Projeto de Lei
Obriga as embalagens dos produtos industrializados a conter mensagens alusivas a seu efeito sobre o meio ambiente.
Mensagem contendo sugestões sobre as formas corretas de descarte.
Obrigatoriedade, empresa, fabricante, produto industrializado, utilização, embalagem, produto descartável, colocação, mensagem, prejuízo, danos, meio ambiente, sugestão, forma, depósito, lixo, produto importado, responsabilidade, importador, representante, infrator, perda, licença, fabricação, autorização, distribuição.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0183 COL 01.