Projeto de Lei
Dá nova redação aos arts. 29 e 30, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aumentando as penas cominadas aos crimes contra a fauna e acrescentando a figura delituosa do tráfico internacional de animais silvestres.
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, pena de reclusão, morte, perseguição, caça, espécie, fauna silvestre, tipicidade, crime, tráfico internacional, exportação, animal silvestre.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4400/2020.