Projeto de Lei
ASSEGURA AOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM CURSOS UNIVERSITARIOS, POR EFEITO DE DECISÃO JUDICIAL, A CONTINUAÇÃO DOS MESMOS DESDE QUE APROVADOS NOS EXAMES DA PRIMEIRA SERIE.
GARANTIA, ESTUDANTE, MATRICULA, ENSINO SUPERIOR, CONTINUAÇÃO, CURSO SUPERIOR, REQUISITOS, APROVAÇÃO, EXAME, EFEITO, DECISÃO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.