Projeto de Lei
Estabelece a publicidade nas transferências de recursos da União e dá outras providências.
Normas, publicidade, critérios, transferência, recursos orçamentários, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, divulgação, Voz do Brasil, Internet, exigência, entidade, beneficiário, apresentação, plano de trabalho, documentação, notificação, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, Cãmara Legislativa do Distrito Federal, liberação, verba, transparência administrativa, gastos públicos.
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