Projeto de Lei
Obriga os estabelecimentos comerciais e as pessoas físicas ou jurídicas que se destinam à preservação de serviços a indenizar os proprietários de veículos roubados ou furtados em estacionamento sob sua responsabilidade.
Responsabilidade, estabelecimento comercial, centro comercial, pessoa física, pessoa jurídica, prestação de serviço, oferecimento, estacionamento, veículo automotor, cliente, proprietário, obrigatoriedade, indenização, roubo, sinistro, danos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.