Projeto de Lei
CRIA UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NA COMARCA DE FRANCA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, FRANCA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 5082/66. DOFC 29 08 66.