Projeto de Lei
ESTABELECE SANÇÕES APLICAVEIS AOS BANCOS QUE DESCUMPREM OS PRAZOS DE LEI PARA LIBERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
PRAZO, LIBERAÇÃO, SALDO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, MULTA, BANCO, ATRASO, PAGAMENTO, EMPREGADO.
Não Informado
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1211/75.