Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.
APLICAÇÃO, NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATIVIDADE PRIVADA, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 31 05 90 PAG 6091 COL 03.