Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 49 E 55, ITEM SETIMO, DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. OBRIGATORIEDADE, OFICIAL DE REGISTRO, CARTORIO, REMESSA, (IBGE), NUMERO, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, ATESTADO DE OBITO, DADOS, CERTIDÃO, NASCIMENTO, CRIANÇA, PAES, OBJETIVO, ESTATISTICA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 6140/74. DOFC 29 11 74 PAG 13541 COL 01.