Requerimento
Requer seja convidado o Ministro da Justiça, o Sr. Tomás Bastos, para comparecer a   Comissão Especial de Reforma do Judiciário para apresentar as diretrizes do Governo em relação à reforma do Judiciário .
Prejudicado
Prejudicado, em função da aprovação do requerimento nº 01/03