Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 160 DO CODIGO CIVIL, CONSIDERANDO ATO ILICITO O PRATICADO DOLOSAMENTE POR DESPORTISTA OU ATLETA QUE, DURANTE PARTIDA, PROVOCAR LESÃO CORPORAL CONTRA SEU ADVERSARIO.
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ATO ILICITO, LESÃO CORPORAL, ATLETAS, DURAÇÃO, DISPUTA, FUTEBOL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).