Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO E EXTINÇÃO DE ENTIDADES ESTATAIS.
SO PODENDO OCORRER COM PREVIA AUTORIZAÇÃO EM LEI).
NORMAS, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXTINÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, INFRAÇÃO, ATO NULO. NORMAS, DETERMINAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, NEGOCIAÇÃO, AÇÕES, VENDA, ATIVO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, ALIENAÇÃO, CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1088 COL 01.