Projeto de Lei
REVOGA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DA LEI 4923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, PARA PROIBIR QUE AS EMPRESAS EM DIFICULDADES ECONOMICAS REDUZAM A JORNADA NORMAL OU OS DIAS DE TRABALHO DE SEUS EMPREGADOS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, EMPRESA, CRISE, ECONOMIA, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).