Projeto de Lei
Suprime o art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; o art. 66, da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967; o inciso I e o § 1º, da Lei nº 3.313, de 14 de novembro de 1957; e revoga as Leis de nºs 799, de 1º de setembro de 1949, 2.860, de 31 de agosto de 1956, 3.181, de 11 de junho de 1957, 3.988, de 24 de novembro de 1961, e 7.172, de 14 de dezembro de 1983.
Suprime o dispositivo que concede prisão especial.
Alteração, Código de Processo Penal, Lei de Imprensa, supressão,  garantia, prisão especia.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 31/2003, pelo Dep. Paulo Baltazar