Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE ASSISTENCIA TECNICA ENTRE O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E SUAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS, ASSINADO NO RIO DE JANEIRO, GUANABARA, AOS 29 DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 1954.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, ASSISTENCIA TECNICA, (ONU), AGENCIA ESPECIALIZADA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 11/66. DCN1 26 04 66.