Sugestão
Fixa ou estabelece regras para a interpretação constitucional.
Definição, associação de classe, prazo, Ministério Público, deliberação, ação direta  de  inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, revisão, decisão, (STF), intimação, Fazenda Pública, mandado de segurança.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.