Projeto de Lei
Cria o Fundo de Reparação Civil.
Criação, fundo, reparação,  civil, vinculação, Ministério da Saúde, destinação, ressarcimento, Sistema Único de Saúde (SUS), despesa, assistência médico-hospitalar, tratamento médico, portador, doença, tabagismo, realização, campanha educativa, abandono, consumo, derivados, tabaco, cigarro, pesquisa, prevenção, patologia clínica, definição, receita, recursos, indústria, empresa de  fumo, descumprimento, repasse, penalidade, multa.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-499/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.