Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 358, 359, 361, 362, 363 E 364 DO REFERIDO CODIGO.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, ITEM II, LETRA A, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 09 57.