Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ildeu Araujo. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação, com emenda.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio