Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Considera quitados pelo consumidor os débitos anteriores ao pagamento da última prestação.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, quitação, débitos, pagamento, último período, prestações.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10