Projeto de Lei
Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do (a) empregador (a) doméstico (a) e do (a) empregado (a) doméstico (a).
Reduz para 2% (dois por cento) a contribuição do empregado doméstico e para 8% (oito por cento) a contribuição do empregador doméstico.
Alteração, Lei Orgânica  Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, redução, alíquota, contribuição previdenciária, trabalhador  doméstico, Trabalhador diarista, cota patronal, empregador doméstico, Período de carência, aposentadoria por idade, valor, salário mínimo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER