Projeto de Lei
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave.
Redução, duração do trabalho, pais, responsável, guarda judicial, menor, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental, doença grave, exigência, comprovação, atestado médico.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER