Projeto de Lei
VEDA RESTRIÇÃO DE SEXO AO INGRESSO DE SERVIDORES EM EMPRESAS DE DIREITO PRIVADO, NAS QUAIS A UNIÃO POSSUA A MAIORIA DO CAPITAL.
PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, SEXO, INGRESSO, SERVIDOR, EMPRESA, DIREITO PRIVADO, UNIÃO FEDERAL, POSSE, MAIORIA, CAPITAL SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 04.