Substitutivo
Regulamenta o § 7º da Constituição Federal para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação do SBT 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida