Projeto de Lei
REVOGA A ALINEA 'B' DO ARTIGO 39 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PERMITINDO MANUTENÇÃO DA PENSÃO A VIUVA QUE CONTRAIR NOVAS NUPCIAS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VIUVA, POSTERIORIDADE, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0163 COL 01.