Projeto de Lei
DISPENSA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO IAPAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
NORMAS, DISPENSA, PREFEITURA MUNICIPAL, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, (IAPAS), ANTECEDENTES, ADMINISTRAÇÃO, OBJETIVO, EMPRESTIMO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0902 COL 01.