Proposta de Emenda à Constituição
ALTERA O ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUMENTANDO PARA TRINTA POR CENTO A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS, DESTINANDO O ACRESCIMO DA RECEITA MUNICIPAL AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
CONSTITUIÇÃO FEDERAl (1988), ALTERAÇÃO, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL,  AUMENTO, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS), DESTINAÇÃO, RECEITA MUNICIPAL, DESENVOLVIMENTO, TURISMO, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO