Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS BRASILEIROS - OPERAÇÃO MUNICIPIO - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS CRIAÇÃO, PLANO DE RECUPERAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, OPERAÇÃO, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10194 COL 04.