Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ESTUDO PREVIO DE IMPACTO AMBIENTAL NA INSTALAÇÃO DE OBRA OU ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ART. 225, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, OBRA CIVIL, CONSTRUÇÃO, PUBLICIDADE, RELATORIO, DIARIO OFICIAL, ESTADOS, JORNAL, IMPRENSA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0008 COL 01.