Projeto de Lei
FIXA A ALIQUOTA MAXIMA NAS OPERAÇÕES RELATIVAS AO ICM, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA, OPERAÇÃO, (ICM), PRODUTOR, INDUSTRIA, COMERCIO, ESTADOS, MUNICIPIOS, REGIÃO SUBDESENVOLVIDA, ARRECADAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, FUSO HORARIO, REGIÃO CENTRO SUL, POPULAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1121 COL 01.