Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIARIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA.
Não Informado
OF SM-473/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 12 09 89 PAG 9206 COL 01.