Projeto de Lei
Altera a legislação tributária federal sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Altera a Lei nº 9.532, de 1997, aumenta para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) o limite de rendimentos isentos do imposto de renda e estabelece que as bases de cálculo serão corrigidas anualmente pelo INPC.
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aumento, valor, isenção tributária, dedução, correção monetária,  Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), , base de cálculo,  dependente,  declaração de rendimento, contribuinte, limite de idade, aposentadoria, pensão, autorização, compensação, doação,Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 11 10 01 Pág 49100 Col 01.