Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CITAÇÃO POR EDITAL.
DISPENSANDO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO EM JORNAL LOCAL QUANDO A PARTE FOR PESSOA POBRE).
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, PUBLICAÇÃO, EDITAL, DIARIO DA JUSTIÇA, AUTOR, BAIXA RENDA, DISPENSA, JORNAL, LOCAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0050 COL 01.