Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fixar em 10 e 20% a contribuição dos contribuintes individuais para o Regime Geral de Previdência Social.
Alteração, Lei Orgânica da  Seguridade Social, fixação, alíquota, contribuição previdenciária, segurado, contribuinte autônomo, contribuinte facultativo, limitação, valor, salário de contribuição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 145 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.