Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 37.405,20 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE TAXAS PORTUARIOS DEVIDAS A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, PROVENIENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DEVIDAS PELA IMPORTAÇÃO DE UMA VIATURA, DE APARELHOS DE AR REFRIGERADO E DE MAQUINAS DE ESCREVER.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, TAXA PORTUARIA, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, RIO DE JANEIRO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, APARELHAMENTO, REFRIGERAÇÃO, MAQUINA DE ESCREVER.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 02.