Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 594, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A FINALIDADE DE CONCEDER AO AVALISTA OS MESMOS BENEFICIOS CONCEDIDOS AO FIADOR.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA, AVALISTA, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, FIADOR, PENHORA, BENS, DEVEDOR, EXECUÇÃO JUDICIAL, AVALIZADO, HIPOTESE, CREDOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.