Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC).
NORMAS, (IPC), DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONGRESSISTA, PECULIO, FUNCIONARIO CIVIL, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, DEPENDENTE, CONCUBINA, COMPANHEIRA, PENSÕES, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO FUNERAL, FUNDO DE ASSISTENCIA, EMPRESTIMO, CAIXA DE PECULIO DO FUNDO ASSISTENCIAL, ISENÇÃO.
Não Informado
RELATORIO 01/83-CN. DCN1 09 04 83 PAG 0353 COL 02.