Projeto de Lei
Acrescenta  parágrafo  3º  ao art. 93  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre  o  Plano  de  Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para incluir o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas portadoras de deficiência na cota de vagas para esses trabalhadores.
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, possibilidade, empresa, preenchimento, vaga, cota, trabalhador, pessoa portadora de deficiência, oferecimento, bolsa de estudo, valor, salário mínimo, acessibilidade.
Devolução à CCP
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