Projeto de Lei
MODIFICA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 78 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
ALTERANDO O CRITERIO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO, FUNÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 06 80 PAG 5028 COL 02.