Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A TAXA DE CAMBIO PARA IMPORTAÇÃO REALIZADAS POR EMPRESAS DE CAPITAIS ESTRANGEIROS OU PERTENCENTES, NA MAIORIA, A RESIDENTES NO EXTERIOR.
NORMAS, TAXA DE CAMBIO, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, CAPITAL ESTRANGEIRO, RESIDENCIA, PROPRIETARIO, EXTERIOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 03.