Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 10.000.000,00 COMO REFORÇO A DOTAÇÃO DO VIGENTE EXERCICIO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CONSELHO NACIONAL, TELECOMUNICAÇÃO, REFORÇO, DOTAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4552/64. DOFC 16 12 64.