Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Susta a Resolução nº 691, de 25 de julho de 2001, que "institui o exame nacional de certificação profissional como requisito para obtenção de inscrição no CFMV / CRMVs", e a Resolução nº 732, de 13 de dezembro de 2002, que " estabelece requisitos para inscrição de Zootecnistas no sistema CFMV / CRMVs", do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Sustação, Resolução, Conselho Federal, Medicina Veterinária, obrigatoriedade, realização, exame, certificação, habilitação profissional, requisitos, inscrição, Conselho de Fiscalização Profissional, exercício profissional, veterinário, zootecnista.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/02/05, PÁG 01089 COL 02 -  Letra A.