Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 662 , de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Alternativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de Itamaraju, Estado da Bahia.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Itamaraju, (BA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1821/2002