Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DE MOTORISTAS EM TRANSPORTES COLETIVOS INTERESTADUAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGANDO O REVEZAMENTO DE MOTORISTAS A CADA 500 QUILOMETROS PERCORRIDOS).
OBRIGATORIEDADE, REVEZAMENTO, MOTORISTA, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, LIMITAÇÃO, HORARIO, JORNADA DE TRABALHO, INOBSERVANCIA, SUJEIÇÃO, EMPRESA, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0038 COL 01.