Projeto de Lei
ESTENDE AOS OFICIAIS DAS POLICIAS ESTADUAIS OS DIREITOS DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 1821, DE 02 DE MARÇO DE 1953, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE EQUIVALENCIA ENTRE DIVERSOS CURSOS DE GRAU MEDIO PARA EFEITO DE MATRICULA NO CICLO COLEGIAL E NOS CURSOS SUPERIORES.
EXTENSÃO, DIREITOS, LEI FEDERAL, EQUIVALENCIA, CURSO MEDIO, MATRICULA, CURSO COLEGIAL, CURSO SUPERIOR, OFICIAIS, POLICIA, ESTADOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 02.