Projeto de Lei
INSTITUI O CONCURSO FISCAL, SUA NOTA VALE UMA NOTA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMAS, CRIAÇÃO, CONCURSO, FISCAL, TERRITORIO NACIONAL, NOTA FISCAL, OBJETIVO, AUMENTO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, SORTEIO, PREMIO, BASE DE CALCULO, (ORTN).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1029 COL 01.