Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e  dispõe sobre os índices de correção dos contratos de financiamento e renegociação de dívidas celebrados entre a União e municípios.
Determina  que sempre que o IGP-DI - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna superar em mais de 10% (dez por cento) o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, este o substituirá no cálculo de atualização monetária do contrato de refinanciamento da dívida dos Municípios.
Alteração, lei federal, refinanciamento, dívida pública, União Federal, Municípios, atualização monetária, contrato, renegociação, utilização, (IGP), substituição, (IPCA).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER