Proposta de Emenda à Constituição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO.
DISTRIBUIÇÃO DA QUOTA DO IMPOSTO DE RENDA.
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 01.