Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO DE RECURSOS DO FGTS E PIS-PASEP PARA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.
AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DESTES RECURSOS AOS SERVIDORES DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUANDO SE DESTINA A COMPRA DE AÇÕES DESTAS EMPRESAS.
PERMISSÃO, SERVIDOR, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SOCIEDADE ANONIMA, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONTA VINCULADA DO PIS, CONTA VINCULADA PASEP, AQUISIÇÃO, AÇÕES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 08 86 PAG 7721 COL 02.