Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Celso Russomanno, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno. 
Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela rejeição deste, do PL 578/1995, e do PL 5262/2001, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor