Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO.
DISPONDO QUE OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE, DE TURNOS ALTERNADOS E DE HORAS EXTRAORDINARIAS DE TRABALHO NÃO SERÃO INFERIORES A CINQUENTA POR CENTO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XXIII E XVI DA Constituição Federal de 1988).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, REMUNERAÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, TURNO DE REVEZAMENTO, HORA EXTRA, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0103 COL 02.