Projeto de Lei
ESTENDE AOS ESTIVADORES O REGIME DE FERIAS, CONSTANTES DO DECRETO LEI 5452, DE 01 05 43 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
EXTENSÃO, BENEFÍCIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABAHO (CLT), ESTIVADOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).