Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda e, no mérito, pela aprovação.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda e, no mérito, pela aprovação.