Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo 5º ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho
Dispõe que o prazo do aviso prévio do empregado com mais de 45 anos de idade, será de, no mínimo, sessenta (60) dias. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, prazo, aviso prévio, trabalhador.
Notificações
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo