Projeto de Lei
Estabelece normas aplicáveis à merenda escolar.
Normas, descentralização, merenda escolar, repasse, recursos, Estados, depósito bancário, Banco do Brasil, remessa, prestação de contas, comprovação, despesa, existência, irregularidade, desvio, verba, responsabilidade penal, governador.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/11/09 PÁG 67148 COL 02.