Recurso
DECISÃO DA PRESIDENCIA EM QUESTÃO DE ORDEM, LEVANTADA PELO DEPUTADO ALEXANDRE CARDOSO, ACERCA DA TRAMITAÇÃO DAS PEC 33 E PEC 173, DE 1995, QUANTO AO EFEITO PRECLUSIVO DADO A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO AO INADMITIR PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Arquivamento
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EULER RIBEIRO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE RECURSO.