Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.
Reduz para 50% (cinqüenta por cento) a parcela de receita do ICMS pertencentes aos Municípios e aumenta para 50% (cinqüenta por cento) o valor das parcelas definidas por critérios dos Estados e Territórios; altera a Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal (1988), distribuição, receita tributária, Município, redução, parcela, valor adicionado, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Tributo  estadual, aumento, valor, critério, lei estadual, Estado  (ente federado), Território Federal, tributação.
Publicação de Proposição
Despacho inicial.
DCD 08 05 03 PÁG 18883 COL 01.