Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 67 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DETERMINANDO QUE O PERCENTUAL DE AUMENTO DO SALARIO MINIMO SERA A BASE DE CALCULO PARA REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS DO SEGURADO, APOSENTADO PREVIDENCIARIO.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, AUMENTO, SALARIO MINIMO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1134 COL 01