Projeto de Lei
FIXA LIMITES PARA A CARGA DE MATERIAL ESCOLAR A SER TRANSPORTADA PELO ALUNO.
OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO, ENSINO PARTICULAR, LIMITAÇÃO, CARGA, MATERIAL ESCOLAR, PERCENTAGEM, PESO, CORPO, ALUNO, CRIANÇA, LIMITE DE IDADE, CRECHE, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, CUMPRIMENTO, NORMAS, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO, MULTA.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 11 97 PAG 37188 COL 02.