Projeto de Lei
REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E LHE ACRESCENTA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO.
HABILITANDO O HERDEIRO NO CASO DE INEXISTENCIA DE DEPENDENTES.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, HABILITAÇÃO, DEPENDENTE, HERDEIRO NECESSARIO, VALOR, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0904 COL 01.