Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
DISPONDO SOBRE O DEPOSITO DO SALARIO FAMILIA EM CADERNETA DE POUPANÇA.
OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, DEPOSITO, VALOR, SALARIO FAMILIA, CADERNETA DE POUPANÇA, NOME, FILHO, DEPENDENTE, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, MAIORIDADE, BENEFICIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 01.