Projeto de Lei
AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A MANDAR CUNHAR NA CASA DA MOEDA A IMPORTANCIA DE CR$ 64.000.000,00 EM MOEDAS DIVISIONARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, (MP), EMISSÃO, MOEDA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 140/47. DOFC 20 11 47.