Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO MEDICO PERITO LOCAL DO INSS NOS BENEFICIOS DA LEI 8538, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, MEDICO, PERITO, (INSS), BENEFICIO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS.
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.