Projeto de Lei
APROVA O ACORDO FIRMADO EM 27 DE AGOSTO DE 1951 ENTRE O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPARTIÇÃO SANITARIA PAN-AMERICANA PARA FUNCIONAMENTO DO ESCRITORIO REGIONAL DA REPARTIÇÃO DO RIO DE JANEIRO.
APROVAÇÃO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, REPARTIÇÃO SANITARIA, AMERICA, FUNCIONAMENTO, ESCRITORIO REGIONAL, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 99/53. DCN1 06 01 54.