Projeto de Lei
Impõe restrições à propaganda de medicamentos e terapias nas emissoras de rádio e televisão.
Altera a Lei nº 9.294, de 1996.
Alteração, Lei Antifumo, restrição, publicidade, medicamentos, produto terapêutico, exclusividade, publicação, periódico, jornal, categoria profissional, instituição médica, saúde, limitação, horário, emissora, rádio, televisão, horário, transmissão, propaganda comercial, produto farmacêutico, liberdade, venda, exigência, advertência, abuso, utilização.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.