Projeto de Lei
Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 1997, (Código Nacional de Trânsito).
NOVA EMENTA: Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Desobriga o porte do "kit" de primeiros socorros.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, exigência, material, primeiros socorros, veículo automotor, comprovação, desconhecimento, motorista, passageiro, correção, utilização, acidente de trânsito.
Não Informado
OF 345/99 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.