Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DIARIA DO HINO NACIONAL DO BRASIL NA ABERTURA E NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO.
OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, CANTO, HINO NACIONAL, ABERTURA, ENCERRAMENTO, PROGRAMAÇÃO, PROGRAMA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 28 05 94 PAG 8453 COL 02.