Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.