Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR CONTRIBUINTES COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE, QUE NÃO SEJA BENEFICIARIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, PAGOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, CONTRIBUINTE, LIMITE DE IDADE, VELHO, VELHICE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0045 COL 01.