Projeto de Lei
ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1452, DE 30 DE MARÇO DE 1976, QUE CONCEDE INCENTIVO A PROJETOS PRIORITARIOS PARA A ECONOMIA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE PROJETOS PRIORITARIOS NO NORDESTE E NO NORTE).
INCENTIVO FISCAL, APLICAÇÃO, RECURSO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA. AREA, ATUAÇÃO, (SUDENE), (SUDAM), REGIÃO NORTE, NORDESTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).