Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPENSANDO A PREVIA ANUENCIA DO EMPREGADOR.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, OPÇÃO, RETROATIVIDADE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DISPENSA, APROVAÇÃO, EMPREGADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0915 COL 01.