Projeto de Lei
Dispõe sobre multas tributárias.
Altera a Lei nº 8.981 de 1995.
Diminui o valor da multa paga por pessoa jurídica em caso de falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, sendo o valor ainda menor quando se tratar de empresa inativa.
Alteração, Legislação Tributária, redução, valor, multa, empresa, atraso, apresentação, declaração de rendimento, pessoa jurídica, inatividade.
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