Projeto de Lei
Acrescenta à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o inciso XIII e dá outras providências.
Obriga a direção municipal do SUS ressarcir os usuários dos gastos com medicamentos de uso contínuo, prescritos por médico integrante do SUS e não disponível nas farmácias próprias ou da rede conveniada.
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS),  ressarcimento, usuário, despesa, medicamento de uso contínuo, prescrição médica, hospital público, inexistência, estoque, farmácia, distribuição gratuita.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.