Projeto de Lei
DETERMINA A UTILIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCARIAS PELOS ORGÃOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGANDO OS ORGÃOS PUBLICOS A FAZEREM SUA ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO NAS AGENCIAS DE BANCO OU CAIXA ECONOMICA NOS MUNICIPIOS OU DISTRITOS).
OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ARRECADAÇÃO, PAGAMENTO, BANCOS, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, CHEQUE NOMINATIVO, INCLUSÃO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, BALANCETE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 08 83 PAG 7902 COL 01.