Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, INCLUSIVE DEZ POR CENTO DE ADICIONAL, IMPOSTO DE CONSUMO E DEMAIS TAXAS ALFANDEGARIAS, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA COMPANHIA TELEFONICA CUIABANA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, PRIVILEGIO ADUANEIRO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, CUIABA, (MT).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 3517/58. DOFC 30 12 58.