Projeto de Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
NO PRAZO MAXIMO DE 10 DIAS O BANCO DEPOSITARIO DEVERA EMITIR EXTRATO DE CONTA, SE SOLICITADO PELO OPTANTE.
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PRAZO, EMISSÃO, SALDO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0177 COL 01.