Requerimento de Informação
Solicita ao Senhor Ministro de Estado  da Educação, Cristóvão Buarque que, ouvido o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, sejam prestadas informações sobre o critério de  valor per capita transferidos aos Estados, Distrito Federal, Municípios e outros   referente à merenda escolar.
Ministro Cristovam Buarque.
(MEC), (FNDE), critérios, definição, percentagem, repasse, recursos públicos, estados, (DF), municípios, valor, aluno, ensino fundamental, escola pública, instituição beneficente, aquisição, gêneros alimentícios, merenda escolar.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.