Requerimento de Informação
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, sobre os critérios adotados pelo INCRA para a desapropriação de terras.
Ministro Miguel Rossetto.
Ministério do Desenvolvimento Agrário, critérios, (Incra), desapropriação, terras, descumprimento, legislação, cálculo, módulo fiscal.
Decisão da Presidência
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.