Projeto de Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OS EFEITOS PECUNIARIOS SERÃO DEVIDOS A PARTIR DA DATA EM QUE ESSAS CONDIÇÕES SE VERIFICAREM).
ADICIONAL, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, TRABALHADOR, EMPREGADO. AÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, VERIFICAÇÃO JUDICIAL, PROCESSO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 53/75.