Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUINDO OS SENADORES E OS DEPUTADOS DENTRE OS QUE PODEM PROPOR AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESDE QUE SUBSCRITA POR UM DECIMO DOS MEMBROS DA RESPECTIVA CASA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROPOSTA, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXIGENCIA, SUBSCRIÇÃO, ASSINATURA, PERCENTAGEM, CONGRESSISTA.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO