Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4859, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILANCIA PORTUARIA.
TORNANDO OBRIGATORIA A VIGILANCIA PORTUARIA NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
NORMAS, SERVIÇO, VIGINALCNA, ATIVIDADE PORTUARIA, NAVIO, CARGA, DESCARGA, MERCADORIA, VIGIA PORTUARIO, MATRICULA, (DRT), OBRIGATORIEDADE, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0060 COL 02.