Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ESTIPULANDO PRAZOS PARA AVISO PREVIO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO). NOVA EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, AVISO PREVIO, DEMISSÃO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA.
Não Informado
OF SM/317/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 01.