Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências".
Dispõe que as agências lotéricas franqueadas dos correios, agências de viagem, clubes esportivos, hospitais e casas de saúde poderão optar pelo Simples desde que cumpram as condições estabelecidas.
Alteração, Lei Federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção,pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), agência de turismo, viagem, franquia, loteria, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), clube, prática esportiva, hospital, casa de saúde, exclusão, restrição, termo, assemelhado, serviços profissionais.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. 
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.