Projeto de Lei
Revoga a Taxa de Fiscalização Ambiental, criada pela Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000.
Revogação, taxa de fiscalização ambiental, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Infrator, pessoa física, pessoa jurídica, poluição, comercialização, transporte, produto poluente, fauna, flora, retroatividade, mês, janeiro.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66