Projeto de Lei
Dispõe sobre a assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Fornecimento, medicamentos, doente, (SUS), falta, produto, convênio, farmácia, reembolso, prescrição médica, assistencia farmacêutica.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.