Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984 - ESTATUTO DA MICROEMPRESA.
FIXANDO O CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR PELO PERCENTUAL MINIMO E ISENTANDO AS MICROEMPRESAS DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PELO IAPAS E DEVIDAS A TERCEIROS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, PERCENTAGEM, PREÇO MINIMO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IAPAS), PREVIDENCIA SOCIAL, TERCEIROS.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2570/89. DCN1 11 08 90 PAG 9186 COL 03.