Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4062/2004, apensado, com substitutivo.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4062/2004, apensado, com substitutivo.