Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 146.974,90 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A FUNCIONARIOS DAQUELE MINISTERIO, NOS EXERCICIOS DE 1950 A 1952, DE ACORDO COM O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1.234, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, FUNCIONARIOS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 1783/52. DOFC 26 12 52.