Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 24, do Estatuto do Desarmamento tornando crime o descumprimento das portarias e orientações do Comando do Exército sobre produtos controlados.
Altera a Lei nº 10.826, de 2003.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, definição, crime, descumprimento, Portaria, Comando. Exército, normas, fabricação, utilização, comercialização, arma de fogo, munição, acessórios, explosivos, produto controlado, responsabilidade penal, infrator.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER