Projeto de Lei
ALTERA, DESDOBRA E ACRESCENTA PARAGRAFOS A ARTIGOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, MODIFICANDO AINDA A REDAÇÃO DE ALGUNS DE SEUS ARTIGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.