Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Carlos Souza, Lupércio Ramos e Átila Lins, apresentou voto em separado o Deputado Lupércio Ramos. 
Parecer do Relator, Dep. Anivaldo Vale (PSDB-PA), pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CAINDR