Projeto de Lei
ASSEGURA AO TRABALHADOR RURAL O DIREITO DE OPÇÃO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
GARANTIA, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, OPÇÃO, REGIME, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0163 COL 01.