Proposta de Emenda à Constituição
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO MESMO ARTIGO.
SANÇÃO DE PROJETO.
Não Informado
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO. DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 03.