Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 78, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE 'DISCIPLINA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 45, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL'.
REDUZINDO O LIMITE MAXIMO DE DEPUTADOS FEDERAIS PARA 405 (QUATROCENTOS E CINCO) REPRESENTANTES).
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, DEPUTADO FEDERAL. REDUÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, DEPUTADO FEDERAL, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, INDICE, FORNECIMENTO, FUNDAÇÃO INSTITUTO  BRASILEIRO DE GEOGRA E ESTATÍSTICA (IBGE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 15 02 96 PAG 4651 COL 02.