Projeto de Lei
ISENTA DOS IMPEDIMENTOS PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA, INSTITUIDOS PELA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, OS ADMITIDOS NAS FACULDADES DE DIREITO ANTERIORMENTE AO ANO DE 1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, ESTUDANTE, ADVOGADO, INSCRIÇÃO, FACULDADE DE DIREITO, PRAZO DETERMINADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 72 PAG 3523 COL 03.