Projeto de Lei
REGULA A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CINTOS DE SEGURANÇA COM ANCORAGEM EM TRES PONTOS NOS VEICULOS AUTOMOTIVOS COMERCIALIZADOS NO PAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR, FABRICAÇÃO NACIONAL.
Não Informado
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0024 COL 01.