Projeto de Lei
Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.
Estabelece a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado envolvido em atos atentatórios à segurança nacional e para os casos de embriaguez habitual, desde que haja licença prévia para tratamento do alcoolismo. 
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), rescisão, contrato de trabalho, justa causa, participação, empregado, atentado, segurança nacional, comprovação, inquérito administrativo, embriaguez, necessidade, licença prévia, tratamento médico, alcoolismo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE)