Projeto de Lei
ANISTIA OS ELEITORES AUSENTES AO PLEBISCITO DE 21 DE ABRIL DE 1993.
CONCESSÃO, ANISTIA, DISPENSA, MULTA, ELEITOR, AUSENCIA, COMPARECIMENTO, VOTAÇÃO, VOTO, PLEBISCITO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3837/93. DCN1 30 06 93 PAG 13969 COL 01.