Projeto de Lei
DETERMINA PROVIDENCIAS DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA POSSIBILITAR, NO AMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL, A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA A LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975.
RECIPROCIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, (INPS). CONVENIO, ESTADO, MUNICIPIO, SERVIDOR PUBLICO, (INPS). INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).