Projeto de Lei
Modifica os arts. 33, 34, 36, 37, 40 e 45 da Lei nº 9.504, de 1997, alterando os valores das multas ali previstas.
Reduz os valores das multas cobradas por infrações às normas de divulgação de pesquisa e propaganda eleitoral.
Alteração, Lei das Eleições, redução, valor, multa, pagamento, empresa, pesquisa eleitoral, opinião pública, divulgação, resultado, anterioridade, registro, Justiça Eleitoral, fraude, impedimento, fiscalização, partido político, violação, data, início, propaganda eleitoral, normas, utilização, bens públicos, proibição, emissora, rádio, televisão, transmissão, informações, candidato, troca, resultado, eleição.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER