Projeto de Lei
FIXA OS SIMBOLOS E VALORES CORRESPONDENTES AOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DE PESSOAL DOS ORGÃOS DA PRIMEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, SIMBOLO, VALOR, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, ORGÃOS, PRIMEIRA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1414/51. DOFC 28 08 51.