Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO INSTITUTO DA FIANÇA NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS.
DISPENSA, FIANÇA, FIADOR, PROPRIETARIO, IMOVEL, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCADOR, EXIGENCIA, CAUÇÃO, SEGURO DE FIANÇA LOCATICIA, LEI DO INQUILINATO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22831 COL 01.