Projeto de Lei
MODIFICA ARTIGO DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, CESSANDO A MENORIDADE AOS 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO TAMBEM MAIORIDADE AO MENOR DE 16 ANOS MEDIANTE RESPONSABILIDADE DO PAI, MÃE E POR SENTENÇA DO JUIZ OUVIDO O TUTOR).
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, MENORIDADE, CONCESSÃO, PAI, MÃE, JUIZ, TUTOR, DIREITOS, MENOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 COL 01.