Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Feu Rosa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.481/01 e 4.629/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 4.629/01, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição do PL nº 4.481/01, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação