Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.
DISPONDO QUE OS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO DEVERÃO SER APROVADOS PELO PLENARIO DA CAMARA OU DO SENADO, OU PELA MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES A REUNIÃO QUANDO SE TRATAR DA CPI.
ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, OBRIGATORIEDADE, PLENARIO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, MAIORIA, MEMBROS, (CPI), APROVAÇÃO, PEDIDO, INFORMAÇÃO, REQUERIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0046 COL 01.