Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
DISPONDO QUE A REFORMA DO MILITAR DA RESERVA JULGADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE SERA CALCULADA SOBRE O SOLDO DO GRAU HIERARQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, EQUIPARAÇÃO, BASE DE CALCULO, SOLDO, POSTO SUPERIOR, MILITAR DA ATIVA, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR, INCAPACIDADE, INCLUSÃO, RETROATIVIDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 7580/86. DOFC 30 12 86 PAG 19934 COL 02.