Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
EXCLUINDO DA PROIBIÇÃO DE FILIAR-SE AO SINDICATO OS SERVIDORES CELETISTAS E OS EMPREGADOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU FUNDAÇÃO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR, CELETISTA, EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0032 COL 02.