Projeto de Lei
ISENTA AS ENTIDADES FILANTROPICAS DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195, PARAGRAFO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, COTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ENTIDADE, UTILIDADE PUBLICA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.