Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  879, de 4 de junho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Nova Aurora, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Mundo Novo, Estado de Goiás.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Mundo Novo, (GO).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 3137/2003