Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 465 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA GARANTIR AOS EMPREGADOS PREFERENCIA NO PAGAMENTO DE SEUS SALARIOS.
COM PREFERENCIA PARA OS QUE PERCEBEM MENOR REMUNERAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, ESCALA, PREFERENCIA, EMPREGADO, PAGAMENTO, SALARIO. DEFINIÇÃO, CRIME, PENALIDADE, PRISÃO, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, OCUPANTE, CARGO DE DIREÇÃO, EMPRESA, OCORRENCIA, ATRASO, SALARIO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0879 COL 01.