Projeto de Lei
Dispõe sobre remuneração e aposentadoria de servidores públicos.
Normas, remuneração, servidor, Administração Pública, autarquia, fundação, sociedade de economia mista, empresa estatal, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, expedição, certidão, declaração, valor, salário, aposentado, garantia, direito adquirido, percentagem, pagamento, adicionais, gratificação, vantagem pessoal, exceção, gratificação de função, diárias, verba, representação, ajuda de custo, participação, órgão colegiado, limitação, proventos, aposentadoria, fixação, alíquota, contribuição previdenciária, entidade, previdência complementar, publicação, balanço, fiscalização, Ministério Público, intervenção, irregularidade.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.