Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DE CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO.
NORMAS, EXERCICIO, CARGO ELETIVO, PREFEITO, VICE PREFEITO, NOMEAÇÃO, ATO, GOVERNADOR. LIMITAÇÃO, PERIODO, EXERCICIO, CARGO, PRESIDENTE, CAMARA MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE, SUCESSOR, PREFEITO, POSSE, CARGO, PENA, INABILITAÇÃO, CARGO ELETIVO. MANDATO. INABILITAÇÃO.
Não Informado
DISCURSO DO DEP CELIO MARQUES FERNANDES. DCN1 20 09 78 PAG 8289 COL 02.