Projeto de Lei
DISCIPLINA A OUTORGA DE PENSÃO AOS BENEFICIARIOS DOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARA, BENEFICIO, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).