Projeto de Lei
GARANTE A TODO CONTRIBUINTE DA PREVIDENCIA SOCIAL COM DEZ OU MAIS ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, E A SEUS DEPENDENTES, ASSISTENCIA MEDICA INTEGRAL.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DEPENDENTE, ASSISTENCIA MEDICA, OCORRENCIA, INTERRUPÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
OF SM 632/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 19 10 89 PAG 11816 COL 03.