Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA TRES NAVIOS TANQUES ADQUIRIDOS PELA COMPANHIA MARITIMA BRASILEIRA, DO RIO DE JANEIRO.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA DE IMPORTAÇÃO, NAVIO TANQUE, AQUISIÇÃO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, ESTADO, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 708/49. DOFC 25 05 49.