Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993, que "Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências".
Estabelece que o consumidor enquadrado na classe rural pagará trinta por cento da tarifa aplicada ao consumidor residencial. 
- Poder Conclusivo das Comissões - art. 24, inciso II.
Alteração, Lei da Reforma Tarifária, fixação, nível, tarifas, energia elétrica, extinção, regime, garantia, remuneração, definição, consumidor, zona rural, proprietário, propriedade rural, pagamento, valor inferior, zona urbana.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4571 COL 02.