Projeto de Lei
ALTERA A LEI Nº 5.762, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE TRANSFORMA O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - (BNH), EM EMPRESA PUBLICA.
NA PARTE REFERENTE AS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO, QUE INDEPENDERÃO DE LEI E SERÃO BAIXADAS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, POR DECRETO.
BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH). EMPRESA PUBLICA. ESTATUTO DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH). ALTERAÇÃO.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.245/75. DOFC 03 10 75 PAG 13233 COL 01.