Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE GUARDAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 144 DA Constituição Federal de 1988).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURANÇA PUBLICA, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, GUARDA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VIGILANCIA, BENS, SERVIÇO, INSTALAÇÕES, EXECUÇÃO, PODER DE POLICIA, MANUTENÇÃO, ORDEM PUBLICA, POLICIAMENTO, INFRAÇÃO, NORMAS, SAUDE, SEGURANÇA, HIGIENE, CIDADE, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, CUMPRIMENTO. COMPETENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, POLICIA CIVIL, ESTADOS, POLICIA FEDERAL, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA. REQUISITOS, INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO, GUARDA, MUNICIPIO, CURSO DE FORMAÇÃO, POLICIA, DISPENSA, OFICIAIS, SUB OFICIAL, SARGENTO, FORÇAS ARMADAS, POLICIA MILITAR, CARREIRA, DELEGADO DE POLICIA. COMPETENCIA, LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS, INCLUSÃO, NORMAS, COMANDO, HIERARQUIA, SUBORDINAÇÃO, GUARDA, MUNICIPIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 12 90 PAG 14360 COL 03.