Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir na nota fiscal o valor do frete do transporte de combustíveis.
Obrigatoriedade, inclusão, nota fiscal, valor, frete, mercadoria, cobrança, transporte, combustível, gasolina, álcool combustível,  óleo diesel, óleo combustível.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.