Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DO CENTRO DE INSTRUÇÃO DOS MARITIMOS - "ALMIRANTE GRAÇA ARANHA".
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MM), CONSTRUÇÃO, ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, (CIAGA).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4837/65. DOFC 22 11 65.