Projeto de Lei
PROIBE AOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS A COBRANÇA DE TAXA OU CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, ESCOLA PUBLICA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, COBRANÇA, ALUNO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 02.