Projeto de Decreto Legislativo
Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a faculdade ou obrigatoriedade do voto.
Normas, realização, plebiscito, consulta, população, decisão, voto, caráter obrigatório, período, eleição, mês, outubro, ocorrência, resultado, voto favorável, implantação, voto facultativo, revogação, obrigatoriedade, posterioridade, segundo turno, eleições.
Conferência Sinopse 2001
Delvolvido au Autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.