Projeto de Lei
REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 19 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, QUE PROIBE AS COLIGAÇÕES PARTIDARIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, REMESSA, ROYALTIES, UTILIZAÇÃO, MARCA ESTRANGEIRA, PERFUME, MODA, EMPRESA MULTINACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).