Projeto de Lei
Estabelece normas para fiscalização de poços artesianos e dá outras providências.
Exige a comprovação da potabilidade da água.
Normas, fiscalização, poço artesiano, exigência, proprietário, imóvel, comprovação, atestado, autoridade sanitária, existência, água potável, responsabilidade, Secretaria de Saúde, Municípios.
Notificações
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER