Projeto de Lei
Dispõe sobre a cobrança de taxas de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Limitação, percentual, taxas, financiamento, casa própria, contrato imobiliário, (SFH).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.