Medida Provisória
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
União Federal, créditos, empréstimo, aumento, limites operacionais, (CEF), aplicação de recursos, saneamento básico, habitação popular.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 11485/2007. DOU 14 06 07 PÁG 01 COL 03.