Projeto de Lei
ASSEGURA APOSENTADORIA AOS EMPREGADOS DOMESTICOS AOS 60 ANOS DE IDADE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, APOSENTADORIA, EMPREGADO DOMESTICO, IDADE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0055 COL 02.