Projeto de Lei
FACULTA A PRORROGAÇÃO DO TRABALHO DIARIO, PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO NA SEMANA.
DIREITOS, OPÇÃO, PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, COMPENSAÇÃO, HORARIO, SEMANA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.