Projeto de Lei
APROVA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DO RIO BRANCO E A FIRMA TEKTON S/A., PARA A CONSTRUÇÃO DO PORTO DE BOA VISTA, NA CAPITAL DO TERRITORIO.
APROVAÇÃO, CONTRATO, GOVERNO, TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO, EMPRESA PRIVADA, CONSTRUÇÃO, PORTO, BOA VISTA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 130/55. DCN2 16 12 55.