Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 337.828.560,00 PARA O CUSTEIO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL, ENQUADRADOS NAS LEIS Nºs 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963, DE 26 DE JUNHO DE 1964 E NO DECRETO Nº 54.224, DE 01 DE SETEMBRO DE 1964.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CUSTEIO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, SERVIDOR, FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4783/65. DOFC 01 10 65.