Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo sobre a Isenção Recíproca de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil  e o Governo da República da Polônia, em Brasília, em 14 de julho de 1999.
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, 
ISENÇÃO, VISTO DE PASSAPORTE, RECIPROCIDADE, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS  ESTRANGEIRO, POLÔNIA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 20/00. DOFC 15 03 00 PÁG 0001 COL 01. DCD 15 03 00 PAG 10829 COL 01.