Projeto de Lei
DISCIPLINA A PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FASCICULOS IMPRESSOS.
NÃO PODENDO ULTRAPASSAR 24 NUMEROS POR MES.
NORMAS, PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PERIODICO, VENDA, LIVRARIA, BANCO DE JORNAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 92 PAG 9608 COL 01.