Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.
Estabelece que o Tribunal Superior Eleitoral fixará a quantidade de Deputados Federais por Estado, no ano anterior as eleições, garantindo um lugar a cada estado e os lugares restantes distribuidos proporcionalmente a população.
Constituição Federal (1988), Competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fixação, quantidade, Deputado Federal, Estados, garantia, vaga, representante, distribuição, representação proporcional, população, revogação, Disposições Constitucionais Transitorias, irredutibilidade, numero, lei  complementar, definição, total, Deputados.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).