Projeto de Lei
INSTITUI NORMAS DE PROTEÇÃO AOS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO QUE TENHAM SEUS SALARIOS ATRASADOS POR RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.
CRIANDO A DECLARAÇÃO DE ATRASO SALARIAL - DAS - COM VALIDADE DE 10 DIAS.
OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, DECLARAÇÃO, ATRASO, SALARIO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HIPOTESE, INFRAÇÃO, PAGAMENTO, MULTA. SUSPENSÃO, COBRANÇA, DIVIDA, MUTUARIO, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), ISENÇÃO, MORA, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0018 COL 02.