Projeto de Lei
FIXA PRAZO PARA O JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE DETERMINAÇÃO E EXIGENCIA DE CREDITO TRIBUTARIO.
FIXAÇÃO, PRAZO, JULGAMENTO, PRIMEIRA INSTANCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, EXIGENCIA, CREDITO TRIBUTARIO, UNIÃO FEDERAL, RECURSO JUDICIAL, ISENÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 09 82 PAG 7823 COL 01.