Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA PARCIAL DE OBRIGAÇÕES PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL AOS CONTRIBUINTES SEDIADOS NAS REGIÕES NORTE E NORDESTE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
COMPETENCIA, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ANISTIA, MULTAS, CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDA, PREVIDENCIA SOCIAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, EMPRESA, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO NORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1143 COL 01.