Projeto de Lei
CRIA CONSELHOS TERRITORIAIS, CAMARAS MUNICIPAIS, REGULA AS ELEIÇÕES DE PREFEITOS NOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, CONSELHO TERRITORIAL, CAMARA MUNICIPAL, REGULAMENTAÇÃO, ELEIÇÃO, PREFEITO, TERRITORIOS FEDERAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 02.