Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES A EMPREGADOS, PELAS EMPRESAS DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NO CASO E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
AS QUE TENHAM MAIS DE 100 EMPREGADOS.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1210 COL 01.