Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº  1.741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952, QUE ASSEGURA AO OCUPANTE DE CARGO DE CARATER PERMANENTE E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER O VENCIMENTO DO MESMO CARGO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, CARATER PERMANENTE, PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONTINUAÇÃO, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, CARGO.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 28 04 66 PAG 2137 COL 04.