Projeto de Lei
Dispõe sobre critérios para a fixação do valor da tarifa de pedágio no caso de transporte rodoviário de carga.
Utiliza o número de eixo do caminhão como fator multiplicador das tarifas de pedágio.
Critérios, fixação, tarifas, pedágio, transporte rodoviário, transporte de carga, caminhão.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.