Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manduri, Estado de São Paulo.
Aprovação, rádio, Manduri (SP), São Paulo (Estado).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 62/05. DOFC 28 02 05 PAG 02 COL 03.