Projeto de Lei
CONCEDE A MULHER, EM CASO DE ADOÇÃO DE MENOR, O DIREITO DE LICENCIAR-SE DO TRABALHO PELO PERIODO DE 03 (TRES) MESES.
CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, FUNCIONARIO PUBLICO, EMPREGADO, LICENÇA, ADOÇÃO, MENOR, CRIANÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0002 COL 02.