Projeto de Lei
Altera o inciso III, do artigo 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências ".
AUTORIZANDO A COLONIA DE PESCADORES A EXPEDIR DECLARAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL,
AUTORIZAÇÃO, COLONIA DE PESCADORES, PESCA ARTESANAL, EXPEDIÇÃO,
DECLARAÇÃO, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PESCADOR ARTESANAL,
EQUIPARAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, SINDICATO RURAL, TRABALHADOR RURAL.
Notificações
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).