Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Iriny Lopes e Paulo Pimenta, apresentou voto em separado a Deputada Iriny Lopes. 
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O