Requerimento de Informação
Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda informações acerca das ações desenvolvidas pelas instituições oficiais de crédito, relativamente ao cumprimento das disposições da Lei nº 10.688, de 13 de junho de 2003, e da Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003.
Ministro Antonio Palocci.
Ministério da Fazenda, (Bacen), (CMN), aplicação, lei federal, medida provisória, instituição financeira oficial, concessão, crédito agrícola, financiamento, agricultor, produção, plantio, colheita, comercialização, soja, organismo geneticamente modificado, biossegurança.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.