Projeto de Lei
ATRIBUI AO INPS, COMPETENCIA PARA ARRECADAR CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO DIREITO AUTORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMPETÊNCIA, (INPS), ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, DIREITOS AUTORAIS, AUTOR, OBRA  ARTISTICA, OBRA MUSICAL, TEATRO, (MTPS), LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).