Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE VINCULO INICIAL DO SERVIDOR QUE MUDE DE REGIME JURIDICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MANUTENÇÃO, VINCULO, REGIME JURIDICO, HIPOTESE, NOMEAÇÃO, CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1126 COL 01.