Projeto de Lei
MODIFICA PARAGRAFO DO ARTIGO 37 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, ESTABELECENDO COMO EQUIPAMENTO OBRIGATORIO, EM MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CICLOMOTORES E SEUS SIMILARES, PROTETOR DE ESCAPAMENTO EM MATERIAL ANTITERMICO.
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. OBRIGATORIEDADE, MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PROTEÇÃO, REDUÇÃO, POLUIÇÃO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO) DCN1 04 10 85 PAG 11392 COL 03.