Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PREVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS.
OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL, PROJETO, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM, USINA HIDROELETRICA.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).