Projeto de Lei
Sujeita o registro dos estabelecimentos hospitalares nos Conselhos Regionais de Medicina.
Obrigatoriedade, hospital, assistência médica, registro, Conselho Regional, Conselho Regional de Medicina, penalidade, suspensão, atividade, combate, ilegalidade, medicina, fiscalização, punição, infração, irregularidade.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.