Projeto de Lei
Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 1985.
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, publicidade, divulgação, arrecadação, multa, danos, meio ambiente, consumidor, obra urbanística, reversão, fundo nacional.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.