Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE CINCO POR CENTO DAS PROPRIEDADES RURAIS PARA EXPLORAÇÃO AGRICOLA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, PROPRIEDADE RURAL, IMOVEL RURAL, EXPLORAÇÃO, AGRICULTURA, INFRAÇÃO, MULTA, FISCALIZAÇÃO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, APLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).