Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação da propriedade ou o devido termo de responsabilidade de quem põe objetos empenhados na Caixa Econômica Federal - CEF.
Obrigatoriedade, comprovação, propriedade, termo de responsabilidade, resgate, penhor, (CEF), devolução, objeto, roubo, apropriação indébita, proprietário.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.