Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DO ARTIGO NOVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
DISPONDO SOBRE A DISPENSA DE CURADORIA ESPECIAL DO REU CITADO POR EDITAL, QUANDO REVEL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CITAÇÃO, EDITAL, REU, CURADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 02.