Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 110 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, AUTORIZANDO A RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE VEICULO COM MULTA PENDENTE DE JULGAMENTO.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, LICENÇA, VEICULOS, DISPENSA, PAGAMENTO, MULTA, PENDENCIA, JULGAMENTO, OFERECIMENTO, GARANTIA ECONOMICA, CONDENAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0025 COL 01.