Projeto de Lei
DA DESTINAÇÃO AOS SALDOS APURADOS DO AUXILIO CONCEDIDO PELA LEI 1180 A REDE FERROVIARIA DO NORDESTE.
DESTINAÇÃO, SALDO, AUXILIO, LEI FEDERAL, REDE FERROVIARIA, REGIÃO NORDESTE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1635/52. DOFC 09 07 52.