Requerimento de Informação
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre metodologias e tratamentos aplicados às diferenças de valores de arrecadação de IPI e IR declarados pela STN e SRF.
Ministro Antonio Palocci.
Ministério da Fazenda, critérios, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Secretaria da Receita Federal, apuração, arrecadação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), imposto de renda, normas, base de cálculo, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repasse, verba, municípios, estados, tributação.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.