Projeto de Lei
ASSEGURA A EXCLUSIVIDADE DAS OPERAÇÕES DE SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO EM FAVOR DA PREVIDENCIA SOCIAL, CRIA A EMPRESA DE SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUSIVIDADE, SEGUROS, ACIDENTE DO TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TEMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4891 COL 04.