Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, ASSEGURANDO A MULHER O DIREITO DE APOSENTAR-SE PELA PREVIDENCIA SOCIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO COM OITENTA POR CENTO DO SALARIO DE BENEFICIO.
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, DIREITOS, MULHER, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO, (INPS), APOSENTADORIA PROPORCIONAL.
Não Informado
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 10 80 PAG 11689 COL 02.