Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 791, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, TORNANDO OBRIGATORIA A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADO, EMPREGADOR, REPRESENTAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, ADVOGADO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 02.