Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial Camaçariense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Camaçari, (BA).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 891/2005. DOU 16 09 05 PÁG 02 COL 01.
DCD16 09 05 PÁG 45531 COL 01.