Projeto de Lei
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, O BARCO DOADO AO MUSEU DE BIOLOGIA PROFESSOR MELO LEITÃO, SEDIADO NA CIDADE DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, DOAÇÃO, BARCO, MUSEU, BIOLOGIA, MUNICIPIO, SANTA TERESA, (ES).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5259/67. DOFC 14 04 67.