Projeto de Lei
ABOLE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE CINTOS DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES DE VEICULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULOS, MOTORISTA, PASSAGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 84 PAG 12876 COL 02.