Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6334, DE 31 DE MAIO DE 1976, QUE FIXA IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO DESTINADO AO INGRESSO EM EMPRESAS E CARGOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.
FIXANDO A IDADE MINIMA EM 21 ANOS, A MAXIMA DE 28 PARA CATEGORIA QUE EXIJA CURSO DE NIVEL MEDIO E 35 ANOS PARA AS DEMAIS CATEGORIAS).
NORMAS, LIMITAÇÃO, IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, INGRESSO, GRUPO OCUPACIONAL, POLICIA FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7176/83. DOFC 16 12 83 PAG 21153 COL 01.