Projeto de Lei Complementar
Estabelece limite para as despesas com publicidade oficial e dá outras providências.
Critérios, gastos públicos, publicidade, orgão público, entidade, administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal, proibição, limitação, aplicação, receita, percentual, orçamento, exclusão, transferência, capital social, operação financeira, créditos, exclusão, restrição, despesa, divulgação, ato, caráter obrigatório, programa, campanha, saúde, incentivo, turismo, orientação, calamidade pública, exigência, publicação, demonstrativo, propaganda, obra pública, serviço, Diario Oficial da União, estado (ente federado), Distrito Federal, administração estadual, fiscalização, Tribunal de Contas da União  (TCU), Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.