Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
ELEVANDO OS ENCARGOS DA EMPRESA, QUANDO DA DESPEDIDA DE UM TRABALHADOR, SEM JUSTA CAUSA, OBJETIVANDO MAIOR ESTABILIDADE DO EMPREGADO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, VALOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MES, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INCLUSÃO, PERCENTAGEM, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, OCORRENCIA, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, INDENIZAÇÃO, OBJETIVO, ESTABILIDADE, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 02.