Projeto de Lei
Dispõe sobre o enquadramento do proprietário rural que trabalha em regime de economia familiar como contribuinte da contribuição sindical rural.
Altera o Decreto-lei nº 1.166, de 1971.
Alteração, decreto lei federal, enquadramento, proprietário rural, economia familiar, pagamento, contribuição sindical rural, trabalhador rural, agricultura familiar,  quantidade, módulo fiscal, definição, empresário, empregador rural.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.