Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PERMITINDO O SAQUE DO VALOR DA CONTA VINCULADA QUANDO O EMPREGADO FOR CONVOCADO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, EMPREGADO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0900 COL 01.