Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, REDEFININDO A PRESCRIÇÃO NO AMBITO TRABALHISTA.
DISPONDO QUE A PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES TRABALHISTAS SE DARA APOS 02 ANOS, MAS A DECADENCIA DOS DIREITOS PESSOAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO OCORRERA APOS 05 ANOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, DEFINIÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DECADENCIA, DIREITO PESSOAL, SALARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0974 COL 01.