Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 70 DO DECRETO 83081, DE 24 DE JANEIRO DE 1979, QUE 'APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL'.
ISENTANDO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARTE DO EMPREGADOR, AS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA GRATUITA AOS MENORES CARENTES).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IAPAS), FUNDAÇÃO, MUNICIPIOS, ASSISTENCIA, MENOR CARENTE, ENCARGO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
DEFERIDO OF 159/84 DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 02 08 84 PAG 7078 COL 03.