Projeto de Lei
ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO TERCEIRO, ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13 E REVOGA O ARTIGO QUINTO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
FACULTANDO AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AOS EMPREGADORES INICIAREM O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A CINCO VALORES DE REFERENCIA, NA CLASSE DE TRES A CINCO ANOS DE FILIAÇÃO, DE FORMA QUE O VALOR DA APOSENTADORIA SEJA MAIS PROXIMO DA RENDA PERCEBIDA PELO SEGURADO QUANDO EM ATIVIDADE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FACULTATIVIDADE, PROFISSIONAL LIBERAL, EMPREGADOR, FIXAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BASE DE CALCULO, SALARIO, REFERENCIA, EQUIVALENCIA, REMUNERAÇÃO, ATIVIDIDADE, PROVENTOS, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0859 COL 01.