Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, A FIM DE CONCEDER AO EMPREGADO DOMESTICO A PROTEÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, INCLUSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, GARANTIA, SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16935 COL 01.