Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recuperação das áreas de preservação permanente que especifica.
Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de recursos,  percentual, cobrança, utilização, recursos hídricos, reflorestamento, recuperação, Área de Proteção Ambiental, nascente, reservatório, curso d'água, rio.
Arquivamento
Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.