Projeto de Lei
SUPRIME O ARTIGO 38 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE 'REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
EXTINGUINDO A LIMITAÇÃO DO NUMERO DE DIVORCIOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIVORCIO, EXTINÇÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, DIVORCIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0006 COL 02.