Projeto de Lei
ASSEGURA TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO AO EMPREGADO DE EMPRESA PUBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
GARANTIA, MATRICULA, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EMPREGADO, EMPRESA ESTATAL, TRANSFERENCIA, DOMICILIO, SEDE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 31 10 79 PAG 12377 COL 02.