Proposta de Emenda à Constituição
VEDA A INCIDENCIA DE IMPOSTO SOBRE AS MERCADORIAS CONSTANTES DA CESTA BASICA.
ALTERANDO O ARTIGO 150, INCISO VI DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, INCIDENCIA, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, EXIGENCIA, RELAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO