Projeto de Lei
CONCEDE A COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, SALVO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA FABRICA DE ALUMINIO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA, ALUMINIO, CONSTRUÇÃO, FABRICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2132/53. DOFC 16 12 53.