Projeto de Lei
AUTORIZA O INPS A PAGAR O ADICIONAL PREVISTO NO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 10, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, AOS QUE NÃO O REQUERERAM EM TEMPO OPORTUNO.
AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, SEGURADO, AUSENCIA, REQUERIMENTO, PRAZO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0187 COL 01.