Projeto de Lei
AUTORIZA AS EMPRESAS VINCULADAS AO SISTEMA PREVIDENCIARIO INSTITUIDO PELA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) A DEDUZIREM A IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A SEU CARGO, DESDE QUE ASSEGUREM ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR A SEUS EMPREGADOS E DEPENDENTES.
AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, VINCULAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, EMPREGADO, DEPENDENTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 01.