Projeto de Lei Complementar
Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que "institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências".
Autorizando o trabalhador a movimentar a conta vinculada nas situações previstas no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990 e a compensação de débito fiscal para com a Receita Federal, como previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002.
Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, quitação, prestações, financiamento habitacional, liquidação, amortização, saldo devedor, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), compensação, débito fiscal, Secretaria da Receita Federal, dispensa, comprovação.
Arquivamento
Ao Arquivo - Mem. 305