Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo
Requer que Vossa Excelência detrmine a criação de uma comissão Especial com a finalidade de analisar às proposições em trâmite que tratam da Reforma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Arquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.