Projeto de Lei
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 40 ITEM TRES DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
PARA POSSIBILITAR AO ADVOGADO RETIRAR OS AUTOS DO CARTORIO, EM CASO DE RECURSO OU DE RESPOSTA A RECURSO.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSIBILIDADE, ADVOGADO, RETIRADA, AUTOS, CARTORIO, HIPOTESE, RECURSO JUDICIAL.
Não Informado
PREJUDICADO NO SENADO FEDERAL.