Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
DISPONDO QUE OS CONTRIBUINTES COM MAIOR NUMERO DE DEPENDENTES TERÃO PRIORIDADE NA RESTITUIÇÃO).
NORMAS, PRIORIDADE, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.