Projeto de Lei
Altera a redação do art. 71 do do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências".
Reduz de 10% (dez) para 2% (dois por cento) a multa sobre o débito por inadimplência de dívidas do crédito rural.
Alteração, decreto lei federal, título de crédito rural, redução, valor, multa, cobrança, contencioso administrativo, processo judicial, processo administrativo, inadimplência, dívida.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).