Requerimento
Solicita seja realizada reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre a metodologia de cálculo das multas aplicadas às empresas infratoras da legislação de defesa do consumidor pelo Procon do Estado de São Paulo.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado por unanimidade, com inclusão do Sr. Ricardo Morishita, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça.