Projeto de Lei
Regulamenta o art. 238 das Disposições Constitucionais Gerais , e determina outras providências
Dispõe sobre a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool  etílico hidratado e outros derivados de petróleo;  regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal, venda, combustível, competência, distribuidor, autorização, (CNP), distribuição, revenda, derivados de petróleo, gasolina, querosene, óleo diesel, óleo combustível, álcool combustível,  posto de gasolina, revendedor, transportador.  
_ Proibição, companhia distribuidora, venda, consumidor, exceção, Forças Armadas, orgãos, Administração Pública, empresa de transporte aéreo, empresa de navegação, empresa de transporte ferroviário.  
_ Competência, prefeitura municipal, autarquia, sociedade de economia mista, aquisição, derivados de petróleo, Sistema Nacional de Abastecimento, fixação, prazo, faturamento, posto de gasolina, transportador, revendedor, prazo em dobro, refinaria, companhia distribuidora.  
_ Inclusão, remuneração, investimento, ressarcimento, despesa, cálculo, fixação, preço, venda, revenda, companhia distribuidora, posto de gasolina, transportador, revendedor.  
_Exclusividade, empresa brasileira, capital nacional, exercício, atividade, revendedor, transportador, combustível.  
_ Proibição, revenda, transporte, derivados de petróleo, pessoa jurídica, titular, proprietário, sócio, acionista, empregado, empresa distribuidora, exceção, (Petrobrás).  
_ Limitação, prazo, contrato, venda, companhia distribuidora, posto de gasolina.  
_ Autorização, relocalização, posto de gasolina, desapropriação, despesa, alteração, trecho, rodovia.  
_ Alteração, composição, (CNP), inclusão, membros, representante, companhia distribuidora, posto de gasolina, transportador, revendedor.  
_ Proibição, antecipação, cota, fornecimento, derivados de petróleo, álcool combustível.  
_ Competência, (CNP), execução, controle, fiscalização, política nacional, abastecimento, combustível, fixação, preço, concessão, exercício, atividade.
Arquivamento
Arquivado.