Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), garantia, direitos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), servidor público civil, militar.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER