Projeto de Lei
ABRE AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 59.800,00 PARA PAGAMENTO EM 1947, DE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA.
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, MEMBROS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), CEARÁ.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 344/48. DOFC 30 08 48.