Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
EXCLUINDO DE INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA A IMPORTANCIA RECEBIDA PELO EMPREGADO DE VERBAS RESCISORIAS TRABALHISTAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCLUSÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, TOTAL, RECEBIMENTO, TRABALHADOR, EMPREGADO, ORIGEM, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 31