Mensagem de Retirada de proposição
Solicita a retirada do  Projeto de Lei nº 2.682, de 2003, tendo em vista a edição de medida provisória sobre o assunto.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 20 01 04 PÁG 276 COL 02.