Projeto de Lei
REDUZ OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PARA OS CRIMINOSOS PRIMARIOS E DE BONS ANTECEDENTES.
CRIMINOSO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. CRIME. REU PRIMARIO. SISTEMA PENITENCIARIO. DELINQUENTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL 168/75.