Proposta de Emenda à Constituição
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, indroduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental.
Inclui os arts. 84 e 85 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental, destinação, desenvolvimento econômico, proteção, meio ambiente, composição, Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.