Projeto de Lei
Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência.
Exige a colocação de instruções de uso e instalação na oferta e apresentação de produtos ou serviços.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, oferta, apresentação, produto, serviço, garantia, colocação, informações, modelo, utilização, instalação.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3177/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3177/1997 o PL 3521/2012 e, em seguida, apense-o ao PL 5833/2009.