Projeto de Lei
DISPOE SOBRE REVOGAÇÃO DOS ITENS VI E VII DO ARTIGO 195 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS CIVIS DA UNIÃO.
REVOGANDO A PROIBIÇÃO FEITA AO FUNCIONARIO DE PARTICIPAR DA GERENCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, GERENTE, ADMINISTRADOR, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA COMERCIAL, COMERCIO, INSTITUIÇÃO COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0062 COL 01.