Projeto de Lei
AUTORIZA O REGISTRO, NA DIVISÃO DO ENSINO SUPERIOR E NO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE MEDICINA, DOS DIPLOMAS EXPEDIDOS POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE FARMACIA E ODONTOLOGIA, QUE FUNCIONARAM SOB JURISDIÇÃO ESTADUAL.
AUTORIZAÇÃO, DIVISÃO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, (SNFMF), REGISTRO, DIPLOMA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FARMACIA, ODONTOLOGIA, FUNCIONAMENTO, JURISDIÇÃO, ESTADOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).