Projeto de Lei
SUSPENDE AS EXECUÇÕES DE SENTENÇAS EM DESPEJO DE POSSEIROS NA ZONA RURAL E A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO POSSESSORIA ATE QUE SEJA VOTADO O ESTATUTO DA TERRA.
SUSPENSÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DESPEJO, POSSEIRO, ZONA RURAL, DISTRIBUIÇÃO, AÇÃO POSSESSORIA, PRAZO, VOTAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 01.