Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 E REVOGA O ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981.
COLOCANDO OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA A DISPOSIÇÃO DO GOVERNO ESTADUAL QUE PROCEDERA AO ENQUADRAMENTO DESTES SERVIDORES NOS QUADROS E TABELAS DE PESSOAL DO ESTADO.
NORMAS, DISPONIBILIDADE, SERVIDOR, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, GOVERNO ESTADUAL, INCLUSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, TABELA, ADMINISTRAÇÃO, ESTADO, (RO).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 21 09 93 PAG 20060 COL 01.