Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO, DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, COM EXCLUSÃO DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MAQUINAS E ACESSORIOS IMPORTADOS PELA FIRMA INDUSTRIA BETONITTE DE ARTEFATOS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EXCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, AQUISIÇÃO, MAQUINA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 772/49. DOFC 03 08 49.