Projeto de Lei
Regulamenta o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, estabelecendo prazo para prestação de informações requeridas aos órgãos públicos.
Determina o prazo de 10 (dez) dias úteis para que o orgão público entregue a informação ao requerente. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, 
fixação, prazo, órgão público, concessão, informação, requerente,  interesse particular, comunidade, cidadão.
Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.