Projeto de Lei
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A SER PAGA PELAS EMPRESAS DO SETOR PETROQUIMICO PARA CUSTEIO DE PROJETOS NA AREA SOCIAL.
FIXANDO A ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO EM TRES POR CENTO DOS LUCROS QUE SUPERAREM 15 POR CENTO DO CAPITAL INVESTIDO NO PROCESSO PRODUTIVO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IMPOSTO SOBRE LUCROS EXTRAORDINARIOS, LUCRO TRIBUTAVEL, EMPRESA, INDUSTRIA PETROQUIMICA, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, PRAZO, OCORRENCIA, FATO GERADOR, OBJETIVO, CUSTEIO, PROJETO, NATUREZA SOCIAL, FIXAÇÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, RECOLHIMENTO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0102 COL 01.