Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça a respeito da atuação da Polícia Federal ante a ocorrência de alteração indevida no Cadastro Único de Exigências para Transferência Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC em benefício do Governo do Estado do Piauí.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Ministério da Justiça, Polícia Federal,, inquérito policial, irregularidade, alteração, Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), benefício, Governo Estadual, Piauí.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.