Mensagem
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL 'ACORDO SOBRE RESTAURAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS ATINGIDOS PELA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA.
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, RESTAURAÇÃO, DIREITOS, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DIREITO AUTORAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, VITIMA, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, BRASIL (RFA).
Não Informado
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 135/57.