Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, estendendo às pessoas portadoras de doenças graves ou crônicas e aos acompanhantes o benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual.
Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, inclusão, pessoa carente, portador, doença grave, doença crônica, acompanhante, deslocamento, viagem, tratamento médico, exigência, atestado médico, junta médica.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER