Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O TRABALHO DO EXCEPCIONAL NAS OFICINAS PROTEGIDAS E EM TRABALHO COMPETITIVO.
TRABALHADOR, EXCEPCIONAL, OFICINA PROTEGIDA, DEFICIENTE MENTAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Não Informado
OF SM-296/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 01.