Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A CONSTRUÇÃO DE PREDIO DESTINADO AO ENSINO PRE-ESCOLAR, DE PRIMEIRO GRAU E DE CAMPOS DE ESPORTE NOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS COM MAIS DE 200 UNIDADES, DESDE QUE FINANCIADOS PELO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSTRUÇÃO CIVIL. ENSINO. ESCOLA. CONJUNTO RESIDENCIAL. FINANCIAMENTO. BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH). CAMPOS DE ESPORTE. ESPORTE.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 005 COL 02.