Projeto de Lei
DA AOS TRABALHADORES AUTONOMOS IGUALDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
NÃO SENDO COMPUTADAS, PARA FINS DE CARENCIA, AS CONTRIBUIÇÕES DOS TRABALHADORES AUTONOMOS RECONLHIDAS COM ATRASO, OU COBRADAS E RELATIVAS A PERIODOS ANTERIORES A DATA DA REGULARIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO.
AUTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. CONCESSÃO, DIREITO DE IGUALDADE, EQUIPARAÇÃO, TRATAMENTO, PROFISSIONAL AUTONOMO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, INCLUSÃO, PRAZO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARA, RECOLHIMENTO, ATRASO, REFERENCIA, ANTERIORIDADE, DATA, REGULARIZAÇÃO, INSCRIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0094 COL 01.