Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre a fixação de tarifas pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
Alterando a nova Constituição.
Alteração Constituição Federal, ordem economica, ordem financeira, atividade economica, exigência, lei federal, fixação, valor, tarifas, concessionárias,  permissionárias, serviço público, responsabilidade, Congresso Nacional.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03