Projeto de Lei
Condena ao pagamento de honorários advocatícios a parte vencida que impetrou recurso protelatório.
Estabece que o acórdão condenará o vencido no recurso ao pagamento de novos honorários advocatícios, independente dos fixados em decisões anteriores, em percentual variável de meio por cento a dez por cento do valor atualizado da causa.
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Ministério Público, hipótese, recorrente, desistência, inexistência, autorização, julgamento, acréscimo, imposição, apelação, agravo de instrumento, correição parcial, agravo regimental, mandado de segurança, motivo, despacho, decisão, indeferimento,
recurso especial, recurso extraordinário, possibilidade, cancelamento, redução, ato protelatorio, agilização, justiça.
hipotese, imposição, recurso judicial, motivo, apuração,
diferença, valor, liquidação judicial, atualização, existencia,
pendencia, recurso judicial, oferecimento, bens penhoraveis,
venda, diferença, contas, levantamento, posterioridade,
transito em julgado, sentença judicial, decisão, total, debitos,
impugnação, liquidação, inexistencia, especificação, credor,
percentagem, creditos.
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