Projeto de Lei
DETERMINA QUE AS EMISSORAS DE TELEVISÃO E SALAS DE EXIBIÇÃO DESTINEM QUOTAS DE PROGRAMAÇÃO MENSAL PARA FILMES PRODUZIDOS NAS AMERICAS DO SUL E CENTRAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXAÇÃO, PERCENTUAL, FILME ESTRANGEIRO, FILME NACIONAL, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, AMERICA DO SUL, AMERICA CENTRAL, EXIBIÇÃO, CINEMA, TELEVISÃO, VIDEOLOCADORA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0013 COL 01.