Projeto de Lei
INDEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO PARA QUE PRODUZA OS SEUS EFEITOS A EMANCIPAÇÃO POR OUTORGA DE PAI OU MÃE.
DISPENSA, HOMOLOGAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, MENOR, CONCESSÃO, PAI, MÃE.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2375/54. DOFC 24 12 54.