Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
604, de 22 de abril de 2002, que autoriza a Centro de Desenvolvimento Comunitário de Munguba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Almeirim, Estado do Pará.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Almeirim, (PA).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 151/2003