Projeto de Lei
REGULA A ANULAÇÃO DE CASAMENTO POR ERRO ESSENCIAL, QUANTO ÀS QUALIDADES PESSOAIS DO OUTRO CONJUGE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, ANULAÇÃO, CASAMENTO, ERRO ESSENCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.