Projeto de Lei
DISCIPLINA O CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULOS CAMBIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CANCELAMENTO, PROTESTO DE TÍITULOS, PROTESTO CAMBIAL, AVERBAÇÃO, CARTÓRIO, PAGAMENTO, DÉBITOS, DÍVIDA.
Não Informado
OF. SGM-532, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO PROJETO SANCIONADO. DCN1 06 10 79 PAG 10885 COL 02.