Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE TRANSFERENCIA DE PRESOS CONDENADOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE, EM BRASILIA, EM 29 DE ABRIL DE 1998.
SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, TRANSFERENCIA, PRESO, CONDENADO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, GOVERNO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, CHILE.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 757/99.