Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Limita a lotação ao máximo de 40  menores por unidade de internação que desenvolve programa com adolescente.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, requisitos, funcionamento, entidade, desenvolvimento, programa, internação coletiva, menor abandonado, fixação, limite, quantidade,  adolescente, redução, excesso, lotação.
Não Informado
PARECER DO RELATOR DEP INALDO LEITÃO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, FALTA DE TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.