Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE ABREVIAR E TORNAR EFICAZ A EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA MASSA FALIDA.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXECUÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPRESA, FALÊNCIA, COBRANÇA, CRÉDITOS.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).