Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE REGULA AS DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. UTILIDADE PUBLICA. INDENIZAÇÃO. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. BEM DESAPROPRIADO EXPROPRIAÇÃO PREÇO DA DESAPROPRIAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).