Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta parágrafo ao art. 37 e dá nova redação ao art. 50 da Constituição Federal.
Estabelece a autonomia administrativa e funcional das agências reguladoras.
Garantia, autonomia administrativa, agência reguladora, competência, Legislativo, autorização, criação, extinção, cargo público, emprego público, função pública, elaboração, proposta, orçamento, escolha, nomeação, diretor, aprovação, maioria absoluta, Senado, obrigatoriedade, apresentação, Congresso Nacional, relatório, administração.  
_ Autorização, Câmara dos Deputados, Senado, convocação, Ministro de Estado, dirigente, Agência Nacional, Agência Reguladora, fornecimento, informações.
Devolução à CCP
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