Projeto de Decreto Legislativo
MANTEM A DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO REGISTRO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE JOÃO BARBOSA DE MELO E O GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DO RIO BRANCO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, PESSOA FISICA, GOVERNO, TERRITORIO FEDERAL DO RIO BRANCO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 11/65. DCN2 26 03 65. DOFC 29 03 65.