Projeto de Lei
EQUIPARA O SURFE A DESPORTO, PARA OS EFEITOS DA LEI 6251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975 E SEU REGULAMENTO.
EQUIPARAÇÃO, SURFE DE PEITO, ESPORTE, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1129 COL 01.