Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE CINQUENTA POR CENTO DO LUCRO DE VINTE POR CENTO SOBRE O MOVIMENTO BRUTO QUE AUFEREM O JOQUEI CLUB BRASILEIRO E AS DEMAIS SOCIEDADES HIPICAS QUE DESFRUTAM O MONOPOLIO DE EXPLORAÇÃO DAS CORRIDAS, JOGOS DE APOSTAS.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECOLHIMENTO, LUCRO, JOCKEY CLUB, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, HIPISMO, EXPLORAÇÃO, CORRIDA DE CAVALO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.