Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O DESCONTO EM FOLHAS DE PAGAMENTO, DOS ALUGUERES DOS PREDIOS OCUPADOS POR TRABALHADORES DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DA LAVOURA.
FIXAÇÃO, NORMAS, DESCONTO, FOLHAS DE PAGAMENTO, ALUGUEL, PREDIO, OCUPAÇÃO, TRABALHADOR, INDUSTRIA, COMERCIO, LAVOURA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.