Projeto de Lei
PROIBE DEMISSÕES DE EMPREGADOS POR UM PERIODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, SALVO POR MOTIVOS DE JUSTA CAUSA.
FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, EXCEÇÃO, JUSTA CAUSA. FIXAÇÃO, PERIODO, ESTABILIDADE, EMPREGO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 01.