Projeto de Lei Complementar
Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá, uma única vez, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Regulamentando o artigo 155, parágrafo segundo, inciso XII, alínea "h" da Constituição Federal de 1988.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, definição, combustível, lubrificantes, gasolina, óleo diesel, etanol,  querosene, aviação,  gás natural, hidrocarboneto fluido, incidência , Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), operação, início, exterior, beneficiário, arrecadação, Estado (ente federado), consumo, Imunidade tributária, operação interestadual, fixação, uniformidade, alíquota, cobrança, tributo estadual, base de cálculo, contribuinte, fato gerador, saída, produto derivado,  petróleo, estabelecimento, produtor, desembaraço aduaneiro, importação, benefício fiscal, tributação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.