Projeto de Lei
Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.
Recriação, Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), planejamento, coordenação, execução, proteção, área estratégica, atividade nuclear, projeto, instalação nuclear, usina nuclear, segurança, Programa Nuclear Brasileiro, pessoal, população, meio ambiente.  
_ Revogação, decreto lei federal, criação, (SIPRON).
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 725/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.