Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE INQUERITO).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, COMISSÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, OBRIGATORIEDADE, PRESIDENTE, ADVOGADO, ASSISTENTE TECNICO, PERITO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).