Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
TORNANDO VITALICIA A PENSÃO DA VIUVA, MESMO QUE CONTRAIA NOVAS NUPCIAS).
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, VITALICIEDADE, BENEFICIO, PREVIDENCIARIO, PENSÕES, VIUVA, CASAMENTO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2065/79.