Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINANCIAR OPERAÇÕES IMOBILIARIAS REALIZADAS PELO CLUBE NAVAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, FINANCIAMENTO, OPERAÇÃO IMOBILIARIA, CLUBE NAVAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2341/54. DOFC 02 12 54.