Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta um inciso XXX ao art. 22 da Constituição Federal para atribuir privativamente à União legislar sobre Segurança Privada.
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, INCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, COMPETENCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, SEGURANÇA, ATIVIDADE PRIVADA, COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03