Projeto de Lei
VEDA A OCUPAÇÃO POR SERVIDORES CIVIS APOSENTADOS OU EM DISPONIBILIDADE QUE HAJAM OCUPADO FUNÇÃO DE CONFIANÇA, OU MILITARES DA RESERVA OU REFORMADOS, DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES EM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, INCLUSIVE FUNDAÇÕES MANTIDAS PELO PODER PUBLICO.
PROIBIÇÃO, ADMISSÃO, APOSENTADO, MILITAR, CARGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).