Projeto de Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
NA PARTE REFERENTE A ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS BENEFICIARIOS).
ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA, SEGURADO, (INPS), TAXA, EMOLUMENTO. JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGADO, ISENÇÃO, CUSTAS, PROCESSO, TAXA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).