Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 396 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CONCEDENDO A EMPREGADA QUE ADOTAR CRIANÇA DE ATE 15 DIAS DE NASCIDA DIREITOS AOS DESCANSOS E AFASTAMENTOS PELO TEMPO QUE FALTAR PARA COMPLETAR 06 MESES DA ADOÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, ADOTANTE, ADOÇÃO, CRIANÇA, MENOR, EQUIPARAÇÃO, LICENÇA À GESTANTE, AMAMENTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0021 COL 02.