Projeto de Lei
DETERMINA O PAGAMENTO DA IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A UM DOZE AVOS DA REMUNERAÇÃO ANUAL, A TITULO DE ANTECIPAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS DA EMPRESA, A TODO EMPREGADO SUJEITO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO DE PARTICIPAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, EMPREGADO, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 440/59.