Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 512, de 24 de agosto de 2001, que autoriza a  Associação dos Moradores de Boa Ventura - AMBOVEN a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de eclusividade, na cidade de Boa Aventura, Estado da Paraíba.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Boa Aventura, (PB).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1808/2002