Projeto de Lei
Obriga as empresas privadas que operem Planos de Assistência à Saúde a disporem de centrais de atendimento funcionando durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.
Obrigatoriedade, empresa operadora, plano de saúde, seguro privado, disponibilidade, central de atendimento, funcionamento, tempo integral, penalidade, infrator, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), fiscalização, multa, destinação, hospital público.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).