Projeto de Lei
ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE PARTIDOS POLITICOS, REGULAMENTA OS ARTIGOS 17 E 14, PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL'.
RETIRANDO A EXIGENCIA DO FILIADO COMUNICAR À JUSTIÇA ELEITORAL O DESLIGAMENTO DE PARTIDO POLITICO E ESTABELECENDO QUE O CANCELAMENTO DA FILIAÇÃO PARTIDARIA, VERIFICA-SE AUTOMATICAMENTE NOS CASOS DE FILIAÇÃO A OUTRO PARTIDO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, CRITERIOS, FILIAÇÃO PARTIDARIA, DESLIGAMENTO, PARTIDO POLITICO, EXIGENCIA, NOTIFICAÇÃO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, ORGÃOS, DIRETORIO MUNICIPAL, EXTINÇÃO, AVISO, JUSTIÇA ELEITORAL, JUIZ, CANCELAMENTO, FILIAÇÃO, EFEITO, RETROATIVIDADE, APLICAÇÃO, PROCESSO, PENDENCIA, DECISÃO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0079 COL 01.