Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
OBRIGANDO AS EMPRESAS A RESERVAR DE DOIS A CINCO POR CENTO DOS CARGOS PARA ATENDER A CASOS DE TRABALHADOR READAPTADO E DEFICIENTE FISICO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RESERVA, CARGO, VAGA, EMPREGADO, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, TRABALHADOR, READAPTAÇÃO, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, REGULAMENTAÇÃO, (MPAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 01.