Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a multa disciplinar pela recusa injustificada do trabalhador ao uso do equipamento de proteção individual.
Alteração,Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), imposição, pagamento, multa, natureza administrativa, trabalhador, recusa, utilização, equipamento de proteção individual, inexistência, motivo, divulgação, normas, limitação, valor, percentual, salário.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011porque foi retirado pelo Autor.