Projeto de Lei
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, para dispor sobre a responsabilidade técnica do técnico de farmácia e sua inscrição nos ConselhosRegionais de Farmácia.
Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, responsabilidade técnica, técnico, farmácia, atuação, drogaria, ausência, farmacêutico, inscrição, registro profissional, Conselho Regional, exigência, curso técnico, ensino médio.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER