Projeto de Lei
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PELO SISTEMA DE MUTIRÃO.
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, MUTIRÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, IMOVEL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0158 COL 01.