Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as bulas de medicamentos serem apresentadas em letras legíveis.
Torna obrigatória a utilização do padrão fonte "12" (doze), da ABNT, para as letras das bulas e embalagens de medicamentos.
Obrigatoriedade, empresa de produtos farmacêuticos, produção, comercialização, medicamentos, apresentação, bula, texto, embalagem, facilidade, leitura, padrão, normas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), requisitos, registro, orgãos, vigilância sanitária.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3047/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3047/2000 o PL 81/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 5504/2005.