Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DOS CONTRATOS DE DEPOSITO EM PAPEL-MOEDA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO DEPOSITO NÃO RECLAMADO OU NÃO MOVIMENTADO NO PRAZO DE 06 MESES.
FIXAÇÃO, PRAZO, CONTRATO, DEPOSITO, PAPEL MOEDA, CONTA BANCARIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, CLAUSULA, EXTINÇÃO, INEXISTENCIA, MOVIMENTAÇÃO, RECOLHIMENTO, TESOURO NACIONAL, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO. EXCLUSIVIDADE, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, DEPOSITO JUDICIAL.
Não Informado
OF PS-GSE-386/95, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.