Emenda na Comissão
Dê-se ao caput do Art. 76 e aos seus §§ 1º, 2º, 4º, 7º e 8º do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação:
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC 55/2006 CCJC, pelo Dep. Dimas Ramalho