Projeto de Lei Complementar
RESGATA INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 - LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).