Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO SEXTO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
RESTABELECENDO O ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO AO SEGURADO QUE OPTE PELA PERMANENCIA EM ATIVIDADE).
REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, FINALIDADE, OBTENÇÃO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, SEGURADO, (INPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1119 COL 01.