Emenda de Plenário
Dê-se ao art. 7º do PLP 76/2003, a seguinte redação:

Art. 7º - São atribuições do Conselho Deliberativo a aprovação dos planos, diretrizes de ação e propostas de políticas públicas formuladas pela Diretoria Colegiada e o acompanhamento dos seus trabalhos, diretamente ou mediante comitês de gestão ou coordenação, cuja composição deve seguir regras paritárias entre governo, setor empresarial, trabalhadores e organizações da sociedade.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Moraes Souza e outros