Projeto de Lei
Regula informações de antecedentes policiais e dá outras providências.
Considera informação sigilosa as informações, registros e ocorrências policiais, bem como a ficha de antecedentes.
Obrigatoriedade, manutenção, sigilo, informações, antecedentes, ocorrência policial, registro, investigação policial, prazo, exclusão, arquivo, encaminhamento, Justiça, proibição, fornecimento, certidão.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porque foi retirado pelo Autor.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.