Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os valores destinados à manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais, nos termos do  art. 20 da Lei nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, de 4 de maio de 2000.
Ministro Antônio Pallocci.
Ministério da Fazenda, aplicação, Lei de Responsabilidade Fiscal, quantidade, valor, destinação, servidor, militar, ex-Território Federal, (AP), (RR),  proporcionalidade, Justiça, (DF), Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, índice, reajuste, despesa.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.