Projeto de Lei
INCLUI, PARA FINS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O MUNICIPIO DE FORTALEZA, NO ESTADO DO CEARA, ENTRE OS MUNICIPIOS RELACIONADOS NA LEI 121 DE 22 DE OUTUBRO DE 1947.
INCLUSÃO, MUNICIPIO, FORTALEZA, (CE), DECLARAÇÃO, BASE MILITAR, PORTO MILITAR, DEFESA PAIS.
Não Informado
DEFERIDA A MSC003151970, DA PR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 24 09 70 PAG 4798 COL 02.