Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS LIVROS DIDATICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PADRONIZANDO O LIVRO DIDATICO E FIXANDO EM 03 ANOS O SEU PERIODO DE UTILIZAÇÃO).
FIXAÇÃO, PERIODO, UTILIZAÇÃO, LIVRO DIDATICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ANEXAÇÃO, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, (MEC), PADRONIZAÇÃO. INFRAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO, ENSINO PARTICULAR, EDITORA, LIVRO DIDATICO, PAGAMENTO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NO TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.