Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS AOS TRABALHADORES PROPRIETARIOS DE UM UNICO IMOVEL.
AO TRABALHADOR QUE PERCEBA VENCIMENTOS DE ATE UM SALARIO-MINIMO E RESIDA EM IMOVEL CUJA AREA CONSTRUIDA NÃO ULTRAPASSE CEM METROS QUADRADOS.
ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, (IPTU), TRABALHADOR, SALARIO MINIMO, PROPRIETARIO, IMOVEL, LIMITAÇÃO, AREA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 01.