Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Adicional Alterando a Convenção  para Evitar a Dupla Tributação e Regular outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23 de junho de 1972, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2002.
Solicitação, apreciação, ato internacional, Convenção Adicional Alterando a Convenção  para Evitar a Dupla Tributação e Regular outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, prevenção, regulamentação, duplicidade, tributação, bitributação, imposto de renda, País, Brasil, País Estrangeiro, Bélgica.
Transformada em Nova Proposição
Transformado no PDC 1798/2005