Projeto de Lei
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU O REGISTRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E O SENHOR GERALDO DUARTE PASSOS, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA FAZENDA DE CRIAÇÃO DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), PESSOA FISICA, EXECUÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, PROPRIEDADE RURAL, MUNICIPIO, GOIANIA, (GO).
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 50/51. DCN1 19 10 51.