Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 6950, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE 'ALTERA A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, FIXA NOVO LIMITE MAXIMO DO SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NA LEI 6332, DE 18 DE MAIO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
DEIXANDO DE CONSTITUIR FONTE DE RECEITA DA PREVIDENCIA SOCIAL OS 20 POR CENTO SOBRE O PREÇO DA COMERCIALIZAÇÃO FINAL DE BENS CONSIDERADOS SUPERFLUOS EM ATO DO PODER EXECUTIVO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CESSAÇÃO, FONTE, RECEITA, PREVIDENCIA SOCIAL, PERCENTAGEM, PREÇO, COMERCIALIZAÇÃO, BENS, PRODUTO SUPERFLUO, DEFINIÇÃO, EXECUTIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1080 COL 01.