Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Revoga a aplicação do Decreto nº 4.983, de 10 de fevereiro de 2004, que estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira e dá outras providências.
Revalida o Decreto nº 1.290, de 1994.
Revogação, Decreto, fixação, marcação, limite geográfico, mar territorial, prejuízo, fronteira, orla marítima, Estado (ente federado), Santa Catarina.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.