Proposta de Emenda à Constituição
Institui o serviço civil obrigatório.
Acrescenta o inciso LXXVIII ao art. 5º.
Constituição federal (1988), Direitos fundamentais, Garantias fundamentais, definição, lei federal, regulamentação, obrigatoriedade, realização, serviço civil,  prestação de serviço à comunidade, cidadão, isenção, dispensa, pessoal excedente, incorporação, serviço militar obrigatorio.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.