Projeto de Lei
DISCIPLINA O PAGAMENTO DE SALARIO ADICIONAL NO CASO DE ATIVIDADE LABORAL PENOSA, INSALUBRE OU PERIGOSA, NOS TERMOS DO ARTIGO SETIMO, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO.
FIXANDO OS PERCENTUAIS DE 20, 40 E 60 POR CENTO, RESPECTIVAMENTE, PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSAS, CUMPRINDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PAGAMENTO, SALARIO ADICIONAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0027 COL 02.