Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PROIBINDO A DISPENSA DA MULHER, DESDE O INICIO DA GRAVIDEZ, ATE 60 DIAS APOS O TERMINO DA LICENÇA-GESTANTE.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, DISPENSA, DESPEDIDA, EMPREGADO, TRABALHADOR, MULHER, PERIODO, INICIO, GRAVIDEZ, PRAZO, CONCLUSÃO, LICENÇA A GESTANTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3632/80.