Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NOMEAR 'COMISSÃO' PARA ELABORAR NOVA LEI REGULADORA DAS OPERAÇÕES DE SEGUROS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, NOMEAÇÃO, COMISSÃO, ELABORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SEGUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.