Emenda/Substitutivo do Senado
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regulamentação, concessão, aposentadoria, pessoa portadora de deficiência, Regime Geral da Previdência Social.
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 11/04/2012