Projeto de Lei
DA COMPETENCIA AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, PARA A GESTÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO RECOLHIMENTO DOS PREMIOS RELATIVOS AO 'SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, COMPETENCIA, (INPS), GESTÃO, RECURSOS, PREMIO, SEGURO OBRIGATORIO, (DPVAT), DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR, PAGAMENTO, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0040 COL 01.