Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO DOS FUNCIONARIOS CIVIS E MILITARES QUE, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1937, PASSARAM ILEGALMENTE A INATIVIDADE REMUNERADA.
NORMAS, REVERSÃO, SERVIÇO ATIVO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, ILEGALIDADE, TRANSFERENCIA, INATIVIDADE, RESERVA REMUNERADA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.