Projeto de Lei
Dispõe  sobre a utilização do  Fundo de Garantia  de Tempo de Serviço - FGTS no pagamento de mensalidades  do crédito Educativo e dá outras providências.
Autorização, trabalhador, utilização, metade, valor, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), abatimento, quitação, prestações, financiamento, crédito educativo, exigência, conclusão, curso superior.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.