Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PELOS INSTITUTOS DE PENSÕES E APOSENTADORIA, DO AUXILIO-DOENÇA AO TRABALHADOR AUTONOMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, PAGAMENTO, AUXILIO DOENÇA, TRABALHADOR AUTONOMO, ENCARGO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.