Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O F.G.T.S., ELEVANDO A CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA O FUNDO.
ELEVANDO PARA DEZ POR CENTO DA REMUNERAÇÃO PAGA NO MES ANTERIOR.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), OBJETIVO, MELHORIA, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12535 COL 02.