Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 268 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
DETERMINANDO A COMPUTAÇÃO, PARA TODOS OS EFEITOS, DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR E O PRESTADO PELO SERVIDOR EM QUALQUER REPARTIÇÃO PUBLICA).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, SERVIDOR, REPARTIÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 01.