Projeto de Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO ELEITORAL E ESTIPULA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL.
Não Informado
OF. 39/60 DA CCJ, EM RESPOSTA AO OF. 2151/60 DO DESEMBARGADOR DO TRE GB, COMUNICANDO QUE A COMISSÃO OPINOU PELO ARQUIVAMENTO DESTA PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
DCN1 29 06 60 PAG 4297 COL 01.