Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 488 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
DISPONDO SOBRE O HORARIO DE CUMPRIMENTO DO AVISO-PREVIO.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HORARIO DE TRABALHO, EMPREGADO, EMPRESA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CUMPRIMENTO, AVISO PREVIO.
Não Informado
OF SM-184/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.