Parecer do Relator
PARECER DO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO DE SE PRONUNCIAR SOBRE ESTE, SOBRE A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO E SOBRE AO PL. 2956/97, APENSADO, E PELA REJEIÇÃO DO PL. 3523/97, APENSADO.
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