Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 234 DO CODIGO PENAL.
DISPONDO SOBRE A VENDA DE REVISTAS CONSIDERADAS OBSCENAS).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, REGULAMENTAÇÃO, EMBALAGEM, VENDA, PERIODICO, PORNOGRAFIA, BANCA DE JORNAL, COMERCIO.
Não Informado
RELATOR SEN NABOR JUNIOR.