Projeto de Lei
ESTABELECE RESTRIÇÕES A PROPAGANDA ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO A PROPAGANDA ELEITORAL SOB A FORMA DE CARTAZES, 'OUT-DOORS' AO LONGO DE VIAS PUBLICAS URBANAS E RODOVIAS, 'BOTTONS', CAMISETAS E POR INTERMEDIO DE JORNAIS E REVISTAS).
CRITERIOS, PROPAGANDA ELEITORAL, PROIBIÇÃO, CARTAZ, PROPAGANDA, BRINDES, VIA PUBLICA, ZONA URBANA, RODOVIA, JORNAL, PERIODICO, IMPRENSA, AUSENCIA, CUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME ELEITORAL, PUNIÇÃO, INVALIDAÇÃO, REGISTRO, CANDIDATO, FISCALIZAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0163 COL 01.