Projeto de Lei
Modifica o art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências".
Autoriza a farmácia a prestar atendimento ao público para averiguação da pressão arterial e realização de inalação.
Alteração, Lei do Controle Sanitário de Medicamentos, autorização, farmácia, serviço, atendimento, consumidor, medição, pressão arterial.
Arquivamento
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER