Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 482 DA CLT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE O EMPREGADO DEMITIDO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA GRAVE). NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PAGAMENTO, HORA EXTRA, BASE DE CÁLCULO, TRABALHO EXTRAORDINÁRIO.
Não Informado
OF SM-398/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 03.