Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 237, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMAÇÃO, CARTA REGISTRADA, (ECT), PUBLICAÇÃO, IMPRENSA NACIONAL, EDITAL. ADVOGADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 10 79 PAG 10670 COL 02.