Projeto de Lei
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para possibilitar ao empregado o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, por um dia em cada seis meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, trabalhador, ausência, serviço, dia, semestre, motivo, doação de sangue, doador, voluntário, concessão, prazo, mês, utilização, direitos, falta.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01