Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO NACIONAL PARA O MENOR EXCEPCIONAL - FUNAEX - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: ESTABELECE NORMAS DE ASSISTENCIA AO EXCEPCIONAL, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO EXCEPCIONAL FUNASE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO PUBLICA, ASSISTENCIA, MENOR, EXCEPCIONAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, VINCULAÇÃO, (LBA).
Não Informado
VETADO TOTALMENTE (MSC 716/85-PE E MSC 44/87-CN). MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 30 09 87. DCN1 09 10 87 PAG 3077 COL 03.