Projeto de Lei
CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PIAUI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CRIAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRT), ESTADO (ENTE FEDERADO), PIAUÍ, SEDE, MUNICIPIO, TERESINA (PI), COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TST), DETERMINAÇÃO, APARELHAMENTO, TRIBUNAIS, OPINIÃO, ESTUDO, GOVERNO ESTADUAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 01 95 PAG 0442 COL 01.