Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, sobre a totalidade de os precatórios vencidos e a vencer, que figurem como devedores a União Federal, autarquias e fundações federais, constando o número, credores e valores.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.