Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino, pela aprovação deste, do PL 4819/2001, do PL 4994/2001, do PL 5550/2001, do PL 5592/2001, do PL 6606/2002, e do PL 106/2003, apensados, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino, pela aprovação deste, do PL 4819/2001, do PL 4994/2001, do PL 5550/2001, do PL 5592/2001, do PL 6606/2002, e do PL 106/2003, apensados, com substitutivo.