Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DELEGACIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO, EM ALAGOAS E O SENHOR ANSELMO BOTELHO, DESTINADO AO LEVANTAMENTO CADASTRAL DE TERRENOS DE MARINHA, SITUADOS NO REFERIDO ESTADO.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, DELEGACIA, PATRIMONIO DA UNIÃO, (AL), PESSOA FISICA, DESTINAÇÃO, LEVANTAMENTO, CADASTRO, TERRENO DE MARINHA.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 41/52. DCN1 05 08 52.