Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DOS ATESTADOS DE OBITO E REGISTROS DE CASAMENTO E NASCIMENTO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. NORMAS, GRATUIDADE, REGISTRO DE NASCIMENTO, CASAMENTO, ATESTADO DE OBITO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0015 COL 01.