Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional e as atividades relativas ao monopólio do Petróleo.
Destina ao estado produtor, no mínimo 10% (dez por cento) do petróleo nacional, a reserva de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do refino ou refinação do petróleo em estado natural.
Alteração, Lei do Petróleo, política energética, garantia, percentual, Estados, produtor, refinação, petróleo bruto, planejamento, estudo técnico, construção, refinaria.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER