Projeto de Lei
Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Inclui a maternidade onde será realizado o parto e onde poderá ser atendida nos casos de intercorrência pré - natal.
Garantia, direitos, gestante, mulher, utilização, assistência médico-hospitalar, Sistema Único de Saúde (SUS), conhecimento, maternidade, realização, parto, emergência, riscos, gravidez, estado puerperal, beneficiário, inscrição, programa, exame pré-natal.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 46/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.