Projeto de Lei
Modifica a redação do artigo 62, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966.
Os feriados forenses, passam a ser os compreendidos entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive, e o dia 11 de agosto.
Alteração, Lei de Organização da Justiça Federal, redução, quantidade, feriado forense, Tribunais.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10