Projeto de Resolução
ESTENDE O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2270, DE 13 DE MARÇO DE 1985, AOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS INVESTIDOS EM CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E OPTANTES PELA RETRIBUIÇÃO DE SEUS CARGOS EFETIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUINDO O ACRESCIMO DE VINTE POR CENTO DO VENCIMENTO FIXADO PARA O CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA SEM PREJUIZO DA CORRESPONDENTE REPRESENTAÇÃO MENSAL).
EXTENSÃO, SERVIDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS, INVESTIDURA, (DAS), OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, ACUMULAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 06/85. DCN1 06 06 85 PAG 5655.