Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE.
DISPONDO SOBRE A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS PECUNIARIOS DO TRABALHO REALIZADO EM CONDIÇÕES ADVERSAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RETROATIVIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0192 COL 01.