Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.695.000.000,00 (DOIS BILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAER).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4251/63. DOFC 28 08 63.