Projeto de Lei
ASSEGURA AOS MENORES DE DEZOITO ANOS MANTIDOS POR ENTIDADES FILANTROPICAS OU BENEFICENTES, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. GARANTIA, ASSISTENCIA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL, MENOR, IDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, RECURSOS, RECEITA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0068 COL 02.