Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAR INSCRIÇÃO, EM CONCURSO PUBLICO, DE CANDIDATO QUE, NÃO ESTANDO DE POSSE DO DIPLOMA DO CURSO ESCOLAR EXIGIDO, POSSA PROVAR HAVE-LO CONCLUIDO.
OBRIGATORIEDADE, ACEITAÇÃO, INSCRIÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO, COMPROVAÇÃO, CONCLUSÃO, CURSO MÉDIO, CURSO SUPERIOR, AUSÊNCIA, DIPLOMA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.