Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS REFERENTES A HABITAÇÕES POPULARES ADQUIRIDAS POR MUTUARIOS DE BAIXA RENDA.
CALCULO DA PRESTAÇÃO BASEADO NO SALARIO-MINIMO).
NORMAS, CALCULO, PRESTAÇÃO, CASA PROPRIA, IMOVEL, FINANCIAMENTO, (BNH), INDICE, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).