Projeto de Lei
REGULAMENTA O ARTIGO QUINTO, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES REQUERIDAS AOS ORGÃOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, PEDIDO, CIDADÃO, RESSALVA, INFORMAÇÃO SIGILOSA, SEGURANÇA NACIONAL, COMPETENCIA, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL.
Não Informado
PREJUDICADO EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 1674/91. DCN1 10 03 95 PAG 2956 COL 02.