Projeto de Lei
FACULTA O APROVEITAMENTO, EM FUNÇÕES IDENTICAS, DOS ATUAIS JUIZES DO REGISTRO CIVIL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
FACULTATIVIDADE, APROVEITAMENTO, FUNÇÃO IDENTICA, JUIZ, REGISTRO CIVIL, JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE (MSG n° 254/49). RAZÕES DO VETO: DCN1 20 07 49 PAG 5310.