Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DE MOTORISTAS EM TRANSPORTES COLETIVOS INTERESTADUAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO OBRIGATORIO O REVEZAMENTO DE MOTORISTAS A CADA 500 QUILOMETROS PERCORRIDOS).
OBRIGATORIEDADE, REVEZAMENTO, MOTORISTA, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, INFRAÇÃO, EMPRESA, MULTA, (OTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PG 0072 COL 01.