Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 12 DA LEI 2874, DE 1956.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, CAPITAL FEDERAL, NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO FISCAL,COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 01.