Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL-PRORURAL.
O DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERA CONCEDIDO AO INCAPAZ SOMENTE PARA O TRABALHO RURAL).
APOSENTADORIA, INVALIDEZ, EMPREGADO RURAL, INCAPACIDADE, TRABALHO RURAL, (PRORURAL), TRABALHADOR RURAL, (FUNRURAL), PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1186 COL 01.