Projeto de Lei
TRANSFERE AOS MUNICIPIOS A PARCELA DO SALARIO-EDUCAÇÃO DESTINADA AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.
NORMAS, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, (FNDE), CONVENIO, APLICAÇÃO, PROGRAMA CULTURAL, EDUCAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ESTADOS, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0026 COL 02.