Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 29 da Constituição Federal, definindo o número máximo dos Vereadores em relação à população do Município.
Constituição Federal (1988), definição, número, vereador, composição, Câmara Municipal, proporcionalidade, população,  Município.
Publicação de Proposição
Despacho inicial.
DDC 27 05 03 PÁG 23044 COL 01.