Projeto de Lei
REVOGA O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 212, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA SANITARIA NO PAIS.
REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, MEDIDA DE SEGURANÇA, DEFESA SANITARIA, VENDA, BEBIDA, VASILHAME.
Não Informado
OFÍCIO 2235/67 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 22 11 67 PAG 7897 COL 01.