Projeto de Lei
Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos, e dá outras providências.
Concessão, velho, limite de idade, passe-livre, gratuidade, transporte coletivo urbano, hipótese, empresa, cobrança, passagem, pagamento, multa.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.