Projeto de Lei
Altera a redação dos arts. 14, 16, 17 e 18, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse, o porte, o comércio e trânsito não autorizados de peças e componentes de armas de fogo, acessórios e explosivos.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade, crime, posse, transporte, comercialização, trânsito, transporte, utilização, equipamentos, componente, peças, acessórios, arma de fogo, explosivos, pena de reclusão, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.