Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE GARÇÃO E GARÇONETE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, GARÇOM, EXIGENCIA, CURSO TECNICO, (SENAC), COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA, (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, SALARIO, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, EXCLUSÃO, GORJETA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1126 COL 01.