Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.714/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação parcial do Projeto e do PL nº 3.714/04, apensado, com Substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CFT que "aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.714/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação parcial do Projeto e do PL nº 3.714/04, apensado, com Substitutivo."