Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Aumenta para meio salário mínimo a renda mensal per capita  da família da pessoa portadora de deficiência,  ou idosa, objetivando o  recebimento do benefício de prestação continuada.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limitação, renda mensal, renda familiar per capita, familia carente, provisão, manutenção, pessoa portadora de deficiência, idoso, recebimento, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.