Projeto de Lei
Altera a redação do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1949  - Código Penal, relativo às penas restritivas de direito.
Alteração, Código Penal, aumento, periodo, pena privativa de liberdade, substituição, pena  restritiva de direitos, crime culposo, pena alternativa, prestação de serviço à  comunidade.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 20/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 20/1999 o PL 4203/2008 e o PL 4722/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6844/2006.