Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE TECNICA DE ESTABELECIMENTO FARMACEUTICO.
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS,  OBRIGATORIEDADE, RESPONSÁVEL, FARMACÊUTICO, HORÁRIO, FUNCIONAMENTO, FARMÁCIA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO FARMACEUTICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1192 COL 01.