Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTATISTICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INFORMAÇÕES - IBGE).
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, ESTATISTICA, IBGE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5534/68. DOFC 18 11 68. RET: DOFC 20 11 68.