Projeto de Lei
Modifica o art. 475 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Dispõe que a aposentadoria, em qualquer de suas modalidades não acarreta a extinção do contrato de trabalho e nem constitui motivo justo para  a sua rescisão pelo empregador. 
Altera o Decreto-Lei nº 5.452,  de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, aposentadoria, inexistência, extinção, rescisão, contrato de trabalho, empregado, trabalhador.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58, e o artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito e injuridicidade).
DCD de 04/09/15 PÁG 264 COL 01.