Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 6919, DE 02 DE JULHO DE 1981, QUE FACULTA A EXTENSÃO DO REGIME DO FGTS A DIRETORES NÃO EMPREGADOS.
CONDICIONANDO O DIREITO AO DEPOSITO DO (FGTS) PARA OS DIRETORES, NÃO EMPREGADOS, AO DEPOSITO, EM DIA, DOS EMPREGADOS DA EMPRESA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, EXTENSÃO, REGIME, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DIRETOR, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, PROIBIÇÃO, ATRASO, RECOLHIMENTO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7839/89). DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 03.