Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela inadmissibilidade desta e pela admissibilidade da PEC 185/2003, apensada.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela inadmissibilidade desta e pela admissibilidade da PEC 185/2003, apensada.