Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira, pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CEC, e da EMC 2/2003 CEC, apensados, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura