Projeto de Lei
ESTENDE O SALARIO FAMILIA AO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTENSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO, PERCENTUAL, SALARIO MINIMO, FILHO MENOR, CUSTEIO, SISTEMA, COMPENSAÇÃO, RECOLHIMENTO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4266/63. DOFC 08 10 63.