Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DO CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE SERVIÇO COM CLAUSULA DE RISCO PARA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO.
NORMAS, FISCALIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONTRATO DE RISCO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, EMPRESA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0037 COL 01.