Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI Nº 4.519, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO, POR ACORDO, DAS DESAPROPRIAÇÕES EFETUADAS NO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITE A FORMALIZAÇÃO, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DOS CONTRATOS CONSTITUTIVOS OU TRANSLATIVOS E DIREITOS REAIS, CELEBRADOS EM DECORRENCIA DAS DESAPROPRIAÇÕES EFETUADAS, MEDIANTE ACORDO, NO NORDESTE).
MENSAGEM 564/74. LIQUIDAÇÃO POR ACORDO DAS PARTES. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA NO NORDESTE. ESCRITURA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMOVEIS. CONTRATO CONSTITUTIVO OU TRANSLATIVO DE DIREITO REAL. ACORDO. AÇÃO AMIGAVEL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). MINISTERIO DO INTERIOR. INDENIZAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6160, DE 06 12 74. DOFC 09 12 74 PAG 13917 COL 01.