Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
(TRANSFORMADO NO PLP 256/81).
FIXAÇÃO, NORMAS, CALCULO, ALIQUOTA, (IPTU), VALOR, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).