Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.
Garantindo ao partido político autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem a obrigatoriedade de vinculação eleitoral entre as candidaturas em nível nacional, estadual, distrital ou municipal; acabando com a  verticalização eleitoral das coligações compulsórias. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, garantia,  autonomia, partido político, critérios, escolha, coligação partidária, dispensa, obrigatoriedade, vinculação, matéria eleitoral, candidatura, candidato, eleição federal, eleição estadual, eleição municipal, eleição majoritária, eleição proporcional, extinção, verticalização eleitoral, Reforma Política.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Emenda Constitucional 52/2006. DOU 09 03 06 PÁG 17 COL 01.