Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Altera os arts. 46 e 65 do Regimento Interno, instituindo novo calendário de funcionamento dos trabalhos da Câmara dos Deputados.
Determina que as Reuniões Ordinárias das Comissões e as Sessões Ordinárias da Câmara dos Deputados serão realizadas de segunda a sexta-feira, nas primeiras três semanas de cada mês, ficando a última semana para permanência junto a base eleitoral do Parlamentar.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, fixação, calendário, período, Reunião Ordinária, Comissão Permanente, Sessão Ordinária, Plenário, votação, matéria, dia, funcionamento, quantidade, semana, mês.
Apensação
Apensação da proposição PRC-96/2023 à proposição PRC-268/2005.