Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, SELOS E TAXAS AOS ATOS OU DOCUMENTOS DE TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO OU FUSÃO DE SOCIEDADES, CUJO FIM SEJA A ATIVIDADE BANCARIA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, SELO, TAXAS, DOCUMENTO, TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, BANCOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 740 COL 02.