Projeto de Lei
ISENTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA OS ASSALARIADOS QUE PERCEBAM ATE 05 (CINCO) SALARIOS-MINIMOS MENSAIS.
ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, TRABALHADOR, SALARIO MINIMO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0220 COL 01.