Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO NO PROCESSO DE ABERTURA E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXIGINDO APENAS A REGULARIZAÇÃO PERANTE AS JUNTAS COMERCIAIS).
SIMPLIFICAÇÃO, ABERTURA, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, REGULARIZAÇÃO, JUNTA COMERCIAL, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 86 PAG 5110 COL 03.