Substitutivo
Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Estabelece que a  renda mensal per capita seja inferior à metade do menor salário de benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social..
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, renda familiar per capita, benefício de prestação continuada, pessoa portadora de deficiência, idoso, salário, inferioridade, valor, metade, benefício previdenciário, segurado, Regime Geral da Previdência Social.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Osmar Serraglio