Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA EM TEMPO INFERIOR PARA BAILARINOS, ARTISTAS CIRCENSES, ARTISTAS LIRICOS, MUSICOS DE ORQUESTRAS E ATORES, REGULAMENTANDO O ARTIGO 202, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUINDO O TRAPEZISTA, EQUILIBRISTA, ICARISTA, DOMADOR, HOMEM DO GLOBO DA MORTE, HOMEM BALA, CONTORCIONISTA, MALABARISTA, COMEDOR DE FOGO E ACROBATA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROVENTOS INTEGRAIS, BAILARINO, ARTISTA, MUSICO, ORQUESTRA, CIRCO, ATOR, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, BASE DE CALCULO, PROVENTOS, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20115 COL 02.