Projeto de Lei
Proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior.
Proibição, estabelecimento de ensino, faculdade, universidade, cobrança, estacionamento, aluno, estudante, responsável, contratação, apólice de seguro, responsabilidade, indenização, sinistro, direito de regresso, penalidade, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER