Projeto de Lei
REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DO DESENHISTA.
COM DURAÇÃO NORMAL DE 06 HORAS DE TRABALHO E TRINTA POR CENTO DE ACRESCIMO PELA HORA EXTRAORDINARIA).
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, DESENHISTA, DESENHO INDUSTRIAL, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORADIO DE TRABALHO, HORA EXTRA, SALARIO MINIMO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0175 COL 01.