Projeto de Lei
Dispõe sobre a padronização tipográfica de contratos de empréstimo ou financiamento junto às pessoas físicas, bulas e fórmulas de medicamentos e outros documentos similares de interesse do cidadão e dá outras providências.
Padronização, impressão, composição tipográfica, contrato, empréstimo, financiamento, banco, instituição financeira, bula, medicamentos, produto farmacêutico, documento, facilidade, leitura.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.