Projeto de Lei
Altera o art. 5º, inciso I, da Lei nº 7.827, de 1989.
Inclui o estado do Maranhão como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional do Norte - FNO.
Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, estado, (MA), beneficiário, recursos, (FNO), Região Norte.
Notificações
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).