Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 84 DA LEI Nº 5.108,  DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
(PROIBE ATRIBUIR AOS MOTORISTAS DOS VEICULOS DE TRANSPORTES URBANOS AS FUNÇÕES QUE ANTES CABIAM AOS COBRADORES).
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. MOTORISTA. VEICULOS COLETIVOS. TRANSPORTES URBANOS. PROIBIÇÃO. COBRADORES (MOTORISTAS). PENALIDADES. CONDUTOR DE VEICULO.
Não Informado
DISCURSO DO DEP ELCIO ALVARES. DCN1 05/12/72 PAG 5879 COL 01.