Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda  da Comissão de Defesa do Consumidor.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação