Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS DOCENTES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS PERTENCENTES AO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI Nº 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987.
FIXANDO OS VENCIMENTOS EM CR$ 166.055,54 E DETERMINANDO UM ACRESCIMO DE VINTE E CINCO POR CENTO PELO TITULO DE MESTRADO; DOZE POR CENTO PELO TITULO DE ESPECIALIZAÇÃO E CINCO POR CENTO PELO TITULO DE APERFEIÇOAMENTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
AUMENTO, VENCIMENTOS, PROFESSOR, MAGISTERIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, HORARIO DE TRABALHO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CURSO DE MESTRADO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 8445/92. DOFC 20 07 92 PAG 9594 COL 02.