Projeto de Lei
CONSIDERA FORA DE COMERCIO E INALIENAVEIS AS EMPRESAS ESTATAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES ECONOMICAS DE INTERESSE PARA A SEGURANÇA NACIONAL E DE IMPORTANCIA FUNDAMENTAL PARA A ECONOMIA BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBIÇÃO, VENDA, ALIENAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, ATIVIDADE ECONOMICA, SEGURANÇA NACIONAL, IMPORTANCIA, ECONOMIA NACIONAL, CONTROLE, EXECUTIVO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 28 08 81 PAG 8572 COL 02.