Projeto de Lei
TORNA LICITA A ESTERILIZAÇÃO VOLUNTARIA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
PARA OS MAIORES DE 21 ANOS DE IDADE, DESDE QUE OS METODOS USADOS SEJAM DE SEGURANÇA E NÃO IMPLIQUEM EM RISCO PARA A SAUDE DO PACIENTE).
AUTORIZAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, CARATER PERMANENTE, VOLUNTARIO, HOMEM, MULHER, LIMITE DE IDADE, COMPROVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, METODO, SEGURANÇA, INEXISTENCIA, RISCOS, SAUDE, PACIENTE, HIPOTESE, INCAPACIDADE, PESSOAS, NECESSIDADE, DECISÃO JUDICIAL, REQUERIMENTO, REPRESENTANTE LEGAL. OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, CONSENTIMENTO, CONJUGE, VIGENCIA, SOCIEDADE CONJUGAL, CASAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0010 COL 02.