Projeto de Lei
MODIFICA O ARTIGO 1632 DO CODIGO CIVIL, DISPENSANDO EXIGENCIAS, PARA APLICA-LO NA EQUIDADE DO ARTIGO 1660 DO MESMO CODIGO, REFERENTES AOS TESTAMENTOS PUBLICOS E MILITARES.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, NORMAS, TESTAMENTO PUBLICO, MILITAR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).