Projeto de Lei
ESTENDE AOS MILITARES DA MARINHA DE GUERRA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 2378, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1954, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS DECRETOS-LEIS 8794 E 8795, DE 23 DE JANEIRO DE 1946, QUE CONCEDEM VANTAGENS AOS MILITARES DA FEB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, MARINHA DE GUERRA, VANTAGENS, MILITAR, (FEB).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3418/58. DOFC 08 07 58.