Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992,  e dispõe sobre a transferência de Sede de Vara do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
Transferindo a Vara do Trabalho de Lábrea, no Estado do Amazonas para a Cidade de Boa Vista, Capital de Roraima.
Alteração, lei federal, normas, transferência, Varas Judiciárias, Município, Lábrea, (AM), Capital de Estado, Estado, (RR),  denominação, definição, jurisdição, encaminhamento, processo judicial, juiz de direito.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.