Projeto de Resolução do Congresso Nacional
Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Resolução nº 1,  de 1989-CN, que "dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal".
Autorizando o Autor requerer a tramitação conjunta de projeto em curso e de Medida Provisória que regule matéria idêntica ou correlata.
Alteração, Resolução, Congresso Nacional, autorização, autor, proposição, projeto de lei, requerimento, tramitação,  apensação, Medida Provisória, igualdade, matéria.
Distribuição
Arquivado tendo em vista a aprovação do PRN nº 5/2001. Publique-se.
DCD de 15/11/08 PÁG 51971 COL 01