Projeto de Lei
Acrescenta incisos aos artigos 44  e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Destina 30% (trinta por cento) dos recursos do fundo partidário à criação e manutenção de programas de promoção da participação política das mulheres, e prevê tempo na propaganda partidária gratuita para a mesma finalidade.
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, aplicação de recursos,  fundo partidário, criação, manutenção, programa, partido político, divulgação, participação, mulher, atividade política, destinação, percentual, tempo, propaganda eleitoral, emissora, rádio, televisão.
Devolução à CCP
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