Projeto de Lei
PROIBE, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, OS REAJUSTAMENTOS DE ALUGUEIS NAS LOCAÇÕES DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, PRAZO DETERMINDAO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL. AUTORIZAÇÃO, CONGELAMENTO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCATARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO INTERNO.