Projeto de Lei
RESTRINGE A EXIGENCIA DE FOTOGRAFIA EM DOCUMENTOS APENAS A CARTEIRA DE IDENTIDADE E AO PASSAPORTE.
RESTRIÇÃO, EXIGENCIA, FOTOGRAFIA, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, PASSAPORTE.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).