Emenda/Substitutivo do Senado
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2000 (PL nº 121, de 1999, na Casa de origem), que "Estabelece a disciplina legal para a propriedade, a posse, o transporte e a guarda responsável de cães".
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Obrigatoriedade, vacinação, cão, doença, raiva, leptospirose, hepatite, especificação, órgão executivo, zoonose, responsabilidade objetiva, responsabilidade civil, proprietário, criador, animal, dano, terceiros, alteração, Código Penal, tipicidade, crime, pena de detenção, infrator, autorização, menor, posse, transporte, animal feroz, falta, segurança.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMS 121/1999, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2000 (PL nº 121, de 1999, na Casa de origem), que "Estabelece a disciplina legal para a propriedade, a posse, o transporte e a guarda responsável de cães"."