Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 647, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Amigos de Porto Belo - SC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.
Rádio comunitária, Porto Belo, (SC).
Notificações
Transformado no PDC 152/2007.