Projeto de Lei
Adiciona dispositivo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Exigindo que as informações a respeito do produto gelado devam ser gravadas de forma que não se estraguem ao entrar em contato com a umidade, dificultando ou impedindo a leitura da mesma.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, gravação, apresentação, informações, produto, mercadoria, necessidade, refrigeração, redução, contato, embalagem, rótulo, dificuldade, leitura, rasura, data, validade.
Encaminhamento
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