Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal.
Dispõe sobre a formação do Conselho da Magistratura dos Tribunais de Justiça e a escolha de seus membros.
Tribunal de Justiça, Conselho de Magistratura, composição, presidente, vice-presidente, corregedor geral, juiz vitalício, representante, Ministério Público Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Assembléia Legislativa, supervisão, Justiça Estadual.
Arquivamento
Arquivada.