Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 116, DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.