Projeto de Lei
Proibe a divulgação e cessão de dados e o envio de material de cunho comercial nos casos que especifica.
Proibição, utilização, cessão, terceiros, informações, telefone, endereço, caixa postal, objetivo, publicidade, proposta, propaganda comercial, ausência, autorização, proprietário, obrigatoriedade, informação, origem, banco de dados, descumprimento,
normas, possibilidade, interessado, direitos, indenização, infrator, beneficiário.
Notificações
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).