Projeto de Lei
ESTENDE AOS MILITARES DA AERONAUTICA OS BENEFICIOS DA LEI 2116, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1953.
EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, MILITAR, AERONAUTICA, CASAMENTO, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, TEMPO DE SERVIÇO, REENGAJAMENTO, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 04.