Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
PARA EXCLUIR AS EXPRESSÕES 'A RECONVENÇÃO' E 'AOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA' NAS AÇÕES DECLARATORIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXCLUSÃO, PALAVRA, AÇÃO DECLARATORIA, JULGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, RECONVENÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 02.