Projeto de Lei
Acrescenta § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Exclui os membros da mesa do poder legislativo dos municípios com até cento e cinqüenta mil habitantes, da incompatiblidade do exercício da advocacia.
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, exclusão, incompatibilidade, exercício profissional, advocacia, membros, mesa diretora, legislativo, câmara municipal, municípios, limitação, população, autorização, vereador, advogado.
Arquivamento
Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 3260/97),
DCD 11 10 01 Pág 49099 Col 02.