Projeto de Lei
ISENTA DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO A PARCELA DE COMPENSAÇÃO ORGANICA PAGA AOS AERONAUTAS.
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, COMPENSAÇÃO ORGANICA, AERONAUTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1010 COL 01.