Projeto de Lei
ASSEGURA AO JORNALISTA PROFISSIONAL APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
GARANTIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, JORNALISTA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0093 COL 01.