Mensagem
Submete à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei que "Dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros."
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 819/2005, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei que "Dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.""