Projeto de Lei
CRIA A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PUBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TITULOS, CONTRATAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL, EXCEÇÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, TECNICO, CONTRATO POR PRAZO DTERMINADO, EMPREGADO ESTAVEL, EXERCICIO EFETIVO, PERMISSÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, INQUERITO ADMINISTRATIVO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1072 COL 01.