Projeto de Lei
CONCEDE AS EMPRESAS DE SANEAMENTO BASICO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
OBJETIVANDO O REINVESTIMENTO NA AREA PARA MELHORIA DA SAUDE PUBLICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 01.
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA DE SANEAMENTO, SANEAMENTO BASICO, LUCRO, PESSOA JURIDICA, REQUISITOS, REINVESTIMENTO, OBJETIVO, MELHORIA, SAUDE PUBLICA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0116 COL 01.