Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 144 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
O DIREITO DE RECEBER OU COBRAR IMPORTANCIA DEVIDA PELA PREVIDENCIA SOCIAL PRESCREVE EM 05 ANOS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, ENTIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, COBRANÇA, RECEBIMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 11 79 PAG 13574 COL 01.