Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; da emenda aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior; das emendas de nºs 1, 2 e 3 aprovadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e pela inconstitucionalidade da emenda nº 4 aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; da emenda aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior; das emendas de nºs 1, 2 e 3 aprovadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e pela inconstitucionalidade da emenda nº 4 aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.