Projeto de Lei
CONSIDERA ESTAVEIS OS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO DAS AUTARQUIAS, DOS ESTADOS OU MUNICIPIOS, QUE TENHAM SERVIDO COMO CONVOCADOS DAS FORÇAS ARMADAS, EM EPOCA DE GUERRA.
ESTABILIDADE, FUNCIONARIO, AUTARQUIA, ESTADO, MUNICIPIOS, CONVOCAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, PERIODO, GUERRA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO (VIDE PL. 1463/49).