Projeto de Lei
Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências.
Expropriação, gleba, terras, zona rural, existência, grupo, armamento, segurança, organização paramilitar, ausência, indenização, proprietário rural, confisco de bens, arma de fogo, autorização, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, realização, convênio, cumprimento, legislação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER