Emenda na Comissão
Suprime os incisos II e III e o § 10 do art.29 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação que lhe foi atribuída pelo art. 1º da presente Medida Provisória.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Thelma de Oliveira