Projeto de Lei
Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores do Semi-árido Brasileiro.
Criação, Programa de Garantia de Renda Familiar, trabalhador, Região Semi-árido, filho, menor, situação, riscos, comprovação, matrícula, freqüência escolar, limitação, renda per capita, cadastramento, administração municipal, exclusão, beneficiário, declaração falsa, penalidade, ressarcimento, pagamento, multa.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.