Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à aprecição do Congresso Nacional o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Lingua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de Novembro de 2005.
Ato Internacional, Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Lingua Portuguesa, investigação criminal, inquérito policial, ação penal, prevenção, delito, localização,  documento, custódia, confisco de bens, transferência, preso, produto, crime,  assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor Leste.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer