Projeto de Lei
Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário que constranja os seus usuários a tempo de espera abusivo no atendimento, e dá outras providências.
Caracteriza como abuso um tempo de espera na fila para atendimento na rede bancaria superior a 15 (quinze) minutos.
Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, agencia bancaria, atendimento, cliente, prazo máximo, fila, espera, exigencia, implantação, sistema, senha, horario, recebimento, proibição, cobrança, prestação de serviço, infrator, multa, suspensão, alvara, funcionamento, caracterização, abuso.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.