Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 10, da Lei nº 5.700, de 1971, enumerando os locais públicos e privados onde a Bandeira Nacional poderá ser hasteada permanentemente.
Autorizando o hasteamento da Bandeira Nacional em postos de atendimento público dos órgãos públicos, incluindo as empresas concessionárias, nos estabelecimentos privados e nas residências.
Alteração, Lei dos Simbolos Nacionais, autorização, hasteamento, Bandeira Nacional, estabelecimento, empresa privada, residência, particular, posto, atendimento, órgão público, concessionária.
Encaminhamento
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