Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E PAGAMENTO DE SALARIO NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PAGAMENTO, SALARIO, FERIADO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 01 53 PAG 217 COL 04.