Projeto de Lei
ASSEGURA AOS MENSALISTA, DIARISTAS E EMPREGADOS DAS ENTIDADES AUTARQUICAS OU PARESTATAIS, OS DIREITOS ORIUNDOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
CONCESSÃO, DIREITOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MENSALISTA, DIARISTA, EMPREGADO, AUTARQUIA.
Não Informado
VETADO TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO: DCN1 05 11 64 PAG 909-912.