Projeto de Lei
ELIMINA A EXIGENCIA DA DECLARAÇÃO ESCRITA DE BAGAGEM PARA O PASSAGEIRO PROCEDENTE DO EXTERIOR E DA ZONA FRANCA DE MANAUS, POR VIA AEREA.
BAGAGEM. DECLARAÇÃO. PASSAGEIRO. EXTERIOR. ZONA FRANCA DE MANAUS. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. MINISTERIO DA FAZENDA. PAGAMENTO. IMPOSTOS. AEROPORTOS INTERNACIONAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1171 COL 01.