Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ATESTADOS DE SAUDE PELO INPS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ATESTADO MEDICO, GRATUIDADE, EMISSÃO, MEDICO, EMPREGADO, EMPREGO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), CARTEIRA DE SAUDE, EXAME MEDICO, ATESTADO DE SAUDE, EMPREGADOR.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).