Projeto de Lei
Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Retira a expressão "débil mental" do Código Penal, substituindo-a pelo termo "deficiência mental".
Alteração, Código Penal, substituição, termo, utilização, deficiência, deficiente mental.
Notificações
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER