Projeto de Lei
REGULA O PAGAMENTO DE JUROS SOBRE OS DEPOSITOS A VISTA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, DEPÓSITO A VISTA, BANCOS, PESSOA FÍSICA, INSTITUIÇÃO BENEFICIENTE, INSTITUIÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, REMUNERAÇÃO, JUROS, PERCENTAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0079 COL 01.