Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Dispõe sobre convocação de plebiscito relativo à interrupção da gravidez até à décima segunda semana de gestação.
Autorização, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), organização, convocação, população, votação, plebiscito, mulher, realização, aborto, limite máximo, período, interrupção, gravidez.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER