Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.