Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 495 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
AMPLIANDO PARA SEIS ANOS, O PRAZO DE EXTINÇÃO DO DIREITO DE PROPOR AÇÃO RESCISORIA, CONTADOS DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO). - PODER CONCLUSIOV DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, AMPLIAÇÃO, PRAZO, DIREITOS, PROPOSIÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, CONTAGEM, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0161 COL 01.