Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 243, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Cesário Lange a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cesário Lange, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Cesário Lange, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2132/2006