Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela aprovação deste, do PL 1473/2003, e do PL 1474/2003, apensados, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O