Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Lei nº 6.009, de 1973, que dispõe sobre a utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Garante que dois por cento do valor da tarifa de embarque constituam receita da agência de viagem ou empresa de transporte que o tenha recolhido no ato da venda do bilhete de passagem aérea.
Alteração, Lei Federal, utilização, exploração, aeroporto, facilidade, navegação aérea, garantia, direitos, receita, percentagem, tarifa de embarque, recolhimento, agência, viagem, empresa de transporte aéreo, venda, bilhete, passagem aérea.
Encaminhamento
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