Projeto de Lei
Proíbe a cobrança de taxa , emolumento ou remuneração por parte dos agentes do Sistema Financeiro da Habitação , nas cessões de direito oriundas de financiamento.
Proibição, cobrança, taxas, emolumentos, remuneração, agente financeiro, (SFH), financiamento, casa própria.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.