Projeto de Lei
Dispõe sobre restrições à veiculação de imagens de personagens fumando na programação das emissoras de televisão.
Proíbe a veiculação de imagens de personagens fumando fora do horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas horas) e 6:00 (seis horas), nas emissoras de televisão aberta ou por assinatura; alterando a Lei nº 9.294, de 1996.
Alteração, Lei Antifumo, proibição, emissora, televisão, televisão via cabo, divulgação, imagem, pessoas, personagem ilustre, artista, utilização, cigarro.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).