Projeto de Lei
ESTABELECE A VALIDADE, POR QUINZE DIAS, DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIARIA.
NORMAS, PRAZO, VALIDADE, PASSAGEM, TRANSPORTE RODOVIARIO, ONIBUS, POSSIBILIDADE, REMARCAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, PREÇO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1054 COL 01.