Projeto de Lei
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os bens de uso agrícola, nas condições que especifica.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), trator, máquina agrícola,  agricultura, agricultor, receita bruta, limitação, valor, exclusividade, atividade agrícola, Benefício fiscal, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.