Projeto de Lei
FIXA AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS A MAIORIDADE CIVIL E PENAL.
REDUÇÃO, IDADE, MAIORIDADE, MENOR, BRASILEIRO, ESTRANGEIRO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, EXCEÇÃO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, LEGISLAÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0067 COL 02.