Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRAZO, PAGAMENTO, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, EXECUÇÃO JUDICIAL, SENTENÇA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0188 COL 01.