Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE QUEIXA PELA MULHER.
ALTERANDO O CODIGO DE PROCESSO PENAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, MULHER, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, CONJUGE, MARIDO, EXERCICIO, REPRESENTAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, DIREITO DE QUEIXA.
Não Informado
OF 1386, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.