Projeto de Lei
FIXA TAXA MINIMA PARA OS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS E MILITARES DA UNIÃO.
NÃO SENDO INFERIOR A VARIAÇÃO DO INPC, NOS SEIS MESES ANTECEDENTES AO MES ANTERIOR AO DO REAJUSTE).
FIXAÇÃO, TAXAS, VARIAÇÃO, (INPC), REAJUSTAMENTO, CORREÇÃO SEMESTRAL, VENCIMENTOS, VANTAGENS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, UNIÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0164 COL 01.