Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O USO, PELAS POLICIAS FEDERAL, CIVIS E MILITARES, DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS.
NORMAS, UTILIZAÇÃO, ARMA, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, EXPLOSIVOS, MERCADORIA APREENDIDA, APREENSÃO, RECEITA FEDERAL, ORGÃO PUBLICO, SEGURANÇA PUBLICA, DISTRIBUIÇÃO, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, OBJETIVO, USO PRIVATIVO, POLICIAMENTO, PRESERVAÇÃO, ORDEM PUBLICA, POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, CONCLUSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO PENAL, EXIGENCIA, REQUERIMENTO, ORGÃOS, INTERESSADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016).
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0630 COL 01.