Requerimento de Informação
Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda que determine à Secretaria do Tesouro Federal que responda às questões abaixo formuladas.
Esclarecimentos acerca das Prefeituras que descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) e a Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal no tocante ao limite de endividamento.
Ministro Antonio Palocci.
Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, relação, Prefeitura, descumprimento, Lei de Responsabilidade Fiscal, Resolução, Senado federal, irregularidade, operação financeira, crédito, valor, empréstimo,   limite de endividamento, dívida pública.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.