Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE VEICULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM SITUAÇÕES IRREGULARES PELAS POLICIAS MILITARES E AS RODOVIARIAS.
DESTINANDO-OS AS INSTITUIÇÕES DE CARIDADE DEDICADAS A ASSISTENCIA AO MENOR DE IDADE).
DESTINAÇÃO, VEICULOS, APREENSÃO, POLICIA MILITAR, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA, MENOR, IDADE, REGISTRO, (CNSS). APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, DESTINAÇÃO, VEICULOS, PREFEITURA MUNICIPAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0045 COL 02.