Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado
Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas.
Análise Parecer
Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas.