Projeto de Resolução do Congresso Nacional
Dispõe sobre a apreciação pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62, da Constituição Federal e dá outras providências.
Normas, Congresso Nacional, apreciação, Medida Provisória, edição, Presidente da República, prazo, publicação, distribuição, avulsos, designação, Comissão Mista, composição, congressista, emissão, parecer, relator, matéria, recebimento, emenda, aprovação, remessa, Câmara dos Deputados, Senado, votação, prazo determinado, inexistência, regime de urgência, sobrestamento, deliberação, plenário, prorrogação, vigência, rejeição, notificação, Presidência da República, revogação, Resolução do Congresso Nacional.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Resolução Do Congresso Nacional 1/2002. DOU 09/05/2002 PÁG 3 e 4 COL .Ofício nº 170/2002(CN) de 09.05.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo da Resolução nº 01/2002-CN, aprovada pelo Congresso Nacional