Projeto de Lei
PROIBE AS PESSOAS JURIDICAS O DESCONTO DOS SALARIOS DE TRABALHADORES CONTRATADOS, PERCENTUAIS DE QUALQUER VALOR, REFERENTE A CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, PESSOA JURIDICA, DESCONTO, INCORPORAÇÃO, SALARIO, TRABALHADOR, VALOR, DESPESA, CUSTEIO, ALIMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, BASE DE CALCULO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PREVISÃO, MULTA, LUCRO LIQUIDO, PRAZO, RECOLHIMENTO, PAGAMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.