Projeto de Lei
SUBORDINA O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOS INDIOS AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DETERMINA A DEMARCAÇÃO DAS TERRAS DE USO EXCLUSIVO DOS INDIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUBORDINAÇÃO, (SPI), MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DEMARCAÇÃO, TERRAS, INDIO, GRUPO INDIGENA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 03.