Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A TRANSFERENCIA DO DEPOSITO PARA OS DEPENDENTES DO EMPREGADO FALECIDO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, TRANSFERENCIA, CONTA VINCULADADO FGTS, MORTE, EMPREGADO OPTANTE, RATEIO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.