Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE SETEMBRO 1999, QUE OUTORGA  CONCESSÃO A FUNDAÇÃO JOSE DE PAIVA NETTO, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO  DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE SÃO JOSE DOS
CAMPOS,
ESTADO DE SÃO PAULO.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, TELEVISÃO EDUCATIVA, MUNICIPIO, SÃO JOSE DOS CAMPOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Encaminhamento
ENCAMINHADA À COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES.