Projeto de Lei
Determina que o autor ou suspeito de praticar um crime hediondo, deverá ser representado para responder por ele junto à imprensa.
Obrigatoriedade, acompanhamento, autor, suspeito, crime hediondo, assistência, advogado, delegado, realização, depoimento, entrevista, imprensa, emissora, rádio, televisão, multa, infrator, criação, comitê, fiscalização, matéria, composição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.