Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 35 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO OBRIGATORIA A INCLUSÃO DO NOME DO MEDICAMENTO PRODUZIDO PELA CEME, AO LADO DO NOME COMERCIAL NOS RECEITUARIOS MEDICOS.
ALTERAÇÃO, LLEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, OBRIGATORIEDADE, RECEITUARIO, PRESCRIÇÃO MEDICA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, SAUDE, HOSPITAL, INCLUSÃO, NOME, PRODUTO FARMACEUTICO, (CEME), NOME COMERCIAL.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.