Projeto de Lei
Obriga os fabricantes de bebidas alcoólicas a informar os males causados pelo consumo nas embalagens dos produtos.
Obrigatoriedade, fabricante, empresa de bebidas, colocação, rótulo, embalagem, vasilhame, informação, danos, advertência, consumo, bebida alcoólica, combate, alcoolismo.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).