Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de  Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 2100/2003, apensado, com emenda.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de  Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 2100/2003, apensado, com emenda.