Projeto de Lei
ESTENDE A TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DURANTE O PERIODO LETIVO, A INVIOLABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, § 10 DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PERIODO, ELEIÇÕES, INVIOLABILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 04.