Requerimento de Informação
Solicita ao Poder Executivo, através do Ministério das Comunicações, informações relativas à outorga de permissão à Fundação Juvenilia Loiola para executar serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tauá, Estado do Ceará.
Esclarecimentos acerca do PDC 640, de 2003, que tramita no Senado, omitindo a expressão: "... com fins exclusivamente educativos".
Ministro Miro Teixeira.
Ministério das Comunicações,portaria, autorização, concessão, fundação, radiodifusão educativa, emissora, rádio, município, Tauá, (CE), omissão, Congresso Nacional, projeto de decreto legislativo, restrição, expressão.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.