Mensagem
INFORMA O EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA QUE NO DIA 08 DE JUNHO DE 1994, EM BELEM DO PARA, O GOVERNO BRASILEIRO ASSINOU O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS REFERENTE A ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE.
NOTIFICAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ASSINATURA, GOVERNO BRASILEIRO, PROTOCOLO ADICIONAL, CONVENÇÃO, (OEA), DIREITOS HUMANOS, EXTINÇÃO, PENA DE MORTE, ASSINATURA, MUNICIPIO, BELEM, (PA).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 57, INCISO IV DO RI. DCD 17 07 97 PAG 20184 COL 01. ERRATA: DCD 05 08 97 PAG 21786 COL 01.