Projeto de Lei
ESTABELECE PRISÃO ESPECIAL PARA O TRABALHADOR NO EXERCICIO DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL OU CARGO DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL.
GARANTIA, PRISÃO ESPECIAL, TRABALHADOR, EXERCICIO, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CARGO, ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, DIRIGENTE SINDICAL, SINDICATO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2860/56. DOFC 05 09 56.