Projeto de Lei
CONCEDE AOS TRITICULTORES DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E PARANA, A LIBERAÇÃO DA SAFRA 1958-59, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIBERAÇÃO, SAFRA, TRIGO, TRITICULTOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), RIO GRANDE DO SUL SANTA CATARINA, PARANÁ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3551/59. DOFC 13 02 59.