Projeto de Lei
Acrescenta art. 43-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Proibe a divulgação gratuita de propaganda eleitoral no dia das eleições.
Alteração, Lei das Eleições, proibição, gratuidade, divulgação, propaganda eleitoral,  jornal, revista, dia, eleições, penalidade, multa, partido político, coligação partidária, candidato, infrator.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 02.