Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 215, de 31 de maio de 2000, que autoriza a Associação dos Amigos da Praia de Mariscal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Bombinhas, Estado de Santa Catarina.
SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNCIPIO, BOMBINHAS, (SC).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 796/2000