Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro das Cidades, Sr. Olívio Dutra.
Esclarecimentos acerca dos Programas Habitacionais do Governo, inclui o Programa Habitaconal Popular, PEHP, criado pela Medida  Provisória 133 de 2003.
Ministro Olivio Dutra.
Ministério das Cidades, critérios, repasse, recursos financeiros, Orçamento Geral da União, programa, habitação popular, saneamento básico, estados, entidade, beneficiário.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.