Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES SEMESTRAIS NOS CIGARROS PRODUZIDOS NO PAIS, PELO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA.
OBRIGATORIEDADE, EXAME DE LABORATORIO, SEMESTRE, CIGARRO, FUMO, PRODUTO NACIONAL, (SNFMF).
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0144 COL 01.