Projeto de Lei
Dá nova redação ao caput do art. 20 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Excluindo o recebimento de honorários os advogados empregados de empresas públicas, autarquias, fundações, entidades paraestatais, quando representarem essas instituições.
Alteração, Código de Processo Civil, exclusão, pagamento, honorários advocatícios, empregado, representação, autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista, instituição paraestatal, empresa estatal.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).