Projeto de Decreto Legislativo
Dispõe sobre a convocação de plesbiscito para que a população opine sobre a revogação da Consolidação das Leis do Trabalho, consubstanciada no Projeto de Lei 5483, de 2001.
Projeto de Lei que altera o artigo 618 da CLT, permitindo que "as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevaleçam sobre o disposto em lei". Flexibilizando a CLT.
Competência, Justiça Eleitoral, convocação, realização, plebiscito, consulta, população, opinião, revogação, flexibilidade, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação trabalhista, matéria, apreciação, projeto de lei, Executivo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno