Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 262 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO A NOITE E AOS DOMINGOS E FERIADOS DOS OPERARIOS ESTIVADORES.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REMUNERAÇÃO, TRABALHO NOTURNO, DOMINGO, FERIADOS, ESTIVADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 01. ERRATA: DCN1 31 03 70 PAG 0078 COL 03.