Requerimento de Audiência Pública
Requer audiência pública da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir Parecer à PEC 347-A/96 .
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento de audiência pública com a inclusão do nome do jurista e constitucionalista Dr. José Afonso da Silva.