Projeto de Lei
CONFERE LEGITIMIDADE PROCESSUAL AOS ORGÃOS, ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES DE CLASSE PARA DEFESA DE PRETENSÕES DE SEUS ASSOCIADOS RELACIONADOS COM O EXERCICIO PROFISSIONAL.
LEGITIMAÇÃO, ORGÃOS, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, SINDICATO, REPRESENTANTE LEGAL, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, DEFESA, ASSOCIADO, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).