Projeto de Lei
REGULA O APROVEITAMENTO DOS EX-FUNCIONARIOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE, DISPENSADOS NA FORMA DO DECRETO-LEI 9272, DE 22 DE MAIO DE 1946.
REGULAMENTAÇÃO, APROVEITAMENTO, EX SERVIDOR, DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE, DISPENSADOS, DECRETO LEI FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.