Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 585, de 10 de outubro de 2001, que outorga permissão à Fundação Renascer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Louveira, Estado de São Paulo.
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Louveira, (SP).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 1869/2002