Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNANDO OBRIGATORIA A DIVULGAÇÃO DOS PLANOS E PROGRAMAS DO FINSOCIAL INDICANDO AS ENTIDADES BENEFICIADAS E OS CRITERIOS ADOTADOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FINSOCIAL). COMPETENCIA, (BNDES), ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS, (FINSOCIAL), DIRETRIZES, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXERCICIO FINANCEIRO. OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, PLANO, PROGRAMA, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FINSOCIAL), INDICAÇÃO, CRITERIOS, ENTIDADE, BENEFICIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1026 COL 01.