Projeto de Lei
Revoga os arts. 69 e 70, da Lei nº 7.210, de 11 de julho 1984 (Lei de Execução Penal), extinguindo os Conselhos Penitenciários.
Revogação, dispositivos, Lei de Execução Penal, extinção, Conselho Penitenciário.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 10