Projeto de Lei
Dispõe sobre assistência em processos de interesse da administração pública.
Normatiza a assistência, do chefe do poder executivo federal, estadual, distrital ou municipal, ministro de estado, secretários estaduais, distritais e municipais em processos relativos a atos de sua gestão,
Normas, assistência, processo administrativo, ato administrativo, gestão, chefia, executivo, ministro de estado, secretário, estado (ente federado), Disstrito  Federal, município, exceção, competência, justiça eleitoral, variação, opção, procurador litisconsorte,
inexistencia, direitos, prazo em dobro, contestação, responsabilidade, administração publica, defesa, agente, servidor publico civil.
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