Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS DECORRENTES DO PAGAMENTO EM DINHEIRO DE FERIAS E DE LICENÇA-PREMIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DECLARAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, FERIAS, LICENÇA PREMIO, EMPREGADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.