Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
PROIBINDO A DISPENSA DO EMPREGADO, A PARTIR DO REGISTRO DA CANDIDATURA PARA CARGO SINDICAL.
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTABILIDADE PROVISORIA, REGISTRO, CANDIDATURA, EMPREGADO, CARGO, DIRETORIA, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, EMPRESA, PROIBIÇÃO, DISPENSA, DEMISSÃO.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0168 COL 01.