Projeto de Lei Complementar
Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, concessão, afastamento, exercício, magistratura, magistrado, exercício, presidência, associação de classe, juiz federal, juiz estadual.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 02 90 PAG 0830 COL 03.