Consulta
Solicita o pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da interpretação da disposição contida na alínea "d", do inciso II, do art. 54 da Constituição Federal, considerando, em especial, a circunstância de afastamento pela Casa Legislativa de origem.
SOLICITAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, CONSULTA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, REDAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL,
DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PROIBIÇÃO, MULTIPLICAÇÃO, TITULARIDADE,
CARGO ELETIVO, MANDATO ELETIVO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0279 COL 01.