Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DE LICENÇA-PREMIO.
NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, LICENÇA ESPECIAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.