Indicação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE SE OBTER A DESONERAÇÃO TOTAL DA CARGA TRIBUTÁRIA DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES COM ARMAMENTOS E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO DESTINADOS AS
FORÇAS
ARMADAS E SINGULARES.
(MF), DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA,  ISENÇÃO FISCAL, (ICMS), ARMAMENTO, ARMA DE FOGO, INDUSTRIA NACIONAL, VENDA, EXCLUSIVIDADE, FORÇAS ARMADAS, FORÇAS SINGULARES.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA, DA REPUBLICA, CLOVIS CARVALHO, ATRAVES DO OF PS/RI 18887/99.