Projeto de Lei
CONCEDE ESCRITURA DE PROPRIEDADE AOS POSSEIROS DAS TERRAS DENOMINADAS FAZENDA DOS MUNIZES, NO MUNICIPIO DE RIO BONITO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, ESCRITURA, DIREITO DE PROPRIEDADE, POSSEIRO, TERRAS, PROPRIEDADE RURAL, MUNICIPIO, RIO BONITO, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2416/55. DOFC 17 02 55.