Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS MULTAS DEVIDAS PELA INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA.
EXIGENCIA, CONCESSIONARIA, AUTORIZAÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, PAGAMENTO, MULTA, USUARIO, ATIVIDADE INDUSTRIAL, COMERCIANTE, AGRICULTOR, CONSUMIDOR, RESIDENCIA, CALCULO, VALOR, PRAZO, HIPOTESE, INTERRUPÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 21 05 97 PAG 13404 COL 02.