Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DO EMPREGADO ELEITO PARA O CARGO DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL OU REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL.
DIREITO DE COMPUTAR COMO DE EFETIVO EXERCICIO O PERIODO DE MANDATO DO DIRIGENTE SINDICAL, PARA FINS DE VANTAGENS SALARIAIS, PROMOÇÕES E APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. (CLT), EMPREGADO ELEITO PARA CARGO DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, MANDATO SINDICAL, DIREITOS DO TRABALHADOR NO EXERCICIO DE MANDATO SINDICAL, TEMPO DE MANDATO SINDICAL, ESTABILIDADE PROVISORIA, CARGO DE DIREÇÃO SINDICAL, APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA, MINISTERIO DO TRABALHO, SINDICATO, DIRIGENTE SINDICAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).