Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA AS PESSOAS FISICAS, CUJOS RENDIMENTOS ANUAIS NÃO ULTRAPASSEM O VALOR CORRESPONDENTE A 60 VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO MENSAL VIGENTE NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RENDIMENTO, NUMERO, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 02.