Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS DE REAJUSTAMENTO NOS CONTRATOS DE LOCAÇÕES RESIDENCIAIS REGIDOS PELA LEI Nº 4.494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964.
NORMAS, REAJUSTAMENTO, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, (ORTN), CARTA DE HABITE-SE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6146, DE 29 11 74. DOFC 02 12 74 PAG 13589 COL 01. RET: DOFC 09 12 74 PAG 13919 COL 01.