Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Estabelece que o imóvel residencial da família é impenhorável, desde que seu valor não ultrapasse trezentos mil reais.
Alteração, Lei do Bem de Familia, fixação, valor, imóvel residencial, impenhorabilidade, pagamento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 08/05/09 PÁG 17913 COL 01.