Projeto de Lei
REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPONDO SOBRE A ANULAÇÃO DE INVESTIDURA EM CARGO PUBLICO QUE NÃO DECORRA DE CONCURSO PUBLICO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, CONCURSO PUBLICO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, ANULAÇÃO, INVESTIDURA, RESSALVA, CARGO EM COMISSÃO. NORMAS, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, INQUERITO ADMINISTRATIVO, AFASTAMENTO, FUNÇÃO, RESPONSAVEL, RESPONSABILIDADE CIVIL, FALSIDADE, AUTOR.
Não Informado
OF PS-GSE/192/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.