Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990,  para permitir a penhora do saldo da conta vinculada para garantia de pagamento de pensão alimentícia.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, penhora, saldo, conta vinculada do FGTS, trabalhador, pagamento, execução judicial, pensão alimentícia.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER