Projeto de Lei
Altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida.
Reduz para 4 (quatro) horas a jornada de trabalho do aprendiz.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, redução, jornada de trabalho, aprendiz, conclusão, ensino médio.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/11/11, PÁG 60153 COL 02, Letra F.