Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
NÃO CONSIDERANDO FALTA, PARA AQUISIÇÃO DE FERIAS, A AUSENCIA DO EMPREGADO POR MOTIVO DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA ATESTADA PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DESCONTO, FALTA AO SERVIÇO, PREJUIZO, AQUISIÇÃO, FERIAS, PERIODO, AFASTAMENTO, EMPREGADO, MOTIVO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA, INCAPACIDADE, TRABALHO, COMPROVAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0968 COL 01.