Substitutivo
Dá nova redação ao inciso X do art. 6º e ao § 2º do art. 11, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, Auditor Fiscal, Secretaria de Fazenda, Estados, (DF), isenção, taxas, registro, renovação, segunda via, arma de fogo, porte de arma.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Moroni Torgan