Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 24 DA LEI DO DIVORCIO.
DISPONDO QUE O CONJUGE QUE , VOLUNTARIAMENTE, DER CAUSA A SEPARAÇÃO DE FATO, NÃO PODERA FAZER O PEDIDO DE DIVORCIO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIVORCIO. PROIBIÇÃO, PEDIDO, DIVORCIO, CONJUGE, MOTIVO, SEPARAÇÃO DE FATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0074 COL 01.