Projeto de Lei
ALTERA O CODIGO DE PROCESSO PENAL NA PARTE RELATIVA AO ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO.
ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 271 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, ASSISTENCIA JUDICIARIA, ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO, ADVOGADO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).