Projeto de Lei
Acrescenta incisos ao artigo 487 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT.
Aumentando para 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias o prazo de aviso prévio para a parte dispensada que tiver mais de cinco e dez anos de serviço, respectivamente.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critérios, empregador, empregado, solicitação, rescisão, contrato de trabalho, aumento, prazo, aviso prévio,  trabalhador,  tempo de serviço, empresa.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 10