Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 255 E ACRESCENTA ARTIGO AO CAPITULO II, TITULO IV, DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBINDO A DIVULGAÇÃO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE RESULTADOS DE PREVIAS, PESQUISAS E TESTE PRE-ELEITORAIS NOS 70 DIAS ANTERIORES A QUALQUER PLEITO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, PESQUISA, TESTE, PROGNOSTICO, ELEIÇÕES, RADIO, TELEVISÃO, JORNAL, INFRAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0205 COL 01.