Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - PARA BICICLETAS SEM MOTOR E SEM DISPOSITIVO PARA TROCA DE MARCHAS.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), BICICLETA, AUSENCIA, MOTOR, INEXISTENCIA, MARCHA, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 93 PAG 13832 COL 02.