Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 465 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
OS EMBARGOS PODERÃO SER INTERPOSTOS CINCO DIAS APOS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS, SENTENÇA JUDICIAL, RECURSO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1220 COL 01.