Projeto de Lei
ELEVA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA PELO CODIGO CIVIL PARA TODOS OS CASOS EM QUE MILITARES E FUNCIONARIOS CIVIS HAJAM SOFRIDO QUAISQUER DANOS DURANTE A VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1937.
AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, OCORRENCIA, DANOS, MILITAR, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.