Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE COLECIONADOR DE ARMAS DE FOGO.
ATRIBUINDO AO MINISTERIO DO EXERCITO A COMPETENCIA DE AUTORIZAR E REGISTRAR AS ARMAS DE FOGO DE COLECIONADOR E ISENTANDO-AS DE TRIBUTOS FEDERAIS).
COMPETENCIA, (ME), AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, ARMA, COLEÇÃO, COLECIONADOR, ISENÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, IMPOSTO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0994 COL 01.