Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967 - LEI DA IMPRENSA.
CONCEDENDO AO OFENDIDO O DIREITO DE DEFESA PELA TELEVISÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA, DIREITOS, DEFESA, EMISSORA, TELEVISÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, OFENDIDO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1029 COL 01.