Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
Aumenta os valores relativos ao limite de receita bruta auferido por microempresas e pequenas empresas para opção e exclusão do benefício do Simples.
Alteração, Lei do Simples, Lei das Instituições Filantrópicas, regime tributário, microempresa, pequena empresa, aumento, valor, percentual, limite de receita bruta, empresa, opção, inclusão, exclusão, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
- Revogação, dispositivos, lei federal, exclusão, profissional liberal, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER