Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PERICIA POLICIAL, NOS CASOS DE COLISÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, PERICIA, LAUDO PERICIAL, ACIDENTE DE TRANSITO, LESÃO CORPORAL, REU, ANOTAÇÃO, CADASTRO. ANOTAÇÃO, FICHA, CONDUTOR, MOTORISTA, DECISÃO JUDICIAL, DEPENDENCIA, RENOVAÇÃO, LICENCIAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, PAGAMENTO, DANOS MATERIAIS.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0852 COL 01.