Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE DE 1967, NA PARTE REFERENTE A LICITAÇÕES.
PROIBINDO A AQUISIÇÃO DE OBRAS DE ARTE DE ARTISTA ESTRANGEIRO, PARA FINS DE DECORAÇÃO DE EDIFICIO PUBLICO, E DEFININDO COMO REQUISITOS DE CONSTRUÇÃO PUBLICA A SOBRIEDADE E SIMPLICIDADE DAS INSTALAÇÕES).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO. PROIBIÇÃO, AQUISIÇÃO, OBRA ARTISTICA, AUTOR ESTRANGEIRO, PREFERENCIA, AUTORIA NACIONAL, ARTISTA, UTILIZAÇÃO, EDIFICIO, PUBLICO. OBRIGATORIEDADE, SIMPLIFICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, OBRA PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0951 COL 01.