Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EQUIPARAÇÃO SALARIAL, IGUALDADE DE TRABALHO, FUNÇÃO, RESSALVA, PROMOÇÃO, MERECIMENTO, ANTIGUIDADE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1723/52. DOFC 04 11 52 (RETIFICADO DOFC 12 11 52).