Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES OU SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO.
FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, COBRANÇA, JUROS, FISCALIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, CADASTRO, RESTRIÇÃO, INFORMAÇÃO, EMPRESA COMERCIAL, MULTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).