Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCESSO CIVIL, AÇÃO DECLARATORIA, VIOLAÇÃO, DIREITOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1229 COL 01.