Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato contante da Portaria numero 379, de 11 de julho de 2001, que autoriza a Associação Bocaiuvense pela Cidadania (ABC) a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, município, Bocaiúva, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 2332/2002