Projeto de Lei
CONCEDE 'PRO-LABORE' IGUAL A TRES VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO REGIONAL AOS ADVOGADOS CREDENCIADOS DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL.
CONCESSÃO, PRO LABORE, CALCULO, SALARIO MINIMO, ADVOGADO, CREDENCIAMENTO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 02.