Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2002,  que  renova a  concessão da TV O Estado Ltda,  para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora  de sons e Imagens, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, televisão, Município, Chapecó, (SC).
Notificações
Transformado no PDC 598/2003.