Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a certificação digital para rastreamento da declaracão de imposto de renda da pessoa física.
Ministro Antonio Palocci.
Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, cópia, projeto(administração),  implantação, processo, certificação, certificado digital, acompanhamento, declaração de rendimento, declaração de ajuste anual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  critério, escolha, autoridade, Certificação digital, cumprimento, lei federal, licitação, quantidade, valor, cobrança, contribuinte, pagamento, fixação, preço, arrecadação, serviços, tributação.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.