Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 55 E 67 DO CODIGO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUMENTANDO PARA 150 E 120 DIAS O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE ALISTAMENTO ELEITORAL QUANDO SE TRATAR DE ELEIÇÃO ESTADUAL E ELEIÇÃO FEDERAL, RESPECTIVAMENTE E PROIBINDO A TRANSFERENCIA ELEITORAL EM ANO DE ELEIÇÃO MUNICIPAL).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. AUMENTO, PRAZO, REQUERIMENTO, JUSTIÇA ELEITORAL, ALISTAMENTO ELEITORAL, CADASTRAMENTO, TRANSFERENCIA, TITULO DE ELEITOR, ANO, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0046 COL 02.