Projeto de Resolução
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 110 DA RESOLUÇÃO Nº 67, DE 1962, MODIFICADO PELO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 72, DE 1962.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 12/1971. DCN1 16 07 71 PÁG 2915 COL 01.