Projeto de Lei
Altera o artigo 146, inciso III, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para exigir, no ato de votar, juntamento com o título eleitoral, a apresentação de documento do qual conste fotografia.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL,  TITULO DE ELEITOR, EXIGNECIA, FOTOGRAFIA, VOTAÇÃO, REDUÇÃO, FRAUDE.
Declaração de Prejudicialidade
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PAULO ROCHA, NA QUALIDADE
DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM
DO DIA DESTE PROJETO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, DE
CONTEUDO IDENTICO AO ANTERIOR.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PROJETOS
201/95 E 270/95 E PELA APROVAÇÃO  DOS PROJETOS 1576/96 E
1612/96, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE GENOINO, MARCONI
PERILLO, VICENTE ANDRE GOMES E HAROLDO LIMA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP BENEDITO DE LIRA E
CHICÃO BRIGIDO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PROJETO
1612/96.
APROVAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP
PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-222;
NÃO-147; ABST-12; TOTAL-381.
PREJUDICADOS ESTE, A PROPOSIÇÃO INICIAL DO PL. 1612/95, O
PL. 1576/96 E O PL. 270/95.
DCD 08 08 96 PAG 22094 COL 01.