Recurso
REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 1791, DE 1991, DO PODER EXECUTIVO, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
BLOCO 1.
Arquivamento
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP