Projeto de Lei
ESTENDE AOS DISPOSITIVOS DA LEI 1195, DE 09 DE SETEMBRO DE 1950, AOS REFORMADOS POR INCAPACIDADE FISICA, ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA CITADA LEI.
EXTENSÃO, DIREITOS, LEI FEDERAL, INCAPACIDADE FISICA, MILITAR REFORMADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1609/52. DOFC 24 05 52.