Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVER OS CONTRATOS DE CONCESSÃO DOS PORTOS DE NITEROI E ANGRA DOS REIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVISÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, PORTO, NITEROI, ANGRA DOS REIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 03.