Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Pantanal.
Realização, plebiscito, criação, Territórios Federais, Pantanal Matogrossense, composição, desmembramento, Municípios, Estado, (MT), (MS), votação, população.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.