Projeto de Lei
PREVE SOBRE A EXIGENCIA DE EXAME OFTALMOLOGICO PARA MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
OBRIGATORIEDADE, EXAME, OFTALMOLOGIA, ESTUDANTE, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, GRATUIDADE, ATENDIMENTO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 27/83.