Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DIETETICOS.
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMBALAGENS, PRODUTO DIETETICO, COMERCIALIZAÇÃO, INDICAÇÃO, ROTULO, RISCOS, SAUDE, GESTANTE.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 8598/86. DCN1 19 03 93 PAG 5545 COL 02.