Projeto de Lei
CONCEDE REPOUSO REMUNERADO AOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS CONVOCADOS PARA PRESTAR SERVIÇO ELEITORAL.
CONCESSÃO, REPOUSO, ATIVIDADE REMUNERADA, DISPENSA, LICENÇA, FALTA, TRABALHO, EMPREGO, TRABALHADOR, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO ELEITORAL, MESA ELEITORAL, MESA APURADORA, ELEIÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 04 07 95 PAG 14941 COL 01.