Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6334, DE 31 DE MAIO DE 1976, QUE FIXA IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO DESTINADO AO INGRESSO EM EMPREGOS E CARGOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO APENAS O LIMITE MINIMO DE 18 ANOS DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO).
FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, INGRESSO, CARGO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 01.