Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre o atendimento telefônico a clientes.
Limita o tempo de espera para o atendimento telefônico a clientes, incluindo o serviço de valor adicionado de prefixo 0300 ou assemelhado.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, atraso, atendimento telefônico,  cliente, limitação, tempo, espera, obrigatoriedade, informação, custo, chamada, isenção, pagamento, ligação, valor adicionado.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).