Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
REDUZINDO PARA 16 ANOS O LIMITE DE IDADE PARA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEICULOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. REDUÇÃO, IDADE, INCLUSÃO, MENOR, CANDIDATO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, REQUERIMENTO, COMPROVAÇÃO, IDENTIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0069 COL 01.