Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS DE DEFESA DA ECONOMIA NACIONAL, DISCIPLINANDO OS INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECIMENTO, NORMAS, DEFESA, ECONOMIA NACIONAL, DISCIPLINAMENTO, INVESTIMENTO, ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 02.