Projeto de Lei
REGULA O DIREITO DE PREFERENCIA DO PROPRIETARIO DO SOLO NO APROVEITAMENTO DAS RIQUEZAS NATURAIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 153, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO, ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DAS JAZIDAS MINERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, PROPRIETARIO, SOLO, APROVEITAMENTO, RECURSOS NATURAIS, ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, JAZIDAS, MINERAL, LAVRA DE MINERIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.