Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, vedando a cobrança pelo uso de recursos hídricos em atividades agrícolas e pecuárias.
Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, proibição, cobrança, utilização, recursos ambientais, água, atividade agrícola, pecuária, irrigação, higiene, animal.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-576/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 04 05 07 PAG 20852 COL 01.