Indicação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a alteração da Portaria 375, de 2001, que torna obrigatório o recolhimento da contribuição previdênciária por meio eletrônico.
Autorizando o recolhimento de contribuição previdenciária diretamente no guichê de caixa dos bancos e casas lotéricas até o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), prorrogando a implantação da nova sistemática por pelo menos três (03) anos.
Ministério da Previdência e Assistência Social (1998-2003), alteração, portaria normativa, autorização, recolhimento, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bancos, loteria, limitação, valor, prorrogação, prazo, implantação.
Recebimento de Resposta
Av 1547, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.