Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta §§ 10 e 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para destinar cinco por cento da receita resultante de impostos, na União, Estados, Distrito Federal e municípios ao custeio de ações de combate à criminalidade e à delinquência em todo o país.
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, segurança pública, exigência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aplicação de recuros percentagem, transferência, receita tributária, gastos públicos, custeio, atividade, combate, crime, delinqüência juvenil, prevenção, reabilitação, tratamento médico, assistência psicológica, vítima, violência.
Encaminhamento
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