Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 5º da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, alterado pela Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996.
Destina dois por cento da arrecadação bruta de cada sorteio por meio de ligação telefônica - sistema 0900 - ao fundo de financiamento do crédito educativo.
Alteração, Lei do Crédito Educativo, inclusão, percentual, recursos, arrecadação, receita bruta, sorteio, prêmio, realização, emissora, televisão, financiamento, crédito educativo, estudante carente, curso superior.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.