Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICIPIO ONDE FOR ARRECADADO O TRIBUTO QUE ORIGINOU O RESPECTIVO DESCONTO PARA INVESTIMENTO.
APLICAÇÃO, RECURSOS, INCENTIVO FISCAL, MUNICIPIO, RECEITA, IMPOSTO DE RENDA, INDUSTRIA, AGROPECUARIA, PROJETO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).