Projeto de Lei
Altera o art. 3º da Lei nº 5.553, de 06 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
Reduz a pena estabelecida para o caso de retenção de documentos pessoais, passando de prisão simples para pagamento de multa.
Alteração, Lei Federal, definição, normas, utilização, apresentação, documento, carteira de identidade, registro civil. caracterização, contravenção penal, punição, penalidade, aplicação, multa, hipótese, retenção, documento particular, identificação, carteira de identidade, registro civil.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0123 COL 01.