Projeto de Lei
Dispõe   sobre  a  inclusão  de  legenda  codificada na  programação  das  emissoras  de  televisão.
Obrigatoriedade, emissora, televisão, inclusão, codificação, linguagem, destinação, deficiente auditivo, surdo, prioridade, telejornal, noticiário, programa educativo, obrigatoriedade, empresa, reserva, cota, vaga, linotipista, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, penalidade, infrator.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3979/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3979/2000 o PL 5088/2005, o PL 683/2007, o PL 3395/2008, o PL 2462/2011, o PL 1140/2015, o PL 1734/2015, o PL 2032/2015, o PL 2206/2015, o PL 2893/2015, o PL 4059/2015, o PL 6071/2016 e o PL 6281/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1053/2003.