Projeto de Lei
CONSIDERA PERIGOSA A ATIVIDADE DOS GUARDAS MUNICIPAIS E VIGILANTES, ASSEGURANDO-SE-LHES O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL.
DECLARAÇÃO, PERICULOSIDADE, GUARDA DE VIGILANCIA, VIGIA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIREITOS, CATEGORIA PROFISSIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1713/89. DCN1 05 12 90 PAG 13439 COL 01.