Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Estabelece que para o cálculo da renda familiar per capita, para fins de concessão do salário mínimo à pessoa idosa e pessoa portadora de deficiência, não será computado o benefício da prestação continuada, já concedido a outro membro da família.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, critérios, cálculo, renda familiar per capita, concessão, benefício de prestação continuada, salário mínimo, pessoa portadora de deficiência, idoso, ausência, contagem, valor, recebimento, benefício, membros, família.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, do RICD.