Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, ANEXO 2,  LEI Nº 3, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1946, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 380.000,00 A VERBA MATERIAL.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, CREDITO SUPLEMENTAR, VERBA DOIS.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 199/47. DOFC 31 12 47.