Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos do item 13.1 da Ordem de Serviço nº 210, de 26 de maio de 1999, do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
Sustação, efeito jurídico, Ordem de Serviço, (INSS), critérios, cálculo, isenção, contribuição previdenciária, hospital, instituição beneficente, obra filantrópica, assistência médico hospitalar, (SUS).
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86