Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PARA OS MILITARES NO PLENO GOZO DAS SUAS RESPECTIVAS PATENTES.
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, MILITAR, ATIVIDADE, SERVIÇOS ATIVOS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.