Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO DE MENORES A FIM DE INSERIR-LHE NOVA MODALIDADE ASSISTENCIAL.
ATRIBUINDO AS FORÇAS ARMADAS A COMPETENCIA PARA DAR ASSISTENCIA COMPLETA AO MENOR DO SEXO MASCULINO).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. INCLUSÃO, COMPETENCIA, FORÇAS ARMADAS, COLEGIO MILITAR, ASSISTENCIA, MENOR ABANDONADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3762 COL 02.