Projeto de Lei
Assegura a trabalhadora rural o direito a receber uma renda mínima, paga pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Garantia, direitos, mulher, trabalhador rural, chefe, mãe, família, recebimento, salário mínimo, benefício previdenciário, renda mensal, responsabilidade, pagamento, Secretaria de  Assistência Social, Ministério da Previdência e Assistência Social.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16935 COL 02.