Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para definir como infração o transporte de bebidas alcoólicas na condição que especifica.
Caracteriza como infração gravíssima o transporte de bebida alcoólica na cabine de passageiro do veículo.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, infração gravíssima, trânsito, motorista, passageiro, transporte, bebida  alcoólica, veículos, penalidade, multa, retenção, veículo automotor.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.