Projeto de Lei
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
Autorização, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recebimento, imóvel, dação em pagamento, débito previdenciário, município, Apiacás, Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), objetivo, criação, floresta nacional, avaliação, perito, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), obrigatoriedade, proprietário, renúncia, excesso, valor, dívida, favorecimento, União Federal.
Arquivamento
Ao Arquivo - Guia 66