Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada acerca do cumprimento do interstício regimental de 5 sessões para inclusão de PEC na Ordem do Dia.
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