Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE BENS PARA O EXERCICIO DE FUNÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO DE BENS, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.