Projeto de Lei
Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ampliando para seis meses antes da eleição  o prazo de restrição da publicidade institucional dos órgãos e entidades públicas.
Inclui, também, a revisão da remuneração dos servidores públicos.
Alteração, Lei das Eleições, aumento, prazo, restrição, publicidade institucional, órgão público, concessão, revisão, remuneração, servidor, período, eleição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.