Projeto de Lei
Dispõe sobre destinação às entidades filantrópicas de mercadorias apreendidas.
Dispõe que a apreensão de mercadorias de valor até mil vezes o MVR será destinada a  entidades filantrópicas e as demais serão alienadas.
Normas, destinação, mercadoria apreendida, Ministério da Fazenda, mercadoria estrangeira, doação, instituição assistencial, instituição beneficente, mercadoria perecivel, autoridade, sistema fazendário, local, entrega, entidade, municípios.  
_Apreensão, mercadoria, limitação, (MVR), destinação, doação, instituição assistencial, alienação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.