Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Comércio de Serviços do MERCOSUL, concluído em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, acompanhado de seus quatro anexos Setoriais, adotados pela Decisão 9/98, do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998.
Aprovação, ato Internacional, acordo Internacional, protocolo, comércio, serviço, (MERCOSUL), conclusão,  País Estrangeiro, Uruguai, Cidade, Montevidéu.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia nº 84/03