Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS ANUIDADES, TAXAS E MULTAS DISCIPLINARES DEVIDAS AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
NORMAS, COMPETENCIA, CONSELHO FEDERAL, ENTIDADE, FISCALIZAÇÃO, PROFISSÃO LIBERAL, FIXAÇÃO, VALOR, ANUIDADE, TAXAS, MULTA, INFRAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0089 COL 02.