Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRITERIOS, EMPRESTIMO, PERCENTUAL, DEPOSITO JUDICIAL, FINANCIAMENTO, GARANTIA, PROTEÇÃO, INFLAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BANCO DO BRASIL, (CMN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 03 COL 01.