Projeto de Lei
ASSEGURA AOS PARTIDOS POLITICOS O ACESSO GRATUITO AO RADIO E A TELEVISÃO.
ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 17, PARAGRAFO TERCEIRO DA Constituição Federal de 1988).
GARANTIA, PARTIDO POLITICO, GRATUIDADE, TRANSMISSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CONGRESSO, SESSÃO PUBLICA, DIVULGAÇÃO, PROGRAMA, PROPAGANDA ELEITORAL, ELEIÇÕES, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), JUSTIÇA ELEITORAL, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 16 12 88 PAG 5242 COL 01.