Projeto de Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAPACETE DE SEGURANÇA, PELOS CONDUTORES E PASSAGEIROS DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E VEICULOS SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA.
OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CAPACETE DE SEGURANÇA, MOTOCICLISTA, PASSAGEIRO, MOTOCICLETA, VEICULOS, BICICLO, CICLOMOTOR, TRANSITO, VIA PUBLICA. COMPETENCIA, EXECUTIVO, (CONTRAN), REGULAMENTAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, CAPACETE DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 11 89 PAG 14172 COL 02.