Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1413, DE 14 DE AGOSTO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE POLUIÇÃO NO MEIO AMBIENTE PROVOCADA POR ATIVIDADES INDUSTRIAIS.
PARA POSSIBILITAR A PREFEITURA MUNICIPAL A CASSAÇÃO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE INDUSTRIA POLUIDORA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTROLE, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, CASSAÇÃO, ALVARA, FUNCIONAMENTO, INDUSTRIA, EMPRESA, DANOS, AR.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0046 COL 01.