Projeto de Lei
Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 818/1949. DOU 19 09 49 PÁG 13465 COL 01.
REPUBLICAÇÃO: DOU 24 09 49 PÁG 13737 COL 01.