Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.552/01, 5.045/01 e 5.148/01, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PL's nºs 4.552/01,  5.045/01 e  5.148/01, apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PAR 1 CFT