Projeto de Lei
Dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários.
Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, informação, usuário, correntista, valor, cobrança, taxas, tarifas bancárias, prestação de serviço, reajuste, aumento, penalidade, infrator.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.