Requerimento de Redistribuição
Requer a revisão de despacho pela Presidência da Casa ao Projeto de Lei nº 6.797/2002, de forma que seja constituída comissão especial para apreciar a matéria.
Decisão da Presidência
Indeferido o pedido de inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho aposto ao PL nº 6979/02, em razão de que a proposição foi apreciada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, antes da vigência da Resolução 20/2002.