Projeto de Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS GASOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4452/64. DOFC 09 11 64. RET: DOFC 11 11 64. VETADO PARCIALMENTE EM 05 11 64. DCN1 02 12 64 PAG 5319 COL 03.