Projeto de Lei Complementar
REVOGA A ALINEA L, DO INCISO II DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE 'ESTABELECE, DE ACORDO COM O ARTIGO 14, PARAGRAFO NONO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ELIMINANDO-SE O PRAZO DE 03 MESES PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO E NÃO GARANTINDO SALARIO INTEGRAL; DISPONDO, TAMBEM, QUE O SERVIDOR TERA QUE FAZER SUA CAMPANHA OU EM PERIODO DE FERIAS OU EM HORARIO QUE NÃO CONFLITE COM SUAS OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, INELEGIBILIDADE, GARANTIA, RECEBIMENTO, SALARIO INTEGRAL, CAMPANHA ELEITORAL, PROBIDADE, SERVIÇO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0227 COL 01.