Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPONDO SOBRE VOTAÇÃO SECRETA DE DENUNCIA DE INFRAÇÃO DE AUTORIDADE, A SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DA CAMARA, SE FOR ELE O DENUNCIANTE, PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO E A SUJEIÇÃO A APRECIAÇÃO JUDICIAL DOS ATOS DO PREFEITO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR. NORMAS, DENUNCIA, AUTORIDADE, PROCESSO, VOTAÇÃO SECRETA, SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE, CAMARA MUNICIPAL. NORMAS, APRECIAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, ATO, PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. NORMAS, IMPEDIMENTO, VOTO, DENUNCIANTE, VEREADOR, PRESIDENTE, CAMARA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0019 COL 01.