Projeto de Lei
VEDA A REMARCAÇÃO DE PREÇOS DOS MEDICAMENTOS E PRODUTOS VETERINARIOS PELOS DISTRIBUIDORES E REVENDEDORES.
PROIBIÇÃO, DISTRIBUIDOR, REVENDEDOR, REMARCAÇÃO, PREÇO, MEDICAMENTOS, PRODUTO VETERINARIO. OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, PRODUTO VETERINARIO, IMPRESSÃO, PREÇO, EMBALAGEM, ROTULO, PRODUTO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0024 COL 02.