Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 77 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
DISCIPLINA OS CASOS DE APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, QUANDO DA OCORRENCIA DE ACIDENTE GRAVE).
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, APREENSÃO, CARTEIRA, HABILITAÇÃO. ACIDENTE, TRANSITO, VITIMA, MOTORISTA, EXAME MEDICO, VEICULO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.