Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 45 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXIGINDO DOCUMENTO QUE COMPROVE A EFETIVA CIENCIA DO MANDANTE PARA QUE A RENUNCIA AO MANDATO JUDICIAL PASSE A SURTIR EFEITO JUDICIAL).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGENCIA, JUNTADA, AUTOS, ADVOGADO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, CIENTE, MANDANTE, MANDATO JUDICIAL, EFEITO JURIDICO, RENUNCIA.
Não Informado
DISTRIBUIÇÃO PREJUDICADA TENDO EM VISTA A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO PELO AUTOR. DCN1 30 05 92 PAG 11367 COL 02.