Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO VINGENTE CODIGO ELEITORAL.
DISPONDO SOBRE LIMITE MINIMO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO ELEITORAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, IDADE, REQUERIMENTO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEIÇÕES, PRAZO, INSCRIÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0038 COL 01.