Projeto de Lei
EQUIPARA, PARA EFEITO DA INCIDENCIA E COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIARIA INTER VIVOS AS CESSÕES DOS DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO IRRETRATAVEL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS, AS TRANSMISSÕES DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA.
EQUIPARAÇÃO, EFEITO, INCIDENCIA, COBRANÇA, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, CESSÃO DE DIREITOS, CONTRATO, IRRETRATABILIDADE, CONTRATO IMOBILIARIO, COMPRA E VENDA, TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.