Projeto de Lei
Regulamenta a jornada de trabalho de condutores de veículos em transporte rodoviário de passageiros e cargas e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, jornada de trabalho, condutor, motorista, transporte rodoviário, transporte coletivo, ônibus, transporte de carga, caminhão, possibilidade, prorrogação, hora suplementar, intervalo, trabalho contínuo, turno de revezamento.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 1113/1988 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1386/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela aprovação deste, com a emenda da Comissão de Trabalho, e pela rejeição dos PL's 675/91 e 957/91, apensados.