Projeto de Lei
DEFINE A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR RODOVIARIO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENDA DA LEI: DEFINE A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR RODOVIARIO AUTONOMO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, TRANSPORTADOR RODOVIARIO, BENS, TRABALHADOR AUTONOMO, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, CONTRATO, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7290/84. DOFC 20 11 84 PAG 19129 COL 01.