Projeto de Lei
EXCLUI DO IMPOSTO PROGRESSIVO SOBRE A RENDA OS AUMENTOS DE VENCIMENTOS CONCEDIDOS COMO COMPENSAÇÃO PELA REDUÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.
EXCLUSÃO, IMPOSTO PROGRESSIVO, RENDA, AUMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO, CONCESSÃO, COMPENSAÇÃO, REDUÇÃO, PODER AQUISITIVO, MOEDA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.