Projeto de Lei
ESTENDE BENEFICIOS FISCAIS AOS ACESSORIOS, SOBRESSALENTES, PEÇAS E FERRAMENTAS DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
EXTENSÃO, BENEFICIO FISCAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), REDUÇÃO, IMPOSTOS, AQUISIÇÃO, PARTE, PEÇAS, PEÇA SOBRESSALENTE, FERRAMENTA, COMPOSIÇÃO, MAQUINA AGRICOLA, IMPLEMENTO AGRICOLA, TRIBUTAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0100 COL 01.