Projeto de Lei
VEDA A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR, NO CASO QUE ESPECIFICA.
AOS CANDIDATOS NÃO HABILITADOS NO CONCURSO ANTERIOR, SE OS EXAMES FOREM REALIZADOS NO MESMO PERIODO LETIVO.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, EXAME VESTIBULAR, ESTUDANTE, REEXAME, UNIVERSIDADE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).