Projeto de Lei
INCLUI O FUNDO DE COMERCIO NA TOTALIDADE DOS BENS A QUE SE REFERE O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUSÃO, FUNDO DE COMERCIO, BENS, REFERENCIA, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO.
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.