Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE REGULA A AÇÃO POPULAR.
DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE CUSTAS REFERENTES A LIDE MANIFESTAMENTE TEMERARIA.
ALTERAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR, LIMITAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, CUSTAS, LIDE, AUTOR, PARTES PROCESSUAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1206 COL 01.