Projeto de Lei
Dispõe sobre as garantias aos usuários de sistemas eletrônicos e de telecomunicações das práticas de falsificação de dispositivos.
Estabelece que os usuários vítimas de falsificação de acesso à telefonia móvel, clonagem de aparelho de telefone celular e de cartão de crédito não deverão arcar com os custos oriundos do uso indevido de seus dados.
Garantia, usuário, sistema, meio eletrônico, telecomunicação, (INTERNET), telefone, sigilo, informações, dados pessoais, restrição, terceiros, uso indevido, proibição, cobrança, ressarcimento, repasse, custo, fraude, vítima, inclusão, falsificação, clonagem, telefone celular, cartão de crédito.
Devolução à CCP
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