Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O PROTOCOLO DE EMENDA AO ACORDO INTERNACIONAL QUE VISA A GARANTIR UMA PROTEÇÃO EFICAZ CONTRA O TRAFICO DE BRANCAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APROVAÇÃO, PROTOCOLO, EMENDA, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, GARANTIA, PROTEÇÃO, TRAFICO, MULHER.
Não Informado
OFÍCIO 1497/64 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 10 12 64 PAG 11492 COL 04.