Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO AOS JUIZES DE DIREITO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A JUSTIÇA DO TRABALHO NAS COMARCAS ONDE NÃO FOREM INSTITUIDAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 65, ITEM VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, FIXAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIÇA DO TRABALHO, COMARCA, INEXISTENCIA, (JCJ).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0060 COL 02.