Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL PARA NOVOS EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUDAM.
ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, PESSOA FISICA, PROJETO AGROPECUARIO, AGRICULTURA, AREA, ATUAÇÃO, (SUDAM), REGIÃO NORTE, APROVAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, PRAZO, URGENCIA, BENEFICIO FISCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0061 COL 02.