Projeto de Lei
"Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940".
Caracterizando como crime a permissão, por omissão ou abandono, por parte dos pais ou responsáveis pelo pátrio poder do menor de 18 (dezoito) anos que comete ato infracional.
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, penalidade, pais, responsável, pátrio poder, menor, criança, adolescente, infrator, execução, ato, infração penal, motivo, omissão, abandono, redução, delinqüência juvenil.
Encaminhamento
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