Projeto de Lei
ALTERA O ARTIGO 557 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
DISPONDO QUE O RELATOR DO PROCESSO PODERA INDEFERIR, POR DESPACHO, O AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATOR, INDEFERIMENTO, PROCESSO, DESPACHO, AGRAVO, IMPROCEDENCIA, PROCESSO CIVIL, DILIGENCIA.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).