Projeto de Lei
Estabelece ao Poder Executivo a obrigatoriedade de enviar formalmente ao Congresso Nacional os Programas de Metas Inflacionárias e de Emprego.
Envia o documento de contextualização macroecônomica do país, na mesma data do envio do projeto de lei orçamentária.
Obrigatoriedade, executivo, remessa, Congresso Nacional, programa, estimativa, inflação, emprego, (MDIC), (MF), apresentação, relatório, economia nacional, trimestre.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305