Requerimento
Na qualidade de Relator do Projeto de Decreto Legislativo nº 553, de 2003, requeiro a V. Exa. sejam os autos do respectivo processo encaminhados à Coordenação de Comissões Permanentes para complementação, uma vez que as cópias dos atos do Poder Executivo que constam no processo não correspondem ao ato ora apreciado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Inaldo Leitão