Projeto de Lei
ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SOBRE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS.
FIXANDO ATE O DIA 30 DO MES A QUE SE REFERE O PAGAMENTO DE SALARIOS, SOLDOS, PROVENTOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIARIO E LEGISLATIVO.
ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITO FINANCEIRO, FIXAÇÃO, PRAZO, DESEMBOLSO, RECURSOS FINANCEIROS, DESPESA, PESSOAL, PAGAMENTO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, SERVIDOR PUBLICO, MILITAR, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, RESSALVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0038 COL 02.