Emenda na Comissão
Dê-se ao inciso III e V e suas alíneas "a" e "b" do § 2.º do art. 155, à alínea "a", inciso X do § 2.º do art. 155, a seguinte redação e suprima-se o parágrafo único do art. 158, constantes do art. 1.º da Proposta:
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Julio Semeghini