Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO.
SENDO DEVIDA A GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL QUANDO DA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS A PRAZO, INCLUINDO OS DE SAFRA E APOSENTADORIA.
DIREITOS, EMPREGADO, RECEBIMENTO, PROPORCIONALIDADE, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INCLUSÃO, SAFRA, APOSENTADORIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0041 COL 02.