Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI 6950, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1981, INSTITUI UM ADICIONAL PROVISORIO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E CRIA O FUNDO ESPECIAL DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
FUNDO ESPECIAL DE AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, PREVIDENCIAS SOCIAL, PESSOA JURIDICA, AMORTIZAÇÃO, (IAPAS), INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0216 COL 01.