Projeto de Lei
Cria área de livre comércio no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, e dá outras providências.
Criação, área de livre comércio, , Oiapoque, (AP), Amapá,  concessão, incentivo fiscal, isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto de Exportação,  desenvolvimento regional, faixa de fronteira, Região Norte, tributação, benefício fiscal..
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI