Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO), INSTITUINDO O SALARIO-FERIAS E DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CRIAÇÃO, SALARIO, FERIAS, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0156 COL 01.