Projeto de Lei
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XXV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ASSEGURANDO ASSISTENCIA GRATUITA AOS FILHOS E DEPENDENTES DOS TRABALHADORES DESDE O NASCIMENTO ATE 06 ANOS, EM CRECHES E PRE-ESCOLAS, APLICANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, ASSISTENCIA, GRATUIDADE, FILHO MENOR, DEPENDENTE, TRABALHADOR, NASCIMENTO, LIMITE DE IDADE, CRECHE, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, SERVIÇO SOCIAL, EMPRESA, FIXAÇÃO, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 01.