Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51 DA LEI 5869 DE 11 DE JANEIRO DE 1973, - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPONDO SOBRE A RENUNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO JUDICIAL, EXIGINDO COMPROVANTE DE CIENCIA DO MANDANTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO, DIREITOS, PARTES PROCESSUAIS, PETIÇÃO, IMPUGNAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PROVA, COMPETENCIA, JUIZ, DECISÃO JUDICIAL, INDEFERIMENTO, DEFERIMENTO.
Não Informado
OF 1023/95, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 254 DO RI.