Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AMPLIANDO PARA 50 ANOS E REDUZINDO PARA 18 ANOS DE IDADE OS LIMITES MAXIMO E MINIMO DE IDADE PARA ADMISSÃO DE TRABALHADORES NOS SERVIÇOS DE ESTIVA,.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALTERAÇÃO, LIMITE DE IDADE, TRABALHADOR, EXIGENCIA, ADMISSÃO, SERVIÇO, ESTIVA, ESTIVADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0915 COL 01.