Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO QUINTO DA LEI 171, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1947, QUE REGULARIZOU A SITUAÇÃO DOS REFORMADOS E APOSENTADOS PELO ARTIGO 177 DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1937, E, REVIGORA O PRAZO ESTABELECIDO PELA REFERIDA LEI.
REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, MILITAR REFORMADO, REVIGORAÇÃO, PRAZO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).