Projeto de Lei
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.937, DE 18 DE MARÇO DE 1966, QUE MODIFICA A LEI Nº 4.284, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS.
PARA IMEDIATO GOZO DEVERA O INTERESSADO RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, EM 08 (OITO) PRESTAÇÕES MENSAIS, NA BASE DO SUBSIDIO FEDERAL VIGENTE A EPOCA QUE ENTROU EM VIGOR A LEI QUE CRIOU O IPC).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (IPC), RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PAGAMENTO A PRESTAÇÃO, BASE, SUBSIDIO, VIGENTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 162/67.