Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 392 DA CLT.
REDUZINDO EM DUAS HORAS A JORNADA DE TRABALHO DA MULHER GRAVIDA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, PRAZO, JORNADA DE TRABALHO, MULHER, EMPREGADO, EMPRESA, GESTANTE.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).