Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do parágrafo único e acrescenta § 2º ao art. 75 da Constituição Federal.
Estabelcendo que as Constituições Estaduais disporão sobre o sistema de controle interno dos Municípios com mais de 50.000 habitantes, a ser integrado por controladores com formação técnica de nível superior. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, exigência, Constituição Estadual, dispositivos, criação, controle interno, Municípios, servidor, técnico, nivel superior, concurso público, vinculação, Câmara Municipal, dispensa, exigência, Município, limitação, habitante.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 86/03