Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Dispõe que o candidato à carteira de habilitação, portador de patologia médica, devido a qual o médico examinador constatar  incapacidade transitória ou permanente para a condução de veículos automotores, deverá ser submetido a exame especializado na forma das determinações do Contran, fundamentadas nas considerações técnicas de entidades médicas pertinentes.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, realização, exame médico, candidato, motorista, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), portador, doente, patologia clínica, incapacidade física, direção, veículo, Conselho Nacinal de Trânsito (Contran), regulamentação.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno