Projeto de Lei
ESTABELECE A CORREÇÃO MONETARIA NAS DIVIDAS DOS ESTADOS AOS MUNICIPIOS, RELATIVOS AO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
CRIAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDA, ESTADOS, MUNICIPIO, DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 02.