Projeto de Lei
REORGANIZA AS SECRETARIAS DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE PESSOAL, REAJUSTA SEUS SERVIDORES, CARGOS E VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REORGANIZAÇÃO, SECRETARIA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, CRIAÇÃO. QUADRO DE PESSOAL, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2369/54. DOFC 16 12 54.