Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE PROGRAMAS LOCAIS, NA FORMA E CONDIÇÕES ESPECIFICADAS, PELAS EMISSORAS DE RADIO E DE TELEVISÃO.
MINIMO DE TRINTA E TRES POR CENTO DAS TRANSMISSÕES DIARIAS.
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, PERCENTAGEM, PROGRAMA, LOCAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 62/79 (ANEXO PL. 348/79).