Projeto de Lei
ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DO AUXILIO - FUNERAL.
CONCEDENDO AUXILIO FUNERAL NÃO APENAS AO SEGURADO MAS TAMBEM AO CONJUGE, COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA DESSE E DE DEPENDENTE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO FUNERAL, MORTE, CONJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1645 COL 01.