Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 94, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Ecológica do Rio Camboriú - ACERC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 696/2000