Projeto de Lei
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 180 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS CIVIS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DANDO AO FUNCIONARIO O DIREITO DE SE APOSENTAR LEVANDO OS BENEFICIOS DE MAIOR VALOR DESDE QUE TENHA EXERCIDO A FUNÇÃO DURANTE UM PRAZO MINIMO DE UM ANO).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. DIREITOS, FUNCIONARIO, VENCIMENTOS, PREVALENCIA, GRATIFICAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, EXIGENCIA, PRAZO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 01.