Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE OS PAGAMENTOS A INSTITUIÇÕES BANCARIAS, FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINANDO QUE OS PAGAMENTOS DEVIDOS EM CRUZEIROS E CUJO VENCIMENTO SE DE EM DATA EM QUE A INSTITUIÇÃO ESTEJA FECHADA PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, SERÃO EFETUADOS, NO DIA SUBSEQUENTE, EM CRUZADOS A TAXA DE CONVERSÃO DO DIA).
NORMAS, PAGAMENTO, MOEDA, CRUZEIRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO DE CREDITO, BANCOS, VENCIMENTO, DATA, IMPOSSIBILIDADE, ABERTURA, ATENDIMENTO, PUBLICO, PAGAMENTO, DIA UTIL, TAXA DE CONVERSÃO, CRUZADO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1078 COL 01.