Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO NONO DA LEI Nº 263, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1948, QUE MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO PROCESSO PENAL, SORTEIO, JURADO, JULGAMENTO, TRIBUNAL, JURI.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO).