Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição nos medicamentos e em outros insumos farmacêuticos adquiridos pela rede pública e conveniada de tarja de advertência sobre seu uso exclusivo no SUS.
Obrigatoriedade, inscrição, advertência, medicamentos, produto farmacêutico, uso privativo, (SUS), proibição, venda.
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