Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A DETERMINAR QUE A JORNADA DE TRABALHO NÃO ULTRAPASSE 48 HORAS SEMANAIS, MESMO COM O ACRESCIMO DE HORAS EXTRAS.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, INCLUSÃO, HORA EXTRA, EMPREGADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 526/83. DCN1 29 11 84 PAG 15314 COL 01.