Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 322, DE 07 DE ABRIL DE 1967, QUE ESTABELECE LIMITAÇÃO AO REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, PERCENTAGEM, EMPRESTIMO, INQUILINO, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, COMPETENCIA, (MPCG), FIXAÇÃO, INDICE DE PREÇOS, CORREÇÃO MONETARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.