Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT) (ACORDO ANTI-DUMPING), CONCLUIDO EM GENEBRA A 12 DE ABRIL DE 1979.
ESTABELECENDO AS CONDIÇÕES E OS PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DO ACORDO DO GATT RELATIVOS AOS DIREITOS ANTIDUMPING PELAS AUTORIDADES COMPETENTES DO PAIS IMPORTADOR).
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, (GATT), CODIGO, SUBSIDIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, DUMPING, COMERCIO EXTERIOR.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 144/86.