Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DOAÇÕES E PRESENTES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
NORMAS, DOAÇÃO, CARATER PESSOAL, PRESENTE OFICIAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DETERMINAÇÃO, REVERSÃO, BENS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, PATRIMONIO DA UNIÃO, PREVISÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 23 03 95 PAG 4118 COL 02.