Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 501 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
INCLUINDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES NOS PRAZOS PARA REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS NOS PROCESSOS SOBRE CRIMES DA COMPETENCIA DO JUIZ SINGULAR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA, ISONOMIA, PRAZO JUDICIAL, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, DIREITOS, DEFESA, INTIMAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, REQUERIMENTO, DILIGENCIA, VISTA, AUTOS, PROCESSO JUDICIAL, MINISTERIO PUBLICO, REU, QUERELANTE.
Não Informado
OF 496, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.