Projeto de Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO SOBRE O RESTABELECIMENTO DOS ANTIGOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DA GUANABARA.
NORMAS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, RESTABELECIMENTO, ESTADO, GUANABARA, DESMEMBRAMENTO, RIO DE JANEIRO (ESTADO), COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DCDS 03 02 99 PAG 215 col 01.