Projeto de Lei
INCLUI PARAGRAFO AO ART. 41 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUMENTANDO PARA 01 ANO O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO PREDIO OU PARA 06 MESES NO CASO DE HAVER DECORRIDO MAIS DE 01 ANO ENTRE A DATA DA CITAÇÃO E A DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, AUMENTO, PRAZO, DESOCUPAÇÃO, IMÓVEL COMERCIAL, AÇÃO DE DESPEJO, LOCAÇÃO COMERCIAL, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1001 COL 01.