Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL POR DANOS CAUSADOS POR OBJETOS ESPACIAIS, ASSINADA PELO BRASIL, EM LONDRES, MOSCOU E WASHINGTON, A 1º DE JULHO DE 1972.
CONVENÇÃO. TEXTO. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL. DANOS. OBJETOS ESPACIAIS. BRASIL. LONDRES. MOSCOU. WASHINGTON.
Não Informado
LEITURA DO OF. 378 DO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 06/12/72 PAG 5916 COL 01.