Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a reserva de vaga para portadores de deficiência, e acrescenta §§ 3º e 4º.
Retroage benefício aos candidatos eliminados em juntas médicas que ingressaram com ação na justiça.
Alteração, Regime Jurídico Único, normas, reserva, vaga, pessoa deficiente, deficiente físico, exigência, laudo médico, comprovação, deficiência, critérios, (OMS),  retroatividade, garantia, benefício, candidato eliminado, junta médica, concurso público, ingresso, ação judicial.
Devolução ao(à) autor(a)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.