Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECENDO CRITERIOS PARA REQUERERIMENTO AO INCRA DE PARCELAMENTO, INDEPENDENTE DO MONTANTE, QUE SERA CONCEDIDO EM ATE 10 PRESTAÇÕES SEMESTRAIS SUCESSIVAS.
PARCELAMENTO, DEBITOS, (ITR),  AGRICULTURA.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).