Projeto de Lei
ASSEGURA ESTABILIDADE NO EMPREGO AOS VEREADORES, ENQUANTO NO EXERCICIO DO MANDATO.
NORMAS, ESTABILIDADE, VEREADOR, MANDATO ELETIVO, VINCULO EMPREGATICIO, EXCEÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTA CAUSA, APURAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 02.