Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO A FAZENDA PUBLICA DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL QUE DISCIPLINAM A CONSTITUIÇÃO EM MORA.
NORMAS APLICAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, FIXAÇÃO, NORMAS, DIREITO, CIVIL, DISCIPLINAMENTO, MORA, APLICAÇÃO, FAZENDA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.