Projeto de Lei
Altera a redação do art. 5º, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, permitindo a incorporação do brasileiro a partir dos dezesseis anos de idade, nas condições que especifica.
Alteração, Lei do Serviço Militar, redução, limite de idade, prestação de serviço, serviço militar, voluntário, exigência, alistamento eleitoral, obrigatoriedade, início, serviço militar obrigatório, programa, capacitação, qualificação profissional, curso técnico, compatibilidade, atividade, organização militar.
Arquivamento
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 02.