Projeto de Lei
FACULTA A INSCRIÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS NO INPS.
FACULTATIVIDADE, INSCRIÇÃO, SEGURADO, PESCADOR ARTESANAL, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1511/75. DCN1 24 10 79 PAG 11846 COL 01.