Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
FACULTANDO AO EMPREGADO ESTUDANTE COMPARECER A PROVAS ESCOLARES SEM SER DESCONTADO PELA AUSENCIA AO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DESCONTO SALARIAL, FALTA AO SERVIÇO, EMPREGADO, ESTUDANTE, COMPROVAÇÃO, DIA, PROVA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5111 COL 01.