Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PARA O FIM DE PERMITIR O FORNECIMENTO REGULAR DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AOS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, REDUÇÃO, IDADE, MAIORIDADE, FORNECIMENTO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).