Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ouro Branco - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.
Rádio comunitária, Ouro Branco, (MG).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 431/2006. DOU 04 10 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 04 10 06 PÁG 45089 COL 01.