Projeto de Lei
Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Revoga dispositivo que autoriza a realização do aborto necessário no caso de não haver outro meio de salvar a vida da gestante e no caso de gravidez resultante de estupro.
Alteração, Código Penal, revogação, dispositivos, autorização, médico, realização, aborto, interrupção, gravidez, necessidade, preservação, vida, mãe, gestante, vítima, estupro, mulher.
Devolução à CCP
Devolução à CCP