Projeto de Lei
REGULA A LICENÇA-PATERNIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO SETIMO, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, LICENÇA PATERNIDADE, NASCIMENTO, FILHO, FILHA, AUMENTO, PRAZO, LICENÇA, HIPOTESE, MORTE, MÃE, PARTURIENTE, PARTO, EXIGENCIA, MARIDO, COMPANHEIRO, COMPROVAÇÃO, PRAZO, (INSS), PARTICIPAÇÃO, DOMICILIO, MULHER, PAI, CRIANÇA, NASCITURO, PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, DESPEDIDA INJUSTA, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0017 COL 01.