Projeto de Lei
EXIGE, NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA OU PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A FILIAÇÃO E DATA DE NASCIMENTO DA PESSOA FISICA ADQUIRENTE DE IMOVEL, FAZENDO IGUAL EXIGENCIA PARA VALIDADE DE PROTESTO DE TITULOS, LETRAS OU DOCUMENTOS.
EXIGENCIA, ESCRITURA, COMPRA E VENDA, FILIAÇÃO, DATA DE NASCIMENTO, PESSOA FISICA, ADQUIRENTE, IMOVEL, VALIDADE, PROTESTO DE TITULOS, DOCUMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).