Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI Nº 6.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL, VIA JUDICIAL, NO CASO DO NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO.
ALTERAÇÃO, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, NORMAS, RESCISÃO, CONTRATO, AQUISIÇÃO, LOTE, IMOVEL URBANO, INADIMPLENCIA, PRESTAÇÕES VENCIDAS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0170 COL 01.