Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual".
Inclui o benefício do passe livre ao idoso com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
Alteração, Lei do Passe Livre Interesdadual para Pessoa Portadora de Deficiência, inclusão, idoso, reserva, percentual, assento.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02.