Proposta de Emenda à Constituição
Altera a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares.
Imunidade tributária, material escolar, proibição, União Federal, Estados, Municípios, cobrança, impostos.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.