Projeto de Lei
Proibe a fabricação e a comercialização, em todo o território nacional, de bacias sanitárias e outros dispositivos hidráulico-sanitários que não preencham requisitos mínimos de economia de água.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Proibição, fabricação, comercialização, equipamentos, instalação hidráulica, deficiência, sanitário, rede de descarga, local, residência, prédio urbano, território nacional, descumprimento, normas técnicas, definição, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Instituto Nacional de Metrologia_ Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), redução, consumo, água.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.