Projeto de Lei
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições de estados, do Distrito Federal e municípios ao PASEP.
Parcelamento em até 240 (duzentos e quarenta) parecelas.
Autorização, parcelamento, débito,Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, tributação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01