Projeto de Lei
Dispõe sobre a facilidade de acesso aos locais de votação aos maiores de setenta anos.
Implanta seção especial em andar térreo; altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Alteração, Código Eleitoral, garantia, idoso, facilidade, acesso, seção eleitoral.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2771/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2771/1997 o PL 2015/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 5539/2009.