Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência.
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, isenção, multa, juros, pagamento, débito previdenciário, microempresa, pequena empresa, devedor, processo, falência.
Notificações
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