Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO E DE SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUMENTANDO O PERCENTUAL DEVIDO PELA EMPRESA, AO EMPREGADO, PARA CINQUENTA E VINTE POR CENTO NOS CASOS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, CULPA RECIPROCA OU FORÇA MAIOR.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUMENTO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, EMPRESA, EMPREGADO, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, DESPEDIDA INJUSTA, FORÇA MAIOR, CULPA RECIPROCA,  CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 0889 COL 01.