Projeto de Lei
Dispõe sobre a divulgação obrigatória de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos pelo provedores de acesso à Internet.
Obrigatoriedade, Provedor de acesso, Internet,, divulgação, fotografia, criança, adolescente, pessoa desaparecida, mensagem, informação, data, local, desaparecimento, nome, autorização, dedução, despesa, declaração, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação, benefício fiscal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.