Projeto de Lei
Acrescenta art. à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, criando local apropriado para o condenado com doença infecto-contagiosa.
Inclui o portador do vÍrus da AIDS.
Alteração, Lei de Execução Penal, exigência, penitenciária, presidio, instalção, alojamento, preso, portador, doença infecto-contagiosa, doença sexualmente transmissível, (AIDS).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.