Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação de veículos de transporte público coletivo terrestre e aéreo para a condução de deficientes físicos especiais.
Exige no mínimo uma poltrona equipada com cinto de segurança toráxico e subabdominal, anteparo de tronco e suporte de cabeça para a condução de portador de tetraplegia (tetraplégico).
Obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, empresa de transporte rodoviário, transporte coletivo, adaptação, assento, aeronave, ônibus, transporte, pessoa deficiente, deficiente físico, paraplégico, cinto de segurança, passageiro.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3988/2000, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 02.