Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO PARA PERMITIR HABILITAÇÃO DE MOTORISTAS AOS DEZESSEIS ANOS DE IDADE.
HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULOS PARA MAIORES DE 16 ANOS).
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, DIREITOS, HABILITAÇÃO, MOTORISTA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MENOR, IDADE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 477/88. DCN1 25 09 91 PAG 18228 COL 01.