Projeto de Lei
Assegura às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas federais e estaduais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras providências.
Garantia, direitos, pessoa portadora de deficiência, surdo, atendimento, orgão público, servidor, utilização, Língua Brasileira de Sinais (Libras), linguagem, sinalização, possibilidade, assinatura, convênio, entidade, assistência social.
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).