Projeto de Lei
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, na hipótese de pedido de demissão.
Autoriza o empregado que pediu demissão a movimentar sua conta do FGTS após um ano ininterrupto sem vínculo empregatício; altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, hipótese, prazo determinado, afastamento, emprego, pedido, demissão, trabalhador, desempregado.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.