Projeto de Lei
"Isenta a pessoa portadora de deficiência física, do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos federais."
Isenção, pagamento, gratuidade, taxa de inscrição, concurso público, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, comprovação, carteira de identidade, laudo médico, (SUS).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER