Projeto de Lei
Destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior.
Destinação, parcela, arrecadação,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), autarquia, fundação, Instituição de Ensino Superior (IES), universidade federal, aplicação,recursos, ensino, extensão universitária, pesquisa científica e tecnológica, manutenção, desenvolvimento, educação superior, tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.