Projeto de Lei
Altera os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.
Dispõe que o Juizado Especial Criminal e o Juizado Especial Criminal Federal possuem competência para a conciliação, o julgamento e a execução de infração penal de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, observando os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competência, conciliação, julgamento, execução penal, infração penal de menor potencial ofensivo, respeito, normas, competência por conexão, competência por continência, transação penal, composição, danos civis.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11313/2006. DOU 29 06 06 PÁG 01 COL 01.