Projeto de Lei
FIXA PERCENTUAL MINIMO DE MUSICAS 'AO VIVO' A SEREM EXECUTADAS NOS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES QUE ESPECIFICA.
CINQUENTA POR CENTO).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, EXECUÇÃO, MUSICA, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA, BAR, RESTAURANTE, CASA NOTURNA, INFRAÇÃO, MULTA, DIREITO AUTORAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 04 83 PAG 2448 COL 01.