Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC
Requer  a  criação de Comissão Especial para  analisar a PEC nº 450 de 2005.
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ 4272/2006, pelo Dep. Ildeu Araujo, que "requer  a  criação de Comissão Especial para  analisar a PEC nº 450 de 2005."