Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, SALVO A DE PREVIDENCIA SOCIAL A CIA. FORÇA E LUZ CENTRALINA, PARA IMPORTAR MATERIAL NECESSARIO A AMPLIAÇÃO DE SUA USINA HIDROELETRICA.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, (CFLC), MATERIAL, AMPLIAÇÃO, USINA HIDROELETRICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.