Projeto de Decreto Legislativo
APROVA O DECRETO-LEI Nº 333, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA E INCORPORA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, DELIBERAÇÃO, CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, INCORPORAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
Não Informado
OF 2433 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 20 01 68 PÁG 139 COL 01.