Projeto de Lei
DETERMINA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA CUMPRIDA NA COMARCA DE NASCIMENTO DO CONDENADO.
PODENDO SER CUMPRIDA NO LOCAL ONDE O CRIME FOI PRATICADO SE O REU NELA RESIDIR A MAIS DE QUATRO ANOS, OU EM OUTRO LOCAL, CASO NÃO HAJA, NA COMARCA ESCOLHIDA, ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA).
DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COMARCA, NASCIMENTO, REU, POSSIBILIDADE, LOCAL, EXECUÇÃO, CRIME, HIPOTESE, RESIDENCIA, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, EXISTENCIA, ESTABELECIMENTO PENAL, RECEBIMENTO, PRESO, DIREITOS HUMANOS, DISTRIBUIÇÃO, PRISIONEIRO.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO. (PREJUDICADO)