Projeto de Lei
RETIFICA, SEM ONUS, A LEI Nº 5.189, DE 8 DEZEMBRO DE 1966, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1967.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECEITA, DESPESA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5563/68. DOFC 30 12 68.