Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AÇÃO COMPENSATORIA, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA SOCIAL DO NEGRO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SEGMENTOS ETNICOS DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, CONFORME DIREITO ASSEGURADO PELO ARTIGO 153, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
NORMAS, AUTORIDADE PUBLICA, AÇÕES, COMPENSAÇÃO, OBJETIVO, ISONOMIA CONSTITUCIONAL, NEGRO, OPORTUNIDADE, TRABALHO, REMUNERAÇÃO, EDUCAÇÃO, EXTINÇÃO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL. OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, MINISTERIO, SECRETARIA DE ESTADO, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, JUDICIARIO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, NEGRO, QUADRO DE PESSOAL. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PRIVADA, INCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO, PERCENTAGEM, NEGRO, QUADRO DE PESSOAL. CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, BASE DE CALCULO, FOLHA DE PAGAMENTO, EMPRESA, PROPORCIONALIDADE, EMPREGO, NEGRO. CRIAÇÃO, FUNDOS, RECURSOS, (FINSOCIAL), DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, (MEC), (MTB), APERFEIÇOAMENTO, MEDIDA, AÇÕES, COMPENSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PRIVADA, COMPROVAÇÃO, EQUIVALENCIA, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, FISCALIZAÇÃO, (MTB), (DASP). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE, COR, CONCESSÃO, (MEC), VAGA, INSTITUTO RIO BRANCO, CURSOS, MARINHA, EXERCITO, AERONAUTICA. COMPETENCIA, (MEC), REPRESENTANTE, ENTIDADE, NEGRO, ALTERAÇÃO, CURRICULO, ENSINO, INCLUSÃO, LINGUA ESTRANGEIRA, ORIGEM, AFRICA. OBRIGATORIEDADE, (IBGE), INCLUSÃO, PESQUISA, ESTATISTICA, CENSO DEMOGRAFICO, QUESITO, NEGRO, RAÇA, GRUPO ETNICO. OBRIGATORIEDADE, (MTB), DISCRIMINAÇÃO, ESTATISTICA, EMPREGO, DESEMPREGO, GRUPO ETNICO, TRABALHADOR. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, AÇÕES, COMPENSAÇÃO, OBJETIVO, AUMENTO, PROPORCIONALIDADE, NEGRO, ESCALA, OCUPAÇÃO, EMPREGO, APRENDIZAGEM, APERFEIÇOAMENTO, CANDIDATO, COR, NEGRO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ASSINATURA, CARTEIRA PROFISSIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 01.