Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação nos serviços públicos de água e esgoto.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Publicos, proibição, cobrança, taxas, religação, serviço de esgotos, abastecimento de água, corte, fornecimento, inadimplência, exceção, solicitação, usuário, interrupção, prestação de serviço, prazo.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER