Projeto de Lei
Modifica o inciso VII do art. 5º e acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Aumentando para 10% (dez por cento) o valor da arrecadação da loteria federal a ser destinado ao Fundo Nacional da Cultura - FNC.
Alteração, Lei Rouanet, (PRONAC), incentivo fiscal, atividade cultural, aumento, percentual, aplicação de recursos, Fundo Nacional da Cultura, receita, arrecadação, concurso de prognóstico, loteria, destinação, projeto, programa cultural, Estados.
Encaminhamento
Ao Arquivo - Guia 10