Projeto de Lei
Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
NOVA EMENTA: Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 -  Código de Trânsito Brasileiro.
Acrescenta poder de polícia de trânsito aos municípios, conforme convênio firmado.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, concessão, poder de polícia, agente, autoridade, trânsito, municípios, aplicação, penalidade, fiscalização, infração, arrecadação, multa de trânsito.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/292/03.