Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IPI PARA OS PRODUTOS QUE MENCIONA.
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO RODOVIARIA.
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MAQUINA, EQUIPAMENTOS, MAQUINARIA, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, RODOVIA, AQUISIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO 01 AO PL. 567/91. DCN1 23 12 92 PAG 27601 COL 01.