Projeto de Lei
ISENTA DE MULTAS OS LANÇAMENTOS 'EX-OFFICIO' DO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NOS EXERCICIOS FISCAIS ATE 1952, DAS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS QUE APRESENTARAM AS RESPECTIVAS DECLARAÇÕES DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS.
ISENÇÃO, MULTA FISCAL, LANÇAMENTO, EX OFFICIO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PRAZO LEGAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.