Projeto de Lei
Aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências.
Alteração, Código Penal, aumento, penalidade, crime,  omissão de socorro, criança, menor abandonado, pessoa portadora de deficiencia, ausência, solicitação, auxilio, autoridade pública, agravação penal, lesão corporal grave, morte.
Devolução à CCP
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