Projeto de Lei
ESTABELECE DEDUÇÃO PARA O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE RENDA, COM REFERENCIA A FILHO DEFICIENTE E FILHO ADOTIVO, NOS TERMOS QUE ESTIPULA.
AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, FILHO, FILHA, FILHO ADOTIVO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.