Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 35 E 36 DA LEI Nº 7.357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985, QUE 'DISPÕE SOBRE O CHEQUE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DEFININDO QUE O CHEQUE SO PODERA SER SUSTADO MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE ROUBO, FURTO, PERDA OU EXTRAVIO OU RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, LEI DO CHEQUE, NORMAS, SUSTAÇÃO, CHEQUE, EXCLUSIVIDADE, ROUBO, FURTO, PERDA, EXTRAVIO, RELEVANCIA, DIREITOS, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, REGISTRO, OCORRENCIA POLICIAL, DISSOLUÇÃO, CONTRATO, NATUREZA COMERCIAL, NOTIFICAÇÃO, (DPC), REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 10 12 97 PAG 41112 COL 02.