Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para fiscalização de trânsito.
Proibindo a terceirização de atividades da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Rodoviária Estadual.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, Polícia Rodoviária Federal, proibição, terceirização, empresa privada, atividade, cumprimento, legislação, patrulha rodoviária, aplicação, arrecadação, multa de trânsito, planejamento, circulação, segurança, pedestre, veículos, implementação, manutenção, sinalização, fiscalização, execução, medidas administrativas, infração.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 02