Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 800, de 14 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação São Sebastião de Rádio e Comunicação, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais.
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Nova Serrana, (MG).
Transformada em Nova Proposição
Transformada no PDC 479/2003