Projeto de Lei
DETERMINA O CONGELAMENTO DAS TAXAS DE CONDOMINIOS DE IMOVEIS E LIMITA AS MULTAS POR ATRASO DE PAGAMENTO A UM POR CENTO AO MES.
AUTORIZAÇÃO, CONGELAMENTO, TAXA, CONDOMINIO, IMOVEL, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, AUMENTO, COMPATIBILIDADE, ACRESCIMO, FOLHA DE PAGAMENTO, SALARIO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, MULTA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1068 COL 01.