Projeto de Lei
ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. 40 DA LEI Nº 8.177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, PARA LIMITAR A 10% (DEZ POR CENTO) O VALOR DE DEPOSITOS RECURSAIS DE MICROEMPRESAS.
ALTERAÇÃO, LEI DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, LIMITAÇÃO, VALOR, DEPOSITO RECURSAL, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EXIGENCIA, CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES (CGC) (1964-1999).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0042 COL 01.