Projeto de Lei
RATIFICA O DECRETO Nº 316, DE 15 DE MAIO DE 1964, DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL.
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS A PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS.
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, PREFEITURA, DISTRITO FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, INTER VIVOS, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), TRIBUTAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4383/64. DOFC 03 09 64.