Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 1611 da Lei 3071, de primeiro de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo aos casados sob o regime da comunhão parcial de bens o direito ali disposto.
Direitos do cônjuge sobrevivente, enquanto viver e permanecer viúvo ou não constituir nova família, utilizar como habitação, o imóvel destinado à residencia da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar.
Alteração, Código Civil, aplicação, concessão, conjuge, viúvo, casamento, regime, comunhão parcial de bens, direitos, habitação, bens imóveis, imóvel, destinação, residência, propriedade familiar, exigência, viuvez, ausência, inventário.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0108 COL 01.