Projeto de Lei
PROIBE A PROPAGANDA PELA TELEVISÃO OU RADIO, DE QUALQUER MEDICAMENTO POPULAR OU DOS QUE EXIGEM PRESCRIÇÃO MEDICA.
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Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0873 COL 01.