Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE ALIQUOTA DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE VEICULOS AUTOMOTORES.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRODUTO ESTRANGEIRO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), VEICULO AUTOMOTOR, LIMITAÇÃO, POTENCIA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 93 PAG 12641 COL 02.