Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000.000,00, DESTINADO A ATENDER A DESPESA DECORRENTE DA EXECUÇÃO, NO EXERCICIO DE 1955, DA LEI 2453, DE 16 DE ABRIL DE 1955.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, EXECUÇÃO, LEI FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 2856/56. DOFC 31 08 56.