Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DO GOVERNO FEDERAL PARA O CAPITAL DA CAIXA DE CREDITO DA PESCA, REFERENTE AO ANO DE 1951.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MAGR), CREDITO ESPECIAL, CONTRIBUIÇÃO, GOVERNO FEDERAL, CAPITAL SOCIAL, CAIXA DE CREDITO DA PESCA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2075/53. DOFC 11 11 53.