Projeto de Lei
ESTABELECE APROVAÇÃO DE PROJETO INDUSTRIAL OU AGROPECUARIO SUBMETIDO A EXAME NO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUDENE, NA FORMA QUE MENCIONA.
CONSIDERANDO APROVADO O PROJETO QUE NÃO FOR DEVOLVIDO NO PRAZO DE 30 DIAS POR TECNICO OU ORGÃO MINISTERIAL QUE O RETIRAR PARA VISTAS.
FIXAÇÃO, PRAZO, APROVAÇÃO, PROJETO INDUSTRIAL, PROJETO AGROPECUARIO, REGIÃO NORDESTE, APRECIAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, (SUDENE), HIPOTESE, OMISSÃO, DEVOLUÇÃO, TECNICO, MINISTERIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0025 COL 01.