Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO EXIGIVEL PARA INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PUBLICOS E VESTIBULARES.
APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, EXAME VESTIBULAR, CARTEIRA, IDENTIDADE, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1213 COL 01.