Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 47.325,00, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MAGR), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2714/56. DOFC 28 01 56.