Mensagem
Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 128/2006, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos"."