Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6732, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO QUE O TERMO INICIAL DO INTERSTICIO DE SEIS ANOS PREVISTO PARA O RECEBIMENTO DE DIREITOS A VANTAGEM PESSOAL DO CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA SERA A PARTIR DO PRIMEIRO PROVIMENTO NO CARGO DE CONFIANÇA).
NORMAS, CONTAGEM, INICIO, INTERSTICIO, EFETIVO EXERCICIO, FUNCIONARIO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, BASE DE CALCULO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 01.