Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS ITENS VI E VII DO ARTIGO 195 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE PROIBE AO FUNCIONARIO PUBLICO PARTICIPAR DA GERENCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL).
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, GERENTE, ADMINISTRADOR, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA COMERCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89).