Proposta de Emenda à Constituição
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO QUE A LEI NÃO PODERA ALTERAR O PROCESSO ELEITORAL NO ANO DE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ANO, PERIODO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, ELEIÇÕES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 04/93. DOFC 15 09 93 PAG 13718 COL 01.