Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PASSE LIVRE AOS DEFICIENTES VISUAIS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO.
CONCESSÃO, PASSE LIVRE, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXEPCIONAL, CEGO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE GRATUITO, PASSAGEM, ONIBUS, TRANSPORTE INTERESTADUAL.
Não Informado
OF SM-428/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.