposta de Emenda à Constituição
ACRESENTA INCISO VIII DO ARTIGO 153 E ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
(AUTORIZANDO A UNIÃO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DE ORIGEM FOSSIL NÃO RENOVAVEL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTES, ORIGEM, COMBUSTIVEL FOSSIL, INEXISTENCIA, INCIDENCIA, ENERGIA ELETRICA, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETROLEO, MINERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIOMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0250 COL 01.