Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS, FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
NORMAS, REPOUSO SEMANAL, PAGAMENTO, SALARIO, FERIADO CIVIL, FERIADO RELIGIOSO.
Não Informado
OFÍCIO Nº 23/49, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.