Projeto de Lei
Dispõe sobre as regras para os serviços de proteção ao crédito e dá outras providências.
Proibe os serviços de proteção ao crédito a inscrever o consumidor que esteja contestando judicialmente a dívida pessoal.
Proibição, serviço de proteção ao crédito, inclusão, banco de dados, informações, consumidor, contestação, ação judicial, dívida pessoal, infrator, indenização.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.