Projeto de Lei
Dispõe sobre a renegociação dos débitos dos agricultores atingidos por enchentes nas Regiões Norte  e Nordeste.
Autorização, instituição financeira, bancos, renegociação, débitos, dívida, crédito rural, agricultor, produtor rural, Região Norte, Região Nordeste, perda, safra, lavoura, calamidade pública, enchente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01.