Projeto de Lei
DETERMINA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA.
NORMAS, EXECUTIVO, (MPAS), LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO.
Não Informado
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.