Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REAJUSTAMENTO TRIMESTRAL DOS NIVEIS DO SALARIO-MINIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGATORIEDADE, REAJUSTAMENTO, TRIMESTRE, SALARIO MINIMO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1205 COL 01.