Projeto de Lei
Proíbe a morte presumida como causa de término da sociedade conjugal.
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Alteração, Código Civil, proibição, utilização, presunção, morte, cônjuge, dissolução, casamento, sociedade conjugal.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER