Projeto de Lei
CRIA A SETIMA E OITAVA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SALVADOR, NA QUINTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, (JCJ), QUINTA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, SALVADOR, (BA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 Q16 04 71 PAG 0199 COL 02.