Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 7.613, DE 13 DE JULHO DE 1987, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS.
INCLUINDO AS EMPRESAS OU PESSOAS JURIDICAS ENTRE OS BENEFICIARIOS DE ISENÇÃO).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, AUTOMOVEL, TAXI, EMPRESA, PESSOA JURIDICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0062 COL 02.