Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Contra a apreciação conclusiva da Comissão de  Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei 5.900, de 2005.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER