Projeto de Lei
Disciplina o uso de laqueadura e da vasectomia, como um dos componentes do Planejamento Familiar no Sistema Único de Saúde, estabelece penalidade e  dá outras providências.
Realização, (SUS), cirurgia, laqueadura de trompas, vasectomia, inclusão, planejamento familiar, exigência, solicitação, homem, mulher, capacidade civil, limite de idade, quantidade, filho, risco de vida, saúde, proibição, esterilização, período, parto, aborto, cirurgia de cesariana, pessoa incapaz, autorização, procedimento, hospital público, hospital particular, convênio.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER