Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESTABELECENDO QUE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, NOS MUNICIPIOS DE ATE TRINTA MIL HABITANTES, CORRESPONDERA A, NO MAXIMO, O RESULTADO DA DIVISÃO DE OITO POR CENTO DO VALOR DA QUOTA MENSAL DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS-FPM PELO NUMERO DE VEREADORES, RESSALVADO O QUE DISPÕE O ARTIGO 37, XI, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, CALCULO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, MUNICIPIOS, QUANTIDADE, HABITANTE, POPULAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, TOTAL, RESULTADO, DIVISÃO, COTA, (FPM), NUMERO, MEMBROS, CAMARA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, RESSALVA.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO