Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 19.100,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS.
Abertura de crédito, crédito especial, Judiciário, pagamento, gratificação de representação, juiz, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Alagoas.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 524/48. DOFC 06 12 48.