Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, PARA O FIM DE LIMITAR OS REAJUSTES DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS A CINQUENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DO VALOR NOMINAL DAS ORTNS.
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, VARIAÇÃO, (ORTN), CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, LOCATARIO, LOCAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).