Emenda na Comissão
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar a exigência de curso de direção defensiva e de primeiros socorros por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Arquivamento
Retirada pelo autor através do Req .144/12, em 28.08.12.