Projeto de Lei
Permite o pagamento de passivos junto a União e ao Sistema Financeiro da Habitação com crédito de natureza alimentícia.
Autorização, servidor público, utilização, diferença, vantagens, reajustamento, remuneração, auxílio-alimentação, pagamento, passivo, União Federal, amortização, quitação, dívida, (SFH).
Arquivamento
Arquivamento do PL-652/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 17 02 01 Pág 2821 Col 02.