Projeto de Lei
Altera os artigos 18 e 22 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".
Inclui dentre os documentos exigidos para o registro imobiliário, cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura da execução das obras de infra-estrutura, que incluirão, no máximo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras.
Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, exigência, documento, cópia, ato, aprovação, loteamento, comprovante, termo, apuração, prefeitura, execução, obra, cumprimento, lei municipal, realização, infra-estrutura, via pública, circulação, demarcação, lote, logradouro público, escoamento, águas pluviais, cronograma, garantia, serviço, registro, operação imobiliária, possibilidade, proprietário, usufruto, área, uso público, praça, inexistência, 
apresentação, caução, retirada, prazo.
Arquivamento
Arquivamento do PL-3196/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16293 Col 01.