Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO, APOS 05 ANOS DE EXERCICIO NA FUNÇÃO GRATIFICADA.
NORMAS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 83 PAG 13445 COL 01.