Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS PARTIDOS POLITICOS CUJA REPRESENTAÇÃO NÃO ALCANÇAR, NO MINIMO, CINCO POR CENTO DA COMPOSIÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
EXTINÇÃO, PARTIDO POLITICO, AUSENCIA, REPRESENTAÇÃO POLITICA, ELEIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PRAZO, CRITERIOS, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), IMPUGNAÇÃO, CANDIDATO, CANCELAMENTO, REGISTRO, LEGENDA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP AO PL. 1670/89. DCN1 23 12 92 PAG 27555 COL 02. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19680 COL 02.