Projeto de Lei
Dispõe sobre a privacidade de dados e a relação entre usuários, provedores e portais em redes eletrônicas.
Garantia, privacidade, usuário, dados, rede, informação, obrigatoriedade, provedor, sistema de computador, (INTERNET), notificação, acesso, coleta, informações, exigência, autorização.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).