Projeto de Lei
Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Responsabiliza o proprietário de animal feroz em caso de agressão com lesão corporal.
Alteração, Código Penal, responsabilidade penal, proprietário, animal feroz, agressão, lesão corporal.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6004/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6004/2001 o PL 2693/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2376/2003.