Projeto de Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 45 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPONDO SOBRE A SISTEMATICA DE CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE MEDICOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
FACULTANDO AO MEDICO OPTAR, APOS 05 ANOS DE CREDENCIAMENTO, PELA MANUTENÇÃO DESTE OU POR SUA TRANSFORMAÇÃO EM CONTRATO DE TRABALHO).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, OPÇÃO, MEDICO, MANUTENÇÃO, CREDENCIAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, TRANSFORMAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, (INAMPS).
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0879 COL 01.