Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA EQUIPAMENTOS TELEFONICOS IMPORTADOS PELA COMPANHIA TELEFONICA ALTA-PAULISTA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, EXCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MATERIAL TELEFONICO, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, TELEFONIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4074/62. DOFC 27 06 62.