Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 475, de 31 de outubro de 2005, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Alternativa FM 107,1 MHz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
Rádio comunitária, Jaragúa do Sul, (SC).
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 2189/2006