Indicação
Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de propor alterações na legislação que menciona.
Criação, grupo de trabalho, elaboração, sugestão, alteração, legislação,ressarcimento, Fazenda Nacional, desvio, recursos financeiros, encaminhamento, Congresso Nacional.
Recebimento na Mesa solicitando resposta
Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of. 3783/01.