Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 474 DA CLT, QUE TRATA DA SUSPENSÃO DISCIPLINAR.
REDUZINDO DE 30 PARA 15 DIAS DE SUSPENSÃO DO EMPREGADO PARA CARACTERIZAÇÃO DE RESCISÃO INJUSTA DO CONTRATO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, EMPREGADO, TRANSFORMAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 23 03 95 PAG 4118 COL 02.