Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PERMITINDO QUE OS MENORES COM 16 ANOS DE IDADE POSSAM HABILITAR-SE A DIRIGIR VEICULOS.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AUTORIZAÇÃO, HABILITAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, MENOR.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 2430/76. DCN1 24 08 77 PAG 7058 COL 02.