Projeto de Lei
SUSPENDE, ATE 30 DE JULHO DE 1949, OS VENCIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES CIVIS E COMERCIAIS A QUE ESTEJAM SUJEITOS OS HABITANTES DAS REGIÕES ATINGIDAS PELAS ENCHENTES NOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E DO RIO DE JANEIRO.
SUSPENSÃO, VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO CIVIL, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, POPULAÇÃO, LOCAL, CALAMIDADE PUBLICA, INUNDAÇÃO, (MG), (RJ).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).