Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO MARITIMA, CELEBRADO EM BRASILIA A 23 DE MAIO DE 1978, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA.
ACORDO, TRANSPORTE MARITIMO, COMERCIO INTERNACIONAL, NAVIO, GOVERNO, PORTUGAL
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02/79.