Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 96 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE "INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO".
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO DO VEICULO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EXAME DE SANIDADE FISICA E MENTAL VENCIDO. VIOLAÇÃO DE SINAL DE TRANSITO. VELOCIDADE EXCESSIVA. CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. TRAFEGO. CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 204 DO REGIMENTO).