Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
EXCLUINDO DO LIMITE ESTABELECIDO OS SERVIDORES QUE POSSUAM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, LOTAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, DIPLOMA, NIVEL SUPERIOR, ACESSO, CLASSE ESPECIAL, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO, EXECUTIVO, MAGISTRATURA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).