Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre o impacto financeiro provocado pela aplicação da Lei 10174/01, sobre o nível de arrecadação tributária.
Lei que autoriza a Receita Federal utilizar as informações bancárias de correntistas nas fiscalização da cobrança da cpmf, para instaurar procedimento administrativo relativamente a outros  tributos federais.
(Ministro Pedro malan).
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Recebimento de Resposta
AV 211, do Ministro da Fazenda, Pedro Malan, com esclarecimentos.