Projeto de Lei
ALTERA O DECRETO-LEI 1422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO-EDUCAÇÃO.
REPASSE DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA OS MUNICIPIOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REPASSE, RECURSOS, SALARIO EDUCAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Não Informado
OF SM-428/77, DE 06 09 77, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 278 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 11 77 PAG 11544 COL 02.