Projeto de Lei
Determina que o Instituto Nacional do Seguro Social seja responsável pela complementação dos exames médicos necessários para a comprovação, perante a perícia médica, de incapacidade ou doença alegada pelo segurado.
Determinação, responsabilidade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), complementação, exame médico, comprovação, incapacidade física, exercício profissional, doença, objetivo, segurado, benefício previdenciário, auxílio doença, exigência, perícia médica, aposentadoria por invalidez.
Arquivamento
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