Projeto de Lei
Altera o caput  do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Estabelece que os valores dos benefícios previdenciários serão reajustados na mesma data e no mesmo índice do salário mínimo.
Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, unificação, data, valor, reajuste, benefício previdenciário, salário mínimo.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-643/2007 => PL-7039/2006.
DCD de 09 05 07 PÁG 21722 COL 01.