Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA A VALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL, FIRMADO POR EMPREGADO.
NORMAS, VALIDADE, PEDIDO, DEMISSÃO, RECIBO, QUITAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4066/62. DOFC 05 06 62.