Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O HORARIO DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO.
SENDO PARA CADA PARTIDO, PROPORCIONAL AO NUMERO DE SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES NA CAMARA DOS DEPUTADOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, LEI FALCÃO. NORMAS, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, REPRESENTANTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO, ELEIÇÕES, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).