Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 70 DO DECRETO 80228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977, QUE REGULAMENTA A LEI 6251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITINDO AOS MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO DE CINQUENTA MIL HABITANTES TEREM A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DO SISTEMA DE ACESSO E DESCESSO NO ESPORTE PROFISSIONAL).
ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS, PROIBIÇÃO, PROFISSIONALISMO, ESPORTE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, CLUBE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0883 COL 01.