Parecer de Comissão
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Pauderney Avelino. 
Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação