Emenda na Comissão
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41, DE 30 DE ABRIL DE 2003.



Altera o Sistema Tributário
Nacional e dá outras providências.



EMENDA Nº              , DE 2003


	Dê-se ao inciso I do § 14 do art. 195, constante do art. 1º da proposta, a seguinte redação:

		"I - terá alíquota máxima de oito centésimos por cento;"
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. José Thomaz Nonô