Projeto de Lei
ISENTA DE TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 66 DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, MATERIAL DOADO A ESTABELECIMENTO HOSPITALAR.
ISENÇÃO, TAXAS, DESPACHO ADUANEIRO, MATERIAL, DOAÇÃO, HOSPITAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4710/65. DOFC 06 07 65. RET: DOFC 16 07 65.