Requerimento de Informação
Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a estimativa da renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.420, de 2004.
Ministro Antonio Palocci.
Ministério da Fazenda, estimativa, efeitos financeiros, Lei de Responsabilidade Fiscal, renúncia fiscal, Receita Fedral, redução, alíquota, contribuição social,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação, comercialização, produto derivado,  milho, benefício fiscal, tributação.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.