Projeto de Lei
REGULA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 145, ITEM SEXTO, DA LEI 1711 DE 1962.
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, RISCO DE VIDA, SAUDE, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3432 COL 02.