Projeto de Lei
Altera os arts. 338, 340, 342 e 344 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil) referentes a investigações de paternidade.
Inclui condições para a investigação de paternidade de filhos concebidos na constância do casamento ou da união estável.
Alteração, Código Civil, critérios, investigação de paternidade,  filho, casamento, união estável, inseminação artificial, autorização, marido, companheiro, direitos, contestação, ação de investigação de paternidade, prova, impossibilidade, coabitação, separação, mulher, nascimento, criança, comprovação, filiação, exame médico, exame de DNA, perícia, fertilidade, homem, transferência, herdeiro, ação judicial, paternidade.
Arquivamento
Arquivamento do PL-4211/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14961 Col 01.