Projeto de Lei
REDAÇÃO PARA DISCUSSÃO ESPECIAL DA EMENDA, APROVADA E DESTACADA, DO PROJETO 240-A, DE 1947, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL.
REDAÇÃO, DISCUSSÃO, EMENDA, APROVAÇÃO, DESTACAMENTO, PROJETO DE LEI, ASSUNTO, COMPOSIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 216/48. DOFC 13 01 48.