Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PEDAGIO E DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NAS ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CRIAÇÃO, PEDAGIO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, RODOVIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.