Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'D' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 16 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPENSANDO A EXIGENCIA DE EXAME MEDICO PARA EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL PARA MENORES DE 18 ANOS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DISPENSA, EXAME MEDICO, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, MENOR, EMPRESA, EMPREGADO, ADMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).