Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal.
Estabelece que os precatórios judiciais emitidos até primeiro de julho, terão seu valor atualizado na data do pagamento pelo mesmo índice aplicável aos tributos federais; quando não saldados no prazo previsto, o juiz determinará o sequestro da quantia necessária à quitação do débito.
Exigência, União Federal, estados, Distrito Federal, municípios, pagamento, precatório, aplicação, índice de atualização monetária, tributo federal, valor, autorização, presidente, Tribunais, decisão exequenda, determinação, sequestro, quantia, recursos, quitação, título da dívida pública, vencimento, prazo.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-407/2011.