Projeto de Lei
REVOGA A LEI 7712, DE 22 DEZEMBRO DE 1988, QUE 'DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PEDAGIO NAS RODOVIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
REVOGANDO A COBRANÇA DO SELO PEDAGIO).
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, COBRANÇA, SELO, PEDAGIO, RODOVIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). CN1 10 03 90 PAG 1226 COL 02.