Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO TRATADO PARA CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, FIRMADO EM ASSUNÇÃO, EM 26 DE MARÇO 1991.
CRIANDO O MERCOSUL OU CONESUL COM O OBJETIVO DE PROPICIAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E FATORES ENTRE OS QUATRO PAISES). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, TEXTO, TRATADO, CRIAÇÃO, MERCADO COMUM LATINO AMERICANO, PAIS, ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI, URUGUAI, OBJETIVO, LIBERDADE, CIRCULAÇÃO, BENS, SERVIÇO, MERCADORIA, TARIFAS, COMERCIO EXTERIOR, RECIPROCIDADE.
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 87/91.