Projeto de Lei
REDUZ O PRAZO PARA O REGISTRO DE CHAPAS DE CANDIDATOS A MEMBROS DE DIRETORIOS MUNICIPAIS NO CORRENTE ANO, FIXA NORMAS PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS NAS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1972, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 5784/1942. DOU 16 06 72 PÁG 5265 COL 01.