Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI Nº 685, DE 17 DE JULHO DE 1969, QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA RESGUARDO DA ECONOMIA PUBLICA, POUPANÇA PRIVADA E SEGURANÇA NACIONAL NO AMBITO ECONOMICO FINANCEIRO.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, PROTEÇÃO, ECONOMIA PUBLICA, POUPANÇA, INICIATIVA PRIVADA, SEGURANÇA NACIONAL, GERENTE, BENS, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 05 73 PAG 1287 COL 03.