Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Torna obrigatória a entrega em duas (02) vias, do recurso em que se alegar falta de fundamentação da decisão recorrida, deve a segunda via ser encaminhada ao orgão de controle da atividade judicial.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recurso judicial, ausência, fundamentação jurídica, decisão recorrida, obrigatoriedade, entrega, protocolo, segunda via, destinação, orgão judicial, controle.
Encaminhamento
Ao arquivo - Guia 8