Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DO (1) TRATADO DE EXTRADIÇÃO, (2) TRATADO SOBRE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, E (3) TRATADO RELATIVO A COOPERAÇÃO JUDICIARIA E AO RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS EM MATERIA CIVIL, ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E DA ITALIA, ASSINADOS EM ROMA, EM 17 DE OUTUBRO DE 1989.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, EXTRADIÇÃO, COOPERAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, MATERIA PENAL, RECONHECIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, MATERIA CIVIL, PAIS, BRASIL, ITALIA.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 178/92.