Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  1965, de 1º de outubro de 2002, que autoriza a Associação Pirapamenha de Promoção Social - APROS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana de Pirapama, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Santana de Pirapama, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 283/2003