Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.054, de 07 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da identificação criminal do indiciado ou acusado pela prática do crime de estelionato.
Alteração, lei federal, obrigatoriedade, identificação criminal, inclusão, indiciado, crime, estelionato.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER