Projeto de Lei
Altera início da contagem de prazos em citações e intimações e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Alteração, Código Penal, aumento, contagem, prazo judicial, expedição, mandado, citação, edital, intimação, indiciado, justiça, juízo criminal, determinação, juiz, remessa, publicação oficial, Diário da Justiça.
Devolução à CCP
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