Projeto de Lei
Modifica dispositivos da Lei n.º 9.745, de 15 de dezembro de 1998.
Estabelece caráter permanente ao programa emergencial de frentes produtivas; exige, para concessão do benefício da renda mínima, freqüência escolar e vacinação dos menores e participação, em programas de qualificação profissional.
Alteração, lei federal, criação, programa emergencial, frente de trabalho, caráter permanente, administração, conselho gestor, exigência, concessão, benefício, renda mínima, comprovação, freqüência escolar, vacina, criança, adolescente, participação, programa, formação profissional, família, beneficiário.
Arquivamento
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 02.