Projeto de Lei
DETERMINA A REMESSA, ATE O DIA 15 DE MAIO DE CADA ANO, PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, A CAMARA DOS DEPUTADOS, DA PROPOSTA DO ORÇAMENTO DA RECEITA DA UNIÃO PARA O ANO SEGUINTE.
DETERMINAÇÃO, REMESSA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROPOSTA, DESPESA, RECEITA, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 01.