Mensagem
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O ESTABELECIMENTO E OS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA DELEGAÇÃO DA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS NO BRASIL, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, E CONCLUIDO EM BRUXELAS, A 04 DE ABRIL DE 1984.
SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, FIXAÇÃO, PRIVILEGIO DIPLOMATICO, IMUNIDADE DIPLOMATICA, DELEGAÇÃO, COMISSÃO, COMUNIDADE, EUROPA, PAIS, BRASIL.
Não Informado
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 61/84.