Projeto de Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUARTO, ITEM DOIS, QUINTO E 125 DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA. REQUISITO, CATEGORIA, ENTIDADE, PERSONALIDADE JURIDICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA ESTADUAL, AUTARQUIA FEDERAL, AUTARQUIA MUNICIPAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, CRITERIOS, FUNDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CRITERIOS, PUBLICAÇÃO, LICITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, AQUISIÇÃO, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 03 05 94 PAG 7038 COL 02.