Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 766 E 859 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FACULTANDO AOS TRIBUNAIS REGIONAIS E AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A FIXAÇÃO DE SALARIOS PROFISSIONAIS).
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), FIXAÇÃO, SALARIO, CATEGORIA, PROFISSIONAL, DISSIDIO COLETIVO, TRABALHADOR, REAJUSTE, SINDICATO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1222 COL 01.