Projeto de Lei
Modifica o art. 132 da Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Libera o número de recondução dos membros dos Conselhos Tutelares Municipais.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, liberdade, número, recondução, membros, Conselho Tutelar.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01