Proposta de Emenda à Constituição
Altera o disposto no artigo 159 da Constituição Federal.
AUMENTANDO PARA CINCO POR CENTO A RECEITA QUE A UNIÃO ENTREGARA 
AO SETOR PRODUTIVO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO, COM O OBJETIVO DE 
UTILIZA-LOS NO DESENVOLVIMENTO DA PSICICULTURA E DO SETOR PESQUEIRO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, PERCENTAGEM,  RECURSOS, IMPOSTO DE RENDA, REPASSE, APLICAÇÃO, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, SETOR PRODUTIVO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, INVESTIMENTO, SETOR PESQUEIRO, PSICICULTURA.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 14 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.