Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978, QUE 'DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDENDO FRANQUIA POSTAL A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS E AS SUAS CONGREGADAS.
ALTERAÇÃO, LEI DOS SERVIÇOS POSTAIS, CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, ISENÇÃO, TAXAS, (ECT), (APAE).
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.