Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O PEDAGIO EM RODOVIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONGELANDO POR 05 ANOS AS TARIFAS ATUAIS).
ALTERAÇÃO, DECRETOS, PRAZO, CONGELAMENTO, TARIFAS, PEDAGIO, RODOVIA, ANTECIPAÇÃO, VENDA, CARNET.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).