Projeto de Lei
Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, GARANTIA, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PERIODO, SOLICITAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, DATA, PAGAMENTO, TRABALHADOR.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 02.