Projeto de Lei
DISCIPLINA AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS, REGULANDO O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE SETOR INCUMBIDO DE RECEBER AS RECLAMAÇÕES, FIXANDO PRAZO MAXIMO DE 05 DIAS PARA RESPOSTA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, CIDADÃO, RECLAMAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, PRAZO, RESPOSTA, PROVIDENCIA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, SUSPENSÃO, SERVIDOR, EMPREGADO, AUTORIDADE, RESPONSAVEL.
Não Informado
OF 240/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF.