Projeto de Lei
Dispõe sobre obrigações do fornecedor que, indevidamente, submeter o consumidor a protesto de títulos e dá outras providências.
Obrigando o fonecedor providenciar o respectivo concelamento do protesto do nome do consumidor utilizado indevidamente.
Obrigatoriedade, fornecedor, cancelamento, protesto de títulos, consumidor, penalidade, responsabilidade, danos, conduta, remessa, cópia, protocolo, requerimento, prazo, encaminhamento, certidão, documento original, carta registrada.
Notificações
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).