Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo Antonio - ACESA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná.
Aprovação, rádio comunitária, Santo Antonio do Sudoeste (PR), Paraná.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 582/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na DL 69/07.