Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 13.850.473,90, PARA ATENDER AS DESPESAS CORRESPONDENTES AOS EXERCICIOS DE 1952 A 1957.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, DESPESA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3971/61. DOFC 16 10 61.