Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Altera o inciso 3º do Art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Estabelece que se a soma dos períodos de licença do titular for superior a 120 (cento e vinte) dias será convocado o suplente.
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, convocação, suplente, Deputado Federal, mandato parlamentar, titular, total, período, licença, prorrogação, superioridade, prazo.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.