Projeto de Lei
ESTENDE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CONCORDIA - SC, AO MUNICIPIO DE XAVANTINA.
EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CONCORDIA (SC), XAVANTINA (SC), SANTA CATARINA.
Não Informado
PELO OFICIO 307, O SENADO FEDERAL COMUNICA QUE NEGOU APROVAÇÃO AO PROJETO. DCN1 24 06 76 PAG 5972 COL 02.