Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO BANCO DO BRASIL S/A, UM CREDITO ROTATIVO ATE O LIMITE DE Cr$ 100.000.000,00, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA SOCORRER AS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA SECA DO NORDESTE.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ROTATIVO, BANCO DO BRASIL, AQUISIÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS, ASSISTENCIA, VITIMA, SECA, REGIÃO NORDESTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3462/58. DOFC 21 11 58.