Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste,  do PLP 218/2004, apensado, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste,  do PLP 218/2004, apensado, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.