Projeto de Lei
DETERMINA QUE A FALTA DE ASSIDUIDADE INTEGRAL AO TRABALHO NÃO ALTERA NEM SUSPENDE AS VANTAGENS DE QUALQUER MAJORAÇÃO CONSEGUIDA POR SENTENÇA JUDICIAL, NOS LITIGIOS ENTRE PATRÕES E EMPREGADOS.
DISPENSA, REQUISITOS, ASSIDUIDADE, CONCESSÃO, VANTAGENS, SENTENÇA JUDICIAL, LITIGIO, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.