Projeto de Lei
TORNA NULO O CHEQUE PREENCHIDO EM VALOR SUPERIOR AO NELE IMPRESSO, PELO BANCO, COMO DE PAGAMENTO GARANTIDO.
DETERMINAÇÃO, NULIDADE, CHEQUE, SUPERIORIDADE, VALOR, IMPRESSÃO, QUANTIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 01.