Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Requer, na forma do art. 58, §1º c/c §2º do art.132, do Regimento Interno e art.58, §2º, I, da Constituição Federal, que o Projeto de Lei nº 379/2003, de autoria da nobre Deputada Laura Carneiro, com apreciação conclusiva da matéria da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e da Comissão de Educação e Cultura, tempestivamente, seja apreciado pelo Plenário.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial no DCD de 25/09/2003.