Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA O MATERIAL DESTINADO AS INSTALAÇÕES DE REFEITORIOS, COPAS, COZINHAS E ESTERILIZAÇÃO GERAL DO HOSPITAL PEDRO ERNESTO, SUBORDINADO A PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, DESTINAÇÃO, INSTALAÇÃO, REFEITORIO, ESTERILIZAÇÃO, HOSPITAL, PREFEITURA, DISTRITO FEDERAL.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 727/49. DOFC 08 06 1949.