Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Milton Cardias e Jovino Cândido, apresentou voto em separado o Deputado Jovino Cândido. 
Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P