Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 4481, DE 16 DE JULHO DE 1942, DISPONDO SOBRE A IDADE MINIMA DE ADMISSÃO NAS ESCOLAS DE APRENDIZAGEM DO SENAI.
12 ANOS.
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LIMITE DE IDADE, APRENDIZ, ADMISSÃO, ESCOLA DE APRENDIZAGEM, (SENAI).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1206 COL 01.