Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO PERCENTUAL DO IMPOSTO DE RENDA AS EMPRESAS QUE APLIQUEM RECURSOS PROPRIOS EM PESQUISA CIENTIFICA.
NORMAS, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, APLICAÇÃO, RECURSOS, INCENTIVO FISCAL, PESQUISA CIENTIFICA.
Não Informado
VOTAÇÃO DO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO. APROVADO.