Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
PROIBINDO A PARTICIPAÇÃO DE MANDATARIO DE CARGO ELETIVO DE OUTRA LEGENDA, NAS TRANSMISSÕES DESTINADAS A DIVULGAÇÃO DE PROGRAMA PARTIDARIO). BLOCO.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MANDATARIO, CARGO ELETIVO, LEGENDA, PROGRAMA PARTIDARIO, RADIO, TELEVISÃO, PARTIDO POLITICO, RESSALVA, PERIODO, CAMPANHA ELEITORAL, PROPAGANDA ELEITORAL.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 1670/89. DCN1 23 12 92 PAG 27555 COL 02. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19680 COL 02.