Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI 2795, DE 12 DE JUNHO DE 1956, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO E COMERCIO DE VINHOS, SEUS DERIVADOS E BEBIDAS EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, FABRICAÇÃO, COMERCIO, VINHO, DERIVADOS, BEBIDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.