Projeto de Lei
REVOGA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FERROVIARIO.
EXTINGUINDO A PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO DE HORA EXTRA AOS FERROVIARIOS QUE TRABALHAM EM ESTAÇÃO DO INTERIOR.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, HORA EXTRA, FERROVIARIO, ESTAÇÃO FERROVIARIA, INTERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1027 COL 01.