Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.888.628,40, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AOS COLETORES E ESCRIVÃES DE COLETORIA, PROMOVIDOS NOS CARGOS VAGOS CRIADOS PELA LEI 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950.
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, REFERENCIA, VENCIMENTOS, COLETOR, ESCRIVÃO DE COLETORIA, PROMOÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.