Projeto de Lei
Veda a suspensão dos serviços de telefonia fixa, nas hipótese que menciona, e dá outras providências.
Para acesso a ligações emergenciais.
Proibição, concessionária, telefone fixo, suspensão, acesso, telefone, ligação telefônica, chamada, emergência, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Defesa Social, Pronto Socorro.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.