Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O DECRETO-LEI Nº 1.075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970, QUE REGULA A IMISSÃO DE POSSE, "INITIO LITIS", EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS URBANOS.
APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, IMISSÃO DE POSSE, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL URBANO.
Publicação de Proposição
OFÍCIO 112/70, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 03 06 70 PÁG 1855 COL 04.