Emenda à LDO
que "inclui, no corpo da Lei, o seguinte parágrafo no Art. 13: § 3.º Do montante total das fontes de recursos consignadas na programação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, na lei orçamentária anual, poderão ser destinados no máximo 40% para compor a reserva de contingência da unidade orçamentária."
Apresentação de Proposição
Apresentação da EML 8/2005 CCTCI, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "que "inclui, no corpo da Lei, o seguinte parágrafo no Art. 13: § 3.º Do montante total das fontes de recursos consignadas na programação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, na lei orçamentária anual, poderão ser destinados no máximo 40% para compor a reserva de contingência da unidade orçamentária.""