Projeto de Lei
Projeto de lei que proíbe a instalação no território nacional de bombas de auto-abastecimento de combustíveis.
Proibição, instalação, bomba, abastecimento, combustível, operação, consumidor, posto de gasolina, descumprimento, aplicação, multa, empresa, infrator, competência, (MME), fiscalização.
Não Informado
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 4224/98. DCD 22 10 99 PAG 50257 COL 02.