Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO OBRIGATORIA A DIVULGAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS DO FINSOCIAL).
OBRIGATORIEDADE, PUBLICIDADE, PUBLICAÇÃO, PLANO, PROGRAMA, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FINSOCIAL), (BNDES), RELAÇÃO, ENTIDADE, BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1034 COL 01.