Projeto de Lei
Projeto de lei que inclui novo dispositivo na Lei nº 9491, de 1997.
Alteração, Lei da Desestatização, obrigatoriedade, empresa, desestatização, privatização, instituição financeira, sede, localidade, origem, empresa pública, proibição, transferência, local, ressalva, incorporação, fusão, cisão.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 04 00 PAG 16020 COL 02.