Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor e dá outras providências.
Obrigatoriedade, colocação, fotografia, título de eleitor, dados pessoais, qualificação, eleitor, alistamento eleitoral, impressão digital, prazo, definição, modelo, documento, formulário, recadastramento, eleitorado.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3780/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3780/1997 o PL 977/2003, o PL 1160/2003, o PL 1670/2003, o PL 739/2007, o PL 984/2007, o PL 1004/2007, o PL 5190/2009, o PL 7905/2010 e o PL 6107/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 169/2003.