Projeto de Lei
Revoga o § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Revoga, dispositivo do Código Eleitoral, que proibe os partidos políticos concorrerem a distribuição de vagas, se não atingirem o quociente eleitoral.
Alteração, Código Eleitoral, revogação, representação proporcional, proibição, partido político, distribuição, vaga, limitação, quociente eleitoral.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.