Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA "B" DO ARTIGO 39 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
A VIUVA QUE CONTRAIR NOVO MATRIMONIO NÃO PERDE DIREITO A PENSÃO DESDE QUE TENHA FILHOS MENORES OU INVALIDOS).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, VIUVA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, EXISTENCIA, FILHO MENOR, PESSOA INVALIDA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL.
Não Informado
ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).