Projeto de Lei
Dá nova redação ao caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Exclui das sanções penais a pratica de atividade com animal domestico ou domesticado.
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, exclusão, animal doméstico, abuso, maus tratos, mutilação, participação, rodeio.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4548/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4548/1998 o PL 6325/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 5952/2009.