Projeto de Lei
Torna obrigatória a afixação de cartazes em terminais rodoviários de todo o território nacional relativos a transporte constante na Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Obrigatoriedade, empresa de transportes,  fixação, cartaz, guichê, venda, passagem, transporte coletivo urbano, ônibus, informação, Estatuto do Idoso, direitos, idoso, gratuidade, passagem, reserva, assento.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER