Projeto de Resolução
Modifica o inciso XI do art. 18 da Resolução nº 25 de 2001, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Estabelecendo que em caso de rejeição do parecer pelo Conselho, deverá haver votação do novo relatório (Parecer Vencedor).
Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, exigência, votação, relatório, parecer vencedor, ocorrência, rejeição, parecer, relator, Conselho.
Arquivamento
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003