Projeto de Lei
Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao empregado a movimentação da conta vinculada no FGTS, quando da declaração judicial da falência da Empresa.
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador optante do FGTS, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, hipótese, publicação oficial, sentença  declaratória, falência, empresa, estabelecimento comercial, filial, agência, morte, empregador, resultado, rescisão, contrato de trabalho, comprovação, declaração.
Arquivamento
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