Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO OBRIGATORIA DE PARTE DOS RECURSOS DESTINADOS A PROJETOS NA AREA DA AMAZONIA LEGAL EM ATIVIDADES AGRICOLAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APLICAÇÃO, RECURSO, INCENTIVO FISCAL, PROJETO, AGRICULTURA, AMAZONIA AGROPECUARIA, AGRICULTURA, PECUARIA, ATIVIDADE AGRICOLA, (SUDAM).
Não Informado
DISCURSO DO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 15 08 78 PAG 6572 COL 02.