Projeto de Lei
Cria Licença Especial para proprietários de cachorros ferozes, bem como registro dos respectivos animais e dá outras providências.
Institui licença especial para venda, reprodução e criação de cão feroz das raças: "pit - bull, rotweiller, american starffordshire terrier, mastim napolitano, doberman, fila, boxer" , pastor alemão.
Criação, licença especial, autorização, propriedade, venda, reprodução, cão, animal feroz, registro, prefeitura, dados, adestramento, responsabilidade civil, responsabilidade penal,  proprietário, lesão, pessoas, fixação, valor, multa, apreensão, animal, doação, leilão.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2143/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2143/1999 o PL 2772/2003, o PL 3722/2004, o PL 5349/2005, o PL 7316/2006, o PL 7317/2006, o PL 3187/2008, o PL 2140/2011 e o PL 2415/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2376/2003.