Projeto de Lei
Regulamenta o art. 10 da Constituição Federal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Determina que os colegiados diretivos dos orgãos da administração direta da União e suas autarquias serão integrados  por igual número de representantes dos empresários, dos trabalhadores e do governo.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, garantia, participação, representante, empresário, trabalhador, governo, orgão colegiado, orgão público, administração federal, autarquia, atividade profissional, previdência social, empregado.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.