Projeto de Lei
Acresce o art. 539-A ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Estabelece a aplicação de procedimento sumário nos processos de lesão corporal por erro médico.
Alteração, Código de Processo Penal, aplicação, procedimento sumário, julgamento, crime, lesão corporal, erro, omissão, médico.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER