Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Zico Bronzeado. 
Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CCJC.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CAINDR