Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 30 de julho de 2003.
Aprovação, ato internacional, acordo internacional, concessão, isenção, visto de passaporte, visto de turista, entrada, cidadão, incentivo, turismo, país, Brasil, país estrangeiro, República da Guiana.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 927/2005. DOU 16 09 05  PÁG 04  COL 03.
DEC 16 09 05 PÁG 45540 COL 01.