Projeto de Lei
Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.
Fixa a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo em, no máximo, 30 (trinta) horas semanais; altera a Lei nº 6.965, de 1981.
Alteração, lei federal, regulamentação, profissão, Fonoaudiólogo, fixação, jornada especial de trabalho, horário de trabalho.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 284/13 (CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 08/05/13 PÁG 15889 COL 01.