Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 508 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PROIBINDO A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE BANCARIOS COM DIVIDAS LEGALMENTE EXIGIVEIS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DESPEDIDA, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, TRABALHADOR, EMPREGADO, BANCARIO, MOTIVO, FALTA, PAGAMENTO, DIVIDA, DEBITOS, INEXISTENCIA, DESPEDIDA INJUSTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 04 95 PAG 6905 COL 01.