Projeto de Lei
CONCEDE APOSENTADORIA ANTECIPADA PARA O SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL QUE JA TRABALHOU 2/3 (DOIS TERÇOS) DO TEMPO EXIGIDO, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS ATE A DATA DA APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO, APOSENTADORIA, SEGURADO, TEMPO DE SERVIÇO, PAGAMENTO, PARCELA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0940 COL 01.