Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 24, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
O TRABALHADOR AUTONOMO E O EMPREGADO DOMESTICO FARÃO JUS AO AUXILIO-DOENÇA A PARTIR DO MOMENTO DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE POR MOTIVO DE ENFERMIDADE).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO, EMPREGADO DOMESTICO, DIREITOS, RECEBIMENTO, AUXILIO DOENÇA, AFASTAMENTO, ATIVIDADE, DOENÇA, ATESTADO MEDICO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).