Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
NÃO PODENDO O HORARIO DE TRABALHO DO EMPREGADO QUE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE ESTUDANTE SOFRER ALTERAÇÃO SEM SUA AQUIESCENCIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, AQUIESCENCIA, TRABALHADOR, ESTUDANTE, ALTERAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, TURNO DE REVEZAMENTO, EMPRESA.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO DO VETO TOTAL APOSTO A ESTE PROJETO COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-246 NÃO -116 ABS-04 NUL-02 TOTAL - 368 MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 02 09 99 PAG 13088 COL 01.