Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
INCLUINDO DENTRE O SEGURADO FACULTATIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL A DONA DE CASA QUE NÃO EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 1.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. INCLUSÃO, SEGURADO FACULTATIVO, PREVIDENCIA SOCIAL, DONA DE CASA, INEXISTENCIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, EXIGENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0119 COL 01.