Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6975/2002, e do PL 7110/2002, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P