Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito de opor-se ao pagamento de contribuição sindical, tornando-a inexigível, e dá outras providências.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, participante, categoria econômica, categoria profissional, profissional liberal, representação, sindicato, direitos, oposição, recusa, pagamento, contribuição sindical, inexibilidade, notificação, entidades sindicais, responsável, recolhimento.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Deferido Requerimento da Deputada Luci Choinacki, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 10 04 02 PÁG 14758 COL 01.