Projeto de Lei
REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PUNINDO A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E GARANTINDO O RESSARCIMENTO DO ERARIO.
PUNINDO A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM A PERDA DA FUNÇÃO PUBLICA, A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS E A INDISPONIBILIDADE DOS BENS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PUNIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA, PRAZO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, INDISPONIBILIDADE, BENS, INFRATOR, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, FUNCIONARIOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO.  
_DEFINIÇÃO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUEBRA DE SIGILO, PROPOSTA, CONCORRENCIA PUBLICA, NOMEAÇÃO, SERVIDOR, INEXISTENCIA, CONCURSO PUBLICO, FALSIFICAÇÃO, CERTIDÃO, BENS PUBLICOS, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
APENSE-SE AO PL. 5639/90.