Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.700,00 PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A URBANO TEIXEIRA DE MENEZES, EM VIRTUDE DE DANOS CAUSADOS EM BENS DE SUA PROPRIEDADE, SITUADOS EM ITAPIPOCA, CEARA, EM CONSEQUENCIA DA CONSTRUÇÃO DO TRECHO FERROVIARIO ITAPIPOCA, SOBRAL, A CARGO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICA, INDENIZAÇÃO, PESSOA FISICA, CONSTRUÇÃO, FERROVIA, PROPRIEDADE, MUNICIPIO, ITAPIPOCA, (CE).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2817/56. DOFC 11 07 56.