Projeto de Lei de Conversão
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, divulgação, apoio, patrocínio, incentivo, desporto, projeto, atividade desportiva, atividade paradesportiva, atividade cultural, recursos públicos, publicidade institucional, inserção, Bandeira Nacional, Ministério da Cultura, Ministério do Esporte, encaminhamento, Congresso Nacional, relatório, aplicação de recursos, dedução, benefício fiscal.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 137/07 (CN) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.