Emenda na Comissão
Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória, alterando os incisos I e II, § 1º do art. 9º e inciso II, B e § 2º do art. 13 da Lei nº 9.317/05.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 135/2005 MPV25205, pelo Dep. Paulo Bauer e outros