Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao art. 128, § 5º II, e, da Constituição e revoga o art. 29, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Suprimindo as exceções para o exercício de atividade político partidária, dos membros do Ministério Público, revogando dispositivo que autoriza a opção pelo regime antjerior, do membro admitido antes da promulgação da constituição; alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração Constituição Federal, Ministério Público, proibição, membros, procurador, exercício, atividade política, revogação, opção, regime jurídico, vantagens, admissão, anterioridade, promulgação, matéria constitucional.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03