Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo que dispõe sobre devolução do valor de matrícula em estabelecimento de ensino à Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, e dá outras providências".
Obriga o estabelecimento de ensino devolver 90% (noventa por cento) do valor da matrícula, ao aluno que comunicar a desistência de freqüentar o curso, antes do início das aulas.
Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, obrigatoriedade, escola particular, devolução, percentual, valor, matrícula, estudante, desistência, cursos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.