Projeto de Lei
ASSEGURA A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AOS EMPREGADOS QUE CONTEM COM CINCO ANOS DE SERVIÇO NA MESMA OU EM DIFERENTES EMPRESAS.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PERIODO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 129/79. DCN1 16 03 84 PAG 0435 COL 03.