Requerimento de Informação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União - AGU, a respeito da fundamentação legal, para que a União receba os honorários de sucumbência dos advogados públicos federais, e qual a destinação destes recursos financeiros.
Ministro Álvaro Ribeiro Costa.
Advocacia-Geral da União, fundamentação jurídica, recebimento, honorários, sucumbência, advogado, União Federal,  valor, total, arrecadação, destinação, recursos financeiros.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.