Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO, EM RELAÇÃO A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA.
AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, GASTOS PESSOAIS, EDUCAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE, INCLUSÃO, LIVRO, MATERIAL ESCOLAR.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.