Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal.
Veda a cobrança de impostos sobre cadernos, grantindo imunidade tributária.
Sistema Tributário Nacional, proibição, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, criação, impostos, incidência, confecção, caderno, garantia, imunidade tributária.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-469/2019.