Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIO O PREPARO IMEDIATO DOS EFEITOS JUDICIAIS, DISTRIBUIDOS NAS CORREGEDORIAS DA JUSTIÇA DE TODO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, PREPARO, PRINCIPIO DE IMEDIATIDADE, CAUSA JUDICIAL, DISTRIBUIÇÃO, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10113 COL 01.