Projeto de Lei
Altera o inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Autoriza o trabalhador a efetuar o saque do FGTS, um ano após o desligamento do último emprego.
Alteração, Lei do FGTS, redução, prazo, trabalhador, desemprego, utilização, recursos financeiros, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).