Projeto de Lei
ASSEGURA LICENÇA ESPECIAL AOS TRABALHADORES SUJEITOS AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APOS CADA DECENIO DE TRABALHO NA MESMA EMPRESA.
CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, TRABALHADOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DECENIO, PERMANÊNCIA, EMPRESA, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).