Projeto de Lei
Dispõe sobre as pesquisas estatísticas, de opinião pública, mercadológicas e assemelhadas, e dá outras providências.
Obrigatoriedade, responsabilidade técnica, estatístico, habilitação profissional, pesquisa, mercado, estatística, opinião pública, registro, empresa, Conselho Regional, normas, regulamentação, Conselho Federal, infração, multa, suspensão, atividade profissional, inclusão, instituição pública, utilização, nome, razão social, prazo, remessa, Conselho de Fiscalização Profissional, percentagem, faturamento, prestação de serviço.
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