Projeto de Lei
CRIA O FUNDO DA MARINHA MERCANTE E A TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, FUNDO DA MARINHA MERCANTE, TAXAS, RENOVAÇÃO, MARINHA MERCANTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3381/58. DOFC 25 04 58.