Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.
Destina um por cento dos recursos resultantes da arrecadação dos impostos de renda e sobre produtos industrializados para aplicação em programas de desenvolvimento científico e tecnológico nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Destinação, arrecadação, tributos, programa, desenvolvimento cientifico, desenvolvimento tecnologico, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro Oeste, redução, desigualdade regional.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.