Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS TRABALHADORES NÃO ORGANIZADOS EM CATEGORIAS PROFISSIONAIS NOS GRUPOS DE QUE TRATA A LEI 8419, DE 07 DE MAIO DE 1992.
CONSIDERANDO A DATA BASE DA CATEGORIA A QUAL PERTENÇAM, PELO MENOS, CINQUENTA POR CENTO DOS EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, ENQUADRAMENTO, TRABALHADOR, CATEGORIA PROFISSIONAL, INEXISTENCIA, ORGANIZAÇÃO, SINDICATO, CRITERIOS, CLASSIFICAÇÃO, DATA BASE, MES, ADMISSÃO, EMPREGADO, OBJETIVO, ANTECIPAÇÃO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, POLITICA SALARIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0077 COL 01.