Projeto de Lei
FIXA PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NÃO PODENDO EXCEDER DE NOVENTA DIAS).
FIXAÇÃO, PRAZO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INFRAÇÃO, MULTA.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PL. 1064/88. DCN1 09 12 88 PAG 4914 COL 02.