Projeto de Lei
Dispõe sobre a fixação dos valores das contribuições anuais, multas disciplinares, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização de exercício profissional e dá outras providências.
Exigência, realização, Assembléia Geral, Conselho Regional, Conselho Federal, fixação, valor, contribuição profissional, multa, taxas, emolumentos, entidade, fiscalização, exercício profissional.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.