Projeto de Lei
Altera o art. 105 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, para permitir a utilização de títulos da dívida agrária em dação em pagamento, pela metade do valor de face, de dívidas correntes de operações de crédito rural.
Alteração, Estatuto da Terra, utilização, Título da Dívida Agrária, dação em pagamento, quitação, dívida agrária, crédito rural, metade, valor contábil.
Notificações
Ao arquivo - guia 110/01