Projeto de Lei
Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a esterilização a maiores de 18 anos.
Alteração, Lei do Planejamento Familiar, redução, limite de idade, autorização, esterilização, homem, mulher, vasectomia, laqueadura de trompas.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER