Projeto de Lei
Veda, no calendário das eleições gerais, concursos públicos e exames vestibulares, a designação de dias ou datas coincidentes com os consagrados a eventos religiosos e ao exerccio do culto, de qualquer crença
PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, EXAME VESTIBULAR,
PROVA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COINCIDÊNCIA, DIA, CELEBRAÇÃO,
DATA, CRENÇA RELIGIOSA, CERIMÔNIA RELIGIOSA, FERIADO RELIGIOSO,
RELIGIÃO, DESCUMPRIMENTO, ISENÇÃO, OBRIGAÇÃO, MATÉRIA ELEITORAL,
VOTO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8