Projeto de Lei
ACRESCENTA UM INCISO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FGTS), PARA PERMITIR AO EMPREGADO UTILIZAR A CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, DE 05 EM 05 ANOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, UTILIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79 (ANEXO O PL. 654/79). DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.