Projeto de Lei
Altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, " que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências."
Assegura ao idoso de baixa renda a gratuidade na utilização de banheiros públicos; autoriza o Ministério Público ou o próprio idoso a ajuizar ação de execução de alimentos, possibilita o abatimento junto ao imposto de renda da transação homologada pelo Ministério Público.
Alteração, Estatuto do Idoso, garantia, idoso, família de baixa renda, gratuidade,  banheiro público, autorização, Ministério Público, ajuizamento, ação de alimentos, dedução,  
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Transação judicial, homologação, Ministério Público, tributação, benfício fiscal.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.