Projeto de Lei
Acrescenta Parágrafo Único ao art. 9º da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração".
Estabelece que o visto de turista poderá ser concedido através das representações diplomáticas no exterior e por ocasião da entrada no país do visitante estrangeiro natural do Canadá, México, Japão, Australia, Nova Zelândia, e EUA.
Alteração, Estatuto do Estrangeiro, concessão, visto de turista, representação diplomática, consulado, Embaixada do Brasil, exterior, inclusão, entrada, turista, estrangeiro, território nacional,  país estrangeiro, Canadá, México, Japão, Austrália, Nova Zelândia, Estados Unidos da América.
Notificações
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER