Projeto de Lei
ISENTA DE TRIBUTOS FEDERAIS A AQUISIÇÃO, PELAS PREFEITURAS, DE AMBULANCIAS, ONIBUS E MAQUINAS PARA ABERTURA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), MUNICIPIOS, AQUISIÇÃO, AMBULANCIA, ONIBUS, MAQUINARIA, TRATOR, CAMINHÃO, MOTONIVELADORA, ABERTURA, CONSERVAÇÃO, ESTRADAS VICINAIS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, (IBGE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0055 COL 02.