Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Mercesana de Integração e Cultura - AMIC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mercês, Estado de Minas Gerais.
Aprovação,  rádio comunitária,  Mercês, (MG).
Arquivamento
Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP