Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CRECHES PELAS EMPRESAS PARA CRIANÇAS DE ATE CINCO ANOS DE IDADE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, EMPRESA, MANUTENÇÃO, CRECHE, FILHO, EMPREGADO, MULHER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0909 COL 01.