Projeto de Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO DECRETO-LEI 2171, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984, DETERMINANDO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS REAJUSTADOS.
FIXANDO O PRAZO EM 30 DIAS APOS A DATA DO REAJUSTE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DATA, REAJUSTAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, (MPAS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0057 COL 02.