Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943).
TORNANDO OBRIGATORIA A PRESENÇA DO ADVOGADO REPRESENTANTE DO EMPREGADO EM CASO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, ADVOGADO, REPRESENTANTE, EMPREGADO, HIPOTESE, ACORDO EXTRAJUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0070 COL 01.