Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Pescadores São Pedro a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Rico do Maranhão, Estado do Maranhão.
Aprovação, rádio comunitária, Porto Rico do Maranhão, (MA).
Transformação em Norma Jurídica
OF 2450 do SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 1079/04. DOFC 22 11 04 PAG 02 COL 02.