Projeto de Lei
ACRESCENTA INCISO VI AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 141 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
DISPENSANDO DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO A TRANSAÇÃO IMOBILIARIA DE TEMPLOS RELIGIOSOS, HOSPITAIS E ESCOLAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, TEMPLO, IGREJA, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 80 PAG 15250 COL 02.