Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1866, DE 09 DE MARÇO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREFEITO EM MUNICIPIO DECLARADO DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
RETIRANDO A FIGURA DO PREFEITO 'PRO TEMPORE' DA LEGISLAÇÃO VIGENTE).
EXTINÇÃO, CARGO, PREFEITO PRO TEMPORE, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIOS, DECLARAÇÃO, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 02.