Projeto de Lei
EXCLUI DA OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO PELAS TAXAS DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 1807, DE 07 01 53, PELO MENOS A QUINTA PARTE DE CADA OPERAÇÃO RELATIVA A EXPORTAÇÃO DE PRODUTO AGRICOLA PECUARIO.
EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, TAXAS, EXPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, PECUARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.