Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APOS A RETIRADA DO PLP 20-CN/80).
MENSAGEM 346/80, ALTERAÇÃO, EXIGENCIA, CRIAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL ADMINISTRATIVO, REQUISITO, DESMEMBRAMENTO, ESTADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1238 COL 01.