Projeto de Lei
Altera o art. 83 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".
Possibilita ao servidor, que tenha pessoa da família necessitando de internação ou tratamento fora do seu domicílio, o exercício provisório em orgão da administração  pública no município em que se der o tratamento.
Alteração, Regime Jurídico Único, licença, tratamento médico, pessoas, famíia, servidor, necessidade, internação, permanência, doente, domicílio, parecer, junta médica, possibilidade, exercício, caráter provisório, orgão público, local, instituição hospitalar.
Arquivamento
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