Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA AOS MUNICIPIOS.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MS), EXECUÇÃO, PLANO, ASSISTENCIA MEDICA, MUNICIPIOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.