Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A DESTOCA E A LIMPEZA DAS ZONAS ALUGADAS POR REPRESAS, AÇUDES E LAGOS ARTIFICIAIS.
OBRIGATORIEDADE, DESTOCA, LIMPEZA, AREA, REGIÃO ALAGADIÇA, REPRESA, AÇUDE, LAGO ARTIFICIAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3824/60. DOFC 24 11 60.