Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 33, DE 13 DE MAIO, E 160, DE 29 DE NOVEMBRO, AMBAS DE 1947, QUE DISPÕEM SOBRE O FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1441/51. DOFC 25 09 51.