Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro",  com o intuito de prever a realização periódica de teste de dosagem  de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica em condutores de veículos automotores.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, autoridade, agente de trânsito, fiscalização, realização, teste, alcoolemia, bafômetro, motorista, veículo automotor, dosagem, bebida alcoólica, álcool, perícia, entorpecente, dependência física, dependência química, condutor.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER