Projeto de Lei
Dispõe sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamento de uso contínuo indisponível na rede local do Sistema.
Altera a Lei nº 8.080, de 1990.
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, competência, Sistema Único de Saúde (SUS), ressarcimento, paciente, despesa, medicamento de uso contínuo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.