Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O REGISTRO DE JOIAS E PEDRAS PRECIOSAS, CRIA O FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO, JOIA, PEDRA PRECIOSA, CRIAÇÃO, FUNDO DE ASSISTENCIA, ASSISTENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 01.