Requerimento de Redistribuição
Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 5.432/05, da Sra. Almerinda de Carvalho, que "altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e dá outras providências".
Despacho
Indeferido o Requerimento n.º 3532/2005, por não se inserir a matéria nas competências da CDEIC.
DCD 31 01 06 PAG 5508 COL 02.