Parecer do Relator
Parecer da Relatora, Deputada Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e no mérito, pela rejeição.
Análise Parecer
Parecer da Relatora, Deputada Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e no mérito, pela rejeição.