Projeto de Lei Complementar
DISCIPLINA O DISPOSTO NO PARAGRAFO 10, DO ARTIGO 157, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, RELATIVO A INSTITUIÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS.
DISCIPLINAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 03.