Solicitação de Pronunciamento
Solicita o exame do texto do art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece a realização de um plebiscito no dia 7 de setembro de 1993 para definir a forma e o sistema de governo.
Não Informado
Solicita o exame do texto do art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece a realização de um plebiscito no dia 7 de setembro de 1993 para definir a forma e o sistema de governo.