Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FABRICAÇÃO, FOGOS DE ARTIFÍCIO, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 73 PAG 6155 COL 02.