Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 4.864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, AÇÃO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 02.