Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, ao dispor sobre a introdução de princípios de Responsabilidade Fiscal na administração partidária como requisito para recebimento das verbas do Fundo Partidário.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, obrigatoriedade, balanço, inclusão, total, dívida consolidada, despesa, pessoal, débito trabalhista, critérios, recebimento, recursos públicos, verba, Fundo Partidário, prestação de contas, responsabilidade fiscal, gestão, administração, partido político, aprovação, dívida, maioria absoluta, Diretório Partidário, notificação, Presidência, fiscalização, Diretório Estadual, Diretório Municipal.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER