Projeto de Lei
INCLUI ENTRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DEIXAR O SERVIDOR PUBLICO DE ENCAMINHAR AO MINISTERIO PUBLICO OU A AUTORIDADE POLICIAL QUAISQUER DOCUMENTOS OU PAPEIS INDICATIVOS DA PRATICA DE CRIME.
INCLUSÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, OMISSÃO, SERVIDOR, ENCAMINHAMENTO, MINISTERIO PUBLICO, AUTORIDADE POLICIAL, DOCUMENTOS, PROVA, FATO CRIMINOSO, CRIME, OBJETIVO, PREVENÇÃO, FRAUDE, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 02.