Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADQUIRIDOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TAXI, COOPERATIVAS DE TRABALHO E DEFICIENTES FISICOS).
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, AQUISIÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, TAXI, PROFISSIONAL AUTONOMO, COOPERATIVA, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, PRAZO, ALIENAÇÃO, VEICULOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0049 COL 01.