Projeto de Lei
VEDA A ESTIPULAÇÃO DE MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO EM CONTRATOS.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA, HIPOTESE, ATRASO, PAGAMENTO, CONTRATO, EXCEÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 19 06 96 PAG 17573 COL 01.