Projeto de Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963, E DO DECRETO-LEI 756, DE 11 DE AGOSTO DE 1969, QUE DISPÕEM SOBRE INCENTIVOS FISCAIS NAS AREAS DA SUDAM E DA SUDENE.
PARA ESTENDER OS BENEFICIOS A OUTRAS ATIVIDADES DE INTERESSE PARA A REGIÃO AMAZONICA.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCENTIVO FISCAL, (SUDAM), (SUDENE), EXTENSÃO, PECUARIA, PESCA, AVICULTURA, REGIÃO AMAZONICA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0206 COL 01.