Projeto de Lei
DISCIPLINA O INGRESSO E A PERMANENCIA DE PESSOAS E SEUS BENS NO TERRITORIO NACIONAL, REGULAMENTANDO O INCISO XV DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, INGRESSO, PERMANENCIA, ESTRANGEIRO, BENS, PAIS, BRASIL, TEMPO DE PAZ, PRAZO DETERMINADO, COMPETENCIA, AUTORIDADE, GOZO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, EXECUTIVO, RESTRIÇÃO, ATIVIDADE REMUNERADA, ATENDIMENTO, PEDIDO, REPATRIAÇÃO, POSTERIORIDADE, CONSENTIMENTO, JUSTIÇA BRASILEIRA, OBSERVAÇÃO, TRATADO, ATO INTERNACIONAL, MOTIVO, RECIPROCIDADE, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL, LIMITAÇÃO, LOCOMOÇÃO, PESSOAS, PAIS ESTRANGEIRO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0026 COL 01.