Projeto de Lei
TORNA OBRIGATORIA A FIXAÇÃO DO PREÇO DE FABRICA EM TODO MATERIAL ESCOLAR E DIDATICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, FABRICAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR, FISCALIZAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, (FENAME).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 01.