Projeto de Lei
Altera a redação do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que disciplina o mercado de Capitais e altera medidas para o seu desenvolvimento
Assegura ao devedor, em qualquer hipótese, a efetiva propriedade do bem dado em garantia.
Alteração, Lei do Mercado de Capital, direitos, devedor, proprietário fiduciário, propriedade, bens, garantia, alienação fiduciária, critérios, transferência, domínio, obrigações, coisa alheia móvel, prazo, devedor, direitos, credor, promoção, execução, 
dívida.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.