Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE SERVIDORES BENEFICIADOS PELA LEI DE ANISTIA QUE FORAM ABSOLVIDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS.
DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA, TRANSFERENCIA PARA A RESERVA DE PRIMEIRA CLASSE OU REFORMA NO CARGO, POSTO OU GRADUAÇÃO DOS SERVIDORES ABSOLVIDOS QUE NÃO RETORNARAM AO SERVIÇO ATIVO, POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO).
ALTERAÇÃO, LEI DE ANISTIA. NORMAS, REVOGAÇÃO, RESTRIÇÃO, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR, BENEFICIARIO, ANISTIA, ABSOLVIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, RETORNO, ATIVIDADE, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, RESERVA MILITAR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0003 COL 02.