Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO E SUPRIME O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS. (LEI DE CONDOMINIOS).
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONDOMINIO, CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO RIC.