Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 361, de 17 de julho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Monte Aprazível a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Monte Aprazível, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1386/2004