Projeto de Lei
Altera os limites de enquadramento das pessoas jurídicas passíveis de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES -, estabelecido pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e modificada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
Alteração,Lei do Simples, microempresa, pequena empresa, aumento, valor, limite de receita bruta, empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.