Projeto de Lei
Regulamenta a exibição, em júri, de fotografias sensasionalistas, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Alteração, Código de Processo Penal, proibição, exibição, fotografia, cadáver, morto, influência, decisão, juri, julgamento, existência, autos, processo judicial, mapa, desenho, imagem, esclarecimentos, crime.
Devolução à CCP
Devolução à CCP