Parecer de Comissão
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).