Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 492, de 23 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM/Bandeirantes a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bandeirantes, Estado de Mato Grosso do Sul.
SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, BANDEIRANTES, (MTS).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1149/2001