Projeto de Lei
ALTERA O VALOR DA RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, CONSTANTES DO ANEXO I DO DECRETO-LEI 1902, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981.
REFERENTES AOS CARGOS DE JUIZ - PRESIDENTE E DE JUIZ, DO TRIBUNAL MARITIMO).
ALTERAÇÃO, VALOR, RETRIBUIIÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ, PRESIDENTE, (TM).
Não Informado
OF 268, DE 14 10 82, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 26 10 82 PAG 8553 COL 02.