Projeto de Lei Complementar
ISENTA DE COBRANÇA DO ICM OS ENCARGOS FINANCEIROS DE VENDAS COMERCIAIS A PRAZO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ISENÇÃO, (ICM), ENCARGOS FINANCEIROS, VENDA A PRESTAÇÃO, COMERCIO, VENDA A VAREJO, CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1153 COL 01.