Projeto de Lei
DISCIPLINA O EXERCICIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS MARITIMOS REGIONAIS PRATICOS.
EXERCICIO PROFISSIONAL, MARITIMO, TRIPULANTE, NAVIO, BARCO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0123 COL 01.