Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta inciso XII ao artigo 109 da Constituição Federal
INCLUINDO NA COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CONFLITOS COLETIVOS DECORRENTES DO USO E POSSE DOS IMOVEIS RURAIS EM PROCESSO DE AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO PELA UNIÃO, 
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO,  COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL(TRF), INSTAUÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, CONFLITO, TERRAS, UTILIZAÇÃO, POSSE, IMOVEL RURAL, AQUISIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, UNIÃO.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 86